II SÉRIE-E — NÚMERO 2 4 Artigo 5.o Apresentação de candidaturaa apoios sociais e subsídios de estudo1 – Após aprovação pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, precedido de parecer favorável do Conselho de Administração, dos apoios sociais e subsídios de estudo relativos a cada ano letivo, são abertas as candidaturas nos termos previstos no presente Regulamento. 2 – O prazo para apresentação de candidaturas é compreendido entre 1 e 31 de outubro. 3 – A apresentação da candidatura fora do prazo fixado para o efeito impede a atribuição de qualquer apoio social ou subsídio de estudo. 4 – Em casos excecionais e devidamente fundamentados, designadamente admissão ou cessação da suspensão do contrato ou cedência de interesse público, a candidatura pode ser aceite após o fim do prazo.  5 – A candidatura é apresentada através de requerimento disponibilizado na AR@Net, instruído com os documentos exigidos para o efeito. 6 – A candidatura é entregue na Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF). Artigo 6.o Instrução dos processos de candidatura 1 – As candidaturas aos apoios sociais de atribuição mensal são apresentadas com os seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura devidamente preenchido, datado e assinado; b) Fotocópia cruzada, determinando o efeito da mesma, do cartão de cidadão, da cédula pessoal ou da certidão de nascimento do descendente ou equiparado, tratando-se da primeira candidatura; c) Fotocópia da nota de liquidação do IRS relativa ao ano anterior de todos os membros do agregado familiar ou declaração escrita do titular na qual este declara por sua honra que os rendimentos do respetivo agregado familiar se inserem no escalão mais elevado do IRS; d) Comprovativo do pagamento da despesa mensal a que se reporta o apoio social com indicação expressa do mês a que tal despesa diz respeito; e) Declaração que ateste que o descendente ou equiparado se encontra referenciado como tendo necessidades educativas especiais, nos casos de apoio social no âmbito do ensino especial. 2 – As candidaturas aos subsídios de estudo de atribuição anual são apresentadas com os seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura devidamente preenchido, datado e assinado; b) Fotocópia cruzada, determinando o efeito da mesma, do cartão de cidadão, da cédula pessoal ou da certidão de nascimento do descendente ou equiparado, tratando-se da primeira candidatura; c) Fotocópia do certificado de matrícula ou do cartão de estudante onde conste a menção do ano que o descendente ou equiparado frequenta. 3 – As candidaturas aos apoios sociais de OTL – Férias são apresentadas com os seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura devidamente preenchido, datado e assinado; b) Fotocópia cruzada, determinando o efeito da mesma, do cartão de cidadão, da cédula pessoal ou da certidão de nascimento do descendente ou equiparado, tratando-se da primeira candidatura; c) Comprovativo do pagamento da despesa relativa à OTL – Férias. 4 – A DRHF pode, a qualquer momento e quando os documentos referidos nos números anteriores se revelem insuficientes, solicitar outros documentos que, designadamente, comprovem a qualidade de titular do direito à atribuição dos apoios sociais e a sua elegibilidade para a atribuição do apoio social ou do subsídio de estudo requerido.