I SÉRIE — NÚMERO 24 8 O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições relativamente a este artigo, passamos à discussão do artigo 208.o— Políticas públicas de habitação. Para uma intervenção sobre este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que, em 2019, o Governo prometeu que, pela primeira vez, iríamos ter uma política de habitação também para a classe média carenciada. Até ao dia de hoje, não sabemos quantos foram beneficiados, quais os números reais atribuídos a esta rubrica nem porquê. Sabemos, sim, que, este ano, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai duplicar o seu valor no Orçamento, para 317,6 milhões de euros. Assim foi anunciado, Sr. Secretário de Estado, e em boletim oficial. O que o Chega propõe é que estes valores sejam devidamente publicitados e que saibamos, num documento único — e não na panóplia de documentos de natureza municipal, regional e nacional —, os valores que os portugueses estão a pagar com habitação pública e para quem. Em 16 de outubro de 2020, o Governo prometeu que iria abrir uma nova era na política pública, que se pautaria pela transparência. Até hoje, continuamos sem saber quanto deste valor é utilizado, efetivamente, em política pública de habitação, quanto é que foi usado para a recuperação do património do Estado, quanto é que foi usado para a classe média carenciada. O que queremos é ter um documento nacional, objetivo, que venha à Assembleia da República e seja anualmente publicado, para que os portugueses saibam quanto gastam do seu dinheiro com habitação pública. O Sr. Presidente: — Visto que não há mais inscrições relativas a este artigo, passamos à proposta 1118-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.o-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Pergunto aos Srs. Deputados se há inscrições para intervir. Pausa. Não havendo inscrições, passamos à proposta 1112-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.o-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem foram aprovadas mais algumas propostas do Partido Socialista que reforçam a linha deste Orçamento, o qual tem por objetivo responder às necessidades e dificuldades dos portugueses. Por um lado, temos a garantia de que nenhum português fica sem água ou sem luz, impedindo-se que estes serviços possam ser cortados, por outro o aumento de 100 € no valor de referência no mínimo de existência e, também, a ausência de custos no resgate dos PPR (planos de poupança-reforma), garantindo que as poupanças das pessoas possam ser utilizadas nas alturas de maior necessidade. Sobre isto, gostaria de referir que o debate deste Orçamento ficou, indiscutivelmente, marcado por uma frase do líder da oposição, que, basicamente, disse que este Orçamento dá tudo a todos. É verdade que essa frase foi dita abordando, em particular, o tema do salário mínimo e, de alguma maneira, referindo que o aumento do salário mínimo poderia provocar o aumento do desemprego. Isto, contrariando a própria história recente, porque nunca como recentemente o salário mínimo aumentou tanto nem se criou tanto emprego em Portugal. Passados longos dias de debate orçamental, todos perceberam que não se compreendeu bem a profundidade do que disse ou onde quereria chegar o líder da oposição. Queria aproveitar esta oportunidade para garantir aos portugueses, e também aos Deputados presentes nesta Assembleia, que — e gostaria de dizê-lo em voz alta, sem quaisquer complexos —, se a ideia é a de este exercício orçamental poder responder a todos os problemas, de todos os portugueses, decorrentes desta pandemia, então, o Sr. Deputado Rui Rio, líder da oposição, tem toda a razão. Do nosso ponto de vista, este Orçamento tem uma marca incontornável de políticas públicas que respondem de forma clara aos problemas dos portugueses.