15 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009deve pagar a mesma portagem que paga quando estão reunidas as condições normais de circulação nessa via. Para o PCP, a resposta é evidente e indesmentível. É inaceitável que seja cobrada portagem num troço de auto-estrada que não o é na prática e é de elementar justiça que se consagre, também nesta matéria, o princípio de que serviço não prestado ou não disponibilizado é serviço que não tem de ser pago.A verdade é que não estamos, de modo algum, perante uma questão nova. De facto, esta é uma questão essencial do projecto de lei n.o 145/X (2.a) do PCP, projecto esse que, sublinhamos, mereceu o voto favorável unânime do Parlamento.Como tal, o Grupo Parlamentar do PS, sabendo o que estava a votar, aprovou esse projecto do PCP, incluindo esta norma. No entanto, os factos demonstraram que a maioria parlamentar do PS ficou, a dada altura, muito sensível à argumentação das concessionárias das auto-estradas. O processo legislativo resultou assim numa verdadeira fraude política. É imperioso pôr cobro a esta iniquidade.Propomos assim que se proceda à dedução imediata da taxa de portagem, nos casos em que se verifique uma ou mais das seguintes situações: (1) Redução do limite máximo de velocidade de circulação; (2) Redução do número de vias em serviço; (3) Desvios da faixa de rodagem; (4) Supressão de bermas.Desta feita, nos casos em que as concessionárias não cumpram sequer as condições mínimas de circulação, consideramos que o que está em causa, muito mais que uma situação a justificar a não cobrança de portagem, é um caso de incumprimento a exigir compensação ao utente. Assim, propomos que se aplique à concessionária o mesmo critério que se aplica ao utente quando este incorre em incumprimento.Os utentes são obrigados de forma implacável a pagar esse montante quando, por lapso, entram na autoestrada atravçs do corredor da ―Via Verde‖, ou quando perdem o cartão de entrada na portagem. E isto apesar das concessionárias, na grande maioria dos casos, terem os meios técnicos necessários para confirmar o local e o momento exacto da entrada da viatura na auto-estrada.É de elementar justiça, então, que uma empresa detentora da concessão de uma auto-estrada, quando incorra em incumprimento, seja obrigada a compensar os seus utentes, nos mesmos termos em que estes são penalizados quando a situação é a inversa: o pagamento obrigatório de um montante correspondente ao dobro do valor máximo da portagem cobrável no local. O mesmo deve valer, de resto, para a definição dos critérios a aplicar no quadro contra-ordenacional.Finalmente, acrescentamos ainda ao âmbito de aplicação deste regime as travessias rodoviárias, as quais se encontravam numa incompreensível situação de excepção face ao normativo em vigor.Nestes termos, e face ao exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei reforça a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas, alterando o regime de aplicação da não cobrança de portagens nos troços de auto-estrada em obras e a compensação aos utentes em caso de incumprimento das condições mínimas de circulação.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 24/2007, de 18 de JulhoOs artigos 2.o, 3.o, 5.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — (») 2 — O regime previsto na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, às travessias rodoviárias e às auto-estradas concessionadas com portagem, sem custos directos para o utilizador.