2 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da RepúblicaPor fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental12, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (que a republica). A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Todavia, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, determina que os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma. Ou seja, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, mantêm-se em vigor, até essa data, as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. De mencionar que o artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, prevê que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril, devendo a respetiva proposta de lei ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o - Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o - Declarações de voto; artigo 205.o - Apresentação e distribuição; artigo 206.o - Exame; e artigo 207.o - Termos do debate em Plenário. Dado que a presente iniciativa decorre do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR) cumpre, agora, abordar de forma breve cada um destes documentos. Programa do XXI Governo Constitucional Do Programa do XXI Governo Constitucional13 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com o ponto I são quatro os objetivos essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo: • O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas; • A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um combate sério à pobreza e às desigualdades; • Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI; • O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e da economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão14. 12 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado. 13 O debate do Programa do XXI Governo Constitucional decorreu nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro de 2015. 14 Ver Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 5.