65 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Artigo 48.o Fundamentos de oposição à execução1 - À execução de sentença arbitral pode o executado opor-se com qualquer dos fundamentos de anulação da sentença previstos no n.o 3 do artigo 46o, desde que, na data em que a oposição for deduzida, um pedido de anulação da sentença arbitral apresentado com esse mesmo fundamento não tenha já sido rejeitado por sentença transitada em julgado.2 - Não pode ser invocado pelo executado na oposição à execução de sentença arbitral nenhum dos fundamentos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo 46.o, se já tiver decorrido o prazo fixado no n.o 6 do mesmo artigo para a apresentação do pedido de anulação da sentença, sem que nenhuma das partes haja pedido tal anulação.3 - Não obstante ter decorrido o prazo previsto no n.o 6 do artigo 46.o, o juiz pode conhecer oficiosamente, nos termos do disposto do artigo 820.o do Código do Processo Civil, da causa de anulação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 46.o da presente lei, devendo, se verificar que a sentença exequenda é inválida por essa causa, rejeitar a execução com tal fundamento.4 - O disposto no n.o 2 do presente artigo não prejudica a possibilidade de serem deduzidos, na oposição à execução de sentença arbitral, quaisquer dos demais fundamentos previstos para esse efeito na lei de processo aplicável, nos termos e prazos aí previstos.CAPÍTULO IX Da arbitragem internacionalArtigo 49.o Conceito e regime da arbitragem internacional1 - Entende-se por arbitragem internacional a que põe em jogo interesses do comércio internacional.2 - Salvo o disposto no presente capítulo, são aplicáveis à arbitragem internacional, com as devidas adaptações, as disposições do presente diploma relativas à arbitragem interna.Artigo 50.o Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parteQuando a arbitragem seja internacional e uma das partes na convenção de arbitragem seja um Estado, uma organização controlada por um Estado ou uma sociedade por este dominada, essa parte não pode invocar o seu direito interno para contestar a arbitrabilidade do litígio ou a sua capacidade para ser parte na arbitragem, nem para de qualquer outro modo se subtrair às suas obrigações decorrentes daquela convenção.Artigo 51.o Validade substancial da convenção de arbitragem1 - Tratando-se de arbitragem internacional, entende-se que a convenção de arbitragem é válida quanto à substância e que o litígio a que ele respeita é susceptível de ser submetido a arbitragem se se cumprirem os requisitos estabelecidos a tal respeito ou pelo direito escolhido pelas partes para reger a convenção de arbitragem ou pelo direito aplicável ao fundo da causa ou pelo direito português.2 - O tribunal estadual ao qual haja sido pedida a anulação de uma sentença proferida em arbitragem internacional localizada em Portugal, com o fundamento previsto no artigo 46.o, n.o 3, b), da presente lei, deve ter em consideração o disposto no número anterior do presente artigo.Artigo 52.o Regras de direito aplicáveis ao fundo da causa1 - As partes podem designar as regras de direito a aplicar pelos árbitros, se os não tiverem autorizado a julgar segundo a equidade. Qualquer designação da lei ou do sistema jurídico de determinado Estado é