24 DE NOVEMBRO DE 200629Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, o que quero dizer é que aquele documento, mesmo sendo o que é, deu meia dúzia de dias às associações para darem resposta, não havendo prazo praticamente nenhum para debate.Não pretende, pois, o Governo trazer uma matéria tão importante, de um sector económico tão importante como é o do turismo, a debate nesta Assembleia, considerando que se trata de uma questão que se resolve com um decreto-lei. Nós opomo-nos a isso! O Governo tem de vir aqui discutir connosco esta matéria. Não estou aqui a dizer que a nossa opção é para 12, 10 ou 5 regiões, isso vamos discutir no local próprio, que é aqui.O Sr. David Martins (PS): — É a favor?O Orador: — Respondendo, quero dizer-lhe que é absolutamente necessária a redução do número de regiões de turismo. Não pode haver tantos interlocutores, porque perde-se capacidade e margem crítica de manobra.Por outro lado, quero dizer-lhe também que a distribuição dos fundos, neste documento de trabalho, não é clara, a distribuição dos fundos está condicionada, eu diria quase como uma chantagem de adesão voluntária à força, para que os municípios sejam obrigados a aderir, e isso não é uma boa base.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Os municípios saem muito a perder com a filosofia deste documento de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. David Martins (PS): — É ao contrário!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos este longo período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 143 a 149 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12 e 20 de Julho e às reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e de 7 de Setembro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.os 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e dos projectos de lei n.os 322/X — Lei de Bases da Segurança Social (BE), 326/X — Reforma da segurança social (altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD), 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social (PCP) e 328/X — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP), bem como da proposta de lei n.o 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.A discussão é conjunta, gerindo os partidos os tempos conforme entenderem.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.Deputados: Discutimos hoje uma das mais relevantes peças legislativas do nosso modelo social — a Lei de Bases da Segurança Social.Discutimo-la depois de um importante processo de debate na sociedade portuguesa. Um debate que se lançou aqui em 27 de Abril, momento em que o Governo apresentou as linhas gerais das suas propostas; debate que foi aprofundado na sociedade portuguesa através de uma aturada negociação na Concertação Social, com um novo debate mensal na Assembleia da República e com várias iniciativas promovidas não só pelo Parlamento mas também pelas mais diversas entidades públicas e privadas.As propostas das várias forças políticas foram sendo apresentadas e discutidas e desde logo ficaram bem marcadas as suas distinções. Mas também desde logo sobressaiu um consenso relativamente alargado quanto à necessidade do processo de reforma da segurança social.Apenas alguns dados de referência: desde 2000 até 2005, as contribuições para a segurança social cresceram cerca de 25%, enquanto que as despesas com pensões cresceram mais de 50%; a carreira