I SÉRIE — NÚMERO 33 32 Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.o 22/XIII/4.a (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), e o Projeto de Resolução n.o 1886/XIII/4.a (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular e cooperativo, que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.o 237/XIII/2.a (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.a (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, e 1878/XIII/4.a (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, e o Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a Petição n.o 237/XIII/2.a, subscrita, à data, por 5858 peticionários, defendendo o cancelamento dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica e o desencadear das ações necessárias para a suspensão dos trabalhos em curso na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, no mar e em terra. O Bloco de Esquerda louva a iniciativa cidadã, saúda os representantes desta petição, presentes nas galerias, e manifesta o seu acordo com os objetivos da mesma. No Projeto de Resolução n.o 1876/XIII/4.a, que apresentamos nesta ocasião e que será votado hoje, na generalidade, defendemos, em primeiro lugar, a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional; e, em segundo lugar, o desencadear das ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos ativos, relativos à exploração de hidrocarbonetos. Em 2016, existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve até ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implantação da indústria de extração petrolífera, apelando, de diversas formas, à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de inviabilizar todo este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Neste momento, apenas as áreas denominadas «Batalha» e «Pombal» têm contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil & Gas. A empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, na freguesia de Bajouca, em Leiria, referente à área designada «Pombal», e na freguesia de Aljubarrota, em Alcobaça, na área designada «Batalha». A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para o combate às alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, para que se cumpra o Acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5o C, o mundo tem 12 anos para reduzir em 45% as emissões de CO2. O tempo esgota-se a cada dia que passa. Para atingir esse objetivo, 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A Península Ibérica é reconhecida como um dos locais europeus onde o risco dos impactes do aquecimento global serão mais gravosos, pelo que o Governo português deve preocupar-se em alinhar-se, desde já, com o Roteiro Europeu Baixo Carbono 2050, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias limpas.