II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 359/XIII (1.a) AVALIAÇÃO DO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) DAS EMPRESAS E DOS PARTICULARES O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, em vigor desde 2012, que surgiu com o objetivo de responder ao grande aumento do endividamento das empresas e dos particulares. Este processo destina-se a permitir ao devedor que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, isto é, que enfrente dificuldades no cumprimento pontual das suas obrigações (por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito), de estabelecer negociações com os seus respetivos credores e a impedir que lhe sejam instauradas ações para cobrança de dívidas. O objetivo é que o devedor conclua com os credores um acordo que aprove um plano de recuperação conducente à sua revitalização económica. Assim sendo, o PER é, na prática, uma espécie de embrião da insolvência, antecipando os seus efeitos que, tantas vezes, ainda que de forma menos gravosa, já se vêm a produzir. Volvidos 4 anos da criação do PER é importante avaliar o impacto deste instrumento e perceber se efetivamente tem contribuído, ou não, para se assumir como uma forma de recuperação do devedor, seja ele pessoa singular ou coletiva. Apesar de ter surgido com intuito de combate ao endividamento, no quadro do “Programa Revitalizar”, criado por Resolução do Conselho de Ministros do anterior Governo, o PER tem sido alvo de várias críticas tanto de particulares, como de empresários e trabalhadores de empresas que estiveram envolvidas no processo. Também as organizações sindicais têm manifestado a sua preocupação relativamente aos efeitos perniciosos da aplicação do PER. A CGTP, pela voz do seu secretário-geral, Arménio Carlos, considerou que "A lei das insolvências, que foi apresentada para dar celeridade ao salvamento das empresas, tornou-se num enormíssimo embuste, porque não só não as salvou, como se tornou numa lei que dá cobertura a patrões sem escrúpulos, que aproveitam estas oportunidades dos PER (Processo Especial de Revitalização) para acabarem por resolver problemas fiscais". As denúncias que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda configuram o PER, não apenas como um balão de oxigénio para as empresas, mas também como uma forma de dissiparem património, com consequências dramáticas para os credores, designadamente os trabalhadores. Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50 por cento da dívida dos trabalhadores (salários e indemnizações). Dados estatísticos recentes divulgados pela Direção Geral de Política de Justiça, no boletim n.o 25, de janeiro de 2016, fazendo uma análise comparativa dos terceiros trimestres dos anos de 2007 a 2015, confirmam um “aumento acentuado do número de processos de falência, insolvência e recuperação de empresas entrados nos tribunais judiciais de 1.a instância.” No que concerne ao movimento dos processos especiais de revitalização nos tribunais judiciais de 1.a instância, no terceiro trimestre de 2015, deram entrada mais cerca de 60,3% do que no terceiro trimestre de 2013, tendo findado mais cerca de 123,8% do que no terceiro trimestre de 2013. Por outro lado, as pessoas singulares passaram a assumir o maior peso nos processos especiais de revitalização (55,8% do total de processos) e o peso das pessoas coletivas de direito privado correspondia a 38,2% desse total.Em março de 2015, a empresa de consultoria Turnwin, dedicada à “elaboração de Estudos de Recuperação Financeira de Empresas na sua apresentação e negociação com os credores”, divulgava estatísticas sobre o PER, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro, que veio introduzir alterações quer ao PER, quer ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Os dados avançados pela referida empresa, embora careçam de confirmação oficial, revelam uma tendência que aponta para um significativo número de PER instaurados por empresas e pessoas singulares que são encerrados com sentença de declaração de insolvência, sendo que, dos PER homologados, se deu a recaída de um significativo número de empresas em novo PER ou em processo de insolvência. Esta breve análise sugere que o PER, enquanto instrumento de recuperação do devedor, está longe de cumprir os seus objetivos, apresentando resultados manifestamente insatisfatórios, mesmo tendo em conta dados provenientes de entidades privadas que se dedicam a elaborar estudos na área da recuperação financeira.