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57 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Poluição no rio Tejo Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O río Tejo sofre recorrentemente os efeitos da «poluição que vem de Espanha».A área designada por Tejo Internacional, que abrange os concelhos de Idanha-a-Nova, Castelo Branco e Vila Velha de Ródão, sofre constantemente os efeitos nefastos desta situação, que afecta um património natural e reconhecido como é este, não só em termos de flora como de fauna.Todos conhecemos o potencial do rio Tejo, nomeadamente desta área designada por Tejo Internacional, tanto em termos naturais, como paisagísticos e turísticos, área esta que devemos ajudar a desenvolver a diferentes níveis.Não esquecemos que aqui vivem populações, que precisam de ser apoiadas em termos do seu próprio desenvolvimento social e económico.Ainda recentemente ocorreu este fenómeno e se viu que este rio fica como uma mancha verde, coberto por uma espécie de «alga tropical invasiva, designada por Azolla, que рзгесе encontrar nas águas provenientes de Espanha excelentes condições para proliferar».Este parece ser um fenómeno que ocorre todos os anos, mas devido a eventuais «descargas de efluentes industriais e domésticos de Espanha», este ano começou mais cedo.A Quercus, organização ambientalista, diz que esta situação acontece devido à poluição que chega ao rio dos esgotos domésticos, dos fertilizantes usados nos campos agrícolas emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2593/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Espanha e à redução do caudal do rio Tejo.Importa saber, e assegurar a qualidade da água que entra em Portugal. Tendo em consideração tudo o anteriormente referido, perguntamos: 1 - A que se deve a poluição que se está a verificar no Tejo Internacional? Qual é a causa apurada e a proveniência dessa poluição? 2 - Sabendo que o Ministério está a acompanhar esta situação, quais as garantias assumidas pela vizinha Espanha para que não volte a ocorrer? 3 - Que medidas de controlo estão previstas e/ou a ser implementadas no sentido do controlo da poluição do rio nos dois lados da fronteira? 4 - Como poderemos assegurar a qualidade da água do rio Tejo, e o seu controlo, já que as questões da qualidade da água ficaram de fora da Convenção das Bacias Hidrográficas Luso Espanholas? 5 - Para quando se prevê a conclusão e implementação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
59 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO PIDDAC 2008 previa uma verba global de 23 milhões de euros para investimentos a realizar pelo Governo na Região Autónoma dos Açores. Esta verba repartia-se por vários projectos e por várias ilhas e foi, então, noticiada na comunicação social açoriana como constituindo uma grande e generosa preocupação do Governo da República para com o desenvolvimento dos Açores.Terminado que está o ano de 2008, e passado quase metade de 2009, convirá avaliar a execução destes investimentos.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração,Pública as seguintes perguntas: a) Qual a execução material e financeira da dotação de 23 milhões de euros para investimentos a realizar pelo Governo na Região Autónoma dos Açores, no ano de 2008? b) Que projectos foram iniciados neste ano, qual a verba dispendida em cada um deles e em que ilha se localizam?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2594/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009c) De igual modo que projectos foram concluídos, qual a verba dispendida e qual a sua localização? d) Que projectos não foram executados e quais as razões que justificam o seu adiamento? e) Quais os montantes não dispendidos em razão da situação descrita na alínea anterior, e que destino lhes foi dado? f) Como avalia o Governo a execução do PIDDAC 2008 na Região Autónoma dos Açores? Palácio de São Bento 5 de Junho de 2009
61 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Alunos do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Os alunos do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública sentem-se descriminados na sua integração na Função Pública face a outros licenciados.Nos termos do artigo 56.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR -, os diplomados do CEAGP são integrados na função pública na posição remuneratória de carreira de Técnico Superior.No entanto, e nos termos do atigo 38.o da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2009, qualquer licenciado que seja integrado na Administração Pública pode negociar a sua posição remuneratória de ingresso, nunca inferior à sua posição remuneratória.Assim, verifica-se que qualquer licenciado que for admitido à Administração Pública no âmbito de um normal procedimento concursal externo, sem receber qualquer formação específica extra - e sem, consequentemente, o pagamento de propina para a frequência dessa formação - será sempre integrado em condições favoráveis aos dos diplomados do CEAGP, que também prestam provas no âmbito de procedimento concursal público.Assim, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes informações:  Perante a iniquidade que a situação apresenta compromete-se o Governo num curto prazo de tempo a providenciar as diligencias necessárias à sua supressão ? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2595/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de     Carrazeda de Ansiães Destinatário: Ministério da Justiça Os serviços da Conservatórìa dos Registos Civil, Predial e Comercial de Carrazeda de Ansiães, conjuntamente com o de Notariado, encontram-se em funcionamento num primeiro andar de um edifício que não tem, de forma alguma, as condições mínimas necessárias para prestação de um serviço público de qualidade.Na verdade, o funcionamento deste conglomerado de serviços, no local onde se encontra, configura uma situação cumulativa de aspectos ilegais que ganham contornos de desumanidade quando percepcionados in loco.Em primeiro lugar, o único acesso aos serviços é feito através de uma escada estreita de 23 degraus, sendo que o acesso por parte de cidadãos com mobilidade condicionada fica imediata e irreversivelmente afectado. Esta situação dá origem a que os funcionários dos serviços, na extrapolação das suas responsabilidades profissionais, contudo direccionados para a prestação de um serviço de qualidade, venham com frequência à via pública fazer o atendimento dos cidadãos que são impedidos de aceder aos serviços por incúria do Estado. Não raro, ocorre a celebração de escrituras públicas no interior de viaturas estacionadas diante da Conservatória, uma situação que tem tanto de insólita como de lamentável.Os acidentes repetem-se, provocando ferimentos de maior ou menor gravidade, sendo que o último teve lugar no passado mês de Março, com a queda de uma sexagenária que se feriu com gravidade, tendo sido assistida pelo INEM.Já no interior das instalações verificamos a inexistência de um balcão de atendimento adequado, tanto ao nível da acessibilidade para todos os cidadãos, como da privacidade que cada um deles merece aquando da obtenção de serviços públicos.O cenário é de evidente precariedade, sendo reforçado, por exemplo, pela inexistência de sanitários diferenciados para funcionários e utentes, não existindo sequer uma diferenciação de género. Há apenas um sanitário exíguo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2596/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Neste contexto, resta exaltar o esforço hercúleo que os recursos humanos destes serviços levam a cabo, uma pequena equipa que se desdobra para prestar um serviço de qualidade, em múltiplas valências, em condições sem um mínimo de dignidade.A solução para este problema afigura-se simples e, segundo informação que nos foi veiculada, é até do conhecimento da tutela.Existe um edifício pertencente ao património do Estado, parcialmente ocupado pelos serviços de finanças, com uma área disponível aproximada de 570 m2, agora devolutos, que poderiam ser destinados aos serviços da Conservatória. O Instituto dos Registos e do Notariado tomou conhecimento destas circunstâncias há já alguns anos. Contudo, não foram tomadas quaisquer medidas com vista à resolução deste problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vêm os Deputados abaixo assinados solicitaras informações seguintes: 1 - Tem conhecimento da situação anteriormente descrita? 2 - Se conhece a situação, porque ainda não foram tomadas medidas? 3 - Não encara a possibilidade de proceder a negociações com o Ministério das Finanças, a fim de estabelecer um protocolo de utilização das instalações disponíveis junto da repartição de finanças? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009
64 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Devolução atempada do IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ao contrário do que tinha sido anunciado por responsáveis governamentais, a devolução de IRS a contribuintes que entregaram as respectivas declarações no passado mês de Abril não tem ocorrido de acordo com os prazos previstos e divulgados pelo Governo.Na realidade, e de acordo com as informações que recebemos, o Ministério das Finanças havia anunciado em Abril passado que iria proceder ao reembolso antecipado de IRS aos trabalhadores independentes que efectuassem a respectiva entrega por via electrónica. Mais disse na altura o Ministério que tal reembolso iria ocorrer até final do mês seguinte ao da entrega, razão pela qual quem, naquelas circunstâncias, havia entregado a sua declaração electrónica até final do mês de Abril deveria ter recebido a devolução de IRS até final do mês de Maio.Só que assim não sucedeu, o que confirma mais um compromisso da administração fiscal que não foi cumprido. Importa agora conhecer as explicações do Governo, razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Por que razão é que a administração tributária não honrou os compromissos anunciados pelo Governo de devolver no prazo de 30 dias os reembolsos das declarações de IRS entregues electronicamente no mês de Abril? 2 - Quando pensa o Governo proceder a tais reembolsos? 3 - Está ou não o Governo na disposição de pagar juros aos contribuintes por este atraso nos reembolsos?   .Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2597/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Cursos de formação profissionalConsiderando que: 1 - Numa época de profunda crise económica e social é necessário conhecer todos os mecanismos de combate à crise, e saber como funcionam na realidade todos os organismos por onde passa parte do combate à crise, sobretudo em distritos como o de Setúbal e em zonas mais do interior.2 - Passa pelos centros de emprego e formação profissional uma parte da resposta para o combate ao desemprego.3 - Os centros de emprego e formação profissional deverão ser o primeiro passo para formar pessoas, com vista a ser mais fácil a sua integração no mercado de trabalho.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2598/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Director do Centro de Emprego e Formação Profissional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de pessoas que estão actualmente a frequentar cursos de formação profissional que são residentes no concelho de Grândola e no concelho de Alcácer do Sal? 2 - Qual o número de pessoas que já frequentaram mais do que um curso de formação profissional com equivalência escolar? 3 - Qual a taxa de empregabilidade das pessoas depois de tirarem os cursos? 4 - Qual é o valor do subsídio mensal atribuído a cada formando, mais subsídio de alimentação e de transporte, em cada curso? 5 - Quantos e quais os cursos de formação a serem ministrados neste momento? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
67 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Cursos de formação profissionalConsiderando que: 1 - Numa época de profunda crise económica e socia! é necessario conhecer todos os mecanismos de combate à crise, e saber como funcionam na realidade todos os organismos por onde passa parte do combate à crise, sobretudo em distritos como o de Setúbal e em zonas mais do interior.2 - Passa pelos centros de emprego e formação profissional uma parte da resposta para o combate ao desemprego.3 - Os centros de emprego e formação profissional deverão ser o primeiro passo para formar pessoas, com vista a ser mais fácil a sua integração no mercado de trabalho.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2599/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Director do Centro de Emprego e Formação Profissional de Sines, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de pessoas que estão actualmente a frequentar cursos de formação profissional que são residentes no concelho de Sines, no concelho de Santiago do Cacem e no concelho de Odemira? 2 - Qual o número de pessoas que já frequentaram mais do que um curso de formação profissionai com equivalência escolar? 3 - Qual a taxa de empregabilldade das pessoas depois de tirarem os cursos? 4 - Qual é o valor do subsídio mensal atribuído a cada formando, mais subsídio de alimentação e de transporte, em cada curso? 5 - Quantos e quais os cursos de formação a serem ministrados neste momento? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
69 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Ausência de pagamentos de reembolso de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO Governo, através do Ministro das Finanças assumiu o compromisso de efectuar os pagamentos do reembolso do IRS, quando devido, até final do mês seguinte ao da entrega da declaração pelo contribuinte via internet.Este compromisso incluía os contribuintes da 1.a e 2.a fase áa entrega do IRS.São agora inúmeros os contribuintes que afirmam não estar o Ministério das Finanças a cumprir este compromisso, visto terem entregue a declaração no mês de Abril e já estarmos em Junho sem que os reembolsos tenham ocorrido.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério das Finanças e da Administração Pública a seguinte informação;  O Ministério reassume o compromisso de pagar a todos os contribuintes os reembolsos do IRS até ao mês seguinte ao da entrega da declaração via internet?  Qual a razão para que estes pagamentos não tenham ocorrido até 31 de Maio, de modo a respeitar o compromisso anteriormente assumido?  Quais as responsabilidades que estão a ser apuradas face a este falhanço do Ministério das Finanças? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2600/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Rendimento Social de InserçãoConsiderando que: 1 - Numa época de grave crise económica e social, em muitos casos, a única resposta que as pessoas e as famílias encontram para conseguir ultrapassa-la são os apoios sociais.2 Um dos apoios que a segurança social disponibiliza aos cidadãos é o Rendimento Social de Inserção (RSI).3 - Devido ao princípio da boa gestão de fundos por parte do Estado, o RSI deverá ser disponibilizado para quem realmente necessita, e não ser mal empregue, como acontece em certos casos.4 - No distrito de Setúbal o Rendimento Social de Inserção atinge um dos níveis mais altos de todo o País.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2601/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:       Qual o número de famílias que recebem o Rendimento Social de Inserção no distrito de         Setúbal, por cada concelho? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009
72 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Número de desempregados no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Numa época de profunda crise económica є social é urgente e necessario implementar medidas que venham reverter a situação em que Portugal se encontra.2-А actual conjuntura económica atinge gravemente todo o País, mas existem algumas zonas onde os efeitos da crise são mais alarmantes, como é o caso do distrito de Setúbal.3 - Só se poderão implementar medidas reais de combate à crise se for conhecida o verdadeiro e dramático número de desempregados existentes, nomeadamente nas zonas do País mais afectadas, como o distrito de Setúbal.4 - Depois das polêmicas verificadas nas últimas semanas, em volta dos números do verdadeiro desempregados existentes em Portugal, é necessário clarificar a realidade do desemprego.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato«; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos DeputadosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2602/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:     Qual o número verdadeiro de desempregados no distrito de Setúbal, em cada um dos       concelhos? Palácio de São Bento, Junho de 5 de 2009
75 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 304/Х (4.a),  de 14 de Outubro de 2008 Deputada Ana Maria Rodrigues, do PS        Projecto do IP2 entre a Junqueira e MedaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
76 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 563/X (4.a), de 19 de Novembro de 2008 Deputado Jorge Machado, do PCP.                IC35, variante à EN224 e EN222MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
78 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1121/X (4.a), de 2 de Fevereiro de 2009                                                Deputado Luís Carloto Marques (PSD)                                                        Rede de ciclovias em estradas nacionais na Península de SetúbalMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
80 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1202/Х (4.a), dos Deputados Jorge         Machado e Bruno Dias, do PCP                   Despedimentos no Grupo Amorim
81 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Deputado José Soeiro, do PCPMau estado de conservação da EN251-1, em Moura/Sobral da AdiçaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro II SÉRIE-A — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1476/X (4.a), de 5 de Março de 2009do Deputado Mendes Bota, do PSDNomeação para cargos dirigentes nas Estradas de PortugalMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
84 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Custos do abastecimento de água ao cidadão II SÉRIE-A — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1605/Х (4.a), de 16 de Março de 2009dos Deputados Bruno Dias e António Filipe, do PCPSede da delegação regional de Lisboa da Estradas de PortugalMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
92 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1733/X (4.a), de 25 de Março de 2009                       Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente                   Mental de Moura
95 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1753/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes,                  do PCP              Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA) - Parque            Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães
98 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1824/X (4.a), de 2 de Abril de 2009 Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, do PS.Requalificação da ponte do Albardão - Estrada Nacional 18MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
100 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2090/X (4.a) - Situação laboral na empresa            Ladário Confecções, Lda., em Paredes
Terça-feira, 18 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 190  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3778 a 3827/X (4.a):  N.o 3778/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Miguel Bombarda.N.o 3779/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Medicina de Reabilitação da R, Centro Rovisco Pais.N.o 3780/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.N.o 3781/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva.N.o 3782/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Viseu I.N.o 3783/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Vila Real I.N.o 3784/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Vila Real II.N.o 3785/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Armamar.N.o 3786/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Castro Daire.N.o 3787/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Mangualde.N.o 3788X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Moimenta da Beira.N.o 3789/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Mortágua.N.o 3790/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Júlio de Matos.N.o 3791/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Garcia da Orta, EPE, em Almada.N.o 3792/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Nossa Senhora do Rosário, EPE, no Barreiro.
3 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Hospital Miguel Bombarda              Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3778/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Medicina de Reabilitação da R. Centro Rovisco Pais                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3779/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no  Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3780/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no  Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva               Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3781/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Viseu I               Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3782/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Vila Real I                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3783/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Vila Real II                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3784/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de ArmamarDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3785/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACEno Centro de Saúde de Castro Daire                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3786/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACEno Centro de Saúde de Mangualde                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3787/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Moimenta da Beira                  Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3788/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no Centro de Saúde de Mortágua                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3789/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE              no Hospital Júlio de Matos                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3790/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República