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O segundo artigo, o artigo 16.o, aborda a necessidade de solucionar provisoriamente litígios quando, não havendo ilicitude manifesta, alguém tiver interesse, contrariado pelo prestador intermediário, em manter ou retirar determinado conteúdo. Prevê-se a possibilidade de recurso à entidade central de supervisão, que comporá os interesses, provisoriamente e no espaço de 48 horas, como muito bem realçou, que é um interesse de monta.
Resisto aqui, portanto, à tentativa fácil de endemonização da solução proposta. Seria fácil vir aqui endemonizar esta solução. Sublinho vários méritos, desde logo, sendo esta entidade central a que é, ICP-ANACOM: a experiência, a coordenação, a adequação e, sobretudo, evitar multiplicar as entidades administrativas, criando mais uma.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a prontidão da composição que é essencial no mundo do instante, que é a Internet.
Mais ainda: está salvaguardada a via judicial - está sempre salvaguardada. Portanto, também não será por aí que vamos ter uma hecatombe, nem nada que se pareça.
Ainda por outro lado, se julgarmos que o que está em jogo, com esta solução provisória, são interesses como a liberdade de expressão ou a liberdade de informação, temos de pensar que, do outro lado, o contraponto pode não ter menor dignidade constitucional, aquele contraponto que se quer assegurar. É que pode estar em jogo a protecção de direitos de personalidade ou a tutela de direitos de propriedade intelectual sobre determinados conteúdos. Portanto, temos de dizer que "em linha", ou online, com milhões a verem, um instante mais tarde, para retirar ou manter determinado conteúdo, pode ser um erro irreparável!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porém, também lhe digo, como já lho disse e mantenho a coerência do que disse (nem outra coisa seria de esperar!), que, face ao artigo 18.o da Directiva, e mercê da certeza e segurança jurídicas que devem sempre buscar-se, saúda-se a abertura do Governo para estudar meios judiciais céleres que atribuam, precisamente, essa maior segurança, sendo cumuláveis com a via administrativa e que preparem, sobretudo, isso, sim, os nossos tribunais para a transição de uma sociedade industrial para a sociedade da informação. É preciso que os tribunais sejam envolvidos nesta tarefa, embora não endemonize a
4251   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 solução dita "administrativa", penso que ganharemos, e o Governo está a fazer um esforço meritório nessa matéria em preparar os nossos tribunais para o que aí vem.
Pensamos, ainda, que a redacção do artigo 33.o, de facto, beneficiaria com a enunciação das entidades de supervisão que já têm competência nesta matéria para não haver dúvidas para onde devem ser encaminhadas as questões, quando elas surgirem. O ICP/ANACOM terá sempre uma competência residual que não nos assusta. Repito, estamos a falar de solução provisória de litígios, estamos a falar de alguma solução que, perdurando mais tempo, terá sempre uma via judicial que acautelará, e, portanto, não estamos a falar de uma decisão definitiva e perfeitamente irrecorrível.
Por fim, muito mais haveria a dizer, mas, em sede de contratação electrónica, saúda-se, obviamente, os cuidados de certeza formal e a possibilidade de ela existir, bem assim como a distinção entre a proposta contratual e o convite a contratar - que me escuso, aqui, de esmiuçar, mas também bastantes implicações do ponto de vista do prestador - ou, ainda, sobre a saudável antecipação que já se faz contra o spamming ou envio de comunicações publicitárias não solicitadas, fazendo depender, lá está!, do consentimento prévio do destinatário. Com elas, sobrecarrega-se o sistema de comunicação, ocupa-se espaço nos computadores e tempo das pessoas e viola-se a privacidade dos cidadãos. Saúda-se, Sr. Secretário de Estado, este "não" ao "ciberlixo" que decidiu antecipar.
Como o tempo já vai longuíssimo, vejo o caminho aberto para citar, de novo, quase a terminar, Finkielkraut, quando diz: "Com a utilização cidadã da Internet, os princípios da democracia prevalecem sobre qualquer hierarquia e qualquer autoridade - perspectiva maravilhosa e que justifica a recusa de abandonar a grande rede ao Big Brother ou aos vendilhões do templo".
E, para obviar às palavras do mesmo autor, que nos diz que "o que se perde é a possibilidade de cada um escapar a si próprio, confiando em alguém", termino, à maneira britânica, mas sem provocação a ninguém, com as palavras do Príncipe de Gales, Carlos, na comemoração dos 350 anos da Universidade de Harvard, quando exortou os presentes a "retomarem o controle moral sobre as coisas que inventam".
Com a transposição desta Directiva, estamos a fazê-lo, e ainda bem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Talvez em Bruxelas não se suspeitasse disso!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão terminou à moda britânica, começo à moda francesa.Risos.De facto, a iniciativa legislativa que tive oportunidade de consultar, apresentada em França, sobre a economia numérica - é assim que lhe chamam -, é muito mais completa e com ela também pretendem transpor a Directiva. E essa iniciativa vai mesmo mais longe, em sede de direito penal, prevendo alterações ao código penal, no âmbito de violações de regras que protegem a liberdade de informação.
Não encontrei - e penso que se trata de um ponto muito importante - qualquer disposição semelhante ao artigo 16.o da proposta de lei n.o 44/IX, é caso único. Aliás, a solução, em França, já passou por um crivo do Conselho Constitucional francês, no que diz respeito à questão da responsabilização, que, penso, também deve merecer a nossa atenção em sede de especialidade, para ver se as condições constantes da Directiva estão efectivamente todas transpostas, pois pareceu-me que, em relação a um dos artigos, assim não acontecia.
De qualquer forma, o ponto nevrálgico, o ponto-chave é, de facto, o que consta do artigo 16.o, relativo à "Solução provisória de litígios". E parece-me que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão, nessa matéria, provou que não podia ser o que consta do artigo 16.o, na medida em que disse que podiam estar em conflito, de um lado, a liberdade de informação e o direito à informação e, do outro, os direitos de personalidade, etc. E exemplificou muito bem, elencando uma série de direitos, o que só prova que, de facto, decisões, porque o artigo 16.o trata de decisões, são provisórias mas são decisões - não se pode escamotear isto -, para dirimir, provisoriamente, conflitos entre uma pessoa que quer que seja apagado um determinado conteúdo e outra que não quer e entende que não há qualquer ilicitude, implicam um julgamento,...O Sr. José Magalhães (PS): - Óbvio!A Oradora: - ... provisório mas é um julgamento, atribuído aqui a uma entidade administrativa que tem de decidir se há ou não ilicitude. E essa ilicitude não está aqui demarcada, pode ser até um ilícito penal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!A Oradora: - Para mim, é muito claro que o sistema legislativo português não permite a adopção desta solução do artigo 16.o.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Citou o Sr. Secretário de Estado o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva, para dizer que a própria Directiva permitia que fossem atribuídos poderes como aqueles que citei a uma autoridade administrativa para prevenir ou pôr termo a uma infracção. Na minha opinião, esta leitura não está correcta, porque o que diz o n.o 3 é que "(...) não afecta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados-membros (...)". Esta é que é a chave! Se o sistema legal de um Estado-membro for diferente do português e atribuir poderes jurisdicionais a entidades administrativas, então, pode fazê-lo, nos termos do n.o 3 - o que é certo é que nenhum Estado o fez até agora! -, mas não perante o sistema legal português. Não é, efectivamente, possível a solução constante do artigo 16.o, aliás, é inconstitucional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
4252   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 A Oradora: - Essa questão de sobrepor a eficácia aos direitos e liberdades individuais nunca dá bom resultado, bem pelo contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, com esta megaentidade de decisão sobre ilícitos, creio que terão o efeito contrário daquilo que querem obter, que é, de facto, garantir o comércio electrónico e aumentar o recurso a estes meios técnicos, porque vão diminui-lo. As pessoas, ao verem que estarão sujeitas a esta entidade e às suas decisões - e não se pode dizer, como o Sr. Secretário de Estado disse, que é apenas quando for evidente o ilícito, porque o que é evidente para uma pessoa pode não ser para outra e um ilícito penal não é assim tão fácil de resolver -, vão afastar-se do recurso a estas tecnologias.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um efeito perverso!A Oradora: - Nós entendemos que, efectivamente, é importante legislar nesta matéria. É importante! Há atraso, também o há noutros países, porque a questão é muito complexa, pelo que entendemos que é importante legislar mas tal deve fazer-se no respeito pela Constituição da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há questões que não nos dividem, em absoluto, ou seja, Portugal precisa de acertar o passo em matéria de contratação electrónica, a proibição do spamming é muito importante, aliás, o PS apresentou um projecto de lei de transposição da directiva sobre protecção de privacidade, que o Governo se propõe antecipar neste articulado que nos está a submeter - é uma opção importante mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados oferece sugestões e advertências que devem ser tidas em consideração, pois julgo que são, na minha opinião, inteiramente pertinentes...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e há deficiências na solução que nos foi transmitida -, mas há questões, e registo-o com grande preocupação, que continuam rodeadas de dúvidas ou, até, de uma ênfase dogmática que não tem razão de ser, depois de tudo o que debatemos na 1.a Comissão.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado procurou inflectir em relação à ideia de que o Estado cruzaria os braços e diria a toda a gente que os tribunais portugueses não servem para regular questões relacionadas com a Internet, com redes electrónicas, com as comunicações do futuro. De facto, passar esse atestado de óbito à justiça portuguesa e encerrá-la nas gavetas dos séculos pretéritos seria um erro imenso, como, aliás, foi sublinhado perante nós, na 1.a Comissão, por representantes do próprio Governo, pelo que isso me parece-me completamente objectivo e correcto. Mostra sinais de querer inflectir. Mas, Sr. Secretário de Estado, não basta. Não basta! Não basta, porque, se se insistir na criação de uma mega-autoridade ou de uma superautoridade de controlo global, pseudo-residual mas, na realidade, total ou abrangendo domínios os mais diversos, é preciso que V. Ex.a saiba, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, que esse caminho não foi seguido em nenhum Estado da União Europeia, e não por acaso,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... e, em segundo lugar, que soluções que eram bem mais reduzidas do que essa foram abortadas nas ordens jurídicas espanhola e francesa, na sequência de batalhas com a intervenção de múltiplas entidades ou, como já foi sublinhado, do próprio Conselho Constitucional francês, por razões que são completamente respeitáveis.
V. Ex.a terá a paciência de ler a declaração de voto dos Deputados do PS, apresentada na sequência da aprovação unânime do relatório que tive o prazer de redigir. Não o maço nem maço a Câmara com a leitura desse relatório mas chamo a atenção para três linhas de análise que dele constam, a primeira das quais é a de que estas atribuições residuais podem abranger um número irrestrito de ilícitos, abrangendo áreas, as mais diversas, desde direitos fundamentais até questões relacionadas com a regulação de interesses muito relevantes, como a propriedade intelectual, direitos de autor e outros.
Em segundo lugar, a ANACOM é inteiramente inadequada para intervir nessas matérias e menos ainda nas condições que são propostas. O código genético da ANACOM é incompatível, face ao quadro legislado na própria União Europeia, com a assunção de competências em relação a conteúdos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Muito bem, muito bem!O Orador: - E desafio V. Ex.a a demonstrar o contrário! É absolutamente contrário a esse código genético. Seria uma metamorfose completamente espantosa, à escala de toda a União Europeia.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, verifico que V. Ex.a persiste na ilusão de que o Governo iria criar um mecanismo célere. Está V. Ex.a completamente enganado! Essa entidade ou essa mega-autoridade seria, primeiro, uma fonte de conflitos positivos e negativos de competências, dada a existência de autoridades específicas...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Exacto!O Orador: - ... e a inexistência de uma entidade suprema, capaz de dirimir conflitos positivos e negativos de competências. Não há essa entidade! Felizmente, o Governo também não é essa entidade. Ninguém é essa entidade!
Em segundo lugar, como essa entidade estaria sujeita, se se descobrisse que é a competente, naturalmente - coisa difícil -, a recursos das suas decisões e, como a Assembleia da República aprovou a reforma do contencioso administrativo, que prevê, no seu artigo 112.o, um meio expedito para reagir em defesa de direitos, liberdades e garantias ou outros interesses ameaçados, esse mecanismo
4253   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 seria aplicável. E V. Ex.a não vai agora revogá-lo! Depois de terem suspenso a lei uma vez e de a terem alterado, não vão agora revogá-la nesse ponto, certamente, para aplicação ao ciberespaço. Portanto, estaria sujeito a essa impugnação junto dos tribunais administrativos.
Mas, pelo caminho, quanta confusão, quanta perturbação, quanto susto, quanto minar de confiança na economia digital. E não é uma questão ideológica! V. Ex.a não está vinculado pela sua postura político-ideológica a optar por estas soluções. Alguém que bebe na mesma matriz que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, a Ministra Nicole Fontaine, apresentou ao Parlamento francês, à Assembleia Nacional, onde já foi apreciada, uma proposta de lei que teve o cuidado de intitular como "Proposta para a confiança na economia digital" e não incluiu nela nenhuma criatura deste tipo. E ninguém, em França, depois das lições que foram aprendidas nestes anos, imagina, sequer, que este caminho seja seguível. Portugal faria uma tristíssima figura se seguisse por este caminho. É esta a nossa advertência. Registamos abertura, mas não cedência num ponto essencial.
Está nas vossas mãos que esta proposta tenha ou não consenso alargado. Espero que escolham bem.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por felicitar os trabalhos da 1.a Comissão, que se debruçou sobre este pedido de autorização legislativa, designadamente o relatório que foi feito sobre a proposta de lei de autorização legislativa, cujas observações e conclusões foram detidamente analisadas no curto espaço de tempo de que dispusemos para o efeito mas, em todo o caso, detidamente analisadas.
Felicito, ainda, os Srs. Deputados que intervieram pelo conteúdo das intervenções que fizeram, o qual foi excelente e deu aqui contributos importantes, tendo mencionado aspectos que, como poderão entender, são também da preocupação do Governo, designadamente aqueles que a Sr.a Deputada Odete Santos mencionou e que têm a ver com questões de direitos, liberdades e garantias e a conformidade constitucional da proposta de lei de autorização e do decreto-lei autorizado. E quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Odete Santos, que se eu concordasse com aquilo que referiu...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É lógico que não concorda! Pois claro!O Orador: - ... não subscreveria a proposta que foi feita a esta Assembleia da República.
Não concordo consigo, pelas razões que já expliquei, mas, com toda a franqueza, digo-lhe ainda mais uma coisa: o pai do Sr. Deputado Marques Guedes, que fez o favor de tentar ensinar-me alguma coisa na faculdade, disse um dia que, em matéria de direito, é sempre possível cortar cabelos em quatro. E, de facto, é possível! Como o Sr. Deputado José Magalhães acabou de nos elucidar, é sempre possível discernir, nestas matérias, um ponto ou dois, ou três, com os quais poderemos não estar inteiramente de acordo.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.a Presidente, há uma coisa que vos quero dizer, com toda a franqueza: ai de quem pense que, nesta matéria específica, podemos legislar a título definitivo ou imbuídos de qualquer dogma.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - Seria como se, há um século, tentássemos legislar em definitivo sobre a aviação comercial. Era qualquer coisa do mesmo género! É impossível, neste momento, antevermos a totalidade dos problemas que se podem colocar e a forma mais adequada de os solucionar a todos. Não há qualquer possibilidade de fazer essa previsão! O que podemos fazer, humildemente, confrontados com a necessidade de transpor uma directiva em relação à qual já estávamos em incumprimento, é propor a esta Assembleia da República uma forma de solução deste problema que não nos obrigue, num curto espaço de tempo, a alterar o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, no sentido de criar, neste momento e sem os meios para o fazer, uma justiça a duas velocidades. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, para resolver um problema, estaríamos a criar um problema muito mais complexo, como, por exemplo, a possibilidade de uma pessoa, através da Internet, num qualquer jornal online, proceder à difamação de alguém e essa questão poder ser obviada num prazo muito curto perante uma instância judicial, para a qual estaríamos a desviar a integralidade dos recursos disponíveis, e esse mesmo jornal, por escrito, não poder ser impugnado da mesma forma por uma via judicial tão adequada. Concordarão comigo que esta solução era completamente absurda e intolerável para o sistema jurídico português.
Dir-me-ão que a solução que o Governo propôs nesta matéria pode não ser absolutamente perfeita. Temos inteira consciência disso, mas também temos consciência de que, concretamente, nas circunstâncias reais em que nos encontramos, é a única solução adequada a permitir pôr termo provisório, sem caso julgado e sem decisão sobre matéria de fundo, a uma lesão que seja visível e patentemente ilícita.
Sr.as e Srs. Deputados, mantenho a abertura que aqui proclamei no princípio, e que, aliás, não poderia deixar de ter sobre esta matéria - porque ai de quem a visite imbuído de dogmas! -, para alterar e corrigir no que for útil a legislação proposta, mas penso que a forma mais adequada de o fazer é introduzir uma correcção no artigo 16.o, acrescentando-lhe um n.o 6, para que possamos, com tempo, com calma e sem a pressão dos acontecimentos, criar uma instância qualquer que permita a tal justiça célere, mas compatível com o tempo real da Internet, que é o tempo instantâneo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não interviria novamente, não fora este
4254   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 conjunto de observações feito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.
Teremos ocasião, tudo indica, de aprofundar este debate na 1.a Comissão. Julgo que precisamos de fazer esse exercício. Não por acaso não foram trazidas à colação neste debate, de maneira que fosse excessiva ou demasiado pormenorizada, questões que tive o cuidado de equacionar e de relatar em descrição mais pormenorizada no relatório que a Comissão aprovou.
Nesta matéria, Portugal tem a sua actividade legislativa, como o Sr. Secretário de Estado sabe, enquadrada pelas regras que levam a que a legislação sobre sociedade da informação tenha de ser objecto de um processo de acompanhamento pelas instituições comunitárias. Isto significa que temos de ter consciência aguda de que, tendo margem de manobra para a transposição da Directiva, que não é a mera cópia decalcada do articulado em português (não é essa a função das transposições), tem de ser conforme aos parâmetros da Directiva, não podendo afastar-se deles, sob pena de contencioso comunitário, que não queremos enfrentar e que nos atrasaria mais.
Desse ponto de vista, olhar para Espanha é-nos útil. O processo em Espanha teve uma natureza muito controversa, que não está a marcar o processo português: foi conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, num outro contexto; foi caracterizado por intensa polémica e gerou dezenas de versões, que os órgãos do Reino de Espanha apreciaram em sede própria. Os trabalhos preparatórios são, portanto, de muita valia para quem queira acertar nas opções. E sabemos todos que esse processo culminou na eliminação de alguns dos mecanismos que vejo perpassar no articulado desta proposta de lei.
O trabalho que fizemos levou a concitar uma quantidade enorme de vozes, que não são uma conspiração contra o Governo - estas questões não se podem encarar assim - nem, menos ainda, uma atitude de oposição ao Professor Oliveira Ascensão, que é uma personalidade respeitada e com a qual, aliás, dialogámos muito utilmente. Tive ocasião de anexar o estudo que ele fez para o Ministério da Justiça ao parecer e ao relatório que a 1.a Comissão aprovou, e esse texto é muito útil para fundamentar algumas das opções, mas também nos alerta para algumas necessidades de clarificação.
A questão dos conceitos. Gerou enorme polémica nas instituições da União Europeia a definição muito precisa de conceitos. O recorte é caprichoso. Ficam de fora do âmbito desta Directiva muitos serviços que prima facie qualquer um de nós diria que eram serviços de sociedade da informação, como nas relações médico/doente, nas relações advogado/cliente, em que muitos dos meios tecnológicos são de sociedade da informação e, se usados, não são abrangidos por esta Directiva. Por exemplo, o telefonema que a advogada faz ao seu cliente, ou vice-versa, não está incluído nesta Directiva; no entanto, outros actos da relação cliente/advogado estão abrangidos pela Directiva.
Digo isto apenas para sublinhar que é um recorte caprichoso, donde a necessidade de fidelidade à conceptologia e, se nos distanciamos desse ponto de vista, faremos mal.
Em segundo lugar, quanto a mecanismos extraordinários, não é por acaso, Sr. Secretário de Estado, que as vozes que nos chegam são convergentes nesta matéria. Recebi, ao final desta manhã, o parecer da DECO, entregue apenas neste momento - e ainda queremos ouvir outras entidades, certamente -, que sublinha que a DECO não concorda e não está claro no diploma em análise se a ANACOM irá ter também competência para intervir na solução extra-judicial de litígios que vierem a surgir entre os profissionais e os consumidores. Para a DECO é muito claro - e a experiência colhida nos quase 30 anos de existência comprova-o - que os conflitos de consumo devem ser regulados por sistemas de resolução de litígios onde intervenham os representantes quer de consumidores quer de profissionais. Tem sido este o modelo seguido com sucesso em todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo existentes em Portugal e, pelo contrário, a experiência de resolução extra-judicial de conflitos de consumo através de entidades públicas, mesmo com representação dos consumidores, como, por exemplo, a comissão arbitral da Direcção-Geral do Turismo, tem-se revelado, na melhor das hipóteses, pouco produtiva.
É uma voz. Poderíamos ler, aqui, durante horas aquilo que ouvimos na Comissão e que, de resto, será registado num CD distribuído aos Srs. Deputados que o entendam e publicado electronicamente.
Com isto, quero sublinhar que há uma margem de manobra para obtermos um consenso nesta matéria, necessariamente, mas isso passa por olharmos com cuidado para o direito comparado, para as normas aplicáveis do nosso direito interno e encontrarmos uma solução que, porventura, reforce os poderes das autoridades que já existem e que têm feito bom trabalho. A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem feito um trabalho muito positivo com os meios que tem e propôs-nos já correcções que vão melhorar as condições de que dispõem.
Podemos também participar no afinamento de soluções judiciais céleres, porque o Estado português não deve dar esse sinal horroroso, a que aludi há pouco, de não saber fazer entrar os tribunais no século XXI, onde já estamos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos atrasados.
Sr. Secretário de Estado, terá a nossa colaboração e, à partida, não inviabilizaremos esta proposta. Mas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, todos sabemos que, no voto final, os grupos parlamentares são livres. Gostaria muito que o nosso voto final pudesse ser idêntico ao de viabilização do diploma na generalidade, mas isso depende muito - diria que depende inteiramente - da opção da maioria parlamentar nessa matéria e, até, da sua capacidade para se ouvir a si própria, porque ouvi da boca do representante supremo da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento coisas que em nada se distinguem daquelas que aqui foram ditas por muitas vozes, designadamente a voz da Sr.a Deputada Odete Santos, a minha e a de outros.
Faço votos de que isto possa ser ouvido.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 20, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação
4255   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 (PS) e 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP), da discussão conjunta do projecto de lei n.o 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP) e dos projectos de resolução n.os 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP) e 131/IX - Protecção das explorações de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD), da apreciação do relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 2001 e da apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)]. Haverá, ainda, lugar a votações.
Recordo aos Srs. Deputados que, imediatamente a seguir a esta sessão, se realiza uma Conferência de Líderes, que, como sabem, ficou ontem combinada.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 27 de Junho de 2003       I Série - Número 137
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 164/IX, dos projectos de lei n.os 320 e 321/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) protestou pela forma como, da parte do Governo, o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa foi conduzido, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Reis (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, criticou a actuação política do Presidente da Câmara Municipal do Porto e deu conta da apresentação, na Assembleia Municipal do Porto, por parte do Bloco de Esquerda, de uma moção de censura ao executivo camarário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao documento sobre a reforma da Administração Pública apresentado na antevéspera pelo Primeiro-Ministro.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta da proposta de reforma da Administração Pública apresentada pelo Primeiro-Ministro, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), António Filipe (PCP), Fausto Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) congratulou-se com os resultados obtidos pelos atletas portugueses nos jogos do Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes realizados em Assem, na Holanda, de 16 a 21 do corrente mês.
O Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) fez um balanço do desenvolvimento de novas estratégias no município de Sintra.
A Sr.a Deputada Manuela Melo (PS) comentou a crise por que passou a Casa da Música e que culminou com a substituição da respectiva administração. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD) e Honório Novo (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 121 a 125 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia e do projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luís Carito (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luísa Portugal (PS).
Foram, ainda, discutidas em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março (a qual foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global), e a proposta de lei n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários (a qual foi aprovada na generalidade). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Adriana Aguiar Branco (PSD), Maria de Belém Roseira - que procedeu à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e Pedro Silva Pereira (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
De seguida, procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves) e Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Massano Cardoso (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Em seguida, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de que recebera devolvido pelo Sr. Presidente da República o Decreto n.o 50/IX - Lei dos partidos políticos, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos seus artigos 18.o, n.o 1, alínea c), e 32.o, n.o 1.
Após leitura, foi aprovado o voto n.o 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.o 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joana Amaral Dias (BE).
As propostas de lei n.os 66/IX - Aprova a nova lei da televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM), e o projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP) mereceram aprovação na generalidade, tendo também sido aprovado o projecto de resolução n.o 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.o 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ao projecto de lei n.o 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), e outro, relativo ao projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação o projecto de resolução n.o 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP, e três, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal.
5661   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
5662   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Jorge Lacão Costa
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR).
Foram também apresentados na Mesa vários requerimentos.
No dia 3 e na reunião plenária de 4 de Junho: ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José António Silva, Fernando Pedro Moutinho e Honório Novo; à Ministra do Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Na reunião plenária de 5 de Junho: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Luísa Mesquita e Bruno Dias; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 9, 16 e 17 e nas reuniões plenárias de 6, 12 e 18 de Junho: aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, das Finanças, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Instituto de Estradas de Portugal, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco, Isabel Gonçalves, Vicente Merendas, Luís Rodrigues, Miranda Calha, José Augusto Carvalho, Miguel Miranda, José Apolinário, Rodeia Machado, Joana Amaral Dias e Luísa Portugal;
5663   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Economia e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso e João Pinho de Almeida; ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, Nelson Correia e Isilda Pegado; aos Ministérios da Justiça, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Artur Penedos, Fernando Cabodeira e Bruno Dias; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro e Almeida Henriques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Cultura, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Filipe e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; e a diversas câmaras e à Junta de Freguesia de Cabreiros, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida, Nuno Teixeira de Melo e João Rebelo.
Nos dias 11, 17 e 20 de Junho: Paulo Pedroso, Fernando Cabral, Miguel Coleta, Capoulas Santos, José Saraiva, Ana Manso, Renato Sampaio, José Apolinário, Isabel Castro, Bruno Vitorino, Antonino de Sousa, António Galamba, Maximiano Martins, João Pinho de Almeida, Helena Roseta, Laurentino Dias, Vitalino Canas e Honório Novo.
No dia 24 de Junho a Fernando Cabral.
Nos dias 5, 6, 11, 18 e 20 de Junho: Ascenso Simões e António Galamba.
No dia 24 de Junho: Ascenso Simões, Heloísa Apolónia e António Galamba.Sr. Presidente, temos ainda um pedido do Governo, para intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, sobre a reforma da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Movimento Internacional da Cruz Vermelha é hoje a maior rede humanitária do mundo e tem como missão zelar pelo respeito do direito internacional humanitário, em cuja génese esteve, e salvaguardar a dignidade de todos os seres humanos feridos por conflitos ou fenómenos geradores de situações dramáticas, quaisquer que sejam e onde quer que se encontrem.
As sociedades nacionais desenvolvem a sua acção dentro dos seus próprios países, com autonomia, mas em articulação com os poderes públicos, tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
Portugal é um dos 12 países fundadores da Cruz Vermelha.
Ao longo da sua existência de 138 anos presidiram aos seus destinos figuras destacadas e prestigiadas da sociedade portuguesa, que exerceram essa sua missão norteados pelos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, que hoje são os estabelecidos na Conferência Internacional de 1965 e nas recomendações da Conferência Internacional de 1986. São eles: a humanidade, a imparcialidade, a neutralidade, a independência, o voluntariado, a unidade e a universalidade.
Esta introdução serve para enquadrar a acção de protesto que pretende constituir a minha intervenção face aos lamentáveis e inaceitáveis recentes episódios que rodearam o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa. Lamentáveis face ao prestígio, à tradição e à história da instituição; inaceitáveis face à ofensa às mais elementares normas de cortesia, pondo em causa a dignidade e o respeito das pessoas envolvidas.
Senão, vejamos: o Estatuto da Cruz Vermelha e o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa são omissos quanto aos procedimentos a adoptar para o processo eleitoral, razão pela qual, nos anos procedentes, esse procedimento seguiu as regras de circulares internas. Para as eleições a realizar este ano a direcção nacional aprovou um regulamento interno com as normas desses procedimentos, ao invés de circulares, mas salvaguardando a mesma filosofia.
Após a realização das eleições para as delegações e núcleos, ocorridas no princípio do ano e efectuadas com base no regulamento indicado, e realizadas todas as tomadas de posse, a direcção nacional marcou a assembleia geral para dia 9 de Maio, para nela se proceder à eleição dos 20 membros a integrarem o Conselho Geral.
No dia 7 de Maio, à noite, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional convocou a Sr.a Dr.a Maria Barroso para uma reunião às 11 horas e 30 minutos do dia seguinte e nela comunicou-lhe que, tendo havido reclamações do acto eleitoral para ele próprio, restritas à delegação de Lisboa, havia pedido um parecer sobre o assunto ao Sr. Auditor Jurídico do Ministério.
Nenhuma comunicação sobre este assunto antes havia sido feita e a reclamação referida, também apresentada à própria Cruz Vermelha, foi indeferida por não terem sido supridas as irregularidades detectadas na lista.
O parecer do Sr. Auditor foi no sentido de considerar todas as eleições nulas, por invalidade e ineficácia do regulamento eleitoral.
Nesse mesmo dia 8 de Maio, pelas 18 horas, foi entregue na Cruz Vermelha um despacho de homologação do parecer e como a assembleia geral estava marcada para o dia imediato não houve materialmente hipótese de a desconvocar, pelo que nela se informaram os delegados, vindos de todo o País, que se determinava a sua suspensão para ponderação e estudo do despacho.
No dia 14 desse mesmo mês de Maio, a direcção nacional fez seguir uma carta para o Sr. Ministro, reiterando a total disponibilidade para a superação da situação criada, tanto mais que a repetição do processo eleitoral envolveria milhares de eleitores e centenas de eleitos.
Dada a ausência de resposta e perante a existência de despacho tão categórico, na reunião do dia 30 de Maio, a direcção nacional deliberou cumpri-lo em todos os seus domínios, informando as delegações e núcleos da nulidade
5664   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 do acto eleitoral e marcando a realização de uma assembleia geral e o conselho supremo para o dia 18 de Junho, com o objectivo de aprovar o regulamento eleitoral, tal como era exigido. As pessoas convocadas foram aquelas que estavam em funções em data anterior às referidas eleições anuladas e não as que, entretanto, tinham sido eleitas, o que juridicamente parece inaceitável.
Eis senão quando, no próprio dia 18, pela manhã, o Sr. Ministro fez chegar novo despacho, que contradiz o anterior, "rasgando" o dito parecer do auditor jurídico e considerando todas as eleições válidas, excepto onde estas haviam sido impugnadas, ou seja, em Lisboa. Face a este novo despacho, chegado no dia da realização da assembleia geral e do conselho supremo, a composição destes órgãos, que tinham sido convocados com base no despacho anterior, seria outra se fosse respeitado o novo despacho, pelo que a direcção nacional preparou uma proposta, para ser presente aos dois órgãos no referido dia 18, de suspensão das reuniões e marcação de nova data, com a composição devida, a realizar com a maior urgência.
À hora do início da primeira reunião compareceu no local o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em representação do Sr. Ministro da Defesa Nacional, informando o facto meia hora antes e manifestando vontade de presidir à reunião do conselho supremo. Não há memória de, nos 138 anos de história da instituição, tal ter sucedido.
Não permitindo o debate e não estando presentes os 20 elementos da instituição, o conselho supremo votou a continuação da reunião com a ordem de trabalhos que tinha inclusa a indicação de três nomes para a direcção. Face ao insólito, houve dois vice-presidentes, um dos quais o Dr. Miguel Veiga, que renunciaram ao cargo, tendo o primeiro proferido as declarações que são do domínio público.
O conselho supremo aprovou, assim, o regulamento eleitoral e, por proposta do Governo, indicou três nomes, o de dois militantes do CDS-PP e o da própria Dr.a Maria Barroso, tendo esta última declarado não poder aceitar a inclusão do seu nome face ao procedimento seguido.
Terminado o conselho supremo seguiu-se a assembleia geral no referido dia 18 e esta, por maioria esmagadora, deliberou não existirem condições para que a mesma tivesse lugar, tendo-se suspendido a sua realização.