PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero, portanto, congratular-me com a clara formulação agora encontrada e saudá-la como um novo passo de aprofundamento do estado de Direito em Portugal.2 - Para melhor sublinhar ainda o significado da alteração e, de certo modo, justifica-la, seja-me permitido transcrever o que escrevi há 10 anos, em 1972 (na vigência da Constituição de 1933) acerca do problema.
Não existe e não seria viável propugnar por uma conexão apertada entre forma e conteúdo dos decretos (como dos demais actos do Estado) em geral. Nem sequer ela se produziu no estado liberal de direito que teria sido a época mais propicia, porque mesmo então as leis do Parlamento e os decretos do poder executivo nunca se amarraram apenas, respectivamente a criação e a execução do direito E naturalmente no nosso século, menos defensável seria a rigidez, por virtude das incertezas na delimitação das funções do estado e da crise da doutrina da separação dos poderes.
Isto não quer dizer, no entanto, que seja desprovido de valor ou irrealista recortar tipos formais e materiais de actos. O que não aconteceria se assim não fosse, se não houvesse critérios a proporem-se ou a imporem-se aos órgãos de Estado aquando da escolha das vias a empregar para satisfação das diversas necessidades públicas! Por todos os motivos, os elementos meramente orgânicos são incapazes de fornecer uma orientação segura no plano teórico e no plano prático. Há, portanto quer tentar descer mais a fundo no ordenamento.
Que dizer, portanto, da existência de decretos-leis que em vez de assumirem caracter de generalidade, possuem conteúdo individual e concreto, que dizer de decretos-leis que se projectam imediatamente na esfera jurídica das pessoas e nas situações e relações da vida em que estas intervêm, constituindo-as, modificando-as ou extinguindo-as.
Parece-nos que ha dois princípios a atender O primeiro consiste em que o Governo deve ter larga margem de liberdade de escolha da forma adequada aos actos administrativos que pretende praticar (contanto que não utilize forma menos solene do que a especificamente prescrita na Constituição e na lei). E esse um domínio de poder discricionário quando não de circunstancialismos políticos, insusceptível de fiscalização pelos tribunais. O segundo principio consiste em que o Governo, para tal efeito, não deve, porém, recorrer a formas próprias de actos normativos como os decretos-leis, os decretos para o ultramar e os decretos regulamentares.
Mas a adopção da forma de lei não significa a elevação do comportamento do Governo a categoria de acto legislativo, porque a forma não pode pura e simplesmente obnubilar o conteúdo. Nem o facto de ser o Governo simultaneamente orgão legislativo e executivo significa que quando ele se serve da forma de lei esteja a agir na qualidade de orgão legislativo, porque a competência se define essencialmente através da substância das faculdades que integra Não basta olhar a forma, e indispensável proceder a analise intrínseca de cada acto e dos efeitos que produz.
Vale isto dizer que, perante uma lei em sentido formal, tem de se averiguar se realmente encerra uma lei em sentido material ou um acto doutra natureza a fim de se determinar o regime a que esta submetida Por maior realce que se empreste a forma de lei, seria chocante assimilar actos materialmente administrativos a autênticos actos legislativos só por tomarem uma das formas típicas destes últimos.
Em ultima instância, vamos desembocar num dos fundamentos do Estado de direito Pois, na ideia que fazemos do Estado de direito, por mais atenuado que esteja o principio da separação dos poderes, pelo menos a distinção entre actividade legislativa e actividade administrativa deve subsistir A acção concreta do Estado há-de ai radicar em estatuições de ordem abstraia e geral que tem de rigorosamente observar para que não se abram diferenciações arbitrárias, e ninguém ai pode ter a sua situação juridicamente regulada a mercê do capricho do poder administrativo.
E que não se replique que o contencioso administrativo respeita a legalidade e que, se o valor do regulamento se afere pela lei, todavia não se concebe arguir de ilegal um preceito legal (por fazer parte de um acto com força de lei como e o decreto-lei ou o decreto para o ultramar). Não é assim desde logo porque não e inverosímil uma lei ilegal e, sobretudo, porque aquilo que realmente importa no espirito do sistema, consiste em saber se tal lei formal acarreta ou não acarreta efeitos singulares e concretos em pessoas certas e determinadas, cujos direitos ou, porventura, interesses legítimos possam vir a ser afectados.
Não sabemos como concluir senão tirando todas as consequências das noções que temos por assentes que a qualificação relevante dos actos tem de ser a que deriva do conteúdo, e não a que se prende a forma eventualmente adoptada, e portanto, entendemos, salvo melhor opinião, que quaisquer decretos, desde que se demonstre possuírem conteúdo individual e concreto, poderão ser objecto de recurso directo, fundando em qualquer dos vícios específicos do acto administrativo (nos termos do artigo 15.o da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).
Porque razão, com efeito, haveriam esses actos de ser insusceptíveis de arguidão quando tem verdadeiro e próprio sentido e eficácia administrativa' Senão o Governo sempre que desejasse impedir a impugnação contenciosa das suas decisões administrativas, limitar-se-ia a publicá-las através de decretos-leis ou de decretos para o ultramar, e isso equivaleria a uma fraude a Constituição.O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente de apresentação de requerimentos e de respostas a alguns pontos
Em declararão política o Sr Deputado Lino Lima (PCP) exigiu que fosse tornado publico o resultado do inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto e a demissão do governador civil daquela mesma cidade
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) também em declararão política referiu-se a diversas situações de contrabando.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) igualmente em declaração política aludiu a problemas verificados no sector das pescas e a necessidade de tomada de determinadas medidas
O Sr. Deputado Anacleto Baptista (PSD) fez uma intervenção em que se referiu a comemoração do 75.o aniversário do Corpo Nacional de Escutas.
O Sr Deputado Custódio Ferreira (PCP) proferiu uma intervenção focando a situação dos reformados e pensionistas da Caixa dos Ferroviários no tocante a pensões
O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) em intervenção criticou a Radiotelevisão Portuguesa pelo facto de anunciar uma 3.a Guerra Mundial e a inevitabilidade uma guerra nuclear
Foi lido e votado tendo sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização formulado pela Universidade Nova a fim de que o Sr Deputado Arons de Canalha (PS) ai preste a sua colaboração como assistente convidado
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD PS e CDS que mereceu aprovação por parte da CâmaraOrdem do dia. - Procedeu-se a continuação da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 100/II que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes penas e medidas de segurança com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do Código Penal vigente bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de direito criminal e de processo criminal autorizando ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções a alterar a legislação respeitante as contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos Intervieram a diverso titulo (incluindo declarações de voto) alem do Sr Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) os Srs Deputados Costa Andrade (PSD) Lino Lima e Zita Seabra (PCP) Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) Carlos Robalo (CDS) Teresa Ambrósio (PS). João Morgado (CDS) Zita Seabra (PCP) Barrilaro Ruas (PPM) Amadeu Ferreira (UDP) António Vitorino (UEDS) Armando Lopes (PS) Sousa Lara (PPM) e António Taborda (MDP/CDE)
Procedeu-se ainda a discussão e votação, na generalidade e na especialidade da proposta de lei n o 103/II que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais bem como sobre o processo criminal e isenção de selo.
Intervieram a diverso titulo alem do Sr Ministro da Justiça os Srs Deputados António Taborda e Armando Lopes
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas o Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutosEstavam presentes os seguintes Srs Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
Victor Afonso Pinto da CruzPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Amadeu José Ferreira.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.ExpedienteOfíciosDa Junta de Freguesia de Barcarena, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião do passado dia 25 de Junho, sobre uma moção de censura apresentada peloGrupo da Aliança Democrática à Mesa da Assembleia de Freguesia.Da Junta de Freguesia do Castelo, em Sesimbra, capeando fotocópia da moção aprovada em reunião realizada no dia 25 de Maio findo, sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, remetendo um dossier do processo ANOP, a fim de poder ser verificado.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Lisboa, remetendo o texto de uma resolução que foi aprovada em plenário de trabalhadores no passado dia l do corrente, acerca da situação na Bertrand.
Da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira, enviando, em anexo, várias moções que foram aprovadas durante o II Encontro Regional da Mulher Trabalhadora realizado no Funchal no dia 27 do passado mês de Junho.
Da Assembleia Municipal de Azambuja, remetendo o texto de uma proposta aprovada naquela autarquia, por unanimidade, na sessão ordinária do passado dia 25 de Junho, sobre a elevação a freguesia do lugar de Maçussa, naquele concelho.
Da Câmara Municipal de Coruche, transcrevendo o teor de uma deliberação tomada na reunião efectuada no passado dia 18 de Junho, acerca da inauguração do Lar do Monte da Barca, em Coruche, com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, remetendo fotocópia do caderno reivindicativo dos reformados, pensionistas e idosos, designado por Maio/82, face à política do Governo.
Da Assembleia Municipal de Castro Verde, enviando fotocópia dos textos de moções aprovadas na reunião efectuada no passado dia 30 de Junho, sobre o projecto de lei da amnistia e da escola preparatória.
Da Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira, capeando moções aprovadas na sessão ordinária de 18 de Junho transacto, sobre o pacote legislativo autárquico e elevação de Vila Franca de Xira a cidade.CartasDa Comissão de Proprietários dos Terrenos para o Parque da Cidade de Espinho, remetendo fotocópia de uma exposição entregue pelos signatários na Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Espinho, acerca de uma prevista expropriação de terrenos, para construção de um parque desportivo naquela cidade.
De Silvestre Rodrigues dos Santos e outros, professores na Escola Preparatória de Sobreda da Caparica, Carlos Alberto Campos Amaro e outros, professores na Escola Preparatória de Abrantes e Rui Joaquim Gomes Inácio e outros, professores na Escola Preparatória de Santo António, na Parede, remetendo fotocópias dos requerimentos apresentados no Ministério da Educação e das Universidades, sobre a situação dos professores de Música e Trabalhos Manuais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na mesa os seguintes requerimentos:Na reunião do dia 15 de Julho de 1982:Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira: ao Governo, no total de
5084 I SÉRIE - NÚMERO 1225, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos: ao Governo e aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota: aos Ministérios do Trabalho e da Indústria. Energia e Exportação, formulado, pelos Srs Deputados Osvaldo Castro e Octávio Teixeira: ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes Vital Moreira e João Abrantes: ao Governo e à Câmara Municipal de Gondomar, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Ribeiro de Almeida e, Ilda Figueiredo:, ao Instituto de Participações do , Estado, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jorge Patrício.Na reunião do dia 16 de Julho de J982:Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, apresentado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira: aos Ministérios da Administração Interna é da Agricultura. Comercio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Álvaro Brasileiro, na sessão de 2 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de. 9 de Fevereiro, 18 de Março e 29 de Maio Jaime Ramos, na sessão, de 10 do corrente: Magalhães Mota. Nas sessões de 26 e 29 de Novembro de 19,81 e de 25 de Fevereiro. 2 10 16 e 26 de Março 13 de Abril 4, 18 e 20 de Maio; Luís Filipe Madeira, na sessão ;de 15 de Abril: Manuel Tílman, na sessão de 20 de Abril: João Carlos Abrantes, na sessão de 22 e 30 de , Abril: Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa, na sessão de 30 de Maio:- Ilda Figueiredo, Ercília Talhadas e Manuel. Correia Lopes, na sessão de 9 de Março: Gaspar Martins e outros, na sessão de 15 de Abril: Jorge Miranda. Guilherme de Oliveira Martins e Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Maio Manuel dos Santos e Torres Marinho, na sessão de 11 de Maio: Vilhena de Carvalho, nas sessões de 9 de Dezembro de 1981 e 18 de Maio; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 20 de Maio: Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Maio; Anselmo Aníbal e Sousa Marques, na sessão de 25 de Maio: Dinah Alhandra, na sessão de 27 de Maio: António Vilar, na sessão de 22 de Junho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Estamos a mais de 2 meses e meio dos acontecimentos sangrentos que se verificaram no Porto na noite de 30 de Abril para l de Maio, dos quais resultaram 2 mortos e cerca de uma centena de feridos, alguns deles de muita gravidade.
O país em geral, e os cidadãos daquela cidade, em particular, continuam a lembrar-se do que foram essas horas durante as quais b Corpo de Intervenção e outras forças da Polícia de Segurança, Pública lançaram uma operação terrorista na baixa portuense, que depois estenderam a outras zonas da, cidade, perseguindo, ferindo e matando gente pacífica e indefesa. Foi uma actuação feroz.
Perante o alarme e a inquietação, que esses gravíssimos acontecimentos causaram na opinião pública, o Governo ordenou um inquérito e a Procuradoria-Geral da República designou um magistrado para o levar a cabo, tendo-se fixado o prazo de 30 dias para o seu termo.
Estão os senhores deputados lembrados de que - com o fundamento em tal inquérito e em tal prazo-a maioria, nesta Assembleia, recusou um outro inquérito, esse parlamentar, à actuação policial proposto pela UEDS e recusou também uma recomendação ao Governo, proposta pelo PS. no sentido de serem suspensos provisoriamente os Comandos da Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Intervenção directamente ligados aos acontecimentos do Porto até à averiguação dos factos.
Nessa altura ouvimos aqui sucessivas justificações dos grupos parlamentares da AD no sentido de que nesse curto prazo, em 30 dias. tudo estaria apurado por um magistrado e as conclusões seriam imediatamente publicadas, como garantiu o Ministro da Administração. Interna perante esta Câmara.
Nessas condições, diziam, nenhuma daquelas medidas se justificava, votaram contra elas, e a Assembleia da República ficou ;tolhida de usar das suas competências e prerrogativas, nomeadamente para fiscalizar a actuação do Governo e dos órgãos da administração política e materialmente envolvidos nos acontecimentos do l.o de Maio.
Estão passados agora mais de 2 meses e meio sobre essas horas de tragédia. Nada se sabe do inquérito. Ou melhor, sabe-se, pela voz do Sr. Ângelo Correia, que ainda não está pronto, segundo disse por causa de uma peritagem de balas. E segundo disse ontem, depois de tanto tempo calado, porque nestes últimos dias se tem levantado um grande clamor exigindo a publicação dele. Não fora esse clamor e o Governo continuaria mudo e quedo.
Ora as falas tardias e tartamudeadas do Ministro da Administração Interna tornam legítimo que nos interroguemos - ca opinião pública interroga-se - sobre se não estamos diante de um novo inquérito que se quer abafado, tal como tem acontecido a tantos outros, tal como sucedeu com o inquérito acerca dos 2 trabalhadores da Reforma Agrária mortos em Montemor por agentes da Guarda Nacional Republicana:
Digamos, porém, que este silêncio prolongado não nos surpreende. O Governo, o Ministro da Administração Interna e o governador civil do Porto, Rocha Pinto - que desde logo apareceram aos. olhos da generalidade dos portugueses como os grandes responsáveis políticos, como os autores morais do que sucedeu naquela cidade nas comemorações do Dia Mundial do Trabalhador - estavam e estão interessados em fazer baixar uma cortina de silêncio sobre essa noite de terror.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não permitiremos que isso suceda, até porque, para além de todas as razões - da violência policial das mortes, dos feridos, como motor delas, estava a tentativa de domesticar, primeiro, e acabar depois com o livre exercício do direito de reunião e manifestação, expresso no famigerado despacho do governador civil Rocha Pinto sobre as manifestações do l.o de Maio na baixa portuense, que aqui mesmo denunciámos ainda antes desses acontecimentos dolorosos.
Ora sucede que esse governador civil não cessa de proferir decisões frontalmente contrárias ao que se dispõe
20 DE JULHO DE 1982 5085no artigo 45.o da Constituição,, invocando para tanto os seus despachos tolos, inconstitucionais e ilegais, proferidos, partindo sempre da ideia peregrina de que ainda vigora na nossa ordem jurídica democrática o princípio fascista de que o exercício do direito de reunião está condicionado à sua autorização prévia, por autoridades administrativas.
Recentemente, por exemplo, o governador civil do Porto recusou-se a requisitar uma escola para uma reunião requerida pela comissão concelhia da APU de Penafiel com o seguinte fundamento textual:Como a finalidade da reunião tem fins eleitoralistas e não estamos em período da campanha eleitoral, não reúne os requisitos fixados no meu despacho genérico, pelo que não requisito a escola.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Este despacho vem aliás, no seguimento de outros idênticos, desde aquele a que pomposamente chamou "normativo", de Março de 1980, onde impõe toda uma série de restrições ao exercício do direito de reunião, até ao que se recusa a requisitar uma sala que lhe fora pedida pela Juventude Comunista Portuguesa com o fundamento de que só o fará "quando se trate de reuniões dos respectivos órgãos ou filiados com vista à sua operacionalidade nos momentos e para os fins legalmente determinados.
salas que lhe são pedidas pelo PCP "em virtude de não indicar o objectivo da reunião" e ainda em Março deste ano também não requisitou uma sala para uma reunião do MARN com este pretexto, que também refiro também textualmente:
Tratando-se de uma reunião de interesse sectorial, não requisito a escola.
É evidente Srs. Deputados, que os ofenderia se me detivesse a demonstrar-lhes como esses escritos governadorescos brigam frontalmente com o livre exercício do direito de reunião.
O governador civil Rocha Pinto pensa e actua como se estivéssemos ainda antes do 25 de Abril. Simplesmente - já não estamos aí.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O povo a partir dessa data conquistou direitos que a Constituição consagra.A Sr.a Alda Nogueira.(PCP): - Muito bem!O Orador: - E por isso mesmo surgiram também como um verdadeiro escândalo as declarações do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes quando, acusado de desvio de dinheiros públicos, diz textualmente o seguinte, que consta da acta desse órgão autárquico:
Aquilo que eu entendi que o Sr. Governador Civil me disse, quando lá fui. no fim de uma reunião do concelho distrital foi: recebi umas massas de Lisboa com que. não contava. Estão aqui 4 ou 5 presidentes de câmara que fazem parte do concelho distrital, arranjem-me uns recibos e distribuam a massa lá em cima conforme entenderem, mas que seja por gente da nossa cor.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Insistindo nisto, o presidente da câmara obteve do Grupo Desportivo de Tabuado um recibo de 100 contos, mas só lhe entregou 50, partindo-se daqui para um grande embróglio com dinheiros municipais, como tudo consta da referida acta que os Srs. Deputados podem obter e que é um documento exemplar de uma política.
Já não bastavam, portanto, os despachos de teor fascista do governador civil do Porto. Agora constata-se também que, em questões de "massas", o Sr. Rocha Pinto igualmente actua como nos tempos anteriores ao 25 de Abril: recebe-as de Lisboa à sucapa - até quando não constava - e faz distribuição delas por gente da sua cor. A questão é que lhe arranjem uns recibos, que até podem ser falsos, como sucedeu neste caso acabado do Marco de Canavezes ...
Eis como vamos, Srs. Deputados, na distribuição dos dinheiros públicos! Eis como vamos quanto ao governador civil do Porto, que se mantém em funções, que continua a merecer a confiança do governo AD, do Ministro da Administração Interna, apesar destes e de outros escândalos públicos que ofendem os cidadãos daquela cidade e daquele distrito.
Tal governo - tal governador civil. Tal Sr. Ângelo Correia - tal Sr. Rocha Pinto. Estão todos no mesmo complot, querem todos a mesma coisa: voltar ao passado, dar cabo do 25 de Abril e da democracia, regressar ao tempo em que o exercício dos direitos dos cidadãos dependia de vontades soberanas e os dinheiros dos cidadãos andavam em sacos azuis para serem distribuídos pelos da sua cor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma pouca vergonha!O Orador: - É isto que eles querem e os democratas não querem. Por isso exigimos a demissão do governador civil do Porto, que uma mera questão de higiene política impõe que vá para casa sem demora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo também exigimos que o inquérito aos acontecimentos do l.o de Maio seja urgentemente tornado público! Tudo o impõe, até a tranquilidade dos cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contrabando, a especulação e a corrupção campeiam no nosso pais sob o manto da impunidade e, segundo se afirma, com a conivência ou a displicência de agentes do Estado alguns escandalosos negócios, com a cobertura legal dada por entidades com responsabilidades na área do Governo.
Porque se trata de gravoso problema que atinge já proporções alarmantes e de gravíssimas consequências, porque se escoam divisas substanciais para fora do país: porque a saúde pública corre graves riscos; porque se abalam os alicerces de um regime que se pretende democrático, pelo clima de descrença e de frustração que se cria na população portuguesa, não podemos deixar de trazer
5086 I SÉRIE- NÚMEROeste assunto perante esta Assembleia da Republica, abordando-o com alguma minúcia
Em 26 de Março passado apresentei um requerimento ao Sr Ministro da Agricultura. Comercio e Pescas, solicitando-lhe alguns esclarecimentos sobre um determinado arroz que apareceu em Dezembro de 1980 no mercado nacional, fabricado por uma firma que aí se referia
Este arroz não obedecia a qualquer padronização estabelecida por lei e apareceu a venda por preço exorbitante, numa altura em que, sem causa aparente, se registava falta de abastecimento no mercado de arroz carolino A agravar as circunstâncias estranhas em que este arroz é lançado no mercado, comprovou-se, um pouco mais tarde, através de analises, a existência de bolores potencialmente toxinogéneos que poderiam pôr em risco a saúde dos consumidores
Um parecer da EPAC classificaria este arroz como sendo "arroz carolino estufado que não se enquadrava em qualquer dos tipos definidos por lei"
O referido arroz era então vendido ao público a 50$/kg quando o preço do arroz carolino era de 36$/kg
Nestas circunstâncias - perante um facto que nos parecia de extrema gravidade - perguntamos ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescasa) Como e defendida a saúde pública?
b) Quais as penalizações aplicadas aos infractores e aos responsáveis que estavam por detrás de todo este embróglio.Na esperança que a resposta viesse rápida e concisa, a verdade e que tive que requerer novamente em 2 de Abril de 1982. acrescentando mais alguns elementos e, entre eles, a referência critica a estranha e inoportuna Portaria n o 311/82, datada de 22 de Março, pela qual a Direcção-Geral do Comercio Alimentar dava cobertura legal à comercialização de tal arroz, classificando-o então de fabrico Parboilleid (estufado)
Ora, a indicação referida não e definidora de um tipo comercial Pelo contrario, constitui uma forma de tratamento que o arroz sobre no processo tecnológico tendente a gelatinizar o amido Ora, este tipo de tratamento não estava previsto nas normas uniformes para a classificação do arroz anexas a Portaria n o 21 431, de 30 de Julho de 1965
Trata-se, sem duvida, de uma forma de ladear a lei para se especular com os preços de venda e usufruir-se de lucros ilícitos e com a agravante de se permitir deficientes condições higiénicas, por apresentar este arroz um teor de humidade elevado (cerca de 16 %), e de se ter ainda detectado, através de analises efectuadas, colónias de aspergilius flavius, bolor potencialmente toxinogénico que pode vir a produzir aflatoxinas, pondo em risco a saúde do consumidor
Só no período de 17 de Dezembro de 1980 a 2 de Abril de 1981, a firma produtora deste arroz, vendeu mais de l 100 000 kg, arrecadando um sobretudo de mais de 10 000 contos
E refiro estes números e estes factos. Sr Presidente e Srs Deputados, porque a resposta que veio recentemente do Ministério da Agricultura, Comercio e Pescas, é, pelo menos, ambígua e parece dai deduzir-se a cobertura legal à firma infractora Pela sua extensão dispenso-me de agora a ler No entanto, fica à disposição dos Srs Deputados para qualquer eventual consulta
A resposta daquele Ministério termina como displicência, para não dizer despudor "Penso que o que acima fica exposto satisfaz os esclarecimentos pedidos"
Que pensar de tudo isto. Sr Presidente e Srs Deputados ?
Nem uma palavra sobre a salubridade do produto um lamentável desconhecimento das analises efectuadas, nem uma palavra sobre as medidas tomadas para impedir a pratica das infracções indiciadas, nem uma palavra sobre os ensaios oficiais que deram cobertura legal ao lançamento no mercado de tal tipo de arroz, nem uma referência à sanidade do produto e à mocuidade da embalagem, nem uma palavra sobre as providências tomadas ou a tomar pelo Ministério da Agricultura, Comercio e Pescas para prevenir uma eventual posição monopolista da empresa titular da marca comercial no que concerne a preparação e comercio de arroz tipo carolino para o abastecimento publico, dada a sua posição preferencial na área produtiva que a confortável margem acrescida de lucro lhe proporciona, nem uma palavra sobre as medidas tomadas ou a tomar contra os infractores e sem acólitos, nem uma palavra em defesa dos pobres consumidores portugueses, que têm sido tão mal tratados!
Na verdade, ou a irresponsabilidade e muito grande ou é-nos permitido admitir que a conivência com a ilegalidade ou a corrupção - que atinge já foros de escândalo - é um facto.
Objectivar-se-á um clima psicológico para o descrédito continuado do próprio Governo, e das instituições democráticas?
Será que, mais uma vez. os Ministros do CDS estão no Governo para o melhor o combater
Sr. Presidente, Srs Deputados Diz-se por ai, a boa cheia, que este pais esta a saque Num ditado popular afirma-se "Tão ladrão e o que rouba a horta, como o que fica à porta.
De tacto, perante tantos casos gravosos, quase diariamente referidos pelos órgãos de comunicação social, perante inúmeros processos levantados cujo epílogo jamais se conhece, perante provas concretas, como e o caso que referi, como se pode justificar o aparecimento posterior de portarias dando cobertura legal a ilegalidade? Como explicar que, tendo sido aprovado um projecto-lei que visa precisamente pôr a coberto o consumidor português de abusos intoleráveis como este. se continue a permitir atentados à saúde publica e a autênticos assaltos a bolsa, já tão minguada, em proveito de alguns?
Como é possível determinar-se dispositivos constitucionais na defesa dó consumidor e contrariar-se, diariamente, esses princípios, recentemente 'aqui tão elogiados pelos partidos da maioria AD'7 Como e possível que no programa do VII e VIII Governos Constitucionais se afirme, como preocupação dominante, "uma actuação pronta e eficaz da fiscalização económica" e "a melhoria da qualidade de vida da população portuguesa" e, ainda, a promessa - mais uma - de "a execução de um conjunto de acções normativas, preventivas e fiscalizadoras visando as situações ou comportamentos mais lesivos dos direitos e interesses dos consumidores" 7
Sr. Presidente, Srs Deputados Constituíram e constituem autênticos escândalos públicos, perante a passividade deste Governo, o contrabando de gado tuberculoso e com febre aftosa de gado espanhol, ao qual já nos referimos em requerimentos dirigidos a este Ministério em 20 de Outubro e em 26 de Março passadas e demos, inclusivamente, algumas pistas para contrariar e combater tal praga Po-
20 DE JULHO DE 1982 5087rem, continuamos sem resposta às nossas observações e o contrabando continua livremente a fazer-se.
Constituiu objecto também de um requerimento nosso, a abordagem das escandalosas importações de peixe e moluscos pelo sistema de "trapiche" ou outros que, para alem. de especulação sem limites, acarreta grandes prejuízos e até inactividade da nossa frota pesqueira e índices preocupantes de desemprego dos nossos pescadores, os quais se vão, pouco a pouco, afastando da sua fama
Sabemos, por exemplo, que terminaram a sua actividade, ha pouco mais de l ano, 10 barcos, colocando inactivos cerca de 100 pescadores e que cerca de 7 barcos aparelhados para a pesca do carapau, apenas 3 se encontram ainda em serviço
Constituiu escândalo público o aumento do preço do açúcar com a publicação da Portaria n o 1133/81, de 31 de Dezembro, mas somente publicada em 18 de Janeiro de 1982, sem que, entretanto, se tomassem medidas para evitar as especulações pela venda das existências ao novo preço e sem que o pagamento dos diferenciais ao Fundo de Abastecimento se processasse
Constitui escândalo publico a inexistência de vigilância à exportação de divisas, quando e afirmado, que as importações atrás referidas são normalmente pagas em pesetas ou em dólares e também constituem escândalos públicos o desenfreado contrabando da banana e da maçã
E o que dizer dos escândalos que houve com a batata importada e dos preços que foram então praticados? E da actual e grave falsificação do azeite com óleos duvidosos, que originaram casos mortais em Espanha! E das transferências irregulares de divisas para o estrangeiro praticadas por uma empresa comercial a coberto de despachos do Secretario de Estado do Comercio, conforme noticiava na semana passada um conhecido semanário da área política da AD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados No que se refere ao contrabando, afirma-se a conivência e a responsabilidade de alguns agentes da Guarda Fiscal Pelo menos, um conhecido diário da cidade do Porto, em excelentes reportagens publicadas nos passados dias 12, 13 e 14 do corrente, indiciava essa colaboração em localidades da arraia fronteiriça do norte, que denominava de "paraísos do contrabando"
Entretanto, a especulação desenvolve-se de forma assustadora e incontrolável
A actual Direcção-Geral da Fiscalização Económica aguarda, ha muito tempo, uma reestruturação Sem ela, não poderá actuar com a eficácia E apesar das múltiplas promessas e de aparentes boas intenções, a verdade é que continua a não haver vontade política para tal
Com quadros depauperados, desmotivados e desiludidos, ganhando mal, não tendo meios materiais e técnicos nem uma direcção conhecedora dos factos económicos que se desenrolam à sua volta, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica não pode desempenhar-se da árdua missão que lhe competiria num saneamento autêntico e eficaz dos circuitos de distribuição e no combate à especulação e delitos contra a saúde publica e outras fraudes da área económica
Assim, vai actuando de vez em quando e de forma mais ou menos passiva, como parece ser desejo deste Governo
Quanto a corrupção, temos dito Como todas as pragas, alastra e tudo parece indicar que o exemplo vem de alguns daqueles que tinham a obrigação de a combater sem tréguas.
"Quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele. "
O Governo não pode continuar a ignorar ou fingir ignorar problemas graves ou anunciar "rigorosos inquéritos" dos quais não mais se conhecem os resultados
Como desgoverna, já deveria ter sido demitido E nisso, se não estamos todos de acordo, esta, com certeza a maioria do povo portuguêsAplausos do PS da UEDS e do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos EspadinhaO Sr. Carlos Espadinha (PCP) - Sr. Presidente, Srs Deputados: O anteprojecto do chamado Plano Nacional das Pescas apresentado pelo governo AD. não passa de um conjunto de documentos sem ligação entre si e não resolve, de facto, de forma adequada os problemas que se põem ao sector e, em alguns casos, aponta mesmo para o seu agravamento
Como já tem sido dito por varias pessoas conhecedoras dos problemas da pesca, o chamado Plano não passa de uma manta de retalhos, composta por textos dispersos, contraditórios com o próprio programa do Governo e com as Grandes Opções do Plano para 1981-1982 e, por isso, de forma alguma pode ser designado como um Plano
Podemos ver algumas questões e dar alguns exemplos como estes" a anunciada adesão de Portugal à CEE conduziria à quase destruição do sector, já que seriamos forçados a permitir o acesso às nossas águas de importantes frotas estrangeiras com particular incidência da frota espanhola; assistiríamos à intensificação da concorrência dessas mesmas frotas e de produtos de pesca com origem na CEE, sem que tivéssemos qualquer contrapartida visível. Outra das questões que também se nota e a do desemprego, designadamente na pesca da sardinha, e pensamos que o Plano de maneira nenhuma o pode resolver. E ainda mais grave do que isto, e o desaparecimento da grande maioria da pesca artesanal costeira, pesca esta que emprega a esmagadora maioria dos pescadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Este projecto, se viesse a ser posto em prática, mais não trazia que desemprego e miséria para a grande maioria dos pescadores portugueses
"Nós pescadores, não queremos de maneira nenhuma ser desempregados dos 'Senhores da CEE e darmo-lhes os nossos mares 'de mão beijada' Não podemos deixar que isso aconteça"
Pensamos, Sr Presidente e Srs Deputados, que e necessário que sejam ouvidas as propostas que os trabalhadores apresentaram em relação a este chamado Plano Quais são estas propostas?
Criar uma administração verticalizada e funcionai que permita uma correcta aplicação da política da pesca nacional; elaborar nova regulamentação para o sector, com vista à clarificação das regras e condições onde se exerce a actividade e com vista à defesa dos recursos, desenvolver a investigação científica operacional criando inclusivamente programas integrados - uma vez que a gestão nacional dos recursos pesqueiros tem que se basear em estudos da relação dos stocks com o meio ambiente, com o esforço e tipo de pesca, etc - com vista ao conhecimento, tanto quando possível profundo, das reais potencialidades dos nossos recursos e em que medida devem ser explorados; criar um sistema estatístico apropriado de colheita de dados, não só de desembarques de pescado como de capturas e apoios a desenvolver para progresso de amostra-
5088 I SÉRIE-NÚMERO 122gem nacional, quer nos portos, quer a bordo das embarcações, com vista ao conhecimento correcto das quantidades de pescado capturados e desembarcados, organizar no INIP um programa de táctica de pescas, que preste a assistência que a frota necessita, não só quanto a equipamentos, como a informações sobre pesqueiros, dar prioridade à investigação cientifica no domínio da aquacultura - relativa a produção de proteínas de origem aquática - através da cultura de espécies de forragens ao mais baixo nível da cadeia alimentar, que não exijam tecnologias sofisticadas, e que sejam eventualmente produtoras de divisas, e susceptíveis de ser aceites na dieta alimentar dos portugueses, apetrechar com meios adequados e suficientes, as entidades responsáveis pela fiscalização, promover a ocupação das ZEE pela trota nacional, estabelecer regimes de cooperação com outros países designadamente os de expressão portuguesa, renovar a nossa frota pesqueira com vista a um melhor aproveitamento das possibilidades no que respeita a stocks, e inaproveitados ou insuficientemente aproveitados
E preciso também Sr Presidente. Srs Deputados Apoiar as iniciativas que tenham em vista o lançamento da nossa ZEE de novas pescarias, nomeadamente, o aproveitamento da possibilidade de captura de crustáceos, trombeteiros verdinhos, bivales. etc apoiar a indústria trans-formuladora do pescado, tanto a nível de conservas, como congelados e secagem, com vista a manutenção de importantes mercados de consumo, e ainda, como no caso da industria conserveira, a manutenção e desenvolvimento dos mercados exteriores promovendo assim a entrada de divisas, modificar o sistema de comercialização permitindo, a produção a possibilidade de retirar da venda pescado, a partir de determinado preço mínimo, o qual deveria ser garantido, aproveitar as estruturas existentes, desenvolvendo-as, no que concerne a comercialização, no mentido de garantir uma intervenção actualmente e permanente na formação de preços, nomeadamente garantindo a produção um preço mínimo de venda, de acordo com os interesses e intervenção dos pescadores, alterar o sistema de lotas, transformando o actual serviço de lotas e vantagem, numa empresa publica que garanta a prestação eficaz dos serviços de descarga e primeira venda do pescado, impedir ate níveis razoáveis e extremamente necessários ai. importação do pescado, e impedir definitivamente a importação ilegal do verdadeiro contrabando que se faz através do Decreto-Lei n o 1/81, desenvolver as empresas nacionalizadas do sector procedendo ao necessário saneamento económico e financeiro das mesmas, de modo a permitir a intervenção do Estado na disciplina de preços e abastecimentos, promover e apoiar a formação de Cooperativas de pesca que tenham em vista o relançamento da actividade; desenvolver a rede de no - apesar de tudo existente - e pô-la ao serviço da produção para um regular abastecimento publico de pescado, para alem, também de regular o abastecimento das indústrias conserveiras e da transformação em farinha e óleos de pescado, desenvolver estudos no sentido de se encontrar projectos de navios que utilizem uma ou mais artes de pesca, cooperar com o MEU nos programas de profissionalização ligados ao sector, a nível dos cursos complementares e de grau, de modo a que o ensino ligado a pesca possa ser extensivo aos principais centros piscatórios e, que assim, permitam a formação de técnicos de pesca, e de pescadores navegadores, através de uma cooperação entre escolas de pesca. Escola Náutica e Direcção-Geral do Ensino Secundário, estudar, desenvolver, e pôr em pratica medidas que conduzam a uma maior dignificação e condições de trabalho dos trabalhadores da
pesca, durante e apôs a actividade, nomeadamente criando condições de segurança no mar e apoio em caso de perigo, e possibilitando o abandono da actividade aos 55 anos, através de uma reforma justa e digna, elaborar um regime jurídico de contrato individual de trabalho para os trabalhadores do mar, de acordo com o projecto apresentado pelas federações dos sindicatos representativos
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Impõem-se, decidida e firmemente, transformar as estruturas, adequá-las à nova realidade, avançar com medidas que visem o futuro da nossa frota e o aproveitamento de novos recursos.
O anteprojecto do plano apresentado pelo governo AD, nada disto contempla ou quando muito apenas aflora.
Os vários documentos que constituem o plano não têm ligação entre si logo, na verdade, não se trata de um Plano Baralhado, incoerente, contraditório e repressivo mesmo que contendo algumas propostas interessantes, não consegue ser uma proposta minimamente seria de planificação logo, na verdade, não se trata de um plano
Estamos em presença de um documento constituído por varias tolhas que se limita a falar - muitas vezes bem mal - de alguns problemas da pesca
E por isso. Sr Presidente e Srs Deputados, que não concordamos com este pretenso Plano Nacional das Pescas
Os trabalhadores do sector não podem aceitar tal e tão desastrosa política governamental para o sector da pesca
Exigimos as nossas medidas Não deixemos que façam dos pescadores portugueses desempregados dos "senhores da CEE do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Anacleto BaptistaO Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr Presidente. Srs Deputados No ano de 1907, em Guillwell, Inglaterra, Baden Povvel lançava o Movimento do Escutismo, hoje mundialmente conhecido e vivido
Entre nos designado por Corpo Nacional de Escutas, Associação de Escuteiros de Portugal e Associação de Guias de Portugal, vive-se, agora, a comemoração do 75.o aniversário deste Movimento
Porque este Movimento tem em Portugal quase 60 anos de vida, porque tem sido congregador de milhares e milhares de jovens ao longo de todos estes anos - alguns' hoje já só possuem a juventude do espirito e porque e, neste momento, escola de formação que largos milhares de jovens frequentam, entendemos ser oportuno proferir nesta Casa. algumas palavras acerca do Movimento, concretamente quanto ao Corpo Nacional de Escutas - porque foi neste movimento que nos inserimos desde há alguns anos. Com efeito, se hoje se lamenta que a juventude se sente desmotivada, e sem ideal, teremos que ser leais e dizer que o CNE - e as outras associações similares - continuam na senda do caminho traçado pelo seu fundador, ha 75 anos
Cultivando a pratica da saúde física através do contacto quase constante com a natureza, não deixa de procurar o aperfeiçoamento da formação cultural e moral do jovem
Apoiados pelos seus chefes - homens e mulheres que fazem das suas horas de descanso a dedicação ao apoio dos jovens - estas jovens dedicam também os seus tempos livres à pratica das actividades escutas, fieis ao lema de "Sempre alerta para Servir"
Sr. Presidente, Srs. Deputados Neste mundo conturbado, em que se faz da desordem quase "o pão nosso de cada
20 DE JULHO DE 1982 5089dia", em que os jovens se vêem tantas vezes incompreendidos; em que outras tantas vezes eles mesmos se sentem em dificuldade para encontrar o caminho que lhes permita prepararem-se para o futuro, cremos ser oportuno como já referimos, falar aqui dos 75 anos do Movimento fundado por Baden Powel.
O testemunho de tantos antigos escuteiros - alguns com assento nesta Casa - ca prova mais real da validade e utilidade do Movimento.
Por isso e porque apesar de nos não encontrarmos em efectividade de funções - continuamos fiéis ao mesmo lema: "Escuta uma vez, sempre Escuta", quisemos aqui deixar o nosso testemunho que é, ao mesmo tempo, uma homenagem pública ao fundador do escutismo - Baden Powel.
Sem que nos possamos esquecer também, com saudade de D. José de Lencastre e tantos outros que ao escutismo deram muito de si mesmos, quer em dedicação e amor, quer até no aspecto material.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na convicção de ter interpretado o sentimento de todos os antigos e actuais escuteiros, na esperança de um mundo melhor, que aqui deixamos estas simples mas muito sentidas palavras.Aplausos do PSD. ASDI e alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Ferreira.O Sr. Custódio Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os reformados e pensionistas das Caixas de Regimes Especiais dos Ferroviários tem sido vítimas, ao longo dos anos. de graves atropelos aos seus direitos mais elementares, visto não receberem a actualização das suas pensões em tempo útil.
Assim, quando da actualização em 1980, aguardaram pacientemente 13 meses.
Em 1981 quando se entregou ao conselho de gerência da CP e ao Governo a nova proposta salarial, foi apresentado ao Governo um requerimento em 25 de Novembro de 1981 pedindo as seguintes informações:a) Quais as causas dos atrasos de processamento verificados em anos anteriores, atrasos que tantos prejuízos têm causado a estes reformados e pensionistas?
b) Tem o Governo a intenção de resolver de imediato este problema? Por que meios?
c) Se as dificuldades são de natureza orçamental, vão ser previstas, como é justo que sejam, as verbas necessárias para dar cobertura aos previsíveis aumentos resultantes da revisão do ACT, que se avizinha?Em resposta, ao ofício n.o 566-T, de 9 de Fevereiro de 1982. do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes diz:
Cumpre-me informar que se encontra inscrita no Orçamento Global de Segurança Social de 1982 a transferência do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a verba de 2 350 000 contos conforme proposta apresentada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que certamente permitirá que o pagamento actualizado das pensões durante 1982 se efective logo que o processo burocrático esteja concluído. Só nesta data é dada resposta ao requerimento por se ter aguardado a publicação do OGE para 1982. Atente-se que o valor inscrito no OGE do corrente ano é superior em 26,34 % ao valor constante no OGE de 1981, que era de l 860000 contos.
Apesar das promessas e até decisões deste Governo não lhes mereceram confiança, aguardaram, os reformados e pensionistas, a publicação do acordo de empresa que teve lugar em 22 de Maio de 1982 pelo Boletim de Trabalho e Emprego, n.o 19.