1 DE JULHO DE 2021 17 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a legislação laboral é demasiadamente importante para poder ser utilizada de forma partidariamente instrumental. O Código do Trabalho é fruto de um esforço de concertação e de entendimento tripartido, sendo, por isso, equilibrado e estável. É, acima de tudo, um instrumento que concilia interesses, aparentemente divergentes, entre trabalho e capital e que está ao serviço do desenvolvimento económico, que possa garantir a sustentabilidade da evolução social e laboral. Assim continuamos hoje, como sempre, a entender que devem ser os parceiros e o Governo, em sede de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) e em primeira instância, a gerarem os consensos necessários em eventuais alterações em matéria laboral. Só então caberá ao Parlamento exercer a sua função legislativa, com o princípio norteador de respeito pelo equilíbrio obtido de modo tripartido. De resto, o princípio do equilíbrio e da estabilidade são fundamentais para o edifício legislativo laboral. Só assim se garante a trabalhadores, empresários, juristas ou investidores um terreno de mútua confiança. Ainda assim, não deixa de ser curioso aquilo que verificamos, por parte de outros partidos. Por parte do PCP ou do Bloco de Esquerda, admitimos que, de modo ideologicamente coerente, temos projetos que desequilibram profundamente o Código do Trabalho. Não é de admirar! São partidos que têm uma visão conflituante das relações laborais e, desse modo, desvalorizam e abominam, até, as convergências alcançadas na concertação social. Porém, da parte do PS, consegue descortinar-se um apurado instinto de sobrevivência política e de manutenção do poder à outrance, mesmo que para tal tenha de abdicar de ser um partido respeitador da concertação social, do papel insubstituível dos parceiros e dos acordos obtidos, que estão na base da nossa legislação laboral. Assim, a pergunta que se coloca de imediato é se irão, PS e Governo, caminhar no sentido oposto ao necessário pela economia nacional. Ou seja, está o PS disponível para apoiar projetos de lei que, pela sua unilateralidade, adulteram os equilíbrios do Código do Trabalho, apenas em nome do tacticismo e da manutenção no poder? Dito de modo mais assertivo: será esta a moeda de troca para garantir o voto favorável do PCP na aprovação do Orçamento do Estado para 2022? Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concertação social é o palco institucional para a conciliação de interesses entre empresas e trabalhadores. A obrigação do Governo, enquanto um dos vértices do tripartismo e, consequentemente, também do partido que o suporta, é a promoção desse mesmo diálogo e não o da eventual viabilização de diplomas que, a coberto de aparentes boas intenções, mais não fazem do que desequilibrar a legislação laboral portuguesa, tornando-a mais rígida, dissuadindo o investimento e a criação de emprego e agindo, assim, em última análise, contra os próprios interesses dos trabalhadores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do PCP, bem como o BE, o PAN e o PEV pelos projetos apresentados, afirmando que as preocupações refletidas são também preocupações que nos unem num objetivo comum e sobre o qual temos vindo a trilhar um caminho de consensos, na densificação dos direitos dos trabalhadores. O combate à precariedade laboral, a promoção da Agenda para o Trabalho Digno e o fomento da contratação coletiva são temas vertidos em cada momento nas medidas do Governo e prioridades na ação política do Partido Socialista. Por isso, iremos viabilizar o Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a, do PCP, referente ao combate à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Seguimos, assim, um caminho percorrido até aqui pelo Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda, um percurso assertivo e que, mesmo num contexto de