PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE ABRIL DE 2015 17 interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado) Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado) Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 281/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PERMITINDO QUE SEJAM INCLUÍDOS NAS AÇÕES ENCOBERTAS TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Na reunião de 22 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados por unanimidade dos presentes todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação 4. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 281/XII (4.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
29 DE ABRIL DE 2015 21 3 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 283/XII (4.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO), CRIMINALIZANDO A APOLOGIA PÚBLICA E AS DESLOCAÇÕES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em 13 de abril de 2015, bem como, conjuntamente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP em 20 de abril de 2015. 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). 6. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular)Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 2.o (preambular)Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 4.o (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto)  N.os 2 e 4 Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.  N.o 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 22 Na redação da proposta de alteração do GP do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Na redação da proposta de alteração dos GP do PSD e do CDS-PP – retirada pelos grupos parlamentares proponentes  Em resultado da aprovação do aditamento de novos n.os 4 e 5, os anteriores n.os 4 e 5 foram renumerados como n.os 6 e 7.  N.os 8 e 9 Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.  N.os 10 e 11 A proposta de emenda (correção material de lapso de escrita) apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e, conjuntamente, do PSD e do CDS-PP, em termos idênticos, foi aprovada por unanimidade. Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.  N.os 12 e 13 Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 5.o (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto)   N.o 2 Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Artigo 5.o-A (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto)   N.o 1 Na redação da proposta de alteração conjunta dos GP do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 3.o (preambular) Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 6.o-A (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto)  Na redação da proposta de alteração conjunta dos GP do PSD e do CDS-PP- Aprovado por unanimidade. Artigo 4.o (preambular) Na redação da Proposta de Lei n.o 283/XII (4.a) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 280/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.
29 DE ABRIL DE 2015 23 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Os artigos 4.o, 5.o e 5.o-A da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 - [...]. 4 - Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meio de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. 5 - Quem, com o propósito de ser recrutado para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens aludidas no n.o 3 e delas fizer uso na prática dos respetivos atos preparatórios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pela prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias. 9 - Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meios de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 10 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem para a prática de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 11 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista à adesão a uma organização terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 12 - Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores, é punido com pena de prisão até 4 anos. 13 - [Anterior n.o 6]. Artigo 5.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 24 [...] 1 - [...]. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 13 do artigo anterior.» Artigo 5.o-A [...] 1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatória Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa. PROPOSTA DE LEI N.o 283/XII (4.a) (GOV) Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo Proposta de alteração Artigo 2.o [...] «Artigo 4.o
29 DE ABRIL DE 2015 25 [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quem, com o propósito de ser recrutado para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens aludidas no n.o 3 e delas fizer uso na prática dos respetivos atos preparatórios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem para a prática de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 11 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista à adesão a uma organização terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 12 - [...]. 13 - [...].» Os Deputados do PS. PROPOSTA DE LEI N.o 283/XII (4.a) (GOV) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o [...] Os artigos 4.o, 5.o, e 5.o-A da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [Redação da Proposta de Lei]. 3 – [...]. 4 – [Redação da Proposta de Lei]. 5 – Quem, com o propósito de ser recrutado para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 26 a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens aludidas no n.o 3, e praticar em seguida atos materiais conducentes a esse recrutamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias 6 – [Redação da Proposta de Lei]. 7 – [Redação da Proposta de Lei]. 8 – [Redação da Proposta de Lei]. 9 – [Redação da Proposta de Lei]. 10 – Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem para a prática de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 11 – Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista à adesão a uma organização terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 12 – [Redação da Proposta de Lei]. 13 – [Redação da Proposta de Lei]. [...] Artigo 5.o-A [...] 1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o [...] [...]: «Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatóriaOs tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo.» Palácio de São Bento, 20 de abril de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
29 DE ABRIL DE 2015 29 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa. PROPOSTA DE LEI N.o 284/XII (4.a) (GOV) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão) Proposta de alteração Artigo 2.o [...] «Artigo 70.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) Quando o seu titular constitua perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, enquanto suspeito de atividades relativas à prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 151.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 30 suficientemente graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, enquanto suspeito de atividades relativas à prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.4 - [...]. 5 - [...].» Os Deputados do PS. PROPOSTA DE LEI N.o 284/XII (4.a) (GOV) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o (...) “Artigo 70.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) Quando o seu titular constitua perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 151.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional. 4 - [...].
29 DE ABRIL DE 2015 31 5 -  [...].” Palácio de São Bento, 27 de abril de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 285/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Na reunião de 22 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados por unanimidade dos presentes todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação. 4. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 285/XII (4.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 7.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Lei n.os 34/2013, de 16 de maio, e PL 273/XII, passa a ter a seguinte redação:
29 DE ABRIL DE 2015 33 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto uma proposta de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em 20 de abril de 2015. 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP). 6. Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) – na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 2.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 12.o, n.o 2, alíneas h) e j) a o) da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 23.o, n.o 6 –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 23.o, n.os 1 a 5 e 7 da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto –na redação da Proposta de Lei–aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 286/XII (4.a) (GOV) e a proposta de alteração apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 12.o e 23.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 34 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;  i) [...]; j) A Autoridade Aeronáutica Nacional; k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; l) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; m) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; n) O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança; o) O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram. 2 - Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e) e h) do n.o 2 do artigo 12.o. 3 - Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contato para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 4 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 5 - Por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo um representante do Procurador-Geral da República. 6 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e i) a o) do n.o 2 do artigo 12.o. 7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.
29 DE ABRIL DE 2015 35 PROPOSTA DE LEI N.o 286/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o (...) “Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e i)ao) do n.o 2 do artigo 12.o. 7 - [...].” Palácio de São Bento, 20 de abril de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 305/XII (4.a) (PROCEDE À 36.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E CRIA O SISTEMA DE REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) do Governo foi admitida em 19 de março de 2015, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos
29 DE ABRIL DE 2015 39 sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e cumprir o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual (Convenção de Lanzarote), assinada em 25 de outubro, aproveitando ainda para promover a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.4. Foram recebidos pareceres pela Assembleia da República, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo ainda sido solicitados pareceres, que se aguardam, à Ordem dos Advogados e ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2015. A Deputado Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) – Procede à 36.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual do menor (GOV) Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Alexandre Guerreiro (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 31 de março de 2015
29 DE ABRIL DE 2015 41 Código Penal Proposta de Lei 3 – O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta 3 - [...]: referidos nos artigos 51.o e 52.o e ainda outras obrigações  que interessem ao plano de readaptação e ao a) [...]; aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social b) [...]; do condenado, nomeadamente: c) [...];  d) [...]. a) Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social; b) Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; c) Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro.4 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o  acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens.Artigo 171.o Artigo 171.o Abuso sexual de crianças [...]   1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 1 - [...]. 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, 2 - [...]. coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 – Quem: 3 - [...]:  a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no a) [...]; artigo 170.o; ou  b) [...]; b) b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; sexuais ou a atividades sexuais;   é punido com pena de prisão até três anos. [...]. 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com 4 - [...]. intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.5 - A tentativa é punível.Artigo 172.o Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes [...]   1 – Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos n.os 1 1 - [...]. ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 2 - [...]. anos que lhe tenha sido confiado para educação ou 3 - Quem praticar os atos descritos no número assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos.  anterior com intenção lucrativa é punido com pena de 2 – Quem praticar ato descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo prisão até cinco anos. anterior, relativamente a menor compreendido no número 4 - A tentativa é punível. anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano. 3 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.
29 DE ABRIL DE 2015 63 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2015. O Deputado Relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de lei n.o 308/XII (4.a) (GOV) Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Data de admissão: 25 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 7 de abril de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa aprovar o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, convertendo a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, com o objetivo de conformar a disciplina jurídica atinente a estes profissionais da área do direito com o regime de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. É proposta a criação de uma nova ordem profissional – a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução -, em cumprimento do disposto no artigo 11.o da referida Lei n.o 2/2013, que refere que as associações públicas profissionais têm a denominação de ordem quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior, situação que se verifica nestas classes profissionais. Conforme é referido na exposição de motivos, a Ordem que se pretende criar “terá como fins o controlo do acesso e exercício da atividade profissional dos solicitadores e dos agentes de execução, elaborando, nos
29 DE ABRIL DE 2015 77  Petições Após consulta da base de dados da AP, constatou-se que se encontra pendente, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, a seguinte petição sobre matéria conexa: — Petição n.o 396/XII (3.a) (Associação dos Agentes de Execução) — Fim da imposição aos agentes de execução de pagamento de um tributo à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou ainda, em 27 de março de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Câmara dos Solicitadores. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 309/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parte I Considerandos Como se refere na nota técnica que se dá por reproduzida e se anexa ao presente parecer “a proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa aprovar o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, conformando as atuais normas estatutárias com o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. A proposta de novo Estatuto mantém a estrutura geral do atual e a generalidade das suas normas, apresentando, no entanto, alterações substanciais que incorporam algumas soluções impostas ou permitidas pela lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro - como sejam: a criação de um órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira (o conselho fiscal, que inclui um revisor oficial de contas); a sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas; a tutela administrativa; o regime das incompatibilidades; a duração do estágio, bem como a previsão expressa dos deveres do advogado estagiário; a possibilidade de criação de um provedor dos clientes; a possibilidade de realizar referendos; a criação do balcão único para contactos com a Ordem, o dever de
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 80 Parte IV Anexos Nota Técnica A Comissão solicitou, em 27 de março de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para se pronunciarem sobre a presente iniciativa, solicitaram audiência à Comissão as seguintes entidades: Ordem dos Advogados e Comissão Representativa dos Advogados Estagiários. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República estão publicados na página na Internet da iniciativa. Palácio de S. Bento, 28 de abril de 2015. A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de lei n.o 309/XII (4.a) (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Data de admissão: 25 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 8 de abril de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa aprovar o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, conformando as atuais normas estatutárias com o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. A proposta de novo Estatuto mantém a estrutura geral do atual e a generalidade das suas normas, apresentando, no entanto, alterações substanciais que incorporam algumas soluções impostas ou permitidas
29 DE ABRIL DE 2015 95 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 310/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 27/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 19 de Março p.p., a Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a), que “Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro”, tendo esta sido admitida e anunciada na sessão plenária de 25 de Março do corrente ano. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, datado de 25 de março do corrente ano, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do competente parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em evidência tem como objetivo o estabelecimento do novo regime legal do notariado, consubstanciado em alteração do Estatuto da Ordem dos Notários e em alterações ao Estatuto do Notariado, visando dois objetivos: – Em primeiro lugar, conformar as normas estatutárias da Ordem dos Notários com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; – Em segundo lugar, proceder a correções e melhoramentos que a prática nesta década permitiram detetar como necessários, mantendo os princípios estruturais fixados em 2004, reforçando o papel da Ordem dos Notários, e dignificando ainda mais a profissão, em todas as suas vertentes. Recorda o Governo que a reforma do notariado, assente na privatização do mesmo, data já de 2004, tendo sido concretizada através de dois diplomas fundamentais – precisamente, os que agora pretende alterar:
29 DE ABRIL DE 2015 99 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei no 310/XII (4.a), que “Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro”; 2. Esta iniciativa visa, em primeiro lugar, conformar as normas estatutárias da Ordem dos Notários com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e, em segundo lugar, proceder a correções e melhoramentos que a prática permitiu detetar como necessários, mantendo os princípios estruturais fixados em 2004 e reforçando o papel da Ordem dos Notários, assim dignificando ainda mais a profissão, em todas as suas vertentes. Em consequência, 3. E através da iniciativa legislativa em evidência, o Governo pretende fazer aprovar o novo regime legal do notariado, consubstanciado em alterações ao Estatuto da Ordem dos Notários e em alterações ao Estatuto do Notariado; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro(GOV) Data de admissão: 25 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA