130II SÉRIE-B — NÚMERO 25VOTO N.2 103/VIDE PROTESTO PELOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS FRENTE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO DIA 4 DO CORRENTE MÊS E DE SOLIDARIEDADE com os ESTUDANTES.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte proposta de voto de protesto e solidariedade:A Assembleia da República manifesta o seu mais vivo repúdio pelos graves acontecimentos ocorridos ontem, dia 4 de Maio, frente ao Ministério da Educação, durante os quais estudantes foram duramente reprimidos pelas forças policiais, que assim violaram normas fundamentais do Estado de direito, não correspondendo à atitude de diálogo assumida pelos estudantes.Mais manifesta a Assembleia da República total solidariedade com os estudantes portugueses nas suas justas reivindicações pela dignificação e qualidade da educação em Portugal.Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — José Vera Jardim — Maria Julieta Sampaio — António Martinho — António Braga — Ana Maria Bettencourt —Miranda Calha—Almeida Santos — Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Alberto Cardoso — Jaime Gama — Ferro Rodrigues — Crisóstomo Teixeira — Menezes Ferreira — Rosa Albemaz—Arons de Carvalho — Marques Júnior— Fernando Pereira Marques—António Campos—Alberto Martins.VOTO N.2 104/VIDE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES DEMOCRÁTICAS NA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULA Assembleia da República congratula-se com o sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul e saúda os dois grandes obreiros desse importante acontecimento histórico: Nelson Mandela e Frederik De Klerk, felicitação que deve ser transmitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em nome da Câmara, àqueles dois estadistas.Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Manuel Sérgio (PSN)— Nogueira de Brito (CDS-PP) — Miranda Calha (PS).RATIFICAÇÕES N.os 115/VI E 116/VI DECRETO-LEI N.8 26/94, DE 1 DE FEVEREIROO Grupo Parlamentar do PSD propõe, nos termos e para os efeitos previstos nos n.lK 1 e 2 do artigo 208.° do Regimento da Assembleia da República, que os artigos 27.°, 30.°, 31.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, sejam alterados, sendo a seguinte a sua nova redacção:Artigo 27.°Autorização dos serviços existentesAs entidades que se encontram a prestar serviços a terceiros nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho podem manter a actividade enquanto aguardam a autorização legal, desde que requeiram, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a autorização prevista no artigo 10."Artigo 30."Trabalhadores em exercício1 — Os trabalhadores que já exercem funções na área da segurança e higiene no trabalho sem habilitação ou a formação prevista no artigo 21.° só podem exercer funções de direcção ou técnicas mediante certificação de equiparação ao nível de qualificação adequado, a requerer ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 31°Legislação revogadaCom a entrada em vigor do presente diploma legal, são automaticamente revogados o Decreto-Lei n.°47 511 e o Decreto n.° 47 512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.Artigo 32°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1994.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1994. — Os Deputados do PSD: José Puig — Rui Rio — Carlos Lélis — Jaime Mil-Homens — Manuel Silva Azevedo — Cipriano Martins —Vieira de Castro —José Júlio Ribeiro — Virgílio Guerreiro — António Bacelar — Fernandes Marques — Ber-larmino Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.