2578II SÉRIE-A — NÚMERO 84b) Licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos e hoteleiros;c) Licenciamento é fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais;■d) Controlo'metro)ógico de equipamentos;e) Elaboração do cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos;f) Licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento;g) Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.Artigo 29.° Ordenamento do território c urbanismoCompete aos órgãos municipais, em matéria de ordenamento do território e urbanismo:a) Elaborar e aprovar os planos municipais de ordenamento do território;b) Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais;c) Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos;d) Aprovar operações de loteamento;e). Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território;f) Propor a integração e a exclusão de áreas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional;g) Declarar a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes;h) Licenciar, mediante parecer vinculativo da administração central, construções nas áreas dos portos e praias.Artigo 30." Polícia municipalOs órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio.Artigo 31° Cooperação externaCompete aos órgãos municipais participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 32.° Comissão de acompanhamento1 — Até ao final do l.° trimestre do ano 2001 é feita uma primeira avaliação formal do modo como está a decorrer a transferência das novas atribuições e competências.2 — As questões que condicionem a concretização da transferência são solucionadas em conformidade comas avaliações realizadas até ao final do período previstono n." 1 do artigo 4."3 — As avaliações referidas nos números anteriores são efectuadas por uma comissão de acompanhamento composta por:a) Um representante do ministério 'da tutela das autarquias locais, que preside;b) Um representante por cada ministério da tutela das competências a transferir;c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; ed) Um representante da Associação Nacional de Freguesias.Artigo 33.° Regiões AutónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 34.°Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.Aprovado em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 462/VIICONFERE AOS MUNICÍPIOS 0 DIREITO À DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO OE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1 .L>É aditado o artigo 3."-A ao Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, com a seguinte redacção:«Artigo 3.°-AParticipação das autarquias locaisOs municípios servidos por sistemas multimunicipais têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referida no n.° 1 do artigo 3.°»Artigo 2.°1 — Para eleitos do disposto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, o Estado, enquanto accionista directo ou indirecto em entidades concessionárias de sistemas multimunicipais já existentes, obriga-se a disponibilizar as participações necessárias à assumpção pelas autarquias locais de uma participação pública maioritária no capital social das sociedades concessionárias que as Servem.2 — A transmissão de participações referidas no número anterior deve ser realizada até ao final do pre-