18 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009situação criará uma instabilidade emocional da mesma, o que nos parece não ser de aceitar, tanto mais que, Sr. Ministro, o artigo 26.o da proposta de lei prevê a possibilidade de revogação unilateral desta figura, uma revogação unilateral sem interferência do tribunal, excepto quando haja oposição de uma das partes.Parece-nos que esta forma de tratar — permita-me a expressão, talvez um pouco forte — de forma descartável os jovens» Repare, numa das alíneas refere-se que «os padrinhos podem rescindir unilateralmente esta relação, caso a criança assuma, de modo persistente, comportamentos que afectem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos de tal modo que a continuação da relação se demonstre insustentável». E isto passa-se sem sequer haver a intervenção de um tribunal, Sr. Ministro! Parece-me um emaranhado de conceitos que fazem com que haja uma certa descartabilidade das crianças num instituto que a própria proposta de lei refere que cria uma relação quase familiar. Esta é uma relação quase familiar, é quase uma nova forma de família e, no entanto, criam este carácter quase descartável em relação às crianças, aos afilhados! Se incomodarem muito e de forma persistente, então, revoga-se, desde logo, a figura. Isto é, para nós, o que torna incompreensível e grave esta proposta.Sr. Ministro, a nosso ver, repito, o que deveria merecer a atenção da parte do Governo é o reforço humano e material dos meios das instituições de segurança social, é a flexibilização, se necessário, da adopção, a promoção da tutela e não a criação de mais uma figura que «não é carne nem peixe» e que vem criar, de alguma forma, uma relação que é quase familiar, nalguns casos, mas que, quando a criança começa a chatear muito, pode ser revogada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A institucionalização de crianças é um tema que tem adquirido importância crescente nos últimos tempos, felizmente.Penso que este é um assunto da maior importância, ao qual o Parlamento deve dar toda a atenção, e deve fazê-lo encarando estes problemas numa nova perspectiva — aliás, como tem vindo a ser claro em muitos documentos internacionais, havendo hoje, penso mesmo, um consenso internacional praticamente adquirido.É que, Sr.as e Srs. Deputados, a criança é um ser detentor de direitos, e isto muda tudo! Muda tudo quando se vai olhar para os próprios direitos que as crianças têm e para a forma como os Estados as devem proteger.A permanência prolongada nas instituições, que é comum, infelizmente, no nosso país e que ainda não conseguimos alterar, é intolerável para a sociedade e insuportável para as crianças. E é assim que deve ser visto.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — A criação de um novo modelo, como hoje é aqui proposto, mais flexível e, por isso mesmo, bastante positivo, pode vir a significar uma alteração importante na promoção dos direitos e da protecção das crianças. É para isso preciso que o Estado e as entidades responsáveis estejam atentas e disponham dos meios necessários.Esta medida tem como objectivo fundamental promover a desinstitucionalização das crianças — é assim que deve ser assumida e é assim que tem de ser levada até ao fim. Mas sejamos claros, Srs. Membros do Governo: não basta uma lei! É preciso fazer muito mais, é preciso combater preconceitos, é preciso mudar as práticas, o que, aliás, já ficou bem visível hoje aqui.Contudo, também são precisos meios, a começar nas comissões de protecção de crianças e jovens, a continuar no Ministério Público (e aproveito o facto de o Sr. Ministro da Justiça se ter juntado a este debate para dizer que ficou «clarinho» que faltam magistrados no Ministério Público e é preciso tomar medidas para alterar esta situação) e a terminar na própria segurança social.Por outro lado, não pode esta medida — e, sublinho, é positivo e necessário um novo modelo — significar desincentivar a adopção. Não pode!