l062-(26)II SÉRIE — NÚMERO 50Isto quer dizer que não esteja inteiramente aberto a outras soluções, aliás este convite não seria necessário, pois existe já um acordo tácito no sentido de toda esta matéria ser objecto de uma reflexão mais profunda; estamos disposto a fazê-la, mas, pessoalmente, não pude resistir a fazer as considerações que acabo de proferir, apontando um pouco o sentido da orientação por mim desejado e para o qual tenderei.O Sr. Presidemíe: — Srs. Deputados, temos uma audiência marcada para agora com a Comissão para o Terceiro Encontro das Comissões de Base de Saúde. Os membros já chegaram e conviria que dois senhores deputados, um da maioria e outro da oposição, os fossem receber.Srs. Deputados, 2 voluntaros, por favor.Sr. Deputado Sousa Tavares, importa-se de lá ir?Também um Sr. Deputado da oposição.Julgo que se trata apenas de entregar uns documentos.Então, vão os Srs. Deputados Vital Moreira e Sousa Tavares.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Ltoís Beiroco (CDS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ao referir a inquinação deste debate pela questão de o presidente ser ou não maioritário, não tem rezão, como não a tem também ao dizer que o sistema afinal vem funcionando bem! Julgo existir um grande número de exemplos demonstrando que o sistema funciona mal e isso dá-se precisamente quando os presidentes das câmaras são minoritários.Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Deputado, queria apenas pôr-lhe a seguinte questão ou, se preferir, chamar-lhe a atenção para o seguinte: é um número reduzidíssimo de casos! Repare: o sistema não pode ser avahado por aquilo que claramente se apresenta como excepção e, quando digo que ele tem funcionado bem, é naturalmente o sistema tomado no que é regra, não nas excepções! Mas mesmo nos casos em que há presidentes minoritários, parece-me que em sede da norma proposta, não deve ser essa a razão. Daí o dizer que está a inquinar a discussão.Julgo ter-me feito entender, desta vez.O Orador: — Sr. Deputado, primeiro, não creio serem casos tão excepcionais como diz, já o não são no presente momento e, tendo em conta a composição do sistema partidário português, é de recear que, designadamente em zonas urbanas, metropolitanas, essa regra possa vir a ser bastante geral em muitas câmaras do País. Quanto a mim, considero esse sistema bastante perigoso para o regular funcionamento do poder local. Penso, aliás, existirem aqui duas questões perfeitamente distintas. Uma é a de se assegurar um sistema que garanta a eficácia dos órgãos executivos. Uma coisa é haver uma assembleia deliberativa onde estejam representadas todas as correntes de opinião ou pelo menos todas aquelas de uma certa relevância, e isso não está em causa. Outra coisa será a de, nas câmaras, as correntes minoritárias poderem estar representadas. Ainda vou a esse ponto e recordo-me de o Sr. Deputado'Veiga de Oliveira ter mesmo colocado o caso de uma câmara, de que é vereador, onde aoposição colabora muitas vezes com a maioria na procura das melhores soluções. Mas aí existe maioria. Portanto, nos casos em que não é possível chegar-se a um entendimento, há uma fórmula de poder tomar decisões, o que não acontece noutras câmaras e até noutras câmaras de mesma área geográfica daquela onde é vereador.Segunda questão é o facto de o presidente ter uma realidade política apreendida como tal pelas populações e pelo eleitorado, de certo modo preexistente ao sistema jurídico constante da Constituição, desenvolvido depois pela lei ordinária. A prova de que assim é é-nos dada pela lei ordinária, que se sentiu na necessidade de atribuir ao presidente da câmara um certo número de competências, com uma constitucionalidade contestável, mas, se as conferiu, foi porque sentiu que havia essa realidade, entendia de um determinado modo pelas populações.Aliás, e também por isso, me parece ser de ir para um sistema em que houvesse apenas a eleição de uma assembleia, pois, a manter-se um sistema de eleição directa da câmara, creio não se poder pretender mais tarde que o presidente não resulte dessa eleição directa.Esta figura tem, na verdade, o relevo já referido, é um elemento fundamental para a motivação dos próprios eleitores, determinantes para a definição do seu comportamento eleitoral. Portanto, penso, que, a haver eleição directa da câmara, um sistema em que o presidente não resultasse claramente dessa eleição seria bastante mal recebido, podendo até prejudicar a própria aceitação social do mesmo sistema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta da AD teria lógica, desde que simultaneamente propusesse serem os órgãos do município o presidente da câmara, a câmara e a assembleia.Ê um sistema semelhante ao do Código Administrativo de 1936-1940 que, obviamente, não era antidemocrático por isso, mas por outras coisas, como, por exemplo, ser o presidente nomeado pelo Governo, não terem os órgãos qualquer fundamentação democrática, etc. Mas esse é o sistema do mayor e de conselho e, no entanto, a AD não o propôs, nem nunca vi teoricamente defendida essa solução. Como é que então se pode vir agora defender soluções unicamente concebíveis num sistema desse género?Não é na verdade, possível defender-se esta proposta da AD, em termos de, congruência política e constitucional.Quanto à proposta da FRS, já há pouco referi não me repugnar, de todo em todo, o princípio de admissibilidade de delegações no presidente. Sou bastante crítico em relação à actual lei, não só porque é inconstitucional, mas, mesmo que o não fosse, naquilo em que faz uma delegação automática, e não apenas nisso como também na dimensão da delegação concedida, não poderia ter o meu acordo. Na minha opinião, a admitir-se e constitucionalizar-se o princípio da autorização de delegação, que à partida não rejeito, deviam ao mesmo tempo estabelecer-se limites a essa possibilidade.Não concebo como se pode permitir que a lei conceda ilimitadamente a delegação e autorize ao presi-