I SÉRIE — NÚMERO 82 26 ideia, nem é essa a nossa intenção, que, de resto, alteraria o quadro e o modelo do nosso sistema penal, que passaria, de alguma forma, à semelhança do modelo americano ou anglo-saxónico em geral, a ser um modelo adversarial e não o modelo que temos atualmente. O que propomos é que, desde logo na fase de inquérito, esse estatuto de arrependido possa ser definido, que essa proteção exista e que, obviamente, se aplique o direito premial, seja nalguns casos com isenção ou diminuição de pena aplicável. Por último — e esta é uma matéria europeia, uma matéria relevante, que outros partidos propõem também —, propomos a consagração do estatuto do denunciante, que, em nossa opinião, deve ser aplicado a quem, estando dentro de uma organização e tendo conhecimento da prática de crimes, os possa denunciar e possa, por isso mesmo, ser protegido, e não a quem pratique crimes. Do nosso ponto de vista, esta é uma forma séria de discutir este assunto, aberta à análise e discussão de todas as outras propostas de outros partidos, encarando o problema de frente, com determinação e sem qualquer tipo de tibieza. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Monica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje matérias vitais para o Estado de direito, para a democracia e para os portugueses. A importância da luta contra a corrupção não se compadece com demagogias ineficazes e atentatórias dos mais básicos princípios constitucionalmente consagrados e exige medidas concretas e sérias para debelar este cancro que mina e corrói a sociedade. Diz-se que a corrupção é um crime sem vítimas. Não é verdade, as vítimas somos todos nós! Chama-se à corrupção e criminalidade conexa «crimes de colarinho branco», quando se devia chamar «crimes de colarinho sujo», para que se sinta bem a forte reprovação social. O PSD tem estado na linha da frente deste combate e apresentou três iniciativas legislativas que visam alterar o Código Penal e legislação avulsa e o Código de Processo Penal. Em matéria de direito substantivo, propõe várias medidas das quais destaco, sumariamente, o aperfeiçoamento do direito premial existente, sem nunca descambar na delação premiada, proposta pelo Governo. Propõe-se o alargamento das molduras penais aplicáveis a esta criminalidade, atenta a sua gravidade e a enorme repercussão na vida dos cidadãos e nas finanças públicas. Alargam-se os prazos de prescrição do procedimento criminal para 15 anos, o prazo mais longo previsto no nosso Código Penal. Introduzem-se alterações ao regime de concessão de liberdade condicional, indexando-o à efetiva ressocialização social do agente. Esta alteração visa forçar o sempre adiado compromisso do poder político e da sociedade para com o cumprimento dos fins das penas, reintegrando o condenado. Revê-se o conceito de funcionário, de molde a resolver as dúvidas instaladas na jurisprudência e na doutrina, assim como o regime da responsabilidade criminal das pessoas coletivas e respetivos programas de cumprimento normativo ou compliance. Urge, também, introduzir medidas no direito adjetivo, o direito processual, com vista à celeridade processual e eficácia de procedimentos, sem nunca, contudo, aligeirar os direitos e garantias de defesa e o direito a um processo leal, justo e equitativo. Os maiores atrasos são na fase de inquérito, impondo-se que, entre outras medidas, os depoimentos prestados passem a ser gravados, o que libertará os órgãos de polícia criminal de longas horas de datilografia inútil, horas que são bem precisas para a investigação criminal. Há que agilizar também o cumprimento das cartas precatórias e rogatórias e que introduzir alterações ao nível das regras de conexão e separação de processos, evitando os indesejáveis e ingeríveis megaprocessos.