SEPARATA — NÚMERO 62 8 Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei majora em 60 dias a licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, alarga a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e aumenta até aos 3 anos a idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.o, 53.o e 54.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, a licença parental inicial é majorada em 60 dias, podendo este período ser gozado pela mãe ou pelo pai, nos termos do presente artigo. 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – (anterior n.o 8). 10 – (anterior n.o 9). 11 – (anterior n.o 10). 12 – (anterior n.o 11). Artigo 53.o (...) 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até um ano, prorrogável até seis anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 54.o (...) 1 – Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a três anos, têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .