23 DE JULHO DE 2015 69 Temos, por outro lado, que o projeto de resolução do PCP é, em geral, salvo uma ou outra exceção, vago e indeterminado, sobretudo proclamatório. Constatamos, porém, que, em alguns trechos do projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP aborda questões como as referentes à falta de estratégia do atual Governo, à paralisação de importantes obras como as do IP8 e do IP2, à necessidade de canalização de atividades para o aeroporto de Beja que aproveitem o investimento ali realizado, à importância do Alqueva. Ora, todas estas questões dizem muito ao Partido Socialista. Efetivamente, antes do Governo PSD/CDS, havia estratégia para intervenção pública no território, avançou-se com os investimentos nas acessibilidades, nomeadamente IP2 e IP8, fez-se o investimento necessário no aeroporto de Beja e começou a canalizar-se atividades para ali, e o Alqueva foi alavancado decisivamente com a estratégia e investimento, efetivamente aplicado, da sua conclusão total, a chegar a 120 000 ha de terras agrícolas, até 2013, menos 12 anos do que o inicialmente previsto no calendário do empreendimento. Pois, como se sabe, essa estratégia e esses correspondentes investimentos foram desenvolvidos por Governos do Partido Socialista. Neste enquadramento, revemo-nos até num implícito elogio do PCP às políticas e investimentos levados a cabo pelos Governos do Partido Socialista, o que saudamos. Evidentemente que não podemos concordar com todo o projeto de resolução do PCP e há pontos que podem merecer a nossa expressa discordância, como o preconizado afastamento dos agricultores e beneficiários da gestão dos perímetros de rega ou muito discutíveis medidas administrativas de fixação de preços, etc. Assim, considerando que assiste a cada partido expor as suas opiniões políticas, o que devemos respeitar, que muita da estratégia e ação do PS está contemplada favoravelmente neste projeto de resolução, mas não estando de acordo com a formulação geral do mesmo e com alguns pontos em especial, tudo ponderado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na presente votação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1503/XII (4.a) (BE): Acompanhando o sentido de voto do PSD na votação deste projeto de resolução, por razões de disciplina partidária, manifesto, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto. Portugal e os portugueses têm vindo a viver tempos particularmente difíceis, por força do Memorando de Entendimento, que cumprimos com reconhecido sucesso, e das dificuldades e instabilidade que se tem vivido na Europa. Fomos chamados a cumprir difíceis reformas para cumprir as obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à dimensão das nossas possibilidades, para que não voltemos a cair na dependência externa a que o Partido Socialista nos levou por três vezes em 40 anos de democracia. Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do sector público empresarial, têm sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outros trabalhadores do sector público, tal como os reformados e pensionistas do sector estão a contribuir para esse mesmo esforço. A utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados e respetivas famílias, tal como as concessões aos mesmos, constitui uma prática com mais de um século, parte das suas remunerações. A Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro — Lei do Orçamento do Estado para 2013 —, veio impor, com algumas exceções, o impedimento à utilização gratuita de transportes públicos para 2013, o que se manteve para os anos seguintes. Decisões subsequentes retiraram as concessões aos ferroviários e reformados das empresas do sector, para além do disposto na referida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado para cada um, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensa encontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.