I SÉRIE — NÚMERO 80 88 5 — Oferta em meios alternativos de resolução de litígios; 6 — Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de instalação, de postos de atendimento ao cidadão. A decisão de propor a extinção de alguns tribunais baseou-se no movimento processual, na evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. São estes critérios aos quais aderimos e com os quais estamos solidários. Porém, é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao Tribunal Judicial de Sever do Vouga. Porquanto: O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do Baixo Vouga, o que aconteceu no dia 1 de abril de 2009. Nesse dia as pendências naquele Tribunal eram: 1064 processos — cível 203 processos — crime Na data em que foi elaborado o ensaio que serviu de base a esta reforma, em 21 de fevereiro de 2012 as pendências no Tribunal de Sever do Vouga eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34 de diversa natureza. Da análise dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem para dúvidas que, com a criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficou esvaziado, por força da distribuição das competências que eram suas, por tribunais que integraram a referida comarca piloto. Apesar disso, este Tribunal foi avaliado de igual modo aos tribunais de competência genérica. A questão agrava-se com a inexistência de transportes públicos entre os concelhos de Sever do Vouga e Albergaria-a-Velha, facto que poderá provocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração de testemunhas e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de Sever do Vouga. Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39 000 €, dos quais 34 000 € são renda do edifício e que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesa anual deste Tribunal custaria ao Estado 5000 €. Tudo exposto deveria, pelo menos, esta comarca ser contemplada com a instalação de um balcão de proximidade, à semelhança de muitas outras. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro, sensíveis às pretensões da população de Sever do Vouga, não poderiam deixar de manifestar por esta via (declaração de voto) a sua solidariedade. Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Bruno Coimbra — Couto dos Santos —Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro. —— O Deputado subscritor, eleito pelo círculo de Braga, votou contra os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a) (Os Verdes), 1024/XII (3.a) (BE) e 1025/XII (3.a) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regula a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. O Deputado subscritor considera que, através da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, foi dado um passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada nos cidadãos, nas empresas, na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura respostas adequadas num contexto de harmonização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Nos seus objetivos primordiais visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade. Convém ainda não esquecer que a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo anterior