II SÉRIE-A — NÚMERO 130 82 Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É alterado o artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . i. ................................................................................................................................................................. . ii. ................................................................................................................................................................. . iii. ................................................................................................................................................................. . 2 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Atribuição de uma cédula profissional provisória, válida por um período determinado não superior a duas vezes o período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional, nos termos do artigo 6.o; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que tendo concluído a sua formação em instituições não integradas no sistema de ensino superiorapós a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, o façam até à atribuição do primeiro grau de licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais regulamentadas. 5 –  Os profissionais abrangidos pelo número anterior devem entregar, para efeitos de candidatura e apreciação curricular, os documentos previstos no n.o 1 do presente artigo. 6 –  Para efeitos do disposto n.o 3, considera-se como licenciado aquele que for titular do referido grau, obtido numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme artigo 5.o da presente lei. 7 –  A apreciação curricular a que se refere o n.o 4 faz-se nos termos do disposto no n.o 2 deste artigo. 8 –  [Anterior n.o 3]. 9 –  [Anterior n.o 4]. 10 –  [Anterior n.o 5]. 11 –  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período até 31 de dezembro 2023, para a adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, em termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 12 –  [Anterior n.o 7].