I SÉRIE — NÚMERO 9 38 Estamos a discutir uma proposta de lei relativa às alterações ao Código do Trabalho e, como sabem, segundo várias organizações internacionais, desde logo a própria OCDE, que integra os países mais desenvolvidos do mundo, Portugal era apontado como um dos membros com maior inflexibilidade na sua dimensão laboral. Admitindo que o pior que nos poderia acontecer era ignorar essas avaliações, remetendo-nos para uma ausência de reflexão para perceber as causas, mas, sobretudo, para perceber as consequências, foi encontrada uma solução equilibrada,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas cortam o valor na mesma, não é?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... com acordo social, com responsabilização das entidades patronais, através da criação e manutenção de um fundo que garanta sempre o pagamento das indemnizações em caso de despedimento, situação que, como todos sabemos, hoje em dia nem sempre acontece. Não estamos isolados no mundo, somos parceiros; não somos imunes ao que nos rodeia e queremos estar entre os mais desenvolvidos. Devemos fazê-lo tendo em conta a nossa realidade, as nossas características, os nossos problemas estruturais, mas não fechando os olhos à mudança. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem um compromisso com as medidas que estão inseridas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, acordado entre o Estado português, o FMI, a União Europeia e o Banco Central Europeu. Já dissemos neste Plenário que temos um compromisso com o Memorando, mas o Programa do Governo é do PSD e do CDS-PP e tem elementos muito gravosos no campo laboral. Teremos, aliás, oportunidade de apresentar as nossas posições em próximos debates, mas o programa da direita é o programa da direita. As propostas que aqui apresentaremos, em Plenário, no futuro, e durante a Legislatura, serão sempre propostas que possam ser cumpridas num futuro governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Voltemos ao diploma em discussão. A proposta de lei começa por lembrar, e bem, o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, assinado em 22 de Março último. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quem é que o promoveu?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós acreditamos na concertação social. Acreditamos, quando assumimos responsabilidades governativas, mas também acreditamos, quando temos responsabilidades na oposição. Isto significa coerência e responsabilidade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não significa nada disso! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É por sermos coerentes e responsáveis que defendemos, desde o primeiro momento, a entrada em vigor, em simultâneo, do fundo suportado pelos empregadores para o pagamento das indemnizações e as reduções das compensações por despedimento. Os portugueses não compreenderiam que aceitássemos a redução das compensações e não as garantíssemos por via do fundo, que irá garantir uma protecção acrescida, em comparação com o que acontece actualmente. Mais: está assumido, no Acordo Tripartido, que o fundo será responsável por metade do pagamento dessas mesmas compensações, pelo que não compreendemos de todo que não esteja expressa, de forma absolutamente clara, nesta proposta de lei, a sua concretização. Não pode haver incerteza na implementação do fundo, como não podem subsistir dúvidas quanto a quem o financia — os empregadores —, pois, se, deste debate, ficassem mais interrogações do que certezas, mais hesitações do que convicções, então, algo ia mal e teríamos de retirar conclusões negativas sobre o real posicionamento do Governo, nomeadamente no que diz respeito à concertação social e ao seu relacionamento com todos os parceiros sociais. Se este diploma é apenas para produzir efeitos no momento da entrada em vigor do fundo, então que fique expresso, como referi no início desta intervenção.