II SÉRIE-A — NÚMERO 94 40 3 - A comunicação, a retificação e a justificação devem ficar consignadas no registo. CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos Artigo 28.o Finalidade da base de dados A base de dados do RCBE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa à pessoa ou às pessoas singulares que, detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo das entidades constantes do artigo 3.o, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidos na Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]. Artigo 29.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados 1 - O IRN, IP, é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - Cabe ao IRN, IP, assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, nos termos previstos no presente regime, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. 3 - O IRN, IP, deve adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, designadamente, conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado. Artigo 30.o Dados recolhidos 1 - São objeto de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.o e 10.o referentes a pessoas singulares indicadas no artigo 8.o, os quais são recolhidos a partir do formulário previsto no n.o 1 do artigo 12.o. 2 - O formulário a que se refere o número anterior está dispensado das obrigações de informação estabelecidas no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, ao abrigo do n.o 5 da mesma disposição legal, por se tratar de dados que a lei sujeita a registo obrigatório. Artigo 31.o Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais 1 - Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, designadamente, o respeito pela finalidade da recolha dos dados. 2 - As entidades a que é permitido o acesso devem limitá-lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha. 3 - As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.