14 DE JULHO DE 1994942-(87)2 — Se o facto descrito no número anterior for acompanhado de distribuição de armas, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.177) Modificar os artigos 362.°," 364.°, 366.°, 367,°, 368.a e 369.° nos termos seguintes, quanto ao conteúdo e quanto à numeração:Artigo 328.° Ofensa a honra do Presidente da República1 —Quem injuriar ou difamar o Presidente da República ou quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho,' ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.3—O procedimento criminal cessa se o Presidente da República expressamente declarar que dele desiste.Artigo 330.° Incitamento a desobediencia colectiva1 — Quem, com intenção de destruir, 'alterar ou subverter pela violência o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o público, à desobediência colectiva de leis de ordem pública é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem.com a intenção referida no número anterior, publicamente ou por qualquer meio de comunicação com o público:a) Divulgar notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de provocarem alarme 'ou inquietação na população;b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na alínea anterior, divisões no seio das Forças Armadas, entre estas e as forças militarizadas ou de segurança, ou entre qualquer destas e os órgãos de soberania; ouc) Incitar à luta política pela violência.' Artigo 331°Ligações com o estrangeiroQuem, com intenção de destruir, alterar oú subverter pela violência o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, se puser em ligação com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiro ou com algum dos seus agentes para:a) Receber instruções, directivas, dinheiro ou valores; ou        ,b) Colaborar em actividades consistindo:I) Na recolha, preparação ou divulga-• ção pública de notícias falsas ougrosseiramente deformadas;  ' ■> .< D) No aliciamento de agentes ou emfacilitar aquelas actividades, forne-cendo local para reuniões, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda;DI) Em promessas ou dádivas; ou IV) Em ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela;é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição Je-gal.Artigo 332.° Ultraje de símbolos nacionais e regionais1 — Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comuni-- cação com o público, ultrajar a República, a Bandeira ou o Hino Nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena dé prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se os factos descritos no' número anterior forem praticados contra as Regiões Autónomas, as ban-- deiras ou hinos regionais, ou os emblemas da respectiva autonomia, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.... Artigo 333.°. t- Coacção contra órgãos constitucionais, ,„.1 — Quem, por .violência ou ameaça de violência, impedir oü constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. -,v2 — Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra órgão do governo próprio das Regiões Autónomas, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não cou-. ber por força de outra disposição legal.3 —Se os factos descritos non." 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. ,uA — Se os factos descritos no n.° 1 forem •praticados:a) Contra membro de órgão referido no n.° 1, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos;b) Contra membro de órgão referido no n.° 2, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos;c) Contra membro de órgão referido no n.° 3, o agente, é punido com pena de prisão até„2 anos. ,.    »•....Artigo 334.°    ;,j   ,   •Perturbação do funcionamento de órgão constitucionalQuerri, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente:-  à) O funcionamento de órgão referido no n.° 1 ' ou: no n.° 2 do artigo anterior, não sendo seu • membro, é punido respectivamente com peha;de prisão até 3 anos ou com pena de prisão até 1 ano;