PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 28 Artigo 111.o Instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a perda não tem lugar se os instrumentos, produtos ou vantagens não pertencerem, à data do facto, a nenhum dos agentes ou beneficiários, ou não lhes pertencerem no momento em que a perda foi decretada. 2 - Ainda que os instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando: a) O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios;  b) Os instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou c) Os instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 109.o e 110.o, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida. 3 - Se os produtos ou vantagens referidos no número anterior não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.o-A.  4 - Se os instrumentos, produtos ou vantagens consistirem em inscrições, representações ou registos lavrados em papel, noutro suporte ou meio de expressão audiovisual, pertencentes a terceiro de boa-fé, não tem lugar a perda, procedendo-se à restituição depois de apagadas as inscrições, representações ou registos que integrarem o facto ilícito típico. Não sendo isso possível, o tribunal ordena a destruição, havendo lugar à indemnização nos termos da lei civil. Artigo 112.o  [...] 1 - Quando a aplicação do disposto nos artigos 109.o, 110.o ou 111.o vier a traduzir-se, em concreto, no pagamento de uma soma pecuniária, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 47.o. 2 - Se, atenta a situação socioeconómica da pessoa em causa, a aplicação do n.o 3 do artigo 109.o, do n.o 4 do artigo 110.o ou do n.o 3 do artigo anterior se mostrar injusta ou demasiado severa, pode o tribunal atenuar equitativamente o valor referido naquele preceito. Artigo 127.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A extinção da responsabilidade criminal pela morte do agente não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado. Artigo 128.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n ́.o 3 do artigo anterior, a morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 34 d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 178.o Objeto e pressupostos da apreensão 1 - São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. 2 - Os instrumentos, produtos ou vantagens e demais objetos apreendidos nos termos do número anterior são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida. 8 - O requerimento a que se refere o número anterior é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição. 9 - Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos forem suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. 10 - A autoridade judiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível. 11 - Realizada a apreensão, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação registal aplicável. 12 - Nos casos a que se refere o número anterior, havendo sobre o bem registo de aquisição ou de reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for considerada titular do mesmo, antes de promover o registo da apreensão a autoridade judiciária notifica o titular inscrito para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias. Artigo 186.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objetos pertencentes ao arguido, ao responsável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.o. 6 - Quando a restituição ou o arresto referidos nos números anteriores respeitarem a bem cuja apreensão tenha sido previamente registada, é promovido o cancelamento de tal registo e, no segundo caso, o simultâneo registo do arresto.
5 DE ABRIL DE 2017 35 Artigo 192.o [...] 1 - A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.o, da pessoa que dela for objeto. 2 - A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.o, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo. 3 - No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação. 4 - A não constituição como arguido no prazo máximo previsto no número anterior determina a nulidade da medida de arresto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - Caso a constituição como arguido para efeitos de arresto nos termos dos n.os 2 e 3 se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada suspeita da prática do crime. 6 - [Anterior n.o 2]. Artigo 227.o [...] 1 - O Ministério Público requer prestação de caução económica quando haja fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias: a) Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente. 2 - O requerimento indica os termos e as modalidades em que deve ser prestada. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.o e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação, são pagas pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo, a indemnização e outras obrigações civis e, ainda, o valor correspondente aos instrumentos, produtos e vantagens do crime. Artigo 228.o  [...] 1 - Para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Decretado o arresto, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 38 d) Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e mediante despacho de uma autoridade judiciária, no âmbito do Código de Processo Penal; e) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2, e com vista à realização das finalidades dos processos judiciais, incluindo as dos inquéritos em processo penal, as autoridades judiciárias acedem diretamente às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira. 8 - A concretização do acesso referido no número anterior é disciplinada por protocolo a celebrar entre o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Tributária e Aduaneira.» Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Junto do IGFEJ, IP, funciona o Gabinete de Administração de Bens que assegura a administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional.» CAPÍTULO III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 21.o Investigação financeira ou patrimonial Para identificação e rastreio de bens a declarar perdidos a favor do Estado, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal, quando: a) For determinada, ao abrigo do n.o 3 do artigo 109.o, do n.o 4 do artigo 110.o ou do n.o 3 do artigo 111.o do Código Penal, a substituição da perda de instrumentos, produtos ou vantagens de facto ilícito típico pelo pagamento ao Estado do valor a eles correspondente; ou b) Tiver sido decretada a perda de determinado valor ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e se verificar a situação prevista n.o 5 desse mesmo artigo. Artigo 22.o Recolha e comunicação de dados estatísticos 1 - As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal procedem à recolha anual dos dados estatísticos anonimizados referentes às apreensões e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como sobre o destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo
5 DE ABRIL DE 2017 39 está relacionado. 2 - Os dados referidos no número anterior são comunicados ao Gabinete de Recuperação de Ativos para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, e pela presente lei. Artigo 23.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto; b) Os n.os 4 a 8 do artigo 17.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro. Artigo 24.o Republicação 1 – É republicada, como anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, com a redação atual. 2 – É republicada, como anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, com a redação atual. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o) Republicação da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro Capítulo IArtigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de: a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro; b) Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; c) Tráfico de armas; d) Tráfico de influência; e) Recebimento indevido de vantagem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 40 f) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; g) Peculato; h) Participação económica em negócio; i) Branqueamento de capitais; j) Associação criminosa; l) Pornografia infantil e lenocínio de menores; m) O dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos no n.o 4 do artigo 6.o daquele diploma, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.o 2 do mesmo preceito ou integrar uma das condutas tipificadas nesse mesmo número; n) Tráfico de pessoas;  Contrabando; l) Tráfico e viciação de veículos furtados; m) Lenocínio e lenocínio de menores; n) Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda; p) Lenocínio; q) Contrabando; r) Tráfico e viciação de veículos furtados. 2 – O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas p) a r) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada. 3 – O disposto nos capítulos II e III é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro. 4 – O disposto na secção II do capítulo IV é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.o 1 do presente artigo. Capítulo II Segredo profissional Artigo 2.o Quebra de segredo 1 – Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.o, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respetivas informações têm interesse para a descoberta da verdade. 2 – Para efeitos da presente lei, o disposto no número anterior depende unicamente de ordem da autoridade judiciária titular da direção do processo, em despacho fundamentado. 3 – O despacho previsto no número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível. 4 – Se não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das contas ou intervenientes nas transações é suficiente a identificação das contas e transações relativamente às quais devem ser obtidas informações. 5 – Quando se trate de informações relativas a arguido no processo ou a pessoa coletiva, o despacho previsto no n.o 2 assume sempre forma genérica, abrangendo: a) Informações fiscais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 42 Artigo 5.o Obrigação de sigilo As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o ficam vinculadas pelo segredo de justiça quanto aos atos previstos nos artigos 2.o a 4.o de que tomem conhecimento, não podendo, nomeadamente, divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos. Capítulo III Outros meios de produção de prova Artigo 6.o Registo de voz e de imagem 1 – É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.o, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado. 2 – A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos. 3 – São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.o do Código de Processo Penal. Capítulo IV Perda de bens a favor do Estado Secção I Perda alargada Artigo 7.o Perda de bens 1 – Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.o, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. 2 – Para efeitos desta lei, entende-se por património do arguido o conjunto dos bens: a) Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; b) Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; c) Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. 3 – Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.o do Código Penal. Artigo 8.o Promoção da perda de bens 1 – O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado. 2 – Se não for possível a liquidação no momento da acusação, ela pode ainda ser efetuada até ao 30.o dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, sendo deduzida nos próprios autos.
5 DE ABRIL DE 2017 43 3 – Efetuada a liquidação, pode esta ser alterada dentro do prazo previsto no número anterior se houver conhecimento superveniente da inexatidão do valor antes determinado. 4 – Recebida a liquidação, ou a respetiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor. Artigo 9.o Prova 1 – Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.o 2 do artigo 7.o. 2 – Para os efeitos do número anterior é admissível qualquer meio de prova válido em processo penal. 3 – A presunção estabelecida no n.o 1 do artigo 7.o é ilidida se se provar que os bens: a) Resultam de rendimentos de atividade lícita; b) Estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido; c) Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior. 4 – Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação. 5 – A prova referida nos n.os 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa. Artigo 10.o Arresto 1 – Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, é decretado o arresto de bens do arguido. 2 – A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, se necessário ainda antes da própria liquidação, quando se verifique cumulativamente a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de atividade criminosa. 3 – O arresto é decretado pelo juiz, independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n.o 1 do artigo 227.o do Código de Processo Penal, se existirem fortes indícios da prática do crime. 4 – Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal. Artigo 11.o Modificação e extinção do arresto 1 – O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Se, em qualquer momento do processo, for apurado que o valor suscetível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, o Ministério Público requer, respetivamente, a redução do arresto ou a sua ampliação. 3 – O arresto ou a caução económica extinguem-se com a decisão final absolutória. Artigo 12.o Declaração de perda 1 – Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.o. 2 – Se este valor for inferior ao dos bens arrestados ou à caução prestada, são um ou outro reduzidos até esse montante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 44 3 – Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 – Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados. 5 – Não havendo bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução. Artigo 12.o-A Investigação financeira ou patrimonial Para identificação e rastreio do património incongruente nos termos do artigo 7.o, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal, aplicando-se os termos da execução por custas. Secção II Perda de instrumentos Artigo 12.o-B Perda de instrumentos 1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referidos no artigo 1.o são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 2 - Em tudo o que não contrariar o disposto no número anterior, é aplicável à perda dos instrumentos aí prevista o disposto no Código Penal ou em legislação especial. Capítulo V Regime sancionatório Artigo 13.o Falsidade de informações 1 – Quem, sendo membro dos órgãos sociais de instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica, ou seu empregado, ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo II é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão. Artigo 14.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 750 a (euro) 750 000, o incumprimento das obrigações previstas no capítulo II, por parte das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica. 2 – Caso o incumprimento seja reiterado, os limites máximo e mínimo da coima são elevados para o dobro. 3 – Em caso de negligência, o montante máximo da coima é reduzido a metade. 4 – A instrução dos processos de contraordenações previstas nos números anteriores é da competência, relativamente a cada entidade, da autoridade encarregue da supervisão do respetivo sector. 5 – Compete ao Ministro das Finanças a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 a 3.
5 DE ABRIL DE 2017 45 Capítulo VI Disposições finais Artigo 15.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 5.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho;  b) O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o) Republicação da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à criação do Gabinete de Recuperação de Ativos, em cumprimento da Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de dezembro, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime. 2 - Estabelecem-se, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial. CAPÍTULO II Gabinete de Recuperação de Ativos Artigo 2.o Âmbito É criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, abreviadamente designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal. Artigo 3.o Missão 1 - O GRA tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 46 2 - Cabe ainda ao GRA realizar a recolha, a análise e o tratamento de dados estatísticos anonimizados, resultantes da sua atividade ou que a lei mande comunicar-lhe, referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado, com especificação do tipo de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado. Artigo 4.o Competência 1 - O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público: a) Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e b) Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta. 2 - Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos procuradores-gerais distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação. 3 - A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de 10 dias após notificação, modificação ou revogação da medida. 4 - A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado. 5 - Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo. 6 - A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, depois de encerrado o inquérito e, para efeitos de deteção e rastreio dos bens a declarar perdidos, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal. Artigo 5.o Composição e coordenação 1 - O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades: a) Polícia Judiciária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, IP; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) [Revogada]. 2 - A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efetuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior. Artigo 6.o Funcionamento As normas de funcionamento do GRA são definidas por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do diretor nacional-adjunto.
5 DE ABRIL DE 2017 47 Artigo 7.o Delegações 1 - O GRA tem sede em Lisboa e integra as seguintes delegações: a) A Delegação do Norte, situada no Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; c) A Delegação do Sul, situada em Faro. 2 - Os elementos do GRA mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa. 3 - A competência territorial das delegações do GRA coincide com a das diretorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos departamentos de investigação criminal delas dependentes. Artigo 8.o Acesso à informação 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados: a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; b) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Da Segurança Social; d) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal; g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 - Quando o acesso depender de autorização de autoridade judiciária, o despacho autorizador identifica as pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas, os prazos para a sua concessão e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível. 4 - Quando se trate de informações relativas a contas bancárias e não forem conhecidos os titulares das mesmas ou os intervenientes nas transações é suficiente a identificação das contas e transações relativamente às quais devem ser obtidas informações. 5 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA tem acesso à informação contida na base de dados de contas mencionada no artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas da pessoa singular ou coletiva visada pela investigação financeira ou patrimonial estão domiciliadas, sendo-lhe essa informação transmitida preferencialmente por via eletrónica. 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso referido no número anterior. Artigo 9.o Cooperação 1 - O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados, independentemente da designação ou do estatuto que lhes tenha sido conferido pela respetiva legislação nacional, procedendo ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas. 2 - O GRA coadjuva, além disso, as autoridades judiciárias na realização dos atos de cooperação judiciária
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 48 pertinentes. CAPÍTULO III Administração de bens Artigo 10.o Administração de bens 1 - A administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um gabinete do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB). 2 - Compete ao conselho diretivo do IGFEJ, IP, a prática de todos os atos de administração e gestão do GAB, assim como a definição das suas normas de funcionamento e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB, nos termos do disposto no presente capítulo: a) Proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado; b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ou a finalidade socialmente útil conexas com a administração da justiça, conquanto os bens a afetar se revelem de interesse para a entidade beneficiária, e sejam adequados ao exercício e prossecução das suas competências legais ou estatutárias; d) Determinar a destruição dos bens mencionados na alínea a), desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; e) Assegurar a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 20.o-A; f) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas. 4 - O GAB exerce as suas funções no estrito respeito pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens administrados e, se possível, o seu incremento patrimonial. 5 - O GAB procede ao exame, à descrição e ao registo da avaliação do bem para efeitos de fixação do valor de eventual indemnização. 6 - O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 11.o Competência O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta. Artigo 11.o-A Recurso a entidades de reconhecida competência 1 - Quando a avaliação ou a administração dos bens nos termos do presente capítulo se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência, privilegiando o recurso a entidades públicas sempre que possível, e aplicando-se em qualquer caso as regras relativas à contratação pública.  2 - Para facilitar a aplicação do disposto no número anterior, o GAB promove a celebração de protocolos com as entidades pertinentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 50 b) Notifica o proprietário ou legítimo possuidor para que, caso o pretenda, no prazo de 10 dias a contar da notificação, este exerça a faculdade prevista no n.o 4 do artigo anterior. 2 - Havendo especial urgência em realizar a venda ou a afetação referidas no número anterior, atenta a natureza do bem, os prazos ali fixados são reduzido para cinco dias, podendo a notificação do proprietário ou legítimo possuidor ser realizada por via telefónica, devendo a pessoa que a efetuar identificar-se, dar conta do cargo que desempenha e transmitir todos os elementos que permitam ao notificado inteirar-se do ato a que a notificação se refere e efetuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro. 3 - A notificação realizada nos termos do número anterior, e o respetivo teor, são documentados por escrito imediatamente após a sua realização. 4 - O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido. Artigo 14.o Venda antecipada O GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afetação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante. Artigo 15.o Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando apreendidos, depositados ou afetos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, são isentos daquele imposto. Artigo 16.o Bens imóveis 1 - Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB, não podendo ser alienados até ao trânsito em julgado de decisão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAB pode proceder à venda antecipada ou à afetação dos bens imóveis administrados quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu valor ou de afetação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GAB pode ainda proceder à afetação a finalidade pública ou socialmente útil, nos termos do disposto no artigo 10.o, dos bens imóveis que se encontrem devolutos e não constituam meio de prova relevante. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias. 5 -  O GAB procede à liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração. Artigo 17.o Destino dos bens e das receitas geradas pela sua administração 1 - O GAB assegura a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado. 2 - Quando a decisão referida no número anterior aplicar lei que fixe destino especial para os bens, o GAB procede à destinação dos mesmos nos termos aí previstos. 3 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) As disposições do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, do artigo 110.o da Lei n.o 144/99,
5 DE ABRIL DE 2017 53 lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada; h) O acesso aos dados a partir de fora das instalações físicas onde se encontram armazenados, de modo a garantir a sua segurança. 8 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do presente artigo compete: a) À Polícia Judiciária, no que respeita aos dados registados pelo GRA; b) Ao IGFEJ, IP, no que respeita aos dados registados pelo GAB; c) Às entidades que, nos termos da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, forem responsáveis pelo tratamento dos dados comunicados ao abrigo do n.o 3 do presente artigo. 9 - O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso e de retificação mediante requerimento dirigido a qualquer uma das entidades referidas no número anterior, a qual, não sendo a entidade responsável, procede ao seu reencaminhamento. 10 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os dados recolhidos ao abrigo do presente artigo são eliminados após a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) Ter sido assegurada a destinação dos bens a que respeitam; b) Estar findo o processo a que os bens em causa respeitam; c) Já não ser possível, em fase executiva, a investigação financeira ou patrimonial, por força do disposto no artigo 112.o-A do Código Penal. 11 - Para fins estatísticos, os dados a que se refere o número anterior podem ser mantidos para lá do prazo resultante do que ali se dispõe, desde que anonimizados. CAPÍTULO V Intercâmbio de dados e informações e proteção de dados Artigo 19.o Intercâmbio de dados e informações O intercâmbio de dados e de informações, solicitados ou disponibilizados entre gabinetes de recuperação de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a deteção e identificação dos produtos do crime, processa-se nos termos legais. Artigo 20.o Proteção de dados Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto. Artigo 20.o-A Articulação com outros regimes legais 1 -  Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, as autoridades judiciárias comunicam ao GAB os dados relativos aos bens apreendidos, aquando da prolação do despacho a que alude o n.o 6 do artigo 178.o do Código de Processo Penal.  2 - Logo que der início à administração de bem apreendido por órgão de polícia criminal, o GAB comunica tal facto ao órgão que realizou a apreensão, para que este informe se sobre o bem se encontra pendente procedimento de declaração de utilidade operacional ao abrigo do Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro, ou para que, caso pretenda, o desencadeie no prazo de cinco dias. 3 - Encontrando-se pendente o procedimento mencionado no número anterior, ou sendo desencadeado no
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 56 7.o, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal.» Artigo 6.o (...) (...): «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Cabe ainda ao GRA realizar a recolha, a análise e o tratamento de dados estatísticos anonimizados, resultantes da sua atividade ou que a lei mande comunicar-lhe, referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado, com especificação do tipo de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado. (...)»Artigo 10.o (...) Os artigos 109.o, 110.o, 111.o, 112.o, 127.o, 128.o e 130.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «(...) Artigo 109.o [...] 1 – [...]. 2 – O disposto no número anterior tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente, ou o agente tenha sido declarado contumaz.3 – Se os instrumentos referidos no n.o 1 não puderem ser apropriados em espécie, sendo essa impossibilidade dolosamente causada, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.o-A. 4 – [...]. Artigo 110.o [...] 1 –[...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente, ou o agente tenha sido declarado contumaz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 58 4 – [...]. 5 – Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. (...) Artigo 335.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A declaração de contumácia é da competência do presidente e implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo do disposto no n.o 4 e da realização de atos urgentes nos termos do artigo 320.o. 4 – [...]. 5 – A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado. (...)» Artigo 21.o (...) Eliminar Artigo 22.o (...) 1 – As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal procedem à recolha anual dos dados estatísticos anonimizados referentes às apreensões e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como sobre o destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado. 2 – (...). Artigo 24.o Republicação 1 –É republicada, como anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 45/2011, de 11 de junho, com a sua redação atual. 2 – É republicada, como anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, com a sua redação atual.
5 DE ABRIL DE 2017 59 Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o) Republicação da Lei n.o 45/2011, de 11 de junho (...) Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o) Republicação da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro (...) Palácio de São Bento, ... de março de 2017 Os Deputados do PSD. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 2.o [...] Os artigos 1.o, 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, se necessário ainda antes da própria liquidação quando se verifique cumulativamente a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de atividade criminosa. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 60 Artigo 3.o [...] «Artigo 12.o-A [...] Para identificação do património incongruente nos termos do artigo 7.o, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal, aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 16.o [...] Artigo 178.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, ocultação ou transferência de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado. 6 - [...]. 7 - Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...].» Artigo 17.o [...] «Artigo 347.o-A [...] 1 - Ao terceiro ao qual pertençam instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado, é garantido o exercício do direito de contraditório e a prestação dedeclarações, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do próprio terceiro, do Ministério Público, do defensor ou dos advogados do assistente ou das partes civis. 2 - [...].» Artigo 7.o [...]«Artigo 11.o-A [...] 1 - Quando a avaliação ou a administração dos bens nos termos do presente capítulo se revelar de