II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 «medidas reguladoras do uso de serviços de saúde», designadamente de taxas moderadoras, «as quais constituem uma das fontes de receita própria das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde». Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e dando execução ao disposto no n.o 1 do seu artigo 3.o, que prevê que os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, foi publicada a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro5(texto consolidado), alterada pelas Portarias n.os 408/2015, de 25 de novembro, e 64-C/2016, de 31 de março. Esta portaria, na sua redação atual, aprova não só os valores das taxas moderadoras do SNS como, ainda, as respetivas regras de apuramento e cobrança6. Assim, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e na Circular n.o 8/2016, de 31 de março são fixados os valores das taxas moderadoras e respetivas regras de apuramento e cobrança, as condições de isenção do pagamento e os respetivos meios de comprovação para as situações de isenção e, ainda, as respetivas condições de dispensa de cobrança. Cumpre referir que nos termos do artigo 5.o7 do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que procedeu à única alteração do artigo, «o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica» (n.o 1). «É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações anteriormente referidas, mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior cabendo, neste caso, ao utente uma comparticipação no pagamento do transporte» (n.os 2 e 3). Esta situação não se aplica a «beneficiários de subsistemas de saúde, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos» (n.o 4). Acrescenta o artigo 7.o-A que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental», norma que apenas entrará em vigor como o Orçamento do Estado para 2020. Ao abrigo do mencionado artigo 5.o, a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 maio8, (versão consolidada) alterada pela Portaria n.o 178-B/2012, de 1 de junho9, Portaria n.o 184/2014, de 15 de setembro, Portaria n.o 28-A/2015, de 11 de fevereiro, Portaria n.o 83/2016, de 12 de abril, Portaria n.o 275/2016, de 18 de outubro, e Portaria n.o 194/2017, de 21 de junho, veio regular as condições em que o SNS é responsável pelo pagamento dos encargos com transporte não urgente dos utentes, «atendendo-se na sua regulação por um lado à natureza instrumental desta atividade relativamente à prestação de cuidados, e por outro às premissas em que assenta                                                           5 O artigo 153.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 151.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, determinaram, respetivamente, que no ano de 2013 e no ano de 2014, não haveria lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, das taxas moderadoras referentes a: «a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários». Já o artigo 155.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas «só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, IP, relativa ao ano civil anterior». As restantes taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior – 2,8%. No ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, de acordo com a Circular Normativa de 14 de janeiro de 2014. Em 2015 a atualização do valor das taxas moderadoras foi definida pela Circular Normativa de 15 de janeiro de 2015. 6 Na sequência desta Portaria foi publicada a Circular n.o 8/2016, de 31 de março, que procede à clarificação dos procedimentos a assegurar pelas diversas unidades e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e que republica os procedimentos que se mantém válidos e define novos procedimentos. 7 Redação originária do artigo 5.o: «o transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica». 8 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 27-A/2012, de 31 de maio. 9 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 31/2012, de 4 de junho.