I SÉRIE — NÚMERO 11 46 O Sr. Fernando Medina (PS): — E para um partido que defende tão bem e de forma tão consistente ao longo dos anos princípios de autonomia nacional — e relembro a batalha em matéria de autonomia agrícola, o alimentar por via agrícola —, é surpreendente uma visão tão acrítica, simplesmente uma visão liberal,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — ... em matéria de empresas, como se não estivéssemos a falar do que é mais estratégico,... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Claro! O Sr. Fernando Medina (PS): — ... como a nossa infra-estrutura eléctrica, a nossa infra-estrutura de telecomunicações e os serviços básicos de operação sobre essas infra-estruturas. Quanto ao que disse o Sr. Ministro, quero ainda referir o seguinte: a bancada do Partido Socialista regista as suas palavras de alinhamento relativamente a interesses estratégicos do País que necessitam ser salvaguardados. Não é essa a leitura que fazemos da opção do Governo pela mudança da lei, porque a mudança da lei não é necessária para dar por encerrados os contenciosos em matéria de goldenshares — isso, o Governo já fez, com a decisão que tomou no Conselho de Ministros e também nas assembleias gerais. Aqui coloca-se o caso de outras privatizações, para a frente. E, se virmos em rigor, na alteração desta redacção vai-se muito para além daquilo que está estipulado relativamente ao cumprimento da tróica. Por isso, a minha questão é a de saber da disponibilidade, em que âmbito e em que margem do trabalho relativamente a esta matéria, porque, para nós, esta matéria é absolutamente crítica. O Partido Socialista tem um objectivo que quer honrar em absoluto, que é o de seguir e acompanhar, ao máximo, a execução do acordo da tróica e de aprová-lo nas suas orientações fundamentais. Mas precisamos de sinais claros, porque esta é uma matéria de enorme sensibilidade. Neste ponto, temos uma divergência relativamente ao Sr. Ministro: a de que isto não é um jogo de jogar o jogo do mercado sem reservas mentais. Somos o mais favorável a uma economia de mercado sem qualquer reserva mental, mas todos os Estados, nestas empresas, têm mecanismos de salvaguarda. E não é por acaso. Fomos pesquisar exaustivamente e muitos mais poderíamos descobrir. Por isso, o que queríamos saber era a verdadeira disponibilidade, em que termos e de que forma, para podermos avaliar a posição do Governo nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: O Sr. Deputado Fernando Medina tem toda a razão ao dizer que o CDS esteve sempre na linha da frente da defesa dos interesses nacionais. Foi exactamente em nome da defesa dos interesses nacionais que fizemos um combate, no limite, àquilo que eram as políticas do Partido Socialista, que nos trouxeram a esta dependência, ou perda de independência, em relação ao exterior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, o que está em causa e o que eu quis referir — pode ter percebido mal e, por isso, se calhar, estaremos, até, mais próximo do que julga — é o Estado abdicar ou não destas medidas das golden shares. Para isso, o Estado não precisa sequer de o fazer, há outros mecanismos que podemos discutir. Como eu disse, através de uma forte e eficaz regulação, o Estado pode criar e ter mecanismos noutras sedes e sectores, como o Sr. Ministro disse, e bem,...