26 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Parte IV – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamento europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação desses agrupamentos" [COM(2011) 610] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II – Considerandos 1. Em geral A presente iniciativa surge em consequência do Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de Cooperação territorial (AECT), COM(2011) 462 final, de 29.07.2011.Introduz alterações que visam a compatibilidade com o Tratado de Lisboa, simplifica e clarifica aspectos passíveis de causarem confusão, assegura maior visibilidade relativamente à constituição e funcionamento dos AECT e abre os AECT a todos os aspectos de cooperação territorial, criando uma base jurídica que permita às autoridades e regiões de países terceiros participar como membros.2. Aspectos relevantes 1. O Regulamento AECT visa fomentar a coesão da União, graças à cooperação territorial facilitada e à redução dos problemas práticos, através da criação de um organismo jurídico que dá mais garantias de certeza jurídica e de estabilidade das iniciativas em matéria de cooperação.2. Actualmente a nível europeu, os agrupamentos europeus de cooperação territorial, estão regulamentados pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2006, após uma ampla consulta de todas as partes interessadas, conclui-se que "o instrumento é útil e tem potencialidades que excedem as funções previstas, mas os procedimentos de exploração e, em particular, a constituição de um AECT são demasiado complexos e incertos". É neste âmbito que surge a presente proposta.3. As alterações agora introduzidas ao citado regulamento alargam o âmbito dos AECT a Estadosmembros, autoridades regionais, autoridades locais, empresas públicas de Estados-membros.4. Podem igualmente fazer parte dos AECT autoridades ou organismos nacionais, regionais ou empresas públicas de países terceiros ou de territórios ultramarinos, quando se considere que um AECT desse âmbito é compatível com o âmbito da cooperação territorial ou das funções bilaterais de um ou mais Estados-membros.5. A adesão a qualquer AECT está subordinada ao direito nacional e ao juízo de interesse público do Estado-membro solicitado.6. Todos os convénios estabelecidos no âmbito dos AECT ou qualquer subsequente alteração serão registadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, adquirindo personalidade jurídica nessa data.