PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 56 g) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação, pela Assembleia da República ou pelo Governo, que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas; h) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes iniciativas, nomeadamente na área do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares; i) Propor ao Governo medidas concretas de apoio às organizações não governamentais portuguesas no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta a execução de trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária e ações de formação e intercâmbio de informação; j) Cooperar com outras organizações de comunidades estrangeiras face ao país de acolhimento, designadamente com as comunidades de nacionais de países de expressão portuguesa; k) Propor à Assembleia da República a realização de um debate anual sobre as comunidades portuguesas, sem prejuízo da realização de outros debates; l) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei. 2 – O Conselho aprecia ainda, com carater obrigatório, não vinculativo, questões relativas às comunidades portuguesas que lhe sejam colocadas pelo Governo da República. 3 – [...] Artigo 3.o Composição 1 – O Conselho é composto por um máximo de 100 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.2 – [...] 3 – [...] Artigo 7.o Capacidade eleitoral passiva 1 – São elegíveis os eleitores que sejam propostas em lista completa, inscritos na respetiva área consular. 2 – As listas propostas às eleições devem ser apresentadas por: a) Uma ou mais organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro; b) Um mínimo de 5 % do total de eleitores nos consulados de carreira ou seções consulares que tenham 2000 eleitores inscritos; c) Um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou seções de consulares com mais de 2000 eleitores inscritos. 3 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se organizações não governamentais as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam atividade. Artigo 11.o Listas de candidaturas1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 58 com a alínea j) do artigo 38.o 2 – O financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro é coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 – Os custos inerentes à preparação e organização do processo eleitoral, assim como a divulgação junto dos eleitores, por correio, das listas concorrentes, devem ser incluídos em dotação adequada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano em que se realizam as eleições. 4 – Os órgãos a que se refere o n.o 2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembroÉ aditado o artigo 38.o-A à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que define as competências, modo de organização e funcionamento do conselho das comunidades portuguesas, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-A Serviços de apoio 1 – O conselho permanente possui serviços de apoio constituídos por funcionários da administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 – O exercício de funções nos serviços de apoio conta, para todos os efeitos legais, como serviço prestado no lugar de origem. 3 – Podem ainda colaborar nos serviços de apoio como consultores, técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do conselho permanente. 4 – Compete aos serviços de apoio ao conselho permanente: a) Organizar todos os processos de interesse do conselho; b) Desempenhar todas as funções técnicas que lhe sejam atribuídas pelo conselho.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 578/XV/1.a CRIA A UNIDADE DE MISSÃO PARA A REVISÃO DO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS Exposição de motivos Dispõe o n.o 1 do artigo 20.o da Constituição que «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 60 Artigo 1.o Objeto Pela presente lei, é criada a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, adiante designada por unidade de missão. Artigo 2.o Finalidade A unidade de missão tem como finalidade habilitar a Assembleia da República e o Governo a proceder à revisão do regime legal das custas judiciais de modo a dar cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Artigo 3.o Composição A unidade de missão é integrada por: a) O presidente da comissão parlamentar competente em matéria de justiça, que preside; b) Um representante indicado por cada um dos grupos parlamentares da Assembleia da República; c) Um elemento designado pelo Ministério da Justiça; d) Um elemento designado pelo Conselho Superior da Magistratura; e) Um elemento designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) Um elemento designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; g) Um elemento designado pela Ordem dos Advogados; h) Um elemento designado pelo Centro de Estudos Judiciários; i) Um professor de Direito cooptado pelos restantes membros. Artigo 4.o Atribuições 1 – São atribuições da unidade de missão: a) Promover o estudo e a reflexão sobre o regime legal das custas judiciais através dos meios que considerar adequados; b) Elaborar um relatório a apresentar à Assembleia da República de onde constem as conclusões do trabalho realizado e as alterações ao regime legal das custas judiciais que a unidade de missão considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais em matéria de acesso ao direito e aos tribunais. 2 – O relatório referido no número anterior deve ser enviado à Assembleia da República no prazo de seis meses após o início dos trabalhos da unidade de missão e pode conter em anexo as propostas de alteração legislativa que a unidade de missão considere recomendar aos órgãos de soberania. Artigo 5.o Instalação e funcionamento 1 – A unidade de missão funciona junto da Assembleia da República, que garante as instalações e os meios logísticos necessários para o efeito. 2 – No prazo de oito dias após a entrada em vigor da presente lei o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades referidas no artigo 3.o para que, no prazo de 15 dias, lhe comuniquem os elementos que designem para integrar a unidade de missão.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 61 3 – As reuniões da unidade de missão são convocadas e presididas pelo presidente da comissão parlamentar competente em matéria de justiça. 4 – A cooptação do professor de Direito referido na alínea g) do artigo 3.o deve ser efetuada na segunda reunião da unidade de missão. 5 – A contagem do prazo para a apresentação do relatório previsto no artigo anterior conta-se a partir da primeira reunião realizada após a designação da totalidade dos membros da unidade de missão. Artigo 6.o Conclusão dos trabalhos 1 – O relatório elaborado pela unidade de missão é entregue ao Presidente da Assembleia da República, que o disponibiliza a todos os Deputados e ao Governo, para que, querendo, possam exercer a iniciativa legislativa. 2 – Após a disponibilização do relatório, e independentemente de quaisquer iniciativas legislativas que sejam apresentadas, a comissão parlamentar competente em matéria de justiça procede à audição dos membros da unidade de missão. 3 – O relatório da unidade de missão deve ser objeto de debate no Plenário na Assembleia da República nos termos aplicáveis aos relatórios das entidades administrativas independentes. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 579/XV/1.a ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO TODOS OS TRABALHADORES E SEUS FAMILIARES, EM MATÉRIAS DE DIREITO DO TRABALHO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO MODO COMO SE FAZEM REPRESENTAR EM JUÍZO E DO RENDIMENTO ANUAL AUFERIDO Exposição de motivosO acesso ao direito está consagrado no artigo 20.o da Constituição da República. Prosseguindo-o, o Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua atual redação, consagra um conjunto diversos de isenções. Dentre elas, «(A)Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC». Os trabalhadores, com efeito, podem ser representados por um ou por outro, o que, não prejudicando a possibilidade de serem representados por advogado, os onera no último caso com o pagamento das custas do processo. Não se vê, no entanto, porque não está essa modalidade de representação contemplada na norma,
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 68 e) [...] f) [...] g) [...] h) (Novo) Os dirigentes da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; i) Os membros e delegados da Comissão Nacional de Eleições; j) (Novo) Os membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; k) (Novo) Os membros da Entidade da Transparência. Artigo 12.o [...] 1 – [...] 2 – No território eleitoral, há os círculos eleitorais do continente que coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais, e um círculo nacional de compensação, que coincide com a totalidade dos círculos eleitorais nacionais. 3 – [...] 4 – [...] Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – O número total de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 222, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no n.o 1 do artigo 16.o 3 – A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.o 4 do artigo anterior correspondem quatro Deputados. 4 – (Novo) Ao círculo nacional de compensação referido no n.o 2 do artigo anterior correspondem 37 mandatos, distribuídos proporcionalmente segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério do n.o 2 do artigo 16.o 5 – (Anterior n.o 4.)6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – (Novo) No círculo nacional de compensação a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos eleitorais do continente e das regiões autónomas, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos eleitorais nacionais; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, e seguintes, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza; c) São eliminados, para cada lista, tantos quocientes quantos os mandatos já atribuídos, para o conjunto dos círculos, nos termos do número anterior; d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a) e b), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos da série; e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 69 Artigo 17.o [...] 1 – [...] 2 – (Novo) No caso de ao mesmo candidato corresponder um mandato atribuído no círculo de compensação e num outro círculo eleitoral, o candidato ocupa o mandato atribuído no segundo, sendo o mandato no círculo de compensação conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência do círculo de compensação. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) Artigo 21.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade, sem prejuízo da candidatura ao círculo nacional de compensação. Artigo 24.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que: a) [...] b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura, sem prejuízo da candidatura relativa ao círculo nacional de compensação; c) [...] d) [...] 4 – [...] 5 – (Novo) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo nacional de compensação é instruída com cópias das listas dos círculos onde também constem os candidatos ao círculo nacional de compensação. Artigo 53.o [...]O período da campanha eleitoral inicia-se no 14 21.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições. Artigo 62.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Novo) Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 70 de valor informativo relativos às diversas candidaturas. Artigo 66.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Novo) Toda a propaganda gráfica afixada deve ser removida, pelas respetivas candidaturas, no prazo máximo de 45 dias úteis seguintes à data das eleições. 6 – (Novo) A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação punível com coima, nos termos da Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio É aditado um novo Título VI e o artigo 120.o-A à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua versão atual, com a seguinte redação: «Título VI Missão internacional de observação eleitoral Artigo 120.o-A Missão internacional de observação eleitoral 1 – Mediante aval prévio da Comissão Nacional de Eleições, pode ser convidada a acompanhar o período de campanha eleitoral e o dia das eleições uma missão internacional de observação eleitoral, credenciada pelas competentes entidades internacionais. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da comissão não podem intervir ou condicionar, direta ou indiretamente, a organização do processo e da campanha eleitorais, ou da eleição. Título VII (Anterior Título VI.) Título VIII (Anterior Título VII.)» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Os artigos 44.o, 52.o e 56.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, que regulamenta a eleição do Presidente da República, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...]1 – O período da campanha eleitoral inicia-se no 14 21.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do
17 DE FEVEREIRO DE 2023 71 dia designado para as eleições. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 52.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – (Novo) Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas. Artigo 56.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – (Novo) Toda a propaganda gráfica afixada deve ser removida, pelas respetivas candidaturas, no prazo máximo de 45 dias úteis seguintes à data das eleições. 4 – (Novo) A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação punível com coima, nos termos da Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de maio São aditados os artigos 70.o-F, um novo Título VI e o artigo 116.o-A ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua versão atual, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com a seguinte redação:«Artigo 70.o-F Voto postal por eleitores residentes no estrangeiro 1 – O voto por via postal é gratuito para os eleitores residentes no estrangeiro, obrigando-se o Estado ao pagamento das respetivas franquias. 2 – O Ministério da Administração Interna procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro que optem por votar pela via postal. 3 – A remessa é feita pela via postal mais rápida, sob registo, no mais curto prazo possível após a realização do sorteio a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. 4 – Cada boletim de voto é acompanhado de dois envelopes: a) Um dos envelopes, de cor verde, destina-se a receber o boletim de voto e não contém quaisquer indicações; b) O outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, é um envelope de franquia postal paga, tendo impressos, na face, os dizeres «Assembleia de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro», sendo pré-inscrito no remetente o nome do eleitor, o seu número de identificação civil, a sua morada, o consulado e País, e no destinatário o endereço correspondente à respetiva assembleia de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro. 5 – O eleitor marca com uma cruz, no quadrado respetivo, a lista em que vota e dobra o boletim em quatro, introduzindo-o depois no envelope, de cor verde, que fecha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 72 6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, juntamente com uma fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição. Título VI Artigo 116.o-A Missão internacional de observação eleitoral 1 – Mediante aval prévio da Comissão Nacional de Eleições, pode ser convidada a acompanhar o período de campanha eleitoral e o dia das eleições, uma missão internacional de observação eleitoral, credenciada pelas competentes entidades internacionais. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da comissão não podem intervir ou condicionar, direta ou indiretamente, a organização do processo e da campanha eleitorais ou da eleição. Título VII (Anterior Título VI.)Título VIII (Anterior Título VII.)» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 582/XV/1.a CONSAGRA UM PRAZO PARA REMOÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL E DETERMINA QUE A SUA VIOLAÇÃO CONSTITUI CONTRAORDENAÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 97/88, DE 17 DE AGOSTO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL Exposição de motivosA Comissão Nacional de Eleições (CNE) disponibiliza, no seu sítio eletrónico, uma página dedicada a perguntas frequentes, dentre as quais se encontra a seguinte: «Depois da eleição, há algum prazo legal que obrigue os partidos a removerem a propaganda relativa a essa eleição?», a que se segue a resposta: «Não, a lei não prevê qualquer prazo para que as candidaturas removam a propaganda eleitoral desatualizada.»1 A propaganda eleitoral traduz o direito de expressão e de informação, constitucionalmente consagrados,  1 https://www.cne.pt/faq2/100/90
17 DE FEVEREIRO DE 2023 73 sendo que através dela candidatos e partidos apresentam-se – a si e às suas ideias – aos cidadãos eleitores, tendo em conta o ato eleitoral próximo. Sucede que parte desta propaganda, pese embora o dever de remoção que impende sobre quem por ela é responsável, acaba por vezes a ficar indefinidamente afixada, pendurada ou colada no espaço público, que é afinal de todos, passada a eleição a que dizem respeito. Não raro, aliás, o assunto da remoção pós-campanha eleitoral é tema noticioso2 e decerto que não por acaso consta da listagem de perguntas frequentes que chegam à CNE. Com o presente projeto de lei visa-se introduzir na lei um prazo para a remoção de propaganda eleitoral, que se determina em função da data da eleição que a tenha motivado. Em nada contende a iniciativa com a liberdade de expressão e de informação, visto referir-se a informação datada, porque referente a atos eleitorais passados. Por outra via, ao propor que a violação do prazo cominado para a remoção da propaganda eleitoral constitua contraordenação, respeita a reserva de lei em matéria contraordenacional. Mas faz mais: precede a sua instauração do dever de notificação para a remoção em prazo razoável, assim introduzindo justiça na solução, sobretudo atendendo à distinta capacidade e dimensão dos diversos possíveis atores em cada ato eleitoral. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 97/88, de 17 de agosto O artigo 7.o e o artigo 10.o da Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – (Novo) A entidade responsável pela afixação da propaganda política deve removê-la nos 45 dias úteis seguintes à data das eleições a que se refere. Artigo 10.o [...] 1 – Constitui contraordenação punível com coima a violação do disposto nos artigos 1.o, 3.o, n.o 2, 4.o, 6.o e 7.o, n.o 4, da presente lei. 2 – (Novo) A contraordenação por violação do disposto no n.o 4 do artigo 7.o é precedida de notificação que, identificando os locais em que a propaganda política se encontra, conceda prazo razoável à entidade responsável para a remover. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)»  2 https://www.tsf.pt/portugal/politica/cartazes-politicos-sem-prazo-limite-para-desaparecer-das-ruas-14199004.html; https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/ha-um-prazo-previsto-na-lei-que-obriga-os-partidos-a-removerem-propaganda-eleitoral-das-ruas
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 74 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 583/XV/1.a CRIA UMA COMISSÃO NACIONAL PARA DEBATES ELEITORAIS E ALTERA A LEI DA COBERTURA ELEITORAL Exposição de motivosOs debates eleitorais são uma contribuição essencial para a saúde da democracia e de relevante interesse público pelo que é fundamental assegurar que, durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social proporcionem debates eleitorais que se pautam pela observância de princípios de equilíbrio, representatividade e equidade relativos às diversas candidaturas. É, aliás, desejável que estes mesmos debates sejam eficazes, informativos e beneficiem de uma participação alargada de candidatos a cargos políticos ou cujos partidos políticos tenham maior probabilidade de eleição, pelo que se revela fundamental que sejam organizados com critérios de participação claros, abertos e transparentes. Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro. Artigo 2.o Comissão nacional para debates eleitorais A comissão nacional para debates eleitorais, adiante abreviadamente designada por CNDE, funciona na dependência da Comissão Nacional de Eleições e é assistida, no exercício das suas atribuições, por um secretariado executivo. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 – A CNDE tem por missão garantir a representatividade e equidade de participação em debates eleitorais das candidaturas às eleições presidenciais, legislativas, regionais autárquicas e europeias e ainda nas campanhas para referendos nacionais e locais.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 75 2 – A CNDE prossegue as seguintes atribuições: a) Apoiar a Comissão Nacional de Eleições a assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas às eleições previstas no número anterior; c) Assegurar que os debates eleitorais são divulgados por meios de comunicação social e publicitários diversificados; d) Assegurar que os debates eleitorais são transmitidos de forma acessível a pessoas com deficiência; e) Garantir que os debates eleitorais obedecem a princípios de transmissão de informação clara, rigorosa, isenta e de qualidade. 3 – No prosseguimento das suas atribuições a CNDE emite recomendações e estabelece diretivas dirigidas a todos os participantes nos diversos atos eleitorais. Artigo 4.o Composição1 – A CNDE tem a seguinte composição permanente: a) um representante da Comissão Nacional de Eleições; b) um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social; administração interna; d) um representante do membro do Governo responsável pela área da inclusão; e) um representante do membro do Governo responsável pela área das migrações e da igualdade. 2 – Integram ainda a CNDE dez representantes de entidades públicas, jornalistas, académicos, representantes de organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil, nomeados a cada dois anos pela Assembleia da República. 3 – A CNDE é presidida pelo representante da Comissão Nacional de Eleições, que se pode fazer substituir. 4 – Os membros permanentes da CNDE designados pelos membros do Governo responsáveis por cada área, sendo a designação comunicada à Comissão Nacional de Eleições no prazo de 15 dias após a publicação da regulamentação prevista no artigo 6.o 5 – Os membros da CNDE exercem as suas funções a título gratuito e não remunerado. Artigo 5.o Cooperação com outras entidades Todos os serviços públicos, que devam ou possam fornecer informação relevante para a prossecução da missão e atribuições da CNDE, têm o dever de cooperar com esta sempre que, para o efeito, lhes seja solicitado. Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo procederá, mediante auscultação prévia da Comissão Nacional de Eleições, à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 7.o Alteração à Lei n.o Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho O artigo 7.o da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 76 «Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições para a Assembleia da República, tenha recolhido pelo menos 1 % dos votos expressos no último ato eleitoral do mesmo tipo ou, com base no contexto político recente nas sondagens de opinião e nos resultados das eleições gerais anteriores se considere que os respetivos candidatos têm uma hipótese legítima de eleição, no seguimento das recomendações da Comissão nacional de debates eleitorais. 3 – [...]» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 584/XV/1.a GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTAS DE PSICOLOGIA E DE NUTRIÇÃO NOS AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE, ALTERANDO O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A maioria dos recursos do Serviço Nacional de Saúde são utilizados no tratamento de doenças não transmissíveis que poderiam ser evitadas por via da aposta e priorização da saúde preventiva e que constituem hoje as principais causas de morte e morbilidade no nosso País. Em concreto e a par de acentuadas taxas de iliteracia em saúde na comunidade, estima-se que um terço das mortes precoces resultantes de hábitos alimentares inadequados, obesidade ou diabetes seria evitável – sendo que a incidência destas doenças é também particularmente elevada. Mesmo ao nível da saúde mental, estudos recentes demonstram que quase metade dos adultos portugueses afirmam que os seus níveis de stress pioraram com o início da crise sanitária. Para o PAN, prevenir antes de ficar doente é a melhor estratégia em saúde e o caminho não pode residir exclusivamente na medicação. A necessidade de reforço dos profissionais e das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde é uma evidência incontornável e um dever fundamental do Estado, mas os desafios que se anteveem para um futuro próximo exigem uma mudança de paradigma que torne as políticas de prevenção absolutamente centrais para melhores indicadores de saúde e maior sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Desta forma e com a presente iniciativa, o PAN pretende apostar em políticas públicas de prevenção em proximidade, que garantam que, a partir do ano de 2024, os cidadãos têm acesso nos agrupamentos de centros de saúde (ACES) a consultas de psicologia e de nutrição. Para o assegurar, propomos que, no primeiro ano de implementação, o Governo através do Orçamento do Estado garanta uma dotação orçamental autónoma destinada aos ACES.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 77 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de SaúdeÉ alterado o artigo 34.o ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – No âmbito do desenvolvimento das suas atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, os ACES asseguram a disponibilização do acesso a consultas de psicologia e de nutrição.» Artigo 3.o Disposição transitória Os encargos iniciais com a implementação da alteração legal prevista no número anterior são suportados por dotação orçamental autónoma atribuída pelo Ministério da Saúde. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 585/XV/1.a INSTITUI UM SISTEMA NACIONAL DE COBERTURA DO RISCO DE FENÓMENOS SÍSMICOS E DE DESASTRES NATURAIS E CRIA O FUNDO SÍSMICO E PARA DESASTRES NATURAIS Exposição de motivos O nosso País está particularmente exposto a fenómenos sísmicos e a desastres naturais. O risco sísmico
17 DE FEVEREIRO DE 2023 79 seguros, prevendo-se a cobertura de um montante indemnizatório por imóvel equivalente ao seu custo de reconstrução ou reparação até ao limite do capital seguro do contrato. ● A cobertura obrigatória de fenómenos sísmicos e desastres naturais para os imóveis que estejam cobertos por contratos de seguro do ramo «incêndio e elementos da natureza» ou «multirriscos»; ● A constituição de um património autónomo, o fundo sísmico e para desastres naturais, com vista à acumulação e capitalização de meios financeiros a mobilizar em caso de ocorrência de um fenómeno sísmico ou de um desastre natural de elevadas proporções, que se baseia na partilha de responsabilidades entre o segurado, as empresas de seguros aderentes ao sistema, o Fundo e o Estado (como ressegurador de último recurso). A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, na qualidade de autoridade de supervisão do Fundo Sísmico e para Desastres Naturais, dotará o sistema de requisitos prudenciais e instrumentos de gestão que garantam a sua solidez financeira para fazer face aos riscos assumidos, de modo a assegurar a efetiva proteção dos tomadores de seguros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Capítulo I Âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Institui o sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais; e b) Cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais. Artigo 2.o Sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicose de desastres naturais 1 – O sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, abreviadamente designado por Sistema, é constituído pelo Fundo Sísmico e para Desastres Naturais, abreviadamente designado por Fundo, pelas empresas de seguros que ao mesmo adiram e pelo Estado, nos termos previstos na lei. 2 – Para efeitos do regime previsto na presente lei, entende-se por: a) «fenómenos sísmicos», qualquer tremor de terra, terremoto, erupção vulcânica, maremoto ou fogo subterrâneo, bem como incêndio resultante destes fenómenos; b) «desastres naturais», qualquer acidente grave ou série de acidentes graves, de origem natural, com um potencial causador de danos em bens seguros, em áreas ou na totalidade do território nacional, cujo valor global ultrapasse 25 000 000 de euros e que assim seja classificado pelo Governo em Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 3.o Princípios orientadores O sistema obedece aos seguintes princípios: a) Cobertura obrigatória do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais para os bens elegíveis
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 80 que estejam abrangidos por contratos de seguro de «incêndio e elementos da natureza» ou «multirriscos», quer estes seguros sejam de subscrição obrigatória ou facultativa; b) Cobertura facultativa do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais de imóveis destinados a habitação, para tomadores de seguros não sujeitos à obrigação de subscrição dos restantes seguros; c) Adesão voluntária das empresas de seguros; d) Partilha de responsabilidades entre os segurados, as empresas de seguros, o fundo sísmico e o Estado. Capítulo II Fundo Sísmico e para Desastres Naturais Secção I Disposições gerais Artigo 4.o Natureza O Fundo tem a natureza de património autónomo e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo dotado de personalidade judiciária. Artigo 5.o Finalidade 1 – O Fundo integra o sistema que tem por finalidade o ressarcimento de danos patrimoniais causados por fenómenos sísmicos e desastres naturais, nos termos do disposto na presente lei. 2 – A cobertura pelo Fundo dos danos previstos no número anterior tem lugar mediante a mobilização dos meios financeiros nele acumulados e capitalizados, bem como através da realização das operações de transferência de risco próprias da atividade seguradora. Artigo 6.o Gestão O Fundo é gerido por uma entidade gestora de fundos autónomos da atividade seguradora, adiante designada por entidade gestora, com as atribuições definidas nos respetivos estatutos, aprovados por decreto-lei. Artigo 7.o Empresas de seguros aderentes 1 – Podem aderir ao sistema as empresas de seguros autorizadas a exercer atividade em Portugal no ramo «incêndio e elementos da natureza». 2 – A adesão processa-se mediante a celebração de um contrato com a entidade gestora do Fundo. 3 – Os elementos essenciais do contrato previsto no número anterior são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da entidade gestora e ouvida a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 – O modelo do contrato previsto no n.o 2 é aprovado pela entidade gestora, no prazo de 60 dias após a aprovação da portaria prevista no número anterior. 5 – Em caso de denúncia por uma empresa de seguros do contrato de adesão ao Fundo, os montantes transferidos por essa empresa ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o constituem receita do Fundo, não havendo lugar a devolução.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 81 Artigo 8.o Supervisão 1 – O Fundo e a respetiva gestão ficam sujeitos à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 2 – No exercício das suas funções de supervisão, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do Fundo e procede à fiscalização do seu cumprimento. Artigo 9.o Regime jurídico O fundo sísmico rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e pela regulamentação emitida ao seu abrigo, pelo respetivo regulamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável ao exercício da atividade resseguradora. Secção II Cobertura do risco de fenómenos sísmicose de desastres naturais Artigo 10.o Cobertura pelo sistema 1 – Para efeitos da cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais proporcionada pelo Sistema, o património seguro abrange exclusivamente os seguintes bens situados em território nacional: a) Imóveis exclusiva ou maioritariamente destinados a habitação, de acordo com o fim declarado no contrato de seguro; b) Frações autónomas de imóveis destinados a habitação, de acordo com o fim declarado no contrato de seguro; c) Frações autónomas destinadas a outros fins, quando localizadas em imóveis maioritariamente afetos à habitação. 2 – São excluídos do âmbito da cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais os imóveis previstos no número anterior que não disponham de contrato de seguro válido à data do sinistro, nos termos do disposto nos artigos 13.o ou 14.o Artigo 11.o Delimitação dos danos ressarcíeis São excluídos da cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais proporcionada pelo sistema: a) Os danos patrimoniais causados aos conteúdos dos imóveis seguros e ao património não seguro; b) Os danos não patrimoniais. Secção III Contrato de seguro Artigo 12.o Celebração do contrato 1 – Os contratos de seguro que incluam a cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 82 naturais são celebrados entre o tomador de seguros e as empresas de seguros. 2 – No âmbito dos contratos referidos no número anterior pode ser contratada uma franquia que não exceda 5 % do capital seguro. 3 – A cobertura do risco de fenómenos sísmicos deve ser efetuada nos termos de apólice uniforme aprovada por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sendo supletivamente aplicável o regime jurídico do seguro obrigatório de incêndio e, na sua falta, o regime jurídico do contrato de seguro. Artigo 13.o Cobertura contratual obrigatória Os bens previstos no n.o 1 do artigo 10.o relativamente aos quais sejam celebrados contratos de seguro do ramo «incêndio e elementos da natureza» ou «multirriscos» devem incluir obrigatoriamente a cobertura de danos patrimoniais causados exclusivamente em consequência da ação de fenómenos sísmicos e de desastres naturais. Artigo 14.o Cobertura contratual facultativa Quem não estiver sujeito à obrigação de contratação de seguro de incêndio pode, relativamente a imóveis destinados a habitação, contratar a cobertura do risco de fenómenos sísmicos ao abrigo do sistema. Artigo 15.o Recusa da celebração de contrato Em caso de recusa de aceitação da cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais por três empresas de seguros aderentes ao sistema, o proponente do seguro pode recorrer à entidade gestora para que seja indicada a empresa de seguros aderente ao sistema que celebrará o contrato de seguro, de acordo com o sistema de colocação de riscos recusados definido em norma regulamentar aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Secção IV Funcionamento do sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicose de desastres naturais Artigo 16.o Cessão do risco 1 – As empresas de seguros aderentes ao sistema cedem ao Fundo a totalidade dos riscos de fenómenos sísmicos e de desastres naturais por si subscritos. 2 – Em contrapartida da cessão prevista no número anterior, é devido ao Fundo Sísmico e para Desastres Naturais um prémio, diferenciado por zona sísmica e por época de construção, incidente sobre os capitais seguros por si cedidos, a ser fixado, anualmente, com base em princípios atuariais de suficiência e equilíbrio técnico, pela entidade gestora, ouvida a Comissão Técnica do Fundo. Artigo 17.o Retrocessão e transferência do risco 1 – O Fundo retrocede às empresas de seguros aderentes ao sistema uma parte dos riscos de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, em percentagem a fixar pela entidade gestora e em proporção à respetiva contribuição para o Fundo. 2 – O prémio a suportar em contrapartida da retrocessão é pago em 50 % do seu valor, sendo o
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 84 proporciona ao Fundo uma cobertura adicional de último recurso, através da prestação de garantia, nos termos da lei, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Fundo. 2 – A garantia prevista no número anterior é prestada através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, até um limite máximo definido anualmente na Lei do Orçamento do Estado. 3 – Pela garantia concedida ao abrigo do disposto no n.o 1 é devida uma comissão pelo Fundo Sísmico e para Desastres Naturais e de desastres naturais ao Estado, a definir anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado. 4 – A garantia prestada pelo Estado é acionada mediante solicitação da entidade gestora do Fundo, dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 – O Estado pode ressegurar, nos termos gerais, as responsabilidades que resultam da concessão da garantia prevista no n.o 1. Artigo 22.o Fundo de solidariedade 1 – A comissão cobrada pelo Estado pela concessão da garantia prevista no n.o 1 do artigo anterior fica afeta a um fundo de solidariedade, destinado a acorrer às despesas de reconstrução de equipamentos sociais ou infraestruturas públicas, ou outros bens imóveis não abrangidos pelo Fundo Sísmico e para Desastres Naturais, que sejam danificados por ação de fenómenos sísmicos ou de desastres naturais, ou de outros com esses diretamente relacionados. 2 – O regulamento de gestão do fundo de solidariedade é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 23.o Gestão dos sinistros 1 – A receção de participações e avaliação de danos resultantes de sinistros que afetem o património seguro é assegurada pelas empresas de seguros aderentes ao sistema, relativamente aos respetivos tomadores, em articulação com o Fundo, respeitando os princípios gerais comuns de regularização de sinistros definidos pela entidade gestora. 2 – Compete às empresas de seguros processar o pagamento das indemnizações aos segurados, recebendo do Fundo, as quantias de que sejam credoras. Secção VI Disposições finais Artigo 24.o Regulamentação O regulamento do Fundo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 25.o Produção de efeitos 1 – O funcionamento do sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais previsto na presente lei inicia-se em 1 de junho de 2024 ou a partir do momento em que, após essa data, tenham aderido ao sistema empresas de seguros que representem mais de 50 % de quota de mercado no ramo de «incêndio e elementos da natureza» aferida a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de início do funcionamento do sistema. 2 – Os contratos de seguro previstos nos artigos 13.o e 14.o que sejam celebrados a partir da data prevista
17 DE FEVEREIRO DE 2023 85 no número anterior, e da adesão da respetiva empresa de seguros ao sistema, integram automaticamente o sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais previsto na presente lei. 3 – Os contratos de seguro previstos no número anterior que estejam em vigor na data prevista no n.o 1 integram automaticamente o sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais previsto no presente lei, a partir da data da primeira renovação posterior a 1 de junho de 2024, ou da adesão, se posterior, da respetiva empresa de seguros ao sistema, devendo a empresa de seguros informar das alterações contratuais decorrentes dessa integração com pelo menos 60 dias de antecedência relativamente à data de renovação. Artigo 26.o Disposições transitórias A introdução da obrigatoriedade da cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, prevista no artigo 13.o, incide sobre as seguintes percentagens do valor do capital seguro durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo de os segurados poderem voluntariamente contratar cobertura superior: a) 1.o ano – 20 %; b) 2.o ano – 40 %; c) 3.o ano – 60 %; d) 4.o ano – 80 %; e) 5.o ano – 100 %. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 586/XV/1.a GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) prevê o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, assegurando o acesso aos tribunais para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Este direito a uma tutela jurisdicional efetiva é um direito fundamental que vincula as entidades públicas e privadas, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da CRP. Contudo, é um direito dependente de concretização legislativa, cabendo ao legislador um papel de extrema importância enquanto seu garante.