244-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 15fumarem o vulgo «charro» nao traz consequências sociais dramáticas para a sociedade portuguesa? Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a perspectiva do seu Ministério. Como é que encara este novo fenómeno? Vai continuar, como os sucessivos governos anteriores, a prosseguir numa certa mentalidade tradicional portuguesa que, como a avestruz, mete a cabeça na areia?A última questão prende-se com a capacidade jurídica dos cidadãos portugueses com 16 e 17 anos. O que se pretende saber é se, no âmbito da reforma da legislação que pretende, se prevê não direi a alteração da idade da maioridade em Portugal para os 16 anos mas a elaboração de alguns estudos tendentes a alargar a capacidade jurídica dos cidadãos portugueses com 16 e 17 anos.Neste sentido, podia consubstanciar esta nossa proposta apresentando argumentos filosóficos, políticos e ideológicos, o que não farei dado que o Sr. Presidente — e bem! — pediu que sejamos sucintos para boa condução dos trabalhos.Não resisto, porém, a fazer uma última pergunta.O Sr. Ministro sabe que, hoje, o acesso à habitação para os jovens é um dos graves problemas que atingem a população e a geração mais nova, em Portugal. O Governo tem feito muito pouco nessa matéria e, Sr. Ministro, embora esta não seja a sua área de acção — e obviamente vou pedir-lhe que fale disso —, com certeza, tem consciência dos custos que os jovens têm de pagar por escrituras, registos e documentos notariais a apresentar nas instituições bancárias para garantia dos empréstimos, que muitas vezes triplicam, quadruplicam ou sobem ainda mais.Assim sendo, eu gostaria de propor-lhe, Sr. Ministro, que, se pudesse, isentasse ou, pelos menos, reduzisse drasticamente essas despesas, o que me parece ser uma boa ajuda, um bom auxílio para que os jovens em Portugal possam, pelo menos, tentar concretizar o sonho de ter casa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra a Sr.5 Deputada Ema Paulista.A Sr.8 Ema Paulista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Ouvi a sua exposição com muita atenção. No entanto, penso que o Sr. Ministro não falou na psiquiatria forense.Lembro também a V. Ex.8, embora pense que é do seu conhecimento, a situação em que vivem os doentes mentais que dependem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, concretamente na 8.* enfermaria do Hospital Miguel Bombarda que tem lá escrito «De alta segurança», mas que, afinal, não passa de um redondel.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, com o pedido de que faça um esforço de síntese sobre este universo de questões.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, vou mesmo fazer um esforço de síntese. Espero, porém, que não seja uma «promessa também não cumprida» ...!iu.ros de alguns Deputados do PSD.Gostai t.. ,;c "riar giand?.s blocos de questões e de poder responder-lhes, mas, como calculam, não vai ser possível porque são muitas e correria o risco de deixar algumas delas sem resposta, o que não gostaria que acontecesse.Se me.permitem, sem qualquer outro sentido que não seja o de fazer um reconhecimento sincero, gostaria de salientar a grande dignidade com que todas as questões foram colocadas, porque me parece que o que se está a passar hoje, na Assembleia da República, embora numa comissão restrita, é, de facto, a demonstração daquilo que entendo ser a procura dos consensos, com as críticas, que são óbvias num regime democrático, e, ao mesmo tempo, a perspectiva da dimensão de Estado que, acho, presidiu a cada uma das questões que foram colocadas. Gostava de dizer isto porque, de aperfeiçoamento em aperfeiçoamento, vamos, com certeza, chegar consensualmente a uma noção comum sobre o consenso.Começando por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Sá, que apelou àquilo que é a minha relação afectiva com a minha anterior condição de magistrado e com a minha, cada vez menor, condição de homem de direito, para depois concluir que era aí que eu ia radicar a tristeza com que necessariamente teria de observar este Orçamento do Estado, tristeza que tenderia a escamotear, depois, quando me apresentava aqui, com a veste política.Sr. Deputado, digo-lhe, com franqueza, que não e por uma razão muito simples: é que nós não podemos olhar um orçamento, apenas, numa relação meramente binária, no sentido de olhar, por um lado, aquilo que é preciso fazer e contabilizar e, por outro, aquilo que são as dotações orçamentais para fazer o que falta.Se fosse assim, evidentemente que este orçamento era incapaz de responder às exigências da área da justiça. Simplesmente, nós estamos a pensar no orçamento para um ano e é inimaginável, suponho, que por cada um de vós e por todos nós, seja possível em um ano, por mais imaginação e capacidade de intervenção que tenham o Ministro da Justiça e o Govemo, resolver todos os problemas que afectam a justiça em Portugal.O que é fundamental é que, de uma vez por todas, se faça — e nós estamos a fazê-lo — o estabelecimento de um programa real, de uma potítica efectiva de justiça para podermos, depois, com o gradualismo que a própria natureza das coisas impõe, ser consequente no desenvolvimento desse programa. E eu tenho o prazer de verificar que, em função da política de justiça que tive oportunidade de apresentar, há um consenso alargado, que, suponho, resulta do facto de, por um lado, ser óbvio o que é preciso fazer e, por outro, ser elevada a qualidade das propostas que nós apresentamos nessa política de justiça. Isto é, independentemente de saber quem é o Ministro da Justiça e mesmo independentemente de saber qual é o suporte partidário de um determinado govemo, o programa que enforma a política de justiça que nós lançámos para Portugal é facilmente aceitável por qualquer partido e, portanto, é facilmente prosseguível por qualquer governo. Isso era fundamental porque é essencial que, de uma vez por todas, nós saibamos o que queremos fazer com a justiça em Portugal.E se nós calendarizarmos, se nós estruturarmos em plurianuidades aquilo que são as medidas necessárias para a reforma da justiça em Portugal, nessa perspectiva, para aquilo que é possível fazer em 1992, tendo em conta esta projecção, o orçamento de que disponho é suficiente.Quando me diz que optei, neste 1.° ano, por legislar porque legislar custa menos dinheiro, o Sr. Deputado está, aí —e não veja nisto qualquer acinte da minha parte —, a glosar, nesta Comissão, aquilo que eu próprio disse na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.