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8 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  O artigo 2:o da iniciativa sobre “entrada em vigor”  que faz coincidir a entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).A iniciativa deu entrada em 12/12/2008 e foi admitida em 16/12/2008. Baixou na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a) e foi anunciada em 17/12/2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n:o 187/2007, de 10 de Maio “ No desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social” .Nos termos do n:o 1 do artigo 6:o da lei formulário: “ os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”:  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, sofreu até à data uma modificão e uma rectificação:”1. Rectificado pela DECL -RECT.59/2007.12.06.2007.PCM, DR.IS [121] de 26.06.20072. Alterado o art. 33.o (a alteração produz efeitos a partir de 01.01.2009), pela LEI.64A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008”
9 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário deve –  em caso de aprovação –  constar expressamente o seguinte:Segunda alteração à Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio “ No desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social” .Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no no 4 do artigo 63o1 o princípio do aproveitamento total do tempo de trabalho para efeitos de pensões de velhice e invalidez, acumulando-se os tempos de trabalho prestados em várias actividades e os respectivos descontos para os diversos organismos da segurança social.  Este princípio está plasmado na Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro2 que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei no 32/2002, de 20 de Dezembro3.A Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro, introduziu no cálculo das pensões o “factor de sustentabilidade” relacionado com a evolução da esperança média de vida verificada em 2006 e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.No desenvolvimento da nova Lei de Bases de Segurança Social foi publicado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio4 (Aprova o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social) com as alterações introduzidas pela Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro5, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 20076.  O Decreto-Lei citado vem introduzir alterações profundas no âmbito das pensões de velhice revogando o Decreto-Lei n.o329/93, de 25 de Setembro7 (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social) e o Decreto-Lei no 35/2002, de 19 de Fevereiro8 (Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social).                                                           1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63  2 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_619_X/Portugal_1.doc  6 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53785391.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/042A00/13551359.pdf
10 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Com a aprovação do Decreto-Lei no 187/2007, de 10 de Maio podem os beneficiários optar: (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de Fevereiro9 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) o que lhes permite obter ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.Este Decreto-Lei veio no domínio do cálculo das pensões de reforma promover a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões introduzida pelo Decreto-Lei no 35/2002, de 19 de Fevereiro.O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha:1. Cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); 2. Completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas.Nas situações em que o beneficiário apresente requerimento de pensão de velhice antes dos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, é aplicada uma taxa de redução no valor de 0,5%, por cada mês de antecipação até aquela idade. O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completa os 65 anos de idade.A idade de acesso à pensão pode ser antecipada, nas seguintes situações, previstas em legislação especial: actividades profissionais de natureza penosa ou desgastante; medidas temporárias de protecção específica a actividades por razões conjunturais; desemprego involuntário de longa duração.A pensão de velhice é bonificada se o beneficiário requerer a pensão com idade superior a 65 anos de idade e pelo menos 15 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral. A pensão é bonificada por aplicação de uma taxa mensal, ao número de meses de trabalho efectivo posterior, compreendido entre o mês em que o beneficiário completa 65 anos e o mês de início da pensão, com limite de 70 anos de idade (artigo 37o).As pensões bonificadas não podem ir para além do limite de 92% da remuneração de referência utilizada no cálculo da pensão.  A taxa mensal de bonificação varia em função do número de anos civis de carreira contributiva que o beneficiário tenha cumprido à data de início da pensão, de acordo com o quadro seguinte:                                                           9 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf
11 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Situação do beneficiário Taxas de bonificação mensal (%) Idade Carreira contributiva (anos) Superior a 65 anos de idade De 15 a 24 0,33 De 25 a 34 0,5 De 35 a 39 0,65 Superior a 40 1O artigo 42o do Decreto-Lei no 187/2007, de 10 de Maio estabelece que os valores das pensões são actualizados anualmente. Assim, a  Portaria no 1514/2008, de 24 de Dezembro10, procede à actualização anual das pensões que se encontra subordinada às regras previstas na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro11 (Instituiu o Indexante dos Apoios Sociais).  Para melhor compreensão pode consultar “Montante das Pensões –  regras de cálculo” 12b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.ESPANHA A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.A Ley General de la Seguridad Social13 (texto consolidado) determina as condições gerais de atribuição de pensões. No seu artigo 161o estabelece que os beneficiários das pensões do sistema da segurança social, na modalidade contributiva, têm direito a uma pensão de reforma, desde que tenham cumprido os seguintes requisitos de idade (1) e de contribuição (2): 1. Idade –  completados 65 anos de idade; 2. Contribuição –  um período mínimo contributivo de 15 anos.O artigo 161 bis consagra o regime das pensões antecipadas que se aplica às actividades profissionais cujos trabalhos são de natureza excepcionalmente tóxicos, penosos e insalubres e acusem elevados índices de mortalidade. Podem requerer a pensão antecipada, os trabalhadores que reúnam os seguintes requisitos, não se aplicando os coeficientes redutores:  Tenham cumprido 61 anos de idade;  Inscrito no centro de emprego durante um prazo mínimo de 6 meses anteriores ao pedido da pensão antecipada;  Período contributivo de 30 anos;  Extinção do contrato de trabalho por causa não imputável ao trabalhador.                                                           10 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/24800/0902309027.PDF  11 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  12 http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=15935&m=PDF  13 http://www.segsocial.es/Internet_1/Normativa/NormasGenerales/index.htm?ssUserText=93326&dDocName=095093
13 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009quando o beneficiário completa os 60 anos. No entanto, a idade legal dos 60 anos não confere ao beneficiário o direito à totalidade da pensão de reforma. A reforma é automaticamente concedida sem redução, nos casos em que os beneficiários atinjam os 65 anos, ou em determinados casos que completa os 60 anos, como por exemplo, se o beneficiário se encontra com incapacidade permanente para o trabalho ou se apresenta uma invalidez de guerra, ou se é antigo combatente ou prisioneiro de guerra. Ainda em relação aos profissionais liberais, existe a possibilidade de reforma antecipada para os indivíduos com longa carreira contributiva e que iniciaram a actividade profissional antes dos 16, 17 anos.No regime aplicado aos artesãos, industriais e comerciantes a pensão é paga pelo Régime Social des Indépendants. A idade legal para a reforma mantém-se nos 60 anos, de qualquer modo existe a possibilidade de reforma antecipada para os trabalhadores com longa carreira contributiva e que iniciaram a actividade profissional antes dos 16, 17 anos e para os trabalhadores com deficiência. A reforma é automaticamente concedida sem redução, nos casos em que os beneficiários atinjam os 65 anos, ou em determinados casos que completa os 60 anos, como por exemplo, se o beneficiário se encontra com incapacidade permanente para o trabalho ou se apresenta uma invalidez de guerra, ou se é antigo combatente ou prisioneiro de guerra (Livre 6: Régimes des travailleurs non-salariés, Titre 3 : Assurance vieillesse et invalidité-décès des professions artisanales, industrielles et commerciales, do Code de la sécurité sociale).A informação recolhida pode ser consultada em versão electrónica em Ma retraite20 e em Info retraite21.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, se assim o entender, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) —  Susana Fazenda (DAC) —  Filomena Martinho e Fernando Marques Pereira (DILP).                                                           20 http://www.info-retraite.fr/fileadmin/gip/pdf/chap_integraleGIP.pdf 21 http://www.pensions.minefi.gouv.fr/index.htm  ———
16 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 631/X (4.a) (CDS-PP) – Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo de 2008/2009.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 7 de Janeiro de 2009.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a).I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço visa simplificar o modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo de 2008/2009.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte:  A avaliação de desempenho tem revelado que a sua principal fragilidade assenta no primeiro concurso de acesso a professor titular, na medida em que não assegurou o número de professores titulares suficientes, em geral e em cada grupo disciplinar, pelo que tem de haver novo concurso com as mesmas condições de acesso garantidas no primeiro concurso;  A simplificação do modelo de avaliação feita pelo Governo é ainda muito limitada e de efeito escasso;  O CDS-PP não se revê no actual modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (que entende ter por finalidade essencial a gestão da progressão na carreira), entendendo que esta deve ser justa e simples, significando um estímulo à melhoria da qualidade do seu trabalho, e por isso deve ser promotora da melhoria global do sistema educativo. Um modelo deste tipo pressuporia uma verdadeira autonomia das escolas, nomeadamente na contratação de professores.O projecto de lei é constituído por 19 artigos, distribuídos por 3 capítulos.No capítulo I estabelece-se a suspensão da vigência dos normativos que regulam a avaliação de desempenho - artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e bem assim dos Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio e 1-A/2009, de 5 de Janeiro – a adopção de um modelo simplificado, transitório, para 2008/2009 e a aprovação pelo Governo, até ao final do presente ano lectivo, de um novo modelo.O capítulo II dispõe sobre o modelo simplificado estabelecido para o ano de 2008/2009, realçando-se do seu regime o seguinte: Os objectivos individuais e o relatório de auto-avaliação, são apresentados pelo docente perante o conselho pedagógico;  A avaliação final é da responsabilidade do conselho pedagógico, com base na auto-avaliação do docente em relação ao cumprimento dos objectivos individuais, na vertente profissional e ética e do conselho executivo no que respeita à componente da participação na escola e relação com a comunidade escolar, bem como na do desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida (as 3 dimensões da avaliação);  São avaliadores o conselho pedagógico (que pode delegar as competências noutros professores da mesma área curricular do avaliado, que façam parte do órgão) e o presidente do conselho executivo ou o director (podendo delegar noutros membros da direcção executiva);
23 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 1.o (Objecto)1 — A presente lei regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos, tendo em vista salvaguardar a saúde pública.2 — Subsidiariamente, a presente lei visa preservar os interesses públicos da protecção do Ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos a que se refere o número anterior.Artigo 2.o (Limites de exposição humana)1 — Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos electromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos a que se refere o artigo anterior, tanto para os casos de campos magnéticos, como para os de campos eléctricos.2 — A regulamentação dos níveis da exposição humana aos campos magnéticos deve comportar patamares especialmente prudentes para as situações de:a) Unidades de Saúde e equiparados, exceptuada a própria exposição derivada dos equipamentos e instrumentos indispensáveis ao normal funcionamento dessas instalações; b) Quaisquer estabelecimentos de ensino ou afins, como creches ou jardins-de-infância; c) Lares da terceira idade, asilos e afins; d) Parques e zonas de recreio infantil; e) Edifícios residenciais.Artigo 3.o (Ordenamento do território)1 — No prazo de 10 anos contados da data da entrada em vigor da presente lei todas as linhas, as instalações e os equipamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o deverão encontrar-se localizados ou adaptados de forma a dar cumprimento aos limites de exposição humana a que se refere o artigo 2.o.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo, através dos competentes departamentos, serviços e, sempre que necessário, por recurso a determinações às entidades competentes:a) Procederá, no prazo de 1 ano, a contar da entrada em vigor da presente lei, ao levantamento de todas as localizações e situações existentes no País que violem os limites a que se refere o artigo 2.o; b) Promoverá, no prazo de 2 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, a elaboração de um plano nacional para a correcção das situações a que se reporta a alínea anterior, dentro do prazo referido no n.o 1.3 — Na elaboração do plano nacional, a que se refere a alínea b) do número anterior, o Governo promoverá, também, a preservação dos interesses públicos da protecção do Ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, compatibilizando-os o melhor possível com os impactes negativos decorrentes das linhas, instalações e equipamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o.4 — Logo que dê por concluído o levantamento a que se refere a alínea a) do n.o 2 o Governo dele dará imediato conhecimento às Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR), aos municípios e às freguesias em que territorialmente tenham sido identificadas tais situações.
24 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20095 — Com vista ao cumprimento dos limites de exposição a que se refere o artigo 2.o, todo o planeamento de futuras linhas, instalações ou equipamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o terá de ser prévia e obrigatoriamente concertado entre a respectiva entidade promotora e:a) Os representantes dos ministérios das áreas da saúde, do ambiente, do ordenamento do território e da energia, para o efeito a designar pelo Governo; b) Os representantes das CCDR territorialmente abrangidas pelo planeamento em causa; c) Os representantes dos municípios e das freguesias territorialmente abrangidos por esse planeamento.6 — Tanto o conteúdo do plano nacional de correcção de situações, a que se refere a alínea b) do n.o 2, como o resultado da concertação a que se refere o número anterior serão obrigatoriamente vertidos, com carácter vinculativo e prioritário sobre quaisquer outras determinações, nos correspondentes instrumentos de gestão territorial.7 — São nulos e de nenhum efeito quaisquer actos, decisões ou deliberações que violem tanto o plano nacional de correcção de situações, a que se refere a alínea b) do n.o 2, como as soluções vertidas nos instrumentos de gestão territorial em harmonia com o disposto no número anterior.Artigo 4.o (Escrutínio anual)Com vista ao adequado acompanhamento político de todos os procedimentos a que se refere o artigo anterior por parte da Assembleia da República, o Governo incluirá anualmente no Relatório do Estado do Ambiente um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objectivos do presente diploma.Artigo 5.o (Promoção do conhecimento, da informação e da investigação)Com vista a possibilitar, em permanência, o acesso e a difusão da informação técnica mais actualizada sobre as matérias objecto do presente diploma o Governo adoptará as necessárias medidas para:a) A promoção da investigação nacional nestes domínios; b) A articulação, em redes do conhecimento e de permuta de experiências e de saberes, com instituições, entidades e países que se dediquem às matérias objecto da presente lei; c) Criará sistemas de disponibilização permanente de informação aos cidadãos sobre estas temáticas; d) Criará um sistema de monitorização dos níveis de radiação electromagnética e de vigilância epidemiológica em áreas consideradas sensíveis.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins — Miguel Almeida — Ricardo Martins – José Manuel Ribeiro — Mário Albuquerque — Carlos Antunes — Rosário Águas — Luís Carloto Marques — Emídio Guerreiro.———PROJECTO DE LEI N.o 647/X (4.a) INTEGRA O CONCELHO DE MORA NA NUTS III – ALENTEJO CENTRAL E O CONCELHO DE SOUSEL NA NUTS III – ALTO ALENTEJOO concelho de Mora integra, desde a sua criação em 1840, o distrito de Évora. A ligação deste concelho ao distrito a que pertence resulta naturalmente da sua localização geográfica e da proximidade à capital de distrito
26 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 2.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroO Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente(...)Alentejo(...) Alto Alentejo (15 municípios; 6083,9 km2; 118 539 habitantes): Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre e Sousel.Alentejo Central (14 municípios; 7393,9 km2; 169 390 habitantes): Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa.(...)»Artigo 3.o Adaptação legislativa e administrativaO Governo deve proceder, num prazo de 60 dias, à aprovação de todas as adaptações legislativas e administrativas necessárias em função das alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias — José Alberto Lourenço — Agostinho Lopes — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 648/X (4.a) REVOGA O DESIGNADO "FACTOR DE SUSTENTABILIDADE" DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIALAs «reformas» do Governo PS para o sistema público de segurança social determinaram uma nova fórmula de cálculo da pensão que entrou em vigor em 2007 e que está neste momento a determinar reduções muito significativas no valor das pensões, em particular nas mais baixas. Para esta redução muito contribui também a aplicação do «Indexante de Apoios Sociais» e do chamado «factor de sustentabilidade».O chamado «factor de sustentabilidade» é calculado através da relação entre a esperança média de vida aos 65 anos no ano anterior ao da reforma e o registado em 2006. Um valor que passou de 17,89 anos em
28 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009O Bloco de Esquerda coloca a exigência de milhões de reformados da justa valorização das suas pensões, permitindo enfrentar situações de pobreza, o que torna mais urgente a revogação do designado «factor de estabilidade». Exige-se ainda o recalculo das pensões, entretanto calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade, bem como o pagamento integral das diferenças de valor decorrentes do recalculo, a cada beneficiário, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, e o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Recalculo das pensões1 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade, serão recalculadas de acordo com a presente lei.2 — As diferenças de valor decorrentes do recalculo previsto no número anterior, devem ser integralmente pagos, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidadeArtigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da Republica, 20 de Janeiro de 2009.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Alda Macedo — Helena Pinto — Fernando Rosas — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 649/X (4.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SAExposição de motivosA actividade mineira é reconhecidamente penosa e comporta riscos para a saúde especialmente acrescidos.Dadas as especificidades da actividade, a lei estabelece um regime específico para os trabalhadores de mina.Os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, estão sujeitos a aplicação do disposto no DecretoLei n.o 195/95, de 28 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, desde que o seu vínculo laboral com a empresa fosse ainda existente à data da sua dissolução.
29 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Ora, esta situação não protege os trabalhadores que estiveram sujeitos continuadamente aos efeitos prejudiciais para a saúde decorrentes da actividade mineira, mas cujo vínculo laboral cessou antes da dissolução da empresa.Porque é de justiça considerar o prejuízo que comporta para a saúde a actividade mineira da Empresa Nacional de Urânio, SA, não deve ser apenas o aspecto formal e contratual a definir a abrangência da protecção aos seus trabalhadores mas também, e principalmente, a exposição aos riscos decorrentes da actividade mineira.Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Âmbito e objecto)O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio SA.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a 5 anos.b) (...)»Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicaçãoAssembleia da República, 19 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: Almeida Henriques — Adão Silva — Helena Oliveira — Carlos Andrade Miranda — José Cesário — Hugo Velosa.———
30 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e anexos contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 3 de Outubro de 2008, depois de aprovada na generalidade em Plenário.2. Da sua discussão e votação na especialidade na reunião da Comissão de 21 de Janeiro de 2009, na qual se encontravam presentes os grupos parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, resultou o seguinte:  Artigo 1.o: o Submetido à votação o n.o 1 do artigo 1.o, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. O n.o 2 do artigo 1.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Artigo 2.o: o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração do corpo da alínea e) do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei. A proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei.o Proposta apresentada pelo PSD:  A proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o O restante conteúdo do artigo 2.o da proposta de lei, não prejudicado pelas votações efectuadas, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 3.o: o Proposta apresentada pelo PCP: PROPOSTA DE LEI N.o 215/X (3.a) (APROVA A LEI DO PLURALISMO E DA NÃO CONCENTRAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade
31 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 A proposta de eliminação do n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do n.o 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.o Proposta apresentada pelo PSD:  A proposta de alteração do n.o 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do n.o 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o  O n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o O n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 4.o: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 5.o: o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei. A proposta de alteração do n.o 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei. A proposta de aditamento de um novo n.o 4 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD e do CDS-PP.o O n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigo 6.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do corpo do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto do corpo deste número constante da proposta de lei.o O restante conteúdo do artigo 6.o, não prejudicado pela votação anterior, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
32 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 7.o: o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de alteração do corpo do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei. A proposta de alteração do n.o 5 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei. A proposta de aditamento de um novo n.o 7 a este artigo foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.o O n.o 1 do artigo 7.o constante da proposta de lei foi aprovado, com votos a favo do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do CDS-PP.o O corpo do no 2, bem como a sua alínea a), e os n.os 3, 4 e 6 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Artigo 8.o: o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei. A proposta de alteração do n.o 4 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.o Os n.os 2 e 3 do artigo 8.o da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigos 9.o e 11.o: o Aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigo 10.o: o O n.o 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.o Os n.os 2 e 3 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
33 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 12.o: o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDSPP e abstenções do PSD e do PCP.o O artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 13.o: o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de eliminação do artigo foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do n.o 2 e eliminação dos n.os 3, 4 e 5 da proposta de lei, com renumeração do n.o 6, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.o Os n.os 1 e 3 do artigo 13.o da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.o Os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 13.o da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 14.o: o O n.o 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.o O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 15.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração dos n.os 1 e 2 foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto destes números constante da proposta de lei.o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de alteração dos n.os 1 e 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.o O n.o 3 do artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Artigo 16.o: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP.
34 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 17.o: o O n.o 1 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.o O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Artigo 18.o: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP. Artigo 19.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do n.o 1 e das suas alíneas e eliminação implícita do n.o 2, passando o n.o 1 a corpo do artigo, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste artigo constante da proposta de lei.o Proposta apresentada pelo PSD:  A proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  Por ser de conteúdo igual ao da proposta apresentada pelo PSD, ficou prejudicada pela votação daquela. Artigo 20.o: o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do artigo foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.o O artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigos 21.o, 22.o e 23.o: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 24.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto destas alíneas constantes da proposta de lei.
35 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009o Propostas apresentadas pelo PCP:  A proposta de aditamento de uma nova alínea c), com consequente renumeração das alíneas c), d) e e) do n.o 1, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenção do CDS-PP. A proposta de eliminação do n.o 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.o O corpo do n.o 1, bem como as suas alíneas c), d) e e), e ainda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 24.o da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.o O n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP. Artigo 25.o: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP. Artigo 26.o: o Os n.os 1 e 2 foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.o O n.o 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP. Artigo 27.o: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 28.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A alteração da alínea l) do n.o 1 e alteração do n.o 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea e deste número constante da proposta de lei.o O restante texto do artigo 28.o da proposta de lei, com o aditamento, na alínea c) do n.o 1, da expressão “ou envio à ERC”, a seguir a ―não publicação‖, e na alínea j) do mesmo número da expressão “nas alíneas a) e b) do”, antes de ―n.o 2 do artigo 14.o‖, com as consequentes correcções de concordância, sugerido pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.
36 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 29.o: o Proposta apresentada pelo PS:  A alteração da alínea a) do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei.o O restante texto do artigo 29.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigos 30.o e 31.o: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 32.o: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP. Artigos 33.o a 38.o: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.o O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP), em declaração de voto, afirmou que o PCP não tem reservas quanto à necessidade de o Parlamento proceder à revisão das suas leis, mas entende que não deve esperar-se três anos para fazer uma alteração que, em sua opinião, é urgente. Proposta de aditamento de um artigo 34.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PS: o Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Proposta de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PS: o Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 39.o: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Em declaração do voto, o Senhor Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) afirmou que a orientação de voto do PSD a respeito desta proposta de lei é de natureza política, porque a mesma não pode ser vista de forma retalhada.3. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009 A Vice-Presidente da Comissão, Maria Teresa Portugal.
37 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Texto FinalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e finalidade 1 - A presente lei promove o pluralismo, a independência perante o poder político e económico, a divulgação da titularidade e a não concentração nos meios de comunicação social.2 - O regime jurídico estabelecido na presente lei não prejudica: a) A aplicação do regime jurídico da concorrência, designadamente em matéria de controlo de operações de concentração, de acordos ou práticas concertadas entre empresas, de abuso de posição dominante, de abuso de dependência económica e de auxílios de Estado, pela autoridade reguladora da concorrência; b) A aplicação do regime jurídico das redes e serviços de comunicações electrónicas, designadamente em matéria de imposição de deveres regulamentares pela autoridade reguladora das comunicações, na sequência de procedimentos de análise de mercados relevantes; c) A aplicação do regime de transparência de participações sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do público, designadamente quanto aos deveres de comunicação, previsto no Código dos Valores Mobiliários; d) A verificação, a todo o tempo, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), do cumprimento das obrigações de pluralismo e independência próprias dos meios de comunicação social do serviço público, estabelecidas no respectivo regime jurídico; e) A adopção de procedimentos pela ERC, no âmbito das suas competências e nos termos dos respectivos estatutos, com vista à promoção e defesa do pluralismo.Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Empresas que prosseguem actividades de comunicação social», as entidades que disponibilizem regularmente ao público publicações periódicas, serviços de programas radiofónicos, serviços de programas televisivos ou outros conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente, de modo gratuito ou oneroso, independentemente do suporte de distribuição ou do meio de difusão utilizado, ou um conjunto de tais entidades quando, embora juridicamente distintas, constituam uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência ou subordinação; b) «Órgãos de comunicação social de natureza doutrinária», aqueles que visem predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso; c) «Órgãos de comunicação social de natureza institucional», aqueles que visem predominantemente divulgar as actividades de quaisquer pessoas colectivas, quando prosseguidas por estas ou sob sua responsabilidade, sem carácter publicitário;