29 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007lei. Sr. Ministro, para aumentar os preços não foi preciso sequer rever o regime económico-financeiro financeiro.O Sr. João Rebelo (CDS-PP) — Exactamente!O Orador: — Registei isso.Sr. Ministro, pedia-lhe que explicasse quais são os interesses públicos...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é difícil!O Orador: — ... que presidem ao estabelecimento de um direito de preferência em relação aos anteriores concessionários.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabe lá o que é isso!O Orador: — O Sr. Ministro não soube explicar qual é o interesse público que está aí em causa, até porque aquilo em que isso se pode traduzir é num perpetuar de situações, prejudicando o interesse público, não obtendo, assim, o melhor preço.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — O Sr. Ministro procurou justificar os seus atrasos dizendo que nos tinha trazido, aqui, um documento de grande qualidade. Sr. Ministro, «elogio em boca própria é vitupério».Risos do CDS-PP.E convinha, já agora, que tomasse nota daquilo que até me parecem ser matérias de deficiente técnica jurídica, de que qualquer pessoa facilmente se aperceberia.Volto a insistir: o Sr. Ministro não consegue explicar o direito de preferência.Mas, voltando a estas questões de deficiente técnica jurídica, a utilização abusiva de bens de domínio público está prevista no artigo 2.o, quando tudo quanto são ilícitos relativos a esta lei (documento anexo à proposta de lei) está no final, e aliás esta utilização abusiva deveria estar também no final.Sr. Ministro, no que respeita à delegação de competências da administração da região hidrográficas, estabelece um determinado conjunto de critérios, de fundamentos.Sr. Ministro, a avocação é um acto livre se a competência é da administração da região hidrográfica, portanto, não entendo por que é que estabeleceu esses critérios. Convinha explicar por que razão está a estabelecer critérios para que possa fazer essa avocação, quando, em regra, ela é um acto livre.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Na modificação dos títulos por iniciativa da autoridade, mais uma vez a lei estabelece um conjunto de critérios. Chamo a atenção para que o critério que em regra está estabelecido na lei é só o do interesse público, que depois pode ter como consequência a obrigação de indemnizar.Mas estranho isso, até porque, comparando com a matéria da autorização, que também foi aqui elogiada como uma enorme simplificação, ela começa por ser tão simplificada que no artigo 16.o nem se define o que é a autorização, nem se estabelece em que casos que há autorização; define-se é os casos em que não há essa autorização, porque foi dispensada por mera comunicação prévia! O documento de tão grande qualidade nem a autorização acaba por definir!O Sr. Ramos Preto (PS): — Não sabe qual é a diferença entre licenciamento e autorização!O Orador: — Em conclusão, todos nós temos uma noção da importância da água enquanto recurso, porém o que não joga com esta importância é a forma displicente como estas matérias são tratadas pelo Governo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Temos noção da importância da existência desta lei, mas confesso que me preocupam não apenas a forma como esta lei foi elaborada mas também todas as leis que continuam a faltar.Seria útil, Sr. Ministro, que nos tivesse trazido aqui, hoje, na sua intervenção, os prazos revistos e aumentados das futuras leis que têm de ser aprovadas no âmbito da Lei da Água, e quanto a isso disse nada.