71 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Estamos ainda a desenvolver um programa ao nível da universidade, o SEF Universidade, que vamos também transferir para a escala nacional. Mas, simultaneamente, continuamos a ter acções de combate ao auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. Porquê? Porque, de acordo com o nosso diagnóstico, de facto, o tráfico de pessoas é um fenómeno criminal de uma gravidade tal, que envolve tais fluxos financeiros, que se arrisca a ser um pivot da criminalidade organizada e transnacional neste nosso novo século.Como é que fazemos isso? Através de equipas conjuntas que envolvam o SEF e as forças de segurança, com acções de longo espectro, que temos desenvolvido com muita frequência.Por fim, em relação aos refugiados, ainda hoje participámos numa iniciativa com o Conselho Português para os Refugiados, instituição com a qual temos uma colaboração muito estreita e leal. Temos colaborado também com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no sentido de desenvolver uma política humanista e realista, de acordo com as nossas possibilidades, a qual existe desde 2007 e que se traduz no acolhimento, em regime de reinstalação, de cerca de 30 refugiados.Esse método vai continuar a ser seguido; este ano vamos fazer os possíveis por receber indiciariamente esses refugiados e vamos continuar a seguir essa tradição.Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Mendes Bota, a pintura de prédios e de monumentos não tem nada de positivo e deve ser fortemente dissuadida e objecto da actuação das forças de segurança.Na realidade, trata-se de um crime de dano. Quando está em causa a propriedade privada, de acordo com o regime jurídico-penal, em princípio, é um crime semi-público, mas as forças de segurança têm actuado sempre com muita efectividade para evitar a prática destes crimes e, quando eles são cometidos, para exercer as respectivas responsabilidades.Em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre a política criminal do Estado, gostava de lhe dizer o seguinte: realmente, na minha perspectiva — e tenho transmitido isto às forças de segurança —, uma política de afirmação da autoridade do Estado com firmeza é também uma política que obedece ao requisito constitucional da proporcionalidade. Ou seja, perante a prática de ilícitos criminais, uma resposta pronta é a resposta que evita, no futuro, males maiores. Evita, muitas vezes, reincidências criminosas, que levam a respostas muito mais severas mas indispensáveis das forças de segurança. Chama-se a isto, em linguagem popular, «cortar o mal pela raiz».Dar uma resposta pronta a fenómenos criminais é um método necessário à afirmação da autoridade do Estado e é também um método que respeita o requisito constitucional da proporcionalidade previsto no artigo 18.o, n.o 2.Acho que é tudo, Srs. Deputados.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Srs. Deputados, não registo qualquer inscrição para a 3.a ronda.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — O Sr. Deputado está a pedir a palavra para a 3.a ronda?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Como V. Ex.a faz hoje anos, tem direito a usar da palavra para interpelar a Mesa.Aplausos gerais.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma fraca prenda, essa da interpelação à Mesa.