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2017, a qual não deixará de ter em conta os antecedentes deste assunto, designadamente a formulação da Recomendação n.o 15/A/2013, de 7 de outubro.(73)Gráfico XXDistribuição de procedimentos por matérias - Assuntos económico-nanceiros(comparativo 2015-2016) 0 20 30 10 40 50 60 70 80 90 100 948052 4818432 4 4 411 915179 9BancaTransportesComércioOutras atividadesSegurosEmpresasDívidasVários20152016Tal como anteriormente mencionado, os assuntos relacionados com os direitos dos con-sumidores que continuam a ser apreciados nesta unidade temática encontram-se agora integrados no capítulo «assuntos económicos e financeiros». Com efeito, tendo sido atribuída a outra unidade temática a apreciação das questões de consumo relacionadas com os serviços públicos essenciais, permanecem nesta unidade temática as questões mais próximas do núcleo essencial correspondente aos assuntos fiscais, financeiros e económi-cos. É, pois, por esse motivo que o gráfico supra dos assuntos económicos e financeiros inclui, no ano de 2016, os procedimentos de queixa sobre transportes, sobre comércio e sobre outras atividades económicas.Tal como se fez em outros anos, e com o objetivo de impedir que esta afetação interna de matérias prejudicasse a comparabilidade e a clareza da análise sobre a evolução dos assun-tos objeto de queixa, reorganizaram-se os dados de 2015 exibidos nos gráficos compara-tivos constantes do presente relatório, de modo a que, não só em relação ao ano de 2016, mas também relativamente ao de 2015, os procedimentos de queixa sobre transportes, (73)  Disponível no sítio eletrónico do Provedor de Justiça, em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Rec_15A2013.pdf70 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________71
«sem encargos, decorrido o tempo do registo de hipoteca, a inexistência de dívida perante [aquela] instituição e a impossibilidade verificada em se apurarem os verdadeiros factos». Relembra-se que o motivo pelo qual se deixam aqui apenas exemplos de casos tratados com a CGD decorre da circunstância de a banca privada se encontrar, em regra, excluída da intervenção do Provedor de Justiça. TransportesEm matéria de transporte não se registaram alterações relevantes na tipologia usual das queixas. Os atrasos, os cancelamentos de voos e o direito dos utentes às respetivas indemnizações continuam a ser objeto de procedimentos de queixa, tendo-se revelado necessário insistir junto da TAP Portugal (TAP) no sentido de esta se abster da prática, já censurada pelo Provedor de Justiça(77), de efetuar o pagamento das compensações pelo atraso ou pelo cancelamento de voos, através da emissão de vales de viagem sem cuidar de informar devidamente os lesados acerca das alternativas ao seu dispor, designadamente, o pagamento em numerário.A propósito de um caso concreto de impossibilidade de transporte de bicicleta em composição da Linha do Douro, foi o queixoso informado de que a conduta da CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) era legal, porquanto justificada pelas características do material circulante. Não obstante, sugeriu-se junto da transportadora que esta efetuasse todos os esforços tendentes à concretização, tão breve quanto possível, da adaptação do material circulante essencial ao transporte de bicicletas.A respeito de várias questões suscitadas por utentes dos transportes públicos de passa-geiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o Provedor de Justiça tem promovido, há já alguns anos, diligências instrutórias junto da tutela, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) e, mais recentemente, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Entre tais questões contam-se incidentes verificados com a realiza-ção de carreiras e o cumprimento de horários e, ainda com maior incidência, com o sis-tema de bilhética, no tocante ao tarifário, ao zonamento e aos próprios cartões de suporte. Em resposta às diligências efetuadas e às questões colocadas por este órgão do Estado, o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente informou que se encontra em preparação diploma destinado à regulamentação das regras relativas à disponibilização dos títulos de transporte, havendo sido assumido o compromisso de acautelar os direitos e os interesses dos consumidores em sede de criação e disponibilização desses títulos e de regulação do mercado e de tarifas, bem como ao nível da validade e das trocas dos cartões de suporte e das devoluções e reembolsos do valor dos títulos de transporte contidos nesses cartões. O assunto continuará a ser acompanhado pelo Provedor de Justiça.(77)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 74-76.| 73II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________74
ComércioA demora na apreciação e na tomada de decisão, por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), levou alguns cidadãos a dirigirem-se ao Provedor de Justiça. O número de queixas sobre esta matéria não foi mais elevado do que em anos ante-riores e a colaboração prestada pela ASAE, na instrução dos procedimentos abertos com base nestas queixas, não é merecedora de reparo. Todavia, o Provedor de Justiça assinala que, em alguns casos, existem, de facto, grandes atrasos na tomada de posição final sobre os assuntos a cargo daquela autoridade.Muito embora os problemas decorrentes do fornecimento e da faturação de energia elétrica tenham, como já referido anteriormente, transitado para outra unidade temática, juntamente com os restantes problemas relacionados com o fornecimento de serviços públicos essenciais, mantiveram-se em instrução nesta unidade os procedimentos que aqui haviam sido abertos em anos anteriores sobre esses assuntos. Em um desses casos foi dirigida uma chamada de atenção à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos acerca da forma como fora tramitada uma reclamação lavrada no Livro de Reclamações do comercializador, para evitar que essa má prática administrativa fosse generalizada ou ou recorrente.(78) A resposta da entidade reguladora foi considerada satisfatória e esclare-cedora, quer quanto ao caso em apreço, quer quanto a casos análogos.Refira-se, ainda, que, foi solicitado ao Provedor de Justiça, em duas ocasiões, que exer-cesse a competência que lhe é atribuída pela alínea c), do n.o 1, do artigo 26.o do Decreto- -Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, e alterações subsequentes, isto é, que requeresse ao Minis-tério Público a instauração de ação destinada a obter a condenação na abstenção do uso de determinada cláusula contratual. Em um dos casos(79), o Provedor de Justiça concluiu não estarem reunidos os requisitos de aplicabilidade do diploma em questão, uma vez que as cláusulas cuja apreciação se suscitava não eram qualificáveis como cláusulas contratuais gerais. O outro caso, também, não motivou a formulação de qualquer pedido ao Ministério Público, uma vez que este órgão do Estado concluiu pela falta de fundamento da queixa. Outros assuntos económicos e financeirosAs queixas sobre a atividade seguradora são, em regra, instruídas junto da respetiva entidade reguladora e de supervisão, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). O Provedor de Justiça pode contar com a colaboração desta entidade para a resolução de várias situações e, também, para a recolha de elementos destinados a elucidar queixosos, quando se concluiu não assistir-lhes razão.(78)  Procedimento de queixa Q-4823/15. Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 72-75.(79)  Procedimento de queixa Q-3258/16. Cf. Tomadas de Posição 2016, pp.75-77.74 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________75
Um dos problemas ultrapassados que contou com a mencionada boa colaboração da ASF foi o de uma cidadã que, encontrando-se em remissão de linfoma de Hodgkin desde dezembro de 2009, vira recusada, pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., a sua inclusão em seguro de saúde de grupo, subscrito pela sua entidade patronal, funda-mentando tal recusa em estados clínicos preexistentes. A queixosa solicitou a intervenção do Provedor de Justiça, alegando estar a ser vítima de discriminação em razão da existência de risco agravado de saúde, prática prevista e proibida pelo artigo 15.o do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril. A instrução do procedimento em colaboração com a ASF e as diligências por esta efetuadas junto da seguradora visada levaram à inclusão da queixosa na apólice do seguro de saúde de grupo em questão, com exclusão das patologias preexistentes, as quais, conforme expressamente comunicado à queixosa, apenas se refeririam à cobertura de hospitalização e restantes atos médicos que necessitem de pré-autorização da seguradora. A seguradora esclareceu ainda que a exclusão inicial da queixosa teria ficado a dever-se a um lapso de interpretação dos serviços.As dívidas do Estado a fornecedores e a prescrição de certificados de aforro titulados por aforrista falecido são temas que, embora não tenham expressão numérica relevante, originam todos os anos algumas queixas, o que se verificou também em 2016. No caso da prescrição de certificados de aforro verifica-se que, em regra, existe alguma confusão de conceitos – nomeadamente entre aforrista e movimentador –, circunstância que acaba por conduzir a que os herdeiros deixem prescrever os títulos que se mantêm em nome do aforrista por mais de 10 anos após o seu falecimento, data em que aqueles revertem a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública. Nesta situação, em regra, nada pode ser feito para evitar esse desfecho. Não obstante, este órgão do Estado esclarece os interessa-dos acerca dos equívocos em que incorreram, contribuindo, assim, para evitar a repetição de casos da mesma natureza.| 75II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________76
Gráfico XXI131525 1612 1 30 5 10 15 20 Distribuição de procedimentos por matérias – fundos europeus e nacionais(comparativo 2015-2016) Agricultura Educação e formação prossional Vários Emprego  20152016No que respeita à matéria de Fundos Europeus e Nacionais, em 2016, foram apenas mais cinco procedimentos abertos face ao ano de 2015. Este aumento foi especialmente registado na área dos apoios e ajudas à atividade agrícola (+4). Apenas dois dos 16 proce-dimentos de queixa abertos sobre problemas na concessão de apoios e ajudas à atividade agrícola se encontravam pendentes no final do ano. De entre aqueles que foram arquivados, realça-se o da situação em que a entidade ges-tora do Programa de Desenvolvimento Rural 20142020 (PDR 2020) aceitou reapreciar uma sua decisão de indeferimento de candidatura à Operação – 6.2.2. – Restabelecimento do potencial produtivo do PDR 2020.(80) A candidatura visava financiar a recuperação de um muro de pedra solta, na região do Douro, na sequência das intempéries do inverno de 2015, e o queixoso considerava ter cumprido todos os critérios de elegibilidade neces-sários para que a sua candidatura pudesse ser aceite, designadamente o da criação de um polígono de investimento, apenas não lhe tendo sido possível, por falha informática, inse-rir o número do polígono no campo da candidatura previsto para o efeito. O Provedor de Justiça defendeu, junto da entidade gestora, a admissibilidade do aperfeiçoamento a posteriori da candidatura, ou da documentação que a deve instruir, tendo sido solicitada a reapreciação da decisão de indeferimento, o que viria a acontecer, acabando a candidatura por merecer decisão de deferimento.A questão do prazo de prescrição, aplicável ao direito de revogação dos atos de con-cessão de apoios financeiros comunitários, continua a motivar algumas queixas, exigindo (80)  Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catas-tróficos por forma a criar condições para o seu regresso a uma atividade normal.76 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________77
uma constante atualização do conhecimento nesta matéria, bem como da evolução da jurisprudência e da doutrina. A propósito de um caso concreto foi efetuado, em 2016, novo e atualizado estudo deste assunto.(81)1.2.3. Direitos sociaisAs matérias relativas aos direitos sociais, e mais concretamente à proteção social, con-tinuaram a ser objeto de um elevado número de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça. Em termos gerais, pode dizer-se que as queixas neste domínio abarcam uma diversidade de questões respeitantes aos regimes de segurança social, ao regime de proteção social convergente, aos regimes especiais e complementares.(82)Começando por uma breve abordagem estatística, pode concluir-se que, no decurso do ano de 2016, as queixas sobre questões controvertidas que envolveram o tema dos direitos sociais fundamentaram a abertura e instrução de 1496 procedimentos de queixa, o que representa um ligeiro decréscimo relativamente ao número (1636) registado no ano de 2015. Não obstante, importa salientar que o número de queixas foi superior ao número de procedimentos de queixa efetivamente abertos, não só porque várias — em número de 325 — foram objeto de incorporação em procedimentos já anteriormente abertos e que tratavam de questões similares, mas também porque outras queixas — em número de 185 — foram liminarmente indeferidas com elucidação aos queixosos.(83)À semelhança do que se verificou em anos anteriores, refira-se que as matérias relativas aos direitos sociais foram aquelas que mais frequentemente consubstanciaram as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, representando 22% do total de procedimentos aber-tos neste órgão do Estado.No que respeita à tramitação e conclusão de procedimentos de queixa, no ano de 2016 procedeu-se ao arquivamento de 1574 procedimentos (mais 78 do que aqueles que foram abertos em igual período), sendo certo que 1083 procedimentos — aproximadamente 72% do total dos procedimentos abertos — foram concluídos no próprio ano. A este propósito, importa salientar que o número de procedimentos de queixa, com instrução inferior a um ano, representa mais de 90% dos procedimentos tramitados no âmbito dos direitos sociais. Por outro lado, cerca de 92% dos procedimentos, relativos a queixas (81)  Situação apreciada no procedimento de queixa Q-1469/16. Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 80-83.(82)  Neste último caso observa-se, também, a receção de algumas queixas que incidem sobre os Fundos de Pensões, os quais, nos termos da lei, se encontram sob a supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Esta entidade administrativa independente é, nos termos da lei, responsável pela regulação e supervisão, quer pruden-cial, quer comportamental, da atividade seguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras.(83)  Registe-se que foram ainda recebidas 101 comunicações classificadas como exposições gerais (em número de 96) ou anónimas (em número de cinco).| 77II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________78
consideradas procedentes, foram concluídos com sucesso ou, dito de outro modo, a inter-venção do Provedor de Justiça permitiu satisfazer, em tempo útil, a pretensão de aproxi-madamente 92% dos subscritores das queixas procedentes. Estes resultados são elucidativos da celeridade e da eficácia da atuação deste órgão do Estado, a qual assume particular relevância quando — como é o caso — estão em causa os direitos de natureza social cuja lesão, consumada ou iminente, por ação ou omissão dos poderes públicos, importa que seja especialmente reparada em tempo útil. A este propósito, refira-se que, no âmbito da atividade instrutória, o Provedor de Jus-tiça prosseguiu e intensificou, sempre que possível, o recurso a meios expeditos e infor-mais, bem como a realização de reuniões periódicas com as entidades mais visadas nas queixas, nomeadamente com os Conselhos Diretivos do ISS e do IGFSS e com a Direção da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) no sentido não só de assegurar a melhoria da cooperação dessas entidades e de imprimir maior celeridade nas respetivas respostas, mas também de obter o esclarecimento e a resolução de casos concretos e, por sobre tudo, de questões do interesse geral dos cidadãos.No tocante à pendência processual, salienta-se que a mesma diminuiu, tendo passado de 566 procedimentos de queixa, pendentes no final de 2015, para 488 procedimentos de queixa, no final de 2016, sendo a sua grande maioria procedimentos abertos apenas no último trimestre de 2016. Relativamente aos 1574 procedimentos de queixa arquivados no ano de 2016, refira-se que 970 (61,6%) lograram a reparação da ilegalidade ou injustiça, na sequência da inter-venção do Provedor de Justiça, enquanto 507 (32,2%) foram objeto de arquivamento, após instrução, devido ao facto de a pretensão ter sido considerada improcedente. Quanto aos restantes procedimentos, 52 (3,3%) foram objeto de encaminhamento do queixoso para outros meios de resolução, com elucidação sobre os respetivos direitos, enquanto 24 (1,5%) foram arquivados por desistência dos queixosos, 17 (1,1%) foram concluídos com formulação de reparo ou chamada de atenção e quatro (0,3%) foram objeto de arquiva-mento por motivos diversos.Quanto aos assuntos relatados nas queixas recebidas, no ano de 2016, não se registaram alterações muito significativas comparativamente com os anos anteriores. No quadro infra pode-se observar a distribuição dos procedimentos de queixas pelas matérias tratadas.78 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________79
Quadro 14Distribuição de procedimentos de queixa por matérias - unidade temática 3Sistema de Segurança Social 1318Prestações 944Velhice 132Pensão antecipada de velhice 61Invalidez 71Pensão unificada 20Morte 92Dependência 10Atualização, redução ou deduções nas pensões 8Desemprego e inscrição/anulação no IEFP, I.P. dos beneficiários subsidiados201Parentalidade 38Doença 98Abono de família e outras prestações familiares 89Deficiência (bonificação por deficiência; subsídio de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência a terceira pessoa)35Articulação com regimes e organismos de proteção social estrangeiros 15Complemento solidário para idosos 8Rendimento social de inserção 43Cumulação de prestações 3Ação social 17Ajudas técnicas (produtos de apoio) 3Serviços e estabelecimentos sociais 27Apoio domiciliário 1Acolhimento familiar 4Crianças - Creches, creches familiares, centros de ATL e outros 3Idosos - Estrutura residencial para pessoas idosas (EPRI), centros de dia e de noite13Deficientes - Lar residencial, centro de atividades ocupacionais e outros 4Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) 1Fiscalização da segurança social 1Contribuições, quotizações, restituição de prestações indevidas, dívidas 342Inscrição, enquadramento e qualificação 26Registo de remunerações 39| 79II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________80
Contribuições e quotizações (isenções, taxas, base de incidência) 45Dívidas de contribuições e quotizações 115Restituição de contribuições e quotizações 53Restituição de prestações indevidas/Reposição de pagamentos indevidos 62Coimas e Contraordenações 2Outros - Sistema de Segurança Social 5Regime de proteção social convergente 129Prestações 109Aposentação por velhice 52Aposentação por invalidez 10Aposentação antecipada de velhice 10Pensão unificada 15Outras pensões 2Morte 10Abono de família e outras prestações familiares 1Deficiência 7Dependência 2Quotas, contribuições e dívidas 20Inscrição 7Quotas e contribuições 4Dívidas 1Contagem de tempo de serviço 8Situações especiais de proteção social 49Militares 15Bancários 10Advogados e solicitadores 6Profissionais de seguros (subsídio de lar) 3Bombeiros 2Trabalhadores inscritos marítimos 8Mineiros 3Fundos de pensões e similares 2Total de procedimentos de queixa abertos 1496Atenta a natureza dos assuntos vertidos nas queixas recebidas pode concluir-se que as entidades mais visadas continuaram a ser, no que toca à administração central, o ISS 80 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________81
já prescritas com prestações sociais devidas aos beneficiários queixosos.(88) Em consequên-cia, foi reposta a justiça e a legalidade em vários casos concretos pendentes e, desse modo, foram finalmente satisfeitas as pretensões dos respetivos queixosos. De igual modo, foram fixadas orientações para os serviços do ISS no sentido de evitar situações futuras similares.No tocante à cooperação do IGFSS há a salientar uma melhoria significativa nas respos-tas ao Provedor de Justiça, quer em termos de celeridade, quer na qualidade da informação e dos esclarecimentos prestados. Nesse sentido, realizou-se, em 20 de junho de 2016, uma reunião com um vogal do respetivo Conselho Diretivo e com as respetivas chefias técni-cas, visando, por um lado, esclarecer questões comuns a várias queixas e constrangimentos verificados no âmbito da instrução dos procedimentos e, por outro, aperfeiçoar o modelo de colaboração daquela entidade com o Provedor de Justiça. Sobre a cooperação da CGA importa referir que continuou a verificar-se o acesso célere aos documentos necessários à instrução dos procedimentos de queixa, bem como a disponibilidade da respetiva Direção — e dos seus interlocutores — para o esclarecimento e resolução de várias situações reclamadas, podendo assim concluir-se que, de um modo geral, se mantém eficaz a cooperação desta entidade com o Provedor de Justiça.Já no que respeita ao cumprimento do dever de cooperação de alguns membros do Governo com o Provedor de Justiça, verificou-se maior morosidade de resposta aos pedi-dos de esclarecimento e às sugestões formuladas por este órgão do Estado.•Algumas das queixas continuaram a evidenciar os mais fortes impactos da crise eco-nómica, financeira e social vivida, nos últimos anos, no nosso país. Este contexto refle-te-se, com particular intensidade, no domínio dos direitos sociais, assumindo expressão concreta nas queixas dos cidadãos que reclamam da preterição destes direitos, do atraso na atribuição de prestações sociais ou da sua cessação, da cobrança de dívidas não devi-damente fundamentadas, da falta de informação tempestiva e adequada, das sucessivas alterações legislativas, da insegurança e incerteza jurídicas, clamando, afinal, pela eficácia dos regimes de proteção social.Efetivamente, uma parte muito significativa das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça no âmbito desta temática reveste natureza urgente, exigindo um tratamento expe-dito para que o efeito útil pretendido e o direito social preterido sejam devida e opor-tunamente acautelados. Quando se está em face de queixas sobre o acesso às prestações de desemprego, parentalidade, doença, abono de família, rendimento social de inserção, pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência, facilmente se compreende que se poderá estar perante situações de emergência social que se prendem, muitas vezes, com a própria (88)  Estas situações foram, aliás, objeto de referência no anterior Relatório à Assembleia da República2015, pp. 73-74.82 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________83
subsistência económica imediata dos queixosos e dos respetivos agregados familiares. Assim, continuou a privilegiar-se, sempre que possível, uma instrução informal dos proce-dimentos de queixa, com a evitação da morosidade inerente a uma troca de correspondên-cia, o que, em muitos casos, permitiu satisfazer as pretensões dos queixosos. Ou, tendo-se concluído pela falta de fundamento da queixa, a referida atuação permitiu que a eluci-dação daquele fosse também ela célere e fundamentada, pacificando-se, assim, na maior parte das situações, a relação entre os cidadãos (queixosos) e a Administração. O ato de explicar também caracteriza a intervenção do Provedor de Justiça e contribui decisivamente para uma adequada e útil elucidação dos cidadãos sobre os seus direitos sociais. No confronto com a diversidade e a complexidade normativa relativa à atribuição das prestações sociais e com os procedimentos administrativos dos serviços, o cidadão (mormente aquele que se encontra em uma situação de maior vulnerabilidade) não com-preende o indeferimento ou a cessação de uma determinada prestação social ou a recusa de um qualquer outro apoio social. Nestes casos, após a instrução do procedimento, verifi-cada a regularidade e legalidade da decisão dos serviços visados, o Provedor de Justiça tem o cuidado de explicar os fundamentos da decisão e o regime legal aplicável ou, sendo caso disso, encaminhar o queixoso para qualquer outra resposta social adequada ao caso. Por outro lado, a instrução dos procedimentos de queixa não fica circunscrita apenas ao esclarecimento e à resolução da situação concreta do queixoso. Sempre que tal se jus-tifica, o Provedor de Justiça intervém junto da Administração no sentido de ser aplicado procedimento idêntico a outras situações similares, contribuindo, assim, para o aper-feiçoamento dos procedimentos administrativos.(89) Para além disso, entendendo como adequada e justa a alteração da lei para melhor acautelar determinados direitos sociais, o Provedor de Justiça sugere ou recomenda ao poder legislativo ou ao Governo a adoção de medida legislativa nesse sentido. •No tocante às intervenções mais relevantes realizadas pelo Provedor de Justiça no domínio dos direitos sociais, expõem-se, em um primeiro momento, os desenvolvimentos verificados em anteriores tomadas de posição.Neste sentido, salienta-se, desde logo, o acolhimento efetivo da Recomendação n.o 15-B/2012, de 28 de dezembro(90), formulada tendo em vista a revisão do regime jurí-dico do subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial, e das chamadas de atenção que o Provedor de Justiça, a este propósito, dirigiu, em 11 de abril de 2014, (89)  A título de exemplo, refere-se a adoção de circulares de orientação técnica por parte do ISS para harmonização e uniformização dos procedimentos dos respetivos centros distritais, conforme adiante melhor se explicará.(90)  Vide texto integral da Recomendação em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=15154. | 83II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________84
à circunstância de estes poderem não vir a exercer no futuro a profissão (seja por opção, seja por insucesso nas provas de agregação ou, até, por desistência) e de, para além disso, ter sido eliminada a possibilidade de resgate das contribuições; b) À introdução de uma cláusula ou de um escalão de salvaguarda para os advogados e solicitadores que não atinjam determinado patamar de rendimento ou cujo rendimento venha a regredir, ponderando-se a possibilidade de tal escalão contributivo ser fixado não apenas em função do número de anos de inscrição, mas também de determinado mon-tante dos rendimentos efetivamente auferidos, à semelhança do que é feito para os traba-lhadores independentes no regime da segurança social; c) À consagração da possibilidade de totalização de períodos contributivos na CPAS com períodos abrangidos por outros regimes de proteção social obrigatórios, nos casos em que os interessados não perfaçam o tempo mínimo para preencherem o prazo de garantia; d) À introdução de uma solução similar àquela que consta do artigo 262.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social no sentido de permitir o reembolso de contribuições aos beneficiários que atinjam determinada idade sem que tenham, contudo, conseguido preencher o prazo de garantia necessário para ace-derem à pensão de velhice ou invalidez; e) À fixação de um novo prazo, mais justo e adequado, para o exercício dos direitos pre-vistos no artigo 5.o do anterior Regulamento — pagamento retroativo de contribuições relativamente ao tempo de estágio em que os interessados não tenham estado inscritos na CPAS e relativamente ao tempo em que se tenha verificado a suspensão provisória dos efeitos da inscrição —, assim como ao estabelecimento da possibilidade do pagamento em prestações, de modo a que o exercício deste direito possa ser exequível pelos potenciais interessados; f ) À adoção de uma norma que acautele a situação dos advogados (como os advogados de empresa) que são obrigados a contribuir para dois sistemas de proteção social obri-gatórios, ponderando-se a eventual eliminação desta obrigatoriedade de manutenção da inscrição na CPAS, por opção do interessado, de modo a evitar o acrescido esforço contri-butivo que lhes está a ser exigido; g) E, por último, à consagração expressa no Regulamento da CPAS dos direitos às prestações sociais inerentes à parentalidade, com caráter obrigatório e em termos similares aos garantidos para a generalidade dos cidadãos, pondo termo ao que, neste âmbito, se encontra atualmente previsto em regulamento ad hoc.Em conformidade com o que foi sugerido pelo Provedor de Justiça, verificou-se que, por Despacho n.o 10748/2016, de 30 de agosto, dos Gabinetes  da Ministra da Justiça e do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social foi determinada a 86 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________87
1.2.4. Direitos dos trabalhadoresEm 2016, o número global de procedimentos de queixa abertos em matérias relaciona-das com o trabalho, o emprego e a formação profissional, assim como com a contratação pública, registou, comparativamente com o ano de 2015, uma diminuição de 14,5%: de 1021 procedimentos abertos em 2015 para 873 procedimentos criados no ano de 2016. Destes, foram abertos 872 procedimentos de queixa e um por iniciativa oficiosa do Pro-vedor de Justiça.(127) Mencione-se, de igual jeito, que, no ano de 2016, foi possível concluir 1013 procedi-mentos de queixa, o que representa 116% do volume de procedimentos abertos durante o mesmo período.Uma leitura mais detalhada sobre os procedimentos de queixa abertos revela-nos que o decréscimo de procedimentos registado se ficou a dever, por sobre tudo, à redução daque-les que têm origem em queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas (que sofreram uma diminuição de 23%), o que se pode explicar, pelo menos em parte, pela redução do número de queixas apresentadas por docentes do ensino não superior. Na ver-dade, ao Provedor de Justiça chega, todos os anos, um número significativo de queixas de docentes sobre questões relacionadas com o seu estatuto profissional, o que tem justifica-ção no peso relativo desta carreira (de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário) no conjunto das administrações públicas (19,6%)(128). Muitas destas queixas incidem, em regra, sobre o concurso anual de pessoal docente, o qual conheceu, em 2016, menor litigância, refletindo-se na redução do número global de queixas em matéria de emprego público. O número de procedimentos abertos na sequência de queixas relacionadas com os outros conjuntos de matérias atribuídos a esta unidade temática (relações laborais priva-das, emprego e formação profissional  e contratação pública) registou, em todos os casos, um aumento, em especial nas matérias relacionadas com as relações laborais privadas e com a contratação pública, não obstante o número global de procedimentos incluídos neste grupo tenha pouca expressão.(129)(127)  O procedimento de iniciativa do Provedor de Justiça que, aberto a 6 de setembro de 2016, está em instrução nesta unidade temática surge na sequência da morte de instruendo, ocorrida no dia 4 de setembro do mesmo ano, do 127.o Curso de Comandos do Exército, no Campo de Tiro de Alcochete. Entretanto verificou-se o óbito de um segundo instruendo.(128)  De acordo com a Síntese Estatística do Emprego Público do 3.o trimestre de 2016, publicado pela Direção--Geral da Administração e do Emprego Público em 15 de novembro de 2016 (Quadro 2.6.   Emprego no sector das administrações públicas por cargo/carreira/grupo), disponível em http://www.dgaep.gov.pt.(129)  Embora tenham praticamente duplicado — por comparação com o ano anterior —, os 17 procedimentos de queixa criados em 2016 sobre contratação pública representam cerca de 2% dos procedimentos abertos no mesmo período.96 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________97
Gráfico XXII848104 60 965213567170 2004006008001000Distribuição de procedimentos por matérias - Direitos dos trabalhadores e contratação pública(comparativo 2015-2016)Relação laboral privadaEducação e formação prossional Contratação públicaRelação de emprego público20152016Os números representados no gráfico(130) supra permitem concluir que, no domí-nio das relações laborais privadas, aumentou o número de queixas de trabalhadores ou extrabalhadores de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil que pretendem ter acesso ao Fundo de Garantia Salarial  (FGS). Este Fundo assegura o pagamento aos trabalhadores de créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua vio-lação ou da sua cessação, cabendo a sua gestão ao Estado e a representantes dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.(131) Na verdade, dos 135 procedimentos de queixa em matérias relacionadas com as relações laborais privadas, 63 (46,7%) são atinentes a queixas sobre o acesso ao FGS. São, predominantemente, duas as razões que motivam a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça.A primeira razão traduz-se na ausência de decisão dos requerimentos para pagamento de créditos laborais. Com efeito, embora a lei determine que o requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data em que o mesmo se encontre devidamente instruído, observa-se que em diversos casos decorre mais de um ano (e por vezes mais) até a decisão ser proferida. Fica, assim, significativamente comprometido o efeito útil subjacente à cria-ção do Fundo: auxiliar, de modo célere, quem, por incumprimento da entidade patronal, fica privado do pagamento dos créditos laborais que lhe são devidos.(130)  A estes números acresce um procedimento de queixa classificado na categoria residual «outros».(131)  Cf. artigo 336.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  que transpõe a Diretiva n.o 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – e o Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial.| 97II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________98
A segunda razão prende-se, por seu turno, com o indeferimento do requerimento com o fundamento de não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, conforme disposto no n.o 8 do artigo 2.o do novo regime do FGS. Antes da entrada em vigor do novo regime do FGS, exigia-se que o requerimento fosse apresentado «até três meses antes da prescrição dos respetivos crédi-tos».(132) Daqui decorre que, à luz do anterior regime e ao contrário do que agora sucede, o prazo de apresentação do requerimento ao FGS prolongava-se durante a ocorrência de alguma circunstância que determinasse a interrupção do prazo de prescrição do crédito laboral, designadamente a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprimisse, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito (cf. n.o 1 do artigo 323.o do CC). Deste modo, o novo prazo de apresentação do requerimento ao FGS veio a revelar-se substancialmente mais reduzido.Nos procedimentos abertos na sequência de queixas em matéria de contratação pública, foram, sobretudo, os problemas relacionados com o funcionamento de platafor-mas eletrónicas de contratação pública — infraestruturas tecnológicas constituídas por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenro-lam os referidos procedimentos(133) — que estiveram em causa e que trataremos adiante ainda neste capítulo.•A generalidade das queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas ao Provedor de Justiça prendia-se com a tramitação de concursos para recrutamento de tra-balhadores, as condições de prestação de trabalho (com especial ênfase nos problemas de organização dos tempos de trabalho e de aplicação dos regimes de férias e de faltas) e as remunerações. Seguem-se-lhes as questões relacionadas com o vínculo de emprego público, a mobilidade, a carreira e a atuação da administração quando ocorrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais, (vide quadro infra).(132)  Cf. n.o 3 do artigo 319.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho.(133)  Previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2009, de 29 de janeiro, e regu-ladas pela Lei n.o 96/2015, de 17 de agosto.98 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________99
Quadro 15Distribuição de procedimentos por matérias - relação de emprego público Ação disciplinar 9Acidentes de trabalho 36Doenças profissionais 18Avaliação do desempenho 20Cargos dirigentes 11Carreira 60Contratos de prestação de serviços 6Garantias de imparcialidade 4Igualdade e não discriminação 12Requalificação de trabalhadores 2Mobilidade geral 67Proteção da parentalidade 14Prestação do trabalho 98Recrutamento 104Relações coletivas de trabalho 11Remunerações 85Segurança e saúde no trabalho 1Vínculo 78Outros - relação de emprego 16Total 652•Nos últimos anos, os relatórios de atividade do Provedor de Justiça têm enumerado alguns problemas detetados nos procedimentos de concurso para recrutamento de traba-lhador público, os quais se repetem sem, todavia, ter existido alterações legislativas signi-ficativas e a jurisprudência se apresentar, nesta matéria, consolidada. Assim, se, em muitos casos — por sobre tudo nos serviços de menor dimensão, como são os estabelecimentos escolares ou algumas autarquias —, as irregularidades praticadas podem resultar da impre-paração dos trabalhadores que asseguram a tramitação dos concursos, em outros casos é a Administração que não releva as consequências que a seleção sustentada em um procedi-mento de recrutamento irregular ou ilegal acarreta, seja para o candidato preterido, seja para a própria Administração. Expliquemo-nos: para o candidato preterido porque, para além da restrição à liberdade de escolha de profissão e ao exercício do direito de acesso a emprego público, o seu afastamento traduz-se no desemprego ou na frustração de uma | 99II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________100
expetativa evolutiva da sua vida profissional. Para a Administração, porque, deste modo, esta não garante o recrutamento do melhor candidato — que é o fim último a que se des-tina o concurso —, desperdiçando a oportunidade de melhorar os seus recursos e, logo, a sua capacidade funcional, em prejuízo dos interesses públicos que prossegue. Acresce que a litigiosidade resultante de muitos procedimentos concursais organizados pela Adminis-tração consome parte dos seus recursos (humanos e financeiros).De entre os diversos problemas de ilegalidade ou de irregularidade que foram tratados por este órgão do Estado, assinalam-se os seguintes:Restrição do universo dos potenciais candidatos a concurso através da exigência de concreta licenciatura quando a lei apenas permite a exigência de um nível de habilitação académica e, quando indispensável e previsto no mapa de pessoal, de uma determinada área de formação;(134) Introdução do requisito habilitacional inovatório, com base na diferenciação entre diplomados “pré-” ou “pós-Bolonha”, em recrutamentos para a carreira geral de técnico superior, para cujo ingresso é legalmente exigida a titularidade de uma licenciatura, e aqueles são, à luz da lei, titulares desse mesmo grau académico;(135)Exclusão de candidatos por falta de datação ou de assinatura do currículo, quando a ausência do currículo não impede sequer a avaliação das candidaturas, devendo o júri pon-derar, na seleção, todos os elementos existentes no processo de cada candidato;(136) Utilização de critérios de seleção vagos ou discriminatórios;(137)Deficiente ou irregular concretização da notificação pessoal.(138)Repetem-se igualmente as queixas sobre a utilização, pela Administração, de diferentes formas precárias de trabalho — tituladas, designadamente, por contratos de trabalho a termo, de prestação de serviços, de emprego-inserção, de estágio e de bolsa de investiga-ção — que têm justificado diversas intervenções do Provedor de Justiça nos últimos anos. O artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado para 2016(139) determina que o Governo deveria, durante o ano de 2016, definir uma estratégia plurianual de combate à precarie-dade, bem como proceder, no prazo de seis meses, ao levantamento de todos os instru-mentos de contratação (em situação irregular) utilizados pelos vários serviços da Admi-nistração e do Setor Empresarial do Estado. Para este efeito, foi criado, pelo Despacho n.o 9943/2016(140), um grupo de trabalho, tendo este órgão do Estado acompanhado (134)  Procedimentos de queixa Q-7603/14, Q-1900/15, Q-1660/16 e Q-6051/16.(135)  Procedimento de queixa Q-3670/16.(136)  Procedimento de queixa Q-0175/16.(137)  Procedimentos de queixa Q-4193/15, Q-4918/15, Q-5007/15 e Q-4258/16.(138)  Procedimento de queixa Q-1073/16.(139)  Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.(140)  Publicado no Diário da República,n.o 150, 2.a série, de 5 de agosto de 2016.100 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________101
apenas afastam as normas da LGTFP e do CT que disciplinam as mesmas matérias, pelo que, nada dispondo naqueles sobre os efeitos das faltas por doença que se prolongue por mais de 30 dias, o artigo 278.o da LGFTP aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do regime de proteção social a que se encontram sujeitos. Da opção por uma ou por outra solução normativa resultam efeitos concretos bem distin-tos, já que, com a suspensão do vínculo, não se vencem férias e o trabalhador tem direito, quando regressar ao serviço, a dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho. Neste sentido, o Provedor de Justiça sugeriu à Secretária de Estado da Administração Pública a alteração da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com vista a, por um lado, clarifi-car os efeitos das faltas por doença nas férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente e, por outro, harmonizar os efeitos das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas, eliminando distinções baseadas no regime de prote-ção social que lhes é aplicável, designadamente em matéria de antiguidade. A clarificação legislativa sugerida não foi acolhida; contudo, a Secretária de Estado da Administração Pública informou que, quanto à harmonização dos efeitos das faltas por doença na anti-guidade, «a revogação do n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 35/2014 se encontra prevista na proposta de lei de alteração à LTFP, em apreciação no Parlamento»(145).•Este órgão do Estado interveio, de igual modo, na temática conexa aos acidentes de tra-balho e às doenças profissionais, por sobre tudo quando os sinistros ocorreram ao serviço de entidades empregadoras públicas. O Provedor de Justiça considerou que o direito à reparação da incapacidade perma-nente por acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras públicas está em crise. Em causa está a nova redação conferida pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, à alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a proibição que daí resulta de os trabalhadores sinistra-dos ou afetados por doença acumularem prestações por incapacidade permanente parcial «com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador» e, bem assim, com as pensões de aposenta-ção e reforma, salvo na parte em que estas excedam as prestações periódicas por incapaci-dade permanente.(146) Questão de diferente natureza, mas que compromete o direito à reparação por acidente de trabalho, é a que se prende com o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, 20 (145)  Vide síntese da intervenção em Tomadas de Posição 2016, pp. 152-155.(146)  A eventual desconformidade desta solução legal com a CRP será desenvolvida infra. Vide p. 129 e Tomadas de Posição2016, pp. 209-223.102 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________103