Z OE FEVEREIRO DE 1985617e distância casa/escola justificativa da necessidade de transporte, bem como quais os de recurso, quando os meios de transporte colectivo não se mostrem suficientes ou adequados — circuitos especiais de aluguer.O que aconteceu foi que, com o decorrer dos anos, por motivos de ordem vária, mas todos externos ao 1ASE (e que vão desde as vontades das populações e interesses, em matéria de organização de horários escolares, defendidos pelos estabelecimentos de ensino, até à especulação por parte dos transportadores), o que era prioritário passou a secundário, tendo-se chegado a casos abusivos de desprezo das carreiras públicas existentes, ou mesmo criadas para servir os horários escolares, para serem organizados transportes de aluguer, com os inerentes aumentos de encargos para o erário público.As medidas que se pretendem fazer cumprir no presente ano lectivo, e embora o objectivo não tenha sido totalmente conseguido, vêm sendo estudadas desde 1981-1982, não foram evidentemente do agrado das partes interessadas, mas foram aquelas que as pesadas restrições financeiras que o País atravessa justificam, sem prejuízo do cumprimento dos objectivos e âmbito do serviço de acção social escolar, inerentes à acção dos transportes escolares.2 — A racionalização das redes de transportes escolares no distrito de Vila Real foi efectuada por um grupo de trabalho que funcionou na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, composto por técnicos do IASE e daquela Direcção-Geral, e em que participaram os representantes das autarquias locais, as estruturas regionais do IASE e empresas de transportes que operam no distrito.Os resultados concretos desse trabalho apontam para uma redução de 60 % dos casos de transporte em circuitos de aluguer, os quais serão substituídos por carreiras de serviço público logo que todas as empresas, que a tanto se obrigaram, formulem, à entidade competente, os pedidos de criação das respectivas carreiras e sejam por ela autorizadas.Nos casos em que não foi ainda possível levar à prática as referidas alterações, os transportes estão a funcionar no regime de aluguer, não se prejudicando, portanto, o acesso dos alunos aos estabelecimentos de ensino.Não consideramos, pois, que tenha havido quaisquer «restrições concretas nestas matérias», mas um melhor e mais racional aproveitamento dos meios postos à disposição.3 — Em 1981-1982 foram despendidos no distrito de Vila Real as seguintes verbas:Ensino primário — 2 859 253$; Ensino pós-primário— 109 664 760$.Para 1982-1983:a) Vai ser inscrita no orçamento ordinário doIASE a importância de 1 200 000 contos para transportes escolares;b) Previsão de encargos no distrito de Vila Real:Ensino primário — cerca de 4000 contos; Ensino pós-primário — cerca de 159 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Acção Social Escolar, 13 de Dezembro de 1982. — O Presidente, Manuel Torres.DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Vasco Grade acerca do programa de investimentos intermunicipais de 1982.Em resposta à solicitação do ofício n.° 8280, de 20 de Dezembro de 1982, da Secretaria de Estado do Planeamento, cumpre-nos informar:1 — O estado de preparação do programa de investimentos intermunicipais de 1982 é o seguinte:CCRs do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.— Estão publicados os despachos normativos que estabelecem as prioridades de investimento nas respectivas áreas e encontram-se em preparação as propostas de programa regional;CCR de Lisboa e Vale do Tejo. — Encontra-se em preparação o despacho normativo que estabelece as prioridades de investimento.2 — As verbas previstas para financiamento de novos empreendimentos em 1982 são as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Estão já distribuídas as verbas correspondentes ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.Quanto às verbas da Secretaria de Estado do Planeamento, encontra-se publicado o despacho conjunto de 30 de Novembro de 1982 (2.° série) dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e da Administração Regional e Local determinando a sua transferência.4 — Os critérios e indicadores usados para atribuição das percentagens por área de actuação das CCRs não são os da Lei das Finanças Locais.Os valores do Despacho Normativo n.° 167/82 baseiam-se num método de análise factorial («componentes principais»), com tratamento de 22 indicadores estatísticos — que se apresentam em anexo —, contido no volume Desequilíbrios Regionais, Estudos Urbanos e Regionais, n.° 13, 1977, Centro de Estudos de Planeamento da Secretaria de Estado do Planeamento.Para utilização no sistema de investimentos intermunicipais procedeu-se apenas à adaptação dos valores concelhios à divisão do País em agrupamentos de municípios, com uma tabela mais agregada e, finalmente, à sua distribuição percentual por áreas de actuação das correspondentes comissões.Núcleo de Planeamento Regional, 27 de Dezembro de 1982. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)