5 DE JUNHO DE 2019 91 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... a) Estabelecer que os armadores dos navios que arvorem a bandeira portuguesa podem contratar empresas de segurança privada, com sede no estrangeiro, para a prestação de serviços de segurança a bordo, desde que: i)  ................................................................................................................................................................. ii) As empresas de segurança e os respetivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício dessa atividade em Estado-membro da UE ou Estado parte do Acordo sobre o EEE, ou de Estado para o efeito reconhecido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); iii)  ................................................................................................................................................................. b) Estabelecer que a contratação de empresas estrangeiras é feita exclusivamente nos termos referidos na alínea anterior e depende da rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. i) (Eliminar) ii) (Eliminar)c) Estabelecer que a contratação prevista na alínea a) está sujeita a autorização prévia das entidades competentes, aplicando-se a esta as disposições que se venham a criar em resultado da presente autorização legislativa para a aprovação do plano contra atos de pirataria, devendo os pedidos de autorização ser instruídos com declaração de compromisso em como os membros da equipa de segurança cumprem os requisitos e incompatibilidades inerentes à sua habilitação para o exercício da atividade de segurança a bordo; d) ...................................................................................................................................................................... e) ...................................................................................................................................................................... f) ....................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... Os Deputados do PSD. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente ao exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios (segurança a bordo), é concedida ao Governo nos seguintes termos: