PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
nacionais da Europol (que desenvolveu a ferramenta segura de comunicação denominada SIENA); e os gabinetes centrais nacionais da Interpol; existem ainda outros canais (oficiais de ligação bilaterais e centros de cooperação policial e aduaneira), sendo que a escolha do canal se rege parcialmente pela legislação da União. Pese embora a enorme diversidade de instrumentos, canais e ferramentas, qualquer que seja a combinação ou sequência, as regras de cada instrumento devem ser respeitadas. Já no que concerne à interface com a cooperação judiciária, uma vez que é necessária, particularmente no âmbito dos processos penais, e atendendo às divergências nos vários sistemas nacionais, a Eurojust está disponível para facilitá-la. Em 2010, a Comissão enunciou os seguintes princípios substantivos: proteger os direitos fundamentais, em especial a privacidade e proteção de dados; necessidade para justificar qualquer restrição do direito à vida privada; subsidiariedade; e gestão rigorosa de riscos. Enunciou também os princípios orientadores para o processo que se seguem: custo-eficácia; elaborar princípios partindo da base; repartição clara das responsabilidades; e cláusulas de reexame e de caducidade. No que concerne à avaliação e recomendações, temos que o âmbito da presente comunicação não incide sobre sistemas que se encontram sob profundas alterações (SIS e SIRENE), e não pretende propor nem alterações aos instrumentos existentes, nem a criação de novos10, mas antes uma melhor aplicação dos já disponíveis: a Iniciativa Sueca (que em 2011 ainda não tinha atingido todo o seu potencial), a Decisão Prüm (muitos Estados-Membros ainda não procederam à sua transposição – o que deveria ter acontecido até 16.11.2011), e o canal Europol (foi constatado em 2012 que os Estados-Membros ainda não partilham adequadamente as informações com a Europol). Assim, os Estados-Membros são convidados a aplicar na íntegra a Iniciativa Sueca (incluindo o seu princípio do acesso equivalente), a aplicar plenamente a Decisão Prüm (utilizando o apoio disponibilizado pela UE), e, quanto aos pedidos apresentados na sequência de uma indicação positiva no âmbito da Decisão Prüm, a utilizar a iniciativa Sueca e o SIENA. Já a Comissão continuará a prestar apoio financeiro europeu à aplicação da Decisão Prüm e irá preparar-se, até dezembro de 2014, para aplicar neste domínio as regras que asseguram a aplicação da legislação da UE a nível nacional. 10 Sendo que, em conformidade com o Programa de Estocolmo, na sequência do estudo encomendado pela Comissão, esta considerou que, neste momento, não se justifica a criação de um sistema europeu de indexação de ficheiros policiais. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
No que respeita à racionalização e escolha do canal, a Comissão entende que a UE tem de adotar uma abordagem mais coerente, atribuindo papel central ao canal Europol (que se justifica pelas vantagens que apresenta); sendo que, caso esse não seja o canal juridicamente definido, sê-lo-á por omissão através da ferramenta SIENA. Neste âmbito, todos os Estados-Membros deverão criar pontos de contacto únicos (abrangendo todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei) que respeitem determinadas características mínimas. Ainda, em ordem a desenvolver um portal comum para aceder aos canais e sistemas existentes (respeitando as suas regras de segurança e proteção de dados), a Europol lidera uma ação decorrente da EGI11: a plataforma de intercâmbio de informações. Assim, os Estados-Membros são convidados a utilizar, por omissão, o canal Europol (através da SIENA), bem como após o encerramento da SISNET; a definir instruções nacionais para a escolha do canal; a criar um ponto de contacto único abrangendo os principais contactos; a assegurar que as informações trocadas através de centros de cooperação policial e aduaneira são transmitidos a nível nacional e, quando for caso disso, à Europol. O Conselho é convidado a alterar as orientações europeias quanto à escolha do canal, sendo que a Comissão participará nos trabalhos de avaliação da viabilidade da criação de uma plataforma de intercâmbio de informações. Quanto a garantir a qualidade, a segurança e a proteção de dados, quer a Comissão, quer os Estados-Membros são convidados a continuar a desenvolver a norma UMF II – Formato de mensagem universal, dado que as garantias nesta matéria devem ser cuidadosamente respeitadas, e é necessário um elevado nível de segurança de dados e da qualidade destes. A interoperabilidade (identificada pela União a quatro níveis) entre os diferentes sistemas e estruturas administrativas nacionais pode trazer vantagens, mormente na coerência dos procedimentos, encurtamento dos prazos de resposta, melhoria da qualidade dos dados e simplificação da sua conceção e desenvolvimento. Devendo ser melhorada a formação e a sensibilização, os Estados-Membros são convidados a assegurar que todos os agentes responsáveis pela aplicação da lei recebem formação adequada em matéria de intercâmbio de informações a nível transnacional e a organizar intercâmbios entre funcionários dos pontos de contacto únicos; por seu turno, a Comissão garantirá que o programa de formação em matéria de aplicação da lei contempla uma formação sobre o intercâmbio de informações a nível transnacional. Em matéria de financiamento, os Estados-Membros terão que ter em consideração certas prioridades em matéria de intercâmbio de informações nos programas plurianuais nacionais ao abrigo do Fundo de Segurança Interna da UE para 2014-2020. A Comissão 11 Estratégia de Gestão de Informação. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________46
integrará as regras em matéria de intercâmbio de informações no âmbito do seu diálogo com os Estados-Membros para a programação do Fundo para a Segurança Interna, e lançará convites à apresentação de propostas para financiamento direto de projetos-piloto pertinentes. Por fim, no que concerne às estatísticas, os Estados-Membros são convidados a melhorar a Decisão Prüm. Em conclusão, não sendo o intercâmbio de informações a nível transnacional um fim em si mesmo (mas que, de um modo geral, funciona bem), para dar seguimento à presente comunicação a Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros no contexto da Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE, propondo ao Conselho que organize um debate anual no âmbito do seu Comité de Segurança Interna. A Comissão convida ainda o Parlamento Europeu a debater as suas recomendações, incluindo no âmbito da sua comissão especial sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais. III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012) 735 final, relativa à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM), seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 5 de março de 2013        O Deputado Relator        O Presidente da Comissão         (Paulo Ribeiro)           (Fernando Negrão)2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) [COM(2012)781]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 781 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________48
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral De acordo com a decisão que institui o Ano Europeu do Voluntariado (2011), o relatório em apreciação, oferece uma visão geral da execução, dos resultados e das principais realizações desta iniciativa, baseada nas conclusões de uma avaliação externa. Em 2009, a proposta da Comissão de proclamar 2011 como «Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa» (a seguir, designado por «AEV2O11») foi apoiada pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Dez anos depois do “Ano Internacional dos Voluntários de 2001 das Nações Unidas”, surgiu o AEV2O11 com o intuito de responder às expectativas da sociedade civil e mobilizar as partes interessadas do setor do voluntariado nos Estados-Membros para a promoção do trabalho voluntário como expressão da participação cívica. De acordo com o Relatório em apreço “a iniciativa mostrou que os europeus estão empenhados na defesa dos valores da solidariedade, da justiça e da inclusão e que as instituições europeias têm um papel a desempenhar na dinamização do voluntariado.” 2. Principais Aspetos  Convém destacar na análise do presente relatório, os seus objetivos e os resultados que apresentaram. No que concerne aos primeiros, o presente Relatório o AEV2O11 teve como objetivo geral “apoiar os esforços desenvolvidos pelas autoridades nacionais, locais e regionais, no sentido de melhorarem as condições e reforçarem a visibilidade das atividades de voluntariado na União Europeia” e como objetivos específicos:  Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE, a fim de consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica; 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Dar meios aos organizadores de atividades de voluntariado para melhorar a qualidade das mesmas;  Reconhecer as atividades de voluntariado;  Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado. Relativamente aquilo que foram os resultados do AEV2O11, importa referir que este, tendo vindo dar uma continuidade natural ao anterior Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social (2010), teve um impacto positivo no setor do voluntariado, tanto a nível europeu como Nacional. Os objetivos e as atividades desta iniciativa foram relevantes e os resultados bem sucedidos na consecução dos objetivos fixados em todos os Estados-Membros, embora o impacto tenha variado de acordo com cada contexto nacional específico. O Relatório em análise destaca como resultados mais significativos:  A necessidade de garantir um enquadramento jurídico apropriado para desenvolver um voluntariado de qualidade;  O AEV2O11 catalisou a introdução de várias mudanças políticas, tanto a nível europeu como nacional o que originou a adoção de um importante número de documentos políticos em 2011: o COM (2011) 568 final de 20.9.2011 - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE; o Conclusões do Conselho sobre, o papel das atividades de voluntariado no desporto na promoção da cidadania ativa, de 28-29.11.2011; o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —Comunicação II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________50
sobre as Políticas da E e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na DE», de 28.3.2012; o O Ano 2012 — Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, retomou o tema do voluntariado, promovendo o voluntariado sénior. uma das suas principais ações, o European Seniorforce Day, procurou incentivar as autoridades locais e as organizações de voluntariado a desenvolverem novas formas de participação da população idosa nas atividades de voluntariado; o  Em 2013, o Ano Europeu dos Cidadãos deverá também basear-se nos resultados alcançados pelo AEV2O11; o No âmbito da estratégia «Europa 2020»: as iniciativas «Juventude em Movimento» e «Agenda para Novas Competências e Empregos», no âmbito da estratégia «Europa 2020»; o O «Passaporte Europeu de Competências», um documento eletrónico que permitirá aos cidadãos apresentar as competências e qualificações adquiridas em contextos de aprendizagem formais e/ou não formais, deverá também incluir as competências adquiridas através do voluntariado; o O Serviço voluntário Europeu (SVE) do programa Juventude em Ação, o programa Europa para os Cidadãos e o programa Grundtvig, e o futuro programa no domínio da educação continuarão a apoiar o trabalho voluntário; o Em 2014, após três anos de ações preparatórias, será criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária («EU Aid Volunteers»); o Diversas iniciativas em curso para integrar o voluntariado nas diferentes políticas da UE, nomeadamente a nova estratégia da UE no domínio da responsabilidade social das empresas para o período de 2011-2014. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
A prática do voluntariado foi reconhecida por todos os Estados-Membros apesar das suas posições divergiram quanto ao contributo da regulamentação para a sua realização:  Doze países já dispunham de um quadro normativo específico para o setor do voluntariado no início do AEV2O11 (BE, CY, CZ, HU, lT, LV, LU, MT, PL, PT1, RO e ES);  Outros doze países, regia este setor por outras leis gerais existentes (AT, DK, EE,Fl, FR, DE, GR, lE, LT, NL, SE e UK);  Em 2011, foi instituído, pela primeira vez, um quadro normativo específico na República Eslovaca, na Eslovénia e na Lituânia;  Na Bulgária, foi elaborada uma lei sobre o voluntariado em 2011 e aprovada em 2012;  A Polónia adotou uma nova estratégia para o voluntariado;  A Áustria reviu a legislação aplicável neste domínio;  Portugal tem desenvolvido medidas de apoio de divulgação e de promoção do voluntariado, nomeadamente, no âmbito do Plano de Emergência Social. Durante o AEV2O11 foram dados meios às organizações de voluntariado sob diversas formas: o O website do AEV2O11 na Internet contribuiu significativamente para valorizar as organizações de voluntariado e reforçar as parcerias entre estas organizações;                                                1Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________52
o O AEV2O11 facilitou grandemente a criação de redes e a cooperação entre as partes interessadas desta iniciativa e conseguiu dar voz à sociedade civil; o A criação de uma plataforma única capaz de coordenar as atividades da sociedade civil e os contributos políticos foi uma solução eficaz para cooperar com a sociedade civil e atingir centenas de milhares de voluntários e potenciais voluntários; o A médio e a mais longo prazo, as atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho da Aliança do AEV2O11 («EYV2O11 Alliance»), que resultaram na elaboração pela sociedade civil de uma Agenda Política para o Voluntariado na Europa, deverão ser eficazes na melhoria da qualidade da gestão do voluntariado.  Assistiu-se ao reconhecimento das atividades de voluntariado, desenvolvendo numerosas iniciativas de atribuição de prémios e de cerimónias em toda a UE, destinadas a homenagear e a agradecer o trabalho dos voluntários; A sensibilização dos cidadãos para o valor do voluntariado obteve-se através da campanha europeia e de campanhas nacionais de comunicação. Em muitos Estados-Membros, a campanha europeia permitiu complementar as atividades sensibilização já existentes, disponibilizando recursos adicionais. Além disso, o AEV2O11 beneficiou de uma ampla cobertura pela imprensa escrita e eletrónica. 3. Aspetos relevantes  Seria importante destacar que ao nível de execução do AEV2O11, o orçamento total consagrado às atividades realizadas a nível europeu e nos 27 Estados-Membros da EU, em 2011, atingiu o montante de 7 700 milhões de euros. Refere também que em 2010, ‘foi disponibilizado um orçamento separado de 2 994 milhões de euros para ações preparatórias, a fim de desenvolver campanhas de informação e de comunicação do AEV2O11 e criar uma estrutura de coordenação reunindo as principais partes interessadas a nível europeu.” 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
Ao nível de execução do AEV2O11 nos Estados-Membros, os organismos nacionais de coordenação receberam um total de 3 549 milhões de euros para coordenarem as atividades do AEV2O11, em consonância com os respetivos programas de trabalho nacionais, desenvolvidos por cada organismo e aprovados pela Comissão Europeia. Em cada país, 20 % do montante recebido teve de ser assegurado por cofinanciamento, embora em alguns países esse contributo tenha sido superior ao mínimo exigido. Nos Estados-Membros, foram desenvolvidas numerosas atividades a diferentes níveis (nacional, regional e local), incluindo:   Ações de sensibilização (campanhas de comunicação, eventos de projeção, concursos e cerimónias de atribuição de prémios, websites da lnternet, brochuras, artigos promocionais, divulgação nos meios de comunicação social e nas redes sociais, etc.);  Debates (conferências, seminários, reuniões, etc.);  Atividades académicas (investigação, estudos, publicações, etc.). As campanhas de comunicação nacionais tiveram um forte impacto, sobretudo pela sua adequação aos diferentes contextos nacionais. A cooperação com os gabinetes das representações da Comissão nos Estados-Membros e com a rede Europe Direct ajudou a atingir um público mais vasto. O financiamento do AEV2O11 permitiu complementar os programas nacionais existentes e as atividades desenvolvidas na área do voluntariado e contribuiu para a valorização da sua dimensão europeia. Foram identificados muitos exemplos de boas práticas e ações inovadoras aos níveis nacional e local. 4. Princípio da Subsidiariedade Não se verifica. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________54
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus dá por terminado o processo de escrutínio;  Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011)Autora: Deputada Odete Silva [COM (2012) 781]ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESII SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________56
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a iniciativa europeia COM (2012) 781 – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011). O presente relatório oferece uma visão geral da execução, dos resultados e das principais realizações do Ano Europeu do Voluntariado, baseada nas conclusões de uma avaliação externa.  PARTE II – CONSIDERANDOS1. Contexto i. Introdução  Em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho apoiaram a proposta da Comissão de proclamar 2011 como «Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa» (a seguir, designado por «AEV2011»). O AEV2011 surgiu dez anos depois do “Ano Internacional dos Voluntários de 2001 das Nações Unidas”, com o intuito de responder às expectativas da sociedade civil e mobilizar as partes interessadas do setor do voluntariado nos Estados-Membros para a promoção do trabalho voluntário como expressão da participação cívica. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
De acordo com o Relatório em apreciação “ a iniciativa mostrou que os europeus estão empenhados na defesa dos valores da solidariedade, da justiça e da inclusão e que as instituições europeias têm um papel a desempenhar na dinamização do voluntariado.” ii. Objetivos do AEV2011  Segundo o presente Relatório o AEV2011 teve como objetivo geral “ apoiar os esforços desenvolvidos pelas autoridades nacionais, locais e regionais, no sentido de melhorarem as condições e reforçarem a visibilidade das atividades de voluntariado na União Europeia” e como objetivos específicos:   Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE, a fim de consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica;  Dar meios aos organizadores de atividades de voluntariado para melhorar a qualidade das mesmas;  Reconhecer as atividades de voluntariado;  Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado. iii. Resultados do AEV2011 O AEV2011, que veio dar uma continuidade natural ao anterior Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social (2010), teve um impacto positivo no setor do voluntariado, tanto a nível europeu como Nacional. Os objetivos e as atividades desta iniciativa foram relevantes e os resultados bem-sucedidos na consecução dos objetivos fixados em todos os Estados-Membros, embora o impacto tenha variado de acordo com cada contexto nacional específico.  II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________58
O Relatório em análise destaca como resultados mais significativos:  A necessidade de garantir um enquadramento jurídico apropriado para desenvolver um voluntariado de qualidade;   O AEV2011 catalisou a introdução de várias mudanças políticas, tanto a nível europeu como nacional o que originou a adoção de um importante número de documentos políticos em 2011:   COM (2011) 568 final de 20.9.2011 - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na EU;  Conclusões do Conselho sobre, o papel das atividades de voluntariado no desporto na promoção da cidadania ativa, de 28-29.11.2011;  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões −Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE», de 28.3.2012;  O Ano 2012 – Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, retomou o tema do voluntariado, promovendo o voluntariado sénior. Uma das suas principais ações, o European Seniorforce Day, procurou incentivar as autoridades locais e as organizações de voluntariado a desenvolverem novas formas de participação da população idosa nas atividades de voluntariado;   Em 2013, o Ano Europeu dos Cidadãos deverá também basear-se nos resultados alcançados pelo AEV2011;  No âmbito da estratégia «Europa 2020»: as iniciativas «Juventude em Movimento» e «Agenda para Novas Competências e Empregos», no âmbito da estratégia «Europa 2020»;  O «Passaporte Europeu de Competências», um documento eletrónico que permitirá aos cidadãos apresentar as competências e qualificações adquiridas 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
em contextos de aprendizagem formais e/ou não formais, deverá também incluir as competências adquiridas através do voluntariado;  O Serviço voluntário Europeu (SVE) do programa Juventude em Ação, o programa Europa para os Cidadãos e o programa Grundtvig, e o futuro programa no domínio da educação continuarão a apoiar o trabalho voluntário;  Em 2014, após três anos de ações preparatórias, será criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária («EU Aid Volunteers»);  Diversas iniciativas em curso para integrar o voluntariado nas diferentes políticas da UE, nomeadamente a nova estratégia da UE no domínio da responsabilidade social das empresas para o período de 2011-2014.  A prática do voluntariado foi reconhecida por todos os Estados-Membros apesar das suas posições divergiram quanto ao contributo da regulamentação para a sua realização:  Doze países já dispunham de um quadro normativo específico para o setor do voluntariado no início do AEV2011 (BE, CY, CZ, HU, IT, LV, LU, MT, PL, PT, RO e ES);  Outros doze países, regia este setor por outras leis gerais existentes (AT, DK, EE,FI, FR, DE, GR, IE, LT, NL, SE e UK);   Em 2011, foi instituído, pela primeira vez, um quadro normativo específico na República Eslovaca, na Eslovénia e na Lituânia;   Na Bulgária, foi elaborada uma lei sobre o voluntariado em 2011 e aprovada em 2012;   A Polónia adotou uma nova estratégia para o voluntariado;  A Áustria reviu a legislação aplicável neste domínio;   Portugal preparou uma nova lei que deverá ter sido adotada em 2012.   Durante o AEV2011 foram dados meios às organizações de voluntariado sob diversas formas:II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________60
O sítio Internet do AEV2011 contribuiu significativamente para valorizar as organizações de voluntariado e reforçar as parcerias entre estas organizações; O AEV2011 facilitou grandemente a criação de redes e a cooperação entre as partes interessadas desta iniciativa e conseguiu dar voz à sociedade civil;  A criação de uma plataforma única capaz de coordenar as atividades da sociedade civil e os contributos políticos foi uma solução eficaz para cooperar com a sociedade civil e atingir centenas de milhares de voluntários e potenciais voluntários; A médio e a mais longo prazo, as atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho da Aliança do AEV2011 («EYV2011 Alliance»), que resultaram na elaboração pela sociedade civil de uma Agenda Política para o Voluntariado na Europa, deverão ser eficazes na melhoria da qualidade da gestão do voluntariado. Assistiu-se ao reconhecimento das atividades de voluntariado, desenvolvendo numerosas iniciativas de atribuição de prémios e de cerimónias em toda a UE, destinadas a homenagear e a agradecer o trabalho dos voluntários;  A sensibilização dos cidadãos para o valor do voluntariado obteve-se através da campanha europeia e de campanhas nacionais de comunicação. Em muitos Estados-Membros, a campanha europeia permitiu complementar as atividades sensibilização já existentes, disponibilizando recursos adicionais. Além disso, o AEV2011 beneficiou de uma ampla cobertura pela imprensa escrita e eletrónica. iv. Execução do AEV2011 O presente Relatório sublinha que o orçamento total consagrado às atividades realizadas a nível europeu e nos 27 Estados-Membros da EU, em 2011, atingiu o montante de 7 700 milhões de euros. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
Refere também que em 2010, “foi disponibilizado um orçamento separado de 2 994 milhões de euros para ações preparatórias, a fim de desenvolver campanhas de informação e de comunicação do AEV2011 e criar uma estrutura de coordenação reunindo as principais partes interessadas a nível europeu.”v. Execução do AEV2011 nos Estados-Membros  Os organismos nacionais de coordenação receberam um total de 3 549 milhões de euros para coordenarem as atividades do AEV2011, em consonância com os respetivos programas de trabalho nacionais, desenvolvidos por cada organismo e aprovados pela Comissão Europeia. Em cada país, 20 % do montante recebido teve de ser assegurado por cofinanciamento, embora em alguns países esse contributo tenha sido superior ao mínimo exigido.   Nos Estados-Membros, foram desenvolvidas numerosas atividades aos níveis nacional, regional e local, incluindo: ações de sensibilização (campanhas de comunicação, eventos de projeção, concursos e cerimónias de atribuição de prémios, sítios Internet, brochuras, artigos promocionais, divulgação nos meios de comunicação social e nas redes sociais, etc.);  Debates (conferências, seminários, reuniões, etc.);  Atividades académicas (investigação, estudos, publicações, etc.).  As campanhas de comunicação nacionais tiveram um forte impacto, sobretudo pela sua adequação aos diferentes contextos nacionais. A cooperação com os gabinetes das representações da Comissão nos Estados-Membros e com a rede Europe Direct ajudou a atingir um público mais vasto; II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________62
 O financiamento do AEV2011 permitiu complementar os programas nacionais existentes e as atividades desenvolvidas na área do voluntariado e contribuiu para a valorização da sua dimensão europeia;  Foram identificados muitos exemplos de boas práticas e ações inovadoras aos níveis nacional e local. PARTE III – CONCLUSÕES  Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer                                 O Vice - Presidente da Comissão (Odete Silva)                                                  (Jacinto Serrão)2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) [COM(2012) 604]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida PARECER COM(2012) 604 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________64
iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO). 2 – A presente comunicação define o modo como a Comissão tenciona intensificar a cooperação entre a União Europeia e o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), na sequência da aprovação do «pacote anticorrupção» da Comissão em 6 de junho de 20111. 3 – É referido na iniciativa em análise que é preconizada uma abordagem em duas fases: numa primeira fase, a obtenção pela UE de um «estatuto de participante de pleno direito»2, com base no artigo 220.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que poderá, numa segunda fase, conduzir à plena adesão da UE como membro do GRECO. 4 – É ainda mencionado que esta abordagem permitirá reforçar a cooperação num prazo relativamente curto, com base no estatuto de participante de pleno direito, enquanto é analisada a possibilidade de adesão como membro de pleno direito e a sua organização prática, incluindo a avaliação das instituições da UE pelo GRECO. 5 – O estatuto de participante de pleno direito da UE no GRECO visa alcançar os seguintes objetivos específicos: • Participação nas visitas aos países no quadro das avaliações dos Estados-Membros da UE e/ou dos países candidatos e candidatos potenciais, se estes últimos concordarem;                                                1 Comunicação da Comissão sobre a luta contra a corrupção na UE (COM(2011)308) e Relatório da Comissão sobre as modalidades de participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) (COM(2011)307). 2 O «estatuto de participante de pleno direito» é a expressão frequentemente utilizada para referir as situações em que, embora não seja um membro de pleno direito de uma organização, a UE beneficia de direitos muito semelhantes aos dos membros, com exceção dos direitos de voto (ver igualmente o estatuto da UE na Organização Mundial de Saúde, UNESCO, Organização Internacional da Aviação Civil, Conselho da Europa e OCDE). 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
• Possibilidade de apresentar sugestões sobre os projetos de relatórios de avaliação e participar nos debates do Plenário do GRECO relativos aos relatórios de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros da UE e/ou aos países candidatos e candidatos potenciais, se estes últimos concordarem; • Possibilidade de enviar propostas à Mesa do GRECO3, que tem um papel determinante na preparação das avaliações e na elaboração dos relatórios; • Análise comparativa4, a efetuar pelo GRECO, com base nos relatórios existentes de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros, que será tida em conta na elaboração de relatórios anticorrupção da UE; • Acesso às informações recolhidas e atualizadas pelo GRECO no âmbito do processo de avaliação; • Identificação das recomendações pendentes do GRECO com relevância para a UE, em relação às quais o mecanismo de elaboração de relatórios anticorrupção da EU pode dar um impulso adicional no sentido de lhes ser dado o seguimento adequado. 6 – Para que os objetivos especiais acima descritos sejam atingidos, deve prever-se uma contribuição financeira da União de 300 000 EUR/ano para o orçamento do GRECO, sob reserva de negociações ulteriores a realizar com o GRECO. As contribuições a pagar pelos membros do GRECO são fixadas por decisão do Comité dos Estatutos do GRECO, sendo periodicamente atualizadas. 7 – É igualmente mencionado na presente iniciativa que tendo em conta o quadro jurídico em que terá lugar a atribuição do estatuto de participante de pleno direito da UE no GRECO (ou seja, o artigo 220.° do TFUE), a Comissão considerará pagar a sua contribuição financeira através da assinatura de programas conjuntos com o Conselho                                                3Mesa é composta pelo Presidente e Vice-Presidente do GRECO e por cinco outros representantes dos membros do GRECO com direito a voto. A Mesa prepara o projeto de programa anual de atividades e o projeto de relatório anual de atividades, apresenta propostas sobre o projeto de orçamento, organiza as visitas aos países, propõe a composição das equipas de avaliação, prepara a ordem de trabalhos do Plenário do GRECO e propõe as disposições que serão selecionadas para avaliação. 4A análise basear-se-á nos relatórios de avaliação/conformidade existentes, ou seja, não dará origem a procedimentos adicionais nem a uma nova etapa de avaliação dos Estados-Membros da UE, visando apenas avaliar, numa base comparativa, os relatórios já elaborados pelo GRECO. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________66
da Europa. O montante necessário será coberto pelo Fundo para a Segurança Interna5. 8 – É ainda referido que a Comissão vai dar início aos debates sobre o estatuto de participante de pleno direito da União Europeia no GRECO com base na presente comunicação. A Comissão informará o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre o resultado desses debates. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.                                                5Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, COM(2011)753. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório COM (2012) 604 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 604 final. Cumpre, desde já, referir que, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não caberá a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Considerandos  1. Breve análise A COM (2012) 604 final reporta-se à comunicaçãoda Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu que define o modo como a Comissão tenciona intensificar a cooperação entre a União Europeia e o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), na sequência da aprovação do «pacote anticorrupção» da Comissão em 6 de junho de 2011.  Tendo por base o objectivo de permitir reforçar a cooperação com o GRECO num prazo relativamente curto, a Comissão tem abordado esta temática em duas fases: (i) uma primeira II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________68
fase, focada na obtenção pela União Europeia (UE) de um «estatuto de participante de pleno direito» [artigo 220.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], que poderá, (ii) numa segunda fase, conduzir à plena adesão da UE como membro do GRECO. Da análise da presente Comunicação resulta que as medidas a adoptar estão divididas em três segmentos, a saber: a) Forma de participação pretendida e objetivos específicos da Participação da UE no Greco; b) Medidas Jurídicas e Processuais; c) Questões Financeiras. A Comunicação ora em análise é ainda constituída por um Anexo que define o âmbito dos debates sobre o estatuto de participante de pleno direito. Sucintamente, o anexo define que a Comissão vai debater, em nome da UE, as modalidades de participação da UE no GRECO e que os resultados dos debates serão transpostos para uma resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa a convidar a União a participar nesse Grupo. O anexo define igualmente que a resolução deve conter declarações claras sobre os direitos e obrigações da UE no âmbito do GRECO (designadamente, que essa participação deve ter em conta as especificidades e os limites de competência da UE, o princípio da neutralidade no que respeita às obrigações dos Estados-Membros e o princípio de interpretação autónoma do direito da União, entre outros princípios) e as modalidades práticas da sua participação enquanto entidade jurídica distinta.  a) Forma de participação pretendida e objetivos específicos da Participação da UE no GrecoDe acordo com o Memorando de Entendimento, concluído em 2007, entre o Conselho da Europa e a União Europeia, o reforço da cooperação jurídica e «interinstitucional» entre as duas Partes inclui a temática da luta e combate contra a corrupção de modo a assegurar a coerência entre a legislação da UE e as convenções do Conselho da Europa e a aproveitar as possibilidades oferecidas pelos acordos parciais existentes.  2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
Neste contexto jurídico, a Comissão tenciona:  Numa primeira fase, debater com o GRECO o estatuto de participante de pleno direito para a UE.   Concluídos estes debates com o GRECO, realizar uma análise a nível da União sobre o impacto da eventual sujeição das instituições da UE aos procedimentos de avaliação do GRECO, de modo a analisar se, numa segunda fase, a UE solicita a sua adesão como membro de pleno direito.  Para cumprir estes objectivos, a Comissão pretende criar um grupo de trabalho a nível da UE de modo a efectuar uma avaliação precisa desse impacto nas instituições da UE. Refere igualmente a Comunicação que a UE, na qualidade de participante de pleno direito, poderia participar no GRECO com um grau de envolvimento no sistema de avaliação adaptado a esta primeira fase, não ficando sujeita à avaliação mútua e, por conseguinte, não tendo direito de voto nem representante na Mesa do GRECO.  O estatuto de participante de pleno direito da UE no GRECO visaria alcançar os seguintes objetivos específicos:  Participação nas visitas aos países no quadro das avaliações dos Estados-Membros da UE e/ou dos países candidatos e candidatos potenciais, se estes últimos concordarem;  Possibilidade de apresentar sugestões sobre os projetos de relatórios de avaliação e participar nos debates do Plenário do GRECO relativos aos relatórios de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros da UE e/ou aos países candidatos e candidatos potenciais, se estes últimos concordarem;  Possibilidade de enviar propostas à Mesa do GRECO;  Análise comparativa, a efectuar pelo GRECO, com base nos relatórios existentes de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros, que será tida em conta na elaboração de relatórios anticorrupção da UE;   Acesso às informações recolhidas e actualizadas pelo GRECO no âmbito do processo de avaliação; II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________70