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78 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 4 de julho de 2012, aprova a seguinte conclusão: 1. Em sede de discussão na especialidade da presente iniciativa, deverá a Comissão solicitar a pronúncia das entidades consultadas pelo Governo (Banco de Portugal e Conselho Nacional de Consumo), bem como, tendo em conta os diplomas a serem alterados pela presente iniciativa, a Associação Portuguesa de Bancos e a SEFIN (Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros).2. A Proposta de Lei n.o 71/XII (1.a) (GOV), apresentada pelo Governo e que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE, registandose a ausência do PCP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 71/XII (1.a) (GOV) Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.Data de admissão: 12 de junho de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI.APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 25 de junho de 2012.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Luxemburgo No Luxemburgo, a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei de 20 maio de 2011.A Lei ao definir o regime jurídico aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica, modifica disposições constantes de várias leis. Designadamente a Lei de 10 de novembro de 2009 relativa aos serviços de pagamento e atividade das instituições de moeda eletrónica, a Lei de 5 de agosto de 2005 respeitante aos contratos de garantia financeira e a Lei de 12 de novembro de 2004 relativa à luta contra o branqueamento e o financiamento do terrorismo.O portal da ‘Commission de surveillance sur le secteur financier (CSSF)’ apresenta informação sobre a legislação que regula o sector financeiro.Reino Unido No Reino Unido, a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial foi transposta por via ‘the Electronic Money Regulations 2011’, de 9 fevereiro de 2011. Estabelece, igualmente, o regime jurídico aplicável aos serviços e mercados financeiros e à atividade das instituições de moeda eletrónica.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias De acordo com as disposições legais e regimentais, não se afigura como obrigatório o pedido de pronúncia dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses nem da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Pode a Comissão deliberar, nomeadamente para efeitos de apreciação da iniciativa em sede de especialidade, solicitar a pronúncia (ou confirmação do parecer emitido) das entidades consultadas pelo Governo – Banco de Portugal e Conselho Nacional de Consumo – bem como, tendo em consideração os diplomas a serem alterados pela presente iniciativa, a Associação Portuguesa de Bancos e a SEFIN – Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros. Contributos de entidades que se pronunciaram À data, não foram recebidos quaisquer contributos de entidades sobre a referida Proposta de Lei, nomeadamente os pareceres solicitados pelo Governo. Eventuais contributos que sejam posteriormente remetidos serão publicados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos ou receitas decorrentes da aprovação da presente iniciativa legislativa.——— Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012expressamente previsto na proposta o direito de acesso e retificação por parte dos titulares dos dados que constam no registo” e que “deve ser fixado um prazo de conservação dos dados em suporte informático de 5 anos”.e) Consultas e pareceres Atendendo à natureza da matéria da iniciativa em apreço, devem ser obrigatoriamente solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como à Ordem dos Advogados, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, apesar da sua não obrigatoriedade.Parte II – Opinião do RelatorO Relator exime-se, nesta sede, de expressar a sua opinião, reservando-a para o debate da proposta de lei em Plenário.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 72/XII (1.a) (GOV) – Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos; 2. A apresentação da referida proposta de lei foi feita nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo sido acompanhada dos pareceres legalmente previstos; 3. A Proposta de Lei n.o 72/XII (1.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAnexam-se os pareceres que acompanham a Proposta de Lei n.o 72/XII (1.a), bem como a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 72/XII (1.a) (GOV) Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.Data de Admissão: 25 de maio de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012A data de entrada em vigor, prevista no artigo 13.o da proposta de lei para “O presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O furto de metais não preciosos tem vindo a aumentar nos últimos anos. Segundo informação disponível no site da Guarda Nacional Republicana (GNR), o cobre representa cerca de 73% dos metais alvo, tendo aumentado 154% face a 2010. O número de furtos de cobre foi de 1188 em 2007, 2398 em 2008, 1452 em 2009, 3726 em 2010 e 9491 em 2011. A seguir ao cobre, e em número de ocorrências verificadas em 2011 surge o ferro, o alumínio, o inox, o aço e o titânio.Na base deste tipo de crime encontra-se o crescimento da procura de metais não preciosos pelos países emergentes. Efetivamente, a mineração responde a apenas 40% das necessidades, o que associado ao aumento das matérias-primas, ao incentivo da reciclagem, à facilidade de obtenção dos materiais e ao seu escoamento, faz aumentar de forma exponencial a procura destes materiais.O furto de metais não preciosos consiste, nomeadamente, em subtração de fios de elétricos, material elétrico e de telecomunicações, pivôs de rega, casas em construção, casas abandonadas, linhas de caminhode-ferro, transformadores, tubagens, coberturas e telhados, baterias, ligações de terra, bustos e estatuetas, sinos, cemitérios, estátuas, grelhas de drenagem, tampas ou grelhas de saneamento, sucata, rails de vias de comunicação e painéis de informação das estradas. De entre todos estes objetos, são os fios elétricos que ocupam maior destaque com cerca de 6367 ocorrências, num total de 9491. O impacto do dano corresponde a cinquenta vezes o valor do furto.O local onde o crime é cometido varia entre os pontos em que estes metais não preciosos são utilizados, o seu transporte e as zonas onde se depositam estes resíduos. Já relativamente aos sujeitos do crime encontramos quer os operadores de resíduos, quer os autores de pequenos furtos, quer ainda os autores de furtos organizados. As principais vítimas são a população em geral, os agricultores, as empresas, os municípios e os operadores de resíduos. Quanto às principais consequências destacam-se os elevados prejuízos para a economia nacional (diretos e indiretos), a interrupção de prestação de serviços, a potência do risco de acidentes, o sentimento de insegurança das populações e os danos ambientais.Este tipo de furtos tem maior incidência nos distritos de Porto e Santarém, sendo Viana do Castelo e Guarda aqueles em que se verificaram menos ocorrências.Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012É também de mencionar que a maioria dos crimes se localiza fora das localidades, conforme resulta da leitura do seguinte quadro:Com o objetivo de prevenir estes furtos foram desenvolvidas diversas ações pela GNR: parcerias locais entre a GNR e a PT, Protocolo Ribatejo Seguro e Protocolo Campo Seguro.Este último, celebrado em Novembro de 2011, foi assinado entre o Ministério da Administração Interna e os operadores de infraestruturas (EDP, REFER, PT e EPAL) e tem como objetivos funcionar como um instrumento de combate à criminalidade no mundo rural e prevenir, muito em particular, o furto de metais; e, ainda, reunir a capacidade de obtenção de informação de incidentes nas redes de infraestruturas que os operadores possuem com a capacidade de intervenção.  Segundo informação do Ministério da Administração Interna, o referido protocolo, com uma componente de financiamento de entidades privadas, visa, assim, reforçar os meios ao dispor das forças de segurança para responder, com maior prontidão e eficácia, a este tipo de crimes. (») De acordo com o projeto, equipamentos como alfaias agrícolas ou postes de eletricidade poderão passar a estar munidos de um dispositivo que, em caso de furto, emitirá um sinal, capaz de ser detetado em tempo real nas salas de situação das forças de Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012No seguimento das declarações proferidas pela ministra da Administração Interna, o Governo, apresentou uma proposta de lei ao Parlamento que vem alterar a lei de 1964 “Scrap Metal Dealers Act”, sendo aprovada em maio do presente ano.O diploma Legal Aid, Sentencing and Punishment of Offenders Act 2012, agora aprovado, prevê no seu Capítulo 9, secções § 145 e § 146, a criminalização da compra de sucata de metal a dinheiro. O seu pagamento deverá efetuar-se através de transferência bancária ou cheque, proibindo, assim, os comerciantes de efetuarem o seu pagamento a dinheiro.A secção § 147, da lei obriga o Governo a rever a mesma após 5 anos de entrada em vigor, e publicar um relatório no sentido de informar se os objetivos foram alcançados com a criação do referido crime.Para melhor compreensão da referida lei pode consultar a tramitação no site do Parlamento.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias: Em 12/06/2012, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Regiões Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Em 15/06/2012, a Comissão solicitou a emissão de parecer aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e ainda à Ordem dos Advogados.Em 26/06/2012, foi ainda solicitada a emissão de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pareceres / contributos enviados pelo Governo De acordo com o referido em II., foram enviados pelo Governo à Assembleia da República, em observância do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, os seguintes pareceres: Da Ordem dos Advogados;  Da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Do Conselho Superior da Magistratura;  Da Comissão Nacional de Proteção de Dados;  Da Procuradoria-Geral da República;  Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;  Do Governo Regional da Madeira;VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Importa salientar que a presente iniciativa cria mecanismos geradores de receitas. O pagamento de coimas pelas contraordenações previstas no artigo 10.o, e o pagamento de uma quantia pecuniária nos termos do artigo 12.o, cujos montantes revertem para o Estado, para a ASAE e para a entidade autuante.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012  II Série-A —  Número 95 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.—  Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.—  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo. Projetos de lei [n.os 130 a 137/XII (1.a)]: N.o 130/XII (1.a) —  Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshores ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP).N.o 131/XII (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS).N.o 132/XII (1.a) —  Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE).N.o 133/XII (1.a) —  Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE).N.o 134/XII (1.a) —  Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE).N.o 135/XII (1.a) —  Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público (BE).N.o 136/XII (1.a) —  Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis —  Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (PS).N.o 137/XII (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (PS). Projetos de resolução [n.os 154 e 172 a 176/XII (1.a)]: N.o 154/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade):
2 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012—  Rectificação apresentada pelo PSD.N.o 172/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP).N.o 173/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que, com carácter de urgência, disponibilize o medicamento Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS).N.o 174/XII (1.a) —  Recomenda uma auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE).N.o 175/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE).N.o 176/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE). Propostas de resolução [n.os 14 a 16/XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011. (a) N.o 15/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011. (a) N.o 16/XII (1.a) —  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999.(a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS NAS ANTIGAS MINAS DE CARVÃO DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E AS MEDIDAS DE CORREÇÃO E CONTENÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NO LOCALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Tendo em conta as dotações orçamentais nacionais já oficialmente anunciadas para o efeito, seja lançado um concurso público internacional para a remoção dos resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, incluindo o seu encaminhamento para destino final adequado às características dos resíduos, e apresentada uma candidatura ao QREN (2007-2013) que permita a participação alargada de fundos comunitários no seu financiamento.2 —  Promova a urgente monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao aterro dos resíduos perigosos e das escombreiras, com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados àquela deposição, bem como à proteção da saúde pública.3 —  Adote medidas para dar continuidade ao esforço de superação do passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova que permitam, em articulação com os órgãos do poder local, a requalificação ambiental e paisagística do local.Aprovada em 9 de dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ESTABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE NAS ESCOLASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Proceda ao levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo.2 —  Proceda, em tempo útil, à regulamentação do acesso à habilitação profissional para a docência dos docentes que ainda a não tenham obtido.Aprovada em 16 de dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE DILIGÊNCIAS DIPLOMÁTICAS TENDENTES À CONSAGRAÇÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TERRORISMOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Promova as diligências diplomáticas adequadas a que seja proposta a declaração, no âmbito das Nações Unidas, de um Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo, cuja celebração todos os anos, na esteira da recomendação adotada pela Resolução do Parlamento Europeu de 11 de março de 2004, evoque
8 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012Artigo 51.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  (... ) 11 —  (... ) 12 —  (... ) 13 —  A dedução a que se refere o n.o 1 não é aplicável quando os lucros distribuídos provenham de sociedade submetida a regime fiscal claramente mais favorável, considerando-se como tal aquela cujo território de residência conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou aquela que aí não seja tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou ainda quando o imposto aí efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a sociedade fosse residente em território português, sendo nestes casos eliminada a dupla tributação económica através de crédito do imposto sobre os rendimentos pago, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o.(... )Artigo 66.o (... )1 —  Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades residentes em país, território ou região em que sejam submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.2 —  (eliminar) 3 —  (... ) 4 —  Para efeitos do número anterior, aos lucros ou rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com regime fiscal no país, território ou região de residência dessa entidade.5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  Quando o sujeito passivo residente em território português estiver sujeito a um regime especial de tributação, a imputação que lhe seria efetuada, nos termos aí estabelecidos, é feita diretamente às primeiras entidades que se encontrem na cadeia de participação, residentes nesse território sujeitas ao regime geral de tributação, sendo aplicável o disposto no n.o 3 e seguintes, com as necessárias adaptações.11 —  (eliminar) 12 —  (eliminar)(... )
11 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012«Artigo 2.o (... )1 —  (anterior corpo do artigo) 2 —  A presente lei aplica-se ainda às situações de maternidade de substituição previstas no artigo 8.o.Artigo 7.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético préimplantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 —  (... ) 5 —  (... )Artigo 8.o (... )1 —  (anterior n.o 2) 2 —  A celebração de negócios jurídicos de maternidade de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem.3 —  A maternidade de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários.4 —  Após audição da Ordem dos Médicos, a celebração de negócios jurídicos de maternidade de substituição carece da autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida que supervisiona todo o processo.5 —  É proibido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à mãe de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas médicas.6 —  A criança que nascer através do recurso à maternidade de substituição é tida como filho dos respetivos beneficiários.7 —  A lei regulamenta a maternidade de substituição definindo, nomeadamente, os requisitos de validade e eficácia do consentimento das partes, o regime dos negócios jurídicos de maternidade de substituição, os direitos e os deveres das partes, bem como a intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos.8 —  São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição que não respeitem o disposto nos números anteriores.9 —  No caso previsto no número anterior, a mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 10.o (... )1 —  Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozoides ou embriões doados por terceiros quando, face aos conhecimentos médico-científicos objetivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas.2 —  (... )
12 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012Artigo 14.o (... )1 —  (... ) 2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, através do qual prestam o seu consentimento, dos benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 —  (revogado) 4 —  (... )Artigo 22.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito e antes do falecimento do pai, nomeadamente o manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 25.o (... )1 —  (... ) 2 —  A pedido do casal, em situações particulares devidamente justificadas, o diretor do centro poderá assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos.3 —  Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outro casal cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o.4 —  (atual n.o 3) 5 —  (atual n.o 4) 6 —  Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3 sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outro casal ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, poderão os mesmos ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro.7 —  Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, poderão os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro.Artigo 31.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.
13 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012Artigo 39.o (... )1 —  Quem concretizar contratos de maternidade de substituição, a título oneroso é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.2 —  Quem concretizar contratos de maternidade de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 —  Salvo nos casos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.o, quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julhoÉ aditado à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, o artigo 32.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 32.o-A Publicidade dos atosSão publicados na 2.a série do Diário da República os atos de conteúdo genérico do CNPMA, designadamente as deliberações e documentos referidos nas alíneas b), f), g), h) e m) do n.o 2 do artigo 30.o, bem como o regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 32.o.»Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigor1 —  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua data da sua publicação.2 —  As alterações aos artigos 8.o e 39.o introduzidas pela presente lei entram em vigor na data de início de vigência da lei que regula a maternidade de substituição.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho —  António Braga —  António Serrano —  Maria de Belém Roseira —  Sónia Fertuzinhos —  Hortense Martins —  Luísa Salgueiro.———
15 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012singulares não-residentes escapam também a qualquer tributação, salvo algumas exceções previstas no artigo 27.o do Estatuto.Este regime estabelece um privilégio singular quando comparado com os restantes países da OCDE. São, neste momento, poucos os que isentam estes rendimentos. Pelo contrário, as mais-valias bolsistas são taxadas de norte a sul da Europa, mesmo em mercados como os dos EUA, do Reino Unido e da Irlanda.O Relatório do Grupo para o Estudo da Politica Fiscal, encomendado pelo Ministério das Finanças, argumenta que esta isenção fiscal deveria terminar:«Na verdade, a generosidade fiscal que, entre nós, existe relativamente às mais-valias obtidas na alienação de valores mobiliários —  em particular das ações —  é frequentemente considerada uma fonte manifesta de injustiça fiscal. A nosso ver, os benefícios desta solução não compensam os seus custos. A perda de receita e a redução da equidade e da eficiência fiscal parecem-nos bem mais importantes do que um suposto fator de apoio aos mercados de capitais.»Para que o princípio de tributação de todas as mais-valias mobiliárias seja cumprido é preciso corrigir, nomeadamente, os dispositivos que constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais e que isentam ou reduzem as mais-valias realizadas por SGPS, SCR, ICR, FIM, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento em Recursos Florestais ou Entidades e pessoas singulares não residentes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 —  O presente diploma cria uma salvaguarda de igualdade para todos os contribuintes portugueses, visando garantir a efetiva tributação dos lucros ou rendimentos de entidades residentes em país ou território com um regime fiscal claramente mais favorável, auferidos por sujeitos passivos residentes em Portugal.2 —  O presente diploma procede ainda à alteração do regime fiscal das mais-valias mobiliárias previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, em especial o aplicado às SGPS.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasOs artigos 51.o, 66.o, 90.o e 91.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442.o-B/88, de 30 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 51.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  (... ) 11 —  (...)  12 —  (...)
20 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012controlo de facto. Trata-se daquele local donde promana a gestão global da empresa, onde se reúnem os órgãos das pessoas coletivas. Assim, se uma determinada pessoa coletiva ou entidade estiver domiciliada no estrangeiro, mas detiver a sua direção efetiva —  entendida no sentido atrás exposto —  em território português, ela é considerada como residente neste território» (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Código do IRC, Comentado e Anotado, Lisboa-1990, pág. 76). Esse é ainda o sentido do artigo 8.o do Código Espanhol (A estos efectos, se entenderá que una entidad tiene su sede de dirección efectiva en território español cuando en él radique la dirección y control del conjunto de sus actividades). Esta definição é fundamental para obstar a deslocalizações fictícias que correspondam a estratégias de violação dos deveres de contribuintes e, portanto, de fuga à responsabilidade fiscal.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma define o conceito de «direção efetiva em território português» para efeitos de determinação do âmbito de aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442.o-B/88, de 30 de novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Para efeitos deste Código, considera-se que uma pessoa coletiva tem direção efetiva em território português sempre que se verificar uma das seguintes situações:a) O regime de responsabilidade aplicável aos sócios, aos gerentes ou aos administradores seja o do direito do Estado português; b) As decisões de direção superior, refletindo o poder de controlo de facto da pessoa coletiva e que vinculam a gestão global da empresa, sejam tomadas no território português, independentemente da localização da sede da empresa; c) Haja lugar à distribuição pela administração de lucros de exercício gerados em território português.5 —  O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares —  Luís Fazenda —  Catarina Martins —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca —  Ana Drago —  Cecília Honório —  João Semedo.———
21 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 134/XII (1.a) AMNISTIA PARA INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS COM A INTENÇÃO DE CONSAGRAR O ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosFoi entregue na Assembleia da República a petição n.o 19/XII (1.a), onde os signatários reivindicam a amnistia relativa a infrações disciplinares cometidas por militares com a intenção de consagrar o associativismo representativo.De facto, para haver o reconhecimento do direito dos militares a criar associações profissionais —  o que foi feito através da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, a Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares —  houve, como se diz na petição, uma «prolongada e penosa luta que os militares se viram obrigados a levar a cabo».O associativismo, a plena cidadania e a democracia participativa são causas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não só respeita, como considera essenciais no Estado de direito democrático.É de referir que os próprios peticionários apresentaram um projeto de lei de amnistia na sua petição. Por considerarmos pertinente a sua discussão na Assembleia da República, tivemos em consideração o mesmo na apresentação da presente iniciativa.É de elementar justiça que os militares que lutaram por esta causa sejam amnistiados pelas infrações disciplinares que tenham cometido para tornar realidade o movimento associativo militar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei amnistia as infrações disciplinares que foram cometidas com o motivo de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas.Artigo 2.o Amnistia1 —  São amnistiadas as infrações disciplinares cometidas com o motivo de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas.2 —  A amnistia abrange as infrações disciplinares que foram alvo de decisão com trânsito em julgado, bem como as que estejam presentemente a ser objeto de inquérito, processo disciplinar, processo com nota de culpa pendente, ou a aguardar julgamento.Artigo 3.o IntegraçãoOs militares que foram condenados pelas infrações disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como os que tenham sido alvo de processo disciplinar pelas mesmas e, que por via disso, ficaram privados ou preteridos na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, têm direito a ser integrados na categoria ou situação que lhes caberia se não tivessem sido alvo de processo disciplinar.Artigo 4.o RegistosCom a aplicação da amnistia são cancelados e eliminados todos os registos relativos às infrações referidas na presente lei.
23 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012Abrir um canal televisivo em sinal aberto tem profundas implicações no funcionamento do sistema democrático; fazê-lo através da alienação de um canal de serviço público é perverter tanto o serviço público como as regras de licenciamento de novos serviços de programas. O Bloco de Esquerda considera que o serviço público de rádio e televisão é um instrumento de cidadania e desenvolvimento próprio dos países democráticos e que não pode ser alienado. O serviço público de rádio e televisão deve ser constituído por um conjunto de serviços coerentes, que pode e deve ser aperfeiçoado e mesmo objeto de reformulação a diversos níveis. Mas não é aceitável uma restruturação que menorize o serviço público e o torne incapaz de se constituir como referência de qualidade e de cumprir o interesse público que o justifica.Uma comunicação social em processo de concentração, sem recursos e em permanente guerra para captar audiências e anunciantes, não deveria interessar a ninguém, a começar pelos jornalistas. Conduz à degradação da informação, ao fim do jornalismo de investigação, à diluição da autonomia dos seus profissionais, à tendência para, em nome das sinergias de grupo, criar verdadeiras redações únicas, diminuindo a pluralidade informativa e o acesso à diversidade de opiniões, à diminuição da independência face ao poder político e económico, à tabloidização de toda a imprensa, incluindo a de referência. Uma sociedade sem uma imprensa livre é uma sociedade adormecida; uma democracia sem o questionamento de uma imprensa independente é uma democracia fraca.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei da Televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julhoO artigo 5.o da Lei da Televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações da Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Os serviços de programas licenciados para serviço público de televisão não podem ser alienados.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Ana Drago.———
26 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 20123 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  (... )Artigo 91.o Crédito de imposto por dupla tributação económica e internacional1 —  A dedução a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos os lucros distribuídos e corresponde ao imposto sobre o rendimento pago pela sociedade distribuidora.2 —  A dedução a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias:a) (... ) b) (... )3 —  Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.»Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 —  A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 —  O disposto na presente lei produz efeitos relativamente aos rendimentos gerados a partir do ano de 2012 pelas sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis.Assembleia da República, 10 de janeiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho —  António Braga —  Pedro Nuno Santos —  João Galamba —  Mota Andrade —  José Junqueiro.——— PROJETO DE LEI N.o 137/XII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO, ALARGANDO O ÂMBITO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E ADMITINDO O RECURSO À MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃOA Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, aprovada na sequência de uma iniciativa legislativa promovida pelo Partido Socialista, representou um passo em frente determinante no domínio da procriação medicamente assistida em Portugal, oferecendo pela primeira vez um enquadramento coerente e global a uma realidade que necessitava há muito de intervenção clarificadora do legislador e concretizando uma dimensão essencial do direito fundamental de constituir família. Muitos foram os cidadãos e cidadãs que, desde essa data, puderam realizar os seus projetos de parentalidade e beneficiar dos avanços científicos neste domínio.Decorridos quase cinco anos desde a aprovação daquele texto essencial é hoje possível fazer um primeiro balanço da sua vigência, procurando introduzir alterações que eliminem dificuldades de aplicação da lei e
29 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012nesse sentido, alargando o regime da PMA de forma não discriminatória a todos os que dela careçam para a realização dos seus projetos parentais e para a constituição das suas famílias.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junhoSão alterados os artigos 4.o, 6.o, 8.o, 19.o, 20.o, 22.o e 39.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o Recurso à PMA1 —  As técnicas de PMA são um método complementar de procriação.2 —  (revogado)Artigo 6.o (... )As técnicas de PMA só podem ser utilizadas em benefício de pessoas com pelo menos 18 anos de idade e que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que tenham manifestado de forma esclarecida o seu consentimento.Artigo 8.o (... )1 —  (anterior n.o 2) 2 —  Apenas se admite a celebração, a título excecional, de negócios jurídicos, a título gratuito, de maternidade de substituição, nos casos em que por outra forma seja impossível de forma absoluta e definitiva a gravidez, nomeadamente por ausência, lesão ou doença de útero.3 —  A lei estabelece os termos da celebração do negócio jurídico referido no número anterior, os requisitos de validade e eficácia do consentimento das partes, o regime dos negócios jurídicos de maternidade de substituição, os direitos e os deveres das partes, bem como a intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos.Artigo 19.o (... )1 —  É permitida a inseminação com sémen de um doador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma.2 —  (.... )Artigo 20.o Determinação da parentalidade1 —  Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato do registo.