II SÉRIE-A — NÚMERO 47 40 Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em análise tem por objeto o estabelecimento de normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. O regime aplicável aos atos que tenham por objeto a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana encontra-se regulado pela Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março. A Lei n.o 12/93 criou também a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação, que a Portaria n.o 357/2008, de 9 de maio, veio regulamentar. O Decreto-Lei n.o 244/94, de 26 de setembro, veio regulamentar o Registo Nacional de não Dadores, bem como a emissão do cartão individual de não dador, previstos na Lei n.o 12/93. Por seu turno, a Lei n.o 12/2009, de 26 de março, estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro. A presente proposta de lei, para além da revogação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, visa ainda revogar a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro, com exceção do artigo 9.o, que determina que a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). A Portaria n.o 31/2002 foi alterada pela Portaria n.o 357/2008, de 9 de maio, e pela Lei n.o 12/2009, de 26 de março. Cumpre, finalmente, referir a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, aprova a Lei de Proteção de Dados Pessoais, com as retificações da Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BOTTIS, Maria - The New Greek Statute on organ donation: yet another effort to advance transplants. European journal of health law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 19, n.o 4 (sept. 2012), p. 391-395.  Cota: RE-260