PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, se fosse possível encerrar este debate era bom que fosse com saudade do carácter do Sr. Deputado Manuel Queiró.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, quando houver uma vontade política bem definida encerro o debate.Pausa.Srs. Deputados, creio que estão reunidas as condições para o fazermos.
Na sessão de amanhã teremos as intervenções finais e seguidamente as votações nas quais incluiremos a votação de uma lei sobre infracções fiscais não aduaneiras.
A sessão de amanhã será às 10 horas e 30 minutos.
454 I SÉRIE - NÚMERO 12José Manuel de Medeiros Ferreira.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Popular - Partido Popular (CDS/PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Pedro Manuel Cruz Roseta.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
456 I SÉRIE - NÚMERO 12INCM IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.
Utilize o envelope dirigido ao apartado 13 144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.
Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam à renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00(IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA incluído 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 6 de Junho de 1997 I Série - Número 79Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão lis 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 378 a 382/VII, das ratificações n.os 32 e 33/VII; dos projectos de resolução n.os 51 a 54/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou o Dia Mundial do Ambiente e acusou o Governo de não cumprir a Lei de Bases do Ambiente, tendo respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natalina Moura (PS).
O Sr Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou aos estaleiros navais de Viana do Castelo, principal dinamizador da actividade industrial da região, tendo em atenção a execução da Lei de Programação Militar. Alertou também para o abandono a que tem sido votado aquele distrito bem como para os meios menos dignos que aí estão a ser usados em período de pré-campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Calçada (PCP) e Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) congratulou-se com a possibilidade da elevação da vila de Óbidos a património mundial, o que considerou ir valorizar não só o concelho mas também a região envolvente.
A Sr.a Deputada Natalina Moura (PS), lembrando a passagem do Dia Nacional do Ambiente, falou das acções que estão a ser levadas a cabo pelo Governo em matéria de prevenção, valorização e eliminação de resíduos, de acordo com a respectiva estratégia comunitária, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Carlos Duarte (PSD).Ordem do dia. - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e o projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que foram aprovados, tendo baixado à 1.a Comissão. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Errado dos Assuntos Fiscais (António Carlos das Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Pedra Feist (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Falcão e Cunha (PSD) e Manuel Varges (PS).
Procedeu-se ir discussão conjunta, »a generalidade, das propostas de ler n.os 89/VII - Define as bases gerais que obedece o estabelecimento, a gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações - e 91/VII Altera a Lei n.o 58/90. de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão), que juram aprovadas, tendo a primeira baixado à 4.a Comissão e à segunda 1.a Comissão, e dos projectos de ler n.os 350/VII - Alteração à Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD) - e 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Amândio Oliveira (PSD),
Rubens de Carvalho (PCP), António Reis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Na generalidade, foram referidos o projecto de lei n.o 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 80/VII - Alterações ao Código Penal, e foi aprovada a proposta de lei n.o 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar, que baixou à 10.a Comissão.
Em votação na generalidade, na especialidade e final global foi aprovada a proposta de lei n.o 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos
2718 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Albino Gonçalves da Costa. Aníbal Marcelino Gouveia.
6 DE JUNHO DE 1997 2719Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.
Isabel Maria de Almeida c Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e forma admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 378/VII - Lei da reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP), que baixou às 1.a e 6.a Comissões,
381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD), que baixou à 10 a Comissão e 382/VII - Elevação da povoação de Alvito à categoria de vila (PS), que baixou à 4.o Comissão; ratificações n.os 32/VII - Decreto-Lei n.o 115/97, de 12 de Maio [Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR) que visa a promoção e difusão da inovação da formação profissional] (PSD) e 33/VII - Decreto-Lei n.o I17/97, de 14 de Maio - Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (PSD); projectos de resolução n.os 51/VII Sobre a Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo (Comissão de inquérito parlamentar), 52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 53/VII - Sobre a crise no sector das pescas (PSD) e 54/VII - Sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD).
Entretanto, na reunião plenária de 28 de Maio de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Artur Sousa Lopes; à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Defesa Nacional e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da
2720 I SÉRIE - NÚMERO 79ção do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 2 de Junho de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalves Sapinho, na sessão de 24 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 13 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 10 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Dezembro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro: Jovita Matias, nas sessões de 14 de Fevereiro e 5 de Março; Macário Correia, na sessão de 19 de Fevereiro; Jorge Ferreira e Rodeia Machado, no dia 4 e na sessão de 13 de Março; Lemos Damião, na sessão de 6 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 12 de Março: José Cesário, na sessão de 14 de Março; Carlos Coelho, na sessão de 20 de Março; Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 25 anos, as Nações Unidas designaram o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente. O objectivo era que, neste dia ou em dia aproximado, se fizesse em cada Parlamento (espaço plural e, por excelência, representativo dos cidadãos) uma reflexão, análise e discussão sobre as problemáticas ambientais que afectam as populações e a humanidade, com base num diagnóstico elaborado previamente pelos governos (responsáveis pela prossecução da política de ambiente em cada Estado).
Entendeu-se, há 25 anos, que esta era urna medida necessária para que da consciencialização da progressiva degradação ambiental resultassem, de forma participada, medidas necessárias à prevenção ambiental e a um desenvolvimento sustentável, no sentido, precisamente, de travar a destruição do meio ambiente e de possibilitar uma gestão e utilização racional dos recursos naturais.
Foi no sentido de aplicar esta medida em Portugal que Os Verdes apresentaram um projecto de deliberação na Assembleia da República, para que, anualmente, o Parlamento português realize um debate aprofundado sobre ambiente, projecto de deliberação que pretendemos ver aprovado em breve, especialmente quando estamos perante um Governo que se recusa a cumprir a Lei de Bases do Ambiente (aprovada há 10 anos) e a elaborar instrumentos fundamentais nela previstos, os quais permitiriam conhecer o diagnóstico da situação e a estratégia de uma política para o ambiente em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro disse há tempos, numa entrevista, que é preciso dignificar a legislação ambiental. Questionado por Os Verdes no Plenário sobre o significado dessa afirmação, não soube responder. Mas como é que se dignifica a legislação ambiental sem cumprir e a ignorar sistematicamente a Lei de Bases do Ambiente?!
Para além disso, o certo é que o Parlamento português e as populações não têm informação prévia sobre a prossecução da política ambiental em Portugal. O secretismo e a falta de transparência têm sido uma constante e, depois, os dados são lançados não para discussão; como seria necessário, mas como factos consumados, o que não vai na lógica da participação que Os Verdes defendem, que o Governo prometeu mas não cumpre.
Sobre o Plano Nacional da Água e sobre o Plano Hidrológico Espanhol não se sabe mais nada. O certo é que os espanhóis estão a aplicar o seu plano da água, quando a Ministra do Ambiente, em resposta a Os Verdes neste Plenário, garantiu que o Plano Hidrológico Espanhol não seria aplicado sem que a estratégia da água estivesse definida entre Portugal e Espanha. Então, o que é que se conclui? A estratégia está definida e, se está, ninguém a conhece, ou a Sr.a Ministra anda a fechar os olhos às acções que se estão a praticar em Espanha, que afectam os nossos recursos hídricos e condicionam a futura estratégia? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre a Rede Natura 2000, viram-se diminuídos os sítios, colocou-se de fora a serra da Estrela, as serras de Aires e Candeeiros, a zona do Tejo Internacional, o que é incompreensível. Existe alguma razão especial para que isso tenha acontecido? Alguém explicou porquê? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre resíduos, a «telenovela» dos resíduos industriais continua. Não nos vamos pronunciar novamente sobre a decisão do Governo de queimar resíduos industriais nas cimenteiras, em Portugal, decisão que Os Verdes rejeitam, uma vez que, há bem pouco tempo, fizemos uma declaração política sobre essa matéria em particular. Agora, existem dados novos ligados a esta questão, que provam perfeitamente o secretismo à volta dos resíduos industriais e, consequentemente, a sua pouca clareza e transparência. E por isso cria, de imediato, dúvidas legítimas que precisam de ser esclarecidas.
Sabe-se, agora, que, em Fevereiro, foi realizado um estudo que indicava a zona de Castelo Branco como o local privilegiado para a instalação de um aterro de resíduos industriais. Curiosamente, numa zona onde não há grande produção de resíduos industriais, curiosamente, ou não, perto da fronteira com Espanha. O Governo prometeu que não haveria importação de resíduos perigosos. Mas prometeu tanta coisa que não cumpre que «o pé já fica atrás».
Os Verdes alertaram, na discussão das Grandes Opções do Plano, para a necessidade de um cuidado especial com o processo de definição da localização de aterros para resíduos industriais, tendo em conta a experiência vergonhosa a que se assistira no passado.
Pois, Sr Presidente, Srs. Deputados, este Governo está a conduzir o processo à semelhança do que se fez no passado. Está a decidir sem debate, sem discussão, sem participação, com secretismo, para, depois, apontar coisas consumadas e isso ninguém vai tolerar outra vez. As populações deram uma lição de civismo e de exigência de respeito ao Governo anterior. Relativamente aos resíduos industriais, este Governo está a pedir uma igual.
O referido estudo indica o lugar do Bardaído, uma aldeia com cerca de 60 habitantes, a 20 km de Castelo Branco, como o local de instalação do aterro. Curiosamente, esta aldeia é conhecida na região como «o centro do mundo» - esperemos que não tenha sido essa a razão que levou o Governo a apontar este local!
O referido estudo prevê desde já que, no primeiro ano de funcionamento do aterro. serão ali depositadas 10 000 t de resíduos industriais, no segundo ano, serão 20 000 t, no terceiro ano, 30 000 t e, a partir daí, 40 000 t por ano.
6 DE JUNHO DE 1997 2721Mas o estudo nada diz sobre a duração do aterro, sobre a origem dos resíduos, sobre o tipo de resíduos. Pergunta-se: algum Sr. Deputado sabe precisar a quantidade de resíduos industriais que se produz em Portugal e que características têm os resíduos que produzimos?
Algum Sr. Deputado tem conhecimento desta opção em concreto? A Assembleia da República não foi informada de nada.
Os Verdes - e porque a situação é de tal modo preocupante e escandalosa - vão exigir a presença do Governo, a breve prazo, na Assembleia da República, para informar sobre esta questão e para debater a mesma. Os portugueses têm de conhecer as pretensões e a política que se está a definir em Portugal para o tratamento e eliminação de resíduos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não dá para perceber por onde está a passar o diálogo que o Governo tanto anunciou! É que não se percebe se, afinal, o diálogo era com as empresas possíveis gestoras de aterros, com as cimenteiras, com os espanhóis, ou se era com os portugueses!
Afinal, o Ministério do Ambiente serve para garantir uma política horizontal e integrada de ambiente e de desenvolvimento em Portugal ou serve para constituir mais um espaço, mais uma via para a introdução do economicismo barato, que põe constantemente em causa os valores ecológicos, que brinca com a saúde pública e que esgota os recursos naturais?
No Dia Mundial do Ambiente, Os Verdes questionam: este Governo é ou não capaz de justificar, em Portugal, a existência de um Ministério 'do Ambiente? Não tem sido, Srs. Deputados, e isso é demasiado preocupante!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, disse que este Governo não é capaz de dar justificações. Ora, penso que é capaz de justificar o que faz, tenho é a certeza de que a senhora jamais ficará convencida, por maiores e inúmeras respostas que venha a ter.Vozes do PS: - Isso é verdade!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É um problema de fé!A Oradora: - A Sr.a Deputada diz que é um problema de fé e é verdade. É um problema também de fé e veremos se não vem aí um «problema de caridade» da parte do Sr. Deputado José Calçada, como é costume...O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não! Hoje não!Risos.A Oradora: - Diz a Sr.a Deputada que estamos perante um Governo que não quer pôr em prática a Lei de Bases do Ambiente. Ora, é com muita dificuldade que podemos entender essa sua observação. É que o Governo tem feito um esforço muito grande para pôr em prática essa lei, que é urna lei orientadora, relativamente à qual pouco se fez ao longo dos anos desde que a mesma foi promulgada.
Mas vejamos, Sr.a Deputada: das 302 lixeiras a céu aberto, 72 estão em fase de encerramento. Isto não lhe diz nada em relação à lei de bases?
Quanto ao Plano Nacional da Água, a Sr.a Deputada sabe tão bem quanto todos nós que só após a assinatura de um convénio entre os Ministérios do Ambiente português e espanhol é que poderemos dispor de todas as linhas mestras de orientação do mesmo.
A Sr.a Deputada falou seguidamente da Rede Natura 2000. Ora, a senhora sabe que, de início, estavam indicados 109 locais que foram reduzidos para 31
e que, em algumas zonas, não ficaram satisfeitos com alguns dos locais que foram incorporados naquela rede, nomeadamente nos casos que apontou, e, ainda, que está a ser revista toda a situação dos quatro locais que apontou. nomeadamente a da serra da Estrela.
Referiu-se ainda à «telenovela dos resíduos industriais». A este propósito, alongar-me-ei um pouco mais para enveredar por uma área que já nos conduziu à visita de uma lixeira de resíduos hospitalares. Está recordada, Sr.a Deputada, que fomos até ao Montijo fazer uma visita para, afinal, não termos encontrado aquilo que nos diziam que estava lá? Efectivamente, não estava lá nada!O Sr. José Calçada (PCP): - Não estava!?A Oradora: - Não estava não, Sr. Deputado. O senhor até poderia jogar à bola naquele espaço!
Passo, então, a indicar algumas das acções tomadas pelo Governo relativamente aos resíduos hospitalares.
Na Região Norte, foi reposta em funcionamento a instalação de incineração do hospital de Guimarães. iniciando-se assim a capacidade de resposta no distrito de Braga. Deu-se início igualmente às diligências conducentes à instalação do centro hospitalar de Vila Nova de Gaia. Procedeu-se à optimização da capacidade de incineração instalada no hospital de S. João.
Quanto à Região Centro, procedeu-se, por exemplo, à optimização da capacidade de incineração instalada no novo hospital de Viseu.
Na zona de Lisboa e vale do Tejo, procedeu-se, por exemplo, ao arranque da nova instalação de incineração do hospital de Setúbal.
Porque não disponho de mais tempo, terei muito gosto em dar à Sr.a Deputada a listagem completa de todas as acções levadas a efeito pelo Governo neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para responder, se assim entender.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, vou procurar responder ao conjunto de comentários que fez relativamente à minha intervenção.
Começo por dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não me sinto satisfeita com justificações e, nomeadamente - e isto é que é importante -,com a política de resíduos que este Governo tem prosseguido. A Sr.a Deputada sente-se satisfeita com as justificações? Permita-me que lhe diga que se satisfaz com muito pouco!
Em relação à Lei de Bases do Ambiente, a Sr.a Deputada entende que este Governo tem feito um esforço supremo para pôr em prática e cumprir - desculpe estar
2722 I SÉRIE - NÚMERO 79me a rir! - a Lei de Bases do Ambiente!? Já lhe disse várias vezes, mas não vou cansar-me de o repetir até que os senhores tenham, de facto, consciência nesta questão, que este Governo, à semelhança do anterior, tem ignorado esta lei, o que é diferente! Ou seja, para além de não cumprir, o Governo ignora a Lei de Bases do Ambiente.
Como é que a Sr.a Deputada quer que se prossiga uma política de ambiente integrada e coerente em Portugal quando os instrumentos fundamentais previstos na Lei de Bases do Ambiente não estão sequer realizados? A Sr.a Deputada sabe o que o Governo vai fazer em relação a um dito Plano Nacional de Política de Ambiente que o PSD fez? Na verdade, não era um Plano Nacional de Política do Ambiente! Ainda não vi a Sr.a Ministra nem este Governo pronunciar-se sobre essa matéria!
Portanto, quanto à Lei de Bases do Ambiente estamos conversadas. E nossa vontade que este Governo cumpra a Lei de Bases do Ambiente, não tenha dúvidas sobre isso!
Curiosamente, quando chegou à fase dos resíduos, a Sr.a Deputada falou dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos hospitalares, mas não dos resíduos industriais, que eram
aqueles a que me tinha referido. Não faz mal, vamos então falar sobre os resíduos sólidos urbanos e os hospitalares.
Sr.a Deputada, em matéria de erradicação de lixeiras, só lhe quero dizer que Os Verdes não têm contestado a solução aterro para os resíduos sólidos urbanos mas, sim, a localização desses aterros. E se a Sr.a Deputada já se debruçou sobre este assunto, sabe perfeitamente que um aterro comporta riscos e, quando mal localizado, comporta muito mais riscos e pode tornar-se nutra efectiva lixeira. Lembre-se, Sr.a Deputada, do caso de Ossela e aprenda com os erros que os outros cometeram.
Quanto a convénio; Plano Hidrológico Espanhol e Plano Nacional da Água... Sr.a Deputada, os espanhóis estão a aplicar o Plano Hidrológico Espanhol e a Sr.a Ministra do Ambiente disse-nos aqui, uma vez, em resposta a uma questão que os Deputados de Os Verdes colocaram, que prometia - e prometia, no fundo, a toda a Câmara que o Piano Hidrológico Espanhol, com consequências efectivas para os recursos hídricos portugueses, não seria aplicado sem que essa estratégia ibérica estivesse definida. Mas o certo é que ele está a ser aplicado!
Sr.a Deputada, não queira lembrar a esta Câmara a vergonha do caso do Montijo, nem a vergonha do caso do Barreiro, nem a de muitos outros casos relativos aos resíduos hospitalares que têm ocorrido já com este Governo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão de hoje 50 crianças da Marconi e da Portugal Telecom, 75 alunos da Escola E.B. n.o 137 do Porto, 50 alunos da Escola n.o 1 de Careças e 70 alunos da Escola E.B. 2, 3 de Évora, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Também está presente um grupo de autarcas de Fafe, para quem peço a saudação dos Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, entramos agora no período de tratamento de assuntos de interesse político relevante.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional teve a oportunidade de, no dia 26 de Maio, visitar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para tomar contacto com uma empresa que, ao nível da construção naval, está na primeira linha dos estaleiros navais em Portugal.
Esta visita inseriu-se num conjunto de visitas que a Comissão tem feito ao nível das indústrias de defesa para tomar contacto com as estratégias de desenvolvimento, as suas dificuldades e as suas potencialidades, e ao mesmo tempo avaliar a sua própria capacidade na concretização dos investimentos ao nível das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à execução da Lei de Programação Militar.
Esta visita a Viana do Castelo, dentro dessa mesma perspectiva, pretendeu ver a capacidade da indústria nacional com vocação para as áreas da defesa, uma vez que consideramos importante e fundamental fazer participar a indústria nacional nos investimentos que terão de ser feitos na modernização das Forças Armadas Portuguesas, procurando, por todos os meios, no mercado nacional as capacidades de resposta a essa modernização.
Relativamente à construção naval e à sua eventual participação na execução da Lei de Programação Militar - no âmbito da Marinha -,constatámos que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que já construíram navios para a Armada Portuguesa na década de 60, têm a tecnologia adequada à construção de navios de guerra ou, pelo menos, capacidade para participar na sua construção em colaboração, naturalmente, com a própria Marinha através quer dos seus departamentos respectivos ao nível de projectos e direcção quer através do próprio Arsenal do Alfeire, que também tem capacidade específica para construção, reparação e manutenção, além da sua especialidade própria em áreas como o armamento, comunicações e outras.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no decurso dos seus 50 anos de actividade, desenvolveu uma evolução natural a nível dos mercados-alvo da empresa, distinguindo-se claramente três etapas.
De 1944 a 1974, cerca de 90% do total das unidades construídas destinaram-se a armadores nacionais (incluindo as ex-colónias), sendo cerca de 50% destinados ao reforço e substituição da frota pesqueira. Neste período construíram várias unidades fornecidas à Marinha de Guerra Portuguesa, tais como lanchas-patrulha de navegação fluvial, navios-patrulha, lanchas-patrulha, o navio-tanque S. Gabriel e, principalmente, a fragata Magalhães Correia que teve forte repercussão no desenvolvimento tecnológico da empresa.
Na segunda metade da década de 70 e nos anos 80, o principal mercado da empresa foi a ex-URSS, para a qual foram produzidas algumas grandes séries.
A partir de 1990 os Estaleiros Navais de Viana do Castelo passaram a construir fundamentalmente para o mercado alemão, à excepção de dois navios destinados a armadores nacionais. A construção para a Alemanha consta principalmente da construção de navios porta-contentores e de navios para transporte de produtos químicos. Esta não é, no entanto, uma solução de futuro, uma vez que é necessário diversificar os seus clientes, diversificação que será tanto mais conseguida quanto maior e variada for a experiência de construção, como é o caso da construção
6 DE JUNHO DE 1997 2723naval militar, que é fundamental para também poder concorrer internacionalmente neste mercado que é considerado um mercado com potencialidades.
O sector de construção e reparação naval é muito competitivo e, mesmo ao nível comunitário, são poucos os estaleiros que conseguem sobreviver sem terem encomendas para a Armada.
Por outro lado, este mercado tenderá a ser cada vez mais selectivo, o que implica uma aposta no incremento de novas tecnologias, e a possibilidade de construir para a Marinha Portuguesa é também uma grande oportunidade para o salto tecnológico que isso implicaria. Aliás, foi referido pelo Presidente do conselho de administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o maior salto tecnológico dos estaleiros foi quando tiveram de construir para a Armada Portuguesa, o que permitiu manterem-se no mercado com sucesso ao longo destes anos, conseguindo um bom nome no mercado internacional, devido à qualidade dos estaleiros e à capacidade dos seus trabalhadores que conseguem aliar a eficiência e o dinamismo com o cumprimento dos prazos contratuais, que é um elemento distintivo neste tipo de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de realçar desta visita um outro aspecto que considero muito importante e que foi o facto de os trabalhadores desta empresa, que são cerca de 1200, através da sua comissão de trabalhadores, que esteve presente e participou na reunião com a Comissão de Defesa Nacional, terem subscrito a análise, o diagnóstico e os objectivos estratégicos apresentados pela administração. Para além de naturais divergências em alguns aspectos da própria vida do estaleiros, que foram secundarizadas em função dos grandes objectivos estratégicos da própria empresa, é de realçar o sentido de colaboração e de procura das melhores soluções para a vida da própria empresa que a comissão de trabalhadores demonstrou no diálogo conjunto que pudemos estabelecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, como membro da Comissão de Defesa Nacional, sinto que foi uma visita útil para a Comissão e que temos obrigação de potenciar no diálogo necessário com o Governo para apostar numa empresa que deve ser considerada estratégica e que tem todas as condições para continuar, hoje, num mercado muito diferente daquele que levou à sua criação em 1945 - e para além da simples evocação dos portugueses ligados ao mar, ligação que faz parte da nossa História é nos identifica como povo -, a prestar valiosos serviços com interesse local e nacional.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria também de sublinhar, como Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo, a importância que esta empresa tem tido e continua a ter localmente, sendo, como é, o principal pólo de desenvolvimento de um distrito que, apesar de se situar no litoral, apresenta uma estrutura dos índices de desenvolvimento geral semelhante aos distritos menos desenvolvidos do interior e é considerada uma das regiões menos desenvolvidas da Europa comunitária.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são o principal dinamizador da actividade industriai da região, garantindo de certo modo a subsistência de actividades como a metalomecânica, a soldadura, a electricidade, a pintura, a carpintaria, etc. Ocupa directamente 1200 trabalhadores, mas dá trabalho a mais de 500 subempreitadas.
Os estaleiros geram uma produção de 17 milhões de contos por ano, e só em 1996 pagaram em mão-de-obra cerca de 8 milhões de contos, dos quais 5 milhões ao pessoal do próprio estaleiro e 3 milhões de contos de subempreitadas, das quais mais de metade ficou no próprio distrito. De notar, aliás, que os Estaleiros de Viana do Castelo têm contribuído também para que outros estaleiros possam beneficiar de certas encomendas em resultado do prestigio e capacidade que ao longo dos anos conseguiram, quer no mercado interno quer no mercado internacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Viana do Castelo tem sido um distrito relativamente abandonado pelo poder político e são poucos os pólos de desenvolvimento capazes de inverter a situação difícil que tem vivido. Todos sabemos que um dos aspectos mais graves com incidência no seu desenvolvimento tem sido a falta de acessibilidades, admitindo-se que, de acordo com aquilo que este Governo tem projectado, seja possível, dentro de prazos materialmente razoáveis, resolver esse problema.
Da sua solução dependem uma maior industrialização do distrito e uma maior utilização do próprio porto de mar que oferece condições óptimas como porto de carga geral complementar de outros portos do Norte do País e que pode vir a ser, juntamente com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pólos de desenvolvimento fundamentais do distrito de Viana do Castelo.
Um outro elemento do desenvolvimento deste, como de qualquer distrito, é precisamente o trabalho levado a cabo pelas autarquias, que têm sido em todo o lado um elemento dinamizador desse desenvolvimento, para além de contribuírem decisivamente para a resolução dos problemas mais prementes das populações.
Quando falamos, pois, do desenvolvimento de um distrito é justo sublinhar a importância que as autarquias têm tido e prestar uma justa e sincera homenagem a todos os autarcas deste distrito e do país que têm colocado os interesses das suas terras e das suas gentes acima dos interesses partidários, dando assim um contributo decisivo para um crescente bem-estar das populações.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedindo desculpa pelo facto chamar a atenção, em período de pré-campanha eleitoral para as autarquias, para a ética que o debate político deve assumir, com a consciência que temos de que cada vez que um político toma atitudes eticamente condenáveis é a política no seu sentido mais fato que perde e a descrença que provoca nas pessoas é incomparavelmente maior do que muitos artigos nos jornais que, não nos sendo favoráveis, nós, os políticos, muitas vezes criticamos.
Vem isto a propósito do que se passa em Viana do Castelo, em que o combate político assume foros incompatíveis com a dignidade que deve ter uma campanha eleitoral democrática e em que são usados todos os meios para pôr em causa a idoneidade moral das pessoas.
Pode-se argumentar que não há partidos isentos deste tipo de comportamentos, que é compreensível certas atitudes em período pré-eleitoral ou que não há nada a fazer para combater este tipo de comportamentos. É verdade que ninguém está isento de culpa e que a campanha eleitoral propicia um certo exagero de linguagem e até de atitudes, mas todos temos de reconhecer que há limites a partir dos quais um político não pode ir sem pôr em causa a sua própria dignidade como Homem.Aplausos do PS.
2724 I SÉRIE - NÚMERO 79A democracia e a liberdade que Abril nos deu exige um comportamento responsável, sem o qual a liberdade e a democracia são palavras sem qualquer sentido.
A política no seu sentido mais nobre permite e até exige que os homens se confrontem nas suas ideias e nos seus projectos, mas não permite que, com leviandade, se procure destruir o homem naquilo que ele tem de mais puro e nobre, que é a sua própria dignidade.
O comportamento da oposição para com a autarquia e o Presidente da Câmara Municipal em Viana do Castelo, em período de pré-campanha eleitoral. esqueceu princípios básicos da convivência democrática.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Perde a democracia e a política, e o resultado só poderá ser negativo para as populações, para quem, em primeiro lugar, têm de ser orientados todos os nossos esforços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de deixar uma palavra de esperança para o distrito de Viana do Castelo. Têm sido muitas as dificuldades e são evidentes os problemas estruturais de que sofre o distrito, mas também é verdade que a maior riqueza de qualquer lugar são as pessoas que lá vivem e trabalham e é nelas que verdadeiramente reside a capacidade de mudar o que está mal. O Governo terá que dar uma ajuda e vai continuar a dar, mas a grande transformação irá resultar da vontade indomável das mulheres, homens e jovens do distrito de Viana do Castelo que vão, no futuro que já começou, tomar nas suas próprias mãos o objectivo de transformar e desenvolver o distrito de Viana do Castelo. É nisto que verdadeiramente acredito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, José Calçada e Roleira Marinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, depois da intervenção que fez sobre Viana do Castelo, queria apenas formular uma pergunta em relação a um aspecto particular e relevantíssimo, que é, precisamente, o da sobrevivência económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Compartilho consigo a preocupação e a exigência da necessidade de garantir a sobrevivência económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e compreendo que, em relação à Marinha como em relação a outros sectores, as encomendas feitas em Portugal sejam urgentemente canalizadas para essa empresa.
A este propósito, uma vez que o Sr. Deputado visitou recentemente os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, queria perguntar o seguinte: sabendo que está orçamentado já para este ano dinheiro suficiente para a construção das lanchas rápidas para a Brigada Fiscal, por acaso já deu entrada alguma encomenda nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou há alguma indicação clara por essa opção em relação à construção das lanchas, que V. Ex.a e eu tanto queremos?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, conforme tive oportunidade de dizer, estão na primeira linha dos estaleiros navais em Portugal e têm um historial muito importante, uma tecnologia desenvolvida, capacidade para construir navios de guerra e, no fundo, para fazer participar a indústria nacional na execução da Lei de Programação Militar.
Como também tive oportunidade de referir, mesmo na Europa comunitária, a maior parte dos estaleiros só sobrevivem se, efectivamente, tiverem encomendas das respectivas marinhas, porque essa situação permite não só dar saltos tecnológicos importantes como, inclusive, diversificar os mercados e até concorrer neste sector em termos internacionais.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo possuem tecnologia e capacidade para este tipo de construção.
O Sr. Deputado pergunta se tenho conhecimento da existência de encomendas canalizadas para os estaleiros, quer no âmbito da execução da Lei de Programação Militar, quer ao nível da construção de lanchas rápidas para a fiscalização da pesca. Não sei responder a essa pergunta, Sr. Deputado, não sei dizer se já existem encomendas ou, por outra, creio que não existem encomendas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, segundo o que me foi dito, mas penso que a resposta mais adequada é a de que ainda não há encomendas, embora não me possa comprometer relativamente a este sublinhado do «ainda».
O que lhe posso dizer é que, na perspectiva do interesse nacional, todos nós, Deputados do PS e não só, devemos pressionar o Governo e fazer força para que, efectivamente, a indústria nacional - estamos a falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas podíamos falar a outro nível - possa participar, objectivamente, em programas de investimento ao nível da modernização das Forças Armadas, que são ainda investimentos vultosos.
Devemos dar, objectivamente, prioridade à indústria nacional. É esta a minha opinião, e todos nós devíamos fazer um esforço para que o Governo - que penso ser sensível a este tipo de argumentação - se encaminhe também neste sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De lanchas, nada!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, é-me um bocado doloroso, mas a verdade é que sou obrigado a subscrever o comentário, à maneira de aparte, do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que cito: «De lanchas, nada!». Essa é uma questão concreta neste momento.
Todavia, não querendo ser assim tão pessimista, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo visitado os Estaleiros Navais de Viana do Castelo precisamente uma semana antes da visita efectivada pela Comissão de Defesa Nacional, a comissão de trabalhadores, por quem fomos recebidos, teve ocasião de nos expressar as suas preocupações não tanto em relação ao presente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque têm uma carteira de encomendas que os obriga a laborar 30% acima da sua capacidade normal, mas, sim, ao seu futuro, quando eventualmente essa carteira de encomendas se esgotar, e prevê-se que isso aconteça por volta do ano 2001.
6 DE JUNHO DE 19972 725Tal como foi dito pelo Sr. Deputado Marques Júnior, os estaleiros empregam directamente 1245 trabalhadores efectivos e dão emprego a mais de 688 trabalhadores eventuais, que estão ligados à empresa e que «forçam» à laboração - no bom sentido - 43 pequenas e médias empresas.
Ora, num distrito e numa região altamente subindustrializada e com graves carências, tal significa um impacto social e económico regional muitíssimo grande, que é preciso defender a todo o custo. E não faz sentido que andem no ar algumas ideias, segundo as quais esses estaleiros caminhariam também no, sentido da privatização. Aliás, os trabalhadores olham com grande preocupação essa eventual perspectiva.
A proposta concreta que queria deixar aqui, aos Srs. Deputados Marques Júnior e Carlos Encarnação e, enfim, a toda Câmara, era que avançássemos com uma espécie de abaixo-assinado, mais ou menos formal, como quiserem, que nos comprometesse a todos, em particular o PS, partido que apoia o actual Governo, no sentido da defesa concreta dos postos de trabalho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só assim podemos aferir da real vontade política em salvar os Estaleiros, bem como se estamos ou não em condições de passar das palavras aos actos. Podem contar com o Grupo Parlamentar do PCP, sem protagonismos quer partidários quer individuais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, V. Ex.a não me fez, propriamente, uma pergunta, teceu um conjunto de considerações corri as quais, na generalidade, estou de acordo.
Relativamente à privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, devo esclarecer que na conversa travada entre a Comissão de Defesa Nacional, o conselho de administração e os trabalhadores dessa empresa, tal questão não foi equacionada, porque a própria administração dos Estaleiros entendia que o problema da privatização era algo que excedia a capacidade de análise da própria administração: essa é um. questão da tutela, que nada tinha a ver com aquela conversa que estávamos a ter. Portanto, o que ficou claro, quer do ponto de vista da administração quer do ponto de vista dos trabalhadores, foi a preocupação que o Sr. Deputado José Calçada frisou, ou seja, o problema do futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Como tive oportunidade de sublinhar, quanto aos objectivos estratégicos dos Estaleiros, há uma grande comunhão de esforços, e até de entusiasmo, entre a comissão de trabalhadores e a administração. Reconheço que esta conjugação de esforços constitui um passo fundamental para que, efectivamente, os Estaleiros possam ter futuro. No entanto, esta conjugação de esforços, por si só, não é suficiente, o Governo tem naturalmente uma palavra determinante. Aliás, pela informação que nos foi prestada pela administração, o Governo está a par dos acontecimentos e está também interessado em que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo seja uma empresa que se orgulha não só do seu passado mas que vai continuar a orgulhar-se do seu presente e do seu futuro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, comungo das preocupações que aqui expressou sobre os Estaleiros Navais de Viana de Castelo. Foi pena que V. Ex.a introduzisse, na intervenção que acabou de fazer, o «romance político» em curso na Câmara Municipal de Viana de Castelo, uma vez que é uma questão menor, desvalorizando um pouco aquilo que é importante. Aliás, dado o seu afastamento geográfico em relação ao que se passa na Câmara Municipal de Viana do Castelo está longe da realidade. Mas vamos ao que importa.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são um emblema importante na construção naval, no campo de emprego e no campo social, no que diz respeito ao nosso distrito. Por isso, cumpre-nos defendê-lo, enquanto local onde trabalham directamente 1200 pessoas, enquanto empresa que recorre ao mercado externo para complementar aquilo que faz em muitas dezenas de micro-empresas, como V. Ex.a disse.
Considerando, como o Sr. Deputado também disse, que os estaleiros navais estão capazmente dotados em equipamento, em capacidade técnica, em especialização de mão-de-obra, pergunto qual é o campo de manobra do Grupo Parlamentar do PS para levar o Governo a não descurar as encomendas necessárias à renovação da frota da marinha de guerra portuguesa, das lanchas da Brigada Fiscal, para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo respondam capazmente a essa modernização da nossa frota, contribuindo assim para a defesa da economia nacional.
V. Ex.a acompanhou, de alguma maneira, esse percurso, o de que o Grupo Parlamentar do PS estaria empenhado na defesa efectiva para que essas encomendas pudessem ser encaminhadas para Viana do Castelo. Ter-nos-á a seu lado, mas, ao mesmo tempo, não deixaremos de, por outras vias, alertar o Governo para esta necessidade. Se faltar trabalho aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cairemos em graves dificuldades sociais, e V.
Ex.a sabe que aquela empresa dá emprego a mais de um milhar de trabalhadores.