1232-(92)II SÉRIE — NÚMERO 64Para aquilo que o deputado Correia de Jesus disse não é necessário. Para aquilo que lá esíá, não tem o nosso acordo e, por isso, votamos contra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Aimsfflidio ás Azevedo (PSD): — Tenho impressão que tudo pode mudar completamente de cor consoante os óculos que se ponham. Evidentemente que há deputados que põem os óculos da suspeição, e qualquer coisa que exista sobre as regiões autónomas aparece, sempre, como impossível.Pensamos que o bom critério não é estar sempre a ver coisas esquisitas e intenções escondidas. O artigo é muito claro. Distingue duas situações: a situação da simples cooperação e a situação da participação em organizações.No que respeita à simples cooperação, embora não seja perito nestas matérias, não se me aSgura como razoável contestar a possibilidade de cs governos regionais, sem o aval do governo central, esiabelecerem formas de cooperação com governos estrangeiros. Por exemplo, há um terramoto nos Açores: não será aceitável que os Açores obtenham formas ds cooperação, nomeadamente com os EUA, com outros países onde existam colónias de açorianos, no plano de simples coopeiação não institucionalizada?Voz.Com certeza! Não vejo que isto tenha qualquer mal, porque inclusivamente, Sr. Deputado Vilai Moreira, estas formas de cooperação existem, sem o aval do governo central, com câmaras municipais! Chaves coopera estreitamente com Verin, com Grense, etc, e não me consta que seja necessário que c presidente da Câmara Municipal de Chaves venha obter uma autorização do Ministro da Administração interna para estabelecer formas de cooperação com as Câmaras de Orense ou de Verin. São íormas de cooperação que não responsabilizam o Estado Português e que me parecem perfeitamente aceitáveis.Portanto, nesta primeira parte do artigo 236 .°-B, trata-se de cooperação e per.so não existir qualquer inconveniente em que esta seja aceite com a maior amplitude. Por isso se diz que é com entidades regionais, nacionais ou estrangeiras.Agora a questão da participação em organizações internacionais: aqui teremos de andar mais devagar. Haveria inconveniente se se tratasse de participar em organizações internacionais tout court. Mas a partir do momento em que se diz «desde que tenham por objectivo fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, sem prejuízo da competência nacional dos órgãos de soberania» penso que as coisas estão perfeitamente circunscritas ao piano do razoável.Portanto, no ponto em que poderia haver inconveniente, a própria formulação do artigo 235.°-B estabelece os limites. No ponto onde, sinceramente, não vejo que haja inconvenientes, dá-se a maior liberdade de as regiões autónomas cooperarem com entidades nacionais, regionais ou estrangeiras.Penso que não pode estar aqui criar qualquer suspeição, nem qualquer tentativa de as regiões autónomas se apresentarem, na sua actuação, como uma entidade que ultrapassa as competências nacionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): — O que gostava de dizer acerca deste assunto é, no plano geral, o seguinte: Tenho-me apercebido que o Estatuto das Regiões Autónomas lhes confere poderes extraordinários e que— o que é mais interessante — não têm sido completamente utilizados pelas próprias regiões autónomas. Este um ponto que merece reflexão.O segundo ponto relaciona-se com a afirmação ou limitação, sem prejuízo da competência própria dos órgãos nacionais, que é uma afirmação um pouco política. Penso ser evidente que nada impede, nem tem impedido que, por exemplo, o Governo Regional dos Açores e o Governo Regional da Madeira tenham tomado parte em conferências internacionais e creio que o fizeram, pelo menos, no âmbito do Conselho da Europa.O que não me parece é que, sendo legítimo que o façam, este tipo de poderes devam ser constitucionais e constitucionalizados. Há uma diferença muito grande entre um governo regional tomar parte em determinadas conferências internacionais, sem prejuízo da competência própria dos órgãos nacionais, ou constitucionalizar esse facto como princípio constitucional.O facto de estar ausente da Constituição não tem impedido que o Governo dos Açores, por exemplo, se- tenha feito representar em reuniões do Conselho da Europa sobre a autonomia regional. Na minha opinião, deve continuar a fazê-lo porque o seu contributo é, seguramente, importante.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Para além do que disse agora o Sr. Deputado José Luís Nunes, hé um outro ponto que não poderei deixar passar em claro e que foi suscitado pela intervenção do deputado Amândio de Azevedo. Supunha que era uma questão definitivamente enterrada, até pela discussão havida na subcomissão. Quando se fala da cooperação das regiões autónomas com entidades estrangeiras, sistematicamente vem à baila o problema dos emigrantes. Como exemplo dado, é logo razão suficiente para não podermos votar este artigo na medida em que se parte de uma concepção de região autónoma totalmente desligada daquilo que é uma região autónoma, em que a ligação à região autónoma é feita, necessariamente, pela residência e nunca na base de uma como que cidadania das regiões autónomas. Isto é, não há emigrantes dos Açores nem emigrantes da Madeira, mas sim emigrantes portugueses, assim como não há emigrantes de Chaves.Quando o deputado Amândio de Azevedo diz que nada impede que a Câmara Municipal de Chaves faça cooperação com uma autarquia de Espanha (e há imensos municípios portugueses que tem relações de cooperação com entidades congéneres estrangeiras), é verdade, mas no domínio das respectivas atribuições. Nunca isso foi posto em causa, como também o não é que uma região autónoma o faça.Agora, as formas de cooperação que aqui se prevêem, pelos próprios exemplos que são dados, são destinadas a cooperação sobre assuntos que em muito