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Dito de outro modo, é vital dotar o processo orçamental de uma visão verdadeiramente plurianual.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, em Maio, e antes de enviá-lo à Comissão Europeia, apresentaremos nesta Assembleia a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal. A intenção é transformar este documento num verdadeiro programa de sustentabi1idade, que será o quadro de referência para a política orçamental desta Legislatura.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento será a base do Orçamento rectificativo para 2005, que apresentaremos ao Parlamento antes do Verão, e será igualmente a linha orientadora do Orçamento do Estado para 2006.
Além disso, a redução da despesa corrente não poderá assentar em cortes horizontais cegos, que tão abusados foram nos últimos anos e com os resultados que todos conhecemos.
Por isso, dentro de seis meses, apresentaremos outro documento essencial: o programa plurianual de redução da despesa corrente.
O nosso grande desafio é concretizar o Programa com inteligência determinação política, sem preocupações eleitoralistas que nos desviem do interesse nacional.
Obviamente, esta redução da despesa pública não pode passar ao lado de uma profunda reestruturação do funcionamento da Administração Pública. Temos muitos milhares de funcionários públicos competentes e dedicados e temos muitos serviços cujo profissionalismo é exemplo, até, para o sector privado. Porém, preservando o que funciona bem, é fundamental reconhecer a existência de funcionários a mais em vários serviços. É fundamental também reconhecer que a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas nem sempre é da melhor qualidade.
O Programa do Governo também é claro neste ponto. O objectivo é diminuir o número total de efectivos em, pelo menos, 75 000 ao longo da Legislatura.
Neste quadro, prevemos, ainda: melhorar as qualificações da função pública; consagrar soluções que reforcem a mobilidade dos funcionários públicos; generalizar a avaliação periódica dos funcionários públicos; introduzir a avaliação de desempenho dos próprios serviços e da satisfação dos utilizadores; disponibilizar recursos financeiros para premiar o mérito e a assiduidade dos funcionários públicos.
No horizonte desta Legislatura, não é realista pensar que se pode reduzir o défice sem um significativo aumento da receita fiscal. Aqui, a estratégia do Governo assenta num combate determinado à fraude e à evasão nos impostos, na simplificação do sistema fiscal e no alargamento das bases tributáveis.
No que respeita à fraude fiscal, dar-se-á especial atenção a práticas sofisticadas de certos grupos que se organizam exclusivamente para defraudar o fisco.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou a falar tanto a nível nacional, as famosas "facturas falsas", como a nível comunitário, a chamada "fraude em carrossel".
Outra prioridade é reequacionar os critérios de selecção dos contribuintes a inspeccionar, com o recurso à análise de risco. Isto significa que deixaremos de aborrecer sistematicamente as pessoas e as empresas cumpridoras, concentrando todo o esforço inspectivo nos grupos de contribuintes mais propensos a fugir aos impostos.
Outra grande arma contra a fraude e a evasão é a própria transparência e simplicidade do processo fiscal.Aplausos do PS.Contrariar a opacidade do sistema é desmotivar a corrupção nos impostos.
Um exemplo de transparência na aplicação da legislação fiscal, aliás, particularmente importante para as empresas, é passar a publicitar todas as informações vinculativas da administração fiscal. Um exemplo de
0103   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 simplicidade é criar regimes simplificados de tributação para determinados sectores de actividade. Estes são exemplos de iniciativas que apresentaremos no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Mas não posso deixar de mencionar outra arma contra quem não paga impostos, que é o levantamento do sigilo bancário.Aplausos do PS.Neste domínio, quero garantir-vos que adoptaremos as medidas relativas ao acesso da administração fiscal às contas bancárias, aprovadas pelo anterior Governo, e prometemos alinhar estas medidas com as melhores práticas europeias.
Sem prejuízo do objectivo primordial da consolidação orçamental, quero ainda garantir que não descuraremos uma melhor repartição da carga fiscal pelos cidadãos em função da respectiva capacidade contributiva.
Agora, já conhecem algumas das linhas orientadoras para a consolidação orçamental, mas não posso terminar sem salientar a situação particularmente difícil do Orçamento do Estado para 2005.
Obviamente, a comissão anunciada esta manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro terá tempo para avaliar os riscos do actual exercício. No entanto, é tal o irrealismo do Orçamento do Estado herdado do Governo anterior que me vejo obrigado a alertar já esta Assembleia e todos os portugueses para a evidência de alguns factos.
Primeiro, este Orçamento do Estado para 2005 pressupunha a economia portuguesa a crescer 2,4%. Ora, de acordo com as previsões mais recentes de que disponho, metade deste crescimento do Produto é bem mais realista.
Segundo, este Orçamento do Estado para 2005 baseou-se num preço médio anual do barril de petróleo abaixo dos 39 dólares, o que é hoje manifestamente irrealista.
Terceiro, o Orçamento do Estado para 2005 não contemplou os encargos com as SCUT.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Quarto, este Orçamento do Estado para 2005 cativou parte da dotação provisional necessária à actualização dos salários dos funcionários públicos. Este valor rondará os 250 milhões de euros.
Quinto, este Orçamento do Estado para 2005 suborçamentou a generalidade dos serviços e cativou mais de 1700 milhões de euros.Vozes do PSD: - Descative!O Orador: - Ora, descativando o mesmo que em 2004, isto implica um aumento da despesa em 1150 milhões de euros.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Queixa-se, de quê?!O Orador: - Sexto, este Orçamento do Estado para 2005 inclui medidas extraordinárias, não suficientemente especificadas e de duvidosa concretização, no valor de 2300 milhões de euros.
Volto a afirmar que este Governo recusa a via da ilusão. Em nome da transparência e da verdade, não esconderemos o desequilíbrio orçamental com mais expedientes contabilísticos; em nome da transparência e da verdade, entregaremos, de hoje em diante, a competência de apurar o valor do défice a uma entidade independente. Só assim acabarão as dúvidas sistemáticas sobre as contas públicas.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reduzir a despesa pública, fazer pagar quem foge aos impostos, mudar a Administração Pública e simplificar o sistema fiscal são as nossas prioridades. Estas políticas precisam do apoio e da participação de todos os portugueses, para mudar o País e fazer renascer a esperança.
Enganem-se, aqueles que pensam que as soluções apresentadas são apenas mais sacrifícios. Pelo contrário, estas são as únicas políticas capazes de garantir a todos os portugueses uma vida melhor.
Precisamos destas políticas para continuarmos a usufruir de taxas de juro baixas. Precisamos destas políticas para voltarmos a convergir com a União Europeia. Precisamos destas políticas para vivermos numa economia com mais e melhor emprego.
Em resumo, só estas políticas permitirão que os portugueses usufruam do Estado social que merecem e tenham orgulho de viver numa sociedade mais humana e mais justa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha primeira
0104   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 palavra é para desejar êxito a V. Ex.a nas responsabilidades do seu cargo e para lhe dizer que, da nossa parte, há uma oposição de rigor, baseada na verdade e que se afirma pela proposta e não pelo fracasso do partido da governação.
Dito isto, Sr. Ministro, começo por fazer um apelo ao seu rigor académico, que não é agora a sua circunstância - hoje, a circunstância é ter estas responsabilidades - mas é a sua actividade permanente como profissão.
V. Ex.a referiu-se ao défice orçamental. Muitos dos seus alunos, certamente, nas suas aulas, tal como nas minhas,...Risos do PS.... ouviram dizer que a medida correcta de avaliação da política orçamental é o saldo orçamental corrigido da variação do ciclo e não a medida do défice orçamental tout court. E, perante isto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de o convocar para os factos.
Os estudos mostram - do ponto de vista do saldo orçamental corrigido da variação do ciclo, o saldo primário, e expurgado de receitas extraordinárias - que, em 1995, este saldo era superavitário, de 1,7% do PIB,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que, em 2001, era negativo, da ordem dos 1,9% do PIB. Se fizermos uma simples conta aritmética, verificamos que o Partido Socialista nos deixou como herança, do ponto de vista da consolidação orçamental,...Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.... um aumento deste saldo orçamental de 3,6 pontos percentuais.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O Sr. Governador do Banco de Portugal disse, há tempos, mas com algum atraso, que a política pró-cíclica e expansionista dos governos socialistas era algo de manifestamente condenável e uma forte causa do problema orçamental dos anos subsequentes.
Gostaria de saber se V. Ex.a contradita ou não esta informação, esta opinião, porque a resposta é muito relevante para a continuidade do debate.
O segundo ponto que importa referir é o seguinte: V. Ex.a diz que o governo anterior não fez consolidação orçamental. Nisto, induziu em erro o Sr. Primeiro-Ministro, que, não sendo economista, se entusiasmou excessivamente na sua intervenção e disse há pouco: "agora, é que vamos começar a consolidação orçamental"!O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a diz isto, provavelmente por conselho do Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, consolidação orçamental também foi feita e de uma forma muito difícil, designadamente, pela Dr.a Manuela Ferreira Leite.Protestos do PS.Quando VV. Ex.as aqui, nesta Câmara, têm uma opinião de que congelamento dos salários não é consolidação orçamental pelo lado da despesa, que o aumento da taxa do IVA, de 17% para 19%, não é consolidação orçamental pelo lado da receita, VV. Ex.as têm toda a opinião da União Europeia, toda a opinião dos economistas contra vós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.
0105   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Orador: - Faria bem, Sr. Ministro, em prestar homenagem à Dr.a Manuela Ferreira Leite,...Risos do PS.... tanto mais, porque, relativamente ao seu grande desígnio, o de conseguir, no final da Legislatura, um défice em linha com os 3%...Protestos do PS.Sr. Ministro das Finanças, basta tão-somente fazer aquilo que é recomendável: a redução do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais, desde 2005 a 2009. E desafio-o a verificar se, efectivamente, isto foi feito, ou não, entre 2001 e 2004.
Consolidação orçamental, Sr. Ministro, não é propriamente aquilo que aqui perpassou neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que cá estaremos para ver como vai resolver o problema da consolidação orçamental nos próximos anos e para comentar, serena e objectivamente, as suas medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Ministro das Finanças responderá no fim de três pedidos de esclarecimentos, dispondo de 5 minutos para esse efeito.
Para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a bancada do Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na forma como observo a realidade, parto do princípio que é realista, que o povo português está neste momento, aqui e agora, expectante e que tem a total consciência das dificuldades que o Governo encontrou e dos escolhos que tem pela frente.
É necessário - e V. Ex.a fê-lo muito bem, de uma forma serena - responder às preocupações do imediato e também às preocupações, que são as dos portugueses, relativamente a uma maior credibilização do futuro. E V. Ex.a, ao terminar, chamou a atenção para o facto de esta situação encontrada implicar um apoio e a participação de todos os portugueses. Não tenho sobre isto qualquer dúvida de que tem de ser assim.
Falando de um partido livre, de homens livres, estou completamente à vontade para lhe dizer, Sr. Ministro das Finanças, que é esta a resposta que todos nós, independentemente do juízo que façamos, temos de dar a Portugal e ao seu futuro.
Entrando na questão concreta que quero perguntar-lhe, há, naturalmente, na sua intervenção, uma resposta que se coloca ao nível do mandato do actual Governo, nomeadamente na articulação entre a estabilidade, que é absolutamente indispensável, e a resposta ao crescimento. E isto, naturalmente, só pode ser feito na ponderação de todo o mandato. Mas há questões de curto prazo, cuja gravidade me abstenho de relevar, que têm de ser referidas - e V. Ex.a fê-lo de uma forma bastante clara, e é útil que o tenha feito - para o povo português ter a consciência do que parte.
É verdade que neste quadro a superação daquilo que é muito importante na economia, que é a psicologia colectiva e a disponibilidade dos cidadãos responderem aos problemas do futuro, está de alguma maneira ultrapassada.
O povo português está, hoje, mais confiante do que no passado presente, mas, como a crise não se altera na sua base essencial, em função daquilo que  verificamos no preço do petróleo, na condicionante externa e também na própria variação do produto interno bruto, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, é esta: como conciliar a exigibilidade de um Orçamento rectificativo de rigor com o plano de médio prazo do próprio mandato? São questões interligadas e seria útil que o povo português entendesse esta matéria.
Ou seja, como responder aos problemas do imediato sem que a resposta aos mesmos afecte a consolidação indispensável da acção do próprio mandato, face às dificuldades tremendas que o Governo enfrenta?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por
0106   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 cumprimentá-lo pelo desempenho nas suas novas funções.
No início deste debate, atrevo-me a solicitar-lhe a fineza, uma vez que todos sabemos - quem faz um pouco de história política neste país - que os tabus políticos, em Portugal, nunca tiveram um bom fim, de, hoje, desfazer o seu tabu dos impostos. E, para o desfazer, basta, fundamentalmente, dizer-nos duas coisas, tais como:
em que condições, durante esta Legislatura, é que o Sr. Ministro considera que será necessário aumentar os impostos e, no caso de isto ser necessário, de se verificarem essas condições, quais serão os impostos a aumentar.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os sugeridos pelo Dr. Vítor Constâncio ou outros? O IRS, o IVA, os impostos indirectos ou os directos? Enfim, quais são os impostos que o tabu de V. Ex.a aconselharia a aumentar?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Na sua intervenção, Sr. Ministro, não ouvi qualquer referência à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nenhuma! Não sei como devo entender isto, mas a verdade é que ontem, pelos vistos, se chegou a um consenso. Nós, PCP, não temos o conteúdo final dessa alteração; no entanto, o que vem hoje nos jornais levanta-nos algumas preocupações.
Todos sabemos que foi a Alemanha que escreveu o Pacto; agora, diz-se que foi a Alemanha que o reescreveu. E fê-lo, naturalmente, Sr. Ministro, e permita-me que conclua, à medida das suas necessidades, não à medida das necessidades do País.
Coloco-lhe, Sr. Ministro, apenas um exemplo muito prático: suponhamos que um país como Portugal faz um investimento na defesa, por exemplo, na compra de um submarino. Este investimento não conta para o cálculo do deficit.
Mas, Sr. Ministro, o custo da construção de um hospital público, os custos da introdução da disciplina de Inglês no ensino básico,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Cá está um bom exemplo!O Orador: - ... as despesas com o pré-escolar, com a infância ou para fazer face ao abandono escolar já contam, ou não, para o cálculo do deficit? Tenho a ideia de que algumas destas despesas contam de certeza! E, se isto é verdade, é aceitável, Sr. Ministro?
Pensa que uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) feita desta forma - e ainda por cima decidido não se sabe como e por quem, nem com que peso é que a avaliação vai ser feita no futuro , porque há quem diga que vai ser feita em função dos países mais forte e dos que o reescreveram -, centrado nestas opções de distinção de despesas, pode constituir de facto um instrumento que sirva as necessidades imperiosas de crescimento e desenvolvimento do nosso país? A nossa opinião é de que não, e gostava de ouvir a sua, Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe de 5 minutos, no máximo.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, honestamente, eu não estava à espera, talvez por ser estreante nestas matérias, de ouvir falar na pesada herança de 1995. Já se passaram 10 anos!
A verdade é que, como citei, o défice, mesmo que Portugal tivesse crescido 2%/ano, o que é muito parecido com o saldo corrigido do ciclo, seria de 4%, o que é um défice claramente irregular, sem as medidas extraordinárias, evidentemente.
Quanto à consolidação orçamental do governo anterior, vamos ver! Vamos ver o que vai acontecer quando a comissão competente analisar as contas de 2005, quando chegarmos à conclusão sobre o Orçamento de 2005 deixado pelo governo anterior. Nessa altura, veremos, então, qual foi a consolidação orçamental obtida.Aplausos do PS.No que diz respeito às políticas, embora não tenha particular interesse em comentar medidas concretas de pessoas que me antecederam, a verdade é que, em 2002, foram tomadas algumas medidas de consolidação orçamental. Contudo, foram medidas sem consequência, foram um bocadinho o "parar de respirar", e, depois, faltou a visão de longo prazo, aquilo que estamos aqui a dizer que vamos fazer, que é um plano a cinco anos
0107   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O plano da pólvora!O Orador: - ... e, este plano a cinco anos, esta estratégia a longo prazo permite-nos ter uma visão estratégica do problema orçamental e não apenas uma visão curta, só daquele ano.Aplausos do PS.E, como eu dizia, daí para a frente, acabou a consolidação orçamental. Mais, ainda: mal houve um sinal microscópico de consolidação orçamental, o que é que se fez? Reduziram-se os impostos sobre os lucros. Isto nós não faremos!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos ver o resultado!O Orador: - Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, penso que a pergunta foi relacionada com o problema da estabilidade e do crescimento. Penso que os dois conceitos não são contraditórios; nós necessitamos de estabilidade para crescer, necessitamos de estabilidade fiscal, orçamental e financeira para ter uma economia saudável, em crescimento, na qual os investidores internacionais acreditem e em que se possa investir com solidez e confiança.
Sr. Deputado Honório Novo, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento vai exactamente no sentido de tornar essa linha, que é particularmente fina, especialmente no caso português, numa auto-estrada um pouco mais larga,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com portagens?O Orador: - ... numa SCUT, provavelmente.
Ora bem, que alterações do Pacto de Estabilidade e Crescimento foram aprovadas ontem?
Sr. Deputado, peço-lhe que não leve a mal, mas de facto não leu, como disse, as conclusões,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não podia!O Orador: - ... e, por isso, a pergunta que fez não tem cabimento. De facto, a compra de um submarino por um Estado, qualquer que seja, Portugal, França ou Alemanha, conta para o défice. Não tenhamos dúvidas!O Sr. Honório Novo (PCP): - E as outras despesas?O Orador: - A confusão vem do facto de, no caso de o país ultrapassar o défice de 3%, de entrar, portanto, em défices excessivos, haver um conjunto de factores que são tidos em consideração. Este conjunto de factores que são tidos em consideração não quer dizer "desculpar", quer dizer "tidos em consideração, são atenuantes! E deste conjunto de factores fazem parte a Agenda de Lisboa, o investimento em essential development,...O Sr. Honório Novo (PCP): - E o submarino também?O Orador: - ... em capital humano e também as opções estratégicas de carácter europeu.O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga se a compra do submarino conta para o défice!O Orador: - Portanto, a revisão do Pacto é particularmente importante para nós. Porquê? Porque considera que basta existir um crescimento negativo para haver uma recessão e, portanto, para, automaticamente, o País poder ultrapassar o limite dos 3%, considera ainda que o País, com uma estagnação prolongada, também pode entrar em défices excessivos sem ser penalizado por isso, dá ao País a possibilidade de, justificadamente, fazer reformas estruturais que, no curto prazo, possam ter impacto negativo no défice mas que, no longo prazo, sejam positivas para a economia, e - e este é um aspecto importante - confere um período bastante mais alargado de ajustamento do défice excessivo para cumprir o Pacto. Tudo isto são boas notícias para Portugal.
Quanto ao cenário que colocou, honestamente, não gosto de responder a cenários.Aplausos do PS.
0108   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mantém-se o tabu!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por cumprimentá-lo pelas suas novas funções. Sei que é um professor universitário respeitável, um economista competente e sério, e quero, sinceramente, desejar-lhe êxito nas espinhosas funções que agora inicia. Ultimamente, é mais difícil a um ministro das Finanças de um governo socialista ficar bem na fotografia do que "encontrar uma agulha num palheiro".
Começo também por lhe deixar uma pequena nota de perplexidade.
Creio que os comentários que fez relativamente ao deficit e toda a certeza que manifestou quanto ao nível de deficit que vai encontrar como herança revelam que se está a instaurar uma espécie de esquizofrenia política entre V. Ex.a, Ministro das Finanças, e o Governador do Banco de Portugal. Senão vejamos: o Governo declarou, ainda hoje de manhã, que vai nomear uma comissão independente - ouvi eu, independente -, liderada pelo Governador do Banco de Portugal, para apurar o verdadeiro nível do défice, mas V. Ex.a vem, aqui, e, taxativamente, declara que o défice que se vai apurar estará acima dos 5% corrigido do ciclo acima dos 4%.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é preciso ser adivinho! Está escrito!O Orador: - Bom, tendo a certeza, e o Primeiro-Ministro está aqui a declarar a confirmação das suas afirmações, o que pergunto é qual vai ser o papel do Governador do Banco de Portugal em todo este processo.Vozes do CDS-PP: - É de embrulho!O Orador: - Isto é, nós temos um Ministro das Finanças que, hoje, nomeia uma comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal e que, primeiro, revela o nível de défice que o Governador vai apurar e um Governador do Banco de Portugal que, nos dias anteriores, diz as medidas que o Ministro das Finanças deve tomar para pode implementar as "auto-estradas sem portagens".
No pouco tempo que tenho, quero, apesar de tudo, fazer-lhe algumas perguntas.
Dado que não respondeu à questão dos impostos, vou fazer-lhe algumas perguntas que me permitam clarificar como pensa controlar o nível da despesa corrente, porque isto não se resolve só com metodologias académicas, estamos à espera de algumas medidas práticas. E o que gostaria de saber, de uma forma muito sucinta, é se o Sr. Ministro das Finanças considera possível controlar a despesa pública corrente sem a alteração profunda dos mecanismos de gestão da Administração Pública, nomeadamente sem terminar com os processos de promoção automática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Considera possível controlar a despesa pública corrente dentro dos objectivos que definiu sem alterar, também com profundidade, as leis de financiamento das autarquias e das regiões autónomas?
Em suma, considera possível controlar a despesa corrente e fazer face ao desafio da consolidação orçamental com o texto constitucional que temos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Bloco de Esquerda não acompanha o Governo no regozijo aqui, hoje, manifestado acerca das alterações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até nem sei se será apropriado chamar-lhe revisão, tão poucas e pequenas são as alterações ou, pelos menos, tão grandes eram as expectativas. Na verdade, não há qualquer excepção ao cálculo do défice, há circunstâncias atenuantes, como aqui, e muito bem, foi afirmado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o que significa que passamos de uma situação de regras, que eram estáticas e claras, embora injustas, iníquas e perturbadoras do crescimento, particularmente das economias menos desenvolvidas, para uma situação de negociação a la carte com as autoridades da União. Isto, para um Estado-membro mais pequeno e com menos capacidade de influência, significa estar mais nas mãos do poder discricionário das autoridades comunitárias, da Comissão e, eventualmente, do Conselho.
Percebo que de imediato sejam boas notícias, porque alivia a pressão sobre as contas públicas portuguesas, mas, a prazo, não creio que sejam boas notícias. E a Europa aqui perdeu, porque não houve,
0109   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 verdadeiramente, uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o desenvolvimento, sem prejuízo da necessária coordenação para a sustentabilidade do euro, com regras claras e diferenciadas para todos os países, já que, como não podemos vestir todos o mesmo fato, não há, nem pode haver, um modelo único. Foi este o fracasso do PEC até agora, foi também o fracasso dos apóstolos, dos dogmáticos do equilíbrio orçamental, é certo. Mas, na realidade, é uma revisão, se é que se chamará assim, que não agrada nem a gregos nem a troianos e que vai introduzir confusão no cenário europeu.
Agora, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não percebemos exactamente mas aquilo que pensamos supor, pelo que disse na sua intervenção e que também estava contido na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, é que o Programa de Estabilidade e Crescimento que aqui irá ser discutido proximamente é, na realidade, uma projecção dessa negociação permanente com a União Europeia nos próximos anos, tendo como tecto o cumprimento do limite de 3% do Produto no défice orçamental a quatro anos, o que significa a assunção implícita de défices excessivos em relação a esses limites e que me parece absolutamente justificado, tendo em conta que há assumidamente uma perspectiva de reforço do investimento público em áreas de qualificação, educação e inovação, independentemente daquilo que aqui hoje se disse acerca das parcerias público-privadas, e que teremos ainda de discutir.
Mas, então, não se entende por que é que o Governo é hoje aqui tímido na expressão desse objectivo que vai, afinal de contas, negociar, o incumprimento do Pacto ao longo dos próximos anos. Será assim? Não será assim? É que, na realidade, também não gostamos de ver as coisas como um cheque em branco, e parece que foi isto que o Governo de maioria absoluta do Partido Socialista veio hoje aqui pedir à Câmara.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro de Estado e das Finanças alegou o irrealismo do Orçamento do Estado em vigor para a necessidade de um Orçamento rectificativo. Gostaria de lhe perguntar se nos vários irrealismos do Orçamento em vigor não está a necessidade da revisão intercalar dos salários da Administração Pública, para, ao menos, os pôr em linha com a inflação.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Deixo uma última...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Deixo como última questão uma espécie de desafio ao Governo: embora garantindo que não há despedimentos na Administração Pública, antes de se discutir a dispensa, ao longo de quatro anos, de 75 000 funcionários, por que é que o Governo de maioria absoluta do Partido Socialista não discute com esta Câmara um mapa de recursos da Administração Pública?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Vamos começar ao contrário: vamos saber o número de funcionários que são necessários e aqueles que são comportáveis pelo Orçamento do Estado, em vez de termos uma regra administrativa.
Foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que aqui se insurgiu contra os cortes cegos horizontais. Pois eu creio que tem aí um exemplo do mesmo género e que gostaríamos de afastar do nosso debate político. Vamos discutir um mapa de recursos para a Administração Pública!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de mais, quero felicitá-lo e dizer-lhe que o meu grupo parlamentar acredita que V. Ex.a poderá fazer um bom trabalho à frente do Ministério das Finanças e que esse bom trabalho será, naturalmente, bom para todos nós, bom para Portugal.
No entanto, no Parlamento, nós não vivemos propriamente uma situação de unanimismo, poderá haver opiniões diversas sobre questões que nos são postas. E este Programa do Governo tem um problema que é relativamente recorrente, que é o de ser muito vago em relação a muitas matérias em que deveria haver uma maior concretização. Essa concretização, para nós, seria importante, para podermos contraditar e dizer aquilo que pensamos em relação às medidas do Governo.
V. Ex.a fez, realmente, um esforço em falar de algumas medidas para concretizar grandes objectivos, que, efectivamente, são muitos e em relação aos quais, penso, quase todos estamos de acordo.
0110   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 No entanto, há duas questões que gostaria de colocar, a primeira das quais tem a ver com o Programa de Estabilidade e Crescimento e com o relatório de orientação da despesa, o qual só será apresentado, segundo o Programa do Governo, em 2006.
Na nossa opinião, e por isso é que coloco a questão a V. Ex.a, existe aqui uma violação clara da Lei de enquadramento orçamental. É que a anterior maioria, nós, na Comissão de Economia e Finanças, várias vezes fomos confrontados com o problema de não estarmos a respeitar a Lei de enquadramento orçamental, porque o relatório de orientação da despesa não apresentava o orçamento plurianual e aquilo que iria ser a política orçamental do Governo para os anos seguintes.
Portanto, Sr. Ministro, dizem que vão apresentar esse relatório apenas em 2006 e nós gostaríamos de saber por que é que ele não é apresentado, como estabelece a Lei de enquadramento orçamental, ainda este ano, em Maio.
Mas o Programa do Governo enferma, efectivamente, do facto de ser demasiado vago, o que cria em nós um enorme problema.
V. Ex.a, Sr. Ministro, disse: nós vamos atacar a questão da receita com o combate à fraude e à evasão fiscais. Nós ouvimos isto há vários anos, penso que todos os portugueses estão cansados de o ouvir, mas nós acreditamos que o combate à fraude e à evasão fiscais é fundamental para aumentar a receita, só que o Programa do Governo nada diz, e já houve várias questões neste sentido, em relação à restante política fiscal.
Quando se diz que se vai promover a simplificação, a equidade, a transparência e a estabilidade em 2006, nós estamos de acordo, aliás, penso que todos estão de acordo, mas aquilo que o País esperava, em matéria fiscal, eram políticas imediatas, porque, sem políticas ou medidas imediatas, só com o combate à fraude e à evasão fiscais, nós não acreditamos que seja possível resolver a questão da receita, e daí deixarmos esta dúvida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo pela última questão.
De facto, o que está dito no Programa do Governo, que o Sr. Deputado Hugo Velosa diz ser vago (e, mais uma vez, tenho a sensação de que foi vagamente lido), é exactamente o seguinte: "Dada a referida discussão da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento,..." - que eu disse ser em Maio - "... o Governo irá propor à Assembleia que este documento sirva também para satisfazer em 2005 o requisito estabelecido no artigo (...) da Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Governo a submeter e discutir em Abril/Maio um Relatório de Orientação da Despesa Pública;".
Portanto, não vale a pena estarmos a apresentar dois documentos, vamos condensar a informação num só e...O Sr. João Cravinho (PS): - Exactamente como se fez em 2002!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Calma, Sr. Deputado! Não se enerve!O Orador: - No que respeita ao relatório, estamos conversados.
Agora, quanto ao combate à evasão fiscal, temos previsto um conjunto de medidas e, aliás, aproveitámos algumas das que foram aprovadas pelo Governo anterior - não estamos aqui com o espírito de que só porque foi feito pelo Governo anterior está mal, e, por isso, aproveitamos algumas dessas medidas - e vamos apenas aprofundá-las e levá-las à prática. Há até, do ponto de vista técnico, um conjunto de medidas que têm de ser levadas à prática e que ainda não foram. E esperamos reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais não só por razões de receita mas, antes de mais, por razões éticas, pois há uns que pagam e outros que não pagam. Além disso, do ponto de vista das empresas, isto é muito importante, porque as empresas que não pagam impostos têm, no mercado, uma situação competitiva de grande favor face àquelas que são cumpridoras das suas obrigações.
Portanto, por estas três razões, é muito importante combater a fraude e a evasão fiscais.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Pires de Lima, que não percebi muito bem, e peço desculpa, o problema da contradição com a "Comissão Vítor Constâncio", porque os dados que eu dei, de mais de 5% corrigido acima de 4%, se o crescimento fosse maior, eram de 2004 e a "Comissão Constâncio" vai olhar para a frente, vai olhar para 2005. Por conseguinte, não penso que haja aqui qualquer contradição entre as duas coisas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É melhor esclarecer com o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Quanto a medidas práticas relativamente à Administração Pública, à lei de financiamento das
0111   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 autarquias e das regiões autónomas, mais uma vez, comecei o meu discurso a enumerar já, exactamente, algumas medidas, ao nível da Administração Pública, precisamente porque considero crucial, para a consolidação das contas pelo lado da despesa, a reforma e a reestruturação - penso que foi o termo que usei - da Administração Pública. E já elenquei algumas ideias; enfim, ao fim de uma semana já temos um conjunto de ideias, de linhas de orientação que, depois, serão traduzidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, que iremos apresentar em Maio, no Orçamento rectificativo, e, daqui a seis meses, também no documento sobre a redução da despesa.
Sr. Deputado Luís Fazenda, as circunstâncias atenuantes, no nosso caso, são muito importantes. Se o País ultrapassar o défice de 3%, na sua avaliação, as circunstâncias atenuantes que estão lá escritas são muito importantes para nós, porque é a Agenda de Lisboa, é o investimento nas pessoas que está em causa e tudo isto, para nós, é importante.
O Sr. Deputado disse que o novo PEC apenas aliviava a pressão sobre as contas, mas isto também é muito importante. Se, no curto prazo, tivermos uma menor pressão, significa que poderemos minimizar ou até evitar, mas, pelo menos, minimizar, as políticas pró-cíclicas. O grande problema na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dada a extrema rigidez com que foi concebido, é exactamente o de, na prática, levar a que muitos países tenham de adoptar políticas pró-cíclicas. Ora, o aliviar da pressão reduz também esta pressão para fazer políticas pró-cíclicas, o que é muito importante para Portugal.
Julgo que, no Orçamento rectificativo, mais uma vez, iremos discutir os problemas da Administração Pública e, mais tarde, no documento a apresentar daqui a seis meses sobre a redução da despesa corrente, voltaremos ainda a falar sobre este assunto, mas, certamente, ao longo deste período, de hoje e daqui a seis meses, falaremos muitas vezes sobre a Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de mais, as minhas saudações.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem por base a sua própria intervenção ou, mais precisamente, a parte final da sua intervenção.
Creio que o Sr. Ministro nos trouxe aqui uma espécie de algoritmo para a determinação do défice orçamental implícito no exercício de 2005 e tanto esse algoritmo como as informações que avançou à Câmara permitem-me colocar-lhe um conjunto de questões que são grandes inquietações sobre a situação orçamental que o actual Governo, particularmente o Sr. Ministro das Finanças, herda, ao tomar conta do cargo, ao assumir a responsabilidade da governação.
Quatro parcelas são essenciais - o Sr. Ministro referiu-se a três delas e permito-me suscitar mais uma - para se ver a dimensão e a gravidade do défice orçamental implícito no Orçamento do Estado para 2005.
Em primeiro lugar, surgem as descativações. O Sr. Ministro Campos e Cunha referiu que as descativações que serão necessário realizar no Orçamento do Estado para 2005, descativações estas que não estão no cálculo do défice orçamental para 2005, ascendem a 1400 milhões de euros, o que, por si só, significa um agravamento previsível do défice orçamental - daí eu falar de défice orçamental implícito - de mais 1,1% do produto interno bruto.
A segunda parcela essencial é a das receitas extraordinárias, que ascendem a 2300 milhões de euros e que, dada a sua natureza indefinida, talvez mais as pudéssemos chamar de "receitas gasosas", porque não se sabe nem onde estão nem como se vão arranjar. Estamos a falar, por este facto, de um agravamento de mais 1,7% do Produto, no que respeita ao défice orçamental implícito para 2005.
A terceira parcela que o Sr. Ministro das Finanças referiu mas não quantificou é a do agravamento do défice orçamental resultante da quebra do crescimento económico, quando comparado com as previsões de crescimento económico apresentadas em Outubro de 2004 pelo Sr. Ministro Bagão Félix. O Sr. Ministro Campos e Cunha referiu que há uma redução para cerca de metade da expectativa de crescimento em 2005, face àquilo que estava previsto no Orçamento, ou seja, de 2,4% passamos para 1,2%, o que, atendendo à taxa de elasticidade entre o Produto e o défice, significará, por efeito automático, um agravamento de 0,6% do Produto em relação ao défice orçamental.
Estamos, portanto, a lidar, e é muito importante que este ponto seja esclarecido, com um agravamento implícito do défice orçamental para 2005, entre 3,4% e 3,6% do Produto, ao qual se deve somar os 2,8% previstos no Orçamento do Estado para 2005. Estamos a falar de um défice orçamental implícito no Orçamento do Estado para 2005 na ordem dos 6,5% do PIB, sem falar - e esta é a parcela que me permito acrescentar às que o Sr. Ministro Luís Campos e Cunha referiu - da regularização das situações do passado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
0112   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 No que respeita à regularização das situações do passado e atendendo à vinda muito recente a esta Casa de um Orçamento rectificativo para corrigir 2800 milhões de euros respeitantes a situações do passado não regularizadas, causa-nos preocupação e até temor, porque isto significaria uma situação muito grave para o País, que o défice orçamental implícito no Orçamento do Estado para 2005 possa estar entre 6,5% e 7% do PIB.
Sr. Ministro das Finanças, são estas as reflexões e as inquietações que eu gostaria de deixar, pedindo o seu comentário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero associar-me às manifestações generalizadas de felicitações ao Governo, em particular ao Sr. Primeiro-Ministro, desejando muito boa sorte a este Governo - o País merece-o! -, e ainda manifestar a V. Ex.a, Dr. Jaime Gama, a minha grande satisfação por o ver ocupar esse lugar, que, por certo, muito vai prestigiar a Assembleia da República.
Sr. Ministro das Finanças, começo por lhe agradecer a exposição que nos fez, que hoje foi ouvida e que, com certeza, será relida no futuro, e por lhe dizer que apenas lhe vou colocar duas questões muito simples, relativamente às quais espero ter mais sorte do que alguns dos meus colegas de bancada, que hoje não têm visto satisfeita a sua pretensão de obterem alguns esclarecimentos. E as questões que pretendo colocar-lhe referem-se ao sector dos transportes e das obras públicas.
Sr. Ministro, recordo que, recentemente, no 6.o Congresso Nacional do Transporte Ferroviário, referindo-se às questões das linhas ferroviárias de alta velocidade, das SCUT, do novo aeroporto internacional e do Plano Rodoviário Nacional, o Sr. Dr. Vítor Constâncio, que hoje tem sido aqui muito citado, afirmou que temos de estar preparados para que, provavelmente, não seja possível apenas com o investimento público realizar todos os grandes projectos de que se tem falado para o sector. E como hoje de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro, ao referir os vários grandes projectos, declarou que o motor deste movimento será o investimento privado, eu mais não gostaria do que confirmar se a intenção do Governo é confiar predominantemente os investimentos relativos ao novo aeroporto internacional e às linhas ferroviárias de alta velocidade ao sector privado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não temos sobre esta matéria senão razões positivas para entendermos que este investimento seja confiado predominantemente ao sector privado, mas gostaria, se me é permitido, de deixar uma recomendação ao Governo: as parcerias que venham a ser estabelecidas o sejam em bases mais realistas do que o foram no passado, para que não se verifiquem derrapagens de mais de 100% (no caso das SCUT é de 174%), e mais equitativas, para que a partilha do risco não seja lesiva para os interesses do Estado, pois foi este o grande perdedor nesta questão. Estes são dados que foram apurados, afirmados e censurados pelo Tribunal de Contas em relatório sobre esta matéria.
Quanto às SCUT, propriamente ditas - curiosamente, é uma das raríssimas ocasiões em que o Governo fala do interior -, tenho a certeza de que voltaremos, nesta Câmara, a discutir este problema, até para corrigir algumas das afirmações aqui feitas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A primeira dessas correcções diz, desde logo, respeito ao facto de se afirmar que as SCUT visam cobrir zonas do interior. Não é verdade, basta lembrar as SCUT do Grande Porto, do Norte Litoral, da Costa da Prata e do Algarve! Nem tão-pouco visam cobrir zonas predominantemente deprimidas. As SCUT cobrem, por exemplo, zonas onde o rendimento médio ultrapassa os 120%, como é o caso do Algarve - e existem outros -, enquanto o Alentejo tem um rendimento médio de 70%.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o que eu gostaria de saber é se a cobertura das despesas com as SCUT vai ser feita com as receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos, sabendo-se que ele, neste momento, já cobre o orçamento do Instituto das Estradas de Portugal (IEP).
Gostaria ainda de saber se o IEP estará em condições de garantir aquela que tem sido, desde sempre, a primeira prioridade do meu partido, e que o último Governo afirmou explicitamente, que é consagrar como primeira prioridade as obras de conservação, de qualificação e de reabilitação do sistema viário, para que as zonas mais afastadas, designadamente das vias mais rápidas, não conheçam uma situação de dupla interioridade, como actualmente ocorre.
0113   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha primeira é de saudação. O Sr. Ministro é uma pessoa com provas dadas, com currículo académico, uma pessoa que tem mostrado credibilidade e seriedade, por isso auguro-lhe e desejo-lhe sucesso no desempenho das suas funções.
Sr. Ministro, apelando à credibilidade de V. Ex.a, acompanhei, na última década, muitos dos seus artigos e muitas das suas intervenções públicas, nas quais faz um apelo sistemático à necessidade de controlo da despesa, afirmando constantemente que o grande problema das contas públicas portuguesas é a falta de controlo da despesa. E, coerentemente com essas intervenções, o Sr. Ministro terá de reconhecer que, nos últimos anos, houve a inversão de uma tendência, passou-se para um crescimento significativamente menor, ou seja, houve um esforço grande para conter esse ritmo de crescimento. Mas, é agora, Sr. Ministro, que vai ser o seu exame; é agora que vai passar das palavras aos actos, dos textos à acção.
No Programa do Governo distribuído aos portugueses, e que todos analisámos, constatamos que o Sr. Ministro, nesta matéria, não é concreto. Escreve que está prevista a redução da despesa (não se fala em controlo do seu crescimento mas, sim, em redução da despesa), mas não diz como é que a mesma vai ser feita, se é "cortando" institutos, congelando os salários dos funcionários da Administração Pública, ou através da alienação de serviços. Não está explícito como é que isto vai ser feito.