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Assim, resultaram claras no debate, as opções fundamentais de ambos os projectos coincidentes nos seus fins - a normalização definitiva da situação das empresas autogeridas -, mas substancialmente divergentes quanto à forma de chegar a essa normalização.
Enquanto o projecto de lei, n.o 41/I do PCP aponta logo no seu segundo artigo que o património das empresas que entraram em autogestão, é expropriado e integrado no sector da propriedade social, ou em regime cooperativo ou ainda em regime do posse útil o gestão dos colectivos. dos trabalhadores, o projecto de, lei, n.o 100/I, do PS, após o período de definição dos vários casos estudados individualmente, dará lugar a várias situações, como sejam, a manutenção das empresas na posse, do colectivo dos trabalhadores, a expropriação da empresa ou apenas da nula titularidade, a devolução da empresa ao antigo proprietário.
Resulta desta diferença de fundo que, o PS, de acordo com as afirmações reiteradas ao longo do tempo, se recusa a aceitar à partida o sem a indispensável averiguação, que os motivos da passagem
1824 I SÉRIE - NÚMERO 49à autogestão foram todos resultantes do abandono e sabotagem, falência ou inviabilidade das empresas sob administração patronal.
Assim, é natural, lógico e coerente o nosso voto contra o projecto de lei n.o 41/I do PCP, que, olhando apenas à situação de facto, ignora a situação de
Distrito tornando impossível o restauro de justiça em situações manifestamente escandalosas.
Resulta também que as críticas feitas ao projecto de lei n.o 100/I do PS foram dirigidas mais a questões de pormenor, de regulamentação, do que aos seus aspectos essenciais, menino as vindas da bancada do PPD/PSD, que escamoteou a discussão do projecto, fazendo leitura tendenciosa do seu articulado, tecendo considerações de pormenor, procurando ver nele perigosas intenções estatizantes, mas no fundo tendo - uma opção clara ei unilateral pelos interesses do patronato. Assim, a discordância de fundo vinda da bancada do PSD como fundamento de crítica terá sido o facto de o projecto de lei n.o 100/I não conter como solução única a devolução de todas as empresas. Não contém, na verdade, essa solução única, como não prevê também a manutenção de todas as situações actuais. Prevê, isso sim, soluções de equilíbrio que, pelos vistos, não agradam a certas mentalidades que nos abstemos de classificar pelo seu radicalismo.
Votámos ainda a favor do nosso projecto de lei n.o 100/I conscientes de que ele não pretende ser uma lei de bases da autogestão, como expressão e de forma muito clara se diz no seu preâmbulo e que passo a citar:É óbvio que as soluções agora configuradas não abrangem a da questão - sem dúvida mais ambiciosa - de estruturar a figura da sociedade ou empresa autogerida. O que, de momento, se pretendeu foi tão-só encarar situações de facto anteriormente constituídas e aparentadas com o que se pensa virá a ser o molde jurídico da autogestão.
Quanto ao projecto de lei n.o 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, mereceu o nosso voto favorável, já que consideramos indispensável a criação de um organismo especializado que, a par de uma função coordenadora, prossiga os objectivos que, no nosso projecto, estão consignados no seu artigo 4o. nomeadamente:Estudar e promover formas de apoio técnico-económico e financeiro às empresas em autogestão.
Estudar e desenvolver a figura jurídica e económica da autogestão, promover e apoiar empresas autogeridas.O voto que aqui foi feito, contra a criação de um organismo quis irá desenvolver - tais actividades, é bem significativo das intenções que estão subjacentes às declarações aqui produzidas de suposto apoio às teorias autogestionárias:
Quando se trata de, na teoria, defender princípios, essa defesa é, pelo menos, esboçada. Quando se pretende passar à prática, é o que se vê. Registamos. Nós e os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de considerarmos que os nossos projectos contêm soluções justas e equilibradas, isso não significa que não estejamos vivamente interessados em os melhorar, aperfeiçoando onde for necessário, tanto sob o ponto de vista formal como no que diz respeito a algumas soluções, nomeadamente, os prazos de reivindicação, os poderes e composição do INEA.
Aliás, estas afirmações já as fizemos na subcomissão e na comissão aquando da preparação do relatório, não são resultantes finais do debate. São reflexo da nossa prática normal.
Assim as propostas de alteração apresentadas visem efectivamente melhorar & aperfeiçoar os pontos que disso necessitam.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a formação do II Governo, a discussão do funcionamento e destino das empresas em autogestão constitui o primeiro momento importante em que já se torna possível apreciar a posição dos partidos do Governo quanto à tarefa urgente de reconstrução do Estado e da economia nacional.
É sabido que, em Portugal, as empresas em autogestão foram não o resultado de um voto consciente do legislador, concretizando a vontade democrática do povo, mas o subproduto caótico do gonçalvismo; o abandono injustificado de proprietários e de gestores e a manipulação de muitos trabalhadores por pretensos vanguardistas esclarecidos conduziram a situações de facto nas empresas, em, que a aflição dos que viram em risco os seus postos de trabalho se confundiu com o oportunismo e as manobras políticas de muitos outros. Assim, a autogestão que é uma meta a atingir por forma planificada e pensadamente, como estádio superior do socialismo democrático, transformou-se, as mais das vezes, em simples caricatura politicamente manipulada ou em experiência penosa, em que trabalhadores se esforçam, quantas vezes desamparados dos seus sindicatos, em salvar as suas empresas.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao vir legislar sobre o problema, era lícito supor que socialistas e centristas, agora ligados no exercício do Poder, concretizassem a sua filosofia política comum sobre a matéria, em termos profundos e duradouros. Não foi, porém, o que aconteceu!
O PS limitou-se a retomar a proposta de lei n.o 60/I, agora transformada em projecto de lei n.o 100/I, o qual confessadamente renuncia a estruturar a figura jurídica das sociedades ou empresas autogeridas. Trata-se assam, de uma proposta de âmbito mais modesto, de um simples acto de gestão que tenta clarificar uma situação confusa e que urge ultrapassar de qualquer maneira; não é, porém, um projecto de futuro.
10 DE MARÇO DE 1978 1825Mesmo assim, o diploma é apresentado pelo PS e não pelo II Governo, talvez porque este, perante a formulação laboriosa e tecnicamente incorrecta de muitos dos seus preceitos e a falta de engenho das soluções, tenha recusado a paternidade de tal projecto. O enjeitamento por parte do II Governo terá também, porventura, uma outra explicação. É que a coligação PS-CDS registará dificuldades insuperáveis em se pôr de acordo em questões em que é patente o conflito entre os programas professados pelos dois partidos, desde que estes partidos sejam fiéis aos seus programas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pragmatismo crasso e chão adoptado pelo PS e pelo CDS absolve muitas incoerências e ajuda a ultrapassar as dificuldades resultantes do dever Ide fidelidade aos princípios programáticos. Deveria ter contudo os seus limites... Mas afinal com o voto do CDS, aqui, hoje, verificou-se que face às necessidades da confessada coligação governamental os centristas não reconhecem limites às suas concessões programáticas.
O PSD absteve-se, apesar das críticas, que formulou ao projecto na generalidade, por, todavia, admitir que ele é possível de melhorias substanciais na discussão na especialidade, aguardando essa votação para tomar uma posição definitiva.
Tememos, porém, que o esforço «cooperante» PS/CDS, resultante do acordo parlamentar, venha a produzir um projecto novo que nada tenha a ver com o que agora foi aprovado na generalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao diploma criando o INEA, a posição dos sociais-democratas foi, porém, desde logo, contrária. A exemplo de múltiplos órgãos e institutos que se vão criando aqui e acolá na Administração Pública, proporcionando decerto novos empregos a quem beneficia das simpatias do Executivo, mas empobrecendo o erário e aumentando a confusão e a improdutividade, o INEA é uma solução cara e inútil. Mais do que isso, vem outra vez demonstrar que a preocupação da descentralização e o desígnio de diminuir o papel esmagador e opressivo do Estado face à sociedade - preocupação evidenciada a propósito da Reforma Administrativa no Programa do Governo - não foi mais do que um propósito pio do CDS. Um propósito pio enxertado num plano de acção centralizador e nitidamente inspirado num modelo de partido institucional do tipo mexicano, programa herdado sem grandes alterações do I Governo socialista.
Votámos também contra o projecto de lei n.o 41/I do PCP, porque ele não representa mais do que a tentativa de perpetuar um fruto directo do gonçalvismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Que interessante!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes projectos relativos ao funcionamento das empresas em autogestão não se enriqueceu por certo a doutrina sobre a gestão das empresas pelos trabalhadores nem tão-pouco se resolverá a contento os graves problemas que afectam as empresas actualmente em autogestão.
Ganhou-se, contudo, alguma coisa no conhecimento que se passou a ter sobre a continuidade do pensamento do PS nesta matéria, em que a aliança governativa com o CDS não conseguiu introduzir seiva nova. Mau augúrio para um governo e para uma aliança que titubeiam os seus primeiros passos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, continuaremos a lutar para que a autogestão não seja uma simples quimera, mas uma instituição bem viva e realista que dignifique os trabalhadores e o socialismo democrático.Aplausos do PSD.Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder Estrela.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento a pedir a baixa destes três projectos de lei à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, considero este requerimento aprovado.
Emitíramos agora na discussão da proposta de lei n.o 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Luís Cid (PS):Relatório da Subcomissão de Política Monetária, Financeira e Cambial da 6.a Comissão de Economia. Finanças e PlanoEnviou o Governo a proposta de lei n.o 155/I, que ((fixa em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo», solicitando a concessão de prioridade e urgência no debate desta proposta que foi concedida pelo plenário da Assembleia da República em 1 de Março de 1978.
Conhecida que foi a entrada da referida proposta na Mesa da Assembleia da República, reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS) para análise e discussão da proposta de lei em causa. Assistiu à reunião o Sr. Secretário de
1826 I SÉRIE - NÚMERO 49Estado do Tesouro, que prestou os esclarecimentos convenientes sobre a proposta de lei em causa.
Terminada aquela análise e discussão, os representantes do CDS e do PS declararam que votariam a favor da proposta de lei, o representante do PSD reservou para o Plenário a declaração do sentido do voto do PSD, informando, no entanto, que não votaria a favor, e o representante do PCP informou que reservava para plenário a declaração sobre o sentido do voto do seu partido e que, dada a urgência manifestada na discussão e votação da proposta de lei, não se opunha a que a mesma fosse enviada para plenário para aquele efeito.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1978. - Pelo Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra relativamente à discussão de generalidade, vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedir que antes de ser dada a palavra para as declarações de voto, se procedesse à votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Embora possa haver declarações de voto na generalidade e na especialidade, assim vamos proceder.
Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade, começando com a leitura do artigo único.Foi lido. É o seguinte:Artigo único1 - Os limites para a concessão dos avales do Estado, relativos a operações de crédito interno e externo, são fixados respectivamente em 43,5 milhões de contos e o equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
2 - Não serão considerados, para efeitos do referido no n.o 1, eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna. quer na ordem externa, em simples garantias.
3 - O Governo informará a Assembleia da República sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com 101 votos a favor (PS e CDS) e 73 votos contra (PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra a proposta em apreço pela seguinte ordem de razões:
1 - O presente regime de avales tem a sua origem em disposições legislativas que vêm de antes do 25 de Abril, em que não existindo uma assembleia representativa significava uma mera regra de autodisciplina do governo fascista.
2 - A manutenção do regime teve justificação no período posterior ao 25 de Abril apenas enquanto não entrou em funções a Assembleia da República.
3 - Hoje, aprovada a Constituição, e institucionalizados os Órgãos de Soberania não nos parece justificável a manutenção do regime de aprovação dos limites dos avales em sede autónoma.
4 - O PCP considera que o regime dos avales deve ser reformulado para cumprimento cabal da alínea h) do artigo 164.o da Constituição e no sentido de que os seus limites sejam inscritos na proposta de lei do Orçamento, como condição para uma apreciação global e cuidada da política financeira do Governo.
Finalmente, o Partido Comunista Português considera que os limites agora propostos pelo Governo para a concessão dos avales do Estado correspondem a um agravamento brutal das sua responsabilidades, quer internas quer externas, agravamento que está na linha do endividamento fácil e do enfeudamento às imposições do capital nacional e internacional, enunciado pelo Programa de Governo do PS com o CDS. Programa que nós rejeitamos e contra o qual votámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ,o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - É para uma curta declaração de voto.
De acordo com a posição do Partido Social-Democrata, os aumentos previstos nesta proposta de lei para os limites das operações de crédito interno, da ordem dos 2 milhões de contos, e para os limites previstos para as operações de crédito externo, da ordem dos 31 milhões de contos, apresentam aspectos que merecem ser devidamente equacionados, tendo em conta não só a situação económica do País mas também a necessidade de, no futuro, se adoptarem processos mais equilibrados no que respeita à própria concessão de avales.
Isto significa que, se, por um lado, para o Partido Social-Democrata não há dúvidas de que, mercê de uma determinada política económica e financeira que está subjacente ao próprio Programa de Governo aprovado pela Assembleia da República, se deverá pôr em execução um modelo de estabilização que é de tipo contraccionista, e se isso por sua vez implica que se torne necessário ao Governo socorrer-se cada vez maus da poupança externa para conseguir mobi
10 DE MARÇO DE 1978 1827lizar para investimento reprodutivo internamente, e se, por outro lado, também é verdade que, desta feita, o Governo, através da pessoa do Sr. Secretário de Estado das Finanças, conseguiu fundamentar quais os projectos que, concretamente, deveriam ser realizados e, mais do que isso, teve a preocupação, peta primeira vez, de apresentar dados quanto aos montantes da dívida externa e da própria dívida interna, o que é também verdade, a nosso ver, é que os processos que foram utilizados no que respeita à concessão de avales merecem diversas críticas e, mais importante do que isso, existe um projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata sobre o regime jurídico dos avales do Estado, o qual não deixará de ter grande importância em termos de condicionar no futuro os processos de concessão de avales, clarificando uma situação que ainda continua bastante indefinida e que urge solucionar o mais rapidamente possível.
Tendo em conta esse aspecto e considerando que nem sequer se poderá dizer que não fomos sensíveis a argumentos como o de não pretender, de alguma forma, impossibilitar a realização de projectos de investimento, uma vez que, logo à partida, havia uma maioria assegurada na Assembleia da República, por estas razoeis, nós, sociais-democratas, achamos que a única posição que poderia ser defendida era a do voto contrário nesta matéria. Mais ainda: achamos que não tem existido uma política de endividamento por parte do Governo, o que implicava que no futuro os próprios grupos parlamentares fossem mais informados sobre a situação existente neste domínio e pensamos também que não nos podemos
co-responsabilizar por uma política económica e financeira que em diversos aspectos se tem vindo a apresentar criticável.
Achamos no que respeita quer ao próprio modelo de estabilização conjuntural para que se tem vindo a apontar, quer no que respeita, muito em particular, ao domínio financeiro, as medidas contraccionistas - que nalguns casos até podem ser perfeitamente justificáveis dada a nossa situação em termos de balança de pagamentos e em termos de necessidade de adopção de certas medidas de austeridade que têm a ver com uma política de controle da inflação - não têm sido suficientemente selectivos e1 isso prender-se-ia com a alteração de alguns dados de todo o processo, de todo o modelo e de toda a forma. como tem sido equacionado o problema resultante de determinados esquemas de opção em termos de política financeira, nomeadamente, como já dissemos várias vezes aqui na Assembleia da República, no que respeita à própria política de taxas de juro.
Isto significa que por todas estas razoes, não deixando, todavia, de salientar o facto de pela primeira vez ter vindo um membro do Governo fornecer informações importantes, sobre esta matéria, continuamos a achar que seria importante ter havido um debate prévio do nosso projecto de lei sobre o regime jurídico dos avales do Estádio. E também porque não podemos avalizar de alguma forma uma política económico-financeira em relação à qual nós temos discordância, o nosso voto não poderia ter sido diferente nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao dar o seu voto favorável à proposta de lei em causa, pretendeu facilitar ao Governo a possibilidade de contratar as operações, que estando em curso, ele estima necessárias para resolver em grande parte a grave crise que o País atravessa. Não obstante, o Grupo Parlamentar do CDS é sensível ao custo financeiro em suspenso, resultante dos atrasos que a limitação do montante do* avales poderia ocasionar caso protelássemos o prazo da aprovação da referente proposta de lei.
Somos ainda sensíveis à informação que muito recentemente a Secretaria de Estado do Tesouro proporcionou à Assembleia da República sobre os empréstimos externos que foram lançadas no 3.o trimestre de 1977. Foram elementos que analisámos e que permitiram efectivamente a este grupo parlamentar pronunciar-se com melhor conhecimento de causa sobre a evolução recente da nossa dívida externa.
Finalmente, diremos que o Governo governa e que a Assembleia da República fiscaliza. E que, além disso, na medida em que o Governo tem agora uma base majoritária, se justifica plenamente a credibilidade' que com este voto a Assembleia da República lhe outorgou.
E é tudo, Sr. Presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, também para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: O Grupo Parlamentar do PS, coerentemente, votou a favor da proposta de lei n.o 155/I, que fixa os limites máximos de concessão de avales do Estado a operações de crédito interno e externo. Coerentemente, pois que esta proposta de lei decorre do Programa do II Governo Constitucional, constituindo um dos instrumentos de execução da política monetária financeira e cambial nele consagrada.
Por outro lado, este diploma vem na sequência da Lei n.o 28/77, que fixou para o ano económico de 1977 os limites máximos de avales do Estado, lei feita necessária por força do artigo 8.o da Lei a 11/77 - Lei do Orçamento Geral do Estado, ainda em vigor. A crise política que o País atravessou não permitiu a aprovação atempada do Orçamento Geral do Estado para 1978 e de outros diplomas dele decorrentes, mas o ano económico de 1977 terminou e a actividade económica não parou. Havia, pois, que dotar o Governo de instrumentos legais que lhe permitissem enquadrar e orientar aquela actividade em 1978, em particular no que respeita ao financiamento de projectos em curso. Em consequência havia que fixar os limites máximos de responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado para o ano económico de 1978.
Refira-se que a legislação prevista no n.o 1 do artigo 80.o da Lei n.o 11/77 - Lei do Orçamento Gerai do Estado para 1977, ainda em vigor - não
1828 I SÉRIE - NÚMERO 49foi aprovada, coimo é do conhecimento dos Srs. Deputados, na 1.a sessão legislativa desta Legislatura, pois foram reprovados o projecto de lei apresentado pelo PSD e a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional que versavam a matéria, ou seja, o regime jurídico dos avalies do Estado.
Assim, tem-se que o antigo 8.o da Lei n.o 11/76, para além de estar em vigor, tem ainda perfeito cabimento e havia que lhe dar cumprimento para 1978, ou seja, havia que rever a Lei n.o 28/77. Daí a presente proposta de lei n.o 155/I e o nosso sentido de voto.
Faça-se notar ainda que os financiamentos obtidos com aval do Estado permitem melhores condições de prazo e de taxa de juro, implicando, portanto, uni menor peso no serviço da divida pública, o que, responsavelmente, não se poderá deixar de defender.
Atenta-se, por último, que as previsões apresentadas vão pana que, fundamentalmente, as operações de crédito externo a avalizar pelo Estado se destinam ao financiamento de investimento produtivo; nomeadamente pela importação de bens de equipamento e que, na ordem interna, as garantias a prestar se aplicarão predominantemente em operações de financiamento de pequenas e médias empresas, o que encontra perfeito cabimento na actual conjuntura económica portuguesa e está conforme com o Programa do II Governo Constitucional.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões» fundamentais que nortearam o voto do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, apresentação pelo PSD do projecto de lei n.o 61/I, e, na segunda parte, início da discussão das propostas de leis n.os 136/I e 152/I e do projecto de lei n.o 25/I.Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 50 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Jorge Moreira Portugal.Carlos Manuel da Costa Moreira.
Maria Emília de Meto Moreira da Silva.
Pedro Manual da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
10 DE MARÇO DE 1978 1829Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
PREÇO DESTE NÚMERO 27$00IMPRENSA NACIONAL- CASA DA MOEDA
I Série - Número 82Sábado, 3 de Junho de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmo. Sr. Alfredo Pinto da Silva.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos de vários Srs. Deputados. Foram aprovados os n.o 65 e 66 do Diário.Ordem do dia. - Foram autorizados vários Srs. Deputados a prestar declarações e a ser ouvidos como testemunhas na Polícia Judiciária de Lisboa, no 1.o Juízo Criminal de Lisboa e no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DCS e LP.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 201/I, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978.
Foram discutidas e aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.o 184/I - concede ao Governo autorização para legislar em matéria de alteração de algumas disposições do Código Penal -, 185/I - concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal - e 189/I - concede autorização ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas não detentivas.
Nesta matéria usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Lino Lima (PCP). Armando Bacelar (PS) e Aires Rodrigues (Indep.), registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) -, Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), João Morgado (CDS) e Armando Bacelar (PS).
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) fez a leitura de um relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Jaime dos Santos Serra (PCP) pelo Sr. Deputado Manuel Augusto Ramos.
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) leu um relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a actividade da mesma entre 1 de Abril de 1977 e 31 de Março de 1978.
Relativamente às propostas de lei n.o 182/I - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional - e 188/I - que concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional -, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e interveio o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.). Estas propostas de lei foram aprovadas na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputado Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) - que também deu um esclarecimento - e Pinto da Cruz (CDS).
Depois de lido pela Sr.a Deputada Alzira de Lemos (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 195/I, que concede inscrições fiscais a favor dos emigrantes, foi a mesma aprovada em votação final global, fazendo declaração de voto, além da Deputada socialista, os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Teodoro da Silva (PSD) e Francisco Vilela (CDS).
A Mesa informou da apresentação, pelo CDS, do projecto de lei n.o 121/I, sobre o regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 noras.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2964 I SÉRIE - NÚMERO 82Armando dos Santos Lopes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 129 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do Governo o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e o Ministro da Justiça (Santos Pais).
3 DE JUNHO DE 1978 2965ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou passar a indicar os requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Foi também recebida resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Caceia Leitão na sessão de 18 de Janeiro último e do Ministério das Finanças ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 18 de Outubro de 1977.
Estão em aprovação os n.os 65 e 66 do Diário. Algum Sr. Deputado se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, estão aprovados.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao período da ordem do dia.
Da primeira parte do período da ordem do dia constam os seguintes pedidos de autorização: da Polícia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado António Guterres preste declarações sobre um incêndio verificado na sede do Partido Socialista em 18 de Março de 1976; do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, para que os Srs. Deputados Jaime Serra, Francisco Miguel e Sousa Marques sejam ouvidos, o primeiro como declarante e o segundo e o terceiro como testemunhas, no próximo dia 27 do corrente, pelas 10 horas; do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP para que o Sr. Deputado Tito de Morais seja ouvido no próximo dia 14 do corrente, pelas 14 horas.
Alguém se opõe a estes pedidos de autorização?Pausa.Como ninguém se opõe, está concedida.
Ainda da primeira parte constam: a apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para o debate da proposta de lei n.o 201/I, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978, e a apreciação do pedido de urgência, solicitado pelo Partido Socialista, para o debate do projecto de lei n.o 120/I, sobre cooperativas.
Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, está concedida.
Entramos na segunda parte da ordem do dia, em cujo primeiro ponto figura a apreciação conjunta dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 184/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de alteração de algumas disposições do Código Penal; proposta de lei n.o 185/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal; proposta de lei n.o 189/I, que concede autorização ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção de 23 de Maio findo, o Primeiro-Ministro anunciou a esta Assembleia uma série de medidas tendentes, segundo ele, a reforçar a autoridade do Estado democrático. Daí o presente lote de autorizações legislativas, cuja discussão hoje se inicia.
Antes, porém, de entrar na análise da primeira medida legislativa, e como o Primeiro-Ministro nos concitou a uma reflexão sobre a referida autoridade do Estado, creio ser adequado procurar uma certa sistematização do discurso em causa para, de seguida, propor-lhe a alternativa mais certa.
Numa primeira parte o Dr. Mário Soares reconheceu que «sem violências nem graves perturbações da ordem pública, as instituições democráticas têm-se consolidado, ganhando raízes no coração dos Portugueses e o império da lei vai-se exercendo sem sobressaltos de maior». Acrescentou até que gradualmente tem vindo a estabelecer-se uma efectiva vivência democrática com a generalização dos métodos de diálogo e de convivência cívica.
Contudo, logo a seguir, informou-nos que nos últimos meses os apelos à subversão das instituições tinham recrudescido e daí o anúncio de várias medidas.
Estas, segundo o nosso resumo, dizem respeito às seguintes áreas: combate às associações que perfilhem a ideologia fascista; combate à criminalidade de motivação política; combate aos abusos de liberdade de imprensa; reorganização dos tribunais e do Ministério Público; asilo político.
Sobre o primeiro ponto (associações fascistas), o Governo fez um apelo no sentido de se aprovar a síntese possível de dois projectos pendentes nesta Assembleia. Um da nossa iniciativa e outro da do Partido Comunista Português. Saliente-se que, nesta matéria, a contribuição do Partido Socialista foi negativa, na medida em que rejeitou, na generalidade, um projecto do CDS e apoiou os outros dois que, no nosso entender, não têm hipótese de concordância ou síntese, uma vez que assentam em metodologia contraditória.
Sobre o segundo ponto (combate à criminalidade), o Governo despertou tarde e enveredou ou persistiu em caminhos errados. À prevenção criminal propriamente dita prefere e continua a preferir a intimidação pelo anúncio de penas pesadas. Desde há um ano, o Governo mantém-se errado. A psicologia política não deixa de acentuar e a experiência de reafirmar em ser, por regra, muito mais agradável aos políticos ceder às sugestões de criminalização, como modo de evidenciarem aos eleitores a sua virtude moral e o seu fervor político, do que procurar excogitar medidas pragmáticas de política. E importante que o Governo, de base PS, se convença, de uma vez por todas e até ao fim do seu reinado - que desejamos o mais curto possível para benefício deste país -, que importa, isso sim, evitar o desprestígio da lei penal.
2966 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei em causa (reedição da n.o 78/I) é reveladora da dureza de ouvido do Governo. Já há um ano havíamos dito a tal Governo que essa proposta, para a qual se solicitou e obteve a prioridade e urgência, estava errada. Assim, no corpo do artigo 141.o do Código Penal pretende equiparar-se, para efeito de aplicação da pena máxima, a violência à ameaça da mesma; faz cominar no artigo 171.o prisão maior até oito anos, quando anteriormente se previa prisão maior de dois a oito anos (instigação ou provocação à desobediência colectiva das leis da ordem pública, incitamento à luta política pela violência ou pelo ódio, etc.). Também comina com a pena de prisão maior de oito a doze anos o fogo posto em automóveis sem a presença de pessoas, equiparando-os às searas, florestas e fábricas.
Independentemente de se saber se se justificam ou não tão graves alterações da lei penal, cumpre fazer, desde já, várias advertências. primeira é a de que todas as alterações se inscrevem num texto velho de mais de um século, ou seja o Código Penal, e têm o objectivo de garantir o respeito pela segurança do Estado e das pessoas. Ora, este velhíssimo documento introduziu em Portugal concepções do direito de punir que foram crismadas - e com razão - como representativas da tendência do direito penal do terror.
Assim, na ideia deste Governo, ao terrorismo responde-se com intimidação cega. Será este o método para combater conscientemente o crime grave? Ou, pelo contrário, não estará provado que a cedência à tentação de sobrecriminalizar termina por defraudar as esperanças de dominar e controlar o aumento da criminalidade?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho do Governo degradará o criminoso para mero objecto ou para simples meio de obter a intimidação geral, comprometendo-se irremediavelmente a dignidade humana. Isto já dissemos há um ano, mas sem qualquer resultado.
Para além do exposto, não deixa de ser estranho que o Governo peça uma autorização para legislar sobre o Código Penal. Foi o próprio Governo quem enviou, também há cerca de um ano, uma proposta sobre a parte geral de um novo Código Penal. Durante este lapso enorme de tempo os Governos de base socialista e, desde há quatro meses, os dois partidos integrados nesta «base» não mostraram o mínimo interesse em dar andamento a essa proposta, de tal modo que só há escassos dias foi constituída a subcomissão nesta Assembleia para apreciar aquela proposta. Acresce que o Governo e os dois partidos apoiantes também não mostraram qualquer interesse em incluir a referida proposta na agenda desta Assembleia até 15 de Junho, mesmo depois de saberem que a subcomissão estava em condições de dar o seu parecer em tempo.
A conclusão a tirar é a de que ao Governo, ao PS e ao CDS não interessam os problemas da criminalidade, mas tão-somente o problema dos delitos de opinião separatista; ao Governo e aos dois partidos em causa não interessam as raras propostas boas que apresentam, pois só têm pressa em aprovar as catadupas de propostas péssimas, através das quais desejam remendar leis que, provenientes do tempo da opressão, só servem para as tornar ainda mais insuportáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A presente autorização visa legislar sobre uma matéria, coberta pela proposta de lei n.o 78/I, que tinha acabado de ser deferida ou entregue à apreciação de uma subcomissão nas vésperas do dia da intervenção do
Primeiro-Ministro. Existem, pois, desígnios ocultos do Governo ou, então, instaurou-se uma total desorientação entre aquele e o Partido Socialista e o Centro Democrático Social. E isto para já não falar em «deselegância» para com esta Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a proposta de lei n.o 78/I era, como já disse, péssima e nada há que faça supor que a mesma seja melhorada pelo Governo.
Sempre nos temos batido pela necessidade da defesa do Estado democrático; sempre repudiámos os crimes de separatismo e de injúrias aos símbolos nacionais. Mas também rejeitamos que, sob a capa da luta contra estes crimes, se façam enxertos em leis fascistas precisamente no capitulo de crimes contra a segurança do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta em nada melhora este capítulo fascista, antes reincide e potência os seus defeitos mais inadmissíveis. Na verdade, aumenta a insegurança e a incerteza na tipificação em flagrante infracção ao princípio constitucional de nullum crimen sine lege. Torna tão deslizantes os limites das incriminações que abrange ou pode abranger puros delitos de opinião.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Transforma os jornalistas portugueses em servos obedientes dos ditames do Poder, colocando, como antes do 25 de Abril, mas agora ainda sob ameaças penais mais brutais, limites às suas opiniões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que nos resta como garantia?
Um último apelo ao incontestado espírito democrático do Primeiro-Ministro, isto é, que reconsidere nesta tomada de posição, já que esse mesmo espírito não foi capaz de evitar que presenteasse esta Assembleia com uma proposta como a proposta de lei n.o 78/1, que, porventura, não nas suas intenções, mas seguramente nos seus efeitos, constitui um modelo acabado de defesa de um Estado não democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE JUNHO DE 1978 2967O Orador: - Termino por lembrar uma velha frase de Montesquieu, segundo a qual a eficácia do sistema criminal não vem da maior gravidade das penas, mas da efectiva aplicação de penas justas. As penas previstas são injustas e, por isso, já sabemos qual será o seu destino: os juizes não as aplicarão, preferindo absolver culpados - ou atenuar-lhes extraordinariamente as penas - do que aplicar-lhes penas brutais ou desumanas. Será triste, mas constituirá sinal de que ainda há juizes em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Governo vem hoje a esta Câmara para lhe pedir, além de outras, as seguintes autorizações legislativas:
1.o Para alterar disposições do Código Penal com vista ao reforço da protecção devida à unidade do Estado, à unidade e indivisibilidade da soberania e os símbolos nacionais; à prevenção mais eficaz e à punição com mais rigor dos crimes cometidos com uso de materiais e engenhos explosivos; à correcção do desequilíbrio entre a punição do furtum usus de um veículo automóvel e a sua destruição ou danificação por fogo posto; ao estabelecimento de defesa penal mais enérgica relativamente aos crimes de injúrias ou ofensas contra Órgãos de Soberania e seus membros. É a proposta de lei n.o 184/I, porventura correspondente às anteriores propostas de lei n.os 78/I e 140/I;
2.o Para introduzir alterações ou aditamentos ao processo penal, nomeadamente no que respeita ao funcionamento dos juízos de instrução criminal e dos julgados de paz, no âmbito da regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. É a proposta de lei n.o 185/I.
3.o Para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas. É a proposta de lei n.o 189/I.
Estes pedidos de autorização legislativa, nomeadamente o que se contém na primeira proposta de lei, inserem-se num conjunto de medidas de defesa da democracia que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou há dias - medidas necessárias e urgentes para defender as instituições consagradas na Constituição de 1976 dos seus inimigos jurados, dos fascistas e separatistas, dos bombistas, daqueles que se servem da liberdade para injuriar e ofender os Órgãos de Soberania e os seus membros, para desestabilizar a situação político-militar, criando as condições propícias à implantação de uma nova ditadura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Medidas que, aliás, o PCP há muito vem reclamando. Integrados neste quadro político de ataque ao fascismo, neste quadro político muito concreto de defesa da democracia, moldado pelo discurso do Sr. Primeiro-Ministro, os pedidos de autorização legislativa a que nos vimos referindo merecem, em princípio, o nosso voto favorável. Trata-se de um conjunto de medidas que - quer pela sua finalidade e objecto políticos bem definidos, quer pelas conhecidas ciscunstâncias que as determinam - justificam que o Governo peça a esta Assembleia que o autorize a agir, com prontidão e eficiência, em defesa da República. Ora, é política sempre definida pelo PCP e aprovada pela sua prática constante - apoiar os actos positivos do Governo, facilitar as acções positivas do Governo, apesar da oposição que a sua política e a sua composição nos merecem. E por isso que, em alguns casos, temos votado favoravelmente autorizações legislativas por ele pedidas e, em outros, os temos negado.
Estamos, pois, inclinados nestes três casos concretos a votar a favor das propostas de lei referidas, no convencimento de que, por um lado, o Governo usará a competência que nos pede sem pôr em causa os direitos, liberdades e garantias que a Constituição confere aos cidadãos; e, por outro, que este pedido do Governo traduz uma real vontade política de, dentro dos limites constitucionais, agir contra os fascitas e fascizantes, agir contra aqueles que mofam das leis da República e dos seus órgãos soberanos e procuram despudoradamente liquidar a liberdade atrás da qual se abrigam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Ministros, se nos vêm cá pedir autorização para legislar contra as práticas criminosas de fascistas, separatistas, bombistas e caluniadores, para depois se reportarem a uma política de cedências e águas mornas, de complacências e de cobardias, então melhor fora que aqui não tivessem vindo, porque ao menos não matavam a esperança de haver um dia em que se começaria a dar combate sério aos inimigos da democracia; ao menos não davam aos inimigos da democracia a prova provada de que poderiam continuar a agir em impunidade.
Antes de apresentar a esta Câmara a proposta de lei n.o 184/I, o Governo tinha-lhe submetido a proposta de lei n.o 78/I, cujas disposições nos mereciam alguns reparos sérios.
Para prevenir a hipótese de o Governo se servir da autorização legislativa que, porventura, agora lhe seja concedida, para publicar ipsis verbis as disposições constantes das anteriores propostas, gostaríamos de dar conta aos Srs. Ministros destas preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, proporcionando-lhes assim a possibilidade de nos esclarecerem, esclarecimento do qual dependerá, em última instância, a determinação final do nosso voto quanto à proposta de lei n.o 184/I.
Assim, proporei aos Srs. Ministros dois temas de reflexão:
Primeiro, parece-nos que, de uma maneira geral, as penas previstas nas duas anteriores propostas e, nomeadamente, quanto à punição dos crimes de injúria e ofensa a Órgãos de Soberania e seus titulares poderão conduzir, pelo seu montante desproporcionado, à não realização dos fins que precisamente visavam.
Segundo, julgamos, por outro lado, que certas tipificações, nomeadamente as propostas para os artigos 141.o, 149.o e 174.o do Código Penal, não são isentas de equivocidade, podendo mesmo suscitar dificuldades constitucionais. A nossa Constituição não conhece delitos de opinião, estabelecendo balizas bem claras ao legislador penal.