I SÉRIE — NÚMERO 56 40 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, Processo n.o 760/09.3TACLD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa fazer a seguinte retificação: os projetos de lei n.os 101/XII (1.a) e 129/XII (1.a) baixam à 1.a e não à 9.a Comissão, como foi, anteriormente, indicado. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, e inclui um debate temático, solicitado pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o serviço público de rádio e televisão, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, e, ainda, a apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 57/XII (1.a) — Consagra o regime de fruta escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Informo, ainda, que dois grupos de cantares de diferentes localidades têm e dão-nos o gosto de cantar as Janeiras hoje aqui, no Parlamento, imediatamente a seguir ao encerramento da sessão. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 26 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 85/XII (1.a) (PCP), 123/XII (1.a) (BE) e 128/XII (1.a) (Os Verdes) O Plenário da Assembleia da República votou hoje os projetos de lei n.os 85/XII (1.a) (PCP), 123/XII (1.a) (BE) e 128/XII (1.a) (Os Verdes), que propõem a primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Estas iniciativas pretendem alterar a Lei acima referida, designadamente, em aspetos apenas relativos ao número necessário de cidadãos subscritores e à forma como são apresentadas as propostas dos cidadãos à Assembleia da República, quanto à possibilidade da utilização de meios eletrónicos para apresentação destas propostas dos cidadãos à Assembleia da República e quanto ao número de assinaturas necessárias para apresentação destas propostas dos cidadãos à Assembleia da República. Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração, apesar de concordarem com o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta iniciativa, consideram que, no que se refere a esta Lei, o