20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é nada disso!O Orador: — É. Sr.a Deputada, essa não é uma resposta séria para o problema, nem é uma resposta exequível e, portanto, a Sr.a Deputada poderá fazer as declarações que entender – tem todo o direito – e assacar ao Governo o cenário que entender, mas ele não é o nosso é outro; é a sua visão da realidade, mas não é isso que serve os interesses dos futuros pensionistas e daqueles que esperam que a Segurança Social continue a estar presente quando eles necessitam.Sr.a Presidente, solicito, agora, que os Srs. Secretários de Estado possam completar a minha intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo, apenas, dar dois ou três esclarecimentos adicionais.Relativamente à questão das transferências para a Acção Social e ao cumprimento dessas transferências, previsto na lei de bases, aquilo que está no Orçamento para 2007 cumpre integralmente a actual lei de bases e o Decreto-Lei n.o 331/2001, que estabelece as modalidades de financiamento, e o aumento extraordinário do IVA e a canalização de metade dessa receita para a Segurança Social não está a ser utilizada, como o Governo sempre disse que não seria, para o cumprimento da lei de bases; é uma transferência adicional, nomeadamente para fazer face às dificuldades do regime contributivo. É isso que está em causa. Ela entra pelo regime tripartido nos moldes da actual lei de bases, pelo que é necessário que isto fique claro.Sobre a divisão das transferências por subsistemas, ela consta no documento que vos foi distribuído, montante a montante, e está perfeitamente desagregada por subsistemas, pelo que eu não vou ler os números, pois, repito, eles estão no documento que vos foi entregue e não valerá muito a pena estar aqui ler os números, um a um, mas garantimos integralmente o financiamento por Orçamento do Estado a 100% do Subsistema de Acção Social e de Solidariedade onde eles têm de ser financiados, que não nomeadamente pelos jogos sociais, e todas as outras matérias é Orçamento do Estado. Os 50% de financiamento, nomeadamente do subsistema tripartido, isso está perfeitamente garantido nesta lei de bases.Está também garantido – respondendo e precisando agora outra questão – que a contrapartida nacional do novo quadro comunitário, o chamado QREN, será integralmente financiada por Orçamento do Estado – aliás, há uma disposição na lei do Orçamento do Estado, artigo 42.o, n.o 1 nesse sentido –, por forma a que seja integralmente financiado por transferência do Orçamento do Estado e foi esse o compromisso assumido, na contrapartida do FSE, em sede de Concertação Social ao qual daremos já cumprimento neste Orçamento do Estado.Quanto ao acrescentar das componentes de financiamento a caminho dos 100% de financiamento de algumas rubricas aqui referidas, vale a pena reiterar aquilo que o Sr. Ministro já disse sobre o financiamento através do IVA, que garante muito mais do que os 65%, e o financiamento gradual que aqui foi referido, mas a nova lei de bases e, depois, a sua concretização, do ponto de vista da regulamentação, estabelecerá os termos concretos dessa transição. Porém, estamos integralmente a cumprir a actual lei de bases, o actual regime de financiamento e os compromissos assumidos na concertação social.Sobre o financiamento da acção social e o crescimento das suas verbas, vale a pena dizer que o Sr. Ministro já referiu também na intervenção inicial que o crescimento efectivo das despesas com a acção social é da ordem dos 5%.Os 2,2% somam, digamos, uma realidade que teve que ver com um crescimento muito mais significativo que ocorreu este ano em vários programas financiados pelos jogos sociais, naturalmente no ano em que a alteração do decreto-lei dos jogos permitiu esse crescimento e em que fizemos uma integração de saldos com algum significado para financiar programas que estavam a ficar com problemas, nomeadamente o Programa Ser Criança e o Programa de Idosos em Lar (PILAR). São todos programas em que podemos aproveitar saldos existentes (no próprio Euromilhões pode fazer-se isso), logicamente que depois, em anos seguintes, esses saldos já estão utilizados o que se repercute num crescimento menor das verbas.Mas o crescimento da acção social global, excepto nestas rubricas, anda na ordem dos 5% e o orçamento decorrente da cooperação cresce 6,9% — queria dar-lhe esta nota sobre esta matéria.Os mapas que hoje vos distribuímos também já permitem uma análise muito mais refinada sobre este assunto.Igualmente com toda a transparência, o PIDDAC do chamado programa de equipamentos sociais tem um valor global, para 2007, na ordem dos 32 milhões de euros, o qual teve, comparativamente, execuções entre os 17 e os 17,8 milhões de euros em 2004 e 2005, como julgo que saberá.Portanto, apesar de haver uma contenção global indubitável no PIDDAC face às previsões iniciais deste ano, em relação às execuções efectivas do PIDDAC de 2004 e de 2005, a nossa componente de equipamentos sociais continua a ter um crescimento significativo, nomeadamente porque estamos a intensificar significativamente, no ano em curso e fá-lo-emos também no próximo ano, a utilização dos fundos comunitários afectos a esta área, o que, como sabem, tem igualmente repercussão em PIDDAC no que respeita a própria contrapartida nacional. E aí queremos fazer o melhor aproveitamento possível dos fundos comunitários, porque, como o Sr. Ministro já disse, eles foram os responsáveis, até ao lançamento do Programa de Alargamento da