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19 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 63.o Quadro legal das pensões1 - O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua concretização.2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.3 - A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.4 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.5 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.6 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.Artigo 64.o Fator de sustentabilidade1 - Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, é aplicável um fator de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas.2 - O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.Artigo 65.o Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoA lei estabelece os termos e as condições de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.Artigo 66.o Direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável aos regimes do sistema previdencial o princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.2 - Para o efeito do número anterior, consideram-se:
20 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento; b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.3- Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.CAPÍTULO IV Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e proteção familiar e ao sistema previdencialSECÇÃO I PrestaçõesArtigo 67.o Acumulação de prestações1- Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 68.o Indexante dos apoios sociais e atualização do valor das prestações1 - Os montantes dos apoios sociais, designadamente os valores mínimos de pensões, são fixados tendo por base o indexante dos apoios sociais, nas situações e nos termos definidos por lei.2 - O valor de referência previsto no número anterior é objeto de atualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.
21 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 20133 - A atualização anual das prestações obedece a critérios objetivos fixados por lei que garantam o respeito pelo princípio da equidade intergeracional e pela sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.Artigo 69.o Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 70.o Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.SECÇÃO II Garantias e contenciosoArtigo 71.o Deveres do Estado e dos beneficiários1 - Compete ao Estado garantir aos beneficiários informação periódica relativa aos seus direitos, adquiridos e em formação, designadamente em matéria de pensões.2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Artigo 72.o Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações1 - As prestações concedidas pelas instituições de segurança social são intransmissíveis.2- As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 73.o Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.
22 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 74.o Certificação da regularidade das situações1 - Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja emitida declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.2 - Quando não seja emitida a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a administração para passagem de certidão correspondente, nos termos legais.Artigo 75.o Confidencialidade1 - As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.2 - A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respetivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.Artigo 76.o Reclamações e queixas1 -Os interessados na concessão de prestações do sistema podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo das garantias contenciosas reconhecidas por lei.3 - O processo para apreciar reclamações tem carácter de urgência.Artigo 77.o Garantias contenciosasAs ações e omissões da administração no âmbito do sistema de segurança social são suscetíveis de reação contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 78.o NulidadeOs atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável.
23 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 79.o Revogação de atos inválidos1 - Os atos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Os atos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 80.o Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adoção de procedimentos, por ação ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contraordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.CAPÍTULO V Sistema complementarSECÇÃO I Composição do sistema complementarArtigo 81.o Composição1 - O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa coletiva e de iniciativa individual.2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de proteção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados.SECÇÃO II Do regime público de capitalizaçãoArtigo 82.o Caracterização1 - O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da proteção social dos beneficiários.
24 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 20132 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma proteção social complementar, concretizando o previsto no n.o 4 do artigo 57.o 3 - A lei define as condições de adesão, as características, a garantia de direitos, o método de financiamento, o regime de transmissão por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo.4 - A lei define ainda as formas de gestão das contas individuais, designadamente a possibilidade de contratualização parcial da gestão com entidades do sector privado.SECÇÃO III Regimes complementares de iniciativa coletiva e individualArtigo 83.o Natureza dos regimes de iniciativa coletiva1 - Os regimes complementares de iniciativa coletiva são regimes de instituição facultativa a favor de um grupo determinado de pessoas.2 - Integram-se nos regimes referidos nos números anteriores os regimes profissionais complementares.3 - Os regimes profissionais complementares abrangem trabalhadores por conta de outrem de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras de um sector profissional ou interprofissional, bem como trabalhadores independentes.4 Os regimes profissionais complementares são financiados pelas entidades empregadoras ou pelos trabalhadores independentes, sem prejuízo de eventual pagamento de quotizações por parte dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 84.o Natureza dos regimes de iniciativa individualOs regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.Artigo 85.o Administração1 -Os regimes complementares de iniciativa coletiva e individual podem ser administrados por entidades públicas, cooperativas ou privadas, nomeadamente de natureza mutualista, criadas para esse efeito nos termos legais.2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a atribuição de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, a respetiva gestão tem de ser concedida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu.
25 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 86.o Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares1 - A criação e modificação dos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual e a sua articulação com o subsistema previdencial são definidas por lei que regula, designadamente, o seu âmbito material, as condições técnicas e financeiras dos benefícios e a garantia dos respetivos direitos.2 - A regulamentação dos regimes complementares de iniciativa coletiva deve ainda concretizar o princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo e a proteção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, e fixar as regras relativas à portabilidade daqueles direitos, à igualdade de tratamento fiscal entre regimes e ao direito à informação.3 - A regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização dos regimes complementares previstos na presente secção é exercida nos termos da lei e pelas entidades legalmente definidas.4 -A lei prevê ainda a instituição de mecanismos de garantia dos regimes complementares referidos na presente secção.CAPÍTULO VI FinanciamentoArtigo 87.o PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação seletiva.Artigo 88.o Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 89.o Princípio da adequação seletivaO princípio da adequação seletiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afetação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objetivos das modalidades de proteção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas ativas de emprego e de formação profissional.
26 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 90.o Formas de financiamento1 - A proteção garantida no âmbito do sistema de proteção social de cidadania é financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais.2 - As prestações substitutivas dos rendimentos de atividade profissional, atribuídas no âmbito do sistema previdencial e, bem assim as políticas ativas de emprego e formação profissional, são financiadas por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a contrapartida nacional das despesas financiadas, no âmbito do Fundo Social Europeu, é suportada pelo Orçamento do Estado.4 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes aos sistemas de proteção social de cidadania e previdencial, na proporção dos respetivos encargos.5 - Podem constituir ainda receitas da ação social as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.6 - O disposto no presente artigo é regulado por lei.Artigo 91.o Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.2 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, integram o fundo a que se refere o número anterior, sendo geridos em regime de capitalização.3 - Pode não haver lugar à aplicação do disposto no n.o 1, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem.Artigo 92.o Fontes de financiamentoConstituem fontes de financiamento do sistema:a) As quotizações dos trabalhadores; b) As contribuições das entidades empregadoras; c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas; d) As receitas fiscais legalmente previstas; e) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; f) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;
27 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013g) O produto de sanções pecuniárias; h) As transferências de organismos estrangeiros; i) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano; e j) Outras legalmente previstas ou permitidas.Artigo 93.o Orçamento da segurança social1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 - As regras de elaboração, organização, aprovação, execução e controlo do orçamento da segurança social constam da lei.3 - O Governo apresenta à Assembleia da República uma especificação das receitas e das despesas da segurança social, desagregadas pelas diversas modalidades de proteção social, designadamente pelas eventualidades cobertas pelos sistemas previdencial e proteção social de cidadania e subsistemas respetivos.4 - O Governo elabora e envia ainda à Assembleia da República uma projeção atualizada de longo prazo, designadamente dos encargos com prestações diferidas e das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.CAPÍTULO VII OrganizaçãoArtigo 94.o Estrutura orgânica1 - A estrutura orgânica do sistema compreende serviços que fazem parte da administração direta e da administração indireta do Estado.2 - Os serviços a que se refere a última parte do número anterior são pessoas coletivas de direito público, denominadas instituições da segurança social.Artigo 95.o Conselho Nacional de Segurança Social1 - A participação no processo de definição da política, objetivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional de Segurança Social.2 - Será criada, no âmbito do conselho, uma comissão executiva constituída de forma tripartida por representantes do Estado, dos parceiros sociais sindicais e patronais.3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do conselho e da comissão executiva, tendo em conta, quanto a esta última, o disposto no n.o 2 do artigo 58.o.
28 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 96.o Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 97.o Isenções1- As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado.2- Os fundos públicos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, beneficiam das isenções previstas na lei.Artigo 98.o Sistema de informação1 - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objetivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários; b) Assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações; c) Organizar bases de dados nacionais; e d) Desenvolver os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte eletrónico, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de segurança social promove, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia.Artigo 99.o Identificação1 - Estão sujeitas a identificação no sistema de informação as pessoas singulares e coletivas que se relacionem com o sistema de segurança social.2 - A declaração de início de atividade para efeitos fiscais é oficiosamente comunicada ao sistema de segurança social.
29 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VIII Disposições transitóriasArtigo 100.o Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formaçãoO desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.Artigo 101.o Regime transitório de cálculo das pensõesSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, deve fazer-se relevar, no cálculo das pensões e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, os períodos da carreira contributiva cumpridos ao abrigo de legislação anterior, bem como as regras de determinação das pensões então vigentes, quando aplicáveis à situação do beneficiário.Artigo 102.o Grupos socioprofissionaisA lei define os termos em que se efetiva a integração no sistema previdencial dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras por aquele parcialmente abrangidos.Artigo 103.o Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 104.o Regimes da função públicaDeve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social.Artigo 105.o Financiamento do sistema de proteção social de cidadaniaA lei define os termos da transição para a forma de financiamento do sistema de proteção social de cidadania prevista no n.o 1 do artigo 90.o.
30 | II Série A - Número: 036 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 106.o Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 107.o Proteção nos acidentes de trabalhoA lei estabelece o regime jurídico da proteção obrigatória em caso de acidente de trabalho, definindo os termos da respetiva responsabilidade.Artigo 108.o Regiões AutónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 109.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 32/2002, de 20 de dezembro.2 - Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.o 28/84, de 14 de agosto, n.o 17/2000, de 8 de agosto e n.o 32/2002, de 20 de dezembro.Artigo 110.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - O disposto no artigo 68.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 14 de outubro de 2013 II Série-A — Número 9XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 171/XII (2.a) (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos, contendo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Segurança Social e Trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 171/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. 2. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 171/XII (2.a), em 16 de setembro de 2013, que estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro; à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto de Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. 3. A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, bem como os pareceres aprovados pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa Nacional e Segurança Social e Trabalho. Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Carlos Santos Silva. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 171/XII (2.a) (GOV) Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Data de admissão: 16 de setembro de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 8 e na Caixa aos subscritores inscritos desde 1 de setembro de 1993. Adicionalmente,o Governo considera não só que uma alteração apenas para o futuro significaria um efeito de sustentabilidade nulo no curto e no médio prazo, mas também que aconfiguração da despesa também limita fortemente a capacidade de [...] definir níveis de isenção para as reduções e recálculos sem comprometer a utilidade da medida. As medidas previstas no presente diploma (adiante sistematizadas em termos de alterações ao ordenamento jurídico) são, de modo sucinto, as seguintes, devidamente aprofundadas na exposição de motivos:  No cálculo da primeira parcela da pensão da CGA (tempo de serviço prestado até 2005), considerar 80% e não 89% da última remuneração de 2005, revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública;
 Substituir a regulação em legislação própria do regime de proteção social convergente das condições de aposentação (idade legal de acesso à pensão e disciplina do fator de sustentabilidade), por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral naqueles domínios;  Eliminar, para o futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração;  Aperfeiçoar o regime de acumulação de pensões e capitais de remição de natureza indemnizatória (atribuídos em consequência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais sem qualquer impacto real na capacidade geral de ganho e nos rendimentos) com remunerações do trabalho e pensões de aposentação ou reforma;  Reduzir em 10% ou recalcular a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a € 600,00 em cuja fixação tenha intervindo a fórmula antiga do regime da CGA;  Aplicar às pensões de sobrevivência o mesmo regime de redução e recálculo estabelecido para as pensões de aposentação e de reforma, com as necessárias adaptações;  Revogar as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014;  Fazer depender o direito a prestações da CGA com fundamento em incapacidade da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da Caixa. Com este conjunto de medidas, o Governo pretende obter já a partir de 2014 um encaixe financeiro de 1070 milhões de euros por ano, dos quais cerca de 720 milhões de euros [com] a redução na despesa com pensões e cerca de 350 milhões de euros [com] o aumento de receita resultante da subida para 23,75% da taxa da contribuição dos empregadores. No médio prazo, o Governo pretende potenciar os efeitos da alteração da fórmula de cálculo da primeira parcela da pensão dos subscritores da CGA. O Governo pretende concretizar as medidas supracitadas com a alteração de diversos diplomas, termos em que se apresenta, seguidamente, um quadro comparativo do qual consta a legislação atualmente em vigor, bem como as alterações propostas, para melhor perceção do enquadramento legislativo em apreciação: Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, que Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção Artigo 2.o da PPL social da função pública com o regime geral da Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensõesArtigo 5.o Artigo 5.o Cálculo da pensão de aposentação [...]   1 – A pensão de aposentação dos subscritores da 1 – [...]: Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de agosto de 1993, com a denominação 'P', resulta da multiplicação do fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas:
14 DE OUTUBRO DE 2013 11 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei 4 – A decisão de autorização do exercício de funções é 4 – [...]. precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, exceto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções. 5 – [...]. 5 – [Revogado]. 6 – O disposto no presente artigo aplica-se igualmente 6 – [Revogado]. ao pessoal na reserva fora de efetividade ou equiparado. 7 – Os termos a que deve obedecer a autorização de 7 – [...]. exercício de funções prevista no n.o 1 pelos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação são estabelecidos, atento o interesse público subjacente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo 79.o Artigo 79.o Cumulação de pensão e remuneração Suspensão da pensão 1 – Os aposentados, bem como os referidos no n.o 6 1 – No período que durar o exercício das funções do artigo anterior, autorizados a exercer funções públicas autorizadas os aposentados, reformados, públicas não podem cumular o recebimento da pensão reservistas fora de efetividade e equiparados não com qualquer remuneração correspondente àquelas recebem pensão ou remuneração de reserva ou funções. equiparada. 2 – Cessado o exercício de funções públicas, o 2 – Durante o exercício daquelas funções é suspenso o pagamento da pensão ou da remuneração de reserva pagamento da pensão ou da remuneração, consoante ou equiparada, com valor atualizado nos termos gerais, a opção do aposentado. é retomado. 3 – Caso seja escolhida a suspensão da pensão, o 3 – [...]. pagamento da mesma é retomado, sendo esta atualizada nos termos gerais, findo o período da suspensão. 4 – O início e o termo do exercício de funções públicas 4 – [...]. são obrigatoriamente comunicados à Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), pelos serviços, entidades ou empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o no prazo máximo de 10 dias a contar dos mesmos, para que a CGA, IP, possa suspender a pensão ou reiniciar o seu pagamento. 5 – O incumprimento pontual do dever de comunicação 5 – [...]. estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, IP, das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.
14 DE OUTUBRO DE 2013 13 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 – Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior: a) Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade;  b) Os aposentados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.  3 – Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções: a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração; b) Todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.  4 – A decisão de autorização do exercício de funções é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, exceto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções. 5 – (Revogado.) 6 – O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva fora de efetividade ou equiparado. 7 – Os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções prevista no n.o 1 pelos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação são estabelecidos, atento o interesse público subjacente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.  Artigo 79.o Cumulação de pensão e remuneração  1 – Os aposentados, bem como os referidos no n.o 6 do artigo anterior, autorizados a exercer funções públicas não podem cumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções. 2 – Durante o exercício daquelas funções é suspenso o pagamento da pensão ou da remuneração, consoante a opção do aposentado. 3 – Caso seja escolhida a suspensão da pensão, o pagamento da mesma é retomado, sendo esta atualizada nos termos gerais, findo o período da suspensão. 4 – O início e o termo do exercício de funções públicas são obrigatoriamente comunicados à Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), pelos serviços, entidades ou empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o no prazo máximo de 10 dias a
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 38 Años de servicio Porcentaje del regulador Años de servicio Porcentaje del regulador 5 6,83 23 56,15 6 8,43 24 59,81 7 10,11 25 63,46 8 11,88 26 67,11 9 13,73 27 70,77 10 15,67 28 74,42 11 17,71 29 78,08 12 19,86 30 81,73 13 22,10 31 85,38 14 24,45 32 89,04 15 26,92 33 92,69 16 30,57 34 96,35 17 34,23 35 y más 100,00 18 37,88   O período mínimo de contribuições para ser atribuída a pensão de reforma ao beneficiário é de 15 anos, nos termos do artigo 30.o do mesmo diploma. Na disposição adicional n.o 6 da Lei n.o 7/2007, de 12 de abril, del Estatuto Básico del Empleado Público, o Governo comprometia-se a apresentar no Congresso dos Deputados um estudo que contemplasse a possibilidade de reforma antecipada de alguns grupos profissionais dentro da função pública, o que até agora não temos notícia que tenha acontecido. Para obter mais informações sobre o direito à reforma dos funcionários públicos pode consultar Clases Pasivas. FRANÇA Em França, existem três categorias de regime de reforma: o regime dos trabalhadores do sector privado, os regimes especiais dos trabalhadores do sector público (Estado, autarquias locais, empresas públicas) e os regimes ‘não assalariados’ (artesãos, comerciantes, profissionais liberais e agricultores. As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o sector de atividade, mas compreendem geralmente um regime de base e um regime complementar. O cálculo da pensão é estabelecido pelo Código da Segurança Social nomeadamente na Secção 5: Taxa e montante da pensão, correspondente aos artigos L351-8 a L351-11. Através da Lei n.o 775 de 21 de agosto de 2003 foi criado o ‘agrupamento de interesse público’ (GIP) Info Retraite [Informações sobre a Reforma], que reagrupa o conjunto dos organismos de reforma obrigatória (regimes de base e regimes complementares). Este serviço coordena a ação dos diferentes regimes com vista a assegurar o direito individual dos beneficiários à informação sobre a sua reforma. No Livro 3.o do Código da Segurança Social, que contém as disposições relativas às reformas e às diversas categorias e de pessoas cobertas pelo regime geral, está previsto o cálculo das pensões. O artigo L311-2 prevê que “Estão inscritos obrigatoriamente no regime geral de previdência social, independentemente da sua idade e mesmo que sejam reformados, todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, de um ou do outro sexo, empregados ou trabalhando a qualquer título ou em qualquer
14 DE OUTUBRO DE 2013 39 lugar que seja, para um ou mais empregadores e, independentemente da quantidade e da natureza de sua remuneração, a forma, a natureza ou a validade do seu contrato”. Regime de aposentação no setor privado Depois de ter atingido a idade mínima de aposentação [antes dos 60 anos, aos 60 anos e entre 60 anos et 4 meses e os 62 anos], os cidadãos franceses podem receber uma pensão de reforma do regime geral da segurança social se tiverem contribuído pelo menos 1 trimestre enquanto assalariados. Esta taxa é obrigatória para todos os trabalhadores. O início da reforma do trabalhador permite-lhe receber:  Uma pensão de reforma, dita "de base", paga pela segurança social,  E uma pensão complementar, em condições específicas. Para quem nasceu depois de 1 de julho de 1951, a idade a partir da qual se podem reformar varia em função da data de nascimento, nas condições previstas no seguinte quadro: Tableau 1 relatif à la fiche F14043 Date (ou année)  Âge minimum de départ  Date de départ possible, de naissance à la retraite à partir du Entre le 1er juillet 1951  er60 ans et 4 mois 1  novembre 2011 et le 31 décembre 1951  er1952 60 ans et 9 mois 1  octobre 2012  er1953 61 ans et 2 mois 1  mars 2014  er1954 61 ans et 7 mois 1  âout 2015  er1955 62 ans 1  janvier 2017 O montante da pensão de reforma paga pela segurança social é determinado em função de uma fórmula de cálculo que tem em conta os seguintes elementos:  A duração do pagamento de contribuições (descontos) para o conjunto de regimes legais obrigatórios junto dos quais tenha feito descontos (enquanto assalariado ou não assalariado),  A duração do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social,  O salário anual médio (calculado com base nos melhores 25 anos de contribuição durante a carreira). Base legal: Código da segurança social: artigo L351-1. Regime de aposentação no setor público Podem receber uma pensão completa, ou seja, sem desconto, a partir da idade mínima de aposentação com a condição terem efetivamente descontado um número de trimestres variável em função do ano de nascimento: Ano de Número de trimestres de contribuição requeridos para beneficiar de uma nascimento reforma à taux plein antes do limite de idade 1948 e 160 (40 anos) antes 1949 161 (40 anos e 3 meses) 1950 162 (40 anos e meio) 1951 163 (40 anos e 9 meses) 1952 164 (41 anos)
14 DE OUTUBRO DE 2013 43 AnexosParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parecer da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 31 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 476 e 477/XII (3.a)]: N.o 476/XII (3.a) — Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro (BE).N.o 477/XII (3.a) — Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo (BE). Proposta de lei n.o 190/XII (3.a): Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. Projeto de resolução n.o 880/XII (3.a)]: Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE).
6 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei retoma o PMEB em vigor até ao ano letivo 2012/2013, em substituição do PMEB promulgado através do Despacho n.o 9888-A/2013, de 15 de abril. A lei mantém em vigor o atual programa de Matemática A para o ensino secundário.Artigo 2.o Substituição1 – É substituído o PMEB promulgado através do Despacho n.o 9888-a/2013, de 15 de abril, pelo PMEB em vigor até ao ano letivo 2012/2013.2 – O programa de Matemática A para o ensino secundário proposto ao abrigo do Despacho n.o 159717/2012, de 14 de dezembro não entra em vigor.Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei num prazo de 60 dias a contar da sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no ano letivo 2014/2015.Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 190/XII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE SALVAGUARDA DE ATIVOS ESTRATÉGICOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DO PAÍS EM SERVIÇOS FUNDAMENTAIS PARA O INTERESSE NACIONAL, NAS ÁREAS DA ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS A TAIS ATIVOSExposição de motivosA presente proposta de lei de autorização legislativa tem como finalidade autorizar o Governo a estabelecer o regime de salvaguarda dos ativos estratégicos nas áreas da defesa e segurança nacional, energia, transportes e comunicações, dando seguimento ao estatuído na Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, que procedeu à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, e que incumbiu o Governo de estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em