44 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Embora já concluída e arquivada refere-se, no entanto, pela coincidência da matéria, a Petição n.o 276/XII (2.a) – de Amçrico Magalhães e outros que “Solicitam a aplicação imediata do novo regime das Associações Públicas Profissionais – Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais): http://www.cnop.pt/.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, estando em causa a adaptação a um novo regime de muitas sociedades de profissionais parecem previsíveis, pelo menos, custos e encargos administrativos.———PROPOSTA DE LEI N.o 276/XII (4.a) FIXAÇÃO DE UM SISTEMA FISCAL REGIONALA situação social e económica estrutural da Região Autónoma da Madeira foi particular e fortemente fustigada e agravada com a crise económica e financeira com que os países e as nações recentemente se confrontaram.O cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), que a Região tem vindo a assegurar escrupulosamente, com sacrifício notório e excessivo das famílias e das empresas, permitiu iluminar, com maior cristalinidade, os handicaps permanentes e estruturantes inerentes à sua condição de região ultraperiférica assim como os insuficientes recursos disponíveis que lhe facultam a prossecução daquele programa.Nestes recursos e instrumentos, avultou o programa político-económico de desenvolvimento da Região consubstanciado na Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (ZFM ou CINM), cuja natureza, estatuto, mérito e resultados foram escrutinados por esta Assembleia Legislativa a propósito das vicissitudes que afetaram gravemente a sua atratividade e competitividade.Nesse exercício, efetuado através da Resolução n.o 4/2012/M, de 12 de janeiro, esta Assembleia Legislativa reafirmou a essencialidade do CINM como instrumento fundamental na estratégica de desenvolvimento económico e social da Região e reconheceu o seu papel fulcral na captação de receitas fiscais que em muito contribuíram para o bom desempenho da Região no cumprimento do PAEF.Mas, na presente data, o desenvolvimento do CINM está condicionado por um conjunto de fatores objetivos que a Região tem vindo a ponderar e a propor a redução ou mitigação do seu reflexo negativo, situação que não obscurece, no entanto, o caminho, por ele desbravado, que o crescimento económico e desenvolvimento da Região e sustentabilidade da sua economia reclamam e recomendam.Esse caminho surge inscrito e irradia do estatuto de região ultraperiférica (RUP) conferido à Região pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), através do seu artigo 349.o, que propugna que as RUP para combaterem os seus constrangimentos permanentes estruturantes, que, pela sua persistência e conjugação, prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, recorram a medidas específicas, como, entre outras, as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal e as zonas francas.O recurso combinado ou isolado destes domínios de atuação permite às RUP o acesso às políticas comuns da União Europeia e garante-lhes o usufruto das políticas europeias de coesão económica, social e territorial.