PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu não tenho que me perguntar como é que elas foram elaboradas. Mas tenho que constatar que ao contrário daquilo que acontece com muitas e muitas outras propostas do Governo à Assembleia - cuja técnica jurídica deixa muito a desejar e cujas soluções mesmo no - mero plano da lógica jurídica são frequentemente criticáveis - estas, pelo menos, não o são neste plano. Podem-no ser no plano das soluções políticas, mias no plano da lógica e técnica jurídica é uma acusação que não faremos ao Governo nesta matéria. E nós não costumamos ser parcos em críticas ao Governo. Mas interessa aqui sublinhar que estas propostas - e este debate só chegou verdadeiramente a ser a afirmação por parte de três grupos parlamentares de que estão de acordo com as soluções fundamentais propostas mesta iniciativa legislativa do Governo - são um desenvolvimento da Constituição da República e vão ao encontro das aspirações da esmagadora maioria do povo português, que é pelo cumprimento da Constituição, que é pelo seu desenvolvimento progressista, que é pela afirmação da igualdade de direitos entre os cônjuges e entre os homens e mulheres em geral.
Aqueles que por detrás de soluções de oportunidade legislativa não se atreveram a manifestar a sua eventual oposição a estas propostas e se atrevem, por ventura, a deixar por detrás da sua oposição à iniciativa legislativa o seu amor à discussão parlamentar, devemos dizer duas coisas muito simples. Em primeiro lugar, nós também preferiríamos, que a Assembleia da República tivesse tido a oportunidade e o tempo de ser ela a aprovar em leis essas soluções, mas esse desejo e essa solução mais favorável e que gostaríamos de ter partilhado é, a nosso ver, sobrelevada pala necessidade de cumprir o prazo constitucional e pela impossibilidade manifesta em que a Assembleia teria de discutir aquilo em que está de acordo quando tem tanta coisa para discutir em que não há qualquer acordo. E era interessante saber do grupo parlamentar que não apoiou esta proposta de lei duas coisas: a primeira, é se está ou não de acordo com as soluções constantes das propostas aqui postas à discussão. A segunda, é uma simples questão de método parlamentar.Uma voz do PSD: - Já chega!O Orador: - Já vou terminar, Sr. Deputado. Não se amofine.
Porque é que numa proposta de trabalhos para a sessão suplementar da Assembleia subscrita pelo Grupo Parlamentar do CDS que previa, como muita bem agora aqui foi recordado, as horas - e eu acrescento minutos, porque se esqueceram, certamente, dos segundos - para todas as discussões, não havia nem uma hora, nem um minuto, nem um segundo, para a discussão das propostas de lei do Governo de alteração dos códigos?Vozes do PCP e PS: - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1977 4535O Orador: - Será que aí o CDS não estava interessado em discutir estas matérias?Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, embora não possa deixar de reconhecer que esta discussão está terminada. Formularam-se os votos que deviam ser formulados e parece-me que não haveria lugar a esta intervenção. No entanto, teria vontade de conceder a palavra ao Sr. Ministro da Justiça se, porventura, a Assembleia não tiver alguma objecção a fazer.
Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, o ter-me concedido a palavra. Não sei bem a que título é que intervenho, mas suponho que, com certeza, não é para um protesto e muito menos para uma declaração de voto. Apenas quero pedir ao Sr. Deputado Rui Pena e a esta Assembleia que me oiçam durante dote ou três minutos.
Pelo apreço que tenho pelo Sr. Deputado Rui Pena, devo pedir-lhe que considere minha convicção a de que não está na posse de todos os dados relativamente aos antecedentes desta proposta. É verdade que numa primeira reunião dos líderes parlamentares me dispus, e sempre estive disposto a isso, a apresentar uma proposta de lei-quadro. Mas também é verdade, que posteriormente fui chamado, uma vez mais, à subcomissão que estudava os códigos, a qual me pediu que apresentasse no dia seguinte - e foi precisamente há oito dias que isso se verificou, reunindo-se o Governo no dia seguinte - não propostas de lei-quadro mas proposta de pedidos de autorização.
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Rui Pena não tem conhecimento disto, porque, se assim não fosse, com certeza que me fazia o favor de reconhecer que não foi o Governo que pediu estas autorizações, mas, na realidade, fê-lo apenas a pedido dos grupos parlamentares, incluindo nesse grupo representantes do CDS. Se o Sr. Deputado Rui Pena não desconhece isso, seria caso - mas não o faço porque o conheço e sei do apreço em que o tenho - para pôr em causa a honorabilidade das pessoas que, por um lado, convidaram o Governo a apresentar estas propostas de lei e, por outro lado, se preparavam para as chumbar. É evidente que isso não é possível, e porque não é possível, o Sr. Deputado Rui Pena não pôde fazer aqui o que fez há pouco o Sr. Deputado Meneres Pimentel, que, tendo estado nessa reunião, salvo erro, veio aqui apresentar-me aquilo que direi ser a sua justificação, que, aliás, não precisava de dar-me, pela circunstância de, tendo feito isso, ir votar contra uma dessas propostas de lei.
Tenho a certeza de que foi assim e o Sr. Deputado com certeza concordará que, se soubesse que o Governo apenas apresentou estas propostas porque foi solicitado a fazê-lo, necessariamente não viria aqui afirmar que houve atrasos da responsabilidade do Governo, porquanto o Governo teve uns escassos oito meses para elaborar a proposta de lei de alteração ao Código Civil. Esta Assembleia teve mais de um mês para discutir esta alteração, e considero, apesar de tudo, que mais de um mês para discutir é mais do que oito meses pana a elaborar.
Na verdade, o prazo constitucional é, em si, curto. Todos estivemos e ainda estamos amarrados a ele, sendo essa a razão por que estamos aqui nesta breve discussão. Em todo o caso, queria dizer-lhe que o Governo não está nem nunca esteve receoso dias suas opções, pela razão simples de que fez circular a sua proposta por todas as entidades que lhe pareceu que poderiam, em tão curto espaço de tempo, dar contributos úteis para a sua melhora, nomeadamente as associações sindicais do Ministério Púbico e dos magistrados judiciais, a Ordem dos Advogados e Procuradoria-Geral da República. O Governo também enviou, ainda antes de enviar para esta Assembleia, propostas a líderes parlamentares. E se não fez um debate público, o que desejaria ter feito, se efectivamente não ampliou mais esse debate, foi pela simples razão de que não teve tempo para fazê-lo.
De qualquer modo, duvidar das opções que estão consagradas na proposta de lei do Governo é, de cento modo, duvidar e pôr em causa a própria Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!... porque, tirando uma ou outra alteração pontual de menor interesse, 'basicamente todas as opções decorrem directamente do próprio texto constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Apenas uma muito breve explicação. Convenci-me, depois das reacções que motivou a declaração de voto do meu grupo parlamentar, que efectivamente talvez não me tenha expressado com a clareza que gostaria, e, por consequência, a minha intenção não tenha sido devidamente entendida pelos Srs. Deputados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acho até que foi muito clara.O Orador: - Ponto é que, efectivamente, desde o princípio, estivemos a discutir e assistimos ao debate de propostas de lei de autorização legislativa. Não fomos precavidos de que a propósito deste debate se poderia fazer um debate de fundo sobre o objecto dos diplomas constantes das mesmas autorizações legislativas e, por isso, muito naturalmente, nos abstive-mos de expressar as nossas opiniões sobre alguns dos pontos com que não concordamos - e devo responder, e me permitem, ao Sr. Deputado Vital Moreira, que não concordamos pontualmente imediatamente a algumas questões do Código Civil...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por exemplo...O Orador: - ... designadamente, mas que não estávamos neste momento preparados, porque julgávamos não ser este o objecto de discussão, para vir a terreiro debater essa questão.O Sr. Ribeiro e Casto (CDS): - Muito bem!
4536 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129O Orador: - Quero dizer, no entanto, que fui estranho, por razões particulares, a determinada actividade da subcomissão encarregada da apreciação das propostas de lei do Governo sobre os códigos. Por isso não participei e desconhecia totalmente determinadas iniciativas tomadas peia mesma subcomissão, certamente mandatada pela maioria, no sentido de pedir ao Governo a apresentação destas simples propostas legislativas.
Baseei-me, pois num ponto de vasta pessoal que foi, naturalmente, o ponto de vista que colhi dos meus colegas de bancada em determinada altura, de que efectivamente éramos favoráveis, a autorizações legislativas por razões de urgência e de adiantamento dos trabalhos da Assembleia, mas desde que essas autorizações legislativas fossem pontuadas pela tal lei-quadro que tive oportunidade de referir inicialmente ao Sr. Ministro da Justiça, quando da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Insisto em esclarecer - e áspero que a Câmara me faça justiça nesse ponto - que desconhecia e, por consequência, terei naturalmente de respeitar quaisquer actividades feitas sem o meu conhecimento, por razões de ausência física, pela subcomissão encarregada pela Assembleia de estudar estas matérias.O Sr. Presidente: - Penso que há artigos da proposta de lei em apreciação sobre os quais não foram apresentadas propostas de alteração.
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição apresentada pelo PSD relativamente à proposta de Lei n.o 108/I.
Foi lida.É a seguinte:Propomos a substituição no artigo 2.o da expressão: «ao termo da 1.a sessão legislativa», por: «31 de Agosto de 1977».O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Visto que esta é a única proposta de alteração que existe, vamos proceder então à votação do texto da proposta de lei.
A Câmara deseja que se faça a sua leitura?Pausa.Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura das propostas de alteração, do PSD, às propostas de lei n.os 109/I - Revisão do Código do Processo Civil e 110/I - Revisão do Código Comercial.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Õ Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: É apenas para um esclarecimento. É que as propostas de alteração às propostas de lei que o Sr. Presidente referiu são precisamente idênticas àquela que acaba de ser votada.O Sr. Presidente: - Então, parece-me que podemos prescindir da sua leitura e que podemos passar à sua votação. Aliás, como as duas propostas de alteração são iguais, se a Assembleia não tiver nada a opor, podemos fazer uma só votação.Submetidas à votação, as duas propostas de alteração foram aprovadas, com a abstenção do CDS e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Vamos agora dar inicio à discussão na generalidade das propostas de lei n.os 107 e 111/I, respectivamente sobre revisões ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Grupo Parlamentar do PCP está decidido a conceder ao Governo autorizações legislativas para, através de decretos-leis, adequar o Código Penal e o Código de Processo Penal à Constituição da República em materna de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente às que nela são referidas nos artigos 27.o e 28.o, tal como já fez relativamente aos Códigos Civil, de Processo Civil e Comercial.
No seu programa, o Governo tomou desde logo o compromisso de o fazer, e por isso esta Câmara não se debruçou sobre tais matérias, que são de sua exclusiva competência. Acresce ainda que o Governo estava em melhores condições de promover uma tal revisão - só possível de fazer-se através de um trabalho colectivo de juristas e de outros técnicos especializados.
Ora, a Assembleia da República, nestes primeiros meses de arranque da sua actividade - que teria forçadamente de dirigir-se para outras questões prioritárias -, não dispunha de tempo e meios que lhe permitissem cumprir o disposto no artigo 293.o, n.o 3, da Constituição, onde se diz que «a adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição estará concluída até ao fim da primeira sessão legislativa». Esta determinação constitucional - aliás coimo todas as outras - deve ser cumprida e se esta Assembleia a não pode cumprir, por razões óbvias, e o Governo se comprometeu a fazê-lo e se mostra apto a fazê-lo, pois que o faça. Está aqui - na necessidade de se cumprir a Constituição - a razão primeira do nosso voto no sentido de conceder ao Governo as autorizações Legislativas que veio pedir a esta Assembleia, aliás por sugestão da própria Comissão permanente de Direitos, Liberdades e Garantias.
Efectivamente, convém lembrar que, antes de pedir essas autorizações, o Governo apresentou à Assembleia os diplomas respeitantes à alteração dos diversos códigos sob a forma de propostas de lei e que foi da discussão dessas propostas de lei na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que se estabeleceu
13 DE JULHO DE 1977 4537o consenso de todos os grupos parlamentares tio sentido de sugerir ao Governo que, em sua substituição, pedisse antes as autorizações que lhe permitissem, por modo expedito, publicadas dentro do prazo constitucional sob a forma de decretos-leis.
Todo este desenvolvimento do problema, as razões da sugestão feita pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ao Governo e o conhecimento dm que esta Assembleia se encontra dos próprios textos dos diplomas a publicar, permite-lhe poder conceder essas autorizações nos termos em que foram formuladas pelo Governo, pois acham-se perfeitamente definidos os seus objectos de extensão, bem como a sua duração, ou seja, acham-se perfeitamente esclarecidas as exigências prescritas no artigo 168.o da Constituição. Com efeito, importa sublinhar que, concedendo essas autorizações legislativas, a Assembleia, neste caso, não passa ao Governo qualquer cheque em branco e, muito menos se demite da sua função de legislador por excelência ou menospreza a exclusividade de competência para legislar sobre as matérias em causa, competência que a Constituição lhe atribui. Nem poderia fazê-lo, nunca e sobretudo, em questões de tanto melindre.
Na realidade, esta Assembleia, através da Comissão permanente de Direitos, Liberdades e Garantias teve a possibilidade de conhecer e estudar os textos dos diplomas que virão a ser publicados, de ouvir largas exposições feitas pelos membros tias respectivas comissões revisoras e de as discutir com o Sr. Ministro da Justiça, e entoe si, por forma que - embora um pouco apressada, em virtude desta longa maratona legislativa em que nos achamos lançados -, permitiu apurar um geral consenso quanto às grandes opções que se tomaram na revisão dos diferentes diplomas.
As contestações feitas a algumas soluções e pormenores técnicos não invalidam a aceitação que as propostas mereceram, de um modo geral, na generalidade. Mas, pela via de posterior pedido de ratificação ou quando da discussão dos respectivos códigos, que o Governo promete vir a publicar, será possível a qualquer grupo parlamentar corrigir os pormenores que não mereceram inteira satisfação. Ao conceder, portanto, as autorizações legislativas, a Assembleia fá-lo depois de ter efectuado um trabalho que lhe permite saber, com rigor, a forma como o Governo as vai utilizar. E esta é a segunda razão por que nos, comunistas, votaremos a favor da concessão pedida.
Nomeadamente quanto ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, gostaríamos, contudo, de deixar aqui, desde já, dos breves apontamentos, que, embora sendo de reserva quanto às soluções adoptadas, não são suficientemente fortes para invalidar as razões fundamentais que nos levam a votar pela concessão das autorizações, razões que já anteriormente expusemos.
Assim, e quanto ao Código Penal, embora reconhecendo a dificuldade de encontrar uma solução que, por um lado, respeite o disposto no artigo 27.o da Constituição e que, por outro, respeite a necessidade de manter a multa no nosso sistema punitivo em condições de exequibilidade, tememos que a prática dos tribunais não venha a ser pródiga na aplicação do § 3.o do artigo 123.o, ou seja, na isenção da pena de prisão em consequência de o condenado fazer a prova de não lhe ser imputável a razão do não pagamento da multa, directo ou por substituição por dias de trabalho. Tomamos que os pobres continuem a pagar na cadeia as muitas que lhe sejam aplicadas. A prática dirá se o nosso receio é fundamentado, e se assim suceder tomaremos a posição adequada aquando da apresentação do novo Código Penal.
Relativamente ao Código de Processo Penal, a matéria contida no artigo 210.o assume uma gravidade que, a não lhe ser dada no texto - final outra solução mais conforme com as garantias constitucionais dos direitos e liberdades dos cidadãos, obrigará o meu grupo parlamentar a pedir a ratificação do respectivo decreto-lei. Permitem aí que o juiz ou qualquer oficial de justiça ou agente de autoridade, por ordem do juiz, possa «interceptar, gravar ou impedir comunicações» dirigidas ao arguido ou a outras pessoas que tenham relações com o crime, bem como tomar «conhecimento da correspondência».
Vamos então ter outra vez escutas telefónicas, gravações de conversas telefónicas, abertura e intercepção de correspondência?!!!
Dir-nos-á porventura o Sr. Ministro da Justiça que, nos temos do § 2.o desse artigo, essas providências «só excepcionalmente poderão ser ordenadas» e que só um juiz as poderá ordenar,.. Porém, não nos privamos de lhe dizer que, para além de da redacção do corpo do artigo não resultar líquido que seja só o juiz a poder ordenar tais diligências, os factos passados durante o fascismo e factos muito recentes - como, por exemplo, o julgamento dos pides e o despacho de um juiz lido aqui há dias, nesta sala, referente ao estudante Rui Gomes - nos mostram que sempre houve e continua a haver juizes que são pau para toda a colher...
Uma faculdade desta natureza só poderá ser consentida, além do mais que outras cautelas elementares impõem, se a lei estabelecer taxativamente os crimes comuns que, pela sua extrema gravidade, justifiquem a concessão de uma providência tão perigosa.
Com estas duas ligeiras notas - ligeiras mas não pouco importantes, na opinião desta bancada -, e apesar delas, reafirmamos a decisão do Partido Comunista de conceder automações legislativas ao Governo para a publicação dos diplomas de revisão de Código Penal e do Código de Processo Penal, tal como já fizemos relativamente aos restantes códigos.Vezes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, portanto, em discussão as duas propostas de lei referentes ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
Começando peia primeira, tenho de fazer o meu acto de contrição individual, porquanto fui eu próprio que, na reunião da comissão respectiva, fui porta-voz do meu partido ao dizer que também se concederia ao Governo autorização legislativa para esta pequena alteração ao Código Penal. Simplesmente, dado o facto de não ter participado na subcomissão criada pana a revisão dos códigos e dada
4538 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129também a circunstância de não acreditar em que numa só modificação o Ministério da Justiça viesse a errar, eu, um pouco levianamente, não filtrei as opiniões que me tinham sido fornecidas por outros camaradas. Mas acontece que em reunião posterior com esses mesmos camaradas consegui convencê-los - é evidente que livremente - da minha posição, que agora se apresenta como sendo a posição deste grupo parlamentar.
Ora, apesar da revisão do Código Penal abranger apenas uma disposição - o artigo 123.o-, a verdade é que o assunto merece preocupação - conforme, embora noutro sentido, há pouco aqui foi salientado pelo Sr. Deputado Lino Lima -, até porque não é feliz a respectiva «exposição de motivos» que precede a proposta de lei n.o 107/I.
É indiscutível que o artigo 27.o, n.o 2, da Constituição proíbe a privação da liberdade, a não ser em consequência de sentença judiciai condenatória pela prática de acto punido por lei com pena da prisão. E conforme ainda há pouco, aqui nesta Assembleia, a propósito da interpelação sobre o aumento assustador - e gravemente assustador - da criminalidade, o Sr. Ministro da Justiça acentuou, esta disposição é extremamente saudava representando mesmo uma conquista ao nível da mais actual política criminal.
Com efeito, na 10.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, realizada em 3 e 4 de Junho de 1976, foi aprovada a Resolução 76 (10), sobre as: medidas penais de substituição das penas privativas da liberdade. E então, nesta Conferência, recomendou-se aos Estados membros entre outras opções as seguintes: primeira, a revisão da legislação com vista a eliminar os obstáculos legais à aplicação de medidas de substituição de penas privativas da liberdade, segundo, o desfavorecimento de esforços tendentes a conseguir medidas de substituição já existentes, compreendo-se nestas - o assegurar que as penas pecuniárias possam ser largamente utilizadas, adaptando-as, como é evidente, aos meios financeiros do condenado.
A proposta de lei, em apreço, tal como vem - redigida, representa, a nosso ver, um retrocesso, revelando, por outro lado, falta de técnica e desamor pelo leitura das páginas melhores criminalistas - ou de extractos de sebenta, como o Sr. Ministro da Justiça, gosta de qualificar as minhas intervenções.Risos.A proposta impõe que as infracções punidas nas leis penais com muita passem a ser punidas em alternativa entre esta mulita e o correspondente tempo de prisão redundo a dois terços. E isto mesmo é aplicável às infracções punidas com prisão e multa. Poderia julgar-se, ao ler-se o corpo do artigo, que ou se aplicaria multa ou a correspondente prisão, mas não é assim, uma vez que esta última surge subsidiariamente.
No nosso país, já o decreto-lei de 15 de Setembro de 1892, portanto ainda do século passado, permitia ao juiz substituir a pena correccional pela multa. E em 1927 foi-se mais Longe, pois impôs-se ao juiz, exceptuando certos casos, a conversão das penas de prisão em multa até seis meses. Em 1954 retrocedeu-se um pouco, mas presentemente, em 1977, pelos votos, procurando-se voltar aos tempos do fim do século passado.
É certo que em 1892, 1927 e 1954 existia a possibilidade da conversão das multas em prisão, e hoje, felizmente, não existe. Todavia, poder-se-ia explorar convenientemente esta saudável disposição constitucional não por esta via mas por outras, e creio que elas serão fáceis de encontrar depois desta crítica fundamentada, ao que penso, pote, do meu ponto de vista pessoal agora não é à oposição que compete apresentar alternativas mas sim ao Governo, depois de ouvir as críticas fundamentadas da oposição.
Sobre a proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal, temos algumas observações a fazer. A primeira foi-me furtada, no bom sentido do termo, pelo Sr. Deputado Limo Lima, e efectivamente refere-se ao artigo 210.o. A segunda refere-se ao artigo 560.o, do texto da proposta, onde, no § 1.o, se diz que «se o réu preso em flagrante delito tiver de responder por qualquer contravenção ou transgressão em processo sumário e não for imediatamente julgado, poderá ser posto em liberdade desde que deposite na repartição pública competente ou nas mãos do escrivão uma quantia igual ao máximo da multa, se for esta pena aplicável, mediante termo de identidade e residência». É que nós não vemos que haja esta possibilidade quando a contravenção é punida simplesmente com multa, pois para ser julgado em processo sumário, como é sabido é preciso que à infracção, cometida em - flagrante delito, seja aplicável pena de prisão.
Um outro reparo refere-se a uma deficiente, segundo penso, forma de redigir a lei, pois dá-se uma nova redacção ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 274/75, de 4 de Junho, quanto a verdade é que este Decreto-Lei n.o 274/75 provém do Conselho da Revolução. Não julgamos muito correcta esta forma de legislar e cremos que se poderá encontrar uma outra forma. Este é, pois, apenas um apontamento de ordem formal.
Todavia, nesse mesmo artigo, ou seja o antigo 6.o, que propõe uma redacção nova para o artigo 3.o do referido decreto-lei, usa-se também uma distinção já arredada do nosso distem a penal, que é a de se falar em penas maiores fixas e não fixas, uma vez que hoje, como é sabido, não existem quaisquer penas fixas.
Por outro lado nesta aliteração ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 274/75 acrescentam-se variadíssimos casos em que não é admissível caução depois da culpa formada, e parece-me que no ponto 10.o haverá um ligeiro lapso, porquanto se cita o artigo 171.o do Código Penai, que, embora nos seus parágrafos tenha crimes puníveis com prisão maior, no corpo do artigo apenas se encontra um crime punível com prisão correccional.
Eram, pois, estes os reparos que tínhamos a fazer e que não nos levam, evidentemente, a votar contra esta autorização legislativa referente ao Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Contínua a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha breve intervenção é mais
13 DE JULHO DE 1977 4539Uma homenagem à intervenção dos Srs. Deputados do que a expressão de uma necessidade, porquanto estante sempre implícito que, sendo concedida ao Governo uma autorização legislativa para aprovar determinadas propostas ide ter, necessariamente que até ao momento dessa aprovação essas propostas de lei poderão ser alteradas em ordem a considerar as sugestões que aqui sejam colhidas. Algumas são de carácter puramente técnico. Deixarei assas de parte e dirigir-me-ei apenas as duas ou três que considero fundamentais.
O Sr. Deputado Lino Lima receia que a prática não venha a ser pródiga na isenção da pena de prisão substitutiva da pena multa. Diria que talvez não seja para recear tanto a altitude dos nossos tribunais, porquanto, ultimamente, eles me parecem imbuídos de um espírito novo de defesa e de protecção do réu bastante diferente daquele a que estivemos habituados até 25 de Abril de 1974. Não obstante, também estou de acordo consigo em que a experiência dirá se efectivamente a norma virá ou não a ter uma perfeita utilização.
Quanto ao Código de Processo Penal, queria lembrar-lhe que não deveremos talvez levar tão longe determinado fetichismo da defesa dos princípios, que, por via transversa, nas acabamos por comprometer esses princípios no plano prático. A Comissão entendeu que este mínimo que se encontra consagrado no artigo 210.o do Código de Processo Penal, de corto moído, decorre da utilização implícita do n.o 4 do antigo 34.o da Constituição que, depois de, na verdade, defender, e muito bem, a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, admite ou ressalva os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Portanto, é o próprio legislador constitucional, que reconhece que em matéria de processo criminal é possível, é necessário introduzir a algumas alterações e cremos que fomos cautelosos na redacção que demos ao texto. Em todo o caso, prometo-lhe também pôr as suas reservas, uma vez mais, à Comissão.
Sr. Deputado Meneres Pimentel, se me permitisse, deixaria para uma consideração ulterior os aspectos técnicos do Código de Processa Penal, porque são meramente técnicos, e procuraria responder apenas ao problema ide fundo, que é efectivamente importante, que é o relativo ao antigo único do Código Penal. Antes de mais, quero explicar que o facto de ser único não significa defeito, mas fartura. Significa exactamente que estamos tão próximos do novo Código Penal global, e vem aí antes de 23 do corrente mês a parte geral desse código, que nos pareceu que não deveríamos ir muito longe em matéria de alterações pontuais. Já dei essa explicação e não me parece que o artigo único seja sinal de defeito, antes, pelo contrário, é expressão de fartura.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Meneres Pimentel, diz, e com muita graça, que é estranho que num só artigo o Governo exactamente viesse a errar. Acontece que a matéria deste artigo é efectivamente muito delicada e tão delicada que pude assistir frustrado à não apresentação pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel de uma solução de alternativa. Estava ansioso à espera dela mas o Sr. Deputado diz que não lhe compete apresentar alternativas - mas ao Governo responder depois das críticas.
Ora bem, a verdade é que nós, depois de muito meditarmos, não encontramos outra solução. Esta não é provavelmente uma solução muito feliz. Por vezes acontece que temos de mós remeter apenas às soluções menos más, e não encontrámos outra que fosse melhor.
A verdade é que nós norteámo-nos por razões de carácter prático. Parece-nos que o legislador constitucional não quis, de todo em todo, aceitar a responsabilidade pela consequência da pura e simples inconventibilidade da pena de multa em pena de prisão. Isso não esteve no seu espírito, não decorre das discussões que aqui tiveram lugar, pelo menos no Diário das sessões não se reflecte que isso tenha acontecido, e isto, aluas, foi extraído de uma proposta do PCP que, na altura, estava mais preocupado com as violações anteriores ao 25 de Abril do que, na verdade, com o problema directamente relacionado com a não convertibilidade das penas de multa.
A verdade é que quando a jurisprudência, pela via de um parecer da Procuradoria-Geral da República e depois de algumas decisões dos tribunais, se orientou no sentido da inconvertibilidade, não sem algumas dúvidas, sem algum debate e sem alguns votos de vencido, começaram a surgir de todos os quadrantes os maiores clamores e, a meu ver, os mais justificados, sobretudo da parte das câmaras municipais, da parte do Sr. Ministro da Administração Interna que ecoava, digamos, as preocupações das câmaras municipais e sobretudo, também, dos órgãos de poder toca que vivem, como sabem, em grande parte não só das receitas das multas - coisa que não me impressiona muito - mas que têm na multa, digamos, a sua pena usual e normal.
Por outro lado, a circunstância de entendermos que cada vez - mais deveremos lançar mão da pana em substituição das penas detentivas leva-nos a concluir que, se efectivamente tornarmos muito difícil a cobrança dos penas de muita, a tendência do legislador será necessariamente para substituir as penas de multa pelas penas de prisão e, portanto, iríamos por via indirecta, no fundo, cair naquilo que queríamos evitar.
De qualquer modo, parece-me que não devemos ser insensíveis e o Governo não quer ser insensível, aos problemas que no plano prático surgiriam se efectivamente fôssemos indiferentes à quantidade de penas de multa que ficaram por cobrar. A solução proposta pelo Governo é uma solução bastante maleável que, em primeira linha, desde logo o vagamente voluntário, como era natural; em segunda linha, bastante facilitado, e com medidas adjutórias que não existiram na legislação actual, na cobrança coerciva da multa, em terceira linha ainda, a possibilidade do pagamento da multa através da prestação do trabalho a favor dia comunidade e só em último lugar a pena de mulita será convertida em pena de prisão, mesmo assim com uma redução a dois terços e ainda com a possibilidade de quando o pagamento não tiver sido feito por razões não imputáveis ao condenado ou ainda ele não possa ter trabalhado; por razões que também lhe não sejam imputáveis apenas seja reduzido até ao máximo de seis dias, ou mesmo ser ele isento da pena. Com tal maleabilidade, o esquema pode parecer complexo e em meu entender é-o, pode na verdade vir a não fun-
4540 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129cionar perfeitamente pela sua complexidade, mas necessariamente mão pela sua desumanidade.
Pelo contrário, acho que deveremos ser mais sensíveis à possibilidade de haver indivíduos que, por não disporem de bens ou mão estarem dispostos a trabalhar, passariam ma verdade a ser pura e simplesmente incoercíveis. Um hippye que resolvesse adoptar viver como os lírios do campo estaria com certeza altamente interessado em descobrir quais eram as infracções puníveis com pena de multa e com certeza que passaria a deleitar-se delinquindo no domínio dessas infracções. Nunca me hei-de esquecer de um livro que li há muitos anos, uma ficção, de um escritor que nem é muito bom mas que, de qualquer modo, tinha muita graça, Pitingrilli, em que num país nórdico tinha havido um erro judiciário e um indivíduo tinha estado punido durante dez anos. Depois pediram-lhe todas as desculpas, ele foi ao parlamento, houve ramos de flores, ele., e depois de lhe apresentaram todas as desculpas, mo fim, pediram-lhe umas palavrinhas e ele disse: «Não aceito desculpas nenhumas. Já estou punido e quero o direito de delinquir até dez anos.» Como continha à história de Pittigrialli que assim fosse, deram-me esse direito, deram-lhe o crédito para delinquir até dez anos e ele começou a mandar meter na conta. Isto depois dá, na verdade, histórias bastante pitorescas, mas no nosso caso era um pouco pior, pois o hippye nem sequer mandava pôr na conta, o hippye dizia pura e simplesmente: eu tenho o direito de delinquir e vocês, enquanto eu não tiver bens, façam favor, prendiam-me porque, até lá, eu não tenho bens, e até sou doente de uma perna e não posso trabalhar.
Seja como for, penso que isto nos deveria preocupar e exactamente a preocupação de fugirmos às penas detentivas e enveredarmos pela sua frequente substituição pelas penas de multa é que nos levou a admitir que, em cantos casos, tenhamos que recorrer à convertibilidade ou não convertibilidade, a um equivalente ou sucedâneo da convertibilidade, para efectivamente podermos proteger a frequência das penas de multa.
Parece-me, na verdade, que é justa a preocupação de que mais uma vez apenas os pobres venham, no fundo, a ser punidos, porque a pena de multa, no fundo, é uma pena leve para um risco e pode ser uma pena pesada para um pobre. Acho que este problema há-de ter tratamento no novo Código Penal, fazendo-se com que as penas de - multa se adequam às possibilidades materiais do delinquente - não era aqui o lugar para o fazermos, como se compreende, fá-lo-emos na revisão do Código Penal -, mas de qualquer modo também a possibilidade que damos aos pobres de pagarem a multa pelo trabalho me parece que, mo fundo, reduz em grande medida a gravidade desta desigualdade social. Quer dizer: quem é que no fundo fica maltratado com este esquema? São os indivíduos que, francamente, ou não têm por onde paguem ou não estão dispostos a trabalhar. Um indivíduo destes não me parece francamente que mereçam uma tão grande protecção. Era só esta explicação que queria dar só para lhe confiar, com toda a lealdade, que neste aspecto não irei defender junto do Governo uma solução de alternativa. Mas vem aí o novo Código Penal e esta Assembleia terá sempre a possibilidade de chamar a si o diploma para o ratificar, substituindo-o por uma solução melhor que nós efectivamente não vimos. E como o Sr. Deputado Meneres Pimentel não teve a bondade de me sugerir, lamento ter de lhe dizer que neste caso, com toda a lealdade, não vou sugerir nem tomar em conta o seu reparo, Sr. Deputado, porque ele já foi tomado em conta, já nos preocupámos com este problema e ficámos na verdade convencidos de que não havia solução melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para requerer que as propostas de autorização legislativa n.o 107/I e n.o 111/I fossem votadas separadamente.O Sr. Presidente: - Já tainha essa intenção. No entanto, quanto à proposta de lei n.o 107/I não se encontra ainda na Mesa nenhuma proposta.
Vamos, então, votar na generalidade a proposta de lei n.o 107/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e de dois Deputados independentes, e votos contra do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Quanto à especialidade, como não entrou nem saiu nenhum Deputado, podemos considerar a mesma votação, se estiverem de acordo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que nós queiramos fazer uma declaração de voto, mas eu aproveitava agora e requeria já que a votação ma especialidade se fizesse artigo por antigo.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para fazer a declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto foi exposta há pouco, mas vou desenvolvê-la, embora contra a minha vontade. Eu disse que só a título pessoal é que não apresentava uma alternativa, mas tendo consultado aqui, informalmente, a primeira fila do meu grupo parlamentar, vou aproveitar a declaração de voto para apresentar duas alternativas - contra a minha vontade, como já disse, uma vez que a proposta passou, não há qualquer problema - eu ouvi esse comentário.
A primeira seria efectivamente a de esgotar até ao fim a pena de multa e não admitir qualquer alternativa, porque hoje já existem disposições na legislação vigente quer do Código Penal quer do Código de Processo Penal, para adequar a multa às condições económicas do condenado.
13 DE JULHO DE 1977 4541Á segunda seria a de estabelecer a alternativa não entre a multa e os dias de, prisão, mas sim entre, a multa e os dias de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bem aproveitada a declaração de voto, Sr. Deputado. Muito bem aproveitada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira igualmente para uma declaração do voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A minha declaração vai ser igualmente breve.
Em primeiro lugar, queria reafirmar que, ao contrário do que aconteceu na votação anterior pelas duas razões que nos motivaram, desta vez só verdadeiramente, uma nos motivou, e mantemos as reservas que foram indicadas pelo meu camarada em relação às soluções indicadas pelo Governo nesta matéria.
Em segundo lugar, para chamar a atenção para o seguinte ponto: não pode tirar-se, de modo algum, da aprovação destes diplomas a ideia de, que com isto os códigos referidos ficam ao abrigo de qualquer controlo de constitucional idade. É evidente que isto não está no espírito de ninguém presente nesta Assembleia, mas creio ser importante reafirmá-lo. É provável, pois, que tenham passado inclusivamente em branco, inadvertidamente, disposições de alguns desses códigos que merecessem também ser objecto de uma adaptação expressa. E independentemente desses casos é provável que em relação a outras normas se ponham dúvidas de compatibilidade, com a Constituição.
Importa, pois, dizer que, pelo nosso lado, a aprovação destas propostas de lei não significa, de algum modo, que acha-mos que todas as normas desses códigos que não são aqui tratadas ficam, por isto, a coberto de qualquer declaração de incompatibilidade com a Constituição. Isto poderia parecer desnecessário, mas a nós parece-nos conveniente, e oportuno dizê-lo para que se não retire desta deliberação da Assembleia e dos decretos, que o Governo há-de fazer surgir no seguimento desta autorização legislativa mais do que aquilo que eles na realidade querem e devem ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra pelas razões constantes, de ordem formal, do nosso voto anterior. Efectivamente, o meu grupo parlamentar mantém sérias reservas quanto às soluções do volume de, propostas, quer na proposta de lei de revisão do Código Penal quer na proposta de lei relativa à revisão do Processo Penal. Para além das observações que foram aqui ventiladas pelas bancadas que intervieram no debate, cumpre acentuar que consideramos que relativamente ao Código Penal a adaptação, nos termos constitucionais, não foi ao ponto de prever todas as disposições que, a nosso ver, estão em contradição, algumas delas com o espírito da própria Constituição.
Penso que a revisão do Código Penal, para corresponder ao sentido da norma constitucional, poderia ir além do artigo 123.oO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados pensam que é necessário proceder à leitura dos artigos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é Sr. Presidente. Nós dispensamos a leitura.O Sr. Presidente: - Vamos, então proceder à votação na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 107/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e de dois Deputados independentes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Passemos à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com as abstenções do PSD e do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 3.oO Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lino lima (PCP): - Sr. Presidente, isto vai com uma grande velocidade.O Sr. Presidente: - É que eu meti logo a terceira, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Lino Lima(PCP): - Isto vai com uma grande velocidade e eu permito-me lembrar-lhe que circular é viver e que por este caminho somos capazes de nos esbarrarmos ...Risos.O Sr. Presidente: - Ainda bem que eu uso cinto ...Risos.O Sr. Lino Lima(PCP): - Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Pedia ao Sr. Presidente o favor de repetir a votação quanto ao artigo 2.o, pois parece-me que é quanto ao artigo 2.o que há uma proposta de substituição ... Não é?O Sr. Presidente: - Não há proposta nenhuma, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Lino Lima agora está a fazer marcha atrás ...Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Esbarrei-me, Sr. Presidente, desculpe.O Sr. Presidente: - Não tem importância nenhuma, Sr. Deputado.
4542 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129Vamos, então, passar à votação do artigo 3.o
Submetido à votação, foi aprovado, com as abstenções do PSD e do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 111/I.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja fazer uma declaração de voto?Pausa.Como não há declarações de voto vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 111/I. Há, no entanto, quanto à especialidade, uma proposta do alteração do PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propomos a substituição no artigo 2.o da expressão ao termo da primeira sessão legislativa» por «31 de Agosto de 1977».O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com abstenção do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente, há pouco o meu camarada Lino Lema levantou-se para intervir, depois meteu marcha atrás, mas eu não quero agora deixar de chamar a atenção para o seguinte: nós julgámos, há pouco, que o PSD tinha introduzido também uma proposta de alteração à lei quo acabámos de aprovar anteriormente no que respeitava ao seu limite à autorização legislativa.
Para que as leis não fiquem desfasadas, umas com datas de 31 e outras sem marcação dessa data, nós propúnhamos que aquando da redacção dessas leis se uniformizasse a data de 31 de Agosto como data limite de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares estão de acordo, ou há alguma objecção?Pausa.Como não há oposição, assim se fará, Srs. Deputados.
Vamos, então, passar à votação dos restantes artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com abstenção do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Terminamos, portanto, este ponto.
Vamos agora, para acabar, passar à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 85/I, sobre penas, multas, instrução preparatória e reestruturação da Polícia Judiciária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quanto à proposta de autorização legislativa n.o 85/I, reportar-me-ei apenas a umas ligeiras considerações, e relativamente ao artigo 2.o e à sua alínea a).
Efectivamente, sempre temos considerado que o Decreto-Lei n.o 618/76, para o qual se pede autorização para revogar algumas das suas disposições, além de ferido de uma inconstitucionalidade orgânica, foi promulgado já depois da posse do actuai Presidente da República. Além disso, ele contempla situações que estão a ser nitidamente bloqueadoras da actividade instrutória nos tribunais.
A situação ai contemplada, e depois ainda consubstanciada por uma alteração do despacho em que a direcção da instrução preparatória se atribuiu aos conservadores, tem sido efectivamente uma forma de autêntico bloqueio da instrução, como se tem verificado.
Por outro lado. e este é também um problema que nos vem preocupando, o de que nos termos do artigo 2.o, alínea a), desta proposta de lei n.o 85/I se atribua a instrução ao juiz da Comarca, depois este fique impedido para julgar e seja substituído, nos termos do Estatuto Judiciário, ou seja, pelos conservadores. Esta é uma situação que nós consideramos totalmente inaceitável, e por isso nós teremos de rejeitar este pedido de autorização.
Todavia, há que considerar a situação grave em que se encontram ou poderiam vir a encontrar-se dentro de muito pouco tempo ainda mais grave, melhor dizendo - a situação dos nossos tribunais neste domínio. Por isso, nós aventamos uma hipótese de solução para remediar em parte, a título transitório, sabendo que esta situação é devieras grave. E não fazer entrar, de forma nenhuma, neste mecanismo os chamados juizes substitutos, que não são juízas, são conservadores ou podem «até ser presidentes das câmaras, como está previsto no Estatuto Judiciário.
Ora, para isso, e porque não rejeitamos que em alguns casos é, desde já ou a breve prazo, possível que tal se faça, nós entendemos que deverá ser criado na seda de cada círculo judicial, e, portanto, com jurisdição na sua área, um juízo de instrução criminal. Claro que tal não será possível em todos ou até será neste momento possível em muito poucas. Nós admitimos, então, uma solução que é, aliás, a inversa da que vem preconizada no pedido de autorização legislativa e que é a seguinte: a direcção da instrução na área das câmaras compete ao juiz, mas o julgamento será feito também por outro juiz, que será o da câmara mais próxima, e a designar pelo Conselho Superior da Magistratura.