17 DE JANEIRO DE 19871569elevada concentração de óleos queimados provenientes das diversas embarcações que ali operam.A descarga do pescado, a lavagem e as salmouras continuam a processar-se pelos métodos tradicionais, com o consequente reflexo na qualidade, quer para o consumo geral quer para a indústria conserveira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Tem a Direcção-Geral de Portos conhecimentodesta situação? 6) Como pensa debelar este problema que podeocasionar graves prejuízos na saúde pública?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, José Cruz.Requerimento n.* 1167/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Matriculadas no porto de Olhão existem centenas de pequenas embarcações utilizadas por pescadores e mariscadores da ria Formosa.Por falta de uma doca de abrigo, estes pescadores recolhem as suas embarcações numa área fronteiriça aos jardins da cidade de Olhão, no interior da ria, estendendo-se por várias centenas de metros. Esta área não oferece qualquer abrigo em caso de temporal de sudoeste, como se provou uma vez mais no dia 9 de Janeiro último, em que se afundaram, devido ao mau tempo, muitos dos barcos ali ancorados.Longas horas de árduo trabalho tiveram os pescadores e mariscadores de gastar na recuperação destas embarcações afundadas para as colocarem de novo operacionais, pelo que se justifica plenamente a rápida construção da doca de abrigo há longos anos prometida por sucessivos governos, mas ainda não concretizada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Tem de facto a Direcção-Geral de Portos planos para a construção de uma doca de abrigo em Olhão destinada à recolha das pequenas embarcações dos pescadores e mariscadores que operam na ria Formosa?b) Em caso afirmativo, quando pensa a Direcção -Geral dar início às obras de construção desta doca e qual o prazo para a respectiva conclusão?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Cruz.Requerimento n.* 1168/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vários projectos foram aprovados e financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)para a zona correspondente à área de actuação da Comissão Coordenadora da Região do Alentejo.Várias são, no entanto, as interrogações com que se vêem confrontados os eleitores locais quanto aos critérios e metodologia seguida pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a verba transferida pelos serviços da CEE em Bruxelas destinada aos projectos (aprovados) apresentados pelos municípios alentejanos?2) Que verbas foram pagas, até à data (pela Direcção-Geral do Tesouro, em cumprimento do artigo 28." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/86, de 24 de Abril, e publicada em 5 de Junho), a municípios do Alen tejo e a que projectos respeitam?3) Qual o motivo de atraso no pagamento dos autos, apresentados pelos municípios, elaborados de acordo com o disposto no artigo 25.° da RCM, quer respeitantes a trabalhos executados quer adiantamentos?4) Quais as deficiências ou insuficiências encontradas nos autos elaborados pelas câmaras municipais?5) Qual o critério definido superiormente quanto à metodologia dos autos a elaborar pelas autarquias locais?6) Em que critérios se baseia a CCRA para, quando as obras são executadas por empreitada, aceitar apenas o auto elaborado pelo empreiteiro, confirmado pelos serviços técnicos do município e visita de técnicos à obra da CCRA, e, em caso de se tratar de administração directa, serem necessários, além do auto de medição dos trabalhos, visita dos técnicos da CCRA e documentos de despesa, quando nas empreitadas estes não são exigidos ao empreiteiro?7) Ê ou não do conhecimento da CCRA e da Secretaria de Estado que os municípios executam obras por administração directa, possuem máquinas, viaturas, operários especializados e diferenciados, areeiros, saibreiras, centrais de betonagem, com toda a documentação correspondente? Será do conhecimento também que a contabilidade autárquica não reproduz, neste caso, uma demonstração contabilística, levantando a acção da CCRA grandes dificuldades às autarquias locais?8) A orientação e critérios definidos e adoptados para a CCRA são idênticos para as restantes CCRAs do País?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Luís Roque Custódio Gingão — Belchior Pereira — Bento Calado t- Carlos Manafaia — Vidigal Amaro.