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Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades, Sr. Secretário de Estado: Cremos ser escusado salientar insistentemente a importância que reveste o tema da autonomia universitária, quer para nós, sociais-democratas, quer no quadro mais global da consolidação do Estado democrático; velha aspiração da universidade portuguesa, só agora, quase oito anos depois da reimplantação da democracia e na vigência do VIII Governo Constitucional, da AD, a Câmara dos Deputados se debruça sobre matéria de tal relevância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, por outro lado, de relevar aqui a nossa opinião, aliás idêntica à expendida pelo próprio Sr. Ministro na sua intervenção inicial, de que a proposta e os projectos de lei que agora debatemos não cobrem senão uma parte, porventura até não das mais importantes, de quantas constituem o quadro muito mais complexo de uma autêntica autonomia universitária. Sempre defendemos que a autonomia das universidades não é um conceito estático, mas dinâmico, gradual e progressivo, feito com a responsabilidade que nos dita a realidade, objectivando-se numa perfeição que não pode ser conseguida sem os ditames da experiência ou o divórcio da situação existente e herdada do passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se antes do 25 de Abril era impensável alguma vez falar-se de autonomia universitária, se após a data histórica tudo ou quase tudo ficou na mesma, não se registando qualquer vontade política, ainda que mínima, dos sucessivos ministérios em dar um passo que fosse no sentido da progressiva construção da autonomia das universidades, são agora de realçar, e fazemo-lo à vontade, os contributos dados pelo actual Ministério na arrancada para a autonomia da instituição universitária que assente numa autonomia pedagógica, cultural, administrativa e orgânica.Vozes do PSD: - Muito bem!
2638 I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Falar-se em autonomia universitária implica e compreende, para além de muitos outros vectores, alguns deles já referidos, a participação dos diversos estratos universitários na formação da vontade da universidade em posição do necessário equilíbrio para o indispensável diálogo que na escola deve existir. De facto, só o equilíbrio participativo entre os diversos corpos académicos é positivo para uma maior responsabilização e um mais profundo dinamismo nus destinos da universidade portuguesa.
Hoje em dia, nas nossas universidades, como em outros níveis do ensino e da vida nacional, a participação estudantil atingiu papel da mais profunda das importâncias. Assim, no âmbito dos órgãos da gestão democrática das escolas e faculdades, que vieram pôr termo à instabilidade académica vivida logo a seguir ao 25 de Abril, cuja rica experiência se deve manter e reforçar, com todas as suas virtualidades, introduzindo-se aquelas melhorias que a prática aconselhe; assim mesmo no quadro do seu movimento associativo, no qual os estudantes tem demonstrado uma consciente e coerente responsabilidade nos objectivos de estabilidade, de elevação pedagógica, cultura! e científica da academia portuguesa, as associações de estudantes e os seus estatutos são obra e mataria dos estudantes, e só deles, e, ao criarem as associações, os estudantes organizam-se por forma a manterem a sua independência, representatividade e responsabilidade, não podendo, em caso algum, aceitar qualquer tipo de regime administrativo e exterior à sua essência, como corpo, que possa condicionar a sua vontade soberana, posto que respeitadora da lei geral.Aplausos do PSD.Por outro lado, ao entrar na universidade, o estudante irão aliena os seus direitos de participação interna ou externa enquanto aluno ou cidadão, isto é, não adquire um estatuto redutor das suas funções, à mera função do estudo.
Das anteriores considerações genéricas resulta, nestas áreas circunscritas, a apresentação pela bancada do Punido Social-Democrata de 2 propostas de eliminação, umbus relativas à proposta de lei do Governo; uma. que incide sobre a alínea/)) do n.o 1 do artigo 17.a, e a outra, sobre o artigo 53.o Apenas um pequeno acrescento sobre o referido artigo 17.c, n.o 1, alínea i. Entendemos que este artigo se encontra em franca contradição com o artigo 58.o da proposta de lei, que reconhece, como não podia deixar de ser, a liberdade de constituição das associações de estudantes. Todavia, entendemos também, e para isso chamo a atenção, que esta disposição do artigo 58.o nos apresenta um alcance muito mais vasto do que uma mera repetição de outras disposições constitucionais ou legais; um dispositivo idêntico ao do artigo 58.o significará, a nosso ver, uma vontade clara do legislador no sentido do reconhecimento pleno das associações estudantis como verdadeiros «.parceiros académicos» e como instrumento privilegiado e indispensável à .participação dos estudantes nos destinos da academia e na formação da sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: Duas breves palavras a terminar. A primeira, para chamar a atenção de que sempre defendemos, como continuaremos, convictamente, a sustentar, que os verdadeiros centros da vida universitária são as escolas e as faculdades e que são estas as autênticas estruturas base do ensino superior, sem prejuízo da existência de órgãos supra-escolares de coordenação, desde que não impeditivos da sua organização interna e do seu direito de se autogovernarem: é o reforço qualitativo dos órgãos da gestão democrática que propugnamos e no qual os estudantes têm e terão um papel de primordial importância. A segunda, para salientar que estes pontos de vista e estas como outras propostas transmitem algumas dai posições da Juventude Social-Democrata na defesa intransigente, firme e coerente dos interesses e posições dos estudantes na academia portuguesa e da independência e eficácia do movimento associativo estudantil.
Por tudo o que foi dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestam os deputados sociais-democratas o seu total empenho para que em Plenário ou em sede de comissão seja possível desenvolver um trabalho eficaz e consciente na busca das soluções que se impõem para a construção da autonomia universitária, certos, todavia, do atraso que registamos, do melindre e importância da matéria e do muito que aqui sempre haverá a fazer!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luis Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito pouco tempo disponível, visto ainda ter de produzir uma intervenção, onde darei conta à Câmara da posição do meu grupo parlamentar. Por esse motivo, a minha pergunta terá de ser feita em estilo quase telegráfico.
Gostaria de lhe perguntar o seguinte: qual é a posição da JSD em relação à matéria de fundo que está agora em discussão e que está consignada na proposta de lei do Governo? Ou seja, está a JSD de acordo com a destruição por parte do Governo de todo um sistema de gestão democrática das escolas, de lodo um princípio teórico que foi implantado - não o podemos esquecer- em Portugal por um governo socialista, com bons frutos dados ate esta data?
O Ministério da Educação e das Universidades, o ministério da AD, tem sido pródigo em contestar, prejudicar e atacar a gestão democrática das escolas. Pergunto-lhe, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD e os deputados da JSD nele integrados fizeram algumas propostas de alteração a proposta de lei que aparentemente servem para preservar o espírito fundamental da gestão democrática das escolas, mas, na prática, reduzem algo que era essencial nessa mesma gestão, ou seja, acabam com a paridade entre estudantes e professores nos estabelecimentos de ensino e, mais genericamente, nas universidades, é essa a posição da JSD nessa matéria? Se não é, gostaria de saber se essa posição resulta de alguma conciliação em relação às posições do Governo e se é essa a vossa última posição em matéria de gestão democrática?
10 DE MARÇO DE 1982 2639Faço estas perguntas porque ouvimos dizer ao PSD uma coisa lá fora e outra coisa aqui dentro e é por isso que ficámos confusos acerca da vossa posição.O Sr. Presidente:- Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve resposta a uma não muito breve pergunta do Sr. Deputado Luís Patrão.
Devo dizer duas coisas fundamentais: a primeira é que o que está aqui em causa é o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, facto que não impede que pessoas integradas neste grupo parlamentar exponham pontos de vista de uma organização política que fez parte do Partido Social-Democrata; a segunda e minha convicção e convicção do próprio Ministro da Educação e das Universidades que não está em causa, como acabei de dizer na minha intervenção, a gestão democrática do ensino superior. Lembraria, por outro lado, ao Sr. Deputado -que, aliás, fez muito bem em lembrar isso à Assembleia - que a gestão democrática do ensino superior foi introduzida nas escolas pelo ministro Sottomayor Cardia. Só que na altura a Juventude Socialista recusou-a frontalmente.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A JS teve mais coragem, vocês não têm coragem nenhuma!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão. (PS):- Sr. Presidente, um brevíssimo protesto só para dizer que as informações do Sr. Deputado não são fidedignas. A JS não recusou frontalmente a gestão democrática, nem o PS o fez. E não a recusou porque ela foi sugerida ao ministro Sottomayor Cardia pela JS. No entanto, o que consideramos hoje - como considerávamos naquela altura - é que essa proposta de lei, que deu origem ao diploma que está em vigor, precisava de ser aperfeiçoada, o que é contrário à necessidade de a destruir, conforme pretende fazer o ministro da AD.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem ã palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado, tenho muito pouco tempo, mas mesmo assim dir-lhe-ia que reafirmo todas as palavras que disse em relação à nossa convicção de que não está em causa a gestão democrática das escolas do ensino superior - nisso e na necessidade de a manter e reforçar parece que estamos de acordo. Se eu tivesse mais tempo, até lhe glosaria o tema de como a JS naufragou e a JSD é a maior organização política da juventude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Adérito Campos tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado como é possível apoiar um ministro que apresenta um projecto de decreto-lei contendo o texto que vem referido na alínea O do artigo 17.o, que depois apresenta uma proposta de lei do mesmo teor e que depois defende uma proposta de alteração aqui apresentada pelo PSD. Como é que é possível manter a confiança num ministro que por duas vezes coloca as associações de estudantes dependentes da aprovação do senado universitário? Como é que a Juventude Social-Democrata -que é tão maioritária- é capaz de continuar a manter a confiança num ministro que comete estas barbaridades?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Como é que os senhores admitem que não seja o Sr. Ministro a vir aqui defender essas posições e a dizer a razão pela qual as pretende ver incluídas no decreto-lei?
Nós não andamos a brincar. Sr. Deputado, nós andamos a trabalhar exaustivamente neste país em matéria de educação e o que verificamos è que o País está a ficar completamente degradado com a vossa complacência e com as vossas reservas e conversas de bastidores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Queria ainda lembrar que os órgãos de gestão democrática do ensino superior foram consagrados no decreto-lei n.o 806/74, de 31 de Dezembro. São conquista do 25 de Abril, e não conquista da AD.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, dando uma resposta muito breve à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura aproveito para lhe dizer que concordo que a gestão democrática do ensino superior é uma conquista do 25 de Abril - não vou ser eu a negá-lo. No entanto, o caminho para a autonomia universitária é uma conquista da AD - isso parece--me inequívoco -, visto ter sido a AD que primeiro apresentou uma proposta nesse sentido.
Dir-lhe-ia ainda, com o máximo de brevidade possível, que não confunda -isto é muito importante em democracia - a solidariedade política que deve existir, nomeadamente entre a JSD e o Governo - Governo onde está integrado o partido a que a JSD pertence - e o direito à crítica democrática e construtiva. Dessa crítica nós não abdicaremos!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Luis Patrão (PS): - A ver vamos, a ver vamos!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 62A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não se pode confundir solidariedade política com falia de consciência individual, conforme está a acontecer nesta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD):- Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar, em nome da minha bancada, o prolongamento da sessão até à votação dos diplomas em apreço. Pessoalmente auscultei a opinião de todas as bancadas que me deram o consenso para esse prolongamento.O Sr. Presidente: - Muito bem, em todo o caso pergunto à Câmara se há consenso, não duvidando da afirmação do Sr. Deputado. Desejo advertir a Assembleia que os tempos disponíveis, segundo as previsões da Mesa, quer dos partidos, quer do Governo, são de cerca de 1 hora e 45 minutos.Pausa.Como ninguém se manifestou em contrário, vamos continuar a apreciação dos diplomas relativos à autonomia das universidades.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Prossegue hoje o debate de um conjunto de iniciativas legislativas à autonomia das universidades. Não e um tema novo para os professores, estudantes e trabalhadores das universidade, já que ele foi sempre a sua bandeira de luta, quer durante a ditadura fascista, quer no novo Portugal democrático nascido da Revolução de Abril.
Falar de autonomia é falar de alguns exemplos daquilo que tem representado para o Governo esse mesmo conceito de autonomia. Perguntaria: quem não recorda a intervenção abusiva do Ministro na organização das comemorações do cinquentenário da Universidade Técnica de Lisboa, ao tentar opor-se, por meios muito pouco dignos - mesmo pela chantagem-, à presença do Presidente da República na sessão solene comemorativa?
Quem já esqueceu a tentativa de intervenção abusiva do Ministro da Educação e Universidade? na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, de que, por acaso, até é docente?
E que dizer sobre o que se tem vindo a passar na Universidade do Porto com a dança de nomeações e exonerações do reitor e vice-reitores, situação denunciada em significativo documento pelos próprios vice-reitores, que acusam o Ministro de os submeter a «marginalização», a «tratamento grosseiro)», de originar «demoras e prejuízos», e de a Universidade ter sido «seriamente ofendida»?
Mas seria de esperar outra coisa de um Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que ora se demite, ora volta ao Governo, que foge desta Assembleia como o diabo da cruz - como, aliás, hoje aconteceu -, que, apesar de expressamente convocado não comparece à comissão especializada para explicar os cortei de verbas do OGE para a educação, que não tem uma palavra neste Plenário para explicitar o programa do seu Ministério ou do orçamento para cie proposto e que faz aplicar de maneira prepotente as suas decisões, ferindo todas as crianças e jovens portugueses com as suas medidas e com os cortes de verbas para a educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que esperar de um ministro que se tem pautado, e isso é reconhecido pela própria Aliança Democrática, pela mais pedestre incompetência nos seus actos e. que actua de maneira discriminatória, que actua de maneira a marginalizar as pessoas que não se enquadram ideologicamente nas fileiras da AD?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Trouxemos já aqui várias perguntas e o Sr. Ministro não respondeu às questões concretas que lhe foram colocadas «pela oposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a matéria?Vozes do PSD: - E o projecto? O projecto?O Orador: - Já lá vamos!
É este mesmo ministro que pretende ver aprovada por esta Assembleia uma proposta de lei chamada de «autonomia das universidades». Mas vamos ver por que é que, de facto, não é uma proposta de autonomia das universidades. O traço anti-autonómico está patente ao longo de toda a proposta de lei.
Desde logo no artigo 9.o se diz que, a todo o momento, u ministro pode suspender a chamada autonomia sempre que situações graves o justifiquem, por exemplo «quando não existirem as condições necessárias mínimas ao normal funcionamento e gestão universitária» Mas quem vai ajuizar dessas condições? O próprio Ministro!
A JSD diz que só por um prazo de 90 dias. Mas, Srs. Deputados, o Ministro saberá melhor que a universidade se as coisas vão bem ou mal?
Da proposta governamental está totalmente ausente qualquer ideia de representação proporcional.
Os Srs. Deputados da JSD e do PSD apresentaram uma proposta de alteração que nos parece positiva. Por isso, certamente concordam connosco quando dizemos não á proposta original do Ministro, mas vamos ver se a vossa proposta é aceite.O Sr. Adérito Campos (PSD): - É aceite!O Orador: - Já assistimos a tanta coisa deste Ministro que mais uma cambalhota não seria de estranhar.
Mas o Sr. Ministro disse que a sua proposta decorria da recolha de experiências do que se passava no estrangeiro. Só que, certamente, o Ministro não quer enganar os deputados desta Assembleia com exemplos do que se passa no estrangeiro, como tentou fazer. O Ministro sabe muito bem que na maior parte das universidades estrangeiras a esmagadora
10 DE MARÇO DE 1982 2641maioria dos docentes são doutorados, Basta citar o caso francês ou inglês. Mas o que se passa na proposta de lei do Ministro; da Educação e que se pretende marginalizar, para além dos estudantes, cerca de 80 % dos docentes da universidade portuguesa - os assistentes.O Sr. Gomes Carneiro (PS):- Muito bem!O Orador:- Por outro lado, o Sr. Ministro não pode assacar a esses Assistentes o facto de eles não prosseguirem os seus estudos, de não conseguirem o grau de doutoramento. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que o Governo não tem facilitado a vida aos assistentes universitários, nem tem dado resposta às reivindicações por eles apresentadas.
Espero bem que a proposta da JSD possa ser aprovada, No entanto, ainda estou à espera de uma última cambalhota do Ministro, visto ser pródigo nesse virar de face!O Sr. Manuel Moreira (PSD): ~- Esteja descansado, somos nós que a vamos aprovar, não é o Sr. Ministro.O Orador: - Trata-se de uma disposição totalmente antidemocrática. Na altura veremos se a JSD manda alguma coisa ou se é este Ministro que manda.
Mas há mais, Srs. Deputados: pretende-se nesta proposta de autonomia universitária estabelecer os numerus clausus nas universidades. Ora, isto não tem nada a ver com a questão que estamos aqui a tratar, é uma matéria totalmente diferente que poderá eventualmente ser discutida em sede de Lei de Bases do Sistema Educativo, mas nunca numa proposta com as características da que hoje estamos a discutir.
Com esta proposta o Governo pretende assegurar o controle de toda a vida universitária -ainda que fazendo algumas concessões à autonomia da cátedra-, permitir o encarecimento ilimitado do ensino e facultá-lo apenas a uma elite de privilegiados, desresponsabilizando-se da concessão de verbas e de dar resposta às carências das escolas, ignorar o direito à negociação na definição de carreiras, intrometer-se na vida das associações de estudantes, ou seja subver-
2642 I SÉRIE - NÚMERO 62ter por completo todos os objectivos e funcionamento das universidades. É, pois, um projecto inaceitável no quadro do regime democrático constitucional e que deve merecer o repúdio veemente desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo não surge isolada, ela surge como uma peça chave - é pena que não esteja aqui o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, visto que poderiam dar resposta a esta questão - para, em conjunto com a Lei da Direcção-Geral do Ensino Superior (cujo anteprojecto foi posto a circular e que ainda não foi desmentido), assegurar ao Ministro o comando e o controle de todas as alavancas sobre o sistema universitário português. Era bom que o Sr. Ministro - que não está presente - pudesse esclarecer as suas ideias face ao projecto de lei orgânica que veio a conhecimento do público e em que a Direcção-Geral do Ensino Superior é transformada em superstrutura de definição, coordenação e controle de tudo o que diz respeito ao ensino superior. A autonomia universitária por esta via não passaria, de facto, de algo consagrado no papel sem qualquer tipo de valor.
Vou agora ao encontro de uma frase usada por um senhor deputado do PSD: o consenso. Srs. Deputados, como é que se pode falar de consenso em relação a uma proposta de lei unanimemente rejeitada pelos partidos da oposição?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!O Orador: - Qual é o vosso consenso? É o consenso da maioria?
A vossa proposta de lei é atacada, desmontada pelos partidos da oposição, como algo de inaceitável no Portugal democrático. Será que essa proposta pode ser base de qualquer consenso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se pode falar de consenso quando um dos próprios partidos da coligação da AD -o CDS- apresentou um projecto autónomo, não o retirou, insiste nele, não morrendo de amores pela proposta do Sr. Ministro Vítor Crespo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se pode falar no consenso em torno de um texto que é considerado e criticado severamente pela própria JSD, designadamente pelos seus eleitos nas associações de estudantes que, aliás, não estão a ser acompanhados neste debate pelos seus correligionários de partido?O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não apoiado!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto do CDS importa, em primeiro lugar, referir que ele surge como um projecto que omite - e bem, em nosso entender- propositadamente aspectos melindrosos em que abertamente penetra
- e mal-, em clara derrapagem totalitária, a proposta de lei do Governo. Mas não são apenas as omissões que caracterizam esse projecto. Tratando-se, como se trata, de um projecto de autonomia universitária da cátedra, ele cai contudo em gritantes contradições com a proposta governamental, das quais, entre muitas, se podem salientar.
Era bom que os Srs. Deputados do CDS nos dessem resposta para que deste debate saísse luz de modo a percebermos o que pretendem em termos de autonomia universitária. No vosso projecto de lei a concepção do reitor surge como representante da universidade e não como mandatário do Governo - aspecto que consta da proposta governamental; há uma completa diferença de concepção dos poderes ministeriais face à nomeação do reitor eleito, que só poderá ser recusada com base em fundamento legal. Como sabem a proposta de lei do Governo dá uma total discricionariedade ao Ministro para nomear e exonerar o reitor; há uma diferente concepção da composição da assembleia responsável pela eleição do reitor, cuja constituição e remetida para estatuto interno de universidade a elaborar pela própria universidade. Como os senhores sabem na proposta de lei é o Ministro que aprova o estatuto da universidade; há uma total ausência de referências ao acesso, aos numeras clausus, à liberdade de associação, etc., etc., em que o «projecto Vítor Crespo» é prolixo; mas as contradições assumem um ponto fulcral quando no projecto do CDS as associações de estudantes participam na defesa do estatuto da universidade - e bem - ao passo que no «projecto Crespo» cabe ao doutoral senado aprovar - ou não - os estatutos das associações de estudantes. O Ministro Crespo ultrapassa em conservadorismo pela direita o próprio CDS!
Queríamos respostas para saber como é que o CDS vai descalçar esta bota!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a elaboração de uma verdadeira lei de autonomia universitária que englobe todos os aspectos imprescindíveis para a ver assegurada e não abrange outras questões que em outras sedes devem ser resolvidas, existe nesta Assembleia base de trabalho bastante: 2 projectos de lei, da ASDI e do MDP, a que haverá que juntar as propostas concretas que resultam do trabalho concreto que vimos desenvolvendo, que passou pela realização de uma conferência nacional da juventude do meu partido e por intensos estudos com a colaboração de professores comunistas e outros democratas que connosco têm analisado estes problemas.
Quanto ao projecto da ASDI, pese embora as reticências que o projecto nos levanta em matéria de eleição do reitor e na excessiva tendência de deixar para governamentação aspectos fundamentais do diploma, ele não pode deixar de ser encarado como um contributo sério e positivo para a definição, não só de um esquema de verdadeira autonomia universitária, como para a definição do papel que a universidade deverá desempenhar no âmbito de toda a vida social, política e económica do País. Consideramos que este projecto é uma boa base de trabalho, por isso o votaremos favoravelmente.
No que se refere ao projecto de lei do MDP ele corresponde bem à declaração preambular de que seria errado, passo a citar, «substituir uma orientação centralizadora e em comando burocrático, asfixiante e despótico exercido pelo Estado pelo comando exer-
10 DE MARÇO DE 1982 2643eido pelos professores catedráticos». Daí que se tenha optado - e bem - pela definição de que o poder de orientar as acções da universidade deve residir no conjunto dos seus membros a quem cabe fixar o estatuto, eleger e destituir o reitor. Para além da consagração da existência de vários tipos de universidades públicas, privadas e cooperativas, assegura-se a autonomia científica e cultural, pedagógica e orçamental da universidade -com definição de regras próprias- e consagre-se o direito da universidade de participar na elaboração dos quadros legais que a regem e na orientação geral da política de ensino, da ciência e da Universidade, bem como a representação no Conselho de Educação, no INIC e outros órgãos que intervenham na orientação do ensino superior e na política da ciência. São princípios que merecem o nosso apoio, pelo que o projecto de lei do MDP irá contar com o nosso voto favorável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocadas estas questões resta dizer que pelo nosso lado entendemos como particularmente necessário dotar o país de uma lei sobre a autonomia das universidades que corresponda efectivamente aos anseios, ao sentir, à vivência de todos quantos trabalham e estudam nas universidades portuguesas e não de um diploma que pretenda institucionalizar o controle governamental de toda a actividade universitária.
Em primeiro lugar somos apologistas de uma concepção da universidade não como instituição central situada acima das escolas, mas sim como a totalidade englobante destas e resultante das suas próprias experiências. Daqui se conclui que um projecto de autonomia não deve nem pode cingir-se na sua orgânica à estrutura central da universidade, antes devendo contemplar também a composição, competências e atribuições dos órgãos gerais da gestão das escolas.
Em segundo lugar entendemos que qualquer nova lei de autonomia não pode deixar de consagrar a eleição democrática e participada de todos os principais órgãos de gestão universitária pelos que nela trabalham ou estudam, assim como não pode deixar de conter normativos que assegurem o funcionamento democrático e colegial de toda a instituição universitária. Daqui resulta claro que somos apologistas da participação de todos os elementos da universidade na sua organização e funcionamento.
Em terceiro lugar, e finalmente, pensamos ser imprescindível que a futura lei consagre uma grande margem de competências científicas, pedagógicas e administrativas para a universidade, aliada à gestão por esta dos seus recursos financeiros, na certeza de que a sua principal fonte de financiamento deve ser o OGE.
São princípios cuja consagração consideramos fundamental para que se possa falar de uma verdadeira autonomia universitária. A serem consagrados em diploma legal, estamos certos que a AD terá dado um importante e decisivo contributo para o reforço da gestão democrática das escolas e para a verdadeira autonomia das universidades do nosso país.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não vou pedir esclarecimentos, mas sim dar um esclarecimento, isto é, vou responder a uma ou duas questões que o Sr. Deputado Jorge Lemos dirigiu à nossa bancada.
Não há dúvida de que há uma diferença profunda entre o projecto de lei do CDS e a proposta de lei do Governo. É esta a razão por que não retiramos o nosso projecto quando o Governo apresentou a sua proposta. E isso levou também a que o Governo, apesar de já haver um projecto de lei do CDS, apresentasse também a sua proposta.
Mas isto não quer dizer que se trate de duas filosofias diferentes. A única coisa que se pode dizer é que se vê a universidade sob duas vertentes diferentes.
É que o projecto de lei do CDS contempla a universidade como uma instituição e naturalmente que liga a esta ideia institucional todo o problema da autonomia.
A proposta do Governo não olha para a universidade como uma instituição, mas sim coma um serviço público e esta é a primeira diferença. Enquanto que a proposta de lei do Governo parece ser uma outorga da autonomia dada pelo Estado à universidade, o projecto de lei do CDS defende a autonomia originária de universidade em face do- Estado.
Trata-se de uma questão de qual o prisma por que se vê este problema, é uma questão de olhar para a universidade em face do Estado. É, portanto, o problema do relacionamento do Estado para com a instituição universidade que já é tradicional entre nós.
E porque a nossa visão de universidade é institucionalista, é personalista e não é uma visão de mero serviço público - não se trata de uma carta constitucional, mas da constituição da universidade -, o nosso projecto de lei aparece como uma lei quadro da universidade, como a própria lei orgânica da universidade, aparece como a constituição da universidade, feita por cia própria.
Daí que nós deixemos à própria universidade a feitura do seu estatuto, a maleabilidade, a flexibilidade, a adaptação da universidade às necessidades regionais, às necessidades dos seus próprios currículos e do seu próprio pessoal docente.
O Sr. Deputado Jorge Lemos apontou aqui um problema fundamental: o de que não basta falar dos doutores. É preciso ver quantos doutores há em cada escola, em cada universidade, em cada departamento e o modo como eles são recrutados e promovidos para que a universidade se auto-afirme como uma instituição de doutores e não dos docentes.
E enquanto isso não for assim, no nosso projecto de lei, é deixado aos estatutos a sua adaptação e a sua própria constituição dentro das necessidades educacionais do País.
Por outro lado, no nosso projecto de lei há uma espécie de subordinação à política legislativa, que vê as universidades em três campos diferentes.
Em primeiro lugar, o problema da criação das universidades que, infelizmente, se tem transformado em problema político, o que não deveria acontecer.
Em segundo lugar, o problema da própria estruturação da universidade. Isto é, quais são as finalidades da universidade, o que é que a universidade ensina, o que é a independência pedagógica, o que é a independência da docência, o que é a indepen-
2644 I SÉRIE - NUMERO 62ciência da formação dos alunos que lhe são entregues. Nós entendemos, e parece que o PCP também, que estas questões devem ser as bases do sistema nacional de educação e não o decreto-lei e a lei que trata apenas do problema da autonomia da gestão das universidades.
Estes projectos de lei não são verdadeiramente projectos sobre a autonomia universitária, mas referem-se, sim, a autonomias universitárias. Como diz o Sr. Prof. Ferrer Correia, não há autonomia universitária: há, sim, autonomias universitárias: há autonomia pedagógica, autonomia científica, autonomia financeira e há também autonomia da gestão ou do governo da universidade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, a autonomia que, neste momento, estamos a discutir nesta Câmara é a autonomia administrativa, isto é, a autonomia de autogoverno das universidades e não mais do que isso.
Infelizmente este problema da autonomia e do autogoverno das universidades foi confundido com a eleição do reitor. Toda a gente fala da eleição do reitor come- se o problema da autonomia, mesmo o desta autonomia, se confundisse com a eleição do reitor quando a eleição é um modo processual, é um modo secundário, é um modo que integra a autonomia da administração e não esgota todo o problema.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Parece que toda a gente está «bêbeda» da eleição do reitor, quando esta eleição é apenas um modo processual e não o problema de fundo da autonomia da universidade.
Ora, o que o nosso projecto de lei diz é que quem elege o reitor é a universidade e que só se houver impedimentos legais é que o Governo poderá inter vir. Não haverá assim poderes discricionários e dá-se a César o que é de César e à universidade o que é da universidade.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o nosso projecto de lei tem realmente omissões, mas são omissões deliberadas e não são lacunas da autonomia universitária. Porque, como já disse e repilo, a autonomia universitária que aqui se discute não é a autonomia total, mas uma parte da autonomia da universidade: é a lei do autogoverno da universidade.
Devemos olhar para esses projectos de lei apenas como a lei de autogoverno das universidades e não como a lei de toda a autonomia das universidades. Porque é conjuntamente com as restantes partes da autonomia das universidades que se constituirão as bases do sistema nacional de educação, essas autonomias farão parte de leis sobre a criação das universidades.
Tenho ainda a esperança de que um dia este deixará de ser um problema político para ser um problema próprio das universidades, do conselho dos reitores, para ser um dos problemas da comunidade universitária, da universidade portuguesa e não da Direcção-Geral do Ensino Superior ou da Assembleia da República.
Ora, nós não nos intrometemos neste problema porque - e digo-o mais uma vez- o projecto de lei do CDS não é o estatuto universitário, não é a lei democrática global da universidade, mas. sim, meramente uma parte que diz respeito ao governo interno da universidade - talvez fosse melhor dizer que todos os nossos projectos são leis orgânicas do governo interno da universidade e nada mais do que isso.
Dizendo que se trata de uma lei sobre a autonomia das universidades nós estamos a iludir-nos a nós próprios. Como disse a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, não se trata da autonomia pedagógica, da autonomia científica ou da autonomia do recrutamento, não se trata destas autonomias, mas apenas da autonomia do governo da universidade.
E vendo o problema desta forma já desaparecem as tais contradições de que o Sr. Deputado Jorge Lemos falou entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS. O que há é modos diferentes de ver o problema, mas que se podem conjugar em ordem a um consenso.
Do meu ponto de vista pessoal e do meu partido julgamos que há uma grande contribuição da pane da ASDI, que é uma contribuição positiva, para o problema do autogoverno da universidade, embora o mesmo já não se verifique para o problema da autonomia das universidades.
Por exemplo, o discurso do Dr. Sousa Franco, aquando da apresentação do projecto de lei da ASDI, referia-se à autonomia global da universidade e o que se verifica é que o projecto de lei não corresponde ao discurso.
Por outro lado, também o artigo no Jornal da Educação, em conjunção com o Sr. Deputado Oliveira Martins, diz respeito à independência científica e trata a autonomia da universidade, mas não se refere à questão central que estamos agora aqui a debater.
Portanto, o problema está distorcido, está ampliado, quando não deveria estar.
Entendemos, no entanto, que o projecto de lei da ASDI merece a aprovação desta Câmara, na generalidade, e tem que baixar à Comissão respectiva para dar o seu contributo.O Sr. Comes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao projecto de lei do MDP/CDE, nós entendemos também que alguns dos aspectos nele apontados merecem uma séria reflexão e naturalmente que esses pontos serão tomados em consideração na Comissão de Educação, Ciência e Investigação. Porque pelo facto de u projecto de lei não passar aqui na generalidade não quer dizer que se fechem os olhos aos seus aspectos positivos. E, estando presentes na Comissão respectiva os deputados, principalmente a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, estou absolutamente certo de que muitos dos pontos que, sob o nosso ponto de vista, merecem o tal consenso também serão aproveitados para a lei de autogoverno das universidades.
10 DE MARÇO DE 1982 2645Simplesmente, não poderemos dar o nosso voto na generalidade ao projecto de lei da MDP/CDE porque este ultrapassa a nossa visão da universidade. O MDP/CDE tem uma visão de poder local, uma visão de poder não institucional tradicional da universidade e por isso não o podemos aceitar. É só por esta razão que iremos votar contra. Não é que muitas das soluções pontuais que se encontram no articulado do MDP/CDE não mereçam o nosso aplauso e a nossa aprovação, mas porque a filosofia que está na base da estruturação da universidade não é a de universidade como instituição tradicional portuguesa, mas a de uma universidade integrada nos outros poderes, principalmente no poder local.
Ora, não podemos aceitar esta visão e é esta a razão que nos leva a não votar o projecto de lei do MDP/CDE.
Finalmente, quero ainda salientar que quem deve discutir a universidade são os universitários, porque este e um problema que lhes diz respeito. E só faço votos para que na Comissão de Educação, Ciência e Investigação o problema em questão não venha a ser partidarizado, que o autogoverno da universidade não seja visto como um problema da AD ou um problema da oposição, um problema do PCP ou um problema do PS. Faço votos para que seja visto como uma lei autêntica da Universidade, porque não há autonomia AD da universidade, não há autonomia PS da universidade, não há autonomia PCP da universidade, mas sim a autonomia da universidade que está acima de todos os partidos políticos.
Nós queremos que a universidade continue para além da alternância do Poder, para além dos governos que sucedem no tempo, porque não podemos fazer uma lei de autogoverno para 4 ou 5 anos. As universidades têm que programar a sua vida e quando o fazem não é para períodos curtos nem para períodos médios.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Muito bem!O Orador - Porque nós sabemos que a unidade do tempo na Universidade é de l ano, a unidade do curso são 5 anos, a unidade do doutoramento são, pelo menos, 10 anos e quando a universidade tem de planear tem de o fazer para vinténios e não apenas para decénios.
Esperamos que esta não seja uma lei AD da universidade, não seja uma lei PCP da universidade, não seja uma lei Vítor Crespo da universidade, não seja uma lei política da universidade, mas sim uma lei universitária da universidade.
É este o voto do CDS.Aplausos do CDS, do PSD, de PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, confesso que neste momento me encontro um pouco embaraçado porque há uma inscrição de um outro deputado do CDS, que é o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, e o Sr. Deputado Narana Coissoró produziu uma intervenção que quase consumiu o tempo do CDS.
Pedia, pois, aos deputados do CDS que considerassem a situação uma vez que neste momento dispõem apenas de 2 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?
É que, tendo feito uma intervenção ao longo da qual, em tom discursivo, coloquei algumas questões, o CDS, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, entendeu dar resposta a algumas das questões colocadas.
Neste sentido eu pretendia comentar brevemente as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, as suas palavras vieram confirmar o que nós aqui dissemos. De facto, há duas concepções presentes que diferenciam -c muito- quer o projecto de lei do CDS, quer a proposta de lei do Governo.
Mas enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação à proposta de lei do Governo, usando o termo visão, que repetiu, diz que a visão diferente do CDS e do Governo não o impede de votar favoravelmente a proposta de lei do Governo -e isto apesar de o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró ter demonstrado que as contradições em matéria de fundo são, de facto, tão grandes. Em face disto o que eu tenho é medo de que da Comissão possa sair um saco de GATs em vez de um diploma de autonomia.
Mas V. Ex.a vem falar também de visão diferente para justificar um voto contra o projecto de lei do MDP/CDE, apesar de até dizer que ele tem aspectos positivos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Com certeza, desde que desconte no tempo do seu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Eu pedi a palavra apenas para dizer que quando falei medi as palavras. Em relação ao projecto de lei do MDP/CDE eu disse «filosofias» diferentes.O Orador: - Sr. Deputado, depois o registo confirmara que tenho razão.
O objectivo do Partido Comunista ao partido neste debate não é politizar a questão da autonomia universitária. Se alguém quis politizar esta questão foi precisamente o Sr. Ministro da Educação e Universidades ao trazer a esta Câmara uma proposta de lei que vai impossibilitar não só em termos de autonomia de governo da universidade, mas em todos os outros campos que o SP Deputado refere -e bem-, que se concretizem as verdadeiras autonomias da universidade.
É contra isso que aqui estamos e é contra isso que o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró se bateu há pouco na intervenção que fez -e não me vai negar certamente. Porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a proposta do Ministro Vítor Crespo é tudo menos uma proposta a favor da autonomia das universidades.
O mínimo que se poderia exigir depois do que disse era que se abstivesse na votação da proposta
2646 I SÉRIE - NÚMERO 62de lei apresentada pelo Ministro da Educação e Universidades. Porque certamente como disse, e bem, quem tem um peso fundamental no julgamento cias propostas sobre a autonomia das universidades são os próprios universitários e não desconhecerá - porque é um homem que vive dia a dia na Universidade - os protestos que pelas universidades surgem contra esta proposta de lei anti-autonómica que nos foi apresentada pelo Ministro Vítor Crespo.
É um dever de consciência, mais até do que um dever de partido -sendo um aniversário como é - , votar contra ou. pelo menos, abster-se numa proposta tão aberrante como aquela que o Governo aqui nos quer fazer engolir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adriano Rodrigues pretende ainda fazer a intervenção para que estava inscrito?O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos o tempo muito limitado, eu queria apenas dar um esclarecimento ..O Sr. Presidente: - Vamos chamar as coisas pelos nomes, o Sr. Deputado quer fazer uma breve intervenção.O Orador:- Perdão, Sr. Presidente. Eu tinha uma intervenção para fazer, mas hão a quero realizar.
Gostaria apenas de dizer que subscrevo as palavras do meu colega e de fazer o seguinte esclarecimento relativamente à minha renúncia.
Esta intervenção prestava fundamentalmente uma homenagem a alguém que dentro do nosso partido sempre se bateu pela autonomia universitária, que foi o engenheiro Adelino Amaro da Costa. Eu transcrevia pontos de vista do engenheiro' Amaro da Costa que foram há pouco aqui expressos e defendidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e que todos nós subscrevemos.
Portanto, quero apenas dizer que apresentarei por escrito, como declaração de voto, esta minha intervenção, prescindindo assim do tempo que me era reservado e que de bom grado cedi totalmente ao meu colega. Manifesto apenas a minha congratulação pelas suas palavras e o apoio integral de todo o meu grupo parlamentar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tema de colóquios, debates e artigos, assunto de conversa para estudantes e professores, foco de novas e agudizadas tensões no seio da maioria governamental, para tudo um pouco tem servido, nos últimos tempos, a autonomia universitária.
E, no entanto, tal conceito é tão antigo quanto a própria universidade, que nasceu livre e autónoma e só pouco a pouco foi perdendo essa independência que fazia jus à sua dignidade de instituição superior.
Autonomia universitária é, tradicionalmente, medida legislativa de honra de regimes nascidos ou renascidos para a democracia; eloquente é o caso da nossa I República, que logo em 1911 aprovou um decreto consagrando o princípio de que cabe às universidades. O seu próprio governo, tanto no domínio económico como no científico.
A negação dessa autonomia é, por outro lado, timbre dos regimes antidemocráticos, cuja paradigma o povo português tão longa e duramente conheceu e que nesta matéria e revelou através do Estatuto da Instrução Universitária de 1930, virgem de qualquer referência à ideia da autonomia e cerceador dos princípios da democracia representativa do regime legal da I República.
Pela ordem natural das coisas, ao 25 de Abril caberia, pois, voltar a afirmar a essência democrática do princípio da autonomia das universidades em relação ao Poder, estender a liberdade reconquistada até ao ensino superior, devolver aos universitários a responsabilidade de traçar o seu próprio futuro.
Por razões diversas, só decorridos quase 8 anos nos aprestamos para levar a cabo essa tarefa essencial da democracia, analisando três projectos e uma proposta de lei sobre autonomia universitária.
Não pretendo, com esta intervenção, dissecar todos os pontos controversos dos textos em presença.
Não posso, todavia, calar o meu protesto face a um desses textos, que considero frontalmente atentatório de direitos democráticos adquiridos, burocraticamente centralizador nos objectivos e nos métodos, pessoais inconfessáveis.