568-(86)II SÉRIE — NÚMERO 42Geral de Depósitos, em 16 de Junho de 1976, a concessão de empréstimos para construção de habitações próprias, apresentando, para o efeito, o projecto do mencionado prédio, devidamente aprovado pelo município de Palmela.Na mesma data de 36 de Junho de 1976 pediram os interessados que as suas pretensões fossem apreciadas em conjunto, sob alegação de que não teriam possibilidades de concretizar o empreendimento em vista na hipótese de a Caixa Geral de Depósitos vir a conceder empréstimos apenas a alguns dos impetrantes.Por comunicação dirigida a cada um dos interessados em 17 de Dezembro de 1976, 29 de Dezembro de 1976, 9 de Dezembro de 1976 e 17 de Dezembro de 1976, a Caixa Geral de Depósitos deu-lhes conhecimento de que a operação pelos mesmos proposta fora autorizada nas condições que então discriminava (montantes dos empréstimos, prazos de amortização e taxas de juros contratual e bonificada); as condições relativas ao empréstimo solicitado ípelo segundo reclamante foram posteriormente modificadas, consoante comunicação dirigida pelo mencionado organismo àquele intesressado em 17 de Junho de 5977, em virtude de alteração entretanto ocorrida na composição do correspondente agregado familiar.Com vista à realização das escrituras dos empréstimos em causa, a Caixa Gerai de Depósitos veio a pedir aos interessados a junção dos documentos para o efeito necessários (o ofício dirigido ao primeiro reclamante, anexado por fotocópia aos elementos recebidos dos queixosos, datava de 23 de Dezembro de 1976), documentos esses que cs impetrantes haveriam apresentado em fins de Abril de 1977. E, enquanto aguardavam a comunicação do referido organismo acerca da data de celebração das escrituras dos empréstimos, os interessados «trataram de dar início aos traba-íhos preparatórios da construção» para airean ganhando tempo e dinheiro».Sucedeu, porém, que a Caixa Geral de Depósitos, por comunicação de 27 de Junho de 1977, dirigida ao quarto reclamante, deu conhecimento de que, em virtude de a construção ainda não iter sido iniciada, cerno se verificava pelo processo organizado em nome do terceiro redamante, as . operações de crédito propostas para a aquisição de fracções autónomas não eram viáveis, em virtude de o organismo em apreço não aceitar para garantia fracções indivisas de prédios.Acrescentava, simultaneamente, que o finan-ciairtenito da construção em tiista, para habitação própria, só seria possível nas condições então enunciadas, entre as quais se contava o pedido d£ unificação dos processos existentes em nome dos quatro pretendentes. Na comunicação dirigida ao segundo reclamante ©m 25 de Julho de 1977 referiam-se, iguatoente, as novas condições de montante do empréstimo a afectuar, seu prazo de amortização e respectiva taxa de juro contratual, autorizados .para a operação de crédito a conceder aos impetrantes, esclarecendo-se,. ao mesmo tempo, que quando fosse feria a''divisão do prédio em propriedade horizontal, seria feitoo desdobramento tícs processos «unificados e constituídos processos mdViduacs, aos quais seriam atribuídas condições de habitação própria (bonificadas ou não).Contra essa nova posição da Caixa Geral de Depósitos reagiram os interessados, por entoa-derem que em nada haviam concorrido para a alteração e o agravamento das condições que inicialmente lhes tinham sido comunicadas oficialmente por aquele organismo, e, ainda, por não compreenderem os motivos por que não podiam ater o mesmo tratamento que têm, por exemplo, os que compram as habitações já concluídas».2 — Ora, segundo dispõe o artigo 224.° n.° 1, do Código Civil, «a declaração negocial que tem um destinatário tomarse eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do deiolarante se manifesta na forma adequada» (cf., igualmente, o artigo 230.°, n.° 1, do mesmo Código).Prescreve, por outro dado, o artigo 227.°, n.0 1, do Código citado, que «quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as • regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à oulrra parte» (segundo se lê a p. 146 do vol. i do Código Civil Anotado, dos Doutores Pires de Lima e Antunes Varela, a expressão boa fé revestirá «um ssnjúào vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu signifácadb «ético» se esgota numa situação psicológica, muito simples e fácil de determinar».E não se afigura que tais princípios eivilístBcos possam ser inteiramente .postergados pala circunstância de a formação e declaração da vontade da Caixa Geral de Depósitos estar sujeita a preceitos cuja observância condicione a validade dos actos conducentes à cakbração de contratos de empréstimo —se não mesmo a validade desses contratos—, cu pelo facto de as cláusulas dos empréstimos a celebrar entre aquele organismo e os eventuais interessados na obtenção de íais empréstimos serem fixadas unõlaterafenente pela própria Caixa Geral de Depósitos — decorrendo, v^g., de normas que para o efeito hajam de ser respeitadas. Isto, claro está, sem o^trimento do regime de nulidades a que se encontre subordinada a prática de actos emanados da Caixa Geral de Depósitos.2. 1. —Será de notar, igualmente, que o antigo 688.°, n.° 2, do Código Civil, admite que «as partes de um prédio susceptíveis de propriedade autónoma sem perda da sua natureza imobüfária podsm ser hipotecadas separadamente». E o artigo 690.°, n.° 1, do mesmo Código, estabelece, por seu turno, que «é também susceptível de hipoteca a quota de coisa ou direito comum» (o que se considera aplicável mesmo à hipótese de Jndrvvsibilidade da coisa, consoante se lê no Código Civil Anotado, dos Doutores Pires de Lima e Antunes:Varela); no seu n.° 2, acrescenta, aliás, aquele artigo que «a divisão de coisa comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao wvedcr».