RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente  Publicação: DR I série n.o 161, de 2015-08-19  Origem: Proposta de Lei n.o 331/XII/4 - Governo   Lei n.o 101/2015  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 162, de 2015-08-20  Origem: Proposta de Lei n.o 294/XII/4 - Governo   Lei n.o 102/2015  Regime jurídico do financiamento colaborativo  Publicação: DR I série n.o 164, de 2015-08-24  Origem: Projeto de Lei n.o 419/XII/2 - PS   Lei n.o 103/2015  Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto  Publicação: DR I série n.o 164, de 2015-08-24  Origem: Proposta de Lei n.o 305/XII/4 – Governo; Projeto de Lei n.o 772/XII/4 – PS; Projeto de Lei n.o 886/XII/4 - PCP   Lei n.o 104/2015  Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde  Publicação: DR I série n.o 164, de 2015-08-24  Origem: Proposta de Lei n.o 317/XII/4 - Governo   Lei n.o 105/2015  Regime jurídico da atividade de guarda-noturno  Publicação: DR I série n.o 165, de 2015-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 775/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 259/XII/1 - PCP   Lei n.o 106/2015  Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança  Publicação: DR I série n.o 165, de 2015-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 795/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 838/XII/4 - BE   Lei n.o 107/2015  Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)  Publicação: DR I série n.o 165, de 2015-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 1048/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Lei n.o 108/2015  Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»  Publicação: DR I série n.o 166, de 2015-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 1007/XII/4 - BE, CDS-PP, PSD, PS   Lei n.o 109/2015  Primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e DAE II Série E 32 455