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Lembra-se a propósito que a legislação em vigor já permite a suspensão da pena nos casos em que, sendo o réu toxicodependente, se sujeite a tratamento adequado. Parece-nos, no entanto, que, sem prejuízo da manutenção dessa possibilidade, será de toda a conveniência o encaminhamento dos toxicodependentes, quando possível, para soluções de tratamento voluntário, logo na fase instrutória do processo, sem ser necessário aguardar pela fase da sentença, evitando dessa forma a submissão a julgamento com toda a sua carga traumatizante, que chega a ser causa directa de frequentes recaídas.
Defende-se assim a consagração de uma margem mais larga de liberdade conferida ao Ministério Público para decidir sobre a oportunidade de interposição da acção penal, tendo em consideração aquilo que no caso concreto melhor possa servir para afastar o toxicodependente do caminho do consumo de drogas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 430/83 consagrou a existência de medidas de tratamento compulsivo a aplicar a toxicodependentes, em processo autónomo, recusados que sejam pelo próprio soluções de tratamento voluntário.
A aplicação destas medidas é, como se sabe, controversa. Acontece, porém, que, desde a sua introdução, em 1983, contam-se pelos dedos de uma só mão os casos em que os tribunais decidiram aplicá-las. Não apenas por considerações acerca do seu grau de eficácia mas, sobretudo, porque o momento da sua aplicação é, obviamente, inadequado.
Será a todos os títulos preferível que a decisão sobre as soluções de tratamento sejam tomadas em tempo útil. Isto é, logo na fase de instrução, tentando assim evitar passagens pelas prisões tão indesejáveis como em muitos casos desnecessárias e prejudiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda do ponto de vista da relação entre o sistema judiciário e os toxicodependentes, importa referir, para finalizar, quatro pontos que nos parecem importantes.
Primeiro, o efeito agravante que, nos termos gerais de direito penal, se atribui à reincidência não é adequado nos casos de consumo de drogas, em que a recuperação se apresenta como um processo duradoiro, extremamente difícil e como tal sujeito a recaídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que termine, uma vez que já ultrapassou o tempo.O Orador: - Terminarei de imediato e, desde já, agradeço a tolerância da Mesa, Sr. Presidente.
Considerar a recaída como reincidência e puni-la como tal seria desencorajar o toxicodependente no momento em que ele precisaria de maior apoio.
Segundo, a aplicação a um toxicodependente da medida de privação da liberdade que consista na fixação de residência, não pode prejudicar as deslocações necessárias a um tratamento ambulatório, que, por prescrição e sob orientação médica, deva ter lugar.
Terceiro, a reclusão de toxicodependentes -particularmente em fase de prisão preventiva - assume particular melindre.
Têm de ser criadas nos estabelecimentos prisionais condições de assistência aos toxicodependentes reclusos, que visem a sua recuperação e reinserção. Se este princípio já foi reconhecido no Decreto-Lei n.o 430/83, importa tomar medidas para que ele se torne realidade, o que, como se sabe, está longe de acontecer.
Finalmente, a acção de qualquer entidade investida de funções de natureza judiciária, relativamente a toxicodependentes, não pode deixar de ser apoiada permanentemente por médicos e psicólogos que garantam a detecção e o diagnóstico de casos de toxicodependência e a assistência médica e psicológica, com vista ao seu tratamento e reinserção social. Isto deve ser verdade para, entre outras, as autoridades policiais, os tribunais, os estabelecimentos prisionais e serviços tutelares de menores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apresentamos soluções milagreiras para os complexos problemas que suscita o consumo de drogas, na sua vertente judiciária. Nem acreditamos que elas existam.
Não propomos sequer soluções que abanem de alto abaixo as disposições penais e de processo penal aplicáveis em caso de consumo de drogas, que consideramos em si mesmas razoáveis e relativamente flexíveis, embora não o sejam, em muitos casos, na sua aplicação prática. Mas não lemos dúvidas de que, também neste domínio, podem ser aperfeiçoados os mecanismos legais existentes, procurando a sua adaptação progressiva, com base na experiência e na reflexão, aos seus grandes objectivos: prevenir o consumo de drogas e recuperar física e socialmente os cidadãos, na sua maioria jovens, que, por vicissitudes da sua vida, tenham caído em situações de toxicodependência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP teve, entre outros, o mérito de trazer para a ribalta política a discussão do grave flagelo social que é a toxicodependência, com todo o seu cortejo de desgraças associadas. Saudámo-lo como mais um contributo positivo para a discussão desta problemática.
Segundo o Procurador-Geral da República, só em 1990 o tráfico da droga aumentou 30 % e o número de prisões secundárias ao consumo cerca de 80 %.
Por sua vez, os jornais do norte - e cito O Público, «Secção local», de 28 de Abril de 1991 - referem que, durante o ano passado, só no Porto, três pessoas foram assaltadas na rua, diariamente, com métodos violentos. Mais de metade dos casos dizem respeito ao chamado roubo por esticão, mas novas ameaças surgiram para quem tem de se deslocar a pé ou de carro na cidade. A onda de assaltos nos semáforos, nas caixas multibanco e nas bombas
22 DE MAIO DE 1991 2637de gasolina tem aumentado em flecha. Esta escalada de violência -diz a Polícia Judiciária- prende-se com o aumento significativo dos níveis de consumo das drogas duras. E só na zona do Grande Porto calcula-se que há cerca de 5000 adictos à heroína.
Perante esta aterradora realidade, com as prisões a abarrotar e os processos crime semiparalisados em tribunais sobrecarregados, o Governo, incapaz de implementar o Decreto-Lei n.o 430/83, de 17 de Dezembro, prepara-se para despenalizar o tráfico dos chamados canabinóides, isto é, a THC-marijuana.
Drogas que, ao constar na tabela das Nações Unidas da zona dos narcóticos opióides, tom em Portugal tabela própria (I/C), isto no sentido de permitir ao juiz penalizar a diferença entre os consumidores/traficantes destas e os traficantes dos derivados do ópio.
Que reacção vão ter as associações de pais, os professores e as direcções escolares quando, à porta dos estabelecimentos de ensino, se traficarem livremente estas drogas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros: o Governo perdeu o controlo da lula contra a droga, quer em termos de combate ao tráfico, quer em termos de assistência aos toxicodependentes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-E passo a referir alguns factos para além das estatísticas: a Direcção-geral dos Assuntos Farmacêuticos não pode fazer a implementação do Decreto Regulamentar n.o 71/84, sobre o controlo do receituário dos medicamentos, particularmente os benzodiazepímicos e barbitúricos, por falta de recursos, informatização e técnicos para a recolha de dados; os toxicodependentes reclusos dos estabelecimentos prisionais do Porto e de Coimbra estão, desde 1987, sem qualquer assistência especializada, que era ministrada pelo CEPD Norte, desde 1979, de forma brilhante e de todos conhecida.
Há cerca de um ano questionei, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Saúde quanto à grave situação existente no CEPD Norte. Posteriormente e em sede de comissão, obtivemos a promessa de que o assunto seria revisto e de que a comissão instaladora dos Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência resolveria o problema. Vãs promessas, pois, aparentemente, o CEPD contínua asfixiado, sem soluções e sem aumento de quadros (reportamo-nos à entrevista publicada no Jornal Comércio do Porto, em Dezembro de 1990).
O CEPD Norte é a única instituição do País que oferece as ires modalidades farmacológicas de tratamento da toxicodependência mais usadas em todo o mundo: o método de substituição - metadona -, que é pioneiro a nível da Europa; o método de desabituação por antagonista -nalorex- (método dos 1000$ por comprimido/dia), e o método de auxiliares de sintomas de hipotensão-clomidina.
De facto, a Organização Mundial de Saúde, na ausência de tratamento ideal, aconselha claramente a utilização de métodos multidisciplinares e multisectoriais.
Porém, de acordo com o jornal já citado, tendo o CEPD, por força da asfixia a que está sujeito, diminuído em mais de 70 % a sua actividade, mas existindo um novo CAT- Centro de Atendimento de Toxicodependentes, no Porto, que privilegia o método da clomidina, para uma população em que 95 % dos doentes que aparecem para tratamento são adictos a heroína, a radiografia da situação actual, a que já me referi quanto ao Porto, não é famosa. As conclusões ficam para quem de direito!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas recentes jornadas de Lisboa sobre o tema «Luta contra a Droga das Grandes Cidades», em boa hora organizadas pela Câmara Municipal de Lisboa em colaboração com a Comunidade Económica Europeia, numa das mesas redondas, representantes das cidades de Liverpul, Telavive e Barcelona referiram que tinham iniciado programas pelo método de substituição (metadona), prova cabal que, de facto, o ataque à toxicodependência exige diversidade e deve privilegiar métodos que permitam obter a baixa de criminalidade e a reinserção social dos adictos à heroína, o que, em termos sociais, é o mais importante. Confunde-se, pois, a luta contra a droga com a luta entre os métodos.
O Professor Eduardo Cortesão, no prefácio do livro Deixar a Droga, de que é autor o Dr. Domingos Neto, escreveu: «vive-se um momento da história da saúde mental em que o aventureirismo-desprovido de bases científicas idóneas - se confunde com a arrogância despudorada do poderoso território da saúde».
Os fantasmas políticos e o clientelismo grassam, infelizmente, neste sector da vida portuguesa, acumulando-se privilégios a certas instituições particulares, embora se não subsidiem em regra as instituições de solidariedade social vocacionadas para o sector, e ignorando-se centros que prestam relevantes serviços, invocando meras questões de opinião subjectiva para mascarar propósitos menos claros.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma batalha perdida, fruto de estratégias inconsequentes de uma política de desperdício de recursos, de clientelismo partidário, tudo isto caldeado por enormes investimentos de marketing publicitário, do género a que já nos habituara o Sr. Engenheiro Costa Freire.
Esperemos com confiança poder inverter decisivamente o rumo destes acontecimentos a partir de 6 de Outubro, a bem da sociedade portuguesa em geral e dos jovens em particular.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, dado que o Partido Socialista riflo dispõe de tempo para responder, penso que não seria elegante da minha parte colocar qualquer questão ao Sr. Deputado Jorge Catarina.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Bacelar, de facto, o quadro de registo dos tempos disponíveis já apresenta valores negativos em relação aos grupos parlamentares que têm menor representação nesta Câmara. Ora, sempre que assim acontece, a Mesa tem por hábito ser um pouco condescendente em matéria de tempos, mas estabelecendo sempre uma certa proporcionalidade em relação aos restantes grupos.
Logo, parece-me que, seguindo estes termos, sem que se permitam abusos, até para não alongarmos demasiado esta sessão, haverá possibilidade de o Sr. Deputado pedir esclarecimentos-desde que não seja muito moroso, pois o Sr. Deputado Carlos Coelho também pretende usar a
2638 I SÉRIE -NÚMERO 80mesma figura regimental - e obter a resposta do Sr. Deputado Jorge Catarino.
Tem, pois, a palavra Sr. Deputado António Bacelar. Solicito-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. António Bacelar (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei extremamente breve!
Sr. Deputado Jorge Catarino, começo por dizer-lhe que já tivemos o prazer de visitar dois centros no Porto e verificámos que num deles se usava a metadona como substituto da morfina, mas no outro o tratamento era diferente.
Ora, em meu entender, não deve ser para aqui chamada uma discussão sobre o método que se deve ou não usar. Pessoalmente, não concordo, em absoluto, que se faça a substituição da morfina, durante anos e anos, pela metadona, pois considero que a metadona é um bom medicamento para ser usado no tratamento dos toxicodependentes, mas durante um período muito limitado.
Gostaria ainda de dizer-lhe que o tratamento de toxicodependentes com metadona já não se usa em muitas partes do mundo, e mesmo nos Estados Unidos o tratamento já está a cair em desuso, pois há algum tempo atrás o número de toxicodependentes tratados com metadona atingia os 200 000 e agora já não ultrapassa os 50 000.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em dez segundos, e por simpatia para com a bancada do PCP, e particularmente para com a Sr.a Deputada Paula Coelho, que, angustiadamente, assistiu a este debate sem que o PS se referisse a uma linha, sequer, do projecto de lei do PCP, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do PS se não quereria agora também dizer qualquer «coisinha» sobre o projecto de lei que está em discussão.Risos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Chame o Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito rapidamente, devo dizer-lhe que não pretendo entrar em discussão sobre as vantagens de qualquer um dos métodos apresentados. O que me parece importante é que a Organização Mundial de Saúde recomenda a utilização de todos os métodos, dado que não há um tratamento ideal. Mas é estranho que um desses métodos, embora com esta recomendação genérica, seja ostensivamente asfixiado pela comissão instaladora actual. Esta é que a questão essencial!
Realmente, Sr. Deputado, não sei se esse método é mais vantajoso do que os outros, mas o que sei é que ele não foi reprovado pela Organização Mundial de Saúde. Daí que infira que haverá outras razões para que isto aconteça.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer que já tivemos oportunidade de nos referir ao projecto de lei do PCP e considerámos que se trata de um contributo válido e importante para a discussão desta problemática - o que, aliás, VV. Ex.as não fizeram -, e não vamos obstacular a que ele baixe à competente comissão para ser discutido em sede de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingirei esta minha brevíssima intervenção ao que se pretende que seja o processo penal, o seu código de revisão e o Código de Processo Penal.
Como sabemos, existe uma comissão que está a trabalhar nesta área e, como disse o Sr. Deputado António Filipe, o princípio da oportunidade é aplicado, bem como o artigo 76.o, que se aplica ao artigo 18.o do projecto de lei do PCP.
Isto quer dizer que -embora não seja especialista, tenho algum trabalho feito nesta área-, só por si, o consumo de droga muito raramente ê caso para agravamento mas outrossim a actividade ilícita que usualmente lhe é associada.
Para além disso, o artigo 201.o do Código Penal já prevê que o preso preventivo tenha a possibilidade de ausentar-se da residência para tratamento, desde que autorizado pelo tribunal. Portanto, isto está perfeitamente estabelecido,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, não é inovador!O Orador: -... mesmo em sede de revisão do processo penal, e não é inovador.
Por fim, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Jorge Catarino - infelizmente não está presente neste momento- que me deu uma grande novidade: a de que o Governo iria legalizar o consumo de algum tipo de drogas, nomeadamente as leves.
Ora, penso que se tal acontecesse provavelmente seria por sugestão da Juventude Socialista, mas nós cá estaremos para dizermos claramente que não concordamos, e vamos conseguir que o Governo não tome uma atitude dessas.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado, seja culto: despenalização não é liberalização!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 572/V (PCP).
Vamos proceder, de seguida, às votações agendadas para hoje. mas aguardaremos um pouco para que os Srs. Deputados que estão reunidos em sede de comissão tenham tempo de comparecer no Plenário.Pausa.Srs. Deputados, aproveito para esclarecer alguns aspectos relativos ao funcionamento da sessão de amanhã.
Como sabem, a sessão de amanhã é dedicada a intervenções nos termos do artigo 80.o, n.o 2, e do artigo 76.o, alínea e, do Regimento da Assembleia da República,
22 DE MAIO DE 1991 2639O tempo disponível para cada Sr. Deputado 6 de três minutos, com rigor absoluto. Não haverá lugar a pedidos de esclarecimentos nem à utilização de quaisquer outras figuras regimentais. De acordo com as informações de que dispomos, a sessão, que lerá início às IS horas, deverá terminar cerca das 18 horas.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tive oportunidade de ouvir V. Ex.a falar acerca dos trabalhos da sessão de amanhã. Contudo, há uma questão que importava esclarecer e, eventualmente, chegar a algum acordo sobre ela. Trata-se da possibilidade de as intervenções de amanhã serem susceptíveis de pedidos de esclarecimentos e de outras figuras regimentais, tais como evocação da defesa da honra e consideração e respectiva resposta.
É que, como V. Ex.a deve imaginar, isso alterará significativamente o andamento da sessão. Isto é, se, de facto, ficar assente que haverá lugar a pedidos de esclarecimentos e demais figuras regimentais, naturalmente o número de inscritos eventualmente previsto não poderá ser aquele com que, nos grupos parlamentares, todos estamos a contar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, exactamente lendo em conta que nos encontramos nesta altura da sessão legislativa é que, depois de muito ponderar, a conferencia de líderes decidiu o que acabei de anunciar. Mas se houvesse lugar às figuras regimentais a que o Sr. Deputado se referiu desfigurar-se-ia a própria disposição regimental.
Para além disto, houve o cuidado de fazer-se um preâmbulo, não muito habitual, fazendo referência a dois artigos do Regimento, o que, se lido com atenção, leva a crer que, efectivamente, não há necessidade de utilização de figuras regimentais durante o processo que irá seguir-se amanhã. Até porque -admito-o- se da parte de algum Sr. Deputado houver algo que possa levar à utilização de alguma figura regimental, quando o deputado da outra bancada tomar a palavra pode dar a resposta que entender sobre a matéria.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a um esclarecimento em relação à sessão de amanhã.
É que, na verdade, a agenda refere uma sequência de intervenções relativamente aos grupos parlamentares, mas há a questão dos deputados independentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já expliquei anteriormente que, em vez da expressão «grupos parlamentares», utilizámos, propositadamente, a palavra «bancada»num sentido lato. Portanto, é óbvio que os deputados independentes também têm direito a intervir.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, intervirão em último lugar?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - E conforme as inscrições que, entretanto, tiverem lugar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme as inscrições que, entretanto, tiverem lugar, a Mesa terá o cuidado de ser equitativa.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 572/V, do PCP, que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, que esteve hoje em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PSD e do PS.
Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando que o projecto de lei n.o 572/V baixe, para apreciação e votação na especialidade, a uma comissão eventual constituída por deputados das Comissões de Juventude, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde com a seguinte composição: PSD - 11 deputados; PS - 5 deputados; PCP - 2 deputados; PRD - l deputado; CDS - I deputado.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 189/V - Lei de bases de protecção civil.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.PausaO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe que a proposta de lei n.o 189/V baixe, pelo prazo de cinco dias, à respectiva comissão para apreciação e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Sob a forma de Interpelação á Mesa o Sr. Deputado Raul Rêgo (PS) manifestou o seu pesar pelo encerramento do jornal Diário de Lisboa, ao que se associou o Sr. Deputado João Amaral (PCP).
Procedeu-se ao debata, na generalidade, do projecto de lei n.o 532/V - Lei dos Baldios. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Odeie Santos (PCP), Oliveira e Silva (PSD), João Maças e Guerreiro Norte (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António hiatos (PSD) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a santo eram 12 noras e 30 minutos.
3 DE DEZEMBRO DE 1990	659António Miguel de Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, hoje, o jornal Diário de Lisboa encerra as suas portas e, em meu entender, a Assembleia da República n0o pode ficar indiferente a este acontecimento, que é um triste sintoma da situação em que se encontra a imprensa portuguesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, vai desculpar-me a interrupção, mas V. Exa não está a fazer uma interpelação à Mesa, como seria de supor.O Sr. Raul Rego (PS): - Se V. Exa assim considera, então, peço a palavra para uma intervenção.
Se não podemos falar nesta Assembleia ou se só podemos dizer o que nos mandam..., não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, visto a conferência de líderes, onde a direcção do Partido Socialista está representada, ter determinado que o dia de hoje era destinado à discussão de uma iniciativa legislativa relativa aos baldios, solicito a V. Exa que termine a sua interpelação para podermos iniciar a discussão da matéria agenciada para hoje.O Sr. Raul Rego (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Como estava a dizer, penso que esta Assembleia não pode ficar indiferente a um acontecimento que nos dá um triste sintoma do que se passa na imprensa portuguesa.
Por outro lado, penso também que a Assembleia da República deve registar a dignidade destes 50 anos de vida de um jornal que pode servir de modelo de profissionalismo, de respeito para com o público e ainda de grande agente na formação da opinião pública.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.° 532/V - Lei dos Baldios.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a
Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, embora respeitando as decisões da conferência de líderes, gostaria apenas de, em nome da minha bancada, exprimir o nosso apoio as afirmações que o Sr. Deputado Raul Rego acabou de produzir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, vamos agora iniciar a apreciação do projecto de lei n.° 532/V, sobre a Lei dos Baldios, apresentado pelo Partido Social-Democrata.
660	I SÉRIE - NÚMERO 20Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os baldios constituem uma realidade cujas origens se perdem no tempo e cuja utilização, posse e enquadramento jurídico-constitucional tem sido alvo de frequentes confrontos políticos e sociais.
Sem pretender escalpelizar o passado histórico desta realidade, mas tendo-o sempre presente, não se pode deixar de referir os diversos debates que nesta Assembleia se travaram no sentido de alterar o actual regime legal dos baldios.
Atente-se que, para além da aprovação da Lei n.° 79/77, cujo artigo 109.° alterava o quadro jurídico dos baldios e que seria revogado alguns meses depois, foram apresentados vários projectos de lei, ao longo das várias legislaturas, patrocinados pêlos diversos grupos parlamentares, que, devido a vicissitudes várias, não chegaram a ser promulgados.
Estas iniciativas indiciam uma vontade política generalidade dos partidos democráticos de alterar a legislação em vigor. Esta vontade parece ser comum ao Sr. Presidente da República, que, no pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei n.° 132/V, afirma não pôr em causa a necessidade de alteração do regime legal dos baldios.
A legislação em vigor - os Decretos-Lei n.o 39/76 e 40/76 - impõe a entrega de toda a área de baldios aos eventuais compartes e promove a institucionalização de um sistema tipo democracia popular.
Para além da divergência política do sistema, importa referir que este tem sido fonte de constantes conflitos com os órgãos do poder local democrático, constituindo-se como autênticos poderes paralelos.
Acresce que não existe qualquer tutela sobre a constituição e funcionamento dos vários órgãos dos baldios, não ocorrendo, por conseguinte, uma adequação à estrutura democrática do Estado.
Atento a esta situação e preocupado com as confusões e abusos que se vem cometendo, o PSD apresentou o projecto de lei n.° 532/V, que pretende adequar o enquadramento jurídico dos baldios à realidade existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A globalidade de terrenos baldios atingirá uma área estimada em cerca de 400 ha a 450 000 ha, dos quais cerca de 385 000 ha estão sujeitos ao regime florestal.
Actualmente, verifica-se que destes só 141 000 ha (37%) foram devolvidos aos compartes, conforme a legislação, e os restantes 243 000 ha (63%) continuam sob gestão da Direcção-Geral das Florestas e das autarquias.
Curioso é referir que, nesta área solicitada e entregue aos compartes, se constituíram, desde 1976, 637 assembleias de compartes, das quais só restam 132 em funcionamento. As restantes ou deliberaram passar a administração para as juntas de freguesia, sem suporte legal, ou não tem órgãos em efectividade de funções e as verbas respeitantes a exploração florestal e destinadas aos moradores desses lugares ou freguesias estão congeladas à ordem da Direcção-Geral de Florestas.
Convém referir que das 132 assembleias de compartes existentes só 17 administram exclusivamente os baldios, porque em relação às restantes 125 a administração é feita em associação com o Estado, o uso dos baldios por parte dos compartes é reduzido e a fruição assenta na arrecadação das verbas entregues pela Direcção-Geral das Florestas aos conselhos directivos.
Estes são alguns dos muitos indicadores que existem e que comprovam a extrema necessidade de alteração da legislação, de forma a permitir que os baldios sejam aproveitados para o desenvolvimento sócio-económico das regiões onde se situam e possam ser factores de incremento das condições de bem-estar das populações aí residentes.
Estamos conscientes de que, devido à estratégia desencadeada desde há alguns anos de redução das assimetrias das regiões, paralelamente com a promoção da modernização da agricultura e de outras medidas tendentes à elevação da qualidade de vida das regiões serranas, a utilização comunitária dos baldios, no sentido tradicional e histórico do termo, está confinada a áreas cada vez mais restritas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Tal acontece porque, em cada vez maior número, os antigos compartes já não necessitam da utilização dos baldios para complementar os seus rendimentos, daí o desinteresse cada vez mais acentuado dos compartes na gestão e administração destes terrenos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, para além de consubstanciar uma das medidas propostas pelo PSD, em 1987, ao eleitorado e incluída no programa do actual Governo, aprovado nesta Assembleia, pretende defender os verdadeiros compartes dos baldios e rentabilizar o aproveitamento de todos os terrenos abrangidos por esta denominação em prol das economias das comunidades locais e constituir um factor de fixação das populações.
O projecto de lei n.° 532/V, apresentado pelo PSD, respeitando os preceitos constitucionais e acatando as balizas definidas no Acórdão n.° 325/89 do Tribunal Constitucional, pretende: aperfeiçoar e ou explicitar a definição de determinados conceitos, ambíguos ou desajustados, na legislação vigente (o que é um baldio, um logradouro comum, um comparte, etc.); enquadrar a posse, a gestão e a administração de terrenos que não sejam reivindicados para uso comunitário por compartes;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que o senhor descobriu agora! É só presunção e água benta!O Orador: - ... especificar a forma de instalação e extinção de baldios, de forma a anular atritos que têm existido entre compartes e órgãos de soberania e ou Administração Pública; institucionalizar o exercício de fiscalização da legalidade de constituição e funcionamento dos vários órgãos dos baldios com a figura do representante do governador civil, que, simultaneamente, funciona como elo de ligação à Administração, apoiando e ajudando os compartes no relacionamento com esta; permitir a desintegração de terrenos baldios por motivos de utilidade pública ou para habitação própria de compartes; exigir um mínimo de participação dos compartes nas reuniões dos diversos órgãos, instituindo-se um quorum mínimo para cada órgão poder funcionar (50% ou 30%), incentivando, por esta forma, a participação dos compartes e impedindo que uma reduzida minoria decida em nome de todos.O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes são os principais aspectos a realçar deste projecto. As virtualidades que apresenta são in- [...]
3 DE DEZEMBRO DE 1990	661questionáveis atendendo a que equaciona soluções adequadas para uma realidade tão diversa e complexa como são os baldios no nosso país.
Os actuais compartes são protegidos e defendidos.
Importa relevar o facto, que reflecte bem a postura do PSD de apoio e carinho com os verdadeiros compartes, da inclusão na legislação que adapta a Portugal o Regulamento Comunitário n.o 797 dos compartes como candidatáveis aos fundos comunitários e nacionais previstos nesse regulamento de forma a equipará-los a outros agentes económicos do sector agrícola.
Atendendo à inexistência de qualquer outro projecto de lei alternativo e conhecendo-se as posições assumidas, no passado, pelos diversos grupos parlamentares, esperamos que este nosso projecto mereça o apoio, na generalidade, da grande maioria dos partidos.
Estamos convictos de que, se não existir qualquer preceito no articulado da lei que possa prejudicar os direitos dos compartes, e atendendo à vastíssima área de terrenos baldios desaproveitados actualmente por este país fora, dada a não existência de utentes, aliada à impossibilidade legal de para estes terrenos se poder promover uma alternativa de administração e uso, os diversos partidos, embora possam ter alguma crítica de pormenor eventualmente sanável na discussão na especialidade, irão votar a favor o nosso projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Duarte, gostaria apenas de colocar-lhe algumas questões muito breves, dado o pouco tempo de que dispomos, pois os tempos distribuídos são exíguos para tratar esta riqueza, isto é, a propriedade comunitária.
De qualquer forma, não posso deixar de dizer que V. Ex.a falou com menosprezo dos baldios.
Na verdade, a forma como empregou a expressão "democracia popular" mostra como o senhor e o seu partido desprezam, efectivamente, uma vivência que - confessou na sua intervenção - vem desde tempos imemoriais e é, efectivamente, uma riqueza dos povos serranos, dos povos do Centro e do Norte do País e que, na prática, tem sido rica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E se V. Ex.a pode, ali daquela tribuna, apontar o número de assembleias de compartes que se desfizeram, sugiro que tome isso como uma crítica ao seu partido, uma vez que foi ele que levantou os mais diversos obstáculos. Por exemplo, posso citar-lhe a demora excessiva por parte das juntas de freguesia em fazer o recenseamento provisório de compartes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Deste modo, o Sr. Deputado não tem razão no que acabou de afirmar.
Mas a questão que gostaria de colocar é no sentido de saber como é que V. Ex.a enquadra este projecto de lei com as disposições da Constituição, nomeadamente com o artigo 82.°, que considera os bens comunitários como propriedade das comunidades locais, possuídos e geridos por essas comunidades locais. Ou seja, como é que compagina as disposições constitucionais com as intromissões abusivas contidas no vosso projecto de lei, que constituem verdadeiras limitações, ou melhor, incríveis limitações ao direito de propriedade, como sejam: a presença do governador civil ou de um representante dele em reuniões; o facto de determinadas deliberações terem, à maneira antiga - que eu julgava que já tinha ficado para trás -, de ser homologadas pelo governador civil, bem como a própria eleição dos conselhos directivos dos baldios.
Como é que concilia o vosso projecto de lei com o preceito constitucional, quando é certo - e apenas para lhe dar um exemplo - que até a própria extinção dos baldios pode ser promovida pelas freguesias, à revelia das assembleias de compartes, sem poderes de decisão, e operada por resolução do Conselho de Ministros?
Gostaria, de facto, que estes problemas de inconstitucionalidade evidente do vosso projecto de lei tivessem sido tratados por V. Ex.a. É óbvio que não se move à vontade nesta área!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Duarte, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado, como sabe, os baldios são bens comunitários que faziam parte, até à 2.a revisão constitucional, do sector público da propriedade. Com a 2.a revisão constitucional foram retirados desse sector público e foram integrados no sector cooperativo e social.
Como é que o Sr. Deputado Carlos Duarte concilia esta nova condição dos bens comunitários, que não fazem parte da propriedade pública, com a instituição de uma tutela administrativa, que é uma tutela privativa dos bens, das coisas e das pessoas do domínio público?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados que se disponibilizaram para me fazer algumas perguntas que permitam esclarecer, um pouco mais, o âmbito do nosso projecto de lei.
Em relação à Sr.a Deputada Odete Santos, ao contrário do que diz, nunca demonstrei desrespeito, porque a minha convicção profunda é de muito respeito por todos os verdadeiros compartes. Agora, o que pretendemos é que os baldios sirvam, na verdade, como um dos pólos de desenvolvimento das comunidades locais e que esses recursos sejam aproveitados. Para nós, é preocupante que a maioria dos baldios, neste país, continuem desaproveitados,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... porque, por um lado, não há utentes a reivindicá-los nem ninguém a administrá-los e, por outro, não há enquadramento legal para lhes dar outro destino.
662	I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é ignorância!Vozes do PSD: - Tenha calma!O Orador: - Respeitamos os conselhos directivos em funções e apoiamos todos os compartes, mas, aos baldios em que não o existem compartes nem ninguém a administrá-los, pretendemos dar-lhes um enquadramento legal, como última hipótese para que estes recursos naturais não sejam desaproveitados.Vozes do PSD: - Muito bem:O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Em relação ao pequeno número de assembleias de compartes em funções, em nosso entender, isso poderá ficar a dever-se, em grande parte, à desadequação da legislação em vigor à realidade concreta em si.A Sr.a Odete Santos (PCP): Deve-se das juntas de freguesia!O Orador: - E se existem burocracias, eventualmente demasiadas, que possam impedir ou protelar a instalação de conselhos directivos é porque a legislação está mal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E vocês agravam! É preciso melhorá-la!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenha calma!
Só pergunto ao PCP quando é que aqui, nesta Assembleia, apresentou um projecto de lei que pudesse, eventualmente, alterar a forma de instalação dos conselhos directivos de forma a não haver estes períodos prolongados, como afirma a Sr.a Deputada Odete Santos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu referia-me ao recenseamento provisório!O Orador: - Pretendemos clarificar a situação e conceder prazos para que os pareceres que são obrigatórios para a instalação dos conselhos directivos sejam dados, quer pela assembleia de freguesia, sem poder vinculativo, quer pelo governador civil, quer, eventualmente, pelo Governo, de forma que este processo se resolva o mais rápido possível. Posso garantir-lhe que, desde que haja verdadeiros compartes c desde que haja compartes que desejem administrar os baldios, esta lei favorece-lhes muito mais essa intenção do que a lei oriunda de 1976.Aplausos do PSD.O Orador: - Em relação à presença do governador civil, a Sr.a Deputada esquece-se...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso parece o alvará de 1776!Vozes do PSD: - Sr.a Deputada, ouça para aprender!O Orador: - Sr.a Deputada, em relação à presença do governador civil e à adequação constitucional, só lhe digo que o Sr. Governador Civil ou o seu representante apenas assistem às reuniões dos vários órgãos dos baldios, mas não têm direito a voto. Como é que entende, então, que a legislação de 1976...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para quê?! Vozes do PSD: - Deixe ouvir! Tenha calma!O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados.
Como dizia, só lhes quero perguntar como é que entendem, então, que a legislação de 1976 permita que, naqueles baldios geridos em associação entre compartes e o Estado, esteja presente no conselho directivo, para além dos quatro compartes eleitos, um representante do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, esse, sim, com poder de decisão e de interferir na orientação dá gestão dos baldios?
Entendemos que nesses conselhos deve estar só um representante do governador civil, que vai aferir da legalidade do funcionamento dos baldios e enquadrá-los com qualquer outro órgão desta similitude, por forma que haja legalidade no seu funcionamento, na gestão das verbas e no comportamento, quer dos compartes quer dos conselhos directivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto também responde, um pouco, ao Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Muito pouco!O Orador: - Quase tudo!
Queria lembrar-lhe algumas das intervenções e dizer-lhe, nomeadamente, que o PS, no projecto de lei que apresentou há dois anos a esta Assembleia, era bem explícito na afirmação de que se os baldios não fossem reivindicados após um ano de feitos os estudos pelas comissões regionais estos passariam directamente para as juntas de freguesia.
Entendemos dever dar um período mais alargado para que se comprove se existem ou não utentes e compartes, de modo que eles possam manter a posse e a gestão dos baldios. Só em última instância é que, depois, poderiam passar para as freguesias.
Queria também lembrar-lhe que o entendimento constitucional que tem não confere, de forma alguma, com o actual texto da Constituição Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante os ataques que o PSD se encarniçou em lhes lançar na III, IV e já nesta V Legislatura, os Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, continuam de pé a estabelecer o regime jurídico dos baldios.
Não foram, certamente, estes diplomas alheios ao legislador constitucional de 1976, ao constituir, praticamente só com aquela forma de propriedade comunitária, um subsector da propriedade pública, então contemplado no artigo 89.°, n.° 2, da Constituição, cujo teor viria a ser,
3 DE DEZEMBRO DE 1990	663no essencial, intransigentemente respeitado nas duas últimas revisões constitucionais. E não será até ocioso sublinhar aqui, para pôr em realce, a estranha incoerência do PSD, que aquele preceito que veio conferir assento constitucional aos baldios e que preencheu, quase só com eles, uma categoria autónoma de propriedade pública logrou sempre, na sua versão original, como naquelas revisões, a aprovação daquele partido.
Ora, não obstante aí se dispor que os bens comunitários e, portanto, os baldios - para não voltar a dizer praticamente só os baldios - estuo na posse útil e gestão das comunidades locais, o PSD, nesta, como nas duas anteriores legislaturas, outra coisa não fez, até agora, do que tentar privá-las por lei desses poderes, que contraditoriamente sempre lhes reconheceu em sede constitucional, para os atribuir às juntas e assembleias de freguesia.
Não iremos apresentar aqui uma súmula da história dos baldios, visto que nessa tarefa se empenharam já com muito brilho, mesmo nessa legislatura, vários Srs. Deputados, c nós próprios não nos temos escusado a dar a nossa modesta contribuição.
Só nos permitiremos, por isso, repetir que o uso e fruição comunitários dos baldios não tem ficado incólumes às arremetidas contra eles desencadeadas ao longo dos tempos, quer pêlos particulares, que assim foram logrando consumar impunemente múltiplas e consideráveis usurpações, quer pelo poder central, que, tentando a partilha daqueles bens em 1766, renovou esse propósito em várias leis do século seguinte e mesmo durante a vigência da I República. O que, aliás, não deve surpreender, sabido, como é, que as liberdades instituídas por liberais e republicanos serviam, sobretudo, os interesses da burguesia nacional em ascensão, que, empenhada em privilegiar c proclamar enfaticamente os direitos da propriedade privada, não linha interesse nem podia nutrir apreço ideológico pela defesa da propriedade comunitária.
Mas o mais rude golpe viria a ser desferido durante o regime anterior com o Decreto-Lei n.° 27 707, de 16 de Novembro de 1936, ao estabelecer a reserva de parte dos baldios para efeitos de colonização interna e ao submeter outros ao regime florestal, e ainda com o Código Administrativo do mesmo ano, que, dividindo-os em indispensáveis ao logradouro comum c deste dispensáveis, atribuiu aos corpos administrativos, a par da Administração e polícia quanto aos primeiros, amplos poderes de alienação sobre os últimos.
E tanto assim aconteceu que os baldios, que ainda nos fins do século XVIII abrangiam cerca de um quarto de todo o território continental, não ultrapassavam, em 1939, os 420 000 ha.
Os graves conflitos c levantamentos populares gerados por aqueles diplomas, que vieram consagrar uma autentica confiscação, suo sobejamente conhecidos, e seja-nos relevado que se volte a invocar o testemunho perene que deles nos ficou pela pena magistral de Aquilino Ribeiro, mas agora para sublinhar que, ao acolher o lema no seu romance Quando os Lobos Uivam, não nos legou só mais uma expressão do seu génio literário, mas deu-nos conta lambem do compromisso do escritor, do seu envolvimento e da sua solidariedade para com a luta dos povos serranos, que se inseria, afinal, no combate mais amplo pela liberdade de que todo o povo português se encontrava então esbulhado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Por isso mesmo, recuperada esta com o 25 de Abril, e enriquecido o conceito de liberdade com novas preocupações de justiça económica e social, que eram estranhas aos ideólogos c revolucionários de 1K20 e 1910, a restituição da posse e gestão dos baldios às comunidades locais logo se configurou como uma exigência indeclinável da nova ordem democrática.