PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terça-feira, 16 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 48 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 610, 615, 617, 638/XII (3.a) e 701 a 703/XII (4.a)]: N.a 610/XII (3.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mèda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mèda, para “Mèda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa"): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.a 611/XII (3.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 615/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 617/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 638/XII (3.a) (Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu"): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 701/XII (4.a) — Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior (PCP).N.o 702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE).N.o 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP)  Projetos de resolução [n.os 1180 a 1186/XII (4.a)]: N.o 1180/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da 2.a fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes).N.o 1181/XII (4.a) — Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP).
2 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014N.o 1182/XII (4.a) — Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal (PCP).N.o 1183/XII (4.a) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP).N.o 1184/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 1185/XII (4.a) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional (Os Verdes).N.o 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Proposta de resolução n.o 104/XII (4.a): Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997. (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014Artigo 2.o Âmbito SubjetivoAs disposições previstas na presente lei aplicam-se a todos os estudantes de licenciatura, mestrado e mestrado integrados e que frequentem Cursos de Especialização Tecnológica e Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Artigo 3.o DefiniçõesPara os efeitos previstos na presente lei, entende-se por: a) “Estágio curricular”: o período de tempo em que um estudante do Ensino Superior desenvolve formação curricular em contexto de trabalho, no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhada e avaliada pela instituição de ensino superior em que se encontra matriculado, quando tal seja condição para obtenção de diploma e certificado; b) “Entidade de acolhimento”: a entidade, põblica ou privada, que acolhe o estudante estagiário, acompanhando e orientando a formação curricular em contexto de trabalho.Artigo 4.o Responsabilidades das instituições de ensino superior e das instituições de acolhimentoÉ da responsabilidade das instituições de ensino superior quanto aos estágios curriculares: a) Estabelecer protocolos com entidades de acolhimento e definir as condições de realização e acompanhamento do estágio curricular; b) Assegurar a colocação dos estudantes nos estágios curriculares, cumprindo os protocolos estabelecidos com as entidades de acolhimento; c) Garantir a adequação pedagógica dos conteúdos curriculares do estágio ao âmbito e objetivos do grau académico e da formação específica que o estudante frequenta.Artigo 5.o Âmbito dos estágios curriculares1. Os estágios curriculares, independentemente da entidade de acolhimento em que se realizem, correspondem aos objetivos e conteúdos gerais de formação da licenciatura ou mestrado integrado em que os estudantes estão matriculados.2. Consideram-se equiparados a estágios curriculares os períodos de prática clínica integrados na componente curricular das licenciaturas e mestrados integrados, de carácter obrigatório para a obtenção de grau académico, mesmo que realizados no seio da instituição de ensino superior em que o estudante se encontre matriculado.3. Os estágios curriculares são considerados, para todos os efeitos, como tempos letivos efetivos.Artigo 6.o Apoio aos estudantes1. O Estado garante a todos os estudantes apoio financeiro específico para o suporte das despesas de transporte, alimentação e, sempre que necessário, alojamento, durante o período correspondente à duração e frequência do estágio curricular.2. O Estado garante, através das instituições do ensino superior, a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a frequência e conclusão dos estágios curriculares, no período correspondente à sua duração.
6 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014Ora, quando se avança à penhora do imóvel, este é já um recurso de fim de linha, que mostra que estas famílias já não tinham mais nenhum bem e que a habitação era ainda o que lhe restava. São famílias que perderam tudo e que, com estes procedimentos de penhora, perdem ainda a única coisa que lhe restava e pela qual trabalharam, em muitos casos, muitos anos da sua vida.Aquilo que se pretende com este projeto de lei é proteger as famílias a quem já tudo foi retirado e que não podem ficar sem a sua casa. Por isso mesmo propomos que, não só no caso de processos fiscais, mas também no caso de processos civis, a habitação própria que tenha fim de residência permanente da família seja considerado um bem impenhorável.Não podemos aceitar que continue a ser retirado tudo às vítimas da austeridade e da crise. Não podemos aceitar que famílias sejam despejadas de sua casa por terem ficado no desemprego ou por terem visto o seu rendimento drasticamente reduzido.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente projeto de lei garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida, alterando para isso o Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento de Processo TributárioOs artigos 219.o, 220.o e 231.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo DecretoLei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 219.a [»]1 – [»] 2 – [»] 3 – É considerado impenhorável o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente.4 – [Anterior n.o 3].Artigo 220.o [»]1 – [Anterior corpo do artigo].2 – Excetuam-se dos bens comuns considerados no número anterior, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria e permanente.Artigo 231.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].
7 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 20146 – Ficam excluídos do processo de penhora, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria permanente.7 – No caso de o contribuinte declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria permanente, considera-se impenhorável o bem imóvel de menor valor patrimonial.”Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo CivilO artigo 737.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 737.a [»]1 – [...].2 – [»].3 – Está isento de penhora o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente do executado, salvo quando este foi dado como garantia hipotecária e a execução se destine ao seu próprio pagamento.4 – [anterior n.o 3].”Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 12 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 703/XII (4.a) ESTABELECE RESTRIÇÕES À PENHORA E EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE A HABITAÇÃOExposição de motivosAs dificuldades impostas às famílias portuguesas nos últimos anos em nome dos PEC e do Pacto de Agressão traduziram-se numa dramática situação económica e social que atinge hoje milhões de portugueses.As consequências da política dos PEC e do Pacto de Agressão estão refletidas de forma iniludível no agravamento da exploração, no desemprego, no aumento da pobreza – que hoje atinge cerca de 2.400.000 portugueses, particularmente crianças, trabalhadores e idosos – e na degradação generalizada das condições de vida.A perda da habitação por milhares de famílias nos últimos anos é expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência.Os roubos de salários e pensões, a destruição de milhares de postos de trabalho e os despedimentos, os cortes nos apoios sociais, a falência de milhares de pequenas e médias empresas ou a aprovação da lei dos despejos, além de conduzirem a uma situação generalizada de retrocesso social, conduziram a situações individuais em que milhares de famílias, depois de perderem tudo o resto, perderam também a casa.Num quadro em que direitos básicos e fundamentais das famílias a condições mínimas de dignidade foram
9 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 20142 – Fora dos casos previstos no número anterior, só é admitida a possibilidade de penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando, cumulativamente: a) a execução se destine ao pagamento do imóvel; e b) através da penhora de outros bens e rendimentos não seja possível a satisfação de dois terços do montante em dívida no prazo definido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel.3- Nos casos em que, através da penhora de outros bens e rendimentos, seja possível satisfazer pelo menos dois terços do montante em dívida, não há lugar a penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, devendo proceder-se à penhora dos rendimentos nos termos legalmente admissíveis.4- Na situação prevista no número anterior, a dívida remanescente é reconhecida como crédito vencido, podendo ser exigido o seu pagamento: a) no decurso do prazo da penhora de bens e rendimentos, caso se verifique a existência superveniente de outros rendimentos ou património do executado; ou b) no prazo de cinco anos contados do final do prazo da penhora de rendimentos.5 – Na situação prevista no n.o 3, além dos bens e rendimentos do executado podem ser penhorados outros que este indique, desde que obtido o consentimento do respetivo titular e dentro dos limites legalmente admissíveis.6 – Na situação prevista no n.o 1 pode ser estabelecida ao imóvel, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respetivamente, de prédio rústico ou prédio urbano.Artigo 3.o Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca1 – Quando for admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, a venda do imóvel não pode ser concretizada quando o valor a realizar seja inferior ao montante que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos nos termos previstos no artigo anterior.2 – Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível.3 – Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sem encargos ou condições, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel.Artigo 4.o Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:«Artigo 737.o Bens relativamente impenhoráveis1 – (») 2 – (») 3 – A penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado está sujeita às limitações constantes de lei especial.4 – (atual n.o 3)
31 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, O REINO DA DINAMARCA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A REPÚBLICA HELÉNICA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, O PRINCIPADO DO MÓNACO, O REINO DA NORUEGA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DA TURQUIA, E A COMUNIDADE EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea “EUROCONTROL” de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970, por sua vez emendado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978, ambos emendados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997, a seguir denominada “a Convenção”, e nomeadamente o seu Artigo 40.o; Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, revisto pelo Tratado de Amsterdão de 2 de Outubro de 1997, confere à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela Convenção;  Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia que são Membros da EUROCONTROL declararam, aquando da adopção do Protocolo que consolida a Convenção, aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela Convenção, nem a adesão da Comunidade à EUROCONTROL a fim de exercer uma tal competência exclusiva; Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção tem por objecto assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Açrea, a seguir denominada “EUROCONTROL”, na realização dos seus objectivos fixados na Convenção, nomeadamente o de constituir um organismo único e eficiente encarregue de definir a política em matéria de Gestão do Tráfego Aéreo na Europa; Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à EUROCONTROL requer a clarificação das modalidades de aplicação das disposições da Convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estadosmembros;
32 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014Considerando que as condições de adesão da Comunidade Europeia à Convenção deverão permitir que a Comunidade exerça, no seio da EUROCONTROL, as competências que lhe foram conferidas pelos seus Estados-membros; Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entraram ainda em vigor;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°A Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, adere à Convenção nas condições fixadas no presente Protocolo, de acordo com o disposto no Artigo 40.o da Convenção.Artigo 2.°Para a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, a Convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-membros, enumeradas no Anexo II à Convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A aplicação do presente Protocolo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.A aplicação do presente Protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras Partes Contratantes no presente Protocolo da data de entrada em vigor.Artigo 3.°Sob reserva das disposições do presente Protocolo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, e os diversos termos utilizados para designar as Partes Contratantes na Convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.Artigo 4.°A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento da EUROCONTROL.Artigo 5.°Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do Artigo 6.o, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da EUROCONTROL em que qualquer um dos seus Estados membros tem o direito de estar representado enquanto Parte Contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.Nos órgãos da EUROCONTROL onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito da sua competência, de acordo com as suas regras institucionais.A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos da EUROCONTROL, nem para desempenhar funções no seio dos órgãos onde tem assento.
34 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 20142. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.3. O presente Protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados Signatários, igualmente signatários do Protocolo que consolida a Convenção, e pelos quais este último Protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o Protocolo que consolida a Convenção tenha entrado em vigor nessa data.Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o Protocolo que consolida a Convenção.4. O presente Protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.5. O Governo do Reino da Bélgica notificará aos Governos dos outros Estados Signatários do presente Protocolo e à Comunidade Europeia todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 acima.Artigo 10.°Qualquer adesão à Convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente Protocolo. As disposições dos Artigos 39.o e 40.o da Convenção serão igualmente aplicadas ao presente Protocolo.Artigo 11.°1. O presente Protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.2. Se todos os Estados-membros da EUROCONTROL, que são igualmente Membros da Comunidade Europeia, se retirarem da EUROCONTROL, a notificação de denúncia da Convenção, assim como do presente Protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.o 2 do Artigo 38.o da Convenção, do último Estado-membro da Comunidade Europeia que se retire da EUROCONTROL.Artigo 12.°O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente Protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o Artigo 83 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de março de 2015 II Série-A — Número 98XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 271, 272 e 274/XII (4.a)]: membros no caso de incumprimento das medidas impostas, N.o 271/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão- de 23 de outubro de 2009): Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a apresentadas pelo PSD/CDS-PP. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se N.o 274/XII (4.a) (Estabelece os princípios gerais que regem a refere às decisões proferidas na ausência do arguido): organização e o funcionamento da identificação criminal, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. informações extraídas do registo criminal entre os Estados-N.o 272/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão, do membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto): reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados- Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 gg) [...]; hh) [...]; ii) [...]. 3 - [...]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A inserção da indicação deve ser efetuada nos termos do disposto nos artigos 26.o a 31.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II). 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 6.o Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado 1 - Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode solicitar à autoridade judiciária de execução que: a) Se proceda à audição da pessoa procurada; ou  b) [...]. 2 - [...]. 3 - A pessoa procurada é ouvida pela autoridade judiciária de emissão, coadjuvada pela pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-membro de emissão, nos casos em que tenha sido concedida a transferência temporária a que se refere a alínea a) do n.o 1. 4 - [...]. 5 - A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a correta aplicação da disciplina jurídica estabelecida pelos n.os 3 e 4 e das condições acordadas com a autoridade judiciária de emissão. 6 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) [...]; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.
19 DE MARÇO DE 2015 5 3 - Se o Estado membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) [...]. 4 - Se o Estado membro de execução for o Estado Português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega; b) [Revogada]; c) [...]; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) [Anterior alínea e)]. 5 - Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2, a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 6 - O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado membro de emissão ao Estado membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Se o Estado membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 5 - O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 9.o [...] É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu. Artigo 12.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respetivo processo por arquivamento; d) [...]; e) [...]; f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado da condenação; g) [...]; h) [...]. 2 - [...]. 3 - A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.o 1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. 4 - A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo à revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras. Artigo 13.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]:a) [Anterior alínea b) do corpo do artigo];b) [Anterior alínea c) do corpo do artigo]. 2 - À situação prevista na alínea b) do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.o. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados-membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato os contatos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. 4 – [...]. 5 – O tribunal informa de imediato a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.
19 DE MARÇO DE 2015 7 Artigo 38.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito. 6 -  O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional. 7 - O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.o. 8 - [Anterior n.o 5]. 9 - [Anterior n.o 6]. 10 - [Anterior n.o 7]». Artigo 3.o Alteração ao anexo à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto O anexo à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto É aditado à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente 1 - A execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade pode ser recusada se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado conste que a pessoa, em conformidade com a legislação do Estado-membro de emissão: a) Foi notificada pessoalmente da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; ou b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa e foi efetivamente representado por esse defensor no julgamento; ou c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; ou d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas na sequência da sua entrega ao Estado de emissão é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo apreciação de novas provas, que podem conduzir a uma decisão distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos. 2 - No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido nas condições da alínea d) do número anterior, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência
19 DE MARÇO DE 2015 11 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 6.o [Redação da Proposta da Lei] 1 – [Redação da Proposta da Lei]. 2 – [...]. 3 – A pessoa procurada é ouvida pela autoridade judiciária de emissão, coadjuvada pela pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-membro de emissão, nos casos em que tenha sido concedida a transferência temporária a que se refere a alínea a) do n.o 1. 4 – [...]. 5 – [Redação da Proposta da Lei]. 6 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [Redação da Proposta da Lei]. 3 – [Redação da Proposta da Lei]. 4 – Se o Estado membro de execução for o Estado Português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega; b) [Revogada]; c) [...]; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) [Anterior alínea e)]. 5 – [Redação da Proposta da Lei]. 6 – O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado membro de emissão ao Estado membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. [...] Artigo 9.o [...] É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 Artigo 12.o [...] 1 – [Redação da Proposta da Lei]. 2 – [...]. 3 – [Redação da Proposta da Lei]. 4 – A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo à revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras. [...] Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados-membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato os contatos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. 4 – [...]. 5 – O tribunal informa de imediato a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. Artigo 38.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito. 6 – O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional. 7 – O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.o. 8 – [Anterior n.o 5]. 9 – [Anterior n.o 6]. 10 – [Anterior n.o 7].» [...]
19 DE MARÇO DE 2015 15 PROPOSTA DE LEI N.o 272/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO, DO RECONHECIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COAÇÃO EM ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA ENTREGA DE UMA PESSOA SINGULAR ENTRE ESTADOS-MEMBROS NO CASO DE INCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, TRANSPONDO A DECISÃO-QUADRO N.o 2009/829/JAI DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados. Foi recebido, ainda, em 10 de março de 2015, um contributo escrito do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais/Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 3. Em 9 de março de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram conjuntamente propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4. Na reunião de 18 de março de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, todos os artigos da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 5. No debate que antecedeu a votação, a Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD) apresentou oralmente uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei, sugerindo que, onde se lê «não pode invocar o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, para recusar a entrega dessa pessoa», deve ler-se «não pode invocar a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, para recusar a entrega dessa pessoa». Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 272/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Decisão sobre medidas de coação», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão, em conformidade com o respetivo direito e procedimentos internos, que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de coação; b) «Estado de emissão», o Estado-membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de coação; c) «Estado de execução», o Estado-membro onde são fiscalizadas as medidas de coação; d) «Medidas de coação», as obrigações e regras de conduta impostas a uma pessoa singular, em conformidade com o direito e com os procedimentos internos do Estado de emissão. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - São reconhecidas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões sobre medidas de coação que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, bem como ofensas corporais graves; o) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Extorsão de proteção e extorsão; v) Contrafação e piratagem de produtos; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;
19 DE MARÇO DE 2015 19 Artigo 9.o Línguas As certidões são traduzidas para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou ainda para outras, de entre as línguas oficiais da União Europeia, que esse Estado tenha declarado aceitar. Artigo 10.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 11.o Legislação aplicável A fiscalização das medidas de coação emitidas por outro Estado-membro da União Europeia, bem como a entrega em caso de incumprimento, é regulada pela lei portuguesa. CAPÍTULO II Emissão e transmissão de decisões em matéria penal que imponham medidas de coação Artigo 12.o Envio de decisão sobre medidas de coação para fiscalização noutro Estado-membro 1 - Quando o arguido tenha a sua residência legal e habitual noutro Estado-membro da União Europeia, o tribunal onde decorre o processo pode enviar para o Estado de residência uma decisão que aplique uma medida de coação visando a sua fiscalização nesse Estado, caso o arguido, depois de ter sido informado das medidas em questão, aceite regressar a esse Estado. 2 - O tribunal pode, a pedido do arguido, enviar a decisão à autoridade competente de um terceiro Estado-membro que não seja aquele em cujo território este tenha a sua residência legal e habitual, desde que esta última autoridade consinta no seu envio. 3 - A decisão que aplique medidas de coação só pode ser enviada a um Estado de execução de cada vez. Artigo 13.o Procedimento de envio 1 - O envio a outro Estado-membro de uma decisão que aplique medidas de coação nos termos do artigo anterior deve ser acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - A decisão que aplique medidas de coação ou uma cópia autenticada da mesma deve ser enviada pelo tribunal competente diretamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, a fim de poder ser verificada a sua autenticidade. 3 - A certidão é assinada pelo tribunal competente, o qual certifica a exatidão do seu conteúdo. 4 - O tribunal específica: a) O período de tempo pelo qual a decisão tem aplicação e se é possível uma renovação desta decisão;e b) A título indicativo, o período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de coação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data do envio da decisão. 5 - Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida das autoridades nacionais, podem estas últimas proceder às inquirições necessárias, inclusive através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, a fim de obter a informação do Estado de execução.