II SÉRIE-A — NÚMERO 7 50 excedente de múltiplos de cinco, for igual a dois e meio ou inferior e, nos restantes casos, mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.» 5- Não existe legislação especial relativamente à declaração de tempos de trabalho dos docentes, pelo que parece ficar claro pelo acimo exposto que no período normal de trabalho semanal dos docentes colocados em horário incompleto devem ser tidas em consideração as componentes letivas e não letivas dos docentes, este último a ser aferido proporcionalmente à respetiva componente letiva conforme estabelecida no artigo 77.o do ECD. 6- Sendo conhecido que há uma disparidade de procedimentos nas escolas relativamente à aplicação da fórmula de cálculo dos dias de trabalho a serem declaradas à Segurança social que naturalmente têm reflexos nas condições futuras dos trabalhadores, urge harmonizar os procedimentos. 7- Deve ser garantida o princípio de justiça e equidade. Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Providencie no sentido de garantir orientações claras para as escolas quanto à fórmula de cálculo dos dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarado aos Serviços da Segurança Social. 2 – Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias úteis declarados, quer eles resultem do trabalho de exercício de funções docentes desenvolvido numa única escola ou em mais do que uma. Assembleia da República, 1 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1841/XIII/4.a PELA GARANTIA DE MOBILIDADE AÉREA NA ILHA DO FAIAL O Arquipélago dos Açores, localizado no Atlântico Norte, a cerca de 2000 km de Lisboa, parte integrante do território português, é povoado atualmente por cerca de 250 mil portugueses (censos de 2011), e é considerado uma região periférica da União Europeia. Dadas as características e distância do arquipélago, a grande dependência do transporte aéreo é uma evidência por todos reconhecida, assumindo esse meio de transporte um instrumento absolutamente decisivo para assegurar o direito à mobilidade, a coesão territorial e o regular fornecimento de bens necessários e imprescindíveis à população insular. Ou seja, no caso concreto dos Açores, o direito à mobilidade encontra-se inevitavelmente dependente do transporte aéreo, nomeadamente das ligações entre ilhas e das ligações com o restante território nacional. E se é verdade que compete ao Estado, nas suas diferentes vertentes da administração, central, regional e local, assegurar a coesão territorial e assegurar que os direitos fundamentais dos seus cidadãos possam ser plenamente exercidos, nomeadamente o direito à mobilidade, também é verdade que o direito à mobilidade não pode ser prejudicado pelo facto de os Açores constituírem uma região periférica. Sucede que o aeroporto da Horta, na ilha do Faial, se tem revelado incapaz de garantir as condições de segurança e operacionalidade exigidas a esta infraestrutura, obrigando muitas vezes a atrasos, desvios de aviões para outras ilhas ou mesmo cancelamento de voos. Uma tendência, aliás, que se tem vindo a agravar, sobretudo desde 2016.