II SÉRIE-A — NÚMERO 90 132 comportamental, em especial aos deveres para com os clientes. Neste capítulo estão ainda previstos os deveres que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem seguir para com os seus clientes, os respetivos códigos de conduta, bem como a forma como devem estes produtos ser comercializados e publicitados. Ainda com relevo para a compreensão das presentes iniciativas, cumpre mencionar:  A Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, que nacionaliza todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização;  O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo;  O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal;  O sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  O Código dos Valores Mobiliários;4  O Anteprojeto de diploma de transposição das DMIF II e RMIF.5 Antecedentes: Relativamente a antecedentes parlamentares, foram pesquisadas iniciativas, sobre matérias conexas, referentes às XII e XI legislaturas, encontrando-se as seguintes: Tipo de Número Título Autor Resultado iniciativa Reforça a competência do Banco de Portugal quanto Rejeitado na Projeto de Lei 841/XII BE às entidades de auditoria externa generalidade Reforça a competência do Banco de Portugal quanto Rejeitado na Projeto de Lei 842/XII à auditoria e controle interno das instituições de BE generalidade crédito Reforça os poderes do Banco de Portugal na Rejeitado na Projeto de Lei 844/XII ponderação da idoneidade para o exercício de BE generalidade funções nas instituições de crédito  Proíbe os bancos de realizarem operações sobre Rejeitado na Projeto de Lei 845/XII valores emitidos por si ou por entidades com eles BE generalidade relacionadas Proíbe a detenção de participações qualificadas por Rejeitado na Projeto de Lei 847/XII parte de entidades de cariz não-financeiro ou de BE generalidade conglomerados não-financeiros Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo Rejeitado na Projeto de Lei 960/XII BE uma maior proteção aos pequenos investidores generalidade Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de Rejeitado na Projeto de Lei 962/XII auditorias a instituições de crédito e sociedades PCP generalidade financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Aprovado - Lei Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do n.o 118/2015, Projeto de Lei 963/XII Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, PS de 31 de prevendo medidas especificas com vista ao reforço agosto da estabilidade do sistema financeiro português.  Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Aprovado - Lei Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril n.o 148/2015, Proposta de Lei 334/XII Gov. de 2014, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE de 9 de relativa à revisão legal das contas anuais e setembro  consolidadas, e assegura a execução, na ordem 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma retirado do portal da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.