14 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008que esteve na base do n.o 2 do artigo 130.o do projecto de lei relativo à terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.Face à nova perspectiva de organização judiciária presente na proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, assente nas unidades territoriais NUT II e III, o Grupo Parlamentar do PS entende que a regulamentação dos artigos 22.o e 29.o da presente iniciativa legislativa deve assegurar, dentro do espírito do n.o 2 do artigo 130.o do projecto de lei relativo à terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, que em cada ilha dos Açores, com excepção do Corvo, deve existir, pelo menos, um juízo de competência genérica.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou o entendimento — já sustentado aquando da apresentação da proposta que esteve na base da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 6/2008, de 7 de Maio — de que organização da justiça na Região Autónoma dos Açores deve ser enquadrada à luz do princípio do acesso universal de todos ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado.As características geográficas, económicas, sociais e culturais, elementos matriciais do regime autonómico instituído pela Constituição da República Portuguesa, constituem, ao mesmo tempo, condicionantes às iniciativas legislativas e às políticas do Estado. A efectiva tutela jurisdicional e o acesso à justiça têm nas ilhas dos Açores especiais exigências e características que devem ser recordadas, especialmente em momentos de profunda reforma do mapa e organização judiciária, como aquela que agora se pretende concretizar.A exigível eficácia da administração da justiça, na sua dimensão de organização territorial, adquiriu nos Açores especificidades muito próprias que não podem, nem devem, ser submetidas a uma mera lógica economicista ou de simples análise dos movimentos processuais, critérios necessariamente insuficientes para a definição do acesso ao direito e aos tribunais. É neste pressuposto que a proposta de lei que aprova a terceira revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, consagra, quanto à organização do sistema judiciário nos Açores, a manutenção de, pelo menos, uma comarca por ilha, com excepção da ilha do Corvo, em nome dos princípios da proximidade e da imediação no acesso à justiça e aos tribunais.A proposta em apreciação não assegura os princípios que o PSD preconiza, nomeadamente não dando garantias quanto à manutenção dos tribunais actualmente instalados e em funcionamento na Região Autónoma dos Açores. Para o PSD deve manter-se inalterada a actual estrutura de tribunais de primeira instância nas ilhas e concelhos em que estão a funcionar.O Deputado independente afirmou a necessidade de serem mantidas todas as actuais comarcas, ainda que com a designação de juízos, em nome da proximidade da justiça e com o fim de não aumentar o abandono a que estão cada vez mais votadas as ilhas e os concelhos mais rurais dos Açores, assegurando que, em termos de serviços e de meios, os novos juízos mantém o mesmo conteúdo dos actuais tribunais de primeira instância.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se pronunciou sobre a iniciativa legislativa.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, na generalidade e na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do Deputado Independente, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 187/X (3.a) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.A Comissão é ainda do parecer que, dentro do espírito do n.o 2 do artigo 130.o do projecto de lei relativo à 3.a revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 6/2008, de 7 de Maio, deve assegurar-se, na regulamentação dos artigos 22.o e 29.o da proposta de lei, que, em cada ilha, com excepção do Corvo, deve existir, pelo menos, um juízo de competência genérica, o qual deve corresponder, em termos de serviços e de meios, aos actuais tribunais de primeira instância.Horta, 8 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Rogério Veiros — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———