614II SÉRIE-A — NÚMERO 383 :— O objecto das empresas municipais ou intermunicipais deve conter-se nas atribuições do município ou da associação de municípios que lhes deu origem.Artigo 2."Personalidade e capacidade jurídicaAs empresas municipais ou intermunicipais gozam de personalidade e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 3.°Direito aplicável e subsidiárioAs empresas municipais ou intermunicipais regem-se pela presente lei, pelos respectivos estatutos e, subsidiariamente, pelo Código das Sociedades Comerciais.Artigo 4.° Criação1 — As propostas de criação de empresas municipais ou intermunicipais são apresentadas pela câmara municipal ou pelo conselho administrativo da associação de municípios ao respectivo órgão deliberativo, acompanhadas do projecto de estatutos e dos necessários estudos técnicos, económicos e financeiros.2 — A criação de empresas intermunicipais carece de ratificação dos órgãos deliberativos dos municípios que integram a respectiva associação.3 — As alterações dos estatutos e a cessão de capital social segue o disposto nos números anteriores.Artigo 5." FormaAs empresas municipais e intermunicipais assumirão a forma de sociedades anónimas ou de sociedades porquotas.Artigo 6.° Estatutos1 — Os estatutos das empresas municipais e intermunicipais conterão obrigatoriamente:a) A denominação, a sede, o objecto e a forma da empresa;b) A identificação do município ou municípios e da associação de municípios que participam no capital social, bem como dos sócios privados que também participam no capital social;c) O montante do capital social, a sua repartição pelos sócios públicos e privados e a forma de realização de cada uma das participações sociais;d) O número de votos que cabem ao sócio público, no cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 1 do presente diploma;e) A composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;f) As formas de tutela a exercer pelo município ou municípios e pela associação de municípios, consoante os casos;g) As regras de aplicação dos resultados de exercício;h) As regras de gestão financeira e patrimonial; 0 A atribuição aos sócios do direito de preencheremdeterminados cargos sociais; j) A forma de obrigar a empresa.2 — O regime de direito público de que beneficiem os municípios e as associações de municípios para a prestação de serviços públicos pode ser objecto de delegação para as empresas constituídas ou participadas nos termos do presente diploma, desde que isso conste expressamente dos estatutos.Artigo 7.° Constituição1 — As empresas objecto do presente diploma são constituídas por escritura pública, cabendo ao notário, oficiosamente e a expensas da empresa, promover a sua publicação no Diário da República.2 — As alterações dos estatutos seguem o regime definido no número antecedente.3 — Os actos previstos nos números anteriores só produzem efeito após a publicação no Diário da República.CAPÍTULO n ÓrgãosArtigo 8." Órgãos1 — São órgãos obrigatórios das empresas municipais ou intermunicipais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.2 — Nas empresas que explorem serviços públicos é ainda obrigatória a existência de um conselho geral, sendo facultativa nos restantes casos.3 — Pode ainda existir, em substituição do conselho fiscal e nos termos previstos no Código das Socto&Mte& Comerciais, um fiscal único.Artigo 9.° Conselho geral1 — O conselho geral é constituído por representantes dos municípios interessados e dos sócios privados, por representantes de organismos ou organizações ligados à actividade desenvolvida pela empresa e por representantes dos utentes, a designar pela forma estabelecida estatutariamente.2 — A presidência do conselho compete ao presidente da assembleia geral.3 — Compete ao conselho geral:a) Dar parecer sobre os planos plurianuais de actividades e financeiros;b) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes;c) Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho.