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Contudo, tivemos ocasião, na comissão - e tivemos ocasião de ouvir já hoje aqui nesta Câmara, e na intervenção que iremos proferir faremos referência a essas matérias -, de levantar dúvidas de constitucionalizasse em relação a algumas disposições da proposta de lei.
Em suma, a proposta de lei, em nosso entender, não acata na íntegra um monismo total para que aponta o artigo 108.o da Constituição, deixa subsistir um certo monismo imperfeito, para não dizer um certo dualismo encapotado. V. Ex.a não fez referência à possibilidade de o Governo estar disponível para reapreciar o âmbito de repartição de competências entre a Assembleia da República e o Governo, tal como ele é definido na matriz inicial da proposta de lei do Governo.
A minha primeira questão era, portanto, a de saber se há ou não da parte do Governo disponibilidade para reapreciar esse quadro de repartição de competências que a proposta de lei inicialmente apresentava, atendendo às dúvidas de inconstitucionalidade que foram, e que ainda poderão vir a ser, suscitadas.
Uma segunda questão, que no fundo e apenas um corolário desta primeira, é a de saber qual é o grau
de abertura do Governo em relação às demais iniciativas legislativas que estão presentes na Câmara. 15to é, estamos perante uma matéria técnica e, por muito que possamos tentar fazer debate político em torno dela, o objectivo que se pretende obter é o de garantir o respeito pela letra da Constituição e não encetarmos aqui, antecipadamente, um debate sobre o Orçamento do Estado.Todos os contributos - V. Ex.a disse-o - são úteis para o desiderato final que se pretende. O que pretendíamos saber era se o Governo está disponível a acatar as sugestões úteis que venham das demais iniciativas legislativas e até de deputados de outros partidos que não tiveram ocasião de apresentar nenhuma iniciativa legislativa, mas que poderão vir a apresentar propostas de alteração na especialidade, como é o caso do meu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por abordar o tema suscitado pelo Sr. Deputado Lobo Xavier, que me perguntou se o Governo está aberto a aceitar as propostas de alteração que forem apresentadas.
Penso que não é ao Governo que compete definir essa matéria, mas sim à própria Assembleia, e, sendo assim, as propostas de alteração serão objecto de trabalho da própria Assembleia da República.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Ministro, desejava perguntar a V. Ex.a se acha útil, se acha oportuno, que essas propostas sejam presentes.O Orador: - Sr. Deputado, suponho que fui claro na resposta que dei. Deixo esse problema ao critério, que respeitarei, da Assembleia da República. A única resposta clara que lhe posso dar é que respeitarei como me compete, o critério da Assembleia.
O Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, refere, nos comentários que fez, alguns problemas em matéria de classificação e de especificação das despesas e das receitas que o Governo apresenta na sua proposta de lei.
Sr. Deputado, a proposta que o Governo apresentou tem a convergência de 2 problemas fundamentais: o primeiro, e dominante, respeita à competência da Assembleia da República no desempenho do papel que lhe foi conferido, e bem, pela Constituição; o outro liga-se com a viabilidade da gestão orçamental do Estado ao longo do ano.
Assim, pareceu ao Governo que a proposta de lei apresentada concilia de uma forma equilibrada estes 2 princípios. É basicamente um problema de equilíbrio, tal como referi na minha exposição, e por isso penso que haverá sempre a possibilidade de discutir onde é que o equilíbrio se encontra. No entanto o Governo pensa que neste momento o texto da proposta é aquele que melhor permite respeitar ambos os condicionantes,isto é, a execução de funções da Assembleia e a possibilidade de gestão orçamental em termos de funcionamento do Governo.
Referiu também V. Ex.a que o Governo pretende este ano não cumprir obrigações de explicações. Creio que se refere a algumas normas transitórias do texto da proposta de lei relativas ao capítulo v, artigos 24.o, 25.o e 26.o
Trata-se ainda aqui, julgo eu, de algo muito importante, e o Governo, ao formular a proposta que apresentou, pretende explicitar e respeitar claramente as suas obrigações perante a Assembleia da República. É um princípio de fundo que ficou inscrito no próprio articulado. No entanto devo salientar que não foi possível - reporto-me ao artigo 24.o - cumprir transitoriamente essa determinação que o Governo aceita e propõe. Dai uma norma transitória para este ano limitada a 31 de Dezembro.
No respeitante aos artigos 25.o e 26.o, o problema é mais complexo e tem uma dificuldade adicional. 15to é, em relação aos mapas plurianuais - refiro-me ao artigo 25.o -, o Governo tem a clara e firme intenção que fique na lei do enquadramento do orçamento esta responsabilidade, mas não é possível neste momento assegurar o cumprimento desse desejo, que fica, desde já, expresso através da introdução deste artigo 25.o como norma transitória. Analogamente, no que respeita ao artigo 26.o, há aqui um esforço pela parte do Governo de assegurar a informação à Assembleia da República e, por isso, o seu n.o 2 parece-nos ser exequível - o Ministério das Finanças e do Plano está empenhado em assegurar essa exequibilidade - no apresentar o orçamento cambial do sector público até 31 de Março do ano a que diz respeito.Sr. Deputado, não vou fazer comparações em matéria de prazos, acho que não vale a pena, mas julgo que é útil que a Assembleia fique esclarecida e consciente que o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, se esforçará para dar cumprimento efectivo 1 disposição transitória que está integrada no n.o 2 do artigo 26.o, isto é, apresentar o orçamento cambial até 31 de Março do ano económico a que diz respeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, a avaliar pela sua resposta, creio que não consegui exprimir-me bem em relação à questão que coloquei.
O que nos inquietava e o que nos preocupa é isto: há indicações constitucionais que têm carácter imperativo. O Governo podia chegar aqui e dizer: meus senhores, tenham paciência, a norma constitucional transitória da Lei n.o 1/82, que previu a aplicação deste novo regime de elaboração orçamental, não é exequível em 1984, o legislador enganou-se, sobrestimou as forças do Governo e a capacidade de elaboração e por isso não é possível este ano cumprir. Agora o que é difícil é sustentar que vai haver um incumprimento por bocadinhos, que não se cumpre transitoriamente as indicações quanto à obrigação de justificação este ano, mas sim para o próximo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - isto é admitir implicitamente que há uma inconstitucionalidade transitória e um cumprimento a prestações de uma imperativa disposição constitucional que tem de ser cumprida,e se assim é tem de se fazer uma revisão constitucional extraordinária.Ora, bem, em relação à primeira questão que lhe
coloquei, de haver aqui uma norma através da qual
o Governo quer obter poderes para alterar por seu inteiro critério as classificações das despesas, o Sr Ministro sabe o que isto significa: é o poder de determinar os conteúdos e, portanto, definir o que nos
chega, ou seja, pode-nos chegar 20, 30 ou 2, consoante
aquilo que o Governo classique. O Governo tambémreivindica o poder de ser ele a classificar aquilo que
nos vai mandar, facto que nos parece abusivo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Coloquei-lhe,
à qual respondeu, em primeiro lugar, dizendo que estava preocupado com o equilíbrio. Sóque a questão
não era essa, mas sim que o Governo não pode pedir
que o autorizemos a mexer nas classificações como
muito bem entender, visto que deve vir cá propor em
O Governo, por outro lado, não pode vir dizer: meus
senhores, não vamos agora cumprir a Constituição em
relação aos artigos tal e tal e em relação aos relatórios tal e tal, isso fica para o ano - para já vamos cumprir isto e isto. O Sr. Ministro sabe que nós provámos, creio, que é possível mandar cá os elementos que instruíram tradicionalmente - ou que são publicados
obtê-los e mandá-los cá, ainda que provisórios. Mandem os provisórios, se não podem mandar os definitivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há nada que
justifique a não apresentação desses elementos, ainda
que provisoriamente. Não é assim, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - É, é assim, é!O Orador: - Sr. Deputado, a resposta que lhe dei
corresponde à pergunta que formulou: o Governo não
tem possibilidade de ir além daquilo que propõe nesta
proposta de lei. Assim, há um princípio que o Governo
aceita e chama a si na própria proposta, concretizando-o
Não creio que seja útil fazer um exercício de carácter geral com obrigações. Eventualmente poderão não
ser cumpridas ou que terão de ser cumpridas de forma
transitória. Por isso pareceu ao Governo que era mais
correcta a solução que consta da própria proposta de
Diz ainda V. Ex.a que o Governo perdeu poderes
orçamentais. Na minha opinião o Governo e a Assembleia da República, em conjunto, em nome dos Portugueses, têm poderes reforçados para definir e gerir bem o Orçamento, havendo, naturalmente, uma repartição
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu vários
pontos, designadamente no que respeita ao artigo 17.oO artigo 17.o contém, na proposta que foi apresentada, o efeito do orçamento das despesas e das alterações que constam ...Creio que houve aqui uma diferença de referência do artigo. O Sr. Deputado queria referir-se ao artigo 21.o, em matéria de fixação de percentagens máximas de variação, em articulação com o artigo 17.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, referi os dois artigos.O Orador: - A matéria do artigo 21.o, que é uma matéria de alguma delicadeza, tal como, de um modo geral, as matérias constantes de uma lei de enquadramento do Orçamento, tem um objectivo que nos parece ser útil, isto é, a Assembleia da República poderá efectuar alterações e, ao fazê-las, pode definir limites e critérios que o Governo terá de cumprir.15to não retira poder à Assembleia. Em boa verdade facilita o seu trabalho e dá-lhe a possibilidade de trabalhar no futuro com uma certa flexibilidade, fixando, além de alterações, regras e limites para essas alterações. O Governo, aqui, não vem impor, vem pedir e vem suscitar, através desta proposta, uma possibilidade à Assembleia de melhor gerir o seu próprio trabalho. É esta a lógica do n .I 2 do artigo 21.o
Quanto ao ponto que foi suscitado pelo artigo 17.o, pensamos que esta proposta tem condições para ser trabalhada e enriquecida. Possivelmente pode haver um enriquecimento do seu articulado, ganhando maior precisão em relação à matéria que o Sr. Deputado suscitou na discussão.
Ainda em relação às perguntas postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e no que respeita às contas de ordem, devo salientar que as contas de ordem estão contidas nesta lei do enquadramento do Orçamento. Pareceu-nos que a solução que foi apresentada é a que está melhor adequada à situação actual. Em todo o caso podemos apresentar alguns desenvolvimentos posteriores.
No respeitante à classificação económica das despesas, pensamos que não há um empobrecimento do Orçamento, na medida em que, não estando propriamente prevista, está normalmente contida no relatório que será apresentado. Portanto, o problema relativo à classificação económica das despesas está contemplado no próprio relatório que normalmente deve acompanhar a proposta de lei do Orçamento.
O Sr. Deputado António Vitorino, para além de algumas considerações, fez-me uma pergunta concreta, no sentido de saber se o Governo está ou não disponível para apreciar o quadro de repartição das competências entre o Parlamento e o Governo, sublinhando bem que essa pergunta era formulada num quadro bem claro, em que o desiderato final é u de uma lei de enquadramento que dignifique não só a Assembleia da República e o Governo mas também o conjunto das instituições democráticas. A minha resposta à questão colocada é só uma: sim, estamos dispostos a apreciar este quadro que V. Ex.a suscitou.
Falou-me também em matéria de propostas de alteração na especialidade. Quanto a isso, o Governo entende que o papel do debate das propostas de lei
na especialidade é precisamente o de serem debatidas, apreciadas e votadas as propostas de alteração na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que para um protesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a proeurou dar-me algumas explicações sobre a matéria que lhe coloquei. A esse propósito referiu, concretamente, o problema da classificação económica. Todavia, o que eu referi - e isso é que me parece substancial - foi que, em termos de articulado da proposta de lei de enquadramento apresentada pelo Governo, essa obrigação desaparece.
Por outro lado, para sabermos, em termos concretos e práticos, qual é o entendimento perfeito do Governo em relação à sua proposta de lei, temos de computá-la - porque nos é possível fazer isso neste momento- com a proposta de lei de orçamento que concretamente nos apresenta. E aí é que está a questão, porque esta proposta fica muito aquém do que era normal em anos anteriores.
Agora o Governo apresenta, em lermos de relatório, uma classificação económica global, quando anteriormente essa classificação era apresentada ministério por ministério. 15to quer dizer que diminui a informação prestada a esta Assembleia, apesar de agora a Assembleia não votar uma lei de orçamento, mas sim o Orçamento. Repito: é esta, de facto, a questão.
Por outro lado, e em relação à questão dos fundos autónomos, verifica-se uma situação perfeitamente idêntica. Com efeito, estão em causa valores e áreas importantes da actividade financeira do Estado em que é reduzida a informação prestada a esta Assembleia comparativamente com anos anteriores, quando o sentido da alteração constitucional é, indubitavelmente, o inverso. É esta a questão, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não vou fazer nenhum contraprotesto, porque não tenho ...O Sr. Morais Leitão (CDS): - Tem de fazer!O Orador: - Nesse caso, é melhor não responder, uma vez que não tenho nenhum contraprotesto a fazer.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas o riso da figura do contraprotesto é a única forma que V. Ex.a tem para poder usar da palavra.O Orador: - Eu quero respeitar as normas de funcionamento da Assembleia e, uma vez que não tenho contraprotesto a fazer e a lei de enquadramento dos protestos não prevê que os protestos constituam intervenções, julgo que não devo responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que decorre hoje nesta Câmara acerca das iniciativas legislativas de enquadramento do Orçamento do Estado reveste-se de um significado muito especial. Trata-se de completar a revisão constitucional em matéria orçamental, trata-se de elaborar legislação ordinária que concretize o normativo constitucional que se traduziu no cabal alargamento da esfera de competência do Parlamento e na definição das traves mestras da política orçamental do Estado. Trata-se, em suma, de definir os instrumentos jurídicos que asseguram o reforço dos poderes do Parlamento no conjunto do sistema político, nomeadamente face ao Governo.
Aliás, bem se pode dizer que a revisão constitucional, neste domínio, apenas se limitou a marcar o reencontro da instituição parlamentar com as raízes históricas do seu próprio aparecimento e primitivas funções. Remontam à Magna Carta os mais longínquos laços esboçáveis entre a existência e o papel do Parlamento e as responsabilidade dos poderes públicos no domínio da fiscalidade e da organização orçamental da vida do Estado. E nas mesmas relações entre o processo de tributação enquanto magna fonte das receitas e a administração das despesas no quadro de um exercício orçamental que poderemos encontrar a génese de uma das mais importantes nações do mundo ocidental, os Estados Unidos da América, já que a revolta dos colonos de Boston se desencadeou com o slogan «taxation without representation is tyranny».
Modernamente, a problemática do Orçamento encontra-se no cerne do debate da evolução dos sistemas políticos democráticos: a tendência no sentido ou da sua maior governamentalização ou da sua mais acentuada parlamentarização está intimamente ligada, entre outros aspectos, ao maior ou menor grau de participação do Parlamento na elaboração do Orçamento do Estado.
No período posterior à 2 o Guerra Mundial assistiu-se ao aparecimento de importantes correntes tecnocráticas que, a pretexto da complexidade técnica destas matérias, levaram a um certo esvaziamento das competências orçamentais do Parlamento em benefício do Governo. Contudo, hoje em dia, sobretudo após o primeiro choque petrolífero, o agravamento da «crise fiscal» do Estado, a subida radical dos défices orçamentais, os riscos de indigência financeira de o «Estado-providência» apreciar as opções orçamentais, tornou-se cada vez mais um instrumento que responsabiliza a comunidade no seu todo e não apenas uma só fracção da sociedade, ainda que momentaneamente constituída em maioria parlamentar.
O melindre das decisões orçamentais afirma-se concomitantemente com a consciência de que é do interesse geral alargar à participação de todas as correntes políticas a elaboração do estatuto fundamental da administração financeira e fiscal do Estado, porque a pluralidade de opiniões políticas na definição do Orçamento é, neste contexto, um elemento fundamental de responsabilização de todas as correntes partidárias num debate de um instrumento tão relevante que exige uma análise exaustiva das reais alternativas que se colocam em cada momento.
Alargar a esfera de matérias a apreciar em sede de debate parlamentar conduz, assim, a uma exigência reforçada de responsabilização de todos os partidos, por forma a que o debate orçamental não seja um mero debate de filosofia geral a propósito do Orçamento, mas sim uma autêntica apreciação em detalhe
de opões determinantes para o futuro do conjunto da colectividade.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, entendemos dever recordar estas ideias genéricas; não só porque consideramos útil explicitar o percurso que levou à revisão constitucional, já aqui recordado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Lobo Xavier, mas também porque cabe a esta Assembleia, nos termos do n.o 3 do artigo 108.o, explicitar o pensamento do legislador constituinte e estatuir normas que sem grande dificuldade poderemos considerar como materialmente constitucionais.
- Uma primeira questão a levantar é, também ela, de filosofia global: a revisão constitucional, no seu espírito, marca o regresso à estrutura monista ou unitária do Orçamento, que passa a ser na sua globalidade aprovado pela Assembleia da República, cessa o modelo dualista, torna-se desnecessário o decreto orçamental, copio previa a Constituição na sua redacção de 1976, bem como o decreto-lei de aprovação do orçamento da segurança social.
Desta opção de filosofia global decorrem importantes consequências para o conjunto do articulado da lei de enquadramento do Orçamento do Estado. Consequências que se exprimem desde logo na definição do conteúdo do Orçamento (e naturalmente da respectiva proposta de lei), quer no que diz respeito ao grau de discriminação e especificação das verbas e dotações orçamentais, quer no que diz respeito ao complexo de relatórios e anexos justificativos da proposta e de informações da situação económico-financeira que envolve o Orçamento.
Nestes aspectos refira-se desde já que existe entre todas as iniciativas legislativas ora em apreço um alargado traço de união, ainda que, quer o projecto da ASDI quer o projecto do PCP se nos afigurem mais detalhados, e com inteira razão de ser, aproximando-se neste particular, aliás, da redacção originária do projecto de revisão constitucional da FRS, que o PS, a ASDI e a UEDS apresentaram na II Legislatura e que esteve na base da alteração da revisão constitucional.
Deste complexo de alterações resulta um entendimento, que se nos afigura correcto e pertinente, de que a proposta de lei do Orçamento deve acolher um gral de especificação e discriminação das receitas e despesas equivalentes ao grau de detalhe e especificidade que até aqui era contido no decreto orçamental em vigor anteriormente. Neste domínio de questões resulta que pensamos que a proposta de lei do Governo poderia ir um pouco mais longe, quer no que concerne aos relatórios justificativos, quer fio que respeita aos elementos informativos de enquadramento do Orçamento do Estado, sobretudo se tivermos em linha de conta que, para além da especificação, a própria vocação não se deve quedar, em termos de classificação orgânica, no nível de direcção-geral,- mas descer ao nível dos próprios departamentos, como sugere a ASDI, sabendo-se desde já que de tal detalhe não resultaria grande demora nem estorvo na apreciação e votação das dotações orçamentais, na precisa medida em que as votações sempre serão feitas em bloco, só sendo autonomizáveis até ao derradeiro nível se e quando tiverem sido apresentadas propostas de alteração com idênticos detalhe e especificidade.
Esta é, em si mesma, uma opção determinante: os projectos de lei da ASDI, do PCP e do CDS acolhem, sem dúvida, a perspectiva monista, embora admitam, se não explícita, pelo menos implicitamente, um monismo limitadamente imperfeito, em contraste com a proposta de lei do Governo, que parece apontar, em algumas das suas disposições, para um monismo gravemente imperfeito, eivado de resquícios de dualismo; incompatível com o espírito e a letra do texto constitucional. Estão neste caso os preceitos do artigo 8.o. n.o 3, no que diz respeito ao desenvolvimento dos princípios nele contidos, e dos artigos 15.o, n.o 4, 16.o, 19.o e 21.o, n.o G. A sua plena compatibilização com 9 texto constitucional afigura-se-nos por isso imprescindível.
Do grau de especificidade e detalhe a que acabamos de fazer referência depende ainda a filosofia a acolher quanto ao regime de alteração do Orçamento do Estado e quanto à determinação da natureza dos poderes orçamentais do Governo após a revisão constitucional.
Torna-se evidente que a Assembleia da República, e só ela, pode determinar as alterações orçamentais no decurso da própria gestão orçamental, não sendo legítima qualquer alteração que se salde na expropriação da soberania parlamentar sobre as matérias orçamentais, o que, a verificar-se, seria manifestamente inconstitucional, além de moralmente condenável, porque convém recordar o provérbio popular que diz: «Quem dá e volta a tirar ao inferno vai parar».
De igual modo importa aqui sublinhar que os efeitos do orçamento das receitas, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da proposta de lei padece de inegável inconstitucionalidade material, por violação do princípio de segurança e da capacidade tributária, como resulta claro da parte segunda do recente Acórdão n.o 11/83, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, de 20 de Outubro corrente. Com efeito, mesmo que se admita que qualquer alteração do orçamento das receitas não carece de uma alteração concomitante da respectiva inscrição orçamental (como defendemos aquando do debate da proposta de lei que criou o imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho), o mínimo que se poderá exigir para cabal acatamento do princípio da unidade orçamental, entendido enquanto exigência da afectação de todas as receitas a determinadas despesas, é que no momento preciso da cobrança a sua inscrição orçamental esteja devidamente assegurada através da correspondente alteração pela Assembleia da República, e só por ela, do próprio Orçamento do Estado. É esta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que acolhemos sem grandes dificuldades.
Situado num plano de menos relevância, mas de igual forma merecedor de uma breve referência, é a problemática do processo de discussão no Parlamento. Somos de opinião que a lei de enquadramento do Orçamento do Estado deve conter regras mínimas reguladoras do modus faciendi, em termos que situaríamos da seguinte fornia: o debate nó Plenário deve ser sempre precedido de uma análise detalhada pelas comissões parlamentares especializadas, com a participação dos membros do Governo e sob a coordenação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, por um
período que não seria superior a 20 dias; o debate na generalidade deve ocorrer no Plenário, tal como o debate e votação na especialidade de alguns elementos fundamentais, com especial relevo para as disposições fiscais e para os meios e instrumentos de financiamento dos eventuais défices, durante um período de, aproximadamente, 8 dias; finalmente, as demais votações na especialidade deverão ocorrer na Comissão de Economia, Finanças e Plano em sessão pública e assegurando a publicação dos seus debates no Diário da Assembleia da República, como sugeriu o Sr. Deputado Magalhães Mota, por um prazo não superior a 20 dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escolhemos alguns tópicos de reflexão que reputamos fundamentais, sem a preocupação de encontrar um quadro exaustivo de questões, de opções e de soluções. E pensamos que as 4 iniciativas legislativas que nos estão submetidas para apreciação contêm, todas elas, elementos significativos e úteis, a ponderar e a acolher. Pensamos, por isso, que todas elas deveriam merecer o voto favorável desta Câmara, por forma que em torno desta questão, que consideramos como materialmente constitucional, seja possível reunir o consenso da Câmara, tanto mais que na anterior legislatura a alteração do artigo 108.o da Constituição foi, ela própria, aprovada por unanimidade.
Exige-se, pois, que legislemos, por um lado, com rigor e detalhe e com o sentido das responsabilidades num domínio onde importa não deixar lacunas nem contradições, dado o melindre das questões que se abordam. Mas, por outro lado, impõe-se também uma certa prudência e um certo cuidado nas decisões que somos chamados a tomar, assumindo, sem dúvida alguma, o compromisso de, com base na experiência, que continua a ser a mãe de todas as coisas, rever, num prazo determinado, esta lei, atendendo a que nos movemos num domínio de questões em que estamos a ser pioneiros e felizmente que estamos a ser pioneiros.
Dizia um filósofo das luzes, Danton, que «depois do pão vem a educação». Hoje em dia as questões que modernamente poderíamos dizer referentes ao pão, à educação e a tantas outras concomitantes vêm incluídas no Orçamento e dependem das opções políticas orçamentais.
O desato é grande, sem qualquer dívida. Mas estamos convictos que o bom senso decerto prevalecerá e sobre esta matéria faremos obra útil para o futuro da colectividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa e estamos a chegar à hora regimental do fecho desta sessão.
Vou anunciar a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que será na segunda-feira, dia 24, pelas 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia é a continuação da agenda de hoje.
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da Acção Social - Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
I Série - Número 1 Quarta-feira. 1 de Junho de 1983 1DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Bento Elísio de Azevedo
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - Reunida, pelas 11 horas e 20 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 176o da Constituição, a Assembleia da República, tomou a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que, invocando a praxe, propôs, ao que a Assembleia anuiu, que fossem convidados a dirigir os trabalhos o presidente da Mesa cessante. Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, secretariado pelos habituais secretários dessa Mesa, com substituição, pelos respectivos substitutos, dos que não haviam sido eleitos deputados.
Constituída assim a Mesa, o Sr. Presidente, depois de saudar todos os deputados, os novos e os que transitavam da anterior legislatura, referiu que a ordem do dia seria exclusivamente preenchida, por decisão da Comissão Permanente, com a verificação de poderes dos deputados, para o que teria de constituir-se uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, com a composição acordada na referida Comissão Permanente.
Constituída a Comissão Eventual de Regimento de Mandatos, a sessão foi interrompida, eram 11 horas e 30 minutos, a fim de a Comissão elaborar o respectivo relatório e parecer.
Reaberta a sessão às 16 horas e 10 minutos, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão relativo à verificação dos poderes dos deputados e à substituição de alguns deputados, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Anunciada a ordem do dia da próxima sessão, a realizar no dia 8 de Julho - eleição do Presidente e demais elementos da Mesa, para a qual seriam recebidas candidaturas até às (8 horas do dia 6-, e referida a apresentação pelo PCP de 7 projectos de lei, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada, eram 16 horas e 35 minutos.
Cerca das 11 horas e 20 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PS Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, seguindo uma praxe que me parece dever ser respeitada uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que o Sr. Presidente da Mesa cessante e os demais elementos da Mesa, substituídos pelos respectivos substitutos aqueles que deixaram de ser deputados, sejam convidados, se houver assentimento nesse sentido, a continuar a dirigir os trabalhos até à eleição da nova Mesa.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, aplaudido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para preencher a Mesa convidaria para as funções de Secretários os Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Bento de Azevedo, Maia Nunes de Almeida e Azevedo e Vasconcelos.
Os deputados convidados para Secretários tomaram os seus lugares na MesaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há que declarar aberta uma sessão em que a Assembleia reúne por direito próprio.
2 I SÉRIE -NUMERO lVamos, portanto, iniciar os nossos trabalhos, mas antes, na certeza de que estou em consonância com o sentir de todos VV. Ex.as, desejaria apresentar a todos as minhas saudações muito calorosas, quer ao senhores deputados que hoje iniciam o mandato, por renovação do que vinham exercendo na anterior legislatura, quer àqueles que pela primeira vez tomam assento nesta Câmara. Desejo vivamente a todos VV. Ex.as os maiores êxitos, trabalhos frutuosos e uma legislatura plena de espírito democrático e de reafirmação do prestígio desta Câmara, pela qual passa, de uma maneira que não encontra paralelo em qualquer outro órgão de soberania, a certeza da democracia que vivemos em Portugal.
Srs. Deputados, por decisão tomada na Comissão Permanente ontem reunida e à qual, como VV. Ex.as sabem, incumbe a preparação desta primeira sessão, ficou estabelecido que a ordem do dia de hoje seria preenchida pela verificação de poderes dos Srs. Deputados. Para isso também se estabeleceu como princípio a votação de uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que será constituída e reunirá para proceder a essa verificação de poderes.
Por sugestão resultante dos trabalhos de ontem da Comissão Permanente, a constituição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos será a seguinte: 10 deputados do Partido Socialista, 7 do Partido Social-Democrata, 4 do Partido Comunista Português, 3 do Centro Democrático Social e l do Movimento Democrático Português, totalizando 25.
Srs. Deputados, não sei se algum dos senhores deseja usar da palavra sobre a constituição que acabo de anunciar.Pausa.Ninguém querendo usar da palavra, vamos votar a constituição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Agradecia aos diferentes grupos parlamentares o favor de fazerem chegar à Mesa os nomes dos deputados que vão constituir a Comissão.Pausa.Os nomes indicados são os seguintes: pelo PS, António Macedo, António Vitorino (UEDS), Armando Lopes, Bento de Azevedo, Carlos Lage, José Luís Nunes, José Niza, Luís Saias, Mário Cal Brandão e Vilhena de Carvalho (ASDI); pelo PSD, Montalvão Machado, Guerreiro Norte, Fernando Costa, Daniel Bastos, Lemos Damião, Adérito Campos e Ferreira Teixeira; pelo PCP, Veiga de Oliveira, Maia Nunes de Almeida, Jorge Lemos e João Amaral; pelo CDS, Armando de Oliveira, Rocha Santos e Tomás Espírito Santo, e pelo MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.
Penso que todos os Srs. Deputados que acabam de ser indicados estão presentes na Sala. Consequentemente, convido a Comissão constituída a iniciar imediatamente os seus trabalhos. Penso que será possível que o relatório esteja pronto próximo das 15 horas e 30 minutos.
Nesse pressuposto, suspendo os trabalhos, que reabrirão às 15 horas e 30 minutos para apresentação e votação do relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Eventual de Regimento e Mandatos tem o seu relatório concluído e sugeriu, dado ser numeroso o número de senhores deputados que pela primeira vez tomam assento nesta Câmara, que a leitura do respectivo relatório pelo Sr. Deputado Montalvão Machado seja feita de modo a dar tempo a que na enumeração dos deputados, que necessariamente terá de ser feita, a Mesa anote a sua presença, pelo que se pede a cada um dos senhores deputados que se ponha de pé à medida que o seu nome for referido.
Isso terá para nós o duplo significado de averiguação e testemunho da sua presença e ao mesmo tempo o de constituir a primeira forma de nos irmos ficando a conhecer uns aos outros.
Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para proceder à leitura do relatório que acabei cie referir.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Ê do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos:l - Aos 31 de Maio de 1983, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu-se a Comissão Parlamentar Eventual de Regimento e Mandatos para proceder à verificação dos poderes dos deputados eleitos no dia 25 de Abril de 1983 para a Assembleia da República.
A Comissão é constituída pelos seguintes deputados:António Cândido Miranda Macedo, António Manuel Carvalho F. Vitorino, Armando dos Santos Lopes, Bento Elísio de Azevedo, Carlos Cardoso Lage, José Luís do Amaral Nunes, José Manuel Niza Antunes Mendes, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Luís Silvério Gonçalves Saias e Manuel Cal Brandão, do Partido Socialista;
Mário Júlio Montalvão Machado, Cristóvão Guerreiro Norte, Fernando José da Costa, Daniel Abílio Ferreira Bastos, José Mário Lemos Damião, Adérito Manuel Soares Campos e João Manuel Ferreira Teixeira, do Partido Social-Democrata;
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, José Manuel Maia Nunes de Almeida, Jorge Manuel Abreu de Lemos e João Amaral, do Partido Comunista Português;
Armando de Oliveira, Joaquim Rocha dos Santos e Tomaz Espírito Santo, do Partido do Centro Democrático Social;
João Cerveira Corregedor da Fonseca, do Movimento Democrático Português.
l DE JUNHO DE 1983 32 - Iniciando os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição dos seus presidente, vice-presidente, 1.o secretário e 2.o secretário, sendo esses cargos preenchidos, respectivamente, pelos deputados António Cândido Miranda Macedo (PS), Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) e Armando de Oliveira (CDS).
3 - Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão, com vista, designadamente, ao eventual debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos deputados e à execução de operações materiais necessárias à mesma verificação. Essa Comissão foi formada por aqueles referidos deputados, que constituem a mesa da Comissão, e pelos seguintes:Armando Lopes (PS), Lemos Damião (PSD), João Amaral (PCP), Rocha dos Santos (CDS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
5 - Assim, compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
6 - É, assim, possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, sistematizada por partidos, segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos deputados, com indicação da designação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada deputado um número de ordem:Partido Socialista:1 - Abílio Aleixo Curto, Guarda.
13 - António César Gouveia de Oliveira, Faro. (Ind.)
18 - António Jorge Duarte Rebelo de Sousa, Lisboa.
19 - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Porto. (Ind.)
20 - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes, Lisboa.
35 - Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo, Porto.
43 - Frederico Augusto Fonseca Handel de Oliveira, Braga.
51 - João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, Aveiro.
54 - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, Lisboa. (Ind.)
4 I SÉRIE - NÚMERO I58 - Jorge Manuel Guimarães Quinta, Braga.
60 - José António Nuno Furtado Fernandes, Santarém. (Ind.)
64 - José Joaquim Pita Guerreiro, Viana do Castelo.
66 - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Porto.
80 - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Porto. (Ind.)
81 - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro, Viana do Castelo.
92 - Raul Fernando Sousela da Costa Brito, Porto.
95 - Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Aveiro.
97 - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves, Viseu.
101 - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa, Lisboa.Partido Social-Democrata:102 - Abílio Gaspar Rodrigues, Santarém.
104 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Lisboa.
109 - Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, Braga.
110 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo, Porto.
112 - António Maria de Orneias Ourique Mendes, Açores.
125 - Fernando José Russo Roque Correia Afonso, Lisboa.
130 - Gaspar de Castro Pacheco, Viana do Castelo.
l DE JUNHO DE 1983 5137 - Joaquim Eduardo Gomes, Setúbal.
143 - José Augusto Baptista Lopes e Seabra, Porto.
144 - José Augusto Santos da Silva Marques, Leiria.
148 - José da Silva Domingos, Viana do Castelo.
159 - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, Lisboa.
160 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, fora da Europa.
161 -Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro, Lisboa.
163 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo, Guarda.
174 - Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, Lisboa.
176 - Virgílio Higino Gonçalves Pereira, Madeira.Partido Comunista Português:177 - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, Lisboa.
183 - António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes, Braga.
184 - António José de Almeida Silva Graça, Lisboa.
189 - Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha, Setúbal.
190 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, Lisboa.
206 - José Manuel Maia Nunes de Almeida, Setúbal.
212 - Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa, Faro.
6 I SÉRIE - NUMERO lPartido do Centro Democrático Social:218 - Adriano José Alves Moreira, Porto.
219 - Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, Lisboa.
221 -António José de Castro Bagão Félix, Aveiro.
222 - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, Braga.
223 - Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Braga.
230 - João António de Morais Silva Leitão, Lisboa.
231 -João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, Castelo Branco
232 - João Gomes de Abreu de Lima, Viana do Castelo.
235 - José António de Morais Sarmento Moniz, Viseu.
244 - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, Viseu.
247 - Tomás Rebelo do Espírito Santo, Vila Real.Movimento Democrático Português:248 - João Cerveira Corregedor da Fonseca, Setúbal.
249 - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha, Lisboa.
250 - Raul Fernandes de Morais e Castro, Porto.7 - Introduziram-se nesta lista rectificações nominais, determinadas por manifestos erros materiais de escrita ou omissões dos documentos que integram o processo referido no n.o 5 supra, bem como na publicação no Diário da República, 1.a série, n.o 121, de 26 de Maio de 1983, as principais das quais foram as seguintes:Henrique Aureliano Vieira Gomes (e não Henrique Aureliano Vieira Lopes):
Gil Conceição Palmeiro Romão (c não Gil da Conceição Palmeira Romão);
José António Nunes Furtado Fernandes (c não José António Nuno Furtado Fernandes);
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (e não José Eduardo Neves Hasse Ferreira);
António José Tomás Gomes de Pinho (e não António Gomes de Pinho).8 - A Comissão foi de parecer, por unanimidade, que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados íi tal propósito pelos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos deputados que exercem cargos de governo, governo regional e instituto público pelos candidatos dos concernentes partidos que se lhes seguem nas listas dos respectivos círculos eleitorais. Assim:Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (Santarém), por Mário de Oliveira Mendes dos Santos;
José Ângelo Ferreira Correia (Aveiro), por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro;
Alberto Augusto Faria dos Santos (Aveiro), por Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas;
José Bento Gonçalves (Porto), por António Augusto Lacerda de Queirós;
António d'Orey Capucho (Lisboa), por Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho;
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (Lisboa), por António do Nascimento Machado Lourenço;
João Maurício Fernandes Salgueiro (Braga), por Telmo da Silva Barbosa;
José Adriano Gago Vitorino (Faro), por José Mendes Bota;
José da Silva Domingos (Viana do Castelo), por José Guilherme da Fonseca Ferreira;
l DE JUNHO DE 1983 7Luis Eduardo da Silva Barbosa (Guarda), por José Maria Andrade Pereira;
Francisco António Lucas Pires (Lisboa), por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida;
Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia;
António José Tomás Gomes de Pinho (Lisboa), por Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.10 - Identicamente procedeu a Comissão às seguintes substituições, por pedidos de suspensão dos mandatos:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Braga), por José Manuel de Melo Antunes Mendes (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses);
José Luís Judas (Lisboa), por António Guilherme Branco Gonzalez (esta suspensão é pedida por período não superior a 6 meses);
Carlos Campos Rodrigues da Costa (Porto), por Maria Ilda da Costa Figueiredo (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses);
Ângelo Matos Mendes Veloso (Porto), por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses).11 - Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
12 - A Comissão tomou conhecimento, com base na declaração dos deputados designados pelo Partido Socialista, de que, embora não conste das cópias das listas de candidatos desse partido serem os senhores candidatos eleitos a seguir referidos indicados como independentes, tal se devia a um lapso, já que constava das respectivas declarações de aceitação de candidatura a menção expressa da qualidade de independentes: António Poppe Lopes Cardoso, António César Gouveia de Oliveira, Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, José António Nunes Furtado Fernandes e Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 1983.- A Comissão: Presidente, António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio M. Machado (PSD) - Secretário, José Manuel M. N. de Almeida (PCP) - Secretário, Armando de Oliveira (CDS) - António Manuel de C. F. Vitorino (Ind.) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS)-José Luís do Amaral Nunes (PS)-José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (Ind.) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Cal Brandão (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Amaral (PCP) -Joaquim Rocha dos Santos (CDS) - Tomaz Espírito Santo (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?Pausa.Ninguém desejando usar da palavra, vamos votar o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Fica assim esgotada a ordem do dia prevista para hoje.A ordem do dia da próxima sessão, tal como também ficou decidido na reunião da Comissão Permanente, visa a eleição do Presidente e restantes elementos da Mesa da Assembleia da República.
As candidaturas, que regimentalmente devem ser apresentadas até 2 dias antes daquele em que se realiza a sessão que tem por objectivo essa eleição, também por decisão tomada por consenso na Comissão Permanente, poderão ser apresentadas no Gabinete da Presidência até às 18 horas da próxima segunda-feira, dia 6.
A sessão em que terá lugar essa eleição será no dia 8, ficando desde já convocada para as 15 horas.