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De resto, a diferença entre estes dois textos e que realmente se traduz numa verdadeira modificação de fundo em relação ao anterior, consiste na posição que agora se adopta em relação ao tempo de duração do serviço efectivo normal.
Em tudo o mais, entendeu-se que a proposta de lei n.o 58/III corresponde, no seu articulado, ao essencial da matéria que se pretende regular.
Consequentemente, não houve qualquer, dúvida em aceitar o seu texto como base de trabalho e reapresentá-lo a esta Assembleia.
Esta opção tem,, pelo menos o a vantagem de permitir que se aproveitem, em grande parte, os trabalhos de análise e de reflexão de que a mesma já fora objecto.
Como já referi e como é salientado no preâmbulo da proposta, a mais significativa inovação que dela consta é a redução do tempo de duração do serviço efectivo normal.
A Lei do Serviço Militar ainda em vigor Lei n.o 2135 estabelece o período de duração do serviço militar no tempo fixo de dois anos para os três ramos das forças armadas.
Todavia, e na prática, esse tempo tem vindo a ser consideravelmente reduzido por facto de os órgãos militares competentes usarem da faculdade legal da sua redução.
É assim que actualmente o serviço efectivo normal tem, na prática, a duração de dezasseis meses no exército e de vinte e dois a vinte e quatro meses na Marinha e na Força Aérea.
Na proposta de lei agora em análise seguiu-se critério diferente: não se estabelece um, tempo fixo de duração para o serviço efectivo antes-se estabelece a duração do serviço efectivo normal, com uma grandeza
14 DE JUNHO DE 1986 2991variável entre um mínimo e um máximo, diferentes entre si consoante os vários ramos das Forças Armadas a que respeitam.
Concretamente, esses limites variam entre doze e quinze meses para o Exército e entre dezoito e vinte meses para a Armada e a Força Aérea.
Mais se estabelece que competirá ao Ministro da Defesa Nacional fixar, dentro daqueles limites e sob parecer do Conselho Superior Militar, a duração concreta do serviço efectivo normal.
Essa fixação deverá ser feita com ponderação dos seguintes factores: o ramo das Forças Armadas a que se destina o contingente; as especialidades a preencher; os meios logísticos disponíveis e as condições técnicas e operacionais de cada ramo.
Ao propor estes limites para a duração do serviço efectivo normal, pretende o Governo estabelecer um sistema flexível, que permita encontrar a cada momento as soluções mais adequadas e que permitam compatibilizar o dever universal de defesa da Pátria com os legítimos interesses dos jovens e a eficácia que se pretende que seja uma constante das nossas Forças Armadas.
É frequente ouvir-se dizer que a redução do tempo de duração do serviço efectivo normal seria uma forma de obter uma correspondente redução das despesas militares.
Na verdade, e bem pelo contrário, o diminuir-se o tempo de serviço efectivo impõe que seja tomado um conjunto de medidas que se traduzirá num aumento de encargos financeiros.
Designadamente, ninguém ignora - e o Governo tem desse facto perfeita consciência - que, se esta lei for aprovada, como se espera, não será imediatamente possível a fixação do tempo de serviço efectivo normal nos mínimos que agora se prevêem - doze meses para o Exército e dezoito meses para os restantes ramos.
Realmente, um serviço efectivo que visse a sua duração fixada nesses mínimos, teria como consciência imediata a necessidade de aumentar correspondentemente os quantitativos a incorporar. Só por essa via seria possível manter com permanência e em prontidão os efectivos indispensáveis.
Acresce que esse maior número de incorporados em cada contingente arrasta consigo a exigência de maior número de oficiais e sargentos para o seu enquadramento e instrução.
Por outro lado, esse aumento de efectivos impõe a necessidade de novas infra-estruturas e ainda de um aumento de material de aquartelamento e de equipamento.
Tudo isto acrescentará, sem dúvida, novas despesas de investimento e exigirá, de qualquer modo, o tempo necessário para que se obtenham e se preparem os meios materiais e humanos que venho de referir.
0 Governo tem bem presente que a obtenção deste conjunto de meios importa necessariamente um significativo aumento de custos. Eles serão momentâneos no que se refere a infra-estruturas e a meios logísticos; mas, já no que respeita a despesas com pessoal, terão a caracterizá-las a regularidade e a permanência. As estimativas destes aumentos apontam estimativas que, aliás, foram fornecidas à Comissão Parlamentar de Defesa- para um número entre 8 e l0 milhões de contos, dos quais cerca de 5 milhões corresponderão à despesa de investimento em infra-estruturas e material. Todavia, julga-se que se se procurar optimizar o aproveitamento das infraestruturas existentes, a variação de custos prevista poderá diminuir apreciavelmente.
De resto, as necessidades de organização e planeamento de uma modificação tão profunda levam a que este processo só possa começar a ser implementado a partir de 1988 e de modo gradual.
Não é, portanto, possível fixar imediatamente no mínimo de doze meses a duração do serviço efectivo normal.
Pelo contrário, a possibilidade de o fazer constitui uma meta que para ser atingida impõe que se percorra um caminho que se reconhece difícil; mas são os caminhos difíceis que é gratificante percorrer.
E o que importa é que se inicie a caminhada. E que se possa chegar ao fim com a brevidade possível.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deixará de se salientar que a diminuição do tempo de serviço efectivo para doze meses e dezoito meses respectivamente, logo que seja praticável, terá também o efeito de tornar mais justa a forma como hoje é prestado o serviço militar.
Sabemos que hoje e em relação a cada classe, não chega a ser incorporada metade dos jovens que são julgados aptos; e essa situação cria desigualdades flagrantes e bem conhecidas.
O aumento dos efectivos de cada incorporação que a redução para doze meses virá impor trará consigo, como benéfica consequência, que todos ou quase todos os jovens que forem julgados aptos prestarão serviço efectivo; todos o farão e todos por menos tempo.
De resto, há que atender ainda a que de resto, a fixação do tempo de serviço efectivo não deixará de estar em íntima correlação com as definições que oportunamente serão feitas quanto ao sistema de forças e quanto ao dispositivo que daquele decorra.
Uma outra reflexão se impõe: paralelamente com a
prestação do serviço militar efectivo nas circunstâncias
que vêm de ser referidas, há-de ser oportunamente
implementado o sistema de serviço cívico - a prestar
pelos julgados inaptos para o primeiro, como aliás se
propõe concretamente no artigo 42.o da presente proposta.
Por essa forma se obterá, então, uma igualação do cumprimento de tais deveres e se obviará às desigualdades que já referi. Claro que também esse serviço cívico há-de arrastar, na sua execução, acrescidos meios financeiros. Outros velhos do Restelo os chorarão; mas julga-se que quando a lei que agora se propõe estiver em plena execução e em simultâneo com um serviço cívico eficaz, se terá dado um passo decisivo neste sector.
Em resumo: ao estabelecer-se na presente proposta de lei que o tempo de serviço efectivo normal fique delimitado entre um máximo e um mínimo de duração acolhe-se uma solução flexível, que permite ter em conta, em cada momento, o conjunto de deveres, de direitos e de interesses a que cumpre atender.
Ele permitirá uma fase de transição, que será ao
mesmo tempo de preparação das nossas estruturas militares para uma redução do tempo de serviço que sucessivamente se aproxime do mínimo que agora se pretende legalmente fixar.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 79Além do mais, se aprovarmos a presente proposta acompanharemos, ao seguir esta orientação, a tendência para o encurtamento do serviço militar que vem sendo definida noutros países do mundo ocidental.
Srs. Deputados: Referirei um outro aspecto: mereceu alguns reparos, nas reuniões preliminares que tive o gosto de fazer com os senhores deputados que integram a Comissão Parlamentar de Defesa, a circunstância de a presente proposta de lei dispor simultaneamente sobre serviço militar obrigatório e serviço voluntário.
Afigura-se que a crítica não procede: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas impõe a publicação de um diploma sobre serviço militar, sem distinguir as diversas naturezas que pode revestir; e, também, é certo que noutras legislações se seguiu o mesmo processo, citando-se, por todas, a recente legislação espanhola.
Também na proposta de lei se define um regime de
recenseamento que exige a colaboração do recenciando:
ele deverá, realmente e segundo a proposta, no decurso
de Janeiro do ano em que completa 18 anos, apresentar-se para o efeito na câmara ou posto consular onde tenha a sua residência.
Constituirá esta obrigação um ónus para, os cidadãos? Sem dúvida; mas pretende-se com isso obter desde logo uma informação actualizada de todos os elementos necessários ao seu recenseamento.
O fornecimento pelo cidadão desses elementos garantirá o seu conhecimento exacto e actual pelos serviços de recrutamento e diminuirá, no futuro, a possibilidade de erros que poderiam então traduzir-se em maior perturbação para os interessados.
É essa a razão do sistema previsto de recenseamento.
A proposta de lei, no seu artigo 49.o - como já tive ocasião em referir -, enuncia o princípio de que todos os cidadãos julgados inaptos para o serviço militar prestarão serviço cívico adequado à sua situação.
Não parece que a presente proposta de lei devesse ir mais além neste campo: enunciado o princípio tudo que dele seja decorrência deve ser objecto de normativo constante da lei própria do serviço cívico.
Sabe-se que esse diploma está em elaboração e que, oportunamente, será submetido à discussão nesta Assembleia.
Em total respeito pelo artigo 13.o da Constituição política, configurou-se no artigo 55.o da proposta a dispensa dos cidadãos do sexo feminino do cumprimento de obrigações militares, ressalvando-se, apenas, os casos de voluntariado.
Não se vê realmente que, sendo a generalidade dos cidadãos obrigados a possuírem o respectivo bilhete de identidade (de cuja posse muitas vezes depende o exercício de direitos essenciais), se lhes negue a sua obtenção como meio de coerção à regularização de obrigações militares. Por essa razão não tenho - nem tem o Governo - qualquer dúvida em que o preceito seja simplesmente eliminado.
A proposta em análise foi igualmente considerada como demasiado pormenorizada, apresentando uma feição mais de natureza regulamentar. Mas, no mesmo passo, refere-se que nela não se concretizam numerosos aspectos, alguns dos quais referenciados a direitos de cidadãos incorporados: direito ao pré, à alimentação, à informação, etc.
Parece também que nesse aspecto a censura não procede: o reconhecimento desses e doutros direitos, que são evidente contrapartida do cumprimento do dever militar, ficará correctamente tratado em sede de regulamentação da lei. E não deixarei de esclarecer, no que diz respeito ao direito à informação sobre deveres militares, que o Governo prepara neste momento um texto a publicar oportunamente e que visa exactamente fornecer aos cidadãos, em geral, uma informação tão completa quanto possível sobre os seus direitos e deveres face a todas as actividades do Estado. Ele conterá também o que for adequado sobre obrigações militares.
Não se trata, pois, de uma discriminação; mas, nas circunstâncias actuais, em que, como já se referiu, é excedentário em cada ano o número de aptos face às necessidades, não se vê como seria possível alargar às mulheres a efectiva prestação de serviço.
Questão diferente é a de saber se também neste caso deveria haver prestação de serviço cívico; mas o problema, por sua natureza, situa-se fora do âmbito da proposta em análise.
Foi também a proposta objecto ainda de outro reparo, que consiste em considerar-se excessiva a enumeração das situações militares, que no artigo 2.o se. faz. -
Talvez fosse possível fazer aí uma maior condensação; mas permaneceriam certamente as diversas categorias, o que imporia uma posterior subdivisão.
De resto, nem é de grande importância o inconveniente, se é que existe, nem parece que a questão tenha importância de maior.
Desejaria acrescentar o seguinte quanto à disposição que prevê a negação de passagem de bilhete de identidade aos cidadãos que se encontrem em incumprimento de obrigações militares: reconhece-se o bem fundado das críticas à formulação desse artigo.
Srs. Deputados: Longa vai esta exposição que se quis fosse breve; limitar-me-ei, por isso, a referir que se apresentam como nítidos progressos o alargamento do regime de adiamento; a extinção da taxa militar e das taxas de saída para o estrangeiro; a garantir de amparo aos familiares dos cidadãos em serviço efectivo e que do mesmo careçam.
Ainda, e em obediência a elementares princípios de legalidade democrática, extingue-se a prestação de serviço através do regime disciplinar especial; e, no que se refere à punição das eventuais infracções da lei, será feita à luz do código penal ou do código de justiça militar, consoante os casos.
Srs. Deputados: A presente proposta de lei representara - assim o creio - um avanço muito nítido se merecer, como espero, a vossa definitiva aprovação.
Pode ela ainda ser melhorada? Sei que sim, designadamente num ou noutro aspecto formal. Em sede de especialidade VV. Ex.as lhe introduzirão as modificações que visem o seu aperfeiçoamento.
Nessa oportunidade, como agora, asseguro a minha desvaliosa colaboração e total disponibilidade para vos fornecer os esclarecimentos que entendam devei pedir-me.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Tiago Bastos, João Amaral e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Ministro da Defesa, gostaria de, em primeiro lugar, lhe colocar a questão de saber se não pensa que esta proposta de lei,
14 DE JUNHO DE 1986 2993sobre o serviço militar obrigatório deveria constituir mais do que uma simples actualização do processo de recrutamento e chamada dos cidadãos às fileiras das Forças Armadas. Ela introduz, unicamente, uma actualização da lei de 68, introduzindo-lhe alguns princípios que são exigíveis pelo simples facto de vivermos num regime democrático e outros que resultam do próprio texto constitucional, mas nada mais nos adianta sobre o que é que se quer do serviço militar obrigatório, o que é o serviço militar obrigatório e em que condições é que ele vai ser prestado.
A prestação do serviço militar obrigatório é um dever cívico para todos os cidadãos, pelo que os cidadãos, e nomeadamente os jovens portugueses, têm o direito de saber o que é que se pretende do serviço militar obrigatório e em que condições ele deve ser prestado. Esta proposta de lei nada adianta sobre isso. Por isso, quase que poderíamos ser levados a dizer que isto nem sequer é uma lei do serviço militar obrigatório.
Por outro lado, em relação à grande novidade desta proposta e ao grande impacte que resulta da redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório, ficamos também sem saber se esta medida é tomada unicamente para agradar às organizações juvenis que vêm propondo a redução deste tempo, ou se, pelo contrário, esta medida se insere numa ideia diferente do que deve ser o serviço militar obrigatório.
Por outro lado, refere ainda, na exposição de motivos, que tal medida «visa permitir umas forças armadas mais modernas e adequadamente equipadas, o que só é possível através de um elevado nível de preparação dos militares». Ficamos na dúvida quanto a saber se esta modernização pode ser conseguida unicamente através da redução da prestação de tempo de serviço militar, ou se, a par desta medida, se preconiza uma maior profissionalização das forças armadas e se nesse caso foram medidos os custos que essa maior profissionalização implica.
Por último, e ainda a propósito da redução, ficamos também sem saber se, a par da redução, se preconiza uma redução de contingentes para as Forças Armadas, porque senão, como demonstrará o meu colega Marques Júnior na intervenção que irá produzir, corremos o risco de, ainda antes do ano 2000, não termos sequer mancebos para preencher os contingentes de recrutamento que estão estipulados. Eram estas as perguntas que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, a questão que lhe coloco em primeiro lugar refere-se, naturalmente, à conceptualização da lei, uma vez que estamos no domínio da generalidade, embora depois tenha também uma pergunta de especialidade para fazer.
No domínio da conceptualização da lei, há um problema que não consegui entender bem. Tem-se dito que esta é a lei do serviço militar obrigatório. De facto, tal como ela está definida não o é; é a lei do serviço militar em componentes que, inclusivamente, passam pela prestação do serviço militar em regime de permanência, ou seja, em regime profissional. 15to, a nível conceptual, porque, depois, todo o estatuto desse regime de prestação de serviço militar é tratado separadamente, por remissão para estatuto próprio. O que eu pergunto, Sr. Ministro, é se se proeurou propositadamente evitar aquilo que aqui já foi sublinhado na pergunta anterior, ou seja, proceder a uma revisão profunda da própria concepção do que é o serviço militar obrigatório, como é exigência e necessidade do regime democrático-constitucional português.
A segunda pergunta é uma pergunta de especialidade, se bem que, de certa forma, se trate também de um problema conceptual. É concebida na proposta de lei a própria operação de recenseamento como uma obrigação militar. Aliás, é dito no artigo 14.o, n.o 2, «O recenseamento militar é a primeira obrigação militar de todo o cidadão ...». Noutra parte do diploma - não me recordo exactamente dos termos - refere-se uma espécie de juramento ou compromisso de honra que é feito na altura das provas de selecção, isto é, também antes do acto de incorporação.
Tenho as maiores dúvidas que possamos conceptualizar, como militares, obrigações anteriores ao acto de incorporação e penso que, além do mais, correspondem a uma via muito tortuosa para encarar este sistema. E isto porquê? Porque conduzem a um espírito penalizador: o jovem que não se apresentou ao recenseamento é punido militarmente como se fosse um militar. Ora, Sr. Ministro, na minha opinião, ele não é um militar e, como sabe, em muitos sistemas, como por exemplo no sistema francês, a obrigação é meramente cívica, dela decorrem alguns efeitos militares, nomeadamente o de o jovem que não se apresentou ao recenseamento perder certos direitos, certas regalias de adiamentos, etc., etc...., mas não é punido pelo não exercício dessa obrigação como se fosse um militar não o sendo.
O que eu gostaria - isto é mais do que uma pergunta concreta - era que o Governo explicasse aqui exactamente o seu pensamento, tanto no que toca a configurar como militar a obrigação de recenseamento, como no que respeita a esse estranho compromisso de honra que é feito na altura das provas de selecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e queria, antes de fazer uma exposição sobre esta matéria, colocar-lhe três perguntas muito simples: em primeiro lugar, o Sr. Ministro não considera que talvez fosse esta a oportunidade para se abordar um serviço nacional para, precisamente, apresentar e tratar não só da questão do serviço militar obrigatório, mas também de outras modalidades de prestação de serviço ao País?
Por outro lado, não seria possível em termos desta mesma legislação, apresentar um esquema de cumprimento sobre a redução do serviço militar? O que está apresentado leva-nos a pensar quando é que, porventura, virá a dar-se a redução, pelo menos até ao mínimo apresentado que é de doze meses. Não seria possível pensar-se já num esquema escalonado no tempo para ver quando é que se dará, concretamente, essa mesma redução do serviço militar?
Por outro lado, há novos esquemas apresentados em termos de recenseamento. Pergunto se há alguma ideia sobre esquemas, de divulgação e de contacto com a população, no sentido de a informar em relação a esses novos esquemas no caso de a lei vir a ser aprovada e, consequentemente, posta em vigor.
2994 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ponho a questão preliminar de ter entendido devidamente as questões que me foram postas.
Respondendo à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, penso que a lei é muito clara ao definir o serviço militar obrigatório dando dele uma definição como carolário do que consta da Constituição e, designadamente, da Lei de Defesa Nacional, e das Forças Armadas. A prestação de serviço militar, é uma obrigação universal que incide sobre todos os cidadãos portugueses que, segundo a Constituição, estão obrigados à defesa da Pátria e, portanto, à prestação desse serviço. Penso, Sr. Deputado, que em termos de lei não é possível adiantar mais alguma coisa sobre isto.
Relativamente a uma outra pergunta que me fez, e que me foi também colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha, quanto a saber se esta lei é feita só para agradar ou se realmente vai haver uma redução e se não é possível estabelecer um limite temporário a partir do qual se devesse cair no mínimo da prestação, do serviço militar efectivo,- devo dizer-lhe que o Governo, consciente das dificuldades que já enunciei, ao fazer a apresentação da proposta de lei, apresenta-se realisticamente a dizer que é possível, materialmente, reduzir, o, serviço militar até aos doze meses. Isso é um facto, e o Governo propõe-se fazê-lo.
Há, no entanto as dificuldades que enunciei, ou seja, para poder ter efectivos prontos com a permanência que normalmente é exigida, há que aumentar os contingentes a incorporar, e isso arrasta problemas de estrutura, de logística, problemas de material e de equipamento, de aquartelamento etc.
Temos de procurar encontrar essas soluções. Penso, em todo o caso, que trazer à Assembleia uma lei onde se propõem estes limites e onde há já uma redução, pequena é certo, só com a entrada em vigor desta lei ficará desde já fixado um limite máximo de quinze meses. E não esqueçamos que os dezasseis que actualmente se praticam são aplicáveis através de uma disposição com algum grau de discricionariedade das autoridades militares competentes. Penso que estamos a dar um passo positivo. Importa que depois se actuem os meios que possam estar ao nosso alcance para o atingirmos tão depressa quanto possível.
Penso que o Sr. Deputado Tiago Bastos, me perguntou se, em função do preâmbulo, a modernização das Forças Armadas era feita só através da diminuição do tempo de serviço militar efectivo ou se era também por outros meios. É evidente que é por outros meios. Neste momento, aguarda-se que, como também tive ocasião, de dizer, uma vez aprovados já os conceitos estratégicos, sejam definidas as missões, o sistema de forças, o dispositivo. Tudo isso há-de permitir fazer, com tempo, reflectidamente, essa modernização e essa reestruturação que todos desejamos.
Também o Sr. Deputado João Amaral me pôs o problema do recenseamento como obrigação militar quanto à punição militar e quanto ao compromisso de honra que se pede em determinada fase, que é a do final das provas de classificação e: selecção, como consta do artigo 17.o
Penso que é uma questão de palavras falar-se em obrigações militares antes de as pessoas serem militares. Penso que todos nós aceitamos que há obrigações comerciais, civis ou fiscais, e as obrigações em que se desdobra o dever de prestar serviço militar podem perfeitamente levar a que essas obrigações sejam designadas por obrigações militares. O que é preciso é entender esta disposição na sua globalidade.
Todos os cidadãos têm o dever de prestar serviço militar como cumprimento do dever maior de defender e de estar apto para defender a sua pátria. Nessas circunstâncias, pode dizer-se que' a pessoa, só pelo facto de o ser, tem virtualmente uma obrigação militar, condicionada apenas pelo facto de atingir a idade em que começam a decorrer essas obrigações sucessivas: Feito o recenseamento e feita a classificação, uma vê que a pessoa é julgada apta para o serviço militar o que acontece é que, por razões de orgânica, ela não dá imediatamente entrada no serviço efectivo, mas é qualificada como recruta, passa a ter um mínimo de estatuto militar. É nesse sentido que lhe é exigido um primeiro cumprimento do fiel cumprimento dos deveres que sobre todos impendem nesse campo.
Creio, Sr. Deputado, que o problema nem sequer existe. E do mesmo modo, também não se me afigura quê mereça qualquer censura á punição que, em diversas disposições da proposta de lei, se prevê, ou para a falta de comparência ao acto que se pede para o recenseamento, ou às provas de classificação, ou ao acto de incorporação. Não vejo que por aí haja qualquer problema quando o que realmente acontece é que - e não podemos dar, para fazer a valoração destes factos, uma cor especial a esta lei só porque é uma lei militar é uma prática geral do nosso direito punir como desobediência simples ou qualificada; segundo a sua gravidade, a inobservância ou d incumprimento de' determinadas obrigações legais. Se um réu falta a um julgamento e não justifica a sua falta, hoje é submetido a julgamento por desobediência, e podiam multiplicar-se as situações cie casos deste tipo.
Afigura-se-me que é de estrita legalidade, perante qualquer cidadão que está obrigado por lei ao cumprimento de um dever que objectivamente impende sobre todos, que seja punida, nos termos gerais do Direito Penal, a desobediência a essa lei, porque repito - não é a desobediência a uma ordem militar, mas sim a desobediência a um imperativo de lei.
Também o, Sr. Deputado Miranda Calha me pôs duas questões que, creio serem as duas a que me falta responder.
Perguntou-me se não era oportuno tratar exactamente aqui, porventura em simultâneo, o problema de um serviço nacional. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, sem querer entrar agora em questões de ordem teórica, que se me põem. dúvidas, no plano constitucional, se pode remos pensar num serviço nacional. A Constituição, quer a propósito dos que vierem a ser julgados inaptos para o serviço efectivo, quer a propósito dos objectores de consciência, fala, num e noutro caso, em serviço cívico, penso que o que se apresentava ao espírito do Sr. Deputado era a solução francesa, que criou o serviço nacional genérico. Penso, ser isso que estava no seu espírito.O Sr. Miranda Calha (PS): - Aliás, a própria proposta de lei diz isso.
2995 14 DE JUNHO DE 1986O Orador: - Exacto, a própria proposta de lei fala disso, e não se eliminou essa parte do texto preambular porque não considerei que fosse líquida a opção da inconstitucionalidade. Tenho dúvidas, mas também me parece, devo dizer-lhe, que sem me ter debruçado com grande profundidade sobre o assunto, ainda será mais fácil optar pela constitucionalidade do que pela inconstitucionalidade. Em qualquer caso, temos com certeza que nos debruçar sobre o problema do serviço cívico. Este poderia se concebido ou como um dos ramos de um serviço nacional ou, então, como algum tipo de serviço que as pessoas que ficassem isentas ou fossem julgadas não aptas para o serviço militar pudessem prestar com igual duração e em igual regime.
Quanto à divulgação, já informei a Câmara, na minha intervenção, que o Governo prepara neste momento um texto que possa constituir uma informação global, dirigida aos cidadãos, das obrigações em que mais correntemente o cidadão se vê envolvido por facto das diversas actividades de Estado. Ela incluirá, com toda a certeza, uma resenha dos deveres militares. Mas estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado: não vejo que uma informação desse tipo pudesse e tivesse que necessariamente constar de uma lei que deve ser enunciadora de princípios - embora ela seja acusada de muito regulamentadora -, mas penso que essa informação é devida ao velho princípio de que a ignorância da lei a ninguém aproveita, o que não impede que quem melhor a conhece deixe de cumprir o dever de informação e de transmitir o seu conhecimento a quem mais dificuldade tem em ter acesso a ela.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei que subscreveu, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Creio que, na sua simplicidade, o projecto de lei de que sou subscritor, não carece nem de uma longa apresentação e menos ainda de longas justificações. Trata-se, no fundo, e muito simplesmente, de procurar aproveitar experiências alheias - e nisso ele não é original -, experiências que, de um modo geral, se têm revelado úteis. Trata-se, afinal, de permitir que uma parte do serviço militar obrigatório possa ser prestado sob a forma de serviço de cooperação com Estados estrangeiros com quem Portugal tenha acordos desse tipo.
Tal como se afirma no preâmbulo do projecto de lei, o incremento da cooperação entre Portugal e os estados estrangeiros, e nomeadamente entre Portugal e os Estados de expressão oficial portuguesa, justifica, no nosso entender, que se mobilizem os recursos possíveis com esse objectivo.
É nesse sentido que entendemos que a utilização da capacidade técnica e profissional dos jovens portugueses chamados a prestar serviço militar pode constituir um contributo de indiscutível utilidade no quadro dessa cooperação e até para a formação desses próprios jovens que venham a prestar serviço militar naquilo que no projecto de lei se designa por serviço de cooperação.
Temos perfeita consciência de que o projecto que aqui trouxemos não é um diploma acabado, antes sendo susceptível de reparos, emendas, alterações e aperfeiçoamentos, mas supomos que ele pode constituir uma base útil de trabalho e que, se for aprovado na generalidade - como tenho a ousadia de o esperar -, neste Plenário, a comissão poderá, na discussão na especialidade, introduzir-lhe as alterações que sem dúvida se virão a impor - e, desse ponto de vista, estamos totalmente abertos. Inclusivamente, poderá compatibilizá-lo com aquilo que resultar da proposta de lei do serviço militar obrigatório, que também está neste momento em discussão, e integrar, porventura, os dispositivos deste projecto de lei na própria lei do serviço militar obrigatório, caminhando-se, afinal, para uma legislação integrada que conduza à definição de um serviço nacional que englobe, num quadro único e compatibilizado, as diferentes formas de prestação do serviço, que podem ser, designadamente, o serviço militar stricto senso, o serviço de cooperação e o serviço cívico.
Foi fundamentalmente este o objectivo que nos moveu, ou seja, o de trazer aqui um contributo ou dar um pontapé de saída para que se defina o quadro em que o serviço militar pode ser prestado em cooperação, ao trazer aqui este projecto de lei. É com total abertura para discutir as alterações que eventualmente se entendam necessárias que nos apresentamos na sua discussão na especialidade.Aplausos do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me debruçar propriamente no assunto que me traz aqui, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, além da Lei do Serviço Militar que estamos a discutir, tecer também algumas considerações sobre a problemática geral das Forças Armadas, uma vez que não têm sido muitas as oportunidades que a Assembleia da República tem tido para debater esta problemática.
A proposta de lei que estamos hoje a analisar vem substituir a Lei do Serviço Militar n.o 2135, de 11 de Julho de l968.
A lei que agora se pretende substituir foi uma lei que se destinou, naturalmente, a responder a necessidades decorrentes de uma situação muito peculiar - a guerra em África.
É, pois, necessário e urgente uma nova lei que substitua o actual quadro legal, que apresenta, como se compreende, grandes desajustamentos.
Infelizmente, esta proposta de lei não difere muito da lei que se pretende substituir.
A Lei do Serviço Militar é um dos muitos diplomas que o artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas previa aprovar ou rever no prazo de um ano, há muito ultrapassado, alguns deles de interesse vital para se começar a pensar a sério nas Forças Armadas que desejamos.
Esta, entre outras, é uma das razões que tornam menos legítimas algumas críticas relativamente à não reconversão das Forças Armadas.
Por sua iniciativa, tem sido feito algo - não em todos os ramos das Forças Armadas com a mesma intensidade -, mas a falta de directivas políticas essenciais e a falta de meios talvez tenha impedido que se tenha ido mais longe.
As condições em que é prestado o serviço militar não podem ser dissociadas da problemática da reestruturação das Forças Armadas, que, por sua vez, é condi-
2996 I SÉRIE - NÚMERO 79cioanada pelos sistemas de forças resultantes das missões específicas dos ramos, que terão de ser definidos em função dos conceitos estratégicos de defesa nacional e militar, como preceitua a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. O conceito estratégico militar terá sido definido na generalidade e ainda não é sequer do conhecimento da Comissão Parlamentar de Defesa.
Esta questão prende-se com uma outra, que penso ser muito importante e que tem a ver com as relações entre civis e militares. No passado recente, estas relações eram questionadas ao nível da dicotomia do poder civil poder militar, polémica ultrapassada com a subordinação das Forças Armadas ao poder político e não do «poder militar» ao «poder político», como rejeição da noção de separação ou oposição no poder.
Ao longo da nossa história, são diversos os sentimentos da população/em geral no que respeita às Forças Armadas, que têm assumido a forma de identificação ou rejeição, receio, esperança ou desconfiança. Perante uma real ameaça externa, aparece o sentimento de identificação; numa situação de conflito interno, aparece um sentimento de receio no entanto, o sentimento mais geral da sociedade é o da ignorância relativamente à realidade militar, ,e daí o sentimento de incompreensão e, muitas vezes, de desconfiança.
Para citar um simples exemplo desta ignorância ou incompreensão, basta citar ainda simples exemplo da gasolina - ainda á gasolina!
Os militares tinham -já não têm- direito a 180 l de gasolina por mês mais barata 128//I, o que, para quem pudesse gastar na totalidade a gasolina, representava uma economia de 2160$/mês. Todos sabemos como a opinião pública sentia e falava desta grande regalia dos militares. E aqueles que pelo facto de serem trabalhadores bancários têm juros bonificados? E os que têm telefone por trabalharem nos CTT/TLP? E os que têm direito a viagens por serem trabalhadores de empresas transportadoras? etc.
Por certo, isto representa muito mais do que representava a gasolina para os militares.
Mas não se fala das servidões dos militares. Têm horas extraordinárias? E as restrições às liberdades individuais do cidadão militar? Quanto vale a liberdade de expressão?
E quero dizer que, como é óbvio, não estou aqui a falar em nome dos militares.
Os militares assumem, naturalmente -, a sua condição de cidadãos que conscientemente abdica de direitos importantes e comuns a todos os cidadãos, não reivindicando nenhuma situação de privilégio, mas não aceitando ou aceitando com muita dificuldade a condição de cidadãos de segunda classe que muitas vezes as pessoas e até políticos responsáveis implícita ou explicitamente lhes querem dar.
O serviço militar obrigatório é um dever consagrado na Constituição e deve ser assumido não só como um simples dever social e cívico, mas também como um direito de cidadania da maior importância, na medida em que representa a disponibilidade para com a comunidade de modo a contribuir para a sua defesa.
Não é o momento para se discorrer sobre o conceito, de serviço militar obrigatório. No entanto, e porque muitas vezes este aspecto é questionado, gostaria de deixar um ou dois apontamentos que me parecem importantes e oportunos.
Em primeiro lugar, e rio que diz respeito ao próprio conceito de defesa nacional, conforme costa do artigo 1.o da Lei n.o 29/82 que, sendo «a actividade desenvolvida, pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa», engloba objectivos de unidade nacional e, neste sentido, o recurso ao serviço militar obrigatório é uma maior garantia de que o instrumento militar não é utilizado para fins antidemocráticos, o exército tem cerca de 85% do seu efectivo activo composto por cidadãos, do serviço militar obrigatório e materializa a integração das Forças Armadas da Nação. Forças Armadas inteiramente profissionalizadas são mais facilmente manipuladas em termos ideológicos e, portanto, mais susceptíveis de serem utilizadas com objectivos antidemocráticos.
Em segundo lugar, temos a questão económica. Sendo certo que, do ponto de vista técnico-militar; a melhor solução seria o exército profissional, na medida em que permite que as tarefas sejam desempenhadas com maior rigor quer em tempo de paz quer em tempo de guerra, a verdade é que esta situação implica dispor de efectivos numerosos, na medida em que não é possível recorrer, em caso de necessidade, à mobilização de reservistas, solução que o serviço militar obrigatório melhor contempla.
Como diz o brigadeiro Loureiro dos Santos, «por mais estável que seja a democracia portuguesa, por menor receio que tenhamos de forças armadas inteiramente profissionais como potencial perigo para o regime, por mais que os portugueses renunciem ao direito de participar na defesa militar da República, por menores que sejam as ameaças a que Portugal está determinado a fazer face com forças militares em defesa da sua independência, o nosso país terá de recorrer ao serviço militar obrigatório para constituir um instrumento militar». Portugal não possui capacidade económica para se dar ao «luxo» de manter umas forças armadas exclusivamente constituídas por soldados profissionais. A nossa posição estratégica e o modelo de sociedade que pretendemos exigem que estejamos em condições de nos defendermos militarmente. A nossa pequena dimensão geográfico-populacional, além de razões históricas e políticas internas, por motivos de natureza técnica, exige a formação de forças armadas com base no serviço militar obrigatório.
Para que haja uma defesa autêntica- num país, é necessário existir uma vontade colectiva para se defender mas defender o quê e de quem?
Costuma apontar-se, como condições essenciais para que haja uma vontade colectiva de defesa numa sociedade, o reconhecimento de um património comum como a continuidade da Pátria, a garantia da independência nacional, da integridade territorial, de paz e liberdade assente no imperativo de preservação da Nação como valor estratégico fundamental, e a percepção da existência de ameaças a essa preservação.
A defesa será, pois, o que os portugueses quiserem. Mas não será legítimo que opções em matéria de tão grande importância possam ser fundamentadas em atitudes de ignorância ou de desprezo pelos ideais de um país de mais de oito séculos de história.
É reconhecido que esta participação do cidadão cria, por vezes, problemas sociais consoante a situação particular de cada um. Para que o sacrifício material que
14 DE JUNHO DE 1996 2997implica a dedicação temporária do civil a uma tarefa de natureza militar seja aceitável, é necessário, por um lado, que lhe seja reconhecida utilidade e necessidade e, por outro, que o dever e o direito sejam universais, isto é, extensivos a todos os cidadãos válidos.Mas é evidente que não é às Forças Armadas que compete encontrar soluções equilibradoras deste problema. Portanto, não podem ser assacadas às Forças Armadas quaisquer responsabilidades nesta matéria. É ao Estado que compete criar os instrumentos legais que permitam resolver estes problemas na medida do possível.A subordinação das Forças Armadas ao poder político e as relações civil-militar no âmbito do poder implicam que seja o poder político a definir as ameaças e os objectivos a atingir - e, deste modo, está a optar por dispor de forças armadas que, em última análise, implica equipamentos e homens em condições de os utilizar.Não podemos, pois, confundir aquilo que são as missões definidas pelo poder político e aquilo que são o estudo dos meios e a implementação desses meios em ordem a cumprir as missões superiormente definidas.As Forças Armadas têm de ser uma instituição que os cidadãos respeitem. Por isso, têm de conhecer a sua actividade e de encontrar justificação para a sua existência - e isso compete mais ao Governo do que à instituição militar. Compete aos órgãos do Estado conseguir uma adesão psicológica dos cidadãos às necessidades de defesa, ultrapassando certos pacifismos e ideias antimilitares generalizadas.A legislação relativa à defesa nacional, especialmente
a que se refere ao serviço militar, deve reflectir os princípios e concepções hoje dominantes, no sentido de
mobilizar os cidadãos para a defesa, e não fomentar
sentimentos hostis e de resistência à instituição militar
e actividades com ela ligadas. A diminuição do tempo
do serviço militar, nas condições e nas circunstâncias
em que é apresentada, pode correr o equívoco de, nesse
aspecto, ser mal interpretada.Assim, parece que deveria fazer-se um grande esforço de transformação das formas e conceitos tradicionais expressos na legislação de defesa, nomeadamente no relativo às Forças Armadas, e constantes também desta proposta de lei, no sentido de as subordinar aos princípios e conceito hoje dominantes e de mobilizar os cidadãos para actividade da defesa. Na constituição Gaudium et Spes, promulgada pelo Concílio Vaticano II, pode ler-se: «Os que, por obrigação de servir a pátria, se encontram no exército, consideram-se instrumentos de segurança e liberdade dos povos e, exercendo rectamente essa função, contribuem realmente para estabelecer a paz.»Assim, parece que o serviço militar não pode ser apresentado como uma «provação» que há que suportar em determinada fase da vida ou, mesmo, como um prejuízo que se tem de sofrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, pois, da responsabilidade do poder político e, por isso, do Governo e desta Assembleia o determinar o tempo do serviço militar obrigatório.Porque esta é uma das questões talvez mais polémicas que aparece na proposta de lei do Governo, a par de outros conceitos ou que estão deficientemente definidos ou que necessitam de maior clarificação, temos de reflectir nas consequências da proposta do Governo.As consequências são de diversa ordem e podem ser analisadas a níveis diferentes: num primeiro nível, e mantendo o mesmo efectivo nas Forças Armadas, verifica-se que o número de mancebos incorporado aumenta na medida em que são mais fortes as reduções na duração do serviço militar obrigatório.
Num segundo nível, verificamos que a população mínima que o País deve ter para manter o mesmo efectivo nas condições em que está a ser feito varia e atinge valores da ordem dos 10 milhões para uma duração do serviço militar de doze meses. Segundo projecções feitas, antes do ano 2000 não há capacidade de recrutamento para manutenção do efectivo actual.
Hoje, Açores e Madeira já não têm capacidade para manter o nível de incorporação regional, tendo de haver deslocamentos do continente, com os inconvenientes que facilmente se compreendem. De notar que, ao nível dos países da NATO, as percentagens médias dos efectivos das Forças Armadas são de 66 % para o Exército, 14 % para a Marinha e 20 % para a Força Aérea, enquanto em Portugal no Exército é de 6l %, na Marinha de 24 % e na Força Aérea de l5 %, o que significa que só a Marinha tem efectivos superiores à média dos países da NATO.
Relativamente ao número de habitantes por militar, a média dos três ramos das Forças Armadas, no conjunto dos países da NATO, é de 126, enquanto em Portugal é de 160, e só a da Dinamarca e a do Reino Unido é superior, 163 e 171 respectivamente.
Num terceiro nível, e como consequência dos outros, os custos aumentam grandemente resultantes do levantamento e manutenção de infra-estruturas de vida e de instrução, mais quadros instrutores, o que se traduz em maiores efectivos globais, mais dinheiro para vencimentos, fardamento, alimentação, mais equipamentos necessários e o seu uso mais intenso, etc.
Há, ainda, a considerar o facto de a tecnologia avançada que é utilizada ou que se pretende seja utilizada pelas Forças Armadas não se compadecer com uma redução do tempo do serviço militar, necessitando de se ponderar uma nova política de pessoal, nomeadamente no que respeita à manipulação e manutenção de equipamentos mais sofisticados.
Tendo consciência de que, ao nível de opinião pública, o orçamento das Forças Armadas é algo que começa a ser seriamente contestado e os seus efeitos visíveis são a sua diminuição para níveis a baixo do nível mínimo de subsistência, como é o caso, por exemplo, do Exército. É caso para perguntar o que se pretende de facto, quando a diminuição do tempo de duração do serviço militar obrigatório implica um acréscimo de encargos financeiros da ordem de mais de 20 % relativamente ao orçamento das Forças Armadas.
Ainda um outro elemento de reflexão e que não pode deixar de ser equacionado é o de considerarmos que a diminuição do tempo do serviço militar obrigatório, ao permitir uma maior incorporação, isto é, ao permitir que um maior número de mancebos passe pelas fileiras, cumpre melhor o disposto no n.o 1 do artigo 276.o da Constituição, que diz: «A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os portugueses.» É esta a orientação que se pretende com esta proposta de lei do Governo? Apesar do disposto neste número, a constituição admite implicitamente de a obrigação do serviço militar não tem que ser geral, isto é, abranger todos os cidadãos. O n.o 5 refere: «O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do ser-
2998 I SÉRIE - NÚMERO 79viço .militar e tornado obrigatório por lei para o cidadão não sujeito ao dever militar.» Para o cidadão não sujeito ao dever militar a Constituição admite mas não impõe a criação de um serviço cívico obrigatório. Na verdade, podendo o serviço militar constituir uma obrigação muito exigente para o cidadão, os cidadãos não sujeitos a esse dever beneficiam de um privilégio.
O serviço cívico ainda não foi instituído, apesar de no caso dos n.o 3 e 4 do artigo 276.o da Constituição, ser obrigatório, em alternativa ao serviço militar não armado, traduzindo-se a sua existência num privilégio institucional para os objectores de consciência e os inaptos.