2082II SÉRIE — NÚMERO 115ção do vínculo funcional daqueles, estão sujeitos a visto ou anotação do Tribunal de Contas.2 — Os actos administrativos dos órgãos autárquicos referidos no número anterior não produzirão quaisquer efeitos antes da sua publicação na 3.a série do Diário da República e, ainda, em boletim municipal ou edital.3 — São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos previstos no n.° 1 deste artigo que contrariem disposições legais ou regulamentares em vigor.4 — A verificação da legalidade dos actos administrativos a que se reporta o presente artigo compete, também, aos órgãos e serviços responsáveis pelo exercício da tutela nos termos da lei.ARTIGO 9° (Ficheiro dos funcionários autárquicos)1 — É criado no Ministério da Administração Interna um ficheiro funcional do pessoal que integra os quadros próprios das autarquias locais, do qual constarão os dados e informações respeitantes à respectiva carreira profissional.2 — Compete aos órgãos autárquicos a remessa ao Ministério da Administração Interna dos elementos necessários a assegurar a constituição e a permanente actualização do ficheiro referido no número anterior, que poderá ser regionalizado.3 — E reconhecido aos funcionários autárquicos o direito de conhecerem toda a informação que a seu respeito conste do ficheiro, verificando a sua conformidade e podendo exigir a rectificação ou actualização dos dados dele constantes.4 — O pessoal que intervenha na gestão do ficheiro acha-se obrigado a tomar as precauções úteis a fim de preservar a segurança das informações e, especialmente, a impedir que sejam deformadas, deterioradas ou comunicadas a terceiros não autorizados, assumindo a respectiva responsabilidade civil, criminal ou outra.ARTIGO 10° (Regulamentação, direitos adquiridos e transição)1 — Serão fixadas por diplomas regulamentares as normas adequadas à aplicação do presente decreto-lei, com revogação expressa das disposições correspondentes do Código Administrativo.2 — Os diplomas legais de desenvolvimento do presente decreto-lei estabelecerão mecanismos eficazes à garantia dos direitos adquiridos pelos actuais funcionários dos quadros privativos das autarquias locais e do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Intema e atenderão à defesa dos interesses familiares dos funcionários autárquicos.3 — Serão igualmente definidas as regras de transição para o sistema do funcionalismo autárquico definido pelo presente diploma.4 — Os diplomas regulamentares do quadro geral de funcionários e do ficheiro de funcionários autárquicos a que se reportam os artigos 4.° e 9.° do presente decreto-lei definirão os serviços do Ministério da Administração Interna responsáveis pela respectiva gestão.ARTIGO II.0 (Dúvidas)As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho normativo do Ministro da Administração Interna.ARTIGO 12° (Entrada em vigor)O presente diploma entre em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.PROPOSTA DE LEI N.° 111/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE O REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL.Visa a presente lei autorizar o Governo a introduzir algumas modificações pontuais no Decreto-Lei n.° 191--D/79, de 25 de Junho, para obviar as dificuldades de execução entretanto surgidas e preencher algumas lacunas que não poderiam ser integradas por outra via, não se alterando, portanto, as linhas mestras do estatuto vigente.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO IoÉ concedida ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional e local.ARTIGO 2oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaPreámbulo1 — A vigência do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° I91-D/79, de 25 de Junho, tem suscitado algumas dúvidas de aplicação, tendo sido algumas delas, mais frequentemente colocadas pelos serviços, objecto das disposições do Despacho Normativo n.° 142/80, de 15 de Abril (Diário da República, 1.a série, n.° 96, de 24 de Abril de 1980).2 — A experiência entretanto colhida permite introduzir disposições no Estatuto, que se justificam a mais de um título, quer por clarificarem uma disciplina já constante do diploma mas não entendida como tal pelos seus destinatários, quer por permitirem, mediante alterações não profundas ou estruturais do articulado, uma adequação maior aos fins visados por um diploma com estas características.