I SÉRIE — NÚMERO 23 18 CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) ou os 300 milhões da subsidiação da PRE (produção em regime especial); alargar o prazo para que os consumidores possam continuar ou regressar às tarifas reguladas ou transitórias. Apresentámos propostas para obter mais receitas para o sistema e, logo, para baixar as tarifas por via da renegociação dos contratos em que o Estado nada ganha. Apresentámos, também, um aditamento que assegura que a revisão do mecanismo de clawback se reflete na redução das tarifas e, ainda, um regime de preços máximos para combustíveis e para o gás, medidas para a efetiva concretização de um programa de eficiência energética, começando o Estado a dar o exemplo. Trata-se de propostas que significariam, essas, sim, uma redução dos custos da energia para os portugueses. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no âmbito da discussão das normas avocadas, passamos ao último grupo — outros temas. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco aprovou ontem, em sede de discussão na especialidade, uma medida importante, com o voto favorável do PSD. É uma medida que agrava a tributação de mais-valias imobiliárias, quando estas são entregues a offshore, de 28% para 35%. Também é verdade que as restantes propostas que o Bloco apresentou, sobre agravamento de tributação das mais-valias em situações de especulação, foram rejeitadas. Conhecemos os motivos do PSD, os argumentos foram apresentados, menos clara foi a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista votou contra estas medidas sem que tenhamos ouvido qualquer justificação sobre a sua posição, e até em contradição com as preocupações que manifestou no passado, quer sobre a necessidade de combater a especulação, quer sobre a necessidade de aprovar, neste Orçamento, uma medida que cumprisse esse fim. Não ouvimos qualquer justificação, estranhamos a mudança de posição do Partido Socialista, e não queríamos deixar de assinalar este facto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, queremos, com esta intervenção, destacar duas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visam reforçar o financiamento dos bombeiros portugueses. Com a primeira proposta, a 148-C, o PCP propõe que aos bombeiros seja garantido o acesso ao chamado «gasóleo verde», ou seja, que o gasóleo usado nas operações de proteção civil esteja isento de imposto sobre combustíveis. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gasóleo?! O PCP ainda vem falar de gasóleo?! Que falta de vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é aceitável, para o PCP, que os bombeiros paguem pelos combustíveis que usam na proteção civil o mesmo que paga qualquer particular. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por culpa do PCP! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por esta via, o PCP pretende melhorar o financiamento dos bombeiros. Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares. O CDS terá oportunidade de votar a favor da proposta.