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No domínio da estruturação agrária, não obstante já terem sido aprovados, em Conselho de Ministros alguns decretos-leis regulamentares da Lei das Bases da Reforma Agrária, têm vários sectores reclamado acerca do ritmo da aplicação integral desta, desde a devolução de prédios não expropriáveis e a demarcação e entrega de reservas, até à restituição aos legítimos donos dos valores esbulhados e ao pagamento de frutos pendentes e outras indemnizações, o que fatalmente se repercute, e de que maneira, nas baixas produções e produtividades e na manutenção de um clima social menos propício à calma mas intensa actividade rural; e muito há ainda a fazer, nomeadamente nas zonas de minifúndio, quanto ao fomento do associativismo, incluindo a transmissão de funções de muitas comissões administrativas de cooperativas para corpos gerentes democraticamente eleitos. São problemas que o Governo não ignora e que irá certamente atacar com vigor.
No domínio da produção agrícola: há que acelerar a elaboração do ordenamento agrário do território, optando pelas alternativas de utilização da terra melhor, ajustadas às potencialidades ecológicas e que mais contribuam para o equilíbrio da balança comercial e que estimular, por meios directos e indirectos» o ajustamento da utilização actual do solo a essas opções; há que eliminar com rapidez as situações de subutilização dos recursos naturais, o que conduzirá, entre outros, ao melhor aproveitamento dos regadios, à intensificação da pecuária e à expansão da área florestal; há que introduzir e ou expandir as chamadas novas culturas, designadamente a beterraba-sacarina, o tabaco, o algodoeiro e certas oleaginosas; há que, através de intensiva e coordenada acção dos serviços de investigação, extensão e formação, promover a melhoria do nível tecnológico dos actuais processos produtivos, aumentando assim as produções unitárias dos produtos agrários, e a produtividade dos factores de produção.
No domínio de crédito e seguros é acertada a política de crédito anunciada pelo Governo, a qual, afirma, será activa e selectivamente orientada para os sectores decisivos para o desenvolvimento, como sejam os da agricultura e das pescas, apontando para a revisão do esquema de bonificações às taxas de juro para as actividades e operações prioritárias na óptica da política económica, articulando-o com outros esquemas de incentivos igualmente orientados para as mesmas finalidades. Urge pôr o recém-criado IFADAP em pleno funcionamento, o qual, em conjugação com os serviços competentes do MAP, deverá orientar a concessão do crédito para o fomento das produções desejadas, mas em igualdade de condições e garantias para toda a actividade agrária, seja ela no Norte, no Centro ou no Sul. Quanto aos seguros de colheitas e de crédito, eles deverão ser instituídos com a maior urgência, sendo já altura de se introduzir na agricultura a óptica de uma política de rendimentos para que, ao lado do justo salário mínimo, exista também a garantia de um rendimento mínimo que defenda os agricultores das dramáticas vicissitudes a que se encontram sujeitos.
No domínio dos preços, concordamos com a proposta governamental de uma política de preços controlados por meio de um código de preços a publicar, e deixa-nos uma certa tranquilidade saber que a desejada estabilidade dos preços para o consumidor se não vai conseguir, como no passado, exclusivamente ou quase à custa dos agricultores, porquanto se anuncia uma política de preços de sustentação para incentivo e dinamização da produção agrícola considerada essencial. Já o dissemos, nesta Câmara, e repetimo-lo de novo, que consideramos indispensável que a política de abastecimento público em bens fundamentais, a preços garantidos, se faça na preocupação da correcção das desigualdades existentes em termos de nível de vida e de rendimentos, portanto com especial atenção pelos agricultores e pelos trabalhadores rurais, que são dos mais desfavorecidos, e que se vire mais para bonificação e para o contrôle dos circuitos de comercialização e para a eliminação dos intermediários supérfluos do que para os baixos preços a pagar à produção.
Quanto ao investimento, elemento estratégico fundamental para a recuperação económica, damos o nosso apoio ao esquema que o Plano para 1978 propõe, o qual, no domínio da agricultura, poderá ter grandes repercussões sobretudo no que se refere à política de selecção de investimentos baseada na avaliação em termos de benefícios económicos e sociais, à política de promoção de novos projectos de investimento na perspectiva do fomento das exportações, da substituição de importações e da criação de emprego, e à política de incentivo à descentralização regional dos investimentos. Admitimos que os quantitativos indicados no Orçamento Geral do Estado para financiamento da agricultura através de fundos e serviços autónomos, de créditos consignados e de donativos, poderão ainda ser substancialmente reforçados se for possível apresentar imediatamente a algumas organizações internacionais, totalmente abertas a fornecer-nos auxílio desvinculado de imposições atentatórias, da dignidade e da independência nacionais, projectos de investimento devidamente elaborados e fundamentados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz-se no documento anexo à proposta de lei n.o 160/I que, «particularmente no domínio da agricultura e das pescas, em que as carências são elevadas, o crescimento acelerado da produção interna de bens alimentares é uma condição fundamental da própria contenção do deficit externo, contribuindo, além disso, para a melhoria da distribuição do rendimento em favor de estratos geralmente desfavorecidos, para o que a correcção das deficiências, dos circuitos de distribuição é também factor decisivo».
Ninguém poderá duvidar de que assim é, de facto. Face à pergunta que fez no início desta intervenção, se a agricultura portuguesa poderá ou não responder a este desafio, a este imperativo, eu mesmo me atrevo a responder. O sector responderá se o Governo, os agricultores e os trabalhadores rurais mostrarem a capacidade organizadora e actuante, o espírito de colaboração permanente e generalizado e a vontade forte e inquebrantável que a crise gravíssima que atra-
2200 I SÉRIE-NÚMERO 59vessamos, o bom senso tradicional o a patriotismo indesmentível fatalmente impõem nesta hora crucial. Portugal conseguiu sempre, através da história, ultrapassar todas as tempestades. Estamos crentes que, com o esforço dos homens e a ajuda divina, mais uma vez o conseguirá.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não restam hoje dúvidas acerca do papel fundamental a desempenhar pelo sector público administrativo na busca do equilíbrio da economia nacional (não falarei do papel igualmente fundamental do sector público produtivo, porquanto é uma área que será abordada pelo meu colega Secretário de Estado do Planeamento).
Daí decorre a enorme importância do orçamento do sector público administrativo como instrumento privilegiado, parque manejável pelo Governo, para o combate aos desequilíbrios de que enferma a economia portuguesa.
É certo que o Orçamento apresenta uma elevada rigidez, sobretudo no que se refere aos encargos com as estruturas existentes, tanto humanas, como materiais: é preciso continuar a pagar aos funcionários públicos, mesmo quando o seu número é excessivo, é necessário satisfazer as inúmeras despesas de instalação e de funcionamento dos serviços existentes, mesmo quando se procura reduzir ao máximo os desperdícios.
Não se, pretende, porém, dizer que não existe uma certa margem de manobra, mais elevada em relação às despesas de capital do que às correntes.
E foi esta margem de manobra possível que foi utilizada na elaboração do Orçamento Geral do Estado, a mais importante componente do orçamento do sector público administrativo. Adiante referirei em que termos e em que medida.
Por falar em medida, talvez tenha interesse referir, antes propriamente de entrar na análise do conteúdo do Orçamento Geral do Estado para 1978, o peso do sector público administrativo no conjunto da economia nacional, a fim de ajustar às suas verdadeiras proporções a capacidade de intervenção directa do Governo, através dos instrumentos que ele próprio pode manejar.
Assim, podemos afirmar que no ano de 1978 ao sector público administrativo caberá gerir um quinto dos recursos nacionais utilizados em consumo e na formação bruta de capital fixo, sendo 15% da despesa interna para consumo público e 5 % para investimento público, não se devendo verificar qualquer alteração significativa em relação ao ano anterior, embora se admita uma ligeira quebra na quota-parte do consumo em favor do investimento público.
As receitas públicas que se prevê venham a ser absorvidas pelo sector público administrativo em 1978 atingirão 28,8 % do produto interno bruto a preços de mercado, contra 27,5 % no ano anterior, correspondendo a uma pressão fiscal de 27,2% e 25,8%, respectivamente.
A parcela do rendimento disponível absorvida pela tributação directa sobe de 13,9% para 15 %, enquanto a percentagem de impostos indirectos incluídos nos preços dos bens de consumo e de capital se eleva de 11,8% para 12,4%, baixando, no entanto, essa percentagem para 8,7 % e 9 %, respectivamente, se aos impostos indirectos deduzirmos, como é lógico, o valor dos subsídios concedidos às empresas públicas e aos produtos que integram o «cabaz de compras».
Uma vez que a tributação directa (incluindo as contribuições para a segurança social) crescerá a uma taxa superior à da tributação indirecta (33,2% e 29,5 %, respectivamente), assistiremos a uma alteração da posição relativa destes dois modos de tributação, passando os impostos directos a ter predominância sobre os indirectos (a relação entre impostos directos e indirectos passa de 0,98, em 1977, para 1,01, em 1978).
Se dos impostos directos excluirmos as contribuições para a segurança social, a (relação de equilíbrio entre os dois modos de tributação altera-se profundamente, sobressaindo a predominância da tributação indirecta, de qualquer modo inferior no ano de 1978 (a relação entre impostos directos e indirectos passará de 42 %, em 1977, para 47,6 %, em. 1978).
Conscientes do peso relativo representado pelo orçamento do sector público administrativo no conjunto da economia, cinjamo-nos agora ao subsector mais restrito, designado por «Estado-Orçamento Geral do Estado», que engloba o conjunto dos chamados serviços dependentes ou sem autonomia da Administração Central, pois é este que é objecto da proposta de lei em discussão nesta Assembleia.
Já foi aqui afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que a elaboração do Orçamento Geral do Estado de 78 obedeceu aos seguintes princípios gerais.1) Equilíbrio do orçamento corrente do sector público administrativo (de facto e te objectivo não está completamente atingido na medida em que apresenta um, deficit de 4,9 milhões de contos, que &e espera venha a ser recuperado durante a execução orçamental, devido à natural quebra na realização das despesas públicas correntes);2) Manutenção do consumo público (despesas em bens e serviços) em termos reais (certas despesas atingem 115,7 milhões de contos, revelando mm acréscimo de 21,8 % em relação ao ano anterior que, deduzido da taxa de quebra da execução orçamental - que se admite ser da ordem dos 5 % - se admite constituir o índice de preços implícito no consumo público). Portanto, não há aumento do consumo público em termos reais;3) Contenção do recurso ao crédito junto do sistema bancário por parte do sector público administrativa (o qual não ultrapassará 1/3 do crédito total a conceder pelo sistema bancário a toda a economia em 1978).
8 DE ABRIL DE 1978 2201Para atingir tais objectivos tornou-se necessária uma forte contenção das despesas públicas e uma melhoria das receitas, que se espera conseguir através do agravamento proposto para a fiscalidade e de uma maior comparticipação nos lucros das empresas públicas, nomeadamente, as do sector bancário. O conhecimento que se tem das cobranças verificadas nos dois primeiros meses deste ano leva-nos a concluir que as nossas estimativas de receita estão correctas.
No domínio das receitas proeurou-se, antes de alterar a fiscalidade, actualizar os preços dos bens e serviços fornecidos pelo Estado e obter o máximo de comparticipação possível das empresas públicas, mas os resultados conseguidos ficaram muito aquém das metas pretendidas, pelo que se tomou necessário, em última instância, recorrer ao agravamento dos impostos, tanto directos como indirectos, procurando fugir à tentação de buscar apenas nos indirectos, porque mais anestesiantes e camuflados, aquilo de que se necessitava, antes tendo a coragem de agravar também a tributação directa, onde a visibilidade do imposto é maior e se presta, portanto, a maior resistência por parte do contribuinte e dos seus legítimos representantes.
Está, porém, o Governo consciente da necessidade de prosseguir uma política de verdade e também nos impostos se procedeu de igual modo, tornando perfeitamente visível o esforço fiscal a solicitar ao povo português.
Não se deixou, porém, a nível dos impostos cedulares, de discriminar a favor dos rendimentos provenientes do trabalho, propondo adicional inferior ao dos restantes impostos (10% contra 15%). Deste modo, os impostos que incidem sobre os rendimentos provenientes do trabalho assumirão, em 1978, a mesma posição relativa (45 %) que apresentaram em 1976, ano em que também vigorou um adicional único de 10% sobre a maioria dos impostos directos.
Apesar da enorme carência de receitas não se desperdiçou a oportunidade para propor algumas medidas de desagravamento fiscal, que temos por justas, não tendo sido possível ir tão longe quanto se desejaria em virtude da enorme perda de receita que implicariam tais medidas.
Estou a referir-me, por exemplo, às deduções à matéria colectável do imposto complementar relativas ao próprio contribuinte (que passará de 60 para 70 contos), ao cônjuge (que passará de 20 para 30 contos) e aos filhos (em que passará a haver apenas dois escalões - até 11 anos e mais de 11 anos -, aplicando-se a ambos os anteriores escalões mais elevados, isto é, 8 e 16 contos, respectivamente).
Mas corrigiram-se muitas situações de injustiça que a administração fiscal corrente nos foram aconselhando. No domínio da contribuição predial urbana, por exemplo, para poder beneficiar da isenção não só se deixou de exigir a ocupação imediata dos prédios destinados a habitação dos adquirentes quando funcionários públicos ou beneficiários de instituições de previdência, como se actualizaram os quantitativos dos rendimentos dos mesmos prédios; reviu-se o escalonamento dos rendimentos de 240 para 300 contos e de 400 para 500 contos, sendo estes valores em termos de rendimentos colectáveis e não de valores locativos, ao mesmo tempo que as actuais taxas passam de médias a marginais - como hoje se faz em relação ao imposto complementar -, desagravando assim significativamente a incidência deste imposto; introduziu-se, para aqueles que não têm condições da isenção, um esquema de redução a 50 % das taxas, por um período de dois a quatro anos, a fim de incentivar a construção, ampliação e melhoria dos prédios urbanos. No imposto profissional elevou-se o limite de isenção de 60 para 80 contos - para ter em conta a recente fixação do salário mínimo nacional -, ajustando-se a tabela das taxas de modo que os rendimentos até 100 contos pagarão 2 %, até 150 contos 4 % e até 200 contos 6%, o que constituiu um desagravamento para os rendimentos entre os 125 e 150 contos (que pagavam 5 % e agora só pagarão 4 %) e um agravamento para os rendimentos entre 150 e 160 contos (que pagavam 5 0/o e passam a pagar 6 %), sendo os primeiros certamente em muito maior número de contribuintes. Também algumas actividades até aqui tributadas em contribuição industrial (psicólogos e parapsicólogos, sociólogos, astrólogos, dietistas, vedores, fisioterapeutas, etc.) passarão a ser tributados em imposto profissional, ao mesmo tempo que se abandona o sistema dos rendimentos mínimos presumidos para se assentar na tributação real do rendimento.
A fim de garantir uma maior justiça fiscal entre os contribuintes que auferem rendimentos conhecidos (nomeadamente os empregados por conta de outrem) e os que têm possiblidade de esconder os seus rendimentos (profissões liberais, pequenos e médios comerciantes e industriais, homens de negócios, etc.) bem como entre os cidadãos honestos que procuram satisfazer o seu dever cívico de pagar os impostos e os cidadãos desonestos que praticam a fuga e a fraude fiscais, procurar-se-á intensificar a fiscalização tributária, não só organizando melhor os serviços, mas utilizando técnicas mais modernas, incluindo o uso do computador. Devo dizer que a entrada em informática do imposto complementar -secção B do ano de 1974 - permitiu detectar, por comparação com o ficheiro de empresas de outras instituições uma ausência de 12 000 empresas, admitindo-se que o número de ausências possa ter crescido nos anos subsequentes, e sobre as quais se vai exercer uma fiscalização «exemplar».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As potencialidades da informática neste domínio dos impostos são enormes e a sua utilização é decisiva para a entrada em execução da reforma da tributação directa por aplicação de um imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas e das empresas, cujos estudos prosseguem a ritmo lento, mas seguro, esperando-se, ainda este ano, apresentar uma proposta de lei sobre as bases de tal sistema fiscal, de modo a poder fazer-se uma aplicação, em 1979, aos rendimentos de 1978, a título experimental, podendo entrar em execução plena em 1980. Aos problemas decorrentes de uma reforma fiscal desta envergadura somam-se os que resultam de uma situação económica e financeira muito difícil para o Estado, que
2202 I SÉRIE-NÚMERO 59não pode aventurar-se em esquemas de que venha a resultar qualquer quebra de receitas.
Também se procurará aumentar a comodidade do contribuinte, proporcionando-lhe uma maior proximidade das repartições de finanças, onde poderá não só satisfazer os seus deveres cívicos e patrióticos mas também obter informações, dar sugestões, etc.
No que se refere à tributação indirecta, teve-se o cuidado de, através dela, não provocar qualquer impulso significativo sobre a subida dos preços, limitando-nos a aumentar a taxa geral do imposto de transacções de 12% para 13%, tal é o efeito do aumento do adicional de 20 % para 30 % aplicado à taxa geral de 10 %, que é aquela que justifica cerca de 90 % das receitas do maior imposto do sistema fiscal português.
Alargou-se este imposto a alguns serviços considerados menos essenciais e, portanto, procurados por pessoas de nível económico mais desafogado, visando não só obter receita mas também colher experiência para a implantação do futuro imposto sobre o valor acrescentado.
Provavelmente seguir-se-á um processo diferente quanto à prevista tributação das chamadas telefónicas no imposto de transacções, uma vez que será brevemente revisto o seu sistema tarifário e se aproveitará para só utilizar uma solução diferente.
Não se procederão a transferências de produtos de umas listas para outras no imposto de transacções e ajustar-se-ão apenas os plafonds daqueles produtos cujos preços entretanto se alteraram, estando previsto também um agravamento do imposto que incidirá sobre a cerveja.
A fim de não alongar mais a minha intervenção, encerrá-la-ei por aqui, reservando para futura oportunidade uma referência mais pormenorizada no que se refere a despesas e ficando desde já à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos complementares.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - O primeiro pedido de esclarecimento que eu queria fazer ao Sr. Secretário de Estado era o seguinte: Disse o Sr. Secretário de Estado que a tributação indirecta ainda tinha um peso relativo superior à tributação directa - isto em relação, portanto, às receitas fiscais totais - e eu queria perguntar se poderia ou não, a partir daqui, concluir que não houve uma alteração suficientemente significativa da política tributária do Governo neste capítulo e que, portanto, continua a existir uma política tributária em que se continuará a dar peso maior, em termos relativos, à tributação directa. E até que ponto é que se considera que isto é ou não uma política de relativa injustiça social, na medida em que a tributação indirecta incide indiscriminadamente sobre todos os consumidores.
Queria também perguntar, relacionadamente com esta primeira questão, até que ponto é que o Sr. Secretário de Estado pensa ou não que o facto de haver um tratamento discriminatório em relação às remunerações do trabalho e às do capital - estou a pensar, nomeadamente, no imposto de capitais e no imposto profissional - e se atendermos ainda ao facto de, por exemplo, certos rendimentos de capital não serem levados em linha de conta para efeitos de imposto complementar, se isso nos permite ou não concluir que há aqui uma situação de injustiça relativa. Por outro lado, queria também perguntar se embora se possa utilizar o argumento de que esta será, eventualmente, uma política que tenha como objectivo evitar eventuais fugas de capitais para o exterior até que ponto é que uma política deste tipo, de discriminação entre as remunerações do factor trabalho e certas remunerações do capital, não poderá, por sua vez, contribuir para outro tipo de fugas, isto é, fugas de quadros técnicos competentes para o exterior do nosso país.
Queria ainda colocar uma outra questão que se relaciona precisamente com o problema da contenção do crédito concedido ao sector público administrativo, o qual, no dizer do Sr. Secretário de Estado, não deveria ultrapassar um terço do crédito total a ser concedido. Queria então perguntar se o Sr. Secretário pensa que haverá no futuro condições, em termos de se tornar possível canalizar recursos financeiros, para projectos de investimento minimamente rentáveis, para que a rentabilidade das instituições, de crédito seja uma rentabilidade minimamente assegurada ou se, pelo contrário, poderá haver situações de supraliquidez que, no fundo, assentem na inexistência e insuficiência de projectos de investimento suficientemente reprodutivos para os quais se possa canalizar recursos financeiros.
Uma outra questão que eu tinha a colocar ao Sr. Secretário de Estado respeita precisamente aos potenciais efeitos do agravamento de impostos em algumas variáveis macroeconómicas, designadamente no que respeita ao nível de emprego, à evolução da actividade económica e, portanto, às próprias taxas de crescimento do produto interno bruto e ainda no que respeita ao nível geral dos preços. Queria então perguntar se considera ou não que a política tributária, que está subjacente à proposta do Orçamento Geral do Estado apresentada pelo Governo à Assembleia da República, de certa maneira não vai contribuir também para que no futuro se possa enveredar por um modelo de inflação relativamente elevada, havendo, simultaneamente, uma relativa estagnação da actividade produtiva resultante precisamente do modelo deflacionista que é, por sua vez, aplicado, sem que simultaneamente se consiga resolver os problemas existentes ao nível de emprego, o tal modelo a que eu há pouco tive ocasião de fazer referência e que se designa, normalmente, por «estagnação».
Uma outra questão que eu queria colocar ao Sr. Secretário de Estado consiste no seguinte: Considera ou não o Sr. Secretário de Estado que, de certa forma, a maneira mais ou menos privilegiada como são tratados os rendimentos de capital em termos de sistema tributário nos leva, eventualmente, à conclusão de que se pretendermos determinar uma taxa mínima de atractividade que seja suficientemente incentivadora ao investimento, essa mesma taxa mínima de atractividade seja tão elevada que
8 DE ABRIL DE 1978 2203a única forma de ser obtida seja, pura e simplesmente a de, no futuro, se repercutirem aumentos na estrutura de custos e nos preços de venda das mercadorias e isso poderia, por sua vez, ir ainda alimentar mais, o processo inflacionista interno.
Finalmente, queria ainda perguntar ao Sr. Secretário de Estado, muito concretamente em relação às medidas de agravamento previstas na proposta do Orçamento Geral do Estado - nomeadamente no que respeita a algumas das alíneas do artigo 9.o...Neste momento regista-se uma ligeira avaria no sistema de gravação.Posso, a título de exemplo, citar o caso da alínea d), em que se faz referência ao facto de se pretender rever o esquema de benefícios fiscais estabelecidos nos artigos 17.o e 21.o do Código de Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aplicável aos prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados, mas, de facto, não se diz propriamente quais os critérios que irão ser seguidos neste domínio.
Quanto ao problema da discriminação entre os rendimentos provenientes do capital ou do trabalho, eu queria dizer que há, efectivamente, alguns teóricos que afirmam que não se deveria fazer qualquer discriminação, outros...Neste momento registou-se novamente uma avaria no sistema de gravação, sendo o orador forçado a suspender a sua intervenção durante alguns minutos, retomando em seguida dizendo:Quanto à questão que colocou sobre os efeitos do agravamento dos impostos, sobre o emprego, sobre o crescimento e sobre o nível geral de preços, eu penso que é evidente que todos eles tem efeitos maiores ou menores sobre estas variáveis macroeconómicas.
É evidente que os impostos directos, ao reduziram o rendimento disponível, vão reduzir necessariamente a procura e, reduzindo a procura, necessariamente se reduzirá o nível de actividade económica, a menos que se esteja a produzir para estocar, o que também não é muito racional. Pode, no entanto, aqui fazer-se uma distinção entre que tipos de redução se faz da procura: se se faz a redução da procura de produtos nacionais produzidos internamente ou se se faz predominantemente a redução da procura de produtos externos, que são, portanto, importados. Se assim for, são diferentes os efeitos que cada uma destas reduções de procura, pode ter sobre o nível da actividade económica.
Quanto aos impostos indirectos eu penso que, na medida em que os impostos indirectos de algum modo,
2204 I SÉRIE-NÚMERO 59embora não significativamente, aumentam os preços, é evidente que também esses vão reduzir a procura e, reduzindo a procura, têm novamente efeito sobre o ritmo de crescimento. Aliás, diga-se, em abono da verdade, que não se trata mais do que utilizar os instrumentos de política económica que são os impostos. Portanto, utilizá-los, neste caso, para atingir o objectivo global quo se pretendia, que era, efectivamente, reduzir a procura, para, por esse processo, se reduzir a pressão sobre a balança de pagamentos, o que, como se sabe, é objectivo prioritário e fundamental da política económica do Governo.
Também falou quanto à taxa do imposto de capitais. O aumento de custo dos capitais, também se repercute, em regra, sobre os preços, e também ele, de algum modo, pode vir a ter incidência sobre uma diminuição na procura.
Quanto ao artigo 9.o e o que se propõe nas suas várias alíneas, vejamos. Na alínea a), a elevação do valor que aí está visa proporcionar aos sócios que trabalham na empresa melhorar uma remuneração que era de 180 contos, e que é admitida como custo da empresa, para 280 contos. Portanto, isto de alguma maneira é um desagravamento, na medida em que o rendimento que era até aqui submetido à tributação da contribuição industrial passa a ser submetido à tributação do imposto profissional.
Quanto à alínea b), elevar para 60 contos o limite de 30 contos estabelecido no § 2.o, isto relaciona-se com aquelas pessoas que têm uma actividade normalmente incluída nos grupos B e C, em que não existe contabilidade, o rendimento é determinada administrativamente e visa permitir a dedução de 60 contos, estando em revisão, aliás este número para provavelmente, o tomar ajustável ao rendimento mínimo nacional. Portanto, é provável que sobre isto venhamos a tomar ainda alguma decisão.
Quanto aos outros pontos, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa não se importava de me especificar concretamente a alínea sobre a qual pedia esclarecimentos?O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Com o maior dos prazeres, Sr. Secretário de Estado. Concretamente, era a alínea d) e a alínea i).O Orador: - Quando a alínea d), o que se pretende é actualizar os quantitativos dos rendimentos dos prédios urbanos destinados à habitação para efeitos de isenção. Com efeito, para se beneficiar de isenção era necessário que os quantitativos dos rendimentos dos prédios não ultrapassassem determinados limites. Esses limites estão desactualizados e, portanto, vão aplicar-se factores de actualização para os tornar actualizados. Não tenho neste momento aqui exactamente os valores, mas poderei fornecê-los na próxima vez que aqui estejamos em diálogo.
8 DE ABRIL DE 1978 2205Pretende-se também introduzir - e isto eu referi na minha intervenção - um esquema de redução a 50 % das taxas de contribuição predial por um período de date a quatro anos, de que virão a beneficiar os prédios urbanos construídos de novo, ampliar dos e melhorados. Portando, são estas as duas medidas que se contêm na alínea d).
Quanto à alínea i) - rever as taxas do imposto profissional no sentido de tornar maré uniforme e justa a sua progressividade, nomeadamente ajustando o limite de isenção ao salário mínimo nacional -, tenho pena que não tivesse estado atento à minha exposição porque, na realidade, eu aí referi que estava prevista a subida do limite de isenção de 60 para 80 contos e que estava prevista a revisão da tabela de aplicação de taxas da seguinte forma: os rendimentos até 100 contos, 2%; até 150 contos, 4%; até 200 contos, 6 %, e o resto mantém-se tudo de igual modo. Portanto, é aqui feita a eliminação de um primeiro escalão que era até 75 contos e que desaparece e, entretanto, faz-se aqui um ajustamento em que anteriormente os rendimentos entre 125 e 160 contos estavam submetidos à taxa de 5 %. Portanto, dá-se aqui o desagravamento entre os rendimentos entre 125 e 150 contos, que passam de 5% para 4%. E nos rendimentos entre 150 e 160 contos, que passam de 5 % para 6.% , dá-se um pequeno agravamento. Admite-se, no entanto, que em geral se trata de um desagravamento, porque o número de contribuintes que estarão no primeiro escalão serão superiores ao que se encontram no segundo.
Não sei se respondi concretamente àquilo que me era perguntado.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições?Pausa.Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar tomar a palavra e serem quase 20 horas, tenho a comunicar à Assembleia que a Mesa recebeu o Projecto de Lei n.o 111/I, relativo aos serviços de apoio do Conselho de Imprensa.
Simultaneamente, foi recebido um ofício que solicita o processo de urgência, redigido nos seguintes termos:Tendo os Deputados signatários apresentado os Projectos de lei n.os 110/I e 111/I, vêm, nos termos regimentais, solicitar de V. Ex.a que para a discussão dos mesmos seja adoptado o processo de urgência e que os mesmos sejam apreciados em próxima reunião do Plenário.Este pedido será incluído na próxima ordem de trabalhos.
A próxima reunião está marcada para 3.a feira, às 10 horas da manhã.
2206 I SÉRIE-NÚMERO 59Centro Democrático Social (CDS)Adelmo Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Dada conta do expediente, foi prestada informação acerca dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Seguidamente foi lido um voto de Congratulação, apresentado pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, pela passagem do, 3.o aniversário do decreto-lei n.o 132 A/75, que procedeu à nacionalização da banca. Dada uma explicação, pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à apresentação do voto, foram adiadas para a sessão seguinte, a requerimento do S. Deputado Narana Coissoró (CDS), a discussão e votação do mesmo.
Por sua vez, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um voto de protesto pelo ataque praticado pela GNR contra o povo de Baguim (Rio Tinto), por, motivo da ocupação de um autocarro por ele reivindicado há cerca de quinze anos. A requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a discussão e votação deste voto foram igualmente adiados para a sessão seguinte.
Em seguida foram pedidos esclarecimentos ao Sr. Deputado Cunha Reis (CDS), que na sessão anterior fizera uma intervenção acerca da greve promovida pelos sindicatos da função pública, pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Furtado Fernandes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Deputado centrista respondido aos interpelantes e ainda a explicações à Câmara por parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) reclamou depois contra o facto de a discussão se estar a arrastar, impedindo o uso da palavra por parte de outros Deputados e, inclusivamente, do Sr. Ministro da Reforma Administrativa, presente à sessão, protestando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) contra o teor da reclamação, protesto a que respondeu o Deputado socialista.
Prolongado o período de antes da ordem do dia, usou da palavra, para se pronunciar também sobre a greve da Junção pública, o Sr. Deputado Marques dos Santos (PS), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Pinto (PSD) - que também formulou um protesto - Martelo de Oliveira (PSD) e Furtado Fernandes (PSD). No seguimento dos pedidos de esclarecimento e das respectivas respostas formularam ainda protestos os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Furtado Fernandes (PSD) e deu explicações o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP).
Usou em seguida da palavra o Sr. Ministro da Reforma Administrativa, tendo ainda formulado protestos os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Posta entretanto a Câmara perante o problema de apreciar se era ou não regimental conceder a palavra ao Sr. Ministro da Reforma Administrativa (Rui Pena) para se pronunciar sobre o mesmo assunto, usaram da palavra sobre o problema levantando os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Sérvulo Correia (PSD), que protestou contra as palavras do deputado centrista.
Decidido pela Mesa conceder a palavra ao Sr. Ministro. o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) intrepôs recurso da decisão da Mesa, seguindo-se-4he no uso da palavra, na apreciação do problema, e a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Leite (PCP), Narana Coissoró (CDS). Marques Mendes (PSD). Carlos Brito (PCP) e Vilhena de Carvalho (PSD).
Rejeitado o recurso interposto pelo PSD, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Jorge Leite (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Lage (PS), tendo os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP) formulado protestos contra o teor do declaração de voto do Deputado socialista.
1832 I SÉRIE - NÚMERO 50Albano Pereira da Cunha Pina.
João Gomes de Abreu de Lima. João.
Vítor Afonso Pinto dia Cruz.Partido Comunista português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
15 DE MARÇO DE 1978 1833Carlos Alfredo do Brito.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Na bancada do Governo encontrava-se presente o Sr. Ministro da Reforma Administrativa (Rui Pena).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 160 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Ofício do Sr. primeiro-ministro,, dirigido -ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Hoje, dia 10 de Março, desloco-me, a Genebra em viagem particular, regressando a Lisboa na
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a nos termos do n.o 1 do artigo 188.o da Constituição, que, com o consenso do
a minha ausência do território nacional, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 10 de Março de 1978.-0 primeiro-ministro, Mário Soares.Outro ofício da Presidência do Conselho de Ministros, também dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Na próxima terça-feira, dia 14 do corrente, parto em viagem a vários países da América Latina, presidindo a uma missão da Internacional Socialista, de que sou vice-presidente. 0 meu regresso a Portugal está previsto para o próximo dia 26 do corrente.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a, nos termos do n.o 1 do artigo 188 da Constituição, que, com o , consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa. 10 de Março de 1978.-0 primeiro-ministro, Mário Soares.Telegrama do Sr. Presidente do Parlamento Europeu. dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Desejo manifestar ao Sr. Presidente o testemunho da minha gratidão pelo acolhimento tão amistoso e cordial que V. Ex.a manifestou durante a minha visita a Portugal stop. As conversações que tive com representantes dos, maiores partido,' políticos portugueses convenceram-me da necessidade da integração do novo Portugal democrático na Comunidade Europeia e da importância com este propósito do reforço das relações entre os nossos Parlamentos stop. Termino reiterando a V. Ex., o meu convite para visitar o nosso Parlamento e manifestando-lhe o sentimento da minha máxima consideração.Emílio Colombo. Presidente do Parlamento Europeu.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:OfíciosDa Assembleia de Freguesia de S. João de Brito, enviando fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 13 de Dezembro, na qual se considera urgente a aprovação pela Assembleia da República de novo regime de finanças locais, visando a justa repartição dos recursos públicos e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias do mesmo grau.
I SÉRIE - NÚMERO 50 1834Da Associação Portuguesa de Contabilistas, agradecendo a forma como tem sido recebida nesta Assembleia e chamando a atenção para as graves consequências que poderão resultar da não manutenção do decreto-lei n.o 327/76 e da aplicação do decreto-lei n.o 427-13/77 aos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Da comissão de trabalhadores da empresa J. Pimenta, enviando fotocópia dos documentos aprovados no 10.o Plenário Geral dos Trabalhadores, bem como outros documentos que consideram importantes, tais como, auto de posse da comissão de trabalhadores, regulamento eleitoral para as eleições da comissão de trabalhadores e análise da situação da empresa,
Da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal, enviando cópia da moção aprovada em reunião efectuada no dia 28 de Fevereiro, na qual se apela para o início da discussão e aprovação da lei das finanças locais, de modo a permitir uma rápida e crescente descentralização das autarquias locais.
Da Comissão Pró-Federação Nacional das Cooperativas de Consumo - Zona Norte, enviando as conclusões e moções aprovadas por unanimidade no II Encontro, das Cooperativas de Consumo do, Norte, realizado no Porto no passado dia 25 de Fevereiro.
Das Cooperativas de. Habitação Económicas da Zona Ocidental de Lisboa, - enviando fotocópia da acta do plenário de cooperantes realizado em 29 de Janeiro último, bem como os anexos referentes à referida acta.
Da Câmara Municipal do Barreiro, remetendo fotocópia da exposição efectuada pelos motoristas dos transportes colectivos dos Serviços Municipalizados daquela Câmara sobre os efeitos do decreto-lei n.o 76 1/77, de 1 de Março, na situação daqueles trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao respectivo ordenado-base, informando a referida Câmara que concorda com a tomada de posição assumida pelos motoristas,
Da Assembleia Municipal de Coruche, enviando fotocópia de uma moção aprovada em reunião realizada em 27 de Fevereiro, lamentando que as autoridades competentes não tenham resolvido os problemas referentes aos médicos policlínicos de forma que em 31 de Janeiro as substituições se tivessem processado normalmente e solicitando que o Serviço Nacional de Saúde seja levado à prática o mais rápido possível.
Da Assembleia Municipal de Vendas Novas, enviando texto de moção aprovada em reunião realizada em 28 de Fevereiro, em que se chama a atenção para a necessidade da publicação de uma lei das finanças locais que permita às autarquias agir, sabendo com que recursos poderão contar.CartasTrinta e cinco cartas individualmente subscritas por igual número de cidadãos, manifestando-se a favor (ia ti!g.u-a,1'd,a;de de direitos entre, o ensino denominado particular e o ensino oficial de forma a estabelecer-se a liberdade de ensino para todos.Abaixo-assinadosTrês abaixo-assinados, cujos primeiros. signatários são, respectivamente, os Srs. José Santos Pinto Lontra,Armando da Silva Carvalho e Alfredo Duarte Pinto, exprimindo o mais vivo protesto perante a publicada intenção de ser negociado o lugar de Presidente da Assembleia da República.ExposiçõesDa Comissão Administrativa da empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., sobre o que se passa e a situação da empresa.O Sr. Presidente* - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes, José Jara e Hermenegilda Pereira; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o teor do seguinte voto de congratulação, apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, que passo a ler:Considerando que passa hoje o 3.0 aniversário da data em que foi proposto o decreto-lei n.o 132-A/75, que procedeu à nacionalização da banca, que, inserido no quadro ma4s geral das nacionalizações entretanto levadas a cabo, representa unia das maiores conquistas dos trabalhadores e do povo português;
Considerando. que a data do aniversário de, tal conquista, hoje consagrada como irreversível pela Constituição da República, não pode ser esquecida por esta Câmara.
A Assembleia, reunida no dia 14 de Março de' 1978, aprova um voto de congratulação pela passagem do 3.o aniversário da nacionalização da banca, saudando o empenhamento de todos os que, por variadas formas, vêm fazendo esforços no sentido de a colocar ao serviço dos objectivos consignados na Constituição e defendendo medidas da sua estruturação que visam diminuir a nossa dependência externa e apoiar o desenvolvimento dos sectores produtivos, nomeadamente o sector público, as cooperativas, as empresas em autogestão e a Reforma Agrária.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para justificar o voto de congratulação.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata exactamente de justificar o meu voto, mas sim de uma brevíssima explicação quanto à apresentação do mesmo.
Na passagem do 3.o aniversário da nacionalização da banca, entendemos - eu e o meu colega Vital Rodrigues- apresentar este voto à Assembleia da República.
A nacionalização da banca constitui, com efeito, um dos momentos mais relevantes do processo de transformação da sociedade portuguesa iniciado depois do 25 de Abril, de tal forma que a Constituição
15 DE MARÇO DE 1978 1835cão não se limitou a consagrá-la, mas considerou-a como irreversível.
A importância dessa nacionalização não necessita de ser sublinhada aos olhos de quantos estão empenhados na realização do projecto constitucional.
É por isso que não me vou alargar na fundamentação do voto que apresentámos, limitando-me a submetê-lo à aprovação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, invocando a praxe parlamentar, o meu grupo parlamentar requer que este voto seja discutido e votado na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Está concedido, como é prática desta Câmara. Ficará para amanhã a sua discussão e votação.
Para apresentação de um voto de protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Governo não recorreria à repressão, não recorreria às baionetas, para fazer passar a sua política. Outras afirmações não poderiam esperar trabalhadores e militantes da parte de um dirigente socialista. No entanto, a prática do Governo de que é responsável Mário Soares entrará em contradição com estas afirmações.
No fim da semana passada, o povo de Banguim (Rio Tinto)- foi brutalmente atacado por uma força da GNR, fortemente armada, a cavalo e a pé. O crime que valeu a intervenção da GNR foi o da ocupação de um autocarro que o povo da zona reivindicava há cerca de quinze anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode desconhecer as degradantes condições de transportes existentes no País.
Os métodos usados contra as legítimas aspirações do povo de Banguim (Rio Tinto) são contrários à consolidação da democracia.
Neste sentido, propomos que a Assembleia da República aprove um voto de protesto perante a actuação da GNR e dos responsáveis que a mandaram actuar.O Sr. Presidente:. - Está dm discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PSD:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a necessidade de esclarecimento dos factos apontados pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, para podermos votar com consciência, ao abrigo das praxes parlamentares, pedimos que este voto seja discutido e votado amanhã.O Sr. Presidente: - Está concedido. Ficará também para a sessão de amanhã a sua discussão e votação.
Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Reis, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Cunha Reis, na última sessão tive já oportunidade de começar os mais pedidos de esclarecimento, começando por referir esta questão: se diálogo houve e se negociações se iniciaram entre os trabalhadores da função pública e o Governo, isso deveu-se à iniciativa e à insistência dos trabalhadores da função pública, e particularmente dos seus organismos representativos, bem como da Comissão Negociadora Sindical.