I SÉRIE — NÚMERO 96 32 Nós alertámos sempre para a questão da criação de um estatuto próprio, um novo estatuto para as comunidades intermunicipais, e, mais uma vez, a maioria e o Governo não ouviram a voz da razão, que era a voz do PS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quanto à questão que o Sr. Deputado Paulo Sá colocou sobre este pacote apresentado pela maioria e pelo Governo relativamente à reforma da administração local, temos vindo a demonstrar, através dos nossos votos, a nossa oposição às propostas deste Governo. No entanto, queria salientar aqui o seguinte: dois anos volvidos desde o momento em que, em outubro de 2011, foi apresentado o Documento Verde sobre a reforma do poder local, temos um absoluto impasse nesta reforma. Impasse, por um lado, na lei das freguesias, porque não sabemos como vai realizar-se o próximo ato eleitoral autárquico e, além do mais, sabemos que esta lei das freguesias traz mais despesa ao Estado; impasse, por outro lado, na lei das comunidades intermunicipais, porque não sabemos o que o Governo vai fazer agora, nem o que a maioria vai propor, relativamente a este chumbo do Tribunal Constitucional; e impasse, ainda, na lei das finanças locais que está «embrulhada» em contradições nesta Assembleia, uma vez que a maioria avança e recua dentro das suas próprias propostas. Vozes do PS: — Isto é tudo uma grande trapalhada! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Além de que também tínhamos a lei eleitoral autárquica, que a maioria resolveu remeter para as calendas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, ainda bem que trouxe a debate, neste Plenário, a recente decisão do Tribunal Constitucional. Sem prejuízo de voltarmos a debater esta matéria, porque ela será obrigatoriamente discutida no Parlamento,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... penso que é um bom exercício para todos nós fazer a reflexão sobre o significado desta decisão do Tribunal Constitucional. Admira-me muito que o Sr. Deputado António Prôa diga que o Tribunal Constitucional se pronunciou só sobre «duas coisinhas». Sr. Deputado, a decisão do Tribunal Constitucional vai direta ao coração desta lei, vai direta às duas questões fundamentais, que eram a criação e o alargamento a todo o território nacional das CIM, mas vai também à delegação de competências. Aliás, basta relembrar o debate que aqui tivemos, em que o ex-Ministro Miguel Relvas veio aqui defender, com ênfase e com muita força anímica este diploma, para perceber qual era o centro da lei. E também para perceber que isto é uma derrota estrondosa para o Governo e para os partidos da maioria, incluindo o CDS, se me permite, que esteve muito incomodado com a lei, mas não tocou em nenhum dos aspetos fundamentais, foram sempre umas «florinhas». Afinal, as oposições tinham razão. Mais do que isso, Srs. Deputados: os autarcas tinham razão! Esta lei foi aqui apresentada com arrogância, com prepotência, contra tudo e contra todos; como chegámos aqui a dizer várias vezes, contra o vosso próprio povo. Os senhores não ouviram os autarcas do PSD (PSD, entre aspas, Sr. Deputado; compreendeu bem o que lhe quis dizer...). Foi por arrogância e prepotência que quiseram impor uma lei profundamente antidemocrática e ultracentralista, Sr. Deputado.