3 DE AGOSTO DE 2020 107 Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI 54/XIV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 40/89, DE 1 DE FEVEREIRO, NA REDAÇÃO ATUAL, BEM COMO DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL, A FIM DE PERMITIR A ADMISSÃO DE PORTUGUESES RESIDENTES NA DIÁSPORA De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 13.o, que consagra o princípio da igualdade «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Nessa linha, o n.o 3 do artigo 63.o prevê que «o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho». Nesse sentido, apresenta-se uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, que institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social, assim como ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, com o objetivo de incluir os portugueses residentes nos diferentes países de acolhimento no Regime da segurança social voluntária. Portugal regozija-se por ter uma das mais fortes populações na diáspora, contando com perto de 5 milhões de portugueses nos países de acolhimento que somados aos 10 milhões de residentes no país contabilizam um total de 15 milhões de portugueses no mundo. Nesse sentido, é importante referir que, esta nossa Diáspora, apesar de serem residentes no estrageiro, ficou sempre ligada à sua terra de origem e como tal fazem parte de um todo, fazem parte do nosso País. São portugueses, pelo que merecem ser protegidos nas mesmas condições dos que cá residem, com o mesmo respeito, a mesma igualdade de direitos, e sem qualquer tipo de discriminação e mais quando estão em situações de fragilidades sociais e económicas. O apelo a esta igualdade faz-se numa altura crucial, quando verificamos que, por exemplo, na Venezuela, temos uma comunidade portuguesa imensurável que se encontra numa situação de extrema gravidade e debilidade social, em que a segurança social do referido país de acolhimento não consegue salvaguardar os direitos sociais dos nossos cidadãos, embora existindo entre Portugal e a Venezuela instrumentos internacionais como a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, que não pode ser aplicada, impossibilitando os mesmos de terem um trato digno, igualitário e constitucional, no que se refere aos sistemas de segurança social, mais concretamente no que toca às pensões de reforma. Desta feita, consideramos que, com a alteração dos artigos 169.o e 282.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, que estabelece o regime da segurança social voluntária, permitiria a admissão de portugueses maiores, residentes nos países de acolhimento, no sistema de segurança social voluntário, mediante contribuições mensais tendo como base de incidência contributiva o correspondente a uma remuneração convencional e escolhida pelo beneficiário, de acordo com os escalões, indexados ao valor do IAS nos termos da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Tendo em conta que o próprio Decreto-Lei prevê que este regime facultativo possa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem, de forma obrigatória, no âmbito de regimes de proteção social, mais ainda quando se trata do património português na diáspora, o que dignificaria a nossa comunidade, o nosso País e ainda a nossa segurança social garantindo-lhe uma maior sustentabilidade. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela