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Chamo ainda a atenção, e avanço desde já, porque é possível que tenha sido um equívoco, que a Comissão no ponto 7 do relatório diz: «Na generalidade, a Comissão dá o seu parecer favorável à proposta de lei n.o 7/I, sem embargo das observações anteriormente formuladas. E tendo conhecimento que sobre esta proposta foi pedido pelo Governo autorização legislativa, não vê inconveniente que a mesma lhe seja concedida nos termos decorrentes do presente relatório».
Da conversa que há pouco tive com os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS decorreu que esses Grupos, tal como o nosso, estavam na disposição de conceder a autorização legislativa nestes precisos termos que constam do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: É já muito tarde e a maior parte dos Srs. Deputados tem de se ir embora. De modo que, se os outros partidos aqui representados tiverem o mesmo ponto de vista que o Sr. Deputado Lino Lima, nós não fazemos oposição a que se corrija esta proposta no sentido indicado. desde que haja unanimidade de pontos de vista.
Visto que usei da palavra e visto que foi inaugurado pelo Sr. Presidente o rito de serem desejadas felicidades para o novo ano, eu também as quero desejar a todos os Deputados desta Assembleia, independentemente do grupo a que pertençam, e também para o povo português, que é o que mais interessa. Desejo ainda congratular-me com o facto de, eu que entrei para esta Assembleia há três ou quatro meses e a encontrei muito aguerrida em certo sentido, a encontro hoje em estado muito mais civil, no sentido daquela democracia civil que eu muito aprecio, pelo facto de ter sido sempre antimilitarista, como hoje ainda sou. Termino, portanto, estas minhas palavras com essa congratulação e fazendo os meus votos para que essa maior «civilização» no sentido de que seja cada vez mais civil, desta Assembleia prossiga no ano que vem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer, aliás em continuação do que já afirmámos, que estamos inteiramente de acordo, mas nos termos repetidos agora pelo Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo? Há alguma oposição?Pausa.Está, portanto, aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os votos de bom ano novo vieram da direita para a esquerda, cabe-nos a nós formular, por último, os nossos votos de um bom ano a todos os Deputados e a todos os trabalhadores da Assembleia. Queremos também deixar aqui o nosso voto de que o ano de 1977 represente um vigoroso passo em frente no sentido da consolidação do regime democrático na nossa terra, de acordo com a Constituição da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Chegámos finalmente ao termo dos nossos trabalhos e resta-me dar-vos os meus parabéns pelo vosso trabalho e desejar-vos um ano muito feliz.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO. Januário Pinto.Artigos 3.o a 7.o relativos à lei da amnistia, aprovados durante a sessão:Art.o 3.o - 1. A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos praticados. Se os ofendidos houverem já deduzido pedido de indemnização civil no processo crime, podem, para este efeito, requerer
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2091o prosseguimento do processo até trinta dias após a publicação da presente lei.
2. É restituível o imposto de justiça pago pela constituição de assistente nos casos em que, pela aplicação da amnistia, cesse o procedimento criminal pelas infracções que motivaram a intervenção do assistente.
Art.o 4.o - São ainda amnistiadas as contravenções previstas nos seguintes diplomas:a) As transgressões ao Código da Estrada e seu regulamento, quando puníveis apenas com multa;
b) As transgressões ao regime da caça puníveis com multa:
c) A transgressão prevista no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 42 644, de 14 de Novembro de 1959, desde que a inscrição do facto sujeito a registo obrigatório seja requerido no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente lei;
e) As transgressões previstas em regulamentos, posturas e editais camarários.Art.o 5.o Os benefícios concedidos pelo presente diploma apenas se aplicam às infracções e processos sujeitos à jurisdição do tribunal comum.
Art.o 7.o A Amnistia prevista neste diploma aplica-se apenas às infracções cometidas até ao dia 22 de Outubro de 1976, inclusive.Relatório da Comissão de Direitos.
Liberdades e Garantias1. Reuniu a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar o projecto de Lei n.o 28/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que visa a revisão de alguns preceitos do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio, diploma legal que, usando as faculdades conferidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 309.o da Constituição, precisou as tipificações criminais constantes do n.o 2 do artigo 2.o, do artigo 3.o, da alínea h) do artigo 4.o e do artigo 5.o da Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, e regulou a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.o desta lei, referida à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.
2. Entendeu esta Comissão dever debruçar-se sobre todo o articulado do Decreto-Lei n.o 349/76, e não apenas sobre os preceitos a que o projecto de lei alude; na verdade, afigurou-se-lhe que diversas outras das suas disposições careciam de reformulação ou revogação.
Em contrapartida, considerou que nem todas as propostas articuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista podiam merecer aprovação.
3. Foi especialmente analisado o teor dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 349/76 em causa, concluindo a Comissão que se trata de disposições inconstitucionais, já que excedem os limites da permitida regulação da atenuação extraordinária, estatuindo circunstâncias atenuantes modificativas, que alteram obrigatória e automaticamente as penais constantes dos artigos 1.o a 4.o da Lei n.o 8/75, recolhida pelo n.o 1 do artigo 309.o da Constituição.
4. Para além da análise jurídica a que procedeu, a Comissão teve presente as reacções desfavoráveis que à opinião pública mereceram as soluções práticas a que o Decreto-Lei n.o 349/76 conduziu em diversos julgamentos de agentes e responsáveis da PIDE/DGS já efectuados.
5. Assim sendo, a Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, por unanimidade, propor à aprovação do Plenário da Assembleia da República os seguintes preâmbulo e articulado de Lei.
Considerando a conveniência de reformular alguns preceitos do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio, diploma legal que, usando as faculdades conferidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 309.o da Constituição, precisou as tipificações criminais constantes do n.o 2 do artigo 2.o. do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 5.o da Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, e regulou a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.o desta lei, referida à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS;
c) No desempenho das suas funções de assistência aos doentes presos se tenham escusado a participar superiormente sobre qualquer doença motivada por ofensa corporal ou tortura de que os mesmos se queixassem no momento da observação clínica ou, por qualquer forma, tenham manifestado desrespeito pela vida e pessoas humanas.Art. 2.o..................................................................a) Tenham participado na prática de qualquer dos actos descritos na alínea a) do artigo l.o deste diploma na pessoa de algum preso;
b) Tenham participado na prática de quaisquer actos ou omissões de consequências danosas para terceiros perseguidos pela polícia política.Art. 3.o Aos indivíduos a que se refere a alínea b) do artigo 4.o da Lei n.o 8/75 será aplicada a pena cominada nesse artigo, desde que tenham utilizado os serviços da Direcção-Geral de Segurança, ou das polícias políticas que a precederam, por sela própria iniciativa ou por forma reiterada ou mediante retribuição à organização ou aos seus agentes.Art. 4.o Para efeitos de aplicação do artigo 5.o da Lei n.o 8/75, são considerados meios violentos não só os referidos nos artigos 168.o e 169.o do Código Penal, mas também os que ponham em perigo a
2092 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63vida ou a integridade física de alguma pessoa, bem como a subtracção ou ocultação de alguém ou a sua sujeição a cativeiro ou cárcere privado e ainda a prática de quaisquer actos de fogo posto.Art. 5.o - 1 - No uso da faculdade da aplicação da atenuação extraordinária consentida pelo artigo 7.o da Lei n.o 8/75, poderá o tribunal, considerando o especial valor das circunstâncias atenuantes:a) Substituir a pena de prisão maior de oito a doze anos pela pena de prisão maior de quatro a oito anos;
b) Substituir a pena de prisão maior de quatro a oito anos pela pena de prisão maior de dois a oito anos;
c) Reduzir a um ano o mínimo das penas de prisão maior de dois a oito anos e de dois a doze anos.2 - Considerando o número e a importância das circunstâncias atenuantes específicas previstas no artigo 6.o deste diploma, o especial valor das demais circunstâncias agravante e a ausência de qualquer circunstância agravante, poderá o tribunal:a) Substituir a pena de prisão de oito a doze anos pela pena de prisão maior de dois a oito anos;
b) Substituir a pena de prisão maior de quatro a oito anos prevista no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, pela pena de prisão não inferior a um ano.Art. 6.o Para efeitos do presente diploma, apenas serão consideradas circunstâncias atenuantes as referidas no artigo 39.o do Código Penal e as seguintes circunstâncias específicas:1.a Ter-se o agente escusado a praticar ou ter impedido a prática de quaisquer actos ou omissões constitutivos de tortura ou de rigor ilegítimo contra presos, designadamente da natureza dos descritos na alínea a) do artigo 1.o, e se não faça prova de ter ordenado, permitido ou usado quaisquer meios dessa natureza;
2.a Ter o arguido sido exonerado a seu pedido do lugar que ocupava na Direcção-Geral de Segurança, na Polícia Internacional e de Defesa do Estado ou no Governo, desde que tal pedido revele inequivocamente repúdio do arbítrio e desumanidade da actuação dessas organizações e se não faça prova de, no exercício das suas funções, ter ordenado, permitido ou usado de tortura ou de rigor ilegítimo contra presos, praticando actos da natureza dos descritos na alínea a) do artigo 1.o;
3.a À data de 25 de Abril de 1974, já ter passado um prazo igual ou superior a dez anos depois que o agente deixou de prestar serviço na polícia política por motivo ele demissão, exoneração ou aposentação ou de ter cessado a sua actividade como informador ou colaborador da mesma ou as funções de membro do Governo, desde que não tenha entretanto desempenhado qualquer das outras actividades ou funções referida, na Lei n.o 8/75;
4.a A maioridade de 70 anos à data do julgamento;
5.a Ter o agente, no ultramar, após o 25 de Abril de 1974, prestado serviço à ordem das forças armadas e designadamente na Polícia de Informação Militar, quando o comprove por documento idóneo passado pela entidade militar competente.ARTIGO 2.oÉ revogado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os processos instaurados ao abrigo da Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, salvo aqueles cuja decisão final tenha transitado em julgado.Palácio de S. Bento, 28 de Dezembro de 1976.Parecer da Comissão de Educação,
sobre o projecto de lei n.o 14/IA Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou o projecto de lei n.o 14/I sobre a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino, apresentado pelos Deputados do CDS.
Foi escolhido para relator o Deputado Pedro Roseta, do PSD.
Depois de se proceder a aprofundado debate, no decorrer do qual os subscritores do projecto presentes na Comissão se declararam dispostos a aceitar e mesmo sugerir as melhorias do texto que fossem julgadas convenientes, desde que ficasse salvaguardado o essencial, a Comissão elaborou um projecto de alternativa que submete à apreciação do Plenário.
Acolhendo as críticas surgidas no decorrer da discussão ao texto proposto, nele se dá consagração ao princípio constitucional que impõe ao Estado cooperar com os pais na educação dos filhos [artigo 67.o, alínea c), da Constituição], afirmando-se o direito das associações de pais de alunos do ensino preparatório e secundário, a serem ouvidas sobre os assuntos referentes a esses graus de ensino. Houve, no entanto, o cuidado de evitar quaisquer disposições regulamentares que, pela sua excessiva pormenorização, viessem a constituir espartilho no que respeita ao modo como aquele direito se deverá efectivar.
Em disposição complementar são concedidas facilidades especiais para a constituição destas associações, por forma a evitar despesas que dificultem a participação organizada dos pais.
A Comissão entendeu, portanto, consagrar nestes termos a rica experiência que, espontaneamente, se tem desenrolado desde o 25 de Abril e que tem levado, nomeadamente, os sucessivos Governos Provisórios e o Governo Constitucional a pedir parecer às associações de pais sobre inúmeros assuntos relativos ao ensino preparatório e secundário.
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2093O texto proposto foi aprovado na generalidade por 10 votos a favor (CDS, PSD e PS) e 3 abstenções (PCP), discriminando-se adiante no articulado o resultado das votações na especialidade referentes a cada artigo.Projecto de lei n.o 14/1As Associações de pais e encarregados de educação têm desenvolvido trabalho meritório, nomeadamente na consciencialização dos pais sobre os problemas do ensino e na emissão de pareceres que lhes têm sido solicitados pelos Governos Provisórios e pelo Governo Constitucional.
A presente lei, reconhecendo essa realidade, visa, em cumprimento do princípio constitucional que impõe ao Estado a cooperação com os pais na educação dos filhos, sancionar essa prática útil e reconhecer às referidas associações o direito a serene ouvidas em assunto do seu âmbito.
Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura propõe o seguinte articulado de Lei:ARTIGO l.o1 - A colaboração entre o Ministério da Educação e Investigação Cientifica e as associações de pais e encarregados de educação dos alunos do ensino preparatório e secundário integra-se nas obrigações do Estado de cooperar com os pais na educação dos filhos, consignada no artigo 67.o da Constituição da República.[Aprovado cone 12 votos a favor (CDS, PPD/PSD e PS) e 3 abstenções do PCP.]2 - Às associações de pais e encarregados de educação referidas no número precedente, quando legal e democraticamente constituídas, é reconhecido o direito de dar parecer sobre as linhas gerais da política de educação nacional e da juventude e sobre a gestão dos estabelecimentos de ensino, obrigatoriamente quanto às iniciativas legislativas relativas àqueles graus de ensino que revistam a forma de proposta de lei e facultativamente nos restantes casos.[12 votos a favor (CDS, PSD e PS) e 3 votos contra do PCP.]ARTIGO 2.oO Ministro de Educação e Investigação Científica regulará por despacho os termos em que se exercerá o direito das associações de pais e encarregados de educação consignado no artigo 1.o[12 votos a favor (CDS, PSD e PS) e 3 votos de abstenção do PCP.]ARTIGO 3.oA criação e actividade geral das associações de pais e encarregados de educação e suas estruturas federadas desenvolvem-se dentro do regime legal aplicável às associações sendo apenas necessário, porém, para efeito de legalização a publicação no Diário da República do anúncio de realização de escritura notarial da constituição e o depósito, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica, contra recibo, de um exemplar dos estatutos.(Aprovado por unanimidade.)Sr. Presidente da Assembleia RepúblicaAssunto: Rectificação ao Diário da Assembleia da República, de 17 de Dezembro.A p. 1747, 2.a coluna, antes da antepenúltima linha do Diário da Assembleia da República, de 17 de Dezembro de 1976, nota-se um lapso tipográfico que impediu a impressão das seguintes palavras: «subcomissão parlamentar especializada e permanente».
De facto, o texto só faz sentido se se puder ler:...traduzia-se em criar uma subcomissão parlamentar especializada e permanente, obviamente no âmbito...Assim, venho solicitar a V. Ex.a se digne determinar a rectificação pretendida.Lisboa, 30 de Dezembro de 1976. - O Deputado PSD, Luís Nandim de Carvalho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho
Francisco de Assis de Mendonça Lino Veto
Benjamim Nunes Leitão CarvalhoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da Ordem do Dia.- Foi aprovado o n.o 87 do Diário.
O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro indicando o seu substituto durante a visita aos Estados Unidos da América. Deu também conte de requerimentos apresentados na Mesa e de respostas a requerimentos. Prestou ainda informações acerca de uma sessão solene a realizar em 25 de Abril, comemorando o 3.o aniversário da Revolução, e de outras cerimónias, relativas à efeméride, previstas para vários pontos do País, acabando por anunciar a esperança de breve regresso do Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos às lides parlamentares e por aludir à viagem da missão parlamentar à Roménia.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) depois de transmitir à Assembleia os agradecimentos do Partido Comunista do Brasil pelo voto recentemente aprovado relativo à repressão naquele país, de repudiar qualquer tentativa de inculpação da UDP nos incidentes ocorridos em Salvaterra de Magos durante um comício do PS, abondou o problema da detenção em Caxias do estudante antifascista Rui Gomes e leu uma carta do próprio protestando contra o jacto de ainda não ter sido libertado.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) criticou o Governo pela entrega mo patronato de considerável numero de empresas intervencionadas, dentro de uma política que classificou de recuperação capitalista, apontando alguns corsos concretos. No flor da sua intervenção respondeu a pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Meneses de Figueiredo (PS).
O Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo (PSD) ocupou-se dos problemas que afectando as populações do distrito de Viseu reclamam medidas do Governo com vista a essa solução.
O Sr. Deputado Monteiro de Aguiar (PS) verberou os graves acontecimentos ocorridos no Funchal originados pela ocupação do Sindicato da Indústria Hoteleira e criticou a actuação das/orças policiais e do governo Regional no processo de desocupação. No flor respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PSD Barbosa de Melo, Magalhães Mota e Pontes Leça e a um protesto do Sr. Deputado Fernandes Loja, do mesmo partido.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP), a propósito da notícia do jornal Expresso sobre a dissolução pelo Ministério de Agricultura e Pescas da cooperativa Os Pioneiros, em Cortiços (Trás-os-Montes), requereu várias informações relativas ao assunto. No fim respondeu a um protesto formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) lamentou o esquecimento a que continua votada a cultura em Portugal e a falta de cuidado com a preservação do património artístico nacional.
O Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) defendeu a necessidade de uma legislação mais racional dos órgãos do poder local, tendo em vista, entre outras questões, a solução do problema da administração e fruição dos baldios.
Foi lido um requerimento do PSD a desistir do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 70/77, que extingue a Junta Nacional da Educação, e deu-se conta da apresentação de dois projectos de lei do PSD, sobre o ensino superior no Algarve e sobre as autarquias locais e órgãos, e de um projecto de lei do PS, sobre incapacidades cívicas contempladas no artigo 308.o da Constituição,Ordem do dia.- Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) a depor numa autêntica de julgamento no 4o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Na segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 41/I e 42/I, relativas, respectivamente, às Convenções n.os 87 e 11 da OIT, usando da palavra o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Vidal (PS), Furtado Fernandes (PSD), Mário Pinto (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Manuel Cristino (PS). Registaram-se ainda protestos ou contraprotestos dos Srs. Deputados Mário Pinto (PSD), Carlos de Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e do próprio orador.
3254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as duas propostas de lei, seguindo-se a votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Alves da Silva (PSD) e Carreira Marques (PCP).
Maria Emília de Pelo Moreira da Silva.
20 DE ABRIL DE 1977 3255Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Há alguma oposição?Considero-o aprovado.Foi apresentada à Mesa uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro dando conhecimento que durante a sua ausência do País, em visita de trabalho aos Estados Unidos da América, de 17 a 22 do corrente, será substituído :pelo Sr. Ministro de Estado. Prof. Henrique de Barros.
Foram apresentados, na sessão de 15 do corrente, os seguintes requerimentos: Ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Vasconcelos; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Florival Nobre; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Carreia; ao Ministério da Educação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta.
Recebemos da Mesa também a5 seguintes respostas a requerimentos: Do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo Silva Pereira na sessão de 19 de Janeiro; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentadas pelo Sr. Deputado 1Vandim de Carvalho na sessão de 25 de Janeiro do Ministério do Plano e Coordenação Económica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ferroando Torres Marinho e Sousa Franco, nas sessões de 18 de Fevereiro e 8 de Março, respectivamente.
Como naturalmente é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta Assembleia vai também comemorar a data de 25 de Abril com uma sessão na próxima segunda-feira, às 18 horas, Sr. Presidente da República, o estando presente o Governo, o Conselho da Revolução, o Corpo Diplomático, altas magistraturas, representantes das forças armadas, etc.
Já me tinha referido a este facto na reunião com os grupos parlamentares, mas queria-lhes chamar novamente a atenção para ele, dizendo-lhes que está decidido que um representante de cada partido usará da palavra por um período não superior a 15 minutos pala ardem já estabelecida e convencionada. Em seguida usará da palavra o Presidente da Assembleia e por fim o Sr. Presidente da República. A chamada vai ser feita às 17 horas e a sessão será depois inter-
rompida para que se possa acompanhar o Sr. Presidente da República ao entra? neste edifício. Já todas sabemos que os grupos parlamentares farão o favor
de indicar um seu representante para receber o Sr. Presidente da República.
O dia 25 de Abril será comemorado aro vários pontos do País, nomeadamente em Lisboa, com várias solenidade. Uma delas é uma grande parada militar na Avenida da Liberdade, às 10 heras e 30 minutos.
3256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 97Previamente haverá uma concentração militar no Parque de Eduardo VII, onde o Sr. Presidente da República proferirá uma alocução às tropas em parada, que será seguida de um desfile militar.
Sugeri ao Protocolo, aliás foi bem aceite, que esta Assembleia tivesse uma representação junto da tribuna do Sr. Presidente da República. Como efectivamente, não podem estar presentes todos os Srs. Deputados, porque não haveria tribunas que chegassem para tantos, estabeleceu-se que seria um grupo de Deputados a determinar que aí estaria a representar a Assembleia juntamente com o Presidente da Assembleia e os quatro vice-presidentes. Darei, depois, comunicação à Assembleia de mais detalhes desta cerimónia.
Devia ter começado pelo princípio, como diria Mr. de La Palisse, e queria fazê-lo com muita comoção e muita alegria. Tive ocasião, em Paris, de almoçar e jantar com o nosso querido amigo e colega Nuno Rodrigues dos Santos, que sei já estar, felizmente, em Portugal. Foi, efectivamente, um momento extremamente emocionante para mim, dada a profunda e velha amizade que tenho por ele. Senti-o bastante melhor e tenho sinceras esperanças, não só por aquilo que sei, mas pelas informações clínicas, que o nosso querido amigo e colega Nuno Rodrigues dos Santos vai recuperar o suficiente para poder continuar a estar nesta Câmara, com a sua inteligência e coerência.
Como é também do conhecimento dos Srs. Deputados, uma missão parlamentar visitou a Roménia durante cinco dias. Está encarregada uma comissão, constituída pelos representantes dos partidos que tomaram parte nessa viagem, de elaborar o relatório da mesma, que será lido oportunamente e distribuído, depois, pelos Srs. Deputados.
A propósito de relatórios de viagens, chamaria a atenção para os Srs. Deputados que vão em missões ao estrangeiro da necessidade de elaborarem relatórios muito expressivos das suas viagens. Ainda estou à espera do relatório de Williamsburg, que ainda não chegou e já lá vai bastante tempo.
Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoAprovada em sessão de Assembleia de Freguesia de Sacavém, reclamando a publicação urgente da legislação que garanta o funcionamento democrático e eficaz das autarquias, bem como o estudo da reforma das finanças locais, por forma a garantir uma real autonomia financeira e uma repartição justa dos dinheiros públicos.CartasDe José Lucas da Silva, do Porto, a manifestar o seu agradecimento ao Sr. Deputado Angelo Vieira pela sua intervenção sobre os desalojados das antigas colónias portuguesas de África e Timor.
De Fernando Lemos Moreira Loureiro, de Rio Tinto, Gondomar, remetendo exposição sobre Empréstimos para habitação própria - juros no Montepio Geral.
De trabalhadores da Socotil Portuguesa, Malhas e Confecções, S. A. R. L., de Ovar, a enviar fotocópia de exposição que dirigiram ao Sr. Governador Civil do Distrito de Aveiro, reclamando que seja facilitado o regresso à empresa do seu administrador e proprietário.
De um grupo de pequenos e médios agricultores do concelho do Bombarral, a enviar fotocópia da exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, sobre alguns dos mais graves problemas que os afectam.
De Orlando Alves Garcia, de Lisboa, a remeter fotocópia de relatório que elaborou para a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, exposição entregue ao Provedor de Justiça sobre o caso do seu afastamento do FAOJ.OfíciosDa Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, a remeter fotocópia de uma exposição enviada ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, relativa à actualização dos limites fixados em despacho conjunto de 19 de Março de 1976, para efeitos do disposto nas alíneas b) e d) do n.o 45 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976, sobre política de crédito da habitação.
Da Associação do Hospital de Crianças de Maria Pia, do Porto, a remeter a moção aprovada em assembleia geral de médicos daquele Hospital sobre a sua participação no serviço de urgência do Hospital de Gaia.
Da Junta de Freguesia dos Prazeres, de Lisboa, a remeter moção aprovada em sessão da Assembleia de Freguesia, apelando para as entidades competentes para que sejam analisadas, caso a caso, as situações originadas pelas ocupações, (reclamando legislação adequada no interesse dos moradores.
Da Cooperativa Agrícola de Salvador Joaquim do Pomar, de Santiago do Escoural (Montemor-o-Novo), a remeter fotocópia da contestação do pedido de reserva que apresentaram ao Centro Regional da Reforma Agrária.
Do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, a remeter a posição da Comissão de Delegados Sindicais do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa sobre o projecto e a proposta de lei da greve.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, comunicando a sua posição acerca da proposta de lei n.o 41/I (ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho).TelegramasDe António Joaquim Mendes, de Lisboa, solicitando a consideração da Assembleia relativamente ao Decreto-Lei n.o 504/76, uma vez que é pai de dois desertores da guerra colonial.
Do presidente da Assembleia Municipal de Tavira, expressando agradecimento ao Sr. Deputado José Vitorino pela intervenção sobre a barra de Tavira.
De trabalhadores das Câmaras Municipais de Alcanena, Arganil, Aveiro, Azambuja, Caminha, Canta-
20 DE ABRIL DE 1977 3257nhede, Cascais, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Marinha Grande, Murtosa, Rio Maior, Sátão, Serpa, Soure, Vendas Novas, Viana do Castelo e Viseu, manifestando a sua preocupação pela notícia da suspensão do Decreto-Lei n.o 76/77 e afirmando o seu propósito de lutar firmemente pelos seus legítimos direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na intervenção que aqui me traz, é com muita honra que sou portador de uma mensagem do Partido Comunista do Brasil, que, como é do conhecimento geral, esteve representado no último domingo em Lisboa por uma delegação. Por necessidades partidárias, essa delegação teve de sair na segunda-feira de manhã e não teve a oportunidade, como era sua intenção, de vir a esta Assembleia agradecer, não só ao Partido Socialista, as iniciativas tomadas contra a repressão no Brasil, nomeadamente contra o assassínio de três dos seus dirigentes, mas também ao Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados e todos os partidos pelas posições assumidas por esta Assembleia em relação a esses crimes no Brasil. Pediram-me, portanto, que apresentasse a esta Assembleia, ao Partido Socialista, a todos os partidos e a todos os Deputados o profundo reconhecimento do Partido Comunista do Brasil pelas posições assumidas por esta Assembleia da República. Faço-o com todo o gosto e com toda a honra.O Sr. António Reis(PS): - Muito bem!O Orador: - Sobre os incidentes de Salvaterra de Magos, quer num comunicado local quer agora no jornal Diário, o partido do Dr. Cunhal começou a tentar esquivar-se das suas responsabilidades, procurando levar os partidos a uma possível campanha contra a UDP, responsabilizando-a pelos acontecimentos.
A UDP quer deixar claro que não tem qualquer responsabilidade nesses acontecimentos e só não estamos muito preocupados com esses ataques pelo simples facto de que pela documentação já apresentada e pela discussão pública pensamos que é uma fuga às responsabilidades absolutamente infantil. A UDP rejeita claramente quaisquer responsabilidades ou participação nesses acontecimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O tema principal que aqui queria abordar é ainda acerca da detenção do estudante Rui Adelino Machado Gomes.
A União Democrática Popular, na sequência de já várias tomadas de posição, quer nacionais quer internacionais, de democratas, de associações democráticas a nível europeu, de um abaixo-assinado de protesto, subscrito por advogados como Carlos Caudal, Fernando Cabrita, Jorge Fagume, José Carlos Brito Cértima, José Henriques Vareda, Lopes Sabino, Manuel Pedroso de Lima, Manuel Pegado, Manuel Salema e Saul Nunes quer alertar esta Assembleia e a opinião pública para o gravíssimo atentado às liberdades democráticas, e agora que nos aproxima-
mos das celebrações do 3.o aniversário do 25 de Abril, para a situação perfeitamente escandalosa que se vive neste país quando um estudante antifascista está detido em Caxias há dezanove meses sem culpa formada e sem que as autoridades apresentem qualquer razão para essa detenção, dizendo apenas que estão a fazer investigações.
O estudante Rui Adelino Machado Gomes é um estudante antifascista, conforme o provam as tomadas de posição de muitos dos seus colegas e de associações de estudantes em relação ao seu passado antifascista.
Rui Adelino Machado Gomes, agora, assumiu uma posição pública que foi dirigida ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Conselheiros da Revolução, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Primeiro-Ministro, que passo a ler:Sr. Presidente da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro: Passados mais de dezoito meses sobre a data da minha arbitrária prisão e depois de movidas, sem qualquer efeito positivo, diligências sem fim, para ser resolvida a minha situação, chegou o momento de dizer: basta!
É certamente do vosso conhecimento a historia da minha longa detenção. Não vou por isso alongar-me mas unicamente referir alguns dos pontos que considero mais odiosos e repugnantes.
Fui detido no hospital em 28 de Setembro de 1975, onde recebia tratamento de ferimentos recebidos no decorrer de uma manifestação de apoio à luta dos deficientes das forcas armadas. Soube depois haver sobre mim infundadas suspeitas de me ter tentado, na véspera desse dia, introduzir num aquartelamento militar. Meses e meses, mais de ano e meio passou e neste momento ainda não tenho culpa definida, nem sequer me são dadas quaisquer esperanças, nem prazos, para ver a situação resolvida. Ê caso para perguntar, como o fez na semana passada um diário de grande circulação, se estarão a tentar fazer-me apodrecer no cárcere?
Pides e bombistas, criminosos provados são postos em liberdade; Mota Freitas ainda não está detido e, com uma dualidade reaccionária de justiça, continuam a manter-me preso. Para os fascistas que contam no activo com inúmeros crimes: a liberdade; para um antifascista sobre o qual há infundadas suspeitas: a arbitrária detenção. Por isso me considero um preso político antifascista e por isso a opinião pública democrática nacional e internacional se movimenta repudiando esta escandalosa prisão.
Familiares e amigos, estudantes e professores, sindicalistas e dirigentes associativos estudantis, organizações políticas, democratas e revolucionários reconhecidos pela sua verticalidade, protestam! Toda a Imprensa diária progressista, a própria Rádio e Televisão se têm manifestado! Na Europa, organizações estudantis, portugueses emigrados, juristas prestigiados, os meios de comunicação social de que são exemplo os jornais suecos e italianos e a Radiotelevisão Belga, repudiam com vigor a minha prisão!
3258 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97No próximo dia 25 de Abril comemoram-se três anos sobre a data histórica da derrota do regime fascista. Se nesse dia ainda estiver preso, isso será considerado, no País e no estrangeiro, como um insulto ao povo trabalhador, aos democratas e aos militares de Abril. Se nesse dm ainda estiver preso, isso será considerado como uma vitória pelas forças negras da reacção, da arbitrariedade e do fascismo. Não o permitiremos! Dezenas de juristas democratas exigiram a minha imediata libertação e o meu julgamento futuro por um tribunal antifascista. É essa também a minha exigência; não temo um julgamento antifascista, pois não cometi nenhum crime contra o povo e sempre tenho procurado servi-lo!
Ao abrigo do novo Código de Justiça Militar os meus advogados requerem a minha imediata libertação. Dia 25 de Abril quero comemorar em liberdade a queda do fascismo, porque por isso também batalhei.
Não é a minha pessoa que está em causa, mas uma batalha contra a arbitrariedade e contra o fascismo. Porém, não hesito, pouco me preocupa arriscar a vida: se continuar preso no 'dia 25 de Abril, iniciarei imediatamente uma greve da fome ilimitada.
Morte ao fascismo.Caxias, 12 de Abril de 1977. - Ruí Adelino Machado Gomes.Para terminar, afirmo que a UDP se solidariza inteiramente com a luta deste camarada antifascista. Já expusemos este problema ao Sr. Presidente da República, que prometeu interessar-se pessoalmente pelo caso. Esteve agora em Lisboa o Sr. Juís Joinet, bem conhecido desta Assembleia, para estudar este caso junto do Conselho da Revolução.
A UDP chama todos os antifascistas à luta para que o próximo dia 25 de Abril não seja ensombrado pela greve da fome de um antifascista detido em Caxias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para uma intervenção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação económica que o País atravessa, e que tão seriamente preocupa os portugueses, parece não estar a ser encarada com a mesma preocupação por alguns responsáveis do Governo.
O que se passa nas empresas intervencionadas, e principalmente naquelas onde o Governo já ordenou a entrega aos patrões, é a prova de que a recuperação económica sempre tem contado mais com a decisão e a vontade dos trabalhadores e menos com a vontade e a decisão do Governo, mais virado para a recuperação capitalista.
Não há ninguém que não saiba que a ex-administração da firma J. Pimenta geriu de forma fraudulenta e ruinosa a empresa, razão pela qual corre uma acção judicial contra o ex-proprietário, no valor de cerca de 960 mil contos.
Toda a gente sabe que, depois da intervenção do Estado, os trabalhadores apresentaram um projecto de reestruturação da empresa, que mereceu a aprovação do Ministério de Habitação, Urbanismo e Construção, mas que não foi prontamente posto em execução, como se exigia, antes se mantém a inércia que conduz ao estrangulamento de todas as possibilidades de recuperação da firma.
Negam-se e dificultam-se créditos que facilmente se dão quando se devolve as empresas aos patrões.
Presentemente, sem terem ainda recebido os salários correspondentes ao mês de Março, os dois mil e quinhentos trabalhadores estão na contingência de não usufruir sequer os almoços fornecidos nos refeitórios da empresa, por falta do subsídio que a comissão administrativa concedia à associação de trabalhadores.
Dos 15 000 contos mensais que a empresa necessita para compra de materiais, nos últimos meses este quantitativo não tem ido além de 5000 contos, o que tem originado uma quebra de produção da ordem dos 80 %. E, no entanto, a empresa J. Pimenta tem em carteira obras que ultrapassam o valor de 1 milhão de contos, dispondo há muito tempo na Secretaria de Estado do Tesouro de um aval de Estado, no montante de 30 000 contos, destinado à compra de materiais. A Secretaria de Estado do Tesouro, porém, entende que 28 000 destes 30 000 contos deverão destinar-se a cobrir juros acumulados a pagar à banca, recusando-se, por isso, a formalizar o empréstimo.
Como é óbvio, a manter-se esta situação ameaça a sobrevivência da empresa, pondo em risco a carteira de encomendas, peia rescisão inevitável dos contratos, angariados tão penosamente pelos trabalhadores.
A comissão administrativa tem-se limitado, na prática, a assinar o expediente, atravessando a empresa a sua maior crise. Em dois anos de intervenção estatal já passaram pela empresa dez gestores, tendo nove pedido a demissão. Os trabalhadores, porém, reafirmam a sua determinação de lutarem pelo projecto de reestruturação, que em devido tempo apresentaram, considerando-o como uma alternativa válida para a viabilização da empresa, para garantir os seus postos de trabalho, para defender o aparelho produtivo e os interesses nacionais, que nomeadamente se cifram em cerca de l milhão de contos, bem como os interesses dos fornecedores, dos promitentes compradores e dos pequenos investidores.
Os trabalhadores de J. Pimenta não aceitam, por isso, que o Ministério de Habitação, Urbanismo e Construção se furte às suas responsabilidades, permitindo que a situação da empresa se degrade cada vez mais, não aceitam que o Governo fuja às suas responsabilidades, não adoptando as medidas que se impõe para a defesa de um património que tem que ser defendido e que tão necessário é à reconstrução económica do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa quase sistemática em dialogar com os trabalhadores tem sido, aliás, nos últimos tempos, uma constante da actuação das autoridades responsáveis por estas questões, tendo na maioria dos casos a luta dos trabalhadores sido empreendida com o fim quase exclusivo de se fazerem ouvir pelas entidades competentes.
É praticamente esta a situação que também se vive na Auto-Reconstrutora do Barreiro, provocada com o regresso do patrão.
20 DE ABRIL DE 1977 3259O gestor da empresa, enquanto, por um lado, reconheceu publicamente o empenhamento sério dos trabalhador que tudo fizeram para arrancar a empresa às dificuldades criadas pela ruinosa gerência patronal, par outro, viu-se já obrigado a todas os esforças para aplacar o desejo de vingança do patrão que, mal pôs as pés na empresa, não escondeu o seu propósito de proceder a despedimentos.
O Governo não quer ouvir os trabalhadores. O Governo não quer ouvidos parque não se dispõe a adoptar as soluções mais justas. E, no entanto, bem facilmente dialoga com o patronato. Assim se contribui para agudizar conflitos saciaria e se lança depois irresponsavelmente as culpas sobre os trabalhadores.
Paradoxalmente, é com algumas forças de segurança, enviadas para reprimir, que os trabalhadores estabelecem o diálogo, impedindo-se deste modo confrontos de consequências imprevisíveis. Também isto sucedeu na Auto-Reconstrutora do Barreiro, entre os trabalhadores e as forças policiais, que publicamente reconheceram a serenidade e a elevação do comportamento dos trabalhadores desta empresa.
É importante e urgente que o Governo ouça e dialogue com as trabalhadores.
Não tendo em conta o carácter decisivo das conquistas de Abril, do mesmo modo que o papel determinante das classes trabalhadoras para a reconstrução económica do País, o Governo tende cada vez mais a entregar ao patronato sabotador, à CIP e à CAP a resolução das dificuldades, o que, tal como a prática já demonstrou, seria ilusório e se traduziria, afinal, no agravamento da crise e das dificuldades, no regresso à exploração e à opressão dós trabalhadores e na - liquidação das principais conquistas da Revolução.
7É verdadeiramente afrontoso que o Governo procure lançar sobre os trabalhadores as forças repressivas, enquanto faz acompanhar o patronato sabotador de grande aparato policial, para introduzir nas empresas quem antes as havia levado à ruína, e agora, assim protegido, se dispõe a encarar todo o género de represálias sabre as trabalhadores que as recuperariam.
É verdadeiramente afrontoso o que desde o fim da tarde de tintem se tem estado a passar na multinacional americana Marriot, empresa de abastecimentos de aeronaves, em Sacavém.
Cerca das 16 horas uma força da GNR, comandada por um capitão e por um tenente-coronel e composta por duzentas praças, dez camionetas e três ambulâncias, cercaram queda empresa e expulsaram para fora dos seus portões todos os trabalhadores que faziam parte de uma lista de quarenta e seis despedidos, que se encontravam ainda a trabalhar. Ordeiramente, porém, os trabalhadores aceitaram as ordens dadas pelas autoridades, não escondendo, porém, a sua indignação pelo facto de saberem que aquelas medidas tinham sido, impostas pelo Ministério do Trabalho em obediência à vontade da administração da empresa.
Entretanto, as forças da GNR haviam dispersado e os trabalhadores, par decisão tomada em plenário, retomaram de novo os seus postos de trabalho. Pelas 22 horas as mesmas forças da GNR apresentaram-se de novo e mais reforçadas, com jeeps, bastões, viseiras, escudos e coletes à prova de bala, cercando de novo a empresa, impedindo a entrada ou a saída de quem quer que fosse, sem motivo justificado.
Tratava-se pura e simplesmente de deter cerca de treze trabalhadores, seis dos quais mulheres casadas e com falhos e que constavam da lista dos quarenta e sois despedidos, tendo passado toda a noite nas instalações da empresa para serem presentes hoje no tribunal, a fim de responderem por "desobediência" às ordens do Governo.
Para triste ironia da situação em que este país vive, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro se encontra agora nos Estados Unidas para receber o prémio que lhe foi atribuído pelo seu proclamado apego à defesa dos direitos humanos, o seu Ministro do Trabalho atenta contra os mais elementares direitos humanos, que são o direito ao trabalho, e neste caso o direito ao trabalho das trabalhadores que a multinacional americana Marriot tenta lançar no desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se afirma na resolução política do Comité Central de 3 e 4 de Abril, o meu partido, eito, "apoia firmemente a luta dos .trabalhadores das empresas intervencionadas" e reclama "que sejam imediatamente suspensa a instituição de empresas aos antigos patrões, que praticaram sabotagem, irregularidades e fraudes e se procurem em cada caso com os trabalhadores, que :mantiveram as empresas em laboração, soluções mais conformes com os interesses nacionais: nacionalizações, a criação de empresas mistas, cooperativas ou a manutenção das intervenções".
Reclamamos, assim, que nas casos que referi de J. Pimenta e da Auto-Reconstrutora do Barreiro, e também da Marriot, se estabeleça o diálogo necessário com os Trabalhadores, se suspendam medidas que ponham em perigo o emprego, as conquistas da Revolução e, bem pelo contrário, se promovam medidas de reestruturação e apoio técnico e financeiro reclamados insistentemente pelos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses de Figueiredo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Severiano Falcão em que se baseia para referir que a empresa é viável, sabendo-se que o Estado já lhe avalizou mais de 300 000 contos - refiro-me à empresa J. Pimenta. Em que se baseia para dizer que foi aprovado pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção o projecto de reestruturação da mesma empresa? Sabe o Sr. Deputado que o projecto de reestruturação da empresa representa o desemprego de 400 trabalhadores da metalomecânica? Gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para responder.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Deputado, desculpe, mas eu não tomei nota da primeira pergunta e agradecia que ma repetisse.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Perguntei em que se baseia o Sr. Deputado ,para referir que a empresa é viável, sabendo-se que o Estado já lhe avalizou mais de 300 000 contos.