PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.ARTIGO 29o OUTRAS DISPOSIÇÕES1.  Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna.2. Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.3. As disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.ARTIGO 30o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 31o ENTRADA EM VIGOR1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram completados todos os procedimentos internos de ambos os Estados Contratantes necessários para o efeito.2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
31 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012a) Em Portugal:(i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) Em Timor-Leste:(i) Quanto ao imposto devido na fonte sobre os rendimentos auferidos por não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;(ii) Quanto aos demais impostos de Timor-Leste, relativamente aos rendimentos ou ganhos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.ARTIGO 32o VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.2. Decorrido um período de três anos da sua data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção. A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil.3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:a) Em Portugal:
32 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012(i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;b) Em Timor-Leste:(i) Quanto ao imposto devido na fonte sobre os rendimentos auferidos por não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;(ii) Quanto aos demais impostos de Timor-Leste, relativamente aos rendimentos ou ganhos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia.
33 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITO EM Lisboa, aos 27 dias do mês de Setembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência prevalecerá o texto em língua portuguesa.Pela República Portuguesa:Pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste:PAULO NÚNCIOSecretário de Estado dos Assuntos FiscaisEMÍLIA PIRESMinistra das Finanças
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 100 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 122, 126, 127 e 138 a 141/XII (1.a)]: N.o 122/XII (1.a) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 126/XII (1.a) [Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 127/XII (1.a) (Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).N.o 139/XII (1.a) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP).N.o 140/XII (1.a) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE).N.o 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Propostas de lei [n.os 39 e 41/XII (1.a)]: N.o 39/XII (1.a) (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização):
2 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012— Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo. Projetos de resolução [n.os 96, 101, 137, 177 e 178/XII (1.a)]: N.o 96/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 101/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta): — Vide projeto de resolução n.o 96/XII (1.a).N.o 137/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores): — Vide projeto de resolução n.o 96/XII (1.a).N.o 177/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP).N.o 178/XII (1.a) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS).
3 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 122/XII (1.a) (GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) E REGULA O RECURSO À MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdePARTE I CONSIDERANDOSA) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a), que ―Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro‖.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 21 de dezembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 19 de janeiro.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a), o BE pretende, fundamentalmente: 1. Eliminar a condição de pessoas casadas ou vivendo em união de facto como critério de recurso às técnicas de PMA, permitindo o acesso a todos os casais e a todas as mulheres independentemente do seu estado civil; 2. O duplo reconhecimento das técnicas de PMA como método subsidiário e, também, alternativo de procriação, não sendo exigível o diagnóstico de infertilidade; 3. Possibilitar o recurso à maternidade de substituição, exclusivamente por razões clínicas – ausência de útero e lesão ou doença deste órgão que impeça a gravidez de forma absoluta e definitiva.O Grupo Parlamentar proponente esclarece ainda aproveitar a presente iniciativa para acolher ―algumas alterações recomendadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que clarificam ou aperfeiçoam alguns artigos mas sem alterar o seu sentido, nomeadamente, no que respeita à eliminação de embriões excedentários, quando não existe projeto parental ou de investigação para os mesmos‖.O quadro seguinte evidencia as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda pretende introduzir na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, o diploma que, atualmente, regula o acesso à PMA:Norma Lei n.o 32/2006 PJL BE [(122/XII (1.a)] 1.o Objeto A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e o recurso à maternidade de substituição.
4 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Norma Lei n.o 32/2006 PJL BE [(122/XII (1.a)] 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:a) Inseminação artificial; b) Fertilização in vitro; c) Injeção intracitoplasmática de espermatozóides; d) Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos; e) Diagnóstico genético préimplantação; f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – A presente lei aplica-se ainda às situações de maternidade de substituição previstas no artigo 8.o.4.o Condições de admis- -sibilidade 1 – As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.2 – A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras.(revogado) 6.o Beneficiários 1 – Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA.2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.1 – (Revogado).2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade, não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e tenha previamente expresso o seu consentimento nos termos do artigo 14.o.7.o Finalidades proibidas 1 – É proibida a clonagem reprodutiva tendo como objetivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros.2 – As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo.3 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 – As técnicas de PMA não podem ser utilizadas com o objetivo de originarem 1 – [»].2 – [»].3 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 – [»].5 – [»].
6 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Norma Lei n.o 32/2006 PJL BE [(122/XII (1.a)] consciência.13.o Deveres dos beneficiários 1 – São deveres dos beneficiários:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se; b) Observar rigorosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico quer durante as diferentes etapas do processo de PMA.2 – A fim de serem globalmente avaliados os resultados médicosanitários e psicossociológicos dos processos de PMA, devem os beneficiários prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas.1 – [»]:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correto diagnóstico da sua situação e para o êxito da técnica a que vão submeter-se; b) [»].2 – [»].14.o Consentimento 1 – Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 – As informações constantes do número anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida, através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.4 – O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de PMA.1 – [»]: 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 – (Revogado.) 4 – [»].19.o Inseminação com sémen de dador 1 – A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando, face aos conhecimentos médico-científicos objetivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através de inseminação com sémen do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher a inseminar.2 – O sémen do dador deve ser criopreservado.1 – A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando não possa obter-se gravidez de outra forma.2 – [»].20.o Determina- 1 – Se da inseminação a que se refere o Determinação da parentalidade
9 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Norma Lei n.o 32/2006 PJL BE [(122/XII (1.a)] Maternidade de substituição maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.2 – Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.do artigo 8.o, quem concretizar contratos de maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.2 – Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o, quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.44.o Contraordenações 1 – Constitui contra-ordenação punível com coima de E 10 000 a E 50 000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de E 500 000 no caso de pessoas coletivas:a) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o; b) A aplicação de qualquer técnica de PMA fora dos centros autorizados; c) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem os requisitos previstos no artigo 6.o; d) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que o consentimento de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 14.o.2 – A negligência é punível, reduzindose para metade os montantes máximos previstos no número anterior.1 – [»].a) (Revogado.) b) [»].c) [»].d) [»].2 – [»].Revogação  São revogados o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. (artigo 4.o)De referir, ainda, que o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) apresenta evidentes semelhanças com o Projeto de Lei n.o 100/XII (1.a) (outra iniciativa do BE que deu entrada a 17 de novembro de 2011 e que entretanto foi retirada), já que a única alteração que aquele contém incide sobre o n.o 6 do artigo 20.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, como melhor se evidencia abaixo:Lei n.o 23/2006 Projeto de Lei n.o 100/XII (1.a) Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) 1 – Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, é este havido como filho do marido ou 1 – [»]. 1 – Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, é este havido como filho da pessoa casada ou que
11 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 3 de janeiro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do presente capítulo.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Relator reserva-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que ç de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a).2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 – De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende garantir o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida e regular o recurso à maternidade de substituição.4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  A Nota Técnica;Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Nuno Reis — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 122/XII (1.a) Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE) Data de admissão: 22 de dezembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a) e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTendo em conta os elevados custos associados às tecnologias de saúde reprodutiva, bem como o referido no ponto II da nota técnica, a aprovação desta iniciativa pode traduzir-se num aumento das despesas do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 126/XII (1.a) [ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em 22 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei n.o 126/XII – ―Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo‖, tendo a iniciativa sido admitida, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.O Projeto de Lei tem por objeto a alteração das Leis n.o 7/2001, de 11 de maio e n.o 9/2010, de 31 de maio, suprimindo a limitação ao direito de adoção por casais (casados ou unidos de facto) do mesmo sexo, e do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, eliminando as restrições ao apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Enquadramento e conteúdo do projeto de lei A iniciativa em análise visa, nos termos da respetiva exposição de motivos, eliminar as restrições em vigor à adoção homoparental, nomeadamente pelo quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, no sentido de suprimir o que os autores entendem ser uma forma discriminação inconstitucional e de salvaguardar o superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de adoção.Para o efeito, o projeto de lei n.o 126/XII (1.a) procede à revogação das disposições que vedam o acesso à adoção pelos casais do mesmo sexo (artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio) e ao apadrinhamento civil (n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) e à modificação do artigo 5.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, suprimindo a restrição aos unidos de facto do mesmo sexo do acesso à adoção.Pareceres e audições de outras entidades Foram promovidas audições à Ordem dos Advogados, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior de Magistratura, a 5 de janeiro de 2011.A nota técnica recomenda ainda a audição do Observatório Permanente da Adoção.1.3 – Antecedentes No artigo 1979.o e seguintes do Código Civil determina-se que podem adotar plenamente:
29 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Países europeus Outros países A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP, elaborou em 2009, um trabalho comparado sobre casamento e outras formas de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo que também reúne informação sobre a matéria da adoção. Os dados foram recolhidos relativamente a 11 países europeus: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido e Suécia.Incluiu-se no trabalho um anexo com informação relativa aos Estados/países que mais recentemente reconheceram no seu ordenamento jurídico o casamento entre pessoas do mesmo sexo: África do Sul, Canadá e Estado do Massachusetts, nos Estados Unidos da América.O trabalho pode ser consultado na página da DILP na intranet em: http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdfIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas PJL n.o 127/XII (BE) – Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), promoveu-se a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Tendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta do Observatório Permanente da AdoçãoVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.—————PROJETO DE LEI N.o 127/XII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em 22 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei n.o 127/XII (1.a) – ―Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012vigor para casais do mesmo sexo.3. A presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 127/XII (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 127/XII (1.a) (BE) Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo Data de admissão: 3 de janeiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), João Amaral (DAC), Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB)Data: 10 de janeiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a iniciativa em apreço, as Deputadas e os Deputados do BE pretendem eliminar as restrições que ainda hoje existem no ordenamento jurídico nacional aos casais do mesmo sexo que pretendam aceder à procriação medicamente assistida, ao regime da adoção ou ao do apadrinhamento civil.Propondo as alterações aos respetivos regimes jurídicos em duas outras iniciativas diferentes (o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) - Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro e o Projeto de Lei n.o 126/XII (1.a) - Eliminação da Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), e apesar de não estar em causa matéria estritamente penal ou processual penal, mas tendo em conta as alterações propostas em sede de registo civil, consequência e dos regimes da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil, promoveu-se a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Tendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta escrita da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 138/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAExposição de motivosA procriação é indispensável à sobrevivência da espécie e constitui, também, um direito fundamental do indivíduo que não pode ser nunca dissociado do princípio da dignidade da pessoa humana.A procriação medicamente assistida (PMA) encontra-se atualmente regulada na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, diploma que, reconhecendo a infertilidade e a esterilidade como graves problemas de saúde que afetam um significativo número de casais portugueses, estabelece, de forma equilibrada e prudente, as condições de admissibilidade do recurso às técnicas em que a mesma se consubstancia.Certo é que a PMA convoca questões de especial complexidade e indiscutível melindre, não só do ponto de vista científico como ético e mesmo político e social, razão pela qual se impõe ter presente o princípio geral proclamado na alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual ―Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família (») Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana‖.A Lei Fundamental concebe, assim, a procriação artificial humana como um direito social cujo exercício se destina a proteger a instituição familiar, enquanto ―elemento fundamental da sociedade‖ (cfr. n.o 1 do art.o 67.o da CRP).Não se trata, por conseguinte, de um direito absoluto ou com uma dimensão simplesmente individual, mas, sobretudo, de um importante exercício do próprio planeamento familiar, no quadro de uma maternidade e paternidade conscientes.Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Do dador e da dádiva de sangue Artigo 2.o Dador de sangue1 – Entende-se por Dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente, de forma voluntária e regular, parte do seu sangue.2 – Podem doar o seu sangue todos os indivíduos que apresentem bom estado de saúde, reconhecido pelo Médico nos exames clínico / laboratorial pré-dádiva.3 – À situação de dador de sangue corresponde a atribuição de um cartão nacional de dador de sangue, a emitir pelo serviço responsável pelo respetivo registo e que deverá acompanhar o dador nas suas relações com os Serviços de Transfusão de Sangue contactados.4 – O modelo do cartão referido no número anterior será fixado por portaria do Ministro da SaúdeArtigo 3.o Dádiva de sangue1 – A doação de sangue constitui um ato cívico e estritamente pessoal.2 – De modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes, o carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva devem atender aos critérios definidos pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, de acordo com os conhecimentos técnico científicos e cumprimento das diretrizes aplicáveis.Dos deveres do dador de sangueArtigo 4.o Deveres do dador de sangue1- Os dadores de sangue devem observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e do doente recetor.2- Compete aos serviços de sangue a garantia que os dadores de sangue total e de componentes sanguíneos cumprem todos os critérios de elegibilidade.3- Os dadores de sangue devem colaborar com os Serviços de Saúde e de Imuno-Hemoterapia, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos:a) O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pela entidade pública responsável.b) Os dadores de sangue devem prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pela entidade pública responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade.c) O dador de sangue encontra-se subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade com vista á preservação da sua saúde protegendo o recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio; d) Os critérios de elegibilidade do dador encontram-se são definidos pela entidade pública responsável, podendo a todo o tempo ser ajustados por Portaria do Ministro da Saúde.Dos direitos do dador de sangueArtigo 5.o Direitos do dador de sangueAos dadores de sangue são consagrados os seguintes direitos: a) A salvaguarda da integridade física e psicológica dos dadores de sangue, e da sua própria vida.
49 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 20123 – O dador considera-se convocado desde que, decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas se dirija de forma voluntaria aos Serviços de Transfusão para efetuar nova dádiva de sangue, tornando-as o mais regular possível.4 – O responsável clínico pelos Serviços de Transfusão pode estabelecer que os dadores que exerçam determinadas profissões apenas retomem a sua atividade normal decorrido o período de tempo após dádiva por si definido.5 – O disposto no presente artigo não implica a perda de quaisquer direitos do trabalhador doador.Artigo 8.o Associações de Dadores de Sangue1 – O Estado reconhece a importância das organizações de dadores de sangue como entidades na defesa do dador, na dinamização da dádiva de sangue e no esclarecimento da população.2 – Os Serviços de Saúde e de Imuno-Hemoterapia deverão manter com estas entidades uma especial articulação, garantindo o melhor relacionamento com os dadores e a maior eficácia no processo de doação de sangue.3 – Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.4 – As organizações de dadores de sangue – como principais agentes da «promoção da dádiva benévola de sangue» – colaboram com as entidades oficiais na promoção e desenvolvimento de campanhas relacionadas com a dádiva de sangue.4 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP deve ouvir as organizações representantes das associações de dadores de sangue de nível nacional sobre os planos de atividade que elaborar.5 – Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em organizações de dadores de sangue (associações, ligas, grupos ou entidades similares que visem os mesmos fins), e livremente delas se demitirem sem perda de qualquer dos direitos que na Lei lhes são consignados, sendo-lhes no entanto vedado efetuar essa inscrição em mais do que uma entidade.6 – As organizações de Dadores de Sangue legalmente constituídas, podem, por sua vez, filiar-se em Federações, Ligas ou Fundações que visem estatutariamente idênticos fins.Artigo 9.o Visitas a doentes internados1 – Aos dadores de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, durante o período estabelecido para o efeito.2 – Excecionalmente, a visita poderá ser autorizada fora do horário estabelecido, e pelo espaço de tempo definido pelo Estabelecimento Hospitalar.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá.———
50 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 140/XII (1.a) APROVA O ESTATUTO DO DADOR DE SANGUEExposição de motivosO sangue é um bem precioso e raro, cuja utilização terapêutica não encontra ainda hoje alternativa que permita a sua dispensa.Todos os dias, em todos os hospitais e em muitos outros serviços de saúde, o sangue - e os seus componentes e derivados - são absolutamente necessários e insubstituíveis no tratamento de muitos doentes e nas mais diversas situações clínicas, quer médicas quer cirúrgicas, quantas vezes evitando uma morte e salvando uma vida.Atualmente, são em número crescente as situações em que é indispensável recorrer à utilização de sangue, exigindo volumes maiores de sangue disponível nos serviços de saúde.A disponibilidade de sangue para fins terapêuticos depende exclusivamente da sua dádiva voluntária por parte dos cidadãos. Sem esta generosidade, sem esta dádiva altruísta e solidária, o país e os cidadãos não disporiam deste importantíssimo recurso terapêutico na quantidade suficiente para satisfazer as necessidades diárias em sangue.As reservas de sangue disponíveis nos hospitais dependem, assim, da vontade e da disponibilidade dos cidadãos em doar o seu sangue, de forma benévola e regular.É responsabilidade do Estado divulgar, promover e incentivar junto da população a dádiva de sangue e organizar a sua recolha, tratamento e gestão.A sociedade, todos os cidadãos, têm uma dívida de gratidão para com os dadores voluntários de sangue.É, pois, inteiramente justificável que a sociedade, como forma de reconhecimento da importância da dádiva voluntária e graciosa de sangue e para aumentar o seu número e frequência, possa atribuir aos dadores de sangue alguns benefícios quando recorrem ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, a isenção total de taxas moderadoras.A consagração na lei do Estatuto do Dador de Sangue, estabelecendo direitos e deveres, é um passo muito importante para sensibilizar, motivar e mobilizar os cidadãos para o valor social e humano da dádiva voluntária de sangue, ao mesmo tempo que materializa o reconhecimento público que, muito legitimamente, é devido a todos os dadores de sangue.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o Estatuto do Dador de Sangue, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o RegulamentaçãoA presente lei deve ser regulamentada pelo Ministério da Saúde num prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
51 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012ANEXO I (a que se refere o artigo 1.o) Estatuto do Dador de SangueCapítulo I Do dador e da dádiva de sangueArtigo 1.o Dador de sangue1 – Dador de sangue é o indivíduo que dê voluntariamente sangue para fins terapêuticos.2 – Candidato a dador é o indivíduo que se apresente num centro de colheita de sangue e declare ser seu desejo doar sangue.3 – Podem doar sangue os indivíduos que cumpram os critérios mínimos de elegibilidade.Artigo 2.o Dádiva de sangue1 – A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.2 – A dádiva é considerada regular quando a dádiva antecedente tenha sido efetuada nos últimos dois anos.3 – Devem ser respeitados os intervalos de tempo mínimos entre dádivas, de acordo com o estabelecido pelos serviços de sangue.Capítulo II Dos direitos e deveres do dador de sangueArtigo 3.o Direitos do dador de sangueO dador ou candidato a dador tem direito: a) Ao respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental; b) A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos aspetos relevantes relacionados com a dádiva de sangue; c) A não ser discriminado em razão da sua ascendência, sexo, raça, religião, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual; d) À confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais; e) Ao reconhecimento público; f) À isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS); g) A ausentar-se das suas atividades a fim de dar sangue; h) Ao seguro do dador.Artigo 4.o Deveres do dador de sangueOs dadores de sangue devem fornecer ao centro de colheita de sangue todas as informações necessárias, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade às questões que lhe forem colocadas.
52 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Capítulo III Das associações de dadores de sangueArtigo 5.o Associações de dadores de sangue1 – Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.2 – As associações de dadores de sangue são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de dúvidas sobre a dádiva de sangue.3 – As associações de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e ou de colheita de sangue e na definição de políticas, medidas legislativas e planos de atividades relacionados com a dádiva de sangue.4 – As associações de dadores de sangue são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROJETO DE LEI N.o 141/XII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LEGISLAÇÃO CONEXAExposição de motivosPortugal está hoje mergulhado numa gravíssima crise económica e social, potenciada pelas políticas de austeridade e pelo ataque aos direitos do trabalho. O ataque aos salários, recobrindo diversas formas, desde o aumento do horário de trabalho à crescente precarização, passando pelo corte de salários, e a ausência de políticas para a criação de emprego impõem o reforço de medidas de proteção dos trabalhadores perante a multiplicação de insolvências.É visível todos os dias a situação dramática dos trabalhadores que muitas vezes não conseguem recuperar salários perante empresas insolventes, onde frequentemente trabalharam toda uma vida. Esta situação, inaceitável, deve merecer discussão, especialmente num momento onde tantas empresas encerram, a um ritmo vertiginoso.Neste quadro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei, que pretende reforçar os direitos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, perante empresas insolventes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.