1 DE JULHO DE 19822099Artigo 45.° (Escola de Formação de Agentes)A Escola de Formação de Agentes destina-se a formar agentes por meio de cursos de formação.Artigo 46.° (Organização de órgãos de formação)A organização e funcionamento dos órgãos de formação serão estabelecidos em diplomas próprios.Artigo 47.° (Intercâmbio)1 — Os órgãos de formação poderão estabelecer intercâmbio com os de outras organizações congéneres, nacionais e estrangeiras, mediante autorização do Ministro da Administração Interna.2 — O intercâmbio referido no número anterior abrangerá, especialmente, os domínios da permuta ou cedência de publicações de interesse técnico-policial, acções de formação visitas e a frequência de cursos e estágios.CAPÍTULO IVUnidades de intervençãoArtigo 48.° (Corpo de Intervenção)0 Corpo de Intervenção é uma força de reserva do Comando-Geral especialmente preparada e destina-se a ser utilizada, fundamentalmente, em alterações de ordem pública.Artigo 49.° (Grupo de Operações Especiais)1 — O Grupo de Operações Especiais é uma unidade de reserva do Comando-Geral destinada, fundamentalmente, a combater situações de violência concertada.2 — O Grupo de Operações Especiais ainda a colaborar com outras forças policiais na manutenção da ordem, na acção contra crimes considerados graves, na protecção de instalações importantes e na segurança de altas entidades.CAPÍTULO VComandos distritaisArtigo 50.° (Definição e localização)1 — Em cada distrito e subordinado ao Comando-Geral existe um comando distrital.2 — Os comandos distritais superintendem, na sua área. na administração, preparação, manutenção e emprego das forças que lhe estão atribuídas.*3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existem corpos de polícia com organização e subordinação semelhante às dos comandos distritais do contiente.Artigo 51.° (Subunidades)1 — Nas sedes dos municípios, nas localidades com mais de 10 000 habitantes ou outras de reconhecido interesse, poderão existir subunidades do comando distrital ou equivalentes com a designação de:Divisão;Secção;Esquadra.2 — As subunidades referidas no número anterior ficam na dependência directa do comando hierarquicamente superior, consoante a sua localização.3 — Em todos os comandos distritais ou equivalentes haverá uma divisão ou secção de trânsito, conforme os efectivos policiais empenhados nos respectivos serviços.Artigo 52.° (Organização geral)1 — Os comandos distritais terão, em princípio, a seguinte organização geral:a) Comando;b) Conselho Administrativo;c) Secção de Estudos e Planeamento;d) Repartição de Administração e Apoio de Serviços;e) Repartição Operacional;f) Secção de Relações Públicas;g) Subunidades.2 — A Repartição de Administração e Apoio de Serviços comprende:a) Secretaria;b) Secção de Pessoal;c) Secção de Apoio de Serviços.3 — A Repartição Operacional compreende:a) Secção de Informação e Contra-informação;b) Secção de Operações;c) Secção de Investigações;d) Secção de Armas e Explosivos.Artigo 53.° (Alterações à organização geral)Os comandos distritais ou unidades equivalentes que, pelas suas características e dimensões, o venham a justificar poderão dispor de uma organização adequada a fixar em portaria, de modo a satisfazerem, com eficiência e oportunidade, as suas necessidades.Artigo 54.° (Comando)1 — O Comando dos corpos de polícia distrital ou unidade equivalente é exercido por um comandante, ao qual compete a direcção coordenação e fiscalização de todos os serviços.2 — Nos comandos onde a necessidade do serviço o aconselhem poderá existir um 2.° comandante.3 — Em cada comando haverá um adjunto do Comando.