20 DE JULHO DE 20222015 - A ARN pode, no âmbito do disposto no n.o 3, impor obrigações de acesso ativo ou virtual, caso seja justificado por motivos técnicos ou económicos. 6 - A ARN não pode impor aos operadores as obrigações previstas no n.o 3 caso conclua que: a) Os operadores têm as características enumeradas no artigo 101.o e disponibilizam, a qualquer empresa, meios alternativos, viáveis e similares, de acesso aos utilizadores finais, mediante acesso a uma rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias; ou b) A imposição das obrigações comprometeria a viabilidade económica ou financeira da implantação de uma nova rede, em especial por projetos locais de menor dimensão. 7 - A ARN pode alargar a isenção prevista na alínea a) do número anterior a outros operadores que ofereçam acesso a uma rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias. 8 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 6, a ARN pode impor obrigações aos operadores que preencham os critérios estabelecidos nessa disposição se a rede em causa for financiada por fundos públicos. Artigo 105.o Obrigações de itinerância localizada1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 103.o e do regime de acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, previsto no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, a ARN, quando o acesso e a partilha de infraestruturas passivas não for suficiente, por si só, para assegurar a disponibilização, num determinado local, de serviços que dependam da utilização do espectro de radiofrequências, pode impor obrigações de partilha de infraestruturas ativas ou a obrigação de celebração de acordos de acesso para fins de itinerância (roaming) localizada. 2 - A imposição pela ARN de obrigações nos termos do disposto no número anterior, apenas pode ocorrer quando se verifiquem as seguintes condições: a) Sempre que tais obrigações sejam diretamente necessárias à prestação local de serviços que dependam da utilização do espectro de radiofrequências; b) Desde que não sejam disponibilizados a qualquer empresa meios alternativos viáveis e similares de acesso aos utilizadores finais em condições justas, equitativas e razoáveis; c) Quando a possibilidade da sua imposição tenha sido claramente prevista aquando da atribuição de direitos de utilização de frequências; e d) Quando justificado pelo facto de, na área sujeita a essas obrigações, a implantação, em decorrência do funcionamento do mercado, de infraestruturas para o fornecimento de serviços ou redes que se baseiem na utilização do espectro de radiofrequências estar sujeita a obstáculos físicos ou económicos insuperáveis e, por conseguinte, o acesso a redes ou acesso a serviços por parte dos utilizadores finais ser muito deficiente ou inexistente. 3 - No exercício das competências previstas no presente artigo, a ARN deve ter em conta: a) A necessidade de maximizar a conectividade em toda a União Europeia, ao longo das principais vias de transporte e em zonas específicas do território, e a possibilidade de aumentar significativamente as possibilidades de escolha e uma maior qualidade de serviço para os utilizadores finais; b) A utilização eficiente do espectro de radiofrequências; c) A viabilidade técnica da partilha e das condições associadas; d) O estado da concorrência suportada nas infraestruturas e suportada nos serviços; e) A inovação tecnológica;