II SÉRIE-A — NÚMERO 32 44 entidades de gestão coletiva junto dos titulares de direitos, membros, outras entidades de gestão coletiva com quem celebram acordos de representação e terceiros interessados, bem como sobre os direitos dos titulares de direitos, a utilização de receitas de direitos, a distribuição dos montantes e a relação com os utilizadores. No entanto, parte da intervenção legislativa que o Governo tencionava conduzir, em resultado de estreita colaboração não só com as entidades do setor, mas também com representantes do setor da hotelaria e restauração, passava por uma alteração adicional ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, para lá da realizada pelo referido decreto-lei. Esta alteração visava prever que algumas das condutas então subsumíveis no artigo 195.o do Código dos Direito de Autor e dos Direitos Conexos deixassem de constituir um ilícito criminalmente punível, sendo tramitadas em processo contraordenacional, mais concretamente nos casos de comunicação pública, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, atenta a natureza, gravidade e censurabilidade das respetivas condutas. Apesar de ter sido concedida ao Governo a autorização legislativa necessária para alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, foram entretanto suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma a evitar que, fruto de uma redação demasiado ampla, se descriminalizassem quaisquer utilizações primárias ou atos de «sincronização», que carecem sempre de autorização concreta e pontual por parte dos próprios titulares de direitos. Trata-se assim de salvaguardar que é, de facto e apenas, a comunicação pública (dita «secundária») que é descriminalizada e que passa a constituir ilícito contraordenacional. De outra forma, poderia ficar caminho aberto à descriminalização de explorações ditas “primárias” e a violações de direitos morais, o que não se pretende. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Décima quarta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho, e 100/2017, de 23 de agosto; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de proteção jurídica dos programas de computador; c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, alterado pelas Leis n.os 24/2006, de 30 de junho, e 16/2008, de 1 de abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e d) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Os artigos 75.o, 195.o, 205.o e 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: