58II SÉRIE-B — NÚMERO 11Agentes do Corpo de Intervenção da PSP e da Brigadade Intervenção da GNR cercaram, ontem, às 16 horas e 45minutos, os vidreiros da Marinha Grande, que cortaram a circulação na Estrada Nacional n.° 242 e na linha ferroviária do Oeste, no lugar da Amieirinha. Depois, em pleno centro da cidade, foi a perseguição e a carga policial.Os vidreiros da Manuel Pereira Roldão bloquearam aquelas vias de comunicação, às 15 horas e 45 minutos, em protesto contra o anunciado encerramento da empresa e consequente despedimento de 390 trabalhadores, acompanhados por centenas de populares. Ontem, a GNR utilizou gás lacrimogéneo para dispersar os manifestantes, mantendo-se, depois, ao longo da linha do Oeste, durante cerca de duas horas. Com os trabalhadores em fuga em direcção à Marinha Grande, a PSP montou um cerco no centro da cidade, operação que contou, mais tarde, com o apoio dos efectivos que haviam controlado a situação na Amieirinha, Ao todo, terão sido utilizados cerca de duas centenas de agentes.Ao princípio da noite, os agentes policiais abriram caminho à bastonada por entre os vidreiros, tendo sido ouvidos alguns tiros, ao que tudo indica com balas de borracha. Segundo alguns relatos, a PSP terá entrado num café, durante a confusão gerada, carregando sobre os manifestantes que ali procuraram refúgio e os próprios clientes do estabelecimento. Situação semelhante terá ocorrido no quartel dos bombeiros.A tensão gerada pela carga policial foi de tal ordem que o vice-presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, em declarações à TSF, chamou a atenção para o «desvio comportamental» do major da GNR responsável pela operação, que considerou «possuído da vontade de fazer sangue».A actuação dos agentes das forças de segurança, na perseguição dos vidreiros até ao centro da Marinha Grande, provocou protestos da população contra a sua presença no local, com centenas de pessoas a ocuparem as ruas.Diversos populares tiveram de ser assistidos no Hospital Distrital de Leiria, havendo ainda a registar ferimentos em diversos jornalistas e a destruição do equipamento de filmagem da equipa de reportagem da TVLO vereador Armando Constâncio, da autarquia da Marinha Grande, considerou a intervenção policial como «vergonhosa e desproporcionada».Entretanto, Sérgio Moiteiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (STTV), afirmou, ontem à tarde, que os vidreiros vão contactar o juiz que acompanha o processo de recuperação da empresa e os credores, numa tentativa para encontrar uma solução de futuro para a Manuel Roldão.Ontem, os vidreiros recusaram, em plenário, a mais recente proposta da administração, que só garantia 115 dos 390 postos de trabalho.Durante uma reunião, que decorreu, ontem de manhã, com o STTV e representantes da Câmara Municipal da Marinha Grande, os administradores propuseram-se reiniciar a laboração com 115 vidreiros da empresa, ao mesmo tempo que seria encerrado um dos fomos.De acordo com o plano da administração, semelhante a um outro apresentado a semana passada, outros 90 trabalhadores passariam a frequentar cursos de formação profissional e os restantes seriam abrangidos por uma reciclageminter-sectorial, aó abrigo do processo de reestruturação dafábrica, sendo-lhes garantidos os salários por um período decinco anos.O administrador Carlos Antero disse aos dirigentes sindicais que se esta proposta fosse recusada não haveria outra alternativa, senão a de iniciar o processo de falência da empresa.O plenário dos trabalhadores, reunido ao fim da manhã, considerou a proposta inaceitável — tanto mais que não garante o pagamento dos salários em atraso.RATIFICAÇÃO N.s 129/VIDECRETO-LEI N.» 292/94, DE 16 DE NOVEMBROO Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, o Gabinete Nacional SIRENE — «Supplementary Information Required at the National Entries» — concretizando, assim, uma parte fundamental do Sistema de Informação Schengen.O Gabinete Nacional SIRENE será, segundo este diploma, o único responsável pela ligação com os restantes Estado membros do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, através do qual serão transmitidos (e recebidos) todos os dados sobre pessoas, veículos e objectos constantes de ficheiros informatizados e necessários à cooperação policial prevista naquele Acordo e Convenção.Com a criação deste Gabinete parecem, assim, estar cumpridas as condições para que Portugal participe na «europa de polícias» idealizada pelo Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e a Convenção de Aplicação, de 19 de Junho de 1990. «Europa de polícias» que está a ser concebida e imposta à margem dos cidadãos e de um efectivo controlo democrático e com uma insuficiente participação e intervenção dos parlamentos nacionais.O PCP considera que a Assembleia da República não pode deixar de debater, em sede de ratificação, uma matéria que, como esta, envolve direitos, liberdades e garantias individuais e onde, mais uma vez, razões de segurança parecem importar mais ao Governo do que a garantia de direitos individuais dos cidadãos. Tanto mais que mantêm plena actualidade as críticas e preocupações formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente aos mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen, ao tempo da aprovação da Lei n.° 21 94, de 19 de Fevereiro.Assim, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 265, que cria o Gabinete Nacional SIRENE.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1994.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Luís Sá — António Filipe — Lino de Carvalho—José Manuel Maia — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Odete Santos—António Murteira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.