16 DE MAIO DE 2018 81 prevista no orçamento respetivo inferior a 85% são informadas as entidades referidas no n.o 1. 4 - O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 78.o 5 - Os alertas referidos nos n.os 1 e 2 incluem ainda a evolução do rácio referido no n.o 1 ao longo dos três exercícios anteriores. Artigo 57.o Mecanismos de recuperação financeira municipal 1 - Os municípios que ultrapassem o limite da dívida total previsto no artigo 52.o recorrem aos seguintes mecanismos de recuperação financeira, nos termos dos artigos seguintes: a) Saneamento financeiro; b) Recuperação financeira. 2 - A adesão aos mecanismos de recuperação financeira é facultativa ou obrigatória consoante o nível de desequilíbrio financeiro verificado a 31 de dezembro de cada ano. 3 - Sem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações dos municípios e das freguesias, nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações. Artigo 58.o Saneamento financeiro 1 - O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, quando, no final do exercício: a) Ultrapasse o limite da dívida total previsto no artigo 52.o; ou b) O montante da dívida, excluindo empréstimos, seja superior a 0,75 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o município pode contrair empréstimos para saneamento financeiro, desde que verificada a situação prevista no n.o 1 do artigo 56.o. 3 - Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto no artigo 61.o 4 - O resultado das operações referidas nos números anteriores não pode conduzir ao aumento da dívida total do município. 5 - Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado da sua situação financeira e um plano de saneamento financeiro para o período a que respeita o empréstimo. 6 - Os empréstimos para saneamento financeiro têm um prazo máximo de 14 anos e um período máximo de carência de um ano. 7 - Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. 8 - A sanção prevista no artigo 60.o é aplicável sempre que o município viole a obrigação estabelecida no n.o 3. 9 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano de saneamento financeiro, se após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano a que estas dizem respeito, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o 10 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção, pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 11 - O plano de saneamento financeiro, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da