de balanços a posteriori descredibiliza a capacidade de intervenção política sobre o sistema financeiro, alimenta a sensação de impunidade dos prevaricadores e consome recursos públicos sem limite. Ao mesmo tempo, contribui para alimentar a ilusão, cada vez mais esboroada, de que é possível disciplinar o sistema financeiro privado e de que se trata de casos isolados, com origem em falhas de carácter e de moral. A história recente dos sistemas financeiros, particularmente após a crise económica e financeira de 2008, demonstra com clareza incontornável que os Estados estão perante um problema sistémico e não pontual ou conjuntural. c502 C (Nova) A condicionante europeia, a utilização da moeda única, fez recair os mais elevados custos de capital nos países periféricos da União, com importantes prejuízos para o seu aparelho produtivo, e introduzindo instabilidades ainda maiores nas instituições financeiras, além das que resultam da sua própria natureza e objetivos. c502 D (Nova) O conjunto de operações de supervisão e inspeção, nomeadamente as realizadas no âmbito da intervenção das instituições estrangeiras em Portugal, bem como as de preparação da chamada União Bancária, designadamente SIP, OIP, ETRICC e ETRICC-GE e as de vigilância do Banco de Portugal, apesar de terem identificado um total de imparidades de crédito na Banca que ascendia a 30 mil milhões de euros, por altura de 2009/2010, avaliaram ainda ajustamentos de montantes significativos acima desse valor. Essa situação conduz a duas conclusões fundamentais: i) as imparidades de crédito na banca incorporam direta ou indiretamente as dificuldades de financiamento da economia, aumentam os custos de capital, comprometem garantias pessoais do Estado e têm origem, não apenas nas dificuldades de pagamento de juros e capital por parte das empresas e famílias, mas também na ausência de uma efetiva gestão e avaliação de risco de crédito no conjunto da banca; ii) as sucessivas inspeções falharam na deteção da real dimensão dos problemas, nomeadamente das imparidades, e não existe neste momento qualquer garantia de que as imparidades de crédito e outras debilidades da banca estejam efetivamente controladas e sejam conhecidas. c502 E (Nova) A propriedade pública da Banca, por si só, é um elemento distintivo no que toca a alguns comportamentos das instituições. Contudo, não basta o estatuto patrimonial ser diferente, é igualmente necessário, para que o controlo público seja efetivo e adequado, que exista uma capacidade de escrutínio democrático das opções da banca nacional. Pode concluir-se que não basta a banca ser pública para que não se verifiquem comportamentos administrativos e de gestão que sejam lesivos para a economia, para os clientes e para o Estado, mas que só com uma banca sob controlo e propriedade públicas será possível eliminar comportamentos lesivos e colocar os fluxos de crédito e a gestão bancária ao serviço do interesse nacional. A Banca Pública não é uma condição que determina a justeza da gestão, mas é uma condição sem a qual essa justeza e adequação jamais existirá. Assembleia da República, 29 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias. ——— 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________355