I SÉRIE — NÚMERO 17 36 É por isso mesmo que consideramos que a União Europeia não tem de interferir, quer na imposição, ainda que indicativa, de cláusulas barreiras aos Estados-Membros, quer em disposições como aquela que se refere aos símbolos a utilizar nos boletins de voto. Em Portugal, a legislação é muito estrita relativamente aos símbolos. Aliás, no que se refere às coligações, os partidos não são livres de escolher o símbolo de uma coligação a que pertençam. Há o registo de símbolos do Tribunal Constitucional. Portanto, não faz sentido que venha a União Europeia dizer: «Podem, se quiserem, incluir os símbolos dos partidos europeus», o que, aliás, em Portugal, cria um problema curioso, porque há dois partidos que concorrem separadamente às eleições, presume-se, mas que concorreriam com o mesmo símbolo do partido europeu. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Já o PCP e Os Verdes concorrem sempre com o mesmo! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Manifestamente, é abusivo que as instituições europeias se imiscuam em matérias que são soberanas e que devem ser decididas nos termos constitucionais e legais por cada Estado-membro. Foi para deixar clara a nossa oposição a atos desta natureza que pedimos que fossem atribuídos tempos para este debate. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito direta, gostaria de dizer, como o Sr. Ministro já explicou, que Portugal não está debaixo da alçada destas obrigações porque não atinge o limite dos 35 Eurodeputados eleitos no nosso País. Em todo o caso, não deixamos de ter uma opinião sobre a decisão em causa e de questionar a forma como ela interfere na soberania dos países. Não é pelo facto de não interferir, no caso específico, na soberania de Portugal que não nos deixa de merecer opinião, em particular, a ideia, agora incorporada por esta perspetiva europeia, de uma cláusula travão para a representação dos votos para o Parlamento Europeu, que é aquilo que está a dar muito mau resultado e que permite, muitas vezes, que a extrema-direita se aproveite das regras eleitorais para ganhar capital de queixa. No fundo, o limite mínimo a partir do qual se elege pode impedir essa eleição, caso houvesse uma votação que até poderia dar diretamente a eleição de um Eurodeputado ou de uma Eurodeputada. Como não se chega a esse limite mínimo, não há qualquer eleição. Ora, essa ideia de limites mínimos para a representação tem provado muito mau resultado, particularmente no norte da Europa. E, agora, a nível geral, indicar-se essa solução como regra para as eleições para o Parlamento Europeu é, na prática, insistir num erro que dá mais bónus à extrema-direita, em vez de regular qualquer acesso democrático. Da parte do Bloco de Esquerda, discordamos desta Decisão. Reconhecemos que o Governo esteve bem quando disse que ela não se aplicaria a Portugal, mas preocupa-nos a forma como a Europa olha para os seus atos democráticos e como esta Decisão que está em cima da mesa, no fundo, impõe estas regras pouco democráticas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido europeísta, é um partido que acredita no projeto da União Europeia e que sabe até que uma grande parte, não a totalidade,