20 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Nestas circunstâncias, deixo-lhe estas perguntas e outros tantos desafios para que possamos evoluir nesta perspectiva de combate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me foram dirigidas, a primeira das quais, seguindo a respectiva sequência, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.Permita que lhe diga, com a amizade que sabe que nutro por V. Ex.a, que foi particularmente infeliz no exemplo que deu para caracterizar a suposta timidez do Partido Socialista!Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Por acaso, em relação ao crime urbanístico, tímido foi o CDS, ao não pretender incriminar, ao contrário do que o PS faz, aquele que actua em desconformidade com o ordenamento do território. Portanto, nós fomos muito mais além nesse campo do que VV. Ex.as.Aplausos do PS.Em relação à segunda questão que colocou, sobre a disponibilidade de, em sede de comissão, alterarmos e alargarmos a nossa proposta, direi que é evidente! E a resposta vale para todos os Srs. Deputados: a nossa intenção, ao apresentarmos estas propostas, é a de total abertura a discutirmos as mesmas em sede de comissão, que é o local apropriado, e é, obviamente, a de também fazermos nossas as ideias que, frutuosamente, resultarem desse debate profundo.Quanto à referência que faz sobre as reservas relativamente ao Banco de Portugal, manifestamente não acompanhamos V. Ex.a.Sabíamos que o CDS tinha um parti pri contra o Governador do Banco de Portugal; ficámos a saber que, afinal, o parti pri é contra a instituição.VV. Ex.as consideram o Banco de Portugal inidóneo. Não penso que vá ao encontro do apregoado patriotismo do líder do CDS-PP, que tanto o tem referido nestes últimos tempos.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Respondo agora ao Sr. Deputado Hugo Velosa e também, em parte, ao Sr. Deputado Luís Fazenda, no que concerne ao quid do projecto de resolução. Precisamente como referiu, tratando-se de uma miríade de casos e de um caso concreto, a passagem da tributação de rústico para urbano, temos consciência de que a aplicação generalizada ao território nacional é susceptível, se não for muito bem ponderada —  e em nosso modesto entender só os serviços do Ministério das Finanças estarão em condições de fazer essa aplicação — , haverá o risco de produzirmos efeitos contrários àqueles que pretendemos. Mas não excluímos, obviamente, uma solução que vá ao encontro dessa preocupação.Relativamente ao repto que me foi dirigido, que me vincula apenas a mim e não aos demais membros do Partido Socialista —  mas penso que me acompanharão — , quanto ao crime urbanístico entendemos que, à semelhança do que acontece relativamente aos princípios gerais de Direito Penal, o que é crime é o facto típico, ilícito e culposo. Nós não estamos disponíveis para transformar a mera negligência, por dificuldade de prova, em crime.Dou-lhe um exemplo concreto de como é fácil, contrariamente ao que pensa, criminalizar uma situação: em relação a um funcionário que, num processo, despacha num determinado sentido e, noutro, venha a despachar em sentido contrário, esse, sim, violador das normas urbanísticas, é fácil demonstrar que actuou de