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O programa da visita foi sugerido pelo Governo Civil (e aceite pela Comissão) e teve como preocupações principais as acessibilidades do distrito (IP8), a evolução da situação do aeroporto de Beja e da construção da barragem de Pedrógão e do Empreendimento do Alqueva. A visita realizou-se nos dias 16 e 17 de Fevereiro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Isabel Gonçalves, Bessa Guerra, Fernando Pedro Moutinho, Diogo Luz, Miguel Miranda, Rodrigo Ribeiro, Nelson Baltazar (só no dia 17), Luís Miranda e Rodeia Machado. À Delegação juntou-se, em Beja, o Sr. Deputado Miguel Raimundo (no dia 16), eleito pelo círculo de Évora.3. O programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 16 de Fevereiro
08H00 - Encontro na porta de S. Bento da Assembleia da República (AR).
10H00 - Chegada ao Governo Civil de Beja e recepção à Delegação.
10H45 - Briefing, com apresentação das empreitadas em curso, em concurso e previstas para o futuro.
15H00 - Saída para a visita à Barragem do Pedrógão (em construção) e ao Empreendimento do Alqueva.
10H00 - Briefing, com o ponto da situação sobre o Aeroporto de Beja.
17H00 - Regresso à AR.4. Avaliação da situação
A Delegação da Comissão foi recebida, nas instalações do Governo Civil pelo Sr. Governador Civil de Beja, que estava acompanhado pelo Chefe de Gabinete, Sr. José Lameira, e pelos Assessores de Imprensa e de Economia, Srs. Áurea Dâmaso e Artur Pais, respectivamente.
A Delegação da Comissão, acompanhada pelo Sr. Governador Civil e seus Assessores (de Imprensa e de Economia), seguiu de imediato para as instalações da EDIA, onde foi recebida pelo Presidente e Vogais do CA da empresa, Dr. Marques Ferreira, Eng.o Vicente Pais e Dr. Pedro Aires, respectivamente.
No briefing efectuado, o Sr. Presidente da EDIA fez o historial do Empreendimento do Alqueva, realçando as datas mais importantes: 1957 - Plano de Rega do Alentejo; 1975 - Conselho de Ministros (CM) aprova a realização do projecto; 1976 - Início das obras; 1978 - Interrupção das obras; 1980 - CM determina a retoma das obras; 1985/87 - Estudo de Impacte Ambiental (EIA); 1992 - Avaliação Global de Impacte Ambiental; 1993 - CM decide retoma do empreendimento e Nomeia Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva; 1994-95 - Estudo integrado de avaliação do impacto ambiental (EIAIA); 1995 - Reinício dos trabalhos do Alqueva e criação da EDIA; 1997 - Integração do empreendimento no QCA 94-99; 2002 - Encerramento das comportas da barragem; 2003 - Início de produção de energia eléctrica.
De seguida caracterizou a área envolvente e de influência do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, que abrange 19 concelhos, um milhão de habitantes - sendo equivalente a uma sub-região -, tem uma superfície total de 27 003 km2, uma superfície agrícola útil de 1900 000 ha e uma área de rega (actual) de 164 000 ha. A densidade populacional é de 19,8 habitantes/Km2, a população activa na agricultura é de 23% e o desemprego de 9,3%. Alguns concelhos perderam cerca de 30% da sua população, de acordo com o último censo e o rendimento per capita é de 70% da média nacional.
0491   |   II Série C - Número 029   |   22 de Maio de 2004 Como fragilidades apontou a monocultura, o peso da população activa (na agricultura) no total da população activa (na agricultura) nacional e a pluviosidade média de 56 mm3 (contra a nacional que é de 913mm3).
Como objectivos do Empreendimento do Alqueva apontou:- A constituição de uma reserva estratégica de água;
- A contribuição para a regularização do caudal do rio Guadiana;
- A produção de energia eléctrica (não poluente);
- A alteração do modelo cultural da agricultura no Alentejo;
- A potenciação de um clima de expectativas empresariais;
- A dinamização do mercado de emprego regional.Como características das componentes do Empreendimento do Alqueva apontou:- Barragem do Alqueva: Altura máxima de 96 m e comprimento de 458 m;
- Albufeira do Alqueva: 83 km de comprimento, 250 hm2 de superfície e 1100 kms de margens, cotas máxima e mínima de 152 e 130 m, com capacidade total de 4150 hm3 e útil de 3150 hm3;
- Barragem do Pedrógão, em construção, terá uma altura máxima de 43 m, um comprimento de 448 m, uma central de 2x4,9 MWA, uma capacidade total de 106 hm3 e uma capacidade útil de 54 hm3;
- Sistema adutor: Estação Elevatória dos Álamos, com 40 m de altura, uma conduta de 850 metros, 6 Grupos de Bombagem de 6,88 m3/s e uma altura da bombagem de 90 metros.Assim, o empreendimento do Alqueva cria um factor novo no Alentejo, pela dimensão da albufeira e pela natureza das suas características físicas, havendo um novo recurso natural, a água, em abundância.
Como componentes do sistema de rega foram indicados: Monte Novo, Alvito, Roxo e Alto de Odivelas, prevendo-se que a água do Empreendimento do Alqueva chegasse ao Roxo em 2014, data que procuram antecipar para 2008.
O Sistema Global de Rega do Alqueva, de 110 000 ha, terá as seguintes infra-estruturas: 17 barragens intermédias, com 680 km de canais a céu aberto, 4400 km de condutas enterradas, 18 estações elevatórias, 6 centrais mini hídricas, 96 depósitos de regularização, 96 estações elevatórias secundárias, 10 000 hidrantes, cerca de 1000 km de redes de drenagem e de1000 km de rede viária.
Estavam concluídas as seguintes obras: Barragem de Alqueva, Aldeia da Luz, Restabelecimento Viário, Infra-estrutura 12, Tomada de Água de Alvito, Estação Elevatória dos Álamos, Tomada de Água da Luz.
Estavam em curso as seguintes empreitadas: Central Hidroeléctrica de Alqueva, Barragem de Pedrógão, Caminhos Vicinais, Bloco de Rega da Luz - 591 ha, Centro Ambiental da Coitadinha, Canal Álamos / Loureiro.
- Outros: ETAR de Beringel, Segregação de águas Alvito/Pisão, Segregação de águas Odivelas, Tomadas de água/Pedrógão.O Empreendimento do Alqueva era considerado um projecto empresarial nas áreas do ambiente, turismo, água, energia, agricultura, inovação tecnológica, sendo a missão da EDIA a de Gestão de Recursos Hídricos, de Planeamento, Concepção e Execução de Infra-Estruturas de Rega, de Projectos e Parcerias Empresariais (estas na área dos biocombustíveis - biodíesel e bioetanol -, da energia eléctrica - fotovoltaica, eólica e hidroeléctrica) com a Gestalqueva, S.A, o Aeroporto de Beja, a ADRAL e as Águas do Centro Alentejo.
O investimento realizado até Dezembro de 2003 foi de 802,88 Meuros (Barragem do Alqueva - 588,90; Central do Alqueva - 118, 26, Barragem do Pedrógão - 65, Estação dos Álamos 58,74 e D. Rega - 6,2 Meuros), prevendo realizar-se um investimento de 2701,89 M euros até 2005. O financiamento estava assegurado, pelo QCAIII, até 2007.
Findo o briefing, a Delegação da Comissão, acompanhada pelo Sr. Governador Civil e pela Administração da EDIA fez uma visita à Barragem do Pedrógão, ainda em construção, e ao Empreendimento do Alqueva, onde teve oportunidade de apreciar a dimensão da obra e visitar a sala da Central Eléctrica ali instalada.4.2 A EDAB
A Delegação da Comissão reuniu com a Administração da EDAB nas instalações da sede do Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERB), onde foi recebida pelo seu Presidente, Sr. Luís Serrano.
O Presidente da EBAD, Coronel Santos Nicolau, que estava acompanhado pelos restantes membros do Conselho de Administração, Srs. Dr. José Gaspar e Eng.o Mário Resende, fez um ponto da situação sobre a evolução verificada na EDAB, tendo referido, nomeadamente:- O historial da Base Aérea II, da Força Aérea Alemã, desde 1964, passando pela criação de dois grupos de trabalho, na década de 90, para identificação das suas potencialidades para outros fins, até à criação da EDAB em 2000, para, novamente, identificar e dinamizar as potencialidades da Base Aérea de Beja;
- O principal objectivo da EDAB, que é a promoção da utilização da Base Aérea para fins civis, encontrando-se já definido o tipo de aeroporto a criar, bem como as infra-estruturas a ele associadas, de forma a garantir a possibilidade de desenvolvimento integrado da zona industrial e logística associada ao aeroporto;
- As pistas e outras infra-estruturas, que são de grande qualidade e com capacidade excedente da utilização militar, para reconversão e rentabilização;
0492   |   II Série C - Número 029   |   22 de Maio de 2004 - O baixo investimento necessário ao desenvolvimento do projecto, com possibilidades de recurso a ajudas comunitárias;
- Que o projecto do Aeroporto Civil de Beja, em conjunto com o Porto de Sines, constitui um dos pólos mais importantes da plataforma logística do baixo Alentejo;
- Que constitui um dos vértices do triângulo de desenvolvimento dos três grandes projectos estruturantes da região: Aeroporto - Alqueva - Sines e terá impacto num número significativo de postos de trabalho em Beja e nas áreas envolventes;
- Que um "cluster aeronáutico" mudaria a face do Alentejo e dependeria da vontade política e da estratégia da indústria aeronáutica.Aguardavam, entretanto, a reformulação do parecer de avaliação do impacte ambiental, a conclusão dos projectos técnicos de alargamento das plataformas, a certificação do INAC, a disponibilização dos terrenos (que serão adquiridos, apenas, se necessário, mas para os quais haverá fundos comunitários, que serão desbloqueados na medida em que se avence), prevendo o desenvolvimento posterior do projecto de utilização civil da Base Aérea em cinco fases (as duas primeiras relacionadas com as actividades de estudo, lançamento e implementação e as três últimas com a sua "operacionalização", beneficiação e eventual ampliação).4.3 IP8
O Director de Estradas do distrito de Beja, Eng.o Luís de Melo, deu informações sobre o IP8, tendo referido que:- O troço Sines-Santiago do Cacém, designada via rápida de Sines, apenas sofrerá obras de beneficiação, uma vez que já tem um perfil de 2x2 faixas de rodagem;
- As outras fases do IP8 também terão o mesmo perfil, i.e., 2x2 faixas de rodagem;
- O novo traçado do IP8 não será suportado pela actual via;
- O troço até Beja já tinha estudo prévio e de AIA concluídos e levaria à reformulação da restante parte do itinerário até à fronteira (face à estratégia comum de Portugal e Espanha no que respeita às acessibilidade globais e na continuidade do lanço Santiago do Cacém-Beja);
- A variante nascente de Beja (ligação Sines-Beja), no nó de S. Brissos era inviável, e a poente também, tendo sido pedido ao projectista a reformulação do projecto do nó S. Brissos-Baleizão (que demorará seis a nove meses a desenvolver, demorando, assim, a obra cerca de dois anos a estar concluída);
- O projecto Sines-Beja iria ser dividido em três troços (Sines-Santiago do Cacém, Santiago do Cacém-Nó de Grândola e Nó de Grândola - Beja), para serem desenvolvidos ao mesmo tempo e, assim, se ganhar tempo;
- Estavam aprovadas as duas possibilidades para o lanço Beja-Espanha, com estudo prévio e um perfil de 2x2, igual ao existente do lado de Espanha.Seguiu-se uma visita aos pontos críticos do IP8, tendo o Director de Estradas deixado aos Srs. Deputados um pequeno memo das alternativas estudadas para o IP8 e da situação na EN 260, que faz parte integrante desta acta.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - A Presidente da Delegação, Isabel Gonçalves.Nota: O memorando atrás referido encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da participação na II Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre a Corte penal Internacional, que decorreu no Congresso Nacional do Brasil, em Brasília, nos dias 25 e 26 de Março de 2004Os Deputados signatários participaram, nos dias 25 e 26 de Março, por indicação da primeira Comissão, na II Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre a Corte Penal Internacional, que decorreu no Congresso Nacional do Brasil, em Brasília.
A sessão de abertura contou com a presença do Deputado Inocêncio Oliveira, em representação do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, da Senadora Séri Cessarenco, em representação do Presidente do Senado Federal do Brasil, do Ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Brasil, da Dr.a Cláudia Chaga em representação do Ministro da Justiça do Brasil, dos Deputados Orlando Fantazzini membro da PGA Brasil e, Maria José Maninha, Presidente da Confederação Parlamentar das Américas (COPA) e ainda com a Magistrada do Tribunal Penal Internacional (TPI) Sílvia Helena de Figueiredo Steiner.
Seguiram-se os três painéis previstos e que foram os seguintes:1 - O Papel dos Parlamentares no Processo de Ratificação do Estatuto de Roma nas Países Iberoamericanos e de Língua Portuguesa;
2 - O Papel dos Parlamentares no Processo de Implementação do Estatuto de Roma e na Cooperação com a TPI;
3 - O Papel dos Parlamentares na Defesa da Integridade, Eficácia e Imparcialidade do TPI.O objectivo central da conferência era sensibilizar as parlamentares dos países de expressão portuguesa para a necessidade de procederem à ratificação do Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional.
Com efeito, e até ao momento, apenas Portugal, o Brasil e Timor ratificaram o Estatuto de Roma.
Todos os demais países, como Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, ainda não procederam à ratificação daquele Tratado.
Assim, toda a conferência foi direccionada para a necessidade de os parlamentares intervirem nos seus respectivos países, com vista a procederem à ratificação do Estatuto de Roma.
0493   |   II Série C - Número 029   |   22 de Maio de 2004 Notou-se, nos países africanos de expressão portuguesa, algumas preocupações com a eventual adesão ao Tribunal Penal Internacional, uma vez que alguns deles, viveram grandes períodos de guerras civis e ainda se encontram em fase de estabilização do regime democrático.
A necessidade, ou não, de proceder a revisões constitucionais para integrar nos respectivos países o Estatuto de Roma, e bem assim a adaptação da legislação penal interna, e a necessidade de todos procederem à assinatura e ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal, que confere imunidade aos juízes do Tribunal Penal Internacional, foram temas centrais da conferência.
A Conferência que teve também como organizadora a PGA (Parlamentarians For Global Action), encerrou com uma declaração final com os sete pontos seguintes:1 - Fazer os nossos melhores esforços, como parlamentares, para garantir que os nossos países procedam à urgente ratificação e para que se atinja o número de 100 Estados-Parte do Estatuto de Roma em 2004;
2 - Promover, dar suporte e desenvolver a legislação nacional de implementação para incorporar o direito penal substantivo do Estatuto de Roma na ordem jurídica interna e com vista à cooperação com o TPI;
3 - Promover e dar suporte à ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal, que será fechado a assinaturas em Junho de 2004;
4 - Tomar todas as medidas necessárias, como parlamentares, para proteger a integridade do Tribunal Penal Internacional e garantir que o poder executivo informe e transmita ao Parlamento quaisquer acordos e decisões políticas que possam ter efeitos negativos sobre a jurisdição do TPI;
5 - Envidar todos os esforços junto do poder executivo para garantir que a Cimeira EU-Iberoamérica seja realizada em Guadalajara, México, em Abril de 2004, que incluirá um compromisso de luta contra a impunidade e de apoio ao TPI;
6 - Empregar os nossos melhores esforços para promover um efectivo atendimento ao compromisso de ratificação e implementação do Estatuto de Roma contido na Declaração de Coimbra dos Chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Julho de 2003);
7 - Dar suporte à iniciativa da Acção Mundial Parlamentar (PGA) de auxiliar os legisladores interessados no exame dos obstáculos constitucionais e legais à implementação ou ratificação do Estatuto de Roma, inclusive através da criação de um banco de dados seleccionado, organizado por assuntos, contendo a legislação comparada organizada em tópicos-chave para o TPI (Ex.os extradição/entrega, prisão perpétua e penas, imunidades, imprescritibilidade).Destacaria, ainda, que participou também nesta Conferência o Ex.mo Sr. Deputado Alberto Costa, a convite da organização, o qual proferiu uma intervenção de elevado nível, relativamente à importância do Tribunal Penal Internacional.
Por fim, não poderiam os signatários deixar de referir que participaram a convite do Sr. Embaixador de Portugal em Brasília, Dr. António Franco, num jantar, no qual estiveram presentes os Deputados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e bem assim deputados brasileiros.Assembleia da República, 6 de Maio de 2004. - Os Deputados, Eugénio Marinho (PSD) - Osvaldo Castro (PS).
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, realizada em Madrid no dia 6 de Maio de 20041 - A reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO realizou-se em Madrid no dia 6 de Maio, de acordo com o programa junto.
Foi ainda apresentado o relatório, "La cooperation aérospatiale ente L'Europe et La Chine" preparado pelo Presidente da Comissão, Sr. Ó Hara. O relatório dispõe de informação muito interessante sobre o envolvimento de empresas europeias com empresas chinesas, no quadro do acelerado programa de modernização da economia chinesa.
2 - Ainda no mesmo dia, das 11 às 16 horas, realizou-se a visita ao Centro Satelitário de Torrejon: Explicações do director e de dois técnicos sobre objectivos, modos de funcionamento e resultados do Centro.
Foram muito impressionantes as demonstrações das capacidades do Centro em que foram mostradas, séries de fotocópias a que se referiam ao Irão e Sudão.
3 - No dia seguinte, foi cancelada a reunião prevista sobre a temática "Luta contra o Terrorismo". O signatário, o Deputado António Braga, acompanharam a Presidente da Delegação, Deputada Manuela Aguiar, à cerimónia do Dia da Europa, que contou com a presença do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO e Presidente do Senado Belga e de dezenas de deputados espanhóis e da UEO.
Durante a cerimónia discursaram o Presidente do Movimento Europeu (delegação de Espanha), o deputado Calvo Sotelo, Presidente do Movimento Europeu a nível global e o Alcaide de Madrid.Lisboa, 11 de Maio de 2004. - O Deputado, Miguel Anacoreta Correia.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes, no âmbito da UEO, realizada em Madrid no dia 7 de Maio de 2004O programa da deslocação a Madrid incluiu a participação num colóquio sobre a temática do terrorismo, que foi adiado, por dificuldade de organização, devido ao processo recente de abertura e recomeço de uma nova legislatura. Em sua substituição, a delegação espanhola à AUEO promoveu uma visita ao Senado, com recepção dos representantes presentes e intervenções dos Presidentes da AUEO e do Senado. De seguida, todos os membros da UEO foram convidados a estar presentes no "Dia da Europa", organizado pelo município de Madrid e que, este ano, lembrou as vítimas do atentado terrorista nesta capital europeia e saudou a adesão dos novos países da União Europeia.
No que respeita à reunião do Comité dos Presidentes foi cumprida a ordem do dia.
Saliente-se o facto de o Presidente De Decker ter dado conta das suas actividades recentes, nomeadamente as diligências junto dos presidentes dos parlamentos dos Estados da UEO sobre a questão do controlo parlamentar das políticas nacionais e europeias neste domínio e, bem
0494   |   II Série C - Número 029   |   22 de Maio de 2004 assim, das respostas recebidas, de entre as quais destacou apenas uma como a mais completa e a que continha uma proposta mais interessante: a do Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral.Assembleia da República, 4 de Maio de 2004. - A Deputada do PSD: Manuela Aguiar.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que se realizou em Paris no dia 10 de Maio de 2004Teve lugar em Paris, no passado dia 10, uma reunião da Comissão em epígrafe, cuja ordem de trabalhos se anexa.
Da agenda cumpre salientar, em especial, a discussão dos relatórios sobre:- As Missões de Estabilização da União Europeia no Sudeste Europeu;
- A política Europeia de Segurança e Defesa após o alargamento da União Europeia e da Nato.Aprovados por unanimidade, os respectivos projectos de recomendação receberam vários contributos.
No primeiro caso, registaram-se modificações de redacção para tornar mais claros os objectivos e conferir maior ênfase a determinadas mensagens: v.g., pilares de Estado de Direito, critérios de Copenhaga na óptica de futuras adesões à União Europeia, revitalização da economia, sistema judiciário penal. Entendeu-se igualmente oportuno assumir como prioridade o propósito de "dar esperança" aos povos da região e teve ainda vencimento a proposta de fazer referência à respectiva herança, histórica e cultural.
Quanto ao segundo projecto de recomendação, o debate centrou-se, essencialmente, na crítica ao papel reservado aos parlamentares nacionais - seja autonomamente, seja em termos colectivos através da COSAC - pelo projecto de Tratado Constitucional em matéria de Política Europeia de Segurança e Defesa.
Assim, foram compreensivelmente colocadas expectativas no Conselho de Ministros de 17 e 18 próximos e no Conselho Europeu de Junho.
À signatária, enquanto membro da COSAC e com assento na reunião dos Presidentes das Delegações a esta instância, foi solicitada a defesa da valência parlamentar no âmbito da PESD na reunião de 19 e 20, em Dublin.Lisboa, 12 de Maio de 2004. - A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.Nota: A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-RÚSSIAEleição do Presidente, Vice-Presidente e SecretárioNo seguimento do Despacho n.o 127/IX, de 31 de Março p.p., venho informar o Sr. Presidente da Assembleia da República que teve ontem lugar a eleição prevista no n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 4 de Junho (Diário da República - I Série -A, n.o 20), passando o Grupo Parlamentar de Amizade a ter a composição constante da lista em anexo.
Com vista a habilitar o Grupo Parlamentar de Amizade com informação actualizada sobre as relações Portugal-Rússia, muito se agradece a V. Ex.a seja solicitado a S. Ex.a a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas um ponto de situação, com a brevidade possível.Presidente - Gonçalo Capitão (PSD)
Secretário -João Pinho de Almeida (CDS-PP)Vogais:  Jorge Neto (PSD)
Ana Catarina Mendonça (PS)Assembleia da República, 13 de Maio de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia, Gonçalo Capitão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Fevereiro de 2004          II Série-C - Número 17
Despacho n.o 119/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 7 e 13 de Fevereiro de 2004.Comissões Parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2003.
- Relatório referente à reunião da OCDE, que decorreu em Roma, nos dias 5 e 6 de Junho de 2003.
- Relatório, conclusões e parecer referentes ao debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
- Novos membros na composição das Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e Toxicodependência.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da Sessão Plenária Anual da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, realizada em Orlando, Florida, nos Estados Unidos da América, entre os dias 7 e 11 de Novembro de 2003.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Declaração relativa à substituição do representante do Ministério da Justiça Dr.a Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa pelo Dr. Filipe Lobo d'Ávila.Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
Declarações de renúncia do mandato de dois dos seus membros, Carlos Jorge da Costa Barral e Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
0290   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 119/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 7 e 13 de Fevereiro de 2004Deslocando-me em visita oficial à República Democrática de Timor Leste, a convite de S. Ex.a o Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Francisco Guterres "Lu-Oló", entre os dias 7 e 13 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 20031. Reuniões
Durante o mês de Dezembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 3, 10 e 18.
No dia 3, a Comissão procedeu à audição do Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, no âmbito da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 113/IX (Os Verdes) (inclusão de pessoas com deficiência no CES);
No dia 18, a Comissão procedeu à audição da Sr.a Dr.a Isabel Damasceno, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais).2. Processo legislativo
Proposta de lei n.o 104/IX - "Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais". Relator: Deputado Almeida Henriques (PSD);
Projecto de lei n.o 296/IX (PCP) - "Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".3. Documentos de trabalho
Foi apreciado em comissão o documento de trabalho sobre os temas do Programa de Actividades e Legislativo da Comissão Europeia, cujo acompanhamento é do interesse da Comissão de Economia e Finanças. O documento foi elaborado pelo seguinte grupo de trabalho: Deputados Almeida Henriques (PSD), Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). Após aprovação, foi o documento enviado à Comissão de Assuntos Europeus.4. Audiências
No dia 2, foi recebida em audiência uma delegação de trabalhadores da LISNAVE/GESTNAVE;
No dia 3, foi recebida em audiência a FESHAT.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
Relatório referente à reunião da OCDE, que decorreu em Roma, nos dias 5 e 6 de Junho de 20031 - A participação portuguesa consistiu na presença de dois Deputados, Joel Hasse Ferreira (PS) e Hugo Velosa (PSD), coordenadores das áreas financeiras dos respectivos grupos parlamentares.
2 - A ordem de trabalhos é a que consta do documento 1, em anexo.
3 - Depois da sessão de abertura, na- qual intervieram o Presidente da Conferência e o Secretário-Geral da OCDE, passou-se à intervenção do Prof. Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças da Itália. Seguiu-se um debate, no qual intervieram participantes de diversos países e que foi iniciado por Joel Hasse Ferreira, cujas questões estão sintetizadas no documento 2, anexo a este relatório.
4 - Na sessão da tarde de 5 de Junho, a primeira intervenção coube a Jean Philippe Cotis, "Chief Economist" da OCRE, e a segunda ao Dr. Dan Crippen, anterior director do "Congressional Budget Office" dos Estados Unidos da América. Anexam-se os textos de apoio a estas intervenções (documentos 3 e 4). Durante o debate, foi distribuído um novo conjunto de documentos, integrando várias projecções, elaboradas pelo Dr. Crippen (documento 5)
5 - No segundo dia (6 Junho), teve particular relevo a discussão sobre as condições de debate orçamental nos diversos parlamentos.
6 - No decurso dos trabalhos foram distribuídos ainda mais alguns documentos que se enunciam e se anexam.
7 - Anexa-se também uma nota sobre a composição dos participantes na Conferência (último anexo).
8 - Considera-se que a participação na Conferência foi extremamente útil pela acuidade dos temas em debate e pela profundidade da sua análise. Nela foi decidido desenvolverem-se contactos e reuniões ulteriores entre as Comissões Finanças e de Orçamento, nomeadamente uma próxima reunião no Outono 2003.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório, conclusões e parecer referentes ao debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007RelatórioIntroduçãoO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em nome do Governo, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 12 em Janeiro último, a realização de um debate parlamentar em Plenário sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, e a aprovação de uma deliberação própria sobre a matéria, à semelhança do ocorrido, há um ano atrás, com a versão do Programa para 2003-2006 (Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro).
O debate em Plenário foi agendado em Conferência de Líderes para o próximo dia 4 de Fevereiro.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 14 de Janeiro, solicitou à Comissão de Economia e Finanças a emissão do correspondente parecer, nos termos
0291   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 do disposto no Regimento, nos números 2 e seguintes do artigo 77.o.
Nestes termos, o debate constitui assunto de actualidade e possui relevância nacional e internacional, pelo que o relatório do parecer deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:I - Justificação de motivos e da sua oportunidade
IV - Factos e situações essenciais do Programa para 2004-2007
V - Conclusões.I - Justificação de motivos e de oportunidadeO debate de qualquer actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento quando ocorre - e a frequência é, em regra, anual - domina, naturalmente, a actualidade política.
Isso decorre da importância da matéria, a qual respeita ao compromisso plurianual que o Governo entende assumir, quanto à execução das suas políticas económicas e sociais, e quanto aos resultados que, através delas, se propõe alcançar.
O debate realizado há um ano prova bem a importância especial desse compromisso e da vantagem, para o País, de que se construam posições consensuais entre os grupos parlamentares sobre a matéria.
Com efeito, foi então aprovada a Resolução n.o 7/2003, com data de 9 de Janeiro, tendo os seus 11 pontos colhido a aprovação do PSD, do CDS-PP e do PS (apenas com a excepção do ponto 3 em que o PS se absteve).
Pelo seu lado, os demais partidos, tendo votado globalmente contra, não deixaram de aprovar alguns dos pontos da Resolução (tendo também apresentado projectos de resoluções alternativas que não foram aprovados).
Uma tão larga consensualidade foi mesmo sublinhada com satisfação pelos líderes parlamentares do PSD, PP e PS, no dia em que a resolução foi objecto de votação final global em Plenário.
Assim, como relata o Diário da Assembleia da República desse dia, 9 de Janeiro de 2003, o Dr. Guilherme Silva (PSD) sublinhou "Hoje é um dia particularmente importante para o País, o dia em que a Assembleia da República viabiliza, por larga maioria, uma posição política de apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborado pelo Governo português, (...) e em que dá um exemplo de unidade em torno do projecto europeu, um exemplo de solidariedade em torno da posição de Portugal na Europa (...)".
Pelo PP, o Dr. Telmo Correia observou "esta votação é um sinal de compromisso da Assembleia da República de mudanças estruturais que têm de ser feitas no nosso país (...) sendo que este consenso reitera o apoio à afirmação de Portugal na Europa, como um país moderno, competitivo".
E, pelo seu lado, o Dr. António Costa (PS) considerou "o debate permitiu clarificar dois equívocos, (...) o primeiro é o de que é possível convergir quanto ao objectivo fundamental da consolidação das finanças públicas, divergindo quanto ao caminho a prosseguir para alcançar tal objectivo, o segundo é o da compatibilidade, entre respeitarmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a que Portugal está obrigado, e o dever, que também nos assiste, de contribuir para a sua reavaliação (...) espero que deste debate e desta votação resulte um clima que permita, no futuro que o debate se possa travar sem o preconceito ideológico (...) e que nasça, a partir de hoje, um clima em que seja possível respeitar a divergência que a pluralidade política exige".
Ora, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 justifica-se, na generalidade, por motivos e oportunidade desde logo semelhantes aos que foram reconhecidos na actualização para 2003-2006.
Acresce que na Mensagem que o Sr. Presidente da República entendeu enviar à Assembleia da República, no passado dia 14 de Janeiro, se refere expressamente que "A situação de desequilíbrio estrutural das finanças públicas, sendo reconhecidamente grave, coloca ao regime democrático um dos seus mais difíceis desafios (...) nesse debate reflectir-se-ão naturalmente posicionamentos político-ideológicos distintos (...) assumir o objectivo do rigor orçamental deve ser muito mais do que uma intenção política conjuntural, impõe-se que seja uma orientação estratégica (...) a Resolução sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006 (...) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas (...) um dos objectivos desta Mensagem é o de deixar bem claro um apelo a que se retome esse processo".
Este apelo tem a nossa plena concordância, e entendemos que o exame cuidado da razão sobre a matéria confirma enfaticamente a sua razão de ser, face ao interesse nacional.
Por último, cabe genericamente referir que o teor da actualização do Programa a que o Governo procedeu para 2004-2007 facilita o aprofundamento deste entendimento e cooperação entre os grupos parlamentares, na medida em que, no essencial, os objectivos do Programa e as orientações das políticas públicas se mantêm.
As principais correcções encontram-se, como não podia deixar de ser, dado o prolongamento não antecipado da conjuntura económica negativa, no cenário macro económico de partida e na sua evolução ao longo do tempo.II - Enquadramento legalExiste uma conexão estreita, e de certo modo óbvia, entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, europeu, adiante designado por Pacto, e os programas de estabilidade e crescimento, nacionais, adiante designados por Programas.
O Pacto nasceu com a Resolução 97/C 236/01, do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, para sublinhar a importância de se assegurar a disciplina orçamental dos países da União Económica e Financeira que iriam fundar a Zona Monetária do Euro e dos países que, mais tarde, a ela quisessem aderir.
Neste âmbito, os Estados-membros comprometeram-se a evitar a existência de défices excessivos ou, na sua impossibilidade, a corrigi-los no âmbito de um procedimento de monitorização especificamente acompanhado pela Comissão Europeia.
O procedimento relativo aos défices excessivos foi fixado através do Regulamento CE n.o 1467/97, de 7 de Julho de 1997, estabelecendo-se, designadamente, que a correcção de um défice considerado excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.
Na mesma data, e através do Regulamento CE n.o 1466/97, estabeleceu-se que cada um dos Estados-membros da Zona Euro apresentaria ao Conselho e à Comissão um Programa
0292   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 de Estabilidade, até 1 de Março de 1999 e que, a partir dessa data, seriam apresentadas anualmente actualizações desses programas nacionais.
Programas semelhantes, ditos de convergência, teriam que ser apresentados pelos países que mais tarde viessem a querer aderir ao Euro.
A conexão, entre estes programas de estabilidade (mais tarde designados de estabilidade e crescimento) e o Pacto, ficou desde logo estabelecida - o Conselho apreciava se as políticas económicas dos Estados-membros, constantes dos programas ou das respectivas actualizações anuais, eram compatíveis ou não com as orientações gerais das políticas económicas fixadas para a União; identificada uma situação de défice excessivo, a Comissão emitia as recomendações previstas no âmbito desse procedimento, devendo o estado-membro acatá-las na subsequente actualização do seu programa nacional; na sua falta, reiterada, seguir-se-ia um procedimento sancionatório.
Deste modo, admitia-se que a conformação com as orientações gerais das políticas económicas recomendadas para todos os Estados-membros da União e o processo de monitorização, no âmbito do procedimento dos défices excessivos, seriam suficientes para salvaguardar a credibilidade do Pacto e o valor externo do Euro, na fase crucial do seu lançamento e primeiros anos de existência.
Ora, é justo dizê-lo, estes dois grandes objectivos foram, até ao ano passado, alcançados, com resultados acima do esperado.
Porém, as dificuldades duradouras e persistentes da França e da Alemanha, [Não cabe, neste relatório, analisar as causas, complexas, desta incapacidades continuada e indesejada, das duas maiores economias da Zona Euro, em cumprirem a disciplina orçamental de que aliás foram os grandes promotores para prevenirem possíveis incumprimentos de outros Estados-membros. Todavia cabe mencionar que a recessão internacional de 2002-2003 - no domínio conjuntural - e os efeitos negativos, maiores do que o esperado, da globalização em curso, na competitividade externa de países com salários elevados, e a inerente perda substancial da capacidade de atrair e reter investimentos, - no domínio estrutural do médio longo prazo - estão certamente entre as causas mais relevantes nesse conjunto de causas complexas.] em eliminarem os défices excessivos em que incorreram, abriram, no final do ano passado, uma grave crise de credibilidade do Pacto, tornando indispensável e urgente a sua alteração, o que suscitou o presente debate europeu em curso.
Paradoxalmente, o valor externo do Euro não cessou de reforçar-se, ao longo do ano transacto, excedendo a sua actual cotação em dólares (em torno de 1,25 USD) significativamente o valor de equilíbrio de médio longo prazo (em torno de 1,16 USD, a cotação com que o Euro nasceu em 1999).
Não decorre deste ponto que as orientações estratégicas ou as decisões correntes da política monetária única, decididas e executadas independentemente pelo BCE, tenham também que ser alteradas. Isso poderia até ser bem mais prejudicial do que positivo, tanto mais que, no Alargamento em curso, existe a intenção, manifestada por vários dos novos Estados-membros, de aderirem, em poucos anos, ao Euro. Para os mercados financeiros internacionais, essa notícia tem um impacto negativo nas expectativas sobre a evolução futura do valor externo do Euro.
Porém, na revisão em curso do Pacto, o seu valor de garantia para o valor externo do Euro não deixará por certo de ser agendado, bem como a comparação entre as políticas orçamentais dos EUA e dos Estados-membros da UE, no seu todo, aspectos a que nos referiremos mais à frente.
O exame das causas económicas das incapacidades duradouras reveladas pela França e pela Alemanha em cumprirem o Pacto impõe-se naturalmente como um dos temas dominantes no actual debate em curso sobre a sua revisão.
Com efeito, antes das dificuldades destes dois países, tinham-se registado apenas dois episódios de alerta rápido, ambos em 2001 - o primeiro à Irlanda, e posteriormente corrigido; e o segundo a Portugal, e posteriormente transformado em défice excessivo.
A revisão do Pacto não esperou, naturalmente, pelo termo do debate em curso.
Com efeito, logo em Outubro de 2002, o Eurogrupo (composto pelos Estados-membros da Zona Euro) comprometeu-se a reduzir os défices estruturais em 0,5% do PIB, por ano, a partir de 2003.
Em sintonia, a Comissão propôs, para além da adopção desta orientação, o seu reforço em Estados-membros com défices ou dívidas públicas elevadas e, face aos efeitos da recessão económica, propôs ainda que fosse adiado por dois anos, mas não alterado, o objectivo de se concluir o processo de saneamento orçamental na União, em 2006.
Isso significa que, nesse ano, no pressuposto de que se verifica o cenário económico subjacente, que aponta gradualmente uma nova fase de expansão do ciclo internacional, todos os Estados-membros devem atingir situações orçamentais próximas do equilíbrio.
A razoabilidade deste objectivo será, também, examinada, na secção seguinte.
Todavia, sendo este o tipo de compromisso a que os Estados-membros do Eurogrupo se vincularam, necessário se torna examinar os méritos e os deméritos da actualização do Programa nacional para 2004-2007, elaborada pelo Governo, à luz do cumprimento dos objectivos plurianuais que de tal compromisso decorrem.
Sendo este o tema nuclear em apreciação neste relatório, entende-se, pelo que ficou dito, que a sua conexão com o Pacto também não poderá deixar de ser apreciada.
E, por último, do que fica dito, ressalta ainda que o relatório não poderá deixar de se referir, ainda que subsidiariamente, à natureza e alcance do debate em curso sobre a necessária revisão do Pacto.
Este objecto do relatório, assim ampliado, encontra igualmente fundamento na própria Resolução n.o 7/2003 a qual se entende dever ser a referência nuclear e ponto de partida para a Assembleia da República se empenhar em aprovar uma deliberação própria, também largamente consensual, sobre a actualização do Programa para 2004-2007.
Em boa verdade, a Resolução contém uma dinâmica de consensualidade que facilita a elaboração desta deliberação.
Com efeito, no seu n.o 1, a Resolução estipula que a Assembleia da República reitera o seu apoio ao Pacto e pretende que Portugal se empenhe na sua reavaliação.
Por outro lado, no seu n.o 8, a Resolução dispõe que o Pacto deve estar articulado com as propostas de Grandes Opções e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual.
Por fim, o objecto, assim ampliado deste relatório, não só encontra também fundamento na Lei de Enquadramento Orçamental, a partir da alteração introduzida pela Lei Orgânica n.o 2/2002, nomeadamente através do n.o 2 do artigo 79.o e do n.o 1 do artigo 83.o, como é mesmo por ela exigido.
Com efeito, dispõe o n.o 2 do artigo 79.o da Lei, o seguinte: "No âmbito da estabilidade orçamental o presente
0293   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 título (Objecto e âmbito) destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado (...) e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste (...)".
E dispõe o n.o 1 do seu artigo 83.o: "A aprovação e a execução dos orçamentos de todos os organismos do sector público administrativo são obrigatoriamente efectuadas para cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento".III - Enquadramento doutrinárioDo ponto de vista do enquadramento legal, como se acabou de ver, quer o Programa para 2004-2007, quer a futura revisão do Pacto, quer a conexão entre ambos, devem ser objecto de debate na Assembleia da República, com um sentido útil para o interesse nacional.
Essa utilidade consubstanciar-se-á na aprovação das linhas de orientação constantes do Programa, na Sessão Plenária do próximo dia 4 de Fevereiro, através de uma deliberação própria e largamente consensual, inspirada na dinâmica de consensualidade iniciada pela Resolução n.o 7/2000; e radicará também no empenho no empenho dos grupos parlamentares, em encontrarem um denominador comum sobre as alterações a introduzir no Pacto, por forma a que os órgãos de soberania portugueses, envolvidos no debate europeu em curso, se façam ouvir a uma só voz, nas instâncias próprias da União Europeia.
Alcançar estes dois objectivos significa melhorar a credibilidade externa do País e reforçar o peso político de Portugal nas complexas negociações que inevitavelmente terão lugar para que uma qualquer eventual alteração ao Pacto se venha a concretizar.
Se isso não foi logrado, Portugal participará com força negocial diminuída em tais negociações (e noutras, dados os fortes graus de conexão existentes, por exemplo nas negociações sobre o Projecto de Constituição Europeia e sobre as perspectivas financeiras da União para 2007-2013).
Dito isto, forçoso é reconhecer que, do ponto de vista do enquadramento doutrinário, também se encontram razões fortes, para se recomendar que, na Sessão Plenária do próximo dia 4 de Fevereiro, os temas da aprovação do actual Programa para 2004-2007 e da futura alteração do Pacto não mereçam a mesma consideração de urgência e de oportunidade.
Com efeito, a desejabilidade de um consenso concreto e total ou pelo menos em relação às linhas de orientação constantes do Programa é urgente, por força de prazos a cumprir. Esse imperativo de prazos a cumprir não existe quanto à elaboração de um consenso sobre um denominador comum para as alterações a introduzir no Pacto. E, mais relevante ainda, em termos de razão prática, começa a surgir um tal cacharolete de sugestões de alterações ao Pacto, até por banda da sociedade civil, que o seu exame crítico consumirá inevitavelmente ainda um tempo considerável.
Não obstante, cabe reconhecer que o Governo português apresentou no Conselho ECOFIN de 25 de Novembro último uma proposta que poderá gerar rapidamente um forte consenso em torno dela.
Essa proposta é no sentido de que venha a ser obrigatória uma orientação contra-cíclica das políticas orçamentais nacionais nas fases de retoma e expansão do ciclo económico, para que o essencial do esforço de consolidação e equilíbrio orçamental seja realizado nessa altura, e não nas fases de forte abrandamento e recessão como acaba de ocorrer com Portugal.
Acresce que esta proposta encontra forte apoio, não apenas na teoria e nas políticas económicas, como também nas Orientações Gerais das Políticas Económicas anualmente recomendadas pela Comissão e aprovadas pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo.
Com efeito, tais Orientações têm consistentemente, ao longo dos anos, afirmado uma preferência comunitária por regras fortemente cerceadoras do poder discricionário dos governos nacionais na condução, não apenas das suas políticas orçamentais e de finanças públicas, mas também de preços e rendimentos.