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Penso que sé deveriam fazer contratos-programa entre empresas de construção civil, não só com as empresas a montante, mas com algumas empresas a jusante, com a intervenção dos serviços competentes do Ministério da Habitação, de modo a garantir que determinado volume de encomendas fosse repartido por determinado volume de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As poucas palavras que quero pronunciar, dizem ainda respeito ao curto diálogo que há pouco tive a honra de travar com o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Deputado Eduardo Pereira insiste em que eu desconhecia o seu plano mas, como não estou a fazer exame, dispenso-me de contra-argumentar.
Em todo o caso, deixo registado que o Sr. Deputado se refere a um programa a que agora chama plano. Parece que, para si, programa e plano são uma e a mesma coisa, o que, manifestamente, ponho em causa.Aquilo que foi sempre o programa, de repente convém que seja plano!Mas a razão fundamental desta minha nova tomada de palavra não está no que acabo de referir, está sim em lhe fazer mais um elogio, a juntar àquele que o meu colega Emídio Pinheiro lhe fez, já que assim interpreta as referências deste teor que dimanam da bancada do CDS, porque também eu tenho de me reconhecer desiludido com a circunstância de o Sr. Deputado confundir iniciativa com execução e com financiamento.Dizer, como julgo ter entendido, que toda a construção é de iniciativa privada porque é executada por empresas privadas de construção e que, noutro sentido, também se pode entender que toda a construção é de iniciativa pública porque é financiada por instituições de crédito nacionalizadas, deixa-me realmente bastante confundido, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Porto, não vamos discutir gramática! O Sr. Deputado está a confundir construção com promoção! A construção é privada, a promoção é que pode não ser.O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, falei apenas em promoção pública e em promoção privada, fiz algumas afirmações de valor sobre uma e outra e o Sr. Deputado, se bem me recordo, invocou que nós desta bancada tínhamos muito a mania de referir a promoção privada e a promoção pública e depois baralhou tudo bastante bem.Realmente eu fiquei bastante desiludido com a falta de rigor da sua terminologia porque para nós, e julgo que correctamente, a palavra promoção tem um significado bem concreto e eu espero que o Sr. Deputado não pretenda inovar também em matéria de terminologia. Mas, enfim, fica ao seu critério.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Porto, a sua bancada não me pode dar 30 segundos para responder à sua pergunta?O Sr. João Porto (CDS): - Pode, com certeza, Sr. Deputado.
1624 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Porto, gostava de lhe fazer uma pergunta que é a seguinte: há uma empresa - não a classifiquemos agora, classifiquemo-la no fim do raciocínio - que nem é pública nem é privada, é apenas uma empresa, que se organiza e recorre à banca nacionalizada e é da banca nacionalizada, ao fim e ao cabo com o dinheiro de todos nós, ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É?!O Orador.- Bem, eu tenho lá pouco, o Sr. Deputado não sei! Digo o dinheiro de nós todos em sentido figurado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tem mais na Suíça!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu não recebo nem rublos nem dólares!O Orador: - A banca nacionalizada empresta dinheiro a essa empresa para comprar materiais, para salários, para fundo de maneio e para pagar a subempreiteiros. Pergunto: esta empresa é pública ou privada? Eu não sei e pretendo ser esclarecido.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, o Sr. Deputado é engenheiro civil e eu também sou mas tenho muito respeito pelo Direito e pelos conceitos jurídicos.Embora não me possa considerar particularmente à vontade a dissertar sobre este campo, creio que nada disso que o Sr. Deputado invocou altera a situação jurídica de uma entidade pública ou de uma entidade privada. Uma empresa privada que, por hipótese, trabalha com capitais públicos - ficticiamente porque os capitais da constituição terão de ser necessariamente privados, pelo menos na maioria -, mas supondo que tudo era emprestado, mesmo que assim fosse, não deixaria de ser privada, arriscando-se como tal porque contraiu contratos com entidades públicas e o risco seria todo dela. Creio que para entender isto não é necessário ser-se jurista.
De resto, estou a ver que os seus camaradas da FRS, mais concretamente da ASDI, ilustres juristas, vão abanando a cabeça dizendo que sim. Mas isto é para o atrapalhar!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Porto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, desculpe-me mas antes de falar é preciso pedir a palavra e saber se tem tempo para o fazer.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, vou usar os mesmos segundos que o CDS me concedeu.O Sr. Presidente: - Os mesmos não, vai usar outros!Risos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve. Bastam-me 5 segundos.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Porto, como não percebo nada de Direito ...Vozes do CDS: - Vê-se, vê-se! ...O Orador:- ..., nesta minha ignorância de engenheiro estava a pensar que essas empresas eram agentes privados de uma promoção pública. Peço desculpa, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Enganou-se, Sr. Deputado, e foi ministro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Vou ser muito breve, não por falta de tempo para intervir mas por falta de tempo pessoal pois terei de me retirar daqui a pouco.
No entanto, quero fazer uma série de considerações sobre este assunto que me parecem oportunas e, embora não representem uma intervenção de fundo propriamente dita, são matérias de reflexão para todos os partidos atendendo a que, como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, é a primeira vez que se tenta fazer um debate sobre habitação. Digo tenta porque, no fundo, não se realizou ainda um verdadeiro debate sobre a habitação e seus problemas.Penso que há uma série de problemas pontuais que qualquer governo pode ir resolvendo e há um problema de fundo, que ê um problema geral que diz respeito à carência nacional de habitação. E um problema terrível pois não pode ser resolvido por nenhum governo, só pode ser resolvido por esforço continuado dos variados governos que se vão sucedendo durante um período de tempo bastante largo.
Quero eu dizer que me parece profundamente falsa qualquer discussão deste problema, baseada na acusação política de que este governo fez isto, aquele não fez, este faz, aquele não faz, a culpa é dos governos socialistas, é dos governos AD, é dos governos de 75 ou mesmo dos governos presidenciais.
Digamos que a culpa é nacional, é de nós todos. A culpa é, se quisermos, o termos tido uma situação durante 48 anos que não tratou de nenhuma política de equipamento sociais e, portanto, não cuidou de fazer uma política de habitação. E depois da Revolução, a culpa é da descoordenação de políticas, que muitas vezes se têm contradito até mesmo dentro do mesmo leque político.
É evidente que os vários ministros socialistas não tiveram a mesma política. Mas os Ministros das Obras Públicas anteriores aos do PS também não tiveram a mesma política assim como os ministros que vieram depois, sob égide presidencial, também não a tiveram e até dentro dos governos AD não se pode dizer que haja uma semelhança absoluta de políticas nesta matéria.
Portanto, tem havido uma variabilidade de políticas, uma diversidade de critérios de opção sobre a resolução de problemas que, inclusivamente, tem obstado e adiado a resolução do problema.
É nesse sentido - e começando por onde queria acabar mas, como estou a improvisar, fui arrastado para o fim - que eu entendo que será profundamente útil para Portugal, para todos nós, para a
21 DE JANEIRO DE 1982 1625resolução das carências do povo português - e esta carência da habitação é a mais trágica carência de que o povo português sofre hoje em dia - que se procure, de facto, erguer, construir com a colaboração de todos, um plano nacional de habitação ou uma política nacional de habitação, como lhe queiram chamar.O PSD estará profundamente aberto a essa ideia e para a execução desse plano pedir-se-ia inclusivamente, o concurso de representantes de todos os partidos para que as linhas fundamentais de uma política de habitação possam ser estabelecidas no sentido de essa política poder ser continuada - evidentemente com determinada margem de opções que constituem a opção política de cada governo- no sentido de ela poder prosseguir e não se estar permanentemente numa oscilação proveniente de ora se optar pela política de compra de casas, ora se optar pelo relançamento do arrendamento e depois se optar por uma política de solos que se põe de parte para se optar por uma política de abandono ao mercado ou por uma política de planificação através do Governo.Esta definição da política de habitarão abarcaria todos os factores que vão desde a política de solos à política de crédito, à política de rendas, à solução do gravíssimo caso de arrendamento urbano. Problemas que, nas suas linhas fundamentais, pudessem ser equacionados e que constituíssem linhas das quais nenhum governo se pudesse desviar na sua política de habitação.Assim, este plano seria uma lei base da habitação que seria votada e discutida nesta Assembleia da República, por exemplo, e cujo prosseguimento continuaria a reunir o concurso de delegados de todos os partidos.Penso que esta seria uma ideia altamente construtiva porque, como dizia no outro dia um deputado do PCP, altamente representativo e que, aliás, neste momento está presente, este problema é um pouco o da casa onde todos ralham e ninguém tem razão porque é um problema que só se resolve com dinheiro e com uma política continuada, com ideias continuadas e com uma administração correcta das disponibilidades nacionais, em dinheiro, que existam para o prosseguimento dessa política.Por isso, penso que seria um concurso extraordinariamente útil - que sairia desta interpelação ao Governo feita pelo PCP - a ideia de construirmos um plano nacional de habitação em que todos os partidos pudessem colaborar e concorrer com o seu apport de ideias ou com o seu apport técnico, no sentido de podermos realmente planificar para 10 anos, por exemplo, a solução do gravíssimo problema da habitação, que aflige o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que isto é fundamental.
Além disso, quero recordar pequenos problemas pontuais que não vi até aqui nenhum governo atender realmente - alguns até já foram suscitados por deputados que falaram antes de mim- e que me parece que deviam merecer uma maior atenção, pois podiam inclusivamente oferecer um campo para intervenção imediata ao Governo.Um deles diz respeito conjuntamente a situações imorais, que existem, de rendas antiquíssimas de casas ocupadas por inquilinos a que poderei chamar, numa simplicidade de linguagem, ricas. Ou seja, há pessoas com altas disponibilidades financeiras, que inclusivamente são proprietários de outros prédios, que têm rendimentos vultuosos e que continuam a pagar rendas antiquíssimas, perfeitamente ridículas, que são quase uma ofensa ao senso comum.
Penso que, hoje em dia, começamos a dispor de elementos - através dos computadores, através da política fiscal e do número fiscal atribuído a cada habitante - para dentro de algum tempo podermos, com relativa segurança, saber as disponibilidades financeiras de cada cidadão português, ou da maior parte dos cidadãos portugueses, através do fisco. Não saberemos com rigor porque haverá sempre uma grande fuga mas saberemos com alguma aproximação.
Portanto, em breve poder-se-á começar a resolver o problema da eliminação das rendas desactualizadas através do conhecimento das possibilidades daqueles que podem pagar, que podem sofrer uma actualização de renda.
Aliás, isto está de acordo com o princípio há pouco formulado pelo PS de que o problema não é pagar mais - e é evidente que os senhorios têm direito a receber rendas diferentes das que estão a receber mas sim saber se as pessoas que estão nas casas podem ou não pagar rendas actualizadas e se, com uma actualização de rendas, nós não poderemos provocar uma extraordinária convulsão social com aspectos que, inclusivamente, não poderemos dominar. Uma coisa é uma situação que é má mas que está estabilizada ou equilibrada, dentro do péssimo que existe, e outra é a criação de milhares ou de centenas de milhares de situações, completamente insolúveis, para as quais não temos resposta porque ela não existe enquanto existir a alta carência de fogos que temos actualmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única resposta às rendas antiquadas, é a abundância de fogos. Enquanto existir uma alta carência de fogos, não podemos ter uma resposta completa para levar a cabo uma política de actualização de rendas.
Evidentemente que isto não quer dizer que não possam existir determinados princípios gerais que desde hoje possam ser aplicados a algumas rendas.
Na cidade de Lisboa há casas com 10, 15 e 20 assoalhadas, com rendas inferiores a 500 escudos. Conheço casas cujo montante da renda não chega sequer a uma centena de escudos e cujo inquilino usufrui mais de 40 ou 50 contos por mês.
Ora, aí é que começa o crime moral e é o prolongamento dessas situações que nós não podemos, de maneira nenhuma, continuar a admitir.
Não podemos generalizar um princípio de actualização de todas as rendas antiquadas que existem, sem provocar uma tremenda convulsão social.
Portanto, nós e o Governo temos que encontrar o ponto de equilíbrio entre a disposição e a lei, que tem que ser genérica, e simultaneamente a reparação imediata de casos de ofensa ao senso comum sem perturbar as selecções suciais.
1626 I SÉRIE - NÚMERO 40Este é um problema concreto que creio que devia merecer a atenção de qualquer Governo que ocupe o poder.Mas, simultaneamente, há uma intervenção que penso que a Estado deveria fazer desde já nos casos vulgarmente chamados, em linguagem popular, de subaluguer e de hospedagem.
Há três ou quatro anos tive ocasião de, através do jornal que dirijo, fazer um inquérito a alguns casos de hospedagem em Lisboa. Verifiquei, por exemplo, que havia nessa altura uma pensão na Avenida da Liberdade cujo dono pagava de renda mil escudos para habitação particular e usufruía mais de 90 contos por mês, chegando uma senhora que vivia no corredor a pagar 3 contos por mês para aí poder viver.
Não sei qual o instrumento jurídico de que o Estado se poderia servir para pôr cobro a esta situação mas a existência desses lucros, à custa da miséria alheia, é uma coisa que me revolta.
Situações como esta não se podem prolongar indefinidamente, e elas existem. Há centenas, sobretudo nas cidades de Lisboa e do Porto. Parece-me que é tempo e é absolutamente necessária uma intervenção enérgica nestes casos ou pela cessação do contrato de arrendamento ou até pela figura jurídica, a criar de nacionalização do contrato de arrendamento por parte do Estado. É necessário qualquer coisa, neste género, que impeça que situações destas se prolonguem porque elas são situações de ofensa profunda à honra de todos nós como políticos e até como cidadãos.
Há ainda dois casos pontuais, que já foram aqui referidos em grande parte pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a que gostaria de não deixar de fazer referência.
Não me esqueço das intervenções que fiz, política de habitação, quer na apresentação do programa dos reformadores, há dois anos, quer mais tarde numa discussão sobre o problema da habitação e gostaria que não modifiquei uma só linha do meu pensamento, de há dois anos para cá.
Penso que a política de habitação começa nos solos e acaba nas rendas e que é na política dos terrenos que teremos que começar não só o saneamento das condições de habitação e a possibilidade de construção em grande escala, como também o saneamento económico das empresas a que se referiu o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Uma das dificuldades das empresas de construção é muitas vezes a de encontrarem terrenos acessíveis, disponíveis para construir.
A especulação sobre terrenos continua a fazer-se em larga escala, como se fazia antes da revolução.
Conheço um proprietário de terrenos imobilizados à roda da cidade de Lisboa -que até pertence a uma associação de espírito corporativo de empreendimentos urbanísticos- que detém à vontade um capital que, aos valores actuais, é de cerca de um milhão de contos em terrenos que estão imobilizados porque ele não precisa de dinheiro e eles estão a valorizar-se em cada dia que passa.
Há dezenas ou mesmo centenas de situações como esta. Temos que adoptar uma política de solos enérgica e só uma municipalização dos terrenos urbanizáveis, depois de definida essa possibilidade de urbanização e realizados os planos de urbanização, é que nos pode dar a chave inicial da solução do problema da habitação.
Mas, para isso como para muitas outras coisas, penso que é necessário que se faça o ordenamento do território, que não está feito. É fundamental para a definição de uma política de habitação, para a definição de uma política agrícola, para a definição de variadíssimas políticas a realizar neste país, que exista uma lei de ordenamento dos solos, que exista uma classificação dos solos nacionais, que não permita a urbanização de terrenos de cultura de primeira qualidade, com tem sido feito barbaramente não só pela invasão das construções clandestinas como até por planos de urbanização aprovados pelas municipalidades.Ora, as municipalidades não têm ainda nem lhes compete fazer o ordenamento do território.Esse ordenamento do território e essa classificação dos solos devem ser feitos pelo Ministério da Qualidade de Vida. Aguardamos com a maior ansiedade que o Ministério da Qualidade de Vida cumpra as suas promessas com a maior urgência ...Risos do PCP.... e que realize esse ordenamento do território sem o qual não poderá existir uma verdadeira política de urbanização.
Finalmente, queria referir-me à necessidade de desbravar a selva em que se movem os planos de urbanização.
Um plano de urbanização nas grandes cidades, sobretudo em Lisboa e Porto, continua a passar um martírio de 4, 5 ou 6 anos até ser aprovado. Ultimamente isto tem sido relativamente melhorado e tenho que prestar essa justiça ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que tem procurado acelerar esses processos mas que luta contra uma câmara anquilosada de há 200 anos - suponho que desde Manuel da Maia - que criou determinados hábitos de trabalho, que criou tais montanhas de dificuldades à aprovação de qualquer plano de urbanização, que não sei se são formas de dificuldade se são fontes organizadas de rendimento.
Mas o que é certo é que nenhum plano de urbanização, nas cidades de Lisboa e Porto, está apto para a construção em menos de 4, 5, 6 e ás vezes mais anos.
Ora, não é possível uma mobilização da construção civil, não e possível um saneamento geral da construção, sem que esse problema básico da urbanização em grande escala seja resolvido.
É também fundamental que existam em abundância e sempre disponíveis terrenos, para leilões ou para qualquer outra forma por que seja resolvido atribuir os terrenos aos empreiteiros, para construção civil pois sem isso penso que não há nada a fazer de sério em política de habitação.
Estes eram alguns dos pontos que queria recordar - embora um pouco descosidos pois, como disse, não preparei uma intervenção de fundo - porque penso que são problemas essenciais que dizem respeito não só ao Ministro que aqui está presente mas, como eu uma vez escrevi e disse, a um conjunto de praticamente sete Ministérios e sem esso acção, sem esse
21 DE JANEIRO DE 1982  1627trabalho colectivo de sete Ministérios, não me parece possível a definição total de uma política de habitação.
Nós estamos abertos a uma discussão de todos estes problemas, a uma colaboração fecunda na elaboração de um plano nacional de habitação. Compreendemos perfeitamente e assimilámos tudo o que o Governo disse - foi candente e profundamente pensado e temos que agradecer isso ao Sr. Ministro sobre o crédito e sobre as possibilidades de desenvolvimento do crédito para habitação. Mas penso que todo este conjunto de elementos, toda a racionalidade das coisas que giram à roda do problema da habitação e que ultrapassam de longe o Ministério a que o Sr. Ministro preside, devem ser encarados num plano nacional para que cada português possa, num futuro relativamente próximo, vir a ter uma casa.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Silva Graça (PCP): - O CDS não bate palmas!O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não tem o tempo que seria necessário para comentar amplamente a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, em todo o caso gostaria de, em poucos segundos, colocar-lhe uma pergunta.
1628 I SÉRIE - NÚMERO 40vares porque ele frisou, ao falar na necessidade de um plano nacional de habitação, um aspecto que não é divergente daquele que a oposição democrática aqui propôs, nem é contrário à posição assumida pelo Governo, durante o debate.
Penso que a vantagem política desta interpelação se traduz na não dramatização, na não demagogia, em volta do problema da habitação. Um dos aspectos positivos deste debate pode situar-se no facto de não se terem levantado fantasmas tal como se levantaram aqui há um ano ou dois. Foi possível falar aqui, sem se levantarem grandes clamores, em torno da necessidade de se proceder ao aumento das rendas de casa. Há dois anos, em vésperas da campanha eleitoral para as eleições legislativas, era uma situação impossível. O Grupo Parlamentar do PCP poria logo nos seus jornais em primeira página: "Malandros da AD vão aumentar as rendas"!O Sr. Silva Graça (FCP): - Olhe que há eleições este ano! ...O Orador: - Hoje é possível falar no assunto e é necessário que se faça este debate. Há situações de senhorios, não são todos, que são mais explorados que os próprios inquilinos, há inquilinos que pagam, em Lisboa, uma renda de 500$ ou 600 e recebem pelo aluguer de um quarto 5 contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares tem toda a razão em ter levantado as questões que levantou, nomeadamente as relacionadas com as rendas de casa e as de política de solos. O Sr. Deputado falou também no Ministério da Qualidade de Vida e, sem lhe pedir esclarecimentos antes para os dar, dir-lhe-ia que está a ser elaborado o Plano de Reserva Agrícola Nacional em que, de uma vez por todas, se define a área nacional vocacionada para resolver os problemas da agricultura portuguesa.
Por outro lado há que salientar, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a sintonia que tem havido entre o Governo e a maioria em relação aos problemas da habitação. O Sr. Deputado falou na necessidade de aprovar o ordenamento do território com vista à resolução do problema integrado da habitação. Para isso já foi dado um passo importante aquando da criação de um só ministério, englobando a parte de transportes, obras públicas e habitações. Foi um passo importante com vista a uma visão mais global de todos estes problemas, ao mesmo tempo que retira o poder de autonomia - para nós extremamente prejudicial para o País - das obras públicas face aos restantes problemas nacionais.Foi este o comentário que quis fazer às palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares. Ainda bem que fez esta intervenção, visto que avivou os debates salientando a sintonia em torno de um relativo consenso que tem havido aqui quanto aos problemas da habitação, com vista à inflexão para uma política mais realista.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho propriamente nada a contestar, ninguém me colocou nenhuma objecção de fundo e a única coisa que queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Gomes é que esta minha proposta terá seguimento e acolhimento por parte do Governo.Vozes PSD: - Muito bem!O Orador: - Peço desculpa mas tenho que me retirar!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que é pena o Sr. Deputado Sousa Tavares ter de se retirar porque a minha intervenção visa tratar o problema do aumento da oferta de solos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O aumento da oferta de solos é um dos pontos mais postos em equação nos dizeres do Governo, que não na vossa prática. Aliás, é lógico para o Governo AD. Na vossa lógica, um dos grandes, valores no mercado são precisamente os terrenos e por isso permitem isso.
Aquilo que escandaliza alguns Srs. Deputados da AD é a lógica da permissividade à especulação fundára - alás como às outras especulações arraste ela os problemas que arrastar.
Mas o que se constata por aí? Constata-se o "ver se te avias" nas transmissões de terrenos em completa omissão de obrigatoriedade de conhecimento aos municípios; constata-se o regabofe de alguns intermediários que trocam solos e dividem solos com a mesma facilidade e impunidade de outros colegas de especulação. Constata-se a prática de deixar o terreno "esperar" para ver quem dá mais e aproveitar toda a eficácia da inflação, mecanismo que acelera a acumulação de haveres e valores nós bolsos de uns e que os retira das camadas que vivem dos seus ordenados ou pensões.Voas do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que é que fazem na prática? Quando guardar solos é enriquecimento seguro, os senhores revogam o Decreto-Lei n.o 375/74 pela Lei do OGE de 81 e incentivam assim, ao suprimirem os mecanismos fiscais que desincentivam a não utilização de terrenos disponíveis, o expectante. Mantêm um sistema de centralização de todos os processos de planeamento urbanístico e de intervenção na política de solos, com prejuízo directo da competência das autarquias locais na respectiva área do solo e com prejuízo directo na celeridade exigível.
O Sr. Ministro esta manhã, na resposta, no meio dos seus números, encontrou um espaço para reflectir que se pretendia "conceder" aos municípios atribuições e competências em matéria de planeamento e administração urbanística. Mas não foi isto, parte significativa do Decreto de Delimitação de Competências de Julho de 1979? Não foi a AD que desde Fe-
21 DE JANEIRO DE 1982 1629vereiro de 1980, altura de rediscussão aqui do diploma, tem entendido exactamente que é discutível esse sentido do que agora instados vêm "conceder"? O Poder Local não precisa de concessão. Nos termos constitucionais, aliás, urge atacar pontos-chave de desbloqueamento da situação existente. É necessário acelerar a aprovação dos planos de urbanização, reservar as zonas para-urbanizáveis, ter o município conhecimento do que se passa em transmissões nas zonas potenciais de crescimento urbano; é necessário favorecer a expropriação de terrenos urbanizáveis, com o respeito, como já foi referido pela nossa bancada, pela legalidade e pelos legítimos interesses dós proprietários.Por isso tudo o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, cumulativamente à interpelação que se está a fazer, um projecto de lei com medidas de garantia tendentes à efectiva intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável. Têm que ser os municípios a gerir o destino do seu território, adentro naturalmente do normativo geral definido pelos órgãos centrais. Têm que conhecer a constituição ou transmissão de direitos entre vivos sobre prédios situados nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas previstas no Decreto-lei n.o 794/76, para que a projectada constituição ou transmissão de direitos não determine ou faça agravar riscos de alteração não autorizada do uso de solos. Não se trata neste momento de fazer a reformulação geral do planeamento e administração urbanística, mas tão-só de definir novos limites para a loteação estabelecida de modo incorrecto.A vossa Administração Geral não resolve nem deixa resolver, não despacha planos nem os larga de vista. Arrastam-se processos na administração urbanística, onde estão, por exemplo, os processos de Almada e os 11 planos de pormenor, o de Ponte de Sor, o de Sines.Os senhores têm uma administração urbanística carregada de um elevado centralismo político-administrativo e técnico, que carrega o peso da intervenção que vem de uma Direcção-Geral de Serviços de Urbanização - de triste memória- de Agosto de 48, que desembocou numa Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico criada em Fevereiro de 1976 mas só com Lei Orgânica em Junho de 1979.
1630 I SÉRIE - NÚMERO 40envelhecidas. Nelas vivem pessoas que, cada vez mais, defendem a seu direito ao arrendamento como um direito fundamental. Sabedores do que vai por aí em matéria de empréstimos à habitação própria, às rendas e luvas que por aí se pedem, essas pessoas defendem o direito ao alojamento, isto é, o direito a ter um tecto, como os trabalhadores defendem o direito ao emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os Senhores avançam por formas de supressão de preferências, por formas habilidosas que vão dar a legitimação ao livre despojo tão desejado por alguns, enquanto, aliás liberalizam, e aceitam, e incentivam, a existência dos fogos devolutos. De facto, ao suprimirem o mecanismo definitivo do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 445/74, que impunha o arrendamento das casas devolutas, estão a incentivar a permanência da desocupação por tempo indeterminado de fogos licenciados para habitações, à espera de quem dá mais ou do seu desvio para fins comerciais ou industriais com arrendamentos actualizáveis anualmente. Há aqui um expresso desejo também de que o locatário possa também ser alvo de despedimento. A AD perfila-se, de facto, e sempre, do lado contrário aos que trabalham e lutam pela vida. Faz legislação já aqui caracterizada como cega, promove uma larguíssima instabilidade nos modos de vida de milhões de portugueses, legislação aliás, de tão aberrante que é, que consegue ver-se diferenciada na região autónoma dos Açores, onde o Decreto Regional n.o 8/81-A proíbe a recusa de arrendamentos de fogos desocupados. Aliás em projectos de lei que apresentamos cumulativamente com esta interpelação, nós propomos a adopção desse regime.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que medidas legislativas novas e diferentes possam reflectir já uma alteração da política de habitação, que sabemo-lo todos, só acontecerá quando os senhores não estiverem aí e quando este governo for passado e quando for substituído por um governo que reponha o curso de Abril.Uma voz do PCP: - É dar ordem de despejo ao Governo!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na intervenção feita ao longo deste debate pelo meu companheiro de bancada Magalhães Mota, foi evidenciado como uma política de habitação tem, como pressuposto e condição de êxito, a disponibilidade e custo mínimo do solo. Uma segunda condição - redução do custo de produção do fogo, propriamente dito - é, também, de extrema relevância.
São conhecidas as dificuldades nacionais. Sabe-se, por outro lado, que uma casa, com características de durabilidade, segurança, área habitável e integrando serviços urbanos mínimos, é um bem de custo inicial elevado. Sabe-se ainda como as políticas de "embaratecimento" alicerçadas na diminuição de áreas e da qualidade de construção se traduziram na diminuição dos prazos de validade - por inadequação ao acréscimo das necessidades familiares- e acrescentaram os défices de reposição por envelhecimento ou deterioração, para não falar no peso das despesas de conservação.Continuando por realizar entre nós a experimentação de soluções de tipo evolutivo, partindo de núcleos elementares para receberem sucessivas ampliações e beneficiações, as possibilidades de reduzir o investimento inicial por fogo são de outra ordem. A racionalização da actividade da construção civil, o desenvolvimento da pré-fabricação, a normalização e a garantia do fornecimento oportuno dos materiais necessários, o melhor aproveitamento do tempo reduzindo os dilatadíssimos prazos de execução são, obviamente, algumas dessas medidas.
Não deixa de ser impressionante, que ao longo da sua exposição, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes tenha demonstrado, mais que a ausência de uma política de habitação, um profundo vício de raciocínio e filosofia política. Tudo se passa como se a habitação fosse, para este governo, um meio instrumental para satisfazer e gerar lucros para a iniciativa privada. Os problemas são, na óptica governamental, o descongelar das rendas de casa, a falta de esforço de alguns que "resistem" a adquirir casa própria aos preços que lhe são pedidos; o único lamento é que as limitações do orçamento não permitam aumentar os subsídios e os incentivos que, afinal, em subsídios indirectos se traduzem.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O problema da habitação é com os indivíduos. O Estado poderá, caridosamente, auxiliar os menos aptos para adquirir a sua casa. Mas não deixa de lhes fazer sentir como, neste esquema concorrencial, estão a mais e prejudicam ... a qualidade de vida.
Eis-nos perante uma "política" de habitação que é uma doutrina de boa consciência: os bons e os capazes ... arranjam casa. É uma doutrina individualista porque o esforço é com cada um. Por isso é uma política que se permite não o ser.
O problema resolve-se se os indivíduos o resolverem. Depende de cada um que as habitações sejam feitas. O que está em causa não é o Governo, é o trabalho, o engenho, a esforço dos portugueses. Só que esta concepção que subordina os problemas sociais aos interesses dos promotores imobiliários, não é sequer o liberalismo. É, o evangelho de uma ordem estabelecida. E tudo o que essa ordem supõe, tudo o que ociosamente defende, tudo aquilo de que se aproveita.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, recordar que a satisfação da habitação para todos, como necessidade e direito social, exige investimentos e participação da colectividade. Uma política de habitação social fomentando preferencialmente a habitação para as populações de menores recursos é factor de correcção da repartição dos rendimentos. 0 Estado tem
21 DE JANEIRO DE 1982 1631uma responsabilidade directa e a que não pode eximir-se. Impõe-se uma participação nos encargos com a habitação social. Não pode, nem deve, limitar-se a assegurar o diferencial que atrai os investimentos e o custa do produto-habitação que tem de ser fornecido, como direito que é, às famílias que dele necessitam.
E não pode esquecer-se que existem famílias em relação às quais a colectividade tem de suportar, na sua quase totalidade, os encargos com a habitação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Oradar: - Por isso uma acção política, que não procure adiar soluções nem se satisfaça com paliativos, tem de ter uma estratégia de acção.
O que se propõe a quem hoje tem responsabilidades de governo e para quem a ideia de país adiado foi slogan, é que nos seja dito quanto custam mais no ano que vem as casas que este ano não fomos capazes de construir e que, face a esse cálculo simples, nos seja ainda dito quem transfere encargos para as gerações futuras, sem resolver sequer o problema das gerações presentes.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que um grupo de famílias portuguesas possa suportar, sem limitações económicas sensíveis, o custo da habitação no mercado.
Não são graves ai os problemas. Possivelmente, haverá apenas que evitar os excessivos dispêndios com construções de luxo, mas uma política fiscal coerente a isso estará atenta. Um segundo grupo de famílias existe sem possibilidades de suportar encargos com a habitação. Terá aí de pensar-se que só o prazo necessário à produção sócio-económica desta parcela de população lhe permitirá reembolsar a colectividade. Mas até lá, o sector público terá de fornecer-lhes locais equipados para a instalação de alojamentos, fomentar as capacidades de cooperação, iniciativa e trabalho das populações.
Como se vê, é fácil a receita. Só que terá de ser feito o contrário do que até aqui ... Finalmente, um terceiro grupo de famílias poderá, em parte variável, suportar encargos com a habitação. Aí terá de encontrar-se e definir-se um ponto prévio a uma política de habitação, qual seja o de definir a percentagem do rendimento familiar que se considera legítimo atribuir aos encargos com a habitação, seja ele renda ou amortização de casa própria. Até porque, em nossa opinião, deverá tender-se ao subsídio familiar de renda em vez do incentivo directo à construção e ao construtor ou aos esquemas intermédios que os custos finais já previram e encorporaram. Assim sendo, como é, não se confunda o papel da iniciativa privada na construção civil com o papel de fornecer casa que à iniciativa privada por si só é, e apenas, possível, relativamente aos grupos sociais de maiores recursos.
O tempo de que dispomos para intervenção neste debate não nos permite mais que avançar algumas sugestões. É de, uma política que carecemos. Como Mendés France no final da sua "República Moderna", também nós podemos dizer: "É tempo de ver claro. É tempo de escolher e de querer. Uma ou duas gerações viram goradas as suas oportunidades. Mas, agora, trata-se da sorte dos nossos filhos."Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso das intervenções de abertura da interpelação ao Governo, os deputados comunistas Silva Graça, Octávio Teixeira e Veiga de Oliveira formularam as seguintes perguntas ao Governo, que continuam sem resposta. O Sr. Ministro quer tomar nota e responder uma a uma?
1.o Sobre o agravamento das carências nacionais em matéria de habitação.
Durante os últimos 2 anos a falta de habitação, de acordo com os dados estatísticos comparáveis, agravou-se em cerca de 36 000 habitações. Que tem o Governo a dizer sobre estes resultados, face às promessas da AD?
2.o Sobre a ofensiva tendente à restrição dos direitos dos inquilinos e ao aumento geral das rendas.
O Governo propõe-se liberalizar as rendas de casa, até as rendas antigas. Isso mesmo foi afirmado pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes em recente conferência de imprensa. Com este objectivo iniciou a publicação de um conjunto de diplomas - todos eles chamados à ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP altamente lesivos dos direitos dos inquilinos e pronunciadores de despejos em massa a curto prazo. Da aplicação destes decretos resultarão situações aflitivas e dramáticas para milhares, e milhares de famílias, assim como dificuldades para pequenos e médios comerciantes e industriais, estes últimos atingidos por aplicação do 330/81, que prevê a actualização anual dos arrendamentos destinados a comércio, indústria e profissões liberais.
Que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas que irão agravar ainda mais as condições e a qualidade de vida de largas camadas da população, já neste momento deterioradas pela subida desenfreada dos preços de bens e serviços essenciais, pela inflação galopante, por despedimentos em massa, e por medidas restritivas e gravosas no tocante à saúde e segurança social?
3.o Sobre restrições ao crédito para aquisição de habitação.
Como concilia o Governo este sistema de crédito implementado pelos governos AD, com o facto real de cerca de 70 % das famílias portuguesas com falta de habitação não terem capacidade financeira para a ele recorrerem?4.o Sobre o estrangulamento do sector cooperativo.
O Governo tem criado as maiores dificuldades ao desenvolvimento do sector cooperativo da habitação (no que é acompanhado pela acção de alguns Presidentes de Câmaras AD, como é o caso de Lisboa e Porto). Estas medidas têm provocado um estrangulamento do sector, com numerosas cooperativas (C. H. E.) e Associações de Moradores, debatendo-se
1632 I SÉRIE - NÚMERO 40com graves problemas (boicote ao financiamento para novas habitações, não concessão de reforços ao financiamento já concedido, falta de terrenos infra-estruturados, etc.) e consequente prejuízo para as populações abrangidas.
Que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas de boicote, conhecida que é a importância do sector cooperativo para a resolução mais global do problema da habitação?5.o Sobre o cancelamento do programa de recuperação de imóveis degradados (PRID).O Governo suspendeu este plano com o Decreto-Lei n.o 704/76. A suspensão deste programa provocou um agravamento do estado de conservação dos prédios em geral e em particular dos prédios localizados no casco velho dos centros urbanos (casos de Lisboa, Porto, Coimbra, etc.). Face à enorme carência de habitações e dada ainda a importância do desenvolvimento deste programa para a preservação do nosso riquíssimo património arquitectónico, que objectivos pretende atingir o Governo com esta medida?6:o Sobre o bloqueamento do imprescindível papel do sector público na resolução do problema da habitação.Sendo certo que a experiência internacional é peremptória ao mostrar que em nenhum país o problema da habitação foi minorado sem a intervenção determinante do sector público, e que assenta grandemente na oferta de habitações para arrendamento, que razões políticas levam o governo da AD a eliminar a participação do sector público no sector da habitação?7.o Sobre a ilegal denegação de meios financeiros às autarquias locais.O Governo não aplicou, mais uma vez este ano, a Lei das Finanças Locais e deixou de bonificar o crédito às autarquias para lançamento de novos programas próprios e para a prossecução de outros em desenvolvimento. Destas medidas resultam enormes dificuldades financeiras para as autarquias e em particular para as Câmaras Municipais, que se vêem assim impossibilitadas de controlarem o solo urbano (expropriando, como devem, terrenos para construção), de lançarem programas de habitação social, de apoiarem as Cooperativas de Habitação Económica e as Associações de Moradores, a autoconstrução, de construírem as infra-estruturas e os equipamentos colectivos, etc. Dada a importância do poder local democrático na resolução destes problemas essenciais, que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas impeditivas do funcionamento eficaz das autarquias locais?8.o Sobre a recusa de descentralizar para os municípios a competência para intervir decisivamente na oferta e controle de terrenos urbanizáveis.O Governo não descentraliza para os Municípios a capacidade destes elaborarem os seus planos de urbanização (globais, integrados e de pormenor) e expropriarem os terrenos necessários ao eficaz controle do solo urbanizável. A AD e os partidos que a integram, depois de votarem favoravelmente, em 27 de Julho de 1979, uma lei de delimitação em matéria de investimentos em que tais princípios descentralizadores ficavam claramente consagrados, defendem agora o contrário. Destas medidas centralizadoras, resultam sérios prejuízos para as populações, uma vez que os planos de urbanização se arrastam nos Ministérios e os processos de expropriação são bloqueados a nível do poder central. Que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas antidemocráticas e centralizadoras?
Estas oito perguntas constituem oito acusações à desastrosa política dos governos AD, que vai conduzindo ao crescente agravamento dos problemas da habitação em benefício exclusivo de meia dúzia de especuladores.São oito razões mais para, a breve prazo, com alivio, vos vermos sair das cadeiras do poder. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, os senhores estão a mais ... adeus!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Vocês é que estão!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a UDP tem apenas dois minutos para intervir mas a UEDS fez o favor de me ceder três minutos do seu tempo, pelo que fico com 5 minutos.O Sr. Presidente:- Isso será considerado, Sr. Deputado.
Tenha a bondade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após o 25 de Abril, com a conquista das liberdades, nasceu e desenvolveu-se por todo o País um poderoso movimento de moradores pobres, sobretudo entre os moradores dos "bairros da lata" e das " ilhas", que com a esperança de Abril procuraram de forma generosa e combativa assegurar para si e para os seus filhos uma habitação digna de forma a não hipotecar na miséria do presente um futuro de esperança e de bem-estar.São numerosos os exemplos dessa luta, em que os moradores organizados em torno das suas comissões e associações de moradores participaram de forma muitas vezes decisiva na defesa e consolidação do processo iniciado no 25 de Abril.Para muitos milhares de portugueses o 25 de Abril significou, antes de mais, a sua primeira casa obtida quer pela ocupação de fogos criminosamente devolutos, quer ainda pela acção decisiva das associações de moradores e cooperativas de habitação.
Com a criação do SAAL - sem dúvida exemplar como via privilegiada para a tentativa de resolução das carências de habitação dos moradores pobres a mobilização das populações cresceu de forma espontânea, na medida em que o SAAL constituía para essas mesmas populações a única garantia da sua principal reivindicação - uma habitação digna.
Efectivamente, o SAAL em poucos meses elaborou centenas de projectos - número muito superior aos
21 DE JANEIRO DE 1982 1633que foram produzidos em igual período por qualquer outro sector estatal - o que desde logo lhe criou inúmeros inimigos entre alguns técnicos clientes habituais