II SÉRIE-A — NÚMERO 13 40 serviços responsáveis pela sua aplicação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à ASST a renovação da autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei. 3 – O incumprimento do disposto no número anterior determina a suspensão imediata das atividades até à realização de inspeção para efeitos de autorização. 4 – O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos centros em que são ministradas técnicas de procriação medicamente assistida. Artigo 35.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 7.o e 8.o da Portaria n.o 31/2002, de 8 de Janeiro, na parte respeitante aos tecidos e células. 2 – São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, na parte respeitante aos tecidos e células. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I Definições a) «Armazenamento», a manutenção do produto em condições controladas e adequadas até à distribuição. b) «Aplicação humana», a utilização de tecidos ou células sobre ou dentro de um recetor humano, bem como as aplicações extracorporais. c) «Banco de tecidos e células», um banco de tecidos, ou unidade de um hospital ou outro organismo onde se realizem atividades relacionadas com a transformação, a preservação, o armazenamento ou a distribuição de tecidos e células de origem humana, sem prejuízo de poder também estar encarregado da colheita ou da análise de tecidos e células. d) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo. e) «Células reprodutivas», todos os tecidos e células destinados a serem utilizados para efeitos de reprodução assistida. f) «Código Único Europeu» ou «SEC» (Single European Code), o identificador único aplicado aos tecidos e células distribuídos na União, composto por uma sequência de identificação da dádiva e uma sequência de identificação do produto, previsto no anexo VII da presente lei. g) «Código do serviço manipulador de tecidos da EU», o identificador único dos bancos de tecidos e células autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da UE, previsto no anexo VII da presente lei. h) «Código do produto», o identificador do tipo específico de tecidos e células, constituído pelo identificador do sistema de codificação do produto, indicando o sistema de codificação utilizado pelo banco de tecidos e células (“E” para EUTC, “A” para “ISBT128”, “B” para “Eurocode”), e o número de produto dos tecidos e células previsto no respetivo sistema de codificação para o tipo de produto, previsto no anexo VII da presente lei. i) «Colocar em circulação», distribuir para aplicação em seres humanos ou transferência para outro operador, nomeadamente para processamento adicional, com ou sem retorno. j) «Colheita», o processo em que são disponibilizados tecidos ou células. k) «Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da EU», o registo de todos os bancos de tecidos e células autorizados pela(s) autoridade(s) competente(s) dos Estados-Membros e que contém a informação sobre esses serviços, prevista no anexo VIII da presente lei.