1250II SÉRIE — NÚMERO 67DECRETO N.° 64/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BENAF1M NO CONCELHO DE LOULÉA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Loulé a freguesia de Benafim.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Sul — ribeira de Algibe;Norte — ribeira de Arade;Nascente — Serro das Sobreiras até à Rocha de Pena, depois partilha com o morgado da Quinta do Freixo (Junto à cortinhola) e depois segue a ribeira de Arade;Poente — ribeira de Algibe, no sítio denominado Moinho Novo, Estiveira, corta a estrada nacional n.° 124, quilómetro 49, segue até à rocha dos soitos, partilha com o morgado da Quinta do Freixo; Barranco do Corgo-Montinho segue até ao Serro do Azinhal, confinando também com a povoação de Cascabulho até ao Serro da Portela da Mó, terminando na ribeira de Arade.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Loulé nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Loulé;6) Um representante da Câmara Municipal de Loulé;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Alte;d) Um representante da Junta de Freguesia de Alte;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Mapa publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 57, de 21 de Março de 1987.DECRETO N.° 65/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPINHO NO CONCELHO 0E REGUENGOS DE MONSARAZA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Reguengos de Monsaraz a freguesia de Campinho.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente — a partir da confluência da ribeira do Álamo com o rio Guadiana e para sul, por este rio até à confluência do barranco imediatamente a norte da Azenha do Pizão, extrema das Herdades do Roncão com Seita;A sul — por aquele barranco até à estrada para o Monte da Canada; por esta estrada até àquele Monte e deste para noroeste e norte até ao ribeiro de Cabanas, por este ribeiro até um ponto situado 300 m a sul do Monte da Figueira;A poente — pelo caminho que daquele ponto vai até ao Monte da Figueira; do Monte da Figueira até ao Monte da Maria Afonso, pelo caminho que os liga até ao cruzamento de caminhos 300 m a noroeste do Monte da Maria Afonso; deste cruzamento para norte pelo caminho que passa pelo Monte da Cerqueira até à extrema da Herdade do Cebolinho e limite da freguesia de Campo com a freguesia do Corval;A norte — pelo actual limite da freguesia do Corval e da freguesia de Monsaraz até ao rio Guadiana.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz;b) Um representante da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Campo;d) Um representante da Junta de Freguesia de Campo;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Mapa publicado no Diário da Assembleia da República, 2.c série, n.° 70, de 27 de Abril de 1987.DECRETO N.° 66/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS NO CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Odemira a freguesia de Bicos.