11 DE SETEMBRO DE 2020 69 envolvente, ainda mais significativo que o prolongamento do quebra-mar, não só pela grandiosidade do projeto, como pela proximidade que este apresenta ao núcleo histórico de Matosinhos e Leça da Palmeira.» Elementos que vão ao encontro das preocupações que o PCP tem demonstrado sobre este assunto. Temos também colocado a necessidade do envolvimento efetivo e profundo das populações e de todos os que serão atingidos por estas alterações, devendo as suas preocupações serem consideradas na execução desta obra. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: Utilize todos os instrumentos para garantir a aplicação das medidas necessárias e recomendadas no estudo de impacte ambiental no sentido da minimização do impacte ambiental desta intervenção, envolva as partes interessadas tenha em conta as suas preocupações na concretização deste projeto. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 617/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO Exposição de motivos A violência verbal e física contra os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho é uma realidade nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Segundo os dados da Direção-Geral de Saúde, em 2017 foram denunciadas 593 agressões contra profissionais de saúde, em 2018 953 agressões e em 2019 foram denunciadas 1355 agressões. Desde o início do funcionamento do Sistema Nacional de Notificação de Incidentes até 31 de dezembro de 2019 foram registadas 5611 notificações de violência contra profissionais de saúde, dos quais 53% de assédio moral, 24% de violência verbal e 13% de violência física. De acordo com os dados do sistema 50% das vítimas são enfermeiros, 28% são médicos, 12% são assistentes técnicos e 5% são assistentes operacionais. Os profissionais de saúde são muitas vezes o alvo do descontentamento pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde. Os profissionais de saúde são muitas vezes responsabilizados pela existência de situações de rutura dos serviços que levam a elevados tempos de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde, quando na realidade essa responsabilidade não é sua mas, sim, do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, e que se traduz no concreto na carência de profissionais de saúde, na obsolescência dos equipamentos e na ausência de condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. O Governo não pode ignorar esta realidade e tem de adotar medidas de proteção e segurança dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho e criar as condições para prestar cuidados de saúde com qualidade a todos os utentes. Há que tomar medidas para prevenir e evitar a violência sobre os profissionais de saúde, de forma a reduzir