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Segunda questão: esta proposta de lei poderá vir a ser facilmente arguida de inconstitucionalidade, pois, no artigo 167.o da primeira revisão da Constituição refere-se, na alínea n), as leis das Forças Armadas e a da Defesa Nacional, mas separa-se destes claramente as leis do estado de sítio e a do estado de emergência, que figuram na alínea c).
Ou seja: enquanto que na alínea c) se fala apenas das leis do estado de emergência e do estado de sítio, a alínea n) admite a possibilidade de uma só lei para a Defesa Nacional e as Forças Armadas. E ainda os artigos 275.o, n.o 6, e 139.â, n.o 3, alínea b), referem sempre, de um modo a que chamaria restritivo, as leis do estado de sítio e do estado de emergência como devendo ser individualizadas.
Ora a proposta que V. Ex.a acabou de apresentar junta essas leis, e, segundo a memória descritiva, V. Ex.a adiantava para tal a razão da facilidade de análise e de acesso do público. Julgo, todavia, que haverá outras razões para além destas que V. Ex.a apenas confina com facilidade.
No debate na generalidade haveremos de discutir muitas outras coisas que me parecem bastante graves nesta lei, pelo que deixo para essa oportunidade outra intervenção da minha parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Não me irei antecipar ao debate na generalidade que iniciaremos no dia 11, mas apenas fazer uma primeira consideração sobre esta proposta de lei de defesa nacional e de organização das forças armadas.
São conhecidas as posições do nosso partido durante o debate da revisão constitucional. Apontámos as fortes apreensões que tínhamos quanto às soluções que estavam a ser encontradas e quanto a possíveis soluções cuja discussão se recusava - e nesta caso refiro o facto de a AD recusar integrar na Constituição da República a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional -
e afirmámos claramente durante esse debate que tudo se estava a encaminhar no sentido de uma fortíssima governamentalização das forças armadas.
Esta leitura da proposta de lei que o Governo aqui traz e a exposição feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro deixam-nos uma apreensão muito maior: é que já não se trata apenas de uma governamentalização, mas sim de uma partidarização directa, colocando as Forças Armadas na dependência directa do Partido do Centro Democrático Social pelos amplíssimos poderes que nesta proposta de lei são concedidas ao super-Ministro da Defesa, mais a um ministro duplo da Defesa Nacional e das Forças Armadas do que ao conjunto dos órgãos de soberania, colocando-se, inclusive, numa situação de menoridade o próprio Primeiro-Ministro.
De facto, parece-me escandaloso que numa proposta de lei desta natureza tenha que ser aqui colocada a questão de o Primeiro-Ministro só poder apresentar certas propostas em Conselho de Ministros em conjunto com o Ministro da Defesa Nacional!
Naturalmente que isso terá que ententender-se no âmbito de um acordo feito no interior da AD, como tentativa de ultrapassar as divergências, conflitos pessoais e todos os choques que o dia-a-dia da vida política aqui nos apresenta. Simplesmente, colocar esta questão no âmbito interno do funcionamento do Governo numa proposta de lei que é apresentada à Assembleia da República é, de facto, a clara situação que o Sr. Deputado Carlos Brito, de uma forma humorística, há pouco, muito bem caracterizava como a «freitanização» das Forcas Armadas portuguesas.
São as seguintes as 3 questões que muito concretamente queria colocar e que estão na sequência desta posição - o que evidencia o nosso voto contra esta proposta de lei na generalidade, posição que todos os partidos democráticos que se identificam com o regime saído do 25 de Abril deveriam necessariamente assumir: em primeiro lugar, o Sr. Ministro, na memória justificativa, apresenta o Conselho Superior de Defesa Nacional como um órgão onde se faria a concertação organizada dos órgãos de soberania entre si e destes com a instituição militar. Eu gostaria de compreender como é que é feita esta concertação organizada dos órgãos de soberania, quando é certo que, à partida, e por razões que considero não pertinentes, a Assembleia da República é afastada da participação neste órgão, afirmando-se ainda, com total despudor, que a sua composição tem que ser maioritariamente formada por membros do Governo, já que as suas decisões terão que estar de acordo com o que o Governo entender, pois, caso contrário, o Governo não estaria politicamente responsável perante a Assembleia da República.
Ora, que conceito de concertação é este em que ela só é possível quando o próprio Governo quiser, graças à maioria que detém no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Há uma outra questão decorrente da intervenção de há pouco do Sr. Ministro da Defesa, relativamente às promoções a oficiais generais. Ficamos com a ideia de que nessa promoção haveria uma grande autonomia da instituição militar, quando é facto que, se o Conselho dos Chefes de Estado-Maior toma a decisão definitiva de nomeação, ela só será, porém, executada depois de o Conselho Superior de Defesa Nacional se pronunciar, órgão em que, como se disse, o Governo é maioritário.
Ora, gostaria de saber se esta situação significará a criação de uma nova figura militar, a dos brigadeiros ou
8 DE OUTUBRO DE 1982 5633generais em suspenso, porque vetados pelo Conselho Superior de Defesa Nacional!...Finalmente, em relação ao artigo 31.o, que procura restringir, com muitos aspectos de inconstitucionalidade, o exercício dos direitos pelos militares, gostaria de saber se ele não é, neste momento, incoerente e desnecessário. Incoerente por o n.o 5 do artigo 171.o da Constituição revista impõe que a restrição dos direitos dos militares tenha que fazer-se por votação maioritária de dois terços nesta Assembleia da República, enquanto que tal imposição não abrange as leis da defesa nacional e da organização das Forças Armadas. Não será, pois, incoerente que uma lei, para ser aprovada nas condições normais de trabalho desta Assembleia, tenha que ter um artigo que, esse sim, tem que obedecer a condições diferentes?
Por outro lado, também gostaria de saber se esta situação não é desnecessária, sabendo-se que existe legislação própria, já que recentemente o Conselho da Revolução, no uso dos poderes que ainda detém, elaborou uma nova legislação sobre esta matéria que garante o apartidarismo das Forças Armadas. Trata-se de uma profunda precipitação que obrigará a que esta matéria tenha que ser tratada em menos de 30 dias, quando é certo ser ela perfeitamente desnecessária para pôr em vigor toda a nova situação de defesa nacional e de organização das Forças Armadas!Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que esta lei deve ser uma lei de amplo consenso nacional. Amplo consenso nacional entre as forças políticas amplo consenso nacional entre o sistema político e as Forças Armadas.
Naturalmente, e embora na situação presente do debate este consenso não esteja adquirido face à proposta de lei que nos é remetida pelo Governo, nós consideramos ser indispensável que deste debate na generalidade e na especialidade saia o reforço de um tal consenso.
Temos algumas questões que gostaríamos de colocar neste momento. Em primeiro lugar, porquê uma lei de defesa nacional se estender não só ao regulamento das condições de emprego das Forças Armadas durante o estado de sítio ou o estado de emergência, mas se assumir também como lei de defesa nacional e do estado de sítio e do estado de emergência? Qual a diferença entre esta concepção de lei e uma lei de segurança nacional como aquelas que o Sr. Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro acabou e muito bem de criticar e condenar?
Segundo ponto: qual o critério que, na composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, leva a marginalizar a representação da Assembleia da República e dos comandantes das forças de segurança, no aspecto em que necessariamente as forças de segurança têm a ver com aspectos internos da ameaça externa, e a incluir, por exemplo, os Ministros da República e os Presidentes dos Governos Regionais?
Terceiro ponto: esta lei remete para competências próprias dos Chefes de Estado-Maior que são competências ministeriais, competências do próprio executivo, delegações permanentes de competência. Como se efectiva, em relação a esses casos, a responsabilidade do executivo perante o Parlamento? E que possibilidade tem a Assembleia da República de fiscalizar esses actos da Administração?
Quarto ponto: aspectos referentes à condição militar e à necessidade, sublinhada pelo Sr. Ministro, de afirmar a autonomia da carreira militar e a sua isenção, independência e partidarismo. A lei remete para restrições aos direitos, sem contemplar direitos da condição militar. Põe exemplo, porquê omitir o papel do Conselho Superior dos ramos na promoção a oficial general? Porquê eliminar do texto do diploma os conselhos das armas e de serviços, não só quanto à natureza da sua composição, mas também quanto ao papel a desempenhar por esses conselhos no processo de promoções?
Esta lei não apresenta um mínimo de bases que balizem o processo das promoções, não confere direitos de recurso nem o direito de acesso dos militares de carreira às informações que estão na origem dos processos de promoção e dos seus critérios e não estabelece uma disposição que nos parece essencial e que é referente à não discriminação de natureza política ou religiosa na carreira militar.
Quinto ponto: porquê esta lei ter assumido uma disposição na história muito recente do nosso direito administrativo de defesa e militar referente à noção de comando das Forças Armadas e à atribuição de funções de comando aos Chefes de Estado-Maior dos ramos? E como é que uma tal noção se articula com a necessária competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas perante o Conselho de Chefes de Estado-Maior e o órgão colegial que é o cornando das Forças Armadas?
Sexto ponto: o problema das informações. Nesta lei remete-se para um sistema nacional de informações, e não é em sede de legislação como esta que, em nosso entender, uma tal matéria deve ser resolvida. Esta lei faz depender o controle das informações apenas de uma entidade militar e não de nenhum órgão de soberania, nem designadamente do Governo. E como é que o Sr. Ministro da defesa assume neste momento, através do diploma que nos propõe, a responsabilidade de continuar a manter serviços de informações militares vocacionados para a ameaça interna enquanto não forem substituídos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, é só mais um minuto para concluir.
Como é fiscalizado esse mecanismo e quais as garantias dos órgãos de soberania e da legalidade democrática em relação a um mecanismo desse género que é contraditório com a própria filosofia essencial da lei que o Governo nos propõe?
Último ponto: qual a política do Governo em relação à exoneração ou à recondução dos actuais Chefes de Estado-Maior, visto ser essa uma disposição transitória que assume um papel muito importante na economia do diploma e na estratégia de tratamento de tão relevante assunto na vida portuguesa?
Gostaria, a finalizar, que o Sr. Ministro da Defesa nos esclarecesse um ponto: esta lei tem um inúmero conjunto de órgãos colegiais, consultivos uns, deliberativos outros. Ora, como é que, de acordo com os dispositivos desta lei, o nosso país procederia no caso de o nosso espaço aéreo ser invadido por uma aeronave ou de haver um submarino desconhecido nas nossas águas territoriais?
5634 I SÉRIE - NÚMERO 134É que há uma sobrecarga tal de órgãos que nós gostaríamos de ver esta situação elucidada, em termos de eficácia de defesa nacional, perante as ameaças, as agressões externas e os estados de crise.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Jaime Gama esgotou o tempo do seu partido não tinha dúvidas de que concluiria brevemente a sua intervenção, no entanto encaro, e com certo embaraço, a inscrição do Sr. Deputado José Luís Nunes...
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A ASDI votou favoravelmente todas as novas disposições constitucionais acerca da defesa nacional e das Forças Armadas e é com esse mesmo espírito, com que participou na aprovação dessas disposições, que iremos participar na discussão da proposta de lei atinente à defesa nacional e às Forças Armadas.
Passando às perguntas, começaria por uma questão que já aqui foi posta, mas cuja gravidade justifica uma mais longa explanação, ou seja, a articulação, que na proposta de lei aparece, entre a organização da defesa nacional, o estado de sítio e o estado de emergência. Não se trata apenas de uma definição de condições de emprego das Forças Armadas nessas situações, que, aliás, segundo no novo artigo 275.o, n.o 6, deveria ser cometida à lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência; trata-se, também, de uma definição desses estados, de uma prescrição dos requisitos para a sua declaração e do conteúdo dos limites e fundamentos da declaração. Parece-me que tal ligação do estado de sítio e do estado de emergência com a defesa nacional visa disposições constitucionais expressas, designadamente os artigos 139.o, 167.o e o já citado 275.o, n.o 6, e pode relevar -não seremos nós a fazer essa acusação- de uma confusão extremamente perigosa entre a suspensão dos direitos, liberdades e garantias, a segurança nacional e a defesa nacional.
Perguntamos por estes motivos ao Governo se não estaria disposto a aceitar uma separação dessa matéria, da matéria constante desta proposta de lei, e queremos desde já anunciar que no próximo dia 11 apresentaremos um projecto de lei sobre o regime de estado de sítio e estado de emergência em coerência com esta posição.
Colocaria, agora, outras questões de uma forma mais rápida.
No artigo 1.o da proposta de lei define-se a defesa nacional como «uma actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos». Compreendo que os cidadãos tenham um dever de defesa nacional, no entanto não sei muito bem o que quer o Governo significar quando refere o facto de a defesa nacional ser uma actividade desenvolvida «também» pelos cidadãos à margem do Estado ou para além, para fora, do Estado.
Terceira questão: o que é para o Governo a competência constitucional e legal do Presidente da República de exercício das funções de comandante supremo das Forças Armadas? Qual o seu conteúdo na economia da proposta de lei?
Quarta questão: já foi feita alusão à não presença de nenhum membro desta Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional. Compreendemos e aceitamos que o Governo tenha de ter a maioria no Conselho Superior de Defesa Nacional, se o não tivesse esse Conselho teria ou correria o risco de ver esvaziada as suas funções. Custa-nos, no entanto, a crer que o Governo não aceite, ou não proponha, que do Conselho Superior de Defesa Nacional não façam parte, pelo menos, o Presidente da Assembleia da República - substituto constitucional do Presidente da República e, eventualmente, ainda o presidente da Comissão Parlamentar competente para assuntos de defesa nacional.
Outra questão: não pensa o Governo e muito particularmente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, membro do CDS, autor do projecto de lei que daria lugar ao estatuto da oposição- que os direitos da oposição, ou certos direitos da oposição, deveriam ser contemplados em sede de lei de organização de defesa nacional?
Finalmente: já foi igualmente dito por vários Srs. Deputados que nesta proposta de lei há um sistema algo complexo de órgãos colegiais. Por nós, não iremos fazer só por isso uma crítica à proposta de lei, mas gostaríamos que ficasse claramente definido e clarificado o lugar e a posição do Conselho Superior Militar face quer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, quer ao Conselho dos Chefes de Estado-Maior. Não será o Conselho Superior Militar um órgão a mais frente a esses dois órgãos?Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda antes de fazer 2 perguntas ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre a matéria em causa, não gostaria de deixar passar esta oportunidade de, em nome do meu grupo parlamentar, dizer quanto consideramos histórico este momento em que o Governo vem apresentar à Assembleia da República, e esta irá apreciar e votar, legislação que, no fundo, faz parte do grande esforço que este ano temos feito de levar a cabo a plena democratização do Estado.
Momento histórico que, dizendo respeito à matéria que diz, tem da nossa parte o mesmo espírito que existiu em relação à matéria que formalmente ficou no texto da lei de revisão constitucional, ou seja, abertura ao diálogo que o Governo aqui propôs e que nós mantemos, para que seja feita uma lei que possa merecer um amplo consenso desta bancada.
Fruto dos grandes princípios da revisão constitucional e das realidades da sociedade actual, esta proposta de lei parece-nos ser uma proposta equilibrada, merecendo, por isso, o nosso apoio na generalidade e, contra ventos e marés, havemos de levar a cabo esta obra, que, sem dúvida, é a mais ingente no ano que passa.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, da exposição de V. Ex.» gostaria de extrair uma parte que referiu que se proeurou consubstanciar uma co-responsabilização dos vários órgãos de soberania. Acerca disso gostaria de salientar - tal como consta do preâmbulo da proposta de lei - que nos parece que o Governo fica nesta matéria com menos poderes do que aqueles que normalmente tem em relação a outros sectores da Administração. V. Ex.a tentou justificar aqui o facto de, em relação a este sector, titulares de chefias, que não são órgãos de soberania, exercerem poderes ministeriais com competência administrativa própria, acabando por, nas razões de princípio e de ordem prática que aduziu, nos convencer
8 DE OUTUBRO DE 1982 5635que será uma solução que deverá ser aceite e que é, quanto a nós, equilibrada.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer a seguinte pergunta: sabendo, conforme é reconhecido, que as promoções a oficiais generais têm uma componente política
- independentemente do facto (não é isso que está em causa) de se afastar a politização dessas promoções (o que merece, sem dúvida, todo o nosso acolhimento) - por que é que não é o Conselho Superior de Defesa Nacional a fazer as promoções e o Chefe de Estado-Maior a propô-las, em vez de ser o Conselho Superior - no fundo não é o Conselho de Ministros nem é o Governo-, que neste momento apenas se limita a não aceitar o nome que é apresentado, tendo, por isso, mesmo uma função puramente confirmativa?
Segunda questão: o Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão importante e é um órgão que, para beneficiar das opiniões - que de qualquer maneira seriam ouvidas- e para associar directamente às suas tarefas as altas instâncias militares, tem na sua composição as altas hierarquias das Forças Armadas, que são o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, os chefes dos 3 ramos e, nos termos constitucionais, a possibilidade de lhe poder pertencer o Vice-Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas.
No entanto, na legislação actual e nos termos em que é proposto o estatuto do Vice-Chefe ele não é o substituto legal do Chefe de Estado-Maior, mas está, para situações de substituição, ao nível deste e pode ser preterido pelos chefes dos ramos e acaba por, tal como estes, ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, por outro lado, é aquele que coadjuva o Chefe de Estado-Maior e é aquele que pode desempenhar funções que lhe sejam delegadas. Por estes motivos, pergunto ao Sr. Ministro se o facto de ele ser afastado do Conselho Superior não pode levar a que esta figura, perante os chefes dos ramos, perca importância e faça com que, caso seja considerado de interesse e necessidade que ele exista, o lugar não venha a ser ocupado por oficiais prestigiados pelo facto de se sentirem diminuídos.
Eram estas as 2 questões que gostaria de colocar a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: A solenidade com que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro apresentou esta proposta de lei serve para nos lembrar que este diploma faz parte da exploração do sucesso que a Aliança Democrática obteve com a revisão reaccionária da Constituição, contando para isso com o apoio do Partido Socialista.
De facto, esta proposta de lei destina-se, como referiu o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a garantir a construção do Estado e a concentrar, na nossa opinião, os poderes que a AD não conseguiu obter quando pretendeu eleger o general Soares Carneiro. Destina-se a «meter os militares na ordem», debaixo do emblema da AD e talvez mesmo do CDS.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse que as promoções eram despolitizadas. O disparate é tão grande que imediatamente vieram deputados das bancadas da AD dizer que não é bem assim, porque, de facto, não há aqui promoções despolitizadas, e isto porque as Forças Armadas estão claramente ao serviço de uma determinada política e porque todo o formalismo que leva às promoções, a partir do momento em que os Chefes de Estado-Maior são determinados pela vontade do Governo -embora nomeados pelo Presidente da República -, está condicionado pela política que levou à escolha dos Chefes de Estado-Maior. Isto é claro, é evidente, e se assim não for o Sr. Vice-Primeiro-Ministro poderá explicar-nos o que realmente se passa.
Outra questão que é importante -aliás, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro também o confessou - relaciona-se com a tentativa de dizer que nesta lei de defesa nacional não há nada que conduza àquele conceito que traduz «Defesa = Segurança Nacional» - o Sr. Ministro disse que isto era apenas para disfarçar, porque a segurança nacional estava implícita nesta lei de defesa nacional. Mesmo que não o quisesse dizer, o Sr. Ministro Angelo Correia já o badalou aos 4 ventos quando disse que temos de estar alerta em relação a uma «quinta coluna», que é definida para o Governo e para a AD como o inimigo interno, definindo esta lei os passos necessários para a defesa contra esse tipo de inimigo interno (que nós já sabemos qual é), facto que nos conduz ao conceito de defesa nacional, incluindo o conceito de segurança nacional contra o inimigo do Estado que se pretende com esta lei garantir.
Algumas das perguntas que gostaria de fazer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro relacionam-se com o conceito de interesses de segurança que presidirão à requisição de empresas. No nosso entender os artigos 11.o, 13.o e 14.o da lei de defesa nacional permitem a requisição das empresas e dos trabalhadores que, através das suas lutas, possam pôr em causa o interesse colectivo, ou seja, as lutas dos trabalhadores podem, de uma só machadada, ser impossibilitadas através da requisição militar dos trabalhadores que ficarão sujeitos ao próprio regulamento de disciplina militar.
Esta lei, no nosso entender, só é possível devido à política do general Eanes, que está a ser reduzido - o problema é dele - a «um corta-fitas» e que assumiu o encargo de disciplinar, debaixo da hierarquia reaccionária, as Forças Armadas para o entregar de bandeja nas mãos da direita, nas mãos do CDS. É isto que ele está a provocar e o CDS e a direita, tal como costumam fazer, e só quem não quer ver é que não vê, estão agora a reduzir o Presidente da República a um corta-fitas tal como «varreram» anteriormente o Conselho da Revolução quando já não precisavam dele para pôr bombas na Rádio Renascença e para pôr os Pides em liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta lei deve alertar todos os militares democratas, os soldados, os sargentos, todos aqueles que não querem que as Forças Armadas fiquem submetidas à política reaccionária da AD e neste caso concreto ao Ministro do CDS - que será um ministro todo poderoso e que terá nas suas mãos as Forças Armadas-, devendo organizar-se e lutar pela possibilidade desta lei ser posta em causa, impedindo dentro da Assembleia e fora dela a sua aprovação. O direito de associação dos militares e a possibilidade dos militares fazerem petição - que existia no tempo do fascismo - têm de ser preservados. Esta lei determina medidas totalmente antidemocráticas e é contra elas que os trabalhadores, os democratas, os antifascistas, terão de se levantar, impedindo a sua aprovação e negando à AD a exploração do sucesso da revisão reaccionária da Constituição.
5636 I SÉRIE - NÚMERO 134O Sr. Presidente: - Estava inscrito a seguir o Sr. Deputado José Luís Nunes, mas, de facto, o seu grupo parlamentar já esgotou o tempo...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo Sr. Presidente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se esgotei p tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Sobraram-lhe 30 segundos...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Se o Sr. Deputado José Luís Nunes quiser esgotar os 30 segundos, seguindo o velho princípio da intercomunicabilidade dos tempos - que o CDS e o Governo tão bem exprimiram -, dou-lhe esse tempo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente não gastarei os 5 minutos e, de facto, como é praxe nesta Câmara, o tempo que me sobrar terei muito gosto em dá-lo ao Sr. Deputado José Luís Nunes, da mesma maneira que foi oferecido ao Governo, da mesma maneira que tem sido dado a outros partidos, da mesma maneira que tem sido dado a partidos da oposição, que da oposição não fazem democracia!O Sr. Presidente: - Bom, parece-me que afinal o Sr. Deputado José Luís Nunes tem algum tempo. Não sei bem quanto; de qualquer maneira, agradecia-lhe que não excedesse os 5 minutos.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, como diria madame Pompadour a Luís XIV: «Senhor não estamos aqui para nos divertir.»Risos.Serei breve.Em primeiro lugar, gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Defesa as seguintes questões: na definição do artigo 31.o, n.o 8, no que se refere aos militares no activo, não é definida nenhuma incapacidade eleitoral passiva para os futuros (sublinho a letra grossa e vermelha «futuros» e V. Ex.a compreenderá facilmente por que é que é grossa e sobretudo vermelha)...Risos.... candidatos ao lugar de Presidente da República. Não se diz, por exemplo, que eles devem passar à reserva nestas condições. Porquê esta omissão?
Ora, penso que Portugal pode desempenhar outros cargos de comando da NATO, ou em qualquer aliança integrada nos objectivos da Aliança Atlântica, que no futuro se possa vir a constituir a nível europeu. Porquê a autolimitação que aqui aparece definida?
No artigo 77.o aparece a dúvida em relação à aplicação deste decreto. Como V. Ex.a sabe, Sr. Ministro da Defesa, as dúvidas são definidas por alguém e pode haver lacunas na lei.
As minhas perguntas são telegráficas. Porquê a definição desta solução de dúvida através de um despacho? Quem determina se há dúvida ou lacuna que não permita a aplicação da lei? Que lugar se reserva à prática jurisprudencial? Porquê esta forma de interpretação autêntica? Em que medida entra isto tudo em conflito com a competência do Tribunal Constitucional?
Perdoará V. Ex.a, Sr. Ministro da Defesa, a brevidade, porque regimental, fruto da tolerância da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Grupo Parlamentar do PPM, referir a nossa sincera e profunda concordância com o conteúdo da proposta de lei sobre a lei de defesa nacional e das Forças Armadas, quer ao nível da generalidade, quer, praticamente, em todos os aspectos importantes da especialidade. Sendo assim, dispensar-me-ei de enumerar todos e cada um dos aspectos mais significativos da proposta de lei 129/11, em relação aos quais se manifesta a nossa adesão cuja explicação consta, aliás, muito claramente da «Introdução» e dos «Princípios orientadores» da mesma proposta de lei.
Trata-se, de facto, de uma lei de regime, e queremos, neste momento, felicitar o Governo pelo cuidado e empenho que dedicou a esta proposta e, bem assim, pelos bons resultados conseguidos capazes de permitir obter desta Câmara um amplo apoio. Gostaria, contudo, de ressaltar o nosso acordo com as soluções propostas quanto: ao conceito de defesa nacional, que assenta na defesa perante a ameaça externa; à localização das Forças Armadas no Estado, que está em consonância com o regime democrático europeu que somos; ao critério da corresponsabilização, que interpretou de modo feliz as disposições da Constituição; à caracterização da competência do Ministro da Defesa Nacional, que não esqueceu sequer as especialidades do caso português, nomeadamente em matéria administrativa e financeira; ao reconhecimento da ampla autonomia interna da instituição, que corresponde, aliás, à imperiosa necessidade, tantas vezes por nós acentuada, de desconcentrar poderes no aparelho de Estado e ao reconhecimento da necessidade de manter certas restrições ao exercício de direitos por parte de militares no activo, as quais são um sensato reflexo das cautelas inerentes ao harmonioso funcionamento de um regime livre e democrático.
E como este tempo deve ser dedicado a perguntas a V. Ex.a, agradecíamos que nos dissesse se, face às características substanciais de um regime democrático europeu como o nosso e face às disposições da Constituição resultantes da lei da revisão, teria sido possível propor algo de fundamentalmente diferente em todos os aspectos essenciais versados na proposta.Vozes do PPM: - Muito bem!
8 DE OUTUBRO DE 1982 5637O Sr. Presidente: - Para bom esclarecimento dos tempos utilizados, informo que o Sr. Deputado José Luís Nunes, com Luís XI v e tudo...Risos.... despendeu os 30 segundos da UEDS e mais 1 minuto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que não foi com Luís XI v mas sim com madame Pompadour.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreenderá a razão da minha citação, nestes termos...Tem agora a palavra, por quatro minutos e meio, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Quando nos inscrevemos não era nossa intenção alargarmo-nos em perguntas, já que quer a memória justificativa que acompanha a proposta de lei do Governo e da responsabilidade do Sr. Ministro da Defesa, quer a intervenção do Sr. Ministro da Defesa, são suficientemente claras, exaustivas e competentes para terem deixado parte da oposição sem capacidade de fazer comentários e propostas, digamos, minimamente construtivas.
Mas era naturalmente nossa intenção tecer alguns comentários e levantar algumas das questões que as intervenções da oposição nos suscitaram. Aqui temos que delimitar as intervenções do Partido Socialista e da ASDI, porque, de facto, as mesmas foram construtivas e tiveram a intenção de procurar um largo consenso nacional, como a lei da defesa e das Forças Armadas impõe.
Naturalmente que a intervenção do Partido Comunista, porque faz uma leitura muito especial de democracia, repete o slogan já repetido há vários meses de governamentalização das Forças Armadas, que ela afronta a legalidade democrática, que constitui ameaças para o regime democrático, golpes de Estado contra o regime democrático..., isto é, repetiu os traumas que o acompanham permanentemente, mas com imensa piada: é que o aderente do PCP já não chama governamentalização das Forças Armadas, já chama partidarização das Forças Armadas num regime pluralista. Aqui, de facto, foge-lhe a boca para a verdade que defende: é partidarização desde que dependa de um partido único. Até porque nós, como partido democrático, defendemos a alternância no poder.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro...Risos do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.... perdão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro... Mas porque não...? Há outros que o têm sido com muito menos capacidade, portanto, não me surpreende nada.Vozes do PS: - O actual!Risos.O Orador: - Mas, dizia eu, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Defesa, tenho que lhe fazer um pedido para que repita, não para esta Câmara, mas para a opinião pública, algo que já afirmou na sua intervenção, porque me parece que é necessário esclarecer qual é a competência do Ministro da Defesa num país que é membro da NATO, comparativamente com os países da NATO.
De facto, quando se diz o slogan de que não é o Ministro da Defesa, mas sim o Ministro das Forças Armadas, também gostaria de perguntar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se existem domínios da defesa que ficam sem coordenação governamental. É nosso entender que assim não acontece, mas também é nosso entender que é importante esclarecer a opinião pública, já que vários partidos desta Câmara pareceram não entender ou não querer ouvir o esclarecimento que V. Ex.a tinha dado.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para responder às questões que lhe foram formuladas.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: - Sr. Presidente, eu gostaria de lhe fazer uma pergunta prévia que é a de saber se poderei ou não contar com a benevolência desta Assembleia para mais algum tempo de resposta do que os 15 minutos que me são atribuídos, porque em função da posição que for tomada eu regularei a velocidade do discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, por parte da Mesa não há objecção, em todo o caso houve um acordo estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares acerca dos tempos. Portanto, ponho à consideração da Câmara este assunto.Pausa.Como parece não haver objecções, e como naturalmente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro também não ultrapassará excessivamente o tempo que lhe foi fixado, pode usar o tempo de que necessitar.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito, embora me dispense de comentar todos os considerandos com os quais naturalmente não estou de acordo e em relação aos quais manifesto, portanto, a minha total discordância.
As perguntas que fez foram 3. À primeira, quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, pergunta, aliás, repetida por outras bancadas, responderei que não há nada escondido no que diz respeito à circunstância de o Governo, segundo esta proposta de lei, ter a maioria dos lugares que compõem o Conselho Superior de Defesa Nacional, além de que isso está à vista, basta fazer as contas. Na memória justificativa reconhece-se isso explicitamente e explica-se porquê.
Em minha opinião não pode deixar de ser assim, uma vez que é essa a tradição - eu recordo que o Conselho Superior de Defesa Nacional existe, segundo uma lei de 1974, com maioria de membros do Governo.
Por outro lado, como disse, penso que não é possível criar ali um orgão que pusesse o Governo em minoria, uma vez que o Governo tem de responder, perante a Assembleia da República, pela política de defesa nacional e não poderia naturalmente responder em todos aqueles pontos em que tivesse sido exposto em minoria noutro orgão.
5638 I SÉRIE - NÚMERO 134Quanto à participação de representantes da Assembleia da República, eu responderia a propósito de uma outra intervenção que me pôs directamente a questão.
Segundo problema: O Sr. Deputado estranha que num dos últimos artigos, já nas disposições transitórias desta proposta de lei, se marque um prazo curto de 5 dias para que o Governo tome posição sobre se propõe a recondução ou exoneração dos actuais Chefes de Estado-Maior. Creio que o Sr. Deputado não levará a sua hostilidade à revisão constitucional ao ponto de pretender que não se cumpra o artigo da Lei de Revisão Constitucional que dá ao Governo o direito de propor a nomeação ou a exoneração dos Chefes de Estado-Maior. Se assim é, isso significa que após a entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional e desta lei o Governo tem o direito de propor a exoneração dos actuais Chefes de Estado-Maior. Mas o que penso que não pode aceitar-se, para bem da estabilidade da instituição militar, é que ao Governo seja consentido que prolongue por semanas ou por meses a dúvida sobre se propõe ou não alguma exoneração. A razão de ser do prazo de 5 dias visa justamente impedir que se prolongue essa situação de incerteza.
Terceira questão: o Sr. Deputado entende que é inconstitucional a limitação ao exercício de certos direitos por parte de militares, mas é curioso que nunca disse que essa limitação era inconstitucional quando ela esteve estabelecida por directivas internas dos Chefes de Estado-Maior, e que só agora, que a Lei de Revisão Constitucional expressamente prevê que a lei ordinária introduza e regulamente essas restrições, é que o Sr. Deputado acha que elas são inconstitucionais. Essa é, pelo menos, uma concepção bizarra.
Sempre acrescentarei, no entanto, que se o Sr. Deputado se der ao trabalho de consultar o direito comparado sobre essa matéria verificará que a regulamentação legal proposta e os limites que a essa regulamentação são estabelecidos pelo artigo 270.o da Constituição depois de revista fazem com que o regime português nesta matéria seja dos mais abertos e dos menos restritivos que em matéria de direitos dos militares se conhecem em qualquer democracia.
Passo agora à questões do Sr. Deputado César de Oliveira. O Sr. Deputado tem razão quando começa por dizer que não referi na minha intervenção que o conceito de defesa nacional vinha ipsis verbis do artigo do projecto de revisão constitucional da FRS. De facto não me ocorreu que fosse importante citar isso, até porque supunha que a FRS já tinha terminado,...Risos.... mas de qualquer modo não tenho qualquer dúvida em reconhecer que assim foi. Já quanto ao facto de na memória justificativa da proposta de lei e na intervenção que aqui fiz hoje, eu ter defendido e explicado o conceito que é precisamente aquele que resulta da revisão constitucional, penso que aí a sua observação, Sr. Deputado, não tem razão, porque quer na memória justificativa, quer na minha intervenção, eu disse expressamente que esse conceito resultava daquilo que a revisão constitucional decidiu a propósito.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que havia nesta proposta de lei uma grande inflação de conselhos. Se o Sr. Deputado consultar a organização da defesa nacional e das Forças Armadas de qualquer país europeu verificará que nós somos dos que temos menos conselhos e se consultar, por exemplo, um anteprojecto de lei de defesa nacional apresentado pelo seu colega da FRS Sr. Deputado Jaime Gama, em nome do Grupo de Estudos de Defesa do Partido Socialista, verificará que ele propunha, pelo menos, mais um conselho do que aqueles que nós aqui representamos e que era, salvo erro, o Conselho Superior da Função Pública Militar.
Devo dizer que não me parecem demais e, aliás, a nossa margem de manobra era estreita, porque quanto ao Conselho de Ministros e ao Conselho Superior de Defesa Nacional eles resultam da própria Constituição e o único que nós propomos, salvo erro, é o Conselho Superior Militar, e esse parece de grande conveniência na medida em que é necessário haver um forum em que o Ministro da Defesa possa debater determinados assuntos com o conjunto dos Chefes de Estado-Maior.
Devo dizer que numa das primeiras versões desta proposta de lei a solução para que eu me inclinava era outra, era a de que o Conselho de Chefes de Estado-Maior poderia reunir, e reuniria normalmente, sob a presidência do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e quando o Ministro da Defesa Nacional quisesse estar presente nessas reuniões e nesses casos presidiria ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Pareceu-me, em todo o caso, que isso poderia ser interpretado como uma tentativa de o Ministro da Defesa Nacional dominar ou assumir a presidência de um orgão que é e deve ser puramente militar, de modo que proponho que a criação deste outro órgão que no fundo mais não é do que a reunião do Ministro da Defesa com os Chefes de Estado-Maior, mas dando-lhe um nome diferente para efectivamente acentuar que não se trata de pôr um órgão de soberania a presidir a um órgão militar, mas sim uma outra realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me por que é que não há representantes da Assembleia da República. Essa matéria vem longamente explanada na memória justificativa e não tenho nada a acrescentar ao que lá se diz.
Penso eu que a partir do momento em que na Lei de Revisão Constitucional se assentou em que o Conselho Superior de Defesa Nacional não teria apenas funções consultivas, mas também funções deliberativas esse órgão passou a ser por natureza um órgão de poder executivo e que por isso não faz sentido que haja representantes do poder legislativo dentro de um órgão que pertence ao poder executivo e que toma decisões próprias do poder executivo, nomeadamente a confirmação de promoções, a confirmação de colocações, a nomeação de comandantes-chefe, etc. E todo o caso, este é um ponto que poderemos aprofundar e discutir mais detidamente durante o debate.
Recordo apenas que em todos os países europeus, apenas na Aústria há uma participação de representantes do parlamento no Conselho Superior de Defesa e que nos países da NATO em nenhum existe essa participação, o que mostra que de facto o sistema não é um sistema habitual.
O Sr. Deputado colocou depois numa questão relativamente ao estado de sítio e esta questão foi posta por outros deputados, designadamente pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Jorge Miranda. Assim, se me permitem, responderei em conjunto aos 3.
A razão pela qual foi incluída nesta proposta de lei a regulamentação do estado de sítio e do estado de emergência foi a de que se considerou que era útil ter uma visão de conjunto dessa matéria ao mesmo tempo que se
8 DE OUTUBRO DE 1982 5639regulava a organização de defesa nacional e das Forças Armadas.
Era indispensável, na medida em que aquilo que tem de característico o estado de sítio e o estado de emergência, para além da restrição ao exercício de certas garantias constitucionais, é justamente a possibilidade do emprego das forças armadas para soluções de defesa da ordem constitucional democrática.
Ora bem, uma vez que assim é e uma vez que esta é uma lei de defesa nacional e das Forças Armadas, pareceu útil que a regulamentação se fizesse em conjunto, tanto mais que a regulamentação que ainda está em vigor sobre o estado de sítio é uma regulamentação que vem do tempo da ditadura e que, portanto, há a maior urgência em modificar e substituir.
Dito isto, não tenho qualquer dúvida em aceitar, se a Assembleia assim o desejar, que esta matéria seja separada e, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Miranda se propõe apresentar um projecto de lei regulamentando o estado de sítio e o estado de emergência, não vejo qualquer inconveniente, se assim for considerado útil, em que esta matéria seja tirada desta lei e constitua matéria de um diploma à parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Herberto Goulart gostaria de começar por dizer que o Sr. Deputado desta vez não conseguiu fazer a demarcação habitual entre as posições do seu partido e as posições do PCP. Disse exactamente a mesma coisa e pelas mesmas palavras, o que, aliás, não é de estranhar, mas vinha sendo raro ultimamente.
Nomeadamente, o Sr. Deputado teceu um conceito ou um neologismo curioso que foi aqui hoje lançado pela primeira vez pelo Partido Comunista e que é o da «freitização».Risos.Pelos vistos, quer o Partido Comunista, quer o MDP/CDE, estão convencidos de que propormos uma regulamentação, que é idêntica em todos os países democráticos do mundo, com a única diferença de que dá nesta proposta menos poderes ao Governo do que normalmente têm as outras democracias, ao fazer isso nós temos apenas e fundamentalmente em vista problemas de carácter pessoal.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os senhores estão com muita dificuldade em perceber aquilo que se passa num país democrático e, por outro lado, não posso deixar de sublinhar que ao pressuporem que o grande objectivo desta lei é o de assegurar a «freitização» das Forças Armadas isso significa, pelo menos que os Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE não dão crédito às notícias que têm corrido de que eu sairia do Governo imediatamente a seguir às eleições autárquicas. Pelo menos, por esse lado, fico sossegado, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Quanto ao problema do Conselho Superior de Defesa Nacional já respondi. A questão é a mesma, posso, por isso, passar adiante.
Estranha o Sr. Deputado que o Conselho Superior de Defesa, tendo maioria de membros do Governo, seja chamado a pronunciar-se sobre a confirmação de promoções a oficial general e considera que isso é concessão excessiva de poderes ao Governo, mas é precisamente o contrário, Sr. Deputado. O que seria normal, se nós adoptássemos em Portugal o sistema que existe em todos os outros países democráticos da Europa e de fora dela, era que a promoção de oficiais generais fosse exclusivamente decidida pelo Conselho de Ministros. É isso que acontece em todos os países democráticos, sem excepção.
O que aqui se propõe é um sistema atenuado em relação a isso. Justamente para que num momento de transição, que todos desejamos que se faça de uma forma pacífica e sem causar quaisquer traumas nas forças armadas, o que nós propomos é que não seja o Conselho de Ministros a decidir, nem sequer que seja o Conselho de Ministros a homologar, mas que a mera confirmação das promoções seja feita por um órgão, que é um órgão sui generis, onde, além do Governo, estão presentes o Presidente da República e os Chefes de Estado-Maior. De modo que, Sr. Deputado, é precisamente o contrário daquilo que V. Ex.a diz e daquilo que vê.