I SÉRIE — NÚMERO 11 22 Assiste-se a uma desregulamentação total da atividade de animação noturna praticada neste moldes «provisórios», bem como a um desrespeito pelos horários de funcionamento, que, aliás, cada autarquia estipula para o seu lado — o intermunicipalismo também falha aqui, por omissão. Tal como as coisas estão, acentua-se a sazonalidade, ao invés de se combater, concentrando ainda mais no espaço de um mês um calendário de animação que se deveria estender por mais tempo. Não é fácil, mas há que conciliar a vontade de diversão de uns com a necessidade e a vontade de descansar de outros. Como escreveu há tempos Vasco Pulido Valente, com a ironia que o caracteriza: «O direito a ‘ser divertido’ é hoje um direito intocável do cidadão, (...) perante a benevolência das autoridades, que sofrem de insónias, ou não querem interferir com a ‘democracia’. Num Estado que proíbe tudo e regula tudo, a privacidade não conta. Só somos livres dentro de casa e com isolamento de som. A rua é de quem toma conta dela». O Decreto-Lei n.o 268/2009 deixou de sujeitar os chamados «recintos de diversão provisória» a qualquer tipo de regulamentação, não lhes sendo aplicável qualquer regime ao nível das normas técnicas e de segurança, de videovigilância, de controlo das emissões sonoras, de regulamentação de instalação, de licenciamento, vistoria e alvará, de certificado de inspeção e de responsabilidade, de seguro de acidentes pessoais. O que é o «carácter acidental»? Uma noite isolada? E se for por um mês, todos os anos, ainda é «acidental»? A atual situação é um caso de polícia, de abuso de situações de exceção, de ausência de justiça, mau planeamento urbanístico e eclipse fiscalizador. O Regulamento Geral do Ruído preconiza a «prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações». Ora, a norma que definiu os «recintos de diversão provisória» como «espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos» tem conduzido ao desvirtuamento do caráter «excecional» da emissão das licenças especiais de ruído, acabando por neutralizar as disposições do artigo 11.o (valores limite de exposição sonora) e do artigo 13.o (critério de incomodidade) do referido Regulamento Geral do Ruído. O PSD recomenda ao Governo que clarifique os conceitos de «recintos de diversão provisória», de «utilização acidental» e de «carácter de continuidade», revendo o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 308/2002, aditado pelo Decreto-Lei n.o 268/2009. E recomenda também o reforço das ações de fiscalização dos limites de exposição sonora destes estabelecimentos. A lei, tal como o sol, quando existe, é para todos, e não apenas para alguns, por muito mediáticos que sejam! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conjuntura económica que vivem a Europa e o nosso País é um fator que conduz o ato de empreender a uma ação de enorme risco. Ainda que assim seja, grande parte dos nossos empresários corresponde a todas as exigências legais para que possam manter a dinâmica económica e os empregos nas suas empresas. O ritmo de mudança é cada vez maior e a globalização impõe às empresas novas formas de gestão e de abordagem aos mercados. A capacidade de renovar e de mobilizar competências, procurando respostas eficazes às mudanças e às exigências do mercado atual, deve passar necessariamente pela dinamização de processos. O que está em causa é tornar os investimentos mais resistentes à conjuntura e mais voltados para um aumento da qualidade dos seus produtos. Contudo, e no que respeita às regras empresariais, há que ter critérios de igualdade no acesso ao mercado. Todos os investimentos têm de ter iguais regras no mesmo setor.