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O que, na terça-feira, a Sr.a Ministra disse objectivamente - e é isso o que interessa - foi que no orçamento para 2002, apresentado pelo ex-Ministro da Justiça António Costa, agora Deputado, faltam 40 milhões de contos. E faltam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Não faltam, não!O Orador: - Aliás, diria mesmo que esta postura da parte do Partido Socialista é, no mínimo, indigna para os Deputados socialistas que estavam na reunião de terça-feira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Então, estão ali na reunião, assistem, passiva e paulatinamente, e não reagem minimamente?!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PS: - Paulatinamente?!O Orador: - Se o Sr. Deputado António Costa entende que deve chamar a atenção - e admito isso - dos seus camaradas de bancada pela passividade, pela ligeireza com que ouvem as coisas e por omissão de intervenção, faça-o, mas não aqui.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Reúna o seu grupo parlamentar e estabeleça, como ordem do dia, no ponto 1, "Passar ralhete aos meus Deputados" e, depois, então, passa aos outros pontos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entendo que o bom senso para que o Sr. Deputado apelou devia, de facto, imperar. A verdade está demonstrada, a verdade clara de que as notícias que estão nos jornais não correspondem minimamente ao que se passou, e o Sr. Deputado foi atrás das notícias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Demitam os jornalistas!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei depois, Sr. Deputado, para não prejudicar os outros oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra da Justiça quase sempre que vem a este Parlamento é para tentar "apagar fogos" ateados por si própria, e mais uma vez foi o que aconteceu. E, sempre que isso acontece, a Sr.a Ministra sai do debate pior do que entrou, e mais uma vez é o que está a acontecer.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Segunda bengala!O Orador: - A prova disso é a intervenção que o Sr. Deputado António Montalvão Machado acabou de fazer. Falou, falou de tudo, menos do Fundo de Garantia da Justiça...O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - ... e da tal falta dos 40 milhões de contos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Essa é uma prova cabal de que a maioria que aqui está para apoiar o Governo não tem argumentos para o apoiar e de que a Sr.a Ministra sai deste debate pior do que entrou.
É que, Sr.a Ministra, quem a ouviu, na reunião da 1.a Comissão, através do que a comunicação social transmitiu, e, em qualquer caso, quem acabou de ouvir o Sr. Secretário ler as afirmações que a Sr.a Ministra aí proferiu e que estão reproduzidas, ficou seguramente muito preocupado, porque ficou a saber (se é que não sabia) que o governo anterior criou um Fundo de Garantia da Justiça e que deixou uma dotação para esse efeito, num determinado montante, que são 57 milhões de contos, segundo afirmou a Sr.a Ministra. Ora, o que a Sr.a Ministra disse à 1.a Comissão (e está transcrito),...
2103   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A gente já leu!O Orador: - ... foi o seguinte: "(...) são 40 milhões de contos a menos". E continua: "Sabe o que isto originou, Sr. Deputado? É que eu já pedi uma auditoria ao Ministério das Finanças. É porque, de facto, quando uma pessoa chega ao Ministério e se defronta com uma situação destas fica, de facto, bastante preocupada". E, adiante, reitera a sua preocupação, dizendo: "(...) quando (...) analisámos as contas deste Fundo de Garantia, de facto, ficámos muito preocupados. Eu não sei qual vai ser o resultado da auditoria, Sr. Deputado, mas brevemente cá virei dar conta dela (...)".Vozes do CDS-PP: - Pois!O Orador: - Portanto, a ideia que foi transmitida na comunicação social, com base, evidentemente, nas declarações da Sr.a Ministra, é que, ainda no governo anterior, teria sido desencaminhada uma verba muito significativa.
Ora, tendo em conta aquela que ultimamente tem vindo a ser a prática da maioria, esperávamos que os seus Deputados viessem logo pedir um inquérito parlamentar ou uma audição urgente do Sr. Deputado António Costa e dos seus ex-secretários de Estado, para que esclarecessem o que fizeram, afinal, aos tais 40 milhões de contos que não aparecem no Ministério. É que é assim que a maioria agora está a actuar. A maioria, agora, só se lembra que é maioria para limitar os direitos das oposições,...Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.... porque, quanto ao resto, ainda actua como se fosse oposição e como se o Partido Socialista ainda estivesse no governo: veta a vinda dos seus ministros aqui, como faz com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que se recusa a vir aqui, e quase todos os dias pede que venham aqui ao Parlamento, às comissões, ministros que já não o são! Estamos, de facto, perante uma maioria, um Governo e uma Legislatura muito originais!Risos do PCP e do PS.No entanto, isso não foi necessário, porque foi o Sr. Deputado António Costa que ontem veio aqui solicitar que se fizesse este debate de urgência para desmentir aquilo que a Sr.a Ministra tinha dito. Mas nem era preciso, porque, ontem mesmo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça fê-lo. De facto, a Sr.a Ministra disse (ainda hoje aqui o repetiu) que havia um buraco de 40 milhões de contos e o Sr. Secretário de Estado Adjunto disse que ele era palpável. Ora, como nós não conhecemos buracos palpáveis,...Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.... há, efectivamente, uma contradição óbvia entre aquilo que a Sr.a Ministra diz que falta e aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que apalpa.Risos e aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.Portanto, o Governo enreda-se nas suas próprias trapalhadas.
Depois, foi óbvio o embaraço ontem criado à bancada do CDS-PP. O Sr. Deputado Telmo Correia foi aqui desafiado a dizer se aceitava um debate de urgência imediatamente. Ora, o Sr. Deputado Telmo Correia, sobre isso, nada disse. Disse que tinha sido pedida uma auditoria e que, depois da auditoria, falaríamos.
Ora, qual não foi provavelmente o espanto do Sr. Deputado Telmo Correia quando, passados poucos minutos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares chegou aqui e disse que havia uma disponibilidade para que o debate de urgência fosse feito de imediato!
Sr.a Ministra, registo a falta de confiança que a bancada do CDS-PP tinha em que a Sr.a Ministra estivesse disponível para participar neste debate, tendo em conta outros precedentes relacionados com dirigentes do seu partido.
Sr.a Ministra, como é que o País pode confiar na sua governação e na sua acção à frente do Ministério da Justiça, quando a senhora e o seu Secretário de Estado falam destas verbas do Ministério da Justiça como se elas andassem pelas gavetas?! É que a Sr.a Ministra não sabe onde é que o dinheiro está e o Sr. Secretário de Estado diz que sabe perfeitamente onde é que ele está e para que é que ele serve.
Portanto, a questão que se coloca é esta: como é que os portugueses podem confiar na sua governação, quando a senhora já é responsável por factores de instabilidade gravíssimos no Ministério da Justiça?
A Sr.a Ministra criou uma situação absurda na Polícia Judiciária, sobre a qual ainda terá de prestar esclarecimentos nesta Assembleia, e, não satisfeita com isso, vem criar este incidente, que é revelador da sua falta de condições para continuar a exercer as funções governativas que ocupa.
A Sr.a Ministra vem dizer que o anterior governo criou o Fundo para criar dificuldades a quem lhe sucedesse no cargo. Ó Sr.a Ministra, por muita capacidade de previsão que esses senhores tivessem, eles nunca imaginariam que a senhora ia assumir essas funções!Risos e aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O sector da justiça é, reconhecidamente, um sector problemático, mas a Sr.a Ministra da Justiça faz parte do problema e em nada contribui para a solução.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Ministra, em primeiro lugar, independentemente das condições em que está, quero saudá-la. Quero saudá-la, porque cumpre o seu dever, que é estar aqui, um dever a que outros colegas seus, nomeadamente do seu partido, se têm sistematicamente furtado.
Penso que a razão deste debate, a razão de ser da sugestão feita e a urgência que, aliás, lhe é atribuída têm a ver com o facto de a senhora estar a titular uma pasta de enorme sensibilidade.
2104   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Julgo que tem a noção da preocupação com que os cidadãos portugueses têm assistido ao que se tem passado na justiça e seguramente tem noção daquilo que de grave resulta do que aconteceu na terça-feira, neste Parlamento, na reunião da 1.a Comissão.
E aquilo que aconteceu na 1.a Comissão, até porque hoje foram criadas condições para que assim seja, é uma discussão que foi participada e de que muitos somos testemunhas, mas de que também são testemunhas os cidadãos portugueses, que assistiram em directo àquilo que se passou dentro da Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!A Oradora: - Portanto, para além da outra mediação, que hipoteticamente poderia atribuir aos jornalistas a culpa de não terem percebido nada e de terem baralhado a opinião pública, há a própria leitura que os cidadãos puderam fazer, acompanhando a discussão que foi feita. E a discussão que foi feita, a acusação que foi feita e a gravidade dessa acusação - e é essa a leitura e a interpretação que as pessoas fizeram, porque, com as suas palavras, não podiam deixar de fazer outra - foi a de que o anterior governo, neste caso o Partido Socialista, tinha feito desaparecer uma determinada verba do seu orçamento. Foi essa a acusação feita e foi essa a acusação que se provou ser falsa, ou, dito de outro modo, é essa total falta de verdade que justifica que o Governo, a senhora e a sua equipa digam ao País que faltaram à verdade, que mentiram. Mas, sobretudo, julgo que há outra consequência política, que, do nosso ponto de vista, é a de já não existirem condições para permanecer no lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer, em jeito de introdução, que se nos afigura enternecedora esta solidariedade entre os camaradas da esquerda parlamentar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas devo dizer também que enquanto ouvíamos há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã, de resto aplaudido pela generalidade da bancada de esquerda, que lidera, sob um sorriso de orgulho embevecido do Dr. Ferro Rodrigues, percebemos com surpresa que, afinal, não é só o Partido Socialista que não sabe fazer contas, não é só o Eng.o António Guterres que se enganava no PIB, não é só o Dr. António Costa que persiste voluntariamente num erro, afinal é também o Dr. Louçã e toda a esquerda parlamentar que não sabem fazer contas! Mas esse é um erro que fica com quem o pratica!
E realço um facto inédito: o da prontidão com que a Sr.a Ministra da Justiça, aqui, um dia depois...A Sr.a Maria Santos (PS): - Inédito em democracia?O Orador: - Inédito face à experiência socialista, naturalmente.
Como dizia, um dia depois de ter sido solicitada a sua comparência, a Sr. a Ministra vem aqui.
Devo dizer que comparece até com algum despropósito, porque só comparece graças à displicência do Partido Socialista, e é bom de ver porquê. É que, afinal, tudo aquilo que a Sr.a Ministra da Justiça hoje aqui nos disse já poderia ter sido dito na 1.a Comissão.
Poderia ter sido dito na 1.a Comissão quando o afirmou e quando, passivamente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita calou. A Sr.a Ministra podia ter esclarecido e poupado o Plenário a este confrangedor exercício de hipocrisia política, a este erro em que repetidamente persistem. Bastava que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que foi Secretário de Estado da Justiça (pelo que era suposto que dominasse com precisão esses dossiers), tivesse colocado aí todas as questões à Sr.a Ministra, mas não o fez, naturalmente porque não estava lá o Dr. António Costa - essa tutela de outrora do Ministério persiste hoje em sede parlamentar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Dr. António Costa, quem cala consente!
Reafirmo também aqui uma irresponsabilidade que a Sr.a Ministra da Justiça já indiciou: o Sr. Dr. António Costa, através de um diploma publicado em 2 de Março de 2002, num governo que era de gestão, a dias de se ir embora, sabendo dos problemas que ia causar ao Ministério que tutelou e a quem o viesse a substituir nessa tutela, sabendo, antecipadamente, que não tinha dinheiro, determinou despesas que sabia que nunca poderiam ser pagas. Isso, Sr. Deputado António Costa, foi uma irresponsabilidade enquanto ministro...O Sr. António Costa (PS): - Mostre o despacho!O Orador: - ... e é uma irresponsabilidade hoje, na liderança dessa bancada, ao não assumir sequer essa responsabilidade!.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado António Costa, há uma verdade a que V. Ex.a não pode fugir, quer queira, quer não, e que hoje aqui foi demonstrada inequivocamente: V. Ex.a, independentemente de qualquer apreciação sobre a tutela da pasta, foi um péssimo gestor!Vozes do PS: - Não é verdade!Vozes do CDS-PP: - É verdade, é! Foram todos!O Orador: - Foi um péssimo gestor, como a Sr.a Ministra revelou na 1.a Comissão. E ao Partido Socialista, bem como ao Dr. António Costa em particular, perante esta denúncia, só restava uma de duas alternativas: a primeira, era naturalmente, a de reconhecer o erro, como lhe competia ou como exigia o sentido de Estado - ficava-lhe bem; a segunda alternativa, que foi aquela por que irresponsavelmente optou, era a de ficcionar um facto político, a de deturpar a verdade, a de dizer que a Sr.a Ministra
2105   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 disse o que nunca disse, e que hoje a leitura das actas confirmou ser mentira. Fugiu, portanto, às suas responsabilidades, Sr. Deputado António Costa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.De todo o modo, devo dizer-vos, Srs. Deputados da esquerda parlamentar, em particular do Partido Socialista, que foi governo em tempo de má memória, o seguinte: não nos espanta aquilo a que hoje assistimos em relação à pasta da justiça. É que nós sabemos o estado em que o Partido Socialista deixou o País, nós sabemos o estado em que o governo socialista - todo o governo socialista! - deixou as contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Não vou aqui repetir, até à exaustão, numerosos exemplos que têm sido dados por ministros, por deputados, e que constam de documentos que o Dr. Vítor Constâncio também já enunciou, em que lembrava o défice e lembrava muito mais. Mas leva-me a colocar a seguinte questão: por que razão é que o Ministério da Justiça, tutelado pelo Dr. António Costa, socialista, como socialistas eram todos os governantes que estiveram à frente daquele governo, haveria de ser diferente?!
Portanto, Sr.a Ministra, o facto político que o Partido Socialista hoje criou não é para mim razão de surpresa, mas sim apenas mais uma confirmação de uma realidade que já conhecíamos e que, por isso, não justificava, sequer, tanto alarido.
Termino, dizendo que estive na 1.a Comissão, lembro-me do que aí foi dito pela Sr.a Ministra da Justiça, confirmei que a Sr.a Ministra tinha razão e hoje a leitura da acta também o confirmou a todos os portugueses. Mas confirmei ainda outra coisa: o Partido Socialista não sabia fazer contas no passado, não sabe fazer contas no presente, e porque nada nos demonstra que venha a saber fazer contas no futuro confirmei que não está minimamente preparado para nos tempos mais próximos voltar a governar Portugal.
Para concluir, como alguém já disse - e não foi propriamente no "cabaré da coxa", porque essa, Dr. António Costa, continua a não ser a nossa escola -, o Partido Socialista veio hoje aqui à procura de "lã", só que, infelizmente, saiu "tosquiado".Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que este foi dos debates mais confrangedores a que tive oportunidade de assistir.Aplausos do PS.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Um debate que nasce de uma mentira, que prossegue com uma segunda mentira e que acaba numa terceira mentira.
A primeira mentira foi o que a Sr.a Ministra disse em Comissão. A Sr.a Ministra poderá agora dizer o que quiser, mas o que lá disse foi que nós tínhamos gasto os 40 milhões de contos que estavam depositados no Ministério da Justiça para a constituição do fundo de garantia financeira! Está provado que é absolutamente falso que tenhamos gasto esse dinheiro! Prova-o a contabilidade do Ministério e confessou-o ontem o próprio Sr. Secretário de Estado quando disse que o dinheiro estava depositado no banco e que até era palpável. Esta fois, pois, a primeira mentira.
A segunda mentira é altamente confrangedora, Sr.a Ministra: é vir-se agora aqui querer dizer, sob o coro da maioria - que por ser maioria não diz necessariamente a verdade -, que, afinal, a Sr.a Ministra não disse o que disse na Comissão e que era tudo uma deturpação dos senhores jornalistas, que relataram ao País, através da rádio, da televisão e dos jornais, aquilo que consta da transcrição que o Sr. Secretário da Mesa leu. Esta é a segunda mentira, a mentira de dizer que a senhora não disse aquilo que disse.
A terceira mentira, finalmente, foi dizer-se o seguinte: "de facto, os senhores não tinham gasto, mas esse dinheiro tem de ser gasto". Essa, repito, é a terceira mentira e, infelizmente, é a que vai ter mais graves consequências se os senhores, efectivamente, vierem a gastar o dinheiro.
É porque isso significa que terá um aumento da despesa relativamente a 2001 de 28,8%; terá um aumento da despesa, relativamente ao orçamento inicial, de 21,1%; terá uma diferença relativamente à previsão de execução que apresentaram no relatório de orçamento de 32,5%. Ora isso significa duas coisas: primeira, que a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2003 que para cá enviaram não é credível e, segunda, que "rebentam" com o défice no ano de 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a única solução que têm é a de terem juizinho e não gastarem o dinheiro que nós poupámos,...Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.... porque se delapidam este ano o dinheiro que custou cinco anos a poupar...Risos do PSD e do CDS-PP.... não é só o sistema de justiça perder o seu Fundo de Garantia, é uma derrapagem absolutamente escandalosa da despesa pública, com consequências gravíssimas este ano e no próximo ano.
Por isso, Sr.a Ministra da Justiça, não creio que seja possível que a senhora e o seu Secretário de Estado Adjunto, depois de três mentiras se mantenham de cabeça levantada no exercício das funções que exercem no Governo da República.
2106   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Antes de mais queria agradecer as referências que foram feitas à minha presença hoje aqui. Devo, aliás, dizer que foi por iniciativa minha, de acordo com o Grupo Parlamentar do CDS-PP...Vozes do PS: - O quê?... Por iniciativa nossa!!A Oradora: - Foi de acordo com os Grupos Parlamentares do CDS-Partido Popular e do Partido Social-Democrata.Protestos do PS.Os senhores estão muito nervosos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A iniciativa de vir hoje...Vozes do CDS-PP: - Não ouviram "hoje"!A Oradora: - Não, não ouviram. Estão um pouco distraídos.
Em todo o caso sempre lhes queria dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que agradeço as referências, mas entendo que essa é a minha obrigação. É por dever que aqui estou, é por respeito por uma Casa que também é a minha.
Quero dizer-vos que é também por obediência a outro princípio fundamental que pauta a minha vida: é porque quem não deve não teme!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, queria fazer uma breve referência às questões que por aqui surgiram, designadamente da esquerda parlamentar, quanto à isenção como conduzo o exercício das minhas funções.
O Ministério da Justiça é gerido com isenção, com rigor, e com grande sentido de responsabilidade, e sobre isso, Sr.as e Srs. Deputados, não aceito qualquer tipo de insinuação relativamente ao meu comportamento como mulher, cidadã e, sobretudo, como Ministra da Justiça, que é o que sou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceiro ponto: acerca do relatório do Sr. Dr. Victor Constâncio, que foi aqui referido uma ou duas vezes, queria recordar que esse relatório analisa e aprecia as contas de 2001, relativamente às quais não mencionei aqui as necessidades de reforço de financiamento que o Orçamento rectificativo para o Ministério da Justiça teve de receber e que foram cerca de 45 milhões de euros.
Mas a questão relativamente a estas contas, julgo eu, é um pouco tentar fugir àquilo que hoje nos trouxer aqui. Nós estamos a analisar, a discutir as questões relativas a 2002. Portanto, parece-me absolutamente despropositada a referência a esse relatório.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Há um quarto ponto que gostaria de mencionar, porque foi aqui repetido várias vezes. Falou-se aqui de mentira e eu queria dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que julgo que esta linguagem é imprópria do Parlamento.Vozes do PS: - Ohhh...!A Oradora: - É imprópria do debate político pela forma como é utilizada e, sobretudo, pela circunstância de não corresponder aos factos.
Quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que não acusei nem acuso, pese embora as diversas tentativas para o fazer, a comunicação social de coisa alguma.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O que disse na 1.a Comissão vim aqui dizer hoje, e vou repetir:...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... tenho dívidas constituídas pelo governo do Partido Socialista de 40 milhões de contos; um "buraco" orçamental de 40 milhões de contos!O Sr. José Magalhães (PS): - Há um "buraco"?!A Oradora: - A obrigação do Fundo de Garantia do Ministério da Justiça são 40 milhões de contos, pelo que precisaria de 80 milhões de contos. O que eu disse é muito fácil de entender: 40 milhões de contos mais 40 milhões de contos somam 80 milhões de contos.
Já agora, para terminar, dos tais 57 milhões de contos - que só ao de leve aqui foram referidos -, o governo do Partido Socialista, no primeiro trimestre, gastou 86 milhões de euros, ou seja, 17 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Exerço - e repito - as minhas funções com seriedade, com rigor, com sentido de responsabilidade, e é no exacto sentido em que as exerço que assim continuarei, para bem da justiça no meu País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que aguardem um momento, porque há um pequeno problema regimental que tem de ser dirimido.Pausa.
2107   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que beneficia de cedência de tempo da parte do PCP e de Os Verdes.Vozes do CDS-PP: - Isso é que é voltar aos velhos tempos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o "filho pródigo"!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moral deste debate vai ser tirada, inevitavelmente, por quem a ele pôde assistir. Pela nossa parte, julgamos que a conclusão é absolutamente clara: a Sr.a Ministra teve aqui uma oportunidade de repor a verdade e não a utilizou.
Mais ainda: ao procurar desdizer o que, entretanto, o Governo, em recuo táctico, tinha procurado sugerir junto da comunicação social, V. Ex.a acabou de criar uma situação muito melindrosa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para o PS!O Orador: - ... e pensou muito pouco no futuro.
O Sr. Deputado António Costa teve ocasião de explicar rigorosamente, com o rigor aritmético e matemático que se justificava, como o anterior governo, em vez de gastar uma verba que poderia ter gasto se não tivesse sentido de Estado e sentido do bom financiamento da justiça, mobilizou e reservou um montante do superavit do ano anterior para um fundo de garantia que era importante constituir para garantir, numa visão sustentada e a longo prazo, o financiamento da justiça.
V. Ex.a não só não compreendeu a importância desse fundo como confessou aqui que suspendeu... E até confessou uma outra coisa: confessou que não percebeu a importância para a justiça de criar um novo mecanismo através do qual a alienação de património do Ministério da Justiça revertia a favor do orçamento da justiça e deste fundo de garantia para, precisamente, não haver delapidação de recursos mas, sim, a reserva de recursos para o financiamento futuro da justiça.
V. Ex.a revelou, também, que não compreende a maneira como este orçamento da justiça - que é, de facto, um orçamento subtil - é gerido. Há verbas oriundas do Orçamento do Estado e verbas provenientes dos cofres, e é da junção destas duas partes que resulta o financiamento da justiça. Na 1.a Comissão, V. Ex.a até revelou que nem percebe bem como é que são pagos os magistrados judiciais,...Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - ... mas agora vai ter ocasião de perceber!
Retiro uma outra conclusão deste debate: se V. Ex.a tivesse razão na leitura que faz destes números, a Sr.a Ministra das Finanças teria hoje uma péssima noite, e não só hoje: doravante, teria noites absolutamente infernais - as "noites de Cardona", diria eu!Risos do PS.Noites em que V. Ex.a teria, por um lado, este pesadelo terrível, ao contrário do seu Secretário de Estado - o tal que "apalpa" o dinheiro...!Risos do PS.V. Ex.a não "apalparia" o dinheiro: andaria com uma vela à procura das notas, não as encontrando e dizendo que o seu Ministério teria a sua responsabilidade de 40 mais 40!
Tal significaria, Sr.a Ministra, que a sua gestão não seria apenas ruinosa nesta perspectiva imediata, mas que teria também consequências devastadoras para o Orçamento do Estado.
Sr.a Ministra, fizemos um orçamento para nós executarmos, ou seja, poupámos o que podíamos ter gasto! Se este orçamento tivesse sido feito numa óptica eleitoralista, então o actual Deputado Eduardo Cabrita e o então ministro António Costa teriam andado pelo País, anunciando tribunais, vazando 40 milhões de contos, lançando 40 milhões de contos sobre os cidadãos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Foi o que fizeram!O Orador: - Fizeram exactamente o contrário!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O aspecto mais importante deste debate é o de que o crime não compensa. A Sr.a Ministra pediu uma auditoria em Setembro, não em Julho nem em Agosto! Foi na altura em que surgiram as questões da PJ que V. Ex.a pediu uma auditoria.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Ministra deslocar-se-á ao Parlamento para um inquérito à PJ - que é um inquérito a V. Ex.a -, para explicar a auditoria...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e, nessa altura, Sr.a Ministra, ver-se-á quem ri melhor no fim.
Acho que vamos rir nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as dotações do Fundo de Garantia do Ministério da Justiça. Congratulo-me com o interesse dos nossos trabalhos nesta sexta-feira.
Lembro que a próxima reunião plenária se realiza na terça-feira, dia 22, às 15 horas e 30 minutos, para darmos início ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
2108   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O início da sessão está previsto paras as 15 horas e 30 minutos, porque às 15 horas terá lugar a cerimónia de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, em visita de Estado a Portugal durante esses dias.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que deram entrada durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 1 de Março de 2003          I Série - Número 93
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 240 a 243/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) insurgiu-se contra medidas que, em nome da segurança nacional, restringem direitos fundamentais do cidadão.
O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) teceu considerações sobre o estado de desenvolvimento do litoral alentejano e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS) e Rodeia Machado (PCP), tendo, no fim, dado explicações à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), que contestou afirmações feitas pelo Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD).Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Isilda Pegado (PSD), José Vera Jardim e Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE), Vitalino Canas (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
Por último, a Câmara apreciou o projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Bruno Dias (PCP).
3908   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3909   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 João Cardona Gomes Cravinho
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega (município de Évora) para Nossa Senhora da Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos), que baixou à 4.a Comissão, 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro), que baixou, igualmente, à 4.a Comissão, 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelos Deputados João Moura de Sá, do PSD, Fernando Serrasqueiro, do PS, João Rebelo, do CDS-PP, Rodeia Machado, do PCP, João Teixeira Lopes, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão.
Foram também apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas sessões plenárias de 14, 19, 20 e 21 e nos dias 17, 24 e 25 de Fevereiro - Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado, Fernando Moniz e Alberto Antunes; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Bruno Dias e Jamila Madeira; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e João Teixeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Carlos Luís; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Laurentino Dias; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; aos Ministérios da Segurança Social e do
3910   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 Trabalho, das Finanças, da Justiça e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Maria do Carmo Romão, Odete Santos, Artur Penedos e Jerónimo de Sousa; ao Ministro da Presidência e Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Ana Manso; aos Ministérios da Saúde e da Cultura, Ministro dos Assuntos Parlamentares e Instituto Nacional de Estatística, formulados pelos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira e Luísa Mesquita; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Nos dias 14, 17 e 18 de Fevereiro - Fernando Pedro Moutinho, Miranda Calha, Honório Novo e José Saraiva, Lino de Carvalho, Francisco Louçã, Bruno Dias e Heloísa Apolónia, Isabel Gonçalves, Fernando Cabral, Celeste Correia, Jamila Madeira e José Junqueiro.
No dia 20 de Fevereiro - Francisco Louçã, João Teixeira Lopes, Afonso Candal e António Filipe, Miguel Coelho, Luísa Mesquita e José Vera Jardim.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos apresentados pelo seguinte Sr. Deputado:
Nos dias 14, 18, 19 e 20 de Fevereiro - Ascenso Simões.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Andam os senhores do mundo e seus acólitos muito ocupados em tentar convencer a opinião pública mundial de que só uma guerra nos salvará. Ontem, foi o Afeganistão. (Mas, afinal, onde pára o Bin Laden?).O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se souber, diga!A Oradora: - Hoje, é um novo objectivo e um avanço mais no domínio do mundo.
Entretanto, e simultaneamente, procura concitar-se o apoio da opinião pública para o reforço da repressão a coberto da legítima inquietação dos cidadãos perante fenómenos criminógenos que sempre existiram e que saíram violentamente para a praça pública. Justificam-se medidas de repressão que ultrapassam os próprios objectivos enunciados e se vão abater sobre todos os cidadãos, suspeitos até prova em contrário.
Dentro desta linha surge, por exemplo, a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, directiva, essa, que se intitula como relativa à privacidade e às comunicações electrónicas e que torna possível a mais ampla devassa da privacidade do cidadão, restringindo, relativamente a todos os cidadãos, o direito à confidencialidade das comunicações, o direito ao apagamento dos dados do tráfego electrónico, ou ao anonimato dos mesmos, o direito ao anonimato de dados de localização, o direito à restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada.
Estes direitos estão, efectivamente, consagrados na Directiva, mas, logo a seguir, no artigo 15.o, negam-se todos esses direitos a todos, mas todos, os cidadãos. É claro que, como convém (diz a Directiva), em nome da segurança nacional, da defesa, da segurança pública, da prevenção, da investigação, da detecção e da repressão das infracções penais.
É verdade que a repressão passa mais facilmente quando se consegue convencer o reprimido de que tal se faz em nome da sua liberdade e segurança. E quando o cidadão se dá conta, aumentou a insegurança geral e a dele próprio, alvo de uma constante vigilância.
Enquanto os que defendem estas medidas falam - e, aí, falam bem! - da presunção de inocência do arguido, aplaudem, em relação a um cidadão livre e inocente, a presunção da culpabilidade.
Medidas como as que vimos referindo, para além de serem uma violação inadmissível de direitos fundamentais, não combatem a insegurança. Bem pelo contrário, instalam-na.
É nesse sentido o parecer muito crítico do Grupo de Protecção de Dados Pessoais, criado pela Directiva 95/46/CE.
No relatório, assinado pelo seu Presidente, Stefano Rodotá, pode ler-se, a respeito das medidas tomadas relativamente ao terrorismo: "Em numerosos casos, estas medidas cobrem domínios ultrapassando o quadro da luta contra o terrorismo. Verifica-se uma proliferação da utilização de sistemas de identificação e de colheita de dados de carácter pessoal, por exemplo, através do emprego da biometria."
E sobre a criminalização de certos comportamentos ligados à sociedade de informação, como a cibercriminalidade, anota o relatório: "As definições destes delitos são frequentemente gerais e suscitam problemas quanto aos princípios fundamentais da segurança jurídica e da legalidade das infracções e das sanções."
"Por outro lado..." - continua o relatório - "... as medidas processuais existentes, legitimando a intromissão dos poderes públicos na vida privada dos indivíduos, são reforçadas e novas iniciativas contestáveis são examinadas, e mesmo adoptadas."
Esta parte do relatório assenta que nem uma luva à directiva que temos vindo a citar, sendo curioso referir que a União Europeia que permite uma verdadeira espionagem, sem justificação, sobre os cidadãos é a mesma que protesta relativamente ao sistema de espionagem do Échelon. É claro que aqui, no Échelon, estão em causa interesses económicos. A espionagem é ilegítima. Além disso, estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos. O critério é diferente!
O relatório do Grupo de Protecção de Dados Pessoais termina, aliás, de uma maneira notável: "As medidas contra o terrorismo não deveriam e não têm necessidade de reduzir os níveis de protecção dos direitos fundamentais que caracterizam as nossas sociedades democráticas. Um elemento chave da luta contra o terrorismo deve consistir na garantia da preservação dos valores fundamentais que são a base das nossas sociedades democráticas e que são os valores que aqueles que usam e defendem o uso da violência tentam destruir."
Escaladas repressivas que aniquilem direitos fundamentais não combatem a criminalidade. Bem como não a combatem
3911   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 o uso exclusivo do direito penal como uma forma de prevenção geral meramente intimidatória. As penas devem servir para uma prevenção geral que crie a confiança na norma. Que crie a confiança, porque dirigidas à reinserção social dos condenados.
O uso do direito penal deve ter em atenção o que já Beccaria afirmava em 1764, no livro Dos Delitos e Das Penas: "(...) quanto mais terríveis forem os castigos, tanto mais cheio de audácia será o culpado em evitá-los. Praticará novos crimes, para fugir à pena que mereceu pelo primeiro. Os países e os séculos em que se puseram em prática os tormentos mais atrozes são igualmente aqueles em que se praticaram os crimes mais tremendos." A realidade dos nossos dias não faz senão confirmar esta asserção de Beccaria.
Vem isto a propósito, também, das respostas que esta Assembleia terá de dar aos crimes violentos de que são vítimas menores, realidade até agora escondida, mas que sempre existiu. E a resposta não pode limitar-se ao direito penal. E até nem passa, verdadeiramente, neste momento, pelo direito penal, porque não é à míngua de medidas penais que os que cometem crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ficam impunes.
Na altura própria, em 1994, aquando da revisão do Código Penal, apresentámos propostas para agravamento de medidas penais no contexto deste Código. Mas mesmo assim, apesar de rejeitadas em grande parte as nossas propostas, as medidas das penas apresentam-se, hoje, de uma maneira geral, mais equilibradas do que as constantes da Decisão-Quadro do Conselho Europeu relativamente aos crimes sexuais contra menores.
No nosso Código, não se cede ao lobby da indústria pornográfica. O mesmo não se pode dizer relativamente à Decisão-Quadro, que isenta de pena o uso de menores quando tenham adquirido a maioridade sexual - que não é, exactamente, a maioridade civil.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.
Assistimos, mesmo hoje, a propostas de duplas incriminações, como a que resulta, por exemplo, do anunciado projecto de lei do CDS-PP sobre mutilações genitais femininas, que já estão criminalizadas no artigo 144.o do Código Penal.
Os tempos, como referíamos na primeira parte da intervenção, são também de restrições de direitos fundamentais do cidadão comum contra o qual não existem quaisquer indícios de comportamento delituoso. Relativamente a este - cidadão comum - desenvolvem-se, a coberto do segredo, violações da sua vida privada.
Em contrapartida, exige-se o levantamento do segredo necessário à investigação, especialmente necessário no combate à criminalidade organizada. E isto acontece, periodicamente, sempre que estão em causa figuras mediáticas ou da área do poder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há pouco ia já acabar. Pelos vistos, não acabou!A Oradora: - Sr. Presidente, vou mesmo terminar!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha, então, a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se brinca ao direito penal!
No papel de combate à criminalidade, o direito penal deve, tem de ser acompanhado por medidas de prevenção e de reinserção social. Dele não pode servir-se a medicina. Não pode ser o direito penal a continuação do "direito de talião".Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande alegria que, hoje, nesta tribuna, falo sobre o Alentejo litoral, região de que tanto gosto e acredito. É sobre este "acreditar" que pretendo orientar estas minhas palavras.
Não se pretende fazer aqui um exercício de lamúrias pelo passado desta região, pelos sucessivos esquecimentos públicos e políticos, pela ausência de uma estratégia, pelo envelhecimento das populações. Na realidade, sendo estes factos indesmentíveis, o que importa é perspectivar o futuro e as suas potencialidades.
Falar do Alentejo litoral é falar, necessariamente, de um dos espaços mais bonitos do nosso país, com uma costa marítima invejável, onde existe uma perfeita combinação entre a planície e o mar.
Falar do Alentejo litoral é falar de cinco concelhos - Odemira, Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alcácer do Sal, que, fazendo parte de dois distritos, têm uma matriz identificada por um denominador comum traduzido nas suas potencialidades económicas e turísticas.
Todavia, não podemos esquecer que esta é uma região fundamentalmente agrícola. E todos nós temos conhecimento de que a nossa agricultura vive tempos difíceis, vive numa verdadeira encruzilhada, onde a missão de recuperação de atrasos e a obrigatoriedade de competir, com condições e ajudas inferiores às das agriculturas dos restantes Estados-membros, tem sido uma constante.
Sendo esta a realidade da nossa agricultura, e atendendo a que o Alentejo litoral é uma região agrícola, é imperioso "dar a volta".
Essa viragem, a meu ver, só se pode dar se actuarmos em duas vertentes.
Primeira, lutar no âmbito da revisão intercalar da PAC para que Portugal obtenha mais quotas de produção em produtos agrícolas onde existam mais vantagens competitivas e não permitir que sejam desligadas as ajudas da produção (se tal acontecer, será um verdadeiro desastre para o sector).Vozes do PSD: - Muito bem!
3912   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Orador: - Segunda, aproveitar a barragem de Alqueva, com todas as oportunidades que dai advêm, nomeadamente no âmbito do regadio, com a possibilidade de diversificação das culturas agrícolas que se produzem em Portugal.
A este nível, pode vir a operar-se uma verdadeira transformação dos nossos solos no mosaico alentejano, onde as culturas de sequeiro não sejam o padrão uniforme desta região. Esta oportunidade é um verdadeiro desafio para o sector e responsabiliza tanto o Governo como os agricultores.
O primeiro tem de proporcionar as condições para que os agricultores possam dar corpo a uma verdadeira revolução de mentalidades, porquanto nunca é fácil mudar hábitos de produção. Porém, se o Executivo souber incutir confiança, simplificar procedimentos e negociar aumentos das quotas de produção, o caminho será mais fácil.
Os agricultores, por seu lado, têm de ser ousados e ambiciosos nos objectivos e organizados e empreendedores na produção.
A este propósito, gostaria de realçar o sucesso de várias explorações em Odemira, inclusivamente, de culturas que fogem ao tradicional e que deverão ser casos a estudar e a procurar seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não raras vezes se fala do Alentejo, desde o interior até ao seu litoral, como um dos espaços melhor preservados da Europa. São paisagens deslumbrantes, onde impera a tranquilidade, a serenidade, mas, ao mesmo tempo, uma maturidade que faz despertar todos os nossos sentidos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui, a noção do espaço e do tempo é verdadeira e natural; aqui, o sol e a lua é que mandam.
Com estas características, aliadas a uma cozinha notável, onde meia dúzia de ervas e de temperos fazem maravilhas, de produtos artesanais de extrema qualidade, não podemos ter medo de assumir a nossa vocação turística que é potenciada pela costa alentejana.
Neste contexto, é absolutamente necessário agilizar, incentivar e desbloquear investimentos turísticos de qualidade, que, preservando o ambiente, possam dar uma resposta eficaz aos nossos visitantes. Neste momento, existem investimentos previstos, sobretudo nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, que devem ser realizados.
Para uma melhor concretização destes objectivos, a revisão do PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano) é essencial.
Já referi os novos desafios da agricultura e as potencialidades do turismo. Não posso, agora, deixar de falar na resposta ao nível da saúde que é proporcionada pelo novo hospital distrital de Santiago do Cacém,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... cuja abertura se prevê para o final deste ano e que, sendo um dos hospitais de referência, com equipamento de ponta, com mais de 150 camas, três blocos operatórios e inúmeras valências, tem condições para dar uma resposta eficaz aos 100 000 habitantes dos cinco concelhos desta região. O problema da carência dos técnicos de saúde não pode pôr em causa este excelente equipamento. O mesmo se diga relativamente à maternidade, que deverá ser uma certeza.
Porém, este puzzle só se pode completar se, a tudo isto, juntarmos os necessários investimentos em acessibilidades.