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27 DE OUTUBRO DE 2022 31 6 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e da Deputada única representante do partido do PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARECER SETORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPARTE I − Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, as Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023» baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões parlamentares permanentes, para a elaboração dos pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções para 2022-2026 e do Orçamento do Estado para 2023 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o próximo dia 2 de novembro. A discussão e votações na especialidade estão previstas para os dias 21 a 24 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2022. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 1. Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 A Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a visa aprovar as Grandes Opções para 2022-2026, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área em apreço, importa destacar, desde logo, os investimentos previstos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026, inseridos no ponto 4.3. «Qualidade dos serviços públicos»: «Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 247) Do total da dotação de despesa total consolidada (2473,8 M€) verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 256,1 milhões de euros, dos quais 125,4 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades. No que diz respeito às transferências correntes, 52,6 milhões de euros são destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 53,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR. (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 248) O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 107,9 milhões de euros) e pela PSP (com 91 milhões de euros) totalmente financiada por receitas de impostos. De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 38,6 milhões de euros) e pela PSP
27 DE OUTUBRO DE 2022 51 Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do CH, do PCP e da Deputada única representante do partido do PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III − Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV − Conclusões e Parecer PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 10 de outubro de 2022, a iniciativa em análise foi admitida no mesmo dia, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes Comissões Parlamentares especializadas permanentes, entre as quais a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de parecer setorial. Cabe, assim, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizará uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento de Finanças para ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2023, estando prevista a sua realização no dia 31 de outubro de 2022, dando assim cumprimento aos n.os 2 e 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República.
27 DE OUTUBRO DE 2022 53 Adicionalmente, a base de dados Trade in Value Added (TiVA)2, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) permite avaliar qual a percentagem do valor acrescentado bruto (VAB) de Portugal que decorre da produção de bens e serviços importados da Rússia3 (efeito direto e indireto). Assim, conclui-se que o VAB de Portugal que resulta da procura externa da Rússia é de aproximadamente 860 milhões de dólares, o que corresponde a cerca de 0,4% do PIB de 2018 (data das últimas estimativas). Contudo, este valor médio esconde uma significativa heterogeneidade setorial, com a indústria têxtil e do vestuário (1,7%), os produtos farmacêuticos (1,7%) e os produtos de madeira e derivados (1,6%) a serem responsáveis por uma percentagem superior à média de Portugal e aos valores registados para a área do euro.  2 https://www.oecd.org/sti/ind/measuring-trade-in-value-added.htm 3 Este indicador mostra o valor acrescentado originário da indústria i no país/região c incorporado na procura final de país/região.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 56 menos volátil, pois exclui os preços dos bens energéticos e alimentares processados e não processados, subiu para 4,8% (era de 1,9% em setembro do ano passado). O agravamento dos indicadores de atividade da área do euro é causado pelos impactos da conjuntura na indústria, especialmente da Alemanha, com escassez de fornecimentos e custos de produção acrescidos, e o forte impacto que a elevada inflação representa para o setor dos serviços e para o rendimento disponível real das famílias, após impulso que resultou do levantamento de restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19. Esta situação poderá mesmo agravar-se no final do ano, visto que a estratégia russa de interrupções frequentes no fornecimento do gás ameaça o normal funcionamento da economia e mantém os preços do gás em níveis historicamente altos, pressionando a inflação, pelo que relevam elevada importância as medidas implementadas a nível europeu, já mencionadas, para mitigar os efeitos destes constrangimentos. Também a atuação da política monetária, com tendência ascendente das taxas de juro sincronizada nas principais economias avançadas (com o objetivo de contrariar a subida galopante da taxa de inflação), bem como a perspetiva de novas subidas das mesmas, permitem antecipar que a procura interna na área do euro na segunda metade do ano apresentará uma tendência de desaceleração ainda mais acentuada, nomeadamente através de uma moderação do consumo privado e do investimento das famílias e das empresas. A atenuar estes impactos na atividade económica global estarão fatores como a resiliência demonstrada pelo mercado de trabalho, o elevado nível de poupança acumulada durante a pandemia de COVID-19 nos EUA e na área do euro e a implementação de medidas orçamentais que visam mitigar o impacto da subida dos preços no poder de compra das famílias e do aumento dos custos de produção nas empresas. Ao longo do ano de 2022, os mercados financeiros internacionais continuaram voláteis e dominados pela incerteza em torno do atual conflito militar e pelo aumento do pessimismo dos investidores perante uma possível recessão económica provocada pela reversão da política monetária expansionista que marcou a última década. Assistiu-se a uma maior restritividade nas condições financeiras, que afetou de forma simultânea os mercados bolsistas, de títulos de dívida e cambiais, naquele que tem sido o maior ajustamento desde a crise financeira internacional. Com efeito, os índices bolsistas internacionais – Euro Stoxx 50 para a área do euro e Dow Jones para os EUA – apresentaram, em setembro de 2022, uma quebra acumulada no ano de 23% e 21%, respetivamente, refletindo as preocupações em torno da evolução futura das economias e das taxas de juro. Por seu lado, no Reino Unido, a apresentação de um pacote de estímulos fiscais (entretanto revertido) desencadeou um choque negativo de confiança entre os investidores, tendo levado à intervenção do Banco de Inglaterra nos mercados de obrigações públicas, ajudando a estabilizar os movimentos de sellofftanto na dívida quanto na libra.
27 DE OUTUBRO DE 2022 57 A política monetária das principais economias avançadas tornou-se mais restritiva em 2022. No conjunto dos países do G20 e Estados-Membros da União Europeia, registaram-se cerca de 100 aumentos de taxas de juro entre agosto de 2021 e agosto de 2022, traduzindo o movimento de agravamento mais expressivo desde, pelo menos, 1990. Até final de setembro de 2022, a Reserva Federal dos EUA aumentou a taxa de juro de referência em 300 pontos base, para o intervalo situado entre 3% e 3,25%, e o Banco de Inglaterra procedeu à subida da taxa de juro oficial em 200 pontos base, para 2,25%. Em consonância com o forte compromisso de cumprimento do respetivo mandato de manutenção da estabilidade de preços e de assegurar o regresso da inflação ao objetivo de 2% a médio prazo, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) aumentou em julho, pela primeira vez em 11 anos, as respetivas três taxas de juro diretoras em 50 pontos base. Em setembro, face ao agravamento das pressões inflacionistas, o BCE decidiu aumentar em 75 pontos base as três taxas de juro diretoras, o maior aumento na história do euro. O forte incremento de subida das taxas de juro diretoras da área do euro também contribuiu para travar a forte depreciação do euro face ao dólar, o qual tem evoluído abaixo da paridade com o dólar, tendo atingido, no início de setembro, o nível mais baixo dos últimos 20 anos. Já em dezembro de 2021, dando início a um processo de normalização da política monetária, o BCE havia anunciado o fim das compras líquidas do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica (PEPP, na sigla inglesa), com reinvestimentos até final de 2024. Adicionalmente, em junho, procedeu ao anúncio do fim das compras líquidas do programa de compra de ativos (APP). O BCE aprovou ainda o Instrumento de Proteção da Transmissão (IPT) da área do euro, instrumento antifragmentação e que visa preservar o funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária, atenuando eventuais subidas de prémios de risco que não sejam justificadas por fundamentais da economia. Neste contexto, as taxas de juro de curto e longo prazos dos EUA e da área do euro apresentaram uma tendência ascendente ao longo do ano, sinalizando uma alteração da política monetária, invertendo o ciclo de taxas de juro negativas dos últimos anos.  A conjuntura internacional negativa, marcada pela guerra na Ucrânia e por disrupções nas cadeias de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 58 fornecimento a nível global, impactaram negativamente a evolução dos preços das matérias-primas, cuja tendência ascendente se revelava já desde 2021, especialmente no que diz respeito aos produtos energéticos. Quando comparado com janeiro de 2019, os preços das matérias-primas não energéticas e energéticas, em agosto de 2022, estão, respetivamente, 39,4% e 183,4% mais elevados. No que diz respeito aos produtos energéticos, assistiu-se, ao longo do ano de 2022, à escalada de preços do gás natural, refletindo em parte as quebras de abastecimento por parte da Rússia através do gasoduto Nord Stream 1. No mês de agosto de 2022, o preço do gás natural (Dutch TTF) registava um aumento de 159,3% face a fevereiro deste ano, momento em que se deu a invasão da Ucrânia por parte da Rússia. O preço do brent, por seu lado, tem vindo a desacelerar, estando em setembro de 2022 abaixo do nível verificado em fevereiro, evolução em parte associada à expetativa de uma recessão da economia mundial e ao aumento gradual da produção por parte dos países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). Neste contexto, no mês de agosto, e comparando com o início de 2021, os preços globais do petróleo duplicaram, os do carvão quadruplicaram e os do gás natural, no mercado europeu, aumentaram quase dez vezes. Para além dos produtos energéticos, o conflito militar originou pressões no mercado de bens alimentares, em particular sobre o trigo e o milho, já que a Ucrânia e a Rússia são responsáveis por 30% e 15% das exportações mundiais, respetivamente, bem como no fornecimento de fertilizantes, o que tem gerado preocupações a nível mundial com a possibilidade de uma crise humanitária, dada a dificuldade de acesso dos países em desenvolvimento aos produtos alimentares de que são dependentes5. Em Portugal, as indústrias (num total de 24 subsetores) que mais foram afetadas pela falta de material/equipamento para a sua produção representam cerca de 37% do total do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da indústria transformadora, com destaque para os subsetores automóvel, têxtil, borracha/plástico e couro. Este impacto reflete-se igualmente na expetativa de preços de venda, apresentando as indústrias têxtil e do couro níveis superiores ao da média do setor industrial.  5 Neste quadro, as Nações Unidas promoveram a iniciativa Grãos do Mar Negro, criada para garantir a retoma e estabilidade das exportações vitais de alimentos e fertilizantes da Ucrânia e da Rússia para o resto do mundo, designadamente para os países mais vulneráveis (incluindo aqueles sob a égide do Programa Mundial de Alimentos).
27 DE OUTUBRO DE 2022 59 Relativamente à área do euro, as indústrias que mais foram afetadas pela falta de material/equipamento para a sua produção representam quase 71% do total do VAB da indústria transformadora (com destaque para os setores automóvel, produtos metálicos, equipamento elétrico, borracha/plástico e couro). O Relatório do OE 2023 conclui, assim, que a proporção da indústria portuguesa que revela exposição direta significativa à escassez de fornecimentos decorrentes das disrupções nas cadeias de valor é, em comparação com a média da área do euro, bastante menor, quase metade. A respetiva resiliência residirá na capacidade de adaptação à escassez específica que enfrenta, designadamente a identificação de fontes ou produtos alternativos, relocalização das cadeias a montante do sistema produtivo, entre outros. As maiores dificuldades de abastecimento de produtos na indústria têm contribuído para a escassez da oferta e consequente agravamento dos custos de produção da indústria, bem como para a subida dos preços da generalidade dos produtos. Porém, as expetativas de preços de venda do setor industrial, que atingiram um pico em março/abril, tanto em Portugal quanto na área do euro, diminuíram nos últimos meses, mantendo-se, no entanto, em níveis bastante elevados. A crise da pandemia de COVID-19 mostrou a vulnerabilidade das economias face às cadeias de valor globais, expondo fragilidades de diversos sistemas produtivos e fileiras industriais assentes sobre um modelo de produção baseado na fragmentação internacional e na logística just-in-time. Estes modelos assentam no funcionamento sem fricções das redes de produção e distribuição, um elevado nível de previsibilidade da procura e baixos custos de transporte. Adicionalmente, a guerra na Ucrânia veio acrescentar pressão sobre a resiliência deste modelo de produção, mantendo vivas — ou até reforçando — questões referentes a uma possível reconfiguração das cadeias de abastecimento e opções logísticas (e.g., movimento para um regime de produção just-in-case). Num mundo geopoliticamente mais tenso e incerto, a globalização das cadeias de valor vê-se impelida a reconfigurar-se, designadamente com um maior recurso a fornecedores em locais menos distantes e com o retorno a uma prática de stocks, de modo a melhorar o equilíbrio entre a segurança do fornecimento e as considerações de eficiência. 3. Políticas e Medidas Orçamentais O Relatório OE 2023 apresenta as perspetivas para 2023 referindo que a evolução da economia mundial encontra-se fortemente dependente de dois fatores: por um lado, a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias de abastecimento global; por outro lado, pelo prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-primas. Fatores que mantêm elevados os níveis de incerteza e volatilidade na economia
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 66 4.2. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se no mesmo montante. Do total de receita consolidada que ascende a 496,2 milhões de euros, dos quais 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, destacam-se do total da receita, as transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, sobretudo referentes a financiamento comunitário, e as taxas, multas e penalidades no valor de 55,4 milhões de euros, das quais 47,2 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo para as Relações Internacionais no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (autorizações de residência). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 496,2 milhões de euros, contribuem particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218,7 milhões de euros, destacando-se, 148,2 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos e respetiva revisão da estrutura da rede externa que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, IP, com 37,8 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa, e a AICEP no valor de 26,7 milhões de euros, que reflete as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem
27 DE OUTUBRO DE 2022 67 como revalorizações salariais. As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 88,4 milhões de euros, dos quais 62,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital. As dotações referentes a transferências correntes, ascendem a 96,7 milhões de euros, com destaque para a dotação especifica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (CQOI) no valor de 50 milhões de euros e 35,9 milhões de euros da rede externa do Camões, IP, para os centros culturais e centros de cooperação, no âmbito de protocolos de cooperação com organizações não governamentais. O total da dotação de despesa não efetiva, de ativos financeiros no valor de 40 milhões de euros, refere-se à AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 547,4 milhões de euros, destaca-se a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública com 416,5 milhões de euros, representando 76,1%, na qual se enquadra o orçamento da GAF MNE, e a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 62,6 milhões de euros, que representa 11,4%, destacando-se o orçamento do Camões, IP. Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 19,5 milhões de euros, com particular impacto no orçamento da GAFMNE, para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital. Na medida 103 – Impacto do choque geopolítico foram afetos 0,8 milhões de euros, correspondendo maioritariamente a despesas com as missões de serviço público dos elementos da Unidade de Serviço Externo Periférico na Ucrânia da GAFMNE. PARTE III − Opinião da Deputada Autora do ParecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 68 PARTE IV – Conclusões e Parecer 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2023»; 2) A presente Proposta de Lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer sobre as matérias da sua competência, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República; 3) Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nomeadamente o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.5 referente ao Programa Orçamental 03 «Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. 4) Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República; 5) Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», no que respeita à área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Representação Externa), está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Olga Silvestre — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, registando-se a ausência do CH, do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV − Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Preliminar Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de outubro de 2022,
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 74 relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, João Montenegro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 38/XV/1.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2023. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 10 de outubro de 2023, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023 na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2023, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 26 e 27 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, agendada para o dia de 28 de outubro. Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a1, o Relatório OE 20232 e os Quadros e Mapas que lhe estão anexos3. A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 28 de outubro a 25 de novembro incluindo as  1https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338354e6a51304e474e6a4d7930305a4451794c5451784e6a59744f44526a4f43316b4d4441314d44566a4e7a59784d3259755a47396a&fich=96444cc3-4d42-4166-84c8-d00505c7613f.doc&Inline=true  2https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338354e6a51304e474e6a4d7930305a4451794c5451784e6a59744f44526a4f43316b4d4441314d44566a4e7a59784d3259755a47396a&fich=96444cc3-4d42-4166-84c8-d00505c7613f.doc&Inline=true 3 https://srvsgap/#/legislativeProcesses/initiatives/152005/details
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 78 é nosso) Quanto à política monetária, projeta-se que esta continue a ser restritiva em 2023, traduzindo o prosseguimento da normalização da política monetária, iniciado em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. 4 − Cenário Macroeconómico O Relatório do Governo sobre o OE 2023 menciona que para o ano de 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, prevendo-se assim uma convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022 e 2023, de acordo com as projeções do BCE) nestes dois anos, mantendo-se a tendência verificada desde 2017 e apenas transitoriamente interrompida em 2020 com a pandemia. 5 – É, igualmente, indicado que o crescimento estimado do PIB para 2022 é superior em 1,6 pp face ao estimado no último Orçamento do Estado, em abril passado, resultado de uma melhoria mais acentuada do consumo privado, bem como das exportações. Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ainda assim, o crescimento do investimento empresarial será impactado pelo aumento da incerteza, pelo aumento dos custos de financiamento e pelo impacto continuado das restrições nas cadeias de produção e distribuição globais nos custos e oferta de materiais e equipamento. Esta alavanca da atividade permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4% em 2022 para 0,7% em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. O crescimento do consumo das famílias é suportado pelas medidas de apoio ao rendimento com efeito no final de 2022 (cerca de 1,5% do rendimento disponível), bem como pelas constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2023. 6 – Concomitantemente, a conjuntura internacional irá refletir-se num crescimento da procura externa mais moderado, prevendo-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam de forma menos intensa (3,7%) face ao verificado em 2022. Por seu lado, as importações deverão crescer 4%, acima da evolução da procura global.7 − Assim, para 2023, o Relatório do Governo sobre o OE 2023 refere que face às previsões anteriores, o crescimento é revisto em baixa em 2 pp, dado prever-se que todas as componentes do PIB, à exceção do consumo público, registem crescimentos inferiores ao que foi projetado no último Programa de Estabilidade, em março passado. 8 – Neste âmbito, o Relatório do Governo sobre o OE 2023 relembra que Portugal não é imune à guerra na Ucrânia cujos impactos se fazem sentir desde logo ao nível da energia, tanto no fator preço como no fator produção.
27 DE OUTUBRO DE 2022 79 As principais economias da Europa enfrentam períodos de abrandamento económico e o Banco Central Europeu continuará a aumentar as taxas de juro para conter a subida dos preços e fazer baixar a inflação para o seu objetivo de médio prazo. Neste contexto, e tendo ainda em conta o seu nível ainda elevado de endividamento, a economia portuguesa será também afetada por estes fatores de pressão. C) Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em recursos próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita o recebimento (entrada no país) de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular, do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento de Recuperação Europeu — Next Generation EU6. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2020 e 2021, os valores estimados para o ano de 2022 e a previsão para o ano de 2023. Notas: (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à  6 Foram apuradas estimativas e previsões para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Desenvolvimento Rural, o ReactEU — Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e o FTJ — Fundo para a Transição Justa.
27 DE OUTUBRO DE 2022 83 Quantificação das Medidas e Fontes de Financiamento 1 – No que diz respeito à quantificação das medidas e fontes de financiamento, o Relatório do Governo sobre o OE 2023 refere, neste âmbito, que o Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se no mesmo montante. Ou seja, comparativamente a 2022 a dotação de despesa total consolidada foi de 524,4 milhões de euros. Constata-se, portanto, uma redução considerável de 28,2 milhões de euros relativamente ao orçamento para 2023, do MNE. 2 – Neste contexto, o Relatório do Governo sobre o OE 2023 refere que do total de receita consolidada que ascende a 496,2 milhões de euros, dos quais 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, destacam-se do total da receita, as transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, sobretudo referentes a financiamento comunitário, e as taxas, multas e penalidades no valor de 55,4 milhões de euros. Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 496,2 milhões de euros, o Relatório do Governo sobre o OE 2023 indica que contribuem particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218,7 milhões de euros. PARTE III − Opinião do Deputado Autor do Parecer O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 84 PARTE IV – Conclusões 1 − O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2023. 2 − A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 − A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023. 4 − A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 28 outubro, com a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. 5 − A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2023, é de 496,2 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 7923,6 milhões de euros. 7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias 28 de outubro e 25 de novembro. PARTE V – Parecer 1 − Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário. 2 − Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Sérgio Marques — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, registando-se a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Cenário Macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2023 3. Economia e Mar (PO09) 3.1 Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística 3.2 Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 86 associadas à mitigação da pandemia de COVID-19 e o abrandamento das despesas com parcerias público privadas; e, por outro lado, a evolução perspetivada para o emprego público. Concomitantemente, a conjuntura internacional irá refletir-se num crescimento da procura externa mais moderado, prevendo-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam de forma menos intensa (3,7%) face ao verificado em 2022, não obstante um continuado ganho de quota de mercado. Por seu lado, as importações deverão crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, traduzindo-se assim num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp), visto as exportações registarem um crescimento ligeiramente inferior ao das importações. Assim, para 2023, face às previsões anteriores, no OE 2023, o crescimento é revisto em baixa em 2 pp, dado prever-se que todas as componentes do PIB, à exceção do consumo público, registem crescimentos inferiores ao que foi projetado no último Programa de Estabilidade, em março passado. No que concerne à inflação, medida pelo IHPC, o Governo estima um valor de 7,4% para 2022, devendo este desacelerar para 4% em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas (com base nas hipóteses assumidas para a evolução dos preços das matérias-primas energéticas e o esperado desvanecimento dos constrangimentos nas cadeias de produção), de uma contenção das pressões internas e do impacto acumulado do processo de normalização da política monetária iniciado em 2022. Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3%) para 2023 (1,5%), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3% para -1,1%), beneficiando de uma melhoria prevista nos termos de troca, e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6% para 2,6%), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR. 3. Economia e Mar (PO09) De acordo com o Relatório do OE 2023, «no contexto dos significativos choques exógenos na economia portuguesa, associados à pandemia COVID-19 e às consequências da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, a política pública da área governativa da economia e do mar prosseguirá no ano de 2023 as respostas de curto prazo aos desafios suscitados e as respostas de médio e longo prazo de recuperação sustentada da economia.» Para o Governo, «por um lado, a economia portuguesa recupera progressivamente dos efeitos da
27 DE OUTUBRO DE 2022 89 Nesse sentido, os recursos financeiros afetos a este programa incluem as verbas destinadas ao apoio direto à economia nacional do Mar, designadamente do Fundo Azul, que também contribui para um dos investimentos incluídos na componente 10 (C-10 − MAR) do Plano de Recuperação e Resiliência (Investimento TC-C10-i01 Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul), e do Programa Crescimento Azul dos EEA GRANTS, integrado no orçamento a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM). A monitorização e avaliação do cumprimento do Programa tem subjacente um conjunto de indicadores que permitem validar a efetiva realização dos programas e a responsabilização/accountability dos compromissos assumidos pelos diferentes intervenientes. 3.3. Programa Orçamental Regulação das Atividades Económicas Segundo o OE 2023, a política pública para os setores de atividade e em especial do comércio e serviços está orientada para a criação das condições adequadas para fazer face aos desafios da presente conjuntura, apostando numa melhoria crescente da competitividade dos operadores económicos. A estratégia nacional está vertida nos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência e da Estratégia Portugal 2030, assegurando-se, por essas vias, uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas áreas económicas. A fiscalização do cumprimento da legislação continuará fortalecida, em resposta às novas exigências de escrutínio e rigor e maior nível de preocupação nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, e potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas e em particular a atividade operacional da ASAE. 3.4. Orçamento O Programa Orçamental Economia e Mar totaliza na receita 3429,4 milhões de euros e, na despesa, 3385,3 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 90 Ao nível da despesa total consolidada, os ativos financeiros mantém-se como a principal componente da estrutura da despesa (53,6%), onde se enquadram os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, no âmbito dos programas financiados pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), nomeadamente, os Programas Consolidar, Recapitalização Estratégica, Fundo de Fundos Venture Capital, Coinvestimento Inovação e Redução do Endividamento, bem como o pagamento de contragarantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no âmbito do mecanismo de resseguro público do Sistema Nacional de Garantia Mútua. As transferências de capital, onde se registam os apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI), financiados maioritariamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, destacando-se os projetos Agendas/Alianças Mobilizadoras/Verdes para a Inovação Empresarial e Descarbonização da Indústria, contribuem com 27% para a despesa total consolidada. Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte sob responsabilidade do Turismo de Portugal, IP (ITP) e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), o primeiro no âmbito da promoção de apoios à realização de eventos no setor do turismo e distribuição do produto do imposto do jogo às entidades beneficiárias, e o segundo enquanto responsável pelo pagamento de bonificações de comissões de garantia e de juros, ao abrigo da Linha Capitalizar Mais. A despesa coberta por receitas próprias, no valor de 1866,0 milhões de euros, está a cargo maioritariamente, do FCGM, património financeiro gerido pelo Banco Português do Fomento (BPF) que assegura a contragarantia automática, permitindo a manutenção e reforço da credibilidade e solvência do sistema da garantia mútua. A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 44,1 milhões de euros, apurado maioritariamente no ITP, no Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e no Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE). Mantem-se a consignação da parcela do IVA ao setor do turismo, destinado ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, que por sua vez contribuem para o financiamento de ações de dinamização e promoção de bens e serviços locais.
27 DE OUTUBRO DE 2022 91 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 47,0% da despesa total não consolidada, com projetos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0, Mar e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência. 4. Infraestruturas e Habitação (PO016) i) Políticas e medidas Transportes ferroviários e rodoviários Em 2023, segundo o Governo, «dar-se-á seguimento ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, alicerçada no Programa Ferrovia 2020, com um investimento superior a 2000 milhões de euros. Destacam-se como principais intervenções em curso a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, a modernização da Linha do Norte entre Ovar e Gaia, da Linha de Sines, da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. Estes investimentos são cofinanciados pelo PT2020 e pelo Mecanismo Interligar a Europa. Será dada continuidade aos projetos incluídos no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030). Neste âmbito, destaca-se, em 2023, o desenvolvimento de estudos e projetos da nova linha Porto-Lisboa e a requalificação da Linha do Vouga. Em 2023, a Comboios de Portugal, EPE (CP) prossegue o objetivo de melhoria dos serviços ferroviários de passageiros, quer através da aquisição de material circulante novo quer através da recuperação e modernização de material circulante existente. Em 2023, estará em execução o contrato estabelecido entre a CP e a Stadler Rail para o fornecimento de 22 automotoras para o serviço regional. Acresce ainda a execução do contrato lançado em 2021 para a aquisição de 117 novas automotoras elétricas (62 para os serviços urbanos e 55 para os serviços regionais), no valor global de 819 milhões de euros, financiado pelo Fundo Ambiental e por fundos europeus. A CP prevê ainda o lançamento, em 2023, de concurso para a aquisição de 12 comboios de alta velocidade no valor de 336 milhões de euros. Este investimento deverá ser feito com fundos próprios da empresa, viabilizado pelo saneamento da dívida histórica da mesma.» Ainda de acordo com o Governo, «no setor rodoviário, em 2023, continuar-se-á a desenvolver e executar