I SÉRIE — NÚMERO 64 6 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.a EmíliaSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, no final do ano passado, tivemos oportunidade de afirmar, nesta mesma Casa, que descentralizar competências para o poder local é um ato de inteligência do Estado. Hoje, vimos cá reafirmá-lo não de uma forma gratuita ou circunstancial mas com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de descentralização, com experiências concretas que deram resultados e que importa retomar. Para além disso, vimos cá reafirmar que o PSD não teve apenas um discurso descentralizador, teve uma prática de concretização de reformas. Temos obra feita, o que muito nos orgulha. Orgulhamo-nos de ter concluído, na anterior Legislatura, as negociações para a execução dos projetos-piloto de descentralização nas áreas da educação, da cultura e da saúde. Orgulhamo-nos de ter concluído a implementação destes projetos. Orgulhamo-nos de fechar um programa de contratualizações com 34 municípios, abrangendo 1,8 milhões de habitantes. Também, por isso, o PSD tem não só legitimidade como património para erguer a bandeira da descentralização e lutar para que a vontade de se aprovar uma lei enquadradora não fique no plano das intenções. A nossa disponibilidade para trabalhar uma solução que sirva melhor Portugal e os portugueses é pública e já foi anunciada. É o País e os portugueses que pedem ao Estado que tenha bem presente as suas funções e que as saiba colocar nas mãos de quem as desempenha melhor para benefício de todos. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com autoridade de quem fez e não se limitou a dar palpites que vimos aqui manifestar a nossa preocupação, e até estranheza, em relação a algumas matérias constantes da proposta de lei do Governo. Estranhamos, desde logo, Sr. Ministro, a posição do Governo relativamente aos contratos interadministrativos em matéria de educação. O Governo deu garantias expressas aos municípios de que estes contratos, que têm a duração de quatro anos, seriam para cumprir. Sr. Ministro, pergunto-lhe se palavra dada vai ser palavra honrada. É que a presente proposta de lei prevê a revogação do decreto-lei que assumiu esses contratos. E vai mais longe: refere que vai manter os contratos até à plena concretização das transferências das novas competências, o que significa que os contratos caducarão imediatamente com essa transferência que poderá ocorrer logo em 2018. Dito isto, parece-nos que os contratos interadministrativos estão em risco e, sobretudo, parece-nos que vêm coartar a possibilidade de a delegação de competências, que foi efetuada a título do projeto-piloto, poder tornar-se definitiva, como preveem e acreditam, e assim gorar as expectativas dos envolvidos e recuar na descentralização de competências. Pergunto: o Governo tem plena consciência do que está a fazer ou este é apenas mais um erro de perceção mútua que terá de ser imediatamente corrigido? Sr. Ministro, estranhamos também a expressa vontade de o Governo transferir para os municípios a competência da avaliação dos imóveis para efeitos de cobrança do IMI. E estranhamo-lo porque descentralizar não é «chutar para canto» as competências que não gostamos ou que nos são incómodas, descentralizar é um trabalho sério para destinar cada tarefa a quem melhor a pode executar. Tem de haver ganhos na mudança e não recuos. Neste caso, isto não está provado. Não podemos, por isso, concordar com esta inesperada proposta, como não podemos promover a incoerência na responsabilização da avaliação dos imóveis para efeitos do IMI. Por fim, Sr. Ministro, estranhamos também que, em matéria de habitação, esta proposta queira descentralizar o que já está descentralizado há muito. A transferência do património habitacional do Estado já se realiza desde 1993 e só não foi mais longe porque os próprios municípios assim não o desejam. Pergunto-lhe: querem impor por decreto o que os municípios até hoje disseram que não queriam?