13 DE DEZEMBRO DE 1988357Ora, a situação descrita, entre outras, é a que nós pretendemos rever ao pedirmos esta autorização legislativa, ou seja, pretende-se que haja uma clara definição do que são remunerações por trabalho prestado e do que são compensações pelos encargos que o funcionário tem que suportar antecipadamente, por conta do Estado, sempre que desempenhe determinadas tarefas ou exerça determinadas acções.£ isso, exactamente o que pretendemos e, por isso,parece escusado estar a pôr questões de pormenor aoSr. Deputado Vieira de Castro porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem que esta proposta foi feita em conjugação e em perfeita sintonia com o Governo, como é perfeitamente naiural num regime parlamentar, em que há um partido maioritário que apoia expressamente o Governo na sua política. Isso não tem nada a ver com as necessidades de fundamentar tecnicamente ao pormenor esta proposta.Pedia-lhe, portanto, se mo permite, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que compreendesse que, efectivamente, o Governo tem de ter os instrumentos para poder continuar a trabalhar, a participar, a dialogar e a procurar a concertação com os sindicatos, nos termos, naturalmente, da lei da participação e da negociação da função pública.Porém, isso não invalida que o Governo, também no momento oportuno quando tenha — digamos assim — alguma fundamentação na matéria, faça uma proposta com maior pormenor. Se assim não fosse, o Governo traria já, hoje, o projecto de decreto-lei, aqui, à Assembleia. O Governo já tem anteprojectos, mas considera que eles estão em situações... Quer dizer, há sempre o problema, em matéria legislativa, de estarmos. .., mas é um problema da lei que o decide assim. A Assembleia pode decidir noutro sentido; trata-se, com efeito de uma matéria da competência da Assembleia, que, por sua vez, legisla ou dá autorização ao Governo para legislar, mas em que o Governo, também — nos termos da lei da negociação que é outra lei da Assembleia —, tem que negociar e procurar o acordo, ouvindo e dialogando, pelo menos com os sindicatos.É uma situação complicada; é uma situação que eu não diria óptima, mas a que os economistas chamam lhe second best, uma vez que permite ao Governo ficar à espera que a Assembleia aprove a lei porque tem uma autorização legislativa, embora este facto não invalide a hipótese de o Governo fazer intervir a Assembleia em todo o processo.O Sr. Presidente: — Darei seguidamente a palavra a quem a solicitar, mas se VV. E\.a- mo permitem, gostava de, rapidamente, tentar fazer o ponto da situação no que diz respeito a este debate.Se VV. Ex." se recordarem, ele começou por algumas observações no que diz respeito ao problema das autorizações legislativas para, depois, lhe ser acrescentada uma outra questão que é a da necessidade de haver um debate importante na Assembleia da República sobre esta matéria.Suponho que, da troca de impressões havida entre a Comissão e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já pode concluir-se que existe consenso quanto à ideia de que se faça um importante debate na Assembleia da República no que respeita aos problemas do funcionalismo público — problema da função pública.É natural que não se tenha atingido um certo grau de concretização quanto à modalidade desse debate, nomeadamente quanto à invocação de preceitos regimentais que eventualmente servirão para o justificar. Isso será uma questão de alguma importância quanto à sua feição, mas, de qualquer modo, a questão mais importante é esta: parece-me poder concluir, com segurança, de todas as intervenções realizadas, incluindo ado Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de quo háinteresse por parte do Governo, do grupo parlamentar que o apoia e da Oposição, em que se faça uma importante discussão na Assembleia da República sobre a matéria destes problemas do funcionalismo público.Por outro lado, suponho que estào aclarados — o que não quer dizer que exista, naturalmente, identidade de opiniões, mas estão aclaradas, repito — as questões suscitadas a propósito do problema da autorização legislativa.Gostaria de dizer isto, supondo que merece consenso, mas, se assim, não for, é agora a altura oportuna para o dissenso ser manifestado para que possamos progredir nesta matéria.Aproveitaria a oportunidade, ainda, para referir mais duas coisas de ordem distinta: uma primeira é a de que me foram apresentadas duas propostas de aditamento a este número que estamos a discutir e que interessa que sejam, naturalmente, ponderadas juntamente com o n.° 1 deste artigo 16.° e que, de algum modo, decorrem de algumas das intervenções feitas, cujo teor sc vai referir.A proposta apresentada pelo Partido Socialista diz: «O Governo promoverá um debate na Assembleia da República tendo por base os projectos de legislação referente ao n.° 1» e é, portanto, digamos, uma formulação mais mitigada, porque não tem referência ao prazo, daquilo que há pouco o Sr. Deputado (oào Cravinho expendeu.A segunda, apresentada pelo Partido Comunista, c uma proposta de substituição do corpo do n.° I do artigo 16.°, vai mais longe no que diz respeito às alterações e é do seguinte teor: «O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de (...)» Portanto, aqui a formulação é dc uma injunção ao Governo para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei e, depois, a mesma seria coberta, neste momento, no que diz respeito ao objecto, pela formulação da autorização legislativa proposta no n.° 1 do artigo 16." quer na formulação do Governo quer na formulação do PSD.A segunda questão refere-se ao horário. Neste momento é 1 hora e 25 minutos e eu propunha à Comissão que prosseguíssemos os nossos debates ate às duas horas e recomeçássemos às dez porque. VV. Ex.as saberão, certamente, que se nos prolongarmos, passando, por exemplo, para as três e recomeçando às onze, não ganhamos nada com isso. E, por outra parte, não me parece que seja absolutamente indispensável fazer o sacrifício de estarmos aqui a noite inteira, até porque não creio que estejamos em condições de o fazer, dada a complexidade das matérias que ainda temos paca discutir.Por cima de tudo isto, em termos de calendário, se não aproveitamos bem o tempo, também não temos grandes larguezas. Em todo o caso, é possível ainda, amanhã, procedermos a uma parte significativa das votações, cm tempo de produzirmos um relatório que permita iniciai no Plenário, depois de amanhã, a discussão.