20 DE JULHO DE 2019 15 Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, valorizando também muito os serviços de apoio à Comissão pelo trabalho que foi desenvolvido nos últimos meses. Srs. Deputados, esta terceira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos permitiu confirmar as conclusões que já tínhamos retirado de anteriores comissões de inquérito e permitiu confirmar as responsabilidades políticas pelas opções que levaram a que a Caixa fosse afastada do seu papel enquanto banco público, aproximando-a dos ruinosos critérios de gestão da banca privada. Veja-se as operações ruinosas de concessão de crédito para a compra de ações do BCP, em que a garantia eram as próprias ações. Eis um exemplo claríssimo de afastamento do que deve ser um banco público. A Caixa sujeitou-se a financiar especuladores, como Berardo, Manuel Fino, Goes Ferreira e outros, que estavam num dos lados de uma guerra de acionistas do BCP; sujeitou-se aos esquemas promovidos, designadamente, pelo Sr. José Berardo, utilizando, à vez, empresas, fundações e associações para conseguir os seus objetivos; sujeitou-se a perdas substanciais, porque aceitou as próprias ações como garantia, ainda por cima com um rácio de cobertura de 100%, ou seja, com todo o risco a ser assumido pela Caixa. Quem paga esta sujeição a interesses privados, esta autêntica capitalização do BCP com dinheiros públicos, são todos os portugueses. Sendo este um dos exemplos que teve maior evidência, temos outros: Vale do Lobo, Grupo Lena, La Seda, Artlant, Imatosgil, Boats Caravela, são algumas das operações ruinosas que geraram perdas avultadas, porque o interesse dos grupos económicos e dos Governos ao seu serviço foram colocados acima do interesse público, que a Caixa deveria defender. O Relatório apresentado pelo Sr. Deputado João Almeida, que mais uma vez saúdo, fez um retrato factual e objetivo dos trabalhos da Comissão e, na parte das conclusões, apontou de forma satisfatória — ainda que não nos termos do PCP — as responsabilidades das várias administrações e do Banco de Portugal, que revelou, mais uma vez, a inutilidade da supervisão, uma supervisão que assenta na confiança cega nos auditores que são pagos pelos próprios bancos. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Faltava, no entanto, uma clara responsabilização dos sucessivos Governos, tanto do PS, como do PSD e do CDS, que empurraram a Caixa para este caminho de afastamento da sua missão. Com a aprovação da generalidade das propostas do PCP completou-se essa lacuna. Ficou claro que os Governos, ao longo dos últimos anos, tiveram uma atitude de «deixar andar» a Caixa. O único Ministro das Finanças ouvido confirmou: não se intrometia na Caixa, nem tinha nada de o fazer. O resultado está à vista: com o acionista único, que é o Estado, a demitir-se do seu papel de acompanhar o banco, as sucessivas administrações fizeram da Caixa o que quiseram. Por isso, o PCP apresentou uma proposta, que foi aprovada e que consta do Relatório final como recomendação, para que sejam estabelecidos mecanismos sistemáticos e formais de acompanhamento da Caixa pela tutela, para que nunca mais se diga que o Estado não tem nada de se meter nas opções fundamentais da Caixa. Ao contrário do que têm sido as orientações dos Governos, o retorno de um banco público não são só os dividendos. É a coesão territorial, com balcões por todo o País e não os encerramentos que temos visto de balcões. É dar o exemplo a outros bancos e orientar o sistema financeiro, e não imitar os privados, por exemplo, no esbulho dos clientes com as comissões bancárias. É o financiamento à economia produtiva, às famílias, às pequenas e médias empresas. Esse, sim, é o retorno que o País espera de um banco público e não este caminho que foi definido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, partidos que, além do mais, nomearam administrações muitas vezes com critérios partidários e não de competência, de experiência no setor e de idoneidade. Srs. Deputados, nesta Comissão, ficou clara a estratégia da direita e, em particular, do PSD. Desorientado como nunca mas sabendo, como sempre, quem serve, o PSD procurou, nesta Comissão, atacar o banco público para justificar o seu objetivo de longo prazo: a privatização da Caixa, como já vinha a ser proposto pelo anterior Governo. Ficou clara essa estratégia até na apresentação das propostas de alteração ao Relatório. Para fazer um número mediático, queria o PSD que a comissão de inquérito se substituísse às autoridades judiciais e acusasse, sem concretizar quem, do crime de gestão danosa.