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17 DE MAIO DE 2013 13 Artigo 2.o Arquivo Sonoro Nacional O Arquivo Sonoro Nacional funciona no âmbito do Ministério que tutela a Cultura e conserva toda a produção musical e registo fonográfico e radiofónico nacionais editados e difundidos em Portugal. Artigo 3.o ObjetivosSão objetivos do Arquivo Sonoro Nacional: a) Salvaguardar o património nacional, sonoro, musical e radiofónico; b) Salvaguardar pelo menos um exemplar de edições musicais, sob a forma de depósito legal; c) Disponibilizar acesso aos conteúdos ao público em geral, no cumprimento do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; d) Digitalizar o registo sonoro disponível apenas em meios analógicos; e) Recolher sistematicamente, através de recolha de campo, conteúdos que reflitam a variedade e riqueza da produção cultural musical, popular e folclórica; f) Projetar o património musical e radiofónico nacional em Portugal e no mundo; g) Contribuir para o estudo e investigação do património musical, cultural e folclórico português; h) Recolher, acondicionar e inventariar o património sonoro identificado e arquivado, bem como proceder a recolhas sistemáticas de edições fonográficas dispersas dentro ou fora do território nacional cujo registo seja ainda acessível ou sobre o qual exista informação. Artigo 4.o Arquivo e inventário 1 – O Arquivo reúne o conjunto do património imaterial composto por som e música ou locução radiofónica, bem como integra recolha de campo programada incidindo sobre a produção musical alternativa, independente, popular e folclórica. 2 – O Arquivo disponibiliza em sítio de internet um inventário do património recolhido e acondicionado e disponibiliza gratuita e livremente acesso aos conteúdos não protegidos por mecanismos que impeçam a sua disponibilização gratuita. 3 – O Arquivo é dotado de um espaço para acondicionamento do material necessário para a prossecução dos seus objetivos e dos meios financeiros e técnicos, materiais e humanos, que assegurem o cumprimento dos seus objetivos. 4 – O Arquivo é dotado de uma equipa de arquivistas e outros especialistas dedicados à recolha de registos e património fonográfico ou musical popular. 5 – A utilização do Arquivo e a consulta do património sonoro nele contido é livre e gratuita para fins científicos, educativos e de investigação académica. Artigo 5.o Cooperação e Museus No âmbito da prossecução dos seus objetivos, o Arquivo pode estabelecer protocolos de cooperação com instituições congéneres de outros países ou instituições estrangeiras que detenham património sonoro português, bem como disponibilizar serviços e estabelecer protocolos de cooperação com instituições museológicas nacionais ou estrangeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 14 Artigo 6.o Conservação do Património Sonoro, Musical e Folclórico 1 – É dever de todas as instituições públicas contribuir para a preservação e valorização do património sonoro, musical e folclórico nacional, nomeadamente comunicando ao Arquivo achados que contenham património ou registo fonográfico passível de constituir património. 2 – Os proprietários de coleções particulares que contenham registos sonoros passíveis de constituir património devem comunicar a sua existência ao Arquivo no sentido de ser assegurada a sua conservação e acondicionamento digitalizado. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — João Ramos — Francisco Lopes — Paula Santos — Honório Novo — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Bernardino Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 147/XII (2.a) ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO Exposição de motivos 1. O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece um conjunto de políticas conducentes à concretização do crescimento económico, da competitividade empresarial e da criação sustentada de emprego. Mais estabelece o Programa do Governo, medidas que visam proporcionar o contexto adequado à retoma e à aceleração do crescimento económico, à consolidação, à reestruturação e à criação de empresas e, bem assim, facilitar o funcionamento das empresas no quotidiano. É ainda prevista a necessidade de dotar as empresas de instrumentos de resposta à atual situação de crise, designadamente através da redução dos custos associados à reestruturação empresarial, e da promoção das condições necessárias ao aumento da sua produtividade e competitividade. Nesse âmbito, assume especial importância a implementação de medidas tendentes à modernização do mercado de trabalho e das relações laborais. Para a prossecução de tais desideratos, o Governo envidou todos os esforços com vista a alcançar um acordo social abrangente com os parceiros sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, tendente à implementação de um conjunto de políticas direcionadas ao crescimento, competitividade e
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 equivalente a 0,925% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. Por sua vez, a adesão ao FCT ou a ME determina ainda, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas para o FGCT, em valor correspondente a 0,075% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. As referidas entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições bases mensais e diuturnidades por cada trabalhador. A presente lei aplica-se aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por referência a antiguidade dos trabalhadores, contada a partir do momento da execução daqueles contratos.  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei, as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta duração e as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os institutos públicos de regime especial. Foram consultados os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social.  Foi promovida a audição do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposições iniciais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 -  A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por referência a antiguidade, contada a partir do momento da execução daqueles contratos. 3 -  As relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142.o do Código do Trabalho, estão excluídas do âmbito de aplicação da presente lei. 4 -  A referência, na presente lei, à compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, inclui todos os casos em que esta disposição resulte aplicável, diretamente ou por remissão legal, em caso de cessação do contrato de trabalho. 5 -  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os institutos públicos de regime especial. 6 -  As empresas de trabalho temporário ficam sujeitas ao regime previsto na presente lei. Capítulo II Disposições gerais Artigo 3.o Natureza e finalidades 1 -  O FCT e o FGCT são fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 Artigo 7.o Regulamentos 1 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão. 2 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente: a) Denominação, sede e funções da entidade gestora; b) Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão; c) Políticas de investimento; d) Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar; e) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos. 3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor global mínimo anual, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior, acrescidos de 50% do valor total remanescente, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 45.o. 4 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados em Diário da República. 5 - Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão. Artigo 8.o Adesão 1 - O empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME. 2 - A opção prevista no número anterior é efetuada em bloco, relativamente à totalidade dos trabalhadores ao serviço do respetivo empregador. 3 - Com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e consequente comunicação de admissão do trabalhador ao FCT ou a ME, a adesão aos mesmos efetiva-se automaticamente, por via da inclusão do respetivo trabalhador naqueles. 4 - O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho. 5 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT. 6 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.  7 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho. 9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 5 e 8. Artigo 9.o Cessação da adesão A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social.
17 DE MAIO DE 2013 19 Artigo 10.o Impenhorabilidade e intransmissibilidade Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é intransmissível e impenhorável. Artigo 11.o Obrigação de pagamento 1 - A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas. 2 - A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT. 3 - As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade. 4 - No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicável, ao FCT, o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4, no que respeita à comunicação de atualização, sempre que devida. Artigo 12.o Montante das entregas 1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. 2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME. Artigo 13.o Formas de pagamento das entregas 1 - O pagamento das entregas ao FCT e ao FGCT é efetuado através de transferência bancária. 2 - As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 14.o Acionamento indevido do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Qualquer comportamento, do empregador ou do trabalhador, conducente ao acionamento do FCT ou do FGCT fora das condições e fins previstos na presente lei, determina a recusa de pagamento dos valores requeridos.
17 DE MAIO DE 2013 21 2 - O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME. 3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados. 4 - A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovadas por despacho do respetivo presidente do conselho de gestão. 5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.o 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias, nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 18.o Entidades gestoras 1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.o e 38.o. 2 - As entidades gestoras do FCT e do FGCT são, respetivamente, o IGFCSS e o IGFSS. 3 - São atribuições gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, nomeadamente: i) Selecionar os ativos; ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente: i) Assegurar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos fundos; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações; iii) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, do regulamento de gestão, do regulamento interno e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do FCT e do FGCT; iv) Efetuar os procedimentos de liquidação e de compensação; v) Conservar documentos. 4 - O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP), assegura ainda o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas.  5 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), assegura ainda o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, IP, ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. 6 - A gestão económica e financeira dos FCT e FGCT é disciplinada pelos respetivos planos de atividades, orçamentos, relatórios de contas e balanços anuais. Artigo 19.o  Política de investimento A política de investimento do FCT e do FGCT, especificando os princípios aplicáveis em matéria de definição, implementação e controlo da mesma, encontra-se definida nos respetivos regulamentos de gestão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 Artigo 20.o Despesas de funcionamento 1 - As despesas de funcionamento do FCT e do FGCT apenas são cobertas por dedução aos rendimentos obtidos com a aplicação de capitais, não podendo essas deduções ultrapassar 25% do rendimento gerado. 2 - Em virtude dos custos iniciais de investimento poderem ser insuscetíveis de cobertura pelo valor disponibilizado para custear as despesas de funcionamento, pode o Conselho de Gestão, no terceiro ano de vigência dos respetivos fundos, aprovar acerto de contas, atendendo aos custos apurados e não cobertos até então. Capítulo III Fundo de Compensação do Trabalho Artigo 21.o Conselho de gestão 1 - O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por 1 presidente e 11 vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFCSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é também designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFCSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.  Artigo 22.o Competências do conselho de gestão Compete ao conselho de gestão: a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento; b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais; c) Acompanhar as atividades do FCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins; d) Aprovar o regulamento de gestão do FCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República; e) Aprovar o regulamento interno do FCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do Fundo.
17 DE MAIO DE 2013 23 Artigo 23.o Reuniões do conselho de gestão 1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação. Artigo 24.o Competências do presidente do conselho de gestão 1 - Compete ao presidente do conselho de gestão: a) Dirigir a atividade do FCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições; b) Gerir os recursos financeiros do FCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FCT; d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FCT, bem com o regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão; e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as deliberações do conselho de gestão; f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de solicitações, questões e reclamações apresentadas, o sentido das decisões, sobre as diligências de recuperação de créditos em curso, bem como informação referente às receitas arrecadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão; g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; i) Assegurar a representação do FCT em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços e a realização de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei e de acordo com o previsto no plano e no orçamento; k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;  l) Assegurar o pagamento dos valores devidos aos empregadores; m) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão. 2 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar. 3 - Os documentos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.o 1 devem ser sujeitos a publicitação no sítio eletrónico oficial do fundo. Artigo 25.o Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente. 2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão. Artigo 26.o  Competências do fiscal único Compete ao fiscal único:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 24 a) Acompanhar a gestão financeira do FCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficáciado sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de créditos dos empregadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FCT. Artigo 27.o Vinculação 1 - O FCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 28.o  Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT, quando a elas haja lugar; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo. Artigo 29.o Despesas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem despesas do FCT: a) Os valores dos reembolsos pagos; b) As despesas de administração e de gestão; c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão; d) Valores pagos ao FGCT. Artigo 30.o Contas 1 - O montante das entregas é mensalmente creditado na conta global do empregador e alocado às contas de registo individualizado de cada trabalhador. 2 - O saldo das contas de registo individualizado de cada trabalhador é, em cada momento, o resultado da valorização dos montantes alocados às mesmas, nos termos do respetivo regulamento de gestão, bem como da distribuição dos eventuais excedentes provenientes do FGCT.
17 DE MAIO DE 2013 27 trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 do artigo 56.o, do valor reembolsado por ME, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Capítulo V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 37.o Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é, também, designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão. Artigo 38.o Competências do conselho de gestão 1 - Compete ao conselho de gestão: a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento; b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais; c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins; d) Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República; e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do Fundo. 2 - O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 28 Artigo 39.o Reuniões do conselho de gestão 1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação. Artigo 40.o Competências do presidente do conselho de gestão 1 - Compete ao presidente do conselho de gestão: a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições; b) Gerir os recursos financeiros do FGCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT; d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FGCT, bem como o regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão; e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as deliberações formuladas pelo conselho de gestão; f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e a duração das pendências, bem como informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão; g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; i) Assegurar a representação do FGCT, em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisição, a alienação ou a locação de bens e serviços e a realização de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei; k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário; l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados; m) Promover a recuperação dos créditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão. 2 -  Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar. Artigo 41.o Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente. 2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão. Artigo 42.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único:
17 DE MAIO DE 2013 29 a) Acompanhar a gestão financeira do FGCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FGCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de valores reclamados pelos trabalhadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FGCT. Artigo 43.o Vinculação 1 - O FGCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FGCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 44.o Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FGCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FGCT, deduzidas as custas; d) O valor das contraordenações cobradas no âmbito da presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 54.o; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo. Artigo 45.o  Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - Constituem despesas do FGCT: a) Os valores pagos a título de compensação; b) As transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50% dos saldos anuais excedentários do fundo previstos no regulamento de gestão; c) As despesas de administração e de gestão; d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.  2 - As transferências de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na alínea b) do número anterior só têm lugar decorridos três anos após a constituição do FGCT, excetuando verificação antecipada de saldos sustentáveis. Artigo 46.o Procedimento 1 - O trabalhador pode requerer ao FGCT o valor necessário à cobertura de metade do valor da
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. 2 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 3 - O FGCT efetua o pagamento referido nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, a identificação do requerente, do empregador e, sendo o caso, do ME. 4 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ao FCT informação relativa: a) Aos montantes pagos ao empregador;b) Aos montantes disponíveis na conta de registo individualizado do trabalhador. 5 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ainda ao empregador informação relativa à cessação do contrato de trabalho, nomeadamente a que título esta operou, bem como relativa aos montantes eventualmente pagos pelo empregador ao trabalhador a título de compensação, devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 6 - O FCT e o empregador devem prestar a informação solicitada nos números anteriores no prazo de quatro dias. 7 - Os montantes referidos na alínea b) do n.o 4 devem ser remetidos ao FGCT no prazo de 4 dias, a contar da data do pedido de transferência dos montantes. 8 - O disposto nos números anteriores é aplicável a ME, com as necessárias adaptações. 9 - Constitui contraordenação grave o incumprimento, por parte do empregador, do disposto no n.o 6. Artigo 47.o Prazo de apreciação 1 - O requerimento entregue ao FGCT pelo trabalhador deve ser objeto de decisão final, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentação. 2 - Sempre que a tanto haja lugar, o pagamento ao trabalhador deve ser efetuado pelo FGCT, dentro do prazo referido no número anterior. Artigo 48.o Decisão 1 - A decisão proferida é notificada ao trabalhador e ao empregador, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma de pagamento. 2 - Sempre que o Fundo de Garantia Salarial o requeira, a decisão deve ser-lhe notificada, com indicação dos valores eventualmente pagos pelo empregador. Artigo 49.o Incumprimento da entrega 1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento. 2 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FGCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51.o e seguintes, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.o 5 do artigo 11.o, na parte que respeita ao disposto no n.o 3 daquela disposição.
17 DE MAIO DE 2013 31 Artigo 50.o Regime subsidiário Ao FGCT aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. Capítulo VI Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao  Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 51.o Regularização da dívida 1 - A dívida pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário. 2 - O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FCT ou com o FGCT, nos casos e nas condições aprovadas por despacho do respetivo presidente do conselho de gestão. 3 - A falta de regularização voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 - A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão do respetivo fundo. 5 - A certidão deve conter assinatura devidamente autenticada, a data em que foi emitida, o nome e o domicílio do devedor, a proveniência da natureza dos créditos e a indicação, por extenso, do seu montante, bem como a data a partir da qual são devidos juros de mora e sobre que importância estes incidem. Artigo 52.o Sub-rogação legal 1 - No referente aos valores da compensação legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei, fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilégios creditórios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora. 2 - Sendo o património do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos créditos referidos no número anterior, designadamente os da massa insolvente, os créditos em que o FGCT ficou sub-rogado são pagos imediatamente após satisfeitos os créditos dos trabalhadores. Capítulo VII Responsabilidade criminal e contraordenacionalArtigo 53.o Fiscalização e aplicação de coimas 1 - A fiscalização e o procedimento de contraordenações previstas na presente lei relativas à conduta do empregador são da competência da ACT. 2 - O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de comunicar à ACT todo e qualquer incumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na presente lei. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de prestar a informação necessária à ACT de modo a que esta possa fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no presente diploma, relativamente aos empregadores. 4 - Sempre que existam fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações, pelo empregador, o FCT e o FGCT podem solicitar à ACT as correspondentes ações inspetivas. Artigo 54.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 32 Destino das coimas 1 - Nos processos de contraordenação previstos neste diploma, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT. 2 - A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do número anterior. Artigo 55.o Regime subsidiário Relativamente às infrações praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.o a 565.o do Código do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 56.o Abuso de confiança 1 - O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os1 e 5 do artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 2 - Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 57.o Disposições fiscais 1 - O FCT e o FGCT são equiparados a fundos de capitalização administrados pelas instituições da segurança social para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 2 - Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, são enquadráveis no disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessárias adaptações. 3 - As entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no período de tributação em que são efetuadas. 4 - O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.o Cooperação Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados, os conselhos de gestão e as entidades gestoras do FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalização e a supervisão, estão sujeitas ao dever de cooperação, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de
17 DE MAIO DE 2013 33 troca de informação, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuições. Artigo 59.o Regulamentação 1 - Todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empregador e os fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com entidade fiscalizadora são objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da segurança social, com prévia audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - As aquisições necessárias à criação e à implementação do sistema de informação ficam dispensadas das regras gerais da contratação pública, sem prejuízo do acompanhamento e da aprovação do procedimento de aquisições pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, em coordenação com o Instituto de Informática, IP. Artigo 60.o Avaliação da implementação 1 - No prazo de três anos, a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementação das medidas daqui decorrentes são objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - No prazo e no âmbito da avaliação referidos no número anterior, deve ser apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente lei, a gestão do FCT poder ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público. Artigo 61.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 720/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA ASSUMIDOS COM A PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA, MANTENDO APOIO AO PROJETO DE REABILITAÇÃO URBANA DO PORTO Exposição de motivos A Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, foi constituída a 27 de Novembro de 2004, cabendo-lhe o papel de promover a reabilitação urbana da Baixa Portuense e, designadamente, orientar o processo, elaborar a estratégia de intervenção e atuar como mediador entre proprietários e investidores, entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade, tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais de que dispõe.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 56 nem esclarece de forma cabal a pergunta. No seguimento de mais pedidos de esclarecimento, a mesma DSIVA respondeu que a classificação das plantas não é matéria da competência da administração fiscal. Admitindo que aquela matéria não será de facto da sua competência, o mesmo não se poderá admitir sobre a responsabilidade de esclarecer a APPPFN sobre especificidades do regime de IVA aplicado ao setor. O setor das plantas ornamentais e flores de corte tem vindo a ser considerado como sendo de luxo, o que motiva a descriminação negativa em sede de IVA aplicado ao setor agrícola e florestal, contudo existem hoje novos conceitos de “floresta urbana” que devem ser tidos em atenção. Com efeito, a floresta urbana, constituída pelos espaços verdes públicos e privados, desempenha uma função de extrema importância na melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos, na purificação do ar, no combate à poluição e às alterações climáticas. Como tal, a organização das “florestas urbanas” não deverá ser considerada como uma atividade de luxo. Acresce também que, as alterações no Código do IVA introduzidas pela Lei no66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, vieram levantar mais dúvidas quanto ao regime do IVA desta atividade profissional, originando inclusive interpretações diferentes entre os produtores, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Por todas estas razões e de forma a clarificar e a esclarecer o regime do IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Elabore, com a participação de representantes dos agentes do setor das plantas ornamentais e flores de corte e o envolvimento da Autoridade Tributária e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, listagens atualizadas das diferentes espécies vivas florestais, frutíferas e das flores de corte com vista a clarificar e harmonizar o regime de IVA em que estão inseridas; 2. Esclareça no âmbito da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, qual o regime de IVA a que se encontra sujeito o setor da produção de plantas ornamentais e flores de corte. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Jorge Fão — Miguel Freitas — João Galamba — Rui Pedro Duarte — Fernando Jesus. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 31 de julho de 2013 II Série-A — Número 182XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos n.os 162 a 164/XII: N.o 162/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. N.o 163/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. N.o 164/XII (2.a) — Procede à 30.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.  Resoluções:— Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2012.