702II SÉR1E-A — NÚMERO 16l) Aceitar, directa ou indirectamente, dádiva, gratificação ou participação em lucros em resultado do lugar que ocupa;m) Abusar habitualmente de bebidas alcoólicas, consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;ri) For cúmplice, na tentativa ou consumação, de qualquer crime previsto nas alíneas anteriores.Artigo 48.° Aposentação compulsiva1 — A pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.2 — Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.Artigo 49.° Demissão1 — A pena de demissão é especialmente aplicável ao funconário ou agente que:a) Tiver praticado qualquer crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;b) Tiver praticado, embora fora do exercício das funções, crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos que revele ser o agente incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função;c) Cometer algumas das infracções previstas na alínea a) do n.° 2 do artigo 47.°;d) Praticar ou tentar praticar qualquer acto previsto nas alíneas b), f) e g) do n.° 2 do artigo 47.°2 — Quando a demissão não for decretada na sentença condenatória, serão solicitados ao tribunal competente os elementos indispensáveis à decisão, tendo em vista o disposto na legislação processual penal sobre o caso julgado.Artigo 50.°Cessação da comissão de serviço1 — A pena de cessação da comissão de serrviço é aplicável ao pessoal dirigente ou equiparado que:à) Não proceda disciplinarmente contra os funcionários e agentes seus subordinados por infracções de que tenha conhecimento;b) Não participe criminalmente infracção disciplinar de que tenha conhecimento, no exercício das funções, e que revista natureza de crime público;c) Autorize, informe favoravelmente ou omita informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção às normas reguladoras da função pública.2 — A pena de cessação da comissão de serviço será sempre aplicada acessoriamente por infracção disciplinar punida com pena igual ou superior a de multa, quando praticada por dirigente ou equiparado.CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantesArtigo 51.° Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física;b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito;c) A legítima defesa, própria ou alheia;d) A não exigibilidade de conduta diversa;é) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 52.° Circunstâncias atenuantes1 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:d) A prestação de serviços relevantes à sociedade;b) O bom comportamento anterior;c) O pouco tempo de serviço;d) O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;é) A confissão espontânea da falta ou a reparação do dano;f) A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria e equiparação;g) O facto de ter louvor ou outras recompensas;h) A boa informação de serviço do superior de que depende.2 — Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o funcionário ou agente esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1. * classe sem castigos há mais de três anos.3 — Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a tomada de posse ou o início efectivo de funções.Artigo 53.° Circunstâncias agravantes1 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:a) Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;b) A premeditação;c) O mau comportamento anterior;