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Na declaração de voto final esse grupo parlamentar pode, se assim o entender, e fizer votos diferentes, explicar diferentemente porque fez a cisão e porque pediu que a votação fosse diferente. Agora é só um voto, tem que haver uma só declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presiente, e manifesto que o que está presente à Câmara é um voto que, por acordo e consenso entre todos os grupos parlamentares, foi cindido para efeitos de votação. Se se tratasse de dois votos, haveria duas discussões e cada grupo parlamentar teria direito a duas declarações de voto. É evidente que isso contraria o Regimento, porque o Sr. Presidente pôs à votação a moção apresentada, encerrando-se, portanto, o período de discussões sem que tivesse havido, como é evidente, da parte do PSD qualquer manifestação no sentido de decidir discutir, de forma diferente, a primeira parte e a segunda. O que significa que implicitamente também o PSD aceitou que se tratava de um voto único. O que significa portanto, a não ser que violemos o Regimento, que só podemos fazer uma declaração de voto, porque o Regimento apenas prevê, a propósito de cada moção, uma declaração de voto e uma intervenção antes. E no caso de não haver intervenção antes, pode haver declaração de voto e vice-versa, mas não há qualquer outro mecanismo previsto nem possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente digo que nós temos a concepção geral de que sempre que há um voto há lugar a uma declaração de voto. Entretanto, estamos em matéria que o Regimento contempla de modo especial. Trata-se de facto de moções no período de antes da ordem do dia, a moção é uma só, o Regimento' contempla esta matéria com normas muito estritas. Assim, por exemplo, os grupos parlamentares que intervêm na discussão não têm direito a fazer declarações de voto. Neste caso concreto então o PSD ficaria numa situação cie extremo benefício, na medida em que, porque não participou na discussão, não só tem o direito de fazer uma, mas tem até o direito de fazer duas declarações de voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Parece que isto não será de maneira nenhuma regular e portanto nós votaremos contra o recurso interposto da bancada do PSD, nesta circunstância concreta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tinha pedido para o interromper, a fim de lhe fazer um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Era apenas para lembrar ao Sr. Deputado Carlos Brito que não havia qualquer situação de privilégio para o PSD, na medida em que cada um dos grupos parlamentares vota duas vezes e teria assim naturalmente, direito a fazer duas declarações de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é assim, Sr. Deputado. Como sabe, esta matéria é contemplada no Regimento com um regime especial. O grupo parlamentar que participou na discussão perdeu o direito de fazer declarações de voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Mas não era essa a questão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD, como não participou na discussão, tem o direito de fazer uma declaração de voto; mas, segundo a situação que agora pretende criar, passaria a ter o direito de fazer duas declarações de voto. Isso é que nós não podemos na verdade admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é óbvio, o recurso foi apresentado em tempo, de acordo com o Regimento, foi recebido pela Mesa, foi esclarecido pela sua declaração justificativa e vamos agora votar a decisão tomada pela Mesa.Submetido à votação, foi rejeitado o recurso, com os votos contrários do PS, CDS e PCP e a favor do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Eu já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado.Está liquidado este ponto, está sanado e transitado este ponto, vamos portanto votar a segunda parte, que diz o seguinte:
E afirma o seu respeito pela magistratura presidencial [...].
2104 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Eu pedi a palavra para fazer uma declaração de voto quanto a esta votação.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Uma declaração de voto sobre a decisão da Assembleia?Risos.Oh, Sr. Deputado, eu peço o favor da sua reconsideração! Então eu vou conceder-lhe a palavra para uma declaração de voto sobre uma decisão da Assembleia?Vozes do CDS: - Pode, pode!O Sr. Presidente: - Ah, quanto à decisão tomada pelos senhores neste ponto... Faça favor, com certeza.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É sobre o problema do recurso. Seria extremamente grave que para a primeira vez não fosse dado, ainda que em matéria processual, direito a uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Já não há gravidade nenhuma, Sr. Deputado, pois V. Ex.a já está no uso da palavra. Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se não houve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma tentativa de impor uma votação única sobre realidades completamente distintas, portanto uma clara tentativa de amalgamamento o que com esta votação a Câmara conseguiu foi realizar um amalgamamento já não na votação, mas sim nas declarações de voto. Trata-se, quero aqui deixar bem claro, de matérias totalmente distintas, como se vai ver pelo «sentido do outro voto. E portanto não só a votação - o que foi concedido, reconheço-, mas as próprias declarações de voto deveriam ser distintas porque não queremos misturar, ,e contra isso protestamos, realidades diversas. A Constituição protege absolutamente a liberdade de expressão no seu artigo 37.o, e está consagrada também na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nós não queremos misturar um pseudoprotesto contra declarações permitidas pela Constituição, protegidas pela lei e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, com um voto sobre o Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ena Câmara, ao proceder assim, está a protestar contra aqueles que aqui nos antecederam. Está a protestar contra Afonso Costa, contra os homens do século passado, contra José Estevão, contra Oliveira Martins e Ramalho Ortigão, que puseram em causa o próprio rei.Manifestações de desagrado do PS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está a misturar alhos com bugalhos.O Sr. Presidente; - Atenção, Srs. Deputados, por favor.O Orador: - Quero deixar bom claro que quem gera o descontentamento e a angústia crescente, são os responsáveis pelo Governo, que atiram para os ombros do povo português uma carga brutal.Novas manifestações de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - Queira acabar a declaração de voto, Sr. Deputado.O Orador: - Está terminada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se acalmo um bocadinho mais os nervos, e suponho que não é difícil se todos nos lembrarmos, de que este assunto está liquidado. Recordam-se todos que houve uma votação negativa da parte do Partido Social-Democrata, e eu entendi que lhe devia dar a palavra para justificar o seu voto. Este problema está liquidado. Não posso conceder a palavra a maus ninguém sobre este assunto.
Vamos então votar a segunda parte, em que ele diz:
E afirma o seu respeito pela magistratura pré-sindincal do general Ramalho Eanes, que tem sido exercida com grande dignidade, patriotismo e plena observância da legalidade democrática e constitucional.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD e 118 votos a favor do PS. CDS e PCP, que sublinharam o resultado da votação com aplausos.O Sr. Presidente: - Vamos então às declarações de voto.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados. Peco-lhes desculpa, não está nos meus hábitos, mas tenho que fazê-lo agora dada a premência dos nossos trabalhos. Temos de encerrar a nossa sessão a tempo de recomeçar com a discussão do Orçamento. Chamo, pois, a vossa atenção para o n.o 4 do artigo 86.o do Regimento, que diz que o partido que se não tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto ora de duração não superior a três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputado: O Partido Social-Democrata é um partido em que, como é normal e salutar nos partidos democráticos, as opiniões nem sempre são coincidentes. Mas só não significa, e que isso fique claro, que não comunguemos todos do respeito pelas ideias uns dos outros e que dentro desse respeito não comunguemos todos da dimensão maior desse respeito, que é a própria aceitação dessa diversidade, que é a unidade que nesse mesma diversidade se encontra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ao dizer isto quero tornar bem claro qual o significado profundo do voto que aqui foi proposto. Não proeurou mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aproveitar-se essa oportunidade para tentar comprometer o Partido
Ou será que exprimir essas opiniões nas, jornais ou no Vimeiro ou onde quer que seja é bom e exprimi-las aqui é mau e é perverso?Aplausos do PS e do CDS.
2106 I SÉRIE-NÚMERO 58O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O voto é que é mau!O Orador: - Quer dizer, exprimir opiniões sobre o Presidente da República em conselhos nacionais de partido, em congressos de partidos, em declarações, em convívios...Uma voz do PS: - Nas termas!O Orador: - ... e em comícios está bem. Exprimi-las no Parlamento, «aqui d'el-rei», está péssimo.O Sr. Amândio de Azevedo: - Parece impossível!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O voto é que é mau, não é a opinião!O Orador: - O voto é uma forma regimental de expressão de vontade política. Ontem tive ocasião de dizer, porque já temia que fosse essa uma das reacções possíveis, que este voto tinha nulo efeito jurídico-constitucional.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Então para que é que se faz?O Orador: - E disse também que o voto tinha imensa importância política - tratando-se de um período de antes da ordem do dia, reservado a intervenções de carácter político e à manifestação da vontade política dos partidos aqui representados e, portanto, nessa medida, da própria. Assembleia- e o significado de visar um esclarecimento e uma clarificação. Clarificação essa que o Partido Social-Democrata se recusou a fazer em nome do álibi, isso sim, que lhe dá o direito a exprimir lá fora opiniões que não tem a coragem de exprimir aqui.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Temos todo o direito de votar como entendermos!O Orador: - Os senhores têm todo o direito de votar como quiserem, têm todo o direito de se pronunciar como entenderem, peço que eu tenha também esse direito, par enquanto, porque, quando o homem providencial mandar, porventura não o terei.Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem pois o meu grupo parlamentar de protestar pelo facto de, para legitimar posições, essas, sim, puramente partidárias, se ter pretendido visar a dignidade da Assembleia e se ter pretendido dizer que a Assembleia visava instrumentalizar o Presidente da República - nesse caso, evidentemente, a acusação impende também sobre o meu grupo parlamentar e nesse sentido tenho de protestar.
E, finalmente, Sr. Presidente, protesto porque aqui nunca esteve em causa instrumentalizar quem quer que fosse - eu próprio tive ocasião de me exprimir largamente sobre este - ponto -, mas tratava-se de saber, e continuamos sem saber, se a prioridade para o Partido Social-Democrata em matéria de combate
político é o combate contra o Governo ou é o combate contra o Presidente da República. Esse era a questão mais importante que eu próprio tive ocasião de aqui sublinhar várias vezes. Essa questão não está esclarecida. A ambiguidade continua, o impasse continua.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Portanto, temos agora um novo período para os contraprotestos.
Tem a palavra para o efeito o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É efectivamente para formular um contraprotesto, Sr. Presidente, mas serei breve.
É que a técnica é conhecida: amalgamar...Uma voz do PS: - A malga,!O Orador: - ... coisas diferentes é uma técnica vulgar. Na verdade, Sr. Presidente e Srs Deputados, exprimir é coisa diferente de votar. Não fizémos nenhum reparo, não o faremos nunca, em reacção à liberdade de expressão. O Sr. Deputado Amaro da Costa goza dela. Todos os Deputados deste hemiciclo gozam desse direito, ele é-lhes atribuído constitucionalmente. Todos os portugueses dele beneficiam, isso queremos salientar. Não podemos, sob a forma de querermos exprimir o nosso direito, impedir o direito de expressão alheia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda, na singeleza deste contraprotesto, salientar outro ponto. É que o Sr. Deputado Amaro da Costa foi duas vezes extremamente claro, ontem e hoje. Ontem, quando disse que era preciso não parlamentarizar o Sr. Presidente da República. Nós estamos de acordo, foi esse o sentido do nosso voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda ocasião de clareza foi quando disse que se tratava de saber, que queria inquirir, que queria perguntar. Nós não lhe aceitamos a inquisição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continuamos no período de contraprotestos.
Parece que o Sr. Deputado Carlos Brito também quer contraprotestar. Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra exactamente para formular um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em nome do seu partido e às posições que quis atribuir-nos, uma vez que votámos, prezamos e consideramos de extrema oportunidade o voto apresentado pela bancada do Partido Socialista,
Estou a dizer-lhe que admito perfeitamente que tivesse havido uma confusão nas inscrições. Vou perguntar aos Srs. Secretários, porque não é a mim que incumbe estar a fiscalizar as inscrições, qual é a ordem das inscrições. Se porventura os Srs. Secretários me disserem que foi V. Ex.a a primeira pessoa a pedir a palavra, esteja descansado que lha concederei.Pausa.Tem razão, Sr. Deputado José Luís Nunes. De facto foi V. Ex.a a primeira pessoa a pedir a palavra. Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das declarações de Judas, tivemos o voto de Pilatos, que é o voto do PSD, que
2108 I SÉRIE-NÚMERO 58o voto do lavar as mãos. Simplesmente, não é fácil lavar as mãos sobre ,um assunto como este.
Em primeiro lugar, é necessário colocar fundamentalmente três ou quatro questões. Saber se a democracia tem ou não o direito de usar as liberdades democráticas para atacar a democracia e o sistema constitucional. Nós dizemos que não. Em democracia não há o direito de usar as liberdades democráticas para atacar a própria democracia. Em democracia não há o direito de usar a calúnia, a insídia, a injúria e a baixa insinuação para atacar pessoas e instituições. Em democracia não há o direito de, invocando as regras democráticas, e porem em causa as instituições democráticas. Não há esse direito de forma nenhuma.
Portanto, quando se invoca o direito da liberdade de expressão de pensamento para justificar práticas anticonstitucionais, quando se invocam os Direitos do Homem para iniciar campanhas que são contra os Direitos do Homem, faz-me lembrar a consabida e jesuítica frase: «Em nome dos vossos direitos eu defendo o direito de os retirar.»O Sr. Armando Correia (PSD): - Isso é Salazar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simplesmente, numa ditadura existem sanções ilegítimas, que são as polícias, as cadeias e os códigos. Numa democracia existem também sanções quanto a essas práticas ilegítimas, que são as sanções da opinião pública, que são as sanções da vontade do povo português expressa livremente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso é um caso que sei pode considerar exemplar porque demonstra que o PSD tem dois pesos e duas medidas. O PSD tem dois pesos e duas medidas porque permite claramente que a figura do Presidente da República possa ser porta em causa por quem quer que seja, da forma que muito bem entender, em qualquer lugar e sob a sua própria bandeira.
O PSD tem dois pesos e duas medidas porque, em nome do pluralismo interno democrático, defende sistemas que pretendem impor o monopolismo ideológico ao povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.
O PSD tem ainda uma outra posição. É que para evitar um soi disant chamado compromisso com o Presidente da República, coloca-se claramente ao lado dos seus inimigos.
São estas as questões que aqui se devem pôr. Discutir se a Assembleia da República tem ou não o direito de apoiar a figura do Presidente da República é, em si própria, uma questão viciada, para não usar um termo mais forte. A Assembleia da Repúbica não tem só o direito de apoiar a figura do Presidente da República. A Assembleia da República tem o dever de apojar a figura ido Presidente da República quando as instituições democráticas estão em causa.
E mais do que isso, a Assembleia da República terá o dever de apoiar e definir posições contra quem quer que seja em nome da única regra que lhe norteia a actuação: a defesa da Constituição, a defesa da democracia e a defesa das instituições democráticas.O Sr. Armando Correia (PSD): - É só apoiar!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última reflexão se impõe: o partido que não hesitou em tentar exprimir um voto lamentando a saída do brigadeiro Pires Veloso da Região Militar do Norte é o partido que agora se recusa a apoiar um voto em relação ao general Ramalho Eanes.
São duas políticas que estão em face uma é a política do golpe, outra é a política da liberdade, da democracia e de respeito pelas instituições democráticas.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para formular o seu contraprotesto.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular em contraprotesto em que englobarei naturalmente quer as declarações do Sr. Deputado Carlos Brito, a que me referirei em primeiro lugar, quer as do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Diz-se o Sr. Deputado Carlos Brito que esta Assembleia se tem pronunciado dos mais diversos modos em relação a vários acontecimentos no período de antes da ordem do dia. Creio ter visto na afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito a uma crítica a esta actuação da Assembleia da República. Creio que também me será lícito admitir a parte de autocrítica que essa declaração contém, visto que o partido do Sr. Deputado Carlos Brito tem várias vezes emitido votos no período de antes da ordem do dia e no sentido expresso peio Sr. Deputado.
Mas não era isto a fundamentai. O fundamental é que para o Sr. Deputado Cartas Brito o direito de expressão e de opinião tem um quadro rígido, no qual se pode exercer: é o direito de opinião ou de expressão em conformidade com o quadro preestabelecido. Não me admira a posição, mas critico-a e não estou de acordo com ela.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sabe bem que não é isso.O Orador: - Foi isso que o Sr. Deputado afirmou.
Efectivamente, para nós, e aqui respondo também de algum modo ao Sr. Deputado José Luis Nunes, o que é importante em democracia para aqueles que respeitam a liberdade é que a respeitem tão completa e absolutamente que por ela sejam capazes inclusivamente de se sacrificar para que os outros, mesmo os que não a aceitam, dela possam beneficiar...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., mesmo aqueles que no-la recusariam, mesmo aqueles que nos negariam todos os direitos. Pois nós, porque somos diferentes e não partilhamos das mesmas convicções totalitárias, confe-
7 DE ABRIL DE 1978 2109rimos-lhes o direito que eles nos recusariam em igualdade de circunstâncias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso nos distingue, isso nos separa.
Falou o Sr. Deputado José Luís Nunes em dois pesos e duas medidas e perguntou se qualquer pessoa podia criticar, de qualquer modo, o Presidente da República,
Não me custará dizer-lhe desde já que essa crítica tem um limite aceite pela sociedade portuguesa, qual seja o do Código Penal.
Mas o que está em causa também não é este ponto. Também este é um ponto menor, como é menor a invocação que foi feita acerca do voto emitido por esta bancada a propósito da substituição do brigadeiro Pires Veloso no comando da Região Militar do Norte. Eu gostaria de dizer que, sendo esse ponto menor, importa salientar que aqui foi dito que o voto era um voto a um cidadão e não em relação a uma função que esse cidadão iria desempenhar no futuro ou que continuava a desempenhar. Esse voto só foi apresentado porque a função tártha cessado.
E queria recordar a propósito dos dois pesos e das duas medidas, mas o ponto é menor, que da bancada do Partido Socialista o voto foi recusado porque se falava de um militar e ainda anteontem assistimos a um elogio ao major Vasco Lourenço.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Efectivamente, são dois pesos e duas medidas. Mas tudo isto é menor. O que está em causa é que o que se tornou claro através do nosso voto é que nós não queremos que o Presidente da República, concorde-se ou discorde-se das suas posições, seja envolvido nas posições, em termos de apreciação crítica valorativa, como juízo de um Órgão de Soberania em relação a outro Orgão de Soberania. Não pensamos que esse seja um procedimento lícito nem correcto. Muito menos quando tudo isso é feito com outros objectivos evidentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como devem estar com certeza muito bem lembrados, estamos no período dos contraprotestos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, que, aliás, creio que já contraprotesto mas ele fará o favor de confirmar se assim foi.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, só protestei.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não se trata de negar a liberdade de expressão àqueles que não aceitam a democracia. Trata-se de saber quem é que não aceita a democracia e de impedir, pelos meios convenientes, que os seus sinistros desígnios sejam postos em prática.
Em segundo lugar, quanto aos limites da crítica ao Presidente da República, não são só os do Código Penal, há outros limites da crítica ao Presidente da República.
Primeiro, são os limites derivados do respeito pelo sufrágio universal. É necessário dizer-se com a determinação necessária que o voto permanente é o golpe de Estado permanente. A colocação em causa, constantemente, das decisões que o povo português livremente pretendeu fazer suas é o golpe de Estado permanente. A inovação do referendo quando o referendo não está previsto no texto constitucional é o golpe de Estado permanente. Isso, sobretudo, quando hipocritamente se pretende dizer que a Constituição não permite o referendo mas também o não proíbe. Nessa altura já não são os democratas que assim dizem que se negam, já não são os cidadãos que se recusam, são os próprios juristas que calcam o seu saber aos pés.
Em segundo lugar, é importante sublinhar também que o Sr. General Vasco Lourenço -general e não major, porque o Conselho da Revolução ainda o não desgraduou, e nós preferimos aos generais do fascismo os generais de Abril e os generais da Revolução...Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.... é um exemplo do respeito pelas ideias dos adversários e foi a sua acção, no dia 25 de Novembro, que permitiu que o Sr. Dr. Sá Carneiro dissesse na Malveira as coisas infames que disse.
Mais ainda, quando ouço chamar major ao Sr. general Vasco Lourenço, no intuito óbvio de o achincalhar, vêm-me à memória aqueles que no tempo da resistência chamavam general graduado ao coronel De Gaulle.
Para terminar, um último aspecto que é fundamental sublinhar. Esta Assembleia pronunciar-se-á sempre que as instituições democráticas sejam atacadas ou possam estar em perigo e será a imagem do País. Se um dia a Constituição da República e as instituições democráticas forem postas em perigo ou atacadas, todo o País se transformará numa imensa Assembleia da República e a Assembleia da República será o eco claro e evidente de todo o País, que desejará manter as instituições democráticas que a Constituição lhe outorgou e as liberdades que o 25 de Abril trouxe.Avisa-se...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ameaça-se!O Orador: -... solene e claramente que a Assembleia da República não cairá, na defesa das instituições democráticas, quer sob a chantagem das palavra quer sob a chantagem dos argumentos jurídicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que deve haver aqui muitos Deputados que entedem que isto não está a correr bom.
2110 I SÉRIE-NÚMERO 58O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu acho que está a correr lindamente!O Sr. Presidente: - Se fosse possível fazer um pequeno plebiscito interior, é claro, estariam talvez todos de acordo comigo que isto não está a correr bem. Efectivamente, estamos no período dos contraprotesto: e aceito a intervenção do Sr. Deputado José Luís Numes como um pedido de esclarecimento. Foi nessas circunstâncias que lhe concedi a palavra. Não poderia conceder-lha para um contraprotesto, pois já usou desse direito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é efectivamente para dar uma explicação muito breve, uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota insiste em deturpar a nossa posição no voto que há pouco tivemos oportunidade de apoiar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A nossa é que é deturpada!O Orador: - Muito brevemente quero dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o que fizemos foi condenar uma campanha. Não questionámos a liberdade de crítica democrática. Condenámos uma campanha pelos termos e objectivos com que está a desenvolver-se. Não reclamámos até qualquer tipo de medidas em relação aos promotores da campanha, muito embora consideremos que ela está à margem da legalidade no nosso regime. O que propusemos, para o que apelámos, foi para a necessidade de isolar politicamente os advogados do autoritarismo, os agentes da saudade do regime derrubado em 25 de Abril de 1974.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto. E foi sobre isto que o PSD não falou.A piamos do PCP.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por mim ontem apresentadas como justificação da apresentação deste voto foram inteiramente confirmadas pelo debate que aqui se travou. Era, de facto, urgente e necessário apresentar este voto para clarificar posições. Tratou-se de um voto político, com um significado político. Tratou-se da afirmação de solidariedade de um Orgão de Soberania com outro Orgão de Soberania.
Devo dizer que este voto era um todo e que a afirmação de respeito pelo Presidente da República decorria do repúdio por declarações que se integram numa campanha que visa atingir o Presidente da República como cidadão e visa atingir a própria legitimidade democrática do exercício da sua magistratura.
É perfeitamente legítimo, era mesmo necessário, que um Órgão de Soberania, neste caso a Assembleia da República, nesta fase desta construção do Estado democrático português, se solidarizasse com outro Órgão de Soberania, repudiando declarações que se inserem numa estratégia que visa pôr em causa todos os Órgãos de Soberania e o próprio regime democrático tal como está consagrado na Constituição da República.
Queremos ainda sublinhar que a Assembleia da República tem não só o direito como o dever de se pronunciar sobre atitudes, declarações ou campanhas que visem atingir a dignidade do Estado democrático e que visem minar os próprios fundamentos do Estado democrático e das instituições democráticas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se da Isabel do Carmo!O Orador: - Não pretendemos, Sr. Presidente, e Srs. Deputados comprometer nenhum partido com este voto. Não se falou de nenhum partido. Referiram-se declarações e não se atribuíram ciscas declarações a nenhum partido. Foi o PSD que se comprometeu pela posição que assumiu. Pensamos que teria sido importante para a democracia que o PSD aproveitasse esta oportunidade para clarificar a sua posição e a sua atitude em relação ao Presidente da República, mas sobretudo em relação àqueles que nas suas fieiras atacam o Presidente da República, põem em causa a legitimidade da magistratura presidencial e parecem querer pôr em causa a própria legitimidade do regime democrático português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! É um processo de intenção!O Orador: - O PSD não o quis fazer e preferiu ficar-se pela ambiguidade. Foi, de qualquer modo importante para a democracia, para a dignidade do Estado democrático português, que aqui se tivesse verificado uma maioria substancial na defesa do Presidente da República como cidadão, na defesa da legitimidade democrática da sua magistratura e sobretudo na defesa dos fundamentos democráticos do Estado democrático que estarmos a construir e que temos de defender.Aplausos do PS, CDS e PCP.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Os esclarecimentos que vou fazer referem-se a três pontos em que serei extremamente breve.
Há pouco o Sr. Deputado José Luís Nunes invocou o sufrágio democrático como alguma coisa que deve ser respeitada. Estamos de acordo e quero afirmá-lo.
7 DE ABRIL DE 1978 2111Simplesmente, o que também quero tornar claro é que o sufrágio que legitima não impede a crítica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, os partidos que aqui estão representados, cada um de nós que foi eleito, sujeita-se naturalmente à crítica, que também e a é elemento essencial da democracia.
Noutro ponto igualmente breve deste esclarecimento - e isto para o Sr. Deputado José Luís Nunes, honra lhe seja e presto-lhe gostosamente, não seria preciso lembrar-lhe -, quando aqui foi evocado, a propósito do combate pela democracia, o nome de Francisco Sá Carneiro, quero dizer que já várias vezes nesta Câmara houve ocasião de destacar, e quero fazê-lo mais uma vez o papel de Francisco Sá Carneiro no combate pela democracia antes do 25 de AbrilAplausos do PSD.O terceiro esclarecimento é para dizer que é fácil, extremamente fácil - e porque é extremamente fácil não vale a pena sequer protestar -, fazer processo de intenções, acumular acusações que se foram mais ou menos arquitectando, mais ou menos descobrindo aqui ou além, mas cujo fundamento real não está apresentado, cujo fundamento real resta demonstrar e que, portanto, não constitui mais do que um espantalho erguido para mais facilmente atacar e derrubar.
Não aceitamos e repudiamos esse método. Não aceitamos os processos de intenções e, portanto, esse esclarecimento fica dado. Não é sequer razão para protesto, não protestamos em relação a um método que, viciado na origem, não pode conduzir a bom resultado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46, 47 e 48 do Diário. Há alguma reclamação?Pausa.Como não há, considero-os aprovados. Foram apresentados os seguintes requerimentos na sessão de ontem: À Secretaria de Estado do Fomento Agrário formulado pelos Srs. Deputados Manuel Pereira Vilar e Monteiro Andrade; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Foram também apresentadas as seguintes petições: n.o 128/1, apresentada por Joaquim da Silva Jacinto, expondo a situação do Centro de Medicina Física e Reabilitação de Torres Vedras, de que é proprietário, e o «diferendo» existente com a Caixa de Previdência dos Empregados de Escritório dos Organismos Corporativos, que baixou à 4.a Comissão; n.o 129/I, apresentada por Aurora dos Prazeres Pires Portelinha e outros, pedindo que um terreno de vinha, contíguo à Quinta da Araucária, não seja ocupado pelas construções nele previstas e que seja anulado o processo n.o 3088/SAT, publicado no Diário da República I
Série, n.o 21, de 25 de Janeiro de 1978, que autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a tomar posse administrativa com todas as acessões e servidões, que baixou à 10.a Comissão; n.o 130/I, apresentada por Maria da Soledade Pereira Alves da Costa e outro, expondo a situação de uma parcela de terreno (baldio) que sempre foi utilizado pelos moradores da freguesia de Arcozelo e que em 1975 foi vendido a um particular que agora não o deixa utilizar, pedindo por isso a sua expropriação, que baixou à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então à continuação da discussão da ratificação n.o 32/I referente ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, foi publicada uma reestruturação dos órgãos, serviços e instituições da Secretaria de Estado da Segurança Social. Visto o texto, somos de opinião que, efectivamente, não se modificou em nada o sistema, apenas se pretendeu reorganizar, rearrumar os seus órgãos. Para usar as palavras do preâmbulo, «procura criar um todo estrutural para o sistema de segurança social». Esse todo estrutural - que não inclui direitos nem deveres - não é o sistema.
Por isso não nos parecem fundadas as vozes que acusam este diploma de inconstitucionalidade formal, por não ter sido precedido de consulta pública às organizações sindicais. Não estão em causa direitos nem um sbtema - apenas e tão-somente a sua estrutura e organização. Não contestamos, por outro lado, o direito que o Governo tem de se organizar e de organizar os seus serviços. No entanto, dado que foi pedida a ratificação deste decreto, e ele está assim em apreço nesta Assembleia, não deixarmos de apontar algumas observações e reparos que a sua leitura nos suscita.
Uma primeira observação, de carácter geral, diz respeito ao âmbito limitado do decreto e à estreiteza dos seus objectivos. Dir-se-á que é melhor alcançar um objectivo limitado do que devanear perante ambições inacessíveis às possibilidades de acção de que se dispõe. Assim é. No entanto, não nos parece que dai deva recatar a omissão ou o esquecimento de metas que não podem - no nosso entender - deixar de se ter presentes quando se fala e legisla acerca de segurança social, perante as realidades portuguesas.
Por isso nos parece criticável o silêncio que se faz acerca da multiplicidade de sistemas de cobertura de riscos sociais que, mais ou menos ambiciosos ou insuficientes, se encontram instaladas na organização dos serviços públicos, das empresas públicas ou nacionalizadas, pala além da iniciativa privada. Por isso nos não parece correcto que logo no n.o 1 do artigo 1.o do diploma, ao tipificar o sistema que se procura
2112 I SÉRIE-NúMERO 58reorganizar, o mesmo se pretenda unificado e integrado - e muito bem-, mas se esqueça que deve estar presente o objectivo fundamental que é o de criar as condições necessárias para o tornar universal, isto é, para generalizar o seu âmbito a toda a população portuguesa. E só, timidamente, no último artigo se faz uma referência, aparentemente dilatória, à segurança social na função púbica. E menos razoável ainda nos parece o facto de que quando se apontam as modalidades de acção a integrar, se faie apenas em «situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho». Acreditamos que se trate de omissão involuntária - porque a verdade é que já hoje é bastante mais amplo o âmbito do sistema de segurança social de que depomos e não nos parece imaginável que se tenha efectivamente pretendido restringi-lo. Porém, falta aqui uma referência a outras modalidades de seguro ou a outros tipos de risco que devem estar cobertos pela segurança social. Desde logo o seguro de doença - e não só pela diminuição da capacidade para o trabalho, mas também pelos encargos que acarreta, o seguro de maternidade: o seguro de desemprego, a cobertura por via do sistema de segurança social dos encargos familiares e a atenuação das diferenças de condições de vida que injustamente se deparam aos casais sem filhos, aos filhos únicos e aos filhos de famílias numerosas - isto é, o salário familiar; e os próprios riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais de que, aliás, o mesmo diploma encarrega, designadamente um serviço.
O facto de pensarmos que se tratará de mera omissão do enunciado, portanto sem significado em si, preocupa-nos, na medida em que sabemos como são precárias e carecem de revisão as coberturas que o sistema presente oferece para estas situações e outras que igualmente devem ser consideradas.
Delineia a seguir o decreto em apreço as linhas fundamentais da organização dos serviços. Não temos, naturalmente, os elementos de que dispunha o Governo para a definir, nem competirá à Assembleia estar a discuti-la em pormenor.
Por muito que valorizemos - e muitas vezes o temos salientado - a importância das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e a especificidade de acções que requerem a minimização e correcção dos riscos correspondentes, não julgamos de maior relevo as dificuldades que apresentam quando comprados com muitos outros sectores que o sistema de segurança social deve cobrir. E custa-nos a entender, portanto, porque é que hão-de ficar confiados a um departamento independente do sistema, à margem, por exemplo, da Direcção-Geral da Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões e do Departamento de Planeamento da Segurança Social. Este é um ponto acerca do qual gostaríamos de ter oportunidade de ser esclarecidos. Da mesma maneira, não podemos deixar de ser sensíveis ao tratamento diferenciado que no diploma se dá às medidas decorrentes de convenções ou acordos internacionais subscritos por Portugal e devidamente ratificados, sobretudo enquanto digam respeito a cidadãos estrangeiros residentes no território nacional, ou às famílias, residentes em Portugal, de cidadãos portugueses que trabalham no estrangeiro.
A Direcção-Geral da Segurança Social, entre outras atribuições, tem a de exercer a tutela das «instituições privadas de solidariedade» social para garantir a adequação das suas actividades aos fins do sistema» (antigo 9.o n.o 3) e a Inspecção-Geral da Segurança Social tem, também entre outras, a atribuição de inspeccionar as mesmas instituições. Da mesma maneira se procede a nível de centros regionais e suas delegações. Já a nível local, singularmente, uma vez que aí se inserem, naturalmente, a grande maioria das instituições privadas, se o legislador as teve em conta a verdade é que o texto apenas parece referir-se a instituições oficiais.
Ora, a verdade é que as instituições privadas ou particulares; de assistência de finalidade não lucrativa não podem ser menosprezada quando se pretende, como de o artigo 9.o, «definir e dar resposta às situações de carência», acrescentando que se trata das «situações de carência abrangidas pelo sistema unificado de segurança social». É que, infelizmente, as carências não desaparecem nas entrelinhas de um decreto. E podem desaparecer, sim, através dos seus condicionamentos, muitas iniciativas generosas que efectivamente lhes davam respostas concretas, muitas vezes desde há séculos. É que não pode uma orgânica complexa e que agora, em muitos passos, se está a delinear pretender a sensibilidade que tem a boa vontade privada quanto a problemas locais - que se dirão restritos, mas que se repetem ao longo de grandes zonas do País - ou que se verifica por parte de pessoas especialmente sensibilizadas para problemas muito específicos que as tocam de perto e que, para lhes procurar resposta, usam legitimamente do direito de associação.
E a verdade é que o objectivo das associações ou outras instituições privadas de assistência é, no fundo, o de conferir direitos que o Estado devia ter assegurado e não assegurou ou ainda não assegurou: desde o direito elementar à subsistência e se há muitos traficantes da mendicidade, há também, infelizmente, muita gente que tem fome e não tem com que pagar aquilo de que precisa para comer; ao direito ao trabalho; ao direito à habitação condigna - e há muitos traficantes da casas clandestinas, mas há muita gente sem um teto; ao direito à educação e preparação adequadas para quem por exemplo, sofre de deficiências graves, sensoriais, intelectuais, orgânicas ou motrizes; ao direito ao amparo dos outros na velhice ou nas doenças crónicas - e há muitos velhos a que os excelentes esquemas de serviços para a terceira idade, por isto ou por aquilo, não tiram da solidão e da miséria. Muitos destes direitos de que tantos portugueses se viram e continuam a ver-se privados, se são de alguma maneira supridos, são-no muitas vezes pela Instituições privadas de assistência. E enquanto assim for, elas continuarão a ser necessárias e a merecer que o Estado as reconheça como tais.
E quando as carências não forem tão gritantes, elas acudirão a outras, que há sempre possibilidade de fazer um pouco mais por aqueles, muitos ou poucos, que são os mais desfavorecidos aqueles que não tem sequer força para serem objecto útil de manipulações de massas.
É curioso notar que o artigo que mais fala em instituições é o 11.o, que se refere ao Instituto de Gestão
7 DE ABRIL DE 1978 2113Financeira da Segurança Social. De certo que neste artigo, não terá o legislador pretendido referir-se às instituições privadas de solidariedade social, essa interpretação possível tornaria o seu teor absurdo e, aliás, vazio, pelo menos a curto prazo. No entanto, a verdade é que no texto que o precede, o termo «instituições » só a estas se refere. Procuraremos que na especialidade, este equívoco seja esclarecido. O artigo 13.o diz:1 São atribuições do Departamento de Planeamento da Segurança Social:
a) Contribuir para a realização dos objectivos do plano nacional, assegurando a ligação permanente e colaborando com o órgão central e com os órgãos sectoriais e regionais de planeamento, tendo em vista a compatibilização dos planos de segurança social com outros planos sectoriais e sua integração naquele plano global, a curto, médio e longo prazos.
Também neste plano a interpretação linear do texto se afigura paradoxal. É que, naturalmente, as populações das zonas economicamente mais deprimidas são as que mais carecem de protecção social. Não podem, justamente, permanecer à espera de que o plano vá tornar acessíveis as riquezas potenciais da sua região, dar-lhes trabalho e remunerá-las melhor.
Por outro lado, e se buscarmos uma interpretação estritamente financeira da alínea citada, parece-nos dever observar que não deve esta lei deixar uma porta aberta para que, de novo, os descontos feitos aos trabalhadores para o sistema de segurança social vão ser usados para financiar planos de desenvolvimento económico, que nem sequer se garante que os venham beneficiar a eles ou aos seus descendentes e conterrâneos.
Finalmente, restaria a apreciação da eficácia e do realismo dos mecanismos de descentralização previstos e, de facto, indispensáveis. Infelizmente, a este respeito, e ao longo de cerca de vinte artigos, o decreto-lei n.o 549/77 enuncia uma série de princípios mas de facto, tudo dependerá da legislação para que remete o artigo 21.o - quanto aos limites da autonomia dos centros regionais - o artigo 24.o - quanto a eventual autonomia de alguns estabelecimentos e instituições locais - e os decretos regulamentares a que se refere o artigo 40.o, n.os 1 e 2.
O mesmo se poderia dizer quanto aos princípios e estruturas de participação a que se refere todo o título III, em termos correctos, mas extremamente vagos.
E se é certo que, nos termos do artigo 21.o, como já referimos, os «centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira», é certo também que se não sabe quais são os seus recurso financeiros próprios, se é que os têm previstos, nem se são ou não são os seu, dirigentes de nomeação ministerial e segundo que critérios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o Decreto-Lei n.o 549/77, verificamos, que se trata de um esforço meritório de arrumarão de serviços já existentes no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social e da enumeração de uma série de princípios fundamentais para a reorganização do sector, formulados com maior ou menor facilidade ou justeza.
É tudo isso, o que não é pouco. Não é, todavia, mais do que isso. Ficam por concretizar os desenvolvimentos que, na perspectiva do CDS, consideramos obrigatórios, tanto em âmbito geral como regional ou local.
Esperamos que o actual Governo possa, quanto antes continuar a tarefa iniciada, como, aliás, decorre do texto do seu Programa.
Sem prejuízo das propostas de emenda na especialidade que apresentamos na Mesa por nos parecerem pertinente, e úteis, na generalidade vamos votar a favor da ratificação que temos em apreço.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 549/77 merece-nos sérias reservas. Contrariamente à sua doutrina preambular:
1.o Não cria um sistema unificado de segurança social:
2.o Não garante um sistema participado de gestão;
3.o Não define uma verdadeira e efectiva descentralização orgânica.
O trabalho de elaboração desta lei teve aspectos contraditórios que convém salientar e que esclarecem o seu significado real.
Desde uma resolução do Conselho de Ministros de Dezembro de 1975 sobre a integração da Previdência no Estado até à citação de uma comissão no I Governo Constitucional encarregada de elaborar um projecto de lei, o processo foi longo.
O primeiro objectivo anunciado no programa de segurança social do 1 Governo consistia precisamente em «lançar as bases jurídicas, administrativas e financeiras de um serviço nacional de segurança social integrado e generalizado a toda a população». E, assim, a nota justificativa do orçamento da Previdência de 1976 refere-se a «um diploma de fundo sobre segurança social», anunciando-se então para breve a sua apresentação à Assembleia da República.
No entanto, pela mesma altura, em resposta às reclamações da Intersindical, que exigia que os trabalhadores fossem ouvidos e mesmo num contacto directo com a Comissão de Segurança Social e Saúde, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais afirmou peremptoriamente, em total contradição com a Secretaria de Estado de Segurança Social, que não haveria nem poderia haver uma lei orgânica da segurança social e que o que estava em estudo era uma lei orgânica da Secretaria de Estado.