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Quero ainda referir um último ponto. Sr. Ministro, como pode explicar que o défice do orçamento da segurança social para 1992 seja atenuado pelo recurso a uma estranha e fantasmática transferencia do Instituto do Emprego e Formação Profissional de miríficos saldos, que andam, pelos vistos, em bolandas, de trás para diante, para o orçamento do Instituto, anos atrás, e do Instituto para o orçamento, agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Como vai o Governo honrar os compromissos assumidos no acordo económico e social, assinado pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente no que respeita à transferencia do Orçamento do Estado das verbas neccs-
13 DE FEVEREIRO DE 1992 817sârias ao financiamento do regime não contributivo, fracamente contributo, da acção social, das despesas de administração e outros?
Será progresso social, como há pouco referiu, transferir 77 milhões de contos, que mal chegam para pagar a acção social, obrigando mais uma vez os contribuintes a suportar as obrigações que ao Governo competem, à custa da desvalorização e dos baixos montantes das reformas e pensões e restantes prestações sociais da segurança social?
Como explica, Sr. Ministro, a credibilidade de um Governo que, além de violar e não cumprir a Lei de Bases, não honra os seus compromissos nem a sua assinatura?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.s afirmou que este é um bom Orçamento. Mas será que o Sr. Ministro considera um bom orçamento aquele que diminui, em termos reais, as verbas para a administração do Trabalho e, em particular, para a Inspecção-Geral do Trabalho? Numa altura em que existe um elevado nível de trabalho precário, de trabalho negro e de trabalho infantil e em que resurge o problema dos salários em atraso, como justifica que a verba para a Inspecção-Geral do Trabalho diminua?
Por outro lado, neste Orçamento, o Sr. Ministro não respeita compromissos assumidos em sede de concertação social. Foi referido o problema do aumento das verbas para a segurança social e, no acordo, o Sr. Ministro tinha-se comprometido a aumentá-las gradualmente, de maneira a cumprir a Lei da Segurança Social. Nesse sentido, em 1991, aumentou-as em mais de 30 %, mas, em 1992, esse aumento não vai além dos 10 %, o que nem sequer cobre o aumento dos regimes que visa respeitar.
Em segundo lugar, comprometeu-se a criar o instituto de higiene e segurança no trabalho a l de Janeiro de 1992, mas hoje ele nem sequer existe no papel. Comprometeu-se a transferir para estas acções, em três anos, verbas de 20 milhões de contos, mas, em 1992, elas atingem pouco mais de 10 %. Comprometeu-se a reforçar a reparação e a reabilitação, mas neste Orçamento as verbas, em termos reais, para pensões e acções de invalidez e de reabilitação diminuem. Como se justificam estes valores?
No seu discurso, o Sr. Ministro também foi completamente omisso quanto às metas, em termos de política de emprego. O Sr. Ministro das Finanças, em sede de concertação social, referiu que o nível de emprego ia aumentar l %, para justificar que o aumento da produtividade era de 2 %. Por outro lado, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmou, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o nível de emprego não sofre qualquer alteração. Mas no orçamento da segurança social verifica-se um acréscimo de 63 % nas verbas do subsídio de desemprego, lay-off e outros. Ora, visto que o Sr. Ministro, contrariamente aos compromissos assumidos, afirma que não quer melhorar a cobertura nem as comparticipações, o que é que está por detrás destes números? Não será um receio de que o desemprego aumente sensivelmente em 1992?
A minha última questão diz respeito aos programas de formação. O Sr. Ministro referiu um catálogo desenvolvido das várias acções de formação, mas, infelizmente, não vimos o Sr. Ministro preocupar-se com a baixa taxa de
realização de alguns dos mais importantes programas nem com as medidas necessárias para aumentar essa realização. Aliás, essa taxa será tão baixa que até se transferem saldos do Instituto do Emprego para a segurança social. Quer isto dizer que a preocupação do Governo com a formação é tão diminuta que até aceita e defende essa transferência de saldos?
O Sr. Ministro também não justificou, relativamente a essas acções de formação, por que é que cias continuam a diminuir. De facto, ao contrário da grande preocupação que devia ser a da melhoria das qualificações dos trabalhadores, que só pode ser obtida através de cursos de duração alargada, a duração dos cursos continua a diminuir.
Também ressalta da sua intervenção o completo desprezo pelos trabalhadores não qualificados. É que, como os programas não são realizados, o direito destes trabalhadores à formação contínua está muito longe de ser garantido.Que resposta, Sr. Ministro?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei breve porque a maior parte das questões já aqui foram colocadas e, portanto, não desejo repeti-las.
No entanto, quero enfatizar a questão do orçamento da segurança social e dos compromissos assumidos, nomeadamente em três áreas. Na reforma do sistema de segurança social, cujos debates iniciámos, mas que não estuo sequer numa fase de conclusão. A reforma de cálculo das pensões, como forma de ligar a segurança social à história contributiva do cidadão trabalhador, parece-nos urgente e não se vislumbra que o Governo do Sr. Ministro dê alguma atenção a esta questão, tendo privilegiado uma espécie de «caridadezinha pública» de que o Sr. Ministro tem sido o porta-voz com alguma eficácia, diga-se, em termos eleitorais, mas sem nenhuma eficácia, em termos sociais, da governação dos dinheiros dos contribuintes para a segurança social. Basta que o Sr. Ministro pense no facto de os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva terem sido aqueles que menores verbas, menor esforço relativamente ao produto interno bruto fizeram para a segurança social. Verificou-se um hiato no ano de 1991 relacionado com o efémero cumprimento do acordo - pelos vistos, o Governo não o terá feito de boa fé, uma vez que não tencionava dar-lhe a menor continuidade. Assim sendo, Sr. Ministro, para quando a reforma de fundo do sistema que vá corrigir o facto de a pensão média ser apenas 3 % acima da pensão mínima?
Ainda voltando a chamar a atenção para as questões de higiene e segurança e para as políticas do trabalho, gostaria de referir o facto de a acção social e os programas contra a pobreza, para os quais o seu Ministério pode obter e vem obtendo avultadas verbas das Comunidades Europeias, não lerem uma articulação com as políticas de formação profissional; a aplicação da acção social é completamente aleatória, depende dos profissionais de cada centro regional de segurança social e não tem nenhuma coerência nem eficácia na reinserção dos trabalhadores e dos cidadãos caídos em exclusão e marginalidade social.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.
818 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Ministro, ouvi com particular atenção a intervenção de V. Exa e quero dizer-lhe que não só me agradou como também, de certo modo, me tranquilizou.
Em primeiro lugar - não posso deixar de destacar estes dois aspectos, que considero importantíssimos -, porque por várias vezes V. Ex.a referiu o papel importante que os parceiros sociais devem ter no desenvolvimento e no protagonizar de políticas que V. Ex.a anunciou para 1992; em segundo lugar, e porque V. Ex.a se referiu particularmente à importância que, para este Governo, continuaria a ter a formação profissional, políticas que respeitassem a reinserção de jovens na vida activa e também a reinserção de trabalhadores que fossem objecto de processos de reconversão ou de reestruturação de empresas. Quanto a isto, quero perguntar-lhe se estarei certo na conclusão que tiro de que o Governo continuará a ver no diálogo e na concertação social um meio privilegiado de encontro de soluções que interessam ao País.O Sr. Alberto Martins (PS): - Continuará!O Orador: - Em segundo lugar, pergunto se pelo facto de V. Ex.a ter anunciado estas políticas isso e sinónimo de preocupação do Governo e de que o Governo continua a dar prioridade a políticas que visem o combate ao desemprego.O Sr. Alberto Martins (PS): - Continua!O Orador: - Por último, gostaria de saber se V. Ex.a tem, no seu orçamento, os meios suficientes para concretizar estes objectivos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, constato - e é a primeira constatação deste conjunto de perguntas - que lodo o conjunto de afirmações que produzi durante a minha intervenção são reconhecidas como possíveis de concretizar em 1992. Portanto, o orçamento que diz respeito ao Ministério do Emprego contribuirá, claro, como uma marca de que o Orçamento do Estado para 1992 tem uma componente social importante. Todas as perguntas que me foram feitas, ou a maior parte delas, repousam em questões de natureza formal; em termos de um orçamento, que é um instrumento a executar determinado tipo de objectivos, nada disso foi questionado.
Começo por responder ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, que focou questões da reforma da segurança social, problemas de regulamentação, da relação com o Tribunal de Contas, das vias de informação, mas ames começou por referir que a segurança social era um parente pobre e não o demonstrou. V. Ex.a diz que é um parente pobre para esses aspectos de natureza regulamentar - e a sua opinião-, o que eu contesto. Basta alentar nos indicadores mais elementares da segurança social, basta pensar que ainda há poucos anos a pensão mínima era de 5500$ - e já ultrapassámos os 20 contos - para ver que há uma área onde há uma marca clara dos governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva e que é o conjunto de despesas realizadas no domínio da segurança social a favor de extractos mais desfavorecidos da população portuguesa.
Mas não fujo às perguntas que fez. Quanto à reforma da segurança social, está prevista; eu mesmo e o meu colega das Finanças estamos a trabalhar nessa maioria, temos um compromisso perante a concertação social, que não deixaremos de assumir. Trata-se de matéria muito delicada que não pode ser resumida apenas num Orçamento: e algo que tem um horizonte plurianual muito vasto e que vai ter repercussões para as gerações futuras. Portanto, é algo que vai ter de ser muito ponderado e que necessita, claramente, de um debate mais aprofundado e mais alargado nesta matéria.
Relativamente às questões que colocou acerca do Tribunal de Contas, já tive ocasião de responder em comissão parlamentar - julgo que não há problemas de qualquer espécie. Quanto à informação sobre a execução, posso dizer que tanto o INE como o Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social já tem as estatísticas reportadas a 1991 (não foi possível ter mais), que as contas da segurança social integram as contas do Estado, e estas são aprovadas aqui na Assembleia da República.
Há um problema de pormenor que aquando da discussão na especialidade poderemos esclarecer, que e o das transferências do Instituto do Emprego para a segurança social: trata-se de receitas do Instituto do Emprego que são oriundas do orçamento da segurança social. O rigor das despesas públicas faz com que não seja obrigatório consumir todas essas despesas; portanto, se houver critérios de boa gestão e de poupança, regressam à origem - e tão simples quanto isso. A não ser que o Sr. Deputado preferisse que essas verbas fossem gastas independentemente de haver objectivos e finalidades para as consumir.
A Sr.a Deputada falou em honrar os compromissos do acordo económico e social - e evidente que o faremos. A Sr.a Deputada teria razão se dissesse assim: «as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social interromperam um ciclo de progresso social consecutivo, interromperam um ciclo, diminuindo este ano o poder de compra dos pensionistas». Ora, como isso não acontece, as transferencias do Orçamento do Estado para a segurança social têm de ser compatíveis, naturalmente, com o défice do Orçamento e, naturalmente também, asseguro perante esta Câmara que um dos objectivos finais - que é o que interessa - a que nos propomos, e que corresponde a promessas eleitorais que iremos cumprir em 1992, e o de que o poder de compra dos pensionistas vai aumentar mais uma vez.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado João Proença refere problemas que conhece bem porque tem acompanhado com imensidade a vida de alguns aspectos do Ministério e fala de problemas que tem a ver com a Inspecção-Geral do Trabalho, do problema da higiene e segurança no trabalho. Eu diria ao Sr. Deputado João Proença que nos últimos anos - não este ano, mas nos últimos quatro anos - as verbas de crescimento mais significativo em termos de funcionamento dos serviços foram as relativas à Inspecção-Geral do Trabalho - nos últimos três ou quatro anos, não tenho dados precisos, registaram crescimentos muito positivos que se distinguiram muito claramente dos outros serviços, o que significava que nós reconhecíamos que, a nível da Inspecção-Geral do Trabalho, havia um défice em termos de instalações e de equipamentos. Julgo que fizemos uma boa recuperação. Este ano é um ano de consolidação, mas
13 DE FEVEREIRO DK 1992 819nos últimos anos fizemos um grande esforço no sentido de a Inspecção-Geral do Trabalho poder desempenhar cabalmente as suas funções.
As verbas que suo transferidas do Orçamento do Estado para a segurança social são superiores ao aumento da inflação prevista. Independentemente da realização da reforma de fundo, que será aqui equacionada, da segurança social, julgo que os problemas seriam demasiado simples se fossem vistos apenas na perspectiva da transferência de verbas do Orçamento do Estado; trata-se de um problema muito mais complexo, muito mais difícil, em termos de equação de diversas alternativas, pelo que reservo para essa altura um longo debate sobre esta matéria. Mas este compromisso de transferencia progressiva está assumido e, a meu ver, foi cumprido durante o ano de 1992.
Acerca da componente reabilitação, e apesar de não me ter sido colocada nenhuma pergunta sobre a famosa tabela nacional de incapacidades, gostaria de dizer, e com muito gosto, que já está a discussão pública e que uma central sindical pediu até o adiamento do prazo dessa discussão - felizmente que hoje posso vir aqui dizer que essa promessa está finalmente cumprida, Srs. Deputados. Quanto a esse pedido de adiamento, compreende-se porque se trata de centenas de páginas de uma complexidade elevada.
Quanto à questão do subsídio de desemprego e à verba que aparece no orçamento da segurança social com uma taxa de crescimento tão acentuada, trata-se do resultado de duas coisas (não é que estejamos a prever aumento do desemprego, nada disso): no ano passado ou há dois anos introduzimos benefícios acrescidos no sistema do subsídio de desemprego e eles resultaram da aplicação do Orçamento de 1991; a segunda tem a ver com o aumento de salários que se verificou em 1991 e que levou a que a despesa do subsídio de desemprego fosse superior àquela que estava prevista. Portanto, são razões de carácter marcadamente social que justificam essa diferença entre a verba de 1992 e a de 1991.
Quanto à taxa de realização das acções de formação profissional, e com muito gosto que vos informo que em 1991, em quase todos os programas, a taxa excede os 90 % e nalguns até excede a totalidade. A novidade que aparece aqui, com estas taxas de realização, tem a ver com um bom negócio que fizemos com a Comissão das Comunidades no sentido de a maior parte dos programas financiados em termos da formação profissional passar de um co-financiamento de 50 % ou 55 % para 75 %. Julgo que foi um bom contributo em termos de diminuir as nossas responsabilidades financeiras na execução dessas acções. Quanto aos trabalhadores não qualificados, também tive ocasião de referir na minha intervenção lodo um conjunto de novos programas que a eles se destinam.
Em resposta à Sr.a Deputada Elisa Damião, relativamente a lodo um conjunto de incongruências e de dificuldades que encontrou, remetia V. Ex.a para a capacidade de gestão que se vem revelando em termos de todo este tipo de questões. A acção social não é aleatória, Sr.a Deputada, para nós tem um conteúdo muito humano, por isso não lemos esquemas padronizados na forma de actuação da acção social. V. Ex.s tem os problemas sociais na boca mas não sabe que combater a pobreza num bairro degradado numa zona de Lisboa é completamente diferente de combater a pobreza numa zona rural! Os tratamentos são distintos, não há metodologias comuns. Sr.a Deputada, privilegiámos o elemento humano, por isso é que a acção social tem uma componente muito individualizada, porque
queremos servir aqueles que são os destinatários. Não é compatível com a acção social haver comportamentos padronizados.
Finalmente, Sr. Deputado Pereira Lopes, a concertação social é um princípio fundamental da actuação do Governo, consta do Programa do Governo, é uma das pedras basilares da nossa maneira de estar na política, pelo que será, para nós, um ponto importante em termos de condução da nossa política. Aliás, refiro que todas as medidas que anunciei aqui em termos de formação profissional tiveram a aprovação unânime de todos os parceiros sociais.
Que fique claro que isto não saiu da cabeça de um ministro; isto foi longamente trabalhado e todos os parceiros sociais, sem excepção, estão connosco a favor do conjunto de medidas que tive hoje ocasião de anunciar a esta Câmara.
O combate ao desemprego será, com certeza, uma das nossas preocupações. Neste momento somos, a nível europeu, dos poucos países que tem uma taxa inferior a 5 % - refiro que há países da CEE que tem taxas superiores a 20 %, como é o caso da Irlanda, que ultrapassou os 20 %. Essa é uma área a qual continuaremos a prestar a nossa atenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ontem o Sr. Deputado Rui Carp e mesmo o Sr. Ministro das Finanças convidaram-me, nas suas intervenções, a analisar este Orçamento à luz do Programa do Governo e das promessas eleitorais do PSD. Vamos a isso, escolhendo para o efeito três áreas a título exemplificativo.
No programa eleitoral do PSD lia-se, a p. 41, o seguinte: «irá prosseguir-se uma política fiscal que possibilite prosseguir a política de desagravamento fiscal». Aí está agora o verdadeiro significado de tão «solene» promessa que o Governo e o Ministro das Finanças traduziram por uma eufemística «harmonização fiscal». Harmonização fiscal, para os Portugueses, tem um significado muito mais claro e directo, traduzido na expressão «vamos pagar mais impostos».
Apesar da mentira permanente e do ar de educador do povo que ontem caracterizaram o discurso do Sr. Ministro das Finanças (que se assumiu como uma espécie de manto da fantasia, diga-se pesado, a servir de escudo protector da responsabilidade efectiva do Primeiro-Ministro), o facto é que uma mentira, por muitas vezes que seja repetida, não se transforma em verdade. Mais de 30 % de aumento nas receitas fiscais e mais 674 milhões de contos de impostos é quanto o Governo se propõe arrecadar, com o seu peso no PIB a crescer mais de 3 pontos percentuais.
No IVA passa-se de uma arrecadação de 608 milhões de contos orçamentados em 1991 para, no mínimo, 900 milhões de contos, mais 48 %. Mero crescimento do consumo? Não! É sobretudo o resultado da alteração das taxas do IVA.
Bens de consumo do dia-a-dia dos Portugueses aí estão a sofrerem os aumentos resultantes da alteração das taxas do IVA, como acontece, entre muitos outros, com o pão, o leite (que já sofreu em Janeiro um aumento de cerca de 20 %), o arroz, a farinha, as massas alimentícias, a carne, o peixe, os legumes, as frutas e as águas.
820 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo o que são bens alimentares e que mais pesa nos orçamentos das famílias de menores recursos e especialmente visado neste Orçamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é a página negra do Orçamento!O Orador: - É claramente uma política virada contra os interesses da maioria dos portugueses e de inaceitável acentuação das desigualdades e das injustiças sociais o que se espelha neste Orçamento.
A segunda área e a dos bens culturais e educativos. Lê-se no Programa do Governo que este prosseguirá-passo a citar - as «acções de apoio à política de divulgação do livro», mas são precisamente os livros, os jornais e as revistas, num país com um fraquíssimo índice de leitura, que passam a ser sobrecarregados com, IVA, passando ale o material didáctico de uma taxa de 8% para 16%,...O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!O Orador: -... quando, como muito bem lembram a Associação Portuguesa de Escritores e a Associação de Imprensa Não Diária, países como o Reino Unido, a Bélgica e a Dinamarca continuam a aplicar a taxa zero.
Uma terceira área e a dos bens relacionados com os serviços de saúde, sobre os quais se lê, no programa eleitoral do PSD, nada menos do que isto: «importa prosseguir no objectivo de aliviar os orçamentos familiares das despesas de saúde».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nota-se!O Orador: - Que faz, o Governo? Ressuscita as já célebres taxas moderadoras e passa a sobrecarregar com IVA os medicamentos até agora isentos!
Na linha de um discurso de falta de rigor, o Sr. Ministro das Finanças insinuou ontem que os livros e os medicamentos estavam entre os produtos que obrigatoriamente teriam de ficar desde já sujeitos a IVA. É falso! Os livros, os jornais, as revistas e os medicamentos estão exactamente entre os bens que expressamente constam da lista aprovada no Conselho ECOFIN como podendo manter a taxa zero até 31 de Dezembro de 1996.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está lá escrito!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores da economia portuguesa que mais se debate com as condições desfavoráveis de competitividade no quadro da Comunidade e o da agricultura. O que se está a passar com os cereais, o vinho, o leite ou a pecuária e altamente preocupante. Enquanto são impostas aos agricultores sucessivas quebras nos preços pagos à produção, os factores de produção mantêm-se em valores 20 % a 30 % mais elevados do que os dos seus parceiros europeus.
Há muito que uma reclamação generalizada, mesmo da área da bancada do PSD, e a da necessidade de serem diminuídos os custos dos factores de produção. Que faz o Governo? A par de um orçamento do Ministério da Agricultura, que está longe de corresponder às necessidades actuais do sector, faz incidir o IVA em adubos, fertilizantes, sementes e forragens, entre outros, criando assim, ao contrário do que imporia qualquer política de bom senso nesta altura, uma ainda maior pressão sobre os rendimentos dos agricultores e prejudicando ainda mais o já muito difícil quadro em que a agricultura se move. Ao todo, são cerca de 4000 produtos que, de uma vez só, saem da taxa zero.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o Governo de Cavaco Silva que isto não significa mais carga fiscal, até porque, se há produtos que aumentaram, há outros que descem, como ainda ontem aqui repetiu o Sr. Ministro das Finanças. Que nos diz o índice de preços no consumidor (IPC)? É que a simples aplicação das alterações das taxas do IVA significa um agravamento desse índice em 2,5 %! Ou, lendo esta questão por outro ângulo, dir-se-á que, se actualmente uma família portuguesa paga em média, directa ou indirectamente, 18 contos por mês de IVA nos bens e serviços que adquire, passa a pagar, a partir deste Orçamento, 25 contos por mês!
Este facto é confirmado pelas múltiplas associações empresariais que se nos tem dirigido nos últimos dias. Desde a Associação da Indústria Cervejeira às indústrias de chocolates, desde os restaurantes às indústrias de águas minero-medicinais e de mesa, desde os importadores de algodão em rama até à Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas, todos são unânimes em afirmar que irá haver um aumento dos preços. A Associação dos Restaurantes diz mesmo que «a alteração das taxas do IVA vai constituir de facto um pesado agravamento dos preços da alimentação».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E é verdade!O Orador: - Um recorde já conseguiu este Orçamento do Estado: anular as eventuais expectativas desinflacionistas dos agentes económicos, coisa que o ministro Cadilhe levou alguns anos a atingir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem dito!O Orador: - Pode o Sr. Ministro das Finanças querer «tapar o sol com uma peneira» que o aumento da carga fiscal e o aumento generalizado dos preços são o claro resultado da alteração das taxas do IVA.
Mas não e só o IVA que se agrava. Todos os impostos indirectos sofrem substanciais agravamentos, o menor dos quais não será lambem no imposto automóvel, cujas verdadeiras alterações o Governo ainda não quis esclarecer mas que seguramente significarão - como o Sr. Ministro das Finanças indiciou na sua já celebre ida à televisão - um forte aumento nas viaturas de menor cilindrada.
O Sr. Ministro das Finanças proeurou, num passe de mágica, dizer aos Portugueses «contribuintes, a harmonização fiscal está convosco, tal como a CEE manda!». Mas a CEE não manda assim! Como todos sabemos - e o Sr. Ministro melhor do que ninguém -, o Conselho ECOFIN de 24 de Junho (confirmado pelo Conselho ECOFIN de 17 de Dezembro) concluiu que o regime transitório do IVA só terá de ser substituído pelo regime definitivo em princípio a partir de l de Janeiro de 1997 e que, no quadro do regime transitório, os «Estados membros que aplicavam
13 DE FEVEREIRO DE 1992 821cm l de Janeiro de 1991 uma taxa inferior ao mínimo definido para a taxa reduzida terão a possibilidade de manter esta taxa super-reduzida, incluindo a taxa zero». Ou seja: mesmo no quadro da harmonização fiscal, o Governo poderia ter optado por alterações graduais que fossem menos penosas para os contribuintes portugueses e sem os efeitos perversos na economia que a opção tomada neste Orçamento potencia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que escolheu então o Governo este caminho? Seguramente, como já ontem foi afirmado, que a previsão de sucessivos processos eleitorais a partir do próximo ano não é alheia a esta estratégia de, contra os interesses nacionais e dos contribuintes, dar a beber a poção ioda neste Orçamento. Estamos certos de que os Portugueses não lerão a memória curta!O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Mas estão também em causa os impostos directos: são 269 milhões de contos, em que o IRS tem um incremento de 44 % e o IRC de 17 %.
Façamos um exercício simples para o IRS, considerando um casal com um filho. As alterações propostas nos escalões e nas deduções são somente de 8 %. Mesmo admitindo que os salários só aumentassem os 9,5 % que o Governo quer impor, o que aconteceria é que haveria um agravamento efectivo da carga fiscal, seja qual for o escalão considerado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -É verdade!O Orador: - Mas, significativamente, esse agravamento fiscal é mais elevado nos rendimentos mais baixos (como provamos num quadro que agora mesmo distribuimos aos representantes da comunicação social), vai sendo atenuado à medida que crescem os rendimentos e será tanto maior quanto as lutas dos trabalhadores conseguirem, como vão conseguir, romper com os tectos salariais que o Governo quer impor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em contraste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em maioria de benefícios fiscais às empresas, o ano de 1991, como se comprova pelo recente artigo escrito na revista Fiscalidade, não se limitará aos 25 milhões de contos para que o relatório do Orçamento aponta e que mesmo assim representam já mais do dobro do que eslava orçamentado, mas seguramente ultrapassará, na base desses valores, os 125 milhões de contos, o que corresponde a quase metade do total que seria potencialmente possível arrecadar de IRC e cerca de 75 % da verba que foi arrecadada em sede de IRC. Há, pois, toda a legitimidade para pensar que o montante dos benefícios fiscais em 1992 será muitas vezes superior aos 39 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a chamada «harmonização fiscal» significa, isso sim, um brutal agravamento da carga fiscal, apesar de haver outros caminhos e alternativas, como aliás já ontem o meu camarada Octávio Teixeira aqui demonstrou. Brutal agravamento da carga fiscal que, nos impostos indirectos, designadamente no IVA, penaliza as famílias de mais baixos rendimentos e distancia ainda mais Portugal dos países da Comunidade no que toca ao peso relativo dos impostos indirectos e directos; nos impostos directos, em particular no IRS, significa um efectivo agravamento fiscal, mais forte também nos rendimentos mais baixos, por contraste com um valor inaceitável de benefícios fiscais para os lucros das empresas.
Mãos rotas para o grande capital e sacrifícios para os trabalhadores e as camadas medias!
Passada que foi a fase das promessas eleitorais, os Portugueses aqui tem a factura que lhes é apresentada pelo PSD e por Cavaco Silva. Com as suas promessas eleitorais, enganaram os Portugueses e apresentam agora este estranho «contrato» (como o Sr. Ministro das Finanças ontem lhe chamou) que o Governo quer impor ao País. Mas um contraio - é preciso lembrá-lo - exige, no mínimo, a livre adesão de duas panes. Ora, o que há aqui é uma imposição unilateral a exigir a rendição dos Portugueses. Se não há consenso, é preciso que fique claro para o País que o Governo é o único responsável por essa falta de consenso.
Mas os Portugueses saberão certamente reagir e lutar contra esta política autoritária de mais desigualdades e mais injustiça social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agrada-me desde logo verificar que V. Ex.a está realmente preocupado com a convergência da nossa economia com a da CEE, embora no passado estivesse preocupado com a convergência da nossa economia com a economia da União Soviética.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Lá vem a cassete!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso já não se usa!O Orador: - Ainda bem que melhorou e que fez uma evoluçãozinha.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Já vi por que é que o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes não deixa de ser dirigente da estrutura do Porto!...O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças tem efectivamente feito aqui um certo esforço de pedagogia, que me parece, todavia, ainda não ter sido suficiente, nomeadamente no que se refere à questão da carga fiscal.
O PSD vai ter de se solidarizar com ele e de fazer também um pequeno esforço de pedagogia nesta matéria. Eu, embora não lenha a experiência académica e pedagógica do Sr. Ministro das Finanças, até por nunca ter sido professor, tentarei igualmente «dar uma mãozinha» e explicar as questõcs em apreço, esperando ser um pouco mais feliz.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não vai chegar a oito!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ser mais feliz do que o Sr. Ministro das Finanças não difícil!
822 I SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É monitor!O Orador: - Relativamente ao IRS, os respectivos escalões foram actualizados em 8 %, o que corresponde à taxa de inflação prevista para este ano. Se não fossem actualizados em 8 % mas em função de uma outra taxa qualquer, o que haveria era desagravamento. Ora, nós não estamos a dizer que há desagravamento fiscal em sede de IRS, estamos a afirmar que, em termos reais, se mantém os escalões do IRS.
O que afirmamos é perfeitamente claro e, por mais esforço pedagógico que faça, não o consigo explicar de outra maneira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque não percebeu! Não aprendeu a lição!O Sr. José Magalhães (PS): - Precisa de mais uma aula!O Orador: - Só consigo dizer que, se os escalões são actualizados em 8 % e a taxa a aplicar e de 8 %, não há, obviamente, agravamento fiscal.
Quanto ao imposto sobre o valor acrescentado e à carga fiscal de que os senhores tanto falam nessa matéria, vamos lá a ver se tenho um pouco mais de sorte do que a que o Sr. Ministro das Finanças tem tido nas explicações que vem dando à bancada do Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não recebeu o fascículo correspondente a esta matéria!O Orador: - Se a carga fiscal em sede de imposto sobre o valor acrescentado aumentar, tal facto traduz-se, obviamente, num aumento dos preços. Se, por outro lado, a laxa de inflação for de 8 % e os salários crescerem neste país pelo menos 8 %, explique-me o Sr. Deputado como é que vai baixar o nível de bem-estar dos Portugueses?O Sr. José Magalhães (PS): - Aprendeu mal!O Orador: - Se realmente o nível de bem-estar dos Portugueses não baixa, explique-me então o Sr. Deputado o que é isso de agravamento da carga fiscal.Risos do PS, do PCP e do CDS.Afinal, com que é que o Sr. Deputado está preocupado? Está ou não preocupado com o nível de bem-estar dos Portugueses?
Com o que nós, PSD, estamos preocupados é com o nível de bem-estar das populações portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sc realmente a inflação for de 8 % e os salários crescerem no mínimo 8 %,...Vozes do PS e do PCP: - Se,... se,... se!O Orador: -... explique-me o Sr. Deputado como é que baixa esse nível de bem-estar.
Gostaria, finalmente, de referir um pequeno pormenor em relação à incidência do IVA nos medicamentos. Sc os medicamentos são em larga medida comparticipados pelo Estado, como é que se consegue explicar às populações que são elas que irão sofrer um eventual agravamento dos preços, por via de algo que é pago em grande medida pelo Estado?Protestos do PCP.Constato, em suma, que formularam muitos pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, mas que ainda não estão bem esclarecidos.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o seu discurso apresentou várias contradições, o que é habitual nas intervenções da sua bancada.
Diz, por exemplo, o Sr. Deputado, a dada altura, que a aplicação do IVA aos livros é um dos factores que poderá implicar agravamento da inflação. Ao mesmo tempo, diz que os Portugueses lêem muito pouco ou quase nada, o que é uma prova evidente talvez da contradição dos vossos discursos e da incoerência habitual dos discursos do Partido Comunista.
Referiu-se ainda, na parte final da sua intervenção, aos incentivos fiscais às empresas e ao investimento. Já ontem o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que este Orçamento gera pouca confiança nos empresários. Conhecemos a influencia que o Partido Comunista tem na confiança dos empresários, os quais habitualmente, como é tradicional e histórico, tem uma grande garantia e confiam plenamente nas intervenções do Partido Comunista...O Sr. João Amaral (PCP): - Vocês concedem benesses!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -São uns mãos-rotas!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que havia uma forte despesa fiscal e uma forte perda de receita em resultado dos benefícios que o Estado se propõe conceder às empresas e ao investimento em 1992. A questão que lhe coloco, muito simples, e a seguinte: o Sr. Deputado conhece outra forma de criar mais emprego e mais postos de trabalho e de melhorar as condições de trabalho sem ser através do investimento? Ou será que o Partido Comunista também já defende agora, no meio das suas contradições, mais desemprego e piores condições de trabalho?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o pouco tempo de que disponho, procurarei responder com brevidade e em bloco às questões que me foram colocadas.
Tenho de reconhecer que o estilo do Sr. Ministro das Finanças, de educador do povo, está a fazer escola no PSD, tendo agora sido copiado pelo Sr. Deputado Rui Rio.Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1992 823O Orador: - Mas nem o Sr. Ministro nem o Sr. Deputado Rui Rio conseguem explicar o que é inexplicável e o que os Portugueses, no dia-a-dia, vão sofrer durante este ano, quando tiverem de fazer face aos novos preços que resultarão do aumento efectivo da carga fiscal que este Orçamento claramente traduz, por muito que os senhores queiram, como afirmei, «tapar o Sol com uma peneira».
Aliás, o Sr. Deputado Rui Rio andou em círculo, sem dele sair, e veio dizer, no fundo, que não falam em desagravamento. A verdade é que não dissemos que o PSD fala em desagravamento. O que dizemos é que o PSD afirma que não há agravamento do IRS.
Verificamos, todavia, o contrário, se fizermos um pequeno exercício de raciocínio. Basta que o IRS sofra, nos escalões e nas deduções, um aumento de apenas 8 % e que os salários sejam aumentados em 9,5 % - naquele quadro de menos de dois dígitos de que o Sr. Ministro das Finanças fala - para, como os mapas indicam, se passar para o escalão seguinte ou mesmo se suportar, no mesmo escalão, um agravamento superior em 3 % ao aumento dos rendimentos. Como e que o Sr. Deputado explica isto? É ou não um agravamento da carga fiscal em sede de IRS?O Sr. Rui Carp (PSD):- Não é, não!O Orador: - Já percebi que também o Sr. Deputado Rui Rio não nos conseguiu explicar, nem aos Portugueses, tal agravamento da carga fiscal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Não percebeu a lição!O Orador: - Percebi ainda, por outro lado, por que é que o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes irá certamente continuar durante muito tempo como presidente da Comissão Política Distrital do Porto do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: -Oh!...O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, já ontem tivemos oportunidade de referir, a propósito da intervenção do meu camarada Octávio Teixeira, que há outros caminhos para encontrar as soluções que permitam ir ao encontro das conclusões de Maastricht, designadamente da necessidade da tal harmonização fiscal. Há, por exemplo, o caminho do gradualismo, um caminho que permitiria desacelerar, numa primeira fase, a inflação e reduzir o défice de uma forma menos acelerada. Isso implicaria um melhor gradualismo na harmonização fiscal, o que, em conjunto com o reforço dos fundos estruturais decorrentes do Pacote Delors 2, possibilitaria um desenvolvimento mais sustentado da economia e, assim, poderia conduzir a mais elevadas taxas de crescimento, a mais receitas fiscais e ato a uma quebra da taxa de juro, coisa que parece não estar a acontecer.
Existem, pois, outros caminhos que levarão a mais investimento e mais emprego, sem sobrecarregar os Portugueses com mais impostos e perda de rendimentos, como se pretende neste Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Qual a decisão da Mesa ou o facto relativo ao andamento dos trabalhos que lhe suscitam a interpelação?O Sr. Rui Carp (PSD): -O Sr. Presidente acaba de dar a palavra para uma nova intervenção e parece-me que, salvo melhor opinião, a Mesa cortou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque ele ainda não respondeu à pergunta que lhe coloquei.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aspectos fundamentais de uma política marítima aparecem este ano orçamentados no âmbito do novo Ministério do Mar. As funções e os organismos já existiam mas surgem agora arrumados numa perspectiva política diferente, a que corresponderá necessariamente uma nova linha de orientação e uma outra definição de prioridades.
Sendo este o primeiro orçamento de uma nova legislatura e, simultaneamente, o primeiro orçamento de um novo ministério, compreender-se-á que me debruce mais sobre o futuro do que sobre comparações com o passado.
Os actuais conhecimentos científicos e tecnológicos, a evidência das coisas de agora, a leitura das lições do passado e a reflexão sobre o futuro previsível conduzem-nos, com relativa facilidade, à conclusão de que o mar e as actividades com ele relacionadas assumirão uma importância crescente e estratégica nas preocupações da humanidade. Nos países mais desenvolvidos e no seio da Comunidade Europeia, ninguém duvida desta conclusão e, por isso, preparam-se, mais ou menos afincadamcnte, para enfrentar os novos desafios.
É razoavelmente sabido que o homem já chegou à Lua e que circulam em torno da Terra, tripulados ou não, milhares de objectos com fins e utilidades muito diversos. Mas a última grande fronteira do homem, na Terra, é indiscutivelmente o mar. Fonte de alimento, de espaço, de energia e de minerais, o mar será cada vez mais utilizado, estudado e explorado.
A gestão e a protecção dos recursos vivos, a exploração dos minerais e dos combustíveis, o aproveitamento energético das marés, das ondas e das diferenciações de temperatura e a crescente necessidade de recurso aos transportes marítimos, suo actividades todas cias relacionadas e interdependentes. Umas limitam as outras mas entre elas também se originam factores de desenvolvimento mútuo.
O próprio clima, tão fortemente influenciado pelos oceanos, impõe também as suas regras, alargando a complexidade do problema. É esta complexidade e a interdependência já referida que conduzem à conclusão, razoavelmente segura, de que há uma problemática marítima bem identificada, à qual deverá corresponder a existência de uma política marítima.
824 I SÉRIE - NÚMERO 30Portugal é um país essencialmente marítimo, pela geografia e pela história, e continuará a sê-lo por via da, mesma geografia e pelos desafios do futuro.
Controlamos a maior zona económica exclusiva do actual espaço comunitário, desenvolvemos uma significativa actividade de pesca, o comercio externo do País depende, em cerca de 80 %, dos transportes marítimos, a indústria do turismo está fortemente relacionada com o mar e dispomos ainda de algum conhecimento específico no campo das ciências marinhas. Assim, é nítida a propensão apontada pelas condições naturais e estratégicas do País para o desenvolvimento das suas potencialidades marítimas, como uma entre outras variáveis essenciais do seu futuro económico, político, científico e cultural.
Neste quadro, temos a obrigação de garantir a protecção dos nossos interesses e de desenvolver as nossas capacidades no campo das actividades marítimas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo, no âmbito do Ministério do Mar, vai orientar-se da forma que passo a expor:
Racionalizar o funcionamento dos portos através da sua modernização física e tecnológica, da regulamentação adequada da operação e do trabalho portuários, da especialização portuária e da coordenação eficaz da política portuária. Esta racionalização implica ainda que se desenvolva um esforço de maior articulação das facilidades portuárias com as redes rodoviárias e ferroviárias, facilitando-se assim o tráfego multimodal das mercadorias;
Impulsionar o desenvolvimento de algumas zonas portuárias no sentido da sua utilização pelas populações para efeitos de lazer;
Promover o rejuvenescimento da marinha de comércio, incentivando financeiramente os armadores para a compra de unidades mais modernas e criando condições gerais de atractividade para o sector;
Promover a adopção de normas necessárias a uma mais efectiva aplicação das regras nacionais e internacionais sobre segurança marítima e o desenvolvimento dos mecanismos conducentes à sua fiscalização;
Proteger os recursos da pesca de forma a garantir a sua perenidade, fazendo aplicar as medidas técnicas adequadas, sem ceder a pressões que apenas se baseiam em perspectivas de curto prazo;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena referir, neste momento, que pescar menos ou não pescar mais não significa, necessariamente, fazer diminuir os rendimentos provenientes da actividade da pesca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Apoiar o redimensionamento e a modernização dos diversos tipos de frota, através de incentivos ao abate de embarcações mais antigas e à construção de unidades mais modernas e adequadas. Se necessário, serão tomadas medidas de acompanhamento social tendentes a minorar eventuais efeitos negativos do redimensionamento referido;
Apoiar a modernização da indústria transformadora ligada às pescas, sector tradicionalmente muito protegido mas que terá de fazer face à criação do Mercado Único;
Incentivar o desenvolvimento da aquacultura nas áreas e condições adequadas à preservação dos recursos naturais;
Contribuir para o reforço da investigação no campo das ciências marinhas;
Desenvolver o ensino e a formação profissional no âmbito das actividades náuticas, da pesca e portuárias, através de um melhor aproveitamento das estruturas já existentes e da reformulação de alguns dos seus objectivos;
Articular as políticas do sector com as políticas comunitárias apropriadas - será de sublinhar, neste ponto, que decorre no seio da Comunidade Europeia um importante debate sobre o relatório elaborado pela Comissão e que se refere aos últimos 10 anos da política comum de pescas. É de admitir que, na sequência desse debate, surjam novas orientações. Entretanto, está já em curso o processo destinado a integrar o sector das pescas na reforma dos fundos estruturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para executar as linhas de orientação fixadas, estão atribuídas ao Ministério do Mar as verbas que considero apropriadas, lendo em conta as opções fundamentais que presidiram à elaboração do Orçamento do Estado para 1992.
Importa sublinhar desde já que, sendo este Ministério de criação muito recente, o seu orçamento para este ano constitui um ponto de partida ainda muito marcado pelos critérios que presidiram no passado à orçamentação das suas actividades, nos departamentos governamentais a que pertenciam.
Notar-se-á, Srs. Deputados, um esforço de contenção nas despesas correntes, que, todavia, não afectará o normal funcionamento dos organismos, antes contribuirá para que estes adoptem sem tibiezas as medidas de racionalização que se exigem.
De resto, ó minha convicção de que a lei orgânica do Ministério do Mar, que em breve será aprovada, há-de contemplar soluções organizativas que permitirão aumentar a eficácia de funcionamento do Ministério e reduzir, em termos relativos, o seu custo.
As despesas de funcionamento tem um crescimento nominal compatível com as melas orçamentais fixadas, se delas forem expurgados os montantes atribuídos para o funcionamento de dois novos gabinetes governamentais.