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8 DE ABRIL DE 1992 1543Governo dispõe, neste momento, de maioria absoluta na Assembleia. Caso contrário, seria o próprio Governo que não estaria em condições de negociar, vírgula a vírgula, propostas cuja matéria e da competência da Assembleia da República.
Portanto, está aqui em causa um princípio doutrinário de organização do Estado e tentámos lançar essa questão para cima da mesa. Interessa, pois, que esta Assembleia reflicta sobre ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de autorização legislativa que hoje nos cumpre apreciar inserem-se no esforço de compatibilização do nosso ordenamento jurídico com o ponto de equilíbrio entre as necessidades de flexibilização e racionalização do nosso tecido empresarial e as preocupações de equidade e justiça social que nos cumpre, permanentemente, valorizar.
No País que hoje somos, e mais ainda no momento da decisão histórica da inclusão da nossa moeda no mecanismo da taxa de câmbio do sistema monetário europeu, defender os trabalhadores e, mais do que nunca, criar condições para que as empresas prosperem, o que não e possível sem melhorar a sua produtividade e sem se ter em conta que a empresa só pode atingir o escopo e a dimensão sociais, de que não deve demitir-se, se se constituir numa unidade viva, pujante e competitiva na sociedade económica.
Acresce, ainda, que esse esforço de compatibilização encontra sustentação no clima de distensão social que se consolidou com o acordo económico e social, que, mais uma vez, hoje aqui se saúda por ser a mais de convergência do Governo, da UGT e das confederações patronais no que se refere às propostas de autorização legislativa em debate.
No momento em que algumas vozes, porventura com algum despeito, se tem levantado contra a metodologia da concertação, é de toda a pertinência relembrar de novo que, sem ela, muita da legislação já aprovada, e também a que hoje apreciamos, acabaria porventura por fazer parte do nosso ordenamento jus-laboral mas, seguramente, não teria a qualidade e o pragmatismo que decorre da participação da UGT e dos empregadores como também, não custa a crê-lo, encontraria muito mais fortes obstáculos no que respeita à sua aplicação prática de que resultariam inevitáveis custos económicos e sociais.
Mais uma vez se comprova, pois, que a concertação e o diálogo silo a melhor via para o protagonismo político na área social e económica, e que o progresso do País e o bem-estar dos trabalhadores aconselha a que todos os agentes políticos e sociais, a todos os níveis, se empenhem nesta tarefa comum.
Esta postura tem, aliás, permitido a desdramatização da reforma da legislação laboral que, como iodos nos recordamos, era tema tabu, imagem que, a pouco e pouco, foi sendo erradicada do nosso léxico político, ao pomo de, hoje, só vozes conservadoras, cada vez mais escassas, persistirem no desfraldar de uma bandeira que, a pretexto da defesa dos trabalhadores, se voltaria afinal contra eles.
A proposta de autorização legislativa n.o 11/VI trata, aliás, de uma matéria (a suspensão do contraio de trabalho e a redução do período normal de trabalho) que é um bom exemplo do caminho percorrido.
Quando, em 1983, o então governo do chamado «bloco central» introduziu no ordenamento jus-laboral português o instituto do lay-off, foi sujeito às críticas mais veementes com o argumento de que estavam a ser postos em causa estimáveis valores sociais, de que u segurança do emprego era o exemplo mais típico.
Manda a verdade dizer que tais receios não só vieram a revelar-se infundados como lambem, e de forma clara, despropositados porque o novo regime, na medida em que tendo a adaptar a empresa em crise as realidades do mercado durante um período de indispensável recuperação, pode impedir que venham a ter de ser adoptadas soluções com custos incomensuravelmente mais elevados, como sejam o despedimento colectivo, quando não o encerramento e a falência.
É sintomático que hoje já não se questione este instituto e que as atenções se retenham na sua actualização segundo um normativo de princípios consensualizado em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Não querendo ser exaustivo, há, no entanto, três linhas de orientação nas alterações agora propostas que são bem exemplificativos das preocupações que houve em se aliar à necessária terapia da empresa uma for componente social. Desde logo, pelo especial cuidado em acautelar a situação dos representantes sindicais e dos membros das comissões de trabalhadores, já que a particular especificidade das suas funções os torna, muitas vezes, vulneráveis a tentativas de marginalização que não são compagináveis com o clima de distensão e diálogo que é desejável ser institucionalizado em todas as nossas empresas. A proposta vai no sentido não só da atribuição a esses trabalhadores de preferência na manutenção das condições normais de trabalho, mas também de que não seja prejudicado o direito ao normal exercício das actividades de representante dos trabalhadores no interior da empresa, o que, naturalmente, se saúda.
Ainda com especial preocupação de ordem social se insere a possibilidade que agora é conferida de a redução dos períodos normais de trabalho poder abranger rotativamente diferentes grupos de trabalhadores, solução que harmoniza, a um tempo, a necessidade de reduzir os custos de mão-de-obra, o objectivo louvável de poder manter em alternância, mas activos, quase todos ou mesmo todos os trabalhadores e a disponibilidade a todos aqueles que o desejarem de poderem sondar outras alternativas de emprego.
Finalmente, a alteração que, do ponto de vista gestionário, e porventura a mais relevante e que respeita à eliminação dos critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos. Bem sei que não é difícil fazer, a este propósito, contrariamente ao que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social, o discurso demagógico de que se está a fragilizar a relação de trabalho daqueles que, segundo um critério exclusivamente de protecção social, mais precisavam que fosse fortalecida.
A questão, no entanto, tem de ser vista numa perspectiva diferente e com preocupações sociais mais amplas, já que o que está em causa é criarem-se condições para que a empresa se robusteça e assim possa confirmar a totalidade dos postos de trabalho que outras soluções tenderiam a não assegurar.
1544 I SÉRIE - NÚMERO 4Neste caso, como em todos aqueles em que e preciso relevar os desafios colocados por uma economia aberta e de mercado, não e possível defender os interesses dos trabalhadores sem defender a solidez e a pujança das empresas, ainda que sem perder de vista que a empresa também não se realidade plenamente se subalternizar a ampla função social que e também sua razão de ser.
O Governo, através da proposta de lei n.o 12/VI, propõe-se também rever o regime legal do contrato de serviço domestico, que é uma relação com características muito próprias, pelo que tem merecido, ao longo dos tempos, um articulado específico no contexto da legislação laboral.
A primeira questão que se levanta na abordagem desta proposta é se se verifica ou não uma aproximação significativa em relação ao regime geral, o que não poderá deixar de se traduzir num salto qualitativo, já que todos os passos que possam ser dados nesse sentido constituem, obviamente, o aperfeiçoamento de um contrato com especiais dificuldades intrínsecas. E essa questão tom, sem dificuldade, uma resposta afirmativa.
De facto, o serviço doméstico implica uma relação ao mesmo tempo tão estreita - porque exige uma especial confiança ao nível da relação humana - e tão distante
- porque tantas vezes é mesmo distante no plano físico -, que toda a aproximação ao regime geral exige uma especial prudência de modo que seja reforçado o estatuto do trabalhador sem que deixe de ser acautelada a posição da entidade patronal que, neste regime, não é, muitas vexes e necessariamente, o elo mais forte da relação.
De entre as alterações merecedoras de especial aplauso realce-se: a obrigatoriedade de comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho dos elementos necessários a uma fiscalização eficaz quando se trata de admissão de menores; a consagração do subsídio de Natal, expectativa e justa pretensão dos trabalhadores do sector, que vêem, finalmente, em letra de forma, ainda que nos termos prudentes que enformam o espírito do diploma, a estipulação concreta da duração do trabalho que, em especial nos casos do trabalhador alojado, se traduz, num regime muito mais favorável do que o actual; a disponibilidade para, mediante acordo entre as partes, ser gozado meio dia ou um dia completo de descanso para além do dia normal de descanso semanal e, entre outras, a novidade que e a elencagem de um conjunto de disposições relativas à segurança e saúde do trabalhador doméstico, o que atesta bem que o Governo e os parceiros sociais estão atentos à criação, em iodos os sectores laborais, de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais que imporia sublinhar.
Acima de tudo, e pelo que fica dito, julgo merecer aplauso a intenção plenamente conseguida de introduzir aperfeiçoamentos equilibrados no articulado de um regime que tantas vexes é, na realidade de vida, mais uma relação pessoal que uma verdadeira relação laboral no seu figurino clássico.
Por último, uma breve referência à proposta de lei n.8 7/VI, que adequa a Lei n.o 2127 às disposições da Convenção n.o 19 da OIT, no que respeita à generalização do regime a estrangeiros, bem como a compatibiliza com a norma constítucional acolhida no artigo 13.o, que consagra o princípio da igualdade de tratamento em função do sexo.
No primeiro caso, trata-se, afinal, de terminar com uma discricionariedade que, não sendo razoável, já foi eliminada relativamente a outros regimes e, no segundo caso, de lazer cessar um regime que, por ser injusto, não unha sustentação constitucional, sendo certo que se justifica que, em prazo não muito dilatado, seja revisto, de forma adaptá-lo às necessidades actuais, o articulado global de uma lei que data de 1965.
Pelas razões apontadas, tem toda a pertinência que, desde já, sejam introduzidas as alterações constantes da proposta de lei, pelo que o PSD a votará favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas propostas de lei de autorização legislativa, o Governo quer fechar o ciclo e fazer o «trinco» do denominado «pacote laboral» emanado do acordo económico e social, subscrito em 1990 pelas confederações patronais, UGT e Governo, fechar o ciclo e fazer o «trinco» das peças mais gravosas para os trabalhadores e para os seus direitos, nomeadamente através da imposição da arbitragem obrigatória.
A Assembleia da República é hoje, mais uma vez, secundarizada. Não assume o seu protagonismo legislativo, mas, antes, um papel de cartório notarial para autorizar o Governo a legislar. E este debate quase que atinge as raias. do caricato quando, e sabido que duas. das propostas de autorização legislativa em apreço já estiveram, sem por aqui passar, nas mãos do Presidente da República, sob a forma de decretos-leis.
Sustida pelo Tribunal Constitucional a operação de contrabando legislativo, o Governo volta a esconder o projecto de decreto e sujeita a Assembleia da República a um mero pedido de autorização legislativa.
Desvaloriza-se, assim, este orgão de soberania e transforma-se o direito constitucional e legal de participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho numa listagem apendicular do relatório, e mesmo assim porque a lei a tanto obriga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com tais antecedentes e com esta malha apertada de tempos para discutir três propostas de diploma, dificilmente haverá possibilidade de dar uma séria e aprofundada contribuição na matéria. Mas não nos demitiremos de o fazer!
A proposta de lei n.o 11/VI, que altera o regime de suspensão do contraio de trabalho e de redução do período normal de trabalho, vulgarmente conhecido por lay-off, e lesiva dos interesses dos trabalhadores e tem um conteúdo conflitual.
Como e sabido, o lay-off não linha nem tem qualquer tradição no nosso ordenamento jus-laboral, constituindo apenas uma exigência de grandes empresas estrangeiras. Com as alterações agora propostas o Governo pretende ressuscitar um nado-morto e simultaneamente consumar o lotai afastamento das entidades governamentais da tramitação prévia ao decretamento da medida.
Verifica-se, uma vez mais, a total demissão do Governo relativamente a uma matéria em que não somente estão em causa dinheiros públicos, mas também, e sobretudo, direitos fundamentais dos trabalhadores.
A segunda alteração proposta cria fundadas dúvidas quanto à seriedade dos motivos invocados para participar a aplicação do lay-off. Com efeito, vem permitir-se o aumento das remunerações dos corpos sociais, com a única condição de que não esteja a empresa a receber a comparticipação salarial do fundo de desemprego. Isto é,
8 DE ABRIL DE 1992 1545enquanto os trabalhadores são atingidos por uma medida que necessariamente se traduzirá em diminuição da sua retribuição mensal, entende o Governo permitir que os corpos sociais sejam aumentados.
Sobre a proposta de lei n.o 12/VI, que visa autorizar o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico, sendo de reconhecer uma concepção mais positiva do trabalho de serviço doméstico, ressaltam alguns aspectos contraditórios e ate negativos.
Em primeiro lugar, porque injustificadamente transporia para o regime jurídico dos trabalhadores do serviço domestico normas aplicáveis aos restantes trabalhadores que não se lhes deveriam aplicar, e, simultaneamente, prevê regimes distintos para situações que, essas sim, justificariam uma maior aproximação. Exemplos mais flagrantes são o prazo do período experimental de 90 dias, quando é sabido que a convivência entre trabalhador e empregador e permanente e muito mais íntima, o que facilita aferir, de forma célere, a capacidade do trabalhador.
A dispensa de redução a escrito do contrato a termo, o subsídio de Natal que só atinge os 100% de retribuição ao fim de cinco anos, a não aplicação da Lei do Trabalhador-Estudante aos trabalhadores do serviço doméstico, a não consideração de que a maioria desses trabalhadores são mulheres, são questões omissas ou negativas com alguma relevância.
Finalmente, debrucemo-nos sobre a peça mais grossa que temos em cima da mesa: a proposta de lei n.o 1é/VI, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria do regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
No seu núcleo duro, nos seus objectivos centrais, surge, à evidência, o carácter intervencionista do Estado para condicionar e asfixiar a autonomia e a liberdade de negociação colectiva das organizações dos trabalhadores. Ela constitui um trinco do pacote laboral visando conceder ao patronato, quando não consiga impor as suas propostas, a real possibilidade de as impor aos sindicatos por via da arbitragem obrigatória.
É o «mais Estado», e o «mais Governo», entre duas partes em negociação ou em conluio com a opção clara do Governo a colocar-se ao lado das entidades patronais.
Afirma o Governo que pretende assegurar uma maior celeridade de negociação colectiva e de emissão de portarias de extensão. São argumentos que não colhem pois a realidade mostra que, na esmagadora maioria dos casos, as vigências das convenções colectivas são observadas. Quando não o são, a explicação tem que ver com a política de contenção salarial e do persistente ataque às conquistas sociais contidas nas convenções colectivas, conjugada com a má fé negocial das empresas, a começar pelas EP, por indicação do Governo. E o argumento não colhe, ainda, quanto às portarias de extensão, quando se sabe que o Governo - e só da sua vontade depende - há vários anos que recusa a portaria de extensão para os trabalhadores agrícolas do Norte e do Centro, a partir da convenção colectiva estabelecida para o distrito de Vila Real.
A verdade é que o Governo, no actual regime jurídico das relações colectivas de trabalho, dispõe de meios legítimos, que não utiliza, para dar maior celeridade aos processos de negociação colectiva. A verdade é que, com esta proposta de autorização legislativa, o Governo mostra que pretende utilizar meios ilegítimos para atingir objectivos que tem a ver com a natureza anti-social da sua política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É neste contexto que deve ser interpretada a proposta de desaparecimento das PRT, necessárias para salários justos e progressão nas carreiras aos trabalhadores das chamadas «zonas brancas».
Afirma ainda o Governo que pretende conferir maior eficácia aos mecanismos de resolução pacífica dos conflitos e de potenciação da negociação colectiva. Dada a natureza da política do Governo e conhecendo nós as reclamações das associações patronais, subjacente àquele propósito estará a intenção de condicionar ou limitar o exercício do direito à greve nos termos em que a Constituição da República e a lei consagram.
Quanto às medidas preconizadas para o alargamento das matérias susceptíveis de constituir objecto de negociação, o que fica evidente, afinal, e que se mantêm inadmissíveis restrições legais a maiorias que deveriam ser objecto de negociação, como é o caso dos despedimentos.
Quanto às linhas de força das medidas propostas, segundo o Governo, a proposta assenta no objectivo de reduzir a intervenção do Estado nos processos de negociação colectiva, afirmando o princípio da autonomia, como aqui fez o Sr. Secretário de Estado.
O mínimo que se pode dizer é que este anunciado propósito é frontalmente desmentido e agredido, desde logo, pela pretensão de criar, por imposição legal, a arbitragem obrigatória.
Por fim, a introdução à proposta em apreciação esclarece que é intenção do Governo possibilitar uma mais ágil e diversificada resposta de negociação colectiva às necessidades da gestão empresarial, e sublinho, às necessidades da gestão empresarial.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem sublinhado!O Orador: - Aqui, sim, estamos perante o confessado e fundamental objectivo que explica a proposta! Ou seja, favorece os interesses da chamada gestão empresarial, colocando o Estado a intervir para limitar um factor de progresso social que tem sido o actual regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
Quanto à admissibilidade da antecipação da denúncia, e, em consequência, para depósito da convenção colectiva na decisão arbitrai, é sintomático que tal só possa ocorrer quando se trate de substituir a convenção colectiva aplicável às empresas públicas ou outras que se segmentem, ou quando se trate de alterar - no sentido que interessa aos empresários, obviamente, e que é defendido pelo Governo - a duração e adaptação da organização do tempo de trabalho. Ou seja, abre-se a possibilidade de encurtar um período de vigência das convenções colectivas quando se trate de fragilizar os direitos sociais (flexibilização dos horários de trabalho) ou de legitimar a alteração negativa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores das empresas em processos de privatização ou desmantelamento.
Quanto à alegada pretensão de simplificar o processo de emissão de portarias de extensão, se tal medida se destinasse a estender as convenções colectivas a empresas não filiadas nas associações patronais ou a sectores que não têm, em certas regiões, tais associações, teria o nosso acordo.
Mas tal objectivo não está expresso e a prática do Governo leva-nos a recear o pior uso da medida proposta.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 48E neste contexto sempre será útil recordar que os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social esperam, desde 1985, pela portaria que reclamam.
Quanto à arbitragem obrigatória, que o Governo pretende impor, a ser aprovada, estaríamos perante um ataque frontal à liberdade e autonomia das partes no direito de contratação; estaríamos perante uma atitude de despenalização da má fé negocial, porque constituiria um incentivo à assumpção de atitudes que forçassem a passagem à fase de utilização de árbitros «mais compreensivos», perante a política de contenção salarial e de desregulamentação laboral.
A este propósito, importará lembrar algumas passagens do que dizia a OIT em 1985: «Se o Estado lhes [às partes] impõe a arbitragem obrigatória, na prática retira-lhes essa liberdade contratual, para conferir a um terceiro o poder de decisão. A consequência, segundo e correntemente admitido, e que decairá a negociação colectiva e a arbitragem obrigatória passará a ser um método predominante de regular as relações entre empregadores e trabalhadores.»
Se a isto se juntar um cenário em que o Conselho Permanente de Concertação Social possa designar o terceiro árbitro e o próprio árbitro sindical, teremos o quadro da escandalosa e inadmissível intromissão em assuntos que apenas às partes negociadoras devem respeitar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado recente afirmámos e reafirmámos que em relação ao acordo económico e social a pressa do Governo residiria em levar por diante as medidas legislativas mais gravosas para os trabalhadores. Para trás ficaram algumas medidas positivas, nomeadamente relativas à segurança social e à questão da higiene e segurança. Não foi necessário ser profeta!
Levando no bolso estas autorizações, o Governo só clarifica mais de que lado está e contra quem está! Por este motivo, não abdicaremos de prosseguir os nossos esforços para denunciar tais opções e defender as aspirações e os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Salvada. Porém, o PCP só dispõe de alguns décimos de segundo, pelo que pergunto, desde já, ao Sr. Deputado se o PSD está na disposição de ceder algum tempo, por fornia a que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa possa responder aos seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa poderá responder-me no tempo de que ainda dispõe, mas, de qualquer forma, o PSD poderá dispensar até trinta segundos, se necessário.Vozes do PS e do PCP: - Tanto tempo!...O Orador: - Sr. Deputado, não posso deixar passar em claro a posição que o PCP tem relativamente a este tipo de diplomas, tanto mais que ela é, de algum modo, semelhante àquela que o PS tem quanto ao movimento sindical.
Na verdade, a CGTP dá pareceres relativos ao diploma sobre o serviço doméstico, depois de apresentar algumas propostas de alteração que na sua apreciação pensa justificarem-se, referindo que «se verifica com agrado que muitas dessas medidas estão contempladas».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande exemplo!...O Orador: - Portanto, há uma aproximação do movimento sindical, no sentido de uma grande sensibilidade, às propostas de lei que o Governo elabora e ao aspecto social que pretende atingir.
Sr. Deputado, o esclarecimento que quero pedir-lhe é o seguinte: o senhor falou do lay-off lamentando a falta de intervenção do Estado, dizendo que o Estado se demite das suas funções, mas, depois, quanto à contratação colectiva, lamenta-se do contrário, isto e, de que o Estado entre na sua regulamentação. Então, qual e o ponto de equilíbrio que o Sr. Deputado julga adequado relativamente à intervenção do Estado? Ou seja, quando é que pensa que o Governo deve ou não intervir relativamente a estas questões?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o reconhecimento pela minha capacidade de síntese, pelo que vou tentar responder-lhe dentro dos trinta segundos.
Sr. Deputado, na verdade, estamos num debate político na Assembleia da República e não num debate sindical! Mas, para não pretender desvalorizar a sua pergunta, dir-lhe-ei que o senhor cometeu um erro ou, pelo menos, manipulou o parecer que a CGTP enviou para a Comissão de Segurança Social e Família, porque se ler todo o texto poderá verificar que nele consta, efectivamente, aquilo que o senhor referiu, mas também justas críticas e reparos a que o senhor também devia ter feito referencia.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Também era melhor que não fizesse!O Orador: - Em relação à segunda parte da sua pergunta, isto é, onde é que o Governo deve ou ,não deve intervir, dir-lhe-ei que a Constituição da República não quis que o poder fosse neutro. Assim, relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a Constituição fax. uma opção: coloca-se do lado dos trabalhadores, dos seus direitos, e tanto assim é que os colocou no capítulo mais nobre, ou seja, no dos direitos, liberdades e garantias.
Ora, creio que a opção do Governo é precisamente a contrária, ou seja, está do lado do mais forte, dos que mais tem e mais podem, contra os trabalhadores. Essa é a opção que discutimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, sempre defendemos que o diálogo entre os
8 DE ABRIL DE 1992 1547trabalhadores e empregadores era a forma adequada de, em cada momento, se contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses, em especial dos que vivem exclusivamente dos rendimentos de trabalho, e também para o fortalecimento das empresas, porque sem empresas fortes e viáveis não é possível defender os interesses legítimos dos trabalhadores.
A informação de que hoje dispomos veio demonstrar cabalmente que a tese marxista da luta de classes não resolveu problema algum, antes pelo contrário. Por um lado, os países ditos socialistas, que pressumivelmente seriam dirigidos pelos trabalhadores, acabaram num grande fiasco, sem pão e sem liberdade!
Por outro lado, os países onde imperou, ou ainda impera, o capitalismo selvagem mais não conseguiram do que uma sociedade dualista, onde uma pequena maioria desfruto, de forma escandalosa, de riquezas absolutamente inacessíveis a generalidade das populações.
O mercado único europeu, que se concretizará a partir de 1 de Janeiro de 1993, vai confrontar a economia portuguesa com uma nova realidade. Assim, as nossas empresas tem de ser suficientemente competitivas para suportar e vencer a concorrência de empresas e grupos empresariais que há dezenas de anos se prepararam para um mercado concorrencial em que sobrevivem as organizações mais eficientes.
Deste modo, a melhoria da organização das empresas passa, necessariamente, pela melhoria das condições de trabalho, nomeadamente no respeitante à higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho.
Também uma formação profissional adequada vai ser, cada vez mais, uma exigência permanente da postura das empresas portuguesas façe à concorrência comunitária. Aliás, só desta forma será possível continuar a aumentar a produtividade das nossas empresas e promover a coesão económica e social no espaço comunitário.
Os consumidores em geral e os portugueses em particular são, felizmente, cada vez mais exigentes! Por isso, a qualidade dos bens e serviços produzidos serão um factor determinante da consolidação das empresas num mundo económico cada vez mais concorrencial.
O combate à inflação, o aumento da produtividade, a melhoria das condições de trabalho, a maior eficiência da formação profissional e a melhoria sustentada do poder de compra, dos salários e das pensões são objectivos de sempre dos sociais-democratas. Hoje, porém, são exigências que se colocam a toda a sociedade portuguesa.
A experiência da concertação social tem sido, felizmente para todos, amplamente positiva. De facto, só através do empenhamento conjunto dos parceiros sociais e que será possível, em simultâneo, aumentar o poder de compra dos salários, manter um elevado nível de emprego e desenvolver a capacidade concorrencial das empresas.
Por isso, nós, do PSD, saudamos todos os que, de forma altamente responsável, tem vindo a contribuir para que Portugal seja já considerado como um dos poucos países da Europa comunitária em que a concertação social tem dado, consecutivamente, frutos muito positivos.
Mas se a nível das confederações sindicais e patronais tem havido a clara percepção do interesse nacional, a nível de sectores de actividades, ou de empresas, é mais difícil concretizar os princípios acordados no âmbito da concertação social.
É, pois, necessário revitalizar a negociação colectiva, quer a nível de região, quer a nível de sector de actividade, quer a nível da empresa. Na verdade, os acordos negociados no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social devem encontrar adequada correspondência no âmbito da livre negociação colectiva, não só no que se refere à política de rendimentos, mas também no referente à segurança, higiene e saúde do local de trabalho e à formação profissional.
Com efeito, a harmonização de interesses distintos consegue-se através de uma negociação seria e despartidarizada, que tenha em conta a realidade e o futuro desejável.
Desta forma, nós, sociais-democratas, continuaremos a contribuir para despartidarizar o movimento sindical e exigir aos parceiros sociais que pautem as negociações colectivas de trabalho pelos princípios que justificam a sua própria existência organizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 16/VI é consequência dos princípios anteriormente referidos. De facto, no âmbito do acordo económico e social, de 19 de Outubro de 1990, os parceiros sociais e o Governo do PSD, que o subscreveram, entenderam - e bem - que o regime jurídico das relações colectivas de trabalho podia e devia ser modernizado. Assim, através desta proposta de lei, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para consagrar legalmente os princípios aceites pelos parceiros sociais e que, para eles próprios, são os mais adequados a actual conjuntura económica e social.
Fundamentalmente, pretende-se, com a nova legislação, assegurar maior celeridade nos processos de negociação colectiva, conseguir maior eficácia na resolução pacífica dos conflitos, sem que haja um intervencionismo do Estado que já nada justifica, e alargar o núcleo de matérias susceptíveis de negociação, que poderão, naturalmente, contribuir para que, em cada sector de actividade, em cada empresa, se negoceiem as condições adequadas ao seu fortalecimento, por forma a garantir a sua concorrência relativamente a outras empresas congéneres, sejam portuguesas ou estrangeiras,...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e simultaneamente criar as condições de trabalho adequadas ao tipo de actividade desenvolvido.
É por isso que esta proposta de lei de autorização legislativa é, para nós, uma manifestação de confiança do Governo, do PSD e dos parceiros sociais na responsabilidade que estes tem sabido imprimir ao seu relacionamento, particularmente a partir de 1985, quando o Conselho Permanente de Concertação Social começou a funcionar.
Com esta iniciativa legislativa, o Governo e o PSD confirmam, mais uma vez, o inequívoco respeito, como disse, pelos parceiros sociais e pelas suas competências. Bem assim, o Governo e o PSD comprovam, mais uma vez, que no decurso da presente Legislatura, e a exemplo do que aconteceu na anterior, vão cumprir as suas promessas eleitorais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização, no dia-a-dia, da solidariedade, da justiça social e da igualdade de oportunidade passa não só pelo Governo, mas também pelo comportamento responsável dos parceiros sociais.
Nós, sociais-democratas, acreditamos que a negociação colectiva despartidarizada é um elemento muito relevante para concretizar progressivamente uma sociedade mais justa, mais próspera e mais solidária. Por isto, e porque esta proposta de lei é consequência, assumida pelo Governo, de um histórico acordo celebrado pelos parceiros
1548 I SÉRIE - NÚMERO 48sociais, o Grupo Parlamentar do PSD aprová-la-á com satisfação. Os parceiros sociais continuarão, assim, a poder contar e a confiar nos sociais-democratas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Coerência e rigor não são adjectivos aplicáveis ao Governo em matéria de legislação laboral.
O conjunto de autorizações legislativas em debato não corresponde à programação legislativa do Governo em cumprimento do seu programa, mas apenas aos compromissos do CPCS, que satisfez parcial e tardiamente. Para tanto, basta relembrar os debates da legislatura anterior sobre algumas destas matérias.
O PS apresentou um projecto que visava desbloquear os constrangimentos à negociação colectiva, que foi liminarmente rejeitado. Cerca de três anos depois está hoje em debate um projecto que e semelhante, embora distinto nas soluções.
É, pois, urgente modernizar o sistema de contratualização que se pretende livre. Livre para encontrar soluções inovadoras, adequadas a cada comunidade de trabalho; livre para negociar de facto e no reconhecimento mútuo do papel diferente de igual valor que desempenham empregados e empregadores na empresa moderna; livre para remodelar clausulado e carreiras completamento obsoletas, com mais de 20 anos, desajustadas e injustas. Ou seja, uma negociação colectiva livre de acordar protecção social e condições de trabalho mais consentâneas com o respeito pelo indivíduo, que reflicta, de lacto, os acordos que se fazem no CPCS, mais vezes postos em causa pelo sector empresarial do Estado do que pelo próprio sector privado.
Já em matéria de horários e gestão do tempo de trabalho, o Estado-patrão não tem cumprido os acordos de concertação. Assim, vejamos: o acordo de 1991, já aqui referido pelo meu camarada João Proença, que é inegavelmente positivo para os trabalhadores, aguarda ainda concretização em aspectos de fundo que muito contribuíram para a sua assinatura por parte de, pelo menos, um dos seus subscritores. Aspectos como a segurança social, higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho, inspecção e justiça, entre outros, estão totalmente por concretizar.
As promessas de revisão tanto da Lei Orgânica do Ministério do Emprego como do estatuto de direcções fundamentais para a administração do trabalho, bem como as funções inspectivas ou de investigação das condições de trabalho e qualidade de vida, estão reduzidas à expressão mais simples, sem dotação orçamental suficiente e com quadros de pessoal reduzidos qualitativa e quantitativamente, façe às exigências da modernidade e às legítimas expectativas de uma sociedade em transição.
O Governo está perante uma enorme contradição: a imagem e a capacidade que se lhe reconhece de valorizar o diálogo com os parceiros sociais ao nível de topo e a incapacidade, por falta de vontade política, de accionar um sistema de garantia do acordado, bem como de estender aos sectores e empresas essa cultura de negociação, conforme reconhece o próprio PSD na intervenção do Sr. Deputado Fernandes Marques.
Façe às dificuldades e situações conflituais, o Governo não tem políticas adequadas, justas e equilibradas; intervém demasiado nos processos negociais do sector empresarial do Estado, provoca situações grevistas e retira aos conselhos de gestão liberdade negocial em função dos seus indicadores e dos incentivos necessários à produtividade das empresas,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... retirando-lhes a hipótese de fazer gestão de recursos humanos.
Por outro lado, perante uma situação de ruptura social, como o recurso a despedimentos colectivos ou ao lay-off, o Governo lava as suas mãos e não intervém sequer com a avaliação prévia adequada das razões invocadas ou de reconversão para a qual o Instituto do Emprego e Formação Profissional está vocacionado.
Os diplomas em análise são a concretização tardia de acordos com os parceiros sociais, o que não obsto a que consideremos a sua eficácia e alcance social ainda modestos, tanto mais que os instrumentos de que o Governo deveria dispor para garantir a efectividade da legislação laboral não satisfazem nem são sequer accionados.
Assim, o contraio de serviço doméstico e o mais inovador sob o ponto de vista social, pretendendo ser a aproximação ao contraio de trabalho e, por isso, representando um passo positivo no sentido de regulamentar um sector fortemente clandestino, cujos benefícios da segurança social, que deveriam ser pagos pelo Estado, são encargos da restante população activa.
Merece todavia alguns reparos, uma vez que nem a legislar o Governo respeita os acordos de concertação social em matéria de horários de trabalho. Por exemplo, não se compreende que os subsídios de férias e de Natal, sobretudo para os contratos efectivos mensais em regime ou não de internato, não sejam iguais à lei geral. Também parece exagerado o recurso a contratos a termo, estando previstas duas renovações de períodos de um ano deste tipo de contraio.
Embora todos os parceiros sociais tenham aceite transitoriamente a necessidade de um contraio especial para o serviço domestico, a UGT, na proposta que desencadeou este processo legislativo no CPCS, apresentou um projecto mais próximo de um verdadeiro contrato de trabalho, com particular destaque para os regimes de falias - pagamento de faltas justificadas - e de retribuições, nomeadamente quanto ao subsídio de Natal, que na proposta do Governo só depois de cinco anos de trabalho efectivo será de 100 %.
No que se refere à cessação do contraio, as soluções do Governo são insuficientes, pois nada se diz sobre a rescisão por mútuo acordo, por justa causa e despedimento ilícito, aspectos estes que se deveriam aproximar mais do regime geral.
Deveria ainda o Governo ler adoptado a sugestão daquele parceiro social, de forma a criar centros de arbitragem de conluios junto das autarquias. Este diploma pretende corresponder à iniciativa da UGT e é, de facto, um passo positivo na regulamentação desse sector, regulado por decreto-lei, de 1980, insuficiente e desajustado à realidade.
Ern matéria de política social, falia ao Governo coerência nas medidas legislativas e rigor, pois tem de escolher uma linha de rumo independente do calendário eleitoral.
8 DE ABRIL DE 1992 1549O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo tem de decidir se é liberal, se é autoritário ou social-democrata, se acredita ou não nos conflitos sociais como potenciadores do diálogo.
Ora, um governo de maioria absoluta não tem justificação para a ausência de rigor num procedimento legislativo que desencadeia quando e como quer, no combate ao ilícito laboral que atinge os maiores níveis de sempre nas áreas do emprego, condições de trabalho e segurança social. O Governo sabe que a sua acção e deliberadamente quase inexistente; trata-se de uma escolha política!
Na sociedade portuguesa há comportamentos perfeitamente instalados, de entre os quais o trabalho infantil e doméstico constituem as manifestações ilícitas totalmente marginais e socialmente mais gritantes. Existem mesmo empresas a laborar total ou parcialmente clandestinas, sem que o Governo actue.
Decididamente a administração do trabalho não e o forte do Governo, que e nesta matéria um mau pagador de promessas.Aplausos do PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me detendo mais no abuso governamentalizador que sistematicamente ameaça os trabalhos desta Assembleia e, especialmente, as suas prerrogativas legislativas, nomeadamente em matérias de reserva legislativa, considero ser conveniente chamar a atenção para o facto «interessante» de o Governo, por um lado, quando lhe compele ler um papel activo, como no caso do lay-off, se demitir e, por outro, quando a sua intervenção não só é desnecessária como inconveniente - caso da arbitragem nas convenções colectivas de trabalho -, se intrometer!
No essencial, a proposta sobre o lay-off entrega a decisão de declaração dessa medida exclusivamente nas mãos da entidade patronal, que passa, assim, a usufruir de um direito excessivo, que se torna, aliás, devidamente comemorado com a possibilidade do aumento das remunerações dos corpos sociais em empresas - note-se em situação suficientemente grave, levando, por sua vez, à dispensa de trabalhadores com as consequências óbvias na sua própria retribuição mensal.
Por seu lado, nas alterações ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho, a imposição da arbitragem em situações de impasse, decidida pelo Ministério, constitui uma forma de intromissão inadequada na livre negociação entre as partes.
Finalmente, não existe qualquer garantia de tais arbitragens não revogarem os direitos e garantias previstos no IRCT e não encontramos lambem garantia de que a legislação assegure que as convenções colectivas não permitam a negociação, por dinheiro, de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores até aqui considerados indisponíveis.
Considero que, para além de a forma - de autorização legislativa - não ser aceitável, o seu conteúdo contribui, uma vez mais, para a desregulamentação das relações de trabalho, com iodos os inerentes prejuízos para os trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a apreciação de algumas questões concretas que foram colocadas relativamente aos diplomas, mas não queria deixar em suspenso duas apreciações que foram aqui feitas pelos Srs. Deputados João Proença e Elisa Damião, relativas, por um lado, à concertação social e, por outro, aos acordos.
No que diz respeito à concertação social, deixou-me perplexo a observação que o Sr. Deputado João Proença fez no sentido de que só o facto de a Assembleia ser maioritariamente PSD, maioria que conforta o Governo na apresentação de diplomas à Assembleia, e que justifica que o Governo discuta estas questões com os parceiros sociais «vírgula a vírgula».
De facto, o Governo tem procurado, na apreciação que faz dos diplomas com os parceiros sociais, incluindo destes que estão hoje em debate, aprofundá-los ao máximo e não e exagero dizer «vírgula a vírgula», pois há, de facto, algumas vírgulas que são alteradas por sugestão dos parceiros sociais. Porém, o que acho estranho é, a contrario, entender-se que se o PSD fosse minoritário nesta relação que há pouco foi colocada em termos de possibilidade de aprovação, o Governo não aprofundaria, em termos de concertação social, os diplomas que estão - estes ou outros - em análise. Com isto quero significar que a prática seria sempre a mesma.
É evidente que, depois, a Assembleia decidiria se aceitava ou não as propostas que o Governo e os parceiros sociais tinham considerado como as mais úteis, oportunas e com maior interesse para serem apresentadas.
Quanto à questão que foi colocada sobre os acordos, quero dizer que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado João Proença poderá ter interpretado relativamente à dimensão estratégica da concertação social, de facto, todos os acordos até agora celebrados têm uma dimensão estratégica: o conteúdo das matérias incluídas no acordo de 1990, o das maiorias incluídas no acordo de formação profissional, no acordo de higiene e segurança no trabalho e mesmo no de 1992, que se circunscreveu a política de rendimentos, mas não pode ser dissociado de um enquadramento estratégico tendo em vista, nomeadamente, o mercado interno.
Ora, é sabido que, quando as negociações envolvem medidas tão profundas e tão complexas os governos procuram implementar muitas delas há 10 anos -, quando há uma dimensão estratégica nas negociações de medidas deste tipo, a sua preparação tem de ser morosa.
Todos os instrumentos que constam dos acordos celebrados estão a ser trabalhados para se avançar com a sua execução. No âmbito da revisão da Lei n.o 2127 há um grupo de trabalho que irá discutir, ainda este ano, maiorias a nível da concertação social, das quais saliento a justiça no trabalho, a segurança social, a higiene e segurança no trabalho e a formação profissional.
As matérias estão a ser preparadas e o Governo, oportunamente, procederá à sua discussão com os parceiros sociais. Em relação àquelas que tiverem de merecer a apreciação e a aprovação desta Assembleia, o Governo também terá de, nessa oportunidade, avançar com a promoção do processo legislativo.Aplausos do PSD.
1550 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se era possível conceder-me alguma tolerância, visto que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social referiu-se directamente à minha intervenção, razão pela qual gostaria de lhe pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Proença, estas coisas são resolvidas antes de estarmos perante um facto consumado. Neste momento, o Partido Socialista já não dispõe de tempo e, como tal, deveria ler consultado antecipadamente os outros partidos para que lhe fosse concedido algum tempo. Como sabe, a Mesa não pode ultrapassar esse problema e, desde já, agradeço a sua colaboração.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quinta-feira, dia 9 de Abril, às 15 horas, e dela constará uma interpelação ao Governo sobre política agrícola comum, da iniciativa do Partido Socialista.
Porém, os trabalhos serão interrompidos às 1é horas, pois realiza-se uma sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Árabe do Egipto, que terá lugar na Sala do Senado.
As votações em relação à matéria que hoje foi apreciada e cujo debate concluímos agora, serão agenciadas amanhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e certamente que serão realizadas numa próxima reunião plenária.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.