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c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado.7 - Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental.
2046   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 54.o
Cooperação entre as instâncias de controloSem prejuízo das respectivas competências fixadas na Constituição e na lei, os órgãos e serviços encarregados do controlo interno e externo da execução do Orçamento do Estado cooperam entre si, tendo em vista o melhor desempenho das suas funções.Artigo 55.o
Controlo cruzado1 - As instâncias de controlo, a que se refere o artigo 52.o, dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental.
2 - O controlo cruzado será efectuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros activos públicos.Artigo 56.o
f) Documentos de prestação de contas.2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.Artigo 57.o
b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública.Artigo 58.o
Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social.Artigo 59.o
2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.Artigo 60.o
Responsabilidade financeiraSem prejuízo das formas próprias de efectivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 61.o
Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja, ou não, aprovada.Título III
Conta Geral do Estado1 - O Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.
2047   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
4 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos.Artigo 63.o
d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.2 - Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes:Mapas I a XIX, de acordo com o disposto no n.o 7;
Mapa XXII - Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social.
Mapa XXIII - Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.
3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:
Mapa XXVII-A movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social;
Mapa XXVII-B - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.4 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes:
Mapa XXVIII - Aplicação do produto de empréstimos;
Mapa XXXII - Balanço e demonstração de resultados do sistema de segurança social.5 - O Mapa XXXIII é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.
7 - Sem prejuízo do que o Governo estabelecer quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos Mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções à regra da não compensação e da não consignação.Artigo 65.o
Agrupamento das contas1 - As contas agrupam-se, na Conta Geral do Estado, da seguinte forma:a) Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em Ministérios;
d) Transferências para os orçamentos das regiões autónomas.2 - As contas a que se refere o número anterior agrupam-se, ainda, por Ministérios e encargos gerais do Estado.Artigo 66.o
2048   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:a) Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
c) Montante global das indemnizações pagas a particulares.
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos e de autorização de pagamentos relativamente ao orçamento em execução, apresentados pelo serviço em causa, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 68.o
Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho Administrativo, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
3 - Precedendo parecer do Tribunal de Contas, o relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados
2049   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 pelo Plenário, até 15 de Junho do ano seguinte àquele a que respeitam.
4 - Depois de aprovada, a conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeita:a) Ao Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento;
Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 70.o
Publicação1 - Depois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo publica um documento apresentando a conta geral do Estado, até 31 de Março do segundo ano seguinte àquele a que respeita.Artigo 71.o
MoedaO Orçamento do Estado e os orçamentos das demais instituições do sector público administrativo serão elaborados e executados em escudos até 31 de Dezembro de 2001, sem prejuízo da utilização do euro nas operações em que tal se revele necessário, incluindo a possibilidade de aquelas instituições efectuarem pagamentos nesta moeda, mesmo mantendo a sua contabilização em escudos.Artigo 73.o
Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto no presente diploma não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 74.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2000, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 75.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 76.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Outubro de 2000, aplicando-se à preparação do Orçamento do Estado para o ano 2001, sem prejuízo das disposições transitórias previstas no artigo seguinte.Artigo 77.o
Direito transitório1 - A execução e as alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, bem como os processos de elaboração, apreciação e aprovação das respectivas contas respeitantes ao ano económico em curso continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 75.o.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social. respeitante ao ano económico
2050   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 em curso vigore no ano de 2000, por a sua vigência ter sido prorrogada, nos termos da legislação a que se refere o artigo 75.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro do Estado, Jaime José Matos da Gama - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - O Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos - O Ministro da Educação, Guilherme Waldemar Pereira D'Oliveira Martins - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Cultura, José Estevão Sasportes - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.
PROMOVE MEDIDAS URGENTES PARA O COMBATE À INEFICIÊNCIA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO FISCALNo seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 1998, o Tribunal de Contas apresentou a seguinte conclusão:
"Verifica-se a manutenção de contas bancárias que não estão integradas na Tesouraria do Estado e são utilizadas por serviços administradores de receitas, para depositar reembolsos cativados às entidades a reembolsar para pagamentos de receitas devidas por estas. O Tribunal de Contas recomenda que as 'contas particulares' abertas em nome dos Chefes das Repartições de Finanças sejam imediatamente encerradas, dando-se aos seus actuais saldos o destino que resultar da análise dos depósitos nelas realizados, e abrindo-se contas distintas para o depósito das importâncias geridas a título de fundo de maneio. O Tribunal recomenda, ainda, que sejam criadas condições para um efectivo processo de conciliação da informação proveniente dos serviços cobradores, por forma a sujeitar os valores cobrados a uma validação integral e tempestiva".
Nesta e noutras recomendações, o Tribunal de Contas insiste na necessidade de tornar toda a prática da administração fiscal verificável e transparente. A Assembleia da República, destinatária deste parecer, não pode nem deve ignorar ou secundarizar a importância destas recomendações.
A determinação de critérios contabilísticos e de normas de processamento da informação que sejam rigorosos, gerais e controláveis, é uma condição para a credibilidade e exequibilidade de uma reforma fiscal assente na justiça, na equidade e no rigor.
Por isso, a Administração Tributária deve estar acima de toda a suspeita e deve ser sujeita a um controlo rigoroso, exactamente como o controlo que deve ter a autoridade de exercer sobre os contribuintes. A capacidade de actuação da Administração Tributária só pode ser reforçada se forem adoptadas medidas nesse sentido.
Nesse sentido, os métodos de controlo fiscal devem aplicar-se exemplar e rigorosamente aos próprios agentes da administração fiscal.
Assim, a Assembleia da República delibera propor ao Governo:1 - A concretização das correcções nos métodos contabilísticos, no registo de operações e na determinação da contas das Repartições de Finanças que o Tribunal de Contas propõe no âmbito do seu parecer sobre a CGE de 1998.
2 - A adopção de medidas tendentes a permitir, nos termos da legislação, a verificação prioritária das declarações dos próprios funcionários da Administração Tributária.
3 - A aplicação dos métodos indiciários e baseados nos sinais exteriores de riqueza aos funcionários da Administração Tributária, para combater qualquer forma de enriquecimento ilícito ou de corrupção.Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (EUTELSAT), ADOPTADAS E CONFIRMADAS PELA 26.a ASSEMBLEIA DAQUELA ORGANIZAÇÃO, REALIZADA EM CARDIFF, DE 18 A 20 DE MAIO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialIntrodução: Nos termos constitucionais e regimentais (alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição), o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 18/VIII que aprova, para ratificação as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de telecomunicações por satélite (EUTELSAT).
Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 21 de Março de 2000, baixou às 2.a e 6.a comissões para apreciação.
As telecomunicações por satélite são da maior importância para o desenvolvimento entre os povos e economia dos seus Estados membros.
A resolução em apreço, reconhecendo pertinentes as disposições do Tratado sobre os princípios que regem as actividades dos Estados na exploração e utilização do espaço extra-atmosférico e a necessidade de acompanhamento da evolução técnica, económica e a vontade de transferirem as actividades operacionais e os activos correspondentes da EUTELSAT para uma sociedade anónima - a Sociedade Eutelsat, S.A.
2051   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Considerando que o êxito da participação europeia no mercado mundial de comunicação via satélite depende da criação de um sector competitivo, no domínio dos satélites num contexto de liberalização, de um acesso comparável e efectivo aos mercados dos países terceiros, da existência de tecnologia adequada e da captação de consideráveis investimentos privados;
Pela presente convenção os Estados Partes criam a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) aberta à assinatura dos governos em Paris, em 15 de Julho de 1982, e posteriormente corrigidos.
A EUTELSAT terá, como missão principal, assegurar que a Sociedade EUTELSAT S.A. respeite os princípios de base enunciados no artigo III, a saber:- Obrigações de serviço público/serviço universal;
- Concorrência leal.Assegurar a continuidade em matéria de direitos e obrigações internacionais resultantes da exploração do segmento espacial da EUTELSAT transferido para a Sociedade Eutelsat S.A.
Desenvolver um mercado comum dos serviços de comunicação via satélite e promover a competitividade do sector europeu dos satélites.
A Convenção divide-se por 22 artigos, sendo logo o primeiro destinado a consagrar um conjunto de definições legais que obrigarão os Estados signatários durante a aplicação deste instrumento de direito internacional público.
A Eutelsat será uma entidade dotada de personalidade jurídica, artigo IV, podendo celebrar contratos, adquirir, locar, possuir e alienar bens móveis e imóveis ser parte em juízo e, finalmente, concluir acordos com Estados ou organizações internacionais.
O artigo V determina que serão estabelecidos protocolos de acordo sobre a repartição de custos entre a EUTELSAT e a EUTELSAT, S.A., estabelecendo a alínea b) do mesmo artigo os critérios sobre esses custos.
A estrutura da EUTELSAT, comporta os seguintes órgãos:- A Assembleia de Partes;
- O Secretariado, dirigido pelo secretariado executivoCada um dos órgãos referidos deve agir no limite das atribuições que lhe são conferidos pela Convenção.
Segundo o artigo XI as Partes signatárias exercerão os direitos e os deveres reconhecidas convencionalmente de forma a respeitarem e promoverem os princípios e as disposições da Convenção, sendo que a sede da EUTELSAT será em França, de acordo com o artigo XII.
Em qualquer momento, de acordo com o artigo XIII, qualquer das Partes pode retirar-se voluntariamente da EUTELSAT, notificando por escrito o depositário e nos termos do artigo XXI, podendo as partes dissolver a EUTELSAT, pondo fim à Convenção por maioria de 2/3 dos votos de todas as Partes, o que, porém, não põe em causa a existência da Sociedade Eutelsat, S.A., de acordo com o consagrado no artigo XIV, alíneas c) e d).
A Convenção entra em vigor nos termos da alínea a) do artigo XVII, sendo que nenhuma das partes é individualmente responsável pelos actos e obrigações da EUTELSAT, salvo nos casos de convenções bilaterais entre Estados signatários em que essa responsabilidade seja reconhecida.ParecerA proposta de resolução n.o 18/VIII obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2000. - A Deputada Relatora, Zelinda Marouço Semedo - O Presidente da Comissão, José Junqueiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
2052   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000
Sábado, 01 de Julho de 2000           II Série-A - Número 54
- Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Princípe e a Moçambique.
- Viagem do Presidente da República à Alemanha.Projectos de lei (n.os 36, 114, 117, 222, 249 e 250 a 252/VIII):
N.o 36/VIII (Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da academia militar):
- Proposta de alteração apresentada na Comissão de Defesa Nacional por Deputados do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
N.o 117/VIII (Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos):
N.o 249/VIII  Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto) :
- Comunicação da Comissão de Defesa Nacional relativa ao respectivo relatório.
N.o 251/VIII - Criação do município de Amora (apresentado pelo PS).
N.o 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (apresentado pelo PS).Projecto de resolução n.o 68/VIII:
Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (apresentado pelo Deputado do PS Carlos Luís).Propostas de resolução (n.os 20 e 21/VIII):
N.o 20/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México, em 11 de Novembro de 1999):
- Ao XIV Governo Constitucional (apresentada pelo CDS-PP).
1745   |   II Série A - Número 054   |   01 de Julho de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE E A MOÇAMBIQUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República de S. Tomé e Príncipe entre os dias 13 e 15 e a Moçambique entre os dias 15 e 18 do próximo mês de Julho.Aprovada em 29 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha entre os dias 20 e 23 do próximo mês de Julho.Aprovada em 29 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CORRECÇÃO DA ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE, ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974, APÓS A FREQUÊNCIA DA ACADEMIA MILITAR)Proposta de alteração apresentada na Comissão de Defesa Nacional por Deputados do PS, PSD, PCP e CDS-PPArtigo 4.oOs efeitos financeiros da presente lei produzem-se com a entrada em vigor da primeira Lei do Orçamento do Estado que venha a ser aprovada após a publicação deste diploma.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2000. - Os Deputados: António Reis (PS) - Carlos Encarnação (PSD) - João Amaral (PCP) - João Rebelo (CDS-PP) - Henrique Rocha de Freitas (PSD).
(PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES CLANDESTINOS)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português bem como posteriormente o Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projectos de lei que incidiram sobre a "regularização extraordinária de imigrantes clandestinos".
Ambas as iniciativas desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para elaboração dos respectivos relatório/parecer.II - Do objecto e motivação do projecto de lei n.o 114/VIII (PCP)Consideram os proponentes que a Lei n.o 17/96, de 24 de Maio, ficou muito longe dos seus proclamados objectivos.
Entendem os subscritores que a integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é uma obrigação indeclinável do Estado português.
O PCP propõe, assim, através do presente projecto de lei:
1 - Que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento.
2 - Propõe-se de igual modo a adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, em última instância, pela própria Assembleia da República.III - Do objecto e motivação do projecto de lei n.o 117/VIII (BE)O projecto vertente tem por objecto último a regulamentação da regularização extraordinária da situação de cidadãos estrangeiros não comunitários que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal e aí tenham entrado até 31 de Dezembro de 1999.
Entendem os proponentes que a situação irregular em que se encontram os homens e mulheres, oriundos de vários países do continente africano, europeu, asiático e ameri
1746   |   II Série A - Número 054   |   01 de Julho de 2000 cano, actualmente em Portugal, dão espaço ao trabalho clandestino e precário, à exploração da mão-de-obra barata, à recusa de pagamento de salários e à total desregulamentação laboral.
Assim, o projecto do Bloco de Esquerda contempla os seguintes aspectos essenciais:
1 - Admissão de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em Portugal até 31 de Dezembro de 1999 e que possuam condições mínimas de subsistência.
2 - Introdução de procedimentos de natureza criminal para as entidades que, empregando um cidadão irregular, se recusem a conceder declaração comprovativa da situação laboral do trabalhador, dada a má-fé subjacente a essa recusa que é reveladora de intenção de promover o trabalho clandestino.
3 - Simplificação do pedido, permitindo aceitação de todos os meios documentais legalmente admissíveis, visto que a burocratização foi um aspecto que dificultou muito o processo de regularização regulamentado pela Lei n.o 17/96.
4 - Optou-se por manter a responsabilidade de decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas reforça-se o direito a recurso, remetendo a respectiva decisão para uma estrutura paritária entre Estado e sociedade civil.V - Do quadro constitucional aplicávelDispõe o artigo 1.o da Constituição, que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária". Ao erigirmos a dignidade da pessoa humana como valor primeiro em que se baseia Portugal estamos a criar um critério bastante claro à luz do qual deverão ser analisadas todas as normas referentes a estrangeiros.
O princípio da universalidade dos direitos e deveres fundamentais está consagrado no artigo 12.o, onde se determina que "todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição". Os direitos fundamentais são para a Constituição os direitos de todos e não apanágio dos cidadãos portugueses, a não ser quando a Constituição ou lei (com autorização constitucional) estabeleça uma "reserva de direitos" para nacionais ou "cidadãos portugueses".
Dispõe, por seu turno, o artigo 13.o que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".
O princípio de equiparação de direitos entre os estrangeiros e os cidadãos portugueses encontra-se consagrado no artigo 15.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa.
O n.o 2 consagra, no entanto, excepções a esta regra da equiparação dos estrangeiros aos portugueses. Há direitos que são reservados aos cidadãos portugueses, designadamente o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses são excepções à regra da equiparação.
De referir ainda que o artigo 59.o da Constituição reconhece a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas o direito à retribuição do trabalho, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança, ao repouso e aos lazeres e à assistência material. Volta aqui a reafirmar-se no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o princípio fundamental da igualdade, estabelecido em geral no artigo 13.o.
No douto entendimento de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira embora quanto à cidadania a proibição de discriminação, já resultaria em princípio do artigo l5.o, mas a Constituição quis salientar a inadmissibilidade de disparidade de tratamento legal entre trabalhadores nacionais e estrangeiros.
Quanto à proibição de discriminação com base no território de origem, ela tem expressão concreta no artigo 230o/c; mas o princípio geral da proibição de discriminação abrange não só a proibição da reserva de exercício de profissão ou de acesso a qualquer cargo público com base no território de origem mas também a prioridade na colocação com base em idêntico critério.V - Da revisão constitucional e o direito dos estrangeirosEm termos de revisão constitucional no tocante aos artigos directamente relacionados com a matéria em apreço não se verificaram alterações em termos de texto final, embora tivessem surgido propostas (que acabaram por ser rejeitadas) para os artigos 13.o e 15.o.
Assim, permitimo-nos destacar somente a alteração sofrida no artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa no qual se aditou um inciso que constitucionaliza a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.Artigo 26.o
Outros direitos pessoais1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à margem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Esta solução, sem embargo de natureza imediatamente preceptiva dos direitos, liberdades e garantias não deixará de reforçar, a vários títulos a sua efectividade, designadamente no domínio de normas não exequíveis por si próprias.
Nesta matéria destaca-se ainda os artigos 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) e 59.o, n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa.
1747   |   II Série A - Número 054   |   01 de Julho de 2000 Por força do artigo 15.o "os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam de direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português".
O preceito do n.o 1 inscreve-se na orientação mais avançada quanto ao reconhecimento de direitos fundamentais a estrangeiros e apátridas. A Constituição, salvo as excepções do n.o 2, não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamentais bem como a sujeição aos deveres fundamentais. O princípio é a equiparação dos estrangeiros e apátridas com os cidadãos portugueses. O mesmo princípio geral é estabelecido pelo Código Civil (artigo 14.o) quanto aos direitos civis. É o que se chama tratamento nacional, isto é, um tratamento pelo menos tão favorável como concedido ao cidadão do País, designadamente no que respeita a um cetro número de direitos fundamentais.
Tal como doutamente observam J. J. Gomes Canotiiho e Vital Moreira, "salvo disposição em contrário, a equiparação vale para todos os direitos, pelo que os cidadãos estrangeiros e os apátridas, além da tradicional paridade civil e dos clássicos direitos de liberdade, gozam também dos direitos de prestação, como, por exemplo, o direito à saúde, ao ensino, à habitação, etc. Quanto aos direitos dos trabalhadores, é a própria Constituição a proibir qualquer distinção segundo a nacionalidade (artigo 59.o, n.o 1)".
Contudo, a Constituição prescreve ao princípio da equiparação e admite que a lei estabeleça outras. As primeiras são: direitos políticos e funções públicas de carácter não predominantemente técnico (n.o 2) e serviço nas Forças Armadas.
A lei não é livre no estabelecimento de outras exclusões de direitos aos estrangeiros. Sendo a equiparação a regra, todas as excepções têm de ser justificadas e limitadas. Aliás, as excepções só podem ser determinadas através de lei formal da Assembleia da República, ela mesma heteronomamente vinculada aos princípios consagrados neste artigo.VI - Dos processos de regularização extraordinária6.1 - O Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de OutubroO Governo aprovou o decreto-lei em causa, com base na autorização legislativa que lhe foi conferido pela Lei n.o 13/92, de 13 de Julho, para aprovar medidas excepcionais destinadas a regularizar a situação dos cidadãos comunitários que se encontrem no País em violação das normas respeitantes à concessão de autorização de residência. E aprovou também ao abrigo da mesma lei de autorização, o Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, que estabelecia o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
No âmbito deste primeiro processo de regularização deram entrada no Grupo Técnico de Avaliação e Decisão (GTAD) cerca de 34 500 processos, dos quais 5000 foram mandatos arquivar em virtude de os respectivos interessados não os terem completado em devido tempo, depois de notificados para o efeito.
Assim, mereceram despacho do Grupo 29 500 pedidos, envolvendo aproximadamente 40 000 pessoas, visto que muitos dos processos em causa englobavam agregados familiares constituídos por sete e mais pessoas.
Ao longo da VI Legislatura, os grupos parlamentares na oposição, apresentaram projectos de lei relativos à regularização extraordinária de estrangeiros no território português, que acabaram por ser rejeitados. (O Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 1/VI - Regularização Extraordinária de estrangeiros Não Comunitários em Situação Irregular); projecto de lei n.o 384/VI - Novo período de regularização extraordinária. Por seu turno, o Partido Comunista apresentou o projecto de lei n.o 383/VI - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal, e o PEV apresentou o projecto de lei n.o 377/VI com o mesmo objecto).6.2 - A Lei n.o 17/96Esta lei resultou da fusão da proposta de lei n.o 16/VII e dos projectos de lei n.os 19/VII (Os Verdes) e 116/VII (PCP).
A Lei n.o 17/96, de 24 de Maio, estabelece um processo de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa que se encontrem a residir em território nacional sem autorização legal. Este regime é extensivo, em determinadas condições, aos demais cidadãos estrangeiros não comunitários ou equiparados.
Os pedidos de regularização extraordinária deveriam ser formulados no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor da lei, que agora se verificou.
Ao Ministério Público compete formular o pedido de regularização extraordinária relativamente a menores a quem falte o representante legal ou a pessoa à qual tenham sido confiados.
Segundo informações prestadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o processo de regularização extraordinária encontra-se concluído no que respeita aos 31 117 processos que foram admitidos.
Foi efectuada proposta de deferimento em 29 809 processos, proposta de indeferimento em 687, proposta de deserção do procedimento em 547, e encontram-se 74 processos pendentes, cujos titulares se encontram indicados no Sistema de Informações Schengen (SIS), pelo que aguardam o desenvolvimento das consultas já efectuadas através do Gabinete SIRENE junto das autoridades emissoras das medidas NSIS.VII - Visão comparativa da regularização extraordináriaOs procedimentos de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros em situação ilegal já não são novidade no território da EU. Temos o exemplo da vizinha Espanha, da Itália e da França, que já os utilizam desde 1981.
Todos estes procedimentos têm uma causa comum: a constatação de que existe uma comunidade estrangeira em situação irregular. E também objectivos convergentes: a tentativa de integração dessas pessoas na sociedade e a de, pela via indirecta, dificultar a imigração clandestina.
Os diplomas de regularização existentes nesses países contemplam, no entanto, aspectos comuns:
1 - Impõem requisitos a preencher pelo estrangeiro para que possa ser abrangido pela respectiva providência legislativa extraordinária;
1748   |   II Série A - Número 054   |   01 de Julho de 2000 2 - Prevêem um prazo relativamente curto para que o estrangeiro possa requerer a sua legalização;
3 - Admitem causas de exclusão, não podendo os estrangeiros abrangidos por uma dessas causas, e que reúnam os outros requisitos enumerados na lei, requerer a sua regularização;
4 - Não admitem o procedimento judicial com base em infracções às legislações, quer laboral quer relativa à entrada e permanência em território nacional, desde que seja requerido a regularização;
5 - Consagram um processo expedito de análise dos pedidos, feita por grupos de trabalho criados para o efeito.VIII - Das opções contidas nos projectos vertentesO projecto de lei n.o 114/VIII é composto por 11 artigos, ao longo dos quais se traça um regime regulador dos termos e das condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal.
Estabelece-se como condições de admissibilidade que os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem preencher os seguintes requisitos:a) Dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem;
b) Permanecer no território nacional desde data anterior a l de Janeiro de 2000. Estabelece-se ainda que a situação de desemprego involuntário não obsta à regularização desde que o requerente demonstre ter exercido uma actividade profissional nos termos na alínea a) do número anterior.Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de dois anos.
Por seu turno, o Bloco de Esquerda estabelece como condições de admissibilidade que podem requerer a regularização extraordinária, nos termos da presente lei, todos os cidadãos estrangeiros não comunitários que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Tenham entrado no País a 31 de Dezembro de 1999, e aqui tenham permanecido de forma continuada;
b) Disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada.Podem ainda requerer a regularização extraordinária, os cidadãos que, embora não cumpram a condição explicitada na alínea b) do artigo anterior, comprovem ter exercido uma actividade profissional durante um período mínimo de seis meses, nos últimos dois anos.
Quanto às causa de não admissão, o Grupo Parlamentar do PCP estabelece que não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que:a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros;
b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.O Bloco de Esquerda elenca como causas de não admissão as seguintes:a) Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade superior a dois anos;
c) Tendo sido objecto de uma decisão de expulsão do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada em território nacional, desde que tal decisão não tenha sido por fundamento a violação das normas que regulam a entrada e a permanência no País;Ressalva-se ainda que não é condição de exclusão encontrar-se indicado no Sistema de Informações Shengen, excepto nos casos enunciados no artigo anterior.
Ainda em sede de princípios fundamentais estabelece-se a suspensão do procedimento criminal e ordenacional movido por infracções à legislação sobre emigração.
O Grupo Parlamentar do PCP estabelece-o nos seguintes termos:- Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.
- As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.Consagra-se no artigo 5.o do projecto de diploma que até à decisão final dos requerimentos, apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infracções à legislação sobre imigração.
O Bloco de Esquerda, de forma similar, vem prever que, durante a pendência do processo de regularização, é suspenso todo o procedimento criminal e contra-ordenacional que te
1749   |   II Série A - Número 054   |   01 de Julho de 2000 nha sido movido ao interessado por infracções à legislação sobre a imigração, sem prejuízo das excepções previstas no artigo 3.o.
Será suspensa a instância em todos os procedimentos administrativos em que esteja em causa a aplicação da legislação relativa à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional e que se encontrem quer na fase graciosa quer na fase contenciosa e digam respeito a requerente da regularização da sua situação nos termos da presente lei, ou pessoas que possam vir a ser abrangidos por ela.
Comina-se que a regularização extraordinária definitiva determina a extinção de responsabilidade criminal e contra-ordenacional relativa à entrada e permanência em território nacional, com excepção das infracções aos artigos 93.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, e as infracções previstas nos artigos 134.o e 135.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.
Quanto às entidades que declarem empregar cidadãos abrangidos pelo presente diploma as mesmas não são passíveis de procedimento criminal e contra-ordenacional, excepto se as situações se enquadrarem nos artigos 169.o, 170.o e 299.o do Código Penal.
Serão objecto de procedimento contra-ordenacional as entidades que, empregando um cidadão em situação irregular, se recusem a conceder-lhe declaração comprovativa da sua situação laboral, ficam impedidas de se candidatarem a concursos públicos durante o prazo de cinco anos.
Igual sanção será aplicada às entidades que tenham contratos com sub-empreiteiros que se recusem a conceder aos seus trabalhadores declaração comprovativa da sua situação laboral.
A fiscalização desta situação é da incumbência da Inspecção-Geral do Trabalho, podendo qualquer pessoal, individual ou colectiva, denunciar as infracções de que tenham conhecimento, cabendo ao Ministério Público o procedimento contra-ordenacional e decidir a inibição de candidatura a concursos públicos.Tramitação processualDo projecto de lei n.o 114/VIIIOs cidadãos que pretendam beneficiar deste processo devem apresentar os seus requerimentos:a) Ao Governador Civil da área da sua residência ou ao Ministro da República, caso residam em Região Autónoma;
b) Na sede ou nas delegações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Deverão constar destes requerimentos os seguintes elementos:
O requerimento a apresentar deve ser assinado pelo requerente, deve conter o seu nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, filiação, nacionalidade, lugar de residência habitual, actividade exercida e deve ser acompanhado por uma fotografia.
O requerimento deve ser instruído com a prova da data de entrada do requerente em território nacional, que consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante.
Caso o requerente formule a sua pretensão ao abrigo do n.o 1 do artigo 2.o, deve ainda instruir o requerimento com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de actividade remunerada, a qual, sendo exercida por conta de outrem, deve ser emitida pela respectiva entidade empregadora.
Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter da entidade empregadora a declaração referida no número anterior, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua actividade, ou ser feita pelo próprio requerente desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificados.
A entidade receptora dos requerimentos apresentados na presente lei deve emitir um documento comprovativo da sua recepção, a entregar ao requerente, que funciona como autorização provisória de residência para os cidadãos abrangidos até à decisão definitiva sobre a sua situação.
Esse documento tem a validade de 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos até que seja tomada uma decisão definitiva sobre a situação do seu titular.
O processo decisório será da competência do Ministro da Administração Interna, sendo precedida de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Nos 30 dias seguintes à apresentação de qualquer requerimento pode o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar ao requerente a junção de elementos em falta.
Os elementos a solicitar devem sê-lo directamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de recepção, devendo a resposta deste efectuar-se no prazo máximo de 30 dias.
A decisão final favorável ao requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, implica a concessão de autorização de residência nos termos legais.
De decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.
O regime de regularização previsto na presente lei é automaticamente aplicável aos cidadãos que tenham requerido a sua regularização ao abrigo do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, e do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, e cujos processo se encontrem pendentes.
A regularização obtida nos termos do presente artigo é também extensiva ao agregado familiar do requerente.
Cabe ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da presente lei.
Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho Consultivo toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respectivas causas.
Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da