184-(216)II SÉR1E-A - NÚMERO 112 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.°311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Arligo 5." Redução da taxa de sisa1 — Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar--se-á a taxa de sisa de 4 % pela aquisição de prédios ou de terrenos para construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria de qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por facto imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no septénio posterior à sua aquisição.2 —..................................................................................3 —................................................................................>>Artigo 45.° Contribuição autárquica0 artigo 16.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.° Taxas1 — As taxas de contribuição autárquica são as seguintes:a) ...............................................................................b) Prédios urbanos: 0,7 % a 1,3 %.2 —................................................................................»Artigo 46.° Imposto municipal sobre veículosFica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, a que se refere o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, de modo que, sem prejuízo da actualização das taxas, os veículos mais antigos suportem taxas mais elevadas, revendo-se as taxas a que se refere a tabela i do n.° 1 do artigo 8." daquele Regulamento, no sentido de a sua aplicação não depender do combustível ou de determinados combustíveis utilizados.CAPÍTULO XII Benefícios fiscaisArtigo 47° Estatuto dos Benefícios Fiscais1 — Os artigos 20.°-A, 21°, 35.°, 39.°, 40.°, 46.°, 48.°, 49.°-A e 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.°-AContribuições das entidades patronais para regimes de segurança social1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 — Verificando-se o disposto na parte final do n." 3) da alíneac) do n.°3 do artigo 2.° do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2 050 000$.4 —..................................................................................Artigo 21.° Fundos dc poupançn-rcformaí —.......................................:..........................................2 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 410 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 —..................................:........'.......................................6 —..................................................................................7 —..................................................................................8 —..................................................................................9 —.......................................................:..........................10 —................................................................................Artigo 35.°Transformação de sociedades por quotas cm sociedades anónimas e ofertas públicas de aquisição dc acçõesPara efeitos do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.°442-A/88, de 30 de Novembro, da alínea b) do n.° 2 do artigo 10.° do Código do IRS e do artigo 34.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considera-se que:a) A data de aquisição de acções resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima é a data de aquisição das quotas que lhes deram origem:b) A data de aquisição das acções da sociedade oferente em oferta pública dc aquisição lançada nos lermos do Código das Sociedades Cotowcvòúí., cuja contrapartida consista naquelas acções, dadas à troca, é a data de aquisição das acções das sociedades visadas na referida oferta pública de aquisição.Artigo 39.° Contas pnupança-reformados1 —Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1 '782 000$.2 —..................................................................................Artigo 40.° Conta emigrante1 — A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é de 60 % da taxa a que se refere a alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° do Código do IRS.2 —..................................................................................3 — Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos, herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da conta emigrante, constituídas nos termos legais, com o limite das contas poupança-reformados.