2009, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, vem referir no artigo 4.o, n.o 5, alínea a) que “O produto da alienação e oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos ao abrigo das Leis 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), e pelo orçamento da segurança social (»)”. Neste contexto o Ministério da Defesa Nacional transferiu para a segurança social em 2009 o montante de € 1.198.914,50. A dívida da responsabilidade do Ministçrio da Agricultura e Pescas, no montante de € 84.519.452,26, respeita às medidas específicas aplicáveis às taxas contributivas dos produtores agrícolas, no âmbito do Decreto-Lei n.o 159/2001, de 18 de Maio, e que se traduzem, entre outras, na dispensa do pagamento de 50% da taxa contributiva durante o período máximo de 36 meses, nos termos do artigo 4.o daquela disposição legal. O artigo 12.o do mesmo diploma refere que o financiamento da medida de apoio é “(») assegurado pelo orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual transferirá, anualmente, para o orçamento da segurança social, nos termos a fixar pela Lei do Orçamento do Estado, o montante global correspondente à sua aplicação, apurado no exercício orçamental anterior”. O Tribunal nos Pareceres sobre a CGE de 20061 e de 20072 formulou recomendações no sentido de se promoverem as diligências necessárias junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas com vista à demonstração do apuramento da dívida. Sobre este assunto, na nota 31 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas é referido o seguinte: “A Dívida do Ministçrio da Agricultura no montante de 84.519.452,26 euros decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 159/2001, de 18 de Maio encontra-se em fase de reapuramento pela Segurança Social”3. No âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social informa4 que “No àmbito da Dispensa Parcial de Contribuições – Dec. Lei n.o 159/2001, de 18 de Maio, as Instituições de Segurança Social têm vindo a envidar todos os esforços no sentido de se apurar a dívida criada no período de 2001 a 2004. No entanto, não foi ainda possível consubstanciar de forma cabal o apuramento do montante em dívida”. Na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à área de devedores (não contribuintes) à Segurança Social5 este corroborou o juízo que vinha expressando em sucessivos Pareceres sobre as CGE quanto à análise da conta 268 – Outros devedores, que evidencia situações que se reportam a um passado remoto no tempo e que, em certos casos, não mereceram a devida atenção quer dos órgãos de direcção das instituições da segurança social, quer de sucessivos membros do Governo, sendo objecto de recomendação por parte do TC, no sentido da sua resolução. São exemplos desta situação as dívidas a seguir mencionadas: Da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) ao FSS, na quantia de € 99.759,58, e ao IGFSS, no montante de € 69.160,26, que remontam a 1987 e 1989, respectivamente, em que os órgãos de direcção destas instituições e o ISS desenvolveram diligências junto da APPC no sentido de chegar a acordo sobre o ressarcimento destes valores, informando o IGFSS, em Outubro de 2008, que a “(») APPC considera que são devidas rendas por utilização do imóvel e dos equipamentos (») a partir da data em que o CDSS Lisboa passou a gerir o Centro de Reabilitação” estando em curso, no ISS, uma análise com vista ao apuramento dos valores “(») devidos pelo                                                       1 Recomendação 93-PCGE/2006, Volume I, do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006, pág. 258.2 Recomendação 75-PCGE/2007, Volume I, do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, pág. 213.3 Na nota 8.2.2. do Anexo às Demonstrações financeiras do IGFSS de 2008 era referido que “foi efectuado novo apuramento por parte do II, IP do valor da redução da taxa. Encontra-se em fase de análise no ISS, IP./II, IP/IGFSS, IP”.4 Ofício n.o 2408, de 19/08/2010.5 Relatório n.o 16/07 – 2.a S, disponível em www.tcontas.pt.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________530Consultar Diário Original