II SÉRIE-A — NÚMERO 163 22 desde a aprovação da lei em 2018. De facto, a educação e a formação são essenciais na construção do presente e futuro das sociedades. A educação que se exige hoje tem obrigatoriamente que preparar as crianças e jovens para desafios pessoais, sociais e ambientais complexos, onde a par dos conhecimentos e competências, terão que ser desenvolvidas atitudes de respeito por si, pelos outros e pelas diferenças individuais. Só assim poderemos desenvolver comunidades inclusivas respeitadoras dos direitos de todos/as. As crianças discriminam quando os meios em que se inserem se tornam promotores de atitudes de discriminação. A discriminação baseia-se no medo e no desconhecimento, na falta de debate e informação. Sendo a escola, um dos principais contextos de vida de crianças e jovens, torna-se fundamental o seu papel no esclarecimento, sensibilização, debate e desenvolvimento de atitudes de não discriminação, capazes de respeitar a identidade de cada um/uma e todas as diferenças que nos caracterizam. A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) consubstancia este desiderato, proporcionando condições para o debate de temas fundamentais à construção de cidadãos/ãs mais informados, mais conscientes, mais ativos e mais responsáveis. Juntamente com outros mecanismos como o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, a autonomia das escolas, a flexibilidade curricular, a educação sexual, a ENEC constitui-se enquanto referencial de trabalho das escolas no desenvolvimento de competências, conhecimentos e atitudes para o Século XXI, onde não podem ficar alheios os Direitos Humanos, a igualdade de género, os valores da democracia, e o respeito pela identidade e expressão individuais. Uma das garantias que a sociedade em geral, e os contextos de vida das crianças e jovens em particular, tem que assegurar é o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e o direito à proteção das suas características sexuais. Neste objetivo de prevenção e combate contra a discriminação, o contexto escolar, tem lugar central na promoção de cidadania e igualdade, devendo ser desenvolvidas todas as medidas e mecanismos necessários e eficazes para a sensibilização e capacitação da comunidade educativa nesta área, para a deteção e intervenção em situações de risco, e para a construção de ambientes escolares livres de qualquer forma de intolerância, agressão ou discriminação contra a autodeterminação, a expressão de género e as características sexuais de cada pessoa. Com o presente projeto de lei o PAN, dando resposta ao apelo de todas estas associações e procurando prosseguindo a sua ação determinada na defesa do direito à Autodeterminação de Género em Portugal, pretende ultrapassar os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional por via de uma primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que, cumprindo as exigências do tribunal e por estarmos perante matéria referente a direitos fundamentais, atribui à Assembleia da República a competência para a regulamentação das medidas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas em contexto escolar, bem como procede à aprovação de tal regulamentação – por via da transposição para forma de lei o conteúdo do Despacho n.o 7247/2019. Aproveitando o ensejo e atendendo aos avanços dados pelo trabalho desenvolvido desde 2018, com a presente iniciativa o PAN procura ainda assegurar uma melhoria da regulamentação prevista Despacho n.o 7247/2019, prevendo a obrigatoriedade de as escolas promoverem a adotação de Códigos de Conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios, e incentivando o envolvimento das associações e coletivos LGBTQI+ nas ações e programas de sensibilização e formação nesta matéria. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da