I SÉRIE — NÚMERO 39 42 resolver, mas o desiderato e o propósito mantêm-se e, da nossa parte, contará com o nosso apoio para procurar resolver e colaborar com o Governo, no sentido de ultrapassar este problema. E disto isto, num debate sobre financiamento do ensino superior e sobre custos, é importante que recordemos aquilo que o atual Governo e a atual maioria que o suporta têm feito, porque o balanço é positivo, seja no Programa +Superior, em que se majorou o valor anual da bolsa de mobilidade, seja no valor do complemento de alojamento, que aumentou, passando a poder ir até 40% do IAS (indexante dos apoios sociais), seja nas medidas adotadas em relação aos estudantes com necessidades especiais, que também passam a ter acesso, como antes não tinham, à atribuição de bolsas, seja através da já referida redução de propinas, seja através da previsão que temos vindo sistematicamente a inserir em Orçamento do Estado. Fica, pois, demonstrado que aquilo que a Sr.a Deputada do PCP também dizia é o que está a ser feito: olhar para os dois lados do problema, aumentar e reforçar a capacidade de apoio da ação social direta e indireta e aumentar, através da redução das propinas, o rendimento disponível dos agregados familiares. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, acima de tudo — e queria deixar esta nota para concluir esta intervenção —, o ambicioso programa de construção de residências, inovador, que, pela primeira vez, encara o problema do alojamento como estruturante para qualquer estudante do ensino superior e que, graças também aos esforços que esta maioria foi introduzindo, representa um número muito substancial. Portanto, neste sentido, Sr. Deputado, enfatizaria aquilo que está a correr bem, mas também concordo que há muito trabalho ainda por fazer, para o qual estamos disponíveis. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as questões colocadas pela Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, e pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, e aproveitaria para responder em conjunto a algumas das questões que, na verdade, se articularam. A primeira refere-se à importância de uma resposta nas várias vias: por um lado, combater as propinas que temos hoje e, por outro lado, garantir um sistema de ação social mais robusto e capaz de resolver os problemas. Aliás, sobre esta matéria convido os Srs. Deputados a atentarem no argumentário que a direita tem utilizado muitas vezes, principalmente nestes últimos meses, após a descida das propinas: acusam a maioria parlamentar, que aprovou a descida das propinas, de, com esta medida, aumentar os impostos, dizendo: «Só vão conseguir baixar as propinas se aumentarem os impostos». Mas, depois, quando propõem mais bolsas de ação social já não dizem que se aumentam os impostos. Portanto, é todo um argumentário altamente falacioso sobre as contas do Estado e que esquece uma coisa importantíssima: o sistema de impostos que temos no País é um sistema de impostos progressivo e, por isso, quem ganha mais, paga mais e, quem ganha menos, paga menos. E é justamente a partir daí, é justamente a partir dessa coleta que se investe na universalidade do Estado social e dos serviços públicos. Portanto, não, Srs. Deputados, não se promove a equidade no acesso ao ensino superior à porta das faculdades, com o cheque da propina; a equidade no acesso ao ensino superior faz-se, sim, com base num sistema de impostos progressivos, e é isso que a direita tanto quer atacar, porque não concorda com aquilo que a Constituição da República Portuguesa diz, nomeadamente sobre a gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino. É isso que chateia os «falcões» neoliberais que neste momento querem, sim, apostar numa mera lógica de serviço de ação social que responde apenas a uma minoria daqueles que não conseguem aceder ao ensino superior, ao invés de apostar na universalidade do sistema. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.