1032II SÉRIE-A - NÚMERO 34pio da importância multuada e proibição de entrada nas salas de jogos de três a cinco anos.De eliminaçãoArtigo 7.° — Propõe-se que na alínea d) do n.° 3 seja eliminada a expressão seguinte: «Estabelecer que as regras de distribuição das gratificações sejam definidas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector do turismo».O Deputado do PS, António Esteves.PROPOSTA DE LEI N.° 92/VAUTORIZA 0 GOVERNO A CONCEDER, EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS, UM EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOMÉ E PRINCIPE ATÉ AO MONTANTE EQUIVALENTE A 2 MILHÕES DE DÓLARES.Comissão de Economia, Finanças e Plano RelatórioA presente proposta de lei está inserida na política de cooperação com os PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa) e, neste particular, com a República Democrática de São Tomé e Príncipe, à qual o Governo pretende conceder um empréstimo até ao montante de 2 milhões de dólares, para o que solicita, por este diploma, a competente autorização.Destinando-se o empréstimo, como refere o artigo 2.° da proposta de lei, a financiar programas de realização, desenvolvimento ou recuperação de empreendimentos económicos participados por entidades portuguesas, e estando contido no Orçamento do Estado, aprovado em tempo oportuno pela Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano considera que a proposta de lei n.° 92/V se encontra em condições de subir a Plenário para discussão e votação final.Refere ainda que deve ser alterado o texto do contrato de empréstimo que acompanha a proposta de lei na última linha do n.° 1 da cláusula oitava da p. 3:Onde se lê «oitava» deve ler-se «sétima».Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1989. — O Deputado Relator, Guerra de Oliveira. — A Vice--Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 26/VCOM VISTA A INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL ATÉ 1 DE JULHOConsiderando que a marcha dos debates em Plenário da revisão constitucional vem evidenciando as graves consequências do modelo de discussão consagrado no Regimento especial, aprovado pela Resolução n.° 9/89, de 13 de Abril, com sujeição das interven-ções a espartUhantes limitações, indefinição e não programação dos temas a submeter a debate, separação anómala entre os processos de discussão e as correspondentes votações e a concentração destas num só dia (pondo em risco a sua regularidade) — tudo originando extraordinárias dificuldades de percepção das opções em análise e diminuindo drasticamente as possibilidades de acompanhamento do processo pelos cidadãos, que nele devem ter uma palavra a dizer;Considerando que, por força da metodologia escolhida e do calendário de trabalhos dela decorrente, se assiste ao impedimento do normal exercício das competências legislativas e fiscalizadoras da Assembleia da República, situação que afecta o próprio funcionamento, nos moldes constitucionalmente adequados, de todo o sistema de Governo, distorcendo os moldes de correcto relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo, imunizando este ultimo órgão de soberania do grau de fiscalização parlamentar correspondente à gravidade do presente quadro politico;Considerando que nenhuma razão institucional toma indispensável a progressão dos trabalhos no ritmo decorrente do Regimento especial em vigor, antes sendo de ponderar os inconvenientes da coincidência entre os debates da revisão constitucional e o período eleitoral, que culminará com o sufrágio de 18 de Junho;Considerando que entre os debates e votações que se aproximam contam-se questões da maior importância e que comportam gravíssimas opções para o futuro do regime democrático (estatuto da comunicação social, gratuitidade do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, privatizações, planeamento democrático, reforma agrária, redução do número de deputados e legislação eleitoral, redução dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, regionalização);Com vista à «ponderação de todo o esquema dos debates e à reavaliação do conteúdo da revisão:A Assembleia da República resolve:1 — Suspender o debate em Plenário do processo de revisão constitucional até 1 de Julho.2 — Pronunciar-se pelo agendamento, feito nos termos da Constituição e do Regimento, da votação dos projectos de lei relativos à criação das regiões administrativas, das interpelações do PRD, PS e PCP, da audição parlamentar do CDS, das ratificações dos decretos--leis do Governo (passíveis de caducidade automática).Assembleia da República, 9 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — João Amaral — Octávio Teixeira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 27/VSUGERE A CRIAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA EUROPEIA DEDICADA A INVESTIGAÇÃO E AO ENSINO, ESPECIALIZADA NAS QUESTÕES RELATIVAS AO MAR E AS ACTIVIDADES MARÍTIMAS.1. Após a assinatura do Tratado de Adesão, em 198S, os anos passam e os laços que ligam Portugal à Comunidade Europeia multiplicam-se. Assiste-se, por um lado, a um movimento de adaptação da sociedade portuguesa às regras e hábitos europeus. Por outro lado, há também um movimento pelo qual os Protu-gueses, desde há muito e no futuro cada vez mais, dão o seu contributo para o que é agora um património comum.