II SÉRIE-A — NÚMERO 118 62 2 – (Revogado.) 3 – As instituições de crédito incluem nos seus instrumentos e contratos uma cláusula em que o credor reconhece que o seu crédito pode ser objeto dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou da medida de recapitalização interna e aceita a produção dos respetivos efeitos, nos casos em que esses instrumentos e contratos: a) Não estejam excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna; b) Não constituam um depósito; c) Sejam regidos pela lei de um país terceiro; e d) Sejam celebrados após 31 de março de 2015. 4 – O disposto no número anterior não é aplicável caso o Banco de Portugal determine que os referidos créditos podem ser sujeitos aos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou à medida de recapitalização interna prevista no artigo 145.o-U ao abrigo da lei desse país terceiro ou de uma convenção celebrada com o mesmo. 5 – O Banco de Portugal pode exigir às instituições de crédito que apresentem um parecer jurídico que demonstre a validade e eficácia da cláusula incluída nos instrumentos e contratos nos termos do disposto no n.o 3. 6 – O Banco de Portugal pode exigir que, caso o instrumento ou contrato constitutivo de um crédito elegível esteja sujeito à lei de um país terceiro, a instituição de crédito demonstre que a decisão de aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-I produz efeitos ao abrigo da lei desse país terceiro, tendo em conta, nomeadamente, os termos contratuais aplicáveis e os eventuais acordos internacionais existentes que reconheçam nesse país terceiro a eficácia das medidas de resolução nacionais, sob pena de não o continuar para efeitos do cálculo do montante de fundos próprios e de créditos elegíveis. 7 – O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito do cumprimento do n.o 3 quando: a) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis não exceda o necessário para assegurar o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AS; e b) Os créditos abrangidos pelo n.o 3, que não incluam a cláusula referida nesse número, não sejam utilizados pela instituição de crédito para cumprimento daquele requisito mínimo. 8 – Se, por força da legislação relevante aplicável ou com outro fundamento, concluir que não é exequível observar o disposto no n.o 3, a instituição de crédito notifica o Banco de Portugal desse facto, indicando os fundamentos para aquela conclusão e o tipo de instrumento ou contrato em causa. 9 – O disposto no número anterior não é aplicável a: a) Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1; b) Instrumentos de fundos próprios de nível 2; c) Instrumentos de dívida dos quais não emerjam créditos que beneficiem de garantias reais; d) Instrumentos contratuais dos quais emerjam créditos cuja graduação em caso de insolvência seja igual ou inferior à graduação dos créditos referidos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro. 10 – Para efeitos da alínea c) do número anterior, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 11 – Após a notificação referida no n.o 8, o Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito a prestação, num prazo razoável, de qualquer informação necessária à avaliação dos impactos da não inclusão do referido no n.o 3 na resolubilidade da instituição em causa. 12 – A aplicação do disposto no n.o 3 suspende-se com a receção pelo Banco de Portugal da notificação referida no n.o 8. 13 – Se considerar que a inclusão do referido no n.o 3 é exequível, o Banco de Portugal exige à instituição de crédito, à luz da necessidade de assegurar a resolubilidade da instituição de crédito em causa, a inclusão da cláusula prevista no n.o 3, num prazo razoável após a notificação referida no n.o 8.