II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente nas áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade e Não Discriminação. De referir que o parecer do Conselho Económico e Social, aprovado em 2 de fevereiro de 2016, não se debruça, em concreto, sobre as áreas específicas da 1.a Comissão. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas relativas às áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade e Não Discriminação. De entre o conjunto de compromissos e políticas referentes às Grandes Opções do Plano para 2016-2019, constam a segurança interna, a política criminal, a administração da Justiça e construir uma sociedade mais igual – cfr. alíneas h), i), j) e ff) do artigo 3.o da proposta de lei. Estas matérias encontram-se desenvolvidas nos pontos 8, 9, 10 e 32 do documento das Grandes Opções do Plano para 2016-2019, constante do Anexo à proposta de lei. I b) 1. Área da Justiça Nesta área, importa destacar os compromissos no que se refere à política criminal e à administração da Justiça, os quais constam dos pontos 9 e 10 do documento anexo à proposta de lei. Em matéria de política criminal, o Governo aposta na prevenção e combate ao crime e às ameaças externas, “o que requerer a capacitação adequada da Polícia Judiciária”, e na proteção das vítimas de crime e de pessoas em risco. Com vista à prevenção e combate à criminalidade, o Governo prevê:  Manter atualizadas as orientações de política criminal, adequando as leis de definição de objetivos, prioridades e orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais;  Reforçar os sistemas e tecnologias de informação criminal, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente através da criação de uma unidade móvel de recolha de prova digital, bem como de um laboratório forense na área informática, e da implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense;  Promover políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. No que se refere à proteção às vítimas de crime e de pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se a:  Aprofundar a prevenção e o combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década;  Incrementar os mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica;  Criar um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades