II SÉRIE-A — NÚMERO 85 158 PROJETO DE LEI N.o 1176/XIII/4.a (CLARIFICA O DISPOSTO NA LEI N.o 72-A/2015, DE 23 DE JULHO, EM MATÉRIA DE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR ENTIDADES PÚBLICAS EM PERÍODO ELEITORAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de março de 2019, o Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a – «Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de março de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 27 de março de 2019, a emissão de parecer à Comissão Nacional de Eleições, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 12 de abril de 2019. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende clarificar o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral – cfr. artigo 1.o. Justifica o PS que «recentes orientações interpretativas aprovadas e tornadas públicas pela Comissão Nacional de Eleições reabriram inúmeras dúvidas quanto à aplicação» das regras relativas à «realização de publicidade institucional pelas entidades públicas em período eleitoral», sendo aconselhável «que o legislador clarifique, numa matéria com esta importância, o sentido e alcance das normas em vigor» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, o PS propõe a alteração do n.o 4 do artigo 10.o da referida lei no seguinte sentido – cfr. artigo 2.o:  Reduz o período de referência para as restrições da publicidade institucional: este deve ter início, não a partir do decreto que marque a data da eleição ou do referendo, mas após o termo do prazo para a entrega das candidaturas;  Clarifica que as entidades sujeitas a limitação devem ser os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar;  Ressalva da proibição de publicidade institucional as ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal. Para melhor perceção das propostas do PS, vide quadro comparativo infra: