9 DE JUNHO DE 2020 71 Agricultura, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas, de modo a garantir remunerações justas à produção. Quanto ao escoamento de produtos agrícolas e agropecuários (artigo 4.o), o projeto de lei determina que as entidades adquirentes devem comprar pelo menos 25% dos bens alimentares utilizados na confeção de refeições através de plataforma de contratação, adaptando as ementas à oferta de produtos locais. É ainda estabelecido que o «Governo promove o escoamento de produtos a preço garantido à produção, em articulação com as estruturas cooperativas e associativas existentes, assegurando o seu armazenamento e a colocação no mercado assim que se venha a revelar possível». O projeto de lei em análise remete para regulamentação (artigo 5) pelo Governo as normas estabelecidas, sem indicação de prazo. O último artigo indica a entrada em vigor, como o do dia seguinte à sua publicação. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, em caso de aprovação da iniciativa, o título deve ser alterado para: «Promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura, pecuária nacional e agricultura familiar, através de um regime público simplificado para aquisição e distribuição destes bens», em sede de especialidade. III. Enquadramento legal O tema do presente projeto de lei tem sido objeto de apresentação de várias iniciativas na presente legislatura e nas anteriores, nomeadamente iniciativas sobre o consumir local, o estatuto da agricultura familiar ou regulação de preços no produtor. A discussão do projeto de lei n.o 382/XIV está agendada para o plenário da Assembleia da República no próximo dia 9 de junho, em conjunto com as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 400/XIV/1.a (PEV) – Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios;  Projeto de Lei n.o 344/XIV/1.a (PCP) – Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho;  Projeto de Lei n.o 374/XIV/1.a (PCP) – Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19;  Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) – Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde);  Projeto de Lei n.o 412/XIV/1.a (PCP) – Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota;  Projeto de Lei n.o 422/XIV/1.a (PAN) – Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios;  Projeto de Resolução n.o 459/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor;  Projeto de Resolução n.o 477/XIV/1.a (PEV) – Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. O restante enquadramento remete para a nota técnica, parte integrante do presente parecer. IV. Conclusões 1. O Projeto de Lei n.o 382/XIV/1.a (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2. O Projeto de Lei n.o 382/XIV/1.a (PCP) determina cria um regime público simplificado para aquisição e