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A limitação do número de mandatos a titulares de um cargo que, como o de presidente de câmara, se compreende no âmbito de um órgão colegial, é fiscalizado por um órgão representativo independente e se subordina a instâncias de tutela de legalidade, representa uma restrição inaceitável, desproporcionada e sem justificação plausível de um direito fundamental de participação política. Não se prova -o PSD não o provou- que a restrição favoreça a liberdade de escolha dos eleitores, mas é fácil provar que a pode prejudicar em muito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se demonstra que a restrição beneficie a isenção e independência do exercício dos cargos autárquicos, mas é fácil compreender que tal Isenção e independência podem ser defendidas através de um exigente regime de exclusividade de mandato, que, aliás, o PSD deliberadamente não perfilha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que à insustentabilidade política da medida, pelo que representa de suspeita sem fundamento, seja muito provavelmente ela própria uma restrição inconstitucional.
Por isso declaro que se tal disposição algum dia vier a entrar em vigor será, sem hesitação, revogada por uma maioria PS. A democracia portuguesa carece seguramente de muitos aperfeiçoamentos, mas não merece que lhe inventem entorses sem qualquer paralelo relevante nos regimes ocidentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quando há pouco quis	interromper o Sr. Deputado Pacheco Pereira e ele não	o permitiu, era justamente para lhe perguntar quais os exemplos [...]
186	I SÉRIE-NÚMERO 7[...] que nos dava dos países do âmbito da Comunidade Económica Europeia em que esta restrição do número de mandatos autárquicos estivesse em prática nessas democracias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Revogado será também esse espantalho da moção de censura que o Governo agora propõe, alegadamente como medida de reforço das assembleias municipais perante os executivos.
Uma vez mais salta à vista a ligeireza, para não dizer a leviandade, das soluções propostas.
Num primeiro andamento, o primeiro-ministro propõe a atribuição de mandatos a quem não teve votos para perfazer maiorias absolutas. Tratava-se -dizia- de promover mais homogeneidade, estabilidade e eficácia no funcionamento dos executivos municipais.
Em face da proposta de batota eleitoral, o PS contrapôs para debate público a possibilidade da adopção do princípio da formação indirecta do executivo municipal com introdução da moção de censura construtiva a todos os níveis das instituições colegiais de natureza representativa.
Assegurando-se o respeito absoluto do princípio da proporcionalidade como regra de conversão de votos em mandatos reforçar-se-iam, igualmente, as garantias institucionais da eficácia e da estabilidade.
Porém, das sugestões do PS, como agora se vê, o primeiro-ministro não foi capaz de reter a lógica construtiva, mas tão só a censurante.
Afinal de contas, para adoptar a mais extravagante das soluções, qual seja a de conferir a um órgão competência para censurar sem atribuir, porém, qualquer efeito institucional ao mecanismo da censura.
Para cúmulo, a censura tanto pode ser dirigida ao órgão no seu conjunto como a qualquer dos seus membros em particular. Porém, quem censura não se responsabiliza pêlos efeitos políticos do acto praticado e quem é censurado não tem da censura que extrair nenhumas consequências necessárias.
A moral contraditória dos discursos do PSD salta à vista: o primeiro-ministro, que defendeu a necessidade de conferir mais homogeneidade, estabilidade e eficácia aos executivos, é, afinal, o mesmo primeiro-ministro que propõe meras técnicas de diversão política, muito aptas a promover o exacerbar das rivalidades c o conflito entre órgãos e os seus titulares, mas absolutamente nada adequadas a racionalizar as relações entre eles e a garantir condições de estabilidade c de eficácia no funcionamento dos órgãos autárquicos.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - É, por outro lado, verdadeiramente caricato ver Cavaco Silva a subscrever, entre outras, a exigência de que os presidentes de câmara realizem por escrito c antecipadamente as suas comunicações à assembleia municipal - afinal, o mesmo primeiro-ministro que se recusa frequentemente a vir ao Parlamento assumir, na transparência da oralidade, as exigências do debate político.Aplausos do PS e do deputado Narana Coissoró, do CDS.Srs. Deputados, impõe-se como óbvia a seguinte conclusão a retirar de tudo isto: o Governo e o PSD revelam dois pesos e duas medidas, em lugar de promoverem o prestigio institucional do poder local, outra coisa não pretendem que fazer do poder tocai um palco de rivalidades à medida que tudo fazem para o esvaziar de conteúdo.
Ao semear as condições da instabilidade autárquica o poder laranja, o mesmo que dia a dia vai hipotecando a autonomia dos municípios, reserva para si, ciosamente, um lugar de poder majestático, para que perante São Bento e o Terreiro do Paço o País se incline e obedeça. Tudo o mais é tratado como coisa efémera, tudo mais são as incomodidades a suportar devido ao respeito mínimo exigível pelo acatamento das regras formais da democracia.
E para aqueles, afinal, a quem restar ainda alguma dúvida permito-me chamar a atenção para os normativos da proposta governamental destinados a retirar, tanto aos vereadores não permanentes como aos membros das assembleias municipais, o actual direito à percepção de ajudas de custo ou de subsídios de transporte, na área do respectivo concelho.
Também por isso se compreende melhor os propalados propósitos de reforçar o presidente da câmara em detrimento do executivo municipal.
A pretensa aposta na eficácia presidencialista do presidente verdadeiramente não reforça a eficácia do órgão autárquico. Antes serve de pretexto para debilitar ainda mais as condições de funcionamento e o consequente esvaziamento dos órgãos autárquicos de natureza colegial.
E, sendo assim as coisas, é caso para concluir.
Primeiro, as verdadeiras reformas pela descentralização, pela regionalização e pelo reforço do poder local continuam por cumprir e será o PS que também aqui terá de tomar a iniciativa. Vai efectivamente toma-la!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, imobilismo, verdadeiramente, continua a ser o revelado pelo Governo e pelo PSD ao insistirem numa orientação obstinadamente centralista da acção política e da acção administrativa a que o PS não dará tréguas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, a abertura às candidaturas independentes não disfarça a gravidade da restrição de direitos fundamentais de acção política pela limitação do número de mandatos, o que traduz uma visível descrença nos valores do pluralismo político e na maturidade cívica do eleitorado.
Quarto, as alterações preconizadas na relação entre os órgãos do município e no estatuto dos seus titulares não só vulcrabilizam uns e outros, como potenciam o conflito e contribuem para desestabilizar o regular funcionamento das instituições locais.
Quinto, por tudo isto, o PS declara o seu firme propósito de prosseguir na iniciativa de reformas autenticamente dignificadoras do papel do poder local e da eficácia do seu funcionamento em nome, e para melhor realização, do interesse público e do bem-estar das populações.
Criação das regiões administrativas e das áreas metropolitanas; novo regime de atribuições e competências das [...]
31 DE OUTUBRO DE 1990		187autarquias locais; novo regime de finanças locais; enquadramento da iniciativa municipal e intermunicipal no domínio empresarial; regime adequado de permanências .dos presidentes das juntas de freguesia.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o cerne das reformas autárquicas defendidas pelo PS que este governo e esta maioria não se revelam capazes de realizar, muito menos de compreender. Sem elas não há reforma do Estado, sem elas não há melhor Administração Pública!
Mas a modernização do Estado e o reforço do poder local são necessidades nacionais de progresso que não podem esperar mais tempo. Pela parte do PS, não esperarão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de começar por dizer-lhe, com toda a sinceridade que normalmente coloco nos meus pedidos de esclarecimento -e embora esteja de acordo com algumas das observações que fez acerca da proposta de lei de revisão das atribuições e competências das autarquias locais, com as quais o meu partido concorda e que vai ser objecto de uma nossa intervenção-, que não gostei das intervenções que fez sobre as candidaturas independentes e a limitação do número de mandatos.
Não sendo esta matéria uma iniciativa do PS, sou de opinião que, como maior partido da oposição, o seu partido teria a obrigação de dignificar este debate, trazendo também algumas ideias, quer pela positiva, quer pela negativa, quer pela concordância ou pela discordância.
Talvez a única ideia nova que V. Ex.a trouxe foi aquilo que apelidou de gastos em campanha eleitoral ao nível das autarquias. Mas mesmo aí o vosso projecto de lei refere muito concretamente que uma lei especial regulará o regime de financiamento das actividades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. E isso já todos nós sabíamos; o que naturalmente esperaríamos era uma ideia nova relativamente a esta matéria.
Gostaria de colocar-lhe ainda uma outra questão, que tem a ver com a observação que fez a um comportamento do PSD quanto à apresentação destas iniciativas legislativas, opinando V. Ex.a que tal facto poderia estar relacionado com a derrota do PSD nas eleições autárquicas anteriores. Perguntava-lhe muito concretamente o que é que, finalmente, fez o PS mudar de opinião quanto a esta matéria. É que eu tive a oportunidade de compulsar as actas desta discussão em 1986, e, pelo menos, três camaradas do seu partido, os Srs. José Luís Nunes, Alberto Avelino e Lopes Cardoso, reflectindo a posição oficial, tiveram opiniões liminares relativamente a esta questão da inconstitucionalidade. Portanto, o que é que terá feito mudar o PS?
Permita-me também perguntar se terão sido opiniões recentes do Sr. Presidente da República, feitas há cerca de um ano atrás, em que defendeu de forma inequívoca e clara esta questão das candidaturas independentes.
Gostaria, pois, de saber a vossa opinião sobre esta matéria.
O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, nós teríamos de chegar à conclusão de que, apesar de tudo, quem pensa ainda no Partido Socialista é o Presidente Soares!O Orador:-É uma interpretação possível!O Sr. Jorge Lacão (PS):-E onde o Presidente Soares é do Partido Socialista na sua visão!...O Orador:-Finalmente, a questão mais importante aflorada por V. Ex.a, quer na sua intervenção, quer, há pouco, num pedido de esclarecimento feito a um outro deputado, foi a da regionalização. Quero dizer que, sempre que o PS venha tomar as posições que tomou pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, terei também de responder da forma que vou fazer, porque o PS está a aparecer aqui neste hemiciclo e também perante o País como o campeão da regionalização e da criação das regiões administrativas. E se vai dizendo isto sistematicamente, se não vai sendo confrontado com a nossa história parlamentar recente e com a história partidária recente, corre-se o risco de incutir na opinião pública que o PS é mesmo o grande campeão da regionalização.O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!O Orador:-Portanto, gostaria só de frisar três ou quatro aspectos que vão contra estas observações que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez.
O primeiro é o de que quando foi poder em 1987, o PS nunca tomou qualquer iniciativa relativamente às questões da regionalização, apresentando aí um falso argumento de que existia uma divergência ou uma contradição a nível da Constituição entre as regiões de planeamento e as administrativas. Esta foi sempre a posição oficial do PS.
Mais tarde, aquando do governo do bloco central, todos sabemos as enormes dificuldades que o PS, através do seu Ministro da Administração Interna, colocou ao avanço do processo da regionalização e todas as divergências que foram públicas entre o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, e o Ministro da Administração Interna do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, desculpe a interrupção, mas é apenas para lembrar que só vai no segundo aspecto que queria focar na sua intervenção e já gastou mais de cinco minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou só focar o terceiro e último aspecto e termino rapidamente.
Em 1987 -e todos nós, que estamos aqui, na Assembleia, nos recordamos disso-, o PS colocou grandes entraves ao avanço do processo de regionalização. Aliás, devo dizer-lhe que, nessa altura, o PCP estava disponível para avançar com o processo...O Sr. Silva Marques (PSD):-O PCP está sempre disponível!O Orador: -..., o PRD também, mas foi o PS que, nomeadamente em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, colocou os maiores entraves.
Posto isto, penso que o País está esclarecido e que não existem mais dúvidas de que, pelo menos, o PS, logo atrás do PSD, tem sido o partido que mais entraves tem colocado ao processo...Vozes do PSD: -À frente!... À frente!...
I SÉRIE-NÚMERO 7			188O Orador:-... de regionalização em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD):-Isso é uma grande injustiça!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS):-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro):-Muito brevemente, porque o Governo já só dispõe de 12 minutos e o Sr. Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, ainda tem uma intervenção para fazer, gostaria de sublinhar três ou quatro afirmações que, no seu discurso complexo, exaustivo, mas redondo, o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou por fazer naquela tribuna.
Se bem percebi, o PS é contra a possibilidade de proposituras de listas por cidadãos independentes. Esta foi a primeira conclusão que retirei -e é lícito fazê-lo! - da sua intervenção. Isto é, o projecto de lei que o PS aqui apresentou é uma formalidade porque, de facto, o senhor, hoje, apenas voltou a referir o discurso já feito em Agosto pelo porta-voz do PS, Marques da Costa.
Uma segunda conclusão que me parece razoável extrair do seu discurso é a seguinte: o PS é contra a proposta de lei do Governo que visa limitar o número      de mandatos dos presidentes de câmara, em suma, o PS é contra a proposta apresentada pelo Governo.
Terceiro aspecto que gostaria de focar, o PS também é contra a proposta do Governo que visa reforçar os poderes dos presidentes de câmara.
Isto foi, na minha opinião e tendo em consideração a confusão do seu discurso, o único fio condutor que encontrei- e estou a ser perfeitamente sincero. Donde, aquilo que dele extraí é que o PS, mais uma vez, é contra! Aliás, o PS é contra tudo! O PS é o partido do contra, logo está na oposição e o povo português, com a sua sajeza, vai deixá-lo lá estar, e muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não me levará a mal que comece por sublinhar um facto que tem algum grau de repetição nesta Câmara, e mesmo fora dela, por isso o digo: o empenhamento do PRD em tudo aquilo que descortina como motivo de oposição ao PS, para fazer disso a sua técnica de afirmação partidária.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Essa agora!O Sr. Silva Marques (PSD):-Ele apenas invocou os factos!Protestos do PS.Pois, as verdades doem!...O Orador:-Naturalmente, que o Sr. Deputado do PSD está imediatamente a corroborar. É o advogado oficioso!...O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado Carlos Lilaia apenas invocou os factos!O Sr. Alberto Martins (PS):-Com esta atitude do Sr. Deputado Silva Marques, isso está confirmado!... Claro!...O Orador:-Exacto, não há dúvida de que a interpretação do Sr. Deputado Silva Marques confirma a tendência que acabei de referir.Risos do PS e do PCP.O Sr. Deputado Carlos Lilaia sugeriu que a única ideia nova que tinha descortinado no meu discurso era a do regime de controlo do financiamento dos gastos em campanhas eleitorais e referiu que no articulado do diploma se remetia esta questão para lei especial.
Porém, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia para o facto de que foi justamente o PS que apresentou um projecto de lei para regular, disciplinar e tornar transparente o regime de financiamento dos partidos políticos. Portanto, a remissão especial é para uma iniciativa que nós próprios já tivemos ocasião de formular, que não é para diferir mas que, do nosso ponto de vista, já está concretizada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é outra matéria!O Orador: - Mas há, se me permite sublinhá-lo, outras ideias: desde logo a de que, embora as reformas possam ser parcelares e terem graduação temporal, isso não nos impede, antes pelo contrário, nos obriga, de ter uma visão global e coerente do tipo de harmonia que queremos fazer entre a articulação do Estado com as instituições regionais locais - e isso para nós é essencial.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Foi este aspecto que pretendi sublinhar na minha intervenção. O PS, embora na oposição, tem sobre todas estas matérias não só um pensamento como também um conjunto de iniciativas que o concretizam.
Como o Sr. Deputado Carlos Lilaia afirmou que não tinha descortinado isso na minha intervenção, então tenho de maçá-lo e voltar a repetir o que disse: temos a visão sobre o regime-quadro das regiões administrativas; vamos submeter a debate público a delimitação geográfica em concreto das regiões administrativas; vamos apresentar um projecto de lei sobre o novo regime de atribuições e competências das autarquias locais, aliás, já votado na generalidade no meu grupo parlamentar; vamos apresentar um projecto de lei sobre um novo regime de finanças locais, e estamos a aguardar uma proposta de lei ou um projecto de lei do PSD que permita desbloquear o nosso próprio projecto sobre as empresas municipais e intermunicipais, isto para além do regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.O Sr. Deputado Carlos Lilaia desculpar-me-á, mas se não encontra aqui um conjunto de ideias novas, que no dia em que forem aprovadas representarão uma verdadeira revolução nas actuais relações centralistas do Estado com os órgãos do poder local, então talvez haja algum desfasamento.
31 DE OUTUBRO DE 1990		189No entanto -permita-me dizê-lo- não é da parte do PS, mas, sim, da sua pane e do partido a que o senhor pretence.Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-E a regionalização?!O Orador:-Quanto ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de sublinhar, com simpatia, que registo que para defesa das posições da sua área política não tenha sido agora o Sr. Deputado Pacheco Pereira -que há pouco atacou e aparentemente fugiu!...-, mas, sim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a vir à liça.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-E eu
não posso vir à liça!?...O Orador: -Pode! Não estou a criticar a iniciativa, estou apenas a constatar um facto!O Sr. Ministro, com alguma cordialidade, permitiu-se qualificar o meu discurso de "redondo"... De facto, não pude deixar de lembrar-me que, normalmente, qualifico os seus discursos de "quadrados"...E não me levará a mal por isso!...Risos do PS e do PCP.A questão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a seguinte: o secretário-geral do meu partido, com toda a ênfase e com todo o peso institucional de ser o secretário-geral do PS, apresentou ao PSD um conjunto de dez pontos sobre a reforma institucional e convidou o seu partido para se pronunciar sobre deles. Porém, até hoje, estamos à espera da resposta... E lembro-lhe que nesse conjunto de pontos se situavam alguns daqueles que hoje referi na minha intervenção.
Ora, tendo o PS feito uma evolução natural -não o escondemos-, que resulta, devo dizê-lo, da própria experiência governamental, que, em muitos aspectos, traduz uma verdadeira ineficácia da própria máquina administrativa do Estado, tal como ela existe, isso faz com que seja necessário pensar que, muitas vezes, os problemas resultantes dessa ineficácia, para além dos problemas dos titulares de determinados cargos, são derivados do próprio sistema e da forma como ele funciona.
Esta situação conduziu o PS a pensar numa reforma profunda sobre o sistema e a propor uma reforma global do conjunto das instituições que se articulam entre o Estado, as regiões e os órgãos da administração local.
Quer o Sr. Ministro, em vez de fazer essa projecção para o passado, acompanhar-me para saber por que razão é que o PS mudou de trajectória e discutir comigo para o futuro? Quer o Sr. Ministro saber se esta visão corresponde ou não aos reais interesses nacionais? Quer o Sr. Ministro e o seu governo fazer isso com o PS? É disso que continuamos à espera!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda há pouco o senhor ouviu uma proposta, feita pelo
Sr. Deputado Pacheco Pereira, no sentido de se fazer um grande debate sobre este tema, e posso dizer-lhe que o Governo subscreve essa proposta inteiramente.O Orador: - Se o Sr. Ministro está a sugerir um debate globalizado sobre a reforma do Estado, que implique uma clara aposta na descentralização da Administração Pública portuguesa, na criação das regiões administrativas, no reforço do poder local, então direi que não é preciso esperarmos para amanhã, podemos começar o debate já hoje, pois estamos inteiramente não só à sua disposição como à do grupo parlamentar do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já está visto e demonstrado, no debate público até agora travado e no que se passou hoje nesta Assembleia, que não é a reforma democrática do Estado que move o PSD e o Governo. Se assim fosse, não tinham obstaculizado durante estes cinco anos o processo de regionalização, e essa era a primeira das prioridades na reforma do Estado; se assim fosse, não tinham agendado, precipitadamente, esta matéria antes da necessária e politicamente indispensável consulta às autarquias locais e às associações nacionais de municípios e de freguesias (ANMP e ANAFRE); se assim fosse não teriam rejeitado, como vêm fazendo desde há anos, o reforço do poder local, o papel das freguesias e a possibilidade de exercício do mandato a tempo inteiro dos membros das juntas de freguesia.
O que move o PSD é a conjuntura! A conjuntura dos próximos actos eleitorais e das dificuldades que eles causam ao Governo e ao PSD. Trata-se da necessidade de "mudar de assunto"...O PCP, porque não esquece as questões políticas centrais da actualidade, já promoveu, nesta sessão legislativa, alguns debates importantes, nomeadamente: um debate sobre uma urgentíssima questão social, isto é, sobre a situação das urgências dos serviços de saúde; apresentámos um calendário para o processo de regionalização, para lhe dar prioridade e urgência, por forma que a sua concretização se tornasse possível até ao termo desta sessão legislativa; marcámos uma reunião plenária para debate e votação dos projectos de lei sobre aumentos das reformas, alteração do sistema de cálculo e aumento do abono de família e outras prestações sociais.
Só que, se não esquecemos o que é urgente e inadiável, não deixaremos de responder ao "mudar de assunto" do PSD com a profundidade que as questões colocadas reclamam.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisemos então, uma a uma, as alterações resultantes dos projectos e propostas apresentados.
A primeira alteração significativa, no entender do PCP, é a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem listas às eleições dos órgãos municipais.
Quanto a este assunto, o PCP não hesita em afirmar, mais uma vez, que defende e propõe essa solução. Aliás, fê-lo nos trabalhos de elaboração da Constituição, na Assembleia Constituinte, embora, na altura, a proposta tenha sido rejeitada pelos votos contra do PSD e do PS, e fê-lo também aquando da última revisão constitucional onde a proposta esteve em debate, por iniciativa da ID.
I SÉRIE-NÚMERO 7			190tendo recebido apenas os votos favoráveis da E) e do PCP, pois, de igual modo, o PS e o PSD votaram contra- e lembro que esta votação ocorreu no dia 15 de Fevereiro de 1989, isto é, há pouco mais de um ano.
Defendendo esta solução, o PCP sublinha, no entanto, hoje como o fez ontem, que ela é de duvidosa constitucionalidade. Dizemo-lo hoje, tal como o fizemos -e o PS também- em 1986, aquando do debate do projecto de lei do PRD, que, aliás, consta nas actas desse debate.
A Constituição refere e tipifica as entidades que podem apresentar candidaturas ao não admitir explicitamente que grupos de cidadãos independentes se apresentem às eleições municipais. E, penso, a Constituição não pode ter querido criar um vazio.
Em coerência, o PCP abster-se-á e não votará favoravelmente esta solução, que deverá ser objecto de apreciação em sede da próxima revisão Constitucional a ocorrer na altura própria, já que as Constituições não se fazem para serem alteradas diariamente ao sabor dos caprichos ou interesses partidários.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-Mas que se passou desde então para o PSD, que impediu a solução em 1975, em 1986 e em 1989, vir agora propô-la, em meados de 1990, a três anos das próximas eleições gerais autárquicas? O que se passa, Srs. Deputados, não tem nada a ver com a questão em si; o que se passa é que o Governo escolheu este terreno para desviar o debate político das questões urgentes com que o País se defronta - ainda hoje o jornal Público divulgava as estatísticas europeias que dão conta que Portugal é o país da CEE com maior percentagem de pobres. Este, sim, é um problema real e urgente!Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Mais: o Governo escolheu esta proposta de lei para dar de si uma ideia de abrangência e de capacidade de diálogo, que os (actos sempre desmentiram!
Não houve governo que mais conflitos abrisse, com tudo e todos: advogados, juizes, professores, militares, médicos, enfermeiros, polícias, ele. Peco-lhes que me dispensem de me alongar na enumeração, que é muito extensa.
Mais ainda: a proposta aparece com a invocação do reforço da participação dos cidadãos; só que os factos mostram que essa participação foi e é negada pelo Governo e pelo PSD. Exemplos? Múltiplos: a extinção dos conselhos municipais, a limitação à acção das comissões de moradores e -sublinhe-se este exemplo, que é interessantíssimo, porque é uma forma de intervenção dos cidadãos- a recusa em permitir que grupos de cidadãos eleitores possam detonar o processo de referendo local.
Segunda alteração relevante: a inelegibilidade do presidente da câmara para um quarto mandato. O PCP está claramente contra esta proposta inconstitucional. A Constituição, depois da revisão, fixou, no artigo 50.o, n.o 3, os limites para a inelegibilidade, reduzindo-os à "garantia da liberdade de escolha dos eleitores" e à "isenção e independência do exercício dos respectivos cargos". Não pode ser nada disto que levou o Governo a apresentar esta proposta.
Ò que se insinua na proposta é uma grave suspeição sobre os autarcas. Mas é o Governo que deve explicações ao País em muitas matérias objecto de investigação criminal e de vários inquéritos, e não os autarcas.
A proposta fere um direito fundamental -o princípio do primado dos direitos fundamentais dos cidadãos- e seria sempre uma restrição desproporcionada de direitos, em violação do artigo 18.o da Constituição.
Em parêntesis, devo dizer que qualquer comparação entre o presidente da câmara -membro de um órgão colegial, 1.o candidato da lista mais votada e substituível, por renúncia, por outros candidatos- e o Presidente da República -órgão unipessoal, directamente eleito e insubstituível, por renúncia- é completamente descabida e tola. Aliás, é a Constituição que limita o número de mandatos do Presidente da República, enquanto, no caso dos autarcas, vigoram as regras gerais, que proíbem a limitação arbitrária de direitos, liberdades e garantias.
Terceira alteração significativa: a diminuição dos poderes de fiscalização das assembleias municipais. O PCP está claramente contra esta diminuição.
É preciso que fique claro que, ao contrário do que propalou o Governo, a sua proposta enfraquece o poder fiscalizador, ao elevar de 10000 para 25000 contos o limite a partir do qual é precisa autorização da assembleia municipal para a câmara adquirir, alienar ou onerar bens imóveis. E nada adianta a chamada e inventada "moção de censura", pois não se trata de qualquer moção de censura, porque não tem qualquer espécie de eficácia jurídica.
Quarta alteração relevante: a presidencialização das câmaras municipais, através da transformação do presidente da câmara num órgão municipal, dotado de poderes próprios. O PCP está contra esta proposta, que fere o princípio constitucional da colegialidade da câmara.
O PSD concretiza a presidencialização por três vias: atribuindo ao presidente da câmara o poder, que era da câmara, de propor o número de vereadores a tempo inteiro; transformando em competências próprias do presidente da câmara as competências que lhe eram entregues por delegação tácita da câmara, e que, portanto, era sempre derrogável, e atribuindo-lhe o poder próprio de realizar despesas de elevado valor, de que não dispunha ate agora.
A democraticidade da vida municipal seria profundamente atingida por estas propostas que, além do mais, violam, como já referi, o princípio da colegialidade, que, ao contrário do que se quer fazer crer, resulta da Constituição (artigo 252.o: "A câmara municipal é o órgão executivo colegial..."), que prevê a existência exclusiva de dois órgãos (artigo 250.o: "Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal."), estabelecendo, assim, uma estrutura diárquica, que exclui a configuração do presidente de qualquer dos órgãos -câmara ou assembleia- como órgão do município.
Srs. Deputados, importa registar, e sublinhar, a enorme alteração qualitativa que representa esta presidencialização. São 16 os poderes próprios que a proposta entregaria ao presidente da câmara, como o de direcção de pessoal, o de revogação dos actos dos funcionários, o de administração do património, o de promover empreitadas e obras por administração directa, o de conceder licenças para habitação, o de embargar e de ordenar a demolição de obras e o de conceder licenças policiais e fiscais.
Poder-se-á pensar que todas as atribuições menores passariam para o presidente da câmara, mas é falso! O espantoso da situação é que competências que poderiam
31 DE OUTUBRO DE 1990		191ser consideradas irrelevantes não passam para o presidente e ficam na câmara, como, por exemplo, a competência de "promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município...". Essa ó da câmara, não pode ser do presidente!
Quinta alteração relevante: a concessão, pelo Governo, ao presidente da câmara da possibilidade de praticar actos da competência desta, em situações que ele considere não poderem aguardar pela realização da sua sessão. O PCP está claramente contra esta concessão de poderes excepcionais ao presidente da câmara. Aliás, esta norma tem uma história interessante: foi repescada, pelo Governo, da Lei n.o 79/77, que foi revogada pelo Decreto-Lei n.o 100/84, aprovado pelo Governo PS/PSD.
No debate que aqui se realizou nesta Assembleia, do processo de ratificação desse decreto-lei, o CDS apresentou a proposta de esta norma -dos poderes excepcionais do presidente- ser reintroduzida, mas acabou por retirá-la, com uma alegação que vale a pena aqui ser reproduzida: s... por causa do mau uso e extraordinário abuso" de que essa norma tinha sido objecto, enquanto vigorou, no domínio da Lei n.o 79/77.
Que quer o Governo? Retomar o mau uso e abuso? Pela nossa parte, estamos claramente contra.
Sexta alteração relevante: a proposta do PS de alteração do sistema de eleição dos vogais das juntas, por forma a conseguir, artificialmente, a monocolorização das juntas. O PCP está contra esta proposta de engenharia eleitoral.
É uma proposta politicamente inaceitável, porque conduz a retirar pluralidade e democraticidade ao órgão- junta de freguesia. É uma proposta que conduz a aberrações, ao permitir uma eleição com mais votos contra do que a favor. Por exemplo, numa freguesia com mais de 20 000 eleitores, o presidente e os seis vogais propostos para a junta votavam, naturalmente, a favor da lista, o que perfazia sete votos. Poderia haver três abstenções e nove votos contra, mas a junta seria "eleita", porque, pela proposta do PS, para o não ser, seria necessária a maioria absoluta de votos contra, isto é, teria de ter 10 votos contra. É completamente absurdo!
Esta proposta radica na mesma filosofia presidencialista (era o presidente da junta que propunha esta lista) que enformou a anunciada proposta do PS da constituição da câmara, associada, por outro lado, à moção de censura construtriva, também da mesma raiz.
É uma forma, como outra qualquer, de tentar obter, por via da engenharia eleitoral, uma maioria absoluta de mandatos que o eleitorado não deu.
A ideia de um partido pendular que se aguenta, em minoria, à esquerda e à direita com o apoio do contrapeso, é uma ideia que, no poder local, esquece factores determinantes.
Do nosso ponto de vista, norteamo-nos pela defesa dos interesses das populações, participamos e participaremos sempre activamente com todas as forças políticas na defesa e na prossecução desses interesses. A bom entendedor, meia palavra basta!
Estas são, Srs. Deputados, as seis alterações relevantes dos documentos em apreciação. No essencial, é preciso salientar que são, no seu conjunto, propostas negativas ou, no caso da relativa aos grupos de cidadãos, propostas formuladas fora do tempo próprio.
Se se pretendesse melhorar o regime eleitoral, tendo em vista as eleições autárquicas intercalares e outros processos eleitorais que se aproximam, então, havia, por exemplo, duas alterações urgentíssimas a fazer e que o PCP propõe que se façam: a primeira, a reforma do regime financeiro das campanhas eleitorais. A situação é de tal maneira inadequada que vigora ainda o limite de 500S por candidato para a propaganda das listas nas eleições autárquicas, o que é um convite directo à sua ultrapassagem, isto é, a que não haja qualquer limite; a segunda, a da regulamentação da publicação de sondagens, de forma a acautelar o direito dos cidadãos a uma informação fidedigna, à semelhança do que acontece em muitos países da Europa.
Da parte do PCP entendemos que há, efectivamente, melhorias a fazer e, por isso, vamos propor as seguintes alterações:
Primeira, o reforço dos poderes das assembleias municipais, devolvendo-lhes poderes que lhes foram retirados no tempo do governo PS/PSD, como a plenitude do poder orçamental - o poder não só de aprovar ou reprovar o orçamento, mas também de o alterar, que é o poder mais característico de um órgão deliberativo, face a um órgão executivo. Outro poder que lhe foi retirado e lhe deve ser devolvido é o de aprovar as tarifas.
Para reforço das assembleias municipais, propomos que tenham o direito não só de requerer, mas também de obter informações da câmara, em prazo legalmente definido.
Segunda, o aumento da operacionalidade das câmaras, pondo termo à limitação do número máximo de vereadores a tempo inteiro.
Terceira, o reforço da operacionalidade das juntas de freguesia, permitindo que, em certas condições, alguns dos seus membros possam exercer o mandato a tempo inteiro.
Quarta, o reforço das competências municipais, devolvendo aos municípios as competências que o Governo lhes retirou, por exemplo, em matéria de licenciamento de grandes superfícies comerciais e de espécies arbóreas de crescimento rápido, como os eucaliptos.
Na sede e contexto deste debate, são as propostas que apresentámos, mas, noutras sedes, lutamos e trabalhamos para a reforma democrática do Estado e da Administração, para a criação das regiões administrativas e áreas metropolitanas, como verdadeiras autarquias, para o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para a aprovação da legislação que institucionalize e desenvolva uma Administração aberta e próxima dos cidadãos, em vez dos projectos pirosos do Governo, como o de publicar o Diário da República em cor verde-couve para dizer que está a desburocratizar.
As propostas do PCP marcam a diferença entre a política centralizadora e de deformação do funcionamento democrático das autarquias, que caracteriza o PSD e o Governo, e uma orientação como a do PCP, descentralizadora, que privilegia os métodos e os processos democráticos e participativos, que trabalha e luta para a defesa do poder local e regional, como peça base do travejamento democrático da República.Aplausos do PCP.
192 I SÉRIE-NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem hoje à Assembleia da República pagar a promessa, feita pelo presidente do PSD, no Verão passado, perante uma aglomeração dos militantes do seu partido, de rever a organização do poder local em Portugal.
Segundo informaram, então, os analistas próximos do PSD, com tal anúncio o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não se tinha auto-suspendido do seu direito de cidadão e da sua obrigação política de chefe do partido de intervir nas polémicas políticas, que exigem respostas detalhadas do líder do partido do Governo sobre temas instantes, tais como: o conteúdo material dos poderes do Presidente da República, coordenação dos poderes do Governo e dos poderes da Assembleia da República na definição da política externa e de defesa, quando o País se encontra na linha da frente ou numa situação pré-bélica e ainda o modo como Portugal irá participar na união política europeia, que se avizinha, etc., com tal anúncio, dizia, disseram-nos os analistas que o Sr. Prof. Cavaco Silva quis tomar a iniciativa política para embaraçar as oposições, no início do novo ano político.
Porém, devido à crise do Golfo, que encontrou o Sr. Primeiro-Ministro nas suas acrobacias coqueirais na ilha do Príncipe e os ministros estendidos nas praias, a arma de arremesso perdeu a força e o impacte, não criou qualquer surpresa nem incómodo aos restantes partidos, muito embora o aparelho do Partido Social-Democrata se tenha esfalfado, nos últimos meses, a manter viva a memória dos propósitos do seu presidente.
A proposta n.o 165/V pretende que grupos de cidadãos possam concorrer as eleições para os órgãos do município, ao mesmo tempo que se reduz o número de mandatos consecutivos do presidente da câmara.
Segundo se lê na «exposição de motivos», a primeira alteração pretende permitir a participação directa dos cidadãos, sem a mediação dos partidos, na escolha dos seus autarcas.
Naturalmente que o CDS apoia este princípio democrático de deixar às próprias populações a total liberdade de escolher o candidato que melhor garantia lhes ofereça de exercer condignamente os cargos autárquicos. Ao contrário do que muitos poderão pensar, esta alteração em nada vem prejudicar os partidos políticos, antes obrigá-los-á, se não o faziam actualmente, a serem mais objectivos e criteriosos na feitura das suas listas próprias, a imprimir maior democraticidade interna nas suas estruturas e a entrar no jogo democrático com total transparência de critérios e de métodos na escolha das personalidades para candidatos autárquicos.
Não se desconhecem os inconvenientes dos «falsos independentes», nascidos das decisões locais dos aparelhos partidários, dos candidatos financiados e sustentados por interesses económicos locais, e até de outros independentes, em certas zonas do País, lançados com esta designação pelos próprios partidos sem grande implantação local, para ocultarem do público os símbolos e ideologias caídos em descrédito.
Nestes casos, se bem que não seja difícil aos próprios eleitores distinguir os vários tipos de «independentes», seria avisado que o próprio legislador adoptasse as cautelas necessárias para garantir a autenticidade e transparência destas candidaturas independentes. Para o conseguir, o Governo devia fazer acompanhar esta proposta de alteração de uma proposta de lei do financiamento dos partidos políticos e da introdução de uma apertada disciplina dos gastos das campanhas eleitorais de todos os candidatos. Sem esta medida necessária fica vazio de sentido o apelo ao desenvolvimento da democracia participativa, descambando, como sucede agora com a proposta governamental, numa demagogia eleitoralista prejudicial a um debate rigoroso.
A mesma cautela recomenda também que não se diminua substancialmente, a nível de freguesias, o número de subscritores necessários para a apresentação das listas. Não consta que o critério legal vigente tenha sido contestado em qualquer parte do País ou que tenha impedido a apresentação de listas de independentes. Será, por isso, necessário ponderar, em sede de especialidade, se há razões para diminuir o actual número de subscritores necessários.
Quanto as câmaras municipais, parece-nos demasiado exigente e restritivo o critério governamental, quase que se pode dizer que a proposta de lei retira com uma mão o que deu com outra. Por exemplo, um candidato independente para a Câmara do Porto ou de Lisboa necessitará de 10 000 subscritores, isto é, mais do que o necessário para se candidatar a Presidente da República e o dobro das assinaturas necessárias para a constituição de um partido político!
Ao contrário, o projecto do PRD parece demasiado liberalizante, o que também não contribui para o equilíbrio do sistema eleitoral, que é preciso manter com novas modificações.
Quanto à inelegibilidade para o 4.o mandato consecutivo, os argumentos que fundamentam esta proposta são demasiado frágeis para imporem semelhante conclusão, ou melhor, são inconsequentes. Dizer-se que assim, passo a citar, «se diminui o risco da pessoalização do exercício do poder e se garante uma maior transparência, isenção e independência na actuação dos titulares dos órgãos autárquicos» não explica por que é que esta pessoalização do poder só se deve verificar em relação aos titulares dos órgãos autárquicos e não a todos os cargos electivos ou políticos, a começar pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro.
O mesmo se pode dizer, com maioria de razão, em relação ao segundo argumento governamental, qual seja, o de fundamentar o aproveitamento de alternativas credíveis, mediante o recrutamento de novos quadros, e de garantir a liberdade de escolha dos eleitores.
Independentemente de tal norma vir a ser declarada inconstitucional, estabelece uma discriminação negativa quanto aos titulares dos órgãos autárquicos em relação aos ululares de outros cargos electivos, o que, isto sim, viola as exigências dos princípios democráticos.
Não podemos, pois, aceitar tal discriminação negativa.
A proposta de lei n.o 166/V altera o regime das atribuições das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos. Fundamentalmente, pretende o Governo concentrar nas mãos do presidente da câmara muitas das competências que, actualmente, pertencem ao órgão colegial. O princípio, em alguns casos, está certo, mas o Governo vai longe demais, ao tomar o presidente da câmara um autêntico chefe do executivo camarário, reforçando o presidencialismo pessoal, e não um primus inter pares ou o presidencialismo institucional. Também no exame na especialidade haverá que rever o elenco das competências que devem estar concentradas nas mãos do
31 DE OUTUBRO DE 1990 193presidente da autarquia, para evitar o caciquismo ou o nepotismo sempre inimigo da democracia e muito susceptível de ser temido pelos eleitores.
Quanto à moção de censura, prevista na proposta, é mais uma moção de desagrado do que propriamente de censura, ou melhor, uma conversa de escárnio e maldizer, pois dela não resulta qualquer consequência prática para o executivo, a não ser uma forma de desgaste político, que é contrária ao princípio da estabilidade e que está na base da concentração dos poderes na pessoa do presidente da câmara.
Se as alterações dizem visar conseguir uma maior eficácia e operacionalidade no funcionamento das câmaras e reforçar os poderes de fiscalização, na prática, corre-se o risco, óbvio, de a administração se tomar mais opaca, permitir critérios subjectivistas, sempre sujeitos a suspeita de desvios de poder e ao caciquismo, exactamente os demónios que se pretendem eliminar com a limitação dos mandatos e com as candidaturas independentes.
As duas propostas são, neste sentido, contraditórias e não têm objectivos coincidentes, o que reforça a convicção de que se tratou, realmente, de estas propostas não passarem de uma operação política, desenhada para perturbar a pré-campanha que está em curso e desviar as atenções do País para temas que merecem muito maior cuidado e que poderiam aguardar melhor oportunidade, porque, naturalmente, vai ter de esperar, na comissão, bastantes meses.
Nos próximos dias, vamos, prioritariamente, examinar o Orçamento do Estado e debater, lá fora e aqui dentro, mesmo a contragosto do Sr. Primeiro-Ministro e presidente do PSD, os grandes temas políticos, económicos, sociais e culturais, durante a campanha presidencial, como o País espera e exige dos seus representantes.
Uma democracia de qualidade exige respostas novas a velhas preocupações. As duas propostas de lei hoje sob exame, não só não trazem qualquer contribuição material original, como, através de preceitos instrumentais, introduzem factores de caciquismo, nepotismo e instabilidade, sob a evocação populista de candidaturas de independentes, de eficácia de funcionamento de câmaras e de aprofundamento da democracia participativa. Tanto basta para não votarmos a favor dos dois diplomas governamentais.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vantagem tivesse podido retirar-se, neste momento, das propostas apresentadas pelo Governo nesta Assembleia, ela teria sido, desde logo, o forte e o grande debate a que se procedeu aqui, hoje, sobre assuntos importantíssimos do poder local, na sequência, aliás, do importante papel desempenhado pela comunicação social e a reflectir, obviamente, o interesse que estas matérias despertaram na opinião pública.
Por isso mesmo, a primeira conclusão que desejaria tirar do debate aqui iniciado é a das vantagens de falarmos sempre em matérias que são importantes para a construção da democracia e, sobretudo, para o poder local.
A segunda conclusão será a de que tentámos todos dizer a mesma coisa, mas de maneira diferente e com algumas confusões. Deu a impressão de que, em quase todas as bancadas, se aceitou, por exemplo, o princípio das candidaturas de cidadãos independentes.