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Em relação ao direito a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, ele está hoje consagrado na lei, em determinados termos e condições, e a proposta do PSD não altera isso, uma vez que esta consagração se faz também nos termos da lei. Como tal, a
proposta do PSD não implicaria uma alteração do status quo desse ponto de vista, em que a intervenção do advogado se pode realizar, embora com limitações, o que o legislador ordinário fica, apesar de tudo, livre de fazer com esta redacção.
Assim, com estes limites, a proposta será por nós considerada o mais atentamente que se possa imaginar, embora insista que a inserção sistemática do inciso respeitante ao segredo de justiça seja muito imprópria no sítio proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só fazer um pedido de esclarecimento ao Dr. José Magalhães.
Percebi o que o Sr. Deputado disse e devo confessar que, da parte do PSD, o objectivo é um pouco aquele que acabou por deixar claro na sua intervenção, ou seja, não se trata propriamente de o PSD entender que existe uma falha grave sobre estas matérias no actual contexto mas, sim, que a revisão constitucional pode e deve ser o momento para o legislador constituinte dar uma resposta e um enfoque a determinados aspectos que a prática tem demonstrado serem graves empecilhos ao direito à justiça por parte dos cidadãos. Nesse sentido, consideramos que o legislador constitucional pode dar um sinal claro de que a ordem jurídica portuguesa e o direito à justiça comporta estes aspectos.
Quanto a esta dificuldade, estamos de acordo com a sua visão. No entanto, com toda a clareza, devo dizer que incluímos aqui este inciso porque consideramos que, no fundo, com este n.o 2 pretende-se como que explicitar aspectos parcelares que densificam o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.
Ora, se se pretende que o n.o 2 seja como que uma explicitação de alguns dos aspectos parcelares que densificam o que consta do n.o 1, daquilo que é a economia deste artigo (a saber: o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva), então vale a pena incluir, a par da informação, da consulta e do patrocínio, outros aspectos, que são os tais que, de uma forma brutal (e nisso também concordamos consigo), que é ilegal mas factual, têm vindo a pôr em causa, sistematicamente e de uma forma acrescida (acrescida no sentido de que tem vindo a acontecer cada vez mais vezes), o conteúdo do direito constante do n.o 1.
Por isso é que nos pareceu que a inserção sistemática poderia ser neste n.o 2; se deverá ser antes ou depois do patrocínio, é uma questão a ver depois.
Sr. Deputado José Magalhães, pergunto-lhe se não entende também que o n.o 2 tem o efeito útil de explicitar alguns dos aspectos parcelares que podem densificar o direito decorrente do n.o 1. É que, se assim for, isto é, se esta inserção for feita aqui, a questão de saber se é antes ou depois do patrocínio ou antes ou depois da consulta é de somenos!
Como tal, pergunto se o PS concorda ou não que a função do n.o 2 é a de explicitar alguns aspectos que densificam o acesso ao direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, provavelmente, a sede mais adequada para esta matéria seria o artigo 29.o ou o artigo 32.o, que regulam a aplicação da lei criminal e as garantias do processo criminal. Se alteramos a função capitular, de topo ou de zimbório do artigo 20.o, que é uma função de enunciado de direitos sem densificações e especificações, que depois constam de títulos e de capítulos seguintes da Constituição (porque, verdadeiramente, o direito do acesso ao direito está espalhado por múltiplas partes da Constituição), cometeremos seguramente o pecado de injustiça ou o pecado de deformidade, porque a acrescentarmos o segredo de justiça teremos de acrescentar também outros grandes valores relacionados com a transparência, com a eficácia, com a fundamentação das decisões, com a celeridade (designadamente e com grande ênfase) e por aí adiante, tudo o que está regulado adiante.
Portanto, parece-me que é prudente manter o carácter contido do enunciado do artigo 20.o e depois densificar e enriquecer as especificações que estão adiante, designadamente a propósito do processo criminal, que é o que preocupa particularmente o PSD e por razões inteiramente compreensíveis.
Enfim, Sr. Deputado, com largueza de vistas, mas creio que o debate, desse ponto de vista, merece reforçar a convicção do partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, apesar do meu colega Deputado Luís Marques Guedes já o ter feito de uma forma elucidativa, queria chamar a atenção para a parte final da proposta do PSD, no que concerne ao "fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade".
Estamos a discutir um princípio constitucional extremamente importante, que é o acesso ao direito e aos tribunais. Esta é a matriz que, na minha óptica, depois encontra expressão quanto aos direitos dos cidadãos. Penso que é muito importante, nesta revisão constitucional, sublinhar a importância deste princípio.
O Sr. Deputado José Magalhães, há pouco, falou no artigo 32.o. Estou completamente de acordo. Aí é intolerável manter-se aquilo que sucede actualmente, que é a permissão da Constituição - e, naturalmente, é o teor do Código de Processo Penal -, em haver cidadãos que são defendidos em tribunal por funcionários do tribunal, por inexistência de advogado. Isto é uma realidade! Isto é ultra-sensível! E por que não, em sede do artigo 20.o, onde se fala de "acesso ao direito e aos tribunais", desde logo, sublinhar e chamar a atenção para esse princípio de que não pode, quer seja em sede de processo criminal quer seja noutra óptica, um qualquer cidadão ser presente a uma autoridade e estar num tribunal a ser defendido por alguém que não tem, naturalmente, condições para o defender correctamente?
Por conseguinte, era tão somente para secundar o meu colega Luís Marques Guedes e dizer que penso que esta parte final da proposta é extremamente importante e merece uma certa reflexão.
O Sr. Presidente: - Gostaria de fazer uma observação: vários outros projectos, entre os quais o do PS, em sede própria, propõem que a actual expressão da Constituição "ser defendido por defensor" seja substituída por "ser defendido por advogado". Portanto, essa hipótese de defesa por advogado em tribunal está expressamente consagrada no sítio próprio por vários projectos.
O que me parece é que o vosso projecto é excessivo em não contemplar só isso. Dizem: "fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade". Quer dizer, por qualquer razão, vou falar com o presidente da câmara e tenho direito a fazer-me acompanhar de advogado?! Mesmo que não esteja em causa a contestação de nenhum direito meu nem nada?! Resultado: com alguma ironia, diria que a inflação dos milhares de advogados por ano leva a aumentar as saídas de profissionais. Não lhe parece excessiva esta ideia de se estabelecer constitucionalmente o direito a levar advogado em qualquer conversa ou pretensão perante a autoridade pública, mesmo que não esteja em causa nenhum litígio, nem a contestação de nenhum direito, nem a questionação de nenhum interesse público? Não lhe parece que esta forma é altamente excessiva?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, fico muito satisfeito, porque fiquei a saber que o Partido Socialista corrobora, desde logo, com um princípio que é muito importante: está sensível a que há que mexer naquilo que são as garantias de defesa dos cidadãos.
Naturalmente que é muito importante pensar nos licenciados e no exagero. Neste momento, em Portugal, há 14 000 advogados e, se nada for invertido, no final do século, certamente, teremos 20 000, o que é um problema grave e complicado em termos de massificação. Por isso, vemos que há licenciados em Direito que concorrem, se calhar, a outras actividades.
No entanto, permita-se-me dizê-lo, está aqui uma proposta e é óptimo que haja abertura para a discutir. A redacção é uma questão que obviamente será adequada, em termos de convergência de ideias, mas fico muito satisfeito porque o essencial já foi aceite e há condições para o atingir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar que poder-se-ia entender do comentário do Sr. Presidente que desta proposta do PSD decorreria a obrigação do Estado ou de alguém prover a que qualquer cidadão se possa fazer acompanhar de um advogado. Não é nada disso que está em causa.
A única coisa que o PSD pretende - e penso que isso tem de ser compreendido por todos - é que quando um qualquer cidadão se dirige a uma autoridade pública, seja ela qual for, mesmo o exemplo que o Sr. Presidente deu de um presidente de câmara, se não é uma visita particular mas para tratar de um assunto corrente, num Estado de direito democrático como queremos ser, possa, se assim quiser ou entender, fazer-se acompanhar nessa audiência de um advogado. É apenas isto e só isto e não que o Estado seja obrigado a dar-lhe um advogado para que ele vá à audiência.O Sr. Presidente: - Mas não foi essa a interpretação que fiz. Esta é a interpretação correcta da vossa parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa proposta é essa e não nos parece excessiva. Penso que as autoridades públicas não se devem sentir constrangidas pelo facto de os cidadãos estarem acompanhados de pessoas especialmente habilitadas, quando com elas conversam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que esta última formulação é excessiva, pois julgava que tinha a ver com certas formas arbitrárias e ilegais que se verificam quando as autoridades policiais chamam o cidadão para prestar declarações e o transformam em arguido lá e, depois, não há ali advogado... Portanto, julgava que teria mais a ver com isso, porque quanto à outra questão, penso que a pessoa já se pode fazer acompanhar de advogado. Creio que há um mau hábito na Administração que, quando vê um cidadão acompanhado de advogado, fica logo "arrepiada" e repele o advogado.
De qualquer forma, penso que não é nesta área, em sede da Constituição, que essas questões relacionadas, lamentavelmente, com práticas policiais frequentes se poderão resolver.
No entanto, quero pronunciar-me mais em relação à questão do segredo de justiça. Devo dizer, Sr. Deputado, que tenho as mais sérias reservas quanto à inserção desta questão neste artigo e quanto a quaisquer reforços constitucionais do segredo de justiça.
É claro que tem de haver segredo de justiça, mas hoje o seu âmbito está muito em discussão e há quem defenda, no Ministério Público por exemplo, que é o magistrado que deve definir processualmente, face às finalidades do segredo de justiça - que é não só a defesa do arguido, mas também questões de investigação -, o que é que está em segredo de justiça ou não.
Ao contrário do que acontece noutros países, esta discussão ainda está um bocado incipiente, mas creio que incluir o segredo de justiça neste artigo seria absolutizá-lo, talvez demasiadamente, e pôr em causa outros direitos, que muitas vezes entram em conflito com o segredo de justiça, tais como o direito à informação, o direito dos jornalistas.
Portanto, creio que não é, de facto, em sede constitucional que se deve absolutizar o segredo de justiça e que esta é uma reflexão para, em sede de lei ordinária, debater e definir os seus parâmetros exactos.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de resposta, chamo à atenção à Sr.a Deputada Odete Santos que é exactamente isso que o PSD propõe. O texto do PSD diz que "todos têm direito, nos termos da lei". Portanto, é evidente para nós que é nos termos da lei ordinária que a protecção ao segredo de justiça terá de ser densificada. Isso, para nós, é claro. Rejeitamos totalmente, tal como a Sr.a Deputada fez, qualquer lógica de absolutizar
a protecção do segredo de justiça. Claramente, está na nossa proposta que é um dos aspectos que compete ao legislador ordinário.
Repito, Sr.a Deputada, que o PSD entende que a prática, a realidade das coisas tem demonstrado, de uma forma crescentemente gravosa, que a fraca protecção ou a violação da protecção do segredo de justiça tem vindo a ser uma forma terrível e dramática de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva por parte dos cidadãos.
Por isso é que, sem pretender absolutizar rigorosamente nada, porque não é nada disso que cá está - o que cá está é exactamente aquilo que a Sr.a Deputada disse -, pretendíamos apenas que o legislador constituinte desse um sinal claro de que este é um problema cuja não densificação e aplicação correcta tem vindo a ser um dos focos de denegação da justiça aos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a inserção do segredo de justiça neste artigo condicionava o legislador ordinário na forma como encararia o que é que constitucionalmente quis com o sublinhado ao segredo de justiça. É por isso que penso que decorreria daqui uma interpretação de uma absolutização do segredo de justiça.
Penso que as práticas que se têm verificado em relação ao segredo de justiça são perversas, mas que decorrem de um facto: é tão excessivo actualmente o segredo de justiça em muitos casos que as pessoas não se sentem muito vinculadas a esse excesso do segredo de justiça. Depois acontece isso que o Sr. Deputado referiu e que é muito lamentável. Mas não é desta forma que se vai pôr cobro a essas práticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a discussão fica por aqui. A proposta está feita. Existe alguma abertura quanto ao conteúdo e reservas quanto à inserção sistemática. Haveremos de voltar, porventura noutros lugares, a depararmo-nos com estas propostas.
Srs. Deputados, temos aqui um conjunto de propostas de aditamento de novas ideias em projectos do PS, do PCP, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e de Os Verdes. Algumas ideias coincidem, outras não. Em vez de pôr à discussão propostas globais, preferia pôr à discussão separadamente cada uma das ideias.
Assim, vários projectos propõem o aditamento de um requisito de prazo razoável ou de tempo útil das decisões judiciais como elemento de direito à protecção da justiça. Isso acontece com o projecto do PS, do PCP, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e de Os Verdes, em formulações diversas, mas com um objectivo convergente.
Proporia, embora com violação do princípio formal da autonomia de cada proposta, pôr à discussão as propostas materiais: a do PS, na parte em que propõe que "todos têm direito a que uma causa em que tenham interesse directo e legítimo seja objecto de decisão dentro de prazo razoável"; a do PCP, na parte em que propõe que "todos têm direito a que os tribunais decidam os processos em tempo útil"; a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na parte em que propõe que "seja objecto de uma decisão útil, tomada em prazo razoável"; e a de Os Verdes, na parte em que propõe que "a justiça não pode ser denegada (...) por indevida dilação da decisão". Com as diferenças que ficaram patentes, há, no entanto, uma convergência quanto à ideia. É isto que está à discussão.
Para apresentar a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta exprime, neste n.o 3 - "dentro de prazo razoável e mediante processo equitativo" -, uma disposição que já hoje vigora na ordem jurídica portuguesa. Tem um valor de supralei ordinária, infraconstitucional, uma vez que se aplica na decorrência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a fórmula é, aliás, em grande medida, retirada dela.
O que se pretende é uma garantia fundamental de processo, não havendo uma consagração substantiva de uns direitos humanos. A ideia de processo equitativo que está na nossa proposta reconduz-se a uma ideia que está também no texto constitucional, que é a consagração, em síntese, do princípio do contraditório e da igualdade de armas.
O que se pretende com o "prazo razoável" é que a decisão dos tribunais seja sem atrasos, com eficácia e credibilidade. Quando se aponta para a questão do "tempo útil", que é uma fórmula que tem também algumas virtualidades e que é incorporada na ideia do prazo razoável, pretende-se uma decisão sem dilações indevidas e nalguns casos - como temos na proposta seguinte, que será oportunamente defendida -, eventualmente, até com processos céleres, expeditos e eficazes como meio e condição de uma protecção jurídica adequada, o que já existe, aliás, nalgumas das disposições constitucionais.
Portanto, esta ideia de "prazo razoável" pretende combater a morosidade da justiça e garantir a sua celeridade. Hoje, já assim acontece em termos legais. É um dos raros casos em que o Estado português tem sido condenado pelas organizações internacionais, sobretudo a propósito da aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Neste sentido, não há aqui uma inovação legal mas apenas o conferir de uma dignidade constitucional a uma norma que tem já hoje um valor supralegal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, os motivos que levaram o Partido Socialista a apresentar essa proposta correspondem, mais ou menos, aos que nos levaram a apresentar a proposta do "tempo útil".
Queria, no entanto, fazer uma reflexão em torno destas duas palavras, porque não me parece que correspondam exactamente à mesma coisa. E, neste momento, no início deste debate, continuo a preferir a expressão de "tempo útil" que o Partido Comunista utiliza, porque num tribunal onde, por exemplo, para uma secção com quatro funcionários existem dois, com um juiz assoberbadíssimo de processos, o prazo razoável pode não ser o tempo útil para o cidadão e pode corresponder a uma denegação de justiça.
Por isso, parece-me que a expressão "tempo útil" atingirá melhor os seus objectivos do que a questão do "prazo razoável", sendo até pelo prazo razoável que o Estado poderia fugir à responsabilização por indemnizações de prejuízos causados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, seguindo a sua metodologia, que nos parece correcta, deixo apenas em abstracto a ideia de que o PSD considera bastante interessante esta sugestão, mas não exactamente na forma como ela vem formulada quer por parte do Partido Socialista quer por parte do Partido Comunista. De facto, há uma diferença grande, como dizia a Sr.a Deputada Odete Santos, entre o conceito de "prazo razoável" e de "tempo útil".
O Partido Socialista faz uma separação que nos parece correcta, porque o conceito de "tempo útil", a utilidade da decisão, é algo que é muito subjectivo e tem que ver, em concreto, com aquilo que está em causa no processo. Portanto, genericamente, tem de ser um conceito guardado para aspectos mais importantes - como o Partido Socialista o faz, e bem - tais como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas o conceito em abstracto também existe. Ou seja, para o PSD é uma das formas graves de denegação de justiça o facto de haver dilações perfeitamente incompreensíveis e que denegam, na prática, a existência dessa mesma justiça.
Portanto, deixo apenas aqui a ideia de que o PSD considera muito interessante e aceitável a alteração do texto constitucional, no sentido de introduzir neste artigo algo que tenha que ver com este conceito de que é uma forma de denegação a justiça não poder decidir dentro de prazos razoáveis.
Diferentemente poderia ser tratado, ou não, - essa é uma questão que o Sr. Presidente colocará a seguir, ou não, para a discutirmos - o conceito de "tempo útil". Mas aí pensamos que, a ficar consagrado, só o poderá ser claramente para uma determinada categoria de questões. Pôr-se o "tempo útil" para toda e qualquer causa, todo e qualquer acesso ao direito é muito complicado, porque a utilidade desse tempo varia conforme cada um dos pleitos que estão sobre a mesa. Portanto, aí a questão é mais complicada.
Preferiríamos que houvesse uma tentativa conjunta de encontrar uma redacção adequada dentro do conceito que temos no n.o 1 de que a justiça não pode ser denegada por uma série de razões, visto que uma delas é, seguramente, o facto de ela não se poder efectivar dentro de um prazo que dê satisfação aos interesses que estão em presença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se bem percebi a sua argumentação, a sua proposta, quanto à reinserção sistemática, estaria próximo da fórmula de Os Verdes, no sentido de que "a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou por indevida dilação da decisão".O Sr. Luís Marques Guedes: - Exactamente. É mais um princípio genérico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, há uma diferença entre o conceito de utilidade da decisão e o conceito de razoabilidade do prazo. A razoabilidade do prazo é, porventura, uma das condições para a utilidade da decisão, mas não é seguramente a única das condições para essa utilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É condição necessária, mas não suficiente!O Sr. Presidente: - Pode também não ser necessária. Há decisões que não são produzidas em prazos razoáveis mas que continuam a ser úteis.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É por essa razão, aliás, que a única divergência entre a minha proposta e a do Partido Socialista é, precisamente, a de introduzir a expressão "decisão útil", como uma questão autónoma em relação à questão de razoabilidade do prazo. Tem que ver com o conteúdo que se pretende dar à efectividade da tutela jurisdicional, porque a utilidade da decisão abrange outros aspectos do processo judicial que não apenas o da razoabilidade do prazo, designadamente algumas garantias processuais que a lei estabelece, ou não, para que seja assegurada a utilidade da decisão.
É só por essa razão que a expressão do PCP pode ser redutora, no sentido de que pretende, de alguma maneira, aglutinar ou assimilar dois aspectos diferenciados numa única expressão. É também a razão pela qual a expressão "razoabilidade do prazo" deveria ser autonomizada, em relação ao problema da utilidade da decisão, dado que há outros aspectos que contribuem para a utilidade da decisão e que não dependem exclusivamente da questão da razoabilidade do prazo ou da questão da indevida dilação, sendo certo que há, de facto, uma diferença em aferir essa razoabilidade em termos objectivos ou subjectivos.
Julgo que foi essa, no fundo, a distinção que pretendeu introduzir. Compreendo e admito que ela pudesse merecer alguma ponderação, dado que o problema da razoabilidade do prazo em termos subjectivos pode conduzir, porventura, a uma solução injusta, se as circunstâncias determinarem que é razoável, perante os meios disponíveis, que o processo tenha aquela duração.
No entanto, independentemente dessa preocupação, julgo que há alguma vantagem em tratar separadamente o problema da utilidade da decisão do problema da razoabilidade do prazo da mesma decisão.O Sr. Presidente: - Mais nenhum Sr. Deputado se inscreve?
Tenho de concluir que há alguma abertura, mas que os termos têm de ser apurados. Neste momento, parece não haver contribuições úteis para resolver essa formulação e inserção.
Posto isto, passaria a novos elementos materiais, saltando fora das construções formais. No projecto do PS há um aditamento relativamente à exigência de "processo equitativo", que corresponde também à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por referir que esta ideia já está em vigor o nosso ordenamento jurídico, pelo que é dar-lhe dignidade constitucional. É, uma vez mais, uma transposição explicita do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A ideia de "processo equitativo" tem algumas consequências práticas significativas. É uma ideia de que cada uma das partes tem possibilidades razoáveis de defender os seus interesses numa posição não inferior à parte contrária, salvaguardando-se, desde logo, os dois princípios básicos do contraditório e da igualdade de armas.
Naturalmente que a doutrina tem elaborado muito sobre isto, sobretudo os comentadores da Convenção, e tem as mais distintas implicações, desde logo implicações directas na ordem jurídica portuguesa e que, segundo alguns comentadores e algumas apreciações, não têm sido cumpridas, como por exemplo o caso da gratuitidade de intérprete quando ele é necessário nos julgamentos, uma vez que há algumas decisões dos nossos tribunais no sentido de obrigar os estrangeiros a pagarem as custas se perderem a acção. Portanto, isto tem alguma tradução concreta.
A ideia do "processo equitativo" tem as mais distintas implicações, desde logo uma, que pode ter algumas dificuldades e que temos de precisar com cuidado, que é a impossibilidade do julgamento de ausente sem possibilidades de recurso. É, talvez, a questão mais complexa e que obriga a um afinamento dos tais julgamentos à revelia, que têm de ser vistos de forma muito minuciosa mais por disposição convencional e, porventura, menos por disposição constitucional.
De qualquer forma, parece-nos que os elementos constituintes do "processo equitativo", doutrinariamente reconhecidos, estão em grande medida já integrados no nosso texto constitucional: a informação da acusação, os meios de preparação da defesa, a assistência de defensor, a interrogação de todas as testemunhas no processo acusatório. Digamos que é uma garantia plena de defesa e de igualdade de armas. A consagração no texto constitucional decorre apenas de uma ideia de dignidade constitucional que deve ser garantida a todos os processos, e daí pensarmos que é uma adequação ajustada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta ideia de aditamento da garantia de um processo equitativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer mais um pedido de esclarecimento ao Dr. Alberto Martins.
Quando lemos esta proposta do Partido Socialista, e, de certa maneira, também a do Dr. Cláudio Monteiro, que nos parece similar, ficámos com a ideia de que esta inserção aqui constitui como que uma forma de ponderar a parte inicial do preceito. Ou seja, uma vez que se apontava para a necessidade de uma maior celeridade para haver razoabilidade do prazo, parece que se pretende chamar a atenção para o facto de que, em qualquer circunstância, isso não deveria implicar atropelos à equidade do sistema.
Tal como o Deputado Alberto Martins, entendemos que esta lógica do processo equitativo já está consagrada constitucionalmente e também entendemos que, a haver, nesta revisão constitucional, um acrescento no sentido de chamar a atenção para o facto de que os prazos não podem ser de tal maneira longos que, na prática, por essa via, se denegue justiça, o esforço que há a fazer nesta matéria não pode resultar em atropelos à equidade de todo o processo. Por isso, se assim for, consideramos que, de facto, não é necessário.
Em alternativa, se o Partido Socialista entende que é mais do que isso e falta qualquer coisa no texto constitucional, então preferiríamos que esta questão não ficasse intimamente ligada à outra ideia, pois, caso contrário, corre-se o risco de parecer que se fala aqui em processo equitativo apenas para chamar à atenção para o facto de que, se se pretende aumentar a celeridade, não convém que com isso se ganhem atropelos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a fórmula da Convenção é praticamente a mesma que o Partido Socialista adopta. De facto, no artigo 6.o da Convenção diz-se que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente num prazo razoável.
Todo o trabalho do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem neste plano faz uma distinção clara entre o prazo razoável e o processo equitativo. O processo equitativo reduz, como já disse, o contraditório à igualdade de armas (o que depois se desdobra, como já tivemos oportunidade de ver) e o prazo razoável significa um prazo sem delongas, indo ao encontro da sua ideia de que não é uma justiça apressada.
Por isso mesmo propomos, na parte seguinte, uma justiça célere, porque, como o Sr. Deputado há pouco citou, e bem, também entendemos que a ideia do prazo razoável pode não significar tempo útil. Consideramos que o prazo razoável é aferido em cada caso concreto, o que, no geral, significa sem atrasos mas também sem pressa. Isto é, os processos devem ser céleres e expeditos para garantir a sua eficácia e essa tal utilidade, e consagramos quais são esses processos: são aqueles que têm a ver com a defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Portugal tem sido questionado em vários recursos (que são relativamente poucos, por falta de informação) para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na base do prazo razoável e não do processo equitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ter de me ausentar durante cerca de um quarto de hora, pelo que vou pedir ao Sr. Deputado João Amaral que presida aos trabalhos.
Entretanto, há uma questão administrativa que gostaria de pôr à consideração e, para tal ser feito em tempo útil, tem de ser agora.
Decidimos, no outro dia, a realização da audiência com os proponentes dos projectos da revisão constitucional e ocorreu-me que talvez fosse boa ideia experimentar, nessa ocasião, o recurso à transmissão por TV Cabo, possibilidade que foi aventada numa fase inicial da Comissão (eu ainda cá não estava, mas pude ver as actas).
Assim, proponho à Comissão que considere essa hipótese, pois, obviamente não me cabe a mim decidir e terá de ser a Comissão a decidir se é ou não uma boa oportunidade para o fazer. No caso de isso acontecer, a decisão teria de ser tomada agora para se obter, junto do Presidente da Assembleia da República, o necessário endosso e a implementação das condições logísticas para o efeito.
Tenho a informação de que os testes técnicos estão feitos e que é possível, sem qualquer dificuldade, a ligação
da rede de televisão interna da Assembleia da República à rede da TV Cabo, pelo que a execução de uma emissão-ensaio é perfeitamente possível, sem qualquer ónus e sem qualquer dimensão comercial.
Pela minha parte, se a sensibilidade da Comissão se mantiver positiva quanto a este ponto, entendo que esta seria uma boa oportunidade para "injectar" simbolicamente a emissão-ensaio nesta audiência pública com os autores de petições em matéria de revisão constitucional. É, pois, isto que deixo à vossa consideração.
Distribuirei aos Deputados de cada um dos partidos, nomeadamente aos que têm feito parte do grupo coordenador, um projecto de ofício ao Presidente da Assembleia da República, para o caso de a Comissão endossar a proposta que faço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tenho nada a opor, antes pelo contrário, e penso que a formulação constante do projecto de ofício é suficientemente subtil para deixar de lado aquela dúvida que existe, como o Sr. Presidente deve saber, sobre a possibilidade legal, face à lei da radiodifusão e até à constitucionalidade actual, de se introduzir um canal com a transmissão da RTP, visto tal poder ser considerado como um novo canal e há actualmente uma limitação do número de canais.O Sr. Presidente: - Creio que defendi bem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Defendeu muito bem, não toca no assunto e, portanto, da nossa parte, nada temos a opor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há um texto do Instituto de Comunicações de Portugal que equaciona a questão e que conclui o que o ofício transcreve, nos termos que os Srs. Deputados conhecem, e que, suponho, corresponde a uma interpretação perfeitamente correcta e razoável do quadro legal e constitucional aplicável, uma vez que não se trata de fazer transmissões de carácter público alargado e menos ainda de fazer outra coisa que não seja aquilo que é, de facto, um teste prático preliminar, dentro de limites completamente balizados e para um fim de interesse público acima de qualquer dúvida. Talvez seja essa a maior vantagem de o teste se fazer nessas condições e não noutras e dentro deste quadro.
Também me apraz sublinhar que a TV Cabo Portugal e os serviços da Assembleia da República descobriram que a Assembleia, em tempo útil, mas sem ter conhecimento disso, tinha feito os investimentos necessários para que a interconexão entre a rede de vídeo interna e as redes exteriores se possa fazer sem custos significativos para a Assembleia, o que é uma boa notícia em termos de projecção da imagem pública do Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Existe já há vários anos!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Existe há vários anos, o que significa que, às vezes, o tempo útil demora a ser útil!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há coisas que são feitas com visão!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, nos termos em que está, com estudos e testes preliminares, é evidente que nada há a obstar à expressão aqui usada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se possível ainda hoje de manhã, porque, de outro modo, o tempo pode ser curto, vou enviar esta nossa decisão ao Sr. Presidente da Assembleia da República. No caso de ele concordar, e tudo indica que o fará, uma vez que já endossou esta ideia noutra ocasião, devemos prepararmo-nos para termos a honra de a audiência (que, aliás, também é simbólica) com os proponentes de projectos de iniciativas de revisão constitucional que vamos realizar na Sala do Senado, na próxima quinta-feira, ser também um ensaio de trabalhos desse tipo para um auditório bastante mais largo do que aquele que pode estar naquela Sala.
Peço agora ao Deputado João Amaral que presida à continuação dos trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao ponto que estávamos a discutir, está inscrito o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a quem dou desde já a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o Deputado Alberto Martins, respondendo ao Deputado Luís Marques Guedes, acabou por esclarecer um pouco o sentido da proposta, que é, de facto, idêntico.
No fundo, quero só salientar que não se trata tanto de garantir a equidade do processo na perspectiva da imparcialidade do juiz perante as partes mas, sim, de garantir a igualdade de armas entre as partes, que é matéria distinta do problema da razoabilidade do prazo e, de certa forma, até distinta do problema da utilidade da decisão.
No nosso ordenamento jurídico, há vários exemplos de situações em que essa igualdade não ocorre. Estou a pensar no processo criminal, em que há casos em que o Ministério Público tem o direito de recurso, o que não é garantido aos particulares, e no processo administrativo, em que há também vários casos de desigualdade de armas entre a Administração e os particulares. Como tal, parece-me que esta ideia é inovadora, no sentido de que acrescenta alguma coisa, visto pretender garantir uma maior equidade entre as partes no processo, independentemente dos outros aspectos que são necessários para garantir a utilidade da decisão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, como foi referido, creio que, neste momento, este princípio do processo
equitativo se encontra já disperso pelo ordenamento jurídico português, independentemente da sua consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que também é Direito interno, o que poderá inclusive levar a questionar situações de processo não equitativo como as que acabam de ser referidas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
No entanto, costuma-se dizer que, nesta matéria, todas as cautelas são poucas, toda a densificação é bem-vinda e, nesse sentido, creio que a consagração do princípio do processo equitativo pode ser uma contribuição para que, no plano da legislação ordinária, venha a ser reforçado o princípio da igualdade das armas, dos direitos de defesa, da justiça no processo em termos gerais. Nesse sentido, em coerência, aliás, com outras cautelas que temos procurado adoptar, com menos receptividade, noutros pontos, apoiaremos a inserção deste princípio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, feitos os esclarecimentos nos termos em que o foram por parte do Partido Socialista, quero apenas acrescentar à minha intervenção inicial a ideia de que o Partido Social Democrata, à semelhança do que já tinha dito quanto ao princípio genérico da temporalidade como forma de evitar a denegação de justiça, e compreendendo agora melhor o alcance da proposta do Partido Socialista, também deixa aqui alguma receptividade à introdução de um descritivo deste tipo no texto constitucional. Obviamente, vamos reflectir sobre o assunto, mas, com as explicações dadas, parece-nos que talvez comporte um ganho acrescido para a Constituição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agora, de facto, não há mais intervenções, pelo que posso concluir que a ideia que fica é a de que há abertura para a inclusão desta proposta apresentada pelo Partido Socialista e também pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Agora, na sequência do trabalho que o Sr. Presidente Vital Moreira organizou, caberia analisar a segunda parte do n.o 2 da proposta do PCP, isto é, a ideia do direito ao duplo grau de jurisdição. Como tal, darei a palavra aos proponentes, neste caso à Sr.a Deputada Odete Santos, para justificar a proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão do duplo grau de jurisdição já está consagrada no âmbito penal desde que o Tribunal Constitucional entendeu, num acórdão, que, em processo penal, o duplo grau de jurisdição decorre da Constituição.
Nós colocamos a proposta porque entendemos que na justiça cível, e porque que se trata de sindicar actos de magistrados que pela sua função garantem os direitos dos cidadãos, deve ser também admitido e sem margem para dúvidas o duplo grau de jurisdição. Fazemos esta proposta até porque a forma como o legislador ordinário veda este duplo grau de jurisdição na justiça cível, através das alçadas, me parece uma fórmula discriminatória e, portanto, parece-me que é de afastar essa forma de vedar o direito ao recurso aos cidadãos através de uma manipulação das taxas de justiça, dos montantes das alçadas, etc.
A questão que aqui se pode colocar - e penso que no último debate que fizemos sobre isto ela foi colocada pelo então Deputado Almeida Santos, actual Presidente da Assembleia da República - é a que considera que seria excessivo o duplo grau de jurisdição em determinados processos de montantes baixos. Isto seria, portanto, um excesso, mas o Sr. Deputado Almeida Santos admitia-o desde que inseríssemos um aditamento dizendo "salvas as excepções consignadas na lei", o que, na altura, eu até admiti.
Contudo, pensando melhor sobre este assunto, devo dizer que me parece que isto deve ser contemplado sem excepções. O que sucede é que há causas que para uns são de valor diminuto e para outros têm muito valor e não deve ser colocada nas mãos de um só juiz a possibilidade de decidir sobre aquela causa. Posso citar, por exemplo, um caso de diferenças salariais decorrentes de uma discussão sobre categoria profissional que não atinge o montante da alçada, não admite recurso (e a discussão sobre categorias é sempre complicada) e tem, depois, repercussões extremamente graves sobre a carreira profissional de um trabalhador. No entanto, por ter um valor que não atinge os 500 001 escudos, o processo tem de se submeter à decisão daquele juiz, não havendo sequer a possibilidade de essa decisão ser analisada por outro tribunal.
Por isso, neste momento, entendo que deve ser consagrado sem excepções o duplo grau de jurisdição mesmo para a justiça cível. Para além disto, penso que será em sede de organização judiciária que se devem buscar as maneiras de resolver estes casos, podendo prever-se, por exemplo, um recurso para um juiz do próprio círculo judicial, como acontece noutras legislações estrangeiras para certos casos, não sendo necessário que esse recurso seja sempre para o Tribunal da Relação. Todavia, estas definições ficarão para a lei ordinária. O que, de facto, me parece é que devemos reforçar as garantias do cidadão na justiça cível, tornando possível sempre um duplo grau de jurisdição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, queria apenas fazer um pequeno acrescento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, apenas pedi a palavra para salientar que há um outro aspecto em que esta norma tem igualmente incidência. Aliás, há uma tendência no plano da legislação ordinária para contemplar esta questão, no plano do Direito Administrativo, e aí, como calculam, teria também importância, do ponto de vista dos direitos dos particulares face à Administração, assegurar o duplo grau de jurisdição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o princípio aqui
expresso e com a bondade do sentido desta proposta, sendo certo que gostaríamos que nos fossem feitos mais alguns acrescentos. De qualquer forma, temos a ideia de que a adequação em termos constitucionais do que aqui é proposto deve ser sempre filtrada na sua aplicação concreta por uma intervenção prudente do legislador.
Como tal, a pergunta que coloco aos autores da proposta é a seguinte: como os Srs. Deputados sabem, esta questão do segundo grau de jurisdição é uma das razões que leva a que ainda não tenha sido depositado o instrumento de ratificação de um dos protocolos do Conselho da Europa por parte de Portugal. É verdade que já aderimos e que já ratificámos este protocolo, pelo que até já há uma resolução da Assembleia e um decreto do Presidente da República, mas o nosso instrumento de ratificação ainda não foi depositado relativamente a esta questão do segundo grau de jurisdição e não o foi precisamente porque havia dificuldades de aplicação.
E as dificuldades radicam em dois pontos, sendo um aquele que o Sr. Deputado Luís Sá agora enunciou e que me leva a fazer uma pergunta. Quando se coloca o problema do recurso de decisão administrativa que aplica coimas de pequeno valor, por exemplo, deve haver lugar a um segundo grau de jurisdição?
O outro ponto é relativo ao processo penal. A própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é muito precisa e preocupada na defesa de um segundo grau de jurisdição, admite excepções quando diz, num dos seus artigos, que a ideia de segundo grau de jurisdição admite excepções em relação às infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em 1.a instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de um recurso contra a sua absolvição.
Portanto, a dúvida que eu coloco aos Srs. Deputados é a que decorre do n.o 2 do Protocolo VII do Conselho da Europa, que é a extensão sem limites e que nalguns casos pode até não ser a solução mais adequada para a defesa dos interesses das pessoas. Qual é o limite do segundo grau de jurisdição? Não tem limites? Trata de forma igual a matéria administrativa, penal e cível? O que fazemos a estas restrições do Conselho da Europa e às dificuldades até de haver segundo grau de jurisdição no caso do recurso judicial de coimas de pequeno montante, ou seja, inferiores a 50 contos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, darei a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem se seguirão os Srs. Deputados do Partido Comunista para responderem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, como dizia a Deputada Odete Santos, esta questão já foi debatida longamente e a posição do PSD, também já expressa publicamente, pode ser sintetizada da seguinte forma: no fundo, concordamos com as preocupações do Partido Comunista no sentido de que poderá, de facto, haver determinado tipo de situações em que a não existência de um duplo grau de jurisdição seja fonte de injustiça. Mas também temos a consciência de que, de acordo com alguns dos exemplos dados aqui pelo Dr. Alberto Martins, há outro tipo de situações onde, a criar-se a obrigatoriedade absoluta de ser assegurado um duplo grau de jurisdição, isso pode ser contraproducente, tornando-se até pouco útil à administração da justiça.
Face a este impasse, temos dúvidas de que a consagração de um princípio de obrigatoriedade absoluta seja adequada. Parece-nos que actualmente a situação é resolvida pelo legislador ordinário e, do nosso ponto de vista, deve continuar a ser, se bem que, obviamente, com o âmbito das preocupações que foram expressas pela Deputada Odete Santos, pelo que o legislador ordinário deve procurar, no âmbito da nossa ordem jurídica, encontrar caso a caso as soluções em que a não existência deste duplo grau é foco e causa de injustiças graves, eliminando-as.
O que nos parece é que a forma como está arrumada a nossa ordem jurídica talvez não permita ainda a consagração de um princípio absoluto deste tipo, sob pena de obtermos, em alguns casos, resultados que se revelariam contraproducentes com aquilo que pretenderíamos atingir.
Em suma, não deixando de manifestar aqui a nossa receptividade às preocupações que estão subjacentes a esta proposta, temos algumas dúvidas - ou, pelo menos, deixamos a questão em aberto para uma melhor reflexão da nossa parte - de que se possa dar este passo no sentido de criar uma obrigatoriedade, ainda por cima com este carácter perfeitamente absoluto, quanto à exigência de existência de um duplo grau de jurisdição. A posição do PSD, neste momento, é mais de reserva, embora concordando com o fundo da questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, também para intervir.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que não será errado constitucionalizar esta figura, embora seja sensível a uma fórmula que a limite. Digo que não acho errado porque mesmo onde o duplo grau de jurisdição já está consagrado não tem havido, em matéria de processo criminal, jurisprudência compatível com o próprio inciso constitucional que agora se propõe.