PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu não disse que o Governo ou que o Sr. Primeiro-Ministro eram irresponsáveis no sentido de que eles não gozavam daquelas qualidades que normalmente tornam uma pessoa responsável. Apenas disse que a responsabilidade política do Governo e do Primeiro-Ministro perante o Parlamento não era efectivada se porventura o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se permitiam distinguir, através de um capricho ou de um juízo de valor pessoal, quando é que deviam efectivar ou não essa responsabilidade. Portanto, assim, Governo passava, a ser responsável. Foi isso que eu disse que mantenho e que é totalmente exacto.
Em qualquer parlamento europeu ou da Europa democrática, inclusive naqueles em que há monarquias constitucionais, o Primeiro-Ministro vai ao Parlamento todas as semanas para prestar contas dos seus actos. Aqui, o Sr. Primeiro-Ministro nunca vem à Assembleia da República pois está enfadado e manda normalmente o seu Secretário de Estado ou um dos membros do Governo e ás vezes em que acaba por vir dá a impressão que faz um favor. Nós pensamos que esta maneira de se comportar não é democrática e denega na prática o mecanismo de responsabilidade política do Governo perante o Parlamento. Foi isso que eu disse e creio que e um juízo político.
Quanto às considerações que o Sr. Deputado Jaime Ramos fez à distinção entre os socialistas e os comunistas, devo dizer que sabemos aquilo que somos. Já ouvimos essa conversa muito antes do 25 de Abril, e até quando eu era interrogado pela PIDE eu ouvi esse estilo de conversa. Não é necessário reproduzir um estilo que consideramos já como enterrado. Sabemos quem somos e não precisamos que o Sr. Deputado Jaime Ramos nos diga quem somos e quem não somos. Isso é um problema próprio. Não é um problema que vos diga respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito também para contraprotestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve. É só para que as palavras do Sr. Deputado Jaime
31 DE MARÇO DE 1982 2973Ramos não fiquem a pairar como uma última versão dos acontecimentos.
Na verdade, o Sr. Deputado, que não foi capaz de intervir na passada quarta-feira e na passada sexta-feira, quando estas discussões foram objecto de uma análise aprofundada por parte da Assembleia da República, veio agora, à última hora, querer arvorar-se em defensor do ilegal comportamento do Sr. Primeiro-Ministro, atitude antidemocrática assumida pelo Governo em relação à Assembleia da República, mas, como é um péssimo advogado, o que acontece é que a incriminação do Governo ficou ainda mais aprofundada. Na verdade, tratou-se de uma acto ilegal, desrespeitoso e de afronta para com a Assembleia da República. Era isso o que o Sr. Deputado devia reconhecer, em vez de vir para aqui insistir nas discriminações antidemocráticas do governo do Sr. Dr. Pinto Balsemão e em vez de vir para aqui defender as atitudes atentatórias para com a Assembleia da República cometidas pelo governo da AD.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse pedido não tem figura regimental. O Sr. Deputado já protestou, já houve contraprotestos e o senhor, como sabe, não pode ter a última palavra.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, penso que está enganado. Eu protestei em relação às afirmações do Sr. Deputado Salgado Zenha e fui visado agora com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito que não sei como é que tem direito a contraprotestar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tinha, a meu ver, direito a contraprotestar na medida em que o Sr. Deputado, no seu protesto, citou também, e várias vezes, o comportamento do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Estou certo de que o Sr. Deputado serve de pior testemunha, porque eu intervim neste assunto nas sessões que o Sr. Deputado
Carlos Brito focou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita a Portugal do Presidente da Jugoslávia, vestido com as roupagens do chamado «socialismo democrático e autogestionário», impõe-nos que aqui coloquemos sem ambiguidades a situação que hoje se vive na região autónoma de Kosova, integrada na República da Sérvia, da Jugoslávia.
Fez precisamente neste mês de Março um ano que os trágicos acontecimentos de Kosova tiveram lugar, no desenvolvimento das amplas movimentações populares reivindicando melhores condições de vida e de trabalho, direitos iguais aos dos outros povos da Jugoslávia e a outorga do estatuto de República no quadro da Federação Jugoslava.
As manifestações populares foram brutalmente reprimidas através de operações de grande envergadura, que puseram em acção milícias, exército, pára-quedistas, blindados, no quadro da declaração do estado de emergência, o que aconteceu pela primeira vez na Jugoslávia depois da 2.a Guerra Mundial.
A região foi isolada do resto do país, em especial a sua capital, Pristina, e várias semanas depois da ocupação militar ainda o povo jugoslavo não tinha ouvido falar no assunto, dado que nem os jornalistas da confiança do partido estavam autorizados a nela penetrar.
A envergadura das operações repressivas demonstra, só por si, que não se tratava de acções de pequenos grupos contra-revolucionários e hostis ao socialismo autogestionário, como propalavam as atoardas da direcção jugoslava e seus apoiantes no estrangeiro.
O número de mortos e feridos foi naturalmente escamoteado, e as próprias autoridades jugoslavas apresentaram dados não coincidentes entre si, enquanto jornais alemães e austríacos citavam fontes testemunhais que referiam à volta de 1000 mortos.
À repressão massiva sucedeu-se a fase selectiva, tendo passado pelas prisões milhares de pessoas, enquanto centenas ainda continuam detidas.
O carácter arbitrário e fascizante da repressão é facilmente constatado se atendermos às pesadíssimas penas atribuídas como castigo de «crimes», tais como a participação em manifestações de protesto ou com base em acusações pouco claras de «actividades contra-revolucionárias»; 6 anos de prisão a um estudante de 18 anos por «escrever e cantar textos hostis»; 11 anos de prisão a outro estudante por ter arrancado um letreiro onde figurava o nome de Tito; 15 anos de prisão a outro estudante por ter escrito e lido um texto de protesto dirigido ao Governo; 11 anos de prisão a uma costureira por ter tomado parte numa manifestação; 15 anos de prisão a um polícia por se ter recusado a reprimir o povo, etc., etc.
Ao mesmo tempo sucedem-se as depurações, os saneamentos, as expulsões de estudantes, professores e jornalistas, os despedimentos selectivos, etc.
De novo este mês de Março se sucederam as manifestações massivas, tendo sido noticiado que cerca de 15 000 efectivos policiais teriam sido enviados para Kosova, havendo jornais que referem 50 000.
É, pois, legítimo interrogarmo-nos sobre o que poderá vir a passar-se em Kosova e temermos que se prepare outro banho de sangue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a população de Kosova ser albanesa tem servido para alimentar as insinuações, as calúnias e provocações lançadas contra a República Popular Socialista da Albânia, no sentido de que este país estaria na origem dos acontecimentos e na sua exploração, com a finalidade de levar por diante planos ditos nacionalistas e expansionistas.
A República Socialista da Albânia já deixou bem claro que não a movem quaisquer intenções que não a de se preocupar com a situação dos albaneses da Jugoslávia, como é seu dever e direito, como, aliás, fez o próprio Governo Jugoslavo em relação aos servos e croatas que se encontram na Áustria, por exemplo.
2974 I SÉRIE-NÚMERO 70Além disso, ninguém mais que o Governo Albanês está interessado na estabilidade da região, nomeadamente na certabilidade da Jugoslávia.
Da mesma forma, a população kosovar é acusada de chauvinismo, nacionalismo, irredentismo e de pôr em perigo a unidade da Jugoslávia, a estabilidade dos Balcãs e até mesmo a paz mundial.
Mas as verdadeiras causas das movimentações populares em Kosova, o seu conteúdo e as reivindicações apresentadas não podem ser mascarados pela fraseologia falaciosa e enganadora dás autoridades jugoslavas e dos seus arautos nos vários países, nomeadamente em Portugal.
Efectivamente, os acontecimentos de Kosova têm por base os factores económicos, o grande atraso da região, a pobreza e a miséria da sua população, o facto de ser privada de direitos políticos e liberdades democráticas. As manifestações de protesto são a explosão de uma situação intolerável que dura há dezenas de anos.
São os próprios dados e números publicados pelas autoridades jugoslavas que demonstram a afrontosa desigualdade entre a região de Kosova e as repúblicas federadas, são os discursos dos dirigentes jugoslavos que denunciam os falhanços dos planos «destinados a reduzir as diferenças».
O rendimento nacional por habitante é em Kosova 6 vezes inferior ao da Eslovénia, S vezes ao da Croácia e 3,5 ao da Sérvia. O crescimento da produção industrial foi 4 a 5 vezes inferior ao da Sérvia (república em que está integrada). O nível de desemprego é 20 vezes mais elevado que na Eslovénia e 2,5 vezes mais que na Sérvia. Desde 1947, meio milhão de albaneses foram forçados a emigrar, em especial para a Turquia.
A taxa de crescimento apontada para Kosova, 60 % superior à do resto do país, com a finalidade de reduzir as diferenças, não foi atingida, tendo, ao invés, sido 46,9 % inferior à média do país, como foi constatado em Dezembro de 1980 por um alto dirigente jugoslavo, continuando a tendência para o alargamento do fosso existente.
No entanto, Kosova é uma das regiões mais ricas da Jugoslávia, quer em solo agrícola, quer em recursos minerais. Só as reservas já descobertas de chumbo e zinco representam mais de 52 % das reservas nacionais da Jugoslávia, enquanto as reservas de níquel são 100 %.
Claro que os recursos são explorados, desde o carvão ao crómio, ao magnésio, ao trigo e ao gado de raça.
«Porquê, então, não avança Kosova?», perguntam os estudantes e os trabalhadores, obtendo como resposta os espancamentos, a prisão e as balas.
Os 2 milhões de albaneses de Kosova reivindicam o direito de constituírem uma república integrada na Federação, como passo fundamental para acabarem com a situação de desigualdade e opressão a que se vêem constrangidos.
A esta justa pretensão responde a direcção jugoslava com a calúnia, a repressão e o envenenamento da opinião pública, provocando o acirramento de posições chauvinistas dos Sérvios, que de há muito actuam como autêntica potência colonial.
O Governo Jugoslavo esquece que os albaneses constituem, em número, a terceira nação da Jugoslávia e nega-lhes os direitos que diz defender para os povos africanos.
Só não responde à questão de se saber por que se vão desenvolvendo as outras nações da Jugoslávia e Kosova não? Por que razão, sendo Kosova potencialmente das regiões mais ricas, é efectivamente a mais pobre?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação para justificar as políticas antipopulares, reaccionárias e repressivas é sempre a mesma, e nós conhecemo-la: «são normas subversivas ou contra-revolucionárias, apoiadas e acirradas do exterior, que desestabilizam a harmonia reinante».
Assim será no nosso país durante o fascismo e a guerra colonial; assim no que se refere à contestação que por todo o País se levanta contra o governo AD; assim também na Polónia, em que se impôs o estado de sítio para reprimir a classe operária e os trabalhadores em geral.
Se a população de Kosova, ao reivindicar melhores condições de vida, liberdade, direitos políticos e dignidade de república -conferida a todas as outras nacionalidades -, põe em causa o sistema jugoslavo, é porque ele não comporta a satisfação de tais reivindicações e não porque elas não sejam justas.
O mal é do sistema, não do povo. É o sistema jugoslavo, dito «autogestionário», que nada tem de socialista e, portanto, é incapaz de resolver seriamente o problema das nacionalidades, actuando sistematicamente numa base de pragmatismo e dando saída às pretensões chauvinistas desta ou daquela nacionalidade dominante, jogando com elas para sustentar um falso equilíbrio que facilmente se rompe.
Da mesma forma que a anexação de Kosova pela Sérvia foi feita sem dar ouvidos à opinião do povo kosovar, também os grã-sérios e o Governo Federal pretendem usar todos os meios para sufocar a legítima revolta popular contra a iniquidade e a injustiça.
Mas também da mesma forma que os Kosovares em 1968 alcançaram, enfrentando mais uma vez a repressão, o estatuto de região autónoma, que nem esse lhes havia sido conferido, hoje, pela sua luta firme e determinada, alcançarão a outorga do estatuto de república federada. Só assim os seus direitos económicos, sociais, políticos e culturais poderão ser salvaguardados.
É esse o único caminho que salvaguardará a unidade e a estabilidade da República Federativa da Jugoslávia, contribuirá para preservar a estabilidade nos Balcãs e para servir a causa da paz.
Enquanto não forem satisfeitas as legítimas aspirações dos Kosovares, enquanto a repressão e a calúnia forem as respostas engatilhadas pelo Governo Jugoslavo, os representantes deste, na nossa opinião, não devem ser bem-vindos ao nosso país.
Por essa razão de princípio e de solidariedade para com o povo albanês, para com o povo kosovar e para com todos os povos da Jugoslávia, a UDP não estará representada na sessão de boas-vindas ao Presidente Jugoslavo levada a efeito pela AR.
31 OE MARÇO DE 1982 2975O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, o assunto que o Sr. Deputado Mário Tomé referiu é político e eu desejo fazer um protesto, apenas para marcar a nossa posição perante uma declaração política que eu considero perfeitamente inadmissível. Portanto, seria pouco consentâneo com os nossos sentimentos democráticos que deixássemos passar este discurso de hostilidade contra a República Socialista da Jugoslávia sem uma palavra de protesto. Se o Sr. Presidente entende que não posso usar da palavra, eu acato a sua decisão.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o que acontece é que, naturalmente, terei de dar também a palavra a outros Srs. Deputados. No entanto, faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, nós consideramos como inteiramente respeitáveis os sentimentos pró-albaneses que o Sr. Deputado Mário Tomé possa ter.
O que consideramos inadmissível é que, efectivando-se amanhã uma visita de cortesia e de amizade do Sr. Presidente da República Socialista Jugoslava, o Sr. Deputado Mário Tomé tenha desferido aqui um verdadeiro libelo contra a República Socialista da Jugoslávia, a propósito de um diferendo que existe entre esta e a República da Albânia.
Lamentamos que não existam neste momento relações diplomáticas entre a Jugoslávia e a Albânia e fazemos um apelo para que o Governo Português estabelecesse ou tome a iniciativa de estabelecer essas relações diplomáticas, mas cremos excessivo que o Sr. Deputado Mário Tomé assuma a figura de embaixador oficioso da Albânia aqui neste hemiciclo.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que nós temos pela Jugoslávia uma alta consideração e respeito. Ora, porque somos um pouco mais velhos do que o Sr. Deputado Mário Tomé, lembramo-nos das palavras de elogio e de admiração que o Primeiro-Ministro Churchill, em plena Câmara dos Comuns, dirigiu ao Marechal Tito e ao exército de libertação da Jugoslávia, pela sua actuação de resistência contra a ocupação nazi e pela libertação da Europa.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PCP.Depois disso, a evolução política da Europa seguiu um certo rumo, marcado em grande parte pelos acordos entre as grandes potências. Nós. não somos pró-jugoslavos nem somos pró-albaneses, somos pró--portugueses, mas consideramos que a Jugoslávia tem desempenhado um papel positivo na política de relações internacionais, e sobre a sua vida interna não nos cumpre a nós estar aqui a fazer apreciações na véspera de uma visita de amizade que o Presidente da Jugoslávia faz a Portugal.
Portanto, considerámos inteiramente inadmissível, despropositada e até contrária às normas da praxe democrática a intervenção que o Sr. Deputado Mário Tomé acabou de fazer.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salgado Zenha: Eu não me instituí embaixador da Albânia. Aliás, referi a Albânia numa linha da minha intervenção, na medida em que a Albânia tem sido alvo de provocações por parte do Governo Jugoslavo, particularmente o que se passa em Kosova. Eu defendi o direito daquele povo de Kosova, que na sua grande maioria é albanês, no sentido de Kosova ser uma república como as outras que integram a Jugoslávia. Lamento que o Sr. Deputado Salgado Zenha ponha esta questão fundamental que é a dignidade de um povo como uma questão de diferendo entre a Jugoslávia e a Albânia.
Aquilo que eu disse não pode ser posto em dúvida. A atitude repressiva do povo jugoslavo contra o povo kosovar é do conhecimento público e não pode ser contestada. Foi isso o que eu aqui ataquei veementemente, e continuarei a fazê-lo porque não é aquilo que se considera a República Jugoslava que nos deve impressionar, mas sim aquilo que ela efectivamente faz.
Quanto à acção patriótica do Marechal Tito contra os nazis, ninguém a nega, e também seria bom lembrar o papel que os albaneses de Kosova tiveram na luta contra os nazis, ao apoiarem a luta do povo jugoslavo dentro da própria Jugoslávia. Lembremos também que o Marechal Tito, de acordo com os princípios revolucionários que então o informavam, disse que a população de Kosova deveria ter autonomia e autodeterminação, facto que deve ser reconhecido por todos os povos do Mundo.
É esta a questão que se põe, Sr. Deputado Salgado Zenha. Não a podemos escamotear, nem devemos, por amizade a um determinado país, esquecer as questões fundamentais para um povo como o kosovar ou outros do Mundo, principalmente tratando-se da Jugoslávia, que se atribui a si própria o papel de grande lutadora pela autodeterminação dos povos de todo o Mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de salientar que todas as formalidades regimentais previstas para a realização da sessão solene de recepção ao Sr. Presidente da República Federativa Socialista da Jugoslávia foram cumpridas, não tendo havido objecção por parte de qualquer grupo parlamentar. Portanto, para além da declaração que o Sr. Deputado Mário Tomé entendeu fazer, não haverá qualquer alteração ao programa previsto.
Pela minha parle, tenciono estar presente em todos es actos oficiais da visita do Sr. Presidente para os quais for convidado, excepto o da sua saída, na próxima sexta-feira, no qual serei substituído por um dos Srs. Vice-Presidentes, uma vez que se realiza aqui, simultaneamente, a comemoração, no período de antes da ordem do dia, do aniversário da promulgação da Constituição, acto a que emendo dever estar presente.
2976 I SÉRIE-NÚMERO 70Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se o País desperto e mobilizado para a discussão da crise económica.
Não admirará, portanto, que, apesar da sucessão de debates na Assembleia da República, aqui voltemos para discutir a política económica da Aliança Democrática.
A sucessão dos debates representa, aliás, duas realidades distintas: a primeira é a de que o Governo, devendo esclarecer o Parlamento, e através dele o País, sobre as suas políticas e opções, não soube, não pôde ou não quis responder à interpelação com a afirmação e à censura com uma vontade de governar clara e inequivocamente assumida. A segunda é a de que, devendo ser o Parlamento o espelho do estado de espírito da Nação, não podendo a Assembleia ter as janelas fechadas para o mundo exterior, os sucessivos debates mais não são que a concretização, no plano parlamentar e no estrito cumprimento das regras democráticas, do repúdio que a esmagadora maioria da população portuguesa faz do governo da chamada «mudança», que é, afinal, o governo da mentira e do desespero nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há pior cego do que aquele que não quer ver.
Não há maior ignorante do que aquele que não deseja compreender.
Para os que não vêem e não compreendem, passemos a responder, mais uma vez, à seguinte questão: por que criticamos e censuramos, afinal, o governo da AD?
A AD não «atacou» nenhuma das quatro prioridades escolhidas para orientar a sua política.
Dir-se-á, o que é verdade, que se trata de objectivos a prosseguir na legislatura, e o tempo decorrido, um quarto do tempo em que, na melhor das hipóteses, o Governo permanecerá no poder, é insuficiente para que se faça um juízo definitivo.
Mas não foi o Sr. Primeiro-Ministro que aqui mesmo nos afirmou que «recuperar e desenvolver a nossa economia é tarefa imprescindível em Portugal neste ano de 1981»?
E não é esta política (a política do VIII Governo Constitucional e do correspondente anteprojecto do VII Governo) a herdeira da chamada política de mudança encetada em 1980?
Onde está em 1981 a recuperação e o desenvolvimento da economia portuguesa que nos prometeu o Sr. Primeiro-Ministro?
Apontando os resultados conhecidos para 2,6 mil milhões de dólares de défice externo, uma taxa de crescimento do produto praticamente insignificante (1 %), uma inflação instantânea não inferior a 25 %, um aumento continuado do desemprego (onde estão os novos 80000 postos de trabalho?), uma evolução negativa em volume das exportações (-1,5%, presume-se), poderá legítima e honestamente sustentar-se que a recuperação e o desenvolvimento da economia portuguesa foram sequer tentados pelo actual governo constitucional?
Certo, todos conhecemos os condicionamentos do funcionamento, em 1981, da economia portuguesa (o dólar e as taxas de juro internacionais que aumentaram, o comércio internacional que diminuiu ou estagnou, a chuva que não veio).
Só que, e como já foi demonstrado, o efeito acumulado daqueles condicionamentos não justifica a degradação verificada em 1981 na economia portuguesa; não justifica a imprevidência e a imprecisão das previsões económicas (recusamos aceitar que o Governo queira dar razão aos detractores da ciência económica quando afirmam que as previsões económicas, como as previsões meteorológicas, são válidas apenas para 6 horas); não justifica, sobretudo, a ausência de políticas adequadas à resolução dos problemas estruturais, acompanhada da ausência de projectos concretos e credíveis para actuação nas áreas que o próprio Governo definiu como prioritárias.
A, prioridade atribuída às exportações é correcta, mas foi neste domínio que, infelizmente, o fracasso da política económica da AD se revelou mais rotundo e gritante.
Com efeito, pela primeira vez desde 1975, assistimos a uma queda em valor real das exportações. Singular paradoxo: a AD obteve o inverso do que planeara: em vez de aumentar as exportações, diminuiu-as afinal.
Este objectivo era, e é, aliás, essencial à prossecução de uma política de independência e de estabilidade a médio prazo. Da evolução real das exportações portuguesas depende, em boa medida a estabilização do défice com o exterior e, portanto, o controle do endividamento externo. Não se pode assistir passivamente à deterioração constante da taxa de cobertura das importações pelas exportações e à rigidificação (em termos de mercados, bens e serviços) da política exportadora nacional.
Considerando essa política como prioridade absoluta, o Governo estabeleceu e inseriu no seu programa alguns objectivos e medidas tendentes à correcção dos desequilíbrios existentes.
Mas, decorridos vários meses após a apresentação do seu último programa, e mais de um ano de acção governativa da responsabilidade de Pinto Balsemão, não há conhecimento do lançamento de medidas legislativas ou de reestruturação orgânica visando aqueles objectivos e que de algum modo pudesse contribuir para a reposição das razões de troca, fortemente abaladas com a política cambial da responsabilidade do primeiro governo AD, política que tem sido criticada quase unanimemente por especialistas na matéria e em relação à qual a actual maioria não soube ainda penitenciar-se.
Não se vê, pois, que o Governo privilegie os instrumentos e medidas que viabilizem uma política agressiva na procura de novos mercados e não se vêem, sobretudo, resultados concretos de qualquer acção eventualmente desencadeada.
Como já referi, a performance do Governo, nesta matéria, é realmente «invejável»: tendo previsto um crescimento nas diversas versões que apresentou, de 7 % ou 5 %, as exportações acusaram, afinal, uma quebra de 1,5 % em volume. Expressa em dólares, a quebra terá sido de cerca de 10 %.
O valor total das exportações nacionais em 1981 atinge cerca de 260 milhões de contos, pouco mais de 10 % que no ano anterior, em valor nominal - es-
31 DE MARÇO DE 1933 2977cudos-, baixando a taxa de cobertura das importações para 43 %.
Este comportamento negativo não pode ser directamente imputado, ao contrário do que diz o Governo, à conjuntura económica de crescimento nulo dos países compradores, pois a participação de Portugal no comércio externo da maioria desses países é absolutamente insignificante.
À situação actual não será estranha a controversa política cambial de Fevereiro de 1980 (revalorização do escudo).
Mas em 1980 era ano de eleições e importava à AD ganhá-las, custasse o que custasse.
Manipulando em seu proveito o orgulho nacional no valor da moeda, a AD atenuou transitoriamente os sacrifícios resultantes do aumento de certos preços, mas hipotecou, a curto prazo, a correcta evolução das transacções com o exterior.
É, pois, ainda, e segundo este ponto de vista, altamente criticável o comportamento do governo da Aliança Democrática, designadamente o comportamento do antigo Ministro da Economia Cavaco e Silva, hoje dirigente do PSD, que agora se multiplica em declarações, discursos e edições, tentando camuflar a sua nefasta acção e justificar o injustificável.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Apelando ao rigor técnico, critica agora o elevado endividamento externo e a sua dinâmica para o aumento, propondo, em simultâneo, um crescimento médio anual da economia da ordem dos 5 %.
É caso para perguntar, usando uma expressão cara àquele ex-ministro, se Cavaco e Silva descobriu, ele agora, a «quadratura do círculo».
Valerá a pena, em abono da verdade, salientar o comportamento do actual ministro João Salgueiro, que, confrontado com a incorrecção da política daquele seu antecessor e correligionário político, vem mantendo, em relação às suas críticas, uma elevada dignidade.
Vivemos, pois, claramente em crise económica. Mas quem paga a crise económica agravada e intensificada pela AD? Naturalmente que toldo o País paga a crise, mas de forma desigual.
A AD tenta fazer repercutir directamente as consequências da crise sobre as classes trabalhadoras, como o demonstram a tentativa de liberalizar os despedimentos é, recentemente, a publicação de um decreto-lei sobre os chamados «excedentes» da função pública. Esta lei não passa de um expediente para o despedimento disfarçado e sofisticado dos trabalhadores, com o pretexto do excesso de efectivos e da racionalização dos serviços.
Se este decreto-lei não for declarado inconstitucional, os funcionários públicos ficarão sujeitos a todas as intimidações e chantagens, temendo perder os seus meios de subsistência e a dignidade do seu próprio trabalho.
Contemplados com um ridículo aumento de 11 % nos seus vencimentos, com a justificação do défice orçamental, são agora objecto de ameaças ao seu direito à estabilidade e segurança no emprego, mediante a publicação daquele decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD, que tanta demagogia fez junto dos trabalhadores da função pública e a tantos conseguiu iludir, revela agora a sua verdadeira face e a consideração e respeito que aqueles trabalhadores lhe merecem, considerando-os uma vez mais trabalhadores de segunda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS anuncia que usará todos os mecanismos constitucionais e legais - incluindo o pedido de ratificação dos decretos que constituem o «pacote da função pública» - visando anular a flagrante injustiça que agora se comete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fracasso da AD não reside apenas nos erros de conjuntura e na incompetência dos agentes políticos que escolheu.
Num mundo em mudança e a caminho da justiça social, o fracasso da AD é o fracasso do modelo liberal-conservador em que se inspira.
Como ainda recentemente aqui foi dito por Victor Constâncio, a este modelo os socialistas e os seus aliados naturais da esquerda democrática contrapõem uma alternativa global, inserida numa concepção de desenvolvimento a longo prazo.
Esta alternativa visará, prioritariamente a satisfação das necessidades básicas da população, incluindo a garantia do direito ao trabalho; uma melhor distribuição do rendimento, em ligação com a melhoria da qualidade de vida; uma maior participação dos trabalhadores na vida económica, incluindo a democratização da empresa; uma menor dependência do exterior, e a atenuação efectiva dos desequilíbrios e desigualdades regionais.
Para que estes objectivos possam ser alcançados, impõem-se as seguintes concepções e acções: a inflação é um desequilíbrio estrutural da economia e não pode ser resolvida numa situação recessiva com forte desemprego, antes exige uma nova política de investimentos e a adopção de uma clara política de preços e rendimentos; o desemprego é, de igual modo, um desequilíbrio estrutural e a sua correcção exige uma política activa de investimento público e uma grande selectividade nos incentivos ao investimento privado; o reforço da intervenção dos trabalhadores na economia e na empresa resultará e será clarificado pela redução das desigualdades e pela aplicação e melhoria da legislação que a contempla; a menor dependência económica do exterior resultará da existência, permanência e defesa de um importante sector público, ido fortalecimento do mercado e da diversificação das relações económicas com o exterior; a gestão democrática da economia e o combate aos desequilíbrios e às desigualdades assentarão num plano de desenvolvimento a médio prazo, imperativo para o sector público e orientador da política de investimento.
O governo da AD procura atacar a inflação através da recessão económica e, portanto, do desemprego: não privilegiou a criação de novos postos de trabalho através do investimento público e da orientação do investimento privado; quer diminuir os direitos e a intervenção dos trabalhadores na economia e na empresa, como o prova o anunciado pacote laboral; combate o sector público da economia e, em especial, as nacionalizações pós-25 de Abril, procurando desa-
2978 I SÉRIE - NÚMERO 70creditá-lo através do estrangulamento financeiro; não combate as desigualdades, fazendo pagar aos trabalhadores, através de um tecto salarial injusto, porque inferior à taxa de inflação, a crise da economia; não tem capacidade nem desejo político de planificação a médio prazo.
Só um governo com uma política apoiada por um amplo bloco social de progresso e empenhado na defesa do modelo de organização económica da Constituição encontrará as respostas para a crise nacional e abrirá as portas do futuro.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formularem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Sousa Marques, Portugal da Fonseca e Pinto Nunes.
De acordo com o que tinha ficado estabelecido, o uso da palavra por estes Srs. Deputados ficará reservado para a próxima sessão.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Março de 1976 o coronel Vítor Alves, então ministro da Educação, define, através de decreto-lei, as associações de educação popular.
Esse decreto é um campo fértil, é um espaço de vida, uma janela aberta aos problemas reais, que o próprio decreto define numa linguagem clara.
«A educação popular, em gera), e a alfabetização, em particular, são prioridades a estabelecer no desenvolvimento de qualquer política educativa que pretenda dar solução aos problemas reais do País», diz o decreto-lei, considerando, no entanto, «que não é de adoptar uma política de intervenção agressiva que possa provocar a resistência imediata das populações, desde há muito abandonadas a um esquema de vida tradicional e isolado, e que se entende que a organização colectiva das mesmas populações, numa base de associativismo, é um passo fundamental para a sua própria educação, numa perspectiva libertadora, assim como para a construção sólida de uma nova sociedade democrática».
Estas são palavras de Abril, para as quais remeto a reflexão criativa dos Srs. Deputados, daqueles que estão ainda vivos nesta Assembleia. São palavras que nos recompensam do sofismado, entorpecido, grotesco e mesmo por vezes aviltante discurso da AD.
Estas associações estão registadas na Direcção-Geral de Educação Permanente, são por ela avaliadas, dela recebem apoio e através dela o Ministério da Educação lhes garantia os subsídios.
Com a chegada triunfante do governo AD, as associações culturais começaram a ser rondadas pelos morcegos da morte: a mediocridade e a insegurança, de mãos dadas com o obscurantismo fascizante. Começa a obra de destruição da dinâmica das populações e inicia-se a prepotência, recheada de palavreado democrático. O Despacho Normativo n.o 206/80, de 2 de Julho, tem já a linguagem inconfundível da AD e a marca confusionista, destruidora, do Ministro Vítor Crespo.
Todo esse despacho é salpicado pela imagem do Poder e repete, por palavras medíocres e fiscalizadoras, as linhas gerais anteriormente definidas no decreto-lei de Vítor Alves. Vai cuidadosamente iniciando o ataque: «Os órgãos autárquicos locais poderão, mediante consulta prévia à Direcção-Geral da Educação de Adultos, emitir parecer sobre as actividades levadas a efeito pelas associações em execução dos projectos subsidiados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ligação das associações populares de educação aos órgãos autárquicos acontece, naturalmente, nos locais onde a democracia existe, mas não, como é evidente, sob a forma desta rede com que o poder central da AD quer manter na sua mão decrépita a linha do Poder. Não se trata de uma ligação positiva para juntar esforços, mas sim da fiscalização exercida sob parecer de uma direcção--geral.
Este secreto insinuar da AD apenas tinha começado; ele foi, porém, tão tenaz e felinamente tecido que o director-geral da Educação de Adultos acabou por pedir a demissão.
E não se tratava, Srs. 'Deputados, de um organizador dos SUV's da alfabetização; era apenas um funcionário competente, cuja defesa no CNAEBA, quando do seu pedido de demissão, foi assumida pelo representante da Assembleia Municipal da Guarda, democrata e militante do PSD... para que a esperança se fortifique!
Mas a AD aperta o cerco à volta da democracia.
Em 6 de Novembro de 1980, a AD torna mais seguros os seus vínculos, fiel a sua tão extraordinária estratégia fiscalizadora a que chama descentralização, pela mesma razão que alcunhou de mudança os seus grandes objectivos políticos de regresso ao passado. Foi assim que, de novo, o Sr. Ministro despachou no sentido de «sem prejuízo das informações que a DGEA possa colher junto dos órgãos autárquicos locais, deverão (já não poderão) ser ouvidos os governos civis, respectivos».
Agora já é a própria DGEA que vai colher informações aos órgãos autárquicos e também aos governos civis.
Em vão os serviços tentaram ingenuamente explicar ao Sr. Ministro da Educação que os governadores civis já não eram superiores hierárquicos dos órgãos autárquicos, agora eleitos pela população.
O Sr. Ministro obedece escrupulosamente às ordens da AD, por isso a AD por três vezes o escolheu como Ministro da Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Montava-se assim, graças a este despacho, um serviço da PIDE, através dos próprios serviços do Ministério, sem despesas suplementares para o Estado, como determina o orçamento austero da AD.
Destas informações dos governos civis destacam-se as do Governo Civil de Aveiro.
O MDP/CDE, querendo prestigiar os órgãos de soberania e dando provas concretas do seu espírito democrático, por três vezes, durante a discussão do OGE, durante a discussão do Programa do Governo e durante a moção de censura do PS, pediu ao Governo aqui presente na sua representatividade
31 DE MARÇO DE 1932 2979máxima, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, que remetesse a esta Assembleia as informações dadas pelo Governo Civil de Aveiro ao Ministro da Educação, entendendo que cabe a esta Assembleia, na sua totalidade, a fiscalização dos actos do Governo. Agora, passado quase um ano, entendemos que deveríamos nós mesmos divulgar esse documento, como exemplo, como lição e como alerta!
O Governo sistematicamente silencia, como é seu hábito e condição de existência! Por isso nos cabe hoje revelar a esta Assembleia o teor dessa informação, que já difundimos pelos órgãos da comunicação social, para prestigiar a imprensa, que há muito deveria ter sido informada de tal facto.
É o Seguinte o teor da informação:[...] exceptuada talvez a que respeita ao Grupo Autónomo de Animação Social com sede em São João da Madeira e que, embora tenha nítidas ligações com partidos de esquerda, tem, contudo, prestado algum serviço à comunidade local.
Assim teremos:1) Associação de Moradores de São Pedro, Espinho - Sem qualquer representatividade;
2) Centro Recreativo e de Acção Cultural de Parada de Cima, Vagos - Sem validade. A não considerar. Conotação política PC;O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É incrível!A Oradora:3) Grupo de Dinamização e Cultura de Pedorido, Castelo de Paiva - A não considerar, por ligações políticas com UPD;O Sr. Mário Tomé (UDP:)- Que pouca vergonha!A Oradora:4) Grupo Autónomo de Animação Social, São João da Madeira - Considerar apenas na base do solicitado. Tem ligações nítidas com partidos de esquerda. Tem prestado algum serviço à comunidade;
5) Grupo Cultural de Guetim, Espinho - Sem qualquer representatividade. Conotações políticas nítidas com partidos de esquerda. Sem capacidade de resolução;
6) Grupo Recreativo de Acção Cultural Laurocoop, Lourosa, Feira - Trata-se de cooperativa de consumo com sobrecarga política de esquerda, dedicando--se também a acção desportiva e cultural;Vozes do PCP:- É uma vergonha!A Oradora:7) NASCENTE - Cooperativa de Acção Cultural, Espinho - Não considerar. Conotação partidária de esquerda.Protestos do MDP/CDE, do PCP e da UDP.Srs. Deputados, cabe perguntar: será a esta política, a esta moral, é para esta linguagem que os democratas portugueses não têm alternativa?
O MDP/CDE e todos os democratas desta Assembleia e fora dela sabem que a alternativa existe. Para isso basta que a AD se retire do Poder!Uma voz do CDS: - Não querias mais nada!A Oradora: - É favor não me tratarem por tu; já me queixei ao CDS desse belo hábito que os Srs. Deputados têm.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada.A Oradora: - É linguagem da PIDE, Sr. Deputado. Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este é um tipo de apartes que considero inadequado ao normal relacionamento entre os deputados.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, tive já ocasião de fazer um protesto pessoal junto do Ministro Fernando Amaral por esta mesma razão. Nessa altura, tratava-se de um deputado da bancada do PSD de quem nunca aparece o nome no Diário da Assembleia da República.
De facto, os apartes são sempre possíveis e fazem mesmo parte dos hábitos parlamentares. Em todo o caso, há certo tipo de apartes que se não podem admitir, porque, embora não representem ofensas pessoais, são, contudo, ofensas ao regime que defendemos.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia acaba de passar por uma dura prova de que saiu vencedora. O Primeiro-Ministro, mercê das suas leituras subjectivas, das suas birras com tonalidades da Quinta da Marinha, da sua total e absoluta ausência de noção de Estado, da sua insensibilidade democrática e do seu modo amedrontado de assumir o Poder, deu a esta Assembleia uma prova cabal da sua incompetência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Primeiro-Ministro e os ministros seus conselheiros encontraram a forma mais desastrada, mais errada e mais comprometedora de manifestarem o seu desagrado.
Verificou-se, assim, para além da margem de erro que qualquer acção pode conter, que a democracia não é a água onde este governo pode viver.
Pelo contrário, se esquecermos os discursos isolados de alguns deputados sem grande representatividade mesmo nas suas bancadas, esta Assembleia, com todas as suas contradições e os seus vários discursos políticos, assumiu, como órgão de soberania, a defesa da democracia, sublinhada pela dignidade com que a oposição abandonou o hemiciclo.
O fosso entre o Governo e a Assembleia da República, que há muito tempo tem vindo a ser sulcado, acaba agora de ser profundamente cavado.
2980 I SÉRIE -NÚMERO 70Uma nova esperança se abre àqueles que sabem assumir na essência ,e não só na forma, o sentido do voto popular; mas também surgem novos perigos, porque os falsos profetas apertam o cerco e fazem ouvir a sua voz junto daqueles a quem perturba o peso do silêncio e o vazio.
A democracia é um acto diário de coragem, por isso ela é condição da dignidade dos homens e do progresso da sociedade.
Estamos certos de que esta Assembleia terá a coragem democrática suficiente para salvaguardar a democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lemos Damião, Jorge Lemos, José Manuel Mendes, Teresa Santa Clara Gomes, Faria dos Santos, Natália Correia, Sousa Marques, Carlos Robalo e Mário Tomé. Ficarão inscritos para a próxima sessão.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de formular uma pergunta urgente, que deixa de ter oportunidade noutra altura.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada entende que é urgente -e considerando que há 9 pedidos de esclarecimento-, espero que os outros Srs. Deputados aceitem a urgência do pedido da Sr.a Deputada.Pausa.Visto não, haver oposição, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero grave o documento que foi produzido sobre a actuação do governador de Aveiro. No entanto, penso que a parte não é o todo.
Sr.a Deputada, quero saber se está de acordo comigo quando formulo esta opinião de que a parte não é o todo e de que não devemos julgar a maioria por uma actuação isolada, que é, necessariamente, condenável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para responder, se assim o desejar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Srs. Deputados, aproveito para dizer que não está em causa o actual governador civil de Aveiro, apesar de ter falado constantemente em governo civil.
O atraso da apresentação deste documento deve-se ao facto de que quisemos que fosse revelado através do Governo, pois era quem o deveria ter revelado à Assembleia da República. Levámos quase um ano a insistir para que assim fosse. Inclusivamente, falámos aqui, directamente, ao Ministro Fernando Amaral.ortanto, o que está em causa - e pondo de lado a figura do actual governador civil de Aveiro, que não conheço, tal como não conhecia o anterior- é que há um despacho do Ministério da Educação Nacional, da autora de um ministro que é o responsável pela política educacional deste país, pela terceira vez com os governos; AD, despacho que manda que sejam os governos civis a informar.
A Sr.a Deputada sabe que os homens não são santos. Quando o Poder destrói as pessoas há que atacar sobretudo o Poder, não as pessoas. Não é um caso isolado. É uma situação errada, que levará, fatalmente, a muitos casos destes, porque é assim que se cria o fascismo, isto é, criando situações fascizantes.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr.a Deputada, penso que as situações fascizantes se evitam, precisamente, evitando, que a pouca democracia ou a leviandade de alguns comprometam o sistema.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pela Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.O Sr. Secretário:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relator o e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 30 de Março de 1982, pelas 14 horas e trinta minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 30 de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive).Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos- regimentais e legais aplicáveis.
31 DE MARÇO DE 1982 2981Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.