432-(22)II SÉRIE — NÚMERO 21TÍTULO VII Poder localCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 240.° Património e finanças locais1 — .........................................2— .........................................3 —.........................................4 — As autarquias locais têm o direito de participar nas receitas do Estado, nos termos da lei.Artigo 242.° Poder regulamentar1 — .........................................2 — Cabe à assembleia das autarquias locais, nos termos da lei, a aprovação dos regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos.Artigo 243.° Tutela administrativa1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4 — A dissolução de órgãos autárquicos e, nos casoslegalmente previstos, a cessação individual do mandato dos seus titulares por prática de actos ilegais só podem efectivar-se por via judicial.CAPÍTULO IV Região administrativaArtigo 256.° Instituição das regiões1 — A lei definirá as atribuições das regiões administrativas, bem como a composição e competência dos seus órgãos e o respectivo regime financeiro.2 — A lei de instituição em concreto de cada região poderá estabelecer diferenciações quanto ao regime que lhe será aplicável.3 — A instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área respectiva.4 — A instituição concreta de cada região não poderá ser recusada se a favor do respectivo projecto se pronunciar a maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional proposta.TÍTULO VIII Administração públicaArtigo 267.°Estrutura da Administração1 — .........................................2— .........................................3 — .........................................4— .........................................5 — A lei garante a todos o acesso aos documentos e arquivos da Administração Pública e assegura a informação regular e objectiva dos cidadãos sobre os actos da Administração.Artigo 268.°Direitos e garantias dos administrados1 — .........................................2— .........................................2-A — A notificação dos actos administrativos inclui a respectiva fundamentação, bem como a informação dos meios de recurso ou defesa do administrado.3 — É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses, independentemente da sua forma.4 — É igualmente garantido, nos termos da lei, o direito de impugnar directamente a validade de regulamentos que afectem direitos ou interesses.5 — Os cidadãos têm direito a procedimentos colectivos perante a Administração Pública para defesa do ambiente e qualidade de vida e do património cultural.6 — É assegurado o direito à interposição de acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, designadamente quando o acto vise direitos fundamentais ou os restantes meios contenciosos não assegurem a efectiva tutela do direito ou interesse em causa.7 — A lei garante a fiabilidade dos actos obtidos através de meios tecnológicos, conferindo aos interessados o direito de obter a verificação dos aparelhos utilizados para apurar factos que possam integrar qualquer infracção.Artigo 272.° Policia1 — .........................................2— .........................................3 — A actividade de garantia de segurança interna deve fazer-se em estrita observância dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e demais princípios do Estado de direito democrático.4 — (Actual n.0 3.)5 — (Actual n.0 4.)TÍTULO IX Defesa nacionalArtigo 274.°Conselho Superior de Defesa Nacional1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composi-