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Foi também decidido criar mais 17 novas freguesias em Portugal e, por isso, queremos saudá-las, designadamente as freguesias de Canhoso, no concelho da Covilhã, Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz, a fusão da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora, Olhos de Água e Ferreiras, no concelho de Albufeira, Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira,
Parchal, no concelho de Lagoa, Tôr, no concelho de Loulé. Montenegro, no concelho de Faro, Maceira, no concelho de Torres
Vedras, Casal de Cambra, Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra, Vale d'Água, no concelho de Santiago do Cacém, Venda Nova, Alfornelos e S. Brás, no concelho da Amadora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD lamenta que não tenha havido consenso para a criação da freguesia
de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora, conforme previa o projecto de lei n.o 306/VII, do PSD, que teve a aprovação
e o parecer favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos do município da Amadora e de diferentes freguesias de origem. O PSD faz naturalmente votos de que. num futuro próximo, esta nova freguesia possa vir também a nascer e, assim, melhor servir a sua população local.
Por último, o Partido Social Democrata faz votos sinceros de que estas promoções não sejam um fim em si mesmo, devendo, acima de tudo, ser um forte incentivo e uma motivação para as populações locais, os autarcas e as forças vivas desta nova cidade e destas novas vilas e freguesias de Portugal tudo fazerem para uma cada vez maior promoção do seu desenvolvimento, progresso e da sua qualidade de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabámos de terminar a votação de mais um vasto grupo de projectos de lei, tendo em vista a classificação administrativa das povoações a que esses projectos de lei respeitavam.
Alguns deles, respeitantes à elevação de povoações a vilas e de uma vila a cidade, constituíram a sequência de votação aqui realizada no passado dia 4, incluindo-se, agora, alguns dos projectos de lei, que, nessa data, não se encontravam suficientemente instruídos, de forma a permitir concluir-se pela validade da pretensão e a sua consequente apresentação a Plenário, situação que, entretanto. veio a ser remediada pelos respectivos proponentes.
Por outro lado, pela primeira vez nesta legislatura, apresentaram-se a Plenário diversos projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias, todos aqueles que, entre os muitos que foram apresentados para ser submetidos à análise da subcomissão para esse efeito criada no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, se verificou reunirem as condições legalmente exigidas para o efeito.
Em todos os casos, estivemos, mais uma vez, perante um exemplo em que os Deputados proponentes deram
voz, em termos de iniciativa legislativa, às justas aspirações das populações, na medida em que, vivendo interessadamente o desenvolvimento dos seus locais de residência e sendo, elas mesmo, o motor desse desenvolvimento, constatavam o desajustamento entre a classificação hierárquico-administrativa desses locais e a realidade causada por esse mesmo desenvolvimento.
Fez-se, portanto, justiça, como justiça se teria feito em muitos outros casos que, em pequenos pormenores, não reuniram as condições necessárias para a subida a Plenário.
21 DE JUNHO DE 1997 2957Por isso, o voto favorável, em todos os casos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a representar também a nossa inteira confiança na vitalidade das populações agora abrangidas pela promoção
administrativa, com a certeza de que a justiça agora feita será um precioso incentivo para continuarem a lutar, cada vez mais. pelo progresso e desenvolvimento dessas localidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero, através do público presente nas galerias, saudar as populações das freguesias, cidades e vilas agora criadas, que vão ter hoje um dia importante na sua vida e na sua história.
De entre o conjunto de projectos de lei aprovados, quero destacar, em primeiro lugar, aqueles que criam freguesias. Isto, pelo seguinte: são freguesias de áreas metropolitanas e sabemos que muitas delas estavam condenadas a ser meros «dormitórios»; são freguesias de zonas rurais e muitas delas estavam condenadas a ser zonas em desertificação, com as populações esquecidas; são, por outro lado, situações em que as próprias realidades apontaram para uma reestruturação que é bem-vinda.
Há quem fale, neste momento, em criar municípios como uma grande panaceia para o poder local, em Portugal. Fazem-no, inclusive, estabelecendo comparações com outros países, sem ver a enorme potencialidade existente nas freguesias portuguesas, uma riqueza importante que temos e que tem de ser valorizada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Além disso, julgo que a criação de freguesias tem um outro significado: o de que os municípios podem ser cada vez mais fortes e ter cada vez mais verbas, sem que isto signifique sacrificar outros níveis de poder local, a saber, as freguesias, que também devem ser cada vez mais fortes, ou a existência futura das regiões administrativas. São realidades complementares, em que cada nível não tem de sacrificar o outro.
Por outro lado, em relação às cidades e vilas, independentemente de sabermos que não há consequências práticas a não ser de carácter honorífico nesta matéria, não deixa de ser um sinal importante, dado pela Assembleia da República às respectivas populações, de que se preocupa com determinadas realidades e está atenta a elas.
Bem gostaríamos que, através de outras medidas, como a criação das regiões administrativas ou a aprovação de uma lei das finanças locais que fortalecesse os meios do poder local através de medidas descentralizadoras, outras medidas efectivas viessem a ser tomadas no futuro.
Felicitações às populações. Estamos convosco e continuaremos a estar no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje pouco vamos acrescentar ao que já dissemos no passado dia 4, aquando da apresentação do primeiro pacote de promoções. Cumpre-nos apenas congratularmo-nos com a criação de mais algumas vilas e uma cidade.
Porém, mais importante foi a criação de algumas freguesias, às quais damos os nossos parabéns. Pena foi que outras não tenham sido
criadas, devido a dificuldades artificiais por parte de quem nos parece não ter tido
em suficiente conta os interesses das populações, que, agora, quereriam ver as suas terras promovidas a freguesias.
Como então dissemos, é para todas essas populações que também trabalhamos. Porém, é igualmente importante haver por parte das que agora foram promovidas a consciência das responsabilidades acrescidas dos aí residentes no desenvolvimento sustentado, planeado e com rosto humano das respectivas colectividades.
Para terminar, reitero os meus parabéns a todas as populações cujas terras foram promovidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declaração de voto, retomamos a sessão de perguntas ao Governo.
A pergunta que se segue, sobre a política de portagens para a travessia do Tejo, será formulada pelo Sr. Deputado António Filipe e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a minha pergunta é directa e objectiva: afinal, que portagens vão ter de pagar, nos próximos anos, os utentes das duas pontes situadas na Arca Metropolitana de Lisboa para a travessia do Tejo, a ponte 25 de Abril e a ponte Vasco da Gama? Qual vai ser a evolução, nos próximos anos, das portagens, numa e noutra ponte? Que aumentos estão previstos, se é que estão? E, conhecida que é a nossa posição nesta matéria, fazemos votos de que não estejam. Ainda relativamente a esses eventuais aumentos, qual é a sua lógica e quais os factores que irão ser considerados com vista à respectiva determinação?
Por outras palavras, a questão é se este Governo considera, tal como o Governo anterior. que, existindo um transporte sobre carril na ponte 25 de Abril, por esse facto, passou a existir uma chamada alternativa que leve o Governo a aumentar as portagens nessa ponte. Essa era, como se sabe, a posição do Governo anterior, aqui expressa em debates realizados pelo Secretário de Estado Álvaro Magalhães, ao tempo do Ministro Ferreira do Amaral. É conhecido que o PS se opunha a essa concepção, pelo que gostaríamos de saber qual é agora a posição do Governo do PS, relativamente a essa matéria.
Uma outra questão com essa relacionada é esta: qual entende o Governo ser a alternativa de transporte no acesso a Lisboa e no seu regresso a casa da população que reside no Montijo, em Alcochete, no Pinhal Novo, que está a uma distância mais ou menos idêntica da ponte 25 de Abril ou da ponte Vasco da Gama, relativamente a portagens em ambas as pontes?
Gostaríamos de saber se as posições que o Partido Socialista manifestou, com grande clareza, aquando do bloqueio da ponte 25 de Abril, em 1994, relativamente às portagens, continuam a valer ou se foram abandonadas, agora que os autores dessas afirmações tão categóricas
2958 I SÉRIE - NÚMERO 84deixaram de estar na oposição e passaram a estar no Governo. Lembro que o PS tinha posições muito claras. não fazia depender os custos da portagem da ponte 25 de Abril dos custos da ponte Vasco da Gama, não sujeitava os cidadãos, que se deslocam diariamente, a pagar uma taxa para uma infra-estrutura já paga há vários anos - esta foi uma posição expressa claramente por Deputados do PS -, e dizia que as portagens visariam apenas objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores à inflação.
Portanto, gostaria de saber se o Governo do PS mantém estas posições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como me pergunta qual a política do actual Governo no que respeita às portagens na ponte 25 de Abril, começaria por dizer-lhe que ela assenta em três princípios.
No que se refere ao primeiro princípio, o Governo, em Abril de 1996, declarou que não haveria qualquer aumento das portagens na ponte 25 de Abril antes de se verificar uma melhoria sensível das condições do seu atravessamento, nomeadamente no que diz respeito à qualidade de serviço, à diminuição do seu descongestionamento e à existência de uma alternativa em transporte colectivo de qualidade e eficaz. Portanto, foi isto que enunciámos
em Abril de 1996 e que mantemos agora.
O segundo princípio é que a política de portagens relativamente a cada um dos eixos será analisada pelo mérito de cada um deles nas acessibilidades a Lisboa. Quer isto dizer que iremos analisar qual é a procura, como é que as pessoas se repartem por cada um dos eixos e também qual é a repartição modal que se vai verificar quando for introduzido o comboio na ponte. Depois, decidiremos qual é a política a adoptar em cada uma das pontes e até podemos chegar à conclusão de que não é necessário que haja uma mesma portagem nas duas pontes.
O terceiro princípio, que condiciona os outros dois, é que respeitaremos integralmente os compromissos assumidos pelo Estado português quando assinou um contrato de concessão com a Lusoponte. O Estado assinou um contrato
e nós iremos cumpri-lo, o que significa que iremos ter de chegar a algum acordo com o próprio concessionário com quem o Estado português tem um contrato, que, como sabe, foi assinado pelo Governo anterior.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Armelim Amaral e José Junqueiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, V. Ex.a, de facto, não nos adiantou grande coisa, porque não ficámos a saber exactamente qual vai ser a evolução ou o que é que o Governo pretende quanto à evolução das portagens nestes dois eixos viários, embora V. Ex.a tenha referido agora alguns critérios, que são um tanto ou quanto distintos daquilo que o PS dizia, mas que se aproximam muito daquela que era a opinião do ex-Secretário de Estado Álvaro de Magalhães e do ex-Ministro Ferreira do Amaral, na medida em que começa a fazer depender o montante das portagens a suportar futuramente do comboio na ponte 25 de Abril.
Portanto, há, de facto, aqui um afastamento em relação a posições que o PS tinha e uma aproximação àquela que era a posição do Governo do PSD.
Mas gostaria de salientar ainda um outro aspecto que diz respeito ao último factor referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que é o respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português no contrato de concessão. Ora, lembro que quando o PS apresentou, em Junho de 1994, um projecto de lei, que era, aliás, subscrito pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, já existia o mesmo contrato de concessão e este projecto de lei era muito claro ao dizer, no n.o 2 do artigo 2.o, que «o regime de portagem na ponte 25 de Abril visará exclusivamente objectivos de manutenção e de regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores aos da inflação» e, no n.o 3, que «na ponte 25 de Abril não serão autorizadas quaisquer cobranças, para além das referidas nos números anteriores, nomeadamente as que possam contribuir, a qualquer título, para a viabilização de outros projectos de atravessamento do Tejo».
No artigo seguinte, referente à ponte Vasco da Gama, dizia-se que, «logo que se saiba o esforço financeiro com a construção da nova ponte, o respectivo regime de portagem passará a visar exclusivamente objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo a sua actualização seguir cursos não superiores aos da inflação».
Portanto, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, verifico que o que constava desse projecto de lei de 1994 foi definitivamente abandonado, agora que o PS está no Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É normal!O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, vou apenas colocar-lhe uma questão curtíssima, que diz respeito ao seguinte: sabe-se que a ponte Vasco da Gama já tem um deslizamento de custos da ordem dos 5 a 6 milhões de contos e que provavelmente, não se esperando, vai custar mais dinheiro. Como vai ser pago este aumento de custo da ponte? É através da criação de um novo imposto, do aumento das portagens para quem mora de um e de outro lado da ponte ou do Orçamento do Estado?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, pretendia perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: havia intenção por parte do Governo de adoptar um conjunto de medidas de descongestionamento para a ponte 25 de Abril. Essas medidas diziam respeito, nomeadamente, à introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; ao reforço da oferta nas linhas da Trafaria e do Montijo; à construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; ao estabelecimento de carreiras de autocarro, tipo expresso, com ligação a Lisboa, a partir de parques de
21 DE JUNHO DE 1997 2959estacionamento dissuasores em Corroios, Amora e Fogueteiro. Estava também prevista a ampliação dos terraplenos para «stockagem» de areias na margem norte, bem como alternativas de transporte, por via fluvial, para os tráfegos de combustíveis e de cereais que hoje atravessam o Tejo.
O conjunto destas medidas atingia um encargo de cerca de 8 milhões de contos, por isso, o que eu pretendia, Sr. Secretário de Estado, era perceber se o Governo fez ou não a implementação destas medidas e, portanto, se, neste momento, os utentes da ponte encontram ou não mais facilidades na travessia do rio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes para responder.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, julgo que não há grande contradição entre aquilo que o PS disse no passado e aquilo que diz hoje, até porque, em algumas coisas melhora. Por exemplo, diz que vai ter aumentos das taxas de portagem ao ritmo da inflação, mas, como vê, desde 1996, desde que este Governo é governo, não houve qualquer aumento das taxas de portagem. Portanto, aí dir-lhe-ia que não há também contradição nessa matéria.
Quanto à evolução das portagens, nada lhe posso dizer, porque, de facto, como referi, a análise das portagens em cada um destes eixos vai ser feita quando se verificarem melhorias significativas no atravessamento.
Ora, essas melhorias significativas no atravessamento, como sabe, vão passar, por um lado, pela entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama, cuja portagem é conhecida e está estabelecida, nos termos do contrato, em 340$, não é qualquer novidade, por outro, pelo alargamento, ou seja, pela entrada em vigor da sexta faixa na ponte 25 de Abril, que representa um aumento da capacidade de 15%, e, por outro, ainda, pela entrada em funcionamento do comboio na ponte 25 de Abril, que representa uma diminuição de tráfego de cerca de 25%.
Nessa altura, haverá, de facto, uma melhoria substancial das condições de atravessamento da ponte 25 de Abril e, então, aí decidiremos qual é o montante e a evolução das portagens na ponte 25 de Abril.
Posso, desde já, dizer-lhes que cada uma das portagens será analisada pelos seus próprios méritos, pelo tráfego que vier a captar e pela qualidade de serviço que vier a prestar. Neste momento, não sabemos qual vai ser o impacto nas receitas da política de portagens, na medida em que se as portagens tiverem um preço inferior, podemos ter, de facto, mais tráfego, e, portanto, as receitas poderão não baixar tanto como se espera.
O terceiro princípio é, a meu ver, um princípio de Estado, pois o Estado terá de cumprir e respeitar os compromissos que assumiu no passado e aí não pode deixar de o fazer.
No que diz respeito à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, digamos que o Estado não vai ter de suportar o encargo de qualquer aumento de custos da ponte Vasco da Gama, na medida em que o risco dos custos de construção era um risco imputável ao consórcio.
Nós assumimos, de certa forma, e partilhamos o risco de tráfego, agora o risco dos custos de construção, digamos, no âmbito do project finance, é do próprio concessionário. Portanto, aí não iremos ter qualquer aumento de encargos, ele será da responsabilidade do consórcio a quem foi adjudicado o concurso.
No que diz respeito ao Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de dizer que, de facto, o Governo, dentro daquilo que era a sua política de não aumentar as portagens, acha que o aumento das portagens, sem estar associado a uma melhoria efectiva do serviço, não teria sentido. E este conjunto de medidas que o Governo anunciou, ao manter o preço da portagem, tinham como objectivo manter a qualidade do serviço que era prestado aos utentes que a utilizam.
Dentro desse princípio, o Governo enunciou um conjunto de medidas, sendo que muitas delas, na sua maioria, já estão concretizadas, como, por exemplo, o aumento da frota fluvial em 50% na travessia foi melhorada, a redução do tempo de percurso também foi melhorado com a introdução de barcos novos e mais rápidos. Também a política de intermodalidade foi conseguida através da criação, até este momento, de 3000 parques de estacionamento na margem sul, o que fez com que, em seis meses, tivesse triplicado a oferta existente em parques de estacionamento.
No que diz respeito às mercadorias, houve, de facto, um desvio de tráfego efectivo, fundamentalmente de camiões ligados à construção civil, pela criação na margem norte de alternativas de areeiros, que, por um lado, descongestionaram a ponte 25 de Abril e, por outro, tiveram um impacto positivo também nos empreiteiros que fazem este tipo de transporte, na medida em que passaram a dispor, principalmente para as obras da Expo, de um armazém relativamente perto, sem terem de atravessar a ponte.
Por outro lado, também conseguimos negociar com a Expo um conjunto de medidas no sentido de as entregas de material de construção civil passarem a ser feitas no período nocturno, o que, de certa forma, veio beneficiar também tanto os utentes de uma maneira geral, na medida em que parte deste tráfego foi desviado para o período nocturno, como os próprios transportadores, que passaram a fazer muito mais fretes no mesmo período.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular a pergunta sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais ao Sr. Secretário de estado dos Recursos Naturais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, no que toca à situação do Parque Natural Sintra/Cascais, o que nos preocupa não é tanto, como na interpretação feita pelo Ministério em termos administrativos, a sequência do resultado da demissão da anterior directora do Parque, obviamente, mas um valiosíssimo património natural que há 16 anos justificou a criação de uma área protegida, que, mais tarde, em 1994, justificou a sua reclassificação como parque natural
e que hoje, quase 2 anos após a mudança de Governo, continua a ser um parque natural, portanto uma zona de excelência, que, por razões acrescidas, deveria ter um olhar atento do Governo em termos da conservação da natureza
mas que é um amontoado de lixeiras, sucatas, violações de toda a ordem, alterações de uso do solo, alienação da REN e da RAN, ocupações ilegais em zonas completamente interditas à construção, com estacionamentos, com parques de merendas, com alcatroamento, com construções em relação às quais o Governo, em
2960 I SÉRIE - NÚMERO 84vez de agir para impedir a construção ou demolir, se limita tão-só a aplicar multas, como, aliás, foi comprovado pela resposta do Sr. Secretário de Estado a um requerimento que fiz sobre esta matéria. É que os proprietários abusivos e ilegais daquele espaço público ganham, em qualquer fim-de-semana de praia, com toda a facilidade, o suficiente para pagarem as multas.
Porém, a questão que lhe coloco é bem mais grave.
Aquando do anterior Governo, por várias vezes, tivemos oportunidade de denunciar projectos, que na altura já subverteriam por completo aquele parque natural, para zonas que tinham ardido e que antecipadamente se concluiu não terem ardido de forma criminosa, tendo-se feito uso de uma excepção da lei que permitiu o levantamento do embargo à construção, não acontecendo, por isso, a reflorestação. Refiro-me a projectos havidos para o Abano, para a Autodril e para a OPCA. Tivemos oportunidade de criticar todos estes projectos, projectos estes que membros do actual Governo, nomeadamente da sua equipa, logo seus colegas, consideraram perfeitamente escandalosos, um fartar de vilanagem - era assim que se dizia, e muito bem.
Sr. Secretário de Estado, o que hoje queremos saber claramente é, deste fartar de vilanagem, como se explica que no PDM aprovado pela Câmara Municipal de Cascais apareçam mais ocupações, que são gravíssimas, sem que o Governo, em relação às anteriores, tivesse dito alguma palavra no sentido de explicar o que mudou em termos de impedir a especulação imobiliária. É que se anuncia um hipódromo, que corresponde a qualquer coisa como 82 campos de futebol, e há na Quinta da Marinha mais 168 ha.
Gostaria de ouvir o Governo, hoje e aqui, dizer claramente o que vai fazer sobre este autêntico escândalo.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais para responder, informo a Câmara de que, entretanto, se juntaram a nós um grupo de 200 alunos do Colégio de São Gonçalo de Felgueira, de Amarante, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, antes de tudo, tenho de agradecer o facto de ter colocado este problema, porque nos permite esclarecer algumas questões levantadas pela Sr.a Deputada e outras que têm andado no ar.
Antes de começar a responder concretamente, permita-me que faça não um historial mas uma pequena recordatória.
Estamos numa área protegida e isto quer dizer, tal qual a Sr.a Deputada referiu, que o primado da conservação, passe a redundância, tem de pontificar no planeamento e gestão
Estamos numa área protegida e isto quer dizer que, do nosso ponto de vista, a dimensão local da gestão tem de ganhar peso. Isto é, as autarquias locais, que neste caso são duas, Sintra e Cascais, têm de envolver-se no planeamento e gestão daquele espaço, daqueles recursos.
Estamos numa área protegida sui generis: está integrada na Área Metropolitana de Lisboa e no seu seio existe património monumental mundial. Na Área Metropolitana de Lisboa existe um estuário, uma zona de protecção especial também única. Isto é, há um recurso único, um património único, estratégico, de que se tem de tirar partido, de que tem de se potenciar a enorme margem de progresso existente, neste caso na área de paisagem protegida. É à luz de tudo isto - e creio que nisto estamos os dois de acordo - que agora temos de definir uma estratégia.
Do nosso ponto de vista, um dos resultados mais importantes de toda a política de conservação e, em particular, de áreas protegidas é tentarmos fazer com que essa política não acolha uma tentação, que é a de gerir essas áreas protegidas como se de ilhas se tratassem. Temos de tentar resistir à tentação de gerir essas áreas protegidas de costas para a área envolvente, para agentes económicos e sociais, quer estejam eles inseridos no próprio Parque, quer estejam inseridos, neste caso, na Área Metropolitana. E digo isto porquê? Do nosso ponto de vista, aquela área de paisagem protegida, por razões que, creio, já apontei, tem uma vocação turística que queríamos que fosse o corpo que enformasse uma estratégia de desenvolvimento, um modelo de desenvolvimento de turismo sustentado, o que, obviamente, pressupõe regras.
Recordo que desde 1994 existe um plano de ordenamento eficaz, plenamente eficaz, e um plano director também plenamente eficaz. Ainda há dias, com o director do Parque, numa sessão de trabalho, chegámos a acordo de que na Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais não há um «infestante» mas três: as acácias, que são uma praga, o que vai demorar alguns anos a limpar; os entulhos; e algumas construções irregulares ou,
melhor, para dizer o nome exacto, algumas construções clandestinas. E isto não é de ontem nem de hoje, é de há anos.
Portanto, para atacarmos estes três «infestantes» - e perdoem-me o abuso da imagem -, temos de ter uma estratégia. Deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que o plano de ordenamento, que é plenamente eficaz, e o plano director, que conhece, acolhem já, em matéria de regulamento, alguns dos investimentos de que fez menção. Não fomos nós, mas - e vale a pena referenciar este «mas» - pergunto se, de há um ano e meio para cá, porventura, algumas dessas grandes operações de que fez menção foi por nós aprovada, teve por nós acolhimento. Isto porque o exemplo concreto que referenciou, nomeadamente o hipódromo, não teve da nossa parte acolhimento. Como sabe, indeferimos essa pretensão.
É evidente que é nosso propósito - e o processo está em curso - rever o plano de ordenamento, porque algumas das áreas prioritárias, tidas como tal, para a conservação, do nosso ponto de vista, não se justificam e, em contrapartida, há outras áreas prioritárias para a conservação, relativamente às quais o plano de ordenamento de 1994 passou pura e simplesmente ao lado. E isto para quê? Para que, em termos práticos, o dia-a-dia da gestão seja pautado com regras mais claras, para que não haja discricionariedade, para que não haja arbitrariedade.
Hoje em dia, o combate da terceira « infestante» de que falei há pouco, que são as construções clandestinas e que surgiram, nos últimos anos, como cogumelos nas bordas do sistema viário e que se combateram - não escamoteio isso -, pois houve algumas guerras contra grandes operações que a anterior directora assumiu, será feito no contexto da revisão do plano de ordenamento, porque não o queremos fazer de forma casual.
21 DE JUNHO DE 1997 2671O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, peço desculpa por o interromper, mas quero chamar a sua atenção para o facto de já ter ultrapassado o tempo regimental de resposta, pelo que o tempo excedente irá ser descontado no da resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, então eu fico por aqui.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, se a eficácia do plano não consegue, ou consegue com tão manifesta incapacidade, resolver os problemas que existem por todo o litoral, como na Atrozela, em Vale de Cavalos, na Lagoa Azul, encontrando-se as falésias na situação em que se encontram e se, em relação às pequenas construções ilegais, mais não consegue fazer do que lamentar e aplicar coimas, tendo elas a dimensão que têm, parece-me manifestamente pouco.
Mas, em relação às três «infestantes», penso que o senhor, no que toca às construções, falou das «formigas» e esqueceu-se dos «elefantes»... Sr. Secretário de Estado, não brinquemos: quanto à Quinta da Marinha, são 168 ha com uma zona residencial, um campo de golfe com 18 buracos, um aldeamento turístico, um aparthotel. É aquilo que o Sr. Champalimaud diz que vai ser uma grande estância internacional. Sr. Secretário de Estado, uma grande estância internacional situada num parque natural... Isto não tem a ver com ilhas, isto não tem a ver com a protecção das populações locais ou com o facto de elas estarem marginalizadas e precisarem de contrapartidas porque têm condicionamentos mas,
sim, com o rompimento completo com a lógica da preservação de um parque, com o trazer para aquele parque não sei quantas «Malveiras» numa população que lhe é totalmente exterior.
Portanto, é sobre este «elefante» e não sobre as outras pequeninas «ervas rasteiras», as outras « infestantes», que lhe pergunto qual é a posição do Governo, deste Governo que é composto por gente que dizia - e muito bem! que aquilo que se projectava era um fartar de vilanagem, era uma vergonha e que, seguramente, ninguém iria permitir que um PDM como o de Cascais fosse por diante. Na qualidade de membro do Governo directamente responsável por esta área e que vai ter de ratificar ou não o PDM, como vão ser as regras do jogo?Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, estão inscritos os Srs. Deputados Armelim Amaral, Natalina Moura e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, é evidente que este assunto vai certamente basear-se numa trilogia de vectores que já foram mais ou menos identificados, pelo que apenas farei um pequeno resumo de algumas considerações que me foram feitas por pessoas interessadas nestas matérias.
Considerando que não parece haver um plano de gestão do Parque Natural Sintra/Cascais e, se o há, não tem vindo a ser posto em boa prática; considerando que não há fiscalização ou, se há, não tem sido eficaz pois há permanentemente descargas de entulhos em zonas diversas; considerando que há, gradativamente, um outro conjunto de «infestantes», tais como as acácias, porque ou não há limpeza ou, se há, não é feita de modo conveniente; considerando que continuam a proliferar sucatarias e sucatas dispersas um pouco por toda a parte e que continuam a operar, sem prazo de encerramento à vista, algumas unidades industriais, depois de salvaguardados os interesses legítimos dos proprietários e trabalhadores aí ilegalmente instalados; considerando que não têm sido realizados caminhos pedonais ou de ciclo-turismo, cujos projectos estão há muito concluídos, tendo-se privilegiado verbas significativas para parques de estacionamento, embora estes também sejam necessários, pergunto, Sr. Secretário de Estado, sem querer ser ofensivo: com este tipo de tratamento, como poderemos chamar a esta futura zona? Parque Natural Sintra/Cascais, zona protegida Sintra/Cascais ou aterro de lixeira Sintra/Cascais?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura, que dispõe de 1 minuto.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos consciência de que é necessário repor na história o Parque Natural Sintra/Cascais.
Há problemas que já aqui foram identificados, alguns dos quais são mesmo primários, nomeadamente o da não definição dos limites do Parque.
Assim, começo por perguntar-lhe se, por exemplo, há ou não medidas previstas no sentido de limitar o número de visitantes do Parque. Há algum estudo no sentido da utilização de um outro tipo de transporte, nomeadamente minibuses?
Quanto aos operadores turísticos que existem no Parque e que têm proventos por ali desenvolverem a sua actividade, que contrapartidas dão em troco de operarem dentro daquela reserva natural?
Sabemos que, quando se investe na requalificação do litoral, não pode investir-se na conservação da natureza; no entanto, é ou não possível fazer algo de modo a que este Parque esteja preparado aquando da abertura da Expo 98?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que dispõe igualmente de 1 minuto.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, naturalmente, partilho das preocupações da Sr.a Deputada Isabel Castro e dos Srs. Deputados que me antecederam na colocação de questões. Partilho mesmo da preocupação expressa na questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Popular no sentido de saber se estaremos a falar do parque natural ou do «entulho» Sintra/Cascais.
Ora, a preocupação do Sr. Secretário de Estado com os três «infestantes» que referiu demonstra, de facto, que está a tratar da mesma maneira três coisas muito diferentes. Coitadas das acácias! Deixe lá acácias porque, qualquer dia, nem sequer há acácias e tudo estará construído ou destruído! É que o problema das acácias insere-se noutro tipo de preocupações quando já se tiver passado à fase de preocupações com a qualidade do Parque.
2962 I SÉRIE - NÚMERO 84Por outro lado, visto que falou da zona envolvente, zona de turismo sustentado que está integrada na Área Metropolitana de Lisboa, é essencial não só cuidar do Parque mas precisamente da zona envolvente. Ora, esta não está a respeitar os programas aprovados. Na verdade, não há fiscalização do entulho que cresce. Não há respeito por nenhuma parte da zona envolvente. Aliás, basta verificar que não existe fiscalização daqueles veículos absurdos que são as motos de quatro rodas que destoem dunas e passam por tudo o que é sítio, fazendo poluição sonora e outro tipo de poluição, e a polícia não actua! Eu próprio já fui ao posto de polícia de Cascais perguntar por que razão não actuam e responderam-me que nada vão fazer porque não podem ir atrás das motos, etc.
Na verdade, há toda uma série de projectos que foram aprovados, como os caminhos pedonais e de ciclo-turismo, mas que não se concretizam. Por outro lado, há a criação de parques de estacionamento e verifica-se que a situação está a tornar-se cada vez mais caótica. Ora, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida que o problema não vem só de trás, é de hoje. Continuamos a avançar para o descalabro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que dispõe de 6,2 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque há uma questão-chave que foi colocada e porque não quero fugir à pergunta, começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nenhuma das grandes operações que citou - isto, falando dos «elefantes» e deixando de lado as «formigas» - merecerá acolhimento da nossa parte, se, porventura, violar o plano de ordenamento que está em vigor presentemente, que foi aprovado em 1994 e que se traduziu num regime de direitos e deveres.
Esta não é uma mera declaração platónica de princípios, Sr.a Deputada. Exemplo concreto de uma das grandes operações que citou: o hipódromo. Repito a ideia de que nenhuma das grandes operações que referiu, nesta ou naquela quinta, mais próximo ou mais longe do litoral, nenhum desses investimentos virá a ser aprovado. No entanto, em relação a alguns deles, se o plano de ordenamento os permite em termos de uso, é evidente que vai ter de ser feito o respectivo estudo de impacte ambiental, a avaliação de impactes ambientais, que constituem peças prévias de um processo de licenciamento.
O primeiro sublinhado que quero deixar-vos é, portanto, este: que fique claro que não estamos reféns de ninguém, de nenhum passado e, por isso, qualquer operação será analisada com «bisturi», à luz das referências de direito que temos, a primeira das, quais é o plano de ordenamento de Sintra/Cascais.
A segunda nota prende-se mais com a questão suscitada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral.
Quando exemplifiquei - e não passou de um exemplo - três «infestantes», obviamente, não as tratamos da mesma forma porque têm impactes ambientais distintos. São é todas peças de um mesmo puzzle, temos é de definir prioridades.
Quando, há pouco, ao falar pela primeira vez, deixei claro que está em curso um processo de revisão do plano de ordenamento foi porque temos a noção clara de que algumas das áreas prioritárias para a conservação da natureza estão hoje ameaçadas por um daqueles «infestantes» que referi e, nalguns casos, pelos três. Portanto, temos de abordar os três «infestantes» em simultâneo porque incidem na mesma área prioritária onde a conservação deveria ter o primado, pelo que não podemos tratá-los em separado.
Sendo mais concreto, devo dizer, relativamente aos perímetros urbanos, que é evidente que há revisão de áreas com capacidade edificandi. Ora, não queremos fazer esse exercício ao sabor de pressões, venham de onde vierem, seja de «elefantes» seja de «formigas». O contexto para fazermos esse exercício de uma forma técnica e política correcta passa por um processo de, revisão do próprio plano de ordenamento. Nessa altura, vamos abordar as seguintes interrogações: que perímetros para as áreas prioritárias? Serão os que hoje existem desde 1994? Merecem ou não algum reequacionamento? Os perímetros das áreas onde pode construir-se estão ou não ajustados às dinâmicas? Constituem ou não uma ameaça para a conservação, já que o primado da conservação tem de vingar?
Porque este é um processo cuja resposta não acontece por milagre de um momento para o outro - e a vida não pára! -, temos de tomar medidas de gestão. Assim, no próximo mês, será feita uma adjudicação de que o Parque muito necessita e que tem a ver com a gestão e com o usufruto do próprio Parque.
Este é um parque que não está sinalizado, em que há áreas muito mais pressionadas do que outras. Portanto, há um plano de gestão, que começará a ganhar corpo durante o mês de Junho, o qual, relativamente a alguma da pressão que hoje é exercida sobre o parque, vai permitir condicioná-la num ou noutro sítio onde a intensidade é maior e dispersá-la noutras áreas.
Creio bem que, a partir do próximo mês - e, com isto, respondo também à Sr.a Deputada do Partido Socialista -,teremos um instrumento de gestão que vai conferir maior eficácia contra as pressões que se verificam naquela área, sobretudo durante o fim-de-semana.
No entanto, como já referi, o Parque não é uma ilha, não tem de ser uma ilha. Os agentes económicos e sociais que nele estão envolvidos têm de tirar partido dele. Aliás, coloquei a questão em termos da área metropolitana do concelho de Sintra e não da área protegida.
Ora, do nosso ponto de vista, isto pressupõe que haja articulação entre planos e também entre estratégias que têm a ver com a qualificação do litoral. O exemplo que o Sr. Deputado deu, infelizmente, acontece, tal como acontece noutros troços do litoral onde não há áreas protegidas.
Não escamoteio o facto de que, localmente, temos de ter uma capacidade operacional superior à que hoje temos e, ao querermos envolver as autarquias, ao querermos envolver a dimensão local na gestão das áreas protegidas, fazêmo-lo por uma razão. É que a Comissão Directiva do Parque Natural Sintra/Cascais, em boa parte das suas reuniões, substitui o departamento urbanístico de cada uma das câmaras. Na verdade, aquelas reuniões de trabalho são consumidas a analisar projectos de ampliações, de anexos, trabalho este que deveria começar por ser feito em cada autarquia.
Queremos, pois, alterar o método de gestão e envolver autarquias e associações nessa nova metodologia. Só assim será conseguida outra eficácia em matéria de conservação e de desenvolvimento.
21 DE JUNHO DE 1997 2963O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre o desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa numa perspectiva ambiental, que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, o texto que formaliza a pergunta que o Partido Popular hoje coloca, é claro, simples e perceptível.
Preocupa-nos a defesa frontal da costa, nomeadamente numa perspectiva ambiental - de resto, acredito que esta preocupação seja comum a todos.
Confesso que talvez seja esta a ocasião em que lançamos mão, com maior rigor, desta figura regimental de perguntas ao Governo. Ou seja, não pretendemos criticar a actuação do Governo e de V. Ex.a em particular, não é esse o objectivo último, e far-nos-á a justiça de acreditar que assim é.
Na verdade, temos tido conhecimento e acompanhado as suas deslocações e as de outros membros do Governo, nomeadamente ao distrito de Aveiro - Esmoriz, Cortegaça, Murtosa. Temos também presentes as promessas feitas que, muito pouco a pouco, se vão concretizando e que correspondem a anseios das populações, como é o caso do porto de abrigo da Torreira.
O que pretendíamos apurar junto de V. Ex.a é saber qual é a postura e o projecto integrado do Governo no que respeita à defesa frontal da costa.
Sabe-se que esta é uma matéria de algum rigor técnico-científico, mas é também uma área em que, como todos sabemos, dispomos de recursos humanos qualificados, experientes, com obra feitas por esse mundo fora. Ora, temos a percepção - e gostava de saber se corresponde ou não à realidade - de que não se tem sabido aproveitar todo esse potencial humano que existe em Portugal, nomeadamente com o não aproveitamento daqueles conhecimentos.
Somos ainda confrontados com variadíssimas opiniões. Há quem diga que o mar avança devido às construções existentes na orla costeira, há, pelo contrário, quem afirme que tal se deve exclusivamente às barragens que impedem a deposição das areias na foz dos rios. Há até quem diga, com excessivo exagero, que alguns portos vivem mais da extracção de areias, do que propriamente da entrada e saída de mercadorias.
Se admitirmos, o que é fácil de fazer sem esforço, que, como sempre, a realidade estará num ponto intermédio, daríamos por adquiridos dois ou três pontos.
O primeiro é o de que este problema só será resolvido através de um programa e de uma actuação integrados, mas, também sabemos que, porventura, o investimento necessário será pelo menos considerável, para não dizer, de imediato, incomportável.
O segundo tem a ver com o facto de muitos daqueles que criticam a intervenção humana mais vulgar, ou seja, os pontões, não apresentam qualquer alternativa.
O terceiro prende-se com o facto de o Governo central não ter respondido às solicitações das autarquias, intervindo não numa postura preventiva mas só em situações de avançada degradação, ou
seja, numa palavra: muitas vezes não se gastam tostões para se gastarem milhões.
Como verificou, Sr. Secretário de Estado, trazemos aqui uma pergunta em sentido estrito, com estas dúvidas e com estas certezas, mas com o reconhecimento de que algo está a ser feito e que esta é uma questão que o Governo não votará ao esquecimento. O mar avança, os cidadãos estão preocupados, por isso pergunto: o que tem V. Ex.a ou o Governo a dizer para os tranquilizar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, de alguma forma, fui adiantando que se tem percebido a actuação do Governo e do Ministério do Ambiente no que se refere à qualificação do nosso litoral e, talvez pela primeira vez nestes últimos anos, há uma estratégia para o litoral. Não os quero maçar, mas tenho aqui alinhados sete vectores dessa estratégia integrada de qualificação do litoral.
Sr. Deputado, se calhar nem nós próprios estamos satisfeitos com o ritmo que temos imprimido a algumas dessas acções, mas recordo que alguns dos compromissos que assumimos, nesta Casa e noutros fóruns, têm vindo a ser cumpridos. Recordo o último: a pateira de Fermentelos que, durante anos e anos, foi um sonho, mas cujo projecto-contrato de despoluição desse ecossistema frágil foi contratualizado com as quatro autarquias há semanas atrás, na própria sede da associação de municípios. Este é o exemplo prático e concreto de que, daquilo que temos delineado, dos compromissos que temos assumido, vamos cumprindo sempre que, para lá da vontade política, quer da administração central quer da administração local, existem projectos, recursos financeiros e técnicos.
Depois deste parêntesis, e voltando à estratégia integrada do litoral, dizia eu que essa estratégia apresenta sete vertentes que estão globalizadas. O litoral é um recurso uno, que vai do estuário do Minho, em Caminha, até Vila Real de Santo António. É que, apesar de termos uma pequena costa, ela é extremamente diversificada nos seus ecossistemas. É um trunfo que este pequeno país tenha esta biodiversidade e diversidade paisagística no seu litoral.