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2536I SÉRIE-NÚMERO 77especificidade do transporte marítimo e o enquadramento legal internacional aplicável, não compatível com a adopção de medidas unilaterais desta natureza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, existem três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Silva Costa, no entanto, ele não tem tempo para responder.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede-lhe três minutos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então, informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Peixoto, José Sócrates e André Martins.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, como calcula, ouvi com bastante atenção a sua intervenção, uma vez que ela dizia respeito a um projecto de lei apresentado por nós.
Gostaria de lhe dizer que o facto de legislação internacional contemplar questões que se podem aplicar no território nacional não inviabiliza que se legisle. Permita-me até que lhe diga que o efeito de todas as directivas comunitárias por si citadas e as consequências dos acidentes que têm ocorrido na costa portuguesa aí estão para demonstrar qual é, de facto, a sua eficiência: não têm qualquer eficiência!
Deve concordar que, se a legislação portuguesa for mais abrangente do que qualquer directiva comunitária, isso nada resulta em seu prejuízo. E mais, não considero tão inoportunas as comunicações das matérias a transportar, porque se vamos restringir essa comunicação apenas a algumas matérias, corremos o risco de esquecer outras.
Portanto, não vejo que as medidas que preconizamos sejam assim tão inviabilizadoras ou tão restritivas que não se possam aplicar as tabelas internacionais.
Citar-lhe-ia, por exemplo, algumas conclusões do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que, depois de falar da situação portuguesa em relação a este problema que estamos a tratar, refere no n.o 1 «o facto de a legislação existente ser dispersa e incompleta» - é o próprio ministério que admite isto -, no n.o 3 «a sobreposição de competências e responsabilidades ente: os vários organismos» - assim, conclui-se que não há propriamente um organismo para centralizar esta questão -, no n.o 4 aponta-se «a fraca sensibilização das entidades responsáveis pela gestão das zonas costeiras para os problemas do ambiente» e no n.o 5 «a inexistência de conceitos ambientais no planeamento físico e na gestão das zonas costeiras».
Tudo isto não existiria se, em Portugal, se legislasse sobre esta matéria e se criassem regras.
Desta forma, a pergunta muito concreta que deixava ao Sr. Deputado era esta: será que o PSD tem medo que Portugal venha a liderar esta questão, legislando e tomando medidas internamente que podem ser muito mais abrangentes do que qualquer directiva comunitária que não se aplica com rigor a cada território? E não entende que essa legislação, por ter essa possibilidade, deva ser mais abrangente, isto é, uma legislação que se aplique mais ao território nacional, não esquecendo, é evidente, as normas comunitárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado João Silva Costa pretende responder já ou no fim?O Sr. João Silva Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Silva Costa, deixe-me felicitá-lo pela forma muito preparada e cuidada com que interveio sobre esta matéria, colocando o problema como ele deve ser colocado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não lhe parece que esta questão do atravessamento da nossa zona económica exclusiva por navios que transportam substâncias e resíduos perigosos, tendo de ser abordada no espaço de convenções internacionais, deve ser levantada também por Portugal no âmbito da Convenção do Mar, no sentido da sua alteração, se surgirem outros valores? É que esta convenção tem um princípio de passagem inocente de navios, que é muito contestado, principalmente pelos ambientalistas, que vêem aí um caminho para muitos dos trânsitos internacionais de transportes de resíduos.
O mesmo se pode também aplicar à ratificação da Convenção de Basileia, que diz respeito ao transporte de substâncias perigosas, que são os resíduos tóxicos e perigosos, transportados ao longo das nossas costas, e não só, e que são os mais perigosos para a poluição marítima.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, naturalmente que aceitamos as críticas, o que não podemos deixar de referir é que, tratando-se de matéria analisada em cerca de uma dezena de convenções internacionais, havendo pelo menos uma directiva comunitária, que versa sobre esta matéria, havendo um acordo - o célebre acordo de Lisboa, que nunca mais é posto em pratica -, parece-me óbvio que alguma coisa deveria ser cópia e é bom que assim seja. Penso que estará de acordo connosco quanto a esta questão.
O que me parece fundamental e que deve aqui ser referido, Sr. Deputado, é que a aplicação da legislação que é aqui proposta faria - ou fará, se VV. Ex.as assim o entenderem - que seja preservada, de forma atempada, a zona económica exclusiva das nossas águas costeiras.
Desta forma, com a aplicação desta legislação, tendo em conta as convenções internacionais que Portugal já ratificou e a necessidade que existe de implementar o acordo de Lisboa, seria possível precaver e fazer que só
17 DE LANHO DE 1992se verificassem, em última instância, as situações que acontecem mensalmente na costa portuguesa, sobretudo na zona da costa alentejana.
Permita-me até que refira os últimos acontecimentos, os mais graves, de que todos tivemos conhecimento, e que foram os acidente com o petroleiro Marão, em Sines, e a situação que se verificou em Porto Santo.
É a esta questão que o meu grupo parlamentar gostaria que o Sr. Deputado, em nome do PSD, respondesse, pois é isso que justifica o facto de trazermos aqui este projecto. Não são questões que possam ser resolvidas noutra sede que não aqui no Plenário. O que importa agora saber é se o PSD está empenhado e reconhece que esta é una iniciativa que tem sentido para proteger património que está sobre a jurisdição nacional e que Portugal tem obrigação de defender.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, primeiro que tudo agradeço a atenção que deu à minha intervenção. É verdade que nós, sabendo que está legislação internacional em discussão, entendemos que esta deve ser tida em conta nas nossas iniciativas, para que aquilo que agora está em discussão não entre depois em contradição com ela, o que obrigaria daí a umas semanas ou alguns meses a refazer texto o processo em virtude da sua dasactualização. É evidente que temos de ter em atenção a legislação que está a ser produzida em termos comunitários, porque nos integramos na Comunidade e não podemos ignorar esse facto.Sr. Carlos Coelho (PSD): - É evidente.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Acredita no que está a dizer, Sr. Deputado!?O Orador: - No entanto, é óbvio que a legislação internacional não deve inviabilizar as nossas iniciativas legislativas. Pelo contrário, deve estimula-las.
Penso que as convenções têm precisamente esse fim, o de estimular a nossa iniciativa legislativas, no sentido de converter a nossa lei e pormenorizarmos essas convenções nacionais àquilo que é a nossa realidade concreta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é exactamente o que acontece com os dois projectos de lei, respondendo já em parte, também, e permitindo-me a antecipação, ao Sr. Deputado André Martins.
Quando diz que o Livro Branco refere que há legislação dispersa sobre a matéria, nalguns casos incompleta, ninguém disse o contrário. Acabei de afirmar que defendemos que as iniciativas legislativas devem ser tomadas, mas sempre tendo em conta essas convenções internacionais. Devemos legislar regulamentando essa convenções.
Como já disse, não me parece ser esse o caso destes dois projectos de lei, sobretudo o da iniciativa de Os Verdes, que praticamente se limita a uma transcrição da Convenção, não pormenorizando nem regulamentando coisa nenhuma.
O PSD, naturalmente, não tem medo de que Portugal lidere na legislação sobre esta matéria. O que Portugal efectivamente não quer é dar um passo em frente e dois atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como referi, estar hoje a legislar sobre matéria que ainda poderia ser actual, mas que daqui a algumas semanas ou alguns meses estaria perfeitamente ultrapassada, não é curial e obrigar-nos-ia a rever todo o processo. Portugal não tem efectivamente medo de liderar nessa matéria. O PSD é um partido responsável que quer legislar de acordo com o que se faz na Comunidade, onde Portugal está inserido, e que não pode ignorar tais situações.
Agradeço-lhe, Sr. Deputado José Sócrates, o elogio que me dirigiu, porque sei que é sincero.O Sr. José Sócrates (PS): - E justo!O Orador: - Honra-me muito vindo da sua parte.
Deve ser elaborada mais legislação que regulamente o transporte dos resíduos perigosos. Essa deve ser uma preocupação não apenas do Governo e do PSD, mas de todos nós, e Portugal não deve recear legislar sobre essa matéria.
No entanto - repito -, Portugal está inserido numa Comunidade que tem regras a que, naturalmente, terá de obedecer. Proibir, pura e simplesmente, o transporte de resíduos perigosos, como o fazem ambos os projectos, chocaria com o que está estabelecido em termos comunitários.
Penso que esta matéria deve ser devidamente regulamentada para que haja condições efectivas de segurança e para que, dessa forma, os navios possam navegar sem perigo nem para as populações, nem para os trabalhadores, nem para as nossas costa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, como o Sr. Deputado André Martins referiu, uma dezena de convenções internacionais. Penso já ter respondido, em parte, à questão que colocou, dizendo-lhe que é necessário regulamentar em termos nacionais o que está estipulado nessas convenções internacionais, mas também sou da opinião de que as propostas apresentadas não responderiam minimamente a essa regulamentação. A intenção é muito boa e de louvar, mas o resultado não é, de facto, o desejável.
Esperemos que, em futura iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, de outro partido ou até nossa, esse problema possa ser ultrapassado, de modo a se obter uma regulamentação eficaz desta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não havendo mais inscrições para o uso da palavra, o Sr. Secretário vai de imediato dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na sequência de solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos à Assembleia da República, a Comissão de Regimento é Mandatos deci-
25381 SÉRIE-NÚMERO 77diu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, em audiência de julgamento, sobre a matéria dos autos que correm termos, sob o n.o 91/89, naquele tribunal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Os projectos hoje debatidos serão votados na próxima quinta-feira, dia 25 de Junho.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, constando da sua ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
José de Almeida Cesário. Manuel Antero Cunha Pinto. Manuel Casimiro de Almeida. Maria Luísa Ferreira. Mário Belo Maciel. Melchior Pereira Moreira. Miguel Fernando Relvas. Pedro Manuel Cruz Roseta. Virgílio de Carneiro. Vítor Manuel Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):Ana Maria Bettencourt. António Crisóstomo Teixeira. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Costa Candal. Edite Marreiros Estrela. Rogério Conceição Martins.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião. Carlos Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):Manuel Rodrigues Queiró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Diário
Da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e a assinatura, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 4 de Julho do 1992 I Série - Número 83DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 185/VI e do projecto de revisão constitucional n.o 4/VI.
Na abertura do debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia, interveio o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jaime Gama, Eduardo Pereira e Helena Torres Marques (PS), Mário Tomé (Indep.), Adriano Moreira (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Raúl Castro (Indep.) e Isabel Castro (Os Verdes).
Usaram ainda da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Antónia Guterres (PS), Adriano Moreira (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira e Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), João Oliveira Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Raúl de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 185/VI - Lei das associações de defesa do ambiente (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e o projecto de revisão constitucional n.o 4/VI (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou há dois dias a primeira presidência portuguesa do Conselho das Comunidades.
Tratando-se de uma das tarefas de maior responsabilidade que, no plano internacional, Portugal já foi chamado a desempenhar, fiz questão de me deslocar imediatamente a esta Câmara para apresentar um primeiro balanço, antes de, no início da próxima semana, me deslocar ao Parlamento Europeu.
São conhecidas dos Srs. Deputados as funções de uma presidência.
Compete-lhe gerir a actividade do Conselho, defender os interesses comuns dos Doze, conduzir a cooperação política europeia, realizar o diálogo com as outras instituições comunitárias, assegurar a representação externa da Comunidade.
2722 I SÉRIE - NÚMERO 83A presidência das comunidades europeias é uma missão complexa e exigente que, em cada momento, tem de procurar fazer avançar de uma forma harmonizada as inúmeras áreas de trabalho dos múltiplos assuntos comunitários, buscando as linhas de compatibilização de interesses que melhor sirvam as objectivos da Comunidade e a sua afirmação na cena internacional.
Propusemo-nos exercer esta função de tão grande responsabilidade na firme defesa do interesse comum, no respeito pelas regras e competências instituídas, no desenvolvimento de uma estreita concertação e solidariedade interinstitucional e na permanente disponibilidade para o diálogo. E propusemo-nos exercê-la com rigor, seriedade, competência, isenção e empenho, com clara consciência do que a assunção dessa responsabilidade representava para a imagem de Portugal no mundo.
Durante seis meses os olhos da Europa e de outras partes do mundo estariam naturalmente voltados para Portugal.
Sabíamos, à partida, que iríamos exercer a presidência num período particularmente difícil da vida comunitária e numa envolvente externa caracterizada por profundas transformações políticas e económicas em vastas regiões do globo, algumas delas situadas mesmo nas fronteiras comunitárias. Temos de admitir que, aqui, a realidade ultrapassou as nossas expectativas.
Na verdade, no plano interno, às naturais dificuldades que resultavam do facto de 1992 ser o ano meta para a conclusão do Mercado Interno e, como se referia no programa da presidência, um «ano-charneira» para o lançamento da dinâmica da União Europeia, vieram acrescer-se as perturbações que, naturalmente, resultam para o funcionamento das instituições comunitárias de crises políticas e de profundas alterações de elencos governamentais em vários Estados membros.
No plano exterior, posso citar as situações de instabilidade política existentes na ex-Jugoslávia e em algumas repúblicas do território da ex-União Soviética e que tem conduzido a conflitos armados que já provocaram milhares de mortos e de refugiados.
Apesar de tudo, a presidência portuguesa cumpriu, em larguíssima medida, o seu programa. Não poderei, numa intervenção que tem de ser necessariamente limitada no tempo, fazer uma descrição exaustiva de tudo quanto se fez, mas o Governo coloca-se, desde já, à inteira disposição das comissões especializadas da Assembleia da República para a análise do trabalho desenvolvido nos vários sectores.
De uma forma tão objectiva quanto possível, sem quaisquer considerandos de ordem política, sublinharei a seguir 25 pontos que me parecem relevantes no balanço da presidência portuguesa.
Primeiro: a credibilidade e o prestígio de Portugal no mundo saem claramente reforçados com o exercício da nossa primeira presidência do Conselho das Comunidades. Dificilmente alguém minimamente sério e isento ousará negá-lo.
Se dúvidas havia, no início, sobre a nossa capacidade para levar por diante tarefa de tamanha responsabilidade e exigência, elas desfizeram-se ao longo destes seis meses. As apreciações positivas chegam de todo o lado: da Comissão, do Parlamento e de outras instituições comunitárias, dos Estados membros e da generalidade da comunicação social de todo o mundo.
Portugal mostrou que é um país europeu moderno, que sabe aproveitar devidamente as oportunidades que se lhe abrem e que pode dar um contributo muito positivo para a construção europeia e para a solução de muitos problemas mundiais da actualidade.
O orgulho e a satisfação que expressam os portugueses residentes no estrangeiro é bem o espelho de como o mundo viu a prestação que Portugal acaba de fazer.
Portugal, país pequeno, com economia ainda fraca, exercendo, pela primeira vez, a presidência, em tempo de complexidade difícil de igualar, surpreendeu a Europa! Esta é a primeira constatação que importa fazer perante os representantes legítimos do povo português.Aplausos do PSD.Segundo: a realização do Mercado Interno era a prioridade absoluta, fixada no programa da presidência.
Não só era importante que a Comunidade demonstrasse poder cumprir o objectivo 92 que a si própria fixou como também o Mercado Interno é um dos pilares em que assentam as futuras etapas da integração europeia.
Foram tomadas 36 decisões, estando agora aprovadas mais de 90 % das medidas do Livro Branco.
Seria fastidioso apresentar aqui a lista completa destas medidas, mas não posso deixar de salientar os progressos registados nos domínios dos seguros de vida, dos serviços financeiros e dos mercados públicos, bem como a aprovação do código aduaneiro.
O impulso dado à eliminação das fronteiras internas constituiu outro resultado significativo.
Pode afirmar-se agora que os avanços registados durante a presidência portuguesa colocam o Mercado Interno num plano de irreversível caminhada para o objectivo 92.
O dossier das redes transeuropeias, tão importante para os quatro países prósperos, foi finalmente desbloqueado com a aprovação do documento apresentado pela presidência.
Por outro lado, lançámos uma reflexão ao nível do Mercado Interno sobre o pós-1992, tendo submetido ao Conselho um documento onde se identificaram algumas áreas de acção, tendo em vista o aproveitamento de todas as potencialidade» que o grande Mercado Interno encerra.
Terceiro: a reforma da política agrícola comum (PAC), por todos reconhecida como uma imperiosa necessidade, foi finalmente conseguida.
Trata-se de um marco na história da Comunidade, como tem sido amplamente reconhecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concebida para fazer face à realidade dos anos 60, a PAC até agora vigente estava profundamente desadaptada em relação à realidade presente, representava um sério constrangimento ao livre comércio internacional e poderia mesmo vir a constituir um entrave no progresso para a União Europeia.
Era necessário mudar profundamente, substituindo o objectivo de crescimento da produção por outros que melhor se adaptassem às actuais condições estruturais da economia europeia, visando, nomeadamente, o reequilíbrio dos mercados agrícolas, a salvaguarda e a estabilidade do rendimento dos agricultores, a defesa das explorações familiares e a protecção do meio ambiente.
O acordo conseguido é o resultado da manifestação do espírito comunitário dos Estados membros e prova da vitalidade do projecto europeu.
Quarto: no que se refere à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, o intenso trabalho de coordenação realizado pela presidência permitiu
4 DE JULHO DE 1992 2723que a Comunidade anunciasse no Rio de Janeiro posições comuns e liderasse claramente o processo negocial realizado durante a Conferência.
Como foi reconhecido pela generalidade dos países menos desenvolvidos, a Comunidade foi a força liderante do processo e deu um contributo decisivo para os resultados da Conferência, que muitos olhavam à partida com indisfarçável cepticismo, mas que acabou por consagrar claramente o princípio do desenvolvimento sustentável e produzir instrumentos que certamente se irão revelar de crucial importância no futuro da Humanidade.
«Só por desconhecimento do processo se pode subestimar o papel da Comunidade e a relevância dos resultados conseguidos.
De referir também que, na área do ambiente, foram tomadas algumas outras decisões de grande alcance, como a directiva sobre o teor de enxofre no gasóleo e a relativa à poluição pelo ozono e a antecipação dos prazos de redução e eliminação da produção e consumo dos CFC.
Quinto: a presidência conseguiu quebrar o clima de bloqueamento e estagnação que, nos últimos anos, se verificava no domínio da política social.
No conjunto, foram aprovadas 16 medidas que concretizam importantes aspectos da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, em particular nas áreas da segurança social dos trabalhadores emigrantes, da protecção social, da assistência médica a bordo de navios, da segurança social, da segurança dos trabalhadores e da sua participação nos lucros das empresas.
Não foi possível obter decisão final sobre duos outras directivas que a presidência considera da maior importância - a organização do tempo de trabalho e da protecção no trabalho da mulher grávida -, mas os trabalhos do Conselho avançaram de tal modo que a sua aprovação está agora apenas dependente de acordo sobre um número reduzido de aspectos técnicos parcelares.
Sexto: em escassos quatro meses a presidência conseguiu fazer avançar substancialmente a discussão das perspectivas financeiras apresentadas pela Comissão. O nosso empenho neste dossier deriva, em primeiro lugar, da importância de que o conjunto das propostas se reveste para o processo de integração europeia, tonto em matéria de alargamento como no que se refere ao progresso para a União Europeia.
As condições políticas que se verificaram em vários Estados membros não permitiram que, no Conselho Europeu de Lisboa, se chegasse a um acordo quanto à globalidade das perspectivas financeiras. Acabou por ser aprovado um compromisso da presidência, que se considera equilibrado e que, em particular, deixa campo aberto para a defesa dos interesses dos quatro países menos prósperos. Para além da reafirmação da coesão económica e social como dimensão essencial da Comunidade e da vontade em concretizar os compromissos anunciados em Maastricht, vale a pena sublinhar a criação do Fundo de Coesão, já a partir de 1993, e a decisão de que as negociações para alargamento da Comunidade só podem realizar-se depois da ratificação do Tratado da União e de se ter chegado a acordo sobre o Pacote Delors II.
Sétimo: no domínio dos transportes, vale a pena referir alguns resultados de grande significado: por um lado, a adopção de um conjunto de medidas que tem como finalidade a liberalização do espaço aéreo comunitário, dando expressão concreta ao espaço sem fronteiros no domínio do transporte aéreo; por outro lado, a aprovação do regulamento sobre a cabotagem marítima, pondo fim a um processo que se arrastava há mais de sete anos.
Oitavo: face às preocupações relativas a imigração clandestina, aos pedidos de asilo em massa - que mais não são, muitas vezes, do que formas de imigração económica -, ao terrorismo, ao tráfico de drogas e à criminalidade em geral, a presidência portuguesa elaborou um programa ambicioso que, a um tempo, visa contribuir para a livre circulação de pessoas e para o reforço da segurança interna.
Esse programa foi largamente cumprido, como foi testemunhado no Conselho Europeu de Lisboa.
Não foi possível proceder à assinatura da Convenção das Fronteiras Externas, mau grado os esforços que desenvolvemos para superar o contencioso que persiste entre a Espanha e o Reino Unido. O trabalho que realizámos nesse domínio permite, contudo, encarar uma solução a breve prazo.
Sublinho ainda o domínio do asilo, onde se aprovou um conjunto de conclusões respeitantes à definição harmonizada de diversos conceitos da Convenção de Dublim, tendo sido igualmente merecedor de aprovação um outro projecto de convenção, paralelo à Convenção de Dublim, a celebrar com países terceiros.
Ficaram também aprovados os princípios gerais da Europol que serão a base da convenção a celebrar, tendo sido constituída a equipa que vai, a partir de agora, trabalhar nos aspectos finais que hão-de permitir a entrada em funcionamento da primeira unidade Europol - a Unidade Europeia de Combate à Droga.
Nono: apesar do muito trabalho realizado nas diversas instâncias comunitárias, não foi possível conseguir a aprovação final de algumas medidas, que estavam inscritas no programa da presidência. É, por exemplo, o caso da directiva da organização do tempo de trabalho, da harmonização fiscal no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo, do transito de resíduos perigosos e da cabotagem de mercadorias.
No maior parte dos casos, o trabalho já realizado permitirá a obtenção rápida de decisões finais sobre as medidas em questão, mas noutros domínios, pelo contrário, foi possível avançar mais do que o previsto.
Décimo, decorrem há vários anos as negociações do Uruguay Round com vista ao alargamento dos regimes de liberalização das relações económicas internacionais.
Embora a negociação das posições comunitárias seja assegurada pela Comissão, a presidência colaborou sempre com a maior abertura, nomeadamente na criação de condições políticas que facilitassem o avanço das negociações.
Foi neste espírito que o assunto foi largamente debatido com as autoridades norte-americanas no âmbito da Cimeira Transatlântica realizada em Abril e se abriram possibilidades para o desbloqueamento político do dossier. A reforma da PAC reforçou significativamente a posição negocial do Comunidade, mas a situação política nos EUA tem dificultado o encerramento do processo.
Décimo primeiro: o Conselho Europeu de Lisboa constituiu um marco decisivo no processo de alargamento da Comunidade, fixando os princípios orientadores e emitindo uma posição política sobre as candidaturas à adesão.
Reafirmou-se, assim, que a União Europeia para que se caminha continuará a ser uma organização aberta a todos os países europeus que satisfaçam os princípios políticos básicos que enformam a União.
2724 I SÉRIE - NÚMERO 83Mas a adesão tem ainda como condição a capacidade destes países para absorverem de forma integral o «acervo comunitário», tal como ele resulta do Tratado da União.
Considerando que o Tratado do Porto que instituiu o Espaço Económico Europeu (EEE) preparou já o caminho para a adesão dos países EFTA, o Conselho instou as instituições comunitárias a acelerarem o trabalho preparatório necessário para que as negociações relativas às candidaturas destes países se possam iniciar logo que os processos de ratificação do Tratado da União estejam concluídos e o Pacote Delors II aprovado.
Décimo segundo: a defesa dos direitos humanos foi, durante a presidência portuguesa, uma linha de orientação sempre presente no desenvolvimento das relações externas da Comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Merece ser destacada a intervenção que a presidência proferiu, em nome dos Doze, na abertura da sessão anual da Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Nessa intervenção, foi pela primeira vez feita, em nome dos Doze, perante a Comissão de Direitos Humanos uma referência explícita à questão de Timor Leste.
Por outro lado, o Comité Político da Comunidade, reunido em Lisboa em Fevereiro, aprovou uma declaração na qual os Doze afirmam o seu apoio à proposta portuguesa de ser encetado um diálogo, sem condições prévias, entre Portugal e a Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU, com vista a uma solução justa, global e internacionalmente aceite em Timor.
O respeito dos Direitos do Homem foi também uma condicionante presente em todas as negociações de acordos de cooperação, comércio ou associação realizados durante a nossa presidência e constituiu um dos aspectos mais marcantes do diálogo da Comunidade com os países em vias de desenvolvimento.
Décimo terceiro: o reforço das relações da Comunidade com os países do Sul, nomeadamente com os países do Mediterrâneo, América Latina e África Austral, constituiu uma das grandes prioridades da presidência portuguesa.
Foi aprovada uma declaração na Cimeira de Lisboa que estabelece as linhas de orientação para o relacionamento futuro com o Magrebe, marcando claramente a vontade de estabelecer uma nova lógica nas relações mútuas baseada numa parceria alargada com esta região tão importante para a segurança europeia.
A concretização desta nova política passará pela conclusão de novos acordos euro-magrebinos.
O acordo de pescas alcançado com Marrocos foi também um resultado da maior importância para a Comunidade, em geral, e para o nosso país, em particular.
A intensificação das relações com a América Latina foi um objectivo prosseguido pela presidência portuguesa em várias frentes: realização de reuniões ministeriais, negociação de novos acordos e lançamento de novos diálogos com os países desta região.
Quanto a novos acordos, posso citar os acordos de terceira geração com o Brasil, que foi agora assinado, e com o Paraguai, e um novo acordo com o Pacto Andino que está já rubricado.
A presidência promoveu também a realização de um encontro ministerial CEE-Mercossul com vista ao lançamento das bases de uma futura institucionalização das relações com este espaço de integração sub-regional.
Refira-se também o desbloqueamento da cooperação financeira horizontal com a zona do Mediterrâneo, o que constitui em marco para o desenvolvimento das relações entre a Comunidade e a bacia mediterrânica.
Décimo quarto: a preocupação da presidência em promover a intensificação das relações da Comunidade com a África Austral englobou, naturalmente, os países de expressão portuguesa, nomeadamente Angola e Moçambique.
A visita da troika dos Ministros da Cooperação a Angola constituiu uma demonstração do interesse da Comunidade Europeia em acompanhar e encorajar o processo de paz, tendo, em consequência, sido concedida uma ajuda de 75 milhões de ecus.
Relembro ainda o programa especial da ajuda alimentar para as regiões da África Austral, que beneficiará Angola e, principalmente, Moçambique.
Que a CE não nos separa, antes nos une, a outras áreas de relação tradicional de Portugal, isso ficou bem demonstrado pelo facto de ter sido possível durante a nossa presidência assinar um primeiro programa indicativo de cooperação entre a Comissão e os cinco países africanos de língua oficial portuguesa. Este programa tem a particularidade de encarar esses cinco países como um grupo, estabelecendo a Comunidade com eles um tipo de cooperação semelhante à que desenvolve com agrupamentos regionais de continuidade geográfica.
Décimo quinto: a presidência prestou atenção particular ao aprofundamento das relações da Comunidade com os países da Europa Central e do Leste.
Foram assinados acordos europeus com a Polónia, Hungria e Checoslováquia, cujos acordos intercalares se encontram já em execução, e foram iniciadas as negociações com a Bulgária e a Roménia para acordos do mesmo tipo.
Foram ainda concluídos os acordos de comércio e cooperação com os Países Bálticos e com a Albânia.
Décimo sexto: conforme previsto nas declarações assinadas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, por um lado, e o Canadá, por outro, o presidente do Conselho Europeu deslocou-se a Washington e a Otava acompanhado do presidente da Comissão.
As Cimeiras Transatlânticas, que tiveram lugar em Abril, permitiram clarificar diversos temas de comum interesse dos dois lados do Atlântico e constituíram mais um passo no reforço das relações entre a Europa e os Estados Unidos e o Canadá, relações que não devem perspectivar-se num plano exclusivamente de segurança, através da NATO e da CSCE, mas também na cooperaçâo nos domínios político e económico.
As reuniões com o presidente Bush e o primeiro-ministro do Canadá centraram-se na evolução da Europa após o Tratado de Maastricht, nas negociações do Uruguay Round, na situação na Europa Central e do Leste, especialmente na ex-União Soviética e na ex-Jugoslávia, no contencioso entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre as pescas, na questão do ambiente, na perspectiva da Conferência do Rio de Janeiro e na situação económica e mundial.
Décimo sétimo: depois de ultrapassadas muitas dificuldades, foi possível assinar, no Porto, pela Comunidade e os países da EFTA, o tratado que institui o chamado espaço económico europeu.
Foi um passo natural no grande movimento da integração europeia, estreitando os laços entre duas experiências bem sucedidas de integração económica.
4 DE JULHO DE 1992 2725A cidade do Porto fica ligada a um acto da maior relevância histórica para o futuro da Europa, através da instituição do maior espaço de liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais em todo o mundo.
As potencialidades que daqui derivam constituem não só um poderoso factor de crescimento económico e social como também um elemento estabilizador da paz e da segurança no continente europeu.
Décimo oitavo: a unidade dos Doze no plano externo - fundamental para a credibilidade e eficácia da Comunidade- foi assegurada pela presidência em momentos decisivos em que foi posta à prova.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi o que aconteceu com o reconhecimento da Eslovénia e da Croácia, logo em Janeiro, e no caso da Macedónia, bem mais complexo por suscitar sensibilidades muito vivas por parte de um Estado membro.
Foi também o que aconteceu na Conferência de Washington sobre o Auxílio Humanitário às Repúblicas da ex-URSS e na Conferência do Rio de Janeiro sobre Ambiente e a liderança da presidência nestas conferências permitiu assegurar a coerência e unidade da acção dos Doze, assim como fazer sobressair o papel de primeira linha desempenhado pela Comunidade nos domínios em apreço.
Décimo nono: relativamente à ex-Jugoslávia, a estratégia seguida pela presidência foi a de apoiar os esforços de lord Carrington na Conferência de Paz de Bruxelas patrocinada pela CEE, com vista à obtenção de uma solução política negociada. Os esforços negociais da Comunidade seriam complementados por um esforço paralelo das Nações Unidas no peace-keeping. Conseguiu-se, assim, criar condições para a cessação das hostilidades na Croácia.
Na Bósnia-Herzegovina, a presidência conseguiu que fosse negociado um acordo político entre as diversas partes que deveria ter servido de base à elaboração de uma nova Constituição que, assegurando a unidade do Estado, respeitaria os direitos de cada comunidade. Infelizmente esse acordo não foi respeitado! A progressiva e acentuada deterioração da situação militar no terreno inviabilizou o diálogo e levou à descontinuidade das negociações.
Face ao total desrespeito dos compromissos assumidos, em particular pelos responsáveis sérvios, e ao massacre sistemático de populações civis inocentes, os Doze, em articulação com as Nações Unidas, viram-se obrigados a decretar um conjunto de medidas restritivas contra a Sérvia, incluindo um embargo comercial e petrolífero.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - No Conselho Europeu de Lisboa tomos mais além, encarando o recurso à torça militar no quadro das Nações Unidas se essa for a única maneira de assegurar o auxílio humanitário, nomeadamente às populações de Sarajevo. Por outro lado, foi recusada à Sérvia e Montenegro a qualidade de Estado sucessor da ex-Jugoslávia e exigida a suspensão da participação da Jugoslávia na CSCE e noutras organizações internacionais.
Vigésimo: com a presidência da Comunidade, Portugal assumiu a chefia da Missão de Monitores na ex-Jugoslávia e as correspondentes tarefas de coordenação.
A missão portuguesa cumpriu bem esta espinhosa tarefa ao longo de um período muito crítico, mantendo um fluxo permanente de informação sobre a situação no terreno, promovendo acordos locais de cessar-fogo e dando todo o apoio humanitário passível, contribuindo em inúmeras ocasiões para conter e travar o reacender do conflito e para salvar vidas humanas, facilitando a instalação das torças das Nações Unidas.
Dividindo tarefas e em coordenação com os «capacetes azuis», a Missão de Monitores da Comunidade cumpriu muito bem a sua tarefa e continua a constituir um instrumento privilegiado de actuação, cuja chefia é agora passada ao Reino Unido.
Vigésimo primeiro: tendo assumido a presidência das Comunidades poucas semanas depois dos dramáticos acontecimentos em Moscovo que iriam levar ao fim do Partido Comunista e ao desmembramento da União Soviética coubemos orientar a discussão da estratégia global sobre as relações com as novas repúblicas. Os objectivos colocados eram os de contribuir para a estabilidade económica e política daquela zona, ajudar a criar condições para a consolidação da democracia e de economias de mercado e promover a inserção das repúblicas no sistema de relações internacionais.
O programa de auxílio humanitário conduzido pela Comunidade ajudou a ultrapassar a fase mais difícil e deu um espaço de manobra vital aos novos dirigentes russos
A Conferência de Washington e, depois, a de Lisboa contribuíram para dar mais eficácia ao auxílio internacional. Na reunião de Lisboa, ficou demonstrada a importância decisiva da assistência técnica na criação das condições para o sucesso das reformas em curso.
Por outro lado, os problemas da não proliferação e da segurança nuclear receberam da Comunidade, em conjugação com outros países aliados, uma atenção particular.
Foi ainda decidido iniciar contactos com as autoridades russas e das outras repúblicas, com vista a definir a natureza dos futuros acordos a estabelecer com a Comunidade.
Vigésimo segundo: no que se refere às negociações de paz do Médio Oriente, a presidência portuguesa trabalhou intensamente para assegurar a participação da Comunidade Europeia no processo com uma visibilidade adequada aos interesses dos Doze na região.
Neste âmbito, merece particular destaque a aceitação da participação da Comunidade no Grupo de Trabalho sobre Desarmamento e Segurança Regional. Este tacto revestiu-se de grande significado, na medida em que se trata do grupo de trabalho multilateral com maior conteúdo político e em que são discutidas questões estreitamente relacionadas com a própria segurança europeia
Vigésimo terceiro: dando cumprimento as decisões de Maastricht, a presidência preparou o primeiro relatório sobre a futura política externa e de segurança comum que, depois de análise apropriada no Conselho, foi aprovado no Conselho Europeu de Lisboa.
Trata-se de uma peça-chave para concretizar o Tratado da União Europeia que fica indissociavelmente ligada à nossa presidência e que define, já com razoável rigor e precisão, as áreas passíveis de acções comuns dos Doze em relação a determinados países ou grupos de países.
Vigésimo quarto: a presidência exerceu sempre a liderança do Conselho em estreita concertação e solidariedade com as outras instituições comunitárias, em particular com o Parlamento Europeu e com a Comissão Sem perverter as competências de cada instituição, que sempre procurámos preservar e respeitar, promovemos uma dinâmica de diálogo e de colaboração que ajudou a criar um clima novo no relacionamento inconstitucional.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 83Com a Comissão, o entendimento sobre o desenvolvimento dos diversos dossiers foi sempre franco e construtivo, num espírito de verdadeira parceria.
As relações com o Parlamento Europeu foram intensas e frutuosas, quer no que se referiu aos processos de cooperação e de concertação quer quanto às reflexões sobre as grandes questões comunitárias.
Pela primeira vez, o presidente do Conselho Europeu reuniu-se com a Mesa alargada do Parlamento poucos dias antes da Cimeira, tendo dado conta dos principais pontos da agenda e cumprido os preceitos instituídos em relação à nomeação do presidente da Comissão. Espero que este gesto marque o início de uma nova tradição!Aplausos do PSD.Vigésimo quinto: as referências elogiosas que têm sido feitas a Portugal, nomeadamente da parte da generalidade das instituições e dos nossos parceiros comunitários vêm confirmar a forma rigorosa, isenta e empenhada com que, conforme nos tínhamos proposto, esta presidência foi exercida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o seu êxito contribuiu não só a condução política que lhe foi imprimida mas também, e não em menor medida, a capacidade de organização, o profissionalismo e o empenhamento de muitas centenas de funcionários que, em todos os níveis, souberam compreender esta tarefa nas suas dimensões europeia e nacional e a ela não negaram o melhor do seu esforço e competência.
A todos eles presto aqui a minha sincera homenagem!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparando o que se inscreveu no programa inicialmente apresentado com o que efectivamente se realizou, ficamos com a convicção de que cumprimos dignamente o que nos propusemos.
Demonstrámos, mais uma vez, que não tinham razão os «velhos do Restelo» que ainda subsistem e que continuam arreigados a visões mesquinhas do País e do próprio povo português, sem compreender que Portugal é hoje um país da Europa, que sabe pensar e resolver em termos europeus os problemas que tem de enfrentar.Aplausos do PSD.Ficou demonstrada a capacidade dos Portugueses para enfrentar desafios complexos e difíceis, principalmente quando está em causa o nome de Portugal.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Muito bem!O Orador: - É pena que alguns, pretensamente esclarecidos - poucos, felizmente! -, se empenhem, a propósito da presidência, em denegrir a imagem do seu país, mesmo quando os outros que nos observam exigentemente do exterior exprimem o seu aplauso pelas realizações que conseguimos.Aplausos do PSD.Por último, apraz-me sublinhar que, com poucas excepções, as forças políticas nacionais demonstraram sentido de responsabilidade na sua atitude em relação à presidência.
Estamos todos de parabéns. Portugal ganhou!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jaime Gama, Eduardo Pereira, Helena Torres Marques, Mário Tomé, Adriano Moreira, Octávio Teixeira, Raul Castro e Isabel Castro.
Como sabem, os Srs. Deputados dispõem, para formular cada pedido de esclarecimento, de três minutos, tempo esse que é descontado no tempo global atribuído a cada partido.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria cumprimentar o Primeiro-Ministro por vê-lo, de volta, na Assembleia da República.
Ao terminar a presidência portuguesa do Conselho das Comunidades nós temos a primazia no debate, o que não se verificou quando ela se iniciou... De qualquer forma, a circunstância de o fazermos neste Parlamento com algum atraso em relação a outros países da Comunidade - que já o realizaram esta semana - não invalida a importância da reflexão que somos chamados a produzir e para a qual o PS desejaria dar o seu contributo. E o nosso contributo, que não é apenas o deste debate, foi dado durante toda a duração da presidência portuguesa.