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II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68/2014, de 8 de maio, e 24/2015, de 6 de fevereiro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a fim de alterar a forma de designação do presidente e dos vice-presidentes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho Os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] ‘Artigo 3.o-D Candidaturas (Revogado.) Artigo 3.o-E Procedimentos (Revogado.)Artigo 3.o-F [...] 1 –  O ato eleitoral realiza -se nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais e é convocado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR. 2 –  O ato eleitoral para o cargo de presidente decorre nas instalações das assembleias municipais, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 3 –  O ato eleitoral para o cargo de vice-presidente referido no n.o 3 do artigo 3.o-A decorre nas instalações das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) acompanha o ato eleitoral nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais e publicado na 2.a Série do Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da oferta de serviços e programas do serviço público de televisão na televisão digital terrestre. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 53/XIV/1.a CRIA O PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS Exposição de Motivos Na senda do Programa Capitalizar, a reforma legislativa introduzida no processo de insolvência e nos processos judiciais e extrajudiciais de recuperação de empresas e pessoas singulares encontra-se, neste momento, consolidada. Criou-se um instrumento próprio de reestruturação de dívida para as pessoas singulares – Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) –; bem como um novo mecanismo extrajudicial de recuperação para as empresas – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Por outro lado, credibilizou-se o Processo Especial de Revitalização (PER), impedindo que empresas insolventes possam recorrer ao mesmo, tendo sido introduzidas alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que otimizaram os seus institutos. Ora, na sequência da emergência de saúde pública internacional, muitos Estados-Membros da União Europeia, entre os quais Portugal, declararam o estado de emergência nacional, que determinou o necessário confinamento dos cidadãos e, consequentemente, a paralisação de um conjunto vário de atividades, criando para os agentes económicos uma situação de constrangimento financeiro fundado na falta de liquidez, que tem impedido o cumprimento de obrigações vencidas. A crise económica que se vivencia deverá, oportunamente, ser objeto de reflexão nos trabalhos de transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; b) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença COVID-19; c) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas, afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19; d) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de € 10 000,00; e) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. Artigo 2.o Plano de recuperação e acordo de pagamento em negociação A requerimento fundamentado da empresa ou do devedor, consoante os casos, e do administrador judicial provisório, o juiz pode conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou do acordo de pagamento adaptados ao contexto da pandemia da doença COVID-19, por uma só vez e por um mês, além da prevista no n.o 5 do artigo 17.o-D e no n.o 5 do artigo 222.o-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. Artigo 3.o Plano de insolvência Na assembleia de credores para apreciação e votação de plano de insolvência a que se refere o n.o 1 do artigo 209.o do CIRE, mediante requerimento fundamentado do proponente do mesmo, o juiz pode conceder um prazo de até 15 dias úteis para adaptação da proposta ao contexto da pandemia da doença COVID-19. Artigo 4.o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas A empresa devedora que, comprovadamente, se encontre em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença COVID-19, mas que ainda seja suscetível de viabilização, e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.o 3 do artigo 3.o do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, pode submeter ao RERE, aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, as negociações e os acordos de reestruturação que alcance com um ou mais dos seus credores. Artigo 5.o Finalidade e natureza do processo extraordinário de viabilização de empresas 1 –  O processo extraordinário de viabilização de empresas destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual, em virtude da pandemia da doença COVID-19, mas que ainda seja suscetível de viabilização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mapa de rateio. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior, caso não seja deduzida oposição fundamentada, nem o juiz manifeste, em 10 dias, a sua discordância com o mesmo, o mapa de rateio torna-se definitivo, devendo o administrador da insolvência proceder, de imediato, ao pagamento aos credores, acautelando o pagamento integral das dívidas da massa insolvente e com respeito pelo previsto nos artigos 180.o e 181.o do CIRE. 4 –  Caso seja, no prazo previsto no número anterior, deduzida oposição fundamentada pela comissão de credores, por qualquer credor ou manifestada discordância pelo juiz, cabe a este decidir os pagamentos que considere justificados. Artigo 15.o Liberação de cauções e garantias Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento, apresentados em processos novos e nos que estejam pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos. Artigo 16.o Entrada em vigor e vigência 1 –  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. 2 –  A vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas instituído pela presente lei pode ser alargada por Decreto-Lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 589/XIV/1.a PELA IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO DE TRABALHO OBRIGATÓRIO DE REFLORESTAÇÃO PARA CONDENADOS PELO CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. Exposição de motivos O sistema prisional português vive dias de enorme complexidade: a par da pandemia da COVID-19 e da libertação inédita de reclusos para as ruas multiplicam-se os casos de violência dentro das prisões e após a saída dos reclusos do sistema prisional. Este facto, por si só, é plenamente elucidativo do fracasso das políticas criminais que têm sido implementadas por sucessivos governos. O caso dos incêndios florestais é particularmente gravoso e paradigmático: centenas de condenados acabam por beneficiar de penas suspensas e saídas precárias, voltando a cometer crimes semelhantes ou outros, sem nunca ser efetivamente realizada justiça pelos crimes que cometeram. Outros são condenados a penas efetivas de prisão – demasiadamente curtas – e trabalham nas diversas formas de organização laboral
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea h) do artigo 2.o da Lei n.o 31/84, de 6 de setembro, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger. Foi apresentada uma lista e, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos: – Carlos Manuel Martins do Vale César – Francisco José Pereira Pinto Balsemão – Francisco Anacleto Louçã – Rui Fernando da Silva Rio – Domingos Abrantes Ferreira Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto), eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional os seguintes Deputados: – João Albino Raínho Ataíde das Neves – Fernando Mimoso Negrão Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo
22 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados: – Fernando José dos Santos Anastácio – André Guimarães Coelho Lima Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE ABRIL DE 2020 5 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 81.o do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento. 10 – Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.» Artigo 5.o Norma interpretativa O artigo 10.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 14.o a 16.o, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Artigo 6.o Produção de efeitos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. 2 – O artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n.o 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7/XIV ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS PROGRAMAS DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL E DE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de
3 DE ABRIL DE 2020 7 Artigo 4.o Regime excecional para outros mecanismos de apoio financeiro O disposto nos artigos 2.o e 3.o aplica-se, com as devidas adaptações, a todos os municípios que tenham contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores, ou outros mecanismos de apoio financeiro semelhantes. Artigo 5.o Limite ao endividamento 1– A não observância do limite de endividamento previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, decorrente de despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, fica excluída do regime de responsabilidade financeira previsto no n.o 4 daquele artigo. 2– O montante de despesa que resulte das medidas identificadas no número anterior é reportado à Direção-Geral das Autarquias Locais no período de três meses após o término da vigência da presente lei. 3– O valor reportado no número anterior não releva para a aplicação do previsto no n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 6.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto no n.o 10 do artigo 128.o do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, às autarquias locais que a 31 de dezembro de 2019 tenham reconhecidas nas suas contas as dívidas objeto de acordos de regularização de dívidas a celebrar em 2020, pode ser excecionalmente autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática, a ultrapassagem ou o agravamento do respetivo incumprimento do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais. Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março São aditados à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os artigos 3.o-A e 3.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais A introdução do saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais pode ocorrer logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ou seja aprovado o mapa de fluxo de caixa, nos termos do artigo 129.o do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, sem prejuízo da revisão vir a ser ratificada aquando da realização da primeira reunião do órgão deliberativo. Artigo 3.o-B Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado 1 – Em 2020 é autorizada a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8 2 – Para os efeitos do número anterior, a autarquia local deve solicitar, junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, a antecipação do duodécimo até ao final do mês anterior àquele em que se pretenda a transferência.» Artigo 8.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 10.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Aprovado em 2 de abril de 2020 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Artigo 2.o Ratificação de efeitos O conteúdo do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei. Artigo 3.o Órgãos do poder local 1 – As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020. 2 – A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 força dos artigos 7.o e 10.o da presente lei, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.o ___/2020, de __ de abril [Decreto AR n.o 6/XIV]. Artigo 8.o Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até sessenta dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, ficam suspensos: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Artigo 9.o Prevalência 1– Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto na presente lei, bem como no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da lei do Orçamento do Estado. 2– Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a aplicar-se o disposto na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8/XIV REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
3 DE ABRIL DE 2020 13 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19. 2– O disposto na presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei é aplicável em todo o território nacional. CAPÍTULO II Arrendamento habitacional Artigo 3.o Quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais 1– No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%; ou c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei. 2– A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 4.o Mora do arrendatário habitacional Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. Artigo 5.o Apoio financeiro 1– Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do
3 DE ABRIL DE 2020 15 A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita. Artigo 8.o Diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Artigo 9.o Cessação do contrato ou outras penalidades 1– A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. 2– Aos arrendatários abrangidos pelo artigo 7.o não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do número anterior. Artigo 10.o Cessação do contrato ou outras penalidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras as formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais. CAPÍTULO IV Entidades públicas Artigo 11.o Suspensão, redução ou isenção de renda devidas a entidades públicas 1– Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda. 2– O disposto no número anterior não se aplica àqueles que sejam beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social. 3– As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 16 4– As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 12.o Indemnização 1– A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não é exigível sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei. 2– O disposto no n.o 3 do artigo 1041.o do Código Civil não é aplicável durante o período de aplicação da presente lei. Artigo 13.o Vencimento imediato A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 7 de julho de 2020 II Série-A — Número 117XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 33/XIV: (a) Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro.  Resolução: (a) Composição da Comissão Permanente.  Projetos de Lei (n.os 366, 388, 431 e 432/XIV/1.a): N.o 366/XIV/1.a (Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS e do CDS-PP, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 388/XIV/1.a (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 431/XIV/1.a (Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração): — Vide Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a. N.o 432/XIV/1.a (Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados): — Vide Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a.  Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 464, 468 e 562 a 567/XIV/1.a): N.o 464/XIV/1.a (Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19): — Texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 468/XIV/1.a (Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social):
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 10 Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela COVID-19. Artigo 2.o Apoio à retoma de atividade itinerante de diversão e restauração 1 – São atribuídos à atividade itinerante de diversão e restauração apoios com vista à salvaguarda da sua atividade. 2 – Os apoios previstos no n.o 1 devem assegurar, nomeadamente: a) Abertura de uma linha de crédito que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes com juros reduzidos; b) Integração dos empresários de diversões e restauração no Adaptar 2.0 que incide em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19; c) Adaptação do Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, salvaguardando: i. A flexibilização do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, comprovada a paralisação da atividade; ii. A definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e da validade dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, sempre que fique salvaguardada a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros. 3 – Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo são extensíveis aos profissionais de recintos de feiras e mercados. Artigo 3.o Condições de segurança e prevenção adequadas ao exercício da atividade das empresas itinerantes de diversão e restauração De acordo com os prazos e as indicações definidas pela Direção-Geral de Saúde, devem ser garantidas as medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo as regras de lotação das viaturas de diversão, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços. Artigo 4.o Apoio extraordinário Os profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração e os profissionais de recintos de feiras
7 DE JULHO DE 2020 11 e mercados são abrangidos pela medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho. Artigo 5.o Regulamentação O disposto na presente lei é objeto de regulamentação por parte do membro do Governo responsável pela área do comércio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. —— Proposta de aditamento Artigo 2.o-A (Pagamentos eliminados) 1 – Durante o ano de 2020, não são exigíveis no seguintes pagamentos, em sede de IRS e de IRC: a) Pagamentos por conta previstos no artigo 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); b) Pagamentos por conta previstos no artigo 104.o do Código do Imposto sobre Pessoas Colectivas (CIRC); c) Derrama estadual, prevista nos artigos 104.o-A e 105.o-A do CIRC; d) Pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do CIRC. 2 – O disposto na presente lei não se aplica à retenção na fonte, prevista nos artigos 98.o a 101.o-D do CIRS. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2020. O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 12 Texto final Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela COVID-19. Artigo 2.o Beneficiação de recintos de feiras e mercados e apoio à retoma da atividade itinerante de diversão e restauração 1 –  É criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança, a que se podem candidatar os municípios e outras entidades gestoras de recintos, financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e ou de outros meios à disposição da DGAE para financiar medidas de apoio ao comércio não sedentário. 2 –  Os apoios previstos no n.o 1 devem assegurar, nomeadamente: a) Abertura de uma linha de crédito que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes com juros reduzidos; b) Integração dos empresários de diversões e restauração no Adaptar 2.0 que incide em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19; c) Adaptação do Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, salvaguardando: i. A flexibilização do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, comprovada a paralisação da atividade; ii. A definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e da validade dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, sempre que fique salvaguardada a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros. 3 –  Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo são extensíveis aos profissionais de recintos de feiras e mercados. Artigo 3.o Apoio para recintos provisórios de diversões itinerantes O disposto no artigo anterior é aplicável à criação de apoios à instalação de recintos destinados à atividade itinerante de diversões e restauração, para utilização temporária e com normas específicas de segurança e saúde pública durante o período de interdição das festas e romarias. Artigo 4.o Condições de segurança e prevenção adequadas ao exercício da atividade das empresas itinerantes de diversão e restauração De acordo com os prazos e as indicações definidas pela Direção-Geral de Saúde, devem ser garantidas as
7 DE JULHO DE 2020 13 medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo as regras de lotação das viaturas de diversão, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços. Artigo 5.o Apoio extraordinário Os profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração e os profissionais de recintos de feiras e mercados são abrangidos pela medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho. Artigo 6.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos à data de 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei, no mês de abril de 2020, inclusive. 2 –  O disposto no presente artigo não é aplicável ao artigo 5.o. Artigo 7.o Regulamentação O disposto na presente lei é objeto de regulamentação por parte do membro do Governo responsável pela área do comércio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE LEI N.o 388/XIV/1.a (ADITAMENTO À LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DO EXERCÍCIO FÍSICO NOS GINÁSIOS, CLUBES DE FITNESS E DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
7 DE JULHO DE 2020 15 sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, «cabe assinalar que, ao propor a aplicação de uma taxa mais reduzida de IVA aos serviços prestados na área do exercício físico, em caso de aprovação, o projeto de lei pode traduzir uma redução de despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido como ‘lei-travão’. (...) Refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a ‘lei-travão’ foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global». A iniciativa cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Ao prever que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, o Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria conexa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de«elaboração facultativa»nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a (CH) – «Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, em reunião da Comissão do dia 7 de julho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 16 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a (CH) Título: Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico, clubes de fitness e de saúde. Data de admissão: 20 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Elodie Rocha e Joana Coutinho (DAC).  Data: 12 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa visa a aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. Segundo o proponente, Portugal é dos países europeus que apresenta piores índices de atividade física. Mais refere que, de acordo com um recente estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o País ocupa o quarto lugar na tabela dos países com a população mais obesa. O proponente defende que o exercício físico está diretamente relacionado com um estilo de vida saudável, e, concomitantemente, com uma diminuição de situações de doença, com impacto na saúde pública, e no consequente recurso ao Serviço Nacional de Saúde. Segundo o proponente, esta alteração legislativa, torna-se ainda mais premente, no contexto da pandemia da doença COVID-19. Com efeito, os ginásios, clubes de fitness e de saúde encontram-se encerrados e, quando abrirem ao público, estarão em profunda crise financeira que será acompanhada pela crise de rendimento das famílias que, assim, deixarão de procurar estes espaços como forma de diminuir os encargos mensais. Termina dizendo que para inverter esta tendência, será necessária uma redução das mensalidades que deverá ser alicerçada na redução da taxa do IVA. • Enquadramento jurídico nacional Conforme exposto na Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente no seu artigo 104.o «Impostos», a tributação do consumo «visa adaptar a estrutura de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e social, devendo onerar os consumos de luxo». Conforme expresso em Nabais, J. (2004)1, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) «(...) é um imposto  1 Ver a propósito Nabais, J. (2004) «Direito Fiscal» – 2.a Edição, Editora Almedina, maio de 2014; Pág. N.o 569.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 22 País Taxas aplicáveis15 Grécia 24% Holanda 0%/9% Hungria 27% Itália 22% Irlanda 9%21 Letónia 21% Lituânia 0%22/21% Luxemburgo 3% Malta 7% República Checa 15%23 Em função do período reportado a que alude o quadro informativo acima apresentado (taxas de IVA comunicadas pelos Estados-Membros até 1 de julho de 2019), foram efetuadas pesquisas adicionais no sentido de aferir eventuais alterações de taxas aplicáveis ao objeto da iniciativa em questão, de onde resultam as seguintes informações: • Em Espanha não se verificam alterações da taxa de IVA aplicável, conforme informação disponibilizada pela Agencia Tributaria; • Em França não se verificam alterações à taxa de IVA aplicável, nos termos do disposto no article 279.odo Code Général des impôts; • Em Itália não se verificam alterações da taxa de IVA aplicável, conforme informação disponibilizada pelo Ministero dell’Economia e delle Finanze. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE) Segundo algumas das análises produzidas pela OCDE, as respostas ao nível da política fiscal visam amortecer o impacto imediato da súbita queda da atividade económica nas empresas e famílias e preservar a capacidade produtiva dos países. Embora existam grandes variações no tamanho dos pacotes fiscais, a maioria é significativa e alguns países adotaram medidas de natureza não convencional.  O desenho de apoios para pequenas e médias empresas coloca desafios administrativos significativos, sendo o objetivo principal das medidas de política fiscal, apoiadas por políticas monetárias e financeiras, a manutenção dos fluxos de tesouraria necessários à manutenção da atividade e do emprego. As políticas devem adaptar-se à natureza mutável dos riscos e podem incluir prorrogações posteriores, devoluções de perdas expandidas que ajudam as empresas deficitárias e aceleração do reembolso do IVA.  21 A redução de taxa é aplicável num contexto de prestação de serviços relacionados com desporto e educação física, quando prestados por entidades sem fins lucrativos. 22 Aplicável à prestação de serviços relacionados com desporto e educação física, quando prestados por entidades sem fins lucrativos. 23 Aplicável para efeitos do uso de instalações desportivas para atividades esportivas em espaço aberto ao fechado, para serviços relacionados à operação de parques recreativos e praias, serviços prestados por academias de ginástica, saunas, banhos turcos e a vapor.