6 DE FEVEREIRO DE 1999959ções, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.TM 3 e 4 do artigo 5.°Artigo 36.° Verbete de inscrição1 — .............:............................................:......................2—.......:.........................................................................3 — (Alteração da remissão do n.° 5 para o n.° 6.)4 —Os dados constantes do ficheiro referido no n.° 2 podem ter tratamento manual e ou informático.5 — (Anterior n.° 4.)6 — Compete às comissões recenseadoras remeter mensalmente ao STAPE os duplicados dos verbetes de inscrição, por carta registada, nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte.7 — (Anterior n." 8, com alteração da remissão do n." 5 para o n.° 6.)8 — Sem prejuízo do disposto no n.° 6, pode a informação constante dos verbetes de inscrição ser enviada em disket ou com recurso a sistema informático.Artigo 37.°Teor da inscrição1 — .................................................................................2—.................................................................................a) Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.°, ü'tulo de residência válido e documento' emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;b) Menção de «Eleitor do Presidente da República» nos casos de inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 42.°;c) ...............................................................................d) ...............................................................................3 — A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.° faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna.4— .................................................................................s—.....:...........................................................................6 — Os eleitores que desejem alterar a opção referida no número anterior devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que a comunica à BDRE.Artigo 40.° Aceitação condicional1 — Quando, no acto de apresentação do verbete, se suscitem fundadas dúvidas sobre a sanidade mental do cidadão, pode o verbete ser aceite sob condição de o cidadão apresentar, no prazo de 30 dias, atestado comprovativo da sua sanidade mental passado por uma junta de três médicos, competindo à comissão recenseadora notificar o cidadão da não aceitação da inscrição, caso aquele documento não seja apresentado.2 —.................................................................................Artigo 42.° Inscrições no estrangeiro1 — [...]no estrangeiro até 31 de Dezembro de 1996 são [...]2—.................................................................................3 —[...]posteriormente a 31 de Dezembro de 1996, lei [...]Artigo 44.° Recenseamento em países da União Europeia1 —  ...............................................................................2 — Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que, de imediato, a comunica à BDRE.Artigo 48.° Transferência de inscrição1 —................................................................................2 — O STAPE dá conhecimento da transferência de inscrição à comissão recenseadora onde o eleitor estava anteriormente inscrito.3 — As eliminações determinadas pela BDRE por motivo de transferência são obrigatoriamente efectuadas pelas comissões recenseadoras nos respectivos ficheiros de eleitores manuais e ou informáticos, logo que recebidas.Artigo 49.° Eliminação oficiosa da inscrição1 — ................................................................................2 — As comissões recenseadoras no estrangeiro eliminam oficiosamente, com base em comunicação do STAPE, as inscrições dos eleitores relativamente aos quais se tenha verificado a devolução por quatro vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto.Artigo 50.°Informações relativas à capacidade eleitoral activa1 — ................................................................................2 — ................................................................................3 — ................................................................................4 — A Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça envia, mensalmente, ao STAPE relação dos cidadãos falecidos, com mais de 16 anos, bem como dos que completaram 17 anos.5 — As comissões recenseadoras podem, com base em documento oficial que possuam, que obtenham por iniciativa própria ou que lhe seja facultada por qualquer eleitor, proceder à eliminação de inscrição por óbito, comunicando-a imediatamente à BDRE.6 — No caso de se verificar a existência de inscrição na BDRE de eleitores com idade igual ou superior a 105 anos, presume-se que existe omissão de eliminação por óbito, ficando o STAPE obrigado a obter prova da permanência da inscrição do eleitor.7 — A prova referida no número anterior é solicitada à comissão recenseadora respectiva c poderá ser efectuada através da exibição do bilhete de identidade, de cartão da segurança social ou através de declaração de dois eleitores da unidade geográfica respectiva, sob compromisso de honra.