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22 DE NOVEMBRO DE 1989 605o País e nós próprios, que hoje em dia reforça uma situação de dificuldade. O Partido Socialista, hoje, não é um partido, acima de tudo é um clube do sinédrio.Risos do PSD.É uma zona onde, acima de uma capacidade de alternar, de afirmar com firmeza e frontalidade propostas alternativas, se cultiva o pessimismo português. Essa, Sr. Deputado António Guterres, é mais outra dificuldade que o Partido Socialista tem. E que quem gera, difunde e lança pessimismo coloca na opinião pública um reflexo causal, que projecta no próprio Partido Socialista uma dificuldade de a população poder apostar em alguém, cuja capacidade de intervenção é reduzida, cuja capacidade de alternativa é diminuída, cuja capacidade de afirmação política por si próprio é dependente e carente e, ao fim e ao cabo, se alimenta do pessimismo.
Os Portugueses, hoje em dia, só recolhem, e infelizmente - infelizmente, repito - e -, no PSD, e no seu Governo o sinal e o referencial de estabilidade e de progresso. Tal já não acontece nas oposições que, por flutuação estratégica excessiva, por incapacidade de afirmação própria ou por inexistência de referencial e estratégica, obrigam, hoje em dia, a que o Governo viva de si próprio e seja obrigado a auto-alimentar a sua própria crítica.
Apesar de tudo, Sr. Deputado António Guterres, o senhor é o único que, dentro do Partido Socialista, como dirigente, tem mérito em algumas críticas e formulações que faz, e o debate aqui, mesmo em alguns momentos diminuído, contribui para que possamos reflectir, ouvir e também aprender.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, o Governo prometeu - e conseguiu - a afirmação de um poder nacional mais forte. No âmbito interno, e quando se contemplam os resultados da última sondagem à opinião pública, constatamos que uma esmagadora maioria do País diz que a consciência nacional está mais reforçada, a identidade portuguesa é mais visível e mais forte, o que significa que Portugal, nos últimos tempos, dentro da política empreendida, conseguiu que na integração na CEE obtivéssemos um reforço na nossa identidade. Os «velhos do Restelo», que pregaram contra a integração, cada vez estão mais isolados e sem t sentido. Às vezes, já não são mesmo uma força política, são mais uma espécie em vias de extinção.Risos do PSD.A tal ponto que hoje em dia o referencial de análise e '• de julgamento já tem pleno acolhimento no estrangeiro em termos favoráveis a Portugal. A nossa imagem interna/a imagem de nós próprios, Portugueses, reforçou-se; a imagem de confiança de nós próprios no País reforçou--se; a imagem pública, não vou dela dar testemunho, deram-nos instâncias importantes, a todo o momento, nos últimos tempos.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal, integrando-se na CEE, reservou um espaço de manobra, um espaço de acção de política que privilegiou as nossas valências atlânticas. Nunca nenhum partido em Portugal, a não ser o PSD, conseguiu um reforço com as acções políticas com os países de língua portuguesa;
nunca nenhum partido em Portugal conseguiu que a lusofonia esteja, a ser um valor determinante na condução de acções políticas e culturais que unem povos de sítios diferentes, mas que tem entre si graus de relação e de parentesco elevadíssimos; nunca ninguém se centripetou no mundo como nós, nos últimos tempos.
Compreendemos o silêncio do PS: é o sinal político dá inveja de não o conseguir ter feito, mas também o sinal político da sua aceitação do que estamos a fazer.Aplausos do PSD.Não que nos queiramos gabar do facto, porque essa acção não corresponde a uma mera acção do Executivo, mas também a uma acção da Assembleia da República, e do Presidente da República, e, no momento em que este está em visita oficial à Guiné, é justo tributar homenagem a alguém que partilha, vive e pratica actos políticos que jogam em consonância com o sentido nacional e patriótico.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.È por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD se apresenta neste debate respirando optimismo, vontade e determinação, aquilo que tem animado o País e aquilo que os partidos da oposição não conseguem fazer reflectir, protagonizar ou, no mínimo, tentar fazer produzir na opinião pública. Por estarmos em consonância permanente com o País, com, o sentir das populações, hoje em dia, é possível dizermos e manifestarmos que a discussão deste Orçamento e destas Grandes Opções do Plano são temas de fácil abordagem para nós, são evidentes, são lineares, e o ano de 1990 vão-no comprovar.
Uma última palavra para quem protagonizou e dirigiu essa política: o País vive melhor, sabe-o e sente-o. O Primeiro-Ministro é responsável por isso, mas a equipa do Ministério das Finanças também o é, e mal seria se nesta data e neste debate particularmente sensível uma palavra de um testemunho de solidariedade pessoal e política não fosse transmitido, porque somos todos partilhadores, como dizia e afirmava muito bem o Sr. Prof. Deputado Adriano Moreira, de uma certa forma de humanismo cristão e sentimos quando a crítica é moralmente injustificada e ultrapassa limites de ética. Nessas circunstancias, o é sempre bom e justificável um acto de solidariedade humana e política por quem o merece. Mas não serão atitudes destas que fazem minar a coerência, a vontade e a determinação de uma equipa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no Inverno, mas não o do nosso descontentamento. Estamos, antes, na preparação de uma nova esperança, esperança que países do Leste, em 1956, quiseram iniciar e, em 1969, quiseram lançar e que outros quiseram abafar. Hoje, partilhamos com eles uma nova esperança: a de que a liberdade, a capacidade, a determinação e o modelo ideológico libertador faça dos homens e das nações algo de que possamos ser dignos, livres e mais solidários.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, confesso-lhe que tinha a tímida esperança de que o texto da minha intervenção fosse bastante mais
606 I SÉRIE - NÚMERO 18estimulante do que os dois áridos textos que o Governo entregou nesta Câmara. A vantagem da sua intervenção fora de ter evidenciado com clareza essa minha tímida esperança a partir deste momento ela é uma profunda convicção.Aplausos do PS.Vozes do PSD: -Ah?O Sr. Presidente. - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Tinha uma tímida esperança de que fosse reservado ao Sr. Deputado António Guterres um papel destacado no futuro da vida nacional. Depois disto tenho uma profunda convicção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Face ao pouco tempo disponível e a outras intervenções que ainda temos para fazer gostaria apenas de dar umas breves notas sobre o poder local e o desenvolvimento regional.
A leitura das GOP e do Orçamento para 1990 e a análise da política de desenvolvimento regional do Governo e dos instrumentos que lhe dão corpo designada mente o PDR permite nos aqui dizer primeiro que mais uma e as autarquias locais são penalizadas pelo Governo e vem reduzida em valores reais a sua capacidade financeira não se cumprido a Lei das Finanças Locais segundo que a política dita de desenvolvimento regional do Governo continua a ser conduz da à margem dos órgãos e agentes locais e regionais e ao contrário do que afirmam as GOP estão a agravar as assimetrias e os desequilíbrios internos de ordem regional e social por muito que isso custe ao Sr. Deputado Ângelo Correia.
De facto como afirma a Associação Nacional de Municipios Portugueses o acréscimo nominal de FEF de 19 3 não pode iludir que os novos encargos com a Segurança Social e com o aumento da massa salarial somados à imposição ilegal uma e porventura inconstitucional de transferência de 025% do FEF para as CCR e adicionado à taxa de inflação previsível significam um acréscimo real de encargos para as autarquias acima dos 21%
Por sua vez consideramos as retenções previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado as novas isenções à custa da contribuição autárquica as novas competências assinaladas no artigo 53 sem a afectação das respectivas contrapartidas e ai temos novos instrumentos de saque financeiro ao poder local.
Enfim somemos a isto os prejuízos causados às autarquias em consequência de subavaliações sucessivas do IVA e que segundo dados da própria Associação Nacional dos Municipios Portugueses se cifram já desde 1987 em 12 8 milhões de contos - e temos obra!
Mas é isto compensado por alguma outra estratégia e descentralização do poder e do desenvolvimento regional que aproveite os recursos e diminua as assimetrias? Não Srs. Deputados.
O que verificamos nesse plano é que as autarquias os trabalhadores os empresários os agentes culturais continuam a não participar efectivamente -e não nos esta mos referir obviamente ao simulacro de participação de que fala sempre o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território - na elaboração das estratégias e das propostas e projectos que envolvem o desenvolvimento regional como ficou bem demonstrado com o PDR e com plano dito de desenvolvimento das regiões fronteiriças.
E não participando nem havendo o seu empenhamento e mobilização o País corre o risco de afectar nos próximos anos a quase totalidade dos seus recursos financeiros disponíveis a título de contrapartida nacional para os projectos co financiados pela CEE corre o risco sério de ter à sua disposição vultosas verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio e de desperdiçar tudo isto sem impacte visível num processo de desenvolvimento real.
Nem pode haver esse empenhamento e mobilização) quando o Governo e o PSD mantém bloqueado processo de regionalização e pelo contrário reforçam o carácter centralista do poder através das CCR e das tentativas para a sua crescente ingerência na esfera do poder local.
E por isso mesmo que as numerosas OID e PIDR não estão a ser instrumento de promoção do desenvolvimento regional.
Aliás é significativo que as dotações para 1990 para o conjunto das OID e PIDR caiam em valores nominais 30 % repito 30% em relação ao que estava programado no Orçamento do Estado de 1989 sendo essa quebra particularmente visível ainda por cima nas zonas mais carenciadas.
E por isso mesmo que assistimos ao crescente despovoamento e desertificação das zonas menores do País e à criação de novas bolsas de pobreza nos grandes centros urbanos e áreas metropolitanas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: No decurso desta sessão legislativa iremos fazer avançar propostas que procurem contrariar e inverter esta política do Governo e do PSD. E em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado iremos avançar com várias propostas para além daquelas que o meu camarada Octávio Teixeira já (referiu na intervenção inicial visando um desenvolvimento regional equilibrado a redução das assimetrias a melhoria das condições de vida das populações.
Proporemos inicialmente o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 77 milhões de contos para o cumprimento da Lei de Finanças Locais e a defesa da capa cidade financeira das autarquias.
São propostas sérias que esperamos sejam acompanhadas pelo Governo e pelos restantes partidos desta Assembleia e que contrastam com a política de bloqueio do desenvolvimento de agravamento dos desequilíbrios regionais e sociais e das condições de vida que caracterizam a actuação do Governo e do PSD com a concentração crescente de riqueza e dos recursos do País nas mãos de um pequeno punhado de grandes interesses que passeiam a sua ostentação e o seu novo-riquismo pelas colunas sociais das revistas de fim de semana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir depois de terminar as consultas a que está a proceder.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 607O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez aqui nos encontramos, Governo, apoiantes e oposição, garantindo a imagem de funcionamento do sistema democrático, para debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, desta feita para o ano de 1990.
E, nestas situações, ao Governo compete apresentar e defender as suas propostas com a melhor argumentação e a maior convicção, possível, pretendendo convencer quem o ouve da justeza dos seus argumentos, da fiabilidade dos seus cálculos e da evidência dos resultados já alcançados, quando os haja.
À oposição, considerada em geral, compete interrogar, criticar, apoiar - quando for caso disso...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Boa notícia!O Orador: -... as propostas e a argumentação que as sustenta, pôr em dúvida o alcance dos resultados obtidos e ou projectados, em suma, justificar a sua posição de oposição com alternativas.
Aos apoiantes, como tal, competirá justificar as razões do seu apoio, sem deixar de contribuir para aprofundar e enriquecer o debate, do qual, quando não se perde a capacidade crítica, é sempre possível retirar contribuições susceptíveis de, no mínimo, tornar mais viável a execução das propostas em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É partindo desta proposição teórica que os ecologistas do Partido Os Verdes, como oposição, iniciam esta intervenção, que se pretende, através da crítica, da reflexão e de um pequeno conjunto de interrogações, venha a contribuir/nesta altura, para aprofundar o debate.
No que se refere às projecções de evolução das variáveis macroeconómicas para 1990, o Governo continua a afirmar que segue uma política de rigor. Dado que o Sr. Ministro das Finanças, ontem, possivelmente por não ter tomado boa nota da questão que colocámos! respondeu de forma diversa, voltamos a formular a pergunta.
Dada a falta de rigor verificada nas previsões para 1989, designadamente da inflação e da receita fiscal, a primeira das quais esteve, em grande pane, na origem da instabilidade social que se viveu no nosso país no corrente ano, numa altura em que, como se afirma, se verifica um crescimento económico sem precedentes no nosso país, que medidas pensa o Governo tomar para que a oposição e o povo português possa acreditar nas «projecções de rigor» que este Orçamento pressupõe?
O crescimento da economia, em nosso entender, não é sinónimo de desenvolvimento, podendo vir mesmo a tornar-se, em determinadas condições, um impedimento do desenvolvimento - entendido como um processo global, integrado, envolvente e dinâmico. Apesar de nos últimos quatro anos (1986, 1987, 1988 e 1989) se ter verificado um crescimento económico, de acordo com o Governo, de 4,5%, medial anual, não existem indicadores, indiciadores de desenvolvimento como fenómeno global na sociedade. Antes pelo contrário.
Alguns exemplos: continua o despovoamento do interior do País e a grande concentração no litoral, onde igualmente se continuam a concentrar os investimentos económicos, salvo alguns fenómenos isolados e circunscritos, que não podem ser significativos para o desenvolvimento regional, apesar da perspectiva de crescimento urbano, do investimento designadamente em novas unidades industriais e hoteleiras a localizar em zonas de grande sensibilidade e riqueza ecológica, da construção de novas vias de comunicação, não existe nem se prevê a curto prazo que seja elaborado um plano nacional de ordenamento do território, de forma a poderem ser definidas as regras que orientem a organização e a utilização do espaço, em termos de aproveitamento das suas potencialidades.
Em nossa opinião, não estando criadas as regiões administrativas, entendidas como tendo competência para elaborar os planos regionais de acordo com o interesse das populações e dos seus legítimos representantes, como é o caso dos municípios, naturalmente em conformidade com o parecer da administração central, o desenvolvimento regional e o desenvolvimento global do País não passará de um sonho.
A este propósito refira-se que a exigência de os municípios elaborarem os planos directores municipais até 1992 é, em nosso entender, um esforço sem sentido.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque não é possível fazer planeamento com verdadeira perspectiva de futuro se não se conhecerem directrizes de planeamento a nível regional e nacional; segundo, porque até agora apenas existem três planos directores municipais aprovados em todo o País e, pelo que se conhece, quando estes planos são aprovados pela administração central já passou o prazo da validade que lhes é atribuído; terceiro, porque a própria administração central toma decisões à revelia de quem tem a responsabilidade de elaborar os PDM.
É o que acontece agora com o Município do Barreiro, para onde está projectada uma estação de tratamento de resíduos perigosos sem que a autarquia que está a elaborar o PDM disso tenha qualquer conhecimento.
É curioso referir que poucos dias antes de serem distribuídos os documentos referentes ao Orçamento do Estado, quando perguntámos ao Sr. Ministro do Planeamento se já estava prevista a localização das centrais ou estações de tratamento dos resíduos perigosos, nos tenha sido dito que não estava nada definido, mas que se estava a pensar numa instalação no centro do País.
Naturalmente que lamentamos que os assessores do Sr. Ministro tenham lido o mapa de Portugal ao contrário.
Os três ou quatro exemplos que aqui referimos, ao contrário do que se pretende fazer crer, são reveladores de que com este tipo de política o crescimento da economia processa-se de uma forma acelerada, acentuando profundamente as assimetrias regionais, isolando cada vez mais, as populações que aí vivem e trabalham e impedindo o desenvolvimento equilibrado.
Um outro indicador significativo e motor, ele mesmo, de desenvolvimento é a participação e a adesão da população a uma política. O que se tem verificado em Portugal, e em particular no ano corrente, é que largas camadas da população e em sectores chave da vida nacional, como sejam os professores de todos os níveis de educação e ensino, os médicos, a função pública em geral, os trabalhadores dos transportes, de entre outros, tem reagido e continuam a fazê-lo, contra a política do Governo.
Ainda sobre a forma como o Governo age sobre outros agentes da Administração, referimos um exemplo da transferência de novas competências para as autarquias locais: as Leis do Orçamento do Estado para 1988, 1989 e também para 1990 referem que o pessoal não docente
608 I SÉRIE - NÚMERO 18dos estabelecimentos de educação pré escolar do ensino primário e do ciclo preparatório TV bem como a respectiva gestão são transferidos para os municípios. Para financiar estes novos encargos serão diremos nós seriam (porque não acreditamos que esta lei seja cumprida) seriam transferidas as verbas do Ministério da Educação município a município.
Primeiro as verbas do Ministério da Educação apenas se referem ao pessoal do quadro e só quem não conhece a situação é que pode decidir desta forma. Há municípios em que estes estabelecimentos funcionam maioritariamente com trabalhadores que não estão no quadro.
Segundo a transferência do pessoal não docente para as câmaras municipais torna necessário de acordo com a lei em vigor que as assembleias municipais deliberem sobre o alargamento do quadro de pessoal dos municípios. Dado que em muitos municípios o número daqueles trabalhadores é da ordem de várias dezenas as autarquias) teriam de admitir mais pessoal para os seus serviços de gestão de recursos humanos.
Terceiro dado que de acordo com a legislação em vigor as com o pessoal não podem ser superiores a 60% das despesas correntes das autarquias estas novas competências comprometem a própria capacidade de gestão e de administração das autarquias locais pela incidência que tem tanto na sua situação financeira como nos recursos humanos.
Quarto e último ponto que por isso não é o menos importante qual seria a dependência hierárquica dos auxiliares de acção educativa face a uma nova situação de trabalhadores municipais a exercer a sua actividade profissional em estabelecimentos de ensino.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Não poderiamos terminar esta intervenção sem nos referirmos propositadamente a nota introdutória que aqui trouxemos sem o que a mesma pareceria despropositada.
O Governo trouxe a este debate as suas propostas e defende as como melhor pode e sabe a oposição tem procurado aprofundar e enriquecer o debate com interrogações criticas e propostas. Qual tem sido para este debate a contribuição dos apoiantes?
Srs. Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo ainda que o nosso modelo seja teórico abstracto não haverá no imenso conjunto de questões que encerraram os documentos que aqui estão em análise uma apenas uma questão que mereça o vosso desacordo que lhes interesse ser melhor discutida mais aprofundada.
Não. A resposta é não Srs Deputados.
E se ainda tivesse medidas quando nas comissões onde os pareceres foram elaborados por representantes do PSD se verifica sempre o não às alterações propostas pelos representantes dos partidos da oposição o teria pela voz de um dirigente da bancada da maioria ficámos a saber que não há qualquer duvida em relação às propostas apresentadas pelo Governo e nem sequer põem a hipótese de um qualquer assessor e o erro é humano ter colocado uma vírgula a despropósito.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Subi à Tribuna para em nome da JSD analisar a proposta do Orçamento do Estado para 1990.
Lamentavelmente antes de propô-la perante a Câmara já estava rotulada e desvalorizada. O Sr. Deputado António Guterres declarou ontem perante a Assembleia queria não tinha nem clareza nem consistência porque não é nem liberal nem socialista.
Resta-me portanto esta opção difícil ou serei liberal ou socialista e serei consequentemente claro economista tente ou não cosendo não abdicarei do que em consciência penso e por que luto.
O Sr. Deputado António Guterres foi claríssimo e consistentíssimo na sua intervenção. Disse de acordo com a postura liberal que não defendeu que só o mercado deve solucionar as deficiências estruturais do País do que decorre que na postura socialista só ao Estado o demos pedir esse papel.
Na postura liberal o Estado de e limitar, ao mínimo a presença na economia do que decorre que na postura socialista o Estado de e levar ao máximo a sua presença na economia.
E se entendermos que este maniqueísmo conceptual faz cada vez menos sentido.
E se a JSD quiser lutar por uma sociedade que de mais espaço de liberdade à iniciativa privada sem que o Estado se demita das suas responsabilidades.
Dirá o Sr Deputado António Guterres que não sou claro nem consistente.
Ignorará o Sr. Deputado Guterres que já não há país algum com economia capital estável em que o Estado não intervenha crescentemente na economia.
E poderá esquecer o exemplo bem elucidativo das sociedades do Leste que procuram igualmente esse equilíbrio saudável entre a produtividade e a competitividade da economia privada e a igualdade entre os cidadãos e a justiça social da responsabilidade do Estado.
Disse o Sr. Deputado Guterres que os liberais defenderam um rápido ritmo das privatizações do que ficamos a saber que se os socialistas estivessem no Poder teríamos no máximo um rumo de tartaruga.
O Sr. Deputado Guterres acha estranho que a JSD concorde com um ritmo prudente de privatizações que acautele não só os interesses nacionais como a liquidez da nossa economia.
Acha sinceramente que é prudente razoável e até inteligente só haver duas velocidades a do nunca e a do tudo.
Os liberais de acordo com o Sr. Deputado Guterres elegeriam como primeiro objectivo da economia reduzir a inflação e os socialistas provavelmente reduziriam o desemprego.
E o Sr. Deputado Guterres acha mal que a JSD, entenda que há que lutar contra a inflação porque não subscreve soluções que levem a escorreganços económicos cuja factura cabe sempre as gerações vindouras e que continue com a mesma determinação a lutar contra o desemprego regozijando se aliás com as baixas taxas que temos em Portugal e às quais não é alheia a correcção das políticas do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD) -Muito bem!O Orador: -Segundo o Sr. Deputado Guterres os liberais preocupar-se-iam - vejam bem os malandros -
22 DE NOVEMBRO DE 1989 609em «reduzir as despesas públicas». Ficámos a saber que os socialistas se preocupariam em aumentá-las, se fossem Governo.
O Sr. Deputado acha disparatado que se peça o desenvolvimento, sobretudo num país como «Portugal, com o atraso relativo que tem face aos seus parceiros da Comunidade Europeia, exigindo concomitantemente rigor e austeridade nas despesas públicas? O desenvolvimento quer dizer desperdício? O progresso significa esbanjamento?
Finalmente, a postura liberal pressuporia o empenho na reforma administrativa e, na descentralização, do que deduzimos, que a postura socialista apostaria na burocracia administrativa e na centralização do Estado.
Porque nos interessa a todos a clareza de raciocínio, pediria ao Sr. Deputado António Guterres, que está muito preocupado com o rigor conceptual das posturas económicas do Governo, para comentar um artigo do Sr. Deputado Almeida Santos publicado no Semanário.
Por vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esgrimimos nesta casa fotocópias bolorentas. Não é o caso desta, que tem três semanas apenas. Nela, o Sr. Deputado Almeida Santos escreve que o Partido Socialista é capitalista na produção e socialista na distribuição.
Sr. Deputado Guterres, considera esta posição do PS clara e consistente, ou esta não é a posição do PS e eu deverei dizer fraternalmente ao deputado Almeida Santos: seja bem vindo ao clube dos que defendem posições não conformes com a ortodoxia do Sr. Deputado António Guterres?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para os jovens portugueses há, sobretudo, quatro parâmetros pelos quais aferem da bondade dos Orçamentos que esta Assembleia aprova: primeiro, se estamos ou não a construir um futuro melhor.
Os jovens portugueses exigem, da geração que está no Poder, desenvolvimento. Verão, com o advento da liberdade e da entrada na Europa comunitária, abrir-se um vasto mar de expectativas e aspiram a comparar o seu nível de vida com os dos seus colegas europeus.
Este Orçamento aposta ou não no desenvolvimento e no progresso do País? É esta a primeira pergunta séria dos jovens portugueses.
A resposta é, sem demagogias e falsidades, a evidência do crescimento do Orçamento em 26 %, particularmente nas despesas de capital, não só no que diz respeito ao chamado sector produtivo mas também à educação, sobre o qual mais à frente falaremos.
Os jovens portugueses também querem saber quem paga este desenvolvimento. Têm o direito de perguntar se esta geração se está a banquetear à mesa de um Orçamento que eles irão ter de pagar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se estamos ou não a decidir de recursos para que nos falta legitimidade política e moral.
Por isso apreciamos o grande esforço financeiro que o Governo tem feito para amortizar a dívida externa, pagando antecipadamente mais de ,420 milhões de contos entre 1986 e 1989.
Para 1990 esse esforço prossegue, prevendo-se a diminuição da dívida externa em menos 60 milhões de contos (tendo sido de menos 120 milhões em 1989) e à amortização antecipada de 50 milhões de contos.
A terceira questão é a de saber se apostamos ou não na educação.
É estreita a concepção do desenvolvimento que não considera a educação como uma das suas mais importantes variáveis estratégicas. A JSD já o disse várias vezes desta e doutras tribunas, e lutámos para que ela fosse reconhecida como a prioridade.
O crescimento das verbas que estão destinadas ao Ministério da Educação, acrescidas dos investimentos que nesta, área são feitos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, auguram para bem breve que se atinja a meta dos 7 % do PIB consagrados ao sector educativo.
Quarta e última questão: a inserção social dos jovens: os jovens portugueses não se querem sentir como cidadãos de segunda ou párias da sociedade. Querem ter o lugar que é seu por direito. Querem poder participar, construir, criticar. Por isso temos lutado por uma política global e integrada de juventude.
E se é verdade que para as próximas eleições autárquicas não pouparemos esforços a sublinhar que esta política não pode ser só nacional, antes deve comprometer todos os níveis da Administração, e desde logo a local, dando origem a uma desejada política local global e integrada de juventude, não é menos verdade que o Estado não se pode demitir das grandes responsabilidades que lhe cabem neste domínio.
O orçamento do Ministro Adjunto e da Juventude ultrapassa os 7 milhões de contos, traduzindo um crescimento de cerca de 21,7 %.
Sr. Presidente, Srs.. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na Comissão Parlamentar de Juventude reunimos com os nove Srs. Membros do Governo e ainda com os principais responsáveis pelo combate à sida e pelo Projecto VIDA. Também aqui se pôde constatar a postura maniqueísta do Sr. Deputado António Guterres.
Esperavam que os deputados da maioria só batessem palmas ao Orçamento para que os da oposição se entrincheirassem nas suas posições: o PS absteve-se sempre, o PC quase sempre votou contra.
Mas o irónico é que a JSD teve o atrevimento, aqui e ali, de lançar avisos, deixar reparos e até, vejam bem, fazer críticas.
Mas vejam bem, Srs. Deputados, que até nestes pontos, porque se fez a votação ponto por ponto, os Srs. Deputados da oposição, obnubilados pela estratégia dos bota-abaixo, não votaram favoravelmente nunca. Nunca o Sr. Ministro das Finanças julgou isto possível: os deputados do PC e do PS, cegos pela estratégia de oposição sistemática, a recusar-se a aprovar a mais pequena crítica ao Orçamento do Estado!
Que jovens e que oposição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é velhote!O Orador: - Dizia ontem, em ar de censura, o Sr: Deputado Guterres: «Para o Governo [...] está em causa fazer o PSD ganhar as eleições de 1991. Para o líder parlamentar do PS eu não posso fazer esta intervenção, o Governo só pode ser liberal ou socialista e o PSD não pode disputar as eleições de 1991.» Convenhamos, Srs. Deputados, que são limitações a mais.
610 I SÉRIE -NÚMERO 18Mas permitir-me-á o Sr. Deputado Guterres que pergunte com idêntica legitimidade a razão desta oposição extremada e irrazoável do PS e que a questione dizendo que para o PS hoje não está em causa apresentar-se ao País como oposição) credível de Governo porque está em causa e com desespero crescente a vitória eleitoral da coligação do PS/PC para a Câmara Municipal de Lisboa.
Como ontem disse na sua brilhante intervenção o Sr. Deputado Rui Machete O ámen cego e venerador seria uma ofensa á dignidade de deputado a esta Assembleia e ao meu partido.
Subscrevendo estas palavras deixo aqui expressas em voz alta as discordâncias sectoriais para além dos reparos que aprovámos no relatório da Comissão Parlamentar de Juventude.
Em primeiro lugar lamentamos o pouco apoio às associações juvenis. Uma das posturas aprovadas no Programa do Governo é) recusa do paternalismo do Estado e a aposta do protagonismo dos jovens mas enquanto sobem as verbas para outras acções o apoio directo às organizações juvenis baixa em termos de valor real.
Em segundo lugar criticamos a diminuição do apoio às associações de estudantes.
Na linha do que já disse sobre as associações juvenis há um decrescimento no valor real da verba para o apoio às associações de estudantes que não se compreende quando a realidade é do aumentos das associações a precisarem de apoio não só por força da legalização de associações do ensino secundário como da criação de numerosas associações do ensino superior politécnico que não existiam aquando da aprovação da Lei n.o 33/87.
Em terceiro lugar duvidamos da razoabilidade da verba prevista para o intercâmbio juvenil e relações internacionais.
Se é verdade que esta verba sobe em termos de valor real não cremos que seja suficiente a atentarmos no que sucedeu em 1989 em que projectos não se concretizaram por falta de verba para fazer face á tripla dimensão das actividades aqui financiadas?
Daqui saem verbas para o intercâmbio juvenil dentro da Comunidade Europeia para o esforço da cooperação com os PALOP e para os acordos bilaterais com diversos países do Globo e onde adquirem agora particular relevância para todos os que acreditam na democracia os esforços de aproximação com os países da Europa de Leste.
Tal como dizemos no relatório a não ser aumentada esta verba pode ser consumida exclusivamente pelas relações internacionais dos funcionários do Estado em óbvio prejuízo do intercâmbio dos jovens.
Em quarto e último lugar receamos escassez das verbas para o desporto escolar.
Se aplaudimos o esforço notório que é feito para reactivar e reestruturar o desporto escolar não esquecemos que da verba aparentemente alta de meio milhão de contos 75% se destinam a pagamento de pessoal pelo que podem faltar verbas destinadas ao apoio das actividades concretas.
Dirá o Sr. Deputado Guterres com um sorriso maroto a repudiar-lhe a boca: A JSD veio falara mas não faz nada.
Não Srs. Deputados não somos socialistas não fazemos oposição por oposição não nos enganamos a votar e não somos inconsequentes.
Apresentaremos na Mesa da Assembleia da República quatro propostas de alteração e para elas pedimos a solidariedade do nosso grupo parlamentar e do Governo como autor da proposta.
São no mar do Orçamento algumas gotas mas com portam questões de princípio que sufragámos ao viabilizar o Programa do Governo.
É esta Srs. Deputados socialistas e em especial Sr. Deputado Guterres a postura dos sociais democratas.
E deixem que vos diga a propósito do mérito da social democracia parafraseando um dirigente Comunista e resposta ao Dr. Álvaro Cunhal que entre o socialismo arcaico e o liberalismo clássico existe um mundo que os Srs. Deputados nem imaginam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS):- Sr. Deputado Carlos Coelho em primeiro lugar o Sr. Deputado acabou de dar a resposta ao Sr. Deputado António Guterres com um dia de atraso mas sobretudo proeurou rivalizar com o Sr. Deputado Silva Marques nas bicadas ao líder parlamentar do maior partido da oposição talvez para granjear maior apoio no seio da bancada.O Sr Duarte Lima (PSD): - Nós ainda temos com quem rivalizar vocês não!O Orador: - Já tínhamos cá o Sr. Deputado Silva Marques e portanto não era preciso ter o Silva Marques.Gostaria de dizer em segundo lugar que um orçamento não é apenas a soma dos números mas também a definição das políticas.
Quero referis em terceiro lugar que um orçamento mantém-se e agrava desigualdades do ponto de vista social. Dou-lhe apenas o seguinte exemplo sabe o Sr. Deputado que um casal com dois filhos que queira ter um deles a estudar na universidade precisa de ter para que esse possa receber uma bolsa de estudo um rendimento familiar global inferior a dois salários mínimos nacionais? Explique lá Sr. Deputado como é que essa família pode viver com um filho a estudar na universidade?Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Como é que pode dessa forma aplaudir o Orçamento do Estado.O Sr. José Sócrates (PS): - Aplauda o Governo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é uma objecção de fundo ao Orçamento.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado José Apolinário na linha do seguidismo institucional que o Sr. Deputado e dos deputados jovens socialistas tiveram na Comissão Parlamentar de Juventude em relação às posi-
22 DE NOVEMBRO DE 1989 611coes globais do Partido Socialista, não esperava que o Sr. Deputado viesse aqui solidarizar-se com a minha intervenção e achar estranho que o Sr. Deputado António Guterres, que se tem reclamado das novas vagas do pensamento do 'socialismo europeu; tentasse limitar as opções estratégicas e ideológicas a um liberalismo caduco e a um socialismo que já deu uvas. Mas, infelizmente, não foi isso o que o Sr. Deputado aqui veio fazer. E também fez uma provocaçãozinha, à qual não me atrevo sequer a responder.
A única questão de fundo - estava à espera de muitas mais - que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a questão da acção social escolar. Devolvo-lha com outra pergunta: o Sr. Deputado José Apolinário, como socialista, que defende a igualdade de oportunidades, acha razoável pedir-se só ao contribuinte o financiamento da acção social escolar? Acha razoável e de justiça social que quem tem mais pague o mesmo do que quem tem menos? Acha razoável e defensável que o financiamento do ensino, particularmente o do ensino superior, esteja aos níveis a que está neste momento? Não acha que é uma exigência da justiça social repensarmos o financiamento do sistema de ensino e, em particular, a alteração das propinas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não acha que, a fazer-se a alteração das propinas, é defensável e razoável que grande parte dessas receitas venha a apoiar a acção social escolar?
Julgo que o Sr. Ministro da Educação já explicou, hoje de manhã, em que condições isto deve ser feito, mas ainda não vi da sua bancada e, particularmente, da Juventude Socialista a adesão entusiástica a este entendimento racional e pragmático da justiça social.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma juventude sem entusiasmo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o instrumento fundamental de orientação política e financeira do País em cada ano. Assim, para 1990, a administração central, a administração local, as regiões autónomas, o sector empresarial do Estado, o sector privado e os cidadãos em geral deveriam encontrar neste instrumento as linhas fundamentais enquadradoras da sua actuação para o próximo ano.
Mas para que tal acontecesse era necessário que os dados nele contidos merecessem a confiança de quem os analisa, que premissas e conclusões fossem coerentes, que objectivos e meios fossem conciliáveis.
Ora, o que acontece é que uma leitura cuidada do Orçamento do Estado para 1990 e do relatório que o acompanha, bem como das Grandes Opções do Plano para 1990, mostra que estes documentos parecem ter sido feitos não por serviços conscientes da necessidade de elaborarem documentos correctos e claros, mas antes por agências de publicidade que garantam que os objectivos são os mais populares, os números os mais convenientes e as soluções as mais interessantes. Se o que nele se apresenta não é coerente, nem verdade, não faz mal.
Esta foi; Sr. Presidente, Srs. Deputados, a forma como foi elaborado o Orçamento do Estado para 1990.
Para o demonstrar, vou apresentar alguns exemplos concretos que ilustram esta afirmação.
O Governo, ao definir a política orçamental para 1990, afirma expressamente que o seu primeiro objectivo estratégico consiste (e cito) em «promover um desenvolvimento que permita a convergência dos indicadores económicos reais para a média da CEE, sem o que a adesão à Comunidade ficaria privada de uma das suas consequências mais essenciais».
Estas são, pois, as intenções que o Governo diz ter.
Ora, todos sabemos que os indicadores em que Portugal mais se afasta da média dos países da CEE são a taxa de inflação e o peso do défice orçamental no PIB.
O que, nos propõe, então, o Governo nesta matéria? Por um lado, que a taxa de inflação de Portugal continue a ser mais do dobro da média da CEE e, por outro, que o peso do défice orçamental no PIB, em vez de baixar, suba.
Afinal; este era ou não o primeiro objectivo estratégico do Governo? A sua não consideração irá ou não privar Portugal das consequências essenciais esperadas com a adesão, como o Governo dizia?
Segundo exemplo concreto: previsões das receitas fiscais.
Enquanto o governo do Prof. Cavaco Silva foi minoritário, as previsões das receitas fiscais aproximavam-se bastante das cobranças realizadas e, curiosamente, quer em 1986 quer em 1987, o Governo previu cobrar mais impostos do que na realidade veio a receber, mas as diferenças, no máximo, aproximaram-se dos 30 milhões de contos.
A partir de 1988 tudo se veio a alterar, na nossa perspectiva, deliberadamente. Em 1988, a diferença entre a previsão das receitas fiscais e as verbas que agora nos foram indicadas como cobradas já atingem os 115 milhões de contos!
Para 1989 a diferença de cobrança a mais é - diz-nos o Governo - de 91,3 milhões de contos, mas todos nós sabemos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estes valores ainda estão subavaliados.
Mas por que haveria o Governo de seguir esta prática de falsear o Orçamento, subavaliando as receitas fiscais? Por várias razões.
Em primeiro lugar, o Governo, ao subavaliar as receitas, propõe ao País uma 'menor carga fiscal, o que é sempre bem recebido. No final do ano, as receitas fiscais aumentam imenso, mas o Governo já não fala da subida da carga fiscal. Fala, sim, da redução do défice que os impostos que pagámos a mais lhe permite realizar. Será que o Governo acredita que os Portugueses não percebem que os estão deliberadamente a defraudar?
Em segundo lugar, porque desta forma se reduzem as receitas das autarquias locais: apesar de a Lei das Finanças Locais referir expressamente que o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro é feito com base no valor do IVA orçamentado em cada ano, o certo é que este Governo considera apenas os valores orçamentados no início do ano, embora quer em 1988 quer em 1989 tenha apresentado alterações onde se orçamentam novos valores para o IVA. Desta forma, nos últimos dois anos as autarquias estão a ser abusivamente defraudadas em vários milhões de contos, como vos vou provar. Assim, em 1988, o Governo diz-nos ter cobrado mais de 25 milhões
612 I SÉRIE - NÚMERO 18de contos de IVA do que o inicialmente previsto como consequência as autarquias receberam nesse ano menos 64 milhões de contos do que a lei determina. Em 1989 já o Governo orçamentou uma cobrança de IVA de mais 12 milhões de contos mas todos os indicadores nos apontam para o triplo deste valor. Nesta perspectivadas autarquias deixam de receber este ano pelo menos 3 milhões de contos que muito provavelmente serão 9 milhões.
Nunca o Governo disse que esta afirmação não estava correcta. O que afirma é que na sua opinião as autarquias já tem receitas a mais.
Como todos sabem a taxa de inflação implícita utilizada na previsão das despesas é determinante para a sua credibilidade.
Em 1989 o Governo com um voluntarismo perfeitamente descabido utilizou uma taxa de inflação de 67% enganando-se pelo menos em 100% como consequência as previsões para as despesas são completamento falíveis.
Para 1990 o Governo volta a considerar uma taxa de inflação implícita de 9% valor em que nem mesmo quem sabe desta matéria no PSD e tem coragem de o dizer acredita. Recorde-se que a taxa de inflação prevista pela CEE para Portugal em 1990 é de 11%.
Por estas razões é que o Governo se vê na contingência de alterar sucessivamente o Orçamento ao longo do ano.
Para ilustrar de forma completa a importância do que acabo de afirmar decidi mandar verificar o que são as alterações orçamentais publicadas sob a forma de declaração no Dia 10 da República ao longo deste ano. Verifica-se assim Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos 10 primeiros meses de 1989 foram já publicadas 178 alterações ao Orçamento. Estas alterações referem-se em parte ao Orçamento para 1988 e outras ao Orçamento para 1989. Com efeito até ao final de Maio deste ano ainda se publicaram declarações aprovadas pelo Governo com alterações ao Orçamento do ano passado. O total deste conjunto de alterações orçamentais atinge Sr. Presidente Srs. Deputados o montante de 246 milhões de contos!
Verificarão assim os Srs Deputados que o exercício e que durante estes d as aqui nos reúne na análise da proposta do Orçamento que deveria ser um momento nobre e decisivo da vida desta Assembleia e do País se passou a transformar num dos momentos mais penosos da vida parlamentar. Porque o que o Governo aqui nos apresenta não é verdade nem é para cumprir.
O Governo privilegia como de costume a televisão e apresenta ao País sem criticas e como se tudo o que afirma fossem verdades absolutas e já aprovadas no seu Orçamento. Nem espera pela votação desta Assembleia.
As críticas propostas pela oposição não são discutidas analisadas e respondidas como deviam e mereciam.
E claro que para o final do ano o Governo vem dar razão à oposição apresentando uma revisão orçamental em que corrige a previsão das receitas e das despesas normalmente como nós tínhamos proposto. Mas sem a humildade de o reconhecer.
A maior a quando pela boca do presidente da Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano faz um discurso critico e consciencioso não é ouvida nem pelo Sr. Ministro das Finanças nem pelo Sr. Primeiro-Ministro. Estes só pretendem o aplauso acrílico e encomiástico que na pratica não respeitam.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Se quisermos que a discussão orçamental volte a ser um momento alto dos trabalhos parlamentares toma se fundamental que o Governo passe a apresentar Orçamentos credíveis respeitando em primeiro lugar os deputados do seu partido que se viram obrigados em 1988 a aprovar um Orçamento com 14 inconstitucionalidades e em 1989 a reconhecer que unham votado enganados e que tiveram de autorizar excessos de cobrança de impostos de quase 100 milhões de contos e excessos de despesa de 75 milhões.
Mas o Governo tem também de respeitar por palavras e actos a oposição analisando as sugestões e propostas de toda a Camará pois todos estamos aqui com espírito de trabalho para que o documento que vier a ser final mente aprovado seja verdadeiro e coerente e sirva realmente para desenvolver o Pais.Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr.a Deputada Helena Torres Marques todos lhe reconhecemos uma especial qualificação na área da economia. Devo porém dizer-lhe que interpretei o seu discurso como sendo o discurso de um Partido Socialista a convalescer do debate da moção de censura um Partido Socialista que tem agora uma recaída com o debate do Orçamento e provavelmente um Partido Socialista que ficará acamado lá para depois de 17 de Dezembro.