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353 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015profissão de biólogo e propor as alterações que entenda convenientes; f) Elaborar e submeter á apreciação da assembleia geral o relatório de atividades e de contas, bem como o orçamento e plano de atividades; g) Decidir sobre a filiação da Ordem em federações, confederações ou quaisquer outros organismos, nacionais ou estrangeiros, e nomear os representantes da Ordem nos mesmos; h) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cçdulas profissionais; i) Cobrar e arrecadar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; j) Admitir ou dispensar funcionários da Ordem, fixando o quadro, o vencimento e funções destes; k) Propor á assembleia geral o valor das quotas, taxas ou encargos a pagar e suportar pelos membros da Ordem; l) Propor á assembleia geral a atribuição do título de membro honorário; m) Homologar as normas e os requisitos necessários para obtenção dos títulos de especialidade e a composição dos jõris nacionais de exames de especialidade, sob proposta dos colçgios de especialidade; n) Assegurar a publicação regular do órgão informativo da Ordem, bem como nomear e exonerar o respetivo diretor; o) Nomear comissões, secções ou grupos de trabalho, constituídos por membros da Ordem, atribuindo-lhes as respetivas funções; p) Organizar serviços e atividades de caráter profissional, científico, cultural, tçcnico, pedagógico ou assistencial, para benefício dos membros da Ordem; q) Organizar os referendos internos; r) Realizar todos os restantes atos normais de administração da Ordem e exercer as demais competências que as leis lhe atribuam; s) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 45.o Reuniões1 - Salvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o conselho diretivo reõne com a periodicidade definida na primeira reunião de direção, após a tomada de posse dos seus órgãos sociais.2 - Podem assistir ás reuniões do conselho diretivo, na qualidade de observadores ou assessores, sem direito de voto, as pessoas que o mesmo entenda convenientes.  3 - Pode sempre assistir ás reuniões do conselho diretivo qualquer membro do conselho fiscal, sem direito a voto.SECÇÀO VI BastonárioArtigo 46.o Definição e competência1 - O bastonário ç o presidente da Ordem e, por inerência, do conselho nacional e do conselho diretivo.2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Convocar, abrir, encerrar e presidir ás reuniões no congresso nacional, no conselho nacional e do conselho diretivo; c) Decidir, com o seu voto de qualidade, os empates nas votações; d) Coordenar as atuações dos membros do conselho diretivo, sem prejuízo das competências e responsabilidades de cada um destes; e) Participar, sempre que o entenda, em qualquer reunião de outro órgão da Ordem, salvo no conselho profissional e deontológico, só tendo direito a voto na assembleia geral e nos conselhos nacional e diretivo.
354 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Conselho fiscalArtigo 47.o Composição e competência1 - O conselho fiscal ç composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos diretamente em assembleia geral.2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção do que respeite a matçria prevista na alínea b) do nõmero seguinte.3 - Compete ao conselho fiscal: a) Examinar a escrita e contabilidade da Ordem, quer de àmbito nacional quer regional; b) Emitir parecer sobre relatórios, contas e orçamentos anuais apresentados pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais; c) Apresentar ao conselho diretivo, aos conselhos regionais e á assembleia geral as propostas que entender adequadas para melhorar a situação financeira e patrimonial da Ordem; d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados por qualquer outro órgão da Ordem; e) Solicitar á mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entender necessário; f) Aprovar o respetivo regimento interno.Artigo 48.o ReuniõesSalvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o conselho fiscal reõne uma vez por ano.SECÇÀO VII Assembleias regionaisArtigo 49.o Composição e competência1 - Em cada delegação regional da ordem funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos pela respetiva região.2 - Compete ás assembleias regionais: a) Eleger a respetiva mesa e o conselho regional; b) Aprovar o orçamento, o relatório e as contas da respetiva delegação; c) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e apresentar-lhe as moções e recomendações que entendam convenientes; d) Apresentar as propostas de caráter profissional e associativo que entenda convenientes aos órgãos nacionais da Ordem; e) Deliberar sobre os assuntos que lhes sejam apresentados pelo conselho regional ou pelo conselho diretivo.Artigo 50.o MesasAs mesas das assembleias regionais são constituídas por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos diretamente pela assembleia regional.
355 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 51.o Funcionamento1 - As assembleias regionais reõnem, ordinariamente, para a eleição da respetiva mesa e do conselho regional e para apreciação do relatório, das contas, do orçamento e de plano de atividades da respetiva delegação.2 - A convocação e funcionamento das assembleias regionais seguem, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.SECÇÀO VIII Conselhos regionaisArtigo 52.o Composição e funcionamento1 - Em cada delegação regional funciona um conselho regional, composto por um presidente, dois vicepresidentes, um tesoureiro, um secretário e um mínimo de dois vogais, eleitos diretamente em assembleia geral.2 - Compete aos conselhos regionais: a) Representar a delegação regional; b) Prosseguir, a nível regional, os objetivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e atividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem; c) Tornar a Ordem presente junto das autoridades e entidades regionais, com elas mantendo colaboração na prossecução dos objetivos da Ordem; d) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afeto; e) Atç final do mês de fevereiro de cada ano elaborar o relatório e contas da delegação, bem como o orçamento e os planos de atividades anuais, e submetê-los á aprovação das assembleias regionais; f) Instruir os processos de inscrição na Ordem e remetê-los ao conselho diretivo, para deliberação, acompanhados de parecer; g) Manter e atualizar o registo dos membros da Ordem afetos á delegação regional; h) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; i) Desenvolver as demais ações necessárias á prossecução das atribuições da Ordem na respetiva região; j) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 53.o ReuniõesOs conselhos regionais reõnem, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no artigo 36.o.SECÇÀO IX Dos colçgios de especialidadeArtigo 54.o Definição, estrutura e títulos1 - Considera-se «especialidade em biologia«, a área da atividade em biologia que tenha características tçcnicas e científicas próprias, desenvolva e empregue metodologias específicas e seja científica, social e economicamente relevante.2 - As áreas de atividade referidas no nõmero anterior organizam-se por afinidade nos colçgios de especialidade de biologia humana e saõde, ambiente, biotecnologia e educação, os quais têm como objetivo a valorização do conhecimento e do exercício profissional, na área da biologia correspondente, procurando atingir os mais elevados níveis de prestação de serviço pelos seus membros, promovendo a função social, a dignidade e o prestígio da profissão.3 - A atribuição dos títulos de «especialista« cabe á Ordem e obriga o biólogo ao cumprimento das condições
356 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015previstas no respetivo regulamento.4 - A atribuição do título de especialista depende de requerimento do biólogo inscrito no colçgio, estando sujeita á comprovação da experiência profissional na respetiva área e á aprovação em exame realizado pela Ordem, ou avaliação curricular, nos termos do presente Estatuto e do regulamento relativo á atribuição de cada título.5 - A qualidade de membro do colçgio não diferencia o biólogo dos demais biólogos não inscritos em cada colçgio, nomeadamente quanto á possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão, ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista.6 - A modo de constituição e funcionamento dos colçgios de especialidade ç definido por regulamento interno.Artigo 55.o Composição1 - Os colçgios de especialidade são constituídos por todos os biólogos com inscrição em vigor, que exerçam atividade profissional há pelo menos cinco anos em quaisquer das áreas referidas.2 - A inscrição em colégio de especialidade corresponde ao reconhecimento pela Ordem da posse de uma formação, académica e profissional, especificamente orientada para as áreas da biologia humana e saõde, ambiente, biotecnologia e educação.Artigo 56.o CompetênciasCompete aos colçgios de especialidade: a) Elaborar e propor á assembleia geral o regulamento relativo a cada título de especialidade; b) Desenvolver as ações tendentes ao estudo e á divulgação científica e tçcnico-profissional de todos os assuntos respeitantes ás especialidades, á defesa da dignidade e competência profissional; c) Propor ao conselho diretivo a composição dos jõris nacionais dos exames ou avaliações curriculares da respetiva especialidade; d) Emitir pareceres, na respetiva área de especialidade, a solicitação do conselho diretivo; e) Promover e manter a ligação entre a Ordem e a comunidade científica e outras entidades relevantes na área da respetiva especialidade; f) Propor, por iniciativa própria ou sob proposta de membros do colçgio, a criação de novos títulos de especialidade.Artigo 57.o Direção dos colçgios1 - Cada colçgio ç dirigido por uma direção, constituída por um presidente e por três secretários, eleitos por quatro anos de entre os biólogos da respetiva especialidade.2 - A direção ç eleita pela assembleia geral do colçgio respetivo, constituída por todos os biólogos nele inscritos e no pleno gozo dos seus direitos estatutários.3 - O primeiro elemento da lista mais votada ç o presidente da direção.4 - Os presidentes das direções dos colçgios são assessores tçcnicos do conselho diretivo.CAPÍTULO V Referendos internosArtigo 58.o Objeto dos referendos internos1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos aos seus membros, com caráter vinculativo destinados a submeter a votação as questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes.
358 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015k) Os estudos, testes e aplicações de processos e tçcnicas de gençtica humana, animal, vegetal e microbiana; l) Os estudos, testes e aplicações de processos e tçcnicas em biologia humana e saõde; m) Os estudos, análises e tçcnicas laboratoriais de embriologia humana e animal; n) O ensino da Biologia a todos os níveis, bem como da educação ambiental e para a saõde; o) A investigação científica fundamental ou aplicada em qualquer área da Biologia; p) A consultadoria, peritagem, gestão e assessoria tçcnica e científica em assuntos e atividades do àmbito da Biologia; q) Quaisquer outras atividades que, atentas as circunstàncias, devam ser realizadas por pessoas com habilitações científicas, tçcnicas e profissionais especializadas no àmbito da Biologia.3 - O disposto no nõmero anterior não prejudica as disposições legais aplicáveis ao exercício de outras profissões.Artigo 62.o Do exercício da profissão1 - Só podem denominar-se biólogos os membros efetivos, graduados ou honorários, que tenham sido efetivos ou graduados, com inscrição em vigor na Ordem.2 - Os contratos de trabalho que o biólogo celebre no exercício da sua profissão não podem estabelecer regras suscetíveis de afetar a sua isenção e independência perante a entidade patronal, nem violar o disposto no presente Estatuto.Artigo 63.o IdentificaçãoOs biólogos estão obrigados, em todos os documentos que emitem no exercício da sua profissão, a identificar-se com o nõmero e tipo da respetiva cçdula profissional e categoria de membro da Ordem.Artigo 64.o Sociedades de profissionais1 - Os biólogos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de biólogos.2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de biólogos: a) As sociedades de profissionais de biólogos, previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) As organizações associativas de profissionais equiparadas de biólogos, constituídas noutro EstadoMembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa.3 - O requisito de capital referido na alínea b) do nõmero anterior não ç aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social.4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.o 2 ç regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.5 - As sociedades de biólogos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios
359 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.6 - Às sociedades de profissionais não ç reconhecida capacidade eleitoral.7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de biólogos, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia tçcnica e científica e as garantias conferidas aos biólogos pela lei e pelo presente Estatuto.8 - As sociedades profissionais de biólogos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de biólogo, em relação ás quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.Artigo 65.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-MembrosO regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros na Ordem consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 66.o Outros prestadores de serviços de biólogo1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para a prestação de serviços de biólogo atravçs de seus sócios, administradores, gerentes, empregados ou subcontratados, que não se constituam sob a forma de sociedades profissionais de biólogos carecem, ainda assim, de registo na Ordem.2 - A violação do disposto no nõmero anterior constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 67.o Deveres dos prestadores de serviços de biologia1 - Enquanto prestadores de serviços, os biólogos, as sociedades de biólogos e as entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março.2 - O disposto no nõmero anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem ás demais pessoas coletivas põblicas não empresariais.CAPÍTULO VII Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 68.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos biólogos.
361 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 73.° Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o correspondente processo disciplinar no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.9 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.o s 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 74.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O bastonário; c) O conselho profissional e deontológico; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
362 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 75.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 76.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta.Artigo 77.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 78.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 79.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses; d) Suspensão do exercício profissional de seis meses a dois anos; e) Suspensão do exercício profissional de dois a 10 anos.2 - A sanção de advertência é aplicada a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável em caso de negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
364 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 82.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 83.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão do exercício da atividade profissional até dois anos podem ser suspensas por um período compreendido entre um e três anos.2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 84.o Aplicação das sanções de suspensão e interdição definitiva do exercício da atividade profissional1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 85.o  Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 86.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 87.o Comunicação e publicidade1 - Com exceção da advertência, a aplicação das sanções é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos; e b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão, é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e
365 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros da Ordem, divulgadas por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 88.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De um ano, as de advertência e repreensão registada; b) De três anos, as de suspensão.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.Artigo 89.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares, salvo a de advertência, e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções de suspensão do exercício profissional até dois anos são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 90.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 91.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou
366 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 76.o.6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem, realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o equivalente a três vezes e cinco vezes o valor da quota anual ou seis vezes e 10 vezes no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos; d) Retratação escrita nos casos em que estejam em causa relações profissionais entre membros da Ordem.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7.Artigo 92.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 93.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 79.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.
367 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 94.o  Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V  Das garantiasArtigo 95.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho disciplinar e deontológico quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar, de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 96.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
368 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VIII Receitas e despesas da OrdemArtigo 97.o Receitas nacionais1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) Taxas de inscrição; b) Quotas; c) Subsídios, doações, heranças ou legados; d) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados;  e) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem.2 - O património social da Ordem ç õnico, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a delegações regionais.Artigo 98.o Receitas das delegações regionais1 - Constituem receitas das delegações regionais: a) O produto das atividades editoriais e dos serviços da delegação regional; b) Subsídios, doações ou ofertas que sejam concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas á delegação regional;  c) O rendimento de bens móveis e imóveis da Ordem afetos á delegação regional, bem como de fundos de reservas e capitais depositados da delegação.2 - As delegações regionais podem solicitar o financiamento extraordinário das suas atividades ao conselho diretivo, o qual avalia o pedido e inclui esse financiamento na sua proposta de orçamento, no caso de o aprovar.  3 - No caso de atividades e serviços promovidos conjuntamente pela delegação regional e pelo conselho diretivo, o produto, deduzidas as respetivas despesas, constitui em partes iguais receita nacional e regional.  4 - Em casos excecionais de crise financeira, pode o conselho diretivo, mediante parecer positivo do conselho nacional, dispor das receitas das delegações regionais.Artigo 99.o DespesasSão as seguintes as despesas da Ordem: a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, atividades e iniciativas, consoante as deliberações do conselho diretivo, de harmonia com o presente Estatuto, regulamentos e decisões da assembleia geral;  b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos;  c) Todas as demais que lhe forem impostas por lei.CAPÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 100.o Comércio eletrónicoOs profissionais legalmente estabelecidos em Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico
370 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade;g) Registo atualizado de sociedades de biólogos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente; h) Registo atualizado dos demais prestadores de serviços de biologia.Artigo 103.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.Artigo 104.o Publicação de regulamentosSem prejuízo do que se dispõe no Código de Procedimento Administrativo, os regulamentos previstos no presente Estatuto, com exceção dos que tiverem natureza regimental, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Ordem.Artigo 105.o TutelaA tutela administrativa de legalidade, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, compete ao membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza.Artigo 106.o Controlo jurisdicional1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 30 dias, a contar da data de notificação da decisão que as aplica.ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho
371 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julhoArtigo 1.o Objeto1 - É criada a Ordem dos Biólogos, doravante designada Ordem, cujo Estatuto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.2 - A Ordem resulta da transformação da atual APB – Associação Portuguesa de Biólogos, associação de direito privado, em associação de direito público.Artigo 2.o Instalação[Revogado]Artigo 3.o Eleições[Revogado]Artigo 4.o Regime de transição[Revogado]ESTATUTO DA ORDEM DOS BIÓLOGOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza jurídica1 - A Ordem dos Biólogos, abreviadamente designada por Ordem, ç a associação põblica profissional dos exercem a profissão de biólogo, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico e está sujeita a um regime de direito põblico no desempenho das suas tarefas põblicas.3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 2.o Âmbito e sede1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações: a) Delegação Regional do Norte, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Viseu;
375 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente, quando exigível por lei para a atividade concretamente desenvolvida.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o biólogo estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontre estabelecido.3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-Membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.Artigo 13.o Membros estudantesPodem ser membros estudantes da Ordem, os portugueses ou estrangeiros que frequentem, numa instituição portuguesa de ensino superior, um curso de licenciatura nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.Artigo 14.o Membros associados1 - Podem ser membros associados da Ordem as pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras que possuam nos seus quadros permanentes biólogos e cuja atividade promova o exercício da profissão de biólogo, bem como o progresso das ciências biológicas nos domínios científico, pedagógico, tçcnico ou profissional.  2 - Podem ainda ser membros associados as pessoas coletivas nacionais cujo capital social seja detido maioritariamente por biólogos e em cuja atividade se inclua a prestação de serviços na área profissional das ciências da vida.Artigo 15.o Membros honoráriosPodem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, a quem seja atribuída essa qualidade, em função de relevante contributo para o desenvolvimento da Biologia ou da profissão de biólogo.Artigo 16.o Inscrição1 - À inscrição como membro efetivo, graduado ou associado corresponde a emissão de, respetivamente, cçdula profissional, cçdula profissional provisória ou cçdula de membro associado.2 - Cabe recurso para a assembleia geral das decisões do conselho diretivo que recusem a inscrição.3 - A nomeação de membros honorários ç sujeita a aprovação da assembleia geral, mediante proposta fundamentada do conselho diretivo e parecer favorável do conselho nacional.4 - Os membros graduados que venham a obter as qualificações necessárias á inscrição como membros efetivos devem requerer a mudança de categoria ao conselho diretivo, produzindo prova dessas qualificações.5 - Os membros estudantes que concluam a sua licenciatura e aqueles que abandonem os estudos sem concluir a licenciatura devem comunicar tais circunstàncias ao conselho diretivo para efeitos de, respetivamente, requererem a mudança de categoria ou a perda da qualidade de membro.Artigo 17.o Cancelamento e suspensão da inscrição1 - O cancelamento da inscrição na Ordem de um membro tem lugar a pedido do interessado.
376 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Ç suspensa a inscrição na Ordem nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.Artigo 18.o Direitos dos biólogosConstituem direitos dos biólogos: a) Exercer a sua profissão em qualquer região do território nacional; b) Requerer a emissão de cçdula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de biólogo;  c) Participar na eleição dos membros dos órgãos da Ordem nos termos do presente Estatuto;  d) Ser eleitos para membro dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto;  e) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma;  f) Participar nas atividades da Ordem; g) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;  h) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.CAPÍTULO III Deontologia profissionalArtigo 19.o Princípios gerais1 - O biólogo deve respeito á vida, sob todas as suas formas, e deve estar empenhado no desenvolvimento e bem-estar da sociedade, nomeadamente no que respeita á influência da sua atividade profissional na qualidade de vida, no ambiente e na segurança.  2 - No desempenho da sua atividade profissional o biólogo deve usar da máxima responsabilidade, dedicação e espírito de cooperação, demonstrar interesse pelos assuntos relacionados com a profissão, zelar para que a divulgação desses assuntos seja correta e eficaz e encarar o contínuo aperfeiçoamento da sua profissão como um instrumento indispensável para o exercício profissional.  3 - O biólogo não deve nunca renunciar á sua liberdade e independência profissional, nem deixar que a sua atividade tçcnica, científica ou pedagógica seja norteada por pontos de vista ou objetivos alheios á sua profissão e deve, no exercício desta, apoiar-se constantemente nos seus conhecimentos científicos, na deontologia e no respeito dos direitos coletivos e individuais.  4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os utentes dos seus serviços e para com os outros biólogos.  5 - As regras deontológicas dos biólogos são objeto de desenvolvimento pelo código deontológico do biólogo, a aprovar pela assembleia geral, mediante proposta do conselho profissional e deontológico.Artigo 20.o Deveres deontológicos para com a sociedade1 - Sem prejuízo do código deontológico do biólogo, de harmonia com o mesmo, constituem deveres do biólogo para com a sociedade: a) Manter os seus conhecimentos científicos e tçcnicos permanente e empenhadamente atualizados, acompanhando o constante desenvolvimento da Biologia; b) Intervir ativamente nos sectores sociais para os quais ç diretamente pertinente a sua atividade profissional
378 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015biólogo; c) Ser solidário com qualquer colega injustamente ofendido na sua atividade, dignidade ou imagem profissional;  d) Não prejudicar os direitos profissionais dos colegas, não aceitando atividades profissionais atribuídas a outro biólogo, nem incrementando a sua própria atividade, sempre que isso implique uma concorrência desleal e ilícita;  e) Não se apropriar indevidamente de dados ou resultados da atividade alheia; f) Zelar pela justa remuneração dos biólogos que consigo colaborem; g) Promover a atualização, desenvolvimento e aperfeiçoamento próprio e dos demais biólogos, na área científica e tçcnica de sua formação principal.CAPÍTULO IV OrganizaçãoSECÇÀO I Disposições geraisArtigo 23.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho nacional; c) O conselho profissional e deontológico; d)  O conselho diretivo; e) O bastonário; f) O conselho fiscal; g) As assembleias regionais; h) Os conselhos regionais; i) Os colçgios de especialidade de biologia humana e saõde, ambiente, biotecnologia e educação e as respetivas direções.Artigo 24.o Condições de elegibilidade1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem os membros efetivos, ou honorários que tenham sido efetivos, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário os biólogos com, pelo atç menos, 10 anos de exercício profissional.3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem ç incompatível entre si.4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultàneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato, exceto para cargos nas direções dos colçgios de especialidade.Artigo 25.o Duração dos mandatosOs mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos e só podem ser renovados por uma vez.