I SÉRIE — NÚMERO 108 170 aprendeu. Poderão pois, como diz o ditado, continuar a indicar «o Sol com uma candeia»; o PS continuará, no trilho da esperança e das boas contas, a fazer Portugal melhor. São Bento, 9 de julho de 2019. Os Deputados do PS, André Pinotes Batista — Ana Catarina Mendes — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Sofia Araújo. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019]. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, acerca do Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a(PSD) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 102 (2019-06-29)]: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a (PSD) porque considera necessário encontrar melhores soluções para a garantia de uma maior proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos à justiça, quando se trate de matérias que podem evitar complexos processos judiciais, designadamente no que diz respeito a litígios de consumo de reduzido valor económico. Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela simplificação dos processos judiciais e pelo alargamento da rede de julgados de paz. É importante garantir que os litígios — mesmo os de mais baixo valor — são julgados no âmbito de uma justiça de carácter público, como é o caso dos julgados de paz, e não num caminho de desjudicialização e de privatização da justiça. A aposta na arbitragem pode revelar-se prejudicial aos consumidores, uma vez que as grandes empresas têm uma posição negocial mais forte e podem sempre abandonar a arbitragem quando o resultado não se lhes afigure favorável. A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que culminou no texto de substituição da Comissão, não resolve esse problema. Os julgados de paz podem ser uma verdadeira solução para este tipo de litígios, uma vez que os seus custos são baixos para os cidadãos, os prazos mais curtos e há uma desburocratização dos procedimentos. No entanto, a rede de julgados de paz é ainda muito insuficiente, tornando-se necessário o seu reforço e a respetiva implementação em todo o território nacional. É necessário apostar decisivamente no alargamento da rede de julgados de paz, para tonar a justiça mais próxima dos cidadãos e mais acessível, nomeadamente em litígios de consumo de reduzido valor económico. Essa é a opção que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1097 e 1098/XIII/4.a (BE) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.o 106 (2019-07-06)]: Votei a favor dos projetos em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, apesar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter votado contra, porque as razões que sustentam a petição da reposição da freguesia de Pigeiros são justas, pois constatam que esta agregação foi feita sem qualquer critério racional, extinguindo freguesias a régua e esquadro. Na presente petição destaca-se que se tratou de uma agregação de freguesias feita à força, contra a vontade das assembleias de ambas freguesias. Tratou-se de agregar dois territórios distintos, sem continuidade urbana,