II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 quealimentam dezenas de animais cujo sofrimento não conseguem ignorar, ainda se sentem criminosos por estarem sujeitos à aplicação de uma coima por estarem em violação de uma norma municipal. São, então, estes cuidadores, marginalizados por outros cidadãos, chegando mesmo a serem agredidos psicológica e fisicamente. Manter este impedimento de se alimentar os animais gera somente uma indignação e revolta social, uma sensação de injustiça por ter de negar um alimento a um ser que tem fome, um afastamento dos eleitores no que concerne os seus municípios e a estigmatização dos cuidadores do ponto de vista social. 4) Modelos de abrigos e comedouros implementados no País Em vários municípios já é admissível a alimentação de animais na via pública, o que gera uma situação de incerteza e insegurança jurídica que justifica a uniformização do enquadramento legal desta prática. Além de diversas iniciativas de particulares e de movimentos associativos, são conhecidos os casos da Câmara Municipal de Lisboa, Câmara Municipal de Sintra, das Juntas de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, da Câmara Municipal de Albufeira, e a União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro que lançaram projetos de alimentação responsável. Mais recentemente, a Junta de Freguesia de Arroios instalou um abrigo para gatos e 15 bebedouros para pessoas e animais nos seus jardins, promovendo, assim, a convivência saudável entre animais a as comunidades onde se inserem.6 5) Doenças e saúde pública Não alimentar um animal errante significa sujeitá-lo a um sofrimento atroz que culminará numa morte lenta. Um animal subnutrido tem o seu sistema imunitário enfraquecido, sendo um foco de propagação de doenças e parasitas para outros animais e mesmo para o ser humano. Por sua vez um animal submetido a um programa CED no âmbito do qual é convenientemente alimentado e supervisionado por um cuidador representa um risco muito menor.6) Conspurcação da via pública Há mais vantagens na permissão da alimentação de animais na via pública: sendo estabelecidos locais próprios para os animais serem alimentados, como pontos de alimentação protegidos contra as intempéries e impedindo o acesso a outros animais, e sendo observadas determinadas regras para a sua gestão, mantem-se o local limpo, livre de restos e acumulação de recipientes, e por consequência, a paz social. A conspurcação habitual encontrada junto a colónias sem monitorização é eliminada, ao mesmo tempo que aumenta a aceitação da alimentação por parte da vizinhança circundante que antes via a presença de animais não controlados como um incómodo e uma ameaça. Todo este enquadramento é uma forma ativa de educar a sociedade e fomentar uma convivência pacífica e saudável entre pessoas e animais. A alimentação diária destes animais gera ainda uma relação de maior proximidade e confiança com o cuidador, resultando muitas vezes em animais mais sociáveis e com perfil para serem adotados. Deste modo, para além do efeito de diminuição de ninhadas gerado pela esterilização e da sedentarização dos animais em espaços definidos, por não terem que deambular fora do seu território em busca de alimento, a população errante diminui ainda mais rapidamente com a retirada dos animais mais dóceis da via pública. A colaboração do cuidador é fundamental para o sucesso do programa CED, pois é ele quem conhece os animais, as suas rotinas e características, sendo também o primeiro a perceber quando aparece um animal novo, doente ou ferido que precise de ser capturado. 7) Exemplos na Europa A alimentação de animais errantes já é permitida noutros países. Em Espanha, um caso exemplar é o da cidade de Barcelona que permite a alimentação de animais na via pública, desde que se estabeleçam planos                                                           6 http://www.jfarroios.pt/wp-content/uploads/2017/08/jornal_12_a.pdf.