19 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 241/XV/1.a (CRIMINALIZA NOVAS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS DE PESSOAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos a) Análise do projeto de lei e da sua motivação, bem como dos contributos recebidos b) Enquadramento regimental e constitucional c) Antecedentes parlamentares Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Análise do projeto de lei e da sua motivação, bem como dos contributos recebidos A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), apresentou o Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a, visando aprovar um conjunto de alterações ao Código Penal, em ordem a criminalizar um conjunto de condutas «atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis». O projeto de lei deu entrada a 22 de julho de 2022 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 26 de julho seguinte, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. À data da elaboração do presente parecer apenas o primeiro se havia manifestado, não se registando os restantes contributos pretendidos. Aquela entidade, invocando a sua competência para a emissão de parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e à matéria estatutária e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça; aludindo também à opção de política legislativa que configura a criação de novos tipos de crimes e ao princípio da separação de poderes, abstém-se de tomar posição sobre «questões que se prendam com opções de cariz eminentemente político, que extravasam as atribuições do poder judicial e incumbem exclusivamente ao poder legislativo». As considerações que expende são, por isso, justificadas «à luz do ordenamento jurídico-legal e constitucional em vigor e das consequências que decorrerão da implementação das soluções projetadas no Sistema de Justiça». Fundam-se elas nas seguintes premissas: – as condutas que os novos tipos de crime visam punir já se encontram, «pelo menos em parte» abrangidas por outros tipos de crime, previstos e punidos nos artigos do Código Penal que dão pelos artigos 152.o, n.o 1, alíneas a) e c) a e) («Violência doméstica»); 154.o («Coação») e 218.o, n.os 1 e 2 («Burla qualificada»); – ante a possibilidade de subsunção das condutas descritas em mais do que um tipo legal de crime, a contribuir para dúvidas na interpretação e aplicação da lei, há necessidade de explicitação inequívoca do bem jurídico protegido e do âmbito de aplicação de cada tipo legal, desde logo para que seja claro se se está perante um concurso real ou um concurso aparente de crimes, diferença que o parecer explica; – na insuficiente justificação quer para o agravamento dos limites mínimos e máximos das penas dos crimes de difamação, injúria, e publicidade e calúnia, p.p. nos artigos 180.o, 181.o e 183.o do Código Penal, fundada na «mera circunstância de o ofendido ter mais de 65 anos», quer para a caracterização deste crime