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26 DE JULHO DE 2012 47 Mas, para que isto aconteça, é preciso que haja obras de ampliação, que há muito são urgentes e que o Partido Socialista prometeu. Aliás, até nos prometeu um hospital novo, o que não aconteceu. De todo o modo, essas obras têm de ser feitas para que a rutura dos serviços não se verifique. Também não podemos esquecer as urgências de Peniche. Peniche vive do mar, as suas populações vivem do mar e um acidente no mar pode, com certeza, pôr em causa a rapidez e a brevidade para chegar ao serviço de urgência. A população das Caldas da Rainha, os seus autarcas e o PSD defendem a manutenção do Hospital Termal, a manutenção do seu património e, acima de tudo, que ele se mantenha no Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Que haja um diálogo com as autarquias,... O Sr. João Semedo (BE): — Não é isso que se está a discutir! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... que haja um diálogo a fim de se poderem transferir essas competências, mas que o seu património, que se encontra em degradação, seja recuperado e bem recuperado. Para isso, o PSD compromete-se a apresentar nesta Assembleia um projeto de resolução que dê substância a todos estes projetos, mas com realidade e de forma a que se possam cumprir os desideratos em vista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Isso é só conversa para enganar as pessoas! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar a Sr.a Deputada que me antecedeu que o Partido Socialista construiu muitos hospitais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-P): — Construiu mas não pagou! Quem é que os pagou?! O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — De facto, não construiu esse hospital a que se referiu, mas ninguém está em melhores condições de o construir do que os senhores, que agora estão no Governo. Portanto, mãos à obra, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Começo por saudar a presença dos representantes das comissões de utentes, dos peticionários e também do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, que é o primeiro peticionário de uma das petições. Todos defendem a manutenção da urgência médico-cirúrgica, bem como as restantes valências existentes, no Hospital de Torres Vedras. Gostaria de sublinhar e de saudar a determinação e a convicção com que o têm feito. Aliás, a vossa força está, exatamente, na vossa razão. Mais de 16 000 peticionantes exigiram — e bem — que este assunto aqui fosse discutido, aliás, como foi lembrado, ao contrário da vontade do PSD e do CDS, que nunca deixaram sequer que fosse discutido na Comissão de Saúde. Gostaria de salientar alguns aspetos que são bem esclarecedores do desnorte que assombra o Ministério da Saúde no que toca a esta matéria
I SÉRIE — NÚMERO 135 50 a sustentabilidade económico-financeira e proporcionar uma resposta adequada de cuidados de saúde às populações. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Se o Sr. Deputado conseguir ouvir e falar depois, agradeço-lhe. É que eu oiço mal. Esta proposta exigirá, da parte do Conselho de Administração do CHO (Centro Hospitalar do Oeste), a reorganização da resposta dos cuidados de emergência e urgência nas estruturas existentes, bem como avaliar o momento e a oportunidade da sua implementação. A reorganização dos serviços de urgência exigirá, igualmente, uma boa articulação, coordenação e comunicação entre os cuidados primários e diferenciados, o que pode ajudar a reduzir a procura de cuidados nos serviços de urgência, muitas vezes inadequados às necessidades dos utentes. A proposta de perfil do CHO constitui um documento de trabalho e ponto de partida — nada está decidido, Sr. Deputado João Semedo —,... O Sr. João Semedo (BE): — Ah, não?! Que surpresa!... O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — ... que irá, contudo, ser ajustado e melhorado pelo Conselho de Administração do novo CHO, de maneira a adequar-se à procura de cuidados de saúde e recursos disponíveis na região Oeste. Deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, quanto ao Hospital Termal das Caldas da Rainha — e nós, caldenses, sabemos melhor do que ninguém —, que queremos tudo para o Hospital Termal das Caldas menos aquilo que lhe sucedeu, com sucessivos governos, de há 30 anos a esta parte, para falar de todos, pois o Hospital Termal era uma referência e, hoje, é uma falência. É isso que nem eu nem os caldenses queremos para o Hospital Termal. Os caldenses querem um Hospital Termal de referência, independentemente de quem seja, seja de privados ou público,... O Sr. João Semedo (BE): — Ora, está a ver?! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — ... desde que continue no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PCP e do BE. É isto que os caldenses querem! As Caldas só têm a ganhar se tiverem um Hospital Termal em condições e que ofereça bons serviços às pessoas, para ter de volta os 8000 aquistas que teve no passado, porque, hoje, tem 1500. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Vergonha, Sr.a Deputada, é ter o Hospital Termal nas condições em que está, desprezado por todos os governos, sucessivamente. Isto é que é vergonha, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE. Deixe-me terminar, Sr.a Presidente, com uma analogia: os oestinos... O Sr. José Lello (PS): — Faça lá o hospital! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, se fizer o favor, respeite-me, que também o respeito. E o senhor é mais velho, tem de se dar melhor ao respeito do que ninguém.
26 DE JULHO DE 2012 51 Protestos do Deputado do PS José Lello. Eu respeito-o! Estou a respeitá-lo! Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. Srs. Deputados, entretanto, dou o desconto ao Sr. Deputado, que, aliás, já devia ter concluído. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem mesmo de lhe dar um desconto, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, bem queria... Bom, os oestinos sabem do que vou falar: quando se poda uma árvore, não estamos a retirar-lhe produtividade, muito pelo contrário, apenas lhe retiramos o que não precisa, para que possa produzir mais e melhor. É precisamente esta reestruturação que queremos fazer no Serviço Nacional de Saúde, com o exemplo que acabo de referir. O Governo não vai retirar nada, vai, sim, criar condições para prestar um melhor serviço de saúde a todos os utentes do Oeste. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem os pavões se safam!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estava inscrito, para intervir, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS, mas já não dispõe de tempo. Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco inscreveu-se para uma intervenção, exercendo o seu direito de usar os 33 segundos de que o PSD ainda dispõe. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai dizer que a cirurgia fica em Torres!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade é o que é, e a realidade é que o Centro Hospitalar do Oeste Norte está numa situação calamitosa, em termos financeiros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E esta situação calamitosa, de falência, só nos pode causar perplexidade, ouvindo a intervenção do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que quem causou o problema, quem deixou o Centro Hospitalar do Oeste Norte na situação de falência, de colapso, foram os senhores. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 135 54 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 415/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o preço de venda ao público (PVP) máximo autorizado (BE). O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara que, apesar de ser pública a minha declaração de interesses, considero ter um interesse sobre esta matéria. Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 415/XII (1.a), que acabei de enunciar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 242/XII (1.a) — Revogação do encerramento de serviços no Hospital de São Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 436/XII (1.a) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo, em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da unidade local de saúde do Baixo Alentejo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 439/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de S. Paulo e das extensões do Centro de Saúde de Serpa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os três projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é descarga de consciência!
26 DE JULHO DE 2012 55 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.o 152/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 274/XII (1.a) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 180/XII (1.a) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara de que, no que concerne à votação dos vários diplomas relativos ao estatuto dos bolseiros, tenho um conflito de interesses, dado que sou bolseiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ainda que, naturalmente, a minha bolsa se encontre suspensa durante o exercício das funções de Deputado. Por outro lado, também está em curso a minha admissão como investigador de um centro de investigação universitária. Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de lei n.o 180/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 201/XII (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o projeto de resolução n.o 376/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 379/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 135 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 362/XII (1.a) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 438/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, queria informar a Mesa que eu e os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria iremos apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 375/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 387/XII (1.a) — Recomenda a defesa da maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.Vamos votar o projeto de resolução n.o 372/XII (1.a) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 269/XII (1.a) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 377/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ —
26 DE JULHO DE 2012 57 Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, penso que, eventualmente, nem tão-pouco teria de fazer uma declaração de registo de interesses, de qualquer maneira, para que a situação fique bem clara, quero dizer que não sou associado da APARROZ. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Pedro Lynce. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 389/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 280/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 354/XII (1.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 363/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Eduardo Cabrita.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 416/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e a reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao projeto de resolução n.o 416/XII (1.a), que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 135 58 3 — Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que a reintegração supracitada não envolverá qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória para o Estado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 388/XII (1.a) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público (PCP). O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, quero solicitar à Mesa a autonomização, para votação, do ponto 2.1 do presente projeto de resolução, podendo todos os outros pontos serem votados em conjunto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, presumindo o acordo das restantes bancadas, vamos então votar autonomamente o ponto 2.1 do projeto de resolução n.o 388/XII (1.a), tal como foi requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, como por várias vezes perguntei à Mesa se havia sido pedida a autonomização de algum ponto dos projetos de resolução para votação e só agora a mesma foi anunciada, agradecia que, se fosse possível, nos concedesse 2 minutos para lermos o ponto cuja autonomização foi pedida. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, essa autonomização só foi anunciada agora porque só agora foi pedida. Quanto ao tempo necessário para ponderação, se os Srs. Deputados quiserem, podemos passar esta votação para depois. Penso que os grupos parlamentares precisam sempre de fazer uma reflexão, por isso passamos à frente e votamos no fim. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Já podemos votar, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, se as outras bancadas também estão prontas para votar, vamos proceder à votação do ponto 2.1 do projeto de resolução n.o 388/XII (1.a) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agora, vamos votar os demais pontos constantes deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.o 423/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
26 DE JULHO DE 2012 59 Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 428/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 431/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 400/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome e dos Deputados Ulisses Pereira e Duarte Marques. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 413/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 350/XII (1.a) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 398/XII (1.a) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 135 60 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que, sobre este projeto de resolução, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e do Deputado Telmo Correia. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre este texto de substituição. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, peço também a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração sobre o texto final relativo à proposta de lei n.o 72/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações
26 DE JULHO DE 2012 63 Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Há vários pedidos de palavra à Mesa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que a votação anterior terá uma declaração de voto subscrita pelos Deputados Inês Teotónio Pereira, Adolfo Mesquita Nunes e por mim mesmo. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 65/XII (1.a) — Lei de bases dos cuidados paliativos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e 140/XII (1.a) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Uma vez que o PS pede que também seja votado o requerimento que apresentou, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e 140/XII (1.a) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. São os rituais da votação, que são legítimos. Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos
I SÉRIE — NÚMERO 135 64 projetos de lei n.os 139/XII (1.a) (PCP) e 140/XII (1.a) (BE), do seguinte teor: f) À isenção de todas as taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os139/XII (1.a) (PCP) e 140/XII (1.a), do seguinte teor: f) À isenção de todas as taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do dador de sangue (PCP) e 140/XII (1.a) — Aprova o estatuto do dador de sangue (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estão ainda, em aprovação, os n.os 92 a 116 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de abril e 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de maio deste ano. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Informo ainda que, posteriormente, o Sr. Deputado Miguel Tiago vai proceder a uma declaração de voto oral respeitante ao projeto de resolução n.o 423/XII (1.a). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Seção Única do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, Processo n.o 38/11.2TACLB, a Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.o 306/08.0TALMG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Acácio Pinto (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
26 DE JULHO DE 2012 65 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 3882/12.8TDLSB, a Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade. Para uma declaração de voto oral respeitante ao projeto de resolução n.o 423/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República perdeu hoje uma oportunidade para travar a ofensiva que o Governo está a levar a cabo contra a escola pública, contra o emprego docente, aliás, contra as características mais fundamentais da escola pública. A escola pública sofreu hoje um rude golpe nos seus fundamentos: de uma escola para a emancipação individual e coletiva do ser humano, cada vez mais, passamos para uma escola para a reprodução das assimetrias sociais, para uma escola que, por via desta revisão curricular, se vê privada do ensino pela arte, se vê privada do desporto, uma escola sem poesia, sem teatro, sem os clubes, uma escola cada vez mais virada... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a quem vai retirar-se da Sala, peço o favor de o fazer; a quem não vai, peço o favor de se sentar, porque o Sr. Deputado Miguel Tiago não tem condições normais para se fazer ouvir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, muito obrigado. Como dizia, uma escola orientada precisamente para a recriação da escola dual, para que os filhos dos trabalhadores sigam um caminho que é apenas o de saber fazer e os filhos daqueles que têm capacidades possam prosseguir os estudos até aos mais elevados níveis. Com isso, dezenas de milhares de horários são suprimidos, dezenas de milhares de professores ficam sem emprego, naquele que é o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal. Perdeu-se uma boa ocasião para travar esta intenção do Governo, mas PSD e CDS, para dizerem «sim» à troica e a pretexto do economicismo, tiveram de dizer «não» à escola pública e à educação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 86/XII (1.a) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRM), que baixa à 9.a Comissão; projetos de lei n.os 275/XII (1.a) — Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder
26 DE JULHO DE 2012 81 ——— Relativa ao texto de substituição sobre os projetos de lei n.os 139 e 140/XII (1.a): O Partido Socialista associa-se à aprovação, na Assembleia da República, do Estatuto do Dador de Sangue. Trata-se de um justo reconhecimento do ato abnegado de dar sangue, que é, como todos o sabemos, dar vida. Portugal é, desde há mais de duas décadas, autossuficiente em sangue. Os dadores e as suas associações deram sempre um contributo generoso e decisivo para que este objetivo fosse alcançado. É por isso muito adequado que esses dadores vejam reconhecido esse comportamento altruísta e que este Estatuto concretiza, agrupando disposições já presentes em legislação e regulamentação dispersa. Neste contexto, não podemos deixar de lamentar a posição rígida da maioria de direita, PSD e CDS, ao recusar devolver aos dadores de sangue a isenção de taxas moderadoras, de que sempre beneficiaram. Sabemos que não é essa isenção que motiva cada dador, mas não podemos deixar de reconhecer que se trata de um ato de justiça máxima que a teimosia do Governo e o seguidismo acrítico da maioria parlamentar que o suporta teimam em negar. Também por isso, nos últimos meses, o sistema de recolha de sangue tem sofrido graves problemas. Os dadores sentem-se maltratados pela falta de cuidado e teimosia do Governo. Infelizmente este Estatuto ainda não resolveu este problema, o que temos que lamentar. O PS continuará a lutar para que isto seja corrigido. Os Deputados do PS, António Serrano — Maria Antónia Almeida Santos — Nuno André Figueiredo. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Mário Simões, do PSD, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Santos, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de julho de 2012 I Série — Número 132XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 83/XII (1.a), das apreciações parlamentares n.os 26 a 28/XII (1.a), do projeto de lei n.o 266/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 413 a 419/XII (1.a). Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) proferido a intervenção de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Aiveca (BE), Emídio Guerreiro e Pedro Lynce (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD). A encerrar o debate, interveio o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 23 minutos.
12 DE JULHO DE 2012 7 Este foi um ano em que o País andou para trás. E aquele discurso que o senhor aqui fez mostra quanto o senhor continua desligado da realidade. Já estava desligado da realidade quando equiparou o desemprego a uma oportunidade; continua desligado da realidade com o discurso que acabámos de ouvir. «Desça à terra», Sr. Primeiro-Ministro, e fale do nosso País e da vida real dos portugueses! Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro disse que o seu Governo fez um balanço. Principal conclusão desse balanço: estamos no bom caminho. Estamos no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Há 823 000 desempregados, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 160 000 jovens desempregados, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 116 000 jovens licenciados no desemprego, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 300 000 desempregados sem subsídio de desemprego, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há mais de 70 000 portugueses a emigrar por ano, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 3490 empresas falidas, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 6228 famílias insolventes (só no primeiro trimestre), mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há 2300 famílias que entregaram casas nos primeiros três meses deste ano, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há mais de 18 000 novos pedidos de rendimento social de inserção, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Houve 11 000 jovens que ficaram sem bolsas no ensino superior, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Houve menos 342 000 consultas nos cuidados primários, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Houve menos receitas e mais despesas na segurança social, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Há milhares de pequenas e médias empresas sem financiamento, mas para o Primeiro-Ministro estamos no bom caminho... Isto chega para o senhor perceber que não estamos no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PS.No bom caminho, podem ir alguns dos seus companheiros de partido, que, depois das privatizações, foram para a EDP e para a REN. Aplausos do PS.Protestos do PSD. No bom caminho, podem ir as pessoas que o senhor nomeou para a Águas de Portugal ou para a Caixa Geral de Depósitos. Mas no bom caminho não vão os portugueses, nem vai Portugal. Aplausos do PS.Mas há três perguntas que os portugueses lhe querem fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Sacrifícios exagerados, para quê? Tanta dor, para quê, quando até o défice deste ano está em perigo? Os portugueses pagam mais caro a luz, o gás, os transportes, as consultas médicas, pagamos mais impostos, mais 100 000 portugueses perderam o emprego e nem sequer o objetivo do défice o senhor consegue alcançar! Por todas estas razões cada português pergunta-se se e para que valem os sacrifícios que estão a fazer. Responda-lhes, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 132 8 Segunda pergunta: o que falhou na receita da austeridade a qualquer preço que o Primeiro-Ministro impôs aos portugueses? A manter-se a trajetória de execução orçamental, o que está a falhar, por sua escolha, para não cumprir o défice? Aplausos do PS. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com uma terceira pergunta: a manter-se a trajetória até ao momento, a execução orçamental aponta para uma derrapagem de 2000 milhões de euros. O Governo já veio reconhecer o seu fracasso. O Sr. Primeiro-Ministro já declarou solenemente que, enquanto for Primeiro-Ministro, recusará mais tempo para o nosso ajustamento, pois isso — pasme-se! — seria facilitismo e, na sua opinião, representaria mais sacrifício para os portugueses. Responda, com clareza, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas adicionais vai tomar este ano para corrigir a sua derrapagem orçamental, o seu desvio colossal? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado não ouviu, com certeza, a intervenção que eu fiz. Protestos do PS. O Sr. Deputado quis ouvir algumas coisas que eu não disse, mas que suporia talvez que eu tivesse dito. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já trazia escrito! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a única coisa que não fiz foi traçar um cenário idílico para os tempos que estamos a viver. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado está convencido de que descrever de forma estática a circunstância em que nos encontramos qualifica a situação do País. Mas não qualifica, Sr. Deputado. O que qualifica e responsabiliza a execução do atual Governo, nomeadamente, do Programa de Assistência mas também do Programa do Governo, é a avaliação comparativa entre o ponto de que partimos e o ponto em que estamos hoje, é a comparação entre aquilo que temos e o que teríamos hoje se tivéssemos escolhido alternativas que foram sugeridas por outros partidos e, mesmo, se tivéssemos as dúvidas que o Sr. Deputado recorrentemente tem colocado acerca do próprio Programa de Assistência Económica e Financeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E aí, Sr. Deputado, é que eu penso que poderia ter usado a sua pergunta para responder ao desafio que lhe enderecei e para esclarecer os portugueses sobre o caminho que defende. Sr. Deputado, fazer a descrição do desemprego não é fazer a avaliação do estado da Nação. O Sr. António José Seguro (PS): — Não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado!
12 DE JULHO DE 2012 9 O Sr. Deputado sabe que entre 2008 e 2010, numa altura em que, julgo, não me responsabilizaria por esse resultado, o País perdeu mais emprego do que neste período! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vale tudo! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, quando fazemos comparações, devemos comparar o que é comparável! Protestos do PS. O Partido Socialista, desse ponto de vista, considera que as condições que precederam o Memorando de Entendimento eram muito mais severas do que as condições que estão de acordo com o Memorando de Entendimento. Já percebi isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, vamos ao essencial. O essencial é isto: este Governo, desde o primeiro minuto, mostrou total determinação para cumprir o Memorando que o Governo do Partido Socialista negociou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado anda no espaço político há mais de meio ano a dizer que este Memorando será respeitado pelo Partido Socialista mas que precisamos de mais tempo. O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em vez de agarrar, desde a primeira hora, com determinação, a necessidade de mostrar que um País que recorreu à ajuda externa precisa de se mostrar comprometido com os termos da negociação, o Sr. Deputado descrê há muito tempo dos termos dessa negociação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Olhe para Espanha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, o que é que o Sr. Deputado faz? Sabendo que fragiliza a opinião pública e a imagem externa do País, «dá com uma mão o que tira com a outra» e vem dizer: «Nós defenderemos sempre o cumprimento deste Memorando». Mas, depois, insinua sempre, porque o que faz há mais de meio ano, que as condições não permitem que ele possa ser executado. Deixe-me dizer-lhe isto: eu preferiria — e tenho a certeza de que os portugueses também — que o Sr. Deputado deixasse o taticismo político e olhasse para o interesse do País... Aplausos do PSD e do CDS-PP.  ... e que, em vez de ficar à espera que alguma coisa corra mal, escolhesse, e espero que escolha, a determinação em ajudar a criar condições de confiança para que aquilo que foi negociado se cumpra e de acordo com as metas que foram fixadas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.