I SÉRIE — NÚMERO 9 60 Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — Ascenso Simões — Jorge Lacão — Marcos Perestrello — Pedro Bacelar de Vasconcelos — Sérgio Sousa Pinto — José Magalhães — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — António Gameiro — Rosário Gambôa. —— Em coerência com as minhas declarações de voto anteriores relativas à iniciativa em apreço, a razão do meu voto contra (sentido de voto não coincidente com o do Grupo Parlamentar do PSD), prende-se com o entendimento de que este diploma não defende o interesse nacional, uma vez que atribui a uma entidade subnacional (regiões autónomas) «poder de veto» sobre opções legitimamente tomadas pelo nível nacional (Estado central), o que considero inaceitável. A tentativa de eliminação desse «poder de veto» através da menção «salvo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado» não é, a meu ver, totalmente eficaz, dada a evidente dificuldade de clarificação, sem margem para dúvidas, de quais são essas matérias. Este mau precedente evoca o que recentemente aconteceu com o «poder de veto» de alguns municípios à construção de um aeroporto de abrangência nacional. Essa lei foi irresponsável e contrária ao interesse nacional. Tal como, por exemplo e pela sua atualidade, seria inaceitável que um município pudesse vetar a concessão pelo Estado central da exploração de lítio no seu território colocando, assim, em causa o interesse nacional. O Deputado do PSD, António Lima Costa.—— Tendo presente que votei contra na votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA), na Reunião Plenária n.o 76, a 23 de julho de 2020, alicerçado em diversos motivos, mas, sobretudo, na dúvida quanto à constitucionalidade sobre o modelo de gestão e de ordenamento proposto, face à conceção constitucional unitária do Estado português; Considerando que o texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) foi aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, do PAN e do IL e com as abstenções de todos os outros grupos parlamentares, sem que qualquer Grupo votasse contra; Considerando que na mensagem de Sua Excelência o Presidente da República é claramente enunciado que resulta de uma análise cuidada «não considerar haver razões suficientes para, à luz da jurisprudência constitucional, aliás acompanhada, de forma claramente maioritária, pela doutrina, suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas, nomeadamente as constantes do n.o 3 do artigo 8.o e do artigo 31.o-A»; Considerando que a competência legislativa primária da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional continua na esfera constitucional da Assembleia da República; Considerando que esta matéria não tem reserva de iniciativa legislativa, nem obrigatoriedade de ser objeto de uma maioria de aprovação reforçada; Considerando o voto de confiança dos grupos parlamentares na votação de 23 de julho à capacidade de iniciativa política das regiões autónomas, na ausência de votos contra; Na presente votação para reapreciação do Decreto n.o 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional – o meu sentido de voto será favorável, acompanhando o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Deputado do PS, Pedro Cegonho.——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 498/XIV/1.a: