II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 Artigo 64.o Atos médico-veterinários 1- No âmbito da medicina veterinária, os atos próprios do médico veterinário são os seguintes: a) Os atos que visem exclusivamente a assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente quaisquer atos que tenham como objetivo diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal ou grupo de animais, que afetem a sua integridade física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal, como sejam, designadamente: i) A anamnese e exame físico dos animais; ii) A decisão sobre a necessidade de utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico, a colheita de material para análise e a interpretação dos respetivos resultados, quando tenham em vista um diagnóstico veterinário; iii) A emissão de diagnósticos e prognósticos; iv) O planeamento e a execução do tratamento médico e dos atos cirúrgicos, preventivos ou curativos, qualquer que seja a sua extensão; v) A elaboração de planos profiláticos, de controlo clínico, sanitário e bem-estar animal; vi) A eutanásia, assim como a indicação do momento em que a mesma deve ser realizada, e a certificação de óbito; vii) Os atos de controlo do aparelho reprodutivo, incluindo as manobras ginecológicas, obstétricas e andrológicas; viii) A elaboração de relatórios, declarações e atestados clínicos; ix) A assistência clínica a eventos e espetáculos, incluindo taurinos, nos quais sejam utilizados animais; x) A certificação e despiste de taras ou defeitos e a avaliação etológica; xi) A identificação animal por meios invasivos e emissão da respetiva documentação, nos termos da legislação aplicável; xii) O desempenho da função de diretor clínico, em centros de atendimento médico-veterinários; xiii) O desempenho da função de responsável técnico, em laboratórios de diagnóstico veterinário; xiv) O desempenho da função de responsável sanitário ou clínico; b) Os atos de inspeção sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril. c) Os atos relativos aos medicamentos e aos medicamentos veterinários, como sejam, designadamente: i) A requisição e/ou a prescrição de medicamentos, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos destinados a animais; ii) A administração de medicamentos e de medicamentos veterinários, bem como a sua supervisão, nos termos da legislação em vigor; iii) A realização de provas oficiais de diagnóstico com recurso a produtos biológicos, nomeadamente provas intradérmicas de tuberculina ou outras que venham a ser previstas no âmbito da legislação específica aplicável; iv) O acompanhamento médico-veterinário dos animais utilizados em ensaios clínicos e em procedimentos experimentais ou científicos, durante e após a sua realização, nos termos da legislação em vigor; v) A direção técnica veterinária das entidades que solicitem ou sejam titulares de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários, nos termos da legislação em vigor; vi) O registo dos medicamentos e medicamentos veterinários administrados aos animais de exploração, nos termos da legislação em vigor; d) A certificação médico-veterinária; e) A realização de peritagens nos domínios da atividade médico-veterinária; f) A atividade docente quando envolva a prática, ainda que com finalidades meramente pedagógicas, de algum dos atos mencionados nas alíneas anteriores