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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 138 ambas as partes participarem no mesmo. 2 - O mediador de conflitos não é parte interessada no litígio, devendo agir com as partes de forma imparcial durante toda a mediação. Artigo 7.o Princípio da independência 1 - O mediador de conflitos tem o dever de salvaguardar a independência inerente à sua função. 2 - O mediador de conflitos deve pautar a sua conduta pela independência, livre de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas. 3 - O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas. Artigo 8.o Princípio da competência e da responsabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo seguinte, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação que lhe confiram aptidões específicas, teóricas e práticas, nomeadamente curso de formação de mediadores de conflitos realizado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos do artigo 24.o. 2 - O mediador de conflitos que viole os deveres de exercício da respetiva atividade, nomeadamente os constantes da presente lei e, no caso da mediação em sistema público, dos atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação, é civilmente responsável pelos danos causados, nos termos gerais de direito. Artigo 9.o Princípio da executoriedade 1 - Tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, o acordo de mediação: a) Que diga respeito a litígio que possa ser objeto de mediação e para o qual a lei não exija homologação judicial; b) Em que as partes tenham capacidade para a sua celebração; c) Obtido por via de mediação realizada nos termos legalmente previstos; d) Cujo conteúdo não viole a ordem pública; e e) Em que tenha participado mediador de conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável às mediações realizadas no âmbito de um sistema público de mediação. 3 - As qualificações e demais requisitos de inscrição na lista referida na alínea e) do n.o 1, incluindo dos mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros, bem como o serviço do Ministério da Justiça competente para a organização da lista e a forma de acesso e divulgação da mesma são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Tem igualmente força executiva o acordo de mediação obtido por via de mediação realizada noutro Estado-Membro da União Europeia que respeite o disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1 e se o ordenamento jurídico desse Estado também lhe atribuir força executiva.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 139 CAPÍTULO III Mediação civil e comercial Secção I Disposições gerais Artigo 10.o Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável à mediação de litígios em matéria civil e comercial realizada em Portugal. 2 - O presente capítulo não é aplicável: a) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação familiar; b) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação laboral; c) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação penal; d) À mediação realizada nos julgados de paz. Artigo 11.o Litígios objeto de mediação civil e comercial 1 - Podem ser objeto de mediação de litígios em matéria civil e comercial os litígios que, enquadrando-se nessas matérias, respeitem a interesses de natureza patrimonial. 2 - Podem ainda ser objeto de mediação os litígios em matéria civil e comercial que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido. Artigo 12.o Convenção de mediação 1 - As partes podem prever, no âmbito de um contrato, que os litígios eventuais emergentes dessa relação jurídica contratual sejam submetidos a mediação. 2 - A convenção referida no número anterior deve adotar a forma escrita, considerando-se esta exigência satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios eletrónicos de comunicação. 3 - É nula a convenção de mediação celebrada em violação do disposto nos números anteriores ou no artigo anterior. 4 - O tribunal no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de mediação deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, suspender a instância e remeter o processo para mediação. Secção II Mediação pré-judicial Artigo 13.o Mediação pré-judicial e suspensão de prazos 1 - As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal recorrer à mediação para a resolução desses litígios. 2 - O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for assinado o protocolo de mediação, ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, em
30 DE NOVEMBRO DE 2012 141 as regras do procedimento. 2 - O acordo das partes para prosseguir o procedimento de mediação manifesta-se na assinatura de um protocolo de mediação. 3 - O protocolo de mediação é assinado pelas partes e pelo mediador e dele devem constar: a) A identificação das partes; b) A identificação e domicílio profissional do mediador, e, se for o caso, da entidade gestora do sistema de mediação; c) A declaração de consentimento das partes; d) A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade; e) A descrição sumária do litígio ou objeto; f) As regras do procedimento da mediação acordadas entre as partes e o mediador; g) A calendarização do procedimento de mediação e definição do prazo máximo de duração da mediação, ainda que passíveis de alterações futuras; h) A definição dos honorários do mediador, nos termos do artigo 29.o, exceto nas mediações realizadas nos sistemas públicos de mediação; i) A data. Artigo 17.o Escolha do mediador de conflitos 1 - Compete às partes acordarem na escolha de um ou mais mediadores de conflitos. 2 - Antes de aceitar a sua escolha ou nomeação, o mediador de conflitos deve proceder à revelação de todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 18.o Presença das partes, de advogado e de outros técnicos nas sessões de mediação 1 - As partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar nas sessões de mediação, podendo ser acompanhadas por advogados, advogados estagiários ou solicitadores. 2 - As partes podem ainda fazer-se acompanhar por outros técnicos cuja presença considerem necessária ao bom desenvolvimento do procedimento de mediação, desde que a tal não se oponha a outra parte. 3 - Todos os intervenientes no procedimento de mediação ficam sujeitos ao princípio da confidencialidade. Artigo 19.o Fim do procedimento de mediação O procedimento de mediação termina quando: a) Se obtenha acordo entre as partes; b) Se verifique desistência de qualquer das partes; c) O mediador de conflitos, fundamentadamente, assim o decida; d) Se verifique a impossibilidade de obtenção de acordo; e) Se atinja o prazo máximo de duração do procedimento, incluindo eventuais prorrogações do mesmo. Artigo 20.o Acordo O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes e deve ser reduzido a escrito, sendo assinado pelas partes e pelo mediador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 142 Artigo 21.o Duração do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação deve ser o mais célere possível e concentrar-se no menor número de sessões possível. 2 - A duração do procedimento de mediação é fixada no protocolo de mediação, podendo no entanto a mesma ser alterada durante o procedimento por acordo das partes. Artigo 22.o Suspensão do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação pode ser suspenso, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, designadamente para efeitos de experimentação de acordos provisórios. 2 - A suspensão do procedimento de mediação, acordada por escrito pelas partes, não prejudica a suspensão dos prazos de caducidade ou de prescrição, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. CAPÍTULO IV Mediador de conflitos Artigo 23.o Estatuto dos mediadores de conflitos 1 - O presente capítulo estabelece o estatuto dos mediadores de conflitos que exercem a atividade em Portugal. 2 - Os mediadores de conflitos que exerçam atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços gozam dos direitos e estão sujeitos às obrigações, proibições, condições ou limites inerentes ao exercício das funções que lhes sejam aplicáveis atenta a natureza ocasional e esporádica daquela atividade, nomeadamente os constantes dos artigos 5.o a 8.o, 16.o a 22.o e 25.o a 29.o. Artigo 24.o Formação e entidades formadoras 1 - Constitui formação especificamente orientada para o exercício da profissão de mediador de conflitos a frequência e aproveitamento em cursos ministrados por entidades formadoras certificadas pelo serviço do Ministério da Justiça definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - O membro do Governo responsável pela área da justiça aprova por portaria o regime de certificação das entidades referidas no número anterior. 3 - A certificação de entidades formadoras pelo serviço referido no n.o 1, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 4 - Devem ser comunicadas pelas entidades certificadas ao serviço do Ministério da Justiça previsto no n.o 1: a) A realização de ações de formação para mediadores de conflitos, previamente à sua realização; b) A lista de formandos que obtenham aproveitamento nessas ações de formação, no prazo máximo de 20 dias após a conclusão da ação de formação. 5 - As ações de formação ministradas a mediadores de conflitos por entidades formadoras não certificadas nos termos do presente artigo não proporcionam formação regulamentada para o exercício da profissão de mediação. 6 - É definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça a autoridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 144 mediação, revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência, imparcialidade e isenção. 2 - O mediador de conflitos deve ainda, durante todo o procedimento de mediação, revelar às partes, de imediato, as circunstâncias referidas no número anterior que sejam supervenientes ou de que só tenha conhecimento depois de aceitar a escolha ou nomeação. 3 - O mediador de conflitos que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considere ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas não deve aceitar a sua designação como mediador de conflitos e, se já tiver iniciado o procedimento, deve interromper o procedimento e pedir a sua escusa. 4 - São circunstâncias relevantes para efeito dos números anteriores, devendo, pelo menos, ser reveladas às partes, designadamente: a) Uma atual ou prévia relação familiar ou pessoal com uma das partes; b) Um interesse financeiro, direto ou indireto, no resultado da mediação; c) Uma atual ou prévia relação profissional com uma das partes. 5 - O mediador de conflitos deve ainda recusar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação quando considere que, em virtude do número de procedimentos de mediação à sua responsabilidade, ou devido a outras atividades profissionais, não é possível concluir o procedimento em tempo útil. 6 - Não constitui impedimento a intervenção do mesmo mediador na sessão de pré-mediação e de mediação. 7 - As recusas nos termos dos números anteriores não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do mediador de conflitos, nomeadamente no âmbito dos sistemas públicos de mediação. Artigo 28.o Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, o mediador de conflitos não pode ser testemunha, perito ou mandatário em qualquer causa relacionada, ainda que indiretamente, com o objeto do procedimento de mediação. Artigo 29.o Remuneração do mediador de conflitos A remuneração do mediador de conflitos é acordada entre este e as partes, responsáveis pelo seu pagamento, e fixada no protocolo de mediação celebrado no início de cada procedimento. CAPÍTULO V Sistemas públicos de mediação Secção I Regime dos sistemas públicos de mediação Artigo 30.o Sistemas de mediação pública Os sistemas públicos de mediação visam fornecer aos cidadãos formas céleres de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 145 Artigo 31.o Entidade gestora 1 - Cada sistema público de mediação é gerido por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo ou regulatório. 2 - Cabe à entidade gestora manter em funcionamento e monitorizar o respetivo sistema público de mediação, preferencialmente através de plataforma informática. 3 - Os dados recolhidos dos procedimentos de mediação podem ser utilizados para fins de tratamento estatístico, de gestão dos sistemas de mediação e de investigação científica, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 - Quaisquer reclamações decorrentes da utilização de um sistema público de mediação devem ser dirigidas à respetiva entidade gestora. Artigo 32.o Competência dos Sistemas públicos de mediação Os sistemas públicos de mediação são competentes para mediar quaisquer litígios que se enquadrem no âmbito das suas competências em razão da matéria, tal como definidas nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, independentemente do local de domicílio ou residência das partes. Artigo 33.o Taxas As taxas devidas pelo recurso aos sistemas públicos de mediação são fixadas nos termos previstos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, os quais preveem igualmente as eventuais isenções ou reduções dessas taxas. Artigo 34.o Início do procedimento nos sistemas públicos de mediação O início do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação pode ser solicitado pelas partes, pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por Conservatória do Registo Civil, sem prejuízo do encaminhamento de pedidos de mediação para as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação por outras entidades públicas ou privadas. Artigo 35.o Duração do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação A duração máxima de um procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação é fixada nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, aplicando-se, na falta de fixação, o disposto no artigo 21.o. Artigo 36.o Presença das partes Os atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação podem determinar a obrigação de as partes comparecerem pessoalmente nas sessões de mediação, não sendo possível a sua representação. Artigo 37.o Princípio da publicidade 1 - A informação prestada ao público em geral, respeitante à mediação pública, é disponibilizada através dos sítios eletrónicos das entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 146 2 - A informação respeitante ao funcionamento dos sistemas públicos de mediação e aos procedimentos de mediação é prestada presencialmente, através de contacto telefónico, de correio eletrónico ou do sítio eletrónico da respetiva entidade gestora do sistema. Secção II Mediadores Artigo 38.o Designação de mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação 1 - As partes podem indicar o mediador de conflitos que pretendam, de entre os mediadores inscritos nas listas de cada sistema público de mediação. 2 - Quando não seja indicado mediador de conflitos pelas partes, a designação é realizada de modo sequencial, de acordo com a ordem resultante da lista em que se encontra inscrito, preferencialmente por meio de sistema informático. Artigo 39.o Pessoas habilitadas ao exercício das funções de mediador de conflitos Os requisitos necessários para o exercício das funções de mediador de conflitos em cada um dos sistemas públicos de mediação são definidos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios. Artigo 40.o Inscrição 1 - A inscrição dos mediadores de conflitos nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação é efetuada através de procedimento de seleção nos termos definidos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. 2 - Os atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema público de mediação estabelecem ainda o regime de inscrição de mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros. 3 - A inscrição do mediador de conflitos em listas dos sistemas públicos de mediação não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. Artigo 41.o Impedimentos e escusa do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Sempre que se encontre numa das situações previstas no artigo 27.o, o mediador de conflitos deve comunicar imediatamente esse facto também à entidade gestora do sistema público de mediação, a qual, nos casos em que seja necessário, procede, ouvidas as partes, à nomeação de novo mediador de conflitos. Artigo 42.o Remuneração do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação A remuneração do mediador de conflitos no âmbito dos sistemas públicos de mediação é estabelecida nos termos previstos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 147 Secção III Fiscalização Artigo 43.o Fiscalização do exercício da atividade de mediação 1 - Compete às entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação, na sequência de queixa ou reclamação apresentada contra os mediadores de conflitos no âmbito do exercício da atividade de mediação, ou por iniciativa própria, no exercício de supervisão contínua sobre os respetivos sistemas públicos de mediação, fiscalizar a sua atividade. 2 - Realizada a fiscalização, e ouvido o mediador de conflitos, o dirigente máximo da entidade gestora emite a sua decisão, fundamentando as razões de facto e de direito, bem como indicando a medida a aplicar ao mediador de conflitos, se for o caso, conforme a gravidade do ato em causa. Artigo 44.o Efeitos das irregularidades 1 - O dirigente máximo da entidade gestora do sistema público de mediação pode aplicar as seguintes medidas, em função da gravidade da atuação do mediador de conflitos: a) Repreensão; b) Suspensão das listas; ou c) Exclusão das listas. 2 - Nos casos em que o mediador viole o dever de confidencialidade em termos que se subsumam ao disposto no artigo 195.o do Código Penal, a entidade gestora do sistema público de mediação participa a infração às entidades competentes. CAPÍTULO VI Disposições complementares e finais Artigo 45.o Homologação de acordo de mediação celebrado na pendência de processo judicial O acordo de mediação celebrado em processo remetido para mediação nos termos do artigo 279.o-A do Código de Processo Civil é homologado nos termos previstos no artigo 14.o. Artigo 46.o Mediação de conflitos coletivos de trabalho. O disposto na presente lei aplica-se à mediação de conflitos coletivos de trabalho apenas na medida em que não seja incompatível com o disposto nos artigos 526.o a 528.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 47.o Direito subsidiário Em tudo aquilo que não for regulado pela presente lei, aplicam-se aos sistemas públicos de mediação o disposto nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 148 Artigo 48.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 249.o-A a 249.o-C do Código de Processo Civil; b) O n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho; c) O artigo 85.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 15 de janeiro, e 44/2010, de 3 de setembro; d) A alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o da Portaria n.o 68-C/2008, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.o 732/2009, de 8 de julho; e) A Portaria n.o 203/2011, de 20 de maio. Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 513/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SETOR DA AQUICULTURA Exposição de motivos A aquicultura deve constituir-se no principal vetor de crescimento quantitativo da oferta de produtos alternativos aos da pesca e uma outra opção às formas tradicionais de abastecimento de pescado, tendo em vista o reforço da capacidade de abastecimento global. Atualmente, esta forma de produção assume especial relevância, atento o contexto em que as capturas de muitos dos organismos aquáticos se encontram próximas dos limites da exploração sustentável, ao mesmo tempo que cresce a procura pelos produtos do mar. O contributo da aquicultura para o abastecimento global de peixe, de crustáceos e de moluscos tem aumentado a uma taxa de 8,8% ao ano desde 1970, sendo responsável por cerca de metade de todo o peixe consumido no mundo. Neste particular, a China assume-se o maior produtor mundial, ao passo que a União Europeia é apenas responsável por cerca de 4% da produção (embora correspondentes a 9% do valor). Sendo certo que Portugal possui uma longa tradição na produção de peixes de água doce e salgada, e mesmo na moluscicultura, o que é facto é que a produção nacional da aquicultura pouco tem crescido nos últimos anos, verificando-se um acréscimo residual de 6% na última década. Os dados referentes a 2010 apontam para uma produção aquícola de 8013 toneladas, correspondentes a uma receita de 46,5 milhões de euros, estando licenciados 1561 estabelecimentos para a atividade (mais 36 unidades face a 2009, embora a área total tenha registado uma redução de 9%). Em 2006, foi criado um Grupo de Trabalho sobre o Setor da Aquicultura em Portugal, visando contribuir para a redução dos constrangimentos, tendo-se identificado as condições necessárias ao desenvolvimento sustentado das dinâmicas de investimento, seja por via da simplificação de procedimentos administrativos de licenciamento, seja pela transferência de tecnologia entre as entidades vocacionadas para a investigação aplicada e os aquicultores.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 155 Incumbe ao Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a promoção e preservação do património e o programa do Governo afirma como objetivo sobre Economia Social “o princípio do máximo aproveitamento das capacidades instaladas, potenciando a utilização dos equipamentos sociais já existentes” com recurso aos fundos comunitários do QREN. O Mercado do Bolhão enquadra-se por isso como um elemento prioritário de recuperação económica, social e cultural. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve Recomendar ao Governo que: 1. Promova, em colaboração com o Município do Porto, a recuperação do Mercado do Bolhão; 2. Não autorize a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão e garanta a sua proteção e valorização, quer arquitetónica quer funcional; 3. Acautele os interesses dos comerciantes que operam no interior e nas lojas exteriores do mercado; 4. Proceda a todos os esforços tidos por necessários de forma a aplicar fundos comunitários na recuperação do Mercado do Bolhão. Assembleia da República, 30 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Ana Drago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2013 Relatório   Outubro • 2012 (Texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico)
ÍndiceI.ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2013 I.1. Evolução Recente .I.1.1. Mercados Financeiros e Enquadramento Internacional I.1.2. A Economia Portuguesa em 2012  I.2. Perspetivas para 2013 I.2.1. Hipóteses Externas para 2013I.2.2. Cenário Macroeconómico para 2013  I.2.3. Análise de Riscos do Cenário Macroeconómico  I.3. Competitividade e Crescimento  II.ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Enquadramento  II.2. Política Orçamental em 2012 II.3. Política Orçamental para 2013 II.3.1. Medidas do Lado da Redução de Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais da Administração Pública II.3.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado  II.3.2. Medidas do Lado do Aumento da Receita  II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2013 II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita  II.4. Análise de Riscos Orçamentais  II.4.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado II.4.1.1. Empresas não Reclassificadas  II.4.1.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP  II.4.1.3. Racionalização das Participações do Estado II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes  II.4.2.1. Garantias e Contragarantias  II.4.2.2. Parcerias Público Privadas  II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos  II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local  II.4.4.1. Região Autónoma da Madeira  II.4.4.2. Região Autónoma dos Açores  II.4.4.3. Administração Local  III.SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2012 E 2013 (CONTABILIDADE PÚBLICA E NACIONAL) . III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas  III.1.1. Receitas e Despesas do Estado  III.1.1.1. Receita do Estado  III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais III.1.1.1.2. Receita não Fiscal  III.1.1.2. Despesa do Estado  III.1.1.2.1. Classificação Económica III.1.1.2.2. Classificação Funcional III.1.1.2.3. Classificação Orgânica III.1.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos III.1.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local  15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________3
III.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia  III.3. Ativos e Passivos do Estado  III.3.1. Dívida Direta do Estado  III.3.2. Tesouraria do Estado IV.POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2013 E RECURSOS FINANCEIROS IV.1. Programas Orçamentais  IV.1.1. Atividade  IV.1.2. Projetos IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental IV.2. Órgãos de Soberania (P001)  IV.2.1. Orçamento  IV.3. Governação e Cultura (P002)  IV.3.1. Políticas IV.3.2. Orçamento IV.4. Finanças e Administração Pública (P003) IV.4.1. Políticas  IV.4.2. Orçamento  IV.5. Representação Externa (P005)  IV.5.1. Políticas  IV.5.2. Orçamento IV.6. Defesa (P006) IV.6.1. Políticas  IV.6.2. Orçamento  IV.7. Segurança Interna (P007) IV.7.1. Políticas  IV.7.2. Orçamento IV.8. Justiça (P008) IV.8.1. Políticas  IV.8.2. Orçamento  IV.9. Economia e Emprego (P009) IV.9.1. Políticas  IV.9.2. Orçamento IV.10. Agricultura, Mar e Ambiente (P010)  IV.10.1. Políticas  IV.10.2. Orçamento  IV.11. Saúde (P011)  IV.11.1. Políticas  IV.11.2. Orçamento  IV.12. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012)  IV.12.1. Políticas  IV.12.2. Orçamento  IV.13. Ciência e Ensino Superior (P013) IV.13.1. Políticas IV.13.2. Orçamento  IV.14. Solidariedade e Segurança Social (P014)  IV.14.1. Políticas  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________4
IV.14.2. Orçamento A n e x o s A1. Criação das Bases Institucionais para a Sustentabilidade das Finanças Públicas: Plano Estratégico 2013-2015 A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica da Contabilidade Pública A3. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social  A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social  A5. Lista de Acrónimos  15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5
quase estagnação na União Europeia com evoluções muito distintas entre os Estados-membros (cresci-mento económico mais forte na Polónia e países bálticos e recessão pronunciada na Grécia). A economia da área do euro deverá registar uma contração ligeira em 2012. No 1.o semestre de 2012, os EUA mantiveram uma expansão económica moderada (crescimento do PIB de 2,4% em termos homólogos) assente essencialmente na melhoria do investimento privado, com des-taque para o reforço significativo da componente residencial (9,9%). O Japão registou uma forte recupe-ração no 1.o semestre de 2012 (com uma taxa de crescimento homóloga do PIB de 3,1%). Na área do euro o PIB diminuiu 0,2% em termos homólogos.  O enfraquecimento da atividade económica da área do euro durante este período refletiu em larga medida a fragilidade da procura interna, uma vez que a procura externa registou um contributo positivo para o crescimento do PIB. O consumo privado continuou a registar quedas. O investimento também se contraiu, refletindo os níveis relativamente baixos da confiança dos empresários e um grau elevado de restritivida-de das condições de acesso ao crédito bancário em alguns países da área do euro.  As perspetivas para a atividade económica da área do euro para 2013 revestem-se de grande incerteza. Os principais riscos advêm da possibilidade de intensificação das tensões nos mercados financeiros e dos potenciais impactos daí decorrentes para a atividade económica. Diminuição da taxa de inflação embora o preço do petróleo se mantenha num nível ele-vado  Em 2012, a taxa de inflação deverá diminuir na generalidade das economias mundiais. Nas economias avançadas a inflação deverá diminuir para 2% em 2012 (2,7% em 2011) e nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento deverá registar valores em torno de 6,3% (7,2% em 2011). Estas projeções têm subjacente a manutenção dos preços do petróleo em níveis elevados em 2012 e 2013, num quadro de manutenção das tensões geopolíticas no Médio Oriente e de redução da oferta de petró-leo por parte de alguns países produtores.  Gráfico I.1.1. Preço spot do petróleo brent(USD/barril e eur/bbl)  Fontes: Direcção-Geral de Geologia e Energia e Banco de Portugal. (P) Previsão do FMI, outubro de 2012. Com efeito, o preço do petróleo Brent tem vindo a oscilar em torno de 112 USD/bbl (87 €/bbl) nos 8 pri-meiros meses de 2012. Em dólares, corresponde a um valor similar ao registado para este mesmo perío-do de 2011, mas em euros, corresponde a um aumento de 10% em termos homólogos, devido à depre-ciação da taxa de câmbio do euro face ao dólar durante este período. Em termos prospetivos, os partici-pantes de mercado apontam para valores na ordem dos 106 USD/bbl em dezembro de 2013. 2237526782971122000200120022003200420052006200720082009201020112012PUSD/bbl€/bblII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________10
Até agosto de 2012, os preços das matérias-primas não energéticas diminuíram 14% em termos homólo-gos, depois de terem registado um aumento de 18% no conjunto do ano de 2011. Refira-se que esta evolução, em 2012, reflete já um aumento significativo dos preços dos produtos agrícolas e alimentares nos meses de junho e julho, causada sobretudo pela seca dos EUA e pelas inundações no Brasil. A taxa de inflação na área do euro deve situar-se em cerca de 2,5% em 2012 (2,7% em 2011), devido aos pre-ços elevados dos produtos energéticos, à depreciação do euro e aos aumentos dos impostos indiretos em alguns países. De facto, em agosto de 2012, a taxa de inflação da área do euro foi de 2,7% em termos homólogos.  Diminuição acentuada das taxas de juro de curto prazo na área do euro  Na medida em que a persistência do fraco nível de utilização da capacidade produtiva nas economias avançadas contribuiu para a moderação das pressões inflacionistas, a política monetária da generalidade dos países pertencentes a este grupo (nomeadamente, Reino Unido, EUA, Japão e área do euro) carac-terizou-se por uma orientação expansionista. Com efeito, os Bancos Centrais do Reino Unido, dos EUA e do Japão, mantiveram, até meados de setembro de 2012, as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2010, i.e., próximas de zero. O Conselho do Banco Central Europeu decidiu em julho reduzir as taxas de juro oficiais em 25 p.b., passando a taxa das operações principais de refinanciamento para 0,75%. Para além das decisões de taxas de juro, os principais bancos centrais continuaram a tomar medidas não con-vencionais de política monetária. Destaque-se o anúncio de um terceiro programa de menor restritividade quantitativa (quantitative easing) pela Reserva Federal em setembro. Na área do euro o Conselho do BCE anunciou em setembro o seu programa de Transações Monetárias Definitivas (TMD), que visa a salva-guarda do mecanismo de transmissão de política monetária e assegurar a unicidade da política monetária na área do euro1. As TMD consistem na compra de dívida pública em mercado secundário nos prazos de 1 a 3 anos. Para que as obrigações de um Estado Membro possam ser adquiridas é necessário que este-ja definido um quadro de condicionalidade estrita. Da mesma forma, a perspetiva de abrandamento da economia mundial tem levado as autoridades monetárias das economias de mercado emergentes a ado-tarem uma política monetária menos restritiva, caracterizada por descidas das taxas de juro e diminuição do coeficiente de reservas obrigatórias dos bancos (casos da China e do Brasil).    Neste contexto, as taxas de juro de curto prazo na área do euro diminuíram de forma acentuada em 2012, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,76%, em média, no conjunto dos oito primeiros meses (1,4% em 2011). Nos EUA, a Libor subiu ligeiramente para 0,48% até agosto de 2012, em termos médios (0,34% em 2011).    1 Para mais detalhes das TMD veja-se o Boletim Mensal do BCE de setembro 2012. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11
Gráfico I.1.2. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (média mensal, em %)                          Fontes: Banco Central Europeu e IGCP.  I.1.2. A Economia Portuguesa em 2012 A economia portuguesa está desde 2011 sob influência do programa de ajustamento económico e finan-ceiro acordado entre o governo português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE. Este programa incor-pora uma estratégia que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e financeiros e proceder a uma alteração estrutural da economia portuguesa, criando as condições para um crescimento económico sus-tentado e gerador de emprego. O súbito e substancial agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa em 2011, conjugada com altos níveis de endividamento, impôs substituir financia-mento privado por financiamento oficial. A consolidação orçamental, conjugada com um rápido ajusta-mento por parte das empresas e das famílias portuguesas, conduziu a uma forte contração da procura interna. Este efeito de compressão da procura interna resultou num ajustamento mais rápido que o previs-to dos saldos negativos da balança corrente, quer por via da redução das importações quer pelo aumento das exportações, em parte associado ao esforço das empresas portuguesas na procura de novos merca-dos para colocação dos seus produtos.  A contração da procura interna e a dinâmica do processo de ajustamento está associada a uma transfe-rência de recursos para sectores produtores de bens transacionáveis. Procura Após a quebra da atividade económica verificada no ano de 2011 de 1,7%, os dados mais recentes divul-gados pelo Instituto Nacional de Estatística indicam uma contração do crescimento económico de 2,8% no 1.o semestre de 2012, em termos homólogos (-2.3% e -3.3%, no 1.o e 2.o trimestre respetivamente). 0,01,02,03,04,05,06,0Ago-04Abr-05Dez-05Ago-06Abr-07Dez-07Ago-08Abr-09Dez-09Ago-10Abr-11Dez-11Ago-12Área  do EuroEUAII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________12
Quadro I.1.2. Despesa nacional  Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais 2.o Trimestre de 2012. Este resultado traduziu quebras nas diferentes componentes da procura interna, particularmente acentua-das no investimento. Os dados disponíveis para o 1.o semestre mostram que a procura externa líquida teve um contributo positivo para o PIB, refletindo o dinamismo das exportações e uma redução das impor-tações.  Mercado de Trabalho Quadro I.1.3. População ativa, emprego e desemprego (taxas de variação homóloga, em %) Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego. O mercado de trabalho tem vindo a registar um comportamento desfavorável desde 2009. A taxa média de desemprego no 1.o semestre de 2012 situou-se em 15%, mais 2,7 p.p. que em igual período de 2011. Da mesma forma, assistiu-se a uma deterioração do emprego, verificando-se, neste período, uma quebra homóloga de 4,2%. Relativamente ao desemprego de longa duração (mais de 12 meses), este atingiu no 2.o trimestre de 2012 uma taxa de 53,6% do desemprego global (o que compara com 55,2% no trimestre homólogo e com 50,8% no trimestre anterior). Também, a evolução do desemprego jovem tem sido nega-tiva, de facto a taxa de desemprego situou-se em cerca de 35,9%, em termos médios, no 1.o semestre de 2012 (que compara com uma taxa de desemprego de 30,1% em 2011), um acréscimo de 18,6 mil indiví-duos face a 2011, nesta faixa etária. I II III IV I IITaxa de crescimento homólogo real (%)PIB 1,4 -1,7 -0,6 -1,1 -2,0 -3,0 -2,3 -3,3Consumo Privado 2,1 -4,0 -2,4 -3,4 -3,5 -6,6 -5,6 -5,9Consumo Público 0,9 -3,8 -3,5 -4,3 -1,4 -6,0 -1,8 -3,9Formação Bruta de Capital Fixo -4,1 -11,3 -7,1 -10,5 -12,1 -15,7 -12,4 -16,4Procura Interna 0,8 -5,7 -3,3 -5,2 -4,9 -9,5 -6,1 -7,6Exportações 8,8 7,5 8,4 8,8 6,7 6,3 7,9 4,3Importações 5,4 -5,3 -1,1 -4,3 -2,8 -12,8 -3,8 -8,1Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 0,9 -6,2 -3,6 -5,6 -5,3 -10,3 -3,6 -5,6Procura Externa Líquida 0,5 4,5 3,0 4,5 3,3 7,3 3,3 3,72011 20122010 2011I II III IV I II III IV I IIPopulação Activa 0,0 -0,7 0,1 0,0 0,1 -0,3 -0,8 -0,2 -0,5 -1,1 -1,3 -0,9Emprego Total -1,5 -1,5 -1,7 -1,6 -1,2 -1,7 -1,5 -0,8 -0,8 -3,0 -4,2 -4,2Taxa de desemprego (%) 10,8 12,7 10,6 10,6 10,9 11,1 12,4 12,1 12,4 14,0 14,9 15,0Desemprego de longa duração em % do total 54,3 53,1 51,5 55,3 55,7 54,5 53,0 55,2 51,7 52,6 50,8 53,62011201120102010201215 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13
Gráfico I.1.3. Taxa de desemprego (%) Gráfico I.1.4. Taxa de emprego (%) Fonte: INE. Para a quebra no emprego no 2.o trimestre de 2012 contribuiu fundamentalmente a categoria de trabalha-dores por conta de outrem com uma quebra de 5% (equivalente a cerca de 194 mil trabalhadores). A redução do número de trabalhadores por conta própria foi menor, abrangendo 14 mil indivíduos.  À semelhança do que já tinha acontecido em 2011, as condições do mercado de trabalho por um lado, e a evolução dos salários da administração pública por outro, contribuíram para a redução homóloga de 6,5% dos salários nominais no 1.o semestre de 2012. Desta forma, estima-se que os salários nominais totais por trabalhador registem uma quebra de 3,8% em 2012, em termos médios (face a uma quebra marginal em 2011) e, os salários reais totais por trabalhador apresentem uma redução de cerca de 6,4% em 2012 (o que compara com uma quebra de 3,7% em 2011). Preços De acordo com as estimativas do INE, a taxa de variação homóloga do IPC, até ao 3.o trimestre de 2012, situou-se em 3%, em termos médios, menos 0,6 p.p. do que no período homólogo. Quadro I.1.4. IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %)  Fontes: INE e EUROSTAT. A evolução da inflação em Portugal nos últimos anos tem sido significativamente influenciada pela evolu-ção dos preços do petróleo e de outras matérias-primas nos mercados internacionais. Em 2011 e 2012, a estes fatores acresceu o aumento dos impostos indiretos (IVA) e dos preços administrados no quadro do esforço de consolidação orçamental.  Comparativamente com a área do euro, os preços em Portugal (medidos pelo IHPC) subiram mais acen-tuadamente em 2011 (3,6% face a 2,4% da área do euro), resultando num aumento do diferencial. Até 6.08.010.012.014.016.0I II III IV I II III IV I II III IV I II2009 2010 2011 2012Taxa de desemprego trimestral Taxa de desemprego anual40,042,044,046,048,050,0I II III IV I II III IV I II III IV I II2009 2010 2011 2012Taxa de emprego trimestral Taxa de emprego anualI II III IV I II III IV I II IIIIPC Total 1,4 3,7 0,3 1,0 1,9 2,4 3,7 3,7 3,2 3,9 3,4 2,8 2,9Bens 1,7 4,4 -0,1 1,2 2,5 3,2 4,5 4,4 3,7 4,9 3,6 2,6 3,1Alimentares -0,3 2,1 -4,4 -1,6 2,3 2,7 2,5 2,2 1,6 2,2 2,8 2,5 3,2Energéticos 9,5 12,7 10,3 10,3 8,1 9,2 13,2 11,7 11,0 14,9 11,5 10,1 11,5Serviços 1,0 2,5 0,9 0,7 1,2 1,1 2,5 2,8 2,5 2,4 3,1 3,2 3,0IPC excluindo alimentos não processados e energia 0,3 2,3 -0,5 -0,1 0,7 1,0 2,1 2,5 2,1 2,3 2,1 1,6 1,2IHPC Portugal 1,4 3,6 0,3 1,0 2,0 2,3 3,7 3,7 3,1 3,8 3,3 2,8 2,8IHPC área do euro 1,0 2,4 1,1 1,6 1,7 2,0 2,5 2,8 2,8 3,0 2,7 2,5 2,2Diferencial (p.p.) 0,4 1,1 -0,8 -0,6 0,2 0,3 1,1 0,9 0,3 0,8 0,7 0,3 0,6Variação de preços (%)20112010201020112012II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________14
setembro de 2012, a taxa de variação homóloga do IHPC em Portugal foi 0,5 p.p. superior à média verifi-cada no conjunto dos 17 países que compõem a área do euro. Produtividade e Competitividade Após uma estagnação em 2011, verificaram-se ganhos da produtividade do trabalho no 1.o semestre de 2012 de 1,5% em termos homólogos. Esta evolução é explicada, essencialmente, pela redução do PIB menos acentuada que o emprego. Quadro I.1.5. Produtividade, salários e custos do trabalho (taxas de variação homóloga, em %)  Fonte INE. No que respeita aos custos unitários do trabalho (CTUP), a expressiva desaceleração das remunerações por trabalhador refletiu-se num aumento da tendência de queda deste indicador que no 1.o semestre de 2012 se contraiu 3,6% em termos homólogos. De facto, as taxas de variação homóloga trimestrais dos CTUP têm vindo a cair consecutivamente desde 2010, contribuindo para uma melhoria da competitividade da economia portuguesa. A redução dos salários nominais reflete em parte as reduções de vencimentos dos funcionários públicos. Contas Externas Durante o 1.o semestre de 2012, as exportações portuguesas continuaram a crescer a um ritmo forte. Portugal obteve ganhos de quota de mercado nos oito principais parceiros comerciais.  Quadro I.1.6. Quotas de mercado e termos de troca (variação homóloga, %)  Fonte: INE. Para este comportamento contribuíram, do lado das mercadorias, produtos com maior grau de intensida-de tecnológica. De facto, tem-se vindo a observar um aumento progressivo do peso dos bens com maior grau de intensidade tecnológica nas exportações portuguesas de mercadorias. Do lado dos serviços tam-bém se tem assistido a um crescimento sustentado das exportações. O turismo continua a ser a compo-nente mais importante, sendo no entanto de destacar o crescimento das exportações de serviços de transportes e comunicações e de serviços prestados às empresas. A exportação de software e serviços de I&D continua a ter um peso diminuto, apesar do constante crescimento. I II III IV I II III IV I IIProdutividade 3,0 -0,1 3,4 3,3 2,5 2,7 0,9 -0,3 -1,2 0,0 1,9 1,0RemuneraçõesSalários nominais 1,0 -1,2 0,5 1,9 1,4 0,5 -0,2 -1,1 -1,2 -2,2 -3,6 -8,9Custos por Unidade de Trabalho Produzido -1,5 -0,7 -1,8 -1,3 -1,0 -2,1 -0,9 -0,8 -0,4 -0,4 -1,8 -5,4Acordos colectivos (Instrumentos de Regulação) 2,4 1,5 1,9 2,5 2,4 2,4 2,4 2,0 1,5 1,5 1,6 1,620112010 2011 20122010IT IIT IT IIT IT IITQuota de Mercado (B&S) p.p. -1,0 3,6 3,2 -3,0 1,0 6,0 9,5 5,0Exportações (volume, %) 8,8 7,5 9,5 9,6 8,4 8,8 7,9 4,3Procura Externa (volume, %) 9,9 3,8 6,1 13,0 7,3 2,6 -1,5 -0,6Termos de Troca (B&S) p.p. -0,5 -2,2 0,9 -1,6 -3,2 -1,8 -0,8 -0,4Deflator das Exportações (%) 4,2 5,4 1,5 4,5 6,7 6,0 1,7 1,2Deflator das Importações (%) 4,8 7,8 0,7 6,2 10,1 7,9 2,6 1,5Indicador 20102010 2011 2012201115 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15
Gráfico I.1.5. Exportações de produtos industriais transformados, por grau de intensidade tecnoló-gica (em % do total) Gráfico I.1.6. Exportações portuguesas de serviços Fonte: GEE, Ministério da Economia. Fonte: INE. Nos últimos anos assistiu-se também a uma crescente diversificação dos mercados de destino das expor-tações portuguesas a favor de economias fora da UE. Esta evolução deverá estar associada ao facto de nos últimos anos as economias mais dinâmicas se encontrarem em outras áreas geográficas (Gráfico I.1.7). Gráfico I.1.7. Peso das exportações extracomunitárias nas exportações totais de mercadorias  Fonte: INE. As exportações registaram uma evolução positiva. A fraqueza da procura interna proveniente tanto do lado do investimento como do consumo, tem levado as empresas portuguesas de bens transacionáveis a fazer um esforço acrescido no sentido da procura de novos mercados. As exportações de bens destina-das aos mercados extracomunitários têm vindo a aumentar de forma acentuada. Por exemplo, países como Angola, Brasil, China, EUA e Marrocos, representavam, até agosto de 2012, mais de 50% das nos-sas exportações extracomunitárias e cerca de 15% do total das nossas exportações.  3035404550556065702011 20122005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Jan- JunBaixa tecnologia Média alta tecnologia010203040506070809010004 0008 00012 00016 00020 00024 000201120122005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 jan-jun%106euroViagens e Turismo Transp. e ComunicaçõesServ. Prest. às Empresas Software e I&DServiços (esc. esquerda)101520253005 00010 00015 00020 00025 00030 00035 00040 000201120122005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 jan-agoExportações Extra EU(%)milhões de euros%II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________16