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I SÉRIE — NÚMERO 29 36 Nunca é tarde, Sr.as e Srs. Deputados, para corrigirem os vossos erros e assumirem-nos. Nunca é tarde para partirem connosco para este trabalho. A vossa deriva para a esquerda radical — como já alguém disse, a vossa OPA hostil lançada à esquerda radical — que, no entanto, também vos quer rejeitar, pode ainda gerar a oportunidade de arrepiarem caminho e a oportunidade de, com serenidade e sem demagogias, olharmos para o futuro das novas gerações e encontrarmos os consensos que os partidos do arco da governação têm a responsabilidade de alcançar em nome da juventude portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, este foi um debate importante, foi um debate onde a oposição pecou por omissão, mas onde nós, Grupo Parlamentar do PSD que o agendou e a maioria, tivemos a capacidade de fazer o balanço do que fizemos, mas, sobretudo, o que é o mais importante, de olhar para os próximos anos e devolver a esperança aos jovens portugueses, que os senhores, em seis anos, deitaram por terra. Aplausos do PSD.Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lançando um apelo, não em meu nome, não em nome da maioria, mas em nome de todos os jovens portugueses, ao Partido Socialista, um apelo de bom senso. No início desta que é uma época festiva, apelo ao Partido Socialista para que, no próximo ano, tenha a capacidade política de pôr de parte os interesses partidários, que lutam numa única lógica do poder pelo poder, e de colocar os interesses nacionais acima dos seus próprios interesses. Quando assim o fizerem, tenho a certeza absoluta de que ganharão o que ainda não têm: o respeito do povo português. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a nossa ordem do dia, marcada pelo debate, requerido pelo PSD, sobre política de juventude e solidariedade intergeracional, em conjunto com a apreciação do projeto de resolução n.o 1171/XII (4.a), do PSD, de cuja votação o proponente prescindiu, pelo que será efetuada, amanhã, juntamente com as votações regimentais. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento; e debate, com a participação do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, de preparação do próximo Conselho Europeu. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de maio de 2015 I Série — Número 81XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1452 e 1453/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Nuno Sá (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Adão Silva (PSD), Isabel Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). A encerrar o debate, intervieram o Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social e a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 316/XII (4.a) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que foi aprovada. Usaram da palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Hugo Velosa (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram apreciados, em conjunto e posteriormente rejeitados, os projetos de resolução n.os 1450/XII (4.a) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Maria José Moreno (PSD) e João Ramos (PCP). Foram igualmente apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1373/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD), que foi aprovado, 1290/XII (4.a) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário (PS), 1447/XII (4.a) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP) e 1449/XII (4.a) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE),
2 DE MAIO DE 2015 9 O Sr. Adão Silva (PSD): — Depois, nesta ansiedade de exacerbar cataclismos, apressou-se a marcar este debate de urgência. Não foi o dia 1 de Maio, foi a ilusão dos dados de fevereiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cai a máscara! O Sr. Adão Silva (PSD): — Que fique, desde já, uma coisa clara: este debate de urgência é filho desta nova cultura da nova liderança do PS, uma cultura marcada pelo «tremendismo», pelo negativismo, que nada constrói, mas tudo corrói. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Para desconsolo do PS, o INE é mesmo uma caixinha de surpresas. Nos números de março, ontem conhecidos, temos: primeiro, corrige-se a baixa da taxa de desemprego de fevereiro, que deixa de ser 14,1%, o que tanta excitação trouxe ao PS, para ser 13,6%;... Vozes do PSD: — Ora bem!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... segundo, a taxa de desemprego em março fica abaixo de fevereiro em 13,5%; terceiro — e agora a novidade para o PS —, desde o princípio de 2015, o desemprego não tem parado de descer e o emprego não tem parado de subir tanto mês após mês, como em comparação com o ano passado. Estamos todos, Srs. Deputados do Partido Socialista, todos, à espera dos parabéns do Partido Socialista:... Risos do PS. ... o Governo, os empresários e os portugueses em geral. Não querem dar os parabéns? Então, eu faço a pergunta: quem é que tramou o PS nesta jogada? Foi o Instituto Nacional de Estatística? Foram as empresas que agarraram as oportunidades e têm estado a criar emprego? Foram os portugueses, em geral, que têm lutado abnegadamente pela sua inclusão e sucesso profissional? Ou foi o Governo que tem promovido todas as condições possíveis para que os portugueses reganhem confiança e esperança, como, aliás, aqui foi hoje dito pelo Sr. Ministro? Já agora, pedia que nos explicasse o que vão ser os 48 milhões de euros para o programa Garantia Jovem e nos detalhasse essa rede de apoio técnico de criação de empresas e de autoemprego, porque são instrumentos que, pelos vistos, tramam o PS, mas favorecem os portugueses. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não! Quem tramou o PS foi o PS, foi a sua imprudência, essa vontade indómita de ir com toda a sede ao pote. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é que tramou o PS. Um pouco mais de moderação, Sr.as e Srs. Deputados do PS. Afinal, estamos a falar de emprego e de desemprego, realidades onde se joga a vida, o futuro e o sucesso merecido de milhões de portugueses. Este Governo e esta maioria sabem muito bem que, apesar dos sucessos que Portugal está a registar no combate ao desemprego e na promoção do emprego, há ainda muitos portugueses que reclamam uma oportunidade para se realizarem social e profissionalmente. Já agora, e aludindo à filha do Capitão Salgueiro Maia, também conta, naturalmente, mas, só para referenciar, ela não saiu do País no mandato deste Governo, ela saiu em maio de 2011, no tempo do Governo de José Sócrates!
I SÉRIE — NÚMERO 81 12 Aplausos do PS. Os trabalhadores, na sua luta pelas 35 horas, venceram-vos, quando os senhores quiseram impor as 40 horas de trabalho, como norma imperativa, a toda a força, violando normas constitucionais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP. Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este debate não deixa de ter alguns elementos que são, no mínimo, curiosos. E há uma coisa que tenho de dizer: quando havia recessão, e houve, e quando isso e a situação de absoluta emergência e bancarrota a que o País chegou levaram ao desemprego e à subida do desemprego, esta maioria nunca negou essa situação e nunca negou o sofrimento e os problemas que isso causava. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Nunca negou?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E não deixa de ser muito triste, desculpem-me a expressão, que, quando nós somos capazes de dar a volta por cima, quando temos a economia a crescer, quando o desemprego começa a inverter a tendência, os senhores não digam nada. Os senhores não devem negar que a economia está a crescer, porque, no vosso famoso modelo, que ainda ontem apresentaram, mas de que hoje já não querem falar, cheios de vergonha, é reconhecido precisamente que a economia está a crescer. Portanto, convém que as coisas batam certo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, dizia eu, quando somos capazes de dar a volta por cima, a oposição não diz uma palavra. Quando muitos portugueses começam, finalmente, a ver a inversão da tendência, a ver emprego a ser criado e a ver o desemprego a descer, os senhores não são capazes de dizer uma palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, quando o desemprego cresce, o que é um problema sério, os senhores fazem uma festa; quando o desemprego desce, os senhores recolhem-se num silêncio melancólico e fazem de conta que não se passa nada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É curioso, porque, de facto, boas notícias para os portugueses são más notícias para o PS. E partidos assim, dessintonizados da vida real dos portugueses, não me parece que tenham um futuro muito feliz. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
2 DE MAIO DE 2015 13 Mas a verdade é que a política é feita de escolhas e parece-me que vale a pena falar nelas. E se o PS apresentou as suas escolhas e opções foi precisamente para elas serem discutidas. Outro dia tive oportunidade de ver que se recusam a responder a todas as perguntas, mas acho que vale a pena responderem. Protestos do PS. Aliás, nota-se bem o vosso desconforto com as perguntas, pelo barulho que fazem de cada vez que são confrontados com elas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Começa logo a berraria! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas são, aparentemente, as vossas opções. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sobre a situação laboral, diga alguma coisa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, gostava de saber, da parte do Sr. Ministro, o seguinte: é ou não verdade que as pensões são pagas com as contribuições de hoje, ou seja, as pensões deste ano são pagas com as contribuições deste ano?! E é ou não verdade que se quisermos diminuir as receitas da segurança social isso significa que temos de encontrar outra fonte de receita para podermos pagar pensões?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Dito isto, pergunto muito claramente: há outra opção em relação ao plano do PS? É que o plano do PS prevê, de facto, cortar, e cortar drasticamente na receita da segurança social. Portanto, Srs. Deputados, de três, uma: ou os senhores explicam onde é que vão buscar o dinheiro, porque isto não está explicado no documento, a resposta é altamente insatisfatória, ou os senhores admitem que estamos perante a filosofia de «ganha-se o voto agora e resolve-se o problema depois» e, portanto, basicamente, não fazem a mínima ideia de como vão pagar pensões, se, por acaso, ganharem as eleições, ou, então, terceira opção, na realidade, os senhores já sabem que vão cortar pensões, só não o querem dizer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro vem aqui discutir variações positivas, de décimas, depois de vários meses de variações negativas da taxa de desemprego. Agarra-se a uma décima, literalmente, a uma décima, como uma tábua de salvação... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Uma boia! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... de um navio que já se afundou. Sr. Ministro, os dados demonstram que, desde 2009, com os PEC do PS e PSD e a troica do PS, PSD e CDS, foram destruídos no nosso País cerca de 500 000 postos de trabalho. Mas, mais do que números, Sr. Ministro, são situações de famílias concretas e despedimentos que continuam a acontecer no nosso País. Vejam-se, por exemplo, os despedimentos no Casino da Póvoa e na Litografia Coimbra. Dados demonstram, Sr. Ministro, que mais de 300 000 pessoas foram obrigadas a emigrar e mais de 808 000 pessoas foram atiradas para a pobreza. Sr. Ministro, combater o desemprego nunca foi um objetivo deste Governo. Quem quer combater o desemprego não facilita os despedimentos, como fez o Governo,...
2 DE MAIO DE 2015 17 Protestos da Deputada do PSIsabel Santos. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quando há um indicador menos bom, o Partido Socialista não deve ficar feliz com esse indicador, mas, ao contrário, Sr.a Deputada, quando há indicadores bons, quando temos boas notícias, também cabia ao Partido Socialista ter a capacidade de perceber que, estruturalmente, na sociedade portuguesa, ainda que lentamente, do ponto de vista do emprego, há uma recuperação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Não é só o Instituto Nacional de Estatística que o diz, di-lo também o Eurostat, dizem-no também os números do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional... O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... e di-lo, Sr.a Deputada, a recuperação de contribuições para a própria segurança social. Considero que inquina muito o debate o facto de o Partido Socialista não reconhecer que de 2002 até 2013 o desemprego subiu sempre e que de 2013 até aos dias de hoje o desemprego está a descer — está a descer de forma lenta mas consolidada. A nossa postura é diferente, é a de quem não baixa os braços, de quem quer fazer muito mais, de quem quer ajudar as empresas a poderem continuar a contratar. É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.a Deputada, que trabalhamos para, por exemplo, termos 260 000 jovens em medidas de emprego, em medidas de formação ou de educação, através do programa Garantia Jovem. Protestos do PS. É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.a Deputada, que trabalhamos para garantir que o pré-financiamento, que era de 1% do ponto de vista da União Europeia, passe para 30%. Ontem, conseguimos ter isso aprovado na União Europeia e eu acho que é uma boa notícia para Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.a Deputada, que trabalhamos no sentido de termos mais entidades que possam ajudar jovens e menos jovens a lançar projetos de autoemprego, de empreendedorismo na criação das suas empresas. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.Mas trabalhamos também — e ficava bem ao Partido Socialista reconhecer isso — na proteção social. A Sr.a Deputada fez parte de um Governo que acabou, terminou com a majoração, com dar um pouco mais aos casais desempregados que tinham filhos a cargo. Essa é uma medida muito importante, do ponto de vista social. Foi este Governo que retomou essa iniciativa com que os senhores acabaram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!...
I SÉRIE — NÚMERO 81 20 O Sr. David Costa (PCP): — Faltam 150! O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente. — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro acabou de referir, novamente, uma taxa de retenção dos estágios profissionais de 70%. O Grupo Parlamentar do PCP, desde novembro de 2014 até agora, já pediu cinco vezes ao Governo os documentos que sustentam esta referência. Entregámos, inclusivamente, perguntas escritas, solicitando estes dados. Já nos foi prometida cinco vezes a entrega desses elementos e gostávamos de saber se é neste debate que vamos, finalmente, poder saber se se confirma esta afirmação do Sr. Ministro ou se temos de começar a concluir que estes números são forjados e que, por isso, não nos apresentam as provas daquilo que dizem. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente. — A Mesa regista um pedido da palavra da parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Presidente, se me permite, é também para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, reafirmando aqui, no Plenário, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fez perguntas ao Governo que já foram respondidas pelo canal parlamentar normal. Protestos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não, não! Desde 30 de janeiro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, está aqui para responder! A Sr.a Presidente. — Para a segunda ronda do debate, já estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Maria das Mercês Soares, do PSD; Catarina Marcelino, do PS; Artur Rêgo, do CDS-PP; Rita Rato, do PCP; José Moura Soeiro, do BE e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Dou a palavra à Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Abordamos, hoje, de novo — e nunca é demais — a problemática do desemprego e do emprego, questões extremamente importantes para a vida dos portugueses. Do nosso ponto de vista, ao contrário do que muitas vezes alguns Sr.as e Srs. Deputados pretendem fazer passar, para nós, o desemprego é um flagelo, é um drama e, por muito bons que sejam os resultados, o que nos apela a nossa consciência é, cada vez mais, trabalharmos para tirarmos o País do verdadeiro descalabro que nos entregaram, um País sem credibilidade, um País esgotado, exausto,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
2 DE MAIO DE 2015 21 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... para termos um País revigorado, com força, com coragem, com resultados e com credibilidade adquirida. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Ministro, gostava de lhe transmitir que, para nós, o Governo adotou as medidas que se impunham para ajudar o País a sair das dificuldades que já referi. Essas reformas e essas medidas permitiram que, desde fevereiro de 2013, a taxa de desemprego já se tenha reduzido em mais de 4%. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Ministro, não chega, queremos muito mais! E sabemos que o Governo tem adotado medidas importantíssimas, que hoje a oposição condena mas que, para muitos portugueses, foram um abrir de porta, uma nova oportunidade para ter o seu emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E os números mostram um aumento do número de empregados e um aumento das contribuições para a segurança social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É por isso que não posso deixar de colocar ao Sr. Ministro uma questão sobre os números que aqui referiu, que nos deixam muito preocupados. Referiu o Sr. Ministro que a medida que o Partido Socialista apresenta de redução de 8% das contribuições para a segurança social, da taxa social única, como é vulgarmente conhecido pelos portugueses, tem uma estimativa de redução de 14 000 milhões. Diga-nos, Sr. Ministro: por acaso, os portugueses terão consciência de que este número corresponde a cerca de um ano de contribuições de todos os portugueses para a segurança social? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Como vai ficar a sustentabilidade da segurança social? Como está salvaguardada, caso esta medida possa evoluir? É que eu não considero que o PS esteja aqui a ser considerado governo — «presunção e água benta, cada um toma a que quer» — e não me parece que tenham oportunidade para isso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar como é que a segurança social vai garantir que todos aqueles que descontaram ao longo de uma vida, ou que vão descontar durante uma vida, com um corte nas contribuições para a segurança social de cerca de um ano, podem ver garantidas as suas reformas e o seu subsídio de desemprego? Sr. Ministro, o PSD não vende ilusões, o PSD não faz de conta, o PSD não promete 150 000 ou 300 000 postos de trabalho. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 81 30 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Esta é uma pergunta séria e é uma pergunta que, legitimamente, deve preocupar os portugueses, é uma pergunta que tem de ser feita porque foi um debate que o PS escolheu colocar em cima da mesa e ficava mal ao PS colocar o debate em cima da mesa e, depois, não dar aqui, no sítio próprio, uma resposta a esta questão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para a última intervenção no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, há duas conclusões que podemos tirar. A primeira é a de que o Governo e a maioria não foram capazes de contrariar nem desmentir em nenhum momento a realidade do aumento do desemprego e da precaridade que o PS quis trazer a este debate na véspera do 1.o de Maio deste ano. Aplausos do PS. A segunda conclusão, Sr. Ministro, é a de que a maioria se colocou neste debate no papel de oposição à oposição. Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Ministro da Solidariedade e do Emprego deste Governo mais parecia o ministro «sombra» da solidariedade e do emprego da oposição, de um outro governo que não deste Governo. Aplausos do PS. E quase, Sr. Ministro, quase que o Governo e a maioria fizeram mais perguntas ao PS acerca do documento que apresentámos do que as perguntas que o PS fez ao Governo, sendo que o Governo está exatamente aqui para responder, e é isso, Sr. Ministro, que o senhor tem de fazer, quer queira, quer não queira. O Sr. Ramos Preto (PS): — Não convém! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o PS colocou aqui cinco questões, nomeadamente, colocou uma pergunta para saber quais os números do emprego e do desemprego. Sr. Ministro, a maior fratura social, que o Governo reconhece que criou e que existe, em Portugal, como o Sr. Ministro acabou de dizer, não foi a fratura social que o Sr. Ministro disse que encontrou, em 2011, porque hoje os números do desemprego estão maiores do que estavam em 2011. Durante esta Legislatura, o desemprego ultrapassou os 16% e houve meses em que ultrapassou os 17%! Vozes do PSD: — E porquê? Porquê? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se há a fratura social que o Sr. Ministro reconhece, o Sr. Ministro tem de reconhecer que é também a este Governo que se deve um aumento do desemprego como nunca se registou em Portugal. Aplausos do PS.
2 DE MAIO DE 2015 37 programa de austeridade? Quando pediram ajuda à República o que tiveram foi austeridade em cima daquela que já era trazida pelo Memorando da troica. Essa é que é a dura realidade. Portanto, quando nos vêm aqui hoje dizer que caem as lágrimas a este Governo, a esta maioria pela pobreza que existe na Madeira, pela necessidade que temos de apoiar aquela Região, percebemos que são lágrimas de crocodilo de quem tem num offshore um paraíso fiscal para termos mais um buraco negro no pagamento de impostos. Com isso ajuda a que esta concorrência fiscal a nível mundial seja sempre para o fundo e para a fuga e para a fraude fiscal. Mas essas são também as lágrimas de crocodilo daqueles que provocaram mais austeridade naquele povo, que deveria estar liberto dela e não ser sujeito às políticas draconianas deste Governo. Esta não é uma boa medida, esta é uma má medida, que torna mais duradouro no tempo aquele que é o malefício que o offshore trouxe à Região e, por isso, nós não o podemos acompanhar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi há pouco o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer o Governo tinha sido titubeante. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E foi! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Deputado, titubeante foi o PS! Quando o processo estava muitíssimo bem conduzido e na sua fase final, em 2010, com vista à resolução do quarto regime, sabe o que é que fez na altura o Secretário de Estado do Partido Socialista Sérgio Vasques? Fez um veto de gaveta, Sr. Deputado. Retardou todo o processo. O Governo reiniciou de novo, em dezembro de 2011, negociações dificílimas, houve muita perseverança, muita troca de informação, muita coordenação, mas felizmente conseguimos, e isso é que o incomoda, Sr. Deputado Jacinto Serrão. Devo dizer ao Sr. Deputado que não vale a pena enviar mais requerimentos ao Governo, porque o assunto está concluído, está resolvido. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Só espero uma coisa: aguardo uma votação positiva da parte do Partido Socialista. Isso é que vos ficava bem. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jacinto Serrão, o atraso na concretização e implementação deste regime tem muito que ver com a posição de Portugal fragilizada perante as instituições comunitárias depois de o Partido Socialista ter abandonado a negociação do terceiro regime em Bruxelas. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E porquê? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se não tivesse sido isso, muito provavelmente este regime tinha entrado em vigor há mais tempo, Sr. Deputado. Por isso, é preciso ter a noção clara do que, de facto, aconteceu.
I SÉRIE — NÚMERO 81 38 Quero dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a Zona Franca da Madeira obedece a todos os requisitos impostos pelos tratados europeus e pela legislação europeia e comunitária. Protestos do PCP e do BE. Estamos a falar de um regime de auxílio de Estado que passa pelo crivo das regras europeias, dos tratados europeus e da legislação comunitária. Portanto, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que, do ponto de vista técnico, é absolutamente errado equiparar a Madeira a um paraíso fiscal. A Madeira não é qualificada nem considerada como um paraíso fiscal por nenhum país da OCDE, por nenhum país da União Europeia. Por causa disso é que a Região Autónoma da Madeira, a Zona Franca da Madeira deve ser considerada, porque é assim que deve ser tecnicamente considerada, um regime de auxílio de Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte, porque também é importante: a Região Autónoma da Madeira beneficia hoje, em cerca de 130 milhões de euros, da receita fiscal que vem diretamente da zona franca da Madeira. Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de IRC,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exato! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... como pagam todas as outras empresas; em segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira — e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia uma sociedade sedeada num paraíso fiscal. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso representa um aumento muito significativo da equidade e da justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 316/XII (4.a), a qual será votada a partir das 18 horas, no período regimental de votações. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1450/XII (4.a) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O glifosato é o pesticida mais usado em Portugal, tendo sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 t e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.
2 DE MAIO DE 2015 51 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Autonomia não pode ser a desculpa para não ter opinião sobre este debate, Sr. Deputado Michael Seufert. Quem o ouvisse até pensaria que o CDS-PP votou contra a lei da educação sexual, mas não me consta que tivesse sido esse o sentido de voto do CDS-PP. Portanto, o que estamos aqui a discutir é como é que garantimos que uma coisa que já está determinada, garantida pela lei, mas que não existe, na prática nas escolas, que é a educação sexual, é realmente abordada nos currículos das escolas e como é que garantimos que a escola é um espaço onde os cuidados contracetivos estão acessíveis e onde se faz também prevenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a expectativa de ainda poder ouvir a opinião do PSD sobre esta matéria. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Terá, desde já, essa oportunidade, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu achei extremamente curioso e até peculiar a intervenção do Partido Socialista, que qualificou com o chavão de «excelente», com o que concordo, o dar conteúdo à cidadania. Portanto, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que o Partido Socialista é absolutamente profissional naquilo que são as boas regras da prática da publicidade e do marketing político. O Partido Socialista que foi, durante anos, Governo neste País teve sempre um ótimo slogan, um ótimo cartaz para a cidadania, mas falhou num pequeno pormenor ou num pequeno «pormaior», se assim posso dizer: faltou-lhe cumprir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, direi o seguinte: o Partido Socialista queria uma disciplina sem conteúdo programático, que todos os professores e alunos sabem que servia para tudo menos para o efeito pretendido, sem dar formação e apoio aos docentes que lecionavam essa disciplina. Protestos do PS. E o nosso Governo parou para pensar, redefiniu a estratégia, criou referenciais e, sim, hoje, temos uma nova estratégia definida em concreto e não apenas para desperdiçar dinheiro ao bom e velho estilo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, agora sim, respondo ao Bloco de Esquerda, dizendo-lhe que somos favoráveis a que os jovens portugueses apreendam e tenham noções, num sentido amplo, dos comportamentos de risco — e, aliás, vindo de mim, é completamente insuspeito. Mas
I SÉRIE — NÚMERO 81 54 a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero dar nota à Câmara que, relativamente à votação da proposta de lei n.o 309/XII (4.a), relativa ao novo Estatuto da Ordem dos Advogados, eu e o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 310/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Também na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta votação irei apresentar uma declaração de voto.
2 DE MAIO DE 2015 55 O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Francisca Almeida, também pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 772/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 316/XII (4.a) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1450/XII (4.a) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1408/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 81 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1373/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1290/XII (4.a) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e de Os Verdes.Votamos agora o projeto de resolução n.o 1447/XII (4.a) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1449/XII (4.a) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Simão Ribeiro, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1451/XII (4.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1383/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em separado do ponto 1. Portanto, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 1383/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2 DE MAIO DE 2015 57 Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1387/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), em relação ao qual o PSD solicitou a votação em separado da alínea a) e o PS solicitou a votação em separado da alínea b). Vamos então votar a alínea a) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pedia para votarmos também em separado as restantes alíneas, ou seja, as alíneas b), c) e d). O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim faremos. Vamos, então, votar a alínea b) do projeto de resolução n.o 1387/XII (4.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP. Votamos agora a alínea c) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP. Vamos votar a alínea d) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1291/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro» (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1312/XII (4.a) — Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais (BE), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado do ponto 1. Vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 81 58 Votamos agora os restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 280/XII (4.a), a qual exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo facto de se tratar de uma lei orgânica, e, portanto, vamos ter de acionar os mecanismos para a votação eletrónica. Submetido à votação, foi aprovado, com 179 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 23 votos contra (PCP, BE e Os Verdes). A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é para dar nota à Câmara de que irei entregar uma declaração de voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.