12 DE MAIO DE 2017 13 regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento dos regimes restritivos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do direito internacional e do direito da União Europeia que vinculam o Estado português. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se, em concreto, de regular uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, com objetivos precisos, de entre os quais destaco a manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais, a proteção dos direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça. O âmbito da sua aplicação será as pessoas de nacionalidade portuguesa, com residência em Portugal ou que pretendam ser admitidas em território nacional, será qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, com sede, direção efetiva em Portugal e — faço aqui um destaque especial — será os fundos e recursos económicos que se encontrem em território nacional, independentemente da nacionalidade e residência. Sobre este último aspeto, destaco, muito em especial, a possibilidade de congelamento de fundos e recursos e de outras sanções financeiras. A sua execução, como já aqui foi referido, é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor, mas destaco que a sua aplicação está dependente de que se mostre assegurado o princípio da reciprocidade, bem como a competência da entidade requerente no procedimento da aplicação e a existência de garantias de que a informação só será utilizada para os fins previstos na lei. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Em matéria de garantias, destaco também que se encontra assegurado o inerente controlo jurisdicional, opção que revela uma efetiva preocupação em garantir a salvaguarda de direitos liberdades e garantias com o reforço das garantias legais dos seus destinatários e no respeito pelos direitos fundamentais de um Estado de direito. Sr.as e Srs. Deputados, termino, com a firme convicção, a minha e também a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que, com a aprovação da presente proposta de lei, o Parlamento estará a dar um contributo muito significativo na construção de uma sociedade mais democrática e mais segura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa regular a aplicação e a execução em Portugal de medidas restritivas que sejam aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e o regime sancionatório aplicável à sua violação. Sejamos, então, claros quanto à terminologia. «Medidas restritivas» não é mais nem menos do que um termo técnico adotado para designar as sanções políticas, diplomáticas ou económicas que sejam determinadas pelas Nações Unidas ou pela União Europeia relativamente a Estados, a empresas ou a personalidades. Podemos estar a falar de medidas que podem passar por proibições de entrada ou de passagem por Portugal de determinadas personalidades, podemos estar a falar de embargos de importações ou de trocas comerciais, ou podemos estar a falar de proibição de atividades empresariais em Portugal. Em qualquer caso, podemos estar a falar de medidas lesivas de direitos de cidadãos ou de empresas estabelecidas em Portugal, não sendo de excluir que a aplicação dessas medidas tenha consequências lesivas de direitos e interesses legítimos de cidadãos ou de empresas portuguesas. Basta pensar nas consequências das sanções impostas pela União Europeia à Rússia para um número significativo de empresas exportadoras portuguesas, para ter uma ideia das consequências lesivas que medidas desta natureza podem ter para cidadãos ou empresas nacionais. A apresentação desta proposta de lei baseia-se na ideia de que não existe na ordem jurídica portuguesa um regime aplicável para impor na ordem interna a efetividade das sanções e para sancionar o seu incumprimento. A presente iniciativa legislativa visa cumprir esse objetivo, mas falta-lhe, porém, equacionar, em termos