I SÉRIE — NÚMERO 103 36 Ora, como se limitou a utilização do contrato a prazo, teve de se encontrar uma forma para agradar aos patrões e eis que o Governo inventou a generalização até seis meses do período experimental, que é tão-só a selvajaria total, pois durante o período experimental o patrão pode fazer o que quiser, pode despedir o trabalhador sem direito a indemnização e sem qualquer justificação. Mas eis que o Governo diz que apresentou uma proposta de alteração à legislação laboral para proteger direitos. Onde?! Só se estivermos a falar dos privilégios do patronato, porque a verdade é que o que aqui estamos a discutir é tão-só uma revisão do Código do Trabalho para pior. Nós ouvimos aqui o PSD dizer — e o CDS certamente dirá o mesmo — que não é tempo de alterar a legislação laboral. Ora, se aqueles que a fizeram e que a pioraram a favor dos patrões aqui viessem dizer que era preciso mudar a legislação laboral é que ficávamos surpreendidos! Agora, o que é essencial perceber é que temos, hoje, na Assembleia da República uma correlação de forças que permitiria repor princípios básicos na legislação laboral. De facto, o que temos aqui, hoje, em 2019, é a oportunidade de, nomeadamente: revogar a caducidade da contratação coletiva; a aplicação das 35 horas de trabalho semanal para o público e para o privado; a revogação dos bancos de horas; a limitação da utilização do trabalho temporário; a limitação do outsourcing; e o combate à precariedade. Mas eis que o PS decidiu, nesta matéria, fazer um acordo com os patrões e com a direita para não só manter tudo o que é mau da lavra do PSD e do CDS como ainda ir mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores. E, Srs. Deputados, se há matéria que separa as águas entre o capital e o trabalho é a legislação laboral. Sobre isso sabemos bem que aquilo que cada um aqui assumir dirá, de forma clara, de que lado está: ou está do lado do capital ou está do lado do trabalho. E a votação que tem acontecido em sede de especialidade tem sido clarinha quanto a isto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Soeiro alertou para a possibilidade de inconstitucionalidade e nós dizemos o seguinte: até à votação final deverá haver um rebate de consciências sobre esta matéria, exatamente para evitar essa situação, e, da parte do PS, do PSD e do CDS, que se aprove a proposta do PCP, de revogação do alargamento do período experimental, porque isso, sim, garante o cumprimento da Constituição e dos direitos que nela estão consagrados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, queria, antes de mais, saudá-lo pela oportunidade do assunto que nos trouxe à discussão. Nós consideramos que estas alterações à legislação laboral, cozinhadas entre o PS e a direita, são más para quem trabalha e padecem de, pelo menos, três pecados capitais: primeiro, fragilizam ainda mais a contratação coletiva; segundo, prejudicam substancialmente a conciliação da vida profissional com a vida familiar, nomeadamente através do banco de horas; terceiro, fomentam a precariedade que o Governo, curiosamente, diz que quer combater, através do tema central da sua declaração política, ou seja, através da duplicação do tempo do período experimental, que passa de 90 para 180 dias. De facto, o período experimental é um período de absoluta precariedade, porque a entidade patronal pode, a qualquer momento, sem ter de invocar qualquer fundamento, quaisquer motivos, e não sindicáveis, como o Sr. Deputado muito bem disse da tribuna, despedir, sem qualquer indemnização e sem qualquer compensação para o trabalhador. Logo, se o Governo e a direita prolongam esse período estão, natural e automaticamente, a prolongar também o período de precariedade, fomentando até a rotatividade do trabalho à experiência, como os patrões tanto gostam. Aliás, não foi por acaso que os patrões e as entidades patronais aplaudiram estas medidas do PS, do Governo e da direita.