63 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007entre muitas outras, com o arresto e a prestação de prova.Nesta matéria, há uma divisão relativamente à opção tomada pelo legislador, que, neste caso, propõe uma reutilização para fins sociais do material apreendido enquanto que aqueles organismos se dividem, por um lado, na sua total inutilização e destruição ou, no caso que agora se assemelha ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, pressupõem a sua reutilização para fins sociais, desde que o autor concorde.Portanto, só para traçar uma pequena ideia do panorama, do conjunto técnico desta complexidade de questões, temos matéria de trabalho para uma próxima reunião na especialidade.Assim, é minha convicção que a Assembleia da República saberá, no cumprimento das suas funções, proporcionar um acrescento de melhoria à proposta de lei, quer na defesa dos direitos de autor quer na busca das melhores medidas contra as actividades comerciais ilícitas. E também aqui, como noutros aspectos, a cultura ganha sempre com a diversidade dos contributos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 141/X e o projecto de lei n.o 391/X, do PCP, tendo por objecto a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa ao Respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e alterando ainda a proposta de lei o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.Não merecendo reparos de fundo os referidos diplomas nem a directiva agora transposta, no seu justo propósito de reprimir a contrafacção contra os direitos de autor, pensamos que algumas das soluções encontradas pela proposta de lei deveriam merecer alguma reflexão.Em primeiro lugar, não podemos aceitar a nova formulação relativa ao empréstimo público de obras protegidas pelos direitos de autor, aqui designado por «comodato». Note-se que esta noção de empréstimo público já pressupõe em si, tal como o referido no Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, que essa disponibilização é feita sem fins comerciais, quer directos, quer indirectos. Ou seja, não há qualquer lucro por parte da entidade que procede ao empréstimo.No entanto, de acordo com a proposta de lei, passam a ter de cobrar taxas aos seus utilizadores os museus, os arquivos públicos, as fundações públicas e as instituições privadas sem fins lucrativos, no caso do mero empréstimo sem fins lucrativos.A nosso ver, deveria ser encontrada uma solução para o pagamento dessa retribuição; uma das hipóteses possíveis seria, por exemplo, a solução francesa, onde foi constituído um fundo com receitas das vendas para o pagamento destas remunerações.Para além disso, deve incluir-se uma regulamentação expressa da remuneração a aplicar (em vez da arbitragem, como está mencionado na proposta), prevendo-se expressamente que os autores possam renunciar a essa remuneração.Num País como o nosso, onde o acesso à leitura e aos bens culturais é tão escasso, lamentamos que seja criado, afinal, mais um entrave a esse acesso, prejudicando quer os grupos mais desfavorecidos, que poderiam dele beneficiar quer as instituições que se dedicam precisamente à cultura e sem fins lucrativos.É a mesma ordem de considerações que nos leva também apoiar a ideia da reutilização de material apreendido, desde que seja para fins essenciais e com o devido controlo por parte das autoridades.Salientamos ainda a distinção, quer no Código dos Direitos de Autor, quer no Código da Propriedade Industrial, consoante a infracção seja cometida ou não «à escala comercial», ou seja, distinguem-se — e bem —as situações, consoante as violações de direitos de autor sejam feitas com o propósito de obter um lucro económico, essas, sem dúvida, bastante condenáveis. Em si, esta distinção parece-nos positiva.No entanto, parece-nos demasiado vago o termo utilizado pela proposta de lei. De facto, não se define claramente o que seja uma «vantagem económica comercial», o que pode propiciar interpretações abusivas do conceito. É que, sendo esta uma matéria tão específica, é perigoso deixar a definição deste conceito a uma interpretação casuística. Por outro lado, é duvidoso que exista na nossa ordem jurídica uma definição precisa do referido conceito. Dado que o que se pretende é graduar a gravidade de uma infracção, um termo como este, a nosso ver, não pode ser deixado assim, mais ou menos em branco.Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, uma observação de conjunto. Como proteger quem deve verdadeiramente beneficiar dos direitos de autor? Referimo-nos, como é óbvio, aos autores em si, ou seja, àqueles que efectivamente criam as obras em questão. O mesmo se diga, com as necessárias adaptações, quanto à propriedade industrial.De facto, o que se passa hoje em dia é que os direitos de autor são cada vez mais «direitos de editor».São inúmeros os relatos, sobretudo de jovens criadores, que referem não receber qualquer importância pela edição, utilização e comercialização das suas obras, embora elas sejam, de facto, postas no mercado, distribuídas e comercializadas.