1296II SÉRIE-A — NÚMERO 68Em Junho de 1995, o Governo apresentou à Assembleiada República uma proposta de resolução de aprovação paraa ratificação da Convenção n.° 138 da OU, que caducou com o termo da legislatura.IH — Enquadramento internacionalNo quadro do direito internacional convencional, entre os instrumentos mais importantes no que concerne aos princípios sobre a idade mínima de admissão de menores ao trabalho, cumpre-nos citar a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim:A Declaração Universal dos Direitos da Criança proclama no seu princípio 9 que «a criança não deve ser admitida ao emprego antes de atingir a idade mínima adequada; em caso algum deve a criança ser constrangida ou autorizada a aceitar uma ocupação ou emprego que ponha em risco a sua saúde ou educação ou que prejudique o seu desenvolvimento físico, mental ou moral».Por seu lado, a Convenção sobre os Direitos da Criança, já ratificada pelo Estado Português através do Decreto n.° 49/90, de 12 de Setembro, do Presidente da República, consagra no seu artigo 32.°, n.° 1, que «os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social».Já o n.° 2 do referido artigo estabelece que os Estados Partes devem, designadamente:ta) Fixar uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão a um emprego;b) Adoptar regulamentos próprios relativos à duração e às condições de trabalho; ec) Prever penas ou outras sanções adequadas para assegurar uma efectiva aplicação deste artigo.IV — Enquadramento comunitárioA Carta Social Europeia consagra, na parte i, o princípio geral de que «as crianças e os adolescentes têm direito a uma protecção especial contra os perigos físicos e morais a que se encontrem expostos».Na sua parte u, a Carta Social Europeia, designadamente no artigo 7.°, estabelece que, «com vista a assegurar o exercício efectivo dos direitos das crianças e dos adolescentes à protecção, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A fixar em 15 anos a idade mínima de admissão ao emprego, bem como as excepções admissíveis para crianças empregadas em determinados trabalhos ligeiros que não impliquem o risco de prejudicar a sua saúde, moralidade ou educação;2) A fixar uma idade mais elevada para a admissão ao emprego em certas ocupações consideradas como perigosas ou insalubres;3) A proibir que as crianças ainda sujeitas à escolaridade obrigatória se empreguem em trabalhos que as privem do pleno benefício desta escolaridade;4) A limitar a duração do trabalho dos trabalhadores com menos de 16 anos, de acordo com as exigências do seu desenvolvimento e, particularmente, das necessidades da sua formação profissional;5) Reconhecer o direito dos jovens trabalhadores e aprendizes a uma remuneração justa ou a um subsídio apropriado;6) A determinar que as horas que os adolescentes consagram à formação profissional durante a duração normal do trabalho, com o consentimento da entidade patronal, sejam consideradas como parte do trabalho diário;7) A fixar em três semanas, no mínimo, a duração das férias pagas anuais aos trabalhadores menores de 18 anos;8) A impedir o emprego dos trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos nocturnos, com excepção dos empregos concretamente determinados por lei ou regulamento nacional;9) A determinar que os trabalhadores menores de 18 anos ocupados em empregos concretamente determinados por lei ou regulamento nacional devem ser submetidos a observação médica regular;10) A assegurar uma protecção especial contra perigos físicos e morais a que as crianças e adolescentes estejam expostos, nomeadamente contra os que resultem de forma directa ou indirecta do seu trabalho.»Por seu lado, a Directiva n.° 94/33/CE, de 22 de Junho, cuja transposição para o ordenamento jurídico interno ainda não se verificou, estabelece que a idade mínima de admissão ao emprego é aos 15 anos para os jovens que não estejam já submetidos à obrigatoriedade de frequência escolar a tempo inteiro, bem como um conjunto de regras destinado à protecção de certos aspectos das condições de trabalho dos jovens.A ratificação da Convenção n.° 138 da OIT poderá articular-se com a transposição da referida directiva, prevista para o corrente ano no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica, que prevê expressamente no seu capítulo iv, sobre produtividade, condições de trabalho e participação, no domínio das operações legislativas específicas a operar, a «transposição das directivas comunitárias sobre organização do tempo de trabalho, protecção de jovens no trabalho, despedimento colectivo e comités europeus de empresa (1996-1997)».V — Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa prevê expressamente no seu artigo 74.°, n.° 4, que «é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. Este princípio constitucional da proibição do trabalho de menores, em idade escolar implica a fixação de uma idade mínima de admissão ao emprego, um sistema de protecção especial dos menores, assim como um regime sancionatório, o que se encontra já consagado na lei ordinária.VI — Enquadramento jurídicoA idade mínima de admissão ao trabalho é, presentemente, de 16 anos, para os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, nos termos do disposto no artigo 122.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro.