II SÉRIE-A — NÚMERO 75 12 acrescentou: “O Comité, insta também o Estado Parte, para que adote medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças”. A tourada constitui um espetáculo violento e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outros espetáculos de natureza artística e outros divertimentos públicos considerados violentos. Nomeadamente, não faz sentido proibir um menor de 18 anos de assistir a um filme, no cinema, que é de ficção, mas depois permitir que uma criança de 12 anos esteja envolvida na morte de um animal, seja por frequentar a escola de toureio seja por assistir ao espetáculo e aplaudir o assassínio de um animal por mero entretenimento de quem assiste. Já diversos estudos3 vieram a confirmar que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos nas mesma, dai as restrições anteriormente mencionadas quanto a outros espetáculos de natureza artística. Ocorre também um efeito de dessensibilização face à violência, que pode levar a que os menores passem a ver a violência como uma forma vulgar de solucionar problemas, acabando por poder levar à verificação de comportamentos desviantes. Por outro lado, a promoção de atitudes de afecto para com os animais não humanos tem demonstrado ser benéfica para o desenvolvimento das crianças, que passam a entender os animais humanos e não humanos com mais respeito e dignidade. No mesmo sentido foi emitido o parecer do mesmo Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia.4 Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, no âmbito da campanha “Infância sem Violência”, onde esta alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou “Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreederemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida”. Já este ano e relativamente a França, o Comité dos Direitos da Criança advertiu o Governo a “aumentar os esforços para mudar as tradições violentas e as práticas que prejudiquem o bem estar das crianças, incluindo a proibição do acesso das crianças a touradas e performances associadas.” Na mesma data, no relatório do Comité dos Direitos da Criança dirigido ao governo peruano a tauromaquia é apontada como “uma das piores formas de trabalho infantil”. Com esta postura, a ONU consolida a sua posição a respeito da violação que causa esta atividade nos Direitos da Criança, sendo já cinco os países com atividades tauromáquicas examinados, e a todos eles o Comité instou para que assegurem a proteção da infância afastando as crianças e jovens da “violência da tauromaquia”. Pelo que, por parte daquela instância internacional, não existem dúvidas quanto aos efeitos nefastos que este tipo de atividade tem sobre as crianças. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança5 (doravante designada por CDC). Esta foi redigida e assinada com o objetivo de incentivar os países membros a implementarem o desenvolvimento pleno e harmónico da personalidade das suas crianças, favorecendo o seu crescimento em ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão, preparando-as plenamente para viverem uma vida individual em sociedade e serem educadas no espírito dos ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, em espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade. Tendo presente que, como indicado na CDC, “a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento”. No seu artigo 1.o, é referido que “criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. Ainda segundo a CDC, todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.                                                           3  Browne & Hamilton, 2005; Bartholow, Sestir & Davis, 2005; Fitzpatrick, C. Bernett, T. & Pagani, 2012; Edenburg & Van Lith, 2011.  4  Parecer CRC/C/COL/CO/4-5.  5  Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.