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2988   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de biocombustíveis, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e de gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 30%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL e gás natural é totalmente dedutível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 91-P, do PCP, que adita um n.o 15 ao artigo 28.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:15 - Entregar conjuntamente com as declarações periódicas previstas no n.o 1 do artigo 40.o um mapa com todos os sujeitos passivos, cliente e fornecedores, desde que as operações no período sejam superiores a 2500 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 9 do artigo 71.o do Código do IVA, constante do n.o1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 9 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 9 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 9 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 9 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 71.o do Código do IVA, ainda constante do n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 11 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 12 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2989   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 17 do artigo 71.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente todo o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, constante do n.o 2 do artigo 44.o, as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 44.o e o corpo desse mesmo n.o 3 e os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro, constantes do n.o 4 do mesmo artigo 44.o, bem como o corpo do n.o 4.Pausa.Havendo consenso neste sentido, vamos, então, proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas chamar a atenção para o facto de nos parecer que ainda não votámos o corpo do n.o 2 do artigo 44.o.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 92-P, do PCP, que adita um n.o 5 ao artigo 44.o da proposta de lei (Lista I anexa ao Código do IVA - acrescenta a verba 2.13-A).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.13-A com a seguinte redacção:
2.13-A - Instrumentos musicais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 93-P, do PCP, que adita um n.o 5 ao artigo 44.o (Lista I anexa ao Código do IVA - acrescenta a verba 2.14-A).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - A verba 2.14-A da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:
2.14-A - Gás natural e seus gases de substituição (ar propanado) e gás de petróleo liquefeito (GPL) propano e butano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 191-C, do BE, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 44.o da proposta de lei.
2990   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - A Lista I, respeitante a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, com a redacção dada pelo artigo 41.° da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Lista I
Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Reduzida1 - Produtos alimentares, desde que não constituídos, parcial ou totalmente, por OGM:
3.1 Adubos, fertilizantes e correctivos de solos, desde que oficialmente aconselhados para a prática de produção integrada;
3.3. Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, desde que não constituídos, parcial ou totalmente por OGM;
3.4. Produtos fitofarmacêuticos, desde que oficialmente aconselhados para a prática de protecção integrada;
3.5. Sementes, bolbos e propágulos, desde que não tenham origem em OGM;
3.6. Forragens e palha, desde que não sejam constituídas, parcial ou totalmente, por OGM;
3.7. Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas, desde que não tenham origem em OGM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 143-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.3-A. com a seguinte redacção:2.3-A - As embalagens passíveis de reutilização.4 - (actual n.°3)
5 - (actual n.°4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 141-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.3-B com a seguinte redacção:2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.4 - (actual n.°3)
2991   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 142-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.6-A à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.6-A. com a seguinte redacção:2.6-A - Sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos.4 - (actual n.o 3)
5 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 139-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.11 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.11, com a seguinte redacção:2.11 - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios. Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de Portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação.4 - (actual n.o 3)
5 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 140-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.11-A à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.11-A. com a seguinte redacção:2.11-A - Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (Classe A) de acordo com a legislação em vigor nomeadamente:- Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 309/99, de 10 de Agosto;
- Máquinas de lavar roupa: Portaria n.o 116/96, de 13 de Abril;
- Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Portaria n.° 1139/94, de 22 de Dezembro.4 - (actual n.o 3)
5 - (actual n.o4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 138-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2992   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Era a seguinte:3 - É aditada à Lista 1 anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.12-A com a seguinte redacção:2.12-A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.4 - (actual n.o 3)
5 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 137-C, de Os Verdes, que adita uma nova verba 2.14 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 2.14. com a seguinte redacção:2.14- Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
c) Produção de energia a partir do tratamento biológico de resíduos orgânicos;
d) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição;
e) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.4 - É eliminada a verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
6 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 166-C, do PSD, que adita uma nova verba 2.25 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:É criada a seguinte nova verba 2.25, passando a actual para 2.26:2.25 - Às empreitadas de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, e tendo por donos de obra as sociedades de reabilitação urbana ou os proprietários e demais titulares de direitos reais, em relação às respectivas fracções, ou ainda as assembleias de condóminos, em relação às respectivas partes comuns, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 191-C, do BE, na parte que adita um novo n.o 7 (Lista II anexa ao Código do IVA na redacção dada pela Lei n.o 91/96, de 12 de Julho) ao artigo 44.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:7 - A Lista II, respeitante a bens e serviços sujeitos a taxa intermédia, aditada pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
2993   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Lista II
Bens e Serviços sujeitos a taxa intermédia1 - Produtos para alimentação humana, desde que não sejam constituídos, total ou parcialmente por OGM.
f) Promover urna maior eficiência no consumo da água, como sejam redutores de fluxos, para aproveitamento das águas cinzentas, entre outros
(...)O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 137-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação da verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 45.o da proposta de lei, em relação ao qual vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 45.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os VerdesVamos votar a proposta 192-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 45.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 45.o-A
Registo de movimentos de capitaisFicam as instituições financeiras obrigadas a proceder a registo de todos os movimentos de capital que circulem dentro e fora da União Europeia cujo montante exceda 10 000 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento. de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação, sendo tal registo comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 46.o, começando por votar a alínea o) do artigo 5.o do Código do Imposto de Selo, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 5.o do Código do Imposto de Selo, constante do mesmo artigo da proposta
2994   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 94-P, do PCP, na parte em que elimina a alínea m) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto de Selo, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea m) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto de Selo, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea q) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto de Selo, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 94-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea r) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 36-P, do PS, de aditamento de uma nova alínea s) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Impostos do Selo, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:s) Os registos e averbamentos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, efectuados em conservatórias de registo e respectivos postos de atendimento ou em serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do referido artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 9.o do Código do Imposto do Selo, que consta do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente o n.o 6 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 63.o-A do Código do Imposto do Selo, constantes do n.o 1 do artigo 46.o, bem como o corpo do n.o 1 e o n.o 2 deste mesmo artigo 46.o da proposta de lei.Pausa.Havendo consenso neste sentido, vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
2995   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Vamos passar ao artigo 47.o, em relação ao qual começamos por votar o n.o 5 do artigo 9.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do referido artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para propor que fossem votadas conjuntamente as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 22.o; a alínea g) do n.o 2 do artigo 24.o; a alínea f) do n.o 2 do artigo 28.o; a alínea f) do artigo 30.o; o n.o 1 do artigo 45.o; as alínea a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o; o n.o 2 do artigo 55.o; o n.o 2 do artigo 57.o e o n.o 6.o do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 47.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Vamos, então, votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 193-C, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta 144-C, de Os Verdes, foi retirada, pelo que vamos votar o n.o 3 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 6 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o do Código do Código dos Impostos Especiais de Consumo, ainda constante do artigo 47.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 95-P, do PCP, de alteração das alíneas a) e b) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, que consta do referido artigo da proposta de lei.
2996   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Charutos - 40,6%;
b) Cigarrilhas - 40,6%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente o corpo e as alíneas c) e d) do artigo 84.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 47.o da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 47.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 1 do artigo 48.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 48.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:Produto
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 27101963 a 27101969 15 34,92
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 27101961 15 29,93O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 48.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do
2997   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 imposto aplicáveis na ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são afixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros)
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 27101963 a 27101969 0 34,92
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 27101961 0 29,93Vamos votar o n.o 3 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 48.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5 do artigo 48.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto tudo o restante deste artigo, ou seja, até à votação do corpo do artigo do n.o 7 deste artigo 48?O Sr. Francisco Madeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço para ser autonomizada a proposta 27-P, do PS, de alteração da subalínea ii) da alínea a) do n.o 7 do artigo 48.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar esta proposta 27-P, do PS, de alteração da subalínea ii) da alínea a) do n.o 7 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:ii) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 382490 80 a 38249099 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da subalínea ii) da alínea a) do n.o 7 do artigo 48.o da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, agora, votar em conjunto o n.o 6, as subalíneas i), iii), iv) e o corpo da alínea a), as alíneas b), c), d), e), f) e corpo do n.o 7 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a revogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de
2998   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 194-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - O IA dos veículos automóveis, novos ou usados. abrangidos pela Tabela I, é de natureza específica e variável em funções dos escalões de cilindrada e das emissões de dióxido de carbono (C02) e, no caso dos veículos a gasóleo, das emissões de partículas, constantes das respectivas homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o combustível consumido no sistema de propulsão e, no caso dos veículos a gasóleo, da presença de filtros ou catalizadores, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as Tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a Tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 38-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - O IA dos veículos automóveis, novos ou usados, abrangidos pela Tabela I é de natureza específica e variável em função dos escalões de cilindrada e das emissões de dióxido de carbono (C02), em ciclo combinado de ensaios, constantes das respectivas homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o combustível consumido no respectivo sistema de propulsão, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as Tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a Tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea a) da Tabela III do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) da Tabela III do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, votar a Tabela VI do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.
2999   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 14 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:14 - Os veículos com sistema de propulsão a gasolina beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de:a) € 150 caso apresentem emissões de CO2 iguais ou inferiores a 110 g/km;
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 15 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:15 - Os veículos com sistema de propulsão a gasóleo beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de:a) € 150 caso apresentem emissões de C02 iguais ou inferiores a 90 g/km;
Vamos, agora, votar a alínea f) do n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta 146-C, apresentada por Os Verdes, de alteração à Tabela I constante do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei foi retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 194-C, apresentada pelo BE, de alteração à Tabela I constante do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei foi retirada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
3000   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Tabela I
Veículos a GasolinaEscalões de CO2 Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)
Escalões de partículas Parcela a abater (em euros)
Até 0,005 g/km 500O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração à Tabela I, as Tabelas III, IV, V e o corpo do n.o 2, a Tabela VI e o corpo do n.o 3 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta 32-P é a seguinte:Tabela I
em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater
Mais de 180 g/km 33,50 4.568,70O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da Tabela I constante do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei está prejudicada e a proposta 96-P), apresentada pelo PCP, de alteração à Tabela I constante do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei foi retirada.
Srs. Deputados, votar a proposta 30-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
3001   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 É a seguinte:f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam tributados pelas Tabelas III, IV, V e VI, anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea f) do artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 49.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea g) do artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Custas judiciais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 7 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 7 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na impossibilidade dos veículos serem destruídos por operadores autorizados nos termos do Decreto-Lei n.o 292-B/2000, de 15 de Novembro, o incentivo fiscal é concedido na condição de, observadas as demais condições, a destruição ser efectuada sobre controlo aduaneiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 97-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 7 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e com
3002   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2. O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.o 1 do artigo 4.o, e nos termos seguintes:a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de 1000 euros no imposto automóvel;
b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 1250 euros no imposto automóvel;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 7 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 8 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 8 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 8 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 8 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 147-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:9 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido:a) Do cálculo do imposto automóvel não depender exclusivamente da cilindrada, mas considerar outros factores, nomeadamente a presença ou não de filtro de partículas, emissões poluentes e combustíveis alternativos ao petróleo;
b) De agravar o imposto automóvel para veículos novos a gasóleo que não possuam filtro de partículas.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
3003   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Artigo 49.o-A
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela III:Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados ligeiros de passageiros, no caso de empresas que procedam transporte e entrega de mercadorias.Tabela IV:a) (...)
3 a 8 - (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 149-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 49.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o-B
(...)12 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, pilhas de combustível de hidrogénio, ou se locomoverem por motores a ar comprimido, beneficiam de uma redução de 55% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 150-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 49.o-C à proposta de lei.
3004   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o-C
(...)13 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, pilhas de combustível de hidrogénio, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 151-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 49.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o-D
Imposto automóvelO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4°.A isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de € 8500, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 50.o.
Foi sugerida à Mesa a votação conjunta das alíneas c) do n.o 1, b) do n.o 2, a) e b) da Tabela III do n.o 5 e o n.o 15, todos constantes do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro; o corpo do n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei; as Tabelas I, III, IV e V do n.o 2 do mesmo artigo 50.o; e ainda o corpo do n.o 2 deste mesmo artigo da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder a esta votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 51.o
A Mesa regista o pedido, por parte do Grupo Parlamentar do PS, de votação conjunta deste artigo.Pausa.Como não há objecções, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 3.o, as tabelas ICi e ICa e o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, e ainda o corpo do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do
3005   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.o.
Vamos proceder à votação do artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 98-P, apresentada pelo PCP, de alteração da tabela constante da alínea a), do n.o 1, do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As taxas do IMT são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:Valor sobre que incide o IMT
Superior a 522 200 6 (taxa única)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, agora, a tabela constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do mesmo artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, votamos agora a proposta 98-P, do PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do mesmo artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, valor sobre que incide o imposto for superior a € 83 900, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões
3006   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005  que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do mesmo artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, votamos agora a proposta 99-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É aditado um novo artigo 27°-A ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, com a seguinte redacção:Artigo 27°- A (Novo)
Prazos de decisãoÉ de 120 dias o prazo de decisão dos pedidos de isenção requeridos ao abrigo do disposto no artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentados no primeiro ano de vigência do presente diploma, sob pena de deferimento tácito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 53.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 100-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 1 a este artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O imposto municipal sobre veículos constitui receita do município de residência do proprietário, nos termos do que constar do respectivo registo, com as seguintes excepções:a) O imposto municipal sobre veículos adquiridos em regime de locação financeira ou utilizados em regime de aluguer de longa duração constitui receita do município da área da residência do locatário;
b) O imposto municipal sobre veículos de empresas de aluguer de automóveis é distribuído pelos municípios em cujo território tenham delegações na proporção do correspondente volume de negócios;
c) O imposto municipal sobre veículos das restantes empresas é distribuído pelos municípios em cujo território tenham delegações, dependências ou outras instalações nos termos previstos para a distribuição da derrama.2 - (...)O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há uma proposta, apresentada pelo PS, que vem a seguir a estas votações que iniciámos, que ainda