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Portanto, Sr. Deputado, o que espero de si é que se junte ao Partido Socialista e aos outros partidos e faça com que estes projectos, tantas vezes adiados, sejam uma realidade neste Governo do partido a que V. Ex.a pertence.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Para uma rápida interpelação à Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é sobre este assunto, não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - É sobre a condução dos trabalhos e uma afirmação aqui feita, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa nada tem a ver com as afirmações que foram feitas. Isso não tem influência sobre os nossos trabalhos.
Pode pedir a palavra para fazer um protesto, se quiser.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não se trata de um protesto, Sr. Presidente, mas, de certa forma, de uma solicitação à Mesa para que um assunto que aqui foi abordado seja esclarecido, face a uma informação anterior dada à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Presidente: - E qual é esse assunto, Sr. Deputado?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, então, se me permite, passo a explicitá-lo: na visita efectuada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, fomos informados de que não teria havido auto de recepção provisória da obra referente à infra-estrutura 12.
Ora, durante este debate, foi afirmado que houve este auto de recepção, pelo que peço à Mesa o favor de esclarecer este assunto, solicitando ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o auto de entrega provisória da infra-estrutura 12.
Era este o pedido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que formalize esse requerimento por escrito, para lhe poder ser dado andamento.
Srs. Deputados, hoje, começámos o período de antes da ordem do dia pelas intervenções de interesse político relevante dado que, à hora de início da sessão, nenhum dos Srs. Deputados inscritos para declarações políticas se encontrava no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem, então, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais terminou, ontem, o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 29/IX, com a aprovação do Código do Trabalho, que se publica em anexo e dela faz parte integrante.
Tal facto é para nós, Partido Social-Democrata, motivo de regozijo, que hoje e aqui evidenciamos, desde logo porque o novo diploma decorre de um processo de formação da lei assente no diálogo e na concertação sociais, princípios que privilegiamos sempre que estão em causa questões de natureza laboral, e, por outro lado, pela importância que o novo diploma significa para o País.
É sabido que a proposta de lei n.o 29/IX emerge de uma decisão do XV Governo Constitucional, consubstanciada no seu Programa de Governo, aprovado nesta Assembleia da República, no sentido de proceder a uma profunda reforma da legislação laboral.
Na verdade, o Governo sublinhou que "A legislação laboral em vigor carecia, nalguns dos seus aspectos, de urgente revisão em ordem à sua sistematização e adaptação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional".
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cremos convictamente que, sendo correcto esse diagnóstico, os propósitos programáticos do Governo foram amplamente conseguidos, à luz do normativo aprovado em sede de comissão.
Mas permitam-nos que aqui recordemos, ainda que de forma sintética, o processo que, de forma exemplar, conduziu à versão final da nova lei.
Em 18 de Julho de 2002, foi aprovado, na generalidade, no Conselho de Ministros, o anteprojecto do Código do Trabalho, o qual foi apresentado aos parceiros sociais, em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, em 25 de Julho desse mesmo ano.
Na sequência, decorreu um debate no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, entre os dias 12 de Setembro e 7 de Novembro de 2002, enquanto o anteprojecto do Código do Trabalho permitiu um amplo debate a nível nacional, envolvendo a sociedade civil.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 14 de Novembro de 2002, e como corolário do debate promovido à luz do anteprojecto do Código do Trabalho, o Governo apresentou nesta Assembleia da República aquela que é a proposta de lei n.o 29/IX.
Tendo sido admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, sendo certo que o período legalmente estabelecido para a consulta pública, nos termos constitucionais e legais, que habitualmente é estabelecido em 30 dias, foi alargado, tendo decorrido entre 15 de Novembro de 2002 e 8 de Janeiro de 2003.
Neste período de consulta pública, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais tomou a iniciativa de promover um debate alargado no âmbito da Comissão, para tanto tendo procedido à audição do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, do Presidente do Conselho Económico e Social, dos vários parceiros sociais e outras organizações laborais, e ainda de especialistas na área do Direito do Trabalho e outras associações, e tendo o PSD organizado um colóquio, a nível internacional, nesta Assembleia da República, enquanto o Governo continuou o debate sobre o novo diploma, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Após elaboração, discussão e aprovação do respectivo relatório da proposta de lei, em comissão, esta subiu a Plenário, tendo o debate, na generalidade, ocorrido em 15 de Janeiro de 2003 e a proposta de lei sido aprovada, na generalidade, em 16 de Janeiro de 2003, com baixa à 8.a Comissão.
Na sequência, foi, então, iniciada e promovida a discussão na especialidade e votação da proposta de lei n.o 29/IX, o que significou um amplo e participado debate entre os Deputados de todos os partidos políticos, à luz dos artigos que integram a proposta de lei e o próprio Código do Trabalho, e bem assim das centenas de propostas de alteração e/ou de substituição apresentadas por todas as forças partidárias, cujo processo, como atrás referi, terminou ontem, com a votação de todos os artigos que integram a proposta de lei e o Código do Trabalho anexo.
E com tudo isto se concluiu uma discussão, na especialidade, que permitiu uma análise e uma reflexão, em alguns casos exaustivas, de todas as matérias, em ordem a que se tivesse consagrado no texto final o resultado das propostas que se julgaram mais adequadas ao futuro Código do Trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendemos que, hoje e aqui, devemos sublinhar, com enorme satisfação, a forma firme, empenhada e participada com que todos intervieram no processo de formação da lei, evidenciando o quanto pertinente foi a iniciativa do Governo, à luz das suas linhas programáticas, e bem assim as virtualidades que decorrem do diálogo social quando estão em causa questões do foro laboral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que, na esteira do que repetidas vezes o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso, tem dito, o Partido Social-Democrata perfilha, e assume como seu referencial nesta área, o princípio de que se deve privilegiar a concertação, em detrimento da confrontação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas se todo este processo de formação da nova lei significa para nós motivo de regozijo, sentimos ainda mais orgulho pela circunstância de estarmos conscientes do quanto significará para o País a aprovação do novo Código do Trabalho.
Na verdade, entendemos que o novo normativo procura encontrar o equilíbrio entre coesão económica, responsabilidade social e justiça redistributiva, para tanto promovendo, nomeadamente, melhores níveis de produtividade e competitividade da economia portuguesa, ao mesmo tempo que acentua o respeito e a observância pelas condições de trabalho para os trabalhadores e o reconhecimento do mérito da sua prestação de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Se fosse verdade, era bom!O Orador: - Neste contexto, enumeramos algumas matérias que, entre outras e pela importância e pelo alcance de que se revestem, evidenciam positivamente o conteúdo do novo diploma, a saber: a promoção da adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas; a criação das condições que permitem flexibilizar os horários de trabalho, estabelecendo igualmente as condições para uma melhor gestão de trabalho e um maior desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com vista a facilitar a adaptação aos desafios colocados pela globalização; a consagração do respeito pelos direitos de personalidade dos trabalhadores; a protecção da família, com a manutenção e alargamento de novos direitos; o reconhecimento do mérito pelo desempenho e assiduidade; a promoção de adequadas condições de trabalho, com respeito pelas normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; e a revitalização da contratação colectiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, o novo diploma significará a defesa da ideia de um verdadeiro Estado de direito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referi no início desta minha intervenção, terminou ontem um importante processo legislativo que irá conduzir à aprovação do novo Código do Trabalho.
Trata-se de mais uma reforma estrutural, que o Governo, apoiado pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Popular, promoveu, a qual responde a um propósito programático, mas sobretudo a um imperativo do próprio País.
Por isso, e em conclusão, saudamos a forma como foi desenvolvido todo o processo de formação da lei e a aposta séria e responsável no diálogo social.
E saudamos ainda a introdução, no próximo futuro, de um novo quadro legal regulador das relações de trabalho em Portugal, com observância pela Lei Fundamental e pressuposto da promoção de melhores níveis de produtividade e maior competitividade das empresas, tudo isto salvaguardando e acentuando os direitos dos trabalhadores e a ideia do Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco José Martins, disse o Sr. Deputado que este processo decorreu de forma exemplar. Eu diria que decorreu de uma forma sui generis, pois, durante o período de tempo em que o anteprojecto esteve em discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, nunca o Governo encetou um processo de negociação e muito menos de concertação.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Os cinco parceiros, tanto patronais como sindicais, foram unânimes em afirmar, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que nunca tinha decorrido um processo de negociação e que o Governo se tinha limitado a apresentar as suas ideias e a ouvir os parceiros sem com eles negociar e muito menos concertar.Vozes do PSD: - Não é verdade! É falso!O Orador: - Após a entrega da proposta de lei na Assembleia da República, após esse momento em que o Governo já não podia fazer qualquer alteração ao diploma mas tão-só retirá-lo, só a partir desse momento é que, de uma forma sui generis, o Governo decidiu então negociar com os parceiros sociais. Pergunto-me até se o Governo terá negociado com esses mesmos parceiros sociais no seu todo ou só em parte...
Sr. Deputado Francisco José Martins, foi aqui dito pelo Sr. Ministro Bagão Félix, aquando da discussão na generalidade, que havia a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, encontrar consensos com a oposição. Mas, afinal, o que é que se verificou em sede de especialidade? Em primeiro lugar, que a matriz era tão defeituosa - como, aliás, nós sempre dissemos - que os partidos da maioria se viram obrigados a apresentar mais de 200 propostas de alteração à proposta de lei aqui discutida na generalidade.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Pobre Governo!...O Orador: - E, depois, que o Partido Socialista, que apresentou mais de 300 propostas de alteração, só viu aprovados um número, uma alínea e três artigos. Foi esta a "disponibilidade" manifestada aqui pelo Sr. Ministro Bagão Félix para encontrar consensos!...Aplausos do PS.Esta é a forma autocrática como a maioria encara a discussão de um diploma na especialidade.Vozes do PSD: - Não colaboraram!O Orador: - Terminada a discussão e votação na especialidade, verificamos que este código, em matéria de direitos individuais, é altamente gravoso para os trabalhadores, porque, em termos de adaptabilidade, não serve os trabalhadores nem as empresas, e, em matéria de direitos colectivos, proporciona situações graves, já que permite que uma convenção possa caducar sem que uma outra entre em vigor, deixando os trabalhadores não cobertos por qualquer convenção colectiva de trabalho.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!O Orador: - Essa falácia que foi lançada, de que este código...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma, este código não serve as empresas, não serve os trabalhadores, não serve a economia nacional.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, todos nós constatámos, particularmente os Deputados que estiveram envolvidos na discussão na especialidade, a posição incómoda do Partido Socialista perante todo o processo de formação desta lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, por aquilo que não fez anteriormente - e esteve seis anos e meio no governo! - e, depois, por aquilo que este Governo se propôs fazer, realizou e vai realizar e que é inovador.
Este novo código é fundamental e será, indiscutivelmente, um instrumento adequado para o País regular as relações de trabalho e um instrumento que ajudará a criar melhores níveis de produtividade em Portugal e uma maior competitividade entre as empresas.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Nem o senhor acredita nisso!
O Orador: - O Partido Socialista falhou inevitavelmente.Protestos do PS.Ó Srs. Deputados, tenham paciência! Os senhores tiveram oportunidade para, em seis anos e meio, fazer algo de concreto, mas nada fizeram para alterar aquilo que é o quadro legal das relações de trabalho em Portugal.
Se quiserem ouvir, explico...Protestos do PS.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Se não sabe o que há-de dizer, esteja calado!O Orador: - Os factos são claros e as palavras não podem contestá-lo: tivemos um processo com princípio, meio e fim.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É pena o fim ser péssimo!O Orador: - O Governo discutiu amplamente - nada nem ninguém pode negá-lo. E, no dia em que o Governo trouxe a proposta de lei à Assembleia da República, o Partido Social-Democrata e o Partido Popular tiveram a abertura para a discutir exaustivamente, para ouvirmos a sociedade civil e para falarmos com os parceiros sociais - fizemo-lo!
O que o Partido Socialista não fez, Sr. Deputado Rui Cunha, e é triste, foi apresentar um código alternativo para discussão em sede de especialidade, tal como se tinha proposto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por conseguinte, o que, de forma serena, queremos evidenciar...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - O que nós queremos evidenciar - e esta é a nota final - é que a minha intervenção traduz...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de recursos naturais, e de outros meios que nos permitam afirmarmo-nos por aí, implica que Portugal, para ser um país competitivo, tenha de apostar decisivamente na qualificação dos portugueses. É por isso que essa necessidade é imperiosa para o nosso país. Só assim poderemos assegurar uma competitividade que seja satisfatória e que contribua para o desenvolvimento de Portugal!
É por isso que a área da educação é determinante para nós sabermos se somos, ou não, um País moderno, competitivo e que se possa afirmar na realidade internacional; é por isso que é preciso que tenhamos um sistema de ensino que seja eficaz, justo e com regras que sejam respeitadas; é por isso que a educação não pode ser uma brincadeira e é por isso que há realidades que são absolutamente intoleráveis para que consigamos dar este salto e ser competitivos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entre estas realidades que são inaceitáveis está aquilo que aconteceu nos últimos anos com o ensino recorrente no nosso país.
Pouco depois de tomar posse, este Governo viu-se confrontado com um grave problema: em Outubro de 2001, vários alunos que haviam concorrido ao ensino superior, denunciaram uma situação inaceitável à Inspecção-Geral da Educação e ao Sr. Provedor de Justiça. Alegavam eles que tinham sido preteridos em favor de alunos com médias mais altas, mas tendo essas médias sido obtidas através de uma utilização indevida do ensino recorrente, utilização sem a qual nunca teriam obtido resultados que lhes permitissem passar à frente destes alunos queixosos.
Mas será que estes alunos tinham obtido essas médias só por si, utilizando perversamente o sistema? Infelizmente, não, infelizmente, havia um enquadramento jurídico duvidoso que permitiu que esta prática existisse no nosso país.
Isto porque o ensino recorrente, tal como a designação o diz, é um ensino de recurso. Ao abrigo do previsto no artigo 20.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, este sistema serve só, e apenas, para aqueles que já não se encontrem na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário, ou para aqueles que não tiveram a oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar, na idade normal de formação.
De facto, só para esses é que o sistema devia funcionar, mas não era o caso da maioria destes alunos que obtiveram médias que lhes permitiram entrar na Universidade. No entanto, depressa se percebeu o que estava a acontecer, até porque, tal já se tinha passado, infelizmente, em anos anteriores: havia alunos que estavam a aproveitar este tipo de ensino de recurso para conseguirem notas bastante mais altas do que aquelas que conseguiriam no sistema normal; havia alunos que estavam a usar o sistema de uma forma perversa e que estavam a ultrapassar outros que, por cumprirem com a legalidade e por serem honestos estavam manifestamente a ser prejudicados. Ora, isto é, a todos os títulos, intolerável! A situação, aliás, já tinha sido levantada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nesta Legislatura, aqui na Assembleia da República, em Maio de 2002.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas voltemos ao enquadramento legislativo e regulamentar desta matéria: é de salientar que, apesar de o artigo 20.o da Lei de Bases do Sistema Educativo dizer taxativamente que este sistema se aplicaria apenas a maiores de 18 anos, havia um conjunto de despachos que permitia interpretações duvidosas e até interpretações contrárias ao espírito e ao texto da Lei de Bases do Sistema Educativo e que permitiam que outros alunos, que não cumpriam os requisitos inseridos na Lei de Bases do Sistema Educativo, pudessem frequentar este tipo de ensino. Havia também inclusivamente, despachos de várias direcções-regionais de educação que ajudavam a que
este sistema fraudulento fosse um sistema que vigorasse no nosso país.
Mas, felizmente, em 17 de Março de 2002, as coisas mudaram. O novo Governo tentou, de imediato, tomar medidas para pôr cobro a esta flagrante injustiça. A Inspecção-Geral da Educação começou a averiguar e a investigar, tendo-se depressa confirmado a existência de irregularidades graves. Alguns dados, em particular, eram especialmente gritantes. Só a título de exemplo: no ano de candidatura ao ensino superior de 1998/1999, o número de alunos inscritos oriundos do ensino recorrente era de 1787.
Mas vejamos a evolução que esta realidade teve em apenas cinco anos: em 1999/2000, já eram 4030; em 2000/2002, já eram 7461; em 2001/2002, eram já 10 929; e em 2002/2003, chegaram aos 18 524.
Ou seja, em apenas cinco anos, passamos de 1787 alunos do ensino recorrente a entrarem no ensino superior para 18 524 que entraram directamente no ensino superior. Isto seria positivo se também tivessem entrado os outros, mas infelizmente, assim não aconteceu. Estes alunos entraram em vez de outros frequentando a via normal que, ao respeitarem a lei, foram manifestamente prejudicados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, este processo chegou ao fim. Foi já publicado o relatório final do grupo coordenador da acção de verificação das colocações no ensino superior dos alunos oriundos do ensino recorrente. É de salientar que esse foi um processo da maior delicadeza, mas que o Ministério da Educação conduziu com rigor e celeridade notáveis, que hoje, obviamente, aqui fazemos questão de salientar.
Os alunos que ilegitimamente beneficiaram deste tipo de ensino tiveram procedimentos que, embora eticamente reprovável, não terão mais consequências, única e exclusivamente, porque estão já ultrapassados os prazos de anulabilidade de actos administrativos e, em alguns casos, foram as próprias circulares, como já disse, das direcções-regionais que, admitindo equivalências e testes de posicionamento, deram origem a situações verdadeiramente mirabolantes.
No entanto, é importante salientar que a posição de favor destes alunos é ilegítima com o desvalor ético grave que só será consolidada devido às regras de um Estado de direito que permitem que, neste momento, sejam anuladas essa mesmas matrículas e os outros actos administrativos que conduziram a esta situação.
Convém, porém, vermos como foi feito todo este processo: foram instaurados 274 processos de inquérito a escolas do ensino secundário públicas e privadas, para apuramento de eventuais fraudes relacionadas, com o ensino recorrente.
Deste total, 221 são escolas do ensino público e 53 do ensino privado, 94 em Lisboa, 83 no Porto, 57 na Direcção-Regional de Educação do centro, 25 no Alentejo e 15 no Algarve.
Foram também instaurados processos de inquérito às Direcções-Regionais de Educação Norte, Centro e Lisboa; foram adoptadas medidas compensatórias - e isto é muito importante - aos alunos injustamente preteridos no concurso de acesso ao ensino superior em 2002/2003. Serão criadas cerca de 800 vagas supranumerárias para os alunos penalizados, dos quais cerca de 200 estão na área da saúde - e isto é muito importante porque 200 alunos na área da saúde é um peso brutal para o número de vagas que temos para ensino superior nesta área em Portugal.
Ora, a partir destas vagas supranumerárias a justiça será reposta e esses alunos terão finalmente direito àquilo que fraudulentamente lhes foi retirado. Ou seja, este Ministério vai fazer justiça compensando a injustiça que foi feita pelo governo anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não se fica por aqui, por fazer justiça em relação ao passado: o Ministério está a trabalhar em conjunto com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior para que sejam clarificadas as regras, para que este tipo de situações não voltem a acontecer e para que este tipo de fraudes não se voltem a verificar.
Esta é, naturalmente, uma situação lamentável e não podem ser escamoteadas as responsabilidades governativas de quem anteriormente conduziu o Ministério da Educação.
Também na educação os 6 anos de desgoverno socialista conduziram a situações de injustiça e laxismo completamente intoleráveis, mas agora temos um Governo e uma maioria que repõem a legalidade, a justiça e que repõe Portugal no caminho da qualificação dos portugueses.
É esse o nosso caminho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em primeiro lugar, quando acusa de laxista e de injusta a governação anterior creio que não está a fazer uma plena consideração sobre todo o trabalho empreendido.
Assim, à luz disto, pergunto-lhe como é que avalia que, neste momento, as escolas estejam sem resposta para os seus trabalhos, estejam sem acompanhamento e sem articulação, sem diálogo para inúmeras questões que se vão levantando? Veja os reduzidos orçamentos que impedem estabelecimentos escolares de terem, por exemplo, um perfeito aquecimento...
Como é que classifica uma situação em que inúmeras pessoas encontravam resposta no ensino recorrente, como uma segunda alternativa, porque durante o seu percurso, durante a sua vivência, não obtiveram outra possibilidade para se formar?
Consideramos correcto que se puna quem prejudica os outros, quem prevarica, mas não que se tome a parte pelo global, porque isso não é justo para quem tem aí uma resposta adequada. Deste modo, como é que justifica que se prejudique tanto e se deite a perder tanto trabalho bem feito e bem conduzido?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, João Pinho de Almeida, o senhor falou - e bem! - no ensino recorrente como um ensino de segunda oportunidade.
Sabemos, porém, que o que resultou maioritariamente deste tipo de ensino foi uma mensagem de facilitismo por
parte do Estado, franqueando as portas a alunos com menos de 18 anos e fazendo uma fiscalização, meramente esporádica. Ora, foi isso, talvez, que permitiu, segundo um estudo vindo a público, que 101 em 155 candidatos aos cursos de Medicina tivessem entrado com uma média de 20.
Ora, isto representa uma percentagem de 65,2% comparada com 5,8% do ensino regular, não esquecendo que, para além da falta de ordenação da rede escolar, o que se defraudou foram alunos que se esforçaram por cumprir as regras, foram famílias que independentemente da sua cor partidária fizeram muitos sacrifícios para terem os filhos a estudar pelas regras normais do ensino regular e de uma Nação que procura recuperar o atraso em matéria de qualificação dos portugueses.
Por isso, associo-me à sua saudação a este Governo no rigor que tenciona impor e, por outro lado, por ter optado por compensar quem ficou prejudicado sem atacar, digamos assim, quem aproveitou um caminho facilitista, embora eticamente reprovável, facultado pelo Estado.
Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se é assim ou não que se faz justiça, se é ou não verdade que a falta de rigor do árbitro chamado Estado pode assinalar "grandes penalidades" que prejudicam toda uma carreira de um jovem estudante. Como é que se sentiria se tivesse tido a responsabilidade do pacote que se falou neste PAOD? É verdade ou não que este relativismo redunda em libertinagem?
Por fim, pergunto-lhe se é este caminho de rigor que quer seguir, porque, se é esse o seu caminho, esse é também o nosso caminho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cristina Granada, V. Ex.a tentou, naturalmente, desviar o assunto da intervenção que aqui hoje fiz e eu não vou desviar o assunto na resposta.
A matéria que hoje aqui tratamos é uma matéria de tal forma importante e de uma responsabilidade tão grande para o Estado, independentemente do governo que assumiu responsabilidades antes ou depois deste problema, que não permite que se vá para além do tema que aqui estamos a tratar. A Sr.a Deputada chegou a falar de aquecimento das escolas e digo-lhe a sua intervenção em relação ao ensino recorrente foi "zero" e, portanto, "não aqueceu nem arrefeceu".Vozes do PS: - "Zero" foi a sua resposta!O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gonçalo Capitão, a questão é saber se temos coragem ou não para fazer justiça; a questão é saber se o Estado tem ou não coragem para assumir as responsabilidades de que está incumbido, porque é muito fácil dizer a todos que sim, é muito fácil criar um sistema e a seguir pervertê-lo de maneira que o inicial não funcione, de maneira que funcione à maneira de cada um, de maneira que funcione para ajudar uns aqui e outros ali sem perceber que, se não houver uma linha clara de justiça, nunca se está a ter o rigor necessário independentemente das considerações, com falta de rigor também elas do ponto de vista da Ciência Política, que são atribuídas a quem tem a coragem de ter esta postura.
Assim, não são as considerações com falta de rigor do ponto de vista da Ciência Política feitas pelas bancadas da esquerda que vão inibir a minha bancada, e certamente também a do PSD, de continuar a seguir uma linha de justiça, a justiça que permitiu denunciar a fraude, que permitiu punir a fraude e que, acima de tudo, e é o mais importante, permitiu que aqueles que foram prejudicados tenham agora uma nova oportunidade e possam entrar para o ensino superior.
Srs. Deputados, com o desgoverno do Partido Socialista era a asneira que era recorrente, connosco não vai ser!!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República devolveu à Assembleia da República sem promulgação o diploma que visa instituir o rendimento social de inserção e, assim, alterar alguns aspectos da prestação social do rendimento mínimo garantido.
Esta decisão seguiu-se a um primeiro veto, por inconstitucionalidade, de uma anterior versão deste mesmo diploma. O Tribunal Constitucional reconheceu, então, que uma norma da lei que instituía o rendimento social de inserção violava o direito a um mínimo de existência condigna, inerente ao princípio do respeito pela dignidade humana decorrente da nossa Constituição.
Na segunda leitura efectuada pela Assembleia da República, há umas semanas atrás, cabia a esta Câmara responder coerentemente, resolvendo de forma clara a inconstitucionalidade em causa. Nessa altura, o Partido Socialista apelou a que a maioria o fizesse de forma frontal e inquestionável e que o pudéssemos concretizar de forma amplamente maioritária.
Conforme então afirmámos, as propostas da maioria aqui aprovadas não foram nesse caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a maioria resistiram à correcção da inconstitucionalidade, reagiram com reserva mental e não souberam entender o veto do Sr. Presidente da República e o acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!O Orador: - O pedido de reapreciação agora enviado pelo Sr. Presidente da República e a mensagem que o fundamenta são claros e, no nosso entender, inquestionáveis.
Ouvimos da parte de alguns dirigentes da maioria, em especial do CDS-PP, afirmar que não compreendiam o sentido da devolução nem, lendo e relendo a mensagem, percebiam a posição assumida pelo Sr. Presidente da República ao considerar que as alterações introduzidas não resolviam o problema da inconstitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Notou-se que não percebiam!
O Orador: - Mas elas são claras e cristalinas, e só não as entende quem não as quer entender!!Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados, façamos mais uma tentativa.
Primeiro, o acórdão do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade duma norma que retirava a um conjunto de cidadãos o direito a uma prestação social fundamental para garantir o direito a um mínimo de existência condigna, direito esse que a nossa Constituição consagra; segundo, a maioria, na segunda leitura, continuou a restringir esse direito, ainda que de forma diferente, a um grupo de cidadãos; terceiro, a maioria alargou, inclusivamente, esse conjunto de cidadãos discriminados negativamente, passando dos jovens dos 18 aos 25 anos para os cidadãos até aos 30 anos. Para a maioria, aos que têm entre 18 e 30 anos não lhes basta provar que vivem em extrema pobreza, exige-se-lhes que só após, pelo menos, meio ano de carência extrema possam aceder ao rendimento de inserção.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o humanismo!O Orador: - Conclusão: a proposta aprovada pela maioria não resolveu o problema da inconstitucionalidade e manteve uma atitude discriminatória que nada justifica.Vozes do PS: - Exactamente!Vozes do PSD: - Mentira!O Orador: - Cabe de novo a palavra a esta Assembleia. A maioria tem mais uma oportunidade para mostrar se aceita uma prestação social de apoio à extrema pobreza, sem reticências e sem reserva mental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De novo apelamos à maioria para que corrija a inconstitucionalidade que se mantém e não persista num erro e numa obstinação incompreensíveis.Aplausos do PS.E só há uma forma de o fazer: retirando as condições mais restritivas de acesso dirigidas aos mais jovens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que não devemos privilegiar a inserção pelo trabalho, a disponibilidade total de todos os cidadãos para serem eles próprios os agentes primeiros da sua inserção social? Nada disso. Ao contrário do que alguns querem fazer querer, não é isso que nos divide.
O Partido Socialista propôs, nesta Assembleia, que a lei configurasse a obrigatoriedade de todos os desempregados se inscreverem como tal e obedecerem a todas as exigências dos centros de emprego caso fossem candidatos ou beneficiários ao rendimento de inserção.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Uma obrigação para todos, sem discriminação e sem os seis meses de antecedência.
A maioria não aprovou essa proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Fez mal!O Orador: - Insistiu em discriminar e tentar, aliás com pouca subtileza, fingir que corrigia a ilegalidade. E assim não soube, ou não quis, expurgar a inconstitucionalidade da lei que aprovara.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas não enganaram ninguém!O Orador: - Tem a maioria de novo a palavra. Nesta matéria a maioria está isolada e não tem razão.
Insistir neste caminho pode ser uma prova de força, mas nunca será uma prova de razão.Aplausos do PS.Espantosas são, no entanto, as palavras do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que se mostrou indignado e afirmou - de forma que terei de classificar como pouco responsável - que a não promulgação da lei significava que "em Portugal é muito difícil fazer reformas de fundo".O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo inconstitucionais!O Orador: - Eis que regressa assim, pela voz do Ministro Bagão Félix, a tese das forças de bloqueio.
Mas, então, de quem é a responsabilidade desta situação? De quem é responsabilidade daquela que era uma "jóia da coroa" do Programa do Governo estar, um ano após a sua tomada de posse, tão longe de brilhar?
Vejamos: temos um Governo e um Ministro que enviam para a Assembleia da República uma lei mal formulada, tecnicamente incompetente e ferida de inconstitucionalidade. O Governo foi por nós avisado atempadamente.
Insistiu.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!O Orador: - Viu confirmada a inconstitucionalidade, não a quis resolver com a necessária clareza. Novamente avisámos o Governo.
Viu então, naturalmente, o diploma não promulgado. E agora queixa-se?! Faz o papel de vítima? Sabemos que o Governo gosta muito de representar o papel de vítima, mas, também aqui, "não fica nada bem na fotografia"!...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver uma crise económica séria. O Governo empurrou o País para a recessão e nem assim parece disposto a mudar de políticas, mas os reflexos sociais da recessão já aí estão: desemprego a crescer como nunca cresceu e a atingir sectores bem frágeis - num ano o desemprego dos jovens cresceu 30% e dos cidadãos entre os 25 e os 35 cresceu 50%.
É nestas alturas que os fenómenos de extrema pobreza mais se agudizam. É certo que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é pródigo em anúncios de medidas de política social, tão pródigo que algumas delas já as anunciou três vezes! A concretização é que ainda não a vimos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo possível, com bom senso e responsabilidade, responder positivamente ao apelo do Sr. Presidente da República. Corrigir a inconstitucionalidade da lei em causa não a torna uma boa lei, mas torna-a uma lei melhor.
Esperamos que a Assembleia da República faça essa correcção, mas, se não a fizer, o Partido Socialista não deixará de usar todos os meios ao seu alcance para que a Constituição seja respeitada e a solidariedade social defendida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem apalavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está prestes a chegar ao fim (mas ainda não chegou) a operação empreendida pelo Governo contra a Constituição laboral nascida com Abril e gerada nas duras lutas dos trabalhadores portugueses contra o fascismo.
A operação código do trabalho foi conduzida ao novo estilo texano do Governo, proclamando a necessidade de modernização da legislação, para ser conseguido mais investimento e mais emprego. Brevemente foi desmistificada esta operação, que podemos designar - parafraseando os falcões militaristas que querem dominar o Mundo - por "choque e pavor", do Ministro Bagão Félix.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O encerramento de fábricas aumentou, aumentou a deslocalização de empresas, procedeu-se a despedimentos colectivos à revelia da lei, tudo contando com o beneplácito da inércia dolosa do Ministro que deixou cair a pasta de Ministro do Trabalho para sobraçar os dossiers da globalização capitalista.
A máscara da modernização caiu para mostrar a carcaça de uma dama envelhecida que não consegue disfarçar a idade adiantada. Caída a máscara, a "operação código" mostrou-se como era: uma operação tosca, visando restrições aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, quando não o seu aniquilamento!Aplausos do PCP.A coberto da crise mundial e das tentativas de destruição do Direito Internacional, a "operação código" pretendeu, nesta fase final, passar sem rumor, docemente, convindo aos seus autores um agendamento apressado - não contarão connosco!
A obra, que se encontra na parte final, contém soluções técnico-jurídicas que suscitarão perplexidade seguida de sorrisos, quando não de uma sonora gargalhada, quando não da aflição dos aplicadores do direito.
Exemplo emblemático temo-lo numa das bandeiras do Ministro, já sem a pasta que lhe foi atribuída: a da pseudo-criminalização da exploração do trabalho infantil. O que se fez foi baixar a moldura penal e tornar quase ininteligível os requisitos do crime - porque este crime já se encontra previsto no artigo 152.o do Código Penal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Contra as malfeitorias do código, entre as quais se distinguem os ataques aos direitos colectivos dos trabalhadores, há barreiras importantes: a barreira da resistência e da luta, a barreira da Constituição laboral de Abril e do Direito Internacional, que faz parte do Direito português - artigo 8.o da Constituição - e que o Governo esquece.
O código viola o direito à negociação colectiva através da tentativa de imposição a trabalhadores filiados livremente num sindicato de contrato colectivo de trabalho celebrado por outro sindicato sem qualquer representatividade, por sindicato amigo do patrão, que obtém contrato colectivo por entre apertos de mão e palmadinhas nas costas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Com isto se viola, também, o direito à liberdade sindical e, ao mesmo tempo, infringem-se convenções da OIT ratificadas por Portugal.
Percebe-se em tudo isto a saudade daqueles países, como a Venezuela, em que os sindicatos amigos dos patrões do petróleo obstaculizam a luta dos trabalhadores em defesa do regime constitucional nascido de eleições. Mas também aqui a nossa Constituição laboral impõe uma barreira intransponível. Tem de render-se, Sr. Ministro!
Sabemos como as organizações de trabalhadores lhe causam uma verdadeira alergia, Sr. Ministro sem pasta! Daí que, num assomo de arrogância e agressividade, e mesmo à última hora, numa proposta, a maioria deu o dito por não dito quanto às comissões de trabalhadores. E, tal como o PCP teve oportunidade de denunciar na comissão, veio desdizer-se, negando o que tinha afirmado: afinal o que consta da lei das comissões de trabalhadores não vai continuar em vigor.Vozes do PCP: - Uma vergonha!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode caber nesta intervenção o recenseamento de todas as malfeitorias da operação código "choque e pavor". Muitas das denunciadas no debate na generalidade confirmaram-se, às vezes com agravamentos, como acontece relativamente ao direito à greve, através de uma disposição destinada a facilitar a substituição de grevistas. E, também, à última hora, foi apresentada uma proposta, depois retirada, que pretendia legalizar o lock-out.
Mas não pode deixar de referir-se que, através da caducidade das convenções colectivas de trabalho sem que outra esteja em vigor, se fazem caducar direitos dos trabalhadores, violando-se desta forma, à luz do recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre rendimento social de inserção, o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Também não pode deixar de referir-se que ficam em risco os trabalhadores com salários em atraso, pois rejeitadas as propostas do PCP nesta matéria fica sem se saber que regime irá o Sr. Ministro adoptar.
Ficou a saber-se, e confirmou-se, que o Governo não respeita a convenção da OIT sobre protecção do salário e
que o código configura uma total precarização da vida do trabalhador, quer através do alargamento da contratação a termo, quer através da mobilidade funcional e geográfica, quer através da violação do preceito constitucional sobre proibição dos despedimentos sem justa causa - não por pudor mas por ter medo de uma maior censura constitucional é que o Governo e a maioria recuaram nalgumas matérias (não nestas, noutras).
A maioria não poderá contar com o apagamento desta página negra da sua história. Terá a mesma sorte de todas as tentativas de tripudiar sobre os direitos, liberdades e garantias dos povos, porque a prova da solidariedade entre os direitos dos trabalhadores e os direitos dos cidadãos, está feita. Marcham a par e passo, são direitos humanos!
Parafraseando Gedeão, para os direitos humanos não há poderes que os domem.
Para os trabalhadores, com a sua força organizada, não há ventos que não prestem, nem marés que não convenham.Aplausos do PCP.Também parafraseando Shakespeare - e, a partir dele, recordo aqui o Dia Mundial do Teatro -, "É antes do amanhecer que a escuridão é mais profunda". Antes do amanhecer, Srs. Deputados!Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por assinalar que os grupos parlamentares que apresentaram candidaturas à eleição de órgãos externos à Assembleia da República previstas para hoje solicitaram a retirada dessas candidaturas, o que obriga a retirar também o respectivo agendamento, que será realizado oportunamente. Portanto, as eleições não se realizarão hoje.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que não se tratou de retirada das candidaturas, mas, simplesmente, de um pedido de adiamento das eleições - as candidaturas mantêm-se.O Sr. Presidente: - Então, verifica-se apenas o adiamento do acto eleitoral, que será agendado oportunamente.
Informo também que o projecto de resolução n.o 134/IX, relativo à viagem do Sr. Presidente da República à Argélia, e que estava agendado para hoje, foi retirado da ordem do dia. O Sr. Presidente da República comunicou que, devido à situação internacional, esta viagem ficou adiada sine die.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE) e 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e do projecto de resolução n.o 135/IX - Regulamentação da Osteopatia (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 27/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um bem essencial e um direito fundamental e a medicina tão velha quanto a Humanidade, tendo ao longo de milénios multiplicado os seus saberes, aperfeiçoado as suas capacidades e desenvolvido toda a sua ampla gama de potencialidades.
A medicina tradicional chinesa, por exemplo, e mais concretamente uma das suas faces - a acupunctura -, já era sistematicamente praticada 2500 anos antes de Cristo.
Na Europa, nos últimos 30 anos, aumentou de forma exponencial o recurso às medicinas não convencionais, designadamente a medicina tradicional chinesa, a acupunctura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropraxia. E, nos países europeus, estima-se que estas medicinas sejam utilizadas por 25% a 60% da população e calcula-se que três em cada quatro europeus conhecem estas práticas.
Se é verdade que no seio do corpo médico convencional tende a generalizar-se a opinião de que diferentes métodos de tratamento não se excluem (muitos médicos fazem o encaminhamento de doentes para as medicinas alternativas quando nenhum outro tratamento convencional obteve resultados), existe um vasto leque de disciplinas naturológicas que não são reconhecidas em alguns países europeus. Contudo, outras já o são: em França, a acupunctura é reconhecida pela Academia de Medicina há mais de cinquenta anos e os medicamentos homeopáticos são reembolsados pela segurança social; no Reino Unido, foram instituídos, no início da década de noventa, o Osteopaths Act, que regulamenta a profissão de osteopata, e o Chiropractors Act, que legaliza a quiropraxia, também regulada nos Estados Unidos, Canadá, Noruega, Suécia e Austrália.
É na convergência deste progressivo e legítimo reconhecimento das medicinas não convencionais e do seu respectivo regime jurídico que a Organização Mundial de Saúde, que já tem elaborado recomendações prioritárias neste campo, pelo menos desde 1978, no seu relatório de Maio de 2002, fixa quatro objectivos a cumprir até ao ano de 2005.
Estas metas centram-se, efectivamente, na importância de "integrar as medicinas tradicionais e alternativas nos sistemas nacionais de saúde; promover a sua segurança, eficácia e qualidade, pela disponibilização de orientações sobre os padrões e regulação de assistência; melhorar a disponibilidade e acessibilidade; e promover o uso terapeuticamente correcto pelos consumidores e fornecedores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Também na União Europeia observamos esta preocupação e vontade, tendo o Conselho adoptado em 1992 directivas importantes relativas aos medicamentos homeopáticos, criando um enquadramento legal que permita o acesso informado, e o Parlamento Europeu, na sua resolução de Maio de 1997, sugeriu o reconhecimento e a regulamentação das sete medicinas não convencionais a que já aludimos.