II SÉRIE-A — NÚMERO 139 206 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Incumpram simultaneamente, por mais de seis meses, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o; c) Incumpram, durante dois exercícios sociais consecutivos ou quaisquer dois por cada cinco exercícios sociais, o disposto em, pelo menos, uma das alíneas do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 8.o; d) Incumpram o disposto no n.o 3 do artigo 8.o; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro É aditado o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Regime fiscal das SIGI 1 – É aplicável às SIGI o regime fiscal previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso dos rendimentos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, a exclusão de tributação prevista no n.o 3 do artigo 22.o do EBF apenas será aplicável quando os imóveis tiverem sido detidos para arrendamento, abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel, durante pelo menos três anos. 3 – Caso se verifique a perda de qualidade de SIGI nos termos do artigo 11.o, cessa a aplicação do regime previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do EBF, passando o lucro tributável a ser apurado e tributado nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data da cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 4 – Cessando a aplicação do regime previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do EBF, os rendimentos de participações sociais em SIGI que sejam pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data, são tributados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)ou do Código do IRC.» Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———