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Finalmente, vou referir o terceiro aspecto que esta maioria de 19 de Julho trouxe aos Portugueses, e este é talvez o mais grave, porque representa um grave erro estratégico cometido na escolha das opções políticas fundamentais que tornam os grandes consensos nacionais cada vez mais difíceis, se não mesmo impossíveis. É que, com efeito, em vez de considerarem a revisão constitucional como a primeira das prioridades e como matriz das reformas estruturais, o Governo e a maioria optaram por «leis-espectáculo», como a chamada «lei das reprivatizações», destinadas a vigorar no âmbito da actual Constituição e que, embora de tímido alcance, se adaptam mal à sua letra e ao seu espírito.
Deste procedimento e deste erro claro de opção estratégica resulta: adiamento do processo de revisão constitucional e de dificuldades acrescidas para a sua concretização; posição politicamente difícil para outros órgãos de soberania, Tribunal Constitucional e Presidência da República, que, em última instância, poderão vir a ser responsabilizados por um processo errado, que é da exclusiva iniciativa e culpa do Governo e da maioria; desconhecimento por parte dos Portugueses de qual o verdadeiro sentido e alcance do conjunto de reformas que o Governo e a maioria propõem para a sociedade portuguesa.
Em nosso entender é este o conjunto de razões que justificam os crescentes sinais de perda de estabilidade política e social e de confiança no Governo e na maioria.
Podem VV. Ex.a s vir dizer, numa atitude panglossiana, que assim não é, mas o facto é que os deputados, mesmo os da maioria, que mais de perto seguem o fenómeno político e que mais libertos se encontram em termos de objectividade de análise da acção governativa, sabem que, segundo os resultados da última sondagem do Expresso em Agosto/Setembro do ano passado, o apoio ao Governo era de 53 % e que em Janeiro do corrente ano era de 31 %. Não se trata apenas de uma sondagem mas de um sentido claro da sociedade portuguesa.
Daqui resulta um aspecto importante e grave, que é o deficiente aproveitamento das excepcionais condições externas de que Portugal hoje desfruta.
Sem dúvida que Portugal desfruta hoje de excepcionais condições externas e que algumas delas, nomeadamente no que toca à negociação com as Comunidades, se devem ao mérito da acção governativa. Mas mais importante do que isso é que não se perca essa oportunidade e que essas ajudas vitais para a reconstrução da economia e reorganização do aparelho produtivo nacional se não venham a perder, como aconteceu com algumas ajudas da pré-adesão relativamente à agricultura, que foram, pura e simplesmente, perdidas.
Nesta situação, temos de recordar o que já muitas vezes aqui foi dito neste debate, isto é, quais são as responsabilidades específicas de política económica e financeira na situação gerada.
Em primeiro lugar, sem dúvida, a acção no mercado de capitais.
Até finais de Dezembro a perda patrimonial nominal das empresas cotadas nas Bolsas de Lisboa e Porto era de 1100 milhões de contos. E isto porque numa primeira fase houve uma manifesta falta de intervenção do Governo, numa segunda fase uma intervenção desastrada e, finalmente, numa terceira fase, um excesso de intervenção com constante alteração das regras e com medidas de natureza contraditória. Daqui resulta que as bolsas continuam numa situação de queda que ameaça tornar-se crónica, com grave prejuízo para os aforradores e para o financiamento do investimento empresarial.
Em segundo lugar, as opções do Governo no Orçamento do Estado.
No actual Orçamento do Estado o Governo deveria ter encarado, como era exigível e foi aqui dito brilhantemente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a correcção das derrapagens verificadas no consumo privado, na balança comercial e no défice do Orçamento do Estado.
Limitou-se a corrigir a derrapagem no consumo, que antes lhe tinha servido para fins eleitorias, à custa dos cidadãos e das empresas, e por essa via tentou controlar a evolução negativa da balança comercial. Por isso agravou
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1833os impostos e limitou ainda mais o acesso ao crédito para o sector privado, como também ficou demonstrado nesta interpelação e há pouco o Sr. Deputado João Cravinho, muito a propósito, sublinhou.
No entanto, nada ou pouco fez quanto ao défice do Orçamento do Estado, nomeadamente no que respeita às despesas de funcionamento corrente, e absolutamente nada fez - e peço a vossa atenção para este aspecto - quanto à reforma administrativa, onde se ficou por algumas instruções que, no mínimo, poderemos qualificar de pitorescas.
Do mesmo passo exigiu que ministérios sectoriais agravassem brutalmente as suas taxas, como aconteceu com as custas judiciais do Ministério da Justiça e pode vir a acontecer com as propinas do Ministério da Educação.
Finalmente, o Governo manifestou uma clara ausência de modelo macroeconómico coerente, como ficou demonstrado recentemente com a anunciada descida de um ponto nas taxas de juro. Com efeito, como também já aqui foi dito, a descida limitou-se a compensar a anterior subida do imposto do selo, pelo que não houve efectivamente descida nenhuma. Por outro lado, para uma inflação estimada para o ano de 1988 em 6,5 %, o credito ao investimento custa 18 % ao ano. Ou seja, o Governo aceita como boa uma taxa de juro real da ordem dos 12 % contra uma taxa real que noutros países da CEE se situa entre 2 % e 3 %.
Pergunta-se: é assim que se deseja fomentar o investimento? É assim que se assegura a competitividade externa da nossa economia?
Penso que, sem corar, como há pouco dizia um Sr. Deputado do Partido Comunista, o Governo não pode responder afirmativamente a nenhuma destas duas questões.
Em terceiro e último lugar, a política das pseudo-privatizações.
Neste domínio não se trata, como mais uma vez ficou provado no presente debate, de reprivatizar, mas sim de efectuar simples operações financeiras ou, por outras palavras, de alienar património do Estado.
Chegou-se mesmo ao ponto de ouvir dizer que essa alienação devia servir para colmatar o défice do Orçamento do Estado. A princípio pensámos que tínhamos ouvido mal, mas não, ouvimos mesmo estas palavras da boca de um ilustre Sr. Deputado do PSD. Como deve ter ficado chocado o tecnicismo do Sr. Ministro das Finanças ...
Em face do exposto, conclui-se que - e penso que isto ficou claramente demonstrado no presente debate -, com a actual política económica e financeira o Governo tem criado dificuldades acrescidas aos investimentos e gerado um estado cada vez maior e pior e, por outro lado, não tem fomentado a confiança dos agentes económicos nem concretizado as reformas prometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta interpelação o CDS visa um duplo objectivo: por um lado, exercitar um legítimo direito da oposição e, por outro lado, criar um momento de reflexão, fundamentalmente na maioria e para a maioria, que sinceramente desejamos que seja generoso nos resultados.
Assim, o CDS permite-se recomendar ao Governo e à maioria parlamentar que o apoia o seguinte:
Primeiro, adopção de uma conduta política susceptível de gerar um clima de consenso, de solidariedade nacional e de estabilidade, propício ao integral aproveitamento das enormes potencialidades que se abrem a Portugal. Os Portugueses não perdoariam que, por simples vaidade ou erro de perspectiva, fossem atrasados nas suas expectativas e comprometidos no seu futuro.
Segundo, consideração da revisão constitucional como primeira prioridade política do Governo e da maioria parlamentar.
Terceiro, anúncio, em conformidade com os grandes princípios da revisão constitucional, das reformas estruturais da sociedade, do Estado e da economia que moldarão o futuro de Portugal e não apenas anúncio-espectáculo de leis sectoriais ao abrigo da actual Constituição.
Quarto, concretização dessas reformas num clima de participação e de diálogo, em ordem a que a Nação as tenha como uma obra sua e não como mero projecto de poder partidário.
Finalmente, corrigir os erros e as deficiências visíveis em vários departamentos governamentais, tendo a coragem de introduzir em tempo útil as indispensáveis remodelações.
Conscientes da nossa pequenez parlamentar, mas também da importância da democracia-cristã em Portugal e da voz tribunícia de tantos e tantos apoiantes do CDS que vos deram a maioria, são estas as sugestões que nos permitimos dirigir hoje ao PSD, à maioria parlamentar e ao Governo que nos escuta.
O Governo e a maioria tem a partir de agora a palavra. Esperamos sinceramente que tenham também a acção.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta, foi em relação a afirmações que V. Ex.a produziu que pedi a palavra.
Muito nos interessava neste momento rebater a sério inverdades, imprecisões ou meias verdades de que V. Ex.a recheou a intervenção que acabou de produzir no término desta interpelação, que constitui efectivamente um acto falhado do CDS.
No entanto, terei de abrir uma excepção, na impossibilidade de rebater todas as afirmações por falta de figura regimental, em relação a uma afirmação grave que V. Ex.a produziu, se bem entendi!
Qual seja a de que o Governo estaria interessado no protelamento da revisão constitucional ou mesmo, se bem entendi, em dificultá-la.
Para que fique claro e não restem dúvidas, o Governo está interessadíssimo na revisão constitucional e acompanha-a, mas, como V. Ex.a sabe melhor do que ninguém, não é interveniente nela.
De resto, devo dizer que não existe suspeita da parte do Governo, porque está convencido, como é óbvio, que todos os partidos aqui representados, desde o Partido Socialista ao CDS, estão igualmente empenhados na revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): - É para dar explicações, Sr. Presidente.
1834 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, não é habitual vermos o Sr. Ministro ou um membro do Governo usar da palavra depois de uma intervenção final, a não ser no uso do legítimo direito de defesa da honra. Ora, não me parece que tenha havido na minha intervenção algo, a não ser que tenha total razão a minha afirmação de mau entendimento do papel das oposições, que de perto ou de longe tenha beliscado a honra do Governo ou de qualquer dos seus membros.
Portanto, Sr. Presidente, V. Ex.a foi generoso na concessão da palavra ao Sr. Ministro, que evidentemente não a usou em absoluto para defesa da honra, porque não se sentiu atingido nesse domínio.
Se aquilo que fez o Sr. Ministro usar da palavra foi a revisão constitucional, devo dizer, sem qualquer intuito ofensivo, que é nossa interpretação que o Governo não se tem esforçado o suficiente para fazer a revisão constitucional e que o Governo tem uma opção errada, quando quer fazer as reformas estruturais antes de fazer a revisão constitucional. Com esse procedimento o Governo põe em cheque o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional. É óbvio que assim é e é o nosso entendimento.Uma voz do PSD: - Errado!O Orador: - Por isso, consideramos que uma prioridade política do Governo e da maioria deve ser a revisão constitucional.
Referi prioridade política, mas não disse que o Governo a tem de fazer. No entanto, deve assumi-la como uma prioridade política, porque, no entender do CDS, sem revisão constitucional as reformas estruturais não serão possíveis, sem consensos nacionais a revisão e as reformas não serão possíveis e sem solidariedade nacional elas não serão aplicáveis. Esta e a linguagem que os senhores não gostam de ouvir. Quando se fala em consensos ficam irritados. Mas essa é a nossa linguagem e não abdicamos dela.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à interpelação feita à Mesa, não me vou pronunciar de novo sobre o problema mais metafísico com que a Mesa se debate e se vai continuar a debater e que é o da figura regimental da defesa da honra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Das intervenções que o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Basílio Horta acabaram de proferir está implícito que eu terei invocado o direito de defesa da honra. Podem verificar as gravações e confirmar que nunca referi a palavra «da honra». Disse apenas: «Peço a palavra para exercer o direito de defesa.»O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uma rica finta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reúne na próxima terça-feira para o debate das ratificações e da proposta de lei que estão agendadas.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa. Domingos Abrantes Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da República  Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 9 de Junho de 1988  I Série - Número 98DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
3966 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
9 DE JUNHO DE 1988 3967José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Sr s. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 26/V, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território; projecto de lei n.o 259/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP - Garantia de protecção jurídica às pessoas em união de facto, e projecto de lei n.o 260/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Paulo Pereira Coelho e outros, do PSD - Criação da freguesia de Borda do Campo no concelho da Figueira da Foz. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às competentes comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos analisar hoje as propostas de alteração ao Regimento. Para informação e meu esclarecimento, pois não sei se se mantêm, ficaram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Lemos, Guilherme Pinto e Marques Júnior.
Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazê-lo, vamos começar do princípio, e começar do princípio significa mesmo começar no alfa e terminar no ómega, ou seja, começaremos no primeiro dos primeiros pontos e seguiremos a sequência, pelo que não vale a pena estarmos a fazer interpelações sobre isto.
Srs. Deputados, vamos, portanto, dar início aos nossos trabalhos de apreciação do Regimento, não sem antes informar os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares de que as duas reuniões marcadas para hoje, tanto a das 15 como a das 17 horas, terão lugar no meu gabinete, uma vez que todas as outras salas estão ocupadas.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que V. Ex.a vai pôr à discussão todas as propostas de alteração, desde as iniciais até à sua conclusão, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar exactamente pelo primeiro artigo sobre o qual haja alguma proposta de alteração, seguiremos a sequência numérica dos artigos, sem embargo de num determinado momento discutirmos conjuntamente um certo número de artigos, que são aqueles que têm a ver com matérias conexas, designadamente com a questão dos agrupamentos parlamentares.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, parece-me que é um pouco absurdo estarmos a abrir a discussão e a discutir as epígrafes, na medida em que estas são uma pura decorrência daquilo que for a decisão tomada sobre o conteúdo.
Portanto, o que deveremos discutir é o conteúdo dos artigos, pois as epígrafes decorrem desse conteúdo, pelo que será perder tempo estarmos a discutir as epígrafes, o que não me parece que tenha sentido e seja útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ambos temos razão e o que eu quis indicar é que começávamos no alfa e terminávamos no ómega, ou seja, que começávamos no princípio e acabávamos no fim. É evidente que há coisas irrelevantes que não vamos pôr à discussão.
Portanto, o primeiro artigo que interessa discutir é o artigo 5.o, alínea», cujas propostas de alteração vão ser lidas.
y) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública elementos e informações que considerem úteis para
3968 I SÉRIE - NÚMERO 98o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.Proposta do alteração do PS1 - A alínea y) do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio estar recordado de que, quando abordámos pela primeira vez no Plenário da Assembleia esta proposta do PSD, a própria bancada social-democrata admitiu manter, em relação a esta alínea, o texto constitucional, nos termos da alínea d) do artigo 159.o, ou seja, não alterar em sede de Regimento o que em sede constitucional está consagrado.
Perguntaria, pois, ao PSD se mantém esse espírito; se assim for, não faremos nenhuma intervenção, e o problema fica resolvido, mas, caso não seja assim, obviamente, teremos de voltar a falar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos fez uma interpelação triangular, que se dirige directamente ao PSD, via Mesa, mas não sei o que é que o PSD pretende dizer.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, mantemos esta proposta, mas o que eu pretendo é confirmar porque receio não ter ouvido bem, se foi inserida a expressão «elementos e informações», ou seja, «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública elementos e informações [...]»
Fizemos esse pedido quando abordámos este artigo e, se não foi feito, peço que esta expressão seja inserida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não me recordo do que foi lido, mas o Sr. Secretário acaba de me dizer que, efectivamente, a expressão que referiu está incluída no texto.O Orador: - Sr. Presidente, então mantemos a proposta.O Sr. Presidente: - Há uma correcção manuscrita no texto que diz «elementos e informações».
Face à explicação dada pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o objectivo da minha intervenção é apenas o de saber se vale a pena, face à nova posição do PSD, votar qualquer alteração ao Regimento, porque, a ser assim, como o Sr. Deputado Silva Marques acaba de anunciar.
mantém-se no essencial o actual Regimento, visto que há apenas uma alteração de colocação da frase «para o exercício do seu mandato».
Assim sendo, a minha bancada não tem objecções a votar a favor do texto do PSD, mas, para não estarmos a ir além do que temos que fazer, talvez não valha a pena votar uma alteração ao texto regimental neste matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para explicar que há uma alteração na estrutura do discurso visto que uma das frases passa para a parte final, com o objectivo de se poder conjugar, noutra parte do Regimento, com os requerimentos que são obrigatoriamente publicados e que não são os requerimentos a pedir um jornal, uma revista, etc. Esses não são publicados, mas sim os outros. É por isso que se coloca a frase no for «assim como publicações oficiais» para estar de acorde com a disposição que manda publicar os requerimentos - os relativos à primeira parte da alínea j) de artigo 5.o
O Sr. Presidente: - Visto que não há mais inscrições, está encerrado o debate da alínea y) do artigo 8.o
Como sempre temos seguido o critério de ir discutindo e votando no termo da discussão global, vamos passar ao debate do artigo 7.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para e bom andamento dos trabalhos, já que não é uma mate ria em relação à qual haja dúvidas ou objecções pó* parte da minha bancada, poderíamos votar já este artigo. Se vamos deixar muitas votações para o final podem surgir algumas dificuldades na altura em que as tivermos que realizar.
A nossa sugestão é, pois, a de que a votação seja feita, sempre que possível, à medida que formos concluindo a discussão. Pelo nosso lado, neste caso, não levantamos qualquer objecção, ainda que possamos olhar e verificar que não estão propriamente reunida: as condições regimentais para que se possa fazer um votação.O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos, com que a Mesa estará de acordo, se 01 outros grupos parlamentares também estiverem, é a de que seja votado aquilo que possa ser votado, pois simplificaria os nossos trabalhos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra e Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, e Partido Socialista não se apercebeu de que estivessem a ser discutidas em conjunto as duas propostas de alteração, a do Partido Socialista e a do PSD, relativa, à alínea y) do artigo 5.o É que, tendo conteúdos claramente diferentes, elas não são oponíveis entre si e como tal, não há necessidade de nos pronunciarmos sobre a proposta do PSD, mas o mesmo já não acontece com a nossa própria proposta, sobre a qual gostaríamos de nos comunicar.
9 DE JUNHO DE 1988 3969Portanto, sempre que houver várias propostas de alteração de um mesmo artigo, gostaria que a Mesa elucidasse sobre se vamos ou não discuti-las em conjunto.
Se estas propostas vão ser discutidas em conjunto, não temos qualquer objecção, mas, de qualquer maneira, gostaríamos de ter oportunidade de dizer alguma coisa sobre a nossa própria proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi assim que sempre fizemos e foi assim que começámos a fazer hoje. Por isso, o Sr. Secretário leu, efectivamente, as duas propostas de alteração, no pressuposto de que estavam ambas em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo em que a Mesa possa ler desde já as diferentes propostas de alteração, mas aproveitava a oportunidade para recordar que deve ser tido em conta o facto de as referidas propostas não versarem a mesma matéria. São propostas que se referem a matérias diferentes.
Em relação à proposta de alteração do PSD, que podemos votar favoravelmente, visa adoptar uma nova redacção para um texto já constante do Regimento sem que haja alterações de sentido; a proposta de alteração do PS é uma proposta de aditamento, que, em rigor, não se refere já à alínea j) do artigo em causa. E uma nova alínea, que o PS reentrem como alínea j), mas, em rigor, é uma nova alínea.
Por isso, pediria ao Sr. Presidente que, depois de feita a primeira votação, fosse também dada a palavra à minha bancada para nos pronunciarmos sobre a proposta de alteração do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão e não tem razão, pois, se vamos começar a fazer distinções finas, complicamos o processo. Ao lermos todas as propostas, pômo-las todas em debate e é evidente que, em relação a cada artigo, o processo de discussão tem de ser naturalmente fluido, para que cada grupo parlamentar se possa pronunciar de uma primeira vez sobre uma alínea, de uma segunda vez sobre outra alínea e ainda de uma terceira vez sobre outra alínea, com os tempos globais. Se não, a Mesa terá de estar aqui a fazer distinções que poderão ser relativamente controversas e em que não se ganha nada.
Em todo o caso, e para evitar dificuldades, vamos votar a proposta do PSD e, de seguida, darei a palavra aos Srs. Deputados Guilherme Pinto, Lopes Cardoso, Jorge Lemos e outros para se pronunciarem ainda relativamente ao artigo 5.o
Mas, em regra, pomos todo o artigo em discussão, para que se possa fazer uma discussão racional, sob pena de estarmos a fazer divisões onde divisões não cabem.
Sendo assim, vamos votar a proposta de alteração do PSD à alínea y) do artigo 5.o
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não obstante as votações realizadas anteriormente terem recusado as propostas do Partido
Socialista em matéria de audições parlamentares, foi aprovada uma proposta do PSD criando a figura das audições parlamentares no seio das comissões. Daí parecer-nos que continua a justificar-se que entre os direitos dos deputados fique consignado o direito de proporem a realização de audições parlamentares, muito embora no quadro que acabou por ser definido pela vontade maioritária do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, independentemente da solução já consagrada ou a consagrar, entendemos que, ou em sede de comissão ou em Plenário, é um direito dos deputados a apresentação de propostas com vista à realização de audições parlamentares.
Como tal, votaremos favoravelmente a proposta do PSD, independentemente do local onde o deputado exerça esse direito, visto que pode apresentar a proposta no Plenário ou em comissão. Trata-se de um direito dos deputados e creio que a ideia do próprio PSD é essa, não coarctando, pois, a iniciativa e a responsabilidade individuais dos deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD faz uma proposta ao PS no sentido de que aceitamos a sua proposta de alteração desde que a realização de audições parlamentares seja feita nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, a Mesa não conseguiu ouvir.
O Orador: - Em resumo, a proposta que o PSD faria era a de um aditamento à proposta do PS, acrescentando no fim desta nova alínea que a realização de audições parlamentares se fizesse apenas nos termos regimentais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser noutros!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não obstante o Partido Socialista estar inclinado a aceitar a proposta do PSD, chamo a atenção para o facto de estarmos a legislar por abundância, porque, obviamente, não se pode propor a realização de audições parlamentares a não ser nos termos regimentais.
Portanto, penso que é desnecessário o acrescento do PSD. Mas, se faz disso condição para votar favoravelmente a nossa proposta, não vemos qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
3970 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos a proposta do Partido Socialista, já que no proémio do artigo vem referido que os poderes são nos termos do Regimento, e, portanto, aceitaremos a vossa proposta.
O Sr. Presidente: - Em face disso, propunha que votássemos a proposta de alteração do PS, que acabou de ser discutida.
Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que se encontra entre nós -e não esquecendo que estamos próximos do dia 10 de Junho- um grupo de 40 jovens das comunidades portuguesas que visita o Palácio de São Bento e que será recebido mais tarde pela Comissão de Juventude.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos passar de seguida ao debate do artigo 7.o Vai ser lida a proposta de alteração do PSD ao mesmo artigo.
Portanto, quando analisamos no artigo 7.o a parte que diz respeito à eliminação ou não dos agrupamentos parlamentares, estamos também a discutir tudo o que nestes artigos diz respeito à eliminação ou não dos agrupamentos parlamentares, sem embargo de haver nos artigos que acabei de ler algumas partes que digam respeito a outras matérias.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não estamos de acordo, queremos que seja discutido artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Julgo que é uma redundância, mas vamos então discutir o artigo 7.o Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Todas as vezes que o projecto de regimento do PSD elimina a expressão «agrupamentos parlamentares», o que sucede em todas as referências a tais «agrupamentos», evidencia o PSD o seu propósito de terminar, logo que o novo texto do Regimento entre em vigor, presumivelmente a breve prazo e até no decurso da presente legislatura, com a existência não só de novos agrupamentos, mas com o único que presentemente existe, que é o da ID - Intervenção Democrática.
Trata-se, como é evidente, de um propósito do PSD que traduz duas ordens de objectivos: esconjurar o perigo da constituição de um agrupamento resultante de uma cisão no seu numeroso grupo parlamentar (como já aconteceu) a silenciar uma das vozes da oposição, a do Agrupamento Parlamentar da ID.
Objectivos insólitos, porque o PSD investe não só contra uma criação sua, mas contra uma criação de há mais de dez anos, que constituía um longo e pacífico costume parlamentar, sendo de realçar que o costume «é a fonte privilegiada do direito», cuja eficácia «está automaticamente assegurada», como salienta o Prof. Oliveira Ascensão, O Direito - Introdução e Teoria Geral, Ed. Verbo, 1987, p. 191.
E insólito ainda, no que se refere em especial ao Agrupamento Parlamentar da ID, na medida em que não se poderia obter mais flagrante prova de atentado ao pluralismo, pluralismo que o PSD tanto exalta e diz defender.
Mas esta medida, com os efeitos persecutórios que o PSD visa obter, em ordem a impedir os deputados do Agrupamento Parlamentar da ID de usarem «incómodos» direitos que existiam quando foram eleitos e que continuam a existir no Regimento em vigor, nomeadamente participar nas comissões, exercer a iniciativa legislativa, dispor de local de trabalho e de pessoal administrativo, reveste ainda outros graves contornos.
Já em 1839 Borges Carneiro afirmava que «as leis não têm efeito retroactivo, dispõem para o futuro e não compreendem os casos pendentes ao tempo da publicação» (Direito Civil de Portugal, t. i, p. 40).
E Ruggiero, por seu lado, salienta que «a confiança nas leis existentes, a certeza de que produzirão os devidos efeitos, os factos realizados em harmonia com as suas prescrições, o respeito pelos interesses criados sob a garantia da lei, constituem a verdadeira base da autoridade e da força obrigatória das leis e, por meio delas, da ordem social». (Instituições de Direito Civil, vol. i, p. 70.)
E no mesmo sentido se pronunciava Demolombe, ao afirmar que «a aplicação da lei a factos passados seria conjuntamente absurda em princípio e desastrosa em suas consequências: absurda, porque a lei não pode ser obrigatória antes de ser conhecida, não sendo racionalmente possível ordenar, proibir ou permitir actos passados, factos realizados; desastrosa, principalmente porque a sociedade seria, assim, entregue à instabilidade mais deplorável, à mais temível arbitrariedade, porquanto os interesses mais sagrados dos cidadãos e das famílias não assentariam sobre base ou garantia alguma».
E já no actual quadro constitucional o Prof. Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional, ensina que são elementos constitutivos do Estado de Direito o princípio da segurança jurídica e o princípio da
9 DE JUNHO DE 1988 3971confiança do cidadão e define o princípio da protecção da confiança dos cidadãos deste modo: «Ó cidadão deve poder confiar em que aos seus actos, praticados de acordo com as normas jurídicas vigentes, se ligam os efeitos jurídicos duradouros previstos ou calculados com base nessas mesmas normas. Este princípio aponta basicamente para a proibição de leis retroactivas, a inalterabilidade do caso julgado e a tendencial irrevogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos.» (4.o ed., 1987, p. 311.)
De modo que podemos concluir sublinhando que o fraudulento propósito do PSD de alterar «as regras do jogo» em seu favor no decurso do próprio «jogo» representa um triste epitáfio para este regimento cor de laranja que a maioria -só ela- quer, prepotentemente, impor, violando o pluralismo e a dignidade que devem caracterizar o exercício parlamentar.
Só que a distância que vai desta contrafacção de regimento, que até confunde sessão legislativa com legislatura, para um verdadeiro regimento que continuasse a salvaguardar os direitos de todas as bancadas -como até agora sempre sucedeu- é a mesma que vai dos projectos de lei visando a sua aplicação retroactiva e a violação dos direitos adquiridos para a lei autêntica, geral e abstracta, não retroactiva e não ofensiva de direitos adquiridos, que é a lei de um Estado de direito democrático, que respeita o princípio da confiança dos cidadãos.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mesma distância que vai da bancada da maioria do PSD para o Tribunal Constitucional, órgão de soberania do regime democrático a quem cumpre repor a legalidade, como o PSD já teve ensejo de verificar.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito trabalho vamos ter nós, após os destroços provocados pelo PSD, para reerguer uma casa minimamente honesta para o Regimento da Assembleia da República.
O que aqui discutimos é, evidentemente, uma questão nevrálgica: a extinção ou não dos agrupamentos parlamentares em sede abstracta, e em concreto da ID, releva da consideração do problema político que tem a ver com a forma como o PSD vai tratando as diferentes realidades do país real e, no caso vertente, do próprio parlamento.
Já expressámos em diferentes oportunidades, e dizemo-lo agora, o nosso ponto de vista. As normas que vão passar a ser apreciadas, a partir da que agora consideramos, são claramente ad agrupamentum ID e configuram aquele que é um dos propósitos mais inaceitáveis da bancada governamental neste processo.
A prática de um verdadeiro «agrupamenticídio» não é apenas resultante de um acto politicamente insano -porque o é -, mas sim a demonstração de uma forma iniludível da incapacidade de conter no interior dos órgãos a flexibilização de um funcionamento democrático que não esteja permanentemente disponível para as bizarrias e as alterações de humor da própria maioria.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Assim se perde a credibilidade.O Orador: - Vale a pena lembrar, designadamente ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que é jurista e a quem ainda acredito restar um mínimo de sensibilidade democrática, que o conjunto das oposições nesta Câmara estava disponível para aceitar a extinção dos agrupamentos parlamentares no fim da legislatura, e não no fim da sessão legislativa.
Há uma lógica irrefragável para tudo isto: antes de mais nada, é a de que toda a ultraconjunturalização das normas regimentais é sempre, e sem prova em contrário, má. E isto porque o Regimento deve valer para diferentes circunstâncias e gerir a própria conflitualidade da vida nos anos que são imediatos e naqueles que hão-de vir. Obra que não seja capaz de ultrapassar a tacanhez, a estreiteza da pura conjuntura, é obra meridianamente lavrada, para não dizer que é obra pobre. Dizem-no autores desde Tácito aos nossos dias e só por manifesta ignorância é que não se reconhece isto!
O que os Srs. Deputados estão a fazer é apenas olhar o imediato, ver a árvore que lhes é supostamente funesta sem medir a dimensão da floresta. Os senhores não querem que a ID exista enquanto agrupamento parlamentar e, mais do que isso, não querem, de maneira alguma, admitir, por via regimental, que amanhã uma qualquer fractura no interior do Grupo Parlamentar do PSD possa dar azo à constituição de um novo agrupamento. Ora, o PCP não tem nenhuma espécie de dúvidas em aceitar uma norma deste teor, e isto prova a solidez do funcionamento do seu grupo parlamentar e das atitudes políticas que vem assumindo. Quem não deve não teme! Não tememos absolutamente nada o futuro, Srs. Deputados!
Aquilo que o PSD intenta é a demonstração cabal de que está intranquilo! Sabemos que não lhe faltam razões para estar intranquilo, mas o que está a fazer é, em termos democráticos, uma aberração. Srs. Deputados, não apenas votaremos contra isto, como saberemos reagir, por todas as formas adequadas, à monstruosidade que querem impor.Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que, finalmente, se discute uma das questões mais importantes das alterações ao Regimento - e mais importantes pelo significado que terá a solução que se venha a adoptar - vale a pena ir um pouco atrás e recordar a génese dos agrupamentos parlamentares, tal como eles se configuram no caso do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, devemos recordar que eles foram criados em 1980 por iniciativa da então Aliança Democrática, liderada pelo PSD, e que foi este partido o grande inspirador dos agrupamentos parlamentares.
É claro que agora o PSD pode vir a invocar - aliás, como já o fez o Sr. Deputado Silva Marques - que mudou de opinião sobre o entendimento que tinha da validade dos agrupamentos parlamentares, que reviu a sua posição, tendo até dito na altura que tal era natural, pois só os burros não mudam, embora o inverso não seja verdadeiro, isto é, mudar não significa não ser burro. Mas admito perfeitamente que, quanto ao significado e ao conteúdo dos agrupamentos parlamentares, se possa evoluir.
Porém, há um ponto que foi invocado neste parlamento por membros das três bancadas da então AD, nomeadamente pelo PSD, em relação ao qual é difícil admitir mudanças, porque tem a ver com os princípios democráticos, tem a ver com este princípio simples, mas fundamental em regime democrático, que é o do respeito pela vontade do eleitorado.
E qual foi o grande argumento invocado pelos deputados da AD para fazerem vingar aqui a sua proposta de constituição dos agrupamentos parlamentares? Exactamente o respeito pela vontade do eleitorado, que conhecia o acordo pré-eleitoral subscrito pelo Dr. Sá Carneiro e por representantes do Agrupamento dos Reformadores e que previa a constituição dos agrupamentos parlamentares. E diziam aqui os deputados da AD coisas como estas: «O PSD, ao criar os agrupamentos parlamentares, fá-lo no respeito pela vontade do eleitorado [...] O eleitorado sabia que isso ia acontecer. Por isso, o PSD votou a constituição dos agrupamentos parlamentares.» Estas eram palavras do então líder da bancada do PSD, Sr. Deputado Pedro Roseta. O Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM, dizia ainda que «a constituição do agrupamento de independentes dos reformadores era um imperativo de obediência à vontade do eleitorado».
Estamos, pois, confrontados com uma situação em que o eleitorado, ao pronunciar-se em 19 de Julho, sabia da existência de deputados independentes nas listas da CDU que se propunham constituir como agrupamento parlamentar e sabia que esse agrupamento parlamentar era viável no quadro do Regimento da Assembleia. Ora, o que agora se pretende é frustrar essas expectativas e, no fundo, desrespeitar a vontade do eleitorado.
Aqui, Srs. Deputados do PSD, não pode haver análises nem mudanças de posição: ou se respeita a vontade do eleitorado, tal como foi invocada, ou não se respeita e então tem de se explicar porquê e assumir as responsabilidades. Isto para além de todas as discussões que possamos ter quanto ao fundo da questão e quanto ao interesse ou não da existência e da forma de agrupamentos parlamentares.
Julgamos que é algo que terá de ser discutido em dois quadros: no quadro da revisão constitucional, para dar a esse aspecto a rigidez que qualquer disposição regimental não tem e que pode variar ao sabor das maiorias; no quadro da próxima legislatura, pois alterar o quadro preexistente às últimas eleições, em relação ao qual se pronunciou o eleitorado, é frustrar e violar a vontade do eleitorado. Ora, este foi o grande argumento invocado em 1980 pelos Srs. Deputados do PSD e suponho que nenhum Sr. Deputado dessa bancada, sob o pretexto de que só os «burros não mudam», terá a coragem de renegar neste momento que deve esse respeito à vontade do eleitorado e que se não ordem frustrar as suas expectativas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem r palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Como é evidente, e penso que todos nós reconheceremos, o Regimento é um dos actos jurídico-políticos mais importantes com eficácia interne na Assembleia da República.
Penso que este problema dos agrupamentos parla mentares terá de ser visto por um duplo prisma: por um prisma jurídico, comparando e vendo as notas, os pareceres e as posições que alguns juristas consagra dos do nosso país vão tendo em relação a esta mate ria, e pelo prisma do direito comparado, vendo quase as normas que nos vários parlamentos vão regulamentando este problema.
Se os Srs. Deputados me permitissem, gostaria aqui de relembrar quatro ou cinco exemplos de países com democracias parlamentares nos quais é tratada de forma bem diversa não só a questão dos agrupamentos parlamentares, que nem sequer existem na maio parte, se não na esmagadora maioria desses países, ma. também o dos grupos parlamentares, nomeadamente em relação às condições exigidas para a sua existência. E passarei a referir alguns dos exemplos.
Em Itália dispõe o regulamento, no seu artigo 14.o que são necessários vinte deputados para constituir un grupo parlamentar. Mais: se o partido não tiver ou ti ver algumas características que venham referidas nt próprio regimento, serão necessários 300 000 votos par; que esse mesmo partido se constitua em agrupamento parlamentar.
Em França dispõe o artigo 19.o do Regimento d; Assembleia Nacional que são necessários mais d 30 membros para a composição do grupo parlamentar
Na República Federal da Alemanha todos sabemos que é necessário um índice mínimo de votos, que sai os 57o, para que os partidos tenham representação parlamentar e para que se constituam em grupo parlamentar.
Na Bélgica, segundo o artigo 9.o do Regimento, se rão necessários, pelo menos, três membros.
Em Espanha são necessários mais de quinze deputados ou, então, 157o dos votos nos locais onde o par tido concorreu, se for um partido regional, ou 5 7o do votos, caso seja um partido nacional.
Poderão os Srs. Deputados argumentar que em algumas dessas assembleias o número de deputados bem maior. Mas, se fizerem a proporção, certamente que não encontrarão hipóteses de, em termos quantitativos, também aqui justificarem a proposta que neste momento desejam manter.
Em termos políticos, é evidente que as situações também não poderão ser comparadas. Dizem os Srs. Deputados que neste caso há a hipótese de a lei ser retroactiva. Isso não é verdade, Sr. Deputado Raul Castre Não há hipótese de ser retroactiva, nem o PSD de xará que o Regimento desta Assembleia - tal com referiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes - cria muitos destroços nesta própria Assembleia.
O que o PSD defende é a verdade em termos políticos. Isto é, que nenhuma representação fictícia, em temos políticos, se vanglorie de em pleno parlamento te direitos em regimentalmente são de longe superiores
9 DE JUNHO DE 1988 3973em termos proporcionais, aos dos outros partidos que viram essa mesma força de representação neste Parlamento ratificada em termos de voto popular.
Para além de tudo o mais, o problema está em se saber se a representação política da ID merece ou não o tratamento de agrupamento parlamentar. Ora, deixemos o tratamento do agrupamento parlamentar em termos teóricos e em termos abstractos. Aliás, até o próprio Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que não valeria a pena estarmos aqui a discutir isso, até porque admitia que a partir da próxima legislatura os agrupamentos parlamentares acabassem.
Gostaria de terminar esta intervenção citando algumas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em 14 de Março de 1984, que, em resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e argumentando sobre o peso político do MDP/CDE, disse: «Se me quisesse louvar nos órgãos de comunicação social, diria que o seu partido não vai diluir-se em nenhum partido, porque desde há muitos anos que já está diluído noutro partido, Sr. Deputado.»
Se nessa altura essas eram as justificações, em termos políticos, contra o MDP/CDE, hoje, por maioria de razão e como é evidente, não haverá nenhum motivo para que mantenhamos uma situação anómala, não correspondente à realidade que temos e que, em termos políticos, é uma situação perfeitamente caricata.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não levou a mal, pois não, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Guilherme Pinto, Jorge Lemos e Raul Castro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu pedido de esclarecimento gostaria de fazer um protesto, dado que creio ser pouco sério fazer citações truncadas do texto para se fundamentarem conclusões que não têm nada a ver.
Sr. Deputado Gomes da Silva, não retiro uma linha àquilo que afirmei naquela altura. Porém, devo esclarecer que não usei esse argumento para dizer que o MDP/CDE não tinha o direito de ter aqui um agrupamento parlamentar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, usar esse argumento nesse sentido é, no mínimo, pouco correcto e sério!
Reafirmo, pois, o que disse e devo esclarecer que o não fiz para tirar as ilações que o Sr. Deputado quis tirar. As afirmações que aqui fiz dizem respeito à constituição de agrupamentos parlamentares no tempo da AD, em que se invoca fundamentalmente o respeito pela vontade do eleitorado, a quem tinha sido dada a conhecer a possibilidade de constituição de um agrupamento parlamentar.