3 DE JUNHO DE 2020 51 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a deu entrada a 12 de fevereiro de 2020. Por despacho de S. Ex.a Excelência o Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 13 de fevereiro de 2020, e emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária n.o 14 da Comissão de Agricultura e Mar, que decorreu a 18 de fevereiro, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, o Deputado Carlos Pereira. A iniciativa em apreciaçãoé apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. De acordo com a nota técnica, o Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido por uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, refere a nota técnica que encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por lei do formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O projeto de lei em análise procede à alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, aditando-lhe ainda vários artigos novos. O Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, já sofreu oito alterações, pelo que esta será a nona alteração. Tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, na parte em que «Os diplomas  ue alterem outros devem (...) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», no título nada se refere quanto à ordem de alteração. Assim, relativamente ao Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a e de acordo com a nota técnica, sugere-se a correção da menção das alterações constantes do corpo do artigo 2.o, bem como o seguinte título:«Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)» Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à avaliação de linguagem, refira-se que a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes do Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) visa, conforme o nome indica, proceder a