1096II SÉRIE-A — NÚMERO 48PROJECTO DE LEI N.o 517/VIIREVOGAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICAA falta de rigor do actual governo no controlo das despesas do Estado, quer pelo escandaloso clientelismo publicamente exibido nas incontáveis nomeações para lugares e cargos na Administração quer na vertigem despesista com que são criados ou enormemente acrescidos encargos para o Estado — pelo infindável desdobramento de direcções-gerais ou pela criação de institutos públicos sem critério, muitos deles com estatutos e custos equiparados a empresas públicas—, tem levado inevitavelmente a um agravamento dos impostos pagos pelos Portugueses.Agravamento que algumas vezes surge camuflado, sob a forma de aumentos injustificáveis nos bens e serviços essenciais prestados por empresas do Estado, e noutras é realizado pela alteração directa da lei fiscal, de que são exemplos mais conhecidos as colectas mínimas do IVA, do IRS e do IRC e o aumento da taxa do imposto de contribuição autárquica.O Partido Socialista propôs e fez aprovar no Orçamento do Estado todos estes aumentos de impostos, sempre com a votação contra do PSD.No caso das colectas mínimas, a determinação do PSD na denúncia política da iniquidade destes aumentos resultou já, como se sabe, no recuo do Governo quanto às colectas mínimas do IVA e do IRS, que abandonou, e, no respeitante à colecta mínima do IRC, o Governo, teimosamente, insiste em aplicá-la, apesar da nossa frontal discordância, o que vai começar a penalizar fortemente milhares de portugueses.Impõe-se agora tomar a iniciativa legislativa de revogar o aumento do imposto de contribuição autárquica, ou seja, de o repor no limite máximo, donde nunca deveria ter saído.Foi preciso este aumento do imposto ser sentido, na prática, pelos Portugueses para que a grande opinião pública se desse conta daquilo que o PSD então denunciara e a que se opôs com veemência no Parlamento.Então, conforme consta do Diário da Assembleia da Re-' pública, l." série, de j3 de Dezembro de 1996 (p. 720), a taxa da contribuição autárquica foi aumentada de l % para um máximo de 1,3 %, ou seja, um aumento de 30 %, com os votos do Partido Popular, do Partido Comunista e de Os Verdes, tendo o PSD sido o único que se levantou a votar contra. É, pois, o PSD o único que tem total coerência para denunciar o aumento verificado, face à clareza de voto contra então assumido.Agora, face aõ sentimento generalizado de revolta pela injustiça desse aumento, esperamos haver outra adesão à posição por nós defendida desde o início e estarem assim criadas as condições políticas para repor o montante máximo da taxa do imposto no valor donde nada justificava ou justifica ter sido elevado.Porque de um projecto de lei se trata e para cumprir as normas constitucionais (artigo 167." da Constituição), ele só pode entrar em vigor em I de Janeiro de 1999; todavia, com a apresentação deste projecto de lei —e com a sua discussão, vão rápida quanto possível — o PSD desafia o Governo a promover, ele próprio, esta alteração já no ano de 1998. Caso seja o Governo a fazê-lo, não existi-rá já qualquer inconstitucionalidade. Caso não o faça, tal significa que o Governo quer manter esta injustiça fiscal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." O artigo 16.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, alterado pela Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, passa a ter a seguinte redacção:Art. 16." — 1 — As taxas da contribuição autárquica são as seguintes:a)........................................................................b) Prédios urbanos: 0,7 % a 1 %.2— ........................................................................Art 2.° — A presente lei produz os seus efeitos a partir do dia I de Janeiro de 1999.Lisboa, 27 de Abril de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.o 518/VIIALARGA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REGULADORES DA PROPAGANDA E OBRIGAÇÃO DA NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS À DATA DA MARCAÇÃO DAS ELEIÇÕES (OU DO REFERENDO).As leis eleitorais (e a lei do referendo) acautelam actualmente alguns princípios básicos da propaganda e comportamento das entidades públicas no período da campanha.A experiência mostra abundantemente, entretanto, a necessidade de alargar a aplicação de tais princípios a todo o período após a marcação do acto eleitoral (ou do referendo).Assim, o PCP propõe o alargamento do âmbito temporal dos princípios basilares que norteiam a propaganda eleitoral (ou do referendo) — princípio da liberdade, princípio da igualdade, princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas —, cuja aplicabilidade deve iniciar--sc com a publicação do decreto que convoca qualquer acto eleitoral ou referendário.Só assim se poderá contribuir para combater a cada vez menor igualdade de oportunidades e para dissuadir as tendências para a instrumentalização de lugares públicos e para o abuso de poder para efeitos eleitorais.Nestes termos, ao abrigo do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Âmbito de aplicaçãoOs princípios gerais enunciados no presente diploma são aplicáveis desde a publicação do decreto que marque a data do referendo ou do acto eleitoral.