5 DE DEZEMBRO DE 2020 55 capacidade do SNS na resposta que tem de continuar a dar a todos os outros problemas de saúde dos portugueses que não podem ficar adiados. E têm, também, de considerar-se, em simultâneo, as medidas necessárias para que a atividade económica, social, cultural, cívica ou política prossiga, para que os direitos laborais e sociais sejam respeitados, para que, ao problema epidémico, não se somem problemas económicos e sociais cuja resolução futura será tão mais difícil de encontrar quanto mais se avolumarem no presente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma vez, para nos pronunciarmos sobre a autorização de declaração do estado de emergência, um instrumento absolutamente excecional de restrição de liberdades. Sendo o estado de emergência um instrumento absolutamente excecional, não pode deixar de merecer referência o facto de aqui estarmos, mais uma vez, e de parecer que esta renovação já é quase um ato automático, que esta é a aplicação daquilo que nos vendem como sendo um «novo normal». Não podemos aceitar, nem podemos conformar-nos com esse suposto «novo normal». O que vivemos, bem como a declaração do estado de emergência, é anormal, é excecional e tem de ser combatido para que, tão depressa quanto possível, recuperemos o que é efetivamente normal, ou seja, uma vida em que a liberdade não pode ser posta em causa e em que a saúde tem de ser garantida para que essa liberdade possa ser exercida. É por isso que o facto de o Governo, como dissemos na análise do relatório do estado de emergência, não ter, até ao momento, inspirado confiança nos cidadãos compromete, em muito, a resposta que é possível dar a esta situação. O Governo não respondeu bem e falhou na preparação. Neste momento, o Governo falhou, claramente, na preparação do segundo surto, que pareceu surpreendê-lo, quando não surpreendeu mais ninguém por ser mais previsível. Mas falhou também na preparação, quando não propôs, em Portugal, o que muitos outros governos propuseram em outros países, isto é, uma lei que se aplicasse a esta situação, uma lei de pandemias que claramente determinasse quais as medidas e os procedimentos a aplicar numa situação como esta e que remetesse o estado de emergência para o que fosse especificamente necessário, tirando tudo aquilo que pode ficar de fora do estado de emergência e fora dessa excecionalidade, permitindo, também, que os portugueses não estivessem, nas suas liberdades, tão limitados como estão neste momento. Mas o Governo falhou, também, na resposta aos lares; aos transportes públicos; aos doentes não-COVID; aos pais cujos filhos não têm escola e que não sabem como gerir a sua vida familiar, porque os filhos estão em casa e os pais têm de ir trabalhar; à economia, deixando muitos setores sem qualquer tipo de resposta para constrangimentos que não derivam da sua atividade económica, mas, sim, da atitude e das medidas unilaterais aplicadas pelo Governo. Vamos ver se o Governo não falha na vacina contra a COVID, tal como falhou com a vacina contra a gripe. O Governo falhou, ainda, no equilíbrio das medidas e tal compromete a confiança, pela falta de transparência das mesmas, pelo cuidado que não teve ao apresentá-las, com tantas exceções que já ninguém sabia qual era a regra, pela sua apresentação tarde e a más horas, sem que ninguém compreendesse verdadeiramente o seu objeto, tendo, também, a mais clássica das discriminações pela falta de equilíbrio no tratamento diferenciado que sempre deu ao PCP em relação ao resto da sociedade portuguesa, dizendo claramente que quem aprova orçamentos do Partido Socialista pode tudo aquilo que a generalidade dos portugueses não pode. Isto não tem nada que ver com pandemia, tem que ver com politiquice e com a forma como o Governo geriu, desde o início, esta situação. O Governo não fez a lei que devia ter feito, não preparou a resposta que devia ter preparado, não foi transparente ao dar conhecimento das medidas e ao aplicá-las, mudou de opinião dia sim, dia não. O que era certo e obrigatório num dia, já não o era no dia seguinte; o que não tinha qualquer efeito na prevenção na doença, afinal era essencial no dia seguinte. O Governo, quando reagiu, reagiu tarde e manifestou sempre, isso sim, preocupações de popularidade e de sustentabilidade política. Para o Governo, foram sempre mais importantes a popularidade e a governabilidade que queria manter.