I SÉRIE — NÚMERO 31 6 Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão e análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. No final do processo legislativo, o Grupo Parlamentar do PS tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação e da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade e sem margem para dúvidas. Falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do Partido Socialista, o projeto de lei n.o 685/XII (4.a), relativa ao Código de Processo Penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. O projeto de lei do PS pretendia legislar em consonância e na decorrência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 174/2014, que determinou a inconstitucionalidade do artigo 381.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, na medida em que o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.o, n.os 1 e 2, da Constituição. E isto aconteceu porque o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram essa legislação. Mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! É claro que o PS tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. Porém, o projeto de lei foi chumbado pela maioria PSD/CDS. Não compreendemos porquê. Também não compreendemos por que razão o Governo — é esta a questão que colocamos — ao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre o Código de Processo Penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor a alteração legislativa que se impunha. Deve ser tão-só por vergonha. Vergonha de reconhecer o seu erro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pelo aspeto que marca esta proposta de lei, ou seja, por aquilo que ela deixou de ter e que, julgo, era relevante que se discutisse, que tem a ver com o regime das escutas. Ainda assim, Sr.a Ministra, não perdemos a esperança de discutir a matéria relacionada com o regime das escutas, quem as faz e a sua admissibilidade — e queria deixar-lhe este desafio —, porque essa é, de facto, uma matéria que vale a pena discutir. Porém, devemos fazer essa discussão não no âmbito do Código de Processo Penal, mas talvez, de forma mais adequada, no âmbito da Lei da Organização da Investigação Criminal. Sr.a Ministra, a apreciação que fazemos da proposta de lei que traz à discussão à Assembleia da República é a de que — e permita-me a expressão — ela tem de tudo como as farmácias, porque suscita-nos concordâncias, dúvidas e discordâncias. Por esta ordem, Sr.a Ministra, queria dizer-lhe que, relativamente à matéria relacionada com o alargamento da gravação da audiência a todos os atos nela praticados, incluindo requerimentos, promoções e despachos, tem inteira concordância do PCP. Não há razões para que, hoje, não se utilizem os meios que estão à disposição dos tribunais para que seja gravado tudo aquilo que ocorre no quadro das audiências. Concordamos também com a possibilidade de atualização dos dados pessoais que constam da base de dados do sistema judicial, sendo certo que, relativamente a esta base de dados e ao seu funcionamento, há ainda alguns aspetos que devemos ponderar. Já não podemos manifestar o nosso acordo — pelo menos, levantamos algumas dúvidas — quanto a três ou quatro aspetos da proposta de lei. Em primeiro lugar, quanto ao registo da suspensão provisória do processo na base de dados e ao prazo da conservação dos dados, parece-nos que os argumentos que o Governo apresenta e a solução que consta da proposta de lei não são exatamente coincidentes. Há necessidade de conservar aqueles dados pelo prazo de