176-(26)II SÉRIE — NÚMERO 10O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, tenho muito pouco a acrescentar àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Considero esta uma das matérias centrais da revisão da Constituição. A matéria da disciplina jurídica dos meios de comunicação social estatizados, já que se falou há pouco nos conselhos de informação, é, quanto a mim, um dos pontos fulcrais da revisão constitucional e, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, como a experiência tem comprovado uma matéria básica no funcionamento do regime democrático.Por isso esta é uma matéria que, no mínimo, não deve ser objecto de qualquer desconstitucionalização e que deve ser discutida exactamente nesta sede.Quanto à proposta da FRS no sentido de se consagrar o Conselho de Imprensa, para além de outras razões, tem o sentido de tornar evidente que a matéria deontológica actualmente cometida ao Conselho de Imprensa não pode ser, de nenhum modo, confundida com a matéria da competência dos conselhos de informação ou de qualquer outro órgão ou órgãos que venham substituir os conselhos de informação.É portanto uma garantia suplementar que se pretende estabelecer na Constituição e que tem em vista despartidarizar tudo quanto diz respeito ao rigor e à objectividade da informação.A sugestão alvitrada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares parece-me extremamente interessante e julgo que valeria a pena discuti-la, não há motivo para deixarmos de a considerar se eventualmente o próprio autor dessa sugestão entender que assim se justifica.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, interrompo só por um minuto para dizer que se encontra lá fora uma equipa de reportagem da Radiotelevisão Portuguesa que quereria contactar com um porta-voz da AD, outro da FRS, outro do Partido Comunista ou da APU, aliás, julgo que foi à APU que eles se referiram mas penso que a APU neste caso não existe não é verdade?Mandei dizer que a discussão sobre' o artigo 38.° ainda não tinha acabado. De qualquer maneira deixo ao vosso critério prestar ou não as declarações que são pedidas.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS¡>: — Para além do que foi adiantado pelo meu camarada Nunes de Almeida e do que já foi dito também pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e por outros deputados, o problema, a meu ver, não se esgota na circunstância de o Conselho de Imprensa se dirigir a todos os órgãos da comunicação social, públicos e privados, e os actuais conselhos de informação terem aplicação restrita aos órgãos do sector público, embora nós, na nossa proposta, procuremos ampliar: «não só ao Estado mas a outras entidades públicas» que seriam nomeadamente o caso das autarquias, etc.Mas é que também as funções divergem: enquanto que o Conselho de Imprensa se dirige, como já realçou o Sr. Deputado Jorge Miranda, aos problemas deontológicos e nomeadamente a garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social, os conselhos de informação dirigem-se mais à indepen-dência e portanto à garantia do pluralismo e à independência perante o Governo, à administração e ao poder económicos.Também nós na nossa proposta ampliamos um pouco essa função n osentido de se consagrar o dever de vigiar, pelo cumprimento do disposto na Constituição e na lei, matéria de liberdade de expressão e de informação. A única dúvida que tenho é a de saber se nós estamos certos, porque o fizemos com algumas dúvidas, quando elaboramos uma proposta no sentido de restringir os actuais conselhos de informação a um só.Depois disso surgiram-nos diversas ideias, algumas delas em forma de protesto, o que, pelo menos da minha parte, abalou um pouco a minha convicção. Continuo convencido de que há vantagens na centralização num único organismo que até se pode chamar Conselho' Nacional de Informação, como propôs o Sr. Deputado Sousa Tavares. Mas a verdade é que há quem defenda, com boas razões, que deve haver vários, designadamente um para cada meio de comunicação social, tal como hoje.Também gostaria de dispor de um pouco mais de tempo para uma reflexão suplementar, mas o que quero dizer é o seguinte: é que considero muito positiva a adesão do Sr. Deputado Sousa Tavares, que é um socialista nesta matéria e que tem a vivência do meio e dos seus problemas, à circunstância de este conselho único ou estes vários conselhos passarem a designar os directores dos órgãos de comunicação. Penso que essa é uma garantia fundamentai da isenção do pluralismo da informação e até do seu rigor e objectividade que, no fundo, também acabaríamos por beneficiar e gostaria que, se possível, a AD no seu conjunto aceitasse isto como um grande avanço no domínio dos órgãos da comunicação social.Este é, digamos, o aspecto que considero fundamental de todas estas alterações. Quanto a se deve ser um conselho de informação único ou se devem ser vários, gostria de ter mais tempo para reflexão. Ainda estou convencido de que a concentração num só tem vantagens mas há quem entenda que essas vantagens são discutíveis, normalmente gente ligada aos próprios conselhos existentes.De qualquer modo não se confunda o Conselho de Imprensa com o Conselho de Informação —e dirijo este meu apelo especialmente ao Sr. Deputado Sousa Tavares dada a sua intervenção— porque não só o âmbito de aplicação é diferente como es finanlidades também o são. Dificilmente num organismo virado para o controle dos aspectos deontológicos da informação, nomeadamente o seu rigor e objectividade poderia ser também apto para garantir a independência perante o poder político, o poder económico, o Governo e a Administração. São funções tão diversas que pressupõem não só uma qualidade diversa das pessoas a quem se comete essa função como uma preparação e uma autoridade diversa para a exercer.Dito isto julgo que todos nós precisaremos de mais tempo para reflectir.Q Sr. [Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — A primeira questão que queria levantar está já em debate e mau seria que não houvesse qualquer discussão dessa matéria