PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 c) Homeopata; d) Naturopata; e) Osteopata; f) Quiroprático. Artigo 3.o Caracterização e conteúdo funcional As profissões referidas no artigo anterior compreendem a realização das atividades constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Acesso à profissão 1 - O acesso às profissões referidas no artigo 2.o depende da titularidade do grau de licenciado obtido na sequência de um ciclo de estudos que satisfaça os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. 2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial da Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde. Artigo 5.o Cédula profissional 1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.o só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. 2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 4.o 3 - As regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - Pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 6.o Reserva do título profissional O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões a que se refere o artigo 2.o só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional. Artigo 7.o Registo profissional 1 - A ACSS organiza e mantém atualizado um registo dos profissionais abrangidos pela presente lei. 2 - O registo é público e divulgado através do sítio da Internet da ACSS. Artigo 8.o Informação 1 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura. 2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem prestar aos utilizadores informação acerca
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 Artigo 12.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares, e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e no n.o 4 do artigo 10.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas nos números anteriores reduzidas a metade. Artigo 13.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas, em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) A suspensão da cédula profissional por um período de 3 meses a 2 anos; b) O cancelamento da cédula profissional; c) A perda de objetos pertencentes ao profissional e que tenham sido utilizados na prática das infrações. 2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o. Artigo 14.o Instrução de processos e aplicação de sanções 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades. 2 - No decurso da averiguação ou da instrução, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúdepode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 15.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; c) 10% para a entidade que levantou o auto. Artigo 16.o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e controlo das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Artigo 17.o Composição 1 - O Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição: a) Um representante da ACSS; b) Um representante da DGS; c) Um representante do Ministério da tutela do ensino superior; d) Representantes de cada profissão, no máximo de dois, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão; e) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 4.o. 2 - O representante previsto na alínea c) do número anterior é designado pelo ministro da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde por igual período. Artigo 18.o Disposição transitória 1 - Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, deve apresentar, na ACSS, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 4.o e 5.o e o n.o 2 do presente artigo: a) Documento emitido pela respetiva entidade patronal, do qual resulte a comprovação do exercício da atividade, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual conste a data de início da atividade; b) Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social; c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente: i) Relativamente à terapêutica a praticar, identificação da instituição que ministrou a formação, respetiva duração e a data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como eventual estágio praticado, seu local de exercício, duração e identificação do responsável pelo estágio; ii) Formações ou estágios complementares, com identificação das respetivas instituições, durações e datas; iii) Funções exercidas no âmbito da terapêutica a praticar. 2 - A ACSS procede à apreciação curricular documentada referida no número anterior, nos termos que sejam fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e profere uma das seguintes decisões: a) Atribuição de uma cédula profissional; b) Atribuição de uma cédulaprofissional provisória, válida por um período determinado não superior em uma vez e meia ao período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional; c) Não atribuição da cédula profissional. 3 - Sempre que, por motivo fundamentado, a ACSS julgar insuficientes os documentos probatórios referidos neste artigo, pode solicitar o fornecimento pelos interessados de quaisquer outros meios de prova da situação profissional invocada e ou a intervenção dos serviços competentes do ministério da tutela do emprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 20 4 - Nas situações previstas no número anterior, os interessados devem fornecer os elementos exigidos num prazo de 30 dias. 5 - Para a apreciação curricular a que se refere o n.o 2, a ACSS recorre a peritos. 6 - Pela atribuição da cédula profissional provisória é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 7 - A formação complementar deve ser realizada em instituições de ensino superior autorizadas a ministrar, nos termos da lei, os ciclos de estudos de licenciatura a que se refere o artigo 4.o 8 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime legal de reconhecimento de graus académicos estrangeiros e das regras de mobilidade previstas no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. 9 - Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 11.o e, ainda, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP. Artigo 19.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 20.o Regulamentação A regulamentação prevista nos artigos 4.o, 5.o, 16.o e 18.o é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Anexo(a que se refere o artigo 3.o) 1. Acupuntura A acupunctura tem por base princípios teóricos próprios, com ênfase numa conceção holística, energética e dialética do ser humano. É um sistema terapêutico de promoção da saúde, de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença com metodologias específicas. Acupunctura significa literalmente picar com uma agulha, contudo podem ser aplicadas outras formas de estimulação dos pontos ou meridianos, nomeadamente, moxabustão, ventosas, electro-acupunctura, laser-acupunctura e outros modos de atuação nos meridianos e pontos de energia do corpo humano, nomeadamente, através de dietética, massagem, prescrição de exercícios energéticos, preparados fitoterápicos e aconselhamento sobre estilos de vida. O conteúdo funcional desta terapêutica consiste na promoção e reabilitação da saúde, na prevenção da doença e no exercício da sua prática terapêutica tendo por base os conhecimentos obtidos no domínio das teorias da acupunctura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010,de 23 de agosto. 2 - A designação a adotar por cada Entidade Regional de Turismo e a respetiva sede são definidas nos seus Estatutos. 3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar, em âmbito territorial definido, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, sob proposta da assembleia geral da Entidade Regional respetiva. Artigo 4.o Natureza 1 - As Entidades Regionais de Turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - As Entidades Regionais de Turismo integram a participação do Estado, da administração local e das entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes. Artigo 5.o Missão e atribuições 1 - As Entidades Regionais de Turismo têm por missão a valorização e o desenvolvimento das potencialidades turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional, de acordo com as orientações e diretrizes da política de turismo definida pelo Governo e os planos plurianuais da administração central e dos municípios que as integram. 2 - São atribuições das Entidades Regionais de Turismo: a) Colaborar com os órgãos da administração central com vista à prossecução dos objetivos da política nacional que for definida para o turismo, designadamente no contexto do desenvolvimento de produtos turísticos de âmbito regional e sub-regional e da sua promoção; b) Definir o plano regional de turismo, alinhado com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico, e promover a sua implementação; c) Assegurar o levantamento da oferta turística regional e sub-regional e a sua permanente atualização, no quadro do registo nacional de turismo, e realizar estudos de avaliação do potencial turístico das respetivas áreas territoriais; d) Assegurar a realização da promoção da região enquanto destino turístico e dos seus produtos estratégicos de âmbito regional; e) Organizar e difundir informação turística, mantendo e ou gerindo uma rede de postos de turismo e de portais de informação turística; f) Dinamizar e potenciar os valores e recursos turísticos regionais e sub-regionais; g) Monitorizar a atividade turística regional e sub-regional, contribuindo para um melhor conhecimento integrado do sector. 3 - Os planos regionais de turismo devem realizar a avaliação dos destinos sub-regionais de turismo existentes e assegurar o desenvolvimento daqueles cujos sinais distintivos já se encontrem consolidados. Artigo 6.o Tutela 1 - As Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área do turismo.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 25 2 - Carecem de homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 3 - Carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo: a) A aquisição, locação financeira ou alienação de bens imóveis; b) A aceitação de doações, heranças ou legados; c) Outros atos previstos na lei ou nos estatutos. 4 - Carecem de aprovação prévia pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, no prazo de 90 dias após a sua receção, o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, a conta de gerência e o relatório de atividades. 5 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode solicitar informações às Entidades Regionais de Turismo sobre o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, o relatório de atividades ou sobre outros documentos previstos na presente lei. 6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4 sem que seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados. 7 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias aos serviços das Entidades Regionais de Turismo, designadamente através da Inspeção-Geral de Finanças. Artigo 7.o Participação nas Entidades Regionais de Turismo 1 - O Estado participa nas Entidades Regionais de Turismo, nos termos previsto na presente lei. 2 - A participação da administração local nas Entidades Regionais de Turismo é assegurada pelos municípios correspondentes à respetiva área regional de turismo. 3 - Podem fazer parte das Entidades Regionais de Turismo as entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes. Artigo 8.o Princípio da estabilidade As entidades que participem nas Entidades Regionais de Turismo ficam obrigadas a nelas permanecer por um período mínimo de cinco anos, sob pena de devolução e perda de todos os benefícios financeiros e administrativos atribuídos ou a atribuir no âmbito da referida participação. Artigo 9.o Estatutos Os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo são aprovados pela respetiva assembleia geral, sob proposta da comissão executiva e são publicados em Diário da República, 2.a série, após homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 10.o Órgãos 1 - São órgãos de cada Entidade Regional de Turismo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 26 a) A assembleia geral; b) A comissão executiva; c) O conselho de marketing; d) O fiscal único. 2 - A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada Entidade Regional de Turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro. SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 11.o Natureza A assembleia geral é o órgão representativo das entidades participantes nas Entidades Regionais de Turismo. Artigo 12.o Composição e funcionamento 1 - A assembleia geral de cada Entidade Regional de Turismo é composta por: a) Um representante do Estado; b) Um representante de cada um dos municípios que integre a área regional de turismo abrangida; c) As entidades privadas com interesse na valorização turística regional. 2 - O representante do Estado é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 - Os municípios são representados pelo respetivo presidente, sem faculdade de delegação. 4 - As entidades privadas são representadas por um número de membros não superior ao previsto na alínea b) do n.o 1. 5 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário. 6 - Cada membro da assembleia geral é titular de um voto. 7 - Os membros da comissão executiva e o fiscal único podem participar nas reuniões da assembleia geral, sem direito a voto. 8 - A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e, a pedido da comissão executiva ou de pelo menos um terço dos seus membros, sempre que tal se justifique. 9 - O exercício de quaisquer cargos ou funções na assembleia geral não é remunerado. Artigo 13.o Competências da assembleia geral Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete à assembleia geral: a) Eleger os membros da mesa da assembleia geral; b) Eleger três membros da comissão executiva; c) Eleger os membros do conselho de marketing; d) Deliberar sobre a admissão de novos participantes na Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva; e) Aprovar os projetos de estatutos, e respetivas alterações, sob proposta da comissão executiva, a
30 DE NOVEMBRO DE 2012 27 submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo; f) Aprovar os regulamentos internos da Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva, incluindo o regulamento relativo ao pagamento de quotas pelas entidades participantes, com exceção do Estado, no qual podem ser previstas diversas classes de participantes; g) Aprovar o plano de atividades e o orçamento anuais, sob proposta da comissão executiva; h) Aprovar os documentos de prestação de contas, sob proposta da comissão executiva; i) Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis propriedade da Entidade Regional de Turismo; j) Aprovar o mapa de pessoal da Entidade Regional de Turismo; k) Deliberar sobre a integração da Entidade Regional de Turismo em estruturas associativas das referidas entidades; l) Designar o fiscal único; m) Autorizar a delegação em entidades privadas da prossecução de parte ou da totalidade das atribuições da Entidade Regional de Turismo e os poderes necessários para tal efeito; n) Deliberar sobre as propostas apresentadas pela comissão executiva, no âmbito das matérias elencadas no n.o 2 do artigo 16.o; o) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos, incluindo matérias de gestão, a pedido da comissão executiva. p) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a contratualização do exercício de atividades e a realização de projetos com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, em âmbito territorial definido. SECÇÃO II Comissão executiva Artigo 14.o Natureza A comissão executiva constitui o órgão executivo e de gestão da Entidade Regional de Turismo. Artigo 15.o Composição, remuneração e funcionamento 1 - A comissão executiva é composta por cinco membros, três eleitos pela assembleia geral e dois por estes cooptados, sendo um representante dos municípios e outro representante das entidades privadas com interesse na valorização turística regional. 2 - A eleição dos membros da comissão executiva em assembleia geral é feita mediante lista, que deve incluir a indicação do membro da comissão executiva que exerce as funções de presidente. 3 - A comissão executiva elege um vice-presidente de entre os seus membros. 4 - O mandato dos membros da comissão executiva tem a duração de quatro anos, sendo renovável por uma única vez. 5 - O exercício do cargo de membro da comissão executiva, à exceção do de presidente e de vice-presidente, não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade Regional de Turismo. 6 - O presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 1.o grau da Administração Pública. 7 - O vice-presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 2.o grau da Administração Pública. 8 - A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por quaisquer dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28 Artigo 16.o Competências 1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão executiva: a) A representação institucional da Entidade Regional de Turismo; b) A definição da atuação e coordenação das atividades da Entidade Regional de Turismo; c) Autorizar despesas desde que orçamentadas e os respetivos pagamentos; d) Autorizar alterações orçamentais que não determinem aumento da despesa; e) Aprovar o plano de marketing, após submissão de proposta do mesmo a parecer prévio do conselho de marketing; f) Superintender no pessoal e serviços da Entidade Regional de Turismo. 2 - Compete ainda à comissão executiva formular as propostas para deliberação em assembleia geral relativas às seguintes matérias: a) Admissão de novos participantes nas Entidades Regionais de Turismo; b) Estatutos e regulamentos internos; c) Os planos anuais e plurianuais de atividades, os orçamentos, a conta de gerência e o relatório de atividades; d) Instrumentos de prestação de contas; e) Extinção de delegações; f) Criação ou extinção de postos de turismo, após parecer prévio do conselho de marketing; g) Mapa de pessoal. Artigo 17.o Presidente 1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação; b) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos; c) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável; d) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Entidade Regional de Turismo no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de tutela do membro do Governo competente; e) Organizar a estrutura interna da Entidade Regional de Turismo e definir as regras necessárias ao seu funcionamento; f) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade do órgão; g) Representar a Entidade Regional de Turismo, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres. h) Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito da Entidade Regional de Turismo; i) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação e, com base neste, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30 Regional de Turismo. 6 - O conselho de marketing reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros. 7 - Compete ainda ao conselho de marketing emitir parecer sobre as matérias da sua competência, a pedido da comissão executiva ou da assembleia geral. Artigo 20.o Competências 1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de marketing: a) Emitir parecer sobre o plano de marketing proposto pela comissão executiva, avaliar a respetiva execução e formular propostas para o seu ajustamento; b) Emitir parecer sobre a criação e extinção de postos de turismo, sob proposta da comissão executiva; c) Emitir os pareceres que, sobre a estratégia de marketing, lhe sejam solicitados pela comissão executiva. 2 - A emissão de parecer favorável à criação de novos postos de turismo depende da demonstração fundamentada da viabilidade económica e financeira da respetiva exploração. SECÇÃO IV Fiscal único Artigo 21.o Função, designação e remuneração 1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial das Entidades Regionais de Turismo. 2 - O fiscal único é designado pela assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - O mandato do fiscal único é de quatro anos. 4 - A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 22.o Competências Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei, compete ao fiscal único: a) Verificar as contas anuais; b) Emitir o certificado legal de contas; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados; e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32 respetiva Entidade Regional de Turismo, podendo este delegar ou subdelegar estas competências nos chefes de núcleo integrados no seu departamento. CAPÍTULO III Trabalhadores Artigo 26.o Regime geral 1 - Os trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo estão sujeitos ao regime jurídico do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, com observância dos princípios constantes do n.o 5 do artigo 6.o, do artigo 40.o, n.os 1 e 2 do artigo 41.o, n.os 1 a 3 do artigo 42.o, artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, n.o 3 do artigo 50.o, n.o 1 do artigo 66.o, artigo 67.o, artigo 70.o, n.os 1 e 2 do artigo 72.o, n.os 4 e 6 do artigo 73.o, artigo 76.o, artigo 77.o, artigo 78.o e n.o 1 do artigo 79.o, todos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como dos artigos 33.o-A, 33.o-B e 39.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 - As Entidades Regionais de Turismo devem ter um mapa de pessoal aprovado pela assembleia geral. 3 - As Entidades Regionais de Turismo podem ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 - As condições de admissão, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pela assembleia geral, com observação dos seguintes princípios: a) Parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prévio ao processo de recrutamento ou de qualquer modalidade de mobilidade interna; b) Publicitação da oferta de emprego, designadamente na Bolsa de Emprego Público; c) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; d) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; e) Fundamentação da decisão tomada. 5 - São nulos os contratos de trabalho celebrados em relação aos quais não exista previsão no mapa de pessoal e sem que tenha sido realizado um procedimento de recrutamento nos termos do número anterior. 6 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores concretiza-se através da aplicação de critérios e de orientações estabelecidos em matéria de: a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. Artigo 27.o Mapas de pessoal 1 - Cada Entidade Regional de Turismo detém um mapa de pessoal com a indicação do número de postos de trabalho de que carece para desenvolvimento das suas atribuições, caraterizados em função: a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhe correspondam;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 33 c) Dentro de cada carreira e ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira e ou categoria, complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho. 2 - O mapa de pessoal é aprovado, mantido ou alterado pela assembleia geral e tornado público por afixação na respetiva Entidade Regional de Turismo e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer. 3 - As alterações ao mapa de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, devendo o pedido de alteração comprovar o cumprimento dos limites previstos no artigo 29.o e a sustentabilidade futura, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho na respetiva entidade pelo trabalhador que, nos termos legais, a esta deva regressar. 4 - A alteração do mapa de pessoal relativo aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, quando implique redução de postos de trabalho, fundamenta-se na racionalização de efetivos da Entidade Regional de Turismo, nos termos previstos para esse tipo de reorganização no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Artigo 28.o Trabalhadores com relação jurídica de emprego público Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público pertencentes às Entidades Regionais de Turismo à data de entrada em vigor da presente lei integram um mapa de pessoal residual, cujos postos de trabalho são extintos quando vagarem, regulado nos termos da legislação aplicável àqueles trabalhadores. Artigo 29.o Encargos com pessoal 1 - Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das Entidades Regionais de Turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o 2 - No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais, em cada ano dos três seguintes. 3 - O não cumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento dos valores previstos nos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o. CAPÍTULO IV Regime financeiro e contrato-programa Artigo 30.o Contabilidade 1 - As Entidades Regionais de Turismo aplicam o plano oficial de contabilidade das autarquias locais. 2 - São aplicáveis às Entidades Regionais de Turismo os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado. Artigo 31.o Receitas 1 - As Entidades Regionais de Turismo dispõem das receitas provenientes de dotações que forem
30 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; d) 20% do valor global, em razão direta e proporcional ao número de municípios que integram as comunidades intermunicipais que fazem parte de cada Entidade Regional de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o. 5 - Os contratos-programa devem prever a obrigatoriedade do envio ao Turismo de Portugal, IP, dos documentos de prestação de contas, bem como de um dever genérico de informação e respetivas consequências para o incumprimento, em prazo a prever no quadro da contratualização. 6 - O incumprimento dos contratos-programa determina a aplicação de penalizações no ano seguinte ao do incumprimento, revertendo as receitas geradas para o Turismo de Portugal, IP, para o financiamento de projetos de interesse comum com vista ao desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. Artigo 33.o Contratos-programa com as comunidades intermunicipais e outras entidades 1 - As Entidades Regionais de Turismo podem, ainda, celebrar com as comunidades intermunicipais contratos-programa para o desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. 2 - As Entidades Regionais de Turismo podem celebrar outros contratos interadministrativos com vista à realização de projetos de interesse comum. 3 - Em caso de celebração de contratos-programa nos termos do presente artigo, as Entidades Regionais de Turismo mantêm-se responsáveis pelo cumprimento dos contratos-programa celebrados com o Turismo de Portugal, IP, conforme disposto no artigo anterior. Artigo 34.o Despesas 1 - Constituem despesas das Entidades Regionais de Turismo, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. 2 - As Entidades Regionais de Turismo são entidades adjudicantes, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 - As Entidades Regionais de Turismo encontram-se obrigadas ao disposto na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Artigo 35.o Património O património de cada Entidade Regional de Turismo é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 36.o Fiscalização e julgamento das contas 1 - As contas das Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 - As contas são enviadas pela comissão executiva ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, após a respetiva aprovação pela assembleia geral.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 37 iv) Organização e difusão de informação turística; b) Conhecimento teórico e prático das atividades do setor do turismo, nomeadamente as relacionadas com a oferta, a procura e a estratégia nacional e regional de desenvolvimento turístico; c) Experiência qualificada e conhecimentos teóricos e práticos relevantes para o desempenho de funções de suporte e instrumentais necessárias para assegurar as atribuições e competências das Entidades Regionais de Turismo; d) Orientação e organização do trabalho em equipa e por objetivos; e) Orientação para os destinatários da ação das Entidades Regionais de Turismo; f) Flexibilidade, polivalência e espírito de iniciativa. 5 - Na sequência da aplicação dos números anteriores, apenas os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem ser colocados em situação de mobilidade especial, nos termos da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo afeto à secretaria-geral do Ministério da Economia e o Emprego. 6 - Os trabalhadores em funções públicas reafetos às Entidades Regionais de Turismo, na sequência dos procedimentos referidos nos números anteriores, integram o mapa de pessoal previsto no artigo 26.o, em lugares a extinguir quando vagarem. Artigo 39.o Plano de reestruturação As Entidades Regionais de Turismo devem, no prazo de 30 dias após a eleição dos respetivos órgãos, apresentar um plano de reestruturação. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 40.o Alterações dos estatutos 1 - No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei deve ser convocada uma assembleia geral pelos atuais membros de cada uma das Entidades Regionais de Turismo com vista à aprovação dos novos estatutos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo declaração expressa em contrário dirigida ao Presidente da assembleia geral, são considerados membros da assembleia geral: a) O Estado; b) Os municípios que façam parte de cada Entidade Regional de Turismo; c) Os representantes dos restantes membros das assembleias gerais; d) Os associados das agências regionais de promoção turística com intervenção na área das respetivas Entidades Regionais de Turismo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada membro da assembleia geral, independentemente de se incluir em mais do que uma alínea do número anterior, tem direito apenas a um voto. 4 - Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 não podem, no seu conjunto, ser em número superior ao dos referidos na alínea b), cabendo aos respetivos órgãos deliberativos eleger os representantes referidos na alínea d). 5 - A inobservância do disposto no n.o 1 determina a inaplicabilidade dos atuais estatutos das Entidades Regionais do Turismo, em tudo o que não seja conforme com o disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 38 6 - Após a publicação dos estatutos deve ser convocada, no prazo de 30 dias, uma assembleia geral das Entidades Regionais de Turismo com vista à eleição dos órgãos da respetiva Entidade Regional de Turismo. 7 - Os membros dos órgãos executivos das entidades regionais de turismo mantêm-se em funções até à data da eleição das comissões executivas. Artigo 41.o Regime transitório aplicável ao pessoal Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), são aplicáveis aos cargos dirigentes e trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo as regras previstas para os cargos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública como medidas excecionais de estabilidade orçamental, designadamente todas as reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias, sendo a tutela exercida pelos membros do Governo da área das finanças e do turismo. Artigo 42.o Norma transitória aplicável à contratação da promoção regional externa A contratualização estabelecida para a promoção regional externa com as Agências Regionais de Promoção Turística é válida, nos termos contratados, até 31 de dezembro de 2013. Artigo 43.o Âmbito territorial de aplicação As disposições da presente lei não se aplicam às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 44.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; c) A Portaria n.o 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.o 22655/2010, de 8 de novembro; d) A Portaria n.o 1151/2008, de 13 de outubro; e) A Portaria n.o 1152/2008, de 13 de outubro; f) A Portaria n.o 1153/2008, de 13 de outubro; g) A Portaria n.o 1154/2008, de 13 de outubro h) A Portaria n.o 1163/2008, de 15 de outubro. Artigo 45.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46 Associação dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Princípios e disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Artigo 2.o Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais. 3 - Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.o Ministério Público 1 - O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei. 2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da lei. 3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei. TÍTULO II Profissões judiciárias CAPÍTULO I Juízes Artigo 4.o Independência dos juízes 1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei. 2 - A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 3 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 47 Artigo 5.o Garantias e incompatibilidades 1 - Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 - Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei. 3 - Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente. 4 - A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. Artigo 6.o Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes 1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei. 2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da lei. 3 - A lei define as regras e determina a competência para a nomeação, colocação e transferência, bem como para o exercício da ação disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição. Artigo 7.o Juízes dos tribunais judiciais 1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 1.a instância. 3 - O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.a instância faz-se com prevalência do critério de mérito, por concurso curricular entre juízes da 2.a instância. 4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. Artigo 8.o Juízes dos tribunais administrativos e fiscais 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo estatuto dos magistrados judiciais, com as necessárias adaptações. 2 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio. CAPÍTULO II Magistrados do Ministério Público Artigo 9.o Magistrados do Ministério Público 1 - São magistrados do Ministério Público: