I SÉRIE — NÚMERO 2422para resolver esta situação. E, se não o fizer no decorrer das próximas semanas, nós próprios apresentaremos um projecto de lei para resolver a situação, que, repito, é de uma crassa injustiça para com estes cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, o Governo tem a posição de que não devem ser encontradas soluções avulsas por subgrupos da Administração Pública.Está em curso o processo de revisão geral do sistema de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública. Dentro desta revisão está também em causa a questão da protecção social dos funcionários públicos e dos trabalhadores da Administração Pública e é neste quadro que o assunto específico aqui levantado deve ser considerado.Quanto às questões que estão a ser tratadas em sede do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devo salientar que a possibilidade de utilização dos recursos qualificados, que são os docentes do ensino superior (politécnico ou universitário) e os investigadores, no quadro do programa geral de formação avançada de recursos humanos está a ser plenamente aproveitada, havendo um programa que está a ser lançado especificamente para este efeito.No que diz respeito à protecção no desemprego, isto diz respeito aos docentes do ensino superior que não pertencem aos quadros das universidades e dos politécnicos e também a outras categorias de trabalhadores da Administração Pública, mas o Governo tem em curso, como é o do conhecimento público, o processo geral de revisão do sistema de vínculos e carreiras, dentro do qual se consideram também os mecanismos de protecção social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 151.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, entramos agora no artigo 1.o da proposta de lei, que altera os Mapas I a XXI.Está em discussão o Mapa I.Pausa.Uma vez que ninguém pediu a palavra, passamos ao Mapa II, ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do PSD consiste, como é sabido, no reforço do orçamento da Polícia Judiciária com a quantia de 4 milhões de euros destinada ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 30% deve destinar-se ao próprio orçamento de funcionamento, incluindo peritagens e formação, e 70% deve ser para um verdadeiro investimento, para a aquisição de meios informáticos (hardware e software), de viaturas, de equipamento de comunicação, etc.Srs. Deputados, verdadeiramente, a questão é muito simples: ou assumimos que o combate à corrupção é um verdadeiro desígnio nacional ou adoptamos uma atitude complacente. Perante a corrupção, não há meias posições, nem meias palavras: ou nos conformamos com ela ou a combatemos com toda a nossa energia e determinação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O problema é que, no nosso entender, o compromisso, a apatia perante a corrupção correspondem a uma forma tácita de conivência com ela que, estou certo, aqui ninguém deseja.Daí esta nossa proposta, que vai ao encontro de um apelo nacional feito pelo Sr. Presidente da República, que saudou todas as iniciativas para que fosse travada a batalha da moralização da vida pública a bem da democracia e da República, e também pelo novo Procurador-Geral da República, que, no seu discurso de tomada de posse, deu conta de que a corrupção não pode continuar a constituir, aos olhos dos portugueses, um mal menor e inevitável.Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reforço dos meios disponibilizados à Polícia Judiciária.