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25 DE JANEIRO DE 2014 5 compromissos e a discriminação de certas áreas de investigação, como é o caso das Ciências Humanas e Sociais, a quem não foi concedido o já reduzido financiamento dos 10% estipulados. Enfim, numa palavra, uma trapalhada que está a levar muitos júris de concursos FCT a fazerem declarações e a demitirem-se, considerando «estarem perante um ultraje que, a juntar à drástica redução das bolsas, produz efeitos irreversíveis no desenvolvimento da ciência no nosso País». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos também esquecer que as bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento têm assegurado a renovação das gerações, tão necessária e fundamental à investigação e à ciência. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Convicção! A Sr.a Elza Pais (PS): — Reduzir drasticamente estas bolsas significa, Sr. Deputado, destruir as condições para essa renovação, para a mobilidade e para a estabilidade das instituições. Por tudo isto, juntamos a nossa voz à de milhares de investigadores para dizer que o novo paradigma de que falam não serve a ciência. É um paradigma falhado. É um programa ideológico radical de destruição de tudo o que é público, que agora também chega à ciência. Um programa de empobrecimento, de redução da investigação para um limitado número de áreas e de instituições que irão dela beneficiar, e o resto vão deixar cair. Resta saber quem serão os eleitos desse vosso novo apoio. A hierarquização das áreas de investigação e a valorização da investigação aplicada, em detrimento da investigação fundamental, é um erro crasso, como muito bem sabe, Sr. Ministro. Ambas são necessárias para um desenvolvimento equilibrado e sustentado do sistema científico e tecnológico. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O não desenvolvimento de uma leva ao empobrecimento da outra. A base desse sistema tecnológico, que levou décadas a construir, está a ser destruída por esta vossa obsessão ideológica. Os cientistas pedem, de forma veemente, que parem e que invertam as medidas que estão a tomar! Parem de destruir o que de bom se estava a fazer no nosso País! Parem de destruir a ciência! Parem de destruir Portugal! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não há desinvestimento na ciência. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — Não?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — O Partido Socialista agendou um debate de atualidade sobre ciência, não para falar verdade, não para discutir ciência, mas para tecer um cenário alarmista, como faz com os restantes temas do País cujos prognósticos têm falhado em toda a linha. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 41 6 O Partido Socialista diz que não há investimento na ciência. Não é verdade! Vamos falar de ciência, porque o Partido Socialista falhou e falha hoje, outra vez. Falha, porque reduz todo o sistema científico e tecnológico às bolsas individuais de doutoramento e de pós-doutoramento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Ludibria, quando se esquece que os compromissos em ciência são plurianuais e esses não são colocados em causa. É irresponsável, quando, pela árvore, procura denegrir a floresta inteira. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista reduziu em 25% as dotações anuais da FCT entre 2009 e 2011. O nosso Governo, este Governo que a maioria apoia, manteve o financiamento efetivo do sistema, reduzindo o encargo para os contribuintes, com uma execução de fundos comunitários que os senhores cortaram. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, o Governo de José Sócrates reprogramou o QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) ainda antes da sua saída em 2011 e impediu a utilização de mais fundos FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para projetos e para instituições, impedindo a continuidade dos compromissos em ciência. A Sr.a Elza Pais (PS): — Vá falar com os investigadores e com os cientistas! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Este Governo teve de renegociar, com urgência, a reprogramação estratégica do QREN para que pudesse ser reforçada a sua dotação, sem a qual teria sido impedido à FCT a abertura de novos concursos, de novas bolsas, de novos projetos em 2012. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — O Partido Socialista está a criar uma cortina de fumo turva, tão turva como os cenários catastrofistas a que nos vêm habituando desde que Portugal, para os Srs. Deputados, só passou a existir depois de junho de 2011. Aplausos do PSD. A Sr.a Elza Pais (PS): — Não somos nós, são os cientistas! Vá para a rua ouvi-los! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Mas, Srs. Deputados, vamos a factos: o que se passa com as bolsas? Houve redução das bolsas individuais, mas existem 10 000 bolsas em execução. Isto é investimento público em ciência. Os concursos de 2013, bolsas individuais, programas de doutoramento, bolsas de doutoramento em empresas, bolsas com as parcerias internacionais, estágios no CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire), estágios na ESA (European Space Agency), CPLP, bolsas Fulbright, tudo isto envolve compromissos de fundos públicos de 135 milhões de euros. É disto que estamos a falar! Isto é investimento em ciência! Vozes do PSD: — Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 2014 7 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, mais bolsas individuais significaria não apoiar os laboratórios de Estado, que os senhores tanto prezam e que aqui ouvimos nesta Casa;... Protestos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Oiçam! Oiçam! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... mais bolsas individuais significaria não apoiar centros de investigação, não apoiar projetos; mais bolsas individuais significaria impedir a fixação de investigadores. Srs. Deputados, 2300 projetos em execução, 1750 bolsas em projetos. A ciência tem de ser vista de forma integrada e não parcelarmente, como é conveniente aos partidos da oposição e como é especial gosto do Partido Socialista. Os relatórios da Comissão Europeia são muito claros, os indicadores internacionais são muito claros. As metas do Horizonte 2020 são para ser cumpridas e exigem o desenho de uma política que este Governo tem a coragem de prosseguir e que o vosso Governo não teve coragem de enfrentar. É preciso qualidade, é preciso exigência e é isso que estamos a fazer. Protestos do PS. Srs. Deputados, ciência faz-se com rede, com visão do todo; ciência não se faz com a demagogia da oposição, com o oportunismo do Partido Socialista e menos ainda com o desespero com que se agarram a qualquer coisa que mascare o que a realidade já mostra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Espero, Sr. Ministro da Educação, que não se guarde para o final para fazer uma declaração sem contraditório. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já foi interpelado, já se lhe colocaram variadíssimas questões. Precisávamos de um debate, um debate à pluralidade. Protestos do PSD. E eu insisto em algumas perguntas concretas, muito concretas. Ao que parece, o Governo, o PSD e o CDS querem deixar cair milhares de bolseiros individuais. Isso parece resultar, por um lado, de uma opção e, por outro, até de um autoelogio, porque isso seria virtuoso, aumentaria a excelência do sistema público. Não dizem é o que vai acontecer a milhares de bolseiros. Ficam abandonados? Convidados à emigração? Convidados a mudar de profissão, como terá aludido a Sr.a Secretária de Estado da Ciência? O que vão fazer a milhares de bolseiros? Qual é a alternativa? Os Deputados do PSD perguntaram ao Sr. Ministro da Educação qual seria a alternativa, mas não houve resposta até agora. A alternativa, até agora, é o abandono! Diz o Governo, insistiu o Primeiro-Ministro, que não há uma quebra de investimento na ciência. Então, para onde é que vai o investimento? Por que é que não se investe nos bolseiros individuais? Por que é que não se investe no sistema público? Mudança de paradigma? Bom, para apoiar laboratórios de Estado houve cortes
25 DE JANEIRO DE 2014 9 A Sr.a Paula Baptista (PCP): — O que tem o Sr. Ministro a dizer aos investigadores e cientistas que participaram no maior protesto contra as políticas do seu Governo, de desinvestimento no sistema científico e tecnológico nacional? Sr. Ministro, em nome da crise não vale tudo! Está na hora de assumir a responsabilidade pelo desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e dar uma resposta séria sobre o futuro da ciência, sobre o futuro do País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já tivemos ontem oportunidade de aqui, por ocasião de algumas declarações políticas, abordar um pouco esta questão do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quase não ouvimos o CDS! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado não ouviu porque não estaria presente, mas o CDS também teve oportunidade de intervir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós só damos confiança a quem queremos! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Julgo, Srs. Membros do Governo, que não vale a pena tentar passar a ideia de que até 2011 tudo estava uma maravilha no nosso sistema científico, a FCT estava espetacular e, a partir daí, veio o descalabro! O Sr. António Braga (PS): — Ainda tem dúvidas? Leia os relatórios! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Recordo, por exemplo, que em 2011, o Governo Sócrates teve de tirar dinheiro às universidades portuguesas porque a FCT não tinha dinheiro para pagar a b-on (Biblioteca do Conhecimento Online) e, portanto, foi buscar-se dinheiro às universidades para pagar a b-on. Recordo, também — aliás, a Sr.a Deputada Nilza de Sena já lembrou, e muito bem —, que foi o Governo Sócrates que reprogramou o QREN e o FEDER deixou de poder pagar projetos de ciência. Portanto, este Governo, após ter tomado posse, teve que ir a correr pedir à União Europeia para remodelar, outra vez, o QREN para que o FEDER libertasse fundos para a ciência para que o Orçamento do Estado pudesse ser desobrigado disso. Recordo, ainda, que foi no anterior Governo que, numa série de medidas de apoio à ciência, se passou a pagar, não adiantado, mas contrarreembolso. Permitia-se orçamentar e dar um conforto às instituições — sim senhor, os projetos estão financiados — e só depois, mais tarde, é que se pensava onde é que se iria buscar o dinheiro. O Sr. António Braga (PS): — Explique o tema de hoje: o apoio à ciência! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Além disso, vale a pena também recordar que, de 2009 a 2011, o investimento público na FCT — não são dados meus, são dados da União Europeia — baixou todos os anos. O investimento público em investigação e desenvolvimento apresentava uma média europeia de 0,74 e, em Portugal, estava em 0,69. A Sr.a Elza Pais (PS): — As bolsas aumentaram!
I SÉRIE — NÚMERO 41 12 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e houve de facto algum recuo — embora incomparável —, mas em que os números se mantiveram dentro de uma linha de estabilidade que vinha desde 2005, e pretender sustentar que estamos perante realidades em que o Partido Socialista tem responsabilidades, quando, na realidade, sempre foi investindo no setor. Isto é que é completamente incompreensível! Aplausos do PS.Já sabemos o que muitos na bancada da maioria pensam sobre a aposta no conhecimento e na investigação. E, de facto, quando não é necessária a escolaridade obrigatória até ao 12.o ano, também não será seguramente necessário investimento em ciência e em tecnologia!... Aplausos do PS.Protestos do PSD. Sabemos que esse pensamento existe. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que falta de argumentos! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que nos traz aqui hoje tem a ver não só com esta mudança de paradigma na investigação mas também com a credibilidade dos próprios concursos. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro e aos responsáveis por este setor o seguinte: o que é que dizem às queixas quanto às irregularidades nos procedimentos de audiência prévia? O que é que dizem, neste momento, quanto à falta de transparência no acesso às atas dos concursos e à possibilidade de criação de verdadeiros recursos das decisões? O que é que dizem relativamente àquilo que os júris de Sociologia, de Antropologia, de Biologia, de História da Ciência nos transmitiram quanto a alterações irregulares nos procedimentos e nas avaliações finais? E isto sem contacto com os júris, sem qualquer sustento mínimo nos regulamentos da candidatura,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... pondo em causa a credibilidade, a autonomia e a independência dos júris, que é uma marca indispensável para haver credibilidade nos concursos. Aplausos do PS.Diga-nos, por outro lado, Sr. Ministro, o seguinte: onde estão as verbas? Se, de facto, está a reprogramar e a mudar de paradigma, as verbas não desapareceram e, seguramente, o que nos veio aqui anunciar hoje é qual é a nova modalidade de financiamento da ciência e onde é que se encontram as verbas que retirou das bolsas individuais e dos concursos de investigador FCT. Onde é que elas estão? Responda-nos, por favor. Diga-nos também — e não de forma enganadora — se, de facto, a ideia de que temos bolsas em execução é suficiente. É que o facto de haver bolsas em execução significa que houve concursos no passado; não significa que o desaparecimento de concursos, neste momento, permite a continuidade, que é um elemento fundamental para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Aplausos do PS.Diga-nos, portanto, Sr. Ministro: está disponível para repor as verbas e assegurar a continuidade? É que, se o atual Governo não está, o Partido Socialista está e vê a matéria como prioritária. Aplausos do PS.
25 DE JANEIRO DE 2014 13 Está o Governo disponível para responder às críticas dos laboratórios associados, dos centros de investigação, dos bolseiros individuais? É que, se o atual Governo não está disponível e não tem uma visão para a ciência, o Partido Socialista tem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pela oportunidade que nos dão para esclarecer alguns dos aspetos que foram colocados por esta Assembleia. Há um primeiro mito que é preciso refutar: o Governo não desinvestiu na ciência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E há um segundo mito que é preciso refutar: o Governo continua a apostar na formação avançada. Protestos do Deputado do PS António Braga. Sr. Deputado, não me interrompa, por favor! Vozes do PS: — Oh! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Uma terceira nota que importa referir é esta: o Governo tem um novo programa para a ciência que,... Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não é assim que se ouve o orador. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... se me deixarem falar, terei todo o gosto em explicar. Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para o Sr. Ministro poder prosseguir. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não querem ouvir o Ministro! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em 2011, o futuro estava comprometido. Srs. Deputados, já vos mostrámos várias vezes este gráfico, onde se pode verificar a queda iniciada a partir de 2009. Reparem na queda iniciada a partir de 2009 e reparem como nós, a partir de 2011, sustivemos a queda e conseguimos fazer com que mais dinheiro fosse investido no Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O esforço nacional, via Orçamento do Estado para a ciência, foi reforçado. O financiamento efetivo aumentou, em 2011, em 2012 e em 2013, em, respetivamente, 410 milhões de euros, 416 milhões de euros e 424 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 41 14 Não confundamos um concurso determinado, que é um concurso de bolsas individuais, com o total de bolsas em execução e com o total de concursos de bolsas que existem para a ciência — são duas coisas completamente diferentes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Hoje, há mais dinheiro no Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Foi aumentado o investimento em projetos — mais 63,9% face a 2011 — e temos 2300 projetos em execução com financiamento associado de 280 milhões de euros, o que corresponde, só aqui, a 1750 bolsas, no âmbito destes projetos. Em 2013, 25% do orçamento da FCT foi para esta rubrica. Foi aumentado o investimento total nas unidades — 43,9%, face a 2011. Em 2013, 16% do orçamento da FCT foi para as unidades, onde estão 15 000 investigadores. Mais: 36% do orçamento da FCT foi canalizado para bolsas, 9% em emprego científico, 9% em cooperação internacional, 5% na sociedade de informação, b-on e cultura científica. E a FCT financia ainda uma série de programas integrados nas regiões Norte e Centro, que correspondem a cerca de mais 1200 contratos de cientistas. Não há abandono da formação avançada. Srs. Deputados, olhem para os números! Não olhem para um concurso individual, olhem para todos os concursos! Os concursos individuais são apenas dois dos vários programas. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós temos um programa de retenção dos nossos melhores cientistas e de atração dos melhores cientistas a nível internacional, que é o Investigador FCT. Estamos a falar, em 2012 e 2013, de 367 contratos, com uma média de 1000 pedidos para 2016. Quanto aos programas de doutoramento FCT com bolsas nacionais e mistas, temos 58 programas em todas as áreas científicas, com 1700 bolsas para os próximos quatro anos. Em 2012, abriu um grande concurso para projetos, mais 32% do que em 2011, compreendendo a entrada de bolseiros; cerca de 30 milhões de euros para recursos humanos, o equivalente a 1500 bolsas de doutoramento. Em 2013, abriu um concurso para projetos de menor dimensão que também podem financiar bolsas. No Centro UNESCO, temos 20 bolsas de doutoramento, e 20 bolsas de doutoramento também fornecidas pelo Brasil. Isto significa que não descurámos a formação avançada: 750 novos bolseiros em programas doutorais, 20 nas universidades de parcerias norte-americanas, etc. Isto significa que a FCT apoia, atualmente, mais de 12 000 investigadores, em Portugal — e mais apoiaremos. Mas o nosso programa é um programa a par com a Europa e a par com os países avançados. E, nos países avançados, as bolsas individuais são uma parte mínima do financiamento. O financiamento é feito através das unidades, é feito através dos grandes projetos científicos —... A Sr.a Elza Pais (PS): — Onde é que eles estão?! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... e é disso que precisamos para ir buscar dinheiro ao Horizon 2020 da Europa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 41 16 A Sr.a Elza Pais (PS): — Não é nenhum! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é nenhum! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para ser mais claro, quando falei da subida, estava a falar da subida da execução. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E a subida da execução foi de 410 milhões de euros, de 416 milhões de euros e de 424 milhões de euros. No Orçamento do Estado, temos de contar uma série de outros fatores, tais como os cortes transversais de salários, etc. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, baixou! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estou a falar de quanto dinheiro foi efetivamente posto no sistema e a verdade é que ele aumentou, de 2011 para cá. Em segundo lugar, sobre as ciências sociais, Sr. Deputado, as ciências sociais têm atualmente cerca de 30% destas bolsas de formação avançada (29%, se estou a citar bem o número), pelo que não estou a ver que haja qualquer discriminação das ciências sociais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E as irregularidades?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por dizer o seguinte: «Graças às políticas de investimento de sucessivos governos anteriores, a ciência em Portugal representa uma das raras áreas de progresso sustentado no nosso país». Esta não é uma frase do PS. Esta é uma frase do Programa do Governo da coligação PSD/CDS! Aplausos do PS. Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.a Odete João (PS): — Diz este Programa, mais adiante: «manter e reforçar o rumo da ciência em Portugal». Mas o que faz este Governo? Incentiva os doutoramentos em instituições de excelência nacionais? Não! Isso é o que diz o Programa, mas depois reduz bolsas e manda os investigadores, os doutorados, as pessoas mais qualificadas para o exílio! Portanto, o Governo não assegura a permanência dos melhores investigadores no País, tal como diz o Programa do Governo. Ou seja, o Programa do Governo é uma enorme errata, que não cumpre nada daquilo que definiu! Aplausos do PS.
25 DE JANEIRO DE 2014 17 Não garante aos investigadores a necessária estabilidade e o planeamento familiar. Navega à vista, gera instabilidade, gera insegurança, não dá às instituições os recursos necessários para desenvolverem o seu trabalho. Sr. Ministro, o cumprimento deste Programa devia ser o ponto de honra do atual Executivo. O que faz este Governo? Põe o Programa no lixo, faz uma enorme errata e deixa o futuro do País cada vez mais pobre, cada vez mais frágil, cada vez mais empobrecido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos pelas respostas da oposição que os factos não são desmentíveis. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — O Sr. Ministro avançou com os factos e — pasme-se, Srs. Deputados — afinal existe investimento em ciência! Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. Percebemos também hoje, pelo Partido Socialista, que afinal a disciplina orçamental foi só entre 2009 e 2011. Finalmente, admitiram o descontrolo e o despesismo dos anos anteriores. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Isso ficou explícito na intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Srs. Deputados, vários investigadores têm regressado a Portugal por acreditar nos nossos centros de excelência. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Este Governo aumentou em 63,9% o investimento em projetos e em 43,9% as unidades de investigação. Estamos a investir em ciência e estamos a delinear um caminho que defende a exigência e a manutenção nas redes internacionais. Temos um número de investigadores acima da média europeia. Portanto, isto é motivador e é por isso que vamos continuar a fazer o trabalho que os Srs. Deputados têm dificuldade em admitir e que mostra os factos que se tornaram hoje indesmentíveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Nilza de Sena disse que os investigadores estão a voltar ao nosso País?! Protestos do PSD. Sr.a Deputada, vá para a plataforma de partidas do aeroporto e veja a miséria que é este País!
I SÉRIE — NÚMERO 41 22 A defesa dos serviços públicos — desde logo, do serviço público postal — também é uma questão central da jornada de luta que terá lugar no próximo dia 1 de fevereiro. A luta aí está, e vai continuar, na rejeição desta política de desastre nacional e na construção de uma política diferente e de um futuro melhor para o povo e para o País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Deve ser um equívoco da Mesa. É porque eu não inscrevi o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Bom, uma vez que não temos inscrições, vamos passar ao ponto seguinte. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há intervenção do Governo?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo não consegue defender o Decreto-Lei? Pausa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se não há inscrições, vamos passar ao ponto 3, que consiste na discussão do projeto de resolução n.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS). Pausa. Se também não temos inscrições para este ponto, vamos passar ao seguinte. Neste momento, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações saíram da Sala. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que aquilo a que acabámos de assistir é um desprestígio para com a Assembleia da República, mas é, sobretudo, uma falta de responsabilidade de um Governo que vem à Assembleia da República para justificar a defesa de um decreto-lei objeto de apreciação parlamentar. Protestos do PSD.
25 DE JANEIRO DE 2014 23 Agrada-nos o facto de a nossa argumentação ter colhido e, portanto, não ter havido sequer resposta às questões que colocámos relativamente ao Decreto-Lei, em apreciação, sobre os CTT; porém, Sr. Presidente, consideramos inadmissível aquilo que acabou de passar-se. É indigno de um Governo que se considere como tal que, quando tem de justificar na Assembleia da República um Decreto-Lei que é objeto de apreciação parlamentar e se apresenta no debate parlamentar, por uma questão de tática, de retórica ou de discussão parlamentar, pura e simplesmente, abandone o Hemiciclo sem participar dessa discussão. Aplausos do PCP. Aquilo a que acabámos de assistir tem de ter consequências, porque é inadmissível que uma atitude destas fique impune. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, eu tinha já passado para o ponto seguinte. Esta questão tem a ver com uma insistência que tem sido feita reiteradamente pela Mesa, que é a inscrição a tempo dos vários agentes parlamentares, sejam os grupos parlamentares, os Srs. Deputados ou o Governo. Eu tinha a indicação de que seria o Governo a intervir, mas a Sr.a Secretária de Estado referiu que não tinha feito a inscrição do Sr. Secretário de Estado e que não estava disponível para o fazer, pelo que a Mesa não pode, obviamente, paralisar os trabalhos, passando, assim, para o ponto seguinte. Está feita a vossa anotação sobre a questão. Eu tinha passado ao ponto seguinte, pelo que não vou voltar atrás. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não vamos eternizar a discussão. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra, mas peço que seja breve, pois temos de passar ao ponto seguinte. Temos uma agenda ainda muito longa durante toda a manhã. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não vamos eternizar nada. O nosso reparo, obviamente, nada tem a ver com a gestão que a Mesa está a fazer das inscrições,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... mas, sim, com o facto de termos um Governo que tem obrigações para cumprir e não as cumpre. E, se não as cumpre, mais vale demitir-se! Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha para a Assembleia! Isto é inédito! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, percebendo a argumentação que deu, devo dizer que se trata de uma justificação processual, porque, do ponto de vista do respeito pela Assembleia, a apreciação parlamentar traduz-se no facto de a Assembleia exigir explicações do Governo relativamente a legislação do Governo. Por isso, este está obrigado a vir à Assembleia. Fazer como fez, isto é, através da presença do seu corpo mas não das suas palavras, só pode resultar numa interpretação: é que, de facto, nem o Governo consegue sustentar a sua legislação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
I SÉRIE — NÚMERO 41 24 O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também quer relevar este comportamento que viola não apenas as regras regimentais. O Sr. José Magalhães (PS): — As constitucionais também! O Sr. António Braga (PS): — Se o Sr. Presidente me permitir, apelo a que a Mesa interceda no sentido de fazer compreender aos Membros do Governo que há uma obrigação constitucional para com a Assembleia da República, nomeadamente numa apreciação parlamentar, e que o Governo não deve ausentar-se sem dar explicações, sem participar no debate. O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio! O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, ao instar a Mesa a fazê-lo, estamos também a dar um contributo para que a Assembleia da República exerça na plenitude os seus poderes, que são apenas os da Assembleia e de mais nenhum outro órgão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer à Câmara que aquilo que está previsto no Regimento é que o Governo participe no debate. Efetivamente, não houve debate porque os partidos, nomeadamente os dois últimos que acabaram de intervir, não se inscreveram. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O PCP não se inscreveu?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, desse ponto de vista, não se pode afirmar que o Governo desrespeitou a Assembleia. O Governo esteve presente, aguardou a oportunidade de os grupos parlamentares intervirem e essas intervenções não aconteceram. Os Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda estão arrependidos, mas esse arrependimento diz respeito apenas e só à vossa postura perante este debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que as explicações do Sr. Deputado Luís Montenegro são suficientes. É evidente que quem gere a participação do CDS no debate é o CDS, ainda não é o PCP, não é o Bloco de Esquerda, que, de resto, não se inscreveu, não é o Partido Socialista, que também não se inscreveu. Até os meus colegas terem confiança em mim, serei eu próprio a gerir as intervenções, e o Sr. Deputado Hélder Amaral estava pronto para fazer uma intervenção, e fá-la-ia. Sr. Presidente, porque se falou em respeito pela Assembleia, aproveito para fazer um reparo, que, de resto, já fiz na Conferência de Líderes: não aceitamos lições do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que agenda para 30 de janeiro o projeto de lei n.o 485/XII (3.a), que fala em reposição dos feriados nacionais roubados. Quem tem esta linguagem desrespeita a democracia, desrespeita os eleitores, desrespeita a dignidade desta Casa! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
25 DE JANEIRO DE 2014 25 Protestos do PCP. Portanto, não aceitamos lições morais de quem usa esta linguagem em iniciativas legislativas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente, estamos em condições de prosseguir o debate, isso sim, um debate que possa prestigiar esta democracia e não esta linguagem arruaceira! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta que têm para dar?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, também queremos registar o incidente que o Governo acabou por criar. É lamentável, é um precedente grave, porque uma das competências desta Assembleia da República é a de fiscalizar a atividade do Governo e a apreciação parlamentar é a fiscalização da atividade do Governo. O Governo não pode chegar à Assembleia, «assobiar para o lado», fazer de conta que não é nada com ele e ir-se embora sem dizer seja o que for. Não está dito que é necessário que todos se inscrevam para o Governo falar. O Governo tem é de falar! O Sr. Deputado Nuno Magalhães veio falar dos títulos dos projetos de lei para defender o Governo?! Tenham paciência! É profundamente lamentável o que acabou de acontecer! Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm como se defender, atacam! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, regressei ao Plenário para explicar, em função das intervenções seguintes que ouvi na sala do Governo, que o Governo não se furtou a debate algum. Vozes do PCP: — Que ideia! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Se eu puder continuar, Sr.as e Srs. Deputados... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora?! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Aliás, seria absolutamente caricatural que um Secretário de Estado se tivesse dado ao trabalho de vir ao Plenário para, num debate, sair sem falar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas foi isso que aconteceu!
I SÉRIE — NÚMERO 41 26 A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não, Srs. Deputados, não foi isso que aconteceu. O que aconteceu foi que a Mesa, por lapso, considerou que o Sr. Secretário de Estado estava inscrito naquele momento quando eu não o tinha inscrito. Portanto, eu resolvi esclarecer que não tinha inscrito o Sr. Secretário de Estado, mas isto não significava que não o viesse a inscrever, nem significava que o Sr. Secretário de Estado não estivesse aqui para prestar os esclarecimentos devidos. O que aconteceu, como toda a gente percebeu, foi que os partidos da oposição fizeram o jogo do costume, que foi fazerem braço de ferro para tentarem ser os últimos a falar. E o Sr. Presidente, com toda a legitimidade e com todo o direito, encerrou o debate no momento em que entendeu. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem vindo ao Plenário e às comissões centenas de vezes... Protestos do PCP. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações esteve aqui e estava naturalmente preparado para intervir no debate. Vozes do PCP: — E desistiu! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Os Srs. Deputados não se quiseram inscrever e, que eu saiba, é o Governo que tem a legitimidade e o direito de gerir o seu próprio tempo e de se inscrever quando entende e não quando os Srs. Deputados entendem que tem de se inscrever. Protestos do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo tem a obrigação de vir ao Plenário e vem, mas não tem a obrigação de se inscrever no momento em que os Srs. Deputados entendem que ele tem de se inscrever,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, demitam-se já! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... a menos que o modelo do debate a isso obrigue, coisa que não acontece com uma apreciação parlamentar, em que o Governo pode, legitimamente, optar por falar no final ou quando muito bem entender. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o mês que vem, ou em 2015! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, posso até dizer, com toda a serenidade, que o Sr. Secretário de Estado, que continua na sala do Governo, voltará ao Plenário se os senhores entenderem. Risos do PCP e do BE. O que o Governo não fará, Sr.as e Srs. Deputados, é a gestão do seu tempo como os Srs. Deputados entendem, mas fá-lo como o Governo entende que a deve fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
25 DE JANEIRO DE 2014 27 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, gostaria que não prolongássemos a discussão sobre este incidente. É minha intenção levar esta questão à conferência de líderes, porque este sistema com que a Mesa é confrontada de, quando está em curso um debate, não ter inscrições por tempo prolongado não pode continuar, porque é um desrespeito pela Mesa e é um desrespeito pela presidência da Assembleia. Os grupos parlamentares têm todo o direito de fazer a gestão dos seus tempos, mas não podem deixar de cooperar com a Mesa numa regularidade de funcionamento e de cumprimento das nossas obrigações na sessão plenária, que é o momento mais nobre da vida da Assembleia da República. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedindo que não prolongássemos este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra mesmo para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Da parte do PCP, nós cumprimos a nossa obrigação, ou seja, apresentámos a apreciação parlamentar, trouxemos os pontos que tínhamos a trazer... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr. Deputado, isso está fora de causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, consideramos que o que acabou de acontecer é inadmissível. A Sr.a Secretária de Estado acabou de responsabilizar a Mesa pelo que aconteceu, pela decisão do Governo de sair da Sala sem participar no debate. Vozes do PSD: — Não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tentou responsabilizar a Mesa por isso. Sr. Presidente, o que aconteceu foi o Governo ter decidido não participar no debate. Se iria decidir participar mais à frente ou mais atrás é critério e responsabilidade do Governo. Protestos do PSD. A opção do Governo foi diferente: foi a de não participar no debate, foi a de, depois de ter vendido uma empresa pública, depois de ter sido confrontado com os argumentos que o PCP aqui apresentou, ter optado por abandonar o debate, e isso é inadmissível, Sr. Presidente. Protestos do PSD. Que o Governo, já há muito tempo, não tem condições para governar já nos sabíamos, mas o ponto que atingimos hoje com este debate é que é inadmissível e insustentável. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que o que aconteceu não foi que o Governo abandonou a Sala sem intervir no debate. O Sr. Presidente, no momento em que entendeu, encerrou o debate, passou ao ponto seguinte e, então, o Governo saiu, porque o debate estava encerrado pelo Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 41 28 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — E mais: em relação a esta matéria em concreto e ao membro do Governo em concreto de que estamos a falar, que é o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, se há coisa que o PCP não pode dizer é que não teve oportunidade de debater com ele. E continuará a ter as vezes que quiser! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E daí? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Até porque, dada a obsessão do PCP pelos CTT, já tiveram lugar, neste Plenário e em comissão, mais de 10 debates com este membro do Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora foge do Plenário?! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — E continuarão a ter lugar os que o PCP quiser, mas com o Governo a gerir o seu tempo como entender e não como o Sr. Deputado Bruno Dias entende. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que a solicitou, mas não vou permitir que se prolongue mais este incidente. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Queria apenas deixar claro, mais uma vez, que estamos a falar do cumprimento do Regimento da Assembleia da República, não podemos estar a falar de outra coisa. O artigo 192.o, n.o 2, do Regimento, relativo à apreciação de decretos-leis na generalidade, diz o seguinte: «O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.» O Sr. Luís Menezes (PSD): — Direito! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, pois, isso que compete ao Governo: é estar presente e exercer ou não o seu direito de intervir. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Ora, o que sucedeu foi uma coisa muito simples: efetivamente, o debate foi aberto, como prevê o Regimento, mas não teve continuidade, não houve debate, porque os senhores não quiseram intervir. Protestos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós?! Nós fizemos a nossa intervenção. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E porque os senhores não intervieram... Vozes do PCP: — Nós interviemos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... é que o Governo também não interveio.
25 DE JANEIRO DE 2014 29 Protestos do Deputado Bruno Dias do PCP. Sim, os senhores abriram o debate, mas não houve debate, porque os restantes grupos parlamentares... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Sr. Deputado, quer ouvir? Ou quer falar outra vez?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bruno Dias, deixe falar o orador. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não houve debate, porque os senhores não se inscreveram no debate. Aliás, não houve inscrições da parte de todas as bancadas da oposição. E é claro que, num debate de apreciação de um ato do Governo, compete aos partidos da oposição questionarem o Governo. Se não questionarem, que respostas é que querem obter do Governo, Srs. Deputados? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está fora de questão que o Grupo Parlamentar do PCP fez a intervenção regimental que lhe cabia. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os restantes grupos parlamentares e o Governo entenderam não se inscrever. A Mesa tem de respeitar a vontade soberana que a Câmara revela com esse tipo de atitude. Regimentalmente, a Mesa não tem outra alternativa, por isso passou ao ponto seguinte. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema não é com a Mesa! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Repito que esta forma de gestão de tempos, deixando sempre para o fim as inscrições, embaraçando a Mesa na gestão dos trabalhos, é uma questão que colocarei na próxima Conferência de Líderes. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, esteja tranquilo que eu não vou prolongar este debate, vou apenas prestar uma informação ao Plenário e ao Sr. Presidente, se me permitir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para que, daqui a 40 ou 45 minutos, não se crie um novo equívoco neste Plenário, informo que o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que continua no Parlamento e que já tinha decidido participar no quinto ponto da ordem de trabalhos, voltará aqui, ao Plenário, para a discussão desse ponto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Secretário vai dar conta da entrada de algum expediente.
25 DE JANEIRO DE 2014 39 competentes! Ao querer usurpar tais competências, esta esquerda vem fazer um favor a quem é adepto da violação do princípio da separação de poderes! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Separação de poderes?! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — A bem da democracia e desta República, se não queremos uma justiça politizada, de que muitas vezes nos queixamos, também não podemos querer uma política judicializada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, quando o Sr. Ministro Paulo Macedo ou o Sr. Diretor-Geral da Saúde, na televisão, falaram sobre o pico da gripe, que se prevê que ocorra nos próximos dias e nas próximas semanas, o que é que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, nomeadamente do PSD e do CDS, os ouviram dizer? Ouviram dizer «liguem para a Linha Saúde 24»! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, sinto-me profundamente envergonhada por ouvir Deputados, nesta Câmara, dizerem que o conflito que existe na Linha Saúde 24 não diz respeito ao Governo! Então, afirmam «liguem para a Linha Saúde 24, porque a nós não nos importa o que é que lá acontece dentro», Srs. Deputados da República?! Então, e se eles forem explorados, se lhes pagarem 1 € ou 2 €, se tiverem que fazer o serviço quase em termos de escravidão (escravidão dos tempos modernos), isso não lhes diz respeito e isso é separação de poderes?! Ó Srs. Deputados, a que ponto é que chegámos?! É de toda a responsabilidade do Ministério da Saúde aquilo que se passa em termos de regime contratual nos seus serviços! Se o Governo sabe que há situações que não cumprem a lei, se o Governo sabe que há trabalhadores explorados, só tem uma coisa a fazer: intervir e repor a legalidade! Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Almeida. Os senhores acabaram de dizer ao País que lhes é indiferente o cumprimento da legislação laboral,... Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Almeida. ... que lhes é indiferente que trabalhadores qualificados — que, como acabaram de dizer e de reconhecer, estão, de facto, noutros serviços do Serviço Nacional de Saúde, mas as suas qualificações são uma mais-valia para o funcionamento da Linha — podem receber 1 €, 2 € ou 3 €/hora, como é o caso! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, isso é o cúmulo dos cúmulos! Há que acabar com esta exploração, com a escravatura dos tempos modernos, a que o Governo não pode «virar as costas» senão é cúmplice! Cúmplice é a palavra certa, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Já vou terminar, Sr. Presidente. Fico pasmada com a facilidade como que as bancadas da direita, primeiro, louvam o serviço, dizendo que é de elevado valor para o utente, que tem notoriedade reconhecida, e depois, quando se chega ao concreto, não