6 | II Série B - Número: 135 | 12 de Junho de 2009impacto ambiental, emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente, contraria as indicações e recomendações da comissão de acompanhamento e não responde ao parecer da própria Autoridade Florestal Nacional quando este aponta para «incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal».A comissão de acompanhamento afirma mesmo que se estimam impactos e efeitos «negativos e permanentes» sobre os recursos hídricos, o ambiente sonoro e a componente biológica da Mata Nacional do Choupal.O troço em causa (trecho 1) proposto pelo Governo pressupõe a construção de uma ponte de 910 metros sobre o Rio Mondego, assim como um viaduto de 85 metros sobre a ribeira dos Fornos.Por fim, importa referir, tal como consta do texto da petição, o objecto concreto aí mencionado: «os signatários exigem a imediata revogação da DIA, a imediata suspensão do concurso público e uma discussão pública alargada no sentido de serem encontradas alternativas para este traçado do IC2».ParecerA petição foi admitida em 20 de Março de 2009 na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e, de acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Comissão, a petição cumpre os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de petição e direito de acção popular) da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.o (Exercício do direito de petição) do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.o (Definições), designadamente no respectivo n.o 2, no artigo 9.o (Forma) e no n.o 1 do artigo 17.o (Tramitação) da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Exercício do direito de petição).AudiçõesTendo em conta o número de signatários da presente petição, teve lugar, no dia 14 de Abril, a audição dos primeiros peticionários, onde foram reiterados os argumentos apresentados e relevada a urgência da matéria, atendendo ao avançado estado do processo. Estiveram presentes na audição dois Deputados da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, em representação do Grupos Parlamentares do PCP e do PSD.Iniciativas parlamentares pendentesApós a admissão desta petição, e por isso ainda ausente na respectiva nota de admissibilidade, deu entrada na Mesa da Assembleia o projecto de resolução n.o 473/X (4.a), do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que aguarda agendamento para discussão em Plenário.Conclusões1 —  O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei das Petições.2 —  A petição, com 10 040 signatários, reúne as assinaturas suficientes para ser apreciada em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP), bem como que se realizou a audição dos peticionários (artigo 21.o, n.o 1 da LDP) e, bem assim, a publicação em Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LDP).3 —  Os peticionários solicitam à Assembleia da República que intervenha no sentido da «revogação da declaração de impacte ambiental e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e (abertura de) discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado».4 —  No dia 14 de Abril procedeu-se à audição obrigatória dos peticionários, do que resultou pedido de esclarecimento ao Governo, cuja resposta se anexa ao presente relatório. (a)