4 | II Série C - Número: 050 | 1 de Setembro de 2008Salientou a responsabilidade da Alemanha pelo fascismo e pela II Guerra Mundial e o sentimento de permanente obrigação dos alemães pelo combate ao racismo, anti-semitismo e xenofobia com rigor e determinação, que se traduziu numa legislação penal a este propósito sobretudo preventiva e mais avançada do que a vigente noutros Estados-membros.Explicou que, por essa razão, a Presidência Alemã do Conselho da União Europeia tinha tido como preocupação fundamental a de colocar de novo na ordem do dia a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, apresentada pela Comissão Europeia [COM (2001) 0664], cujo texto original é de 2001 e que, mesmo após sucessivas revisões, não chegou a ser ratificada por todos os Estados-membros.Relatou os passos por que a proposta passou desde então, incluindo durante as Presidências Grega e Luxemburguesa do Conselho, e assinalou que a Presidência Alemã considerava que o racismo e a xenofobia constituíam graves violações dos valores europeus e um ataque às liberdades fundamentais consagradas nos Tratados da União, sobretudo numa altura em que as sociedades europeias se haviam transformado em sociedades de imigração, com ganhos culturais, étnicos e religiosos, em que a integração e o reconhecimento da diversidade de valores e culturas deveriam ser acompanhados de tolerância e segurança.Considerou que o sinal político recente de adopção da proposta de decisão, no Luxemburgo, há três semanas, era muito positivo e explicou que a essência da decisão consistia na criminalização, em toda a Europa, dos actos de incitamento ao ódio e de violência com fundamentos racistas ou xenófobos. Acrescentou que, dentro de dois anos, todos os Estados-membros teriam de adaptar os respectivos ordenamentos de modo a assegurar que o incitamento público à violência, se dirigida a um grupo, de acordo com critérios de raça, cor, religião, nacionalidade ou etnia, constitua um tipo criminal punível com pena de prisão de um a três anos (de acordo com decisão de cada Estado-membro) e explicou com detalhe que outros tipos penais eram consagrados, com esses fundamentos, que penas correspondendo a tipos penais já existentes eram agravadas por causa desses mesmos fundamentos, que tais crimes passariam a ser públicos, não dependendo de denúncia ou acusação e que condutas ficariam excluídas da decisão.Relembrou que as negociações sobre a decisão-quadro haviam sido dificultadas pela chamada de atenção para a questão da liberdade de expressão e para a dificuldade de distinção da fronteira entre a liberdade de expressão e a prática de um tal crime, sobretudo num quadro de diferentes tradições, como o europeu, que descreveu longamente com recurso a exemplos históricos e culturais diversos, com especial atenção para os países da nova Europa.Concluiu a sua intervenção assinalando que sete Estados-membros tinham declarado não poder ainda aprovar o texto final, designadamente por causa das reservas parlamentares à proposta (de que eram exemplo a Dinamarca e a Holanda) e de alguns Estados, como os Bálticos, terem pretendido que a proposta fosse mais longe, no sentido de cobrir os crimes estalinistas e a proibição do incitamento à prática de tais crimes. Anunciou, por fim, que fora adoptada uma resolução com este sentido mais abrangente, esperando que a proposta de decisão viesse a merecer o acordo final do Conselho JAI de Junho de 2007.Na fase de debate que se seguiu intervieram, em sentidos divergentes, representantes da Holanda, Reino Unido, Grécia, Estónia, Chipre, Áustria, Itália, Luxemburgo e o signatário, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, que, após ter anunciado a realização da subsequente reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares JAI, em Lisboa, em 9 e 10 de Setembro de 2007, para a qual convidou os presentes, interveio, declarando ter apreciado muito a intervenção da oradora, mas expressando dúvidas relativamente às soluções normativas da proposta de decisão, com apelo ao exemplo do ordenamento jurídico português, o qual está munido de diversos e eficazes instrumentos jurídicos de combate ao racismo e à xenofobia, designadamente no seu texto constitucional, no Código Penal e na lei anti-discriminação. Reconhecendo a necessidade de combate ao racismo e à xenofobia, salientou, porém, a importância fundamental da defesa da liberdade de expressão em Estados democráticos, recordou a realidade portuguesa do Estado pós-25 de Abril, avesso a qualquer restrição de tal liberdade fundamental, e deixou um forte apelo à necessidade de equilíbrio entre a criminalização de condutas ofensivas da raça, etnia ou nacionalidade dos cidadãos nos Estados-membros e a liberdade de expressão nesses Estados.Pelas 15.50 h teve lugar a última intervenção da reunião, a cargo de Jean-Marie Cavada, Presidente da Comissão de Liberdades Civis, de Justiça e de Assuntos Internos do Parlamento Europeu, sobre «O futuro da política europeia de assuntos internos».O orador começou por recordar que, durante décadas, os assuntos internos não estiveram incluídos no processo de integração europeia, uma vez que os Estados-membros preferiam, nessa matéria, a cooperação bilateral ou o enquadramento do Conselho da Europa. Considerou que testemunhas dessa relutância na transferência de tais funções de soberania dos Estados-membros para a União eram as normas dos Tratados sobre as competências desta e do Tribunal de Justiça em matéria de assuntos internos.Lembrou em seguida que a onda de ataques terroristas do início dos anos 70, a eliminação das fronteiras económicas no espaço europeu e a queda do Muro de Berlim eram factores que tinham precipitado o fim da separação entre a política de segurança dos Estados e da União, forçando a uma verdadeira cooperação e coordenação dos Estados-membros, reflectida, desde logo, no Programa de Tampere, em 1999, e revelada