I SÉRIE — NÚMERO 20 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!...». O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do poder local?! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções regionais, por outro, parece que mais não pretende que o Estado recue novamente para o Terreiro do Paço. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sem um Estado forte, estruturado e presente no território, nenhuma sociedade pode ambicionar dar aos seus cidadãos segurança, garantir a justiça e promover o equilíbrio social. Esta proposta de lei adiciona-se a decretos do Governo, anunciados, mas não conhecidos, que têm por única função esvaziar as competências dos governos civis, como forma expedita e prática de, na linguagem do Governo, os extinguir. Avaliados os argumentos do Governo, a dita extinção dos governos civis não tem ponta por onde se lhe pegue nem financeiramente, nem juridicamente, nem politicamente. Primeiro, é invocada a poupança financeira, quando, na verdade, os pequenos gabinetes dirigentes de que se trata não têm qualquer peso financeiro digno de nota. Tirando os serviços e funcionários dos quadros do Estado, porque estes continuarão naturalmente a ser pagos, a despesa evitada é insignificante e, ainda por cima, os governos civis até geram receitas para o Estado. Vou dar um exemplo que vale por todos: o Governo Civil do Porto movimenta anualmente cerca de 2 milhões de euros, quando só recebe de transferência do Governo uns 400 000 €. Isto é, vive da sua receita própria e esta excede em muito a despesa que agora se pretende evitar! A verdade é esta: os governos civis ainda poupam verbas próprias para auxiliar associações cívicas, bombeiros voluntários, a Escola Segura, etc. Em segundo lugar, juridicamente, a decisão também não tem qualquer sustentação. Os governos civis encontram-se ligados à figura do distrito e a Constituição da República obriga a existência de uns e de outros para a boa administração territorial do Estado se e enquanto não forem instituídas regiões administrativas. Por isso, a não nomeação dos governadores civis pode violar a Constituição, tal como se, por exemplo, não se nomeassem ministros para o Governo, porque este é deles constitucionalmente composto. Já agora, pergunta-se: essa é uma ideia onde o PSD e o CDS ainda chegarão? Por outro lado, se esta iniciativa legislativa envolver uma espécie de revisão constitucional sub-reptícia, também poderá violar a Constituição, porquanto, se é certo que o Governo pode pretender alterar algumas competências do governo civil, o imperativo constitucional não lhe consentirá que as esvazie totalmente até à morte. Creio que o Presidente da República, dentro dos seus poderes de promulgação, não deixará de olhar para esta lei em defesa do modelo de Estado que é vigorante na Constituição. Ainda o carácter vago e indeterminado do artigo 16.o da proposta de lei, pedindo o Governo à Assembleia um voto no escuro, nos merece as maiores dúvidas. Acresce que, mesmo em caso de regionalização, uma figura como o governador civil deve continuar a existir, como acontece nos outros países com os quais nos podemos comparar.