6 DE JUNHO DE 2019 63 Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ————  PROJETO DE LEI N.o 1048/XIII/4.a (1) (LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA) Exposição de motivos A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar e nutricional está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de direitos humanos. Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, foi adotado, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), através do qual os estados reconhecem esse direito. Em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU aprovou o Comentário Geral N.o 12, clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Este direito realiza-se quando está garantido o acesso a uma alimentação suficiente ou aos meios adequados para a obter. Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação que contêm um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar, progressivamente, esse direito, em cada contexto nacional. Em 2011, Portugal, em conjunto com os restantes estados-membros da CPLP, aprovou a «Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional para a CPLP», apresentada em outubro do mesmo ano, na 37.a Sessão do Comité de Segurança Alimentar Mundial (CFS), em Roma, Itália. Em 2015, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governos culminou na adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da resolução «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável». Esta resolução consiste numa agenda universal assente em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a implementar por todos os países, pressupondo a integração destes ODS nas suas políticas. Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais. A Constituição reconhece implicitamente o direito humano à alimentação e nutrição adequadas, através do reconhecimento de um vasto conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, desde logo o direito à saúde, com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos direitos humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do Direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional, da qual é exemplo o Estatuto da Agricultura Familiar (Decreto-Lei n.o 64/2018, publicado em 7 de agosto). Nas últimas quatro décadas, Portugal tem vindo a assistir a uma transição nutricional, caracterizada pelo aumento da esperança média de vida, acompanhada por um predomínio de doenças crónicas que decorrem, em grande parte, da crescente urbanização, introdução de novos produtos e mudanças nos hábitos alimentares. De facto, alterações produtivas no setor agrícola e agroalimentar, e transformações demográficas, sociais e institucionais profundas verificadas nas últimas décadas vêm afastando os locais de produção agrícola dos locais de consumo, alargando as cadeias de abastecimento, aumentando a industrialização dos alimentos e