26 DE JANEIRO DE 2013 31 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o combate à precariedade, quer através de uma iniciativa legislativa de cidadãos — a quem cumprimentamos —, que apresentaram um projeto de lei que pretende pôr termo à situação de precariedade em que vivem muitos trabalhadores portugueses, quer através dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam o combate aos falsos recibos verdes e ao falso trabalho temporário. Desde logo, o Partido Socialista saúda esta iniciativa legislativa de cidadãos por entender que corresponde a uma participação positiva e a um contributo enriquecedor do envolvimento da comunidade nos processos legislativos, assinalando uma dinâmica da sociedade que se deseja e aplaude na discussão e proposta de soluções para os problemas dos portugueses. O Partido Socialista entende que o projeto de lei de iniciativa dos cidadãos tem alguns méritos que devem ser debatidos em sede de comissão. Algumas das propostas vêm, aliás, na esteira daquela que tem sido sempre a nossa posição, designadamente as propostas que apontam para o reforço dos poderes de fiscalização da ACT e para uma tipificação processual de carácter urgente do falso trabalho independente, que consideramos globalmente positivas. Bem diferente é a posição dos partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, que trazem a este Plenário um projeto de resolução que objetivamente nada acrescenta ao debate que aqui queremos produzir. Trata-se, na nossa opinião, de uma iniciativa sem qualquer sentido e incongruente, fundamentalmente por recomendar ao Governo que prossiga, que continue e que mantenha as políticas que tem seguido até aqui. Ora, a realidade deste Governo tem demonstrado precisamente que não tem existido uma política de criação de emprego, nem de incentivo ao crescimento da economia e, por isso, não entendemos o que se pretende quando se recomenda ao Governo que «continue (...) as políticas ativas de emprego». Quero trazer aqui apenas dois ou três dados estatísticos. O último relatório do IEFP refere que, relativamente aos programas de Formação e Emprego, a meta era de 62 376 e os abrangidos ficaram abaixo de 50%. No programa Impulso Jovem, para uma meta de 21 820, no Passaporte Emprego, apenas 145 foram abrangidos, ou seja, a sua execução ficou abaixo de 1%; e o Impulso Jovem, no apoio à contratação versus reembolso da TSU, também nem sequer 1% da execução foi atingido. Por isso, entendemos que os dois últimos anos traduziram-se numa política de estrangulamento da nossa economia, refletida em milhares de falências e insolvências, em mais de 1 milhão de desempregados e em milhares de portugueses que já saíram do País, razão pela qual consideramos que não se pode recomendar a continuidade destas políticas que não existem e que não promovem o emprego, nem a formação profissional, sendo que esta última é um absoluto fracasso. Aplausos do PS.Só por ironia é que este projeto de resolução do PSD e do CDS defende a manutenção das políticas de reforço da ACT, quando o que o Governo tem feito é cortes nos rendimentos do trabalho e nas horas extraordinárias e uma redução de efetivos. E não descortinamos, no último Orçamento do Estado, qualquer medida que nos leve a pensar numa inversão desta política, antes pelo contrário. O Partido Socialista entende que é urgente o relançamento da economia e a criação de emprego, que se reforcem as políticas ativas de emprego e formação profissional e que se reforcem os meios ao dispor da ACT. Esse é o caminho — e não o que tem sido seguido por este Governo. Por isso, consideramos este projeto de resolução da maioria PSD/CDS-PP um projeto sonso, porque apenas pretende esconder as posições que vão tomar neste debate. Aplausos do PS.