2 DE OUTUBRO DE 2020 5 neste momento. O mesmo em relação à Administração Pública digital, cujo tratamento o projeto do PAN, que saudamos, pretende ampliar. Teremos, neste debate, várias intervenções. Por isso, limito-me a uma nota final: há quem ache que consagrar legalmente direitos, liberdades e garantias é coisa pouca e até coisa vã ou prejudicial. Não é essa a nossa opinião. Em 1829, miguelistas inconformados com a Constituição de então ergueram forcas na Praça Nova, atual Praça da Liberdade, no Porto, e nelas mataram 12 mártires da liberdade, que hoje jazem no Cemitério do Prado do Repouso. Mas o constitucionalismo prevaleceu, pela força da lei e da espada. As batalhas de hoje não se resolvem com a espada — resolvem-se, porventura, com a espada da lei — e não se resolvem com um desembarque no Mindelo, mas resolvem-se. Contra hackers e outros bisbilhoteiros, devemos aprender a usar a criptografia. Aplausos do PS. Contra trauliteiros, arautos do ódio e da xenofobia e outros violadores da lei, há que exercer os novos direitos de queixa e de ação popular e os direitos de retificação e de resposta que esta carta consagra. Esse esforço deve ser organizado em associações que devem ter estatuto de utilidade pública. Essa diferença de estatuto vai colocar em polos opostos quem defende a lei e quem está contra a lei. O PS apela a que haja um entendimento alargado da gente de bem unida em torno da Constituição quanto a estas regras e tudo faremos para que elas sejam aperfeiçoadas, aprovadas e aplicadas. Assim, valerá a pena aprovar uma carta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.  O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chamada «nova era digital» trouxe inequívocos avanços e progressos às nossas vidas. Com a era digital, ficámos todos mais próximos, a comunicação foi facilitada e não limitada a fronteiras, um progresso que ficou à vista de todos durante esta crise sanitária. Com a era digital, passámos a poder estar mais informados. A era digital democratizou o acesso ao entretenimento: com um simples click, podemos jogar os jogos que queremos, ver as séries que queremos ou ouvir a música que queremos. A era digital foi, também, sinónimo de simplificação do acesso a certos bens e serviços e originou ações de mobilização global por um mundo melhor, algo óbvio no movimento Fridays for Future, impulsionado por Greta Thunberg, que exige ação da parte do poder político no combate à crise climática, ou no movimento gerado pela morte de George Floyd, contra o racismo e a discriminação. Contudo, os inegáveis progressos associados a esta nova era digital não se fizeram sem aspetos negativos para os cidadãos e os seus direitos fundamentais, tais como a utilização abusiva de dados pessoais, a quase total compressão do direito à privacidade e ao sigilo de comunicações e o atropelo do direito laboral ao descanso. Mas, mais do que pôr em perigo os direitos fundamentais, a era digital põe em risco os regimes democráticos, através da proliferação de fake news, misturadas com discursos de ódio e extremismo, e da utilização de dados dos utilizadores de redes sociais para fins políticos ou comerciais personalizados. Portugal é um país em que, para além destes problemas, se verifica que a era digital tarda em chegar a todos os cidadãos de forma igual. Continuamos a ser um país onde um quarto dos alunos não tem computador, em que um quinto das zonas rurais não é servida por internet em banda larga, em que a taxa de utilização da interneté ainda 12% inferior à média europeia. Continuamos a ser um país onde, principalmente no interior, os cidadãos continuam a pagar por serviços que não correspondem à qualidade contratada e onde os dados móveis são dos mais caros da Europa, com um volume de dados artificialmente baixos para incentivar os consumidores a aderirem a pacotes de zero-rating. Estes problemas exigem ação, exigem legislação que proteja os direitos dos cidadãos nesta nova era digital e é isso que hoje o PAN e o PS colocam à discussão, sob a forma de uma carta dos direitos digitais que pretende