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Uma última nota, e muito importante, Sr. Deputado: o nosso dever é o de ter em Portugal uma política de prevenção relativamente à nova legislação. Não podemos continuar como até aqui, em que se faziam regulamentos e leis sem nunca cuidar de saber quais são os custos que essas leis acarretam. Todos nós conhecemos casos de excesso regulamentador que, afinal de contas, não trouxeram qualquer benefício em função do objectivo que se queria alcançar e criaram um peso muito mais excessivo do que o que pretendiam retirar da sociedade.
É, portanto, preciso ter uma orientação clara para a regulamentação, que tem de ser sempre proporcional. O que exigimos em controlo administrativo tem que estar em linha com o objectivo que prosseguimos. Não podemos utilizar uma marreta para quebrar uma noz. Essa é uma via errada, porque conduz até ao desprestígio da própria legislação.
Por outro lado, temos também que pensar pequeno. Muitas vezes, pensamos numa legislação tendo em conta só os grandes actores e as grandes empresas, mas a verdade é que essas regulamentações são, às vezes, absolutamente insuportáveis para as pequenas e médias empresas, que, como se sabe, são a maioria do nosso tecido empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!
3903   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Mas este problema não é só de Portugal, é também da Europa, onde existe, hoje, uma fúria regulamentadora absolutamente excessiva, que se ocupa de tudo, do aspecto mais particular, do mais especioso e, às vezes, com uma teia burocrática que é difícil perceber onde é que começam e onde é que acabam as regulamentações.
É por isto que, também ao nível europeu, é preciso tomarmos medidas para verificarmos se as directivas e os regulamentos não acrescentam mais pesos administrativos desnecessários à sociedade portuguesa.
Foi também por isto que, no âmbito deste programa, tomámos uma decisão que quero anunciar. Vamos ter um conselheiro técnico na representação permanente em Bruxelas com uma única tarefa: a de verificar, em toda a legislação europeia, nas directivas e nos regulamentos, os custos administrativos, para que Portugal possa contribuir para parar a fúria regulamentadora e legislativa de Bruxelas, que, em muitos casos, tem prejudicado o seu prestígio, e fazer com essa legislação possa também obedecer a um princípio de prevenção e de avaliação de custos e benefícios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, congratulo-me com as boas novas que nos traz, desde logo a do combate à proliferação legislativa quer ao nível do Estado nacional quer ao nível do Estado europeu. É um bom caminho, que está a ser percorrido pela Europa, um pouco por todo lado, e por nós, e que é fundamental para o progresso da economia e da vida e para uma nova mentalidade, que é absolutamente exigível. O labirinto legislativo e regulamentar e a proliferação legislativa, muitas vezes inconsequente, têm de ser combatidos pelos custos excessivos e inaceitáveis que muitas vezes ocasionam.
Por isso, creio que este anúncio de medidas pelo Governo, na sua aparente singeleza, é um anúncio de um projecto cultural e político estrondoso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reforma legislativa e a reforma administrativa que estão implícitas relevam para um novo sentido de confiança do cidadão e no cidadão e para um novo sentido de mentalidade que é exigido ao Estado, aos seus agentes, aos seus dirigentes e aos seus funcionários.Aplausos do PS.Creio que não haverá ninguém com pretensões de qualificação da Administração Pública, altos dirigentes, funcionários e responsáveis políticos, que não esteja de acordo esta via, que, de uma forma sistemática, nunca pôde ser tomada em Portugal. É um caminho fundamental, estruturante e estrutural, nas suas consequências.
Por isso, a questão que coloco, de novo, e que, em grande medida, já foi respondida, é a de saber se o próprio Governo, no âmbito da sua produção legislativa, vai assumir de forma orgânica estas medidas e estes cuidados que nos apontou: avaliação técnica das leis, no sentido da sua coerência e da desregulamentação legislativa e da avaliação dos seus custos. Creio que, se for esse o caminho, a própria Assembleia da República deve estar, e tem que estar, identificada com esse objectivo e, pela nossa parte, estaremos seguramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta que me permite esclarecer um pouco melhor o que pretendemos.
Nós não queremos apenas um programa de reparação do que foi feito no passado e que não tem, hoje, qualquer justificação. Isso é muito importante e corresponde, aliás, às medidas que anunciei. Mas queremos agir do lado da prevenção. Por isso, também disse, no meu discurso, que uma das principais inovações é a de que este programa tem dois pilares: um, de simplificação administrativa das leis já existentes, dos regulamentos, dos formulários, eliminando o que é desnecessário; e outro, de prevenção da própria lei.
E onde é que se faz a prevenção? Faz-se na Presidência do Conselho de Ministros. A partir de agora, a instrução que demos a todos os ministros, no âmbito do Regimento do Conselho de Ministros, foi a de que as novas propostas de legislação tenham não apenas o que já é obrigatório, isto é, o seu impacto orçamental, mas também tenham os custos administrativos, calculados e descritos, que essa nova regulamentação vai trazer para a sociedade. Ninguém pode apresentar uma lei sem antes calcular qual o impacto que vai ter
3904   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 na sociedade.Aplausos do PS.Sr. Deputado Alberto Martins, o senhor foi membro do Governo e sabe bem o impacto que isto vai ter, porque vai obrigar todos os ministros a, antes de avançarem com uma nova regulamentação, colocarem-se do lado do cidadão e das empresas e a avaliarem se os custos compensam os benefícios ou se é melhor (e muitas vezes é melhor!) alterar, mudar, e usar, porventura, outro tipo de regulamentação.
Isto vai fazer com que os custos escondidos, difíceis de identificar e até de medir - trata-se de minúsculos actos, que, multiplicados por milhões, tornam esses custos muito significativos para a economia -, sejam transformados em custos aparentes. Esta é a primeira tarefa. É necessário medir os custos para saber se, quando avançamos para uma reforma, para uma legislação, esses custos compensam, em função dos objectivos, ou se outras alternativas devem ser equacionadas. Esta é a grande reforma cultural: passarmos a medir esses custos.
O Sr. Deputado sabe que há sempre uma boa justificação para uma lei, mas não nos devemos precipitar. Há sempre um serviço que apresenta uma boa causa para justificar uma iniciativa legislativa. Muitas vezes, um pequeno escândalo que é difundido na televisão, um acontecimento, leva parlamentos a legislar sobre uma área de forma tão apressada que, mais tarde, se vem a perceber que tudo foi feito de forma precipitada, que o objectivo não foi alcançado e que, entretanto, se causaram prejuízos a muitos outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estou informado que, por exemplo - só para dar um exemplo -, a iniciativa do Senado norte-americano de resposta aos escândalos da Enron e das outras empresas que não cumpriram os seus deveres éticos foi legislar no sentido de tornar tão exigentes e tão caros os serviços de consultadoria, de auditoria externa, que a consequência dessa lei foi a de encarecer tanto a auditoria que asfixiou com esses custos as próprias empresas e tornou ricos os auditores, sendo que os auditores foram, no caso dessas empresas, os principais responsáveis.
A avaliação posterior dessa iniciativa, feita por quem a descreveu e a estudou, é muito clara: o Senado norte-americano agiu precipitadamente e, na pressa de punir os responsáveis, acabou por premiá-los, penalizando as boas empresas que nada tinham a ver com o assunto.
São estes exemplos que nos devem sempre levar a pensar não fazer de pequenos casos casos de tamanho estrondo público que nos levem também a querer eliminar todo o risco na sociedade e, porventura, em vez o eliminarmos, acrescentarmos novos riscos e novos custos.
É esta cultura que tem de despontar. Mas, para tal, temos de assumir este ponto político no discurso. Tudo começa pelo discurso político. E dar mais visibilidade a estes custos significa também que, no topo das prioridades políticas dos partidos, deve estar este ponto: tornar a vida mais simples, fazer a Administração funcionar de forma simples, pensar nos custos para as pessoas, antes de avançarmos com a legislação. No fundo, dar um sinal de que queremos uma vida mais simples para as empresas, de que confiamos no cidadão, de que confiamos nas empresas e de que queremos serviços públicos de maior qualidade e uma economia a funcionar com mais produtividade e com mais competitividade.
É esta a agenda que nos propomos realizar, que será sempre uma agenda que não tem fim.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Mas é preciso que todos nos concentremos que, nos próximos anos, este combate e esta luta têm de ser prosseguidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que só agora me é possível, faço votos para que restabeleça rapidamente. Parece-me que é quase inútil; de qualquer forma, gostaria de fazer este registo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Físico!O Orador: - Físico, obviamente!Risos do PCP.A sua intervenção, permita-me que o afirme, pelo tema que escolheu, parece uma intervenção deslocada
3905   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 no tempo, feita para outro país, para outra realidade económica e social.
Neste início do ano, julgava que viria à Assembleia da República fundamentar as razões das medidas profundamente injustas e dolorosas que o Governo tomou, tendo em conta o aumento dos preços de bens e serviços essenciais, como o pão, os transportes e os combustíveis; o "garrote", mais uma vez, nos salários dos trabalhadores da Administração Pública; a situação em que se encontra a saúde; a própria educação... Mas não! Escolheu um tema em relação ao qual, aparentemente, até pode haver um consenso muito alargado, em termos de subscrição da bondade e das boas intenções relativamente à matéria escolhida da simplificação administrativa.
Mesmo em relação a esta matéria, poderíamos dizer que, independentemente de um juízo de valor mais aprofundado, tendo em conta depois a aplicação concreta, não foi respondida uma questão que é crucial e que continua sem resposta. Ou seja, como é que, acompanhando estas medidas, se faz a necessária reforma administrativa, nomeadamente pela via da regionalização e da descentralização de serviços, que, de facto, podem tornar mais meritórias e eficazes quaisquer medidas positivas neste sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, se estava não direi desiludido com o tema escolhido, fiquei mais preocupado com a resposta que deu à bancada do PSD em relação às privatizações. O Sr. Primeiro-Ministro fez-me lembrar um debate que tive com um dos candidatos à Presidência da República, precisamente, o candidato da direita, o qual, quando se falou nas privatizações, usou a seguinte expressão: "Bom, isso das privatizações tem de ser feito com calma". E o PSD, à pressa e à gula, apresentou uma proposta, aliás, repetida no Orçamento do Estado para 2006, em que não ficaria pedra sobre pedra no sector público e nas funções sociais do Estado (portanto, nem sequer é uma proposta inovadora, reconheça-se).
Mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, é preocupante, designadamente em relação à questão dos transportes. Então, o problema tem a ver com o facto de as empresas estarem endividadas? Quer dizer que, se estivessem com uma situação de equilíbrio de contas, isto significaria uma resposta positiva no sentido da privatização dos transportes, designadamente as empresas referidas pelo Sr. Deputado Marques Mendes?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Creio que isso é preocupante! É preocupante porque, mais do que a concepção, para o Sr. Primeiro-Ministro a diferença entre si e o PSD é uma questão de ritmo.Risos do PCP.Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos profundamente preocupados porque demonstrou que quer prosseguir uma linha de privatizações, embora com mais calma. É a única diferença que existe em relação à bancada do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas temos outras preocupações, pelo que, se me permite, gostaria de colocar-lhe duas questões que inquietam, estas, sim, inquietam, profundamente os portugueses.O Sr. Primeiro-Ministro: - As outras não?!O Orador: - Na área da saúde, mais de 30% das despesas são suportadas pelas famílias; na educação, a variação do índice de preços no consumidor foi, entre 1998 e 2004, de 42%, segundo dados do INE.
Desta forma, não são só os serviços que estão cada vez mais caros como também se vai limitando o acesso dos portugueses a esses direitos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, mais de 1 milhão de portugueses não tem, hoje, médico de família. Além disso, têm vindo a aumentar exponencialmente as listas de espera para a cirurgia, ao mesmo tempo que está em marcha o encerramento, por todo o País, dos serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, merecendo, aliás, viva contestação das populações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O mesmo se passa com a anunciada reestruturação dos hospitais em Lisboa. Por exemplo,
3906   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 o Plano Regional de Saúde, mandado elaborar pelos actuais responsáveis do Ministério que fizeram parte do anterior governo do PS, está a ser "trucidado" pela ordem de despejo dirigida ao Hospital do Desterro, afectando milhares de utentes do Sul do País. Só por razões economicistas, enquadradas numa estratégia privatizadora dos serviços de saúde - coisa esquecida, aliás, na proposta feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes, mas que estava na proposta original feita aquando do Orçamento do Estado para 2006...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está lá!O Orador: - Mas esqueceu-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está lá, e não está esquecido!O Orador: - ... transferindo a sua actividade para os Hospitais de S. José e dos Capuchos, os quais têm dificuldades em responder às suas responsabilidades actuais, quanto mais acolher 50 000 consultas externas a mais e mais de 2000 intervenções cirúrgicas por ano.
Também na educação, continuamos com um dos maiores índices de analfabetismo e com as mais baixas qualificações académicas e profissionais da Europa. As políticas que têm sido seguidas colocaram o País na cauda da Europa em matéria de insucesso e de abandono escolar precoce. Na grande maioria das escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico, sector fulcral do sistema de ensino, é nítida a situação de penúria de equipamentos educativos, a falta de instalações para a realização de actividades educativas específicas, bibliotecas, recreios devidamente protegidos e vigiados, refeitórios, etc.
No entanto, o Governo, em vez de promover a requalificação dos recursos escolares, vem anunciando o encerramento de centenas de escolas, sobretudo no interior, Norte e Centro, do País.
A deslocação das crianças para zonas a dezenas de quilómetros dos seus locais de residência, afastando-as do seu espaço natural e, assim, gastando horas fundamentais à sua formação, ao convívio familiar e à brincadeira, terá consequências no nível de aprendizagem e de insucesso.
Perante este quadro, pensa o Governo insistir nas suas políticas de afrontamento aos direitos sociais, agravando, assim, as condições de vida? É que não há "volta a dar", Sr. Primeiro-Ministro! Bem pode anunciar os planos, esses macro investimentos, essa perspectiva de que, amanhã, virá a "terra do leite e do mel". Enquanto não se der resposta a estes problemas fundamentais, que, esses sim, inquietam os portugueses, este Governo não terá sucesso, e Portugal continuará a "patinar" no quadro da União Europeia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço os votos de boa recuperação. A minha saúde vai indo, e estarei regressado às corridas em Fevereiro.
Sr. Deputado, temos uma grande divergência entre nós, e vamos assumi-la! O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acha que defender o serviço público é deixar tudo como está. Os senhores são contra qualquer reforma e qualquer mudança!Protestos do PCP.Os senhores opõem-se a tudo, tentando aproveitar todas as manifestações, todas as vozes críticas e todos os descontentamentos. Com isso, estão a prestar um péssimo serviço à esquerda...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O senhor é que está a prestar um bom serviço à direita!O Orador: - ... e estão a prestar um péssimo serviço àqueles que defendem o Estado social!Aplausos do PS.Porque se alguém tiver o mínimo de consciência e de responsabilidade, percebe bem que, ao nível do nosso Estado social, as coisas devem mudar. E há muito a mudar, para modernizar os nossos serviços públicos e para transformar os nossos serviços públicos em serviços mais eficientes.
E não hesitou o Sr. Deputado em ir para a demagogia quando falou das escolas que vão encerrar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Demagogia?!...
3907   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Demagogia!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vá lá ouvi-los!O Orador: - E sabe por que é que digo que é demagogia, Sr. Deputado? Porque o princípio e o critério para as escolas que vão encerrar são o de que isso vai ser feito em nome dessas crianças!Protestos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É, isso sim, em nome da desertificação e do despovoamento!O Orador: - Estas crianças têm sido utilizadas para manter abertas escolas, à custa do seu sucesso escolar!Protestos do PCP e de Os Verdes.Todos aqueles que sabem o mínimo de educação e que acompanham os relatórios que têm sido produzidos alertam Portugal para o facto de que a escolha de manter escolas com cinco, seis, quatro e três alunos está a condenar esses mesmos alunos ao insucesso escolar!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o senhor está a condenar as povoações ao despovoamento e à desertificação! Sinceramente!O Orador: - E grande parte do insucesso escolar deriva da falta de coragem dos sucessivos governos para mudarem as coisas em termos da nossa escola primária!Aplausos do PS.Sr. Deputado, não me deixo impressionar com a demagogia! Eu sei bem o que é necessário fazer!Protestos do PCP e de Os Verdes.Em nome dessas crianças, é preciso garantir que elas tenham sucesso escolar. E para terem sucesso escolar, é preciso que as escolas sejam boas e que tenham mais de 20 alunos.Protestos do PCP.Porque as escolas, para serem produtivas, para serem estimulantes, têm de atrair jovens, têm de ser espaços de convívio. Não podemos é manter tudo como está, porque manter tudo como está é manter também os indicadores de insucesso escolar! Sr. Deputado, lamento, mas afasto-me de si neste ponto.
Todos aqueles, autarcas de vários partidos, que têm experiência neste domínio, sabem bem as vantagens que há em concentrar numa única escola várias outras escolas onde os alunos estão dispersos.Protestos do PCP e de Os Verdes.E aqueles que defendem a manutenção dessas escolas, fazem-no à custa dessas crianças! E essas crianças é que não têm voz!Vozes do PCP: - Demagogia!O Orador: - Todos os outros estão interessados noutra coisa: no emblema, certamente, e naquilo que isso significa. Percebo muito bem! Não podemos é continuar com isto à custa das crianças!
O que o Governo está a fazer, fá-lo em nome dessas crianças, em nome de um ensino de maior qualidade e em nome do combate ao insucesso escolar.Aplausos do PS.Mas o Sr. Deputado não hesita também em trazer a demagogia habitual sobre o encerramento de serviços na área da saúde, nomeadamente de maternidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém falou de maternidades mas de centros de saúde, veja lá!...
3908   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Não falou em maternidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro já traz a cassete!O Orador: - Posso, então, presumir que o Sr. Deputado está de acordo com o encerramento de maternidades?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não pode presumir!O Orador: - Não posso presumir?Vozes do PCP: - Não!O Orador: - Mas, então, falemos de maternidades. O encerramento de maternidades tem como razão de ser os critérios técnicos da Organização Mundial de Saúde. E essas mudanças têm uma única base de partida: defender a saúde materno-infantil. É em nome das mães e das crianças que vão nascer, é em nome da qualidade dos serviços prestados, que queremos obedecer às regras técnicas próprias de uma boa política materno-infantil.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é que é demagogia!O Orador: - Como sabe, só se pode garantir essa qualidade, se houver um determinado número de partos por ano, que é preciso, em qualquer caso, garantir. E isso não tem acontecido!
A mesma coisa com o facto de estarmos num mundo novo, um mundo que tem comunicações diversas, onde o transporte e a comunicação são muito diferentes, por isso não tem nada a ver com o mundo antigo! E nós não podemos aceitar que, neste mundo novo, mantenhamos os procedimentos e mantenhamos até os serviços que correspondem a um mundo que já não existe. Com isso, desperdiçamos recursos de todos os portugueses e não prestamos os melhores serviços que devemos prestar aos portugueses.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Aí é que está!O Orador: - Mas o Sr. Deputado também quis falar sobre as medidas injustas e dolorosas que afectam os portugueses, dizendo que a minha intervenção estava deslocada no tempo e no País. Desculpe, Sr. Deputado, mas, mais uma vez, não concordo consigo! Acho que um dos problemas portugueses é justamente o excesso administrativo, o excesso burocrático. Não estou deslocado, nem no tempo nem no País! Sei bem a importância que tudo isto tem para o cidadão, para a melhoria dos serviços públicos e para a economia portuguesa.
Por isso, não estou deslocado nem no tempo nem no País! Este é justamente o tempo não só de assumirmos este ponto como um dos pontos centrais do debate político - e não o acompanho na sua marginalização - mas também de fazer alguma coisa para reduzir esses custos.
Portanto, não posso acompanhá-lo na menorização e marginalização do problema e passar por ele como se não existisse. Ele existe, é sério e tem de se encontrar soluções.
Eu vejo sempre o Sr. Deputado aqui a lamentar os problemas e nunca a contribuir para a solução dos mesmos.Protestos do PCP.Estas medidas resolvem e solucionam muitos problemas. Sr. Deputado, vá perguntar às pequenas e médias empresas, porque elas poderão responder-lhe.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Finalmente, fala em medidas injustas e dolorosas. Não, Sr. Deputado! Eu sei que são medidas que custam aos portugueses, mas elas são necessárias. Nós tomámo-las e decidimo-las em nome de um futuro melhor. Tomámo-las porque há um problema. Eu não me queixo daquilo que este Governo herdou. Quando os portugueses elegeram este Governo e lhe deram um mandato, não foi para ele se queixar do passado, mas todos conhecem a situação de partida. E eu acho absolutamente irresponsável que, com um défice previsto de 6,83%, não tomássemos imediatamente medidas para responder a este problema.
Mas não queremos agir apenas aí, queremos agir no crescimento económico - e os investimentos começam a aparecer - e queremos agir também no relançamento da confiança.
3909   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Sr. Deputado, cá estaremos para fazer essa avaliação, mas os portugueses sabem bem aquilo que estamos a fazer, em nome de um futuro melhor. Estamos a pedir sacrifícios aos portugueses? Estamos! Os portugueses sabem que lhes pedimos esses sacrifícios porque não há alternativa, mas é com esses sacrifícios que vamos construir um País melhor.
E o Sr. Deputado também sabe que o rendimento disponível das famílias, ao longo dos últimos anos e também neste ano, sempre aumentou. O rendimento disponível das famílias vai aumentar neste ano 1,3%, em termos reais. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado, e não a retórica nem o uso da demagogia para mascarar a situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa expressão de maus serviços à esquerda, no actual contexto, não foi uma expressão muito feliz...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... no que ao Sr. Primeiro-Ministro toca.O Sr. Primeiro-Ministro: - Mas porquê?!O Orador: - Considero que está a prestar um bom serviço à direita quando, em relação à questão das privatizações - e não respondeu! -, afirmou claramente que não há uma divergência de concepção de política, mas, sim, uma questão de ritmo - necessidade de estudos, de reflexões... Isto é o que se chama um bom serviço à direita e um mau serviço à esquerda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, mesmo em relação à questão da educação, isso é que é demagogia. Admito e percebo perfeitamente que, em relação a escolas com duas ou três crianças, haja necessidade de uma concentração; no entanto, a concepção do Governo na concentração é uma concepção economicista!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é!O Orador: - Não estão a pensar nas crianças, estão a pensar em termos de custos, e esse é que é o problema quer nos leva a ter divergências. Nós não queremos deixar tudo como está.O Sr. Primeiro-Ministro: - Querem! Querem!O Orador: - Nós defendemos a modernização e a requalificação dos espaços das escolas. Aliás, na minha intervenção tão singela, referi algumas medidas e concepções que temos, mas o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a esta questão de fundo: é ou não verdade que, por exemplo, os Ministérios da Educação e da Saúde têm uma concepção economicista?! É este o problema. Eu tenho, Sr. Primeiro-Ministro, uma concepção de conformidade com o que está inscrito na Constituição da República Portuguesa, quando esta fala dos direitos à saúde e à educação como uma concepção universal e tendencialmente gratuita. É, talvez, esta a diferença que existe entre nós.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto à demagogia, permita-me que faça mais esta demagogia: explique como é que está a exigir tantos sacrifícios à maioria do povo português, sempre aos mesmos, e, por exemplo, o BCP apresenta 700 milhões de euros de lucro,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É um escândalo! É uma vergonha!O Orador: - ... tal como outros bancos, que nunca ganharam tanto dinheiro como agora! Diga que é demagogia, mas desminta estes factos!Aplausos do PCP.
3910   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se calhar, queria que tivessem prejuízos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, comecemos pelas privatizações. Há aqui também uma diferença entre nós, uma diferença muito significativaVozes do PCP: - Ai há, há!O Orador: - Oiçam-me durante um minuto com atenção! Eu também vos oiço com atenção. Nem sempre com prazer, mas sempre com atenção.
As privatizações são, no meu ponto de vista, um instrumento. Não tenho uma perspectiva ideológica sobre as privatizações, mas há quem a tenha. O Sr. Deputado tem uma perspectiva ideológica.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Constitucional!O Orador: - O Sr. Deputado recusa-se a ouvir e conversar, porque acha que tudo o que é empresa pública é bom; o PSD acha que tudo que é empresa pública é mau e tudo quanto é empresa privada é bom.O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês também!O Orador: - Não! Eu não tenho qualquer preconceito!O Sr. António Filipe (PCP): - Tem, e muito!O Orador: - Analiso caso a caso, em função dos objectivos, se a privatização pode ser ou não um bom instrumento para melhorar a eficiência da empresa e para garantir um melhor serviço às pessoas. É esse o ponto!Aplausos do PS.O que se passou nos últimos anos em Portugal...O Sr. António Filipe (PCP): - Não tem nada de ideológico!O Orador: - ... é que talvez nem todas as privatizações tenham produzido os resultados que deviam ter produzido: mais eficiência e melhor serviço.
No meu ponto de vista, acho que a defesa do consumidor e até a eficiência da empresas estão melhor garantidas por uma coisa: concorrência. Não acredito no monopólio, acredito na concorrência, porque só esta defende o consumidor, e também a eficácia e a eficiência da empresa. Uma empresa que não é obrigada a competir é uma empresa que "adormece", que enfraquece e não tem estímulo, e é isso o que acontece muitas vezes em Portugal.
Depois, Sr. Deputado, a nossa perspectiva ao nível da educação e da saúde não é nada económica. Os senhores podem achar que gostariam que fosse, mas não é. Vamos gastar mais com esta operação, mas vamos gastar mais em nome de um melhor serviço público, de uma melhor escola pública e também da redução do insucesso escolar.
Fica, porventura, mais caro ao Estado português e às câmaras municipais o investimento e também o transporte escolar. Embora possa ser mais barato no futuro, para já, este ano, vamos gastar mais. Mas vamos fazer esse investimento por uma razão muito simples: é que é um investimento nessas crianças, vamos dar uma melhor educação a essas crianças. E se o Sr. Deputado está a pensar nelas, devia acompanhar a necessidade de mudar um sistema que está obsoleto, que não funciona, que nos condena a ficar para trás numa das áreas em que o País tem mais necessidade de progredir e de evoluir.
Não, Sr. Deputado, não sou de uma esquerda que quer fixar-se no passado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não de esquerda!O Orador: - ... sou de uma esquerda que olha com confiança para o futuro, que quer melhorar os serviços públicos e quer transformar o nosso Estado social num Estado social que esteja à altura daquilo que a esquerda sempre achou que ele deve ser.
Depois, o Sr. Deputado sabe que pedir sacrifícios aos portugueses...
3911   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A alguns!O Orador: - ... é fundamental para o futuro. É verdade que o Governo está a pedir sacrifícios aos portugueses, porém, fê-lo sempre com justiça e com equidade, fazendo mudanças que não têm apenas um efeito orçamental mas também um efeito de igualdade na nossa sociedade, fê-lo em nome de um futuro melhor. Os próximos anos serão melhores e trarão benefícios aos portugueses. Eles sabem bem que não havia alternativa para este caminho de exigência. Aqui mais uma vez nos separamos.
O Sr. Deputado acha que é possível recorrer agora à demagogia, vir com os lucros dos bancos, como se...Vozes do PCP: - Demagogia?!O Orador: - Sim, demagogia, Sr. Deputado, porque V. Ex.a sabe que a posição do Governo relativamente aos impostos dos bancos tem sido uma posição de muita exigência e de muito controle.Vozes do PCP: - Onde?! Como?!O Orador: - Agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado: não acha que, no momento em que estamos, o que devemos fazer é concentrar os nossos esforços, por forma a valorizar e a prestigiar um Estado social que não deve gastar mais do que aquilo que tem e, finalmente, oferecer aos portugueses um caminho de maior confiança para o investimento, mas também uma maior confiança na nossa economia, que possa garantir a todos um futuro melhor? É nisso que estamos empenhados, Sr. Deputado, não é em ficarmos para trás nem em defendermos o que existe, é em modernizar o País. Esse é o combate.
E lamento que, quando estamos a modernizar Portugal, como o fizemos já no passado, mais uma vez, o Partido Comunista fique para trás nesta operação de modernização.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, onde é que estão os resultados do passado?! Se já fizeram no passado, devia estar feito!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a pensou, pensou, e escolheu um tema com o qual necessariamente tínhamos de estar de acordo. E estamos de acordo, Sr. Primeiro-Ministro, veja bem!
Começo, por isso, por lhe dar os parabéns. Estamos de acordo que a simplificação administrativa é o caminho, mas estamos de acordo não hoje mas, sim, desde há muito tempo - só é pena que às vezes, em alguns momentos, o contrário não tenha sido verdade. E até lhe dou um exemplo de um caso em que o Governo esteve bem, ainda que o não tenha referido, que foi o documento único automóvel. Aí, o Governo esteve bem, pois está em vigor e as pessoas estão a recebê-lo. Simplificou a vida de muita gente.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, está de parabéns. Nós somos sérios na discussão política e quando é para dizer bem, dizemos bem. Como sabe, até votámos favoravelmente o diploma do Governo. A nossa postura é esta, o que não significa que não queiramos ser esclarecidos sobre muitas outras questões, mais ainda nesta oportunidade em que o temos aqui.O Sr. António Filipe (PCP): - A "esquerda" vai-se entendendo!O Orador: - E há esclarecimentos que têm de ser dados, e têm de ser dados precisamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, desde logo neste caso concreto.
Ontem, a bancada do CDS-PP recusou a criação de uma comissão de inquérito relacionada com um sector estratégico. E, como prova da nossa credibilidade, recusámos essa comissão porque não queremos fazer chicana política com temas muito sérios, e o tema de um sector estratégico como o da energia é um tema seriíssimo.
Só que ontem também foi dito pelo Sr. Deputado António Pires de Lima que isto não significa que não quiséssemos ser esclarecidos. E esta é a primeira oportunidade que temos de ser esclarecidos, Sr. Primeiro-Ministro.
Queremos, desde logo, ser esclarecidos no sentido de saber se é verdade, como já foi noticiado, que o Sr. Primeiro-Ministro teve alguma intervenção directa em assuntos relacionados com os órgãos sociais da EDP. Coloco-lhe esta questão porque ela também já foi colocada ao Sr. Ministro da Economia e Inovação, noutra ocasião, mas não foi respondida, e nessa altura o Sr. Ministro até amuou, certamente por outras razões.
3912   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Mas o Sr. Primeiro-Ministro está aqui e trata-se de uma questão que, de facto, tem a ver com V. Ex.a.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostávamos de lhe perguntar, porque é que, a este propósito, a ser verdade, reuniu apenas com alguns accionistas, dos quais a Iberdrola, excluindo a CajAstur como parceiro estratégico, isto apesar do papel decisivo que vinha sendo dado a este accionista, que, de resto, tinha garantido a nossa entrado no sector energético em Espanha.
Por isso, pergunto-lhe, desde já, com toda a clareza, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que essa reunião aconteceu, se é ou não verdade que excluiu a CajAstur dessa reunião e se com isso quis definir algum novo modelo estratégico para a gestão da EDP. Se isto é verdade, como e por que é que aconteceu?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já que estamos a falar do sector estratégico da energia, vamos à energia eólica, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - A este propósito, como o CDS-PP também já disse mais do que uma vez, o Governo entendeu criar uma regra de produção de energia e de equipamento com risco partilhado. Só que estamos aqui a falar - o Sr. Primeiro-Ministro salientou-o bem - da simplificação da vida das empresas e é suposto, desde logo, que estejamos a falar da simplificação da vida das empresas portuguesas, porque o Sr. Primeiro-Ministro tem como obrigação primeira a de se preocupar com a simplificação da vida das empresas portuguesas e com a sua competitividade, mesmo das maiores, face a todas as demais. Mas a verdade é que, neste caso, me parece que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo complicaram a vida das empresas portuguesas, mesmo daquelas que são as maiores empresas portuguesas e as únicas que neste caso concreto estariam em condições de concorrer.
O CDS-PP, preocupado com a competitividade destas empresas, explicou que só a Iberdrola, que tem a Gamesa que produz equipamentos, é que estaria em condições de concorrer. E lá vamos nós, Sr. Primeiro-Ministro, cair sempre na Iberdrola. Uma coisa extraordinária! Vamos cair sempre na Iberdrola! E o CDS-PP disse que, nestas circunstâncias, com estas regras criadas pelo Ministério da Economia e Inovação e pelo Governo, em bom rigor, só a Iberdrola estaria em condições de concorrer.
À data, o Sr. Ministro da Economia, na comissão, também não esclareceu, recorda-se? E seria suposto fazê-lo.
Mas a verdade é que assim aconteceu, e agora, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, como se verificou, o concurso teve de ser adiado, porque só a Iberdrola - veja-se bem! - esteve em condições de concorrer.
Gostava que me desse estes esclarecimentos, desde logo para saber se não entende que assim se prejudicam a vida das empresas portuguesas, se não entende que, objectivamente, está a facilitar o concurso de uma empresa espanhola e se não é sua obrigação, se não é obrigação do Primeiro-Ministro português, pensar primeiro nas empresas portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque não julgue V.a Ex.a que em Espanha o governo espanhol está particularmente preocupado com a vida das empresas portuguesas em circunstâncias equivalentes, e na acessibilidade das empresas portuguesas a concursos que, eventualmente, sejam lançados.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem de preocupar-se com as empresas portuguesas e quando empresas com a dimensão de uma Galp ou da EDP, por regras criadas pelo Governo português, não estão em condições de concorrer, porque objectivamente está beneficiada a Iberdrola, alguma coisa vai mal! E alguma coisa vai mal para quem quer pensar na economia nacional, na simplificação nas empresas portuguesas e na sua competitividade, ainda para mais em sectores estratégicos fundamentais, como é o caso.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto-lhe o seguinte: V.a Ex.a começou a sua intervenção com o plano tecnológico, portanto, se falo nele foi porque V.a Ex.a trouxe esse exemplo. E porquê? Porque numa palestra realizada há cerca de duas semanas, pelo The Economist, em que V.a Ex.a foi o cabeça de cartaz e onde era suposto ser interpelado e responder publicamente àquilo que lhe fosse colocado, foi questionado por aquele que foi o primeiro coordenador do plano tecnológico. Ora, aquilo que vimos, e não ouvimos, só surpreendeu quem não assiste aos debates parlamentares.
3913   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Isto porque, quando V.a Ex.a é confrontado, às vezes até quando é criticado, o que é normal no jogo democrático, zanga-se, faz má cara, faz trejeitos,...Risos do CDS-PP....como se estivéssemos a cometer um crime de lesa Pátria e não estabelecêssemos aqui aquele que é o papel da oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, nesse caso concreto, levou a mal a pergunta e desprestigiou quem o questionou. Apelidou-o de mero funcionário público e que, por ser um mero funcionário público, não lhe cabia meter-se nesses assuntos. E, pior do que isso, não respondeu.
Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor - como sabe, de resto -, convêm dizer que a pessoa em causa não é de um mero funcionário público, por acaso, é um reputadíssimo académico e foi o primeiro responsável pela unidade de formação do plano tecnológico, nomeado, precisamente, por V.a Ex.a e escolhido para ser o rosto desse plano tecnológico. Só que o Prof. José Tavares demitiu-se, anunciando discordância com o Governo.
Agora, o que é extraordinário é que o CDS tem tentado ouvir o Prof. José Tavares neste Parlamento, na base daquilo que é a acção fiscalizadora, e a bancada socialista tem-no impedido, pelo que pergunto-lhe, Sr. Ministro, se acha isso bem.
Acha normal que seja o Governo, em comissão, a esclarecer das razões de uma discordância de alguém que as afirmou relativamente a esse mesmo Governo? Não acha que é normal que seja quem discorda do Governo a explicar as razões dessa discordância? Não é a pessoa ou a entidade de quem ele discorda que vai dizer dessas razões! Acha isso normal?! Não acha que deve influenciar a bancada do Partido Socialista para que, através de num requerimento que o CDS também vai entregar de novo a este propósito, se permita essa audição?
Sr. Presidente, para terminar, a propósito do MIT - Massachusetts Institute of Technology -, gostaria de saber se aquilo que vem sendo escrito e dito é verdade. Isto é, se é verdade que há divergências entre ministérios a propósito da vinda do MIT para Portugal; se é verdade o que, não como funcionário público, esse professor universitário e primeiro coordenador disse ao ministro, ou seja, que está interessado que o MIT não venha para Portugal; e, ainda, se é verdade, como já foi noticiado, que a razão dessa divergência, entre outras, se prende com o facto de apenas se querer condicionar o recrutamento da inteligência nacional para numa universidade, prescindindo de todas as demais.
Portanto, pretendo saber se tudo isto é verdade ou não, porque vai sendo noticiado e não vai sendo desmentido.
Há pouco, um ministro de V.a Ex.a falou num golpe de Estado constitucional a propósito de um candidato presidencial, que por acaso ganhou - parece que o povo assim não entendeu e que não havia, por essa razão, qualquer golpe de Estado constitucional, aliás, espero que assim já não pense, porque senão não estaria hoje com esse sorriso na boca -, e pergunto-lhe se não considera que é muito maior golpe de Estado constitucional o não se permitir que a oposição exerça esse seu direito, que conta de um estatuto, de ouvir, no seu papel fiscalizador, quem critica o Governo na sua acção. E, Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos ouvir o Prof. José Tavares, insistimos nisto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, registo o acordo de V.a Ex.a e da sua bancada quanto à matéria da simplificação administrativa, mas, entendamo-nos, o tema é muito sério.
De facto, não é um tema pelo qual possamos passar dizendo que "estamos de acordo e vamos a outros", porque o tema é importante. Se me permite a observação crítica, acho que nestes debates também lhe compete fazer intervenções políticas e não apenas intervenções que visam fazer uma revista de imprensa.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - O tema é a simplificação administrativa, mas referir-se à simplificação administrativa dizendo que está de acordo, dando os parabéns e passando a outras coisas, desculpe, Sr. Deputado, não é próprio de uma bancada com as responsabilidades do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Era o que faltava!
3914   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Sr. Deputado, desculpe-me fazer-lhe esta observação crítica.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está desculpado!O Orador: - A simplificação administrativa é, de facto, um assunto da maior importância e, por isso, deve ser valorizado no discurso político. O meu objectivo, em primeiro lugar, é puxar para cima o tema e, portanto, se todas as bancadas acompanharem este esforço, creio que o País fica melhor servido, porque o problema...Vozes do CDS-PP: - Já lhe demos os parabéns!O Orador: - Srs. Deputados, importam-se de ouvir com respeito?
Como dizia, o problema é que se estas matérias continuam a ser desvalorizadas, enquanto são outras valorizadas, nunca mais o discurso político assumirá as suas responsabilidades de combater permanentemente estas matérias. Mas não quero fugir aos temas, já que querem outros temas, vamos a eles.
Sr. Deputado, quanto ao tema da energia, começo por recordar-lhe os resultados do último governo, o governo que o senhor apoiou durante três anos, em matéria de energia.
É muito importante que os portugueses tenham consciência de como estavam as coisas: em primeiro lugar, tínhamos uma situação muito difícil na questão energética em virtude de uma orientação estratégica errada que o anterior governo deu.
Qual foi essa orientação estratégica? A EDP deveria ser um monopólio natural no domínio da electricidade e do gás, competindo a Galp apenas no domínio do petróleo.
Este plano, que durou três anos, três longos anos, mostrou-se errado porque prejudicava - como foi, aliás, dito várias vezes - a concorrência e foi chumbado inicialmente pela Comissão e, mais tarde, pelo Tribunal. É preciso que não nos esqueçamos e assumamos as nossas responsabilidades, pois esse plano falhou, foram três anos de insucesso e uma carga histórica que deixaram na área da energia, muito significativa.
O senhor tem de reconhecer que o que este Governo fez foi responder a um problema seríssimo que resultava desse insucesso. E o que é que fez? Fez três coisas essenciais: em primeiro lugar, publicou uma nova orientação para o domínio da energia, alternativa à anterior, dizendo basicamente que as duas palavras chave no domínio da energia devem ser concorrência e eficiência e que queremos duas grandes empresas a concorrer nas mesmas áreas do gás e da electricidade, em Portugal. Queremos a EDP e a Galp com activos nesses dois domínios a concorrerem entre si. Com isso beneficiaremos o cidadão e as empresas que são clientes, mas também estas duas empresas, pois, como é sabido, quando há concorrência entre duas empresas, ambas beneficiam porque se tornam mais eficientes. É esta a orientação.
Em segundo lugar, como era nosso dever, tivemos também de reestruturar as duas empresas, nomeadamente a Galp, que era uma "cruz" que qualquer ministro da Economia carregava desde há anos e que foi resolvida por este Governo, tendo sempre em consideração os interesses nacionais, e o resultado serve todos os objectivos que o Governo se propôs alcançar.
A Eni tem a participação que tem, há um núcleo accionista estável português e há uma posição intermédia do Estado, que tem um contrato social que lhe garante ser sempre o Estado que tem de estar de acordo com todas as orientações estratégicas para a empresa. Isto é, a qualquer título, uma vitória do Governo português nesta negociação.Aplausos do PS.Lamento muito que numa negociação difícil, feita também com uma empresa estrangeira, e nós não tratamos de forma diferente as empresas estrangeiras e as empresas portuguesas...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, trata as espanholas melhor!O Orador: - Há um direito a que estamos obrigados, tratamos bem todas as empresas que se localizam em Portugal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a reunião?O Orador: - Portanto, conseguimos vencer esse desafio e, sinceramente, esperava que todos os partidos reconhecessem que essa vitória na Galp serviu o interesse de Portugal.