5 DE FEVEREIRO DE 2016 85 O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social), encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema. Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistemaPela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá: ● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; ● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos; ● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações; ● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno; ● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço. Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributivaA melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude. Neste quadro, propõe-se o Governo a: ● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento; ● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; ● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas; ● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social; Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionaisNeste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. O Governo irá: ● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva; ● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;