10 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Ainda relativamente ao Orçamento do Estado, afirmou o Sr. Secretário de Estado que foi consagrado a dedução à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes (852 Euro) a RMMG por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 por cento.Por último, o Sr. Secretário de Estado declarou que está em finalização um projecto de diploma para tornar mais célere a qualificação dos Deficientes das Forças Armadas, visando reduzir o actual prazo médio de seis anos, para doze meses.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 527X(3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 527/X(3.a), que estabelece o «Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas».A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei sub judice tem por desiderato criar um regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, deixando de ser o IAS, estabelecido pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o referencial de actualização das prestações sociais devidas a estes beneficiários.Os proponentes defendem um referencial mais favorável para o cálculo das prestações sociais a que têm direito os deficientes das Forças Armadas, fundamentando que a diminuição da sua capacidade geral de ganho foi adquirida no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Nação.De acordo com o estabelecido na iniciativa legislativa do CDS-PP, a retribuição mínima mensal garantida passa a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas (DFA), os grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) e os grandes deficientes do serviço efectivo normal (GDSEN).Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.o 527/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 2008 O Deputado Relator, Júlio Miranda Calha — O Presidente da Comissão, Joaquim Ponte.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.