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No artigo 2.o, n.o 1, do projecto, os seus autores prevêem que a competência para fazer a previsão dos estudos clínicos que devem suscitar a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico pertence às respectivas especialidades médicas.
O prazo de regulamentação deste projecto é de 30 dias após a sua aprovação, cabendo ao Governo elaborar esta regulamentação.
No artigo 3.o é estabelecido como prazo de entrada em vigor a data de aprovação do Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.ParecerO projecto de lei n.o 60/VIII do PSD reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário, condicionado à alteração da data de entrada em vigor, e de ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.São Bento, 14 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEIÇÃO A CONFIRMAÇÃO DE ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota PreliminarPor despacho do Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República de 10 de Janeiro de 2000, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, o projecto de lei n.o 63/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.II - ObjectoO objecto do diploma em questão visa compatibilizar o ordenamento do território e o ambiente com os direitos dos cidadãos e os direitos particulares, pretendendo criar mecanismos de confirmação nas regras do uso do solo.
0558   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Do ponto de vista da forma o projecto é simples e tem apenas cinco artigos.III - Antecedentes LegislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar, entre outras, as seguintes iniciativas legislativas, durante a última legislatura:
A apreciação e discussão das ratificações n.os 14 e 15/VII ao Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro - que altera o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, o qual aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Apreciação esta que, após aprovação unânime, deu origem à Lei n.o 26/96, de 1 de Agosto.
Apreciação e discussão das ratificações n.os 93 e 95/VII ao Decreto-Lei n.o 76/99, de 16 de Março - sobre o Estuário do Tejo.
Sobre esta matéria existe ainda o Decreto-Lei n.o 351/93, de 7 de Outubro.IV - Enquadramento legalNo plano legal, e por analogia, a iniciativa, ora em apreciação, tem cabimento nos seguintes diplomas legais:
Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases de política de ordenamento do território e de urbanismo;
Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5/96, de 29 de Fevereiro, relativo à harmonização do regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 26/96, de 1 de Agosto - sobre o regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização.V - Enquadramento Comunitário e InternacionalNo âmbito desta matéria, podemos destacar os seguintes documentos, relevantes para a ordem jurídica nacional e internacional:
Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;
Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;
Convenção Transfronteiriça sobre conservação da natureza, planeamento e gestão ambiental, de 21 de Maio de 1980.
Relatório Especial do Tribunal de Contas (da Comunidade Europeia) n.o 4/94, de 31 de Dezembro de 1994 sobre "Ambiente Urbano".VI - Enquadramento RegimentalNos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, este projecto de lei carece do parecer das associações representativas de municípios e freguesias, uma vez que a matéria ínsita na iniciativa se intercepciona com a afectação dos serviços locais às áreas acima mencionadas, redistribuindo-os e reorganizando-os.
Pelo que, uma vez solicitado e apreciado o respectivo parecer, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é do seguinteParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 63/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2000. - O Deputado Relator, Renato Sampaio - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
[(ALTERA O CÓDIGO PENAL E O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO (AGRAVAÇÃO DAS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório1 - IntroduçãoUt decorre da ênfase que lhe é dada no preâmbulo do projecto de lei do Partido Popular a violência nos estabelecimentos de ensino é apenas uma das vertentes de um problema mais vasto e geral que se prende com a violência em geral da sociedade moderna. Para uns, tratar-se-ia de uma decorrência do progressivo desenraizamento das populações urbanas, da indisponibilidade de tempo das famílias, da progressiva ausência de valores (Opinião veiculada pelo sociólogo João Sebastião reproduzido por jornal "Expresso" de 13 de Fevereiro de 1999).
Para outros, porventura mais judicioso, o declínio irrefragável dos principais pilares da sociedade tradicional, e de entre eles a escola, seria o produto incontornável de uma crise de civilização (Artigo de opinião de José António Saraiva in jornal "Expresso" de 11 de Março de 2000).
Seja como for, é hoje comummente entendido pelos mais diversos países dos azimutes à escala mundial que o fenómeno da violência nas escolas tem de ser combatido de uma forma séria, tenaz e sobretudo profícua e eficaz (Conferência "Safe(R) at School" realizada em Utrecht em Fevereiro de 1997).
Sendo certo que factores e laivos de violência no ambiente escolar e estudantil são deletérios da auto estima e confiança que devem enformar o conjunto de valores subjacentes a uma política de sucesso escolar.
Nesta perspectiva sectorial, e sem perder de vista o seu enquadramento numa política global que dê guarida às legítimas pretensões dos cidadãos em matéria de segurança, o projecto de diploma sob apreciação propõe-se penalizar ou agravar a penalizarão de actos criminosos cometidos em
0559   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
In fine o intróito do projecto sublinha que as medidas repressivas propostas só terão sentido se forem complementadas por medidas preventivas de combate ao abandono e exclusão social.2 - Do projecto de lei qua taleBrevitatis causa, diremos que o projecto de lei em apreço contempla um acervo normativo inovador a introduzir em três diplomas específicos a saber: o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, com alterações introduzidos, respectivamente, pelos artigos 1.o, 2.o e 3.o. O artigo 4.o do projecto de lei cura de definir estabelecimento de ensino.2.1. Alterações a introduzir no Código Penal
Reagrupando tematicamente as alterações propostas, cumpre registar que na nova redacção proposta para os artigos 132.o (Homicídio qualificado) e 139.o (Propaganda ao suicídio) no âmbito dos crimes contra a vida, a alteração visa, no primeiro caso, aditar uma nova alínea, a alínea i), que confira a susceptibilidade de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, como tal, a convocação do homicídio em qualificado, o facto de o crime ter sido cometido no recinto do estabelecimento de ensino ou nas suas imediações, contra qualquer elemento da comunidade educativa durante o período de funcionamento e, no segundo caso, a criação de um novo n.o 2 que consagre o agravamento da pena para três anos ou com pena de multa, na hipótese de o facto ter sido praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino. Importa aqui relevar que a alteração proposta para o artigo 132.o tem inelutáveis reflexos em sede de alargamento de objecto no tocante à especial censurabilidade ou perversidade reportadas ao n.o 2 do artigo 146.o (Ofensa à integridade física qualificada).
No domínio dos crimes contra a liberdade pessoal e no que aos artigos 153.o (Ameaça) e 155.o (Coacção grave) concerne, o projecto de lei, no primeiro artigo, dá uma nova redacção ao n.o 2, consignando também o agravamento da pena já prevista no actual n.o 2 para as hipóteses da prática do crime em recinto do estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações ou ainda se exercida contra qualquer elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas e, no segundo, adita uma alínea e) de agravação da pena de coacção grave para a hipótese de o crime ser praticado nas mesmas circunstâncias de modo, tempo e lugar precedentemente descritas.
No domínio dos crimes contra a liberdade sexual, as alterações propostas aos artigos 177.o (Agravação) e 178.o (Queixa) têm como desiderato no primeiro artigo considerado aditar um novo n.o 6 por via do qual as penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou se os actos forem praticados sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas e, no segundo, aditar um novo n.o 3 nos termos do qual e na hipótese de prática dos actos acima referidos e nas circunstâncias fácticas ali previstas o Ministério Público fica com poder-dever de dar início ao processo se especiais razões de interesse público o impuserem.
Em sede de crimes contra a reserva da vida privada, o projecto de lei propõe alterações aos artigos 197.o (Agravação) e 198.o (Queixa), sendo que no primeiro caso é introduzido um n.o 2 por via do qual a pena prevista no artigo 191.o (Introdução em lugar vedado ao público) é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino e, no segundo, é dada uma nova redacção ao artigo 198.o nos termos da qual não depende de queixa ou de participação o procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 191.o quando o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino.
Em matéria de crimes contra a propriedade o projecto propõe alterações aos artigos 204.o (Furto qualificado) e 213.o (Dano qualificado). No artigo 204.o, n.o 1, é dada nova redacção à alínea g) por forma a contemplar a qualificação do furto e o agravamento da pena na hipótese de ocorrer usurpação de título de comunidade educativa e no n.o 2, com esse mesmo objectivo, são aditadas duas novas alíneas, as alíneas j) e k), a primeira reportada ao furto de coisa móvel alheia em recinto de estabelecimento de ensino e a segunda nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou a elementos da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas. No artigo 213.o (Dano qualificado), na sua alínea c), é aditada a expressão estabelecimento de ensino por forma a qualificar o dano perpretado a coisa a ele destinada. Reflexamente e ex vi das alterações propostas dos n.os 1 e 2 do artigo 204.o, o artigo 210.o (Roubo), no seu n.o 2, verá o seu objecto alargado no tocante à alínea b). Mutatis mutandis o mesmo se dirá no que tange ao artigo 214.o (Dano com violência), que verá o objecto da alínea b) do seu n.o 1 alargado em virtude da alteração introduzido no artigo 213.o.
No que aos crimes contra o 1 património em geral se refere o projecto de diploma propõe a alteração do artigo 223.o (Extorsão), no que à alínea a) do seu n.o 3 concerne, com vista a abranger o alargamento das situações previstas nas alíneas j) e k) do n.o 2 do artigo 204.o anteriormente consideradas.
No âmbito dos crimes contra a humanidade, surge a proposta de alteração do artigo 240.o (Discriminação racial), aditando um n.o 3 que prevê um agravamento da pena de prisão para 1 a 6 anos, no caso dos actos descritos nas precedentes alíneas a) e b) do n.o 2 ocorrerem em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.
As alterações propostas aos artigos 272.o (Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas) e 275.o (Substâncias explosivas ou análogas e armas) inserem-se no âmbito dos crimes de perigo comum. No primeiro caso, prevê-se um agravamento das penas no caso de o perigo ter sido criado ou a conduta praticada em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações. No segundo, prevê-se de igual modo um agravamento das penas no caso de o agente introduzir a substância ou engenho no estabelecimento de ensino ou a transportar ou usar nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.
As alterações propostas no projecto de lei relativas aos artigos 291.o (Condução perigosa, com ou sem motor, em via pública ou equiparada) e 292.o (Condução do veículo em estado de embriaguez) estão enquadradas na matéria temática dos crimes contra a segurança das comunicações.
0560   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Num caso como noutro prevê-se o agravamento das penas em um terço do seu limite máximo se o perigo, o acto ou a conduta for praticada nas imediações de um estabelecimento de ensino no período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.
As modificações propostas para os artigos 295.o (Embriaguez e intoxicação), 297.o (Instigação pública a um crime), 298.o (Apologia pública de um crime), 302.o (Participação em motim) e 305.o (Participação em motim), inserem-se no domínio dos crimes contra a ordem e tranquilidade públicas. Em todos eles se prevê o agravamento das penas, expressamente se criando um novo número em cada uma das disposições normativas citadas, configurando factualmente as hipóteses integradoras de ilícito penal reportadas à conduta ou acto praticado com o circunstancialismo específico do estabelecimento de ensino ou das suas imediações em horário de funcionamento do mesmo.2.2 Alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro
O artigo 2.o do projecto de lei propõe ainda alterações aos artigos 26.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93 (Revê a legislação de combate à droga), de 22 de Janeiro. No que concerne ao artigo 26.o (Traficante consumidor), propõe-se uma alteração de redacção ao n.o 3 aditando-se uma outra hipótese de não aplicabilidade do n.o 1 do artigo em causa quando os actos forem praticados em estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. A pari e no que respeita ao artigo 32.o (Abandono de seringas) é aditado um n.o 2 por via do qual é agravada a pena prevista no corpo actual do artigo em um terço dos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.2.3. Alterações propostas à Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma)
O artigo 3.o do projecto de lei propõe uma alteração do artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, nos termos da qual é aditado um n.o 2 ao corpo do artigo, prevendo que as penas previstas no número anterior sejam agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.2.4. Definição de estabelecimento de ensino
No artigo 4.o do projecto de lei define-se estabelecimento de ensino toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio.3 - Síntese conclusivaO presente projecto de lei assenta na fundada convicção do partido proponente de que os actos criminosos praticados em ambiente escolar ou estudantil devem merecer um grau de reprovação e de censurabilidade sociais especiais e daí a tutela penal agravada. Na esteira do pensamento divulgado na motivação do projecto de diploma, pacífica e naturalmente aceite entre nós, a escola deve ser um local seguro, de paz e de serenidade tanto quanto possível imaculadas, refúgio sólido, estável e perene do desenvolvimento da plenitude das capacidades e potencialidades da população docente e discente. Como já alguém sustentou é apodíctico, porém, que "independentemente da abordagem seguida ou da especificidade das actuações, nunca é demais destacar que elas não devem ser desligadas de uma abordagem global da escola e, particularmente, das relações no seu seio, apoiadas numa constante aprendizagem da convivência. Esta sim, talvez o verdadeiro "antídoto" para a violência, como para qualquer situação que possa surgir na escola, mais ou menos problemática, da maior ou menor crise" (Citação do trecho final da obra "A violência nas escolas" da autoria de Maria Emília Costa e Dulce Vale, pg. 1 28).
Como alhures propugnou Santo Agostinho... "quem der aí os primeiros passos sem previdência, não pode dar os últimos sem remorso".ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 111/VIII, do CDS-PP, que altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, está em condições constitucionais e regimentais de ser debatido em Plenário na generalidade.Assembleia da República, 15 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Jorge Neto - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota:- O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 138/VIII
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELOA área montanhosa constituída pelas Serras de Aboboreira e Castelo, distribuída pelos concelhos de Baião, Amarante e Marco de Canaveses, contém um importante conjunto de valores naturais, arqueológicos, culturais e patrimoniais que urge preservar e que justificam a criação de uma área de Paisagem Protegida a designar por Parque Regional da Serra da Aboboreira.
A importância da preservação ambiental desta área já foi reconhecida em diversos estudos. Também os Planos Directores Municipais (PDM) dos três municípios expressam a intenção de dotar a área em questão de um estatuto particular, já que identificam a Serra da Aboboreira como: Unidade Operativa de Planeamento e Gestão da Serra da Aboboreira (PDM de Amarante) e Área de Património Natural (PDM de Baião e de Marco de Canaveses).
Integrada numa região em desertificação humana, com elevados índices de abandono escolar, com reduzida capacidade endógena de aproveitamento de programas de apoio ao emprego e à inovação, incapaz de fixar população activa qualificada, a criação da Área Protegida da Serra da Aboboreira, através da adopção de um modelo novo de gestão territorial, poderá ser um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento sustentável de toda a região.
Detentora de um conjunto de valores humanos, naturais e construídos integrados num ecossistema sensível e marginalizado na óptica macro-económica global, a Serra da Aboboreira necessita de um ordenamento territorial reflexo de um modelo de desenvolvimento que conjugue de uma forma integrada a melhoria da qualidade de vida, a utilização racional dos recursos naturais e a valorização económica e social das potencialidades da área.
0561   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 A área de Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira abrange as freguesias de Campelo (parcial), Ovil, Loivos do Monte, Gestaçô (parcial), Viariz, Valadares; Gôve (parcial) do concelho de Baião; Carvalho de Rei, S. Simão de Gouveia; Bustelo (parcial) do concelho de Amarante; Soalhães (parcial), Folhada (parcial), Várzea de Ovelha e Aliviada (parcial) do concelho do Marco de Canaveses. Ocupa uma superfície de 68 km2. No seu perímetro habitam cerca de 4400 pessoas.
A Serra da Aboboreira, à semelhança de outras áreas de média montanha, tem vindo a sofrer um triplo processo: estrangulamentos do mercado de trabalho e despovoamento, com o abandono completo de povoações e degradação do património arquitectónico; a perda de biodiversidade e a homogeneização das paisagens motivada por interesses económicos de curto prazo; degradação dos recursos naturais, nomeadamente o solo e a água.
É um maciço montanhoso granítico sobranceiro ao vale do Douro, com morfologia específica. Podem observar-se grande quantidade de "Thors" e, nalguns locais verifica-se a existência de vascas, ambas formas tipicamente relacionadas com as rochas granitóides.
As características morfológicas, climáticas e geológicas da área condicionam a riqueza dos solos, a produtividade agrícola e, consequentemente, a ocupação dos solos desta área. Há nitidamente uma estratificação que se pode caracterizar pela existência de agricultura de fundo de vale que se prolonga até meia encosta nas áreas de declive mais suave, onde o homem, ao longo dos séculos, construiu socalcos para aproveitar todo o solo que lhe permitia a prática da actividade agrícola. Segue-se uma área de floresta que se estende até aproximadamente os 650 metros de altitude, onde se verifica a existência de várias espécies autóctones, nomeadamente carvalhos e castanheiros. É uma floresta que revela grande interesse ecológico porque preserva espécies adaptadas às condições edafo-climáticas e que são o sustentáculo de espécies faunísticas de montanha, umas com valor para a conservação da natureza e outras com valor cinegético. A parte superior apresenta vegetação herbácea, e sub-arbustiva em equilíbrio com as condições de solo e clima mas muito ricas em espécies florísticas, o que implica uma forte biodiversidade. Funcionaram ao longo de muitos anos como pastagens naturais para a criação de gado miúdo e também de bovino autóctone.
As características climáticas desta área, pelos elevados valores de precipitação que apresentam associados à constituição geológica, faz sobressair a importância dos recursos hídricos, quer em termos de quantidade quer em termos de qualidade. É um recurso extremamente importante e que deve ser objecto de uma gestão racional e sustentável, procurando gerar formas de equilíbrio entre a preservação e a exploração económica sustentável dos recursos naturais;
- perda de biodiversidade, consequência dos incêndios e, sobretudo, de reflorestamentos com espécies não autóctones potenciadores de rupturas ecológicas e com consequências sobre a perda de valor da paisagem como elemento potenciador de actividades diversas, como o turismo, e fundamentais para a inversão da tendência ao despovoamento que tem caracterizado toda esta área. Persistem algumas manchas de vegetação autóctone com elevado risco de destruição.
- perda de vitalidade demográfica e social dos núcleos populacionais, cada vez mais fragilizados pela ausência de expectativas para a população residente. O crescente envelhecimento populacional põe em causa a sustentabilidade de muitos dos núcleos populacionais. Já é possível encontrar povoações completamente abandonadas, como é o caso de Currais (abandonado desde o final dos anos oitenta). A persistência desta tendência inviabiliza um correcto ordenamento da Serra e tem impactos negativos em toda a região, nomeadamente ao nível da qualidade ambiental.
- baixa qualificação dos recursos humanos, elevados índices de abandono escolar e fragilidade do mercado de emprego. As populações que persistem apresentam problemas de natureza económica e social como sejam: deficiente apoio à terceira idade e à infância; elevada representatividade de rendimentos provenientes de reformas, forte dependência de apoios sociais, fraca capacidade empresarial; baixo nível de escolarização e problemas de abandono escolar, reduzidas oportunidades de emprego para a população jovem. Os serviços de gestão da paisagem e dos recursos naturais podem reflectir-se positivamente na criação de emprego. A actividade de manutenção de espaços verdes não é uma actividade nova no sentido estrito do termo, mas, sobretudo, uma actividade que terá uma importância cada vez mais forte por várias razões: por ser objecto de uma crescente solicitação social, reflexo de novos padrões de vida; por as actividades ligadas à melhoria do quadro de vida, de valorização da paisagem, poderem constituir uma forma de superar as carências dos espaços rurais em vantagens comparativas do tipo económico; por ser um instrumento de reconquista de identidade.
- destruição de património arquitectónico rural em sequência dos fenómenos de desertificação humana e incapacidade de definição de estratégias num contexto de novas funcionalidades;
- no perímetro da área delimitada como Serra da Aboboreira existe vasto património classificado, nomeadamente a Anta da Aboboreira e o conjunto megalítico da Aboboreira que funciona como campo de investigação arqueológica de importância internacional pela abundância e representatividade de vestígios megalíticos, o que demonstra a antiguidade da ocupação humana nesta área. Estes vestígios símbolos vivos de toda a história identitária desta região estão votados a um completo abandono;
A criação da Área de Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira pretende transformar-se num factor de desenvolvimento para toda a região em que se insere por três razões:
- por ser reservatório de património natural e construído que deve primeiramente reverter-se em vantagem para as populações locais;
- permitir a criação de postos de trabalho numa área com grande deficit de oportunidades para os jovens activos;
- pretende traduzir uma nova maneira de encarar o ambiente como motor do desenvolvimento.
Decorrentes dos objectivos previstos na legislação constituem objectivos genéricos da Área de Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira:
- Proteger e salvaguardar a diversidade paisagística, os valores naturais e culturais existentes, tendo em vista a valorização ambiental componente fundamental do processo de desenvolvimento;
0562   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 - Promover a qualidade de vida das populações revitalizando formas tradicionais de cultura e, sobretudo, através da valorização dos recursos humanos e de novas formas de promoção profissional;
- Incentivar práticas agrícolas e florestais capazes de viabilizar novos modelos de agricultura que assegurando os objectivos económicos que lhe são inerentes não degradem o ambiente;
A área a classificar como Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira possui uma elevada qualidade cénica e ambiental e sendo uma paisagem particularmente sensível, pretende constituir um instrumento de conservação da natureza e de promoção do desenvolvimento das populações.
No âmbito previsto pela Lei de Bases do Ambiente e reunindo esta área as características previstas no n.o 7 do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, deverá ser criada a Área Protegida e classificada de Paisagem Protegida, designada por Parque Regional da Serra da Aboboreira, pelo que os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação1 - É criada a área de Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira e Castelo que abrange as freguesias de Campelo (parcial), Ovil, Loivos do Monte, Gestaçô (parcial), Viariz, Valadares; Gôve (parcial) do concelho de Baião; Carvalho de Rei, S. Simão de Gouveia; Bustelo (parcial) do concelho de Amarante; Soalhães (parcial), Folhada (parcial), Várzea de Ovelha e Aliviada (parcial) do concelho do Marco de Canaveses.
2 - A Área de Protegida da Serra da Aboboreira e Castelo é classificada como Área de Paisagem Protegida designando-se como Parque Regional da Serra da AboboreiraArtigo 2.o
LimitesA delimitação da área de paisagem protegida deve procurar individualizar um espaço geográfico que apresente características de homogeneidade e coerência
De acordo com os critérios atrás enunciados, com os acertos pontuais entendidos por convenientes, conforme mapa anexo, a área de Paisagem Protegida terá os seguintes limites:Concelho de Amarante:
Pela EN304-3 até ao entroncamento com a EM578 e ao longo desta até ao cruzamento com a EM579 excluindo os aglomerados de Furacasas, Calvo, Viariz e Bruzende;
Desde então segue o rio Ovil até ao limite entre as freguesias de Campelo e de S. João de Ovil e daí até à EN321;
De Prachula pela ribeira do Frogueirão até à EN321 até ao entroncamento do Caminho para Senradelas excluindo os aglomerados de Lameirão e Pinhão;Concelho de Marco de Canaveses:
Pelo CM1221 que liga Vinheiros à Venda da Giesta e desta pelo talvegue da ribeira que passa entre Agrochão e Pinheiro ligando depois ao caminho vicinal para Castanheiros;
Objectivos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da Área de Paisagem Protegida:a) Fomentar o desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos da Serra da Aboboreira;
RegulamentaçãoCabe ao Governo regulamentar a criação e gestão da Área de Paisagem Protegida.
0563   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Artigo 5.o
Comissão instaladoraA Comissão instaladora é constituída por:a) Câmaras Municipais (Baião, Amarante e Marco de Canaveses);
i) Agência de Desenvolvimento da Serra da Aboboreira e Terras de Ribadouro.Artigo 6.o
Atribuições da Comissão InstaladoraA Comissão Instaladora elabora uma Proposta de Regulamento da Área de Paisagem Protegida a aprovar pelo Ministério do Ambiente e promover acções de sensibilização e dinamização junto das populações e agentes locais, com o objectivo de valorizar a Área Protegida proposta.Artigo 7.o
Disposições Finais1 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural;
b) Quaisquer demolições e construções ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Regional do Ordenamento do Território.Assembleia da República, 8 de Março de 2000. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Francisco Assis - Agostinho Gonçalves - Bruno Almeida - Afonso Lobão - Helena Ribeiro - Manuel dos Santos - Barbosa Ribeiro - Fernando Jesus - Maria Santos - José Barros Moura.
0564   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 despacho n.o 33/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei, renovando as reservas que formulei Aos despachos de admissão dos projectos de lei n.os 205/VII e 88/VIII. A saber:
O acto de classificação de uma determinada área do território nacional como "paisagem protegida de âmbito regional" consome-se num acto materialmente administrativo, sujeito a princípios, requisitos e procedimentos prescritos na Lei de Bases do Ambiente e desenvolvidos no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
O presente projecto de lei não observa esses princípios, requisitos e procedimentos, apresentando assim a singularidade - que realço - de, sob a protecção formal da lei, frustar o valor reforçado de uma lei de bases no que respeita ao processo de classificação de uma concreta área protegida.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António Almeida Santos.
RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)Exposição de motivosO regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido na Lei n.o 13/99, de 22 de Março, veio introduzir algumas alterações no sentido de possibilitar a melhor organização dos cadernos de recenseamento e a informatização dos dados relativos aos cidadãos eleitores.
Entre os novos princípios inclui-se a necessária compatibilização entre a residência que consta do bilhete de identidade e a freguesia correspondente ao recenseamento eleitoral. Esta é uma medida que para o território nacional facilita o cruzamento dos dados, assegurando assim maior fiabilidade dos elementos do recenseamento a nível nacional.
Acontece, porém, que muitos cidadãos portugueses que se encontram recenseados no estrangeiro possuem bilhetes de identidade emitidos em território nacional, pelo que a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, tal como está, torna incorrecta a inscrição desses cidadãos no recenseamento eleitoral e inviabiliza consequentemente o seu exercício do direito ao voto.
Pelo que, tendo em conta a manutenção, por parte de grande maioria dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, do bilhete de identidade emitido em território nacional; o carácter voluntário do recenseamento no estrangeiro destes cidadãos e a necessidade de criação de condições propícias à sua participação cívica e política, impõem-se algumas medidas que facilitem o exercício do direito de voto, garantindo da mesma forma a fiabilidade dos dados.
Assim, o PCP propõe que o título de residência, emitido pelas entidades oficiais do Estado onde se encontram, seja considerado um documento oficial indicativo do local de residência no estrangeiro, fazendo neste caso corresponder esse local com o posto de recenseamento correspondente.
Este regime e a troca de informação sobre cidadãos nacionais residentes no estrangeiro a que devem ficar obrigados os responsáveis dos postos de recenseamento contribuem para, por um lado, desbloquear um dos principais entraves no exercício do direito de voto destes cidadãos nacionais a residir no estrangeiro e, por outro, promover a sua participação na vida do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os artigos 27.o, 34.o, 37.o e 49.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o1 - Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, salvo o disposto nos números seguintes.
0565   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Artigo 49.o1 -. (...)
3 - No caso de, mediante comunicação feita nos termos do artigo 42.o-B, se verificar que o cidadão eleitor está duplamente inscrito, o STAPE comunica à Comissão Recenseadora respectiva que se deve proceder à sua eliminação."Artigo 2.oÉ aditado o artigo 42.o-B."Artigo 42.o-B
Troca de informação sobre cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.Os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro devem comunicar ao STAPE todas as situações detectadas no processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro quando o local de residência constante do bilhete de identidade não coincida com o do título de residência emitido pela entidade competente".Assembleia da República, 16 de Março de 2000. - Os Deputados do PCP:  Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Honório Novo.
ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADEExposição de motivosA Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) que veio permitir a aquisição voluntária de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade portuguesa originária, não teve efeitos retroactivos, apenas se prevendo, no artigo 31.o a sua "aquisição, mediante declaração, sendo capazes".
A intenção manifesta foi então facilitar a reaquisição da nacionalidade, através de um meio simples e rápido. Na forma como se veio a concretizar esse processo, ele mostra-se extremamente moroso, atingindo os períodos de espera, em regra, mais de três anos e levantando protestos dos interessados, tanto mais quanto sabem que outros cidadãos comunitários vêem resolvidos os seus pedidos de aquisição de nacionalidade em escassas semanas.
Por outro lado, julga-se inaceitável que ainda hoje seja possível dar relevância, nos termos do artigo 16.o, à aquisição voluntária da nacionalidade verificada antes de 1981, em relação a cidadãos que, pelo facto de se encontrarem inscritos no consulado e de utilizarem documentos portugueses, dão provas sobejas de quererem manter a nacionalidade portuguesa.
A fim de obviar a estas indesejáveis e injustificáveis delongas burocráticas, propõe-se uma nova redacção dos artigos 16.o e 31.o da Lei da Nacionalidade.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei orgânica:Artigo únicoOs artigos 16.o e 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade), passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.o1 - (...)
2 - Não são sujeitos a declaração de perda da nacionalidade portuguesa todos aqueles que, tendo adquirido voluntariamente outra nacionalidade antes da entrada em vigor da presente Lei, manifestem por qualquer forma a vontade de manterem a nacionalidade portuguesa.Artigo 31.oOs que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem readquiri-la:a) Mediante declaração, sendo capazes;
c) Por comprovação de fixação de residência definitiva em Portugal."Assembleia da República, 15 de Março de 2000. - Os Deputados do PSD: Maria Manuela Aguiar - José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Carlos Encarnação - Guilherme Silva.
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DOS PORTUGUESES RESIDENTES EM MACAU NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASOs portugueses residentes em Macau não foram incluídos no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).
A Lei n.o 48/96 remeteu para os seus instrumentos regulamentares nela previstos a composição do CCP, muito embora esta constasse inicialmente da proposta de lei. A opção governamental foi no sentido de não aceitar que cidadãos num território ainda sob administração portuguesa pudessem gozar do estatuto de, ou ser equiparados a, verdadeiros emigrantes.
Formalmente assim é, mas do ponto de vista dos interesses em causa, das preocupações visíveis na vivência deste período de transição, a realidade era outra: todos os problemas típicos dos emigrantes se sentiam já, num quadro de mudança radical de princípio de ciclo, bem diverso, aliás, da situação de estabilidade conseguida pelas comunidades integradas, há vários anos, em países estrangeiros.
A partir de 20 de Dezembro de 1999, os portugueses de Macau passaram a ser inscritos num consulado geral, e não há argumento que possa justificar que sejam os únicos portugueses residentes no estrangeiro impedidos de escolher os seus representantes e de, através deles, apresentar propostas e reivindicações e de ser consultados pelo Governo, a nível do CCP, até quase ao final de 2001.
0566   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Face ao exposto, é inadiável alterar a lei vigente, nela inserindo uma disposição transitória destinada a permitir a eleição em Macau de um representante do CCP, pelo que, até ao final do actual mandato de quatro anos, o número total dos seus membros será aumentado para 101 e o do Conselho Permanente para 16.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado o artigo 26.o-A à Lei n.o 48/96."Artigo 26.o-A
Disposição transitória aplicável ao Círculo Eleitoral de Macau1 - Os portugueses inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral em Macau, elegerão até 30 de Junho de 2000, um representante para o CCP, que terá assento no Conselho Permanente;
2 - Compete ao Governo a organização do processo eleitoral com base nos cadernos eleitorais".Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. - Os Deputados do PSD: Maria Manuela Aguiar - José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Carlos Encarnação - Guilherme Silva
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO AO REPATRIAMENTOExposição de motivosApesar de, ao longo da sua História, Portugal se ter definido como um País de emigração, o último grande fluxo migratório para o estrangeiro verificou-se já nos anos 60 e 70, período durante o qual mais de um milhão de nossos compatriotas abandonaram o território nacional em busca de melhores condições de vida.
Enfrentando as mais variadas dificuldades nas sociedades que os acolheram, os portugueses emigrados não raro conseguiram, pelas suas qualidades e empenhamento, mas também pela fortuna que os não abandonou, integrar-se social e profissionalmente e adaptar-se à vida cultural e política dos países de destino.
Contudo, nem sempre assim acontece. Casos há em que, por razões da índole mais diversa, concidadãos nossos não conseguem singrar nos países que escolheram para trabalhar e viver, suportando por isso situações próximas da mais absoluta pobreza. E, na ausência de condições de vida e de estada mínimas, não lhes é, sequer, permitido o regresso à Pátria, ainda que esse fora o seu profundo desejo.
Ora, o indeclinável dever do Estado - aliás proclamado na Constituição -, de assegurar protecção aos cidadãos portugueses emigrantes, não se pode esgotar no apoio concedido na sua saída e no seu acolhimento e integrarão nos países e nas comunidades de destino. Para ser verdadeiramente efectivo, exige ainda o auxílio ao seu regresso definitivo quando este, apesar de desejado, não pode ser concretizado por falta de meios.
Importa, pois, em nome da solidariedade nacional que a todos os portugueses deve unir, possibilitar que os emigrantes que se encontrem, por razões de ordem estritamente económica, impossibilitados de regressar a Portugal, possam regressar, acompanhados do seu agregado familiar ou a este reagrupar-se, reinserindo-se do modo mais fácil possível na sociedade portuguesa.
Razões de elementar prudência determinam contudo que se seja muito criterioso no estabelecimento das situações em que é concedido apoio no repatriamento dos emigrantes, bem como na sua reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa.
Por isso, o presente projecto preserva o necessário respeito pelo princípio da igualdade no gozo de direitos entre os cidadãos residentes e não residentes no território nacional e entre estes últimos, restringindo a sua aplicabilidade a casos em que, manifestamente, está em causa o próprio direito à sobrevivência de compatriotas nossos afastados de Portugal.
Fora do âmbito desta iniciativa ficam, por isso, as situações de eventual regresso em massa de portugueses expatriados por causas ligadas a cataclismos ou a conflitos sociais e outras situações de desordem pública grave, que deverão ser objecto de medidas ou planos de emergência apropriados para os contornos concretos de cada um deles.
Acresce que o afastamento considerado pelo presente projecto como relevando para a sua aplicabilidade não se confunde com deslocações turísticas, pendulares ou sazonais. De facto, exige-se que os seus beneficiámos residam no estrangeiro há pelo menos um ano, período de tempo mínimo considerado pela Organização das Nações Unidas como requisito para se poder verificar uma verdadeira situação de emigração.
Entende-se, ainda, que o presente diploma não deve limitar a sua previsão ao apoio no repatriamento dos emigrantes desprovidos de rendimentos que pretendam regressar a Portugal. Deve apoiar também a sua reinserção ou inserção social e profissional, de modo a criar condições facilitadoras do acesso à autonomia social e económica daqueles, bem como dos respectivos agregados familiares.
E se os procedimentos ora preconizados devem, como facilmente se impõe, ter carácter gratuito, não deixa de se prever a restituição das prestações efectuadas pelo Estado sempre que as mesmas tenham sido indevidamente pagas, por se basearem em falsas declarações ou terem resultado da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como nos casos em que os seus titulares obtiveram entretanto a cobrança de créditos, sobre terceiros, legal ou contratualmente devidos à data da solicitação do apoio, cujo montante deva ser considerado relevante.
Por fim, a par de se prever a definição superveniente de alguns aspectos eminentemente regulamentares do presente diploma e do financiamento que o mesmo consigna, incumbe-se ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, a divulgação da presente lei junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa.
ObjectoA presente lei visa disciplinar o regime do repatriamento, bem como as condições de apoio à reinserção ou inserção
0567   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 social e profissional na sociedade portuguesa dos cidadãos abrangidos pelo âmbito de previsão do artigo 3.o e que, não dispondo de recursos suficientes para a satisfação das suas necessidades mínimas, pretendam fixar residência permanente em Portugal.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por:a) Direito ao repatriamento, a obrigação de o Estado português atribuir título de transporte adequado para o regresso dos titulares do direito a essa prestação e, se for caso disso, dos membros do seu agregado familiar, ao último local de residência permanente no território português ou, na sua ausência ou a solicitação fundamentada do interessado, naquele em que o mesmo pretenda iniciar a sua reinserção ou inserção social em Portugal;
b) Apoio na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, as prestações e demais acções previstas em programas de inserção, instituídos pelo Governo que visem, em relação aos titulares do direito a essa prestação e, se for caso disso, dos membros do seu agregado familiar, criar condições facilitadoras do acesso à sua autonomia social e económica;
c) Situação de autonomia económica, a situação de indivíduo com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior se tiver menores na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar, que não esteja na efectiva dependência económica de outrém a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar;
d) Agregado familiar, as pessoas que, em relação aos cidadãos referidos no n.o 1 do artigo seguinte, se incluam no âmbito de previsão do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho;