41 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008A petição a solicitar a reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é o princípio da segurança jurídica e de que as leis, quanto a deveres, apenas dispõem para o futuro.Todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este Decreto-Lei, que fizeram a sua formação académica, técnica e pedagógica que lhes permitiu a qualificação para o exercício da função docente... Não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho e zelo, com grande competência científica e cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente.Por isso, o CDS também entende que esta norma deve ser reformulada e iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que o Governo altere este artigo, permitindo a todos os professores em regime de contrato e tenham obtido a classificação de, pelo menos, «Bom» a dispensa da realização desta prova.Finalmente, o projecto de lei n.o 484/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, não merece o nosso voto favorável nem a nossa concordância, porque o CDS entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, a exemplo do que já acontece para acesso a outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões.Por isso, votaremos contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (N Insc): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saúdo todos os peticionantes que se dirigiram a esta Casa no sentido de que seja discutida a prova de ingresso na carreira docente.A quase totalidade das formações superiores em Portugal, ao dispor dos futuros professores, são direccionadas para o ensino. Significa que aqueles que optam por esta via só querem e só podem ser professores.Os candidatos a docentes têm uma formação de quatro anos numa universidade e, se terminada com sucesso em todas as áreas, os licenciados têm, em seguida, mais dois anos de formação.O primeiro ano será, sobretudo, teórico, científico e pedagógico e, naturalmente, sujeito a avaliação.O segundo ano colocará o licenciado numa escola com todas as responsabilidades inerentes à profissão.Esse trabalho é orientado e avaliado por dois ou quatro orientadores, divididos entre duas entidades — a escola e a universidade.Terminado este ciclo, o licenciado tem agora uma formação especializada em pedagogia e didáctica, exclusivamente para a docência.De acordo com o novo Estatuto, tudo se mantém. No entanto, a tentação para o supérfluo, para o balofo e para o excesso legislativo trouxeram o não necessário.Agora, estes cidadãos qualificados irão ser sujeitos a duas ou três provas de avaliação de conhecimentos e competências. Destinam-se a avaliar o domínio da língua portuguesa, a capacidade de raciocínio, os conhecimentos de ordem científica e tecnológica, etc.Se, em alguma das provas, o professor, porque já o é, tiver uma avaliação inferior a 14, por exemplo 13, mesmo que tenha 20+20 será eliminado.Ultrapassada esta aberração, vem um período probatório de um ano, no mínimo, e se não tiver «Bom» não tem lugar no quadro, se o houver; se tiver «insuficiente» será exonerado e impedido de trabalhar na docência durante dois anos.A tudo isto acresce ainda a avaliação contínua e de desempenho ao terminus da sua carreira.Impõe-se perguntar qual a profissão que, em Portugal ou no mundo, é sujeita a tão inqualificável humilhação intelectual.Não há, em Portugal, nem em nenhum outro país da Europa a 27, uma situação sequer similar! Permitir que esta excepção esteja legislada suscita, inclusivamente, dúvidas de constitucionalidade.