De acordo com os resultados da avaliação da DGO, os SFA apresentam, em geral, um grau de cumprimento elevado, tendo apurado um Indicador da Unidade da Tesouraria do Estado (IUTE) de 96,8% no total. Contudo, este IUTE não é efectivo porque a avaliação não considerou todos os SFA, alguns dos quais com disponibilidades e aplicações de montante elevado fora do Tesouro, como se refere a seguir.Para a DGO, o grau de cumprimento da UTE por parte dos SFA é determinado pela percentagem de fundos aplicados no IGCP em relação ao total de disponibilidades, considerando-os cumpridores quando apresentem um IUTE igual ou superior a 95%. Esta direcção-geral recorre ainda ao designado “indicador complementar - valor em excesso nas IC” resultante da comparação entre o total de fundos detidos fora do IGCP e o montante de 5% da receita própria arrecadada no ano anterior.De acordo com o referido critério de avaliação, três Ministérios apresentam um IUTE inferior a 95% e da análise da informação de detalhe, considerando os SFA avaliados por Ministério, verifica-se que é reduzido o número de serviços que se encontram em situação de incumprimento em 31-12-2009, salientando-se a evolução verificada pelo Ministério da Justiça (IUTE de 97% em 2009 e 85,6% em 2008) devido ao facto do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, ter transferido os fundos que detinha junto de IC1 para o IGCP.Por sua vez, de entre os SFA avaliados em situação de incumprimento destacam-se os seguintes: Caixa Geral de Aposentações (com IUTE de 0%), Presidência da República (2,2%), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (75,3%), Estádio Universitário de Lisboa (77,3%) e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (88,9%). Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (todos com IUTE de 0%) como serviços responsáveis pelo menor indicador de cumprimento apurado para o Ministério da Defesa Nacional.Face a esta situação, o Tribunal sublinha que todos os SFA se encontram sujeitos ao cumprimento do princípio da UTE previsto na Lei do OE (LOE) e às sanções previstas nesta lei e no DLEO para as situações de incumprimento.Salienta-se ainda que a DGO não dispunha de informação em relação às seguintes entidades: Assembleia da República (AR) que, segundo os dados da respectiva conta de gerência, detinha no final de 2009 € 14,0 milhões no Tesouro e € 80,3 milhões em IC (IUTE de 14,8%). Instituto de Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICPANACOM) que, segundo os dados da respectiva conta de gerência, detinha no final de 2009 apenas € 5.945,52 no Tesouro e € 86,8 milhões em IC (IUTE de 0,01%).A informação disponível revela que não foi observado o disposto na LOE sobre o princípio da UTE pelos serviços da AR, os quais, no final de 2009, detinham a maior parte dos fundos fora do Tesouro e não procederam à entrega ao Estado dos rendimentos obtidos por aplicações financeiras em IC.                                                      1 Instituições de Crédito.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________321Consultar Diário Original