22 DE JANEIRO DE 1998467PROPOSTA DE LEI N.9 139/VII(LEI ORGÂNICA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.° I39/VTI, que aprova a nova Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).A iniciativa vertente foi aprovada no Conselho de Ministros de 30 de Julho de I997, tendo.dado entrada na Assembleia da República na mesma data. Por despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, esta. iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.Contendo o projecto disposições sobre o estatuto, dos juízes e de magistrados do Ministério Público, deve revestir a forma de proposta de lei, nos termos da alínea /) do artigo l67.° e também da alínea a) do n.° I do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa (actuais artigos 164.° e 165.°).A discussão na generalidade da proposta de lei n.° 139/ VII será efectuada no dia 21 de Janeiro de 1998.Foram ouvidos, e tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre esta iniciativa, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior do Ministério Público, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.U — Do objecto c dos motivos conducentes à apresentação da proposta dc lei n." 139A'IIA proposta de lei vertente tem por desiderato último a reorganização do CEJ e pretende modificar os requisitos de ingresso e o modelo de formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.As linhas principais desta iniciativa são as seguintes:1) Adequar a estrutura orgânica do CEJ;2) Reforçar a co-responsabilização do CEJ e dos-Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público na formação de magistrados;3) Estabelecer novo sistema de ingresso, com elevação para 25 anos de idade mínima e introdução de exame psicológico aos candidatos com natureza eliminatória;4) Conceder tratamento favorável aos assessores dos tribunais judiciais, valorizando três anos de exercício de funções com boa informação;5) Reorganizar as actividades formativas, com especial incidência na formação teórico-prática, a decorrer, alternadamente, no CEJ e nos tribunais;6) Modificar o currículo de matérias, tendo em conta as maiores exigências para o exercício de funções nas magistraturas.Os motivos subjacentes à propositura desta iniciativa prendem-se com a necessidade de criar um modelo de acesso à magistratura que substitua o actual, com particular incidência no domínio da formação.O XIJJ Governo Constitucional considera que «os problemas da morosidade da justiça não encontram solução com o aumento exponencial de magistrados, mas com a sua racional distribuição, com o recurso a modernas tecnologias, com a simplificação das acções que colonizam os tribunais, com a libertação destes de meras funções certificadoras para efeitos fiscais...».Com a apresentação desta proposta e das linhas orientadoras da mesma ressalta «um manifesto grau de exigência, quer para o.ingresso no CEJ quer para o ulterior ingresso nas magistraturas».III — O CEJ e o seu enquadramentoO CEJ foi criado pelo Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, caracterizando-se como um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, funcionando no âmbito do Ministério da Justiça.O acesso ao CEJ, como forma de ingresso na magistratura, realiza-se, em regra, mediante graduação em testes de aptidão de natureza jurídica e cultural.Os objectivos gerais do CEJ giram actualmente em torno de seis grandes campos de actuação:1) Formação inicial, complementar e permanente de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público, orientada para as exigências práticas, no presente e no futuro previsível, da realidade sócio-jurídica e cultural portuguesa;2) Investigação jurídico-social dirigida ao conhecimento da realidade complexa, pressuposto da actividade dos tribunais, e à avaliação e pesquisa de meios de resposta do sistema judiciário;3) Interacção permanente com os tribunais como elemento contínuo de referência, quer na formação, quer na investigação quer na integração do sistema;4) Diálogo com os diversos sectores da sociedade ligados à vertente cultural da aplicação do direito;5) Cooperação no âmbito de acções formativas exteriores congéneres ou conexas, quer ao nível da cooperação com países estrangeiros quer no domínio da formação, no plano nacional, de profissionais ligados à actividade forense;6) Divulgação das diversas acções empreendidas como forma de estimular a realidade social que lhe serve de substráeteSegundo os dados constantes no Dossier Justiça 1997. distribuído pelo Sr. Ministro da Justiça aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998, os indicadores de actividade deste organismo são verdadeiramente impressionantes e estimulantes.Em termos de formação inicial, estima-se que o CEJ já formou 1959 magistrados, sendo 1152 juízes e 807 delegados do procurador da República.No ano de actividades de 1996-1997 frequentaram o CEJ, na fase teórico-prática, 120 auditores. No próximo ano de actividades (1997-1998) frequentarão o CEJ 120 auditores e 30 cooperantes dos seis países de expressão portuguesa.A selecção dos candidatos a auditores está ã cargo do CEJ, tarefa que se tem vindo a revelar, de ano para ano, cada vez mais absorvente de energias e de recursos, sendo disto significativo os números respeitantes aos últimos testes de ingresso.