842II SÉRIE - A — NÚMERO 44PROJECTO DE LEI N.« 165/VILEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES Exposição de motivosAs associações de deficientes têm desempenhado um papel insubstituível na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da igualdade e integração social dos cidadãos deficientes.No entanto, não são garantidas às associações de deficientes direitos especiais de acção e participação nem estão previstos os apoios necessários para que estas possam prosseguir eficazmente os seus fins.Por outro lado, a 2.* revisão constitucional consagrou o dever de apoio do Estado às associações de deficientes, agora expressamente previsto no artigo 71.°, n.° 3, da Consütuição da República.0 projecto de lei que agora se apresenta define os direitos de intervenção e participação das associações de deficientes, permitindo uma ampla participação deste sector da população junto da adirmãstração central, regional e local.Consagra-se o dever de colaboração do Estado e autarquias locais com as associações de deficientes.São assegurados os apoios indispensáveis para que estas associações possam prosseguir os seus fins, nomeadamente apoio técnico e financeiro, atribuição de benefícios fiscais, isenção de custas e outras isenções e regalias.Prevêem-se ainda medidas de protecção da actividade dos dirigentes associativos, através de dispensas de serviço e do direito a créditos mensais de tempo.Nestes tennos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."ÂmbitoA presente lei define os direitos de participação e de intervenção das associações de deficientes junto da administração central, regional e local, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas com deficiências e os restantes cidadãos.Artigo 2."AssociaçiV'.? do deficientes1 — Para efeitos da presente lei, consideram-se associações de deficientes as associações de e para deficientes dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral,que não tenham fins lucrativos e que sejam constituídas para a defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas com deficiência.2 — As associações de deficientes são de âmbito nacional, regional e local, consoante a área a que circunscrevam a sua acção.3 — Para efeitos do presente diploma, equiparam-se às associações de deficientes as uniões e federações por elas criadas.Artigo 3.uRepresentatividadeGozam de representatividade genéricaa) As associações de deficientes de âmbito nacional;b) As uniões e federações.Artigo 4.°Direitos de participação e intervenção1 — As associações de deficientes, consoante o seu âmbito, têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.2 — As associações de deficientes com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que lenham competência nos domínios da prevenção da deficiência da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência.Artigo 5.°Direitos de consulta e informação1 — As associações de deficientes gozam do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração cenual, regional e local, designadamente em relação a:a) Planos integrados de acção no domínio da reabilitação de pessoas com deficiência;/;) Políticas, medidas e acções sectoriais, a nível nacional, regional e local, de reabilitação e integração social da pessoa com deficiência.2 — As associações de deficientes têm o direito de solicitar, junto das entidades competentes, as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das pessoas coin deficiência e apurar eventuais situações de incumprimento da lei.Artigo 6.°Direitos de prevenção e controloAs associações de deficientes gozam de legiümidade para'«) Apre.seniar gueixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos que violem os direitos das pessoas com deficiência;b) Apresentar aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos direitos das pessoas com deficiência;c) Solicitar a intervenção do Ministério Público para defesa dos direitos das pessoas com deficiência;d) Exercer o direito de acção popular, nos termos da lei;e) Constiluir-se assistente nos processos crime que envolvam violações dos direitos das pessoas com deficiência.Artigo 7.°Dever de colaboração0 Estado e as autarquias locais devem colaborar com as associações de deficientes nos planos e acções que respeilein à prevenção, traUunento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.Artigo 8."Apolo às associações1 — As associações de deficientes têm direito ao apoio do Estado através da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins.