22 DE SETEMBRO DE 2016 11 Relativamente à redução do prazo de três anos para três meses, de facto, parece-nos muito ambicioso e, por isso, pergunto, Sr.a Ministra, quando é que — e já aqui referiu que é um trabalho que está desenvolvido — estima que isso seja possível, sendo que todos nós gostaríamos que assim fosse. Queria, ainda, manifestar a nossa preocupação relativamente à importância de ficar esclarecido na lei o papel das autarquias, porque, tal como aqui já foi referido, o crescente movimento de céticos e de contestação relativamente a atividades no espaço marítimo — como muito recentemente, em Olhão, tivemos notícias de contestação relativamente a uma aquacultura e pareceres negativos da Câmara — leva a que seja necessário que fiquem definidos... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, penso que seria fundamental definir os papéis de cada um nesta matéria. Neste sentido, e para concluir, acho que seria fundamental ações de informação à população para explicar o que é concretamente isto, para que não haja opiniões e ideias ideológicas contrárias a esta atividade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a), passamos ao ponto 2 da agenda, com a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Para apresentar o diploma, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Energia, e aproveito para me despedir da Sr.a Ministra do Mar. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por despacho do Governo, e na sequência de articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi criado um grupo de contacto constituído por representantes deste Governo, da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Associação Nacional de Municípios Portugueses com a missão de propor os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição por contrato de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Este trabalho é a base da proposta de lei que o Governo hoje coloca à discussão na Assembleia da República. O maior objetivo é o de garantir às autarquias as condições para acederem a um regime jurídico que lhes possibilite a concretização de novos contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no mercado liberalizado e que garanta a coesão territorial. Será a primeira vez que estas concessões vão ser atribuídas por concurso e é preciso referir que as atuais concessões foram feitas por lei num processo legal que vem desde 1982 quando a EDP (Energias de Portugal) ainda era uma empresa totalmente detida pelo Estado português. Vai ser um desafio no qual a liderança será forçosamente assumida pelos municípios com apoio do Governo, do regulador e da Administração Pública, sendo que as concessões devem obedecer a princípios como: salvaguarda da neutralidade financeira para os consumidores de eletricidade e para Orçamento do Estado; promoção da eficiência energética, da eficiência económica e das condições de desempenho eficaz do sistema objeto de concessão; promoção da coesão territorial quer quanto à rentabilidade das concessões quer quanto ao nível de qualidade do serviço prestado; e da uniformidade tarifária do nosso País. Para concretizar estes objetivos vamos fazer o lançamento sincronizado dos concursos numa data comum pré-estabelecida — 2019 —, visando maximizar a coerência e articulação dos numerosos procedimentos de atribuição de concessão, criando condições favoráveis para a formação dos agrupamentos procedimentais e propiciando, desta forma, uma concorrência mais ampla, e vamos providenciar para que a área abrangida por