4 |  - Número: 018 | 17 de Abril de 20102. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIASSessão Plenária de 30 de Setembro de 2009: 2.1. ―Elaboração de um Protocolo Adicional á Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o Direito a um Ambiente Saudável‖ (Doc. 12003)Deputado Mendes Bota (PSD) – RelatorA degradação do ambiente pode pôr em causa alguns direitos humanos ―clássicos‖ como o direito á vida, á informação e ao acesso à justiça, os direitos de propriedade e o direito ao respeito da vida privada e familiar.Entre questões ambientais e direitos humanos, a interdependência e a indivisibilidade surgem mais claras do que nunca.Esta questão leva-nos ao enquadramento da defesa do direito a um ambiente saudável. A nível global, a Conferência sobre o Ambiente Humano das Nações Unidas e a sua Declaração de Estocolmo, de 1972, assinalaram um marco. No princípio n.o 1, esta declaração reconhece o direito dos seres humanos a viverem ―num ambiente de igualdade que permita uma vida de dignidade e de bem-estar‖.Este pressuposto encontra eco no preâmbulo do texto, que reforça a ligação entre a qualidade do ambiente e os direitos humanos ―convencionais‖. Está em causa o reconhecimento, embora de forma indirecta, do direito a um ambiente saudável. Sucederam-se a este documento muitas outras declarações em variados fóruns internacionais, reproduzindo a Declaração de Estocolmo, mas este novo direito nunca alcançou valor jurídico a nível das Nações Unidas.Muitos países já incluíram a protecção do ambiente nas suas constituições como um objectivo e um direito individual. A África do Sul, Brasil, Peru, Equador, Coreia do Sul, Filipinas e países europeus como a Bélgica, Hungria, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Turquia consagraram o direito fundamental à protecção do ambiente.Países como a Áustria, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Holanda, Suécia e Suíça consideram a protecção do ambiente como um objectivo constitucional.Eu iria mais longe: este novo direito faz parte dos direitos e deveres da terceira geração, e o direito de cada cidadão a um ambiente de qualidade representa também o dever de proteger essa qualidade e de contribuir para ela.Temos de chamar a atenção a nível regional e continental para a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com particular realce para o artigo 24.o. Devemos também prestar especial atenção ao artigo 11.o do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – o chamado Protocolo de São Salvador – relativo ao direito a um ambiente saudável.Além disso, devemos ter em conta o artigo 1.o da Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, em 1998.Todos esses instrumentos assentam nos mesmos princípios, tal como o papel do Conselho da Europa na protecção do ambiente.Podemos recordar com orgulho o contributo do Conselho da Europa na Convenção de Berna, em 1979, na Convenção de Lugano, em 1993, e na Convenção de Estrasburgo, em 1998. Esta Assembleia parlamentar elaborou muitos relatórios, recomendações e pareceres. A adopção de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que estipule o direito a um ambiente saudável será o culminar de décadas de trabalho árduo e empenho nas questões ambientais.Devemos considerar que os nossos esforços terminaram no ano de 2003, quando esta Assembleia discutiu pela última vez esta proposta? Devemos continuar agarrados à posição conservadora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos, reproduzindo os mesmos argumentos que apresentámos há seis anos? Devemos dar por concluída a protecção do ambiente para os cidadãos quando o mundo inteiro muda tão rapidamente e emergem novos problemas e novas soluções neste domínio?