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Torturas sem fim! Era pequeno e lembro-me de ouvir falar, já nessa altura, na chamada «frigideira», onde reclusos eram metidos, sofrendo, dentro de um cubículo de cimento armado com uma pequena janela para arejamento, temperaturas da ordem dos cinquenta e sessenta graus centígrados. Torturas - repito - sem fim ...
31 DE OUTUBRO DE 1986 141Muitos portugueses lá morreram, muitos mais lá sofreram os maiores agravos. O Tarrafal ficou como exemplo de um atestado contra os direitos da pessoa humana, ficou como exemplo de um crime contra a humanidade.
A todos lembramos e lamentamos e não queremos, efectivamente, que haja neste país mais «tarrafais».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o ensejo para dizer que esta Assembleia se vem lembrando com acentuada assiduidade das mais variadas datas, mas que falta lembrar muitas outras ainda, na defesa da liberdade, da democracia e da justiça. Atrever-me-ei a citar, entre outras, e para que fique na vossa memória, por exemplo, o extraordinário comício na Fonte da Moura, no Porto, aquando da candidatura à Presidência da República do general Norton de Matos ...Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.O Orador: - ... a candidatura do general Humberto Delgado à Presidência da República e ...Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.O Orador: - ... a recepção que ele teve no Porto, a que assisti, que foi a maior recepção que aquela nobre cidade jamais ofereceu a qualquer português ...Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.O Orador: - ... a publicação do programa político do directório social-democrata; a perda, em circunstâncias trágicas, de um político que se chamou Pinto Leite e aqui lutou em defesa da liberdade; ...Aplausos do PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE.O Orador: - ... a formação da ala liberal na Assembleia Nacional, que foi o primeiro grito de portugueses contra a opressão da ditadura. ...Aplausos gerais.O Orador: - ... e por fim, a coragem de um homem que se chamou Francisco Sá Carneiro e que aqui apresentou aquela que ficou conhecida por «lei das liberdades dos Portugueses».Aplausos do PSD, PS, PRD e CDS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também estas são datas a lembrar. Mas, por hoje, estejamos alerta, como já aqui se disse, defendamos a democracia, defendamos a liberdade, pois não queremos mais «tarrafais» e lutemos para que sejamos homens dignos, correctos, sérios e sãos por dentro, verdadeiros democratas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia estão em aprovação os n.05 108, 109 e 110 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 9 e 10 de Outubro corrente.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, dou agora conhecimento da acta da votação de um vice-presidente e de um vice-secretário da mesa da Assembleia da República, que é do seguinte teor:ActaAos 30 dias do mês de Outubro de 1986 procedeu-se à eleição para um vice-presidente e para um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo concorrido, respectivamente, os seguintes senhores deputados: José Rodrigues Vitoriano e Jorge Manuel Lampreia Patrício, ambos do Partido Comunista Português, que obtiveram os seguintes resultados:Votantes - 193.José Rodrigues Vitorino - 150 votos sim; 29 votos não; 4 votos brancos; 10 abstenções.
Jorge Manuel Lampreia Patrício - 147 votos sim; 34 votos não, 4 votos brancos; 8 abstenções.Considera-se, assim, que estes candidatos foram eleitos de harmonia com as normas constitucionais em vigor.Assim, de acordo com a acta que acaba de ser lida, proclamo eleitos os Srs. Deputados José Rodrigues Vitoriano e Jorge Manuel Patrício, respectivamente vice-presidente e vice-secretário da Mesa da Assembleia da República.
Srs. Deputados, como terceiro ponto da primitiva parte do período da ordem do dia temos a apreciação do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 43/IV - Grandes Opções do Plano para 1987.
Como, aliás, é do conhecimento dos senhores deputados, refiro que já foi entregue a proposta de lei referente ao Plano para 1987, a qual já foi mandada distribuir, tendo já sido também solicitado o parecer do Conselho Superior do Plano.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estando eu como relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o Sr. Presidente acaba de referir, e dados os factos supervenientes a que também aludiu, devo referir que a Comissão não deliberou ainda nem quanto ao conteúdo do parecer nem quanto à oportunidade da sua apresentação.
Nestes termos, e dada a existência dos factos supervenientes, o que solicitamos à Mesa e ao Plenário é que, de certa maneira, o tema seja retirado da ordem do dia, ficando embora a possibilidade de ele voltar à ordem do dia na próxima sessão plenária, se efectivamente vier a existir parecer produzido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, se não houver oposição. Há alguma objecção?Pausa.
142 I SÉRIE - NÚMERO 6Não havendo objecções, fica retirado este ponto da ordem de trabalhos.
No entanto, segundo depreendi, o Sr. Deputado Jorge Lacão referia-se a uma eventual inclusão desta matéria na ordem do dia não da próxima sessão, que é amanhã, mas da primeira sessão da próxima semana. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente, foi lapso meu. Queria referir a. primeira reunião plenária da próxima semana.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Senhores Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e várias propostas de alteração, que já foram distribuídas.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, relativamente às propostas apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto e, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o da Constituição, a Assembleia terá de confirmar ou não o seu voto, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Ora, estamos perante um requerimento de baixa à Comissão sem se ter feito a confirmação ou não do voto exercido em 24 de Julho e,, assim, interpelo a Mesa para saber o sentido da votação desses requerimentos. Ou seja, face a este requerimento, os deputados que queiram reconfirmar o voto feito em 24 de Julho terão de votar contra a sua baixa à Comissão e os deputados que, no fundo, queiram confirmar o veto de S. Ex.a o Presidente da República terão de votar a favor da baixa à Comissão. E este o entendimento da Mesa no que se refere à votação que se vai seguir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que, efectivamente, estava acordado era apenas a votação da baixa à Comissão das propostas que surgissem até ao fim da discussão na generalidade. Era esta a única votação que estava prevista e que foi agendada.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Mas, Sr. Presidente, para as propostas baixarem à Comissão, esta Assembleia terá primeiro de se pronunciar relativamente ao veto, porque este pode ou não ser aceite pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto me é dado saber, a deliberação da conferência de líderes vai exactamente no sentido que referi, ou seja, havendo propostas de alteração apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, seria votado o requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Desculpe-me insistir, Sr. Presidente, mas para isso terá esta Assembleia de dizer previamente se aceita ou não o veto do Sr. Presidente da República, isto é, terá de dizer se confirma ou não o voto que fez em 24 de Julho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está agendado é exactamente a votação quanto a propostas que foram apresentadas até hoje, considerando-se hoje o termo da discussão na generalidade. Se há propostas de alteração e se vierem a ser introduzidas alterações, creio que a conclusão é óbvia.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Mas, Sr. Presidente, é precisamente neste sentido que estou a perguntar se os deputados que querem reconfirmar a posição que tiveram nesta Assembleia no dia 24 de Julho têm de votar contra o requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que alguns dos Srs. Deputados que participaram na conferência de líderes já pediram a palavra e penso que eles poderão dar uma achega quanto a esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que estamos disponíveis para fazer foi aquilo que combinámos em conferência de líderes, ou seja, que o passo seguinte seria votar a baixa à Comissão, desde que 'aparecesse algum requerimento nesse sentido e propostas de alteração.
Bom, se o Sr. Deputado do PRD pretende tirar um significado político do sentido da votação desse requerimento, pode fazê-lo, é livre. Penso, porém, que não terá o direito de pretender que a Mesa extraia um significado político de uma determinada votação. Não tenho, portanto, nada a acrescentar ao que foi decidido em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte reafirmo agora aquilo que foi deliberado, após intenso debate, na conferência de líderes. Em todo o caso, parece-me evidente que qualquer deputado ou qualquer bancada que vote contra a baixa à Comissão é livre de entender que isso é uma forma de manifestar oposição ao veto do Sr. Presidente da República e isso é indiscutível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de tirar efeitos políticos da votação que se vai seguir. Pelo contrário, no mesmo sentido do que o deputado José Magalhães afirmou, o que nós queremos é reafirmar a posição que tivemos em 24 de Julho.
Por outro lado, o n.o 2 do artigo 138.o da Constituição é explícito relativamente a este aspecto, pois diz o seguinte: «Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção».
31 DE OUTUBRO DE 1986 143Apenas estamos a procurar cumprir o que está estatuído na Constituição e não a tirar efeitos políticos do que quer que seja. Assim, Sr. Presidente, queremos saber de que forma deverão votar este requerimento os deputados que querem reconfirmar a sua votação de 24 de Julho. Pode-se entender que, de uma forma indirecta, se está a dar cumprimento ao estabelecido na Constituição e, nesse sentido, os deputados que reconfirmam o voto de 24 de Julho terão de votar contra a baixa do requerimento à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roberto Amaral, a Mesa reafirma aquilo que disse, ou seja, o que está no ponto da agenda da ordem de trabalhos é o seguinte: «votação da baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores». É isto que a Mesa põe à votação, e quanto às conclusões, não será a Mesa que as terá de tirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a explicação que o Sr. Presidente acaba de dar é uma decorrência óbvia do consenso a que se chegou na conferência de líderes, a qual é também confirmada pelo entendimento que todos os deputados de todos os grupos parlamentares tiveram acerca do processo na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.
Estranhamos por isso que, tendo sido largamente debatida a tramitação processual a que tudo isto deveria obedecer, o PRD nada tivesse dito sobre a matéria, surgindo agora com uma intervenção não sustentada no momento oportuno na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Acrescente-se ainda que a votação que o Sr. Deputado Roberto Amaral deseja fazer virá no momento oportuno, só que, antes desse momento, todos acordámos em fazer uma votação prévia, que é justamente a votação do requerimento que o Sr. Presidente tem na Mesa.O Sr. José Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se poderei responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode dar um sentido ao debate que teve lugar na 1.a Comissão que, em nossa opinião, não corresponde àquele que efectivamente lhe foi dado?
A 1.a Comissão não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre a forma como ia ser posta a votação a baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Tanto quanto sei, isso terá sido tratado na conferência de líderes parlamentares, onde terá havido uma interpretação maioritária nesse sentido, com a discordância do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar esta questão ... A Mesa não poderá pôr à votação nada mais do que aquilo que está agendado. Aliás, não vamos proceder à votação na generalidade, mas apenas à votação do requerimento, subscrito por deputados de vários grupos parlamentares, que surgiu solicitando a baixa à Comissão de propostas que entretanto deram entrada na Mesa. Creio que isto é claro.
Mais algum senhor deputado pretende usar da palavra?Pausa.Visto mais ninguém pretender intervir, vou passar à leitura do requerimento.RequerimentoNos termos do artigo 160.o, n.o 4, do Regimento, para efeitos de apreciação em Comissão e com vista à audição da Assembleia Regional dos Açores, requer-se a baixa das propostas de alteração ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada Maria Santos (Indep.) e votos contra do PRD.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que em relação a requerimentos não há lugar a declarações de voto.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares foi suscitado este problema e chegou-se à conclusão de que se poderiam fazer declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa não tem conhecimento disso. No entanto, se a conferência de líderes parlamentares deliberou nesse sentido e se o Plenário estiver de acordo ... Contudo, está aqui a dizer-me o Sr. Secretário da Mesa que a conferência de líderes não se pronunciou sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, embora a memória por vezes me falhe, não me ocorre que em conferência de líderes tenha sido decidida a produção de declarações de voto orais a propósito de um requerimento, o que seria insólito. No entanto, penso que o Sr. Secretário poderia consultar rapidamente as súmulas. Pela nossa parte, não gostaríamos de abrir um precedente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive presente nessa conferência de líderes parlamentares e creio que o Sr. Deputado António Capucho se lembrará rapidamente dos acontecimentos: O Sr. Deputado José Luís Nunes, que representava o Partido Socialista nessa circunstância, solicitou um regime especial para o debate. Foi visto que regimentalmente era impossível chegar-se a essa solução, mas, todavia, viu-se que, havendo um requerimento de baixa à Comissão, e por excepção, se poderia conceber a possibili-
144 I SÉRIE - NÚMERO 6dade de concessão de um período de cerca de cinco minutos a cada partido para fazer uma declaração de voto. Salvaguardou-se a excepcionalidade de procedimento e fez-se esse acordo por uma circunstância ela própria invulgar.
Face a este arrolar de factos, talvez o Sr. Deputado António Capucho se lembre das circunstâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição a que se produzam declarações de voto nos termos agora referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães?Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do veto de S. Ex.a o Sr. Presidente da República à proposta de lei de alteração ao Estatuto de Autonomia da Região Autónoma dos Açores, o PRD anunciou da tribuna desta Assembleia em 7 de Outubro passado que iria reconfirmar o seu voto de 24 de Julho.
Foi nosso entendimento que quem pretendesse reconfirmar o voto que fez em 24 de Julho teria agora de votar contra a baixa deste diploma da Assembleia da República à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, e porque o PRD pretendeu reconfirmar a posição que tomou em 24 de Julho, teve, pois, de votar contra a sua baixa àquela Comissão.
A intervenção por nós então feita em 7 de Outubro é justificação suficiente para esta atitude, pelo que poderá aqui dar-se como integralmente reproduzida.
Queremos, no entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sublinhar alguns aspectos daquela intervenção bem como algumas das razões que a motivaram.
Em primeiro lugar, queremos salientar novamente que da fundamentação do veto presidencial não ressaltam quaisquer questões de fundo relacionadas com a autonomia, nem eventuais inconstitucionalidades das alterações ao Estatuto dos Açores, e apenas destas, aprovadas pela Assembleia da República.
De facto, e considerando o carácter supralegislativo dos estatutos das regiões autónomas, foi estabelecido como metodologia de trabalho que a Assembleia da República apenas poderia aprovar, rejeitar ou alterar as propostas apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores; portanto, nunca estiveram, não estão e parece que não poderão agora ser postas em apreciação e debate matérias constantes do primeiro Estatuto da Região Autónoma dos Açores que não tenham sido objecto de propostas de alteração por parte da Assembleia Regional.
Das matérias então objecto de apreciação por parte da Assembleia da República, foram introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e como foi lembrado no outro dia pelo Sr. Deputado José Magalhães - cerca de 25 alterações, na sua quase totalidade aceites pela Assembleia Regional dos Açores, tendo, no entanto, subsistido na forma inicialmente proposta pela Assembleia Regional pelo menos um artigo - o artigo 6.o - o qual, pelas razões de todos sobejamente conhecidas, veio suscitar várias leituras e interpretações divergentes.
Relativamente a este artigo, que foi o único expressamente referenciado na mensagem em que o Sr. Presidente da República fundamentou o seu veto, pois foi, e continua a ser, nosso entendimento que uma regulamentação adequada, a ser promulgada simultaneamente com o Estatuto de Autonomia dos Açores e em que poderiam e deveriam participar as próprias chefias militares, seria, conforme dissemos na altura «suficiente para deixar inequivocamente expressa a indiscutível e indiscutida dignidade e supremacia dos símbolos nacionais, bem como o tratamento oficial e protocolar devidos aos símbolos regionais, emanação normal e lógica de uma realidade político-administrativa reconhecida constitucionalmente».
Foi, portanto, relativamente apenas à proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Açores apresentada pela Assembleia Regional, e foi abstraindo de todo o clima de emotividade criado à volta desta questão bem como também das actuações manifestamente infelizes dos responsáveis pelo partido maioritário nos Açores e, principalmente, do próprio Presidente do Governo Regional, que o PRD confirmou o seu voto de 24 de Julho.
Tendo, no entanto, esta Assembleia sido de outra opinião, opinião expressa por uma votação maioritária que inclui o PSD, partido que nos Açores tem uma maioria absoluta, dar-se-á agora início a um novo debate que será, no entanto, sempre incompleto, pois as questões porventura mais polémicas não poderão ser abordadas e solucionadas, visto não terem sido objecto de nenhuma proposta de alteração por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Daí que tenhamos lamentado na intervenção por nós feita em 24 de Julho que se não tivesse ido mais longe em algumas questões, tendo apontado a título exemplificativo a forma de votação do orçamento regional, que, tal como consta no primeiro estatuto, se apresenta de duvidosa constitucionalidade face à revisão constitucional de 1982.
Daí também que tenhamos afirmado em 7 de Outubro, e passamos a citar:
Sabemos existirem questões de fundo a esclarecer e a solucionar para bem das verdadeiras autonomias regionais, que autenticamente desejamos, e para eliminar dúvidas sobre a fidelidade e sensibilidade do seu presente e do seu devir face à unidade da Nação e do Estado.
Dada a natureza do veto e a situação presente, entendemos não ser este o momento adequado para o debate de tais questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a pensar que não é este o momento mais oportuno para este debate porque, para além do mais, ele nem sequer é possível em toda a sua extensão e profundidade dada precisamente a natureza do diploma em apreço.
Por outro lado, o próprio ambiente que agora se vive, caracterizado por um clima de forte desconfiança e de suspeição relativamente às atitudes dos líderes do partido maioritário da Região e muito em especial do Presidente do Governo Regional, não facilita, antes poderá prejudicar, a sua correcta e desapaixonada abordagem - e o período de antes da ordem do dia de hoje é suficientemente ilucidativo quanto a esta questão.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não achemos o momento o mais oportuno politicamente, muito embora consideremos que as questões porventura mais importantes e polémicas não poderão
31 DE OUTUBRO DE 1986 145sequer ser agora abordadas, o que desde logo torna incompleto e pouco eficaz o debate que se vai abrir porque outras formas havia de resolver as questões levantadas (eventualmente apenas melhorias de redacção), pela nossa parte, dizíamos, não nos furtaremos ao diálogo e tudo faremos, agora e sempre, para que a autonomia, que em nosso entender é uma importante e apaixonante questão nacional, seja desenvolvida e aperfeiçoada dentro do quadro constitucional e do princípio da unidade da Nação e do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme havíamos preanunciado, votámos favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão das propostas de alteração apresentadas com vista à segunda deliberação sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Fizemo-lo por razões evidentes, cuja reafirmação se tornou agora necessária.
As propostas que apresentamos e que subscrevemos, quer isolada, quer conjuntamente, visam apenas introduzir no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores as correcções tornadas absolutamente indispensáveis em função da comprovação pública da existência de aspectos não líquidos e controversos. Foi nosso entendimento que a Assembleia da República não podia deixar de dar resposta à controvérsia ou às interrogações surgidas publicamente e que devia travar um debate uma dupla perspectiva: na perspectiva da clarificação política sem limites, discutindo todas as questões, e sobretudo as mais polémicas, e procurando apurar soluções legislativas, estando aí limitada pelas normas constitucionais aplicáveis que devem ser escrupulosamente cumpridas.
Foi assim que num processo de debate travado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - o que consideramos positivo - foi possível chegar a uma proposta comum subscrita juntamente pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE, com vista a transposição para o Estatuto da Região Autónoma dos Açores de aspectos, que são mera transcrição de disposições constitucionais em relação a questões como a assinatura e veto de diplomas, como certos aspectos da elaboração orçamental e outras questões, em número de quatro - e apenas quatro -, propondo-se à Assembleia Regional dos Açores, nos termos do artigo 228.o da Constituição, que contribua positivamente para que seja possível elaborar soluções legislativas, o que só se pode fazer através da cooperação entre este órgão de soberania e aquela assembleia eleita.
É nosso entendimento que foi positivo o debate até agora travado, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a participação de uma delegação da Assembleia Regional dos Açores. Questão é que seja clarificador e conclusivo e é em relação a essa fase que temos expectativas positivas.
O objecto desta segunda deliberação só pode ser, quanto a nós, o reforço da autonomia constitucional. E essa revisão deve fazer-se sob o signo de dois princípios: um princípio anti-separatista e um outro anticentraista, e não vemos um sem o outro. Além disso, consideramos ser perfeitamente importante e fulcral que haja clareza quanto à rejeição geral destes dois aspectos.
Por outro lado, consideramos que este debate, na fase que agora se abre, deve fazer-se com algumas informações e clarificações que estão por fazer e creio que é importante que as consigamos ainda.
Consideramos que seria pouco, seria mau e seria insuficiente crispar e lamentar aquilo que não foi feito até agora e cristalizar posições nesta matéria, procurando dizer que é perfeito aquilo que é imperfeito, quando está na nossa mão corrigir, e corrigi-lo pela via constitucional e em diálogo democrático com a Assembleia Regional dos Açores.
No entanto, também creio que seria mau fechar os olhos ao facto de o Governo não nos ter ainda fornecido elementos de informação basilares para que a Assembleia da República possa exercer as suas competências munida de todos os elementos.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias escreveu ao Governo, através de entidade competente, solicitando elementos de informação e, eventualmente, até propostas de alteração, e o Governo respondeu-nos de forma lamentável, dizendo que não tem competência para apresentar propostas de alteração, o que é falso, porque tem e se as não quer exercer é por uma questão política.
Respondeu ainda mais: que não tem elementos de informação além do decantado parecer de um assessor qualquer do Ministério da Defesa Nacional, datado de 8 de Julho de 1986, parecer esse que não é o parecer discordante emitido pelas chefias militares, nem o primeiro nem o segundo dos memorandos.
Creio que a Assembleia da República não pode aceitar que o Governo continue a curto-circuitar informações vitais, transmitidas pelos altos comandos militares, e simultaneamente a lavar as mãos, dizendo que esta é uma questão da Assembleia da República. De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão da Assembleia da República, que não se demite da responsabilidade de decidi-la, mas há-de fazê-lo instruída e munida de elementos de informação, que o Governo continua a sonegar, o que é absolutamente escandaloso.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Preenchido esse pressuposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de aprofundar o diálogo que agora começou. As propostas que apresentámos são, como referi, circunscritas; são mínimas. Todavia, fizemos na Comissão um debate sobre muitas das outras questões que afloram na polémica pública, o qual, cremos, foi positivo e que importa agora formalizar em acta para que o País conheça o que cada um de nós pensa com a abertura e com o sentido do momento em que estamos.
Não estamos no momento da revisão constitucional, mas sim no da elaboração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Temos consciência disso e, pela nossa parte, estendemos hoje uma mão aberta à Assembleia Regional dos Açores, esperando que nessa mão se deposite o assentimento a transformações que representarão a consagração plena de disposições constitucionais no estatuto autonómico dos Açores. Com isso ganharemos todos e é esse o nosso voto neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma declaração de voto.
146 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto será entregue por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem, nesse caso, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este é o momento oportuno para prosseguir um debate aberto e construtivo relativamente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É nesta convicção que procedemos, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a um diálogo aberto com os representantes da Assembleia Regional dos Açores e suponho que foi nessa convicção que, após esse diálogo, alguns partidos desta Casa puderam encetar entre si um esforço no sentido de se estabelecer consenso para apresentação de propostas comuns, donde fica demonstrado que aqueles que desejam privilegiar o diálogo e o consenso, não apenas por palavras mas também por actos, tiveram nesta oportunidade ocasião para demonstrar a sua disponibilidade para protagonizar esse mesmo consenso.
É nesse mesmo clima de diálogo, com o mesmo espírito construtivo e com vista a alargar o consenso, que aproveitaremos o prazo que a Assembleia da República votou para, na sede própria, continuarmos a aprofundar as questões inerentes às propostas de alteração de especialidade que foram apresentadas.
E não se diga que certas questões, eventualmente polémicas, do Estatuto não poderiam, nesta sede, ser alteradas e sobretudo não se faça confirmação deste ponto de vista, alegando que nos fundamentos do veto por parte do Sr. Presidente da República apenas se invocou expressamente o artigo 6.o No veto do Sr. Presidente da República utiliza-se a expressão «designadamente», o que significa que outras matérias, para além do artigo 6.o e do ponto de vista do Sr. Presidente da República, poderiam e, eventualmente, deveriam ser objecto de apreciação.
Pela nossa parte, na Assembleia da República e com toda a independência que nos é própria, procuramos averiguar até onde é possível, em ambiente de consenso, superar algumas dessas questões polémicas. Sabemos que, no que respeita à versão originária do Estatuto, a nossa capacidade de iniciativa legislativa é limitada e por isso aguardamos o assentimento da própria Assembleia Regional dos Açores para, em conjunto, podermos superar alguns dos aspectos normativos dessa versão inicial. Desejável era que, estando nós dispostos a protagonizar um consenso tão alargado quanto possível, aqueles que também referem as virtualidades do consenso originariamente não se tivessem colocado à margem do processo e não estejam a investir-se construtivamente no esforço de procurarmos melhorar, até onde for possível e legítimo fazê-lo, o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É esse o nosso propósito: queremos melhorar o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e com isso contribuir para o aprofundamento da autonomia regional.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que também nós entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, após cada um dos quais se procederá às respectivas discussões e votações.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1986, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Socialista:Augusto Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Hermínio da Palma Inácio. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 28 de Outubro corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n. o 707, processo n. o 327/85-OP, do Tribunal de Instrução Criminal das Caldas da Rainha, de 31 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Oliveira Mendes dos Santos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.
31 DE OUTUBRO DE 1986 147Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Dado não haver inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - A Mesa tem presente um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que diz o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1622, processo n.o 26880, da 1.a Secção do 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 20 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Magalhães Barros Feu, José Manuel Torres Couto e António Miguel Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O quarto parecer da já referida Comissão é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1067, processo n.o 360/83, da Secção D do Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, de 20 de Junho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Frederico Vieira de Moura, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar que o referido Sr. Deputado seja ouvido na qualidade de perito médico no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:De acordo com o solicitado no ofício n.o 54 854, processo n.o 1586/86, da 4.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 13 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo referenciado. Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Dado não haver inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um requerimento da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o referido requerimento:Dado o andamento dos seus trabalhos, deliberou a subcomissão criada no âmbito desta comissão eventual, na sua reunião de 28 de Outubro, solicitar a prorrogação do prazo.Nestes termos e dado que o prazo concedido termina no próximo dia 31 de Outubro, solicito a V. Ex.a prorrogação do mesmo por mais 45 dias, conforme deliberação tomada por esta comissão eventual com votos favoráveis do PSD, PS, PRD e CDS, sem votos contra e com as abstenções do PCP e MDP/CDE.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão Eventual, Abel Gomes de Almeida.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi lido um pedido de prorrogação do prazo para o fim dos trabalhos de uma comissão eventual mas creio que, por lapso, não foi referido o objecto dessa comissão, o que naturalmente não é responsabilidade própria de V. Ex.a, mas nossa, por não termos pedido essa aclaração.
Solicitaria, pois, que fosse feita essa especificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento que veio da comissão e foi lido pelo Sr. Secretário refere apenas que se trata da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou seja...O Sr. Presidente: - O requerimento não especifica, mas posso informá-lo que o diploma se refere à televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, Sr. Presidente o sentido de voto do meu grupo parlamentar em relação a esse diploma é de abstenção.
148 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado pretende que se repita a votação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso que tal não é necessário desde que fique claro na acta que esse é o nosso sentido de voto.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Se me dá licença, Sr. Presidente, queria igualmente informar que o nosso sentido de voto em relação a essa proposta de lei é também de abstenção.O Sr. Presidente: - Fica, então, exarado em acta que o sentido de voto do PCP e do MDP/CDE em relação ao requerimento apresentado pela comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV é de abstenção.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do projecto de lei n.o 40/IV (PSD) - obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente permite--me que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sugerir que, dado estarmos a 15 minutos da hora de encerramento dos trabalhos, não se iniciasse hoje este debate, mas sim amanhã. Isto para não termos de o interromper abruptamente logo que iniciado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, ponho à consideração da Câmara essa possibilidade de se iniciar este debate amanhã.Pausa.Dado ninguém se manifestar contra, informo VV. Ex.as de que a próxima sessão se realizará amanhã, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e com a seguinte ordem do dia: votação, em escrutínio secreto, de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a denegação de autorização para um Sr. Deputado responder em juízo e discussão da matéria que estava agendada para a sessão de hoje e que não chegou a realizar-se.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD) teceu considerações sobre algumas disposições da lei do licenciamento das estações emissoras, que mereceu o veto político do Sr. Presidente da República e está em apreciação na Assembleia. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Alexandre Manuel (PRD) e Jorge Lacão (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) criticou a política educativa do Governo, designadamente no âmbito do ensino superior.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) alertou a Câmara para o grave significado da recente vaga de suicídios nas cadeias portuguesas, nomeadamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) lamentou o assassínio de mais um taxista e referiu-se à urgência da implementação de medidas de segurança para estes trabalhadores.
O Sr. Deputado Pinho Silva (PRD) abordou alguns problemas dos agricultores e produtores de batata transmontanos.
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS) criticou algumas disposições da Lei de Bases do Ambiente recentemente aprovada pela Assembleia da República, referiu-se à política preconizada pelo CDS sobre a defesa da qualidade do ambiente e falou dos inúmeros problemas ambientais da região de Aveiro.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) referiu-se à situação dos trabalhadores das minas da Panasqueira e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) manifestou a sua preocupação pela forma como irá decorrer o processo da concessão das novas zonas de jogo.
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) chamou a atenção da Câmara para a situação de miséria que atinge diversas famílias do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) alertou a Assembleia da República para a destruição sistemática que se tem vindo a processar dos serviços no sector da energia eléctrica.
A Câmara aprovou ainda um voto de pesar pela morte de um estudante no passado dia 30 de Janeiro.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 216/IV (PCP) - Rede Nacional de Abate. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Álvaro Figueiredo e Luis Rodrigues (PSD), Paulo Campos (PRD), Vasco Miguel (PSD), Alberto Avelino (PS), Soares Cruz (CDS), António Campos (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
1656 I SÉRIE - NÚMERO 42Fernando José Alves Figueiredo.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1657Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Raul Fernando Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadom nome de um grupo de estudantes do ensino secundário, tendo como primeiro subscritor Rui Manuel Santos Costa, que vieram junto desta Assembleia protestar contra o abuso de autoridade, com referência ao assassínio do seu colega António Filipe.CartaDo SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, com sede em Lisboa, juntando fotocópias de duas moções aprovadas por unanimidade em reunião que os delegados sindicais efectuaram em 29 de Junho findo, uma sobre situação social dos trabalhadores e outra rejeitando o tecto salarial na TAP e na ANA.OfíciosDos conselhos directivos das Escolas Secundárias de Santo André, em Santiago do Cacém, e de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, remetendo documentos sobre a obrigatoriedade de passagem à disciplina de Português.
Do conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora, remetendo fotocópia da acta da reunião ali efectuada em 22 do passado mês de Janeiro, sobre órgãos de gestão e administração dos hospitais.
Da Direcção Nacional da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, remetendo fotocópia de exposição feita no sentido de darem a conhecer a sua posição face ao artigo 103.o do projecto de lei orgânica dos serviços técnico-administrativos do Ministério Público.TelegramasDa União das Adegas Cooperativas, com sede no Peso da Régua, em nome da vinicultura associada na região do Douro, no sentido de ser revogado o Decreto n.o 313.
Dos delegados sindicais dos engenheiros técnicos civis do distrito de Castelo Branco, repudiando o documento de trabalho n.o 2 do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes que consideram prejudicial para a classe.«Telex»Da Direcção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, dando conta do seu regozijo pela rejeição, por esta Assembleia, do decreto-lei sobre gestão hospitalar, saudando-a por esse facto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Dia 3 de Fevereiro de 1987: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas, Correia de Azevedo e Barbosa da Costa; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António de Brito; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes, Carlos Sá Furtado e Jaime Coutinho.
Dia 4 de Fevereiro de 1987: ao Governo (3), formulados pelos Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Rabaça Vieira e Miranda Calha; a diversos ministérios (18), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António de Brito e António Guterres; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro.