1208II SÉRIE-A — NÚMERO 35tais, especialmente as tendentes a assegurar a participação democrática dos cidadãos e o objectivo constitucional de uma administração aberta. 2 — São regulados por leis especiais:a) O exercício do direito de queixa perante o Provedor de Justiça;b) O exercício do direito de petição colectiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;c) O exercício do direito de queixa perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social;d) O exercício do direito de petição pelas organizações de moradores perante as autarquias locais.CAPÍTULO II Princípios geraisSecção I Direitos s BienladesArtigo 4.° Petição1 — É considerada petição, em geral, toda a exposição através da qual se requeira ou proponha a um órgão de soberania, autoridade nacional ou internacional que aprove ou proponha determinadas medidas.2 — Considera-se representação qualquer exposição através da qual se exprima uma opinião contrária ou distinta da perfilhada peia entidade destinatária ou se alerte para as consequências de actos ou normas, com vista à sua reponderação.3 — Considera-se reclamação a impugnação de um acto ou norma perante a própria entidade que o haja praticado ou entidade que sobre esta superintenda, exerça poderes hierárquicos ou de fiscalização.4 — Considera-se queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade com vista à adopção das medidas adequadas.5 — As petições dizem-se colectivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único documento e em nome colectivo quando apresentadas por uma pessoa colectiva em representação dos respectivos associados.6 — Sempre que na presente lei se utilize o termo «petição» considera-se que o mesmo abrangerá todas as modalidades referidas no presente artigo.Artigo 5." Universalidade e gratuitidadeA apresentação de petições, representações, reclamações ou queixas constitui direito universal e gratuito, não podendo em caso algum dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Artigo 6.° Liberdade de petiçãoNenhuma entidade, pública ou privada, poderá proibir ou por qualquer forma impedir ou obstaculizar aapresentação de petições individuais, colectivas ou em nome colectivo, sendo, designadamente, livre a recolha de assinaturas e a prática dos demais actos necessários à sua entrega.Artigo 7.° ImunidadesNinguém pode ser prejudicado, nomeadamente na sua actividade política e profissional, em virtude do exercício do direito de petição.Artigo 8.°Outras formas de defesa de direitos0 exercício do direito de petição não exclui quaisquer outras formas de defesa de direitos ou interesses legalmente protegidos, designadamente as previstas na legislação atinente ao acesso ao direito e aos tribunais, nos diplomas que regem o processo administrativo gracioso e contencioso, no estatuto do Provedor da Justiça, da Alta Autoridade para a Comunicação Social e do Alto-Comissário contra a Corrupção e nos instrumentos internacionais de defesa de direitos a que o Estado Português se encontra vinculado.Artigo 9.° Finalidades própriasA apresentação de reclamações, queixas ou outras petições efectua-se sem prejuízo do caso julgado e não afecta a estabilidade dos actos administrativos dos quais não caiba já reclamação ou recurso.Secção II Garantias e condições de exercícioArtigo 10. ° Atendimento de peticionários1 — A Administração Pública será organizada por forma a assegurar o adequado acolhimento e atendimento dos cidadãos que desejem exercer o direito de petição, incumbindo às entidades responsáveis por serviços públicos criar, manter e zelar pela eficiência de estruturas que permitam:a) Encaminhar os interessados e prestar-lhes indicações iniciais;b) Afixar nas zonas a que os cidadãos tenham acesso informações sobre a estrutura dos serviços e a identidade dos responsáveis dos respectivos órgãos;c) Pôr à disposição dos interessados impressos normalizados que permitam apresentar facilmente petições, reclamações, representações ou queixas e folhetos explicativos sobre a respectiva utilização;d) Auxiliar os cidadãos que de tal careçam no preenchimento de petições constantes de impressos e elaboração de outras petições;