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E para terminar este conjunto de coincidências poderão ser membros desta instituição não só os países do continente americano mas também todos os que já sejam membros do Fundo Monetário Internacional.
A aprovação do Tratado Internacional de Constituição do Banco Interamericano poderá constituir a possibilidade de o nosso país conseguir mais uma «ajuda» e aumentar a sua já muito grande dívida externa. Mas desde 1976 que os trabalhadores sentem na pele a ajuda que o imperialismo e o Fundo Monetário Internacional nos deram:Limitação dos aumentos salariais;
Aumento dos preços a um ritmo nunca atingido anteriormente;
Aumento dos impostos que incidem sobre quem trabalha (imposto profissional, complementar e de transacções);
Restrição ou abolição de subsídios a bens essenciais em nome de uma pretensa política de verdade;Etc.Ao mesmo tempo, as taxas de juro aumentaram, os lucros cresceram, as multinacionais tranquilizaram-se, prosperaram e continuam a mandar os seus rendimentos para fora do País.
Hoje, é bem claro que quem ficou a ganhar foi o imperialismo e os seus apoios no nosso país!
Hoje, é bem claro que os que nos emprestam dinheiro o fazem na condição de lhes comprarmos aquilo que têm em excesso; na condição de o investirmos nas indústrias que não lhes façam concorrência; na condição de as empresas intervencionadas voltarem para os seus antigos donos; na condição de as UCPs e cooperativas serem destruídas!
l DE SETEMBRO DE 1979 3887Tal como dissemos não ao Fundo Monetário Internacional, dizemos não ao Banco Interamericano, porque não aceitamos este tipo de «ajuda».
Porque a integração de Portugal nesta agência do imperialismo é mais um passo no caminho da subordinação do nosso país ao grande capital internacional, esta proposta tem a mais tenaz oposição da UDP.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que os Serviços de Apoio acabam de comunicar à Mesa que não têm pessoal suficiente para manter o apoio ao Plenário...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... na medida em que estavam a contar que a sessão fosse interrompida.O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ponderando bem as diversas circunstâncias e nomeadamente a razão que o Sr. Presidente invoca, o Partido Socialista também considera ser preferível fazermos agora o intervalo para o almoço e completarmos o nosso trabalho à tarde.
Portanto, pedimos que a sessão seja interrompida, embora inicialmente até estivéssemos convencidos de que podíamos acabar a discussão de todas as propostas de lei até às 13 horas e 15 minutos. Mas, como realmente isso não é possível, achamos que é mais sensato que a Assembleia reuna durante a tarde.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, efectivamente, um grupo parlamentar reconhece dificuldades em continuar a sessão até ao fim, embora tivesse sido ele a apresentar a proposta no sentido de a sessão terminar de manhã, nós estamos de acordo em que a sessão seja interrompida.O Sr. Presidente: - Então, a sessão está interrompida até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura de um documento do Governo que acabo de receber, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que é do seguinte teor:
A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.1 - O Governo dirigiu recente e oportunamente à Assembleia da República um memorando sobre a «problemática legislativa inerente à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais», em cuja elaboração se teve em rigorosa conta o âmbito da competência exclusiva dessa Assembleia sobre a matéria e a preocupação de solucionar rapidamente os problemas existentes sem prolongamento da sessão extraordinária em curso.
2 - Quis V. Ex.a ter a amabilidade de prontamente dar seguimento à sugestão apresentada sobre a conveniência de um encontro do Sr. Ministro Adjunto para a Administração Interna com a Comissão de Administração Interna e Poder Local, cuja brevidade de realização não quero deixar de assinalar de modo especial, bem como os respectivos resultados que se têm como frutuosos.
3 - Entende o Governo que daquela reunião resultaram, em resposta ao referido memorando, as seguintes conclusões em consenso das opiniões expressas pelos partidos políticos que integram a catada Comissão parlamentar:a) Dever ser cumprido o prazo legal para a realização das eleições para os
órgãos das autarquias locais, em função do disposto no artigo 43.o do
Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro («o período de mandato dos órgãos do poder local é de três anos»), e conforme o que está estabelecido pelo n.o I do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76 da mesma data ,(«0 dia eleições[...] será marcado por decreto do Governe com pelo menos setenta dias de antecedência»);
b) Para suprimento das diligências legais existentes, poder o Governo promover a elaboração de normas de ajustamento executivo do referido processo eleitoral aprovado pela Assembleia da República, designadamente, às Leis n.o 69/78 de 3 de Novembro, e n.o 14/79, de 16 de Maio;
b) Para superação das disposições legais vigentes que se têm como feridas de
inconstitucionalidade, é entendido come preferencial o uso pelo Governo da prerrogativa que lhe é conferida pele n.o l do artigo 281.o da Constituição da República.4 - Ponderada a relevância da matéria em causa, o Governo solicita a V. Ex.a se digne fazer confirmar, com a maior brevidade possível, a exactidão do entendimento havido e que foi descrito no número anterior.Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 31 de Agosto de 1979 - O Primeiro-Ministro, Maria de Lurdes Pintasilgo.
3888 I SÉRIE - NÚMERO 99Já dei uma cópia deste documento do Governo ao Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local para se fazer aquilo que for entendido como melhor, uma vez que, segundo a informação que tenho, tudo o que aqui se menciona foi resolvido na referida Comissão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. 'Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se encontram aqui presentes todos os representante dos partidos que participaram nesta reunião e naturalmente que, como presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, me senti feliz por ver a representação dos partidos ao seu mais alto nível em termos de Parlamento.
Penso que todo este entendimento está correcto, o que não entendemos é o que consta do n.o 4, na medida em que pensamos ter ficado claro que é da competência do Governo ter est; comportamento que refere e que teve a concordância de todos os, partidos. Agora, regimentalmente, penso que não é possível que a Assembleia comunique ao Governo a exactidão do entendimento havido e que foi descrito no número anterior. Aliás, a exactidão deste entendimento já foi comunicada ao Governo através do Sr. Ministro da Administração Interna.
De facto, pensamos que o entendimento que foi dado na Comissão é bastante insuficiente, e entendemos ainda que, como foi referido na mesma Comissão, o entendimento pontual deve ser conseguido em reuniões dos partidos com o Sr. Ministro. Se a memória não me falha, foi isto que foi entendido e não vejo, qual é o processo que leva a que agora a Comissão de Administração Interna e Poder Local possa preparar um ofício, certamente para ser assinado por V. Ex.a, a dizer o que consta do memorando...
Naturalmente que seria um ofício correcto e não nos custa fazê-lo, mas o que nos parece é que o mesmo não tem cabimento, e, nestas circunstâncias, «u punha este problema à consideração de V. Ex.a e dos outros grupos parlamentares.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para confirmar da parte do meu grupo parlamentar o entendimento expresso pelo Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local. E, desde já, sugiro que, sem prejuízo da continuação dos nossos trabalhos, V. Ex.a deliberasse convocar imediatamente a conferência dos líderes parlamentares para se tomar uma decisão sobre o assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns aspectos nesse documento que não me parecem traduzir fielmente as conclusões a que se chegou na dita reunião, que, aliás, não teve qualquer carácter deliberativo. Tratou-se de uma reunião em que se trocaram impressões entre o Ministro da Administração Interna e os representantes dos partidos, tendo eu, em nome do PSD, inclusivamente contestado que se pudesse tratar verdadeira e formalmente de uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Como tal, a referida Comissão não tem qualquer competência para responder às perguntas que foram feitas. Não foi tomada nenhuma deliberação e o que de útil se passou nessa reunião foi que os partidos tomaram posição relativamente às questões postas pelo Sr. Ministro da Administração Interna. E, nessa medida, a troca de impressões foi útil e habilitou o Governo a saber o que é que os partidos pensavam acerca desses problemas.
O que me parece, desde já, mesmo sem ter lido o documento, é que é perfeitamente inadmissível pretender-se agora uma formalização dessas posições, na medida em que não há nem pode haver nenhuma posição da Assembleia da República. Pode, sim, haver posições de partidos mas não da Assembleia nem da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
De qualquer maneira, gostaria de reservar a posição do meu partido para mais tarde, uma vez que pretendo ler primeiramente, e com todo o cuidado, este ofício dimanado do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ia pedir a V. Ex.a a cópia do ofício que lhe foi remetido pelo Governo. Afinal, ela acaba de me chegar às mãos, mas eu não tive ainda oportunidade de a ler. Em todo o caso, gostaria de fazer um comentário que será breve.
Em primeiro lugar, também a nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nos parece um tanto desnecessária esta iniciativa. Tinha, a nosso ver, ficado bem clara a posição dos diferentes partidos ontem afirmada na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Apesar disso, queremos também declarar, de uma maneira muito formal, que compreendemos os escrúpulos e as preocupações do Governo nesta matéria. E há dois aspectos que consideramos ao dizê-lo: o primeiro diz respeito à própria natureza do Governo e o segundo à conjuntura política em que vivemos. Sendo embora excessiva a iniciativa do Governo e esta procura de confirmação a que procede, parece-nos que ainda assim, nas circunstâncias presentes, ela é politicamente compreensível. E, portanto, pela nossa parte, não a estranhamos e não protestaremos contra a iniciativa que é tomada,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É coerente!O Orador: - Mas gostaríamos de dizer, entretanto, que aqui, no Plenário da Assembleia da República,
l DE SETEMBRO DE 1979 3889reassumimos na totalidade as posições que ontem afirmámos, isto é, entendemos que em democracia, de uma maneira geral, e na conjuntura política portuguesa presente é fundamental que se honrem os compromissos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que é funda* mental que se esclareça rapidamente quais serão as datas das eleições e quais os processos que conduzirão a elas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que não se pode protelar o funcionamento da Assembleia da República, que, desde há uma semana, está a funcionar em condições excepcionalíssimas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Apoiado!O Orador: - Entendemos por tudo isto que a Lei Eleitoral para as Autarquias deve ser cumprida integralmente e isto quer dizer que as eleições se devem realizar dentro dos prazos previstos e que decorrem do próprio mandato dos eleitos das autarquias.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Ou seja, para serem úteis, elas terão que se realizar por volta de meados de Dezembro, o mais tardar.
Nós não ignoramos os complexos problemas que são acarretados por uma possível aproximação ou até coincidência entre as eleições para as autarquias e as eleições intercalares. São complexos esses problemas, é complexa a organização do calendário eleitoral e são muitos os problemas de ordem técnica que se levantam. Entretanto, não ouvimos até agora da parte do Governo nem da parte de qualquer partido ou entidade razoe? suficientemente fortes que levem a admitir que se torna necessário o adiamento das eleições para as autarquias.
Nesse sentido, a nossa posição é a de que elas se devem realizar dentro das datas previstas e que devem ser honrados os compromissos eleitorais.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é um pouco académico estar aqui a discutir se este problema deve ou não ser discutido em Plenário, porquanto ele já começou a ser discutido...
Consideramos normal que o Governo se tenha dirigido ao Parlamento e aos partidos políticos nele representados para o esclarecimento da matéria que diz respeito à marcação das eleições autárquicas, porquanto a situação actual é uma situação anómala.
Como de todos é conhecido, o pensamento da Assembleia da República foi o de que as eleições legislativas e as eleições autárquicas não se realizassem na mesma altura e por isso mesmo foi fixado o mandato das eleições autárquicas em três anos e o das eleições da Assembleia da República em quatro anos.
O Governo actual, que foi investido por esta Assembleia para governar até à realização das eleições intercalares, encontrou-se face a uma situação que contém algumas dificuldades, que são reais e visíveis e para a resolução das quais seria indispensável consultar os partidos políticos.
Podiam aventar-se outros meios, poderiam encontrar-se processos que talvez satisfizessem mais alguns espíritos juridicamente muito rigorosos, mas cremos que a democracia não é apenas a legislação, os princípios gerais, a discussão eterna acerca dos processos, mas é também a procura de um consenso através de métodos aceitáveis e razoáveis, é também a cooperação entre os partidos para fazer funcionar a própria democracia.
Se o dissenso é normal entre os partidos políticos quanto aos seus programas, deverá sempre haver o maior consenso possível para o funcionamento das. próprias instituições democráticas e, portanto, o diálogo é o processo.
Este processo é um processo de diálogo. O Sr. Ministro da Administração Interna encontrou-se com a Comissão de Administração Interna e Poder Local e aí
O primeiro problema que se põe é o de saber - embora eu não o discuta agora - se deve ou não enviar qualquer ofício. A Assembleia é uma tribuna pública e os pontos de vista aqui expressos valem por si sós, independentemente de quaisquer comunicações escritas e, portanto, creio que o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, ou seja, o Sr. Deputado Carlos Robalo, exprimiu um facto que, em meu entender, é incontestável.
As conclusões expostas pelo Governo correspondem ao consenso que se encontrou no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local e, em meu entender, repito, esse facto é incontestável.
Pela parte que me diz respeito, ou pela parte que diz respeito ao Partido Socialista, creio que o consenso aqui expresso traduz, tanto quanto nos apercebemos pela nossa visão dos acontecimentos e pela nossa percepção do que se passou, um consenso genérico e, portanto, creio que isto basta.
A democracia é também uma determinada praxe. Será absurdo querer ou pretender encontrar no Regimento desta Assembleia ou na nossa Constituição a resolução de todas as dificuldades. Poderemos até aceitar que este método talvez pudesse ser substituído por outro mais eficaz, mas do que não há dúvida nenhuma é que consideramos louvável a iniciativa do Sr. Ministro da Administração Interna de ter posto o problema à Assembleia da República, antes da sua dissolução, e aos partidos, antes de o Governo tomar uma deliberação a este respeito.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio que este seu ponto de vista, independentemente da metodologia adoptada, é louvável e consideramos proveitoso e profícuo que essa discussão se tenha processado no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local e até no Plenário desta Assembleia antes de ser dissolvida.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!
3890 I SÉRIE - NÚMERO 99O Orador: - Entendemos que a Assembleia da República deverá estar em funcionamento para controlar o essencial da actividade política do nosso país e, portanto, é enquanto ela está em funcionamento que esses problemas devem ser suscitados.
A Assembleia da República entendeu que não se justificava o prolongamento da sua actividade numa nova sessão suplementar para apreciar estas questões - embora o tenha deliberado através de um processo não muito formal mas politicamente relevante -, porque considerou que a legislação vigente era suficiente para a realização das próximas eleições para as autarquias locais e que a designação da data de realização das mesmas pelo Governo deveria ser feita dentro do período trienal estipulado nessa mesma legislação, não se justificando assim uma nova sessão suplementar para se discutirem questões adicionais.
Outras questões se poderão pôr ainda mas, em nosso entender, essas discussões já dizem respeito a um acto que é da competência do poder executivo e que é a marcação do dia das eleições. Esta é uma questão da competência do Governo e poderá continuar a ser discutida, mas a sua sede própria não é nem a Assembleia da República no seu Plenário nem a Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Seja como for, existe um problema político que é o das eleições locais. O Governo levantou-o oportunamente durante o funcionamento desta Assembleia e ela resolveu-o da forma mais feliz, entendendo que não se justificava o prolongamento do seu funcionamento e, portanto, creio que politicamente o problema está resolvido.
É apenas isto que tenho a dizer e, mais do que discutir as questões processuais, de forma e as interpretações dos artigos do Regimento da Assembleia da República, parece-me que a questão política, no seu fundo, foi posta e sobre ela a Assembleia tomou uma posição que, em meu entender, é suficientemente clara e que corresponde, no essencial, ao que está escrito nas alíneas desta comunicação do Governo. No entanto, não penso que a nossa posição possa ser interpretada como tomando estas alíneas como lei ou norma.
Trata-se de um diálogo que fica a constar do Diário. o que, pensamos, é suficiente para que de futuro o Governo possa seguir a preparação das eleições locais, dentro do respeito da legislação já vigente, sem quaisquer dificuldades de maior.
É este o ponto de vista do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que entrámos na discussão do problema quanto aos seus aspectos de fundo, depois de eu ter lido este documento e em relação ao que há pouco disse, queria acrescentar o seguinte: em primeiro lugar, salvo erro, não resulta que tivesse sido tirada a conclusão constante da alínea b), cujo entendimento, aliás, não me parece perfeitamente líquido.
Diz-se na comunicação do Governo: «para suprimento das diligências legais» - e com certeza deve querer - dizer-se «para suprimento das deficiências legais existentes» - poder o Governo promover a elaboração de normas de ajustamento executivo do referido processo eleitoral aprovado...».
Bom, se aqui se pretende concluir que a Assembleia - por aquela forma que é manifestamente irregular para esse efeito - autorizou o Governo a legislar nesta matéria, a meu ver, a conclusão é profundamente errada. Na reunião não se deu, nem tácita nem expressamente, qualquer autorização, nem sequer vi partido nenhum a dizer ao Governo que podia, sob a sua responsabilidade, legislar nesta matéria.
Este é um ponto em que o documento, a meu ver, não traduz aquilo que resultou da reunião efectuada ontem entre representantes dos partidos e o Ministro da Administração Interna - aliás, prefiro chamar assim a este encontro, pois ele não foi propriamente uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Quanto ao resto, tendo o Sr. Deputado Salgado Zenha resolvido manifestar aqui a posição do seu partido, como, aliás, fez também o Sr. Deputado Carlos Brito, sinto-me na necessidade de fazer o mesmo em relação ao PSD.
Devo dizer, em primeiro lugar, que os problemas devem ser analisados em toda a sua extensão. Não se podem isolar os aspectos políticos porque há finalidades que podem ser legitimamente prosseguidas por uma certa forma, mas que, se percorrermos outros caminhos para as alcançar, podem ser objecto de severas críticas.
A nosso ver, há toda uma série de aspectos negativos na forma como o Governo pôs e pretendeu resolver estes problemas. Senão, vejamos: o Governo, no fundo, e agora está a confirmá-lo, pretende forcar a Assembleia da República a tomar uma determinada posição para resolver um problema que é da sua exclusiva competência.
À Assembleia da República compete fazer leis. Se as não alterar, é evidente que ela pretende que sejam cumpridas e ao Governo compete aplicar essas leis.
Neste caso concreto é ao Governo que compete, com as normas existentes, realizar as eleições para as autarquias locais.
A esse respeito aparece logo como impertinente a pergunta feita à Assembleia da República sobre se uma determinada lei deve ser ou não aplicada. É evidente que estas perguntas não se podem fazer, são impertinentes e inoportunas, e se tivessem que ter resposta ela seria sempre, evidentemente, afirmativa.
Em segundo lugar, o Governo pretende arvorar-se em juiz dos critérios da própria Assembleia e diz: atenção, esta lei está errada, tem contradições, tem inconstitucionalidades, tem isto, tem aquilo... Ora, o Governo, ou qualquer outra entidade encarregada de aplicar leis, não pode tomar, publicamente pelo menos e por esta forma, atitudes desta natureza.
Evidentemente que ninguém contraria o diálogo e o Governo poderia, por forma diversa, contactar os partidos para saber qual a sua opinião acerca destes problemas, mas não poderia nunca basear nisso uma vinculação dos partidos a uma determinada actuação. E aqui é que está o outro aspecto altamente criticável da comunicação do Governo.
O Governo pode fazer tudo o que ali está expresso, pode e deve marcar as eleições para Dezembro, pode e deve promover a declaração de inconstitucionalidade,
l DE SETEMBRO DE 1979 3891pode e deve, dentro dos meios que a lei lhe faculta, preencher lacunas, resolver problemas. Mas o que não pode, de maneira nenhuma, é fazer isso baseado na responsabilização dos partidos assumida desta forma.
Nomeadamente o PSD, apesar das opiniões que expressou, não assume qualquer responsabilidade por aquilo que o Governo venha a fazer. A responsabilidade é exclusivamente do Governo. E quando digo que a minha opinião é esta, não cubro a actividade do Governo, não tenho nada com isso.
Assim, o Governo não tem qualquer legitimidade para obter previamente o consenso dos partidos, responsabilizando-os depois, para desenvolver uma actividade que lhe diz respeito por força da própria lei, por força da própria Constituição.
Em segundo lugar, no memorando aparece ou está implícita uma nova proposta do Governo para que a Assembleia da República prolongue o seu funcionamento revendo as leis eleitorais. No fundo, ele está a reincidir, por forma grave, no propósito de adiar, se não mesmo de prejudicar, as próprias eleições intercalares neste país.
Aliás, verificou-se inclusivamente, por uma forma gritante, que as razões que o Governo invocava para que a lei fosse revista são perfeitamente pueris, não escapando à mínima análise, como aliás tive oportunidade de demonstrar, e todos os partidos concordaram com a posição inicialmente defendida pelo PSD.
Então, todas as vezes que surgir uma dúvida na interpretação de uma lei, quem está encarregado de a aplicar vem ao Parlamento perguntar como ela vede ser aplicada?! Onde é que esta atitude nos conduziria? E os tribunais que aplicam as normas e que todos os dias se debatem com problemas; de interpretação?!
Todos sabem que há decisões e acórdãos em sentidos diferentes no que respeita à interpretação do mesmo preceito, há lacunas que os tribunais têm que preencher. Quando isso acontece, quem é encarregado de aplicar a lei perguntar à Assembleia como deve fazê-lo?!
É necessário que quem tem a responsabilidade e o encargo de aplicar a lei assuma as responsabilidade» daí derivadas, sem ter que apelar para o órgão legislativo para lhe resolver essas dificuldades.
Por isso, em termos objectivos - e mais uma vez o acentuo -, sem cuidar das intenções pessoais do Sr. Ministro da Administração Interna ou dos outros membros do Governo, isto aparece claramente como mais uma tentativa de complicar o processo de dissolução da Assembleia...Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ...e a realização de eleições intercalares, levando ao adiamento das mesmas, prejudicando-as.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Com certeza que podem ter a opinião que entenderem, mas esta é a nossa opinião.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não é objectiva!O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - É objectivíssima!O Orador: - A esta luz, o documento que recebemos vem confirmar inteiramente as críticas que acabei de formular ao memorando do Governo.
A que título pretende o Governo vincular a Assembleia numa actuação a que ele é obrigado por força da própria lei? E como é que um Ministro de um Governo, de um órgão responsável de Soberania, pode pretender, por esta forma - que viola todas as normas que se possam imaginar do funcionamento de uma Assembleia -, comprometer a Assembleia numa actuação?
A Assembleia da República não tem nada que confirmar que as eleições se devem realizar até Dezembro, pois a lei assim o estipula e a Assembleia não tem que pronunciar-se sobre isso.
A Assembleia da República, por sua vontade própria, deveria ter revisto a lei. Não a reviu, não interessa saber por que razão, e a responsabilidade é sua. Mas isto também não constitui ilegalidade, dada a natureza da norma, que compete ao Governo fiscalizar.
Mas o que é facto é que existe uma determinada lei, o Governo sabe da sua existência, sabe que ê válida e deve aplicá-la, mais nada. O Governo não tem que vir perguntar à Assembleia se não quer modificar a lei, se não acha que a deve modificar porque a considera impossível. A lei não é impossível. Todas as leis podem ter problemas de aplicação, mas as lacunas preenchem-se, as contradições resolvem-se e para as inconstitucionalidades a própria Constituição prevê um meio da as sanar.
Não venha o Governo amanhã dizer que seguiu um caminho porque os partidos disseram que deviam apelar para a Comissão Constitucional. Não, o Governo, pela nossa parte, não pode dizer isto, pois, se o fizer, é à sua responsabilidade. Eu apenas lhe posso indicar um caminho que a própria lei lhe faculta, mas não assumo responsabilidades por isso. A responsabilidade é do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, repito, este documento é totalmente impertinente.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador: - Representa uma intromissão abusiva do Governo para com a Assembleia da República, um desrespeito pela independência dos respectivos órgãos, na medida em que a Assembleia não tem que se intrometer na actividade do Governo e o Governo não tem que se intrometer na esfera de competência da Assembleia.
Sendo assim, não há qualquer deliberação a tomar, e o que ontem se passou.
Confirmo aqui as nossas intervenções. Entendemos que a Assembleia não deve reunir para rever as leis eleitorais...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sempre o dissemos!O Orador: -..., entendemos, tal como depois o Partido Comunista veio a concordar connosco em termos expressivos e talvez mesmo entusiásticos, que
3892 I SÉRIE - NÚMERO 99devem honrar-se os compromissos eleitorais, que se devem marcar, tão cedo quanto possível, as datas de realização das eleições, para que, de uma vez por todas, se acabe com este clima de confusão e de desprestígio para a democracia que se tem vindo a verificar desde o anúncio da. dissolução da Assembleia, há já alguns meses, e que nunca mais se verifica.
Há pouco, quando o Sr. Presidente anunciou que ia ler uma comunicação do Governo, eu julguei até que era outra coisa que vinha a surgir... Mas, afinal, é apenas o prolongamento de um problema que eu pensava que tinha ficado resolvido ontem e que não se justificava ser trazido aqui hoje!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Eu preferia falar agora mais na condição de presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Não perfilho a posição tomada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no que se refere a uma atitude impertinente do Governo, concretamente em relação à reunião havida ontem.
Considero mesmo que o que se desenvolveu na Comissão de Administração Interna e Poder Local foi um diálogo construtivo, um diálogo democrático,...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ...um diálogo que era necessário e que esclareceu os Deputados desta Assembleia da República, que esclareceu os partidos e o Governo.Vozes do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Peço desculpa, ruas não o interrompi enquanto falou.Eu entendo que uma posição de impertinência num tipo de reunião como esta levaria a contestar a própria reunião e eu levanto aqui um problema.
Depois de ter recebido uma carta do Sr. Presidente comunicando o interesse do Sr. Ministro da Administração Interna em ter uma reunião com a Comissão de Administração Interna e Poder Local, é da minha responsabilidade, ouvidos todos os partidos, marcar essa reunião.
Procurei que essa reunião fosse marcada com a maior urgência possível e posso dizer que não foi marcada para quinta-feira de manhã por uma razão simples: quando recebi a carta do Sr. Presidente tinha terminado uma reunião da Comissão da Administração Interna e Poder Local, eram 16 horas e 30 minutos. Aguardei que a carta estivesse escrita e já não estava nesta Assembleia a maioria dos membros dessa Comissão. No dia seguinte, contactei um representante de cada partido fazendo parte dessa Comissão e todos concordaram com a realização da reunião e ela efectuou-se.
Em nosso entender, da reunião resultou o esclarecimento que era necessário e não nos podemos agarrar, de forma nenhuma, a um aspecto tão processual, tão pormenorizado, porque para nós o que é extraordinariamente importante é a garantia da realização das eleições no prazo estipulado legalmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será esta a nossa posição. No entanto, dissemos ao Sr. Ministro que considerávamos que o processo seguido não era o mais curial, não era o melhor, e daí a discussão se ter desenvolvido mais em termos de discussão, em termos de opinião do que em termos de resposta a um memorando.
A reunião, aliás, não foi feita para dar resposta ao memorando, foi feita para o esclarecimento de uma situação e da posição dos partidos, pela qual são responsáveis como são responsáveis pela posição tomada agora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado se refere a um acto tão impertinente, eu queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não gostaria de ser apelidado de impertinente. Quando sinto que sou impertinente, tenho tido a capacidade de pedir desculpa às pessoas para quem o sou. No entanto, penso que não fui impertinente para os partidos nem para o Governo, nem tão-pouco o fui para um processo democrático neste país.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!Q Orador: - Penso que tive o comportamento que devia ter tido, o comportamento que a minha moral e a minha ideologia democrática me impunham.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, entendo que o problema está esclarecido e não vou entrar no pormenor, até porque não sou licenciado em Direito, nem tão-pouco vou pôr em causa tais questões.
Queria ainda chamar a atenção para que, como foi referido, aceitei que isto se passasse deste modo porque vou confiando nas afirmações dos homens até estes se desmentirem, pois parto do princípio que são justos e só os considero injustos quando provam que o são. Os homens, para mim, à partida, são justos, são leais, são homens.
Aliás, o documento do próprio Governo refere-se - e eu não o ponho em causa - à preocupação de solucionar rapidamente os problemas existentes sem prolongamento da sessão extraordinária em curso. Foi este o consenso geral na reunião, não tendo qualquer dos partidos defendido outra posição, e o próprio Governo - para ser justo para com o Governo- não pretendeu essa situação, pretendeu um esclarecimento, e daí aduzir-se um conjunto de situações que implicam, inclusivamente, a própria comissão. Penso que há um certo exagero e uma
l DE SETEMBRO DE 1979 3893interpelação demasiado pormenorizada ou extensiva, quer da reunião havida quer do documento que recebemos.Aplausos do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para pedir esclarecimentos ao orador.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos. O que acontece é que pedi ao Sr. Deputado Carlos Robalo para o interromper e lamento que não me tenha autorizado, porque se teria dispensado de proferir uma série de afirmações que continuo a considerar como impertinentes, e já lhe explico o que significa a palavra «impertinente».
Portanto, neste momento, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo, e isto porque não quero de maneira nenhuma estar a utilizar a forma de protesto.
fazê-lo.O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Robalo não compreendeu aquilo que eu disse. Ficou bem claro das minhas afirmações que o diálogo que se travou no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que eu preferi não qualificar como reunião formal da Comissão, foi útil. Os partidos expressaram as suas opiniões e, portanto, tudo ficou ontem devidamente, esclarecido, e considerei que já não era necessário este documento que hoje foi presente à Assembleia.
O que eu disse aqui nesta reunião plenária - e que está com certeza constante das gravações - disse-o ontem mesmo na Comissão e por isso estranho imenso que o Sr. Deputado Carlos Robalo venha a insistir na utilidade do diálogo, o que nunca ninguém contestou. E tanto não contestou que o PSD, por meu intermédio, participou activamente nele, esclarecendo todas as questões postas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Em segundo lugar, queria esclarecer que eu em caso algum classifiquei de impertinente reunião - o Sr. Deputado Carlos Robalo naturalmente estava distraído quando eu falei. Considerei, sim, é que foram impertinentes as questões postas pelo Sr. Ministro Costa Brás e continuo a classificá-las assim. E já agora vou dizer o que é que significa «questões impertinentes». «Questões impertinentes» são aquelas que não são pertinentes.Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Não se riam, porque é lamentável que haja Deputados nesta Câmara que não são capazes de compreender o significado das palavras, e não são significados técnicos... Quem quiser consultar um dicionário qualquer e vulgar sabe o que significa a palavra «impertinente».O Sr. Carlos Laje (PS): - Basta olhar para si para se saber o significado ...Risos.O Orador: - A palavra não tem apenas um único significado, tem vários, e um deles é, o de que a questão não é pertinente, isto é, não é posta nos devidos termos, não há razões para pôr.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: - Isso é que é uma questão impertinente, como impertinente foi ioda uma série de afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, como se os princípios morais que ele diz perfilhar fossem porventura contrariados ou não perfilhados por outras pessoas, designadamente por mim. Quando se fazem afirmações destas, elas são impertinentes porque não têm nada a ver com as questões que se! estavam aqui a discutir.
Resumidamente, o que eu disse foi que as questões postas pelo Sr. Ministro, e nos termos em que foram postas, não se podem colocar, não são pertinentes, porque não pode dirigir-se nesses termos à Assembleia da República, não pode pretender uma cobertura da Assembleia da República para a prática de actos que são da sua exclusiva responsabilidade. Foi o que eu disse e isto não afecta absolutamente em nada as diligências que foram feitas, a convocação da reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, etc., que não contestei. Apenas contestei - e creio que ninguém é capaz de deixar de me dar razão nesse ponto - a reunião como reunião formal da Comissão de Administração e Poder Local. Não houve nem podia haver nenhuma deliberação da Comissão; o que houve ali foi um encontro para os partidos manifestarem ao Ministro da Administração Interna, como representante do Governo, as suas posições relativamente a um conjunto de problemas que ele pôs.
Portanto, lamento ter de concluir, mas realmente a conclusão é a de que, tal como o «memorando» do Sr. Ministro Costa Brás, as declarações do Sr. Deputado Carlos Robalo foram igualmente impertinentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei inicialmente, temos por boa a informação que nos foi prestada pelo Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, ao qual queremos manifestar a nossa muita consideração.
Nós entendemos que neste processo existe fundamentalmente uma questão: a questão das eleições locais. Está perfeitamente definido da nossa parte que desejamos que ais eleições para o Poder Local se façam nos termos exactamente previstos na lei, a saber: que não admitimos que haja qualquer processo seja por parte do Governo, seja por parte da Assembleia, seja por parte de que poder seja, que possa de qualquer modo adiar as eleições para o Poder Local
3894 I SÉRIE - NÚMERO 99Entendemos que não podemos dei forma alguma defraudar os nossos concidadãos, que, naturalmente, têm nas eleições o único meio de autenticamente expressar a sua participação política, a sua participação democrática.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos de forma nenhuma admitir, e já o dissemos com suficiente clareza por todos os meios possíveis ao nosso alcance, nem é desejável para o nosso país e para os Portugueses, que se adiem as eleições para as autarquias locais. Por isso a questão que está aqui a ser discutida parece-me completa mente fora de propósito.
O que sucede é o seguinte: acreditamos que o actual Governo, Governo que manifestamente não mereceu nem merece a nossa confiança, aprendeu e conseguiu aprender - e honra lhe seja feita nesse sentido - a lição que lhe foi dada por este Parlamento aquando da discussão do seu Programa, e que é perfeitamente sustentável e admissível que o Governo venha agora, com humildade, mas a humildade, resultante da lição parlamentar que recebeu aquando da discussão do seu Programa, solicitar dos grupos parlamentares e dos partidos aqui representados o consenso necessário para a política que entende dever levar a cabo no capítulo das eleições para as autarquias locais. Nesse sentido, estamos perfeitamente de acordo que o Governo procurasse estabelecer em devida hora esse diálogo com os partidos representados na Assembleia.
Nesse sentido, correspondemos inteiramente a esse desejo do Governo, que não nos escusamos a louvar, e lhe dissemos muito claramente, segundo creio, o que nós, da nossa banda, pensávamos sobre o assunto.
Creio que a pretensão ora resultante do memorando que o Governo acaba de apresentar a esta Assembleia não carece de discussão quanto ao fundo. A discussão que este documento merece seria quando muito quanto à forma, como foi, e bem, salientado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O que acontece é que não estamos de acordo com a forma utilizada pelo Governo para, de uma forma «preto no branco», ver devidamente esclarecida a vontade desses, partidos.
Creio que o Governo deveria ter a consciência e a sensibilidade política para apurar do diálogo que teve com os partidos políticos representados nesta Assembleia a sua vontade, sem necessidade de esclarecimentos como que em termos de prova real de uma manifestação de vontade que, em devido tempo e pelos órgãos competentes desses mesmos partidos, lhe foi expressamente manifestada.
Por consequência, nós queremos dizer de forma muito clara, já que o problema de fundo pretendeu sair do âmbito da Comissão e ser expressa no Plenário, perante o País e ao Governo, que estamos de acordo em que as eleições para as autarquias locais se façam nos termos previstos, se façam naturalmente, sem que haja necessidade de submeter a esta Assembleia propostas de lei tendentes a rever a respectiva legislação eleitoral. Entendemos que o Governo tem competência para, de acordo com a legislação que tem, a legislação vigente, executar as determinações desses preceitos legais em ordem a que as eleições se verifiquem como e nos termos que os Portugueses querem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi apenas umas simples palavras para expressar a opinião da UDP sobre esta questão.
Em primeiro lugar, a UDP não está de acordo em que as eleições intercalares recaiam sobre as eleições para as autarquias locais, e isto não em nome de qualquer compromisso eleitoral, não em nome de qualquer lei que esteja feita, mas em nome dos interesses políticos dos trabalhadores, em nome dos interesses do povo português.
É que pensamos que a data simultânea das eleições intercalares e das eleições para as autarquias locais, em primeiro lugar, vai misturar questões que, embora estejam interligadas, são diferentes, têm uma qualidade superior.
Pensamos também que a simultaneidade ou a aproximação destas datas não permite um devido esclarecimento popular. O povo vai-se desmobilizar, o povo vai-se afastar do acto eleitoral.
Pensamos, por outro lado, que a aproximação ou simultaneidade dessas eleições favorece os grandes partidos burgueses com maiores recursos financeiros.
A UDP entende que as eleições intercalares se devem realizar passados noventa dias sobre a dissolução da Assembleia da República.Uma voz do PSD: - A questão está em saber quando é que ela é dissolvida...O Orador: - A UDP considera também que ao actual Governo não compete suprimir a lacuna da Lei Eleitoral para as autarquias locais, porque essa competência é da Assembleia da República.
A UDP defende, pois, que é à próxima Assembleia da República que compete legislar sobre esta questão, o que vai implicar o adiamento das eleições para as autarquias locais.
Nós pensamos que esta posição vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores. É demagógico estar-se a dizer que se tem de consultar o povo. Nós dizemos: é necessário consultá-lo em condições em que o povo possa, de facto, expressar a sua real vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei prestar três esclarecimentos: um suscitado pela leitura do documento do Governo e dois suscitados pelas intervenções que acabámos de ouvir.
Quanto ao primeiro, há pouco, quando usei da palavra, não, tinha ainda lido o documento em causa, mas já o pude fazer, e quanto a nós ele sintetiza correctamente a troca de opiniões a que se procedeu na Comissão de Administração Interna e Poder Local e as posições dos partidos que nela se manifestaram.
Em nosso entender, o documento é fiel, se nos reportarmos à letra do documento. Evidentemente que se lhe atribuirmos intenções que não encontramos
1 DE SETEMBRO DE 1979 3895nele, obviamente poder-se-á dizer tudo o que se quiser. Assim torna-se natural e evidente - mas se assim não é então importa declará-lo - que não há nenhuma autorização legislativa ao Governo, que, aliás, seria absurdo ser dada por esta forma. Não há pois, repito, nenhuma autorização legislativa ao Governo,...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nisso estamos de acordo.O Orador: - ... mas não nos parece que isso decorra do documento ou que de alguma maneira dele se possa colher essa impressão.
Naturalmente que por esse lado todos os documentos são passíveis das mais variegadas críticas que lhe quisermos fazer, mas não me parece, que do texto do documento se colha qualquer propósito ou intenção nesse sentido.
Os outros dois esclarecimentos são os seguintes: o primeiro é que, do nosso lado, estamos seguros de que, face às questões em jogo, o povo português não se afastará das eleições realizadas de acordo com a lei e a Constituição. Pelo contrário, estamos seguros de que o povo português participará maioria e activamente na eleições e que saberá escolher os partidos que melhor defendam os seus interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Assim esperamos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Então estão mal...O Orador: - Em segundo lugar, é para dizer que nós, Partido Comunista Português, honramos as posições que ontem definimos na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que nos sentimos amarrados a essas posições e que sentimos nelas empenhadas a nossa palavra e a nossa honra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa que, dado que todos os partidos que tomaram parte na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local a que se reporta este documento já exprimiram a sua opinião, se prossiga na ordem normal dos nossos trabalhos.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. De resto, até nem há mais ninguém inscrito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era apenas para fazer uma pergunta à Mesa.