704-(42)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes Comunicações: — Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à sua questão relacionada com a recuperação dos Bairros de Alfama e da Mouraria, no sentido de saber que apoios serão dados à autarquia, devo dizer que, em matéria de recuperação de imóveis degradados, os apoios que vamos dar são apoios aos proprietários dos prédios. É uma questão — não o ignoro — que tem as suas implicações politicas no relacionamento e nas obrigações de senhorios e proprietários mas, quer nós, quer os municípios, nos propomos fazer com que o esquema da arrecadação das rendas possa tornar equilibrada a operação de recuperação de um imóvel degradado. No entanto, há outros esquemas que, porventura, utilizamos para comparticipar com os municípios, não na recuperação de imóveis degradados, mas no realojamento das populações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O que o Sr. Secretário de Estado me quis dizer foi que é impossível, neste momento, fazer uma estimativa de qual a verba que, em termos de investimento da administração central, irá para o projecto Alfama-Mouraria, pois isso dependerá dos senhorios que aceitem o projecto que o Governo lhes propõe, ou seja, caso os senhorios não aceitem esse projecto ele parará ou, pelo menos, a intervenção por parte do Governo parará. É isso que nos quer dizer?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, TransportesComunicações: — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que até agora esses projectos de recuperação de zonas históricas não têm tido qualquer linha de crédito ou de apoio do lado do Ministério das Obras Públicas. Está preparada toda uma legislação de intervenção da administração central, mas por via do Ministério do Plano dada a separação que houve, e no quadro do Ministério das Obras Públicas haverá apenas coisas muito limitadas relativamente, por exemplo, a zonas monumentais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habita-cão: — Sr. Deputado, queria apenas dar-lhe o seguinte esclarecimento: todo o regime de recuperação de imóveis degradados, recentemente aprovado, foi consubstanciado na motivação dos proprietários mas, de qualquer forma, continuam-se a aplicar os mecanismos da Lei n.° 46/85. Anteriormente, a Câmara Municipal assumia a totalidade da obra, tentando ressarcir-se das rendas — o que era insuficiente —, mas, neste momento, pode utilizar a Lei n.° 46/85, substituindo o proprietário, ou seja, tem direito à comparticipação dos 40% e às rendas que recebe na base da Lei das Rendas e que são suficientes para ressarcir os 35 % do proprietário. Por conseguinte, se houver problemas aonível da motivação do proprietário, as câmaras têm, através da Lei n.° 46/85 em conjugação com o regime de crédito de comparticipação, possibilidade de assumir essas mesmas obras com o mínimo de encargos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes Comunicações: — Srs. Deputados, julgo que esclarecemos já o Sr. Deputado Fernando Moniz relativamente às questões que colocou em matéria de habitação social no sentido de saber quais os mecanismos de recuperação de imóveis degradados, e quanto aos meios que considera muito reduzidos para a habitação social.Relativamente às questões do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, penso que já respondemos.Passaríamos agora a outra questão levantada, relativa às estradas.O Sr. Deputado Luís Roque começou por referir a existência de um plano de 35 milhões de contos da Junta Autónoma de Estradas (JAE), que é dotado neste PIDDAC em 29 milhões de contos. Tive já a oportunidade de referir este problema numa resposta dada no Plenário e disse que o facto de existir um plano a médio prazo com determinados números referenciais não quer dizer que esse plano seja executado fielmente segundo a linha nele prevista. Num plano a médio prazo o que interessa é que tendencialmente acompanhemos aqueles objectivos que lá estão programados, podendo nuns anos ter importâncias superiores às nele previstas e noutros ter importâncias inferiores. O teste do plano só será feito no primeiro ponto de encontro com as previsões, que será no ano de 1992. No ano de 1992 teremos de ter uma fotografia para esse plano, no ano de 1995 teremos uma segunda fotografia para esse plano, fotografia física, para se saber em que medidas estão os IPs. De acordo com essa fotografia em 1992-1995 lá responderemos por isso, e julgo que esta pequena diferença de verba não vai ser significativa relativamente a esse plano.Relativamente à verba de segurança rodoviária também queria dizer-lhe que essa verba — julgo que se refere a uma verba de conservação periódica da JAE — deve ser tomada como a soma de duas verbas; uma é essa que está aí e outra que corre pelo orçamento da JAE, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira. Julgo que de facto pode haver uma certa dificuldade em apreciar as coisas quando de um lado se tem um PIDDAC com um certo número de rubricas e por outro lado se tem os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que têm as suas rubricas próprias a somar às outras. Já vimos na habitação que isso pode — está a dar origem — dar origem a grandes confusões. As verbas crescem substancialmente se as pessoas, quando só lêem o PIDDAC, dizem que decrescem. Nas estradas há o plano de emergência das estradas que completa esta verba do PIDDAC e fique sossegado que ela não vai decrescer, porque prevemos 3 milhões e meio de contos para o plano de emergência da conservação intensiva da JAE, com financiamento obtido pelo próprio organismo, como é evidente.Relativamente ao reapetrechamento da marinha mercante também não posso dizer-lhe mais do que aquilo que já lhe disse no Plenário. O que aí está é a com-