13 DE DEZEMBRO DE 2012 33 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... não é um atropelo à autonomia do poder local, mas, sim, dar eficácia, transparência e rigor e, como é óbvio, combater claramente tudo o que seja formas de caciquismo ou de desvirtuar aquilo que deve ser um poder democrático legitimamente eleito. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Começo por cumprimentar os dois membros do Governo responsáveis pelo ímpeto reformista que tem existido neste País, designadamente em relação ao poder local. De facto, com esta proposta de lei que hoje aqui discutimos, Portugal está a conhecer uma autêntica revolução coperniciana no panorama do poder local em Portugal. Neste diploma, temos a sintetização daquilo que seriam quatro projetos legislativos. Estes quatro projetos legislativos dizem respeito a matérias diferenciadas, mas que, face ao seu objeto, são unificadas num único diploma, numa técnica legislativa que muito nos apraz aqui saudar. Esta proposta de lei, ao contrário do que foi aqui dito por algumas vozes que se preocuparam mais com chavões legislativos ou até com constantes e incessantes apelos a minudências regimentais para fazer passar mensagens políticas menores, denota um esforço patente do reforço da autonomia local, dos poderes das freguesias, das atribuições e competências das freguesias. Já agora, gostaria de dizer que, no debate sobre a reorganização territorial das freguesias, um dos pontos que mais comicidade provocava era exatamente aquele em que alguns presidentes de câmara apareciam a defender as freguesias quando nos seus próprios municípios eles nem sequer procediam à delegação de competências que a lei que está ainda em vigor previa em relação ao reforço das competências das freguesias dos seus municípios. Sempre desprezaram as suas freguesias, mas apareciam agora, no debate sobre a reorganização territorial das freguesias a fazer a defesa das freguesias, o que, na prática, nunca tinham feito. Pois esta proposta de lei vai trazer, de uma vez por todas, o reforço efetivo dos poderes das freguesias, dignificando-as, que é aquilo que, de facto, mais falta faz. Esta proposta de lei traduz-se também no reforço da coesão social e territorial do País, no reforço da competitividade dos municípios. Sr. Deputado Ramos Preto, ouvi, com atenção, a sua intervenção e gostava de saudá-lo particularmente. A sua intervenção foi digna e construtiva, mas quando entrou numa matéria que, se calhar, estava à espera que o Sr. Deputado evitasse, que é a da «mercearia dos cargos», de quantos é que foram criados e de quantos é que foram extintos, não há dúvida alguma de que no ponto que quis provar ficou nitidamente a perder. Gostava de realçar aqui que parecia que o Sr. Deputado já tinha isso «engatilhado», passe a expressão, e que não se preocupou com a análise criteriosa dos números. O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — No entanto, quero sublinhar uma certa predisposição, que julguei antever no Sr. Deputado, para proceder a alterações construtivas e dignas nesta proposta em sede de especialidade. Faço um apelo ao Partido Socialista para que, num diploma tão importante, num diploma que será fundante da autonomia local,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Afundante»! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... a partir de agora, nesta ideia da criação de um novo poder local (como disse o meu colega, Deputado António Prôa), o Partido Socialista tenha essa atitude de construir e não a atitude de destruir que caracteriza a extrema-esquerda radical.