I SÉRIE — NÚMERO 26 54 O que acontece, e é extraordinariamente perigoso para a democracia — e vejam que isto devia ser um adquirido e que não devíamos estar a falar disto neste termos agora, mas, enfim, vamos então explicar exatamente o que acontece e por que é que isto é importante —, é que, quando uma qualquer sociedade é dona de órgãos de comunicação social e a sua participação nessa sociedade não tem a ver com o modelo de negócio ser comunicação social mas outro qualquer, isso significa que o órgão de comunicação social não tem independência do poder económico. Ou seja, significa que há alguém que compra um órgão de comunicação social e que não lhe interessa saber muito bem como é que funciona, não lhe interessa até se o negócio enquanto comunicação social é viável ou não. Porquê? Porque não serve para fazer comunicação social da forma independente que se quer na democracia; é, sim, um veículo para um qualquer negócio, para um poder económico ou um poder político oculto. É disso que estamos a falar. É por isso que, na comunicação social, as regras são, e devem ser, muito apertadas. E é por isso que, em Portugal, faltam regras. Quando nós não sabemos quem são os donos dos órgãos da comunicação social portuguesa, isso significa que não sabemos se há independência do poder económico desses órgãos de comunicação social — e isso é gravíssimo. Mais: não sabemos se há concentração. É que, quando uma qualquer sociedade de capitais participada, que tem sede sabe-se lá onde, cujos donos podem ser vários, e multiplicar-se por várias sociedades, podem ser a mesma pessoa ou as mesmas pessoas, podem ter os mesmos interesses económicos e políticos disfarçados em várias sociedades, porque não são obrigados a dizer quem são, porque não há uma lei da transparência que os obrigue a dizer quem são, mas, entretanto, vão comprando órgãos de comunicação social uns atrás dos outros, já viu como isto é assustador, Sr.a Deputada? Já pensou? A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Está a fazer um «filme»! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quem é que está a tentar comprar... De quem é a Cofina, daqui a pouco tempo? Quem é que tem uma percentagem do Correio da Manhã, o jornal mais lido em Portugal? Não lhe preocupa o que acontece se a Controlinveste for vendida e a Sr.a Deputada não souber a quem? Controlinveste que detém, entre outros, o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias e a TSF. Isso não a preocupa? Não a preocupa que o Governo que apoia queira vender metade da RTP e não se saiba a quem? Já pensou? Já pensou o que é um País que corre o risco de ter mais de metade da sua comunicação social controlada por interesses económicos e políticos que não se assumem? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito, este projeto é, e com toda a legitimidade, a reapresentação de uma iniciativa que o PS trouxe a este Plenário no passado dia 3 de julho. Entendemos que os problemas que se colocavam, à data, não se resolveram, antes pelo contrário, no que diz respeito à concentração da propriedade e à falta de transparência e no que diz respeito à dominação crescente que o poder económico exerce na comunicação social. Reafirmamos o que defendemos na altura: a transparência plena e o conhecimento público da propriedade dos meios de comunicação social é algo que faz falta, que é necessário, e parece-nos muito bem que haja propostas e iniciativas no sentido de aprofundar esse conhecimento e essa transparência. Importa dizer que sem transparência nada feito, mas só a transparência não chega! Ou seja, quando a comunicação social se vai aprisionando e transformando em coutada do poder económico e das grandes empresas, quando vai desaparecendo gradualmente o pluralismo no sistema mediático, é preciso dizer que não ficamos sossegados com o facto de sabermos quem são os donos dessa coutada. É, pois, preciso evitar que essa situação se aprofunde e se agrave; é preciso evitar que vá piorando a gravidade do problema. De resto, como dissemos — e reafirmamos —, estamos de acordo com a transparência da propriedade e com a sua defesa. No entanto, parece-nos que isso não é suficiente, tanto mais que a inconstitucionalidade