I SÉRIE — NÚMERO 80 4 ao tempo de anteriores governos, pelos Srs. Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral e Rui Alarcão, cujas qualidade e profundidade não quero deixar de aqui enaltecer. Na esteira do seu Programa, seguindo o compromisso decorrente do Memorando de Entendimento e também procurando ir ao encontro das recomendações proferidas no Relatório do Tribunal de Contas, em tempos realizado, o Governo propõe regras de concentração numa única entidade, da competência para o reconhecimento administrativo, a criação de mecanismos permanentes para um acompanhamento e monitorização da realidade, a obrigação de uma grande transparência e o estancar da desregrada proliferação da participação do Estado na instituição de fundações. Não podemos, de facto, ignorar o envolvimento significativo, quiçá excessivo, que o Estado hoje tem no universo fundacional. O Censo, lançado pelo Governo e que terminou há dias, para conhecer este universo, revelou que são mais de 130 as entidades públicas que, direta ou indiretamente, participam nas fundações. É por isso que, ao mesmo tempo que se procura, sem rodeios, travar o crescimento dessa participação, ao nível da instituição direta de fundações, se definem exigências especiais para aquelas fundações em que estejam envolvidos dinheiros públicos, seja no plano da gestão económico-financeira, da definição de limites às despesas próprias, à contratação de pessoal ou à alienação de bens. São regras que procuram traçar uma linha de separação, muito clara, entre fundações privadas e fundações públicas. São fundações onde, em exclusivo, está o generoso e solidário ato de disposição de um património e fundações onde está, também, o envolvimento de dinheiros públicos. É natural que as regras e as obrigações sejam diferentes, num e noutro caso. Nas primeiras, a liberdade de atuação e o respeito pela vontade do fundador são os primados a observar. Já quanto a todas aquelas em que haja um envolvimento de dinheiros públicos, são o rigor e a transparência nas contas que devem ter primazia nas preocupações do legislador. Srs. Deputados, termino como comecei: Portugal deve muito ao sentido altruísta dos que decidem dispor do seu património em benefício da comunidade. É uma manifestação de vontade muito nobre, solidária, e que qualquer sociedade responsável deve dignificar e procurar fomentar. É esse, no fundo, o fim que nos propomos conseguir com a proposta de lei que hoje vos apresentamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Isabel Alves Moreia, Paulo Rios de Oliveira, Cecília Honório, Telmo Correia e Bernardino Soares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da realização de censos por ato legislativo, o que dizer desta lei-quadro que a Constituição manda ser lei de bases? Há uma intenção de se proceder à alteração global do regime jurídico fundacional em Portugal, intenção que tem, diria, uma década. Não podemos ignorar que o que as contrapartes pretendem é a alteração de dois aspetos muito específicos: o controlo dos gastos públicos e a melhoria do governance das fundações públicas ou sob controlo público. A vontade, velha, de proceder a uma revisão global do regime fundacional, conjugada com a necessidade de cumprir os compromissos do Memorando, tem por consequência que a proposta de lei seja um espelho de dois lados: um bom e um mau. Relativamente aos aspetos diretamente ligados ao Memorando — controlo financeiro público e governance—, a proposta é clarificadora, a proposta é boa. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Já no que se refere a tudo o que tem a ver com aspetos de sistematização de regimes fundacionais, a proposta é, basicamente, a «plantação de árvores no deserto»...!