PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE DEZEMBRO DE 2017 201PARTE III | 5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE  5. Avaliação do sistema de saúdeO sistema de saúde português é reconhecido e criação de um ambiente favorável ao como sendo um dos que revelam melhor cumprimento dos direitos da criança. desempenho a nível mundial, sob várias A pesquisa baseia-se em dados dados perspetivas de análise. quantitativos publicados e regularmente No presente ponto deste documento atualizados pela Unicef e dados qualitativos destacamos alguns dos estudos e análises publicados pelo Comité dos Direitos da recentemente publicadas, onde o Criança da Organização das Nações Unidas desempenho de Portugal é referido. (ONU) para todos os países signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança da KidsRights Index  ONU. Portugal é líder mundial na proteção dos Euro Health Consumer Index direitos das crianças. 2016 (classificação anual dos sistemas de saúde De acordo com um relatório de 2017 e com nacionais da Europa) base nos resultados alcançados em 2016 em O Euro Health Consumer Index (EHCI) é uma Portugal, a organização internacional dos classificação anual dos sistemas de saúde direitos da criança KidsRights, em parceria nacionais da Europa, organizada em seis com a Erasmus University, destaca que áreas (direitos e informação dos doentes; Portugal é líder mundial na proteção dos acessibilidade – tempos de espera para direitos das crianças. tratamentos; resultados; diversidade e A posição cimeira de Portugal é justificada abrangência dos serviços prestados; pelos bons resultados nos campos da prevenção e produtos farmacêuticos). legislação infantil, saúde e educação. O EHCI é compilado a partir de estatísticas Os números fazem parte do relatório públicas e de investigação independente, KidsRights Index 2017 (índice de direitos da sendo a sua execução da responsabilidade da criança de 2017) que apresenta o ranking Health Consumer Powerhouse, organização global anual dos desempenhos dos países em de origem sueca. Nesta abordagem, o relação aos direitos das crianças. consumidor detém uma posição central. Dos 165 países analisados, evidencia-se que De acordo com o Euro Health Consumer as cinco primeiras posições ficaram para Index 2016 (classificação anual dos sistemas Portugal, Noruega, Suíça, Islândia, Espanha e de saúde nacionais da Europa), Portugal França, respetivamente. obtém uma pontuação de 763 pontos, ficando A análise assenta em 23 indicadores, 16 na 14.a posição no ranking. quantitativos e sete qualitativos, agrupados Portugal, pela primeira vez, ficou à frente do em cinco domínios: direito à vida, direito à Reino Unido (15.a) e de Espanha (18.o). saúde, direito à educação, direito à proteção, MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 213
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 202PARTE III | 5.AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE    Na edição de 2015, Portugal surgiu com 691 Um estudo internacional, divulgado pelo pontos, ocupando a 20.a posição entre 35 jornal britânico especializado em saúde The países. A melhoria no que respeita à Lancet, revela que a saúde melhorou a nível acessibilidade permitiu subir seis pontos, na mundial, desde o ano 2000, nomeadamente avaliação internacional, face ao ano na mortalidade infantil e neonatal e no anterior.  Em 2016, direitos dos doentes e acesso aos cuidados de saúde, entre outros informação, resultados e prevenção foram as indicadores. Portugal está entre os 22 áreas mais cotadas no sistema de saúde melhores países do mundo no que respeita à português. saúde dos seus habitantes. Com 78 pontos, Portugal surge na 22.a Quadro 86. Evolução de Portugal no Euro Health Consumer Index posição, pressionado pelos maus resultados em indicadores como o VIH/SIDA ou o Ano Posição no índice excesso de peso. Portugal surge acima de países como França (24.o), Grécia (26.o) ou 2012 25.a 2013 16.a os EUA (28.o), mas abaixo de Espanha (7.o), 2014 13.a Irlanda (13.o) ou Itália (20.o). 2015 20.a Nas conclusões, os cientistas liderados por 2016 14.a     Fonte: EHCI Stephen Lim, do Instituto para a Métrica e a Avaliação da Saúde na Universidade de É apresentada, pela primeira vez, uma Washington, em Seattle, EUA, referem que ordenação do custo-eficiência nos cuidados embora 60% dos países já tenham alcançado de saúde “Bang for the Buck”. Portugal algumas metas para 2030 – redução da coloca-se na 10.a melhor posição, na relação mortalidade materna (menos de 70 mortes entre os gastos em saúde e os resultados. em cada 100 mil nados vivos) e infantil (25 Note-se que esta classificação está a par da mortes em cada mil nados vivos) -, nenhum Holanda (11.a posição), país que por sua vez país alcançou qualquer das nove metas para a ocupa o 1.o lugar do índice de performance. eliminação total de doenças como a Desde 2009, Portugal, através DGS, tem vindo tuberculose e o VIH/SIDA. a colaborar com este projeto, respondendo às O estudo permite ainda concluir que menos suas perguntas e pedidos de esclarecimento. de um quinto dos países conseguiu eliminar o baixo peso e baixa estatura nas crianças com Estudo internacional, divulgado pelo menos de 5 anos ou alcançar o acesso The Lancet - Portugal no 22.o lugar do universal a fontes seguras e económicas de ranking água e saneamento. “Measuring the health-related Sustainable No caso português, questões como a Development Goals in 188 countries” subnutrição, a malária, a qualidade da água, as mortes por desastres naturais ou pela 214 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 203PARTE III | 5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE   guerra estão entre as categorias com valor Segundo o estudo, desenvolvido pela Nova máximo. De todas as categorias analisadas, Information Management School (Nova IMS), apenas duas têm uma pontuação inferior a 50 da Universidade Nova de Lisboa, o pontos: o excesso de peso e o VIH/SIDA. O financiamento do SNS subiu 3,1% e a despesa tabaco, o álcool e o número de suicídios cresceu 1,2% menos do que tinha acontecido também são indicadores com valores baixos, em 2015, o que contribuiu para aumentar o ainda que superiores a 50 pontos. índice de sustentabilidade do SNS. De acordo com este estudo, a eficácia do SNS, que tinha Entre os outros países lusófonos, o Brasil baixado entre 2014 e 2015, aumentou no ano reúne 60 pontos e fica na 90.a posição, com a passado, subindo para 71.1 pontos (+0,9). violência como o pior indicador. Timor-Leste e Cabo Verde, no 122.o e 123.o lugares, O financiamento do SNS em 2015 atingiu 8,65 respetivamente, têm ambos 53 pontos. mil milhões de euros e em 2016 este valor Timor-Leste tem a malária como o pior subiu 3,1% para os 8,93 mil milhões de indicador, enquanto em Cabo Verde são a euros.  A despesa tinha crescido 1,7% para os água e a higiene os indicadores com piores 9,03 mil milhões de euros em 2015. Em 2016 resultados. cresceu em menor proporção (1,2%), atingindo os 9,13 mil milhões de euros. No fim da lista surgem a República Centro-Africana (20 pontos), a Somália e o Sudão do O aumento de atividade mais significativo foi Sul (ambos com 22 pontos). nos cuidados de saúde primários. Índice de sustentabilidade do SNS Avaliação externa das políticas de “Estudo: Sustentabilidade na saúde 4.0 – saúde Investimento em saúde e impacto na vida O XXI Governo Constitucional estabeleceu no laboral” (Universidade Nova de Lisboa – seu Programa que o SNS é a grande conquista Nova IMS) do Estado Social no nosso País, tendo gerado O índice de sustentabilidade é calculado ganhos em saúde que nos colocaram ao nível tendo em conta não só a qualidade dos do resto da Europa. cuidados de saúde na ótica dos cidadãos, Todavia, a crise e a fraca definição de como também os indicadores disponíveis políticas não permitiram a utilização mais sobre a qualidade técnica do SNS, a atividade eficiente dos recursos escassos e da correção registada e a despesa. Esta iniciativa visa das desigualdades no acesso, faltando visão continuar a promover a discussão em torno estratégica e capacidade para executar as da sustentabilidade da Saúde em Portugal, reformas organizativas indispensáveis. O particularmente do SNS. revigoramento e a recuperação do SNS e do O SNS está mais sustentável e produtivo com seu desempenho constituem, por isso, um um aumento da atividade, do financiamento e dos mais árduos desafios para a próxima um menor crescimento da despesa. década, sendo um teste decisivo à MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 215
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 204PARTE III | 5.AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE    determinação política na defesa do Estado Social. Neste contexto, a avaliação sistemática da Reclamações, sugestões e elogiosevolução do desempenho dos sistemas de O  Sistema de Gestão de Reclamações saúde e das políticas de saúde associadas a (SGREC) da Entidade Reguladora da Saúde esse desempenho constitui um exercício (ERS) é a aplicação informática que tem por necessitário à boa governança na saúde. finalidade recolher e registar as reclamações, Considerando que foram estabelecidos em sugestões e elogios dirigidos aos Protocolo de 30 de novembro de 2016 estabelecimentos prestadores de cuidados de celebrado entre o Ministério da Saúde, a saúde sujeitos à regulação da ERS, Organização Mundial da Saúde e o permitindo simultaneamente a Observatório Europeu dos Sistemas e monitorização do seguimento que lhes é Políticas de Saúde, os termos de referência da dispensado pelos visados. avaliação externa das políticas de saúde do Em 2016, foram submetidos no SGREC país (2010-2018) a desenvolver no período 69.511 processos REC, o que representa um 2016-2019; crescimento de 24,5% em relação ao 2015. Considerando o objetivo de essa avaliação ser No entanto, não pode afirmar-se que tenham apresentada antes do final da presente existido mais reclamações no sistema de legislatura e a necessária disponibilidade de saúde em 2016 em relação a 2015, mas sim apoio nacional na recolha de informação, que apenas a partir de maio de 2015 as preparação de documentos e análise crítica reclamações relativas a todos os prestadores de informação, importa criar um grupo de de cuidados de saúde dos setores público, trabalho que colabore, facilite e apoie as privado e social passaram a estar organizações internacionais acima referidas, efetivamente centralizadas na ERS. neste exercício. A distribuição dos processos por tipologia O Ministério da Saúde constituiu o grupo de revela que 84,8% foram classificados como trabalho de apoio à Avaliação Externa das reclamações/queixas, 13,5% como Políticas de Saúde, com o objetivo de elogios/louvores e 1,7% como sugestões. colaborar com a OMS e o Observatório Destaca-se que a análise da evolução mensal Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde, do volume de reclamações submetidas à ERS no planeamento e preparação da avaliação confirma a tendência verificada no global dos externa das políticas de saúde do país (2010-processos REC: apenas a partir mês de junho 2018) a desenvolver no período 2016-2019, de 2015 se começou a registar competindo-lhe acompanhar a execução dos sistematicamente um volume mensal de trabalhos, elaboração de documentos e processos REC equiparável aos valores divulgar os seus resultados.persistentes de 2016. Dos 59.224 processos REC classificados como reclamações submetidas no SGREC em 2016, 216 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 205PARTE III | 5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE   70,2% foram dirigidos a prestadores do setor reclamação), particularmente o tempo de público e, em todos os setores, foram mais espera para atendimento clínico não reclamados os prestadores com programado superior a uma hora. Seguiram-internamento. se  os “procedimentos administrativos”, em especial a qualidade da informação Dado que o SGREC permite selecionar mais institucional disponibilizada, e, em terceiro do que um tema/assunto para cada lugar, a “focalização no utente”, salientando-reclamação, há que ter em atenção que a se as questões relacionadas com soma das ocorrências por tema não coincide delicadeza/urbanidade do pessoal clínico.  com o valor total de reclamações. A temática mais recorrentemente assinalada nas Elogios/ Louvores reclamações é a dos “tempos de espera” (com 19,4% das ocorrências, em 24,2% dos Dos 9.438 elogios submetidos à ERS, em processos de reclamação), seguindo-se os 2016, 54,1% referem-se a unidades do setor “procedimentos administrativos” (18,6% das público. Em todos os setores foram mais ocorrências, em 23,3% das reclamações) e a elogiados os estabelecimentos com “focalização no utente” (15,6% de internamento.  ocorrências em 19,5% dos processos). A Sugestões comparação entre 2015 e 2016 dos pesos relativos dos vários temas no total de Dos 1.167 processos REC submetidos à ERS, ocorrências permite constatar que, apesar da em 2016, que foram classificados como inversão das posições, os dois temas mais sugestões, 67,4% referem-se a visados nas reclamações continuam a ser os estabelecimentos do setor público. “tempos de espera” e os “procedimentos Em todos os setores houve um volume administrativos”, tendo a “focalização no superior de sugestões em estabelecimentos utente” substituído os “cuidados de saúde com internamento. e  segurança do doente” na 3.a posição. A maioria das sugestões foi dirigida à Reclamações/ Queixas qualidade das instalações, com 27,3% de ocorrências em 27,2% dos processos. Em 2016, foram submetidos no SGREC 59.224 processos classificados como Processos de reclamação terminados reclamações, dos quais 70,2% dirigidos a (incluem reclamações/queixas, prestadores do setor público. elogios/louvores e sugestões) Independentemente da sua natureza jurídica, Em 2016, a ERS emitiu a decisão final e 62,6% das reclamações foram dirigidas a procedeu ao arquivamento de 52.642 estabelecimentos com internamento. processos REC, o que representa um O tema mais assinalado em 2016 foi o dos crescimento de 165,6% em relação ao ano de “tempos de espera” (com 19,4% das 2015. ocorrências, em 24,2% dos processos de MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 217
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 206PARTE III | 5.AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE    Em 71% das situações não houve  necessidade de atuação acrescida por parte  do regulador. 1,6% dos processos REC  terminados foram objeto de intervenção regulatória diferenciada, salientando-se,  dentro deste grupo, 15,2% que originaram  processos de  avaliação para  aprofundamento da averiguação da atuação do prestador e 6% que foram objeto de proposta de fiscalização. 218 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 207PARTE III | 5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE  Gráfico 66. Evolução das reclamações 2015 - 2016   87,5%87,2% 87,0%86,5%  86,0% 85,5% 85,0% 84,8% 84,5%84,0% 83,5%2015 2016Fonte: ERS Gráfico 67. Evolução dos elogios 2015 - 2016 14,0% 13,5%  13,5% 13,0% 12,5% 12,0% 11,5% 11,5% 11,0% 10,5%2015 2016 Fonte: ERS MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 219
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 208PARTE III | 6.CONSELHO DE MINISTROS DEDICADO AO SNS - 15 DE SETEMBRO DE 2016   6. Conselho de Ministros dedicado ao regiões menos favorecidas, no sentido de SNS - 15 de setembro de 2016 permitir que os serviços mais carenciados O SNS nasceu em Portugal no dia 15 de possam vir a aumentar a sua dotação de setembro de 1979, com a publicação da Lei pessoal médico, melhorando deste modo n.o 56/79, assegurando a todos os o acesso aos cuidados de saúde junto da portugueses o acesso universal e gratuito a população que servem. cuidados de saúde. Ao longo de mais de três  Os Direitos e Deveres do Utente dos décadas, o SNS gerou ganhos em saúde que Serviços de Saúde foram alterados nos colocaram ao nível do resto da Europa, visando alcançar três objetivos: habilitar a prolongou a vida e a sua qualidade a milhões definição de tempos máximos de resposta de portugueses e reduziu muitas das garantidos para prestações de cuidados desigualdades que durante séculos nos de saúde programados que atualmente marcaram. não têm tempos definidos, O XXI Governo Constitucional decidiu nomeadamente em relação aos assinalar o 37.o aniversário do Serviço procedimentos associados ao fluxo dos Nacional de Saúde reafirmando o doentes na Rede Nacional de Cuidados compromisso de promover o acesso livre, Continuados Integrados e na Rede gratuito e universal à saúde pública, Nacional de Cuidados Paliativos; reduzindo as desigualdades entre cidadãos e estabelecer o Sistema Integrado de Gestão reforçando a qualidade dos serviços do Acesso (SIGA); e aprofundar a prestados. disponibilização de informação em tempo real sobre o desempenho das instituições Em cumprimento desses objetivos, o e o acesso dos utentes ao Serviço Nacional Conselho de Ministros aprovou, a 15 de de Saúde através do Portal SNS. Setembro, um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada ao serviço  A criação do Centro Nacional de público de saúde através do aumento da TeleSaúde enquadra-se numa nova eficácia e eficiência do SNS, da promoção estratégia para o setor da saúde, através ativa da equidade, da melhoria da qualidade da prestação de serviços clínicos de dos cuidados de saúde, do reforço da telesaúde no quadro dos serviços participação do cidadão nas esferas de partilhados de telemedicina, contribuindo decisão, e da valorização da saúde pública. para melhorar a governação e a eficiência do SNS, com base em soluções de No que respeita à promoção da equidade no modernização e integração das acesso à saúde, destacam-se as seguintes tecnologias da informação no âmbito dos medidas: serviços partilhados.  Aprovação dos termos e as condições da Para valorizar a saúde pública, procurando atribuição de incentivos à mobilidade assim obter ganhos que beneficiem a geográfica de médicos e fixação em qualidade de vida dos cidadãos, procedeu-se: 220 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 209PARTE III | 6. CONSELHO DE MINISTROS DEDICADO AO SNS - 15 DE SETEMBRO DE 2016    Aprovação do projeto de proposta de lei Para aumentar a eficácia e eficiência do SNS que altera a Lei do Tabaco, incluindo no foram aprovadas medidas no âmbito da conceito de fumar novos produtos do gestão dos hospitais e da circulação de tabaco sem combustão, bem como informação clínica, assim como da melhoria medidas de exposição ao fumo ambiental, da governação do SNS: publicidade e promoção. A proposta de lei  Foi definido o Regime Jurídico e os prevê também a proibição de fumar nos Estatutos aplicáveis às unidades de saúde parques infantis e nas áreas situadas do SNS com a natureza de Entidades junto das portas e janelas dos Públicas Empresariais, bem como as estabelecimentos de cuidados de saúde e integradas no Setor Público dos estabelecimentos de ensino. As Administrativo. O objetivo é melhorar a normas agora aprovadas visam proteger articulação entre os diferentes níveis de os cidadãos da exposição involuntária ao cuidados, designadamente os cuidados de fumo do tabaco, assim como contribuir saúde hospitalares, os cuidados de saúde para a prevenção e controlo do consumo. primários e os cuidados continuados  Lançamento da Estratégia de Promoção integrados e paliativos, ao mesmo tempo da Alimentação Saudável, que procura que se obtém maior transparência nos incentivar o consumo alimentar adequado processos de recrutamento e se formam e a consequente melhoria do estado equipas mais profissionalizadas. Abriu-se nutricional dos cidadãos, com impacto a possibilidade de criação de Centros de direto na prevenção e controlo das Responsabilidade Integrada (CRI) com doenças crónicas. Esta estratégia passará vista a potenciar os resultados da por uma redução do consumo excessivo prestação de cuidados de saúde; o de açúcar e sal e pela promoção da conselho de administração passa a disponibilidade dos alimentos integrar um elemento proposto pelo enquadrados num padrão alimentar membro do Governo responsável pela saudável aos cidadãos. área das finanças passa a incluir-se no conselho de administração, no caso das  Alteração à tabela de substâncias unidades locais de saúde, de um vogal psicotrópicas, passando o regime jurídico proposto pela respetiva Comunidade aplicável ao tráfico e consumo de Intermunicipal (CIM) ou Área estupefacientes e substâncias Metropolitana. psicotrópicas a acolher as medidas necessárias da Decisão n.o 2014/688/UE,  Foi aprovada a proposta de lei que cria e do Conselho, e da Decisão n.o 114/14 regula o Registo Oncológico Nacional, o (2015) de 7 de março de 2016, da qual agrega numa única plataforma Comissão de Estupefacientes das Nações informática os diversos registos regionais, Unidas. garantindo-se a uniformidade dos dados e da informação tratada e permitindo-se a MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 221
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 210PARTE III | 6.CONSELHO DE MINISTROS DEDICADO AO SNS - 15 DE SETEMBRO DE 2016    sua utilização para avaliação  O Ato em Saúde que, através da definição epidemiológica e análise da efetividade e regulamentação dos atos do biólogo, do dos rastreios e terapêuticas. enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do  Seguindo as melhores práticas psicólogo, procura garantir a sinergia internacionais, e de forma a obter-se entre os vários grupos de profissionais maior transparência, foram aprovados os envolvidos simultaneamente ou de forma princípios gerais relativos às atividades articulada na prestação de cuidados de de promoção e publicidade por parte das saúde, valorizando-se o trabalho em empresas produtoras, distribuidoras ou equipa e a interdependência. vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.  Definição do regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita,  Foi aprovado o Regime Jurídico das análise, processamento, preservação, Farmácias de Oficina, medida que visa armazenamento, distribuição e aplicação agilizar os processos de comunicação e de tecidos e células de origem humana e registo de situações relativas à alteração os procedimentos de verificação da de propriedade das farmácias, equivalência das normas de qualidade e contribuindo para a melhoria da segurança dos tecidos e células qualidade dos serviços preconizada pelo importados; programa Simplex+, através da simplificação e redução de custos.  Medida integrada no programa Simplex+, foi regulado o licenciamento, o  A aprovada Estratégia Nacional para o funcionamento e a fiscalização do Ecossistema de Informação de Saúde exercício da atividade das unidades 2020 visa criar as condições para tornar o privadas que atuem na área do ecossistema uma referência de boas tratamento ou da recuperação de práticas e promover a entrega de toxicodependentes, e definidos os benefícios, a gestão de riscos e a requisitos a que devem obedecer as suas otimização dos recursos. instalações, organização e funcionamento,  A Estratégia Nacional do Medicamento e clarificando a efetiva competência da Produtos de Saúde 2016-2020 congrega Entidade Reguladora da Saúde. um conjunto de compromissos e políticas Com o objetivo de reforçar o poder do públicas que permite conciliar o rigor cidadão no SNS, promovendo orçamental com o acesso à inovação disponibilidade, acessibilidade, comodidade, terapêutica. celeridade e humanização dos serviços, o  A qualidade dos cuidados de Governou aprovou a nomeação de Jorge saúde prestados à população será, por sua Simões e Maria do Céu Machado como vez, melhorada através das seguintes presidente e vice-presidente, respetivamente, medidas, hoje aprovadas: do Conselho Nacional de Saúde, órgão 222 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 211PARTE III | 6. CONSELHO DE MINISTROS DEDICADO AO SNS - 15 DE SETEMBRO DE 2016   independente cuja missão passa por garantir  a procura de consensos alargados  relativamente à política de saúde.  Foi ainda lançada a Estratégia Nacional para  o Envelhecimento Ativo e Saudável, através da assinatura de um Despacho Conjunto por  parte do Ministro do Trabalho, Solidariedade  e Segurança Social e do Ministro da Saúde,  com os objetivos de, através da cooperação entre os diferentes setores, definir uma  estratégia do envelhecimento ativo e da  solidariedade entre gerações e contribuir para o desenvolvimento de políticas que  melhorem a qualidade de vida dos idosos, que representam mais de um quinto da população portuguesa. MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 223
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 212 ANEXOS  Anexos MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 225
18 DE DEZEMBRO DE 2017 231  ANEXOS  utilização do plasma colhido em Portugal e que, até ao final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST, I. P., para satisfazer as suas necessidades em plasma Identifica como carenciados nas áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para 7 - Aperfeiçoar a gestão celebração de contrato de trabalho em funções dos recursos humanos e a 15385- https://dre.pt/applicatiDespacho 21.12 públicas por tempo indeterminado ou de contrato motivação dos B/2016 on/file/a/105595664 individual de trabalho por tempo indeterminado, profissionais de Saúde ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial 2 - Reduzir as Estabelece um regime excecional de desigualdades entre 331/201 comparticipação nos medicamentos destinados https://dre.pt/applicatiPortaria 22.12 cidadãos no acesso à 6 ao tratamento da dor oncológica, moderada a on/file/a/105595660 saúde forte Retifica o Anexo do Despacho n.o 15385-B/2016, 7 - Aperfeiçoar a gestão de 21 de dezembro, que identifica os serviços e dos recursos humanos e a 15591- https://dre.pt/applicatiDespacho 27.12 estabelecimentos de saúde com maiores motivação dos B/2016 on/file/a/105642077 carências de pessoal médico nas áreas profissionais de Saúde profissionais hospitalar e de saúde pública 7 - Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a 340/201 Atualiza o programa de formação da área de https://dre.pt/applicatiPortaria 29.12 motivação dos 6 especialização de Psiquiatria on/file/a/105647879 profissionais de Saúde 7 - Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a 341/201 Atualiza o programa de formação da área de https://dre.pt/applicatiPortaria 29.12 motivação dos 6 especialização de Neurorradiologia on/file/a/105647880 profissionais de Saúde 7 - Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a 342/201 Atualiza o programa de formação da área de https://dre.pt/applicatiPortaria 29.12 motivação dos 6 especialização de Pneumologia on/file/a/105647881 profissionais de Saúde 2 - Reduzir as desigualdades entre https://dre.pt/applicatiDec. Reg. 6/2016 29.12 Regulamenta a procriação médica assistida cidadãos no acesso à on/file/a/105647878 saúde 244 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016                                                                                                          MINISTÉRIO DA SAÚDE
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 232Parecer da Comissão de Saúde acerca do Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas — 2016 ÍNDICE: PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - APRECIAÇÃO PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES PARTE I - CONSIDERANDOS De acordo com a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, mais especificamente no seu artigo 30.o n.o 1, “O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.” Face ao disposto, o Gabinete do Ministro da Saúde enviou ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 9 de agosto de 2017, o “Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas em 2016”. Este documento foi, no mesmo dia, remetido à Assembleia da República, através do ofício n.o 2821. Conforme o disposto no n.o 2 do artigo 30.o, da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, “a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório”, tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em reunião de 19 de setembro último, termos em que incumbe ao signatário a elaboração do presente parecer. O “Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas em 2016”, adiante designado apenas por Relatório, apresenta informação relativa à evolução da estrutura de prestação de cuidados e desempenho das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em termos de acesso aos cuidados de saúde. PARTE II - APRECIAÇÃO 1. GENERALIDADES O Relatório ora em análise, constitui um exercício de responsabilidade e de prestação de contas sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS, conforme consta nas suas considerações prévias, e enquadra-se na política de saúde do XXI Governo Constitucional, o
18 DE DEZEMBRO DE 2017 235• Prevenção e controlo de infeções e de resistência aos antimicrobianos; • Saúde mental. O Plano Nacional de Saúde – Revisão e extensão 2020 constitui-se como um elemento basilar da Política de Saúde em Portugal, traçando o rumo estratégico da sua intervenção e desempenhando um papel agregador e orientador das medidas consideradas mais relevantes para a obtenção de mais ganhos em saúde para a população residente em Portugal. Encontra-se organizado em quatro eixos estratégicos transversais de intervenção - “Cidadania em Saúde”, “Equidade e Acesso Adequado aos Cuidados de Saúde”, “Qualidade em Saúde” e “Políticas Saudáveis” e define quatro metas para 2020 como compromissos nacionais: • Reduzir a mortalidade prematura (idade ≤70 anos), para um valor inferior a 20%; • Aumentar a esperança de vida saudável aos 65 anos de idade em 30%; • Reduzir a prevalência do consumo de tabaco na população com idade ≥ 15 anos e eliminar a exposição ao fumo ambiental; • Controlar a incidência e a prevalência de excesso de peso e obesidade na população infantil e escolar, limitando o crescimento até 2020. 2.3 Cuidados de Saúde Primários Em matéria de organização da prestação de cuidados de saúde primários, o Relatórioconsidera os cuidados de saúde primários como pilar central do sistema de saúde, assumindo importantes funções de promoção da saúde, prevenção da doença e de prestação de cuidados de saúde, numa perspetiva de continuidade de cuidados e articulação com outros serviços de saúde. O atual Governo, no seu programa para a Saúde, assumiu o compromisso de reformar e expandir a capacidade da rede de cuidados de saúde primários, através do alargamento das respostas existentes, do aumento do número de unidades funcionais e de assegurar a atribuição de um médico de família a cada utente do SNS. Atualmente, as unidades prestadoras de cuidados de saúde primários encontram-se integradas em Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e em Unidades Locais de Saúde (ULS). Os ACES são serviços públicos de saúde com autonomia administrativa que têm por missão garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica. As ULS são entidades públicas empresariais que têm por objeto principal a prestação integrada de cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados à população residente na área geográfica por ela abrangida, assegurando ainda as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde. Quer os ACES, quer as ULS, são constituídos pelos seguintes tipos de unidades funcionais (UF): Unidades de Saúde Familiar (USF); Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP); Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC); Unidades de Saúde Pública (USP); Unidades de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP). Cada unidade funcional de cuidados de saúde primários assenta numa equipa multiprofissional, com autonomia organizativa e técnica.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 236No que concerne à entrada em funcionamento de novas USF, assinala-se que a entrada em funcionamento de 30 novas USF (passando a existir 479 USF, +6% do que em 2015) e de mais 6 UCC (passando a existir 249 UCC, +2% do que em 2015), conforme se evidencia no quadro seguinte: De referir também que as 479 USF que se encontravam em atividade a 31 de dezembro de 2016 abrangiam 5.894.408 utentes (55,8% do total de utentes inscritos nos cuidados de saúde primários), o que representa um aumento de cobertura de 3,4% da população inscrita em USF, em relação a 2015. Já quanto às 249 UCC existentes no final de 2016, asseguravam a cobertura a 89,2% dos residentes no continente (+3,0% que em 2015), conforme gráfico seguinte: No final de 2016, 92,1% da população inscrita no SNS tinha médico de família atribuído, o que representa um ganho de 2,4 pontos percentuais (pp) em relação a 2015 e de 10,0 pp em relação a 2010. O número de utentes sem médico de família atribuído no final de 2016 ascendia a 767.149 utentes, o que representou o valor mais baixo de sempre com que se encerrou um ano de atividade no SNS, conforme gráfico que se apresenta de seguida:
18 DE DEZEMBRO DE 2017 237Mantém-se o objetivo de atribuir médico de família a todos os utentes do SNS, até ao final da presente legislatura. De referir que a figura do enfermeiro de família que foi sendo criada nos sistemas de saúde de vários países da região europeia da Organização Mundial de Saúde, reforçou a importância dos contributos destes profissionais na promoção da saúde e prevenção da doença, permitindo uma maior e melhor prestação de cuidados de saúde primários num clima de multidisciplinariedade com os demais profissionais de saúde, tendo por base o conhecimento dos utentes no contexto da família e da comunidade. Em Portugal, a operacionalização da atividade do enfermeiro de família, integrado nas diferentes USF e UCSP, é justificada pelas novas necessidades em saúde, pela complexificação dos contextos em que hoje vivemos e pelo aumento das exigências em termos de qualidade e efetividade dos cuidados prestados à população, contribuindo para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, ao assegurar a prestação de cuidados de enfermagem globais as famílias, em todas as fases da vida e em todos os contextos da comunidade. O reconhecimento deste enquadramento profissional é crítico para a implementação plena da metodologia de trabalho pelo enfermeiro de família nos cuidados de saúde primários, na medida em que no final de 2016 existiam 7.430.960 utentes inscritos em equipas de saúde familiar onde os profissionais de enfermagem estão em condições de trabalhar como enfermeiros de família, o que representa um aumento de 5,2% em relação a 2015 (+ 369.993 utentes). O Relatório refere também que com o objetivo de concretizar a expansão e a melhoria da capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários, foram desenvolvidas em 2016 diversas iniciativas que contribuíram para aumentar a capacidade resolutiva deste nível
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 238de cuidados, recuperando assim a centralidade da rede de cuidados primários na política de saúde, designadamente:  Mais Saúde oral e medicina dentária no SNS: em 2016, o Ministério da Saúde iniciou um projeto-piloto de integração de médicos dentistas em 13 Centros de Saúde das ARS do Alentejo e de Lisboa e Vale do Tejo. Este projeto inovador no SNS continuará a ser alargado em 2017 (até ao final do primeiro semestre já tinham sido realizadas 18.079 consultas), com a realização de obras de requalificação dos espaços, com a aquisição de equipamentos e com a contratação de novas equipas de saúde oral (médicos dentistas e auxiliares de medicina dentária) que permitam concretizar o alargamento desta resposta a outros centros de saúde do SNS. Em dezembro de 2016 tinham sido realizadas 5.316 consultas de Saúde Oral e referenciados 3.396 utentes, conforme se destaca no quadro seguinte.  Implementação de rastreios de saúde visual no SNS: foi iniciado em 2016, na área metropolitana do Porto, um rastreio de saúde visual infantil, cuja população alvo foram crianças nascidas em 2014. Para 2017, proceder-se-á ao alargamento do rastreio de ambliopia em crianças a mais hospitais e ACES, assim como se iniciará um rastreio de Degenerescência Macular da Idade (DMI) a utentes diabéticos.  Alargamento dos rastreios de base populacional: a realização de rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética foi outra das áreas que mereceu especial atenção em 2016, com um significativo reforço da resposta do SNS. Tal permitiu aumentar a taxa de cobertura e a taxa de adesão dos rastreios oncológicos de base populacional, registando-se em 2016 os valores mais elevados de sempre nos vários rastreios, conforme se apresenta nos gráficos seguintes.
18 DE DEZEMBRO DE 2017 239 Reforço da capacidade de deteção precoce nos cuidados de saúde primários: desenvolveu-se a partir de outubro de 2016, na ARS Alentejo, um projeto-piloto com vista a promover um aumento da acessibilidade a espirometria e, consequentemente, inverter a situação de subdiagnóstico da Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC) em Portugal. Este projeto-piloto tinha como objetivo a internalização da realização de espirometrias nos centros de saúde, mediante a criação de uma rede de espirometria que funcione em estreita articulação com os serviços de pneumologia hospitalar e que permita a realização de espirometrias e de tratamentos de reabilitação respiratória, para resposta à morbilidade crónica causada pela DPOC e ao seu principal fator de risco (o tabaco).  Disponibilização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) nos centros de Saúde: iniciou-se também em 2016 um projeto-piloto, fruto de um protocolo estabelecido entre a DGS, o Centro Hospitalar de Lisboa Central e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo (ACES Lisboa Central e ACES Loures/Sacavém), com o objetivo de aumentar o acesso aos MCDT na área da cardiologia e reforçar a capacidade resolutiva das respostas nos cuidados de saúde primários, abrangendo designadamente, os seguintes MCDT: Eletrocardiograma; Registo contínuo de 24 horas do eletrocardiograma; Monitorização ambulatória da pressão arterial.  Reforço das respostas de medicina física e reabilitação nos ACES: tendo em conta a sua importância, atual e futura, para a qualidade de vida e o bem-estar da população, a área específica da prestação de cuidados de reabilitação tem merecido especial atenção. De entre as várias medidas em curso para reformular a resposta que o SNS possui atualmente nesta área, destaca-se a iniciativa legislativa de publicação da Portaria n.o 252/2016, de 19 de setembro, através da qual se criou um Grupo de Trabalho de Análise da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório no SNS, com a responsabilidade de propor uma nova estratégia para a prestação de cuidados de reabilitação no SNS que reforce as respostas dentro do SNS, nomeadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários, assim como uma nova perspetiva de avaliação de necessidades, de gestão da informação e de articulação entre todos os prestadores de cuidados de Reabilitação, incluindo os do setor convencionado com o SNS.  Unidades móveis de saúde nos ACES: As unidades móveis de saúde existentes nos vários ACES do SNS são, em regra, constituídas por uma viatura que dispõe de um gabinete
18 DE DEZEMBRO DE 2017 241No final de 2016, existiam 50 instituições hospitalares integradas no SNS. Em termos de capacidade instalada ao nível do internamento hospitalar (lotação de camas), existiam 21.384 camas no final de 2016 (+0,4% do que em igual período do ano 2015). A taxa de ocupação do internamento hospitalar foi de 85,9% em 2016, o que demonstra um crescimento de 1,2% relativamente ao ano 2015. O Relatório não deixa de esclarecer também que “Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde têm respondido positivamente ao aumento crescente da procura, implementando diversas medidas de reorganização interna que permitam obter melhores resultados em saúde para os utentes e que promovam elevados níveis de eficácia e eficiência na gestão e na governação clínica, com maior transparência, responsabilização, prestação de contas e centralidade no cidadão e na sua família.” (pág. 49). O conjunto de orientações e de medidas inovadoras introduzidas em 2016 no processo de contratualização hospitalar teve como objetivo uma melhoria do desempenho assistencial das instituições hospitalares bem como um melhor acesso ao SNS. Destacam-se entre outras: • Implementação de mecanismos de livre acesso e circulação do utente no contexto do SNS, diversificando as alternativas e aumentando a capacidade dos cidadãos de intervirem proactivamente e de forma responsável na gestão do seu estado de saúde e bem-estar; • Gestão partilhada de recursos no contexto do SNS; • Rentabilização da capacidade instalada no SNS em termos de equipamentos e de recursos humanos disponíveis; • Promoção da transparência e da cultura da prestação de cuidados de saúde em equipa multidisciplinar e multiprofissional; • Reorganização da oferta dos cuidados disponibilizados pelas instituições hospitalares, através do processo de planeamento estratégico trianual que permita dar cumprimento às Redes de Referenciação Hospitalar do SNS; • Consolidação dos processos de afiliação e do trabalho em rede colaborativa entre instituições hospitalares, centrando a organização dos cuidados nas necessidades e percursos do utente e incentivando a cooperação entre instituições para determinadas valências, por forma a melhorar a qualidade e eficiência da prestação; • Cumprimento escrupuloso dos TMRG, gerindo as listas de espera para consultas, cirurgias e MCDT de forma adequada e atempada, através do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA);
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 244de crianças com doenças ou processos crónicos, com diferentes níveis de dependência em regime de internamento ou de unidade de dia. No que se refere à capacidade instalada, o Relatório dá conta que no final de 2016, a RNCCI era composta por um total de 8.112 camas de internamento, o que representa um crescimento de 631 camas (8,4%) em relação a 2015, essencialmente suportado no crescimento das camas de Longa Duração e Manutenção (+ 272 camas) e de Média Duração e Reabilitação (+ 312 camas). Em 2016 existiam ainda 288 camas de cuidados paliativos na RNCCI, que em 2017 integraram a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.  O gráfico seguinte evidencia a evolução do número de camas em funcionamento da RNCCI, entre 2010 e 2016, ressalvando-se que os valores apresentados, não incluem as camas de cuidados paliativos, apesar de estes integrarem a RNCCI até final de 2016. Em termos globais, existiam no final de 2016 um total de 14.376 lugares na RNCCI, entre internamento e respostas domiciliárias, o que representa um crescimento de lugares na ordem dos 2,2% em relação a 2015. De referir também que, no que toca à Participação dos parceiros na RNCCI, as respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com base no estabelecimento de acordos com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), representam 80% do total de acordos celebrados, representando a contratação de 6.236 camas, as quais representam 76,9% da oferta global da rede. No âmbito das IPSS, as Santas Casas da Misericórdia (SCM) representam 53% do total de acordos celebrados, com 3.964 camas contratadas, correspondendo a cerca de 48,9 % do total de camas. Em relação a 2015, as IPSS cresceram 4% em número de acordos, com o maior crescimento a registar-se nas IPSS fora do âmbito das SCM, com 10%.  2.6 Cuidados Paliativos A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro), visa contribuir para a melhoria da acessibilidade, da humanização e da qualidade da prestação de cuidados paliativos no SNS, operacionalizando-se através da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 248 Reposição do período normal de trabalho de profissionais que o tinham perdido por razões conjunturais;  Reposição salarial;  Aprovação da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar;  Criação de grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar. Em dezembro de 2016, os recursos humanos afetos ao Ministério da Saúde atingiram um total de 129.915 efetivos, valor que revela um aumento de 3% face ao ano anterior, correspondendo a um saldo positivo de 3.703 profissionais, essencialmente enfermeiros (+1 778) e médicos (+917), como se pode observar no quadro 13 do Relatório, (pág.81). 2.12. Investimentos em instalações e equipamentos no SNS Conforme consta do Relatório, a realização de investimentos na melhoria das instalações e equipamentos das entidades prestadoras de cuidados de saúde no SNS, contribui para a melhoria do desempenho dos profissionais de saúde e, consequentemente, para o aumento do acesso, da qualidade e da eficiência dos cuidados prestados aos utentes. Neste capítulo, assume especial relevância a necessidade de otimizar a gestão dos recursos financeiros e a prevenção da acumulação de novos pagamentos em atraso que obriga a que seja efetuado um planeamento integrado dos investimentos no SNS, discriminando positivamente a autonomia e responsabilização dos órgãos de gestão que cumprem critérios de equilíbrio económico-financeiro. O orçamento de investimentos das instituições do SNS deve ser devidamente enquadrado no âmbito do planeamento estratégico e operacional, de acordo com o Despacho n.o 2508/2012, de 10 de dezembro, sendo esses investimentos sujeitos à avaliação prévia de custo beneficio. De referir também que entre 2016-17 o Ministério da Saúde lançou a maior vaga de construção de centros de saúde, com recurso a fundos comunitários. Este esforço inclui a construção no período de 2016 - 2019 de cerca de oito dezenas de novos centros de saúde, construídos de raiz ou remodelados. Destes, 34 foram formalmente lançados em 2016. Estão também identificadas, e em curso, dezenas de intervenções de remodelação em vários centros e extensões de saúde, com montante inferior a 150.000 euros, as quais permitirão melhorar as condições em que são prestados os cuidados de saúde no SNS, com os resultados em termos