17 DE DEZEMBRO DE 199334-(41)Mercê do enorme esforço financeiro que a empresa tem desenvolvido, e que continuará a desenvolver, a dotação do Fundo é, em 31 de Dezembro de 1992, de 35,8 milhões de contos.Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DA GUARDAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 260/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a falta de médico em Dornelas, Aguiar da Beira.Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.a que a extensão de Dornelas se encontra a funcionar desde 16 de Setembro de 1993, dada a contratação de um médico em contrato de trabalho a termo certo.Pela Comissão Instaladora, o Presidente, José Carlos Travassos Relva.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (2.a)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo.Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:No que respeita ao alegado não reconhecimento pelo Centro Nacional de Pensões das pensões de invalidez concedidas pela segurança social luxemburguesa, em virtude de existirem diferentes critérios de atribuição.O reconhecimento automático por todos os países comunitários das decisões das instituições de segurança social, nomeadamente em matéria de pensões, não é obviamente possível num sistema de coordenação (e não de harmonização) de legislações como é o caso da segurança social, uma vez que o sistema de coordenação mantém intactas as estruturas e características das legislações nacionais coordenadas.Quanto à possibilidade de estabelecimento, a nível bilateral, de acordo com vista ao «reconhecimento automático das decisões de segurança social, nomeadamente em matéria de invalidez», informa-se que se encontra prevista no Regulamento n.° 1408/71 a possibilidade de celebração de acordos a nível bilateral desde que baseados nos princípios e no espírito do mesmo regulamento. Contudo, um acordo na situação em causa não c possível, uma vez que se tem entendido que a complexidade das legislações nacionais e o facto de cada país ter o seu próprio critério de invalidez dificultariam o encontro de uma solução.Por outro lado, uma solução comunitária multilateral (mais ou menos ampla) teria sempre que ter a aprovação unânime de iodos os Estados membros.No que respeita à possibilidade de o trabalhador ser sujeito a uma junta de recurso a constituir no país de residência há que observar que, em matéria de peritagens médicas, prevê o Regulamento n.° 1408/71 no seu artigo 87.° que as peritagens médicas previstas na legislação de um Estado membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, no território de outro Estado membro, pela instituição do lugar de residência ou de estada do interessado. Por outro lado, dispõe o artigo 40.° do Regulamento n.° 574/72 que para determinar o grau de invalidez a instituição de um Estado membro terá em conta a os documentos e relatórios médicos obtidos pela instituição de qualquer outro Estado membro.Contudo, se estas são as disposições que regulam os mecanismos de que a instituição competente se pode socorrer para execução das peritagens médicas com vista à obtenção da documentação que julgue necessária ao aferi-mento da situação clínica do interessado residente no território do outro Estado membro, não há qualquer disposição que vincule obrigatoriamente um Estado à decisão tomada pelas autoridades de outro Estado, nomeadamente à decisão de uma «junta de recurso», da instituição de outro Estado (por exemplo o Luxemburguês).Quanto à possibilidade de interposição de recurso da «junta de recurso» (comissão de recurso) para outras instâncias, nomeadamente judiciais, informa-se que a legislação portuguesa em vigor admite a possibilidade de recurso do acto administrativo que tenha decidido em contrário da pretensão formulada nos termos regulados no Código do Procedimento Administrativo.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1233/VI (2.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o blo-queamento da contratação colectiva.Referenciando o vosso ofício n.° 4085, de 3 de Agosto de 1993, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que é totalmente infundada a afirmação contida na pergunta do Sr. Deputado, segundo a qual os serviços deste Ministério não intervieram de forma objectiva no processo de revisão do CCTV para a indústria gráfica e de transformação de papel, na revisão do AE para a Companhia de Cartões do Cávado, S. A., e na revisão do AE para as indústrias Joaquim F. Couto e Filhos, S. A.Na verdade, nestes três casos, os serviços actuaram de acordo com as suas atribuições e competências, conforme consta das respectivas actas de conciliação.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° J253/VJ (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre fiscalização das zonas de caça lurísiica.