16 DE MARÇO DE 2016 3 Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2013 proibiu o transporte gratuito de trabalhadores das próprias empresas de transporte desde que não estivessem em serviço, bem como de familiares e reformados que haviam mantido esse direito. No caso da ferrovia, foi extinto um regime de concessões com mais de 100 anos, agravando as condições de vida de muita gente, geralmente de muito baixos recursos. O direito ao transporte gratuito nunca foi um privilégio ou um favor, como a direita quis fazer crer e ainda hoje continua a afirmar convictamente. As concessões sempre foram um direito, uma contrapartida indireta pelo trabalho prestado. Para o Governo CDS/PSD, a retirada das concessões foi mais um passo no sentido do embaratecimento do trabalho, mas, felizmente, encontrou pela frente a luta dos trabalhadores e das suas famílias. Ao pronunciarem-se contra a sua reposição, PSD e CDS tornam claro o que seria o seu Orçamento e o seu programa, caso continuassem a governar. A abstenção ou voto contra a tudo o que seja reposição de direitos retirados diz mais da direita e do seu programa oculto do que todo o seu arsenal retórico. O que aqui hoje vamos votar é se, sim ou não, respeitamos a dignidade de quem trabalha ou já trabalhou; se, sim ou não, reconhecemos que os direitos dos trabalhadores são para respeitar. A resposta do Bloco de Esquerda é inequívoca: sim. São para respeitar! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me, com natural gosto, reafirmar a posição do Partido Socialista sobre as propinas e gostaria, nesse sentido, de começar por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português de congelamento do valor das propinas. É certo que o Partido Socialista não se revê inteiramente nessa proposta, mas tive ontem oportunidade de evidenciar a preocupação do PS para com o montante de propinas que são, hoje, um encargo muito considerável para o acesso e a frequência dos estudantes no ensino superior. Hoje, há, de facto, um peso excessivo das propinas para que os estudantes possam frequentar o ensino superior e este é, justamente, um dos desígnios coletivos que mais nos deve unir em torno da qualificação das nossas cidadãs e dos nossos cidadãos. Do ponto de vista do Partido Socialista, a proposta que apresentamos, e que ontem foi aprovada, constitui já uma conquista simbólica, mas efetiva, no sentido de se abrir uma nova discussão em Portugal sobre em que medida, em que proporção, as propinas constituem, de facto, um obstáculo, para que tenhamos mais estudantes no ensino superior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também sublinhar uma outra proposta que foi ontem aprovada na Assembleia da República, em sede de especialidade, e que diz respeito, precisamente, a uma autorização legislativa que de agora em diante o Governo terá, no sentido de criar um regulamento nacional de taxas e emolumentos no ensino superior. Isto porque, de facto, não só as propinas constituem um obstáculo à frequência no ensino superior, como há um vasto conjunto de outras matérias que constituem fatores de oneração excessiva para que os estudantes possam concluir o ciclo de estudos no ensino superior, e muitas vezes as próprias taxas e emolumentos que as instituições praticam são uma forma de obstaculizar o cumprimento desse ciclo de estudos no ensino superior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do Partido Socialista para iniciar uma discussão sobre as propinas em Portugal é total. Demos um contributo muito claro nesse sentido em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2016 e todos os grupos parlamentares devem ter aqui um papel de charneira,