30 de outubro de 1981122-(47)guesia e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República;b) No território de Macau, pelas câmaras muni-cipais e por um delegado nomeado por cada um dos partidos políticos com assento na última sessão da Assembleia da República;c) No estrangeiro, pelos postos consulares decarreira ou, quando estes não existam, pelas embaixadas com ou sem secção consular e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República.3 — Para os fins indicados no número anterior, os partidos políticos e associações cívicas ali referidas comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras, até 10 dias antes do início do período anual de inscrição, os nomes dos seus delegados, entendendo — se, se os não indicarem naquele prazo, que confirmam os indicados anteriormente ou, no caso dos períodos de inscrição que imediatamente se sigam ao início de cada legislatura, que prescindem deles.4 — As comissões recenseadoras têm uma duração de funções anual.5 — Os delegados dos partidos não podem fazer parte de mais de uma comissão recenseadora.6 — As comissões recenseadoras são presididas, respectivamente, pelos presidentes das juntas de freguesia, pelos presidentes das câmaras municipais, pelos agentes dos postos consulares de carreira, pelos encarregados das secções consulares das embaixadas ou pelo funcionário do quadro do pessoal diplomático designado pelo embaixador.7 — As comissões recenseadoras funcionam, em princípio, nas sedes das juntas de freguesia, das câmaras municipais, dos postos consulares e das embaixadas, conforme os casos.ARTIGO 11.° (Colaboração dos partidos políticos)1 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer partido legalizado pode colaborar com as comissões recenseadoras, competindo a estas, sem discriminações, orientar as tarefas do recenseamento e definir a necessidade e o âmbito daquela colaboração.2 — A colaboração dos partidos políticos faz-se através de elementos que aqueles indiquem às respectivas comissões recenseadoras até 5 dias antes do início do período do recenseamento.ARTIGO 12.° (Fiscalização dos partidos pol(tlcos)1 — Para além do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 57.°, os partidos políticos referidos nos dois artigos anteriores têm poderes de fiscalização, podendo pedir informações e apresentar, por escrito, reclamações, estando as comissões recenseadoras constituídas na obrigação de prestar aquelas e receber estas.2 — Das decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações,que devem ser proferidas nos prazo de 48 horas, podem os partidos políticos recorrer:c) No continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em Macau, para o tribunal de comarca a que, segundo a divisão judicial do território, pertença a sede da comissão recenseadora;b) No estrangeiro, para o embaixador.3 — Os recursos referidos no número anterior são interpostos no prazo de 2 dias e decididos definitivamente em igual prazo.ARTIGO 13."(Coordenação e apoio das operações de recenseamento)1 — No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio nas operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No território de Macau, as funções de coordenação e apoio são atribuídas ao serviço de administração civiL3 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio são atribuídas aos embaixadores.ARTIGO 14." (Colaboração da assembleia de freguesia)1 — Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento, as comissões recenseadoras, quando julguem necessário, podem solicitar a colaboração da assembleia de freguesia.2 — A assembleia de freguesia designa, entre os seus membros, os cidadãos necessários para efeitos do disposto no n.° 1.ARTIGO 15." (Elaboração do recenseamento)1 — O recenseamento é elaborado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades referidas no n.° 7 do artigo 10.°, devendo o mesmo ser alargado sempre que as operações a realizar o justifiquem ou se revele de manifesta utilidade para os cidadãos.2 — As comissões recenseadoras anunciam através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito regional os locais e .períodos de funcionamento do recenseamento, bem como as suas alterações.3 — Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justifique, a comissão recenseadora deve abrir postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos para esse fim,identificando—os por letras e nomeando para eles delegados seus. Os postos de recenseamento devem, no continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Macau, coincidir, sempre que possível, com secções de voto.