2744II SÉRIE — NÚMERO 72PROPOSTA DE LEI N.° 50/11SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REVER A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE SOCIEDADESO direito português das sociedades comerciais continua assente no Código Comercial de 1888 e na Lei das Sociedades por Quotas de 1901, nos quais, ao sabor de circunstâncias de momento e sem qualquer plano global, têm sido introduzidas algumas alterações de pormenor.A entrada de Portugal na CEE implicará a aplicação ao nosso país das directivas do Conselho da Comunidade em matéria de sociedades, quatro das quais já se encontram em vigor nos Estados membros e várias outras estão em grau mais ou menos avançado de preparação.Ê provável que, mesmo sem este incentivo imediato, o Governo empreendesse a modernização total do nosso direito das sociedades, mas a perspectiva de aplicação obrigatória das referidas directivas da CEE ainda mais fortemente impõe a completa revisão daquele ramo do direito português, pois pouco ou nenhum sentido faria que essas novas regras fossem enxertadas em tronco envelhecido.É hoje geralmente reconhecido que o cumprimento das normas básicas da constituição e do funcionamento das sociedades comerciais tem de ser reforçado por sanções penais cominadas tanto para a sociedade como para os membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização.Por outro lado, é também princípio geralmente assente que a lei deve fixar, para sociedades por quotas e para sociedades anónimas, um capital mínimo. Para as nossas sociedades por quotas, o capital mínimo é de 50 000$ desde 1961, e para as sociedades anónimas a 2.° Directiva da CEE exige o correspondente a 25 000 unidades de conta europeia. A actualização do capital mínimo das sociedades por quotas e a introdução de igual exigência para as sociedades anónimas pode causar transtornos graves a sociedades que têm vindo a funcionar com capital de baixo montante. Entre as providências que o Governo pretende tomar para reduzir esses transtornos conta-se a possibilidade de aumentar o capital por incorporação de reservas provenientes de reavaliação do activo, o que correlativamente exige a isenção dos impostos que normalmente recaem sobre essa operação.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.«Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades, fica o Governo autorizado:a) A cominar penas de multa e penas de prisãonão excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades, por violação de preceitos da nova lei;b) A isentar de todos os impostos as reservas dereavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto sedestinar a fazer o capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei.ARTIGO 2."A autorização concedida pela presente lei cessa em 31 de Dezembro de 1981.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.PROJECTO DE LEI N.° 138/11REGIME DE UTILIDADE PÚBLICA DAS PESSOAS COLECTIVAS RELIGIOSASRelatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias0 projecto de lei em questão visa conceder as pessoas colectivas religiosas as regalias inerentes ao regime de utilidade pública, designadamente as que estão previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, sem, contudo, as sujeitar quer ao processo de declaração de utilidade pública (artigo 5.° do citado decreto-lei), quer aos deveres inerentes à qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública (artigo 12.°).Revoga, complementarmente (artigo 4.°), os artigos 453.* e 454.° do Código Administrativo, que se referem, basicamente, à obrigação de prestação de contas pelas associações religiosas que além de fins religiosos se proponham também fins de assistência ou beneficência e pelos institutos de assistência ligados a associações religiosas.Globalmente apreciados são de admitir o sentido e finalidade ínsitos no projecto de lei em causa. Não obstante, tal projecto poderá e deverá ser melhorado.1 — O regime a estabelecer deve, além do mais, circunscrever-se às pessoas colectivas religiosas como tais reconhecidas nos termos da lei. Por esta razão, esta Comissão pronuncia-se contra o automatismo previsto no n.° 2 do artigo 1.°2 — Não é também isenta de dúvidas, na especialidade, a matéria incluída nos artigos 2.° e 3.° do mesmo projecto.3 — Quanto ao artigo 4.° a revogação dos artigos 453.° e 454.° do Código Administrativo, só por si, não determina a eliminação do regime que estes contêm, pelo que a matéria terá de ser vista e completada com outros dispositivos legais.A Comissão é de parecer que o projecto de lei está em condições de subir a plenário para votação na generalidade.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 1981. — O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. — O Relator, António Vilar.