Relatório da participação do signatário, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na iniciativa “Assises de la Justice”, promovida na Comissão Europeia, em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Novembro de 2013 I – Enquadramento sinóptico. Objetivos, conteúdo e motivações subjacentes ao SimpósioPara melhor elucidação do conteúdo do sucesso e conhecimento dos participantes, anexam – se o Programa e a Lista de presenças, aqui dados por integralmente reproduzidos. II – Breve síntese, sem prejuízo de terem ocorrido erros na tradução das línguas francesa e inglesa ou na receção da conversão destas línguas na língua portuguesa. O propósito maior da conferência tinha por objeto fazer a apreciação (balanço) dos progressos realizados no âmbito do Espaço de Justiça Europeu e a antevisão da política de Justiça da União Europeia em 2020, bem como a projeção das medidas necessárias à sua execução. Como instância de partida, foram introduzidos e considerados cinco documentos de reflexão apresentados pela Comissão Europeia incidentes sobre as seguintes matérias: direito civil; direito penal; direitoadministrativo; o Estado de Direito e a consideração da efetiva realização dos direitos fundamentais na UniãoEuropeia. Naqueles documentos, continham – se ideias e suscitavam questões relativas a medidas que deverão ser ponderadas e adotadas, nos anos que se avizinham, no quadro da política de Justiça da União Europeia, com vista a cimentar as bases em que esta assenta, preservar, desenvolver e reforçar a efetiva realização do Estado de Direito assim como concluir o Espaço Europeu de Justiça, no intuito de melhor responder aos anseios dos cidadãos comunitários e das empresas no Mercado Único.  Pretenderam os “Assises de la Justice” propiciar à Comissão Europeia ampla e especializada recolha de contribuições que, adentro das linhas orientadoras apontadas naqueles documentos de trabalho, a auxiliem à concretização da Política de Justiça na União no quadro do Programa de Estocolmo e ainda no âmbito da Comunicação enunciada pelo Presidente da Comissão sobre as futuras iniciativas no domínio das políticas para a Justiça e Assuntos Internos, Comunicação que deverá ser apresentada na primavera de 2014 e ser debatida no Conselho Europeu, a realizar no mês de junho do próximo ano. Dos referidos documentos consta que os contributos recolhidos integrarão a componente ou segmento “Justiça” daquela Comunicação. O foco da análise incidiu no reconhecimento de que as questões relacionadas com a Justiça se tinham passado a inscrever no âmago das preocupações e da atividade da União Europeia e que se tornavam indispensáveis a adoção de múltiplas e rápidas medidas com vista à criação, à aceitação e à efetiva e integral realização de um Espaço Europeu de Justiça. Na prossecução daquele desígnio, salientou – se, importava estabelecer e reforçar “pontes” entre os diferentes sistemas judiciais nacionais e entre os sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros com o Espaço de Justiça da União, sem as quais as necessárias medidas que incrementem a harmonização de legislações e sistemas jurídicos e judiciais não lograrão obter a confiança dos cidadãos comunitários. Neste quadro, partiu – se do axioma de que um verdadeiro Espaço de Justiça Europeu só poderá funcionar, ser eficiente e eficaz, se lhe subjazer confiança recíproca dos cidadãos nos vários sistemas judiciais em que se encontra segmentado o espaço jurídico e judiciário da União, quer considerados na sua específica autonomia, quer enquanto espaços de resultado na edição e execução do Direito da União. A Comissão Europeia consciente de que não dispõe de competências e atribuições que lhe permitam, por sua iniciativa, realizar sozinha o Espaço de Justiça e no convencimento de que os debates, no âmbito do fórum, entre ministros, juízes, profissionais da Justiça, representantes de empresas, Parlamentares e outros decisores políticos, poderiam contribuir para o reconhecimento e o necessário impulso à satisfação daquele desiderato, procurou, por via da iniciativa, obter e projetar linhas retoras capazes de justificarem e sustentarem, naquele espaço, as políticas da Justiça da EU para os próximos cinco anos. Entre outras, foram evidenciadas as seguintes circunstâncias de facto: II SÉRIE-D — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________18