261 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 152/2004 Data: 2004.06.30 Processo n.o 2913Queixa de: João Sousa Entidade requerida: Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA I — Os factos1 — João Sousa solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, «informação detalhada sobre os estudos geotécnicos efectuados antes, durante e depois do início dos trabalhos de construção do Parque Temático da Madeira, devidamente fundamentada com a reprodução dos documentos necessários».Não tendo obtido qualquer resposta, apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).2 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio alegar, em síntese, que:a) A construção do Parque Temático da Madeira não implicou o exercício de poderes de autoridade, nem o exercício de funções administrativas, pelo que a LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1 não é aplicável no caso em apreço; b) Mesmo que assim, por mera hipótese, não se entenda, a não divulgação das informações solicitadas encontrar-se-ia protegida pelo n.o 1 do artigo 10.o da LADA, «pois trata-se de matéria associada aos segredos comerciais e à vida interna da empresa». II — Apreciação jurídica1 — Impõe-se, antes de mais, esclarecer a questão da legitimidade passiva da entidade requerida, isto é, verificar se os documentos detidos pela Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, estão sujeitos à disciplina da LADA.São sujeitos passivos da LADA os órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas, os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações, outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (artigo 3.o, n.o 1, da LADA), bem como os organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o, n.o 2, da LADA).A Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (cfr. artigo 1.o, n.o 1, do Decreto Legislativo Regional n.o 9/2001/M, de 10 de Maio)2, que «prossegue fins de interesse público» e «tem por objecto social a concepção, promoção, construção e gestão de projectos, acções e empreendimentos que contribuam de forma integrada para o desenvolvimento económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Porto Moniz, São Vicente e Santana» (artigo 2.o do Decreto Legislativo Regional n.o 9/2001/M).Para a prossecução dos seus fins, foram conferidos à Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, pelo referido Decreto Legislativo Regional n.o 9/2001/M, poderes de autoridade como, por exemplo, «os poderes para, segundo a lei, agir como entidade expropriante dos imóveis que sejam necessários à prossecução do seu escopo social» (alínea a) do artigo 3.o).Do descrito resulta claramente que a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, a quem foram conferidos poderes de autoridade, desempenha funções materialmente administrativas, próprias dos entes públicos. Assim, seguindo a doutrina fixada no Parecer n.o 164/2001 desta Comissão (in www.cada.pt)3, conclui-se que está sujeita ao regime de acesso estabelecido pela LADA.                                                           1  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2  E, por isso, uma empresa pública (cfr. artigo 3.o do Decreto-Lei n.o  558/99, de 17 de Dezembro).3  Nesse parecer a CADA concluiu que: «1 — O regime de acesso aos documentos administrativos concretiza princípios fundamentais do Estado de direito democrático e traduz uma garantia fundamental de controlo dos actos da Administração por parte dos particulares.2 — O alcance do acesso aos documentos administrativos deve ser o mais amplo desde que contido na letra e no espírito das leis, abrangendo, muito em particular as entidades que gerem o dinheiro dos cidadãos que pagam impostos.3 — Verifica-se uma crescente tendência para atribuir o desempenho de tarefas do Estado a entes dotados de capitais públicos (em exclusivo ou maioria), em regime de concessão ou não, fazendo-os sujeitar ao regime das sociedades.4 — Tais entidades ficam sujeitas simultaneamente a normas de direito público e privado.5 — Essa fuga para o direito privado não afasta o carácter público do substracto pessoal e patrimonial dessas entidades e o carácter público da actividade que desempenham.6 — Integram, por isso, um conceito amplo de Administração Pública, sobrepondo critérios de fundo a artifícios formais».