II SÉRIE-A — NÚMERO 139 114 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 53/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COTÊ D'IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JUNHO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de junho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 53/XIII (2.a) que pretende aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 19 de junho de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o Governo este Acordo enquadra-se na “orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países da África Ocidental, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens”. Ao mesmo tempo constitui um “importante impulso ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio”. Acrescenta ainda a Proposta de Resolução que o Acordo assinado entre Portugal e a Costa do Marfim “abarca um vasto leque de aspetos, de entre os quais se destacam a concessão de direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, a representação comercial, a segurança aérea e da aviação civil, a troca de estatísticas e o reconhecimento de certificados e licenças”. Finalmente o Acordo, tendo em vista assegurar “uma estreita cooperação”, prevê um “mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas” que tem a possibilidade de ser sempre que necessário ativado a pedido das partes. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Ao assinarem este Acordo Portugal e a Costa do Marfim pretendem garantir o mais alto nível de segurança aérea e de segurança da aviação civil no transporte aéreo internacional e reafirmar a sua profunda preocupação relativamente aos atos e ameaças dirigidos contra a segurança da aviação civil que colocam em perigo a segurança de pessoas e de bens, prejudicando o bom funcionamento do transporte aéreo e afetando a confiança do público. O Acordo pretende cobrir, no que diz respeito às companhias aéreas dos dois países, a concessão direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração, a revogação e suspensão de autorização, as frequências de voo e capacidade, a aprovação de programas, a concorrência leal, a aplicação da legislação e diversos procedimentos, as taxas de utilização, as tarifas, as estatísticas, o reconhecimento de certificados e licenças, a