23 DE MAIO DE 1980 2431Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa posição é de abertura para tratamento desta questão nu comissão especializada, de abertura para a votação favorável na generalidade e, sobretudo, é uma posição coerente com posições que assumimos no passado quando, em várias ocasiões, trouxemos u esta Câmara propostas que procuravam resolver esta questão. Sempre o fizemos procurando previamente o consenso dos diversos grupos parlamentares. Recordo aqui um projecto de lei que foi aprovado no ano transacto, por iniciativa do meu camarada António Guterres, na altura presidente da Comissão de Economia, Finanças «Plano, que, podendo apresentar esse projecto de lei em termos pessoais ou partidários, proeurou que todos os grupos parlamentares com assento naquela comissão subscrevessem esse mesmo diploma para que se conseguisse o necessário consenso e para que a votação correspondesse a um acto de justiça desta Casa para com os detentores de títulos dos Fundos F1DES e FIA.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Gostaria de esclarecer a Câmara de que é intenção do Governo que os juros, anuais ou semestrais, de 1980 sejam pagos em numerário1, ou seja, que a capitalização de juros só tenha lugar até 31 de Dezembro de 1979.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei n.o 319/I, enviada pelo Governo a esta Assembleia da República, é em si mesma uma fundamentada iniciativa legislativa que surge com total oportunidade neste conturbado ambiente de constitucionalmente aguda em que se pretende manter o sistema económico português e fixar, em esquema de incontroversa rigidez, todas as regras do seu funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o que se pretende é introduzir ponderadas melhorias no e>quema das indemnizações relativas nos títulos F1DES e FIA, aos quais vem sendo conferido um aceitável regime especial face a certas características sociais atribuídas aos seus ex-possuidores; quando o que se pretende é cumprir o que foi proposto ao eleitorado português e não responder a opiniões pessoais, como vem sendo regra por parte de outros órgãos de soberania, susceptível, pelo menos, do alguma suspeição quando parecem tutelar apenas anteriores posições dai oposições; quando as soluções propôs-tas são equilibradas, não obstante o previsto agravamento global de encargos computado em I milhão de contos, aliás a repartir por um longo período de amortização e a beneficiar uma larga camada de pequenos ex-detentores; quando se melhora o esquema de funcionamento e se preconiza uma clarificação definitiva de toda a situação; quando, finalmente, se dá mais um passo no sentido de cumprir regras e dar execução a princípios inatacáveis e próprios de um autêntico estado de direito, pressuposto, essencial da concretização de um regime democrático; quando tudo isto acontece podemos, nós, Partida Social-Democrata, expressar a nossa total concordância à proposta de ler em apreciação com a absoluta convicção da sua justeza «do equilíbrio das soluções encontradas, corolário, aliás, das nossas posições de sempre nesta matéria de indemnizações no caso em apreço caracterizados através do Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho.