1350	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCO Sr. António Vitorino (PS): - Não, não. V. Exa. não referiu só a constituição económica. Faça o favor de distinguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, eu referi o que referi. Qualquer leitura, de olhos abertos, do teor exacto da acta permite tirar essa dúvida, se ela lhe penetrou no espírito.O Sr. António Vitorino (PS): - Depois da minha interrupção permite tirar essa dúvida, antes não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma questão de desatenção sua!O Sr. Presidente: - Gostaria que VV. Exas. não entrassem em diálogo, mas, como já entraram, agora é apenas um desejo pio para o passado e um voto para o futuro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, não era um diálogo - era um equívoco, pura e simplesmente. E não meu!O Sr. António Vitorino (PS): - Meu também não era, de certeza!O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de observar que um dos aspectos fulcrais, que o Sr. Deputado António Vitorino equacionou e que "não faz perder o sono ao PS", decorre, precisamente do facto de o PSD ter uma vã cobiça do poder, ser autor de tentativas de debilitamento do enraizamento do regime democrático, apostar na sobrevalorização do princípio maioritário. Um dos factores que tem impedido que essa vã cobiça do poder tenha manifestações mais gravosas para o povo português e que tem propiciado as tais declarações de inconstitucionalidade (a que o Sr. Deputado António Vitorino também aludiu, de forma encomiástica e amiga) tem sido o facto de a Constituição ter as fronteiras que tem. Aquilo que, neste momento, se pretende é reduzir essas fronteiras, é retraçar fronteiras constitucionais. É isto que está em causa. Retraçar fronteiras constitucionais, expelindo do interior das fronteiras o travejamento essencial da constituição económica - desta constituição económica! Sei que são imagináveis 300 mil outras constituições económicas possíveis! É evidente que sim! Só que o que está aqui em jogo é saber quais são as consequências da colocação da constituição económica na disponibilidade do PSD, nos termos em que essa operação se arrisca a ser consumada.O Sr. António Vitorino (PS): - Não tem nada a ver com o debate que está a ser travado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há nenhuma lei paraconstitucional aqui sobre a constituição económica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário! O PS insiste no argumento formal de que, no seu conceito (mas isso só corrobora aquilo que estou a dizer), a matéria económica não é, sequer, merecedora de uma lei paraconstitucional. No seu entender, a matéria económica tem uma área própria - não é um dos elementos estruturantes do regime democrático, tal qual estão a desenhá-lo e a imaginá-lo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estão lá dois terços, no essencial.O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo aquilo que estão a dizer. Estou a emitir um juízo sobre as vossas reiteradas declarações. E é um juízo de inconformação que, nem por ser reiterado, deixa de dever ser expresso. É, realmente, uma diferença em relação ao compromisso constitucional originário - lamentamos essa diferença e entendemos que essa é uma diferença grave.O Sr. António Vitorino (PS): - Acha o Sr. Deputado que é a criação da figura das leis paraconstitucionais que debilita a constituição económica? Acha que é aí que reside a diferença?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que é uma diferença séria em relação ao que está consignado hoje na Constituição. Então, VV. Exas. no vosso projecto esvaziam a garantia das nacionalizações, alteram o artigo 80.°, alteram o artigo 9.°, alteram o artigo 2.°, alteram o artigo 290.°, alínea f), alteram o artigo 96.°, alteram o artigo 97.°, e depois dizem, com um ar perfeitamente angélico: "mas qual é a diferença em relação à Constituição que está?!"O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não! Qual é a diferença operada pela criação das leis paraconstitucionais, essa é que é a minha pergunta. Se o Sr. Deputado José Magalhães quer arrastar este debate, para que, a cada momento, se faça um julgamento de tudo o que está em causa na revisão constitucional - o que serve os seus interesses tácticos e estratégicos neste debate - muito bem, estamos dispostos, até, a isso. Mas tem o ónus de, pelo menos, estabelecer um mínimo de ligação entre o que está em debate - a nossa proposta de leis paraconstitucionais - e o que está a dizer, que se refere à constituição económica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, há aqui o que se chama um nexo de exclusão, um nexo excludente. Pois se VV. Exas. excluem do espaço das "pcs" as matérias de organização económica...O Sr. António Vitorino (PS): - Não excluímos, apenas não integramos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a cosmética é livre!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, deixe-me fazer uma pergunta simplificadora, para um bom entendimento daquilo que V. Exa. está a dizer e, aliás, já disse. É muito simples, só lhe peço uma palavra, que pode ser "sim" ou "não". V. Exa. é ou não é favorável às leis paraconstitucionais? Ainda não o disse! Nestes argumentos, de ter pena de que o PS não tenha metido a constituição económica no elenco das leis paraconstitucionais, parece ser favorável a estas leis;