II SÉRIE-A — NÚMERO 124 4 De acordo com o Governo têm sido disponibilizadas medidas de apoio às famílias e ao emprego, mas também às empresas, ao nível fiscal e de financiamento de forma a preservar a capacidade produtiva da economia e acelerar a retoma no crescimento e desenvolvimento do país. A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas de apoio: i) Saúde pública; ii) Apoio às famílias (em particular, com crianças até aos 12 anos); iii) Apoio ao emprego e à atividade económica (desde logo com a introdução de um regime de layoffsimplificado e de um plano extraordinário de formação); iv) Diferimento das obrigações fiscais e contributivas; v) Moratórias de créditos; vi) Apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual; vii) Apoio ao rendimento das famílias com a prorrogação automática de prestações sociais, designadamente de desemprego e RSI, e a criação de baixas por isolamento profilático; viii) Acesso a serviços essenciais; e ix) Linhas de crédito e medidas de reforço de liquidez, com um impacto total na ordem dos 27 mil milhões de euros e mais de 12% do PIB. A segunda fase pautou-se pelo Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e incluiu os seguintes apoios: i) Apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e investimento público de proximidade como forma de estímulo à economia; ii) Intervenção na área social, incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, habitação e combate à pobreza; iii) Apoio às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à promoção de novas áreas de negócio; iv) Reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual contexto, com destaque para o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que permitem agilizar os apoios de proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos municípios. Estas medidas mobilizam um total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas fontes, como sejam o Orçamento do Estado, os fundos e outros instrumentos europeus (e.g. o SURE) e o sistema financeiro nacional. Segundo o Governo é fundamental incrementar a execução do Portugal 2020, reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU)», redirecionando os recursos ainda disponíveis para o apoio ao investimento privado na retoma da economia e à aceleração do investimento público, central e local, onde se inclui por exemplo a implementação do plano da educação digital nas escolas. A terceira fase virá com o Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que se pretende que mobilize cerca de 13,9 mil milhões de euros, a que acrescem empréstimos no valor de 2,6 mil milhões de euros, que visam a recuperação da economia. Na próxima década Portugal conta ainda com os recursos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) – o novo Portugal 2030, que dispõe de cerca de 24 mil M€ de fundos da coesão, para aplicar em torno de cinco objetivos de política: Inovação, digitalização e competitividade das empresas, competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (Uma Europa mais inteligente); transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde); em redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada); no emprego de qualidade, na educação, nas competências, na inclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social); em estratégias de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos).