2064II SÉRIE — NÚMERO 91MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Resposta aos requerimentos dos Srs. Deputado Maria Alda Nogueira e Custódio Jacinto Gingão (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) sobre a abertura de fronteiras em tempo total.Para cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:Informe-se em conformidade os Srs. Deputados D. Maria Alda Nogueira, Custódio Jacinto Gingão e Acácio Barreiros. — 28 de Junho de 1979. J. Pinto Ribeiro.E. T. Completar os esclarecimentos aqui prestados com os constantes da informação anexa da Direcção — Geral das Alfândegas datada de 22 do corrente mês. — 29 de Junho de 1979. — J. Pinto Ribeiro.Junto remeto a V. Ex.a, para os fins convenientes, fotocópia da informação da Direcção — Geral das Alfândegas referida no despacho transcrito, bem como do telex nela citado.Quanto ao problema levantado na segunda questão do Sr. Deputado Acácio Barreiros, passo a transcrever uma informação do Comando — Geral da Guarda Fiscal sobre a matéria:[...] A Guarda Fiscal, dentro do âmbito das suas atribuições e através dos meios à sua disposição e legislação em vigor, tem vindo a dispensar, não só aos emigrantes como ainda aos funcionários da Secretaria de Estado da Emigração quando deslocados nos postos fronteiriços, toda a assistência e apoio que lhe é possível. Nomeadamente, a Guarda Fiscal enviou já a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento um projecto de decreto-lei com vista à criação, nas principais fronteiras, de uma comissão de coordenação com a finalidade de estudar e propor medidas quanto à resolução das deficiências que reconhecidamente afectam os utentes das fronteiras e, bem assim, coordenar as atribuições às diferentes entidades interessadas, nomeadamente quanto ao arranjo das entradas no País, instalações sanitárias e outros aspectos de apoios locais.De salientar que o referido projecto de decreto-lei sobre a criação da comissão de coordenação de fronteiras aguarda parecer do Ministério dos Transportes e Comunicações.Finalmente, informa-se que o assunto da abertura de fronteiras em tempo total, no que toca à Direcção-Geral das Alfândegas, será inscrito na agenda da próxima reunião da Comissão Aduaneira Luso—Espanhola.Com os melhores cumprimentos.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto:  Requerimento dos Srs.  Deputados Zita Seabra, Lino Lima e Vital Moreira (PCP).Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 4660, de 21 de Junho de 1979, e por determinação superior, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 3682, de 29 de Junho de 1979, da presidência da Relação de Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel do Rosário Moita e Custódio Jacinto Gingão (PCP).Em resposta ao requerimento supracitado, anexo cópia do acordo assinado com o Japão e informo que ainda se não iniciaram as negociações com a CEE no capítulo das pescas.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 3 de Julho de 1979. — O Chefe de Gabinete, Jorge Marcos Rita,MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Severiano Pedro Falcão e Jorge Leite (PCP).Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1284, de 16 de Maio findo, que acompanhou um requerimento dos Srs. Deputados Severiano Pedro Falcão e Jorge Leite, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, além das várias diligências feitas pela Direcção — Geral das Relações Colectivas de Trabalho junto da firma Prerrápido, com sede em Campo, Caldas da Rainha, para regularização das dívidas tidas para com os respectivos trabalhadores, a Inspecção do Trabalho levantou autos de notícia em 4 de Agosto de 1978, os quais se encontram no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha aguardando julgamento.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.Lisboa, 4 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto Ribeiro.