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aqui foram descritas, não têm de estar ali fora sentados numa cadeira à espera que nós digamos que vai ser discutido o respectivo ministério na hora seguinte.O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Mas têm de vir!O Sr. Presidente: - Caros colegas, ainda se encontra inscrito o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, mas julgo que, neste momento, devo esclarecer a Comissão dos termos exactos em que foi feita a comunicação, começando por recordar que reunimos e debatemos o assunto na sexta-feira de manhã, esboçámos os termos da comunicação e, por razões que os Srs. Deputados conhecem bem, eu fiquei ainda de dar conhecimento aos Srs. Deputados coordenadores dos termos em que a comunicação seria feita, o que, efectivamente, aconteceu.
Da parte da tarde, suponho que às 16 ou 17 horas, o ofício foi enviado para o gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, isto é, no mesmo dia em que a Comissão deliberou sobre o assunto. Portanto, a Comissão deliberou de manhã e, à tarde, fez-se a diligência. Não poderia ser de outro modo.
A comunicação que foi enviada diz o seguinte: "Sr. Ministro, junto envio programa e calendário das actividades da Comissão de Economia e Finanças relativo aos processos de apreciação da proposta de lei n.o 144/IX (Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro) e de apreciação e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 146/IX (OE/2005), tendo em vista o seu acompanhamento por parte do Governo.
A este respeito, comunico igualmente que a Comissão deseja obter esclarecimentos do Governo na especialidade, no que toca às seguintes matérias: análise do artigo 3.o do Orçamento do Estado, em sede de especialidade, de forma aprofundada, com a presença do membro do Governo que for considerado abalizado para intervir nessa discussão; custos e benefícios orçamentados para as novas portagens, grandes obras rodoviárias e ferroviárias em 2005; gestão do SNS em 2005; outras matérias em política fiscal e outras, no âmbito do Ministério das Finanças.
Nestes termos, solicito de V. Ex.a a promoção das diligências adequadas junto dos Srs. Ministros com tutela sobre as referidas matérias.
A Comissão solicita ainda o envio de informação sobre o último apuramento disponível quanto ao grau de execução acumulado em 2004 do PIDDAC."
Este último parágrafo já foi satisfeito, pelo que vou mandar distribuir cópia da informação recebida aos Srs. Deputados.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já foi distribuída!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no programa de calendário enviado é dito que hoje, terça-feira, dia 23, terá lugar a discussão do articulado da parte da manhã e a discussão do PIDDAC da parte da tarde. Em qualquer circunstância, de acordo como o programa e calendário, a presença dos Srs. Ministros seria na terça-feira, por definição.
E mais se dizia que se enviava o programa e calendário, tendo em vista o acompanhamento por parte do Governo. Especificou-se que a presença dos membros do Governo, conforme deliberado pelos respectivos ministros, teria de ocorrer na terça-feira. Fosse a que horas fosse, mas não poderia deixar de ocorrer na terça-feira.
Segundo ponto: não haveria que explicitar, aliás nos termos acordados, a hora exacta. Porquê? Porque não havia possibilidade de a Comissão o fazer. Mas esta manhã, cerca das 11 horas, para facilitar a vida ao Governo, porque não se encontrava presente naquele momento, numa troca de impressões que tive com o Sr. Deputado Hugo Velosa, entendeu-se que se poderia colocar um bloco de tempo para esse efeito, independentemente da ordem da nossa apreciação. E, enfim, assentou-se que talvez fosse às 12 horas. Como o chefe de gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares me comunicou que poderia haver dificuldades em relação a essa hora, eu disse: "Promovam-se as diligências e, depois, logo se verá, consoante as respostas que venhamos a obter". E a resposta foi aquela que transmiti há bocado.
De qualquer maneira, fosse como fosse, importa realçar três factos essenciais: primeiro, a comunicação foi entregue no Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no próprio dia em que a Comissão assim o deliberou, ou seja, sexta-feira (e hoje é terça-feira) - e não se vê que pudesse ser mais célere; segundo, essa comunicação foi acompanhada do calendário exacto e da programação indicada, que teria de ocorrer sempre na terça-feira e nunca noutro dia qualquer; terceiro, a questão do horário resulta das conversas de hoje, digamos que é uma medida de facilitação, não invalidando, de maneira alguma, nem podendo justificar que qualquer membro do Governo esteja disponível em horário normal na terça-feira. Terão outros motivos para que isso aconteça, mas não é isso que me compete aqui relevar.
Da nossa parte o cumprimento das condições necessárias e suficientes para que se pudessem tomar as providências adequadas foi, pois, integral, sem qualquer falha.
Portanto, compete agora à Comissão deliberar como entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero deixar aqui três notas.
Em primeiro lugar, foi irrepreensível a actuação da mesa, e queremos relevar, antes de mais, esse facto. A mesa fez o que devia no momento próprio e dando a informação necessária.
Segunda nota: Sr. Deputado Hugo Velosa, não temos saudades do Sr. Ministro Marques Mendes nem queremos abrir feridas...
Como eu estava a dizer, não temos saudades do Sr. Ministro Marques Mendes nem queremos abrir feridas no seu grupo parlamentar. O que dizemos é que temos saudades de um Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado Hugo Velosa lembra-se bem que desde há muitos anos contamos, nestas reuniões, com a presença de um secretário de Estado ou do Ministro dos Assuntos Parlamentares. E ele não está cá!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Está completamente ausente!
Daí a invocação do Sr. Deputado Eduardo Cabrita relativamente ao ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque, quando o invocávamos, se não estivesse, vinha logoO Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Ele vinha logo, porque há um sistema de televisão.
Ora, nós estamos a falar há não sei quanto tempo do Ministro dos Assuntos Parlamentares e ainda não o vimos aqui. Enquanto há trabalhos, ele deve estar permanentemente nesta Casa.
Terceira nota: eu não gostaria de invocar a minha experiência pessoal (e não o irei fazer) senão para dizer que a atitude e o comportamento da mesa foi irrepreensível. O Sr. Deputado Hugo Velosa sabe que fui Ministro dos Assuntos Parlamentares durante algum tempo, tendo mesmo acumulado com o cargo de Ministro das Finanças, e nunca deixei de ser proactivo neste sentido.
Relativamente à atitude da Comissão, ela foi sempre a que o Sr. Presidente acaba de referir, e cabe ao Governo, de uma forma proactiva, garantir que a informação seja prestada e que a presença se efectue no momento adequado. O que é que eu fazia como Ministro dos Assuntos Parlamentares? Apenas isto: dizia aos Srs. Ministros que estavam escalados para dar as suas informações que estivessem alerta, e naturalmente que nós, em articulação permanente com a mesa, sabíamos a hora a que eles viriam cá, porque, no dia de hoje, os ministros envolvidos têm de estar mobilizados para estar no Parlamento, porque é o seu compromisso. Isso é elementar.
Relativamente ao funcionamento das instituições e da Constituição, o Governo tem de prestar permanentemente as suas contas e a sua informação perante o Parlamento. Assim como os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local aqui estão, também os membros do Governo respectivos têm, naturalmente, de estar neste momento cientes de que há um compromisso parlamentar que não pode deixar de ser assumido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não posso deixar de lavrar aqui um protesto muito veemente pelos termos com que, particularmente o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, se dirigiram ao Governo.
O Governo não ofende o Parlamento. O Governo tem o maior dos respeitos pelo Parlamento e está representado no debate, Srs. Deputados. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que na discussão do Orçamento, em sede de especialidade, é o Ministério das Finanças que, em primeiro lugar, representa o Governo em todo o debate.
Também não foi aqui dito, em momento algum, que outros membros do Governo não iriam estar presentes no debate. Porventura, o momento da sua presença pode não ser aquele que mais convém a algum dos Srs. Deputados...Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Essa é uma questão que tem de ser adequadamente trabalhada.
Srs. Deputados, recordo-me perfeitamente que em muitos momentos os calendários destas discussões eram acertados com muita antecedência.
Repito: o Governo está perfeitamente presente no debate. Não há razão alguma para procurar ofuscar a dinâmica do próprio debate através da introdução de incidentes processuais desta natureza no mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o debate está suficientemente claro, mas não quero deixar de sublinhar ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local que o Governo, ao deslocar-se aqui, não faz favor nenhum ao Parlamento.
O Governo tem uma obrigação perante o Parlamento - deveria saber isso, Sr. Secretário de Estado -, que é a de esclarecer a Assembleia naquilo que é o poder essencial desta Assembleia, que é decidir do Orçamento.
Ora, desse ponto de vista, não é o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, por maior que seja a sua versatilidade ou argúcia, que nos vai explicar aqui quanto vão custar as portagens, ou como é que o Serviço Nacional de Saúde vai ser gerido em 2005. No entanto, foi sobre essas matérias que versou a carta da Comissão de Economia e Finanças, remetida, na sexta-feira passada, ao Governo.
Devo sublinhar, aliás, que na sexta-feira se tratou de precisar algumas questões para informação e orientação do Governo, visto que a data de terça-feira - hoje de manhã - para a discussão do articulado, na generalidade, já estava conhecida há muito tempo atrás.
Portanto, o que o Ministro dos Assuntos Parlamentares tinha de saber, e por seu intermédio o Governo, é que na terça-feira de manhã, com prolongamento à tarde, nós teríamos uma discussão sobre o essencial do Orçamento que é tratado nesta Comissão. E o que fizemos na sexta-feira, na carta cuja cópia foi distribuída, foi meramente precisar ao Governo alguns dos temas que especificamente queríamos discutir aqui.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado não está mandatado para discutir esses temas, tendo até já dito que de alguns deles não tem conhecimento. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos, no debate na generalidade, que não tinha conhecimento dos efeitos nas receitas das variações das taxas moderadoras que estão previstas para 2005. E isso importa-nos saber, assim como dos efeitos na evolução das despesas noutras matérias.
Portanto, das duas, uma: ou não vamos ter qualquer esclarecimento sobre essas matérias e a presença de membros do Governo é operativa para as matérias das suas áreas, mas não daquelas que a Comissão quis conhecer noutros domínios, ou então, evidentemente, temos aqui um problema político essencial, que é a situação em que estamos.
O Governo entendeu que, em matéria de obras públicas, pura e simplesmente não ia pôr os pés na Assembleia e que em relação à área da saúde aparece quando apetecer ao Secretário de Estado. Esta é a conclusão a que chegamos. Evidentemente, isto significa que o Governo entende que faz um favor quando quer. E pode não fazer esse favor no caso das obras públicas, isto é, faz o favor às 19 horas e 30 minutos, ou seja, 9 horas e 30 minutos depois de começar o debate do articulado na Comissão.
Isto é absolutamente inaceitável, porque o que importava era que o Governo prestasse aqui a sua obrigação essencial a que, obviamente, fugiu e está a fugir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, de forma muito breve, quero expressar a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria.
Temos de respeitar todas as conclusões a que os grupos parlamentares chegam nesta matéria, nomeadamente esta última do Deputado Francisco Louçã, como é habitual dentro do seu estilo, isto é, com algum excesso. Mas, enfim, quem sou eu para controlar os excessos dos Srs. Deputados... Naturalmente, tenho o direito de considerar que, por vezes, os excessos não são bem-vindos.
Quero dizer, em primeiro lugar, que afastamos liminarmente qualquer ideia de que o Governo está a desrespeitar a Assembleia. É bom que nos lembremos de que, em sede de discussão na generalidade, os grupos parlamentares tiveram oportunidade de discutir com todos os membros do Governo todas as matérias.
Naturalmente, depois, existe o debate na especialidade. Tivemos uma reunião na sexta-feira, em que... Isto, para que nos lembremos de como é que era no passado, porque todos nos lembramos de que, no passado, em sede de especialidade, todos os membros do Governo voltavam ao Parlamento para discutir estas matérias.
Mas, dizia eu, na reunião de sexta-feira, houve consenso dos grupos parlamentares - é importante que se diga que não foi uma decisão exclusiva dos partidos que apoiam o Governo, mas sim foi tomada por consenso de todos os grupos parlamentares - no sentido de que estas áreas seriam as preferenciais e por isso é que seguiu aquele ofício. Hoje, fomos confrontados com esta situação.
Quanto ao procedimento, entendemos que, pelo menos na questão da saúde, é justificado que isto tenha acontecido. Daí que não retiremos as mesmas conclusões que o Sr. Deputado Francisco Louçã tirou, porque, no fundo, aquilo que está a fazer-se é a respeitar-se o que foi transmitido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, excepto na questão das obras públicas, tendo já sido transmitido pelo Sr. Presidente da mesa que o respectivo Ministério não se faria representar.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E então?O Orador: - Porém, relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quero aqui declarar, em primeiro lugar, que nos sentimos na obrigação de, na sua ausência, defender a honra do Ministro dos Assuntos Parlamentares. E por uma razão muito simples: porque creio que a sua actuação nessa qualidade terá sido excelente, que terá feito um excelente trabalho como Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente no relacionamento com o Parlamento.
Mas os Ministros não são todos iguais, não funcionam todos da mesma maneira. Daí que, como é natural, não tenha a nossa aceitação a conclusão do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins em relação ao Ministro dos Assuntos Parlamentares. E, para que fique claro, ele tem naturalmente a nossa solidariedade activa e proactiva.
Portanto, do nosso ponto de vista, é evidente que politicamente poderão ser retiradas as conclusões que todos os grup
parlamentares podem retirar - e retirarão, cada um retira as suas.
Do nosso ponto de vista, a disponibilidade do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para cá vir deveria ser aceite e não ter originado as conclusões que tirou o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em segundo lugar, entendemos que o Governo está representado neste debate, nomeadamente pelo Secretário de Estado do Orçamento, como sucedeu em anos anteriores quando os respectivos membros do Governo não se encontravam no Parlamento. Naturalmente que, na falta de um membro do governo respectivo, terá a disponibilidade para, em nome do Governo, prestar os esclarecimentos necessários.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Permite-me uma pergunta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se for em relação à mesa, faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Na verdade, é uma pergunta dirigida ao Sr. Deputado Hugo Velosa, e que é simplesmente a seguinte: qual é a conclusão que retira o PSD sobre a ausência de um membro do Governo do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, ser quiser responder, tem a palavra.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não sabemos as razões por que é que, hoje, nenhum dos membros do Ministério das Obras Públicas pode cá estar. Eu não sei e julgo que a mesa também não sabe.
Portanto, não posso tirar conclusão alguma, porque seria sempre apressada.
Mas há uma conclusão que posso tirar: é que está cá o Secretário de Estado do Orçamento, que, na falta do membro do Governo respectivo, prestará os esclarecimentos que forem necessários.O Sr. Presidente: - No limite dos meus conhecimentos - e, no caso, exaustivamente -, fui informado de que não compareceria por dificuldades de agenda. Mas, além desta, não tenho mais nenhuma informação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a clareza da questão política que estamos a debater é absolutamente inquestionável para todos.
Registo as tentativas do Sr. Deputado Hugo Velosa para "adocicar a pílula", mas por mais que tente, de facto, não consegue. Mas o Governo é que tem de ser confrontado com a suas responsabilidades.
A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, é esta: o Governo, por acaso, lembrou-se de que nesta terça-feira, neste mesmo dia, a partir das 10 horas da manhã, se iniciava a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado?
A segunda questão consiste em saber se o Governo está representado para informar esta Casa das matérias que, consensualmente, e por unanimidade, foram definidas, há quase quatro dias, como objecto especial da discussão na especialidade.
Se assim for, responda-me quem é que dos senhores - ou se é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permanentemente ausente - vai responder a questões relacionadas com custos e benefícios orçamentados para as novas portagens, para as grandes obras rodoviárias e ferroviárias, em 2005. É o Sr. Secretário de Estado do Orçamento? É o Sr. Secretário de Estado da Administração Local? Ou é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares? Qual deles é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer ao Sr. Presidente e a toda a Comissão o seguinte: o CDS-PP também afasta liminarmente a ideia, criada nesta Comissão, de que o Governo desrespeita a Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ela é tão evidente!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado.
O Governo está aqui, representado por dois dos seus membros, portanto estão aqui presentes aqueles que o Governo entendeu dever disponibilizar para responder aos Srs. Deputados nesta reunião da Comissão de Economia e Finanças.
Entretanto, quero aqui lembrar uma situação: em todas as audições que ocorreram antes desta fase, os Srs. Ministros responderam a todas as perguntas que todos os Srs. Deputados lhes quiseram fazer. Provo isto, porque estive praticamente em todas as reuniões e constatei que não ficou qualquer pergunta por responder por parte de nenhum dos Srs. Ministros.
Quero dizer-vos também que o documento que, em determinada altura, foi muito falado, que era o mapa de execução do PIDDAC, que alguns Srs. Deputados diziam que o Governo não queria entregar a esta Assembleia, está aqui, conforme o Sr. Ministro se responsabilizou que enviaria.
Em suma, Sr. Presidente, quero declarar que o CDS-PP não concorda, liminarmente, com as afirmações que foram feitas por alguns dos Srs. Deputados no sentido de que este Governo desrespeita esta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre este tema, portanto, temos de chegar a conclusões práticas e operacionais.
Vamos, pois, prosseguir com o Capítulo III do guião, nas condições que forem possíveis.
Em segundo lugar, relativamente à matéria oficiada e à resposta dada pelo Governo, houve uma sugestão dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, não havendo outra proposta alternativa.
Mas parece-me que a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã não reúne o consenso geral, pois o PSD e o CDS-PP pronunciaram-se em sentido diferente.
Assim sendo, vamos prosseguir os nossos trabalhos, aproveitando o tempo de forma útil. Veremos se a situação se modifica à tarde, visto que, em teoria, não é irreversível.
Nesta altura, é do conhecimento público, uma vez que a sessão é pública. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá conhecer a situação e veremos se há qualquer evolução. Entretanto, vamos prosseguindo os nossos trabalhos.
Assim sendo, conforme disse, vamos prosseguir com o Capítulo III do guião. Apenas os artigos 10.o, 11.o, 19.o e 20.o passam para discussão em Plenário, pelo que discutiremos aqui os artigos 12.o a 17.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, estamos no Capítulo III, que vai do artigo 12.o ao 18.o.
Em consequência, após o debate na generalidade, tenho para anunciar à Comissão que, da parte da maioria, relativamente ao artigo 12.o, que se refere aos transportes escolares, sendo a verba distribuída pelos municípios de acordo com a facturação emitida pelos mesmos, entendemos que a provisão inicial, no valor de 19 451 916€, deverá ter um acréscimo, atendendo aos eventuais aumentos no preço do transporte dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade. Assim, apresentámos uma proposta de alteração em que propomos a inscrição de 21 milhões de euros para o transporte escolar.
É nosso entendimento que a verba que agora propomos será bastante para atender às necessidades dos municípios no que se refere ao transporte escolar dos alunos dos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade.
De igual modo, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 16.o, a qual tem também a ver com o artigo 10.o, no sentido da diminuição da verba inscrita para os auxílios financeiros e a cooperação técnica e financeira, já que a mesma foi tão criticada, tendo tido, na proposta inicial, um crescimento da ordem dos 80% em relação a 2004. Entendemos que a verba de 33,6 milhões de euros, que agora propomos, será suficiente para os auxílios financeiros e a cooperação técnica com os municípios.
Quanto à verba sobrante, e sem que haja aumento de despesa, será canalizada para benefício dos municípios com menos de 10 000 eleitores, matéria que será objecto de uma proposta que apresentaremos em Plenário.
Finalmente, apresentámos uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 20.o, no sentido de autorizar o Governo a legislar sobre matéria de geração de tráfego por viagens em infra-estruturas rodoviárias de e para os grandes centros populacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito a este Capítulo III, também consideramos que são insuficientes as verbas inscritas para o transporte escolar, após termos analisado uma série de factores, nomeadamente, a subida de preço dos combustíveis, a grande concentração de alunos em algumas escolas e o grande distanciamento entre os transportes escolares de uma zona para outra.
Entendemos, pois, que a verba inscrita era insuficiente para financiar o transporte escolar, pelo que apresentámos uma proposta de alteração, sendo que a verba que propomos é um pouco mais alta do que a prevista na proposta de alteração apresentada pelo PSD. Assim, propomos a inscrição de uma verba de 22,5 milhões de euros para esta rubrica, sendo que a mesma apenas indica o tecto até ao qual o Governo pode chegar, em termos de gastos com transportes escolares, desde que devidamente justificados - e sê-lo-ão - pelos municípios, para que nenhum fique sem receber a verba que lhe corresponde para esse fim.
Por outro lado, em relação ao artigo 13.o, no que se refere às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, lançámos um repto ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, no debate na generalidade, no sentido de que, efectivamente, houvesse um reforço da verba correspondente, porque consideramos insuficiente a que está suportada no Orçamento, e de que a mesma fosse distribuída de forma totalmente diferenciada.
A proposta que temos aqui vai no sentido de que, efectivamente, não fiquem de fora as áreas a criar depois de 31 de Dezembro de 2004, por considerarmos esta uma questão central. É que não se trata apenas de subsidiar as áreas que possam ser criadas até ao final do ano mas também as que venham a ser criadas após essa data. Portanto, a distribuição de verbas que propomos está de acordo com o que consideramos fundamental para as áreas a criar.
E, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, convém dizer - certamente, reconhecê-lo-á - que 3 milhões de euros é uma verba manifestamente insuficiente para distribuir por mais de 20 áreas que já estão criadas. Em nosso entender, é, pois, necessário reforçar esta verba, distribui-la correctamente e ainda garantir que as áreas que forem criadas após 31 de Dezembro de 2004 tenham a possibilidade de lhes ser distribuída a verba a que têm direito.
Apresentamos, depois, uma proposta de um novo artigo 14.o, referente a uma questão que diria recorrente, e que o Governo não tem aceitado, mas que, em nosso entender, deverá constar. Refiro-me à questão das assembleias distritais, enquanto existirem.
Como tal, propomos a inscrição, no PIDDAC, para o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual ou superior a 50% da receita arrecadada no ano anterior pelos cofres privativos dos governos civis.
Apresentamos esta proposta de aditamento de um novo artigo porque consideramos que esta situação tem de ficar claramente identificada, prevendo-se o financiamento das entidades que referi.
Depois, por outro lado, relativamente ao artigo 15.o, fazemos uma proposta em concreto sobre a remuneração dos direitos das juntas de freguesia, porque essa verba não foi alterada e consideramos que devia ter sido, razão pela qual a reforçamos para 5 milhões de euros.
Gostaríamos ainda de dizer, Sr. Secretário de Estado, que, em relação à situação concreta do artigo 16.o, auxílios financeiros e cooperação técnica, a que acabou de se referir o Sr. Deputado Manuel Oliveira, entendemos que a distribuição deveria ser feita de uma forma totalmente diferenciada.
Assim, partindo do princípio de que o Governo não aceitaria mexer na verba, inserimos um n.o 3 no artigo 16.o, onde evidenciamos a seguinte situação: uma vez que os incêndios florestais foram, de facto, devastadores para o território nacional, sobretudo para algumas comunidades que têm situações complicadíssimas, do valor que consta para esses auxílios financeiros, propomos a verba de 5 milhões de euros, a distribuir pelos municípios em cujo território ocorreram grandes incêndios, de acordo com os critérios de apuramento da Direcção-Geral das Florestas, e com uma sequência de distribuição, ou seja, até 5000 habitantes, de 5000 a 20 000 habitantes e mais de 20 000 habitantes, de modo a que, efectivamente, se atribua a verba correspondente e haja uma distribuição equitativa pelos municípios com a situação que todos conhecemos.
Quero ainda dizer que os artigos 12.o a 18.o da proposta de lei são também objecto de propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com incidência orçamental, atrevo-me a fazer algumas considerações, e algumas delas não as faria se esta coligação não tivesse criado expectativas que, assumidamente, ao longo do tempo, tem vindo a defraudar.
Os senhores colocaram a fasquia de tal modo alta que, agora, o desfasamento entre os vossos propósitos, as vossas intenções e a realidade, tal qual ela tem vindo a ser concretizada na acção governativa, é abissal. E é tão abissal que vejam-se, por exemplo, as transferências para os municípios, onde não há nem um euro nos sucessivos Orçamentos do Estado da vossa responsabilidade, recusando, mesmo assim, qualquer alienação de poder em áreas sociais. No domínio da educação, por exemplo, só haverá transferência de poder se os municípios estiverem disponíveis para serem empreiteiros do Estado e do Governo; na saúde e segurança social, nada; naquilo que é nobre, naquilo que releva, em termos de serviço às pessoas, e que as autarquias podiam fazer melhor, com maior eficiência, dêem-nos um exemplo. Os exemplos que podem dar são de natureza meramente administrativa ou, então, procuram acentuar a componente "obreirista" das autarquias.
Quanto às freguesias, também tiveram uma manobra que me dispenso de qualificar. Com grande pompa e circunstância, fizeram assinar um protocolo entre as duas associações representativas dos autarcas, fazendo crer aos incautos que, por essa via, as freguesias passavam a ter competências, quando esse protocolo não acrescenta nada, nem uma vírgula, ao quadro legal e regulamentar que está em vigor.
E quanto à nova regionalização, como os senhores a apelidaram? Bom! Estão agora, no Orçamento do Estado para 2005, e reporto-me ao artigo 13.o, a incluir uma verba que em muito pouco vai além daquela que era atribuída apenas a duas áreas metropolitanas, procurando, desta forma, com um ligeiro acréscimo, satisfazer vinte e tal entidades, isto é, áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais. Isto é um flop! Isto é, de facto, a mistificação mais acabada que se pode imaginar!
Que perspectivas? Que competências? Se o quadro legal, à partida, já está como está, não permitindo a efectiva transferência, uma que seja, da administração central para a administração local, mas apenas a mera contratualização, não querem que se fale em mistificação?! Deram um novo rótulo àquilo que é associativismo intermunicipal! Assumam isso! Assumam isso e não tentem iludir quem não se deixa iludir.
Quanto às obrigações municipais - a última nota que quero aqui deixar -, quando retiram, à Assembleia da República, a capacidade de legislar sobre o regime legal das obrigações municipais estão, assumidamente, a menorizar esta Casa e a violar a Constituição da República, porque o preceito tal qual está aqui transcrito, no artigo 18.o, não preenche os requisitos que a Constituição impõe para que o Parlamento confira autorizações legislativas ao Governo.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto: qual é o alcance desta norma? Até onde é que os senhores se propõem legislar sobre este regime das obrigações municipais? Aliás, se esta norma nada diz, há muitas outras que também nada dizem. Portanto,
eu não serei inovador se repetir aquilo que pessoas tão qualificadas têm dito mas vou repeti-lo: este Governo é opaco, a propósito do Orçamento do Estado para 2005, e isto tem de ser denunciado.
Relativamente àquilo que eram desafios de descentralização, os senhores ficam pela retórica, ficam pelas encenações, ficam pela propaganda enganosa. Esta é que é a realidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que, se o quiserem fazer, prestem os esclarecimentos solicitados.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, de uma forma muitíssimo breve, quero apenas referir-me a esta última afirmação.
Devo fazer-vos uma confissão pessoal: é espantoso como se utiliza o adjectivo da dita "opacidade" deste Orçamento a propósito do artigo 18.o. Este artigo já constava do Orçamento do Estado para 2004 e, portanto, choca-me essa qualificação de opacidade na diferenciação entre o Orçamento do Estado para 2005. Isto, de facto, é retórica mas é uma retórica que choca!
Verdade seria e sempre se poderia dizer que a norma é pouco densa - sempre se poderia dizer! -, provavelmente, tal como outras normas; mas também em outros orçamentos aconteceu isto.
Agora, a propósito disto, voltar ao argumento, que não chega a ser argumento, da opacidade deste Orçamento, choca-me muitíssimo.
Era apenas era nota pessoal que queria deixar.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se invoca a honra pessoal, em termos regimentais, terei de lhe dar a palavra no fim do debate. Mas suponho que, se for muito breve, não haverá objecções por parte dos nossos colegas em que use da palavra para esse fim.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado invoca que este normativo das obrigações municipais já transita do Orçamento do Estado para 2004, mas a verdade é que os senhores mantêm nele a opacidade. Não inovam! No entanto, os senhores, em matéria de opacidade, estão a inovar. Quer exemplos de inovação? Quando pedem uma autorização para legislar sobre taxas de comercialização de madeiras, sobre estadias de hóspedes em unidades hoteleiras e sobre taxas relativas a actividades económicas geradoras de risco. Aqui estão a inovar na opacidade!
Sr. Secretário de Estado, o que a Constituição estabelece é que as autorizações legislativas têm de obedecer a três requisitos: objecto, sentido e alcance. E, nestas regras, mantendo no artigo 18.o e inovando no artigo 20.o, estes requisitos não estão minimamente acautelados. Por isso a opacidade!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a concordância do Governo com as propostas que o Sr. Deputado Manuel Oliveira enunciou, referentes, nomeadamente, ao reforço da verba destinada aos transportes escolares para os alunos dos 7.o, 8.o e 9.o anos, à questão da redução das verbas destinadas à cooperação técnica para efeito de discriminação positiva dos municípios com menos de 10 000 eleitores e, finalmente, à questão das taxas relativas ao tráfego rodoviário no que concerne ao acesso às grandes cidades.
Das questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado há uma em particular - e julgo que, relativamente às outras, as propostas apresentadas pelos grupos parlamentares da maioria dão resposta satisfatória às principais necessidades existentes - que não pode ser deixada em claro, que é a dos incêndios florestais.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos tanta preocupação como V. Ex.a relativamente a esta matéria. Não vou dizer que temos mais, porque tenho a certeza absoluta - e conhecemo-nos bem - de que estamos ambos particularmente preocupados com esta questão. E exactamente por isso, não sendo necessário inscrever no Orçamento verbas especificamente para esta área, devo dizer que também em sede de cooperação técnica e financeira estamos a pensar desenvolver, ou a dinamizar, as acções indispensáveis para poder atender às situações mais gritantes e que têm a ver com esse flagelo, que nos tem martirizado ao longo destes anos.
Portanto, quero garantir aos Srs. Deputados que vamos, naturalmente, dar uma atenção muito especial aos municípios
que foram mais afectados por esta situação, quer no último ano quer nos anos anteriores, porque, é bom dizer, infelizmente os efeitos dos grandes fogos do Verão anterior, o de 2003, não foram ainda completamente ultrapassados em muitas parcelas do território nacional. Aliás, aproveito a oportunidade para vos dizer que, relativamente às verbas disponibilizadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, registamos hoje, com satisfação, uma realização quase na íntegra, muito próxima dos 100% de execução, das candidaturas que foram apresentadas, o que para nós é um factor de sério regozijo.
Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, permita-me que lhe diga, desde já, que, se calhar, com mais propriedade, deveria exercer o direito de defesa da honra relativamente ao que vou dizer-lhe do que àquilo que lhe disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E digo-o com toda a amizade e bonomia.
Sr. Deputado, como é que V. Ex.a tem o desplante de dizer que o Governo, que tem, de uma forma séria, desenvolvido e dado corpo e sequência a uma política de verdadeira descentralização, que tem de ser feita com absoluta sustentabilidade, sem pressa, sem precipitações, depois de V. Ex.a ser, conjuntamente com o Secretário-Geral do seu partido (é bom dizê-lo), um dos grandes responsáveis pelo flop da vossa regionalização, conduzida de forma perfeitamente desastrosa (e que, agora, temos de corrigir exactamente com esta política de efectiva descentralização), pelo flop, se quiser mais, do Código da Administração Autárquica (onde V. Ex.a fez o jogo todo, chegou ao momento de marcar e foi incapaz de o fazer por incapacidade, permita-me que lho diga, de realizar, de levar mais longe o esforço efectuado), pelo flop do desenvolvimento da Lei n.o 159/99. Em boa verdade, o que é que os governos do Partido Socialista, de que V. Ex.a fez parte, realizaram em matéria de efectiva transferência de competências para os municípios? Ficaram pela rama!
Portanto, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que os vossos governos - e V. Ex.a, porque fez parte deles e era responsável por esta área - é que foram os governos dos flops. O senhor vai ver os resultados e a sequência das políticas que estamos a seguir, mas não pense que ficamos impressionados com as vossas tentativas no sentido de acelerar aquilo que tem de ser feito com absoluta serenidade! Temos um rumo perfeitamente definido, a fasquia está onde está...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Não se percebe!O Orador: - Percebe! Percebe, sim! Percebe que as coisas têm de ser feitas com absoluta seriedade.
Uma política de efectiva descentralização pressupõe, antes de mais, um conhecimento real do terreno, que é aquilo que os senhores não tinham, um conhecimento real da efectiva realidade do País, da situação concreta dos diversos espaços regionais. E é por aqui exactamente, combatendo assimetrias, criando mecanismos legais que possam dar corpo a uma efectiva transferência de competências e trabalhando as competências uma a uma, de forma serena, que prosseguiremos. E vai ver o resultado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do Capítulo III, passamos à apreciação do Capítulo IV - Segurança Social, cujos artigos, à excepção do artigo 25.o, que é remetido para Plenário, deverão ser discutidos e votados em Comissão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até que horas é que vão os nossos trabalhos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, às 15 horas, damos início ao debate do PIDDAC... Ou, melhor, às 15 horas, começaremos pela votação do relatório e parecer sobre o Orçamento rectificativo e só, depois, é que iniciaremos a apreciação do PIDDAC.
Talvez, com um pouco de sorte, consigamos concluir o debate sobre o articulado até às 13 horas e 30 minutos. De qualquer modo, sugiro que se vá até às 13 horas e 30 minutos e, nessa altura, de acordo com a evolução dos trabalhos, se verá.
Portanto, prosseguindo, estão em apreciação todos os artigos do Capítulo IV - Segurança Social, que deverão ser discutidos e votados em Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não vou retomar aqui um dos debates que desenvolvemos já muito em detalhe na generalidade, mas vou registar que, para o artigo 24.o, como será o caso de outras iniciativas, apresentamos uma alteração ao n.o 1, no sentido de serem transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pelo menos 2 dos 11 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem que são deduzidos.
Chamo mais uma vez a atenção - e isto já foi discutido na generalidade - para o facto de o disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, que aprova as bases da segurança social, não poder ser aplicado para isentar o Governo desta transferência e de a lei impor, salvo condições económicas adversas graves, a transferência pelo menos dos 2 pontos percentuais.
Neste debate, o Governo alegou isto e o seu contrário, dizendo que já não há condições adversas - o Primeiro-Ministro decretou o final da austeridade, aliás, em congresso partidário, o que certamente tem um grande relevo político
nesta matéria -, mas, depois, usa a persistência da expressão "condições difíceis" para se isentar de uma obrigação que é imposta por uma lei de bases. Porém, em alguns momentos de maior sofisticação, o Governo vem dizer-nos que há um lag temporal entre a declaração do fim da austeridade e o efectivo fim da austeridade, querendo com isto dizer que demora algum tempo até que a economia perceba a sensatez das palavras do Primeiro-Ministro.
Estamos convencidos de que o País ouviu e, de duas, uma: ou o Orçamento do Estado para 2005 é uma gestão em que já não há condições económicas desta natureza, ou, então, elas têm de ser impostas noutras matérias orçamentais, o que não é o caso. Daí, este n.o 1 do artigo 24.o, que reduz as transferências para capitalização, ser um absurdo do ponto de vista lógico, político e económico e uma forma de enfraquecer a capitalização do sistema público de segurança social por mais um ano consecutivo. Por isso, propomos que se restabeleçam as condições normais da lei de bases, nos termos, aliás, da própria lei de bases.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo também pela questão da capitalização.
Hoje mesmo, fizemos chegar uma carta ao Sr. Presidente da Comissão a pedir para que, junto do Governo, solicite a fundamentação para a utilização desta cláusula de condições económicas adversas, que está prevista no n.o 3 do artigo 111.o da Lei, lei esta aprovada, aliás, pela maioria de então que ainda hoje governa este País e que continua a ser a maioria nesta Casa. Portanto, é a lei de bases da maioria governamental.
Ora, esta lei de bases mantém uma norma que diz que é possível não transferir entre 2 e 4 pontos percentuais quando se verifiquem as tais condições económicas adversas. Mas isto precisa de ser fundamentado! Não basta o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública vir aqui dizer que havia um diferimento entre o crescimento da economia e os seus efeitos nas matérias relevantes para a segurança social, é preciso demonstrar que isso tem, de facto, efeitos quer no aumento das despesas acima do que seria suportável quer numa diminuição das receitas abaixo do que seria suportável. E esta demonstração não foi feita. Foi por isso que escrevemos ao Sr. Presidente da Comissão a solicitar que o Governo nos forneça essa fundamentação, que é exigível para que seja utilizada a cláusula do n.o 3 do artigo 111.o da Lei que aprova as bases da segurança social.
A não ser assim, do que se trata é, de facto, de mais uma operação de descapitalização da segurança social. Lembre-se que o Sr. Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança reconheceu nesta Comissão que isto significava que, em lugar de nos aproximarmos dos 24 meses cobertos pelo Fundo, no que diz respeito às pensões, diminuíamos, de 2004 para 2005; ou seja, passávamos de 8,1 para 7,8 meses cobertos pelo Fundo.
Logo, o Fundo garante menos em 2005 do que garantia em 2004. E como ninguém acredita que, mesmo tendo em conta o diferimento que o Governo invoca, as condições para 2005 sejam piores do que para 2004, porque isto contraria em absoluto tudo o que o Governo tem vindo a dizer, há aqui um problema de coerência que está por resolver.
Por outro lado, também é preciso lembrar que já em 2003 o Governo devia ter transferido 603 milhões de euros e que só transferiu 447 milhões de euros, que em 2004 o Governo devia ter transferido 612 milhões e só transferiu 120 milhões de euros, e, com esta proposta, o que o Governo se prepara para fazer em 2005 é transferir não 643 milhões de euros, como seria devido, o que corresponde, pelo menos, aos 2 pontos percentuais - já não digo mais do que isso -, mas apenas 100 milhões de euros de receitas extraordinárias provenientes da venda de património.
Portanto, temos uma proposta para que o artigo 24.o consagre aquilo que a Lei diz, que foi aprovada pelo PSD e CDS-PP - lembre-se -, ou seja, uma transferência entre 2 e 4 pontos percentuais, e também propomos uma alteração aos mapas do orçamento da segurança social no sentido de acrescentar 543 milhões de euros, que é a verba que falta para que seja cumprida a lei de bases.
Quanto a outras matérias relacionadas com este capítulo, quero lembrar que é politicamente muito significativo que, de há vários anos a esta parte, este tenha sido o primeiro orçamento em que o Governo não apresentou, não anunciou, os valores dos aumentos das pensões. É curioso, porque é o mesmo Governo que garante que, aumentando apenas em 3% (de 61% para 64%) a convergência das pensões com o que está estabelecido na lei, tendo em conta o salário mínimo, vai, em 2006, cumprir o resto, mas, em simultâneo, não anuncia os aumentos para este ano, porque, se o fizesse, seria ainda mais fácil verificar que esse caminho de convergência com o que está na lei (com o salário mínimo, ou com valores indexados ao salário mínimo, conforme a carreira contributiva) não se vai cumprir - coisa que o Governo não quer admitir.
Pela nossa parte, apresentamos um caminho para a convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice de forma a que a lei seja cumprida, ou seja, acima daquilo que é hoje a convergência dos vários escalões da carreira contributiva e daquilo que, presumimos, o Governo, com as verbas que tem disponíveis, vai conseguir fazer.
Apresentamos ainda outras propostas, algumas das quais sobre matérias que estão previstas na lei e que aguardam aplicação prática. Por exemplo, no que toca à existência de um complemento familiar para casais idosos, o qual, apesar de estar previsto na lei, continua a não existir na prática, propomos que se dê um prazo ao Governo, até 1 de Julho, para pôr em prática esta pensão. É também o caso da actualização das pensões mínimas de invalidez, de velhice e do regime especial dos trabalhadores agrícolas nos termos previstos na lei e que continuam a não existir.
Por outro lado, quanto às prestações sociais, como sejam o subsídio familiar, isto é, o abono de família, e a bonificação por deficiência, propomos actualizações no sentido de devolver alguma dignidade a estas prestações fundamentais.
Uma outra proposta que consideramos fundamental, uma vez que as perspectivas de a poder discutir com a equipa do Ministério da Saúde são reduzidas ou limitadas, digamos assim, tem a ver com a aproximação das comparticipações do