II SÉRIE-A — NÚMERO 121 206 Processo Civil (CPC) «estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda». «A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20%, 10% e 5% do valor da execução, consoante, respetivamente, este caiba na alçada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da Relação, ou seja superior a este último valor» (n.o 3 do artigo 735.o do CPC). Os bens podem ser absoluta ou totalmente impenhoráveis (artigo 736.o do CPC), relativamente impenhoráveis (artigo 737.o do CPC) ou parcialmente penhoráveis (artigo 738.o do CPC). A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente (n.o 1 do artigo 751.o do CPC e n.o 1 do artigo 219.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Podem ser penhorados bens imóveis, bens móveis ou juntamente bens móveis e imóveis, automóveis, dinheiro ou valores depositados, créditos, participações em sociedades como quotas ou ações, títulos de crédito, abonos, vencimentos ou salários bem como outros rendimentos. Com a implementação do projeto Justiça Tributária Eletrónica – Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal, a tramitação dos processos passou a ser feita, na sua maior parte, de forma automática. Este projeto apresenta como objetivo simplificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, aumentar a eficácia da administração fiscal na cobrança de dívidas e no sancionamento de atos ilícitos e proporcionar aos contribuintes o rápido reconhecimento dos seus direitos nas situações de litígio, diminuindo os custos de contexto para empresas e cidadãos, com recurso à exploração das novas tecnologias, apresentando como estratégia a informatização, desmaterialização e automatização dos procedimentos de cobrança coerciva, contraordenação, reclamações graciosas, inquéritos criminais e impugnações judiciais na fase administrativa e disponibilização na Internet das funcionalidades disponíveis nos serviços5. Sobre matérias complementares foram aprovadas pela Assembleia da República, na XII Legislatura, um conjunto de diplomas que tendo por base o sobre-endividamento das famílias, visam a proteção dos devedores de crédito à habitação. Em primeiro lugar cumpre destacar a Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro6, que aprovou a 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A redação introduzida por aquela lei foi, por sua vez, alterada pela Lei n.o 44/2013, de 3 de julho7, permitindo-se agora o reembolso do valor dos planos de poupança no pagamento de prestações de contratos de crédito sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, mesmo que garantidos por hipoteca [alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o]. Na mesma data foi também publicada a Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro8, diploma que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o o regime previsto nesta lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. A Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, foi alterada pela Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto9, que introduziu um conjunto de modificações, designadamente, o aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de crédito à habitação, e a inserção e autonomização da figura dos agregados considerados «famílias numerosas». Seguiu-se a Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro10, que veio criar salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação tendo, com esse objetivo, alterado o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro; e a Lei n.o 60/2012, de 9 de novembro11, que alterou o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. Finalmente, a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2012, de 19 de outubro12, recomendou ao Governo que solicitasse ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de                                                           5 Informação constante do sítio da Agência para a Modernização Administrativa. 6 Vd. trabalhos preparatórios. 7 Vd. trabalhos preparatórios. 8 Vd. trabalhos preparatórios. 9 Vd. trabalhos preparatórios. 10 Vd. trabalhos preparatórios. 11 Vd. trabalhos preparatórios. 12 Vd. trabalhos preparatórios.