II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA REFORÇAR O APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM CANCRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as seguintes medidas legislativas e ou regulamentares: 1- No domínio da segurança social e trabalho: a) Revisão do subsídio para assistência a crianças e jovens com cancro, de modo a ter em conta as despesas que a doença representa para o agregado familiar, e do subsídio por assistência de terceira pessoa; b) Equiparação do vencimento do progenitor cuidador durante a licença para acompanhamento do filho doente com cancro àquele que é atribuído ao cuidador de adultos com a mesma patologia; c) Adaptação da licença para acompanhamento de crianças e jovens com cancro em função de cada situação concreta e da duração dos tratamentos oncológicos, revogando-se o atual limite de quatro anos; d) Adoção de legislação que considere o período da licença para acompanhamento de filho com cancro para efeitos de reforma e ou de aposentação, à semelhança do regime aplicável a adultos com cancro; e) Reconhecimento do direito do progenitor não cuidador a dispensas do trabalho para acompanhamento do filho, até ao limite de 25 dias úteis por ano, seguidos ou interpolados e a decidir pelo próprio; f) Atribuição do gozo simultâneo da licença para acompanhamento da criança ou jovem pelos respetivos representantes legais, de forma a que ambos possam dar apoio ao filho doente e aos demais filhos dependentes; g) Garantia efetiva do direito à igualdade e à não discriminação laboral dos pais de crianças ou jovens com cancro; h) Concessão de apoio financeiro específico ao progenitor ou cuidador que se encontre desempregado à data do diagnóstico da doença, por forma a fazer face às despesas resultantes da mesma; i) Criação de lares de acolhimento, de raiz ou devidamente protocolados com entidades privadas e do setor social, destinados a doentes que, não carecendo de internamento hospitalar, devam comparecer diariamente em estabelecimento de saúde para realizar tratamentos oncológicos. 2- No domínio da saúde:a) Efetivação do direito ao transporte da criança e do seu cuidador nas deslocações para todos os tratamentos em ambulatório sem limite temporal, nos termos previstos na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, que criou o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica; b) Alargamento do direito à realização do teste preditivo para cancros hereditários aos irmãos da criança ou jovem com cancro, independentemente de este ser portador de cancro de alto risco ou de necessitar de transplante; c) Dispensa de apresentação perante junta médica para as crianças ou jovens portadores de documentos de médicos da especialidade que atestem a sua doença oncológica; d) Comparticipação do Estado a 100% no preço de medicamentos, cremes hidratantes, produtos de saúde e de higiene considerados indispensáveis e complementares ao tratamento do cancro, designadamente na sequência da administração de tratamentos de quimio e ou de radioterapia; e) Garantia de acompanhamento psicológico de acordo com as necessidades das crianças ou jovens e quando o seu processo de adaptação emocional à doença for desajustado;