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No entanto, protestamos contra a atitude do Governo que, pedindo na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares urgência para a discussão e votação desta proposta de lei, se permitiu não estar presente aquando da sua discussão e votação e se escusou a fornecer os esclarecimentos necessários que qualquer Governo deveria dar quando se discute uma proposta de lei. Esta posição está, aliás, na linha de desprezo que este Governo tem vindo a demonstrar em relação a este órgão de poder, a Assembleia da República, pelo que mais uma vez protestamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por recordar que pela Lei n.° 9/78, de 22 de Fevereiro, foi aprovado um empréstimo externo ligado à compra de produtos agrícolas, exactamente igual a este que está em discussão. Ou melhor, há apenas uma diferença: desta vez o financiamento também dá para comprar cevada, aveia, e tabaco e não dá para comprar arroz. E esta é a única diferença entre a proposta de lei n.° 233/I que acaba de ser aprovada e a proposta de lei anterior que deu origem à Lei n.°9/79.
As razões do nosso voto já foram claramente expressas anteriormente, mas no entanto passo a recordá-las.
Não votámos favoravelmente a presente proposta de lei por considerarmos que este financiamento ligado à compra de bens de primeira necessidade deveria ser enquadrado num âmbito mais vasto das nossas relações externas, atendendo particularmente à exigência premente e urgente de equilibrar essas mesmas relações.
Não votámos favoravelmente, por considerarmos que, simultaneamente, deveriam ser tomadas várias medidas de política interna para permitir incrementar o aumento da produção agrícola nacional, nomeadamente de cereais, o que não é apenas possível, mas necessário, e tendo designadamente em vista uma política de independência nacional.
Por outro lado, este grupo parlamentar não votou contrariamente por ter a clara consciência de que, de qualquer modo e no momento presente, é necessária a aquisição destes produtos. Está assim justificada a nossa abstenção na generalidade.
No entanto, recordamos que estes empréstimos servem mais os interesses e o financiamento dos agricultores capitalistas dos Estados Unidos da América do que os nossos interesses nacionais.
Quanto à votação na especialidade, permita-se-me também explicar a razão do nosso voto contrário em relação ao artigo 2.°. É inadmissível que o Governo, ignorando os termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, não apresente a esta Assembleia as condições do empréstimo. E mais, afirma neste artigo 2.° que as condições do empréstimo serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos da América. O facto de um Governo esquecer um artigo da Constituição e vir aqui apresentar a questão desta forma é a razão do nosso voto contrário.
Se me é permitida uma última observação, gostaria de recordar que foi dado mais um exemplo, que é claro, em relação à posição que o PSD e o seu grupo parlamentar têm relativamente a este Governo. Na proposta de lei
1876 I SÉRIE - NÚMERO 53anterior, que era exactamente igual a esta, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na generalidade e na especialidade, argumentando exactamente da mesma forma que eu fiz neste momento em relação ao artigo 2.°. Agora, porque o Governo é, para além do Sr. Mota Pinto, também do PSD, este grupo, parlamentar passou da abstenção para o voto favorável, o que aliás lhe fica muito bem e é clarificador.Aplausos do PCP.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensávamos que a estratégia do Partido Comunista Português tinha sofrido uma evolução mais consentânea com as realidades políticas do momento. Verificamos, afinal, que o Partido Comunista Português continua na posse de uma certa ideia fixista.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Nem sequer sabe disso!O Orador: - Se V. Ex.a teve o seu tempo de intervenção utilizasse-o, se não o fez a culpa é sua, o meu tempo agora é meu.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pensava que o Partido Comunista Português conseguia perceber o que era a realidade política dinâmica de um pais, mas verifico que não, dado que, afinal, continua preso a um certo conjunto de situações retrógradas e fixistas. A responsabilidade é deles.
De qualquer modo, o sentido do nosso voto em relação à Public Law n.° 480 foi favorável e não de abstenção. E foi favorável por uma razão simples e exacta: é que as duas condições fundamentais que estão relacionadas com esta proposta de lei por parte do Governo são simples. Em primeiro lugar, o objectivo a que se prende este tipo de empréstimo é relevante, até porque nenhum pais nem nenhuma instituição consegue negociar com Portugal em condições mais favoráveis do que esta.
E não quero lembrar ao Sr. Deputado Sousa Marques o tipo de empréstimo e de linha financeira que o Governo de alguns países da cortina de Leste negoceia com os Estados Unidos da América para a aquisição, exactamente, dos mesmos tipos de produtos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Não quero referir-me a esse aspecto, porque deixaria o Sr. Deputado Sousa Marques em situação extremamente embaraçosa, por não conseguir explicar aquilo que naturalmente teria de explicar. Por isso não vou referir esse problema.
No entanto, não queria deixar de dizer que não haverá país do mundo que possa negociar empréstimos ligados à aquisição de bens alimentares em condições mais favoráveis e mais normais do que estas. E esse é o mérito deste tipo de situação política que não podemos nem devemos escamotear.
Está é, portanto, a primeira razão pela qual sempre votámos a favor deste tipo de proposta.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que as condições financeiras, independentemente do objectivo com que se prende o empréstimo, são extremamente vantajosas. Empréstimos que podem ligar-se a três anos, com prazos de graça de seis meses e juros de 1% e 8%, é evidente que são condições excepcionais e que não se encontram no mercado financeiro em circunstâncias normais. E Portugal vai recusar um tipo de empréstimo destes? É evidente que pode fazê-lo, só que a responsabilidade de, nessa altura, haver falta de trigo ou de termos de o pagar mais caro ou ainda de se verificar um maior agravamento da balança de pagamentos é exactamente de quem votar contra a concessão do empréstimo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata poderia, noutras circunstâncias, não ter votado a favor deste tipo de empréstimo. Houve vários em que nós assim actuámos. Simplesmente a questão que se punha era distinta: enquanto nessa altura havia, eventualmente, governos com o apoio maioritário nesta Assembleia, pelo que a responsabilidade era exclusiva deles, no momento presente o Governo não tem apoio maioritário nesta Câmara e não tem sequer, tanto quanto posso perceber, nenhum grupo parlamentar organizado e legitimado em termos populares como seu apoiante normal. Logo o País não pode estar à mercê de uma situação de dúvida e de indefinição dos partidos aqui existentes em relação ao apoio de algo que é favorável e útil nacionalmente.
A destrinça política entre o comportamento eventual do PSD nesta circunstância e noutras, de existência de apoio parlamentar maioritário a um Governo, é completamente diferente. Esquecer essa realidade é evidente que é o mesmo que esquecer a dinâmica política e as condições distintas em que se movem os actores políticos que neste caso são os partidos políticos. Transplantar situações de uma conjuntura para outra releva de uma incapacidade de perceber, o que é a dinâmica política portuguesa - e é aquilo que V. Ex.a parece estar a fazer.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Está a meter água, Sr. Deputado!O Orador: - Não, Sr. Deputado, estou a meter trigo. V. Ex.a é que está a meter água!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado Ângelo Correia fez uma declaração de voto ou outra coisa qualquer, mas penso que as suas últimas palavras são claras. O PSD vota tendo em conta os governos e não as propostas de lei que esses mesmos governos apresentam a esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para esclarecimento da Câmara e da verdade, passava a ler alguma coisa que vem escrita na
21 DE ABRIL DE 1979 1877página 1135 do Diário da Assembleia da República, de 25 de Janeiro de 1978, e que diz o seguinte:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta proposta de lei por duas razões.
Em primeiro lugar, porque é uma posição de equilíbrio entre o voto que, por um lado, não podia ser contrário: não o poderia ser na medida em que o povo português precisa de trigo e os animais precisam de sorgo e, se votássemos contra, significaria estarmos a votar a favor da fome e da miséria. Nesse sentido, não podíamos votar contra.
Não poderiamos ainda votar contra porque as condições financeiras do empréstimo são altamente favoráveis e bastante diferentes daquelas que usualmente são praticadas por outros países. Achamos extremamente curioso que alguns partidos venham aqui invocar a diversificação das relações externas em matéria de aquisições de cereais, quando talvez no subconsciente de quem afirma isto se sabe que esses países são também importadores dos Estados Unidos da América. Logo, não se compreende a posição de diversificação. Nesse sentido, apenas por hipocrisia ou por desconhecimento das realidades votaríamos contra. Nessa medida, somos obrigados a não votar contra este princípio.
Em segundo lugar, não podemos votar também a favor, na medida em que relativamente às condições financeiras do empréstimo - relativamente às quais, nós, como pressuposto, admitimos que se manterão na celebração pelo Governo desse empréstimo - surge-nos no texto que nos é apresentado a hipótese de uma renegociação, isto é, podemos estar a aprovar em branco um certo número de condições sobre as quais a Assembleia da República tomou conhecimento e deliberou e, todavia, o Governo poderá estar a alterá-las a curto prazo.
Nesse sentido, e pelo desconhecimento que isso pode relevar para o PSD, não podemos dar o nosso voto favorável.
Esta foi a declaração de voto feita pelo Grupo Parlamentar do PSD aquando da discussão da proposta de lei que foi transformada na Lei n.o 9/78.
Quando há pouco se disse da bancada do PSD que não estavam preparados para discutir esta matéria, porque não se encontrava presente na Sala o Deputado encarregado de a debater, achei isso estranho porque olhei para a bancada do PSD e o Sr. Deputado Ângelo Correia estava lá sentado. De facto, o debate desta proposta de lei, no dia 25 de Janeiro de 1978, foi feito nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. E mesmo que ele venha hoje dizer que votaram sempre a favor de propostas de lei como esta, a verdade está no Diário da Assembleia da República e não é preciso o Sr. Deputado Ângelo Correia, face a esta questão, vir para aqui falar, usando a linguagem da guerra fria, disto e daquilo e das «cortina» que existem ou não existem.
Sr. Deputado Ângelo Correia, fique-se com esta verdade e para a próxima vez lembre-se ao menos das declarações de voto que fez nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, ainda bem que referiu a data de 25 de Janeiro de 1978, pois nessa altura havia um Governo de maioria parlamentar, estável e coerente, de coligação PS-CDS. Isto é exactamente a restrição que na minha intervenção anterior tinha acabado de explicitar a V. Ex.a, ou seja, desde que em termos nacionais não houvesse um claro apoio parlamentar para que uma medida pudesse ser realizada, é evidente que o Partido Social-Democrata, nessa altura, não se podia co-responsabilizar com algo que não sabia se era ou não exequível.
Uma posição hostil do PSD hoje, em termos de que os outros partidos pudessem não apoiar este tipo de situação, era contrária aos interesses nacionais. O Partido Social-Democrata não aprova ou não ataca situações...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa falta de memória!O Orador: - V. Ex.as querem pedir dez minutos de suspensão da sessão?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós estamos é divertidíssimos, Sr. Deputado!O Orador: - Se desejam, nós concedemos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, posso interrompê-lo?O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque ainda não acabei e quero concluir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, faça o favor de continuar.O Orador: - Gostaria muito, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Também eu!O Orador: - É que isto não se trata de guerra fria, mas sim de guerra acalorada. É o chamado impedimento.Risos.O comportamento do Partido Social-Democrata nesta Assembleia pauta-se em relação às propostas de lei, mas estas não são isentas de quem as apresenta nem do cenário político onde elas estão explicitadas e aprovadas.
É evidente que quando existe um governo parlamentar maioritário, a corresponsabilização da parte de um partido de oposição em relação a essas propostas não faz sentido. Mas na exacta medida em que esse apoio não exista, é óbvio que uma rejeição ou uma oposição que não permita, à partida, fazer passar essa proposta de lei é naturalmente inibidora de que ela nacionalmente faça sentir os seus efeitos. E daí que os argumentos por nós aduzidos para não votar contra em Janeiro de 1978 sejam rigorosamente os mesmos, como o Sr. Deputado
1878 I SÉRIE-NÚMERO 53Sousa Marques acaba de referir, que hoje invocamos para a não deixarmos rejeitar.
Portanto, a nossa posição é rigorosamente a mesma. O contexto político, esse sim, é que é completamente diferente. E não se trata aqui de apoio ou não apoio a um governo, trata-se, sim, de com a nossa posição podermos evitar que o país fique privado de um conjunto de importações que fazem falta e para as quais não há alternativas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, é para prestar alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de estar a prolongar esta discussão, mas há que repor a verdade dos factos. E a verdade dos factos. Sr. Deputado Ângelo Correia, limita-se a dizer duas coisas: esta proposta de lei que hoje aqui foi aprovada è exactamente igual à proposta de lei anterior.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não digo que não!O Orador: - O artigo 2.o é exactamente igual e a proposta de lei foi aprovada com a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e não com o voto contrário, pelas razões que nessa altura expliquei e que hoje voltei a explicar.
Quanto à segunda questão. Sr. Deputado Ângelo Correia, é que de facto a vossa votação tem a ver não com o conteúdo das propostas de lei que são presentes a esta Câmara, mas sim com a existência deste ou daquele Governo. Gostaria, pois, de lhe recordar o seguinte: o Governo PS-CDS que, como se viu, não era apoiado por uma maioria estável, foi investido em Fevereiro de 1978 e esta proposta de lei foi discutida no dia 24 de Janeiro de 1978.Risos do PCPAconselhava, portanto, o Sr. Deputado Ângelo Correia a não insistir em pedir a palavra porque quanto mais fala mais água mete.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não diga datas, Sr. Deputado!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quando foi discutido o empréstimo ao abrigo da Public Law n.o 480, no dia 24 de Janeiro de 1978, sabia-se exactamente que estava feito o acordo PS-CDS.Risos do PCP e do PS.A partir do dia 16 de Janeiro essa ideia era nacionalmente clara e estava transmitida publicamente. Mais: se o Partido Socialista ou outras pessoas desta Câmara tem má memória daquilo que nessa altura se passou, nós temo-la bem clara. E, tal como o Sr. Deputado Sousa Marques disse, e muito bem, o artigo 2.o remetia para o Governo seguinte a negociação das condições do empréstimo, ou seja, sendo aprovado no dia 24, era o Governo subsequente, ou seja, o II Governo Constitucional, quem devia negociar exactamente essas condições de negociação financeira. Isto é, a posição política do PSD é rigorosamente clara, na medida em que era esse Governo que ia negociar essas condições e era exactamente a esse Governo que o Partido Social-Democrata não dava aval político.
Como tal, a posição que o Sr. Deputado Sousa Marques acaba de enunciar vem a favor, acima de tudo, como defesa da política que nessa altura o PSD defendeu. O PSD não está para defender apenas propostas de lei, mas sim para defendê-las de acordo com o contexto em que elas são formuladas, ou seja, com o cenário político que lhes serve de suporte. Não é indiferente a um parlamento, não é indiferente a uma maioria de opinião pública o facto de uma proposta ser feita num contexto ou noutro. Defendemos propostas de acordo com o contexto que lhes serve de suporte e não independente delas. Não fazemos pois, juízos de valor político sem sabermos as medidas e o cenário que lhes servem de apoio.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Nada bem como um prego!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra? O seu ponto de vista ainda não está esclarecido?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, era para dar um muito breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nesta altura o PSD considera que deve apoiar esta proposta de lei e este Governo. Naquela altura tratava-se apenas de uma pura e simples dor de cotovelo porque o PS tinha casado com o CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Ainda só estava noivo!O Orador. - É por uma questão do PSD e não nossa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com manifesto prejuízo pelos trabalhos desta Assembleia e até pelo seu prestígio, temos assistido a uma jogada de pingue-pongue provocada pelo Partido
27 DE ABRIL DE 1979 1879Comunista Português que tem como base um processo de intenções e também, numa base mais profunda, uma concepção fixista da sociedade e da história.
Quero, pois, protestar contra este anquilosamento mental do Partido Comunista que quer esquecer esta coisa muito simples: é que o decurso de tempo de ano e meio pode justificar, pela alteração das condições económicas e financeiras do nosso pais, uma ligeira mudança de posição que é, no fundo, e apenas, - a passagem da abstenção para o voto favorável, pelos motivos que o Deputado Ângelo Correia já disse.
O novo circunstancialismo, as novas condições económicas e financeiras do País podem explicar esta modificação. Portanto, o processo de intenção do Sr. Deputado Sousa Marques quando vem querer tirar aqui uma conclusão, que é unicamente do Sr. Deputado e de mais ninguém, ao dizer que há da nossa parte um apoio a este Governo que não havia ao outro, trata-se apenas de uma posição subjectiva e, como tal, ao pretender dá-la como objectiva, suscita naturalmente o nosso veemente protesto. Tanto mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, como sabem, o Partido Comunista Português desde há cinco anos para cá mudou radicalmente de posições. Não era esse partido que dizia aqui, na Assembleia Constituinte, as coisas mais bárbaras sobre a democracia parlamentar? Não era o seu secretário-geral que dizia que não haveria em Portugal nenhuma democracia de tipo europeu e hoje cá estão todos os Srs. Deputados do PCP - é certo que não o Sr. Dr. Álvaro Cunhal - e, ao que parece, não tem neste momento ideia de sair porta fora? Portanto, quem mudou foram os senhores. Mas, apesar das vossas concepções retrógradas, a razão está mais uma vez do nosso lado e aqui fica o nosso protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece que a discussão estava encerrada, mas o Sr. Deputado Pedro Roseta decidiu vir também à liça e, como fez um protesto, cabe--nos a nós fazer um contraprotesto, como é evidente.
Em primeiro lugar, queríamos dizer que já há bastante tempo não tínhamos oportunidade de ouvir uma intervenção do Sr. Deputado. Não direi que estávamos saudosos de ouvir o seu estilo habitual, mas, passado todo este tempo, pensaríamos que ao menos se tivesse processado alguma mudança, porque o Sr. Deputado Pedro Roseta é contra as coisas fixas e é a favor da dinâmica.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora já queria mudança!O Orador: - Nós reparamos que o Sr. Deputado continua anquilosado, como sempre, continua cada vez mais na mesma, e lamentamo-lo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É capaz de ser um elogio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 63/I do Decreto-Lei n.o 27/79. de 22 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à aquisição pelo Estado do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, para apresentar a justificação do pedido.O Sr. Luis Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do n.o 2 do artigo 182.o do Regimento desta Assembleia, cabe-nos apresentar as razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 27/79, que estabelece normas relativas à aquisição pelo Estado do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.
O Partido Socialista chamou à ratificação este decreto-lei, no exercício de um direito que lhe assiste e que lhe é conferido pelo artigo 165.o da Constituição da República que rege todos os portugueses. É um direito incontestável e que o Partido Socialista sempre exercerá desde que qualquer diploma elaborado pelo Governo não esteja conforme os princípios que nós socialistas defendemos ou cuja formulação for considerada inadequada aos objectivos propostos.
No referente ao decreto-lei em discussão, consideramos que o artigo 4.o, ao fazer equiparar as empresas públicas ou os serviços públicos, introduzindo mecanismos burocráticos contrários à autonomia de gestão e à correspondente responsabilização dos gestores, está em total desacordo com a filosofia subjacente ao estatuto das empresas públicas definido no Decreto-Lei n.o 260/76 e mesmo com as muito parcas afirmações relativas às empresas públicas contidas no Programa deste Governo e produzidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro nesta Assembleia durante a discussão daquele Programa.
As empresas públicas gozam de personalidade jurídica e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.No n.o 1 do artigo 9.o diz-se:O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa, a administração do seu património, incluindo a aquisição e alienação de bens, e a sua representação em juízo e fora dele.
A redacção deste artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79, ao fazer depender do parecer da Direcção-Geral do Património e da aprovação em Conselho de Ministros a aquisição de imóveis de valor superior a 50 000 contos, não está mais do que, casuisticamente, a retirar da gestão dos gestores actos singulares que lhes estão atribuídos pelo estatuto das empresas públicas e pelos próprios estatutos de cada uma das empresas públicas, que decorrem deste estatuto que enquadra todos os estatutos das empresas públicas, e, ao fim e ao cabo, a desresponsabilizar os gestores públicos.
Poder-se-á então perguntar: mas então as empresas públicas gerem e decidem da coisa pública, no que respeita às suas empresas, sem contrôle! Quanto a nós, socialistas, achamos que não. Deve haver um contrôle da parte do Governo sobre a gestão das empresas públicas.
1880 I SÉRIE-NÚMERO 53Simplesmente com o que não concordamos de maneira nenhuma é que esse contrôle seja feito de forma casuística, caso a caso, decisão a decisão.
O Governo deve ser suficientemente competente para fazer um contrôle global e não casuístico, fazendo-nos crer até que o Governo não tem muito que fazer e portanto chama a si aspectos que deve descentralizar e passar para os gestores públicos. Aliás o contrôle e a intervenção do Governo na gestão das empresas públicas vem claramente definido nos artigos 12.o a 14.o do decreto-lei que já referi.
Cabe ao Governo definir os objectivos das empresas públicas e o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a respectiva actividade, [...].
A tutela económica e financeira das empresas públicas a cargo do Ministério da tutela compreende o poder de dar directivas e instruções genéricas aos administradores das empresas públicas no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector.
O n.o 2 do mesmo artigo diz ainda:
O poder de autorizar ou aprovar os actos expressamente indicados em lista taxativa constante do estatuto de cada uma das empresas [... ].
Da lista de actos dependentes da autorização ou aprovação do Ministro da tutela nos termos da alínea b) do número anterior, devem necessariamente constar:
a) Os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais, os orçamentos anuais de exploração e investimento;
b) A contracção de empréstimos em moeda nacional, num prazo superior a 7 anos, ou em moeda estrangeira.
Assim, quanto a nós, este estatuto das empresas públicas e os estatutos de cada uma das empresas públicas permitem ao Governo controlar a actividade e a gestão das empresas públicas de forma global. Recordo-me até que se porventura algum Ministro ou algum Secretário de Estado pretender acompanhar mais de perto toda a gestão, ou seja, se ao fim e ao cabo quiser emperrar a actividade da gestão das empresas, o pode fazer ao abrigo da alínea c) do artigo 13.o que diz:
O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo 1 continuado a actividade da empresa [...].
Ainda mais à frente - não me recordo onde - diz:
Os orçamentos das empresas públicas devem obrigatoriamente ser revistos de seis em seis meses.
Portanto, quanto à compra de qualquer prédio que eventualmente alguma empresa pública pretenda efectuar, ou estava necessariamente prevista nos planos de actividade anuais ou bianuais ou nos orçamentos ou ainda se porventura o não estava inicialmente, teria de estar obrigatoriamente prevista na sua revisão. E, se essa compra não estivesse taxativamente incluída em qualquer destes documentos que referi, necessariamente que a empresa pública teria de obter nesse caso autorização casuística, se considerasse que a compra de algum prédio era uma oportunidade a aproveitar naquele momento.
A intromissão da Direcção-Geral do Património no circuito da aquisição de prédios por parte das empresas públicas é para nós inadmissível. Qual seria a óptica da apreciação da Direcção-Geral do Património? ía verificar se o prédio correspondia ao valor que a empresa pública lhe estava a atribuir? Mas qual era o critério? A vocação da Direcção-Geral do Património de modo algum se harmoniza com os objectivos e com o tipo de gestão que é necessário exigir das empresas públicas. Não é criando mecanismos burocráticos que se atinge a eficácia e a eficiência das empresas públicas; não é assim que elas se podem tornar rentáveis.
Mesmo esta intromissão da Direcção-Geral do Património com que muitos de nós nesta Assembleia já tivemos contactos, para além da burocracia que vinha introduzir, vinha certamente fazer subir o preço, por duas razões: uma, porque o vendedor assim detectava que directamente estava envolvido o Estado, o que como é do conhecimento corrente, faz com que esse vendedor faça desde logo subir o preço. Por outro lado, porque a Direcção-Geral do Património está vocacionada para os serviços públicos e estará dimensionada para isso necessariamente, quando, se fosse fazer a apreciação das decisões das empresas públicas no que diz respeito à aquisição de prédios ou edifícios, seria necessariamente uma tarefa morosa. Mesmo depois de o processo estar elaborado pela Direcção-Geral do Património e o parecer estar dado, o diploma teria de ir a Conselho de Ministros e esperar pela sua vez na lista dos vários diplomas que o Governo teria para estudar e aprovar. Assim sendo, a aquisição de prédios ou de edifícios iria demorar pelo menos uns seis meses, facto que certamente provocaria uma subida de preços e que seria prejudicial em termos de gastos públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei, sub-repticiamente, como tentei demonstrar, pela redacção do seu artigo 4.o, constitui um dos passos que este Governo vem a tomar contra a autonomia das empresas públicas, implicando a responsabilização dos gestores públicos e contrariando as sucessivas afirmações de que às empresas públicas se devia exigir eficiência, eficácia e rentabilidade.
É assim, introduzindo a burocracia na gestão das empresas públicas, que o Governo quer conseguir aqueles objectivos? Ou pretende-se criar dificuldades às empresas públicas para mais tarde vir afirmar que não são rentáveis, que não são eficazes e que têm uma gestão deficiente?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta medida não está isolada e, embora seja uma medida pontual, outras medidas pontuais têm vindo a ser publicadas pelo actual Governo.
Pelas razões apontadas e porque o que está verdadeiramente em causa é o artigo 4.a deste decreto-lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai inviabilizar a concessão da ratificação, tendo já apresentado uma proposta de alteração à redacção do artigo 4.o, redacção que consideramos vir ao encontro
27 DE ABRIL DE 1979 1881dos princípios que defendemos. No entanto, e como nos è próprio, estamos abertos ao diálogo, analisaremos e discutiremos as propostas de outros partidos, já que o Governo mais uma vez está ausente...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É normal, é normal!O Orador: - ... e não sabe ou não quer defender os seus decretos-leis, não nos vindo dar os esclarecimentos necessários que poderiam ser úteis à discussão.Aplausos do PS.Entretanto, assumira a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por onde acabou o Sr. Deputado Luís Cid. Nós os sociais-democratas independentes também lamentamos a ausência do Governo neste debate - o que acontece geralmente neste tipo de debates - e consideramo-la negativa porque a robustez das instituições democráticas só teria a ganhar se o Governo participasse, como lhe cumpria, na discussão dos legítimos pedidos de ratificação apresentados por esta Câmara em relação aos seus próprios diplomas legislativos.
Gostaria de dizer que nós também encaramos com reservas o diploma legal em questão. Entendemos que as empresas públicas, sem cair na anarquia ou num regime de obediência a linhas de planificação, terão de beneficiar de uma autonomia de acção que não é compatível com um regime extremamente burocratizado onde as decisões de gestão dependem do Governo ou dos órgãos do poder político.
No Decreto-Lei n.o 27/79 não pode merecer o nosso apoio - merece até a nossa oposição - o regime estabelecido para aquisição de imóveis de valor superior a 50 000 contos, aquisição que fica dependente de uma autorização do Conselho de Ministros e que, nos termos do n.o 2 desse mesmo artigo 4.o, depende ainda de um parecer favorável do Ministério da tutela. Este regime é suficiente para que os sociais-democratas independentes não possam dar o seu voto favorável à ratificação do diploma que está a ser analisado. Vamos optar pela abstenção, reservando a nossa posição final para o texto que vier a sair do trabalho das comissões, uma vez que apresentámos oportunamente na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 4.o que visa eliminar, em qualquer caso, a necessidade do parecer favorável do Ministério da tutela e que só para os casos de aquisição de imóveis de valor superior a 100 000 contos prevê a necessidade de uma autorização, não do Conselho de Ministros, mas apenas do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano.
Esta nossa proposta de alteração obedece à ideia de que acima de um valor que objectivamente seja muito elevado está a coordenação do interesse nacional com os interesses das empresas públicas. Coordenação que, quanto a nós, exige uma intervenção tão flexível quanto possível por parte do Governo. Parece-nos por isso um procedimento demasiado pesado a necessidade de intervenção do Conselho de Ministros. Esta intervenção passaria a ser, como já referi, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano. Ao mesmo tempo propomos a subida do plafond que justifica uma tal intervenção dos 50 000 contos estabelecidos no diploma em análise para 100 000 contos, dispensando em qualquer caso o parecer favorável do Ministério da tutela.
Mas, sem prejuízo da apresentação desta nossa proposta de alteração, não vamos votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei, vamos, sim, abster-nos na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que muitas das empresas públicas em Portugal funcionam mal. É também um facto que é necessário apurar responsabilidades. Mas o que não é lícito é que um Governo, seja ele qual for, crie dificuldades adicionais ao funcionamento dessas mesmas empresas e que não crie condições necessárias à sua racionalidade económica. Dai que a posição política perfilhada pelo Partido Social-Democrata face a este decreto-lei se estribe mais ou menos de acordo com os argumentos anteriormente expendidos pelo Sr. Deputado Luís Cid.
Quando se atribui o máximo de responsabilidade deve dar-se automaticamente o máximo de liberdade, ou seja, só é consentâneo com o exercício da responsabilidade o exercício da autoridade e do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para as empresas públicas temos de partilhar este princípio, sob pena de em contrapartida retirarmos alguma responsabilidade aos seus gestores.
Em segundo lugar, o preceito introduzido no artigo 4.o deste decreto-lei do Governo é despiciendo, se não mesmo contraditório, e isto porque, na exacta medida em que através do Decreto-Lei n.o 260/76 foi cometida ao próprio Governo, incluindo ao Ministro da tutela da empresa pública em questão a faculdade da aprovação dos planos de exploração, dos orçamentos previsionais de tesouraria, de exploração e de investimento, naturalmente já estaria contido nesse próprio orçamento previsional o dispêndio eventual de aquisição de imóveis ou bens abrangidos pela óptica deste decreto-lei, ou seja, o Governo vem regulamentar em demasia algo que as próprias empresas públicas já são obrigadas a cumprir no início de cada ano fiscal. Daí que o preceito que o Governo vem defender é, para além de desnecessário, injusto e incorrecto. Desnecessário porque a aprovação já foi feita no início do ano. Injusto porque vem criar uma dinâmica interna nas empresas públicas que não é adequada. Incorrecto porque na prática, vem provocar problemas, com uma maior dose de burocracia, um maior atraso nas decisões e eventualmente a probabilidade de um maior dispêndio de gastos por parte do Estado, já que um timing mais dilatado de decisão pode determinar um aumento dos custos dos edifícios.
O conteúdo geral do decreto-lei é aceitável, o ponto concreto em debate é inaceitável. Como tal, a posição política do Partido Social-Democrata é simples: vai votar a favor da ratificação do decreto-lei mas com uma
1282 I SÉRIE-NÚMERO 53emenda que já apresentámos na Mesa. Essa emenda vai no sentido de isentar as empresas públicas deste tipo de preceito que o Governo lhes quer imputar. Arranjar soluções alternativas com outros montantes é fazer rigorosamente o mesmo, ë talvez limitar a capacidade do Governo para intervir. Todavia, continua a ser doutrinariamente incorrecto porque continua a criar dificuldades às empresas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação na generalidade do pedido de sujeição a ratificação (Ratificação n.o 63/I) do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro.Submetido à votação, foi concedida a ratificação, com os votos a favor do PSD e do CDS e com as abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os outros grupos parlamentares não se opusessem, propúnhamos que fosse feita de imediato a discussão na especialidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Ângelo Correia acabou de fazer esta última intervenção, tínhamos acabado de redigir um requerimento que, ao abrigo das disposições regimentais, pedia que a discussão se fizesse na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A questão da nossa abstenção liga-se com o preceituado no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79, e isto porque esta questão não diz respeito unicamente às empresas públicas. Pensamos que este assunto relativo ao artigo 4.o deve ser discutido pela Comissão, porque existem certas entidades que são obrigadas a apresentar anualmente ao Governo as previsões das suas despesas. Assim essas entidades colectivas de direito público estariam dispensadas, segundo a nossa óptica, deste apertado contrôle. São questões importantes que ultrapassam a própria dinâmica do Plenário. Por isso faço um requerimento à Mesa, que contraria o do Sr. Deputado Ângelo Correia, no sentido de se discutir este assunto na Comissão de Economia, Finanças e Plano durante um curto prazo, talvez quinze dias, para de seguida voltar ao Plenário para votação final global. Penso que seria mais proveitoso para um aperfeiçoamento do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável em relação à ratificação do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, baseia-se fundamentalmente nas melhorias introduzidas pelo decreto-lei acima referido a uni decreto-lei de 1934.
Naturalmente que este decreto-lei não completa um regime legal, mas melhora acentuadamente a gestão da coisa pública, gestão, essa que necessita de ser racionalizada.
Não nos pareceu que o assunto em si merecesse uma intervenção longa e justificativa, até porque o problema que o mesmo decreto-lei nos levantava foi previsto pela proposta de alteração do Partido Socialista, proposta de alteração que também aprovaremos aquando da discussão na especialidade.
Porque não entendíamos a limitação imposta às empresas públicas, ainda que consideremos totalmente justificada a racionalização do sector administrativo, resolvida esta limitação que parecia um tanto descabida, nós não tivemos dúvida em aprovar a ratificação do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr: Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação do pedido de sujeição a ratificação em discussão, porque naturalmente o nosso voto final só será decidido após o que ficar definitivamente votado em relação ao artigo.
Pensamos que não é o melhor nem para as empresas públicas nem para o Governo que se estabeleça este regime de tudo ficar, no fundo, dependente ou do Ministro das Finanças e do Plano ou do Conselho de Ministros.
Pensamos, como já aqui foi dito, que as empresas públicas têm um estatuto. Os seus gestores têm de ser responsáveis, mas não podem ser responsáveis e simultaneamente serem tutelados por esta forma tão directa e tão casuística que está proposta.
Por outro lado, nem sequer nos parece que o que se propõe possa ser útil nem para a gestão da coisa pública nem das empresas públicas, nem sequer corresponder a uma medida de austeridade.
Mas, segundo a nossa opinião - e a nossa abstenção também vai nesse sentido -, o que dizemos das empresas públicas, e que parece ser evidente para a maioria da Câmara, não é só aplicável às empresas públicas. Deve também ser visto em relação a outras pessoas colectivas de direito público, que não só em relação ao Estado. Isto é, parece-nos que o regime que estava proposto, tal qual o Governo fez o decreto-lei, deve ser aplicado só ao Estado. E, provavelmente, além das empresas públicas, teremos de isentar outras pessoas colectivas de direito público. Estou a pensar, por exemplo, nas Misericórdias, que não devem estar sujeitas a este regime de contrôle casuístico.
Mas a explanação é suficiente para demonstrar a razão por que nos abstivemos. O nosso voto só será positivo ou negativo de acordo com a decisão final a respeito da redacção do artigo 4.o, que já requeremos seja feita em Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, começo por referir que,
27 DE ABRIL DE 1979 1883embora tenhamos pedido que o presente diploma fosse aqui votado na especialidade, face aos novos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, iremos abster-nos na votação do respectivo requerimento, pedindo a baixa à Comissão, tendo em conta os argumentos agora introduzidos.
Votámos favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação em discussão, tendo em conta as razões visadas com o mesmo.
Efectivamente, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, aponta-se para um clima de austeridade e de contenção das despesas públicas. Nós, Partido Social-Democrata, já a propósito da discussão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, apresentado pelo Governo Mota Pinto, aqui realçámos, vincadamente, a necessidade da contenção das despesas públicas, sobretudo no momento em que, para fazer face a esse novo aumento de despesas públicas, se procurava lançar mão de um novo imposto.
Especialmente por estas razões, votámos a favor, sem prejuízo de não concordarmos com o regime previsto no artigo 4.o do decreto-lei em discussão para as empresas públicas e nacionalizadas, já que a este propósito também nós apresentávamos uma proposta com vista à alteração do respectivo regime para as empresas públicas ou nacionalizadas, porquanto, como foi salientado pelo meu colega Ângelo Correia, parece-nos que o Decreto-Lei n.o 260/76, nos seus artigos 12.o, 13.o e 14.o. prevê de alguma forma, através do respectivo Ministro da tutela, o contrôle das actividades destas empresas, nomeadamente na aquisição de bens imóveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP para que o Decreto-Lei n.o 27/29, de 22 de Fevereiro, agora ratificado na generalidade, baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade, no prazo de duas semanas.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 65/I) do Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 729-F/75, de 22 de Dezembro, da redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.o 5 a n.o 3 do mesmo artigo 31.o (Estatuto do Gestor Público). Este pedido foi apresentado pelo PS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que da nossa parte estamos preparados para avançar com uma discussão rápida sobre esta matéria, podendo inclusivamente, votá-la hoje.
No entanto, se os grupos parlamentares entenderem dever passar esta matéria para a próxima sessão, nós não nos oporemos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Também peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que também não nos opomos à passagem do pedido de sujeição a ratificação em causa para a próxima sessão, tanto mais que eu até já estava inscrito para a próxima sessão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também não levanta qualquer obstáculo a que o pedido de ratificação n.o 65/I passe para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 240/I, que altera os preceitos legais constantes do capítulo III do título III do livro II do Código Penal.
A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; na segunda parte, discussão e votação da proposta de lei n.o 236/I e das ratificações n.os 64/I, 65/I, 66/I, 67/I e 68/I.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, não sei se o tempo que nos resta nesta sessão será suficiente para discutirmos cabalmente esta ratificação. Ponho, portanto, à consideração dos outros grupos parlamentares se querem ou não fazer ainda hoje a discussão, que necessariamente será muito limitada, ou se fica para a próxima sessão.Deputados que entraram durante a sessãoPartido SocialistaAntónio Jorge Moreira Portugal
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático SocialBasílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos. ,
Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português Diamantino José Dias. União Democrática Popular Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Duarte Rebelo"de Sousa.
José Ferreira Júnior.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.
I Série - Número 98Sexta-feira, 31 de Agosto de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.