11 DE FEVEREIRO DE 2017 9 Mas os últimos anos, especialmente desde 2013, têm sido de desmantelamento do Código do Trabalho, em nome do lucro, e de flexibilização, em nome do sacrifício de cada vez mais gerações com menos direitos laborais. Sabemos que é necessário tomar medidas urgentes para revitalizar a contratação coletiva e nunca falhámos a esse debate. Apresentámos já, na Assembleia da República, projetos que pretendem reverter as alterações gravosas ao Código do Trabalho, em específico os golpes feitos à contratação coletiva. Falo, concretamente, da revogação da norma da caducidade e da necessidade de reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável. A introdução da caducidade e a eliminação do tratamento mais favorável foram basilares na destruição da contratação coletiva: desprotegeu milhares de trabalhadores e serviu de arma de arremesso do patronato para substituir contratação coletiva por contratação individual e, por esse meio, serviu para dar menos direitos e menos salário aos trabalhadores. Não basta dizer que existe um objetivo de reforçar a contratação coletiva em abstrato; é preciso executá-lo! O Bloco de Esquerda contribui, e continuará a contribuir, para esse debate apresentando os projetos já mencionados no âmbito da contratação coletiva que garantem a reversão de normas prejudiciais que foram sendo impostas. Assinalamos, no debate de hoje, que o Sr. Ministro abriu hoje a porta à alteração da legislação laboral, e isso é importante e é de saudar. No entanto, precisamos de alterações que não sejam temporárias, mas que tenham uma resposta efetiva e concreta às necessidades que apontamos. É preciso ir mais longe. Perguntamos, Sr. Ministro, se, como bem disse, está, então, disponível para trabalhar em conjunto com o Bloco de Esquerda e com os outros partidos à sua esquerda no âmbito dos projetos de lei já apresentados para alteração, nomeadamente da norma da caducidade e do tratamento mais favorável, que serão essenciais para a reversão do Memorando da troica nas relações laborais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva: Esta interpelação sobre concertação social foi agendada a pedido do PCP. No CDS registamos que o PCP fala muito em contratação coletiva, em diálogo social, mas não consegue explicar porque é que até hoje a sua central sindical, a CGTP, nunca assumiu qualquer acordo de concertação social. Protestos do PCP. É caso para perguntar: então, este debate foi pedido para quê e porquê? O que é que pretende o PCP e, já agora, o Bloco de Esquerda? Estamos perante mais um «número» de televisão? Será para fingir que é oposição ao Governo que apoia? Será para enganar os trabalhadores? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Diga qualquer coisa de jeito. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabemos que a palavra «reverter» é o mantra da geringonça. Reverter, reverter, reverter. O PCP dizia, e diz, que a reforma laboral era para despedir trabalhadores e que ia criar mais desemprego. O Sr. António Filipe (PCP): — Blá, blá, blá! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Hoje, todos sabemos que permitiu criar mais emprego e mais contratos sem termo, ao contrário do que diziam. São vozes insuspeitas como Vital Moreira ou como o estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).