832II SÉRIE-A — NÚMERO 45Artigo 14.°Publicidade   .A publicidade que anuncie preços inferiores aos fixados nos termos da presente lei é proibida.Artigo 15.° FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete à Secretaria de Estado da Cultura, através do organismo para o efeito designado, junto do qual poderão ser apresentadas as queixas ou participações pela violação do que nesta lei se dispõe.Artigo 16.6SançõesA inobservância das disposições impositivas ou proibitivas constantes da presente lei constitui contra-orde-nação, punível nos termos seguintes:a) A não indicação do preço fixo de venda ao público em livros é punível com coima correspondente a 25 % do valor de cada livro em relação ao qual a infracção se verifique e agravada em mais 25 % por cada reincidência;b) A indicação ou prática de um preço efectivo de venda ao público não coincidente com o resultante da aplicação do disposto no artigo 4.° é punível com coima correspondente a 25 % do preço de cada livro em relação ao qual a infracção se verifique e nunca inferior a 50 000$, agravada em mais 25 % por cada reincidência;c) A afixação antes de nove meses após a 1.' edição nas vendas por assinatura ou correspondência de um preço de venda ao público inferior ao praticado quanto àquela edição é punível com coima correspondente a 50 % do valor de cada livro em relação ao qual a infracção se verifique;d) A reimportação de livros com o objectivo de violar o princípio do preço fixo, constante' da presente lei, é punida com coima correspondente a 75 % do valor de cada livro em relação ao qual a infracção se verifique;e) As restantes infracções a que não corresponda coima específica são puníveis com coima graduá-vel entre 10 % e 50 % do valor de cada livro em relação ao qual a infracção se verifique.Artigo 17°ApUcação das coimasA aplicação das coimas previstas na presente lei será da competência do serviço ou serviços para o efeito designados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.Artigo 18.°Norma remissivaA tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos antecedentes é aplicável o regime geral das contra-ordenaçoes.Artigo 19.° ReceitasConstitui receita do organismo responsável pelo livro e pela leitura o valor das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 16°Artigo 20.".      RegulamentaçãoO Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 21.°,    Entrada em vigorA presente lei entra em'vigor 90 dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques — Guilherme de Oliveira Martins—António Martinho — Ana Maria Bettencourt.PROJECTO DE LEI N.fi 338/VICRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBUÇOS PARA 0 TRATAMENTO E REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTESPreâmbuloA situação nacional referente ao flagelo da toxicodependência continua a verificar agravamentos exponenciais cujos custos sociais e humanos são tendencialmente incomportáveis.São expressão dramática e quotidiana desta realidade as escolas preparatórias e secundárias cercadas pelo tráfico de drogas, os estabelecimentos prisionais tomados de assalto pela droga e pela SIDA, as famílias destruídas pela droga e espoliadas pelos custos incomportáveis da assistência privada a toxicodependentes ou desesperadas pela falta de apoio do Estado.O número de toxicodependentes atinge já muitas dezenas de milhares, enquanto os serviços públicos vocacionados para a sua recuperação têm uma dimensão insuficiente e têm crescido a um ritmo que não acompanha a evolução galopante da toxicodependência.A existência de apenas 50 camas de internamento em serviços públicos vocacionados para ocorrer à situação de dezenas de milhares de toxicodependentes acrescenta a toxicodependência o drama da falta de auxílio ou o recurso a instituições particulares a praticar preços insuportáveis.Com o presente projecto de lei o PCP toma a iniciativa, propondo medidas concretas para fazer face a este gravíssimo problema.Nos termos constitucionais, incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e\ gratuito.