22 DE ABRIL DE 2022 69 SECÇÃO IV Utilização de equipamentos de rede sem fios Artigo 50.o Acesso a redes locais via rádio 1 –  O acesso às redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser disponibilizado através de redes locais via rádio. 2 –  A utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para efeitos do disposto no número anterior está apenas sujeita às condições aplicáveis no âmbito da autorização geral, nos termos do n.o 1 do artigo 36.o. 3 –  As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem permitir o acesso público às suas redes, através de redes locais via rádio localizadas nas instalações de um utilizador final, desde que este tenha dado consentimento informado e sejam cumpridas as condições aplicáveis, no âmbito da autorização geral. 4 –  Nos termos da presente lei e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, a ARN assegura que as empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não restringem unilateralmente nem impedem os utilizadores finais de: a) Aceder a quaisquer redes locais via rádio da sua escolha, fornecidas por terceiros; b) Permitir o acesso, reciprocamente ou de outra forma, às redes públicas de comunicações eletrónicas por outros utilizadores finais, através de redes locais via rádio, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais. 5 –  Os utilizadores finais podem permitir, reciprocamente ou de outra forma, o acesso às suas redes locais via rádio por outros utilizadores finais, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais. 6 –  À oferta do acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via rádio é aplicável o disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 7 –  As autoridades competentes não podem restringir indevidamente a oferta ao público de redes locais via rádio: a) Pelos organismos públicos ou em espaços públicos próximos das instalações por estes ocupadas, quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações; b) Por iniciativa de organizações não governamentais ou de organismos públicos, para agregar e tornar reciprocamente acessíveis ou genericamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais, incluindo, sempre que aplicável, aquelas às quais o acesso público é oferecido nos termos do disposto na alínea anterior. CAPÍTULO III Recursos de numeração SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51.o Recursos de numeração 1 –  A ARN assegura a gestão eficiente dos recursos de numeração e garante a disponibilidade de recursos de numeração adequados à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.