II SÉRIE-A — NÚMERO 173 86 PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) (LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER) PROJETO DE LEI N.o 1021/XII (4.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ, QUANDO REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER, NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS DE GRAVIDEZ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 790/XII (4.a), da iniciativa de um grupo de cidadãos eleitores, e 1021/XII (4.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 3 de julho de 2015, para nova apreciação. 2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), em 16 de julho de 2015. Na reunião de 17 de julho, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 2.o proposto pelo PSD e CDS-PP. 3. Na reunião de 17 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à nova apreciação das iniciativas, tendo sido submetidas a votação indiciária as referidas propostas de alteração e as demais normas do Projeto de Lei n.o 790/XII, de que resultou o seguinte: – proposta de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE; – propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; – demais artigos do projeto de lei (não objeto de propostas de alteração):  artigos 1.o; 9.o (corpo) e alínea a); 10.o e 13.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP e BE;  restantes normas – rejeitadas com votos contra do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE. Intervieram no debate que antecedeu a votação as Sr.as e os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Helena Pinto (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) chamou a atenção para o facto de terem sido recebidos pareceres sobre as propostas de alteração do PSD e CDS-PP que considerou muito importantes para o debate, tendo sumarizado o teor dos pareceres, designadamente na parte em que suscitam a inconstitucionalidade de algumas daquelas normas. Questionou os proponentes acerca do que poderia estar a correr mal na aplicação da Lei n.o 16/2007 que justificasse as alterações propostas, as quais considerou introduzirem limitações à liberdade de decisão e à capacidade autónoma de reflexão da mulher. A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) considerou que se pretendia adulterar o sentido do resultado do referendo de 2007, impedindo que a mulher decidisse por si e passasse a ser tutelada pelo Estado nesse processo, tendo de justificar a sua decisão. Considerou as propostas um ataque direto às mulheres e uma violação da sua autonomia e liberdade de decisão. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) afirmou não estar a ser reaberto o debate de 2007 e defendeu que as propostas apresentadas eram sérias e equilibradas, não pondo em causa a legalidade da IVG, nem a liberdade de decisão da mulher, e visavam melhorar as condições em que a mulher tomaria a sua decisão livremente. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) classificou o processo como um “golpe legislativo” e acusou a maioria de adiar, de forma silenciosa e em final de legislatura, a decisão sobre uma ILC que passava uma ideia de inocência, apresentando agora propostas que se traduziam num ajuste de contas com a legislação aprovada em 2007 e que criariam obstáculos impensáveis ao exercício da liberdade da mulher, sem que a opinião pública