17 DE ABRIL DE 2015 5 Sr. Ministro, há questões que os senhores vão ter de explicar aos portugueses, vão ter que nos dizer quantos técnicos vão colocar nas comissões de proteção. Sr. Ministro, tem de nos explicar o que são as comissões intermunicipais de que fala. Queremos que nos diga o que quer diz a expressão «possibilidade de a Comissão Nacional protocolar técnicos de apoio à comunidade». Quais são os protocolos de cooperação locais para dar uma maior presença de meios nas comissões que o CDS diz estarem já em curso? Qual foi o valor da verba transferida para as autarquias, que afirmam ter aumentado, e quais foram os critérios para este suposto aumento? É que o protocolo que está em vigor para apoio ao funcionamento e as verbas que são transferidas para as autarquias não tiveram qualquer alteração e a última conta da segurança social que os senhores publicaram também não demonstra qualquer alteração. Portanto, Sr. Ministro, queremos respostas objetivas. A propósito do caos que se vive hoje nas comissões de proteção, o Sr. Presidente da Comissão Nacional, acerca desta situação, afirmou que se vivia uma situação emergencial e que, enquanto não for resolvida a questão dos recursos humanos, a situação tenderá a agravar-se. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não houve medida que este Governo tivesse tomado na segurança social que tivesse resultados visíveis e favoráveis para os portugueses. E, uma vez mais, o Ministro ou foge às questões ou está do lado errado daqueles que dele precisam, neste caso, está do lado errado quanto às crianças, às famílias e aos profissionais que intervém nesta área. Aplausos do PS. A desqualificação que os senhores estão a fazer do sistema de proteção vem confirmar esta triste realidade. Ao fim de quatro anos, os senhores são incapazes de traçar e executar uma estratégia de valorização do sistema de proteção e de promoção dos direitos das crianças. Não é a revisão da legislação, Sr. Ministro, é dar condições para que se cumpra a lei que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República. Sr. Ministro, os senhores têm preconceitos ideológicos contra o serviço público, têm um péssimo relacionamento com os direitos sociais e com a inclusão social, não demonstram reconhecimento nem respeito para com os profissionais e, com o esvaziamento das comissões de proteção, estão a privar de proteção estas crianças, crianças que, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. E bem podem dizer que vão contratar técnicos e fazer formação usando fundos estruturais, será uma situação transitória... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, será uma situação transitória para resolver um problema que os senhores criaram. Aplausos do PS. Tiraram os técnicos e agora usam fundos estruturais para resolver um problema que criaram. E quando acabarem os fundos estruturais vão privatizar as comissões, Sr. Ministro? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, estas crianças, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. São crianças com direitos, que lhes estão legitimamente consagrados, crianças cujos direitos o Governo não está a promover nem está, sequer, a salvaguardar.