14 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007O Orador: — Pergunto-lhe: se assim é, porque é que o Partido Socialista não recorreu, desde logo, da admissibilidade deste projecto de lei?A Sr.a Helena Terra (PS): — Porque o debate parlamentar permite que isto seja assim!O Orador: — Se estamos no campo dos princípios, como V. Ex.a aqui referiu, sendo esta uma questão de princípio, porque é que V. Ex.a não tratou da questão em conformidade? Mas mais, Sr. Deputado: se V. Ex.a do ponto de vista da discussão política tem a preocupação, e nos acompanha na preocupação, de combate à corrupção pergunto-lhe, ainda que dúvidas constitucionais houvesse, porque é que V. Ex.a e o Partido Socialista não se disponibilizam para resolver e dissipar essas dúvidas no debate em sede de especialidade? Porque é que o Partido Socialista quer «lateralizar» a questão, quer passar ao lado da discussão de fundo, arranjar um argumento formal para condenar, do ponto de vista material, aquilo que seria um passo importante no combate à corrupção no nosso país?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não vou reiterar tudo quanto aqui já disse o meu companheiro e colega de bancada, Deputado Fernando Negrão, mas tenho de perguntar-lhe objectivamente o seguinte: V. Ex.a, no tipo legal, nos elementos de crime que nós propomos, identifica ou não a ocorrência de um perigo abstracto capaz de merecer a tutela penal?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a questão!!O Orador: — Responda directa e objectivamente a esta pergunta, pois gostaríamos que este debate não terminasse sem que o Partido Socialista emitisse uma opinião concreta acerca daquilo que é a verdadeira matéria que está em cima da mesa e fosse coerente com essa posição.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo confessar que o PSD, às vezes, tem ideias boas, outras vezes tem ideias originais... É pena que essa não seja boa, nem original. Essa já é velha, mas no caso aplica-se em cheio! Sr. Deputado, é evidente que a discussão técnico-jurídica poderíamos tê-la na especialidade, mas não vamos tê-la, porque, como já viu, o Partido Socialista...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Discorda politicamente, não juridicamente!O Orador: — Não! Nós discordamos das outras coisas! É porque os senhores afirmam que se trata de um crime abstracto e, na prática, é um crime de perigo concreto.Já tive oportunidade de referir qual é a diferença que nós encontramos sobre isso mas vou repetir: os senhores entendem que determinado património em si só constitui um perigo e nós não consideramos isso. Nós o que consideramos é que é lícito a qualquer cidadão ter dinheiro, não se compara o dinheiro a qualquer outro bem jurídico cuja tutela tem um desvalor completamente diferente, como sejam os bens relativos à droga, aos vários tipos de droga ou a arma proibida, que são, enfim, de facto, tipos de crime abstractos. Em relação a este caso concreto, a questão difícil que temos é a de enquadrar o dinheiro ou o património como sendo um bem ilícito, quando não é um bem ilícito, a não ser em determinadas circunstâncias. Mas os senhores estabelecem a regra para tudo, ou seja, qualquer cidadão que tivesse um incremento de património teria de demonstrar a proveniência lícita.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é nada disso!O Orador: — É isso que está lá, Sr. Deputado! Não se pode dar a volta!A Sr.a Helena Terra (PS): — É só isso que lá está!O Orador: — E por isso é que disse que os senhores tentaram «descobrir a pólvora»! O Partido Comunista, neste caso, é muito mais aberto e muito mais natural e chama as coisas pelos seus nomes, dizendo: «Não! Nós assumimos que o que queremos é que haja inversão do ónus da prova e que isso, de hoje para o futuro, seja um crime». Os senhores dizem: «Não! Nós queremos cumprir a Constituição, nós queremos fazer tudo como deve ser, mas temos aqui um crime que não sabemos como havemos de esconder,...