11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(13)Constituição enfoca as relações sociais, as relações entre patronato e trabalhadores.Portanto, por estas duas razões — pela sua inutilidade, desnecessidade e pelas suas implicações negativas— não estamos de acordo em constitucionalizar esta norma, insistindo que isso não tem nada a ver com as associações patronais, porque também esta proposta AD não tem nada a ver com isso, mas sim com interesses políticos de quem as constitui e não propriamente com a Constituição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente,o Sr. Deputado Jorge Miranda já expressou em grande parte aquilo que eu pretenderia dizer sobre este artigo.Todavia, gostaria de acrescentar e pôr à reflexão o seguinte ponto: quando a Constituição regula e se refere expressamente às associações sindicais, há razões de ordem histórica para esse efeito que não têm paralelo com as associações patronais, mas, por outro lado porque a Constituição, atribuindo determinado tipo de funções às associações sindicais em diversas das suas exposições, justifica a necessidade de uma certa regulamentação do próprio tipo de organização das associações sindicais, diferentemente do que acontece com a generalidade das associações.Ora, o que aqui se nos depara não tem nenhuma espécie de paralelismo. Trata-se agora, ao contrário do que acontece com as assoicações sindicais, não de definir a liberdade sindical e a constituição das associações sindicais e depois de regulamentar numa forma relativamente minuciosa a sua própria organização interna, embora com uma certa liberdade mas estabelecendo certas regras, mas trata-se de autonomizar as associações patronais sem mais nada.Pergunto-me, por exemplo, se a AD estaria disposta — porque então, se se chegasse a constitucionalizar expressamente este artigo, seria necssário encontrar e fazer esse mesmo paralelismo— a tornar obrigatório o direito de tendência dentro das associações patronais, tal como nós e a AD propomos em relação às associações sindicais.Seria necessário e indispensável garantir formas nos estatutos de direito de tendência porque, se se faz isto para as associações sindicais — é uma justificação até da sua própria existência—, seria necessário fazer o mesmo para as associações patronais. Estaria a AD disposta a aceitar coisa paralela?Suponho que isso não teria grande sentido e demonstra que não há paralelismo entre as duas situações, pois são coisas radicalmente distintas. E com este próprio tipo de artigo vê-se que o artigo 46.° chega e sobra para aquilo que se pretende.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Em primeirolugar, tentando abordar aquilo que aqui foi referido como podendo significar a introdução de um preceito desta natureza, a modificação ou o prejuízo do princípio geral que no entender do Sr. Deputado Vital Moreira prevalece a nível do texto constitucional e que ele referiu como o princípio do favor laboratóris,devo insistir em que esse princípio não fica posto em causa pela introdução de um preceito desta natureza.É óbio que o princípio do favor laboratóris tem sentido ao nível das relações entre o trabalhador e a empresa, mas também, como é óbvio, a consagração da liberdade de associativismo patronal não se ergue contra os trabalhadores nem tem nada a ver com eles, mas sim com as relações entre o patronato e o próprio Estado. É, pois, a esse nível que pode ter sentido o reconhecimento desta garantia.E segundo lugar, queria dizer que há bocado o Sr. Deputado Jorge Miranda lembrou que o reconhecimento da maior parte das liberdades têm a ver com uma ideia de protecção dos mais fracos. Já na subcomissão tive oportunidade de acentuar que a liberdade do associativismo patronal tem a ver com a defesa dos mais fracos.Por isso, eu acompanharia algumas sujestões que ficaram implícitas na intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Quer dizer, eu próprio era capaz de reconhecer que, nos termos em que a liberdade de associativismo patronal fica consagrada, provavelmente poderia não estar suficientemente garantida a presença e a força das pequenas e médias empresas no seio das associações patronais e até a efectiva democraticidade do seu funcionamento. Por isso, julgo que poderíamos estar abertos a um desenvolvimento desta regulamentação em termos de avançarmos nesse sentido.Penso que isto é importante, porque não basta dizer — como se diz noutros preceitos— que ao Estado cumpre preservar e defender as pequenas e médias empresas. Admito que nós próprios possamos fazer mais alguma coisa por elas e nesta sede teria cabimento o reconhecimento do seu direito a se associarem e a fazerem valer os seus interesse em relação a empresas que, por maior peso económico, pudessem vir a controlar, por exemplo, o associativismo patronal.Julgo que se trata de matéria importante, julgo que se trata de matéria que o Estado não deve ignorar e que a própria Constituição poderá e deverá regulamentar.Gostaria de dar apenas um apontamento, retomando a primeira das questões abordadas por mim e que resultou já da intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral, pois mesmo em relação ao problema dos trabalhadores já há um bocadinho ele acentuou alguma coisa que é relevante. Isto é, do ponto de vista das organizações dos trabalhadores há normalmente preferência e vantagem em enfrentar entidades patronais associadas do que a desarticulação dessas entidades patronais, o que dificulta a contratação colectiva e o exercício de outros direitos colectivos dos trabalhadores.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu comungo da opinião dos que entendem que é desnecessária a consagração do direito dos patrões constituírem associações, mas não apenas isso, pois acho que ela seria perigosa. E isto porque esta disposição tem o aspecto de prato de balança: porque os trabalhadores têm esse direito, os patrões também têm que ter.