PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aquilo que o Sr. Deputado entende serem provocações não o são. São opiniões. Eu não provoquei ninguém. O senhor é que, tal como o seu grupo parlamentar - e assim é que se vê até onde vai o vosso pudor- é que tem chamado tudo o que lhes vai à cabeça a todos os Deputados que lhes apetece, ao longo destes três passados anos. Se eu fizesse aqui o catálogo das coisas feias que os Srs. Deputados comunistas já me chamaram... Agora até me chamaram «narcisista»...Protestos do PCP.Os senhores podem fazer tudo, mesmo, na verdade, provocar, chamar tudo: «reaccionário», «fascista», sei lá, as coisas mais sinistras aos outros Deputados, «agentes deste e daquele imperialismo» e outros nomes que, por pudor não repito. Mas atenção, os senhores são intocáveis. Ou melhor, não têm senso de humor e consideram-se intocáveis. Podem provocar os outros à vontade, insultá-los até ao fim, dizer que nós queremos violar a Constituição, como vários acabam de dizer, fazendo constantes processos de intenções e dando como «objectivo» aquilo que não passa de uma - mera opinião, que não é a da maioria desta Câmara. Depois de terem dito tudo isto e de terem juntado um inovo qualificativo, «narciso» - eu não sei se sou muito florido,, deve ser da barba -, ...Risos do PSD e do CDS.... depois de tudo isso, apesar de todos esses qualificativos, ainda vêm demonstrar que não têm nenhum senso de humor, afirmando que eu é que faço provocações.
Não fiz provocação alguma, os senhores é que saio muito sensíveis quando, mesmo ao de levei, se lhes toca na pele, mas quando é a dos outros, então estão-se -passe a expressão popular- «nas tintas».Risos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos Ida próxima reunião, que terá lugar no próximo dia 28, pelas 15 horas, será a continuação do debate do projecto de lei n.o 25/1, do PSD, sobre a liberdade de ensino, e as votações finais globais das ratificações n.o 24/1 e 22/1 e do projecto de lei n.o 55/1, do PSD.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Texto integral do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à suspensão ou não do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira:
1 -Com a data de 13 de Fevereiro passado o juiz de direito da comarca de Faro oficiou ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser deliberado sobre se o Deputado Dr. Luís Filipe do Nascimento Madeira deverá ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo correccional que lhe é movido pelo Ministério Publico naquela comarca.
Juntou a esse ofício uma cópia da acusação, na qual o Sr. Deputado Filipe Madeira é indiciado pela prática de um crime previsto no artigo 414.o do Código Penal.
2 - Tendo em conta o disposto nos artigos 11.o, n.o 3, e 45.o, alínea b), do Regimento, o Sr. Presidente fez baixar à Comissão de Regimento e Mandatos aqueles documentos, para efeito de ser dado o competente parecer, que, por imposição regimental, deve preceder a deliberação da Assembleia sobre a matéria em causa.É esse parecer que se passa a emitir.3 - A Constituição da República, à semelhança da generalidade das constituições estrangeiras, assegura aos Deputados as chamadas imunidades parlamentares, que se traduzem, por um lado, na irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar pela emissão de votos e opiniões no exercício das suas funções e, por outro, na sua inviolabilidade, face à prática de certos actos passíveis de censura criminal e cometidos na qualidade de simples cidadãos.
Deixando de parte, por exceder o âmbito deste parecer, o tratamento teórico ou de interpretação jurídica dos preceitos que asseguram a irresponsabilidade do Deputado, trataremos tão-só e de seguida da inviolabilidade parlamentar.
Tem esta matéria a sua sede legal no artigo 160.o da Constituição, onde expressamente se dispõe, nos n.01 2 e 3, que nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo .por crime punível com pena maior e em flagrante delito e ainda que, movido procedimento criminal contra algum Deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
Disposições semelhantes se encontram noutras constituições, confirmativas da generalizada aceita-
1938 I SÉRIE -NUMERO 52cão do princípio da inviolabilidade dos parlamentares. É o caso, por exemplo, das constituições da França (artigo 26.o); dos Estados Unidos (secção VI, n.o 1); da Suécia (artigo 8.o); do Brasil (artigo 32.o); da Itália (artigo 68.o); da Alemanha Federal (artigo 46.o); da Bulgária (artigo 88.o); da República Democrática Alemã (artigo 60.o) e da Constituição da República de Cuba (artigo 81.o).
A tradição parlamentar portuguesa aponta no mesmo sentido da Constituição vigente e do direito comparado de que demos- alguns exemplos, como se deduz do artigo 97.o da Constituição de 1822, do artigo 27.o da Carta Constitucional de 1826 e dos artigos 48.o, 17.o e 89.o das Constituições de 1838, 1911 e 1933.
4 - Constitucionalmente consagrada e por forma tão ampla, como ficou evidenciado, a inviolabilidade parlamentar tem, naturalmente, a sua fundamentação teórica.
Não se encontram, entre nós, nos respectivos trabalhos preparatórios, elementos que permitam directamente concluir da fundamentação do artigo 160.o da Constituição, pois sobre a matéria não incidiu qualquer debate na Assembleia Constituinte, mas parece dever admitir-se que o legislador constituinte conhecia a doutrina e a jurisprudência parlamentares decorrentes de preceitos análogos incluídos noutras constituições.
Daí que pareça perfeitamente cabível e sustentável que o fundamento teórico da inviolabilidade parlamentar prevista na nossa Constituição assenta na necessidade do regular funcionamento da Assembleia da República, como Órgão de Soberania, o que pressupõe a existência de um estatuto que, sublinhando a importância da função dos Deputados que a compõem, permita a estes o cumprimento da sua missão com toda a liberdade, independência e permanência.
O funcionamento da Assembleia da República, e o mesmo seria dizer o trabalho dos Deputados, de todos e de cada um, não pode nem deve ser perturbado, por uma causa fútil, mal fundada, provocatória ou mesmo eventualmente justa.
Um outro aspecto se deve sublinhar, qual seja o de ser por vezes considerada a inviolabilidade como uma excepção ao princípio da igualdade dos cidadãos, constitucionalmente reconhecida. A esta luz impor-se-ia interpretar o instituto da inviolabilidade restritivamente, submetendo os parlamentares, as mais das vezes, ao direito comum.
Esta focagem do instituto da inviolabilidade é, porém, errónea. Não se trata de um privilégio concedido aos Deputados, mas, antes, de uma garantia dada à Assembleia, visando o seu regular e normal funcionamento.
Considerada, assim, a inviolabilidade parlamentar como uma instituição fundamental do sistema constitucional, daí decorrerá a sua sobreposição a todo o
direito não constitucional, donde a excepção será a submissão dos Deputados ao direito comum, o que dificultará e substancialmente reduzirá o número de casos de levantamento daquela imunidade.
5 - Reconhecido que é, constitucionalmente, o princípio da inviolabilidade dos parlamentares e caracterizada, embora sucintamente, a sua fundamentação teórica, parece interessar agora fazer um bosquejo dos critérios de que a Assembleia pode e deve utilizar-se para dar ou denegar autorização ao prosseguimento do processo instaurado contra um Deputado, nos casos em que esse prosseguimento dependa da sua deliberação.
Tais critérios não os fornece, porém, a Constituição. A jurisprudência parlamentar também em nada ajuda a resolver o assunto, pois os dois únicos casos sujeitos à deliberação desta Assembleia, no decorrer da 1.a sessão legislativa, não foram objecto de debate aprofundado e nem mesmo foram precedidos de reflexão e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Perante a relativa novidade de uma tal questão e na ausência de regras, praxes ou mesmo doutrina tida como assente, haverá que ensaiar princípios e soluções que se exprimem mais como pistas de reflexão de que como dados irrefutáveis e de doutrina indiscutida e indiscutível.
Um critério que se poderá adiantar e que à partida se chamará de rigoroso apontaria para a concessão do levantamento da imunidade parlamentar sempre que o processo movido contra o Deputado pudesse ser considerado leal e sério, quer dizer, que o mesmo não tenha sido instaurado por malvadez, por espírito de vindicta ou de perseguição a um adversário político e que seja suficientemente presumível que os factos imputados ao parlamentar foram por este cometidos e que os mesmos integram o tipo legal de crime constante da respectiva acusação.
Um tal critério seria, porém, insuficiente, perigoso e claramente atentatório do princípio constitucional em que assenta a inviolabilidade do Deputado.
De facto, se a exigência da lealdade e seriedade do um processo judicial movido contra um parlamentar se torna indispensável para que possa autorizar-se o seu prosseguimento, ela não é condição suficiente. E não o é porque seria grave ignorar-se que o Deputado não deve ser afastado do exercício das suas funções senão por motivos graves, devendo considerar-se como regra a perduração desse exercício e só como excepção a sua interrupção.
Também seria perigoso um tal critério e isto porque a sua aplicação exigiria, previamente, uma aprofundada apreciação da questão posta em juízo, o que tem várias contra-indicações: por um lado, a Assembleia ver-se-ia envolvida numa actividade investigatória própria, sim, da competente judicatura; o Deputado em causa não deixaria de ser afectado com a formulação deslocada, no tempo a no lugar, de um certo juízo de provável culpabilidade; finalmente, a apreciação do fundo da questão não deixaria de suscitar evitáveis debates contraditórios, porventura terminando em decisões prevalentemente de índole partidária.
6 - Propende-se, assim, para aceitar, como regras a seguir na apreciação de um pedido de levantamento da inviolabilidade do Deputado que um tal levantamento só por excepção deve ser autorizado;
17 DE MARÇO DE 1978		1939que essa autorização ou denegação não devem ser precedidas de inquérito e debate sobre o fundo da questão; que só um caso grave, entendendo-se como tal o que apareça ou possa vir a aparecer enroupado de aspecto de ostensivo escândalo público que mais atinjam a Assembleia que o próprio Deputado ou um caso que, peias circunstâncias que o rodeiam, justifique a urgência na sua apreciação em juízo, é que poderão porventura justificar uma deliberação por parte da Assembleia no sentido de autorizar ou prosseguimento do processo e o consequente levantamento da imunidade do Deputado. Mesmo ainda nesses casos será eventualmente de considerar a deliberação de suspensão temporária, finda a qual a Assembleia reapreciará a questão.
7 - Os princípios e critérios enunciados, entre outros possíveis e melhor elaborados, parecem-nos merecer a atenção desta Assembleia, na apreciação do pedido de levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza o Sr. Deputado Filipe Madeira. E, dado que o processo que lhe é movido se pode classificar de diminuta gravidade objectiva; dado que a acusação feita se limita a indiciá-lo, sem que haja elementos que autorizem aferir da suficiência dessa indiciação; não sendo o crime imputado motivo de escândalo público nem o carácter de urgência se intua, outra conclusão não poderá ser extraída deste parecer que não seja a da denegação da autorização para o prosseguimento do processo movido contra aquele Sr. Deputado.
Sustentar a sua inviolabilidade nem posterga a justiça, pois somente a adia, nem significa admitir a impunidade.
Mas equivale, isso sim, a reconhecer-lhe o direito de exercer a sua função de parlamentar com liberdade e independência, mantendo-se incólume, também, o princípio constitucional cujo respeito assegura o regular e normal funcionamento da Assembleia da República.
Ô presente parecer mereceu o voto unânime da Comissão de Regimento e Mandatos, a qual, reunida em 10 de Março de 1978, resolveu por unanimidade recomendar a negação da suspensão do Sr. Deputado Filipe Madeira.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1978.-O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro - O Relator, Vilhena de Carvalho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)
1940 I SÉRIE-NÚMERO 52Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de alguns requerimentos e foi autorizado o Sr. Deputado Domingos Abrantes (PCP) a prestar declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Foi lido um parecer e proposta de resolução, que foi aprovado, da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, de assentimento da Assembleia à próxima viagem oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão do Programa do III Governo Constitucional, usando da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro - que encerrou o debate e respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) e também motivou protestos do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e Carlos Brito (PCP) -, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Octávio Pato (PCP), Freitas do Amaral (CDS) - que originou um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a que respondeu o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) -, Sá Carneiro (PSD) e Mário Soares (PS).
Posta à votação a moção de rejeição apresentada pelo PS, foi a mesma aprovada por maioria, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Jaime Serra (PCP), Oliveira Dias (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Salgado Zenha (PS).
O Sr. Primeiro-Ministro usou também da palavra para protestar contra afirmações do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) na sua declaração de voto, mas a palavra só lhe foi concedida depois de o Plenário deferir um recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.) de decisão da Mesa em contrário, tendo em seguida contra protestado o Sr. Deputado da UDP.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 24 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 17 horas e 35 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3661Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 245 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Foi apresentado na última sessão pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Bento Gonçalves um requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Deu entrada na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes seja ouvido como declarante no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 18, pelas 9 horas e 30 minutos.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, está concedida a autorização.
Encontra-se também na Mesa uma proposta e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para a sua viagem oficial à Bulgária, Roménia e Hungria, do seguinte teor:COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃOParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem do Presidente da Repú-
3662 I SÉRIE-NÚMERO 99blica em que solicita o assentimento para se deslocar, nos dia 8 a 16 do próximo mês de Outubro, à Bulgária, Roménia e Hungria em viagem de carácter oficial; apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria, nos dias 8 a 16 do próximo mês de Outubro.Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Manuel Alegre.Há alguma oposição da Assembleia quanto a esta resolução?Pausa.Como não há, a autorização está concedida.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na continuação da discussão do Programa do III Governo Constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrar o debate do Programa do III Governo, duas são as conclusões que dele ressaltam imediatamente. A primeira, é que o governo de Nobre da Costa não significaria uma nova vida para os Portugueses; pelo contrário, se passasse nesta Câmara, a sua governação iria agravar ainda mais a situação de quem trabalha. E isto é importante ser dito para que não ganhem corpo as infundadas esperanças que se tenta espalhar entre o povo. Aliás, foi o próprio Primeiro-Ministro Nobre da Costa quem logo disse que a política do seu governo seria no essencial igual à do Governo anterior.
Mas uma segunda conclusão importa tirar deste debate. O general Eanes disse várias vezes que não havia soluções fora dos partidos políticos e que depois da queda do I Governo Constitucional só seriam possíveis soluções majoritárias e estáveis. Nós não partilhamos desse ponto de vista, mas olhemos para as posições dos vários partidos com assento nesta Assembleia e logo veremos que essa fórmula maioritária estável defendida pelo Sr. Presidente da República nada tem a ver com o Governo que o Sr. Presidente nomeou.
Na verdade, até o PPD, que parece disposto a deixar passar o Governo, declara que não gosta dele. O CDS também não. O PS e o PCP não gostam do Governo. A UDP muito menos.Risos.Pêlos vistos, o único que gosta do Governo é o Presidente da República. Se o I Governo era minoritário por só ser apoiado pelo PS, este III Governo é ainda muito mais minoritário, pois é apoiado apenas pelo general Ramalho Eanes e não tem, pelos vistos, qualquer apoio parlamentar.
É um Governo feito sem partidos e contra eles. É um Governo feito fora da Assembleia da República e contra a Assembleia da República. É a tentativa de materialização de um golpe constitucional.
Na sua última conferência de imprensa o general Ramalho Eanes declarou que o que é preciso introduzir na política nacional é a humildade. É uma intenção salutar. Por isso mesmo achamos que é de uma enorme falta de humildade que o Presidente da República tente impor ao País um governo com que, pelos vistos, só ele está de acordo.
Se esta Assembleia da República não tem sido capaz de corresponder ao mandato popular, a solução não está em governar contra ela, mas sim dissolvê-la, para que tenham lugar novas eleições. Governar contra a Assembleia, governar contra o voto popular, é o caminho da arbitrariedade, é o caminho do autoritarismo.
Foi esse, aliás, o caminho trilhado pelos militares que puseram fim à 1.a República, também eles sob o pretexto de evitar os excessos do parlamentarismo, de sanear a vida financeira do País e de estabelecer a ordem, de fazer uma pausa na democracia, como se dizia na altura, para melhor defender a democracia. O resultado viu-se: quase cinquenta anos de ditadura que só pela força e por muito sacrifício conseguiu ser varrida do País.
Mas não há apenas o caminho que conduz à ditadura e a via que nos arrasta para governos que não correspondem ao desejo popular. Não é fatal que Portugal se mantenha nas mãos dos grandes senhores do mundo e que a verdadeira democracia seja apenas um sonho. No fundo, basta que, com vontade e determinação, lutemos pela liberdade e pela independência. Como dizia Almeida Garrett: «Um povo que persistentemente quer ser livre sempre o será; um povo que determinadamente não quer ser dominado jamais o é».O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que este Governo não é imposto a esta Assembleia, tanto mais que se sujeita ao seu veredicto. Mas em nada muda o carácter do Governo. Apenas significa que se chegou ao cúmulo de se pedir aos Deputados desta Assembleia que rasguem o seu mandato popular, que esqueçam a Constituição e deixem os assuntos do Governo nas mãos do general Ramalho Eanes.
Muitos portugueses perguntam, perplexos: Por que será que o general Ramalho Eanes se decidiu a atirar um governo contra a Assembleia da República?
Recordemos que em 1976 se fizeram duas eleições gerais no período de dois meses. Uma para a Assembleia da República e outra para a Presidência da República. Nas primeiras, a direita reaccionária foi claramente derrotada; nas segundas, conseguiu eleger o general Ramalho Eanes. A partir daí toda a direita, com destaque para Sá Carneiro, começou a falar na revisão da Constituição, na formação de um governo presidencialista. Assim, ao mesmo tempo que a direita pressionava o Governo PS, e tentava infiltrar-se nele, forçando-o a tomar medidas reaccionárias, aplaudia as medidas de direita e ao mesmo tempo começava a preparar um novo tipo de governo, mais decidido na aplicação do programa da
15 DE SETEMBRO DE 1978 3663reacção e no esmagamento das conquistas de Abril, programas esses que tinham sido derrotados nas eleições para a Assembleia da República.
Diz o general Ramalho Eanes que o mal é o de os partidos não se entenderem. Engana-se o Sr. General, pois o mal não é esse. O povo sabe que o mal é que, tendo a maioria do povo votado pela Constituição, pela melhoria de vida de quem trabalha, se tem governado ao contrário e que quem trabalha está cada vez pior e que são os ricos que estão cada vez mais ricos.
Quando o primeiro governo de Mário Soares caiu, entre a pressão da direita e o descontentamento popular, a conclusão a tirar não era a necessidade de alterar a fórmula do governo, mas sim a imperiosa necessidade de corresponder à vontade popular e alterar, isso sim, a política do Governo. Aliás, em relação ao primeiro governo do Dr. Mário Soares o que os trabalhadores protestavam não era contra a sua fórmula, mas sim, contra a sua politica. A direita, que apoiava essa política, é que protestava contra a fórmula para poder, ela, entrar para o Governo. E a conclusão que o Sr. Presidente da República tirou na altura não foi a dos trabalhadores, isto é, que a política estava mal. Tirou a conclusão que a direita tinha, isto é, o que estava mal era a fórmula, era preciso a direita ir para o Governo.
Mas, em vez disso, constitui-se o II Governo para continuar a política do I e com a agravante de incluir um partido de direita, o CDS.
Mais tarde, em Junho, o CDS exigiu mais lugares no Governo, exigiu o agravamento da política anterior. E o Governo caiu porque o PS não cedeu à chantagem. O que competia ao Presidente da República era concluir que a política do I e do II Governo estava errada e era preciso uma nova política. E como nesta Assembleia da República não era possível constituir um novo governo, com uma nova política, então era preciso recorrer às eleições gerais antecipadas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Olha para ele!O Orador: - Mas em vez disso o general Ramalho Eanes decidiu impor um governo para continuar a política dos anteriores, para que se continuasse a governar já não só contra os trabalhadores, mas mesmo contra os próprios partidos políticos. Isto é, se a direita reaccionária - o PPD e o CDS - não conseguia nesta Assembleia da República vergar ainda mais o PS e obrigá-lo a novas concessões, então o próprio Presidente se encarregaria disso, impondo um governo formado à revelia do voto popular. Esse é o governo de Nobre da Costa, formado por homens que não foram eleitos por ninguém e que só são conhecidos no Palácio de Belém.
É um governo que vem tentar aplicar as medidas do FMI, a subordinação à Europa, o pagamento de 150 milhões de contos de indemnizações aos grandes monopolistas, é um governo para acelerar os lucros dos capitalistas, continuando a fazer subir o custo de vida e congelando os salários. É, no fundo, o governo com o programa que o PPD e o CDS não conseguiram impor nas eleições de 1976, porque foram derrotados. E a verdade é que desde a primeira hora o CDS e o PPD apoiaram esta iniciativa de Ramalho Eanes. E se hoje o CDS já recuou é porque verificou que diante do repúdio das forças democráticas não haverá capacidade para impor este Governo e levar à prática a sua política. É também por isto que o PPD, sem se opor a este Governo, também não o apoia directamente.
Mas esses são os problemas do CDS e do PPD, e quantos mais problemas tiverem o CDS e o PPD melhor para os trabalhadores.Risos do PSD e CDS.Pela nossa parte diremos que importa às forças democráticas tirar duas conclusões fundamentais. Em primeiro lugar, é preciso governar com os trabalhadores e não com a direita, sob pena de ela ir ganhando força, ir aumentando as suas exigências e acabar por criar situações como a que hoje vivemos.
Em segundo lugar, é preciso dizer ao general Ramalho Eanes que a sua actuação perante a presente crise constitui uma autêntica fuga à Constituição, que, felizmente, foi denunciada, combatida e, pelo menos parcialmente, derrotada.
E dizemos isto com o mesmo à vontade de quem não só não votou em Ramalho Eanes como não está arrependido de o não ter feito.
É preciso rejeitar o governo de Nobre da Costa pelo seu programa e pela sua origem, isto é, por ter sido formado por Eanes e não por via democrática e, ainda por cima, por querer governar com o programa dos partidos que foram derrotados nas eleições para a Assembleia da República.
Mas ao rejeitar o governo de Nobre da Costa é preciso que as forças democráticas o façam para derrotar a direita e não para se aliarem a ela. É preciso dizer que, se se pôde chegar a uma situação destas, foi porque muito se tem governado contra o povo.
É preciso reconhecer que se hoje se pretende reduzir esta Assembleia a um mero órgão decorativo, é porque as leis e os governos que daqui saíram pouco ou nada fizeram por aqueles que trabalham e muito fizeram contra eles.
Derrotemos o governo de Eanes e Nobre da Costa em nome do 25 de Abril e da Constituição da República e de uma nova politica.
Não nos esqueçamos de que a 1.a República caiu porque também nela muito se governou contra o povo, porque não se tocou num só hectare de terra dos grandes latifundiários e se deixaram os grandes monopolistas enriquecer à vontade.
Os erros que levaram à queda da 1.a República foram uma tragédia bem amarga para todo o povo. Mas repeti-los hoje não passará de uma perigosa comédia. E hoje estamos em melhores condições para vencer do que naquela altura. Porque temos um povo que ama a liberdade e não quer voltar para trás, porque temos uma Reforma Agrária nas mãos honradas dos trabalhadores, porque temos as nacionalizações, que enfraqueceram os principais inimigos do povo, os grandes monopolistas, porque temos uma Constituição onde estão consignadas muitas das conquistas e direitos conseguidos após o 25 de Abril com a luta do povo português.
Derrotemos pois o governo de Nobre da Costa, não em nome da política dos anteriores governos, de que o povo justamente não gostou, mas em no-
3664 I SÉRIE-NÚMERO 99me de uma nova política em favor de quem trabalha.
Por isso votaremos a favor da moção de rejeição do Partido Socialista, porque achamos positiva a sua reacção contra a manobra anticonstitucional que está em marcha. Mas não podemos deixar de dizer à direcção do PS que, se o sentido da vossa moção for derrubar o Governo para o substituir por outro de aliança com a direita, tal como foi o II Governo, então tereis a mais firme oposição da UDP. E isto porque, em primeiro lugar, um novo acordo com a direita só poderá gerar situações tão ou mais graves que esta. E, em segundo lugar, porque se o PS quisesse substituir este Governo por outro de aliança PS com a direita isso queria dizer que o PS era contra este Governo não por ele ser de direita, mas apenas por o PS não estar no Governo.
A UDP é contra o governo de Nobre da Costa precisamente porque não quer a direita no Poder.
À direcção do PCP dizemos que também votaremos a favor da vossa moção. Mas não podemos deixar de denunciar o carácter simbólico dessa moção. O PCP rejeita o Governo em palavras, mas na realidade não o quer derrubar, porque, ao dizer que apenas vota na sua moção, sugere claramente aos outros partidos para fazerem o mesmo, isto é, cada um vota só a sua própria moção e mais nenhuma.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se tal acontecer, se os outros partidos usarem o pretexto que o PCP lhes deu, nenhuma das moções será aprovada, porque nenhuma delas obterá a maioria necessária. E se o Governo passar no meio desta chuva de moções, então a Assembleia cairá no ridículo de a grande maioria dos Deputados serem contra o Governo e não serem capazes de o derrubar.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apoiarmos todas as moções de rejeição ao governo de Nobre da Costa, a UDP assume plenamente as suas responsabilidades diante do povo. A derrota desta iniciativa de Ramalho Eanes abre aos trabalhadores e às forças democráticas a possibilidade de uma alternativa progressista.
Tal alternativa, tal como o conselho nacional da UDP já salientou em Julho, não poderá ser encontrada no quadro do actual Parlamento, porque muito se governou contra o povo, e por isso existe uma justificada desconfiança entre os trabalhadores quanto à possibilidade de esta Assembleia, na sua composição actual, conseguir encontrar uma alternativa viável. Além disso, quando o PPD e o CDS tentam dizer que o facto de terem sido derrotados nas eleições de 1976 já não quer dizer nada e que o povo, hoje, quer a direita no Poder, quando o próprio Presidente da República quer impor um governo por cima desta Assembleia, dando a entender que o povo considera inútil o seu voto de há dois anos, quando todos os saudosistas andam por aí a dizer que o povo está farto de política e não tardam muito a dizer que o povo está farto de democracia, quando tudo isto acontece, a única resposta das forças democráticas nas circunstâncias actuais só pode ser: então vamos às umas ver qual é a vontade do povo. Por isso a UDP defende eleições gerais antecipadas a serem realizadas assim que os cadernos eleitorais estejam prontos. Até lá que seja nomeado um governo de gestão que se demita mal estejam criadas as condições para a realização de eleições.
Na verdade, ao contrário do que a direita e o Presidente pretendem, as grandes manifestações populares do 1.o de Maio, as importantes lutas sindicais envolvendo mais de um milhão de trabalhadores contra a política de direita, tudo isso mostra um claro deslocamento dos trabalhadores para a esquerda. ^
E, finalmente, os profundos sentimentos democráticos do nosso povo são a prova clara de que umas novas eleições se traduziriam em mais uma derrota para a direita reaccionária. É claro que para esta derrota da direita seja efectiva há muito trabalho a fazer. É preciso mobilizar os trabalhadores a partir das suas reivindicações e da sua vontade de uma vida melhor, afirmar a vontade do movimento popular e a sua recusa em apoiar a direita, concretizar a decisão do movimento sindical de realizar uma jornada de luta nacional contra a reacção, contra a miséria, unir todos os antifascistas em torno de um programa mínimo por todos aceite.
É indispensável que as eleições sejam o culminar de um longo processo de esclarecimento, mobilização e organização popular. Assim, as eleições serão uma estrondosa vitória do povo e mais uma derrota para a direita.
Derrotemos, pois, o governo de Eanes e Nobre da Costa e vamos sem medo às umas para levar por diante a Constituição e o socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toda a imprensa reaccionária, os grupos fascizantes de pressão, certas figuras bem conhecidas do fascismo e, até, uma alta personalidade da Igreja, o arcebispo de Braga, que faz de cada sermão um comício (risos), têm procurado intimidar esta Assembleia e amedrontar as forças democráticas. «Que vem aí um Primeiro-Ministro militar», dizem, e alguns ameaçam mesmo com a possibilidade de um golpe de Estado. Certo semanário sugere mesmo que este Governo, apesar de demitido, se mantenha em funções nos próximos meses.
Não é a primeira vez que assistimos a estas campanhas de opinião pública, mas elas não nos intimidam, e, hoje como ontem, elas não surtirão efeito. Os nossos ideais não são de agora, mas, pelo contrário, foram sendo temperados na dura resistência contra o fascismo.
A liberdade não é para nós uma simples ideia, mas a nossa própria razão de ser.Risos do Sr. Deputado Ângelo Correia.Desiludam-se, pois, os saudosistas desesperados, os salazaristas encapotados. O povo sabe que esses senhores que hoje se querem erguer contra o povo e os democratas ainda um dia responderão por dez mil mortos e estropiados da guerra colonial, por todos e por cada um dos assassinados, por cada família destroçada pela ditadura fascista. O povo sabe que, afinal, se hoje erguem as suas vozes e ameaças é porque o 25 de Abril cometeu o erro de ter sido
15 DE SETEMBRO DE 1978 3665demasiado benevolente para com os carrascos da liberdade.
Saberemos defender a liberdade e a democracia. Saberemos defender o 25 de Abril e tudo o que de bom ele trouxe ao povo. Com a força da unidade dos trabalhadores saberemos vencer mais esta crise e pôr de pé o Portugal que está na esperança e no coração de todo o povo, um Portugal digno do 25 de Abril, que seja o orgulho dos nossos filhos.
Em nome desse Portugal nós rejeitamos aqui e agora o governo de Nobre da Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo destes dias de debate, o Grupo Parlamentar Comunista teve ocasião de expor, de forma detalhada e fundamentada, a opinião do Partido Comunista Português sobre a composição e o programa do III Governo que se forma depois da entrada em vigor da Constituição da República.
Deixámos claro, e reafirmamo-lo nesta ocasião, que o PCP considera inaceitável para os trabalhadores e as massas populares o programa e a composição global do Governo; que o Programa do Governo define uma orientação exactamente contrária àquela que a solução dos problemas nacionais exige; que a sua composição - marcada pela presença de muitos elementos ligados ao grande capital e aos agrários e defensores dos seus interesses - não dará quaisquer garantias da realização de uma política inspirada nos valores e objectivos consagrados na Constituição.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Muito bem!O Orador: - As intervenções do Governo neste debate não atenuaram as reservas e apreensões que o PCP já tinha formulado, antes confirmaram plenamente o seu fundamento. Nomeadamente no que respeita à Reforma Agrária, a equipa do Ministério da Agricultura e Pescas exibiu perante esta Assembleia as claras intenções e interesses de classe que presidem à sua orientação; a sua disposição de ressuscitar na zona de intervenção da Reforma Agrária um clima de prepotência; a sua vontade de sacrificar o interesse nacional à satisfação das reclamações ilegítimas dos latifundiários; a sua obsessão de entregar as reservas e indemnizações aos agrários, enquanto se propõe manter indeterminadamente nas mãos de absentistas e parasitas 700 000 ha de terra expropriável.
Um tal Governo, com uma tal política e uma tal composição, não é a solução democrática que o País precisa, não corresponde às necessidades da hora presente, seria um factor considerável de agravamento dos problemas nacionais. Na base da sua apreciação autónoma e independente e com fundamentos que apresentou, o PCP rejeitará, por isso, o programa do Governo Nobre da Costa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Durante a crise do Governo, o PCP pronunciou-se e lutou firmemente para que fossem rigorosamente respeitadas as regras, mecanismos e trâmites constitucionais para a formação de um novo governo. Considerando que a fórmula do III Governo - sem base partidária, parlamentar ou eleitoral - não é inconstitucional, o PCP sublinha, no entanto, uma vez mais que a mesma se adapta mal ao desenho constitucional do sistema político português, pelo que só com carácter transitório e excepcional se poderá admitir.
Colocando estas reservas e críticas à fórmula do III Governo, o PCP determinou, no entanto, fundamentalmente a sua posição e o seu voto pela composição e pela política que o Governo se propõe realizar e pelas muito negativas consequências que para os interesses dos trabalhadores e para os interesses nacionais resultariam da sua aplicação.
Isto significa que enquanto o PPD não consegue esconder a sua satisfação pelas posições alcançadas, pela influência que exerce no Governo e pela possibilidade de ver realçada a sua política sem pagar directamente o inevitável preço político das suas consequências desastrosas ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: ... que enquanto o CDS carpia sobre a desproporção entre as suas enormes ambições e os : resultados obtidos e procurava exigir o seu anticomunismo grosseiro e primário em menor denominador comum para ressuscitar coligações que, coerente com os seus princípios, oportunamente traiu ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que enquanto o PS se acantonava na crítica à «génese, metodologia e natureza» do actual Governo, não pondo em causa as linhas fundamentais da sua política e parecendo que apenas se considerava mais qualificado para a executar, o PCP, pelo contrário, proeurou trazer a este debate parlamentar a real situação económica e social do País, os problemas cruciais que hoje afectam a vida dos Portugueses e o presente e o futuro de Portugal democrático.Aplausos do PCP.Proeurou trazer a este debate o testemunho da experiência amarga que o povo trabalhador tem vindo a fazer da política que o PS conduziu, o CDS e o PPD exigiram, aplaudiram e apoiaram, e que o actual Governo confessa querer não só continuar, mas desenvolver.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De acordo com a decisão do seu comité central, o PCP, como é sabido, votará unicamente a sua própria moção de rejeição, que é a que corresponde nos seus fundamentos à análise que faz da crise, à apreciação que faz do Programa do Governo e às perspectivas de alternativa democrática que defende.
Para atalhar à calúnia, à intriga e à provocação dos que, sob a capa verbal do esquerdismo, gostariam de ver o grande partido da classe operária e
3666 I SÉRIE-NÚMERO 99um grande partido democrático e nacional andar a reboque de análises que não são as suas...Risos do PS e PSD.... e de objectivos tácticos que não subscreve, esclarecemos que não daremos o nosso voto à moção do CDS porque fazê-lo seria identificar o PCP com o partido que é o principal responsável pelo desencadeamento da actual crise governamental ...Aplausos do PCP.... com o partido que pretende impor uma política ainda mais abertamente de direita e que fez aqui nesta Assembleia uma descabelada campanha anticomunista ao ponto de considerar não poder haver no Governo pessoas que considera mais à esquerda do PS...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: ..., e que também não votaremos favoravelmente a moção do PS porque isso seria confundir a nossa clara rejeição da composição e Programa do Governo com a atitude do PS que, absolvendo o CDS das suas responsabilidades, se contrapõe sobretudo ao Órgão de Soberania Presidente da República e à fórmula de Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao aproximar-se o momento da votação, o PCP considera ser seu dever assinalar: em primeiro lugar, que a rejeição do Programa do Governo torna obrigatório que a partir desse momento o Governo confine a sua acção aos limites da mera e exclusiva gestão dos negócios correntes, até à formação do novo governo, e em segundo lugar, que a não se verificar a rejeição, a simples constatação de que o Programa foi objecto de três moções de rejeição deveriam levar o Governo a tirar as necessárias ilações, nomeadamente assumindo voluntariamente as limitações que de tal circunstância deveriam resultar para o âmbito da sua acção.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3667mas a sua urgente rectificação, a caminho de uma nova política que respeite as novas realidades económicas e sociais e possa contar com a adesão dos trabalhadores e de todas as camadas laboriosas, no quadro de um grande esforço patriótico para fazer Portugal sair da crise.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Já ouvimos isso ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A abertura desta crise de governo e o seu desenvolvimento são inseparáveis da campanha de ataque das forças reaccionárias contra o regime e as instituições democráticas.
O objectivo da reacção era e continua a ser paralisar o funcionamento regular das instituições, criar um vazio de poder, demonstrar que não há saídas no quadro democrático, estimular a preparação de golpes, de pronunciamentos e intervenções autoritárias contra a legalidade constitucional. Desesperada com a presença ampla, combativa e responsável do movimento operário e popular na vida nacional, desesperada pela barreira oposta à política de recuperação capitalista, desesperada pela extrema vitalidade que as conquistas da revolução continuam a revelar não obstante três anos de ofensiva destruidora, a reacção procura, através de meios diversos e variados protagonistas minar a confiança do povo na solidez do regime democrático, acelerar a desestabilização económica, política, social e militar, para alcançar, por métodos ilegais e violentos, o que não têm conseguido no plano legal.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No âmbito desta operação global contra o regime democrático, ocupam lugar de relevo as pressões reaccionárias seja para uma revisão antecipada e ilegal da Constituição, seja para transformar o desrespeito da Constituição em prática governativa corrente, seja para propagandear, desde já, uma revisão da Constituição na II Legislatura, em termos e com objectivos inconstitucionais.
As forças da direita tudo fazem para instalar na vida nacional a convicção de que a salvação do País estaria na revisão constitucional. A avaliar pelo que escrevem e pelo que dizem os propagandistas da reacção, a revisão constitucional deixaria de ser uma faculdade conferida aos deputados da legislatura da Assembleia da República, que estes exercerão de acordo com o mandato eleitoral que receberem, se houver dois terços para aprovar alterações, e no respeito pelos limites do artigo 290.o, para passar a ser uma obrigação imperativa, qualquer que seja a táctica usada um mesmo objectivo aparece claro: utilizar a revisão constitucional, seja antes do prazo, seja no prazo legal, para uma prova de força contra o regime democrático nascido do 25 de Abril e para liquidar as conquistas democráticas do povo português.Aplausos do PCP.Há, no entanto, um aspecto em que significativamente só o PCP tem falado: o dos limites materiais da revisão constitucional, os quais, nos termos do artigo 290.o da Constituição, não permitem tocar, entre outras, em matérias tão essenciais como as das liberdades, garantias e direitos dos cidadãos; o sistema de representação proporcional; os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais; a apropriação colectiva dos principais meios de produção; a eliminação dos monopólios e latifúndios.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP) - Muito bem!O Orador: - Porque o povo Português tem o direito de saber com o que pode contar, porque o silêncio em torno desta questão começa a ser altamente suspeito, o PCP declara solenemente perante esta Assembleia da República e perante o povo português que, pela sua parte, respeitará rigorosamente o artigo 290.o da Constituição no quadro da atitude de respeito integral por toda a Constituição que o PCP aqui definiu em 2 de Abril de 1976. O PCP convida as restantes forças políticas representadas nesta Assembleia da República a terem a coragem de assumir perante o País semelhante compromisso de honra.Aplausos do PCP.A reacção, fazendo tanto barulho em torno da revisão, pretende criar a ideia de que vivemos num país com uma Constituição precária, com um regime democrático provisório e com conquistas temporárias.
Mas que a reacção não se iluda. A Constituição, o regime democrático e as conquistas do 25 de Abril não são nem uma criação artificial nem o resultado de qualquer acaso da história. Correspondem ao processo contraditório mas real da revolução portuguesa; são uma criação colectiva do povo português, identificam-se estreitamente com as necessidades e realidades objectivas de Portugal; traduzem esperanças e aspirações longamente guardadas no coração dos portugueses; são instrumentos essenciais da construção da vida melhor a que o povo aspira, tem direito e há-de alcançar.Aplausos do PCP.Na busca e na concretização de uma alternativa democrática, não podem ser esquecidas as grandes razões desta crise. Nomeadamente, não se pode esquecer que, como o PCP sempre preveniu, a política de cedências à direita apenas a estimulou a novas manobras, pressões e chantagens e apenas enfraqueceu quem nelas consentiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma alternativa democrática exige por isso não a reedição de alianças preferenciais do PS com a direita, seja só com o CDS, seja com o CDS e PPD, mas um largo entendimento entre as forças democráticas no qual ocupam papel central o entendimento entre o PS e o PCP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fiel às suas responsabilidades nacionais,
3668 I SÉRIE-NÚMERO 99consciente da gravidade da situação, tendo denunciado prontamente os objectivos que a reacção procurava alcançar, desde o início da crise que o PCP se empenhou com a maior decisão e isenção para que a crise fosse resolvida com realismo e prontidão; para que fosse defendida a estabilidade dos Órgãos de Soberania e o regular funcionamento das instituições; para que, na base do rápido entendimento e acerto de iniciativas entre as forças democráticas e no diálogo com o Presidente da República, fosse alcançada uma solução democrática através da formação de um governo de base parlamentar e partidária, que tivesse evitado o recurso à formação deste Governo, cujo Programa a Assembleia da República agora discute.