9 DE JUNHO DE 1978888-(11)do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados no Diário da República para valerem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das matérias que se destinam a esclarecer.2 — Se o objecto da consulta interessar a dois ou mais Ministerios que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro--Ministro.Seçcão V Auditores jurídicosARTIGO 41.° (Auditores jurídicos)1—Junto de cada Ministerio ou departamento equivalente pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico.2 — O procurador-geral da República tem a faculdade de distribuir aos auditores jurídicos serviços da Procuradoria-Geral da República que por esta lei não pertençam a órgãos próprios.3 — Os encargos com os auditores jurídicos são suportados por verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça.ARTIGO 42.° (Competência)1 — Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto dos quais funcionem.2 — Os auditores jurídicos devem propor ao procurador-geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência, ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais de um Ministério.3 — Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.4 _ Tratando-se de discutir consultas provenientes dos Ministérios ou departamentos equivalentes em que exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito de voto.Secção VI Secretaria da Proturadora-Gcrol da RepúblicaARTIGO 43.° (Estrutura)1 — A secretaria da Procuradoria-Geral da República é um departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.2 — A secretaria da Procuradoria-Geral da República compreende:a) Serviços administrativos;b) Serviços de documentação e apoio técnico.ARTIGO 44.° (Competência)Compete à secretaria da Procuradoria-Geral da República:a) Programar e aplicar, no âmbito da Procura-doria-Geral da República, as providências tendentes a promover o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços;b) Prestar ao procurador-geral da República, aoConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e aos auditores jurídicos a assistência de carácter técnico e administrativo necessária ao bom exercício das respectivas funções;c) Assegurar o secretariado e o expediente doConselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República e executar as respectivas deliberações;d) Guardar e conservar as instalações e o equi-pamento utilizados pela Procuradoria-Geral da República;e) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 45 .o (Secretário)A secretaria da Procuradoria-Geral da República funciona sob a orientação directa de um secretário.ARTIGO 46.o (Competência do secretário)1 — Compete ao secretário da Procuradoria-Geral da República superintender em todos os serviços da secretaria, com observância do regulamento interno a que se refere a alínea b) do artigo 24.°2 —Compete especialmente ao secretário da Procuradoria-Geral da República:a) Fiscalizar o funcionamento dos serviços, no-meadamente em matéria de horários, faltas e licenças;b) Elaborar ordens de execução permanente;c) Assistir às sessões do Conselho Superior do Mi-nistério Público e do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, lavrando e assinando as actas;d) Acompanhar o processo eleitoral a que se re-ferem os antigos 15.° e seguintes;e) Coligir os despachos, as resoluções e os pare-ceres do procurador-geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e dos auditores jurídicos.