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b) As disposições respetivas (que correspondem às modalidades de execução do FEADER ou se sobrepõem aos artigos do RDC alterado) são eliminadas do Regulamento FEAMP e as referências adequadas ao RDC são introduzidas no Regulamento FEAMP sempre que necessário. A presente proposta de alteração apresenta-se de forma consolidada, incluindo todas as alterações ao Regulamento das Disposições Comuns adotado pela Comissão até agora, ou seja, COM(2012)496, de 11 de setembro de 2012 e COM(2013)146, de 12 de março de 2013, ambas alvo de anterior escrutínio de subsidariedade pelo Parlamento. A presente iniciativa não terá implicações orçamentais. Todavia, é reconhecido que “o surgimento de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da República da Croácia obrigam, no entanto, a alterações no envelope da coesão”. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O artigo 174.o do Tratado, estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, devem ser reduzidas as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas. O artigo 175.o do Tratado determina que a Comissão apoie a realização dos objetivos estabelecidos pelo artigo 174.o, pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, seção “Orientação”, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. As regiões ultraperiféricas devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional, de forma a atenuar os obstáculos resultantes dos fatores referidos no artigo 349.o do Tratado. De acordo com o artigo 317.o do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, devem ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________22
responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as suas responsabilidades de cooperação com os Estados-Membros permitindo que se certifique que os Fundos do Quadro Estratégico Comum estão a ser utilizados na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, não viola o princípio da subsidiariedade, porquanto esta iniciativa constitui um instrumento adequado à dimensão e aos efeitos da ação prevista. Sendo o objetivo a alcançar a redução das disparidades entre as Regiões dos diferentes Estados-Membros, e não prejudicando a competência própria de cada Estado, o objetivo a que se propõe será mais eficazmente atingido através da ação comunitária. c) Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente iniciativa não excede o necessário para atingir o objetivo pretendido, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, para atingir os objetivos propostos, a saber, “a coerência e a consistência dos mecanismos de coordenção entre fundos, bem como dos seus princípios horizontais e os objetivos politicos transversais”, a ação comunitária é, na forma e no conteúdo, a necessária e conforme aos objetivos. d) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa, a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2013)246, de 22 de abril, estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), cujas operações decorrem no âmbito do Quadro Estratégico Comum (QEC). Define igualmente as disposições necessárias para garantir a eficácia dos Fundos QEC e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União (Regras Comuns – Parte II da iniciativa). A Parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE e o FC relativamente a missões, objetivos prioritários e organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
para serem elegíveis para apoio dos Fundos QEC, bem como recursos financeiros disponíveis e critérios para a sua afetação. A Parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP sobre gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 2. Atenta a matéria em causa e o previsivel impacto na sua aplicação concreta, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar; Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________24
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIOPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho. COM (2013) 246 final Autor:Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 246 referente a uma Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho. A esta comissão cumpre proceder uma análise da iniciativa e emitir o respetivo relatório, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos fundos comunitários, surge no sentido de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das pescas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A Comissão entendeu que devem ser estabelecidas disposições comuns para todos os Fundos, a fim de reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, designadamente as zonas rurais, reforçando assim a coesão económica, social e territorial (art.o 174 TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________26
2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa Esta proposta alterada do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, surge na sequência da COM (2011) 615 onde a Comissão apresentou as suas propostas para um regulamento que estabelece disposições comuns relativas:  i) ao FEDER, ao FSE e ao FC; ii) ao FEADER e ao FEAMP; iii) disposições gerais aos fundos da politica de coesão. Nesta proposta a Comissão alinhava o sistema de controlo e gestão do FEAMP com as modificações sugeridas para o FEADER. A justificação residia no facto de as autoridades de gestão serem frequentemente as mesmas, “pelo que beneficiariam das medidas de harmonização de ambos os fundos”. Contudo, durante o processo de consultas e análise da proposta, vários Estados-membros manifestaram reservas quanto à mudança no sistema de gestão e controlo financeiro, preferindo manter o alinhamento do FEAMP com o sistema de execução da política de coesão. Perante esta preferência e o princípio da proporcionalidade 1, a Comissão propõe uma “alteração simultânea das propostas da Comissão para o RDC (Regulamento das Disposições Comuns) e o Regulamento do FEAMP para garantir uma integração simples e racional do FEAMP no conjunto das regras da política de coesão já existentes”. 1 “os programas operacionais das pescas, na maioria dos casos, são mais pequenos do que os PO da politica de coesão e têm características especificas para garantir que o FEAMP contribui para a reforma da politica comum das pescas” 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
Neste sentido, a proposta em análise envolve uma alteração paralela das propostas da Comissão para a RDC e para o FEAMP:  “O FEAMP é integrado nas disposições relevantes do RDC que inicialmente eram específicas à política de coesão, obrigando a criar uma nova parte IV ao RDC que se aplica à política de coesão e ao FEAMP”.  “As disposições respetivas (que correspondem às modalidades de execução do FEADER ou se sobrepõem aos artigos do RDC alterado) são eliminadas do Regulamento FEAMP e as referências adequadas ao RDC são introduzidas no Regulamento FEAMP sempre que necessário”. São igualmente adaptados os considerandos e definições à estrutura dos regulamentos, e foi incorporado uma nova parte IV para acomodar as especificidades do FEAMP. 2.2. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado da União Europeia (TFUE). As tarefas dos Fundos são estabelecidas no Tratado e a política é executada de acordo com o princípio da gestão partilhada, no respeito das competências institucionais dos Estados-membros e das regiões. «A ação da UE é justificada tanto com fundamento nos objetivos estabelecidos no artigo 174.o do Tratado, como no princípio da subsidiariedade. O direito de agir encontra-se consagrado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, segundo o qual «[a União] promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados- Membros», bem como no artigo 175.o do TFUE, que insta expressamente a União a executar esta política através de Fundos Estruturais, e no artigo 177.o, que define o papel do Fundo de Coesão.» Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta está igualmente em conformidade com o artigo 5o, no4, do TUE. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho. COM (2013) 246 final. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. O Princípio da Subsidiariedade é respeitado, dado que as tarefas dos Fundos são estabelecidas no Tratado e a política é executada de acordo com o princípio da gestão partilhada, no respeito das competências institucionais dos Estados-Membros e das regiões. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 2013 O Deputado Autor do Relatório(Pedro do Ó Ramos)O Presidente da Comissão(Vasco Cunha)28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho ] COM (2013) 246 Deputado Pedro Farmhouse (PS)II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho  [COM (2013) 246] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente Relatório, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 24 de Abril de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselhosurge na sequência do Regulamento e das disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão de 6 de Outubro de 2011 – vide COM (2011) 615, já anteriormente escrutinada – e, bem assim, da reformulação que consubstancia a COM (2012) 496 (também alvo de escrutínio de subsidiariedade). Na proposta inicial, determinaram-se as disposições comuns e um quadro estratégico comum capazes de estabelecer as áreas fundamentais de apoio, os desafios territoriais a abordar, os objetivos políticos e as prioridades em matéria de atividades de cooperação, a par dos mecanismos de coordenação e dos mecanismos que permitam a coerência e a consistência entre as políticas económicas dos Estados-Membros e as da União Europeia. A proposta inicial alinhava ainda o sistema de controlo e gestão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas com as modificações propostas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, considerando que, na generalidade dos Estados-28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
Membros, as autoridades de gestão de ambos os Fundos Europeus serem as mesmas, beneficiando das medidas de harmonização.  Ora, durante a análise da proposta para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, vários Estados-Membros manifestaram reservas sobre a proposta da Comissão para uma mudança no sistema de gestão e controlo e na gestão financeira, visto que tanto no anterior quadro, como no atual (2000-2006 e 2007-2013), a execução daquele Fundo Europeu havia sido alinhada com as modalidades estabelecidas a título da política de coesão, e os Estados-Membros consideraram que deveria ser assegurado o mais elevado nível de continuidade possível.  A preocupação dos Estados-Membros foi a de permitir a continuidade das modalidades de execução, embora uma maioria expressiva tenha indicado que prefere alinhar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas com o sistema de execução da política de coesão, manifestando igualmente a necessidade de se ter em conta o princípio da proporcionalidade. Com efeito, os programas operacionais das pescas são, na maior parte dos Estados-Membros, mais pequenos do que os programas operacionais da política de coesão, apresentando características específicas que garantem que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas contribui para a reforma da política comum das pescas.  Neste enquadramento, a Comissão propõe uma alteração simultânea das propostas da Comissão para o Regulamento das Disposições Comuns e o Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com o intuito de garantir uma integração simples e racional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no conjunto das regras da política de coesão já existentes.  São, assim, alinhados os sistemas de execução do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e os da política de coesão, o que contribuirá, segundo a Comissão, para a harmonização e coerência das regras dos vários fundos europeus.  A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho envolve, assim, a integração do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas nas disposições relevantes do Regulamento das Disposições Comuns (inicialmente específicas à política de coesão), por via de uma nova parte IV, aplicável à política de coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e a eliminação das disposições respetivas do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.  Apenas as propostas legislativas originais foram objeto de avaliação de impacto.  A Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho não terá implicações orçamentais.  Por último, é digno de menção o facto de a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho não ter implicações orçamentais, apesar de se II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________32
introduzir alterações no envelope financeiro da coesão, mormente em virtude da adesão da República da Croácia. 1. Princípio da Subsidiariedade Considerando que um dos principais fundamentos da Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço é o da redução das disparidades entre as regiões dos diferentes Estados-Membros, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação serão melhor alcançados a nível comunitário. 2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos (coerência e a consistência dos mecanismos de coordenação entre fundos, bem como dos seus princípios horizontais e os objetivos políticos transversais), limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão é apresentada com o intuito de substituir o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revogou o Regulamento (CE) n.o 1260/1999. 2. Com esta Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa-se a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. 3. A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho prevê uma alteração simultânea das propostas da Comissão para o Regulamento das Disposições Comuns e o Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com o intuito de garantir uma integração simples e racional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no conjunto das regras da política de coesão já existentes.  4. A presente Proposta alterada respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, na medida em que o seu objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, podendo a mesma adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo. 5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2013 O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Pedro Farmhouse)(António Ramos Preto)II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________34
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], Parecer COM(2013) 226 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], (UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
(UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014 [COM(2013) 226]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A referida proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho refere-se a um projeto de regulamento que visa prorrogar alguns elementos dos regimes existentes, incorporando o efeito do acordo do quadro financeiro plurianual sobre convergência externa dos pagamentos diretos, da flexibilidade entre os pilares da Política Agrícola Comum e da taxa de cofinanciamento para o desenvolvimento rural. Visa ainda implementar as propostas da Comissão Europeia relativas ao quadro financeiro anual à reforma da Política Agrícola Comum (PAC) tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. Deste modo, são introduzidas disposições transitórias no que se refere aos pagamentos diretos, desenvolvimento rural e flexibilidade entre os dois pilares. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta de regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos, refere-se aos regimes RPU, RPUS, regimes de apoio associado, assim como os concedidos como apoio específico ao abrigo do artigo 68.o. Dependendo do acordo do Parlamento Europeu, a proposta de regulamento incorpora ainda os impactos financeiros das conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013, nomeadamente o início do processo de convergência externa. No que se refere ao desenvolvimento rural, considera necessário estabelecer disposições transitórias para definir como as medidas atuais serão executadas no próximo período de programação, nomeadamente o seu financiamento a partir do novo envelope financeiro, assim como definir as regras de base e as regras de condicionalidade que devem ser aplicadas em 2014. São ainda estabelecidas disposições transitórias para a Croácia. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________36
Nas disposições transitórias incluem-se ainda as relativas à possibilidade de os Estados-Membros transferirem fundos entre os pilares. Este mecanismo de flexibilidade da reforma da PAC deve ser decidido pelo processo legislativo ordinário. Por este motivo, e face às diferentes posições entre as instituições europeias, o regulamento não prejudica a decisão final a ser tomada pelo legislador sobre este elemento específico, colocando essas partes entre parêntesis. Tratando-se da PAC, uma política comum, a União Europeia é competente para legislar e para se pronunciar sobre estas matérias. a) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta de regulamento visa a transposição das propostas da Comissão Europeia sobre o quadro financeiro plurianual e a reforma da Política Agrícola Comum para o exercício financeiro de 2015, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. A Política Agrícola Comum é uma política comum que envolve competências partilhadas próprias da União Europeia, partilhadas com os Estados-Membros. Deste modo, os objetivos da proposta serão mais facilmente realizados ao nível da UE pelo que está conforme com o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  As instituições europeias estão a desenvolver esforços para alcançar um acordo sobre a reforma da PAC antes do verão de 2013, para que a PAC reformada entre em vigor a 1 de janeiro de 2014. A proposta de regulamento aponta que é necessário que o Conselho e o Parlamento adotem as disposições transitórias específicas antes do final do ano. A presenta proposta de regulamento considera assim que “são necessárias disposições transitórias para definir as modalidades técnicas que permitirão uma adaptação harmoniosa às novas condições, assegurando ao mesmo tempo a continuidade das diferentes formas de apoio no âmbito da PAC”. Relativamente aos pagamentos diretos, afirma a necessidade dos Estados-Membros e, em especial, os seus organismos pagadores disporem de tempo suficiente para se prepararem. Considera ainda fundamental a informação pormenorizada e antecipada aos agricultores sobre as novas disposições aplicáveis. Em resultado, “os pedidos para 2014 serão tratados ao abrigo do regime transitório”. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
Alegando com o que já se verificou no início do atual período de programação, considera que “as disposições transitórias são geralmente necessárias para cobrir os dois períodos de programação consecutivos” e que, “tal como acontece com o segundo pilar, a definição das disposições transitórias entre os dois períodos de programação constitui prática normal”. Considera no entanto que “no caso do desenvolvimento rural, regista-se também atualmente a necessidade de adotar algumas disposições transitórias específicas, nomeadamente para responder às consequências que o atraso do novo regime de pagamentos diretos terá para determinadas medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que se refere à base de referência para as medidas agroambientais e climáticas e a aplicação das regras de condicionalidade”. Considera ainda que “são igualmente necessárias disposições transitórias para garantir que os Estados-Membros possam continuar a assumir novos compromissos no caso das medidas relativas às superfícies e aos animais em 2014, inclusivamente no caso de os recursos para o período em curso já terem sido esgotados”.  E, sobre estes novos compromissos, assim como os compromissos correspondentes em curso, considera-os “elegíveis ao abrigo das novas dotações financeiras dos programas de desenvolvimento rural do próximo período de programação”. A proposta de regulamento altera ainda o regulamento horizontal no que se refere ao aconselhamento agrícola, ao SIGC e à condicionalidade, devido à sua relação com os pagamentos diretos. Tendo em conta o que precede, é necessário que o Conselho e o Parlamento Europeu adotem as disposições transitórias específicas antes do final do ano, alterando os atos de base da atual PAC sempre que tal se revele necessário. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o regulamento em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.  II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________38
PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Catarina Martins) (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIOPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], (UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014.] COM (2013) 226. Autor:Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________40
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 226 relativa à «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], (UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014». A esta comissão cumpre proceder uma análise da iniciativa e emitir o respetivo relatório, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em análise refere-se a um projeto de regulamento que tem por objetivo prorrogar alguns elementos dos regimes existentes, incorporando o efeito do acordo do quadro financeiro plurianual (QFP) sobre convergência externa dos pagamentos diretos, da flexibilidade entre os pilares da PAC e da taxa de cofinanciamento para o desenvolvimento rural. A presente iniciativa visa implementar as propostas da Comissão relativas ao quadro financeiro plurianual à reforma da PAC tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013. Neste sentido, são introduzidas medidas transitórias nos “pagamentos diretos”, no “desenvolvimento rural” e na “flexibilidade entre os dois pilares”.  28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa No âmbito da nova reforma da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2014-2020, as instituições europeias estão a trabalhar para alcançar um acordo que permita que esta entre em vigor a 1 de janeiro de 2014. Para tal são necessários “disposições transitórias para definir as modalidades técnicas que permitirão uma adaptação harmoniosa às novas condições, assegurando ao mesmo tempo a continuidade das diferentes formas de apoio no âmbito da PAC.” Na verdade, as disposições transitórias são geralmente necessárias para cobrir dois períodos de programação consecutivos, como aliás já se verificou no início do atual período de programação. Os pagamentos diretos para 2014 serão tratados ao abrigo de um regime transitório, através do prolongamento dos principais elementos dos atuais regimes: RPU; RPUS; regimes de apoio associado; apoios específicos do artigo 68o. Paralelamente serão incorporados, após acordo do Parlamento Europeu, os impactos financeiros das conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013, que face à proposta inicial da Comissão correspondem a uma redução de 830 milhões de euros (preços correntes)  No que se refere à flexibilidade entre os pilares, não é possível avaliar o impacto financeiro, já que os Estados-Membros terão ainda de notificar as transferências à Comissão no decurso do corrente ano. Porém, estima-se que poderá ser neutro uma vez que os montantes reduzidos de um fundo (FEAGA e FEADER) e disponibilizados para o outro fundo (FEAGA ou FEADER) serão idênticos. «Tanto o Parlamento Europeu, em 13 de março de 2013, como o Conselho «Agricultura», de 19 de março de 2013, tomaram posição sobre esta questão. Se, por um lado, o Conselho teve em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o quadro financeiro plurianual, o Parlamento Europeu, por outro, aumentou para 15 % a percentagem proposta pela Comissão para as transferências para o segundo pilar e para 10 % a percentagem proposta para as transferências para o primeiro pilar, sendo este último unicamente permitido aos Estados-Membros com uma taxa de pagamento inferior a 90 % da média da UE.» Em relação ao desenvolvimento rural, o projeto de regulamento em análise pretende assegurar a continuidade de um conjunto de medidas que envolvem compromissos plurianuais, em particular para “as consequências que o atraso do novo regime de pagamentos diretos terá para determinadas medidas de desenvolvimento rural, II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________42
especialmente no que se refere à base de referência para as medidas agroambientais e climáticas e a aplicação da condicionalidade. “Conforme a iniciativa salienta na exposição de motivos são necessárias adaptações para que os novos compromissos em 2014, sem cabimento orçamental no atual quadro comunitário, possam ser assumidos. Estas disposições não têm, no entanto, incidência financeira. Por fim, esta iniciativa altera ainda o regulamento horizontal no caso do sistema de aconselhamento agrícola, ao SIGC e à condicionalidade, devido à articulação com os pagamentos diretos. 2.2. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que a atuação da EU assegura requisitos comuns a todos os Estados. A PAC sendo uma política verdadeiramente comum envolve competências partilhadas entre a EU e os Estados-membros.  Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta está igualmente em conformidade com o artigo 5o, no 4, do TUE. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], (UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014.]» COM (2013) 226. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A proposta de regulamento que procede a ajustamento das disposições da Política Agrícola Comum (PAC) cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo só poderá ser eficaz através de uma ação da União.  2. O tema da presente iniciativa suscita o acompanhamento posterior desta Comissão parlamentar especializada.  3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2013 O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Pedro do Ó Ramos)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________44
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores [COM(2013)236]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 236 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades fundamentais em que assentao mercado único. É um dos valores essenciais da União Europeia e um elemento fundamentalda cidadania da UE.  O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) confirma no art. 45.o o direito dos cidadãos da UE sedeslocarem para outro Estado-Membro por motivos de trabalho. Inclui expressamente odireito de não-discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito ao emprego, àremuneração e demais condições de trabalho. Estabelece igualmente a remoção de obstáculosinjustificados à livre circulação de trabalhadores na União Europeia. A Carta dos DireitosFundamentais da União Europeia consagra, no seu artigo 15.o, n.o 2, que todos os cidadãos daUnião têm a liberdade de procurar emprego, trabalhar, estabelecer-se ou prestar serviços emqualquer Estado-Membro. Neste sentido, o Regulamento (UE) n.° 492/2011, de 5 de abril, expõe circunstanciadamente os direitos decorrentes da livre circulação de trabalhadores e define as áreas específicas em que é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade, nomeadamente no que diz respeito a:  Acesso ao emprego;  Condições de trabalho;  Vantagens sociais e fiscais;  Acesso à formação;  Filiação em organizações sindicais;  Habitação;  Acesso ao ensino para as crianças. O artigo 45.o do TFUE como o Regulamento (UE) n.o 492/2011, de 5 de abril, são diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, ou seja, que não é necessário adotar legislação nacional para transpor as disposições que deles constam. As autoridades nacionais, a todos os níveis, e as entidades patronais, quer públicas quer privadas, devem aplicar e respeitar os direitos garantidos por essas disposições. Não obstante, os cidadãos da UE que pretendem deslocar-se ou que efetivamente se deslocam de um Estado-Membro para outro por motivos de trabalho continuam a deparar-se com problemas no exercício dos seus direitos. As dificuldades que II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________46