II SÉRIE-B — NÚMERO 58 114 em Diário da República. De maneira que isso nunca aconteceu.”165O Sr. Eng.o Jorge Camões, atual Presidente do Conselho de Administração da Estaleiros Navais de Viana do Castelo e os restantes vogais do Conselho de Administração, responderam às perguntas do Sr. Deputado Abel Baptista, sobre a suspensão da reestruturação e a tentativa de reprivatização da ENVC: “ O Sr. Dr. José Luís Serra: —(...)Desde o plano de reestruturação — e devo relembrar que nós, os quatro, fazíamos parte da administração que propôs o plano de reestruturação que, depois, foi suspenso —, tínhamos assumido que algo de muito radical, não no pior sentido desta palavra, mas algo muito profundo era preciso fazer. A alienação da participação de 95% do capital, porque, como se recordam, 5% ficariam com a faculdade de serem adquiridos pelos trabalhadores, era uma solução que, na nossa opinião, tinha uma vantagem principal: permitia tentar que o Estado, na sua responsabilidade como acionista final, pudesse, com esta venda, ver transferidas todas as contingências patrimoniais e fora do balanço. Este parecia-me, claramente, com esta estratégia, o melhor resultado. E nós defendemos, e eu recordo que o plano de reestruturação também o previa numa fase seguinte, a privatização daquela empresa. Portanto, nunca houve nenhuma mudança quanto ao objetivo final, que era o de que a construção naval se mantivesse naquela zona, mas que o operador fosse privado, porque o Estado português, como acionista, tinha provado, através daqueles resultados, que aquela situação se configurava como absolutamente insustentável, desde logo, até por falta de financiamento no mercado. Não é possível construir e executar contratos de milhões de euros sem ter a banca, e quando digo a banca digo no sentido mais lato, pois não estamos a falar de um ou dois bancos, porque, na maior parte das vezes, essas operações, pela sua dimensão, são sindicadas. Portanto, foi a melhor decisão no momento em que foi tomada, como também consideramos que a reestruturação, no momento em que foi decidida, era uma boa decisão. Objetivo final: privatização!”166e. Subconcessão West SeaA Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2013, de 10 de dezembro, declarou a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC, SA) em situação económica difícil. Na base desta decisão e segundo o preâmbulo encontra-se, em primeiro lugar, a situação económico-financeira da empresa. Afirma-se que a ENVC, SA, não procedeu às adaptações que a crise no sector justificava, revelando uma situação económico-financeira deficitária, em que os prejuízos acumulados em anos sucessivos e até junho de 2013 ascendem a 264 094 000,00 EUR, não se antecipando a possibilidade de reversão dos mesmos, num período de médio prazo. Acrescenta-se que atendendo à urgência imperiosa decorrente da necessidade de viabilização da ENVC, SA, e do cumprimento dos compromissos de ajustamento económico-financeiros assumidos, o Governo lançou um processo de reprivatização da ENVC, SA, mediante a venda direta de referência da participação social de uma percentagem máxima de 95 % do capital social da referida sociedade. Este processo foi concluído pela rejeição da única proposta vinculativa válida, determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2013, de 17 de abril, em resultado de as condições apresentadas naquela proposta se traduzirem em passivos avultados, responsabilidades e contingências excessivas que extravasavam o mero impacto no fluxo financeiro decorrente da venda da ENVC, SA, não permitindo, assim, acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de venda direta das ações da referida sociedade.                                                           165 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 3 de abril de 2014, Presidente da Comissão Especial para o Acompanhamento de Reprivatização da ENVC, SA, Sr. Eng.o José Manuel Fernandes, págs. 3-6. 166 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 7 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, e restantes vogais do Conselho de Administração, Sr. Dr. José Luís Serra, Sr. Eng.o Francisco Gallardo e Sr. Almirante Conde Baguinho, págs. 40-42.