I SÉRIE — NÚMERO 47 28 no que se refere ao setor privado, garantindo a efetividade dos direitos constitucionais e legais de todos os trabalhadores. Impõe-se um combate implacável aos falsos recibos verdes, às situações em que o trabalho subordinado é encapotado e em que os trabalhadores são obrigados a inscrever-se como empresários em nome individual como se não estivessem, de facto, perante uma situação real de trabalho subordinado. É indispensável que a verificação dos elementos definidores do contrato de trabalho seja prova suficiente da existência desse contrato de trabalho e que as situações de falsos recibos verdes sejam automaticamente reconhecidas como contratos de trabalho, com todos os direitos inerentes. A Autoridade para as Condições do Trabalho é decisiva. Já aqui foi reconhecida a extrema necessidade de serem reforçados os meios humanos ao serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho e de serem também repensadas as suas competências, a efetividade das suas decisões para as tornar dissuasoras. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que defendemos a limitação da admissibilidade da contratação a termo, a conversão de contratos a termo em contratos permanentes e a adoção de mecanismos sancionatórios suficientemente dissuasores do recurso à precariedade laboral. Pensamos que este debate é um ponto de partida para um trabalho que tem de ser feito nesta Assembleia, em colaboração com o Governo e com os grupos parlamentares, para que, de facto, este flagelo social, que é a precariedade laboral, que afeta tantos milhares de trabalhadores do nosso País, seja efetivamente minorado e para que haja condições dignas de emprego e de prestação de trabalho, com respeito pela dignidade dos trabalhadores. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O emprego ou o desemprego, a qualidade do emprego, a sua duração, a sua segurança e estabilidade são matérias demasiadamente importantes para não levarmos este debate a sério. E para o CDS, quer estando na oposição, quer estando no Governo, este sempre foi um dos temas principais e verdadeiramente importantes da governação. O desemprego é o maior drama da sociedade portuguesa, que afeta desde logo as famílias, o indivíduo, e é por isso que merece esta atenção da parte de todas as bancadas, as quais felicito. O que lamento é que, quando estávamos à espera de soluções, de um caminho, de políticas que pudessem resolver, de facto, o maior drama da sociedade portuguesa, que é o desemprego, não vimos soluções e vimos um diagnóstico já ultrapassado, uma oposição que ainda não percebeu que governa, e isso, de facto, é lamentável. Aliás, registo que é tal a própria convicção demonstrada pelo Governo que até o Sr. Ministro abandonou o debate, mesmo antes de o mesmo ter sido encerrado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dizia o Partido Comunista Português, na apresentação do debate, que este era um passo firme na valorização do emprego e do trabalho e que não desistia dessa luta. Ora, o PCP ficou muito aquém de demonstrar essa declaração. Eu fazia até uma sugestão: liguem para a extensão 11797, que é a extensão do líder parlamentar do Partido Socialista, para começarem a concertar as tais políticas que protejam o emprego e que acabem com a precariedade, porque, como diz o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, o relógio está a contar, começa a fazer tic-tac, tic-tac, mas o emprego não dá sinais de recuperação.