II SÉRIE-A — NÚMERO 59 28 e nutrição adequadas, mesmo que esta dependa de obrigações de terceiros e de assistência de um sistema de proteção social, familiar e/ou comunitária. 3 –  Ninguém pode provocar ou colocar, de forma direta e ou indireta, outrem em situação de insegurança alimentar por negligência, ação ou omissão. 4 –  Ninguém pode discriminar direta ou indiretamente, por razão de excesso de peso, obesidade e/ou magreza, devendo as autoridades, corrigir, eventuais situações e contextos de desigualdade. Artigo 7.o Grupos vulneráveis 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem eliminar e prevenir todas as formas de discriminação contra grupos inseridos num contexto de vulnerabilidade, nomeadamente idosos, desempregados, refugiados, grávidas, crianças e doentes crónicos, e outros grupos, criando programas intersectoriais e serviços de apoio para nivelar o acesso aos alimentos. 2 –  O Estado deve definir medidas especiais, podendo ser transitórias ou definitivas, por forma a garantir o pleno exercício de direito humano à alimentação e nutrição adequadas junto dos grupos mais vulneráveis. Artigo 8.o Prevenção da insegurança alimentar e nutricional 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem criar mecanismos de vigilância permanente, tendo presente indicadores de vulnerabilidade alimentar, de forma a prevenir situações de fome ou malnutrição que possam prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos indivíduos. 2 –  As autoridades nacionais devem adotar medidas de prevenção e tratamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Estado deve garantir um número adequado de profissionais de saúde e de especialistas na área da alimentação nos serviços públicos e nos restantes setores de propriedade previstos na Constituição. 4 –  Todos têm o dever de auxílio em situações de insegurança alimentar e nutricional que ponham em perigo a vida das pessoas, seja por ação pessoal ou promovendo o auxílio através de entidades competentes. 5 –  O auxílio prestado em consonância com o artigo anterior deve prover o acesso a alimentos adequados para uma vida saudável e contribuir para prevenir e/ou superar a situação que origina a situação de vulnerabilidade. Artigo 9.o Educação alimentar e nutricional 1 –  A educação alimentar e nutricional visa promover a adoção voluntária de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, a nível nutricional, sanitário e ambiental, sem prejuízo das preferências socioculturais dos indivíduos. 2 –  A educação alimentar e nutricional deve ser parte fundamental dos programas de ensino público e privado. 3 –  As políticas de educação alimentar e nutricional devem incentivar a formação, qualificação e especialização dos recursos humanos da administração pública e do setor privado, em matéria de alimentação e nutrição adequadas, considerando todas as fases do ciclo de vida, etapas do sistema alimentar e as interações no âmbito do comportamento alimentar. Artigo 10.o Alimentação e Saúde na população escolar 1 –  Os programas de alimentação e saúde escolar, incluindo creches, contribuem para a realização do direito à alimentação adequada, permitindo o crescimento e desenvolvimento integral, nomeadamente no