II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 94 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos que o Partido Socialista acabou de prestar. Gostaria de dizer o seguinte: todos compreendemos que podem surgir situações anormais que obriguem à apresentação de uma proposta de um artigo novo sobre matéria que não estava inscrita em sede orçamental, ou que não se limite a uma simples substituição de proposta. Quer dizer, se houvesse uma catástrofe em qualquer ponto do País e resolvêssemos fazer uma proposta porque era preciso resolver um problema concreto, mal seria que o Parlamento fechasse os olhos à realidade e ficasse preso a uma norma ou a um entendimento, para recusar que isso fosse aceite. Situações extraordinárias merecem soluções extraordinárias. Ora bem, este não é o caso e, portanto, a única questão que levanto, neste momento, Sr. Presidente — e se quisermos adiar isto para amanhã, poderemos fazê-lo —, diz respeito à forma e a um precedente. É uma questão de forma, porque não é para uma simples votação. Estes artigos já foram discutidos e, portanto, para se aceitar, tem de ser reaberto o debate sobre esta matéria. Discutimos os artigos todos até ao 115.o-B, C ou D, ou coisa assim parecida. A proposta diz respeito a um artigo que está antes do 115.o e todos os artigos até esse já foram discutidos, o que significa que não podemos correr o risco de ir votar um artigo novo sem que este seja posto à discussão, se alguém o pretender fazer — até pode ninguém intervir, isso é outra coisa. A outra é, efetivamente, uma questão de precedente. Como dizia, todos poderemos ser alvo de pressões, no bom sentido palavra, de colegas que gostariam que determinadas propostas fossem ainda admitidas, mas a nossa resposta é muito simples: não pode, porque acabaram os prazos e, portanto, não podemos abrir essa exceção. Não podemos aceitar isso como precedente, caso contrário, abrimos uma caixa de Pandora e o acordo de cavalheiros que estabelecemos quando fizemos as regras deixa de vincular. Se, porventura, quisermos analisar melhor a proposta e decidir amanhã, por mim, estou disponível para fazer isso, mas isso significaria que a proposta não entrava nem no guião de discussão nem no guião de votação de amanhã. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para as propostas do PS e do Livre ou só para o do PS? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua está a colocar-me uma questão diretamente. Peço que me autorize a responder. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Deputada, é para a questão do Partido Socialista, porque, de facto, na proposta do Livre a questão é a do desdobramento, é ligeiramente diferente. Não é uma proposta de um artigo novo, é o desdobramento de uma proposta já existente em dois, o que é substancialmente diferente, mas não tenho, também aí, uma posição fechada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, tenho aqui a indicação de que eventualmente esta parte, uma vez que tinha que ver com as finanças locais, talvez não tivesse sido discutida em Plenário. Precisava de confirmar esta questão. Foi discutida hoje? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi discutida, só não foi votada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço um segundo para confirmar essa informação com os serviços para termos esse elemento que me parece oportuno. Pausa.