21 DE DEZEMBRO DE 2018 147 como as instigadoras, provocadoras, sedutoras, que “se puseram a jeito” e que “estavam a pedi-las”. A lei atual possibilita ainda que as decisões judiciais mascarem violações com abusos sexuais, crimes ‘socialmente’ menos valorizados e reprováveis. Argumentos como os do acórdão da «sedução mútua», relativo à violação de uma mulher inconsciente, por dois homens, porteiro e barmen, numa casa de banho de uma discoteca no Porto, é prova disso mesmo. O facto de a vítima ter estado previamente a dançar justificou o argumento de «ambiente de sedução mútua». O acórdão argumenta ainda que não terá existido violência e que do ato não resultaram danos de gravidade importante para a vítima que, recorde-se, estava inconsciente. Estes foram os argumentos que justificaram a consideração por um crime de abuso sexual e não de violação, crime este, apesar de tudo, socialmente mais reprovável. Saliente-se ainda que o recurso às penas suspensas a agressores condenados por crimes sexuais continua a ser a norma. De acordo com dados do Ministério da Justiça, em 2016, das 404 condenações por crimes sexuais a pena suspensa foi aplicada a 58% dos casos. Também entre 2015 e 2016, 30% dos condenados por violação ficaram fora da prisão. Todos estes indicadores contribuem de forma decisiva para que se chegue à conclusão de que se transmite um sentimento de impunidade quanto a este tipo de crimes, não só para os agentes do crime, como também para as vítimas e para a sociedade em geral e que, portanto, a força da censura de ultima ratio não tem tido a contundência suficiente. A desculpabilização e naturalização destes crimes, assim como a responsabilização e objetificação das mulheres – que, aliás, ficam bem patentes nas decisões judiciais acima citadas – radicam e, simultaneamente, justificam a cultura de tolerância e desvalorização dos crimes sexuais sobre as mulheres que, lamentavelmente, ainda persiste na sociedade portuguesa. A lei não tem o condão de mudar, de forma automática e imediata, perceções e valores, mas não se pode ignorar que detém, ainda assim, um papel impulsionador de mudança cultural de considerável importância. Eis as condicionantes atuais que norteiam a exigência de fazer reconhecer que um ato sexual sem consentimento é um crime de violação ou de coação sexual. É no não consentimento que radica a violência do ato e a natureza do crime. Neste sentido, a existência de violência ou ameaça grave não devem ser meios típicos de constrangimento, mas circunstâncias agravantes da pena. Com efeito, a exigência de um processo cumulativo de violência (o agressor que só o é quando exerce violência, a vítima que só o é quando dá provas de lhe resistir, preferencialmente com violência) destitui o cerne da sua natureza: um ato sexual não consentido é, de per si, um ato de violência. É, pois, no “não consentimento” que se configura o atentado à autodeterminação e liberdade sexual, e as demais formas de violência usadas para a consecução do ato só podem ser entendidas como agravantes. Surge, então, o comando do artigo 36.o da Convenção de Istambul que, com a epígrafe, “violência sexual, incluindo violação”, insta à revisão dos quadros legais no sentido da criminalização de todas as condutas intencionais que impliquem penetração (vaginal, anal ou oral) não consentida, bem como de outros atos, de caráter sexual, não consentidos. A advertência estende-se à necessidade de criminalizar estes atos quando praticados por cônjuges, ex-cônjuges ou outros parceiros. Numa palavra: tratar as coisas como elas são, punir-se pelo crime praticado e não deixando margem para dúvidas que, sempre que não haja consentimento, estamos perante uma violação. A presente proposta do Bloco de Esquerda dá corpo às recomendações da Convenção de Istambul. O crime de violação é avaliado pelo não consentimento, e extirpado de todas as tipificações que ocultam, hoje, a sua verdadeira dimensão, onerando as vítimas. E, apesar do debate sobre a necessidade de validar a autonomia deste crime na lei (quando a “violação” é, afinal, uma manifestação de violência sexual), é nosso entendimento que a sua preservação dá um sinal mais claro do conjunto de mudanças que estão por fazer. Por outro, procede-se à eliminação do n.o 2 do Artigo 164.o previsto no atual Código Penal, pelos equívocos que estabelece, como se houvesse uma legitimação da violação pelo uso da autoridade ou da dependência, eliminando ambiguidades interpretativas e esta incompreensível gradação de um crime que, em qualquer dos casos, é cometido “sem consentimento”. Finalmente, reconhecendo-se os limites etários para o consentimento, no âmbito do Código Penal, mantêm-se as circunstâncias agravantes para os menores de 16 anos, conforme previsão do artigo 177.o do mesmo Código.