II SÉRIE-A — NÚMERO 14 36 seus serviços e organismos, uma maior eficácia das políticas públicas, numa lógica de resultados. A estratégia de intervenção da UniLEO e o plano de implementação da nova LEO pode ser consultada na sua página de Internet. A LEO é considerada uma Lei-norma enquanto a Lei do Orçamento do Estado é uma Lei-medida, subordinada à primeira. Todos os anos, o Governo estabelece, por decreto-lei, as normas de execução do Orçamento do Estado. O Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março (versão consolidada), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 55/2017, de 5 de junho, estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). Conforme mencionado anteriormente, a nova LEO surge também na sequência dos condicionalismos orçamentais europeus, dando continuidade à adequação do processo orçamental às novas regras orçamentais Europeias, nomeadamente as decorrentes do Tratado Orçamental. Nesta sequência, importa pois mencionar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2017-2021, documento base de estratégia orçamental do Governo.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoSARMENTO, Joaquim Miranda – A nova lei de enquadramento orçamental. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6432-1. Cota: 24 – 34/2016 Resumo: A reforma produzida pela Lei 151/2015, de 11 de setembro, tem duas grandes vertentes: por um lado, iniciar uma verdadeira orçamentação por programas em Portugal, e, por outro lado, dar continuidade á adequação do processo orçamental às novas regras orçamentais, nomeadamente as decorrentes do Tratado Orçamental. Cumulativamente a estes dois grandes objetivos, a nova Lei procura simplificar e reduzir a fragmentação do processo orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e revendo profundamente o papel do Ministério das Finanças. Procura, ainda, assegurar que a orçamentação por programas está, de facto, focada na obtenção de resultados, suscetíveis de serem avaliados por indicadores, alterando o paradigma de funcionamento da administração pública. Visa melhorar o relato financeiro e a qualidade da informação orçamental. Como se tem verificado, a qualidade do processo orçamental é determinante no processo de consolidação orçamental e na sustentabilidade das finanças públicas, sendo imprescindível, de acordo com o autor, melhorar os processos de gestão da despesa pública, “através de mecanismos de ‘expenditure reviews’, maior flexibilidade, criação de objetivos por programa orçamental, maior nível e detalhe da informação, bem como da sua qualidade”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA O artigo 134o da Constitución Española, determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, com as alterações introduzidas pelos diplomas subsequentes, tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. As informações a serem enviadas às Cortes Generales estão previstas no artigo 135.o (Información a remitir a las Cortes Generales). No artigo 136.o (Información a publicar por las entidades del sector público estatal) está previsto o envio de informações por parte das entidades do setor público estadual. A Ley 22/2009, de 18 de diciembre regula o sistema de financiamento às comunidades autónomas e cidades com estatuto de autonomia, incluindo a garantia de financiamento dos serviços públicos básicos, os fundos de convergência autonómica, o estabelecimento do regime geral de transferência de impostos do Estado para as comunidades autónomas e a coordenação dos organismos da administração fiscal.