1492-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 65(ICSpachO (JUS designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.2 — Em caso de detenção ou prisão, o magistrado é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente.3 — O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa da liberdade por magistrados do Ministério Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.4 — Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de magistrado do Ministério Público, esta é presidida, sob pena de nulidade, pelo juiz competente, que avisará previamente o Conselho Superior do Ministério Público, a fim de que um membro designado por este Conselho possa estar presente.Artigo 92.° Foro0 tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procu-rador-Geral da República e os procuradores-ge-rais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 93.° Exercício da advocacia(Actual artigo 71°)Artigo 94.°Relações entre magistrados (Actualartigo 72°)'  Artigo 95.° Componentes do sistema retributivo1 — (Actual n.° 1 do artigo 73°)2 — Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 98.°Artigo 96.° Remuneração base e suplementos1 — (Actual n.° 1 do artigo 74°)2 — (Actual n." 2 do artigo 74.°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 74°)4 — A título de suplementos mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 97.° a 100.° e 102.° da presente lei.Artigo 97.°Subsídio de fixaçãoOuvidos o Conselho Superior do MinistérioPúblico e as organizações representativas dosmagistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões Autónomas.Artigo 98.°Subsídio para despesas de representação1 — O Procurador-Geral da República tem direito a um subsídio correspondente a 20% do vencimento, a título de despesas de representação.2 — O Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais distritais têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.Artigo 99.° Despesas de deslocação1 — Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar.2 — Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas;b) Quando, no caso de transferência a pedido, se verifique a situação prevista no n.° 1 do. artigo 137.° ou a transferência ocorra após dois anos de exercício efectivo no lugar anterior.Artigo 100.° Ajudas de custo (Actualartigo 78°)Artigo 101.° Distribuição de publicações oficiais1 — (Actual n.° 1 do artigo 79°)2 — Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos têm direito a distribuição gratuita da 1.a série do Diário da República, podendo optar pela versão impressa ou electrónica, do Boletim do Ministério da Justiça e, a seu pedido, das restantes publicações referidas no número anterior.