14 DE JULHO DE 1988	757O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sem escamotear o melindre do problema que colocou relativamente ao recurso das decisões disciplinares das associações, gostaria de o confrontar com duas questões. A primeira para sinalizar a tendência, que é óbvia e suponho já hoje irrepristinável no direito europeu, para pôr em causa, cada vez mais, uma aplicação corporativizada, fechada e por vezes laivada de aspectos que vão contra as próprias ordens constitucionais dos diferentes países de gerir os conflitos desportivos por via disciplinar sem que possa, em ultima ratio, impor a legalidade sobre práticas que são arbitrárias e que são conhecidas.A segunda questão é a seguinte: o problema de Saltillo trouxe à flor da realidade portuguesa questões que são deveras interessantes e que importa, neste domínio, ter em conta. Em devido tempo, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se, através de um douto parecer, sobre o saber se os estatutos da Federação Portuguesa de Futebol são ou não inconstitucionais e se algumas das prerrogativas que hoje cabem à Federação Portuguesa de Futebol devem ou não continuar a caber-lhe face ao que a lei fundamental do País estabelece. Saltillo veio dizer-nos, com toda a evidência, que, tal qual as coisas estão hoje, uma qualquer federação portuguesa, seja do que for, pode, à revelia da Constituição e das leis, aplicar sanções desproporcionadas, desmesuradas, inaceitáveis mesmo perante a opinião pública, sem que seja viável opor-lhe o mínimo dos mínimos meios de reacção.Um outro exemplo é o que nos é dado pelo que se está a passar com a Rosa Mota e a Federação Portuguesa de Atletismo. Mesmo não querendo interferir no problema concreto de saber quem tem razão ou não - e tenho, obviamente, uma opinião que não vou aqui emitir -, importa saber se é ou não possível e desejável o estabelecimento de uma regra de um mínimo de sindicabilidade de determinadas decisões, pelo menos nos casos em que a profissão de atleta esteja sujeita a inscrição obrigatória. Se respondermos que sim, gostaria de saber o que pensa o Sr. Presidente quanto à possibilidade de, através de uma outra redacção - e na minha primeira intervenção tive o cuidado de sublinhar essa possibilidade -, encontrar uma forma de acautelar todas estas minhas inquietações, sem que se abra a porta aos problemas que apontou e que são reais.O Sr. Presidente: - Quanto à questão do Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que estranho vê-lo, neste caso, ao arrepio da sua posição habitual, que é a de, normalmente, querer menos Estado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Exa. desculpe, mas está-me a interpretar mal. Eu estava a entender a posição de V. Exa. como querendo menos Estado e estava-me a congratular com ela. Foi esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que acho que, por vezes, há Estado a mais e, outras vezes, Estado a menos. Por vezes há Estado onde não deve haver. Mas lá que há desequilíbrios nos dois sentidos, isso há. CJ que acontece é que já se criou uma situação de facto que é de algum modo irreversível. Isto é, não penso que seja possível agora parar o Futebol Clube do Porto, o Benfica ou o Sporting para que o Estado tome conta do futebol do País. Esses clubes fazem milagres no suprimento da iniciativa do Estado neste domínio e baste ver as instalações dos grandes clubes, ver o que eles representam em estádios, em ginásios, em promoção atlética e desportiva de alta competição, para verificar até que ponto o Estado está ausente disso tudo.É ou não é esta uma incumbência do Estado? Se é, ele está substituído por alguém que justifica o seu apoio. Haver apenas colaboração é o que está a acontecer, pois esses clubes estão a colaborar em grandes doses com o Estado, que colabora com eles em pequeníssimas doses.E aquilo que defendo é: "Já que foste substituído, ajuda porque és o beneficiário." Porquê? Porque aquilo que se gasta no desporto - repito - se poupa na saúde, na segurança social, no combate à criminalidade, no grau de civismo. Ò desporto é um factor de promoção de todos esses valores. É certo que o Estado tem também a incumbência da prática do desporto e tem, ao nível escolar e outros, promovido de algum modo essa prática. Mas temos de reconhecer que a relação entre o Estado e as associações espontâneas é da ordem dos 10 para 90.Assim, o Estado terá de continuar a suprir a iniciativa privada onde ela não existir. Este é um sector em que a iniciativa privada passou de facto à frente do Estado. E, se aqui há menos Estado, está correcto. Não quero mais Estado; quero é que o Estado ajude.Quanto à questão do Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria dizer-lhe que reconheço que nos casos que focou - o da Rosa Mota e de Saltillo - seria desejável que houvesse uma instância judicial. No entanto, penso que o meu amigo corre o risco de, ao abrir essa porta, aparecer amanhã uma lei paralela a dizer que há recurso das decisões dos partidos e das sanções disciplinares dos mesmos para o Tribunal Administrativo, o mesmo podendo acontecer com qualquer outra associação.Quando os princípios se mantêm na forma pura, têm defesa. Quando se abre uma excepção, nunca mais se pára. Portanto, faço-lhe a mesma pergunta, mas não quero que me responda, já sei o que será a resposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - No sentido de completamente da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes e agora, directamente, também em referência à sua interpelação, que tem toda a razão de ser. Simplesmente, a minha apreciação do fenómeno é um tanto diferente: estas associações e federações têm um carácter eminentemente profissional, por um lado, e têm um carácter que me arriscaria a chamar para público, neste sentido - é que o exercício da profisssão de futebolista, de corredor, etc.., está sujeito a inscrição obrigatória nessas federações desportivas. Aí, sou defensor - aliás, sabemos, por exemplo, no que diz respeito à Ordem dos Advogados, que é, essa sim, uma associação de natureza pública, e havia uma reivindicação muito antiga, até dos próprios advogados ou, pelo menos, de alguns deles, que veio a ter consagração- da possibilidade de recurso para o tribunal judicial de penas disciplinares aplicadas pelos órgãos internos da Ordem, porque tem de haver, apesar de tudo, alguma sindicabilidade em associações deste tipo. É evidente que um partido político não tem nada deste tipo de associação profissional. Sei e sou sensível a tudo o que disse sobre o perigo desta sindicabilidade, mas também me aflige o que se forma à volta desta injustiça desportiva que os exemplos apontados e muitos outros poderiam vir a demonstrar: é o desafio de futebol anulado, são dois conselhos que se degladiam e ninguém sabe quem tem razão, porque dizer que o conselho jurisdicional da federação está comprado ou está do lado do clube tal - penso que deverá haver uma válvula de escape, apesar de tudo, nalgumas destas coisas, e talvez uma