I SÉRIE — NÚMERO 44 28 Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apetecia-me brincar, dizendo que o CDS acaba de propor um aumento de impostos, embora o tenha feito, creio eu, inadvertidamente. Isto porque há aqui, a meu ver, uma questão técnica que não está esclarecida devidamente e que leva a que se interprete a passagem dos prédios de urbanos para rústicos como baixa de impostos. Não é isto que acontece, porque a taxa dos prédios rústicos é uma taxa mais elevada que a taxa dos prédios urbanos. Portanto, quando um prédio, com o mesmo valor, é passado de urbano para rústico, a sua tributação aumenta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas sabe como é que é dado o mesmo valor? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu já esclareço, Sr. Deputado. Foi, aliás, o que aconteceu com os prédios afetos à exploração agropecuária. Ou seja, teve-se a intenção de baixar o imposto, mas, quando estes prédios foram passados de urbanos para rústicos, o seu valor patrimonial manteve-se e, portanto, o imposto subiu. Eu tenho convicção de que a Câmara, quando votou esta alteração legislativa, não teve, de todo, a intenção de aumentar o IMI a estas explorações agropecuárias. É nesse sentido que a proposta do Governo visa corrigir a situação presente, e eu creio, aliás, que se deve evitar repetir o erro do legislador no passado relativamente às explorações agrícolas. Qual é a maneira de resolver a questão? É muito simples, é voltar a considerar as explorações agropecuárias e manter as explorações aquícolas como prédios urbanos, beneficiando, portanto, da taxa mais baixa, mas alterar o método como são considerados o valor dos edifícios construídos nos prédios afetos tanto à agropecuária como à exploração aquícola, por forma a evitar que os critérios da lei, destinados a avaliar prédios de escritórios ou de casas, sobreavaliem o valor desses imóveis. A nossa proposta, creio eu, corrige a situação que inadvertidamente foi criada pelo legislador e que levou a uma tributação neste momento claramente excessiva dos prédios afetos à atividade agropecuária que seria a consequência, e estou certo que não pretendida, da aprovação da proposta do CDS, relativamente aos imóveis afetos à exploração aquícola. Passo à questão da cláusula de salvaguarda. É evidente que a questão da cláusula de salvaguarda agora introduzida como disposição permanente do Código do IMI não vai ter a aplicação generalizada que teve durante três anos. Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, já tive oportunidade de o dizer aquando do debate na generalidade. Agora, Srs. Deputados, a possibilidade de avaliação de prédios habitacionais continua presente no Código do IMI. Do ponto de vista de uma família, que tem o seu IMI aumentado por causa de uma reavaliação, o facto de ser ela ou de serem poucas e não centenas de milhar ao mesmo tempo as pessoas nesta situação não serve de grande consolo, se o IMI aumentar muito significativamente. Vozes do PS: — Exatamente!