24 DE MARÇO DE 2016 11  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa visa alterar o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que “Estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias” e os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 11/96, 18 de abril, que “Regula o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia”. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico) verificou-se que a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de outubro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, e Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Tendo sofrido até ao momento seis modificações, em caso de aprovação, esta constituirá a sua sétima alteração.Relativamente à Lei n.o 11/96, de 18 de abril, alterada pelas Leis n.o 169/99, de 18 de setembro, 87/2001, de 10 de agosto, e 36/2004, de 13 de agosto, verifica-se que sofreu três alterações, constituindo esta, em caso de aprovação, a quarta.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Em face do exposto, sugere-se, para efeitos de especialidade, o seguinte título: ”Sétima alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro “Estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias” e quarta alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de abril “Regula o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia”. Cumpre referir ainda que, em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. A republicação pode ainda ser promovida, quando se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo ou se o legislador o determinar, atendendo à natureza do ato, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do referido artigo. A republicação da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro não é proposta pela presente iniciativa, mas julga-se que, em caso de aprovação da iniciativa, deverá ser feita, tendo em conta o número de alterações efetuadas. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República. Conforme consta do seu artigo 4.o, existe uma vacatio legis de 60 dias, respeitando-se o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a iniciativa legislativa em análise, balizada pelo Título VIII da Parte III da Constituição, pretende-se alterar a redação dos seguintes preceitos:  O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, no sentido de abrir mais as possibilidades de exercício do mandato em regime de tempo inteiro pelo presidente da junta de freguesia e dois vogais;  Os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, sobre a remuneração dos vogais.