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1 DE JUNHO DE 2016 23 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria conexa.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A isenção emolumentar prevista na alteração introduzida pelo artigo 2.o do presente projeto parece poder implicar, em caso de aprovação, um encargo para o próximo Orçamento do Estado, por diminuição de receitas, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.o 175/XIII (1.a) (DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Bloco de Esquerda (BE), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 175/XIII (1.a), que “Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.” A iniciativa supracitada baixou, em 19 de abril de 2016, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo parecer. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA O Bloco de Esquerda salienta, na sua exposição de motivos, que “Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de Abril de 1974”, tendo sido publicado o Decreto-Lei n.o 173/74 no dia 26 de abril de 1974 que previa a atribuição de uma amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e estabeleceu a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 26 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Bloco de Esquerda (BE), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 175/XIII (1.a), que “Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.” 2. Esta é uma iniciativa que o Bloco de Esquerda apresentou também na anterior sessão legislativa com o mesmo âmbito – Projeto de Lei n.o 249/XII (1.a) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril), retirada em 19-09-2012, e Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril) rejeitada em votação na generalidade em 31 de janeiro de 2014. 3. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 175/XIII (1.a), que “Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril”, está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Miguel Coelho — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade. Nota Técnica Projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) (BE) Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril Data de admissão: 19 de abril de 2016Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 30 A presente iniciativa legislativa retoma a questão da amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Visa corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito, determinando a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Relativamente à regulamentação e produção de efeitos (artigo 3.o), determina que governo aprova, em 30 dias, mediante Decreto-Lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada. Antecedentes parlamentares: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto  249/XII 1.a Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.  BE de Lei Projeto de Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração 281/XII 2.a BE Lei ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre esta matéria.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Atendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa, e conforme exposto no ponto II., o presente projeto de lei parece envolver um aumento das despesas do Estado, pelo facto de militares e ex-militares poderem requerer a reintegração nas suas funções. No entanto, não é possível aferir, em concreto, os encargos previsíveis da aplicação direta da presente iniciativa. ———
1 DE JUNHO DE 2016 31 PROJETO DE LEI N.o 180/XIII (1.a) (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DIRETO OU INDIRETO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – O Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 180/XIII (1.a) –“Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas”. 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 27 de abril de 2016 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – O Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) visa com este Projeto de Lei a proibição da utilização de dinheiros públicos para o financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas; 5 – Na exposição de motivos é referido, pelo proponente, que os apoios à atividade tauromáquica «provêm muitas vezes das autarquias e traduzem-se na compra de bilhetes, publicidade gratuita, oferta de prémios, aluguer de touros, manutenção e reabilitação das praças de touros, organização de touradas e festejos taurinos populares, subsídios a tertúlias, clubes taurinos, grupos de forcados, escolas de toureio, organização de eventos como palestras e conferências relacionados com a tauromaquia», apresentando na exposição de motivos sucessivos exemplos; 6 – Verifica-se ainda que «os fundos comunitários também contribuem, involuntariamente, para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide (destinados às touradas) e a construção e reabilitação de praças de touros». 7 – Para a devida consulta e análise é anexo a este parecer a Nota Técnica ao projeto de lei em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 32 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 180/XIII (1.a), apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 180/XIII (1.a). Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Jorge Campos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 180/XIII (1.a) (PAN) Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas  Data de admissão: 28 de abril de 2016 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Teresa Couto (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 16-05-2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A iniciativa em apreço preconiza a proibição da utilização de dinheiros públicos para o financiamento direto ou indireto de atividades tauromáticas, referindo-se que a tauromaquia tem vindo a sofrer um grande declínio e
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 38 PROJETO DE LEI N.o 181/XIII (1.a) (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MENORES DE IDADE EM ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS) PROJETO DE LEI N.o 217/XIII (1.a) IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS PROFISSIONAIS OU AMADORAS E ELIMINA A CATEGORIA DE MATADORES DE TOIROS) Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) que, de acordo com o seu título,“Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos”. O Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) (PAN) foi admitido a 27 de abril de 2016, tendo no dia subsequente baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR]. A discussão na generalidade da proposta em apreço encontra-se agendada para o dia 1 de junho de 2016, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) (BE) –Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toirose com o Projeto de Lei n.o 251/XIII (1.a) (PEV) –Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) que, de acordo com o seu título, “Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros”. Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de maio de 2016, foi admitido no dia 9 e anunciado no dia 11, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), nesse mesmo dia.
1 DE JUNHO DE 2016 41 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) que, de acordo com o seu título, “Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos”; 2. A presente iniciativa visa proibir “a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos”; 3. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) que, de acordo com o seu título, visa impedir “a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros”; 4. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.PARTE IV – ANEXOS Pareceres da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e Nota Técnica dos Projetos de Lei n.os 181/XIII (1.a) (PAN) e 217/XIII (1.a) (BE). Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Projeto de lei n.o 181/XIII (1.a) – Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos) ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 181 visa alterar a Lei n.o 35/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, proibindo a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos, foi apresentado por um deputado do Grupo Parlamentar das Pessoas, Animais e Natureza (PAN), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento,
1 DE JUNHO DE 2016 43 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2016, aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar das Pessoas, Animais e Natureza (PAN), que pretende proibir a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Joel Sá — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Projeto de lei n.o 217/XIII (1.a) – Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros) ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a), que pretende impedir a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 5 de maio de 2016, foi admitida a 9 de maio de 2016 e baixou no mesmo dia à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, em conexão com a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 44 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende impedir a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os autores da iniciativa fundamentam a sua pretensão nas normas da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Acresce que, consideram que as atividades tauromáquicas consubstanciam atividades violentas pelo que, na opinião dos autores, é incompreensível que a idade mínima para as exercer seja os 16 anos e, ainda, que se permita a participação de menores de 16 anos em atividades amadoras. Citam também a norma do artigo 72.o/2 do Código do Trabalho, relativa à “Proteção da segurança e saúde do menor”. Face ao exposto, propõem o aumento da idade mínima para os 18 anos, bem como a eliminação da categoria da “matador de toiros”, por se tratar de uma inconsistência do sistema legal. Em concreto, esta iniciativa prevê alterações à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, nos seguintes termos: a) Alteração do n.o 3 do artigo 3.o: alteração da idade mínima de 16 para 18 anos; b) Revogação do n.o 4 do artigo 3.o: revogação da exceção que diz respeito às atividades amadoras e que sujeitava a participação do menor à autorização ou comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; c) Revogação dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o: revogação do regime legal da categoria de matadores de toiros; d) Alteração do n.o 6 do artigo 4.o: alteração necessária por forma a conciliar o texto legal com a revogação dos n.os 3 e 4, eliminando as referências a matadores de toiros. Por último, a entrada em vigor da presente iniciativa será no dia seguinte ao da sua publicação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a), que pretende impedir a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Norberto Patinho — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN) Data de admissão: 28 de abril de 2016
1 DE JUNHO DE 2016 51 às categorias de Matadores de novillos sin picadores (artigo 6.o, 3.o parágrafo), rejoneadores (artigo 7.o, n.o 3) e banderilleros de novillos (artigo 8.o, n.o 2, al. c), 2.o parágrafo). Não obstante esta realidade, assinala-se o facto de os limites etários serem definidos pelas instituições que ministram formação na área tauromáquica, indicando-se, a título de exemplo, casos da Escuela de Tauromaquia de Valência e da Escuela de Tauromaquia de Madrid, entidades estas cujo licenciamento de atividade carece de autorização do órgão administrativo competente (artigo 92.o do Real Decreto 145/1996, de 2 de fevereiro). Já no âmbito laboral, recorde-se que se encontra em vigor a Convenção Coletiva de Trabalho, de aplicação nacional, para o sector tauromáquico, instrumento este que se encontra registado na Resolución de 23 de dezembro de 2014, da Dirección General de Empleo. Com base na CCT, o n.o 2 do artigo 1.o considera “profissionais tauromáquicos” (profesionales taurinos) os seguintes:  Matadores de toros, novilleros e rejoneadores;  Toreros-subalternos (incluindo picadores, banderilleros e auxiliares de cavaleiros);  Toreros cómicos;  Auxiliares (incluindo mozos de espadas, ayudantes de mozo de espadas e puntilleros);  Profissionais que estão legalmente habilitados para desempenharem as funções de diretor da lida, titular ou ajudante, em eventos tauromáquicos populares. Por sua vez, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro (por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), no seu artigo 6.o, proíbe o trabalho a menores de 16 anos, de uma forma geral, sendo especificamente expresso que a intervenção de menores de 16 anos em espetáculos públicos só se autoriza (por escrito) em casos excecionais e sem que tal coloque em perigo a sua saúde nem a sua formação profissional e humana. O exercício da profissão implica o registo devido junto da Comisión Consultiva Nacional de Asuntos Taurinos, presidida pelo Ministro de Educación, Cultura y Deporte. Ao mesmo tempo que se assistiu a uma queda de 30% no número de espetáculos tauromáquicos realizados em Espanha, com base nos dados disponibilizados pelo Ministério num estudo intitulado “Estadística de Asuntos Taurinos 2009-2013”, os números de profissionais nas mais diversas categorias são os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 52 Organizações internacionais O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) tem vindo a alertar para que os países com tradição tauromáquica alterem a sua legislação no sentido de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014. A Fundação Franz Weber no âmbito da campanha “Infância sem violência”, produziu um dossiê relativo às touradas, identificando Espanha, Portugal, sul de França, Venezuela, México, Colômbia, Equador e Peru como os países onde se mantém este tipo de espetáculo, referindo a prática dos subsídios públicos à atividade como uma das razões para a continuação da mesma. A Fundação trabalha com organizações locais desses países no sentido de abolir esta prática, destacando-se a nível europeu a campanha #NoMoreFunds, criada com o objetivo de interromper os subsídios europeus diretos ou indiretos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 251/XIII (1.a) (PEV) - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNo caso do Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) (PAN), o Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), no dia 29 de abril de 2016. No dia 6 de maio foi recebido o Parecer [formato PDF] da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. No dia 27 de maio, foi recebido o Parecer [formato PDF] da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as iniciativas legislativas em apreço não parecem acarretar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———
1 DE JUNHO DE 2016 55 ou Associações Profissionais, ou ao Conselho Consultivo no caso das Terapêuticas não Convencionais. 3 – [...]. 4 – [...].” Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro Procede-se ao aditamento do artigo 3.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Enquadramento Fiscal A atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o, tanto na elaboração de diagnósticos como na aplicação de tratamentos, produzirá efeitos fiscais idênticos aos do exercício da prestação de cuidados médicos convencionais, quer na esfera jurídica daqueles profissionais quer na dos respetivos utentes.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  Assembleia da República, 1 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 253/XIII (1.a) ISENTA DE IVA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS A Rede Portuguesa de Museus é composta por 146 museus, cuja diversidade de coleções, de instalações, de atividades culturais e de modelos de relação com as suas comunidades, atesta bem a riqueza do património cultural português, a crescente consciencialização da valorização da memória, bem como a importância da celebração das conquistas em prol do desenvolvimento comum concretizadas pela sociedade. Nos termos da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto, incumbe a Rede Portuguesa dos Museus certificar, avaliar e reconhecer oficialmente a qualidade técnica dos museus que a integram, sendo um instrumento essencial na execução da política museológica nacional e na qualificação dos museus portugueses. A Rede tem como objetivos a valorização e a qualificação da realidade museológica nacional, a cooperação institucional e a articulação entre museus, a descentralização de recursos, o planeamento e a racionalização dos investimentos públicos decorrentes da aplicação de fundos comunitários, a difusão da informação relativa aos museus, a promoção do rigor e do profissionalismo das práticas museológicas e das técnicas museográficas, o fomento da articulação entre museus e a valorização formativa dos seus profissionais. Graças à existência de um quadro normativo claro, traduzido na lei-quadro, está hoje estabilizado o conceito de museu, correspondendo “às instituições, com diferentes designações, que apresentem as características e cumpram as funções museológicas previstas na lei, ainda que o respetivo acervo integre espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, testemunhos resultantes da materialização de ideias, representações de realidades existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico.” Para além dos museus e monumentos dependentes do Ministério da Cultura, integram ainda a Rede dezenas
1 DE JUNHO DE 2016 57 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos; b) As transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais; c) As transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — João Torres — Carla Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 254/XIII (1.a) RETIRA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA COERCIVA DE TAXAS MODERADORAS Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde está desde há muito confrontado com enormes dificuldades. Tal facto vem sendo denunciado pelo PCP e reconhecido quer pelos profissionais, quer pelos utentes cujos testemunhos adensam as nossas preocupações e voltam a legitimar a intervenção. A situação, tal como temos vindo a alertar é o reflexo da política de direita levada a cabo por sucessivos governos, que protagonizaram as opções que têm conduzido à degradação do Serviço Nacional de Saúde.  Escolhas que se afastam dos princípios que instituíram o Serviço Nacional de Saúde, e que não asseguram em toda a plenitude o direito à saúde, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa.  Continuam a surgir inúmeros relatos que põem a descoberto os problemas no Serviço Nacional de Saúde e revelam uma realidade que atenta a sua especificidade e exigências de resposta se confronta com a escassez de meios, quer humanos quer materiais o que põe em causa a eficácia e a qualidade dos serviços prestados. Na discussão do Orçamento do Estado para 2016, o PCP reafirmou a necessidade de inverter o rumo de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, tendo apresentado propostas nesse pressuposto. Reconhecendo alterações positivas nesta matéria, no que diz respeito ao alargamento dos casos de isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras, não se deve perder de vista o objetivo central, ou seja, de eliminação total das taxas moderadoras, que constituem um verdadeiro co – pagamento. Ao pretexto da moderação do recurso aos serviços de saúde que foi utilizado para justificar a criação das taxas moderadoras, e a que o PCP sempre se opôs por considerar que constituem um obstáculo no acesso à saúde, junta-se o argumento da pretensa garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
1 DE JUNHO DE 2016 59 2 – O prazo previsto no número anterior é contado a partir da entrada em vigor da presente lei para os casos em que a notificação seja anterior a essa data. 3 – O pagamento da taxa moderadora em dívida nos termos do presente artigo determina o arquivamento do processo de execução fiscal, bem como a extinção do procedimento por contraordenação, não sendo devidos quaisquer outros montantes a título de custas ou encargos respeitantes a tais processos. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de impugnação da obrigação de pagamento da taxa moderadora por parte do utente, pelos meios legalmente admissíveis, caso em que o referido pagamento é efetuado a título de caução. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 117/2014. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 212/XIII (1.a) (PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DO IC1 – TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 278/XIII (1.a) (SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E DE BENEFICIAÇÃO DO IC1, NO TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 299/XIII (1.a) (REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO URGENTE DA ESTRADA ENTRE ALCÁCER E GRÂNDOLA, NO DISTRITO DE SETÚBAL) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 212/XIII (1.a) (PCP), dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 278/XIII (1.a) (PEV) e 19 Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 299/XIII
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 62 Já a Lei de Bases do Sistema Educativo, nos números 3 e 4 do artigo 5.o, refere que “A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 e a idade de ingresso no ensino básico”, tal como “incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de pré-escolar”. O PCP reconhece o papel determinante do alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria das aprendizagens dos alunos e defende o investimento na sua ampliação e qualidade, planeada de acordo com as necessidades de cada região em articulação com as autarquias, para garantir o superior interesse das crianças e a efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Implemente progressivamente, ao longo da Legislatura, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças entre os 3 e os 5 anos de idade, iniciando esse processo pelo acesso das crianças com 5 anos; 2. Proceda ao levantamento das carências de equipamentos públicos de educação Pré-Escolar, no sentido do reforço da sua oferta de forma a satisfazer as necessidades da população; 3. Proceda ao estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, de modo a que sejam tomadas as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção; 4. Proceda à elaboração de um Programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, com o envolvimento dos Municípios, tendo em conta a carta educativa de cada município, e disponibilizando para tal o acesso a fundos comunitários. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — João Ramos — Ana Mesquita — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 353/XIII (1.a) PROPÕE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA INFANTIL Exposição de motivos IO dia-a-dia de milhares e milhares de crianças no nosso país é hoje marcado por múltiplas formas de negação de direitos, discriminações e violências. A situação da pobreza infantil continua a assumir contornos de profunda gravidade. O último estudo do INE, datado de 18 de dezembro de 2015 e relativo a dados recolhidos em 2014, indicou que o risco de pobreza em Portugal situa-se na mesma ordem de grandeza que em 2013, atingindo 19,5% da população, sinalizando ainda que as crianças foram o grupo no qual “o risco de pobreza foi mais elevado”: 24,8%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 68 inserir num meio (Rio Maior) familiarizado com a prática e o treino desportivo, muito frequentado por estágios de diversas modalidades. A Escola Superior de Desporto conta presentemente com cerca de 900 estudantes. Sucede, porém, que as instalações recentes onde funciona a Escola ficaram inacabadas, com a falta de construção da residência para estudantes, que se encontra prevista no projeto inicial e cujo terreno, no perímetro da Escola, se encontra vago, à espera da respetiva construção, que aliás chegou a ser incluída no PIDDAC sem que o projeto tenha tido execução. A falta de uma residência para estudantes constitui um grave constrangimento para a Escola, para quem a frequenta e para quem gostaria de a frequentar se tivesse essa possibilidade. A grande maioria dos estudantes estão deslocados do seu meio familiar, com todos os encargos daí decorrentes. A falta de uma residência torna esses encargos muito mais pesados. Daí que sejam muitos os estudantes que só não frequentam a escola porque não têm meios económicos que permitam satisfazer esses encargos, e sejam comprovadamente muitos os estudantes que se veem forçados a abandonar a Escola por falta de meios económicos para suportar a estadia em Rio Maior, procedendo à anulação das respetivas matrículas. Esta situação inaceitável, de privação do direito de acesso aos graus mais elevados de ensino por carência de meios económicos, pode ser minorada, no caso concreto da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, se as respetivas instalações forem concluídas, com a construção da residência para estudantes que se encontra em falta. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considerar prioritária a construção de uma residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (EN 125) abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente. 2- Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal, SA, que deve ser dotada dos meios adequados, de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que não estão abrangidas pela subconcessão Algarve Litoral. 3- Proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão. Aprovada em 23 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Aprovada em 31 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2016 ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE DEPUTADO HONORÁRIO AOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1975-1976 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 1- Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar.
31 DE MARÇO DE 2016 7 2  - A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 3.o a 7.o carece de decisão deviamente fundamentada do conselho pedagógico. Artigo 10.o Homologação da constituição de turmas 1  - Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de acordo com o previsto na lei e sob proposta dos agrupamentos de escola e escolas não agrupadas, homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa. 2  - Compete, ainda, à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino. 3  - A informação prevista no número anterior deverá ser facultada até ao dia 30 de maio de cada ano e divulgada nos sítios de estilo. Artigo 11.o Norma Transitória 1 – O previsto na presente lei é aplicado progressivamente, tendo por base, entre outros, os seguintes critérios: a) Turmas do primeiro ano de cada ciclo de ensino, designadamente o 1.o ano, 5.o  ano e 7.o ano do ensino básico e o 10.o ano do ensino secundário; b)Turmas que sejam constituídas por alunos com NEE; c) Turmas em que o nível de insucesso escolar, no último ano letivo, tenha sido superior à média nacional; d) Turmas do ensino pré-escolar. 2 – O Governo regulamenta no prazo de 30 dias o disposto no número anterior. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no ano letivo seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 203/XIII (1.a) REVOGA O DESPACHO N.o 13 427/2015, DE 20 DE NOVEMBRO, E PROCEDE AO REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DA REDE DE SERVIÇO DE URGÊNCIA A rede de serviços de urgência tem, ao longo de vários anos e por ação de sucessivos governos, sido sujeita a alterações significativas que se traduzem na redução de serviços de urgência no País. Os Despachos do Ministro da Saúde n.o 18 459/2006, de 30 de julho, alterado pelo Despacho n.o 24 681/2006, de 25 de outubro, e o n.o 5414/2008, de 28 de janeiro, definiram as caraterísticas da Rede de Serviços de