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O Partido Social Democrata sempre propugnou pela defesa, reforço e fortalecimento do poder local em geral e das freguesias portuguesas em particular. Nesse sentido, algumas iniciativas legislativas têm sido aprovadas por esta Câmara, com vista ao reforço das atribuições, competências e meios financeiros das freguesias, bem como para a dignificação dos titulares dos seus órgãos autárquicos, sendo, todavia, as mesmas ainda consideradas insuficientes pelos responsáveis das freguesias, e algumas até inconsequentes e inexequíveis em certos aspectos, que importa corrigi-las com brevidade, como no caso concreto da Lei n.o 23/9.7, de 2 de Julho.
Convém também recordar que a última revisão constitucional consagrou expressamente, no artigo 247.o da Constituição da República, a possibilidade de as freguesias poderem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns. A própria Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, prevê a existência de associações de freguesias, a constituir com liberdade de associação e cooperação, desde que respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.
Esta iniciativa legislativa ora em discussão tem, por isso, por objecto dar cumprimento a um imperativo constitucional, a um preceito legal e a uma necessidade sentida de cooperação entre freguesias, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações. Para isso, nada melhor do que garantir a possibilidade de associação entre si.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está de acordo com esta iniciativa legislativa na generalidade, porque ela
14 DE MAIO DE 1998 2341vai' ao encontro do reforço do poder local e, em especial, dás freguesias, passando estas a dispor de um novo instrumento que lhes possibilita uma administração mais eficaz e um desenvolvimento mais cabal da sua acção em prol das populações locais.
É evidente que este projecto de lei não é uma obra perfeita, mas constitui uma base de trabalho razoável, que importa aperfeiçoar e consensualizar na apreciação e votação na especialidade, tendo em consideração, desde já, os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, bem como os contributos dos diferentes partidos com assento neste Hemiciclo.
É nesse sentido que, em nome do PSD, desde já, fazemos, não exaustivamente, algumas considerações e sugestões para serem tidas em consideração no debate, na especialidade, desta iniciativa legislativa.
Assim, julgamos oportuno e necessário que fique claramente consagrado no diploma que as associações devem respeitar a continuidade geográfica das freguesias ou a respectiva inserção no território do mesmo município. A futura lei deve também prever que os estatutos das associações de freguesias contemplem, quer o modo de admissão de novos associados quer as condições de saída dos que as integram. O órgão executivo das associações de freguesias devia denominar-se conselho de administração, em vez de conselho administrativo, como prevê o projecto de lei, dado ser essa a nomenclatura usual neste tipo de órgãos, como se prevê analogamente no órgão idêntico das associações de municípios.
Parece-nos também avisado que se deveria fixar um limite máximo do número de membros da assembleia interfreguesia e do conselho administrativo ou de administração, para prever a situação das associações com elevado número de associados, que podem tornar os órgãos não funcionais ou inoperantes. A assembleia interfreguesia deve designar entre os membros do conselho administrativo ou de administração o seu presidente.
Somos igualmente de opinião de que a assembleia interfreguesias deve eleger a sua própria Mesa de entre os seus membros, sem fazer coincidir obrigatoriamente a presidência deste órgão deliberativo com a presidência do conselho administrativo ou de administração, como se prevê no projecto de lei.
A futura lei deve também .deixar claro que só podem ser eleitos para o conselho administrativo ou de administração membros da assembleia interfreguesia, e isso não é líquido na formulação do diploma. Igualmente consideramos útil e necessário prever a duração dos mandatos dos membros dos órgãos das associações de freguesias, a qual deve ser coincidente com a do mandato dos titulares dos órgãos autárquicos.
As associações de freguesias devem beneficiar de todas as isenções previstas na lei para as autarquias locais, não só das fiscais, como. se prevê no presente projecto de lei, mas também das isenções de pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de mais valias de que goza o Estado.
Suscita-nos ainda as maiores dúvidas o artigo 15 o - referente ao pessoal das futuras associações de freguesias, particularmente depois de termos ouvido o Sr. Deputado Luís Sá, mas estamos certos de que, durante a discussão na especialidade do projecto de lei, encontraremos com bom senso as melhores soluções para o efeito, tendo em consideração o que se passa analogamente com as associações de municípios.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 425/VII, no pressuposto de que, na especialidade, o mesmo vai ser aperfeiçoado e completado para bem servir, no futuro, as freguesias portuguesas a quem se dirige. O PSD vai dar o seu contributo sério nesse sentido, com base, desde já, nas ideias e sugestões que produzi nesta intervenção.
A concluir, direi que o PSD espera e deseja sinceramente que a lei que viermos a aprovar, em votação final global, corresponda a um bom regime para a constituição de associações de freguesias, como instrumentos úteis para o futuro, criando deste modo uma nova dinâmica, capacidade de intervenção e proporcionando uma acção mais eficaz das freguesias portuguesas, para melhor poderem cumprir com as suas atribuições e competências ao serviço das populações locais, contribuindo assim para um desenvolvimento mais equilibrado de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, através de V. Ex.a. e da Mesa da Assembleia, dirigir ao nosso colega Deputado José Egipto as felicitações da bancada do Grupo Parlamentar do PSD pela sua recente eleição para o cargo de Presidente da Associação Nacional de Freguesias.
O Sr. Deputado José Egipto ë o distinto presidente de uma junta de freguesia da Área Metropolitana de Lisboa e acumula com essa responsabilidade, doravante, uma outra bem maior, que tem repercussão directa na nossa actividade parlamentar. Esperando que, dessa actividade, resulte um indesmentível e indiscutível benefício para o poder local em Portugal, designadamente no caso das freguesias portuguesas, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta os seus cumprimentos e endereça-lhe as maiores felicitações.Aplausos do PSD e do PS.O Sr Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a sua interpelação à Mesa foi um pouco esdrúxula,...Risos gerais.... mas, em todo o caso, a Mesa associa-se aos votos que dirigiu ao Sr. Deputado José Egipto e, por isso mesmo, a questão fica sanada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -, Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PS D): - Sr. Presidente, penso que não haverá nada de menos "esdrúxulo", salvo o devido respeito pela opinião de V. Ex.a, do que querer associar o Presidente, ainda que em exercício, da Assembleia da República às felicitações de uma bancada parlamentar a quem foi. eleito Presidente da Associação Nacional de Freguesias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a colocação do acento refere-se apenas ao facto de essa as
2342 I SÉRIE-NÚMERO 68sociação ter sido suscitada no decurso dei debate. Mas, como já disse, associo-me cordialmente às felicitações dirigidas ao Sr. Deputado José Egipto pela sua eleição como Presidente da Associação Nacional de Freguesias Portuguesas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): = Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão o projecto de lei n.o 425/VII, que regula a constituição das associações de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em jeito de introdução, faça aqui um parêntesis para recordar o momento alto que vivem as freguesias portuguesas. Acabadas de sair do seu VI Congresso, que se realizou no passado fim de semana em Lisboa, as freguesias portuguesas e os seus protagonistas souberam, uma vez mais, colocar o essencial acima do acessório e garantir a unidade da sua associação representativa. A ANAFRE saiu assim do seu congresso mais reforçada, com um discurso credível e verdadeiramente representativo do que são hoje as freguesias portuguesas.
Quero, por isso, saudar todas as freguesias, os seus autarcas e os novos dirigentes da Associação Nacional de Freguesias, na pessoa do seu novo Presidente, nosso colega Deputado José Egipto.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A constituição de associações de freguesias é uma velha reivindicação dos autarcas de freguesia e é também hoje um imperativo constitucional e legal.
Muito embora a Constituição da República Portuguesa de 1982 e de 1992 já expressassem, nos seus artigos 253.o e 254.o, que "os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns", vedavam essa possibilidade à autarquia local, freguesia.
Contudo, a última revisão constitucional, materializada pela Lei n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio repor a igualdade entre freguesias e municípios, estabelecendo, no seu artigo 247.o, e passo a citar, que " As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns".
Quase simultaneamente, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um texto legislativo síntese do projecto de lei n.o 28/VII, da iniciativa do PCP, e do projecto de lei n.o 42/VII, da iniciativa do PS, que deu origem à Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, que veio reforçar as atribuições e competências das freguesias e que possibilitou, no seu Capítulo IV, a constituição de associações de freguesias.
Assim, nos termos do n.o 1 do seu artigo 12.o, "as freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município".
Cumpre-me ainda referir que o agendamento desta tarde vem ainda dar resposta ao conteúdo da Carta Europeia de Autonomia Local, que Portugal ratificou sem quaisquer reservas. Também aqui Portugal, como Estado signatário, se obriga a acatar as normas expressas na Carta e referentes ao direito de associação das autarquias locais.
Por tudo o que foi dito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a presente iniciativa parlamentar. Contudo, afigura-se-nos que o texto proposto enferma de algumas lacunas e imperfeições, aliás, já reconhecidas pelo Sr. Deputado Luís Sá aquando da sua intervenção de apresentação do projecto de lei, a começar logo no artigo 2.o proposto e que, em nossa opinião - coincidente, aliás, com as opiniões já expressas pela ANAFRE e pela ANMP -, carece de uma nova redacção que esclareça devidamente que a realização dos interesses específicos comuns, explanados no artigo 1.o e prosseguidos pela associação, se inserem nas atribuições e competências das freguesias.
No artigo 3.o, que se ocupa dos Estatutos das Associações, não existem referências quanto à admissão de novos associados e às condições em que ocorre o abandono, pelos mesmos, da associação. Também os órgãos propostos, na sua composição e na forma como se articulam entre si, carecem de melhoramentos significativos, dando ao preceito legal uma redacção clara, precisa e objectiva.
Não se compreende, por exemplo, que o conselho administrativo tenha de ser composto por um representante de cada freguesia associada. Se, por absurdo, a associação contasse com a adesão de 100, 50 ou até de 20 freguesias, que eficácia teria um órgão executivo com tamanha dimensão? E a assembleia interfreguesias, com três representantes por cada freguesia associada, também ela não corre o risco de se transformar num plenário de dimensões exageradas? E no que concerne à articulação entre órgãos, por que razão a assembleia interfreguesias é presidida pelo presidente do conselho administrativo? Não se estará a criar, por via disso, uma certa promiscuidade entre órgão fiscalizador e fiscalizado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PCP propõe ainda, que o presidente do conselho administrativo destas associações exerça o seu cargo a tempo inteiro. Discordamos em absoluto, porque entendemos que a criação de cargos remunerados subentende a existência de estruturas pesadas de natureza executiva contrárias àquilo que seria de esperar de associações que se pretendem leves e funcionais.
Decorrente da nossa visão do que devem ser as associações de freguesias, existe uma outra questão em que manifestamos um claro desacordo quanto à solução proposta, que tem a ver com o quadro de pessoal das associações. Não tendo competências próprias, que por si só garantiriam a sua continuidade temporal, não nos parece salutar que se preveja a existência de quadro de pessoal próprio, porquanto esta solução coloca sérios problemas caso ocorra dissolução ou até desmembramento da associação. Pelo contrário, pensamos que a via da requisição ou destacamento de pessoal das freguesias associadas e a possibilidade de virem a contratar pessoal em regime de prestação de serviços parece ser a solução mais equilibrada e eficaz para associações desta natureza.
Outra questão nuclear que não consta do projecto de lei, e que, aliás, também foi referida na intervenção inicial, tem a ver com os requisitos de associação. Adoptam-se, neste particular, as limitações quanto à continuidade ou à sua inserção no território do mesmo município já plasmado na Lei n.o 23/97 ou a omissão subentende a sua total liberalização?
Outras omisso es foram detectadas no texto proposto; contudo, são omissões que, pela sua importância menor, me abstenho de apontar aqui e agora.
14 DE MAIO DE 1998 2343Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Saudando, embora, a iniciativa do PCP, o Partido Socialista esperava mais deste projecto de lei e do Partido que o apresenta. Fazendo jus àquilo que o PCP e a CDU utilizam como seu lema eleitoral, "CDU é Obra", esta proposta de lei é uma verdadeira decepção. Todavia, ouvimos o Sr. Deputado Luís Sá manifestar, também ele, um conjunto de dúvidas em relação ao articulado proposto e a sua disponibilidade para rever em sede de especialidade, não tendo, portanto, sentido o apelo que aqui fazia, para que em sede de especialidade se permitisse a alteração deste projecto de lei, dotando-o de um articulado coerente, que desse resposta às necessidades das freguesias portuguesas. Tanto mais, e posso-o transmitir a esta Câmara em primeira mão, que o Governo da nova maioria tem pronta uma proposta de lei sobre esta matéria.
Esta proposta de lei, que irá, num futuro próximo, a Conselho de Secretários de Estado, a Conselho de Ministros e será entregue nesta Assembleia, embora subjacente a uma filosofia idêntica à do projecto de lei hoje em discussão, está tecnicamente mais bem elaborada e dará decerto um contributo muito importante para o futuro texto legal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora sem ligação directa com o projecto de lei em discussão hoje, não queria terminar sem recordar que se encontra pendente em sede de Comissão o projecto de lei n.o 40/VII, da iniciativa do Partida Socialista, relativo às associações representativas dos municípios e das freguesias. Tendo sido apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia a 17 de Outubro de 1996 e aprovado a 24 de Outubro, baixou à 4' Comissão, onde ainda hoje se encontra.
Criado o grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade, tarda a que o colega Deputado coordenador desse grupo de trabalho tome a iniciativa de o convocar, por forma a dar continuidade ao trabalho legislativo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas quem é que esse colega Deputado?!O Orador: - Tratando-se de matéria de extrema importância para os municípios e as freguesias portuguesas, o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para iniciar, com a urgência que o assunto requer, a sua discussão na especialidade.
As autarquias locais assim o exigem, o prestígio do Parlamento assim o obriga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Rato referiu que o projecto de lei do PCP era uma decepção. Creio que o que é verdadeiramente decepcionante é o facto de o PS, que tem neste momento supremacia sobre um poderoso aparelho administrativo, tem 112 Deputados e um grande peso no poder local, não ter apresentado na altura própria, antes do PCP, se quiser, um projecto de lei sobre esta matéria, estando à espera de uma proposta de lei, que manifestamente vem fora de tempo, quando este projecto de lei está há muito tempo pendente, para apreciação nesta Casa.
Quanto aos outros pontos concretos, o Sr. Deputado fez um conjunto de críticas, mas eu apelava a que experimentasse conversar com o seu colega de bancada, Deputado José Egipto, para que este lhe explique que as críticas que fez ao projecto de lei do PCP são quase invariavelmente correspondentes, por parte do PCP, às posições das freguesias portuguesas e da ANAFRE,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o que significa, pura e simplesmente, que estamos com as freguesias. Seria bom que o PS experimentasse ouvi-las, e, tem neste momento perto de si, ao seu lado, o seu representante.. Experimente ouvi-las, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não veja o comentário que fiz, em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, como uma ofensa pessoal ao PCP. Só que nos habituámos a ver, da parte de VV. Ex.as, sobre esta matéria, a apresentação - coincidente ou não com a opinião do PS sobre a matéria de propostas bem estruturadas, e parece-nos que esta não é de facto uma proposta bem estruturada. No entanto, e o Sr. Deputado ouviu certamente, eu fiz a saudação à apresentação da iniciativa.
Quero recordar-lhe que a revisão constitucional que viabiliza a matéria hoje em discussão entrou em vigor no dia 5 de Outubro do ano passado e que a própria Lei n.o 23/97, que todos os partidos desta Câmara tiveram o prazer de sintetizar, com base em dois projectos, um do PCP e outro do PS, vem exactamente no sentido de permitir a associação de freguesias.
Assim, a questão é encontrar um texto legal legislativo com eficácia e que dê resposta àquilo que são os interesses e as necessidades das freguesias portuguesas. E, Srs. Deputados; poderão estar certos que o PS representa, e bem, as freguesias portuguesas, não fora ter hoje a maioria das freguesias deste país.O Sr. Luís Sá (PCP): - A maioria?! A maioria relativa!O Orador: - Maioria relativa, seja como for!
Como o Sr. Deputado sabe, eu próprio sou presidente de uma junta de freguesia de Lisboa e, portanto, não é ao "vigário que V. Ex.a vai ensinar o Padre Nosso"!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir o projecto de lei subscrito pelo PCP, que regulamenta a constituição das associações de freguesia. A ideia é boa, mas as soluções não tanto.
As freguesias têm sido o parente pobre da estrutura autárquica portuguesa. Muitas estão subdimensionadas e as que não estão carecem de meios humanos, de meios financeiros, de instrumentos legais, de condições logísticas, de apoio técnico e de planeamento estratégico. Mesmo
2344 I SÉRIE-NÚMERO 68assim, muitas resolvem os problemas, substituem-se às câmaras municipais, acodem às necessidades mais prementes das populações, fazem obra e descobrem soluções. Em resposta, o poder central não se cansa "de bater com a mão no peito", fazendo profissão de fé nas virtudes destas autarquias e, com alguma regularidade temporal, tenta, com irregularidade de critérios, responder às ambições dos autarcas, que têm pouco e fazem muito.
Já noutras oportunidades apontámos o casuísmo com que a Assembleia da República tem legislado em relação às freguesias. Por norma, tem sido o PS o responsável por este casuísmo, talvez preocupado em fazer render o calendário do cumprimento das promessas eleitorais. Porém, no lugar deste casuísmo deveria existir a preocupação de legislar de forma estruturada, codificada, estabelecendo princípios e cumprindo-os, regulamentando-os. Desta vez, o PCP não escapou à tentação de usar uma boa ideia, dando-lhe más soluções.
O projecto de lei do PCP é omisso a respeito de uns quantos aspectos do funcionamento das. associações; é deficiente a respeito de outros e é ainda excessivo quanto a outros. Mas o que sobressai, a nosso ver, é o peso excessivo, também ele, que se quer atribuir a estas novas estruturas. Quem pouco ou nada tem para funcionar condignamente não pode querer repartir o que lhe escasseia. E se reclamamos contra essa escassez, não podemos acreditar que as freguesias repartam o que não têm.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, estamos perante uma boa ideia mal desenvolvida. O Partido Popular não se opõe à ideia, mas não pode avalizar as soluções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que o projecto de lei que estamos a discutir, de iniciativa parlamentar do PCP, corresponde a uma reivindicação velha, de anos, das freguesias portuguesas, e que a importância deste projecto de lei advém precisamente desta reclamação e desta justa reivindicação feita durante anos e anos pelas freguesias.
As freguesias assumem hoje - e este projecto de lei é, portanto, sinónimo, em nossa opinião, do reconhecimento do papel insubstituível que às .freguesias cabe - um papel que, aliás, tem vindo a ser gradualmente, e nem sempre de modo fácil, conquistado. As freguesias são, no plano da arquitectura do pode local, um órgão, como aqui foi lembrado, e, a meu ver, é importante sublinha-lo, em igualdade com os municípios. São duas estruturas do poder local, e são tão importantes uma como a outra, não se anulam, complementam a sua actividade.
Aliás, para Os Verdes, partido que privilegia a participação directa dos cidadãos, é evidente que as freguesias, sendo o órgão político mais próximo dos cidadãos, pelo que atribuem grande importância àquilo que é o seu papel quotidiano e àquilo que é crescentemente o estatuto que a sua intervenção gradual tem não só vindo a conquistar mas, ao longo do tempo, a enraizar cada vez mais.
A Lei n.o 23/97 - e isto também aqui já foi referido -, embora de modo incompleto, do nosso ponto de vista, veio estabelecer um quadro de reforço das atribuições e competências das freguesias. O próprio texto constitucional, de modo mais claro, estabeleceu explicitamente esse papel ao reconhecer também o direito de associação.
Nesta perspectiva, sendo para nós um património extremamente importante, em termos do poder local, aquilo que é o papel das freguesias e a sua crescente intervenção na resolução de problemas - uma intervenção que se explica, porque, quando se fala de freguesias, fala-se em muitos órgãos cuja capacidade de responder politicamente e de resolver problemas significa, muitas vezes, dar resposta a mais de 70 000 fregueses, como nos Olivais, ou a populações em número muito superior àquele que muitos municípios hoje têm -, e porque consideramos que, globalmente, qualquer projecto de lei pode ser, como é óbvio, enriquecido em detalhe, vemos com alguma estranheza a reserva e a resistência com que a partilha do poder e o gradual fortalecimento das freguesias pontualmente aparece.
É evidente que há uma cultura centralista profundamente enraizada no nosso país, razão pela qual a administração central sempre resistiu tanto a transferir poder para os municípios, e esta tem sido uma conquista de anos e anos. Porventura, duas das observações hoje aqui feitas, duas das reservas manifestadas, designadamente pelo PSI) e pelo PS, relativamente à atribuição em igualdade de algumas competências para as associações de freguesias, talvez só nessa óptica se justifiquem.
Todavia, para nós, a descentralização do poder é um processo que não pomos em causa, e é tão válida a da administração central para a local como aquela no plano da administração local, passando isto, do nosso ponto de vista, pelas regiões a criar, e justifica-se plenamente para os municípios, como para as freguesias.
As freguesias não são, do nosso ponto de vista, órgãos do poder local de segunda, têm um papel insubstituível. Tem, portanto, todo o sentido que reivindiquem para si uma outra partilha de responsabilidades e outras hipóteses de intervenção, que não são coisas abstractas, porque, em última análise, quem beneficia desses meios são os cidadãos e a sua qualidade de vida.
Portanto, vemos com alguma estranheza o modo como apareceram reservas relativamente à hipótese de permanência a tempo inteiro dos membros das associações, bem como a possibilidade de abertura do quadro de pessoal.
Julgo que as freguesias têm mostrado, ao longo do tempo, a sua importância e têm um património adquirido de fazer e saber fazer; por isso, em coerência, do mesmo modo que os municípios reivindicaram e justamente conseguiram alcançar - sem facilidade, é certo - mais poder, mais meios financeiros, mais meios humanos e mais possibilidades de satisfazer melhor os direitos dos cidadãos e de cumprir os seus deveres perante esses mesmos cidadãos, igual direito deve ser reivindicado pelas freguesias e, do nosso ponto de vista, é justo que lhes seja atribuído, como parte integrante e de pleno direito, que são, da estrutura do poder local em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das Associações de Freguesias (PCP). A sua votação, na generalidade, far-se-á oportunamente, nos termos regimentais.
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de lei n.o 508/VII - Alteração dos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 221 97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
14 DE MAIO DE 1998 2345Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei destina-se a adequar à realidade os artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n .o 93-A/97, de 22 de Agosto.
Esta alteração surge depois da já efectuada, atendendo à situação de dificuldade criada por um excesso de rigor burocrático, gerador de dificuldades de difícil superação, não sendo transparente a relação que existia entre um requisito- formal exigido, que era a não condenação por condução sobre o efeito do álcool, e o efeito do seu não preenchimento, isto é, a não emissão ou a não renovação da licença para caçar.
Em suma, o que estava em causa era fazer das condenações de quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes ou por condução sobre o efeito do álcool não uma condição para a obtenção ou para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça, que na 1.a Comissão foi considerada de legalidade duvidosa e mesmo raiando os limites da constitucionalidade, mas uma sanção acessória a aplicar pelos tribunais em caso de reincidência em crimes ou contra-ordenações cometidos no âmbito da legislação que regula o exercício da actividade cinegética. Esta é uma das alterações que foi produzida.
A segunda alteração, no fundo, releva da atribuição de uma responsabilidade que, sem alterar qualquer regra em relação ao diploma anterior, designadamente em relação à idade para obtenção de qualquer licença, se destina apenas a prever que a responsabilidade pelo exercício da caça com as armas respectivas ou a utilização de armas de precisão e recreio possa ser, no caso dos indivíduos de idade compreendida entre 14 e 16 anos, não das federações desportivas de tiro mas, sim, de quem deve ter, essa responsabilidade, isto é, os pais ou, na ausência destes, quem tem o poder paternal ou a tutela sobre essas pessoas.
Na verdade, não pode deixar de ser entendido como um desvio não fundamentado a essa responsabilidade do poder paternal ou da tutela a circunstância de serem terceiros, que não os pais ou quem detém essa responsabilidade tutelar, a assumir a responsabilidade pela eventual utilização indevida de armas de caça, precisão e recreio.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terceira alteração é apenas formal, tendo apenas a ver com a " arrumação" do anterior artigo 5.o, do qual se faz desaparecer o prazo nele previsto, de 10 dias, para regulamentação, visto que se entende que o prazo é, em si mesmo, uma das circunstâncias a regulamentar, e transfere-se esta expressão, na frase respectiva, para antes das circunstância que se pretendem regulamentar.
No fundo, é apenas, esperamos, a adequação final à realidade de um diploma que, visando, muito justamente, garantir condições mais adequadas para a utilização de armas de defesa, de caça, de precisão e de recreio, acabou por permitir que, no caso das armas de caça, algumas ambiguidades ou alguns equívocos tivessem gerado as maiores dificuldades no terreno e nos tivessem obrigado, perante a pressão das circunstâncias e das pessoas, a propor estas alterações à Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação deste projecto de lei n.o 508/VII é, também em nossa opinião, pertinente e penso que será pacífica e consensual a sua correspondente aprovação, já que obteve o consenso de todos os grupos parlamentares.
O que acontece é que, através da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, um cidadão condenado por conduzir sob o efeito de estupefacientes ou do álcool fica automaticamente e para sempre (pena perpétua) impedido de obter ou renovar a licença de uso e porte de arma de caça, precisão e recreio, sem considerar a maior ou menor gravidade da situação.
Esta aplicação directa da lei, independentemente de decisão judicial, conflitua, também em nossa opinião, com direitos consagrados na própria Constituição da República, além de entendermos que, numa situação deste tipo, o infractor é punido duas vezes: uma primeira vez, no que diz respeito à inibição de conduzir e, uma segunda vez, no âmbito da inibição de obter ou renovar a sua licença de uso e porte de arma de caça ou de precisão e recreio.
Se um condutor de um veículo motorizado deve ser punido por conduzir sob o efeito de estupefacientes ou do álcool, já que coloca em risco a sua integridade física e a dos seus semelhantes, da mesma forma um caçador deve ser igualmente punido se detectado nas mesmas circunstâncias, ou seja, sob o efeito de estupefacientes ou do álcool, mas na prática do exercício venatório.
Não nos parece, por isso, acertado a Direcção Geral de Viação ser chamada a emitir um parecer prévio e determinante para a obtenção da licença de uso e porte de arma de caça.
Ainda na mesma Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, e também no seu artigo 2.o, n.o 3, no que diz respeito à obtenção da referida licença por menores, justifica-se a alteração para a sua concessão, desde que a "requerimento e autorização escrita de pessoa ou entidade que legalmente os represente, (...)" - aos menores - "(...) a qual assume a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Deixará, assim, de ser, como até aqui, a Federação Desportiva de Tiro a assumir essa mesma responsabilidade.
Concordámos e tomámos a iniciativa de subscrever estas alterações por nos parecerem necessárias e igualmente por sabermos corresponderem às preocupações manifestadas pela esmagadora maioria das entidades e associações relacionadas com a prática cinegética, que se têm feito ouvir, nomeadamente através das audições parlamentares para discussão da proposta de lei n.o 142/VII, da iniciativa do Governo, sobre a Lei de Bases Gerais da Caça, que, em breve, será debatida neste Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República o dever de considerar os atiradores e os caçadores portugueses como desportistas e como cidadãos responsáveis. Pensamos que a aprovação desta proposta de
2346 I SÉRIE - NÚMERO 68lei significa que assim os encaramos e assim os reconhecemos.Aplausos do PS..O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr' Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o segundo "remendo" que vamos fazer numa lei que foi aprovada não há muito tempo.
Na intervenção que fiz no primeiro "remendo", creio que até disse que esperava que terminasse por ali. Mas não terminou!
O Sr. Deputado Artur Torres Pereira será um emérito caçador, estou convencida disso, e veiculou preocupações, razões e argumentos que me convenceram, mas depois de um tremendo assédio que me dirigiu, que não foi assédio sexual.Risos gerais.Mas as suas razões convenceram-me efectivamente.
No entanto, e perante o relatório que foi feito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, penso que ficaram a claro alguns entorses da própria lei. Esperava que fosse o Sr. Deputado Carlos Encarnação a intervir hoje, porque ele foi aqui, aquando do debate do seu projecto de lei, um acérrimo defensor, mas aparece nos "remendos" o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Tudo bem! De facto, ele traz-nos a realidade da vida, a realidade dos caçadores, e aí há um facto que é importante, que é a questão de haver um desvio - está no relatório - em relação ao direito penal de culpa que transparece na lei em vigor.
Isto para concluir - se calhar, terei de reservar alguns minutos para depois - que não é boa conselheira a pressa com que se apresentam medidas legislativas que trazem, como também já disse o Sr. Professor Manuel Costa Andrade, uma política criminal à flor da pele. Penso que a lei que aprovámos foi uma lei aprovada à pressa, como está patente nesta "cozedura" que agora vamos fazer.
E mais uma vez digo: só espero que, de facto, seja o último "remendo".Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente solidário com a preocupação acabada de expressar pela Sr.a Deputada Odete Santos, e isto só demonstra que faz falta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação umas visitas ao Alentejo, eventualmente a convite do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para perceber que uma coisa é tentar passar a ter preocupações securitárias, que nunca se tiveram, e outra bem diferente é legislar de acordo com os princípios constitucionais, gerais e penais e de acordo com as efectivas necessidades da vida, da actividade sobre a qual se está a tentar agir.
Portanto, penso que a Câmara deve estar agradecida ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira pela habilidade, sapiência e competência com que nos tem sensibilizado a todos para as insuficiências do projecto de lei original, que deu origem a uma lei aprovada por unanimidade, relativamente ao problema, inicialmente apenas dos caçadores, mas que se verificou, um pouco mais tarde, que abrangia também pessoas com outros interesses de vida, como os desportistas, por exemplo.
Este projecto de lei é subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, o quê significa, desde logo, que não oferece grande polémica, não dispensando, no entanto, que se enfatize um ou dois pontos relativamente aos quais ele vem contribuir para a manifestação e expressão de preocupações políticas que à Assembleia da República fica bem ter e verter na legislação que é aprovada.
Desde logo, a necessidade de reconhecer o melindre de legislar sobre esta matéria em função das questões de segurança, que devem estar presentes nesta legislação, e da realidade e da exequibilidade prática e concreta das .normas que se aprovam sobre o uso e porte de armas para fins de caça e desporto e também para os entorses que este projecto de lei vem corrigir, que estão, aliás, bem explícitos quer no preâmbulo do próprio projecto de lei quer no relatório da Comissão, o menor dos quais não será, certamente, a atribuição a quem tem a tutela relativamente a menores da responsabilidade pela posse de armas para estes fins, ao invés de a atribuir a entidades estranhas, como são as federações desportivas, que não se percebia bem por que é que estavam aqui metidas no meio desta relação.
Portanto, trata-se, a nosso ver, de um projecto de lei necessário. Esperamos que ele venha a ser aprovado, para honrar a tradição, por unanimidade, mas pela última vez, para tentarmos, enfim, dignificar também por esta via os interesses sociais que estamos aqui a tentar compatibilizar - e bem! - com interesses gerais de todos os cidadãos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito breve para tentar responder a algumas pequenas insinuações - sem qualquer intenção de procedimento criminal contra os seus autores, como vem sendo hábito -, e clarifica-las.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com má consciência!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria que os Srs. Deputados intervenientes analisassem o conteúdo do texto que o PSD apresentou como projecto de lei e o texto final do decreto aprovado pela Assembleia da República. É que se fizerem isso verificam, que da iniciativa do PSD não constava qualquer dos problemas que acabaram por surgir no texto final do decreto da Assembleia.
Isto significa que nós, como autores do projecto, não. tivemos culpa daquilo que se passou a seguir. Mas, tendo-se passado a seguir o que se passou, é evidente que não enjeitamos a responsabilidade colectiva, porque, se se trata de um decreto da Assembleia, aprovado e transformado em lei da Assembleia, temos de responsabilizar-nos todos por igual. Não é em relação ao proponente, nem apenas em relação às pessoas que suscitaram as alterações, muitas vezes estas coisas acontecem; são questões de pormenor de aplicação, questões que, diria até, se situam mais na regulamentação da aplicação do que em qualquer alteração substancial em relação ao diploma.
14 DE MAIO DE 1998 2347E o grave não é que haja alterações ao diploma - evidentemente, podem suscitar-se alterações, se necessárias em relação às dificuldades de aplicação de uma lei -, o grave é não o corrigir.
Muitas vezes, como sabem, o grande problema do legislador é não assumir a consciência nem a correcção dos seus erros. Se uma determinada lei não é aplicável ou é-o com um grau menor de eficácia do que aquele que é pretendido pelo legislador, então, a única coisa que há a fazer, conscientemente, é alterá-la, no sentido próprio, naquele em que deve ser.
Há três questões em relação às quais é proposta a alteração desta lei. A primeira é uma questão de remissão de regulamentação; a segunda é uma questão, dada e alterada como consensual, relativa à transferência da responsabilidade para as associações - não constava do meu projecto, foi alterada na Comissão, por proposta da Comissão e não minha -, e a terceira diz respeito a uma alteração, com a qual particularmente não concordo, mas percebo que haja motivos para entenderem que esta forma de introduzir a regulamentação deste assunto é mais adequada. Trata-se da questão de saber se a consequência da condução sob o efeito do álcool pode ou não ter um efeito responsabilizador na pessoa que eventualmente utiliza uma arma para qualquer coisa, designadamente para caçar.
Discordo da solução que agora vai ser apresentada e, pessoalmente, reservo-me o direito de discordar. Curvo-me perante a responsabilidade e a vontade da Assembleia e entendo, democraticamente, que, se ela tem uma Vontade diferente da minha, só tenho, pois; de a aceitar, embora mantenha esta ressalva e esta reserva.
De qualquer maneira, este diploma, tenha sido feito com ou sem pressa, é um diploma fundamental, que fazia falta no nosso ordenamento jurídico e cuja matéria tem sido alterada em muitos ordenamentos jurídicos por esse mundo fora, porque visa algo, a meu ver, de essencial. A primeira grande ideia é a de combater a detenção de armas por pessoas que não as devem ter; a segunda grande condição é fazer baixar o limite etário da detenção de armas por cidadãos. Na verdade, aí, entendo que estes não as deveriam ter nem deveriam ser educados desta maneira, mas, de qualquer modo, penso que o objectivo fundamental do diploma foi alcançado e, longe de ser um diploma apressado, foi um diploma necessário e foi bom que tenha sido aprovado.
Se há alterações a fazer, se há correcções a fazer, julgo que a Assembleia, com toda a sua normal humildade, deve aceitá-las, introduzi-las e fazê-las.
Não há qualquer problema em mudar de opinião; o problema é não o fazer, quando a pessoa está consciente do seu erro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Leva meia absolvição! Dez padre-nossos e dez ave-marias!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 508/VII - Alteração dos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP), cuja votação será feita, nos termos regimentais, em momento oportuno.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado é 100/VII Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete, hoje, à aprovação desta Câmara a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, assinada por Portugal à data da sua abertura à assinatura, em Nova Iorque, a 15 de Dezembro de 1994.
A Convenção em causa vem preencher uma lacuna existente na ordem jurídica internacional, agravada, nos últimos anos, pelo aumento do envolvimento de pessoal das Nações Unidas em situações de risco potencial para a sua segurança e pela ocorrência de um número crescente de ataques contra o pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, que motivaram mortes ou ferimentos graves.
Com efeito, apesar do multiplicar de operações de manutenção da paz levadas a cabo pela Organização das Nações Unidas e do número crescente de pessoas nelas envolvidas, com o inerente acentuar dos riscos para a sua segurança, não existia nenhum instrumento jurídico internacional próprio que assegurasse a sua protecção, responsabilizando os Estados e vinculando-os a uma determinada conduta.
Gostaria de salientar que, para o nosso país, esta Convenção apresenta um significado especial, atenta a crescente participação portuguesa, nomeadamente através de forças militares e policiais, em operações de paz sob a égide das Nações Unidas, em teatros reconhecidamente complexos de um ponto de vista político e militar, como é o caso das forças estacionadas na Bósnia-Herzegovina.
Tenha-se em atenção que a presente Convenção se aplica às pessoas designadas por um governo ou uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas, ou contratadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ou colocadas por uma organização humanitária não-governamental ou agência, nos termos de um acordo com o Secretário-Geral das Nações Unidas, com uma agência, etc.
Portugal tem ratificado instrumentos jurídicos internacionais que visam objectivos semelhantes, desde os de carácter mais geral, como a Convenção Europeia de Extradição, até aos que se apresentam próximos da Convenção ora em análise, como a Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Protecção Internacional, incluindo agentes diplomáticos.
Contudo, não existem antecedentes específicos sobre esta matéria, resultando o presente. projecto de um trabalho realizado por um comité ad hoc, criado, em 1993, por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas com o apoio de Portugal, com vista à elaboração da convenção em causa.
Do conteúdo da Convenção, relevam-se alguns aspectos: as Nações Unidas e o Estado anfitrião (aquele em cujo território se executa a operação) devem concluir, rapidamente, um acordo sobre o estatuto da operação e daqueles que' nela participam; o Estado de trân-
2348 I SÉRIE-NÚMERO 68sito (aquele em cujo território, temporariamente, se movimenta o pessoal e equipamento das Nações Unidas envolvidos numa operação) deve facilitar a liberdade de circulação. de pessoal e equipamento; o pessoal envolvido na operação está obrigado a respeitar as leis e regulamentos do Estado anfitrião e do Estado de trânsito; os Estados-Partes têm o dever de garantir a segurança e protecção do pessoal.
Tenha-se em conta que a grande maioria dos Estados da União Europeia já assinaram esta Convenção.
À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para uma cabal protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, em particular, durante a prossecução dos esforços das Nações Unidas nas áreas da diplomacia preventiva, da instauração, manutenção e construção da paz e das operações humanitárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete igualmente à aprovação desta Câmara a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
A Convenção em causa visa garantir à Organização das Nações Unidas, aos representantes dos Estadosmembros e aos seus funcionários, no território português, os privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, designadamente: garantir a inviolabilidade pessoal dos representantes dos Estadosmembros, funcionários da Organização das Nações Unidas e peritos em missão; assegurar a inviolabilidade dos bens e património da Organização das Nações Unidas e reconhecer os livre-trânsitos emitidos pela Organização das Nações Unidas.