18 DE OUTUBRO DE 2012 43 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitá-lo, Sr. Secretário de Estado, pois, pelo que ouvimos da intervenção da Deputada Hortense Martins, em muitos dos anseios e nas matérias em que o Partido Socialista, ao que vimos, tem diversas ideias, é este Governo que está a trabalhar para as implementar. Portanto, nesse sentido, gostaria de o felicitar. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Alguém tinha que fazer alguma coisa!... O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Em relação à proposta de lei em apreço, esta tem como missão principal adaptar o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso. Por conseguinte, é estabelecido um novo regime jurídico de acesso e exercício destas atividades, tanto no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, como no quadro da execução do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes. Do ponto de vista do enquadramento, devemos salientar que a proposta de lei em análise se insere no quadro do processo de adaptação da legislação setorial ao Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços. Uma vantagem fundamental deste novo regime é a de reduzir ou, mesmo, eliminar obstáculos supérfluos e que não se justificam no exercício das atividades referidas. Neste novo regime, será implementada a centralização dos procedimentos no balcão único eletrónico (aliás, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2012, de 26 de julho) e consagra-se a regra do deferimento tácito, remetendo-se igualmente para os regimes de reconhecimento mútuo de requisitos e da cooperação administrativa. Este novo regime vai, ainda, ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do plano de ajustamento económico e financeiro. O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica incorpora um conjunto de pontos específicos que respeitam à regulação das profissões. Desse ponto de vista, saliento os seguintes pontos: 5.32 — rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar; e 5.34 — melhorar o funcionamento do setor das profissões reguladas, levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade, eliminando os que não sejam justificados ou profissionais. Assim, no entender do CDS, a presente proposta de lei permitirá não só que o Estado português continue a honrar os seus compromissos, como até aqui tem feito, como também permitirá um mercado de trabalho ainda mais livre e dinâmico, o que será inevitavelmente positivo tanto para o crescimento económico como também para o acesso ao emprego. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, a política do Governo na área da energia mantém-se, e mantém-se com o foco principal na redução de custos para os consumidores, para as famílias portuguesas e para as empresas portuguesas, por forma a aumentar a equidade, a competitividade e o melhor funcionamento da nossa economia. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.