PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lembro, a este propósito que, na sequência do julgamento do caso de pedofilia na Madeira, e em várias intervenções, quer de magistrados, quer de elementos da Polícia Judiciária, se levantou sempre uma questão relacionada com a prova e que aponta para a existência de uma lacuna fundamental. E qual é essa lacuna? É a de que, hoje em dia, a lei não pune a conduta de possuir material pornográfico, designadamente material relacionado com a pedofilia.
Portanto, a lei actual não pune quem possuir fotografias, filmes ou gravações envolvendo menores, tendo, naturalmente, um carácter relacionado com a pedofilia. Ou seja, alguém que tenha na sua posse um vasto catálogo de fotografias de menores a serem forçados à prática de actos sexuais não é, por esse facto, atingido ou punido pela nossa lei.
Ora, nós não ignoramos que, em alterações recentes, a lei já foi ao ponto de proibir a comercialização, a cedência desse tipo de material. Não ignoramos isso e consideramos até um avanço positivo, mas se dermos ouvidos e maior atenção àqueles que mais estão no terreno e que melhor conhecem esses problemas, designadamente os magistrados e a Polícia Judiciária, verificamos que quando têm de lidar com estas questões o que dizem é que o não punir o consumidor, o não punir aquele que recebe esse mesmo material é um enorme obstáculo ao combate a este crime e a este flagelo.
Do nosso ponto de vista, não faz, efectivamente, sentido punirmos quem promove e organiza essas mesmas redes, punirmos quem comercializa esse tipo de material, mas deixar completamente de fora desse processo aqueles que são os seus utilizadores e consumidores.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
3188   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Orador: - Perguntarão: «não será ir longe demais»? Srs. Deputados, creio que não, porque a situação é de tal forma grave e de tal forma revoltante e aviltante que não há meios excessivos para combater a pedofilia.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É certo que se nós controlarmos e combatermos o consumo certamente que controlaremos a produção e que conseguiremos combater aquilo que mais nos choca, que é a violentação sistemática de menores, que sabemos estar tantas vezes associada a outros crimes mais graves do que estes.
Perante os relatos sistemáticos que as nossas televisões e as internacionais fazem sobre desaparecimento de menores, quantas vezes nos perguntamos se esse desaparecimento não estará associado a estas redes.
Neste caso não há, na nossa opinião, meios excessivos. É por isso que, compreendendo aqueles que dizem que a lei penal deve ser estável, nós não fazemos uma nova formulação, não criamos um novo artigo, fazemos unicamente uma mudança, mantendo o quadro legal e estável, mantendo a idade que está prevista, os 14 anos, limitando-nos a propor que, no artigo 172.o do Código Penal, se acrescente uma alínea dizendo que também é sancionado, ainda que com uma pena mais leve, quem estiver na posse deste tipo de material.
Ou seja, os consumidores, aqueles que adquirem este tipo de material, aqueles que alimentam a existência destas redes e destes crimes, serão também eles sancionados e penalizados.
Ao fazer esta apresentação, registamos que a pedofilia é de tal forma repugnante que escapa até a algumas considerações de ordem jurídico-penal que costumamos ouvir quando apresentamos qualquer tipo de penalização.
Por vezes, alguns Srs. Deputados, comentadores ou outros costumam atribuir-nos intuitos contra a sociedade, contra o clima geral, dizem que somos excessivamente criminalizadores. Isso, felizmente, não acontece na pedofilia. Haja, pelo menos, um caso em que o consenso é generalizado. Só que o consenso, neste caso, tem de ter uma consequência.
Ao apresentarmos este projecto de lei deixamos aqui uma pergunta muito simples e muito directa: devem os utilizadores e os consumidores de pedofilia ser ou não sancionados? Isto é ou não eficaz para combater aquilo que é uma vergonha e que é aviltante para as nossas consciências?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o CDS-Partido Popular, perante esta Câmara, o projecto de lei n.o 408/VIII, que altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos.
Deste modo, segundo os autores, resolve-se a seguinte ambiguidade legal: se quem cede por qualquer meio, e até com intenções lucrativas, pode ser criminalmente responsabilizado, quem aceite ou quem compra só pode ser punido como cúmplice e apenas se puder ser identificado enquanto tal.
Por outro lado, seguindo a argumentação dos proponentes, quem for encontrado na posse de tais materiais, pode estar em vias de os ceder ou vender e nada lhe acontece por esse facto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança tem especiais responsabilidades quanto aos seus direitos e protecção adequada. O desenho do nosso ordenamento jurídico reflecte tal protecção. Assim, o artigo 69.o do nosso texto fundamental consagra o direito das crianças à protecção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado e à sociedade.
O artigo 172.o do Código Penal, resultante da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, vem consagrar expressamente a punição penal relativa ao abuso sexual de crianças.
O citado preceito pune o agente criminoso, maior de 16 anos, que exiba ou ceda, a qualquer título e por qualquer meio, imagens, filmes ou gravações sonoras de um menor de ambos os sexos e de idade igual ou inferior a 13 anos explicitamente envolvido em actos de natureza sexual.
Recorrendo às doutas palavras do Prof. Figueiredo Dias, trata-se de proteger a autodeterminação sexual, mas sob uma forma muito particular, não face a condutas que representam a extorsão de contactos sexuais por forma coarctiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que em consideração à pouca idade da vítima podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Em suma, com a recente alteração do Código Penal, ocorrida em 1998, avançou-se de forma segura para uma maior reacção penal aos crimes contra a autodeterminação sexual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também a União Europeia, desde 1996, tem vindo a desenvolver activamente uma abordagem ampla e multidisciplinar no que se refere à prevenção e à luta contra a exploração sexual das crianças.
Em Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma acção comum relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças.
Actualmente, está em preparação uma proposta de decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Esta proposta destina-se a abordar, conferindo-lhe a maior urgência, a questão preocupante da pornografia infantil na Internet, por forma a demonstrar a determinação da União Europeia, no sentido de aplicar disposições penais comuns nesta área e contribuir para que os utentes da Internet disponham de um contexto seguro e livre de actividades criminosas.
Também o Conselho da Europa se dedica, desde há vários anos, a denunciar todas as formas de exploração contra as crianças.
3189   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, resulta de tudo isto que, no âmbito desta iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, estão aprovados, ou em vias de aprovação, diversos textos normativos internacionais, destacando-se o projecto de convenção do Conselho da Europa sobre cibercrime e a proposta de decisão-quadro sobre o combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.
Podemos concluir que os instrumentos a adoptar no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa divergem em alguns pontos fundamentais do projecto de lei do CDS-PP, ora em apreciação.
Relativamente ao projecto de convenção do Conselho da Europa tais diferenças expressam-se, primeiro, quanto à idade das crianças, que o PP delimita aos 14 anos e o Conselho da Europa estende no mínimo até aos 16, e, depois, quanto ao objecto que o Conselho da Europa alarga aos desenhos realistas e às imagens de adultos aparentando ser menores.
Já a proposta de decisão-quadro da Comissão ao Conselho, que, cumpre lembrar, surgiu na sequência de decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000, aprovada durante a presidência portuguesa, a ser aprovada, vai ainda mais longe que o projecto pretende em dois pontos essenciais: a idade abrangida pelo conceito de «infantil», menos de 18 anos, e a definição do material pornográfico através da introdução da expressão «representação visual».
É, contudo, sabido que a Convenção do Conselho da Europa admite a formulação de reservas, mas o mesmo já não sucede com a decisão-quadro do Conselho.
Assim sendo, e perante este estado de coisas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista seria adequado e avisado que nos trabalhos de especialidade se tivesse em conta essencialmente a aprovação do texto final da decisão-quadro da União Europeia.
Deste modo, a Assembleia da República deverá equacionar de forma ponderada as soluções relativas a adoptar neste domínio, de forma a evitar que a breve trecho sejamos confrontados com a necessidade de introduzir alterações ao agora decidido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao orador ter-me relembrado a leitura do Código Penal anotado - que está também na nossa posse, mas é sempre agradável ouvir reler o Código Penal anotado -, como foi também muito agradável ouvi-lo reler uma carta do Sr. Ministro da Justiça dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Também já tínhamos lido a carta, mas não faz mal... Ouvimos ler as vezes que o Sr. Deputado entender necessário.
Mas gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta: nós conhecemos tudo isso e sabemos que uma das diferenças substanciais entre o nosso projecto e aquilo que diz a Comissão Europeia tem a ver com a questão da idade. Agora, nós fomos muito claros - pergunto-lhe se tem consciência disso -, e dissemos: «queremos 14 anos, porque é o que está na nossa lei, é o que prevê, actualmente, a nossa lei». Portanto, nós entendemos que esse quadro, à partida, deve ser considerado relativamente estável.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É óbvio!O Orador: - Os senhores dirão que aprovam o nosso projecto e que, na comissão, vão avançar com os 16 anos, com os 18. Tudo bem, Sr. Deputado, mas que isso não seja argumento.
Pergunto-lhe, portanto, se sabe que a nossa lei prevê os 14 anos e se esse será um argumento para, depois, os senhores dizerem que a autoria é vossa, a inspiração é vossa, ou se, pelo contrário, os senhores estão dispostos a aprovar o nosso projecto e depois, connosco, na comissão, com outros contributos, se chegar à melhor solução.
Pergunto-lhe se é assim ou não, porque, se for, nós não aceitamos uma desculpa para não votarem uma iniciativa que é boa, que faz sentido, que é necessária e que corresponde a uma preocupação fundamental.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Fernando Seara.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, é sempre bom ler o Código Penal anotado e é sempre bom relembrá-lo.
Em relação à pergunta que colocou dir-lhe-ei que, estando em causa a questão substancial para que alertou também na sua primeira intervenção, referiu por duas vezes - tomei nota - que era fundamental haver uma estabilidade na lei penal. E o que nós não queremos - e foi isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por meu intermédio, aqui veio dizer -, é estarmos agora a alterar o Código Penal, como consta da vossa proposta, e, posteriormente, com uma decisão comunitária, termos de o alterar novamente.
Não interessa a autoria das propostas, o que interessa é resolver a questão substancial, que todos achamos importantíssima para o desenvolvimento destas crianças e sobretudo para a sua autodeterminação sexual, e não estar permanentemente a alterar o Código Penal.
Portanto, respondendo mais uma vez à sua pergunta, frisamos o seguinte: queremos colaborar para a resolução desta lacuna do nosso Código Penal, mas atendendo sempre à estabilidade da própria lei penal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A questão sobre a qual estamos agora a reflectir assume uma
3190   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 grande singeleza normativa, mas visa reforçar o quadro legal protector de um bem jurídico fundamental, qual seja o da protecção da criança.
Isto é, à simplicidade normativa proposta acrescentar uma única alínea ao n.o 3 do artigo 172.o do Código Penal, de modo a que se passe a criminalizar a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas, que envolvam crianças e não apenas a daquele que exiba ou ceda, a qualquer título ou por qualquer meio, tais materiais, a essa simplicidade corresponde, em contraponto, uma preocupação em proteger o crescimento dos menores de idade inferior a 14 anos de todas e quaisquer agressões de natureza sexual - e estas, como sabemos, não são apenas físicas.
Nessa conformidade, reflectirei sobre três vertentes. A primeira diz respeito à bondade da proposta. Já resultou das minhas primeiras palavras, mas, para que não fiquem dúvidas à Câmara, para mim e para o Partido Social Democrata a proposta é de acolher.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ela surge, aliás, na esteira do que se regulou já, na reforma de 1998, a propósito dos chamados crimes sexuais.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como se sabe, para além de tipificar mais claramente tais crimes e de os enquadrar sistematicamente de forma beneficiada, essa reforma caracterizou-se por uma maior severidade na punição dos mesmos, maxime quando sejam cometidos sobre as crianças, assim se tendo acolhido uma opinião pública dominante que, atenta à realidade, há muito vinha reclamando tal ou tais alterações legislativas. Do que se trata, agora, é de punir não apenas aquele que exiba ou ceda, a qualquer título, material pornográfico onde figurem crianças, mas também aquele que, simplesmente, detenha tal material.
A questão é, sem dúvida, sensível, por poder conduzir a um alargamento do controlo da vida privada do cidadão, mas creio que a inovação normativa se justifica.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E justifica-se porque se não for punido o «polo consumidor» do material pornográfico é mais do que certo que se mantenha, e até se desenvolva, um mercado potencial para esse material.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se, desta forma, se favorecer o mercado, certo é também que se desenvolva a oferta, a fim de que esta possa satisfazer a consequente procura.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Tal como se refere, de resto, no projecto de lei, a criminalização de mera posse constituirá uma medida dissuasora da prática de outros crimes, nomeadamente os previstos na alínea d) do n.o 3 do artigo 172.o do Código Penal.
Não exactamente, ao contrário do que pode retirar-se da exposição de motivos apresentada pelo CDS-PP, porque o bem jurídico em causa seja a liberdade sexual; muito menos, já se sabe, pela «moralidade» da comunidade, ou até pelos «bons costumes». Pelo contrário, e como bem assinalou o Prof. Figueiredo Dias, o bem jurídico em causa é «a protecção do menor enquanto tal».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É suposto que as pessoas com idade inferior a 14 anos, cuja liberdade em geral (e, também, portanto, no aspecto sexual) se encontra ainda condicionada pelo natural processo da sua própria evolução, tenham o direito de crescer ao abrigo de quaisquer agressões, tenham o direito de estar protegidas de actividades que possam lesar a sua inocência, naturalmente própria da sua idade.
Por isso, tudo, mas tudo, o que aqui fizermos em prol desse desiderato será pouco.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto que vou abordar prende-se com, no meu entender, uma imperfeita técnica legislativa evidenciada no projecto de lei.
A criação de uma quinta alínea, que remete para a quarta, a qual, por sua vez, também remete, mas para a terceira, implica que o intérprete ou o aplicador da lei, ou mesmo até o seu simples leitor, tenham de fazer uma ginástica de raciocínio difícil, quando não repetitiva.
Repare-se: na alínea proposta, a alínea e), repete-se pura e simplesmente a regulamentação da punição da actuação já prevista na alínea d) dos mesmos número e artigo, concretamente a punição daquele que exiba ou ceda, a qualquer título, ou por qualquer meio, o material pornográfico.Vozes do PSD: - Isso é um lapso!O Orador: - Outro lapso: os materiais pornográficos não estão previstos na alínea anterior, a d), como nos é proposto no projecto de lei em análise. Tais materiais estão previstos, isso sim, na alínea c) dos mesmos número e artigo.
Portanto, se a bondade indiscutível do projectado diploma é de facto notória, o mesmo pode não suceder com a técnica legislativa utilizada, a qual pode, por isso, e muito facilmente, ser objecto de beneficiação.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - A terceira e última questão que pretendo abordar prende-se com o futuro destinado a este projecto de lei.
Resultou das entrelinhas do relatório elaborado, em sede de 1.a Comissão, pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, João Sequeira - o qual, aliás, aproveito para cumprimentar pela competência e profundidade do texto
3191   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 apresentado -, ou parece resultar, que o projecto de lei em discussão é, eventualmente, desnecessário, porquanto há uma decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet, há um projecto de convenção do Conselho da Europa sobre o ciber-crime, há uma proposta de decisão-quadro sobre combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil... Aliás, diz-se no relatório que a tal proposta de decisão-quadro é mais abrangente, mais vasta do que o projecto de lei. E, quando li isto, pensei que - para bom entendedor meia palavra basta -, certamente, o Partido Socialista não desejaria votar este diploma. Mas vai ter de votar! Vai ter de votar a favor, de votar contra ou vai ter de se abster! Vai ter de votar, e, em sede de Comissão, não vai adiar perpétua e eternamente o problema!O Sr: Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia falou na questão da autoria dos diplomas. Claro que é isso que se passa da parte do Partido Socialista!
Cito só três exemplos recentes. Em primeiro lugar, o que se passou com o Decreto-Lei n.o 183/2000: o Governo mostrou-se disponível na discussão do pedido de apreciação parlamentar... Alterou um milímetro?! Não alterou um milímetro!
Ontem, o Sr. Deputado António Reis, na 1.a Comissão, a propósito dos portes pagos, começou a reunião dizendo: «o Partido Socialista não altera um milímetro...!».
Entretanto, acabo de receber uma proposta de lei do Governo que visa tornar crime público o crime de ofensas corporais aos agentes da autoridade. O tal projecto de lei que os senhores chumbaram, da autoria do CDS-PP - até estou à vontade, porque nem fui eu o proponente!
Então, qual é o objectivo? É ser o autor...
Portanto, o Partido Socialista vai ter de votar. Esperemos que o faça, e sobretudo que o faça bem.
O nosso ordenamento - e este ponto é importante -, tolerante e modernamente, reconhece aos jovens, relativamente cedo, o direito à sua autodeterminação sexual. Ora, naturalmente, isto envolve riscos. Para os evitar, conforme bem recordou Eliana Gersão, «quanto maior for a abertura da sociedade e do Direito Penal em matéria sexual, maior é a necessidade de fixar rails de protecção sólidos que evitem as consequências de derrapagens».
Por nós, votaremos, pois, a favor, não por uma questão de conservadorismo, como parece ser, afinal, uma das ratios do projecto de lei, no dizer do próprio partido proponente, o qual, auto-intitulando-se «partido conservador», sustenta também, nessa qualidade, o projecto.
Nós votaremos a favor, porque se o Partido Social Democrata defende que a liberdade e a auto-determinação sexual são um dos pontos ou vectores em que deve ser analisada a liberdade humana, ele também defende a verdadeira protecção do menor, isto é, a protecção do menor enquanto menor.
Esta é uma obrigação de um partido responsável e é, afinal, uma obrigação de um partido maior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio, e penso que não sofre qualquer contestação, que toda a escravatura sexual, toda, mas aqui em especial aquela a que são submetidas as crianças, causa repulsa e condenação. E não sofre contestação que estes são crimes hediondos que devem ser reprimidos.
Foi a propósito do desvendar de práticas de utilização de crianças que se levantou, a nível internacional, uma grande sensibilidade para o problema, através dos dramáticos acontecimentos que se verificaram na Bélgica, que envolviam a prática de tortura, de sevícias sexuais e de morte de crianças. E foi por isso que, com base em acontecimentos dramáticos, os Estados se mobilizaram no combate àquilo que se chama pedofilia, que não está, no entanto, bem definida.
A pedofilia parece ser tão velha como o mundo, só que não tinha visibilidade. Nalgumas sociedades era tolerada, ignorada e quando não constituía crime chegou mesmo a ser objecto de formas de arte - Morte em Veneza, por exemplo, é um caso desses, bem como Lolita.
A utilização de crianças na pornografia provoca, como já foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, sérios danos, pela influência negativa que tal prática exerce numa área importante da actividade humana - a sexualidade.
E sendo o exercício da sexualidade uma actividade no sentido de educar a capacidade de amar, o envolvimento de crianças na pornografia não pode deixar de actuar negativamente na formação da personalidade dos menores, pela objectivação que nela se faz dos seres humanos e pela violência que introduz na sociedade. Violência que já é bem manifesta quando são adultos os utilizados e explorados e sobe até ao horror quando se trata de crianças.
Enquanto VV. Ex.as estavam distraídos, a dialogar, estava a perguntar-me por que razão existe o Canal 18 na TV Cabo, acessível às crianças. Porque é que não se tomam medidas em relação a isso?Vozes do CDS-PP: - Nós já o propusemos!A Oradora: - É que isso também introduz violência na vida das crianças!Vozes do CDS-PP: - Nós já propusemos isso!A Oradora: - Propuseram mal!Vozes do CDS-PP: - Ah!A Oradora: - Propuseram de uma forma errada!
Os novos meios de comunicação - a Internet - desenterraram práticas talvez tão velhas quanto o mundo e a que a dignidade que a criança conquistou deu visibilidade.
Foi isso que se verificou no Congresso de Estocolmo e, na base disso, houve alterações ao Código Penal, nomeadamente a neocriminalização, em 1995, de algumas con
3192   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 dutas, e outras alterações, em 1998, nesta área da utilização de crianças em pornografia.
Em relação ao projecto de lei do PP, tenho uma ou outra questão a suscitar, independentemente de entender que, de facto, deve ser apreciado na especialidade, pelo grupo de trabalho que está a proceder a audições sobre os projectos de lei relativos a crimes de abusos sexuais de menores. É que há uma coisa que não passou para o relatório que o Sr. Deputado João Sequeira fez, em sede de comissão, e que vem aqui, neste documento entregue pelo Ministério da Justiça, que é o seguinte: o que está proposto, em termos de Convenção, não criminaliza a mera posse. E é aqui que se me suscitam algumas questões.
Em relação às idades, conheço a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, que, em relação ao tráfico de crianças, aponta a idade de 18 anos, em termos de protecção, ou seja, a vítima pode ter até 18 anos.
Por seu lado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças considera criança a pessoa até aos 18 anos.
Mas, então, a ser assim, teríamos de mexer em todos os crimes sexuais.Vozes do CDS-PP: - Claro!A Oradora: - Aliás, em 1995, o PCP fez propostas relativamente a isso, as quais constam, eventualmente, do Diário da Assembleia da República.
Mas, repito, a ser assim, tem de se mexer em tudo, porque não se pode elevar a idade num caso e, depois, em outros casos, ficar de outra forma.
De facto, entendo que é uma questão um pouco complicada, na medida em que a imputabilidade penal verifica-se aos 16 anos. Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E o mesmo para o casamento!A Oradora: - Por isso, não sei como é que, nestes casos, vamos poder elevar a protecção até aos 18 anos, sendo certo que há casos especiais em que a idade é elevada, pelo que, no caso da pornografia, talvez se possa também fazer. É que, a mim, causa-me extraordinária repulsa até a utilização de adultos na pornografia,...Vozes do CDS-PP: - Claro!A Oradora: - ... quanto mais de crianças até aos 18 anos! Mas, repito, talvez a idade para protecção, nesses casos, possa também ser elevada, embora não saiba o que se passa, efectivamente, em relação a outros crimes.
No entanto, Srs. Deputados, tenho dúvidas em relação a esta questão da mera posse. Muitas dúvidas! E há um exemplo célebre de um escritor, da era vitoriana, cujo nome não vou indicar, mas é público e sabido que, no seu testamento, mandou destruir uma colecção de fotografias de crianças nuas que tinha em casa. E era um escritor da era vitoriana, que, no entanto, não esteve preso - e não sei se isso se sabia quando ele era vivo -, como sucedeu a Oscar Wilde, por homossexualidade.
Por isso, é preciso alguma cautela em relação a esta questão da posse. Na Itália, por exemplo, na lei de protecção dos menores contra estes crimes, há uma disposição idêntica à que os Srs. Deputados do PP propõem, até com a mesma medida de pena. E também aí foram feitas algumas críticas relativamente à mera posse, no sentido de que, assim, havia pessoas que tinham condutas desviantes e que eram doentes, as quais eram tratadas com a medicina da pena de prisão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, se me vierem propor a criminalização de actos preparatórios do crime de cedência ou exibição - qualquer coisa do tipo «quem, com a intenção de (...), tiver na sua posse isto, isto e aquilo, é punido com uma pena de prisão de (...)» -, adiro a essa solução. Na verdade, há exemplos de actos preparatórios que são punidos como crime e, neste caso, parece-me ser essa, efectivamente, a solução. É que também provam os estudos que quem é um especial cliente das revistas pornográficas são os jovens. São os jovens! Esse estudo foi feito na Itália! Portanto, pergunto: será que a questão da mera posse não deve ser olhada com alguma contenção?!
Entendo que, ultimamente, temos tratado, e bem - não é isso que está em causa -, dos aspectos da repressão penal, mas não temos tratado dos aspectos da prevenção. E uma das melhores formas de prevenção é aquilo contra o qual os Srs. Deputados do PP se posicionam, que é a educação sexual nas escolas. Dizem os pedopsiquiatras que essa é a melhor forma de prevenção dos abusos sexuais de menores, pois é uma forma de ensinar às crianças que têm autonomia, que podem recusar comportamentos de adultos e que não lhes devem obediência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me a este debate, na sequência do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, referindo, fundamentalmente, como já tive ocasião de dizer, que me suscita questões de enorme delicadeza o problema da mera posse ou detenção.
Na sequência do debate que aqui foi realizado, aquando da apresentação dos projectos de lei relativos à tipificação como público do crime de abusos sexuais contra menores, tive ocasião de exprimir a minha preocupação quanto à questão dos crimes sexuais contra menores no contexto da família, porque é aí que há uma ruptura na assumpção da responsabilidade de quem tem o poder paternal, que, como poder/dever, teria a obrigação de defender os interesses dos menores, e é precisamente quem mais
3193   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 os ataca. Centrei, portanto, a minha intervenção nesta preocupação.
Todavia, esse debate, ocorrido em Fevereiro deste ano, coincidiu com a «Operação Catedral», então em curso, e com algumas queixas apresentadas pela Polícia Judiciária no sentido de terem sido encontrados no âmbito desta operação três portugueses que poderiam eventualmente ser incriminados e de a fórmula contida no Código Penal não o permitir. Em consequência, vamos ter de avaliar a forma de como acautelar e punir efectivamente quem tenha procedimentos que constituam um determinado tipo de crime, neste caso, a pedofilia. E os próprios agentes, com os quais falei na sequência de um seu pedido de deslocação aqui ao Parlamento para tratar desta matéria, também entendem que é muito delicado definir a fronteira do que é a posse, de como ela se afere, e em que quantidade, sobretudo num espaço cibernético...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quantidade?! Mas isto não é a lei da droga!A Oradora: - Não, não é...!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isto não se regula a peso, Sr.a Deputada!A Oradora: - Deixem-me acabar, Srs. Deputados, porque eu não estou a ofender.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem a oradora usar da palavra!A Oradora: - A detenção do material ser ou constituir um crime suscita, obviamente, definições, designadamente, de que material, em que quantidade, para que efeitos, etc. Portanto, face à delicadeza desta questão, uma vez que existe um grupo de trabalho criado na 1.a Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para analisar os abusos sexuais contra os menores, e sendo a pedofilia crime de abuso sexual contra menores, pergunto se se consideraria adequado que o diploma, baixando à 1.a Comissão, também pudesse ser remetido a esse grupo, por uma questão de economia de audições, de melhor gestão dos questionários a apresentar e para uma melhor formulação do que nesta matéria deve ser considerado crime ou até práticas indiciadoras de crime.
Toda esta matéria é, portanto, de uma enorme susceptibilidade, e também acompanho as dificuldades que, no âmbito da discussão desta directiva-quadro, se colocam quanto à definição das idades. Na altura, eu própria tinha proposto que o leque das audições fosse alargado a outras competências, designadamente aos pedopsiquiatras, porque também considero que, ou encontramos algum rumo ou alguma orientação nesta matéria ou, como já nos foi afirmado nas audições que ocorreram em sede de grupo parlamentar, as próprias entidades que intervêm neste campo têm muitas dificuldades em gerir limites de idade diferentes.
Para concluir, devo dizer que considero de toda a oportunidade e importância a análise desta matéria, que, de certa forma, já tinha sido co-optada por esse grupo de trabalho. E penso que os Deputados proponentes não irão contra a orientação de esta matéria vir a ser incluída numa discussão um pouco mais ampla, que nos permita legislar bem, tendo, sobretudo, em atenção a realidade, não é só aquela que conhecemos mas também aquela que criam os meios ao nosso dispor. Isto porque o novo espaço e a nova sociedade de informação e do conhecimento deverão levar-nos a reflectir, a estudar, aconselhando-nos, para legislarmos não só para o presente mas, fundamentalmente, para prevenir um futuro que ainda não conhecemos em todas as suas implicações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de me dirigir um ofício onde diz que adopta essas instruções, o qual tive o cuidado de distribuir a todas as bancadas atempadamente.
De todo o modo, gostaria de pedir, Sr. Presidente, que tanto esse documento como o respectivo anexo fossem incorporados, em anexo, à Acta da presente reunião plenária, a fim de poder dela constar, o que, de resto, me permitirá tecer considerações outras, adicionais e adequadas à hora e ao tempo que temos disponível.
Estas considerações são muito breves e visam apenas sublinhar alguns aspectos fundamentais.
Primeiro, julgo que nada nos divide, mas absolutamente nada, em relação à estratégia nacional e internacional de combate à pornopedofilia em todas as suas expressões. E, portanto, se alguma coisa deve estabelecer entre nós competição é a busca das soluções que sejam, por um lado, integradas na estratégia que, sabemos todos, está a ser gizada à escala internacional, e, por outro, tecnicamente rigorosas e compatíveis com a melhor técnica penal que esta Câmara possa alcançar e que é, seguramente, preocupação comum.
Este é um terreno difícil, como tivemos ocasião de perceber quando, em 1998, a Câmara decidiu o que decidiu em matéria de reforma penal, sob proposta do ex-Ministro da Justiça Vera Jardim, a qual conduziu a um longo trabalho da 1.a Comissão. Nessa altura, permitam-me que sublinhe, tive ocasião de colocar a questão da utilização de redes electrónicas não no sentido de satanização da Internet, naturalmente, mas no sentido de dizer que o offline e que o online não têm uma dureza distinta, e aquilo que é mau offline é seguramente mau online; a Internet nem santifica nem diaboliza. Por isso utilizámos a técnica que está no preceito do artigo 172.o do Código Penal, que os Srs. Deputados bem conhecem; ou seja, quem, por qualquer meio, exibir ou fizer circular materiais como os enunciados neste artigo do Código Penal é sancionado com uma pena razoavelmente severa.
Isto não fechou um debate, mas também não resultou de um acaso, e penso que o valor que se afirmou nesse
3194   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 debate foi um valor que, se eu tivesse de o sintetizar, sintetizaria nestes termos: é uma concepção não invasiva de espaços individuais de autonomia, sagra-se a liberdade e a privacidade ao mesmo tempo, distingue-se - o que não é fácil - entre o desvalor ético e social de gostos repugnantes e a sua proibição jurídica, que só pode e deve fazer-se em condições bem precisas e com uma elevada justificação social, ela própria não excessiva em relação ao fim que se deseja atingir.
Nem sempre foi assim, como sabem. Houve na nossa tradição penal soluções penalizadoras de fenómenos como, por exemplo, o adultério, as orientações sexuais desviantes ou outras assim qualificadas, e isto foi lei da República e da monarquia. Mas não é este o conceito próprio de um Estado de Direito democrático moderno. Não se pode ser indiferente a inclinações que, se passadas do cérebro à acção, poderiam vulnerabilizar seres desprotegidos. Mas executar esta regra e este princípio exige grande rigor e grande comedimento, uma mão legislativa certeira. Por isso é que o debate internacional tem sido tão complexo e está neste momento a permitir uma reflexão tão cuidadosa, como, aliás, aquela que a 1.a Comissão fez num documento muito interessante que julgo ser o relatório que aprovou, no qual, de resto, se compendiam, de maneira bastante sistematizada e exaustiva, as linhas de reflexão, e até de legiferação, à escala nacional e se lembra o trajecto legislativo feito em Portugal.
Julgo que o impulso inicial é uma matéria na qual a competição entre os partidos e o Governo será sempre saudável. E o Sr. Ministro da Justiça, numa ocasião em que esteve connosco na Assembleia da República - precisamente a propósito de propostas do PP e do projecto apresentado pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira -, teve a oportunidade de sublinhar que nesta área precisa de que estamos agora a falar havia espaço e necessidade de pensar novas soluções. Mas também não iludiu, ele que tem acompanhado o trabalho de reflexão no Conselho e em outras instâncias da União Europeia, que a União Europeia ainda não atingiu um consenso sobre esta matéria. Há Estados em que a severidade das penas é considerada limitada, e não foi por acaso que o ministro da justiça sueco teve, no início da presidência sueca da União Europeia, ocasião de lançar uma reflexão tendente, por exemplo, a sublinhar as consequências de haver um país, a Dinamarca, no caso concreto, cujo regime jurídico é não só de diferença de severidade da penalização mas de opt out em relação aos mecanismos de justiça, liberdade e segurança na União Europeia. E há os riscos de criação de oásis no território da União, numa matéria tão importante como esta, em que todos percebemos que a acção convergente e a inexistência precisamente de paraísos para pedófilos ou outra espécie de criminosos associados é muito importante; donde as grandes diferenças.
O documento que o Sr. Ministro da Justiça nos mandou é muito interessante, precisamente porque - tal como, aliás, o relatório da 1.a Comissão - permite dilucidar as diferenças entre a decisão-quadro, em gestação, e o trabalho em curso no Conselho da Europa.
Os Srs. Deputados já observaram tudo o que é justo e certeiro observar, mas permitam-me que faça uma referência a dois aspectos: primeiro, a questão do alargamento da bitola etária é decisiva, porque teremos de ponderar se, no momento em que se equaciona a própria possibilidade de reduzir a faixa da maioridade, é hora e é adequado alargar a protecção deste tipo - a mesma aplicada a uma criança de 6, 7, 8, 9 ou 10 anos e a um jovem de 18 anos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro! Pedem que sejam imputáveis mais cedo!...O Orador: - Temos de pensar cuidadosamente - seguramente, a Câmara o fará - neste aspecto: não há coincidência nas instâncias da União e do Conselho da Europa sobre esta questão, e não é por acaso.
O segundo aspecto é mais complexo ainda: a Sr.a Deputada Odete Santos trouxe para o debate algo que entendo que deve ser radicalmente separado, ou seja devemos discutir separadamente a pornopedofilia, a questão pornográfica em geral e as fantasias eróticas entre adultos e para adultos que, evidentemente, figuram num capítulo totalmente diferente, que nada tem que ver com o direito criminal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Mas eu não estou de acordo consigo! Até me admira que V. Ex.a, que é todo feminista, não siga as teorias de Andrea Dworkin e de Catharine Mackinnon!O Orador: - Não! De facto, não sigo, Sr.a Deputada. E, de resto, vejo, com grande surpresa, que V. Ex.a segue, porque elas se traduzem na criação de uma espécie de delitos de opinião e de perigos, ou de perigosidades, sancionados ainda antes de se traduzirem em condutas agressoras. Mas esse é um debate que teremos ocasião de fazer com todo o gosto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, eu não sigo isso. Eu não sigo a ideia de que os adultos, como objecto de pornografia, achem a sua liberdade!O Orador: - Essa é uma discussão, Sr.a Deputada, que eu teria todo o gosto em ter, se tivesse 20 minutos para utilizar. Contudo, não gostaria de assustar a Câmara com esta perspectiva apocalíptica.
Quero, no entanto, tão-só chamar atenção para um aspecto que me preocupa, que é este: o debate da Convenção do Conselho da Europa, que, aliás, merece grande atenção - e neste sentido julgo que o debate propiciado pelo PP é interessante e relevante, pois ajuda a trazer para a agenda política questões que por vezes são consideradas laterais -, tem vindo alertar para um aspecto que tem muito futuro, mas não sei com que significado. Se, além das fotos de gente concreta e gente real e dos vídeos, se aditar a este material representações gráficas de qualquer natureza - pensem, Srs. Deputados, nas representações computacionais, isto é, nas figurações resultantes da computação gráfica que permitem reproduzir com uma similitude impressionante a Sr.a Deputada Odete Santos e pô-la a dizer coisas ditas por mim, por exemplo, o que, seguramente, não lhe agradaria todos os dias - colocam-se proble
3195   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 mas seríssimos de distinção entre o real e a protecção de seres humanos e a protecção de coisas outras que não podem ser agredidas, porque ninguém pode agredir um boneco computacional. A questão é saber se, depois, isto gera comportamentos desviantes, se semeia as sementes de um mal que a sociedade não seja capaz de erradicar, a não ser de formas, elas próprias, excessivas.
Mas esta questão, que é subtil, relevante e não faz dormir os penalistas, é uma questão que a Câmara não tem entre mãos neste exacto momento, mas vai ter de ter. E é neste sentido que eu julgo que a sugestão do Sr. Ministro da Justiça é interessante, uma vez que a Câmara tem neste momento várias alterações ao Código Penal entre mãos, que é a de fazer, no fundo, a agregação de todas ou de quase todas - não sei, mas os Srs. Deputados definirão a prioridade - essas alterações, ponderando atempadamente o enquadramento externo a que, seguramente, teremos de aderir e que devemos, aliás, acompanhar; esta é também a minha sugestão. Penso que a Câmara nada perderá com isto e o Governo teria, seguramente, todo o gosto em contribuir para este esforço, sem ditar qualquer ritmo, apenas chamando a atenção de que há uma vinculação internacional a que Portugal está sujeito, e a Assembleia da República pode e deve associar-se a ela nas melhores condições.
Portanto, Srs. Deputados, é este o meu voto.
Por último, também gostaria de felicitar a Câmara pelo facto de ter contribuído para o debate com um conjunto de reflexões, que serão seguramente substantivas e não alimentadoras de discussões secundárias.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Temo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois aspectos muito concretos.
Em primeiro lugar, estou de acordo com a maior parte das coisas que foram ditas pela Sr.a Deputada Odete Santos, e cumprimento-a por isso. De resto, tanto o Grupo Parlamentar do PCP como o Grupo Parlamentar do BE, apesar de este último não se encontrar presente neste momento, tinham-nos transmitido a ideia de que esta matéria pode e deve ser discutida na especialidade, o que registamos. Não vou entrar na discussão sobre a relação entre a pornografia e a pedofilia, porque, na pornografia, pode-se de facto entrar na discussão sobre se há ou não consentimento, enquanto que a pedofilia não admite esta discussão. Na pedofilia não pode haver consentimento, porque um menor não pode dar o seu consentimento! Em relação a um menor de 14 anos não é sequer possível pensar na discussão sobre o consentimento, porque isto é muito grave.
Srs. Deputados, acho, sinceramente, que esta discussão chega a ser divertida, que as últimas intervenções chegaram a ser divertidas...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Damos-lhe razão, Sr.a Deputada Odete Santos. Tudo bem!
A questão é muito simples: esta discussão chegaria a ser divertida e as últimas intervenções chegariam a ser divertidas se este não fosse um problema sério e grave.
Porque eu estava a ouvir algumas intervenções e achei que alguém ligou um «complicómetro».Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - A certa altura, parecia que isto era um problema tecnocrático, porque estamos à espera do enquadramento comunitário da gestão da superestrutura que se vai pronunciar sobre as propostas que vão ser enquadradas no âmbito de uma comissão que estudará, até às últimas consequências, a questão de saber se as fotogravuras, as criptogravuras, ou não sei quê gravuras, como dizia o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, também são, não são... Desliguem! Desliguem o «complicómetro», e vejam uma coisa tão simples como isto: a lei diz que quem actuar sobre menor de 14 anos, quem utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica - está cá escrito, preto no branco -, exibir ou ceder, ou seja comercializar, é punido criminalmente. É isto que a lei diz actualmente. A lei não diz quem consumir, quem for possuidor dessas fotografias, filmes ou gravações pornográficas com menores de 14 anos.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Qual é a dúvida!?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Ou entendem que os consumidores também devem ser penalizados ou não entendem, mas têm de votar! Porque esta história de esperar pelas grandes dissertações, pelos grandes não sei quê, é uma coisa de que já estamos fartos, mas que, certamente, nem os magistrados, nem os agentes policiais que têm de actuar nesta área agradecem e, certamente, que as famílias e os menores também não. Portanto, têm de dizer «sim» ou «não».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não existem mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 408/VIII e, com ele, a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 47, 51, 52 e 54/VIII e a discussão do Relatório da Delegação da Assembleia da República que se deslocou a Timor-Leste.
3196   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Documento enviado à Mesa pelo Sr. Deputado do PSD Rui Gomes da Silva, para publicação, relativo a um artigo do jornal O Jogo, publicado no dia 7 de Março de 2001.«O acórdão vigente assegura que o Estado comparticipa com um milhão e cinquenta mil contos para a remodelação do Estádio da Luz». Foi assim que, ontem, poucas horas após terminar a reunião entre a Comissão Parlamentar de Acompanhamento do Euro 2004, da qual o Deputado socialista é vice-presidente, e os responsáveis máximos do Benfica, que Laurentino Dias resumiu as conversações travadas por mais de duas horas. A salvaguarda, porém, foi quase imediata. «O Benfica ainda não decidiu, e não se comprometeu, portanto, se pretende remodelar o Estádio da Luz ou avançar para a construção de um novo estádio».