48 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1081/XII (3.a) DEFESA DA CASA DO DOURO ENQUANTO ESTRUTURA DE REPRESENTAÇÃO E SALVAGUARDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO1. O Douro, enquanto Região de excelência na produção de vinhos, tem como característica particular o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio. A Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenha uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, e especialmente dos cerca de 40 mil pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio, hoje concentrado em 5 grandes grupos/empresas vitivinícolas, com grandes explorações, não apenas na Região Demarcada, mas também noutras regiões demarcadas do País, e até no estrangeiro (Argentina, Brasil, Nova Zelândia, Austrália, entre outros).O prestígio e a valorização do vinho do Porto e dos vinhos de mesa da região sempre estiveram, nas últimas décadas, intensa e historicamente, ligados à existência da Casa do Douro, como representante unitária da produção face ao domínio dos circuitos comerciais pelas casas exportadoras e à sua capacidade institucional de intervenção reguladora no mercado vitícola regional.O equilíbrio dos interesses em histórico confronto sempre foi determinado por uma organização institucional, plasmada em lei, arbitrado sempre que necessário pelo Estado, garantindo a prevalência dos direitos legítimos dos que construíram a Região Demarcada, e a qualidade e genuinidade dos seus vinhos, sobre o poder económico e político dos grupos comerciais que, ao longo dos séculos, sempre se apropriaram da maior parte do valor acrescentado da produção vitivinícola de generoso e de pasto.2. Nunca esse poder económico se conformou com a situação e, sempre que julgou favorável a maré política, levou de vencida os interesses dos durienses. Desde 1986 que têm feito caminho e consolidado posições as suas teses de liberalização dos regulamentos da produção vínica da Região Demarcada do Douro, no sentido de esvaziar progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador, procurando retirarlhe funções de comercialização, usurpar-lhe a titularidade do cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas – depósito – produtor, reduzir direitos dos viticultores e aproveitando erros de gestão, desprestigiar e fragilizar a Casa do Douro, e ainda desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores. Neste caminho de desestabilização da Região Demarcada, tendo como objetivo a liquidação da Casa do Douro, no seu papel, atribuições e competências, historicamente consagrados na Região Demarcada do Douro, o poder económico das casas exportadoras e da sua associação profissional AEVP, contou sempre com a aliança e cumplicidade ativa de sucessivos governos do PS e PSD (com ou sem CDS-PP). As decisões anunciadas pelo governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, pretendem ser a conclusão desse processo de esbulho dos vitivinicultores duriense e destruição da Região Demarcada do Douro.3. As sucessivas reformas da arquitetura institucional da Região Demarcada do Douro levadas a cabo por esses governos e os partidos que lhes têm garantido maioria na Assembleia da República, conduziram o Douro, e em particular os seus pequenos viticultores e a generalidade das adegas cooperativas, a uma profunda crise, e mergulharam a Casa do Douro numa situação de total instabilidade orgânica, esvaziada de poderes que lhe estavam atribuídos e em estado de quase falência económica.A Comunidade Intermunicipal do Douro – estrutura associativa dos municípios durienses - avaliou recentemente (26 de Março de 2014) as perdas da atividade vitivinícola nos últimos 13 anos em cerca de mil milhões de euros! O PCP responsabiliza PSD, CDS e PS e todos os seus governos pela dramática situação que hoje vive a vitivinicultura na Região Demarcada do Douro.4. O PSD é o principal responsável pelas alterações do enquadramento legal da Região com a reforma institucional de 1995, que visava criar um modelo de gestão interprofissional (CIRDD) e a sua reformulação em 2003, com os Decretos-Lei n.os 277 e 278, de 6 de novembro.O PS, sempre contestando na oposição essas alterações, é, sempre que chega ao governo, o executante zeloso da legislação dos governos PSD.