II SÉRIE-A — NÚMERO 34 60 Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2004 de 19 de agosto, foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA (CHBA, SA), com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituído pelo Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja e pelo Hospital de S. Paulo, em Serpa. Com o Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, que aprovou os Estatutos das entidades públicas empresariais, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, sucedeu, nos direitos e obrigações ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA. Até 31 de dezembro de 2014, os dois Hospitais integraram a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, juntamente com todos os centros de saúde do distrito de Beja, à exceção do Centro de Saúde de Odemira. A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, celebraram a 14 de novembro, um Acordo de Cooperação visando a devolução do Hospital de São Paulo em Serpa, à referida instituição particular do setor social. No dia 1 de janeiro de 2015, o Hospital de São Paulo foi devolvido à Santa Casa da Misericórdia de Serpa, tendo o acordo a duração de dez anos, e sendo automaticamente renovável, salvo se, com a antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo de vigência, alguma das partes o denunciar. Hospital de Conde de São Bento – Santo Tirso O Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) vem propor que o Hospital de Conde de São Bento, em Santo Tirso, regresse à gestão pública e ao Ministério da Saúde, integrando o Serviço Nacional de Saúde. No entanto, e já após a entrada da presente iniciativa na Mesa da Assembleia da República, e segundo informação disponibilizada na página da Câmara Municipal de Santo Tirso o acordo assinado pelo anterior Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia, relativo à passagem do Hospital de Santo Tirso, foi enviado para o Tribunal de Contas. Desta forma, o processo de transição, previsto para 1 de janeiro, está suspenso. De mencionar, apenas, que o atual hospital foi inaugurado em 1919, formando com o Hospital S. João de Deus, de Vila Nova de Famalicão, o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, criado pelo Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de fevereiro. A terminar cumpre mencionar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também apresentou o Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) que tem por objetivo revogar o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica D'ALTE, Sofia Tomé – Conceito de corporate governance e sua possível aplicação no modelo dos hospitais EPE. In O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5091-1. p. 117-143. Cota: 04.36 – 193/2013. Resumo: A autora analisa a aplicação da «governance» no âmbito de estruturas muito específicas e particulares, cuja integração tem vindo a oscilar entre o sector público administrativo e o sector público empresarial: os hospitais EPE. Estes estabelecimentos hospitalares integram-se claramente no sector empresarial do Estado e são assim entidades de natureza empresarial, submetidos a regras de boa governação tendentes a otimizar a performance da organização, tendo em vista a melhor prestação de serviços fornecidos à comunidade. Numa primeira parte, a autora reflete sobre quais são, em concreto, os postulados de «corporate governance» que poderão ser aplicados com sucesso em organizações tão complexas e sensíveis como são as entidades hospitalares. E, num segundo momento, restringe o foco da análise, pretendendo testar a aplicação dos princípios e boas práticas de «corporate governance» no sentido de verificar se esta se afigura viável e apta a contribuir para a obtenção de ganhos de eficiência assinaláveis. GOVERNAÇÃO dos hospitais. Ed. Luís Campos, Margarida Borges, Rui Portugal. 1.a ed.  Alfragide: Casa das Letras, 2009. 382 p. ISBN 978-972-46-1930-9. Cota: 28.41 - 662/2010. Resumo: Este livro resultou da iniciativa, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde