114-(166)II SÉRIE-A — NÚMERO 9Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no.número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.Artigo 24.°Taxa social únicaO artigo l.° do Decreto-Lei n.° 104-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°1 — As taxas de contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 29/77, de 20 de Janeiro, são fixadas, respectivamente, em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho prestado.2— ........................................................................CAPÍTULO VTJImpostos directosArtigo 25."Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — É prorrogado, com referência aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.2 — 0 artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.°Regime transitório aplicável a MacauAos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto no n.° 1 do artigo 15.° do Código do IRS; havendo lugar, sendo caso disso, a crédito de imposto nos termos estabelecidos no n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.3 —Os artigos 2.°, 6.°, 10.°, ll.°, 23.", 24.°, 25.°, 51.°, 52.°, 55.°, 58°, 71.°, 74.°, 80.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°, 106.° e 114.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°Rendimentos da categoria AI —..................................:......................................a) ................•.....................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação detrabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, anles de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.2 —.........................................................................3 — Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:a) ......................................................................b) ......................................................................c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:1) Os abonos de família e respectivas prestações complementares, excepto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos;2) O subsídio de refeição na parte que exceder em 50 % o limite legal estabelecido, elevando-se para 70 % sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, em termos a regulamentar por despacho do Ministro das Finanças;3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança--reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade, patronal;5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa concedidos ou suportados pela entidade patronal;