7 DE MAIO DE 2021 73 oportunos e estão, efetivamente, a ser trabalhados — alguns já foram aprovados —, outros estão a sê-lo noutros diplomas, mas não neste, como é óbvio. Este é um diploma para estruturar o sistema de vigilância e de prevenção, portanto é isso que faz. O Sr. Deputado Ricardo Vicente diz que nós não ouvimos o que diz a Comissão Técnica Independente. Sr. Deputado, o que está aqui é aquilo que a Comissão Técnica Independente disse em 2017. É precisamente isso. O Sr. João Dias (PCP): — Olhe que eles estão a ouvir!  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Pois estão! Espero bem que sim. É precisamente aquilo que eles disseram em 2017, que tínhamos de especializar o combate aos incêndios no meio urbano e no meio rural. É isso que está neste diploma, que atribui funções diferentes à ANEPC e ao ICNF em função do combate. O Sr. Deputado falou também no Pinhal de Leiria. O que está a ser implementado no Pinhal de Leiria é o que a comissão científica disse que achava que se devia fazer. Nessa comissão científica estavam, como sabe, os professores universitários. Se eles na altura pensavam uma coisa e hoje pensam outra, nós não temos culpa nenhuma. Nós estamos a implementar rigorosamente o que eles nos disseram na altura! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Eles também evoluem!  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Uns evoluem e outros regridem, mas enfim... Em relação à questão das servidões administrativas, estas têm uma cartografia específica. Estão cartografadas nos planos e vai haver 89 milhões no PRR para pagar estas servidões administrativas aos proprietários. Vamos pagar essas servidões administrativas de acordo com as tabelas que estão definidas, por isso os proprietários não vão ficar minimamente lesados, porque esses pagamentos estão previstos. Quanto às imagens como elemento probatório, é apenas para ser mais fácil apanharmos os criminosos. É só para isso e não tenha dúvidas de que é só para isso, Sr. Deputado. Tenho ainda de responder ao Sr. Deputado João Dias que diz que estamos a alterar um diploma de há três anos. O que estamos a revogar é um diploma de 2006, repito, de 2006, Sr. Deputado! O Sr. João Dias (PCP): — Mas foi alterado em 2017!  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — É de 2006 e tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu já consta desse diploma, desde 2006. Há aqui algumas alterações e aperfeiçoamentos, mas... O Sr. João Dias (PCP): — Isso é um trocadilho!  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não é trocadilho nenhum! Aquilo que o Sr. Deputado disse já consta no diploma desde 2006, desculpe lá! Há inovações, mas já consta desde 2006. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Julgo que o sistema que está neste projeto, em concreto, é aquilo que o Governo tem aprovado nalgumas resoluções do Conselho de Ministros e é o que o Governo tem andado a dizer ao País, desde 2017, e que se concretiza neste diploma legal. Aplausos do PS.