2 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012(PROPOSTA DE LEI N.o 75/XII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO)  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parte I – Considerandos  1.1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 21 de junho de 2012, a Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) (GOV) que procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 25 de Junho de 2012.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Governo apresentou á Assembleia da Repõblica uma iniciativa legislativa que pretende efetuar “uma alteração pontual” ao Código Penal. Na exposição de motivos da presente proposta de lei, o Proponente identifica as normas substantivas em vigor que pretende modificar justificando a opção politico-criminal de cada alteração.  Assim, o Governo propõe alterar:  1.  A pena acessória de proibição de conduzir; 2.  O instituto da prescrição; 3.  A natureza do crime de furto simples; 4.  O crime de furto qualificado; 5.  O crime de resistência e coação sobre funcionário; e  6. O crime de falsas declarações, criando um novo tipo legal de crime que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções. Em relação à pena acessória de proibição de conduzir, o Proponente pretende a aplicabilidade da pena acessória também a crimes praticados no exercício da condução em que exista efetiva violação dos bens jurídicos vida e integridade física. Atualmente a pena acessória está apenas prevista para os crimes de perigo contra a vida ou a integridade física no exercício da condução. Para esse efeito, de modo a alargar o âmbito de aplicação desta pena acessória, o Proponente altera a alínea a), n.o 1 do artigo 69.o do Código Penal.  No que concerne à alteração ao instituto da prescrição penal, o Governo refere que o instituto encontra-se sedimentado “no nosso ordenamento jurídico há bastantes dçcadas” e “corresponde a uma autolimitação do exercício do poder punitivo do Estado e encontra a sua razão de ser no não exercício, em tempo útil, do direito-dever perseguir criminalmente o agente de um crime ou de executar uma pena sobre quem tenha sido condenado, numa ideia geral de paz jurídica constituída pelo decurso do tempo”.Todavia, refere o Proponente que ç igualmente “fundamental que a sociedade possa contar que a perseguição dos crimes se efetive e que as garantias de defesa dos arguidos, maxime por via dos recursos, não resultem, na realidade prática, na ineficácia da perseguição criminal”. Ou seja, para o Proponente “o reconhecimento de que ao arguido deve ser assegurado o direito de defesa, entre os quais se inclui o direito ao recurso das decisões contra si proferidas, não pode operar como fundamento da extinção da responsabilidade criminal do agente, impedindo a sua punição”.