19 DE ABRIL DE 2017 97  O acesso ao FCDL é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada, sendo que a Polícia Judiciária, pela Polícia Judiciária Militar, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia Marítima e pelos demais órgãos de polícia criminal comunicam ao Laboratório de Polícia Científica a identificação dos utilizadores com acesso à plataforma AFIS, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador (usernames) e respetivas senhas (passwords) de ligação ao sistema, no âmbito de um processo penal ou de uma ação de prevenção criminal, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas – cfr. artigo 18.o;  Compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados verificar as condições de funcionamento do FCDL, bem como as condições de armazenamento e transmissão das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais, e exercício das demais competências previstas na legislação nacional de proteção de dados pessoais, sem prejuízo das competências do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, no âmbito das competências que lhe foram conferidas pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho5, na qualidade de entidade responsáveis pelo tratamento de dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos processos nos tribunais judiciais – cfr. artigo 19.o;  A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é o ponto nacional de contacto técnico-científico para efeitos de transmissão de dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, nomeadamente para efeitos do disposto nas Decisões Prüm, sendo que a transmissão internacional de dados pessoais está sujeita a autorização da autoridade judiciária competente através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os previstos na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, e prevendo-se que, para coordenação da investigação e prevenção criminal nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos relatórios emitidos pela Polícia Judiciária, para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais e autoridades de outros Estados-membros – cfr. artigo 20.o. Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” – cfr. artigo 21.o. I c) AntecedentesImporta referir que Portugal está, desde 26 de agosto de 2011, em falta quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes das Decisões Prüm no que se reporta ao acesso em linha e a pedidos de acompanhamento (matérias constantes do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI) relativamente a dados dactiloscópicos e a dados do registo de matrícula de veículos. Com efeito, nos termos do n.o 1 do artigo 36.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, “Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão no prazo de um ano após o início da sua produção de efeitos, com exceção do disposto no capítulo 2, cujas medidas de execução necessárias devem ser tomadas no prazo de três anos após o início da produção de efeitos da presente decisão e da decisão do Conselho que dá execução à presente decisão”. A Decisão 2008/615/JAI iniciou efeitos em 26 de dezembro de 2008 (20 dias após a sua publicação, que ocorreu em 6 de agosto de 2008), pelo que as matérias constantes do seu capítulo 2, nomeadamente no que se refere a dados dactiloscópicos e dados do registo de matrícula de veículos, deveriam ter sido cumpridas até 26 de agosto de 2011. Em 29 de setembro de 2016, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à Croácia, Grécia, Irlanda, Itália e a Portugal, por incumprimento das Decisões «Prüm», por estes Estados-membros não terem, até àquela data, assegurado os intercâmbios automáticos de dados em, pelo menos, duas das três categorias                                                           5 Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.