18 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012— como as autarquias locais —, com o intuito de fomentarem e potenciarem as atividades do desporto e do lazer náuticos.Com efeito, são as próprias entidades competentes que têm considerado que as candidaturas submetidas pelas associações e clubes náuticos em procedimentos concursais para a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos não as têm mantido numa posição de concorrência com outros agentes privados, já que o uso pretendido para as parcelas tem sido sempre definido de acordo com o interesse público, possibilitando procedimentos concursais que visem a promoção de maiores níveis de exigência entre associações, sendo determinante não o montante a cobrar mas, sim, o modo de executar a atividade de interesse público, assegurando, desta forma, a continuidade da permanência de associações com provas dadas (atente-se no espírito de colaboração que tem pautado as relações comerciais). Impõe-se, neste sentido, uma análise mais geral das implicações que decorrem do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio.Com efeito, o concurso público para a atribuição do título de utilização de recursos hídricos implica não só a prévia tomada de posse das instalações destas associações (na sua maioria construídas e mantidas pelas próprias), mas, também, o pagamento de uma renda mensal, sendo, naturalmente, expectável que no processo concursal possam surgir propostas de entidades privadas com capacidade para apresentarem condições mais vantajosas que estas associações, dada a sua natureza associativa e sem fins lucrativos.É nestes termos que o Partido Socialista entende estarem reunidas as condições para uma nova alteração do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, com o intuito de excecionar as associações e clubes náuticos do procedimento concursal de atribuição dos títulos de utilização de recursos hídricos, dando, desta forma, uma resposta cabal à necessidade de ver acauteladas as especiais características de todas aquelas associações e clubes náuticos que desenvolvam atividades de âmbito social, cultural, desportivo ou recreativo.Por outro lado, o Partido Socialista introduz uma redução na prestação de caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de explorações de aquicultura, isto é, de culturas biogenéticas e marinhas, passando dos anteriores 5% para 0,5% do montante global do investimento projetado, uma vez que se afigura bastante oneroso para a maior parte das micro, pequenas e médias empresas uma caução tão elevada, a par da constatação de que, nos últimos anos, se tem verificado o aumento dos custos de produção num dos sectores mais decisivos para o país.Assim, tendo presente o enquadramento mencionado e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maioOs artigos 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 33.o e o n.o 1 da alínea a) do Anexo I (a que se refere o artigo 22.o) do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.o 39-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 137/2009, de 8 de junho, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 20.o (... )1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a licença de utilização é atribuída pela autoridade competente através de:a) Pedido apresentado pelo particular; b) Outorga de protocolo com associações sem fins lucrativos que tenham sido objeto de atribuição de licenças até à entrada em vigor da presente lei, ou que tenham vindo a exercer a gestão de domínio público hídrico, nomeadamente através das seguintes ações:i) Manutenção, conservação e valorização das zonas ribeirinhas e frentes de águas de domínio público hídrico, incluindo o seu acesso, instalações e infraestruturas de apoio, no meio e na envolvente próxima;