84-(412)II SÉRIE -C— NÚMERO 10coes em que a legislação do país de proveniência restringe a permanência dos emigrantes a períodos determinados, não consecutivos, e reduzir o prazo mínimo de alienação de veículos automóveis objecto de isenção para 12 meses;c) Criar o regime de importação temporária de veículos automóveis provenientes da Comunidade Europeia relativamente à isenção do imposto automóvel;d) Rever o Decreto-Lei n.° 371/85, de 19 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 378/87, de 17 de Dezembro, relativo à isenção fiscal de imposto automóvel concedida aos membros do corpo diplomático e funcionários administrativos das embaixadas, no sentido de harmonizar os prazos e taxas fixados nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, bem como as situações referidas no artigo 10.°, ao regime estabelecido no artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 152/89, de 10 de Maio;e) Rever o Decreto-Lei n.° 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas em hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos da restituição de veículos e de tomar obrigatórias a superintendência da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 169-C do PSD, relativa à alínea a) do n.° 3 do artigo 33.°Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É à seguinte:3 — Fica o Governo autorizado a:a) Reformular o Decreto-Lei n.° 103-A/90, de 22 de Março, no sentido de nele incluir o regime dos deficientes das Forças Armadas constante no Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, visando-se proceder à harmonização dos respectivos regimes sem prejuízo das regalias definidas no Decreto-Lei n.° 43/ 76, de 20 de Janeiro, para os deficientes das Forças Armadas.Por último, Srs. Deputados, vamos votar as restantes alíneas do n.° 3 — alíneas b) e c). A alínea a) está prejudicada porque foi aprovada a proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:b) Aumentar o limite máximo de cilindrada dos veículos adquiridos por deficientes, com motores a gasolina ou a gasóleo, para 1600 çm3 e 2000 cm3, respectivamente;c) PermVúi que, '^dependentemente da idade, tanto os multideficientes como os deficientes motores cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 90 % e que, por tal facto, estejam inaptos para a conduçãode veículos automóveis possam beneficiar da isenção fiscal, mediante autorização para terceiros conduzirem o veículo.Srs. Deputados, o artigo 34.° «Regime fiscal dos tabacos» vai ser votado em Plenário, tendo o mesmo sido solicitado para o artigo 35.°, embora inicialmente houvesse um consenso no sentido de que este último fosse votado em Comissão.Passamos então à discussão do artigo 36.° da proposta de lei «Imposto municipal de sisa», capítulo x Impostos locais. Existem duas propostas de alteração, a n.° 170-C, apresentada pelo PSD, onde se propõe uma nova redacção para o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro. Presumo que esta, sendo uma proposta de aditamento, não prejudica a proposta do Governo.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, está a referir-se à proposta apresentada pelo CDS?O Sr. Presidente: — Não, Sr." Deputada. Estou a referir-me à proposta apresentada pelo PSD, que, sendo de aditamento, não prejudica a proposta do Governo.Como dizia, relativamente ao artigo 36.° da proposta do Governo, além da atrás referida apresentada pelo PSD, existe ainda a proposta de alteração n.° 184-C, da iniciativa do CDS, e que propõe a alteração do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro.Ora bem, penso que o melhor a fazer é começar por votar a proposta do CDS, pois trata-se de uma proposta de substituição integral dos n." 1 e 22 do artigo 11.°, ficando o artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações com uma única redacção — a taxa de sisa seria de 1 %. Em seguida, votaremos o artigo 36° da proposta de lei do Governo e, por último, a proposta apresentada pelo PSD.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, voltando ao artigo 34.° da proposta de lei, e para facilitar os trabalhos em Plenário, gostaria de explicitar que existem duas propostas que são exactamente a mesma coisa: trata-se de uma proposta unânime da Comissão de Saúde, em que todos os partidos...O Sr. Presidente: — Mas não é isso que estamos a votar...O Orador: — Eu sei, Sr. Presidente, mas foi um artigo — o 34° da proposta de lei — de que se falou imediatamente antes e que passou para Plenário. Ora bem, vai para Plenário, mas convém que fique claro que só há uma proposta de alteração e não duas: só que uma está assinada por Deputados de vários partidos e outra é a carta do presidente a informar dessa aprovação, que também deu entrada como proposta de alteração.Portanto, quero apenas chamar a atenção para o facto de o texto desta proposta ser exactamente o mesmo.O Sr. Presidente: — Em relação à observação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, julgo que tomei notas sobre essas propostas, dando essa indicação.Voltando à discussão do artigo 36.° da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a minha observação vinha ainda na sequência da intervenção