9 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014“estão isentos de IRC os baldios, enquadráveis nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRC, quanto aos rendimentos derivados dos terrenos baldios”.Em termos de alterações propostas, a última é relativa ao Regulamento das Custas Processuais. Pretendese alterar o artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alargando a isenção do pagamento de custas judiciais “(a)os compartes e os órgãos dos baldios, nos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios”.Em termos de antecedentes parlamentares, não há registo de iniciativas relativas à Lei dos Baldios nas últimas legislaturas. Nesta legislatura, foram apresentadas duas propostas de lei, Propostas de Lei n.os 52 e 54/XII, relativas respetivamente a “Criação de uma Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras»; e “Aprovação de benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras”. Enquadramento doutrinário/bibliográfico ARAÚJO, Fernando – A tragédia dos baldios e dos anti-baldios : o problema económico do nível ótimo de apropriação. Coimbra: Almedina, 2008. 273 p. ISBN 978-972-40-3481-2.   Cota: 56 – 259/2008 Resumo: Neste livro, que retoma a temática das provas de agregação do autor, são abordadas questões relacionadas com o direito de propriedade, procurando determinar o nível ótimo de apropriação de recursos e analisando a insuficiente apropriação, o excesso de acesso livre que, segundo o autor, conduz á “tragçdia dos baldios”, a excessiva apropriação e a exclusão de acesso e subutilização dos recursos, que conduz a uma designada “tragçdia dos anti-baldios”. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha Em Espanha, a gestão dos baldios está abrangida na legislação sobre montes, como se pode aferir pelo artigo 5.o da Ley 43/2003, de 21 de noviembre, de Montes, que identifica como monte “todo terreno en el que vegetan especies forestales arbóreas, arbustivas, de matorral o herbáceas, sea espontáneamente o procedan de siembra o plantación, que cumplan o puedan cumplir funciones ambientales, protectoras, productoras, culturales, paisajísticas o recreativas”, bem assim como: “a) Los terrenos yermos, roquedos y arenales; b) Las construcciones e infraestructuras destinadas al servicio del monte en el que se ubican; c) Los terrenos agrícolas abandonados que cumplan las condiciones y plazos que determine la comunidad autónoma, y siempre que hayan adquirido signos inequívocos de su estado forestal.” Independentemente da sua propriedade, o diploma considera que os mesmos desempenham um importante papel social, tanto como fonte de recursos naturais, como sendo vários provedores de serviços ambientais, incluindo a proteção do solo e ciclo da água; fixação de carbono atmosférico, depósito de elementos da diversidade biológica e como elemento fundamental da paisagem. O reconhecimento desses recursos exige que as autoridades públicas assegurem em todos os casos a sua conservação, proteção, recuperação, valorização e utilização ordenada, pese embora essa responsabilidade seja repartida entre a Administração geral do Estado (artigo 7.o), as Comunidades Autónomas (artigo 8.o) e a Administração Local (artigo 9.o).O mesmo diploma estabelece ainda a classificação e regime jurídico dos montes (Título II), distinguindo entre montes públicos e privados, montes de domínio público e montes catalogados de utilidade pública, determinando a elaboração de um catálogo de montes de utilidade pública (artigo 16.o).Esta lei sofreu alterações introduzidas pela Ley 10/2006, de 28 de abril, por la que se modifica la Ley 43/2003, de 21 de noviembre, de Montes, que vem introduzir regulação relativa ao Catálogo de montes de utilidade põblica, bem como a criação do “Fundo para o património natural”. Este fundo, constituído por dotações do Orçamento Geral do Estado e cofinanciado por instrumentos financeiros comunitários e outras