630II SÉRIE-C — NÚMERO 2748 — Apuramento parcial — operações (artigos 87.° a 93.°):17 de Dezembro de 1989.49 — Envio das actas, cadernos e mais documentos respeitantes à eleição e ainda dos boletins de voto objecto de reclamação e com votos nulos ao presidente da assembleia de apuramento geral (artigos 90.° e 93.°):Até 18 de Dezembro ou nas 24 horas imediatas ao apuramento parcial.50 — Devolução ao presidente da câmara municipal dos boletins de voto não utilizados ou deteriorados e envio ao juiz da comarca dos boletins de voto usados (válidos e brancos) (artigos 82.°, n.° 5, e 91.°):Até 18 de Dezembro de 1989.51 — Apuramento geral em cada círculo eleitoral (município) (artigos 94.° e 100.°):Às 9 horas do dia 21 de Dezembro.52 — Envio de dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições (artigos 99.° e 100.°, n.° 2):Dois dias após a conclusão do apuramento geral.53 — Nova eleição, no caso de interrupção por tumulto, calamidade, grave perturbação da ordem pública (artigo 77.°, n.° 2):Dia 24 de Dezembro.54 — Recurso de irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial e geral (artigos 103.° e 104.°):Até 48 horas após a afixação do edital com a proclamação dos resultados pela assembleia de apuramento geral.55 — Decisão definitiva do plenário do Tribunal Constitucional (artigo 104.°):48 horas após a apresentação do recurso.56 — Repetição dos actos eleitorais em caso de assembleia de voto cuja eleição foi anulada (artigo 105.°, n.° 2):2.° domingo posterior à decisão do Tribunal.57 — O presidente da câmara municipal envia ao STAPE a relação dos cidadãos eleitos (artigo 155.°):Até 16 de Janeiro de 1990.58 — Prestação de contas da campanha eleitoral, feita pelos partidos e grupos de cidadãos proponentes, à Comissão Nacional de Eleições (artigo 65.°, n.° 1):Até 16 de Janeiro de 1990.59 — Apreciação pela Comissão Nacional de Eleições e notificação em caso de irregularidade (artigo 65.°, n.° 2):Até 17 de Março de 1990.60 — Nova prestação de contas feita pelo partido ou grupo de cidadãos depois de notificados (artigo 65.°, n.° 3):No prazo de 15 dias após a notificação.61 — Nova apreciação pela Comissão Nacional de Eleições (artigo 65.°, n.° 3):No prazo de 15 dias.O Presidente da Comissão, João Augusto Pacheco e Melo Franco.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NAQONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"