21 DE JULHO DE 1995220-(9)Foram ainda feitas exposições ao Procurador-Geral da República, provedor de Justiça, director-geral de Energia, Presidente da Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e Presidente da República.6 — Porém, contra as expectativas e o sentimento generalizado das populações, a Transgás prosseguiu com as obras do gasoduto.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:a) Por que razão o traçado que consta do PDM, considerado como o mais adequado e tecnicamente viável pelos técnicos da Transgás, não é retomado, evitando-se assim um agravamento da situação social e de custos da obra, quando é princípio expresso na lei que o gasoduto deve ser implantado com os menores custos e atravessando prédios que menos prejuízos causem aos proprietários?b) No projecto de construção do gasoduto, relativo ao novo traçado, foi feita a análise dos impactes ambientais resultantes da sua construção e exploração?c) Em caso afirmativo, quais são as medidas mencionadas no projecto para minimizar os seus impactes negativos?d) Dado ter havido uma substancial alteração ao traçado previsto no PDM, o novo traçado foi objecto de pareceres dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, conforme o n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho?e) Caso existam estes pareceres sobre o novo traçado, em que data foram emitidos?f) Caso não existam estes estudos e pareceres prévios, como foi possível aprovar o novo traçado, não se ponderando os interesses sociais envolventes, designadamente quanto ao ambiente, segurança e ordenamento do território?Requerimento n.° 10447VI (4.a)-ACde 6 de Julho de 1995Assunto: Carta aos reformados implica ou não a utilizaçãodas bases de dados da segurança social. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Foi publicamente revelado que o Primeiro-Ministro vai dirigir a cada reformado uma carta anunciando o programa «Turismo na Terceira Idade», cujos contornos já foram diversas vezes propagandeados.Menos referido tem sido o facto de o envio do documento a cada um dos milhares de reformados implicar uma enorme operação de direct mail, com impressão de milhões de rótulos com nomes e endereços vindos de bases de dados.Excluindo a hipótese de o Governo ter comprado os rótulos à TELEPAC ou a outra empresa detentora de bases de dados pessoais, tudo indica pretender-se recorrer aos arquivos electrónicos da segurança social, o que constituiria instrumentalização e desvio da finalidade não admissível faceao dispositivo na Lei n.° 10/91 e infracção e garantias legislativas essenciais.Nestes termos, requer-se ao Governo informação sobre as condições em que pretende realizar a operação propangadística descrita, pervertendo as finalidades de bases de dados públicas e o enquadramento legal desse acto.Requerimento n.fi 1045/VI (4.fl)-ACde 10 de Julho de 1995 Assunto: Gravuras de Foz Côa.Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).Face aos novos desenvolvimentos em torno da questão dos achados arqueológicos do vale do Côa, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:Se, de acordo com as declarações do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em reunião realizada em 6 de Abril último na Subcomissão de Cultura desta Assembleia, já foram agregados à pequena equipa de arqueólogos trabalhando no terreno pelo menos 15 técnicos, o que, como foi por ele então assegurado, se concretizaria até finais desse mês?Na sequência da pergunta anterior, que medidas estão a ser tomadas —por maioria de razões perante a actual polémica sobre a datação de algumas das gravuras —, no sentido de se proceder à prospecção e caracterização exaustivos dos complexos arqueológicos em apreço, e para se assentar a datação dos mesmos em bases incontroversas?Mais ainda requeiro que me sejam fornecidos os relatórios dos peritos internacionais sobre este assunto e divulgados recentemente pela imprensa.Requerimento n.fi 1046/VI (4.S)-ACde 7 de Julho de 1995Assunto: Recrutamento de instrumentistas para a OrquestraSinfónica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Sindicato dos Músicos considera que o processo de recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica Portuguesa se caracteriza pela falta de transparência.Afirma o Sindicato que desde que o maestro Álvaro Cassuto assumiu funções de director musical da Orquestra os lugares deixaram de ser preenchidos por concurso público, mas através de audições à porta fechada, sendo os candidatos previamente escolhidos pelo director.O Sindicato considera que esta situação contrasta com o procedimento normal em todas as orquestras do mundo, onde o número e tipo de vagas definidos previamente, o regulamento do concurso e o respectivo anúncio são publicados nos principais órgãos de comunicação social.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do c\.° l