51 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010lançou mais um. Desses seis mais um que, entretanto, foram anunciados, só um foi publicado em Diário da República. Só que, até hoje, nenhuma empresa deste País viu qualquer euro desse fundo de apoio à internacionalização.De resto, esta proposta de Orçamento podia até ter dado um sinal de corrigir uma suprema injustiça, que é a de não permitir até ao momento que as pequenas e médias empresas possam concorrer em igualdade de circunstâncias com as grandes empresas. Nada disso acontece. A Agência Nacional de Compras Públicas, EPE vai continuar a funcionar da mesma forma e podemos hoje informá-lo, se é que ainda não sabe, que o Estado português vai ser processado por uma pequena e média empresa que se considera descriminada pela forma como os senhores orientam os critérios da Agência Nacional de Compras Públicas.De resto, num outro nível, VV. Ex.as continuam a menosprezar olimpicamente a questão da eficiência energética.Em Junho passado, anunciavam o aumento dos incentivos à eficiência energética. Fizeram, naturalmente, os anúncios habituais. Esta proposta de Orçamento vem agora retirar todos os incentivos a essa medida. Sem falar que VV. Ex.as continuam sem cumprir qualquer meta, seja ela qual for, a nível de medidas de eficiência energética na Administração Pública. Corrijam-me se estiver errado.Segundo cálculos de vários especialistas nesta área, poderia até obter-se um potencial de poupança de cerca de 400 milhões de euros. Com essa poupança de cerca de 400 milhões de euros, se VV. Ex.as dessem o exemplo ao nível da administração central e também ao nível da administração local, poder-se-ia conseguir um estímulo à economia que poderia ser canalizado para o incentivo às pequenas e médias empresas.O que ambicionávamos, pois, neste Orçamento era que se conseguisse ter, ao nível da área económica, o engenho de minorar o efeito recessivo das necessárias medidas de consolidação orçamental.Nada disso acontece e, portanto, por nada disso acontecer, a grande pergunta que lhe colocamos no final desta primeira intervenção, e antes de passar a palavra ao meu colega para abordar uma outra área que tem vindo a ser muito desaproveitada, é a de saber se VV. Ex.as acreditam sinceramente que a política de austeridade vai servir de desculpa para compensar a ausência de uma estratégia a nível económico.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.Também pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que, legitimamente, sempre nos habituámos a ver no Ministro da Economia e na sua equipa o guardião e o promotor da actividade económica e, portanto, vou colocar, enquanto ponto prévio, uma questão muito objectiva, complementando aquilo que o Deputado Nuno Reis já disse.Desse ponto de vista, diria, de uma forma algo singular, que este é um Orçamento do Estado bipolar. Isto é, nas páginas pares prevê um crescimento económico de 0,2% e nas páginas ímpares prevê, de resto de uma forma mais alinhada com as previsões de todos os economistas das organizações internacionais, que em 2011 o País entre numa recessão, com um decréscimo do PIB situado em — 0,7%. Pergunto-lhe, portanto, qual é a sua versão, aquela em que acredita, aquela em que o seu Ministério, afinal de contas, acredita, porque temos esta dúvida legítima de interpretação face à bipolaridade que nos é apresentada.As restantes questões são também muito objectivas e prendem-se com o QREN, que o Sr. Ministro aqui referiu, e bem, como grande instrumento para podermos, de alguma forma, dar corpo a uma eventual estratégia de política económica que não temos encontrado.Desse ponto de vista, diz e bem o Orçamento do Estado que vai haver uma reprogramação do QREN e que esta vai privilegiar o fortalecimento da competitividade. Ora, o que perguntamos é em que sentido vai apontar esta reprogramação.Perguntamos-lhe também, numa altura em que o sistema de incentivos de alguma forma já está em overbooking em algumas das suas medidas, e sabendo que, até ao final de Setembro de 2010, só apoiou efectivamente 3527 empresas, qual é o universo global de empresas que o Sr. Ministro ambiciona poder ver apoiado pelo QREN daqui até 2013, dentro dos sistemas de incentivos.Ainda em matéria de execução do QREN, na passada sexta-feira, saiu mais um boletim, o n.o 9, que aponta para um sinal de desaceleração de execução ao longo do terceiro trimestre de 2010 —  porventura, pode ser que o último trimestre venha a apontar em sentido inverso. É verdade, e eu congratulo-me com isso.