Finalmente, as alterações introduzidas no regime jurídico que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, justificaram a necessidade de aclaração da matéria relativa às obrigações de pagamento a cargo do detentor. Em geral, as pessoas não distinguem a obri-gação do pagamento do registo do animal no Sistema de Informação de Animais de Com-panhia (SIAC) da obrigação de pagamento de licença anual nas juntas de freguesia da área de recenseamento do titular do animal, o que tem motivado algumas queixas. Todavia, expli-ca-se a quem se  dirige ao Provedor de Justiça que existem duas obrigações de pagamento distintas, uma pelo registo, outra pela licença anual. [Ambiente][Ruído]As restrições sanitárias e a redução da atividade económica tiveram como consequên-cia uma substancial diminuição das reclamações por incomodidade sonora resultante da exploração de estabelecimentos de diversão e da promoção de eventos ruidosos. Contudo, a análise das queixas revelou perdurar o exercício de atividades ruidosas, não raro à revelia de limitações horárias, de normas de distanciamento social, de quebra da lotação de estabele-cimentos e da obrigatoriedade de uso de máscaras em recintos fechados. Por outro lado, nos períodos de retoma da atividade económica, os cidadãos voltaram a dirigir-se ao Provedor de Justiça apreensivos com o reinício do funcionamento dos estabelecimentos ruidosos. Assinala-se que se continua a receber solicitações sobre as emissões sonoras provenien-tes dos sinos nas igrejas, mas as queixas incidem, agora, no funcionamento de dispositivos eletrónicos que substituem o tradicional toque. Por exemplo, foi reclamada a incomodidade imputada ao Carrilhão dos Sinos do Sameiro, 12 sinos, a cerca de 60 metros da residência do interessado. Para além da intensidade e intermitência do toque, contestou-se a propagação de música, em especial aos fins de semana, com sequências contínuas de 30 a 35 minutos. Contactou-se a Câmara Municipal de Penafiel, que nos informou ter a Confraria da Senhora da Piedade e Santos Passos, no âmbito de uma ação de mediação, concordado restringir o toque dos sinos ao período compreendido entre as 8h e as 22h, de modo a assinalar a hora e a meia hora, cingindo a difusão de uma melodia ao toque das 12h. O queixoso manifestou satisfação com o desfecho do caso. Um problema associado às queixas sobre ruído refere-se à morosidade da instrução dos procedimentos, que quase sempre pressupõem a realização de perícias técnicas de aferição do cumprimento dos parâmetros aplicáveis. Outra dificuldade está diretamente ligada à atua-ção municipal no exercício dos poderes de fiscalização dos usos ruidosos, que é muito prejudi-cada pela indisponibilidade de meios técnicos, humanos e económicos. Também sucede, por vezes, as câmaras municipais fazerem depender a realização de medição para quantificação do ruído perturbador, do prévio pagamento de uma importância por parte dos munícipes que se dizem lesados. Foram recebidas queixas contestando a adoção desta prática e, por vezes, verificou-se que, embora dispusessem de acreditação para realização de ensaios de ruído II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________38