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II SÉRIE-B — NÚMERO 47 16 a)  Podem ser usadas todas as horas de frequência não utilizadas pelo docente no momento da publicação da presente lei; b)  Relevam ainda todas as horas de formação contínua ou de cursos de formação especializada devidamente certificada, independentemente de serem obtidas ou não na área cientifico-didática do grupo de recrutamento do docente. 3 – Após a verificação dos requisitos previstos no número anterior, a mudança de escalão produz efeitos em janeiro de 2019. Assembleia da República, 2 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. — Apreciação Parlamentar n.o 126/XII/4.a Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, num total de 3411 dias. Artigo 2.o Contabilização do tempo de serviço 1 – A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados para efeitos de progressão na carreira 1027 dias, a repercutir de forma imediata no escalão em que estão posicionados, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) O tempo a contabilizar tenha sido avaliado com a menção qualitativa de Bom; b) Ter um número de horas de frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, que seja pelo menos igual ao produto resultante da multiplicação do número de anos necessário para a progressão ao escalão em que devam ser reposicionados, por 12,5; c) Ter cumprido o requisito de observação de aulas, quando aplicável; d) Ter cumprido o requisito de obtenção de vaga, quando aplicável; e) No caso de não cumprimento de qualquer dos requisitos, a requerimento do professor, será dado um prazo de trinta dias o cumprimento dos requisitos, sendo o reposicionamento feito retroativamente a 1 de janeiro de 2019. 2 – Todo o restante tempo de serviço prestado (2384 dias) será contabilizado para efeitos de progressão com a periodização seguinte:
11 DE MAIO DE 2019 17 a) 399 dias a 1 de janeiro de 2020 b) 397 dias a 1 de janeiro de 2021 c) 397 dias a 1 de janeiro de 2022 d) 397 dias a 1 de janeiro de 2023 e) 397 dias a 1 de janeiro de 2024 f) 397 dias a 1 de janeiro de 2025 Artigo 3.o Regras Específicas 1. Esta recuperação far-se-á enquanto o docente possuir tempo de serviço a ser considerado. 2. O reposicionamento será feito nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado. 3. Para efeito deste reposicionamento, a recuperação de tempo de serviço pode ser convertida em dispensa de vaga para acesso aos 5.o e 7.o escalões. 4. No caso dos docentes do 8.o, 9.o e 10.o escalões, ou que tenham atingido 36 anos de serviço, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado de forma parcial ou completa, a requerimento do docente, para efeitos de despenalização do fator idade no acesso à aposentação, em termos a definir por negociação coletiva. 5. Nos termos do abrigo do número 2 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo. Assembleia da República, 2 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— Texto final relativo às propostas de alteração no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 126, 127 e 129/XIII/4.a Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1. «O presente decreto-lei define o modelo de recuperação integral do tempo de serviço, nomeadamente os termos e a forma, para efeitos de progressão na carreira e respetiva valorização remuneratória, ou outros
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 18 efeitos a serem considerados em processo negocial, prestado em funções docentes, abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 31 de dezembro, num total de 3411 dias, período de tempo em que se verificou o congelamento e no qual não houve qualquer valorização remuneratória. 2. O diploma aplica-se aos docentes de carreira abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, doravante denominado de Estatuto da Carreira Docente. Artigo 2.o (...) 1. Sem prejuízo do que possa resultar das negociações previstas no n.o 1 do artigo anterior, a partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no n.o 2 desse artigo são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço congelado, produzindo efeitos imediatos, para efeitos de reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões. 2. A parcela de tempo referida no número anterior pode repercutir-se quer no escalão em que os docentes se encontrem integrados, quer no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, independentemente do tempo mínimo de permanência no escalão.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março São aditados ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, os artigos 2.o-A e 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Recuperação do tempo de serviço 1. Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial. 2. A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente de carreira já não possua tempo a considerar para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 3.o-A Progressão A progressão realiza-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente, devendo o Governo regulamentar no prazo de 15 dias os mecanismos que garantam em tempo útil a sanação dos requisitos que se encontram em falta.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  Cumpre ao Governo a acomodação orçamental, no âmbito do Orçamento do Estado de 2019, da aplicação do impacto financeiro previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei. 2 –  Não se verificando o previsto no número anterior, as verbas em falta são inscritas no Orçamento do Estado de 2020 e pagas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.
11 DE MAIO DE 2019 19 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de maio de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE SETEMBRO DE 2019 105 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 106 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2279/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
12 DE SETEMBRO DE 2019 111 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2425/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2428/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 112 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2463/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2467/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2468/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2486/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2488/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2489/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2491/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2494/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 240 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1285/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1286/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1287/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1288/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Avis  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1290/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Beja  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1291/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1292/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Borba  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1293/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1295/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1296/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1297/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1298/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1301/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1302/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1303/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1304/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1306/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1307/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Crato  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1308/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 244 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1414/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Monção  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1415/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1417/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1418/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1419/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mora  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1420/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1421/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Moura  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1422/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1423/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Murça  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1424/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1426/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1427/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1428/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1431/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1432/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1433/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1434/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1435/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1436/XIII (3.a) - AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
12 DE SETEMBRO DE 2019 263 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 90/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 92/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 94/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Maia  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 96/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 98/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 100/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Meda  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 101/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 103/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 105/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 106/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 107/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 108/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Monção  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 109/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 111/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 112/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 113/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mora  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 114/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 115/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Moura  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 116/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 117/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Murça  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 118/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2019-03-01 Políticas de habitação
12 DE SETEMBRO DE 2019 265 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 141/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 142/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 143/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2019-03-01 Políticas de habitação  N.o 144/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Machico  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 146/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 147/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mira  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 148/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 149/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Moita  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 150/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 151/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 153/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 154/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 155/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 156/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 157/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 158/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 159/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 160/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Bairro  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 161/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2019-03-07 Políticas de habitação
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 266 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 163/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ovar  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 164/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Palmela  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 165/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 166/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 167/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 169/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 170/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 171/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 173/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 174/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 175/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 176/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 177/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 178/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 180/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Seia  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 181/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 182/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 183/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 184/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2019-03-07 Políticas de habitação
12 DE SETEMBRO DE 2019 267 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 185/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 186/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 187/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 188/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 189/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 191/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valença  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 192/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 193/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 196/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 197/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 198/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 199/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 200/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 201/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 202/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 203/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 204/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 205/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 206/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2019-03-07 Políticas de habitação
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 268 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 207/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 208/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 209/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 210/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 211/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 212/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 213/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 214/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 215/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2019-03-07 Políticas de habitação  N.o 216/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 217/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Penela  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 218/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 219/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 220/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 222/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 223/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 224/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Porto Santo  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 225/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2019-03-08 Políticas de habitação  N.o 226/XIII (4.a) - AL  Pedro Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2019-03-08 Políticas de habitação
12 DE SETEMBRO DE 2019 269 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 228/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Mação  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 230/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2019-03-13 Políticas de habitação  N.o 232/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2019-03-13 Políticas de habitação  N.o 233/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2019-03-13 Políticas de habitação  N.o 234/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 236/XIII (4.a) - AL  Pedro Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Amares  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 237/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 238/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 239/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 240/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Arouca  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 241/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 243/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 246/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 247/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 248/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 250/XIII (4.a) - AL  Pedro Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 252/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 255/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 256/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2019-03-12 Políticas de habitação
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 270 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 258/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 259/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 260/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 262/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 263/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 264/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 266/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 269/XIII (4.a) - AL  Pedro Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 270/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 272/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Faro  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 274/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 275/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 278/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 279/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 281/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 282/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 283/XIII (4.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Leiria  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 284/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 286/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Loures  2019-03-12 Políticas de habitação
12 DE SETEMBRO DE 2019 271 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 287/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 288/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 290/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 291/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 294/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 296/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de Santana  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 297/XIII (4.a) - AL  Carlos Matias (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Santarém  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 299/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 300/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 301/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 302/XIII (4.a) - AL  Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 304/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 305/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 306/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 307/XIII (4.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 308/XIII (4.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Silves  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 309/XIII (4.a) - AL  Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sines  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 310/XIII (4.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2019-03-12 Políticas de habitação  N.o 312/XIII (4.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Soure  2019-03-12 Políticas de habitação