PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 28 DECRETO N.o 167/XII ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO, À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 259/98, DE 18 DE AGOSTO, E À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando em conformidade: a) O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário na Administração Pública, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro. 2 – A presente lei altera ainda: a) A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro; b) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 – O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana. 2 – Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior. 3 – O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. Artigo 3.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 123.o, 126.o, 127.o, 127.o-A, 127.o-C, 127.o-D, 131.o e 155.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
2 DE AGOSTO DE 2013 29 “Artigo 123.o [...] 1 – (...) 2 – O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. Artigo 126.o [...] 1 – O período normal de trabalho é de oito horas por dia e quarenta horas por semana. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) Artigo 127.o [...] 1 – Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de quatro horas, sem que a duração o trabalho semanal exceda sessenta horas, só não contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 2 – O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder cinquenta horas semanais em média num período de dois meses. Artigo 127.o-A [...] 1 – (...) 2 – O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir cinquenta horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 3 – Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a quarenta horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 – (...) Artigo 127.o-C [...] 1 – (...) 2 – O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano. 3 – (...) 4 – (...) Artigo 127.o-D [...] 1 – O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir cinquenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite cento e cinquenta horas por ano, e devendo o mesmo
2 DE AGOSTO DE 2013 33 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos trabalhadores das OGFE, OGME e MM, até à conclusão do processo de extinção destes estabelecimentos fabris e de criação de nova entidade pública empresarial, nem aos trabalhadores do LMPQF até à conclusão do processo de reorganização do mesmo. 3 – Durante os períodos a que se refere o número anterior, os trabalhadores das OGFE, OGME e MM continuam abrangidos pelo disposto na Lei n.o 2020, de 19 de março de 1947, no Decreto-Lei n.o 41892, de 3 de outubro de 1958, alterado pelos Decretos Leis n.os 43120, de 11 de agosto de 1960, 44045, de 20 de novembro de 1961, 44322, de 3 de maio de 1962, 48566, de 3 de setembro de 1968, 49188, de 13 de agosto de 1969, e 218/76, de 27 de março, e demais legislação complementar. 4 – O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos trabalhadores que, até à conclusão dos processos de reorganização a que se refere o n.o 2, tenham obtido colocação em outro serviço ou organismo ao abrigo dos instrumentos de mobilidade aplicáveis. Artigo 8.o Opção pela remuneração base de origem No decurso de período experimental correspondente ao estágio para ingresso em carreiras não revistas nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída podem optar pela remuneração base correspondente à carreira ou categoria de origem. Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro O artigo 8.o-A da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o-A [...] 1 – (...) 2 – A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. 3 – (...) Artigo 10.o Prevalência O disposto no artigo 2.o tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.  Artigo 11.o Norma transitória 1 – Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao disposto no artigo 2.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 34 2 – O disposto no n.o 1 do artigo 2.o não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de quarenta horas por semana e oito horas por dia, incluindo os respetivos regimes de transição. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.o a 4.o que produzem efeitos a partir do 30.o dia após a data da sua publicação. Aprovado em 29 de julho de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 168/XII APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DEELEVAÇÃO E DAS ENTIDADES INSPETORAS DE INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO, E SEUS PROFISSIONAIS, CONFORMANDO-OS COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, e revoga o disposto no artigo 6.o, no n.o 5 do artigo 7.o, no artigo 10.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. 2 - A presente lei incorpora ainda a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
2 DE AGOSTO DE 2013 35 Artigo 2.o Acesso e exercício das atividades das EMIE e das EIIE 1 - A atividade de manutenção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas apenas pode ser exercida por EMIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, a atividade de realização de atos de inspeção, inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentes relatórios e pareceres, apenas pode ser exercida por EIIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 3 - Com exceção das situações previstas no artigo 28.o, o acesso e exercício da atividade das EMIE e das EIIE depende de reconhecimento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do disposto na presente lei. 4 - Os serviços técnicos camarários que exerçam a atividade de manutenção de instalações em propriedade municipal devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG nos termos dos artigos 10.o e 11.o, conforme disponham ou não da certificação referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se o disposto no artigo 16.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 8.o, enos artigos 8.oe 15.o. 5 - Os serviços técnicos camarários que, nos termos da lei, exerçam a atividade de inspeção não carecem da acreditação referida no n.o 2 do artigo 17.o, mas devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG, nos termos dos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 17.o, aplicando-se o disposto no artigo 27.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 19.o, nos artigos 26.o, 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o. Artigo 3.o Reconhecimento mútuo 1 - É vedada a duplicação de condições exigíveis para os procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e controlos de fim equivalente a que o requerente tenha já sido submetido em Portugal ou em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. CAPÍTULO II Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) SECÇÃO I Requisitos de acesso e exercício da atividade das EMIE Artigo 4.o Idoneidade e capacidade 1 - O reconhecimento de uma EMIE assenta na análise da idoneidade, competência técnica e capacidade em meios humanos e materiais da entidade requerente. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as EMIE, para exercerem as atividades previstas no n.o 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 38 d) Quadro de pessoal ao seu serviço em território nacional, nos termos do artigo 5.o, juntamente com os documentos comprovativos das qualificações profissionais dos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos; e)Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil ou comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 8.o; f) Declaração, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de manutenção de instalações de elevação, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento. Artigo 11.o Pedido de reconhecimento por entidades sem certificação 1 - As entidades que não possuam certificação, de acordo com a ISO 9001, para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, devem apresentar o pedido de reconhecimento como EMIE ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos, para além dos referidos nas alíneas b) a f)do artigo anterior: a) Organograma da empresa; b) Relação do equipamento utilizado no exercício das atividades, acompanhado dos respetivos certificados de calibração, devendo incluir, pelo menos, o seguinte: i) Taquímetro; i) Megaohmímetro; ii) Pinça multimétrica; iii) Luxímetro. c) Declaração de que possui um sistema informático adequado ao exercício da sua atividade; d) Declaração de que dispõe de um sistema de comunicação bidirecional que lhe permita oferecer atendimento permanente e serviços de socorro em casos de emergência; e) Declaração de que dispõe de regras relativas ao arquivo e organização de dados relativos às instalações de elevação cuja manutenção seja da sua responsabilidade. 2 - A decisão final expressa do pedido de reconhecimento de entidades que não possuam certificação deve ser precedida de uma auditoria, a efetuar simultaneamente pela DGEG e por uma das seguintes entidades, a solicitação da DGEG: a)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2008, de 26 de agosto; b)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2008, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/2011, de 20 de junho; c)  Entidade inspetora de instalações de elevação (EIIE). Artigo 12.o Prazo para decisão 1 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento para as EMIE com certificação é emitida pela DGEG no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido regularmente instruído. 2 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento como EMIE por entidades sem certificação é proferida pela DGEG no prazo máximo de 45 dias úteis subsequentes à completa instrução do pedido.
2 DE AGOSTO DE 2013 39 Artigo 13.o Deferimento tácito  1 - Findos os prazos previstos no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo dos prazos aí referidos, emitir automaticamente o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 14.o Duração do reconhecimento O reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 16.o. Artigo 15.o Substituição de técnicos A substituição dos técnicos responsáveis pela manutenção ao serviço das EMIE, em território nacional, deve ser por estas comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos documentos comprovativos das qualificações profissionais dos novos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos. Artigo 16.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EMIE, nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da certificação, no caso de EMIE reconhecida nos termos previstos no artigo 10.o; b) Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos responsáveis pela manutenção que não cumpram o disposto no artigo 6.o c) Incumprimentoda legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d) Deficientemanutenção das instalações à sua responsabilidade, de que resultem anomalias graves no funcionamento dos equipamentos; e) Inexistência do seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 8.o; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os organismos de certificação acreditados pelo IPAC, IP, devem comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma certificação. 3 - A revogação ou suspensão é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia.
2 DE AGOSTO DE 2013 43 emitir o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 25.o Duração do reconhecimento Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 22.o, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 26.o Substituição do diretor técnico ou dos inspetores A substituição do diretor técnico ou dos inspetores ao serviço das EIIE, em território nacional, deve por estas ser comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos currículos profissionais, documentos comprovativos das qualificações profissionais, cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços e declarações de não existência de incompatibilidades dos novos diretores técnicos e inspetores. Artigo 27.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EIIE nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da acreditação; b) Inexistência de quadro de pessoal técnico mínimo ou contratação de diretor técnico ou inspetor que não cumpram o disposto no artigo 18.o; c)Incumprimentoda legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d)Deficienteinspeção das instalações; e) Inexistência de seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o IPAC, IP, deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação. 3 - A revogação é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia. CAPÍTULO IV Entidades legalmente estabelecidas em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu Artigo 28.o Livre prestação de serviços 1 - As entidades legalmente estabelecidas em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prática de alguma das atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o podem, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, exercer essas mesmas atividades de forma ocasional e esporádica em território nacional. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades que pretendam exercer a atividade de manutenção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, devem apresentar uma mera comunicação prévia à DGEG, acompanhada da documentação referida nas alíneas d) a f)do artigo 10.o e nas alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 11.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 46 previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 32.o Instrução do processo, aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias é do diretor-geral da Energia e Geologia. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 41.o, o produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a DGEG. Artigo 33.o Taxas 1 - São devidas taxas à DGEG pelo reconhecimento das EMIE e das EIIE, pelo reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias, as quais são consignadas à satisfação dos encargos ocorridos. 2 - O valor, a distribuição do produto e o modo de cobrança das taxas a que respeita o número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 34.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos de inscrição e reconhecimento ou decorrentes do exercício das atividades de manutenção e inspeção de instalações de elevação, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.  2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 35.o Listagem de entidades A DGEG deve publicitar, designadamente através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do seu sítio na Internet, listagens das EMIE e EIIE reconhecidas e que operem em território nacional em regime de livre prestação de serviços. Artigo 36.o Delegação de competências A DGEG pode delegar noutra entidade, mediante contrato, as competências em matéria de reconhecimento das EMIE e das EIIE, de receção da comunicação prévia das EMIE e EIIE em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais e de realização de auditorias, que lhe estejam confiadas através da presente lei. Artigo 37.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam, às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, assistência mútua e tomam as medidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 48 iv) Fornecer à DGEG os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; v) Manter, pelo período de 10 anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; vi) Comunicar previamente à DGEG o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente; vii) Emitir os certificados de qualificações dos formandos que obtenham aproveitamento. c) São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação. 2 - A certificação dos organismos de formação, pela DGEG, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - A DGEG divulga a lista dos organismos de formação certificados no seu sítio na Internet. Artigo 40.o Norma revogatória São revogados o artigo 6.o, o n.o 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. Artigo 41.o Regiões Autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da Administração Central do Estado, quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das Regiões Autónomas, no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas. Artigo 42.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
2 DE AGOSTO DE 2013 49 DECRETO N.o 169/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, QUE NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELA LEI N.o 8/2013, DE 22 DE JANEIRO, APROVA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, ALTERANDO A LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, E O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.o 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Os artigos 17.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 28.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do chefe de missão, pode o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, através de despacho fundamentado, e considerando o interesse para a representação externa do Estado português, bem como a conveniência do serviço, autorizar o gozo de feriados locais que excedam o número estabelecido para os demais trabalhadores em funções públicas, sendo aqueles objeto de compensação em regime de banco de horas, a regular por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 7 – (Anterior n.o 6). Aprovado em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 50 DECRETO N.o 170/XII CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO E APROVA A RESPETIVA LEI A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 2 - A presente lei aprova, ainda, a lei do TAD. Artigo 2.o Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do Desporto É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei do TAD que estabelece: a) A natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD; e  b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD. Artigo 3.o Norma transitória 1 - A presente lei aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor. 2 - A aplicação da presente lei aos litígios pendentes à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes. 3 - As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia nos termos e para os efeitos do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêm-se em vigor até 31 de julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto; b) O artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os n.os 2 e 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD. Aprovado em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
2 DE AGOSTO DE 2013 51 Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto TÍTULO I Natureza, competência, organização e serviços Capítulo I Natureza e competência Artigo 1.o Natureza e regime 1 - O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. 2 - O TAD tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 3 - São receitas do TAD as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos serviços de consulta e de mediação previstos na presente lei. 4 - Incumbe ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o funcionamento do TAD. Artigo 2.o Jurisdição e sede O TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal. Artigo 3.o Âmbito da jurisdição No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito. Artigo 4.o Arbitragem necessária 1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina. 2 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis. 3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.o 1, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar. 4 - Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo.
2 DE AGOSTO DE 2013 53 decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas nesta lei. 6 - O recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, bem como a ação de impugnação da decisão arbitral, não afetam os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão. Capítulo II Organização e funcionamento Secção I Composição e organização interna Artigo 9.o Composição São elementos integrantes da organização e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o presidente, o vice-presidente, os árbitros, o conselho diretivo, o secretariado, a câmara de recurso e os árbitros. Artigo 10.o Conselho de Arbitragem Desportiva 1– O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados; e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados; g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto. 2 – Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o presidente do TAD. 3 – Os membros do Conselho elegem, de entre si, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos. 4 – O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 5 – Se ocorrer alguma vaga no Conselho, a mesma é preenchida nos termos do n.o 1, sendo o respetivo mandato completado pelo novo membro. 6 – Os membros do Conselho não podem agir como árbitros em litígios submetidos à arbitragem do TAD, nem como advogados ou representantes de qualquer das partes em litígio. 7 – Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho têm apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 54 que participem, cujo valor é fixado pelo presidente do TAD. Artigo 11.o Competência do Conselho de Arbitragem Desportiva Compete designadamente ao Conselho de Arbitragem Desportiva: a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21.o, bem como designar os árbitros que integram a câmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta; d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alterações; e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD; f) Aprovar o seu regimento, observado o disposto na presente lei; g) Promover o estudo e a difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros, nomeadamente estabelecendo relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção dos direitos das partes e a independência dos árbitros. Artigo 12.o Reuniões e deliberações 1 - O Conselho de Arbitragem Desportiva reúne ordinariamente uma vez por semestre e sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - As deliberações do Conselho de Arbitragem Desportiva são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 - As deliberações relativas às competências previstas nas alíneas a), c) e f) do artigo anterior carecem da aprovação de dois terços dos membros em efetividade de funções. 4 - É vedado a cada membro do Conselho de Arbitragem Desportiva participar em reuniões ou na tomada de deliberações sempre que: a) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes seja uma entidade de que o membro em causa é filiado ou associado, dirigente ou representante; b) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritório ou à mesma sociedade de advogados do membro em causa como árbitro, assessor ou representante de uma das partes; c) Em geral, a reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes tenha com o membro em causa relação que seria motivo de escusa ou suspeição para intervir como árbitro na arbitragem, o que será apreciado e decidido pelo próprio Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 13.o Presidência do TAD 1 - O presidente e o vice-presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes. 2 - O mandato do presidente e do vice-presidente do TAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos.
2 DE AGOSTO DE 2013 55 Artigo 14.o Competência do presidente do TAD 1 - Compete ao presidente do TAD: a) Representar o Tribunal nas suas relações externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal; c) Convocar e dirigir as reuniões do conselho diretivo; d) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. Artigo 15.o Conselho diretivo 1 - O TAD tem um conselho diretivo constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do TAD, por dois vogais e pelo secretário-geral. 2 - Um dos vogais é eleito pelo plenário dos árbitros do TAD, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a duração de três anos e podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 3 - O secretário-geral é designado pelo presidente do TAD, ouvidos o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificação e experiência adequadas ao exercício da função ou mediante solicitação ao Ministério da Justiça, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a categoria de secretário judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o presidente do TAD tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 16.o Competência do conselho diretivo 1 - Compete ao conselho diretivo superintender na gestão e administração do TAD. 2 - Compete ainda especificamente ao conselho diretivo: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 60.o, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral voluntária, da mediação e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do serviço de mediação; b) Aprovar o regulamento do secretariado do TAD e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar o orçamento e as contas anuais do TAD. Artigo 17.o Reuniões e deliberações 1 - O conselho diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e sempre que convocado pelo presidente do TAD. 2 - As deliberações do conselho diretivo são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 56 Artigo 18.o Secretariado do TAD 1 - O secretariado do TAD integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal. 2 - O secretariado do TAD é dirigido pelo secretário-geral e tem a organização e composição que são definidas no respetivo regulamento. Artigo 19.o Câmara de recurso 1 - A câmara de recurso é constituída, além do presidente, ou, em sua substituição, do vice-presidente do TAD, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 2 - Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. 3 - A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo presidente do TAD. Secção II Estatuto dos árbitros Artigo 20.o Lista e requisitos dos árbitros 1 - O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2 - Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 3 - Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 4 - Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo da liberdade de escolha das partes. 5 - Os árbitros devem ser independentes e imparciais. 6 - Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. Artigo 21.o Estabelecimento da lista de árbitros 1 - Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de árbitros das quais devem constar: a) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais; b) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas; c) Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal; d) Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais;
2 DE AGOSTO DE 2013 57 e) Dois árbitros designados pelas ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior; f) Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas; g) Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos; h) Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores; i) Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas; j) Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 - As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3 - Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste. 4 - O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.o 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos. 5 - Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito. Artigo 22.o Período de exercício 1 - Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da lista estabelecida nos termos do artigo anterior qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício. 3 - No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadriénio em curso. Artigo 23.o Aceitação do encargo 1 - Ninguém pode ser obrigado a atuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal função. 2 - Cada árbitro designado deve, no prazo de três dias a contar da comunicação da sua designação, declarar por escrito a aceitação do encargo a quem o designou; se em tal prazo não declarar a sua aceitação nem por outra forma revelar a intenção de agir como árbitro, entende-se que não aceita a designação. 3 - O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função responde pelos danos a que der causa. Artigo 24.o Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do TAD implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal.