PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
344 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 131/2007data: 2007 .06 .06Processo no 88/2007Queixa de: rosa Pedroso de LimaEntidade requerida: Hospital de (...)I - Os factos1 . rosa Pedroso Lima, jornalista, exercendo funções no semanário «Expresso», solicitou ao Hospital	de	(...), 	relativamente	à	situação	de	uma	Aspirante	a	Oficial,	“assistida nesse Hospital no dia ...”, o seguinte:a) “Foi feita participação à Polícia de Segurança Publica? Quando e por quem?”;b) “Que indícios criminais levaram o Hospital de (...) a tomar essa decisão?”;c) “A queixa foi feita em nome de quem?”;d) “Trata-se de suspeitas de crime público ou semi-público? Qual o nível de agressões que sustentam esta participação?”;e) “Qual o número da participação?”;f) “Que exames foram feitos à referida aspirante e em que serviços foi atendida?”;g) “Autorização para falar com a médica psiquiátrica A, que assistiu a doente na sua chegada ao Hospital” .2 . em resposta, o Hsm transmitiu à requerente que:“Após análise do solicitado por Vossa Exa., o Conselho de Administração do Hospital de (...)deliberou o seguinte:«A resposta ao conjunto de perguntas formuladas está regulamentada por procedimentos a que, como Hospital com Acreditação Internacional, o Hospital de (...) tem de obedecer (ver, por exemplo, o Procedimento no 117.HSM.124: Regras de Acesso à Informação Contida no Processo Clínico, que segue em ficheiro anexo).Esses procedimentos, que se baseiam designadamente nos direitos dos doentes e na legislação em vigor, visam proteger a dignidade pessoal e profissional dos doentes bem como a sua privacidade e confidencialidade de informação.Nestes termos, não podemos responder em concreto às perguntas formuladas sem autorização expressa do doente que foi assistido e refere o caso em análise, autorização essa que, até ao momento, não deu entrada neste Hospital»” .3 . inconformada “com uma situação que considera atentatória” do seu direito de informar e de ser informada, aquela jornalista apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) . refere aí, designadamente:
349 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009vo autor), na alínea c) (os que se prendem com o saber em nome de quem foi feita a queixa), na primeira parte da alínea d) (os inerentes à questão de as suspeitas se reportarem a um crime público ou semi-público) e na alínea e) (os que referem o número da participação), todas do ponto i .1, supra .4 . no mais - isto é, quanto aos documentos relativos à informação referente à alínea b) (os que se referem aos indícios criminais que terão ditado a conduta do Hospital), à segunda parte da alínea d) (os que atestam o nível das agressões eventualmente praticadas e que sustentam a participação) e à alínea f) (os que indiquem os exames médicos realizados e os serviços ou valências em que a doente foi assistida) -, entende a CAdA que o acesso aos mesmos é susceptível de bulir com a reserva da intimidade da vida privada . Por isso - mesmo que o processo não se ache sob segredo de justiça -, não deverá ser facultado o acesso, já que a queixosa não exibiu autorização escrita da pessoa a quem os dados se referem, nem provou perante esta Comissão um interesse assimilável a um interesse directo pessoal e legítimo .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 6 de Junho de 2007Artur Trindade (relator) - osvaldo Castro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
350 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 133/2007data: 2007 .06 .06Processos nos 118 e 144/2007Queixas de: José moreiraEntidades requeridas:		 Presidente	do	Conselho	de	Administração	da	REFER,	EP	e	Secretária	de	estado dos transportesI - PedidoJosé moreira, vem nos termos do disposto no artigo 16o, no 1, da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, apresentar à CAdA queixa contra o Presidente do Conselho de Administração	da	REFER,	EP	(REFER)	e	contra	a	Secretária	de	Estado	dos	Transportes	(SET)	por	não	lhe terem facultado o acesso a relatórios do LneC sobre a Ponte eiffel, de viana do Castelo .II - Factos1 . Através de requerimento de 28 .2 .2007, José moreira solicitou ao Presidente do Conselho de Administração	da	REFER	“a reprodução por fotocópia ou por meio informático do Relatório do LNEC sobre a estabilidade estrutural dos pilares e fundações da Ponte Eiffel de Viana do Castelo, mandado efectuar em 2004” .2 . em 12 .3 .2007, o mesmo requerente, solicitou à set:“1 -  Relatório final do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) sobre a inspecção mandada executar pelo Senhor Ministro das Obras Públicas à Ponte Eiffel de Viana do Castelo, a que se refere o Comunicado do MOPTC de 3/8/2006;2 -  Relatório do estudo dos pilares da mesma ponte adjudicada ao LNEC em 2004”3 . na falta de respostas, em 20 .3 .2007 e 10 .4 .2007, José moreira apresentou à CAdA queixas contra as entidades requeridas .4 . estas foram, por ofícios da CAdA, convidadas a pronunciar-se sobre as queixas .5.	A	REFER	em	10.4.2007	respondeu	que	“se encontra em curso processo interno de classificação do documento nos termos estabelecidos na Lei aplicável, de cujo resultado será dado conhecimento a V. Exas. no prazo expectável de quinze dias” .6 . Quanto à set, até à presente data nada disse .7 . Atendendo à similitude dos pedidos e ao facto do requerente ser o mesmo, os processos a que as queixas supramencionadas deram origem forma apensados .1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
351 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - Direito1 . A secretaria de estado dos transportes é um departamento do Governo, órgão da Administração central do estado, encontrando-se sujeita à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2.	A	REFER	encontra-se	igualmente	sujeita	à	LADA.	Sobre	esta	matéria	já	se	pronunciou	a	CADA	em pareceres anteriores, nomeadamente através do seu Parecer no 10/2005, de 12 .1 .20052, para o qual se remete .3 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos não nominativos (como são os documentos cujo acesso é solicitado) consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” .ou seja, todos podem aceder livre e generalizadamente a tais documentos sem que tenham que justificar	ou	fundamentar	o	pedido.4 . Aquele princípio geral sofre, no entanto, entre outras restrições, a constante do no 1 do artigo 5o da LADA,	respeitante	à	classificação	de	documentos,	que	refere	o	seguinte:	“Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica” .sobre esta matéria, no Parecer da CAdA no 278/2003, Processo no 2445, de 3 .12 .20043, refere-se o seguinte:“Se os documentos em questão forem documentos classificados, serão objecto de uma reserva de comunicação. No entanto, convirá notar que não basta a simples aposição de um carimbo (contendo uma das menções “Muito secreto”, “Secreto”; “Confidencial”; “Reservado”, ou rotulando um documento como “Segredo de Estado”4) para que a possibilidade de acesso seja restringida. É que, muitas vezes, acontece que tais “marcas” (sobretudo, as de confidencial e reservado) são colocadas por motivos de mera eficiência administrativa. Para que os documentos solicitados [...] sejam, realmente, de acesso condicionado, é necessário que tenham sido (e permaneçam) classificados, nos termos legais, por uma entidade com competência para o fazer, devendo o acto que eventualmente denegue o acesso pretendido ser fundamentado. Em resumo: não basta uma simples classificação de facto; é preciso que o documento seja, de jure, um documento classificado .”5.	No	caso	presente,	a	REFER,	a	quem	foi	requerido	o	“Relatório do LNEC sobre a estabilidade estrutural dos pilares e fundações da Ponte Eiffel de Viana do Castelo, mandado efectuar em 2004” 2  disponível em www .cada .pt  .3  disponível em www .cada .pt  .4  Cfr . Lei no 6/94, de 7 de Abril .
352 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009(documento também solicitado à set), em 10 .4 .2007, informou a CAdA que este documento se encontrava sujeito a um processo de classificação,	e	que	“no prazo expectável de quinze dias” daria conhecimento do resultado de tal processo .Até	à	presente	data,	e	já	ultrapassado	aquele	prazo,	a	REFER	nada	disse.	6.	Face	ao	referido	nos	números	anteriores,	podemos	ter	como	assente	que	estão	em	causa	pedidos	de acesso a documentos administrativos não nominativos, cujo acesso, nos termos do disposto no artigo 7o, no 1 da LAdA é livre e generalizado .7.	A	restrição	ao	acesso	invocada	pela	REFER,	prevista	no	artigo	5o,	no	1,	da	LADA,	assinalada	em	4.	apenas	operaria	os	seus	efeitos	se	os	documentos	em	causa	tivessem	sido	objecto	de	uma	classificação de jure, obedecendo	a	todos	os	critérios	legais,	o	que	até	ao	momento	não	se	terá	verificado.IV - Conclusõesem razão do exposto, a CAdA delibera que:a)	 No	caso	de	recair	sobre	documentos	que	nos	termos	da	lei	hajam	sido	classificados,	fica	o	pretendido acesso sujeito a interdição .b)	 Não	se	encontrando	classificados,	deverão	as	entidades	requeridas	facultar	o	acesso	aos	documentos solicitados .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 6 de Junho de 2007Ana Paula Costa e Silva (relatora) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
353 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 136/2007data: 2007 .06 .06Processo no 49/2007requerente:  serviço regional de saúde, ePe da região Autónoma da madeira / Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de santa CruzI - Pedidoo serviço regional de saúde, ePe / região Autónoma da madeira (srs), invocando o disposto no artigo 15o, no 3, da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, solicita o parecer da CAdA relativamente a um pedido de acesso a dados de saúde de terceiros que a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) do concelho de santa Cruz dirigiu aos centros de saúde deste concelho .II - Factos1 . A CPCJ pediu à directora dos centros de saúde de santa Cruz  autorização para que cada centro de saúde do concelho ceda “sempre que necessário e (...) solicitado via fax ou e-mail”, trimestralmente, os relatórios clínicos respeitantes às crianças e jovens que acompanha .esses relatórios respeitam à “frequência de consultas clínicas“ realizadas como consequência dos acordos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo .2 . o srs, no qual estão integrados, nomeadamente, todos os hospitais públicos e centros de saúde da região Autónoma da madeira (cfr . artigo 1o, no 1 do regime e orgânica do srs, publicado em anexo ao decreto Legislativo regional no 9/2003/m, de 27 de maio), vem, invocando o artigo 15o, no 3 da LAdA, solicitar o parecer da CAdA relativamente ao pedido referido no número anterior .3 . segundo o srs, está em causa a “comunicação da informação inter instituições”, no caso com as CPCJ, e que existe o dever de colaboração com estas instituições (cfr . artigos 12o e 13o da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei no 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 31/2003, de 22 de Agosto, adiante designada lei de protecção) .refere ainda que o pedido em causa “é feito em termos genéricos”, e, no seu entendimento, os pedidos de acesso “devem precisar a pessoa, especificar o tipo de dados que pretendem, devendo os mesmos terem relação directa com o objecto do processo que estão a acompanhar e não serem desproporcionados, constituindo uma invasão da vida privada dos seus titulares .”4 . o srs, ao solicitar o parecer pretende “receber orientações para este e futuros pedidos de acesso a dados clínicos de utentes do SRS”, solicitados pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens .1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
356 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Isto	para	além	do	facto	dos	estabelecimentos	da	saúde,	através	dos	respectivos	profissionais,	relativamente a cada pedido, ponderando o dever de colaboração e o dever de sigilo a que se encontram sujeitos, terem sempre a possibilidade de relativamente a cada caso, decidir sobre a amplitude do direito de acesso, podendo até, se as circunstâncias assim o impuserem, negar o acesso à informação .6 . outra questão que pode ser colocada prende-se com a necessidade de intermediação médica para efeito de conhecimento dessa informação . Aqui, entende-se que essa intermediação apenas dependerá das necessidades das CPCJ . não está já em causa o direito de acesso, que lhes é reconhecido, mas sim a existência, ou não, junto de cada CPCJ, das competências necessárias para, perante determinada informação de saúde, poder entendê-la e, em consequência, decidir em conformidade . e sobre esta matéria, o artigo 86o, no 2, da lei de protecção, prevê a possibilidade de intervenção de especialistas	(médicos,	psicólogos	ou	outros),	que,	em	cada	caso,	para	além	de	filtrarem	a	informação transmitindo a estritamente necessária, podem proceder aos esclarecimentos que habilitem as CPCJ a tomarem as decisões que entendam como as mais correctas .IV - ConclusõesFace	ao	acima	referido	a	CADA	delibera	que	o	SRS	deve	facultar	às	CPCJ	as	informações	de	saúde	que estas, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicitem, tendo em conta que:a)  o dever de colaboração que é imposto ao srs tem como contraponto o dever de sigilo a que se encontram	sujeitos	os	respectivos	profissionais	de	saúde;b)  os pedidos de acesso à informação devem ser individuais, decorrer do estrito cumprimento da lei	de	protecção	e	especificar,	o	mais	possível,	a	informação	cujo	acesso	é	requerido,	de	modo	a	evitar intrusões desnecessárias e desproporcionadas na vida privada dos respectivos titulares .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 6 de Junho de 2007João Miranda (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Eduardo Campos (com declaração de voto a juntar) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votono presente processo, concordando parcialmente com a decisão tomada, no sentido de que a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJP) deve ter acesso aos dados pessoais de saúde das respectivas crianças que estão sob sua actuação, discordei da fundamentação e da forma como esse acesso foi concedido .As razões da minha discordância são, de seguida e sumariamente, expostas .1 . na minha opinião, no pedido de acesso aos dados pessoais de saúde das crianças e jovens em perigo por parte das CPCJP ́s estão presentes vários valores ou bens jurídicos integradores de direitos fundamentais e com consagração constitucional:
357 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009a) o direito das crianças e jovens ao desenvolvimento da sua personalidade em termos de reconhecida dignidade humana (artigos 1o e 26o, no 1 da CrP) e o seu direito a receber do estado a protecção necessária ao seu desenvolvimento integral e contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão e exercício abusivo de autoridade no seio da família ou instituições (artigo 69o, no 1 da CrP);b) o direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26o, no 1 da CrP), bem como o direito à protecção dos dados pessoais (artigo 35o da CrP), independentemente do tipo de suporte - informático ou não - desses dados (artigo 35o, no 7 da CrP);c) o direito de acesso aos documentos administrativos por parte de todos os cidadãos, ou por quem prossiga, em seu nome, alguns dos seus direitos e interesses (artigo 268o, no 2 da CrP) .2 . estas normas constitucionais conheceram concretização legislativa ordinária, respectivamente e para o que importa neste caso, nos diplomas seguintes:a) o artigo 69o da CrP na Lei no 147/99, de 1 de setembro;b) o artigo 26o, no 1 e 35o da CrP na Lei no 67/98, de 26 de outubro (LPd) e, no que toca à informação de saúde, na Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro;c) o artigo 268o, no 2 da CrP na Lei no 65/93, de 26 de Agosto (LAdA) .3 . o pedido de parecer feito neste processo deve ser analisado e respondido, assim e na minha perspectiva, à luz daquelas normas constitucionais e destes diplomas legais .4 . Antecipando, digo já que concordo que as CPCJP ́s devem ter acesso aos dados pessoais de saúde das crianças e jovens abrangidos pela sua actuação, devendo esse acesso ser feito de forma célere para não fazer perigar o superior interesses dessas crianças e jovens . no entanto, o modo e percurso desse acesso deve, na minha opinião, ser diferente daquele que foi encontrado parecer, havendo de encontrar a optimização daqueles direitos fundamentais .5 . o artigo 268o, no 2 da CrP e o artigo 8o, no 2 da LAdA permitem o acesso aos dados pessoais de saúde por parte das CPCJP ́s relativamente às crianças e jovens sobre quem actuam . esse acesso não deve ser, pois, questionado . mas a forma como deve acontecer esse acesso deve compatibilizar os direitos fundamentais em presença e todos os diplomas legais indicados aplicáveis .6 . o artigo 35o, no 4 da CrP proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei .o no 3 do artigo 35o da CrP apenas permite o tratamento de dados pessoais (acesso) de saúde (vida privada) mediante lei (formal) habilitante ou consentimento expresso do titular .o no 1 da LPd proíbe o tratamento de dados pessoais de saúde . Porém, a mesma LPd, no 2 deste artigo 7o, permite o acesso aos dados pessoais de saúde mediante consentimento expresso do titular, mediante disposição legal - lei formal (artigo 18o da CrP) - ou mediante autorização da Comissão
361 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 137/2007data: 2007 .06 .06Processo no 78/2007Requerente: departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosI - O pedidoo departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeiros (dAJ/mne) pediu o Parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“No seguimento do ofício dirigido ao Consulado-Geral de Portugal em Toulouse, uma advogada portuguesa solicitou1, àquele Consulado, a informação sobre a inscrição e, em caso afirmativo, a morada de um nacional residente naquela área.Tendo em conta que os elementos solicitados consta m do respectivo processo individual de inscrição consular, cuja recolha visa somente a prática de actos consulares, suscitam-se dúvidas sobre a admissibilidade do pedido efectuado pela advogada, à luz da Lei da Protecção de Dados Pessoais, em virtude de os elementos pretendidos não se destinarem à pratica de actos consulares que justificaram a recolha inicial daqueles elementos” .II - O Direito1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 4o, no 1, alínea a) e 7o, no 1, da LAdA2: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer que seja, o respectivo pedido .2 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o,	no	1).	Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham da CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . LAdA, artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c)] .1   Consta dos  autos uma cópia do pedido2   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
366 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Comunique-se .Lisboa, 6 de Junho de 2007osvaldo Castro (relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos (com declaração de voto) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoConcordo com a decisão na medida em que: a) não se trata de base de dados do stAPe;b)	 A	competência	para	apreciar/autorizar	o	desvio	da	finalidade	da	utilização	de	dados	pes	soa	is	(no sentido da Lei no 67/98, de 26 de outubro) é da CnPd;c)	 Como	se	trata	de	finalidade	judicial,	o	acesso	deve	ser	permitido.a) eduardo Campos
367 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 143/2007data: 2007 .06 .06Processo no 58/2007Queixa de: Abílio GarciaEntidade requerida: teatro nacional dona maria ii, sAI - Os factos1 . invocando a LAdA1,	Abílio	Garcia,	identificado	nos	autos,	solicitou	ao	Teatro	Nacional	Dona	maria ii, sA (doravante, tndm ii), por requerimento datado de 25 de Janeiro de 2007, o acesso, por fotocópia simples, “à listagem de todos os trabalhadores” dessa instituição, “com as respectivas categorias e vencimentos” .2 . Pelo ofício com a referência sG/07, de 31 de Janeiro p . p ., o tndm respondeu ao requerente que o pedido não fora deferido por não se encontrarem “preenchidos os requisitos legais” que, de acordo com a LAdA, “lhe conferem esse direito” .3 . inconformado, Abílio Garcia apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .4 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, veio a entidade requerida transmitir o seguinte:a) “O requerente tem vindo a formular sucessivos requerimentos às administrações do Teatro Nacional sobre diversas matérias e já apresentou a essa Comissão várias queixas (...)”;b) “Em 2003, foi atendido um pedido idêntico do requerente e foram-lhe facultadas cópias do organigrama e listagens de efectivos, carreiras, categorias e remunerações dos trabalhadores deste Teatro (...)”;c) “Em cumprimento do estabelecido no artigo 456o da Lei no 35/2004, de 29 de Julho2, afixa-se, todos os anos, o mapa do pessoal (modelo da DGEP), a fim de que qualquer trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, das irregularidades detectadas”;d) “Não existe por parte do Conselho de Administração do TNDM qualquer vontade de obstar à consulta dos elementos solicitados, e o requerente já foi informado, por escrito, de que poderá consultar o mapa de pessoal na sede do Teatro, no Sector de Recursos Humanos, às horas de expediente (9:30 às 19:00) de segunda a sexta-feira”;e) “Neste momento, o requerente só o não faz porque se encontra em situação de baixa médica, ininterruptamente desde 11 de Setembro de 2006”;1   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração -Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   este diploma regulamenta a Lei no 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do trabalho .
368 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009f) “Por fim, entende-se que o direito dos cidadãos à informação e acesso aos documentos consagrado na L A DA não pode ser entendido em sentido tão absoluto que o transforme em abuso de direito por parte desses mesmos cidadãos”;g) “Todavia o Conselho de Administração procederá de acordo com o entendimento da CADA” .II - O Direito1 . o tndm era, ao tempo em que o pedido foi formulado, uma sociedade anónima de capitais públicos, sujeita aos poderes de superintendência e tutela dos Ministros das Finanças e da Cultura (tndm ii, sA)3 .2 . Pelo decreto-Lei no 158/2007, de 27 de Abril, o tndm ii, sA, foi transformado em entidade pública empresarial (tndm ii, ePe), sujeita aos poderes de superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura (...)4 .3 . o tndm ii é, pois, uma entidade sujeita à disciplina da LAdA: mostram-no o artigo 3o desta lei, bem como o citado decreto-Lei no 158/2007, de 27 de Abril .4 . reproduz-se neste ponto 4 - embora com as necessárias adaptações5 -, a doutrina expendida no Parecer no 186/2003, emitido pela CAdA em 10 de setembro desse ano, no âmbito dos Processos (apensados) no 24516 e no 24807 .4 .1 . “O artigo 7o, no 1, da LADA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4o, no 1, alínea a), da referida lei”.4.2. “Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4o, no 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8o, no 1, da LADA) .3   Cfr . os artigos 1o e 3o do decreto-Lei no 65/2004, de 23 de março, diploma que transformou o teatro nacional de dona maria ii em sociedade anónima de capitais públicos e aprovou os respectivos estatutos .4   Cfr . artigos 1o e 3o do decreto-Lei no 158/2007, de 27 de Abril, diploma que operou a transformação e que aprovou os estatutos do tndm ii, ePe .5   Aquilo que corresponde à transcrição do Parecer no 186/2003, de 10 de setembro, segue em itálico, sendo que as modificações aí operadas aparecem em letra normal .6   o Processo no 2451 foi aberto na sequência de um pedido de Parecer dirigido à CAdA pelo tndm .7   o Processo no 2480 resultou de uma queixa apresentada a esta Comissão por Abílio Garcia contra o tndm .
370 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009comunicação: basta recordar o no 6 do artigo 7o da LADA, de acordo com o qual os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. Portanto, não haverá - em princípio -, motivos para denegar o acesso requerido” .4 .4 . “A consagração do princípio da transparência das administrações públicas nos Estados modernos resulta da constatação, feita pelos legisladores (constitucionais e ordinários), de que os tradicionais mecanismos de controlo da acção dos titulares de cargos públicos - mecanismos assentes, sobretudo, nos princípios da representação política e da responsabilização perante órgãos políticos - devem ser completados por mecanismos directamente accionáveis pelos cidadãos. A consagração do princípio da transparência e do direito de acesso à documentação administrativa são instrumentos desta natureza” .5 . A pretensão formulada junto do tndm ii pelo ora queixoso - ainda que apresente grandes semelhanças com o pedido por si feito em 2003 e de que resultou o referido Parecer no 186/2003 -, não coincide inteiramente com ele . A listagem dos trabalhadores do tndm ii em 2003 e em 2007 não é, certamente, igual e as respectivas categorias e vencimentos mudaram também .e, em razão dessa similitude entre os pedidos, estranha-se a posição do tndm ii, que, conhecedor da doutrina adoptada pela CAdA, não satisfez, de imediato, o pedido, com a alegação de que, nos termos dos artigos 7o e 8o da LAdA, não estavam “preenchidos os requisitos legais” .6 . mais: foi publicada no Diário da República, i série, no 62, de 28 de março p .p ., a resolução do Conselho de ministros no 49/2007, que aprovou os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do estado, os quais constam do anexo a essa resolução e dela fazem parte integrante .o no 21 desse anexo manda que as empresas públicas procedam à divulgação das remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro do órgão de administração, distinguindo entre funções executivas e não executivas, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização (...). e os nos 25 e seguintes traduzem princípios relativos à divulgação da informação .Ora,	se	assim	é	para	os	membros	dos	órgãos	de	administração	e	de	fiscalização,	não	faria	sentido	que o não fosse, também, para os demais trabalhadores, igualmente pagos por verbas saídas do erário público .7.	Quanto	à	questão	do	abuso	do	direito	(que	o	TNDM	II	levanta),	não	se	afigura	que	ele	exista.	O	abuso	do	direito	é	uma	figura	que	o	Código	Civil	prevê	no	seu	artigo	334o,	considerando	ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito .
371 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Para que haja abuso do direito, “não é necessário que o agente tenha consciência de o seu procedimento ser abusivo: basta que o seja na realidade. Exige-se, no entanto, um abuso manifesto, isto é, que o sujeito ultrapasse de forma evidente ou inequívoca os limites referidos neste artigo”8 . Por isso, entende a CAdA que, no caso em apreço, não há sequer abuso, já que resulta claro não terem sido postergadas as balizas dentro das quais há que apreciar (e decidir) o problema .III - Conclusãoem razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não há qualquer obstáculo a que o teatro nacional de d . maria ll, ePe, faculte ao queixoso, Abílio Garcia, o acesso à documentação por este pretendida, ressalvando a situação descrita em ii . 4 .3 .Comunique-se, nos termos do no 2 do ar tigo 16o da LAdA .Lisboa, 6 de Junho de 2007Luís montenegro (relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)8   esta a lição do Professor inocêncio Galvão telles, in Obrigações, 3a edição, página 6 .
372 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 153/2007data: 2007 .06 .06Processo no 95/2007Queixa de: margarida silvaEntidade requerida: direcção-Geral de Agricultura e desenvolvimento ruralI - Os factos1 . margarida silva solicitou à direcção-Geral da Agricultura e desenvolvimento rural (dGAdr) que a informasse “das localizações dos terrenos em que, em 2006, foi cultivado milho geneticamente modificado” .referia no seu requerimento encontrar-se já “na posse da informação facultada na página web do Instituto do Ambiente, pelo que este pedido se refere à informação adicional necessária à localização exacta” desses terrenos, informação essa recebida na entidade requerida “de acordo com o previsto no Decreto-Lei no 160/2005, de 21 de Setembro”1 .2 . Aparentemente por falta de resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .3 . Convidada a pronunciar-se, veio a entidade requerida transmitir a esta Comissão que fora “emitida resposta à carta de 6 de Fevereiro de2007, da ora queixosa, através do ofício no 2504, de 26 de Fevereiro de 2007, dirigido à própria” .4 . A CAdA enviou à requerente cópia desta comunicação da dGAdr e informou-a de que seria proposto o arquivamento do processo caso não houvesse, no prazo de dez dias, novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário .5 . nesta sequência, veio margarida silva dizer que os dados solicitados não haviam sido disponibilizados	por	meio	do	citado	ofício	no	2504,	de	26	de	Fevereiro	p.	p..	Acrescentava	que	“os dados que foram divulgados não são os dados” por si pretendidos, isto é, não são os que se prendem com “as localizações exactas dos terrenos onde foi cultivado milho geneticamente modificado” . segundo	afirmava,	“o que foi divulgado foi o concelho (e, nalguns casos, a freguesia) onde esses terrenos estão localizados”, havendo, pois, “um nível de detalhe da informação que a DGADR possui e não está a divulgar” .e referia não fazer sentido pedir elementos ao instituto do Ambiente, uma vez que este, “já divulgou todos os dados que tem, que foram os fornecidos pela DGADR” .II - O Direito1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 4o, no 1   este diploma regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico .
374 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093 . não está, pois, em causa o acesso a documentos nominativos .4 . e a alínea c) do no 1 do artigo 4o do decreto-Lei no 160/2005, de 21 de setembro, determina que o agricultor que pretenda cultivar variedades geneticamente modificadas deve notificar (...) a organização de agricultores ou a direcção regional de agricultura (DRA) da área de localização da exploração agrícola, o mais tardar até 20 dias antes da data prevista para a sementeira ou plantação, indicando, nomeadamente, a espécie e variedade geneticamente modificada a cultivar, a área e local onde irá efectuar o cultivo e as medidas de coexistência que se obriga a aplicar .e o artigo 6o, no 3, alínea b), do mesmo diploma diz que compete às DRA da área de localização das explorações agrícolas de cultivo de variedades geneticamente modificadas proceder à divulgação e afixação, nos locais próprios da respectiva sede e delegações, bem como no seu sítio da Internet, das listas das explorações agrícolas que apresentaram a notificação, indicando a espécie e variedade, a data provável de sementeira ou plantação e as medidas de coexistência a aplicar .mais: cabe à dGAdr - entidade que sucedeu à direcção-Geral de Protecção das Culturas - proceder à recepção das notificações provenientes das DRA relativas ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, sua apreciação e divulgação (...) - cfr . artigo 6o, no 1, c), do referido decreto-Lei no 160/2005, de 21 de setembro .5 . Por outro lado, na noção de informação sobre ambiente cabem quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica, ou qualquer outra forma material, relativas, designadamente, (...) a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados (...) - cfr . artigo 3o, b), i), da Lei no 19/2006, de 12 de Junho, conhecida pela sigla LAiA4 .6.	Face	ao	que	se	deixou	expresso	supra, nos pontos ii .4 e ii .5, a entidade requerida (dGAdr) disporá, certamente, da documentação em causa, ou seja, a que contém a exacta localização dos terrenos	em	que,	em	2006,	foi	cultivado	milho	geneticamente	modificado.	E	deverá	facultar	à	ora	queixosa o acesso à mesma .7 . É certo que, como se escreveu no Parecer no 288/20065, “a Administração não está, ao abrigo da LADA, obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos; nem à prestação de quaisquer outras informações, para além das previstas no referido no 2 do artigo 7o” (da LAdA) .e é também verdade que, como se disse no Parecer no 10/2004, desta Comissão6, “os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não 4   este diploma regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva no 2003/4/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro .5   in www .cada .pt6   disponível em www.cada.pt .
375 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros” .só que a situação ora em apreço é diversa, já que a dGAdr não poderá, como se viu, deixar de possuir a documentação pretendida – a qual, por virtude do disposto no referido decreto-Lei no 160/2005, de 21 de setembro, estará já tratada e coligida, devendo, pois, disponibilizá-la dentro do prazo a que se reporta a alínea a) do no 1 do artigo 9o da LAiA . Porém - e se, porventura, não for esse o caso -, o prazo alargar-se-á para um mês, tal como determina a alínea b) do mesmo preceito .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	a	entidade	requerida	(Direcção-Geral	de	Agricultura e desenvolvimento rural), disporá, certamente, da documentação em causa, pelo que deverá facultá-la - dentro dos prazos legais - à ora queixosa, margarida silva .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 6 de Junho de 2007João Miranda (relator) - Luís montenegro - Antero Rôlo - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
376 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 156/2007data: 2007 .06 .06Processo no 148/2007 Queixa de: maria Luísa Pita Entidade requerida:  Presidente do Conselho executivo da escola B+s da Ponta do sol e secretário regional da educação do Governo regional da madeiraI - Os factos 1 . maria Luísa Pita solicitou à Presidente do Conselho executivo da escola B+s da Ponta do sol, por	requerimento	de	18	de	Outubro	de	2006,	cópia	do	registo	biográfico	do	3o	Ciclo	referente	a	Catarina santos .em resposta, a entidade requerida, por ofício de 18 de dezembro de 2006, comunicou-lhe o seguinte:“Facultamos	o	registo	biográfico	parcial	da	aluna	proposta	para	o	Mérito	Académico,	uma	vez	que	existem elementos de natureza pessoal ou outros que são de alguma reserva” .não conformada, maria Luísa Pita reclamou dessa decisão, por requerimento de 3 de Janeiro de 2007 .A entidade requerida, em resposta, comunicou-lhe, por ofício de 19 de Janeiro de 2007, que mantinha a sua decisão inicial .Continuando a não se conformar, maria Luísa Pita recorreu para o secretário regional da educação do Governo regional da madeira, através de requerimento de 29 de Janeiro de 2007 .em resposta, foi-lhe comunicado, por ofício de 20 de março de 2007, que, para poder aceder ao referido registo, deveria: “ou recorrer ao parecer favorável por parte da CAdA - Comissão de Acesso aos documentos Administrativos ( . . .), ou então solicitar autorização ( . . .) a quem os dados digam respeito” .   2 . não conformada com as respostas que obteve, maria Luísa Pita apresentou queixa à CAdA, por requerimento recebido no dia 11 de Abril de 2007 .II - Apreciação jurídica1 . de acordo com o disposto no artigo 16o, no 1, da LAdA1, o interessado pode dirigir à CAdA, no prazo de 20 dias úteis, queixa contra “o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso”.1   Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
377 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009note-se que, nos termos do artigo 15o, no 1, da LAdA, a entidade requerida deve responder aos pedidos de acesso no prazo de 10 dias úteis .Perante uma decisão expressa (de indeferimento ou limitadora do exercício do direito de acesso), terá o requerente 20 dias úteis para apresentar uma queixa a esta Comissão .na ausência de resposta no prazo de 10 dias úteis, o interessado tem os mesmos 20 dias úteis para apresentar uma queixa à CAdA .deste modo, seria forçoso concluir pela rejeição da queixa, atenta a extemporaneidade na sua apresentação, se a queixosa não tivesse interposto recurso hierárquico da decisão da Presidente do Conselho executivo da escola B+s da Ponta do sol .2 . não obstante, a queixosa interpôs recurso hierárquico - recurso que não mereceu provimento, mantendo-se a decisão recorrida - e apresentou queixa na CAdA nos 20 dias subsequentes à data em que teve conhecimento do indeferimento daquele recurso .A CAdA tem entendido que a data relevante para a contagem do prazo de apresentação de queixa na CAdA é a da notícia da recusa do pedido de acesso e não a do indeferimento do recurso interposto daquela recusa .veja-se a este propósito o Parecer no 98/2005 desta Comissão:“A interposição de recurso hierárquico não interrompe nem suspende o prazo para apresentação de queixa à CAdA .desde logo, é o que resulta com clareza do disposto no no 1 do artigo 16o da LAdA . mas é também o que resulta da natureza da queixa à CAdA .recebida uma queixa na Comissão esta elabora o correspondente relatório e envia-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados (cfr . no 2 do artigo 16o) . A Administração, por sua vez, recebido	o	relatório,	tem	15	dias	para	tomar	uma	decisão	final,	fundamentada,	e	comunicá-la	ao	interessado . ora, não faria sentido que, no seguimento de um parecer da CAdA, a entidade requerida viesse a reapreciar uma decisão entretanto já apreciada em sede de recurso por uma entidade hierarquicamente superior a esta .dir-se-á que a queixa à CAdA vem interposta da decisão do recurso, deixando de fazer sentido a objecção antes apontada .tal argumentação não procede .resulta do disposto no artigo 105o do Código de Processo dos tribunais Administrativos que a interposição de recurso hierárquico não suspende o prazo para requerer a intimação para satisfação do direito à informação . de facto esta norma consagra uma solução especial relativamente ao disposto no artigo 59o do mesmo código, o qual não é, assim, aplicável aos processos de intimação para consulta ou reprodução de documentos .ora, não faria sentido que se viesse admitir pela via do recurso à CAdA uma solução que o legislador afastou . A admitir-se que, do acto de indeferimento de tal recurso hierárquico cabia queixa perante a CAdA, estaria a abrir-se a via da impugnação contenciosa desse acto, que, como vimos, a lei não
378 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009permite.	Na	verdade,	se	a	CADA	considerasse	a	queixa	procedente,	a	entidade	requerida	ficaria,	nos	termos do n .o 3 do artigo 16o da LAdA, obrigada a emitir nova decisão, passível de impugnação contenciosa, conforme o disposto no artigo 17o da mesma lei” .mário esteves de oliveira e rodrigo esteves de oliveira entendem, no entanto, que o disposto no no 4 do artigo 59o do CPtA se deve estender aos processos de impugnação urgentes, como acontece com as intimações2.	E	é	esta	a	posição	que	a	CADA	agora	decide	perfilhar.	Assim, como a utilização dos meios de impugnação administrativa suspende o prazo da intimação, entende a CAdA que o requerente pode, ao abrigo do artigo 16o da LAdA, apresentar queixa das decisões das reclamações e dos recursos .3.	No	processo	existe	uma	cópia	do	registo	biográfico	do	3o	ciclo	referente	a	Maria	Leonor	Teixeira,	filha	de	Maria	Luísa	Pita,	elaborado	na	Escola	Básica	e	Secundária	de	Ponta	do	Sol.desse registo constam os seguintes elementos:a)	 Identificação	do	aluno	(nome,	no	de	BI,	naturalidade,	data	de	nascimento,	filiação	e	morada);b)	 Identificação	do	encarregado	de	educação	(nome,	morada	e	no	de	telefone);c)	 As	classificações	obtidas	às	diversas	disciplinas	nos	três	períodos	dos	7o,	8o	e	9o	anos;d)	 No	de	faltas	(totais	e	injustificadas),	por	disciplina	e	por	ano;e)	 Resultado	final	do	ano.não constam, pois, desse registo quaisquer dados pessoais .O	registo	biográfico	do	3o	ciclo	de	Catarina	Santos	é,	certamente,	igual	ao	de	Maria	Leonor	Teixeira . se assim for, tal registo é, nos termos da LAdA, um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito .e mesmo que o registo em apreço contenha dados pessoais, poderá sempre ser facultado com expurgo da matéria reservada, como sugere aliás a queixosa (cfr . no 6 do artigo 7o da LAdA) .       III - ConclusãoPelo que antecede a Comissão é de parecer que maria Luísa Pita tem o direito de aceder ao registo biográfico	do	3o	ciclo	referente	a	Catarina	Santos.Comunique-se .Lisboa, 6 de Junho de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Luís montenegro - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)2			Código	de	Processo	nos	Tribunais	Administrativos,	Volume	I,	e	Estatuto	dos	Tribunais	Administrativos	e	Fiscais	Anotados, Coimbra, 2004, p . 391 .
379 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 157/2007data: 2007 .06 .06Processos nos 180-181 e 182/2007requerente: instituto superior de engenharia de LisboaI - Os pedidos1.	Patrícia	Fonseca,	jornalista,	em	exercício	de	funções	na	Revista	«Visão», solicitou ao instituto superior de engenharia de Lisboa (iseL) o acesso1 “à documentação relativa à turma de Engenharia Civil, na modalidade de Transportes e Vias de Comunicação, no ano lectivo de 1994/95, pretendendo ainda saber quais os alunos que, nesse ano lectivo, solicitaram transferências para a Universidade Independente [ui] ou para outras instituições de ensino superior” .2 . Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer o pedido, o iseL submeteu o assunto a parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) . esta a origem do Processo no 180/2007 .3.	Ricardo	Dias	Felner,	identificado	nos	autos,	jornalista	do	diário	«Público», pediu ao iseL, invocando, para o efeito, a Constituição da república Portuguesa (CrP) e a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LAdA)2, “a consulta do processo individual do ex-aluno José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que frequentou esse Instituto” entre 1994 e 1996, bem como “a consulta dos livros de termos respeitantes ao curso frequentado” por aquele discente “Engenharia Civil (Vias de Comunicação), no mesmo período” .4 . em razão das dúvidas que esta pretensão lhe suscitou, o iseL solicitou à CAdA que emitisse parecer, daí advindo o processo no 181/2007 .5 . Paula Costa simões, jornalista da tvi, pediu ao mesmo instituto “resposta às seguintes questões”:a) “Em que data foi requerido ao ISEL o certificado das cadeiras do Curso de Engenharia Civil - Transportes e Vias de Comunicação, completas pelo aluno José Sócrates no ano lectivo de 1994/95 e que deu origem ao certificado que o ISEL emitiu a 8 de Julho de 1996?”;b) “Quem pediu esse certificado? Em que data o certificado de habilitações acima mencionado foi levantado no ISEL?”;c) “Em que data foi lançada a última nota da última cadeira que o aluno José Sócrates completou no já referido ano lectivo?”;d) “Qual é a média de tempo que o ISEL costuma levar entre o pedido de um certificado de habilitações e a emissão do mesmo?” .1   não é indicada a forma de acesso que se visa obter .2   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006 de12 de Junho .