PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 128 Conclui a exposição de motivos citada que “das normas para a prestação de informações por parte de grupos de empresas multinacionais, no âmbito da Ação 13 do Plano contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros («Plano de Ação BEPS»), constam o ficheiro principal, o ficheiro local, e a declaração por país. Pelo que, no âmbito da presente disciplina, deverão ser tomadas em consideração as normas da OCDE”. VII. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 204/XIII (1.a) (BE) –Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC. Projeto de Lei n.o 256/XIII (1.a) (PCP) –Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal. Projeto de Lei n.o 260/XIII (1.a) (PCP) –Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. VIII. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 24 de abril de 2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa.  Consultas facultativas Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. IX. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
10 DE MAIO DE 2017 129 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 552/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE CRIEM AS CONDIÇÕES PARA GARANTIR A COEXISTÊNCIA ENTRE A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS NA ZPE MOURÃO/MOURA/BARRANCOS E SÍTIO MOURA/BARRANCOS, DA REDE NATURA 2000 E A ATIVIDADE HUMANA, NOMEADAMENTE AGROPECUÁRIA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 552/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de novembro de 2016, foi admitida a 28 de novembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 09 de maio de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Nilza de Sena (PSD) Pedro do Carmo (PS) e Carlos Matias (BE). 6. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 695/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA DE FORMA A POTENCIAR AS CARACTERÍSTICAS DO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DA LAPA ENQUANTO “PRODUTO” DE INTERESSE ECONÓMICO E TURÍSTICO, DE ÂMBITO RELIGIOSO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 695/XIII (2.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos
10 DE MAIO DE 2017 131 e turístico, de âmbito religioso.”, foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 28 de abril de 2017. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 8 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 708/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESTABELEÇA O REGIME DE APOIO À "MANUTENÇÃO DE RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO", VOLTANDO A PERMITIR CANDIDATURAS E AUMENTOS DE EFETIVOS NA MEDIDA 7.8.1 DO PDR 2020) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 708/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à “manutenção de raças autóctones em risco” voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de março de 2017, foi admitida a 7 de março de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 09 de maio de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Emília Cerqueira (PSD), Pedro do Carmo (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto———
10 DE MAIO DE 2017 137 2. Proceder com urgência à elaboração de um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias; 3. Dar execução urgente às medidas definidas pelo aludido grupo de trabalho criado na sequência dos incidentes no aeroporto de Lisboa, designadamente quanto à definição da entidade responsável; 4. Garantir a continuidade do atendimento permanente dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) entre Portugal e Espanha. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2017. Os Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Ângela Guerra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 853/XIII (2.a) ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2017 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das demais Comissões Parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais Autónomas dos Açores e da Madeira, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017, com a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013 e alterada a 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do no 5 do artigo 166.o da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2017, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017, e respetivos anexos, e aí identificados: INICIATIVAS 1 – Iniciativa Juventude; 2 – Execução do Plano de Ação para a Economia Circular; 3 – Quadro Financeiro para o pós-2020; 4 – Aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital; 5 – Aplicação da Estratégia para a União da Energia: mobilidade hipocarbónica; 6 – Aplicação da Estratégia para a Mercado Único; 7 – Maior equidade na tributação das empresas 8 – Aplicação da Estratégia Espacial para a Europa; 9 – Execução do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais.  10 – Uma União forte assente numa UEM forte; 11 – Pilar Europeu dos Direitos Sociais; 12 – Aplicação da Estratégia “Comércio para Todos”; 13 – Conjunto legislativo “Proteção de Dados”; 14 – Progressos ruma a uma União da Segurança genuína e eficaz; 15 – Cumprimento da Agenda Europeia da Migração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 138 16 – Execução do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa; 17 – Aplicação da Estratégia Global da UE; 18 – Estratégia da UE para a Síria; 19 – Parceria África-UE: um novo impulso; 20 – Modernização dos procedimentos de comitologia; 21 – Uma abordagem mais estratégica da aplicação do direito da UE; Assembleia da República, 18 de abril de 2017. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 854/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA ESCOLA BÁSICA DIOGO LOPES SEQUEIRA DO ALANDROAL Exposição de motivos A nova Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do Alandroal foi construída em 2009, sem que tenha sido concluída na totalidade. Por motivos de abandono da obra por parte o empreiteiro, a construção do Pavilhão Gimnodesportivo acabou por não ser concretizado. Atualmente, persiste o velho Pavilhão Gimnodesportivo que se encontra num estado de degradação bastante avançado, sem quaisquer possibilidades de ser utilizado. A degradação é enorme: tabuado todo podre, as ruturas no telhado e nas paredes sobressaem por todo o pavilhão, entre outros aspetos degradantes. Hoje em dia, o velho pavilhão só pode ser utilizado na parte dos balneários e para armazém de alguns materiais desportivos. Não tem quaisquer condições para ser utilizado, nem para ser recuperado. Genericamente os alunos desta Escola estão impedidos de exercer a prática desportiva. Para minimizar esta situação, foi celebrado um Protocolo pela Direção da Escola com a Câmara Municipal do Alandroal para utilização da piscina municipal. No entanto, dos 3 professores de educação física, apenas 2 estão habilitados a exercer a atividade de natação, o que torna muito difícil o desenvolvimento desta atividade pelos alunos. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam a realização de obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do Alandroal. Assembleia da República, 9 de maio de 2017. Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Margarida Mano — Fátima Ramos — Berta Cabral — José Silvano — Álvaro Batista — António Ventura. ———
10 DE MAIO DE 2017 139 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 855/XIII (2.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO, ENTRE 10 DE MAIO E 6 DE JUNHO DE 2017  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, a partir de 10 de maio, retomando-a em 6 de junho de 2017, pela necessidade de se aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela mesma Comissão de Inquérito. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de junho de 2017 II Série-A — Número 130XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                          S U M Á R I O  Decretos (n.os 116 e 117/XIII): N.o 116/XIII — Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, Resoluções: vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo. a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao — Recomenda ao Governo a proteção e valorização do fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à património azulejar português. segunda alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto. — Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do N.o 117/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso e o acesso a sítios da Internet e aplicações digitais exercício da atividade de intermediário de crédito e da potencialmente perigosos ou impróprios para menores. prestação de serviços de consultadoria relativamente a — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas. contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de  2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para  imóveis de habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 que pretendam iniciar o tratamento de cessação tabágica para o médico de família ou para as consultas de cessação tabágica. 2- Os serviços de saúde ocupacional devem monitorizar a salubridade dos locais de trabalho, em particular no que refere à qualidade do ar, evitando a sua contaminação com fumo de tabaco, garantindo assim as condições de saúde, higiene e segurança adequadas. Artigo 21.o-A Comparticipação dos medicamentos O acesso a medicamentos de substituição da nicotina e a medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica deve ser promovido, de forma inovadora e relativamente aos medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica progressivamente comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no âmbito das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica dos agrupamentos de centros de saúde e dos hospitais do SNS.” Artigo 4.o Norma transitória 1- Até 20 de maio de 2019, a obrigação de posicionamento prevista no n.o 4 do artigo 11.o-B da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, passa a ser: a) No caso de uma embalagem individual feita de cartão, a advertência de saúde combinada que deve figurar na face traseira é posicionada diretamente abaixo da estampilha especial; b) No caso da embalagem individual ser feita de material macio, é reservada para a estampilha especial uma superfície retangular com altura não superior a 13 mm entre o bordo superior da embalagem e o bordo superior da advertência de saúde combinada. 2- Nas situações previstas no número anterior, as marcas e os logótipos não devem ser posicionados acima das advertências de saúde. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto. Artigo 6.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual e demais correções materiais. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Aprovado em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14 CAPÍTULO II Limitações ao consumo de tabaco Artigo 3.o Princípio geral O disposto no presente capítulo visa estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização coletiva de forma a garantir a proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco. Artigo 4.o Proibição de fumar em determinados locais 1 - É proibido fumar: a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas coletivas públicas;  b) Nos locais de trabalho; c) Nos locais de atendimento direto ao público; d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorros e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica; e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;  f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares; g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios, espaços de recreio;  h) Nos centros de formação profissional; i) Nos museus, coleções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados, nos centros culturais, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição;  j) Nas salas e recintos de espetáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espetáculo, incluindo as antecâmaras, acessos e áreas contíguas;  l) Nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística;  m) Nas zonas fechadas das instalações desportivas; n) Nos recintos das feiras e exposições; o) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público;  p) Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento;  q) Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;  r) Nas cantinas, nos refeitórios e nos bares de entidades públicas e privadas destinados exclusivamente ao respetivo pessoal;  s) Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis; t) Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais;  u) Nas instalações do metropolitano afetas ao público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas;  v) Nos parques de estacionamento cobertos;
30 DE JUNHO DE 2017 17 CAPÍTULO III Ingredientes e emissões Artigo 8.o Níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono e outras substâncias 1 - Os níveis de emissão dos cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ser superiores a:  a) 10 mg de alcatrão por cigarro; b) 1 mg de nicotina por cigarro; c) 10 mg de monóxido de carbono por cigarro. 2 - O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, níveis máximos de emissão para outras emissões que não as previstas no número anterior, bem como para emissões de produtos do tabaco que não sejam cigarros, dos quais deve ser notificada a Comissão Europeia. Artigo 9.o Métodos de medição 1 - As emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidas, respetivamente, pelas normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454. 2 - A exatidão das medições relativas ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono é determinada segundo a norma ISO 8243. 3 - O disposto nos números anteriores deve ser verificado por laboratórios de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/2012, de 27 de março, ou pelas autoridades competentes dos outros Estados membros, não podendo tais laboratórios ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pela indústria tabaqueira. 4 - A lista dos laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., é divulgada no sítio eletrónico desse Instituto e por este comunicada à Direção-Geral da Saúde, até 31 de janeiro de cada ano e sempre que ocorram alterações, dela constando os critérios utilizados para a acreditação de cada um e os meios de monitorização postos em prática. 5 - A Direção-Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios referidos no número anterior, especificando os critérios utilizados para aprovação e os meios de monitorização postos em prática, bem como as alterações que ocorram. 6 - Os cigarros são submetidos às medições, nos laboratórios previstos no n.o 3, pelo fabricante ou pelo importador de produtos do tabaco, que é responsável pelos respetivos encargos. 7 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis de emissão referidos no n.o 2 do artigo anterior. 8 - (Revogado). 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). Artigo 9.o-A Comunicação de ingredientes e emissões 1 - Os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco apresentam à Direção-Geral da Saúde, antes da sua comercialização, as seguintes informações, por marca e por tipo: a) Uma lista de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos do tabaco,
30 DE JUNHO DE 2017 31 que afete a informação prestada ao abrigo do presente artigo. 3 - A Direção-Geral da Saúde assegura a divulgação, no seu sítio na Internet, dos dados apresentados nos termos do presente artigo, tendo em conta, sempre que seja caso disso, as informações que constituam sigilo comercial e que para tal efeito tenham sido especificadas pelo fabricante ou importador de produtos à base de plantas para fumar. 4 - A apresentação da lista prevista no n.o 1 deve ser feita antes da comercialização de novos produtos à base de plantas para fumar. CAPÍTULO VII Venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos Artigo 15.o Proibição de venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos 1 - É proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos que incluam um cartucho ou reservatório, bem como recargas, com líquido contendo nicotina: a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f), g), h), i), r), v), aa) e bb) do n.o 1 do artigo 4.o e nas instalações referidas na alínea m) do mesmo artigo;  b) Através de máquinas de venda automática, sempre que estas não reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:  i) Estejam munidas de um dispositivo eletrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos;  ii) Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respetivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais;  c) A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar através da exibição de documento identificativo com fotografia;  d) Através de meios de televenda, telefónicos ou postais; e) Através da Internet. 2- O disposto nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior é aplicável aos cigarros eletrónicos e suas componentes, aos dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e a outros dispositivos ou recargas, incluindo o papel de enrolar cigarros e narguilés necessários à utilização de produtos do tabaco. 3- É ainda proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos através da utilização de bases de dados, do registo eletrónico de clientes, da emissão de cartões de fidelização, da atribuição de pontos ou de prémios, ou da utilização de outras técnicas de fidelização de clientes. 4- (Revogado). 5- A proibição referida na alínea c) do n.o 1 deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis, sobre fundo contrastante, e afixado de forma visível nos locais de venda dos produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos.  6- É proibida a comercialização de embalagens promocionais ou a preço reduzido.
30 DE JUNHO DE 2017 37 Artigo 28.o Fiscalização e tramitação processual 1- Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2- A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.  3- Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor e ao conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4- O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima; c) (Revogada). CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Regiões Autónomas 1 - As Regiões Autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.  2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.  Artigo 29.o-A Prestação de informações Para efeitos do disposto nos capítulos III, V e VI, a obrigação de prestar as informações requeridas incumbe em primeira instância ao fabricante, se este estiver estabelecido na União Europeia, ao importador, se o fabricante estiver estabelecido fora da União Europeia e o importador estiver estabelecido na União Europeia, e conjuntamente ao fabricante e ao importador, se ambos estiverem estabelecidos fora da União Europeia. Artigo 30.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 22/82, de 17 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 226/83, de 27 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 393/88, de 8 de novembro; d) O Decreto-Lei n.o 287/89, de 30 de agosto; e) O Decreto-Lei n.o 253/90, de 4 de agosto;
30 DE JUNHO DE 2017 53 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 6 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO AZULEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 6 de maio como o “Dia Nacional do Azulejo”. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO AZULEJAR PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure a proteção e valorização do património azulejar português. 2- Desenvolva um plano específico de proteção do património azulejar português que englobe uma vertente de conservação preventiva, inventariação do património azulejar público e privado, e uma estratégia de sensibilização junto de escolas, populações locais, museus e outros locais, para o seu estudo, divulgação e valorização, em parceria com entidades que já estão a desenvolver esse trabalho, como o Museu Nacional do Azulejo, a Rede de Investigação em Azulejo (RIA), a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). 3- Estude e avalie medidas, designadamente no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no sentido de fiscalizar e prevenir a demolição arbitrária de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas e de interiores. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DO ACESSO A SÍTIOS DA INTERNET E APLICAÇÕES DIGITAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU IMPRÓPRIOS PARA MENORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, por todos os meios disponíveis e tecnicamente possíveis, ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais considerados potencialmente perigosos ou impróprios para menores, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), no âmbito das suas competências próprias, e após consulta aos organismos competentes dos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e da Educação. Aprovada em 14 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUXELAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Bruxelas no dia 1 de julho próximo. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de julho de 2017 II Série-A — Número 139XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      SUPLEMENTO S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 86/XIII (2.a) (Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 PROPOSTA DE LEI N.o 86/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE TERRITÓRIO NACIONAL, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/36/UE, 2014/66/UE E 2016/801, DE 11 DE MAIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 60 dias, em 23 de junho de 2017.2. Em 1 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido o parecer da Procuradora-Geral da República). 3. A Proposta de Lei esteve em apreciação pública de 7 de junho a 7 de julho de 2017 (na sequência da publicação da Separata n.o 50, de 7 de junho de 2017), tendo sido recebidos numerosos contributos. 4. Não foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei. 5. Na reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade da proposta de lei, tendo votado indiciariamente o texto da Proposta de Lei, de que resultou um texto de substituição, aprovado nos termos seguintes: Subalínea ix) da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o – aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE, CDS/PP e PCP e a abstenção do PSD;   Remanescente articulado – aprovado, com votos a favor do PSD e PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Cumprirá obter do proponente Governo uma indicação sobre se retira a Proposta de Lei a favor do texto de substituição da Comissão. Segue em anexo o texto de substituição da Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e transpõe as seguintes diretivas: a) Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 até ao limite de 9 meses num período de 12 meses, nos termos do artigo 71.o-A. 5 - No campo de «observações» da vinheta de visto é inserida a menção de que este é emitido para efeitos de trabalho sazonal. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia. Artigo 61.o Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural 1 - Sem prejuízo da aplicação do regime jurídico da entrada e residência «cartão azul UE», é concedido ao nacional de Estado terceiro visto de residência para exercício de atividade docente em instituição de ensino ou de formação profissional ou de atividade altamente qualificada ou cultural, desde que preencha as condições do artigo 52.o e disponha de: a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou c) Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou d) Carta convite emitida por empresa ou entidade, que realize em território nacional, uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país, ou como tal definida na lei; ou e) Carta convite emitida por centro de investigação. 2 - [Revogado]. 3 - O prazo para a decisão do pedido de visto a que se refere o presente artigo é de 30 dias. 4 - Aos nacionais de estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o disposto no artigo 59.o. Artigo 62.o Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado 1 - Ao investigador, estudante do ensino superior, ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário é concedido visto de residência para obtenção de autorização de residência para, em território nacional, exercer atividades de investigação cientifica, para frequentar um programa de estudos de ensino superior, um programa de intercâmbio de estudantes de ensino secundário ou um estágio, desde que: a) Preencha as condições gerais do artigo 52.o; b) Disponha de seguro de saúde, ou equivalente, que cubra a duração prevista da estada. c) Preencha as condições especiais estabelecidas no presente artigo. 2 - O investigador que requeira visto para investigação em território nacional deve ter contrato de trabalho ou convenção de acolhimento com centro de investigação ou instituição de ensino superior, ou ter sido admitido em centro de investigação ou instituição de ensino superior, e possuir bolsa ou subvenção de investigação ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse é facilitado, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna. 11 - É ainda concedido visto de residência aos nacionais de Estado terceiro que tenham sido admitidos a frequentar cursos do nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1. Artigo 63.o Mobilidade de estudantes do ensino superior 1 - A mobilidade dos estudantes do ensino superior residentes no território de um Estado membro da União Europeia e que pretenda frequentar em Portugal parte de um programa de estudos ou complementá-lo com um programa de estudos ministrado por instituição de ensino superior em território nacional rege-se pelo disposto no artigo 91.o-A, não sendo exigido, para efeitos de entrada e permanência, visto de residência.  2 - [Revogado]. Artigo 72.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Até um ano, se o interessado for titular de um visto de estada temporária. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 85.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos previstos no n.o 2, quando comprovem que durante a sua ausência de território nacional que desenvolveram atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 89.o Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 14 pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários, que devem ser disponibilizados no prazo de 10 dias. 5 - A decisão sobre o pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento da atividade em causa, não podendo exceder 90 dias a contar da apresentação do pedido ou 60 dias, no caso de estudante ou investigador admitido em entidade de acolhimento aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior nos termos dos artigos 90.o-B e 91.o. 6 - A decisão de indeferimento da concessão ou renovação das autorizações de residência previstas nesta subsecção, bem como a decisão de cancelamento, são notificadas por escrito ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - Ao titular de autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção é emitido um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros, previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002, devendo ser inscrita na rubrica «tipo de título» a menção «investigador», «estudante do ensino superior», «estudante do ensino secundário», «estagiário» ou «voluntário», consoante o caso. 8 - Quando ao investigador seja concedida autorização de residência no quadro de um programa da União Europeia ou multilateral específico que inclua medidas de mobilidade, deve o título de residência incluir a menção «mobilidade-investigador». Artigo 97.o Exercício de atividade profissional 1 - Ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é vedado o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente. 2 - O estudante do ensino superior titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, desde que faça notificação ao SEF acompanhada de contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou declaração de início de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na segurança social. 3 - O investigador titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei. Artigo 122.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) Que tendo beneficiado de autorização de residência para investigação nos termos do artigo 91.o-B, ou de
13 DE JULHO DE 2017 15 autorização de residência para estudo em instituição de ensino superior nos termos do artigo 91.o, e concluídos, respetivamente, a investigação ou estudos, pretendam usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho ou criar uma empresa em território nacional compatível com as suas qualificações; q) [...]; r) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoSão aditados à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, os artigos 51.o-A, 56.o-A, 56.o-B, 56.o-C, 56.o-D, 56.o-E, 56.o-F, 56.o-G, 71.o-A, 91.o-A, 91.o-B, 91.o-C, 97.o-A, 97.o-B, 97.o-C, 123.o-A, 124.o-A, 124.o-B, 124.o-C, 124.o-D, 124.o-E, 124.o-F, 124.o-G, 124.o-H e 124.o-I, com a seguinte redação: «Artigo 51.o-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias 1 - É concedido visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias a nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do artigo 52.o, preencha as seguintes condições: a) Seja titular de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho válidos para exercício de trabalho sazonal, celebrado com empresa de trabalho temporário ou empregador estabelecido em território nacional que identifique o local, o horário e o tipo de trabalho, bem como a respetiva duração, a remuneração a auferir e a duração das férias pagas a que tenha direito; b) Tenha proteção adequada na eventualidade de doença, em moldes idênticos aos dos cidadãos nacionais, ou de seguro de saúde, quando existirem períodos em que não beneficie de cobertura deste tipo, nem de prestações correspondentes ao exercício profissional ou em resultado do trabalho a realizar, bem como seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pelo empregador; c) Disponha de alojamento condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser disponibilizado pelo empregador nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 56.o-E; d) Em caso de profissão regulamentada, preencha as condições previstas na legislação nacional para o respetivo exercício; e) Seja titular de título de transporte válido que assegure o seu regresso ao país de origem. 2 - No campo de observações da vinheta do visto deve ser feita menção de que este é emitido para efeitos de trabalho sazonal. 3 - O visto de curta duração para trabalho sazonal autoriza o seu titular exercer atividade laboral sazonal durante período inferior a 90 dias, sendo válido como autorização de trabalho sempre que o seu titular esteja isento de visto para entrar em território nacional. 4 - O indeferimento de visto de curta duração para trabalho sazonal obedece ao disposto no Código Comunitário de Vistos. 5 - O membro do Governo responsável pela área do emprego estabelece, após consulta aos parceiros sociais, a lista de setores do emprego onde existe trabalho sazonal tal como definido na alínea cc) do artigo 3.o, devendo a mesma ser comunicada à Comissão Europeia.