I SÉRIE — NÚMERO 13 44 a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, do solo, da água, ou à fauna e à flora, de modo a prever a criação de perigo comum quanto aos componentes ambientais. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, destina-se a aproximar a definição de crime de poluição por navios dos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, com o propósito de reforçar a segurança marítima e prevenir a poluição por navios, estabelecendo o alcance da responsabilidade quer das pessoas singulares quer das pessoas colectivas. É transposta para a nossa lei penal realçando o impacto ambiental do dano e estabelecendo o princípio segundo o qual os Estados-membros devem aplicar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas tanto a pessoas singulares como a pessoas colectivas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ambas as directivas exigem que os Estados-membros assegurem que as infracções penais sejam puníveis com sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — O incumprimento pelos Estados-membros da transposição das directivas não lhes permite dispor de normas mínimas comuns em matéria de Direito Penal para as infracções graves à legislação da União Europeia em matéria de protecção do ambiente e de luta contra a poluição por navios. Essas regras são essenciais para evitar a existência de lacunas jurídicas que, de outro modo, poderão ser exploradas pelos autores dos crimes ambientais. Assim, e sendo tão vastos e importantes os fins consagrados nestas directivas, impõe-se a publicação, na integra, de uma versão final que inclua todas as alterações e a respectiva divulgação junto da população. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero ressalvar, em primeiro lugar, que a proposta de lei em discussão tem um quadro francamente positivo no que se reporta às propostas e intenções que consagra, à revisão proposta do Código Penal e também, evidentemente, ao aprofundamento do espírito das directivas que transpõe. No entanto, Sr.a Ministra, a proposta de lei que o Governo hoje traz a Plenário coloca algumas dúvidas, sobre as quais pretendo debruçar-me. Antes de mais, é uma proposta de lei que não está sustentada em estudos ou pareceres técnicos, os quais talvez conseguissem esclarecer o «nevoeiro» de algumas das formulações nela contidas. Assim, uma dúvida que me permito colocar-lhe é no sentido de saber de que realidade, de que avaliação, de que estudos e de que diálogos partiu o Governo para a apresentação desta proposta, nomeadamente quando as organizações não governamentais da área afim se queixam de que poderiam e deveriam ter sido ouvidas, sendo que, nesse sentido, a proposta poderia ser bastante mais ambiciosa. A questão fundamental, no entanto, tem a ver com a eficácia de alguns dos artigos do diploma, dada a introdução de conceitos de natureza bastante vaga, sendo que podemos estar a correr o risco de termos, por um lado, propostas importantes em matérias de preservação ambiental, que são determinantes, e de termos, por outro lado, um quadro legal que não é eficaz e não responde aos problemas concretos. Sr.a Ministra, gostaria de incidir sobre alguns dos artigos constantes no diploma em apreço. Relativamente ao artigo 278.o do Código Penal, sobre danos contra a natureza, há claramente uma redacção ambígua quanto à extensão da criminalização, muito particularmente no n.o 4, alíneas a) e b), em que se diz, respectivamente, que a conduta não é punível se «a quantidade de exemplares detidos não for significativa» ou se «o impacto sobre a conservação das espécies em causa não for significativo». Sr.a Ministra, é muito vago o conceito «significativo», e não sei qual a disponibilidade do Governo para aprofundar esta nebulosa, para se saber o que é efectivamente «significativo». O mesmo ocorre no artigo 279.o, relativo à poluição, com o uso da expressão «danos substanciais». Este é um conceito bastante indeterminado, que nos permite colocar a possibilidade, pelo menos suportando-nos nos dados que temos, de estes «danos substanciais» poderem ter uma aplicação duvidosa.