19 DE MAIO DE 2021 41 uma prévia revisão constitucional que, sem beliscar o essencial dos princípios do Estado de direito democrático, possibilite a plena concretização do disposto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. No entanto, o PAN entende que é possível ao abrigo da Constituição dar respostas às exigências da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção no sentido de criminalizar o incremento significativo de património de um titular de cargo político e de alto cargo público que não pode ser por si razoavelmente identificado. Por isso, com o presente projeto de lei, seguindo as recomendações das Associação Sindical dos Juízes Portugueses e, procurando reforçar a proteção do bem jurídico e transparência no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos, propõe uma alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, no sentido de assegurar o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e de criminalizar a ocultação intencional de enriquecimento. O presente projeto de lei surge porque o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, apesar de prever a punição fiscal dos acréscimos patrimoniais injustificados, tem-se mostrado ineficaz nos objetivos almejados, uma vez que não estabelece a obrigação de identificação dos factos geradores dos acrescentos relevantes de rendimentos e património ou da diminuição do passivo durante ou após o exercício do cargo e apenas exige a comunicação (e não a declaração) das ofertas de bens, serviços ou outras liberalidades de elevado valor económico. Acresce referir a punição prevista no artigo 18.o, n.o 6, para as situações de omissão de declaração de elementos patrimoniais ou rendimentos de menção obrigatória, se apresenta como ineficaz para a maioria das situações que visa abarcar – já que dificilmente a deteção da eventual responsabilidade criminal estará dentro do prazo de prescrição –, o mesmo sucedendo quanto ao crime de desobediência qualificada, previsto no artigo 18.o, n.o 4, que ao fazer depender a punição da notificação da entidade fiscalizadora dificilmente abarcará as situações que envolvam titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no exercício do cargo. O presente projeto de lei, de forma responsável e procurando reforçar a proteção do bem jurídico transparência sem violar a Constituição, propõe, por um lado, o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, passando a exigir que quando estes abandonem o seu cargo ou sejam reconduzidos no cargo passem a ter de declarar as promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados em montante superior a 50 vezes o salário mínimo mensal (cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo) e a ter de indicar os factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras. Por outro lado, propõe-se uma tipificação penal autónoma da omissão de entrega de declaração ou de ocultação de rendimentos e património e a melhoria do respetivo quadro legal (nomeadamente, com a eliminação da dependência de punição da notificação, conforme atualmente consta do artigo 18.o, n.o 4), prevendo-se ainda a criação do crime de ocultação intencional de enriquecimento, que pune com pena de prisão até 5 anos os casos em que haja a omissão intencional da menção ou fundamentação aos elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras cuja declaração fosse exigida por lei e o valor seja superior a 50 vezes o salário mínimo mensal, e passando-se a punir com pena de prisão até 5 anos a ocultação intencional das ofertas de bens materiais ou serviços quando o seu valor for superior a 50 vezes o salário mínimo mensal. Finalmente, o PAN propõe que os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, passem a ser tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 100% (e não de 80%, como atualmente), o que assegura a devolução integral do acréscimo patrimonial indevido. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro.