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Saudamos, igualmente, todas as populações e autarcas que desejaram e se uniram na reivindicação de novas classificações para as suas terras, as quais são tanto mais compreensíveis quanto as categorias das terras se reflectem, muitas vezes, na maior ou menor existência e no maior ou menor investimento em equipamentos fundamentais que têm implicações no bem-estar das populações e na sua qualidade de vida. Refiro-me, por exemplo, às unidades de saúde, sabendo-se que, em muitas terras e para muitas populações, os centros de saúde ficam longe e fecham cedo e os hospitais, esses, são ainda mais longínquos.
Muitas terras há onde as escolas, muitas vezes, nem têm o ensino básico na sua plenitude e, muito menos, o ensino secundário, já para não falar, claro, no ensino superior.
Muitas terras reivindicam também, há anos, delegações de repartições de finanças, na medida em que, muitas vezes, para tratar de certos documentos, as suas populações têm de andar quilómetros, e muitas outras reivindicam esquadras de polícia e da GNR, porque existem sempre em número insuficiente.
Tudo isto só para dar alguns exemplos de um conjunto de equipamentos e de estruturas que escasseiam, que são necessários em muitas terras, para muitas populações, e que, muitas vezes, são atribuídos e distribuídos em função da categoria ou da classificação de uma terra. Estes equipamentos são, naturalmente, fundamentais para reter muitos jovens nas suas terras, e não para os afastar, permitindo a essas mesmas terras o seu rejuvenescimento e proporcionando-lhes também, por essa ordem de ideias, um maior desenvolvimento.
As populações estão ligadas às terras, as terras às populações. Por isso, saúdo aqui, mais uma vez, todos aqueles que, nas suas terras, lugares, aldeias, vilas, cidades, freguesias e municípios, contribuem para a promoção do seu desenvolvimento, confrontando-se, muitas vezes, com dificuldades e obstáculos de reconhecimento do Terreiro do Paço, sentindo o poder muito longe de si, mas que não desistem e persistem, pelo amor à sua terra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a discussão e votação de um pacote autárquico sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades, que ocupa o nosso período da ordem do dia de hoje, é um momento de enorme significado.
A valorização destes agregados populacionais significa a importância que atribuímos a um poder local democrático cada vez mais forte e cada vez mais consolidado.
Não será ousado afirmar que o Partido Socialista tem sido, no sistema constitucional português, o partido que mais tem apoiado, promovido e defendido o reforço do poder das autarquias locais, em obediência a princípios que nos são particularmente caros: a autodeterminação das populações na resolução dos seus anseios e problemas de natureza local; a decisão sobre esses problemas tomada ao nível mais próximo do cidadão para quem a actividade administrativa se dirige.
O tema em discussão é, por hoje, consensual. Nascem novas freguesias, vilas e cidades, em resultado de uma das mais nobres vertentes da actividade parlamentar dos Deputados: a de escutar os anseios das populações que representam, promovendo a sua voz junto do poder político, intervindo decisivamente para que esses anseios se concretizem.
Constituindo a administração local autárquica um dos principais alicerces da organização democrática do Estado, não deixa também de ser um instrumento indispensável para o desenvolvimento integrado e harmonioso da sociedade portuguesa.
Mas a nossa acção política em favor do poder local, nomeadamente no que às freguesias diz respeito, terá de traduzir-se, essencialmente, pelo reforço e pela transferência de novas atribuições e competências, pelo exercício digno dessas atribuições, pelo funcionamento dos órgãos autárquicos, pelo estatuto dos eleitos locais e, bem assim, pelo regime financeiro das freguesias.
Na verdade, as freguesias são autarquias locais particularmente vocacionadas para a satisfação expedita das aspirações das comunidades locais, impondo-se, por isso mesmo, reforçar a sua capacidade de intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine, enviando calorosas saudações aos eleitos locais e às populações das novas freguesias, vilas e cidades e desejando que a valorização hoje votada na Assembleia da República o seja para bem das populações e para a resolução dos problemas locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, naturalmente, por aceder ao pedido do meu colega Nuno Melo, referindo que a Gafanha da Nazaré é, de facto, no distrito de Aveiro, mas no concelho de Ílhavo e não no concelho de Aveiro, como tinha sido dito.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso são divergências internas!
2855   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Orador: - Quero, antes de mais, saudar todas as povoações e as populações aqui e hoje distinguidas pelas elevações a vilas, as elevações a cidades e a criação de novas freguesias. É óbvio que este momento deve ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Entendemos estas promoções e este reconhecimento do labor e do desenvolvimento destas gentes e destas terras como um novo patamar nesta progressão, razão pela qual não podemos ver este dia como um «cruzar de braços», mas, sim, como um «arregaçar de mangas» no prosseguimento desse desenvolvimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse espírito que o CDS-PP apresentou alguns projectos aqui já referidos, entre os quais se encontra o projecto relativo à Gafanha da Nazaré, que hoje se encontra aqui largamente representada, numa demonstração clara de que, desde o início, este projecto correspondeu a uma vontade da população e não a um «número» político ou a mais uma «jogada» sem reflexos no terreno. Acompanhámos este projecto desde a verificação dos requisitos ao reconhecimento unânime, e por aclamação em vários casos, dos órgãos autárquicos envolvidos e, pela demonstração popular que aqui vimos e que se foi notando ao longo dos meses em que este projecto foi sendo debatido, é com grande alegria que chegamos ao dia de hoje e vemos esta nova cidade, a quem desejamos as maiores felicidades. Esperamos que as gerações vindouras estejam à altura de manter aquilo que foi feito e que nos permitiu chegar aqui.
Não queria, naturalmente, terminar a minha intervenção sem deixar uma palavra, como Deputado de Aveiro, às novas cidades de Fiães e de Lourosa, que também vêem reconhecido o seu desenvolvimento, inseridas que estão numa das zonas mais importantes e mais desenvolvidas, um dos motores económicos do distrito de Aveiro. É com grande satisfação e alegria que constatamos a elevação a cidade de mais estas três vilas, uma demonstração clara do desenvolvimento sustentado e do dinamismo de todo um distrito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: -  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro que tudo, permita-se-me uma saudação a todos os autarcas e cidadãos que acompanham os nossos trabalhos e, em especial, às gentes da Longueira/Almograve e da Boa Vista dos Pinheiros, do concelho de Odemira, a quem saúdo em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quis esta Assembleia que chegasse a hora em que alguns dos nossos concidadãos pudessem, também eles, dirigir os seus destinos. É o caso dos cidadãos odemirenses, que vêem hoje chegar ao fim uma luta de décadas para obter a sua «carta de alforria». Se é verdade que acabou hoje uma luta de décadas, também é verdade que começa hoje para eles um novo futuro e, naturalmente, uma luta sem prazo. O concelho de Odemira, que já é o maior, mais grande fica, porque vão nascer hoje mais duas freguesias, fruto do trabalho sem tréguas das gentes da Boavista e da Longueira e do seu presidente da câmara, que, animados de sentimentos de utilidade pública, fizeram de todas as formas e feitios chegar aqui a sua vontade em querer, como é de direito, passar a dirigir os seus destinos.
De facto, quer a Assembleia, e bem, que assim seja, porque, ao decidir criar mais freguesias está, ao mesmo tempo, a prestar uma homenagem, que, aliás, é devida, ao poder local democrático, ou seja, está a reconhecer o bom trabalho exercido pelo poder local e pelos seus autarcas. Decidir criar mais freguesias é dar reconhecimento a todos aqueles que até agora e a troco de nada ou de quase nada têm em muito ajudado a desenvolver o País.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Porém, não basta criar mais freguesias e dignificar o papel dos autarcas, como já aqui foi feito até há bem pouco tempo. Urge que se delimitem os sectores e competências destas autarquias que são ainda o «parente pobre». Urge, tal como foi feito para com os municípios, que deixaram de andar com o «chapéu na mão» no Terreiro do Paço, fazer com que as freguesias deixem de andar com o «chapéu na mão» nos paços do concelho.
Assim, permito-me informar esta Câmara que eu próprio, em conjunto com um grupo de Srs. Deputados do Partido Socialista, apresentarei na Mesa um projecto que contém precisamente a delimitação dos sectores e competências das freguesias, porque só assim a sua autonomia será verdadeira, tal como tem defendido o Deputado José Egipto, Presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creiam que o que mais dignifica o poder local e os autarcas das freguesias não são só as senhas de presença ou as contagens do tempo de serviço. O que mais conta para aquelas mulheres e homens são os instrumentos de trabalho que lhes permitam, dada a proximidade, responder aos verdadeiros anseios das populações, que, também sendo seus, tão bem conhecem.
Aos autarcas que forem eleitos para as novas freguesias que hoje solenemente vão nascer, peço que saibam dignificar e honrar esta homenagem que a Assembleia hoje presta ao poder local e à qual o Partido Socialista não poderia deixar de se associar. Aliás, é bom que se reconheça o mérito do Partido Socialista na causa do poder local.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que lembre aqui o Deputado Eduardo Pereira, que soube perceber as virtualidades do poder local enquanto ministro e ajudou de forma significativa o reforço das competências e a delimitação dos sectores do poder central para o poder local. Assim, tal como no passado recente que aqui e agora referi, se faça daquele exemplo uma verdade dos municípios para as freguesias.
Bem hajam as novas freguesias, vilas e cidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.
2856   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 18 de Abril de 1985 apresentei nesta Assembleia dois projectos de lei, subscritos por outros Srs. Deputados, sobre a elevação a vilas das freguesias de Lourosa e de Fiães. Era, já naquela altura, o reconhecimento do desenvolvimento destas duas vilas situadas na zona norte do concelho de Santa Maria da Feira. Esse desenvolvimento não parou, o que nos levou a apresentar, tanto na Legislatura anterior como nesta, novos projectos de lei sobre a elevação a cidade destas vilas, subscritos pelos Deputados do Partido Socialista do distrito de Aveiro.
Vamos hoje, finalmente, votar a criação destas duas cidades. As populações de Fiães e de Lourosa merecem este reconhecimento pelo dinamismo das suas gentes, que muito têm contribuído com investimentos e trabalho para o desenvolvimento e riqueza do nosso país. Não podemos esquecer que Fiães e Lourosa estão inseridas no maior centro industrial corticeiro do mundo, além de outras indústrias, também elas geradoras de emprego e de riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em meu nome e em nome da bancada do Partido Socialista, felicito as populações de Fiães e de Lourosa, os seus autarcas e os elementos da Comissão de Melhoramentos de Lourosa, felicitações essas que são extensivas à população da Gafanha da Nazaré e restantes cidades, vilas e freguesias que são criadas hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Hoje, ao ser discutido e em breve aprovado neste Plenário um conjunto de projectos de lei sobre a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, o Algarve contará com 10 novas vilas, que se estendem de sotavento a barlavento: Monte Gordo, Cabanas, Luz de Tavira, Luz de Lagos, Odeceixe, Porches, Carvoeiro, Parchal, Pêra e Algoz e uma nova cidade, Lagoa.
Como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Faro, ou melhor, se me permite esta Câmara, pela região do Algarve, este acto justifica sempre alguma emoção e sentimento. Reflecte de forma inequívoca o reconhecimento do desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida e do conforto das populações. É necessário referir que para atingir este patamar de desenvolvimento contribuiu decisivamente o poder local, com toda a sua dinâmica, e, naturalmente e em primeira linha, os cidadãos algarvios, com o seu esforço, o seu empenhamento, a sua dedicação e o seu labor. É um merecimento devido, alcançado por mérito próprio das gentes algarvias.
É com particular orgulho que quero dirigir, em meu nome pessoal e de todos os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, uma saudação a todos os autarcas algarvios que hoje, desta forma, vêem, às suas terras, ser reconhecido o mérito devido. Saúdo igualmente de uma forma entusiástica todos os cidadãos que hoje vivem este justo reconhecimento, reiterando que uma terra é sempre a expressão das iniciativas e das actividades das gentes que a habitam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, a promoção de povoações a vilas e de vilas a cidades é um acto justo para os esforços e aspirações que unem populações e eleitos no desejo de verem prestigiadas as suas terras. Mas este acto tem de representar também um forte e empenhado estímulo para que se alcancem novas metas que proporcionem um maior desenvolvimento, melhor qualidade de vida e maior coesão social das comunidades locais.
Neste sentido, formulo desejos sinceros para que todos os cidadãos e o poder local se sintam mobilizados para esta nova etapa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar todas as pessoas das povoações que Portugal, hoje, através da Assembleia da República, aqui distingue, especialmente aquelas que estão entre nós, para, connosco, testemunharem este importante acontecimento na história das suas terras. O trabalho, o amor à terra, o esforço e a dedicação de todos eles contribuíram para o desenvolvimento e engrandecimento das suas terras e levaram a Assembleia da República a reconhecê-lo hoje através das iniciativas legislativas que aqui votamos.
Quero deixar uma palavra especial para a vila de Agualva-Cacém, nova cidade do meu concelho adoptivo. Quando, em 1985, Igrejas Caeiro, Edmundo Pedro, Catanho de Menezes e João Gomes, na sequência de idêntica iniciativa de Jorge Sampaio, Teófilo Carvalho dos Santos, Aquilino Ribeiro Machado, António Janeiro e Marcelo Curto, viram aprovado nesta Casa o projecto de lei que elevou à categoria de vila Agualva-Cacém, provavelmente não imaginariam o desenvolvimento espectacular desta terra de gente boa e jovem.
A localidade, que na sua génese era uma pequena área agrícola e que, em 1953, tinha apenas 5000 habitantes, tem hoje perto de 100 000 habitantes, pelo que passará a ser uma das principais cidades portuguesas, integrando quatro novas freguesias. Esta enorme explosão demográfica foi acompanhada por um intenso desenvolvimento económico e social. Nos nossos dias, só quem desconhece a realidade e gosta de falar de cor, repetindo mimeticamente as frases que ouviu há 30 anos, pode sustentar que Agualva-Cacém é um dormitório. Pelo contrário, a vida das suas gentes é de intenso e de criativo labor, o que está, aliás, na génese do progresso desta tão promissora terra.
Um abraço para todos, e um abraço também para os que vêm merecendo a confiança das populações, presidindo ao governo da freguesia de Agualva-Cacém e do município de Sintra, de todos os partidos sem excepção. Um abraço, portanto, para os que deram o seu parecer favorável e unânime aos projectos de lei que aqui vamos votar.
Para todos vós, que vivestes uma hora muito importante para as vossas terras, muitas felicidades e um bom regresso a vossas casas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justifica-se apenas uma brevíssima intervenção para saudar a promoção destas localidades, desejando que o seu novo estatuto corresponda ao que mais
2857   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 se anseia: o desenvolvimento e uma adequada política de investimentos que diminua as assimetrias no nosso país.
Espero que este acto, feito em ano de eleições, não signifique apenas a antecipação de quaisquer actos de campanha eleitoral, mas que seja verdadeiramente fundado no desejo de progresso e de participação das populações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste dia histórico para o poder local de Portugal, o PS saúda a população das freguesias de Crestuma, Olival, Perosinho, Sandim, São Félix da Marinha, Serzedo e Lever, do concelho de Vila Nova de Gaia e das freguesias de Campo e Sobrado, do concelho de Valongo, pela sua elevação a vila, bem como a população de Freamunde, do concelho de Paços de Ferreira, pela sua elevação à categoria de cidade.
O PS, neste momento, não pode deixar de saudar muito carinhosamente os cidadãos de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, pela sua elevação à categoria de cidade.
O PS, com o seu voto favorável, associa-se assim à iniciativa do PCP, que, oportunamente, apresentou um projecto de lei nesta Câmara.
Congratula-se ainda pela votação unânime, aqui na Assembleia, dos projectos de lei que em tempo apresentou juntamente com os de outros partidos políticos.
A elevação à categoria de vilas e cidades, deste vasto conjunto de freguesias e vilas, deverá significar para os seus autarcas e para os seus agentes culturais, sociais e económicos um sentimento de auto-estima, um estímulo e um desafio para, em conjunto, promoverem com imaginação mais progresso e desenvolvimento em benefício de toda a população.
Finalmente, uma palavra, também, para os cidadãos e autarcas da freguesia de São Tomé de Covelas, no concelho de Baião, que, por iniciativa do PS, viu contemplada uma aspiração antiga, como foi esta que alterou a designação da sua freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das iniciativas legislativas relativas ao concelho de Vila Nova de Gaia, aproveito a oportunidade para saudar o ex-Deputado Barbosa Ribeiro, que até há pouco tempo foi nosso colega e que, neste momento, acompanha os trabalhos da tribuna dos convidados, para quem peço, assim como para toda a população que hoje viu aqui as suas reivindicações justamente contempladas, uma saudação muito especial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que dispõe de 2 minutos, tempo cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo que cedeu para que eu, ao usar da palavra, pudesse saudar todas as populações que hoje vêem reconhecido um estatuto certamente mais do que merecido, estando, por isso, a Assembleia, em nome do Estado e do País, a cumprir uma obrigação, como já aqui foi referido. Saúdo, particularmente, em meu nome e em nome dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, as populações de Caranguejeira, Gaeiras e Santa Catarina que hoje vêem também reconhecido o seu estatuto.
Porém, a razão principal, e sem desprimor por qualquer das outras, porque todos nós temos muito orgulho em contribuir para este processo que hoje aqui estamos a aprovar, é o processo de integração de duas freguesias que mudam de concelho, designadamente nos distritos da Guarda e de Leiria, processo de que fui primeiro subscritor, como é o caso da freguesia da Moita, que conheço bem, a qual integra actualmente o concelho de Alcobaça e passará a integrar o concelho da Marinha Grande.
Penso que o País vai ficar credor desta população que deu um exemplo notável de maturidade cívica colectiva, pela recusa permanente a recursos a métodos ilegítimos para conseguir este objectivo, que expressamente os declarou desde início, pela forma participada e democrática, pelo valor que atribuem à democracia e por terem acreditado sempre que em democracia vale a pena usar a força da razão e rejeitar a razão da força. E penso que a Assembleia, ao aprovar este projecto de lei, está a dar o seu testemunho e a mostrar ao País que é possível fazer arranjos administrativos, alterar fronteiras, sem o espectáculo de bairrismos doentios e de formas, muitas vezes, pouco nobres, como temos assistido no nosso país e que, infelizmente, tem prejudicado este processo.
Portanto, meus queridos colegas, caros concidadãos, estamos todos de parabéns, penso que estamos todos muito honrados com o que aqui estamos a fazer hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não poderia deixar de se associar, e de o fazer com gosto e genuinamente, ao acto que hoje aqui será praticado. Portugal, dentro em breve, terá um número significativo de novas cidades, vilas e freguesias.
Foram, ou serão, praticados actos de reordenamento territorial e é de notar, aspecto curioso, que a Constituição reserva ao Parlamento, e só a este, a tomada deste tipo de decisões. E nem sempre foi assim! Houve um tempo em que esta decisão, num regime que não tinha legitimidade democrática, era «executivizada» e em que a entidade fantasmagórica a que se chamava Parlamento, sob o nome de Assembleia Nacional, não intervinha, porque os seus representantes deveras nada representavam e as decisões eram tomadas sem base de legitimidade democrática.
Julgo que o facto de a Assembleia da República ter tido, desde a origem, essa competência matricial significa uma opção dos constituintes que fizeram aqui o seu notável e assinalável trabalho no sentido de nunca mais se adoptar tal sistema e, depois, o legislador, de forma cautelosa, tratou de dar a estes actos contornos de seriedade e de rigor, sem os quais eles poderiam descambar para a mais estrita e irracional demagogia.
O legislador não quis e, por isso, este é um daqueles processos em que Portugal pode dizer a todos que as decisões são tomadas não apenas de forma participada mas segundo critérios racionalizadores que a todos explicam por
2858   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 que é que as decisões são tomadas e a todos explicam, por que é que, quando não estão reunidas as condições, elas não o podem ser. E, Srs. Deputados, esta é a forma democrática de decidir.
Devo dizer-vos que, enquanto membro do Governo que acompanha as relações Governo/Parlamento, posso testemunhar como foi meticuloso o trabalho dos Srs. Deputados e, de resto, como ele foi trabalhoso e custoso, porque, ao contrário do que alguns pensam, desvalorizando completamente a aprovação deste tipo de leis, numa atitude de menorização, de subalternização, de elegância, porventura, pós-moderna, mas verdadeiramente infecunda e irrazoável, este tipo de processos exige aturado trabalho de secretaria no sentido nobre, isto é, no sentido de certificação de condições. E encontrei todos os Srs. Deputados que aqui estão, e muitos outros com quem pude contactar, a procurarem carrear dados para eliminar dúvidas, satisfazer requisitos, dilucidar questões que burocraticamente foram colocadas, mas que a lei impõe que sejam dilucidadas; e eles, devo dizer, sempre o fizeram com preocupação não de dificultar mas de clarificar, não de gerar uma competição cega, e nesse sentido infecunda, «desgostante», mas uma competição muito criativa.
Devo dizer que quem assistiu a esta sessão, como todos o fizemos, pôde verificar como é saudável esta competição. Os Deputados que se orgulham do facto de estarem numa longa cadeia, que começou muitos anos atrás, em que ilustres personagens, que não são já hoje Deputados, fizeram esforços para que determinadas localidades vissem os seus direitos reconhecidos e outros, ainda, que porfiaram em circunstâncias difíceis para ver atendida a sua razão e o conseguiram.
Gostava, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, de felicitar os Srs. Deputados que ao longo de muitos meses se empenharam neste trabalho; em segundo lugar, gostava de felicitar a persistência das populações que, de forma organizada e democrática, foram acompanhando cada fase do longo processo que hoje aparece diante de todos nós; e, em terceiro lugar, gostava de vos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que hoje parece consensual, o que hoje vai ser objecto de votação, provavelmente unânime ou muito alargada, nem sempre o era quando o processo começou. E quando uma Câmara como esta, com cooperação institucional do Governo na parte que lhe coube, consegue esse resultado está a dar à democracia o oxigénio cuja respiração é o seu alento vital; e, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Deputados, Governo, autarcas, populações estamos todos genuinamente de parabéns.
Por último, gostaria de dizer que há quem julgue que estas alterações são honoríficas. É engano de quem não conhece a Constituição, o Direito Administrativo, a legalidade democrática.
Após 25 anos das primeiras eleições do poder local, Portugal tem um poder local robusto, bem estruturado e em desenvolvimento. A Câmara será chamada em breve a apreciar novas iniciativas que reforçam poderes, que clarificam atribuições e competências, que reforçam meios e que definem obrigações de articulação entre a administração central e a administração local.
Podemos todos enfrentar com orgulho o futuro, porque soubemos tratar hoje do que tem de ser tratado, e neste sentido, Srs. Deputados, foi um excelente trabalho. As felicitações do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações, a hora ansiosamente esperada por todos os cidadãos que assistiram aos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos diplomas que dizem respeito à criação de freguesias.
Assim, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, relativo ao projecto de lei n.o 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira-Almograve, no concelho de Odemira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, se fosse assim todos os dias era fácil.
Assim, começamos por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 118 e 132/VIII - Elevação de Gandarela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, como temos hoje muitas votações, não precisam de anunciar que vão apresentar declarações de voto. É um direito que têm, e elas serão publicadas no Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2865   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.
2866   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 375/VIII - Elevação da vila de Lagoa à categoria de cidade (Deputado do PSD Carlos Martins).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 362 e 372/VIII -Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PS e PCP, respectivamente) e 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 194/VIII - Elevação da vila de S. Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Cidadãos, eu tinha pedido para não se manifestarem e renovo o pedido para que o não façam. Manifestar-se-ão, se assim quiserem, no fim, a título excepcional, mas não interrompam as votações!
Srs. Deputados, temos agora um grupo de projectos de lei relativos a alterações de denominação.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 93/VIII - Designação da freguesia de Cavês (PS).
2868   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora propostas de alteração de limites territoriais.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 214/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho de Moita (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 220/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro (Deputada do PSD Lucília Ferra).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 195/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.As minhas felicitações pessoais às terras promovidas e àquelas que foram objecto de integração ou rectificação de limites.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Almodôvar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projecto de lei n.o 402/VIII.A esquerda moderna tem uma palavra decisiva sobre uma nova política de família. É nossa profunda convicção que sem uma política progressista de família não haverá apoio ao desenvolvimento das crianças e dos jovens, a uma melhor educação, à prevenção da toxicodependência, à igualdade de oportunidades, ao respeito pelos direitos das mulheres e à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
As famílias estão no coração das novas políticas sociais. Trata-se de compatibilizar o individualismo democrático, a solidariedade e a coesão social, para que as pessoas estejam no coração da política. Recusamos aberta e expressamente qualquer conceito conservador e organicista da família tradicional. A segurança e a estabilidade das famílias são essenciais no moderno estado de bem-estar que o Governo tem defendido.
Para o Partido Socialista, a família não é e nem nunca foi uma organização social estática, é antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Neste contexto, os Governos do Partido Socialista assumiram a política de família como uma prioridade dos cidadãos e o compromisso firme de definir uma política global de família, que tivesse em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
O Governo e o Partido Socialista vão assim continuar a trabalhar estreitamente para a concretização em lei desses princípios, para que haja real apoio às famílias, às crianças, aos jovens e à terceira idade, numa lógica de parcerias sociais de subsidariedade e de respeito pelo direito às diferenças. Queremos, pois, através do apoio à família, aprofundar a inserção social das pessoas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstem-se no projecto de lei n.° 402/VIII, do CDS-PP, que aprova a lei de bases da família, mas fá-lo sob condição, ou seja, na profunda convicção de que, em sede de discussão na especialidade, serão profundamente analisadas as soluções normativas propostas e expurgadas todas aquelas que, em
2869   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 nosso entendimento, assentam numa lógica conservadora da família e nessa perspectiva constituem um verdadeiro retrocesso da política de família que defendemos e desejamos para Portugal.Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Rosa Maria Albernaz - Joel Hasse Ferreira - José Barros Moura - Casimiro Ramos - Jorge Strecht - Maria Celeste Correia - Manuel dos Santos - Osvaldo Castro - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça - José Egipto - Margarida Gariso - Emanuel Martins - Fernanda Costa.---O PS e o seu Governo tem uma política de família. Pela primeira vez, em Portugal, foi aprovado um plano global para uma política de família, que assume compromissos relativamente a metas e objectivos a alcançar. Referimos o plano global porque ele traduz a abordagem integrada e transversal de uma política de família, mas poderíamos falar da introdução de deduções no IRS das despesas com creches, amas, pré-escolar, do aumento das possibilidades de dedução no IRS de despesas com a educação musical e artística, do programa Creches 2000, do programa Avô, do programa Ser Criança, do aumento de unidades de apoio domiciliário integrado e de apoio integrado para pessoas em situação de dependência, etc., etc., etc.
Assim, estamos dispostos e à vontade para discutir uma lei de bases de família que seja arrojada, progressista e útil. Para que seja possível uma tal lei de bases é indispensável que, na especialidade, o texto ora apresentado pelo CDS-PP respeite os seguintes princípios orientadores:
1. Defesa e garantia da individualidade e dignidade de cada pessoa, enquanto detentora de direitos.
2. Defesa do direito pessoal de cada cidadão a poder constituir família, qualquer que seja a sua forma.
3. Reconhecimento da família como elemento fundamental da sociedade, com direito a protecção da sociedade e do Estado.
4. Respeito pelos Direitos Humanos, que prevalecem sobre qualquer tradição étnica ou religiosa, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e o seu primado sobre qualquer tipo de instituição.
5. Garantia do igual tratamento de cada pessoa, independentemente da sua situação familiar.
6. Respeito pelo direito de todas as pessoas à reserva da intimidade da vida privada e familiar, de que decorre a liberdade de organização social e a liberdade de orientação sexual.
7. Promoção da efectiva igualdade entre mulheres e homens, dentro e fora da sua vida privada e familiar.
8. Defesa do direito de cada pessoa ao trabalho, à escolha de profissão e ao acesso a quaisquer cargos ou categorias profissionais.