966II SÉRIE — NÚMERO 472— A mesa exercerá pelo período de 1 ano, renovável, as funções que, nos termos da presente lei, cabem ao presidente e aos secretários da mesa da assembleia de freguesia.ARTIGO 56.« (Quórum)O plenário não poderá deliberar sem que estejam presentes, pelo menos, 20 % dos cidadãos eleitores.ARTIGO 57." (Omissões)Em tudo o mais reger-se-ão os plenários, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e por quaisquer outras que venham a ser fixadas por lei.SecçSo IV Da junta da frcgrosiaARTIGO 58." (Constituição)A junta de freguesia, constituída por 1 presidente c por vogais, é o órgão executivo da freguesia.ARTIGO 59." (Substituições)Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, serão preenchidos, enquanto durar a incompatibilidade, nos termos do artigo 71.°ARTIGO 60." (Composição)" - Nas freguesias com mais de 100 eleitores,, o Residente de junta será o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia; nas restantes, será o cidadão eleito pelo plenário.-Nas juntas de freguesia com menos de 5000 e .ores haverá dois vogais, que exercerão as fun-VowS, respectivamente, de secretário e de tesoureiro.3 — Para além dos 2 vogais que exercem as funções definidas no número anterior, haverá ainda:a) 2 vogais, nas freguesias com 5000 eleitores oumais;b) 4 vogais, nas freguesias com 20 000 eleitoresou mais.4 — Compete à junta proceder à distribuição de funções pelos vogais que a compõem.ARTIGO 61° (Periodicidade das reuniões)\ junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez rnCb, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e reunirá extraordinariamente sempre que necessário.ARTIGO 62.° (Convocatória das reuniões)1 — Compete ao presidente da junta convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocação pelo presidente.3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 2 dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos membros da junta, com aviso de recepção ou através de protocolo, e nos 10 dias subsequentes à recepção do requerimento referido no número anterior.4 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente com invocação dessa circunstância.ARTIGO 63." (Falta de quórum)Quando a junta não puder reunir, por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, convocando-a nos termos previstos no n.° 3 do artigo anterior.ARTIGO 64.° (Competência)Compete à junta de freguesia:a) Propor o plano de actividades e os orçamentosa submeter à aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário;b) Executar os planos de actividades, os orça-mentos e todas as deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário, bem como fiscalizar o seu acatamento;c) Elaborar, anualmente, o relatório de gerênciae conías a submeter à aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário;d) Administrar os serviços da freguesia, infor-mando a assembleia ou o plenário do seu funcionamento e das irregularidades que se verifiquem;e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendoconfessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;f) Atestar a residência, vida e situação económicados cidadãos da freguesia;g) Superintender na gestão e direcção do pessoalao serviço da freguesia e, nomeadamente, recrutar aquele que for julgado necessário pela assembleia;h) Prover à administração corrente do patrimónioda freguesia e à sua conservação;í) Conceder terrenos nos cemitérios sob a administração da freguesia para jazigos e sepulturas perpétuas;j) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios sob a administração da freguesia, quando