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Sábado, 28 de Marco de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Procedeu-se à discussão na generalidade da proposta de Lei de lei n.o 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte tendo usado da palavra a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) Moreira da Silva (PSD) Alberto Marques -(PS) e Francisco Peixoto (CDS-PP)
Por consenso entre os grupos parlamentares, a petição n.o 93/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial, solicitando um debate urgente sobre a situação dos mesmos, não foi apreciada, na medida em que os próprios peticionários reconhecem ter sido resolvido o problema que por ela pretendiam ver abordado e solucionado.
Foi apreciada a petição n.o 166/V1 (2.a) - Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), solicitando o destacamento de um (a) especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande, sobre a qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) Carlos Coelho e Luísa Ferreira (PSD), Arnaldo Homem Rebelo e Nelson Baltazar (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi igualmente apreciada a petição n.o 55/VII 1.a) - Apresentada pela Comissão Coordenadora das IPSS do concelho de Loures pretendendo a criação de um hospital em Loures, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Manuel Varges(PS), Francisco José Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Ismael Pimentel (CDS-PP).
Por fim, foi apreciada a petição n.o 65/VII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhos do Comércio, e Serviços do Distrito de Lisboa pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do Distrito de Lisboa, pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que ficaram sem emprego na sequência do incêndio do Chiado, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
182O I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
28 DE MARÇO DE 1998 1821João Álvaro Poças Santos.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos de hoje com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje venho apresentar à Assembleia da República é considerada indispensável, na sequência da Lei n.o 12/93, relativa à colheita e transplante de órgãos.
Como sabem, em sede da aprovação desta lei, consideravam alguns sectores médicos que existiam no País duas formas de morte, o que é impossível e, obviamente, antinatural, sendo por isso indispensável clarificar o conceito de que morte há só uma, apesar de os processos da sua verificação poderem ser diferentes, em função das condições subjacentes. Houve, portanto, uma movimentação por parte de alguns sectores médicos, alertando o Ministério da Saúde para a necessidade de alterar esta situação, e, assim sendo, foi por mim nomeado um grupo de peritos para se debruçar sobre esta questão. Este grupo integrava o Director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, representantes da Ordem dos Médicos e outros médicos com especialidades consideradas indispensáveis para que este assunto fosse discutido como questão técnico-científica que efectivamente é.
No âmbito dos trabalhos desenvolvidos por este grupo, foi considerado como absolutamente indispensável que os critérios de verificação de morte fossem iguais em todo o país e não diferentes em função dos meios disponíveis em cada unidade hospitalar.
Nesse sentido, foi proposto por alguns dos médicos que integravam o grupo de trabalho que os critérios técnico-científicos, cuja competência, em termos de definição, é inequivocamente da Ordem dos Médicos, fossem aprovados, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, pelo Ministro da Saúde, de modo a garantir que os meios indispensáveis para o cumprimento desses critérios definidos em sede de Ordem dos Médicos possam ter a sua aplicação em todas as unidades hospitalares.
A questão foi discutida entre representantes da Ordem dos Médicos e as pessoas - médicos - que propunham esta solução, e foi aceite a solução proposta neste diploma como sendo a que melhor salvaguardava a não existência de assimetrias e formas diferentes de verificação em todo o território nacional.
A proposta de lei que hoje aqui se apresenta pretende definir que a morte é só uma, apesar de os critérios da sua verificação poderem depender das condições que subjazem à necessidade de efectuar a declaração de óbito, em função da possibilidade, hoje tecnicamente assegurada, de manter as funções cardio-respiratória e circulatória asseguradas durante algum tempo, para efeitos de colheita de órgãos.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 54A este propósito, gostaria de referir o seguinte: constitui uma preocupação no âmbito da Organização Nacional de Transplantes o facto de, tendo Portugal uma posição relativamente confortável em relação ao número de colheitas/milhão de habitantes, neste momento estarmos numa situação relativamente estacionária. Quer isto dizer que não temos crescido em termos de capacidade de colheita de órgãos, o que pode significar o mesmo que em outros países, ou seja, a seguir à estabilização, a tendência foi para um decréscimo dessa capacidade de colheita. Daí a imprescindível idade de garantir que nas unidades de cuidados intensivos haja uma inequívoca e clara definição dos critérios de verificação da morte, para que se possa intensificar a colheita a nível dessas unidades e, assim, garantir a capacidade de vida para doentes em situação extremamente grave e que sem essa capacidade de colheita de órgãos não têm qualquer hipótese de sobrevivência.
É com a conjugação destas duas preocupações que esta proposta de lei foi elaborada e é apresentada à apreciação dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, nesta altura não acrescentarei mais à minha intervenção, uma vez que terei de responder a algumas questões apresentadas pelo Plenário, por isso, se o Sr. Presidente achar adequado, guardo o tempo que me resta para as respostas indispensáveis.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Sr.a Ministra da Saúde, devo dizer que me surpreendeu muito e me decepcionou a formulação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Decepcionou-me por tudo aquilo que já está adquirido, por já termos a Lei n.o 12/93, que fala na morte cerebral. Por isso mesmo, gostaria de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, pergunto se a referência à cessação irreversível das funções cardio-circulatória e respiratória é o acolhimento do conceito tradicional de morte ou se há um eufemismo, uma vez que a palavra «irreversível» apontará para que, de facto, a morte não se considere verificada com a cessação dessas funções mas, sim, com a morte do encéfalo. Gostaria de saber se é ainda uma cedência a um conceito tradicional, que já nem o senso comum nem os cidadãos têm assimilado, porque já consideram que, de facto, a morte cerebral é que marca o início da morte, ou se é um eufemismo, e, se assim for, não se percebe por quê. Aliás, se isto são apenas os sinais de morte e não a marcação do momento em que ocorre a morte, então, falta aqui muito mais, porque faltam todos os outros métodos de diagnóstico que, somados a esta cessação de funções, podem dar como certa a morte. V. Ex.a saberá muito melhor do que eu, porque tem essa área a seu cargo, que em simpósios internacionais até já foram referidos casos de cessação destas funções em que, afinal, vem a verificar-se que as pessoas ainda estavam vivas. Portanto, este critério tradicional não serve, nem serve às angústias mais profundas dos cidadãos que perpassaram através dos tempos.
A segunda questão que lhe coloco, ainda em relação a este artigo 2.o da proposta de lei, tem a ver com algo que gostaria de ver definido com precisão. Fala-se aqui na cessação irreversível das funções do tronco cerebral, e depois, entre duas vírgulas, está «morte cerebral». Ora, o conceito de morte cerebral não é só correspondente à cessação das funções do tronco cerebral. Também a este respeito há um debate, que continua a manter-se entre a comunidade científica internacional, do qual decorre que alguns - e penso que é em relação a este conceito que se verifica um consenso muito grande, de todos - referem que deve considerar-se como verificação da morte a morte do encéfalo, ou seja, a morte do encéfalo como um todo, que na linguagem e nas siglas usadas se chama whole brain; há outros que preferem, e então isso corresponderá à morte cerebral, o conceito da morte do tronco cerebral (e são menos); e há ainda os últimos, que dizem que a morte se verifica com a perda da consciência da pessoa através da cessação das funções do córtex.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, pergunto: o que é que aqui está? Qual destes conceitos é aqui acolhido? É o da cessação das funções do tronco cerebral? É o da morte do encéfalo? O outro não é, porque não decorre daqui. Gostaria que isto ficasse explicitado neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Maria José Nogueira Pinto. A Sr.a Ministra pretende responder já ou no fim?A Sr.a Ministra da Saúde: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, é sempre importante salientarmos nestas ocasiões a colheita de órgãos e a benfeitoria que esse facto implica para pessoas que, muitas vezes, têm como perspectiva de vida ligarem-se às máquinas três, quatro ou cinco vezes por semana, durante duas ou três horas. Portanto, toda a pedagogia nesta área é importante, já que há a grande necessidade desta colheita.
Uma delas já foi ligeiramente abordada pela Sr.a Deputada que me precedeu, e está relacionada com a razão da manutenção da dualidade de critérios de morte, ainda por cima quando no texto vêm separados pela partícula «ou». Gostaria de saber por que razão isso acontece. Também eu penso que se está a andar um pouco para trás, até porque os critérios de verificação não são só estes, há um conjunto de quesitos, nomeadamente condições prévias, regras de semiologia e o método dessa verificação. Portanto, penso que estariam garantidas todas as condições para não haver grandes razões para esta manutenção de dualidade.
A segunda e última pergunta tem a ver com a perda de capacidade normativa da Ordem dos Médicos nesta área, uma vez que vai passar a estar sujeita à aprovação final do Governo, a esta atitude final, que, neste momento, é da Ordem dos Médicos, ouvido, naturalmente, o Conselho de Ética e Ciências para a Vida. Nós também não compreendemos a razão de ser de esta passar a ser mais uma atribuição do Governo.
28 DE MARÇO DE 1998 1823Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, a minha pergunta surge exactamente na sequência da pergunta agora feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. O que é que levou o Governo, ou a Sr.a Ministra, a optar por uma diminuição da capacidade normativa da Ordem dos Médicos nesta matéria, sabendo nós que ela está intimamente ligada a uma questão técnica, que eventualmente vai sofrer evoluções mais rápidas do que as que nós supomos? Em que é que esta opção realmente assentou? Penso que ela pode trazer mesmo mais inconvenientes do que vantagens.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, dirijo-me em primeiro lugar à Sr.a Deputada Odete Santos, referindo, tanto quanto posso referir, uma vez que não sou perita nesta matéria, as preocupações e o consenso a que se chegou em sede do comité de peritos, chamemos-lhe assim, nomeado para estudar esta problemática.
Consideram as pessoas que o conceito tradicional da cessação das funções cardio-circulatória e respiratória como critério de verificação da morte continua a justificar-se e que o diagnóstico da morte cerebral se deve aplicar aos casos em que há sustentação artificial dessas funções para efeitos, nomeadamente, de colheita de órgãos, até porque o diagnóstico em termos de morte cerebral implica todo um conjunto de meios auxiliares de diagnóstico e de critérios extraordinariamente sofisticados e que não se justificarão em todas as situações. Foi este o consenso a que, em sede de comité de peritos, se chegou e que tentei explicar na minha intervenção, mas reconheço que as razões do ponto de vista técnico-científico que levam a esta conclusão serão muito melhor explicadas pelos peritos, nomeadamente pelos que integraram o grupo de trabalho, que devem estar e estão disponíveis para prestar todos os esclarecimentos, em sede de especialidade, acerca de como se chegou a esta proposta e a este consenso, se esta Assembleia decidir aprovar na generalidade esta proposta de lei.
Quanto à questão da colheita de órgãos e ao facto de a pedagogia ser extraordinariamente importante nesta área, concordo muito com o que foi dito, inclusive foi por isso que tive ocasião de referir os receios, por parte da Organização Nacional de Transplantes, no sentido de que a esta estabilidade a que se chegou, em termos de capacidade de colheita de órgãos, possa suceder uma linha descendente em termos de capacidade de colheita, precisamente porque não há critérios definidos em termos do que é a morte cerebral.
Em sede do grupo de trabalho, foi muito discutido pelos peritos aquilo que foi um guia de morte cerebral aprovado pela própria Ordem dos Médicos por considerarem insuficiente e ser absolutamente indispensável actualizar as regras constantes desse guia por estarem ultrapassadas ou não estarem claramente definidas em função daquilo que deve ser uma clareza absoluta relativamente a esta matéria.
Por outro lado, quanto a significar uma governamentalização o facto de aparecer aqui, como competência do Ministro da Saúde, a obrigatoriedade de aprovar aqueles critérios, eu diria que não é esse o objectivo. Foi uma proposta apresentada por um grupo de médicos e discutida no âmbito deste grupo e também com a Ordem dos Médicos, que aceitou esta tramitação, para garantir que, sem prejuízo de a competência relativamente à definição dos critérios ser da Ordem dos Médicos - é por isso que aparece isso, inequivocamente, em primeiro lugar e só no último artigo se diz que o ministro deve aprovar os meios indispensáveis para seguir rigorosamente os critérios que venham a ser definidos pela Ordem serão disponibilizados aos seus serviços pelo Ministério da Saúde.
Portanto, trata-se de uma tentativa de responsabilizar o Ministério da Saúde e não de governamentalizar aquilo que se reconhece ser uma competência da Ordem dos Médicos. Isto foi aceite em sede de comissão de peritos, onde a Ordem dos Médicos tinha a sua representação.
A grande preocupação do grupo de médicos que propôs que fosse este o procedimento era no sentido de garantir que na unidade de cuidados intensivos do hospital de Portalegre haja os mesmos meios, se se considerar que há a hipótese de colheita de órgãos, que existem no Hospital de São José, ou nos hospitais da Universidade de Coimbra, ou no hospital de Braga, ou no de Santo António.
Portanto, foi esta a preocupação que houve, e não qualquer outra no sentido de governamentalizar, porque, obviamente, o Ministério da Saúde não vai dizer, do ponto de vista técnico-científico, quais são esses critérios. O Ministério da Saúde vai validá-los para efeito de eles constituírem uma responsabilidade assumida pelo Ministério a fim de garantir que as pessoas tenham todas os mesmos direitos, qualquer que seja o ponto do País onde estejam a ser assistidas e tratadas.
Sublinho a disponibilidade do Ministério da Saúde para fornecer todos os elementos que, em sede do trabalho deste grupo, possui - eu própria contactei alguns dos membros do grupo de trabalho no sentido de estarem disponíveis para prestarem todos os esclarecimentos - e a importância da aprovação de uma lei que tenha, em termos de especialidade, aquilo que se considera adequado para garantirmos que a capacidade, que ainda temos, de colheita de órgãos nas unidades de cuidados intensivos possa ser intensificada. Porque, como disse - e bem! - o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, é indispensável que tenhamos capacidade de colher órgãos de pessoas já inequivocamente mortas para dar a vida a outras, cuja vida depende da nossa capacidade de colher estes órgãos sem haver problemas do ponto de vista do rigor dos critérios técnico-científicos que devem presidir a essa colheita de órgãos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, tal como o meu colega de bancada já aqui o fez, saudando a iniciativa de se rever uma matéria com a importância que a definição da verificação da morte tem. No entanto, gostaria de referir que a proposta de lei que aqui nos é presente sinteticamente enferma de três erros: denota-se que é uma proposta hesitante, uma proposta governamentalizada e uma proposta secretista.
É hesitante, porque, como se verifica logo no n.o 3 do artigo 2.o - e isto já foi referido nos pedidos de esclarecimentos feitos à Sr.a Ministra - , que estabelece a fixação dos critérios para a verificação da morte, o Governo hesita entre uma definição tradicional e a definição que hoje
1824 I SÉRIE - NÚMERO 54é reconhecida como a cientificamente mais correcta, a morte cerebral. Devo recordar que uni parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o parecer n.o 10/95. entendia que o critério da morte cerebral é o único aceitável e hoje praticamente universal. No entanto, o Governo assim continua a não entender e a colocar em alternativa o critério tradicional e o critério da morte cerebral.
Por isso, no fundo, aquilo que teríamos claramente de perguntar é: em que ficamos? Se ficamos com o critério tradicional, afirme-se isso, ou se ficamos com o critério hoje unanimemente reconhecido, o da morte cerebral. É que os portugueses poderão ficar com esta dúvida e pensar, no caso de estarem numa situação de doença grave, que talvez o melhor seja ir morrer ao estrangeiro, onde a verificação da morte se faz com base na morte cerebral, do que ficar num hospital português sujeito a critérios tradicionais que não asseguram, de forma alguma, que a verificação da morte seja tida com base nos últimos critérios reconhecidos internacionalmente pelos técnicos da especialidade. Como vê, Sr.a Ministra, nesta questão a hesitação não pode permanecer.
A segunda questão tem a ver com a governamentalização. Já aqui foi dito que na lei hoje em vigor se refere e reconhece claramente a autonomia da Ordem dos Médicos. Ou seja, na lei em vigor remete-se para a Ordem dos Médicos, por se considerar a entidade competente, a fixação dos critérios, ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, enquanto que agora, na proposta de lei que nos é presente, a autonomia da Ordem dos Médicos é cerceada na medida em que continua a fixar os critérios mas não têm qualquer eficácia, porque só terão eficácia após a sua aprovação pelo Governo através de despacho da Ministra da Saúde. Isto é uma clara governamentalização, o cerceamento da autonomia da entidade que, tecnicamente, é a única que tem capacidade para definir os critérios.
Aliás, a Sr.a Ministra da Saúde foi clara ao dizer que o Governo não iria, na sua aprovação, exercer algum juízo técnico sobre os critérios fixados pela Ordem dos Médicos. Então, Sr.a Ministra, para quê sujeitar os critérios definidos pela Ordem dos Médicos a um despacho da Ministra da Saúde?!
Diz-nos, em justificação deste facto, algo que nos parece perfeitamente absurdo, se me permite, que, no fundo, chega à consideração de que unia lei aprovada na Assembleia da República - esta lei, a ser aprovada na Assembleia da República - não chega para uniformizar a aplicação desses critérios nos serviços dependentes do Ministério da Saúde, e que, por isso, não chegando a lei, precisa de um despacho do membro do Governo. Perdoe-me, mas é perfeita e juridicamente absurdo dizer que não chegando a lei chega antes um despacho da Ministra da Saúde! Este argumento não pode, claramente, prosseguir. Não há qualquer razão - e a Sr.a Ministra não invoca uma - para a governamentalização desta matéria, aliás, contrária a todas as experiências europeias que regulam este critério de verificação da morte.
Terceira questão: o secretismo. A lei actual prevê a publicidade dos critérios de verificação da morte na I Série do Diário da República, que é aquela que, como todos sabemos, será a mais lida e a mais verificada por todos os que tenham interesse nesta matéria. Prevê agora esta proposta de lei que os critérios de verificação da morte sejam remetidos para o «secretismo» da II Série do Diário da República, que raramente é consultada por todos os interessados. Se ainda fosse a III Série do Diário da República, tendo em conta, segundo penso, que será mais lida do que a própria II Série... !
Não se entende este défice claro de publicidade de uma matéria que, a meu ver, deveria ser tornada pública o mais possível, por se tratar, como é óbvio, de matéria de interesse de todos os cidadãos.
Sr.a Ministra e Srs. Deputados, estamos obviamente disponíveis para, em sede de especialidade, fazer as alterações que se afiguram necessárias neste diploma. Penso, no entanto, que teria sido útil que o Governo tivesse presente a esta Assembleia uma proposta claramente de acordo com as orientações, pacíficas, que vigoram em toda a Europa e na classe médica e tivesse permitido que não fossem necessárias tantas «obras» como as que aqui anunciei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, a matéria em apreço é de facto uma matéria muito séria, que não permite que haja alguma tentação, mesmo que ligeira, de tergiversar ou de resvalar um assunto tão sério para a divergência político-partidária.
V. Ex.a citou posições da Ordem dos Médicos e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, mas lamento que o não tenha feito de uma forma completa. É que fez uma citação correspondente ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida de 1994, o parecer n.o 6, mas provavelmente esqueceu-se de referir que o mesmo órgão, depois de um novo texto apresentado pela Ordem dos Médicos, emitiu um parecer, tal qual consta do relatório aprovado ontem na 1.a Comissão, no qual, de uma forma muito clara, diz concordar em absoluto com os critérios definidos pela Ordem dos Médicos. Aquilo que está em causa é a semiologia médica da avaliação do estado de morte, o que está, de uma forma muito clara, definido neste momento no nosso país por quem de direito, que são efectivamente os técnicos, a Ordem dos Médicos. E isso deveu-se, Sr. Deputado, à iniciativa do Governo e ao grupo de trabalho que foi criado, o que importa salientar.
Também importa salientar, Sr. Deputado, que esta proposta de lei vai evoluir de uma forma muito séria, porque até agora a questão da morte cerebral apenas era exigida para as situações de recolha de órgãos e de transplantes e a partir de agora, se assim o quisermos, será para todas as situações de morte. É importante vincar isto aqui.
Pergunto-lhe, pois, ao ter omitido o parecer final do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, se o fez efectivamente por omissão ou por não ter dele conhecimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, penso que há uma clara desatenção de V. Ex.a. Esta matéria é extraordinariamente importante, pelo que talvez devesse merecer uma melhor atenção por parte de V. Ex.a.
Com efeito, não referi o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida n.o 6/94 mas, sim, o
28 DE MARÇO DE 1998 1825parecer n.o 1O/95. Talvez V. Ex.a não o conheça, mas posso facultar-lhe uma cópia. Também conheço o parecer n.o 6/94, mas este nada tem a ver com o que aqui citei, e com o que estou de acordo. Seria. pois, interessante facultar-lhe uma cópia deste último parecer do Conselho.
Gostava aqui de colocar ao Sr. Deputado o seguinte desafio: estão ou não o PS e o Governo disponíveis para, na especialidade, fazerem alterações a este diploma já que, como se viu aqui, há um largo consenso para que sejam feitas? Está ou não de acordo com este desafio? Se estiver, penso que teremos condições para aprovarmos este diploma na generalidade e depois fazerem-se alterações. Se o Governo e o PS não aceitam este desafio de podermos fazer as alterações que se afiguram necessárias, penso que, então, este diploma estará claramente prejudicado à partida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira ideia que me surge ao iniciar este debate parlamentar, em que se discutirão normativos sobre a verificação da morte, é justamente a vida e o valor que ela encerra. A morte biológica é, afinal, o brevíssimo ponto final da fruição terrena, espiritual e social que a vida individual contém. A vida vale sempre pela própria vida, mesmo quando agreste e difícil em situações limite. Ao invés, a morte nunca vale por si mesma. É sobre esse terrível momento da fragilidade humana - a morte - que importa clarificar critérios científicos da sua definição e respectiva verificação médica que, em certas situações, exige um nível mais especializado em termos médico-legais. Em qualquer caso, considerando-se sempre os valores da vida humana e toda a sua dignidade e respeito pela pessoa morta.
Em termos concretos, o Governo, ao apresentar a proposta de lei vertente, pretende clarificar os princípios respeitantes à verificação da morte, quer em ambiente hospitalar, quer fora deste. A proposta de lei n.o 1O4/VII é uma lei necessária e premente. Com ela, Portugal aproximar-se-á também dos diversos países da Europa em matéria de regras jurídicas aplicáveis à verificação da morte. O seu objecto principal é, pois, o de estabelecer os princípios em que se baseia a verificação da morte, daí que se identifiquem como critérios de verificação da morte a verificação da cessação irreversível das funções cardio-circulatória e respiratória ou da cessação irreversível das funções do tronco cerebral. A importância e delicadeza das matérias justificam a sua autonomização em diploma próprio, separando a temática da verificação da morte da disciplina subjacente à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, plasmada na Lei n.o 12/93, de 22 de Abril.
A revolução da medicina e da biotecnologia veio emprestar renovada acuidade e redobrado dramatismo às interrogações suscitadas pelo processo científico e tecnológico da modernidade, estando agora em causa intervenções que têm como objecto nada mais que o próprio homem na sua integridade e na sua vida. A biomedicina e a medicina em geral têm, por isso, de ser alvo de meditação atenta, objectiva e serena em diversos campos. Em matéria como esta, respeitante ao estado das pessoas, em que se pretende, à luz dos actuais conhecimentos científicos, fixar critérios de morte cerebral, não há lugar para tergiversar sobre detalhes desnecessários. Mas, o elemento biológico central é o cérebro humano, que, afinal, é tanta coisa! Ele é sede do espírito; é consciência; é sensação acompanhada de conhecimento, é comando de todas as coisas. Ele é ainda um mundo quase desconhecido. O nosso sistema nervoso é a organização mais complexa do Universo. Para os cientistas, a actividade cerebral e a actividade do espírito terminam simultaneamente com a morte cerebral. A personalidade cessa com a morte, e o Código Civil reconhece-o no seu artigo 68.o.
A premência em clarificar esses princípios respeitantes à definição e à metodologia da verificação da morte justificou, por parte do Ministério da Saúde (como, há pouco, tivemos oportunidade de ouvir, de viva voz, pela Sr.a Ministra da Saúde), a criação, em Dezembro de 1996, de um grupo de peritos entre os quais se incluíram representantes da Ordem dos Médicos, do Instituto de Medicina Legal e diversos médicos especialistas em neurocirurgia. Esse grupo produziu resultados que se reflectiram num conjunto de recomendações sobre a verificação da morte, a primeira das quais considerar necessário definir, em diploma autónomo, os princípios que enquadram a verificação da morte, contemplando como critérios da sua verificação a cessação irreversível das funções do tronco cerebral - a que se designa morte cerebral. Na sequência dessa iniciativa da saúde, surge a formulação de uma recomendação à Ordem dos Médicos, no sentido de se definirem os critérios técnico-científicos de verificação da morte.
A inovação proposta corresponde, pois, à necessidade de, com toda a segurança, identificar a verificação da cessação irreversível das funções cardio-circulatórias e respiratórias ou a verificação da cessação irreversível das funções do tronco cerebral (morte cerebral) aplicável nestes casos de sustentação artificial das funções cardio-circulatória e respiratória como critérios de verificação da morte e estabelece o respectivo processo.
Mais especificamente, a proposta, no n.o 3 do artigo 2.o. identifica os critérios que estabelecem a verificação da morte: cessação irreversível das funções cardio-circulatória e respiratória ou cessação irreversível das funções do tronco cerebral, morte cerebral, aplicável nos casos de sustentação artificial das funções cardio-circulatória e respiratória.
Esta verificação da morte é da competência dos médicos. Nos termos da lei. dispõe-se adequadamente que é a Ordem dos Médicos que deve definir, manter actualizados e divulgar os critérios técnicos e científicos da morte, segundo os seus saberes próprios e com total independência do poder político. A Ordem dos Médicos elaborou já um texto específico sobre os critérios de morte cerebral, onde com detalhe se estabelecem as condições e a semiologia para o diagnóstico de morte cerebral, e a metodologia e requisitos para a sua verificação. O Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vidas deliberou que, tal parecer da Ordem dos Médicos não suscita «nenhumas reservas», definindo categoricamente que a certificação de morte cerebral requer a demonstração da cessação das funções do tronco cerebral e da sua irreversibilidade. A Ordem dos Médicos não expressou divergência sobre que tais critérios de morte cerebral, necessariamente técnicos e da exclusiva competência da Ordem dos Médicos, carecessem de ratificação do Ministro da Saúde, ouvido, naturalmente, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 54O processo de verificação da morte compete ao médico, a quem, no momento do óbito, está cometida a responsabilidade pelo doente ou que, em primeiro lugar, compareça nessa situação. Cabe-lhe a tarefa de elaborar um registo sumário que compreenda a identificação da pessoa falecida, indicando se foi feita por conferência de documento de identificação ou informação verbal; o local, a data e a hora da verificação e demais informação clínica ou observações eventualmente úteis, e ainda a identificação do médico pelo seu nome e pelo número de cédula profissional. Este registo sumário, quando efectuado fora de estabelecimento hospitalar poderá ser efectuado em papel timbrado do médico, ou outro, devendo, eventualmente, ser entregue à família ou à autoridade, se estiver presente nesse momento. Exige-se, por razões de segurança médica, que no caso de morte cerebral a verificação seja efectuada por dois médicos em conformidade com o regulamento elaborado pela Ordem dos Médicos.
Pela nossa parte, queremos vincar a nossa opinião de que o diploma em apreciação é bastante linear e simples quanto ao seu objectivo último, sendo que a sua mais valia reside na autonomização e valorização dos critérios de verificação da morte. Parece oportuno referir e demarcar com alguma preocupação os limites entre eutanásia e prolongamento artificial da vida, para que não se confunda, sob a capa da eutanásia, um problema que lhe é de todo estranho.
Sublinhe-se ainda que a determinação exacta do momento da morte é também muito importante quando está em causa a sobrevivência de terceiras pessoas. Tem sido geralmente aceite que a morte é um processo biológico e a sua definição fundamentalmente um problema médico. Não há dúvida, porém, de que sempre que os conceitos médico e legal não coincidem, este último prevalece, em questões como as do início da ressuscitação, interrupção dos meios de reanimação ou outros, actos ou omissões possíveis poderão criar situações delicadas para a saúde.
Os critérios estabelecidos na proposta em causa são suficientemente objectivos e claros, e a sua publicação deverá efectuar-se na I Série do Diário da Assembleia da República, porque a iniciativa é globalmente positiva e meritória para justificar o voto favorável do PS, devendo, na análise em especialidade, merecer o devido consenso dos demais grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, quero assinalar a presença nas galerias de vários grupos de jovens estudantes que vêm assistir aos nossos trabalhos: um grupo de alunos da Escola Secundária de Belém-Algés, um grupo de alunos da Escola Secundária de Alvide, de Alcabideche, um grupo de alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, um grupo de alunos da Escola Secundária Diogo de Gouveia, de Beja, e também um grupo apreciável de cidadãos, aos quais tenho o maior gosto em dirigir as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Em 1993 a Assembleia aprovou a Lei n.o 12/93, relativa aos transplantes, na qual se quebrou o silêncio legislativo, consagrando-se o critério de morte cerebral. Tal consagração não foi mais do que a aquisição de um padrão que já era corrente, como o reconhece o parecer da Procuradoria-Geral da República, n.o 74/85, publicado na II Série do Diário da República, de 26 de Novembro.
Na verdade, com os avanços da medicina na prestação de cuidados intensivos, o critério da morte cerebral foi substituindo, mesmo no senso comum, o critério tradicional da paragem circulatória, cardíaca e respiratória. Este novo critério resultou de um debate permanente desde o momento em que o Comité Harvard, em 1958, suscitou o problema, tendo-se seguido o estabelecimento pela Harvard Medical School dos critérios de morte cerebral total. Depois disso, legislações de vários países foram substituindo o critério tradicional de verificação da morte pelo critério de morte cerebral. De tal maneira que pode concluir-se que a conclusão da comunidade científica se apoia num consenso legal e ético de que, se todas as funções cerebrais estão mortas, o ser humano está morto. Porque, se todas essas funções estão destruídas, não existe respiração espontânea e a paragem cardíaca ocorre em breve espaço de tempo.
Entre os mais resistentes (esperava que não fosse Portugal!) à aceitação deste critério, encontra-se a Dinamarca - que só muito recentemente aceitou na legislação a coexistência dos dois critérios - apresentando, em consequência, baixas taxas de transplantes. Clara demonstração de que o conservadorismo, nesta como noutras matérias, restringe o acesso aos cuidados de saúde e aos extraordinários avanços da medicina. Mas até o Japão, onde, por motivos religiosos e filosóficos, não se procede a transplantes (pelo menos, até agora), anunciou há poucos meses a aceitação do critério de morte cerebral em simultâneo com o critério tradicional. Muitos outros países rejeitaram entretanto o tradicional conceito de morte e produziram legislação identificando morte com a cessação irreversível de todas as funções do encéfalo. Como acontece com a Lei n.o 578/93, de 29 de Dezembro, da Câmara dos Deputados e do Senado da República Italiana (e o Governo deveria ter olhado pelo menos para essa lei, para não falar da francesa e de outras, porque com certeza teria produzido uma proposta de lei bem mais perfeita do que aquela que apresenta), que salienta, no seu artigo 2.o, que a paragem cardíaca e a cessação das funções respiratórias e circulatórias são sinais - e não critérios - de morte apenas quando tenham determinado a perda irreversível de todas as funções do encéfalo. Mais uma vez, a reafirmação do critério da morte cerebral, constante do artigo 1.o da lei. Como acontece, aliás, também no Código de Saúde Pública Francês (que o Governo também poderia ter lido), que estabelece que a paragem cardíaca e respiratória persistente não são só por si sinais de morte suficientes, devendo ser acompanhados, para a certificação da mesma, da verificação da ausência total de consciência e de actividade motora espontânea, da abolição de todos os reflexos do tronco cerebral e da ausência total de ventilação espontânea.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - É o que diz a Ordem dos Médicos!A Oradora: - Mas não o diz a proposta de lei, Sr. Deputado. Leia-a bem! O n.o 2 do artigo 2.o é o mais perfeito exemplo do que não se deve fazer numa questão como esta, tão sensível às pessoas.
28 DE MARÇO DE 1998 1827O Sr. Nelson Baltazar (PS): Isso é para a especialidade!A Oradora: - Claro que sim, Sr. Deputado, mas a especialidade não me faz calar as críticas aqui, por amor de Deus!
O debate permanente sobre esta questão, existente na comunidade científica internacional, permite concluir que o legislador pode transpor para a lei o ponto de convergência daquela comunidade. Essa convergência centra-se na conclusão, segundo muitos dos membros da comunidade científica, de que a morte de todo o cérebro, isto é. de todos os neurónios, assinala o fim da existência humana. Basta reler as actas de simpósios internacionais, como os que decorreram em Havana em 1992...Risos do Sr. Deputado do PS. Alberto Marques,Não se ria. Sr. Deputado Alberto Marques! Médicos de todo o mundo, inclusive da Academia de Ciências dos Estados Unidos da América, e cientistas de alto gabarito intervieram nesses simpósios em 1992 e 1996. e concluíram que a morte é a morte cerebral. Mas. Sr. Deputado, morte cerebral não é a mesma coisa que morte do tronco cerebral, ou melhor, morte cerebral tem três formas de sinais de morte, e isso não está explicitado na proposta de lei onde se considera como morte a cessação das funções do tronco cerebral. Não tenho nada a opor, mas, então, devia estar entre travessões ou entre parêntesis, e não entre vírgulas, a expressão «morte cerebral», que lança a maior das confusões.O Sr. Alberto Marques (PS): - Deixe isso para os médicos!A Oradora: - Não! Os legisladores também têm de deixar uma lei com alguma perfeição, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É claro que os debates, dentro deste critério, continuam a verificar-se, não no sentido de repor o critério tradicional mas sim no sentido de saber se o critério de morte cerebral deverá corresponder à cessação de todas as funções cerebrais, se à cessação das funções do tronco cerebral (e se ficar na lei não pode ficar para os médicos), isto é, em qualquer destas duas teses, à morte do corpo e não do organismo (como vem admitido ainda na proposta de lei), ou, como outros defendem (e são muito menos), à morte neocortical adoptando a concepção filosófica de que a morte é a morte da pessoa como sei humano consciente. Este é, no entanto, um debate a travar no futuro. dentro do conceito, científica e filosoficamente estabelecido e adquirido na sociedade, de que a morte corresponde à morte do encéfalo.
Tenho pena que o Sr. Deputado Barbosa de Melo, por motivos, certamente, da sua vida particular, não tenha aqui apresentado o relatório que elaborou em nome da 1.a Comissão, que considero extraordinariamente útil para o debate na especialidade. De facto, a Assembleia da República, em sede de especialidade, deverá ter em atenção esse relatório e todas as questões no mesmo suscitadas, para, enfim, produzir uma lei de que a Assembleia não venha a envergonhar-se.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra. Srs. Deputados: O bem civilizacional supremo é a vida humana. Incontornavelmente, sem sofismas e de forma estruturante da nossa sociedade e da nossa cultura. a vida é, ou deve ser sempre, o bem primeiro, o bem de respeito absoluto. Estes valores e estes princípios, para nós tão caros, são efectivamente assumidos. O que equivale a dizer que a vida humana deve ser tão respeitada na fase pré-natal ou em fase terminal, como em qualquer outro dos estados do desenvolvimento da vida.
E, pois, de saudar a intenção do Governo ao pretender estabelecer, de forma própria e autónoma, o corpo de regras jurídicas fundamentais que estabelecem os princípios em que se baseia a verificação da morte do ser humano. Na realidade, os avanços tecnológicos e o progresso científico. e a consequente possibilidade de manter, de forma artificial, um ou outro sinal de vida humana, tornam inadiável a decisão, que é iminentemente política e cultural, e só acessoriamente técnica, de determinai quando cessa a vida humana. Assim, compreende-se mal que, ate aqui, esta questão de tão grande importância fosse apenas tratada de forma quase residual a propósito do regime legal da colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana na Lei n.o 12/93.
A proposta de lei n.o 104/VII, ao reservar em exclusivo a verificação da morte humana aos médicos, segundo critérios técnicos e científicos de verificação a definir e a actualizar pela Ordem dos Médicos, e ao sujeitar os documentos e regulamentos elaborados por essa mesma Ordem, no exercício da competência atribuída por este diploma. à ratificação do Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, ao mesmo tempo, com cautela extrema, delimita o enquadramento destas competências ao definir, no n.o 3 do artigo 2.o, que a verificação da morte se baseia em critérios de verificação de cessação irreversível das funções cardio-circulatórias e respiratórias ou da cessação irreversível das funções do tronco cerebral, nos casos de sustentação artificial das funções cardio-circulatória» e respiratória, mas, neste caso, com a necessidade de verificação de tal ocorrência por dois médicos, parece querer determinar que, embora fortemente alicerçada em critérios técnicos, como em circunstância alguma poderia não acontecer, esta decisão é política e pressupõe, necessariamente, para a verificação da morte humana, o último caso para além de toda a possibilidade médica em tornar reversível a ausência de funções consideradas vitais e definidoras da vida humana.
E só neste contexto e com este significado, o da extrema possibilidade da ciência médica em tornar reversíveis a cessação das funções humanas vitais, pode também ser entendida a expressão empregue no n.o 3 do artigo 2.o, ao falar «(...) se outros (...)» - métodos ou meios - «(.. ) não houver mais adequados», aclarando e explicitando toda a intenção e alcance desta proposta de lei.
E só se for assim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, se poderá dizer, como se espera, que, ao definir os princípios em que se baseia a verificação e a declaração legal da morte, se respeita, como é desejável e exigível, d vida humana.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1828 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1O4/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte. A votação deste diploma será feita, nos termos regimentais, no próximo período de votações.
Srs. Deputados, uma vez que, em relação à petição n.o 93/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial, solicitando um debate urgente sobre a situação dos mesmos, há consenso entre os grupos parlamentares no sentido de que a mesma não seja objecto de apreciação. na medida em que os próprios peticionários reconhecem ter sido resolvido o problema que por ela pretendiam ver abordado e solucionado, passamos à apreciação da petição n.o 166/VI (2.o) - Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), solicitando o destacamento de um (a) especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande.
De acordo com o que foi definido, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a primeira observação que esta petição me merece é a de apesar de ter sido entregue em 1992, só em 1998 estar a ser discutida, o que, de alguma maneira, limita a utilidade que os cidadãos revêem neste instrumento e que acabamos por defraudar parcialmente.