II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROPOSTA DE LEI N.o 11/XV/1.a REGULA O ACESSO A METADADOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Exposição de motivos A investigação, deteção e repressão da criminalidade, especialmente da criminalidade grave e organizada, constitui uma das principais atribuições de um Estado de direito democrático, sendo fundamental para garantir a segurança e a paz públicas. Para tanto, é essencial que os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias sejam dotados de meios de investigação e de prova adequados, assegurando-se simultaneamente um prudente equilíbrio com os direitos fundamentais de cada cidadão, de que o direito à reserva da intimidade da vida privada é exemplo. Como é consabido, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 268/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Especificamente, foram declaradas inconstitucionais a norma constante do artigo 4.o, conjugada com o artigo 6.o, e a norma constante do artigo 9.o, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros. Por sua vez, a Diretiva acima mencionada já havia sido declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por Acórdão de 8 de abril de 2014, proferido no âmbito dos processos C-293/12 (Digital Rights Ireland) e C-594/12 (Seitlinger e outros), porquanto, e em síntese, foi entendido que aquela possibilitava uma ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sem que, contudo, essa ingerência se mostrasse enquadrada com precisão por disposições que garantissem que se limitava ao estritamente necessário. Acresce ainda que, posteriormente, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, proferido no âmbito dos processos C‐203/15 (Tele2 Sverige AB) e C‐698/15, que era incompatível com o direito da União Europeia uma regulamentação nacional que previsse, para efeitos de luta contra a criminalidade, a conservação geral e indiscriminada dos dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação. Ante o exposto, e considerando o direito constitucional português e o direito da União Europeia, parece resultar o entendimento de que é proibida a conservação geral e indiscriminada de dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação, para fins específicos de investigação, deteção e repressão de crimes, independentemente da sua natureza. Porém, tal proibição de conservação de dados não obsta, nem deve obstar, a que as autoridades judiciárias possam continuar a aceder a metadados para fins exclusivos de investigação criminal, sob pena de ficar absolutamente comprometido o direito à realização da justiça e à segurança e paz públicas. Por um lado, e como se sabe, as organizações criminosas recorrem frequentemente à Internet(nomeadamente à dark web) e às telecomunicações móveis, sob encriptação e possível anonimato, para cometer crimes graves e violentos, como sejam, por exemplo, os de terrorismo, homicídio, ofensas à integridade física, rapto, sequestro ou tráfico de órgãos, sendo essencial dotar as autoridades competentes dos meios de obtenção de prova necessários à investigação de tais crimes. Por outro lado, os meios eletrónicos de prova são muitas vezes os únicos meios disponíveis para o apuramento da verdade material, mormente no caso de crimes cometidos por meio de sistema informático. Não sendo possível que a lei determine a conservação de dados com o único intuito de investigar, detetar e reprimir a comissão de crimes, entende-se que deve ser possível garantir o acesso a dados que hoje já são conservados, para efeitos de faturação, pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, e cujo regime já se mostra conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e às Leis n.os 58/2019 e 59/2019, de 8 de agosto, incluindo quanto à obrigação