10 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007Só perante a definição de objectivos e orientações é possível avaliar resultados. No termo do biénio, cumprirá fazer o balanço.De acordo com um princípio de avaliação e responsabilidade, Governo e Ministério Público submeterão a esta Assembleia relatórios sobre a execução da política criminal definida, prestando assim contas sobre a sua actuação na execução de uma política criminal legitimamente definida por esta Assembleia.Com esta lei, ficamos dotados de uma política criminal mais transparente e mais orientada para a eficiência no emprego dos recursos e para a realização dos fins do Estado de Direito. E como sempre, Srs. Deputados, estamos abertos a todos os aperfeiçoamentos de especialidade que resultem dos debates parlamentares. Pela nossa parte, tudo faremos para que uma lei que abre uma nova etapa tenha consigo o mais vasto apoio parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, comunico que ontem, no final da sessão, por lapso, não foi anunciado que da nossa ordem de trabalhos de hoje constam três pontos e não dois. Portanto, hoje ainda discutiremos a proposta de lei n.o 113/X, que não foi anunciada ontem e que também não consta do nosso Boletim Informativo, mas que foi agendada em Conferência de Líderes.Informo também que o Sr. Ministro beneficiou de 5 minutos cedidos pelo Partido Socialista e que se inscreveram quatro Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo nos informou, responderá em conjunto no tempo de que ainda dispõe.Tem, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, disse-nos aqui, tentando responder a algumas das críticas de que este diploma tem sido alvo, que apenas 1/5 dos crimes são cobertos pela perspectiva de prioridade daquilo que é o «coração» desta lei da investigação criminal.Não tanto, nem é tão discutível tudo aquilo que é indicado do ponto de vista da prevenção ou da repressão. O «coração» é mesmo a investigação.Creio que é quase uma evidência que esses são os crimes que têm repercussão social, que merecem a censura da sociedade; são aqueles que preocupam os cidadãos e que abalam a cidadania comum.Numa lei que não pretende, à partida, hierarquizar tipos de crimes; que não pretende fazer qualquer listagem de importância na investigação; que, segundo a exposição de motivos do diploma e a intervenção do Sr. Ministro em sede de comissão, que se limita a seguir a organização sistémica do Código, não entendemos – fizemos um exercício de reflexão – como é que desse processo surge a designação de prioridades, porque, na verdade, não nos parece que estejam estabelecidas quaisquer prioridades.Portanto, há um elenco de crimes, os de maior efectividade social, sendo impossível distinguir se, para o Governo, são mais importantes os que atentam contra as pessoas, os que atentam contra o património, os que atentam contra o Estado social, enfim, qualquer tipo de crime com maior consequência social.A pergunta que faço é óbvia: é ou não um exercício teórico tentar elencar prioridades que, afinal, não são prioridades? Isto parece-nos uma contradição nos termos e um factor que vicia gravemente a utilidade dos propósitos do Governo em relação a esta lei, que procura estabelecer objectivos para a política criminal.Sr. Ministro, a outra questão que gostava de lhe colocar, que veio a lume nos últimos dias, de várias formas, no debate preparatório desta iniciativa, e à qual também tentou reagir na sua intervenção inicial, vai no sentido de saber se, nesta proposta de lei, apesar de já ser uma versão mitigada da versão inicial, que era muito mais «comandativa» para o Ministério Público do que esta, os conceitos de Ministério Público destinatário, Ministério Público vinculado, enfim, orientações genéricas não aos processos em concreto mas orientações genéricas, não são, elas próprias, lesivas do princípio constitucional da autonomia do Ministério Público. Essa questão está de pé, mantém-se. Nós demos o benefício da dúvida quando foi discutida a Lei-Quadro, esperávamos a concretização em exercício, mas parece que esta concretização é a comprovação de que há uma forma de tentar condicionar a actuação do Ministério Público, o que vem ferir o modelo relacional da justiça portuguesa e introduzir uma dificuldade agravada onde até hoje não tínhamos qualquer tipo de dificuldade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o CDS, como sabe, votou favoravelmente a Lei-Quadro da Política Criminal, cujo desenvolvimento hoje discutimos. Para nós, este é o conceito de uma oposição firme mas responsável, ou seja, quando concordamos genericamente com uma lei, não temos abstenções envergonhadas, procuramos melhorá-la e, se for essa a disponibili-