1288-(34)II SÉRIE — NÚMERO 69fase, subordinar o tribunal constitucional a certos limites na fixação dos efeitos, parece-me que a fórmula do projecto da FRS — se não a minha, pelo menos a que consta do n.° 3 do projecto da FRS — deveria ser acolhida.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Começarei por manifestar o nosso acordo de princípio a esta proposta do deputado Jorge Miranda. Creio que a discussão até agora havida confirma a bondade da generalidade das soluções aí contidas.A intervenção do deputado Costa Andrade tem, a nosso ver, dois grandes pontos negativos: por um lado, ela emplica uma desvalorização da declaração de inconstitucionalidade que, do nosso ponto de vista, não nos parece razoável, por outro lado, ao libertar de tal modo os poderes do tribunal constitucional, permite transformá-lo em super-órgão político, capaz de poderes legislativos.O deputado Costa Andrade disse que a repristinação implicava dar-lhe poderes legislativos. É ao contrário! Admitir que o tribunal constitucional tenha tal latitude de poderes é, de facto, dar-lhe o poder de dizer não apenas à Constituição, mas também às leis, o que é ainda pior! Transformar-se-ia o tribunal constitucional, não só no único oráculo da Constituição mas, pior do que isso, num órgão capaz de dizer o conteúdo concreto da ordem jurídica em cada momento. Transformava-se, de facto, no super-órgão em que, em alguns ordenamentos constitucionais, corre o risco de ser.Se não houvesse outros argumentos conjunturais para vermos com preocupação a criação do tribunal constitucional, bastaria a concepção agora aduzida e veiculada pelo deputado Costa Andrade, para confirmarmos não só o risco mas o perigo enorme que a ordem constitucional correria com um tribunal constitucional dotado de poderes tão vastos como os que, para ele, foram agora defendidos.Começámos na subcomissão por manifestar as nossas reservas em deixar ao tribunal constitucional qualquer margem de liberdade na definição dos efeitos da constitucionalidade. Avançamos, agora na Comissão, no sentido de admitir uma margem de poderes — a liberdade de decisão dos efeitos da declaração de constitucionalidade para o tribunal constitucional—, desde que se mantivesse algum princípio material que racionalizasse o uso desses poderes e dessa liberdade.Não estaremos, obviamente, na disponibilidade para considerar razoável a liberdade de decisão para o tribunal constitucional que foi agora reivindicada pelo deputado Costa Andrade.Creio que ninguém poderá defender para esse órgão a sua transformação em criador da Constituição e dos efeitos legislativos da declaração de inconstitucionalidade.Essa desvalorização e a supervalorização do tribunal constitucional não nos parecem ser susceptíveis — sob um mero ponto O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.dà proposta do deputado Jorge Miranda. Isto poderia, em casos concretos, ser uma forma enviezada de o acto de declaração de inconstitucionalidade, que deve ser apenas isso, ter consequências a nível da produção normativa.Temos igualmente muitas reservas quanto ao n.° 4 da proposta do deputado Jorge Miranda. Preferíamos que estas situações fossem deixadas para um plano concreto. A jurisprudência do tribunal constitucional será, segundo pensamos, de qualidade e ter-se-á certamente que haver, muitas vezes, com situações de fronteira e de limite do direito, em relação às quais não há legislador que tenha a capacidade de prever todas as situações. Por isso, pronuncia-mo-nos por uma situação de abertura para o tribunal constitucional, não estando neste momento dispostos a aprovar o n.° 4 do projecto do deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo a esta intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, direi que existem dois motivos fundamentais que levam a que deva ser fixado o princípio da repristinação a que deve haver critérios materiais relativamente à fixação dos efeitos.Há um primeiro motivo que é jurídico: o que está na lógica da inconstitucionalidade e da sua declaração com força obrigatória geral, é o corolário da repristinação. Parece-me que essa é que é a linha lógica da natureza da inconstitucionalidade e da norma constitucional como fundamento de validade de actos do Estado.Há um segundo motivo a que chamaria «político», que leva a que se dê ao tribunal constitucional, na linha daquilo que foi dito, e que com muito gosto recordaria, pelo Prof. Figeiredo Dias na Comissão Constitucional, liberdade de estipulação de efeitos. Em contrapartida, há necessidade e razão de não se lhe dar uma total liberdade.Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Costa Andrade, uma total liberdade de fixação de efeitos no tribunal constitucional é que o iria transformar num órgão legislativo ou para-legislativo.Ao contrário, num sistema de concentração de fiscalização e numa primeira fase de criação de um tribunal constitucional, tal liberdade ilimitada pode ser extremamente perigosa. O tribunal constitucional, com tal ilimitada liberdade poderia, aí sim, tornar-se o único grande órgão de soberania dentro do Estado, chamando a si afinal as verdadeiras decisões legislativas. E isso não estaria de acordo com os princípios de um Estado de direito democrático. Este, quanto a mim, é um Estado que vive numa tensão entre a vontade popular e a sujeição ao direito.Dar a um tribunal constitucional, sobretudo numa primeira fase, quando não temos nenhuma experiência, quando há o risco de se criar um tribunal constitucional sem que as instituições jurídicas em geral vão ao encontro do que ele significa, uma total liberdade de fixação de efeitos, incluindo a não repristinação em casos de inconstitucionalidade originária, poderia ser não pouco arriscado.Em nome, por um lado, do princípio jurídico da natureza da inconstitucionalidade, e, por outro lado, da conveniência política de, pelo menos numa primeira