PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram assim ouvidos todos os partidos presentes, razão por que ponho em debate o voto de protesto.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar requer a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 55 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para comunicar à Mesa e à Câmara que fizemos uma
17 DE DEZEMBRO DE 1982  893reformulação do voto com a participação de todos os grupos parlamentares, chegando-se a um texto de consenso que passarei a ler e que será depois enviado à Mesa, podendo, creio eu, a discussão ser feita na base da leitura que farei do texto.VotoSérgio Godinho encontra-se preso no Brasil, como é do conhecimento público, desde o passado dia 14 de Novembro.
A actuação das autoridades brasileiras em relação a Sérgio Godinho é gravemente lesiva dos seus direitos, parece violar as normas do Direito Internacional e ensombra a fraternidade das relações entre o Estado Português e o Estado Brasileiro.
Apesar do movimento de solidariedade para com Sérgio Godinho que se tem vindo a criar em Portugal e no Brasil, em que têm assumido papel de destaque centenas de intelectuais e artistas, apesar das posições assumidas na Assembleia da República por deputados das diversas bancadas a favor da libertação imediata daquele artista, não se conhecem até ao momento efeitos positivos de quaisquer diligências entretanto tomadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação pelas circunstâncias em que ocorreu e se mantém a prisão de Sérgio Godinho; solicita a sua imediata libertação, como é exigência do escrupuloso respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, e considera ser necessário que o Governo Português reforce as suas diligências para obter a libertação de Sérgio Godinho.Aplausos do Deputado António Macedo (PS).O Sr. Presidente: - Uma vez que, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, este voto reúne consenso de todos os partidos, vamos continuar o debate do voto mesmo sem possuirmos ainda o texto, que será distribuído logo que seja possível.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para desde já declarar que prescindimos da distribuição de cópia do texto e também para informar -para que fique registado no Diário - que a direcção da minha bancada decidiu dar liberdade de voto aos deputados do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, é também para declarar que nós prescindimos igualmente da distribuição do texto do voto, uma vez que já temos conhecimento dele, e que também da nossa parte há liberdade de voto para os deputados do meu partido, que podem votar conforme entenderem e de acordo com a sua consciência.O Sr. Presidente: - Foi manifestado à Mesa pelos restantes grupos parlamentares a dispensa da distribuição do texto do voto, portanto podemos continuar o debate.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado, com 76 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 5 votos contra (do PSD) e 7 abstenções (do PSD e do CDS), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente votámos a favor deste voto de protesto subscrito por diversas bancadas e congratulamo-nos com o larguíssimo consenso que ele mereceu nesta Assembleia.
Como se sabe, Sérgio Godinho foi preso em condições que não estão esclarecidas, mas o que se sabe através das suas próprias declarações é que ele foi submetido a maus tratos e à tortura, o que representa uma violação dos direitos do homem.
Sabe-se ainda que sua mulher, aqui em Lisboa, tem sido submetida a pressões, ameaças e mesmo a intimidações, o que é verdadeiramente intolerável e requer uma atitude enérgica por parte das autoridades portuguesas.
Sérgio Godinho é, antes de mais, um cidadão português, mas não é um cidadão qualquer: é uma grande figura da música ligeira portuguesa e a sua situação está a causar naturais preocupações nos meios culturais portugueses e brasileiros.
Foram feitos 2 requerimentos por deputados de diferentes bancadas desta Assembleia dirigidos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas estranhamente não foi recebida ainda qualquer resposta, de modo que nós continuamos sem saber quais as diligências que foram feitas pela diplomacia portuguesa - se é que algumas diligências foram feitas!...
Esta situação corre o risco de afectar, de ensombrar e de deteriorar gravemente as relações culturais luso-brasileiras, tanto mais que as autoridades brasileiras parecem indiferentes a apelos subscritos por figuras destacadas da cultura dos 2 países.
Nós renovamos aqui a nossa preocupação. Fez-se já sentir a voz de grandes figuras da cultura portuguesa, de Miguel Torga a Agustina  Bessa Luís, passando por muitos outros nomes da literatura e dos meios artísticos nacionais. O Brasil não pode continuar indiferente a este nosso apelo e nós renovamos aqui, em nome da bancada do Partido Socialista, o nosso apelo para uma rápida solução deste caso e a urgente libertação de Sérgio Godinho, isto a fim de que a fraternidade luso-brasileira não seja uma figura de retórica e seja capaz de estar
894 l SÉRIE -NÚMERO 25acima de uma visão estrita das coisas, de posições burocráticas ou excessivamente rígidas.
Queremos uma fraternidade luso brasileira vivida na realidade e na comunhão de sentimentos dos nossos povos.
Renovamos esse apelo e julgamos que é importante para o futuro das relações dos nossos 2 países que se verifique uma rápida libertação de Sérgio Godinho: É esta a vontade da maioria esmagadora dos portugueses, ê esta também a vontade - temos a certeza! - de grandes figuras da cultura do país irmão.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.O Sr. Costa Pereira (PSD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu abstive-me nesta votação em virtude de a direcção do meu grupo parlamentar ter dado...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que o Sr. Deputado pediu a palavra para fazer uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar, intervém, mas se a pediu para fazer uma declaração de voto individual, enviá-la-á para a Mesa por escrito.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Lopes Cardoso. A Mesa vai informar-se dessa questão.
Entretanto, chamo a sua atenção -e a dos outros deputados- para o facto de que só usarão da palavra quando a Mesa lhe a conceder.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não dou porque vou examinar a situação que V. Ex.a levantou e que pode ser pertinente.Pausa.Sr. Deputado Costa Pereira, a sua declaração de voto, se for a título individual, nos termos do artigo 100.o do Regimento, deve ser enviada por escrito à Mesa, visto que as declarações de voto a prestar oralmente são de facto dos grupos parlamentares.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estavam inscritos a seguir, para declarações de voto em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Robalo e Vítor Crespo, que, entretanto, fizeram saber à Mesa que prescindiam do uso da palavra.
Assim sendo, tem agora a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS congratula-se com a aprovação deste voto de protesto, que tem por objectivo, por um lado, a manifestação das preocupações desta Câmara pela situação em que se encontra o cantor Sérgio Godinho, pelo modo como tem sido tratado pelas autoridades brasileiras, e, por outro lado, a solicitação ao Governo Português de que redobre os esforços que porventura já tenha encetado, mas que se desconhece se resultaram nalgum benefício para Sérgio Godinho.
A UEDS quer ainda salientar que, sempre e em todas as circunstâncias, tem votado coerentemente nesta Assembleia pela liberdade dos cidadãos, pelo exercício dos seus direitos, e, sobretudo, em situações em que tais direitos e garantias têm sido postos em causa. É o caso concreto do cantor Sérgio Godinho, que declarou num tribunal que tinha sido objecto de torturas e sevícias, factos a que a UEDS não pode ficar insensível, manifestando por isso o seu protesto.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se compreende o encarniçamento de que as autoridades brasileiras dão mostras no caso de Sérgio Godinho. Não se compreende por que é que Sérgio Godinho tem sido objecto das medidas que contra ele têm sido perpetradas. A este propósito, recordarei que, aqui há alguns anos, quando Jorge Amado veio a Lisboa e foi obrigado pela PIDE a não sair do aeroporto, permanecendo lá, também nessa altura vários intelectuais portugueses, vários cidadãos portugueses, protestaram contra essa medida arbitrária da polícia política portuguesa, protesto esse que encontrou eco nos intelectuais e no povo brasileiro, que então teve ocasião de se manifestar.
O nosso voto foi, pois, um voto coerente pela liberdade e pela democracia e concretamente pela libertação imediata de Sérgio Godinho.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se também pela forma como esta Assembleia assumiu a responsabilidade de criticar uma violação dos direitos do homem. Neste momento esse homem é um cantor, e é português, e é uma voz do 25 de Abril.
Por tudo isso a nossa sensibilidade está mais apurada e os movimentos de protesto foram mais unânimes.
A verdade é que, infelizmente, o povo brasileiro - para além de Sérgio Godinho- sofre de há muito a tortura nas cadeias. E também a esse povo brasileiro que neste momento eu quero juntar a minha voz de protesto pela prisão de Sérgio Godinho, como símbolo das ditaduras que não dão a liberdade de expressão às pessoas.Aplausos do PCP. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o porquê do meu voto favorável.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
17 DE DEZEMBRO DE 1982   895Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para evitar interpelações à Mesa, agradecia o favor de declararem claramente se a vossa declaração de voto é produzida em nome do vosso grupo parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP quer congratular-se com a aprovação pela Assembleia da República deste voto de protesto contra a prisão pelas autoridades brasileiras do cantor e figura da cultura portuguesa, que é o Sérgio Godinho.
Nós pensamos que, mais do que a posição que, como deputados, acabamos de assumir, demos expressão, na Assembleia da República, ao grito do povo português e do povo brasileiro, das suas mais altas figuras da cultura e da intelectualidade, pela libertação deste nosso compatriota. Compatriota nosso que, em Portugal e no Brasil, sempre esteve ao lado da luta pela democracia e da luta pela liberdade. E, talvez por isso mesmo, a ditadura brasileira o tenha submetido - como ele próprio o referiu - a sevícias e a torturas, tentando obter, como tenta obter dos patriotas brasileiros, determinado tipo de confissões.
Queríamos também aproveitar esta oportunidade para referir que a prisão de Sérgio Godinho está inserida numa linha de violações das liberdades e dos direitos fundamentais do povo brasileiro praticadas pela ditadura, a qual as continua a praticar apesar da severa derrota que sofreu nas últimas eleições realizadas no Brasil.ma palavra não pode deixar de ser aqui proferida sobre a atitude antidemocrática e ilegal da prisão dos dirigentes do Comité Central do Partido Comunista Brasileiro pelos agentes da ditadura.
896  I SÉRIE -NÚMERO 25portanto, presente no Plenário quando foi votado o voto em relação ao cantor Sérgio Godinho.
Acontece que V. Ex.a, cumprindo estritamente o Regimento, consignou no Diário da Assembleia da República a ausência, nessa votação, do Sr. Deputado Mário Tomé. Obviamente que isto pode pôr o Sr. Deputado Mário Tomé perante um equívoco. E esse equívoco que o Sr. Deputado Mário Tomé, de acordo com as suas palavras, deseja esclarecer.
Neste sentido, Sr. Presidente, penso que a Mesa deve dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para que ele possa esclarecer as razões por que não esteve presente nesta votação.Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já decidiu que nestas circunstâncias, encerrado o debate e feita a votação, qualquer intervenção é pura e simplesmente uma declaração de voto. Chamem VV. Ex.as o que chamarem, o que é certo é que não passa de uma declaração de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estar a esclarecer as razões por que se votou ou não votou, a circunstância por que foi obrigado a estar ausente e não pôde, portanto, tomar parte numa votação, é, para mim, no fundo, uma declaração de voto. Essa é a razão por que a Mesa tomou aquela deliberação, a qual não altera, mas que, como todas, é passível de recurso.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, queria recorrer dessa decisão para o Plenário, pois considero que não estava a fazer, nenhuma declaração de voto; estava apenas a prestar um esclarecimento à Mesa e a solicitar que a Mesa considerasse que a minha ausência...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpôs recurso da decisão da Mesa. A Mesa submeterá o recurso à votação do Plenário, o qual decidirá. Se o recurso for provido, V. Ex.» prestará imediatamente a declaração de voto que pretende. Agora, o que a Mesa não altera é a interpretação que deu à sua pretensão de uso da palavra.Pausa.Srs. Deputados, há um recurso da decisão da Mesa interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Vamos votar esse recurso.
Submetido à votação, foi aprovado, com 71 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, de alguns deputados do CDS e do Sr. Deputado PPM, Barrilaro Ruas), 40 votos contra (do PSD e do Sr. Deputado do PPM Borges de Carvalho) e 4 abstenções (de alguns deputados do CDS e do Sr. Deputado do PPM Sousa Lara).O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É apenas para informar que, dos deputados presentes do meu partido, houve um voto a favor, um contra e uma abstenção.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua informação, mas a Mesa já tinha registado.Sr. Deputado Mário Tomé, como o seu recurso fez vencimento, tem V. Ex.a a palavra para uma declaração sobre as circunstâncias por que esteve impedido de votar. Tem V. Ex.a 3 minutos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que efeito?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra também para uma declaração de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um momento porque a Mesa tem de verificar qual a ordem dos pedidos de palavra.Pausa.A primeira inscrição para declaração de voto foi a do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Tem V. Ex.a a palavra durante 3 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé pela simples razão de que ele tinha pretendido usar da palavra, no uso de um seu legítimo direito, para interpelar a Mesa e dela solicitar a possibilidade de prestar um esclarecimento e a consignação em acta desta sessão das circunstâncias que tinham impedido de estar presente a esta votação.
Creio que é um direito que não lhe pode ser retirado e nenhuma interpretação do Regimento, por mais estreita e tacanha, podia ter conduzido a outra solução que não fosse conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Congratulo-me pelo facto de a Assembleia assim o ter reconhecido e assim ter decidido.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma as suas decisões, as quais são passíveis de recurso, e assiste com interesse à decisão desses mesmos recursos. Todavia, a Mesa não se considera vencida nem vencedora, qualquer que seja a orientação que se tome.
A Mesa não considera que, em circunstâncias
17 DE DEZEMBRO DE 1982   897algumas, deva adjectivar, seja em que termos for e seja dentro de que limites for, as orientações que VV. Ex.as tomam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso mesmo, Sr. Deputado, sem qualquer outro comentário devolvo à procedência a inadequada utilização do objectivo «tacanho» que V. Ex.a utilizou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começaria por dizer ao Sr. Presidente que pode remeter a quem quiser, porque remeto da mesma forma!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria saber ao abrigo de que figura regimental é que a Mesa se permite fazer comentários - e já não é a primeira vez - às intervenções dos deputados.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque a Mesa é presidida por um...O Orador: - O Sr. Presidente permite-me que acabe de interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, se me permite que termine a interpelação à Mesa, eu termino. Se não me permite, obviamente que não termino!O Sr. Presidente: - Com certeza que permito, Sr. Deputado.O Orador: - Se há uma nova figura -protesto da Mesa em relação às intervenções dos deputados -, então reivindico o direito para os deputados de contraprotestarem em relação aos comentários da Mesa.
Queria, portanto, saber ao abrigo de que disposição do Regimento o Sr. Presidente comenta largamente as intervenções dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que V. Ex.a se permitiu adjectivar a conduta e a interpretação do deputado que preside a esta Assembleia (que por ser Presidente da Assembleia não perdeu a sua qualidade de deputado e que não se considera -como ele próprio repetidamente o tem dito - mais do que alguém que se mantém entre os seus pares), considero que tenho todo o direito de reapreciar qualquer qualificação - sobretudo quando a considere injusta- que VV Ex.as façam às interpretações que a Mesa, no uso das suas competências, faça do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi no uso deste direito sagrado e inalienável que usei da palavra e me dirigi a V. Ex.aAplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, encerrado este incidente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que não está encerrado o incidente! Não o considero encerrado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. V. Ex.a interpelou a Mesa, teve a resposta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente não me dá a palavra, registo que não me a quer dar!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Inscreva-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Registe-se que o Sr. Presidente não me concede a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Você não é mais do que os outros! Inscreva-se!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenha calma, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não estabelecer diálogo.O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso ao usar a expressão «estreita e tacanha» não se referiu, obviamente, à intervenção da Mesa; referiu-se simplesmente a uma interpretação in abstractum.Protestos do PSD.Se por acaso a Mesa pensa que a sua intervenção foi «estreita e tacanha» tem, evidentemente, V. Ex.a toda a capacidade para protestar em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e para esclarecer os seus pontos de vista.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso estava aqui a fazer aquilo a que nós chamamos em Direito «uma mera hipótese jurídica».Risos do PSD e do CDS.
898   I SÉRIE -NÚMERO 25Se ela cabe na cabeça de alguém, já é outra questão. Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não tenho nada a dizer-lhe que não seja agradecer a decisiva colaboração que V. Ex.a prestou à atitude que a Mesa anteriormente tomou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes, para uma declaração de voto.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o recurso da decisão da Mesa porque considera que apesar de o Sr. Deputado Mário Tomé não se ter podido pronunciar sobre o voto em apreço, e que foi alvo de votação nesta Assembleia, isso deveu-se a um facto que pode acontecer a todos e qualquer deputado. O que nem a Mesa nem a Assembleia têm a culpa é que o eleitorado só tenha colocado l deputado da UDP nesta mesma Assembleia.
Por isso mesmo, o Sr. Deputado Mário Tomé pôde usar da palavra para interpelar a Mesa, fê-lo e só quando pretendia alargar as suas considerações para além da interpelação é que o Sr. Presidente lhe retirou a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É mentira!O Orador: - Assim, o Grupo Parlamentar do PSD apoiou a decisão da Mesa e considera estranha a decisão da Assembleia no sentido de abrir um precedente, mais um, de que quando um deputado não se pode pronunciar seja em que matéria for, por estar numa qualquer Comissão, quando chega ao Plenário passa a poder fazer considerações sobre as matérias que tenham sido discutidas.Aplausos do PSD.É um precedente que registamos. Não temos é culpa de que a UDP só tenha um deputado nesta Assembleia. Quanto a isso, o Sr. Deputado Mário Tomé que fale com o eleitorado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Veiga de Oliveira.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós, antes de tudo, queremos esclarecer que o nosso voto não pode ser entendido como nenhum precedente seja para quem for, que faça declaração de voto por votos em que não participou. Mas, em nosso entender, não era isso que estava em causa.
O que estava em causa -e talvez tenha havido um mal-entendido por parte do Sr. Presidente da Assembleia- é que ficasse registado em acta, e que a Mesa assim o permitisse, e para esse efeito foi interpelada, pois foi o que nós entendemos, que a UDP, que não é um simples deputado, mas um partido aqui representado, que é um pouco mais do que ser um deputado, não estava na Sala porque estava presente em trabalhos de uma comissão de inquérito sobre o caso de Camarate. E isto porque não estando na Sala, naturalmente que não quereria ver essa ausência como uma interpretação falaciosa da sua posição quanto ao voto que tinha decorrido.
Que eu saiba isto não é uma declaração de voto, mas é simplesmente a explicação de uma ausência não de um deputado qualquer, mas de um partido que faz parte dos partidos que estão representados nesta Assembleia.Vozes do PCP, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Isto dito, entendemos que, efectivamente, há interpelações que muitas vezes são feitas com um sentido de declaração de voto, como também há declarações de voto que muitas vezes são feitas mais com um sentido de interpelação.
Em todo o caso cabe, naturalmente, a todos nós e em especial ao Presidente da Assembleia da República velar para que os trabalhos decorram com alguma normalidade e, sobretudo, com o tempero e com o sossego que será sempre proveitoso para os trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que nós votámos a favor do recurso e congratulamo-nos por que através do recurso tenha sido permitido que a questão fosse sanada.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer que Lês bons esprits se ren-contrent.
Estamos realmente e perfeitamente de acordo neste caso, paradoxalmente, com o PCP.
O nosso voto não foi, naturalmente, no sentido de entender, contra o Presidente, que não era possível fazer uma declaração de voto sobre um voto que se não fez. Estamos perfeitamente de acordo com essa interpretação. O Sr. Deputado Mário Tomé não esteve presente na votação, não votou e, por isso mesmo, não pode fazer uma declaração de voto, visto que esta é a explicação do voto.
Portanto, nessa parte estamos inteiramente de acordo com o Sr. Presidente e com a decisão da Mesa.
Votámos favoravelmente um pouco no mesmo sentido daquilo que foi referido pelo PCP. Entendemos que era um pouco chocante que ao Sr. Deputado Mário Tomé, estando ausente no momento da votação por razões que pretendia explicar e naturalmente querendo acrescentar qual o sentido do seu voto, não lhe fosse permitido fazê-lo. É certo que esta posição não seria a mesma se fosse um deputado de qualquer partido, que até nem podia fazer uma declaração de voto individualmente, pois que, nos termos regimentais, teria de a fazer por escrito. Mas o Sr. Deputado Mário Tomé representa, enfim, um certo sector da população portuguesa que tem que ter voz e a quem nós temos que a dar.
Naturalmente que nos arrependeríamos deste nosso voto favorável ao recurso interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé se ele se excedesse naquilo que pretende dizer.
Votámos, pois, favoravelmente no sentido de permitir ao Sr. Deputado Mário Tomé que diga a razão por que não esteve e qual seria o sentido do seu voto.
17 DE DEZEMBRO DE 1982  899Aplausos do CDS, da UEDS e alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me sentia tentado a exceder aquilo que requeri à Mesa para ver o CDS arrependido, porque gosto sempre de o ver arrependido.Risos.Mas não o vou fazer e apenas vou dizer que, de facto, a Mesa não tinha razão, porque eu não estava a fazer nenhuma declaração de voto. O Sr. Presidente é que considerou como declaração de voto qualquer declaração posterior a um voto havido - eu não votei e não tinha, portanto, que fazer qualquer declaração.
A minha interpelação à Mesa estava mais do que justificada e estava a ser feita dentro dos trâmites regimentais, pois estava a dizer à Mesa que tinha estado ausente da Sala por motivos de serviço da Assembleia numa comissão de inquérito, que considerava que era um caso demasiadamente grave e que poderia prestar-se a interpretações ambíguas o facto de o voto da UDP, e não de um deputado, não ter sido aqui feito publicamente. Dessa forma, queria compensá-lo pedindo à Mesa que considerasse a posição da UDP como de apoio ao voto que aqui tinha sido apresentado e não queria, portanto, fazer uma declaração de voto.
Assim, congratulo-me com a posição que a Câmara assumiu e quero dizer que a tacanhez que o Sr. Presidente rejeitou foi agarrada pelo Sr. Deputado Santana Lopes, pela forma como interpretou o sucedido. Não foi, neste caso, só tacanhez, mas ignorância, porque o Regimento impõe que as reuniões das comissões não se façam durante o funcionamento do Plenário, a não ser por decisão unânime dos componentes da Comissão e o deputado da UDP, para não inviabilizar a celeridade e o funcionamento da referida Comissão, viu-se obrigado, por isso, a não estar presente no Plenário, porque de outra forma poderia ter inviabilizado o funcionamento da Comissão durante o Plenário.
Foi, por isso, que não estive aqui. Mais uma razão para que me tivesse sido dada a palavra para explicar os motivos por que não pude estar presente na votação de voto.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota e porque tinha entrado já na Mesa um requerimento subscrito por vários senhores deputados do PCP, no sentido da prorrogação do período de antes da ordem do dia nos termos regimentais, submeto-o à votação da Câmara.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A partir deste momento, como os Srs. Deputados sabem, cada partido tem direito a 5 minutos.
Quer ainda o Sr. Deputado Magalhães Mota usar o seu tempo para se pronunciar sobre o voto que votámos?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado. O tempo de que dispunha no período de prorrogação fica esgotado com esta intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, naturalmente, a favor do voto apresentado e de que também fomos subscritores.
E votámo-lo porque, como muitas vezes aqui temos dito, sempre que estejam em causa os direitos e as liberdades e onde quer que elas estejam em causa, nós votaremos nesta Assembleia para que os direitos do homem, os direitos e as liberdades fundamentais sejam respeitados, onde quer que elas sejam violadas. E nem precisamos de liberdade de voto quando em causa as liberdades. Nós, sociais-democratas, estamos sempre contra aquelas que violam as liberdades e os direitos fundamentais, onde quer que esses direitos e essas liberdades sejam violadas.
O que se passa com a prisão de Sérgio Godinho tem importância, a mais do que um título, porque se trata da tentativa de abafar uma voz livre e isso merece sempre a nossa condenação.
Mesmo que muita gente distinga, naturalmente, a situação de Sérgio Godinho da de muitas outras pessoas que também sofrem na sua carne das mesmas violações dos direitos do homem, para nós, se todas as pessoas valem muito e, portanto, colocamos todas as pessoas em pé de igualdade, não podemos deixar de dizer que alguns casos assumem valor simbólico e o caso de Sérgio Godinho é claramente um caso em que a violação dos direitos corresponde, no sentido mais simbólico da palavra - como eu dizia há pouco -, a abafar uma voz.
Em segundo lugar, votámos este voto pelas responsabilidades particulares em que a nossa amizade pelo Brasil nos coloca. E este é o momento e o lugar apropriado para dizer como a amizade é exigente. E tem necessariamente que o ser. Quem poderá ser mais exigente do que os amigos. É em nome dessa amizade que exigimos do Brasil, em nome dessa amizade e de uma solidariedade que por sangue e língua há muito nos une, que os direitos do homem sejam no Brasil, em particular, respeitados.
Em terceiro lugar, porque a prisão de Sérgio Godinho é particularmente reveladora sobre um problema político que, como tal, interessa necessariamente a uma assembleia política. É que não basta a existência de uma oposição: é necessário que as oposições tenham direitos para que se possa falar de um clima de liberdade e de um clima democrático. Se as oposições tivessem uma existência, mas essa existência fosse meramente teórica e no quotidiano as violações prosseguissem, os direitos do homem continuassem abafados ou manietados, então o progresso poderia ter sido meramente formal, poderíamos interrogar-nos se haveria uma real abertura ou um real movimento de democratização da sociedade brasileira, mas teríamos com certeza que pôr essa questão.
E porque também esse é o cerne do problema suscitado pela prisão de Sérgio Godinho, aqui associámos a nossa voz às outras vozes de protesto.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, pelo período de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar os meus 5 minutos para
900  I SÉRIE -NÚMERO 25dizer algumas palavras muito rápidas acerca da posição da UDP sobre a prisão de Sérgio Godinho, que já foi expressa por várias vezes.
Consideramos que a prisão de Sérgio Godinho é uma arbitrariedade inqualificável, mas que vem num sentido natural daquilo que se passa e tem passado no Brasil. Nunca considerámos que a amizade entre o povo brasileiro e o povo português pudesse ser representada pela amizade entre os 2 Estados. Consideramos que o Estado Brasileiro é um Estado ultra-reaccionário, tem um general fascista à sua frente e quando ele visitou Portugal e esteve aqui nesta Assembleia, a convite da Assembleia como instituição, a UDP, no momento em que entrava o general fascista, saiu deste Plenário.
Não há dúvida, de facto, que aquilo que se passa no Brasil, apesar das eleições que foram impostas pela luta do povo, que tem resistido e lutado contra a toda a espécie de arbitrariedades, crimes, assassinatos e toda a forma mais brutal de violação dos direitos das pessoas e da própria vida dos cidadãos, não chegaram para que a liberdade exista no Brasil. O Brasil continua a ser governado por uma clique de generais reaccionários e a prisão de Sérgio Godinho, essa monstruosa arbitrariedade contra um cidadão português que canta a paz, a liberdade e o amor entre os homens, é intolerável.
Mas intolerável, também, é a posição que as autoridades portuguesas têm tido em relação a este caso. Os protestos tímidos que têm aparecido da parte de algumas entidades, como o praticamente inexistente posicionamento do Governo, que é, no fundo, um posicionamento de tolerância perante aquilo que se passa em relação ao Sérgio Godinho, são de facto, intoleráveis e têm de ser rapidamente modificados.
O Governo Português, se quer ou se pode -possivelmente não pode nem é capaz - corresponder minimamente aos anseios de liberdade do povo português e do povo brasileiro, tem de tomar atitudes inequívocas, sem qualquer ambiguidade, em relação a este caso e exigir de uma forma clara e evidente, como o fazem os próprios deputados, a libertação imediata do Sérgio Godinho. Só assim se poderá dizer que o Governo assumiu minimamente as suas responsabilidades neste campo.
Portanto, achamos que Sérgio Godinho deve ser libertado de imediato, pois esta sua prisão é inqualificável e representa aquilo que ainda hoje se passa no Brasil, apesar da luta do povo brasileiro, que irá de certo impor, através de muitos sacrifícios, a democracia no Brasil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de direitos humanos, a propósito de homens que cantam e defendem a liberdade, a propósito de coerência política, a propósito de ditaduras, peço a VV. Ex.as licença para ler uma notícia que vem nos jornais da tarde de hoje e que é a seguinte:
O dirigente sindical polaco Lech Walesa foi novamente detido hoje de manhã, no seu domicílio de Gdansk, no bairro Zaspa, segundo informaram amigos seus. Os polícias entraram em sua casa empunhando pistolas-metralhadoras e pouco depois levavam-no a bordo de um Mercedes, preto, com matrícula de Varsóvia. Segundo uma informação não confirmada, os polícias eram acompanhados pelo procurador.
A prisão de Walesa surge horas antes de uma manifestação convocada para esta tarde para homenagear as vítimas das revoltas operárias de Dezembro de 1970, e na qual Walesa ia participar.
A manifestação tem também por objectivo assinalar o primeiro aniversário da morte de 9 mineiros ocorrida numa mina da Silésia, aquando da imposição da lei marcial.
Note-se que desde ontem a residência de Lech Walesa, em Gdansk, encontra-se cercada por pelotões da polícia de choque polaca, anunciou a sua mulher, Danuta. A mulher do dirigente sindical polaco disse pelo telefone ao correspondente da Reuter, em Varsóvia, que pode ver da janela do seu apartamento muitos elementos das «Zomo» (polícia de choque) ao redor da casa.
No texto do seu discurso, que foi entregue antecipadamente aos jornalistas, Walesa dizia a certa altura: «devemos trabalhar, de todas as maneiras possíveis -publicamente, abertamente, democraticamente-, para o regresso dos nossos sindicatos [...] e com algumas correcções que nós próprios faremos, derivadas das nossas experiências. A nossa causa não se orienta contra ninguém. Ao mesmo tempo, não derrubaremos o poder, aceitamos as realidades políticas que o mundo criou, que a história criou. É nestas condições que queremos simplesmente servir, a bem da nossa pátria», dizia ainda o texto de Walesa.
Para não vos cansar mais com a citação do que os jornais publicam esta tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria chamar a atenção da Câmara para o facto de, mais uma vez, o regime ditatorial polaco, os regimes do Pacto de Varsóvia, os regimes pró-soviéticos, violarem desta maneira, incrivelmente aberrante, as liberdades e os direitos humanos. E não será demais que esta Câmara também vote por unanimidade, hoje e aqui, um voto de protesto contra mais esta inacreditável violação desses direitos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a iniciativa de apresentar um requerimento de pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia partiu do meu grupo parlamentar, porque tínhamos preparada uma intervenção que o meu camarada Manuel Matos irá produzir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como V. Ex.a sabe, requerida a prorrogação do período de antes da ordem do dia, cada um dos partidos dispõe de 5 minutos para produzir uma intervenção.
Assim, fica registada a inscrição do Sr. Deputado Manuel Matos, que produzirá a sua intervenção a seguir à do Sr. Deputado Guerreiro Norte, que tinha pedido a palavra anteriormente.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, para uma intervenção.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por exclu-
17 DE DEZEMBRO DE 1982  901sivo intuito de apresentar uma panorâmica da situação quase caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro, quer no que concerne ao atraso existente quanto à marcação de exames de condução, quer ainda no que diz respeito às deficientes instalações e, bem assim, à insuficiência de pessoal especializado, indispensável para o encontro de uma solução adequada para o problema em análise.
Além disso, e como é nosso dever, apresentamos um conjunto de sujestões e propostas tendentes a obter o desiderato pretendido, sem deixarmos de ter em consideração as limitações conjunturais que impedem uma solução mais profunda e de maior alcance.
Desta forma complementa-se e formaliza-se à Assembleia da República e por seu intermédio, ao povo português o conhecimento de uma situação que, naturalmente, tem sido objecto de informações orais por parte dos responsáveis regionais canalizadas para os organismos competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secção de Viação de Faro iniciou a sua actividade em 1974 sem dispor sequer de um inspector-examinador, sendo os exames de condução efectuados pelo chefe da secção e por pessoal tarefeiro. Cedo se verificou que tal estado de coisas, aliás provisório, tinha de ser rapidamente ultrapassado, face quer aos encargos daí resultantes, quer ao significativo volume de solicitações, uma vez que o aumento de serviço excedeu, em larga medida, às previsões do momento de abertura da Secção de Viação e rapidamente se constatou uma enorme carência de meios humanos nestes serviços.
É que não nos podemos esquecer que o Algarve ocupa a nível nacional, em termos distritais, o quinto lugar em número de veículos automóveis existentes.
Não obstante, só em 1976 foi colocado na Secção de Viação de Faro um inspector-examinador, que, sendo imprescindível, não constitui solução satisfatória dado o crescendo número de exames realizados.
Essa situação foi parcialmente suprida pela deslocação, com certa regularidade, de um inspector-examinador da Direcção de Viação do Sul à Secção de Faro, e apenas entre Novembro de 1977 e Janeiro de 1979 aquela dependência dispôs de um segundo inspector-examinador próprio.
Neste momento, e desde Outubro de 1981, dispõe de 2 técnicos daquela categoria, manifestamente insuficientes face à situação concreta existente.
Basta reparar numa pequena, mas significativa, amostra que evidencia a situação denunciada: assim, em 1975 efectuaram-se 3723 exames apenas com tarefeiros; em 1976, 4654 com um inspector-examinador; em 1977, 4822 com um inspector; em 1979, 4650 com um; em 1980, 5667 com um; em 1981, 6683 com um, e em 1982 prevê-se a realização de 9000 exames com dois examinadores, tendo sido efectuados 6855 até Setembro último.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada inspector-examinador em serviço na Secção de Viação de Faro realiza, no mínimo, 13 exames de condução diariamente com a duração aproximada de 30 minutos cada, o que em face do horário normal da função pública, sobra-lhes por dia meia ou l hora, tempo que aproveitam para preenchimento de impressos, organização do serviço para os dias seguintes e troca de impressões sobre a forma como decorrem os exames.
Mas isto é apenas uma visão teórica do problema, já que na prática cada examinador realiza um número superior de exames, excedendo o horário de trabalho, com total prejuízo das suas horas de descanso.
É, pois, impossível aumentar o número de exames a« realizar por cada examinador na Secção de Faro. O único aproveitamento possível, e que está a ser aplicado desde Outubro passado, é o da dispensa nas provas escritas dos exames, da presença de examinadores, estando essa missão a cargo de dois funcionários administrativos e do próprio chefe da Secção, o que revela a impossibilidade de melhoria da rentabilidade, porque a capacidade produtora é totalmente utilizada.
Face à situação descrita, verifica-se um substancial atraso na marcação de exames, com os graves inconvenientes daí decorrentes.
Note-se que actualmente as provas escritas são marcadas com um atraso de 2 meses e meio sobre a data da entrada do processo e das provas práticas com cerca de 3 meses e meio de atraso sobre a data da aprovação na prova escrita, o que determina que um candidato bem preparado que não obtenha reprovação em qualquer das provas demora cerca de 6 meses para conseguir ficar habilitado a conduzir, e se acrescentarmos que cerca de 40% a 50% dos candidatos reprovam nos exames de condução e admitindo ainda que todos eles só reprovariam uma única vez, tais indivíduos demorariam 9 meses e meio a obter habilitação para conduzir.
Em qualquer das circunstâncias é inadmissível que se aguarde tanto tempo para quem quer que seja se muna de um instrumento tão indispensável às solicitações inerentes a uma sociedade que se pretende moderna e próspera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação implica também para as próprias escolas de condução do Algarve diversos prejuízos, bem como difícil coordenação como consequência de elevado número de alunos em compasso de espera, dificultando ainda a admissão de novos instruendos naqueles estabelecimentos de ensino e comprometendo ainda mais a celeridade da obtenção do almejado título de condução.
Um eventual aumento do número de exames com recurso a horas extraordinárias não resolve de facto o problema, por ser essa a prática já adoptada. Por outro lado, a alteração da duração das provas práticas dos exames parece-nos impensável por motivos óbvios.
Assim, pensamos que as medidas a adoptar terão que incidir forçosamente no campo dos meios humanos e que terão de ser tomadas imediatamente, sob pena de se agravar uma situação já próxima da ruptura.
A Secção de Viação de Faro carece urgentemente de mais 2 examinadores para que se possa minimamente organizar devidamente o serviço, com atrasos compatíveis com o sector administrativo e com os interesses de todas as partes envolvidas na matéria.
Em face das actuais dificuldades sentidas no que respeita ao reforço de pessoal, haverá que adoptar medidas que, ficando aquém das desejáveis, minimizem os prejuízos decorrentes da situação actual e que se defina como objectivo, a alcançar a médio prazo, o reforço do pessoal examinador na Secção de Viação de Faro em 2 unidades.
Também no que se refere às instalações, a situação não é melhor: o edifício onde estão instalados os serviços da Secção não reúne os mais elementares requisitos de funcionalidade, quer pela sua tacanhez, quer pela sua manifesta inadequação, refira-se que é um prédio construído para habitação composto por 5 salas e 2 corre-
902  I SÉRIE-NÚMERO 25dores estreitos, albergando 23 funcionários e servindo simultaneamente de arquivo.
O gabinete do chefe da Secção é um pequeno cubículo e os funcionários têm de esperar uns pelos outros para poderem cruzar-se.
E imperioso que se modifique esta aberrante situação, para dignificação dos funcionários e da função pública e para prestígio do próprio Estado democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em carta aberta, dirigida recentemente ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, podia ler-se esta nota alarmante:900000 contos deve o Ministério da Educação aos professores do ensino primário.E pormenorizando, referia aquele documento:Conforme é do conhecimento do Sr. Ministro, milhares de docentes do ensino primário há já alguns anos que vêm sendo prejudicados nos seus legítimos direitos.
Assim, quando ao fim de 5, 11 e 18 anos de serviço atingem a 2.a, 3.a e 4.o fases, verificam que, por responsabilidade da Administração, os seus vencimentos não são actualizados. Nestas condições, mês após mês, o Estado acumula uma dívida para com os professores que, nalguns casos, tem atingido largas dezenas de milhares de escudos.
Para além dos prejuízos resultantes da não actualização dos salários, de acordo com as fases a que têm direito, os professores vêem-se espoliados do montante correspondente às fases em atraso, anos e anos seguidos.
Ainda segundo a carta aberta dirigida ao Sr. Ministro, o titular da pasta
ter-se-ia comprometido a resolver o impasse. Só que até agora nada se alterou e, como de há quatro anos a esta parte, sucedem-se os dias sem esperança.