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II SÉRIE-A — NÚMERO 3 4 CAPÍTULO II Procedimento de autorização Artigo 5.o Autorização O membro do Governo responsável pela área da saúde autoriza, mediante despacho, a abertura de concurso para a instalação, abertura e funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 6.o Iniciativa A iniciativa do pedido de autorização de abertura do concurso compete ao hospital do Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por hospital concedente. Artigo 7.o Instrução 1 –  A instrução do procedimento de autorização é da competência do hospital concedente. 2 –  O pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Justificação da abertura da farmácia em função da acessibilidade dos utentes; b) Projetos do programa e do caderno de encargos do concurso; c) Parecer do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP). 3 – O INFARMED, IP, no parecer referido na alínea c) do número anterior, pronuncia-se sobre: a) A aptidão técnica do local proposto para abrir e manter em funcionamento a farmácia; b) Os projetos do programa e do caderno de encargos do concurso. CAPÍTULO III Concurso público Artigo 8.o Concurso A atribuição da concessão de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde reveste a forma de concurso público.  Artigo 9.o Requisitos subjetivos Podem concorrer ao concurso público para a instalação, abertura e funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde as pessoas, singulares ou coletivas, que preencham os requisitos previstos no programa do concurso, independentemente da qualidade de farmacêuticos. Artigo 10.o Agrupamento de farmácias Os proprietários de farmácias da zona do hospital concedente, nos termos do artigo 18.o, podem apresentar proposta em agrupamento.
24 DE SETEMBRO DE 2018 5 Artigo 11.o Júri 1 – O júri do concurso é constituído por três membros, sob proposta das seguintes entidades: a) Hospital concedente; b) Administração regional de saúde territorialmente competente; c) INFARMED, IP. 2 – Compete ao conselho de administração do hospital concedente nomear os membros do júri e escolher o presidente. 3 – O júri supervisiona todas as fases do concurso. Artigo 12.o Publicitação 1 –  A abertura do concurso público é dada a conhecer através de publicação de aviso na 2.a Série do Diário da República. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o anúncio de concurso é divulgado nas páginas eletrónicas do Ministério da Saúde, do INFARMED, IP, e do hospital concedente. Artigo 13.o Ato público do concurso 1 –  No ato público do concurso o júri admite os concorrentes cujas propostas cumpram os requisitos previstos no programa e no caderno de encargos do concurso. 2 –  Após a admissão, o júri procede à abertura das propostas da parcela variável da renda dos concorrentes admitidos. 3 –  As propostas da parcela variável da renda são apresentadas autonomamente e em carta fechada. 4 –  No ato público do concurso procede-se à graduação dos concorrentes, bem como, se for caso disso, à licitação, ao exercício do direito de preferência e ao sorteio. 5 –  Após o ato público do concurso, o júri elabora um relatório contendo a graduação dos concorrentes resultante da eventual licitação, preferência e sorteio. Artigo 14.o Critério de adjudicação O critério de adjudicação, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, é o do valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda, devendo aquele respeitar os limites mínimo e máximo fixados nos termos do artigo 32.o. Artigo 15.o Graduação dos concorrentes Os concorrentes admitidos são graduados em função do critério de adjudicação, sendo o primeiro aquele que fizer uma proposta mais elevada. Artigo 16.o Procedimento em caso de igualdade de propostas 1 – Se o valor mais elevado apresentado como parcela variável de renda for inferior ao máximo permitido nos termos do artigo 32.o e for comum a duas ou mais propostas, há lugar a licitação, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6 2 – Se o valor mais elevado apresentado como parcela variável de renda for igual ao máximo permitido nos termos do artigo 32.o e for comum a duas ou mais propostas, podem ser apresentadas, em carta fechada, propostas de valor de parcela fixa, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de preferência. Artigo 17.o Preferência 1 – Os concorrentes que sejam proprietários de farmácia da zona do hospital concedente ou que, respeitando este requisito, constituam um agrupamento de farmácias têm, nos dois primeiros concursos públicos para a instalação, abertura e funcionamento de farmácia naquele hospital, direito de preferência: a) Sobre o valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda, se inferior ao máximo fixado nos termos do artigo 32.o; b) Sobre o valor mais elevado apresentado como parcela fixa da renda, nos termos do artigo 19.o. 2 – O concessionário tem direito de preferência no concurso seguinte sobre o valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda ou parcela fixa da renda, conforme o caso, exceto quando o contrato de concessão se tenha extinguido ao abrigo das alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 39.o. Artigo 18.o Farmácia da zona 1 –  Nos municípios com menos de 100 000 habitantes, são farmácias da zona todas as farmácias situadas no município, bem como todas as situadas a menos de 2 km do perímetro do hospital concedente, contado em linha reta, ainda que situadas noutro município. 2 –  Nos municípios com mais de 100 000 habitantes, entende-se por «farmácia da zona»: a) As farmácias situadas a menos de 2 km do perímetro do hospital concedente, contado em linha reta; b) Qualquer farmácia com, pelo menos, 15 % da faturação anual proveniente de receituário do hospital concedente. 3 –  Incumbe ao concorrente a prova de que 15 % da faturação anual provém de receituário do hospital concedente. 4 –  A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. Artigo 19.o Licitação 1 – A seguir à graduação, há lugar a licitação quando: a) Os concorrentes tenham proposto parcela variável da renda de igual valor e esta seja inferior ao valor máximo previsto nos termos do artigo 32.o; e  b) Nenhum concorrente tenha direito de preferência; ou  c) Os concorrentes tenham direito de preferência e pretendam preferir em relação ao valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda. 2 – Cada lanço tem de acrescer um mínimo de 0,25% em relação ao valor mais elevado apresentado como parcela variável da renda ou ao lanço anterior, não podendo ser ultrapassado o valor máximo previsto no artigo 32.o. 3 –  Quando a licitação atingir o valor máximo previsto no artigo 32.o, ou nos casos previstos no n.o 2 do artigo 16.o, os concorrentes que acompanhem a última licitação ou proponham aquele valor podem apresentar, em carta fechada, proposta de valor de parcela fixa superior à prevista no caderno de encargos.
24 DE SETEMBRO DE 2018 7 4 –  No caso das propostas referidas no número anterior apresentarem valor igual e nenhum concorrente tenha direito de preferência ou os concorrentes tenham direito de preferência e pretendam preferir em relação ao valor mais elevado apresentado, realiza-se de imediato um sorteio. Artigo 20.o Sorteio 1 –  O júri procede ao sorteio dos concorrentes que tenham apresentado igual proposta de valor mais elevado na carta fechada referida no artigo anterior. 2 –  O sorteio é realizado na presença dos concorrentes, com recurso a um sistema que garanta a total aleatoriedade do resultado. Artigo 21.o Fases do sorteio 1 – O sorteio é composto por duas fases: a) Na primeira fase é sorteado o concorrente efetivo que pode proceder à instalação da farmácia; b) Na segunda fase são sorteados tantos concorrentes suplentes quanto os que tenham apresentado igual proposta de valor mais elevado na carta fechada referida no artigo 19.o, sendo primeiro sorteado o primeiro suplente, depois o segundo, e assim sucessivamente. 2 – As duas fases do sorteio são sucessivas. Artigo 22.o Audiência prévia É dispensada a audiência prévia quando todos os concorrentes tenham sido admitidos. Artigo 23.o Adjudicação 1 – A adjudicação compete ao conselho de administração do hospital concedente e é notificada a todos os concorrentes no prazo de cinco dias. 2 – No prazo de oito dias após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deve prestar a caução que for devida. 3 –  Uma vez prestada a caução, o contrato de concessão é celebrado no prazo estabelecido no caderno de encargos, não podendo ser superior a 30 dias. 4 –  A não assinatura do contrato de concessão no prazo referido no número anterior determina a caducidade da adjudicação. Artigo 24.o Caução 1 –  O valor da caução é o do valor da renda fixa previsto no caderno de encargos ou resultante da proposta em carta fechada prevista no n.o 3 do artigo 19.o. 2 –  O modo de prestação da caução é definido no programa de concurso. Artigo 25.o Sociedade comercial 1 –  O adjudicatário deve constituir uma sociedade comercial em prazo a definir no caderno de encargos, e mantê-la durante todo o período da concessão. 2 –  A sociedade referida no número anterior só pode ser constituída por adjudicatários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 8 3 –  As participações sociais da sociedade referida no n.o 1 não podem ser cedidas por qualquer forma, salvo situações excecionais devidamente autorizadas pelo hospital concedente. 4 –  A sociedade comercial referida no n.o 1 deve ter como objeto social exclusivo a exploração da farmácia no hospital do Serviço Nacional de Saúde, ser regulada pela lei portuguesa e ter sede em Portugal. 5 –  Nas sociedades comerciais em que o capital social seja representado por ações estas são obrigatoriamente nominativas. Artigo 26.o Caducidade da adjudicação 1 – A adjudicação caduca se, por facto imputável ao adjudicatário: a) Não for prestada caução no prazo estabelecido; b) O adjudicatário não constitua sociedade comercial no prazo definido no caderno de encargos; c) Não for assinado o contrato de concessão. 2 –  Nos casos previstos no número anterior, o hospital concedente reabre o procedimento concursal e repete os trâmites procedimentais imediatamente anteriores à adjudicação, com exclusão do adjudicatário, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  Caso a adjudicação tenha resultado do sorteio previsto no artigo 20.o, o hospital concedente notifica os concorrentes suplentes, de acordo com a ordem estabelecida nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o. CAPÍTULO IV Contrato de concessão Artigo 27.o Prazo da concessão 1 –  O prazo da concessão é estabelecido pelo caderno de encargos e não pode ser inferior a dois anos, nem superior a cinco anos. 2 –  O prazo da concessão não pode ser prorrogado. Artigo 28.o Produção de efeitos 1 –  O contrato de concessão produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 –  O prazo de duração da concessão conta-se a partir da data de abertura da farmácia ao público. Artigo 29.o Termo da concessão 1 –  Decorrido o prazo da concessão, cessam, para o concessionário, todos os direitos emergentes do contrato e devem ser entregues ao hospital concedente, em perfeito estado de conservação e livres de quaisquer ónus ou encargos, os bens necessários ao funcionamento do serviço concessionado, sem direito a qualquer indemnização. 2 –  Ficam excluídos do disposto no número anterior os produtos destinados à dispensa na farmácia. Artigo 30.o Remuneração da concessão 1 –  A título de remuneração da concessão, o concessionário paga ao hospital concedente uma renda anual, devida trimestralmente. 2 –  O valor da renda anual é constituído pelo somatório de duas parcelas, sendo uma fixa e outra variável.
24 DE SETEMBRO DE 2018 9 Artigo 31.o Valor das parcelas 1 –  O valor da parcela fixa é determinado pelo caderno de encargos, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o. 2 –  O valor da parcela variável corresponde a uma percentagem da faturação anual da farmácia instalada no hospital concedente, apurada, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 30.o, com base na faturação do trimestre anterior. Artigo 32.o Parcela variável O caderno de encargos estipula as percentagens mínima e máxima da faturação que as propostas dos concorrentes devem observar para efeitos de determinação do valor da parcela variável. Artigo 33.o Atualização da parcela fixa A parcela fixa é atualizável anualmente em função do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, referente ao ano anterior. Artigo 34.o Pagamento O caderno de encargos fixa o momento do pagamento da renda. Artigo 35.o Manutenção dos bens que integram a concessão O concessionário obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens que integram o serviço concessionado, efetuando as reparações, renovações e adaptações necessárias. Artigo 36.o Transmissão Não é permitida a transmissão, total ou parcial, da concessão. Artigo 37.o Responsabilidade 1 –  O concessionário é responsável por quaisquer prejuízos causados no exercício da sua atividade. 2 –  Para garantir o pagamento dos prejuízos referidos no número anterior o concessionário fica obrigado a celebrar e a manter um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir no caderno de encargos. 3 –  O hospital concedente não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo concessionário. Artigo 38.o Multas contratuais 1 – Sem prejuízo das situações de incumprimento que possam determinar a rescisão, o contrato de concessão deve prever as multas contratuais aplicáveis pelo incumprimento de quaisquer obrigações assumidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 no contrato que não ponham em causa a subsistência da relação de concessão. 2 – O hospital concedente pode, no montante necessário, considerar perdida a seu favor a caução prestada nos casos em que o concessionário não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais. Artigo 39.o Extinção 1 – O contrato de concessão extingue-se nos seguintes casos: a) Decurso do prazo; b) Rescisão por razões de interesse público; c) Acordo entre o hospital concedente e o concessionário; d) Cedência indevida  das participações sociais da sociedade concessionária; e) Resolução por incumprimento contratual. 2 – Nas situações previstas no número anterior e sempre que seja necessário manter em funcionamento a farmácia, o hospital concedente só pode assegurar aquele funcionamento durante o período necessário à celebração de um novo contrato de concessão. Artigo 40.o Aprovação ministerial A extinção do contrato de concessão por acordo entre o hospital concedente e o concessionário, bem como a rescisão por razões de interesse público, têm de ser previamente aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 41.o Resolução por incumprimento contratual 1 –  O hospital concedente pode resolver o contrato de concessão em caso de incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas. 2 –  Constituem, em especial, motivos para a resolução do contrato de concessão: a) Não abertura da farmácia ao público no prazo fixado; b) Encerramento da farmácia; c) Ausência injustificada de diretor técnico; d) Transmissão da concessão; e) Não pagamento da renda; f) Oposição ao exercício da fiscalização. Artigo 42.o Reversão dos bens 1 –  Com a extinção do contrato de concessão revertem para o hospital concedente os bens e direitos que integrem a concessão. 2 –  A reversão efetua-se nos termos estabelecidos no contrato de concessão e pode determinar o pagamento de uma compensação ao concessionário. 3 –  Os bens afetos à concessão devem ser entregues ao hospital concedente em bom estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste pelo uso, e livres de quaisquer ónus ou encargos. 4 –  São nulos os atos jurídicos que estabeleçam ou imponham, para além do prazo contratual, qualquer oneração ou encargo sobre os bens afetos à concessão, salvo autorização expressa do hospital concedente. 5 –  Ficam excluídos do disposto no n.o 1 os produtos destinados à dispensa na farmácia.
24 DE SETEMBRO DE 2018 11 Artigo 43.o Fiscalização 1 –  A fiscalização das obrigações legais e contratuais é exercida, respetivamente, pelo INFARMED, IP, e pelo hospital concedente. 2 –  O INFARMED, IP, e o hospital concedente devem colaborar reciprocamente na fiscalização das obrigações referidas no número anterior e devem comunicar à Ordem dos Farmacêuticos as infrações cujo procedimento sancionatório seja da sua competência. Artigo 44.o Arbitragem Os litígios decorrentes do contrato de concessão podem ser resolvidos por arbitragem, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CAPÍTULO V Instalação e funcionamento da farmácia Artigo 45.o Instalação 1 –  O contrato de concessão deve indicar um prazo máximo para a conclusão da instalação da farmácia. 2 –  Terminada a instalação da farmácia, o concessionário deve comunicar tal facto ao hospital concedente, ao INFARMED, IP, e à Ordem dos Farmacêuticos, bem como a data da abertura da farmácia ao público. Artigo 46.o Designação As farmácias previstas no presente decreto-lei assumem o nome do hospital concedente, antecedido do vocábulo «farmácia». Artigo 47.o Funcionamento 1 –  A farmácia instalada no hospital concedente funciona vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. 2 –  O funcionamento da farmácia nos termos do número anterior não pode originar qualquer acréscimo de pagamento nos produtos dispensados. 3 –  A direção técnica da farmácia é assegurada, em permanência e exclusividade, por farmacêutico. 4 –  O diretor técnico pode ser coadjuvado por farmacêuticos e técnicos de farmácia devidamente habilitados, sob a sua responsabilidade. 5 –  Devem ser designados farmacêuticos que substituam o diretor técnico nas suas ausências e impedimentos. Artigo 48.o Serviço público 1 –  O concessionário deve assegurar o funcionamento do serviço público concessionado de forma regular, contínua e eficiente. 2 –  O diretor técnico deve adotar os melhores padrões de qualidade e cumprir as boas práticas de farmácia, nos termos previstos no contrato de concessão e na legislação e regulamentos aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 12 3 –  Na farmácia instalada no hospital do Serviço Nacional de Saúde deve estar sempre disponível livro de reclamações, nos termos aplicáveis aos serviços e organismos da Administração Pública. 4 –  O concessionário não pode, em qualquer circunstância, discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes, designadamente quando conceda descontos. Artigo 49.o Produtos A farmácia a funcionar no hospital concedente pode dispensar os mesmos produtos cuja dispensa seja permitida nas farmácias de oficina. Artigo 50.o Dispensa de medicamentos em unidose 1 –  As farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose. 2 –  A dispensa de medicamentos referida no número anterior é regulamentada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 51.o Farmácias instaladas noutros hospitais 1 –  Nos hospitais que não integram o Serviço Nacional de Saúde podem ser instaladas farmácias de dispensa de medicamentos ao público. 2 –  O regime de abertura, instalação e funcionamento das farmácias referidas no número anterior é regulado por diploma próprio. Artigo 52.o Legislação subsidiária Em tudo quanto não se encontre expressamente previsto no presente decreto-lei quanto ao concurso público e ao contrato de concessão aplicam-se, subsidiariamente, os princípios e as normas que regulam a realização de despesas públicas e formas específicas de contratação pública. Artigo 53.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro. Data de entrada: 21 de setembro de 2018. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Alberto Ruano Bastos Raposo — Eunice Maria Bastos dos Reis Barata — Maria Beatriz Figueiredo — Miguel Henrique Machado dos Santos — Pedro Miguel Ivo Barata — Sara de Oliveira Mesquita Abreu da Costa. ————
24 DE SETEMBRO DE 2018 15 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto É aditado o seguinte artigo 121.o-A ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto: «Artigo 121.o-A Correção da densidade das espécies raposa e saca-rabos Caso se verifique a necessidade de correção populacional da raposa (Vulpes vulpes) e do saca-rabos (Herpestes ichneumon), a mesma só pode ocorrer se se registarem cumulativamente as seguintes condições: a) A existência de estudos populacionais, cientificamente válidos e robustos, elaborados ou reconhecidos pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas que atestem um excesso populacional que coloque em causa o equilíbrio do ecossistema e a sua biodiversidade; e/ou a integridade da biodiversidade de áreas protegidas; b) Após a elaboração de um plano de controlo populacional específico que privilegie métodos de captura comprovadamente seletivos para estas duas espécies e métodos não letais e que seja executado por técnicos do instituto referido no número anterior e fiscalizada pelo mesmo, cumprindo todos os padrões e requisitos éticos internacionais comumente aceites pelas instituições científicas e por aquelas que legalmente têm jurisdição sobre este tipo atividade (i.e. controlo de populações silvestres).» Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 7 do artigo 79.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 84.o e o artigo 94.o do Decreto-lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 997/XIII/4.a REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES HOSPITALARES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Exposição de motivosNos últimos três anos, as greves dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm-se sucedido a um ritmo nunca visto. Médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 18 exaustos por excesso de horas extraordinárias. Mais ainda, esta medida evita que os hospitais se vejam obrigados a recorrer a empresas externas, com custos muito mais elevados, gerando-se, assim, uma poupança considerável. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede ao reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Artigo 2.o Evidência de reorganização interna Para efeitos de cumprimento da presente lei, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde procedem à prévia reorganização interna dos seus serviços fazendo uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos existentes face às necessidades, evitando a duplicação interna e desnecessária dos mesmos. Artigo 3.o Operacionalização1 – Os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde são dotados de autonomia para, após reorganização interna, levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. 2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior podem ser: a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. 3 – Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade. 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos. 5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho
24 DE SETEMBRO DE 2018 23 v) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos; w) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos; x) Taxas de utentes admitidos ao abrigo do Livre Acesso e Circulação dos utentes no Serviço Nacional de Saúde; y) Taxas de urgências; z) Taxas de falsas urgências; aa) Taxas de utentes com doença crónica; bb) Taxas de disponibilização de cuidados domiciliários por parte das Unidades de Cuidados de Saúde Primários da área de residência do utente. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Candeias — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1812/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA ELIMINAR OS FOCOS DE POLUIÇÃO NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS Em meados do século XX, nos anos 70, no concelho de Ovar confinante com o concelho de Espinho, a Barrinha de Esmoriz também designada por Lagoa de Paramos, era uma zona balnear nobre, com inúmeras atividades e onde a população se reunia em lazer. Nos anos 80, no entanto, surgiram no local fortes problemas de poluição, decorrentes de contínuas descargas industriais de Ovar, Espinho e Santa Maria da Feira. Após ter sido classificada sítio da Rede Natura 20001, em virtude do reconhecimento da sua importância ecológica enquanto zona húmida com relevante biodiversidade, em especial ao nível ornitológico, foi intervencionada, apenas em 2016, pela sociedade polis litoral ria Aveiro, com vista à sua requalificação. A empreitada de 2,8 milhões, ainda em execução, comparticipada em 85% por fundos comunitários, viabilizará o desassoreamento da lagoa, a reabilitação do dique fusível, a requalificação das suas margens e cordões dunares, bem como a construção dos novos percursos de lazer. Todavia, o procedimento não foi isento de atrasos e complexidades técnicas de difícil resolução que obrigaram a ajustes no processo, com as expectáveis interrupções durante a época balnear, iniciando-se agora (Setembro de 2018) a parte que falta para a finalização da empreitada, essencialmente no respeitante ao desassoreamento. Uma intervenção de milhões de euros, há muito almejada por todos, e que hoje se traduz em 396 hectares de reserva natural, com a paisagem à superfície recuperada e em crescimento após a plantação de árvores e a proteção de espécies vegetais endémicas, que integra três habitats naturais de conservação prioritária e é local                                                           1 Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 279/XIII: TRANSPÕE A DIRETIVA (EU) 2017/2399, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 199/2006, DE 25 DE OUTUBRO, À QUADRAGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS E À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 345/98, DE 9 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência, procedendo: a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março; b) À quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; e c) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, o artigo 8.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Graduação dos créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida 1 –  Os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as condições previstas no n.o 2 e que tenham sido emitidos ou celebrados pelas entidades referidas no n.o 3 são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos comuns e antes de serem pagos os créditos subordinados, na proporção dos respetivos montantes se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral, não se aplicando o disposto no artigo 176.o do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março. 2 –  A graduação de créditos prevista no número anterior é aplicável aos créditos emergentes dos instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O prazo de vencimento inicial dos instrumentos de dívida é igual ou superior a um ano; b) Os instrumentos de dívida não incorporam instrumentos financeiros derivados, nem são eles próprios instrumentos financeiros derivados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 5 -  Os créditos por depósitos não abrangidos nos números anteriores e relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição, com preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores. 6 -  O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 97.o do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, não se aplica aos créditos por depósito referidos nos números anteriores.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Aprovado em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 26 de setembro de 2018  II Série-A — Número 4XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de lei (n.os 928, 931, 940, 956, 965, 986, 988, 990 e 992/XIII/3.a e 999/XIII/4.a): N.o 928/XIII/3.a (Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 931/XIII/3.a (Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 940/XIII/3.a [Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 956/XIII/3.a (Promoção e desenvolvimento do ecoturismo): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 965/XIII/3.a (Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 986/XIII/3.a (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 988/XIII/3.a (Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 990/XIII/3.a (Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 992/XIII/3.a (Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar):
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 2 — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 999/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.  Proposta de lei n.o 138/XIII/3.a [Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução (n.os 1705, 1750 e 1801/XIII/3.a e 1819 a 1826/XIII/4.a): N.o 1705/XIII/3.a (Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1750/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal): — Vide projeto de resolução n.o 1705/XIII/3.a. N.o 1801/XIII/3.a (Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 1819/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela regressem ao território nacional): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 1820/XIII/4.a (PCP) — Em defesa do serviço público postal no distrito de Évora. N.o 1821/XIII/4.a (PCP) — Propõe a adequação do horário de recolha pelos CTT em Évora das publicações impressas para defesa da atividade da imprensa local e regional. N.o 1822/XIII/4.a (PSD) — Institui o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global. N.o 1823/XIII/4.a (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. N.o 1824/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.
26 DE setembro DE 2018 5 Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, tendo sido recebidos os pareceres do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, aguardando-se ainda a resposta da Ordem dos Advogados. Ao contrário do que sucedeu com o Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP), constata-se não ter sido solicitado parecer ao Conselho para as Migrações, o que, no entendimento da relatora, deverá ser colmatado pelos serviços da Comissão. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende promover um aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com um novo artigo 88.o-A, permitindo a atribuição de um visto de residência temporário, válido por 90 dias e prorrogável por dois períodos de igual duração, aos cidadãos estrangeiros que, não preenchendo o requisito de entrada legal em território nacional, estejam integrados no mercado de trabalho com descontos para a Segurança Social por um período mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2018. A Deputada Relatora, Isabel Alves Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social Data de admissão: 21 de junho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da
26 DE setembro DE 2018 11 Para além desses dois casos, pode ainda haver lugar a autorização de residência temporária: – Para educação e formação (artigo 27); – Para pessoas reformadas (artigo 28); – Para tratamento médico (artigo 29); – Para apátridas (artigo 31); – Para reagrupamento familiar (artigos 42 a 52). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, encontra-se pendente a seguinte indiciativa sobre matéria conexa: – Projeto de Lei 881/XIII/3.a (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho).  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 4 de julho de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Foram recebidas as repostas elaboradas pelo Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-17 e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-26, que disseram nada terem a sugerir ou aditar. Por sua vez em resposta à deliberação do CSM, a Procuradoria-Geral da República enviou onde “dá nota de três questões de natureza técnica que se afigura poderem ser suscitadas” e que poderão ser consideradas pela Comissão em sede de apreciação na especialidade. E essas são relativas à falta de harmonização terminológica (visto de residência temporário / visto de permanência), à integração sistemática, e à omissão de atribuição de competência para a decisão e respetiva delegação. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 931/XIII/3.a (IMPLEMENTA UM NOVO PRAZO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ILEGAIS SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL ACOMPANHADO DE CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO)
26 DE setembro DE 2018 13 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN), remetendo-a para a discussão da iniciativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado único do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a – “Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a, do Partido Pessoas, Animais e Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação Data de admissão: 26 de junho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
26 DE setembro DE 2018 15 PROJETO LEI N.o 837/XIII/3.a (PCP) PROJETO LEI N.o 859/XIII/3.a (PEV) PROJETO LEI N.o 899/XIII/3.a (BE) PROJETO LEI N.o 931/XIII/3.a (PAN) dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. não manifestadas ou registadas, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal. 2 – O prazo para a entrega voluntária, prevista no número anterior, não deve ser inferior a180 dias.contar da entrada em vigor da presente lei, proceder à respetiva entrega voluntária em qualquer posto da GNR ou da PSP, não havendo lugar, nesses casos, a qualquer procedimento criminal.dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.2 – As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes.  3 – Para efeitos do presente artigo, aplica-se o procedimento constante no artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e munições. 2 – Para efeitos do artigo anterior, o procedimento aplicável é o constante do artigo 115.o do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 3 – Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.    2 – Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se suscetíveis de serem legalizadas ao abrigo do Regime Jurídico das Armas e Munições, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 4 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.    3 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 5 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 3 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado.  3 – As armas entregues ao abrigo e nos termos da presente lei consideram-se para todos os efeitos como perdidas a favor do Estado. 4 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado