II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 a) Uma dedução específica relativa ao filho (dependente) em cada uma das declarações dos progenitores em caso de guarda conjunta ou partilhada; b) As despesas a que o sujeito passivo (e.g. pensão de alimentos, despesas de educação e saúde) incorra por força de decisão judicial deverem poder ser consideradas despesas dedutíveis em sede de IRS, em termos equiparados aos demais sujeitos passivos; c) A harmonização do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exercício de responsabilidade parental, nomeadamente quanto à idade, nivelando pela idade máxima de 25 anos. Palácio de São Bento, 31 de março de 2017. Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista: João Paulo Correia — Paulo Trigo Pereira — João Galamba — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Eurico Brilhante Dias — Pedro Delgado Alves — Odete João — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha — Sónia Fertuzinhos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 785/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DA FORTALEZA DE PENICHE A Fortaleza de Peniche foi mandada edificar em 1557 pelo Rei D. João III. Segundo Mariano Calado, em Fortificações da Regiões de Peniche, a primeira construção que se lhe conhece é o baluarte Redondo, referido, em 1641, numa carta de João da Serra de Morais, cavaleiro da Ordem de Cristo e Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Sua Majestade, ao Rei D. João IV. É Monumento Nacional desde março de 1938, através do Decreto n.o 28536/1938, de 22 de março. As obras de construção da Fortaleza, de planta estrelada irregular, delimitada por uma cortina de muralhas com baluartes poligonais e uma segunda linha defensiva, terminaram em 1645, no período da Restauração, como consta da inscrição existente na porta principal: «Esta fortaleza foi começada pelo invencível conde Luís, duas vezes vice-rei da Índia, por ordem do sereníssimo rei D. João III e, interrompida durante XII lustros pela tirania de Castela, foi concluída, imponente e temível, pelo conde Jerónimo, seu descendente, sob o augustíssimo D. João IV, libertador do Reino. Confia-o esta lápide à posteridade. Ano do Senhor de 1645». Considerada por D. João IV como a principal chave de defesa do reino pela parte do mar, a Fortaleza de Peniche viu o seu espaço utilizado de forma diversa de acordo com as necessidades que se revelaram ao longo dos tempos. A Fortaleza de Peniche foi praça militar de importância estratégica até 1897, onde se encontravam estabelecidos permanentemente uma guarnição de artilheiros e um destacamento de infantaria. Durante a guerra civil, que opôs absolutistas e liberais, entre 1828 e 1834, foi ocupada por ambos os lados com finalidade de instalar cárceres militares. No início do século XX, a Fortaleza foi utilizada para receber refugiados boers vindos da África do Sul e palco de residência de prisioneiros alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial, tendo posteriormente perdido a função militar. Em 1934, é instalado na Fortaleza o Depósito de Presos de Peniche, destinado a presos de delito comum e de opositores ao regime ditatorial do Estado Novo. Entre 1953 e 1961 são realizadas obras de modernização do espaço, seguindo o modelo americano de prisão de alta segurança, nascendo assim a Cadeia do Forte de Peniche. A Fortaleza de Peniche foi palco, em 3 de janeiro de 1960, de um dos eventos mais marcantes da história de resistência à ditadura, designadamente, da fuga de diversos presos políticos, entre os quais Álvaro Cunhal. Na sequência da revolução de 25 de abril de 1974 e passados dois dias os presos políticos do Estado Novo são libertados.