6 DE JANEIRO DE 2015 11 com o presente projeto de lei, apresentou também uma outra iniciativa que visa o restabelecimento de feriados religiosos restituindo os direitos injustificada e injustamente suprimidos aos trabalhadores. Cumpre assinalar que, em 18 de dezembro de 2015, os textos iniciais dos Projetos de Lei n.os 8/XIII (1.a) (PCP), 20/XIII (1.a) (PEV) e 33/XIII (1.a) (BE), que também pretendiam restabelecer como feriados obrigatórios as festividades religiosas “Corpo de Deus” e “Todos os Santos” (1 de Novembro) foram substituídos a pedido dos respetivos autores, provavelmente por estar em causa matéria contemplada pela Concordata de 2004, o que parece implicar um acordo prévio entre a Santa Sé e o Governo nesse sentido. A este respeito, não pode deixar de assinalar-se que os contributos remetidos, pelo menos, até àquela data, durante a fase de apreciação pública, não tiveram em conta esta circunstância porque a alteração dos textos iniciais ocorreu em momento posterior ao da publicação da separata. E tanto assim é que a conclusão do contributo da CGTP-IN não se adequa ao novo quadro legislativo proposto: II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS)Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto sub judice deu entrada a 23 de outubro de 2015, foi admitido a 4 de novembro e anunciado a 9 de novembro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) em 13 de novembro. Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP) Esta iniciativa legislativa é apresentada por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituiçãoe no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma aforma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.