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Considerando o que aprendemos e o que queremos, poderá ser feito um esforço no trabalho em especialidade para obter o necessário consenso alargado nesta matéria.
Que o nosso trabalho contribua para a redução dos "meninos de ninguém".Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma da lei da adopção porque sentimos a necessidade de encontrar projectos de vida para muitas crianças a quem não foi dada uma família natural que as possa cuidar, educar e acarinhar.
Fazemo-lo num tempo em que fomos e somos violentamente interpelados pela nossa manifesta incapacidade de proteger muitas crianças para quem a sociedade organizada e o Estado têm de ser o garante de que essa protecção acontece.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os problemas da adopção questionam o relacionamento mútuo da família e do Estado e mexem, como poucas realidades, com as forças e as fraquezas da família.
A adopção é, com efeito, uma espécie de percurso - a Sr.a Ministra usou a palavra "ponte" - entre duas famílias: parte de uma família que falhou e chega a uma família que fornece a solução. No meio está, necessariamente, a intervenção do Estado, que constata aquele falhanço e sanciona, para aquela criança, a escolha de uma nova família.
O Estado cumpre, num processo de adopção, simultaneamente, as funções que a Constituição lhe assinala nos artigos 67.o e 69.o: protege a criança no interior da família em situações em que deve intervir, promove a constituição de família e protege a família quando a criança encontra ou se integra numa nova.
Não há forma de menosprezar, num processo destes, a importância e a responsabilidade da sociedade e do Estado.
Teremos seguramente subestimado, há anos atrás, e por mais do que uma vez, os conflitos, as concepções e até os preconceitos que rodeiam este instituto, ao reduzi-lo excessivamente aos seus contornos legais. E sabemos que, por muito perfeito que seja o texto legal, ele embate numa prática deficiente se a Administração Pública, os tribunais e as instituições de acolhimento não estiverem organizados e coordenados, se não tiverem os meios necessários, se não actuarem com rapidez e segurança.
A abordagem da adopção deve agora ser feita neste contexto. Existem dados e números sobre a situação actual, estudos sobre os bloqueamentos de carácter legal, administrativo ou organizacional, propostas que pretendem chegar aos obstáculos identificados.
Hoje, em Portugal, não se faz sequer, em média, uma adopção por dia. Sabemos que há muitas crianças acolhidas em instituições ou por particulares, sem definição de projecto de vida - a Sr.a Ministra disse que, actualmente, são 11 499. Sabemos que muitas crianças são acolhidas em lares em idades muito baixas e que a maior parte delas por lá ficam por períodos superiores a dois anos. Sabemos que uma adopção leva, em média, muito tempo a concretizar. É muito tempo para quem quer adoptar, mas é uma eternidade para uma criança.
O Governo trouxe a adopção para o primeiro plano da importância política ao anunciar uma reforma preparada sob a coordenação do Dr. Luís Villas-Boas, em quem reconhecemos autoridade e experiência para nos ajudar a encontrar caminhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Voltou a fazê-lo, de forma mais visível ainda, quando o Primeiro-Ministro aqui falou na adopção como uma das grandes reformas que o Governo pretende levar a cabo na área da justiça.
As questões da política de infância foram trazidas para o grande debate público por uma porta que gostaríamos não tivesse tido de ser aberta. Essa porta, com o estrondo que sabemos, acabará um dia por passar.
Aquilo que interessa que fique é o tratamento das políticas de protecção da infância como preocupação política de primeira grandeza. E isso deve acontecer por via da
5406   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 discussão dos grandes temas que supõem a nossa intervenção legislativa e por via da actuação do Governo que nos cabe a nós, Deputados, fiscalizar.
Em todo o caso, a primeira coisa que queremos estabelecer é que a protecção da infância é um assunto que deve inquietar permanentemente os que têm as maiores responsabilidades.
Os três textos que estão perante a apreciação da Assembleia da República partem todos da consciência do número baixo de adopções face às necessidades e do número altíssimo de institucionalizações.
O texto do Governo, como o do Partido Socialista, vão direitos aos bloqueios detectados na lei e, em parte, na organização do sistema, ao passo que o Bloco de Esquerda prefere fazer propostas no domínio do alargamento, a meu ver, muito exagerado, dos requisitos legais da adopção, como que imputando a preconceitos do legislador o que vê como um excesso de preocupação com a família natural - excesso que, do meu ponto de vista, existe, mas não na lei.
Ao contrário do que aconteceu com anteriores reformas, o Governo não se limitou a fazer uma proposta de autorização legislativa para emitir ele próprio, em decreto-lei, a regulamentação. Preferiu submeter a escrutínio minucioso e decisão da Assembleia da República o texto novo, também nos co-responsabilizando mais pelo mesmo e elevando a importância que atribui ao que está em causa.
A proposta de lei centra-se no sublinhar de princípios fundamentais no que diz respeito à adopção, utilizando a expressão de que a adopção visa o "superior interesse da criança", feliz forma de dizer uma coisa muito importante e que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança, justamente a propósito da adopção. Centra-se, também, no esclarecimento de dúvidas, no abreviar de prazos e no dispensar de formalidades, sem custos para o essencial do que há a proteger, assim removendo uma boa parte dos obstáculos que foram sendo detectados.
Não vou tentar formular em pormenor as propostas que são apresentadas, mas queria responder a uma questão agora mesmo levantada pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro e que tem a ver com a diminuição do tempo mínimo de manifestação de desinteresse para com o filho que está entregue a terceiros para que possa constatar-se a quebra de vínculos e tal situação conduzir a uma adopção judicial.
Apenas quero lembrar que esse prazo de três meses é um tempo mínimo de verificação da não existência de vínculos e que a verificação desta é um requisito autónomo. Isto é, esse tempo mínimo junto a uma efectiva verificação do desvincular da criança em relação à família natural é que pode permitir uma confiança judicial.
As propostas feitas com este tipo de objectivo são assentes na realidade da observação das coisas e na consciência de dificuldades que podem ser removidas. Precisam, para terem sucesso, de bom senso e de meios de qualidade para a sua aplicação. E precisam, muito, de coordenação e de acompanhamento.
Julgo que a reforma da adopção na prática supõe alguém que intervenha, impulsione, oriente, faça andar as coisas. Alguém com autoridade que fale com candidatos ansiosos, que desinquiete as instituições e pressione os serviços, que vigie a forma como as crianças são tratadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estou certa de que a comissão que a Sr.a Ministra disse que o Governo viria a criar constituirá este rosto visível a quem as pessoas têm de sentir que podem dirigir-se. Como julgo que é importante que, em cada processo concreto de definição de um projecto de vida orientado para a adopção, haja um responsável, uma espécie de "gestor", que faça andar o emaranhado de procedimentos e de entidades.
O Partido Socialista acompanha a filosofia e várias das propostas do Governo. Avança com a necessidade de formação de magistrados, de regulamentação de procedimentos e de formulação de relatórios à Assembleia da República, medidas com que, na generalidade, estamos de acordo e que discutiremos na especialidade.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro acaba de avançar também a necessidade de haver maior abertura no que respeita à possibilidade de adopção de fratrias, medida com a qual também estamos de acordo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Já o Bloco de Esquerda acha que é no alargamento muito significativo da capacidade para adoptar, incluindo tornar irrelevante, em caso de adopção conjunta, que se procure um pai e uma mãe.
A proposta de que casais de homossexuais possam adoptar não é, para nós, aceitável, como já bem se percebeu.
Eu sou apenas jurista e não vou tentar aventurar-me em terrenos de apreciação profissional que me escapam. Mas reclamo a capacidade de saber onde está o bom senso. E é do mais elementar bom senso dizer "não" à proposta do Bloco de Esquerda.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a tratar de crianças que já foram vítimas das condições da sua família natural. As crianças, sobretudo estas, não podem ser objecto de experiências incertas na definição do seu projecto de vida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - As crianças, sobretudo estas, não devem ser instrumento de afirmação de direitos de terceiros. As crianças, sobretudo estas, não podem ser meio de luta contra eventuais preconceitos existentes na sociedade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a tratar de crianças fragilizadas por falta de atenção e de carinho e, às vezes, por coisas ainda muito piores. É dos direitos delas, e não dos de mais quem quer que seja, que estamos a tratar. É bom que dêmos passos seguros em terrenos conhecidos. É bom que só conte aqui, verdadeiramente, o superior interesse da criança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ontem, o País foi alarmado, se é que ainda conserva capacidade para se alarmar, pela história, contada na televisão, de duas gémeas raptadas pelos próprios país da maternidade onde tinham nascido, maternidade essa a que um tribunal tinha confiado judicialmente as duas gémeas.
5407   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Naturalmente, não conheço a história concreta destas gémeas nem faço a mais pequena ideia de qual é o projecto de vida em concreto que deve ser formulado em relação a elas. Mas sei que são situações como esta que nos interpelam como sociedade adulta e madura que precisamos de aprender a ser.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma questão que preocupa muito o meu grupo parlamentar. De resto, é conhecida uma recente iniciativa, um colóquio, realizada a este propósito, com conclusões que, vê-se agora, estão vertidas pelo menos em algumas das iniciativas legislativas em apreço.
No entanto - devemos dizê-lo -, a análise de todas elas terá de ser efectuada em planos distintos. Num plano, a análise da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do Partido Socialista; noutro plano, a análise do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
No primeiro caso, pesem embora naturais divergências, falamos de duas iniciativas legislativas que coincidem no essencial e, principalmente, no propósito da salvaguarda efectiva do superior interesse das crianças.
No segundo caso, falamos de um exercício de pseudo-vanguardismo social para consumo interno da esquerda mais radical, não cuidando, precisamente, do superior interesse das crianças.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Orador: - Comecemos pela análise das iniciativas legislativas do Governo e do Partido Socialista.
Em ambos os casos, para além da já referida salvaguarda do superior interesse das crianças, são visíveis outras preocupações comuns.
Ambas as iniciativas tratam de acelerar a tramitação dos processos de adopção de modo a conseguir um menor tempo de espera para as crianças que sejam candidatas.
Ambas as iniciativas se propõem criar uma base de dados de candidatos à adopção e de candidatos a adoptantes, no sentido de facilitar as adopções que não se realizam, muitas vezes por deficiência de informação.
Ambas as iniciativas se propõem estabelecer uma efectiva e eficaz ligação entre os processos de adopção e os processos de promoção e protecção de crianças e jovens em risco.
Ambas as iniciativas se propõem reduzir o tempo de institucionalização de crianças que se encontrem ao abrigo de processos de promoção e protecção de crianças e jovens em risco.
Ambas as iniciativas se propõem densificar as situações de facto que podem conduzir ao juízo de abandono do menor institucionalizado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, são evidentes, ainda assim e salvo melhor opinião, alguns erros do projecto de lei do Partido Socialista: a nova redacção sugerida para o artigo 1978.o do Código Civil é menos clara do que a do Governo; esta proposta dispensa o processo de confiança administrativa relativamente aos filhos de pais incógnitos e falecidos; a conversão do processo de promoção e protecção em processo de confiança judicial apresenta incongruências ao não remeter para o regime da citação, prescindindo aparentemente do contraditório, e ao remeter novamente para a instrução, com a implicação da repetição da prova; esta proposta socialista refere, ainda, que, decorridos seis meses sobre a adopção, se extinguem os procedimentos legais de averiguação e investigação da maternidade e da paternidade, quando isso já decorre necessariamente do artigo 1987.o do Código Civil.
Não obstante, repete-se, muito deste projecto de lei poderá e deverá ser considerado, em sede de especialidade, como contributos válidos que certamente serão tidos em conta por todas as bancadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Outro tanto não se diga relativamente à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. Não que alguns aspectos como os que acabei de referir, comuns às iniciativas legislativas do Governo e do Partido Socialista, não sejam também tratados na do Bloco de Esquerda. Sucede, no entanto, que apenas o são acessoriamente e, salvo melhor opinião, sem que o interesse das crianças seja devidamente salvaguardado.
A preocupação fundamental do Bloco de Esquerda está na afirmação dos direitos das uniões de facto, mesmo que entre pessoas do mesmo sexo, deslocando para aqui toda a prioridade da discussão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda é incapaz de perceber que o que está em causa, nesta discussão, não é o combate a quaisquer tratamentos discriminatórios de quem quer que seja mas, antes, considerar que, com fundamento no interesse das crianças, o Estado pode e deve restringir legitimamente o direito de quem pode adoptar, sem com isso questionar em nenhum momento as opções de vida dos adultos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda esquece a Convenção sobre o Direito das Crianças, que expressamente considera a família como o elemento natural e fundamental da sociedade e como o meio natural para o desenvolvimento harmonioso das crianças e da sua personalidade.
O Bloco de Esquerda esquece até decisões recentes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que não consideram este entendimento discriminatório ou violador da Convenção, atento, por um lado, o superior interesse das crianças mas, por outro, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, a própria divisão da própria comunidade científica - e mais especificamente de especialistas em questões relativas a crianças, psiquiatras e psicólogos - quanto às consequências que poderão advir da colocação de uma criança à
5408   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 à guarda de pessoas do mesmo sexo que vivam em união de facto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estas são conclusões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não de qualquer debate político, reportando-se certamente aos estudos que referiu.
Por tudo isto, não resisto a citar, a terminar, partes do que, a propósito, escreveu um jornalista, insuspeito, de resto, Miguel Sousa Tavares, na edição do Público de 16 de Junho de 2000, tendo por base, precisamente, uma iniciativa equivalente do Bloco de Esquerda: "A proposta de lei do BE (...) é um exemplo de como uma proposta que se pretende apresentar como progressista e corajosa não passa, afinal, de uma ideia profundamente retrógrada e injusta (...)".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "(...) Vejam que moderno: morreu o modelo de família praticado na natureza desde que o mundo é mundo. Morreu a noção de mãe, de pai, de irmãos, de avós,..."O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O conceito de família é que é diferente!O Orador: - "... da família como lugar natural de protecção, de crescimento, de aprendizagem e de preparação para a liberdade, isto é, para a condição de adulto.
Em seu lugar, fica a via aberta para todas as formas de experimentalismo familiar e paternal, em obediência às regras de comportamento actual dos adultos nas quais é suposto as crianças aprenderem a adaptar-se e a sobreviver.
Porque, mais uma vez, são os interesses dos adultos que devem prevalecer e as crianças que têm de servir de cobaias ao experimentalismo familiar politicamente correcto", para esta esquerda, naturalmente.
Pois bem, seria assim se fizesse vencimento este ideal bloquista de sociedade. Sucede que dele não partilhamos e, no que de nós dependa, nunca o permitiremos, desde logo em relação a esta questão específica da adopção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Volto a citar: "(...) É que uma sociedade que acha que tudo, incluindo o impossível direito da paternidade dos casais homossexuais, passa à frente do direito dos filhos é uma sociedade que está pronta a abdicar de tudo e de quaisquer valores e a abraçar a lei do 'salve-se quem puder'. Uma sociedade assim não será progressista nem moderna, será, simplesmente, decadente e sem esperança".Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pelas crianças que, nesta matéria, pomos em primeiro lugar, pela família que não hipotecamos a qualquer tipo de experimentalismo social, pelo futuro que queremos para Portugal, naturalmente que estaremos contra este projecto de lei do Bloco de Esquerda, mas estaremos a favor dos outros que hão-de ser apreciados em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É claro que a adopção é um vínculo familiar reconhecido constitucionalmente. Importa, porém, que a adopção seja usada com a devida finalidade que ela tem. Isto é, não pode o instituto da adopção ser recurso para a desresponsabilização do Estado para com os seus deveres relativamente à família biológica. Esse deveres estão consagrados na Constituição.
Através das perguntas que já formulei à Sr.a Ministra e das respostas que foram dadas e não dadas, pôde verificar-se que, de facto, este Governo não pretende pôr em execução as medidas de promoção dos direitos e de protecção das famílias biológicas, que constam da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
De maneira que alguns mecanismos que surgem nesta proposta de lei têm uma única finalidade: a de encontrar uma criança para uma família que queira adoptar - e este objectivo é errado - e não o contrário, ou seja, a de encontrar uma família para uma criança em condições de ser adoptada.
Apontarei alguns dos mecanismos que, de facto, me causam não só perplexidade mas mesmo repúdio. Causa-me repúdio verificar que o pai ou a mãe biológicos, pelo facto de terem problemas de saúde mental, perdem definitivamente a possibilidade de, quando melhorarem, poderem refazer a vida em família. E causa-me repúdio porque a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem estudos - e tenho aqui na minha mão uma parte do relatório da OMS de 2001 - que provam que os mais pobres são, de facto, os que estão mais sujeitos a perturbações mentais. Chama-lhe a OMS o "círculo vicioso da pobreza e das perturbações mentais", devido ao fraco nível de recursos, ao baixo grau de instrução e ao desemprego, que, depois, vai, outra vez, através de um percurso de cada vez maior degradação, conduzir ao aumento da pobreza.
Este mecanismo que VV. Ex.as propõem na lei é um mecanismo contra os mais pobres e o problema das crianças pobres não pode resolver-se desta maneira. VV. Ex.as têm, sim, de seguir outra política e de criar outros mecanismos de apoio. E até quiseram diminuir - e diminuíram - o rendimento mínimo garantido, o, agora chamado, rendimento social de inserção, para os mais pobres.
Portanto, o que consta desta proposta de lei, relativamente à saúde mental, é próprio... nem sei bem de quê - talvez outrora, num país nórdico, houvesse uma solução destas! Mas é uma solução nada humana.
O facto de não poder ser revogado o consentimento, nomeadamente nos casos em que a mulher, na sequência de um parto difícil, tem perturbações mentais - e diz-se também aqui neste relatório da OMS que é fácil que as perturbações mentais aconteçam na sequência do parto que dá origem a perturbações depressivas -, não permitir isso, não permitir que seja revogado um consentimento dado em circunstâncias em que a pessoa, nomeadamente a mãe, não está na plena posse das suas faculdades mentais, é desumano. Repito, é desumano.
Não disponho de muito mais tempo para intervir, mas gostaria ainda de dizer que a redução do prazo para três meses é também uma maneira - em vez de irem ver onde é que os mecanismos actuais falharam, porque falharam, e
5409   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 por que é que falharam - de, a todo o custo, mandar crianças para a adopção, o que não se coordena com a execução das tais medidas de promoção dos direitos.
Ouvi a Sr.a Ministra, fora daqui, dizer que estava muito preocupada com o facto de os candidatos a adoptantes só poderem adoptar na área da residência - tudo bem. Então, e preocupou-se em saber qual era o código de boas maneiras das instituições privadas de solidariedade social? Preocupou-se?! Sabe que há algumas que não funcionam aos fins-de-semana e que não tornam possível as visitas dos pais biológicos? Sabe?!A Sr.a Ministra da Justiça: - Sei!A Oradora: - Ah, sabe! E que remédios deu para pôr cobro a isso? E sabe que isso pode contribuir para que a criança seja considerada em estado de abandono?!
Querem terminar com as famílias de acolhimento até aos 6 anos. Isso já foi proclamado. Porquê? Porque é a idade até à qual mais facilmente se adopta. Ou seja, querem facilitar, à força, a adopção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!A Oradora: - Por fim, quando prevêem que, com a confiança judicial, há logo a inibição do poder paternal, estão a violar o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E tenho aqui comigo acórdãos do Tribunal Europeu, nos quais, a propósito da discussão da questão do direito a visitas em casos de adopção, se conclui que, por exemplo, no Reino Unido e na Noruega, tinha havido violação desse artigo 8.o, porque não tinha sido permitido ou tinha sido dificultado o direito a visitas.
A inibição do pode paternal, aí existente, não é para a questão da administração dos bens da criança porque, para isso, há lá o curador provisório; é precisamente para cortar definitivamente o contacto entre a família biológica e a criança. Ora, isto viola a Convenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é inadmissível que, desta maneira, se tente resolver a questão das crianças pobres, porque não é assim que ela se resolve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo para que este debate nos remete, desde logo, é para os direitos das crianças, ou seja, o direito de todas as crianças poderem crescer e ter um ambiente familiar e um desenvolvimento harmonioso para a sua personalidade. E é este direito, desde logo, e as condições, que, por vezes, falham, para que este desenvolvimento harmonioso possa ocorrer que determinam a obrigatoriedade de a comunidade encontrar soluções alternativas e assegurar a todas as crianças, sem excepção, desprovidas desse meio familiar condições para uma resposta alternativa, nomeadamente através do direito a uma família de adopção.
Dito isto, gostaria de sublinhar dois aspectos, que, parece-me, até agora, têm estado ausentes desta discussão.
O Governo diz - e julgo que isso é incontornável - que é importante retirar as crianças das instituições. Ora, como é óbvio, todos estão de acordo com isto; designadamente para Os Verdes, essa necessidade é evidente. Mas há uma questão que, para nós, é essencial: a saída das crianças das instituições deve ter como orientação primeira a criação de condições para que os meninos possam voltar para as suas famílias biológicas. Esta deve ser, do nosso ponto de vista, a responsabilidade do Estado. O que significa e nos remete a responsabilidade de criar condições e apoios - tal como o PP referia no passado - para que as crianças e os jovens em risco tenham, preferencialmente no seio das suas famílias, condições para o pleno desenvolvimento. Ora, essa não me parece ser a prioridade a que o Governo atribui maior importância política, desde logo porque não regulamentou aquilo que, no passado, defendia ser fundamental.
Em segundo lugar, em relação aos meninos que devem ser adoptados, parece-nos que os mecanismos têm de garantir que a adopção só acontece quando o Estado, a comunidade, a sociedade, desistiu e manifestamente não foi capaz de encontrar soluções alternativas. E parece-me que essa ponderação não pode prejudicar a importância da ligação à família, a troco de desburocratizar e acelerar procedimentos, o que é, de algum modo, aquilo que o Governo diz pretender e está muito nítido no projecto de lei do Partido Socialista. Esse objectivo, que é importante, não pode ser, de forma simplista, secundarizado, com processos que, de tão ágeis, podem ultrapassar, de uma forma totalmente inaceitável para Os Verdes, etapas do ponto de vista dos procedimentos. Donde, o prazo de três meses nos parecer um período manifestamente curto.
Gostaria de chamar ainda a atenção, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, para um outro aspecto. A Sr.a Ministra, na sua intervenção, refere, a dado momento, que o Estado, enfim, as instituições e as misericórdias têm de ser a ponte e não o destino ou, muito menos, o "depósito" de crianças. Estamos obviamente de acordo com isto. Mas penso que não vale a pena ter ilusões, nem fazer o discurso do faz-de-conta, porque nós sabemos que há muitos meninos que vão estar nas instituições e que jamais alguma família vai querer adoptar. Julgo, aliás, que, se o Governo estivesse a fazer esta discussão com uma caracterização daqueles meninos que sistematicamente são recusados pelas famílias, das crianças com deficiência, dos meninos com incapacidades profundas, dos meninos que, por exemplo, não são de raça branca, concluiríamos que há permanentemente meninos que são rejeitados. Ora, em relação a esses meninos que são rejeitados, o Estado tem uma obrigação, que é a de criar condições para que, num espaço que não é o ideal nem o desejável, essas crianças tenham direito à felicidade e não estejam sujeitas a risco, porque elas estão à guarda da sociedade e a sociedade não pode - como, aliás, tristemente aconteceu no nosso país -, estando elas nessa situação e encontrando-se particularmente vulneráveis e fragilizadas, pura e simplesmente esquecê-las, como tem sucedido.
Daí entendermos que tem de haver uma rotina de avaliação sobre o modo como estas instituições estão a funcionar, tem de haver mecanismos que permitam dar voz a estes meninos, tem de haver mecanismos que não permitam
5410   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 que estes meninos, só porque não são atraentes para algumas famílias para serem adoptados, sejam, pura e simplesmente, esquecidos nesse chamado "depósito".O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de me pronunciar sobre a questão da adopção feita por casais do mesmo sexo. Para nós, este debate deve ser feito, única e exclusivamente, na perspectiva dos direitos das crianças. E, nessa perspectiva, julgo que é um debate que importaria aprofundar em sede de especialidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução legislativa do instituto da adopção, em Portugal, tem como marco histórico o Código Civil de 1966, diploma onde ficou reconhecido como fonte de relações jurídicas familiares.
O Programa de Adopção 2000 e a consequente aprovação de um novo regime em 1998 trouxeram ao processo de adopção mais rapidez, uma melhoria da intervenção administrativa, o recurso à participação das IPSS no processo e à criação de mais de 80 centros de acolhimento de emergência, o que permitiu, mais facilmente, encaminhar para adopção as crianças em perigo.
Nos últimos seis anos, para cumprir os imperativos constitucionais e como meio de promover de forma efectiva os direitos das crianças consagrados na Convenção das Nações Unidas de 1990, estabeleceu-se a promoção da família e dos direitos da criança e a protecção das crianças e jovens em risco como uma das prioridades políticas.
O novo modelo de protecção de crianças e jovens em risco apela à promoção dos direitos das crianças e à participação activa da comunidade numa nova relação de parceria com o Estado concretizada nas Comissões de Protecção de Menores.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar desse longo e profícuo trabalho, subsistem ainda alguns bloqueios que é necessário eliminar, de modo a aproximar o tempo de intervenção administrativa e judicial da adopção do tempo de crescimento das crianças.
Decorridos que vão mais de quatro anos da aprovação do novo regime de adopção, a prática continua a evidenciar um processo moroso em tudo desfavorável à conclusão do processo de adopção em prazo satisfatório, quer para o adoptado quer para os adoptantes.
Por outro lado, há que responder, inevitavelmente, à tendência da sociedade portuguesa para a institucionalização das crianças. É assim necessário identificar os bloqueios que ainda subsistem ou que surgiram após a reforma de 1998, procedendo às necessárias alterações que permitam aproximar o tempo de duração da intervenção social, administrativa e judicial da adopção ao tempo de crescimento das crianças.
A questão fundamental é hoje a de saber quais as crianças que foram retiradas do perigo e que podem ser encaminhadas para a adopção e qual o modo mais célere possível de resolver o seu problema.
O Partido Socialista, consciente desses bloqueios, responsável enquanto oposição, hoje, apresenta o projecto de lei n.o 295/IX como contributo para o consenso político necessário em matéria de adopção, porque, para o Partido Socialista, o que está em causa é o interesse superior da criança e a posição do seu projecto de vida.
O projecto que o Partido Socialista apresenta a esta Câmara funda-se, como já aqui foi referido, em três ideias estruturantes com formas de agilizar e simplificar o processo de adopção.
Permitam-me, apenas, recordar as ideias mestras deste nosso diploma. Primeiro: qualificar, agilizar e separar a intervenção administrativa e social entre o momento da retirada da criança do perigo e o momento de encaminhamento para a adopção.
Segundo: valorizar o processo de adopção e eliminar a interferência dos diversos tipos de processos, destacando-se a questão da prejudicialidade, permitindo que o processo de protecção e promoção possa ser, de imediato, convertido em confiança judicial para adopção, eliminando a existência de dois processos sobre a mesma criança.
Terceiro: criar uma lei e uma cultura judiciária mais favorável à adopção. Uma aposta clara e decisiva na formação especializada dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos técnicos da segurança social é essencial para a melhoria do processo de adopção.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o historial jurídico e social do instituto da adopção requer um amplo consenso político.
Por isso, não podemos perceber algumas das medidas consagradas no diploma do Governo, que se evidenciam, apenas, na possibilidade de se adoptar aos 70 anos. O projecto de vida da criança deve ser do seu interesse e a procura de pais é uma necessidade para o seu equilíbrio emocional e para o seu crescimento estável.
A proposta de lei do Governo, apesar de em algumas matérias convergir com as propostas e as matérias do projecto de lei do PS, não realça o grande eixo de toda esta questão. Não realça uma verdadeira política integrada de família.
O Governo apresenta, do ponto de vista da forma do processo de adopção, uma visão útil e necessária, neste momento, mas uma visão menos abrangente que a do Partido Socialista e que não altera significativamente a prática que deve ser, essa sim, ser alterada.
Há, no entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, condições para que, em sede de Comissão, possamos alcançar um bom diploma, convergindo, trabalhando articuladamente nas duas perspectivas e considerando aquilo que é essencial, que é a agilização e a simplificação do processo de adopção em Portugal.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: para o Partido Socialista o que está em causa é o superior interesse da criança, é a definição do seu projecto de vida e, como tal, o contributo do PS é o de uma posição construtiva, responsável, atenta aos sinais da sociedade portuguesa na construção de um verdadeiro projecto de vida para estas crianças, tantas e tantas vezes esquecidas.
Sabemos que não se mudam comportamentos e mentalidades por decreto, mas este pode ser o início de uma nova cultura judiciária, de uma nova mentalidade para a não institucionalização das crianças.
5411   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O PS, como sempre, está empenhado na construção de uma sociedade para todos, assente nos valores da justiça e da igualdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer o sentido de algumas das alterações que são propostas e que foi aqui questionado.
Em primeiro lugar, quanto às condições em que pode ser determinada uma confiança judicial, nenhuma confiança judicial pode ser determinada sem uma verificação autónoma do requisito de que estão seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. Nenhuma confiança judicial pode ser decidida sem que essa verificação seja autonomamente feita.
Por isso, não fazem sentido alguns dos alarmes de que alguns colegas fizeram eco, nomeadamente quando referiram o problema, que seria menos considerado, das pessoas que teriam problemas de saúde mental ou a questão dos três meses.
Assim, vamos ver em que circunstâncias é que a saúde mental dos pais ou os três meses de manifesto desinteresse podem ser revelados e dar lugar a confiança judicial.
De facto, em todos esses casos é preciso verificar autonomamente se os laços com a família de origem estão seriamente comprometidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é "definitivamente comprometidos"! Isso não está lá!A Oradora: - Repito: é preciso demonstrar autonomamente que os laços com a família de origem estão seriamente comprometidos.
Depois, é preciso demonstrar, num caso, que os pais, por acção ou omissão, com culpa ou sem ela, puseram em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor e a proposta do Governo diz que mesmo que isso se verifique por manifesta incapacidade de vida ou razões de saúde mental.
Não é a saúde mental dos pais que termina a relação com a família natural, é, isso sim, um problema de saúde mental que provocou perigo para os menores, para os filhos, e que, além disso, comprometeu seriamente os vínculos próprios da filiação.
Quanto aos três meses em relação à situação de abandono, para usar uma palavra mais simples, também necessitam que, simultaneamente, se verifique que houve uma situação em que os vínculos próprios da filiação estão comprometidos.
Em relação à irrevogabilidade do consentimento, a proposta de lei do Governo propõe que seja irrevogável o consentimento prévio que está previsto. Lembro que a mãe só pode prestar esse consentimento seis semanas...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que a mãe só pode prestar esse consentimento seis semanas após o parto e que o consentimento é sempre prestado na frente de um juiz. Era o que faltava que algum juiz permitisse que uma mãe prestasse o consentimento sem ter a certeza de que ela o fazia com plena liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E era o que faltava não haver casos em que a pessoa não está em condições!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, se bem me lembro, aconselhou-me a repensar esta matéria no sentido de resolver algumas contradições em que teria caído, tendo revelado, de caminho, os meus preconceitos nesta questão.
Disse ainda que os autores que citei não têm qualquer estudo sobre esta matéria e, portanto, não são credíveis para contestar as afirmações que entende cientificamente baseadas nos estudos que cita.
Sobre tudo isto, gostaria de dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, não identifico contradições em nada do que disse e por uma razão simples: referi que não está em causa o direito à livre orientação sexual das pessoas, o que mantenho. Disse que consideramos que a única verdade que está suficientemente afirmada é a de que não há melhor solução para uma criança do que a de uma família com pai e mãe, e mantenho. Disse também que existem outras formas de fazer crescer as crianças de uma forma saudável, e com certeza que as há, mas, muitas vezes, a vida encarrega-se de que a fórmula não seja esta. Ainda bem que elas existem, mas isso não põe em causa que este seja o melhor modelo. Portanto, não encontro aqui qualquer contradição e não me parece que pelo facto de uma criança poder, apesar de tudo, apreender a distinção dos sexos olhando para o lado vendo o avô ou o vizinho, isto impugne que o melhor modelo para essa criança é ter um pai e uma mãe.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Também lhe digo que não entendo porque é que me acusa de preconceituosa, porque, no rigor das coisas, preconceito significa conceito prévio e eu, de facto, tenho alguns preconceitos, como todos nós temos. E um dos preconceitos que tenho a este respeito é o de que o modelo que vale a pena defender é o que for mais saudável para o crescimento equilibrado das crianças e estou convicta de que o modelo que a Sr.a Deputada aqui propõe não é.
Além disso, também lhe poderia dizer que a Sr.a Deputada tem preconceitos, por exemplo, quando se limita a citar os estudos supostamente científicos para comprovar o seu ponto de vista, não citando nenhum dos estudos que poderia citar - e que certamente conhece - em que esse ponto de vista não é perfilhado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
5412   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 A Oradora: - Portanto, conceitos prévios todos temos, não são é todos iguais.
Quanto ao facto de os autores que citei não terem nenhum estudo sobre esta matéria, queria dizer-lhe que o Prof. Eduardo Sá, quando proferiu a frase que aqui citei, foi ex professo sobre esta questão, foi directamente sobre a questão da possibilidade de adopção por casais homossexuais, não foi acidentalmente, em qualquer artigo de opinião ou em quaisquer escritos académicos que tem sobre outras matérias, foi sobre isto que eu disse.
Ainda quanto ao facto de a Sr.a Deputada entender que eu entrei no seu "terreno" quando fiz considerações que não são da área do direito e sim da área da psicologia, quero dizer-lhe que respeito inteiramente a separação dos terrenos científicos, académicos, profissionais de cada um...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que o facto de não ser jurista nunca impediu a Dr.a Deputada Joana Amaral Dias de comentar leis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr. Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, confesso-lhe que acabei por não perceber...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso é que é pior!A Oradora: - ... em que é que se sentiu ofendida na sua honra.
Começo, porém, por dizer, a propósito das suas intervenções e não só, que é pena que o debate do projecto de lei do Bloco de Esquerda - e parece que já vem sendo uma estratégia comum nesta Câmara, não fazendo a devida elevação do debate político - tenha sido centrado neste aspecto e que se tenha passado completamente ao lado de outros pontos do mesmo projecto de lei que me parecem essenciais.
Sr.a Deputada Teresa Morais, digo-lhe isto porque confio na sua sensibilidade quanto a alguns pontos que colocou.
Independentemente de qual é a especialidade de cada um, não a aleguei, a senhora é que a subentendeu e por algum motivo terá sido, ficando à sua consideração saber justamente qual foi esse motivo. Mas quanto aos papéis sexuais, a Sr.a Deputada parece que faz uma confusão muito grande entre papel, identidade sexual e divisão sexual dos papéis. E quando referi as suas próprias contradições foi no sentido de saber como é que alguém, como a Sr.a Deputada (e foi aí lhe disse que os seus argumentos caíam por terra), defende a possibilidade da adopção por famílias monoparentais, onde, obviamente, só está representado um dos sexos, mas depois diz que, por motivos de identidade e de identificação das crianças, não pode haver a adopção por parte de casais homossexuais, embora, provavelmente, estejamos de acordo em que há um melhor modelo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mais vale ter um só do que dois do mesmo sexo!A Oradora: - Ora, esta é uma contradição que a Sr.a Deputada não explicou, mas com a qual, curiosamente, se sente-se ofendida.
Depois, fez ainda aqui outras alegações que urge esclarecer. A Sr.a Deputada Teresa Morais colocou a questão de saber por que é que eu não cito outros estudos. Em primeiro lugar, esse argumento devia rebater sobre si, porque de todas, repito, todas, as organizações de gays e lésbicas deste País a única que declarou que não era oportuno discutir, do ponto de vista da conjuntura política-social que o País atravessa, neste momento, esta questão foi a que a senhora citou. Todas as outras deram uma conferência de imprensa justamente em sentido contrário...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E daí?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso, para nós, é irrelevante, não nos interessa!A Oradora: - ... e a Sr.a Deputada veio aqui fazer declarações induzindo interpretações erradas.
Quanto aos estudos, independentemente da área ser direito, psicologia ou outra qualquer, a Sr.a Deputada reconhecerá, com certeza, que uma coisa são opiniões clínicas, como aquela que a Sr.a Deputada referiu aqui do Prof. Eduardo Sá, outra coisa são estudos experimentais, quer longitudinais, quer transversais, que têm um valor científico e técnico diferente. E não interessa se a matéria é de direito, de psicologia ou outra qualquer. Agora, ciência é neutra?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Neutra, não, mas convinha que fosse séria!A Oradora: - Sr.a Deputada, não vamos discutir aqui questões político-filosóficas, a ciência nunca foi neutra e se calhar esta não é a sede para o fazer.
Para terminar, refiro ainda um outro aspecto e quase que diria que a Sr.a Deputada, hoje, parece que padece do anti-americanismo primário, porque quanto à vigência da lei de protecção dos casais homossexuais, em relação à possibilidade de adopção, não comentou experiências felizes, nos Estados Unidos, pois aí também há estudos e a Sr.a Deputada preferiu, de facto, abster-se.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminou o debate do primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, que consiste no debate do projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de sublinhar que a 1.a Comissão, quando aprovou, por unanimidade, este relatório, teve ocasião de apreciar a forma como decorreu o seu próprio processo de preparação. Este é um projecto de lei com um regime sui generis, especial, e tudo justifica esse regime.
Quando se trata de pensar, ou de repensar, a organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República e, portanto, todo o conjunto de meios de que o Parlamento dispõe para levar a cabo as suas atribuições e competências, o processo deve ser especialmente cuidadoso,
5413   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 e foi cuidadoso neste caso. E o resultado que colheu de todos os quadrantes foi uma apreciação positiva - digo-o com a certeza decorrente do facto de ter feito diligências tendentes a acautelar a possibilidade de dizer o que acabo de afirmar.
Não é surpreendente esse resultado. A Assembleia da República, em legislatura anterior, tinha encetado o processo de reforma dos seus serviços, processo que chegou a trazer a Plenário e a ver aprovado, na generalidade, um diploma, mas foi impossível prolongar ou completar esse trabalho. No entanto, a reflexão então encetada encontrou desenvolvimento natural e amadurecimento nesta legislatura. E a linha de reforma que, no fundo, começou a despontar no século passado e que hoje é aqui trazida é uma linha de reforma extremamente positiva.
Julgo que uma lei como a que temos em vigor, lei que foi objecto de uma reforma moderada em 1993, tinha de ser revista hoje e é positivo que o seja nestas condições. Também a colaboração dos serviços, manifestada, designadamente, através da participação qualificada da Sr.a Secretária-Geral, que, com larga experiência neste domínio, permitiu refinar os resultados, permitir-nos-á a todos, na especialidade, melhorar drasticamente o nosso quadro legal.