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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que será sensato não utilizar uma fórmula rígida. No entanto se aquilo que se pretende salvaguardar - e creio que é isso - é o funcionamento das assembleias regionais nesta matéria e, simultaneamente, não deixar que o poder do Presidente da Assembleia da República seja, pelo menos, contingente ou ilimitado, então o melhor seria, porventura, formalizar aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco há pouco disse, isto é, que o prazo seria o que o Sr. Presidente da Assembleia da República fixar, tendo em conta as condições de funcionamento das assembleias regionais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o texto que está na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para pedir à Mesa, sem querermos suspender os trabalhos, que aguardasse 1 minuto. Vamos formalizar, por escrito, a proposta que o meu camarada José Magalhães formulou oralmente e suscitávamos que fosse votada como aditamento à proposta que vem da Comissão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos, só apresentaremos esta proposta se ela recolher o mínimo de consenso, porque nos parece que nesta matéria não cabe o estabelecimento de propostas que não sejam susceptíveis de aceitação, dada a natureza da matéria.
Portanto, interrogaríamos as bancadas sobre esta matéria e, se não houver essa disponibilidade, não a apresentaremos.Pausa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que manifestamente não há entendimento quanto a esta matéria. 0 objectivo era claramente o de facilitar o relacionamento com as regiões autónomas. Só raramente se verificará a situação de as propostas nos chegarem sem título e sem exposição de motivos.
Portanto, creio que será um pouco académico, e até desnecessário, estarmos a legislar sobre esta matéria. Assim, não adiantamos nenhuma proposta nesse sentido.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.a que retiramos uma das propostas que estão na Mesa relativa ao artigo 137.o0 Sr. Presidente: - V. Ex.a está a referir-se às duas propostas subscritas pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, Sr. Deputado?0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era precisamente no sentido de dizer que dessas duas propostas retiramos a apresentada em primeiro lugar.0 Sr. Presidente: - Fica, portanto, só uma proposta vinda da Comissão, apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos deseja a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em conferência de presidentes de grupos parlamentares tinha-se gerado, não direi consenso, mas algum consenso, para que hoje a sessão terminasse cerca das 2 horas.
Para facilitar os trabalhadores da Câmara, colocamos neste momento esta questão, uma vez que vamos entrar num conjunto de artigos para os quais a maioria, designadamente os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, apresentaram neste momento um conjunto de alterações. Para não termos que ser forçados a requerer adiamentos sistemáticos, uma vez que não tivemos a oportunidade de estudar e de medir as consequências das propostas apresentadas ...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos ainda longe!0 Orador: - Não estamos longe, já estamos a discutir neste momento o artigo 137.o, em relação ao qual V. Ex.as. apresentaram uma proposta neste momento. Não é algo de somenos importância, pois tem a ver com o recurso sobre a apresentação de projectos de lei. É apenas isso!
12 DE OUTUBRO DE 198468370 Sr. Silva Marques (PSD): - É só um papel!0 Orador: - Porque pensamos que são coisas que têm de ser devidamente ponderadas, o que suscitávamos é que, devido a serem quase 2 horas, fizéssemos uma interrupção dos trabalhos e os retomássemos na terça-feira, como está estabelecido em conferência de presidentes dos grupos parlamentares, continuando a discutir a revisão do Regimento, uma vez que vai ser manifestamente impossível, aliás por adiamentos já existentes, continuarmos hoje, sob pena de nos esgotarmos todos e retirarmos o conteúdo útil à nossa discussão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se a questão é apenas a colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, então poderíamos continuar a discussão dos artigos seguintes, que aliás não levantam problemas, e discutiríamos e votaríamos posteriormente este artigo 137.o 15to se é apenas esta a questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos invocou.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber, se for possível, a que horas pensa o Sr. Presidente encerrar os trabalhos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um bocado difícil dar-lhe uma resposta. Em conferência de líderes de grupos parlamentares o que ficou decidido é que se prolongaria esta sessão até terminar a revisão do Regimento. Depois, como se verificou que não havia essa possibilidade, foi por uns sugerido que a sessão terminasse à 1 hora, por outros às 2 horas, e não ficou nada decidido. 0 Presidente estará aqui até quando os Srs. Deputados quiserem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, renovaria o apelo que fiz às restantes bancadas. Creio que hoje foi dado, por parte das diferentes bancadas, um contributo positivo para a revisão do Regimento. Mas, são já 2 horas da manhã e, sob pena de não termos uma discussão que a revisão do Regimento merece e também de nos vermos forçados a recorrer a expedientes aos quais não desejaríamos recorrer, sugeríamos que, neste momento, terminássemos os trabalhos para os retomar na terça-feira, de modo a dar tempo, tanto a nós como às restantes bancadas, para apreciarmos as propostas agora entregues na Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa quais os tempos que cada partido ainda tem para discutir o Regimento.0 Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, Vão ser calculados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, queria fazer uma proposta às restantes bancadas. Penso que poderíamos prolongar por mais algum tempo os nossos trabalhos. Mas reconheço que, neste caso, o PCP tem razão, no sentido de considerar que não estamos, talvez, nas melhores condições para discutir este artigo. Trata-se de uma proposta nova, com matéria substancialmente diferente da que foi discutida na Comissão e que, portanto, merecerá uma ponderação.
A minha proposta era no sentido de se estabelecer um consenso para continuarmos durante mais algum tempo, passando à frente do artigo 137.o e deixando-o para discussão na próxima terça-feira.0 Sr. Presidente: - Vou dar os tempos disponíveis dos partidos: o PS tem 105 minutos, o PSD 71 minutos, o PCP 49 minutos, o CDS 61 minutos, o MDP/CDE 7 minutos, a UEDS 9 minutos, a ASDI 65 minutos e o Sr. Deputado Independente 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo a que a discussão e votação do artigo 137.o passe para uma próxima reunião. Se for necessário formalizaremos este ponto de vista em requerimento.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte damos o nosso acordo a que se transfira a discussão do artigo 137.o para a próxima sessão e julgamos desnecessário qualquer requerimento, se houver consenso.
Quanto à outra proposta para a qual o Sr. Deputado Luís Beiroco solicitou consenso, é-me difícil dar-lho na base de prolongarmos "por mais um certo tempo". Gostaria de me pronunciar sobre uma proposta concreta. "Mais um certo tempo" pode ser mais um quarto de hora ou podem ser mais cinco horas e evidentemente que, em cada um dos casos, a nossa posição será diferente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sugeríamos que os trabalhos se prolongassem até às 4 horas.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, ainda que vejamos com pena que os trabalhos acabem pelas 4 horas, damos também o nosso acordo quanto a isso.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
6838I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, não temos do funcionamento desta Assembleia a ideia de empreitada. Pensamos que quando é possível avançar com discernimento e com possibilidade de estudar as soluções propostas só temos a ganhar. Mas não teremos nada a ganhar com maratonas.
Neste momento estávamos a tentar chegar a um consenso. Da nossa parte havia abertura para uma proposta razoável. Tínhamos assente, inclusivamente com o PSD - através do Sr. Deputado José Vitorino - e com o PS de que terminaríamos às 2 horas e 30 minutos. Face à proposta que neste momento nos é colocada, iremos ponderar, Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre se exerceremos ou não os nossos direitos para não sermos confrontados com o que consideramos ser uma violência.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, considero a proposta do Sr. Deputado Luís Saias, de se prolongar a sessão até às 4 horas da manhã, perfeitamente razoável.
Como não temos sessão amanhã, penso que é uma boa altura de andarmos um pouco para a frente em relação a questões que já todos ponderámos. Se aparecer alguma questão em que surjam propostas novas, quanto a essa com certeza que se poderá considerar solução diferente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, um vez mais, andamos a toque de caixa dos partidos da maioria! Ontem, em reunião de líderes, falou-se primeiro na 1 hora, depois, no máximo, nas 2 horas; esta noite, várias vezes inquiri líderes parlamentares quer do PS quer do PSD acerca da hora a que terminaríamos. Um disse-me que por volta da 1, outro disse que no máximo às 2; depois falou-se nas 3 horas, agora já vamos nas 4.
Realmente, isto não é método aceitável como também não é, por nós, aceitável a proposta que sugere as 4 horas, assim como também não o é a que fala em 3 horas. É evidente que se vingarem estas propostas que surgem agora, mas que há meia hora não existiam, o MDP/CDE adoptará a posição que entender conveniente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado José Luís Nunes.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi dizer que o MDP/CDE reservará a posição que julgar por conveniente, o que significa que o MDP/CDE se arroga o direito de pedir uma interrupção de meia hora. 15to é: reservará a posição que julgar conveniente, não com o fito de ponderar o que quer que seja, mas com o fito de interromper meia hora.
Ora, o Regimento dá aos partidos da maioria possibilidades de tomarem também as posições que tiverem por convenientes e as posições que os partidos da maioria podem ter por convenientes, o que neste caso, é passarem o termo da sessão para as 3, para as 6 ou para as 7.Protestos do PCP.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até para amanhã ou até para segunda-feira!A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Ficamos aqui 48 horas seguidas!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor, para concluirmos esta discussão, de apresentarem à Mesa uma proposta concreta para ser votada, a fim de a Mesa poder saber como dirigir os trabalhos.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Vai entrar imediatamente na Mesa uma proposta nesse sentido.Pausa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento no sentido do prolongamento da sessão até às 4 horas.Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 74.o do Regimento, interponho recurso da decisão da mesa de admissão desse requerimento, uma vez que não entrou até às 20 horas, como determina o Regimento e não houve qualquer deliberação da Assembleia no sentido do prolongamento dos trabalhos.0 Sr. Presidente: - Farei votar o recurso, mas chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de, na conferência de líderes, ter ficado decidido que se poderia prolongar a sessão até às 2 horas, embora sem consenso absoluto sobre essa hora.
De qualquer forma, o que tinha ficado assente era que a sessão se prolongaria. Como entretanto surgiu, uma outra sugestão no sentido de se interromperem os trabalhos e havia uma certa confusão sobre a hora que teria sido fixada, este requerimento tem todo o cabimento, vai ser admitido pela Mesa e o recurso apresentado pelo Sr. Deputado será votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mantendo o meu recurso com base do não respeito por compromissos assumidos, pelos partidos da maioria, que nos foram comunicados atempadamente e pela imposição, contra o consenso, de determinadas normas. Portanto apresentamos o recurso, vamos formalizá-lo por escrito, mandá-lo para a Mesa e desde já nos inscrevemos para a sua apresentação e discussão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tanto quanto me pude aperceber - pode ter sido lapso meu -, esta sessão foi prolongada para depois das 8 horas
12 DE OUTUBRO DE 19846839sem que tenha havido qualquer requerimento nesse sentido. Foi, portanto, por consenso. 0 que, para mim, continua a não ser claro é saber se esse consenso visava um prolongamento indefinido ...
Qual foi o consenso que permitiu o prolongamento da sessão, sem requerimento - que normalmente teria de ter dado entrada até às 8 horas - para que nós estivéssemos aqui a trabalhar?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso repetir-lhe o que disse há pouco: o consenso que foi encontrado na conferência de líderes foi de que a sessão de hoje se prolongaria até se esgotar a discussão e votação do Regimento. Mas, se chegada determinada hora, se verificasse a impossibilidade de esgotar essa votação, se determinaria então a que horas se encerraria a sessão. Entretanto, parece ter havido conversas entre os Srs. Deputados e sugeriram-se várias horas. Agora, aparece um requerimento sugerindo o encerramento às 4 horas da manhã.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Com o tempo que o PCP nos fez perder, às 5 horas!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Queria pedir a votação do requerimento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - 0 PCP anunciou que recorreria da admissão do requerimento. Daí que tenhamos de votar primeiro o recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o meu grupo parlamentar se vir forçado a pedir a interrupção da reunião para poder acabar de escrever e mandar para a Mesa os termos do recurso, fá-lo-á.
Esperamos que não seja necessário recorrer a tais métodos. Sempre tem sido aceite pela Câmara que, uma vez anunciada uma iniciativa e solicitado algum tempo para que se possa formular por escrito, seja por ela concedido.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Ia sugerir que se votasse o recurso sem necessidade de a bancada do PCP o escrever. Mas, uma vez que já está escrito ...0 Sr. Presidente: - 0 requerimento é do seguinte teor: "Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do grupo parlamentar do PCP recorrem da decisão da Mesa da admissão de um requerimento subscrito por deputados do PS e do PSD, em virtude de não respeitar os compromissos entretanto assumidos pelas mesmas bancadas."
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - É uma rectificação, Sr. Presidente: o recurso é também subscrito pelos deputados do CDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este recurso está em discussão.
Tem a palavra, para fazer uma intervenção, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável aquilo que se está aqui a passar neste momento.
Os Srs. Deputados que estiveram presentes na conferência de líderes sabem que houve a possibilidade de trocar impressões sobre a hora a que terminariam hoje os trabalhos. E foi dito pelos representantes da coligação governamental que estavam presentes que durante a noite se veria como o trabalho ia decorrer e que, entretanto, se determinaria até que horas iam esses trabalhos.
No decorrer da noite, como os Srs. Deputados tiveram ocasião de observar e, certamente, alguns saberão dos contactos que foram feitos, foi possível acordar uma hora a que deveriam acabar os trabalhos com representantes dos diversos grupos parlamentares, nomeadamente do PSD, através do Sr. Deputado José Vitorino, do PS, através do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, do CDS, creio que através do Sr. Deputado Luís Beiroco, do MDP/CDE, da UEDS e não tenho a certeza se também da ASDI.
A verdade, portanto, é que houve um consenso, na sequência daquilo que tinha ficado dito na conferência desta noite, no sentido de que os trabalhos terminariam às 2 horas da manhã.
Posteriormente, e após contactos que se realizaram, admitiu-se a existência de mais meia hora, ou seja, até às 2 horas e 30 minutos.
Ora, depois de tudo isto ter sido acordado, depois de todos os deputados estarem a contar que a partir das 2 horas e 30 minutos teriam os trabalhos terminados e poderiam regressar às suas casas para descansar, o que creio ser mais do que justo, surge uma proposta, que é perfeitamente inadmissível, por parte de um Sr. Deputado do PSD, pois põe em causa todos os compromissos assumidos, um consenso estabelecido e obriga-nos a estar a discutir este recurso e a prolongar os trabalhos até às 4 horas.
Srs. Deputados, em nome daquilo que creio que todos nós deveremos preservar, que são os consensos a que conseguimos chegar, é tempo de retirar esse requerimento e dar por terminados os trabalhos às 2 horas e 30 minutos, conforme o consenso a que se tinha chegado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a ameaça que há pouco ouvi por parte de um deputado do PS, no sentido de que poderá fazer seguir esta sessão até às 7 ou 8 horas, tal atitude é já uma antevisão do que será esta Assembleia da República depois de aprovadas as alterações ao Regimento.
0 que estamos a assistir nesta noite é nem mais nem menos do que a uma falta ao respeito por parte de alguns deputados representantes quer do PS, quer do PSD, que, perante o Grupo Parlamentar do
6840I SÉRIE - NÚMERO 156MDP/CDE e perante outros grupos parlamentares, tal como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu, se comprometeram que a sessão terminaria inicialmente à 1 hora, depois às 2 horas e possivelmente às 2 horas e 30 minutos. Estou a ver à frente dessas duas bancadas 2 destes deputados que assistiram e têm por hábito assistir às conferências dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Entendemos, pois, que esta atitude não dignifica - e já ouvi hoje esta palavra mais do que uma vez por parte da bancada do PS - quem a propõe, ultrapassando outras decisões que tínhamos por responsáveis. A partir deste momento não sabemos para que é que vão servir as reuniões de líderes parlamentares, não sabemos se amanhã nos será informada uma decisão para depois vir um outro Sr. Deputado, talvez do teatro, do cinema ou de outro sítio qualquer, que altere por completo todas as decisões que foram assumidas.
Ora, é pela falta de respeito a todos os colegas, a toda a Câmara e a todos os deputados - porque não é apenas aos partidos da oposição, mas também aos deputados do PS e do PSD, que sabiam que a sessão terminaria entre a 1 e as 2 horas e que de repente vêem surgido estas propostas -, que não podemos aceitar estes métodos. São métodos desagradáveis, perigosos, que nos fazem ficar apreensivos do que será a actividade parlamentar depois da aprovação destas incríveis alterações ao Regimento.
Por isso, Sr. Presidente, iremos votar a favor do recurso interposto pelo PCP. Porém, esperamos que os proponentes desta proposta que visa o prolongamento dos trabalhos até às 4 horas tenham o bom senso de a retirar imediatamente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.0 Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta apresentada pela maioria mostra uma falta de respeito total, pois qualquer de nós tem as suas vidas programadas. Ainda hoje da parte da tarde perguntei a 2 elementos do PS a que horas é que se previa que a sessão terminasse e eles responderam-me que seria às 2 horas. Nesse sentido, programei a minha vida de determinada maneira, e agora tenho que a alterar - aliás, isso não se passou apenas comigo, mas com muitos outros Srs. Deputados.
Ora, sinto-me indignado com estas atitudes.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação do recurso porque durante várias conferências de presidentes dos grupos parlamentares sugerimos que fosse fixado com clareza a que horas é que os trabalhos acabariam. Porém, tal não foi feito, e tudo isso assentou numa base de ambiguidade.
Tivemos uma informação indicativa de elementos do PS e do PSD quanto às horas a que este debate poderia terminar, mas não considerámos que tenha havido algum compromisso. Pensamos, pois, que tudo isto assentou numa ambiguidade.
Recusamo-nos a participar e a prolongar este tipo de debate. Assim, abstivemo-nos nesta votação e faremos o mesmo em relação à votação seguinte.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos de participar e até mesmo de suscitar este tipo de debate porque dir-se-ia que a maioria perdeu o pé.
Na sequência de um dia parlamentar que sabemos que foi intenso, que começou com uma votação com as características que todos lembramos, que teve outros momentos que são relevantes, que prosseguiu com o debate de revisão do Regimento, que suscita na maioria apreensões que excedem aquilo que alguma vez previ, compreendemos que depois de tudo isto a coligação sinta que, sendo coligação e tendo uma maioria, a deve usar para levar os trabalhos a termo, dizendo "por que é que havemos de admitir qualquer limite ao nosso poder!"Uma voz do PSD: - 15so é democracia!0 Orador: - 0 Sr. Deputado faz mal ao dizer que "isso é democracia." E diz mal, tal como se verá, porque o faz ao preço da ruptura unilateral de compromissos assumidos por representantes seus. Na sequência do que hoje acontece e não havendo boicote nenhum da parte do Grupo Parlamentar do PCP, aquilo que sucede é que de futuro será legítimo interrogarmo-nos quando dialogarmos com alguém de uma bancada como a do PSD sobre o que é que representa em função da circunstância em que se encontra. Fazem-no ainda ao preço do enxovalhamento pessoal desses deputados, bem como ao preço de, da forma mais insensata, procurarem impor em debates que deveriam caracterizar-se pela dignidade, pela serenidade, pela informação, pela profundidade, um ritmo que não é compatível nem na hora, nem na circunstância, nem pelos antecedentes, com aquilo que deve ser um debate que é institucionalmente importante, como sucede no caso vertente.
Lamentamos, Srs. Deputados, que este recurso tenha tido que ser interposto. Mas mais lamentamos, certamente, o voto através do qual exprimiram a vossa posição. 0 CDS, que nesta matéria pretende dar lições de dureza e de comportamento de gauleiter, já manifestou a sua posição favorável a métodos de pressão e intimidação que não intimidam, como se verá.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar o requerimento no sentido de que a
12 DE OUTUBRO DE 19846841sessão se prolongue até às 4 horas, apresentado pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o requerimento que acabamos de votar demonstra o que de mau pode advir quando uma maioria, que não consegue pensar em termos de racionalidade e pensa apenas em termos de curto prazo e de manutenção do poder, tudo sacrifica, inclusivamente os seus representantes, e a palavra que deu para conseguir os objectivos comezinhos que presidem aos seus intentos.
Mais do que uma luta de galos, mais do que uma afirmação de maiorias temporais, entendemos que a vida parlamentar deve ser a dignificação da função dos deputados ...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - a dignificação dos grupos parlamentares ...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ..., a dignificação da conferência dos grupos parlamentares ...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... , a dignificação dos compromissos que são assumidos e que não podem, sob pena de estarmos a atraiçoar-nos uns aos outros, ser sonegados, vilipendiados, só porque pessoas mais ou menos cegas não sabem ver a floresta e vêem apenas a pequena arvorezinha.
Entendemos, Srs. Deputados, que a maioria poderá na noite de hoje levar o trabalho até às 4 horas. Estaremos aqui, não deixaremos de intervir, como é timbre do nosso grupo parlamentar - timbre que, aliás, falta àqueles que agora votam o prolongamento da sessão até às 4 horas -, discutindo profundamente e exigindo explicações sobre as soluções propostas para o funcionamento da Assembleia da República. Sempre foi esse o nosso timbre, não modificaremos e, desde já, reafirmamos que não abdicamos de nenhum dos direitos que nos são conferidos pelo Regimento e pela Constituição para que a Assembleia seja dignificada, para que valha a pena ser deputado no Portugal de Abril, no Portugal democrático.Aplausos do PCP.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 Portugal de Abril está deste lado, Sr. Deputado!0 Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é evidente, contra o requerimento apresentado, requerimento esse que demonstra como a maioria não se sabe respeitar a si própria e, por esse motivo, não pode respeitar as mais elementares normas democráticas pela qual se deve reger a actividade da Assembleia da República.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de serem fornecidos ao Plenário os tempos ainda disponíveis de cada partido.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - 0 PS dispõe de 103 minutos, o PSD de 71 minutos, o PCP de 49 minutos, o CDS de 61 minutos, o MDP/CDE de 7 minutos, a UEDS de 9 minutos, a ASDI de 65 minutos e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 2 minutos.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regimento especial, diz-se que: "Apenas ficam excluídos da contabilização no tempo global de cada partido o uso do direito de defesa e a invocação desta resolução ou subsidiariamente do Regimento vigente por período não superior a 2 minutos." 15to significa que o tempo de apresentação dos recursos, sua fundamentação e as declarações de voto sobre os recursos não estão excluídos da contabilização no tempo global de cada partido.
Pergunto à Mesa como é possível, depois do debate que aqui se travou sobre um recurso, que o Partido Comunista disponha exactamente do mesmo tempo que há 30 minutos ou há 1 hora atrás foi anunciado ao Plenário.Protestos do PCP.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi o tempo do Partido Comunista que não foi descontado, mas também o de todos os outros partidos. Durante este incidente que se levantou em relação à hora a que deveria terminar os trabalhos, dadas as circunstâncias que todos conhecemos, o tempo não foi contabilizado e é por isso que todos os partidos dispõem, depois da discussão do recurso, do mesmo tempo que antes dispunham. 0 tempo que se tem contabilizado é o da discussão das alterações ao Regimento.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!
6842I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Presidente: - 0 acordo estabelecido anteriormente, se a Mesa não está equivocada, fazia com que a discussão do artigo 137.o passasse para a próxima sessão legislativa, pelo que entramos no artigo 138.o0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o acordo a que havíamos chegado referia-se a condições totalmente diferentes de debate, pelo que consideramos que está apresentado o artigo 137.o Iremos inscrever-nos para pedir esclarecimentos aos seus apresentadores e consideramos que não há nenhuma razão para o fazer transitar para outra oportunidade.0 Sr. Presidente: - Comunico ao Sr. Deputado que o Partido Socialista informou a Mesa de que requeria o adiamento de votação deste artigo para a próxima sessão e que sendo um direito, se esse requerimento chegar à Mesa, nós, evidentemente, que o concedemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, esse requerimento ainda não chegou à Mesa e devo dizer a V. Ex.a que não chegará, dado aquilo que acaba de ser dito pelo PCP.
Vamos tratar deste assunto já.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Tentamos já tudo!0 Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos discutir as propostas relativas ao artigo 137.o Vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:4 - Durante a discussão de recurso, o conteúdo material do projecto ou da proposta de lei só pode ser aflorado na medida em que for absolutamente indispensável à apreciação da procedência do recurso, competindo ao Presidente da Assembleia da República fazer respeitar esta regra.
5 - A discussão do recurso será regulada nos termos do artigo 148.o, mas o tempo global da discussão não poderá exceder duas horas.0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado pode recorrer por requerimento escrito e fundamentado:a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
b) Quanto à comissão competente.3 - Interposto o recurso, o Presidente submete-o à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais por um prazo máximo de 48 horas, que, após debate, elabora para ser fundamentado.
4 - 0 parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais é agendado para votação na primeira parte da ordem do dia, na primeira sessão plenária subsequente ao termo do prazo referido no n.o 3.
5 - 0 parecer será lido e votado no Plenário, sem precedência do debate, podendo, cada grupo e agrupamento parlamentar proferir uma declaração de voto oral por tempo não excedente a 3 minutos.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que vi um deputado da maioria pedir a palavra, um dos subscritores, e penso que se quer justificar e apresentar a proposta a Assembleia, só teria a ganhar com isso.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora desiludindo o Sr. Deputado Jorge Lemos, a minha intenção era apenas a de chamar a atenção para o facto de a nossa proposta constituir uma proposta de substituição do n.o 3 e uma proposta de aditamento de dois números, os n.o 4 e 5.
Lastimo desiludir o Sr. Deputado Jorge Lemos, mas nós pensamos que são desnecessárias outras justificações quanto ao conteúdo da proposta.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.o Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Silva Marques não fez intervenção nenhuma.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra e fez uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, peça o esclarecimento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa à Mesa, pois eu talvez tenha ouvido mal, mas eu creio que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra. Se não foi para uma intervenção, gostaria de saber qual foi a figura regimental que ele invocou.
12 DE OUTURRO DE 19846843Sr. Deputado Silva Marques, a proposta que V. Ex.a avança para o artigo 137.o altera substancialmente aquela que tinham subscrito e apresentado em sede de comissão, designadamente elimina qualquer debate do recurso em sede de Plenário e gostaria de o questionar nesse sentido.
Não considera V. Ex.a, nomeadamente tendo em atenção o que se passou na manhã de hoje em relação a um recurso interposto pelo CDS em que o seu partido e o CDS tiveram oportunidade de fundamentar o recurso, de o discutir, de aprofundar as matérias traçadas, que a proposta que V. Ex.a está a apresentar, coarcta direitos e, sobretudo, garantias dos partidos na Assembleia da República?0 Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a não compreendeu o que está escrito. A nossa proposta não arreda do Plenário a apreciação do recurso. Só que o remete, no primeiro momento, para a comissão competente. 0 que a comissão produz é um parecer.0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós consideramos que é inadmissível que se restrinja o direito de um grupo parlamentar de recorrer de uma decisão e, ao mesmo tempo, sujeitar esse grupo parlamentar a um parecer maioritário de uma comissão da Assembleia da República. 15so é coarctar aos Deputados o direito ao uso da palavra no Plenário da Assembleia da República.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode haver um parecer?0 Orador: - 0 Sr. Deputado Silva Marques está, através desta proposta, a limitar para além do que é razoável, para além do que é admissível, direitos que são conferidos a todos os grupos, a todos os deputados.
Têm direitos a intervir em propostas que já aqui votámos, com o vosso voto favorável e na fundamentação dos recursos.0 Sr. Presidente: - As propostas continuam em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando lemos pela primeira vez este texto, mal acreditámos. Seria ingenuidade vossa?
A verdade é esta: esta manhã mesmo discutimos aqui um recurso, apresentado neste caso pelo CDS, que, como sempre se fez e nos termos regimentais, foi apreciado.
0 Sr. Deputado Luís Beiroco encolhe os ombros, acena, faz gesticulações várias ...0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Estava só a explicar ao seu colega que em vez de discutirmos isso aqui fazíamo-lo na comissão.0 Orador: - 0 Sr. Deputado Luís Beiroco diz que discutiríamos isto na Comissão, o que significa uma profunda alteração, naturalmente, do direito de recurso perante o Plenário, porque é ao Plenário que cabe a competência de apreciar se um projecto de lei, pelo qual pende a suspeição de inconstitucionalidade, deve ser admitido ou não, ou se uma decisão do Presidente da Assembleia da República nessa matéria deve ser confirmada ou não. 15to é, o direito de recurso em relação a diplomas inconstitucionais situa-se, certamente, entre os direitos mais relevantes, mais nobres, porque se trata de defender a Constituição e a sua aplicação na Assembleia da República. Daí que no quadro da revisão deste Regimento nunca tivesse aparecido, do lado das bancadas da coligação governamental, qualquer proposta nesta matéria que, de perto ou de longe, se assemelhasse a isto que aqui hoje é apresentado a esta hora, lamentavelmente.
15to é da máxima gravidade institucional, significa que o Plenário é expropriado de uma das suas competências fundamentais - que aliás tem originado importantes debates políticos em relação a muitas questões, desde questões da Constituição económica até à própria questão das liberdades, como todos nos lembramos. Inverter este mecanismo significa uma amputação inaceitável e uma restrição gravíssima do direito de recurso.
Quer dizer que o Plenário, na lógica dos Srs. Deputados, pode apreciar em relação a questões processuais, durante 3 minutos, os recursos que são fundamentados, mas em relação à magna questão da constitucionalidade, o Plenário, sem debate - repare-se, sem debate - vota um parecer. Meus senhores, isto lembra a Assembleia Nacional e não digo a sua caracterização política exacta.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Silva Marques (PSD): - E as declarações de voto orais?0 Orador: - Quais declarações de voto orais? 0 senhor além de boçal é ignorante! 15to é uma proposta monstruosa.0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Seja bem educado!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentámos chamar à razão as bancadas da maioria e do seu apêndice CDS, mas a nossa voz não foi ouvida.
Vamos fazer chegar à Mesa um requerimento para que esta proposta baixe à Comissão, porque pensamos que, dada a hora tardia que este debate se está a realizar, certamente muitos dos deputados não têm em conta o que se propõem votar.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento manuscrito que vai ser lido.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
6844I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para facilitar o trabalho da Mesa, uma vez que o requerimento está manuscrito, um camarada da minha bancada poderá fazer a sua leitura.0 Sr. Presidente: - Para a leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP):Requerimento:Considerando a entrada tardia na Mesa da proposta de substituição, apresentada pelos deputados Luís Saias e Silva Marques, de todo infundamentada, em termos bastante, pelos autores;
Considerando que o regime de recursos nela previsto se afigura incontroversamente coarctado do uso da palavra, do debate esclarecido e necessário, pelo que devem ser profundamente ponderadas as suas implicações;
Considerando que se trata de matéria que não mereceu discussão cuidada na Comissão, pelo que, sendo em boa medida nova e não reflectida, se impõe a sua análise antes de qualquer votação.Os abaixo assinados, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.o do processo especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 137.o0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dada esta hora tardia, solicitava que fosse verificado o quorum.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Era para solicitar um intervalo de 1 ou 2 minutos para pedirmos a presença de alguns Srs. Deputados que estão lá fora.Pausa.Srs. Deputados, faltam 7 deputados para haver quorum.0 Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem do quorum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.Pausa.0 Sr. Presidente: - A contagem do quorum é a seguinte: PS tem 65; PSD, 38; PCP, 13; CDS, 6; MDP/CDE, 1; UEDS, 2; ASDI, 1, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, estando presentes no total 127 senhores deputados.
Portanto, havendo quorum, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na sequência da apresentação do requerimento de baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 137.o, apresentadas pela maioria PS/PSD - e ao que parece também com o apêndice do CDS a dar apoio -, porque consideramos que, por sobre terem sido tardiamente apresentadas, por sobre postergarem acordos e discussão feitas em Comissão, no decorrer das quais foi possível debater, não direi com a profundidade necessária, mas com alguma profundidade e chegar ao entendimento de que o actual artigo 137.o estava bem com a anterior redacção, isto é, não merecia a pena mexer nele porque garantia a todos os grupos parlamentares - como hoje garantiu ao CDS a possibilidade de fundamentar o recurso perante uma decisão do Presidente da Assembleia da República que não considerava correcta em termos constitucionais, que considerava que violava um direito seu, o direito constitucional de apresentar projectos de lei.
Na sequência do debate aqui travado, das vozes de partidos da maioria, como o Sr. Deputado Marques Mendes e de outros apêndices da maioria, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que ergueram a sua voz para dizerem: "vamos ao debate, vamos debater em profundidade; não vamos coarctar a hipótese do debate", somos confrontados com uma proposta dessa maioria que visa, no fundamental, a impossibilidade de, neste Plenário, nesta Assembleia da República, os deputados e os grupos parlamentares poderem fundamentar as razões por que recorrem de uma determinada decisão de um Presidente da Assembleia da República quando apresentaram um projecto de lei.
É extremamente grave, Srs. Deputados, que se deixe a fundamentação - que deveria ser feita pelo recorrente - a um parecer de uma comissão, porque, como se sabe, as relações de voto nas comissões são também as relações de voto aqui no Plenário. Como tal, o parecer que vem da comissão terá, necessariamente, que reflectir a opinião maioritária que se formar na comissão e não reflectirá certamente os fundamentos do recorrente da decisão do Presidente da Assembleia da República.
Consideramos isto um ultraje, um gravame aos direitos dos deputados e, como tal, não podíamos deixar de propor a baixa à Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE OUTUBRO DE 198468450 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Votámos favoravelmente esta proposta de baixa à Comissão na sequência do consenso que já tínhamos dado anteriormente quando tinha sido sugerida, praticamente por todos os grupos parlamentares, a necessidade de adiar esta discussão por se considerar que não havia condições para ela.
Não é sem espanto que verificamos que aqueles mesmos que há três quartos de hora ou há meia hora consideravam que devia ser adiada a discussão desta proposta surgida de sopetão em cima da Mesa consideram meia hora depois que estamos em perfeitas condições para a debater e votar.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Votámos contra o recurso de baixa à comissão por considerarmos que esta disposição não põe em causa, como pretendem os Srs. Deputados do Partido Comunista, os direitos de todos os partidos de expressarem a sua opinião nesta matéria.
A única inovação é, de facto, o debate passar a ser feito na comissão em vez de ser feito no Plenário. Mas é óbvio, para toda a gente, que do parecer da comissão constará não só o texto que fizer vencimento na comissão como ainda todas as declarações de voto de vencido, quer de grupos parlamentares quer de deputados que assim entendam expressar a sua opinião.
Quanto às mais razões e aos comentários do Sr. Deputado Jorge Lemos, a esta hora e desde que gaste tempo, são-nos complemente indiferentes.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 seu partido verá a indiferença!0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, será muito rápida a minha declaração de votos, pois só dispomos de 7 minutos até ao final da sessão.
Votámos favoravelmente a proposta de baixa à comissão por considerarmos que um artigo desta natureza devia ser objecto de um estudo mais aprofundado, tanto mais que a proposta da maioria põe em causa os direitos dos partidos, como, de resto, acontece com a generalidade das suas propostas de alteração ao Regimento.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que V. Ex.a tem entre mãos um pedido de suspensão da reunião plenária por 1 hora, assinado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PS e do PSD.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É automático!0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que o Regimento prevê é que um grupo parlamentar possa pedir a suspensão da sessão por meia hora. Não prevê a possibilidade de pedir a suspensão em requerimento conjunto de vários partidos.
Entretanto, está na Mesa um requerimento, assinado por 10 Srs. Deputados, que propõe o prolongamento desta sessão até às 5 horas da manhã.Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me fazer um apelo ao bom
senso e solicitar-lhes que não continuemos neste processo que parece
Está na Mesa um requerimento no sentido do adiamento da discussão deste artigo para a próxima sessão. É regimental e, evidentemente, não tem de ser votado.