218II SÉRIE — NÚMERO 6rais das regiões; na defesa dos interesses regionais; na ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro, aliás reconhecida no Programa do X Governo Constitucional.Considerando que a Constituição da República Portuguesa consigna, no seu artigo 38.°, o apoio à imprensa periódica através de meios de financiamento, e sendo neste domínio o Programa do Governo omisso, requeiro ao Governo me informe:Vai o Governo assegurar os meios de financiamento necessários à sobrevivência da imprensa regional?Que montante vai afectar para este fim?Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, José Seabra.Requerimento n.° 51/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dada a ausência de qualquer referência às relações comerciais e políticas com os países do Médio e Extremo Oriente, e sendo conhecida a importância de que se reveste o desenvolvimento da cooperação com estas zonas, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:Que tipo e importância é dada pelo Governo à cooperação com os países destas zonas;Que razões levaram o Governo a não incluir qualquer alusão às relações com os países das zonas indicadas.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, José Seabra.de Previdência do Pessoal da Polícia de Segurança Pública o seguinte esclarecimento:Constituído em 1959 pela Caixa de Auxílio do Pessoal da Polícia do Porto, o Bairro do Cerco do Puto é constituído por 6 blocos habitacionais, albergando cerca de 150 famílias de fracos recursos económicos.Cada uma renda inicial de 200$ por mês, verificou-se I em princípio de 1970 um aumento para 300$ por mês, para conservação dos blocos, o que efectivamente foi feito.Após o 25 de Abril de 1974 foi o património \ total da referida Caixa de Auxílio integrado no Cofre da Previdência do Pessoal da Polícia.Alegando necessidade de obras, esta última enti-, dade, com base na Portaria n.° 20 696, de 25 de Julho de 1964, artigo 25.°, aumentou as rendas para 1250$ por mês.Sem que aquelas obras tenham sido feitas, o citado Cofre vem, agora, com base na mesma portaria e nos termos da circular n.° 6/82, de 27 de Julho de 1982, anunciar novo aumento de renda, a partir de 1 de Janeiro de 1986, desta feita para 3700$.Solicito, pois, esclarecimento para o seguinte:1) Quais os motivos que obstaram à realização das anunciadas obras?2) Quais as razões que ditam aumentos de rendi tão avultados, em habitações sociais, sem contrapartidas para os locatários?3) Por que não vende o Cofre de Previdêncú do Pessoal da Polícia habitações a locatário! eventualmente interessados na aquisição, en condições devidamente ajustadas?Assembleia da República, 20 de Novembro di 1985. — O Deputado do PRD, António Sousa PereiraRequerimento n.° 52/IV (1.')Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos ministérios competentes, me informe:Qual a situação em que se encontra a Cooperativa Agrícola de Lafões e, nomeadamente, o que pensa o Governo fazer quanto à alteração do equilíbrio higieno-sanitário da freguesia de Fa-taunços, do concelho de Vouzela, resultante de as escorrências do centro de abate daquela Cooperativa se fazerem a céu aberto.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Leão Meireles.Requerimento n.* 53/IV (1.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Director do CofreRequerimento n.' 54/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repí blica:Ê o programa do X Governo Constitucional, n capítulo subordinado à cultura, vago e confuso ei relação a diversas matérias. Porque nos parece s< importante o esclarecimento completo e cabal d( postulados enunciados no já referido programa, sol cito, ao abrigo das disposições regimentais aplicáve e através do Ministério da Educação e Cultura e c Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclar cimentos:a) Qual vai ser a efectiva política do Goven no respeitante à importação de bens ccltura como livros de todos os géneros e pubücaçõ periódicas de reconhecido valor científic cultural, social e económico;b) Quais vão ser na prática «as medidas ac quadas a facilitar a exportação do livro p< tuguês para o estrangeiro, nomeadamente pí os países de língua portuguesa»;c) Qual vai ser na prática «a política nacioi do livro», o pape/ do IPL e o que vai Secretaria de Estado da Cultura fazer < relação ao depósito legal;