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Também penso, tal como a Dr.a Maria Augusta Amaral, que 2 minutos não chegam para estarmos aqui a conversar, mas, se houver outras questões que queiram colocar, estamos ao vosso dispor para qualquer esclarecimento.
Para finalizar, quero agradecer a disponibilidade que tiveram em nos receber.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Dr.a.
Tem a palavra o Sr. Dr. Adalberto Fernandes.O Sr. Dr. Adalberto Fernandes (Representante do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo-me Adalberto Fernandes e, neste momento, sou assessor do Sr. Secretário Nacional de Reabilitação, Dr. Vitorino Vieira Dias.
Quero deixar-vos aqui cinco preocupações do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
A primeira preocupação prende-se com o último Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que foi o dia 3 de Dezembro passado, em que o Sr. Prof. Doutor Gomes Canotilho, num Seminário, em Viseu, intitulado "20 Anos de Constituição, 20 Anos de Reabilitação", quando confrontado com a questão do reconhecimento oficial da língua gestual portuguesa, manifestou a sua opinião de que esta matéria podia ser objecto de revisão no âmbito da actual revisão constitucional. No Secretariado estamos a aguardar esta comunicação do Sr. Prof. Doutor Gomes Canotilho para, depois, dar o conhecimento necessário da posição deste constitucionalista sobre esta matéria.
Segunda preocupação: o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência reconhece, na prática, o direito à língua gestual portuguesa, com o seu esforço na publicação do primeiro dicionário da língua gestual portuguesa, O Gestuário - cuja 2.a edição, de que já foram editados 3000 exemplares, o Sr. Prof. Doutor Vital Moreira tem na sua mão -, como uma base de apoio para o desenvolvimento da língua gestual portuguesa, em colaboração estreita, como é natural, com o Laboratório de Linguística da Faculdade de Letras de Lisboa.
O nosso propósito é o de, ainda este ano, no nosso plano de actividades, avançar com a construção da Gramática da Língua Gestual Portuguesa e com os gestuários especializados, como os Gestuários da Matemática, da Filosofia e da própria Língua Portuguesa.
Na prática, no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, temos dado todo o apoio aos cursos de língua gestual portuguesa e ao serviço de intérpretes de língua gestual portuguesa. Neste momento, temos um protocolo com o Ministério da Justiça, que garante a presença de intérpretes de língua gestual em todo o sistema judicial, sem custos para as pessoas surdas, e estamos em boas negociações com o actual Director-Geral da Saúde para que seja celebrado um protocolo entre o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Direcção-Geral da Saúde no sentido de garantir a presença de intérpretes de língua gestual em todo o sistema da saúde.
Terceira preocupação: sabemos que no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo e em toda a legislação da educação especial não está tratada a questão da língua gestual portuguesa, no sentido de garantir a presença de professores que dominem a língua gestual portuguesa no sistema educativo. É muito importante que esta matéria seja trabalhada, não só ao nível da Lei de Bases do Sistema Educativo mas também ao nível da nossa Constituição, uma vez que se trata de uma matéria inovadora e de uma matéria que se prende com o direito à comunicação, com o direito à informação.
Como sabeis, a própria RTP faz um esforço neste momento, com um serviço à tarde, entre as 16 e as 17 horas, para as pessoas surdas, a que se associa o esforço do teletexto, como acontece também com as televisões europeias.
Para todos os efeitos, as pessoas surdas nunca dominam a língua portuguesa sem o domínio seguro da sua própria língua, porque essa é a sua cultura e o seu ambiente linguístico.
Quarta preocupação: é preciso também ter em conta o problema da comunicação em termos da integração profissional e da integração social destas pessoas.
Quinta preocupação: quero referir ainda que o não reconhecimento da língua gestual portuguesa é também uma expressão discriminatória, e, dado todo o movimento europeu relativamente à cláusula antidiscriminatória no Tratado da Europa, seria importante a existência de avanços nesta matéria.
O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e o próprio Secretário Nacional estão inteiramente disponíveis para colaborar com esta Comissão quanto ao reconhecimento oficial da língua gestual portuguesa.
Muito obrigado pela vossa atenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Dr. José Manuel Catarino Soares.O Sr. Dr. José Manuel Catarino Soares (Professor da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo-me José Manuel Catarino Soares, sou Professor na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e, desde 1992, juntamente com José Bettencourt, ele próprio também surdo e pioneiro na introdução do ensino da língua gestual portuguesa no nosso país, investigo a gramática desta língua.
Posso informar os Srs. Deputados que, este ano mesmo, tenciono apresentar numa universidade americana, a Universidade de Boston, uma tese de doutoramento, que estou a ultimar, sobre um aspecto, apenas um aspecto, da gramática desta língua, e que, juntamente com o meu colega José Bettencourt, tencionamos, também ainda este ano, publicar o primeiro volume relativo às nossas investigações.
Os resultados das nossas investigações vieram confirmar aquilo que noutras línguas gestuais, nos últimos 30 anos, a investigação linguística já revelou, ou seja, que estas são línguas com um poder expressivo e com uma estrutura que nada ficam a dever ao poder expressivo e à estrutura das línguas que nós próprios utilizamos, a começar pela língua portuguesa. Trata-se de línguas extremamente ricas.
Não posso entrar aqui, evidentemente, em pormenores técnicos, mas acreditem que a pessoa surda que domina esta língua está capaz de discutir nesta língua todos os assuntos, sejam eles matérias especializadas, como aquelas de que estamos aqui a tratar, sejam elas matérias relativas à conversação diária, às questões do quotidiano. É uma língua que tem todos os recursos para o fazer.
Os meu colegas já frisaram outros aspectos extremamente importantes, que se prendem com o direito de as pessoas surdas poderem utilizar esta língua, por isso gostava apenas de informar os Srs. Deputados que, a partir de Outubro, vai começar na escola onde trabalho - a Escola Superior de Educação de Setúbal - o primeiro curso de formação de Tradutores/Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que será o primeiro no nosso país. Estes tradutores/intérpretes, ao fim de 3 anos, vão ter o diploma de bacharelato e vão começar a poder ajudar as pessoas surdas que possam e queiram - e são muitas, acreditem - ingressar no ensino superior.
Tive oportunidade de viver vários anos nos Estados Unidos da América, onde tive colegas surdos, e nas aulas esses colegas tinham tradutores de língua gestual americana, que lhes permitiam fazer o seu curso normalmente. Tenho, nomeadamente, um colega, que é surdo, que acabou agora de doutorar-se em linguística, e em todas as
aulas a que pude assistir e em que ele estava presente havia sempre o apoio de um intérprete.
Evidentemente que, sem intérprete, estes alunos surdos nunca poderão fazer uma escolaridade normal, pelas razões que a Dr.a Maria Augusta Amaral já indicou, que são muito agravadas, como é evidente, no ensino superior, porque se trata de um ensino altamente especializado.
Quero também frisar que o Parlamento Europeu, como sabem, com certeza, melhor do que eu, em 1987, se não estou em erro, adoptou uma resolução, votada por unanimidade - portanto, os nossos Deputados também votaram -, em que se recomenda que a protecção das línguas gestuais da Europa sejam transferida e plasmada na legislação de cada um dos países.
Quero também lembrar que houve um sobressalto cívico há pouco tempo quando nos apercebemos de que as gravuras do Côa tinham uma importância mundial e que deviam ser consideradas património mundial, das quais todos nós, República Portuguesa, teríamos a incumbência de ser os primeiros defensores. Penso que existe aqui um paralelismo possível. Nós temos um património, que, embora não seja mundial, é português. Temos aqui, como o Sr. Hélder Duarte frisou, uma língua que é portuguesa. Trata-se de uma língua absolutamente maravilhosa e que enriquece a nossa cultura e a nossa Nação. Nesta Nação temos duas línguas, as duas nascidas em solo português. A língua gestual portuguesa é completamente distinta das outras línguas gestuais, inclusive da língua que os surdos utilizam na Galiza - e na Galiza fala-se uma variedade de português -, e, portanto, penso que temos todos os elementos para a poder proteger.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem a palavra a Sr.a Maria José Almeida.A Sr.a Maria José Almeida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo-me Maria José Almeida, sou Vice-Presidente da Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e sou também filha de pais surdos.
A nossa associação foi fundada há 6 anos, ou melhor, faz no dia 22 de Janeiro 6 anos, por um grupo de intérpretes que já desempenhavam essa função e que, na sua maioria, eram filhos de pais surdos. Nessa altura, ainda não havia em Portugal formação de intérpretes a nível profissional e, por isso, tinha de recorrer-se aos filhos de pais surdos que dominavam bem a língua.
Com a colaboração da Associação Portuguesa de Surdos e com o apoio da ESE de Setúbal e da Universidade de Bristol foi possível elaborar cursos de formação de intérpretes. Por isso, digamos que, há 5 anos a esta parte, já existem intérpretes de cariz profissional formados em Portugal. Antes disso, como vos disse, os intérpretes eram exclusivamente pessoas que ou dominavam bem a língua porque conviviam com a comunidade surda ou eram filhos de pais surdos.
A Associação foi fundada exactamente porque sentíamos a necessidade de tornar a nossa profissão uma profissão reconhecida oficialmente, o que agora ainda não acontece a nível de legislação. Na legislação ela só está reconhecida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional devido às várias acções de formação profissional que se têm elaborado com as associações de surdos e nas quais é necessária a presença dos intérpretes de língua gestual.
O facto de a língua gestual portuguesa ser reconhecida oficialmente vai, de certa forma, criar as condições para que a nossa profissão de intérpretes e a formação dos intérpretes tenha também um reconhecimento e um carácter oficial. Sei que há muitas profissões que começam assim, começam pela necessidade e só mais tarde é que são enquadradas legalmente. Acho que já está na altura, porque eu já trabalho há 16 anos na Associação Portuguesa de Surdos, de a nossa profissão ser reconhecida e enquadrada legalmente.
De qualquer forma, continuamos a fazer o nosso trabalho, e a maioria dos intérpretes que trabalham fazem-no porque gostam muito desta profissão. Uma vez que as condições de trabalho ou remuneratórias não são muito fascinantes, é necessário, realmente, ter vontade para que esta profissão continue a avançar. Creio que, neste momento, estão criadas essas condições.
O reconhecimento da língua gestual na Constituição, por outro lado, vai fazer com que essa língua esteja acessível a toda a população em geral.
Um sonho que temos, e que é partilhado pela Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e pela Associação Portuguesa de Surdos, é que a língua gestual venha a ser incluída nos currículos normais das escolas e passe a funcionar como uma língua de opção, tal como é o inglês, o alemão ou o francês nas escolas de ensino regular.
Muito obrigada por nos terem recebido.O Sr. Presidente: - Penso que, para nós, Deputados, pelo menos para alguns de nós - e é o meu caso -, tratou-se de uma sensibilização para domínios que, infelizmente, quase desconhecíamos, embora adivinhássemos. Bastaria isso para justificar este encontro.
Seguramente que, entre os membros da Comissão, existe a necessidade de esclarecimentos suplementares ou comentários.
Darei, agora, a palavra aos membros da Comissão, começando pelo Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de vos dar as boas-vindas, dizer que foi para nós extremamente interessante ouvir-vos e ter um contacto, seguramente mais de perto, com uma problemática, sem dúvida alguma, da maior importância. Há um conjunto de matérias que, creio, nos responsabiliza a todos e responsabiliza o Estado, mas que não são propriamente questões do âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como calculam. No que diz respeito à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o que podemos dizer é que, beneficiando, aliás, do parecer aqui referido do Professor Gomes Canotilho, teremos toda a abertura política no sentido de considerar as questões aqui colocadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a presença de todos e, tal como o Sr. Deputado Luís Sá, o facto de terem fornecido informação valiosa, porque reconheço a minha completa ignorância e a minha, porventura, falta de sensibilidade sobre a matéria, fruto fundamentalmente do desconhecimento.
A pergunta que coloco - e não sei exactamente a quem dirigi-la, mas, tratando-se de uma matéria de linguística,
talvez deva fazê-la a um especialista em linguística - tem a ver com o seguinte: achei curioso que existisse uma diferença tão marcante, como aparentemente existe, entre as línguas gestuais utilizadas por nacionais de vários países e até de várias regiões, como provavelmente acontecerá em alguns casos. E reparei que todos os intervenientes sempre fizeram muita questão em frisar a língua gestual portuguesa como uma língua diferente da língua portuguesa.
Ora, pergunto até que ponto é que a expressão gestual não será uma forma de expressão da língua portuguesa, como é a expressão escrita ou a expressão oral. Isto é, até que ponto é que, tendo em conta essa especificidade portuguesa da língua gestual portuguesa, a língua gestual não deve ser tratada, no fundo, como uma forma de expressão da língua portuguesa, com a mesma dignidade que a forma de expressão escrita ou a forma de expressão oral; ou até que ponto, eventualmente até do ponto de vista linguístico, se pode falar numa língua diferente, no sentido próprio do termo.
Julgo que isso é importante, até para perceber, de alguma maneira, o grau de protecção constitucional que hoje já existe, pelo menos em termos jurídicos, em termos formais, e até que ponto é que, porventura, já hoje o legislador não teria obrigação de garantir a protecção dessa forma de expressão específica da língua portuguesa, isto é, até que ponto é que, hoje, já não seria possível, a partir do que já existe - sem prejuízo daquilo que se possa fazer em termos de reforçar a protecção dessa forma de expressão -, a lei garantir à expressão gestual a mesma protecção que garante à forma de expressão oral e escrita.O Sr. Presidente: - Havendo mais pedidos de esclarecimento, penso ser preferível que eles sejam respondidos em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade que nos deram, a nós, de aprendermos convosco muitas coisas que, vê-se pelas nossas intervenções, não sabíamos - eu por mim falo.
Foi importante que tivessem vindo cá. Ficou claro no meu espírito que a língua gestual portuguesa é uma língua viva, não é um esperanto qualquer, tem fronteiras, tem pessoas que a falam, e que há uma décalage profunda, na prática, entre essa língua e a língua escrita portuguesa, escrita que seria de normal acesso a um surdo desde que ouvisse. Há aí um corte entre estas duas realidades, que o sistema de ensino português não está, de maneira alguma, a colmatar.
Por isso, foi importante a vossa presença aqui. Pessoalmente, e em nome do meu grupo parlamentar, agradeço-vos e tudo faremos - e digo-o apenas em nome de todos nós - para que, realmente, a Constituição introduza, o que seria simbólico, uma nota que possa fazer a reversão ou a conversão, se quisermos, do sistema português vigente neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Dr. José Catarino Soares para responder, nomeadamente à pergunta expressa do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e acrescentar os comentários que entender convenientes para ultimar a nossa reunião.
Tem a palavra o Dr. José Catarino Soares.O Sr. Dr. José Catarino Soares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a língua gestual portuguesa, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de dizer, é, de facto, completamente independente da língua portuguesa, na sua estrutura. Todas as línguas têm uma estrutura, como saberão com certeza, que nos permite exprimir o nosso pensamento. A estrutura da língua gestual portuguesa não é a mesma da língua portuguesa. Foi uma língua que nasceu independentemente da língua portuguesa, mas que nasceu em Portugal, como um produto da criatividade do cérebro humano dos surdos portugueses.
E, evidentemente, como os surdos portugueses têm uma realidade que é a realidade portuguesa e como não podiam estar a combinar com os surdos dos outros países que língua é que deviam de criar, criaram esta língua aqui, como os outros surdos criaram a sua própria língua nos seus países, tal como nós criámos as nossas próprias línguas orais - em princípio, nós criámos - num período que já é tão remoto que não conseguimos... Há um grande debate entre os linguistas sobre a origem da linguagem e ainda não se chegou a um consenso (há hipóteses interessantes, mas ainda não se conseguiu chegar a um consenso).
No caso dos surdos, nós podemos até quase datar, de uma certa maneira, o nascimento das línguas gestuais dos surdos dos diferentes países: foi a partir do momento em que se constituiu uma comunidade surda, o que coincidiu, mais ou menos (nem sempre coincide), com o momento em que começaram a aparecer escolas especiais para os surdos. A partir desse momento, os surdos de diferentes partes do país começaram a juntar-se e, imediatamente, criaram uma língua, porque o nosso cérebro vem preparado para criar línguas, se não for através da voz é através do gesto.
Portanto, a estrutura é completamente independente. Não posso aqui prová-lo, é evidente, mas já há estudos nesse sentido - nomeadamente, a Sr.a Dr.a Maria Augusta Amaral, juntamente com uma outra colega, publicou um primeiro estudo sobre esta estrutura, o qual está disponível no mercado e que os Srs. Deputados poderão ler - e há O Gestuário. A nível do vocabulário, por vezes e como é natural, da mesma maneira que nós na língua portuguesa importamos vocábulos do latim, do grego, etc., a língua gestual portuguesa importa vocábulos da língua portuguesa. Portanto, há aí, digamos, uma interface e uma zona muito activa de contacto, porque as duas línguas estão em contacto. E o surdo português importa vocábulos quando lhe convém, nomeadamente para nomes de cidades, nomes de ruas, nomes próprios, porque é extremamente difícil estar a inventar todo um novo repertório.
Normalmente, o que é que faz o surdo português? Agarra na inicial do alfabeto gestual que representa o alfabeto romano, o que lhe permite soletrar algumas frases ou algumas palavras da língua portuguesa, por exemplo "Lisboa" ou "linguística", isto é o "l" (neste momento, o orador fez o gesto correspondente à letra "l"), e forma, a partir do "l" do alfabeto gestual, um vocábulo na sua própria língua e que tem uma espécie de uma pequena indicação a dizer "este vocábulo veio inspirado da língua portuguesa, o qual também começa por 'l'".
De resto, são totalmente independentes as duas línguas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Dr.a Maria Augusta Amaral.A Sr.a Dr.a Maria Augusta Amaral: - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado pôs o acento tónico num aspecto
extremamente importante e percebeu que é uma língua completamente diferente, porque é uma língua que se desenrola no espaço - é visual, não é auditiva, e desenrola-se no espaço. Portanto, nunca pode ser uma língua igual à nossa, que é oral e entrou pelo ouvido, após o que zonas do cérebro que receberam essa informação a transformaram, tendo nós, depois, órgãos vocais que, funcionando, a transmitem.
Eles têm uma língua que se desenrola no espaço, é visual, apreendida pelos olhos, porque os ouvidos não funcionam - e estamos a falar dos surdos profundos -, e que, depois, não é transmitida pelos órgãos vocais, porque os deles não funcionam - e os nossos só funcionaram porque nós tivemos esse treino desde bebés, desde o berço -, mas vai eclodir numa língua que eles estão a ver, que aparece no espaço e não através dos órgãos vocais. Isto dá-lhe uma especificidade muito diferente da nossa.
São línguas completamente diferentes, pelo que o que Sr. Deputado propunha, de ser considerada mais uma variante do português, não pode ser, porque é uma língua diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Visitantes, Srs. Deputados, penso que, da nossa parte, saímos daqui menos inscientes e mais sensibilizados para uma realidade, que, suponho, grande parte de nós desconhecia. Por outro lado, julgo que o que ouvimos não vai deixar de ser levado em conta, quando voltarmos a abordar os artigos da Constituição onde esta matéria pode ser relevante.
Agradeço a vossa vinda e, em nome da Comissão, quero transmitir-vos os melhores cumprimentos.O Sr. Hélder Duarte: - Sr. Presidente, peço a palavra, só para dar uma última informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Hélder Duarte: - Sr. Presidente, quero entregar um dossier que contém uma recolha de informações, não só a nível do nosso país mas também mundial, sobre as línguas gestuais e sobre a importância das línguas gestuais.
Alguns dos documentos estão escritos em inglês, pois não foi possível traduzi-los todos (há alguns traduzidos e há outros em português). Faltam aqui dois documentos, que brevemente iremos enviar e que são os tais que comprovam a introdução da língua gestual nas Constituições de dois países, como referimos, o Uganda e a República Checa.
Este dossier inclui também a tal resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento das línguas gestuais, mencionada há pouco pelo Sr. Dr. José Catarino Soares, em que há uma recomendação aos Estados-membros da União Europeia para respeitarem as línguas gestuais dos seus respectivos países. Até agora, não se tem falado muito nisso, nem tem tido tradução prática, mas é importante que seja lembrado.
Aqui têm uma explicação de várias informações. Se tiverem alguma dúvida e necessitarem de mais esclarecimentos, poderão contactar com qualquer um dos membros da comissão que aqui se deslocou.O Sr. Presidente: - Os documentos ficam à disposição dos Srs. Deputados, para quem quiser cópia deles. Mais uma vez, o nosso agradecimento e desejo de maiores felicidades no progresso do bem-estar da comunidade de surdos portuguesa.(Nesta audição, o Sr. Hélder Duarte foi interpretado por Maria José Almeida)Pausa.Srs. Deputados temos, agora, connosco uma delegação da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores. É com todo o prazer que vos endereço, em nome da Comissão, os nossos melhores cumprimentos, sejam bem-vindos, e é com todo o gosto que temos oportunidade de trocar impressões sobre o tema que aqui vos trouxe, ou seja, a incidência da revisão constitucional em matéria de autonomia regional.
O formato desta reunião é o habitual nestas circunstâncias: primeiro, os nossos visitantes usarão da palavra para dizerem ao que vêm, seguir-se-á um período de pedidos de esclarecimento ou comentários dos membros da comissão e, no final, terão a oportunidade de responder e dar esclarecimentos suplementares.
A Comissão está aqui com uma representação significativa, a saber: o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, assim como Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS.
Os Srs. Deputados da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores escolherão, é óbvio, a ordem por que querem intervir e o número das intervenções.
Tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Deputado Dionísio de Sousa.O Sr. Dionísio de Sousa (Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são, como não podiam deixar de ser, de agradecimento pela disponibilidade e prontidão desta Comissão para receber esta delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como pela presença, digamos, maciça dos Deputados da República.
Gostaria de dizer que a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores é constituída por: dois Deputados do PS, os Srs. Deputados Fernando Menezes, presidente do grupo parlamentar, e Vasco Cordeiro; dois Deputados do PSD, os Srs. Deputados Victor Cruz e Jorge Valadão dos Santos, respectivamente, presidente e vice-presidente do grupo parlamentar; o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, do PP, e o Sr. Deputado Paulo Valadão, do PCP.
Feita esta apresentação, deixo já - talvez inoportunamente, mas mesmo assim faço-o - a sugestão de que, futuramente, esta visita que hoje fazemos seja retribuída com a deslocação aos Açores de uma representação, o mais alargada possível, da própria Comissão, no sentido de fazer, inclusivamente, uma sessão pública.
Por vezes, as revisões constitucionais não chegam à consciência dos cidadãos porque há poucas oportunidades para tal. Nós gostaríamos que uma deslocação desta Comissão aos Açores (quando, dada a evolução dos trabalhos, fosse achado oportuno) pudesse contribuir para uma mais aprofundada consciencialização do interesse desta revisão constitucional para os Açores.
E, sobre esse assunto, o interesse da revisão constitucional para os Açores, gostaria de sublinhar, não propriamente em nome de cada um dos partidos mas em nome da região, que como sabem não tem voz activa (é parte
interessada mas não é parte activa, participante no processo de revisão constitucional, sendo este contacto directo de pessoas e da instituição através dessas pessoas o único modo de concretizar essa participação), gostaria de sublinhar, dizia - e faço-o mesmo sem ter havido nenhuma discussão prévia sobre essa temática na assembleia regional e entre os representantes dos partidos -, alguns aspectos, que, creio, são de consenso geral.
Um deles prende-se com o que, ao contrário dos demais títulos da Constituição, aconteceu com o título das regiões autónomas, ou seja, por vezes, há quem se queixe de que tem havido excessivas revisões constitucionais e de que o texto constitucional português tem pecado pela pouca estabilidade, isto é, de que se têm feito revisões constitucionais um pouco a propósito de tudo e de nada. Ora, isso não aconteceu com a parte do texto constitucional que diz respeito ao título das regiões autónomas, que foi de uma grande estabilidade nos seus princípios, na sua matriz, no seu modelo, não tendo mudado desde 1976.
Assim sendo, uma das aspirações que temos para esta revisão constitucional é que, efectivamente, se dê um salto qualitativo em relação ao texto constitucional. É evidente que cada partido terá a sua perspectiva diferente sobre este tipo de salto, mas gostaríamos que a mudança a introduzir nas questões constitucionais tivesse um pouco daquilo que aconteceu nos Açores, ou seja, fosse um pouco correspondente à mudança política, que também seria apenas uma circunstância histórica, conjugando uma coisa e outra. Interessar-nos-ia que o espírito fosse efectivamente esse.
É que há, efectivamente, na nossa perspectiva regional sobre a matéria, alguns problemas com que a autonomia se tem defrontado e que têm a sua raiz no texto constitucional. Nomeadamente, em relação ao poder legislativo e no que diz respeito às "matérias de interesse específico não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania", suponho que todos os que estão presentes notam que isso é uma nebulosa muito grande que, em 20 anos, em nenhum dos seus aspectos conseguiu ser tornada suficientemente operacional para que a assembleia legislativa regional pudesse ver clarificadas - e é mais de clarificação do que de reforço ou da ampliação que se fala - as suas competências legislativas. É que, quando se fala de "matérias de interesse específico", não se sabe o que são, nem quais são; e também não se sabe muito bem quais são as "não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania".
Ora, isso deu margem para imensas limitações em relação ao exercício do poder legislativo, que é, sem contestação, a raiz de todos os outros poderes que a autonomia regional contém. E era possível apresentar outros exemplos em relação aos restantes poderes, como o poder de participação ou o poder tributário próprio (o que é e o que não é), onde, suponho, as dúvidas continuam a subsistir e a bloquear a autonomia regional.
É evidente que cada partido terá a sua perspectiva própria sobre cada uma dessas matérias, mas suponho que este quadro geral é aceite por todos os partidos na região e todos eles pensam que esta seria a oportunidade histórica para se dar um passo decisivo nesta matéria.
Falei do poder legislativo, a tipo de exemplo, mas essa é uma das três ou quatro áreas em que se considera essencial haver uma alteração.
Em relação a outra raiz da autonomia, que é a autonomia financeira ou as verbas que a região pode ter para a sustentação da sua própria vida política e social, também é precisa alguma alteração constitucional na clarificação dessas competências.
Um outro problema que, por uns, é considerado um grande problema e, por outros, não tão grande, mas que, pelo menos negativamente, contribui sempre para criar problemas e, portanto, acaba por ser um problema, é o das competências, estatuto, função e papel do Ministro da República.
Portanto, nestes três aspectos, parece-nos que seria importante haver alterações, não digo radicais, mas de alguma profundidade e de algum alcance.
Já agora, faríamos também um apelo para que determinadas situações que se criaram em revisões constitucionais anteriores - e sei que não foram apenas as competências regionais a serem afectadas por isso -, não ocorram. Estou a referir-me àquelas situações de bloqueio, em que não se avança porque não são dados passos para se chegar a um consenso em matérias que, à partida, eram consensuais, acabando por haver um bloqueio total e por a revisão constitucional não dar um passo em frente nem para trás - enfim, nós não pensamos que seja possível dar passos para trás... Assim, há matérias que acabam por ficar intocadas, matérias em que toda a gente desejaria tocar mas, como não é possível ou não se faz um esforço suficiente para se chegar a um consenso em matérias concretas, acaba por não se fazer coisa alguma.
Este seria um outro aspecto que nós, nesta primeira conversa de apresentação, gostaríamos de focar. E não pretendo dizer nada em relação à posição de alguns dos partidos, mas tão-somente algo em relação àquilo que todos esperam deste contacto e da futura revisão constitucional: que não se crie uma situação de bloqueio.
Eram estas as perspectivas que eu, nesta breve e despretensiosa apresentação e, possivelmente, mal alinhavada, deixaria à vossa consideração e em nome da delegação.O Sr. Presidente: - É de presumir que os representantes dos vários partidos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores queiram acrescentar os seus pontos de vista específicos sobre as matérias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Menezes.O Sr. Fernando Menezes (PS/Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta primeira parte da nossa conversa, queria apenas agradecer, em nome do Partido Socialista, e fazer um pergunta muito simples. Em termos de timing, é possível prever já alguma coisa? É que, entretanto, nós também temos algumas questões a resolver em termos estatutários e temos em curso a própria lei das finanças regionais. Era só uma pergunta à volta disto: em que situação é que estamos? Vai levar muito tempo? Enfim, talvez seja difícil responder...Risos.O Sr. Presidente: - Receio que essa pergunta não tenha resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas pedi a palavra para agradecer esta vossa disponibilidade para trocarem algumas impressões com os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Gostaria ainda de sublinhar duas ou três questões, que parecem essenciais para o Partido Social Democrata.
A primeira é a importância desta revisão constitucional, que, tendo inegável importância para todo o País, em relação à afirmação da autonomia político-administrativa das regiões autónomas, é indiscutivelmente relevante, necessária e urgente.
Em segundo lugar, para dizer que, dos temas a destacar como prioritários para o Partido Social Democrata nos Açores, naturalmente que sublinhamos, desde logo, por uma questão institucional, a clarificação e diria também o aprofundamento. Porém, neste caso, a clarificação dos poderes legislativos já significaria, tendo em conta a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional que tem sido aplicada nos últimos tempos, um avanço e também, por si só, um aprofundamento dos poderes legislativos.
Como todos sabem, melhor do que eu, como limites ao exercício do poder legislativo, têm sido erguidos desde o conceito de Estado unitário até à própria questão das leis gerais da República, enfim, entre outros conceitos que têm sido avançados, como, em segunda linha, limitações ao exercício do poder legislativo das regiões autónomas. A própria questão das matérias específicas também deixa um panorama pouco claro sobre esta matéria.
No fundo, desde aquilo que é o núcleo essencial, do ponto de vista legislativo, até um conjunto de conceitos que enquadram e definem o Estado português, tudo isso tem sido avançado, infelizmente, como verdadeiros limites ao exercício do poder legislativo das regiões autónomas. E uma autonomia política, como é a dos Açores e da Madeira, precisa também de ver consagrada na lei fundamental a clarificação do seu próprio poder legislativo, para que possamos, desde logo, também criar, com esta descentralização, um espírito que é inquestionável em relação aos Açores e a todos os partidos de unidade nacional.
Em terceiro lugar, também como matéria que destacaria, cito, naturalmente, as questões financeiras, porque, ao que se sabe, nesta fase, era importante criar alguma estabilidade no relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e o Estado. Para isso, como todos também sabem, está em elaboração uma lei de finanças regionais. Talvez fosse importante - para nós, é certamente importante - que a própria Constituição deixe já algumas indicações, em termos de princípios, para uma futura lei de finanças regionais.
Embora aí, a coincidência no tempo entre aquilo que é a elaboração da lei de finanças regionais e a revisão constitucional pudesse ser útil, para que a Constituição, desde logo, não deixasse apenas princípios vagos, que, depois, pudessem ser pouco concretizáveis numa lei de finanças regionais.
Há ainda outras questões, como, por exemplo, a de resolver o bloqueio institucional em relação à possível dissolução da assembleia legislativa regional, mas isso já nos parece claramente pacífico, no plano jurídico e também na perspectiva dos partidos políticos.
Quanto à questão do Ministro da República, o PSD/Açores, como também sabem, tem defendido a extinção do cargo mas, comparada com a questão do poder legislativo e a questão do regime financeiro, naturalmente o Ministro da República não é a principal questão da revisão constitucional para o Partido Social Democrata dos Açores, embora não nos pareça correcto que o seu estatuto fique intocável nesta revisão constitucional. Julgo que, também aí, estamos dispostos a dar passos em frente, no sentido de obter consensos para que se clarifique o próprio estatuto do Ministro da República.
Há outras questões que se traduzem em meros aperfeiçoamentos e, de entre todas, deixo aqui o registo de três, que me parecem importantes para o Partido Social Democrata dos Açores, e a disponibilidade do partido, ao nível da região, naturalmente, para procurar consensos. Julgo que, mais do que uma opção do Partido Social Democrata, para o Partido Socialista é quase uma obrigação, por forma a tornar possível a revisão constitucional e a subsequente revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que também já tem vários dos seus preceitos desactualizados em relação à lei fundamental.
Portanto, o nosso ponto de partida é de diálogo, de consenso, para que o regime autonómico possa sair potenciado e reforçado, desde logo nesta revisão constitucional, e também para introduzir, num segundo momento, alguns aproveitamentos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para já, é tudo o que gostaria de vos transmitir.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão.O Sr. Paulo Valadão (PCP/Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere à revisão constitucional, elegemos fundamentalmente dois aspectos.
O primeiro é a clarificação do poder legislativo regional. Aliás, como já aqui foi referido, estou convencido de que todas as forças políticas na região pensam que o actual entendimento sobre esta matéria e o que está consignado na própria Constituição têm sido limitativos da própria actividade da assembleia legislativa regional. E, por isso, pensamos que seria útil e necessário que, com uma certa urgência, esta clarificação, no mínimo, se tornasse possível com uma maior abrangência na capacidade de intervenção da assembleia legislativa regional.
O segundo aspecto que consideramos fundamental é a manutenção do cargo e da figura do Ministro da República, com aspectos que poderão ser introduzidos, havendo, aliás, um que é necessário, o da fixação do início e do fim do mandato. Admitimos que possam existir algumas alterações nas suas atribuições, mas a manutenção do cargo é, para nós, fundamental.
O problema das finanças regionais é outro ponto que também nos preocupa, embora pensemos que uma nova lei de finanças regionais seja fundamental para a própria resolução das questões financeiras, por todos reconhecidas, na Região Autónoma dos Açores.
De qualquer modo, pensamos que, nestas matérias, tanto de revisão constitucional como de subsequente e necessária revisão do Estatuto, é fundamental também nos Açores, como tem sido tradicional nestas matérias, que as diversas forças políticas possam dialogar, possam chegar a consensos, de forma a que a Região Autónoma dos Açores possa sair valorizada, tal como saiu no passado e como estamos convencidos de que poderá sair no presente. Aliás, para nós, Partido Comunista, isso é necessário e fundamental, mas consideramos que também é possível fazê-lo se houver diálogo aprofundado nestas matérias, como, aliás, houve no passado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Penso que, para terminar este painel, falta pronunciar-se o Sr. Deputado Alvarinho Pinheiro, do Partido Popular. Tem a palavra, se o entender, para exprimir o seu ponto de vista.
O Sr. Alvarinho Pinheiro (CDS-PP/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me resta dizer muito mais, para não ser repetitivo relativamente ao que já aqui foi dito. Quero apenas precisar um aspecto, que talvez seja aquele que mais nos divide nos Açores: a figura e o cargo de Ministro da República.
Sobre essa matéria o Partido Popular tem um entendimento positivo do cargo de Ministro da República tal como ele está desenhado na Constituição, reconhecendo, como é evidente, que há uma aberração pelo facto de não estar previsto o termo para o mandato do cargo. Trata-se, portanto, de uma matéria mais de carácter técnico. Mas, quanto ao princípio em si, a nossa posição tem sido sempre de concordância com o cargo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Têm a palavra os Srs. Membros da Comissão para comentários e pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir uma saudação muito cordial ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aos membros da delegação parlamentar que hoje são recebidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Congratulo-me com a presença desta delegação do Parlamento dos Açores na sede da Assembleia da República, como um sinal evidente do grande desejo de diálogo que da parte da Região Autónoma dos Açores existe em todas as matérias de grande relevância nacional, mormente nesta questão do estatuto constitucional da nossa região.
As minhas opiniões sobre a questão da autonomia são mais do que conhecidas nesta Comissão Eventual e conhecidíssimas dos membros da delegação parlamentar que aqui nos visitam, portanto não vou desenvolvê-las. Quero, sim, sublinhar a circunstância de, pela voz dos representantes dos vários partidos políticos, e, desde logo, pela voz autorizada do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ter sido sublinhado o desejo de através do diálogo obter um forte consenso que permita rever a Constituição nessa matéria.
Julgo que devíamos reter essa mensagem, como sendo um mensagem que nos é dirigida em nome das gentes dos Açores. Precisamos que a Constituição seja revista, efectivamente, nessas matérias, mesmo que, porventura, se verifique um cenário catastrófico, que, de vez em quando, é agitado, de que não há consenso para rever a Constituição e, portanto, não se faz a revisão constitucional. Se tal acontecer, ao menos que ela se faça no que diz respeito à autonomia regional. Porque da parte dos responsáveis políticos dos Açores aqui nos fica um recado transmitido com muito vigor de que a fecundidade do regime autonómico, e, portanto, da aplicação da Constituição nas ilhas dos Açores, passa pela libertação do poder legislativo regional, pela revisão das questões financeiras e por uma modificação do estatuto do Ministro da República, ao qual alguns partidos se encontram tão apegados, o que, de resto, é compreensível.
Efectivamente, há entendimento de base, há um ponto de partida essencial, que me apraz muito sublinhar, porque também evidencia uma cultura de diálogo nas questões fundamentais do regime autonómico democrático, que, felizmente, tem sido possível decantar nos Açores ao longo destas duas décadas de vigência da Constituição e que, de alguma forma também, é presente à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como sendo uma aportação positiva e até uma afirmação de portugalidade das gentes dos Açores.
Gostaria que as questões concretas que devam ser apresentadas nesta altura o possam ser por outros Srs. Deputados do meu partido. Por razões óbvias, neste momento, não gostaria de passar para além destas palavras que acabo de proferir por deferência do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de explicar o meu pequeno atraso: encontrava-me a presidir à Comissão de Assuntos Europeus no exacto momento em que soube que tinha começado esta reunião, tal como os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves e Luís Sá.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira tinha-me comunicado previamente que tinha uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas, agora, faço-o publicamente, para que conste, Sr. Presidente. Primeiro, foi, obviamente, uma atenção em relação ao Sr. Presidente e agora é a atenção devida aos membros da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e aos outros Deputados membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero saudar, obviamente, a presença da delegação de Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. É com muito gosto que aqui os recebemos.
E exactamente para que esta nossa troca de impressões não seja meramente declarativa, embora o lado da declaração seja importante e afirme também princípios, gostaria de poder fazer algumas perguntas aos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, começando, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Vítor Cruz, que fez uma intervenção a que estive muito atento, até porque me parece que a sua opinião pode ter alguma importância, dada a influência que tem no Partido Social Democrata na região.
Em primeiro lugar, ao falar do Ministro da República, o Sr Deputado disse - pareceu-me entender assim - que a questão não é um "caso bélico" desta revisão constitucional. E, portanto, parte-se do princípio de que o Sr. Deputado Vítor Cruz não faz questão em que haja zero, um ou dois Ministros da República para os Açores e para a Madeira. É essa posição que o faz dizer que não é um "caso bélico"? Portanto, para si é indiferente que haja zero, um ou dois Ministros da República? Esta é a primeira pergunta - admitindo que quatro não convinha mesmo nada!Risos.A segunda pergunta tem a ver com a questão da lei de finanças regionais, embora esta não seja a sede própria... É e não é! Mas, como a sua intervenção foi por esse caminho, também gostaria de lhe pedir um esclarecimento. Afirmou que, em sede de revisão constitucional, se poderia
avançar com os princípios orientadores para a futura lei de finanças regionais e eu pergunto que princípios orientadores o Sr. Deputado acharia conveniente avançar em sede de revisão constitucional.
Nós estamos a tratar desse problema em várias sedes, e uma delas é através desse grupo de trabalho que mencionou e que irá preparar o projecto de proposta de lei, que, depois, será discutido na Assembleia da República e serão os Deputados da Assembleia da República que o irão votar, por muito que haja consultas prévias em relação a essa lei - e é bom não esquecer isso.
Ouvi o seu novo líder, o líder do Partido Social Democrata dos Açores, insurgir-se (penso eu, porque também só tive conhecimento disso pelo jornal) contra uma hipótese que eu próprio avancei e que me parecia, aliás, muito enriquecedora para as regiões autónomas, embora talvez na economia legal pudesse ter perturbado alguns espíritos.
Ora, eu avancei com a hipótese de não haver entendimento entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira sobre os critérios para a lei de finanças das regiões autónomas, como penso que ela acabará por se chamar, e admiti que pudesse haver uma lei de finanças para a Região Autónoma dos Açores e uma lei de finanças para a Região Autónoma da Madeira, em caso de necessidade, ou seja, em caso de os critérios se encontrarem em termos consensuais apenas para a Madeira - vamos admitir isso, dado o brilhantismo com que o Sr. Deputado Guilherme Silva defende os interesses da sua região. Se esses critérios não forem acolhidos por extensão para os Açores, pergunto-lhe se admite ou não, para facilitar a existência de leis de finanças regionais, a pluralidade de leis.