16 DE NOVEMBRO DE 199681PROPOSTA DE LEI N.2 64/VIIREGULA 0 DISPOSTO NO ARTIGO 82." DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOSExposição de motivosO Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos foi publicado em 1985.Embora tenha sofrido alterações, as primeiras ainda em 1985 e outras depois em 1991, o certo é que, até à data, nunca houve ocasião de levar a cabo a concretização e o desenvolvimento do disposto no seu artigo 82."O citado artigo, no n.° 1, estabelece que o preço de venda ao público de todos os aparelhos que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, o de todos os suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer daqueles meios se possam obter incluirá uma certa quantia.O n.° 2 do artigo 82.° deixava para momento posterior o estabelecimento do regime jurídico relativo à fixação do montante daquela quantia e correlativas cobrança e afectação.Nos últimos anos, o fenómeno da reprodução massiva de obras protegidas pelo direito de autor ou de prestações e produtos compreendidos na tutela dos direitos conexos, mediante processos técnicos de acessibilidade e eficácia crescentes, tem vindo a assumir proporções tais que um número cada vez maior de Estados, nomeadamente no âmbito da União Europeia, sentiu a necessidade de adoptar medidas legislativas tendentes a evitar, ou quando muito diminuir, os prejuízos daí resultantes para os titulares daqueles direitos.Segundo o disposto no artigo 68.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que reflecte o constante no artigo 9.° da Convenção de Berna (Decreto-Lei n.° 73/78, de 16 de Julho), é reconhecido aos autores de obras literárias, científicas e artísticas o direito exclusivo de autorizar a sua reprodução total ou parcial, qualquer que seja o modo por que for feita.Em sede de direitos conexos, também o Código português, depois das alterações introduzidas pelas Leis n.05 45/ 85 e 114/91, de 17 e 3 de Setembro, respectivamente, nos seus artigos 178.° e 184." atribui aos artistas, intérpretes ou executantes, bem como aos produtores de fonogramas ou de videogramas, o poder e o direito de impedirem a reprodução das suas produções e das suas obras.É certo que o artigo 9." da Convenção de Berna reserva à legislação nacional a faculdade de permitir a reprodução daquelas obras, em casos especiais, desde que essa reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause prejuízos injustificados aos legítimos interesses do seu autor.Apesar disso, constitui um facto indesmentível que a proliferação, praticamente ilimitada e incontrolada, de cópias das obras, prestações e produtos protegidos, além da sua utilização em privado, ultrapassa largamente o quadro dos casos especiais que poderia subtraí-la ao direito dos respectivos titulares. Fruto da conjugação das ditas circunstâncias resultaram prejuízos injustificados para os legítimos interesses dos autores.Uma vez que se está perante um modo paralelo e ilícito de exploração de obras, impõe-se por isso atribuir aos titulares desses direitos uma adequada compensação para indemnizá-los dos prejuízos injustificados que sofrem.Ponderados aqueles factos, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, à semelhança de outras legislações, consagrou no artigo 82.° uma medida destinada a beneficiar os autores, os artistas e os produtores, abrangendo também, posteriormente, os editores (Lei n.° 114/91, de 3 de Setembro). Esta medida traduziu-se na criação de uma remuneração que se concretizou mediante a inclusão de uma certa quantia no preço de venda ao público de todos os aparelhos mecânicos que permitem a fixação e a reprodução de obras e de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções.Porém, determinou o Código que a fixação do montante daquela quantia, as suas cobrança e afectação seriam definidas ulteriormente.São estas matérias que integram o núcleo essencial da presente proposta de lei. Deste modo, dá-se, por um lado, cumprimento à injunção contida no mencionado artigo 82.° e, por outro, satisfazem-se as reconhecidas e justas expectativas quer dos autores e dos seus legais representantes quer as do conjunto de sujeitos intervenientes neste domínio.Não é despiciendo acrescentar que as soluções adoptadas, nomeadamente no que toca à criação e à definição da quantia destinada a beneficiar os autores, artistas, produtores e editores, sua incidência, cobrança, afectação, repartição e respectivos beneficiários, se conformam, no essencial, com as legislações da generalidade dos Estados membros da União Europeia e com os estudos entretanto elaborados pela Comissão das Comunidades Europeias e publicados no Livro Verde sobre os Direitos de Autor e o Desafio da Tecnologia, de 16 de Março de 1989. Nas soluções acolhidas merece especial realce aquela em que é preconizada a formação de uma pessoa colectiva que será criada pelos beneficiários e cuja actividade consistirá, designadamente, na gestão das quantias cobradas.Esta quantia a cobrar, que foi instituída pelo citado artigo 82.° do Código do Direito de Autor, constitui uma remuneração a que não se opõe o facto de vir a reverter em proveito de uma pessoa colectiva de direito privado. O importante é que o Estado reconheça essa pessoa como sujeito activo das relações em que venha a intervir. Importante é também que essa quantia assim cobrada, porque integrada no preço final, ou seja, no preço de venda ao público, não seja objecto de dupla tributação, designadamente pelo imposto sobre o valor acrescentado.Com o objectivo de garantir uma maior eficácia ao estatuído no presente diploma estabelecem-se coimas cujos montantes máximos ultrapassam os autorizados pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social.Acresce que os direitos de autor se enquadram no âmbito dos direitos e deveres fundamentais, por isso são tratados no n.° 2 do artigo 42.° da ConstituiçãoAs matérias referidas caem na alçada da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.O Governo, crente de que com as soluções adoptadas vai favorecer o desenvolvimento cultural e científico, de que os direitos da propriedade intelectual são elemento imprescindível, e no respeito pelos valores e princípios da ordem jurídica portuguesa, optou pela apresentação da regulamentação do n.° 2 do artigo 82." do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos sob a forma de proposta de lei.