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15 DE DEZEMBRO DE 1981Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa no prazo de 90 dias:a) Apresentarem projectos de decreto-lei, extinguindo o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil, alterando a orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico por forma a absorver as funções normativas e fiscalizadoras referentes à habitação e definindo a instituição que assumirá as funções de fomento financeiro dos programas de habitação;b) Providenciarem no sentido da reafectação dos funcionários e agentes e do património dos organismos a extinguir;c) Tomarem as medidas adequadas para assegurar a continuidade dos programas em curso ou pendentes da acção do Fundo de Fomento da Habitação, designadamente no tocante aos compromissos e direitos por ele detidos.Como esta Resolução é de 30 de Outubro de 1981 e porque o prazo concedido para a apresentação dos projectos é de 90 dias, pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Pereira, se não acha precipitado tirar conclusões das consequências da extinção do Fundo de Fomento da Habitação.Como V. Ex.a não negará - e resulta aliás do teor da sua intervenção -, a promoção da habitação está atribuída pelo Estado não só a si próprio, através da construção directa e da concessão de crédito e juros bonificados, mas também - e segundo uma norma constitucional - à iniciativa privada.Sendo certo que a oferta de habitação para aluguer, até 1974, rondava uma percentagem de 42 % a 51 %
do total de fogos construídos - oferta de habitação da iniciativa particular- e sendo certo que se verificou, por dados estatísticos, uma baixa de produção de fogos da iniciativa privada a partir de 1974, de 25 % a 30 %, pergunto que medidas é que o PS propõe para inverter esta marcha na redução da promoção de habitação do sector privado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Antes do 25 de Abril é que era bom!Durante este pedido de esclarecimento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pretende responder?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, tenho só um minuto vou responder tipo telegrama.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 2 minutos, pode fazer um telegrama um bocadinho maior.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Silvia Graça, eu tinha conhecimento e na altura própria, nesta Câmara, debateremos, espero que exaustivamente, este problema.Sr. Deputado Ferreira de Campos, repare, nunca a não ser agora nos governos da AD - não sei se isso mudou agora - uma resolução do Conselho de Ministros extingue um fundo criado por decreto-lei ou por lei. Daqui a 90 dias aparecerá qualquer coisa no Conselho de Ministros, os Srs. Ministros vão debruçar-se sobre isso, e depois aparecerá talvez um decreto-lei ou uma lei que há-de extinguir o Fundo de Fomento de Habitação.Mas entretanto - e ainda não passaram os 90 dias - o Fundo de Fomento de Habitação deixou de existir, porque se ameaçou de extinção, e a partir disso os empreiteiros fugiram, os fornecedores fugiram, os trabalhadores do Fundo ainda trabalham menos do que trabalhavam na altura - muito menos agora que houve paralisia total -, e o Fundo já não existe e não tem sequer verba neste Orçamento para 1982. Quer dizer: neste Orçamento para 982 há 600 funcionários que não estão no Fundo, mas também não estão em organismo nenhum, até porque o Sr. Ministro não sabe ainda o que lhe vão propor como situação definitiva.Portanto, isto é uma forma bizarra de resolver dificuldades. Essas dificuldades do Fundo apresentaram-se a todos os ministros e a todos os governos. Entre alguns governos anteriores e os actuais, talvez tivesse havido coragem de não tomar a decisão que foi agora tomada, porque, na verdade, a decisão que foi agora tomada não é de coragem, é de virar as costas às verdadeiras soluções dos problemas.
Com respeito à iniciativa privada, Sr. Deputado, só lhe digo o seguinte: todos os problemas habitacionais deste país derivam de uma situação anterior ao 25 de Abril. Depois do 25 de Abril resolveram-se pelo menos os problemas suficientes para alojar 600 mil pessoas vindas das ex-colónias. Os problemas existiram na época em que se seguia exactamente a liberalização com a iniciativa privada. Se a liberalização não resolveu os problemas na altura, como vai fazê-lo agora? Não percebo!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas leis do OGE e do Plano e as intervenções dos Ministros que a apresentaram e defenderam vêm confirmar que a AD e o seu governo pautam a sua conduta em relação aos trabalhadores por três regras negras.
Em primeiro lugar, o Governo e a AD querem que os trabalhadores trabalhem cada vez mais para benefício exclusivo dos lucros do patronato. O despudor vai a tal ponto que é o próprio Ministro João Salgueiro a confirmar que os aumentos de produtividade a que apela devem ir direitinhos para os bolsos dos capitalistas.Em segundo lugar, o Governo e a AD querem que os trabalhadores trabalhem mais ganhando cada vez menos. Daí a brutal imposição de um tecto salarial, daí as repetidas tentativas de atrasar a publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de
974I SÉRIE - NÚMERO 27trabalho, daí o fomento do divisionismo e dos contratos paralelos, imbuídos de cedências e compromissos com o patronato.
Em terceiro lugar, o Governo e a AD querem que os trabalhadores trabalhem cada vez mais, ganhando cada vez menos e comprando cada vez mais caro aquilo que precisam para a sua subsistência. A manipulação dos números não pode esconder que o Governo projecta que os preços aumentem mais que os salários, mais uma vez para benefício exclusivo dos lucros do patronato.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas as três regras negras que orientam o Governo e a AD aparecem neste orçamento condimentadas de forma brutal. A ausência completa de perspectivas para a resolução dos problemas com que se debate a economia portuguesa leva o Governo a pôr em prática uma política de que resulta o inevitável agravamento do desemprego e das condições de vida em geral dos trabalhadores.
Não bastava tornar praticamente inacessível a habitação; não bastava pôr os próprios doentes a pagarem a degradação da situação económica pela via de brutais aumentos dos medicamentos, dos internamentos, das urgências e das consultas externas em hospitais do Estado; não bastava a restrição drástica dos aumentos dos trabalhadores da função pública; não bastava o condicionamento a nível miserável da actualização das reformas e pensões; era preciso mais: era preciso virar o 25 de Abril do avesso e inverter, ou pelo menos tentá-lo, as regras constitucionais e legais que afirmam os direitos dos trabalhadores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é a quarta regra negra do Governo e da AD contida nestas propostas do OGE e do Plano. É ao fim e ao cabo o que resulta da despudorada proposta de lei n.o 70/11 sobre despedimentos e contratos a prazo, com a qual o Governo da AD quer colocar os trabalhadores (a quem já propõe que trabalhem mais, ganhando menos e pagando mais caro o que precisam) na situação de depois de tudo isso poderem ir para a rua, para o desemprego, sempre que o patronato o queira.O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!O Orador:- Mas vale a pena analisar detalhadamente o que atrás se disse.
Fraco é um governo que não é capaz de assumir as suas responsabilidades na crise actualmente existente. Mas mais do que isso: um governo perde toda a legitimidade popular para governar quanto tenta pôr em prática uma política económica e social que visa agravar as condições de vida dos trabalhadores e do povo a troco da intocabilidade dos privilégios e do aumento dos lucros do grande capital.
Neste Plano e neste Orçamento, a AD nem sequer faz qualquer acto de contrição do seu fracasso e da sua ruinosa política, seguida ao longo de dois anos, acentuada nestes 100 dias de Governo Balsemão/Freitas do Amaral.Foram-se as promessas de uma casa para cada português e o desemprego aumentou? A culpa é das condições meteorológicas.
Agravaram-se as condições de vida do povo, baixou o poder de compra dos trabalhadores? A culpa é da crise geral dos países capitalistas.
Mas a AD não se fica nas desculpas. A solução que encontrou foi fazer pagar às classes laboriosas todo o preço da crise. Partindo do pressuposto que a inflação não ultrapassaria os 17 % - e nisto de previsões a AD é sempre um desastre - o Ministro das Finanças deste governo AD, como chefe de fila do grande patronato, anuncia um escandaloso aumento de 15 % para os trabalhadores da função pública, mas que na prática significam um aumento de cerca de 11 % em relação aos seus salários actuais. E assim, com todo o despudor o Governo baixa os salários reais destes trabalhadores em pelo menos 7 ou 8 pontos. É que, como já hoje aqui foi demonstrado, os preços irão aumentar mais do que os anunciados 17 %.
Por outro lado, quando é imposto um tecto salarial de 17 % a todos os trabalhadores portugueses com a gravosa excepção dos trabalhadores da função pública, o que o Governo desde logo, e à partida, está a tentar aumentar são os lucros à custa da redução dos salários reais dos trabalhadores. Senão vejamos: todos os aumentos de produtividade obtidos nas empresas reverteriam exclusivamente a favor do patronato. No máximo, o Governo apenas admite que poderiam reverter para os trabalhadores 2 % desses ganhos de produtividade, mas anuncia desde já sanções não especificadas para as empresas que ultrapassem tais valores. De facto, o que o Governo quer é garantir ao patronato toda a cobertura das suas ilegalidades e arbitrariedades nas empresas.O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Em geral o patronato tenta a maneira mais fácil de obter ganhos através do aumento dos ritmos e cargas de trabalho e da redução do número de trabalhadores e não do desenvolvimento tecnológico das empresas.
Por outro lado, são conhecidas as crescentes dificuldades criadas às organizações sindicais na negociação da contratação colectiva e à demora do Ministério do Trabalho na publicação das convenções do trabalho, o que significa que em geral o tempo médio de vigência das tabelas salariais é de 14 a 16 meses.
Mas também pelo aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e do consumo que o Governo anuncia, os trabalhadores veriam o seu salário real diminuir.
Quer um exemplo, Sr. Ministro das Finanças, contando apenas com o imposto profissional?
Um casal que ganhe 35 contos mensais paga actualmente 25 contos de impostos profissionais e com o aumento de 17 % passa a pagar 41 contos de imposto, ou seja, enquanto o aumento de salários é apenas de 17 % o aumento de imposto é de 62 %.O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo!O Orador: - Mas enfim, o Ministro Salgueiro já vergou quando teve de dar a cambalhota do tecto
15 DE DEZEMBRO DE 1981 975salarial dos 14,75 % para os 17 %. Acabará por dar cambalhotas mais graves levando consigo o seu tecto e o seu Governo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio do emaranhado de desculpas, cenários e objectivos expressos no Plano, julgávamos ir encontrar um capítulo de transcendente importância nacional, como é o caso da política de emprego.
Não há. A AD, que nas sucessivas campanhas eleitorais acenava à juventude e às mulheres com mil promessas de emprego para quase toda a gente; este governo que desta tribuna, anunciava, em Março passado, a criação de 80 mil novos postos de trabalho, vai continuar à espera que chova, enquanto as estatísticas oficiais apontam para o agravamento do desemprego, como é o caso do primeiro semestre deste ano, onde quase 50 mil desempregados vieram engrossar o exército dos cerca de 400 mil portugueses e portuguesas nesta situação.
Mas se a AD não tem uma política de emprego, tem um plano para desempregar. Com este plano fica mais a nu a brutalidade da nova proposta de lei n.o 70/II sobre despedimentos e contratos a prazo, apresentada nesta Assembleia pelo Governo.
Contando com os votos da sua maioria, quer transformar todos os trabalhadores em contratados a prazo incerto, transformá-los em coisas da empresa e do patronato, violar os seus direitos profissionais, cívicos, sindicais e constitucionais, transformar enfim o direito ao trabalho e à segurança no emprego numa roleta da sorte onde quem joga, dispõe e ganha sempre é o grande patronato.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Falta-lhes tempo, Srs. Ministros da AD. Podem ainda tentar fazer mais mal do que aquele que fizeram já aos trabalhadores e ao nosso povo. Mas quem conhece como nós os profundos sentimentos de unidade e de combatividade que alargam e crescem nas empresas em luta, quem esteve na Avenida da Liberdade no passado dia 12 sente confiança nos trabalhadores...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. -... ganha a certeza de que eles têm força bastante para derrotar o tecto salarial que lhes querem impor, que a vossa política de emprego vos encurtará a base social de apoio e a vida governamental, que a vossa lei dos despedimentos não passará.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não será com esta proposta de lei dos despedimentos; mas os trabalhadores, os democratas e patriotas, ao abrigo das leis do progresso e da justiça social, invocarão a justa causa de Abril para despedir este governo, para o substituir, para substituir esta maioria por um governo e uma maioria democrática que tenha em conta as aspirações e ò sentir das classes laboriosas da nossa pátria de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já era de esperar, o OGE contempla-nos com um autêntico pacote de impostos. E queria antes de mais salientar que são os impostos indirectos, aqueles que mais se reflectem sobre os bolsos dos trabalhadores, os que mais aumentam. Como manobra de diversão, o Governo cria novos impostos sobre despesas supérfluas das empresas, mas que nem diz como nem quanto vai cobrar.
Mas será que este aumento dos impostos se vai reflectir numa melhoria da prestação de serviços por parte do Estado? É evidente que não. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais proclamou há dias que no seu pelouro o Estado iria arrecadar mais de 12 milhões de contos. Mas à custa de menos subsídios para os medicamentos e do encarecimento destes e do encarecimento dos cuidados de saúde. Pêlos vistos, o governo AD não se contenta só em fazer o povo passar fome - quer governar um povo doente.
E quanto à Educação? Como este OGE, vamos continuar a ser ainda mais um povo de analfabetos pois este sector, a quem já era atribuída uma minoria, vê ainda descerem as verbas que lhe são atribuídas, em termos reais, em mais de 12 %. A verba destinada para a habitação é também diminuída. De facto são os bairros de lata que o Governo quer ver crescer, as casas desocupadas, o amontoar de várias famílias numa mesma casa. Como já vai longe o slogan eleitoral: uma casa para cada português! E ainda há cerca de 3 meses Balsemão dizia que essa era uma das prioridades do seu governo.
Mas em compensação podemos orgulhar-nos que estamos em 9.o lugar entre os países mais endividados do mundo. Mas se dividirmos isso por cada português, verificamos que cada um de nós está em 2.o lugar entre os cidadãos mais endividados do mundo. Por este caminho em breve estaremos em primeiro lugar. É caso para aplaudir.
Mas as coisas parecem que não irão correr mal para todos: os capitalistas, esses vão ter 10 milhões de contos de indemnizações, vão ter direito a benefícios fiscais e crédito selectivo, vão ter leis que lhes permitam pagar menos aos trabalhadores e despedi-los com toda a facilidade; os grandes exportadores vão ter tudo facilitado, pois exportar é que é preciso, só não se sabe quem é que vai importar aquilo que se diz que queremos exportar, dada a crise enorme que existe na CEE, onde os despedimentos são cada vez mais e o desemprego passa de 1,5 para 11 milhões no fim deste ano.
Ainda há bem pouco tempo vimos vários chefes militares queixarem-se das verbas que lhes eram atribuídas. Estava a pensar que algo de novo se passava neste país. Mas afinal verifico que as verbas para as forças armadas sobem mais do dobro da percentagem das verbas para a Saúde e o Ensino. É que para o Governo e a burguesia o exército é mais importante que a Saúde 'e o Ensino. Assim o exige a sua defesa e os planos do imperialismo.
Perante esta situação resta-nos perguntar: a quem serve a austeridade? Serve interesses que são alheios ao povo, isto é aos capitalistas. Esta austeridade vai
976 I SÉRIE - NÚMERO 27permitir o desenvolvimento do País? De forma alguma: vai endividá-lo ainda mais, torná-lo ainda mais dependente do imperialismo, e permitir que meia dúzia de ricaços encham os bolsos. O Governo parece agora preocupado com a seca. Mas as verbas que atribui ao Ministério da Agricultura desmentem completamente essa preocupação, já que são bastante inferiores às do ano passado. Uma das maiores «originalidades» deste governo e dos documentos que aqui apresenta é que põe em prática em número enorme de medidas para roubar os trabalhadores e o povo. Senão vejamos: o Governo rouba os trabalhadores através do enorme aumento dos impostos que lhes vai obrigar a pagar; rouba-os ainda aumentando as consultas, os diagnósticos e os medicamentos e diminuindo o subsídio para estes; rouba-os pela completa eliminação do cabaz de compras e encarecimento geral dos produtos; rouba-os obrigando-os a pagar mais caros os serviços públicos, consequência da retirada de subsídios às empresas públicas; rouba os trabalhadores impondo um tecto salarial abaixo da subida da inflação; rouba-os de novo na desvalorização do escudo; rouba-os ainda no grande aumento da inflação; rouba-os também no aumento do desemprego - e poderia continuar a enumerar as muitas formas que o Governo encontrou de roubar o povo e agravar as suas condições de vida.
Para os velhos males, aplicam-se as velhas receitas. Mais uma vez o défice vai ser pretexto para um conjunto de verdades que no essencial vão afectar, como já vimos, as camadas da população com rendimentos mais baixos. Mais uma vez, e tal como no tempo de Mota Pinto, o défice vai servir para dar cobertura a um pacote de medidas que tradicionalmente são aconselhadas pelo FMI: é o agravamento da carga fiscal, sobretudo na base dos impostos indirectos, que afectarão mais gravemente os trabalhadores; é a limitação do tecto salarial a um nível que fica aquém do aumento dos preços; é a desvalorização deslizante do escudo que contribuirá para o aumento dos preços daquilo que importamos, etc.
As receitas do FMI são velhas e os trabalhadores deste país já lhe conhecem os efeitos: vai ser o apertar o cinto de muitos, em benefício de uns poucos; vai ser o sacrifício dos pobres em benefício não das gerações futuras mas dos capitalistas deste país que estão bem vivos actuais e a engordar à sua custa.
Mas, ao Governo, também é bom que se lembre o destino que foi reservado a Mota Pinto: foi ter de usar a chave do automóvel que costuma dizer que trazia sempre no bolso ...
Já foi levantada a questão de saber porque motivo este governo tem tanta pressa em negociar com o FMI. De facto, a situação em termos de cobertura de saldo negativo da balança de pagamentos (que o governo AD tem vindo a fazer aumentar) não é de molde a considerar-se (ainda) assustadora.
Então o que faz correr João Salgueiro e o Governo atrás do FMI?
Este governo sabe que é fraco. Sabe que a sua consolidação como poder tem de ter apoios muito fortes no mundo capitalista. E este governo já não tem a mesma confiança na CEE que outros no passado apostaram como ponte essencial com o imperialismo. Por isso, e não vá o diabo tecê-las, há que reforçar de imediato os laços que nos ligam ao imperialismo. Por isso apostam já, a curto prazo na ligação mais estreita com o FMI.
É preciso salvar a burguesia nacional. E a sua fragilidade de classe especuladora e contrabandista exige encostos mais sólidos.
Porque o cinto que se quer fazer apertar aos pobres, não o será por certo (feito) pacificamente. E tal como ao longo deste ano, os trabalhadores manterão as suas lutas em graus elevados. Por isso, Srs. Ministros, não pensem que vão poder dormir descansados: para os trabalhadores, o Governo já está no banco dos réus há muito tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo procura fazer-nos crer que não há outra solução. Mas existem efectivamente outras soluções.
Quanto às receitas: devem ser obtidas através de impostos fortemente progressivos sobre as grandes fortunas e sobre os chorudos lucros do capital. Assim, não deve ser dado nem um tostão de indemnizações aos capitalistas e agrários.
Quanto às despesas: deve fazer-se uma redução drástica das despesas de luxo, acabar com os ordenações dos altos funcionários públicos, a começar pelo Governo; reduzir drasticamente os subsídios às forças armadas e militarizadas repressivas e acabar com as facilidades fiscais ou outras aos capitalistas.
Por isso ela passa antes de mais pelo seu derrube. É por esse objectivo que os trabalhadores lutam e continuarão a lutar. E o Governo, queira ou não, tem os dias contados. Que tenha um lindo enterro!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio inútil nem despropositado, iniciar esta intervenção reflectindo sobre ... a informação televisiva, que já motivou o primeiro debate hoje travado nesta Assembleia.
Sabemos, e sabemos todos, como a programação televisiva vem sendo orientada de modo a que o discurso governamental apareça a propósito e a despropósito, enchendo o Telejornal, a ((primeira página» e todas as páginas.
O atento sentido de humor bem português não se esquece de anotar que o «tempo de Governo» é o «aqui e agora» da Televisão: o resto é «noves fora nada» e ... «ou vai, ou Taxa».Risos.Como poderá estranhar-se que na recente greve, o Conselho de Gerência tenha recorrido ao Ministro Angelo Correia, muito; muito mais habituado e solicitado a enfrentar as câmaras que muitos dos apresentadores da empresa? É evidente ser isto que justifica a presença do Senhor Ministro ontem nos
15 DE DEZEMBRO DE 1981estúdios e só a sua conhecida modéstia e sistemática fuga a qualquer espécie de ribalta o impediu de nos dar esta explicação simples.Risos.Falando a sério, creio que há nesta realidade da informação televisiva algo de importante a reter para este debate.
Não julgo que existam dificuldades em perceber porquê se fornece diariamente aos portugueses uma visão deturpada e deformada de uma realidade social que é a nossa.
Direi que a resposta, das várias possíveis, é a consciência de que melhorar a representação e o conhecimento da realidade social de que dispõem os portugueses melhor os levaria a procurar os seus interesses comuns e a realizar o compromisso dos seus interesses particulares.
A informação e o conhecimento são, essenciais à democracia.
Por isso, toda a manipulação é também desrespeito pela pessoa dos outros. E atentado, quotidiano, à democracia.
Terei que dizer que a informação televisiva faz escala.
É também em relação ao Orçamento e ao Plano para 1982.
Na verdade, podemos e devemos interrogar-nos sobre, pelo menos, as seguintes circunstâncias, todas elas, oportunamente. salientadas pela ASDI e ainda
há pouco relembradas: O Governo não cumpriu as suas obrigações enviando à Assembleia da República a Conta Geral do Estado referente a 1980: De igual
modo, desde Novembro do mesmo ano de 1980 que a Assembleia da República ignora as contas provisórias que o Governo. deveria, mensalmente, prestar; Não conhecemos o orçamento cambial que, nos Termos da Lei 64/77 deveria acompanhar a proposta de lei orçamental e que, nos precisos termos da proposta de lei, conheceremos até Março de 1982, isto é, só depois de votada esta proposta; Não existe o relatório de execução do Plano de 1981; Não dispomos de informação suficiente e actualizada sobre o montante de aveles de Estado concedidos, interna e externamente; O Governo foi forçado ainda hoje, a entregar nesta Assembleia uma proposta de revisão do orçamento para 1981 - e isto a quinze dias do fim do ano, única forma de tornar possíveis alguns pagamentos, acrescendo o défice em cerca de dez milhões de contos e financiando-o, uma vez mais, por
Isto é: o Governo não forneceu à Assembleia da República elementos essenciais ao enquadramento deste debate. O Governo não prestou contas, nem assume as sues responsabilidades.
Não fazemos ao Governo a injúria de pensar que ele não conhece as suas obrigações constitucionais e legais.
Ouvimos tantas vezes - ainda que recentemente cada vez menos - gabar as excelências da competência governamental, que é difícil aceitar que não
tenham conseguido levar a cabo tais tarefas.
Sabemos - e com agrado o registamos - que, também nas bancadas da maioria há quem pense que a dignidade mesma do Parlamento exige que este conheça, debata e fiscalize a elaboração e a execução orçamental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Que discuta, com maior profundidade e rigor, os orçamentos de cada Ministério, avaliando a eficácia e a rentabilidade das despesas públicas antes de, as autorizarPorquê, então, a pobreza daquilo a que se chamou «As grandes opções do Plano para 1982», de qualidade manifestamente inferior aquilo que seria legítimo esperar e exigir?Porquê, a insuficiência de meios para uma séria discussão orçamental?
Para nós temos que. a explicação. é apenas uma.
O Governo sabe, como nós sabemos, que é má a situação económico-financeira do País.Mas o Governo também sabe, como nós sabemos, que é em larga medida responsável por essa situação. Quando o Senhor Ministro tenta dizer-nos que a herança é de todos e que as opções tomadas devem ser discutidas no quadro da sítuação existente, esquece que há heranças que só se aceitam a benefício de inventário.Pela nossa parte, em devido tempo salientámos que a economia e os portugueses pagariam, e com preço alto, a factura eleitoral, as promessas e as facilidades de 1980.
Por isso, e fundamentalmente por isso, não há contas, sequer provisórias, do que foi a gestão económico-financeira de 1980.
Que tínhamos razão ao criticar uma política que ao interesse imediato e eleitoralista tudo e todos se não importava de sacrificar, está à vista.
É porque essa responsabilidade não é deste ou daquele, responsável ministerial ou executor de uma política, mas de todos quantos a assumiram e até daqueles que, vindos depois, preferiram a comodidade do silêncio pactuante à denúncia corajosa e frontal, que se vão inventando portas falsas: a seca, o «choque petrolífero», a subida do dólar, etc., etc.Quando do, debate do Programa do actual Governo, tive ocasião de recordar as palavras optimistas do Sr. Ministro das Finanças aqui proferidas e que volto a citar: «Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9 %, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8 %, se as exportações pela sua diversificação na oferta e nos destinatários, aumentarem a 8 % e as importações forem contidas a uma média de crescimento de 5,1 %, se o crescimento do consumo público for contido e o do consumo privado, embora superior, for moderado ,de modo que o total da procura interna não ultrapasse mais de 4,1 % de crescimento, então será possível assumir o consequente défice das contas com o exterior, em termos de ser correctamente financiado e, para o final da década, inflectido, será possível reduzir o desemprego, criando cerca da 250 000 novos postos de trabalho, e será possível atingir em 1984 um produto per capita de 4.155 dólares ao câmbio actual, bem superior e mais estimulante que os actuais 2155 dólares.»
I SÉRIE- NÚMERO 27(Consta do Diário da Assembleia da República, n.o 43 a pp. 1472).
Tratando-se de afirmações de Março de 1981, perguntei - e pergunto, dado que não obtive então resposta - se foram posteriores à data desta declaração a seca, o 2.o choque petrolífero de 1979/1980, a valorização do dólar? Foi depois de Março do ano corrente, que o Governo descobriu a crise que ora se diz mundial e evidente?É que, Senhor Presidente e Senhores Deputados, desde Março a Dezembro do mesmo ano de 1981, isto é, no lapso de tempo decorrido entre a apresentação pelo Governo das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 1981 e 1982, a evolução previsível do crescimento do produto passou de 4,8 % para 3,5 %, depois para 2,9 % e finalmente - ao menos, por enquanto - 1,6 %; a evolução das exportações passou de uma previsão de aumento de 7 %, para aumento de 5 %, depois 4,8 % (previsão da 2.o metade de Julho) e agora evolução negativa - 3,5 %Os exemplos poderiam multiplicar-se. Bastará que se confrontem as previsões de páginas 16/17 com as de página 18, da página 21 e das páginas 22/23 do
texto dactilografado das Grandes Opções do Plano para 1982.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Não seria, obviamente, verdadeiro ignorar ou sequer minimizar as consequências da seca, da adversa conjuntura internacional ou da nossa dependência em relação ao petróleo.
Mas a importância de tais factores não pode servir para os transformar em causas exclusivas, para ocultar responsabilidades e erros, para escamotear a factura fatal da demagogia eleitoralista e irresponsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Sabemos todos que acabou o tempo em que era fácil fazer previsões.O quarto de século que decorre entre o Plano Marshall e os anos 70 não foi apenas um período de crescimento económico sem precedentes; foi, também, um período em, que a previsão foi forte e fácil.A planificação que subentende um alto grau de continuidade, projectando no futuro as tendências de ontem e em que, ainda que com vários «cenários» os elementos constituídos e a confirmação permanecem, deixou de ser possível.
Creio que nunca tiveram razão quantos pensaram que a prospectiva, a previsão ou a planificação, marcavam um progresso da mecanização da existência e que, muito pelo contrário, a previsão multiplica a escolha.
Nunca porém se terá tido disto tão larga consciência como agora.
Sempre que se coloca uma questão de prioridade entre necessidades, o objecto da escolha é o Homem. É a nossa concepção do futuro e da sociedade que estão em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Plano para 1982 foi incapaz de escolher. Ou, na melhor das hipóteses, escolhe esperar ... pelo bom tempo e pela melhoria da situação internacional.
Penso que, como Mendés France assinalou, noutras circunstâncias de lugar e de tempo, quando o motor do interesse privado imediato é dominante, é fatal que, com maior ou menor sinceridade se acabe por acreditar que o mais lucrativo, o mais rentável para os empresários, corresponde ao bem estar da colectividade.
«O Plano? Os nossos actuais governantes são-lhes hostis; não ousam confessá-lo abertamente e adoptam um plano de tempos a tempos. Lembram-se disso e de repente quando surge um acidente imprevisto. É um pouco a homenagem do vício à virtude. Mas, na sua prática governamental, não procuram verdadeiramente executar o plano que adoptaram.»
A verdade é que a filosofia geral do Plano para 1981 era a de que o crescimento económico determinado pelas forças do mercado resolveria os problemas portugueses.
Continua o Governo a pensar - mau grado os resultados - que deve insistir em basear o desenvolvimento no sector privado orientado pelas forças do mercado.
Pensa ainda que quanto menos recursos forem utilizados pelo sector público mais serão utilizados pelo sector privado e para investir.
O caso da habitação é, se necessário fosse, um exemplo mais este ano acrescentado.G Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, ao sector privado basta sê-lo. Não se lhe exige sequer dinamismo ou capacidade de inovar - o SIII continua a tratar do mesmo modo sectores tradicionais e modernos - é subsidiado fortemente e a contenção salarial protege-lhe as taxas de lucro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A agricultura ... confia-se à esperança no boletim meteorológico.
Se não fossem a seca e a conjuntura internacional, o balanço bem poderia ser semelhante ao da entrevista que o então Ministro da Economia concedeu ao Diário de Lisboa, em Agosto de 1966:[...] consentimos e assegurámos, directa ou indirectamente, uma rendibilidade ao investimento industrial a nível tal que permitiu aos empresários verdadeiramente capazes não só realizar progressos notáveis e criar novas (antes de riqueza industrial como financiar esse progresso e esse crescimento, em parte muito grande à custa de lucros capitalizados; e aos empresários que pouco ou nada quiseram progredir, essa protecção tem permitido, também, a quase todos, sobreviver até hoje como industriais sem que, entretanto, tenham perdido a possibilidade de viver com certo desafogo e, mesmo, de construir algum prédio de rendimento.Risos do PS.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós conhecemos alguns dos argumentos que, ao longo dos anos, tem sido sustentados pelos detractores do plano.Disse-se, por exemplo, que uma empresa que quiser, de facto, lançar-se num empreendimento não precisa que ele esteja discriminado no Plano. Basta-lhe preparar os seus projectos, assegurar financiamento, organizar-se para a execução, requerer e obter isenções para as importações, facilidades e ajustamentos legais para a fase de funcionamento.Lembrou-se que o crescimento da economia nacional, de cada região ou sector, sempre se há-de exprimir por alguma taxa, maior ou menor.Que os trabalhadores ou conseguem emprego ou não. Que o saldo da balança de pagamentos sempre sobe ou desce.Em conclusão: que, com plano ou sem plano, tudo seria igual.
O que é grave é que esta mesma - a sensação de com plano ou sem plano, tudo seria igual- é a conclusão que ressalta a quem lê as justificações governamentais para a não verificação das previsões de 1981.
E não foi o Governo quem sugeriu que assim será em 1982 (com plano ou sem plano tudo igual), enviando-nos primeiro a proposta de lei do orçamento e só muito depois a do plano?Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - E não foi o Governo quem se esqueceu de avançar uma palavra que fosse em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1982, aqui em discussão?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que mais grave que a crise, mais importante que ser o Governo por ela altamente responsável por acções e omissões, é não ser o Governo capaz de encontrar soluções.
Sequer respostas.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Como o Governo já não tem tempo, o Sr. Ministro descontará no tempo de amanhã. Tem a palavra.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Já estão em défice!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Foi
levantada a questão da minha estadia ontem na Radiotelevisão Portuguesa, em termos que eu pensei que tinham sido esclarecidos na conferência dos grupos parlamentares, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro.
Como talvez o Sr. Deputado Magalhães Mota não tenha tido conhecimento dessa mesma carta e não tenha estado presente nessa conferência dos grupos parlamentares, desejaria apenas dizer o seguinte: ontem houve um convite formulado ao Partido Socialista, ao PSD e ao GDS para participação numdebate, num programa de Radiotelevisão Portuguesa. Essa foi a razão que me levou a lá estar.Votes do PSD: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ele já sabia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A tempera dos países e dos partidos nota-se e sente-se precisamente nos momentos de crise. É nos momentos de crise aguda, em que se decide o destino das evoluções políticas e das colectividades, em que se decide, de certa maneira, o destino de todos nós, que se vê o heroísmo de quem sabe resistir, a coragem de quem não sabe mentir, a valentia de quem sabe enfrentar os problemas de frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nada mais houvesse a dizer sobre este Orçamento, teríamos que dizer que ele é heróico, na medida em que pela primeira vez não se mente, pela primeira se põe a Nação perante a verdade do que é a realidade portuguesa, perante a pobreza em que estamos mergulhados como colectividade há séculos e mais particularmente nos últimos anos.Não se procuram subterfúgios, não se proeurou iludir, não se proeurou arranjar biombos de financialismo fácil.
Como me disseram dois altos dirigentes do PS, este Orçamento é um monumento duro de honestidade.
Os meus cumprimentos nesse sentido ao Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano porque ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... confrontou o País com aquilo que ele é, não um país rico, mas um país extremamente pobre, em que a sua produção cobre apenas 2/3 do seu consumo. E até aqui não ouvi uma única palavra de ninguém que tenha falado em nome da oposição no sentido de corrigir esse desequilíbrio.
Todos apontam as deficiências do Orçamento, todos lhe apontam erros ou deficiências, mas aquela palavra de fundo, aquela mensagem que os portugueses esperam no sentido de dizer qual o caminho para recuperar esse desequilíbrio secular que nos aflige como colectividade, não foi dita aqui, não foi ouvida por ninguém, não foi apontada por nenhuma das análises feitas, seriamente ou não, àquilo que se chama o Orçamento e o Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo talvez distinguir como rara excepção de todos quantos ouvi o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Fez perguntas pertinentes, observou os problemas com um certo cuidado e vê-se que pelo menos teve uma preocupação acerca dos problemas orçamentais.
Todos os outros tiveram apenas a preocupação de demolir o Governo, de dizer mal da situação, de destruir por destruir. Isso não é um combate político
980digno de uma democracia, é um combate político digno daquilo que nós herdámos, que foi uma situação que contrapõe ao Governo que é preciso destruir a todo o custo, porque ele é tirânico, é fascista, é mau e nós, oposição, é que somos os bons.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Meus senhores, na medida em que queremos ser sérios, temos que ultrapassar essa dialética fácil do bom e do mau e temos que encarar a nossa realidade como aquilo que ela é.Há séculos que Portugal não tem suficiência económica e que vive de expedientes. Viveu da pimenta da Índia, do ouro do Brasil, das pedras preciosas, dos produtos africanos. Hoje vive da exportação de carne humana -que outra coisa não é a emigração- e vive da indústria falaciosa do turismo, inteiramente dependente das situações internacionais.
É assim que nós cobrimos os nossos défices da balança de pagamentos, não é através da força produtiva, não é, de maneira nenhuma, através de uma contacção de despesas orçamentais, não é através do saneamento da máquina do Estado.E quando alguém tem a coragem de se erguer perante o País e de dizer basta, temos que sanear o Estado, temos que remodelar completamente os seus serviços, temos que alterar profundamente as equações do nosso investimento público e temos, inclusivamente, que preparar a máquina do Estado para que o País possa vir a ser uma coisa diferente daquilo que é, só resta apedrejá-lo porque se elevam taxas moderadoras ou porque se dificulta determinado tipo de benefícios que só um país rico pode conceder e que nós, infelizmente, não estamos ainda em situação de conceder.Seria muito bom que fôssemos um país rico que pudesse financiar a construção de uma casa para todos, que pudesse financiar um seguro social inteiramente perfeito que pudesse financiar inteiramente a saúde, que pudesse, ... que pudesse, ... que pudesse alimentar e educar dignamente os filhos de todos os portugueses.
Mas não temos dinheiro, não temos produto para isso. E o que se fez para criar esse produto? O que se fez além de se dizerem palavras, e palavras demagógicas, desde 1974 até agora? Alguma vez se encararam os problemas do futuro deste país?A primeira coisa que se fez nos dois anos subsequentes à revolução foi destruir, por sistema, todas as reservas financeiras e económicas da Nação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Destruíram-se as reservas do Estado, destruiram-se as reservas das empresas, destruiu-se e descapitalizou-se o País inteiro subvertendo as reservas com aumento do consumo, como se alguma vez algum economista do mundo tivesse previsto que um país fosse suficientemente insensato para, em vez de investir as suas reservas para aumentar a sua produção, as ter dispensado no consumo que forçosamente seria passageiro!O Sr. Gomes Carneiro (PS): - E quem fez isso?!1 SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Foi isto que se fez a não há ninguém com coragem moral para dizer que não foi isto que foi feito nos anos de 1974 e 1975!
E quando o PS herdou uma situação desgraçada, ficou paralisado por uma discussão interna sobre qual o rumo económico que devia seguir - se devia seguir o rumo colectivista ou se devia seguir o rumo da economia de mercado - porque a questão ainda estava ardente. Dispensou nisso um ano e quando, finalmente, começou a governar pouco mais pode fazer além de restaurar as finanças, de forma passageira, através de um Ministro brilhante que se chamou Victor Constâncio.
Esta é a verdade das coisas e não vale a pena escondê-la atrás das palavras, não vale a pena estarmos a atingir com pedras e com responsabilidades uns para os outros.
O ex-Ministro Victor Constâncio restaurou, de facto, a situação financeira do País por um momento. Mas nada fez - nem podia fazer em 5 meses - para alterar a equação económica deste país. O mal era profundo, vem de há séculos, e nem ela se arrogou, nem se arrogará jamais, essa petulância. Jamais ele se quis enfeitar com penas que não tem e apenas se limitou a dizer - e continua a dizê-lo - que fez uma política financeira certa, socorrendo-se do auxílio de um partido da direita para tornar possível o empréstimo do FMI.
Foi essa a política financeira do ex-Ministro Victor Constâncio e do PS e foi assim que se restaurou episodicamente as finanças no ano de 1978/1979.
E agora estamos em plena crise, estamos em plena crise sem nunca termos deixado de estar nela. Não se pode atribuir a crise a estes dois últimos Governos, tem talvez que atribuir a crise aos Governos desde el-rei D. Manuel I até agora. Mas se não se quiser ir tão longe, pelo menos temos que a atribuir a todos os Governos deste século até aos nossos dias porque nenhum Governo atentou no problema económico da Nação.
Quem, até aqui, atentou no problema da produção nacional? Quem tentou desenvolver a sério a nossa produção agrícola?
Disse há pouco, e com seriedade, o Sr. Ministro das Finanças que quando se fala em desenvolver a produção agrícola talvez as pessoas que falam nisso não saibam o que é que isso equivale em tempo.
Não é com certeza na minha geração que se poderá ver uma produção agrícola de tipo diferente da que existe hoje em Portugal.
É preciso que se lancem agora as bases para que daqui a 20 anos a equação alimentar do povo português se situe em coordenadas completamente diferentes daquelas em que se situa neste momento.
E uma obra de 20 anos tem que ser prosseguida persistentemente, tem que ser prosseguida com visão do futuro e, sobretudo, tem que ser começada a instaurar com heroicidade, com valentia e com sacrifício do presente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não seria, de forma nenhuma, digno de nenhum Governo deste país, a apresentação neste momento de um Orçamento risonho ou um Orçamento satisfatório das piores carências da população portuguesa.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Proeurou-se, na medida do possível, não sacrificar as necessidades essenciais. Proeurou-se, digamos, limitar os estragos mas proeurou-se também encetar uma vereda de seriedade, proeurou-se sanear muitos pontos e alterar a equação desequilibrante que representa o peso espantoso e inoperante da máquina do Estado.
Quem criou e quem superlotou de uma forma louca essa máquina do Estado?
Vejam, senhores, os números estatísticos do que era o funcionalismo do Estado em 1974 e do que é hoje! Vejam o que era a existência de serviços em 1974 e o que é agora e vejam se se conseguiu alguma melhoria na eficácia desses serviços a não ser superlotar com centenas de milhares de ociosos que pouco mais fazem do que ser pagos no fim do mês à custa do erário público e da economia da Nação.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não foi isso que o Sr. Ministro disse!O Orador: - São essas as equações que têm de ser alteradas, é esse agravante espantoso que impede sobre o nosso país e que tem de ser modificado a pouco e pouco. Não pode ser modificado de uma vez porque nós não temos o direito de sacrificar centenas de milhares de pessoas ou mesmo milhões devido a um somatório de erros que têm sido cometidos.
Quando se baixou a produtividade à custa da revolução, quando se destruiram as reservas, quando se destruiu completamente toda a capacidade de gastar deste país, o que é que se previa como futuro próximo?
Houve alguns de nós que tiveram o heroismo, desde a primeira hora da revolução de 1974, de dizer que a revolução ia por mau caminho, porque ia pelo caminho inquinado da demagogia, que ia criar miséria em vez de criar riqueza, que ia defraudar o povo nas suas promessas, que ia mentir e que ia unicamente criar, a médio prazo, uma miséria acrescida àquela que infelizmente já tínhamos.
Em vez de nos termos preocupado com a produção, em vez de a termos defendido, em vez de termos disposto das possibilidades que nessa altura tínhamos, tanto de reservas como de crédito, para fazermos um esforço colossal em relação àquilo que podia vir a ser uma melhoria sensível na situação do povo português -como podia ser a produção agrícola, como podia ser a intensificação da política do mar, como podia ser todas essas coisas que falhámos irremediavelmente até agora-, o que é que nós fizemos? Dissemos unicamente palavras, palavras, palavras, e fizemos demagogia!
E agora que somos postos perante o resultado desta demagogia, atiram-se pedradas a quem tem a coragem, a que tem a honestidade e a seriedade de, pela primeira vez, vir a este Parlamento dizer: basta, nós não somos um país rico, somos o País mais pobre da Europa e temos que nós encarar como tal e que encarar os caminhos da pobreza.
Meus senhores, este Orçamento corresponde unicamente a um Orçamento de vontade. É pena que não se queira estudar os seus números exactos, é pena que ele não seja visto tecnicamente, que não seja examinada na sua realidade, que as pessoas que o criticam não digam como é que se poderiam aumentar os números referentes à produção, como é que se poderia aumentar o rendimento, como é que se poderia aumentar o investimento.
São essas as soluções concretas que nós queremos e é essa a ajuda que pedimos e aceitamos que seja dada pela oposição, uma oposição que seja capaz de abrir caminhos, que seja capaz de dizer, em relação a problemas pontuais, este caminho não está certo devia-se seguir aquele, que não queira simplesmente deitar o Governo abaixo porque se vai pagar 25 escudos em vez de 5 escudos como taxa moderadora da ida do serviço social -que é um escândalo como sabem - e que pretende acabar com o escândalo inaceitável de termos 10 milhões de dias de baixas passados pelo Serviço Nacional de Saúde.