7 DE JULHO DE 2021 75 Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Reconhecendo a eficácia da vacinação no controlo da epidemia da COVID-19, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do Artigo 166.o da Constituição, a adoção, com urgência, de medidas para aceleração da vacinação, com o objetivo de proteger a saúde de toda a população, nomeadamente: 1 – A diversificação da compra de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a COVID-19, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, no quadro da sua opção soberana e que o procedimento com vista à autorização de introdução do mercado seja desenvolvido pelo Infarmed, para permitir ao País que disponha de mais vacinas para a vacinação rápida de toda a população; 2 – O aumento da capacidade dos centros de vacinação, através do aumento do número de centros e da contratação de trabalhadores da saúde, designadamente de enfermeiros; 3 – O reforço dos meios alocados à vacinação dos cidadãos no domicílio, que devido ao seu estado de saúde não têm possibilidade de se deslocar aos centros de vacinação; 4 – A criação de todas as condições para que os trabalhadores adiram sem constrangimentos ao processo de vacinação, sem perda de direitos e de rendimentos, removendo assim, os obstáculos que estão a impedir muitos trabalhadores de se vacinarem, assegurando que o período que o trabalhador se ausenta do local de trabalho para a vacinação é pago integralmente. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1397/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DA SAÚDE PARA AS UNIDADES DO SNS Exposição de motivos Reforçar o Serviço Nacional de Saúde, dotá-lo de capacidade, exige a contratação de trabalhadores na área da saúde, para assegurar o combate à epidemia e simultaneamente recuperar os atrasos na prestação de cuidados de saúde. O Governo procedeu à contratação de trabalhadores de saúde, mas sobretudo através da promoção de vínculos precários. Dos trabalhadores contratados no âmbito das medidas excecionais de combate à epidemia, para além de terem sido insuficientes, somente uma minoria conseguiu a integração na carreira. Inicialmente o Governo começou por contratar os trabalhadores da saúde com contratos de quatro meses, que poderiam ser prorrogados por mais quatro meses. Entretanto decidiu que quem perfizesse oito meses até 31 de março de 2021 seriam integrados na carreira com vínculo efetivo, deixando de fora os trabalhadores contratados a partir de 1 de agosto de 2020. Em janeiro de 2021 o Governo autorizou a contratação de trabalhadores da saúde, agora a termo incerto, isto é, podendo ser despedidos a qualquer momento. Na semana passada foi publicado o Decreto-Lei n.o 54-B/2021, de 25 de junho, que autoriza a contratação