19 DE JUNHO DE 2014 5 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo é o responsável pela difícil situação financeira dos municípios devido aos sucessivos cortes nas transferências do Orçamento de Estado (só entre 2010 e 2013 foram retirados às autarquias mais de 1300 milhões de euros), à redução da participação das autarquias nos impostos do Estado e à ingerência na autonomia do poder local. O novo instrumento que o Governo se propõe criar, o Fundo de Apoio Municipal, constitui uma nova escalada na retirada de recursos à administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego público e na penalização das populações. O FAM, não só não é solução para os municípios com reais problemas financeiros, como poderá arrastar os outros para a deterioração da sua situação financeira. O FAM não é solução porque: Assenta num modelo de mutualização da dívida, construída pela participação dos municípios em 70% e pelo Estado em 30%, o qual recusamos; Viola a autonomia do poder local, quando impõe um regime de mutualização que obriga à dedução das transferências provenientes do Orçamento do Estado; Institui um conjunto de «serviços públicos essenciais», que, na prática, constitui uma alteração das competências e atribuições dos municípios sujeitos ao FAM, limitando a sua atividade municipal; Amplia um regime de penalizações assente em coimas, intervenção direta na gestão e de declaração de nulidade à margem de decisões judiciais e expropria competências como o poder orçamental; E concretiza um plano de ajustamento municipal, que impõe taxas máximas para os impostos, preços e tarifas, proíbe apoios diretos, valores máximos cobrados pelos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, aliena o património municipal, privatiza serviços e reduz drasticamente o número de trabalhadores. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP tem uma perspetiva totalmente diferente, presente no projeto de lei que hoje apresentamos. Não nos limitamos à denúncia, trazemos propostas e soluções concretas para as autarquias, que passam pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de saneamento financeiro existentes e pela reposição da autonomia, em respeito pelos princípios constitucionais. Propomos, designadamente: A reposição do IMT como receita municipal; O reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado; A densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial direto com os credores, incluindo os bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros; A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro; O estabelecimento de um plano de reequilíbrio financeiro, que indique soluções que permitem resolver a situação de desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e garantindo o funcionamento adequado dos serviços públicos; E, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que está a paralisar a gestão municipal e a impedir a prestação de serviços essenciais às populações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ficam assim apresentados a proposta de lei e o projeto de lei. Estão já inscritos para intervir os Srs. Deputados João Paulo Correia, do PS, Pedro do Ó Ramos, do PSD, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do Fundo de Apoio Municipal, nos termos da proposta de lei que o Governo apresentou hoje no Parlamento, suscita a frontal oposição do Partido Socialista.