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Consideramos, no entanto, que o Orçamento apresentado pelo Governo representa já, no curto espaço em que foi possível fazê-lo, um estorço notável no sentido da justiça fiscal, e nesse sentido damos-lhe o nosso apoio. Tal não envolve, necessariamente uma atitude fechada em relação ao futuro quanto a aperfeiçoamento que possam ser nele introduzidos ou na nossa política fiscal em geral, dependendo naturalmente de condições, de tempo para estudar esses efeitos Lembraríamos apenas que algumas das medidas propostas pelo PCP têm também aspectos negativos a considerar, como a incidência que pode não ter na formação de poupança e em certos equilibrios macro-económicos. Nesse sentido, a posição do nosso partido será a de considerar essas sugestões como úteis e válidas mas a de não a aprovar em princípios sem que um estudo mais detalhado pudesse ser feito
Concretamente pensamos que elas não devem pôr em causa a lógica global das grandes opções do Plano que aqui aprovámos e das grandes linhas do Orçamento que também aqui foram aprovadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 159/ISubmetidos à votação, foram aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra do PSD e do PCP.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na votação agora finda não reparámos - até porque era matéria segunda- que o artigo 2.o era meramente processual e que estava a ser posto à votação Quando votámos, contra foi relativamente ao substancial do artigo 1.o e não quanto ao artigo 2.o De maneira que, como já não se pode voltar atrás fica registado que nada temos a opor ao, artigo 2.o Houve simplesmente um lapso de audição,O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
14 DE ABRIL DE 1978 2363O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que, uma vez que foram postos, à votação conjuntamente o artigo 1.o e o artigo 2.o e como entendemos que e artigo 2.o era uma consequência natural do artigo I.o, votámos também contra o artigo 2.o só por essa razão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai informarmos das propostas de aditamento existentes.A Sr.a Secretaría (Amélia de Azevedo): -Relativamente ao artigo 3" evitem uma proposta de aditamento do PSD e outra do PS/CDS.
A proposta de aditamento do PSD é do seguinte teor:2 - Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data até à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, é para esclarecer a Câmara que existe, uma proposta de aditamento em que a parte julgada útil desta proposta do PSD foi acolhida, nomeadamente aquela que diz respeito à obrigatoriedade por parte do Governo de enviar à Assembleia os orçamentos de todos, os serviços e fundos autónomos, salvo erro até 15 de JunhoO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.O Sr Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente estas proposta, que foram faladas na reunião da tarde não foram distribuídas e portanto e causa algumas dificuldades às bancadas e à direcção dos debates.
É um pouco difícil orientar um debate sem propostas e escritas em cima da Mesa. como aliás o Regimento manda.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados sabem que saímos dessa reunião da tarde e viemos para aqui votá-las
É claro que os Srs Deputados pretendem que se faça um pequeno intervalo para as fotocopiar e distribuir a Mesa fá-lo-á.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Amaro da Cosia (CDS): - Sr. Pressente, pedia ao Sr Deputado Magalhães Mota compreensão. Eu antecipei apenas um esclarecimento. É evidente que quando a Mesa ler a proposta de aditamento em causa o seu conteúdo é facilmente apreensível. Aliás, como teclas as cartas tem uma redacção muito curta e suponho que tal facto não perturbará o andamento dos trabalhos, se o Sr. Deputado não se opuser.O Sr Presidente: - A Sr.a Secretária vai ler todas as propostas de aditamento existente relativamente ao artigo 3.o para que não haja dúvidas em relação a elas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de aditamento do PSD é do seguinte teor:2 - Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data ate à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.A proposta de aditamento do PS/CDS é do seguinte teor:O Governo enviará à Assembleia da República até 15 de Junho os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e o voto a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do PS/CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, a PSD fez chegar aqui à Mesa a seguinte informação, pensa que terá algumas intervenções a fazer daqui por diante. Como são cerca de 20 horas e 45 minutos, sugeria que fizéssemos um intervalo de uma hora para jantar, ou seja que voltássemos às 22 horas. Srs. Deputados, temos aqui duas hipóteses: ou prosseguimos e jantaremos por volta das 24, dadas as intervenções que o PSD se propôs em fazer, ou faremos uma interrupção para jantar.
É claro que eu devo informar que o PSD ainda dispõe neste momento de uma hora para intervir. Lembro em todo e caso, que o PS, o CDS e creio que também o PCP denunciam que não disporiam praticamente cio seu tempo. De foi ma que há que optar entre ir daqui porventura às 10 horas, com Os trabalhos terminados, ou ir jantar e voltar para sairmos por volta das 24 horas.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
2364 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. António Guterres (PS): - Naturalmente que nós preferiríamos, continuar os trabalhos, embora, se for da vontade do todos os outros partidos fazer de outra maneira, nós aceitaremos a vontade da maioria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Também peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós sugeríamos que de facto, e em face do que ainda falta, se faça um intervalo para jantar. Simplesmente pensamos que uma hora é insuficiente, mas também pensamos que duas horas é demais. Portanto, uma hora e trinta minutos M.- ria o bastante.O Sr. Amaro da Costa: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -É evidente, Sr Presidente que a Câmara está dividida em matéria gastronómica.
O ponto de vista do meu grupo parlamentar é o de sacrificar a barriga por uns momentos...Risos.... e, naturalmente, seríamos favoráveis ao prosseguimento dos trabalhos imediatamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, dado que há dois grupos parlamentares que se pronunciam em sentido diferente, nós, naturalmente, acolhemos a vontade aã minoria.Risos.O Sr. Presidente : - Portanto, Srs. Deputados, vamos então ter uma hora e trinta minutos para jantar. Sendo assim, a reunião está suspenda durante uma hora e trinta minutos.Eram 20 horas e 45 minutos.A seguir ao intervalo para jantar reassumiu a presidência o Sr Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão,Eram 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária, faça favor.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao n.o 1 do artigo 4.o, há desde logo, uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, do seguinte teor:1 - O Governo fará publicar até 31 de Maio de 1978, por decreto-lei, um plano de distribuição pelos municípios de todos os subsídios, comparticipações e transferências para despesas correntes destinadas às autarquias locais, previstas no Orçamento Geral do Estado e em orçamentos de fundos e serviços autónomos, designadamente do Ministério da Habitação e Obras Públicas, Administração Interna, Finanças e Plano, Educação e Cultura, Indústria e Tecnologia, Assuntos Sociais, Agricultura e- Pencas, Trabalho, Comércio e Turismo, Transporteis e Secretaria de. Estado da Cultura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs Membros, do Governo: Eu suponho que tal como foi feito há pouco e para facilitar e nosso trabalho, valeria a pena ler as duas propostas - porque são duas- de substituição e na íntegra e ler também na íntegra a proposta de substituição apresentada pelo PS/CDS. Isso facilitaria, como há pouco, sabermos exactamente o que está em causa, visto que algumas coisas se contêm, umas nas outras e outras se excluem.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao n.o 1 do artigo: 4.o há apenas, uma proposta de substituição, que é a do PCP. Todavia, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira achar conveniente, ler-se-ão todas as propostas relativa? ao artigo 4.o.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A primeira proposta de substituição relativa ao n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor:2 - O plano referido no numera anterior será elaborado tendo em conta uma equitativa distribuição de verbas, devendo observar-se cumulativamente os seguintes critérios:a) Número de freguesias integradas no município:
b) Nível demográfico da circunscrição municipal respectiva o sua área;
c) Nível de município em equipamentos básicos (electrificações, abastecimentos de águas, esgotos, saneamentos, equipamento urbano, rede viária e rede escolar);
d) Capacidade financeira e técnica do município, tendo em conta, inclusivamente, a efectiva aplicarão de verbas no ano anterior, bem como as receitas ordinária?, e cobradas durante esse mesmo ano:
e) Gradual e progressiva correcção dos desequilíbrios regionais e locais;
14 DE ABRIL DE 1978 2365f) Número de trabalhadores do respectivo município e dos serviços municipais ou municipalizados dele dependentes ou nele integrados.O Sr Presidente: - Sr Deputado Veiga de Oliveira, era assim que desejava?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 1 do artigo 4.o temos uma proposta de substituição, apresentada pelo nosso partido que envolve sete números e foi lido só um.
O artigo 4.o tem também uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD ao n.o 2, que foi lida na íntegra, e uma proposta de substituição apresentada pelo PS/CDS que, no fundamental, retoma a fórmula adoptada o ano passado.
Eu acho que, como todos nós -ou pelo menos, suponho que sim, estamos de posse das diversas propostas e sabemos o seu conteúdo, por uma questão de rapidez, já que não vamos agora convencer ninguém neste momento a mudar de opinião, deveriam ser lidas a três propostas de substituição e, seguidamente, passar-se à votação. Se alguém quisesse ainda argumentar alguma coisa, pois argumentava.O Sr Presidente: - Eu vou pôr isso à consideraçâo da AssembleiaO Sr. Marques Mendes (PSD): -Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o facto de que relativamente ao artigo 4.o também temos uma proposta de aditamento que no fundo, completa, em grande parte, o que se diz quer no n.o 1, quer no n.o 2. Por isso entendemos que deverá ser lida já e discutida conjuntamente.O Sr Presidente: - Mas depois são votadas uma por uma, como não pode deixar de ser.O Sr Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, mas como elas são, em grande parte, complementares eu tenho a impressão de que a discussão se interliga. Portanto, eu penso que haveria conveniência em que fossem discutidas agora, seguindo-se depois a votação uma a uma.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia quanto a este ponto?Pausa.Como não há, vamos passar à leitura da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.A Sr.a Secretária (Amália de Azevedo): - A proposta de aditamento relativa aos n.os 3. 4 e 5 do artigo 4.o apresentada pelo PSD é do seguinte teor:3 - Na elaboração do plano previsto nos números anteriores devem participar as autarquias através de deliberação das assembleias distritais, a tomar ale 21 de Maio de 1978 com base num projecto de plano que deverá ser presente ao respectivo presidente, para o efeito, até ao dia 10 do aludido mês.4 - As deliberações das referidas assembleias distritais deverão ser anexadas ao plano referido no n.o 1, bem como o projecto que a elas servir de base.5 - O plano referido nos números anteriores será ainda integrado de um relatório que discrimine, justificadamente, as verbas a distribuir de harmonia com o n.o 1.A proposta de substituição apresentada pelo PCP relativamente ao artigo compõe-se do n.o 1 que eu há pouco li, cuja leitura acho desnecessário repetir, e de mais seis números, do seguinte teor:2 -O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios, a qual se fará através da assembleia distrital, que aprovará a distribuição, a cada Município, das dotações atribuídas pela Administração Central ao respectivo distrito.
3 - A atribuição das dotações a cada distrito, feita pela Administração Central, e a cada município, feita pela assembleia distrital, deverá obedecer a critérios equitativos que atendam à área ao nível demográfico, ao nível de equipamento básicos existentes e à correcção dos desequilíbrios regionais.
4 - As verbas para despesas de capital atribuídas pelo decreto-lei referido no n.o 1 do premente artigo serão transferidas para as câmaras municipais, pelos Ministérios responsáveis por três vezes em Junho, Setembro e Dezembro. A transferência a efectuar em Junho para cada município será de 50% da dotação de cada Ministério destinada a esse município, sendo a de Setembro de 25% dessa dotação. A transferência de Dezembro cobrirá as, necessidades demonstradas pelos municípios, até ao respectivo montante global atribuído pelo decreto-lei referido no n.o 1.
5 - As dotações atribuídas para despesas correntes serão transferidas em duas parcelas iguais em Junho e Setembro.
6 - As verbas transferidas de acordo com os números, anteriores serão incluídas em orçamento suplementar especial que as câmaras municipais submeterão às respectivas assembleias municipais nos termos gerais.
7 - As câmaras municipais elaborarão os planos de aplicação das verbas que lhes forem atribuídas, deles dando conhecimento ao, organismos centrais financiadores do plano imediatamente após aprovação pelas respectivas assembleias municipais.Existe ainda uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo CDS relativa ao artigo 4.o.
2366 I SÉRIE-NÚMERO 62composta pelos n.os 2 e 3, que foi alterada depois de já ter entrado na Mesa e. é do seguinte teor:2 - O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível de equipamentos bascos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.
3 - A participação dos municípios referidos no número anterior será assegurada, nomeadamente, submetendo previamente a distribuição das verbas à apreciação da assembleia distrital.Portanto, esta proposta de substituição foi alterada no sentido que acabei de ler.
São, portanto, todas estas as propostas apresentadas sobre o artigo 4.o da proposta de lei n.o 159/I.O Sr. Presidente: - Vão então discutir-se no, conjunto todas a, propostasO Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a justificação relativamente às nossas propostas, só citaria à Mesa a distribuição da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo CDS para a podermos analisar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar proceder já à distribuição dessa proposta, com a devida alteração.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou proporias de alteração e de aditamento ao artigo 4.o da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do Estado, as quais tinham sido já anunciadas durante o debate na generalidade e são do perfeito conhecimento desta Câmara
Cremos que bastaria atentar no conteúdo das mesmas para facilmente se concluir da sua razão de ser.
Todavia, tendo como objectivo uma melhor explicitação, e para que duvidai não fiquem da justeza dos motivo? que as animam, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD produzir agora uma sucinta justificação daquelas.
Eis o que passo a fazer, embora aludindo já até por uma questão de brevidade, ao aditamento de uma alínea ao artigo 9.o e de um novo artigo. E isto por se tratai de matéria pertencente ás autarquias e suas receitas.
1 - Relativamente ao n.o 2 do artigo 4.o apresentamos um texto de substituição que assenta em primeiro lugar numa maior racionalidade dos critérios ou princípios a que deve obedecer o plano de distribuição de verbas previsto no n.o 1.
Infelizmente não existe ainda -lacuna grave e cujo suprimento vem de há muito a ser reclamado pelos diversos órgãos de inúmeras autarquias locais - uma lei de finanças locais, isto é, uma lei que contenha normas expressas e claras conducentes a uma real autonomia financeira das autarquias; sem ela tornar-se-á difícil, senão mesmo inviável, a concretização do princípio da descentralização e da desejada existência de um autêntico poder local.
Daí a necessidade de dotar as normas transitórias de atribuição de verbas às autarquias, como é o caso do artigo 4.o, de critérios e regras que salvaguardam maximamente a isenção que se impõe observar nessa distribuição. Mas não só isso: é imperioso que tais princípios e regras a observar tomem em devida conta, tanto quanto possível, as assimetrias regionais e locais existentes e olhem com maior atenção as circunscrições territoriais mais carecidas e as menos dotadas de meios que lhes possibilitem ir suprindo essas carências.
No texto proposto pelo PSD aditaram-se como princípios a atender na aludida distribuição o número de freguesias integrado no respectivo município, bem como a sua área; cremos que atender apenas, neste aspecto, o nível demográfico, sem curar simultaneamente desses dois elementos, não será processo inteiramente eficaz; a área do município í o número de freguesias que o mesmo abrange ao factores a merecer cuidada atenção, já que eles influem largamente as necessidade, do respectivo município e as carências das respectivas populações.
Por outro lado, tendo em devida conta o aumento salarial dos trabalhadores das autarquias loca s, aumento esse a suportar por estas, entendemos ainda- que o número de trabalhadores deve ser também factor atendível nessa distribuição - e isto para se não curar do processo inflacionário em que se vive.
Ninguém aqui certamente ignora que câmaras há em que as respectivas receitai' ordinárias quase não chegam, ou não chegam mesmo em alguns casos, para suportar os encargos com o seu pessoal, o que desde logo as impede de prosseguirem a realização dos seus planos e objectivos, e as coloca numa total dependência cios "favores" que o Poder Central, lhes possa vir a conceder através de subsídio;, já que elas por vezes, nem sequer tem disponibilidades para arcar com u quota-parte que lhes cabe suportar nas obras estadualmente comparticipadas.
Embora o artigo 4.o em causa seja um "mau remendo" - mesmo com os factores que propomos- para tentar suprir a inexistência de uma lei de finanças locais, a verdade é que nos achamos confrontados com essa realidade: daí o sentirmos ser nosso dever procurar remediar o melhor possível, e provisoriamente, Cisa grave lacuna, tentando encontrar regras que possam colmatar as dificuldades das autarquias, sobretudo das mais necessitadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais que se contém no texto do n. 2 proposto pelo PSD, limita-se ele a manter o constante do aludido n.o 2 da proposta governamental, embora procurando dar-lhe uma melhor sistematização e uma maior clarificação.
14 DE ABRIL DE 1978 23672 - No n.o 2 do texto governamental fala-se ainda em participação das autarquias na elaboração do plano de distribuição de tais verbas, mas a verdade é que se não diz como aquela se efectiva ou concretiza.
Uma tal indefinição do texto da proposta de lei é grave e permite, na sua aplicação prática, as mais diversas interpretações e os mais dispares modos de proceder, quantas vezes ao sabor de conveniências de todo inaceitáveis.
Ora, existindo presentemente um órgão distrital, onde, pela sua composição, se encontram representadas as autarquias do distrito, entendemos que à assembleia distrital -que até é presidida pelo representante do Governo no distrito- é que deve caber essa função, a qual deve ser efectiva e tomada publicamente face a um projecto de distribuição que para o efeito lhe será presente atempadamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dai a razão de ser da nossa proposta de aditamento de um novo número - o n.o 3 - ao artigo 4.o
3 - Segundo o n.o 1 do artigo 4.o, o plano de distribuição de verbas deve ser elaborado mediante decreto-lei, o que, consequentemente, conferirá a esta Câmara, como órgão legitimamente representativo do povo português, o direito de requerer a sua ratificação.
Entendemos, até por isso, que as populações que aqui representamos têm o direito de conhecer em toda a sua máxima amplitude a discriminação das verbas distribuídas e a sua consequente justificação, a fim de poderem, através dos seus representantes, tomar a posição que a própria Constituição confere.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em democracia a linguagem da verdade, mas a da verdade clara e sem sofismas, que não à das semiverdades, é não só indispensável, mas também requisito a que os governantes não podem nem devem furtar-se.
Só usando uma tal linguagem será possível convencer o povo da isenção dos governantes e incutir nele a necessária confiança, sendo esta e emento imprescíndivel na consolidação da democracia que defendemos
No domínio da discriminação e justificação de verbas através de um adequado relatório a proposta governamental fica mesmo aquém do texto do artigo 4.o da Lei n.o 11/77 que aprovou as bases do Orçamento Geral do Estado para 1977.
Porquê essa omissão? Para impedir que se conheçam com a necessária profundidade e clareza as razoas determinantes da distribuição? Para se não dar a conhecer as filhas e os erros, evitando assim os clamores que de tantos lados ouvimos no ano anterior?
As críticas poderão ser incómodas, mas em democracia são desejáveis, e salutares, mesmo quando põem a nu os erros dos responsáveis.
Todavia, para além dessa justificada discriminação, é indispensável que as populações e os seus representantes nesta Assembleia conheçam as posições que sobre o assunto foram assumidas por aqueles que elas elegeram para os órgãos do poder local; daí a indispensabilidade de o projecto de distribuição presente às assembleias distritais ser, conjuntamente com a posição por estas assumidas perante ele, integrado no relatório em que venha a ser mencionada a discriminação das verbas e a sua conveniente justificação.
Só assim se aquilatará da efectiva participação das autarquias e sua motivação e, consequentemente, da vontade dos legítimos representantes das populações locais.
Se é imperioso fixar princípios e regras bem definidas para uma tal distribuição, menos imperioso não é saber-se com total exactidão a forma como essas regras foram executadas e quais os resultados obtidos, devidamente justificados. A simples enunciação de princípios vagos a nada conduzirá se não for acompanhada de regras de contrôle adequado, podando apenas dar a aparência do exercício de uma acção vinculada; mas a verdade é que assim não sucederá e bem paio contrário poder-se-á cair no arbítrio de decisão, impossível de detectar, tanto nas suas causas como nos seus efeitos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto é grave e desprestigiante, além de ser atentatório dos mais elementares princípios da verdade e da limpidez de acção que a democracia exige e impõe.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador: - Urge pôr termo a acções dúbias e a subsídios injustificados, atribuídos por vezes com base em falsos motivos, quer o sejam pelo Governo directamente quer o sejam pelos seus agentes ou representantes ,nos distritosO Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já basta o que se passa com as verbas incutidas nos vários Ministérios destinadas a comparticipações de obras locais, que estes vão deferindo ao sabor de critérios que objectivamente nos escapam e de programas que se ignoram.
Por tudo isto, e a largos traços, a razão de propormos o aditamento ao artigo 4.o dos novos n.os 4 e 5.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao artigo 9 o, propõe-se o aditamento de uma nova alínea isentando as autarquias do imposto de transacção na aquisição de bens de equipamento de que elas carecem para poderem desempenhar, com o mínimo de eficiência desejável, as suas múltiplas, funções. A não isenção referida implicará, obviamente, que em muitos casos as autarquias se verão forçadas a não poderem adquirir o equipamento que lhes é funcional e tecnicamente indispensável
Estando as autarquias ao serviço das populações, não se conceba mesmo que tenham elas próprias de
2368 I SÉRIE - NÚMERO 62pagar ao Estado um imposto sobre os bens que vão adquirir para colocar exclusivamente, na prossecução dos seus objectivos, ao serviço da 'resolução das necessidades ideias mesmas populações.
5 - Embora não directamente relacionado com o artigo 4.o da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, mas que tem algo a ver com essa matéria, surge o problema - que, aliás, deixei já referido - da lei das finanças locais.
Por isso, e para abreviar, aludo desde já à proposta de aditamento que fizemos de um novo antigo - que seira o artigo 13.o
Aí se propõe. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a lei de bases do Orçamento Geral do Estado seja revista após a publicação dessa lei sobre finanças locais, de modo a adaptá-la ao que desta constar, e isto por forma a possibilitar que as autarquias locais, ainda no ano em curso, e mesmo que proporcionalmente em relação ao tempo e às verbas já a elas distribuídas, arrecadem os impostos actualmente cobrados pelo Estado e que àquelas venham a ser atribuídas nessa lei, de tão demorada e difícil gestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer ou não o Governo, bem como os partidos que o compõem, que o poder local seja uma realidade? Se o querem verdadeiramente, como tanto às vezes apregoam, não temos dúvidas de" que as nossas propostas vão obter o apoio dos respectivos grupos parlamentarei, e que o Governo vai fazer um esforço no sentido da adaptação agora mencionada.
Da votação que sobre tais propostas recair será o povo português o grande e implacável juiz!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 4.o que está em discussão existe no fundamentai! porque a lei das finanças locais não foi aprovada a tempo de entrar este ano em vigor. Mas este facto exige que se tomem providências para até 1979, em nosso entender, as finanças locais funcionarem por este meio expedido, embora um pouco enviesado. De facto o que se passou o ano pagado está, em grande medida, na base da proposta do Partido Comunista Português sobre este assunto.
O ano passado, a Assembleia também votou um artigo n.o 4 semelhante - suponho não errar se disser que todos os partidos se preocuparam, nessa altura, à sua moda naturalmente, em salvaguardar os interesses legítimos das autarquias--, mas o que &e verificou foi que, apesar da boa vontade de todos e da eventual bondade do texto que ficou consagrado, os municípios tiveram bastas razões de queixa, algumas já largamente reconhecidas aqui na própria Assembleia através de intervenções. Quer isto dizer que o texto da lei foi insuficiente, apesar de ter parecido bom porque mereceu a aprovação de todos. Quer isto também dizer que, qualquer que seja o texto que venha a ser hoje aqui aprovado, esta questão vai depender muito da vontade política do Governo que vai executá-lo e das suas reais disposições de atingir o objectivo com que o artigo 4.o aqui se encontra.
Se o Governo não fizer um esforço para afinal promover a obtenção dos resultados que nós próprios propúnhamos salvaguardar no nosso articulado do artigo 4.o, é evidente que eles, não serão obtidos nem com o nosso articulado. E disso nós não temos dúvidas.
Só quem não conheça exactamente de que questão se trata não saberá que neste terreno é muito fácil cumprir a lei sem de facto a cumprir. E portanto, quer seja por vontade, quer seja por ausência de vontade, não temos ilusões de que não será só o texto que decide. Já agora valerá a pena dizer que esta questão só terá uma solução adequada quando a lei das finanças locais for aprovada e, mais do que isso, promulgada e, mais do que isso, publicada e, ainda mais do que isso, entrar em vigor. Em nosso entender, ela já não poderá entrar este ano em vigor e aproveito para dizer que a proposta de aditamento - embora não seja aqui muito correcto o local de tratamento - do artigo 13.o do PSD não me parece conveniente. Isso iria lançar a mais bela confusão no meio disto tudo, interromper porventura processos em curso e até dar pretextos para que se não fizesse aquilo que a Assembleia pretende que se faça. Portanto, não nos parece que seja de aceitar. Em relação ao acrescento ao artigo 9.o proposto pelo PSD, aproveito já também para dar a nossa opinião, uma vez que foi levantada, embora estejamos a discutir o artigo 4.o. A nós parece-nos que medidas que possam facilitar a vida financeira das autarquias são de tomar - e há, incluindo neste terreno, muitas e variadas medidas que podem ser tomadas, mas não me parece que seja a via mais correcta. Ela abre o caminho à fraude e a outros fenómenos que são indesejáveis. Portanto, se houver possibilidade -e supomos que há -, haverá maneiras, por intermédio de subsídios, de fazer isto mesmo. Mas não nos parece que seja correcto que se aceite esta fórmula de isenção do importo de transacções.
Dito isto, a nossa proposta visa de facto corrigir aqueles erros que se verificaram no decurso do ano passado. Foi-nos já dito que ela é demasiadamente complicada e que é de difícil execução. Foi-nos dito, nomeadamente, que há certos distritos onde as assembleias distritais porventura ainda não funcionam ou funcionam mal. Foi-nos também chamada a atenção para toda esta exaustiva enumeração de verbas que devem ser atribuídas às autarquias, provenientes de vários ministérios, e para as dificuldades que se levantam em certos ministérios
Bom, nós pensamos que, apesar de tudo, a melhor maneira de salvaguardar aquilo que parece ser o objectivo, que é garantir maximamente a independência e a capacidade de as autarquias locais, e portanto os municípios, prosseguirem os fins para que foram eleitas e, ao mesmo tempo, prosseguirem esses fins dentro do espírito que a Constituição consagra, é a da sua participação, por direito próprio, nos impostos.
Se esta nossa proposta não for consagrada, pensamos que qualquer dos outros textos é pior e que as possibilidades de vício serão maiores. Entretanto chá-
14 DE ABRIL DE 1978 2369mamos a atenção, mais uma vez, para a necessidade de garantir, neste intervalo que medeia até I de Janeiro de 1979, que as autarquias e os municípios tenham possibilidades reais de satisfazerem as necessidades das populações e, portanto, possibilidades de disporem de verbas atempadamente e de disporem de todas as verbas que, em teoria e pelo Orçamento, lhes estão destinadas. Daí a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoEduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes e constatámos que, em realidade, parte das observações feitas resultam de não ter tido conhecimento do novo texto apresentado pelo PS e pelo CDS a esta Assembleia, e, por outro lado, ter incidido mais a sua crítica sobre a forma de participação dos municípios no princípio do ano passado. Os mesmos argumentos que utilizou não são válidos para a segunda fase do ano de 1977.
Na realidade, a nossa proposta pretende ainda evitar que se criem neste momento desvios de processo em conjuntos de obras que já estão a ser executadas e que perderiam completamento o seu rumo e não poderiam ser executadas tal como têm vindo a ser, com graves prejuízos para o seu prosseguimento.
Gostaríamos que o Deputado Marques Mendes e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira lessem atentamente a nossa nova proposta, em que nos batemos, nós também, para que a distribuição de verbas seja feita com consulta prévia aos municípios, e consulta feita através de assembleia distrital, pois não nos parece que colham os argumentos utilizados por ambos. Parece-nos a nossa proposta muito mais simples, muito mais realizável no que falta do ano de 1978. Não colhe também o facto de algumas assembleias não estarem a funcionar, porque a reunião com os municípios permitirá que, antes da publicação do decreto, sejam tidas em conta as justas aspirações dos municípios. Desta forma não vemos qualquer razão - pelo contrário, causaria, neste momento graves perturbações outro caminho - para não mantermos a nossa proposta, convencidos de que neste momento é a melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Pressente, ouvi agora a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira e queria fazer-lhe um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Quanto a ter conhecimento do novo texto, tenho-o aqui à mão, e devo dizer que quanto ao n.o 2 do artigo 4.o ele é sensivelmente igual ao n.o 2 do texto da proposta governamental - uma ligeira modificação de redacção- substituição de "autarquias" por "concelhos" - e o resto é a mesma coisa.
Quanto ao n.o 3 diz-se aqui uma coisa sobre que eu gostava de ser esclarecido. Diz assim: "a participação dos municípios referidos no número anterior será assegurada, nomeadamente, submetendo previamente..." Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se este "nomeadamente" fica ao arbítrio do Sr. Governador Civil, do Governo ou de quem? Se efectivamente o Sr. Deputado diz que algumas assembleias não estão a funcionar, pergunto se o Governo - como órgão de tutela- já tomou alguma medida no sentido de promover o seu funcionamento ou a sua respectiva dissolução.
Disse também o Sr. Deputado que há obras que já estão a ser executadas, e exactamente ao abrigo deste plano. Eu queria que o Sr. Deputado me esclarecesse
- eu não tenho, efectivamente, conhecimento de qualquer plano- em que circunstâncias isso está a ser feito, com base em que critérios e em que programas.
Creio que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano fez qualquer gesto indicando o desejo de intervir. Já agora, se V. Ex.a, Sr. Ministro, quiser dar alguma achega, eu fico muito grato pelo esclarecimento, mas se nós estamos a votar um Orçamento para este ano, a partir deste momento não vejo muito bem que obras ao abrigo dele já possam estar a ser executadas. Tenho algumas dúvidas a esse respeito, pois executar obras que se baseiam numa lei que só agora está a ser discutida e votada é uma coisa que, enfim, não e muito correcto.
Queria, portanto, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira me desse, se possível, estes esclarecimentos. E já que falei em critérios e em programas, um Sr. Ministro ainda recentemente prometeu, por exemplo, para Trás-os-Montes a construção de casas. Queria, pois, perguntar se isto foi obra de algum plano previamente aprovado. Houve algum critério sobre que as autarquias previamente se hajam pronunciado? Que autarquias se pronunciaram, em que circunstâncias é que tudo isso se processou? O Sr. Ministro poderá responder, tanto mais que conhece bem o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para responder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, o sentido do "nomeadamente" é exactamente o de assegurar que em assembleias que não estivessem a funcionar se pudesse cumprir o preceito, sem esperar mais tempo para o seu começo de funcionamento. Portanto, onde as assembleias estejam a funcionar através dos municípios, via assembleia distrital, onde as assembleias não estejam a funcionar, via município directamente. Portanto, contém-se sempre o preceito de consulta ao município.
Em relação a obras que estão a ser executadas, tal como o Sr. Deputado sabe, há obras que neste momento estão a ser executadas e que se iniciaram em 1976, e outras em 1977. Portanto as obras, felizmente, não começam no dia l de Janeiro e não terminam no dia 31 de Dezembro, as obras têm um período de duração, são lançadas ao longo do ano e
2370 I SÉRIE - NÚMERO 62transitam de ano para ano. Portanto há obras a serem executadas.
Quanto aos critérios por qui. as obras estavam a ser executadas anteriormente à publicação da legislação de meados do ano passado, tenho a dizer que já eram executadas em obediência à consulta aos municípios feitas através dos célebres GCOMs.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Célebres, diz muito bem!O Orador: - Célebres porque têm desempenhado um trabalho muito importante.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - De modo que estavam a ser executadas com audiência dos municípios feita através dos GCOMs. A meio do ano passado introduziu-se uma alteração substancial visto que este GCOM era orientado por um elemento do respectivo ministério, normalmente conselheiro de obras públicas, passou a haver uma consulta mais directa ao município e, num terceiro passo que é este que nos propomos dar agora, vai ser feito alarves de elementos preparados pelas assembleias distritais, com consulta aos municípios. Portanto há obras a serem executadas, processos que têm vindo a ser corrigidos e na base de todos se mantém a consulta aos municípios.
Respondo agora à questão do Sr. Deputado sobre o problema de um visita a Trás-os-Montes. Trás-os-Montes e um distrito com grandes dificuldades, onde é absolutamente necessário realizar visitas com certa prioridade para ir constantemente ajustando os planos que estão feitos à realidade da sua realização. Ora bem, o que foi discutido na visita em questão - eu não estava presente - foi exactamente a possibilidade de distritalmente se encontrarem meios e processos de trabalho capazes de realizar um plano de obras iniciado em 1977, de acordo com a legislação elaborada com a participação da assembleia distrital, e havendo uma troca de impressões sobre obras de 1978, tudo isto com prévia audição dos municípios, isto é o processo normal e foi o que se passou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMarques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Queria observar ao Sr. Deputado Eduardo Pereira o seguinte: o parecer da assembleia distrital certamente terá de ser sobre a forma de deliberação, pois, em rigor, ela não dá pareceres, mas sim delibera. Além disso, ela tem, segundo a lei, uma composição muito especial, que é o presidente da câmara, o presidente da assembleia e um representante de uma freguesia. O Sr. Deputado falou em ouvir directamente os municípios, ora não será bem a mesma coisa. Por outro lado, também se omite inteiramente aqui o critério em que assentará a forma de ouvir esses municípios Ouvir em que termos, em que circunstâncias? Naqueles que o ex-Ministro da Administração Interna refere numa nota oficiosa: "cada um faz como quer, violando inclusivamente a lei"?Uma voz do PS: - O Sr. Deputado precisa de ir para a Telescola.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida SantosO Sr. Ministro - Adjunto do Primeiro-Ministro.
- Sr. Presidente, Srs Deputados: O Governo não desejaria deixar de fazer um comentário, ainda que breve, aos extensos esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Marques Mondes.
Relativamente ao artigo 4.o, está praticamente esclarecido, considero que o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse o essencial - disse até melhor do que eu poderia dizer, até pela experiência que tem neste assunto-, mas pareceu-me que faltou um esclarecimento ao esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes. Queixou-se, de certo modo, ou fez o reparo de que a proposta do PS/CDS não era original em relação à proposta do seu partido. Efectivamente talvez não seja, mas competia então ao Sr. Dr. Marques Mendes reconhecer que a sua própria proposta ou a proposta do seu próprio partido também não tem grande originalidade em relação ao artigo 6.o da proposta da revisão do Orçamento, que, ,por razões que não conheço, o Sr. Deputado Marques Mendes não mencionou. Pelo contrário, mencionou a proposta de aprovação do Orçamento e não a proposta de revisão do Orçamento, que nessa parte inova bastante em relação ao tema maior.
Pareceu-nos, quando o problema há pouco nos foi posto na reunião dos lideres, 'parlamentares, que efectivamente havia uma lacuna, lacuna necessariamente involuntária, porque não se justificava, aliás, realçada quer pelo Partido Comunista, quer pelo PSDO Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Deputado Marques Mendes pede uma interrupção. Se V. Ex.a lha quiser conceder, pode fazê-lo.O Orador: - É evidente que sim. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr Ministro, era só para dizer uma coisa- eu .não falei no artigo 6.o da lei de revisão do Orçamento. Quando falo na lei de revisão - numa futura revisão do Orçamento- é aquela disposição que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que seria prematuro ter abordado, a revisão paira inclusão, na mediada do possível, da nova lei de finanças locais que se espera ver aprovada. Não vejo onde esteja qualquer lacuna nessa referência.
Também não afirmei que há grande semelhança. O que eu disse é que há grande semelhança do n.o 2 do texto da proposta do PS/CDS com o texto da proposta governamental, isso sim, imas não com a nossa, que é bastante diferente e contém elementos novos muito mais explícitos e clarificadoresO Orador: - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esclarecimento, mas, se me permite, mantenho o meu reparo. Pareceu-me que efectivamente a sua intervenção, que ouvimos com o major respeito e, atenção, deveria ter tido em conta o artigo 6.o da lei de revisão do Orçamento, na medida em que, por um
14 DE ABRIL DE 1978 2371lado, a proposta dos partidas PS/CDS no fundo absorvem ou retomam o .texto dessa lei e na medida em que, acusando essa proposta de falta de originalidade, teria V. Ex.a, necessariamente que assumir a falta de originalidade da sua proposta em relação a esse artigo.
Quanto ao artigo 9.o, relativo à isenção das autarquias quanto ao imposto de transacções, necessariamente o Governo tem uma posição a esse respeito que é de recusa, como já se tornou e aro na reunião que tivemos há pouco, e por uma razão necessariamente técnica: é que o imposto de transacções incide directamente sobre os produtos transaccionados, divorciando-se dos intervenientes nas transacções, exactamente pela dificuldade que haveria em seguir o critério da personalização do imposto. Acontece até que o próprio Estado paga esse imposto nos produtos que adquire.
Em relação ao artigo 13.o, pareceu-nos também que na verdade era um tanto abstruso estarmos aqui já a prever uma revisão, no prazo de trinta dias, relativamente a uma lei que ainda não foi aprovada, não se sabendo o que dela virá a constar. E pareceu-nos que seria mais realista e mais prático que essa remissão ou obrigatoriedade da revisão constasse exactamente da lei das finanças Tocais, quando ela vier a ser aprovada-se vier, como espero, dentro do prazo de vigência do actual Orçamento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a .palavra?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esse esclarecimento é o seguinte: pareceu-me que o Sr. Deputado Marques Mendes tinha melhor critério a propor do que a audição dos próprios municípios; para as suas próprias obras, porque, quando me interrogou, perguntou em que termos era feita a consulta e a quem, se às câmaras se aos municípios. Suponho que tanto os presidentes como os vereadores das câmaras foram eleitos em eleições municipais. Os efeitos que o povo elegeu para os seus concelhos com certeza serão ouvidos quer individualmente quer através da assembleia distrital. E volto a repetir ao Sr. Deputado Marques Mendes que, provavelmente por ter chegado tarde, não leu o n.o 2 da nossa proposta, que diz os termos em que era consulta é feita e pelo que se pronunciem e que, entre outros aspecto?, atende à globalidade do valor possível, mas dizendo que se atenderá ao nível demográfico do concelho, ao seu nível de equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais. Portanto estes são os termos, sendo os destinatários evidentes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, só queria dar "uma explicação.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, era o seguinte: é que se falou no artigo 6.o da Lei n.o 60/77, que é a lei da revisão do Orçamento para 1977. Creio, tanto quanto sei - eu não sou perito nesta matéria-, que, se é de revisão do Orçamento de 1977, já caducou no fim do ano. Portanto, quando o Sr. Ministro Almeida Santos, que muito prezo e admiro pela sua argúcia, invoca essa disposição, esquece-se que já está caducada.
Por outro lado, queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado Eduardo Pereira: é que, se estas votações se destinam a obras municipais, que poderão ser inclusivamente obras novas, elas carecem da aprovação da assembleia municipal segundo a lei de competência das autarquias e daí que ouvir apenas o orgão executivo municipal é demasiado pouco, sobretudo sem sabermos em que termos e com que critérios é que isso é feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: