PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A taxa de actividade feminina é de 38%, mas os números oficiais indicam que 270 000 mulheres activas estão desempregadas, representando cerca de 58% dos desempregados totais;
40% da população empregada são mulheres, trabalhando cerca de metade no sector dos serviços, distribuindo-se a outra metade mais ou menos identicamente pela indústria e pela agricultura;
A maior parte das mulheres que trabalham na agricultura fazem-no em explorações do tipo familiar, não recebendo qualquer remuneração salarial. As mulheres são apenas 14% dos patrões e constituem 80% dos trabalhadores não remunerados na agricultura;
Das 1 642 000 mulheres empregadas só 54% têm contrato permanente, ou seja, cerca de 890 000 mulheres;
É elevado o número de mulheres que trabalha por conta própria, sem trabalhadores ao seu serviço (cerca de 430 000): venda ambulante, trabalho ao domicílio, artesanato, trabalho nas explorações agrícolas familiares;
Tem aumentado o número de mulheres empregadas sem contrato permanente ou noutra situação precária. São mais de 300 000;
A quase totalidade das mulheres que trabalha por conta própria não tem remuneração certa e em muitos casos é deficiente ou mesmo inexistente o apoio da Segurança Social;
6 DE MARÇO DE 19871989Nos sectores de actividade e profissões em que as mulheres predominam os salários são baixos e bastante inferiores aos dos homens;De acordo com o inquérito trimestral de emprego do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social, em Junho de 1986 a remuneração média de base para o total de pessoas ao serviço a tempo completo (excluindo a agricultura) foi de 43 298$ (homens/mulheres), auferindo os homens mais 39% do que as mulheres, sendo pois a remuneração das mulheres em média inferior a 71 % da dos homens. Em 1979 aquela diferença era de apenas 25%;Em Junho de 1986 as remunerações de base médias mensais para os trabalhadores a tempo completo nos sectores em que há mais mulheres eram as seguintes:Homens
Foi considerada com preocupação a decisão governamental de encerrar maternidades que façam menos de 1500 partos/ano, dado ser necessário atender não apenas ao número de partos mas também à distância a que ficam as maternidades e à falta de acompanhamento na gravidez de mais de um quarto das mulheres portuguesas;
Em relação à Lei n. o 6/84 (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária de gravidez), foi considerada preocupante a relutância na aplicação da lei, nos termos em que está definida, nos hospitais ou nas maternidades;
Esta situação foi considerada tanto mais grave quanto contínua o aborto clandestina.
3 - Foram ainda referidos como preocupantes alguns aspectos sociais que envolvem sobretudo as mulheres, nomeadamente:
Situação económica difícil de muitas mães solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas com filhos a cargo e a quem o Estado não presta qualquer apoio especial.
Situação difícil de viúvas sem emprego que se encontrem em extrema indigência económica por não receberem pensão de sobrevivência, dado que os seus maridos, sendo trabalhadores por conta própria ou rurais, faleceram sem estarem inscritos no regime da Segurança Social;
Foi igualmente chamada especial atenção para o atraso com que começam a ser recebidas as pensões de sobrevivência das viúvas dos beneficiários do regime geral da Segurança Social e dos funcionários públicos, atraso que chega a atingir um ano;
A prostituição e a droga que afectam mulheres jovens mereceram igualmente a atenção de várias organizações de mulheres. Foi chamada especial atenção para a necessidade de combater as causas destas situações e de o Estado criar e incentivar medidas de apoio à reinserção social das mulheres vítimas dessas situações, bem como medidas de apoio especial às mulheres detidas em prisões, sobretudo às que são mães com filhos pequenos;
Foi igualmente denunciada a situação de violência, quer nas famílias, quer na sociedade, bem como os casos de violação, tendo sido defendida a criação de centros de atendimento policial nos grandes centros urbanos e tendo em vista a necessidade de, dentro de uma política de protecção às vítimas de crimes, se criarem nos principais centros urbanos centros de atendimento para as vítimas. Propõe-se que no atendimento estejam pessoas especializadas para esses casos, que atingem sobretudo as mulheres;
Foi proposto que as comissões criadas na dependência do Governo, e as associações legalmente constituídas, que tenham por objectivo o combate as discriminações de que são vítimas as mulheres possam constituir-se assistentes nos processos penais em que se indicie a prática de um ilícito motivado pela opressão e discriminação da mulher;
Quanto à participação ou não das mulheres nas Forças Armadas foi considerado essencial a realização de um amplo debate público com a participação das organizações de mulheres antes de a Assembleia da República tomar qualquer decisão sobre o problema;
Foi reconhecida a falta de uma política geral de informação sobre questões de igualdade motivadora de uma alteração de estímulos e de mentalidade, sobretudo através dos órgãos de comunicação social, nomeadamente da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão;
A apreensão pela escassa representação de mulheres a nível dos centro de decisão, quer política, quer empresarial, foi uma das questões mais sublinhadas;
Para além da subalternidade no interior, dos próprios partidos a nível de estruturas decisórias, foi constantemente referido como sintoma discriminatório a percentagem de 5 % de mulheres na Assembleia da República, a não existência de mulheres portuguesas no Parlamento Europeu, que, inclusivamente, fez baixar a quota de representatividade do público feminino nesse órgão internacional, a debilidade de percentagem a nível do poder local e a representatividade de 10% nos quadros superiores das empresas,
Foi anotado que se mantém o condicionamento de comportamentos sexistas a nível de educação nos conteúdos dos manuais escolares;
Foi sublinhada a fraca representatividade das mulheres nas estruturas de decisão ligadas à educação e ao ensino, situação tanto mais grave quanto o campo de trabalho é de recrutamento maioritariamente feminino;
Foi referida a necessidade de reflexão entre docentes sobre causas e consequências de repartição tradicional dos papéis femininos e masculinos e simultaneamente a necessidade de os docentes identificarem e combaterem as várias situações da discriminação sexista verificadas nas escolas e a urgência do fomento das acções que possibilitem a mudança na prática pedagógica e a eficácia de políticas educativas que conduzam à igualdade de oportunidades;
Foi reconhecida como condicionante de discriminação a desigual repartição das funções familiares e os preconceitos tanto das mulheres como dos homens em relação à participação efectivamente partilhada nos trabalhos domésticos;
6 DE MARÇO DE 1987 1991Foi denunciada a falta de estruturas locais de apoio (creches, infantários, etc.) que permitam disponibilidade e segurança à mulher para poder participar de modo diferente na vida cívica e no mundo do trabalho;
Foram referidos os aspectos básicos resultantes da imagem da mulher veiculados pelos órgãos de comunicação social, nomeadamente pela Radiotelevisão Portuguesa e pela máquina publicitária que influenciam fortemente os conceitos sexistas, nomeadamente na imagem passiva e na imagem de uso que dão da mulher;
Foi questionado o sentido político e ideológico da actividade científica, sobretudo no que respeita às novas tecnologias de reprodução e à falta de informação da mulher no que concerne tanto à parte científica como às consequências desconhecidas dos tratamentos com hormonas de fertilização;
Foi reconhecida a necessidade de formação e de igualdade de oportunidades nos domínios das novas tecnologias.
Finalmente, a Comissão da Condição Feminina votou as seguintes conclusões:
1) A mulher portuguesa continua a ser vítima de profundas discriminações nos diferentes sectores da vida nacional: acesso ao trabalho, emprego, participação na vida política, nomeadamente em cargos de direcção dos órgãos partidários e nas instituições políticas;
2) Considera-se necessário dar a maior atenção aos problemas da igualdade visando o cumprimento do princípio constitucional de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres e a abolição do fosso que se mantém entre a lei e a vida;
3) Insiste-se na necessidade de ser efectivamente reconhecido à Comissão da Condição Feminina parlamentar o direito de se pronunciar e dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas que envolvam questões de igualdade bem como sobre problemas específicos das mulheres;
4) Insiste-se na necessidade de a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) e de a Comissão da Condição Feminina a nível governamental desenvolverem acções eficazes que visem o combate às discriminações, a defesa e o cumprimento das leis que defendem os direitos da mulher, bem como a sua divulgação. Propõe-se que o Governo dote aquelas Comissões com os meios financeiros, técnicos e humanos necessários;
5) Propõe-se a realização de um debate público incluindo as organizações de mulheres sobre a participação de mulheres nas Forças Armadas;
6) Insiste-se na necessidade de amplas campanhas de divulgação, nomeadamente na RTP e RDP, dos direitos da mulher e das leis específicas;
7) Propõe-se que o Governo dê a maior atenção ao combate às discriminações da mulher no trabalho, nomeadamente no que se refere ao acesso ao emprego, à promoção profissional, às remunerações salariais e à formação profissional, devendo para o efeito tomar as medidas necessárias;
8) Propõe-se que as comissões criadas na dependência do Governo e as associações de mulheres legalmente constituídas que tenham por objectivo o combate às discriminações de que são vítimas as mulheres possam constituir-se assistentes nos processos penais em que se indicie a prática de um ilícito motivado pela opressão e discriminação da mulher;
9) A Comissão da Condição Feminina continuará a dar a maior atenção às situações de discriminação das mulheres e de não cumprimento das leis vigentes, assim como a outras situações sociais de flagrante injustiça.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início às intervenções. Como os Srs. Deputados sabem, cada partido dispõe de quinze minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta curta intervenção poderia ter lugar na minha bancada, mas entendi que há problemas e assuntos que merecem a dignidade desta tribuna. Quero olhar para os meus colegas, para o público e não quero estar de costas voltadas para ninguém embora, topograficamente, seja agora obrigado a estar de costas para a Presidência.Risos.Ainda tive a felicidade de conhecer algumas mulheres que lutaram afanosamente, em períodos muito graves e difíceis, pela dignificação da mulher. Lembro-me de Adelaide Cabete e recordo-me, antes dela, de Maria Amália Vaz de Carvalho e entre as vivas, felizmente, da minha querida amiga Elina Guimarães. E, num simbolismo extremamente comovente, encontra-se nesta Sala, uma mulher que esteve nove anos e seis meses na cadeia à conta da ditadura. E foi o sacrifício de mulheres como esta que permitiu que aqui estivéssemos hoje todos.
Refiro-me à deputada e minha amiga Alda Nogueira.Aplausos gerais.Esse problema tem duas faces - ou duas vertentes, como agora se diz, é chique - a vertente jurídica, que é uma história, um lenda, as leis escrevem-se, formalizam-se, mas não se cumprem humanamente. Estou a sentir perto de mim, à minha volta, aliás numa vida que começa já a ser longa, algumas galerias de mulheres que me apetece recordar neste momento em que, através de um relatório tão bem feito e tão eloquente, foi definida a situação da mulher em Portugal.
1992 I SÉRIE - NÚMERO 51Durante os 40 anos em que exerci a advocacia, vi mulheres que me procuravam, angustiadas com a situação dos seus maridos, nas cadeias da ditadura. Nas minhas passagens por terras de exílio, encontrei-as ao lado dos maridos pobres e abandonados e algumas vezes sem esperança. Além disso, tive ainda a honra de ter estado na cadeia com algumas mulheres portuguesas. Isto merece ser recordado para algumas das pessoas que se encontram nesta Sala e que certamente nunca ouviram falar neste assunto.
A vida da mulher em Portugal continua a ser extremamente difícil, embora os lares sejam hoje totalmente diferentes dos do meu tempo de menino. Mas não é possível viver-se hoje com alguma dignidade, neste país, sem que a completação da mulher seja absolutamente indispensável.
E vejo-as no sacrifício dos seus empregos e, depois deles, nas horas em que mereceriam o descanso no regresso ao seu lar, no trabalho árduo do dia-a-dia, com as crianças que necessitam de cuidados e os maridos doentes ou necessitados de carinho.
Vejo uma galeria de mulheres necessitadas, que bateram à minha porta em momentos de angústia, com os maridos presos a pedir uma coisa que lhes não podia dar. Não podia dar a liberdade; apenas todo o meu carinho e interesse pela situação dos maridos.
É uma galeria que merecia ser registada numa Assembleia como esta, que nasceu da Revolução de Abril, exactamente para que a mulher pudesse ter na sociedade portuguesa o lugar que, infelizmene, ainda não tem. Evoco-as com muito sentimento e faço votos para que esta Câmara saiba ultrapassar o formalismo das leis, convertendo-as na realidade merecida pelas mulheres deste país.
Na minha vida de advogado de província, cheguei um dia a uma terra em que se começava a verificar o êxodo da população. Estou ainda a ver com os meus olhos mulheres com os filhos às costas a atravessar a fronteira a salto, por estarem a morrer de fome na sua terra. As que aqui ficavam, essas viam partir com pungente saudade, desconhecendo por quanto tempo, os seus maridos e filhos. Temos todos o dever de recordar esta galeria magnífica e brilhante que acabo de referir.
Minhas senhoras, mulheres de Portugal, muito obrigado!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos num país com cerca de 11 milhões de habitantes, dos quais mais de metade são mulheres. Olhando esta Assembleia, composta por 250 deputados, encontramos apenas doze mulheres e podemos perguntar: o que é que se passa com as outras 113 mulheres que aqui não estão?
A maior parte nem sequer tentou, porque não sente a sua participação como útil, porque pensam que o seu saber não é um saber, porque foram convencidas de que este não é o seu lugar. Outras há que foram convencidas da sua incapacidade; outras queriam e não puderam, porque a actividade profissional mais a glorificada função de esposa, mais a glorificada função materna, as deixa esgotadas para qualquer outra espécie de ambição ou expectativa. Finalmente, outras quiseram e puderam, mas nas listas foram colocadas em lugares não elegíveis.
Mas um país, uma sociedade, não se constrói só numa Assembleia; faz-se sobretudo no quotidiano e aí, como hoje nas galerias, estão as mulheres, inventando novas relações, uma nova maneira de estar, construindo uma nova ordem social.
Mas, como seria se elas aqui estivessem? Que trariam ao debate dos problemas nacionais?
Em primeiro lugar, trariam um maior pragmatismo, porque as mulheres estão habituadas a atingir objectivos concretos em tempo útil; trariam outros valores mais ligados ao quotidiano, à vida, as pessoas enquanto tal e não uma dignidade ou humanidade abstractas. Trariam uma justiça mais imediata, mais próxima, uma mais correcta apreciação das particularidades, da diferença, das próprias minorias.
Trariam, de certeza, uma nova filosofia a esta Assembleia, dariam a partir daqui uma nova imagem de justiça (porque os homens que carregam, há muito tempo, com a pesada tarefa de tudo conceptualizar, tudo gerir, tudo administrar, partilhariam essas tarefas com as suas companheiras e morreriam muito menos de esgotamentos e enfartes).
Dar a palavra às mulheres é dar a palavra à utopia, e isso era dar curso à invenção da vida no quotidiano.
Mas, por que é que se tem medo deste emergir da utopia? O que se teme perder? O jantar a horas? A camisa impecável? Uma ouvinte atenta e acrítica?
Em nome da igualdade é-lhes pedido o exercício de uma profissão (para além da de dona de casa?!), mas é-lhes-recusado o salário igual. Em nome da diferença é-lhes atribuído o papel de tratar dos filhos, de gerir a economia doméstica, mas é-lhes recusado o acesso à gestão igualitária da sua vida familiar. Em nome da diferença, vai-lhes sendo explorado o corpo (a mulher objecto que na publicidade tudo vende para alimentar o consumismo) enquanto lhes é recusado o tratamento igualitário face à nossa própria interioridade, que nos define, de facto, como pessoa.
Propõem-nos hoje o serviço militar obrigatório: mais outro falso direito que nos é «legado» em nome da igualdade, sem que nós próprias, as mulheres, fôssemos chamadas a pronunciarmo-nos sobre o serviço militar obrigatório para as mulheres.
Em nome de uma pretensa igualdade, utilizam-nos como alvo de violências, quer físicas, quer psíquicas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nós queremos, de facto, o direito à igualdade e à diferença, queremos que eles possam ser exercidos como factor de desenvolvimento individual e comunitário, a que qualquer ser humano deve ter direito.
Assim, dizemos não às falsas igualdades e às falsas diferenças, que têm sido o suporte das normas sociais vigentes.
A Assembleia da República será sempre o espelho da sociedade e, no futuro, será certamente um espelho diferente.
Em primeiro lugar, porque as mulheres não serão excepção, o que significará, para esta Assembleia, uma nova dinâmica, uma outra maneira de estar na vida.
Em segundo lugar, será a origem de uma nova ordem social, em que os direitos à igualdade e à diferença estejam de facto garantidos.
6 DE MARÇO DE 1987 1993Em terceiro lugar, não será necessário, nunca mais, um dia internacional para evidenciar as condições em que vive metade da humanidade, as mulheres.
Mas porque é preciso criar, desde já, esse novo futuro, gostaria de pôr à consideração desta Assembleia a seguinte proposta: que a Comissão da Condição Feminina passe a integrar todas as deputadas eleitas, que são doze, independentemente dos partidos que representam.
Vamos lá ver qual vai ser a decisão da próxima reunião de líderes.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados: Também agora em Portugal a lei é igual para todos, mulheres e homens.
Mas é-o na realidade? São mesmo iguais as oportunidades oferecidas aos portugueses e as portuguesas? Então por que é que em Portugal, nos lugares de decisão, as mulheres estão tão pouco representadas?
Por que é que, sendo mulheres a maioria dos trabalhadores das profissões científicas e liberais, apenas 15 % ocupam lugares de direcção e de quadros superiores?
Por que é que apenas 1 % dos municípios portugueses têm uma mulher como presidente da Câmara?
Por que é que, num total de catorze pastas ministeriais, só há uma ministra ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Só uma, mas má!A Oradora: - ... e em 32 Secretarias de Estado apenas três são chefiadas por mulheres?
Por que é que na Assembleia da República há apenas 5% de deputadas?
Por que não há uma única deputada portuguesa ao Parlamento Europeu?
Poder-se-ia dizer que tal resulta de termos sido o último país do Conselho da Europa a dar à mulher o direito de voto, bem como direitos idênticos aos dos homens.
Com efeito, enquanto em Portugal apenas em 1976 foi dado a todas as mulheres o direito de voto, a Dinamarca deu-o em 1915 - 60 anos antes, portanto -, a Áustria e a Alemanha em 1918, a Holanda e o Luxemburgo em 1919, a Islândia em 1920, a Suécia em 1921, a Irlanda em 1922, só depois a Inglaterra em 1928, a Noruega e a Espanha em 1931, a Turquia (calcule-se) em 1934, a França em 1944, a Itália em 1945, a Bélgica em 1948, a Grécia em 1952, Chipre em 1960, a Suíça em 1971, e enfim Portugal em 1976.
Será em consequência deste acordo tardio para os direitos das mulheres que nesta Assembleia da República há apenas doze deputadas?
Um estudo recentemente publicado pela União Inter-parlamentar sobre a «Repartição de lugares entre homens e mulheres nos Parlamentos», permite-nos conhecer a situação de 70 países e verificar que, com menos deputadas do que nós, estão os Barbados, o Botswana, a Costa Rica, o Haiti, a Costa do Marfim, o Quénia, o Malawi, a Serra Leoa, a Tunísia, a Zâmbia, e ainda o Kuweit, a Líbia, Marrocos e Singapura, onde não há nenhuma deputada.
Estes são os países que têm menos deputadas do que nós.
No entanto, se analisarmos a situação percentual, constatamos situações bastante diferentes e também mais difíceis de compreender. Com efeito, a Assembleia Nacional e o Senado franceses tinham, em 1985, 35 deputadas, ou seja, pouco mais de 4% do seus 808 lugares; na Câmara de Deputados helénica apenas há 4% de deputadas; dos 511 lugares existentes na Dieta Nacional japonesa, apenas 3% são ocupados por mulheres; no Parlamento inglês, dos 650 lugares só 3,5% foram ganhos por mulheres, e nos Estados Unidos da América, dos 511 lugares do Congresso e da Câmara de Representantes, apenas 4,5% são mulheres!
A situação é, pois, bem mais complexa e tem a ver com razões já exaustivamente analisadas por quem estuda e se preocupa com esta matéria: a tradição, manifestada através de uma evolução histórica de não participação política da mulher; a educação, também historicamente discriminatória e sexista; o papel da mulher na família, externamente absorvente como mãe e dona de casa; a prática dos partidos políticos, tão adaptada ao comportamento, às obrigações e ao tipo de vida tradicional dos homens, e, por fim, a religião, que outorga à mulher um papel secundário, quer no seu comportamento diário, quer traduzido no facto de os seus dignitários serem sempre homens.
O relatório que, em Outubro passado, serviu de introdução à conferência realizada em Atenas sob a égide do Conselho da Europa, sobre a «Igualdade de participação política da mulher a nível local e regional» dizia expressamente: «As três religiões da Europa, e mesmo do resto do mundo - cristianismo, judaísmo e religião muçulmana -, são extremamente masculinas.»
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por falta de tempo e pelo tipo de audiência a que esta intervenção se destina, apenas me referirei, e de modo necessariamente breve, a dois destes aspectos: a educação e os partidos políticos.
É um facto que as mulheres tiveram um acesso ao ensino muito recente.
Passaram à história, em Portugal, nomes como o de Elisa Andrade, que, em 1889, foi a primeira portuguesa a licenciar-se em medicina, ou o de Carolina Michaellis de Vasconcelos, que no ano a seguir à implantação da República foi a primeira mulher nomeada para uma cátedra universitária.
Mas, como muitos de nós sabemos por experiência própria, era reduzida ainda há vinte anos a frequência universitária feminina em muitas das nossas escolas superiores.
Felizmente também neste aspecto a situação se modificou radicalmente; multiplicaram-se por toda a parte, sobretudo na província, os modernos jardins-de-infância, bem como inúmeras novas escolas primárias; já é raro o município que não dispõe de escola preparatória, e para estes níveis de ensino as câmaras municipais asseguram transportes gratuitos. Multiplicaram-se nos últimos anos o número de escolas secundárias, insuficientes, porém, face à explosão do número de estudantes, a que não será estranho o facto de agora muitas raparigas continuarem os seus estudos.
As universidades portuguesas - apesar de algumas faculdades terem mais alunos que toda a Universidade de Oxford, por exemplo - são incapazes de absorver os alunos e alunas que aí tem acesso.
1994 I SÉRIE-NÚMERO 51As últimas estatísticas sobre a representação de mulheres no ensino superior em Portugal são bem interessantes e gratificantes.
Enquanto no ano lectivo de 1970-1971 as mulheres representavam pouco mais de 40% dos alunos admitidos ao 1.o ano, em 1984-1985, com numerus clausus, este valor quase atingiu 60%.
O maior número de mulheres verificou-se nas Ciências Exactas e Naturais, nas Ciências Sociais e Humanas e nas Ciências da Saúde, mas as maiores taxas de aumento registaram-se nas Ciências de Engenharia (em que a taxa de feminização duplicou neste período) e nas Ciências da Agricultura e Pecuária.
Também a representação feminina no total de diplomas do ensino superior universitário passou de um terço do total em 1970-1971 para mais de metade dez anos depois.
Os acréscimos mais acentuados na representação feminina deram-se nas diplomadas em Ciências Médicas, Ciências Jurídicas, Ciências Agrárias, Ciências Económicas, e Engenharia.
No que respeita a doutoramentos, verificou-se que na década de 70, 18% dos doutoramentos foram realizados por mulheres. No período de 1980-1984, houve grande expansão nos doutoramentos realizados no País, tendo 109 mulheres sido aprovadas nestes cinco anos.
No entanto, se analisarmos o que se passa neste domínio na gestão universitária, constata-se que, no ano lectivo de 1984-1985, a representação feminina na presidência de órgãos de gestão universitária (conselhos científicos, conselhos directivos e conselhos pedagógicos) era apenas de 9 em 75 lugares.
Verifica-se mais uma vez que, quando se passa à nomeação para lugares directivos, aí, por muitas mulheres que haja dando excelentes provas, é muito difícil que a escolha não recaia sobre um homem.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vejamos agora o que se passa com os partidos políticos.
Num relatório publicado em 1985 pelo Conselho da Europa, sobre a «Situação das mulheres na vida política europeia», fazem-se análises bem interessantes sobre as mulheres e os partidos políticos, bem como sobre as mulheres e o leadership político.
Depois de referir que as mulheres em geral preferem os partidos conservadores, esclarecem que raramente o número de militantes femininos num partido excede 40%, sendo dados alguns exemplos: 39% dos trabalhistas igleses são mulheres, bem como 33% do Partido Comunista Francês, 23 % do Partido Social Democrata alemão e 50% do Partido Conservador sueco.
Verifica-se, porém, neste relatório que não só o número de mulheres inscritas é raramente igual ao dos homens, mas ainda que a direcção dos partidos é essencialmente um assunto masculino. Acrescenta-se mesmo «que se se analisarem os órgãos deliberativos e executivos dos partidos se constata que, em todos os países, as mulheres estão representadas nos primeiros e não nos segundos».
Quanto ao leadership político, constata o relatório que: em primeiro lugar, o número de mulheres ultrapassa raramente um décimo do total dos deputados, salvo na Suécia, onde são um terço; em segundo lugar, que ás mulheres deputadas são geralmente eleitas pelos partidos de esquerda; em terceiro lugar, que a presença de mulheres nos. parlamentos tem pouca influência nas decisões políticas, já que não estão, ou estão muito pouco representadas nos órgãos decisórios dos partidos ou do governo..
Como se vê, a situação não é muito diferente da vivida em Portugal.
Um dos inúmeros relatórios a que tive acesso - e quero aqui agradecer publicamente, quer à Comissão Governamental da Condição Feminina, quer aos movimentos feministas, pelos excelentes elementos de trabalho que têm produzido ou a que têm acesso e que amavelmente me forneceram -, um desses documentos dizia que estatisticamente está provado que as mulheres são normalmente penalizadas sempre que há eleições indirectas.
Ora, o que acontece na maioria dos países, e também em Portugal, é que as eleições directas começam por ser indirectas.
Com efeito, a primeira e até a batalha mais importante a vencer para se ser eleito é estar integrado numa lista em lugar elegível.
E esta é a etapa mais difícil de transpor.
Já há pouco referi que a vida nos partidos é organizada para os homens. Só quem não pertence a um partido político não o reconhece. Às reuniões partidárias fazem-se geralmente à noite, o que torna difícil a uma mulher participar, sobretudo se casada, sobretudo se tiver filhos.
Quem ultrapassar esta situação, vê-se normalmente integrada numa reunião de homens, muitas vezes sem mais nenhuma mulher a participar, reuniões essas que terminam, normalmente muito tarde.
Tudo isto parece simples. Mas as mulheres que me estão a ouvir sabem que não o é. Para aquelas que mesmo, assim não desistem, o programa estende-se: são fins de semana fora de casa, discutindo nova legislação, novas medidas, procurando as alternativas possíveis, despertando interesse para a acção partidária. São longas viagens, muitas vezes sozinhas pelas estradas, normalmente a altas horas da noite.
Para um mulher poder fazer política tem de ter força para não desistir, e precisa, primeiro de tudo, de ter uma vontade enorme de participar, mas logo em seguida de ter um apoio incondicional da família.
É por isso que nem sempre é fácil a uma mulher participar neste tipo de vida partidária. E a consequência é que, quando se formam as listas, são os homens quem nelas figuram, só homens, ou só homens em lugares elegíveis.
E, portanto, muitos reconhecem, muitos sabem que há mulheres, no nosso país, nos outros países, perfeitamente capazes de desempenharem a sua função política, com igual competência, mas de uma outra maneira, porque nós efectivamente somos outras. Temos uma visão mais pragmática, sensível e concreta de vermos a realidade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Por tradição, por educação, pela forma como os partidos e a sociedade estão organizados, as mulheres são negativamente discriminadas na vida política.
É um juízo de facto que já ilustrei suficientemente.
Já se viu que, para se combater uma situação negativamente discriminatória, não basta a existência de leis enunciando princípios igualitários: a sociedade encarrega-se de os diferenciar.
Só medidas discriminatórias positivas conduzirão, com o tempo, à igualdade que todos desejamos, já que foi esta Assembleia maioritariamente masculina que
6 DE MARÇO DE 1987 1995votou tais leis: é um maior esforço de informação, de educação, de formação profissional, de apoios familiares institucionais que ajudarão a mulher no futuro a participar de forma crescente.
Mas é sobretudo uma vontade política de querer ver a mulher participar que, na minha perspectiva, se impõe.
Não basta inscrever mulheres nas listas: o CDS, por exemplo, foi o partido que nas eleições legislativas de 1985 mais mulheres candidatou e não elegeu uma única.
Em Inglaterra, o Partido Conservador é também o que tem mais mulheres inscritas: mas mulheres eleitas só tem duas: uma é Primeiro-Ministro e a outra líder parlamentar na Câmara dos Lordes. São bons exemplos, mas a qualidade, neste caso, não é suficiente.
Por isso, eu defendo as quotas como um mal menor: ou se fixa uma percentagem de participação da mulher em lugares elegíveis - opção partidária ou nacional - ou, a pretexto de não se querer introduzir processos discriminatórios, garante-se a discriminação.
Sei que este não é um método bom. Sou a primeira a defender que não se deve eleger mulheres por serem mulheres. Mas que se escolham mulheres que sejam capazes de realizar competentemente a função que nos exigem. Muitas portuguesas estarão dispostas a fazê-la com a maior competência, dedicação e espírito de servir.
Eu quero realmente ver a mulher portuguesa não discriminada da vida política e, portanto, numa primeira fase e para que sirva de exemplo, proponho que em futuras leis eleitorais nacionais e para já dentro dos partidos - na constituição dos seus órgãos e sempre que haja eleições - se passe a adoptar o sistema de quotas.
É apenas um passo. Mas é um passo significativo, exemplar e simbólico.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Para finalizar, permito-me sugerir, hoje que festejamos o Dia Internacional da Mulher, que a Assembleia da República dê mais um outro passo exemplar no sentido de demonstrar que realmente quer e entende a igualdade entre homens e mulheres e esse passo será o de substituir na linguagem oficial o termo «Direitos do Homem» por «Direitos Humanos».
Todos sabemos que por «Direitos do Homem» se entende os direitos do homem e da mulher.
Mas quando este termo apareceu em 1793, com a Revolução Francesa, ele apenas significava os direitos do homem e não os da mulher.
Olympe de Gouges apresentou então uma «Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã» e pagou com a guilhotina o seu arrojo.
Os tempos são outros, felizmente. Mas não basta anunciar propósitos. É preciso concretizá-los. Por que não este gesto tão significativo e tão bonito de, também em Portugal, os «Direitos do Homem» passarem a ser para todos os «Direitos Humanos»?
É uma resolução em que se propõe que a Assembleia da República adopte as medidas adequadas a este objectivo que hoje aqui lhe entrego, Sr. Presidente.
Que toda a Câmara compreenda que também os gestos são importantes em política.
Mas não bastam os gestos. Em 1987, onze anos após a publicação da Constituição Portuguesa, a mulher continua a ser vítima de injustas discriminações nos diferentes sectores da vida nacional: acesso ao emprego, vida familiar, participação na vida política.
São inúmeros os casos em que as mulheres reconhecem que as instituições existentes não são suficientemente sensíveis aos seus problemas, nem actuam de forma a garantir-lhes o exercício dos direitos que a lei lhes confere, mas que a sociedade lhes nega.
Por isso, tenho a honra de, em nome do Partido Socialista, apresentar um projecto de lei que cria o lugar de adjunta do Provedor de Justiça para os Direitos da Mulher.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à oradora inscrita a seguir, informo-vos que, por acordo entre todas as bancadas, não haverá intervalo regimental.
Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me vir substituir na presidência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização deste debate culmina todo um conjunto de audiências com diferentes organizações de mulheres que, dando embora desigual atenção a aspectos diversificados da situação actual da mulher portuguesa, puseram o acento tónico na discriminação que persiste, no fosso que separa a lei da vida.
O relatório aprovado pela Comissão e há pouco aqui lido reflecte, de alguma forma, as preocupações manifestadas, mas há aspectos que, pela sua gravidade, merecem uma maior reflexão.
A reduzida participação de mulheres nos órgãos de decisão quer a nível político quer a nível profissional é, sem dúvida, um dos mais graves condicionalismos à concretização da igualdade de oportunidades e, simultaneamente, um travão à abordagem do problema da discriminação.
Aqui, na própria Assembleia da República, se reflectem e se vivem estas dificuldades: o escasso número de mulheres deputadas (5 %), o permanente pôr em causa a existência da Comissão da Condição Feminina, o não reconhecimento, na prática, das suas competências, as vicissitudes porque passou a marcação do debate que hoje estamos a realizar, desde obstáculos à sua marcação até aos escassos quinze minutos conseguidos, do mau uso que é feito do princípio da igualdade quando se trata de pôr em causa direitos positivos ou de se remeter as mulheres para as ocupações, as tarefas ou os serviços que tradicionalmente lhe têm sido cometidos, tentando perpetuar uma situação de dupla exploração e de subalternidade.
Insere-se nesta perspectiva a forma como tem sido encarada a participação das mulheres nas Forças Armadas.
No entanto, cabe aqui destacar a posição assumida pela Comissão da Condição Feminina, e que consta do relatório, da necessidade de realização de um debate público, incluindo as organizações de mulheres, sobre a participação de mulheres nas Forças Armadas. É evidente que tal debate só tem pleno sentido se anteceder qualquer decisão da Assembleia da República nesta matéria.
1996 I SÉRIE-NÚMERO 51Insere-se igualmente numa perspectiva de discriminação da mulher a posição governamental e as declarações do Ministro do Trabalho relativas à tentativa de impor às mulheres o trabalho nocturno na indústria, pondo em causa a própria Convenção da OIT que Portugal ratificou.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A este propósito é importante sublinhar a recente tornada de posição das organizações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina governamental, rejeitando a proposta do Ministro do Trabalho e demonstrando que, além dos problemas físicos que provoca o trabalho nocturno na indústria, a sua abertura às mulheres significa uma dupla exploração, dada a concreta situação social e familiar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sendo hoje geralmente reconhecido que uma das condições essenciais para a emancipação é a independência económica, o exercício de uma profissão, acompanhada da correspondente remuneração, a verdade é que, como denunciaram várias organizações de mulheres, se mantêm e intensificam situações de desigualdade no acesso ao emprego, no trabalho, nas remunerações salariais, na dificuldade de promoção na carreira, na formação profissional.
A manutenção de elevados níveis de desemprego e o aumento da precarização do emprego contribuem para o multiplicar de situações de exploração sexual em que a dignidade da mulher é posta em causa. Tudo são pretextos para não admitir ou para despedir mulheres: ser casada ou ir casar, estar grávida ou ter filhos.
Os contratos a prazo ou o trabalho mais ou menos clandestino facilitam a vida de patrões sem escrúpulos a que a política governamental dá cobertura, quer pelo não funcionamento da Inspecção do Trabalho e da CITE - Comissão para a Igualdade do Trabalho e no Emprego -, quer pelas tentativas de alteração da legislação laboral e do não cumprimento das leis que definem os direitos da mulher.
Merece especial referência pela sua gravidade o não cumprimento de leis aprovadas há três anos por esta Assembleia da República: lei de protecção da maternidade e da paternidade, lei da educação sexual e do planeamento familiar, lei da exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, ou ainda a lei do acompanhamento da mulher durante o trabalho de parto.
Como refere o relatório da Comissão da Condição Feminina, quanto ao planeamento familiar ou faltam centros ou faltam meios necessários para a sua acção, sendo quase nula a existência de centros de atendimento para jovens. Quanto à educação sexual falta tudo: o programa de educação nas escolas e as campanhas dirigidas nos meios de comunicação social, nomeadamente na RTP.
Quanto às enormes deficiências na assistência materno-infantil somam-se agora as ameaças da decisão governamental de encerrar maternidades que façam menos de 1500 partos/ano.
Paralelamente agravam-se situações de flagrante injustiça social como resultado do escasso planeamento familiar, da falta de educação sexual e de informação, do não apoio materno-infantil, das difíceis condições de trabalho e de desemprego a que é sujeita a mulher, da escassa rede de infra-estruturas sociais de apoio à família e da não aplicação da lei do aborto nos hospitais e maternidades. O aborto clandestino e a prostituição são algumas dessas consequências.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe aqui ressaltar, em vésperas de 8 de Março, as mais diversas iniciativas que se estão a realizar um pouco por todo o lado alertando para os problemas da discriminação da mulher, propondo medidas que lhes ponham cobro e exigindo, nomeadamente, o cumprimento da legislação em vigor.
Na Assembleia da República a Comissão da Condição Feminina, apesar das limitações e condicionalismos já referidos, soube acompanhar todo este movimento e dar-lhe expressão através do relatório que apresentou ao Plenário, facto inédito até hoje.
Os males estão, no essencial, detectados. Importa agora contribuir para a sua cura, cabendo à Comissão zelar pelo cumprimento das conclusões do relatório.
Pela nossa parte não nos pouparemos a esforços para que assim aconteça.
Impõe-se a aprovação, a curto prazo, de algumas iniciativas legislativas, nomeadamente a atribuição de um subsídio especial aos filhos a cargo de mães ou pais sós, em precária situação económica, o reconhecimento de direitos de carácter social às pessoas que tenham vivido em união de facto, a atribuição de uma pensão de alimentos à mãe só durante o período de gravidez, a garantia de alimentos a menores, bem como de outras iniciativas que têm vindo a ser propostas por organizações de mulheres e que são de indiscutível alcance social.
Mas é necessário que fique claro que para além da importância da aprovação de nova legislação, temos de unir esforços para exigir o cumprimento quer das leis actuais quer do que viermos a aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É essa também a fala de milhares e milhares de mulheres que por todo o País, em vésperas de 8 de Março, reivindicam que da igualdade de direitos se passe à igualdade de oportunidades e se ponha cobro ao fosso que separa a lei da vida.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou evitar cair nas duas variantes da espada de Carlos Magno, que dizem ter sido «comprida e chata.»
O CDS associa-se à celebração do Dia Internacional da Mulher com a preocupação de que agarrar este dia de forma exacerbada, obsessiva, pode ser um contributo perigoso para a escalada da mulher/espectáculo que é urgente desmontar. Por esta mesma razão não contribuímos para fazer finca-pé excessivo na dicotomia macho/fêmea sob pena de se resvalar para a redução dos campos ou para o enfatizar de fronteiras com prejuízo da construção de pontes, que deve ser a nossa preocupação maior. Homens e mulheres são amigos, não adversários, companheiros desta jornada comum
6 DE MARÇO DE 1987 1997que tem de ser promovida lado a lado, sem complexos ou ciúmes, porque uns e outros se completam. Já lá vai, felizmente, o tempo das interacções desniveladas, do exclusivo das iniciativas em vários domínios, do índex das profissões proibidas à mulher. Se não pretendemos, por isso, colocar a mulher num andor porque no dia 8 de Março não há espectáculo, não contem também connosco para feminismos restauracionistas, folclóricos, que arquivos obsoletos guardam ciosamente. Não a sublimamos, por isso, com o insenso do elogio farto, não resistindo, embora, a repetir a suave ironia de Herculano quando escreve: «tirai a mulher do mundo e o mundo será um ermo triste e melancólico», como não damos guarida alguma aos pessimismos de Castilho ou Schoppenhauer porque, desde logo, o bom gosto os proíbe.
1998 I SÉRIE - NÚMERO 51Façamo-lo, todavia, de forma amiga e dialogante. Estamos neste século, já não estamos em Pompeia, que certo tipo de discursos nos recorda. Quando a arqueologia nos mostrou as estátuas de cinza de Pompeia notava-se que os homens estavam modelados em movimentos de revolta, desafiando o céu ou procurando a fuga, enquanto as mulheres se conservavam curvadas, dobradas sobre si mesmas, com o rosto voltado para a terra. Não queremos que estas imagens de impotência, de fatalismo, próprias da mulher em tempo recuado, se repitam, ressuscitem. Era sinal de que o relógio da história tinha parado.
Mas se me é permitida alguma ironia, dentro da solenidade desta data, diria que os homens tem de estar atentos aos comedimentos desta celebração sob pena de, numa Pompeia imaginária, as estátuas de cinza dos homens e das mulheres passarem a estar em posições invertidas.
Permitam-me, finalmente, que ao saudar todas as mulheres, de todos os estados e condições, lembre aqui as mulheres emigrantes na sua odisseia de sonhos e quereres - e de sofrimentos, também -, que eu saúdo e recordo com particular legitimidade.Aplausos do CDS, do PSD, do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1985, rio relatório da ONU, salientava-se que a mulher cumpre no mundo dois terços do trabalho, recebe um décimo dos rendimentos e possui menos de um centésimo dos bens.
No nosso país alguns orgulham-se de a nossa situação ser, em média, melhor do que os indicadores atrás referidos. Mas corresponderá isso à verdade? Será que já se fez tudo o que é necessário para alcançar o objectivo da igualdade efectiva da mulher no nosso país? Cremos bem que não.
Tanto é assim que nos últimos anos se deu início, na nossa opinião, a um nítido retrocesso no sentido da desigualdade efectiva da mulher. Para prova do que afirmámos podemos citar alguns indicadores estatísticos e a própria acção do actual e de outros governos. Assim, após uma série de anos em que se verificou a subida da taxa da actividade média da população e um maior equilíbrio entre a taxa. da actividade masculina e feminina, a taxa de actividade tem decrescido nestes últimos dois anos, por força de uma quebra de actividade feminina, o que agravou novamente esse desequilíbrio, aumentando o número das mulheres consideradas como domésticas devido à falta de uma política de emprego eficaz no nosso país.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tem aumentado o número de mulheres jovens à procura do primeiro emprego. A acção social do Estado tem vindo a diminuir ou não se faz atempadamente, resultando daí que as instituições de solidariedade social, como creches, jardins-de-infância, estabelecimentos pré-escolares, centros de dia para idosos e crianças, são em número insuficiente e estão na sua grande maioria em difícil situação financeira. Há mesmo zonas em que diminuiu fortemente, número de crianças utentes destas instituições de solidariedade.
Para agravar a situação consta mesmo que o Governos se prepara para diminuir algumas importantes conquistas da mulher trabalhadora no campo das chamadas discriminações - positivas, como a protecção na maternidade, limitações ao trabalho nocturno e proibição do trabalho subterrâneo (minas), com a argumentação - suprema ironia! - de que estas discriminações são anticonstitucionais e provocam o desemprego das mulheres, assim como dificultam o seu ingresso num emprego.
Assim, fomenta o próprio Governo a discriminação. Os argumentos de protecção, argumentos de alguns estratos mais conservadores de proteger a família das tradições, fomentam o regresso da mulher à tal situação de doméstica e de dona de casa, aumentado assim a sua dependência em relação ao homem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, mas que grande esforço tem de ser efectuado no nosso país, no plano cultural e no aumento da acção social do Estado!