4 DE FEVEREIRO DE 19814515) Qual a área que não foi distribuída? Qual o regime de utilização e posse útil que o Governo preconiza?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Rogério Brito — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O chamado auxílio financeiro, quer efe revista a forma de subsídio, de empréstimo financeiro ou de crédito ligado a operações de mercadorias, ton sido ao longo dos tempos um dos instrumentos mais utilizados petos países 'imperialistas e pelas empresas 'transnacionais paira manterem no Poder, nomeadamente nos chamados países do Terceiro Mundo, regimes ditatoriais e governos opressores.Um dos exemplos mais recentes e clamorosos é fornecido pela canalização de vuitosos 'recursos financeiros paira o Chile de Pinochet, aitravés do FMI, do Banco Mundial e de consórcios bancários, em oontra-ponito com o boicote financeiro exercido pellio imperria-fiismo contra o governo legítimo e democrático da Frente Populair chefiado por Salvador Alemde.Por outro lado, a nacionalização da banca em Portugal, integrada na nacionalização dos sectores chave, visou retirar ao capital (monopolista o controle da economia e colocar o sistema bancário ao serviço dos interesses db País. Ora, no contexto de um sistema bancário nacionalizado, o mínimo que se exige ao Governo é a sua responsabilização pela definição e controle ide execução das principalis linhas orientadoras da actuação dos 'bancos 'nacionalizados, quer mo interior do País, quer mo estrangeiro.Até um passado recém te a expansão dos bancos nacionais mo estrangeiro esteve intimamemte ligada à concentração de emigrantes portugueses e visava a canalização idas suas iremessas para PortugalUltimamente, porém, parece ter-se verificado uma aliteração nesta orientação, verificando-se, fundamentalmente, a criação de agências bancárias nas principais praças financeiras sem qualquer ligação com o eventual apoio a emigrantes e a captação das suas poupanças.E é assam que assistimos ao reforço da actividade da agência de Londres ido Banco Totta & Açores, à criação de movas agências do mesmo banco em Nova Iorque e nas ilhas Cayman, à abertura de uma agência do Banco Português do Atlântico ainda em Nova Iorque, à participação do Banco Espírito Santo e Comercial ide Lisboa no capital do Libra Bank, etc.Como é do conhecimento púbico, tem-se constatado que ao menos algumas dessas agências se têm vindo a itornar notadas pelai sua participação crescente em consórcios bancários internacionais financiadores de países cujo denominador comum é estarem sujeitos a 'regimes ditatoriais dos imais sanguinários que o Mundo tem conhecido.Nomeadamente, refiram-se as participações do BTA, aitravés das suas agências, e do BESCL, através do Libra Bank, no financiamento do Chile de Pinochet, da Argentina, das Honduras, etc., com centenas de milhões de dólares, financiamentos esses que contri-buem pana a manutenção nesses países de governos fascistas, que diariamente reprimem bmtalmeinte os respectivos povos e espezinham os anafis elementares direitos humanos.Tendo como certo que os .referidos bancos nackma-lieados actuam sob a orientação superior do Governo ou com o acordo deste, deverá o Governo ser respon-sabüüzado por aquela actuação e ao Governo deverá caber o esclaa^ecimenito dos factos.Nestes 'termos, requeremos ao Governo, pelo MH- -nistérito das Finanças e do Plano, ao abrigo dos preceitos constitucionais e (regimentais, as seguintes informações:1) Quais os critérios governamentais em (matériade criação de agênoias bancárias no estrangeiro e de participação de bancos portugueses no capital' de 'bancos estrangeiros?2) Quais as falhas de orientação definidas peitoGoverno no que mespeita à actividade da banca portuguesa «tos mercados financeiros toteomaciicnais?3) Quem, corre retamente, autorizou o BTA aparticipar, repetidamente, em consórcios bancários financiadores do regime fascista mo Chile?4) Quais os critérios que levaram o Governo aautorizar a participação do BESCL mo capitai do Libra Bank, sabendo que o seu objectivo confesso é a canalização de recursos financeiros para a América do Sul1 e Caraíbas, em cuja área geográfica se regista a maior densidade de 'regimes ditatoriais?5) Vai o actual governo continuar a petimiltir aosbancos nacionalizados a sua participação no financaamemito dos regimes fascistas do Chie, Argentina, Honduras, etc.?Assembleia da República', 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 159.° da Constituição da República e das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:a) Quando tenciona o Governo — data limite —atribuir à Empresa Pública Diário Popular a dotação para aumento de capital estatutário previsto na lei e já solicitada pelo conselho de gerência da Empresa;b) Em que data ou até que data serão colocadosà disposição da Empresa os cerca de 20 000 contos em débito «relativos às verbas para investimento com que a Empresa foi dotada no Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado de 1979;c) Em que data ou até que data serão colocadasà disposição da Empresa as verbas ide que foi dotada no Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado de 1980;