PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
do DLEO1 e inscritas em receita de SFA. Assinala-se o elevado montante destes saldos, que exigem a autorização do MF para a aplicação em despesa. Quanto às operações extraorçamentais (Quadro I. 21), que englobam as operações que não sendo consideradas receita ou despesa orçamental têm expressão na tesouraria (entradas ou saídas), verifica-se que os valores inscritos na receita (14 651 M€) excedem, em cerca de 7 mil milhões, os registados na despesa (7 315 M€), situação que carece de revisão por não traduzir a realidade da tesouraria. Quadro I. 21 – Operações extraorçamentais registadas nos sistemas contabilísticos centrais (em milhões de euros) Receita Despesa Diferença Reposições abatidas nos pagamentos (RAP) 1 154 1 154 Receita fiscal extraorçamental contabilizada pela AT 4 763 4 763 Principais entidades pagadoras de fundos comunitários 7 842 6 543 1 299 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 522 516 6 Outras 370 256 118 Total das operações extraorçamentais 14 651 7 315 7 366 Fonte: SGR e SIGO No quadro anterior individualizaram-se os valores mais significativos, relativos a: ♦ Reposições abatidas nos pagamentos (RAP), contabilizadas em receita dos SI, que correspondem àdevolução de pagamentos orçamentais realizados em 20192, por terem sido indevidos ou efetuadosem excesso. Do lado da despesa, são contabilizadas como abates à despesa paga libertando o valorcorrespondente de dotação orçamental3.Em 2019, 99,4% das RAP (1 135 M€) foram efetuadas no âmbito dos Encargos da Dívida e referem-seà devolução de montantes de despesa orçamental processados pelo IGCP e não utilizados4. O seumontante elevado implica que a informação sobre a despesa orçamental anterior a essa reposiçãoesteja significativamente sobreavaliada.♦ Receita fiscal extraorçamental registada pela AT, relativa à parte que corresponde aos municípios eàs regiões autónomas nos impostos cobrados (4 763 M€). Note-se que, apesar do registo da receita,não foi efetuado o registo contabilístico do movimento de despesa extraorçamental correspondenteà sua entrega5.1  Cfr. arts. 18.o a 20.o do DLEO. 2  Ou contabilizados como tal, caso das verbas de “saldos do Cap. 60 do OE 2019” não utlizadas até 14/02/2020 (art. 143.o da LOE 2019). 3 As RAP são objeto de registo em receita extraorçamental e, simultaneamente, abatem à despesa orçamental, o que duplica os registos contabilísticos face aos movimentos de Tesouraria. 4 O IGCP efetua pedidos de libertação de créditos, com base na previsão mensal de pagamentos dos encargos da dívida e procede à devolução da parte não utilizada sob a forma de RAP. 5 No caso do Estado, a entidade que arrecada a receita (AT) não é a entidade responsável pela sua posterior distribuição, não estando formalmente designada a entidade que deve autorizar a despesa extraorçamental e assegurar o respetivo registo contabilístico (cfr. 3.2.11.2). 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________71
3.2.6. Fluxos financeiros 3.2.6.1. Fluxos financeiros com a União Europeia No PCGE, o TC deve apreciar os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos. Neste ponto procede-se à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, do FEAGA e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária. 3.2.6.1.1. Saldo Global A informação representada no gráfico seguinte foi apurada pelos serviços do TC e, como se desenvolve nos pontos seguintes, não é totalmente coincidente com a que consta da CGE 2019 (Volume I – Quadro 67). Gráfico I. 13 – Fluxos financeiros entre Portugal e a UE – 2017-2019 Fonte: TC. Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua redução em 280,2 M€ (- 10,0%) devido ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (menos 160,4 M€; -3,5%) e dos fluxos transferidos para a UE (+ 119,8 M€; 6,7%). 3.2.6.1.2. Fluxos Financeiros para a União Europeia Os valores constantes da CGE, relativos aos fluxos financeiros para a UE (Quadro 67) foram objeto de verificação pelos serviços do Tribunal junto da DGO. O referido Quadro apresenta os valores que se relacionam com a contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, incluindo, no que respeita aos “Ajustamentos IVA e RNB de anos anteriores”, o valor líquido pago deduzido da restituição, motivo para a diferença assinalada no quadro seguinte.  0 5001 0001 5002 0002 5003 0003 5004 0004 5005 0002017 2018 20191 586,11 784,71 904,53 820,04 596,04 435,62 233,92 811,32 531,1(em milhões de euros)Transferências de Portugalpara a União EuropeiaTransferências da UniãoEuropeia para PortugalSaldo globalII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________74
Quadro I. 22 – Transferências para a UE – Divergências apuradas (em milhões de euros) Designação CGE Valor apurado Diferença (1) (2) (3)=(1)-(2) Transferências de Portugal para a UE 1 904,5 1 904,5 0 + Direitos aduaneiros (a) 232,0 232,0 0 + Recurso próprio IVA 302,1 302,1 0 + Recurso próprio RNB 1 307,4 1 307,4 0 + Ajustamentos IVA e RNB de anos anteriores (b) 0 32,4 -32,4 + Correção Reino Unido 105,8 105,8 0 + Redução RNB da Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Áustria 13,8 13,8 0 + Diversos (c) 0,0 0,0 0 – Restituições e reembolsos (d) 10,1 42,6 -32,4 – Despesas cobrança DA (e) 46,4 46,4 0 (a) Inclui as quotizações sobre o açúcar e isoglucose.(b) Ajustamento de exercícios anteriores.(c) Inclui juros relativos a recursos próprios tradicionais, quando ocorrem.(d) Inclui correções respeitantes a anos anteriores.(e) Despesas de cobrança dos direitos aduaneiros.Fonte: DGO e dados apurados em auditoria. Para o acréscimo global das transferências totais para a UE (119,8 M€), contribuiu o aumento dos “Ajustamentos IVA e RNB” (23,3 M€), dos “Direitos aduaneiros” (12,1 M€), do “Recurso próprio RNB” (5,9 M€), assim como a variação negativa registada no item “Restituições e reembolsos” (83,7 M€).  As transferências assentaram maioritariamente no “Recurso próprio RNB”, que representa 68% da verba total transferida, à semelhança do peso registado no ano anterior, sendo superior ao verificado em 2017 (64%).  No decurso da auditoria realizada verificou-se ainda o seguinte: ♦ Em 2019 foi efetuado um pagamento à UE de cerca de 265,5 m€ relativo a “Quotizações sobre oaçúcar e isoglucose” correspondente à recuperação parcial, pelo IFAP, de uma dívida de umoperador;♦ Relativamente aos “Ajustamentos do IVA e RNB”, continuou a não ser observado o princípio da nãocompensação, estando a receita e a despesa orçamental subavaliadas em cerca de 32,4 M€;♦ Ao contrário do observado em anos anteriores, em 2019 não se verificou o pagamento de recursospróprios tradicionais não cobrados, nem de juros e outros encargos.Em sede de contraditório, o MEF e a DGO informaram que foram já introduzidas alterações ao método de processamento contabilístico dos ajustamentos IVA e RNB, referentes a 2020, de modo a refletir os montantes a pagar e a receber, como foi recomendado pelo Tribunal. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________75
3.2.6.1.3. Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal a) Reflexo das transferências da União Europeia na CGEOs elementos constantes da CGE 2019 respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras dos fundos europeus e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária.  Quanto aos valores indicados no Quadro 67 da CGE, apuraram-se diferenças nalguns itens, como se evidencia no quadro seguinte. Quadro I. 23 – Transferências da UE – Divergências apuradas (em milhões de euros) Designação CGE Valor apurado Diferença (valor) (1) (2) (3)=(1)-(2) Transferências da UE para Portugal 4 375,7 4 435,6 -59,9+ FEDER 1 605,2 1 606,1 -0,9 + FSE 906,1 906,1 0,0 + FEAC 22,4 22,4 0,0 + Fundo de Coesão 395,1 395,3 -0,2 + FEADER 483,6 502,4 -18,8 + FEAMP 53,9 53,9 0,0 + FEAGA 766,7 766,7 0,0 + Fundo de Solidariedade da UE 0,0 0,8 -0,8 + PAIC 141,8 199,8 -58,0 + Diversos 0,9 0,9 0,0 - Restituições e reembolsos 0,0 18,8 -18,8 Fonte:  CGE 2019, IGCP, DGO, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IFAP e beneficiários de transferências diretas da CE. As diferenças registadas nos itens “FEDER”, “Fundo de Coesão”, “FEADER” e “Restituições e reembolsos” devem-se ao facto de a DGO não ter considerado as transferências da CE de cerca de 939,6 m€, 152,5 m€ e 821,3 m€ referentes a FEDER, Fundo de Coesão II (ambos do período de programação 2000-2006) e ao Fundo de Solidariedade da UE. Também não foi devidamente registada uma devolução à CE no valor de cerca de 18,8 M€, tendo originado a subavaliação do valor do FEADER, bem como do item “Restituições e reembolsos”. Relativamente ao item PAIC os dados apurados pela DGO foram confrontados com os fornecidos pelos beneficiários mais representativos, tendo-se apurado uma diferença de 58,0 M€. Em sede de contraditório, o Ministro de Estado e das Finanças e a DGO consideram que as divergências se devem ao deficiente reporte pelas entidades. No entanto, parte das divergências residem no facto de a DGO não ter considerado informação prestada pelo IGCP, o qual, em sede de contraditório, referiu nunca ter recebido qualquer reparo por parte da DGO. A DGO não considerou fundos entrados na tesouraria do Estado e contabilizados pela Comissão Europeia como destinados a Portugal, alegando que os mesmos foram transferidos pelo IGCP para entidades fora do II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________76
Gráfico I. 14 – Fluxos financeiros recebidos da União Europeia em 2019 (PT 2020) (em milhões de euros) Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e IFAP. Dos fluxos financeiros rececionados da UE, 223,9 M€ foram a título de pré-financiamentos (122,3 M€, FEDER; 81,3 M€, FSE; 19,1 M€, Fundo de Coesão; e 1,2 M€, FEAMP) e 3 181,1 M€ a título de reembolso de despesa certificada pelas autoridades nacionais (1 428,3 M€, FEDER; 824,8 M€, FSE; 376,0 M€, Fundo de Coesão; 502,4 M€, FEADER; 49,7 M€, FEAMP). No ano de 2019, verificou-se um aceleramento dos níveis de compromisso dos FEEI. No entanto, tendo em conta que 2019 corresponde ao penúltimo ano do período de programação e que, em termos absolutos, a despesa comunitária validada no âmbito do Portugal 2020 ascendia a 11 633,9 M€, representando uma taxa de execução média de 45,0%, tal significa um baixo nível de execução, apesar do progresso de 10,9 p.p. face a 20181. Salienta-se o elevado montante de despesa comunitária por executar até finais de 2023, no valor de 14 225,6 M€, data limite para a elegibilidade das despesas a cofinanciamento no âmbito do PT2020. Acima desta taxa média, destaca-se o FEADER com a taxa de execução de 64,2%, observando-se que no período 2014-2019, o PDR Açores (FEADER), o PDR Continente (FEADER) e o PO Capital Humano (FSE) foram os que alcançaram melhores taxas de execução, de 67,0%, 64,2% e 62,6%, respetivamente. Ao contrário, destacam-se as baixas taxas de execução do FSE, FEDER, FEAMP e, em particular, do Fundo de Coesão, de 45,9%, 41,4%, 34,6% e 30,2%, respetivamente. Gráfico I. 15 – Execução financeira acumulada do Portugal 2020 Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e IFAP. 1 Cuja taxa de execução global acumulada foi de 34,1%. 1 550,6906,1395,1502,450,9FEDERFSEFUNDO COESÃOFEADERFEAMP 02 0004 0006 0008 00010 00012 000FEDER FSE FUNDOCOESÃOFEADER FEAMP10 776,97 769,92 861,74 058,5392,54 461,63 566,4863,82 606,3135,7(em milhões de euros)Programação ExecuçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________78
♦ A título de transferências foi entregue à Infraestruturas de Portugal a receita de contribuição doserviço rodoviário, no montante de 649 M€, e à RTP a receita relativa à contribuição para oaudiovisual, no valor de 177 M€ (em 2018, 684 M€ e 179 M€ respetivamente).Fluxos provenientes do SPE O total dos fluxos provenientes do SPE foi de 754 M€ (479 M€ em 2018), 53 M€ (7,1%) proveniente de EPR e 700 M€ (92,9%) de EPnR. Destaca-se a receita de dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras no montante de 667 M€, que registou um aumento de 252 M€ face a 2018, em resultado das entregas ao Estado pelo Banco de Portugal no montante de 509 M€ (415 M€ em 2018), e, pela primeira vez desde 2010, pela Caixa Geral de Depósitos no montante de 158 M€.  3.2.6.3. Fluxos financeiros com as regiões autónomas e com as autarquias locais Em 2019, os fluxos financeiros (orçamentais e extraorçamentais) da AC e da SS com a administrações regionais e locais registaram, um saldo global de -740 M€ (-727 M€ em 2018) e de -3 393 M€ (-3 196 M€ em 2018), respetivamente, como mostra o quadro seguinte: Quadro I. 26 – Fluxos financeiros com a administração regional e local – 2018-2019 (em milhões de euros) Fluxos 2018 2019 Variação Receitas da AC e SS 545 622 77 Com a administração regional 152 138 -15AC 152 138 -15SS - - - Com a administração local 393 484 91 AC 393 484 91 SS - - - Despesas da AC e SS 4 469 4 757 288 Com a administração regional 880 878 -2AC 776 797 21 SS 103 81 -22 Com a administração local 3 589 3 877 288 AC 3 578 3 863 285 SS 11 14 3 Saldo com a administração regional -727 -740 -13Saldo com a administração local -3 196 -3 393 -197Fonte: CGE: Quados 62, 63 (administração regional), 65 e 66 (administração local) e Mapa XIX (transferências para os municípios de verbas do FEF, do FSM e da participação dos municípios no IRS); SIGO; e informação dos serviços processadores. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________83
No período 2015-2019, o esforço financeiro da AC refletido nos fluxos orçamentais (verbas orçamentais, excluindo empréstimos) aumentou 20,8% (25,9% no caso dos Açores, mais acentuado no período entre 2015 e 2016, e 18,8% relativamente à Madeira) (Gráfico I. 17). Gráfico I. 17 – Esforço financeiro da AC para as regiões autónomas – 2015-2019 Fonte: SIGO e informação dos serviços processadores. Por sua vez, os fluxos da administração regional para a AC, em 2019, totalizaram 138 M€ (31 M€ dos Açores e 106 M€ da Madeira) e referem-se, essencialmente, a reembolsos de empréstimos do Estado e juros (118 M€). Fluxos financeiros com as autarquias locais Os fluxos financeiros destinados às autarquias locais totalizaram 3 877 M€ (3 589 M€ em 2018): 3 512 M€ de despesa orçamental da AC e da SS (transferências, subsídios e empréstimos) e 365 M€ de operações extraorçamentais (303 M€ em 2018), como mostra o quadro seguinte: Quadro I. 28 – Fluxos financeiros destinados à administração local – 2018-2019 (em milhões de euros) Entidade Processadora Tipologia Pagamentos 2018 2019 Variação Total das operações orçamentais 3 286 3 512 226 Administração central 3 275 3 498 223 DGAL 2 637 2 793 156 Direção-Geral das Autarquias Locais Municípios – Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 844 1 876 31 Municípios – Produto da participação no IRS 406 411 5 Municípios – Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 - Municípios – Fundo de Emergência Municipal 5 2 -4Municípios – Cooperação técnica e financeira 5 5 1 Municípios – Excedente 2018 (lei 73/2013) - 114 114 Freguesias – Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 198 202 4 Freguesias – Remunerações dos eleitos locais 8 8 - Freguesias – Excedente 2018 (lei 73/2013) - 6 6 Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 7 6 -12015 2016 2017 2018 2019RAA 251 252 255 265 316RAM 216 244 242 249 248Total 467 496 497 514 564050100150200250300350(em milhões de euros)15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________85
No período 2015-2019, o esforço financeiro da AC com as autarquias locais refletido nos fluxos orçamentais (operações orçamentais, excluindo as provenientes da segurança social e os empréstimos e incluindo o produto da participação no IRS dos municípios das regiões autónomas, processado por despesa extraorçamental) aumentou 16,1%. De 2018 para 2019, estas transferências aumentaram 7,2% (participação variável dos municípios no IRS – 1,7% e outras transferências – 7,7%). Gráfico I. 18 – Esforço financeiro da AC para as autarquias locais – 2015-2019 Fonte: SIGO e informação dos serviços processadores. A receita proveniente da administração local totalizou 484 M€ (393 M€, em 2018), sendo de destacar: ♦ 225 M€ de receita de passivos financeiros do Estado, relativos a uma aplicação em CEDIC efetuadapelo Município de Lisboa;♦ 115 M€ de reembolsos de empréstimos do Estado, concedidos a diversas autarquias locais parareequilíbrio ou ajustamento financeiro.3.2.7. Dívida pública financeira Em 2019, os valores da dívida financeira do Estado reportados na CGE continuam incompletos: ao nível do stock, omite-se a dívida dos SFA e ao nível dos fluxos, embora se contabilize o serviço da dívida (receitas obtidas com as emissões de dívida, amortizações, juros e outros encargos) não se consolida integralmente os fluxos a ela associados. Assim, o Tribunal tem vindo a apurar, em cada ano, a dívida pública financeira do Estado e dos SFA (que inclui também as EPR) correspondente aos passivos resultantes do recurso a empréstimos (incluindo locação financeira), emissão de títulos e situações passivas resultantes da utilização de instrumentos derivados. O IGCP também, e tal como referido no âmbito do contraditório, “partilha da opinião do Tribunal de Contas, de que seria útil apresentar na CGE a dívida consolidada do Estado, i.e a dívida pública financeira de todas as entidades da Administração Central (SI, SFA/EPR)”, reiterando, porém, que não dispõe de informação que permita fazer tal apuramento de forma completa e numa base consolidada.  0 5001 0001 5002 0002 5003 0003 5002015 2016 2017 2018 2019Participação variável dos municípios no IRS Outras transferências(em milhões de euros)15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________87
3.2.7.1. Dívida financeira consolidada O valor apurado pelo Tribunal para a dívida consolidada1  (incluindo o Estado em sentido restrito e os SFA2) ascendeu a 238 138 M€, mais 966 M€ (0,4%) face a 2018, por via do aumento de 4 916 M€ (2,2%) na dívida direta do Estado e da diminuição de 3 950 M€ (-27,3%) na dos SFA (Quadro I. 29). Quadro I. 29 – Dívida financeira consolidada (excluindo derivados) (em milhões de euros) Designação Valor nominal apurado Variação Em 31/12/2018 Em 31/12/2019 (a) Valor % Dívida direta consolidada (1) 222 729 227 644 4 916 2,2 Dívida de médio e longo prazo 209 374 215 157 5 783 2,8 Empréstimos 55 276 53 285 -1 991 -3,6  Títulos  154 097 161 872 7 774 5,0 Dívida de curto prazo 13 355 12 487 -868 -6,5 Títulos 12 958 11 863 -1 095 -8,4 Contas-margem 397 624 227 57,3 Dívida consolidada dos SFA (2) 14 444 10 494 -3 950 -27,3Empréstimos 5 230 5 008 -222 -4,2 Títulos 8 998 5 279 -3 719 -41,3 Locação financeira 216 207 -9 -4,2 Total da dívida consolidada (1)+(2) 237 173 238 138 966 0,4 (a) Dívida em 31/12/2019, não inclui emissões do período complementar (CEDIC e BT).Fonte: CGE, Inquérito à dívida dos SFA, Instrução 1/2008–2.a Secção, relativas ao património financeiro do Estado e IGCP. A dívida pública consolidada gerou encargos com juros no montante de 7 112 M€3 (7 361 M€ em 2018). Para além desta dívida foram identificadas operações de derivados financeiros, quer realizadas pelo ICGP em nome do Estado, quer por SFA, informação que é, na sua maior parte, omissa da CGE 2019. O montante total, apurado ao justo valor (Quadro I. 30), representava, no final de 2019, um valor líquido a pagar de 324 M€ (509 M€ em 31/12/2018). Quadro I. 30 – Dívida representada por derivados financeiros (em milhões de euros) Entidade com derivados a cargo Justo valor Variação Em 31/12/2018 Em 31/12/2019 Valor % IGCP (a) 269 320 51 19,1 SFA/EPR -778 -644 135 17,3 Metropolitano de Lisboa -403 -341 62 15,3 Metro do Porto -376 -303 73 19,4 Total -509 -324 185 36,3 (a) Inclui um derivado da Carris, cujos custos são assegurados pelo Estado (através da DGTF).Fonte: IGCP e inquérito à dívida dos SFA/EPR. 1  O apuramento da dívida direta consolidada consiste na identificação dos títulos na posse do Estado (SI, SFA e SS), como se identifica no ponto 3.2.7.2. 2  Para apurar a dívida dos SFA, o Tribunal recolheu informação através de um inquérito e utilizou informação sobre o património financeiro (prestada pelas entidades ao Tribunal no âmbito da Instrução 1/2008 – 2.a Secção), para apurar o stock da dívida consolidada do Estado. 3  Valor consolidado, ou seja, excluindo o valor pago entre entidades do perímetro orçamental (nos juros da dívida direta, 364 M€ à SS, 224 M€ a SFA e 0,005 m€ a SI e nos juros pagos por SFA, 44 M€ a SI e 5 M€ a SFA). II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________88
A variação de 185 M€ no justo valor deste conjunto de operações resulta do aumento em 51 M€ das operações a cargo do IGCP e de 135 M€ no subsector dos SFA, cujos derivados financeiros a 31/12/2019 eram detidos exclusivamente pela Metropolitano de Lisboa e pela Metro do Porto1.  3.2.7.2. Dívida direta do Estado (não consolidada) Em 2019, o stock da dívida direta (sem considerar o período complementar) totalizou 250 968 M€2 mais 5 450 M€3 (2,2%) do que em 2018. Verifica-se também que 49% da dívida era detida por não residentes, valor abaixo dos 60% que se verificavam em 2010 (Gráfico I. 19) e que 18% era detida por bancos centrais: 14% do Banco de Portugal (BdP) e 4% do Banco Central Europeu (BCE). Gráfico I. 19 – Detentores da dívida direta do Estado – 2010-2019 Fonte: IGCP. Cálculos TC. Ao nível da dívida transacionável, 56% dos títulos encontra-se na posse de entidades residentes, dos quais 22% na posse do BdP. Estes, juntamente com os títulos que, ao abrigo dos programas de aquisição de títulos de dívida soberana estão na posse do BCE (6%), perfaziam 28,8% em 31/12/2019. Considerando as emissões do período complementar, o montante total de dívida atinge os 252 520 M€, sendo 91% dívida de médio e longo prazo (MLP) e os restantes 9% dívida de curto prazo (Quadro I. 31). O acréscimo de 2,9% face a 2018 reflete o aumento da dívida titulada, em especial a dívida de MLP, parcialmente compensado com a diminuição dos empréstimos. 1  A Parvalorem detinha também derivados financeiros, de valor pouco expressivo (e a receber), que expiraram em 2019. 2  Sobre as diferenças entre o valor apurado em 2019 e o valor da CGE (Mapa XXIX) cfr. ponto 3.2.11. Para anos anteriores, ver os respetivos Pareceres sobre a CGE. 3  Cfr. Quadro I. 31. Considerando também as emissões do período complementar, o aumento da dívida entre 2018 e 2019 é de 7 002 M€ (mais 2,9%). 02550751001251501752002252502752010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019(em mil milhões de euros)(Anos)Não residentes, excl. BCEBCEBdPResidentes excl. BdPInicio PAEF15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________89
Quadro I. 31 – Composição e variação do stock da dívida pública direta (em milhões de euros) Designação Valor nominal apurado Variação 31/12/2018 31/12/2019 (1) Período Compl. (2) Total 2019 (1)+(2) Valor % Dívida de médio e longo prazo 223 861 228 685 0 228 685 4 824 2,2 Títulos (OT, OTRV, CEDIM, CT, CA e outros) 168 585 175 400 0 175 400 6 815 4,0 Empréstimos (PAEF, BEI, IFRRU e Carris) 55 276 53 285 0 53 285 -1 991 -3,6 Dívida de curto prazo 21 656 22 282 1 552 23 835 2 179 10,1 Títulos (BT e CEDIC) (a) 21 260 21 659 1 552 23 211 1 951 9,2 Contas-Margem 397 624 0 624 227 57,3 Total dívida direta não consolidada 245 518 250 968 1 552 252 520 7 002 2,9 (a) Sobre o apuramento dos BT ver ponto 3.2.11 do PCGE 2018 e ponto 3.2.11 deste Parecer.Fonte: IGCP. Relativamente ao aumento de 6 815 M€ da dívida de MLP representada por títulos, é de realçar: ♦ As emissões líquidas de OT que explicam 85% do aumento: no final de 2019, atingiram 130 887 M€em valor nominal, mais 5 793 M€ (4,6%) do que em 31/12/2018. Em 2019, estes títulos tiveramemissões líquidas de 7 748 M€, com os respetivos efeitos de menos e mais valias nas amortizaçõese emissões a gerarem uma receita de 1 955 M€.♦ O aumento de 780 M€ no stock da dívida a retalho que, no final do ano, totalizava 29 069 M€, comoevidencia o quadro seguinte.Quadro I. 32 – Evolução da dívida a retalho (em milhões de euros) Designação Valor nominal apurado Variação Em 31/12/2018 Em 31/12/2019 Valor % Dívida a retalho 28 289 29 069 780 2,8 Certificados de Aforro (CA) 11 872 12 020 149 1,3 Certificados do Tesouro (CT) 16 418 17 049 631 3,8 CT 1 326 1 319 -7 -0,6 CTPoupança Mais  12 524 9 413 -3 111 -24,8 CTPoupança Crescimento 2 567 6 317 3 749 146,0 Fonte: IGCP. ♦ Em 2019, o Estado procedeu, pela primeira vez, à emissão de obrigações em moeda chinesa, PandaBonds, pelo prazo de 3 anos, no valor nominal de RMB 2 000 M€ (o correspondente a 259 M€ na datade emissão e a 256 M€ em 31/12/2019).Por sua vez, para a redução em 1 991 M€ da dívida associada aos empréstimos de MLP contribuíram, principalmente: ♦ O pagamento antecipado de parte do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira(FEEF), no montante de 2 000 M€ (prestações que previsivelmente seriam pagas em 2025).II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________90
Em 31/12/2019, o valor das contas-margem era de 624 M€, o que representa um aumento de 227 M€ face a 2018, variação que depende da volatilidade dos mercados, uma vez que constituem garantias relativamente a perdas potenciais, que as contrapartes de contratos de derivados financeiros devem depositar para cobertura de risco de taxa de juro e de câmbio. Fluxos financeiros A receita resultante da emissão de dívida (receita de passivos financeiros) e a despesa associada à gestão da dívida (amortizações, juros e outros encargos correntes) constam na CGE em diversos mapas (Mapas IV, XXVIII, XXIX, 13, 48, 50, 51e 52) com valores diferentes dada as diferenças nas óticas e/ou nos conceitos subjacentes à elaboração dos referidos mapas. Como o Tribunal tem assinalado, essas diferenças carecem de explicitação, sob pena de comprometerem a transparência da informação e a compreensão dos dados.  A CGE reporta receita de passivos financeiros que, em 2019, ascendeu a 56 190 M€, sendo que 55 467 M€ resulta da emissão de dívida em 2019 e no período complementar1 e o restante (723 M€) resulta de emissões de 2018 que, por não ter sido utilizado, transitou em saldo para aplicação em 2019. Ao nível da despesa, a execução orçamental inclui 46 690 M€ com amortizações, 7 107 M€2 de juros e 61 M€ de outros encargos (Quadro I. 33).  Quadro I. 33 – Fluxos financeiros associados à dívida direta do Estado (CGE 2019) Execução orçamental / CGE 2019 Receita de passivos financeiros / Saldo Despesa com o serviço da dívida Mapas: XXVIII, I e 12 Mapa IV, 13, 52 e 48 Saldo do ano anterior Amortizações 723 M€ Receita de  2019 46 690 M€ + 54 022 M€Parte do período complementar Juros + 1 445 M€ 7 107 M€ 56 190 M€ Outros encargos Saldo para o ano seguinte 61 M€ 53 858 M€ 108 M€ Fonte: CGE 2019 e IGCP. O financiamento por recurso à dívida excedeu as previsões do ROE 20193, que apontava para emissões no valor de 43 901 M€, sem emissões no período complementar, e um montante de 247 M€ a transitar para 20204, saldo superior ao que se verificou após as operações do período complementar (108 M€) e abaixo do valor que transitou de 2018 (723 M€). 1  54 022 M€ mais 1 445 M€ no período complementar. 2  Note-se que a esta despesa orçamental acrescem juros suportados com outros recursos (198 M€). Também no pagamento da despesa com amortizações foram usadas receitas provenientes de operações de derivados financeiros de 25 M€. 3  Cfr. Quadro “Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado”, Ponto VI.4. Dívida Direta do Estado, do ROE 2019. 4  Na conta de operações de tesouraria denominada “Produto de Empréstimos-2019”. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________92
3.2.7.3. Dívida financeira dos serviços e fundos autónomos Na ausência de informação relevante na CGE 2019, o Tribunal apurou, com base em informação prestada pelos serviços, a dívida financeira das entidades que integram o subsector dos SFA e que totalizaram 54 em 2019, tanto a credores fora do perímetro orçamental, como a credores nele incluídos (Estado através da DGTF e outros SFA).  Dívida não consolidada O stock da dívida não consolidada dos SFA, ascendeu a 30 796 M€ em 31/12/2019, valor que representa uma diminuição de 6,4% face a 2018, tal como evidenciado no Quadro I. 35 e explicado nos pontos seguintes. Quadro I. 35 – Dívida financeira não consolidada (SFA) (em milhões de euros) Subsectores Valor nominal apurado Variação Devedor Credor em 31/12/2018 em 31/12/2019 Valor % SFA Estado (DGTF) 17 977 20 164 2 187 12,2 SFA SFA 473 138 -336 -70,9 SFA Entidades fora do perímetro orçamental 14 444 10 494 -3 950 -27,3 Total dívida não consolidada 32 895 30 796 -2 099 -6,4Fonte: Inquérito à dívida dos SFA. Na sua composição, destaca-se: ♦ Os empréstimos, incluindo suprimentos, representavam cerca de 82% do total da dívida e osrestantes 17% resultavam de emissões de títulos, sendo residual o peso da dívida de operações delocação financeira.♦ A dívida de médio e longo prazo representava, praticamente, a totalidade da dívida.♦ O aumento do peso da dívida ao Estado (através da DGTF) para 65% do total (55% em 2018), narazão direta da diminuição da dívida a entidades exteriores ao perímetro orçamental, que passoupara 34% do total (44% no ano anterior). A dívida entre SFA manteve-se pouco representativa,reduzindo-se mesmo o seu valor com as saídas do perímetro orçamental1 da Banif Imobiliária e daPorto Vivo.Dívida consolidada Por sua vez, a dívida financeira consolidada dos SFA – dívida apenas a entidades fora do perímetro orçamental – totalizou 10 494 M€ em 31/12/2019 (14 444 M€ no ano anterior) e cobre 27 entidades (Quadro I. 36).  Quadro I. 36 – Dívida consolidada por SFA/EPR  (em milhões de euros) 1 A Banif Imobiliária detinha uma dívida de 292 M€ e a Porto Vivo de 11 M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________94
de aumentos de capital em numerário. De facto, o ROE 2019 explicitava que a concessão de financiamento por parte do Estado, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, permitiria às empresas públicas assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto dos bancos, limitando o risco de execução das garantias do Estado.  O quadro seguinte evidencia as entidades que, em 2019, beneficiaram de aumentos de capital e/ou de empréstimos do Estado e que amortizaram a sua dívida a entidades exteriores ao perímetro. De notar que as três sociedades veículo do ex-BPN (Parparticipadas, Parups e Parvalorem), a EDIA e a Parque Escolar amortizaram dívida em valor superior ao financiamento obtido do Estado. Quadro I. 37 – Financiamento da amortização da dívida consolidada (SFA) (em milhões de euros) Entidades Redução de dívida em 2019 Aumentos de capital Empréstimos do Estado Financiamento líquido em 2019 (1) (2) (3) (4)=(2)+(3)-(1) CP – Comboios de Portugal (a) 521 547 - 26 EDIA 38 29 - -9 Infraestruturas de Portugal 581 1 392 - 811 Metropolitano de Lisboa 472 550 132 210 Metro do Porto 50 - 659 609 Parque Escolar  30 - 23 -7Parparticipadas 20 - 17 -2Parups 113 - 45 -68 Parvalorem 1 244 - 1 204 -40 Total 3 069 2 518 2 080 1 530 (a) O aumento de capital resultou de uma entrada de capital para cobertura de prejuízos transitados no valor de 518,6 M€ e 28,5M€ de aumentos do capital estatutário. Fonte: CGE 2019, Inquérito à dívida dos SFA. Fluxos financeiros Apesar de a CGE 2019 não apresentar informação sobre o stock da dívida financeira dos SFA, os fluxos a ela associados constam na CGE, refletidos na execução orçamental. Continua a verificar-se a ocorrência de um número significativo de erros de classificação económica das receitas e despesas associadas à dívida financeira, que tornam a Conta menos fidedigna nesta área, sendo os casos mais representativos (cfr. ponto 3.2.11.4): ♦ Receitas provenientes da realização/aumento de capital1 indevidamente contabilizadas comoreceitas de passivos financeiros, no montante global de 3 337 M€;♦ Omissão de despesas com serviço da dívida, em 43 M€ de amortizações e 4 M€ de juros;♦ Contabilização em passivos financeiros de 14 M€ de receitas e despesas com ativos financeiros;♦ Contabilização de 8 M€ de juros da dívida pública, em rubrica residual, e de 4 M€ de outros juros,em juros da dívida pública.Face a anos anteriores, destaca-se a menor expressão dos erros na contabilização dos juros da dívida pública, fruto de correções promovidas pela Metropolitano de Lisboa e pela RTP.  1 Incluindo entradas de capital para cobertura de prejuízos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________96
Como consequência, as receitas de emissão de dívida que constam na CGE encontram-se sobrevalorizadas num total de 3 354 M€ e as despesas com amortizações e com juros e outros encargos correntes da dívida encontram-se subvalorizadas em 40 M€ e 11 M€, respetivamente, continuando a Conta a não refletir, sobretudo, as receitas associadas à emissão de dívida pública. Quadro I. 38 – Fluxos financeiros associados à dívida não consolidada (SFA) (em milhões de euros) Receitas / Despesas CGE Apurado Diferença (1) (2) (1)-(2) Receitas de emissão de dívida 6 452 3 098 3 354 Despesas de amortização de dívida 4 621 4 662 -40 Juros e outros encargos correntes da dívida 650 662 -11Fonte: CGE 2019, Inquérito à dívida dos SFA e Cálculos TC. O quadro anterior reflete os montantes apurados para o serviço da dívida dos SFA relativos à dívida não consolidada (ou seja, a dívida dos SFA para com qualquer entidade, faça ou não parte do perímetro orçamental), o que significa que alguns destes encargos de SFA são receita de outras entidades públicas integradas na CGE (SFA e SI), bem como parte das suas receitas são despesas de outros SFA ou SI.  Os erros acima identificados e a insuficiente divulgação na CGE1 dos valores consolidados associados ao serviço da dívida dos SFA conduzem a uma imagem distorcida das correspondentes receitas e despesas, uma vez que: à receita de 6 452 M€ inscrita na CGE 2019 corresponde um valor consolidado de apenas 149 M€ (emissões), à despesa de 4 621 M€ um valor consolidado de 4 107 M€ (amortizações) e, quanto aos juros, a uma despesa de 641 M€ correspondem 594 M€.  No que respeita aos fluxos de derivados financeiros (juros), os pagamentos efetuados em 2019 por SFA – Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto – totalizaram 234 M€, representando 39,4% do total dos juros consolidados do subsector. 1 Privilegia as despesas e receitas efetivas e a um nível global da AC. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________97
3.2.8. Património financeiro Na CGE, a carteira de ativos financeiros do Estado mantém-se incompleta por falta de dados sobre alguns dos ativos ou operações específicas. Assim, continua a ser essencial a informação prestada nas Instruções 1/2008–2.a Secção1, com base na qual o TC apura o valor do património financeiro e confronta com informação apresentada na CGE2, para além de permitir verificar o cumprimento do limite legalmente estabelecido para a concessão de empréstimos e outras operações ativas3. Em 2019, o valor nominal do património financeiro, apurado pelo TC, foi de 108 161 M€ (Quadro I. 39)4. Mais de metade da carteira (57,3%) era constituída por ativos relativos a entidades integradas no perímetro da administração central. Excluindo estes ativos, o património consolidado correspondia a 46 173 M€. Quadro I. 39 – Património financeiro (em milhões de euros) Designação Total da carteira em Variação consolidado 31/12/2018 (a) 31/12/2019 Não consolidado Consolidado Não consolidado Consolidado Valor % Património financeiro do Estado 71 934 31 381 79 115 31 063 -318 -1,0Créditos  23 358 5 016 25 352 4 446 -570 -11,4Participações  25 846 4 523 29 474 4 572 49 1,1 Outros ativos financeiros 22 730 21 842 24 289 22 044 202 0,9 Património financeiro dos SFA/EPR 27 765 15 200 29 046 15 110 -90 -0,6Créditos  8 614 8 464 8 701 8 558 94 1,1 Participações  3 927 2 823 3 993 2 884 61 2,2 Outros ativos financeiros, dos quais 15 224 3 913 16 352 3 668 -245 -6,3 dos quais títulos de dívida pública 10 712 0 12 040 0 0 0,0 Total 99 699 46 581 108 161 46 173 -409 -0,9(a) Valores não coincidentes com os divulgados no PCGE 2018 por terem sido corrigidos com informação obtida já em 2020. Relativamente aos SFA/EPR, arevisão resulta ainda da alteração ao perímetro da AC e do âmbito da consolidação que estava restringido aos títulos de dívida pública e aos créditos, tendo em 2019 sido alargado a outros ativos, designadamente, às participações societárias, participações em fundos não titulados (SFA). Fonte: Informação prestada pelas entidades – Instruções 1/2008–2.a Secção. Cálculos TC. Face a 2018, o valor consolidado do património financeiro diminui, no total, 409 M€ (0,9%), sobretudo em resultado da redução nos créditos. As variações mais significativas verificaram-se nos ativos relativos a EPR, entidades que integram o perímetro da CGE, conforme se demonstra nos pontos seguintes. 1Publicadas no Diário da República, em 09/12/2008. Vinculam todos os serviços e organismos da administração central a remeter, até ao final de fevereiro de cada ano, a informação relativa aos ativos financeiros. 2  Mapas: VI e IX (Vol. 1 Tomo 3), 4 a 8 (Vol. 2, Tomo I), 25 e 26 (Vol. 2, Tomo I), 31 (Vol. 2, Tomos VIII e IX) e pp 19 a 21, 34 a 35, 121 a 122 e 326 do Relatório da CGE. 3  Cfr. art. 135.o da LOE 2019.  4  No caso de ativos sem valor nominal, consideraram-se os valores indicados pelas entidades ou os de cotação, quando disponíveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________98
3.2.8.1. Património financeiro do Estado O património financeiro do Estado gerido pela DGTF1 era, a 31/12/2019, composto por uma carteira com um valor nominal, de 79 115 M€ (mais 7 181 M€ que em 20182), constituída na maioria (61%) por ativos em entidades do perímetro orçamental (SI, SFA e EPR). Na figura abaixo, evidenciam-se os ativos financeiros com maior peso na carteira do património financeiro do Estado, verificando-se uma concentração nos empréstimos e nas participações. Figura I. 2 – Ativos financeiros – SFA/EPR – Carteiras mais representativas – 2019 e variação face a 2018 Fonte: Informação prestada pelas entidades – Instruções 1/2008–2.a Secção. Cálculos TC. Os ativos podem gerar rendimentos significativos ou, pelo contrário, exigir do Estado um esforço financeiro com impacto negativo nas contas públicas, tanto mais arriscado para a sustentabilidade das finanças públicas, quanto maior for o nível de endividamento das entidades beneficiárias. Para além da participação de Portugal no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), que representa 27% dos ativos financeiros do Estado, quase 70% da carteira corresponde a ativos detidos sobre três empresas públicas nacionais, não cotadas, cujas atividades compreendem a prestação de serviços públicos ligados a infraestruturas e aos transporte e três entidades do sistema financeiro (ou que apoiam o sistema financeiro) e que, com exceção da CGD, pertencem ao perímetro orçamental da administração central.  Em termos das participações societárias, das entidades indicadas na figura, só a CGD gerou rendimentos que proporcionaram o pagamento de dividendos ao Estado (158 M€). No que aos empréstimos diz respeito, a maioria dos SFA/EPR, beneficiárias da quase totalidade dos empréstimos concedidos pelo Estado, não fez qualquer pagamento de capital e juros, beneficiando do diferimento do serviço da dívida para 2020 sem quaisquer custos adicionais.  1  Os ativos financeiros de maior valor são os sob gestão da DGTF, os geridos pelos outros SI totalizaram apenas 0,2 M€. 2  A variação dos ativos das entidades dentro do perímetro orçamental foi de mais 7 500 M€ que em 2018. Valor nominal da carteira79 115 M€ 100%(+7 181 M€)Participações societárias 29 474 M€37%(+3 628 M€)Infraestruturas de Portugal: 7 068 M€ (+1 403 M€)CP: 3 959 M€ (+28 M€)CGD: 3 844 M€Empréstimos 24 330 M € 31%(+1 970 M€)Fundo de Resolução: 5 533 M€ (+850 M€)Parvalorem: 4 091 M€ (+1 204 M€)Metro do Porto: 2 896 M€ (+172 M€)Participações internacionais 21 626 M€27%(+321 M€)Mecanismo Europeu de Estabilidade: 17 557 M€15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________99
a) Créditos por empréstimosO valor apurado ascendia a 24 330 M€, sendo 84,5% detidos por SFA/EPR. Destes, 52,9% respeitavam a entidades que, direta ou indiretamente, apoiam o sistema financeiro e 42,2% a empresas de transportes e infraestruturas conforme evidencia o Gráfico I. 21. Gráfico I. 21 – Créditos por empréstimos – Principais entidades beneficiárias – 2019 Os créditos por empréstimos cresceram 1 970 M€ face a 2018, sobretudo, devido a: ♦ contratualização de novos empréstimos no valor de 2 114 M€1, maioritariamente, a SFA/EPR(2 090 M€), da qual ressalta o montante relativo à Parvalorem (1 204 M€);♦ despesa de 893 M€ com empréstimos celebrados em anos anteriores, da qual 95,2% (850 M€2) foirelativa ao contrato de abertura de crédito celebrado em 2017 com o Fundo de Resolução;♦ extinção de créditos por compensação, sobre a Infraestruturas de Portugal3, no valor de 150 M€,extinção do crédito de 9,8 M€, sobre o Comissariado dos Desalojados, bem como do perdão àsRepúblicas de Moçambique e de São Tomé e Príncipe4, no valor global de 26 M€;♦ reembolsos que totalizaram 684 M€, destacando-se o da Metro do Porto5 (487 M€), que representou71,2% do total amortizado no ano. Os municípios amortizaram 58 M€ (dos quais, 48,1%correspondem aos municípios de Lisboa e de Évora) e as regiões autónomas 76 M€ (dos quais,80,3% pela RAM).1  No global, cumpriu-se o limite de endividamento previsto no art.o 135 da LOE 2019, de 4 500 M€. 2 Em 2018, do contrato de abertura de crédito foram utilizados 430 M€. Em 2019, foi utilizado o restante do montante total ou plafond autorizado de 1 280 M€. 3  Na sequência da assinatura de novo acordo de regularização de créditos por contrapartida de dívidas do Estado relativas a investimentos em infraestruturas de longa duração realizados pela empresa. 4  Os empréstimos a estes Estados estão previstos em acordos que estabelecem o perdão da dívida na data de vencimento de cada prestação. 5  Paralelamente, a Metro do Porto beneficiou em 2019 de novos empréstimos no valor de 659,1 M€. Entidades do sistema financeiro52,9%Entidades de transportes e infraestruturas 42,2%FdR5 533 M€Parvalorem4 091 M€Parups e Parparticipadas 1 246 M€Metro do Porto 2 896 M€IP2 371 M€Metropolitano de Lisboa 1 793 M€CP1 528 M€Transtejo91 M€Outras1 016 M€15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________101
Para além de se cingir aos serviços integrados, esta conta não reflete a movimentação dos fluxos financeiros destas entidades/organismos devido às seguintes limitações, também já assinaladas em anos anteriores: ♦ os saldos iniciais e finais, bem como as entradas e saídas de fundos por operações específicas doTesouro (OET), incluem fluxos financeiros de outras entidades, ou seja, toda a movimentação defluxos financeiros que é registada na tesouraria do Estado;♦ as entradas e saídas de fundos por OET, encontram-se sobrevalorizadas, pois funcionam comocontas de apoio que agregam a movimentação contabilística necessária ao registo de algunsmovimentos que ocorrem na tesouraria do Estado e que refletem a passagem de fluxos entre váriascontas ou regularização das mesmas;♦ não inclui a movimentação de fundos fora da tesouraria do Estado (quer ocorra ou não emincumprimento do princípio da unidade de tesouraria (cfr. 3.2.10.2.).Para permitir aferir a consistência da execução orçamental com a movimentação de fundos, a conta teria de: ♦ distinguir os fluxos de acordo com as entidades que integram o perímetro orçamental (serviçosintegrados, SFA e EPR) e as outras entidades não pertencentes à administração central (segurançasocial, administração regional e local, sector empresarial do Estado, UE e outras) bem como dosfundos movimentados pelo IGCP no exercício da função de “gestor da tesouraria”;♦ abranger a integralidade dos fluxos financeiros, distinguindo a execução orçamental (receitas edespesas efetivas e não efetivas) da restante movimentação, a relevar como operaçõesextraorçamentais.Balanço da tesouraria do Estado O Balanço da tesouraria do Estado releva os saldos existentes no final do ano em disponibilidades e aplicações e respetivas contrapartidas nos saldos de terceiros e de resultados de operações financeiras. No final de 2019, o saldo global é de 11 233 M€, menos 917 M€ (7,5%) do que em 2018. Quadro I. 50 – Balanço da tesouraria do Estado – 2018-2019 (em milhões de euros) Designação 31/12/2018 31/12/2019 Variação Valor % Ativo 12 150 11 233 -917 -7,5Disponibilidades e Aplicações 10 067 7 744 -2 323 -23,1Banco de Portugal 9 226 6 695 -2 531 -27,4 Bancos estrangeiros 6 8 2 29,9 Bancos nacionais 271 230 -41 -15,2 Caixas do Tesouro 41 41 0 - Aplicações de recursos disponíveis 500 750 250 50,0 Cheques a cobrar 1 1 0 - Depósitos dos Clientes em contas do IGCP nas Instituições de Crédito 22 20 -2 -10,8 Terceiros 2 082 3 489 1 406 67,5 Antecipação de Fundos previstos nos OE 2 082 1 936 -147 -7,0 Passivos Financeiros – Período complementar da receita de 2019 - 1 553 1 553 - 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________119