97 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Estrangeiros (MNE) matizado.267/2004* 2004.11.03 (Proc. 3059) Possibilidade de facultar informação sobre obras de construção civil licenciadas em reserva florestal após a aprovação do PDM e sobre a existência de edificações implantadas em zonas reserva ou de protecção, e que tenham, ou não, sido objecto de demolição Acesso livre; Administração aberta; Existência dos documentos.Câmara Municipal de Barcelos  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Os documentos a que se pretende aceder são, em princípio, documentos administrativos não nominativos, de acesso é livre.Porém, não possuindo a entidade requerida uma listagem dos processos sobre os quais a informação foi requerida, nem um meio simples de saber quais são esse processo, a entidade requerida não está obrigada a proceder a trabalhos de investigação e fiscalização, incluindo trabalhos de campo, necessários para satisfazer os pedidos de acesso.(Aprovado com uma declaração de voto).268/2004 2004.11.03 (Proc. 3121) Queixa contra a recusa em facultar cópia integral de acta de reunião do Conselho Pedagógico Acta; Conselho pedagógico; Intimidade da vida privada.Ana Correia Conselho Executivo da Escola Secundária de Henrique MedinaFavorável à pretensão da queixosa A queixosa, enquanto professora da escola, e com uma classificação que atribuiu sujeita a revisão, tem interesse funcional em conhecer os critérios que presidem às revisões de classificações. O seu interesse não se restringe às classificações que ela própria atribuiu, abrangendo outras que tenham sido igualmente objecto de reapreciação.(Aprovado com duas declarações de voto).Facultado o acesso 269/2004 2004.11.03 (Proc. 3136) Possibilidade de facultar o acesso a um processo de inquérito em que a requerente era visada Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo concluído; Processo de inquérito.Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social/Região Autónoma dos Açores  Favorável à pretensão da requerente Deve ser facultado à requerente o acesso ao processo de inquérito, só lhe podendo ser vedada a parte que não respeite, directa ou indirectamente à sua pessoa, se integrar matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada de outrem.Facultado o acesso 270/2004* 2004.11.03 (Proc. 3025) Possibilidade de facultar a um dos concorrentes o acesso a processo de concurso público para aquisição de serviços de segurança e vigilância (em fase de apreciação de concorrentes e propostas) Acesso procedimental; Administração aberta; Concurso público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas   A consulta feita recai no âmbito do acesso à informação procedimental, regido, nomeadamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.Se se tratasse de acesso a informação não procedimental, seria regido pela LADA e só poderia ser recusado se, fundamentadamente, se reconhecesse ser a divulgação de tais documentos susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna_