540-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 34dizem respeito, ou de solicitar a sua verificação, pode fazer gratuitamente um pedido para o efeito à autoridade nacional competente de qualquer Estado membro à sua escolha, que o comunica de imediato à EUROPOL e avisa o requerente de que esta lhe responderá directamente.2 — O pedido deve ser objecto de um tratamento completo pela EUROPOL no prazo de três meses a contar da sua recepção pela autoridade nacional competente do Estado membro em causa.3 — O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito ou solicitar a sua verificação é exercido no respeito da legislação do Estado membro junto do qual essa pessoa o exerce, tendo em conta as disposições seguintes:Se a legislação do Estado membro interpelado previr a comunicação dos dados, esta será recusada na medida em que isso seja necessário .para:1) O correcto cumprimento das funções atribuídas à EUROPOL;2) A protecção da segurança dos Estados membros e da ordem pública, ou o combate ao crime;3) A protecção dos direitos e liberdades de terceiros;devendo, pois, ser preterido o interesse que a pessoa em causa tenha no fornecimento da informação.4 — O direito à comunicação é exercido em conformidade com o n.° 3 e segundo as seguintes regras:1) Para os dados contidos no Sistema de Informações definido no artigo 8.°, só pode ser decidido que serão comunicados se o Estado membro .que introduziu os dados e os Estados membros directamente concernidos por essa comunicação tiverem tido antes ocasião de manifestar a sua posição, que pode ir até à recusa da comunicação. Os dados que são comunicáveis, bem como as formas da sua comunicação, são indicados pelo Estado membro que introduziu os dados;2) Para os dados integrados pela EUROPOL no Sistema de Informações, os Estados membros directamente concernidos por esta comunicação deverão ter tido antes ocasião de manifestar a sua posição, que pode ir até à recusa da comunicação;3) Para os dados contidos nos ficheiros de trabalho para fins de análise, definidos no artigo 10.°, a sua comunicação fica sujeita ao consenso da EUROPOL e dos Estados membros participantes na análise, na acepção do n.° 2 do artigo 10.°, e do ou dos Estados membros directamente concernidos por essa comunicação.Se um ou mais Estados membros, ou a EUROPOL, manifestarem a sua oposição à comunicação dos dados, a EUROPOL notificará o requerente de que procedeu às verificações, sem dar indicações que lhe possam revelar se é ou não conhecido.5 — O direito à verificação é exercido segundo as seguintes regras:Se a legislação nacional aplicável não previr a comunicação dos dados ou se se tratar de um mero pedido de verificação, a EUROPOL, em estreita coordenação com as autoridades nacionais concernidas, procede às verificações e notifica o requerente de que procedeu às verificações, sem dar indicações que possam revelar se é ou não conhecido.6 — Na sua resposta a um pedido de verificação ou de acesso aos dados, a EUROPOL informa o requerente de que pode interpor recurso junto da Instância Comum de Controlo se a decisão não o satisfizer. O requerente pode igualmente submeter a questão à Instância Comum de Controlo se não obtiver resposta ao seu pedido no prazo fixado pelo presente artigo.7 — Se o requerente interpuser recurso perante a Instância Comum de Controlo prevista no artigo 24.°, esta procede à sua instrução.Se o recurso incidir sobre a comunicação de dados introduzidos por um Estado membro no Sistema de Informações, a Instância Comum de Controlo tomará a sua decisão em conformidade com o direito nacional do Estado membro em que o pedido foi apresentado. A Instância Comum de Controlo consulta previamente a instância nacional de controlo ou a jurisdição competente do Estado membro que está na origem do dado. Esta procede às verificações necessárias para, nomeadamente, determinar se a decisão de recusa foi tomada em conformidade com o n.° 3 e o primeiro parágrafo do n.° 4 do presente artigo. Neste caso, a decisão, que pode ir até à recusa da comunicação, é tomada pela Instância Comum de Controlo, em estreita coordenação com a instância nacional de controlo ou com a jurisdição competente.Se o recurso incidir sobre a comunicação de dados introduzidos pela EUROPOL no Sistema de Informações ou de dados contidos nos ficheiros de trabalho para fins de análise, a Instância Comum de Controlo — em caso de oposição persistente da EUROPOL ou de um Estado membro — só por maioria de dois terços dos seus membros pode decidir contra esta oposição, após ter ouvido a EUROPOL ou o Estado membro em causa. Se não se obtiver essa maioria, a Instância Comum de Controlo notifica ao requerente que foram feitas as verificações necessárias, sem dar indicações gue lhe possam revelar se é ou não conhecido.Se o recurso incidir sobre a verificação de dados introduzidos por um Estado membro no Sistema de Informações, a Instância Comum de Controlo, em estreita coordenação com a instância nacional de contraio do Estado membro que introduziu os dados, certificar-se-á de que foram correctamente efectuadas as verificações necessárias. A Instância Comum de Controlo notifica ao requerente que foram feitas as verificações necessárias, sem dar indicações que lhe possam revelar se é ou não conhecido.Se o recurso incidir sobre a verificação de dados introduzidos pela EUROPOL no Sistema de Informações ou de dados constantes dos ficheiros de trabalho para