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Aliás, foi o mesmo que os senhores fizeram quando, em 2002, assumiram o poder, como consta de despachos em que está dito que "recebemos uma lei praticamente pronta: Vamos introduzir algumas alterações e andar com ela para a frente". Foi isso que foi feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se me permite, num tom um pouco áspero, dir-lhe-ei que é mais razoável um governo utilizar o que tem em cima da mesa e que merece ser levado por diante, introduzindo-lhe as alterações que entender, do que, depois de três anos sem pôr cá fora a lei, sair com os papéis debaixo do braço e apresentá-la na Assembleia da República, sob a forma de projecto de lei.Aplausos do PS.Vejamos agora as principais diferenças acerca de que fui questionado.
- Separação em dois documentos (depois, explicarei porquê).
- Reforço da natureza das ARH que, aqui, são organismos com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, com uma muito maior capacidade de interlocução a nível regional e, por via disso, reforço da gestão por bacias hidrográficas.
- Inclusão das competências nas zonas costeiras, nomeadamente, elaboração dos POOC (planos de ordenamento da orla costeira) e jurisdição sobre os estuários. Isto prende-se com uma outra questão que é a da política para o litoral que, com certeza, teremos muitas oportunidades de discutir no futuro. Ora, nesta proposta de lei, sente-se já uma primeira inflexão na política para o litoral. As ARH vão ocupar-se do litoral e das zonas costeiras.
- Unificação da gestão do domínio hídrico, com uma competência unificada no INAG e nas ARH, considerando-se os outros exercícios, nomeadamente do ICN e das administrações portuárias, como administrações delegadas.
- Reforço dessa capacidade de delegação e de contratualização, nomeadamente com entidades públicas e privadas.
- Introdução da figura de "planos de ordenamento de estuários".
- Diminuição e simplificação dos planos de recursos hídricos (na versão que recebemos, havia, salvo erro, 11 tipos de planos diferentes e limitámo-nos a três, que são o nacional, o de bacia hidrográfica e os planos específicos).
- Os privados podem gerir concessões para aproveitamentos de fins múltiplos e, em geral, há um maior apelo (e aqui, para desagrado de algumas intervenções feitas por outros Srs. Deputados) aos privados e à sociedade civil.
- Normas para o estabelecimento de tarifas a observar por todos os serviços de água, criando balizas e procurando dar os primeiros passos para uma área muito sensível, que é fazer convergir as tarifas de todos os serviços de água em Portugal para valores sustentáveis.
- Melhor explicitação da transição das instituições actuais para as futuras ARH.
- Gradualismo das taxas e isenção dos pequenos utilizadores (nada disto constava da lei anterior).
- Eficácia revogatória, um sistema mais sofisticado para revogação.
Estas são apenas algumas diferenças. Uma comparação cerrada e mais detalhada dos textos permitirá encontrar outras diferenças.
Porquê duas leis? O Sr. Deputado também colocou esta questão, que, aliás, já vinha de trás. Estas leis têm objectivos complementares, mas muito distintos. A lei da água procura definir o enquadramento institucional e os instrumentos e normas para uma gestão sustentada. A titularidade actualiza, clarifica e consolida a titularidade pública das águas, consagrando princípios constitucionais, normas e fundamentos do sistema jurídico e práticas tradicionais neste domínio.
A lei da água aplica-se a todas as águas, públicas e privadas. A titularidade tem a ver com as águas públicas.
As questões das águas privadas estão no Código Civil, pelo que, por analogia, os senhores deviam ter transposto do Código Civil para a lei das águas. Ora, nós não sentimos essa necessidade e, portanto, preferimos
1571   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 fazer dois documentos separados: um, que revê o problema da titularidade das águas públicas, porque, esse sim, precisava de ser clarificado, mas separado da lei das águas, que trata de águas públicas e privadas. É uma questão de lógica.
Quanto ao código da água, um dia, discutiremos esta matéria. Aliás, o Sr. Deputado fez-me um elogio, dizendo que eu era um especialista. Não sei se o serei, mas não sei o que é um código da água. Essa é uma longa conversa, que, um dia, noutra oportunidade, teremos.
Outras questões são de índole mais polémica...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Ministro, o seu tempo está esgotado. Peço-lhe que seja breve.O Orador: - Quero apenas dizer aos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Madeira Lopes que, embora compreendendo, no sentido em que acho coerentes, as vossas interpelações, a lei da água não é um manifesto, não é um elencar de princípios e de objectivos grandiloquentes. A lei da água, mesmo a lei de bases, é um conjunto de procedimentos operacionais inspirado em princípios.Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.E se for ler com atenção os princípios que constam desta lei da água, verificará que está lá o valor social da água, está lá o direito, até está lá dito que, embora a água seja um bem económico, isso não pode sobrepor-se ao direito ao acesso à água e não pode servir propósitos de discriminação social. Na lei, está lá dito isso.
Portanto, mesmo esses princípios, estão lá consagrados. Mas naturalmente ela não se limita ao elencar desses princípios.
Para já, é tudo o que tinha a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Adão Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adão Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Que seja, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem a ver com o seguinte: a lei-quadro da água, hoje aqui em discussão, trata da gestão das águas, nomeadamente das superficiais. Mas não há gestão se não houver água.
Ora, fiz um conjunto de perguntas muito concretas ao Sr. Ministro, sobre a questão da construção da barragem do Sabor, a propósito de um conjunto de declarações que o Sr. Ministro fez, que foram polémicas, incompreensíveis e deixaram toda a gente de boca aberta, nomeadamente no distrito de Bragança, e o Sr. Ministro não respondeu, como, aliás, aconteceu em sede de comissão.
Aliás, sobre esta matéria, o Sr. Ministro também não quer responder aos autarcas, presidentes de câmara do distrito de Bragança, os quais lhe solicitaram uma reunião no dia 9 de Junho e aos quais o Sr. Ministro disse que a mesma seria marcada oportunamente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua interpelação, que, de resto, está longe de o ser.O Orador: - Portanto, tenho de pedir-lhe, Sr. Presidente, que tome medidas no sentido de que o Sr. Ministro responda a estas questões, porque, se assim não for, o Grupo Parlamentar do PSD vai solicitar a presença do Sr. Ministro na respectiva comissão parlamentar, para tratar exclusivamente da matéria relativa à barragem do Sabor.
Desculpe, Sr. Ministro, esta minha assertividade, mas tinha de fazê-lo desta maneira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado Adão Silva, os tempos para o debate estão distribuídos e a Mesa da Assembleia não toma medidas, conduz os trabalhos. Nesse sentido, digo-lhe, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro usou do tempo de que dispunha para responder como entendeu.
Uma vez que existe uma interpelação e o Governo tem o seu tempo completamente esgotado neste debate, a não ser que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ceda tempo ao Governo, o Sr. Ministro
1572   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 não poderá voltar a intervir.
A Mesa foi, no entanto, informada, neste momento, que o Partido Socialista cede tempo ao Governo, pelo que o Sr. Ministro terá oportunidade de voltar a intervir.
Independentemente disso, perante esta interpelação e para o mesmo efeito, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Ministro. Peço-lhe que seja breve,O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero, muito brevemente, dizer duas coisas.
Primeiro que o Sr. Ministro responderá à pergunta, visto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz o favor de ceder o tempo necessário para o efeito.
Em segundo lugar, há disponibilidade total de qualquer membro do Governo para comparecer em qualquer comissão, desde que essa comissão o solicite.Aplausos de Deputados do PS.Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional já teve oportunidade de discutir esta matéria em sede de comissão, para além de que a figura regimental das perguntas de âmbito geral ao Governo pode muito bem ser utilizada pelo Sr. Deputado Adão Silva para colocar todas as questões.Protestos do PSD.Agora, na medida em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede tempo ao Governo, se o Sr. Presidente autorizar, o Sr. Ministro completará as respostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, isso é que é bom!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.o 51/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dificilmente encontraremos, nesta Legislatura, um momento tão relevante da política ambiental.
Deixemos a "partidarite" à porta e tratemos da solidariedade intergeracional, porque é isso que está em causa neste debate.
A água, sendo dos mais abundantes e dos mais relevantes recursos planetários, é também aquele cujo estado mais reflecte a pobreza dos povos.
Aqueles 2000 milhões de cidadãos sem acesso a água potável pertencem precisamente à mesma região onde mais de 1000 milhões vivem em situação de pobreza extrema e 3000 milhões morrem anualmente devido a doenças transmitidas pela água.
Portugal, ao contrário dessas regiões, padece mais de uma crise na gestão da água do que de uma crise de falta de água, que, quando ocorre, como sucede neste momento, sendo grave, é, ainda assim, cíclica e temporária.
Neste quadro, o esbanjamento, o desperdício e a poluição da água representam um prejuízo ambiental e económico para o País, mas configuram também, se visto à escala global, uma imoralidade.
Este é, pois, o debate da solidariedade entre gerações, da coesão nacional e da regulação da globalização.
É, por isso, essencial aprovar e aplicar regras que, estabelecendo direitos mas também deveres, permitam: proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos; impulsionar o uso sustentável de água, baseado numa gestão de longo prazo; mitigar os efeitos das inundações e das secas; assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de boa qualidade; e promover o ordenamento do domínio hídrico.
Protecção, sustentabilidade, qualidade, ordenamento e prevenção dos riscos são precisamente os objectivos que presidiram à apresentação deste projecto de lei-quadro da água por parte do PSD, a 4 de Maio deste ano, lei esta que é exactamente igual àquela que, tendo sido elaborada pelo anterior governo, foi remetida para discussão pública a 9 de Dezembro de 2004.
E permitam-me agora fazer uma referência àquilo que o Sr. Ministro disse sobre trazer "papéis debaixo do braço" e apresentá-los neste Parlamento. Esperámos, de 12 de Março a 4 de Maio, que o Governo desse sequência à discussão pública por nós promovida relativamente à lei remetida a 9 de Dezembro sobre o quadro legal da água.
Ouvimos neste Parlamento o Sr. Primeiro-Ministro fazer críticas sucessivas à ausência completa de um quadro legal, na área da água, e dizer que todo o trabalho teria de ser feito de raiz. Foi, por isso, imprescindível reapresentar aqui o trabalho realizado e constatar que, afinal, o trabalho estava feito.
Este projecto, ao contrário da proposta do Governo, pode designar-se por lei-quadro:
1573   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Enquanto que o diploma do PSD transpõe a directiva comunitária e institui um quadro consolidado relativo à protecção dos recursos hídricos, à sua titularidade e às especificações técnicas com recurso a um único instrumento legislativo, o mesmo não sucede com as propostas do Governo.
O Governo - provavelmente na busca de uma estéril inovação face ao diploma concluído pelo anterior governo e remetido para discussão pública - optou pela fragmentação da lei-quadro, originando três diplomas, dos quais apenas dois são conhecidos, sendo que aquele ao qual atribui a designação de lei-quadro não é mais do que uma lei de protecção dos recursos hídricos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção pela consolidação legislativa num domínio como este não é irrelevante. Só a consolidação garante o indispensável grau de comunicabilidade desta legislação tão fundamental junto dos cidadãos e dos agentes económicos e, por outro lado, a robustez das normas ao longo do tempo.
Defendemos mesmo, como afirmámos no passado, que, na sequência da aprovação da lei-quadro da água e dos respectivos decretos regulamentares, se deveria proceder à integração dessa legislação num código da água.
Esta lei-quadro baseia o cumprimento dos objectivos atrás definidos num conjunto de princípios orientadores: o princípio da dimensão ambiental da água; o princípio da gestão integrada dos recursos hídricos e dos ecossistemas; o valor da sustentabilidade e da solidariedade intergeracionais; o princípio da equidade na justa repartição de encargos e de benefícios; o princípio da responsabilidade e, por último, o princípio da participação cívica dos cidadãos.
Estamos, por isso, perante um quadro legislativo de grande fôlego, acarretando alterações significativas face às normas vigentes. Permitam-me que, de entre todas, destaque sete normas fundamentais.
Em primeiro lugar, esta lei opera uma reforma do modelo institucional da gestão e administração dos recursos hídricos, atribuindo ao INAG as funções de planeamento nacional, coordenação e regulação de todas as águas e às administrações de recursos hídricos (ARH) as funções, hoje dispersas entre o INAG e as CCDR, de planeamento, licenciamento, fiscalização e gestão.
Concretiza-se, assim, plenamente, o princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e de gestão, tal como definido na directiva comunitária.
Em segundo lugar, o diploma estabelece regras de titularidade, utilização, desafectação e classificação, relativas à totalidade dos recursos hídricos, actualizando legislação originária de 1919.
Pela primeira vez, registe-se, é estabelecido um regime comum para o domínio público hídrico, deixando de abordar, separadamente, as águas marítimas e as outras.
Por outro lado, com vista à estabilidade da base dominial, é definido um prazo máximo para o reconhecimento da propriedade privada anterior a 1864.
Em terceiro lugar, este diploma institui um novo sistema de protecção, planeamento e ordenamento dos recursos hídricos, compatibilizando, de forma judiciosa, a utilização económica da água e a sua protecção.
Em quarto lugar (e este ponto tem uma infeliz actualidade), é intensificada a protecção das águas subterrâneas, cuja degradação se tem acentuado pela abertura indiscriminada e cada vez mais profunda de captações privadas, com riscos para a saúde pública e para o ambiente.
Assim, são reforçados a fiscalização e os requisitos ambientais da qualidade das águas subterrâneas e é conferida às autoridades competentes a possibilidade de imporem no licenciamento condicionantes de ordem ambiental mais rigorosas à captação de águas subterrâneas em áreas consideradas críticas.
Permitam-me que, em quinto lugar, destaque o facto de esta lei-quadro da água consagrar plenamente a capacidade de monitorização do estado das águas. Serão definidas redes de recolha de dados em todas as regiões hidrográficas e será criado um programa nacional de monitorização do estado dos recursos hídricos.
Em sexto lugar, esta lei-quadro da água internaliza os custos ambientais no preço da água, através de um regime económico-financeiro alicerçado numa taxa de recursos hídricos. Desta forma, reconhece-se simultaneamente a escassez destes recursos e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, tendo por base os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
Defendemos a sua aplicação progressiva, no quadro da regulamentação prevista, começando pelos grandes consumidores e utilizadores. Por outro lado, esta taxa deve penalizar, essencialmente, o desperdício e não tanto a utilização eficiente - essa, sim, um direito de todos. O resultado das taxas deve ser orientado para a melhoria da qualidade do serviço prestado.
Em sétimo lugar, restringe-se - e esta é uma diferença em relação à proposta do Governo - a actividade de extracção de inertes de águas públicas aos casos em que tal extracção se afigura necessária à gestão das águas, ao abrigo de um plano específico de gestão das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um daqueles temas onde se justifica a densificação do debate e a busca do consenso mais amplo possível. Porque só assim se dá segurança aos cidadãos, porque só assim se garante, por muitos anos, a estabilidade da legislação aprovada e porque só assim se reforça a posição nacional nas discussões com Espanha.
1574   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD tem dado provas de empenhamento nesse debate e nessa convergência de posições.
Com efeito, podendo ter procedido a um agendamento potestativo logo no início de Maio, quando apresentámos o nosso diploma, optámos por aguardar pelas propostas do Governo e dos outros grupos parlamentares. Mas a verdade é que, até ao momento (e este debate pode conduzir a uma inversão desta sensação), o Governo não tem enviado idênticos sinais. De outra forma, como explicar que os diplomas aprovados - e pomposamente anunciados - a 5 de Junho apenas tenham sido remetidos ao Parlamento há uma semana?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como explicar que, tendo aprovado, também a 5 de Junho, um decreto-lei que consagra a taxa dos recursos hídricos - matéria que esta lei regulamenta -, se não tenha tornado público o seu conteúdo?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!O Orador: - E como explicar que seja ainda desconhecido o decreto-lei que completa a transposição da directiva, também aprovado a 5 de Junho?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Por que será?O Orador: - Tendo começado mal, ainda vai o Governo a tempo de arrepiar caminho e demonstrar, neste debate, empenho em ouvir o maior número de entidades representativas e os argumentos da oposição.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.O Sr. Luís Vaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, permita-me que comece por fazer uma referência à intervenção há pouco proferida pelo Sr. Deputado Adão Silva,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Para dar resposta!O Orador: - Não para dar resposta, Sr. Deputado, porque isso caberá ao Sr. Ministro do Ambiente, aqui presente, mas para dizer que a interpreto como uma intervenção, de certo modo, oportunista, porque não se insere no espírito da discussão da lei-quadro da água.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não se insere?!O Orador: - No entanto, devo dizer-lhe que, no seu conteúdo, estou plenamente de acordo com ela,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... porque, como V. Ex.a sabe, todas as forças políticas representantes do distrito de Bragança são favoráveis à construção da barragem do Baixo Sabor, que é também uma reivindicação muito arraigada nas populações daquela região.
Srs. Deputados do PSD, irei agora debruçar-me sobre o projecto de lei apresentado.
VV. Ex.as não estarão muito à-vontade para falar nesta Câmara e neste momento sobre questões do ambiente, na medida em que, durante três anos, fizeram circular uma série de ministros pelas instalações da Rua do Século - mais precisamente, foram quatro, entre os do PSD e os do CDS -, urdindo uma série de teias de interesses que, efectivamente, não permitiram que as legislações importantes que estavam em cima da mesa, parte delas herdadas do governo anterior, fossem concretizadas.
Refiro-me, desde logo, aos planos de ordenamento da orla litoral, aos planos de ordenamento de vários parques naturais do País e à própria lei-quadro da água, cujos projectos não foram concretizados ao fim de
1575   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 três anos. Ou seja, fez mais, em três meses, um só ministro do que, em três anos, quatro ministros apoiados pelas vossas bancadas!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Neste contexto, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, a lei-quadro apresentada pelo Governo cinge-se exclusivamente à gestão da água e à transposição da Directiva comunitária, pondo de parte a matéria da titularidade da água, porque se entende que a titularidade da água tem questões específicas próprias e que esta lei-quadro deve ser a base em que assentará a restante legislação.
Por outro lado - e bem-, os anexos técnicos deixam de fazer parte da lei-quadro da água e passam a constar de decreto-lei, para permitir que, no futuro, qualquer alteração às questões técnicas evite que a lei-quadro retorne a esta Assembleia.
Nesta medida, pergunto ao Sr. Deputado qual é a abertura que existe por parte do Grupo Parlamentar do PSD em relação à separação destes dois projectos legislativos ou, em caso contrário, quais os argumentos fortes que sustentam a manutenção da titularidade da água no seio da própria lei-quadro da água.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva para responder, comunico que, entretanto, a Mesa foi informada por alguns grupos parlamentares que os tempos das duas grelhas da ordem do dia de hoje, a gerir em conjunto, não estavam ainda cumulados. Nesse sentido, peço aos serviços que, no painel dos tempos, sejam cumulados os tempos das duas grelhas para que os grupos parlamentares possam conhecer o tempo global de que dispõem e utilizá-lo neste debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vaz, registo uma divergência entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo relativamente à barragem do Sabor, mas essa é uma matéria que, com certeza, depois resolverão.
De facto, até ao momento, não foi possível responder às questões do Sr. Deputado Adão Silva, tal como não foi possível responder às que coloquei em sede de comissão parlamentar, na presença do Sr. Ministro do Ambiente.
Em relação à questão dos três anos e dos seis anos de governação, diria que o Sr. Deputado Luís Vaz escolheu os temas errados. Então, critica o PSD e o CDS por, no último governo, nada terem feito ao nível dos planos de ordenamento quando foi, precisamente, um governo do Partido Socialista, de que fez parte o Ministro José Sócrates, durante os seis anos que antecederam a anterior governação do PSD e do CDS, que não elaborou um único plano de ordenamento das 29 áreas protegidas?!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Zero!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Nos últimos três anos foram elaborados e aprovados seis planos de ordenamento de áreas protegidas, quatro deles nos últimos oito meses.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O resultado é 6-0!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma "goleada"!O Orador: - Também na área das alterações climáticas, herdámos uma derrapagem brutal em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, e não só iniciámos a inversão dessa derrapagem - como a Agência Europeia do Ambiente acaba de demonstrar - como aprovámos um conjunto de legislação que garante que todas as emissões de gases com efeito de estufa estão ao abrigo de normas vinculativas de redução custo/eficiência dessas emissões.
Portanto, não queira comparar, Sr. Deputado. Se quiser, um dia podemos fazê-lo, mas, cuidado, deve consultar melhor a "herança" de 1995 a 2002 e compará-la com o que foi realizado nos últimos três anos.
Quanto à lei-quadro da água, há vantagens óbvias - e o PSD não está a inventar nada - com a consolidação do quadro legal relativo à água. A própria Directiva comunitária é um acto de consolidação das normas comunitárias relativas à água.
O que pretendemos é que, assim como a Directiva comunitária consolida legislação dispersa comunitária
1576   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 relativa à água, também em Portugal possamos aproveitar este debate e esta lei para consolidar num único instrumento todas as normas, porque tal permite que a água, um tema essencial, possa ser mais facilmente escrutinado por parte dos cidadãos e dos agentes económicos.
Por outro lado, esta lei dá maior estabilidade ao quadro legal. O que o Sr. Deputado Luís Vaz encara como uma desvantagem, eu encaro como uma vantagem, porque o que se pretende, precisamente, é que o quadro legal relativo à água não esteja a mudar todos os anos e que seja criada uma lei que tenha estabilidade, evitando uma diluição da protecção da água ao arbítrio dos ciclos eleitorais.
Portanto, não encontro qualquer vantagem na fragmentação face à consolidação. Assim, espero que neste debate os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo nos possam apresentar mais claramente a vantagem da fragmentação face à interpretação clara de uma única lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.o 104/X, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que a Câmara hoje, aqui, debate é da maior importância para o País, é verdadeiramente um tema estruturante.
O CDS, quer quando desempenhou funções governativas quer na oposição, teve sempre a mesma postura. É um partido responsável, que tem em conta o interesse nacional, o futuro do País e a solidariedade entre gerações.
A utilização, gestão, protecção, titularidade e salvaguarda da nossa água, no quadro das nossas obrigações para com o País, para com as gerações futuras e no quadro das nossas obrigações internacionais, principalmente da União Europeia, é um tema de importância capital.
Estamos conscientes, ainda por cima, que Portugal atravessa, neste momento, um dos piores períodos de seca das últimas décadas, com os recursos e reservas hídricas seriamente afectados, uma vez que a ausência de chuva não permite a necessária reposição dos níveis freáticos.
Estas situações de seca, bem como eventuais situações de cheias, serão, no futuro, cada vez mais frequentes, sendo por isso fundamental garantir a qualidade dos recursos hídricos e o seu uso eficaz.
A aprovação de um quadro legal por este Parlamento será, pois, um passo essencial nesse sentido.
Consciente destas responsabilidades, o CDS-PP apresenta aqui, hoje, o seu projecto de lei que cria a lei-quadro da água.
Fazemo-lo assumindo o património do XVI Governo Constitucional e do então Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Luís Nobre Guedes, que, conjuntamente com o seu Secretário de Estado Adjunto, tomaram as medidas que hoje estão na base deste nosso projecto e, queremos crer, também na base da proposta legislativa do actual Governo.
A verdade é que essa iniciativa estava ultimada e aguardava somente a conclusão do processo de consulta aos organismos da área e, não fora a dissolução do Parlamento, estaria já hoje aprovada e Portugal teria já hoje uma lei-quadro da água.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, podia ler-se no despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, hoje do Deputado do PSD, Eng.o Moreira da Silva, datado de 22 de Dezembro de 2002, que, ao deixar-se este processo concluído com os pareceres obrigatórios e necessários do Conselho Nacional da Água e do Instituto Nacional da Água, "a tutela do ambiente do XVII Governo Constitucional ir beneficiar da circunstância de já dispor de uma versão final da lei-quadro da água e dos contributos relevantes da respectiva discussão pública".
Estamos crentes que o XVII Governo Constitucional e o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território em particular aproveitaram todo este trabalho que já estava preparado. É normal que em democracia assim seja. Por isso, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que foi um pouco deselegante aquela admoestação áspera que há pouco fazia à minha bancada, porque desde o primeiro momento que assumimos claramente este património.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje, aqui, o projecto de lei n.o 104/X, que aprova a lei-quadro da água, com um objectivo expresso: contribuir para a definição do enquadramento institucional e dos instrumentos e princípios que nos permitam alcançar uma gestão sustentável, num quadro de solidariedade intergeracional dos nossos recursos hídricos, criando-se para tal, nos termos da Directiva 2000/60/CE, a região hidrográfica como unidade de planeamento e gestão destes recursos.
1577   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Estando no âmbito de uma lei-quadro, que estabelece as bases gerais do regime de gestão e protecção da água, entendemos que esta lei deveria contemplar uma matéria conexa, da maior importância para este debate, que é a matéria da titularidade dos recursos hídricos.
Reunir num só diploma a definição da política de gestão e protecção da água, com a titularidade deste recurso, a nosso ver só traz vantagens.
Cria, em primeiro lugar, um regime mais fácil, mais acessível, mais compreensível e transparente e, acima de tudo, um regime mais estável e menos propenso a que o legislador o esteja sempre a querer modificar.
Em segundo lugar, reúne num só diploma matérias muito dispersas, que vão, hoje, desde legislação da I República até à transposição de obrigações estabelecidas no quadro da União Europeia.
Em terceiro lugar, reunir todos os aspectos relativos à água num só diploma permite-nos caminhar no sentido de uma velha pretensão do CDS, que é a criação de um código da água, com óbvios benefícios para a protecção deste recurso.
Sendo isto para nós tão óbvio, não percebemos por que razão o Governo, separando o que deve estar junto, decidiu rasgar em dois este projecto, propondo dois diplomas ao invés de um só.
Esperamos sinceramente que não seja só para dizer que está a fazer diferente por fazer, porque num tema desta relevância esse capricho e essa petulância seriam totalmente inadmissíveis.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentarmos este diploma estamos a assumir a transposição da Directiva 2000/60/CE, conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Fazemo-lo orientados por um conjunto essencial de princípios e valores, e fazemo-lo visando fins muito determinados.
Fazemo-lo orientados pelo princípio da sustentabilidade e solidariedade intergeracional, assegurando a transmissão às gerações futuras do acesso à água com qualidade e em quantidade.
Fazemo-lo com recurso ao principio da utilização económica da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.
Fazemo-lo com recurso ao principio da equidade e da subsidiariedade, assegurando uma justa repartição dos encargos e benefícios associados à gestão dos recursos hídricos.
Fazemo-lo tendo por base um princípio da responsabilidade, da precaução e prevenção, responsabilizando quem deteriorar ou colocar em risco este recurso, mas também adoptando medidas preventivas que minimizem os potenciais riscos que podem ser criados.
E fazemo-lo ainda - e muito importante - recorrendo ao principio de participação e segurança jurídica, interpelando cada português, cada um de nós, à dimensão cívica que a gestão da água sempre acarreta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de lei fazemo-lo também visando fins e objectivos muito determinados: primeiro, o de promover uma utilização sustentável da água; segundo, o de proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e terrestres; terceiro, o de assegurar a redução gradual e significativa da poluição das águas; quarto, o de obter uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático; quinto, o de mitigar os efeitos das inundações e das secas; sexto, o de assegurar o fornecimento de água em qualidade e quantidade às populações; sétimo, o de proteger as águas marinhas, incluindo as territoriais; oitavo, o de assegurar o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e à eliminação da poluição no ambiente marinho; nono, o de promover o ordenamento do domínio hídrico; décimo, e por último, o de assegurar a salubridade e a limpeza das águas para consumo humano, de modo a proteger a saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se conseguirmos ser fiéis a estes princípios, se conseguirmos atingir estes objectivos, então estaremos todos aqui a fazer uma verdadeira reforma estrutural.
Para a concretização destes princípios propomos a criação de um novo quadro institucional, criando, nos termos da Directiva, as regiões hidrográficas e as administrações de região hidrográfica, com competências em matéria de planeamento e fiscalização dos recursos hídricos na respectiva área territorial.
Propomos a criação de quatro, e só de quatro, administrações de região hidrográfica (ARH), por nos parecer ser, face às circunstâncias e recursos do País, o que é necessário e adequado. Estas quatro administrações correspondem às quatro grandes bacias fluviais que Portugal tem.
Esta deve ser, a nosso ver, a divisão administrativa, contrariamente às cinco que são propostas pelo Governo, que copia divisões administrativas do País que nada têm a ver com a gestão dos recursos hídricos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há mais dois aspectos que nos parecem importantes referir. O primeiro é o regime de informação e o segundo é o regime sancionatório. Numa matéria desta importância tem de estar consagrado - e bem - um acesso privilegiado, porque estamos a falar de interesses muito especiais
1578   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 e muito susceptíveis dos cidadãos à informação sobre a água. Obviamente, temos de o fazer recorrendo também ao Código de Procedimento Administrativo. Mas queremos ir mais longe e criar um regime específico e especial do acesso à informação.
Por último, o regime sancionatório, que é também muito importante, é uma matéria que poderá ser analisada de uma forma mais directa no debate da especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: nesta matéria, fundamental para o futuro do País e para as novas gerações, em que o princípio da solidariedade intergeracional é essencial, o CDS está onde esteve sempre, ou seja, será responsável e terá sempre em conta o interesse nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.o 119/X, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é essencial e insubstituível à vida. A vida humana, a produção de alimentos, a grande maioria dos sectores produtivos estão inevitavelmente dependentes da existência e disponibilidade desse líquido que parece ser tão abundante.
Mas a água doce em estado líquido é finita e vulnerável, a sua ocorrência varia no tempo e de forma irregular pelas várias regiões. No nosso clima mediterrânico, as variações sazonais são acentuadas. Há, periodicamente, cheias e secas.
Dependendo das substâncias dissolvidas e dos processos químicos e biológicos que nela se desenvolvem, a água pode ser fonte de vida e riqueza ou veículo de doenças, insanidade ou catástrofe.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apenas 0,009% (menos de uma parte em dez mil) correm nos rios e lagos, 0,001% na atmosfera e cerca de uma parte num milhão está presente na biosfera. No entanto, a maior parte da água utilizável oculta-se onde antes o homem não tinha capacidade de chegar: no subsolo. As águas subterrâneas constituem 1,05% de todos os recursos hídricos do planeta e são hoje uma reserva inestimável, mas também ameaçada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento das técnicas de prospecção e captação de águas subterrâneas tem vindo a permitir a exploração das águas que se encontram centenas de metros abaixo do nível do solo. A capacidade de extracção avançou muito mais rapidamente que as práticas de protecção. Vários sistemas aquíferos portugueses estão, por isso, sob ameaça de sobrexploração ou de inquinamento.
É, portanto, urgente proteger as águas subterrâneas como recursos hídricos essenciais e estratégicos do País.
Ora, no actual quadro, de forte exploração desenfreada dos recursos naturais e de agravada e crescente poluição sob todas as suas formas, torna-se radicalmente necessária uma visão estratégica sobre a água.
Proteger a qualidade das águas para consumo humano, mas também em todas as suas funções sociais e ecológicas é central, imperioso e vital. E é tão importante, neste esforço de protecção, que sejam tidas em conta as águas subterrâneas como as águas superficiais e marinhas.
A poluição das águas, sejam elas superficiais ou subterrâneas, não constitui situação cujas consequências possam ser circunscritas a um rio, lago ou albufeira, nem mesmo a uma bacia hidrográfica. A água é um fluxo contínuo, não é estática nem compartimentada. Também em fluxo é utilizada a água. E é menos importante quanta é usada que as condições em que é devolvida e que efeitos essa devolução vai provocar.
A captação não pode ser, portanto, a única fase que merece atenção. A rejeição das águas é tão importante quanto a sua captação. É, no entanto, muito mais difícil de controlar, porque se uma única variável facilmente mensurável, o caudal, pode caracterizar a captação, a qualidade física, química e microbiológica da rejeição é muito mais complexa de controlar.
Mas importa proteger a qualidade das águas exactamente porque elas são essenciais à vida, à qualidade de vida e a um vasto conjunto de processos produtivos, dos quais também depende o bem-estar das populações, assim como a todos os seres vivos que nos rodeiam, incluindo aqueles de que nos alimentamos.
É essa a principal razão que deve servir de chamada de atenção para guiar as opções estratégicas em torno da gestão dos recursos hídricos nacionais: a necessidade incontornável da disponibilidade de água própria para consumo humano.
O Estado tem de reconhecer a importância essencial da água, da sua gestão e distribuição e tem, como tal, de garantir o cumprimento deste carácter público. Um recurso tão vital como é a água - o mais vital -
1579   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 não pode sair da esfera da gestão pública nem estar sujeito a outros mecanismos ou lógicas que não sejam os do interesse público, os do direito à vida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A água é uma necessidade e um direito, e é dever fundamental do Estado protegê-la e garantir as suas funções essenciais.
A sujeição da gestão e distribuição dos recursos hídricos a lógicas mercantis subverte por completo o seu carácter de "condomínio" dos portugueses, da habitação e produção em todo o território português. O interesse do lucro conduz à sobreexploração e degradação de curto prazo e à exclusão, ameaça as condições de vida, as condições sanitárias e o sistema produtivo, hipotecando o futuro.
O Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem excepções, para todos os cidadãos. Esta é a questão central que se coloca ao discutir o futuro deste recurso tão escasso. A gestão pública e o controlo público, popular e institucional, são a garantia de que a água é utilizada no próprio interesse colectivo, ao invés de ser transformada em mais uma mercadoria sujeita às regras do mercado e do lucro.
Srs. Deputados, a questão que se nos coloca hoje não pode, pois, ser analisada à luz de uma qualquer opção meramente partidária e deve, antes, ser profundamente ponderada face à responsabilidade da decisão e à importância da estratégia que será adoptada.
Para o Partido Comunista Português é tão importante garantir o carácter público do recurso propriamente dito como o da sua gestão e distribuição, pois de pouco importa que seja público um aquífero que se encontra a 400 m de profundidade se for privada a estrutura que procede à sua exploração, distribuição e gestão. O simples facto de existir aqui um intermediário privado na gestão do recurso significa a extracção de lucro na distribuição e gestão da água.
Assim, o Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei da água que julga ir ao encontro das reais necessidades do bem a que nos referimos. Não é um corpo estático ou estanque nem compartimentado. A lei deve estar o mais possível adaptada a estas características, tendo em conta a ligação entre os aquíferos subterrâneos, rios, mares, lagos, albufeiras e águas atmosféricas.
O PCP apresenta um projecto de lei que garante o carácter público e a integridade do domínio público hídrico, bem como da sua gestão e distribuição.
O PCP apresenta um projecto de lei que vai ao encontro das verdadeiras características físicas do recurso em causa e que as concilia com soluções legislativas para o cumprimento da Directiva-Quadro da Água da União Europeia, mas essencialmente concilia também essas propriedades com a importância ambiental, sanitária, económica e política da água.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PCP é o único hoje presente para discussão que integra o sistema de licenciamento num só processo, garantido a responsabilização do utilizador para com o percurso que dará à água por si captada e tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Garante-se, assim, o controlo público e democrático de todas as utilizações deste recurso, do princípio ao fim da sua utilização. As licenças são atribuídas para captação e rejeição em licença única, numa fórmula inovadora que responsabiliza o utilizador e introduz mecanismos de controlo não só da poluição pontual como da difusa.
O projecto que hoje apresenta o PCP é também o único que garante o controlo democrático da gestão e administração da água enquanto recurso comum de importância estratégica. É o único projecto que garante a soberania do interesse público, protegendo os direitos de cada cidadão e respeitando o interesse privado. É o único que impede a privatização da água, da sua administração, gestão e distribuição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, por outro lado, o único que garante também o carácter público das infra-estruturas hídricas, impedindo a sua privatização ou concessão a privados que podem colocar em causa a sua utilização para o bem do interesse público. É, finalmente, o único que responsabiliza, de facto, o Estado pela protecção da água, limitando-lhe, em simultâneo, a arbitrariedade e responsabilizando ainda os utilizadores.
Além do já referido, não podemos deixar de registar que o projecto de lei do PCP é também aquele que melhor transpõe os princípios da informação e participação dos cidadãos na delineação da política de gestão da água, nomeadamente através da criação de uma estrutura independente com forte pendor representativo - a Alta Autoridade para a Água -, onde terão lugar representantes do poder local autárquico e dos governos regionais, entre outros.
Ora, dizer que o projecto de lei do PCP é o único que contempla este conjunto de aspectos é o mesmo que afirmar que, em rigor, os outros documentos que discutimos são essencialmente contrários à protecção das funções essenciais da água. São regras comerciais destinadas à privatização da água em todo o seu percurso.
1580   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Resta saber por que existe tanta pressa e pressão para que esta lei, tão importante, seja rapidamente implementada. Será para bem dos utilizadores da água, ou seja, das populações? Ou será para possibilitar rapidamente a corrida ao lucro e a venda do interesse de todos? Quem ficará a ganhar?
Os partidos de direita e o Governo apresentam - e, no caso do Governo, pela calada - projectos que mais não fazem senão estabelecer as normas para a alienação da gestão do domínio púbico hídrico. Perde o povo português!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propõem-nos que a concessão das explorações e distribuição da água possa ser adjudicada por despacho ministerial. A água que circula em Portugal passa a ser apenas mais uma mercadoria. Está à venda, para quem a quiser comprar e tiver dinheiro para tal!
Poderão os proponentes dos documentos louvar a sua dimensão técnica. O que não podem fazer é utilizá-la como pretexto para privatizar os recursos hídricos, a sua exploração, gestão e distribuição. Não podem dizer que transpor a Directiva é impor o princípio do utilizador-pagador (que não é, sequer, mencionado nesse diploma). Poderão hoje tentar esgrimir argumentos, utilizando as pequenas diferenças de pormenor que existem entre os projectos de lei do PSD e do CDS e a proposta de lei do Governo. Mas não poderão contrariar as orientações políticas de cada documento, pois são exactamente iguais.
Assim se comprova, até nesta matéria, a típica consonância entre o PS, o Governo e o PSD, que tanto tem vindo a contribuir para a alternância inconsequente do poder e para a recorrente desilusão da população. Nem mesmo na matéria da água, em que o PS teria uma excelente oportunidade para mostrar que, afinal, ainda lhe resta um pouco de consciência de esquerda, este partido opta por se colocar do lado dos portugueses. Opta, ao invés, por se colocar do lado da dinâmica do mercado, seja ela ou não positiva para a população portuguesa.