8 DE JUNHO DE 1995180-(103)indonésio (Dewan Perwakilan Rakyat) até ao mês passado, está em risco de ser condenado por um tribunal indonésio devido a afirmações que fez em conferências realizadas numa visita à Alemanha no passado mês de Fevereiro; e que o Governo está, para além disso, a procurar acusá-lo de alegado envolvimento numa manifestação pacifista em Hânover durante uma visita oficial do Chefe do Estado Indonésio; Profundamente preocupados, mais ainda, com o facto de que o Sr. Pamungkas tem estado sob investigação policia) desde que regressou à Indonésia em Abril; e que o Procurador-Geral indonésio emitiu um mandato que o impede de sair do país por um ano;Profundamente receosos de que o Sr. Pamungkas possa ser condenado dentro de pouco tempo, de acordo com o Código Penal indonésio, por «expressar sentimentos de hostilidade ou ódio em relação ao Governo Indonésio», o que é punível com o máximo de sete anos de prisão;Verificando que o Sr. Pamungkas, que foi convidado para participar nesta Conferência, não pôde estar presente devido ao facto de as autoridades indonésias estarem a tentar elaborar um processo contra ele;Desta forma, afirmamos que constitui direito e dever dos membros de parlamentos expressar críticas aos seus governos; mais afirmamos que é abominável que algum governo proceda judicialmente contra um parlamentar por este fazer aquilo que deveria fazer em qualquer democracia.Apelamos ao Governo Indonésio para que pare a investigação relativa ao Sr. Pamungkas e cesse todos os esforços no sentido de apresentar queixas contra ele.Finalmente, enviamos os nossos melhores votos ao Sr. Pamungkas para que prossiga os seus esforços para resistir a este ataque aos seus legítimos direitos e garantimos--lhe todo o nosso apoio aos seus esforços para lutar contra todas as tentativas de restringir as actividades de membros do Parlamento no legítimo exercício das suas funções.Lisboa, 1 de Iunho de 1995.Submeto esta declaração à vossa consideração e aprovação. Muito obrigada.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr." Carmel Budjiardo. Trata-se de um abaixo-assinado, que pode ser subscrito, como foi dito no início, por todos os participantes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: S. Ex.° o Sr. Presidente da República não pode brindar-nos com a sua presença, como era seu desejo, para nos dar o eloquente testemunho da profunda estima que generosamente tributa ao nosso Parlamento.Por causa da dolorosa situação que está sofrendo e do desconforto causado pelo lamentável acidente, que since-ramente deploramos, não pode estar aqui connosco para nos acompanhar, mais uma vez, na condução dos factos maiores que vão demarcando o percurso parlamentar.Nós sabemos e sentimos a grandeza do seu arreigado sentimento de respeito pelo Parlamento e a vigorosa vontade, sempre manifestada, da defesa da liberdade.Paladino dos direitos humanos e do reconhecimento do direito dos povos à sua autodeterminação nos propósitos do seu destino, S. Ex.a não poderá deixar de estar presente.Por isso, invocamo-lo aqui e agora, com os sinceros votos de rápida recuperação.Em nome da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, cumpre-me agradecer a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República a realização desta Conferência Interparlamentar.Ela só foi possível porque não lhe faltou o seu empenhamento, o seu avisado conselho, a lucidez do seu espírito e a firmeza da sua esclarecida vontade.Pensar, programar e realizar foi um processo rápido, intrépido e aliciante. Nós manifestamos-lhe o nosso reconhecimento pela disponibilidade com que acarinhou as sugestões que avançámos e que colheram o seu entusiasmo mobilizador.Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Estamos rompendo novos caminhos de futuro. Estamos vivendo tempos novos, tempos de descoberta, numa aventura aliciante de mudanças surpreendentes.A noção de pessoa passou a estar no centro de todos os problemas humanos. Os direitos fundamentais são alargados, enriquecidos e aprofundados. Surgem novos direitos, novos compromissos e outros horizontes.A liberdade, a democracia e a justiça social demarcam o espaço da dignidade do homem e constituem as novas metas do imenso e torturado processo da emancipação humana.A inspiração e o movimento da história é, agora, a expressão dos que pensam, dos que assentam no julgamento dos factos e na escolha dos actos as exigências do espírito: não somente os cálculos da inteligência que harmonizam os meios aos fins, mas as razões mais profundas, a avaliação dos próprios fins no processo da verdade e da justiça. Há um novo humanismo que desperta onde cada homem é responsável não só perante os outros mas também perante a história.Por isso se ouve, a pouco e pouco, um hino que se eleva a celebrar os méritos desse novo humanismo.Agora, mais do que nunca, reconhece-se que o homem é um ser de resposta, que tem o direito à escolha, que pode optar e assumir-se.A cultura e a mentalidade de cada um marcará a diferença e cada qual se orgulhará dessa diferença. Importa não apenas respeitar os outros mas suscitar o mais legítimo dos anseios de afirmar a sua personalidade distinta, de defender a sua herança, de se governar a si próprio, segundo aquilo que realmente é.A pessoa está ganhando o respeito pela sua dignidade. Ela deixou de ser apreciada ao nível dos factores de produção para ser julgada como um portador de valores.E se a pessoa, nos caminhos da justiça e da paz, ganhou uma maior consistência para reconhecimento daquela sua dignidade, também os povos, na distinção da sua identidade, marcada pela sua cultura, pelas suas tradições, pelos seus costumes, anseios, sonhos e projectos, passaram a ser sujeitos de direitos, entre os quais se conta o da autodeterminação no espaço e /imites da liberdade.