I SÉRIE — NÚMERO 66 4 Por outro lado, as opções de emagrecer o Estado e de transferir para a área do negócio privado importantes funções sociais fez com que de uma porção vasta do território nacional se fossem retirando e encerrando escolas, extensões de saúde, postos de correio, serviços da segurança social, postos da GNR e juntas de freguesia. Não é admissível o argumento da falta de pessoas no interior para suportar as opções políticas. É incumbência do Estado e dos governos que gerem o Estado central, segundo a Constituição da República Portuguesa, «promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior». Os governos não podem limitar-se a constatar que os territórios estão a despovoar-se. Aos governos cabe intervir para alterar esta situação dramática. Por mais que as autarquias cumpram o seu papel, desenvolvam os parques industriais, criem infraestruturas educativas, culturais ou sociais, a realidade tem vindo a demonstrar que isso não basta e que são necessárias medidas concertadas e de responsabilidade do poder central. A inexistência de um nível de poder regional, como a Constituição consagra, não tem ajudado na resolução do problema. Medidas de reconfiguração das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) ou de descentralização da execução das políticas centrais não resolverão o problema, que persistirá enquanto não forem instituídas, em concreto, as regiões administrativas. O despovoamento arrasta consigo uma grave consequência que é a desertificação física do território. Mais de metade do território nacional é suscetível à desertificação. Um território desertificado perde, ou vê altamente condicionada, a sua capacidade produtiva. Como afirma e defende o PCP, para dever menos é preciso produzir mais. O País precisa é de valorizar e potenciar a sua capacidade produtiva e não de perdê-la. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A matéria das assimetrias regionais exige intervenção, boas intenções, não chegam e a realidade confirma-o. A Resolução da Assembleia da República n.o 129/2011, que teve origem numa proposta do PSD, foi aprovada em setembro de 2011. Através dela se recomendava a criação e dinamização de um plano nacional para coesão territorial. Do acompanhamento deste plano constava a monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projetos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do plano, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República. Desde a aprovação da Resolução passaram quase cinco anos, quatro dos quais com um Governo do PSD/CDS. Recordam-se os Srs. Deputados quantos dos dois relatórios sobre o estado da coesão territorial que deveriam ter sido discutidos pela Assembleia da Republica o foram efetivamente? Nenhum! Mais, a Resolução recomendava ao Governo que assumisse a coesão territorial como princípio e objetivo essencial da reorganização administrativa já iniciada, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado. Foi o que se viu: extinção de freguesias, nomeadamente as mais pequenas e tendencialmente mais necessárias às populações; encerramento de tribunais; encerramento de escolas; intenção de encerramento de repartições de finanças, só travada pela resistência das populações e entidades; implementação das portagens nas SCUT; redução das transferências financeiras e agravamento das transferências de responsabilidades para as autarquias. Se quisermos fazer um estudo sobre o que fazer para agravar os problemas da coesão e das assimetrias regionais, o anterior Governo PSD/CDS é certamente um dos maus exemplos a estudar e a evitar repetir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absurdo que as maiores minas de cobre sejam exploradas no interior de Portugal e que o minério saia todo do País na forma de estrato, sem ser ao menos transformado em metal. É um absurdo produzir azeite nos territórios rurais, para depois sair do País a granel para ser rotulado em Espanha ou em Itália.