8 DE JANEIRO DE 2019 131 que presidiram à recolha dos dados. 4 – No âmbito da saúde digital, devem ser observados critérios éticos devidamente enquadrados, nomeadamente atendendo ao papel do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida enquanto órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. Base XXXIVTerapêuticas não convencionais1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica. 2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. Base XXXVSistema de saúde1 – O sistema de saúde integra todas as entidades que atuem na prestação de cuidados de saúde. 2 – O sistema de saúde orienta-se para a proteção e a garantia da dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética e de humanização nos estabelecimentos prestadores de saúde. 3 – A prestação de cuidados de saúde por entidades dos setores de economia social e privado e por profissionais em regime liberal obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam nomeadamente a concorrência e a instalação de equipamentos médicos pesados. 4 – Os setores público, de economia social e privado devem atuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência e imparcialidade. 5 – A cooperação dos setores público, de economia social e privado é ainda pautada pelos princípios da eficiência, da transparência, da avaliação e da regulação. 6 – A cooperação entre os setores público, de economia social e privado é determinada de acordo com as necessidades, a garantia de acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a prestação a realizar, a qualidade das prestações de saúde, os resultados a atingir, a otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a critérios de gestão eficiente e a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde. 7 – Cabe ao legislador estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura. 8 – O Estado, através dos órgãos competentes, fiscaliza a realização de prestações de saúde por sujeitos privados ou por entidades dos setores de economia social e privado, com vista a garantir a qualidade das prestações e um nível elevado de proteção da saúde humana. 9 – A abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da sua gestão, são disciplinados por lei com vista a garantir a qualidade e a segurança nas prestações e são titulados por licença ou outro meio idóneo. 10 – Cabe ao legislador desenvolver os requisitos técnicos e de higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 11 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem funcionar de acordo com o regime legal e regulamentar aplicável e com as normas científicas e técnicas aplicáveis. 12 – No desenvolvimento da sua atividade, os profissionais dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem observar o cumprimento das regras científicas, éticas e deontológicas aplicáveis.