II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 16 O Sr. Presidente:  Srs. Deputados há uma proposta do projecto PSD de alteração da alínea j). Acho que não vale a pena aguardarmos por coisa alguma porque a proposta é evidente por si própria: «eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira». Esta proposta é simultânea ao projecto do Sr. Deputado Guilherme Silva, portanto, votamo-la em conjunto. Há uma alínea j) que diz: «Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;». Isto tem de aparecer tudo com letra pequena para haver coerência constitucional. E há uma alínea jj) que diz: «Eleições dos titulares dos órgãos de poder local bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal». É, portanto, o segmento da norma constitucional já existente. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto esta segmentação das normas, proposta pelo PSD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: j) Eleições dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; jj) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, relativamente à alínea m) do artigo 167.o (inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolorosos..., etc., etc.), no projecto do PCP há uma proposta de eliminação desta alínea, tal como no projecto do Deputado João Corregedor da Fonseca e, talvez também, no projecto do PS. Pergunto aos Srs. Deputados se mantemos esta matéria em suspenso até tratarmos do destino dos tribunais militares. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, não vejo inconveniente muito grande mas, são duas questões diferentes, porque uma é a equiparação de crimes dolosos a crimes essencialmente militares — e isso pode vigorar mesmo sem a existência de tribunais militares... O Sr. Presidente:  Por isso é que eu fiz a pergunta — não tirei uma conclusão automática. Sr. Deputado José Magalhães, qual é o seu ponto de vista? Mantemos esta matéria em suspenso ou votamo-la já? O Sr. José Magalhães (PS):  Mantemo-la em suspenso, Sr. Presidente, até se decidir o destino do artigo 215.o O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também está de acordo? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista quer reponderar embora, por mim, eu tenha noção face aquilo que é o acordo lá à frente, na extinção dos tribunais militares em tempos de paz, que esta norma tem de se entender prejudicada pela alteração do 215.o. Portanto, acho bem que depois de se mudar o 215.o se mude isso. O Sr. João Amaral (PCP):  Então, se é assim, se há bocado foi possível pôr os «referendos» no plural, apesar de ainda não estarem adquiridos, por que é que agora não se pode retirar a alínea m), se já se sabe que o acordo... Eu confio no acordo! Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nesta parte, vai votar connosco. Vai, vai!