8 DE JUNHO DE 2016 103 4. Análise da Convenção A Convenção aplica-se a pessoas residentes de um ou de ambos os Estados partes da Convenção. (art. 1o). Aplica-se, nomeadamente, a todos os impostos sobre o rendimento exigidos por um dos Estados ou pelas suas subdivisões administrativas (art. 2o, no1). Concretamente, os impostos a que se aplica a Convenção são o IRS, IRC e as Derramas, da parte de Portugal (art. 2o no3 a)), e o conjunto de impostos incluídos na definição “imposto costa-marfinense” (art. 2o no3 b)); e, sem prejuízo de impostos de idêntica natureza entrarem em vigor em data posterior ao da assinatura da Convenção. (art. 2o no4). No artigo relativo às definições (art. 3o), trata-se de clarificar os limites da aplicação geográfica da Convenção ao território da Costa do Marfim e de Portugal. Clarificam-se ainda os seguintes termos: “Estado Contratante”; “imposto”; “pessoa”; “sociedade”; “empresa de um Estado Contratante”; “tráfego internacional”; “nacional”. Por fim, esclarece-se que “autoridade competente” designa o Ministro das Finanças e Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou seus representantes autorizados em Portugal e o ministro responsável pelo Orçamento ou o seu representante autorizado na Costa do Marfim. Ainda para efeitos de clarificação de definições, estabelece-se no art. 4o que, quando uma pessoa for residente de ambos os Estados Contratantes, dever-se-á atentar ao seu domicílio; à sua residência, ao local de direção ou a outro critério semelhante.  O art. 5o introduz o que se entende por “estabelecimento estável”: um local de direção; uma sucursal; um escritório; uma fábrica; uma oficina e qualquer local de extração de recursos naturais; um local de venda; um armazém; uma empresa prestadora de serviços para prospeção, extração ou exploração de óleos minerais em períodos superiores a um mês por período de 12 meses. Ainda no mesmo artigo, procede-se à especificação das atividades compreendidas e não compreendidas na expressão “estabelecimento estável”, bem como de demais situações relacionadas com a representação, intermédio e controlo de “estabelecimento estável” em ambos os Estados Contratantes.  No que respeita à tributação de rendimentos, estipula a Convenção que os rendimentos de bens imobiliários situados no Estado Contratante que não o da residência poderão ser tributados nesse outro Estado (art. 6o).  Relativamente aos lucros das empresas (art. 7o), é em primeiro lugar definido que, caso uma empresa de um Estado Contratante possua um estabelecimento estável no outro Estado contratante, os lucros poderão ser tributados no nesse outro Estado mas apenas “na medida em que seja imputáveis a esse estabelecimento estável”. Em segundo lugar, determina-se que os lucros imputáveis a um estabelecimento estável num Estado Contratante de uma empresa do outro Estado Contratante sê-lo-ão como se se tratasse de uma empresa “distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou similares, nas mesmas condições ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável”. Em terceiro lugar, para efeitos de determinação de lucro não serão deduzidas as importâncias pagas e faturadas por esse estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis. De igual forma não serão imputados lucros à compra de bens ou mercadorias pelo estabelecimento estável à empresa.  O art. 8o estipula que, no caso de transporte marítimo e aéreo internacional, a tributação recairá apenas no Estado Contratante onde estiver situada a direção efetiva da empresa de transporte ou, no caso da direção se localizar a bordo, no porto onde estiver registado ou, em não havendo porto de registo, no Estado onde o explorador do transporte resida. Acrescenta-se  O art. 9o define as condições sob as quais os lucros são imputáveis no caso de empresas associadas. No que respeita aos dividendos (art. 10o), define a Convenção que “os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado”. Define ainda que esses dividendos poderão ser igualmente tributados no Estado Contratante onde reside a