2418II SÉRIE — NÚMERO 95PROJECTO DE LEI N.° 299/HIMEDIDAS EBE GARANTIA DO DIREITO DOS DEFICIENTES A HABITAÇÃO1 — Nos últimos tempos tem-se vindo a assistir a um aumento crescente de acções de despejo de deficientes por falta de recursos económicos para o pagamento das rendas devidas.Este problema tinha já merecido destaque nas conclusões do 1.° Congresso Nacional de Deficientes e viria a ser reafirmado nas conclusões do seu 2.° Congresso, realizado em Outubro de 1983, uma vez que, apesar da sua gravidade, a legislação em vigor nada prevê no sentido da protecção do cidadão deficiente em matéria do direito à habitação, situação que se manteve inalterada até hoje.Estamos perante uma reivindicação não atendida, apesar das inúmeras promessas feitas, a somar ao conjunto de diplomas que, apesar de publicados, têm visto a sua entrada em vigor sucessivamente adiada — caso da eliminação das barreiras arquitectónicas — ou continuam por regulamentar, como sucede com a lei do ensino especial.2 — Contribuir para a resolução desta situação de injustiça social, tal o objectivo da presente iniciativa. Curou-se de estabelecer um conjunto de normativos com o objectivo essencial de dar aos cidadãos deficientes com incapacidade igual ou superior a 60 % garantias de direito à habitação.Por um lado, estabelece-se que, quando se trate de arrendatário deficiente, a acção de despejo movida com base em falta de pagamento de renda por comprovada carência de meios seja suspensa, enquanto tal situação se verificar, aplicando-se com as devidas adaptações o regime previsto no Decreto-Lei n.° 293/ 77, de 20 de Julho, que institui sistemas especiais de apoio do Estado a cidadãos com falta de recursos económicos.De igual modo se prevê que não seja motivo de despejo a realização de pequenas obras no prédio arrendado por deficientes, quando comprovadamente necessárias para eliminar barreiras arquitectónicas. Alargou-se o âmbito de aplicação da Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro, que veio limitar o regime de denúncia do arrendamento urbano dos senhorios, passando também a abranger os casos de inquilinos deficientes.Finalmente, estabelece-se que o regime previsto no presente projecto de lei seja extensivo ao arrendatário de prédio urbano que tenha a seu cargo cônjuge ou equiparado, parentes e afins até ao 3.° grau da linha recta ou colateral, desde que com ele coabite há mais de um ano.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Suspensão do despejo de deficientes)Na decisão proferida em acção de despejo de prédio urbano arrendado para habitação em que a causa de pedir seja a falta de pagamento de renda, por comprovada carência de meios, sendo o arrendatário deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, o juiz suspenderá a desocupação do prédio, nos termos da presente lei.ARTIGO 2." (Pagamento de rendas)À cobertura dos encargos com as rendas vencidas e não pagas e vincendas, bem como ao processo respeitante ao deferimento da desocupação, aplica-se, com as devidas adaptações, enquanto perdurar a carência de meios, o regime previsto no Decreto-Lei n.° 293/ 77, de 20 de Julho.ARTIGO 3.° (Obras no prédio arrendado)1 — O disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 1093.° do Código Civil não se aplica aos casos de obras realizadas no prédio arrendado por deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que comprovadamente necessárias, em virtude da sua incapacidade.2 — Das obras referidas no número anterior deverá ser dado conhecimento prévio ao senhorio.ARTIGO 4." (Limitações ao direito de denúncia)Ê aditada uma nova alínea ao n.° 1 do artigo 1096.° do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro, do seguinte teor:c) Ser o inquilino deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.ARTIGO 5." (Arrendatário com deficientes a cargo)O disposto na presente Jei aplica-se igualmente a arrendatário de prédio urbano que tenha a seu cargo cônjuge ou equiparado, parentes e afins até ao 3.° grau da linha recta ou colateral, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que com ele coabite há mais de um ano.Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — José Magalhães — João Amaral — Ilda Figueiredo — Manuel Cardoso Martins.Ratificação n.° 79/111Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro, que «estabelece novo regime de comercialização de cereais».Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Joaquim Miranda (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Ilda" Figueiredo (PCP) — Rogério Brito (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — António Taborda (MDP/ CDE) — Ij)pes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS) — Hasse Ferreira (UEDS) — Octávio Cunha (UEDS).