16 I SÉRIE — NÚMERO 92tação? o de saber se as alterações que foram aprovadas há pouco Esta interpretação tem um único objectivo: frustrar o tempo nesta Assembleia já têm algum resultado prático, se objectivo da lei, que o senhor sabe qual é, e eu também! este número está a diminuir ou a aumentar. Aquilo que sei Ou seja, é o de proporcionar o reinvestimento na habita- e ouço dizer é que o número continua a aumentar. ção, o de proporcionar o desenvolvimento deste mercado,  porque isso também faz crescer a economia e gera riqueza. Vozes do PSD: —Muito bem! Gostaria que me desse uma resposta concreta quanto a  estes 2000 contos de imposto de mais-valias sobre esta O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado operação que o Joaquim e a Celeste fizeram. Luís Fazenda.   O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Ministro O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Minis-responderá conjuntamente a todos os pedidos de esclare- tro Pina Moura, o Sr. Deputado do PSD esqueceu-se de cimento. dizer que nesta reforma fiscal a parte relativa ao off-shoreTem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. da Madeira teve o assentimento e a convergência do Parti- do Social Democrata. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi- É exactamente sobre essa questão que gostaria de ouvir nistro, não esperávamos que V. Ex.a tivesse uma posição o Sr. Ministro. A União Europeia está a «puxar-nos as diferente daquela que, ao longo da sua intervenção, trouxe orelhas» em relação ao off-shore da Madeira, pelo que a este Parlamento. gostaria de lhe perguntar quais os resultados que os meca-Naturalmente que defende esta «dama», no entanto fi- nismos de supervisão reforçados, que aqui foram previstos cou claro que o Governo de Portugal, o Governo que V. pelo Governo, estão a dar, pois continuamos a verificar Ex.a representa como Ministro, em relação à competitivi- que o off-shore acaba por ser uma «zona negra» das nossas dade da economia portuguesa e à sua inserção nas econo- receitas fiscais e que tem vindo a dificultar o que poderia mias europeias e noutras economias mundiais, anda em ser o reforço da receita do Estado. contraciclo. Isto porque, do que nos apercebemos, é preci- Terão sido essas medidas suficientes? Não creio. so encontrar novas formas de tributação, novos incentivos Quando vemos o sistema financeiro a fruir dessas possibi-e uma diminuição efectiva da fiscalidade em relação às lidades e até a Caixa Geral de Depósitos a vangloriar-se empresas. pelo facto de ter melhor desempenho fiscal, não parece que Esta é uma questão real e o Sr. Ministro veio aqui isso seja de todo justificado. anunciar que vai haver uma diminuição da taxa de IRC. Em relação à reforma dos impostos sobre o património, Mas aquela diminuição da taxa de IRC vai tornar a eco- o Sr. Ministro disse que ela teria lugar até Junho e ouvi nomia portuguesa mais competitiva? Esse é que é o pro- dizer que no exercício de 2002 já haverá alterações signifi-blema! Se compararmos com outros países – e já aqui foi cativas. Será que é este mês que dão entrada as propostas apontado o exemplo da Irlanda –, não é com a diminuição do Governo? dessa taxa que a economia portuguesa vai ficar mais com- Em entrevista a um periódico, o Dr. Ricardo Sá Fer-petitiva. nandes referiu que lhe disseram que era em Junho – gosta-O problema que se coloca é que, com esta pseudo- ríamos de ter igual privilégio – e disse igualmente que se reforma fiscal que V. Ex.a veio aqui novamente defender, demitiria da Comissão da Reforma Fiscal caso essa refor-Portugal está em contraciclo. O Governo português, jun- ma seja adiada. Em suma, gostaríamos de saber como tamente com o Partido Comunista Português e o Bloco de estamos. Esquerda, levou a cabo uma reforma fiscal que recorre a  colectas mínimas, a métodos indiciários, a regimes simpli- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ficados, a agravamento de impostos no que respeita às Sr. Ministro das Finanças. mais-valias, em relação às SGPS.  Por isso, é bom que fique aqui claro como é que essa O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Sr.a reforma fiscal foi feita e com que objectivos, e depois Deputada Maria Celeste Cardona, na minha intervenção vamos ver os resultados que ela terá na economia portu- não tive ocasião de abordar a famosa questão das circula-guesa. Esse é que é o problema de fundo. res interpretativas, que muito preocupam e ocupam V. Mas gostaria de pergunta a V. Ex.a o seguinte: o Sr. Ex.a. Ministro disse que está a ser cumprido o que o Governo  tinha prometido quanto às garantias e infracções tributá- A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — São rias. Como todos os cidadãos, li há dois ou três dias nos muito complicadas! jornais – e pedia que o confirmasse – que existe um plano  de emergência de recuperação dos processos de execução O Orador: —Com certeza que são muito complica-fiscal, criado em 1999, mas que, pasme-se, em 2000, já das, mas a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que, com estando este Governo em funções desde 1995, tinha havido todo o mérito e propriedade, se considera, porventura, uma uma subida dos valores desses processos que se encontram das melhores fiscalistas vivas no nosso país, não deveria em execução fiscal para 2,4 milhões de contos, o que omitir do seu raciocínio que esta foi uma reforma fiscal representa somente 10% do PIB. Ou seja, este é, efectiva- feita na Assembleia da República e não feita através de mente, um cancro do sistema fiscal português. autorização legislativa pedida à Assembleia da República. Sr. Ministro, lanço um desafio ao Governo e a V. Ex.: Daqui decorre que seja natural que, no processo de in-