PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Passo para o canal seguinte e vejo que há um produto para emagrecimento direccionado para as mulheres, já que a personagem principal do anúncio é uma mulher - estou a referir-me a anúncios, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Por isso é que acho que elas também devem ser chamadas a participar!A Oradora: - Logo de seguida, aparece um anúncio sobre um champô para lavagem de cabelos e a personagem feminina tem cabelos compridos - cabelos curtos será sinal de ideias mais "longas", o que não convirá.
Mais adiante, vejo um anúncio de automóveis e verifico que já não é uma mulher que vem no capot - isso está ultrapassado! -, mas é outra forma mais insidiosa: são homens que dirigem os automóveis e que deles saem.
Leio um relatório do Instituto da Comunicação Social sobre a publicidade a automóveis e verifico que, em 14 casos, a personagem principal é homem. Os relatórios deste Instituto comprovam o uso da imagem da mulher de uma forma insidiosa. Quem dirá, perante aquela publicidade, que há discriminação da mulher? No entanto, a lei está mal.
A lei de 1990 alterou um diploma de 1980 que continha um artigo específico sobre a subalternização da mulher e que se aplicava aos casos que referi, enquanto a lei de 1990 omitiu esse mesmo artigo.
Nesta semana, em visita ao tal ATL, verifiquei, porque me foi mostrado pelas educadoras, que, em várias cartolinas penduradas nas paredes alusivas à comemoração do Dia Internacional da Mulher, as crianças dos 6 aos 10 anos tinham escrito "Ser mulher é ser bonita". Inquiri, depois, o que significava para essas crianças "ser bonita", se era ser forte como eu própria ou se era ser magra. As crianças não se incomodaram nada pelo facto de a resposta que deram me pôr em xeque, mas responderam logo que ser bonita é ser magra.
Outras frases que vi nas tais cartolinas: "ser bonita é cozinhar"; "ser bonita é ter cabelos compridos" - lembrei-me logo do Schopenhauer! Vi, ainda, frases relacionadas com a mulher em que constava "receber flores" - porque receber flores não é digno de um homem!
Perguntei às crianças por que é que achavam que há tão poucas Deputadas na Assembleia da República e uma delas, depois de muito cogitar, respondeu "porque o homem é mais importante".
Isto que vos relato é verdade. Isto passou-se na segunda-feira, aqui perto, em Vila Franca de Xira. Foi uma experiência que tive.
A propósito da resposta sobre a importância do homem, recordei-me das taxas de pobreza feminina, dos salários mais baixos para as mulheres, do maior desemprego para as mulheres, mas, no entanto, da vontade indómita das mulheres em serem cidadãs plenas, verificável pela alta taxa de actividade feminina em Portugal.
Perante tudo o que vi e ouvi, concluí que tudo isto, incluída a muito insidiosa publicidade, constitui, de facto, uma "teia para Penélope".
Assim, acho que a iniciativa legislativa de Os Verdes tem sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
3649   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de manifestar a perplexidade de Os Verdes ao observar que, no Parlamento português, em 2004, partidos de uma maioria, neste caso de direita, ousam dizer o que disseram sobre um projecto de resolução que, em primeiro lugar, é criticado por ser pouco ousado - e fazem-no precisamente pela voz de duas Sr.as Deputadas!
Penso que é inaceitável e verdadeiramente escandaloso verificar como é que, hoje, alguém, particularmente mulheres, não entende que a discriminação em função do género é uma realidade e que a mesma ou é combatida por todos os meios ou, pura e simplesmente, tenderá a perpetuar-se.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não!A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Não!A Oradora: - Dizem as Sr.as Deputadas que querem transformar e, como tal, pura e simplesmente, decidem não transformar nada - é disso que se trata, Sr.as Deputadas!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não, não!A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Não, não!A Oradora: - Hoje, seguramente, só quem está a brincar ao "faz-de-conta" ou vive noutro planeta é que não percebe a importância da publicidade numa sociedade consumista, a importância da publicidade na construção de identidades, a importância da publicidade na reprodução e perpetuação da desigualdade dos géneros ou, se pedagógica, na transformação dessa mesma desigualdade.
O que Os Verdes vêm propor é o que foi feito em França, há quatro anos. Passado esse tempo, depois de ter sido posto em prática, foi feito um relatório de avaliação e verifica-se que o saldo é positivo, isto é, houve mudanças no comportamento dos agentes publicitários e, seguramente, essa influência positiva não deixa de repercutir-se, desde logo, nas crianças mas também em toda a sociedade, a qual, particularmente no nosso país, é uma atenta consumidora de publicidade.
Ora, em Portugal, é gravoso o caso das crianças e dos mais jovens que, durante horas, estão sujeitos à amálgama e à ofensiva da publicidade, pelo que, naturalmente, são-lhe sensíveis e constroem os seus próprios comportamentos e valores a partir do que a publicidade lhes fornece.
É inaceitável que, neste país, nada aconteça quando, de forma impune, fabricantes de desodorizantes se permitem pôr à venda produtos com a alusão de que são patrocinadores oficiais do dia 8 de Março. É inaceitável que, num País onde isso se passa, a Assembleia decline a sua responsabilidade de dar corpo ao texto constitucional - e o texto constitucional não se destina apenas a garantir a todos a não discriminação, mas também a incutir a todos a responsabilidade de agirem para lhe dar conteúdo. Esse conteúdo, essencial para o desenvolvimento, essencial para a modernidade, é o que, pura e simplesmente, querem recusar os Srs. Deputados desta maioria tão parada no tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate do projecto de resolução n.o 29/IX (Os Verdes), cuja votação terá lugar no próximo período regimental para votações.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo o Governo a apresentar e a anunciar legislação relativa ao sector da habitação e do património edificado. Começou com a reforma da tributação, avançou depois com o alargamento do actual Programa Especial de Realojamento, continuou depois com a aprovação das chamadas sociedades de reabilitação urbana. Para além disso, está a anunciar um novo programa de realojamento e um novo programa global de apoio à reabilitação do património já construído. Finalmente, o Governo prepara a opinião pública para a apresentação de uma proposta visando alterar o actual regime privado do arrendamento urbano.
A verdade é que, nos últimos tempos, em quase toda a comunicação social tem vindo profusamente
3650   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 inventariado todo esta "carteira legislativa" que o Governo ou tem vindo a aprovar ou pensa aprovar para o sector da habitação.
Porém, uma coisa fica completamente clara: fora deste pacote e fora das intenções que o Governo tem vindo a anunciar, fica a legislação que, desde 1993, regula a fixação das rendas apoiadas nos fogos que integram o parque habitacional social. Ou seja, o Governo não parece ter intenções de alterar o regime legal que fixa as rendas da habitação social, quer ela seja propriedade da administração central, da administração local ou até de instituições de solidariedade social.
E a verdade é que são dezenas de milhar, em todo o País (só em Lisboa, são cerca de 25 000 e, no Porto, mais de 15 000), os fogos onde a renda de habitação social continua a ser fixada (pretensamente, aliás, porque, de facto, ninguém a cumpre) de acordo com o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que a presente iniciativa legislativa do PCP pretende alterar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve certamente os seus méritos o Decreto-Lei n.o 166/93, sobretudo pela tentativa de, ao tempo, procurar uniformizar regimes muito diferenciados de arrendamento social, mas também pela fixação de um preço técnico, não especulativo, para o fogo social, e igualmente pela tentativa - esta bem pouco conseguida, acrescente-se - de introduzir alguns critérios de justiça social no cálculo da renda que o arrendatário deveria poder efectivamente suportar.
A verdade é que a utilização dos critérios sociais (pretensamente, volto a sublinhar) incluídos no Decreto-Lei n.o 166/93 conduziu a valores de renda normalmente desproporcionados para a grande maioria dos exíguos rendimentos das famílias que normalmente vivem no parque habitacional social público. Daí ao quase completo incumprimento da lei foi um passo!
Hoje, pode dizer-se sem qualquer engano que quase nenhuma autarquia no nosso país utiliza integralmente o Decreto-Lei n.o 166/93 para fixar os valores das rendas dos seus fogos de habitação social. Hoje, o Decreto-Lei n.o 166/93 é quase letra morta, no que respeita à fixação das rendas sociais, em Portugal. Por isso se impõe a respectiva alteração.
Pretende-se, do ponto de vista do PCP, conservar o pouco que aí continua a ser útil, designadamente no que respeita à fixação dos limites mínimos e máximos para as rendas sociais, ou no que concerne à desejada uniformização do regime de arrendamento social no País.
Pretende-se naturalmente modificar profundamente tudo o que a realidade vem impondo que seja alterado e que, acrescente-se, na maioria dos casos, já ninguém cumpre.
É isto que o PCP faz no seu projecto de lei, ao estabelecer um novo conjunto de critérios sociais para a fixação do valor das rendas, designadamente através dos seguintes aspectos: primeiro, considerar o valor líquido, em vez do valor ilíquido, dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar; segundo, não considerar nesses rendimentos o valor auferido por remunerações de carácter não permanente, tal como horas extraordinárias ou subsídios de turno; terceiro, não considerar igualmente os rendimentos de jovens com idade inferior a 25 anos na determinação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar; quarto, considerar para o cálculo destes rendimentos apenas um valor parcial das pensões auferidas por elementos do agregado, sempre que o seu valor não atinja quantias equiparáveis a dois salários mínimos; quinto, alargar as deduções legais a todos os elementos do agregado familiar portadores de incapacidades permanentes por deficiência, em vez de essas deduções se cingirem e beneficiarem apenas os dependentes; finalmente, em sexto lugar, limitar a um máximo de 15% do rendimento do agregado familiar a taxa de esforço a suportar com a renda, sempre que esse rendimento seja inferior a dois salários mínimos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja qual for o proprietário do parque habitacional para arrendamento social, a fixação do valor das rendas passará a ser feita pela aplicação destes novos critérios, seja a administração central e local, seja até em fogos cuja propriedade o Governo anuncia poderem vir a ser detidos por fundos de investimento imobiliário.
O novo regime de fixação de rendas que apresentamos neste projecto não é sequer absolutamente inédito ou pretensamente inovador. Não é necessário inventar, quando há experiência feita. E a verdade é que muitas das normas que propomos estão, na prática, já a ser usadas em muitos locais. Há diversas autarquias, um pouco em todo o País, que já utilizam, há muito, regimes muito semelhantes aos que o PCP agora propõe neste projecto de lei.
O que se pretende é que, de novo, haja uma tendência de uniformização na aplicação da lei em todo o País, evitando que departamentos da administração central ou algumas autarquias - também as há, certamente - continuem ainda a aplicar estritamente o Decreto-Lei n.o 166/93 enquanto que na imensa maioria do País se criaram regimes próprios, todos eles socialmente mais favoráveis, todavia bem diferentes de local para local, muitas vezes de um município para o município vizinho.
E isto é que não pode suceder, Sr.as e Srs. Deputados, sob pena de os cidadãos - ainda por cima os mais carenciados - serem tratados de forma diversa e discriminatória num concelho e noutro concelho vizinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manda o mínimo de racionalidade, de sentido de ética política e
3651   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 de bom senso que se aprovem novos critérios sociais para a fixação das rendas apoiadas e que se reintroduza um adequado nível de uniformidade no tratamento dos cidadãos.
Por isso e para isso - e, obviamente, sem prejuízo de alterações em sede de especialidade, algumas das quais algumas entidades já se têm feito eco -, o PCP apresenta este projecto de lei, que consideramos merecedor de aprovação. É uma iniciativa, Sr. Presidente, que também procura dar resposta a um repto que V. Ex.a lançou recentemente aos Deputados, quando desafiou esta Casa a revogar (e acrescentaria, a alterar) legislação obsoleta e que não é aplicada.
Assim a maioria parlamentar tenha também o bom senso de o considerar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, registamos com algum interesse a originalidade de ver o PCP, pela primeira vez, elogiar um diploma de um governo do PSD. É uma originalidade, convenhamos. E o que talvez seja mais interessante neste facto é verificar que os senhores precisaram de 11 anos para fazê-lo.
Aliás, não deixamos de verificar que, até no preâmbulo do projecto de lei que os senhores apresentam, acentuam esse elogio ao diploma de 1993.
Dito isto, quero colocar-lhe duas questões, porque não entendemos a forma como VV. Ex.as pretendem alterar este diploma.
Podemos admitir que haja municípios que estejam a aplicar de forma distinta este decreto-lei. Podemos até admitir que haja outros que nem estejam a aplicá-lo.
Conforme sabe, este diploma veio unificar sete regimes de arrendamento social existentes na altura. Porém, sei que o próprio IGHAPE, por exemplo, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ainda não estão a aplicar na totalidade dos bairros este regime, mantendo ainda o de 1983.
Posto isto, explique-nos o seguinte: por que razão pretende o PCP alterar o critério de cálculo da renda a partir do rendimento bruto do agregado familiar, substituindo-o pelo rendimento líquido?
É que esta alteração de critério choca com todas as regras que, até hoje, têm sido seguidas em todos os diplomas que, de alguma forma, tratam do apoio social às famílias.
No rendimento social de inserção, o cálculo é feito com base no rendimento bruto; no incentivo ao arrendamento para jovens, o cálculo é feito com base no rendimento bruto; no subsídio de renda, o cálculo é feito com base no rendimento bruto; no próprio sistema de bonificação ao crédito, que existia, o cálculo era feito com base no rendimento bruto. Por que razão, Sr. Deputado, os senhores vêm agora introduzir o rendimento líquido?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: os senhores não fazem a demonstração do efeito que este diploma tem no valor das rendas.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - E omitem um aspecto: é que, em 1993, quando este diploma entrou em vigor, as rendas sociais das famílias com rendimentos inferiores a duas vezes e meio o salário mínimo nacional desceram entre 15% a 20%. Os senhores omitem este facto, mas não apresentam um único valor de renda que resulte do vosso diploma. Não há uma demonstração sobre isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, registo que o Sr. Deputado considera que o PCP elogia diplomas com quase 10 anos,...Vozes do PSD: - Mais de 10!O Orador: - ... mas não consigo vislumbrar, na sua pergunta, nenhum elogio a uma iniciativa de natureza social que o PCP traz hoje à discussão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
3652   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 O Orador: - Pelos vistos, a sua insensibilidade chega a este extremo. Aliás, chega mesmo a outro extremo: o de o senhor fazer uma pergunta cuja resposta é óbvia.
Por que é que o PCP propõe que se considere o rendimento líquido e não o bruto? Por que é que o PCP não considera que seja aceitável incluir os rendimentos aleatórios no cálculo do rendimento global? Por que é que o PCP pretende fazer deduções, por exemplo, para deficientes? Por que é que o PCP pretende fazer deduções para idosos cujas pensões são inferiores a dois salários mínimos?
A resposta a todas estas questões, Sr. Deputado, é óbvia: é que quem deve beneficiar dos arrendamentos sociais são os extractos mais baixos e a resposta é de natureza social.
Se o Sr. Deputado não tem sensibilidade social, a resposta só pode ser esta: é para melhorar as condições dos mais carenciados e não nos admira, não nos espanta muito, que o senhor não consiga entender isto, mas faça um esforço, Sr. Deputado Vítor Reis, que conseguirá chegar lá, um destes anos. Talvez na segunda metade da Legislatura, quem sabe?
O senhor colocou-me uma pergunta concreta sobre exemplos concretos. Tenho aqui comigo três dossiers, que depois lhe faculto, com exemplos práticos e reais de valores após a aplicação deste projecto de lei e dos nossos critérios sociais.
Por exemplo, um agregado familiar, constituído por um casal com dois filhos menores, cujo rendimento mensal bruto seja de 1068 euros, paga, pelas disposições actuais, 192 euros e passará a pagar 116 euros. Isto é, faz um esforço de 21% e passaria a fazer um esforço de cerca de 15%. Quer mais, Sr. Deputado? Uma mãe aposentada com um filho deficiente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, de facto, não tenho tempo, mas vou fazer uma fotocópia e V. Ex.a fará o obséquio de a remeter ao Sr. Deputado Vítor Reis, para que ele fique esclarecido.O Sr. Presidente: - Pode entregar-lha directamente, Sr. Deputado, está dentro da sua liberdade de acção.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria João Fonseca.A Sr.a Maria João Fonseca (PSD): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 382/IX, do PCP, agora em discussão, reconhecendo o mérito e os aspectos positivos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que consagra o regime da renda apoiada, aprovado por um governo do PSD, apresenta propostas de alteração ao mesmo, sem fazer, porém, uma análise global e correcta da envolvente financeira...O Sr. Honório Novo (PCP): - Fazemos é da envolvente social!A Oradora: - ... nem de outras envolventes sociais e fiscais, consubstanciando-se em propostas vazias, sem suporte factual e apenas com o objectivo de projecção mediática.
Estranha-se que só agora, passados 11 anos de vigência do mesmo, o PCP pretenda introduzir pequenas alterações, sem qualquer rigor ou substância.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem qualquer rigor?!A Oradora: - Na verdade, este projecto não faz acompanhar as alterações propostas de um estudo quanto à sua aplicabilidade, limita-se a colocar o enfoque das alterações numa realidade que não comprova.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso deve ser um parecer da Sr.a Secretária de Estado da Habitação!A Oradora: - Deputados, pergunto: qual é o critério em que este partido se baseia para utilizar, no cálculo da renda, o rendimento líquido, quando, em sede de IRS, o utilizado é o rendimento bruto?
Para além disso, há muitas confusões no diploma quanto ao cálculo da taxa de esforço, uma vez que, actualmente, a taxa de esforço é calculada pela relação entre o rendimento mensal corrigido do agregado familiar e o salário mínimo nacional e a renda é determinada pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido.
E para o valor de referência, que é o salário mínimo nacional, deve ser considerado o valor bruto ou o valor líquido?
3653   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 Por outro lado, em sede de IRS, o agregado familiar deve declarar os rendimentos de todos os seus elementos. Então, porque motivo, para efeitos da determinação do valor da renda, só devem ser considerados os rendimentos dos maiores de 25 anos, deixando de fora os elementos dependentes que, trabalhando, pagando impostos, ou seja, aumentando o rendimento familiar, tenham menos de 25 anos? A não ser, como é claro, que os mesmos se enquadrem na previsão do disposto em sede de IRS, isto é, que frequentem o 11.o ou o 12.o anos de escolaridade, ou cumpram serviço militar obrigatório, e desde que os seus rendimentos não sejam superiores ao salário mínimo nacional.
E os prémios e subsídios de carácter não permanente, pelo facto de não serem considerados, significam que, para determinação do rendimento global familiar, há rendimentos de primeira e de segunda?
Ou esse partido pretende, com este projecto, fazer uma discriminação negativa, visando prejudicar os agregados familiares que por terem menos elementos a contribuir para o rendimento global ou por não receberem prémios ou outros subsídios não permanentes acabariam por pagar mais, ou o mesmo, que os que possuem, na prática, um rendimento global mais elevado?
Por tudo isto, o projecto em discussão não tem o nosso apoio, uma vez que não está ancorado na realidade e sofre de incorrecções e imprevisões que causariam graves distorções entre as famílias.
Assim, o PSD vai votar contra, na certeza de que a solução dos problemas da habitação no nosso País não se resolvem, de forma alguma, com este projecto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta aqui um diploma sobre um tema importante, o arrendamento social.
De facto, diz-se que, em Portugal, há pouco arrendamento, mas, essencialmente, o que há é pouco arrendamento social, porque o arrendamento privado é, em Portugal, em número superior à média europeia. Aquilo que é bastante inferior é o arrendamento social, que na maior parte dos países da Europa corresponde a cerca de 20% do parque habitacional e em Portugal, aliás, acompanhado pela Espanha e pela Grécia, é inferior a 5%.
A importância do arrendamento social deve-se, sobretudo, a uma prioridade de crescimento do parque de arrendamento social, e foi, aliás, nesse sentido que o PS sempre entendeu como sendo uma prioridade importante do Governo e das autarquias fazer crescer o parque de arrendamento social, com rendas que sejam acessíveis.
Assim, não nos parece que a prioridade, neste domínio, seja a de diminuição de rendas. Infelizmente, a realidade mostra-nos que, no parque de arrendamento social, as pessoas que dele beneficiam não são prejudicadas em relação às outras pelo facto de terem rendas altas, antes pelo contrário, verifica-se muitas vezes a "passagem de chave" e outros procedimentos pouco adequados. Portanto, aquilo que me parece prioritário não é uma diminuição das rendas mas, sim, o alargamento do arrendamento social.
Ora, para este efeito, é obviamente necessário que haja um mínimo de equilíbrio entre receitas e despesas. Portanto, se se vai diminuir as receitas provindas do arrendamento das famílias que já são apoiadas, vai verificar-se, em muitos casos - e praticamente nos casos de todas as autarquias com eleitos do PCP -, que autarquias não têm dado prioridade a ter um parque de arrendamento público justamente por entenderem que as receitas não cobrem as despesas.
Na verdade, parece-me que um princípio importante, até para a não degradação do parque, é que as receitas cubram pelo menos os custos de manutenção e de gestão destes bairros. Essa, sim, parece-me que seria uma das prioridades, ou seja, aumentar a manutenção desse parque e a melhoria da sua gestão, coisa que, infelizmente, este Governo deixou de fazer, uma vez que, nestes dois últimos anos, as verbas para a manutenção do parque de arrendamento público foram diminuídas para menos de 1/4 do que eram anteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma lei que se aplica não só aos imóveis do Estado mas, sobretudo, aos imóveis das autarquias. Portanto, ao apresentar-se uma alteração, ela deveria ter sido discutida com os diversos municípios, ou seja, com os diversos senhorios, e deveria ter em conta realidades extremamente diversificadas.
O Sr. Deputado falou aqui dos municípios de Lisboa e do Porto, que, infelizmente, têm mais de metade da totalidade do parque público de arrendamento que existe em Portugal. De facto, existem vários regimes que ainda não estão unificados, uma vez que a lei previa a sua progressiva alteração e, portanto,
3654   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 seria necessário, para ter qualquer melhoria, um trabalho muito mais aprofundado de auscultação junto dos diferentes municípios sobre as realidades extremamente diversificadas que se passam em todo o País.
Assim, não é por acaso que no próprio parecer da Associação Nacional de Municípios se considera que estas propostas são excessivas, não se debruçam sobre itens importantes, como o facto de a renda mínima ser nitidamente insuficiente - é um dos defeitos da lei de 1993 agora reconhecido pelo próprio Presidente da Câmara do Porto, do PSD -, apresentando ainda muitas dúvidas sobre os indicadores e rendimentos de referência apresentados pelo Sr. Deputado e pelo Partido Comunista Português.
Em meu entender, não me parece desejável, como já pretendia esta lei e prova-se que ela não conduziu a nenhum resultado concreto, tentar unificar para todo o País regras extremamente detalhadas, pois isso não permite ter em conta realidades completamente diferentes de bairros, por exemplo, na periferia de Lisboa, em que são maioritárias famílias com muitos filhos, e de bairros no interior do País, em que a maioria das famílias apoiadas são famílias de idosos. Estas realidades são completamente diferentes e não é com uma lei que tenta uniformizar as regras a nível do detalhe que se chega a qualquer lugar.
Aliás, a própria prática destes 11 anos mostra que as várias autarquias têm aplicado regras mais adequadas aos problemas que têm em frente e que são relativamente diferentes.
Por isso, para garantir uma aplicação uniforme de acordo com a lei, seria necessário alterar a lei em sentido contrário, fixando alguns parâmetros-chave genéricos de rendas mínimas, de rendas máximas e princípios de adequação das rendas aos rendimentos dos agregado familiar, mas permitindo uma certa adaptação aos vários bairros, como por exemplo à idade do bairro. Não é justo que um agregado que viva num bairro acabado de construir, completamente novo, com óptimas condições, pague a mesma renda que um agregado que viva num bairro com mais de 30 anos, muitas vezes mal gerido e que está em péssimas condições.
Seria, portanto, natural que a lei previsse até factores de adaptação às várias realidades e incluísse, ela própria, factores que permitissem a sua aplicação diversificada, de forma a dar resposta aos diferentes problemas, que infelizmente são a realidade do nosso país.
Não é disto que se trata, uma vez que a proposta que o PCP aqui nos apresenta é ainda mais rígida do que este Decreto-Lei, enfermando do mesmo defeito, aquele que não permitiu, justamente, a aplicação da lei.
Aliás, considero muito estranho que o PSD elogie tanto esta situação, quando é o próprio Presidente da Câmara do Porto que está a fazer uma utilização e uma interpretação diferente da própria lei.
Um dos problemas que esta lei coloca é o de, muitas vezes, não ter permitido o combate à fraude. Com efeito, têm-se verificado injustiças relativas nos bairros sociais que têm a ver com agregados familiares que logo que têm uma renda declaram estar no desemprego - mesmo quando essa realidade é visivelmente não verdadeira - ou que têm a tendência para decompor agregados familiares. Obviamente, quanto a isso há propostas importantes a fazer, que de resto constam de estudos feitos desde há vários anos, e que permitem, em discussão com os municípios, a elaboração de uma proposta que dê resposta aos verdadeiros problemas sentidos por aqueles que têm de gerir este parque.
É, pois, neste sentido que me parece ser importante a apresentação de uma iniciativa legislativa, e não no sentido de tentar uniformizar aquilo que não é uniformizável, pois todo o passado tem demonstrado as consequências nefastas deste tipo de atitudes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um aspecto muito positivo nesta iniciativa do Partido Comunista Português: o de a fixação das rendas nos bairros sociais prever um ajustamento de acordo com os rendimentos permanentes das famílias. Essa é uma realidade que neste momento não se verifica. Em geral, estão em causa famílias com uma menor fixação no mercado de emprego, com rendimentos ocasionais, o que leva a uma desregulação em relação às reais possibilidades das famílias.
Não colhe aqui falarmos do que possam ser rendimentos não declarados, certo tipo de fraudes, porque essas situações têm de ser objecto de uma fiscalização, de um acompanhamento mais directo por parte das entidades que supostamente terão de gerir este tipo de estruturas. Portanto, não vamos entrar com uma espécie de factor negativo em relação à possível fraude ou ao possível encobrimento de rendimentos reais.
O aspecto principal desta iniciativa do PCP, como eu o entendo, é o ajustamento a rendimentos de carácter permanente. Depois, existe um segundo factor, que prevê diminuição de renda, que, em determinadas circunstâncias, e aprofundando alguns aspectos técnicos desta iniciativa, deveria ser acolhido.
3655   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 Há dois tipos de argumentos que têm constituído um óbice neste debate. Em relação a um deles, de carácter meramente formal, nem se percebe bem a razoabilidade da argumentação: o de que se para o IRS contam os rendimentos de todo a agregado familiar, por que razão não hão-de contar para esta situação; se em relação ao rendimento social de inserção contam os rendimentos brutos, por que razão não hão-de contar para esta situação.
Não sei por que motivo se comparam coisas completamente diferentes. Tal argumento não tem, pois, qualquer sentido, dado estarmos a tratar de algo autónomo e específico, que são as rendas sociais, a renda apoiada. Não se deve comparar com outros instrumentos sociais ou com instrumentos fiscais sem que haja qualquer ligação interna.
Depois, há aquele argumento extraordinário de que não se podem discriminar as famílias que têm menos jovens no seu agregado familiar, o que é uma espécie de discriminação negativa. Creio que essa é uma visão totalmente invertida do que é a justiça social. É claro que não temos de nivelar por baixo, temos, sim, de criar oportunidades de progressão social a quem não as tem ou a quem as tem em muito menor condição.
O argumento de que, na gestão deste tipo de estruturas, é necessário que as receitas equilibrem as despesas é tendencialmente desejável, mas não pode ser absolutizado. Neste caso, o critério, como também foi referido, é o de que tem havido uma diminuição do esforço público neste tipo de estruturas sociais. Ora, isso é importante para a estruturação social, para o combate à exclusão, para a integração urbana, havendo, portanto, que exigir maior investimento público nesta área.
Sendo, pois, louvável e desejável que haja, tendencialmente, um equilíbrio entre custos e receitas, esse critério não deve ser absolutizado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pensa que esta iniciativa é meritória. Poderá ser necessário que seja feito um aprofundamento técnico, mas, à partida, a iniciativa não deve ser banida por critérios que terão mais a ver com algum conceito tecnocrático sobre a gestão destas estruturas ou por argumentos que foram superficialmente aqui aduzidos meramente para cumprir um pró-forma, que é o de pôr de lado uma iniciativa que vale pelo seu mérito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos o projecto de lei n.o 382/IX, da iniciativa do PCP, que visa alterar o regime da renda apoiada.
Já foi aqui referido que este regime da renda apoiada foi instituído, em 1993, pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. É, pois, importante esclarecer que não é o PCP que vem agora introduzir esta matéria de política e de apoio social e que tem a iniciativa de intervir ao nível do arrendamento social. E estamos à vontade para o dizer, porque o CDS-PP não fazia parte do governo que aprovou este decreto-lei. Portanto, é bom que falemos das coisas tal qual elas são.
É importante também que analizemos o rigor com que é instituído um regime e o rigor (ou a falta dele) com que é apresentada uma alteração a esse mesmo regime.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à análise deste projecto de lei, há um ponto de vista com o qual concordamos, que é exactamente a base de que parte (o Decreto-Lei n.o 166/93), que é em si meritória. Penso que todos o reconheceram.
Entretanto, há várias matérias que este diploma contempla que nos suscitam dúvidas. Em primeiro lugar, por que razão só ao fim de 11 anos é que o PCP põe em causa este Decreto-Lei e por que é que só propõe pequenas alterações e não uma grande reforma do regime? Se o problema é não haver uma resposta eficaz do ponto de vista social da parte do regime actual, por que razão o PCP não faz uma alteração mais profunda, de forma a resolver o problema que anuncia existir?
Em segundo lugar, por que razão o PCP inova, introduzindo o rendimento líquido no cálculo da renda se, por exemplo - e já foram apresentados aqui inúmeros exemplos -, para efeitos de IRS, de rendimento social de inserção e de outras prestações o cálculo é feito com base no rendimento bruto? Ao introduzir aqui um critério diferente de todo o sistema que está em vigor neste momento, cumpria que fosse justificada a razão de tal para que se pudesse ter em conta a iniciativa que agora nos é apresentada.
Por outro lado, também seria importante saber se o valor de referência do salário mínimo nacional a ter em conta é bruto ou líquido, pois há uma relação directa entre o valor de referência do salário mínimo nacional e a renda apoiada. Uma vez que se altera o critério de um lado, alterar-se-á do outro?
Em sede de IRS, a declaração abrange todos os elementos do agregado familiar. Ora, o PCP, neste projecto de lei, exclui os elementos do agregado familiar com menos de 25 anos. Qual é o critério? Pode
3656   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 ou não esse critério - do nosso ponto de vista, pode - distorcer a realidade e instituir até um sistema que pode vir a ser injusto?
É que se houver famílias de cujo agregado façam parte menores de 25 anos que contribuem, que têm rendimentos, aos excluírem os rendimentos destes membros e não tendo em conta estes elementos, obviamente que esta família pode ser elegível em vez de outra com um rendimento inferior, porque o critério não é eficaz.
É verdade que há câmaras que não instituem este regime e que instituem outros. Mas é isto que, só por si, justifica que, ao fim de 11 anos, se altere a lógica? Há mais razões? Qual é a análise sustentada - do ponto de vista dos efeitos e dos custos - que o PCP faz para apresentar esta iniciativa?
Portanto, e em jeito de conclusão, direi que o PCP não apresenta as verdadeiras razões de fundo que o levam a propor esta alteração.
Todos estamos de acordo - e nesse aspecto, obviamente, saudamos a iniciativa - que há reformas a fazer na política de arrendamento. Todos concordamos que é preciso ir muito mais longe - este não é, sequer, um problema que exista desde que há democracia, que tenha 30 anos ou esteja perto de os ter; é um problema que vem muito mais de trás. Nunca se resolveu verdadeiramente o problema do arrendamento e nunca se fez uma verdadeira reforma desta política de há muitos anos a esta parte. Reconhecemos, portanto, essa necessidade, mas cumpre ao PCP explicar em que lógica é que integra a medida que hoje apresenta - porque não pode ser desgarrada -, qual é a política de fundo que advoga para o arrendamento, se o que propõe se insere ou não nessa política e se é ou não coerente com a mesma.
Assim sendo, a certeza que temos é a de que, devido a essa falta de sustentação, à falta de justificação da iniciativa em si e à incoerência do regime apresentado, obviamente não poderemos ter em conta o projecto de lei em análise, que não votaremos favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o diploma que hoje discutimos altera um diploma de 1993, que adoptou, em nosso entendimento, uma medida positiva, procurando dar resposta à garantia, que todos os cidadãos devem ter, do direito à habitação.
O diploma de 1993 procurou, exactamente, estabelecer um regime de renda apoiada, tendo em conta determinados grupos sociais que careciam desse apoio. Tendo como exemplo Lisboa e Porto, estamos a falar sensivelmente de 150 000 famílias, que beneficiam de um regime que o projecto de lei hoje em discussão, da iniciativa do PCP, visa alterar.
Em nosso entendimento, o que está em discussão neste projecto não é tanto a necessidade, que não questionamos, de o próprio regime de renda apoiada ser hoje alargado a outros sectores da sociedade (porventura, essa necessidade faz sentido, e é lamentável que não tenham sido apresentadas iniciativas nesse sentido), mas, tão-só, como é que se altera a fórmula de cálculo no sentido de adequar o regime ao seu fim implícito. É nesse exacto sentido que o projecto de lei em discussão propõe a introdução de várias alterações, desde já, e como já foi referido, quanto à fórmula de cálculo do rendimento líquido mensal, modificando, de acordo com o diploma de 1993, o Decreto-lei n.o 166/93, a base de cálculo, que é o rendimento mensal bruto, considerando Os Verdes positiva esta alteração.
Uma outra alteração tem a ver com a exclusão, para efeitos do rendimento do agregado familiar, dos rendimentos dos membros com idade igual ou inferior a 25 anos.
Outra alteração diz respeito a considerar os rendimentos de carácter mais permanente e não os ocasionais, que são passíveis de não terem continuidade e que, a serem englobados nesta fórmula de cálculo, são susceptíveis de desvirtuar a realidade de um determinado agregado familiar e de perverter o que está implícito com este diploma e a aplicação da fórmula respectiva.
Srs. Deputados, devo dizer, em conclusão, que este projecto de lei nos parece ser uma base para, numa leitura actualista, dar ao Decreto-lei de 1993 um outro conteúdo, permitindo continuar a garantir uma resposta social que se adeqúe às críticas e aos problemas que, ao longo dos anos, não permitiram a sua plena aplicação.
Este é, em nosso entendimento, um projecto que, pelo objectivo visado, independentemente da consideração de alterações com vista à sua melhoria em sede de especialidade, merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que seria importante situar historicamente a matéria de que estamos a falar, porque se trata de uma questão complexa,
3657   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 tendo sido aqui aduzido o argumento de haver várias câmaras municipais que não estão aplicar o regime actual de forma uniforme.
O Decreto-Lei de 1993 veio tocar em sete regimes de arrendamento que existiam: a renda económica, definida em 1928, quando foi criado o Fundo Nacional de Construções de Rendas Económicas; a renda das casas desmontáveis, criada em 1938; a renda das casas para famílias pobres, de 1945; a renda das casas de renda económica, também de 1945; a renda de habitações do Fundo de Fomento de Habitação, de 1969; idem em 1977; e, finalmente, a Portaria n.o 288/83, sendo na altura secretário de Estado o Dr. Fernando Gomes - que não se encontra presente neste momento, mas seria talvez útil que ele pudesse opinar um pouco sobre isto.
É sabido que, em 1993, quando foi publicado o Decreto-lei n.o 166/93, que uniformizou os referidos diplomas, a redução das rendas, que aconteceu para as famílias com menos de dois salários mínimos e meio de rendimento anual bruto, oscilou entre os 15% e os 20%. E, nesta matéria, Sr. Deputado Luís Fazenda, penso que V. Ex.a ou não conhece o regime da renda apoiada ou fez alguma confusão, porque a característica deste regime é a de que a renda sobe ou desce, a todo o tempo, em função do rendimento das famílias. Ou seja, em qualquer momento, uma família que enfrente uma situação de redução de salário, de desemprego, de qualquer tipo de dificuldade, até de alteração da composição do agregado familiar, pode declará-lo à entidade arrendatária e sofrer o ajustamento de renda, isto é, uma redução.
O que este diploma tem de característico é, pois, a todo o tempo, a possibilidade de uma oscilação da renda em função do rendimentos das famílias, que é completamente diferente dos restantes regimes, que se actualizam anualmente, que aumentam sempre e em função de uma percentagem de actualização.
E aqui chegamos a um dos principais problemas deste diploma do PCP: os Srs. Deputados sabem que para os municípios aplicarem esta renda, e com um sistema em que a renda sobe e desce a todo o tempo, têm de recolher dados, introduzi-los nos seus sistemas informáticos e tratá-los. Ora, o que o projecto de lei do PCP vem fazer é duplicar esse trabalho.
Sr. Deputado Honório Novo, digo-o frontalmente: o que o vosso projecto de lei vem fazer é criar uma rotina burocrática infernal, sem qualquer vantagem social!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este é o primeiro aspecto negativo que aponto, que cria, obviamente, dificuldades aos municípios para aplicarem este regime.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, consigo compreender que o PCP venha aqui, mais uma vez, dizer que tem o monopólio das questões sociais. Mas se os senhores acham que têm o monopólio das questões sociais, como é que conseguem explicar - aliás, coloquei-lhe a pergunta, Sr. Deputado Honório Novo, mas o senhor não respondeu - que, ao introduzirem o critério do rendimento líquido, ao invés de tudo o que tem sucedido até hoje em todos os regimes, os senhores não vêm criar uma distorção entre, precisamente, os trabalhadores que têm rendimentos por conta própria e os trabalhadores que têm rendimentos por conta de outrem?
É que, conforme o senhor sabe, é completamente diferente aplicar o rendimento anual bruto, com base na declaração de IRS e independentemente do regime de trabalho destas pessoas, a fazê-lo sobre o rendimento líquido. E os senhores criam uma clara injustiça ao fazerem com que haja situações e pessoas com rendimentos de primeira e de segunda. Aliás, fazem o mesmo quando aplicam também a questão aos rendimentos de pessoas com menos de 25 anos.
O que é claro no vosso projecto de lei, infelizmente, é que os senhores vêm dizer-nos que há rendimentos de primeira e rendimentos de segunda. Os senhores vêm tratar de forma igual o que é diferente e vêm tratar de forma diferente aquilo que é igual,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... criando, claramente, uma situação de injustiça neste diploma.
Finalmente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, quero dizer-lhe que discordo da visão economicista que aqui anunciou. O diploma de 1993 não tem uma visão economicista. Este diploma não foi pensado para que as rendas paguem a conservação, foi pensado para que as rendas sejam calculadas em função dos rendimentos. Não há aqui uma visão economicista.
E deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que tem, de facto, razão quando diz que houve uma redução de um quarto no valor das verbas disponíveis para a reabilitação dos bairros sociais do Estado. Só que a Sr.a Deputada também não disse que a quantidade de fogos desses bairros, com a transferência para os municípios, reduziu em um terço. Ou seja, as verbas disponíveis para investir nesta área até aumentaram!
3658   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem pretende ter a veleidade de dizer e fazer crer que este projecto de lei do PCP dá resposta aos problemas da habitação no nosso país está a pretender fazer com que quem nos escuta lá fora não entenda o cerne da questão levantada pelo projecto de lei do PCP.Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.O que o PCP pretende não é resolver os problemas da gestão do parque habitacional público, não é resolver os problemas da fiscalização ou da fraude, não é resolver os problemas do alargamento da base da incidência, não é resolver os problemas metafísicos de quem teve responsabilidade sobre o sector e que continua a ter a visão economicista do que é a gestão do parque social público neste país. Não! Não é nada disto!Protestos do PSD.Não desvirtuem nem desfoquem a discussão!
Por isso é que, nesta discussão, o PSD centrou a questão em generalidades. A questão concreta, a tradução nas rendas, não a quis levar em fotocópias... Mas eu ofereço-lhas, Sr. Deputado Vítor Reis! Fique descansado que eu ofereço-lhas! A resposta está nos números e na tradução efectiva daquilo que são as alterações propostas pelo PCP.
A fuga ao debate das questões centrais mostra, do ponto de vista da maioria, várias coisas: a primeira é que, como eu disse há pouco, o Governo, apesar de dizer que está em fase de apresentação de um grande pacote legislativo sobre habitação, não está preocupado com um sector. Na verdade, o Governo não está a pensar fazer o que quer que seja para melhorar substancialmente a situação do parque de arrendamento das rendas sociais deste país!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, mostra este debate que tanto faz ao PSD que haja uma lei que seja cumprida ou não! E esta é uma lei que não é cumprida por ninguém! Pelo contrário, o que nós propomos - fiquem a saber, Srs. Deputados - já é aplicado. Sabem onde é que é aplicado? Na Câmara Municipal de Coimbra, vejam lá!
As regras que propomos nem sequer são inventadas por nós. Não é preciso fazer a demonstração da sustentação financeira das consequências, porque elas são aplicadas, já, hoje, por câmaras como a de Coimbra, como a de Almada e como muitas outras câmaras que têm regimes exactamente iguais aos que propomos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão também não é a da uniformização ou falta dela. Porque não é justo que existam concelhos limítrofes...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.