II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 A carreira docente, em concreto dos professores dos ensinos básico e secundário, encontra-se regulada no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (texto consolidado), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e objeto de diversas alterações legislativas, tendo sido republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012 de 21 de fevereiro. Ao longo das suas disposições são estabelecidas as várias matérias inerentes ao exercício de funções docentes:  A noção de pessoal docente: artigo 2.o;  Os princípios fundamentais da atividade: artigo 3.o;  Os direitos – como os direitos profissionais específicos, tais como o direito de participação no processo educativo; o direito à formação e informação para o exercício da função educativa; o direito ao apoio técnico, material e documental; o direito à segurança na atividade profissional: artigos 4.o a 9.o e aplicação subsidiária da Lei n.o 35/2014, de 26 de junho (texto consolidado), que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Os deveres – os gerais e os especiais, como os deveres para com os alunos; para com a escola e os outros docentes; para com os pais e encarregados de educação: artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C;  A formação inicial, especializada e contínua: artigos 11.o a 16.o;  A seleção, recrutamento e mobilidade: princípios gerais do recrutamento – artigo 17.o; os requisitos gerais e específicos – artigo 22.o; verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos – artigo 23.o; e regulamento dos concursos – artigo 24.o (o regime jurídico destas matérias é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados;  Os quadros de pessoal docente: artigos 25.o a 28.o;  A vinculação: artigos 29.o a 33.o;  A caraterização da carreira docente – a natureza e estrutura, o conteúdo funcional, o ingresso, a progressão, a equiparação a serviço docente efetivo, o exercício de funções não docentes, o processo de avaliação de desempenho (regulado pelo Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Declaração de Retificação n.o 20/2012), o exercício de outras funções educativas e a intercomunicabilidade com carreiras do regime geral: artigos 34.o a 57.o e Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro (que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.o e 7.o escalões);  As remunerações e outras prestações pecuniárias – índices remuneratórios, cálculo da remuneração horária e prémio de desempenho: artigos 59.o a 63.o;  A mobilidade – as várias tipologias: concurso, permuta, requisição, destacamento e comissão de serviço e acumulação de funções: artigos 64.o a 74.o;  As condições de trabalho – os princípios gerais, a duração de trabalho: as férias, as faltas, a interrupção da atividade, as licenças, as dispensas para formação, a equiparação a bolseiro: artigos 75.o a 86.o; artigos 87.o a 90.o; artigos 91.o a 93.o; artigos 94.o a 104.o; artigos 105.o a 108.o; artigo 109.o; artigo 110.o e artigo 111.o;  O regime disciplinar: artigos 112.o a 117.o;  O limite de idade e aposentação: artigo 119.o, o Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (texto consolidado) – dispositivos legal aplicável aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações – e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (texto consolidado), que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. De acordo com o n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o e com o n.o 1 do artigo 59.o, o pessoal docente constitui um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria que se estrutura na categoria de professor. Cada categoria integra escalões que correspondem a índices remuneratórios diferenciados e que são apresentados no anexo ao Estatuto: