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Porém, o facto de o ofício que acompanhava aquela fotocópia referir que «quaisquer comentários ou sugestões» seriam aceites leva-me logicamente a pensar que a fotocópia não corresponde a uma medida legislativa confirmada, mas sim a um projecto vago e redigido a título urgente., podendo visar pura e simplesmente um bloqueio do desdobramento das críticas durante a interpelação.
Perante as características da fotocópia a que aludo, continuo a pensar que o antigo 105.o não foi ainda promulgado e, se V. Exa. mo permite, tenho a honra de perguntar se pode informar-nos sobre quando é que será promulgado esse tão importante artigo.
Descentralize, Sr. Ministro. Conceda autonomia, tanto mais que o Governo de que faz parte tem uma especial predilecção pela concessão de Uberdade e autonomia a grupos de cidadãos com determinadas características. À bon entendeur demi mot...
Estamos, diz-se para aí, em democracia e as universidades têm o direito de eleger um reitor com poderes suficientes para regar com nobreza e prestígio, em vez de ser obrigado a contactar com o Governo, mesmo para tornar efectiva a nomeação de um simples elemento do pessoal auxiliar.
Lembre-se de que, se entidades como V. Exa. não derem o exemplo da actualização e da reforma,
1852	I SÉRIE - NÚMERO 49arriscaremos Portugal a entrar apenas para o compartimento agrícola da CEE.Risos do PS. E o Sr. Prof. Vítor Crespo não quererá certamente contribuir pára que o nosso país venha a merecer o epíteto de parceiro rural da CEE...Risos do PS.Passemos agora ao pessoal técnico da universidade.
O Sr. Ministro sabe bem que, para quê uni povo saia de uma crise grave, é fundamentar que cada cidadão tenha fé nos seus superiores hierárquicos e pressinta que o seu labor seja apreciado e recompensado segundo contabilidades subordinadas à justiça social.
Por outras palavras, ninguém está disposto a sacrificar-se sabendo de antemão que esse sacrifício será retribuído com a indiferença e a hostilidade dos governantes.
Daqui se infere que uni país na vulnerável situação do nosso necessita desesperadamente da adopção e ampliação de medidas que constituam incentivo para os trabalhadores. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me a justiça, facilidade de promoção para os mais aptos, ultrapassagem de ridículas exigências burocráticas e inflexível, cumpri mento das leis a partir do momento da respectiva aprovação oficial.
É V. Exa., Sr. Prof. Vítor Crespo, não tem dedicado grande atenção ao que acabo de referir.
Com efeito, numerosos técnicos paramédicos da universidade portuguesa aguardam ainda, encurralados em graus hierárquicos anteriores ao 25 de Abril, que lhes seja feita justiça, na sequência dos Decretos-Leis n.o 394/72 e 87/77, e do Despacho n.o 208/80, enfrentando com compreensível amargura um bloqueio baseado no estratagema de se considerar que certos técnicos, como, por exemplo, os de microscopia electrónica, psicologia e fotografia especializada, não são equiparáveis a «técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica»!
Como é que V. Exa. consegue conciliai esta 'bárbara restrição com e elevada frequência com que os médicos, encarregados do diagnóstico e terapêutica vão mendigar, perante estes abnegados técnicos votados ao ostracismo, uma colaboração que muito contribui paira diagnósticos cada vez mais rigorosos e terapêuticas cada vez mais correctas e actualizadas? Mas o MEC não só colabora no imobilismo hierárquico dos técnicos em quentão, como até pretendeu transferir a responsabilidade do fenómeno para a Direcção-Geral da Função Pública.
Porém, confirmou-se que, bem vistas as coisas, a saída da portaria conjunta que resolveria este problema está sofrendo um bloqueio que provém mais da Inércia ou da falta de poder político do MEC que da oposição da Direcção-Geral da Função. Pública.
V. Exa. conhece bem estes factos, até porque ò incidente está em cima da hora e 6 descontentamento alastra, independentemente da ideologia política dos interessados.
Poderei perguntar-lhe, Sr. Ministro, se em consciência, acha injusto e errado que es técnicos a que me referi sejam equiparados a técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica»?
O MEC necessita de mudar dei rumo, necessita de promover o encorajamento do trabalho, dos funcionários, objectivo fundamental que nunca será alcançado com as tácticas dó presente.
A chave de um ensino qualificado reside bastante na baixa relação entre discentes e docentes. E o que fez o Sr. Ministro para ir ao encontro desta realidade? Prometeu um numerus clausus que não foi cumprido...
Efectivamente, na Faculdade de Medicina do Porto, por exemplo, ao número 180 que havia sido fixado já foram acrescentados pelo menos mais 40 alunos!
Aliás, Sr. Ministro, está-se sacrificando a qualidade dos futuros profissionais à respectiva quantidade.
Efectivamente ao contrário do que se passa em outros países - incluindo o Brasil -, predomina em Portugal o conceito de que devem entrar na universidade todos os alunos que atinjam determinada classificação média. No Brasil, por exemplo, têm acesso apenas os melhores de todos, num número correspondente ao das vagas existentes em cada faculdade.
Isto significa, Sr. Prof. Vítor Crespo, que tem que se fazer um cálculo, a curto e médio prazo, das necessidades do País em profissional dos vários ramos e abrir as vagas correspondentes, sem complacências misteriosas de última hora.
Para não falarmos, claro está, na impossibilidade que se tem verificado de conseguir a deslocação de especialistas para as zonas mais distantes e carecidas, o que me habilita, a afirmar que, além de outros aspectos paradoxais, o Portugal de hoje apresenta ainda o de ser, simultaneamente, o País com maior número de médicos por cada mil habitantes tudo depende de o cálculo ser feito em Lisboa ou Vinhais...  Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à admissão na universidade, ter-se-á que refutar a. complacência que caracteriza o clássico exame de aptidão e seleccionar com rigor os candidatos, mediante processos e provas académicas, incluindo o inglês e a matemática como cadeiras nucleares.
E não só com rigor, mas também com imparcialidade, para que aos melhores não sejam preferidos os mais apadrinhados.
O Sr. Ministro dar-me-á- razão quando for concedida verdadeira autonomia às universidades e os respectivos reitores tiverem condições para promover inquéritos ao que se tem passado em certos estabelecimentos de ensino.
Posso garantir-lhe mesmo que foram admitidos em certas faculdades alunos de terceira e quarta escolha - como se diz dos figos secos -, enquanto
2 DE ABRIL DE 1982	1853outros mais qualificados foram estranhamente preteridos.
Mas, claro está que o Sr. Ministro dirá que o 12.o ano de escolaridade resolve este problema.
No que se refere à avaliação, esta é catastrófica.
O desastroso processo dos testes escritos atrofia a capacidade de expressão oral e escrita dos futuros profissionais e impede que a formação seja identificada para lá da informação, além de encorajar h fraude académica.
O Sr. Prof. Vítor Crespo está ainda a tempo de arrepiar caminho. Faça-o, por favor, e a universidade não lhe regateará o preito que assim lhe ficará a ser devido. Lute por ela, Sr. Ministro, que vale a pena...
E o senhor pode bem travar esta luta, até porque, a par das suas qualidades pessoais inegáveis, tem ao seu alcance o poderoso argumento de poder recusar-se a participar numa farsa. Faça isso, Sr. Ministro. Não permita que a universidade do futuro venha a recordá-lo como a França do futuro recordará o advogado Pierre Laval.
Sentir-me-ia feliz se V. Exa. tivesse a boa vontade de reconhecer que eu não estou a atribuir-lhe a responsabilidade de todos os erros e insuficiências da universidade portuguesa, mas sim a tentar alertá-lo para uma série de lapsos e injustiças e desacertos que estão sendo cometidos com grande prejuízo para a universidade, e muito mais feliz me sentiria se, dentro de pouco tempo e mesmo que se tratasse de uma simples coincidência factual, o MEC se decidisse a remediar os lapsos que apontei.
Sr. Presidente, eu agradecia a V. Exa. o obséquio - se não estou a abusar de pedir para se interromper um diálogo que o Sr. Ministro está a travar e que o impede de ouvir as palavras que de boa intenção lhe estou dirigindo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não só em relação ao Sr. Ministro, volto a repetir que prestem atenção às intervenções dos oradores.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Porque foi sempre minha opinião que nem um Governo procede sensatamente quando ridiculariza e repudia sistematicamente as propostas da oposição, nem esta cumpre o seu dever quando prefere usar censuras regular e monotonamente demolidoras do labor do executivo, em vez de o contemplar com apreciações criticas calmas e norteadas pelo interesse das populações.
Em meu entender, só assim poderá conseguir-se, em plena divergência ideológica, uma conjunção de esforços e de propostas que vise e alcance o bem comum.
Claro que tenho plena consciência da ingenuidade política que estas minhas afirmações traduzem e antevejo que nenhum destes meus sonhos se concretizará.
Mas não desisto dos meus pontos de vista, pois prefiro sonhar à minha maneira a ter os pesadelos que o nosso país irá sofrer, tais como o desastroso prosseguimento de uma política de guerrilhas inter e intra-partidárias que poderá conduzir-nos, através da ruína económica e do descontentamento popular, a uma nova ditadura.
Por vezes, a história exibe cruéis ironias do destino.
No fim da 2.a Guerra Mundial, as forças do Marechal Rokossovsky ensarilharam armas perto da capital da Polónia, deixando assim as mãos livres a três divisões SS para massacrarem em Varsóvia os admiráveis resistentes polacos.
Assim se encaminhava para o seu termo uma guerra que havia começado por causa da liberdade da Polónia.
Mas a história repete-se. O movimento do 25 de Abril fez-se para o bem do povo. E onde se situam, neste momento, os tão apregoados interesses do Povo?
Pois não é verdade que estamos a preparar-nos para uma revisão constitucional visando predominantemente o Conselho da Revolução e a limitação de poderes do Presidente da República, em vez de nos prepararmos para uma revisão construtiva da nossa atitude perante os artigos fundamentais, de carácter eminentemente social, tais como os artigos 64.o, 65.o, 73.o e 74.o?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Povo que serve de bandeira às revoluções, esse continuará a ser o eterno enganado, a quem se consagram palavras apenas, sem a natural contrapartida da sua concretização prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ontem, neste mesmo loca), alguns negaram indignadamente que se estivesse praticando elitismo em certos escalões do nosso ensino!
Eu compreendo a atitude 'dos que o fizeram.
É que a sensibilidade de todos vós está tão embotada pelo egoísmo, os nossos limiares de percepção subiram tanto que já não nos apercebemos de que o elitismo se verifica a todos os níveis, já não nos apercebemos de que uma grande parte do povo vive segregada da arena dos direitos mais elementares. E conseguirmos, sem corar, continuar a falar em democracia, em social-democracia e em socialismo. Mas este tipo de democracia para mim não serve, nem eu a aceitarei, até porque eu devo ser, neste local, um dos deputados que representam maior percentagem de portugueses privados cronicamente do acesso à cultura e aos vários escalões do ensino, nomeadamente o universitário.Vozes do PS: - Muito bem!Ó Orador: - O que nos vale, a todos nós, ou pelo menos tem valido até agora, é a generosidade, o conformismo, o sentido comovente de resignação e a impreparação lamentável deste extraordinário povo que nasce vive e morre sempre à espera que a sua história se humanize e dulcifique.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitarei estes últimos minutos, que porventura não dariam
1854	I SÉRIE - NUMERO 49ocasião a uma nova intervenção, para, fazer alguns comentários, pois, que, por muito respeito , que me merece o Sr. Prof. Bragança Tender - que conheço há muitos anos -, não deixarei de fazer incidir sobre a sua intervenção alguns comentários.
Antes, porém - embora tenha, pena que o Sr. Deputado Jorge Miranda, não esteja presente -, gostaria de afirmar que estou plenamente, de acordo com as últimas palavras que ele proferiu em resposta a um Sr. Deputado do PSD.
Em todo o caso, sinto-me profundamente perplexo com algumas, intervenções, tal como tentarei explicar mais tarde, em que se fala da curvatura do círculo.
Mas sinto-me ainda muito mais perplexo com a intervenção, do Sr. Prof. Bragança Tender.
Ao mesmo tempo que se pede autonomia para as universidades - com o que estou, aliás, de acordo -, solicita-se uma coisa que em nenhumas circunstâncias e em nenhum momento foi feita, que eu nunca faria a intervenção do Ministério da Educação e Ciência em situações tão sensíveis, tão próprias e tão específicas, a interferência na avaliação das próprias faculdades.Vozes da PSD: Muito bem!O Orador: - Não sei onde, é que isso nos levaria. Levar-nos-ia, com certeza, a situações extraordinariamente vexatórias Vara a universidade. Ora, sendo eu próprio um professor, nunca poderia recomendar tais situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão estou, extremamente perplexo com o facto de, eu sendo publicamente reconhecido como um opositor do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado por esta Câmara - aliás com alguns erros que levaram a muitos, erros e desfechos interpretativos e que me levou a fazer um despacho, solicitando ás universidades que façam os reparos necessários, parada revisão do Estatuto - ser agora acusado de ter produzido «professores de aviário» ou utilizando uma expressão ainda mais, vexatória e utilizada por um elemento do PS, «professores cretinos».
Não concordo com este aspecto, que é um resultado do Estatuto. Devo dizer que, como Ministro da Educação e Ciência, tecido todas as influências que estavam ao meu alcance para que, pelo menos, se salvasse a dignidade desses professores, fazendo, passar a sua passagem, através de um exame curricular, para as próprias instituições. Ora, não é o Ministro que faz esse exame, nunca deveria ser. Mas foram, as instituições que fizeram o Estatuto. Se o fizeram bem ou mal, tenho de assacar roda a responsabilidade a essas mesmas instituições.
Mas há uma coisa que nunca se poderá esperar do Ministro da Educação e Ciência: que ele vá interferir nos actos de julgamento dos seus docentes e dos seus alunos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outras, coisas me surpreendem, inclusivamente que, se trate algumas questões de, interacção dos hospitais escolares e das faculdades de medicina, aliás problema muito complexo, Sr. Deputado Bragança Tender, não sei ao certo se o seu colega de bancada, o Sr. Deputado António Arnaut, estaria essencialmente de acordo com algumas das afirmações V. Exa. aqui produziu.O Sr. António Arnaut (PS): - Estou, estou!O Orador: - Em todo o caso, há pelo menos uma afirmação com â qual poderei desde já dizer que V. Exa., Sr. Deputado António Arnaut, não estará de acordo: é que se criticou o Ministério por estar a causar alguns bloqueamentos ao trazer especialistas da periferia para a universidade, o que é verdade.
Nisso o Ministério apenas está a colaborar num problema de justiça social no campo da medicina.
Se o Ministério colaborasse nesse aspecto, estaria com efeito a defraudar á cobertura médica do País que o Ministério entende dever ser feita e que os partidos da AD e o Governo irão fazer.
Outras questões há que foram levantadas também sobre as faculdades e que na realidade me surpreendem.
Uma dessas questões a que desde já vou responder - diz respeito às listas nominativas: Com efeito o Estatuto da Carreira Docente Universitária foi aprovado muito cedo ou pelo menos, relativamente cedo em relação ao ano escolar. Essa aprovação foi precedida, dentro das faculdades por processos de escolha e promoção, os quais só foram enviados ao Ministério há muito pouco tempo e em situações extraordinariamente deficientes, por, má administração das faculdades e das universidades, facto que levou a que as listas aprovadas em princípio tivessem que regressar às universidades para que estas verificassem se estavam de acordo com todos os dados.
Posso dizer-lhe que já estão aprovados em princípio na Universidade do Porto as listas para a Faculdade de Economia, a Faculdade de Letras, a Faculdade de Farmácia, e a Faculdade de Ciências. Curiosamente, também não está a Faculdade de Medicina. Para que as coisas andassem mais rapidamente, uma vez que os processos vinham extremamente mas informados tive de separar de e logo a publicação das listas nominativas de professores catedráticos, auxiliares e associados das listas dos assentes, já que não causava nenhum dano... não  publicação imediata das listas dos assistentes, que vinham extremamente mal formuladas e cuja responsabilidade de contratação e de gestão - tal como o Sr. Professor sabe - compete exclusivamente aos reitores.
Um outro ponto que também me surpreende, é a posição relativa ao célebre artigo 105.o. O Sr. Deputado Bragança Tender sabe que uma das primeiras iniciativas do VI Governo, governo da AD, foi fazer um articulado que correspondesse à legislação prevista no artigo 105.o
Esse, articulado,, que foi leito de acordo com as faculdades de mediana então existentes, apesar de aprovado pelos elementos, dos conselhos científicos e directivos da faculdade, sofreu posteriormente contestação, especificamente da Faculdade, de Medicina da Universidade do, Porto. Foi então solicitado ao Ministério - e este concordou -, que a Universidade do Porto procurasse ela própria negociar com o Ministério dos Assuntos Sociais uma, nova posição. Porque o Ministério entende que as
2 DE ABRIL DE 1981	1855coisas se devem obter por consenso, permitiu que assim fosse. Ora foi dessas negociações e desses contactos que resultou um novo articulado, que foi elaborado no Ministério da Educação e Ciência e depois enviado às faculdades, obviamente não assinado, para permitir ou pedir sugestões e emendas.
Portanto, que esta atitude de respeito peias faculdades seja criticada é para mim altamente incompreensível.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - De criticar seria se se tivesse elaborado o decreto-lei e se o tivesse feito seguir para o Conselho de Ministros, com a sua subsequente propromulgação e publicação. O fado de eu o ter enviado às faculdades é uma prova de respeito e consideração pelas faculdades, que minimamente pode ser assacada à responsabilidade do Ministério.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Aliás, não pode ser assacado à responsabilidade do Ministério o que se passou com a Escola Superior de Medicina Dentária. Com efeito, havia um decreto-lei da autoria do V Governo - que eu tanto tenho visto louvar por alguns elementos do PS em matéria de educação - que previa, esse diploma, sim, ia passagem automática desses docentes a lugares de professores, sem qualquer outro requisito. Foi uma modificação introduzida pelo VI Governo, que previu uma análise curricular das capacidades desses docentes, análise essa que foi feita pôr ilustres professores! das Faculdades de Medicina de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Tal como lhe competia, o MEC fez sancionar essa análise curricular.
O MEC não pode intervir em certos aspectos da universidade, sob pena de lhe remover a autonomia. Eu próprio aceito que esta é neste momento relativamente pequena. Mas ainda há alguma autonomia, designadamente de julgar, escolher e de avaliar os seus alunos e professores. Ora, essa autonomia não a removerei, Sr. Prof. Bragança Tender, por muitas críticas que me sejam feitas da sua bancada, pois não estou disposto a aceitar essa responsabilidade, porque isso, sim, seria vexar as universidades, seria vexar o Ministro da Educação e Ciência e seria vexar-me a mim próprio como professor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Há na sua intervenção - e devo dize-lo, pois tenho por si a maior consideração, como colega que conheço há já muito tempo - certas questões que não percebo.
Por exemplo, se os exames de aptidão foram abolidos em 1974 em Portugal, não faz grande sentido vir agora falar neles, pois eles já não existem. Outro problema seria saber se devem ou não voltar a existir, discussão que eu teria muito gosto em ter consigo e com a Câmara, mas que não caberia no âmbito desta interpelação.
Também não entendo que se fale e se considerem dificuldades postas pelo MEC sobre a Identificação de alguns técnicos, designadamente de microscopia electrónica, técnicos de diagnóstico e terapêutica. Ninguém como o Sr. Professor sabe que isso não poderia nunca ser uma decisão unilateral do MEC, até
porque a maioria desses técnicos estão - como deve ser - na dependência de outro Ministério, o dos Assuntos Sociais.
Daí que nunca fosse possível ao MEC bloquear ou resolver o problema. Com efeito, é um problema de definição de carreiras, que, como tal, depende da função pública.
Esta intervenção faial do Sr. Deputado Bragança Tender leva-me a voltar à parte inicial, pois tenho aqui ouvido algumas críticas que correspondem à curvatura do círculo. Põe-se o problema de por vezes não haver professores e ser necessário arranjá-los. Mas se se arranjarem professores e estes não tiverem a devida qualificação, adquiria que se utilizam professores sem a devida qualificação.
De alguns comentários fica-me quase a impressão de que se pretendia que se regredisse no sistema de ensino, que se pusessem fora milhares de estudantes, que se pusessem fora milhares de alunos, para que, porventura com um mínimo de docentes existentes devidamente qualificados, se fizesse o ensino perfeito.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso é falso! Ninguém disse isso!O Orador: - Disse-se isso, não por estas palavras, mas de todas as intervenções produzidas é essa a conclusão que se pode retirar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas há também uma afirmação que vos posso fazer peremptoriamente: não procurem encontrar em mim o Carneiro Pacheco dos anos de 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também já não há Salazar!O Orador: - Não há Salazar e eu não serei o Carneiro Pacheco dos anos 80.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - Terá de ser evidente para todos quantos conhecem a realidade do sistema educativo que, apesar de tudo, ele funciona e terá de funcionar durante alguns anos com professores com uma habilitação menor. E quando digo que ele terá de funcionar com professores com uma habilitação menor não quero fazer-lhes a injustiça de lhes chamar «piores professores», porque muitos desses fazem da sua vida um autentico sacerdócio, procuram suprir as suas deficiências de formação intrínseca para conseguirem um melhor ensino e uma melhor qualificação para os seus alunos dentro do seu trabalho!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Também gostaria e porque o tempo está a terminar- gostaria de fazer uma pequena reflexão sobre os trabalhadores-estudantes, que, aliás, já aqui foi apontada.
Com efeito, estão nesta Câmara dois projectos de lei relativos à situação dos trabalhadores-estudantes. Posso dizer-lhes que algumas das dificuldades que o MEC foi encontrar no 12.o ano dificuldades
1856	I SÉRIE - NÚMERO 49conscientes - resultaram de, conscientemente, se ter aberto os cursos nocturnos numa extensão tão grande quanto necessária, pois que o MEC estava plenamente consciente de, que seria mais difícil recrutar professores para os cursos nocturnos, por razões que são de todos conhecidas mas a que poderia adicionai o facto de no sistema educativo português a grande maioria dos professores serem senhoras que têm a sua vida familiar, e, como tal, seria muito difícil para elas leccionarem em cursos nocturnos.
Mas posso acrescentar que neste momento está em estudo no MEC pela primeira vez a reformulação dos programasse dos curricula para os alunos dos cursos nocturnos, pois também o Ministério entende que se não devem aplicar curricular programas preparados para alunos, porventura, de 11 a 12 anos a homens e mulheres de 25, 30 ou mais anos.
Neste momento está-se a trabalhar activamente nesse sentido, como, aliás, noutros. O Sr. Luís Patrão (PS): - Esperemos! O Orador: - Uma última nota: a Sr. Deputada Teresa Ambrósio falou ontem algumas vezes num despacho do V Governo e do seu relatório. Eu gostaria de ler uma pequena passagem desse - relatório, que talvez a venha surpreender. Devo dizer que durante o VI Governo dei logo um outro despacho, pois que os trabalhos não se concluíram e eu criei um novo grupo para o estudo e lançamento do 12.o ano. De outro modo teria sido, impensável. Se não tivesse feito isso, como é que conseguiria ter construído as escolas a tempo?
Mas, vou ler a seguinte passagem do relatório, a p. 4: «o 12.o ano dividir-se-á  em dois -, ramos: 12.o pré-universitário e 12.o ano profissionalizante.»Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr." Teresa Ambrósio (PS):. - Peço a palavra,  Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, a Mesa regista o seu pedido de palavra. Simplesmente, visto que já são 13 horas e alguns minutos. A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - São só uns segundos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Mas, Sra. Deputada, a sua intervenção irá provocar certamente respostas. Portanto, parece-me de toda a conveniência que suspendamos agora a sessão.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Se* o Sr. Presidente me permite, serei muito rápida. O Sr. Presidente: - Nesse caso, á Sra. Deputada usará da palavra com esse compromisso de rapidez e a Mesa declara) peremptoriamente que logo em seguida: suspenderá os trabalhos. A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - É apenas o seguinte: aí não se diz que. o 12.o. ano profissionalizante não têm acesso às universidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo. O Sr. Vaz Freixo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:. A reconstrução que se pretende da sociedade portuguesa terá de apoiar-se numa ampla e profunda acção educativa á todos os níveis.
A premência dessa acção é demonstrada pela grave situação do atraso cultural a que sé encontra confinada grande parte da população do nosso país.
Assim, 20 % dos jovens não completam ainda a escolaridade/obrigatória de seis anos e cerca de 45 % não chegam a completar o 9.o ano de escolaridade.
As, razões deste quadro, são múltiplas; dispensando-me de momento, de fazer uma reflexão mais profunda sobre as causal mais próximas.
A nova política educacional, que urge, pois, definir com uma lei que consagre ás bases do sistema educativo, implicará necessariamente uma reestruturação do estatuto do pessoal docente em especial quanto ao papel, inovador, que na escola e fora dela terá de vir a desempenhar.
Implicará ainda na sua formação profissional e nas condições sociais e económicas  correspondentes à natureza e responsabilidade das funções que lhe incumbirão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Tempos houve em que o professor era considerado um «sacerdócio». Tal conceito, muito querido dos regimes totalitários procurava levar os professores a ser meros «veículos» das ideias do poder dominante.
O professor é um profissional dê ensino é como tal deve ser considerado. A dignificação dás funções docentes é um contributo assaz importante para a melhoria da qualidade de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na educação está o futuro. O desenvolvimento educativo, de um povo condiciona, em larga medida, a sua prosperidade material, cultural e humana, por isso os países mais desenvolvidos são também, es que mais se preocupam e investem na educarão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para, que essa dignificação seja um facto e lendo em Unha de conta-as nossas realidades socio-económicas, três aspectos, de entre outros consideramos, fundamentais:1) A formação profissional, entendida em duas componentes - profissionalização em exercício e formação contínua;
2) Estabilidade, do corpo docente nas escolas, de molde a criar verdadeiras equipas de trabalho, contribuindo assim para a elimina-
2 DE ABRIL DE 1981	1857cão do absentismo verificado no nosso ensino, nomeadamente no preparatório e secundário;3) Definição de uma carreira que permita e regule a diversidade do trabalho docente e paradocente e estimule a prática educativa.
Nos três parâmetros formulados, o Ministério da Educação do governo da Aliança Democrática teve acção preponderante e inovadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, e em primeiro lugar, o problema da formação profissional mereceu uma atenção especial.
Publicou-se legislação adequada, nomeadamente o Despacho n.o 358/80 - projecto global de formação, que veio completar o quadro de formação global dos professores. Melhorou-se a doutrina do Decreto-Lei n.o 519-11/79, de 29 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 217/80, de 9 de Julho, que estabelece, por um lado, o regime de contratação plurianual, que pretende pôr fim à excessiva mobilidade do corpo docente dos ensinos preparatório e secundário, criando-lhe condições de estabilidade, e institui, por outro lado, o regime da profissionalização em exercício, que visa a valorização profissional dos docentes.
O segundo parâmetro considerado, estabilidade nas escolas, de molde a criar verdadeiras equipas de trabalho e contribuir para a eliminação do absentismo,  por um lado, e repetência, por outro, nomeadamente no ensino preparatório e secundário, mereceu também por parte do Ministro da Educação atenção especial.
Assim, aperfeiçoaram-se os mecanismos dos concursos para professores efectivos e provisórios, 1.o, 2.o e 3.o fases, sendo notória e do conhecimento público a melhoria que se tem verificado. Essa situação decorreu, como é natural, da experiência que foi sendo adquirida e da testagem das técnicas de informática introduzidas no sistema na colocação de professoras.
A resultante da metodologia seguida e atrás citada foi o início das aulas nas datas previstas, podendo afirmar-se que foi a primeira vez, depois do 25 de Abril, que tal se verificou.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Na melhoria da qualidade de ensino, na redução das assimetrias regionais, é justo referir--me também ao aumento de lugares do quadro de efectivos das escotes preparatórias e secundárias pelo Portaria n.o 27-A/80, de 10 de Janeiro.
Outro grande problema resolvido pelo governo da Aliança Democrática foi o pleno emprego no ensino primário. Em 1977 havia mais de 4000 professores no desemprego. No ano lectivo de 1980-1981 poderá afirmar-se que não há nenhum docente daquele nível de ensino sem colocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro e último parâmetro refere-se à definição de uma carreira que permita e regule a diversidade do trabalho docente e paradocente, estimulando a prática educativa. Nesse sentido, parece-nos que após a aprovação por esta Assembleia de uma lei de bases do sistema educativo, o Ministério da Educação deverá abordar tão velha aspiração dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário.
Ainda inserido nesta problemática, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recomenda ao Sr. Ministro da Educação a urgência da resolução da situação dos professores de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e»do 12.o grupo de ensino secundário, assunto que tem sido muito acarinhado pelo actual Ministro, conforme o demonstram declarações públicas.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora limitado no tempo, não quereria terminar sem abordar um tema: o 12.o ano se escolaridade, que tem sido muito empolado pela oposição.
A orientação destes novos cursos difere substancialmente da anterior, ao distinguir áreas de estudos, estabelecendo componentes de formação geral, específicas e vocacionais. Sem prejuízo das alterações que irão resultar da reforma do ensino, o governo de Aliança Democrática criou com o Decreto-Lei n.o 240/80, de 18 de Julho, o 12.o ano de escolaridade, completando assim o ciclo terminal do ensino secundário.
A criação do 12.o ano de escolaridade impunha-se por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e harmoniosa ao 10.o e 11.o anos, tendo em conta, nomeadamente, a componente de formação vocacional; pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagravos e desajustamentos sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência de qual não foi fácil ao Governo tomar a decisão de criar o 12.o ano. Não foi fácil, porquanto sabia de antemão das dificuldades que iria encontrar, nomeadamente de insuficiência das instalações escolares e também de pessoal docente. Mas, se isso é verdade, também temos consciência do país que somas e, nomeadamente, dos recursos financeiros e humanos de que dispomos.
Porque este assunto vai ter de ser discutido novamente nesta Assembleia, dispenso-me de fazer mais considerações sobre o problema, reservando-me para a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, sobre o 12.o ano de escolaridade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política educativa do Governo tem vindo a manter as orientações que têm sido seguidas pelos diversos go-
Esta política é enquadrada pelo, processo de integração na CEE ë destina-se a garantir um ensino que sirva o modelo de economia dos centros imperialistas e apêndice das multinacionais europeias e americanas.
A política educativa, da AD, consubstanciada no Projecto de Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentada na anterior legislatura, tem vindo a ser aplicada, no essencial à, margem do Parlamento, sem que no País, os trabalhadores é a Assembleia da República se, pronunciam sobre as orientações fundamentais da política educativa. Mesmo sem o debate público e parlamentar, mesmo sem a aprovação de uma lei de bases para o sistema educativo, o, Governo tem vindo a introduzir reformas e alterações que, embora parcelares e contraditórias se enquadram no seu projecta de lei de bases e, por, isso, constituem a sua aplicação, à revelia do Parlamento è do País.
Assim, tem sido aplicado, por vezes da forma mais desordenada e incompetente, um projecto de reorganização do sistema educativo que se orienta para a limitação da afluência à universidade a introdução de componentes vocacionais na, parte terminal do ensino secundário e no 12.o ano que permitam, a rápida saída de mão-de-obra qualificada em matérias específicas a criação de cursos pós-secundários de nível médio o que permitam á formação de técnicos em domínios especializados, tentando, assim aumentar o número, de quadros médios com uma formação compartimentada e (incompleta a adopção de esquemas de formação, de professores que, garantindo a, estabilização de um corpo docente mínimo, mantenham, no entanto, um grande número de professores não profissionalizados ou mesmo, sem habilitação, que constituem uma mão-de-obra mais barata e à disposição das necessidades da política educativa vigente; o aumento do número de alunos por, turma e por professor, em todos os níveis de ensino, como forma de reduzir os gastos do ensino já que por dinheiro tem de ser desviado para outras coisas, como para as forças armadas, polícia e GNR; o apoio político e financeiro ao ensino particular de forma a surgir como alternativa para os filhos das classes mais favorecidas, no sentido de obterem um ensino subsidiado pelo Estado, isto é pelos cidadãos, ideologicamente, mais controlado pelas classes possidentes com garantias de estruturas, meios, professores; normalidade, de geral e a Assembleia da República devem ser chamados a um debate nacional sobre o sistema de ensino e política educativa, que importa ser profundamente reformulado, de acordo com o estabelecido no texto constitucional. Não é aceitável que á política educativa continue a ser a que jesuíta dos planos imperialistas para o nosso país que se resume na aplicação mais eu menos desordenada e contraditória de sistemas educativos, estrangeiros.
Os trabalhadores portugueses, os estudantes e os professores não estão dispostos a ser as cobaias de uma política educativa, que não serve os interesses nacionais de desenvolvimento económico e social independente e que os torna meras correias de transmissão da ideologia retrógrada dominante, como forma de reprodução das estruturas capitalistas de exploração, e repressão.
A UDP também não pode Deixar de aqui lembrar que, quando o PS foi governo e pela mão do indesejável ministério Cárdia, foi iniciada a aplicação de uma política educativa que a AD tem vindo a. aplicar sem grandes transformações. A oposição da direcção do PS à política educativa da AD só poderá ser verdadeira sê for simultaneamente oposição à política que seguiu, enquanto governo, oposição aos meios de selecção reintroduzidos no ensino, à modificação dos currículos: e abolição de disciplinas de carácter progressista, ao ano propedêutico, ao numerus clausus, à instabilidade do corpo docente, à degradação dos edifícios escolares, etc.
A degradação constante do sistema educativo, das condições escolares, e. a diminuição generalizada da qualidade de ensino são consequência da política global da AD para uma sociedade estratificada, de aprofundamento das desigualdades, que se traduz nas restrições orçamentais, na ignorância ostensiva da realidade no desprezo pela vontade dos professores, alunos e trabalhadores.
No contexto da política educativa da AD assumem particular relevo algumas situações que se têm vindo a degradar e algumas medidas tomadas pelos governos AD.
As condições de ensino existentes na generalidade das escolas não só não são consentâneas com a qualidade de ensino e com a dignificação da carreira docente, como também têm contribuído para a degradação generalizada do ensino, diminuindo assim as oportunidades dos filhos dos trabalhadores salvaguardados, ao nível do texto constitucional, que não têm, possibilidades de recorrer a, outros meios que, lhes permitam criar as condições de educação, que não, lhes são dadas nas escolas. É a situação dos edifícios escolares que se encontram em condições inaceitáveis. O Ministério continua a basear a construção de escolas em estruturas pré-fabricadas, que se degradam rapidamente e que são episodicamente remendadas. É o número exagerado, de alunos, pôr turma em todos os graus de ensino e às escolas superlotadas com ocupação permanente, em que as turmas, não têm sala própria. É a inexistência de verbas suficientes que permitam adquirir os meios didácticos e pedagógicos necessários ao ensino das matérias. São os horários sobrecarregados dos professores com diferentes matérias para leccionar e com programas & currículos permanentemente a serem modificados.
No que respeita às reformas que têm vindo a ser introduzidas no sistema educativo, não pode também deixar de ser referenciada a criação e a actual situação do 12.o ano.
A criação do 12.o ano constitui uma medida de carácter altamente demagógico, com o objectivo de suprimir o desacreditado ano propedêutico, mas que mantém, no essencial, o carácter fundamentalmente selectivo que caracteriza esse ano de transição parada universidade. A actual situação do 12.o ano o seu funcionamento tardio, o grande número de estudantes ainda sem professor, os programas extensos que, não podem ser leccionados na totalidade, a existência da via profissionalizante sem objectivo expresso tem vindo a criar uma situação ainda mais negativa que o próprio ano propedêutico e em que se pretende não aumentar o nível dos conhecimentos científicos dos nossos estudantes, mas criar novos mecanismos artificiais de selecção.
2 DE ABRIL DE 1981	1859Também o plano de formação e profissionalização em exercício, introduzido pela primeira vez este ano lectivo, constitui uma falsa alternativa aos estágios tradicionais, que mantêm, no essencial, as restrições e os valores que caracterizavam os anteriores estágios, não criando simultaneamente as condições para a formação contínua dos .professores e para o completamento de habilitações. A tardia regulamentação pelo Governo da profissionalização, em exercício, bem como a sua aplicação contraditória, tem vindo a criar deliberadamente uma situação insustentável, de efectivo boicote, que vem dar argumentos à AD para pretender retomar o sistema tradicional de profissionalização. A UDP opõe-se a esta pretensão, mas também não aceita as actuais condições em que se está a efectivar a profissionalização em exercício. A alternativa necessária ao sistema tradicional de profissionalização está, na realidade, num sistema de profissionalização em exercício, a que tenham acesso todos o professores habilitados, complementado com um processo de completamente de habilitações e de formação contínua de professores.
Em último lugar, a política da AD tem vindo a restringir ou anular por completo ai gestão democrática nas escolas. Prepara-se ainda, como tudo leva a crer, uma último ofensiva contra os órgãos de gestão das escolas secundárias, preparatórias e primárias, com o objectivo de substituir os actuais conselhos directivos, eleitos no secundário e preparatório, e os conselhos pedagógicos, no primário, por comissões e entidades nomeadas com carácter meramente administrativo.
A UDP considera, em conclusão, que a política da AD tem conduzido à degradação do sistema educativo e das condições escolares, ao mesmo tempo que se têm vindo a multiplicar os subsídios ao ensino particular, em detrimento do ensino oficial.
A UDP defende uma política educativa coerente, democrática e nacional, que constitua uma alternativa à política novembrista para a educação, que se tem revelado incapaz de concretizar uma verdadeira democratização do ensino, e não a adopção de remendos ou falsas alternativas.
Uma política educativa que passa pela ligação da escola às necessidades do País, desenvolvendo uma investigação científica orientada para uma economia e cultura de independência nacional e impedindo o controle estrangeiro sobre a programação do sistema escolar; pela garantia de acesso ao ensino das classes trabalhadoras, desenvolvendo a educação pré-escolar, garantindo o cumprimento da escolaridade obrigatória, alargando a rede escolar, especialmente tendo em conta as carências das zonas do interior, e garantindo transportes gratuitos; pela unificação efectiva do ensino secundário e dos quadros d? professores; pela aplicação de um plano nacional de alfabetização: pela criação de um projecto de educação permanente pelo apoio efectivo à educação especial, nomeadamente à formação de professores e apoio e estímulo à sua actividade pela substituição progressiva do ensino particular por escolas públicas; pela defesa da democracia nas escolas.
Mas tudo isto só se alcançará na luta contra a política geral do governo. «AD», nomeadamente no campo da educação e na defesa decidida da Constituição de Abril.Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma semana atrás comemorou-se, mais uma vez, por iniciativa da Juventude Socialista, o 24 de Março - Dia do Estudante.
Data evocativa da melhor tradição democrática e progressista do movimento associativo estudantil, constitui tal efeméride pretexto azado para o tratamento das questões mais importantes que hoje se põem aos jovens estudantes.
O direito ao ensino, constitucionalmente reconhecido, tem sido objecto de múltiplas e generosas declarações de intenção, norma a que não escapou a documentação programática elaborada por este governo e pelo que o antecedeu.
Toda a gente é unânime em classificar como preocupante, para não dizer inadmissível, a situação escolar de um país que possui uma taxa de cobertura de ensino pré-escolar que o plano a médio prazo situa em 19 %, sem que se vislumbre algum apontar de medidas concretas para ultrapassar essa situação e sem podermos esquecer o peso determinante do sector privado neste grau de ensino, determinado, sobretudo, pelo não cumprimento das responsabilidades estatais.
Pode dizer-se que a selecção e o elitismo no ensino começam cedo. Logo no ensino pré-primário!
Mas continuam. A taxa de cumprimento da escolaridade obrigatória é inferior a 70 %, com níveis de abandono de 22% na transição do ensino primário para o preparatório e de 18 % na 6.o classe, isto com valores médios, pois há grandes variações, relacionadas com o desenvolvimento e as carências culturais e económicas das regiões. Assim, o distrito de Vila Real regista 31 % de abandonos no ensino básico primário, Viana do Castelo, 28%, Porto, 27 %, e Viseu, 25 %.
O insucesso escolar, flagelo que retrata o estado caótico das condições em que é ministrado o ensino, é gritantemente caracterizado por taxas de referências de 20 % na 4.a classe, 15 % na 6.a classe e 35 % no 9.o ano de escolaridade.
Quanto ao ensino especial, apenas registámos 1,8 % das crianças deficientes entre os 6 e os 14 anos escolarizadas e sujeitas a cuidados especiais, embora a documentação justificativa do plano a médio prazo aponte para 9 %, sem no entanto, indicar quaisquer quantitativos concretos.
Em justiça, porém, não são de atribuir a este governo responsabilidades no criar da situação. A causa é velha, vem do tempo do fascismo, tem a ver com o estatuto da menoridade cívica e cultural a que, durante tanto tempo, a ditadura condenou o povo português e de que é exemplar testemunho a taxa de analfabetismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é verdade!
1860  I SÉRIE - NÚMERO N.o 49O Orador: - O que é trágico é que ainda hoje os jovens portugueses paguem as custas de um regime morto antes de muitos deles nascerem.
O que é trágico, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é que este MEC que temos constate em documentos oficiais a situação, mas adopte perante ela uma pose boquiaberta e contemplativa, limitando-se a manifestar, um compungido, se não hipócrita, pesar.Vozes do PS: - Muito bem!a Orador: - infelizmente, porém, não é só nos primeiros graus de ensino que a degradação campeia e o acesso ao ensino é algo de místico e formal.
O acesso ao ensino superior é certamente aquele em que a situação económica é mais condicionante, quer, como veremos adiante, pelas dificuldades e discriminações registadas nos últimos anos do ensino secundário, e particularmente no 12.o ano, quer, posteriormente, pelos custos da sua frequência, numa altura em que os subsídios do MEC não chegam para abranger com bolsas de estudo se não um número muito pequeno de alunos e, para prestar serviços sociais, tão insignificantes que, por exemplo, na Universidade de Coimbra só 3% dos alunos encontrar alojamento nas residências dos Serviços Sociais Universitários, representando esse número cerca, de 10% dos requerentes.
As limitações financeiras à frequência do, ensino, superior são, todavia, complementadas, por, uma política de barreiras administrativas que faz depender o número de alunos a frequentar cada curso superior das salas e cadeiras disponíveis em. cada estabelecimento de ensino.