I SÉRIE — NÚMERO 68 18 vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP), n.o 734/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.o ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP), n.o 735/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP), n.o 746/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014 (CDS-PP), n.o 747/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP), n.o 748/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP), n.o 749/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.o semestre do presente ano (CDS-PP), n.o 750/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP), n.o 751/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP), n.o 752/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP) e n.o 753/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP), com o projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência (CDS-PP), na generalidade, com os projetos de lei n.os 461/XIII (2.a) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.a) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP) e ainda com os projetos de resolução n.o 502/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), n.o 503/XIII (2.a) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE), n.o 506/XIII (2.a) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE), n.o 721/XIII (2.a) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes), n.o 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), n.o 755/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE), n.o 758/XIII (2.a) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), n.o 759/XIII (2.a) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP) e n.o 760/XIII (2.a) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP). Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, hoje, um conjunto alargado de propostas que visam melhorar a vida dos portugueses com deficiência. Trazer a vida destes portugueses, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política. Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com atenção e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que correspondam aos seus direitos de cidadania. As propostas que o CDS apresenta nesta semana resultam de um envolvimento junto de cidadãos com deficiência e das suas famílias e de várias instituições que os apoiam no dia a dia. Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa capacidade de resposta, mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas condições de vida.