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As letras portuguesas estão de luto com o falecimento de Carlos de Oliveira, mas também o está a Nação Portuguesa porque «se a sua obra perdurará viva e actuante» - como é dito no voto proposto pelo PCP perde o País um intelectual de cujo valor, de cuja capacidade criativa, um imenso contributo ainda seria de esperar para o enriquecimento do património cultural do povo português.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto apresentado pelo PCP.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.É do seguinte teor:Voto da pesarMorreu, no pretérito dia 1 de Julho, o escritor Carlos de Oliveira. A sua obra, profundamente humanista, constitui um dos mais altos testemunhos da criatividade e espelha a personalidade exímia do antifascista consequente. O seu olhar lúcido e solidário não hesitou em afrontar todas as peças: as do tecido social opressivo; as que, nascidas do conformismo formal, estimulam, na arte, o imobilismo e a convencionalidade.
Perda irreparável, a morte do autor de Uma Abelha na Chuva ou Finisterra, mesmo sendo certo que a sua obra perdurará, viva e actuante, é motivo de veemente dor.
Pelo que a Assembleia da República expressa O' seu fundo pesar e honra a memória de Carlos de Oliveira, um dos maiores escritores portugueses de todos os tempos.Assembleia da República, 3 de Julho de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Partido Comunista Português apresentou recurso da admissão da proposta de lei n.o 55/II - que concede autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar - que se encontra agendada, em primeiro lugar, para o período da ordem do dia de hoje.
Porque o recurso deu entrada em tempo foi admitido. Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a sua discussão terá lugar na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.
A Mesa, o seu Presidente, não pode emitir um despacho contrário ao Regimento, como é evidente. Mas em todo o caso pensa que se poderá adoptar uma solução diferente se houver consenso por parte da Câmara, ou seja, que o recurso possa ser discutido ainda hoje.
Assim, se não houvesse oposição, faríamos agora o nosso intervalo habitual, durante o qual teria lugar uma reunião dos grupos parlamentares a fim de se decidir se é ou não possível que a Assembleia derrogue esta regra para ainda hoje se apreciar o recurso interposto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, penso que não será necessário efectuar-se uma reunião para esse fim. Pela nossa parte, estamos de acordo em discutir de imediato o recurso. Para tal, bastará que o partido impugnante dê o seu acordo.
3766 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - O Partido Comunista deseja pronunciar-se?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de nos pronunciarmos gostaríamos de ouvir as opiniões de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos nada a opor a que se proceda de imediato à discussão e votação do recurso interposto pelo Partido Comunista Português. Ao contrário, parece-nos mais lógico que essa discussão preceda a da proposta de lei de autorização legislativa.
Pensamos que não faria sentido iniciar uma discussão que viria, a seguir, a ser posta em causa se porventura a Assembleia viesse a reconhecer como pertinentes os argumentos invocados pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se me permite, dar-lhe-ia um esclarecimento.
Na óptica da Mesa, uma vez que o recurso foi admitido e que nos termos regimentais a sua discussão ter-se-á de processar na reunião imediata, é líquido que este recurso suspenderia o debate da proposta, de lei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, de qualquer modo não temos nada a opor a que se proceda à discussão do recurso de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Uma vez que não há oposição a que se proceda de imediato à discussão da impugnação, também nos parece que o processo mais célere e adequado seria esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nós também estamos de acordo que se passe de imediato à discussão da impugnação mas, naturalmente, temos necessidade de estudar o texto em causa.
Assim, permitia-me sugerir à Mesa - peço desculpa se já foi sugerido- que se fizesse agora o intervalo habitual de trinta minutos e logo a seguir penso que estaríamos preparados para discutir a impugnação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em vista do que já foi dito, reservamos a nossa opinião para depois do intervalo, uma vez que existe uma posição de reserva em relação ao texto da impugnação.
Percebemos que assim seja, até porque a disposição regimental que manda que a impugnação seja inscrita na primeira parte da ordem do dia da sessão subsequente é uma disposição destinada a defender não só o impugnante como o impugnado e toda a Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos então proceder de imediato ao nosso intervalo habitual de trinta minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de AlmeidaO Sr. Moura Guedes, (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeria a suspensão da sessão por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 52 minutos.O Sr, Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa ignora, como é óbvio, se algum dos grupos parlamentares terá mais ainda, no decurso destes dois dias de trabalho suplementar, necessidade - aliás perfeitamente legítima - de solicitar tempo de interrupção até ao limite de trinta minutos por sessão para reconsiderar sobre qualquer ponto objecto de debate.
O que a Mesa pede é que esse tempo regimentalmente estabelecido e de limite regimental fixado não volte a ser excedido, como aconteceu hoje, até porque os grupos parlamentares são necessários na Sala, na medida em que têm de assegurar o quórum não só para a discussão, mas também para qualquer eventual votação.
Creio que no momento da interrupção dos trabalhos, face ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei que consta do primeiro ponto da ordem do dia, se aguardava se haveria ou não consenso para, ainda na sessão de hoje, se apreciar esse mesmo recurso.
A Mesa gostaria, pois, de ser informada da posição dos partidos a esse respeito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, reafirmo o que há pouco disse em nome do meu grupo parlamentar, ou seja, não nos opomos a que se discuta de imediato o recurso interposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
8 DE JULHO DE 1981 3767O Sr. Castro Caldas (PSD): - O meu grupo parlamentar também não se opõe a que a discussão do recurso se faça na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O meu grupo parlamentar também não se opõe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica, conforme já dissemos há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica à dos demais grupos parlamentares que já se pronunciaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em face da posição dos demais partidos, aceitamos que se proceda de imediato à discussão da impugnação.O Sr. Presidente: - Como o MDP/CDE não se encontra presente, pergunto se a UDP e o PPM também têm a mesma posição.Pausa.Como ninguém se opõe, o recurso entra de imediato em debate.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa encontra-se perante um problema, qual seja o do processo a seguir na apreciação deste recurso. Só temos como regras aplicáveis o artigo 137.o do Regimento, que dispõe sobre o condicionalismo de admissibilidade do recurso, e o artigo 96.o, também do Regimento, que estabelece que «o Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento».
Portanto, Srs. Deputados, parece que, neste caso, deveremos seguir para a intervenção de cada Sr. Deputado o tempo que usualmente se estabelece para um protesto. No entanto, afigura-se à Mesa que esse tempo é curto e que deverá ser alargado ao tempo de um esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que a Mesa não está a interpretar correctamente o Regimento ao pretender aplicar a este caso o artigo 96.o
É que nesse artigo fala-se de um recurso de termos normalmente processuais sem matéria substancial. Penso que este caso se inclui no regime previsto pelo artigo 137.o, em que se inclui, expressamente, a matéria na primeira parte da ordem do dia, matéria essa que deve ser discutida ou pelo menos apresentada, mormente hoje em que -e posso dizê-lo com segurança- a maior parte dos Srs. Deputados desconhecem os termos da impugnação, o que levaria, em primeira mão, a que pelo menos apresentássemos a impugnação.
A seguir deverá estabelecer-se um tempo razoável - no caso vertente reconheço que o Regimento nada diz -, mas não me parece que os três minutos sejam um. tempo razoável.
Portanto, o que propúnhamos é que o Grupo Parlamentar do PCP lesse a impugnação para que oralmente seja conhecida de todos e que a seguir se dê a todos os partidos, incluindo o PCP, um tempo razoável, que propúnhamos fosse de cinco minutos para que cada um possa defender a sua posição.
De contrário, estamos aqui a constituir uma câmara de registo, não um parlamento, mas um «mandamento».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não consigo ver onde V. Ex.a vê a distinção entre recurso de qualquer decisão da Mesa e recurso especial de admissão de um diploma. Estamos a tratar de uma decisão da Mesa como qualquer outra, expressamente impugnável nos termos do Regimento.
Em todo o caso, porque se trata de um recurso de admissibilidade de um diploma, que tem interesse em que seja discutido com o mínimo de profundidade e atenção, e para não estarmos a perder, em discussões processuais e prévias de processo, o tempo que se pode utilizar na discussão útil do fundo da questão, que é o próprio recurso, a Mesa, se ninguém se opuser, atribui cinco minutos a cada partido e ao partido recorrente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora o texto da impugnação não tenha sido distribuído individualmente por cada deputado, as direcções dos grupos parlamentares tomaram dele conhecimento e, durante a interrupção que houve da sessão, os deputados do meu grupo parlamentar inteiraram-se dele pelo que, do nosso lado, dispensamos a sua leitura integral.
Se todos os outros grupos parlamentares também dispensassem a leitura integral do texto de impugnação, adiantaríamos os trabalhos e o Partido Comunista passaria, de imediato, a fazer alegações sucintas no prazo de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem alguma objecção a fazer ao que acaba de ser proposto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, continuo a pensar que o melhor método seria o de se
3768 I SÉRIE - NÚMERO 91permitir que a impugnação fosse conhecida pela oralidade, uma vez que - não o pode ser por escrito. E embora esteja certo que as direcções dos grupos parlamentares conhecem o respectivo texto, a verdade é que os outros Srs. Deputados também são deputados a corpo inteiro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só disse que nós sabíamos!O Orador - Em todo o caso, pensamos que, uma vez que há um partido impugnante, para além dos cinco minutos que todos ou outros partidos terão, deverá o PCP ter um pouco mais de tempo diga-mos, mais cinco minutos para que possa explicar qual o sentido último e mais profundo da impugnação. Se assim acontecesse, dispensaríamos a leitura do texto de impugnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que a atribuição de mais tempo a um partido, ainda que recorrente, não será muito regular.
Entretanto, peço a VV. Ex.as o favor de chegarem a um consenso rápido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para dizer que, Sr. Presidente, quanto a nós, agradecíamos o esclarecimento do texto da impugnação, mas acontece que já o possuímos há relativamente bastante tempo, já o analisámos e estamos em condições de participar no debate mesmo sem que se verifique a leitura prévia do documento.
Estamos, pois, em condições de ouvir os aditamentos e os argumentos adicionais que, por certo, o Partido Comunista terá a fornecer em relação ao documento escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Entretanto far-lhe-ia o apelo de ser breve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não queremos, de forma nenhuma, atrasar o debate e por isso é que há pouco concebi e talvez tivesse feito mal, pois as boas intenções nem sempre colhem - que não haveria nenhuma disposição especial no Regimento.
Mas em boa verdade, Sr. Presidente, estamos perante um assunto que é discutido na primeira parte da ordem do dia, expressamente colocado em ordem de trabalhos. Naturalmente que foi agora colocado em ordem de trabalhos por consenso unânime, mas isso não impede que seja considerado como um assunto com direito a ordem de trabalhos: Posso só citar o artigo 93.o do Regimento que diz que «para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia quer seja na primeira ou na segunda parte - quer na generalidade, quer na especialidade, cada deputado ou membro do Governo [....]».
Há pouco, carregado de boas intenções, quis encontrar um processo célere para evitar que se perdesse tempo demasiado. Mas não exageremos nisso, porque então vamos discutir uma questão que tem solução no Regimento.
Portanto, trata-se de matéria da ordem do dia e ou entra na ordem do dia como tal ou então não há consenso. O consenso não pode substituir o facto de esta matéria ter de ser discutida não como simples recurso de uma decisão da Mesa, mas como matéria da primeira parte da ordem do dia, como diz o artigo 137.o do Regimento. Nesse sentido, cada um dos Srs. Deputados tem direito ao uso da palavra nos termos regimentais e não com qualquer outra limitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, embora continue a não perfilhar da ideia do Sr. Deputado Veiga da Oliveira, sem estar a entrar em discussões de escola sobre a interpretação do Regimento, pedia a VV. Ex.as o favor de chegarem rapidamente a um consenso, até porque já passou mais do que o tempo que seria necessário para qualquer Sr. Deputado intervir além dos cinco minutos que estão a ser previstos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura do documento ou então dá a palavra a qualquer deputado do PCP para esse efeito. Há alguma oposição?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece que houve um consenso, mesmo por parte do Partido Comunista, em se dispensar a leitura do documento, conquanto se concedesse a esse partido dez minutos em vez de cinco por ser o partido impugnante.
Pensamos, pois, que, em vez de estarmos a perder tempo, é melhor conceder-se dez minutos ao Partido Comunista e assim arrumarmos o assunto.O Sr. Presidente: - Parece, pois, não haver oposição em que o Partido Comunista tenha direito a dez minutos a fim de proceder à apresentação do recurso e também para intervir nos termos estabelecidos para os outros partidos.
Consequentemente, está em discussão o recurso interposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A impugnação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativa à admissibilidade da proposta de lei n.o 55/II, apresentada pelo Governo, tem duas ordens de fundamentos que importa, em resumo, sublinhar.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei de autorização legislativa é manifestamente violadora da disposição do artigo 168.o da Constituição no seu n.o 1, porque não define minimamente e digo minimamente porquanto ela devia definir, o que não faz - o objecto e os limites que o Governo pretende para a autorização legislativa que pede. Não define o objecto porque, quer em relação aos cereais, quer em relação às. ramas de açúcar, quer ainda em relação às normas de comercialização e de concorrência, o Governo, nuns casos, apresenta como pretensamente definidor do objecto um exemplar de um diploma que
8 DE JULHO DE 1981 3769tentou fazer promulgar e que não conseguiu e, noutros casos, apresenta simples notas emanadas de alguns Ministérios.
No caso do diploma cuja promulgação não conseguiu, o Governo refere alguma coisa sobre o regime do trigo, mas deixa muito pôr definir e nada diz sobre o que virá a fazer a respeito dos outros cereais. Nele o Governo diz ainda alguma coisa a respeito do que tenciona fazer com a eliminação do exclusivo da EPAC e com o património actualmente ligado ao exercício desse exclusivo, mas a respeito dos quais não diz tudo ou, por vezes, nada diz. O Governo diz alguma coisa a respeito do regime de concorrência, mas afirmando ele próprio que não pode neste momento definir todo o regime. O Governo diz alguma coisa a respeito do acesso ao mercado livre do trigo, assim chamado pelo Governo, e futuramente dos cereais sem, contudo, dizer quais, pois sobre isso pouco diz e expressamente o significa. O Governo diz, ainda, alguma coisa a respeito das atribuições e competências de uma chamada comissão de gestão dos cereais, mas expressamente diz que, por decreto-lei regulamentar, então dirá quais serão as competências, ainda que ao mesmo tempo lhe dê já a competência de polícia de investigação com poderes relativamente pouco limitados. Aí se diz, finalmente, que autorizará, em portaria conjunta de dois ou mais ministros, que se suspendam, por tempo julgado necessário ou conveniente por esses ministros, as normas, ou parte delas, mal definidas e que desde logo se propõem emanar na base da autorização legislativa, dizendo-se ainda para começar, e no artigo último, que tudo é permitido em matéria de interpretação e, naturalmente, em preenchimento de lacunas.
E tudo isto a respeito do diploma onde, entre outras coisas, se propõem, por exemplo, um sistema de fiscalização ausente e, ao mesmo tempo, a definição de crimes mal definidos, porque tudo o que se diz é que, quando haja intenção ou o efeito positivo de prejudicar a concorrência, serão os prevaricadores - e não se sabe como é que tal se verifica nem quem fiscaliza- passíveis de multa que vão de 100000 escudos a 10 000 contos, quando nós sabemos que esses eventuais prevericadores teriam lucros dez, vinte ou trinta vezes superiores com os tais crimes que aí estão previstos, coisa que não só seria manifestamente contra os princípios de qualquer direito económico como também iria manifestamente incitar não a que se não cometesse o crime, mas antes a que ele fosse cometido.
Mas, se sobre o trigo se fica neste estendal de indefinição, quer em termos de objecto como de limites, na extensão com que o Governo pretende utilizar a autorização legislativa, pior é para os restantes cereais em que só diz que poderá vir a aplicar-se-lhes um sistema semelhante àquele que refere para o trigo, e que não diz qual é.
Pior, ainda, é no tocante às ramas de açúcar, onde o cúmulo desta exasperante atitude do Governo se atinge. Com efeito, numa nota do Ministério do Comércio - à parte alguns gracejos que só podem ser tomados como tal ou então como manifesta cegueira de quem escreve e a respeito de supostas razões ligadas com a futura entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia -, diz o incrível, ou seja: o Governo diz-nos que este' assunto é extremamente complicado, que estabelecer um mercado livre do açúcar e do álcool é muito complicado, podendo mesmo gerar situações de ruptura, de confusão completa e mesmo situações de oligopólio, talvez desejadas por alguns.
Então, visto não saber como fazer tudo isso e muito menos como regular a concorrência e a entrada nesse chamado mercado livre futuro, diz-nos que quer fazer um decreto-lei, com esta autorização legislativa, que simplesmente autorize dois Ministros o (Ministro do Comércio e o Ministro das Finanças e do Plano - a fazerem, por portaria, o que bem entenderem.
Isto é já não só a violação do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição mas a completa, descabelada- e provocatória forma que este governo tem de tratar a Constituição e a legalidade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei é, a muitos títulos, cheia de inconstitucionalidades formais. Mas também é materialmente inconstitucional, porque é manifesto que o sistema actual tanto da EPAC como da AGAA dá exacto cumprimento ao artigo 110.o da Constituição na sua alínea a), que determina que incumbe ao Estado, entre outras coisas, o controle do comércio externo, e designadamente através de empresas publicas.
Era isto que se verificava no comércio externo de cereais e no comércio externo das ramas de açúcar.
O que o Governo pretende com esta autorização legislativa é pura e simplesmente passar do controle do comércio externo previsto na Constituição, e na prática realizado -mal ou bem, isso é outra, questão do ponto de vista técnico que não está agora em causa -, para a simples regulação do comércio externo através de intervenções feitas, nomeada e designadamente com os preços, com a limitação de acesso ao mercado, etc.
Ora, há aqui a passagem de uma situação de cumprimento do artigo 110.o da Constituição para uma situação de violação -ou de não cumprimento, se preferirem- desse mesmo artigo.
Isto é, há também questões de constitucionalidade material que inçam, conjuntamente com as questões formais, esta proposta do Governo.
E nem se diga que tais, são coisas menos importantes, porque o que importaria que esta Assembleia considerasse, incluindo os deputados da maioria, é que é inaceitável que a Assembleia conceda autorização legislativa sem saber o que concede. E mais, que o conceda a um governo que diz, ele próprio, que não sabe o que quer, pelo menos neste momento.
Em relação à constitucionalidade material, isto é tanto mais verdade que é patente que não cabe no projecto político da AD o artigo 110.o da Constituição e por isso se propõe, na sua proposta de Revisão Constitucional, pura e simplesmente, a sua eliminação.
Pois bem, Srs. Deputados, se a revisão assim preceder, ou seja, conseguir dois terços para eliminar o artigo 110.o da Constituição, então a lei poderá ser constitucional. Mas, enquanto este artigo existir, enquanto a Constituição não for revista, o legislador
3770 I SÉRIE - NÚMERO 91comum não tem o direito, não pode e não deve propor-se, por esta via, rever a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto se insere, diga-se, em matéria da máxima importância como é a de delimitação dos sectores público e privado que este governo não...
Esgotado o tempo que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem V. Ex.a a palavra, dispondo de cinco minutos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pretendemos, apenas, com esta intervenção, pronunciar-mo-nos sobre o que está em causa. E o que está em causa é a impugnação da admissibilidade desta proposta de lei.
Quanto a este tema, cremos bem que bastaria ouvir a intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para demonstrar que não tem razão de ser esta impugnação. É o que tentarei demonstrar.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - tal como se diz no documento da impugnação - que esta proposta de lei não tem objecto. Mas, é o próprio Partido Comunista, quando apresenta a sua impugnação, que diz que o Governo apresenta uma proposta de lei através da qual se propõe a definição:a) do regime de comercialização de cereais e de ramas de açúcar;
b) de regras e normas de concorrência.
É este o objecto da proposta de lei em causa.
Por outro lado, o Sr. Deputado do Partido Comunista leva a sua argumentação ao ponto de ver, já, uma inconstitucionalidade material na proposta de lei.
Faço a justiça ao Sr. Deputado comunista de não considerar que fez esta afirmação levianamente; mas, se a fez ponderosamente, como pressuponho, então é porque implicitamente reconhece na lei a concretização suficiente para ser submetido a um juízo de subsunção constitucional. Esta proposta de lei, não interessa agora indicar o seu conteúdo, mas é uma proposta de lei que já permite pô-la à contraluz dos preceitos constitucionais e, portanto, tem objecto. De outra forma, não seria possível aferi-la em função dos preceitos constitucionais. O Sr. Veiga de Oliveira sabe já do que se trata.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, com a condição que tal me seja descontado no tempo a que tenho direito para usar da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados assim o consentirem, gostaria de referir que eu não disse que a proposta de lei não tinha objecto. Seria estultício e seria tolo.
O que eu disse é que tal proposta viola o artigo 168.o, n.o 1, da Constituição. Isto-é, o objecto está mal definido e é muito diferente que um bicho seja mal definido ou que não exista que seja um dinossauro com penas de pavão e rabo de elefante é uma questão outra questão é que não exista.
O objecto existe, Sr. Deputado. Existe e é grave: O que está mal definido e daí que a autorização legislativa pedida seja contra a Constituição.O Orador: - Mantenho a minha opinião de que o objecto não só está tão bem definido como é possível elencado em duas alíneas: alíneas à) e b). Nem mais. O objecto é este. Aliás, ele está bem tipificado na impugnação do Partido Comunista.
De resto, esta intervenção e esta impugnação do Partido Comunista são extremamente interessantes porque vêem na proposta de lei aquilo que lá não está; não vêem aquilo que está. Portanto, tenta-se todo um conjunto de expedientes, para no fim, demonstrar a sem-razão de uma impugnação.
Por exemplo, o Sr. Deputado do Partido Comunista - como, aliás, o seu documento de impugnação vê na proposta de lei a tipificação de crimes que ninguém vê, nem com microscópio. Não há microscópio nem telescópio que nos permitam ver nesta proposta de lei a definição de crimes.
Há, isso sim, contravenções, coisa completamente diferente. Para o Sr. Deputado esta questão é desprezível, mas não o é para nós em discussão de rigor, que é esta discussão jurídica e, como tal ela tem de ser tomada. Não pode ser, assim, tomada a trouxe-mouxe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode o Sr. Deputado, com certos laivos de farisaísmo jurídico...Aplausos do PSD.... - e sublinho, aqui, a palavra «jurídico», pois não se trata de uma imputação de carácter político -, censurar a proposta de lei porque ela não leva à tipificação rigorosa dos crimes apenas porque ela fala de intenção e de resultado. Tal não é verdade porque, além da intenção e do resultado, o diploma fala daquilo que é mais importante, ou seja, a acção típica, bastando ler o seu artigo 11.o, que diz que, além do resultado que é necessário produzir-se, é preciso, também, uma intenção e é preciso que a acção e esse resultado ocorram segundo modos de realização tipicamente previstos em várias alíneas desse mesmo artigo.
Portanto, não pode o Sr. Deputado dizer que é tudo a mesma coisa com uma mão e com a outra mão dizer «aqui d'el-rei que há aqui um grave atentado ao princípio de legalidade; às mais puras exigências em matéria de tipificação de crimes».
Quem fez esta grave exigência não fui eu, Sr. Deputado; mas foi o senhor mesmo. O que não pode é querer as exigências com uma mão e com a outra dá-las de barato. O problema é seu.
Por outro lado, também nos parece que o Partido Comunista penso que facilmente estará comigo neste ponto sabe muito bem aquilo que está em causa. Tanto que o sabe que veremos toda a artilha-
8 DE JULHO DE 1981 3771na de argumentação bem preparada. Simplesmente, para apresentar essa argumentação, não precisava o Partido Comunista de recorrer a uma cortina de fumos de uma batalha jurídica, de mais a mais muito mal travada.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o protesto, mas será descontado nos tempos que lhe são atribuídos, porque, se vamos começar a autonomizar o tempo dos protestos e pedidos de esclarecimento, nunca mais atingiremos o fim.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas permita que dirija estas palavras à Mesa.
Por bem fazer mal haver. Nós começamos por conceder...O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, ser-lhe-ão concedidos dois minutos, para fazer um protesto, e não serão descontados. Mas, por favor, vamos para diante.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade falou de certos laivos de farisaísmo jurídico. E, aliás, até se arrependeu um pouco depois de o ter dito, insistindo que tal era só em termos jurídicos. Essa insistência corresponde, em certa medida, a uma retirada do que disse.Risos do PSD e da CDS.Mas o problema que o Sr, Deputado suscitou é, para nós, claro.
O Sr. Deputado poderá dizer que há minudências e há entre contravenção e crime. Mas o que está em causa é a mesma objecção que eu levantei e que diz o seguinte: primeiro, fala-se de normas gerais de concorrência aplicáveis - e não quero embaraçá-lo perguntando-lhe quais são -, mas, depois de se falar da intenção e dos efeitos, o que se diz é, designadamente, certas normas. E Sr. Deputado, não diga que isto está bem definido. Não diga que a extensão está definida. O Sr. Deputado terá de confessar que não o está e que isto viola o n." l do artigo 168.o da Constituição.
O Governo deveria dizer exactamente o que pretendia, e não dizer designadamente isto ou aquilo, mas entre este e aquele limite.
Não o fez, porque não o quis ou porque não o pôde ou ainda porque alguns também não o saberão fazer.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo-lhe dizer que, quando falei em constitucionalidade material, disse expressamente do que se tratava e lembro que o parecer da Comissão Constitucional, que falou só em constitucionalidade orgânica, diz, antes de tudo (e disse-o porque era deste aspecto que se tratava, nomeadamente por ser um decreto-lei do Governo): «[...} cremos»; este é o aspecto que agora tem que se discutir.
Isto é, porque havia uma norma que impedia os manetas de entrarem na sala, é óbvio que não se precisava de ver se havia um careca que queria entrar; porque era maneta, não entrava.
Este é o problema que está subjacente ao parecer da Comissão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade, para um contraprotesto, dispondo de dois minutos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, devo-lhe dizer que fui claro quando falei em farisaísmo e que a minha intenção era falar em contradição. Por isso, acentuei farisaísmo em termos jurídicos. Porque, se houvesse qualquer coisa ofensiva e se o Sr. Deputado como tal entendeu, não me custa nada retirar, pois não era essa a minha intenção.
Mas é um argumento que se usa mesmo em literatura jurídica e sem carácter ofensivo, esse de farisaísmo, utilizado no sentido de defender umas soluções para umas determinadas hipóteses, mas opor-se
Por outro lado, quanto à problemática do crime e da contravenção, diz o Sr. Deputado que há umas certas minudências. Mas insisto que no fundo quem as traz é o Sr. Deputado, continuando a insistir que não basta o resultado, que não basta a intenção e que tem aqui uns «designadamente». Mas, desde que se trate de contravenções, pode perfeitamente, constitucionalmente, ser assim. Só por isso há esta grande distinção entre crimes e contravenções. Sr. Deputado, não fui eu quem a criou. Ela existe. A proposta de lei tomou conta dela, não se pode criticá-la por aquilo que ela não é e por aquilo que ela não quer ser, por mais que desgoste o Sr. Deputado. Se ela quisesse ser outra coisa, o senhor veria aí um bom argumento. Ora, tê-lo-ia se a lei falasse em crime, mas não fala. E desde que se fala em contravenções uma cena indeterminação é normal nestas matérias.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É um pedido de esclarecimento muito curto. O Sr. Deputado Costa Andrade disse que o âmbito da proposta de lei n.o 55/II estava perfeitamente definido. Ora, eu gostaria de lhe perguntar, dentro dessa definição, qual é o regime de comercialização das ramas de açúcar, para que se pede autorização, e quais são as regras e normas de concorrência para as ramas de açúcar, para que também é pedida autorização.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É muito simples a resposta, Sr. Deputado: eu não disse nada disso.Risos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
3772 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar entende que a fundamentação de recurso entreposto pelo Partido Comunista improcede inteiramente. Isto, em primeiro lugar, porque confunde «alhos com bugalhos», porque, a propósito de uma autorização legislativa, pretende discutir neste Plenário uma questão de fundo sobre o diploma, que não faz parte, juridicamente, da própria autorização legislativa.
É por um dever de cortesia, é por um dever de praxe que ele aqui se fixou, é para melhor elucidação dos Srs. Deputados, que o Governo fez acompanhar o pedido de autorização legislativa do articulado de um diploma que pensa enviar depois de obter esta autorização.
Por isso mesmo, o objecto da discussão deste debate não é o diploma em si, mas a própria autorização legislativa que o Governo pede.
Portanto, estamos em face de um pedido de autorização, e não perante a questão de fundo que se contém no diploma, que repito por mera cortesia, o Governo entendeu remeter para o conhecimento dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, o Partido Comunista faz uma interpretação errada devido à obsessiva constitucionalite, como diria o Sr. Deputado Salgado Zenha, de que está enfermado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nunca empreguei esse termo.O Orador: - Na verdade, o que diz o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição é o seguinte:A Assembleia da República pode autorizar ò Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir isto é, é a Assembleia da República que deve definir] o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada.
Quer dizer, não compete ao Governo usurpar a competência da Assembleia da República fixando à própria Assembleia o que ela deve fazer.
Portanto, esta é a questão de fundo da autorização, e não do diploma: fixar o objecto, fixar a duração ou a prorrogação. Portanto, não é ao Governo que competia, ao fazer o pedido de autorização, fixar o objecto e outras características desta autorização. É a Assembleia da República que, ao discutir uma autorização legislativa, deve fixar este objecto e deve fixar os demais elementos.
Não é, portanto, o debate de fundo que está em causa. Não se discute aqui a bondade ou a constitucionalidade do diploma que ainda não foi elaborado pelo Governo. Trata-se, meramente, de uma cortesia, que o Governo, por manifesta consideração para com os deputados, aqui remeteu. E por isso, nós entendemos que não há lugar para este debate, que não há lugar para criticar o Governo por ter usurpado a competência desta Assembleia da República. Porque é à Assembleia da República, e não ao Governo, que compete fixar tudo quanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em nome do PCP, veio aqui trazer.
Ainda diremos que o Sr. Deputado Costa Andrade demonstrou à saciedade a falsidade da argumentação do Partido Comunista, na medida em que a própria
impugnação contém tudo quanto o Partido Comunista desejaria que fosse trazido pelo Governo ao conhecimento desta Câmara.
Finalmente, gostaria aqui de repisar uma passagem do parecer do acórdão ao Conselho da Revolução, que diz:Este é o aspecto fulcral deste parecer, pois cremos que o único problema da constitucionalidade que se pode pôr é justamente referente à inconstitucionalidade orgânica.
É na página S do parecer. Eu repito: «[...] o único problema da constitucionalidade que se pode pôr é justamente referente à inconstitucionalidade orgânica.» Quer dizer, a própria Comissão Constitucional, no seu acórdão, deliberou que o único problema é de inconstitucionalidade orgânica, que agora fica sanado com a autorização legislativa. Portanto, não há qualquer outro problema de inconstitucionalidade material, que, abusivamente, o Partido Comunista quer aqui trazer.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Ouvira (PCP): - Sr. Deputado, fiquei um pouco estupefacto com a sua intervenção e por isso lhe vou pedir esclarecimentos. Primeiro, o Sr. Deputado acusou-nos de confundir «alhos com bugalhos». Enfim, isso é uma opinião douta porque vem de um doutor, mas em todo o caso, quanto a mim, não procede. Depois, começou a fazer uma coisa a que eu chamaria uma salada, e ainda por cima sem tempero.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Russa.O Orador: - Não, essas têm tempero. Aplausos do PCP.Risos do CDS.O Orador: - E a salada consiste no seguinte: o Sr. Deputado consegue descobrir esta coisa incrível: que é a nós que compete fixar o objecto e a extensão do pedido de autorização legislativa.
Sr. Deputado, então uma primeira pergunta é esta: qual é, então, a extensão e o objecto que a maioria - que vai ganhar a votação - tenciona fixar na legislação que há-de sair da Assembleia? E mais, Sr. Deputado: então, as propostas de lei e também os projectos de lei não devem ser proposta de alguma coisa? Isto é, não é o Governo que deve dizer qual é o objecto sobre que quer legislar, neste caso, e qual a extensão em que quer fazê-lo? Então, Sr. Deputado, que governo é este?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bom!O Orador - É evidente, Sr. Deputado, que o seu argumento demonstrou que não tinha razão nenhuma.
E tanto demonstrou isso que lhe passo a fazer uma segunda pergunta. Como é que o Sr. Deputado, depois de dizer que é a nós, não vós, porque
8 DE JULHO DE 1981 3773vós sois a maioria que compete fixar o objecto e a extensão o que é uma coisa absurda por exemplo, a proposta seria branca e nós fixaríamos o objecto e a extensão; depois diz: bem, o Sr. Deputado Costa Andrade já demonstrou o infundamento das razões produzidas pelo PCP, porque demonstrou que afinal estava tudo muito bem definido, que na proposta do Governo vem tudo o que é necessário, etc.) ..., Sr. Deputado Narana Coissoró, eu pergunto o seguinte: em que é que ficamos? Ò Sr. Deputado acredita na sua argumentação, embora seja fraquinha, ou na argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade, que parece, apesar de tudo, ser um pouco menos fraca do que a soía? Em que é que ficamos, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há-de concordar que há uma substancial diferença entre Engenharia e Direito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há, há, e eu sei qual é a diferença!O Orador: - E naturalmente, as interpretações jurídicas nem sempre são as engenhocas farisaísticas do Sr. Engenheiro.Risos.A única coisa que aqui está em causa é o seguinte: o objecto da presente discussão, a impugnação do pedido de autorização, e não a impugnação do decreto-lei que o Governo vai fazer.
Portanto, quanto à admissão, o que interessa é o pedido de autorização, e neste pedido de autorização não compete ao Governo fazer propostas quanto ao objecto e delimitação da matéria, porque isto é uma questão de fundo que a própria Assembleia, ao discutir a autorização, há-de discutir. E a maioria há-de demonstrar, como aliás já foi demonstrado, que o Governo tem um abjecto e os demais elementos que a Assembleia precisa. Há aqui duas coisas distintas: talvez esta subtileza o Sr. Engenheiro não alcance, mas uma coisa é o pedido de autorização e outra é a discussão da própria autorização. E nós, neste momento, estamos a discutir o despacho liminar do recebimento da proposta de lei de autorização, porque é isto que está em causa e não o diploma.
E a proposta de lei de autorização legislativa contém todos os elementos. Não estamos a discutir, neste recurso, o diploma em causa. Isso passaria para a discussão da própria autorização. Se isto não entende, é preciso ir para a Faculdade de Direito e não para o Instituto Superior Técnico.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu realmente sinto-me muito lisongeado com os comentários que fez à minha inteligência. E devo dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, nós estamos aqui, não como licenciados nisto ou naquilo, mas como deputados. Em segundo lugar, não é preciso ser-se licenciado em Direito para se compreender a matéria que estamos aqui a tratar para poder tratá-la. Em terceiro lugar, Sr. Deputado, V. Ex.a disse que eu não compreenderia que há uma diferença entre o Direito e a Engenharia. Pois haverá, mas a diferença entre mim e o Sr. Deputado é a seguinte: é que eu compreendo qual é a diferença, e pela sua intervenção ficamos sem saber se o Sr. Deputado compreende essa mesma diferença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, foi aqui dito ainda esta tarde que o Governo apresentava os diplomas que seriam os futuros diplomas a emanar da autorização legislativa. Isso, justamente, para quê? Não para uma espécie de cortesia para com a Câmara, mas justamente para poder preencher o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição com todo o rigor. Isto é, definir com rigor o objecto da autorização e a extensão sobre a qual se faria lei sobre esse abjecto. É isto o que diz o artigo 168.o, n.o 1. E, se o Sr. Deputado não leu ainda esse artigo, eu aconselho a que o leia. É isto que está em causa e a impugnação versa sobre o não preenchimento de uma das condições da proposta de lei que os senhores querem fazer aprovar.
O texto que o Governo propõe sairia daqui sem uma definição precisa do objecto, tal como é exigido pela Constituição, e sem uma delimitação precisa de extensão em que o Governo quer legislar.
É esta a questão que não está preenchida na proposta, e é por isso que a proposta é inadmissível. E não só por isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu já li o artigo n.o 168.o da Constituição e não vou maçar a Assembleia com uma segunda leitura do mesmo preceito. Todos tem a Constituição debaixo dos olhos e podem lê-la atentamente. Mas só queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o seguinte: Como argumentação dele é toda frouxa, ele está muito sensível e acha que a contra-argumentação o ofende directamente. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que tenho imensa consideração pela sua inteligência, pela sua capacidade de argumentação e pelas suas brilhante qualidades de parlamentar e não o quis ofender de forma nenhuma. E, como disse o Sr. Deputado Costa Andrade, não confunda os argumentos jurídicos com argumentos pessoais, por amor de Deus.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É uma intervenção curta, Sr. Presidente. De facto, eu não estou de acordo com a argumentação do Sr. Deputado Coissoró. É que não se trata aqui de um problema jurídico. Não se trata de interpretar o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição. Trata-se, simplesmente, de o ler. É que, como ali se diz, «a Assembleia da
3774 I SÉRIE - NÚMERO 91República pode autorizar o Governo [...], devendo definir o objecto e a extensão da autorização [...]» Creio que não há dúvida e algum filólogo ou gramático, aqui presente, que me desminta que o sujeito do «devendo definir» é a Assembleia da República, uma vez que não há cá outro sujeito.
Portanto, parece-me que se trata de uma questão de leitura, e não de interpretação. Se esta Assembleia e creio que isso seria uma missão nobre da oposição quiser definir ou limitar, mais do que vem no projecto de decreto-lei do Governo, o âmbito desta autorização, que o faça. Está no seu direito e até na sua obrigação cumprir esse dever.
Agora, que se possa ler isto de outra maneira, ou seja, encontrar na oração o sujeito que não existe; é unia coisa mais complicada de fazer, e que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deveria, salvo melhor opinião, demonstrar à Assembleia.Aplausos do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Atenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS pensa que a impugnação aduzida pelo Partido Comunista é procedente. É procedente por duas ordens de razões. A primeira, porque o objecto desta autorização não está definido com precisão e naturalmente que isso só incumbe, em primeiro lugar, ao Governo e não à Assembleia, embora naturalmente essa seja uma deficiência liminar que poderá ser corrigida a posteriori pela Assembleia da República.
Em segundo lugar, por outra ordem de razões, que não foi aqui abordada e que me parece oportuno salientar. Há essa razão formal, mas ela resulta do próprio contexto desta autorização legislativa, com a qual se propõe atingir um resultado que violará o disposto no artigo 81.o alínea g) da nossa Constituição, no qual se diz que incumbe ao Estado «eliminar e impedir a formação de monopólios privados [...], bem como reprimir os abusos do poder económico».