6 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 78/XI (2.a) REQUERIMENTO DO BE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 140-B/2010, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DAS RESPONSABILIDADES COM PENSÕES DE TRABALHADORES DA PT COMUNICAÇÕES, SA, ORIUNDOS DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, EP, E DA COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, SAO Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 252, de 30 de Dezembro de 2010, procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, SA, oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA.A entrada em vigor do presente diploma visa, como é público e notório, «corrigir» a derrapagem orçamental com que o Governo se comprometeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento —  PEC.Desta forma, transferem-se para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), as responsabilidades com as pensões de aposentação, subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral dos trabalhadores e pensionistas da PT Comunicações, SA, oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, que tenham sido admitidos até 14 de Maio de 1992 e que competem actualmente à PT Comunicações, SA, e as responsabilidades pelos encargos com as pensões regulamentares de invalidez e de velhice, complemento por cônjuge a cargo, complemento por dependência, subsídio por morte, reembolso de despesas de funeral e pensão de sobrevivência dos trabalhadores da PT Comunicações, SA, oriundos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA, admitidos nesta empresa até 31 de Janeiro de 1998.O enquadramento previsto no regime geral de segurança social dos trabalhadores da PT Comunicações, SA, oriundos da Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, para efeitos de protecção nas eventualidades de doença, maternidade e adopção, desemprego e doenças profissionais, bem como a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores oriundos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, não acautela devidamente os direitos adquiridos, acarretando-lhes mesmo prejuízos sérios quanto aos descontos para a segurança social.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 252, de 30 de Dezembro de 2010, que procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, SA, oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA».Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Pedro Filipe Soares —  Heitor Sousa —  José Gusmão —  Ana Drago —  Jorge Duarte Costa —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Pedro Soares —  José Manuel Pureza —  Helena Pinto —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  Rita Calvário —  Francisco Louçã —  João Semedo.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 79/XI (2.a) REQUERIMENTO DO BE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 143/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ACTUALIZA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2011O Decreto-Lei n.o 143/2010, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 253, de 31 de Dezembro de 2010, procede à actualização do valor do Salário Mínimo Nacional para 485 euros.