13 DE FEVEREIRO DE 2020 59 GDFA o militar cuja desvalorização, já atribuída ou a atribuir pela junta médica competente, seja igual ou superior a 60%. Ao GDFA é atribuído um abono suplementar de invalidez, calculado em função da percentagem de desvalorização, e, sendo esta de 90% ou mais, tem direito a uma prestação suplementar de invalidez, destinada a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante. No portal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional está disponível informação sobre o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, onde se refere que este plano «tem como objetivo fundamental promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precaridade, o isolamento e a exclusão». Refira-se por fim que a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, e recentemente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2020, de 21 de janeiro. Mais informação sobre esta estratégia pode ser encontrada no respetivo portal. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se encontram pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução: – Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro; – Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro); – Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades; – Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Proposta de Lei n.o 3 /XIV/1.a (GOV) – Aprova o Estatuto de Antigo Combatente.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registados a seguinte iniciativa legislativa e projeto de resolução: – Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a – Aprova o estatuto do antigo combatente; – Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE),