383 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Ainda sobre esta matéria a DGO, na sua resposta na mesma sede, informou:“Tendo em conta que, de acordo com o ofício enviado à DGO, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) considera que os elementos por si disponibilizados têm carácter informativo, devendo os respectivos beneficiários validar os mapas elaborados pelo IGCP, irá solicitar às Autoridades competentes que lhe sejam remetidos regularmente os elementos relativos ás transferências da UE.”Anota-se a medida que neste âmbito a DGO irá desenvolver, a qual se relaciona com a articulação entre as várias entidades com incumbências na vertente externa da gestão financeira dos fundos comunitários.Continua a verificar-se que a CGE (Volume I), em matéria de execução dos fundos comunitários, reflecte apenas os volumes financeiros entrados e registados no IGCP, como provenientes da CE, não contemplando ainda, de forma sistematizada, a sua aplicação em termos da execução orçamental da despesa. Com efeito, tal como se tem referido nos últimos Pareceres sobre a CGE, a Conta de 2008 não evidencia, de forma sistemática e global, a execução orçamental dos montantes transferidos no âmbito dos fundos comunitários, encontrando-se a mesma disseminada pelas várias rubricas de classificação económica relativas à execução dos diversos organismos que a integram1. Esta lacuna viola o disposto no artigo 75.o, n.o 7, “in fine”, da Lei de Enquadramento Orçamental2.Sobre esta matéria relativa ao reflexo na CGE da execução dos fundos comunitários, a DGO, na sua resposta no âmbito do contraditório esclareceu o seguinte:“O Relatório da CGE contçm informação agregada relativa às receitas provenientes dos fundos comunitários, especificando os mais relevantes, no entanto ainda não foi possível passar a incluir informação relativa à aplicação desses fundos em despesa. Com efeito, a figura do reembolso dificulta a compatibilização entre a despesa paga e os registos contabilísticos, tornando difícil a apresentação da informação solicitada pelo Tribunal de Contas. Refere-se ainda que em Março de 2009 a DGO submeteu superiormente uma proposta para a implementação de um novo circuito para a execução dos Fundos Comunitários pelos Organismos da Administração Central, que visava a eliminação da figura do reembolso, procurando-se melhorar a transparência e a qualidade da prestação de contas, passando a haver maior aderência entre a despesa paga com fundos comunitários e o registo da sua utilização.”Assinalam-se os procedimentos desenvolvidos que visam a transparência e a qualidade da prestação de contas.11.2 – Fluxos financeiros de Portugal para a UE 11.2.1 – Transferências de fundos para a UE em 2008Para assegurar o integral financiamento do Orçamento Geral da União Europeia, Portugal, assim como os restantes Estados-Membros, procede a transferências financeiras, cujos pagamentos têm regularidade mensal, através da conta3 aberta no IGCP1, à ordem da CE.                                                      1 Mesmo já constando as fontes de financiamento no Mapa 17 (Desenvolvimento das despesas), no que aos serviços integrados diz respeito (Vide CGE/2008 – Volume II – Tomos IV e V), continua sem expressão, nos mapas anexos à CGE, a mesma informação quanto aos serviços e fundos autónomos, situação que já ocorreu em anos transactos e que tem sido objecto de recomendação do Tribunal de Contas.2 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de Julho, e n.o 48/2004, de 24 de Agosto.3 Conta n.o 6360 “Comissão das Comunidades Europeias – Recursos Próprios”.