22 DE SETEMBRO DE 2011 39 prevenção e na luta contra a corrupção e, ainda, com o objectivo de promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos dos bens públicos; Considerando a gravidade dos problemas e das ameaças que a corrupção coloca à estabilidade e segurança das sociedades, na medida em que mina as instituições e os valores da democracia, os valores éticos e a justiça e na medida em que compromete o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito; Considerando que existem ligações entre a corrupção e outras formas de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e a criminalidade económica, incluindo o branqueamento de capitais; Considerando que os casos de corrupção envolvem quantidades consideráveis de activos, podendo representar uma parte substancial dos recursos dos Estados e ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável desses Estados; Convencidos, também, de que a corrupção já não é mais um fenómeno local mas transnacional que afecta todas as sociedades e economias, o que torna essencial a cooperação internacional destinada a preveni-lo e controlá-lo; Convencidos, ainda, de que é necessária uma abordagem global e multidisciplinar para prevenir e combater a corrupção de forma eficaz; As Nações Unidas formulam no artigo 20.o da Convenção Contra a Corrupção, sob a epígrafe «Enriquecimento Ilícito», «Com sujeição à sua Constituição e aos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico, cada Estado parte considerará a possibilidade de adoptar as medidas legislativas e de outra índole que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do património de um funcionário público relativo aos seus rendimentos legítimos que não possam ser razoavelmente justificados por ele». Vem a mesma Convenção alargar o princípio à corrupção e ao peculato no sector privado, nos artigos 21.o e 22.o. Portugal ratificou a referenciada Convenção a 21 de Setembro de 2007 (cfr. Resolução da Assembleia da República n.o 45/2007, de 21 de Setembro, e Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro), assim se vinculando internacionalmente aos princípios e objectivos nela estabelecidos, os quais por esta forma fazem parte integrante do direito português, sem prejuízo da respectiva e prévia materialização na Constituição da República Portuguesa aquando da concretização do Estado de direito democrático. E, neste enquadramento, reafirmando que o combate à corrupção é um combate cívico e de cidadania, que mobiliza a defesa do Estado de direito democrático, a primazia da ética na vida pública e política, a sanidade e transparência da vida económica e a luta pela obtenção de altos níveis de desenvolvimento humano e global. É hoje um dado adquirido que a disparidade manifesta entre os rendimentos de um funcionário e o seu património ou modo de vida, resultante de meios de aquisição não lícitos, representa um foco de grave perigosidade social. Nada mina mais os alicerces do Estado de direito e do livre desenvolvimento económico do que o enriquecimento ostensivo e injustificado de titulares de cargos políticos ou de quem no exercício de funções, sobre os quais impendem especiais deveres de transparência e responsabilidade social. Este juízo é tão mais evidente em contexto adverso ao desenvolvimento económico e social, sobretudo considerando que a corrupção consubstancia um factor danoso à promoção do desenvolvimento económico e social. Deve, por isso, a política legislativa criminal fazer corresponder a este juízo de perigosidade um tipo de crime de perigo abstracto, simultaneamente preservando os princípios conformadores do Estado de direito democrático a par da garantia da operacionalidade do instrumento jurídico. Nestes termos, impõe-se à lei criminal a salvaguarda do princípio da presunção de inocência e inversão do ónus da prova, atribuindo à acusação a prova dos elementos do crime, isto é, a manifesta desproporção entre os rendimentos do investigado, o seu património e padrão de vida, bem como o nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas e, bem assim, de que aquele enriquecimento manifesto não provém de um qualquer meio de aquisição lícito comprovado. Daí que se tenha optado pela inscrição expressa de uma regra sobre a prova dos elementos do crime nos artigos relativos aos tipos criminais. Regra, essa, que não pode ser mais clara: «Incumbe ao Ministério Público a prova de que o incremento significativo do património, ou as despesas realizadas por um titular de cargo