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Alguns passos já foram dados no sentido de acções concretas de cooperação, e cito como exemplo, por ser de fresca data, a assinatura na passada semana de um Protocolo entre a Assembleia da República de Cabo Verde e esta Assembleia, na pessoa do nosso Presidente, no reconhecimento comum das recíprocas vantagens na institucionalização de mecanismos de cooperação activa no domínio parlamentar. A Assembleia da República - esta Casa - pode e deve assumir a sua participação na promoção e execução de uma política de cooperação interparlamentar na consciência e respeito pelos limites constitucionais e pelo âmbito próprio das suas competências.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, cumpre apreciar as soluções apresentadas nos projectos de lei
n.os 252 e 289/VII que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD subscreveram e estão hoje presentes para discussão.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Já se disse que exprimem ambos uma vontade comum e um propósito meritório, qual seja o de usar condições institucionais que envolvam as principais torças políticas portuguesas, para a institucionalização de soluções concretas de cooperação no âmbito da Assembleia. Registe-se agora que as soluções apontadas apresentam-se como substancialmente divergentes e materialmente incompatíveis.
O projecto de lei n.o 252/VII visa a criação de uma fundação que denomina de Fundação Democracia e Liberdade, entidade de direito privado e utilidade pública, tendo como objectivo o apoio a iniciativas viradas para a
14 DE MARÇO DE 1997 1801consolidação e o desenvolvimento da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa (como decorre do seu artigo 2.o). No âmbito financeiro e patrimonial a fundação gozaria, nos termos do projecto, de autonomia técnica e financeira e seria dotada de um fundo inicial a disponibilizar pelo Orçamento do Estado.
Ora, conhecemos todos o regime jurídico das fundações que se encontra previsto no Código Civil, que regula o modo de sua constituição nos artigos 164.o e 194.o e bem assim no Código Administrativo ou nos Decretos-Leis n.o 460/77 e 215/87 que disciplinam a conformidade legal dos seus estatutos e a declaração de utilidade pública.
A fundação proposta no projecto de lei n.o 252/VII aponta, ao nível do seu regime patrimonial e financeiro, uma solução de manifesta incompatibilidade com o ordenamento jurídico português atrás citado, quando dispõe que o seu fundo social será disponibilizado, à partida, pelo Orçamento do Estado. É que tal solução significa que, sem prejuízo de futuras contribuições, subsídios ou doações de pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, os bens de que, desde logo, e à partida, disporá ou poderá vir a dispor são, neste momento, inexistentes e indeterminados.
A base patrimonial, ponto de partida obrigatório na doutrina e nos normativos jurídicos que regem a instituição de fundações, não passa aqui de uma realização de bens futuros ou promessa da sua disponibilização.
O artigo 186.o do Código Civil impõe que, no acto de instituição, sejam indicados os fins e especificados os bens destinados a qualquer fundação. A natureza dos bens, a ser património desta fundação, prejudicará ou inviabilizará o reconhecimento da instituição, enquanto tal, nos termos do artigo 188.o do Código Civil.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A par da questão da indeterminação dos seus bens e património, resulta da proposta a não inclusão estatutária de um verdadeiro e próprio órgão colegial com competência de fiscalização. Isto porque se propõe no texto apresentado que o conselho executivo se constitua na obrigação de promover a fiscalização anual do inventário do património da instituição e balanço das receitas e despesas por uma empresa independente de auditoria de reputação internacional.
Se acrescentarmos a estas questões as dúvidas quanto à extensão das actividades e iniciativas da proposta fundação, das entidades com que cooperará, do estatuto dos seus órgãos e dirigentes, e mesmo até a duvidosa admissibilidade da sua denominação social, havemos de concluir que este projecto apresenta, porventura, dificuldades insanáveis à sua eventual aprovação.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou, entretanto, o projecto de lei n.o 289/VII que não propondo a criação de nenhuma instituição, fundação ou instituto, visa, como dele consta, a participação da Assembleia da República ria cooperação com os países africanos de língua portuguesa. Ao contrário do que se mostra proposto no projecto de lei do PSD, é no âmbito próprio e circunscrito da Assembleia da República que a proposta socialista pretende institucionalizar objectivos e procurar meios permanentes no quadro da cooperação para a paz, o desenvolvimento e a democracia com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Neste projecto sugere-se expressamente - no seu artigo 1.o, n.o 2 - que os objectivos da cooperação são anualmente ajustados de acordo com as orientações da política do Estado português em sede de cooperação, ou seja, no respeito pela competência do Governo quanto a estas matérias.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - Causará algum embaraço a definição alargada dos seus objectivos e das competências para apreciação c aprovação de programas de acção e cooperação.
Entenda-se que, enquadrado o projecto de lei subscrito pelo PS no âmbito das actuais estruturas da Assembleia da República sempre estará, como está já hoje, na total disponibilidade da vontade política da Câmara o resguardo dos limites de intervenção no respeito pelos parâmetros constitucionais dos diferentes órgãos de soberania.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais do que disponibilidade é vontade do PS que à apreciação em generalidade que hoje se faz deste projecto, bem como do anterior, se suceda um cuidadoso e participado trabalho de especialidade que, no maior consenso possível e porventura unanimidade, assente nos objectivos a prosseguir, defina os seus meios e assuma com clareza a vertente parlamentar da cooperação.A Sr.a Maria Carrilho(PS): - Muito Bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O papel importante dos parlamentos na consolidação e reforço da ordem democrática em cada um dos países, postula a todos nós o interesse comum e as vantagens recíprocas na institucionalização de mecanismos de cooperação parlamentar. Cremos mesmo ser no quadro parlamentar que, por força da presença e empenhamento das diversas forças partidárias e famílias políticas, se mostra possível - sempre sem sobreposição ou intromissão nas competências do Governo ou nas actividades da CPLP assegurar uma participação pluripartidária própria dos regimes democráticos que todos defendemos.
É neste quadro de empenhamento nos princípios e de procura de soluções eficazes e viáveis no quadro da cooperação interparlamentar, que o Partido Socialista assegura a Câmara, como atrás disse, não apenas a sua disponibilidade mas a vontade política séria de contribuir para a melhor solução institucional em sede de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, o vosso projecto suscita-me algumas dúvidas. No artigo 2.o diz-se que um dos objectivos é a formação política e cívica e, noutra alínea, que visa a formação política, cultural e associativa.
Sr. Deputado, é o PS que apresenta este projecto de lei, não é um outro partido, não é um partido de direita! Como é que o PS pensa educar «política e civicamente» países independentes, com os quais temos boas relações?
1802 I SÉRIE - NÚMERO 51seleccionar, para aceitar candidaturas, programas ou projectos de acção. Sr. Deputado, o Conselho de Administração da Assembleia da República é constituído por Deputados e por um representante dos trabalhadores! Ora, este projecto, além de alargar competências ilegítimas à Assembleia da República, que não as deve ter, alarga-as ainda ao Conselho de Administração.
O vosso projecto de lei refere também que grupos parlamentares, com mais de dez Deputados, podem credenciar potenciais candidatos a programas e projectos de cooperação. Creio que isto é muito grave. Vamos credenciar quem? Empresas? Grupos negociais? Organizações não governamentais? Estas já têm a sua própria Plataforma. Deputados estarão integrados nessa cooperação, bem como a própria Assembleia da República, mas esta já tem os seus projectos de cooperação interparlamentar em marcha! Sr. Deputado, como é que V. Ex.a aceita a partidarização da cooperação? Como é que podemos aceitar uma situação destas, de grupos parlamentares a apreciarem candidaturas, projectos de cooperação, projectos de carácter económico, técnico, científico, etc., etc., quando sabemos que esse tipo de cooperação já existe, que estão em vigor múltiplos acordos de cooperação governamentais, que está constituída a CPLP com propostas concretas? Fundações podem existir, Sr. Deputado, podem ser criadas. Até há uma fundação luso-africana para a cultura, e outras que tais! Mas envolver a Assembleia da República numa iniciativa destas, do PS, alargando competências inaceitáveis à Assembleia da República, creio que se pode considerar um equívoco, Sr. Deputado!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as questões que me colocou, que agradeço, creio terem a ver sobretudo com dois tipos de problemas que focalizou no projecto de lei que o PS apresentou.
O primeiro releva dos objectivos contidos no próprio projecto de lei. Na leitura que fez, a título exemplificativo, refere a alínea b) do artigo 2.o «A formação política e cívica de acordo com os princípios ordenadores do Estado de Direito;». Sobre isto, na minha intervenção, creio ter ficado clara a expressão que usei, e sublinho: «causará algum embaraço a definição alargada dos objectivos e competências contidos no projecto». E disse-o para reafirmar, em nome do PS, a esta Câmara, que creio todos termos consciência de uma coisa quando discutimos projectos desta natureza: é que não é fácil - e todos temos de fazer um esforço nesse sentido - procurar e encontrar as boas fronteiras daquilo que deve ser a cooperação decidida e assumida aqui, na vertente parlamentar, a cooperação interparlamentar, e outras cooperações no âmbito da própria política do Governo ou de outro tipo de instituições. Sei que não é fácil, ou, melhor, é uma tarefa para a qual todos devemos seriamente contribuir com vista a estabelecer esse tipo de fronteiras.
Julgo ter deixado claro na minha intervenção que, da parte do PS, no seu próprio projecto e na forma como o defendeu perante a Câmara - dito e afirmado com vontade política séria -, há aqui uma disponibilidade grande para, ao nível dos objectivos e dos contornos a definir na intervenção na área da cooperação
interparlamentar, encontrar uma solução que faça com que a intervenção da Assembleia da República e este tipo de cooperação se contenha nos seus respectivos e próprios limites. Aliás, se o Sr. Deputado quiser chamar a esta questão ou a este enunciado um defeito, ele também decorre do outro projecto: se ambos têm esse defeito, temos de ponderar sobre ele ou sobre a extensão dos objectivos que, num e noutro, nos é proposta, no sentido de encontrar e definir os seus rigorosos limites.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à segunda questão que me colocou direi o seguinte: no projecto do PS é proposto um modelo de funcionamento no sistema parlamentar deste quadro de cooperação. Trata-se apenas de um modelo, e se me perguntar se aqui e ali é sujeito a alteração, eu dir-lhe-ei com clareza que é, obviamente, sujeito a alteração. Poderão, com muito à-vontade e com muita disponibilidade, ser feitas alterações a algumas das propostas contidas no modelo que o PS apresenta. Não há, sobre isso, nenhuma questão. O que há, de essencial, no objectivo e no espírito da proposta do PS, é que seja possível encontrar um espaço de cooperação interparlamentar onde as forças partidárias se coloquem em igualdade de circunstâncias porque é essa a forma como melhor contribuiremos para demonstrar aos nossos países irmãos de língua oficial portuguesa que estamos disponíveis para com eles trabalhar em termos de países livres, em termos de países democráticos, onde o pluripartidarismo é um valor e um bem essencial a defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de estranhar, em qualquer circunstância, aquilo que ouvi o Sr. Deputado dizer do alto daquela tribuna quando leu o seu discurso. Posso até admitir que o discurso estivesse feito já há alguns dias, mas o que é certo é que foi clarificado durante o dia de ontem - durante o dia de hoje, de resto, a comunicação social fez eco disso - e o Sr. Deputado, seguramente, não está desatento a estas questões.
O Sr. Deputado recordar-se-á, quando da discussão do Orçamento do Estado nesta Casa, de uma proposta do PSD para inclusão de um artigo expresso a prever a orçamentação na Assembleia da República de um fundo para a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa. E aconteceu que o PSD, por entender que esta matéria é suprapartidária, diligenciou junto das bancadas de todos os partidos e do Governo, que também participa, como sabe, no debate do Orçamento do Estado, no sentido de encontrar uma solução em que todos nos pudéssemos rever. Essa solução acabou por surgir, consta do Orçamento do Estado - é o artigo 78.o , que foi votado nesta Câmara por unanimidade, e onde claramente se diz que se inscreve no orçamento da Assembleia da República uma dotação específica para cooperação com países de língua oficial portuguesa, promovida por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar. Já nessa altura o entendimento entre todos os partidos foi de que não poderia ser a Assembleia da República, directamente, a diligenciar acções de cooperação, pelos problemas constitucionais que isto envolve, mas uma entidade estranha à Assembleia, uma entidade juridicamente diferente. Foi nesse espírito que foi aprovado o artigo 78.o, que está em vigor, e foi nesse espírito que o Partido Social Democra-
14 DE MARÇO DE 1997 1803ta, na sequência da aprovação do Orçamento do Estado, formulou o actual projecto de lei que está hoje aqui em discussão.
Aliás, o nosso projecto, que o Sr. Deputado, do alto daquela tribuna, se esforçou por juridicamente pôr em causa, não é nada mais e nada menos do que tirado «a papel químico» da Fundação Luso-Americana, que é uma instituição que existe há doze anos na ordem jurídica portuguesa, sem polémica nem controvérsia de ninguém, nem nunca suscitada por ninguém, de resto aprovada por um governo presidido pelo Dr. Mário Soares e cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros era o Dr. Jaime Gama, também actualmente Ministro dos Negócios Estrangeiros. Portanto, seguramente que o Sr. Deputado, do alto daquela tribuna, não estava a pôr em causa a jurisdicidade e a conformação à ordem jurídica da Fundação Luso-Americana que tem, exactamente, palavra por palavra, o mesmo regime jurídico que tem a fundação agora proposta pelo PSD.
Ultima questão: não sei se o Sr. Deputado esteve pessoalmente envolvido, pela parte da sua bancada, nas negociações que houve entre todas as bancadas para se aprovar o artigo 78.o do Orçamento do Estado. Inicialmente, o PSD tinha proposto a definição exacta de uma verba, de um montante, e foi por solicitação do Governo e por entendimento de todos que não se colocou uma verba exacta no Orçamento do Estado, ficando, depois de se criar a fundação, de ser esta Assembleia a decidir qual seria o montante a atribuir para o funcionamento e o património.
Sr. Deputado, o Partido Social Democrata cumpriu escrupulosamente aquilo a que se comprometeu com os, outros partidos. Se a sua bancada, neste momento, tem dúvidas relativamente àquilo que acordou, ao acordo a que chegou com as outras bancadas, nomeadamente connosco, se tem dúvidas quanto ao objectivo a que se tinha vinculado connosco e com todas as bancadas desta Câmara, diga-o expressamente, não arranje artifícios jurídicos que não têm qualquer fundamento e que põem em causa coisas que estão em vigência e com bastante sucesso na sociedade portuguesa, pelo menos há doze anos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sequência do que acabou de dizer, quase que me apetecia fazer-lhe uma pergunta para iniciar a minha tentativa de esclarecimento.
Já que isso foi assim, pode dizer-me quem é que suscitou ao PSD o encargo de preparar, de estudar, de trabalhar, de marcar a conferência de imprensa e de apresentar o projecto da Fundação Democracia e Liberdade?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Já que isso foi assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A iniciativa é nossa desde o princípio, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, não vamos aqui fazer o relato ou a crónica do que se passou nessa matéria em sede de Orçamento do Estado. E não vamos fazê-lo porque a informação que tenho não coincide, rigorosamente, com a que me deu e, como sabe, nestas matérias pequenas diferenças traduzem-se, no fim, em diferentes resultados.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o texto do Orçamento?O Orador: - O texto não existe, foi retirado, Sr. Deputado. O texto das propostas que o PSD apresentou foi depois retirado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Está no artigo 78.oO Orador: - Muito bem, vamos ao artigo 78.o.
Sr. Deputado, a questão não está na existência, no Orçamento do Estado, de verbas para a cooperação. A questão está - e ouviram-me há pouco dizê-lo, com alguma clareza - num modelo - e já nem digo na forma, já nem digo no estilo, já nem digo nos termos - que o PSD apresentou como solução para incluir na actividade parlamentar, ou fazer introduzir institucionalmente no âmbito interparlamentar, actividades como a da cooperação. Foi isso o que eu disse da tribuna.
Se o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz é verdade, se este projecto de estatutos é igual ao da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que seja. Agora, se calhar, os objectivos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento em sede de cooperação, por exemplo, terão de ser necessariamente muito diferentes daqueles que serão os objectivos em sede de cooperação interparlamentar a levar a cabo por nós todos. Com certeza que serão, não tenho sobre isso qualquer dúvida, e o senhor também não terá.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor falou foi do modelo jurídico.O Orador: - Para terminar, quero só dizer-lhe o seguinte: não estão aqui em causa artifícios jurídicos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que eu ouvi!O Orador: - ...para inviabilizar a proposta do PSD, o que está em causa é responder. como deve responder-se, em sede parlamentar, a uma proposta que, no nosso entender, não serve. E eu registei e li, com certeza, as anotações que o Sr. Presidente da Assembleia fez no despacho de admissão em relação tanto à vossa como à nossa proposta e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PS tomou em conta essas preocupações e, se reparou, elas foram retratadas na própria intervenção que aqui fiz.
Agora, deixemo-nos de artifícios jurídicos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Sempre são artifícios!O Orador: - ... e passemos para uma questão concreta: penso que o projecto de lei do PS, em contraponto com o vosso, tem uma grande virtualidade que é a de situar esta questão e esta solução em sede parlamentar e permitir que a todos nós seja lícito - e que seja também uma obrigação - procurar uma solução que se adeque à discussão dos objectivos de cooperação.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.
1804 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Ora, penso que isso é traduzível no projecto de lei do PS, como penso que isso é defensável por via do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em relação à questão dos projectos - preferiria não tratar a questão enquanto pedido de esclarecimento -, constatei que o Sr. Deputado centrou toda a sua intervenção na defesa do projecto do Partido Socialista em torno do interesse da cooperação interparlamentar e dos benefícios que dela advêm. Estou de acordo em que há benefícios nessa cooperação, aliás interrogo-o se, no seu entendimento, não há, neste momento, e de há muito, uma cooperação interparlamentar já em curso, que deu frutos sem ter de recorrer a esta solução. Mas a pergunta que lhe faço é muito concreta. O Sr. Deputado falou da importância da cooperação, do convívio das diferentes famílias políticas, da igualdade de circunstâncias dos diferentes partidos perante ela e o vosso projecto de lei, ele próprio, curiosamente, no artigo 3.o, relativo à credenciação, define qual é o vosso conceito de convívio. É que, independentemente daquilo que é hoje o Regimento da Assembleia da República, o que os senhores propõem no artigo 3.o, n.o 3, é, desde já, uma selecção, uma filtragem e uma arrumação entre partidos de primeira e partidos de segunda, pelo que só poderiam permitir-se credenciar projectos aqueles cujo número mínimo de Deputados fosse de 10, ficando os outros excluídos. Portanto, Sr. Deputado, que sentido têm as suas palavras perante este artigo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, as minhas palavras e a defesa que fiz do projecto de lei do PS mantêm, obviamente, o seu sentido se eu lhe disser que o número do artigo que a Sr.a Deputada referiu - e com razão - é meramente instrumental, e se lhe disser, com grande à vontade, que, necessariamente, essa é uma das áreas do nosso projecto de lei que deverá suscitar entre nós uma discussão clara e a assunção de alterações com alguma profundidade.
Como tive oportunidade de dizer na resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma das grandes virtualidades do projecto, ou destas acções ao nível interparlamentar, é justamente o facto de, no âmbito da cooperação interparlamentar, tal como nós a entendemos, o pluripartidarismo que esta Assembleia significa poder estar presente, na sua essência, no âmbito da cooperação, e permitir com isso que todos, em pé de igualdade, possamos estar nessa cooperação interparlamentar com os países nossos amigos de língua oficial portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É só para me inscrever, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero exprimir uma ideia fortemente positiva por ver todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República preocupados com a intensificação da cooperação. Isso, em si, é um valor positivo para esta Assembleia da República, que nos permite tentar encontrar, como é nossa obrigação, a melhor maneira de concretizar essas ideias.
Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ter recebido, há dias, a Comissão Internacional de Apreciação da Cooperação. Nesse encontro estiveram representados todos os grupos parlamentares e certamente todos os Srs. Deputados terão conhecimento das observações que foram feitas.
De um modo geral, diria que a Portugal não falta mais cooperação a nível oficial - estamos entre os países com maior número percentual de cooperação oficial -, mas o nosso país está num défice escandaloso e grave de cooperação a nível das organizações não governamentais.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Tem razão.O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, corremos um risco, que é bom não esquecermos, quando tratamos desta questão: o de separarmos a sociedade civil da organização do Estado no que diz respeito à cooperação. E convém não esquecermos que a cooperação é um acto fundamentalmente da sociedade civil e não um acto do Estado. A este compete orientar, enquadrar e incentivar a cooperação pelo lado da sociedade civil, mas são as empresas, são os agentes criadores de riqueza que podem cooperar verdadeiramente com o desenvolvimento e com o estabelecimento de condições de vida cada dia melhores nos países nossos irmãos da CPLP.
Se é assim, diria que seria bom que esta Assembleia se debruçasse sobre todas as formas possíveis de intensificar a cooperação da sociedade civil e que tenha uma preocupação fundamental: falamos muito do direito à dignidade de cada um dos países da CPLP, mas convém não esquecer que esse direito à dignidade tem de se consubstanciar através de uma clareza meridiana dos instrumentos de cooperação. É preciso que saibamos bem que cooperação não é compra, não é influência política desajustada e ilegítima, mas sim um acto de solidariedade, de identidade e de desejo de desenvolvimento.
Daí que eu veja no projecto de lei do Partido Social Democrata, com todo o respeito que ele me merece, defeitos que me parecem incontornáveis. Por exemplo, o próprio nome dado à fundação... Há direitos adquiridos por registo neste país. Democracia e liberdade são direitos adquiridos por uma instituição que deve merecer o respeito de todos nós, e certamente merece. Daí que o nome nunca poderia ser esse. Mas essa é uma questão de somenos, não é esse o problema importante.
Importante para mim é não se entender bem se esta fundação «é ainda Assembleia ou já não é Assembleia», é saber qual é a estabilidade desta fundação com os vários cenários possíveis numa democracia multipartidária como é a nossa.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, dos três órgãos constitutivos da fundação proposta, só no conselho consultivo estar representada a totalidade dos
14 DE MARÇO DE 1997 1805partidos com assento na Assembleia da República. Eles não estão, nem poderão estar, no conselho executivo; não estão, e nada indica que devam estar, no conselho directivo.
O que acontecerá com esta cooperação, aos nossos olhos e aos dos países com os quais queremos cooperar, numa situação de maioria absoluta nesta Assembleia, que pode existir a favor de qualquer partido? Qual é o risco que virá, em termos de falta de transparência, de uma cooperação que pode, no limite, ser recusada, em nome do direito à dignidade dos países com os quais queremos cooperar?
Srs. Deputados, creio que estas não são reflexões de somenos mas, sim, preocupações que devemos ter.
Não é minha atribuição intervir na apreciação do projecto de lei apresentado pelo PS, mas muitas das observações que aqui faço são igualmente válidas para essa iniciativa legislativa. Só que - e quero assinalar isto - o PS declarou aqui total abertura para que em comissão possamos encontrar os instrumentos adequados a colmatar o que nos é proposto. Recordo-vos que nos foi proposta, há poucos dias, a ausência quase total de cooperação das ONG, e, porque estou envolvido profunda e diariamente em problemas de cooperação, quero que os Srs. Deputados percebam o que estou a dizer: a ausência de capacidade financeira das ONG significa que, todos os anos, milhares de estudantes universitários que queiram oferecer as suas férias em trabalho voluntário e gratuito para o desenvolvimento dos países africanos não o poderão fazer porque Portugal não encontrou os caminhos para cativar os Financiamentos internacionais nem para ter financiamentos próprios à sua disposição.
Este é o problema que condiciona o futuro. É por ele que somos responsáveis e é para ele que teremos de encontrar uma solução.
Srs. Deputados, tendo a consciência viva do que nos é pedido e das complicações ou confusões que podemos gerar, a minha bancada não poderá dar apreciação positiva ao projecto de lei apresentado pelo PSD. E isto nada tem a ver com a consideração que nos merece o facto de o PSD ter sido o primeiro a apresentar um projecto de lei para intensificar a cooperação.
Antes de terminar, gostaria de dizer que nada me leva a pensar, como vi há pouco nos meios de informação, que esta Fundação Democracia e Liberdade esteja relacionada com Timor. Li e reli os seus estatutos e nada lá se refere a Timor. Portanto, não penso que ela apareça como resposta ao problema, que nos foi colocado aquando da discussão do Orçamento do Estado, sobre a forma de apoiar ou não acções de cooperação com Timor.
A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: creio que qualquer fundação deste tipo, ou qualquer instituição de cooperação com os países africanos de língua portuguesa, não tem semelhanças de qualquer natureza com a Fundação Luso-Americana.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Exactamente!O Orador: - Desde logo, porque a Fundação Luso-Americana é financiada de uma maneira preponderante e determinante pelos próprios Estados Unidos da América. Depois, porque não me parece que esteja em risco, a não ser para nós, qualquer vício de cooperação com os Estados Unidos da América. Certamente, não constituiremos ameaça, por qualquer desvio nosso, em relação aos Estados Unidos da América. Não direi que o inverso não possa ocorrer, mas o que referi, certamente, não ocorre.
Por isso, não pode verificar-se na Fundação Luso-Americana o que poderá verificar-se aqui. Uma fundação criada pela Assembleia da República, com o seu financiamento inicial feito pelo Orçamento do Estado e por contribuições da Assembleia da República, não é, de maneira alguma, um convite para que instituições privadas vão aí juntar o seu dinheiro. Diria mesmo o contrário: é um convite para não o fazerem: Pela experiência que tenho, não duvido de que não o farão.
São estas as razões pelas quais não podemos dar aprovação a este projecto de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Nuno Abecasis, estamos há largos minutos a discutir dois projectos: um deles tem cabeça, tronco e membros, e propõe a criação de uma fundação com contornos bem definidos; o outro é um projecto apressado, com cinco artigos, ostensivamente inconstitucional, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de anunciar que não podia apreciar positivamente o projecto apresentado pelo PSD. Não esclareceu qual seria a posição do seu partido em relação ao projecto do PS, embora eu tenha deduzido das suas palavras que lhe agrada mais a versão do PS do que a do PSD.
No fundo, a minha dúvida é a de perceber em concreto, sob o ponto de vista político e não através de dúvidas sobre futuras consequências perigosas que possa ter o facto de haver ou não maioria absoluta nesta Câmara ou de outras dúvidas de natureza jurídica, qual é a razão de fundo que leva o seu partido a dizer «não», ou pelo menos a abster-se, em relação a uma fundação com objectivos bem definidos e, aparentemente, a dizer «sim» a um projecto que mais não é do que uma tentativa de envolver esta Câmara em responsabilidades que, efectivamente, não lhe competem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Informo-o de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe concedeu 3 minutos, ficando, portanto, com 4 minutos. No entanto, na resposta, apenas pode utilizar 3 minutos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, a minha colega Maria José Nogueira Pinto irá fazer uma intervenção., por isso deixo-lhe o cuidado de responder à questão que me colocou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate destes projectos de lei para procedermos às votações agendadas para hoje.
No entanto, antes de as iniciarmos, informo que o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Assembleia a seguinte mensagem:
«Como é do conhecimento de V. Ex.a, fui convidado pelo Presidente José Eduardo dos Santos para estar presente no acto da cerimónia de posse do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional daquele país.
Como é igualmente do conhecimento de V. Ex.a, a data daquela cerimónia ainda não se encontra definitivamente
1806 I SÉRIE - NÚMERO 51fixada, tudo indicando, contudo, que venha a ter lugar no período entre os dias 20 a 24 do corrente mês.
Face ao que precede, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República para uma deslocação à República de Angola, que deverá ocorrer no período compreendido entre os dias 18 e 26 do corrente mês de Março, deslocação essa que não deverá exceder três dias.»
Srs. Deputados, em virtude desta mensagem, a 2.a Comissão, competente para se pronunciar sobre o assunto, emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o
assentimento nos precisos termos em que é requerido».
Vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, vamos proceder às votações previstas para hoje.
Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Também esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Solicito aos Srs. Deputados que, de futuro, quando forem chamados para procedermos às votações, se apressem a vir ao Plenário e não entrem durante as votações, sob pena de ter de interditar a entrada no Hemiciclo no momento em que se está a proceder a uma votação. Neste caso não tem relevo, porque não está em causa o resultado da votação, mas, normalmente, é bom que se respeite essa regra fundamental.
O projecto de lei que acabámos de votar baixa à 4.aComissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação é motivada pela baixa à comissão destes diplomas para efeitos de discussão na especialidade.
Parece haver toda a vantagem em que os diplomas sobre esta matéria baixem à mesma comissão, ou a 1.a ou a 4.a Como há mais iniciativas relativas ao regime jurídico das associações de municípios, admitimos que o consenso da Câmara aponte para a baixa à 1a Comissão, mas, então, faria sentido que todas as iniciativas sobre a mesma matéria baixassem à 1.a Comissão, até porque podem resultar - não digo que necessariamente, mas isso pode acontecer - num texto legislativo comum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não serei a favor nem contra essa proposta, pois quem manda são os Srs. Deputados, simplesmente, faço-lhe notar que estas iniciativas legislativas vêm da 4.a Comissão e, assim sendo, o natural é que voltem à comissão que fez o relatório, onde já foram apreciadas, sob pena de se inutilizar essa primeira fase dos trabalhos. Parece-me que tem mais lógica que vão para a comissão de onde vieram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo com o que acabou de dizer, só que, neste caso concreto, inicialmente este projecto de lei do PCP baixou apenas à 4.a Comissão enquanto que a proposta de lei que votámos anteriormente baixou às 1.a e 4.a Comissões.
Deste modo, creio que o melhor seria regermo-nos pelo denominador comum. É esta a proposta que faço.O Sr. Presidente: - Propõe então que baixem todos à 4.a Comissão?O Orador: - Sim, que baixem todos à 4.a Comissão, eventualmente. Um para cada lado é que não faz sentido.O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, não tenho qualquer objecção. Todos estão de acordo em que os projectos e propostas de lei sobre esta matéria baixem à 4.a Comissão?Pausa.Então, assim se fará, e fica registado.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (CDS-PP).Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
14 DE MARÇO DE 1997 1807Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam à 6.a Comissão.
Passamos agora à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo ao projecto de lei n.o165/VII - Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da 2.a Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 2/96, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 538/91, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco JoséMartins (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 201/96, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, no processo n.o 5558/95.1 TD, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 14 de Abril de 1997, respeitante ao processo n.o 70/95-AO, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.o 8024/94.3TDLSB - 1.o Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal (junta-se a declaração escrita, que deve ser enviada pela Assembleia da República ao tribunal em causa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, cm audiência marcada para o dia 14 de Maio de 1997, respeitante ao processo n.o 639/96-CS - 1.o Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal.
1808 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar o debate sobre os projectos de lei n.os
252/VII (PSD) e 289/VII (PS), atrás identificados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: Relativamente aos dois projectos de lei em discussão, um e outro apresentados a pretexto de enraizar aquilo que é hoje a cooperação com os países de língua portuguesa, gostaríamos de fazer uma primeira observação. É para nós inquestionável o interesse e a necessidade de enraizar a cooperação com os países de língua portuguesa. Porém, é preciso fazê-lo em domínios que, ao longo destes anos, têm estado ausentes da cooperação. Ou seja, é nosso entendimento que por demais se enfatizaram aspectos ligados à defesa, ao apoio em termos que tinham a ver, provavelmente e também, com os acontecimentos que se viviam em alguns desses países de língua portuguesa, mas parece-nos de todo o interesse, necessidade e urgência enraizar a cooperação em novas áreas e domínios, como os do saneamento básico, do ambiente, da construção civil, do ensino, da saúde e da defesa e promoção da língua.
Mas se esta é para nós uma questão pacífica, não oferecendo qualquer dúvida, já nos parece profundamente duvidoso que as vias propostas permitam enraizar essa cooperação.
De facto, o PSD propõe, através de uma fundação, uma bizarra forma de cooperação, em relação à qual nem tão-pouco são avançados os meios de a fazer - portanto, uma cooperação através de uma fundação sem património, pelo que estaríamos esvaziados de conteúdo e perante uma cooperação que não passaria de uma carta de intenções - e o próprio PS parece-nos que sustenta incorrectamente aquilo que é a via de aprofundar o que já hoje se começa a fazer em termos de cooperação interparlamentar.
Assim, numa perspectiva de não desperdício e de enfatizar aquilo que para nós não pode ser circunscrito a maiorias conjunturais ou a dados de circunstância, mas deve constituir uma prioridade do Estado português, complementada com um papel e um apoio cada vez maior às organizações não governamentais e aos movimentos sociais, entendemos que nem um nem outro destes projectos caminha neste sentido.
Para nós, aquilo que faz sentido é: utilizar as estruturas existentes c dotá-las de meios humanos, técnicos e financeiros, que permitam dar conteúdo e alargar a outras áreas a cooperação com os países de língua portuguesa; dar conteúdo à, recentemente criada e hoje manifestamente parada e congelada, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e questionar o que é que o próprio Instituto da Cooperação Portuguesa tem feito e que outros meios devem ser criados para dar sentido e conteúdo às razões que lhe estiveram na origem.
Nada disto tendo sido feito, parece-nos que ambos os projectos de lei são dispensáveis, pelo que o Partido Ecologista Os Verdes não os irá votar favoravelmente.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa atravessam um momento de certo dinamismo motivado pela criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), cudos objectivos gerais se referem à concertação político-diplomática entre os seus membros nas relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais, a cooperação, particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico, e a materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.
A declaração constitutiva da CPLP enumera, como um dos objectivos a prosseguir pela Comunidade, o estímulo ao desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar, tendo sido encarada, em reunião dos ministros de Negócios Estrangeiros e de Relações Exteriores, a eventual criação do Parlamento dos Países de Língua Portuguesa ou, consideradas as dificuldades para a criação de um Parlamento desse tipo, foi sugerida que, numa fase inicial, se enveredasse por uma cooperação entre comissões parlamentares dos sete países.