I SÉRIE — NÚMERO 47 6 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, está inscrita, pelo PSD, a Sr.a Deputada Francisca Almeida. Até agora, é a única inscrição que a Mesa regista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, três propostas de lei que concretizam a transposição para a ordem jurídica interna as Decisões-Quadro de 2009 relativas à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados-Membros e, genericamente, ao princípio do reconhecimento mútuo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, concentrarei a minha intervenção de forma particular nas propostas de lei n.os 274 e 272/XII (4.a). A primeira, apesar de relevar da transposição de uma decisão-quadro, é justo que se reconheça que vai muito para além do mero acolhimento do Direito Comunitário no nosso ordenamento jurídico. Isso mesmo reconhece, de resto, o Conselho Superior da Magistratura quando, no parecer junto ao processo legislativo, afirma, e cito: «O texto legislativo constante da presente proposta de lei procede a uma profunda revisão da Lei de Identificação Criminal em vigor, aproveitando o ensejo de transpor para a ordem jurídica interna prescrições resultantes da condição de Portugal como Estado-Membro». De facto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assim é. E nessa profunda revisão, Sr.a Ministra, não poderíamos deixar de salientar e de saudar o ímpeto reformista a que, de resto, em boa verdade, já nos habituou e já nos habituamos. Com efeito, para além das normas relativas à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados-membros, com a proposta que discutimos facilita-se o acesso pelas entidades públicas que conduzem um dado procedimento administrativo ao certificado de registo criminal, desde que tal seja autorizado pelo próprio. No fundo, faz-se aquilo que em tantos domínios se reclama: deixa de se exigir aos cidadãos que forneçam ao Estado informação que, em rigor, o Estado já dispõe. Por outro lado, agiliza-se e simplifica-se a emissão dos certificados, designadamente para fins profissionais. No fundo, adotam-se soluções técnicas mais simples e mais eficazes, num procedimento que, em tempos, era marcadamente burocrático. Recorde-se, de resto, que o texto da proposta de lei salienta que existem, hoje, mais de 150 situações em que as normas legais impõem a ausência de antecedentes criminais para efeitos de acesso à profissão. Não é, pois, como bem se vê, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, despiciendo o universo de que falamos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Deixo uma segunda nota para a proposta de lei n.o 272/XII (4.a), uma proposta que espelha bem o princípio do reconhecimento mútuo no âmbito da cooperação judiciária. Do que se trata, pois, é de, transpondo a Decisão-Quadro de 2009, aplicar o princípio do reconhecimento mútuo às medidas de coação alternativas à prisão preventiva. O que se pretende é que um cidadão europeu possa ser objeto de uma medida de coação não detentiva no Estado-membro em que reside enquanto aguarda julgamento por processo penal a correr em Estado-membro diferente. Trata-se — temos de reconhecê-lo — de uma decisão da maior relevância, na medida em que permite reduzir as medidas de coação de natureza detentiva quando e porque os suspeitos residem em Estado-membro diferente daquele em que corre o processo, o que, valha a verdade, é um corolário não só do princípio da presunção de inocência e do direito à liberdade, mas igualmente do tratamento não discriminatório entre cidadãos europeus. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que hoje discutimos foram já amplamente escrutinados pelos vários representantes e agentes da justiça, mereceram a aprovação genérica de todos, como, de resto, bem espelham os pareceres, ainda antes da versão final e da entrada da proposta de lei neste Parlamento, e estamos certos de que o mesmo sucederá no âmbito da apreciação na especialidade.