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Mas, esclarecido, creio, este aspecto da questão e na medida em que a memória me permitir ainda reproduzir as perguntas que o Sr. Deputado me fez, procurarei responder-lhe.
Em primeiro lugar, pergunta-me o Sr. Deputado se o meu partido pensa que o Sr. Presidente da República ...O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Barbosa de Melo parece estar a pedir a palavra e eu gostaria de saber o que é, embora esteja a interromper o orador.O Sr. Cunha Leal (PPD): - Já hoje aconteceu isso numerosas vezes e V. Ex.a não fez esse comentário.O Sr. Presidente: - Gosto muito que as pessoas se me dirijam com a mesma correcção com que as costumo tratar. Por isso eu me sinto muito penhorado e estou sempre atento às intervenções do Sr. Deputado Barbosa de Melo.Tenha a bondade.O Sr. Cunha Leal (PPD): - Óptimo.
750 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Eu queria fazer uma pergunta à Mesa. Ela justifica-se pelas várias intervenções e pedidos formulados à Mesa.Fala-se - falou o Sr. Deputado José Luís Nunes e suponho que o Sr. Deputado António Arnaut - de apresentação de um requerimento nosso de sujeição a ratificação. Eu sempre entendi, era esta a pergunta que fazia à Mesa, que o que se começou agora, com a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, foi o debate sobre os decretos que foram sujeitos a ratificação. A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, tanto quanto eu me apercebi, inscreve-se no âmbito do artigo 151.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, numa norma que dá ao Governo a possibilidade de a todo o tempo emendar o que ficou estabelecido nos dois diplomas que estão aqui sujeitos a ratificação. Aliás, tenho a lamentar que o Governo não esteja aqui presente, porque a ele é que realmente cumpriria dar esclarecimentos e não ao Sr. Deputado José Luís Nunes.Vozes do PPD: - Muito bem!Aplausos do PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas faça o favor de me dizer qual e afinal a pergunta, para eu poder responder.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Estou a invocar o n.o 2 do artigo 182.o do Regimento. Pergunto à Mesa se o que se está a passar é a apresentação de uma proposta ou tão-só o início do debate do tema inscrito na ordem do dia.O Sr. Presidente: - É o que se encontra preceituado no n.o 2 do artigo 182.o do Regimento.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia pode continuar, se fizer favor.O Sr. Sérvulo Correia (BPD): - Penso que está suficientemente esclarecido que o meu grupo parlamentar iniciou o debate com a minha intervenção e que, salvo o devido respeito, me parece não ser suficientemente fundamentada a acusação de que a minha intervenção, pelo facto de se circunscrever ao recentíssimo diploma que veio alterar um dos dois diplomas que são objecto desse debate, caia fora do tema, a menos que o Governo e os representantes do partido do Governo nesta Assembleia queiram efectivamente que as modificações introduzidas aos diplomas em causa fiquem subtraídas à fiscalização desta Câmara.
Retomando as perguntas que me haviam sido feitas, foi-me perguntado se eu insinuava aqui que o Sr. Presidente da República e o Conselho da Revolução eram órgãos que se deixariam conduzir, que estariam menos aptos a tomar as reacções adequadas face a condutas menos correctas por parte do Governo. Tomei aqui nota de uma expressão que terá sido utilizada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes: «ingenuidade».
Eu disse aqui que não é do nosso costume fazer processos de intenções. Creio que essa pergunta encerra em si todo um processo de intenções. Com efeito, se forem relidas as minhas afirmações, apenas salientei que, num momento delicado em que a democracia mal se começa a enraizar entre nós, não é bom pôr à prova, em conflitos de competência, os diferentes Órgãos de Soberania. E o que expressamente afirmei foi que o Governo não deveria expor constantemente o Presidente da República e o Conselho da Revolução, submetendo para promulgação diplomas legais de constitucionalidade controvertida. Portanto, o alcance político da minha afirmação é completamente diverso daquele que sobressai na interpretação que lhe dá o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Ainda na mesma linha de interpretação bastante subjectiva e a meu ver completamente fora do texto da minha intervenção, pergunta-me também o Sr. Deputado José Luís Nunes se eu insinuo aqui que o Governo recorre a embustes. Eu não empreguei a expressão «embustes» nem acusei o Governo de intenções, nomeadamente quando falo em falseamento de eleições. O que eu digo é que há um indício objectivo de falseamento de eleições; não falei em qualquer propósito de falsar as eleições. Aliás, mais adiante admito a possibilidade de esta atitude por parte do Governo não passar de um acto irreflectido que o próprio Governo, ao aperceber-se do seu significado político integral, se apressará a corrigir. Estou ainda nessa esperança.Risos.Finalmente também me pergunta o Sr. Deputado a que propósito eu invoco aqui uma competência específica do nosso Presidente. Pois, Sr. Deputado, eu penso que maior louvor e homenagem não se pode prestar ao Presidente da Assembleia do que partir do princípio de que usará os poderes que a Constituição lhe dá para defender intransigentemente as prerrogativas e a competência reservada desta Câmara. Partir de um princípio contrário é que não seria da minha pessoa nem do meu grupo parlamentar.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões técnico-jurídicas levantadas quer da bancada do Partido Socialista, quer da bancada do Partido Comunista, eu desejaria, em primeiro lugar, observar que essas questões respeitam tão-só a uma das acusações de inconstitucionalidade que foram formuladas na minha intervenção. Uma outra o foi, a meu ver tão grave ou mais grave do que a primeira, que não constituiu objecto de qualquer pedido de esclarecimento, pelo que espero que efectivamente os meus ouvintes nesta Sala tenham ficado devidamente esclarecidos. Essa acusação de inconstitucionalidade, que, para além dos aspectos técnico-jurídicos, tem uma gravidade política que a pessoas politicamente advertidas por certo não escapará prende-se com o facto de o Governo se vir intrometer num processo próprio desta Assembleia, que é o de apreciação e discussão, para ratificação, de um diploma, vindo alterar esse diploma quando ele está sujeito a esse mesmo processo. É inconstitucional, é politicamente grave, é desrespeitar o sistema de órgãos de Soberania, com a respectiva repartição de competência que estão estabelecidas.
Mas, anulando agora este ponto, que não foi, se bem entendi, objecto de qualquer pedido de esclare-
14 DE OUTUBRO DE 1976 751cimento, e passando ao outro, foi-me perguntado se efectivamente os poderes legislativos conferidos ao Governo pelo artigo 303.o da Constituição encerrarão ou não uma verdadeira autorização legislativa. Penso que só uma jurisprudência dos conceitos, que não uma jurisprudência dos interesses, poderá estar na base de pergunta tão ingénua. Com efeito, Srs. Deputados, nós não podemos ignorar o momento transitório e evolutivo que vivemos, pois esta Assembleia da República tem uma existência ainda curta e actua em muitos pontos ao abrigo de um normativo que foi estabelecido pela Assembleia Constituinte. Foi em face das necessidades postas pelo condicionalismo próprio de uma transição como esta que a Assembleia Constituinte, visando, por um lado, um âmbito de competência reservada da Assembleia da República, se viu, por outro lado, forçada a, no momento transitório, antecipar-se à Assembleia da República e diferir, ela própria, competência exclusivas da Assembleia da República. De outra maneira se não pode entender o artigo 303.o, que confere efectivamente ao Governo poderes que são da competência reservada da Assembleia da República. Parece-nos, pois, evidente, quer num ponto de vista jurídico, quer à luz dos interesses políticos que estão em causa, que, usando desses poderes, o Governo não pode abstrair das restantes normas que estruturam a sua forma de utilização e que expressamente lhe vedam a utilização repetida de uma autorização legislativa. E, Srs. Deputados, ainda que dúvidas houvesse quanto ao sentido conjugado destes preceitos, e a meu ver não as há, eu diria que em matéria de tal delicadeza, perante a dúvida, melhor prouvera ao Governo abster-se de tomar a atitude que tomou.Aplausos do PPD.Durante esta intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia entrou na Sala o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para formular um protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos aqui apresentar um protesto, que talvez já não venha na altura oportuna, mas, por o considerarmos muito importante, pedimos a compreensão do Sr. Presidente da Assembleia.
Esse protesto refere-se à leitura dos resultados da eleição do Sr. Provedor de Justiça em que, inadvertidamente e, quanto a nós, de forma incorrecta, o Sr. Presidente da Assembleia da República leu um voto com o nome de Otelo Saraiva de Carvalho que havia sido abusivamente escrito num dos boletins. Quanto a nós, isso é incorrecto, porque tal voto devia ser considerado nulo, na medida em que era exercido no nome de uma pessoa que não concorria a este acto eleitoral.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Mas esse nem é sequer o aspecto principal deste protesto, porque o aspecto principal é em relação ao aproveitamento político que certa imprensa reaccionária está a fazer desse acontecimento e também em relação àquele que cobardemente se escondeu atrás do anonimato de um voto para prosseguir objectivos políticos bem claros, que, quanto a nós, são dois: o primeiro foi tentar que a imprensa reaccionária, onde possivelmente escreverá, tentasse ligar esse voto ao voto da UDP, lançando assim a confusão, objectivo que pensamos não passará, porque o povo trabalhador sabe que a UDP toma as suas posições claramente e de frente e não se esconde cobardemente como o autor desse acto de provocação; em segundo lugar, porque a simples análise dos resultados das votações anteriores mostram claramente o sentido do voto da UDP, que, como não podia deixar de ser, foi favorável ao Dr. José Magalhães Godinho.Uma voz: - Muito bem!O Orador: -Em segundo lugar, pretendeu também o autor dessa provocação desacreditar esta Assembleia aos olhos do povo trabalhador, para que se diga que aqui os Deputados estão a brincar com o seu mandato e que tudo isto não passa de uma «cow-boiada».
O que fica claro e queremos deixar bem acentuado é que entendemos que esse voto veio ou da bancada do PPD ou da bancada do CDS, como claramente se pode analisar pelo resultado das votações.Protestos do PPD e do CDS.O facto também não surpreende muito, porque talvez não fosse difícil encontrar em qualquer das bancadas alguém que, perfeitamente despeitado em relação a uma derrota que iria sofrer, entrasse nessa manobra de provocação, o que revela tratar-se de alguém que se habituou antes do 25 de Abril a que as votações fossem um pró-forma de vitória sempre certa e não passassem de palhaçadas regularmente repetidas para enganar o povo, fazendo crer que havia alguma democracia antes do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quanto à primeira parte da sua intervenção, o Sr. Deputado tem razão. Peço-lhe desculpa, pois efectivamente o voto atribuído a Otelo Saraiva de Carvalho devia ser considerado como nulo.
Vamos continuar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Pedia a palavra para usar do direito de resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lavrar o meu veemente protesto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pela torpe
752 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27insinuação do Sr. Deputado Acácio Barreiros relativamente ao partido que aqui represento. Se efectivamente, quanto à primeira parte da sua intervenção, como aliás foi doutamente reconhecido pelo Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem toda a razão, e portanto merece o aplauso, dos Deputados desta Assembleia; relativamente à segunda parte, em que proeurou insinuar que esse voto, essa brincadeira, poderia vir da bancada deste partido, eu lavro o meu veemente protesto. Os Deputados do CDS mantêm o seu mandato com dignidade e não se podem prestar de maneira alguma a brincadeiras soezes como aquela que o Sr. Deputado denunciou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para repudiar a insinuação que fez relativamente ao meu partido o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Estava a ouvi-lo deliciado e estava a surpreender-me de ir concordar consigo até ao fim, mas o Sr. Deputado desmentiu essa esperança que eu tinha não concordei consigo até ao fim.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - De facto era surpreendente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do seu partido, poderá fazer a justificação do requerimento de que é um dos subscritores.
Tem meia hora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo da disposição transitória do artigo 303.o da Constituição, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro, em que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tem o Governo competência para o fazer, e só é de lamentar que, desde a entrada em vigor da Constituição, tenha decorrido tão extenso lapso de tempo para a publicação de diploma de tão magna importância.
Se o VI Governo Provisório, de predominância PS e ex-PPD, arrastou a sua penosa e estéril existência sem com nada de importante ou relevante ter contribuído para o País, a não ser a sobrecarga dos impostos, o avolumar das ilegalidades e violências à sombra da já em si iníqua lei gonçalvista das expropriações e o agravamento da crise económica, o Governo que se lhe segue, agora da responsabilidade exclusiva do Partido Socialista, tirando-se da sua inércia enervante, só há bem poucos dias resolveu decretar algumas medidas, entre elas as normas respeitantes à problemática do poder local. Porém, o modo como o fez, sem auscultar a opinião pública, sem tomar em devida conta as críticas e recomendações que os diversos partidos políticos democráticos lhe fizeram tempestivamente chegar às mãos e sem sequer ter o elementar cuidado de apresentar um texto doutrinário e formalmente aceitável, patenteia-se no articulado do decreto-lei, que, além da rectificação de um sem-número de gralhas que o desvirtuam a ponto de o tornarem incompreensível em muitas disposições, vai exigir desta Câmara o esforço de eliminar, substituir e emendar mais de uma vintena de preceitos inaceitáveis para a grande maioria da população.
Não se desconhece a dificuldade de legislar em matéria de tanto melindre e delicadeza, nem o carácter provisório e restrito do regime agora estatuído e que vai ser debatido neste hemiciclo, nem os inevitáveis atropelos dos tipógrafos, que tiveram de compor os textos da noite para o dia. Mas a falta de diligência para obviar a estes inconvenientes só vem em dasabono do Governo.
A definição do regime a que vão ficar sujeitos os municípios e as freguesias nos próximos três anos é de importância vital para a consolidação e o futuro da democracia em Portugal. É na organização do poder local que deve robustecer-se a participação das populações em todos os assuntos que lhes dizem directamente respeito. Nas pequenas comunidades onde as relações sociais se desenvolvem face a face, onde cada um e todos conhecem a exacta magnitude das suas carências e o limite dos seus desejos, onde o companheirismo, a entreajuda e a familiaridade própria dos pequenos mundos vencem as barreiras do sectarismo e das querelas dos doutores, ali é o viveiro da democracia não só política mas sobretudo onde floresce a democracia económica, cultural e social. Nestas verdadeiras repúblicas dos homens e das mulheres iguais, se for banido o caciquismo, a violência dos grupos sectários e anarquizantes, as utopias dos profetas do impossível e da demagogia dos oportunistas e carreiristas, ali poderemos encetar os trilhos para um regime político autenticamente português, para Portugal, sem cairmos na tentação senil de pisar caminhos batidos, que só conduzem à asfixia e à morte das autarquias locais, embora sob designação e bandeiras pseudolibertadoras.
A experiência de outros países e a nossa própria nos últimos dois anos têm demonstrado exuberantemente que os partidos de vocação dirigista e colectivista não nutrem grande amor pela democracia local dos pequenos grupos. Para eles as autarquias não passam dos pontos terminais da gigantesca máquina do Estado, completamente trituradas pelo Poder Central, sendo os seus órgãos meros serventuários do partido que cumprem servilmente as ordens recebidas por canais próprios e fora do Governo. No outro extremo há quem pretenda, em nome de um suposto «poder popular», introduzir a anarquia e a divisão nas freguesias e nos municípios, atirando o poder local contra o Poder Central e tentando por todas as formas subvertei a democracia e a Constituição no que ela tem de mais nobre e exaltante - a prática quotidiana da democracia pluralista e autêntica a todos os níveis da organização do Estado.
Já os constituintes dissertaram larga e longamente sobre as virtudes do poder local, e quem se der hoje ao cuidado de reler os Diários das sessões, não deixará de se inteirar da exacta posição dos partidos democráticos face aos outros que fazem do golpismo e do aventureirismo a sua regra de vida, e os praticaram sem disfarces nem rebuços até ao 25 de Novembro.
O assalto e o açambarcamento das freguesias e dos municípios foi a regra por parte de forças minoritárias e antidemocráticas antes e depois do 25 de Abril. Se durante o salazarismo e o caetanismo
14 DE OUTUBRO DE 1976 753os órgãos executivos destas autarquias eram recrutados unicamente por critérios de serem fiéis serventuários da União Nacional e Acção Nacional Popular, contra a vontade das populações vergadas sob a canga fascista, logo após a Revolução a liga PCP/MDP abocanhou a quase totalidade do poder local, sem consulta aos interessados e perante a complacência dos sucessivos Governos, sobretudo do consulado gonçalvista e também do VI Governo Provisório. De nada valeram as eleições gerais de Abril de 1975, o imenso e o intenso movimento popular do Verão que se seguiu nem a consulta de 1976, pois, depois de amplamente provado e confirmado que as forças assaltantes não representavam senão uma parca minoria nos municípios e freguesias que subjugavam e noutras autarquias a sua implantação era nula e irrisória, continuaram agarrados às posições abusivamente ocupadas em detrimento dos partidos que mereceram a confiança e a adesão dos respectivos munícipes e vizinhos.
Os novos órgãos do poder local e o modo da sua designação democrática vêm, por isso, ao encontro das profundas aspirações populares que pretendem quanto antes sanear os aparelhos locais dos oportunistas e carreiristas que neles se incrustaram por via golpista. Daí também a importância que o diploma merece aos partidos democráticos, que procuram pela sua actuação e força junto do povo português consolidar a democracia e avançar no sentido de uma cada vez maior participação dos cidadãos na coisa pública, abrindo largas avenidas para uma extensa e profunda implantação da justiça social.
Como não podia deixar de ser, o Decreto-Lei n.o 701-A/76 pretende ser fiel aos preceitos constitucionais, que pela falta de visão e do circunstancialismo anómalo em que decorreu o debate na Constituinte não consagrou em muitos casos as soluções mais consentâneas com a realidade política portuguesa no tocante ao poder local.
A acrescer a este defeito congénito o diploma do Governo Socialista junta outros que em muitos casos, como irão demonstrar os Deputados centristas, vão emperrar, quando não paralisar, o aparelho municipal e paroquial, devido ao método de Hondt, que teimosamente se adoptou para a Constituição das assembleias, com reflexo manifesto sobre os órgãos executivos, ao passar em silêncio a competência dos órgãos executivos, como da junta de freguesia e do seu presidente, da competência da câmara municipal e seu presidente, ao consagrar-se em casos que são de frequente ocorrência principalmente no Norte do País, o instituto do «plenário», que, como é sabido de todos, em muitos agrupamentos bem mais reduzidos tão lastimáveis resultados tem produzido devido ao modo antidemocrático como certas minorias treinadas e experimentadas em manipulá-los conseguem impor as suas decisões contra os interesses e vontade da maioria (risos do PS); ao permitir a convocação das assembleias por um número reduzido de cidadãos que permite abrir caminho à chicana e adulteração do poder local, etc. - aspectos que irão de seguida ser tratados, caso por caso, pelos meus colegas do Grupo Parlamentar do CDS.
Sendo todos estes aspectos decisivos para o eficiente funcionamento do poder local, o CDS não podia deixar de usar, como efectivamente fez, o direito que o n.o 3 do artigo 303.o da Constituição lhe confere, para sujeitar o Decreto-Lei n.o 701-A/76 à ratificação da Assembleia da República.
Damos assim início ao debate parlamentar que o Regimento impõe.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedir esclarecimentos. Tem três minutos para o fazer.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não vou referir-me ao discurso do Sr. Deputado Narana Coissoró por dois motivos: primeiro, porque o discurso do Sr. Deputado Narana Coissoró é um discurso para ser pronunciado no período de antes da ordem do dia; em segundo lugar, porque o discurso do Sr. Deputado é um discurso de pleno e permanente ataque ao VI Governo Provisório, que o seu partido de certa maneira em alguns momentos apoiou ou disse ter apoiado.
Lavrado aqui, não o meu protesto, porque entendo que o Sr. Deputado Narana Coissoró tem o direito de dizer aquilo que muito bem for de seu agrado, mas sublinhando o facto, ainda em relação ao passado e para o futuro, vou-me deter só naqueles pontos em que efectivamente o Sr. Deputado Narana Coissoró tocou em qualquer coisa que de perto ou de longe se parece com a matéria que estamos a tratar.
E assim as três perguntas que tenho para lhe fazer são as seguintes: em primeiro lugar, se, pelo facto de considerar que certas disposições da Constituição não são as melhores, no que está no seu pleno direito - tão grande direito quanto é certo que o seu partido não votou a Constituição -, acha que o Governo deve ou não violar a Constituição para consagrar aquelas que lhe parecem mais de seu agrado. O segundo ponto é o seguinte: é saber se por acaso essas disposições, que considera que, para além de não serem as melhores, também contribuem para emperrar a máquina administrativa, pura e simplesmente, não obstante a sua opinião, cabem ou não na Constituição. E o terceiro ponto que é necessário perguntar é o seguinte: é quanto ao instituto dos plenários: se o fazer a sua crítica teve em atenção que esse instituto só se refere às freguesias de menos de trezentos habitantes inscritos nos cadernos eleitorais.
Mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento? O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: No uso da faculdade regimental, prefiro fazer a pergunta apenas depois de o Sr. Deputado responder ao pedido que acaba de lhe ser feito.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tenha a bondade, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que os Deputados neste hemiciclo perdessem o hábito de fazerem as pergun-
754 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27tas sem ouvirem devidamente o que os oradores dizem. Efectivamente, como o meu querido amigo José Luís Nunes disse ...Vozes do PS: - Ah!... Risos.O Orador: - Meu amigo, sim, ele não o nega, com certeza. Se o partido dele o não permite, é outra coisa!Risos.O Sr. Presidente: - Eu acho que certamente o Sr. Deputado José Luís Nunes o permite.Risos.O Sr. José Luís Nomes (PS): - Permito.O Orador: - Eu, ao referir-me à Constituição, disse clara e expressamente que o Partido Socialista cumpria a Constituição. Leio outra vez, porque com certeza o Sr. Deputado José Luís Nunes não ouviu as minhas palavras. Eu disse o seguinte: «Como não podia deixar de ser o Decreto-Lei n.o 701-A/76 pretende ser fiel aos preceitos constitucionais.» Portanto, eu disse que o decreto podia ser interpretado como fiel aos preceitos constitucionais. O que eu disse é que pessoalmente, como Deputado Narana Coissoró, não concordo com esses preceitos constitucionais e estou no meu direito de o dizer e fazer a crítica de que estes preceitos constitucionais não representam hoje a vontade da maioria do povo português.
Portanto, parece que fica resolvido o problema dos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também está esclarecido o pedido de esclarecimento que eu ia fazer. Na realidade o Sr. Deputado acaba de dizer que não só não concorda com alguns preceitos da Constituição, como não concorda que o Governo os cumpra.
Estou esclarecido.Risos.O Sr. Deputado Narana Coissoró levanta-se, tentando usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas isso de protestos e contraprotestos, de esclarecimentos e contra esclarecimentos acabou de uma vez para sempre.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas acaba só numa margem do rio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter a realidade diante dos olhos, aí está o que parece ser o bom princípio para quem se reclama de realismo e objectividade. Talvez por isso, e por isso só, valha a pena recordar, ainda que a largos traços, a realidade da nossa vida política e administrativa ao nível local e regional.
A imagem, visualmente concreta, de centralização é a do mapa de estradas e caminhos de ferro. Todos os caminhos vão dar à Roma lisboeta ...
No distrito de Lisboa localizam-se mais de 50 % da contribuição industrial de todo o continente, do imposto profissional e do imposto de capitais. Cálculos referidos à década de 60 assinalavam corresponder a 17% da população - a residente no distrito de Lisboa - «30 % do produto interno bruto, 35 % do produto industrial, 46 % do produto formado no comércio e nos serviços, 60% dos capitais manifestados e 59 % dos rendimentos declarados», mas também 41 % dos médicos e advogados, 42% dos profissionais liberais, técnicos e equiparados, 61 % dos engenheiros exercendo profissão liberal e 67 % dos arquitectos» e em relação ao Porto e proporcionalmente à população, 2,2 vezes mais médicos e mais profissionais liberais, 2,8 vezes mais arquitectos, 3 vezes mais engenheiros».
A ideia de Lisboa, sede social da economia portuguesa, não é nova. Se a assinalo, aqui e agora, é apenas para sublinhar, mais fortemente, o peso da capital política e administrativa.
Creio bem que a ideia visualmente mais correcta e impressiva do sistema em que vivemos é dado por uma situação vulgar. Quem não encontrou já num gabinete ministerial ou de um director de serviços, um mapa do País coberto de alfinetes coloridos? Portugal tem um quartel-general. Em Lisboa se resumem todas as informações, daqui partem as ordens cuja execução é conferida a oficiais de diferentes graduações, os movimentos e o progresso assinalam-se como se de uma ocupação se tratasse. Lisboa umas vezes é a frente outras a retaguarda: o vazio permanece entre uma e outra.
Um município como o de Alfândega da Fé teve, em 1971, 194$ para gastar com cada um dos seus habitantes e, em 1972, 226$.
A média geral do País naqueles anos não excedia 400$/habitante/ano no cálculo da capitação das receitas municipais.
A demonstração da impossibilidade de uma acção municipal não precisa, creio, bem, de mais argumentos.
As receitas municipais são, na prática, insuficientes para algo mais do que a despesa corrente e obrigatória.
Daí o recurso sistemático às «comparticipações». Estas são tanto mais importantes quanto dizem respeito a necessidades básicas de equipamento.
As «comparticipações» eram concedidas em função de um projecto determinado. Caso a caso, a ironicamente chamada «autarquia» vivia a incerteza da decisão, do ter ou não ter a luz, a estrada ou a água.
Não valerá a pena falar de como a dependência política ou a subserviência poderiam pesar na decisão.
Mas será assim mesmo importante assinalar que a «comparticipação» era, afinal, a licença para obras quis sem ela não poderiam sequer iniciar-se. O empréstimo - da Caixa Geral de Depósitos - não se obtinha sem autorização «superior».
Com tudo isto, era o remo da dádiva benevolente. Assim pelo menos era entendida. Aí estão as placas
14 DE OUTUBRO DE 1976 755e outras recordações de visitas ministeriais a recordá-lo.
Ao olhar esta Assembleia não tenho dúvidas de que ninguém se propõe perpectuar tal regime.
Não será lícito que duvidemos das intenções.
Mas perante estes projectos agora submetidos a ratificação, havemos de interrogar-nos sobre a possibilidade de concretizar tais intenções.
A autonomia das autarquias locais é garantida no seu exercício pela eleição. Pena é que, desde logo, o atraso da publicação do diploma que a regula se tenha transformado em factor de desigualdade entre os concorrentes.
Havemos de convir que para um Governo que oportunamente salientou só ter conseguido cumprir o prazo constitucional para apresentação do seu programa por conhecer já e em profundidade os dossiers ... o conhecimento que deste dossier nos permitiu não pode deixar de considerar-se reduzido.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local, responsável pelo processo, parece ter de tudo isto a concepção comercial do século XIX. A verdade é que segredo poderá ser a alma do negócio, mas não é, com certeza, prenúncio ou sinal de democracia.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - O problema não é, porém, essencialmente 10 das eleições, o de saber quem se elege e como se elege, mas o de saber que vida local queremos instituir. O saber se queremos ou não manter a concentração e a hegemonia lisboetas, ou iniciar-se a democracia ao nível local.
Duas das 260 páginas do programa do Governo foram dedicadas à «descentralização regional».
Salvo erro foi ao Dr. Almeida Santos que coube esclarecer que o Governo não tem a pretensão de dizer tudo. Receio que desta vez tenha realmente dito tudo.
É que quando as situações estão degradadas, caducas e rígidas a prudência deixa de o ser para se tornar imobilismo, e os apregoados realismo e bom senso podem ser simples máscaras de conservadorismo.
É preciso, e é urgente, que a lei da iniciativa substitua a das ordens recebidas. A verdade, por dolorosa que seja para alguns, é que a competência e a responsabilidade dos cidadãos não podem enquadrar-se em programas para súbditos.
A questão regional e local, é uma só: pretende-se, ou não, conservar a rede, esterilizadora e humilhante, de relações estritamente hierarquizadas em que todas as energias dos municípios e das suas administrações estão destinadas a «esgotar-se» em peregrinações ao Terreiro ao Paço, procurando nas antecâmaras um ou outro favor? Pretende-se descentralizar, ou não?
Há quem diga que a própria eficácia começa com a descentralização. Direi preferentemente que democracia e descentralização andam a par. Baseiam-se na distribuição de tarefas que dá a cada um a oportunidade de demonstrar a sua competência, assumir as suas responsabilidades próprias e realizar-se. Evitam a congestão dos «centros», esgotados pela acumulação de problemas. Colocam a sua confiança nos homens mais informados e capazes.
É necessário e urgente recriar, em muitos lugares onde desapareceram, as condições concretas de liberdade. Por exemplo, de exercer uma profissão no lugar onde raízes vivas nos fixaram.
É que o declínio das regiões que viram desaparecer as suas actividades tradicionais e reduzir os seus recursos sem poder substituí-los conduz necessariamente a privar uma parte dos seus habitantes do seu futuro e das suas aspirações.
A agricultura «fez» os antigos municípios, os serviços e, em especial, a indústria geram as novas grandes cidades e os seus dormitórios. Todavia, mesmo quando a sua actividade principal de desenvolve fora, é em Lisboa que se instalam as sedes e os serviços. Tal é o caso, recente, da Electricidade de Portugal. Quanto aos serviços públicos e aos Ministérios, decidiu-se prosseguir o estudo para a sua localização concentrada em Lisboa. As repartições existentes aqui ou ali são pouco mais que «caixas de correio». Tudo vem a Lisboa. Por isso, são precisas mais vias de papel selado. Por isso, é preciso tomar o comboio ou pagar no automóvel e vir a Lisboa tentar resolver.
O resultado disto em termos económicos conhecemo-lo. Em termos humanos conduz a que boa parte das pessoas que nascem aqui ou além não possam ficar no lugar onde gostariam de viver.
Um sistema económico e social, mas também uma organização política e administrativa e um território desordenado não só não permitiram que no País se encontrasse uma vida digna, justa e livre como forçaram à emigração, em dez anos, de um décimo deste povo. Mas forçaram também a sua migração interna.
No mesmo período, apenas cinco distritos viram aumentada a sua população. Para viver apenas um pouco melhor foi preciso vir até Lisboa.
Não é, porém, só o problema dos forçados a sair. É também o dos que permanecem. Ao preço de uma regressão relativa que os diminui aos próprios olhos.
Dir-se-á que, e desde há muito, o local de nascimento não impede o acesso a nenhuma profissão ou actividade. Já dissemos que o impossibilita no próprio lugar de nascimento.
Mais ainda: não é um problema de elites que está em causa. Uma democracia não se estabelece sobre a esperança de ascender a postos de direcção, mas pelo assumir, cada um em seu lugar, as suas responsabilidades. Pouco importa que, napoleonicamente, cada soldado possa levar na mochila a hipótese de um bastão de marechal; interessa saber quantos o puderam ser.
Mas que podem elas fazer? Que competências são conferidas às autarquias locais? «Conserva-se» o Código Administrativo, ao mesmo tempo que se anuncia a constituição de empresas mistas de saneamento básico, a reforçar a perspectiva centralizadora?
Eleger sem saber para quê é um «vício» que costuma corresponder a quem mais se preocupa com a criação de clientelas e a distribuição de lugares do que com as instituições e o seu funcionamento.Aplausos do PPD.
756 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27Mas admitamos, por hipótese - e má hipótese -, que as autarquias conservam as competências que o Código Administrativo lhes confere.
As finanças municipais também ficam na mesma? A repartição de impostos entre Poder Central e autarquias locais é também conservada? Já agora... continuam as «comparticipações» e até há gabinetes de apoio técnico para as controlar? Será o processo eleitoral apenas a mudança necessária para que tudo fique na mesma?
Em vez de estruturas democráticas, procura-se apenas uma roupagem democrática nas velhas estruturas autocráticas?
Antera considerava o centralismo uma das «causas da decadência dos povos peninsulares» e anotava:
Às liberdades municipais, à iniciativa local das comunas, aos forais, que davam a cada população uma fisionomia e vida próprias, sucede a centralização uniforme e esterilizadora.
A realeza deixa então de encontrar uma resistência e uma força exterior que a equilibre e transforma-se no puro absolutismo; esquecendo a sua origem e a sua missão, crê ingenuamente que os povos não são mais do que o património providencial dos reis.
Valerá a pena recordar a análise neste debate. Porque ou se promovem e aproveitam as capacidades locais de criatividade e mobilização e se pretende realmente que seja cada população a tomar em suas mãos o seu próprio destino, ou continuar-se-á a comandar um país mandando-lhe não sequer os «embaixadores» do Poder, mas os seus pequenos vice-reis.
Parece existir a ideia de que tudo quanto é autónomo tende a ultrapassar as leis e as regras.
É altura de pôr de parte a desconfiança, o menosprezo e o medo das populações. Um Deputado dizia que a proporcionalidade serve para evitar uma divisão do País em Norte e Sul, de que o seu partido seria excluído. Mas mais importante que a conservação do Poder é o servir os Portugueses.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!Uma voz ao PS: - Servir os caciques.O Orador: - Ao apresentar na Mesa o requerimento de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, anima-nos o propósito de enfrentarmos os problemas importantes para o povo português e para a construção da democracia e o desejo de honesta e lealmente colaborarmos na sua melhor solução.
Quisemos submeter a uma crítica séria e desapaixonada as opções fundamentais do Governo no intuito de evitar a consolidação de uma legislação que pode afectar gravemente o desenvolvimento da democracia, tal como foi pensada e ficou objectivada na Constituição.
Da nossa iniciativa ficará sempre saldo positivo. Ganhará o Governo a oportunidade democrática de clarificar os objectivos e a razão de ser da legislação, que de outra forma ficaria reduzida ara sucinto comunicado do Conselho de Ministros e à divulgação do STAPE, que, aliás, lhe terá sentido tanto a necessidade que a iniciou ainda quando se sustentava não estar a ser aprontada. A claridade das razões do Poder é essencial à democracia.
Só quando o povo conhece o porquê e o para quê dias leis é que fica em condições de poder julgar e avaliar o sentido de responsabilidade daqueles que em seu nome as fizeram.
A democracia constrói-se a céu aberto e limpo. Não se cultiva em estufas nem no silêncio dos gabinetes, em que sucessivas alterações se vão fazendo, mesmo depois de anunciado este debate.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Ganharemos também nós, sociais-democratas, porque, ao formularmos a nossa crítica, ao propormos alternativas, seremos fiéis a nós próprios e à confiança em nós depositada.
Ganharemos todos com o debate. Não há democracia de partido único, nem ela existe quando antecipadamente é rusgada a simples hipótese de nos convenceram razões alheias.
Demasiado andámos, neste país, com monopólios de patriotismo, de razão e de verdade.
É preciso que ganhe o povo português.
Que a lei sirva a democracia e não o interesse de um partido, correspondendo à institucionalização do poder local e não à conservação da sua submissão ao Poder Central.Aplausos do PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação sobre as eleições municipais apareceu em púbico não apenas tarde, mas também insuficientemente explicada e justificada. De tal modo que ficamos sem saber a medida exacta de racionalidade ou de capricho das suas normas e ficamos sem saber das boas ou más intenções que as ditaram.
O documento acaba por parecer assim o produto de uma tecnologia política abstracta, e nisso tudo houve, desde logo, um desprezo tácito pelas ideias de autonomia e de poder local que eram objecto da legislação.
As soluções que não puderam ser dialogadas devem, pelo menos, aparecer fundamentadas. De ombro modo é como se fossem mudas e insusceptíveis de alimentar quer a adesão quer a crítica.
Seria grave, porém, engolir em seco. O que está em causa é a «geografia da liberdade em Portugal». O que está em causa é mesmo, em certa medida, uma questão para constituinte que diz respeito ao modo de ser e existir fundamental do nosso país.
Foi por isso que solicitámos à Assembleia da República que se debruçasse sobre esta matéria.
Quanto ao conteúdo do decreto-lei os aspectos mais chocantes parecem ser dois.
Em primeiro lugar, é incompreensível que se negue às freguesias de menos de 300 eleitores o direito de disporem de uma assembleia. Ao substituir esta por um plenário está-se a esquecer que a democracia é essencialmente organização e não apenas represen-
14 DE OUTUBRO DE 1976 757tacão. A democracia é mesmo, e substancialmente, a forma superior e mais organizada da ordem, e não o seu contrário. Seria, de resto, curioso e original instituirmos nós, por lei, uma espécie de estado de natureza ou reservas de democracia selvagem, em vez de utilizarmos a lei para promover o estado civil e a democracia civilizada, justamente onde, neste país, esse progresso é mais necessário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto, entre os mais reprováveis, é o estabelecimento do princípio da proporcionalidade como critério da composição dos executivos das câmaras municipais.
Argumenta-se com a Constituição para defender a solução, mias logo aqui há um odor de caturro. Pôr a Constituição, por princípio, indiscriminadamente, quando ela não é claramente expressa, à cabeça do touro, como obstáculo ou barreira contra a abertura à procura e ao desenvolvimento das melhores seduções legislativas é um princípio donde só a Constituição pode sair enxovalhada ou ferida. De resto, é ilegítimo juridicamente e perigoso politicamente estar-se sempre a baldear a Constituição, a politizá-la e instrumentalizá-la, chamando-a à solução de questões como esta, que, de jure, nem sequer podam ser consideradas materialmente constitucionais. O que está em causa, de facto, não é tecnicamente a organização constitucional do Estado ou de qualquer dos órgãos supremos da sua Soberania. O que está em causa é apenas um aspecto da organização interna da Administração. Os princípios orgânico-políticos da Constituição - do tipo do n.o 5 do artigo 116.o são, em princípio e até prova em contrário que resulte da própria letra da Constituição, válidos apenas para os órgãos constitucionais do Estado. Fera desta zona a Constituição tem, quando o deseje, de impor a solução expressamente para cada caso. Fora dessa hipótese o legislador ordinário é livre. lato até porque o Estado democrático não deve ter uma construção dedutiva, feita de cima para baixo, obrigando toda a vida social a copiar os modelos da organização estatal.
Tanto assim é que, na questão das assembleias municipais - artigo 211.o -, a Constituição sentiu a necessidade de esclarecer expressamente que se deveria adaptar o princípio da proporcionalidade. E não se lembrou de fazer a propósito remessa para qualquer princípio geral, como o n.o 5 do artigo 116.o, que não é aí tido nem havido para nada. Se o espectro normativo do n.o 5 do artigo 116.o cobrisse também a organização político-administrativa das autarquias, a norma do artigo 241.o, n.o 2, seria completamente inútil.
De resto, o artigo da Constituição onde se estabelece para os órgãos do Estado o princípio da representação proporcional (n.o 5 do artigo 116.o) está colocado no conjunto das normas respeitantes à organização superior do Estado e tem o cuidado de se referir exclusivamente aos mandatos. O mandato é uma figura do direito de representação que só tem cabimento constitucional no âmbito das assembleias representativas. Nada tem a ver a ideia de mandato - em sentido técnico ou jurídico com o executivo ou a jurisdição, sejam estes os nacionais ou os municipais.
Da própria Constituição se pode tirar um argumento contra a necessidade jurídica da solução proposta. De facto, se a Constituição fixa no artigo 241.o o princípio da proporcionalidade paira a constituição das assembleias municipais, porque será que o mesmo artigo o não fez paia os executivos das câmaras municipais? Nos Dermos de uma estrita ilógica jurídica só há uma resposta: porque o não quis e o não desejou.
No artigo 241.o a Constituição tem, aliás, o cuidado de falar de executivo a [respeito do órgão governativo da câmara municipal. E execução, é claro, não pode ser o reino da dúvida ou da perplexidade.
Ao próprio conceito de democracia conceito aberto e, portanto, democrático ele mesmo- sempre repugnaria uma ideia de unicidade da democracia, de um único modelo de democracia, como quadro ou forma obrigatória de toda a convivência e participação democrática. Repugnaria, pois, no caso vertente, que a democracia proporcional fosse a única forma democrática autorizada e admissível para governar assembleias e associações de todo o tipo.
Além disso, repare-se que, num sistema de três poderes - 'assembleia, conselho e câmaras municipais -, a divisão de poderes - que é uma garantia fundamentai da Constituição- deve significar não apenas três poderes separados mas três poderes diferentes, três poderes não apenas quantitativamente separados, mas qualitativamente distintos, isto é, três poderes que se constituem e funcionam segundo critérios organizativos diferentes. Na solução proposta pelo Governo, onde está, porém, o carácter heterogéneo e infungível dos três órgãos municipais?
O sistema adoptado leva a que a correlação de forças no executivo e na assembleia da câmara municipal seja a mesma, dando pois origem a um luxo ou a um desperdício de discussão política. Isso fará perder à assembleia municipal a capacidade crítica para que é vocacionada e ao executivo municipal a capacidade, unidade e constância das decisões.
No esquema proposto a diferença entre os dois órgãos é só de grau, e não de natureza, fazendo da assembleia um puro órgão de aclamação à antiga.
A câmara municipal é, aliás, tanto, ou mais um órgão administrativo do que político. Por isso carece die eficácia, como já se tem dito, mas também de autoridade. A democracia é uni fundamento e o essencial, a proporcionalidade, é apenas uma forma de organização. A democracia não é só luta ou relação entre grupos políticos e pessoas - é também governo; não é só diálogo e coexistência - é também decisão, autoridade e eficácia. E a autoridade e a eficácia estão também, segundo creio, entre os mais legítimos e importantes direitos dos pobres.
As duas funções democráticas, a função de controle e a função de criação - uma de transparência e outra de simplificação -, não podem ser sobrepostas ou aglomerados, sob pena quer de totalitarismo, quer de anarquismo.
A legislação proposta cai, porém, nessa sobreposição. Cria-se, ao nível do executivo municipal, uma figura que, à força de democracia e de ultrapluralismo, acaba por ser antidemocrática - a figura da coligação forcada ou legal do executivo municipal que
758 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27força à redução compulsiva dos projectos de governo municipal, fazendo deste uma pequena ANP com quatro alas.
É por isso que, ao contrário do que já tem sido dito, esta coligação municipal interpartidária, prevista no decreto-lei, não tom nada a ver, evidentemente, com as que foram adiantadas em tempos para formação do Governo do País.
O que é estranho, isso sim, é que o Partido Socialista, que quis governar sozinho a nau do Estado, queira agora que a casca de noz das autarquias seja governada em concílio por todos os partidos.Vozes do COS: - Muito bem!O Orador: - Uma minoria sozinha no Terreiro do Paço e maiorias acompanhadas (ou vigiadas?) nas praças dos nossos municípios. Será isso que o PS quer?