PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
165 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 452.o Publicitação dos membros da direcção1 — O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identidade dos membros da direcção de associação sindical ou associação de empregadores, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.2 — A identidade dos membros da direcção deve ser entregue em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.Artigo 453.o Averbamento ao registoA associação sindical ou associação de empregadores deve indicar o endereço da sede, bem como a sua actualização, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, o qual procede ao seu averbamento no respectivo registo.Artigo 454.o Extinção e cancelamento do registo1 — A extinção judicial ou voluntária de associação sindical ou associação de empregadores deve ser comunicada ao serviço competente do Ministério responsável pela área laboral:a) Pelo tribunal, mediante cópia da decisão que determine a extinção, transitada em julgado; b) Pelo presidente da mesa da assembleia geral, mediante certidão ou cópia certificada da acta da assembleia que delibere a extinção, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.2 — O serviço referido no número anterior procede ao cancelamento do registo dos estatutos da associação em causa e promove a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego.3 — O serviço referido nos números anteriores remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópia certificada da acta da assembleia que delibere a extinção, acompanhada de apreciação fundamentada sobre a legalidade da deliberação, nos oito dias posteriores à publicação do aviso.4 — No caso de a deliberação de extinção da associação ser desconforme com a lei ou os estatutos, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias a contar da recepção, a declaração judicial de nulidade da deliberação.5 — O tribunal comunica a declaração judicial de nulidade da deliberação de extinção da associação, transitada em julgado, ao serviço referido nos números anteriores, o qual revoga o cancelamento e promove a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego.6 — A extinção da associação ou a revogação do cancelamento produz efeitos a partir da publicação do respectivo aviso.SUBSECÇÃO III Quotização sindicalArtigo 455.o Quotização sindical e protecção dos trabalhadores1 — O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que não esteja inscrito.2 — A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não pode implicar para o trabalhador qualquer discriminação, nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer modo a sua
166 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008liberdade de trabalho.3 — O empregador pode proceder ao tratamento informático de dados pessoais dos trabalhadores referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados para cobrança e entrega de quotas sindicais.4 — A associação sindical não pode recusar a passagem de documento essencial à actividade profissional do trabalhador que seja da sua competência, por motivo de falta de pagamento de quotas.Artigo 456.o Cobrança de quotas sindicais1 — O empregador deve proceder à cobrança e entrega de quotas sindicais quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável o preveja e o trabalhador o autorize, ou mediante acordo na sequência de pedido do trabalhador.2 — A cobrança e entrega de quota sindical implica que o empregador deduza da retribuição do trabalhador o valor da quota e o entregue à associação sindical respectiva, até ao dia 15 do mês seguinte.3 — A responsabilidade pelas despesas necessárias à entrega da quota sindical pode ser definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo entre empregador e trabalhador.4 — O trabalhador deve formular por escrito e assinar qualquer das declarações referidas no n.o 1 e nela indicar o valor da quota sindical a deduzir e a associação sindical à qual o mesmo deve ser entregue.5 — O trabalhador pode fazer cessar a cobrança e entrega de quota sindical pelo empregador mediante declaração escrita e assinada que lhe dirija neste sentido.6 — O trabalhador deve enviar cópias das declarações previstas nos números anteriores à associação sindical respectiva.7 — A declaração de autorização da cobrança e entrega de quota sindical ou a declaração do trabalhador sobre a cessação deste procedimento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da sua entrega ao empregador.8 — O empregador deve decidir o pedido do trabalhador referido no n.o 1, no prazo de 10 dias e, em caso de acordo, a data de produção de efeitos é estabelecida pelas partes.9 — Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou pedido.Artigo 457.o Crime de retenção de quota sindicalO empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punido com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.SUBSECÇÃO IV Actividade sindical na empresaArtigo 458.o Direito a actividade sindical na empresaOs trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.Artigo 459.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho1 — Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho, mediante convocação por um terço ou 50 trabalhadores do respectivo estabelecimento, ou pela comissão sindical ou intersindical:
167 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar; b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de 15 horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.2 — É aplicável à realização de reunião referida no número anterior o disposto no artigo 418.o, com as necessárias adaptações.3 — Os membros de direcção de associações sindicais representativas dos trabalhadores que não trabalhem na empresa podem participar na reunião, mediante comunicação dos promotores ao empregador com a antecedência mínima de seis horas.4 — O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho ou o acesso de membro de direcção de associação sindical a instalações de empresa onde decorra reunião de trabalhadores comete contra-ordenação muito grave.Artigo 460.o Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical1 — O delegado sindical é eleito e destituído nos termos dos estatutos do respectivo sindicato, por voto directo e secreto.2 — Podem constituir-se comissões sindicais na empresa ou estabelecimento e comissões intersindicais na empresa, de acordo com as alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 440.o.3 — A direcção do sindicato comunica por escrito ao empregador a identidade de cada delegado sindical, bem como dos que fazem parte de comissão sindical ou intersindical, e promove a afixação da comunicação nos locais reservados a informação sindical.4 — O disposto no número anterior é aplicável em caso de destituição ou cessação de funções de delegado sindical.Artigo 461.o Número de delegados sindicais1 — O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é determinado da seguinte forma:a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um; b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois; c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três; d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, seis; e) Em empresa com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados, o número resultante da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500):200]2 — Para efeito da alínea e) do número anterior, n é o número de trabalhadores sindicalizados.3 — O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é arredondado para a unidade imediatamente superior.Artigo 462.o Direito a instalações1 — O empregador deve pôr à disposição dos delegados sindicais que o requeiram um local apropriado ao exercício das suas funções, no interior da empresa ou na sua proximidade, disponibilizado a título permanente em empresa ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores.
168 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20082 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 463.o Afixação e distribuição de informação sindical1 — O delegado sindical tem o direito de afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal da empresa.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 464.o Informação e consulta de delegado sindical1 — O delegado sindical tem direito a informação e consulta sobre as seguintes matérias, além de outras referidas na lei ou em convenção colectiva:a) Evolução recente e provável evolução futura da actividade da empresa ou do estabelecimento e da sua situação económica; b) Situação, estrutura e provável evolução do emprego na empresa ou no estabelecimento e eventuais medidas preventivas, nomeadamente quando se preveja a diminuição do número de trabalhadores; c) Decisão susceptível de desencadear mudança substancial na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho.2 — É aplicável à informação e consulta de delegados sindicais o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 425.o.3 — O disposto no presente artigo não é aplicável a microempresa ou a pequena empresa.Artigo 465.o Crédito de horas de delegado sindical1 — O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.SUBSECÇÃO V Membro de direcção de associação sindicalArtigo 466.o Crédito de horas e faltas de membro de direcção1 — Para o exercício das suas funções, o membro de direcção de associação sindical tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, e a faltas justificadas, nos termos dos números seguintes.2 — Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em cada empresa, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas sem limitação de número é determinado da seguinte forma:a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um; b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois; c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;
169 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, quatro; e) Em empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados, seis; f) Em empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados, sete; g) Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito; h) Em empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados, 10; i) Em empresa com 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados, 12.3 — No caso de membro de direcção de federação, união ou confederação, a aplicação da fórmula referida no número anterior tem em conta o número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte dessa estrutura.4 — O trabalhador que seja membro de direcção de mais de uma associação sindical não tem direito a cumulação de crédito de horas.5 — Os membros de direcção que excedam o número máximo calculado nos termos dos números anteriores têm direito a faltas justificadas até ao limite de 33 por ano.6 — A direcção da associação sindical deve comunicar ao empregador, até 15 de Janeiro de cada ano e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da sua composição, a identidade dos membros a quem se aplica o disposto no n.o 2.7 — A direcção da associação sindical pode atribuir crédito de horas a outro membro da mesma, desde que não ultrapasse o montante global atribuído nos termos dos n.os 1 e 2, devendo informar o empregador da alteração da repartição do crédito com a antecedência mínima de 15 dias.8 — Quando as faltas justificadas se prolongarem efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho no que respeita a retribuição de trabalhador que exerça funções sindicais a tempo inteiro.9 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.CAPÍTULO II Participação na elaboração de legislação do trabalhoArtigo 467.o Noção de legislação do trabalho1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.3 — Considera-se igualmente matéria de legislação do trabalho a aprovação para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho.Artigo 468.o Precedência de discussãoQualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo
170 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008da República, pelas Assembleias Regionais ou pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.Artigo 469.o Participação da Comissão Permanente de Concertação SocialA Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do Presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.Artigo 470.o Publicação de projectos e propostas1 — Para efeitos do disposto no artigo 468.o, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República; b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República; c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Regionais; d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por Governo Regional.2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números; b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Regional ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.Artigo 471.o Prazo de apreciação pública1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.Artigo 472.o Pareceres e audições das organizações representativas1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 468.o podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta, e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Regional ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia; c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão
171 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas; d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados; e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros, e carimbo da mesma.Artigo 473.o Resultado de apreciação pública1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.2 — O resultado da apreciação pública consta:a) De preâmbulo de decreto-lei ou de decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Regional.SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoCAPÍTULO I Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoSECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 474.o Princípio do tratamento mais favorávelAs disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 475.o Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalhoO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.Artigo 476.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não pode:a) Contrariar norma legal imperativa; b) Regulamentar actividades económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regime fiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode instituir regime complementar contratual que atribua prestações complementares do subsistema previdencial na parte não coberta por este, nos termos da lei.
172 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 477.o Apreciação relativa à igualdade e não discriminação1 — No prazo de 30 dias a contar da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial ou decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada da legalidade das suas disposições em matéria de igualdade e não discriminação e, caso existam disposições discriminatórias, envia a apreciação ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.2 — Para efeito do número anterior, considera-se competente, pela ordem a seguir indicada, o tribunal em cuja área tenham sede:a) Todas as associações sindicais e associações de empregadores ou empresas celebrantes da convenção colectiva; b) O maior número das entidades referidas; c) Qualquer das entidades referidas.3 — Caso constate a existência de disposição ilegal na matéria em causa, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias, a declaração judicial da nulidade dessas disposições.4 — A decisão judicial que declare a nulidade de disposição é remetida pelo tribunal ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeito de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 478.o Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável1 — O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 479.o Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial verticalO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.Artigo 480.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais1 — Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo; b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.2 — Nos outros casos, os trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência escolhem o instrumento aplicável, por maioria, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do instrumento de publicação mais recente, comunicando a escolha ao empregador interessado e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
173 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20083 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável:a) O instrumento de publicação mais recente; b) Sendo os instrumentos em concorrência publicados na mesma data, o que regular a principal actividade da empresa.4 — A deliberação prevista no n.o 2 é irrevogável até ao termo da vigência do instrumento adoptado.5 — Os critérios de preferência previstos no n.o 1 podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através de cláusula de articulação entre convenções colectivas de diferente nível, nomeadamente interconfederal, sectorial ou de empresa.Artigo 481.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais1 — Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento; b) A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.2 — Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão aplica-se o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, relativamente às convenções colectivas objecto de extensão.Artigo 482.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociaisA entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.CAPÍTULO II Convenção colectivaSECÇÃO I Contratação colectivaArtigo 483.o Promoção da contratação colectivaO Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que as convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores.Artigo 484.o Proposta negocial1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras; b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.
174 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 485.o Resposta à proposta1 — A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.2 — Em caso de proposta de revisão de uma convenção colectiva, a entidade destinatária pode recusar-se a negociar antes de decorrerem seis meses de vigência da convenção, devendo informar o proponente no prazo de 10 dias úteis.3 — A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.4 — Em caso de falta de resposta ou de contraproposta, no prazo a que se refere o n.o 1 e nos termos do n.o 3, o proponente pode requerer a conciliação.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.Artigo 486.o Prioridade em matéria negocial1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade à negociação da retribuição e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança e saúde no trabalho.2 — A inviabilidade de acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a ruptura de negociação.Artigo 487.o Boa fé na negociação1 — As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio de boa fé, nomeadamente respondendo com a brevidade possível a propostas e contrapropostas, observando o protocolo negocial, caso exista, e fazendo-se representar em reuniões e contactos destinados à prevenção ou resolução de conflitos.2 — Os representantes das associações sindicais e de empregadores devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores interessados, não podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obter a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.3 — Cada uma das partes deve facultar à outra os elementos ou informações que esta solicitar, na medida em que tal não prejudique a defesa dos seus interesses.4 — Não pode ser recusado no decurso de processo de negociação de acordo colectivo de empresa, o fornecimento dos relatórios e contas de empresas já publicados e o número de trabalhadores, por categoria profissional, que se situem no âmbito de aplicação do acordo a celebrar.5 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião convocada nos termos do n.o 1.Artigo 488.o Apoio técnico da Administração1 — Na preparação da proposta negocial e da respectiva resposta, bem como durante as negociações, os serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade fornecem às partes a informação necessária de que dispõem, que estas solicitem.2 — As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamentação, ao ministério responsável pela área laboral, nos 15 dias seguintes à sua apresentação.
175 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SECÇÃO II Celebração e conteúdoArtigo 489.o Representantes de entidades celebrantes1 — A convenção colectiva é assinada pelos representantes das entidades celebrantes.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:a) Os membros de direcção de associação sindical ou associação de empregadores, com poderes para contratar; b) Os gerentes, administradores ou directores com poderes para contratar; c) No caso de empresa do sector empresarial do Estado, os membros do conselho de gerência ou órgão equiparado, com poderes para contratar; d) As pessoas titulares de mandato escrito com poderes para contratar, conferido por associação sindical ou associação de empregadores, nos termos dos respectivos estatutos, ou por empregador.3 — A associação sindical pode conferir a outra estrutura de representação colectiva dos trabalhadores poderes para contratar com empresa com, pelo menos, 500 trabalhadores.4 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação à outra parte, por escrito e até à assinatura da convenção colectiva.Artigo 490.o Conteúdo de convenção colectiva1 — A convenção colectiva deve indicar:a) Designação das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes; c) Âmbito do sector de actividade, profissional e geográfico de aplicação, excepto tratando-se de revisão que não altere o âmbito da convenção revista; d) Data de celebração; e) Convenção revista e respectiva data de publicação, se for o caso; f) Valores expressos de retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordados; g) Estimativa dos números de empregadores e de trabalhadores abrangidos pela convenção.2 — A convenção colectiva deve regular:a) As relações entre as entidades celebrantes, em particular quanto à verificação do cumprimento da convenção e a meios de resolução de conflitos colectivos decorrentes da sua aplicação ou revisão; b) As acções de formação profissional, tendo presentes as necessidades do trabalhador e do empregador; c) As condições de prestação do trabalho relativas à segurança e saúde; d) Medidas que visem a efectiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação; e) Outros direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores, nomeadamente retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais; f) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem; g) A definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, caso a
176 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008actividade dos empregadores abrangidos satisfaça necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar em situação de greve; h) Os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, relativamente aos trabalhadores abrangidos por aquela, até à entrada em vigor de outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — A convenção colectiva deve prever a constituição e regular o funcionamento de comissão paritária com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.4 — A convenção colectiva pode prever que o trabalhador, para efeito da escolha prevista no artigo 495.o, pague um montante nela estabelecido às associações sindicais envolvidas, a título de comparticipação nos encargos da negociação.Artigo 491.o Comissão paritária1 — A comissão paritária a que se refere o n.o 3 do artigo anterior é formada por igual número de representantes das entidades celebrantes.2 — A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.3 — A deliberação tomada por unanimidade é depositada e publicada nos mesmos termos da convenção colectiva e considera-se para todos os efeitos como integrando a convenção a que respeita.4 — A deliberação tomada por unanimidade, uma vez publicada, é aplicável no âmbito de portaria de extensão da convenção.SECÇÃO III Depósito de convenção colectivaArtigo 492.o Procedimento do depósito de convenção colectiva1 — A convenção colectiva é entregue, para depósito, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral.2 — A terceira revisão parcial consecutiva de uma convenção deve ser acompanhada de texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.3 — A convenção e o texto consolidado são entregues em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.4 — O depósito depende de a convenção satisfazer os seguintes requisitos:a) Ser celebrada por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhada de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, nos termos do n.o 2 do artigo 489.o, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e as associações de empregadores ou os empregadores celebrantes; c) Obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 490.o; d) Ser acompanhada de texto consolidado, sendo caso disso; e) Obedecer ao disposto no n.o 3, bem como o texto consolidado, sendo caso disso.5 — O pedido de depósito deve ser decidido no prazo de 15 dias a contar da recepção da convenção pelo serviço competente.6 — A recusa fundamentada do depósito é imediatamente notificada às partes, sendo devolvidos a convenção colectiva, o texto consolidado e os títulos comprovativos da representação.
177 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20087 — Considera-se depositada a convenção cujo pedido de depósito não seja decidido no prazo referido no n.o 5.Artigo 493.o Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito1 — Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.2 — A alteração referida no número anterior interrompe o prazo de depósito.SECÇÃO IV Âmbito pessoal de convenção colectivaArtigo 494.o Princípio da filiação1 — A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.2 — A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n.o 2 do artigo 489.o.3 — A convenção abrange trabalhadores e empregadores filiados em associações celebrantes no início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesma.4 — Caso o trabalhador, o empregador ou a associação em que algum deles esteja inscrito se desfilie de entidade celebrante, a convenção continua a aplicar-se até ao final do prazo de vigência que dela constar ou, não prevendo prazo de vigência, durante um ano ou, em qualquer caso, até à entrada em vigor de convenção que a reveja.Artigo 495.o Escolha de convenção aplicável1 — Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções colectivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher, por escrito, qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável.2 — A aplicação da convenção nos termos do n.o 1 cessa caso o trabalhador seja abrangido por outra convenção celebrada por associação sindical em que posteriormente se filie.Artigo 496.o Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência ou no mínimo durante 12 meses a contar da transmissão, salvo se entretanto outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.2 — O disposto no número anterior é aplicável a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica.
178 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SECÇÃO V Âmbito temporal de convenção colectivaArtigo 497.o Vigência e renovação de convenção colectiva1 — A convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar e renova-se nos termos nela previstos.2 — Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e se renova sucessivamente por igual período.Artigo 498.o Denúncia de convenção colectiva1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção colectiva, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta de revisão global.2 — Não se considera denúncia a mera proposta de revisão de convenção, não determinando a aplicação do regime de sobrevigência e caducidade.Artigo 499.o Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva1 — A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:a) Última publicação integral da convenção; b) Denúncia da convenção; c) Apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.2 — Após a caducidade da cláusula referida no número anterior, ou em caso de convenção que não regule a sua renovação aplica-se o disposto nos números seguintes.3 — Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 18 meses.4 — Decorrido o período referido no número anterior, a convenção mantém-se em vigor durante 60 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.5 — Na ausência de acordo anterior sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral notifica as partes, dentro do prazo referido no número anterior, para que, querendo, acordem esses efeitos, no prazo de 15 dias.6 — Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.7 — Além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da legislação do trabalho.8 — As partes podem acordar, durante o período de sobrevigência, a prorrogação da vigência da convenção por um período determinado, ficando o acordo sujeito a depósito e publicação.9 — O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.
179 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 500.o Cessação da vigência de convenção colectiva1 — A convenção colectiva pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.2 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.3 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes.4 — O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção colectiva, nos termos do artigo anterior.Artigo 501.o Sucessão de convenções colectivas1 — A convenção colectiva posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.2 — A mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores.3 — Os direitos decorrentes de convenção só podem ser reduzidos por nova convenção de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente mais favorável.4 — No caso previsto no número anterior, a nova convenção prejudica os direitos decorrentes de convenção precedente, salvo se forem expressamente ressalvados pelas partes na nova convenção.CAPÍTULO III Acordo de adesãoArtigo 502.o Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral1 — A associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir a convenção colectiva ou a decisão arbitral em vigor.2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivesse participado.3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.4 — Ao acordo de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.CAPÍTULO IV ArbitragemSECÇÃO I Disposições comuns sobre arbitragemArtigo 503.o Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho1 — As regras sobre conteúdo obrigatório e depósito de convenção colectiva aplicam-se à decisão arbitral, com as necessárias adaptações.
180 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20082 — Os árbitros enviam o texto da decisão arbitral às partes e ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de cinco dias a contar da decisão.3 — A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.4 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.SECÇÃO II Arbitragem voluntáriaArtigo 504.o Admissibilidade da arbitragem voluntáriaA todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.Artigo 505.o Funcionamento da arbitragem voluntária1 — A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nos números seguintes.2 — A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e o terceiro escolhido por aqueles.3 — As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do início e do termo do procedimento.4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informação disponível de que necessitem.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.o 2 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.SECÇÃO III Arbitragem obrigatóriaArtigo 506.o Admissibilidade de arbitragem obrigatória1 — O conflito resultante de celebração convenção colectiva pode ser dirimido por arbitragem obrigatória:a) Tratando-se de primeira convenção, a requerimento de qualquer das partes, desde que tenha havido negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação ou mediação frustrada e não tenha sido possível dirimir o conflito por meio de arbitragem voluntária, em virtude de má-fé negocial da outra parte, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social; b) Havendo recomendação nesse sentido da Comissão Permanente de Concertação Social, com voto favorável da maioria dos membros representantes dos trabalhadores e dos empregadores; c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estejam em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança das pessoas.
181 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20082 — O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior é aplicável no caso de revisão de convenção colectiva.Artigo 507.o Determinação de arbitragem obrigatória1 — A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, atendendo:a) Ao número de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito; b)  À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos; c) Aos efeitos sociais e económicos do conflito; d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.2 — O ministro responsável pela área laboral deve ouvir previamente as partes ou, no caso da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, a contraparte requerida, bem como a entidade reguladora e de supervisão do sector de actividade em causa.3 — A audiência da entidade reguladora e de supervisão deve ser efectuada pela Comissão Permanente de Concertação Social previamente à recomendação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, em caso de conflito entre partes representadas por associações de trabalhadores e de empregadores com assento na Comissão, se estas o requererem conjuntamente.4 — O despacho que determina a arbitragem obrigatória é imediatamente notificado às partes e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.5 — O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.Artigo 508.o Regulamentação da arbitragem obrigatóriaO regime da arbitragem obrigatória, no que não é regulado na presente secção, consta de lei específica.SECÇÃO IV Arbitragem necessáriaArtigo 509.o Admissibilidade da arbitragem necessáriaCaso, após a caducidade de uma ou mais convenções colectivas aplicáveis a uma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, não seja celebrada nova convenção nos 12 meses subsequentes, e não haja outra convenção aplicável a pelo menos 50% dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, pode ser determinada uma arbitragem necessária.Artigo 510.o Determinação de arbitragem necessária1 — A arbitragem necessária pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento de qualquer das partes nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior.2 — Ao despacho referido no número anterior são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 507.o.3 — O objecto da arbitragem é definido pelas partes ou, se estas o não fizerem, pelos árbitros, tendo em consideração as circunstâncias e as posições assumidas pelas partes sobre o mesmo.