II SÉRIE-A — NÚMERO 114 6 haverá lugar a subvenção correspondente a 50% do valor da subvenção fixada para a eleição em prazo regular, distribuída do mesmo modo.8 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos têm direito a uma subvenção pública global equivalente ao total das receitas a que têm direito concelho a concelho, em função dos resultados eleitorais e do modo de repartição previsto no n.o 3 do artigo 18.o, verba que, em obediência ao princípio de que as candidaturas não podem dar lucro, não pode exceder o total da despesa global do partido político ou da coligação de partidos políticos nesse ato eleitoral. 9 – [Anterior n.o 6.] 10 – [Anterior n.o 7.] 11 – [Anterior n.o 8.] 12 – [Anterior n.o 9.] Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Nas receitas de campanha de grupos de cidadãos eleitores os donativos são equiparados a angariação de fundos, não sendo admissível a existência de lucro de campanha, sob pena de o mesmo reverter para o Estado. 8 – Para efeito de cálculo de subvenção, asdespesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam a utilização fixa na via pública têm como limite de gasto 25% do orçamento de campanha, sem possibilidade de alteração. Artigo 19.o [...] 1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos nove meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo. 2 –São também despesas de campanha eleitoral efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, entre outras, as seguintes: a) Os juros bancários devidos para o financiamento das campanhas eleitorais considerados na conta central como despesa comum e imputados a cada candidatura numa proporção da despesa realizada; b) No caso de grupos de cidadãos eleitores, as despesas relacionadas com a recolha de assinaturas para a formalização de candidatura; c) As despesas necessárias para a formalização da candidatura ou para o cumprimento de obrigações legais com aquelas relacionadas; d) As despesas com o processo contabilístico de prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da lei; 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – [Anterior n.o 5.]