II SÉRIE-A — NÚMERO 76 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XIV/1.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FORMALIZE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA SAPA, GARANTINDO A EFETIVA SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Em 2012, o Despacho n.o 894/2012, de 23 de janeiro, que regulou aspetos essenciais do regime de atribuição de produtos de apoio determinou, por referência ao ano económico de 2011, que o seu «eficaz acompanhamento e a avaliação de execução (...)» fosse «realizado por um grupo de trabalho constituído por um representante da DGS, do ISS, I. P., do IEFP, I. P., e do INR, I. P., que coordena e ao qual competiriam as seguintes funções: a) Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas (...). b) Elaborar um relatório final de diagnóstico e avaliação física e financeira da execução do despacho, a partir dos elementos fornecidos pelas entidades financiadoras.». Nesse seguimento, e por Despacho de 8 de outubro de 2012 do então Secretário de Estado do Emprego, foi criada uma Comissão de Acompanhamento no âmbito das Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio, constituída por representantes do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP), do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), da Administração Central do Sistema da Saúde, IP (ACSS, IP), da Direcção-Geral da Educação, da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), da Cooperativa Nacional das Associações de Deficientes (CNAD) e da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), que teria como principal objetivo identificar «eventuais falhas dos serviços e (...) análise e (...) acompanhamento do funcionamento do Sistema», reunindo mensalmente para o efeito e dispondo de «informação centralizada sobre a execução financeira e orçamental das entidades financiadoras no âmbito do financiamento dos produtos de apoio». Contudo, tanto quanto é do conhecimento do PAN, o único Relatório produzido neste âmbito, que se encontrará disponível para consulta pública, é o Relatório elaborado em 2012 pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, referente ao ano de 2011, e centrado na «Avaliação Física e Financeira do Financiamento dos Produtos de Apoio», em cumprimento do Despacho n.o 894/2012, desconhecendo-se o trabalho entretanto realizado pela Comissão de Acompanhamento constituída em outubro seguinte. Sucede que têm sido reportadas inúmeras dificuldades no acesso aos produtos de apoio. A legislação de base (Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril) é secundada por uma teia complexa e dispersa de Despachos e Portarias que, regendo esta matéria, tornam difícil aos utentes e famílias a compreensão do Sistema SAPA e a consequente e exigível formalização do pedido de financiamento. Acresce que, o nível e complexidade da documentação instrutória exigida para que se formule o pedido de atribuição de produto de apoio não é compatível com a «simplificação de procedimentos», exigindo-se ao utente e beneficiário, naturalmente em situação de fragilidade física e/ou emocional, que apresente documentos e elementos que obrigam a um conjunto de diligências junto de serviços e entidades, muitas vezes inconciliável com a situação clínica requerer destes utentes. Para além disso, os despachos anuais de fixação das dotações para o financiamento têm sido publicados, invariavelmente, no final de cada ano a que respeitam, o que impede as entidades definidas como «financiadoras do sistema» de aprovar os pedidos que lhes são apresentados ao longo do ano. Ora, o adiamento da publicação dos Despachos de fixação das dotações, impõe, assim, períodos de espera por parte dos utentes com deficiência que são intoleráveis, injustificados e que acrescentam sofrimento e angústia a quem precisa dos produtos de apoio. Um ano à espera de produtos de apoio imprescindíveis para treino de comunicação, um ano a aguardar uma cadeira de rodas, uma prótese ou ortótese, ou a adaptação da habitação e apoio às atividades domésticas, apenas para citar alguns exemplos da diversidade e natureza dos apoios que estão em causa, é um período de espera intolerável e demasiado longo para quem deseja tornar-se cada vez mais autónomo e confiante no desempenho das suas atividades e rotinas diárias, tendo em conta que está em causa a qualidade de vida e o bem-estar do utente e, reflexamente, da sua família. A tudo isto acresce o facto da regulamentação dos pedidos de financiamento dos produtos de apoio não admitir a possibilidade de financiamento posterior ao da aquisição, ou seja, mesmo nas situações em que a urgência justificaria que o utente, a suas expensas, promovesse a aquisição dos produtos, sendo posteriormente