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O texto do Governo diz também - e aí vai muito da enorme relação que existe entre aquilo que são os serviços da acção social e o que é, em globo, o sistema de segurança social - que a acção social tem uma acção potencializadora da segurança social, mas também uma acção, de certa maneira, de ensaio em relação a prestações que podem ser incluídas nos regimes da segurança social. O Sr. Deputado disse que era uma coisa totalmente inovadora esta ideia de que prestações da acção social se possam vir a incluir nos regimes de segurança social- e por isso julgo que valia a pena determo-nos um pouco na razão desta ideia, que corresponde à noção de que a acção social poderá ser um campo de experimentação de novas prestações que mais tarde possam vir a ser reconhecidas como direito.
É por isso que admitimos que a actuação no domínio da acção social possa fornecer dados destinados à posterior integração de determinados aspectos nos regimes. Concretizando, a pensão social integra hoje o regime não contributivo da segurança social e é reconhecida com o direito. Foram esquemas inicialmente ensaiados no domínio da acção social que permitiram chegar ao ponto do reconhecimento da mesma como direito e da passagem, ao fim e ao cabo, de uma actuação que se situava no domínio da acção social para os regimes de segurança social. Mas, mais do que isso, há um aspecto muito particular em relação ao qual o Governo está interessado em ensaiar essa passagem e isso tem a ver com a utilização dos equipamentos sociais.
Os equipamentos sociais inserem-se hoje, na medida em que estão integrados nas instituições de segurança social, no domínio da acção social desenvolvida pelo Estado. Acontece que nesses termos ninguém tem rigorosamente acesso a esses equipamentos. Ora, julgamos que corresponde a um estádio mais perfeito da protecção social chegar ao ponto em que possamos reconhecer que certas pessoas têm direito a esse acesso e que o podem exigir judicialmente. Responder-me-ão que hoje não temos equipamentos suficientes para garantir a toda a gente que necessita o acesso a eles. É evidente que não temos. O Governo reconhece-o com a maior das facilidades, porque é assim que sucede. É mau que seja, mas é, de facto, assim que sucede. Só que é possível estabelecer critérios de acesso a esses equipamentos que determinam que para alguns esse direito está garantido e que determinem que para alguns possa ser discutida judicialmente a actuação das instituições de segurança social que negaram eventualmente o acesso a esse equipamento.
Quando falámos na possibilidade da transferência de prestações da acção social para o domínio dos regimes de segurança social, o que queríamos era significar a possibilidade, em relação a prestações ensaiadas no domínio da acção social, de a certa altura serem reconhecidas como direitos, pois julgamos que esse é um estádio mais importante, é um patamar superior, se quiserem, da protecção social. Era fundamentalmente isto que estava em causa. Afirmar que a acção social deve actuar despida de preconceitos ou de esquemas de ordem burocrático-administrativa, é uma atitude com que estamos inteiramente de acordo, mas não é isso que, no nosso entender, está em causa.
Directamente relacionada com esta questão, como o Sr. Deputado, aliás, claramente referiu, está a questão do papel das instituições particulares de solidariedade social. O Sr. Deputado diz que a proposta de lei se limita, neste aspecto, a estabelecer regras de controle do Estado em relação a essas instituições ou que só sob esse ponto de vista é que a questão é encarada na proposta de lei.
Em primeiro lugar, não é só sobre regras de controle que a proposta versa, pois ela reconhece claramente a importância da acção das instituições particulares. Mas, mais, faz uma coisa que, pela primeira vez, um texto submetido aqui à vossa consideração tenta propor, e que é a defesa das instituições contra a excessiva intromissão do Estado. As instituições não têm hoje nenhuma garantia suficiente que contra uma excessiva intromissão do Estado, contra abusos por parte do Estado, elas possam reagir. E essa garantia está consignada no artigo 17.o, que é o recurso contencioso contra os abusos que o Estado possa praticar em relação às instituições e temos de reconhecer claramente que assim é. Mas a razão pela qual a proposta de lei se preocupa com as relações entre as instituições e o Estado e não com outros aspectos tem a ver com o facto de isto ser uma proposta de lei sobre o sistema de segurança social. Portanto, é na medida em que essas instituições têm relações com o sistema - e só nessa estrita medida que elas interessam
21 DE JANEIRO DE 1984 2869no contexto desta proposta de lei. As instituições privadas de solidariedade social estão obviamente fora do sistema de segurança social e isso, a meu ver, resulta, com clareza, não só do texto do diploma como também da intervenção que ontem aqui fiz. Estão fora do sistema, só que aquilo que elas significam, a importância de que obviamente elas se revestem para a prossecução dos objectivos do sistema - importância que 6 reconhecida na nossa proposta de lei, na Constituição e na legislação em vigor sobre esse assunto -, faz com que seja absolutamente necessário que se estabeleça o quadro dessas relações, que, a nosso ver, assenta, nos termos propostos neste texto, numa base de equilíbrio: a defesa da autonomia das instituições contra a intromissão abusiva, a defesa de certa maneira, também, da tutela que o Estado exerce em relação às instituições e que, aliás, nunca foi posta em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Assembleia de que a Sr.a Secretária de Estado está a dispor de tempo que lhe foi concedido pelo PSD.
Queira ter a bondade de continuar, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Foi aqui referido pelo Sr. Deputado Bagão Félix o artigo 70.o da proposta de lei, que fala na necessidade de as instituições particulares que têm acordos com o Estado - e só essas - submeterem planos preventivos de actuação para que seja possível averiguar o efectivo cumprimento desses acordos. Talvez seja bom começar por referir que a generalidade das instituições particulares de segurança social têm acordos com as instituições de segurança social, nos termos dos quais se comprometem a certo tipo de acções, como a disporem de um certo quadro de pessoal e a desenvolverem um certo tipo de acções, recebendo um apoio técnico e financeiro da parte do Estado - e este último, por ser extremamente importante, aumentá-lo-emos na medida do possível. Esses acordos são naturalmente acordos que ambas as partes têm o direito de exigir que sejam cumpridos, como é evidente. Aquilo que está estabelecido no artigo 70.o é apenas uma medida destinada a facilitar esse cumprimento, que, aliás, em sede de garantias previstas no diploma é também objecto de disposições destinadas a permitir a ambas as partes exigir da outra o cumprimento. Este é a meu ver, um quadro de equilíbrio nas relações entre o Estado e as instituições que esta proposta pretende aqui estabelecer.
Acontece que na enorme maioria dos casos as relações que as instituições de segurança social têm com as instituições particulares são as melhores. E porque a questão não é apenas a da incapacidade do Estado para resolver todos os problemas ou para encontrar solução para todas as deficiências que existem, não é isso, o Governo tem dito -e eu repito- que não deve ser o Estado a assegurar todas as acções que hoje estão em grande parte nas mãos das instituições particulares. E não deve porque não podemos deixar de contar com a solidariedade organizada, com o voluntariado organizado, com a contribuição das populações, das comunidades e das instituições para a resolução de problemas que são de todos e que muitas vezes elas conhecem muito melhor do que os organismos do Estado podem conhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas é natural que no quadro da cooperação que se estabeleça as regras possam ser claras e que dos dois lados estejamos em condições de exigir cumprimento daquilo que se assumiu. É só isso o que consta da proposta de lei, porque - repito - é do ponto de vista das relações das instituições com o sistema de segurança social que o problema das instituições particulares, que estão fora do sistema, é encarado no texto da proposta de lei.
A Sr. Deputada Zita Seabra fez algumas referências às regras sobre o financiamento do sistema e disse que o Governo não é suficientemente claro quando, em relação ao financiamento do regime não contributivo, omite um advérbio que, neste momento, não sei se era «total» ou «integralmente».
No projecto de lei do CDS fala-se em «financiamento integra! pelo Estado das despesas do regime não contributivo». Ora, esse advérbio desapareceu na proposta de lei. Portanto, isso não modifica rigorosamente nada e creio que os textos legais se devem abster de usar palavras que, embora acentuando uma ideia, na prática não mudam o sentido do que se encontra na proposta de lei, ou seja, que «essas despesas devem ser financiadas pelo Estado». Isso também está afirmado em relação à acção social.
Quanto ao facto de se admitir que haja outras fontes de financiamento, devo dizer que realmente a segurança social tem outras fontes secundárias de financiamento. E se nós disséssemos em cada um dos artigos que o regime contributivo é totalmente financiado pelas contribuições, que o regime não contributivo é totalmente financiado pelo Estado, que a acção social é totalmente financiada pelo Estado, o que é que fazíamos em relação às outras poucas e magras receitas que temos e que naturalmente têm de ser usadas em alguma coisa? Por isso não se utilizam expressões desse tipo.
Quanto à norma transitória estabelecida no artigo 78.o da proposta de lei, nos termos da qual o Estado assumirá esse financiamento na medida das possibilidades, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria totalmente irrealista admitirmos que os coisas se pudessem passar de outra maneira.
Em relação ao orçamento para 1984 da Segurança Social, prevêem-se 60 milhões de contos de despesas de carácter não contributivo. Prevê-se neste momento que o Estado contribua com 14 milhões desses 60 milhões de contos. Portanto, Srs. Deputados, onde é que era possível neste momento ir-se buscar ao Orçamento do Estado o resto que faz a diferença entre os 14 e os 60 milhões de contos? Ë perfeitamente demagógico supor-se que pode ser de outra maneira.
É evidente que, à medida das possibilidades do Orçamento do Estado, esse princípio, que pela primeira vez um governo reconhece claramente que deve ser assim, deve ser levado à prática.
Uma outra questão que aqui foi colocada diz respeito ao regime dos rurais, nomeadamente a de saber se o regime dos rurais deve ou não ser integrado no regime geral.
Srs. Deputados, aquilo que consta da proposta de lei é que deve haver um regime geral de base contributiva e um regime de base não contributiva. O regime regulamentar dos rurais é um regime de bases escassissimamente contributiva, mas é um regime de base contributiva. É evidente que nos termos da proposta de lei, que só admite um regime de base contributiva, o que
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Aliás, temos dito repetidamente que é esse o objectivo a cumprir. No entanto, para que as coisas fiquem perfeitamente claras, é bom que se saiba e se diga que a integração no regime geral tem não só efeitos ao nível dos benefícios obtidos, mas tem-no também ao nível das contribuições, e que a integração total no regime gera! dos rurais não pode deixar de significar um enorme agravamento nas contribuições dos trabalhadores para o regime. É bom que isto fique completamento claro para que não se julgue que é simplesmente uma questão de benefícios que aqui está em causa.
Uma outra questão que foi aflorada tem a ver com a consagração, na proposta de lei, do princípio do pagamento e o montante provisório de pensões. Recentemente saiu um decreto-lei que reconhece àqueles que requerem pensões de velhice e de sobrevivência a possibilidade da atribuição de um montante provisório de pensão. Este decreto-lei entrou em vigor a partir do dia 1 de Janeiro e para essas pessoas significa a possibilidade de, no mês seguinte à entrada do requerimento, terem acesso a um determinado montante a que chamamos «montante provisório da pensão definitiva».
A meu ver, não tem qualquer sentido o facto de não se reconhecer que este é um importante benefício para pessoas que noutras condições estariam extraordinariamente desprotegidas.
Em todo o caso, o que é necessário ter em atenção é que, no estado actual das coisas, não é possível assegurar que de um dia para o outro as instituições de segurança social atribuam, num prazo imediato ou óptimo, as pensões definitivas. O Governo reconheceu que os prazos são excessivamente longos em muitas situações, e, como tal, estabeleceu aquele regime. No entanto, é evidente que não é porque aquele regime existe que nos devemos eximir a levar acções a cabo no sentido de encurtar o prazo definitivo, porque o objectivo é esse. Mas no estado actual das coisas, em que os serviços da segurança social estão longe de estarem totalmente informatizados, com isso permitindo um. tratamento muito mais rápido das coisas e para aliviar a situação de muitas pessoas que viam os seus direitos gravemente lesados pelo prazo que determina ou que leva à atribuição de um montante definitivo, julgo que esta é uma solução realista, razoável e, sobretudo, justa. Portanto, não vejo que ela possa ser posta em causa.
Quanto às penalizações gravíssimas, devo dizer que nós as estabelecemos porque é preciso lutar contra a fraude na obtenção de benefícios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - O que consta do decreto-lei é que, em grande parte, a concessão do benefício do montante provisório assenta numa declaração sobre compromisso de honra por parte daqueles que requerem o montante provisório. Os requerimentos desse montante provisório têm todos os elementos para que a pessoa que o requer saiba se está ou não na situação; há uma referência individualizada a cada um dos requisitos. Perante isso, é-nos perfeitamente possível e legítimo pedir para aqueles que eventualmente não digam a verdade quando solicitam a atribuição desse montante provisório penas graves. Essa questão foi intencional pois é a única maneira que temos de lutar contra os abusos neste domínio.
Em seguida, a Sr.a Deputada fez alusão a ura facto que extravasa em grande parte o âmbito desta proposta de lei e que tem a ver com uma consulta que fiz à CITE, que e uma Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que funciona no Ministério do Trabalho e da Segurança Social e que tem representação dos parceiros sociais.
Nos termos que regulamentam essa Comissão é possível que o Governo lhe peça pareceres sobre determinados aspectos, aliás, devo dizer que tenho uma ligação muito grande com essa Comissão, na medida em que dela fiz parte até entrar para o Governo. Essa Comissão pediu sempre que lhe fossem submetidos a tempo os projectos legais regulamentares que o Governo estabeleça em matérias que sejam importantes.
Ora, aquilo que eu fiz foi remeter a essa Comissão um anteprojecto e estava perfeitamente claro que era um anteprojecto - em que se estabelecia essa possibilidade de igualização da idade de reforma das mulheres e dos homens, solicitando uma reflexão a essa Comissão sobre essa possibilidade de modificação da idade de reforma das mulheres.
Porém, devo dizer que é com grande espanto que vejo essa questão ser trazida para a Assembleia da República, na medida em que ela foi colocada no âmbito exclusivo das relações entre o Governo e uma comissão que tem pedido repetidamente ao Governo que enquanto ainda for possível pronunciar-se sobre projectos legais, o faça. Portanto, não creio que seja aqui o lugar indicado para discutir essa questão.
Quando o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei neste domínio, creio que as coisas serão diferentes.
Em todo o caso, para que não restem dúvidas, gostaria de fazer um brevíssima reflexão sobre esta questão. A proposta de lei não tem expresso o princípio da igualdade, nomeadamente a não discriminação em função do sexo. E não o tem expresso apenas porque é um princípio constitucional que se supõe ter de ser levado a cabo em todos os domínios e em particular em todas as leis. No entanto, o facto de essa questão não estar expressa não quer dizer que não reconheçamos que tem de haver igualdade nesse aspecto no domínio da segurança social.
A verdade é que vivo preocupada com o facto de que há uma discriminação em função do sexo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Discriminação essa que prejudica as mulheres!A Oradora: - Não é verdade que tenha acompanhado a consulta que fiz à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego desta questão sobre qualquer documento, dizendo o que quer que seja da CEE, porque não foi documento nenhum ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então por que é que o Governo não propõe baixar a idade de reforma dos homens? É porque, para garantir um direito de igual-
Quanto ao nosso direito de nos pronunciarmos sobre um assunto que está no âmbito do CITE, devo dizer-lhe Sr.a Secretária de Estado, que nós, como deputados, temos o direito de nos pronunciar sobre tudo e não é o Governo que nos define os limites.Aplausos dos PCP e do MDP/CDE.É importante que o País conheça que a única medida para com a igualdade da mulher e do homem na sociedade que o Governo preconiza, tal como já fez o anterior Governo em relação à CITE, é exactamente uma medida que prejudica as mulheres e o seu direito à pensão de reforma, que em todos os países, mesmo que tenham legislação igual homem e mulher, está consagrado porque as mulheres são mães.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, gostaria precisamente de fazer algumas reflexões sobre essa desigualdade, em particular sobre o que se passa nos países da CEE.
Não acompanhei a consulta que o Ministério fez à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de qualquer documento sobre alguma coisa, nomeadamente dizendo o que quer que fosse sobre a CEE. Possuía apenas uma folhinha que tinha 3 artigos sem preambulo, e o que eu solicitava à Comissão era uma reflexão sobre a desigualdade.
No entanto, gostaria de dizer que, no âmbito da CEE, existe uma directiva comunitária sobre a igualdade no domínio da segurança social que tolera apenas a diferença neste domínio - tolera-a, não a encara como uma coisa positiva.
}á agora, para que fique perfeitamente claro que não é verdade que as mulheres sejam exclusivamente beneficiadas pelo facto de poderem alcançar a reforma mais cedo, gostaria de lhe lembrar, Sr. Deputada, que os direitos a uma pensão decorrem das contribuições que entraram. Portanto, o facto de permitir a reforma mais cedo na maior parte dos casos gera uma diferença para menos na pensão. E isto na medida em que há uma relação óbvia entre a pensão e as contribuições e também na medida em que as mulheres, em grande parte, trabalharam menos anos, muitas vezes porque interromperam a actividade profissional. Portanto, não é verdade que não são beneficiadas.
Quanto ao facto de as mulheres serem mães, nem todas o são, Sr. Deputada. Aliás, nem é só porque as mulheres são mães que temos de pensar nelas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - A Sr.a Secretária de Estado falou das nossas posições relativamente à acção social e ao papel da iniciativa particular no domínio da solidariedade social. Gostava aqui de clarificar qual é o nosso conceito - o que, aliás, já fiz na minha intervenção - da acção social em todo o sistema da segurança social.
Entendemos que a acção social -ou a assistência social, como anteriormente se designava - tem sempre que existir enquanto parte, que não pode ser normativizada, da protecção social. Sem qualquer carácter pejorativo, bem pelo contrário, a acção social é uma espécie de «carro vassoura» da protecção social.
O que, de certo modo, contestamos na proposta de lei do Governo é aquilo que transparece do artigo 9.o, onde se diz:O desenvolvimento da acção social deve orientar-se para a progressiva integração das prestações no campo da aplicação material dos regimes de segurança social.
Trata-se, portanto, de uma visão que eu chamaria, lia falta de melhor termo, de demasiado integrista da segurança social. Entendemos que a ligação entre a segurança social stricto sensu e a acção social se deve fazer por via orgânica e por isso somos a favor da integração mas não do integrismo - da acção social na segurança social.
Isto é apenas para clarificar a nossa posição sobre esta matéria, tanto mais que ela é importante, não só porque é um factor essencial de humanização de todo o sistema de protecção social, mas porque ela é essencialmente a parte sobre a qual as instituições particulares de solidariedade social actuam.
Sobre as instituições de solidariedade social, quero aqui dizer - reafirmando o que disse na minha intervenção - que não está em causa, pelo menos até agora, a actuação do Governo e o relacionamento dos seus serviços com as instituições particulares. O que eu disse é que temos de analisar esta lei na perspectiva estrutural. E nesta perspectiva devo dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, que com artigos muito menos interventores - e desculpar-me-á esta expressão, com a qual, muito provavelmente, não concordará - do que o artigo que se refere ao controle preventivo se nacionalizaram as estruturas concelhias dos hospitais, como eu disse, e se definharam as associações de socorros mútuos.
Ponho-lhe esta questão essencialmente porque, por vezes, a orientação dos governos até é clara -diria mesmo que, em termos político-normativos, se assim se pode dizer, as actuações e as orientações do Governo são claras -, mas temos que reconhecer que na Administração Pública, nos serviços e nas direcções-gerais existem sempre tendências para uma excessiva intromissão nas instituições e para um excessivo carácter técnico-normativo na actuação com aquelas.
O que receamos com este artigo sobre o controle preventivo é que se venha a reforçar o carácter, que há em muitas pessoas, de impor a um lar de idosos ou a um infantário de uma instituição particular que a cor das paredes seja verde em vez de amarelo ou que deva haver um corrimão em vez de dois.
Aliás, Sr.a Secretária de Estado, não esteja admirada, porque a minha experiência ao longo de 3 anos como Secretário de Estado da Segurança Social permite-me dizer que tive muitas vezes, na minha própria actuação, que lutar contra este tipo de tendências que existem manifestamente e que a lei não deve facilitar, mas, pelo contrário, deve acautelar para que não existam.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 66A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Em relação a esse aspecto de controle preventivo, aquilo que está exclusivamente em causa são os acordos de cooperação. Portanto, é exclusivamente no domínio dos acordos de cooperação e das matérias aí tratadas que se deverá, a meu ver, exigir a apresentação necessária.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - A Sr.a Secretária de Estado tem razão, mas os acordos são estritamente financeiros e penso que um acordo, isto é, uma visão contratualista que é importante que exista entre o Estado e as instituições, não deve subverter a visão institucionalista e do respeito da autonomia institucional dessas instituições.A Oradora: - Sr. Deputado, o que acaba de dizer é verdade, mas o que acontece é que não são apenas os aspectos financeiros que estão em causa. Por exemplo, há um aspecto extremamente importante que tem a ver com a prioridade à admissão nos equipamentos. Entendo que é intolerável que instituições que têm acordos com o Estado sejam privilegiadas em sectores eles próprios já privilegiados no acesso a esses equipamentos.
É para aspectos importantes como estes que, a meu ver, devem existir regras estabelecidas nos acordos, bem como um controle do cumprimento dos mesmos. Estas regras não se destinam, obviamente, a determinar as cores das paredes nem outros aspectos do mesmo tipo, em relação aos quais, suponho, estamos corripletamente de acordo.
Quanto à ideia da passagem das prestações da acção social para a segurança social, isso será feito na medida daquilo que é possível e razoável fazer. Só que entendemos que a protecção social assumida pelos regimes tem um grau superior, na medida em que assegura direitos, ou seja, na medida em que seja possível garantir que prestações venham a ser consideradas como objecto de direitos. Apenas nessa medida é que deve haver uma passagem das prestações da acção social para a segurança social. É este o sentido expresso na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão destes 2 diplomas, pelo que vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 93/III, sobre a lei quadro do sistema de segurança social, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD. do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 56/III, sobre a mesma matéria.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem a baixa à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família do projecto de lei n.o 93/III e da proposta de lei n.o 56/III, aprovados na generalidade, para que aí se proceda à sua apreciação e votação na especialidade.
Com o objectivo de realizar uma consulta útil e eficaz aos interessados, concede-se à Comissão um prazo de 60 dias para esse efeito.
Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, no decorrer da sessão de ontem o Grupo Parlamentar do CDS entregou na Mesa da Assembleia da República uma carta dirigida ao Sr. Presidente, que, muito brevemente, passarei a ler.Dizia o seguinte:Excelência:Tomámos conhecimento de que V. Ex.a admitiu, numerou e mandou publicar e fez baixar à 1 .a Comissão, na sessão plenária de 13 do corrente, o projecto de lei n.o 265/III, do Partido Socialista, subordinado ao tema «exclusão da ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez».
Este Grupo Parlamentar, por considerar que o referido projecto viola o inciso constitucional decorrente do artigo 24.o, n.o 1, entende que não devia ter havido lugar à admissão do mencionado projecto, nos exactos termos do artigo 137.o do Regimento desta Assembleia.
Conhecedor, no entanto, da posição dominante deste Parlamento - assumida v. g. na rejeição do recurso interposto por este grupo parlamentar ao projecto de lei n.o 7/III -, entendeu este grupo parlamentar que seria destituído de utilidade e, sobretudo, de oportunidade suscitar, de novo o incidente da admissibilidade, por inconstitucionalidade do referenciado projecto de lei do Partido Socialista, tanto mais que na próxima semana debateremos, concretamente, entre outros, este projecto.
Esta atitude não significa, contudo, que este grupo parlamentar modifique a sua opinião quanto ao material que atinge o projecto em termos de estrita análise constitucional e que nem mesmo uma definição de causas objectivas de exclusão da ilicitude consegue obnubilar.
Não deixará, assim, e em suma, de no caso de este projecto - ou qualquer outro - ser aprovado pela Assembleia tirar as devidas consequências e apelar
21 DE JANEIRO DE 1984 2873para outra instância, principalmente para o Tribunal Constitucional.Agradecemos que V. Ex.a de conhecimento ao Plenário desta nossa posição e valemo-nos da ocasião para lhe apresentar os nossos melhores cumprimentos.
Pergunto, pois, à Mesa se recebeu a carta e se estaria disposta a dar conhecimento da mesma ao Plenário, ou se remete para o conhecimento que eu dei, a fim de cumprir o nosso pedido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre o assunto que o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou? Pretende dar algum contributo à Mesa ...Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado Carlos Lage?Pausa.Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo manifestar à Mesa a minha surpresa pelo método que o CDS utilizou relativamente a uma discussão que se irá travar na próxima semana, de algum modo antecipando essa discussão sem permitir aos interlocutores, neste caso aos adversários, a exposição do seu ponto de vista.
O CDS tinha duas atitudes límpidas e claras a tomar: uma, era requerer a inadmissibilidade do projecto pelas razões que muito bem entendesse - tinha esse direito -, procedendo-se aqui a uma discussão sobre se este era ou não admissível; esgrimir-se-iam argumentos e estávamos assim dentro de um quadro de perfeita transparência e legalidade.
O CDS não quis fazer isso e utilizou um método um pouco ínvio para pôr em causa a constitucionalidade de um projecto que nós consideramos ser constitucional. Temos uma opinião totalmente diferente da do CDS e não aceitamos que, de uma forma unilateral e através de uma carta enviada à Mesa, se utilizem argumentações e qualificações desse tipo.
Por tudo isto, Sr. Presidente, considero que a carta que foi lida não tem aqui qualquer interesse ou efeito e é apenas um acto unilateral e neste caso um pouco deselegante por parte do CDS.
No entanto, posta a questão nos termos em que foi posta, desafio o CDS ou a requerer a inconstitucionalidade do projecto através dos processos regimentais que tem à disposição, ou a não utilizar processos deste teor.
Consideramos que não há dúvida de que o nosso projecto não só não é inconstitucional como é moderado e equilibrado; é um projecto que tem ética, que tem qualidade, não é um projecto hipócrita.O Sr. Presidente: - Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, mas presumo que ela não seria entretanto necessária a não ser pela posição política que o Partido Socialista pretendeu definir. Isto porque foi a Mesa a interpelada e importa dar a resposta.
Devo, pois, dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a leitura que fez da carta constitui uma forma inteligente de dar conhecimento ao Plenário daquilo que, por enquanto, se deveria circunscrever a relações entre o CDS e a Mesa.
Parto do princípio de que a carta foi recebida e de que deve estar nas mãos de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de lhe dar o destino conveniente.
O que o CDS declara na carta é que teria transitado necessariamente em julgado a sua pretensão quanto à invocação de inconstitucionalidade dado ela se encontrar ultrapassada. E se se tratava apenas de transmitir essa informação ao Plenário, V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, acabou de cumprir essa missão, pelo que julgo não ser necessário tecer mais considerações sobre esse assunto.
O Sr. Secretário vai, pois, informar a Câmara dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa um ofício do Grupo Parlamentar do PSD requerendo, nos termos regimentais, a retirada do projecto de lei n.o 226/III, subscrito pelos deputados Jaime Ramos e Adérito de Campos, já que em sua substituição foi apresentado o projecto de lei n.o 267/III, subscrito por deputados do PS e do PSD.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 271/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) - criação da freguesia de Asseiceira -, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; n.o 272/III, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Fernando Condesso (PSD) - protecção da maternidade e paternidade -, que foi admitido e baixa às 2.a e 12.a Comissões, e n.o 273/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) - criação da freguesia de São Sebastião, no concelho de Rio Maior -, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar no dia 25, com início às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação dos seguintes projectos de lei: n.os 5/III, 6/III e 7/III do PCP, 265/III, do PS, 267/III e 272/III, do PSD e do PS.Nada mais havendo a tratar, dou esta sessão por encerrada.Eram 13 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Bento Elísio de Azevedo.
2874 I SÉRIE - NÚMERO 66Fernando José Roque Correia Afonso.
Mário Martins Adegas.Partido Comunista Português (PCP):António José de Almeida Silva Graça.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
José Rodrigues Vitoriano.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 1984, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 25 de Janeiro corrente.)
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).À Redactora de 1.a classe, Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
3957 I Série - Número 92 Sábado, 31 de Março de 1984DIÁRIO da assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Manuel António do Almeida do Azevedo o VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Tendo o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) indagado da Mesa se esta lá teria dados sobre os factos que se relacionavam com a detenção do Sr Deputado Manuel Lopes (PCP), ocorrida dias antes frente à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, foi dado conhecimento à Assembleia do conteúdo de uma carta enviada pelo Governo sobre tais acontecimentos.
Generalizou-se, depois, um debate a este propósito, sob a figura de interpelações à Mesa, em que intervieram, além do deputado em causa e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS), tendo-se concluído pela apresentação de dois pedidos de inquérito.
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da proposta de lei n.o 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das, informações necessárias à Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
3958 I SÉRIE - NÚMERO 92Dinis Manuel Pedro Alves.
31 DE MARÇO DE 1984 3959Manuel Rogério de Sousa Brito.
Zita Maria de Seabra RoseiroCentro Democrático Social (CDS)Abel Augusto Gomes Almeida.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, numa sessão anterior um deputado afirmou que os seus direitos parlamentares tinham sido feridos pela polícia e, entretanto, outros deputados reagiram sensibilizados por essa afirmação.
Nessa mesma ocasião foi interpelada a Mesa a fim de tomar posição sobre o assunto. Sendo assim, peço a V. Ex.a o favor de informar o Parlamento quanto aos elementos novos que tem sobre o incidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não possuo elementos novos sobre o incidente. A única coisa de que posso informar a Câmara é da existência de uma carta que eu próprio dirigi ao Sr. Comandante-Geral da Polícia comunicando-lhe o que aqui se passou, isto é, o protesto do Sr. Deputado Manuel Lopes pela sua detenção e as manifestações de preocupação e de protesto por parte de outros Srs. Deputados. Portanto, informei objectivamente o Sr. Comandante-Geral da Polícia sobre esta situação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então se me dá licença, Sr. Presidente, permita-me sugerir a V. Ex.a que insista junto do Governo, que também é uma entidade responsável relativamente ao incidente, visto que este ocorreu com a Polícia de Segurança Pública.
Manifesto, pois, o meu espanto pelo silêncio do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos um pouco fora do Regimento. No entanto, como estamos num período de interpelações, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu gabinete endereçou ontem, ao fim da tarde, ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício capeando uma explicação fornecida pelo Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna sobre as ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes.
Sendo assim, sugiro ao Sr. Presidente em exercício que contacte o Gabinete do Sr. Presidente, porque neste momento a Assembleia da República já está na posse de uma explicação por parte do Governo sobre o sucedido. Portanto, não há por parte do Governo silêncio sobre a matéria.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, data a gravidade das acusações face à detenção de um Sr. Deputado e ao oportuno esclarecimento dado pelo Governo, gostaria que a Mesa me informasse se a carta emanada pelo Governo foi também distribuída à comunicação social.O Sr. Presidente: - Cabe ao Sr. Secretário de Estado dar essa informação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa antes de o Sr. Secretário de Estado se pronunciar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a existência dessa carta, peço a V. Ex.a o favor de providenciar no sentido da sua leitura ao Parlamento - visto que foi aqui que se produziu o incidente -, para além de a fazer seguir para a comunicação social, dada a gravidade do assunto, que deve ser esclarecido sem qualquer sombra de dúvida.
3960 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - V. Ex.a refere-se à carta que o Sr. Secretário de Estado anunciou ter ontem entregue à Presidência da Assembleia?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento dessa carta, pelo que irei comunicar com o Gabinete do Sr. Presidente.Pausa.Entretanto, informa-me o Sr. Secretário da Mesa que possui uma cópia da carta, a cuja leitura iremos proceder.
Suponho, porém, que o Sr. Secretário de Estado tinha há pouco pedido a palavra para interpelar a Mesa e não sei se ainda pretende usar dela para esse efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer a Câmara que o Governo não divulgou a carta à comunicação social porque isso seria uma descortesia, na medida em que se trata de uma carta dirigida ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, que fará o que entender com ela.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, quero mostrar o meu espanto pelo facto de V. Ex.a ter perguntado ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tinha distribuído a carta à comunicação social. É, pois, à Mesa da Assembleia a quem compete distribuir a carta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui eu quem fez essa pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero manifestar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Secretário da Mesa dizer que tem uma cópia dessa mesma carta. Há, pois, qualquer coisa de estranho em relação à distribuição da carta, na medida em que o Sr. Presidente em exercício não possui a carta, mas o Sr. Secretário da Mesa diz que tem uma cópia dela.
Então o que é que se passa? Como é que a carta foi distribuída?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou mesmo agora de dar entrada na Mesa a carta vinda do Gabinete do Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, então peço o favor de se passar de imediato à leitura da carta.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Foi lida. É a seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento do teor da intervenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, nesta Assembleia da República, a propósito da sua detenção pela PSP, solicita-me S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna que preste a V. Ex.a e à Câmara os esclarecimentos necessários à compreensão do que se passou.
Em 26 de Março realizou-se junto da sede do Primeiro-Ministro uma manifestação, com violação do disposto no Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto.
O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes dirigiu-se aos agentes da PSP presentes, identificou-se e tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever, fazendo dispersar a manifestação ou detendo os seus promotores, com vista à reposição da legalidade.
Não foram, porém, atendidos os seus argumentos e não se apresentando nenhum dos elementos presentes como responsável pela manifestação, foram os manifestantes conduzidos à 30.o Esquadra da PSP, onde foram identificados e se elaborou o expediente para serem presentes a tribunal.
O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes acompanhou os detidos por sua iniciativa pessoal.
Em 27 de Março realizou-se nova concentração no mesmo local, tendo a PSP procedido exactamente da mesma forma.
Resolveu, porém, o Sr. Manuel Correia Lopes não se identificar, nem invocar a sua qualidade de deputado, pelo que, não sendo reconhecido pelos agentes em serviço nesse dia, foi conduzido à esquadra misturado com os restantes manifestantes.
Na esquadra, após identificação, foi o Sr. Deputado convidado a abandoná-la quando o desejasse fazer.
Como se pode, portanto, verificar, a imunidade parlamentar não foi posta em causa, visto ser desconhecida a identidade do Sr. Deputado, o qual, por informações que foi possível recolher, premeditou a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Lopes fez, na sessão do dia 27 deste mês, algumas afirmações que contradizem o teor desta carta que o Ministério da Administração Interna dirigiu à Mesa.
Dada a gravidade do assunto e a contradição evidente entre a posição do Ministério da Administração Interna e a do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, creio que a Mesa devia envidar todos os esforços para que o Sr. Deputado em causa explicasse melhor o que se passou naquela manhã fatídica de 27 de Março, para que a Câmara fique mais elucidada.
31 DE MARÇO DE 1984 3961O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de fazer algumas considerações sobre o texto da carta, queria que V. Ex.a me dissesse quem é que a subscreveu. Foi o Sr. Ministro da Administração Interna ou foi o chefe do seu Gabinete?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não temos aqui o original da carta. A única coisa de que o posso informar é que a carta vem acompanhada do ofício do Sr. Secretário de Estado.
Mas nós não vamos discutir agora a carta!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, permita-me fazer uma observação muito rápida ao texto dessa carta, para dizer que ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode! Não pode!O Orador: - ... esta carta é um insulto à qualidade de deputado ...Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Insulto é o comportamento do Sr. Deputado Manuel Lopes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão poderá ser agendada para um período de antes da ordem do dia de uma outra sessão. Portanto, não deve ser agora discutida, pois temos uma ordem de trabalhos já agendada para hoje.
O Sr. Deputado Manuel Lopes não se encontra presente e, portanto, não pode responder. Creio que devemos ultrapassar esta situação entrando no período da ordem do dia.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, estou de acordo com V. Ex.a em que este assunto seja agendado para outro dia e discutido perante o Sr. Deputado Manuel Lopes. Nessa altura darei o meu testemunho pessoal, porque nesse dia, vinda de minha casa, passei na esquadra da polícia, vi as carrinhas e os sindicalistas a saírem delas, e, portanto, fui ver o que se passava.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja rápido.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que através da figura de interpelação à Mesa se está a pôr em causa a ordem do dia.
Creio que estas situações se devem evitar e, portanto, a nossa proposta - aliás, na sequência do que o Sr. Presidente disse - é a de que esta matéria seja agendada, porque o assunto é extremamente grave. Há aqui deputados que fizeram duras e fundamentadas intervenções com base nos elementos que aqui nos disse o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Portanto, a nossa proposta é a de que este assunto seja agendado para uma das próximas sessões, a fim de ser aqui debatida e esclarecida toda a matéria em causa para que os responsáveis não deixem de assumir toda a responsabilidade das afirmações que fizeram e para que não haja equívocos em matéria democrática, que é a pior coisa que pode acontecer em democracia.