PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
185 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respectivos votantes.Artigo 156.o Realização das operações1 - A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo.2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 157.o Elementos do apuramento intermédio1 - O apuramento intermédio é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento intermédio inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 - Nas Regiões Autónomas, o apuramento intermédio pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 158.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento intermédio decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 159.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento intermédio são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 160.o Acta de apuramento intermédio1 - Do apuramento intermédio é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 131.o e 143.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.
186 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento intermédio, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral.Artigo 161.o Destino da documentação1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento intermédio, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 162.o Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédioAos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento intermédio.SECÇÃO III Apuramento geralArtigo 163.o Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 164.o Composição1 - Compõem a assembleia de apuramento geral:a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional designados por sorteio; c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.2 - O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.3 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 165.o Constituição e início das operações1 - A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.2 - A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.o dia posterior ao da
187 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011realização do referendo.Artigo 166.o Elementos do apuramento geral O apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio.Artigo 167.o Acta do apuramento geral1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constem os resultados das respectivas operações.2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se conclua o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 168.o Norma remissivaAplica-se ao apuramento geral o disposto nos artigos 154.o, 155.o, 156.o, 157.o, 159.o, 161.o e 162.o, com as necessárias adaptações.Artigo 169.o Proclamação e publicação dos resultados1 - A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.o dia posterior ao da votação.2 - A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.Artigo 170.o Mapa dos resultados do referendo1 - A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo de que constem:a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.2 - A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série-A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.SECÇÃO IV Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 171.o Regras especiais de apuramento1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 122.o o apuramento intermédio é
188 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 - Na hipótese prevista no número anterior, a realização das operações de apuramento intermédio ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento geral competem à assembleia de apuramento geral, que se reúne para o efeito no dia seguinte ao da votação.3 - A proclamação e a publicação nos termos do artigo 169.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.CAPÍTULO VI Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 172.o Pressupostos do recurso contencioso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento intermédio, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo.Artigo 173.o LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo.Artigo 174.o Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 175.o Processo1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.2 - No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em região autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.
189 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 176.o Efeitos da decisão1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão.CAPÍTULO VII Despesas públicas respeitantes ao referendoArtigo 177.o Âmbito das despesasConstituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.Artigo 178.o Despesas locais e centrais1 - As despesas são locais e centrais.2 - Constituem despesas locais as realizadas pelos órgãos das autarquias locais ou por qualquer outra entidade a nível local.3 - Constituem despesas centrais as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.Artigo 179.o Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efectivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.Artigo 180.o Atribuição de tarefasNo caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.Artigo 181.o Pagamento das despesas1 - As despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respectivas autarquias locais.2 - As despesas centrais são satisfeitas pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba sujeita a inscrição no respectivo orçamento.3 - As despesas efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento das respectivas autarquias locais ou do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, são satisfeitas por aquela entidade.
190 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 182.o Encargos com a composição e a impressão dos boletins de votoAs despesas com a composição e a impressão dos boletins de voto são satisfeitas por verbas sujeitas a inscrição no orçamento do Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 183.o Despesas com deslocações1 - As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efectivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.2 - O pagamento a efectivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efectuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1.a classe, 1.o escalão, nas tabelas correspondentes da função pública.Artigo 184.o Transferência de verbas1 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.o 1 do artigo 181.o, mediante transferência de verbas do seu orçamento para os municípios.2 - Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula: Montante a transferir = V + a x E + b x F em que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores por município, F o número de freguesias por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em escudos por eleitor e em escudos por freguesia.3 - Os valores V, a e b são fixados por decreto-lei.4 - A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respectiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência à freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respectivo montante.5 - A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.Artigo 185.o Dispensa de formalismos legais1 - Na realização de despesas respeitantes à efectivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 - A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 186.o Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.
191 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 187.o Dever de indemnização1 - O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60.o do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto:a) As publicações informativas; b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 46.o.2 - No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.Artigo 188.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO VIII Ilícito relativo ao referendoSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 189.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo; c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento; f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.
192 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO II Ilícito penalDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 190.o Punição da tentativaA tentativa é sempre punida.Artigo 191.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.,o n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 192.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das sua funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 193.o Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.DIVISÃO II Crimes relativos à campanha para referendoArtigo 194.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 45.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 195.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o Violação da liberdade de reunião e manifestação1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente
193 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 197.o Dano em material de propaganda1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desactualizada.Artigo 198.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 199.o Propaganda no dia do referendo1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.2 - Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.DIVISÃO III Crimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 200.o Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.DIVISÃO IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 201.o Fraude em acto referendárioQuem, no decurso da efectivação de referendo:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;
194 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 202.o Violação do segredo de votoQuem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 203.o Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 204.o Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 205.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 206.o Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 207.o Coacção de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
195 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 208.o Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 209.o Fraude e corrupção de eleitor1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 210.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento intermédio ou geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 211.o Não exibição da urnaO presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 212.o Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 213.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 214.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de
196 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011multa até 240 dias.Artigo 215.o Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 216.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 217.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias.Artigo 218.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 219.o Não comparência da força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 134.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 220.o Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 221.o Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
197 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 222.o Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 223.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em actos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infracção influir no resultado da votação.SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação socialDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 224.o Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contra-ordenações relacionadas com a efectivação de referendo cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espectáculos.2 - Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.DIVISÃO II Contra-ordenações relativas à campanhaArtigo 225.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 226.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.Artigo 227.o Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 500 000$ a 3 000 000$.
198 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 228.o Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de 200 000$ a 2 000 000$.DIVISÃO III Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 229.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.DIVISÃO IV Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 230.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 231.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 232.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 233.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 234.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de 10 000 00$ a 15 000 000$.
199 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 58.o, 59.o, n.os 1 e 2, 60.o e 61.o é punida, por cada infracção, com coima de:a) 100 000$ a 2 500 000$, no caso de estação de rádio; b) 1 000 000$ a 5 000 000$, no caso de estação de televisão.Artigo 235.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 66.o, n.os 1 e 3, e 67.o, é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 236.o Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 237.o Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 238.o Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou o grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 239.o Não prestação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não prestar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.TÍTULO IV Efeitos do referendoArtigo 240.o Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 241.o Dever de agir da Assembleia da República ou do GovernoSe da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão, em prazo não superior, respectivamente, a 90
200 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011ou a 60 dias, a convenção internacional ou o acto legislativo de sentido correspondente.Artigo 242.o Limitações ao poder de recusa de ratificação, de assinatura ou de vetoO Presidente da República não pode recusar a ratificação de tratado internacional, a assinatura de acto que aprove um acordo internacional ou a promulgação de acto legislativo por discordância com o sentido apurado em referendo com eficácia vinculativa.Artigo 243.o Dever de não agir da Assembleia da República e do GovernoA Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com resposta afirmativa.Artigo 244.o Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respectivamente, nova eleição da Assembleia da República ou, no caso de a iniciativa ter sido governamental, até à formação de novo governo.TÍTULO V Regras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativasArtigo 245.o Natureza jurídicaO referendo tem natureza obrigatória.Artigo 246.o ObjectoO referendo tem por objecto a instituição em concreto das regiões administrativas.Artigo 247.o Proposta e decisão1 - A decisão sobre a convocação cabe ao Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de iniciativa do Governo perante a Assembleia da República.Artigo 248.o Fiscalização e apreciação pelo Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional verifica previamente a constitucionalidade e a legalidade do referendo, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.
201 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 249.o Número e características das questões1 - O referendo compreende duas questões, uma de alcance nacional, outra relativa a cada área regional.2 - As questões serão idênticas em todo o território nacional, devendo constar de um único boletim de voto, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 251.o.3 - Nos termos do número anterior, fora das áreas regionais a instituir, o referendo integra apenas a questão de alcance nacional.Artigo 250.o Direito de sufrágioSem prejuízo do exercício do direito de sufrágio nos termos gerais quanto à questão de alcance nacional, participam no sufrágio, quanto à questão relativa a cada área regional, os cidadãos eleitores nela recenseados, de acordo com a distribuição geográfica definida pela lei-quadro das regiões administrativas.Artigo 251.o Efeitos1 - A aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas depende do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado sobre as questões referidas no n.o 1 do artigo 249.o.2 - No caso de resposta afirmativa, o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.3 - Se a resposta à questão de alcance nacional for afirmativa nos termos do n.o 1 e as respostas à questão de alcance regional tiverem sentido negativo numa região, esta não será instituída em concreto até que nova consulta restrita a essa região produza uma resposta afirmativa para a questão de alcance regional.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 252.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo.Artigo 253.o RecenseamentoPara os efeitos dos artigos 16.o e 37.o, n.o 2, consideram-se recenseados todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos em 31 de Dezembro de 1996 nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República, dependendo as inscrições posteriores da nova lei eleitoral para a eleição do Presidente da República.Artigo 254.o Direito supletivoSão aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
202 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 255.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto.ANEXOSCREDENCIAL (a que se refere o n.o 2 do artigo 96.o)Câmara Municipal de ...... inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de ... , com o n.o..., portador do bilhete de identidade n.o ... , de ... de ... de ... , do Arquivo de Identificação de ... , é delegado/suplente de ... (1), na assembleia/secção de voto n.o da freguesia de ... , deste concelho, na votação ... , que se realiza no dia ... .... , ... de ... de 19 ... (2) O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco)(1) Partido (2) a preencher pela entidade emissora  Nota - A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.RECIBO (a que se refere o n.o 7 do artigo 129.o) Para efeitos do artigo ... da Lei n.o ... , se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ... , portador do bilhete de identidade n.o ... , de ... de ... de ... , do Arquivo de Identificação de ... , inscrito na assembleia de voto ou secção de voto de ... , com o n.o ... , exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ....de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...(assinatura e selo branco)
203 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011ANEXO VII (a que se refere o n.o 7 do artigo 18.o)Republicação da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto TÍTULO IÂmbito e objecto do referendoArtigo 1.o ObjectoA presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.o da Constituição.Artigo 2.o Âmbito do referendo local1 - O referendo local pode verificar-se em qualquer autarquia local, à excepção das freguesias em que a assembleia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.2 - No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa.Artigo 3.o Matérias do referendo local1 - O referendo local só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas.2 - A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal.Artigo 4.o Matérias excluídas do referendo local1 - São expressamente excluídas do âmbito do referendo local:a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais; c) As opções do plano e o relatório de actividades; d) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; e) As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários; f) As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.2 - São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa.
204 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 5.o Actos em procedimento de decisão1 - Os actos em procedimento de decisão, ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo local.2 - No caso previsto no número anterior, o procedimento suspende-se até à decisão do Tribunal Constitucional sobre a verificação da constitucionalidade ou legalidade do referendo local, ou, no caso de efectiva realização do referendo, até à publicação do mapa dos resultados do referendo, nos termos do n.o 3 do artigo 147.o.Artigo 6.o Cumulação de referendos1 - Cada referendo tem como objecto uma só matéria.2 - É admissível a cumulação numa mesma data de vários referendos dentro da mesma autarquia, desde que formal e substancialmente autonomizados entre si.3 - Não podem cumular-se referendos locais entre si, se incidentes sobre a mesma matéria, nem referendos locais com o referendo regional autonómico ou nacional.Artigo 7.o Número e formulação das perguntas1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem directa ou indirectamente o sentido das respostas.3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 8.o Limites temporaisNão pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo entre a data de convocação e a de realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, eleições do governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem como de referendo regional autonómico ou nacional.Artigo 9.o Limites circunstanciais1 - Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou realização de referendo na vigência do estado de sítio ou de emergência, antes de constituídos ou depois de dissolvidos os órgãos autárquicos eleitos.2 - A nomeação de uma comissão administrativa suspende o processo de realização do referendo.TÍTULO II Convocação do referendoCAPÍTULO I IniciativaArtigo 10.o Poder de iniciativa1 - A iniciativa para o referendo local cabe aos deputados, às assembleias municipais ou de freguesia, à
205 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011câmara municipal e à junta de freguesia, consoante se trate de referendo municipal ou de freguesia.2 - A iniciativa cabe ainda, nos termos da presente lei, a grupos de cidadãos recenseados na respectiva área.SECÇÃO I Iniciativa representativaArtigo 11.o FormaQuando exercida por deputados, a iniciativa toma a forma de projecto de deliberação e, quando exercida pelo órgão executivo, a de proposta de deliberação.Artigo 12.o Renovação da iniciativaSem prejuízo do disposto no artigo 20.o, as iniciativas de referendo definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas no decurso do mesmo mandato do órgão representativo.SECÇÃO II Iniciativa popularArtigo 13.o Titularidade1 - A iniciativa a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o é proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5000 ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, consoante o que for menor.2 - Nos municípios e freguesias com menos de 3750 cidadãos recenseados, a iniciativa em causa tem de ser proposta por, pelo menos, 300 ou por 20% do número daqueles cidadãos, consoante o que for menor.3 - A iniciativa proposta não pode ser subscrita por um número de cidadãos que exceda em 50% o respectivo limite mínimo exigido.Artigo 14.o Liberdades e garantias1 - Nenhuma entidade pública ou privada pode proibir, impedir ou dificultar o exercício do direito de iniciativa, designadamente no que concerne à instrução dos elementos necessários à sua formalização.2 - Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da iniciativa para o referendo.Artigo 15.o Forma1 - A iniciativa popular deve ser reduzida a escrito, incluindo a pergunta ou perguntas a submeter a referendo, e conter em relação a todos os promotores os seguintes elementos: Nome; Número de bilhete de identidade; Assinatura conforme ao bilhete de identidade.2 - As assembleias podem solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa.3 - A iniciativa popular preclude a iniciativa superveniente, sobre a mesma questão, quer por parte de deputados à assembleia quer por parte do órgão executivo.