30 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007ções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa mas, aquando da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 133/X, votámos uma proposta de alteração ao artigo 6.o e o próprio artigo 6.o, com a alteração, mas não procedemos à votação, na especialidade, do conjunto dos restantes artigos, pelo que importa proceder a essa votação.Vamos, então, votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, apesar de nos revermos na declaração de voto do PSD que acabou de ser produzida, os Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e eu próprio vamos também apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 120/X, que aprova a lei da televisão, porque se trata de uma lei necessária, que acompanha os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e corrige insuficiências técnicas da legislação ainda em vigor.Também votámos a favor porque se trata de uma lei inovadora, não só porque regulamenta o acesso à actividade de televisão nos novos suportes e tecnologias digitais, nomeadamente a televisão digital terrestre, mas igualmente porque incorpora, ao contrário do que foi dito anteriormente, todas as modificações introduzidas na recente directiva europeia sobre os serviços audiovisuais.É também uma lei coerente, porque reflecte o consenso europeu sobre o papel e a evolução do serviço público de televisão no novo quadro digital, expresso nos diversos documentos recentemente aprovados, designadamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa, e ainda porque rejeita o permanente ziguezaguear do PSD, que ora acolhe o consenso estabelecido em toda a Europa, ora se propõe privatizar o serviço público de televisão, sem que isso envolva qualquer diminuição dos custos para os contribuintes — que hoje pagam, aliás, a verba estabelecida pelo anterior governo do PSD –, abrindo ainda a possibilidade de atribuir aquele serviço público a empresas estrangeiras.É uma lei moderna, porque acolhe, regulamentando-a, a difusão de televisão através da Internet, sujeitando o exercício dessa actividade a mero registo.Trata-se de uma lei exigente, visto que atribui à entidade reguladora do sector a incumbência de avaliar periodicamente o cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontrem vinculados.É, por outro lado, uma lei equilibrada, porque estabelece um regime sensato, que, salvaguardando a liberdade de programação, impõe limites que protegem a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes e os direitos dos consumidores de televisão, defendendo a língua portuguesa, a produção europeia e os produtores independentes.Finalmente, é uma lei atenta às pessoas com necessidades especiais, visto que obriga os operadores a, progressivamente, garantirem a estas pessoas o acompanhamento das emissões, nomeadamente através do teletexto, da linguagem gestual e da áudio-descrição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS votou contra esta proposta de lei por entender que ela representa, em certa matéria, um grande retrocesso. Na verdade, nota-se um retrocesso na protecção dos públicos mais sensíveis, desprotegendo sectores essenciais da nossa sociedade.Antes de mais, a própria expressão «públicos sensíveis», que tinha consagração legal e aplicação prática, desapareceu desta lei. Assim, públicos mais idosos e públicos que correspondam a minorias ou