98II SÉRIE -C —NÚMERO 81.* Comissão, sustentando uma vez mais a tese contrária, começa por alegar que a interpretação restritiva (só a participação directa seria relevante) é a que decorre da conclusão por ela tirada de que só é atendível a titularidade de capitais definida legal ou estatutariamente, não a meramente resultante de uma ocasional, indefinida e variável situação de facto.Acrescenta que o preceito em causa «deve ser lido de modo restritivo, porquanto o exercício do mandato de Deputado só pode sofrer restrições não arbitrárias», e por «razões relevantes sob o ponto de vista da função e do Estatuto dos Deputados».Realça ainda que «o estatuto legal das incompatibilidades dos Deputados constitui uma restrição aos direitos, liberdades e garantias constitucionais de livre acesso ao exercício de cargos, pelo que este deve limitar-se ao definido no quadro legal autorizado, sem margem para quaisquer interpretações extensivas ou sem um suporte legal preciso». Estaríamos no domínio da «proibição do excesso» (Gomes Canotilho).Quanto à natureza da sociedade SOPORCEL, a 1." Comissão afirma que «nem por lei, nem pelo seu estatuto, está determinado que o seu capital social tenha de pertencer maioritariamente a entidades públicas». Este facto vem, como se disse, admitido por consenso.É certo que, no momento considerado, a maioria do seu capital pertence à Caixa Geral de Depósitos, sociedade de capitais exclusivamente públicos. Mas a esta sociedade «não são aplicáveis as regras das empresas públicas». Como se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 287/93, «no plano integral, o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/ 92, de 31 de Dezembro, veio equiparar a Caixa Geral de Depósitos aos bancos no que respeita às actividades que está autorizada a exercer. Todo o circunstancialismo referido aponta deste modo para a sujeição da Caixa a um regime de direito privado ou, mais rigorosamente, para a aplicação à instituição de regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector.»Acrescenta a 1." Comissão, citando António Costa Santos e outros: «como se sabe, as sociedades de capitais públicos e as sociedades de economia mista são regidas pela lei comercial, a menos que o respectivo estatuto prescreva regras do regime das empresas públicas. Os seus órgãos são, assim, os das sociedades comerciais comuns, e não estão sujeitos, enquanto tais, a uma tutela administrativa específica por parte do Estado.»Este facto também vem admitido por acordo.O acordo parassocial de 10 de Dezembro de 1992 «não altera a natureza legal e estatutária da sociedade». Limita--se a estabelecer «uma conduta a que os sócios legalmente se vinculam entre si, nas relações internas».Nada obriga a que, «por lei ou disposição estatutária, a SOPORCEL tenha de ter acções, seja em que montante for, cujo titular seja directamente o Estado ou outro ente público».A Caixa Geral de Depósitos é assim accionista maioritária da SOPORCEL «por mera situação de facto».Termos em que a 1Comissão conclui que o Sr. Deputado Álvaro Barreto «não violou, no caso em apreço, regra de incompatibilidade que determine a perda do seu mandato de'Deputado à Assembleia da República».6 — Razões em que a Mesa da Assembleia da República funda a declaração que lhe comete o n.° 5 do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados:A Mesa encara com a maior naturalidade a circunstância de o «parecer» da Comissão de Etica e o parecer da 1.* Comissão concluírem em sentido contrário.Dado que duas comissões são chamadas, uma pelo Estatuto dos Deputados, outra pelo Regimento, a pronunciar-se sobre a mesma matéria de facto e sobre a interpretação das mesmas normas jurídicas, nada mais natural do que uma e outra tenham chegado a conclusões, não apenas diversas, mas contrárias. E o resultado da isenção e independência com que ambas sobre o tema se pronunciaram. Esta independência é sem dúvida mais valiosa do que qualquer tentativa de «forçar» uma ficta homogeneidade.E como é impossível à Mesa tentar sequer a conciliação dos contrários, resta-lhe pronunciar-se com igual isenção e independência sobre qual das conclusões tiradas lhe parece legal e justa à luz dos factos tidos por verificados e do direito que lhes é aplicável.Antecipa-se desde já que a Mesa tem por justa e legal a conclusão a que a 1." Comissão aportou. As razões são basicamente as constantes do parecer desta Comissão, complementadas ou apenas reforçadas pelas que a seguir se aduzem.Começa a Mesa por uma breve apreciação pelos principais novos argumentos expendidos pelo Sr. Presidente da Comissão de Ética no seu douto voto de vencido.Que dizer, pois, do argumento aduzido a partir do Decreto-Lei n.° 26-A/96, de 27 de Março, o qual «veio definir como sociedades de capitais públicos aquelas em que o Estado ou outras entidades públicas, directa ou indirectamente, são os únicos proprietários da totalidade do respectivo capital»?Alega a Comissão de Ética: é certo que o diploma se reporta «às chamadas 'sociedades de capitais exclusivamente públicos'». Mas, se assim é, «então este critério não poderá deixar de aplicar-se igualmente às chamadas 'sociedades de capitais maioritariamente públicos'».1 •Nem sempre o que é válido para o mais (totalidade do capital) é válido para o menos (simples maioria do capital); assim sendo, por este critério, só a Caixa Geral de Depósitos é considerada uma sociedade de capitais exclusivamente públicos; mas a Caixa Geral de Depósitos não é o Estado; e a Mesa adere à tese de que a única participação relevante é a directa, não também a indirecta.Como realça a própria Comissão de Ética, o referido critério definidor é válido «apenas para efeitos de fiscalização de contas», não sendo lícita a sua aplicação, por interpretação.extensiva, ao caso da incompatibilidade subjudice. A Constituição, como se sabe, proíbe este tipo de interpretação no domínio dos direitos fundamentais, como é o caso do exercício do mandato de Deputado.■ E que dizer da invocação do princípio segundo o qual «onde o legislador não distingue, não pode o intérprete distinguir», certo sendo que, na redacção da alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 24/95, o legislador não distinguiu entre participação directa e indirecta?Trata-se de um princípio doutrinário, não de um «dogma» legal, inarredável. E já Manuel de Andrade —o maior jurista do século — ensinava aos seus alunos que era assim quando não houvesse razões válidas para distinguir.Ora, é sabido que na legislação portuguesa há de tudo: casos de não distinção, como o do citado artigo, casos de menção exclusiva da participação directa e casos de menção expressa de participação directa e indirecta.