II SÉRIE-B — NÚMERO 50 174 Mais uma vez sobre uma decisão de 2004 – neste caso o fator de correção de 0,99 dos resultados do Valorágua – tanto os representantes da EDP como as pessoas envolvidas na preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 têm opiniões contrárias às do regulador no que toca ao impacto da medida. Os argumentos da discussão são essencialmente técnicos, envolvendo um detalhe nos cálculos e nos pressupostos das duas partes que torna difícil à CPIPREPE ter uma conclusão definitiva sobre o valor real do impacto da medida. Salientam-se, porém, os valores avançados pela ERSE, de 90 M€, bem como valor de 103 M€ a que nos remete a argumentação de João Conceição. Por fim, salienta-se que, ao contrário dos dois pontos anteriores, quanto à decisão da aplicação do fator de correção de 0,99 das produções provenientes do modelo Valorágua, não se conhece nenhum alerta do regulador durante a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 sobre o impacto desta medida na neutralidade económica dos CMEC em relação aos CAE. Daqui pode-se retirar que a ERSE, em 2004, ou não considerou relevantes os possíveis impactos do fator de correção das produções ou assumiu que este ponto iria ser objeto de revisibilidade. Esta última hipótese justificaria a opção do regulador no exercício de revisibilidade final em 2017, onde refaz as contas do modelo Valorágua sem o fator de correção previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004. Sem embargo, não pode a CIPREPE deixar de manifestar estranheza com a ligeireza e falta de rigor com que a ERSE aborda o tema no documento relativo ao ajustamento final, no qual admite que haverá mais alguns aspetos a beneficiar o produtor (sem sequer identificar e quantificar quais). De facto, no documento sobre o valor do Ajustamento Final, no 1.o parágrafo da seção 4.3 que aborda este tema, a ERSE reconhece que de facto existem imperfeições no modelo Valorágua na estimativa das produções, mas depois afirma de forma vaga e não suportada, “No entanto, o facto de as quantidades serem simuladas por um modelo teórico (VALORAGUA), que tem outras imperfeições face à realidade, estas poderiam ser aceites sem correção, isto é igualando este fator a 1”. A ERSE refere apenas “outras imperfeições”. Não as identifica e ainda menos as quantifica. Exigir-se-ia mais rigor do regulador quando estariam em causa 90 milhões de euros. 2.3.8. Licenças de CO2 Para além das produções simuladas do modelo Valorágua, o cálculo do valor do CMEC tem em conta um fator anual de emissão de CO2 teórico (0,912 ton CO2/MWh). No exercício da revisibilidade final, a ERSE quantifica o impacto da utilização deste fator, tendo em conta os valores de emissões reais das centrais e conclui que houve um ganho dos produtores de 10 M€. No documento, a ERSE justifica assim o facto de corrigir o valor de emissões teórico existente no procedimento de cálculo dos CMEC: “Estando disponível desde 2005 o mecanismo europeu de comércio de emissões, onde foram registadas os valores das emissões verificadas nos centros eletroprodutores, é possível calcular um fator de emissão de CO2 real, não havendo racional que justifique o cálculo do custo das licenças de CO2 com quantidades obtidas através de fatores de emissão e rendimentos teóricos” (Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017)Também sobre este assunto, apenas João Manso Neto e João Conceição fizeram declarações sobre o exercício do regulador. Para o administrador da EDP entre 2006 e 2015, este cálculo da ERSE baseia-se em detalhes que não se justificam e carece de legitimidade constitucional: “A ERSE, quando faz este estudo em 2017, diz que essas alterações exigiam alterações legislativas que não existem. E mais: a Secretaria de Estado, quando despacha a revisibilidade final diz, taxativamente, que introduzir estas medidas em termos de compensação, seria de constitucionalidade duvidosa. Ou seja, é um estudo que, de facto, do meu ponto de vista, não tem fundamento nenhum.” (audição João Manso Neto) Já João Conceição não compreende os cálculos do regulador, mas admite que poderá haver razões que os justifique.