II SÉRIE-A — NÚMERO 66 42 Conselho Europeu considera que a cooperação entre as autoridades judiciárias e o reconhecimento mútuo das decisões judiciais na UE devem ser aprofundados tanto nas ações civis como penais, estando as respetivas medidas de concretização previstas no plano de ação de aplicação deste programa. Tendo em conta as alterações ao regime vigente constantes da iniciativa em análise e no quadro do reconhecimento mútuo e execução de decisões, importa destacar o Regulamento (CE) n.o 44/200120do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial – “Bruxelas I”. Na esteira do disposto no artigo 22.o deste Regulamento procede-se, na proposta de lei em análise, à reformulação do regime da competência internacional dos tribunais portugueses. Este regulamento determina a competência dos tribunais em matéria civil e comercial e estabelece que as decisões proferidas num Estado-membro são reconhecidas sem necessidade de recurso a outro processo, salvo em caso de impugnação. A declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira deve ser emitida após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem que os tribunais possam invocar automaticamente um dos motivos de não execução previstos pelo regulamento. De referir igualmente o título executivo europeu para créditos não contestados, criado pelo Regulamento (CE) n.o 805/200421do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, garantindo a livre circulação nos Estados-membros de decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestado. No quadro da cooperação judiciária, importa destacar o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, que visa facilitar a obtenção de provas noutro Estado-membro. O regulamento é aplicável em matéria civil e comercial sempre que um tribunal de um Estado-membro requeira ao tribunal de outro Estado-membro a obtenção de provas ou a obtenção de provas diretamente noutro Estado-membro. O pedido deve visar a obtenção de provas destinadas a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto. No domínio das ações específicas, merece referência o processo europeu para ações de pequeno montante – Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007. O Regulamento “small claims” como também é conhecido, estabelece um processo europeu simplificado para ações com valor inferior a 2000 euros em matéria civil e comercial, visando simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços e reduzir as despesas. Paralelamente, visa-se que as decisões proferidas num Estado-membro ao abrigo deste processo sejam reconhecidas noutro Estado-membro de forma “automática”, ou seja, sem necessidade de declaração de executoriedade. Trata-se de um mecanismo opcional e adicional às possibilidades existentes nas legislações dos Estados-membros, as quais se mantêm inalteradas. Através do Regulamento (CE) n.o 1896/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 200622, foi criado um procedimento europeu de injunção de pagamento, aplicável a partir de 2008. O regulamento permite a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-membros, através do estabelecimento de normas mínimas cuja observância torne desnecessário qualquer procedimento intermédio no Estado-membro de execução anterior ao reconhecimento e à execução. Com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros (“citação e notificação de atos”) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, que entrou em vigor a 13 de novembro de 2008, visa-se garantir a citação ou notificação rápida e                                                                                                                                                                                                      Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo Síntese 20 Versão consolidada em 2012-03-14 na sequência das alterações posteriores disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001R0044:20120314:PT:PDF 21 Versão consolidada em 2008-12-04 na sequência das alterações posteriores disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2004R0805:20081204:PT:PDF 22 O Regulamento (UE) n. ° 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 alterou os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil.