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12 DE JANEIRO DE 2013 15 Acresce ainda que não existem quaisquer justificações de natureza económico-financeira para a transferência da “Praça da Alegria” ou de outros programas do Centro de Produção da RTP-Porto para a RTP de Lisboa. Na verdade, juntamente com o “Jornal da Tarde”, também produzido no Centro de Produção da RTP-Porto, a “Praça da Alegria” encontra-se no “Top três” dos programas mais rentáveis do serviço público de televisão. Aliás, quando foi tornada pública a intenção do Conselho de Administração da RTP de transferir para Lisboa programas produzidos na RTP-Porto, multiplicaram-se as vozes de protesto e indignação e o assunto chegou mesmo a ser objeto de debate no plenário desta Assembleia. Para além disso, esta pretensão do Conselho de Administração da RTP, motivou várias ações de protesto, debates e tomadas de posição, como a Assembleia Municipal do Porto e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia. Assim, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, sem votos contra, uma moção proposta pela Coligação Democrática Unitária (CDU) contra o possível “encerramento do Centro de Produção do Norte” da RTP, através da qual a Assembleia Municipal manifestou a sua “oposição à perspetiva de uma estrutura centralizada e macrocéfala” defendendo que “só assim é possível um verdadeiro serviço público de rádio e televisão, com uma cobertura direta e de maior proximidade às regiões”. Em reunião de líderes da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, foi aprovado um documento, subscrito por todas as bancadas, designado “Posição da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia em relação à situação da RTP do Porto”, através do qual os eleitos afirmaram “expressamente a sua frontal oposição à anunciada intenção da Administração da RTP em transferir o programa “Praça da Alegria”, bem como qualquer outro produzido no Centro de produção da RTP do Porto para a RTP de Lisboa, dada a inexistência de razões para o efeito e uma vez que tal representaria um ataque à divulgação da cultura do norte, das atividades económicas e das suas gentes no Norte do País”. Considerando que não se vislumbram quaisquer razões que justifiquem a transferência do programa “Praça da Alegria”, ou qualquer outro produzido no Centro de Produção da RTP-Porto para a RTP de Lisboa. O Grupo Parlamentar de Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Desenvolva as diligências necessárias que garantam a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto. Assembleia da República,11 de janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de março de 2013 II Série-A — Número 97XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão [COM(2012) 776]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) n.o 297/95 [COM(2012) 543]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia [COM(2012) 641]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão – Fundo de Solidariedade da União Europeia – Relatório anual de 2011 [COM(2012) 523]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE [COM(2012) 522]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação da Comissão sobre conteúdos no mercado único digital [COM(2012) 789]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão [COM(2012)776]. Parecer COM(2012)776 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da ComissãoII SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________2
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão. 2 – É referido na iniciativa em análise que a taxa média anual de acidentes mortais registada na União Europeia ao nível das operações regulares de transporte aéreo de passageiros tem-se mantido relativamente estável nos últimos anos.  De acordo com as previsões de crescimento do tráfego aéreo para as próximas décadas, o número de voos quase duplicará até 2030.  Por conseguinte, com uma taxa de acidentes mortais estável, é de prever o aumento da sinistralidade como consequência do crescimento constante dos volumes de tráfego. 3 – O atual sistema de segurança da aviação é um sistema essencialmente reativo, baseado nos avanços tecnológicos, numa legislação sólida – apoiada numa supervisão regulamentar efetiva – e em investigações exaustivas aos acidentes, que dão lugar a recomendações para reforço da segurança.  No entanto, embora a possibilidade de retirar ensinamentos de um acidente seja crucial, os sistemas puramente reativos atingiram o limite da sua capacidade para continuarem a aumentar a segurança.  Neste contexto, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) promove a transição para uma abordagem mais proativa da questão da segurança, assente em factos concretos. 4 – É igualmente mencionado na iniciativa em análise que a nível da União Europeia, a viragem para um sistema de gestão da segurança da aviação mais proativo e baseado em factos concretos teve já início com a adoção da Diretiva 2003/42/CE1, a 1 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (JO L 167 de 4.7.2003, p. 23). 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________3
qual prevê a criação de um sistema de comunicação obrigatória de ocorrências por cada Estado-Membro.  De acordo com esta legislação, os Estados-Membros devem assegurar a recolha, o armazenamento, a proteção e o intercâmbio das informações sobre certos incidentes no setor da aviação civil e os profissionais do setor devem comunicar as ocorrências registadas no decurso da sua atividade operacional diária. 5 – Esta legislação ficou concluída em 2007 com a adoção de dois regulamentos de execução2. O primeiro estabelece um repositório central europeu (RCE), que reúne todas as ocorrências registadas nos Estados-Membros no setor da aviação civil e o segundo inclui as regras aplicáveis em matéria de divulgação das informações constantes do RCE. 6 – A Diretiva 2003/42/CE lançou as bases de um sistema de gestão da segurança da aviação proativo e assente em factos concretos na União Europeia, ao impor a comunicação das ocorrências registadas. No entanto, a União Europeia e os Estados-Membros não dispõem atualmente de capacidade bastante para tirarem proveito dos ensinamentos retirados da experiência adquirida a fim de prevenir novos acidentes e a legislação vigente não é suficiente para evitar o aumento da sinistralidade e do número de vítimas mortais associados ao crescimento do tráfego. 7 – O principal objetivo da iniciativa é, assim, contribuir para reduzir a sinistralidade das aeronaves e o número de vítimas mortais associadas, através do melhoramento dos sistemas existentes, tanto a nível nacional como europeu, tirando partido das ocorrências registadas na aviação civil para corrigir as deficiências de segurança detetadas e evitar que estas se repitam. 8 – Os objetivos específicos da proposta são os seguintes: a) – Assegurar a recolha de todas as ocorrências que ponham ou possam pôr em perigo a segurança da aviação e estabelecer um quadro claro e completo dos riscos para a segurança na União Europeia e nos Estados-Membros; 2 Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil (JO L 294 de 13.11.2007, p. 3) e Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil (JO L 295 de 14.11.2007, p. 7). II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________4
b) – Assegurar que os dados sobre ocorrências armazenados nas bases de dados nacionais e no RCE sejam completos e tenham qualidade elevada; c) – Garantir que as autoridades competentes tenham acesso adequado a todas as informações de segurança armazenadas no RCE e que estas sejam exclusivamente utilizadas para reforçar a segurança; d) – Garantir a análise efetiva das ocorrências comunicadas, a identificação e a eliminação dos riscos para a segurança e, quando aplicável, a monitorização da eficácia das medidas de segurança adotadas. 9 – Deste modo, a proposta visa a adoção de um regulamento relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil. O objetivo do novo regulamento é substituir e revogar a atual Diretiva 2003/42/CE e os seus regulamentos de execução, os Regulamentos (CE) n.os 1321/2007 e 1330/2007 da Comissão, e alterar o Regulamento (UE) n.o 996/20103.  10 – Esta iniciativa constitui, assim, uma das ações necessárias para a criação do espaço único europeu dos transportes, tal como descrito no Livro Branco da Comissão, de 2011, «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»3. Esta questão foi também abordada na Comunicação da Comissão que estabelece um sistema de gestão da segurança da aviação para a Europa4. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 100.o, n.o 2, do TFUE. a) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia e que os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros a título individual.  3 COM (2011) 144 final 4 COM (2011) 670 final. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5
A melhor forma de realizar os objetivos da proposta consiste em tomar medidas à escala da UE. Uma ação da União permitirá uma melhor realização dos objetivos da proposta pelos motivos a seguir indicados.  Em primeiro lugar, é necessário harmonizar a comunicação de ocorrências e as regras relacionadas com a utilização e a proteção das informações e do autor da comunicação.  Em segundo lugar, é preciso, por razões de segurança, reforçar o sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, garantir que essas informações sejam analisadas e que todos os Estados-Membros tomem medidas de acompanhamento.  Com efeito, o objetivo do reforço da segurança aérea não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que os sistemas de comunicação utilizados por estes são, por si só, menos eficazes do que uma rede coordenada, com o intercâmbio de informações que permitam identificar eventuais problemas de segurança e as principais áreas de risco ao nível europeu.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Cláudia Monteiro de Aguiar) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________6
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão   COM (2012) 776 Relatora: Deputada Carina João Oliveira 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão - COM(2012)776 final, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Na reunião de 13 de fevereiro de 2013 foi nomeada como relatora a Deputada Carina João Oliveira, autora do presente documento. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa O principal objetivo da iniciativa é contribuir para a redução do número de acidentes e de vítimas mortais no setor da aviação através da melhoria dos sistemas existentes, a nível nacional e europeu, utilizando as ocorrências da aviação civil para corrigir deficiências de segurança e prevenir a sua repetição.  Principais aspetos O atual sistema de segurança aérea é, acima de tudo, um sistema reativo assente nos progressos tecnológicos, numa legislação sólida sustentada por uma supervisão regulamentar eficaz e em investigações pormenorizadas aos acidentes de que resultam recomendações para a melhoria da segurança. Porém, embora a capacidade de retirar ensinamentos de um acidente seja crucial, os sistemas puramente reativos já II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________8
demonstraram os seus limites no que respeita à possibilidade de continuarem a melhorar a segurança, nomeadamente no contexto de um crescimento do tráfego aéreo que, de acordo com as previsões, quase deverá duplicar até 2030.  Os sistemas de segurança devem, por conseguinte, evoluir para processos de segurança mais pró-ativos e assentes em elementos de prova que incidam na prevenção de acidentes graças à análise de todas as informações de segurança disponíveis, incluindo informações sobre ocorrências na aviação civil. Embora a União Europeia (UE) tenha iniciado esta transição com a adoção da Diretiva 2003/42/CE e dos seus regulamentos de execução, os esforços envidados atualmente são insuficientes para deter o aumento do número de acidentes e de vítimas mortais de acidentes decorrentes do crescimento do tráfego previsto.  A União Europeia e os seus Estados membros não reúnem atualmente condições suficientes que lhes permitam utilizar o retorno de experiência para prevenir os acidentes. Este problema resulta de diversas lacunas. Em primeiro lugar, embora a disponibilidade de dados seja vital para identificar riscos de segurança, não existe conhecimento suficiente de todas as ocorrências de segurança.  Em segundo lugar, a integração dos dados relativos às ocorrências não está harmonizada nem estruturada, o que se traduz numa má qualidade das informações e no caráter incompleto dos dados.  Em terceiro lugar, o intercâmbio de informações entre os Estados membros é limitado, na medida em que existem obstáculos jurídicos e organizativos a um acesso adequado às informações contidas no Repositório Central Europeu (RCE), que reúne todos os dados nacionais.  Por último, não existe qualquer obrigação de utilizar os dados recolhidos sobre as ocorrências. Resulta por conseguinte deste facto uma ausência de análise das ocorrências e, subsequentemente, uma ausência de adoção das medidas corretivas e preventivas adequadas para lidar com as deficiências de segurança. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9
2. Aspetos relevantes No documento de trabalho enviado pelos serviços da Comissão são definidos em 3 pacotes de medidas (PM), contendo o resumo das várias soluções legislativas, anexando dados específicos a verificar com medidas apropriadas à resolução deste problema. São também feitas as comparações desses mesmos pacotes de medidas e as suas implicações para cada um dos Estados membros. O pacote de medidas recomendadas é o PM2, uma vez que os benefícios da sua aplicação são muitos superiores aos custos. Prevê-se que contribua para a promoção da segurança da aviação mediante uma melhoria da recolha de ocorrências, um reforço da qualidade dos dados, um acesso mais adequado às informações e a introdução de requisitos respeitantes à utilização das ocorrências de modo a contribuir para a redução dos acidentes com aeronaves. O pacote de medidas 2 (PM2) é um conjunto de medidas mais ambiciosas, que implica uma revisão substancial da legislação da UE relativa à comunicação de ocorrências.  O objetivo do PM2 é melhorar o atual sistema, estabelecendo os requisitos legislativos necessários para garantir um sistema de comunicação de ocorrências eficaz a todos os níveis, e contribuir para a redução dos acidentes com aeronaves mediante o estabelecimento de processos de análise dos dados recolhidos, a adoção de medidas adequadas e a monitorização da eficiência do sistema em termos de melhoria da segurança. Propõe-se nestes documentos que a Comissão avalie a aplicação do regulamento três anos após a sua adoção pelo legislador e proceda à monitorização contínua de um conjunto de indicadores fundamentais do setor dos transportes, que já se encontram disponíveis. Estes indicadores serão utilizados para determinar em que medida a opção estratégica adotada permite alcançar os objetivos específicos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________10
Princípio da Subsidiariedade A competência para legislar sobre estas medidas é partilhada, logo, verifica-se a observância do princípio da subsidiariedade. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2013. A Deputada Relatora                                          O Presidente da Comissão  Carina João Oliveira          Luis Álvaro Campos Ferreira9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) n.o 297/95  [COM(2012)543]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Saúde, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012)543 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) n.o 297/95II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________12
PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cumpre análisedo princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (António Serrano) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Saúde. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13
Comissão de Saúde ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Saúde COM (2012) 543 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) n.o 298/95 Autor:  Deputado João Serpa Oliva II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________14
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM (2012) 543, sobre a «alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) N.o 298/95»foi enviada à Comissão de Saúde, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral O Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que determina procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, revoga o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, que estabelecia procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. De acordo com o artigo 67.o, n.o 3, do primeiro, as receitas da Agência devem incluir uma contribuição da União Europeia, bem como as taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção das autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência.  Em 2010, a Autoridade Orçamental deu o seu acordo ao reforço de efetivos para atividades sujeitas a taxas. Embora, não tenha sido prevista, para 2011 e 2012, qualquer atribuição de pessoal adicional cujo emprego fosse financiado por taxas; os postos suplementares acordados para 2012 equivalem apenas à realização das novas atividades de farmacovigilância.  No contexto do projeto de orçamento para 2013, a Comissão aceitou um aumento do quadro de efetivos da EMA mediante a criação de 21 postos adicionais, a financiar pelas taxas provenientes do setor. A EMA é financiada a 80-85 % por taxas cobradas à indústria farmacêutica e a 15-20 % por uma contribuição de equilíbrio da UE. A Agência deve poder recrutar efetivos suficientes, financiados pelas receitas originadas pelas taxas, para processar os pedidos para os quais são pagas as taxas. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15
É neste quadro que a Comissão, através desta comunicação, pretende apresentar os elementos que justificam este aumento. De facto, as atividades da EMA sujeitas a taxas aumentaram consideravelmente desde 2010, dando origem a um aumento da carga de trabalho da Agência, sem que se verifique um aumento correspondente dos efetivos. Ou seja, a Comissão visa tirar partido do “mercado único” europeu para alcançar o objetivo mais geral de crescimento sustentável por intermédio da mobilização das políticas económicas, sociais e ambientais.  2. Principais Aspetos  A Agência com vista a garantir a avaliação dos medicamentos tem de recrutar administradores altamente especializados, que têm de seguir uma formação interna longa e onerosa. Deste modo, para fazer face aos aumentos da carga de trabalho a longo prazo, o recrutamento de agentes temporários em vez de agentes contratuais tornar-se preferível para agência. Estes últimos são recrutados para aumentos da carga de trabalho a curto prazo bem como para trabalhos relacionados com projetos. Visto que a Agência está a reduzir estes trabalhos, o número de agentes contratuais pode ser diminuído. Ao mesmo tempo, a parte das receitas da Agência constituída por taxas, tal como se pode constatar pelas Ordens de Cobrança/faturas enviadas, aumentou de 171,9 milhões de euros em 2010 para 179,8 milhões de euros em 2011 e prevê-se que aumente para 200,8 milhões de euros em 2013. Estes valores correspondem a um aumento de 5,9 % para o período 2010-2012 e a um aumento de 16,8% durante o período 2010-2013, o que se traduz por um aumento correspondente da carga de trabalho. Esta recente evolução das atividades sujeitas a taxas é de natureza durável e a Agência necessita de 21 agentes temporários adicionais a partir de 2013. Não obstante solicitar este aumento, a Agência prevê, em conformidade com a proposta da Comissão, reduzir o seu pessoal em 5 % durante cinco anos a partir de 2013 e teve igualmente em conta todos os meios de reafectação de pessoal e melhoria dos processos. Além disso, importa frisar que o aumento atual de efetivos financiados pelas taxas não está associado à aplicação da nova legislação em matéria de farmacovigilância em vigor desde 1 de julho de 2012. Estima-se atualmente que a Agência não possa faturar taxas para atividades de farmacovigilância, tal como previsto na legislação, antes de 2014. O pessoal financiado pela previsão das receitas provenientes das taxas apenas será solicitado à medida que as taxas de farmocovigilância forem sendo recebidas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________16
3. Aspetos relevantes Tendo em conta o aumento contínuo das atividades da Agência, nomeadamente o número de pedidos nas fases anteriores e posteriores à autorização do ciclo de vida de um medicamento, é necessário reforçar de forma proporcional os efetivos encarregues destes pedidos, que são cada vez mais complexos. Assim, é conveniente rever a ficha financeira inicial, tendo em vista a sua adaptação à realidade das necessidades da agência em matéria de pessoal.  O pessoal suplementar será financiado pela receita das taxas geradas por estas atividades, pelo que a sua incidência orçamental é nula para o orçamento da UE. O aumento das despesas orçamentais da Agência consagradas ao financiamento dos 21 postos suplementares para o quadro de efetivos a partir de 2013 será inteiramente coberto pelas taxas pagas pelo setor. 4. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica. 5. Opinião do Deputado relator O Deputado relator exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião sobre a comunicação em análise.PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1. O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17
Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2. Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade; 3. A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto; Palácio de S. Bento, 27 de dezembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer                                      A Presidente da Comissão      (João Serpa Oliva)                 (Maria Antónia Almeida Santos) II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________18
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia [COM(2012)641]. PARECER COM(2012)641 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa é relativa à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. 2 – Importa referir que com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.o 6, do GATT], a União Europeia teve de dar início a negociações com os membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório.  Esse ajustamento é devido, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efetuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento». 3 – É referido na presente iniciativa que em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.o 6, do GATT de 1994. Por conseguinte, a Comissão negociou, com os membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________20
4 – As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado em 31 de maio de 2012. 5 – A presente proposta solicita, assim, ao Conselho que adote uma decisão que conclua o acordo sob forma de troca de cartas com a República Popular da China. É apresentada paralelamente também uma proposta, em separado, relativa à assinatura do presente acordo. 6 – O subsequente regulamento de execução irá ser adotado pela Comissão, nos termos do artigo 144.o do Regulamento «Organização Comum dos Mercados» (OCM) [Regulamento (CE) n.o 1234/2007] e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 4, do primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 3o do TFUE a política comercial comum é matéria da competência exclusiva da UE.  Deste modo, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________22
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de decisão do conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, no6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia COM(2012) 641 Autor: Deputado Paulo Campos 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de decisão do Conselho Europeu relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, no6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. 2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS O processo de adesão da Bulgária da Roménia alargou a união aduaneira da União Europeia e dessa forma o funcionamento dos mercados internacionais nesses países. Tendo como base as regras estipuladas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) teve de se dar inico a um ajustamento compensatório para a adoção do regime pautal externo da EU no contexto da adesão da Bulgária e da Roménia. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________24
Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho Europeu autorizou a Comissão Europeia a iniciar as negociações com a OMC com vista a retirar das listas a Bulgária e a Roménia. As negociações com a República Popular da China resultam de um acordo sobre a forma de troca de cartas, rubricado no dia 31 de maio de 2012 Base Jurídica No que concerne à fundamentação jurídica são citados o artigo 144o do Regulamento da OMC e o artigo 7o do Regulamento (CE) no 1216/2009. Princípio da Subsidiariedade  Não se aplica, uma vez que não estamos na presença de uma iniciativa legislativa. PARTE III – CONCLUSÕES  A iniciativa analisada neste relatório não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade por não se tratar de uma iniciativa legislativa; A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2013. O Deputado Relator (Paulo Campos) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu RELATÓRIO DA COMISSÃO – Fundo de Solidariedade da União Europeia – Relatório anual de 2011 [COM(2012)523]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012)523 RELATÓRIO DA COMISSÃO – Fundo de Solidariedade da União Europeia – Relatório anual de 2011   II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________26
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral De acordo com o artigo 12.o do Regulamento CE m.o2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (“Regulamento”) e que prevê a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a atividade do Fundo no ano anterior. O relatório em apreço traça a atividade do Fundo em 2011 e circunscreve o tratamento concedido aos pedidos pendentes e aos novos pedidos, assim como a avaliação dos relatórios de execução, visando preparar o seu encerramento.  Em termos de número de pedidos, o ano de 2011 foi um ano de abrandamento face aos anteriores, tendo apenas sido apresentados quatro pedidos de apoio ao Fundo de Solidariedade no decurso do ano. Estão em causa pedidos de França (inundações no Var), da República Checa (inundações de outono), da Alemanha (inundações de Sachsen), da Croácia e da Eslovénia (inundações de setembro) e da Hungria (derrame de lamas vermelhas). A avaliação destes casos foi finalizada em 2001 e é abordada no presente relatório.  Os casos recebidos em 2011 diziam respeito a dois pedidos apresentados pela Itália (inundações no Veneto, na Ligúria e Toscânia), Espanha (terramoto em Lorca) e Chipre (explosão numa base naval). Ao longo do ano de 2011, a Comissão terminou a sua avaliação e aceitou os pedidos de Itália e Espanha.  Em 2011, a Comissão concedeu ajuda do Fundo de Solidariedade para 11 catástrofes num total de 239,9 milhões de euros e propôs novos auxílios no montante de 28 milhões de euros, para dois outros casos. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27
2. Principais Aspetos  Foram aceites os seguintes pedidos e montante: Eslováquia (20 430 841 euros), Polónia (105 567 155 euros), República Checa (5 111 401 euros), Hungria (22 485 772 euros), Croácia (3 825 983 euros), Roménia (24 967 741 euros), República Checa (10 911 939 euros), Eslovénia (7 459 637 euros), Croácia (1 175 071 euros), Itália (16 908 925 euros) e Espanha (21 070 950 euros).  O total de subvenções do Fundo de Solidariedade em 2011 foi de 239 915 415,00 euros. Ao longo do ano de 2011, a Comissão, a fim de ser informada sobre os sistemas estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes para aplicar as respetivas subvenções do Fundo de Solidariedade e para discutir questões concretas da responsabilidade das autoridades de execução, realizou visitas de controlo a cinco países beneficiários das subvenções do Fundo de Solidariedade: Dublin, França, Portugal, Roménia e Hungria.  O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento do Fundo de Solidariedade prevê que, o mais tardar seis meses após o termo do prazo de um ano a contar da data de desembolso da subvenção, o país beneficiário deve apresentar um relatório sobre a execução financeira da subvenção (“relatório de execução”), com um mapa fundamentado das despesas (“declaração de validade”). Finalizado este procedimento, a Comissão dá por concluída a intervenção do Fundo. No decurso de 2011, foram encerrados três processos do Fundo de Solidariedade da EU. A destacar: Bulgária (inundações), França (Furacão) e Hungria (inundações).  Em outubro de 2011, a Comissão apresentou a sua comunicação sobre o futuro do Fundo de Solidariedade da UE, que visa melhorar a capacidade de resposta a catástrofes, dar-lhe mais visibilidade e tornar os seus critérios de intervenção mais evidentes. Em 2005, a proposta legislativa de alteração do regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade, apresentado pela Comissão, demonstrou ser inaceitável para a maioria dos Estados-membros. Com efeito, a Comissão retirou essa proposta. A Comissão ainda considera que poderão ser feitas melhorias significativas no II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________28