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O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Relativamente à questão da definição de valor reforçado das leis, e ainda bem que determinadas definições constantes das propostas originais foram afastadas, mas relativamente às propostas sugeridas pelo Dr. Vital Moreira, devo referir, muito brevemente, que a proposta  adoptada pelo Professor Jorge Miranda teria a vantagem de acabar com uma dicotomia, que é irreal, entre valor reforçado e subordinação, que resultou, no fundo, da introdução das leis orgânicas sem depois se dar uma volta no n.o 2 do artigo 115.o.
Portanto, esta proposta teria, no meu entender, essa clara vantagem, sendo leis de valor reforçado as restantes que estão neste n.o 2 e poderia ter-se a ideia que assim não o seriam.
Relativamente ao novo n.o 3 já tenho algumas dúvidas, na medida em que se trata, segundo reparei, de uma definição doutrinal do Professor Gomes Canotilho e não sou sempre muito favorável a introduzirem-se nas leis, e, neste caso, na lei reforçadíssima que é a Constituição, uma definição doutrinária, até porque o regime jurídico das leis de valor reforçado encontram-se ao longo do texto da Constituição e, direi eu, terminando, claramente, no artigo 280.o com a afirmação clara do seu valor de reforço, e dar aqui uma definição doutrinária sobre o que elas são não vejo, sinceramente, muita utilidade para estar num artigo normativo da Constituição.O Sr. Presidente: * Suponho que, neste momento, o PSD não está em condições nem de confirmar nem de infirmar esta solução técnica, mas teremos ainda tempo de, até ao Plenário, ponderar - aliás, eu diria que, em última análise, se subsistissem muitas dúvidas sobre a formulação do número novo, sempre utilmente se poderia votar o n.o 2 na versão que vem no guião, desde que o número novo se limitasse depois a dizer "têm também valor reforçado as leis orgânicas", ou seja, ficava inteiramente...O Sr. José Magalhães (PS): * Isto não pode ser! Seria redutor!O Sr. Presidente: * Peço desculpa, eu estou a dizer que com isto ficava, pelo menos, coberto inteiramente o disposto do n.o 2 actual do artigo 115.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Não ficava, Sr. Presidente, porque há o terceiro pilar que está no artigo 281.o, que, aliás, é o determinante.O Sr. Presidente: * Não! Eu estou a falar do n.o 2 do artigo 115.o da versão actual.
Portanto, o que eu estou a dizer é que nesta versão que acabei de enunciar, que é uma versão, digamos, minimalista relativamente às várias possibilidades, pelo menos o conteúdo útil do n.o 2 do actual artigo 115.o não seria perdido. Como se sabe também há uma enorme discussão e controvérsia sobre se as leis orgânicas pelo facto de exigirem uma maioria reforçada só por isso são leis de valor reforçado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é!O Sr. Presidente: - Não é forçosamente, mas à cautela, essa foi a opção constituinte da qual não queremos separarmo-nos.
Srs. Deputados, a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Sá e pelo Sr. Deputado José Magalhães vai agora ser distribuída e eu proponho que a votemos e depois ainda teremos certamente tempo até ao Plenário de fazer eventuais novas considerações sobre da matéria.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta referente ao artigo 115.o, apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - As leis e decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicadas no caso de autorização legislativa e dos que desenvolvem as bases gerais dos regimes jurídicos.
2 A - Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que, por força da Constituição, sejam pressupostos normativos necessário de outras leis, ou que por outras leis devam ser respeitadas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a abstenção do PSD deve ler-se não como uma não adesão do PSD a este princípio, no sentido de lhe retirar os dois terços necessários para que, eventualmente, venha a ganhar forma definitiva no texto constitucional, mas apenas porque o PSD mantém ainda algumas dúvidas, sendo que até discussão em Plenário decidiremos, em definitivo, no sentido da inserção desta norma aqui ou, eventualmente, no artigo 281.o, depois de termos reflectido totalmente sobre as vantagens e inconvenientes possíveis de uma clarificação deste tipo.
Queria deixar em acta que não fica de todo em todo posta de parte a hipótese de o PSD vir a viabilizar uma clarificação deste tipo na Constituição, se entendermos que, de facto, isso é clarificador.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente aos projectos originários, estamos perante a seguinte situação: a proposta originária do PS foi substituída pela proposta que acabámos de votar, bem como a proposta originária apresentada pelo PCP;  a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho relativamente aos decretos legislativos regionais, em minha opinião, está prejudicada pelas votações que tomámos; as propostas do PSD sobre as questões regionais, também já dirimidas, também, suponho, podemos considera-las prejudicadas; a proposta do Deputado Guilherme Silva também está prejudicada, bem como uma outra do Deputado António Trindade, que visava a eliminação do n.o 4 deste artigo 115.o.
O Sr. Luís Sá (PCP)P: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Luís Sá, quero confirmar o que estou a sugerir, dado que há uma norma transitória que já foi aprovada e também os n.os 3 e 4 modificados e o novo n.o 8.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, era para dizer o seguinte: retirei, por entender que estavam prejudicadas com a nova proposta que subscrevi, as propostas do PCP relativas aos n.os 2 e 3, estando a proposta relativamente ao n.o 4 prejudicada, mas faltando, entretanto, debater e votar a proposta relativa ao n.o 5.
Recordo, de resto, que em relação a esta questão consta do guião que há abertura do PS e objecção do PSD, sendo que, certamente, o PSD já teve possibilidade de reflectir e mudar a sua posição, mas, em todo o caso, assim sendo ou não, justifica-se votar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostava de dizer que o PSD não mudou a sua posição e votará contra esta norma.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ninguém assumiu formalmente, já agora, Sr. Deputado Luís Sá na contestação que não há maioria suficiente e a posição do PSD, como acaba de ser anunciada, é peremptória, não é dubitativa sequer, pelo que, penso, poderemos votar já a proposta do projecto originário PCP.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do n.o 5 do artigo 115.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD e do PS e a abstenção do CDS/PP.Era a seguinte:5 - Os diplomas de desenvolvimento, bem como os regulamentos que forem necessários para a execução das leis, serão emitidos no prazo de três meses, salvo se as leis determinarem outro prazo.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, ontem tinha admitido a possibilidade de hoje nos reportarmos às normas sobre os prazos eleitorais e  pergunto aos Srs. Deputados se, de facto, vamos para aí ou se mantemos essa matéria em ponderação?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, sugeria que, em benefício de determinar com coerência os capítulos em que estamos, prosseguíssemos a sequência normal e voltássemos a estes artigos quando terminássemos os capítulos em que estamos.O Sr. Presidente: * Então vamos, Srs. Deputados, regressar à matéria relativa às regiões autónomas.
Srs. Deputados, vamos para o artigo 233.o "Órgãos de governo próprio das regiões", relativamente ao qual há, em segunda leitura, uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD para um novo número e há, depois, uma soma de propostas que vêm da primeira leitura.
Como há uma proposta nova pergunto se há alguém que deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, este número novo do artigo 233.o pretende explicitar constitucionalmente algo que, no limite dos princípios, se afiguraria como óbvio, mas uma vez que, em termos regionais, há tendencialmente uma exclusividade do poder legislativo para as assembleias legislativas regionais, é importante que a Constituição, ao menos em relação à sua auto-organização fixe, tal e qual fixa em relação ao Governo da República, embora naturalmente não sejam comparáveis no domínio das competências legislativas um e outro dos órgãos, é correcto que se atribua ao governo regional a exclusiva competência em matéria da sua organização e funcionamento.
Esta questão, aliás, prende-se com um problema que, do meu ponto de vista, tem a ver com os próprios mecanismos de funcionamento democrático. Há naturalmente partidos que se apresentam às eleições regionais, é do resultado dessas eleições que decorre a formação dos respectivos governos, que sufragaram um determinado programa, e penso que para a execução desse programa a forma como os governos entendam organizar-se é também importante, sendo que não fazia sentido - isso era uma lacuna - que os governos não pudessem eles próprios e só eles determinarem, por via de competência própria, a sua forma de organização e de funcionamento.
É um elemento básico e importante para a execução dos seus compromissos eleitorais, para a execução dos seus programas, era uma lacuna que tinha de ser preenchida e, em boa hora, vai ser preenchida constitucionalmente com esta proposta.
Portanto, temos de a louvar e espero que haja uma adesão generalizada a uma fórmula que não deve merecer grandes discordâncias.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, a minha intervenção será muito curta, porque creio que este novo número do artigo 233.o se impõe por si próprio.
De facto, o sistema autonómico tem uma componente parlamentar em toda a sua filosofia que levou a que a própria organização interna do governo regional ficasse dependente da própria assembleia regional, todos os governos tinham que submeter à Assembleia, até por força da função legislativa da assembleia, a sua lei orgânica, o que, obviamente, causava vários problemas - aliás, ainda há pouco tempo aquando da tomada de posse do último governo regional dos Açores, verificou-se  que o Governo teve, na prática, que tomar duas vezes posse, porque teve
que se apresentar com uma lei da assembleia legislativa regional anterior, tomar posse com base nessa lei e só depois estruturar-se como se havia apresentado ao eleitorado, no caso concreto até com uma reestruturação das secretarias regionais.
Mas isto é só para exemplificar a importância prática que damos a esta nova alínea que decorre da auto-organização de todos os órgãos sejam executivos, sejam legislativos, no caso do governo da República já está consagrado, como é óbvio, e agora no caso do governo regional a sua auto-organização interna aparece agora como possível e creio que não merece muitos mais comentários.
Sei que há problemas de interpretação sobre a capacidade legislativa do governo regional, que não a deve ter em termos do que está hoje em dia contemplado na organização legislativa das regiões autónomas, mas penso que isto aqui é uma forma de auto-regulamentação do próprio governo que, de certa maneira, não cria qualquer problema especial a essa teoria geral sobre a capacidade legislativa da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Muito brevemente só para fazer um registo, tendo em conta aquilo que já ficou exarado em acta pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de duas notas que explicaram esta solução tal e qual está gizada do ponto de vista técnico-jurídico.
Por um lado, é uma excepção - de resto, a única - à regra máxima dos sistemas autonómicos no que diz respeito ao poder legislativo, nestes o poder legislativo é uma competência do parlamento e só do parlamento, não há um primado legislativo do parlamento, há um monopólio do parlamento em matéria legislativa e essa é uma diferença naturalmente abissal em relação ao poder legislativo no âmbito da República onde o governo goza de competência legislativa própria em múltiplas dimensões, as quais são, em grande parte, uma herança de um adquirido institucional português, algo insólito, mas que por força de mudanças históricas se tornou, ele próprio, irreversível em algumas dimensões, sendo que esta revisão corrigirá, curiosamente no que diz respeito à República, alguns desses aspectos excessivos.
E aberta esta excepção importa - e esta é a segunda nota -, que se tenha em conta o seu alcance exacto. Por um lado, trata-se de uma competência em relação à organização e funcionamento do governo regional; não se trata, e neste sentido, o similae com o governo da República é muito interessante, porque construímos ao longo dos anos uma hermenêutica que distingue entre a organização do governo e a organização da administração pública como estrutura, a qual está dependente e subordinada a competências outras em relação às quais não há exclusividade governamental, nem há reserva do governo.
Portanto não há, por extensão, nenhuma espécie de efeito de alastramento que proíba o parlamento de intervir na reestruturação administrativa, na reorganização administrativa e na reconceptualização da máquina da administração pública regional.
Última nota: é muito interessante, e creio que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira chamou atenção com grande realismo e grande oportunidade para este aspecto, em situações de inexistência de uma maioria cristalizada, parlamentar homogénea nos parlamentos regionais, esta competência legislativa, própria e exclusiva, neste caso, é de grande importância para permitir configurar, segundo o seu escopo próprio, um executivo.
Nesse sentido creio que é um aperfeiçoamento muito útil que evita situações como aquelas que se verificaram este ano na sequência da alternância ocorrida na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * O Sr. Deputado falou aqui de uma excepção e atribui poder legislativo ao Governo regional nesta matéria. Pergunto-lhe: acha que é forçoso que, por esta norma que aqui se vai aprovar, seja um poder legislativo regional? Não está aqui dito isso claramente e em todos os outros ordenamentos constitucionais europeus a orgânica dos governos não é aprovada por um diploma legislativo.O Sr. Presidente: * A Constituição tem de ser interpretada de uma forma sistemática...O Sr. José Magalhães (PS): * É! Tem de ser!O Sr. Presidente: * Mais não seja por homologia, sabemos que essa função está contida à função legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, eu perguntava-lhe se isso está bem redigido, porque se diz: "é da exclusiva competência do governo regional"? Porque não dizer "é da exclusiva competência legislativa do governo regional"?O Sr. José Magalhães (PS): * É que o governo regional, como regra, não tem competência legislativa. Esta é uma excepção e a única...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É por isso que eu pretendo saber se ele pode fazer isso por regulamento ou se tem de fazer através de um decreto legislativo regional? Isso é preciso ter em conta.
Se se pretende que o governo regional se auto-organize com um diploma com força legislativa, tem de se dizer aqui, sob pena de ele só poder fazer através de um regulamento.O Sr. Presidente: * Só se acrescentar que "é da exclusiva competência legislativa". Era essa a sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Eu apenas ponho a questão.O Sr. José Magalhães (PS): * A questão está muito pertinente, mas realmente quem fizer o cotejo entre este artigo e o n.o 2 do artigo 201.o reparará que há a ablação de uma palavra, e essa palavra é "legislativa".
O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Por isso é que eu fiz a pergunta.O Sr. José Magalhães (PS): * Eu sei, Sr. Deputado, por isso é que eu disse o que disse, para que discutamos o que estamos a discutir.Pausa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Queria, em primeiro lugar, afirmar a concordância com o princípio, expresso nesta proposta, de que seja da competência exclusiva do governo regional a matéria relativa à sua própria organização e funcionamento, pois parece-me um princípio razoável.
Entretanto, queria reafirmar que não vejo qualquer justificação em quebrar o princípio da exclusividade da competência legislativa da assembleia legislativa regional em termos gerais.
Sei que é uma reivindicação, é uma aspiração de alguns sectores, que nas regiões autónomas a competência legislativa passe a ser partilhada entre o executivo e a assembleia legislativa regional, e nisso não vemos interesse nem vantagem, mas compreende-se perfeitamente que nos Estados modernos, sobretudo no Estado democrático de direito, no Estado social, o conjunto muito vasto de funções tenha obrigado a uma partilha da função legislativa entre os executivos e os parlamentos, mas não creio que a situação aponte nas regiões autónomas para quebrar o princípio da exclusividade da competência legislativa.
O problema da forma concreta, isto é, através de um decreto legislativo regional aprovado pelo governo ou outra forma, creio que é uma matéria que pode ser aqui resolvida mas também não vejo qualquer inconveniente que fique para ser dirimida pela legislação ordinária, designadamente pelo estatuto político-administrativo.
Creio que não existirá grande inconveniente na adopção da forma legislativa a partir do momento em que esteja consensualizada uma ideia que creio que o é, pelo menos na interpretação da norma que está aqui consagrada, de que mesmo que seja adoptada a forma legislativa, este é um caso absolutamente excepcional e a competência legislativa continuará a caber, por inteiro, aos parlamentos regionais.O Sr. José Magalhães (PS): * Isso está fora de questão!O Sr. Luís Sá (PCP): * Penso que é isso que está adquirido para todos e eu gostaria de sublinhar que é um aspecto positivo que esteja praticamente consensual, pelo menos até ao momento, isto é, se há aqui entendimentos noutro sentido, pelo menos até ao momento não se expressaram formalmente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, deixem-me levantar uma dúvida.
Se a questão não ficar dirimida, o problema que, eventualmente, se pode por entre a opção por decreto legislativo regional ou por decreto regulamentar...O Sr. José Magalhães (PS): * Decreto legislativo regional não será nunca, porque isso é da competência do parlamento e só do parlamento.O Sr. Presidente: * Eu peço desculpa, decreto regional, foi um lapso.
Portanto, o problema que, eventualmente, se pode por entre a opção por decreto regional ou por decreto regulamentar, um com a natureza de acto legislativo e outro com a natureza de norma sem o qualificativo de acto legislativo, tem uma incidência em matéria de promulgação e de assinatura por parte do Ministro da República, dado que o Ministro da República pode suscitar a fiscalização preventiva no caso dos decretos legislativos regionais, mas não o pode no caso dos decretos regulamentares regionais, e, portanto, pelo menos deveríamos estar conscientes da opção que tomarmos em função da solução que vier a ser atribuída.
Os decretos regulamentares são susceptíveis de fiscalização da constitucionalidade mas na fiscalização concreta ou na abstracta sucessiva. Na função de fiscalização preventiva o Ministro da República não tem essa prorrogativa e eu penso que esta questão devia ser ponderada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, com toda a franqueza e não pretendendo desvalorizar minimamente as reflexões que já foram aqui feitas, parece-me que não há necessidade, absolutamente nenhuma, de se acrescentar nada nem de tentar especificadamente clarificar o que quer que seja.
Penso que o que é importante é afirmar o princípio, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira falava há pouco, da exclusividade por parte do governo regional de se auto-organizar e posta esta exclusividade é evidente que ficam totalmente afastados quaisquer problemas de natureza concorrencial com disposições de outros órgãos, a partir do momento em que é exclusivo, seja qual for a fórmula, ainda que seja um decreto do governo regional, pura e simples, é evidente que se é matéria exclusiva ninguém pode legislar sobre aquela matéria, nem a assembleia legislativa regional, nem a Assembleia da República, porque a Constituição diz que é da exclusiva competência.
E essa é que é a pedra de toque para mim, com toda a franqueza.
Quanto aos outros problemas que foram aqui aflorados, Sr. Presidente, não pretendo desvalorizá-los, mas parece-me sinceramente que nenhum de nós está aqui a equacionar que os Ministros da República ou o Sr. Presidente da República, vão fazer, digamos, uma apreciação política sobre a auto-organização, a escolha de auto-organização dos governos regionais; há que ter aqui sentido de proporções.
A questão não é a mesma relativamente ao governo da República, em que obviamente há o poder moderador do Sr. Presidente da República de natureza completamente diferente em termos estruturais daquele que tem o Ministro da República relativamente às regiões autónomas, que tem competências perfeitamente diferentes, porque os níveis e a importância das coisas também são diferentes.
O que interessa, do meu ponto de vista, é a atribuição de competência exclusiva. Quanto à forma do acto, com toda a franqueza, sem pretender desvalorizar as reflexões que aqui se fizeram, penso que não é o importante, não é o decisivo; e o que é importante é que a Constituição diga que é matéria que diz respeito exclusivamente ao governo; o governo regional tem capacidade de se auto-organizar da forma que politicamente entender a mais correcta e não será por isso nem contra isso que lhe advirão problemas políticos quer com a assembleia legislativa, quer com o Ministro da República, quer com quem quer que seja.
É só essa matéria que me parece que deve ficar...O Sr. Presidente: * Podemos dizer que não é de excluir a possibilidade de haver sempre um princípio de invasão dos poderes da assembleia legislativa regional, em matéria substantiva, a pretexto da auto-organização do governo regional.
No entanto, também reconheço que se não será viável a fiscalização preventiva, não está prejudicada a fiscalização sucessiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas permita-me, sem querer alongar demasiado, que lhe pergunte: que fiscalização preventiva é que se faz sobre um diploma de organização de um governo regional?O Sr. Presidente: * É uma controvérsia que, efectivamente, tem pairado aqui na própria Assembleia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que é uma questão académica!O Sr. Presidente: * É uma controvérsia, que aqui na Assembleia ultimamente tem pairado, sobre saber se a propósito das leis orgânicas do governo não há, por vezes, a invasão material de competências...
É uma matéria que, no futuro, não ficará excluída de ponderação ao nível dos órgãos de governo regional. O que eu digo é que se estamos aqui a reflectir sobre um problema de controlo de constitucionalidade, constatamos que não haverá controlo preventivo da constitucionalidade, mas não está interdito que possa haver controlo sucessivo da constitucionalidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas esse é um problema que se põe quanto a qualquer diploma!O Sr. Presidente: * Se for por via de decreto regulamentar não! Se for por via de decreto legislativo sim!
Bem, Srs. Deputados, tudo visto e concluído, vamos manter a formulação tal qual e futuramente os estatutos ou a própria prática encarregar-se-á de encontrar as melhores soluções.
Assim sendo, Srs. Deputados, salvo oposição à minha sugestão, vamos passar à votação da proposta de novo n.o 5 do artigo 233.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:5 - É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 233.o, apresentada pelo CDS/PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e , votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:2 - A Assembleia Legislativa Regional tem o máximo de 50 Deputados eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, podendo incluir círculos eleitorais fora do território das Regiões.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar em bloco a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sr. Presidente, queira pedir a votação separada do n.o 4.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para os n.os 2 e 3 do artigo 233.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP e  dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Reis Leite, Lalanda Gonçalves e Hugo Velosa.Eram as seguintes:2 - A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, nos termos do respectivo estatuto político-administrativo.
3 - O governo regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 4 do artigo 233.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Reis Leite, Lalanda Gonçalves e Hugo Velosa.Era a seguinte:4 - O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.O Sr. Presidente: * Vamos agora à proposta originária do PSD.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes o que é que quer votar desta proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 7 já está votado, sendo que o PSD deseja votar apenas a redução do número de membros das assembleias legislativas regionais com uma alteração relativamente ao texto que aqui está, passando de 55 para 45, era gralha inicial do projecto do PSD, porque 55 é o número  actualmente existente, penso, aliás, que nos Açores é inferior a 55, e por isso o PSD desejava votar a delimitação do número máximo de Deputados regionais a 45. O Sr. Presidente: * Portanto, é esta parte que corresponderia a um aditamento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD deixa cair a questão das circunscrições!O Sr. Presidente: * Portanto, o n.o 2 do artigo 233.o acabaria em "... composto pelo número de membros que o estatuto político-administrativo fixar, até ao máximo de 45."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 233.o, da proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do PSD.Era a seguinte:2 - A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e é composta pelo número de membros que o estatuto político-administrativo fixar, até ao máximo de quarenta e cinco.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Trindade para o artigo 233.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Arlindo Oliveira, Guilherme Silva, Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Hugo Velosa.Era a seguinte:2 - A Assembleia Legislativa Regional terá o número de deputados a fixar pelo Estatuto Político-Administrativo, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3 - O Governo Regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 - O Presidente da República enumera e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos ainda uma proposta do CDS-PP relativa ao n.o 3, visando que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar candidaturas.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa proposta foi prejudicada pela rejeição em sede geral de princípio eleitoral, onde foram propostas soluções desse tipo e rejeitadas na circunstância, ou melhor não colheram os dois terços necessários.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sr. Presidente, considero que essa proposta está prejudicada, infelizmente para os madeirenses e para os açoreanos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estou de acordo consigo.O Sr. José Magalhães (PS): * Nós já vertemos o nosso protesto na altura própria sobre essa matéria.O Sr. Presidente: * Há uma proposta para o n.o 3, apresentada pelo PSD, que está prejudicada. Não é verdade, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, as nossas propostas para este artigo serão discutidas em sede do artigo 236.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, quer votar em bloco a sua proposta?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Se ninguém se opuser!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta referente ao artigo 233.o, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados Guilherme Silva, Reis Leite, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves e Arlindo Oliveira.Era a seguinte:3 - O Governo Autónomo é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional, e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 - O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Autónomo, sob proposta do respectivo Presidente.
5 - Os princípios a que deve obedecer o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio dos Estados Regionais são definidos nas respectivas Constituições.
6 - É da exclusiva competência do Governo Autónomo legislar em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta do PS sobre matéria que tem a ver com a dissolução das assembleias
legislativas que eu proponho que passe para quando estivermos a apreciar o artigo 236.o e há uma proposta de artigo novo, apresentada pelo CDS-PP, que tem a ver com o referendo regional, e que já está...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sr. Presidente, uma vez que já estamos a passar para a discussão de um artigo novo, portanto já ultrapassamos o artigo anterior, julgo que é altura das declarações de voto.O Sr. Presidente: * Eu já vou dar a palavra.
Quero apenas clarificar que não vamos agora votar o artigo  233.o-A da vossa proposta, ma, sim, quando apreciarmos o artigo 234.o onde há também outras propostas sobre os referendos regionais.
Srs. Deputados, temos ainda um n.o 6 do projecto CDS-PP que se que reporta ao n.o 5 actual e que diz: "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definindo os respectivos estatutos político-administrativos e desenvolvido em decreto legislativo regional".
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 - O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos e desenvolvido em decreto legislativo regional.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sr. Presidente, queria justificar o voto do CDS-PP relativamente aos n.os 2 e 3, no sentido de explicar e deixar esclarecido que o nosso voto favorável se deveu, não obstante o conferir-se ao Presidente da República o poder para nomear o presidente do governo regional, com o que discordamos, à essência do n.o 3 com o qual concordamos.
Quanto ao novo n.o 6 do artigo 233.o julgo que ele se justifica por si só, apenas queria deixar expressa a nossa estranheza pelo facto de insuspeitos autonomistas e defensores das autonomias regionais não terem acompanhado o CDS-PP nesta matéria.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que nos congratulamos pelo facto de o sistema proporcional continuar consagrado na Constituição e por não ter sido fixado na Constituição um número rígido de membros das assembleias legislativas regionais, o que corresponderia a esvaziar de sentido a representação proporcional, que, neste momento, já está muito afectada pelas leis eleitorais que estão em vigor.
Neste aspecto gostaria de chamar a atenção que, para além deste problema, entendo que seria lesivo da dignidade das assembleias legislativas regionais e das regiões autónomas terem um número de membros inferior ao de muitas assembleias municipais do Continente e próximo de algumas assembleias de freguesia.
Creio que, sendo as regiões uma realidade diferente com competências muito mais amplas, com uma dignidade diferente, não faria sentido nós termos assembleias municipais que, às vezes, atingem, num caso extremo, 179 membros, outras que atingem 60, 70, 80, assembleias de freguesias que chegam a atingir 33 membros e termos as assembleia regionais com 45 membros o que, creio, seria, de todo em todo desajustado.
Congratulamo-nos igualmente por não terem sido aceites propostas que iriam no sentido de esvaziar as competências do Ministro da República e de envolver directamente o Presidente da República no funcionamento dos sistemas autonómicos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, por um lado tenho de me regozijar com algumas das coisas que aprovámos, designadamente a já referida auto-competência dos governos regionais para aprovarem os seus diplomas de organização e funcionamento mas, ao mesmo tempo, quero  lamentar que algumas das soluções que propusemos não tivessem acolhimento.
Ouvi, de novo, o Sr. Deputado Luís Sá rejeitar propostas que envolvem uma intervenção mais directa do Presidente da República relativamente aos órgãos do Governo próprio da região, designadamente na nomeação do Presidente do governo regional e na nomeação dos restantes membros sob proposta do respectivo Presidente, porque receia um envolvimento, uma conflitualidade, que pudesse resultar desse relacionamento.
O que o Sr. Deputado Luís Sá não disse mas pensou, porque já o disse noutras ocasiões, foi que por isso e por esta razão é importante ter no Ministro da República almofada, como lhe chamava o Sr. Deputado Vital Moreira, em relação ao Presidente da República.
Ora, eu creio que o Presidente da República é o Presidente da República, é o Presidente de todos os portugueses, tem o voto também dos cidadãos das regiões autónomas e não me parece que haja que andar com uma candeia à procura das soluções que relativamente às regiões autónomas e aos órgãos de Governo próprio por forma a que se tenha que evitar qualquer relacionamento directo, porque aquilo ali pode acontecer ou exigir-se são intervenções menos cómodas do Presidente da República, mas o Presidente da República tem de exercer o seu cargo, com os seus ónus com as coisas boas e com as coisas más que o exercício de qualquer cargo político e, naturalmente, um cargo da responsabilidade da do Presidente da República naturalmente tem também maior dimensão, mas o serviço do país entendido no seu todo, incluindo também as regiões autónomas, tem de ser exercido com muito custo a qualquer Presidente da República sem as particulares ou as especiais almofadas.
Preconizava esta forma directa de intervenção do Presidente da República e tenho pena que isso não tenha sido aprovado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para uma declaração de voto.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero congratular-me com a aprovação do novo artigo 233.o, que permite a auto organização dos Governos regionais, e explicar por que é que votei contra a emenda proposta pelo PSD no seu ponto 2 que dizia respeito, entre outros elementos, à limitação do número de Deputados das assembleias legislativas regionais.
Na verdade, no meu espírito, não cabe a limitação do número de mandatos dos Deputados, de uma forma administrativa no sentido da secretaria, na medida em que creio que o próprio conceito de representatividade e de democracia representativa compadece-se pouco com limites máximos de número de Deputados, porque isto tem muito a ver, obviamente, com os critérios da representação, com os critérios da proporcionalidade, com o aumento de população, que pode ser derivado de várias causas, umas próprias do desenvolvimento biológico, outras por migrações e, portanto, prevê-se...Aparte inaudível.Com licença, Sr. Deputado, eu quero chegar a um pensador federalista norte americano, veja só! E lembro-me sempre nestas coisas de uma frase de Maddison, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que disse na discussão sobre o número de Deputados para o congresso dos EUA a seguinte máxima que eu nunca mais esqueci, porque ela me parece muito precisa...O Sr. Presidente: * Estava lá na altura!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, não estava na altura mas li-a, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, Maddison disse o seguinte: o número de Deputados não deve ser tão pouco que permita a combinação entre eles e que toda a vida política de faça através dessa combinação. Não sei se estão a ver onde ele queria chegar...?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Uma frase de grande actualidade!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * E continuava dizendo que não devem ser tantos que qualquer discurso para se impor tenha que ser demagógico.
A frase não é minha mas acho que muito apropriada para aplicar a este artigo, bem como se pode aplicar, por exemplo, ao artigo 151.o da Constituição. Vozes do PS e do PSD: * Muito bem!O Sr. Presidente: * Eu não diria ao artigo 151.o mas à derivação dele, não é Sr. Deputado Medeiros Ferreira?  É pena que nós não possamos publicar Constituições anotadas na lei de revisão constitucional, quando não podíamos inscrever lá essa frase.
Srs. Deputados, vamos agora ao artigo 234.o, relativamente ao qual há várias propostas apresentadas na segunda leitura, mas temos que ir por partes: primeiro, para o n.o 1 deste artigo há uma proposta apresentada pelo PSD com o n.o 237, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se me pode  dizer qual o destino que quer dar à proposta de n.o 1 do vosso projecto originário?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- É para substituir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: *  Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para, querendo, apresentar esta nova proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente é exactamente em substituição do actual n.o 1 com uma rectificação que decorre daquilo que foram as alterações que já votamos nesta Comissão para o Capítulo do plano em que a matéria relativa à planificação passou a ser denominada na Constituição como "instrumentos de planeamento para o desenvolvimento económico, e, por isso, em consonância, a nossa proposta é no sentido de que onde se lê "do plano de desenvolvimento  económico" passe a constar "do plano de desenvolvimento económico regional". E "regional" porquê? Lembro aos Srs. Deputados que já no artigo 229.o, na alínea o), em consonância,  fala-se em "plano económico regional" e passar-se-ia a falar de "plano de desenvolvimento económico regional", entendendo-se aqui o "regional" como o relativo à região, como é evidente.
A sugestão do PSD tem, pois, esta razão de ser.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que entendi muito bem aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou agora, mas creio que, por uma questão de não confusão terminológica e à luz da preocupação que temos tido sempre, sobretudo nesta fase mais recente dos trabalhos, em vez de utilizar uma palavra polissémica como "regional", poderíamos utilizar a expressão "plano de desenvolvimento económico e social da região autónoma".Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Deputado, só propunha o termo "da região", porque a seguir fala-se de contas e essas dizem respeito à região.O Sr. José Magalhães (PS): * Está bem. Exacto. Então, é mais simples! Ficaria "do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região". É um duplo qualificativo.O Sr. Presidente: * Muito bem!
Eu integro na proposta do PSD, desde logo se for aprovada a adaptação do artigo 229.o alínea o).
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - (...), bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, o n.o 1 da sua proposta pode ser considerado prejudicado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, Sr. Presidente, os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: * Muito bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, da parte do PSD também pode retirar o resto.O Sr. Presidente: * Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de um novo n.o 2, comum a Deputados do PS e do PSD, lembrando a este propósito que há também uma proposta também do Sr. Deputado António Trindade, uma outra proposta, a n.o 233, que há pouco ficou em suspenso, apresentada pelo CDS/PP e ainda uma proposta sobre esta mesma matéria que tem de ser repescada do artigo 229.o, n.o 5 e que foi apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos.
Este conjunto de propostas será agora submetido à vossa apreciação para deliberação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta n.o 233, de Deputados do PSD e do PS, já tinha sido abordada genericamente quando discutimos o artigo 118.o onde, como os Srs. Deputados estarão recordados, se referiu expressamente, como também na alteração ao artigo  167.o, como reserva de competência da Assembleia da República a legislação sobre os referendos, nele se incluindo os referendos de âmbito nacional, de âmbito regional, que serão estes e de âmbito local que serão outros que veremos no artigo 241.o, salvo o erro, no capítulo das autarquias locais.
O texto em si é perfeitamente, penso, pacífico, mantém as linhas gerais que são aplicadas ao referendo de âmbito nacional, a saber: as características típicas de a decisão de lançamento do referendo ser uma decisão do Sr. Presidente da República, sendo que a iniciativa de apresentação de propostas compete à assembleia legislativa regional, neste caso e contrariamente ao que acontece na República, onde também o Governo pode apresentar propostas, no caso das regiões autónomas a iniciativa passará a ser apenas da competência da assembleia legislativa regional.
Quanto a tudo o mais aplicar-se-á com as necessárias adaptações o disposto no artigo 118.o para não estar a repetir aqui as matérias essenciais de regime, nomeadamente os problemas que têm que ver com a verificação prévia de constitucionalidade, que também já verificamos a propósito das competências do Tribunal de Constitucional, onde, quer para os referendos de âmbito regional quer para os de âmbito local, a fiscalização prévia da constitucionalidade das respectivas consultas e das perguntas, terá de ter lugar, como é evidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de, em nome da bancada do PS, congratular-me com a aprovação indiciária desta norma sobre a qual, aliás, há grande consenso.
Tecnicamente esta solução distingue-se das que foram propostas originariamente, mas creio que se distingue pela positiva, porque, por um lado, ela é inequívoca quanto a várias coisas que na primeira leitura foram amplamente discutidas entre nós, e por outro lado distingue-se, de facto, do sistema que está configurado em relação ao referendo nacional, como, aliás, se distingue do referendo em relação aos órgãos de poder local, suscitado em torno de competências locais, porque se confere ao parlamento regional um monopólio - e um monopólio relevante de iniciativa -, embora no contexto em que a decisão do Sr. Presidente da República é inteiramente livre e neste sentido o seu espaço de escolha é tão intacto e tão total como o é em relação às outras modalidades sobre as quais é chamado a pronunciar-se.
O segundo aspecto que é interessante notar é que o processo de elaboração desta lei é rigorosamente idêntico quanto ao modus faciendi e quanto ao estatuto ao das outras leis orgânicas, sendo esta uma matéria as que o artigo 167.o comete à Assembleia da República e se insere na sua zona de reserva absoluta.
Em relação à iniciativa é bom também de referir que se consagra a iniciativa referendária popular, em termos que esta lei orgânica há-de estatuir e definir em concreto, mas não há iniciativa governamental neste domínio, ao contrário do que acontece em relação aos referendos nacionais, que podem ter como objecto matérias da competência própria do Governo, por iniciativa deste, ou matérias da competência parlamentar por iniciativa autónoma própria do parlamento ou de cidadãos.
Há uma ligação entre as temáticas a serem referendadas e as competências da entidade sobre a qual deve versar o juízo popular e esta matéria é uma matéria de alguma complexidade e que vai exigir ao legislador ordinário amplo trabalho quando elaborar as leis dos referendos nas regiões autónomas, sendo esta uma questão que deixámos em aberto em sede constitucional para dar ao legislador infraconstitucional várias hipóteses de construção de referendos regionais.
Por outro lado, delimitámos com cuidado os factores negativos, são os do artigo 118.o mutatis mutandis, sendo possíveis diversos cenários de referendo, sobretudo porque o Governo regional não tem competência legislativa, ao contrário do que ocorre, como se sabe, no sistema político da República e portanto há uma redefinição das temáticas possíveis e diferenças muito interessantes em relação ao referendo nacional.
Mas não é hora de desenvolver esse tema, congratulamo-nos com o resultado a que parecemos ter chegado por largo consenso e fazemos votos de que esta iniciativa seja ampla e proficuamente utilizada para reforço da democracia