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A revisão orçamental tem processo próprio quanto à competência, quanto à forma, quanto ao conteúdo. Se um Governo quer fazer uma revisão orçamental tem de fazê-la pelo meio próprio ou então não a faz. O que não pode é fazê-la por vielas e becos e tentar comprometer a Assembleia da República com esses ínvios e obscuros processos que são, pura e simplesmente, inconstitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode mandar esta Assembleia para férias e exigir-lhe que antes de sair deste portão se despoje e se dispa das suas competências em matéria orçamental, porque nenhum Governo, nenhum deputado, nenhum grupo parlamentar, nenhum órgão de soberania pode roubar à Assembleia da República as prerrogativas que tem, e só ela, tem, em matéria orçamental.Aplausos do PCP.Que o Governo aspire a governar sem fiscalização parlamentar já é muito grave, mas que queira governar usurpando poderes da Assembleia da República em
930matéria orçamental é intolerável, e é preciso dizer aos Srs. Deputados governamentais que se têm essa ideia é de a tirarem da cabeça porque ela é inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando esta proposta de lei deu entrada pela primeira vez e foi lido o respectivo título, ainda admitimos que se tratasse de um lapso e interrogámos até a Mesa no sentido de clarificar esto aspecto. Mas depois das peripécias de ontem e da noite de ontem ficou claro que não é de lapso que se trata. E, sim, de uma opção política do Governo e é a reincidência numa opção inconstitucional que esta Assembleia não pode acolher, sob pena de hipotecar um dos fundamentos da sua própria existência e do seu prestígio.
Muito concretamente esta Assembleia tem um problema grave a resolver. O país vive sob um orçamento dito «provisório» e sem plano anual para 1983. O que se deveria ter feito na abertura dos trabalhos era rever o orçamento sanando-lhe o que houvesse a sanar e alterando-o, compatibilizando-o com um plano para o período curto, como manda a Constituição. Assim se afastaria o espectro da inconstitucionalidade e se reforçaria a segurança jurídica tão necessária neste domínio. Foi pira isto que alertámos durante o debate do Programa do Governo, tendo chegado mesmo a interpelar concretamente o Sr. Ministro das Finanças que pura e simplesmente se recusou a responder nesta sede. Correu para o Ministério e mandou distribuir uma lacónica nota oficiosa em que anunciava como quem debita axioma, que OGE para 1983 não haveria, nem plano, nem coisa nenhuma que não fosse um galope preparatório do OGE para 1984.
As várias vozes que de vários lados se ergueram perguntando como ia ser para controlar certas despesas, reequacionar afectações, etc., o Sr. Ministro das Finanças e o Governo responderam com um silêncio completo e cheio de mistério e proclamaram que estavam concentrados na feitura do OGE de 1984.
Mas ao segundo tiro, o mistério ficou agora decifrado. Está aqui. Traz o n.o 34/III, vai ser presumivelmente defendido por um membro do Governo e ficará como uma das maiores aberrações da história orçamental portuguesa, antes e depois da República.
Os Srs. Deputados terão reparado que ao longo deste discurso não acentuamos sequer, a abstrusidade política que é o facto de um Governo PS ter feito seu um OGE de que o PS disse as últimas quando era oposição, e com muita razão.
A questão que através da impugnação desta proposta de lei quisemos colocar é esta: vai o Governo persistir nesta inconstitucionalidade tão chocante que nem com o guizo dos 5 milhões se imagina que pudesse passar ao crivo do Tribunal Constitucional ou, pelo contrário, vai arrepiar caminho e vai aceitar repor o são, como julgámos que tinha feito, quando ontem retirou a proposta de lei n.o 26/III.O que vai fazer o Governo e a maioria governamental?
Ao Governo está completamente vedada a revisão orçamental por via administrativa com usurpação das prerrogativas parlamentares. Mas basta-lhe simplesmente cumprir a Constituição para viabilizar as alterações que pretende, designadamente as que constam do actual artigo 3.o da proposta de lei em apreço, através de alterações concretas, fundamentadas, especificadas. autorizadas por esta Assembleia e só por ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta-lhe para isso cumprir esta Constituição que nos obriga a todos.
E então vale a pena voltar à pergunta inicial: porque tudo isto, porque é que fomos forçados a vir aqui a esta tribuna fazer esta impugnação, depois do Governo ter ontem - julgava-se - retirado esta monstruosidade jurídico-constitucional.
Durante o debate do seu Programa o Governo veio aqui anunciar numa «terapêutica dolorosa» ao País, nas palavras do Sr. Ministro das Finanças. Mas furtou-se a compromissos quantitativos e temporais. Da sua política ficou a saber-se, talvez, o como, mas já não o quanto e muito menos o quando. Mas enquanto o Governo recusa fazer Plano para 1983, porque em seu entender «as metas tem de ser maduramente avaliadas» vai deixando cair, como todos estamos a ver, sobre os portugueses os efeitos da desvalorização do escudo, a subida infernal dos preços, com especial incidência nos produtos essenciais, o garrote do crédito, a estagnação do investimento e do crescimento, o aumento do desemprego.
E enquanto leva a Washington informações actualizadas sobre a evolução da economia portuguesa, o Governo PS/PSD recusa à Assembleia da República aquilo que vai rapidamente entregar ao FMI. É essa, talvez, a verdadeira razão porque não quer trazer aqui qualquer proposta concreta, informada, documentada e fundamentada sobre a revisão do OCE em vigor. O Governo não se limita a esconder informações vitais à opinião pública nacional, antes quer sonegá-las à própria Assembleia da República, para que esta, de olhos fechados e sem qualquer informação sobre elementos cruciais, lhe dê uma autorização para se utilizar de tudo aquilo que é prerrogativa exclusiva parlamentar.
Durante o debate do Programa do Governo ficámos todos sem saber um só prazo concreto para os planos governamentais. E o Governo veio agora aqui, por 2 vezes, dizer que lhe concedamos poderes e que vamos para férias porque os planos lá irão sendo executados.
A Assembleia não foi informada sobre quantos milhões de contos há de empréstimos activos, nem sobre quantos milhões de contos faltam para atingir o limite legal de contracção de crédito, nem sobre as concretas decisões em matéria de revisões e cortes dos programas de investimento do sector público. Mas, em contrapartida, o Governo veio propor e repropor que, às cegas, o autorizemos a cortar aquilo que só a Assembleia da República pode cortar e que, em nosso entender, não deve cortar.
Como há dias lembrava, com felicidade, um camarada da minha bancada, o Governo tem do Parlamento uma tal concepção que só certamente por esquecimento não veio aqui pedir, há umas semanas, uma singela autorização legislativa para aprovar ele próprio o seu Programa e outra autorização legislativa para votar, na intimidade do Conselho de Ministros, uma calorosa moção de confiança, devidamente carimbada às cegas por essa Assembleia.
15 JULHO DE 1983 931Aplausos do PCP.Não vai nisto o mínimo exagero. Mas como compreenderão os Srs. Deputados governamentais, essa concepção redutora e aviltadora da Assembleia da República é inaceitável.
Outrora, nos primórdios do constitucionalismo, findos os períodos de ditadura, os governos tinham o costume de vir a este hemiciclo pedir um bill de indemnidade, uma legalização dos actos da ditadura. Nesses tempos prevaricava-se primeiro e pedia-se vénia depois. Este Governo vai mais longe e veio por 2 vezes pedir aqui antecipadamente que lhe concedêssemos indemnidade por 6 meses de ditadura financeira. Não pensem nisso os Srs. Membros do Governo da parte do nosso Grupo Parlamentar ou de qualquer entidade responsável desta Assembleia.
Bom será que o Governo retire de vez esta proposta amonstralhada. Mas se o não fizer sempre poderá esta Assembleia atalhar o mal, dando provimento à impugnação que o PCP apresentou com os fundamentos que acabei de expor.
Se não bastar este debate para dissuadir o Governo e a maioria da inconstitucionalidade que aqui está proposta, estamos certos de que, o regime democrático tem mecanismos perfeitamente aptos a impedir que a aberração se consuma e produza efeitos. Pela nossa parte tudo faremos para que assim suceda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a sessão se prorroga ou se faremos agora o intervalo para o almoço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, há pouco esse problema foi posto da seguinte forma: o Sr. Deputado Carlos Lage afirmou que não haveria oposição para conceder ao Sr. Deputado José Magalhães o tempo necessário para terminar a sua intervenção. Nesse pressuposto concedi ao Sr. Deputado José Magalhães a palavra.
Acontece que este intervalo que vamos agora ter é um intervalo que tem a natureza de um intervalo para descanso e não a natureza de um prolongamento da sessão.
Assim, no seguimento da sua interpelação à Mesa eu ponho a questão aos Srs. Deputados de saber se querem que se faça já o intervalo ou não?Pausa.Como a opinião geral é a de que se faça o intervalo, suspendo a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitarmos um intervalo de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza.Está, pois, suspensa a reunião por 30 minutos.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Encontrava-se inscrito para intervir o Sr. Deputado Fernando Condesso, que ainda não se encontra presente.Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que entretanto seja concedida a palavra ao orador que esteja inscrito a seguir ao Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, direi a V.Ex.a que a Mesa também seria capaz de fazer esse tipo de raciocínio, mas não há mais oradores inscritos.Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa a capacidade de raciocínio da Mesa - o que não me permitiria fazer - sugeria que se o Sr. Deputado Fernando Condesso não está presente se passasse adiante. Penso ser isso o que normalmente se faz em casos idênticos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente, usando o princípio da dúvida metódica, está-se neste momento a verificar se há quorum para se poder votar.Pausa.Como o Sr. Deputado Fernando Condenso já se encontra presente, concedo-lhe a palavra para uma intervenção.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez menção de usar da palavra, eu concedo-lhe a minha vez por troca.Vozes do PCP: - Está bem ensaiado!
932O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, é preciso que a Mesa também tenha visto o Sr. Secretário de Estado a pedir a palavra ...
De facto, o Sr. Secretário de Estado agita-se na sua bancada, o que se pressupõe, pois, queira usar da palavra.Risos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu vi o Sr. Secretário de Estado fazer sinal nesse sentido, e por isso é que sugeri que ...O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado goza nesta Casa do benefício de falar na altura em que se inscrever. Pergunto-lhe, pois, se deseja trocar a sua vez com o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado, para nova intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção aqui proferida esta manhã pelo Sr. Deputado José Magalhães a propósito desta proposta de lei.
Gostaria de salientar que o Governo tem o maior respeito por esta Câmara e, ao apresentar a proposta de lei em apreço, fê-lo fundamentalmente determinado em obediência à sua política de contenção das despesas públicas e do défice do Orçamento Geral do Estado.
E explico porquê: o Governo tem a consciência de que o défice do Orçamento Geral do Estado tem implicações muito negativas a nível da inflação, do investimento, e até, vamos lá!, de solidariedade entre gerações. Daí que, à medida que têm surgido propostas de reforços, o Governo se tenha vindo a preocupar em conter essas propostas.
E como? Nuns casos, apelando para a solidariedade entre os diversos serviços do mesmo ministério. Quando um serviço do ministério A suscita um pedido de reforço, o Governo, designadamente o Ministério das Finanças, tem pedido a esse Ministério que dentro do seu orçamento encontre a indispensável contrapartida.
Por outro lado, nalguns casos tem-se assistido a uma certa solidariedade entre ministérios, que, apesar dos apertos dos seus orçamentos, sempre lhe é possível dai extraírem algumas verbas para se fazer face as despesas mais prementes, mais urgentes de outro ministério.
Foi, pois, em obediência a estes princípios e motivado por esta ideia de contenção do défice do Orçamento Geral do Estado que esta proposta de lei foi apresentada a esta Câmara.
Gostaria também de salientar um outro ponto. Foi aqui dito hoje de manhã que esta proposta de lei representava uma modificação substancial, uma certa ocultação de verbas e, sobretudo, uma alteração profunda do Orçamento de 83.
A propósito, referiria que o Orçamento de 83 é um orçamento da ordem dos 772 milhões de contos, e o que aqui está em jogo neste momento são alterações orçamentais, sem acréscimo da despesa total, até ao montante de 5 milhões de contos. 15to significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer coisa como 0/6 %.Portanto, tirar-se daqui a ilação de que estamos perante uma alteração profunda do Orçamento é um certo exagero de linguagem.
De todo o modo, o Governo está convencido dos méritos da sua proposta de lei e entende que ela deve ser mantida. Todavia, se a Câmara persistir na mesma orientação, o Governo aceita perfeitamente que os artigos 1.o e 2.o caiam e que em data oportuna, provavelmente em Outubro ou Novembro, volte a esta Câmara com propostas de natureza idêntica mas pontualmente definidas como a que consta cio artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado não desconhece a estima que tenho pela pessoa e pela competência de V.Ex.a, que sempre tenho prezado desde que ocupa funções governamentais.
Por isso mesmo não queria que tomasse o que lhe vou dizer como qualquer remoque ou afirmação de índole pessoal, o que jamais seria possível, mas sim no âmbito das relações existentes entre o Governo e a oposição.
V.Ex.a, numa segunda edição corrigida, aumentada, mas prejudicada, veio apresentar a esta Câmara uma proposta de lei em que se quer subverter, de forma substancial, todos os princípios basilares em que se define a política do Governo em face do Estado - e digo estado para não empregar a palavra país - e principalmente em face desta Assembleia da República.
Naturalmente que há várias maneiras de olhar para esta questão. Não desconheço, de forma nenhuma, que este Governo entrou em funções depois do Orçamento aprovado; não desconheço que o País está a viver numa situação desesperada sob o ponto de vista económico e financeiro e que todos nós temos de estar conscientes de que devemos contribuir para não dificultar, e, muito menos obstruir, o papel e a acção do Ministério das Finanças nos tempos mais próximos.
Todos nós estamos conscientes de que, pelo menos pela personalidade e vigor das convicções democráticas do Primeiro-Ministro, este Governo não quer destruir o regime constitucional que, com o apoio do Partido Socialista, nós aqui votámos.Mas leva-nos à perplexidade pensar que tacto isto está a ser esquecido pelo Governo. Não percebo até que o Governo use de uma certa displicência para com o Tribunal Constitucional, porque eu não vejo como é que o Governo, ciente e respeitador desse órgão, pode aqui apresentar, só para ganhar tempo, determinado tipo de autorizações legislativas, o que tem levado os partidos da oposição a terem de recorrer constantemente - o que não constitui prática corrente das democracias ocidentais - ao Tribunal Constitucional, até para que este discuta as propostas de autorização legislativa.
Com efeito, depois do debate que se tem processado nos últimos dias - em que a oposição afirmou, provando-o, que o Governo não está a trabalhar como deveria sob os pontos de vista formal e substancial, depois de ter demonstrado que este trata com ligeireza os seus próprios pedidos de autorização legislativa, depois de o próprio Governo ter reconhecido que
15 DE JULHO DE 1983 933nada está a correr de feição pelas modificações que aqui têm sido feitas e até pelo próprio à-vontade com que o Governo diz "eu trago uma proposta e a maioria que me apoia há-de depois modificá-la para satisfazer os desejos da oposição", como V.Ex.a, aliás, acaba de dizer que, por exemplo, em relação a uma matéria tão importante, tão fundamental e neste momento tão precisa para o País, vem disposto a deixar cair os l.o e 2.o artigos da presente proposta - estamos a perguntar-nos a nós próprios se estamos ou não aqui para alguma coisa.
Bastava-nos o espectáculo degradante de a própria maioria não conseguir manter permanentemente nesta Câmara um mínimo de assiduidade dos seus deputados...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes):- 0 Sr. Deputado!...O Orador- - Não somos nós que temos que assegurar o quorum e conceder as autorizações ao Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pela nossa parte, eu até podia estar sozinho nesta bancada para fazer oposição. Quem tem de ter votos é V. Ex.a, com aqueles que lhe deram um voto de confiança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu, pois, que esta displicência que o Governo aqui vem mostrar choca-nos e perturba-nos. Choca-nos, em primeiro lugar, porque parece que o Governo aqui vem absolutamente confiante de que vai levar uma autorização legislativa no bolso dado que dispõe da maioria atenta, veneradora e obrigada; em segundo lugar, comporta-se com displicência, como quem diz "eu apresentei isso, mandei para cá e depois vou retirar tudo quanto quero" - isto, sob o ponto de vista das relações do Ministério das Finanças com a Assembleia da República.
Diz V. Ex.a que os três pontos fundamentais são: a contenção de despesas, a solidariedade entre os ministérios e os 0,6 % que a propostas agora apresentada representa em face do volume total do Orçamento.
Dá a impressão. Sr. Secretário de Estado, que são coisas novas que VV. Ex.as descobriram agora nestes últimos 40 dias. Ora, nunca me constou que o Ministério das Finanças não quisesse conter as despesas. Uma das leis basilares do Ministério das Finanças é conter as despesas dos últimos anos. Portanto, a preocupação de conter as despesas como princípio basilar que enforma este pedido de autorização parece ser mera conversa e pura perda de tempo.
Referiu-se também à solidariedade entre os ministérios. O que é que isso significa? Quer V.Ex.a dizer que depois da muita discussão que houve entre o PS e o PSD eles não se entendem no Conselho de Ministros e que só nesta autorização ministerial, e pela primeira vez, se vem dizer à Câmara que ela é um exemplo de solidariedade ministerial? 15to significa que. V.Ex.a pretende declarar que depois de 40 dias de tomada de posse este é o primeiro exemplo e que quanto a outros aspectos não se entendem?
Nós já sabíamos isso, mas queríamos que explicitasse melhor o que é que essa solidariedade significa.
Perguntava-lhe ainda: os princípios constitucionais estão dependentes de percentagem? 15to é, se for de 0,6 % eles confirmam ou infirmam o respeito que o Governo deve ter pela Constituição?
Em outras palavras: pelo facto de o valor incluído na autorização que VV. Ex.as pedem corresponder apenas a 0,6 % dá-vos o direito de pontapear a Constituição a vosso bel-prazer? Só com um volume de verbas é que é necessário respeitar a Constituição?
Estes são os primeiros comentários àquilo que V. Ex.a acabou de dizer; e nada disse, porque os três princípios que enunciou de nada podem justificar a autorização que o Governo aqui veio pedir.
Eu perguntava ao Sr. Secretário de Estado se esta transferência de verbas significa ou não uma modificação estrutural e substancial na política orçamenta (do Governo, isto é, se a política orçamental do Governo continua a ser a mesma da AD e se agora se trata unicamente de flutuações de proa, mantendo o bojo do navio exactamente igual àquilo que nós votámos meses atrás.
Sem menosprezo pela sua pessoa e pela sua competência técnica, tratando-se de assunto de tanto melindre e importância política - e não me venham dizer que pelo facto de vir do Partido Comunista isto não tem importância e que só aquilo que a maioria vota é que representa a Assembleia da República - gostaria de perguntar se não acha que durante a discussão de um assunto como este, em que se trata de discutir a manutenção ou não da política orçamental do Governo, não devia aqui estar presente o Sr. Ministro das Finanças. Ou o Sr. Ministro entende que deve estar fora de todos os debates parlamentares, ser o homem que sabe e não discute porque o poder manda e não dialoga?
Queríamos ainda saber se não é o Sr. Ministro das Finanças o homem forte deste Governo e se não era ele que deveria estar presente para dar todas as explicações à Câmara sobre esta autorização legislativa que, substancialmente, modifica o voto desta Assembleia da República.
A maioria que hoje vai votar esta autorização legislativa - que modifica o Orçamento por completo é uma maioria completamente diferente daquela que votou o Orçamento que está na base desta autorização.
Não devia, pois, o Sr. Ministro das Finanças - já não digo o Sr. Primeiro-Ministro - preocupar-se pela alteração qualitativa do voto que subjaz ao Orçamento que VV. Ex.as vão executar até Dezembro de 1983?
V. Ex.a dirá: "isto de nada interessa porque se trata de perguntas meramente formais, meramente palavrosas, porque o que está em causa é o Governo ter o dinheiro, e tudo o que a oposição faz é a obstrução a este desejo do Governo"!
Nós já aqui dissemos que a nossa oposição não de obstrução ao Governo porque nós compreendemos que algumas alterações são necessárias, embora pensemos que o modo de as introduzir não seja este e estejamos contra a maneira formal e processual de as fazer.
Perguntava, pois, a VV. Ex.as se não querem discutir esse problema como deve ser, dentro das regras normais de um Estado de Direito ou se, como um grande bulldozer, com uma maioria esmagadora, no sentido literal do termo, pretendem esmagar tudo e todos para fazer tudo quanto querem.Vozes do CDS: - Muito bem!
934 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à intervenção proferida há pouco pelo Sr. Secretário de Estado os Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Brito.
E o Sr. Deputado Lopes Cardoso para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com uma candura constitucional verdadeiramente tocante, o Sr. Secretário de Estado veio aqui confessar aquilo que já constava da exposição de motivos da proposta de lei apresentada pelo Governo por duas vezes. Isto é, o Governo quer alterar a repartição orgânica e funcional de despesas que hoje consta do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Secretário de Estado disse que se trataria de conter o défice, de evitar propostas de reforços que a Administração Pública vem fazendo, mas o que confessa no fundamental é que quer alterar o Orçamento em vigor para além daquilo que o artigo 20.o da Lei do Enquadramento permite porque, de contrário, não estaria aqui e a proposta seria um absurdo.
Trata-se, portanto, de alterar, para além do artigo 20.o - e este artigo reproduz o artigo 108.o da Constituição, logo trata-se também de alterar para além deste artigo, logo trata-se de uma inconstitucionalidade.
Isto é evidente e acaba de ser confessado mais uma vez pelo Sr. Secretário de Estado.
Da sua descrição conclui-se que os ministérios estão solidários, estão pranhos de solidariedade, querem intercambiar despesas, estão dispostos a repartir verbas...!Grassa uma solidariedade terrível!...
Só que há coisas, chamadas Constituição e Lei do Enquadramento, que não permitem que essa solidariedade se exprima por outra forma que não seja a de pedir à Assembleia da República que converta essa solidariedade numa Lei da República. Não há outra forma, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados!
Num segundo aspecto, de nada adianta dizer que o Governo quer fazer alterações até 5 milhões, isto é, até 0,6 %. Ora, não há pequenas e médias inconstitucionalidades, há inconstitucionalidades que são chapadíssimas, sejam de 0,6%, sejam de 96 %, sejam do que for. E o Governo insiste em confessar que quer fazer uma revisão orçamental inconstitucional, isto é, fora daquilo que é permitido pela Constituição.
Um outro aspecto surpreendente: o Sr. Secretário de Estado confessa que aceita que caiam os artigos 1.o e 2.o e que, depois do almoço, o Governo se satisfaz com o artigo 3.o!
Importa perguntar que Governo é este que num dia propõe a proposta de lei n.o 26/III, que depois a retira, que depois apresenta a proposta de lei n.o 24/III, que logo a seguir aceita amputar a proposta de lei n.o 34/III e manter o artigo 3.o, artigo este que também não pode ficar como está! Se apercebeu da sua redacção verá que esse artigo também é genérico, também não especifica e contém no fim a mesma coisa que o artigo 1.o que a actual proposta de lei permite.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não pode vir aqui propor a mesma coisa, residualmente ainda de uma forma imperfeita, mas que é o arrombar das competências e das prerrogativas indelegáveis da Assembleia da República. Pense melhor na questão e talvez ainda chegue a uma solução razoável, talvez ainda chegue a uma solução constitucional.
Uma última pergunta: por que é que o Governo não propõe, muito calmamente, uma revisão orçamental nos termos previstos na Lei do Enquadramento, em termos constitucionais?
Como é que o Governo ousa tratar uma questão deste tipo com esta ligeireza, com esta candura, e por que é que o Sr. Secretário de Estado, pura e simplesmente, pretende manter o artigo 3.o a usurpar, durante 6 meses porque não altera esse prazo -, as competências e as prerrogativas indelegáveis?
Porque é que o Sr. Secretário de Estado não pede uma interrupção da sessão para colocar a questão ao Governo a fim de discutirmos aqui isto em termos constitucionais, repondo no são um processo que está inquinado e que está a ser tratado de tal forma confusa e aberrante que a aberração da proposta se soma à aberração do comportamento da maioria governamental?
Meus senhores, ainda é tempo de arrepiarem caminho! É esta a nossa proposta!Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente referiu que esta minha inscrição para pedir esclarecimentos foi tardia. Assim aconteceu, na verdade!
Ora, eu fiquei com a ideia de que a intervenção do Sr. Secretário de Estado era apenas a primeira parte de uma certa encenação que havia sido combinada durante o almoço entre o Governo e a maioria governamental. Tanto assim, que o Sr. Deputado Fernando Condesso prescindiu da sua vez de usar da palavra para aceder ao Sr. Secretário de Estado. Pensei, pois, que, a seguir, o Sr. Presidente daria a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso, mas pelos vistos prescindiu de a usar e eu fiquei a aguardar o que se iria passar. Isto, porque me pareceu que o Sr. Secretário de Estado tinha usado uma linguagem um tanto decifrada.
Na verdade, o Governo reconhece que o seu pedido de autorização legislativa é, pelo menos, passível da suspeita de ser inconstitucional, está na disposição de retirar parte desse pedido - os artigos 1.a e 2.a -, confessa que só faz questão do artigo 3.o e diz que fará tudo isto se a Assembleia da República persistir nesta orientação.
Que orientação, Sr. Secretário de Estado? Até agora houve uma intervenção da minha bancada de fundamentação da impugnação. O Sr. Secretário de Estado toma essa intervenção como orientação da Assembleia da República ou há outros eventos que a minha bancada desconhece? Era de todo importante que isto fosse esclarecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos aqui há uns dias à volta deste pedido de autorização legislativa do Governo
JULHO 1983 935para fazer o Orçamento, ofendendo as regras mais básicas da democracia representativa, da democracia parlamentar, e o Governo não se dá conta de que a ataca nos seus próprios alicerces. O Parlamento existe, antes de tudo, para controlar e fazer o Orçamento. Então como é que sobre uma matéria destas há estas exitações, estes avanços, este recuo?
Sr. Secretário de Estado, eu insistia na recomendação que já foi feita pelo meu camarada José Magalhães: por que é que não pede uma suspensão dos trabalhos e não apresenta a seguir uma proposta de lei material com o que é essencial e para ver - como diz o nosso povo - se às três é de vez? 15to é, se às três vão mesmo provar qualquer coisa que permita reformular o Orçamento e atender às razões que existem e que nós reconhecemos.Risos do PCP e do CDS.Esta é a nossa proposta. Vamos ver, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria governamental, se não será possível pedirem uma suspensão da sessão, entenderem-se e irmos para uma coisa séria que um problema tão delicado como este exige e como o nosso país e nosso povo esperarão de nós.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder às interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de justificar a ausência do Sr. Ministro das Finanças que, por motivos muito ponderosos, o impossibilitam de estar hoje aqui presente.
Gostaria também de salientar de novo que quando citei a percentagem de 0,6 % não quis propriamente referir que estávamos perante grandes ou pequenas inconstitucionalidades. Se de facto o Governo pensasse que poderia haver inconstitucionalidade, obviamente que não teria avançado com a proposta de lei.O que eu quis significar, outros sim, quando referi os 0,6 %, é que não estávamos a pretender nova autorização da Assembleia para alterar profundamente o Orçamento Geral do Estado. Essa foi, pois, a razão que me levou a citar os 0,6 %.
Para nós não existe essa inconstitucionalidade e daí que apresentássemos a proposta.
Entretanto, posso precisar que ao referir o artigo 3 o gostaria que apenas aqueles 2 casos concretos ficassem pontualmente referidos. Penso que desta forma há uma perfeita satisfação perante a Câmara quando referimos esses dois casos concretos de alterações de verba, havendo aqui uma alteração da classificação funcional.
São estas as explicações que no essencial entendo dar neste momento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite queria antes disso, interpelar a Mesa no sentido de saber se há alguma inscrição para intervenção.O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado. Estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Condesso e Veiga de Oliveira.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Usarei então a figura de protesto, que é a única de que me posso socorrer neste momento.
Para começar, diria que, embora formalmente o protesto seja dirigido à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, eu pretendo alargar-lhe o âmbito.
E qual é o meu protesto? Nós temos sucessivamente vindo a ver, e do nosso ponto de vista com fundadas razões, o Governe ser aqui criticado por um certo comportamento fechado em relação à Assembleia e por uma certa tendência de chegar aqui e fazer funcionar a sua maioria, independentemente das vozes que aqui se levantam para contraditar os seus argumentos.
Desta vez, nós vemos da parte do Governo a abertura total para escutar as críticas destas bancadas e passa a ser acusado de confucionismo, de não saber o que quer e de, ao fim e ao cabo, não ter ideias claras.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.Uma tal atitude não pode fundamentar-se numa posição que se reivindica de oposição não sistemática ao Governo. Creio, pois, que este é o exemplo mais claro de oposição sistemática e de obstrução ao Governo.
Pela nossa parte. não pouparemos as críticas, como não as poupámos até agora, sempre que entendamos que o Governo as merece.
Simplesmente, não reclamaremos para que o Governo seja preso "quer tenha cão, quer não tenha cão". como fazem outras bancadas.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso está equivocado quanto à nossa posição.
O Sr. Deputado deve ter pensado na Constituição, quando ela diz claramente que qualquer alteração e distribuição orgânica e funcional das verbas orçamentais tem de ser feita através de lei da República. E até agora o Governo não mostrou a mínima disposição em substituir uma autorização legislativa por uma proposta de lei que transforme em lei da República aquilo que quer fazer através de decreto-lei.
Diz também o Sr. Deputado que nós queremos fazer uma oposição sistemática. V.Ex.a diz isso porque nós pedimos que o Sr. Ministro das Finanças estivesse aqui presente? Não foi a bancada do Sr. Deputado que s: retirou - e outras bancadas adjacentes - porque um senhor secretário de Estado não estava presente para responder às suas perguntas? Ou V.Ex.a, esmagado pelo voto do Partido Socialista, também quer dar agora estas pequenas cambalhotazinhas?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pede a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu não estava certo de qual a figura que tinha sido usada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e tencionava
936fazer-lhe um pedido de esclarecimento. Sei agora que utilizou a figura do protesto pelo que utilizarei uma outra fala para lhe colocar nova pergunta.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito.
E o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pede a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente, em relação à resposta do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Só V.Ex.a é que é juiz nessa matéria, pelo que tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que há uma coisa em relação à qual eu poderia ter a presunção de o bater se não tivesse visto a sua actuação de há 3 semanas a esta parte.
Em matéria de cambalhotas o Sr. Deputado é imbatível. Seria demasiada presunção da minha parte pretender batê-lo nessa matéria!Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso entende que a defesa da Constituição é dar cambalhotas. E lá com ele!Risos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para uma intervenção.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe o Governo a esta Câmara uma proposta de lei em cujos termos se procederia a alterações orçamentais através de expediente que, por vozes da oposição, poderiam bulir com a norma do artigo 108.o da Constituição já revista, mas que, por força do artigo 239.o da Constituição actual, se mantém em vigor.
E fácil às oposições clamar continuamente - algumas vezes com razão, outras com expediente de obstrução - por inconstitucionalidades. Mais difícil é às maiorias, sobretudo quando as oposições usam e abusam, ponderar calmamente e admitir alguma dúvida.
Ouvimos a exposição do Sr. Secretário de Estado e constatámos que o interesse do Governo se prende com a necessidade de se proceder a ajustamentos do Orçamento Geral do Estado para o ano corrente em vários domínios, desde já apontando-se, conforme consta do artigo 3 o da proposta de lei, as situações aí discriminadas.
Constatámos também que o Governo pretenderia munir-se de um instrumento que lhe permitiria posteriormente vir mesmo a proceder a outras transferências, mas constatámos, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que, para já, as transferências que vê referidas no artigo 3 o resolvem, nos próximos tempos, os problemas a que o Governo tem de fazer face. Outros poderão existir, mas o Governo, na reabertura dos trabalhos da Assembleia, poderá aqui voltar e pedir novamente, através de revisão, autorização para transferências de outras verbas.
Ouvimos a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado para alterar o articulado da proposta de lei e temos de dizer que é com apreço que o vemos a colaborar com esta Câmara, em face das considerações que aqui sejam feitas de forma a que se obtenha um texto que no fundo corresponda às necessidades do Governo e ao pensamento da Câmara e por isso nós ousamos propor - e já se encontra na Mesa a nossa proposta - a eliminação dos artigos 1.o e 2.o e que o artigo 3.o passe a artigo 1.o com a seguinte redacção:E o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural.O artigo 4.o, que diz respeito à entrada em vigor da lei, passaria, obviamente, a artigo 2.oSrs. Deputados, ouvimos aqui considerações que não compreendemos. Compreendemos perfeitamente que a bancada do CDS quase reivindicasse a presença do Sr. Ministro das Finanças; congratulamo-nos até com isso, pois demonstra apreço por um ministro desta coligação. Constatamos, de qualquer maneira, que, constitucionalmente, o ministro pode fazer-se substituir pelo Sr. Secretário de Estado, o que mostra a sua confiança nele.
O Governo está aqui representado, e bem representado.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Mais: porquê ventilar questões que não estão em causa, porquê tentar confundir tudo, dizendo que o Governo pretende fazer uma revolução, pretende alterar toda a política orçamental, quando ele, pura e simplesmente, vem dizer que pretende resolver problemas transferindo verbas que é indispensável transferir de umas áreas para outras?
O Governo não pretende esmagar ninguém, pretende governar eficazmente!Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.A nossa proposta será decerto acolhida por esta Câmara. O Governo não a configurou tal qual. nós a configurámos neste momento, embora a aceite.
Mas, Srs. Deputados, porquê tanto barulho acerca de uma questão tão simples?
O Governo apresenta uma proposta de lei, esta Câmara, que tem o poder decisório final, configura-a em colaboração com ele de modo a satisfazer as necessidades apresentadas numa altura em que, precisamente, há dificuldades em configurar algo que diz respeito a um regime concreto, que é o regime orçamental, que está em mudança, em tramutação, por-
13 DE JULHO DE 1993 937que sabemos que a revisão constitucional alterou um certo sistema orçamental, sistema esse que uma nova lei de enquadramento terá de efectivar através de alterações que não poderão deixar de praticar-se.Porquê esta intolerância da Câmara? Porquê este extrapolar, este extremar de posições, este procurar, a pretexto de tudo e de nada, mesmo quando há boa vontade em alterar e em configurar as coisas da melhor maneira, protelar os problemas, porquê transformar sempre tudo em comício?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós maioria apoiante do Governo, configuraremos as necessidades do Governo na melhor maneira de as resolver e continuaremos em colaboração com ele, a procurar resolver os problemas dos Portugueses o mais rapidamente possível, com a eficiência que se impõe.
Este o sentido da minha intervenção, este o 'sentido da intervenção do Sr. Secretária de Estado, este o sentido das propostas que apresentámos
Mesa e que por certo esta Câmara não deixará de aprovar.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir, os Srs. Deputados Luís Beiroco e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Fernando Condesso fez uma longa intervenção em que proeurou estigmatizar as oposições sobre a forma como se comportavam nesta Câmara.
Creio que o problema que está em debate não é o de avaliar substancialmente as propostas que o Governo aqui traz; creio mesmo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem razão quando diz que elas são de montante modesto em termos do volume do Orçamento Geral do Estado; creio ainda que, substancialmente, não levantariam grandes problemas.
O que se trata de saber é a forma que o Governo utilizou para fazer as propostas de lei e se ela é compatível com as disposições constitucionais e legais em vigor.
Nós sabemos que a Constituição revista não está ainda em vigor em matéria respeitante ao Orçamento Geral do Estado; só entrará em vigor a partir da elaboração do Orçamento de 1984. Penso, portanto, que estaremos todos de acordo que neste momento esta matéria é regida, por um lado, pelos artigos constitucionais aplicáveis antes da revisão constitucional, e, por outro lado, pela Lei de Enquadramento do Orçamento.
Ora, o que se trata de saber é se, face à Lei de Enquadramento do Orçamento, pode haver uma proposta de lei de autorização legislativa nesta matéria ou se as transferências de verbas, salvo nos casos directamente exceptuados pelos n.os 2 e seguintes do artigo 20.o, não têm de ser feitas por lei da Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado Fernando Condesso defende que podem ser feitas sem ser por lei da Assembleia da República, isto é, por autorização legislativa e posteriormente por decreto-lei, gostaria que o dissesse claramente e que ao menos assumisse a responsabilidade da sua interpretação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, respondo no fim. Pressuponho que algumas outras intervenções poderão abordar o mesmo tema.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Condesso, dando explicações - que nós não comentaremos agora, vamos fazê-lo daqui a pouco - anunciou que apresentou propostas que, segundo suponho, são de substituição à proposta de lei de autorização legislativa do Governo, que iriam mutilar enormemente, por um lado, a proposta de lei do Governo, na medida em que lhe retiravam o núcleo essencial, e, por outro, iriam reduzir essa autorização legislativa àquilo que, no fundamental, é o artigo 3.o.
Suponho que o Sr. Deputado, por lapso, não leu - esta é a primeira pergunta que lhe faço - a parte final do papel que mandou distribuir, isto é, a fixação do máximo global das transferências. Pergunto: existe ou não montante global?
A segunda pergunta é muito simples: o Sr. Deputado sabe ou não sabe que a matéria relativa às alterações ao OGE, quer seja pela Constituição antes de revista, quer seja pela Constituição depois de revista, exige uma lei de alteração, não podendo ser concedida através de um pedido de autorização do Governo? Sabe ou não sabe que essa matéria está completamente vedada a qualquer autorização através do artigo 164.o da Constituição? Como é que o Sr. Deputado comenta o que se diz no artigo 164.o da Constituição, que diz que é competência político/legislativa da Assembleia, designadamente tudo o que diz respeito ao OGE?
Gostaria, pois, que esclarecesse estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamo-nos habituando às intervenções do Sr. Deputado Fernando Condesso ...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Só agora?O Orador: - ... e o Sr. Deputado Fernando Condesso habituou-se a dizer, ou vai-se habituando, que tudo o que a oposição diz é barulho. Naturalmente que ele não gostaria de ouvir este tipo de barulho, mas sim que tudo se passasse unicamente entre o Governo e a maioria de que ele faz parte, mas, Sr. Deputado, nós não estamos habituados a este tipo de linguagem característico e popular.
Aquilo que nós dizemos não é barulho, aquilo que nós dizemos é o exercício dos nossos direitos de oposição. Mesmo que isto possa punir os seus ouvidos puritanos pertencentes a um partido que gostaria de ser único para fazer tudo o que quisesse aqui no Parlamento, V.Ex.a terá sempre este barulho à sua perna todas as vezes que nós desejarmos usar da palavra.Vozes do CDS: - Muito bem!
938O Orador: - Digo-lhe mais uma coisa: foi por causa deste barulho que o Governo se viu obrigado a modificar a sua proposta, se não fosse este barulho VV, Ex.as teriam feito passar tudo o que queriam ...Aplausos do CDS.... e nesta altura estávamos completamente governamentalizados.Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a palavra vai-lhe ser concedida para formular um protesto. No entanto, gostaria de sublinhar que esse tipo de palavra se deve fazer imediatamente a seguir à intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso protesto vai neste sentido: todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Condenso, em relação a alegadas atitudes de obstrução desta bancada nesta matéria, são inteiramente despropositadas e profundamente chocantes.