I SÉRIE — NÚMERO 112 30 Temas como o financiamento da União Europeia, a definição do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a Estratégia 2020, o papel do Banco Europeu de Investimentos, do próprio Banco Central Europeu, a criação de um novo sistema de supervisão bancária ao nível europeu, são alguns dos temas que devem merecer uma ponderada reflexão e intervenção por parte das instituições europeias. 6 — O PSD reafirma a importância determinante da ratificação do tratado sobre estabilidade, coordenação e governação e do tratado que estabelece o mecanismo europeu de estabilidade, assentando a integração nos dois pilares da solidariedade e da responsabilidade e reforçando a legitimidade e a capacidade negocial do Governo português nesta matéria, hoje assegurada pela determinação no cumprimento do compromisso demonstrado diante dos nossos parceiros europeus em garantir a sustentabilidade das nossas finanças públicas. Foi assim, neste pressuposto de busca de consenso nacional, no respeito pelos princípios e a diversidade de cada um, na perspetiva das questões europeias que merecem ponderação e ação que, apresentando alterações e embora não nos revendo na integralidade do texto, viabilizámos, através da abstenção, o projeto de resolução n.o 334/XII (1a.). Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Miguel Frasquilho. —— O projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) recomenda ao Governo que apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se. Duas razões estiveram na base desta posição: por um lado, porque, politicamente, nenhum partido responsável pode deixar de estar ao lado de um quadro normativo e pragmático que privilegie o incentivo ao crescimento da economia, à dinamização do mercado interno, ao aumento da competitividade das empresas, à melhoria do poder de compra das famílias, à dinâmica exportadora do tecido empresarial português; por outro lado, porque é precisamente este projeto que o Governo está a colocar em marcha, não estando por isso alheado das circunstâncias nem alienado da realidade nacional e europeia. O esforço feito pelo atual Governo tem sido no sentido de criar condições de credibilidade financeira e responsabilidade política em Portugal, de maneira a que o financiamento externo não estrangule a atividade económica, ao mesmo tempo que as condições de equilíbrio orçamental possam ser um fator de credibilidade política do País quando este está sob ajuda externa. Vale a pena recordar que não foi este Governo quem conduziu Portugal a esta situação. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — João Rebelo — José Lino Ramos.—— O projeto de resolução apresentado pelo PS foi sujeito a um processo pouco habitual de votação na especialidade, aliás com alterações ao texto inicial. A posição do PCP sobre esta matéria está bem clara. Esta iniciativa assenta e presume um fato incontornável: a aprovação prévia do chamado Tratado Orçamental, cujo conteúdo em nada se altera com a aprovação desta resolução. É por isso que a nossa votação em relação ao conjunto dos números e alíneas desta resolução não pode deixar de ser contra, uma vez que tudo assenta na aprovação prévia do nefasto Tratado Orçamental. Vistas individualmente, algumas das questões presentes nas alíneas e números da resolução encerram elementos de valor diferenciado. Com certeza que o PCP defende (e há muito propõe) o fim dos paraísos fiscais; a imposição de uma taxa sobre transações financeiras, que temos vindo sistematicamente a propor e a ver rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS (embora não para reverter para o orçamento da União Europeia); ou o reforço do papel do BEI no apoio ao investimento público.