1492 (116)II SÉRIE-A — NÚMERO 65b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.°, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casosem que a lei determinar a sua obrigatoriedade;e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 32.°, n.° 2;f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.Artigo 120.°Nulidades dependentes de arguição1 — Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.2 — Constituem nulidades pendentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;b) A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;c) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;d) A insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.3 — As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até áo encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.Artigo 121.°Sanação de nulidades1 — Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:d) Renunciarem expressamente a argui-las;b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ouc) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.2 — As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.3 — Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.Artigo 122.° Efeitos da declaração de nulidade1 — As nulidades tomam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.2 — A declaração de nulidade determina quais os actos que^passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.3 — Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.Artigo 123.°Irregularidades1 — Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.2 — Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.LIVRO III Da provaTÍTULO I Disposições geraisArtigo 124.° Objecto da prova1 — Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.2 — Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.Artigo 125.° Legalidade da provaSão admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.