14 DE JUNHO DE 19853331Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, oropõem a alteração do n.° 2 do artigo 35.°Propõe-se a seguinte redacção:Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, podendo ainda intervir, sem direito a voto, nas discussões.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração do n.° 2 do artigo 36.°Propõe-se a seguinte redacção:2 — A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à aprovação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração da alínea c) do n.° 1 do artigo 37.°Propõe-se a seguinte redacção:c) De um número de cidadãos igual a 20 vezes o número de membros da assembleia municipal.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração das alíneas j), h) e i) do n.° 2 do artigo 39.°Propõe-se a seguinte redacção:/) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional;h) Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com entidades públicas e a participar em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local;0 Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou anexar bens imóveis de valor superior a 5000 contos, fixando as respectivas condiçõesgerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração da alínea e) do n.° 2 do artigo 39.°Propõe-se a seguinte redacção:é) Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração do n.° 2 do artigo 44.°Propõe-se a seguinte redacção:O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração do n.° 2 do artigo 45.°Propõe-se a seguinte redacção:2 — O número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior aos seguintes limites:a) 4 em Lisboa e Porto;b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Abrantes — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração do n.° 4 do artigo 45.°