9 DE MAIO DE 2019 31 y) Decreto-Lei n.o 99/77, de 17 de março, que estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário; z) Decreto-Lei n.o 421/77, de 4 de outubro, que determina que seja gratuita a frequência do 3.o ano subsequente ao atual ensino preparatório; aa) Decreto-Lei n.o 437/77, de 17 de outubro, que autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efetuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1 372 561$20; bb) Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano letivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico; cc) Decreto-Lei n.o 336/78, de 14 de novembro, que estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro; dd) Decreto-Lei n.o 61/79, de 30 de março, que estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos; ee) Decreto-Lei n.o 338/79, de 25 de agosto, que transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica; ff) Decreto-Lei n.o 364/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica; gg) Decreto-Lei n.o 478/79, de 14 de dezembro, que mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 48541, de 23 de agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório); hh) Decreto-Lei n.o 503/79, de 24 de dezembro, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 338/79, de 25 de agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica; ii) Decreto-Lei n.o 513-M1/79, de 27 de dezembro, que reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário; jj) Decreto-Lei n.o 57/80, de 26 de março, que cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial. Artigo 11.o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 213/75, de 22 de abril, que regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição; b) Decreto-Lei n.o 220/75, de 6 de maio, autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do Decreto-Lei n.o 123/75, de 11 de março; c) Decreto-Lei n.o 273-C/75, de 3 de junho, que regula a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas degradadas; d) Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de junho, que garante uma remuneração mensal mínima de 4 000$00 aos trabalhadores por conta de outrem; e) Decreto-Lei n.o 293/75, de 16 de junho, que extingue os grémios facultativos que não se transformarem em associações patronais; f) Decreto-Lei n.o 298/75, de 19 de junho, que fixa o valor da alçada dos tribunais de trabalho; g) Decreto-Lei n.o 473/75, de 29 de agosto, que estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho; h) Decreto-Lei n.o 564/75, de 2 de outubro, que prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de abril, relativos ao exercício da atividade sindical por parte dos trabalhadores; i) Decreto-Lei n.o 603/75, de 29 de outubro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com vários organismos que assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas;