430-(104)II SÉRIE — NÚMERO 29Aqui neste ponto, parece que, se a finalidade do Instituto de Registo é a mesma, tanto para as sociedades comerciais como para as cooperativas, também as alterações devem estar sujeitas a registo.Nào é pois necessário que o Código Cooperativo especifique que os estatutos iniciais estão sujeitos a registo, pois tal exigência decorre naturalmente da própria exigência de registo para a constituição.Por outro lado, foi aqui levantado um problema quanto aos sócios de responsabilidade ilimitada.Em teoria, claro que, em nome do principio da segurança, da confiança que deve existir no mundo comercial — também exigida às cooperativas —, o facto de sair um sócio de responsabilidade ilimitada leva a que terceiros devam ser avisados de tal ocorrência. Isto porque a saída de um sócio de responsabilidade ilimitada diminui as garantias que a cooperativa vai apresentar ao mundo comercial — note-se que, em vez dos bens da cooperativa e dos bens próprios de um cooperante, passa esse cooperante a ficar fora do processo, pois os seus bens já não respondem subsidiariamente pelas responsabilidades das cooperativas.Por consequência, e nesta ordem de raciocínio, a saída de um sócio de responsabilidade ilimitada teria de ser obviamente registada, já que tal registo representaria a melhor forma de terceiros terem conhecimento do que se passa dentro da cooperativa.Lembrem-se de que uma das vantagens do registo comercial è o factor publicidade: qualquer pessoa tem o direito de requerer lhe sejam passadas certidões, lhe sejam facultados os registos efectivos de uma cooperativa, os documentos constitutivos da mesma. É nessas certidões que qualquer terceiro encontra, claramente, através do registo, qual a capacidade de responsabilização de uma qualquer sociedade.Por isso mesmo é que, à primeira vista, tendo em vista a prossecução das finalidades a que tende o registo, a saída de um sócio de responsabilidade ilimitada teria necessariamente de ser registada.No entanto, convém trazer a esta discussão uma perspectiva diferente: as sociedades comerciais nào se regem fundamentalmente pelos mesmos princípios por que se regem as sociedades cooperativas. Nestas, como se sabe, ressaltam duas principais características que exigirão um tratamento diferente: a variabilidade de sócios e a ilimitaçâo do número dos mesmos.Ora, se exigíssemos para a saída de um sócio de responsabilidade ilimitada um registo, por uma questão de lógica, teriamos de exigir, igualmente, um registo para a sua entrada. O principio da porta aberta receberia uma machadada de alto a baixo, já que se criaria um mundo de problemas às sociedades cooperativas com esta exigência.Por isso mesmo, resulta que um principio que é válido e necessário para as sociedades comerciais não pode, de maneira alguma, ser aceite para as sociedades cooperativas.O Sr. Coordenador: — Temos, por consequinte, a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Partido Socialista e cujo texto jà foi lido; temos uma proposta de alteração, apresentada pela AD, e ainda o texto legal.Votaremos, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela AD, já que se trata de uma proposta de eliminação. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Os Grupos Parlamentares do Partido Social--Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico apresentam a seguinte proposta de eliminação aos artigos abaixo mencionados do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro:Artigo 86.°Eliminar a alínea í) do n.° 1 e eliminar o n.° 2.O Sr. Coordenador: — Vamos votar em primeiro lugar a proposta de eliminação da alínea g) do n.° 1 do artigo 86.°Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e com a abstenção do PS.O Sr. Coordenador: — Passamos à votação da proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 86.° Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Temos agora a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, sobre o artigo 16."-B, cujo texto já foi lido no inicio da discussão deste artigo 86."Há oposição a que se vote globalmente todo o conteúdo do artigo 16."-B da proposta de substituição do PS?Pausa.Nào há oposição, pelo que vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM, a abstenção do PCP e o voto a favor do PS.O Sr. Coordenador: — Resta-nos votar o texto legal, do qual já aprovámos a eliminação da alínea g) do n.° 1 e a eliminação do n." 2 do artigo 86."Haverá qualquer oposição a que o remanescente deste artigo seja votado globalmente?Pausa.Não há objecções, pelo que vamos passar à votação — repito — de todo o articulado do artigo 86." do Código, após nele já terem sido eliminados a alínea g) do n.u 1 e o n." 2.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e a abstenção do PS.O texto final è o texto legal, com eliminação da alínea g) do n.° I c do n." 2.O Sr. Coordenador: — Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O Partido Socialista absteve-se pelas razões que expôs ao longo da discussão sobre a problemática do registo.