11 DE FEVEREIRO DE 19821111de efluentes fabris sem qualquer tratamento, situação que se tem vindo a agravar de modo contínuo e acelerado;2.° Funcionando como «esgoto» de unidades industriais que utilizam na sua laboração produtos químicos altamente poluentes e, na generalidade, não dispõem de qualquer sistema de tratamento prévio, no rio Leça não existe hoje praticamente vida animal;3.° Dá-se ainda o facto de as suas margens contemplarem ainda algumas áreas agrícolas, e terem povoamento nas proximidades, o que mais agrava a situação de desequilíbrio ecológico existente;4.° Em tempo oportuno solicitou-nos a Junta de freguesia de Leça do Bailio os bons ofícios para desen-i dear alguma estratégia de combate a tal disfunção ambiental, pelo que:Noj termos regimentais e constitucionais requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida (Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente) os seguintes esclarecimentos:1) Que estudos ou acções ou previsões tem essedepartamento governamental relativamente à matéria em causa?2) Que actuação ou recomendação fez, prevê ouvê possível a curto prazo, junto do Ministério da Indústria com vista a minimizar a situação?3) Que apoios técnicos, financeiros e humanospode fornecer à autarquia em causa para desencadear um plano de combate à situação, visando suster a degradação de imediato e recompor o equilíbrio ambiental de seguida?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Gomes Fernandes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam enviados para esta Assembleia pela Comissão Coordenadora Regional do Centro, porque elementos essenciais e próprios à função de estudo e análise das perspectivas de desenvolvimento regional:1) Os documentos produzidos por esta Comissãodesde 1978;2) Os documentos a produzir a partir da datadeste requerimento.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Torres Marinho.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Já depois de entregue o requerimento relativo à grave situação emergente do ofício da Administração--Geral do Porto de Lisboa dirigido à Cooperativa Hoteleira do Restaurante Popular, Mercado do Povo,S. C. R. L., tivemos conhecimento de que a operação de desocupação das instalações do Mercado do Povo é mais vasta, atingindo também a Associação de Artesãos e Feirantes do Mercado do Povo. De facto, esta Associação recebeu um auto de notificação, datado de 15 de Janeiro, no sentido de todos os artesãos e feirantes que actualmente trabalham nos stands de artesanato e no comércio de apoio (um restaurante, uma discoteca e três cafés), abandonarem aquelas instalações a pretexto da realização de uma exposição em 1983, a solicitação da Secretaria de Estado da Cultura e utilizando o mesmo tom ameaçador de recurso à força pública se tal não se conc.etizar no prazo de 60 dias. Impende assim uma gravíssima ameaça sobre cerca de 300 trabalhadores, tantos quanto trabalham naquela área, ou a Cooperativa Hoteleira do Restaurante Popular Mercado do Povo ou na Associação a que se refere o presente requerimento.Face às consequências gravíssimas que adviriam para os respectivos trabalhadores, comerciantes e artesãos, da consumação deste despejo, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e reiterando questões formuladas noutro requerimento, as seguintes informações:1) Foi consultado o Município de Lisboa emrelação a esta questão? Se foi, quando e como?2) Não pensa o Governo que é possível conciliara realização da exposição em 1983, com a permanência dos feirantes e artesões que actualmente trabalham nos 34 stands do Mercado do Povo?3) Não pensa o Governo que é perfeitamentepossível integrar os trabalhadores, comerciantes, feirantes e artesãos, que actualmente trabalham no Mercado do Povo, na exposição que se prepara para 1983, e que necessariamente irá necessitar de infra-estruturas de toda a ordem?4) Por ^ue razão pretende o Governo lançarcerca de 300 trabalhadores no desemprego, prejudicando simultaneamente o povo de Lisboa ao encerrar as instalações do Mercado do Povo junto ao rio Tejo?5) O que leva o Governo, através da Secretariade Estado da Cultura, a sacrificar postos de trabalho e o lazer da população da capital a uma exposição que — sem pôr em causa a sua importância— tem naturalmente um carácter provisório, mesmo que a sua duração seja relativamente dilatada?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde a constituição da Cooperativa de Ensino Universidade Livre tem sido diversa a legislação publicada que se lhe refere sem que, contudo, se encontrem cia-