422-(38)II SÉRIE — NÚMERO 20incluídos no mapa de créditos, sem qualquer impugnação.8 — Tendo sido acatadas as recomendações, o Provedor de Justiça decidiu, em 12 de Julho de 1985, arquivar o processo instaurado com base em queixa apresentada pela Editorial..., após comunicação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, datada de 20 de Maio de 1985, segundo a qual se mostravam acautelados os direitos daquela empresa.Processo n.° 84-IP-107Sumário: Empresas públicas. Compra e venda.Objecto: Responsabilidade dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P., decorrente de actos de aquisição de terrenos em condições objectivamente desfavoráveis para a empresa.Decisão: Adequada actuação tutelar da Administração Pública.Síntese1 — Com base em entrevista concedida pelo então presidente do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa (ML) e transmitida em fins de Novembro de 1984 num programa noticioso da Radiotelevisão Portuguesa — RTP, E. P., na qual fora focada a discrepância entre o valor resultante da avaliação, para efeitos de expropriação, do terreno adquirido a uma empresa privada (4600 contos) e o que foi, efectivamente, pago (40 000 contos), mediante a negociação particular patrocinada por uma alegada sociedade de consultores imobiliários, o Provedor de Justiça ordenou, por sua iniciativa, a instauração de processo com o objectivo de acompanhar o apuramento da factolo-gia e responsabilidades decorrentes das faladas aquisições de terrenos pelo ML.2 — Do exame do processo respeitante à aquisição de terreno, em 9 de Abril de 1981, e dos relatórios elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças, no seguimento dos processos de inquérito ordenados pelo então Secretário de Estado das Finanças relativamente às compras de terrenos na zona do Campo Grande e a sociedade Luna Park, na zona das Laranjeiras, concluiu-se que:a) Para determinação do preço e condições de aquisição do terreno, o Metropolitano contratou, em 20 de Setembro de 1979, determinada «empresa de consultores»;b) Essa «empresa» apresentou ao ML, durante a realização do trabalho, várias informações e, em 28 de Fevereiro de 1980, um relatório final em que estimava para o terreno em causa, adquirido por negociação particular ou por recurso a expropriação por utilidade pública, um valor entre 64 000 contos e 70 000 contos;c) O relatório em causa foi, antes de qualquer compromisso assumido no tocante a preço, considerado pelo ML viciado, já que no valor indicado considerava uma verba de 60 000 contos que, a priori, não seria devida se a aquisição se verificasse por recurso a expropriação por utilidade pública;d) Quanto à entidade consultora, a mesma não tinha, afinal, existência como sociedade oumesmo como empresa, antes se tratando da sigla usada por um grupo de engenheiros para identificação dos respectivos trabalhos;e) Integravam tal grupo os engenheiros Óscar dos Santos Amorim, João Maria do Rio Carvalho Frazão e ainda, segundo se apurou, o engenheiro Óscar José Ferreira Amorim, que ao tempo desempenhava as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes;f) No tocante aos vícios do estudo referido na alínea c), eles foram detectados pelo próprio presidente do conselho de gerência do ML (Dr. Pestana Bastos) e ainda pela assessoria jurídica, cujos membros, antes da vinculação aos terrenos de negócio, sempre se pronunciaram no sentido de que o terreno em causa, adquirido por recurso a expropriação por utilidade pública, não atingiria valor superior a 4000 contos/6000 contos;g) O negócio concretizou-se em 9 de Abril de 1981 e só depois o Dr. Pestana Bastos determinou que fosse apurado o valor do terreno em expropriação por utilidade pública;h) O presidente do conselho de gerência determinou, em 13 de Julho de 1981, à assessoria jurídica o estudo da possibilidade de anulação do negócio, só que, não obstante aquela se ter pronunciado pela viabilidade de acção de anulação, o Dr. Pestana Bastos não a intentou, em extenso despacho, por não estar seguro do respectivo êxito;i) Foi também determinado, paralelamente, o estudo da responsabilização dos peritos consultores, mas também aqui nenhuma medida foi tomada por (segundo o Dr. Pestana Bastos) aqueles não terem meios que permitissem o ressarcimento do prejuízo a que o seu estudo deu causa, e ainda por razões de ordem política, já que entre eles estaria o chefe do Gabinete do Secretário de Estado de que a empresa dependia;j) Entre a EXPORTRADE, com 70%, a Câmara Municipal de Lisboa, com 20%, e o Jardim Zoológico de Lisboa, com 10%, veio mesmo a ser, em 28 de Maio de 1981, constituída a sociedade Luna Park — Parque de Diversões de Lisboa, L.da, com o fim exclusivo de explorar o referido parque;/) Relativamente ao terreno do ML originariamente destinado à construção da estação, e não obstante os compromissos formais atinentes à respectiva cedência por parte do Zoo, este, após acordo por parte da CML sobre a urbanização daquele — sem prejuízo de espaço destinado à estação e arruamentos —, acabou por deles se alhear e:Reservar para si uma parte;Ceder a restante (10 449 m2) pelo preço, determinado segundo o critério de expropriação por utilidade pública, de 3174,7 contos (300$/m2), à sociedade Luna Park;m) Confrontado com a nova situação (mudança de titular da propriedade do terreno pretendido), o ML passou, a partir de 3 de Fevereiro de 1982, a negociar com a Luna Park;