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Das nossas propostas que vingaram cumpre referir a que determina dever ser assegurado o ensino nocturno nos estabelecimentos de ensino superior de curta duração, sempre que o número de candidatos o justifique; a que modifica a designação do diploma a conceder por estas escolas de ensino superior curto (diploma de técnico superior em vez de técnico especialista); a que permite o prosseguimento de estudos, em cursos afins de sistema universitário, em condições a determinar, aos estudantes que concluam os cursos do ensino superior curto; a que impõe ao Ministério da Educação e Cultura a fixação, por decreto, das condições de equivalências dos estabelecimentos de ensino particular que ministrem cursos de nível semelhante aos agora instituídos, reconhecendo-se assim a necessária pluralidade e a indispensável liberdade neste sector do sistema de ensino, etc.
No entanto, algumas das gravíssimas e mais importantes questões que nos haviam levado a pedir a ratificação do decreto-lei em causa permanecem e justificam o nosso voto contrário.
Em primeiro lugar, a questão da reconversão dos institutos superiores de engenharia, dos institutos superiores de contabilidade e administração e das escolas de regentes agrícolas em escolas de ensino superior curto.
É certo que triunfou a nossa proposta de eliminação dos n.os 2 e 4 do artigo 2.o, que a determinava em prazos curtos. Todavia, a conhecida maioria fez aditar ao texto o novo artigo, que reza assim: «Serão revistos, por decreto-lei, os estatutos dos estabelecimentos de ensino existentes à data da publicação do presente diploma, cujos cursos se podem integrar no âmbito do ensino superior de curta duração.»
A sua aprovação levar-nos-ia a votar contra, ainda que não houvesse, para tanto, outras razões que, aliás, existem. Com efeito, a redacção ambígua, incerta, pouco clara deste preceito lança a incerteza em milhares de pessoas e é uma ameaça potencial para todos os estabelecimentos de ensino superior não universitário, incluindo os ISE e os ISCA. Quem determina se os seus cursos se podem ou não integrar no âmbito do ensino superior curto? O Governo, claro está. É certo que tem de o fazer por decreto-lei, cuja ratificação poderá ser discutida, em cada caso, por esta Assembleia, que a concederá ou não.
Mas qual vai ser o futuro das referidas instituições com esta ameaça permanentemente pendente sobre a sua cabeça? Se no corrente ano lectivo já foram procuradas por um número irrisório de estudantes - umas escassas dezenas - que sucederá para o ano? Com as dúvidas que aquele preceito lança não será de prever um estiolamento progressivo, por falta de candidatos, de instituições que têm dado um contributo muito relevante no sistema de ensino português ao longo de dezenas de anos?
O desencadear destes riscos é, por si só, para nós, um absurdo. Os institutos superiores de engenharia e os institutos superiores de contabilidade e administração, são escolas superiores que há muitos anos funcionam bem, que não foram declaradas em degradação, cujos status ë defendido por estudantes, docentes, diplomados e suas associações profissionais.
Prestaram óptimos serviços à comunidade, algumas delas ao longo de dezenas de anos, gozando os seus diplomas de merecido prestígio. Não merecem ficar debaixo de uma ameaça, de uma incerteza, de revisão estatutária que possa integrar todos ou parte dos seus cursos no novo género de ensino superior que ainda não está integralmente definido e, por maioria de razão, que ninguém sabe o que virá a ser na prática.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - É de lamentar que não tenham sido ouvidas as inúmeras exposições e mensagens recebidas durante o tempo em que decorreu este debate, apontando todas elas para uma solução clara e definitiva do problema.
Não se venha a argumentar que o Governo pode não vir a atingir as referidas instituições, não reconvertendo os seus cursos. É certo, mas ainda que não o faça há consequências inevitáveis. O que não se deveria, a nosso ver, era abrir a porta à incerteza, à instabilidade, à ambiguidade, à quebra de incentivos a que, de novo, numerosos candidatos queiram frequentar os referidos estabelecimentos, que, para cúmulo da injustiça, os respectivos docentes e estudantes têm tentado tornar em verdadeiros pólos da renovação do ensino nas suas especialidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há meses aqui afirmámos ser indiscutível a necessidade de diversificar o ensino superior, criando novas instituições, novos cursos e até novos tipos de ensino, menos teórico, e providos de equipamento apropriado.
Mas como foi criado o ensino superior curto é um enxerto que corre o risco de não pegar. Em primeiro lugar, deveriam ter sido previamente definidos os objectivos e funções de ciclo complementar do ensino secundário. Verificou-se um salto lógico de consequências imprevisíveis.
Embora se tenha corrigido em parte as deficiências que havíamos apontado, relativamente à permeabilidade em relação a outros tipos de ensino superior, que, a manterem-se, o poderiam ter condenado a ser um beco sem saída absolutamente estanque, as soluções alcançadas são ainda vagas e, tal como noutros pontos do diploma, a sua concretização é deixada ao arbítrio do Governo.
Finalmente, o voto contrário do PSD exprime, de algum modo, o descontentamento pelos constantes adiamentos a que esta discussão e votação na especialidade esteve sujeita, arrastando-se por cerca de meio ano, por virtude de hesitações dos partidos que suportam o Governo sobre uma das questões fundamentais em debate.
Apesar de tudo, não fora ambiguidade, a falta de clareza e a incerteza sobre os pontos apontados, a nossa votação teria sido diferente. Somos nós os primeiros a lamentar que assim não tenha sido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço à Câmara favor de se pronunciar sobre qual a metodologia a seguir na discussão do projecto de lei n.o 72/I e da proposta de lei n.o 116/I, sobre finanças locais, que, segundo os artigos 167.o e 171.o da Constituição, têm de ser discutidos e votados no Plenário. Vamos proceder primeiro à discussão e vo-
3238 I SÉRIE - NÚMERO 88tacão do projecto de lei n.o 72/I, que tem 45 artigos, cuja inclusão na ordem do dia de hoje foi requerida pelo PSD, e depois passamos à discussão da proposta de lei n.o 116/I, apresentada pelo Governo, que tem mais 18 artigos, havendo ainda um texto de substituição da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão que a Mesa acaba de nos pôr é pertinente e que poderíamos tentar encontrar, sem contrariar o Regimento, mas indo um pouco para além dele, uma solução tanto quanto possível funcional para o condicionalismo que hoje se nos depara.
Creio que essa solução poderia passar, em primeiro lugar, por uma clarificação da posição do Governo quanto à sua proposta de lei. Essa proposta de lei, tanto quanto sei, não está formalmente retirada. Mas o facto é que no decurso dos trabalhos da Comissão de Administração Interna e Poder Local foi elaborado um segundo texto alternativo - e referi um segundo, uma vez que um primeiro deixara de ter na Comissão o apoio maioritário que inicialmente tivera -, e sendo esse texto apoiado pelos partidos do Governo, cumpre, ao que creio, saber em primeiro lugar qual é a posição do Governo. Isto é, se, como é lógico, retira o texto da sua proposta de lei e passa a apoiar também o texto de alternativa que surge da Comissão e aí foi apenas votado pelos partidos do Governo.
Se ficássemos, como a lógica parece determinar, apenas com dois textos, isto é, o texto agora elaborado na Comissão, e que daí surge apoiado pelo PS e pelo CDS e com os votos contrários do PSD e do PCP, e do texto do projecto de lei n.o 72/1, do PSD, aprovado neste Plenário na generalidade, creio que ao longo da discussão poderíamos ir tentando estabelecer um certo paralelismo entre as bases do texto de alternativa da Comissão e os artigos do projecto de lei do PSD e fazer uma votação conjunta das normas cujo paralelismo fosse viável, deixando para o final aquelas normas do texto do projecto de lei do PSD - e refiro o texto do projecto de lei do PSD, uma vez que ele é mais desenvolvido, mais pormenorizado e composto por um maior número de artigos - que não tivessem um paralelismo visível com as do texto alternativo elaborado na Comissão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo em que várias alegações terão de ser feitas em matéria processual, mas para que se inicie este ponto da ordem de trabalhos parece-me hoje se deve ouvir primeiro o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local e as eventuais declarações de voto que haja. A partir daí, a alegação do Sr. Deputado Sérvulo Correia pode, naturalmente, dar-se por feita e haver as contra-alegações que haja.
Portanto, sugeríamos que fosse, antes de tudo, lido o relatório da Comissão, se o há, as declarações de voto, se as há, e depois estará então aberto o período da discussão.O Sr. Presidente: - Há acordo da Câmara quanto à leitura prévia do relatório da Comissão da Administração Interna e Poder Local, como foi sugerido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira?Pausa.Como há acordo, peço ao Sr. Deputado Lucas Pires para proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Lucas Pires (CDS):RELATÓRIOTidos em conta os projectos do PS e do PSD, já aprovados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, assim como o árduo trabalho de discussão e síntese que foi feito sobre os mesmos projectos por uma subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, entendeu esta submeter ao Plenário da Assembleia da República o projecto de bases gerais das finanças locais, que a seguir se apresenta.
A redução a princípios gerais de todo o articulado dos projectos em causa que constava no caso do projecto da subcomissão de 128 artigos deve-se aos seguintes motivos:1) A noção de que a responsabilidade da Assembleia da República se deve cingir à elaboração de bases gerais e não lhe incumbe fazer um regulamento das finanças locais;
2) A necessidade de evitar uma interminável discussão artigo a artigo de projectos longos que levaria a que nada se pudesse aprovar numa essencial revisão das finanças locais a tempo de influir sobre o próximo Orçamento Geral do Estado;
3) A consciência de que, estando em curso uma reforma fiscal e uma reforma administrativa, não teria sentido adiantar agora, sobre forma definitiva, princípios que se podem chocar com as duas reformas e ter carácter muito provisório;
4) A intenção de tornar possível ao Plenário da Assembleia da República um debate político, e não um debate técnico muito minucioso, que esconderia a visão política das questões em debate;
5) A necessidade de dar aos nossos autarcas e ao País a consciência clara e nítida de quais os novos princípios e critérios políticos das finanças locais.
Prendeu-se, entretanto, o Governo à regulamentação legal e imediata dos princípios ora enunciados e estipulou-se que eles próprios teriam validade imediata na medida de uma exequibilidade.
15 DE JUNHO DE 1978 3239O PCP votou vencido este relatório e anunciou que fará sobre ele uma declaração de voto no Plenário. O PSD não esteve presente na ocasião em que o mesmo foi votado, tendo-se anteriormente pronunciado, porém, contra o teor da deliberação que se justifica neste relatório.Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local e Relator, Francisco António Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, para proceder à leitura da declaração de voto do seu partido sobre o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local referente ao processo de definição, por esta Assembleia, do regime jurídico das finanças locais.
Queremos deixar bem clara a nossa profunda discordância em relação aos pressupostos, considerandos e conclusões de tal relatório.
O projecto de bases gerais anexo a esse relatório e apresentado como texto da Comissão insere-se num longo processo que se arrasta há perto de um ano. Importa descrever os seus momentos essenciais, para situar as razões do voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Correspondendo à exigência democrática generalizada de aprovação por esta Assembleia de um regime de finanças locais que pudesse dar resposta às aspirações dos órgãos de poder local e à necessidade instante de resolver os problemas das populações, dando ao mesmo tempo cumprimento aos princípios de autonomia e descentralização consagrados na Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 8 de Junho de 1977 o projecto de lei n.o 64/I.
Um mês depois, o Governo do Dr. Mário Soares apresentava na Assembleia da República a proposta de lei n.o 116/1, logo seguida do projecto n.o 72/I, do PPD - uma e outro versando também o regime de finanças locais.
Face à constatação de que não existia a vontade política necessária por parte dos outros grupos parlamentares para avançar rapidamente na discussão desta matéria essencial para as autarquias locais, o Grupo Parlamentar do PCP requereu que a discussão dos projectos se realizasse logo a 25 de Julho. O projecto do PCP foi então rejeitado e aprovados na generalidade os textos do Governo e do PSD.
Os esforços que então se desenvolveram para que se passasse à votação na especialidade e aprovação do novo regime de finanças locais não conduziram a qualquer resultado positivo, não por dificuldades técnicas insuperáveis, mas porque para tal não existia, nem por parte do Governo e do PS, nem por parte do PPD e do CDS, a vontade política indispensável.
Após o regresso dos projectos de diploma à Comissão de Administração Interna e Poder Local, esta demorou quase um ano a elaborar um projecto de síntese com 124 artigos. As faltas e substituições frequentes de Deputados e a ausência de resposta em pontos importantes do Governo às solicitações para fornecer elementos contribuíram de forma determinante para tal demora, vivamente criticada pelos órgãos de poder local em centenas de moções enviadas a esta Assembleia.
Só que, anulando o trabalho de todo este período, o PS e o CDS afastaram esse projecto de síntese, substituindo-o por um texto inicialmente apresentado por um Deputado do CDS.
Requerida na Comissão a votação dos projectos aprovados na generalidade, o PS e o CDS pronunciaram-se contra, salientando-se a posição dos Deputados do PS que votaram contra a proposta do I Governo de Mário Soares. Ao votar na Comissão para que os textos aprovados na generalidade fossem levados a Plenário para a discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP procurava mais uma vez contribuir para a urgente aprovação de uma lei que institua de facto a autonomia financeira das autarquias locais.
Durante longos meses bateu-se o Governo pela inexistência de qualquer lei das finanças locais. Lutou pela manutenção da indefinição legal mais intensa que fosse possível. Opôs-se, quando pôde, em tudo o que pôde, a que essa indefinição fosse por qualquer forma limitada. Pôs todas as reservas e, pela sua prática, impediu a moralização sequer do arbitrário regime de comparticipações, cuja extinção preconizamos.
Mês após mês, o Governo lutou, pois, pela manutenção de um statu quo reconhecidamente indesejável e profundamente distante dos rumos impostos pela Constituição. Esse statu quo sabemos o que significa: desigualdades gritantes entre autarquias do mesmo grau, arbítrio e favores políticos na atribuição casuística de subsídios, inadmissível dependência das autarquias em relação à Administração Central, etc.
O chamado «projecto Lucas Pires» caracteriza-se fundamentalmente por remeter para o Governo os aspectos capitais do regime de finanças locais. É um texto que vive de omissões calculadas, silêncios estáticos. É um texto que se furta à controvérsia para precisamente cobrir soluções profundamente controversas - e diga-se desde já rejeitadas por centenas e centenas de eleitos das autarquias locais.
É, pois, a continuação da política desenvolvida ao longo dos últimos meses - por outros meios. É a mais hipócrita manutenção dos aspectos negativos da situação actual. E pode dizer-se que nada altera que não seja para melhor perpetuar uma situação cuja extinção é insistentemente reclamada pelas autarquias locais do nosso país.
A ser aprovado tal projecto, a não sofrer profundíssimas alterações, esta Assembleia ficaria longe do cumprimento das exigências constitucionais em matéria de regime jurídico de finanças locais. Aprovaria uma lei, sim, mas não introduziria alterações significativas à situação hoje existente. Participaria assim numa inaceitável operação de propaganda. Face à reclamação justa e instante de uma lei de finanças locais verdadeira, esta Assembleia responderia com uma lei burla, com uma mistificação.
Os Deputados comunistas tudo farão para que da discussão que esta Assembleia vai travar resulte a
3240 I SÉRIE - NÚMERO 88aprovação de uma lei de finanças locais que permita aos democratas eleitos para os órgãos das autarquias dar resposta às graves carências que afectam as populações. Apresentaremos nesse sentido um conjunto de propostas.
Acresce que o chamado texto da Comissão não representa o cumprimento das funções que tinham sido cometidas à Comissão pelo Plenário, e pela sua génese e pela sua filosofia nada tem a ver com os votos na generalidade que aprovaram respectivamente o projecto de lei do PSD e a proposta de lei do Governo.
Daí que nós o consideremos sem validade, já que resulta de um desvio claro de competência e de funções, que no caso eram as da Comissão de Administração Interna e Poder Local.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente: Fui citado expressamente na intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista e, por isso, desejava prestar esclarecimentos que, aliás, julgo fundamentais para a compreensão do que está aqui em causa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Os esclarecimentos reportam-se sobretudo a ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Lucas Pires dá-me licença que invoque o Regimento?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O que acabámos de ouvir foi uma declaração de voto e, se bem entendo, pensamos que ela poderá suscitar um protesto, mas é a todos os títulos inaceitável que uma declaração de voto sofra explicações de outros partidos.
Se o Sr. Deputado entende que tem de protestar, porque foi ofendido e, por isso, tem de desagravar a ofensa que lhe tenha sido feita - que eu não vejo onde esteja -, a Câmara consente que faça uma intervenção. Contudo, se é para contrapor uma declaração de voto - que não anunciou, nem pretendeu - àquela que foi feita, então o Sr. Deputado desculpe--me mas não me parece que o Regimento o permita.O Sr. Presidente: - Efectivamente, como acaba de ser dito, o Regimento não o permite. Porém, noutras alturas, tem-se concedido e tem-se feito a única coisa que em resposta a uma declaração de voto é permitida, que é um protesto.
Assim, eu pergunto ao Sr. Deputado Lucas Pires se quer prescindir do uso da palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Ora bem, eu ponho esta questão à consideração da presidência da Mesa, mas, antes disso, eu desejava fazer também um pequeno reparo de ordem processual, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me faz um reparo de ordem processual. Para responder, portanto, no mesmo plano, diria que a declaração de voto do PCP deveria ter sido lida na Comissão, o que não sucedeu.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um consenso, Sr. Deputado.O Orador: - É uma declaração de voto perante deliberações tomadas na Comissão, Sr. Deputado, enquanto o relatório foi lido e firmado na Comissão.O Sr. António Pedrosa (PCP): - O próprio relatório diz que nós reservávamos a nossa posição.O Orador: - Quanto à outra questão, acho que os meus esclarecimentos eram do interesse da Assembleia, uma vez que a esclareceria da forma como as coisas se passaram na Comissão. Não sei se a Assembleia, quanto a este aspecto, estará interessada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode pedir a palavra para uma intervenção e nela intercalar os esclarecimentos que julgar necessários. Talvez fosse melhor assim, não acha?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um ligeiro protesto relativo a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Pedrosa na sua declaração de voto afirmou que, em devido tempo, não teria havido, por parte do PSD, vontade política suficiente para que vários projectos de lei fossem discutidos em plenário. Ora, porque isto não corresponde à verdade, nós protestamos, dado que, em primeiro lugar, fomos nós os segundos a apresentar um projecto de lei que visava regulamentar as finanças locais. Antes de nós, apenas o Governo apresentou uma proposta de lei. Em segundo lugar, porque, quer na Comissão, quer na subcomissão, tudo fizemos para que a discussão das finanças locais se fizesse o mais cedo possível. Em terceiro lugar, e esta é uma constatação de facto, é que, se hoje estamos a discutir a lei das finanças locais, o estamos porque o Partido Social-Democrata, usando do seu direito regimental, para hoje reservou esta sessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, suponho que para um contraprotesto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Era só para esclarecer o Sr. Deputado do seguinte ...
15 DE JUNHO DE 1978 3241O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, voltamos ao mesmo. Só lhe posso dar a palavra para um contraprotesto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sim, Sr. Presidente.É para contraprotestar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Pinto, segundo a qual o PSD - pelo menos foi essa a ideia que nos deu - teria sido o segundo partido a apresentar um projecto de lei sobre finanças locais. Porém, devo dizer que o primeiro foi o Partido Comunista Português; um mês depois foi o Governo; só oito dias depois foi o PSD a apresentar o seu projecto de lei.
Quanto ao aspecto da marcação, ou não, desta discussão hoje no Plenário, devo lembrar ao Sr. Deputado que o Partido Comunista, na Comissão, pediu ao presidente da Comissão insistentemente para marcar prazos à Comissão relativamente à preparação da discussão na especialidade. Além disso, diversas vezes o PCP chamou a atenção do Sr. Presidente da Comissão de que os prazos que tinham sido marcados não tinham sido respeitados. Inclusivamente dissemos que reservávamos para uma próxima reunião a marcação deste assunto para uma próxima sessão. Porém, quanto a isso, fomos obstáculos por uma posição de antecipação do PSD a uma formulação que nós tínhamos feito na Comissão. Esta é que é a verdade dos factos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não sou eu quem pede a palavra, Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Ah, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Bem, então tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Mas pode dizer-me para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu peço desculpa ao Sr. Presidente, à Assembleia e ao caro colega Sérvulo Correia, mas acho que o PSD não tem legitimidade para formular uma declaração de voto. Além do mais, o PSD não estava na reunião quando foi votado o relatório.
De resto, custa-me dizer isto, mas é que a situação parece-me tão evidente, tão cristalina e elementar ...Protestos do PSD.O que está em causa é uma deliberação da Comissão, não é uma deliberação do Plenário. Por isso, não vejo como é que poderá fazer uma declaração de voto o PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí tem razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar mais uma vez contra as declarações do Sr. Deputado Lucas Pires. É que o Sr. Deputado está a esquecer-se de que quando começou a discutir-se na Comissão este texto chamado «Bases gerais das finanças locais» foi dito pelo nosso partido, e logo de princípio, que todas as posições - repito, todas as posições (e isso está expresso em acta da Comissão) - a tomar pelo meu partido seriam reservadas pata este Plenário, o que significa que também quanto ao resultado do trabalho, no qual pelas razões aduzidas e expressas em acta não participávamos, nós reservávamos para o Plenário a nossa posição. Donde, o Sr. Deputado Lucas Pires, quando agora nos quer retirar a legitimidade de fazermos uma declaração de voto, não está nem dentro da razão nem sequer dentro da posição por nós assumida na Comissão.
Aliás, a nossa posição foi bem clara e consta, como já disse, de uma acta da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Pedi a palavra para um curtíssimo protesto, relativamente a duas afirmações feitas pelo Partido Comunista Português na sua declaração de voto.
Foi dito nessa declaração de voto que não havia qualquer vontade política, por parte do Partido Socialista, em que se avançasse na discussão e na obtenção de um texto final relativo às finanças locais. Devo dizer que isso é falso: sempre houve a maior vontade política por parte do Partido Socialista em que as autarquias de Portugal fossem dotadas de uma nova lei de finanças locais que lhes dê meios financeiros que neste momento não detêm.
Também foi dito na declaração de voto do Partido Comunista que os Deputados socialistas presentes à Comissão de Administração Interna e Poder Local tinham votado contra a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional. Tal não é verídico. O que se passou foi uma circunstância totalmente diversa e o Sr. Deputado António Pedrosa sabe-o tão bem como eu. O que se passou foi que, em determinado momento dos trabalhos da Comissão, um elemento do Partido Social-Democrata requereu que a Comissão tomasse como base dos seus trabalhos, para chegar à formulação do texto síntese - uma vez ultrapassado o primeiro texto síntese aí realizado -, o projecto de lei de que o PSD é signatário. Esse primeiro requerimento foi recusado e nós votámos contra ele. Imediatamente a seguir, o PSD requereu que se tomasse como base de trabalho a proposta governamental. Porém, nós também votámos contra esse requerimento, na medida em que existia um outro texto síntese que tinha sido presente à Comissão e que poderia ser ou não adoptado.
Portanto, nós nunca votámos contra a proposta de lei do I Governo Constitucional. O que fizemos foi uma opção de organização de trabalhos e, nessa opção de organização de trabalhos, nós dissemos que nos parecia mais curial nesse momento, e para satisfazermos a exigência de celeridade dos trabalhos, aprovar como base metodológica de funciona-
Sem respeito, não há exercício não violento da autoridade e, portanto, não há democracia, porque esta pressupõe simultaneamente a existência de funções da autoridade e a legitimidade da autoridade, isto é, o consentimento daqueles sobre os quais se exerce. Um consentimento concedido às pessoas e, mais ainda, ao respeito concedido às funções que elas assumem. Sem respeito, a anarquia e a violência substituem a ordem mais desejável, isto é, aquela que garante a justiça e a protecção dos fracos contra o arbítrio dos fortes.
Mas observa, simultânea e correspondentemente, o articulista o seguinte, que me parece efectivamente que é aqui que este problema, que neste momento nos prende, surge com toda a clareza:Têm pois razão de se queixar [pressupõe-se os governantes, aos quais não é concedido o respeito devido], mas na condição de que, ao mesmo tempo, admitam que a democracia se não define por um respeito unilateral, mas por um respeito mútuo. A autoridade só é legítima quando é exercida no respeito daqueles aos quais se aplica. Ora [diz o articulista pensando na França, mas as suas considerações por maioria de razão bem se aplicam a Portugal e, exemplarmente, ao nosso caso], que vemos nós em França? [Aliás, o articulista acrescenta, entre parênteses, «lá fora também».] O desrespeito sem cessar crescente, isto é, de facto, o desprezo praticado no exercício das funções de autoridade, desprezo que torna essas funções indignas de respeito. A maneira pela qual a oposição foi tratada na Assembleia Nacional pelas presidências das comissões é sinónimo de desprezo, mais do que de respeito, etc.
Ora bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se o PSD se recusou a participar nos trabalhos de elaboração do texto alternativo que emerge da Comissão e se, para bem vincar o inteiro repúdio pela metodologia praticada, não quis sequer participar na votação final da Comissão, isso deve-se ao total desrespeito pelos direitos da oposição que está subjacente à prática seguida pelo PS e pelo CDS.
15 DE JUNHO DE 1978 3243Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, os textos aprovados na generalidade neste Plenário são textos que obedecem a uma filosofia totalmente diferente daquela que informa agora o texto alternativo, ao passo que os textos aprovados na generalidade, e muito em especial o texto do projecto de lei do Partido Social-Democrata, correspondem ao imperativo constitucional do artigo 240.o, que determina que o regime das finanças locais será estabelecido por lei, o que bem mostra que o legislador constituinte não quis deixar ao Governo a elaboração de todas as traves mestras daquilo que pode ser considerado o regime. Portanto, se tem de ser estatuído por lei - e tem de se entender lei da Assembleia da República -, o que sucede é que, ao passo que o texto do PSD continha aquilo que se pode considerar um regime das finanças locais, o texto que nos surge da Comissão apenas é um enunciado vago de princípios generalíssimos que remetem a definição do regime propriamente dito para o exercício da função regulamentar, que é um aspecto da função administrativa. Temos, pois, uma violação da Constituição que é, ao mesmo tempo, uma prova do total desrespeito - para não dizer desprezo - dos partidos maioritários pelos partidos da oposição e até dos compromissos assumidos para com estes partidos. É que convém não esquecer que, se o projecto de lei do PSD aqui foi aprovado na generalidade, o foi porque houve um acordo de voto, em cujos termos também foi aprovada na generalidade a proposta de lei do Governo. Houve, portanto, um compromisso assumido pelo Partido Socialista no sentido de que o texto do PPD passaria na generalidade, compromisso esse que teve a sua contrapartida. Agora esse compromisso é totalmente violado, quando esse texto é pura e simplesmente afastado e substituído por um enunciado de vagas e perigosas intenções que em nada correspondem ao clamor das autarquias que insistentemente vêm subindo até esta Câmara, para que de uma vez se consolide a autonomia local através da definição de um regime das finanças locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Igual à que acaba de ser feita?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, é precisamente o contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é isso, é o fundamento.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Bem, é uma declaração de voto, porque o regime da igualdade ainda está em vigor em Portugal, suponho eu.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma declaração de voto sobre as razões que levaram o CDS a votar a favor deste relatório.
Essas razões foram as seguintes: quando, como Deputado, cheguei à Comissão há dois meses, encontrei nessa Comissão dois projectos - com mais de cem artigos cada um - que estavam há oito meses praticamente armazenados numa subcomissão que tinha sido nomeada para discutir esses projectos e que não tinha, até esse momento, chegado a qualquer conclusão definitiva. Logo nessa altura entendemos que era urgente chamar esses projectos ao plenário da Comissão, mas marcámos um prazo, esse bastante curto, para que a subcomissão se pronunciasse em definitivo. À subcomissão era incapaz de discutir técnica e politicamente estes projectos - aliás, o próprio Deputado António Pedrosa o reconheceu.
Nesta circunstância não havia alternativa; os dois textos não eram, portanto, discutíveis. E não eram tecnicamente discutíveis até por uma razão que também tem a ver com uma atitude anterior do Partido Comunista Português: é que a Assembleia da República, infelizmente, não "dispõe de um aparelho técnico de consulta que lhe permita, por exemplo, dar pareceres sobre questões técnicas. Portanto, depende inteiramente dos mecanismos técnicos que não são da Assembleia da República e, nomeadamente, dos do Governo.
Ora bem, lembro-me perfeitamente de, quando foi da discussão do Regimento, ter havido Deputados - nomeadamente do PSD e do meu partido - que propuseram a criação, na Assembleia da República, de um grupo de consultores técnicos que constituíssem a infra-estrutura técnica da Assembleia para ajudar a resolver problemas deste género (essa subcomissão não tinha nem elementos estatísticos nem elementos de qualquer tipo). E o PCP foi quem mais se opôs a isso porque tem receios de que a tecnocracia seja, de facto, um instrumento do que ele chama o capitalismo e, portanto, esses técnicos podiam veicular ideias menos conformes com a sua perspectiva partidária.
Ora bem, essa subcomissão, sem esse aparelho técnico de consulta, não se podia pronunciar e não se pronunciou. Isto tudo com a urgência de o Plenário decidir.
Então marcámos um prazo de quinze dias para esse texto subir ao plenário da Comissão. Simplesmente, que problema se punha à Comissão? Vamos aqui repetir a discussão da subcomissão se na subcomissão é que estavam as pessoas competentes? Que sentido é que tem irmos agora discutir coisas que as pessoas competentes não foram capazes de discutir? É evidente que era outra vez uma discussão a seco, no vazio, sem sentido. E como isto tinha de ser, em princípio, aprovado antes do Verão - enfim, pode ser aprovado mais tarde, não é daqui que vai resultar uma espécie de subsídio de férias para as autarquias -, mas, apesar de tudo, psicologicamente, há um ambiente de frustração ao nível das autarquias, etc., e portanto era preciso assegurar que isto fosse aqui discutido até ao Verão, o mais tardar, e sobretudo que o próximo Orçamento Geral do Estado incluísse princípios novos que, de facto, permitissem que o dinheiro de que as autarquias dispõem não seja, por exemplo, o chamado dinheiro de bolso que o pai dá a um menor para fazer umas extravagâncias.
Neste sentido, a subcomissão fez um projecto - que o Sr. Deputado António Pedrosa, possivelmente para me lisonjear, chamou «projecto Lucas Pires» - em que se impõem, por exemplo, medidas
3244 I SÉRIE - NÚMERO 88como esta: medidas em que o Governo é obrigado a reservar para as autarquias pelo menos 15% das receitas correntes do Estado, quando é sabido que no último ano financeiro o Governo despendeu com as autarquias uma verba que, neste plano, anda à volta de 5 %.
Por outro lado, o PCP censura este projecto, diz que ele é insuficiente, diz imensas coisas desse género, mas é preciso ver o seguinte: a principal coisa que o PCP pede - aliás, o Sr. Deputado António Pedrosa disse-o - é o fim das comparticipações e do regime dos subsídios, está claramente esclarecido neste projecto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Não está, não, Sr. Deputado!O Orador: - A principal coisa que o PSD pede é justamente a criação de um fundo que atribua os dinheiros às autarquias de modo inteiramente objectivo e não discriminatório. E isso está previsto neste projecto, embora sob forma geral e abstracta, ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não está, não!O Orador: - ... porque acho que ao nível do Estado deve haver uma gradação de competências: a Assembleia é para fazer as leis, o Governo é para fazer os regulamentos.
Eu não era capaz de discutir, politicamente, aquele regulamento que estava à minha frente. Aquele regulamento era insusceptível de uma discussão política; e perguntei permanentemente ao PSD e ao PCP o seguinte: «Mas diga-me quais são os princípios gerais que faltam neste regulamento.» Ê ninguém foi capaz de me dizer quais eram os princípios gerais que faltam neste regulamento; e os princípios gerais em que continuam a insistir, como o princípio da comparticipação e o princípio do fundo e da atribuição objectiva, esses estão lá. Portanto, não percebo o que é que falta neste regulamento.
Tanto mais isto é assim, tanto mais isto cheira a tique partidário do que a consideração objectiva das questões, que tanto o PSD como o PCP, na primeira reunião da Comissão em que apresentei um texto alternativo - coisa que, de resto, é inteiramente legítima segundo o Regimento, várias vezes isso aconteceu, há aqui vários presidentes das Comissões que podem testemunhar isso-, o PSD e o PCP reagiram, poderia dizer, bem - não diria muito bem, mas bem. Disseram: vamos considerar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que queria que disséssemos?O Orador: - São partidos onde, com certeza, as respostas não são, normalmente, tão rápidas, imaginativas e surpreendentes como nos partidos mais ágeis (risos do PCP e do PSD).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Presunção e água benta! ...O Orador: - Mas, enfim, em todo o caso - num caso, talvez por ser excessivamente numeroso, noutro caso, talvez por ser excessivamente centralizado -, a verdade é que isto é claro e com certeza que ninguém me desmente: os partidos disseram que, de facto, a função da Assembleia da República é aprovar as bases gerais dos regimes jurídicos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso era na Constituição de 1933!O Orador: - Mais: porque o tique regulamentar é que é o tique profundamente centralista e antiautárquico, porque, justamente, essa coisa de fazer a papa, dar às autarquias, ao Governo e a toda a gente, isso é que é o paternalismo mais absoluto, foi contra esse tique e com o sentido de que uma reforma é, sobretudo, a alteração de uma mentalidade e não é ordens de serviço sob forma geral, tipo grandes circulares feitas pela Assembleia da República. Uma reforma não é isso, uma reforma é a alteração da mentalidade, é a alteração dos actos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, trata-se de uma declaração de voto tão original ...O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar, mas V. Ex.a há-de reconhecer que o que estava em causa é uma questão que tem a ver com a natureza das coisas. Mais, acho que todos os partidos desta Assembleia deviam agradecer à Comissão o permitir hoje aqui uma discussão que de outro modo não seria possível. Se a Comissão não tivesse feito este trabalho, hoje não seria possível estarmos aqui, no Plenário, a discutir nenhuma lei das finanças locais.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desculpe, mas isso é que era. Está aqui no Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já veremos.O Orador: - Teria muito mais coisas a dizer, mas parece-me que a alternativa seria ou não trazer texto nenhum ao Plenário ou trazer um texto abreviado, no qual, justamente, se contivessem os princípios gerais. Foi isso que a Comissão fez.
É evidente que reconheço que este texto é insuficiente, que, de facto, faltam alguns artigos, etc. Aliás, reconheci isso e foi por isso que pedi contribuições dos outros partidos para ajudarem a pôr coisas essenciais nesse texto. Simplesmente, desses partidos, o PSD abandonou a discussão - como, aliás, confessou - porque não quis contribuir para a melhoria desse texto; e, portanto, parece-me que não havia nada a fazer sob esse aspecto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já tínhamos a nossa opinião formulada no nosso projecto.O Orador: - Além disso, é preciso não confundir outra coisa: isto não está tudo entregue ao Governo. Não sei se repararam num pequeno pormenor que consta do último artigo deste projecto de lei e que diz que o Governo deve regulamentar sob forma legal - portanto por decreto-lei, que será susceptível de ratificação nesta Assembleia - esta mesma lei de bases gerais. Portanto, não vai ser um simples regulamento do Governo que vai decidir, por exemplo, sob a criação de impostos, até porque isso seria inconstitucional.
15 DE JUNHO DE 1978 3245O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não podemos continuar a adiar isto.O Orador: - Mas não é adiar. Adiar é pensar que esta Assembleia pode discutir hoje cento e trinta artigos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não pode?O Orador: - É evidente que não pode. Isso é que é adiar. Portanto, o que eu quis - e, em termos de justiça, não admito que alguém me contrarie, porque foi assim mesmo - foi que, durante esta sessão legislativa e até ao Verão, fosse possível aprovar um texto das finanças locais: mau, bom, insuficiente, etc. Mas, ao que parece, o que os outros quiseram foi sabotar isso. Digo que parece, pois também não quero atribuir-lhes essa intenção; mas, objectivamente, é assim que resulta, porque, de facto, não é possível estar aqui a discutir cento e vinte e tal artigos, se não foi possível discuti-los numa subcomissão durante oito meses.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O nosso projecto tem quarenta e cinco artigos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é que foi uma declaração de voto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos, também para uma declaração de voto.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da Comissão por diversas razões. Como já aqui foi referido por outros Deputados, no final da última sessão legislativa foram aprovados dois textos na Assembleia da República: um projecto apresentado pelo Partido Social--Democrata e uma proposta apresentada pelo Governo. Estes dois textos foram aprovados na generalidade e no mesmo dia foi aprovado um requerimento que determinava a baixa dos dois textos à Comissão, para que a Comissão organizasse, num único texto, a discussão e consequente votação na especialidade do anteprojecto do diploma que viria a configurar a Lei das Finanças Locais.
Na sequência desta deliberação do Plenário, a Comissão criou imediatamente uma subcomissão, que começou a preparar esse trabalho. Aliás, se me é permitido que numa declaração de voto faça uma referência de especial louvor ao trabalho de todos aqueles que se empenharam, árdua e anonimamente, a produzir nessa subcomissão matéria para este Plenário, desejaria, de facto, fazer esse reconhecimento de justiça, que julgo não poder ser omitido. Portanto, essa subcomissão elaborou um texto de cento e vinte artigos - como já foi referido -, que descia a um pormenor de regulamentação excessiva e que, para além de descer a um pormenor de regulamentação excessiva, recolocava, no texto desse anteprojecto, todo um conjunto de soluções, hoje previstas no actual Código Administrativo, que são de dúbia constitucionalidade e cuja manutenção em termos jurídicos e políticos - será francamente discutível.
Por esta razão, pelo facto de esse texto devido ao seu excessivo carácter regulamentar - inviabilizar ou dificultar, em termos quase absolutos, uma discussão política neste Plenário, como já foi referido pelo Deputado Lucas Pires, a Comissão acabou por chegar à conclusão de que não poderia ser aquele o texto a apresentar ao Plenário. E aqui houve uma efectiva unanimidade, se a memória não me atraiçoa, e, caso atraiçoe, desde já peço desculpa.
Foi, pois, na base dessa unanimidade, quanto ao julgamento de que o anterior texto elaborado pela subcomissão não poderia ser trazido ao Plenário, que a Comissão meteu ombros à realização de um novo texto síntese. E então optou-se por formular princípios, gerais sem dúvida, mas princípios definidores de um esqueleto, de uma base, de uma filosofia das finanças locais. Foi isso que foi feito; e foi por pensarmos que essa era a melhor forma de responder à necessidade de existir uma lei de finanças locais, e foi porque tínhamos vontade política de que essa lei existisse, e foi porque entendemos que a definição de um novo regime de finanças locais é uma prioridade efectiva dentro do ordenamento jurídico do nosso país, que votámos esse texto e que entendemos que ele deveria ser trazido ao Plenário, pois consagrava as soluções mais adequadas para um texto dessa natureza.
Não houve qualquer desrespeito pela oposição, não houve qualquer desrespeito por filosofias anteriormente votadas, não houve qualquer omissão de género algum.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto em relação a declarações feitas pelo Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar porque a maneira como o Sr. Deputado Lucas Pires relatou a génese deste texto de substituição emergente da Comissão ignora, do nosso ponto de vista, aquilo que na devida altura expusemos na Comissão, e que foi o seguinte: uma vez rompido o consenso que tinha permitido a elaboração de um primeiro texto de substituição -que chegou a estar praticamente pronto -, a elaboração de um segundo texto de substituição só seria possível por consenso dos quatro partidos presentes na Comissão. Este consenso não se verificou, essa elaboração é, a nosso ver. abusiva. Assim se justificam e explicam as atitudes de passividade em relação às pretensas melhorias introduzidas nesse segundo texto que depois tiveram lugar na Comissão.
Por outro lado, protesto também contra o entendimento da Constituição que o Sr. Deputado Lucas Pires faz. Parece remeter o papel desta Assembleia da República para a elaboração de bases gerais de