24 DE OUTUBRO DE 2020 19 orientadores fundamentais do segundo, como o reconhecimento do valor da pesca sem morte para a conservação dos recursos aquícolas nacionais, a par da consagração da importância socioeconómica da pesca desportiva e lúdica, em especial no desenvolvimento rural/do interior (consulte-se o seu antecedente mais recente, o Decreto-Lei n.o 222/2015, de 8 de outubro). Além disso, no que se relaciona diretamente com os aspetos referidos, a sua implementação inviabilizaria, na prática, a realização da totalidade das provas de competição nacionais e internacionais de pesca desportiva que são organizadas e realizadas no território nacional, pela FPPD e por outras associações e clubes pela impraticabilidade de treinos. Importa, a este respeito, sublinhar dois factos: a) o achigã é, comprovadamente, a espécie mais valorizada e procurada no âmbito da competição desportiva e da pesca lúdica (uma pesquisa publicada pelo ICNF mostra isso); b) os regulamentos internacionais exigem, incondicionalmente, a captura e solta. Ora, o cumprimento desta regra, tendo em conta que cada prova exige que se vá treinar várias vezes às águas onde decorrerão as provas, é inviabilizada face ao elevado montante das coimas constantes do decreto-lei. Algumas provas desportivas feitas em águas públicas são autorizadas pelo ICNF e os treinos não o são. Um grande número de provas são realizadas em águas privadas e nestas o presente diploma exige a matança generalizada do peixe capturado tanto em treinos como em prova, porque estas não são autorizadas pelo ICNF. Assim sendo, tentar erradicar ou controlar esta espécie seria o mesmo que «erradicar» do território nacional a pesca desportiva e lúdica em águas interiores. Como é óbvio, isso prejudicaria as atividades económicas relacionadas direta e indiretamente com ela: a produção e venda de material de pesca, viagens turísticas, guias de pesca, hotelaria e restauração, gasolineiras, venda de licenças, compra de habitações, etc. Ignorar estas consequências socioeconómicas e financeiras, na presente conjuntura, parece-nos imprudente e até irresponsável. 4. ANULAÇÃO DO VALOR SOCIOECONÓMICO E CULTURAL DA PESCA SUSTENTÁVEL EM ÁGUAS INTERIORES Ao longo de mais de uma década, diversos cidadãos e associações têm sensibilizado as autoridades, os governantes, os autarcas e os Deputados para as mudanças profundas que têm ocorrido no domínio da pesca em águas interiores. Com efeito, a par da pesca profissional, tem surgido — sendo cada vez mais reconhecido — um paradigma da utilização alternativa dos recursos aquícolas que concilia duas vantagens: a) respeito pelo meio ambiente e atitude ativa na proteção dos recursos aquícolas (ao abrigo da prática da pesca sem morte e de uma conduta cuidadosa e civilizada perante a natureza); b) elevado valor socioeconómico e turístico numa ótica sustentável. Importa sublinhar que, em diversas modalidades de pesca desportiva e lúdica, a captura e devolução à água do peixe capturado é, cada vez mais, a regra dominante no dia a dia, não apenas em provas de competição. Compreende-se que assim seja. Hoje em dia, tal como acontece nos restantes países da Europa, o valor social, económico, lúdico e desportivo da pesca em águas interiores tem cada vez menos relação com o seu valor gastronómico. Há outras motivações como o contacto com a natureza e sua beleza, o desfrutar da libertação de um exemplar capturado, a passagem do testemunho às gerações mais novas, o desafio de capturar os maiores peixes, a fotografia paisagística e às capturas realizadas, o convívio, a descontração, a necessidade de fuga do stress diário, a fuga dos grandes meios urbanos. Infelizmente, esta recente tentativa para relançar a questão das exóticas, numa ótica radical e maximalista, que nem sequer é encorajada pela União Europeia, deita por terra os progressos e alterações positivas que foram alcançados entretanto, ao fim de quase uma década de esforços, iniciativas e contactos que tinham em vista modernizar a legislação que regula a prática da pesca em águas interiores. Seria altamente prejudicial ao desenvolvimento rural, tendo em conta que a pesca desportiva e lúdica dirigida ao achigã, bem como a outras espécies elencadas na Lista, representa um fator de dinamização e desenvolvimento económicos do interior, que urgia proteger e incentivar, tanto em âmbito competitivo como lúdico.