16 DE OUTUBRO DE 2018 23 estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 104/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 14 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 28 de setembro de 2018. Foi admitido em 2 de outubro e anunciado em sessão plenária em 3 de outubro, data em que baixou, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendado por arrastamento com Petição n.o 454/XIII/3.a para a reunião plenária de 17 de outubro de 2018 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 75, de 3 de outubro de 2018. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário6, embora, em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara e mais próxima do seu objeto, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Plano de emergência nacional para criação e reforço da rede de centros de recolha oficial de animais» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                           6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.