9 DE DEZEMBRO DE 2016 35 buscam na União Europeia a proteção internacional a que têm direito e que é um direito fundamental da humanidade que não podemos deixar de honrar e de, assim, assegurar. Por outro lado, o segundo tema que gostaria de enfatizar é o que tem a ver com o desenvolvimento económico e social. Como já tive, há pouco, oportunidade de dizer, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo vê como muito positiva a comunicação que a Comissão apresentou sobre a política orçamental no quadro dos diferentes Estados-membros. Achamos que é uma mudança fundamental para a reorientação da política económica, tendo em vista, pela primeira vez, uma orientação agregada da expansão orçamental no conjunto da área do euro. O Conselho terá oportunidade de fazer uma avaliação positiva e de propor ao Parlamento Europeu o prolongamento da execução do chamado «plano Juncker», que é um compromisso coletivo muito significativo e relevante para aumentar o investimento, condição essencial para vencermos a prolongada estagnação. Portugal, que é o décimo Estado-membro que mais utilizou, até ao momento, as oportunidades do «plano Juncker», será, certamente, um Estado que apoiará firmemente o seu desenvolvimento. Por fim, relativamente à juventude, ao nível europeu, creio que é crítica a situação em que se encontram as novas gerações e existe necessidade de dar continuidade às respostas já anteriormente encontradas no âmbito da Iniciativa Emprego Jovem. Mas também é necessário apoiar novas iniciativas, como a recente proposta do Presidente Juncker de criação de um corpo de solidariedade europeu que permita ativar um conjunto de jovens que estão desativados, de forma a contribuir para a sua inserção na comunidade no conjunto da União, para o seu regresso à atividade e para melhorar os níveis de empregabilidade. São dois temas que parecem absolutamente centrais. Os sinais que temos de todos os Estados-membros são no sentido de que, para se fortalecer, a União Europeia tem de ser capaz de responder concretamente e positivamente aos anseios dos cidadãos. E esses anseios não são abstratos, são concretos: os cidadãos querem segurança contra a ameaça terrorista, querem segurança nas suas fronteiras externas, querem solidariedade na partilha das responsabilidades, seja do acolhimento dos refugiados, seja do esforço de convergência económica das economias menos desenvolvidas, e querem, sobretudo, regulação do mercado global, com uma participação ativa da União Europeia na regulação dos mercados globais, mais crescimento, mais emprego — em suma, querem maior segurança e confiança no futuro dos europeus, no quadro da Europa. É isso que os cidadãos desejam, é a isso que temos de ser capazes de responder se queremos dar força à União Europeia e se não queremos deixar que a União Europeia se vá fragilizando, eleição após eleição, país após país. Temos de resistir, temos o dever de resistir, é isso que a História nos ensina e é nessa História que nos devemos inspirar para olharmos para o nosso futuro comum. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me começar, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela Caixa Geral de Depósitos? O Sr. Miguel Morgado (PSD): — ... por referir dois pontos que mencionou na sua intervenção inicial. Em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro saudou a iniciativa da Comissão Europeia de recomendar uma posição orçamental para a zona euro como um todo. Também a saudamos, até porque foi em 2015 que nós, o Governo anterior, propusemos que houvesse precisamente essa recomendação para a zona euro como um todo. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não mencionou que, na reunião do Eurogrupo, a recomendação da Comissão Europeia foi rejeitada. E agora cabe perguntar o que é que o Ministro das Finanças de Portugal disse, porque nada veio refletido acerca disto, nem no comunicado, nem na intervenção do próprio Ministro das Finanças que se seguiu. E, já que falamos no Eurogrupo, deixe-me perguntar-lhe também se o Eurogrupo repete o que a Comissão Europeia tinha dito sobre o Orçamento para 2017, no sentido de não haver qualquer ajustamento estrutural orçamental — será de 0%, quando o compromisso era de 0,6%. É que o comunicado do Eurogrupo menciona