II SÉRIE-A — NÚMERO 113 84 A legislação em vigor em Itália sujeita a inscrição no CNI à condição de o candidato obter aprovação nas provas de admissão ao exercício da profissão, podendo a ausência dos requisitos formais exigidos pela lei ser suficiente para que o Conselho rejeite as candidaturas na qualidade de engenheiros. No mais, a legislação prevê regras respeitantes à organização e funcionamento dos órgãos internos do Conselho Nacional de Engenheiros, incluindo aspetos em sede de recurso das decisões destes órgãos. Paralelamente, os engenheiros devem dar cumprimento ao Código Deontológico (Codice Deontologico degli Ingegneri Italiani), o qual consagra os princípios que norteiam a profissão e os deveres a que estão vinculados os profissionais da engenharia – os quais são identificados, entre outros, como a correção, cumprimento da legalidade, dever de reserva, prosseguir a formação contínua e evitar situações de incompatibilidade. Além de identificar o conteúdo das infrações – o que ocorre em caso de violação do código deontológico – e respetivas sanções – que vão da censura ao cancelamento da inscrição passando pela suspensão – o Código Deontológico define ainda o procedimento que conduz a ação do conselho de disciplina no âmbito do exercício do poder disciplinar do Conselho sobre os engenheiros. LUXEMBURGO No ordenamento jurídico luxemburguês, o exercício da profissão de engenheiro (ingénieur-conseil) encontra o seu regime na Lei de 13 de dezembro de 1989 (portant organisation des professions d’architecte et d’ingénieur-conseil), subdividindo-se a classe de engenheiros entre os engenheiros de construção (ingénieur de construction) e os engenheiros de outras áreas (ingénieur des autres disciplines). O diploma cria uma associação profissional que concentra os profissionais de engenharia e de arquitetura, a Ordem dos Arquitetos e dos Engenheiros (Ordre des Architectes et des Ingénieurs-Conseils (OAI)) 20. Ao nível organizacional, o estatuto reserva à OAI atribuições que passam pela representação das classes junto das instituições, pela garantia da defesa da honra e independência dos engenheiros e ainda pelo exercício de poder disciplinar quando necessário. Além de outros aspetos atinentes à organização e funcionamento da associação profissional de arquitetos e engenheiros, também são criados três órgãos internos: o Conselho da Ordem (Conseil de l’ordre), enquanto órgão executivo, a Assembleia Geral (Assemblée Générale), que concentra todos os membros da OAI, e o Conselho de Disciplina (Conseil de Discipline), enquanto órgão de jurisdição que promove a ação disciplinar e que integra o Presidente do tribunal de 1.a instância de Luxemburgo. O estatuto dos engenheiros consagra como princípio basilar do exercício da profissão a independência profissional, vinculando a atividade mesmo em situações de subordinação, quer a agentes públicos, quer a privados. Contudo, outros princípios e deveres são impostos aos engenheiros, os quais encontram-se previstos no Código Deontológico dos Arquitetos e dos Engenheiros (Déontologie des architectes et des ingénieurs-conseils), aprovado pelo Règlement grand-ducal de 17 de junho de 1992 (déterminant la déontologie des architectes et des ingénieurs-conseils). Com efeito, a profissão de engenheiro deve ser exercida com competência e diligência e é incompatível com toda a atividade comercial e empresarial quando na área da construção. Paralelamente realce-se a previsão de um regime disciplinar e respetivo procedimento que é desencadeado quando ocorram violações das disposições legais e regulamentares referentes ao exercício da profissão, infrações ou negligência profissionais e atos contrários à elegância e dignidade profissionais. As penas previstas estatutariamente iniciam-se na advertência, passam pela repreensão, pela privação do direito de voto na Assembleia Geral com interdição do direito de integrar o Conselho da Ordem entre 6 meses a 1 ano, a suspensão por um período até cinco anos e podem redundar na interdição definitiva para o exercício da profissão. Organizações internacionais Na Europa assume particular relevância a Federação Europeia de Associações Nacionais de Engenheiros [European Federation of National Engineering Associations (FEANI)], enquanto entidade constituída em 1951 e que reúne as associações profissionais de engenheiros de 32 países europeus, incluindo a Ordem dos Engenheiros portuguesa, com o fim de promover os interesses da classe junto de diversas entidades, entre os 20 A OAI concentra cinco classes de profissionais liberais, designadamente arquitetos, arquitetos de interior, engenheiros, os urbaniste-aménageurs e arquitetos/engenheiros-paisagistas.