626-(2)II SÉRIE — NÚMERO 31Os trabalhadores e as suas associações sindicais entendem, como ponto mínimo de partida, que da aplicação desta medida não pode resultar qualquer prejuízo para a sua situação.O Governo, no n.° 2 do artigo 17.°, prevê a adopção de medidas para — diz-se — assegurar aos trabalhadores afectados a concretização deste objectivo.4 — Importa ver se a formulação desse n.° 2 do artigo 17." concretiza realmente esse objectivo de não prejuízo.Ora, tal não sucede.Em primeiro lugar, não fica consignada a obrigação de compensação para os trabalhadores das autarquias locais [alínea b) do artigo 4.°] e das escolas [alínea g) do mesmo artigo].Em segundo lugar, não fica claramente garantido que a importância que aqueles trabalhadores receberão será realmente idêntica à que receberiam se continuassem isentos ...Desde logo, não fica claro se no cômputo desta compensação cabem os sobrevalores de desconto que resultam do empolamento do salário (vencimento actual mais compensação), designadamente no que toca aos descontos para a ADSE, imposto do selo, etc.Por outro lado, não fica claro se os sobrevalores de desconto resultantes da eventual alteração do escalão do imposto profissional (ou por força da compensação, ou por força da actualização de vencimentos) fazem realmente parte da compensação.5 — No sentido de esclarecer estas dúvidas, impõe-se, portanto, alterar a redacção do n.° 2 do artigo 17.°Importando garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores da função pública para o futuro (designadamente contra os efeitos desta medida nos orçamentos dos anos seguintes), trata-se para já de garantir a completa aplicação do princípio no ano de 1982.Asism, propõem-se os seguintes aditamentos ao n.° 2 do artigo 17.° da propsta de lei n.° 73/11:Na 3.a linha, a seguir à expressão «mencionadas na alínea a)» aditar «6) e g)»;Na 3.a linha, a seguir à expressão «aí referido» aditar «no ano de 1982 e considerada a actualização salarial correspondente à respectiva categoria»;Na 6.a linha, a seguir à expressão «importância líquida» aditar «de descontos obrigatórios».Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.PROPOSTA DE LEÕ U.° 73/88ORÇAMENTO GERAL 00 ESTADO PARA 1982Proposta de emenda ao artigo 10.*Na alínea b) do n.° 1 do artigo 10.°, propõe-se a supressão da parte final do texto, a partir de «bem como as transferências de verbas de pessoal [...]»Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de emenda ao artigo 13.*Na alínea /) do n.° 1 do artigo 13.° propõe-se que c valor de 140 000$ seja substituído por «o valor do limite de isenção fixada para o imposto profissional».Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de eliminação do artigo 15.*Propõe-se a eliminação do artigo 15."Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de eliminaçãoARTIGO 17.°Propõe-se a eliminação da alínea b) do n.° 1 e o n.° 2 do artigo 17.°Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de eliminaçãoAP.T1GO 17.°Propõe-se a eliminação da alínea e) do n.° 1 do artigo 17.°Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de aditamento ao artigo 17.*Propõe-se o aditamento de um número ao artigo 17°, com a redacção seguinte:O Governo actualizará os escalões fixados no artigo 21.° do Código do Imposto Profissional em função da taxa de inflação verificada no ano de 1981.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de eliminação do artigo 50.°Propõe-se a eliminação do artigo 50.°Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de eliminação do artigo 51.*Propõe-se a eliminação do artigo 51.°Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goufort.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA