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Sr. Ministro, o Governo pode, se quiser, tomar medidas de prevenção, mas não de repressão, como está a fazer, por exemplo, com os PDM, os quais também deveriam ser tarefa do Governo, não devendo o Governo «sentar-se na poltrona» e, como se fosse a velha Inquisição, obrigar o acusado a adivinhar do que é acusado e quem o denunciou. O que o Governo está a fazer às câmaras municipais é comportar-se inquisitorialmente e já não estamos no século XVII!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, percebi que V. Ex.a já tinha intenção de usar da palavra porque se inscreveu antes mesmo de eu pedir a palavra e aproveitou apenas a minha intervenção para dizer o que disse.Protestos do PS.O Orador: - No entanto, penso que não foi feliz. Não o foi porque, devo dizer, no que respeita ao distrito do Porto, se houve um partido penalizado nas eleições autárquicas, foi o seu e não o meu, dado que o PSD ganhou mais câmaras municipais, em 12 de Dezembro passado, no distrito do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Tenho pena, efectivamente, que em Vila Nova de Gaia não tivéssemos tido a mesma sorte pois, apesar de termos subido eleitoralmente de modo significativo, não chegou para podermos vencer o Partido Socialista.
Não obstante, devo dizer que em Valongo, em Gondomar, em Baião, câmaras socialistas passaram para as mãos do PSD. Possivelmente, tal foi devido também à anarquia urbanística que existia em alguns desses concelhos,...Vozes do PS: - Não se esqueça de Sintra, Cascais e outros!O Orador: - ... da responsabilidade do Partido Socialista. Foi por isso que autarcas socialistas foram arredados do poder e o PSD assumiu as funções de liderança desses municípios.
Sr. Deputado, com toda a franqueza, não sei qual é a opinião do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, porque temo até que ele não tenha opinião sobre muitas matérias.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - A prova está, exactamente, na anarquia urbanística que existe na cidade de Vila Nova de Gaia, porque quem conhece a cidade - conheço-a bem e penso que na sua bancada também há quem a conheça- não está satisfeito com a gestão do Partido Socialista, independentemente de ele ter tido...Protestos do PS.Não está satisfeito! Peço desculpa, mas conheço a opinião de muitos ilustres responsáveis do Partido Socialista em Vila Nova de Gaia e no distrito do Porto, os quais não estão satisfeitos com a gestão do seu partido em Vila Nova de Gaia,...Protestos do PS.... independentemente de terem, de novo, vencido as eleições.Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, quero ainda dizer-lhe o seguinte: não é necessário estarem aqui os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve. Esta futura legislação destina-se a todo o País e interessa-nos que ela seja aplicada e respeitada em todo o País.Protestos do PS.Como tal, pena é que o PS, em particular os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve - que é realmente um péssimo exemplo de urbanismo no nosso país -, não sejam favoráveis a esta proposta de lei, que quer fazer com que os PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território) passem a ser, de facto, planos para levar a sério, para serem respeitados, pelo que têm de ter eficácia. Ora, para terem eficácia, têm de ter um regime sancionatório! É nesse sentido que o Governo hoje apresenta esta proposta de lei e é também esse o objectivo do PSD, que de ninguém recebe lições...Vozes do PS: - Ah! Tem-se visto!...O Orador: - ... sobre defesa do poder local, o meu partido está interessado em que haja uma boa harmonia, uma boa cooperação institucional por parte de todas as autarquias do País...Vozes do PS: - Tem-se visto!O Orador: - ... e o Governo, para que o desenvolvimento que defendemos para Portugal seja equilibrado e harmonioso e se faça do nosso país um dos melhores da Europa, onde estamos integrados.
18 DE MARÇO DE 1994 1671(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como não há «omeletas sem ovos», também não há planeamento regional sem regiões. Não estamos a discutir planeamento regional mas, antes, planeamento central ou, melhor, governamental.
O Governo pretende impor, repressiva, autoritária e administrativamente, a sua política centralista. Não é um regime sancionatório que está em causa mas, sim, a ideia de impor, por via administrativa e não por via jurisdicional, sem respeito pelo poder local, as sanções que serão eventualmente aplicadas.
Quanto aos PROT, dir-se-á que as autarquias foram eventualmente ouvidas. A verdade, entretanto, é que «ouvir» não é o mesmo que «ter suficientemente em conta». De resto, também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) foi ouvida acerca desta autorização legislativa, não por iniciativa do Governo mas da comissão parlamentar competente, aliás, sob proposta do PCP, e não me parece que haja perspectivas de receptividade do Governo ou da maioria às questões colocadas pela ANMP.
Aliás, já em 1988, esta associação fez um extenso, documentado e meticuloso parecer acerca do projecto de decreto-lei que veio a dar origem ao Decreto-Lei n.o 176-A/88 mas que, no entanto, não foi praticamente tido em conta. Sobre a actual autorização legislativa, a ANMP quase só se pronunciou sobre questões de especialidade, talvez por estar habituada à surdez do Governo quanto às questões de fundo. Mas parece que nem quanto às questões de especialidade há um mínimo de receptividade.
Uma outra questão é o facto de, neste momento, existirem 48 PDM (Planos Directores Municipais) ratificados e muitos outros a serem ultimados. Apenas dois destes se integram em áreas com PROT já aprovados. Qual vai ser a relação entre os Planos Regionais de Ordenamento do Território e os Planos Directores Municipais?
A verdade é que o Governo prevê sanções, de resto com cobertura legal duvidosa, para os municípios que se atrasaram mas não responde a uma questão: se os PROT são tão importantes, porque é que o Governo se atrasou tanto na respectiva elaboração Cumpre ainda perguntar: os PDM vão ter de ser revistos para se conformarem com os PROT, quando e se o Governo os aprovar? A verdade & que os PDM são ratificados em Conselho de Ministros e elaborados com o envolvimento de organismos da Administração Central. Mas nem assim os PROT foram construídos com os municípios, de forma suficiente, com base nos PDM e a partir deles.
Não houve igualmente participação real das populações, num país em que a democracia participativa tem consagração constitucional. A articulação dos PROT com as Operações Integradas de Desenvolvimento e com os próprios Planos de Desenvolvimento Regional foi insuficiente.
Naturalmente, entendemos que o planeamento regional é necessário e que a articulação com os PROT é indispensável. O planeamento regional deveria mesmo ser o grande instrumento de ligação entre o planeamento nacional e o municipal. Mas a verdade é que, para tal, só regiões administrativas democraticamente legitimadas é que poderão desempenhar este papel, aliás, como acontece na generalidade dos países da Comunidade Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - São imprescindíveis medidas de salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e da qualidade de vida. Mas este objectivo não pode justificar o centralismo autoritário. É que nem o Governo é o guardião impoluto e completamente insuspeito do ambiente e da qualidade de vida nem as autarquias são demónios ameaçadores. Por vezes, os demónios estão é no Governo, na Administração Central, nos serviços periféricos e nos institutos públicos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo é um guardião e os PROT um instrumento de guarda de valores, porque arrancaram tão tarde, porque estão aprovados tão poucos, porque revelou o Governo tanta incúria nesta matéria?
O Governo parece que não confia na autoridade que têm os PROT devido à sua qualidade e conteúdo. Parece que não confia na lei da tutela, nas múltiplas formas de fiscalização prevista, nas possibilidades de responsabilização civil, administrativa e criminal, designadamente dos eleitos autárquicos. Assim, o Governo vem propor mais medidas repressivas, ainda por cima por via administrativa e não por via jurisdicional. E o PROT é um objecto tão precioso e sagrado que parece que a sua violação tem de dar origem às mais pesadas sanções e parece que vivemos num país que não tem direito a dispor de tribunais para aplicarem sanções.
Não quererá o Governo estabelecer a perda do seu próprio mandato quando violar os PDM, o que pode fazer - por si próprio ou por via da administração indirecta do Estado - devido à absurda dispensa, em 1991, do licenciamento municipal de obras, assim contrariando eventualmente os referidos PDM?
Não farei considerações na especialidade, mas direi que, no fundamental, concordo com as questões colocadas pela Associação Nacional de Municípios.
Quanto ao problema do fornecimento de água e da possibilidade de ordenar a respectiva interrupção, ainda quero fazer uma observação. Muitos de nós aprendemos que o Governo só pode dar ordens aos serviços da Administração Central dele dependentes e que, embora tenha poderes de tutela e de superintendência, já não pode dar ordens concretas no que toca à administração directa do Estado. E quanto às autarquias locais ou aos serviços concessionários das autarquias locais, na revisão constitucional de 1982 ficou claramente estabelecido que a tutela é de mera legalidade e posterior aos actos praticados pelas autarquias. Desde quando é que é admissível, num país democrático e que tem uma Constituição com este conteúdo, que o Governo se proponha arrogar-se o poder de dar ordens concretas a serviços de autarquias locais ou a serviços concessionários destas? No mínimo, direi que os juristas do ministério andam extremamente distraídos, fazendo com que o Governo não consiga disfarçar o desprezo pelo princípio da legalidade e da constitucionalidade que é obrigatório num Estado democrático.
O caminho que o Governo quer seguir nesta matéria não pode ter o nosso apoio. Queremos planeamento democrático mas constituído de baixo para cima, com regiões democraticamente eleitas, com os municípios, com as populações e não contra estes.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.
1672 I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.o 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco e pouco, mas com perseverança, temos vindo a alterar profundamente a maneira de lidar com os problemas postos pela ocupação do solo e pelo respectivo ordenamento.
Pela primeira vez, desde sempre, estamos à beira de dispor de planos de ordenamento para todos os municípios do País, em resultado de uma aplicação aturada dos responsáveis autárquicos e das autoridades sectoriais, que trataram de reflectir sobre o que pretendem para os seus concelhos e de conciliar as suas aspirações com as regras gerais estabelecidas para se atender as muitas e variadas implicações que tem cada tipo de utilização do solo.
Temos olhado para as medidas de estratégia a nível local mas tratamos também de fixar as regras tácticas adequadas, começando pelos planos de pormenor e fixando os processos que regulam o modo como deve fazer-se a adaptação dos espaços às diferentes actividades que coexistem num centro urbano.
Tem-se avançado, conciliando o incitamento com a penalização temporária de quem reage e não responde ao apelo para ordenar o País, tornando-o mais aprazível e facilitando a vida diária de cada um. Dispor de regras de todos conhecidas representa uma exigência de transparência que a vida numa sociedade civilizada impõe. Elas reduzem, naturalmente, a discricionariedade das decisões casuísticas mas tornam patentes os direitos e as obrigações dos diversos agentes e proporcionam um quadro estável para a evolução de uma comunidade.
Sabemos que a introdução de novas formas de proceder suscita, em alguns casos, efeitos negativos inesperados. É óbvio que a preparação dos normativos tem de ser cuidadosa, lucrando com a audição de muitas classes de interessados, desde as autoridades constituídas até aos agentes que vão aplicar na prática aquilo que se entende representar a forma correcta de proceder. Mas, mesmo com todas as cautelas, só a prática concreta - alguns diriam que só o funcionamento do modelo à escala 1:1 - é que denuncia os defeitos mais escondidos e torna patentes todas as virtualidades das medidas que se vão definindo.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 445/91 operou-se uma profunda reformulação do regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde a década de 70. Ela decorreu da preocupação do Governo em estabelecer um regime coerente e articulado entre a nova concepção da intervenção em matéria de ordenamento do território e a forma como se processa, na prática, a ocupação do espaço.
É natural que as modificações profundas a que se procedeu suscitem algumas dúvidas de aplicação prática e de interpretação jurídica, em especial no que respeita às normas relativas aos aspectos mais inovadores do novo regime, isto para além da detenção dos tais pequenos ajustamentos que só a prática permite vislumbrar.
É o que sucede a respeito do regime instituído pelo referido Decreto-Lei n.o 445/91. Passados quase três anos sobre a sua definição, verifica-se a necessidade de introduzir, por via legislativa, alguns aperfeiçoamentos pontuais, no sentido da simplificação dos processos e da correcção das formas de intervenção dos diversos responsáveis.
Visa-se uma diminuição do peso da Administração, naturalmente contrabalançada por um aumento do grau de responsabilização de todos os intervenientes no processo de licenciamento e construção. A preocupação é desburocratizar, simplificando a tramitação dos respectivos processos.
O que nos propomos fazer - para o que precisamos da autorização da Assembleia da República- respeita aos mecanismos seguintes: primeiro, isentar de licenciamento municipal as obras de pequena dimensão, no interior dos edifícios;
Segundo, dispensar a verificação, pelos serviços municipais, dos projectos de especialidade (projectos de electricidade, água e esgotos, instalações telefónicas, etc.);
Terceiro, permitir o início da construção, nos casos de recusa injustificada na emissão do respectivo alvará de licença, desde que a câmara municipal tenha já aprovado os projectos;
Quarto, dispensar a realização da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras e os autores dos projectos certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, designadamente em matéria de segurança, e que foram cumpridos os projectos aprovados;
Quinto, permitir que as entidades públicas ou privadas, de reconhecida idoneidade técnica, certifiquem que a obra concluída foi construída de acordo com as normas estabelecidas. A emissão deste certificado dispensa, também, a realização da vistoria camarária, podendo a câmara municipal emitir, de imediato, a licença de utilização;
Sexto, flexibilizar o processo de realização de alterações e ajustamentos em obra, durante a fase de construção;
Sétimo, facultar ao agente particular a possibilidade de, em caso de deferimento tácito, dar início à construção, mediante autorização judicial;
Oitavo, conferir legitimidade processual às associações representativas dos agentes económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária, para intervirem em representação dos seus associados;
Nono, proibir o pagamento, aos municípios, de contrapartidas ou compensações pelo licenciamento das obras;
Décimo, instituir regras especiais para o licenciamento de grandes empreendimentos, no que respeita à execução, por parte do titular do alvará, de infra-estruturas viárias, de saneamento básico e de criação de espaços verdes públicos;
Decimo primeiro, submeter a inquérito público os projectos de regulamentos camarários, designadamente os relativos a taxas de fiscalização;
Décimo segundo, instituir um regime especial destinado a permitir a conclusão dos edifícios que, em virtude de falência ou insolvência do primitivo titular do alvará de licença de construção, se encontrem inacabados.
Além destas 12 simplificações ou mecanismos de lubrificação de processos, para as quais o Governo precisa da vossa autorização, entendemos introduzir mais três alterações a que podemos proceder no âmbito das nossas competências. São elas as seguintes: isentar de inscrição nas câmaras municipais e do consequente pagamento de taxas os autores de projectos que já estejam inscritos em associações profissionais de direito público; limitar o número de entidades exteriores ao município que devem ser ouvidas no âmbito do processo de licenciamento municipal, reforçando-se a autonomia dos municípios e a responsabilização dos mesmos; obrigar à afixação, nos edifícios a construir, de uma placa, contendo o nome dos autores do projecto de arquitectura.
18 DE MARÇO DE 1994 1673Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como podem ver, as medidas que nos propomos introduzir vão no sentido de uma simplificação de processos que impõe, naturalmente, um grau acrescido de responsabilização dos agentes que dela beneficiam.
A confiança, quando estrutura as relações dentro de uma comunidade, favorece muito o seu dinamismo, a cadência da sua evolução e o seu progresso. Mas exige sempre uma responsabilização maior de todos os seus membros.
A desconfiança impõe a fiscalização prévia. A confiança contenta-se com uma verificação a posteriori e aleatória. Mas, em caso de prevaricação, a punição dos desvios tem de ser exemplar e de tal modo pesada que dissuada os aventureiros mais afoitos de correrem riscos que são, realmente, temerários.
As alterações legislativas que, em nome do Governo, tenho a honra de vos propor, vão no sentido da desburocratização responsável, ou, se quiserem, correspondem a mais um passo na construção da sociedade da confiança que ambicionamos para Portugal. Espero que elas mereçam a vossa aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados Joel Hasse Ferreira e José Manuel Maia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, falarei muito rapidamente, embora esta matéria seja extraordinariamente importante.
Não parece a V. Ex.a que, conjugada com a anterior, esta proposta de lei enferma de uma concepção, em simultâneo aparentemente liberal e realmente ultracentralista? Não pensa V. Ex.a que, conjugando novamente esta proposta de lei com a anterior, está submetido a esta Assembleia algo que cada vez se usa menos e que é um paradigma de planeamento imperativo? Não estará V. Ex.a a cair no pecado de pensar que o Governo é juiz de tudo, assim esvaziando, efectivamente, os poderes dos municípios? Neste sentido, que diálogo estabeleceu V. Ex.a com os municípios para permitir-lhes dialogar sobre esta matéria? E que diálogo estabelece connosco?
Faço-lhe estas perguntas porque, em vez de nos trazer uma proposta de lei escorreita que pudéssemos discutir, traz-nos um texto legal que, nalguns casos, nem sequer cumpre as normas do que deve ser uma autorização legislativa. Qual é, então, o sentido em que o Sr. Ministro vai alterar a lei vigente?
Sr. Ministro, tenho ainda uma outra questão a colocar-lhe sobre algumas passagens da sua intervenção e devo dizer que a reli várias vezes para verificar se, de facto, era de V. Ex.a.
V. Ex.a fala em legalizar as intervenções no interior de edifícios, desde que estas sejam de pequena dimensão. Como sabe, o problema que se coloca não é só o da pequena dimensão das obras mas é o da segurança. Ora, isto é dito com uma tal vacuidade que podemos concordar ou não. Ou seja, não faz sentido apresentar à Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa e fazer afirmações destas na sua intervenção, Sr. Ministro! Ou será que não concorda comigo neste domínio?
Mais adiante, fala da simplificação pressuposta pelo desaparecimento de um conjunto de projectos e é um aspecto que podemos discutir. No entanto, parece-nos que esta matéria nos é apresentada sob a forma de um tal pacote que o que se pretende, conjugando-o com a anterior proposta de lei, é retirar poderes aos municípios e que os agentes económicos passem a ter de ir «bater à porta» de V. Ex.a ou dos seus colegas.
Para além disto e para ser coerente com o que aqui nos apresenta, julgo que o Sr. Ministro também deveria explicar-nos se pensa que resolve os problemas dispensando a vistoria camarária, essa coisa que mete medo a muita gente, embora saibamos que, em muitas câmaras, os processos de vistoria não funcionam bem. Mas como não funcionam bem, acaba-se com eles e permite-se que as obras concluídas sejam certificadas por «entidades públicas ou privadas de reconhecida idoneidade técnica»? Sr. Ministro, esta é outra falsa saída para o problema, semelhante àquela que foi implementada para os seguros e que levou a que, depois, ninguém soubesse quem fazia os seguros de projecto. O Sr. Ministro não concorda que é um pouco absurdo passar a funcionar-se desta forma?
Há ainda precisões que não sei se serão dignas de figurar num discurso ministerial e numa proposta de lei. Por exemplo, diz que vai passar a ser obrigatória a afixação, nos edifícios a construir, de uma placa, contendo o nome do arquitecto. Então, e quanto ao nome do engenheiro responsável pelas estruturas? No caso de um edifício não é irrelevante. E é um engenheiro que propõe isto...
Portanto, há pequenos pormenores que aqui surgem que me parecem constituir uma intromissão absurda nas competências dos municípios e que deveriam ser deixados à regulamentação destes ou de um poder regional.
Mais uma vez perguntamos a V. Ex.a se continua na mesma, se continua relapso a não cumprir a Constituição na criação das regiões.
Fala em flexibilizar, mas pergunto: em que sentido? Podemos estar de acordo com alguma flexibilidade, mas temos de saber qual o seu sentido e nada aqui vem dito sobre isso.
Diz o Sr. Ministro que precisa da nossa autorização mas aquilo que nos pede é um cheque em branco, passado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e, efectivamente, o que não queremos é que esse cheque em branco se transforme num cheque sem cobertura.
Para terminar, Sr, Ministro, não acha coerente com este projecto e com o anterior, que se deveria propor também que os presidentes das câmaras passassem a ser sujeitos, depois de eleitos, a homologação ministerial? Isso é que seria efectivamente coerente com a proposta de lei que aqui nos apresenta.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões breves, na medida em que tenho uma intervenção para fazer e não disponho de muito tempo.
Começava por lhe dizer que a proposta de lei, desde o articulado passando pela exposição de motivos, é uma porta aberta que dá para fazer tudo e também para não fazer nada.
A primeira questão, de grande importância e também definidora dos objectivos, tem a ver muito com o artigo 2.o, nomeadamente as alíneas d), e), f), quando se fala em «definir a respectiva competência», «determinar a titularidade e o conteúdo da competência para fiscalizar» e «determinar a titularidade e o conteúdo da competência para proceder ao embargo e ordenar a demolição». A grande quês-
1674I SÉRIE - NÚMERO 50tão de fundo que lhe coloco é a de saber se é ou não intenção do Governo retirar competência aos municípios em matéria de obras de particulares.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro acha que há um relacionamento institucional saudável quando submete à Assembleia da República uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, ao mesmo tempo que está a produzir legislação que está directamente relacionada com esse decreto-lei?
O Sr. Ministro veio falar no certificado de conformidade do projecto, colocando isso - e chamo a atenção para este facto - como fazendo parte da autorização legislativa. Mas o Sr. Ministro não assinou o Decreto-Lei n.o 83/94, que é uma verdadeira aberração? Ao fim e ao cabo, o que aqui se está a passar é uma farsa. O Sr. Ministro não vem pedir autorização nenhuma, uma vez que isso já está legislado e publicado no Diário da República.
Por outro lado, ainda hoje tivemos oportunidade, com Deputados de todos os partidos, de ouvir a Associação de Arquitectos, que considera este decreto-lei como uma possibilidade de gerar situações menos próprias. Aliás, permito-me mesmo dizer que é uma porta escancarada à corrupção aberta e clara.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão tem a ver com a inscrição dos autores de projectos, prevista no n.o 3 do artigo 6.o.
O Sr. Ministro anunciou aqui que, finalmente, vai ser revisto, do ponto de vista da inscrição nas respectivas câmaras, a inscrição dos autores de projecto. Mas, então, por que é que isto não foi feito há dois anos? Por que razão o PSD e o Governo rejeitaram as propostas do PCP e, na altura, também da ID, e a posição da Associação de Arquitectos Portugueses, em que, claramente, se propunha ao Governo que isto fosse feito?
Outra questão que pretendo colocar refere-se ao regime de responsabilidade e seguros previstos no artigo 21.o de decreto-lei em apreço e que foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 11/92, de 16 de Maio. O Sr. Ministro sabe que esta situação não pode ser cumprida por uma razão muito simples: é que não há nenhuma companhia de seguros que aceite fazer as apólices tal como estão no decreto-lei. O Sr. Ministro não falou aqui nisso e eu pergunto-lhe se é esta a forma que o Governo tem para defender e garantir o direito do consumidor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram, por me permitirem elaborar um pouco mais sobre o sentido do pedido de autorização legislativa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira deve ter estado com pouca atenção durante a minha intervenção, porque referi que se tratava de tornar mais fluído um processo, de tornar mais fácil proceder ao licenciamento e de facilitar, por todas as formas, a construção e o desenvolvimento dos diversos conselhos, por eliminação de barreiras ou entraves que nos têm sido apontados como passíveis de simplificação. Portanto, esta proposta é no sentido de um aligeiramento que reforça a capacidade de regeneração económica dos municípios e, indirectamente, a prosperidade desses mesmos municípios e, se quiser, também a capacidade de eles conduzirem de forma mais adequada os seus próprios destinos.
Quanto à questão do nome do arquitecto, o senhor sabe que temos todos os dias reclamações de atentados, feitos de várias formas, à paisagem urbana Portanto, essa é uma maneira responsável de se ficar a saber quem é que comete as agressões ou quem é que deve ser premiado pelas obras de qualidade.
Queremos construir uma sociedade responsável e o Sr. Deputado vem dizer que isso é só parcialmente, porque é só para os arquitectos e os outros não figuram, perguntando o porquê desta situação.
Sr. Debutado, não figuram porque se imagina que cumpriram com todas as regras da boa construção e não é objectivo certificar que todas as especialidades que convergem naquela construção têm por detrás dela autores credenciados. Os autores credenciados têm, com certeza, diplomas, mesmo o arquitecto que fez a obra, e trata-se de um julgamento subjectivo, que a comunidade tem de fazer, sobre uma obra que não tem parâmetros quantitativos para ser avaliada como têm todas as outras artes que convergem numa construção.
O Sr. Deputado pergunta-me: flexibilizar, em que sentido? Em todos, porque, com as 12 alterações, vamos eliminar ou passar para os autores a responsabilidade de muitas das operações e vamos acelerar o processo das construções e da modificação do tecido urbano, o que significa, seguramente, que, havendo mais responsabilização, fica mais identificado quem procede da forma como procede.
Deste modo, acho estranho que tenha concluído que esta autorização é um cheque sem cobertura por ser um cheque em branco. Não é, pelo contrário, qualquer das operações que queremos fazer é muito mais nominativa.
Sr. Deputado José Manuel Maia, de maneira nenhuma queremos retirar competências aos municípios. O objectivo é retirar entraves à construção e à realização das muitas obras que são precisas, fundamentalmente as relativas à habitação mas incluindo também as outras construções que hoje, de uma maneira geral, têm um custo e um tempo de obra que levam a que, praticamente, não haja um dia em que não se veja uma queixa expressa devida a atrasos burocráticos, por estes se reflectirem no valor da construção e no preço por que esta é vendida.
O Sr. Deputado sabe muito bem que todos os dias aparecem queixas no sentido de que entre as componentes de custos de uma construção há uma que se salienta, a dos custos da burocracia. Para a instalação do tal regime de verificação que dá segurança, tal como há pouco respondi ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, queremos que haja responsabilização numa verificação autodisciplinada daquelas que vêm a ser as competências de cada um.
Não me parece, pois, que haja uma «porta escancarada» à corrupção. Pelo contrário, estamos a definir muito claramente quem deve fazer as diversas operações e atribuímos nomes a cada um dos agentes.
Quanto ao certificado de conformidade, deve saber que se está novamente a tentar legislar com vista à desburocratização daquilo que não precisa de autorização legislativa. Aquilo que não precisa de vir a esta Câmara não vem e não vamos ocupar o vosso tempo, que precisa de ser poupado para as coisas importantes.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Foi o que senhor disse!
18 DE MARÇO DE 1994 1675O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quanto í questão dos seguros, devo dizer-lhe que quando foi da elaboração do diploma me rodeei de todas as cautelas e tratei de verificar com a associação de seguros se era ou não praticada. E era!O Sr. José Manuel Maia (PCP): - E agora, é?O Orador: - Agora, não é! Mas devo dizer que, na ocasião, tomei todas as cautelas. Pelos vistos, houve um erro de avaliação, mas não foi meu nem do Governo. Só depois de ter verificado que tudo estava conforme é que se avançou com a proposta. A prática demonstrou que, afinal, as companhias de seguros não quiseram fazer aquilo que ao seu órgão de representação associativo parecia praticável - foi essa a razão. Não tenho nada a esconder!O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro, relativamente a essa questão dos entraves que mencionou, vou dar-lhe um exemplo, ocorrido há meia dúzia de dias, sobre a importância e a necessidade de os retirar. Na Rua do Beco da Praia, na Trafaria, junto à marginal, numa casa de rés-do-chão que ali está construída - como sabe aquilo tem a ver com a APL -, resolveram, com a autorização da APL, levantar paredes para construir um primeiro andar. A Câmara Municipal de Almada embargou a obra e propôs-se demoli-la. A APL veio dizer que a Câmara Municipal de Almada não podia demolir, porque quem manda ali é a APL.
Qual a sua resposta para este caso? Se quer retirar entraves, impeça que estas entidades se intrometam onde não devem, porque essas competências são dos municípios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bom exemplo!O Orador: - A minha resposta é esta: se pensa que me arrogo o direito de dizer que quem tem pecado são os outros e não as administrações, está muito enganado! Devo dizer-lhe que o esforço de desburocratização é geral.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Vai passar estas competências inteiramente para as câmaras?O Orador: - Não vou passar nada! Não esteja a tirar conclusões precipitadas!
O que vou dizer-lhe é que incongruências na nossa administração, há muitas! É preciso acabar com elas? Somos os primeiros a dizê-lo! Sr. Deputado, não pense que nós temos uma medida para as câmaras e outra para a administração central!
O exemplo que deu, com certeza, não é saudável e precisa de revisão. Há muito a fazer e esta proposta de lei pretende fazer muito. Mas, seguramente, não fica por aqui a necessidade de proceder a muitas «obras» na legislação existente e a muitas outras em nova legislação, que visem «lubrificar» e flexibilizar ainda mais todo o processo de licenciamento.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveu-se, para exercer o direito regimental de defesa da honra, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Nos termos regimentais, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através de autorização legislativa contida na proposta de lei n.o 93/VI, pretende novamente o Governo alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras de construção civil e de utilização de edifícios ou de fracções autónomas, apresentando como justificação, no preâmbulo, a existência de dúvidas e problemas e a necessidade de aperfeiçoar e esclarecer.
Só que no articulado da autorização legislativa pouco, para não dizer nada, é dito sobre a forma como pretende actuar, o que é tanto mais inconcebível quando pretende alterar legislação existente.
Mas, principalmente, é politicamente inadmissível que, em matéria de reserva de competência da Assembleia da República, o Governo não apresente uma proposta de lei material que expresse as medidas que propõe.
A motivação do Governo e o seu propósito parecem no mínimo pouco transparentes. Diria que, neste momento, já mais transparente é o retirar de competências aos municípios.
A curta e bastante vaga exposição de motivos, referindo-se ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que modificou o regime vigente desde 1970 e que entrou em vigor em 20 de Janeiro de 1992, afirma: «... não obstante ter-se verificado uma resposta muito positiva por parte dos destinatários das suas normas, essas modificações têm também acarretado dúvidas ë problemas, em especial no que se refere as matérias cujos regimes são mais inovadores» e termina afirmando a necessidade de alteração do actual regime jurídico,«... no sentido de aperfeiçoar e esclarecer...».
Aperfeiçoar e esclarecer o quê? Também ninguém sabe e o Sr. Ministro acabou por não esclarecer.
A questão que se coloca é se é aperfeiçoar no sentido do reforço das competências das autarquias e esclarecer na defesa da autonomia municipal.
Ou será que estamos na presença de mais uma peça governamental, burocratizante e centralizadora, que não respeita as potencialidades do poder local e o princípio constitucional da autonomia e descentralização administrativa?
Que opinião têm os municípios sobre esta legislação? Não considera o Governo um imperativo a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação dos Arquitectos e da Ordem dos Engenheiros, não para o cumprimento de um mero formalismo, mas para que, em matéria tão sensível, tenham um contributo decisivo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto ao articulado da proposta de lei de autorização legislativa, ele é, na verdade, um «cheque em branco», quedando-se por mais generalidades, a pretexto de tais «dúvidas e problemas» e de «aperfeiçoar e esclarecer», mas possibilitando tudo, nomeadamente a governamentalização do licenciamento municipal, a ingerência na vida dos municípios.
O que pretende, concretamente, o Governo nas alíneas d), e) e f) do artigo 2.o, com o «definir de competências», quanto ao licenciamento da utilização de edifícios ou de fracções autónomas, e o determinar a «titularidade e o conteúdo da competência» para fiscalizar o cumprimento, por parte dos particulares, das disposições, nomeadamente legais e regulamentares, a que se encontram sujeitas as obras de construção civil e a utilização de edifícios e de frac-
1676 I SÉRIE-NÚMERO 50ões autónomas, e para proceder ao embargo e ordenar a demolição de obras que violem as disposições a que se encontram sujeitas?
É intenção do Governo retirar ou mitigar a competência para licenciar, fiscalizar, embargar e demolir obras de particulares, às câmaras municipais?
Pretende o Governo com esta proposta de lei, de texto nubloso, atribuir competências para licenciar obras particulares a entidades privadas?
Esperamos, sinceramente, que não, mas, se assim for, desde já nos manifestamos claramente contra mais este atentado para enfraquecer e desacreditar o poder local e retirar-lhe competências e autonomia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto à alínea h) do artigo 2.o, que se refere ao estabelecimento do regime da responsabilidade e à qualificação dos actos e omissões para efeitos de perda de mandato de eleitos locais e de dissolução dos órgãos autárquicos, relembramos as nossas propostas concretizadoras da necessidade fundamental de ser alterada a Lei n.o 87/89 - Lei da Tutela Administrativa.
Na verdade e como vem sendo reivindicado por todas as autarquias e pela sua associação nacional, é necessário garantir uma tutela de legalidade, cortando de vez com a possibilidade de ingerências abusivas, que as sanções sejam clara e inequivocamente tipificadas, precedidas sempre de um parecer do órgão autárquico e aplicadas exclusivamente pelos tribunais, e definir com precisão o conceito de acto ou omissão ilegal grave como «actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma geral, a presente proposta de lei de autorização legislativa, a coberto de «aperfeiçoar e esclarecer e de simplificar o procedimento e reforçar as garantias dos particulares, permite uma reformulação profunda e negativa do regime jurídico em vigor.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, consideramos ser da máxima importância que, na definição das obras sujeitas a licenciamento, fique claramente salvaguardada a competência dos municípios em termos de ordenamento do território, não podendo ser dispensado o licenciamento e o respeito pelos planos municipais mesmo por parte daquelas entidades cujos interesses possam ser contraditórios com os princípios de ordenamento definidos pelos municípios.
Consideramos inaceitável e escandalosa a possibilidade de retirar competências municipais em matéria de licenciamento, fiscalização, embargo e demolição de obras particulares de construção civil e de utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas. Antes pelo contrário, consideramos uma questão essencial o retorno à aplicação do regime de licenciamento às obras de administração directa ou indirecta do Estado. A prová-lo está o exemplo que, há pouco, dei.
Que razão séria pode existir para excepcionar a administração directa ou indirecta do Estado dos procedimentos que se consideram correctos, adequados e necessários para fazer o licenciamento de obras?
Também continua a não ser aceitável, e pelas mesmas razões, que, tendo o presidente de câmara poderes legais de embargo, se encontrem excepcionadas as obras do Estado. Ora, não se entende que, existindo infracção à lei e razões para o embargo, essa entidade, que é o Estado, tenha um «benefício» que os particulares não têm.
Eis, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, alguns aspectos da legislação em vigor que deveriam e poderiam ser alterados.
Também importava acabar, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, com esse seu poder excepcional para ordenar a demolição de obras, eliminando a existência desse mecanismo «tutela da tutela», que não tem doutrinalmente suporte credível, na medida em que quem é competente para licenciar os diferentes actos, de acordo com o procedimento legal, é a câmara municipal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há infracção da lei, quem tutela essa infracção são os tribunais. O Governo deve dispor dos mecanismos próprios da tutela administrativa.
Quanto à organização do processo de licenciamento, é importante que se avance na necessária uniformização nos procedimentos municipais. No entanto, as alterações a introduzir devem ser devidamente ponderadas com os interessados para que se proporcione um real aumento da eficácia dos serviços.
O poder local, desde sempre, vem reivindicando e lutando pela eficácia, desejando mecanismos e meios adequados à sua dinamização, por forma a responder com redobrada eficácia às populações.
Estamos empenhados, com o poder local, no combate à burocracia, porque acreditamos na participação popular, no poder local democrático, como instrumento importantíssimo do desenvolvimento e do bem-estar das populações.
É neste contexto que inserimos o direito à informação dos administrados e o apoio à criação de formas expeditas que proporcionem a participação e evitem a tendência para a burocratização do procedimento.
Relativamente ao regime de garantias contenciosas dos particulares, em sede de licenciamento, é desejável, sem dúvida, o seu aperfeiçoamento através de mecanismos e prazos adequados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, por último, de manifestar o nosso apoio ao parecer apresentado à comissão pela ANMP e de chamar a atenção do Governo para este parecer, que, a ser aproveitado pelo Governo, com certeza, resolveria alguns dos problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa postura construtiva, de abertura ao diálogo, enunciei críticas e formulei e referi propostas, que deixo à consideração dos Srs. Deputados e do Governo, desejando que sejam tidas em conta no processo legislativo de alteração do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, no respeito pelo poder local e pelas suas competências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os PDM, pese embora o esforço que vem sendo desenvolvido pelos municípios, não fazem nem farão tão cedo, por constrangimentos a que as câmaras municipais são muitas vezes alheias, a cobertura desejável do território com vista a um correcto ordenamento, preservando valores cada vez mais reclamados do ponto de vista ambiental e de qualidade de vida. Sendo assim, temos que o regime jurídico do licen-
18 DE MARÇO DE 1994 1677ciamento municipal de obras particulares se reveste da maior importância e justifica adequado tratamento regulamentar por via legislativa.
Nesta convicção, gostaria o Partido Socialista de manifestar, desde já, a maior abertura para contribuir empenhadamente na prossecução desse objectivo. E, se adopto o modo condicional não querendo ser menos afirmativo, é porque a experiência vem demonstrando que, de cada vez que o Governo formula propostas de autorização legislativa, e na falta de anteprojecto do decreto-lei respectivo, sempre a «exposição de motivos» e o próprio articulado, que mais não faz do que dar cumprimento superficial aos preceitos aplicáveis ao processo, se revelam aparentemente magnânimos nas intenções e objectivos, quando, de facto, publicados os diplomas supervenientes, vimos assistindo a um sucessivo frustrar de expectativas e mesmo a uma certa perversão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, as promessas de ontem não têm tradução nos textos legais de hoje e, por certo, as de hoje não a terão amanhã. Nada o garante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que resta à Assembleia e aos grupos parlamentares o instrumento da ratificação, e assim é realmente. Por nossa parte, entendendo embora que a prática desse recurso não deveria generalizar-se, adoptá-lo-emos quando o julgarmos necessário e particularmente neste caso concreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por mais de 20 anos, vigorou um regime de licenciamento de obras particulares - o Decreto-Lei n.o 166/70 - desadequado, caduco e com normas dificilmente compagináveis com o regime democrático e com a emergência da autonomia do poder local. É neste contexto que a Assembleia aprova a Lei n.o 58/91, de 13 de Agosto, no seguimento da qual o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o novo regime de licenciamento de obras particulares, ora em vigor, com as alterações, por ratificação, que lhe forem introduzidas pela Lei n.o 29/92, de 5 de Setembro. Decorridos cerca de dois anos de vigência, tendo em consideração as mudanças operadas e a constatação de algumas dificuldades na implementação do sistema, quer por motivo das muitas dúvidas suscitadas na interpretação de alguns aspectos inovadores, quer ainda pela indisponibilidade das seguradoras para contratar os seguros obrigatórios que a lei reporta, é, em nosso entender, pertinente que se proceda às adequadas alterações ao regime em vigor, melhorando-o substancialmente.
O que não se compreende é que, tratando-se de matéria de competência de reserva relativa da Assembleia da República, não tenha o Governo, mais uma vez, feito a opção que melhor serve a transparência e a capacidade de intervenção do Parlamento, que era a de apresentar, nesta sede, uma proposta de lei onde o articulado surge claro e propiciador do debate e da eventual apresentação de propostas alternativas, em lugar da autorização legislativa que as circunstâncias não justificam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se se trata de legislar «(...) no sentido de aperfeiçoar e esclarecer (...)» e «(...) de simplificar o procedimento de licenciamento, reduzindo as suas formalidades e incrementando a respectiva celeridade, bem como o de reforçar as garantias dos particulares (...)», como consta de proposta em apreço, então, estamos de acordo e votaremos de harmonia, se nos for explicado por que é que nada se diz relativamente aos aspectos mais controversos e de difícil aplicação da lei vigente, como sejam os que se prendem com a apresentação dos certificados de conformidade - medida essa, sim, inovadora e capaz de imprimir celeridade aos processos (veja-se a possibilidade de redução a metade dos prazos normais para a deliberação final por parte das câmara municipal) - e para o que, somente há três dias - concretamente, no passado dia 14 -, foi publicado o Decreto-Lei n.o 83/94, sobrando, ainda, não se sabe para quando, a portaria definidora do «reconhecimento das entidades emissoras do certificado».