PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que sentados aí na fila da frente, alertados pela sua consciência moral, já entenderam porventura que, para além dos dramas humanos e sociais, provocados pelos salários em atraso são já as linhas de defesa do regime democrático que estão em causa. Mas vão afirmar que apontamos mal as baterias na medida em que, na sua opinião, os responsáveis são única e exclusivamente o grande capital e uma certa faixa do patronato que não respeita sequer as regras da economia capitalista. Houve mesmo quem esboçasse um gesto corajoso de trabalhar numa iniciativa legislativa que por razões desconhecidas foi travada. Será que hoje levarão mais algum recado de outro ministro?
Testemunharão que houve uma inflexão no discurso governamental se nos situarmos nas afirmações de autêntico passa culpas então produzidas pelo Sr. Ministro Almeida Santos, no debate do Orçamento do Estado.
Teoricamente abandonou o seu papel de Pilatos, mas fê-lo, não por vontade própria, mas antes pressionado pelas circunstâncias. A marcação desta interpelação do PCP, a denúncia, e a preocupação das instituições e das forças democráticas e até de alguns sectores da igreja, a surpresa de organismos internacionais peranteI SÉRIE - NÚMERO 76o escândalo do não pagamento dos salários em atraso, levaram a que o Governo surja num posicionamento aparentemente diferente.
Mas na prática e no concreto o governo PS/PSD, apresentando-se aqui nesta interpelação numa posição enfraquecida pelas promessas não cumpridas, não pôde nem quer atender às razões de fundo devido à sua natureza de classe; não quer dar combate firme a esta situação dos salários em atraso por saber que ela é a manifestação mais chocante da sua política económica e social, geradora da dialética entre a causa e o efeito.
E nem se diga que é um mero aprendiz de feiticeiro que inadvertidamente desencadeou forças incontroláveis. Muito menos se afirme que isto é apenas uma manobra do patronato contra o Governo. Amigo não ataca amigo e há razões fundas para afirmar que a tese é demasiado simplista.
É ou não verdade que se prepara uma nova ofensiva contra o sector público e nacionalizado tentando inculcar no espírito dos trabalhadores e do povo português a ideia de que é ele o factor maléfico gerador da crise económica em que vivemos?
É ou não verdade que no mesmo sector se tentam executar milhares de despedimentos?
É ou não verdade que o Governo tenta impor, de facto, tectos salariais que ficam muito aquém da inflação e do aumento do custo de vida previstos para 1984, por imposição do Fundo Monetário Internacional?
É ou não verdade que essa chaga social dos contratos a prazo, que já abrange cerca de meio milhão de trabalhadores, passou para uma segunda linha de preocupações face à questão candente dos salários em atraso e ao volume do desemprego?
É ou não verdade que o Governo quer retomar parte substancial do pacote laboral da extinta AD, avançando já com um decreto-lei, que violentou a Lei n.o 46/79, e a sua própria autorização legislativa, no capítulo dos gestores eleitos pelos trabalhadores?
É ou não verdade que se forjam alterações à Lei da Greve e dos Despedimentos a par do anúncio da criação de órgãos e de medidas viradas para a repressão do movimento operário e popular?
É ou não verdade que o patronato desfruta de uma escandalosa impunidade, e a justiça do trabalho continua a ser o parente enjeitado da justiça portuguesa?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo do PS/PSD sabe que no quadro desta virulenta ofensiva contra os trabalhadores, os salários em atraso funcionam como cutelo suspenso sobre a cabeça dos trabalhadores na mira de alcançar a passividade, o conformismo, a insegurança e o medo.
É isto que se pretende? Jogar com a fome de alguns para instalar o medo generalizado nos restantes?
15to não pode ser. O não pagamento dos salários a quem trabalha é a maior das violências sociais que só por si condenam um governo que se arroga, ainda por cima, de socialista e social-democrata. Haverá economia que aguente esta situação por muito tempo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um conselho de gerência de uma empresa nacionalizada onde o Estado se prepara para
17 DE FEVEREIRO DE 19843313sacar 32 milhões de contos em 1984, afirmava aos directores, em estilo de voz do dono, o seguinte:É necessário informar os trabalhadores que hoje em Portugal receber salários é um privilégio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: -- Esta nota de serviço interno, servia de pano de fundo a uma contra- posta de 16 % de aumento salarial na revisão do ACT.Na QUIMIGAL, na CP, na metalomecânica pesada e indústria naval proclama-se o anúncio de «alterações estruturais, racionalização, redimensionamento, etc.», enquanto se ensaia por uma ou duas semanas o atraso no pagamento de salários. Amanhã viriam os despedimentos em massa, o desmembramento e a liquidação de muitas empresas contando com o enfraquecimento e a desarticulação da luta dos trabalhadores pressionado pelo atraso nos salários.
Admirar-se-ão os Srs. Deputados que o grande capital e uma larga faixa do patronato estiquem a corda até poder?Se não lhes acontece mal nenhum, se o Governo ajoelha às suas reivindicações quanto mais cresce a avalancha dos salários em atraso, por que carga de água hão-de pagar salários?
Descobriram um chorudo negócio em que se locupletaram já com milhões de contos. A nível de empresa, adiando o pagamento dos salários, limitam a capacidade reivindicativa dos trabalhadores, espezinham as leis da República, retomam uma nova ofensiva repressiva dirigida essencialmente sobre dirigentes, delegados e activistas sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
A CIP e o CDS encarregam-se de transmitir ao Governo que o mal está nas leis laborais, nas nacionalizações e na Reforma Agrária, atrevendo-se já a exigir a revisão da própria Constituição da República.
O CDS, a CIP, alguns ministros e sectores do PSD, em coro de carpideiras choram a fome dos trabalhadores com salários em atraso, sonegando as causas e os responsáveis para pressionar e apressar o assalto às leis laborais e ao sector público e nacionalizado.
As forças mais reaccionárias da sociedade portuguesa também aprenderam com a história. Sabem que a fome, o desespero e o medo nem sempre significam desenvolvimento da consciência de classe. Por isso procuram usá-los como ariete político, aguardando debalde um qualquer bater de panelas vazias que servissem de requiem à democracia portuguesa.
Desiludam-se! O Governo parece estar disposto a fazer-lhes o frete. Mas a maioria desses homens e mulheres acossados pela fome ,quantas vezes endividados ao merceeiro, ao senhorio e aos amigos, com ordem de despejo ou com processos em tribunal pela letra do andar que não pagaram, incapazes de enfrentar o filho que teve de deixar a creche ou a escola, não estão contra as nacionalizações, a Reforma Agrária e as liberdades fundamentais alcançadas em 25 de Abril de 1974!Aplausos do PCP, MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.A sua luta, as suas palavras de ordem são dirigidas contra esta política sem horizonte, contra aqueles quesem princípios e até por razões eleitorais que se aproximam, optam por servir a direita e os interesses do grande capital, fechando os caminhos rasgados por Abril.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência moral dos democratas não pode ficar limitada ao seguidismo partidário e muito menos sujeita às orientações de um governo que se corresponsabiliza com uma situação que tem tanto de chocante como de original na Europa e até no mundo.No momento em que tudo aumenta, em que o custo de vida se torna insuportável para a maioria dos trabalhadores portugueses, no momento em que se degradam as condições de habitação e da saúde e aumenta o desemprego, é possível adiar e agravar os problemas psíquicos, humanos, económicos e sociais dos trabalhadores com salários em atraso?
Vão lá ver! Vão ali ao Tramagal, a Valongo, à Fontela, à Covilhã, à Marinha Grande, a certas zonas do Ribatejo e Algarve onde predomina a monoindústria, e verão as populações de localidades inteiras a viver em situações indiscritíveis com famílias a lutar, já não pela subsistência, mas pela própria sobrevivência.
Vão lá ver, vão lá constatar realidades chocantes e impensáveis em qualquer regime democrático. Os que ainda não estão empedernidos pela governamentalização iriam compreender que, quando o Governo manda carregar à bastonada e à coronhada homens e mulheres com fome, trabalhadores encostados à parede e sem saber o que fazer à vida, toma-se uma grave opção política, vincadamente classista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os que violam uma das expressões mais significativas do direito à vida recebem benesses e a total impunidade. Os trabalhadores com salários em atraso, violentados no plano moral e humano, violentados nos seus direitos constitucionais, quando procuram alertar a opinião pública são considerados de agitadores, sabotadores e criminosos. Ninguém calou a fome à bastonada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E um escândalo!O Orador: - Mau e preocupante é que o Governo receba o aplauso de jornais fascistas e fascizantes.
A criação de mecanismos repressivos, ou um tenebroso serviço de informações que traz no bojo perspectivas de má memória passadista, não impedirão a luta, a resistência e o protesto dos trabalhadores com salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Somos dali. Da corda de Vila Franca e Loures, da terra dos homens, a quem o fascismo negou o direito à infância, porque a fábrica ou a construção civil bem cedo esperavam por nós. Acreditámos que depois de Abril não seríamos mais da terra dos homens que nunca foram meninos.
Ao longo da estrada por onde caminharam tantas vezes homens e mulheres em luta contra a fome e o fascismo surgem de novo as bandeiras negras nas fábricas que não pagam salários.
3314Num pano já velho alguém escreveu: «Com o Governo do Mário/Nem nos pagam o salário!» As palavras serão esbatidas pelo tempo. Mas as marcas e o julgamento político ficarão na memória dos homens.
É um libelo acusatório daqueles que por vezes desesperam, mas que rejeitam viver num país de homens com fome e com medo. Eles sabem que a resolução dos seus problemas, dos grandes problemas nacionais só são possíveis com outra política e com outro governo. Esta política de dois pesos e duas medidas, este governo sem horizonte não servem as aspirações populares, mas como responsáveis, devem ser obrigados a discutir e encontrar as soluções para esta situação dos salários em atraso.
Este é o valor desta interpelação.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O drama dos salários em atraso é a questão mais saliente e escandalosa de uma situação económico-social fortemente recessiva e de uma política de autêntica rapina e delapidação das estruturas produtivas e riquezas nacionais em benefício de uns quantos grupos económicos e das multinacionais enquanto prossegue a deterioração das condições de vida de centenas de milhar de trabalhadores, em muitos casos para níveis inferiores aos mínimos de subsistência.
O escândalo dos salários em atraso desenvolve-se no quadro de aprofundamento de uma política restritiva e monetarista com aumento do desemprego para números incomportáveis e queda vertiginosa dos rendimentos reais.
Lado a lado com o não pagamento de salários subsiste o agravamento da carga fiscal, o galopar diário dos preços e a subsequente redução dos salários reais, contraindo drasticamente o consumo popular e o mercado interno, com consequências desastrosas no plano económico e social.
Em certas regiões de empresas com salários em atraso os pequenos comerciantes encontram-se numa situação de desespero tornando-se mais rapidamente aliados dos trabalhadores em luta pela remuneração do seu trabalho.
Já no fim do ano, e na sequência do famigerado imposto de 28 % sobre o 13.o mês, os comerciantes viram as vendas tradicionais da época sofrerem quebras na ordem dos 30 % a 40 % o que, por sua vez, se reflecte numa quebra de encomendas à indústria nacional, diminuindo a utilização da capacidade produtiva instalada com sérias consequências no desemprego!O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Não se compreende como é possível o Ministro do Trabalho não ter em conta que a política económica assumida pelo governo PS/PSD de quebras no investimento e na produção e de contracção da procura à custa da redução de consumos populares, partia já atrás de níveis de desemprego muito elevados (cerca de meio milhão) como demonstram dados recentemente tornados públicos pelo INE. Como pode serI SÉRIE - NÚMERO 76escamoteada a gravidade de uma situação em que um milhão de trabalhadores se encontrava à procura de emprego por estar, ou no desemprego, ou numa situação de trabalho incerto e inseguro (contratos a prazo), ou ainda porque recebia salários muito baixos? É inadmissível não reconhecer que neste momento mais de 1 milhão de trabalhadores está à procura de emprego e que, seguramente, a maior parte se encontra no desemprego, ou numa situação equiparada, por não pagamento de salários!
Quando se sabe que os rendimentos disponíveis da população continuam a baixar, que os salários reais da maioria dos trabalhadores sofreram num só ano quebras superiores a 13 %, que o índice de preços no consumidor entre Dezembro de 1983, relativamente a igual período do ano anterior, subiu 34 %, que a média de vigência das tabelas salariais rondou os 13/14 meses e os aumentos salariais raramente ultrapassaram os 20 %, tem de se concluir que mesmo os trabalhadores sem salários em atraso estão com um nível de vida muito deteriorado. Por outro lado, muitas empresas, embora mantendo aparentemente os salários em dia, não cumprem as tabelas salariais, não pagam retroactivos e ou subsídios e complementos salariais.Encontram todo o apoio numa política de acumulação e centralização capitalista, cega, indiferente e insensível à autêntica tragédia de milhares de famílias a passar fome responsável por um nunca mais acabar de aumentos de preços, derivados em grande parte da febre liberalizadora do Governo que, através do Ministro do Comércio, procede a um completo desmantelamento dos chamados organismos de coordenação económica e das empresas públicas de importação de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas para entregar de mão beijada às multinacionais e a 3 ou 4 grupos industriais um comércio altamente rendoso envolvendo cerca de 160 milhões de contos por ano.
Sucedem-se os aumentos de preços dos bens alimentares de primeira necessidade: desde o pão, ao açúcar, passando pelos óleos alimentares, massas e farinhas, seguindo-se a carne, os ovos e o leite. O aumento brutal de 36 % dos preços dos bens alimentares ultrapassam a própria subida média do índice de preços e é muito superior ao aumento dos rendimentos disponíveis. Esta situação particularmente grave dado o peso das despesas com a alimentação no orçamento familiar dos trabalhadores leva à degradação da alimentação, contribui para a diminuição do rendimento escolar das crianças, para o aumento dos acidentes de trabalho, o aparecimento de doenças e a expansão de outras como é o caso da tuberculose, que de novo volta a atingir imensos trabalhadores.
Não é necessário evidenciar que a situação se tende a agravar. Por que fome existe, Srs. Deputados! Por que a possibilidade de alimentar os filhos é a angústia diária de milhares de famílias! É incompreensível que nesta situação se vá entregar a importação de cereais e oleaginosas a empresas industriais aliadas a multinacionais do comércio alimentar, facilitando ainda mais o aumento dos preços.
E como se pode entender que o Governo acabe com os subsídios e indemnizações compensatórias aos bens alimentares e serviços públicos essenciais, enquanto prevê atribuir este ano em benesses e incentivos ao capital privado mais de 55 milhões de contos?
Como se pode aceitar que cerca de 150 000 trabalhadores continuem com salários em atraso quando o
17 DE FEVEREIRO DE 1984 3315Governo recusa qualquer combate ao esbanjamento de capitais, às transferências ilícitas para o estrangeiro e à importação de bens supérfluos e de luxo, e quando a fuga ao fisco ultrapassa os 100 milhões de contos anuais?
Só uma política enfeudada aos interesses do grande capital e de costas voltadas para os trabalhadores e outras camadas da população permite explicar que o Governo diminua as receitas fiscais em 24 milhões de contos, pelo corte na sobretaxa de importações, o que, aliado à anunciada liberalização de importações, é mais um grave atentado às pequenas e médias empresas nacionais produtoras de bens similares aos importados, contribuindo simultaneamente para a diminuição da produção nacional, o agravamento do desemprego e do défice da balança de transacções correntes que o Governo diz combater. É escandaloso que o Governo afirme não haver verbas para resolver o problema dos trabalhadores com salários em atraso, quando é sabido que, este ano, as receitas do Fundo de Desemprego rondarão os 48 milhões de contos e apenas estão previstos 14 milhões para pagamento do subsídio de desemprego.
Não é possível aceitar que nesta situação dramática de salários em atraso e desemprego sejam transferidos 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, quando os benefícios fiscais às empresas ultrapassam os 25 milhões de contos, os chamados incentivos financeiros ultrapassam os 30 milhões de contos e são de muitos milhões as indemnizações aos ex-monopolistas, que novamente são co-responsáveis por uma boa parte dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O drama dos salários em atraso assenta raízes profundas na política governamental que, enfeudada aos interesses das multinacionais e sob a batuta do FMI, prossegue a destruição do sector empresarial do Estado. É a retirada de partes rentáveis a algumas empresas públicas e a sua entrega ao grande capital. Ê o não cumprimento ou recusa de assinatura dos acordos de saneamento económico e financeiro. É a política de sabotagem dos planos de desenvolvimento e o não pagamento das dívidas do Estado. Ë a recusa em proceder aos aumentos de capital indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade. Ê a prática de actos discriminatórios das empresas públicas em favor das empresas privadas que actuam em concorrência, ou a facilitação da sua instalação de que é exemplo a política de crédito caracterizada pela concessão de bonificações e incentivos ao capital privado e aos especuladores, enquanto o sector nacionalizado é descapitalizado, asfixiado e arruinado. Ë a declaração posterior de muitas dessas empresas em situação económica difícil, geralmente acompanhadas de situações de salários em atraso, como na CP, na MOMPOR, EQUIMETAL, CTM, CPP, EPNC, SETENAVE e tantas outras, tentando abrir caminho à sua extinção e encerramento como na SNAPA e na GELMAR, com o consequente lançamento de milhares de trabalhadores no desemprego.
Ou seja, o Governo assume o exemplo do não cumprimento do direito constitucional dos trabalhadores ao salário e ao trabalho. É um escândalo, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo.
Como pode o Governo, e nomeadamente o Ministro do Trabalho, manter-se quedo e mudo perante a situação de milhares de trabalhadores do sector empresarial do Estado que estão com salários em atraso e vivem a angústia da ameaça de desemprego, nalguns casos já anunciado publicamente, como acontece com os 1000 trabalhadores da SETENAVE?
A injustiça social assume foros de escândalo que indigna e repugna a cada vez mais largos extractos da população. A instabilidade social que o Governo promove tende a intensificar-se. O descontentamento popular alastra. A austeridade não é para todos!
Da asfixia das pequenas e médias empresas comerciais e industriais, do seu encerramento e falência renascem grupos económicos e intensifica-se a corrupção.
Era bom, por exemplo, que o Sr. Ministro do Trabalho aqui explicasse o que se passa com a política de subsídios da Secretaria de Estado do Emprego, nomeadamente quanto ao controle dos milhões de contos do Fundo de Desemprego atribuídos a empresas como «apoio à criação, manutenção e recuperação dos postos de trabalho», como apoio a empresas declaradas em situação económica difícil ou apoios em articulação com a PARAEMPRESA, e desse contas do chamado plano de emprego para o Alentejo que não passa da atribuição de subsídios aos agrários.
Enquanto a recessão alastra e as taxas de juro se mantêm elevadas não atingindo o crédito bancário sequer os plafonds determinados pelo Governo, o grande patronato lança mão de todas as formas de financiamento gratuito. São os milhões de contos de salários em atraso, os mais de 60 milhões de contos de dívidas à segurança social, as benesses fiscais e financeiras, os milhões de subsídios do Fundo de Desemprego.
É assim que enquanto a situação social se degrada, os dinheiros e recursos públicos estão a servir para fortalecer as grandes empresas industriais, os grupos económicos, como é o caso da Sociedade Portuguesa de Investimentos e da Mello-Deutsh-Morgan.
É sintomático que no recente despacho do Governo apenas tenha sido contemplado um número muito restrito de trabalhadores com a concessão do subsídio de desemprego, que se destina somente aos trabalhadores de empresas paralisadas. Não é pois a dramática situação dos trabalhadores com salários em atraso que preocupa o Governo e o Ministério do Trabalho! Senão, vejamos: que medidas foram tomadas para verificar os casos de corrupção e de sabotagem económica? Quantos casos já foram detectados? Porque continuam paralisadas empresas como a CIFA? Porque se permite que milhares de trabalhadores com salários em atraso do grupo de empresas ligado à MelloDeutsch-Morgan se mantenha com salários em atraso? Quantos casos foram enviados a tribunal por não se pagarem salários quando existe descapitalização fraudulenta de empresas que praticam sobre e subfacturação e colocam milhões de contos no estrangeiro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta política económica não há economia que resista. Hoje são 150 000 trabalhadores com salários em atraso
3316I SÉRIE - NÚMERO 76e mais de 1 milhão à procura de emprego. Hoje é a destruição da malha industrial e da estrutura económica.
E para impedir que se chegue a tal situação que insistimos na resolução deste autêntico flagelo social e económico. É por isso que apresentámos há 3 meses um projecto de lei sobre salários em atraso, que realizamos hoje esta interpelação e que iremos insistir na alternativa através da adopção de medidas urgentes até que os trabalhadores vejam reconhecidos os seus direitos constitucionais, e o próprio direito à vida.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Ministro do Trabalho no dia 3 de Novembro quando da discussão do nosso projecto de lei n.o 14/III, sobre salários em atraso veio aqui, de mãos vazias reclamar do PCP o fornecimento de dados para poder agir.
Como na altura lhe dissemos, isto não é uma posição responsável de quem ocupa a pasta do trabalho. Hoje o mínimo que podemos exigir é que o Governo nos forneça esses dados com um mínimo de rigor, que dê uma evolução da situação nestes últimos 3 meses. Ficaremos a aguardar.
Na altura o Governo aconselhou a sua maioria a votar contra a iniciativa do PCP. Assumiu essa responsabilidade. Na altura, os dados conhecidos apontavam para 120 000 trabalhadores com salários em atraso em 300 empresas.
Hoje os números apontam para mais de 150 000 trabalhadores nesta situação em cerca de 450 empresas segundo dados do Movimento Sindical Unitário. Aliás estes números não andarão longe de dados que o próprio Governo provavelmente terá.
Trazemos a esta Assembleia alguns exemplos, e ao fazê-lo queremos sublinhar a omissão a que o Governo se encontra perante a Assembleia da República e o País.
A chaga é tão grande que as excepções a nível de sector de actividade se podem contar pelos dedos da mão.
No sector têxtil conseguimos reunir dados de 82 empresas que englobam mais de 20 000 trabalhadores. Neste sector no 1 o semestre de 1983 a dívida aos trabalhadores cifrava-se em cerca de 500 000 contos, englobando 17 000 trabalhadores. Hoje, segundo afirmam as organizações sindicais, a dívida quase subiu para o dobro envolvendo mais de 20 000 trabalhadores.
Vejamos alguns exemplos concretos que pelo escândalo que envolvem merecem especial referência.
No Grupo Mondego, propriedade dos Mellos há indícios de recebimento de 170 000 contos da Secretaria de Estado do Emprego. Este dinheiro que foi levantado antes da data do processamento tem estado até hoje a render juros na banca sem que os trabalhadores dele tenham tirado qualquer benefício. É escandaloso Srs. Deputados.
O Grupo Wandsleiger recebeu mais de 50 000 contos do Estado para pagamento de salários e no entanto as dívidas aos trabalhadores continuam elevadas.Na CIFA dos Mellos os trabalhadores estão há 12 meses sem salários sendo a dívida para estes de mais de 300 000 contos. A situação é grave, é de autêntica miséria tendo grandes reflexos em Sobrado onde se situa a empresa para o pequeno comércio que está também com a corda na garganta.
Em relação ao sector metalúrgico conseguimos apurar que existem cerca de 100 empresas onde laboram mais de 45 000 trabalhadores com salários e subsídios em atraso. Também aqui o regabofe campeia e vale a pena citar alguns exemplos.
Na J. Gonçalves Teixeira, empresa de pratas e casquinha, com 120 trabalhadores, há dívida de salários e subsídios num montante de 9800 contos.
O patrão criou outra firma, a ARTIC, gerida pelo filho que comercializava os produtos da firma do pai. Havia fuga de matéria-prima da J. Gonçalves Teixeira. O filho do patrão gestor da ARTIC foi preso há poucos dias pela Polícia Judiciária acusado de crimes de falsificação e burla num montante que ultrapassa os 45 000 contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Na EFI a entidade patronal deve aos 625 trabalhadores mais de 45 000 contos, segundo nos é referido pelas estruturas dos trabalhadores.
O próprio Secretário de Estado Rui Amaral afirmou à CT que os subsídios da Secretaria de Estado do Emprego tem servido para tudo menos para pagar os salários em atraso. E que fez o Governo para alterar a situação?
É importante que esta Câmara o saiba.
A MEGOBAL com 90 trabalhadores deve-lhes 7500 contos. Em tempos foi concedido um empréstimo bancário de 100 000 contos. Há indícios que parte deste dinheiro não foi canalizado para a empresa apesar de alguns investimentos.
Os trabalhadores acusam o patrão de ter construído uma grande vivenda no Mindelo que terá orçado em 15 000 contos. Há pouco tempo o patrão afirmou em plenário de trabalhadores que alguém da SEPE lhe teria garantido o desbloqueamento de um empréstimo desde que a entidade patronal lhe retirasse 10 % do montante emprestado para «luvas». Não acha o Sr. Ministro que esta afirmação é grave num país que se reclama de Estado de direito? Mais uma vez perguntamos o que tem a dizer?
A Alberto Marinho, em Amarante, com 120 trabalhadores a maioria contratados a prazo, deve 2000 contos. O patrão com uma impunidade total chega ao ponto de ter duas empresas na mesma instalação para manter indefinidamente os contratados a prazo. Na maioria dos casos os trabalhadores que são forçados a mudar de empresa continuam nos mesmos postos de trabalho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Mais um escândalo que o Governo vai ter de esclarecer.
A Metalúrgica da Longra com 350 trabalhadores deve 32 000 contos. O patrão não aparece nas instalações desde Janeiro de 1983. Esta empresa é praticamente a única grande empresa na zona da Longra. Dela dependem economicamente milhares de pessoas,
17 DE FEVEREIRO DE l984trabalhadores, pequenos comerciantes e industriais. Tem uma excelente carteira de encomendas. A situação degrada-se sem que sejam tomadas medidas.
A JOTOCAR com 283 trabalhadores deve 3000 contos tendo pago somente 7000$ do salário de janeiro.
A administração deslocou trabalhadores para uma espécie de armazéns de almofadas não lhes distribuindo trabalho, enquanto noutras secções a mão-de-obra escasseia e são exigidos ritmos de trabalho muito intensos. Percebe-se a manobra. Pretende criar problemas psíquicos aos trabalhadores para que se despeçam, como tem vindo a acontecer.
Na VIMA com 65 trabalhadores onde pontifica o presidente da Associação dos Industriais da Metalurgia do Norte, as dívidas aos trabalhadores ascendem a 1200 contos.
Na Fábrica Leão com 300 trabalhadores o montante da dívida é de cerca de 45 000 contos. Recentemente a administração propôs aos trabalhadores uma adenda ao contrato individual de trabalho onde, entre outras coisas, determinava que a empresa pagaria a dívida aos trabalhadores após 31 de Dezembro de 1992, caso se verificasse a recuperação final programada para esta data.
A empresa exige ainda que os trabalhadores fiquem sem trabalho durante o ano de 1984 sem qualquer regalia.
Posteriormente escolheria 150 trabalhadores sendo os restantes 150 atirados para o desemprego.
Na OLAVO CRUZ com 160 trabalhadores são devidos 4 meses de salário num montante de 1100 contos.
Na NUTRIPOL com 260 trabalhadores os salários estão em atraso desde Janeiro de 1983 e o montante ronda os 22 500 contos.
Na SOREFAME num total de 4000 trabalhadores não são pagos os vencimentos desde Novembro.
A Casa Capucho não paga os salários desde Maio e deve 25 % do subsídio de Natal.
Em Trás-os-Montes a empresa VICOMINAS com 142 trabalhadores deve salários há mais de 3 meses com situações dramáticas para quem lá trabalha.
Outro sector duramente atingido pela praga dos salários em atraso é a indústria hoteleira.
Segundo dados que nos chegaram, desde a Madeira passando por Lisboa, Cascais, Braga, Figueira da Foz, Marinha Grande, Faro, acabando em Bragança, são 23 as empresas envolvendo 4575 trabalhadores aos quais são devidos salários no montante de mais de 570 000 contos.
Há casos verdadeiramente escandalosos. A Clínica das Amoreiras com 60 trabalhadores deve 13 meses de salários num total de mais de 14 000 contos.
O Restaurante Noite e Dia deve 12 meses a 20 trabalhadores num total de 4800 contos.
O Hotel Atlantis na Madeira deve a 198 trabalhadores 7 meses de salários superior a 32 000 contos.
Srs. Deputados, os exemplos poderiam multiplicar-se em relação a sectores como os da cerâmica, vidreiros, construção civil, conservadores, alimentação, englobando mais de 400 empresas em que laboram cerca de 150 000 trabalhadores.
Segundo o que pudemos recolher a partir de um inquérito que realizámos junto do movimento sindical o panorama a nível distrital sobre os salários em atrasoera o seguinte: no distrito de Lisboa 143 empresas envolvendo mais de 27 000 trabalhadores.
No distrito do Porto, 78 empresas num total de mais de 15 000 trabalhadores.
No distrito de Setúbal, 66 empresas com mais de 22 000 trabalhadores.
No distrito de Leiria, 36 empresas envolvendo cerca de 10 000 trabalhadores.
No distrito de Santarém, 13 empresas com mais de 2000 trabalhadores.
No distrito de Braga, 44 empresas com mais de 7000 trabalhadores.
No distrito de Aveiro, 13 empresas com o total de 1070 trabalhadores.
No distrito de Castelo Branco, 26 empresas com o total de 2850 trabalhadores.
No distrito de Coimbra, 11 empresas com o total de mais de 1200 trabalhadores.
No distrito de Viseu, 3 empresas com o total de 92 trabalhadores.
No distrito de Leiria, 36 empresas englobando mais de 9500 trabalhadores.
No distrito de Évora, 33 empresas com mais de 1400 trabalhadores.
No distrito de Beja, 10 empresas com cerca de 500 trabalhadores.
No distrito de Viana do Castelo existem mais de 200 trabalhadores com salários em atraso o mesmo sucedendo no distrito de Portalegre.
E trata-se de dados obtidos através de resposta a inquérito por nós organizado, voltamos a frisá-lo.
Que contas tem o Governo a dar sobre isto?
É importante que, mais uma vez, o Governo não nos deixe sem uma resposta.
Os casos e exemplos que aqui trouxemos são por si só um requisitório contra o Governo.
Mas qual é o papel do Sr. Ministro do Trabalho?
O Sr. Ministro tem medo dos patrões? Por que não age? Está tolhido por alguma pinça?Vozes do PCP - Responda, Sr. Ministro, não se se faça distraído.O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade, Sr. Ministro?O Orador: - O que diz o Sr. Ministro do caso TOBOM em que o indivíduo consegue desviar 40 000 contos de um subsídio estatal destinado a manter os postos de trabalho. Encerra a empresa, segundo informações bastante rentável, aliena os bens da empresa, não cumpre as obrigações fiscais, não paga à previdência, alcança créditos bancários, de forma irregular e tem o despudor de afirmar que tem as autoridades na mão.
É verdade Sr. Ministro? Que medidas tomou o Governo? Continua a dar-lhe subsídios? A banca continua a conceder-lhe créditos?
Como é possível situações destas desafiando as leis do País? Quem o defende? Gostaríamos de saber. Não é único neste país mas é demasiado escandaloso para passar em claro.
Pelo que deixámos atrás escrito é por demais evidente que a situação tem que merecer uma grande reflexão de todos nós. Mas é pertinente perguntar ao
3318 I SÉRIE-NÚMERO 76Governo como funcionam os organismos como a Inspecção de Trabalho que devia fiscalizar e punir tais actos.
É platónico, é lírico, é poético, são palavras do inspector-geral do Trabalho. Pensar que a Inspecção de Trabalho pode desempenhar tais tarefas com a exiguidade dos meios que dispõe para as levar a cabo.
E nós perguntamos: que fez o Governo para melhorar as condições em que a IT se vê forçada a funcionar?Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - A lei diz que os agentes da IT devem actuar por iniciativa própria, ou a pedido dos interessados ou em resultado de denúncia. Mas o que se passa é bem o contrário desta obrigação. Demora meses a actuar e em alguns casos nunca actua.
A lei prevê que os agentes da IT se façam acompanhar por representantes das associações de classe. No entanto só muito raramente isto acontece. Recusam-se não só à presença dos interessados na Inspecção, como à dos dirigentes e delegados sindicais.
É pouco frequente participarem às organizações sindicais as inspecções que fazem apesar de serem pedidas.
E mais uma vez questionamos: que tem o Governo a dizer sobre isto? Que medidas tomou para alterar a situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante isto como é possível semelhante aberração como aquela que se passa no Porto onde nenhum agente levanta qualquer auto às empresas que não paguem salários.
Como é possível o que se passa nesta delegação, a Inspecção recusar-se a ir a qualquer parte por falta de verba para combustível. É de facto muito pouco esta delegação ter somente 5 carros e 9000$ por mês para combustível para cada viatura.
O que diz a isto o Governo? O que diz a isto o Sr. Ministro do Trabalho?
O que nós dizemos é que é um escândalo num Estado de direito.
Razão tínhamos nós quando fizemos a proposta durante a discussão do OE de um reforço de verba de 60000 contos para a IT, proposta rejeitada por iniciativa do Ministro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Claro!O Orador: - Estimula-se na IT a compreensão pelas razões aduzidas pelos empregadores pela responsabilização por eventuais infracções. Generaliza-se a punição dos infractores pelos mínimos legais. Que tem a dizer sobre isto o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trouxemos casos concretos sobre a dramática situação que atinge cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
Sabemos que este Governo e esta política ao serviço do grande capital não irá resolver tais situações dramáticas antes irá agravá-la.
Mas o Governo não se pode eximir das responsabilidades que lhe compete à frente dos destinos do nosso país.
Tem que responder com clareza sobre as razões porque não toma medidas atempadamente, e quais os planos que tem para o futuro.
As soluções são possíveis e necessárias.Os trabalhadores e o povo assim o exigem.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os factos que trouxemos ao conhecimento da Assembleia, as perguntas que eles suscitam e que formulámos, as acusações que naturalmente decorrem da dramática situação vivida por dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores - tudo isso bastaria por si para nos dar razão na necessidade imperiosa de interpelar o Governo da República sobre a gravíssima, escandalosa e aberrante questão dos salários em atraso.
Ela aí está, a situação, a demonstrar que não são razões de partido que levam a dizer que esta solução governativa não conduz à resolução dos problemas nacionais e que este Governo não serve.
Ela aí está, a brutal situação dos salários em atraso, como uma grande acusação a demonstrar que é por razões ético-sociais, é para defesa do regime democrático e da constituição, é por imperativo nacional que se torna absolutamente urgente mudar o Governo e mudar a política.O Sr. José Vitorino (PSD): - Querias!?... Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Da nossa parte, entretanto não nos ficamos pela descrição dos factos, pela formulação de perguntas ou pela imputação de acusações.
Fácil seria, Srs. Deputados, considerar a questão como objecto de guerrilha política, eventualmente a negociar no quadro das contradições existentes no seio da coligação governamental.
As dificuldades políticas que a questão suscita são óbvias. Só que - que isso fique bem claro - essas dificuldades impõem-se e aparecem, não só porque o Governo esteja hoje aqui interpelado, mas porque o País generalizadamente se interroga e interroga os responsáveis governamentais, porque são necessárias - e todos o sabemos - soluções urgentes, porque uma situação como esta é incompatível com as regras básicas do regime democrático instituído no Portugal de Abril, precisamente modelado na vontade e na força dos trabalhadores vítimas ou ameaçados pela falta de salários.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os ideais de liberdade e democracia porque nos batemos ao longo dos anos serão inexoravelmente esmagados se uma componente determinante do regime -os direitos fundamentais dos trabalhadores - fosse postergada, rasgada e liquidada.
O que é fundamental é, pois, a busca de soluções, a aplicação das alternativas, a resolução do problema.
17 DE FEVEREIRO DE 19843319A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - No regime democrático português, a solução não pode estar, não estará nunca, na aplicação de medidas económicas restritivas impostas por fora numa política deliberada de reconstituição do grande capital.
A solução não poderá nunca ser encontrada com atitudes de hostilidade e guerra aberta contra as organizações representativas dos trabalhadores, atitudes que impedem o conhecimento das realidades, inviabilizam as medidas necessárias e arredam a força determinante da actividade produtiva.
A solução passa, Srs. Deputados, por olhar de frente, apoiar e mobilizar o País real que somos, o aparelho produtivo que temos, a capacidade de realização dos trabalhadores, a força incomensurável de um povo que soube em 25 de Abril tomar o seu destino nas suas mãos.Vozes do PCP E do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - A solução está em garantir os direitos dos trabalhadores para defender as empresas e a economia, e em apoiar e dinamizar as empresas e a economia para concretizar as aspirações, os interesses e os direitos dos trabalhadores e do povo em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São duas faces da mesma moeda, das quais decorrem as linhas do combate de emergência necessário para liquidar a praga dos salários em atraso.
Primeiro, o levantamento completo, rigoroso e devidamente classificado e ordenado da situação. Porquê tanto atraso na execução do que deveria ter sido feito de imediato, logo que o Governo tomou posse?
Segundo, a organização de meios administrativos, inspectivos e judiciais de actuação. O que é que pode justificar o adiamento sucessivo das medidas necessárias, deixando degradar serviços e estruturas decisivas para combater este flagelo insuportável?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, o combate a todas as formas de corrupção, fraude e negligência que estão na base de tantas situações. Porquê, Srs. Deputados, atrasar mais e mais a criminalização da falta de pagamento de salários? Porquê essa hostilidade à institucionalização de um direito penal laboral, tanto mais chocante quando contraposto ao vezo repressivo e criminalizador das legítimas acções de protesto dos trabalhadores?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Quarto, a adopção legislativa de formas de adiantamento dos salários devidos como forma de corresponder directamente às dramáticas situações vividas pelos trabalhadores. Porquê, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, adiar esta medida indispensável para a solução de problemas dramáticos vividos pelos trabalhadores. Porquê, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, adiar esta medida indispensável para a solução de problemas dramáticos vividos pelos trabalhadores e pelas famílias?Querem a paralisação da vida económica? Querem a quebra no pagamento das rendas, os despejos, a falta de pagamento de prestações, as dívidas aos comerciantes, os filhos sem acesso à escola e ao material escolar, a não utilização dos meios de assistência médica e medicamentosa, e por último, a fome nas casas do nosso país?
E esta é a questão. Não estamos hoje a interpelar o Governo sobre a sua política económica e financeira. Não esperamos que mude essa política - ela mudará quando mudarmos de Governo. Aquilo com que o Governo, nesta interpelação, é confrontado, é com a expressão e consequência mais brutal da política que assumiu. Que atinge os trabalhadores - mas não só. Atinge os comerciantes, atinge a produção nacional, atinge a economia, atinge a sobrevivência de vilas inteiras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - 15to foi bem medido, Srs. Membros do Governo?
O que é fundamental para o Estado, e esse é o quinto ponto, é assim, viabilizar as empresas, intervir de forma decidida para que isso suceda a curto prazo, buscar com os trabalhadores e as suas organizações as soluções adequadas para impedir a degradação e o afundamento da economia a níveis que representam no presente e representarão no futuro sacrifícios incomensuráveis para o nosso povo.
Com o enunciado mais ou menos tosco dos resultados do inquérito à situação das empresas, feito por uma Inspecção de Trabalho a que nega meios?
Com um despacho normativo que nada tem a ver com uma política de recuperação das empresas, que deixa de fora a maioria das dezenas de milhares de trabalhadores sem salários, que aplicado de certa forma acaba por ser um incentivo à paralisação de empresas precisamente porque beneficia os trabalhadores que estão parados e nada atenda à situação dos que estão a trabalhar?
Virá o Governo dizer outra vez que o caminho destas empresas é a falência?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um tratadista espanhol, Srs. Membros do Governo, escreveu recentemente o seguinte:Os sistemas de falência enquadram-se precisamente nos princípios da economia liberal, na medida em que consideram que a acção do Estado só existe para, através de eliminação da empresa insolvente, consagrar no plano formal os efeitos de uma selecção natural.Noutros termos: Adam Smith com toques de Darwin! É uma combinação que teve época e história. Posta hoje em prática, feita objectivo de política em 1984 em Portugal, é uma aberração sem nome, que dá o real sentido de classe do Governo: o serviço da concentração e acumulação do grande capital!
O Governo reclama-se do socialismo e da social-democracia para conformar a sua política.
Mas onde está o socialismo e a social-democracia em quem pretende enfrentar a crise da empresa através da sua liquidação?
3320I SÉRIE - NÚMERO 76Onde está o socialismo ou a social-democracia em quem diz que o Estado nada tem a ver com as responsabilidades do patronato para com os trabalhadores e acrescenta que uma coisa é o «plano da doutrina e outra é o plano da prática política»?O Sr. José Magalhães (PCP): - A doutrina ficou na gaveta!O Orador: - Talvez isso seja uma confissão, sem grande pudor, das opções de fundo e dos métodos de actuação de alguns. Mas o facto é que, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, estas afirmações, produzidas aqui na Assembleia da República e registadas no jornal oficial, documentam tudo o que está definitivamente errado nas concepções com que o Governo tem tentado justificar a falta de medidas e inoperância do aparelho do Estado.
O Estado é efectivamente responsável pela concretização do direito ao salário. Há muito, Srs. Deputados, que foram abandonadas concepções de matriz liberal que faziam dos créditos dos trabalhadores créditos em tudo idênticos aos que assistem aos restantes credores.
O que por toda a parte se sublinha hoje é não só o valor alimentício do salário - constatando ser afinal uma expressão do direito à vida -, como o carácter irrecuperável do trabalho prestado, que o torna absolutamente irrestituível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O salário tem de ser pago - e ao Estado cabe tutelar o cumprimento desse direito fundamental dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo, por intermédio do Sr. Ministro do Trabalho, afirmou aqui, no dia 24 de Junho de 1983, durante a discussão do seu Programa: «se há trabalhadores sem salário, a política do Governo dirigir-se-á precisamente a resolver esse problema».Voz do PCP: - Nota-se!O Orador: - Hoje, quase 8 meses passados, o que se pergunta, é onde estão as medidas, Srs. Membros do Governo?
O que se pede hoje dos Srs. Membros do Governo não é que façam artes de magia aqui no Plenário da Assembleia, não é que discursem, mais ou menos, bem ou mal, com mais ou menos aplausos.
O que se reclama são acções concretas, que tenham em vista o respeito dos direitos dos trabalhadores, a recuperação das empresas, a dinamização da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Obviamente, Srs. Deputados, o interpelado hoje e aqui é o Governo da República. Esse é o objectivo destas reuniões plenárias previstas na Constituição.
Mas, a questão sobre a qual, hoje e aqui, nos debruçamos não é uma questão que se circunscreva às relações entre a Assembleia da República e o Governo.E todos entendemos isso: é uma questão cujo acento tónico está nas responsabilidades do Estado para com a sociedade e os cidadãos em geral. Mais ainda: está nas responsabilidades do Estado perante os que só têm para si, para a sua subsistência, um bem criador e inestimável, que é a sua força de trabalho!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Interpelámos o Governo - no uso dos nossos direitos constitucionais - mas com isso, Srs. Deputados, não esquecemos nem sonegamos as responsabilidades que a Assembleia da República, nesta matéria, deve assumir.
Demonstrámos que a situação é insustentável. Demonstrámos que existem meios de a combater.