II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16 ESPANHA Em Espanha não existem taxas moderadoras. Esta matéria tem sido objeto de frequente discussão nos últimos anos. De mencionar que o ordenamento jurídico espanhol não possui nenhuma norma que permita ou exclua a possibilidade de haver um copagamento. O artigo 43.o da Constitución española consagra o direito à proteção da saúde, confiando às autoridades públicas a organização e tutela da saúde pública, através de medidas preventivas e de prestações e serviços necessários. Acrescenta, no artigo 41.o, que os poderes públicos manterão um regime público de Segurança Social para todos os cidadãos, que garanta a assistência e prestações sociais suficientes perante situações de necessidade. Paralelamente, os artigos 137.o a 158.o da Lei Fundamental definem a Organización Territorial del Estadodeterminando que o Estado se encontra organizado em municípios, províncias e Comunidades Autónomas, gozando todas estas entidades de autonomia para a gestão dos respetivos interesses, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde. No entanto, o Estado tem competência absoluta na área da regulação dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro, das bases e coordenação geral da saúde e sobre os produtos farmacêuticos (16.o do n.o 1 do artigo 149.o). Em aplicação do artigo 43.o da Constitución española, a Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidade,definiu os princípios e critérios de base para o exercício do direito à saúde em Espanha. Já no desenvolvimento do mencionado artigo 41.o foi publicado o Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, diploma que no n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 42.o estabelece que o Sistema de Segurança Social tem uma função protetora, fundamentando-se nos princípios da universalidade, unidade, solidariedade e igualdade, abrangendo os cuidados de saúde em caso de maternidade, doenças e acidentes comuns ou profissionais, sejam ou não de trabalho. Importa ainda referir que nos termos do artigo 10.o da Ley 16/2003, de 28 de mayo, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud, a responsabilidade de financiamento da Sanidad Pública en España recai sobre as comunidades autónomas.Por fim, e sobre esta matéria, podem ser consultados o documento Los Sistemas Sanitarios en los Países de la UE: características e indicadores de salud 2013, do Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad, divulgado em 2014, e o trabalho Copagos sanitarios. Revisión de experiencias internacionales y propuestas de diseño, da autoria de Beatriz Gonzalez Lopez-Valcarcel, Jaume Puig-Junoy e Santiago Rodriguez Feijoó, publicado em fevereiro de 2016. FRANÇA O n.o 11 do preâmbulo da Constituion du 27 octobre 1976 estabelece que todos têm direito, sobretudo as crianças, as mães e os trabalhadores idosos, à proteção na saúde, à segurança material, ao descanso e ao lazer. E acrescenta que os que se encontrem incapacitados de trabalhar, por motivo da idade, estado físico ou mental ou situação económica,têm direito a receber da coletividade os meios necessários à existência. Em França, os beneficiários da Segurança Social, especificamente os trabalhadores e menores a seu cargo (até aos 16 ou 20 anos se prosseguirem os estudos), têm acesso aos serviços de saúde, sendo reembolsados pelo pagamento desses serviços. Esse reembolso é fixado pela lei consoante o tipo de ato médico, medicamento, tratamento, hospitalização, etc. Quem não é trabalhador – tendo realizado descontos – menor ou reformado, terá que ter um seguro de saúde ou pagar as despesas de saúde na totalidade. Os beneficiários poderão ainda ter um seguro de saúde complementar que pague a sua contribuição. Assim, tal como em Portugal, existe uma taxa moderadora (ticket modérateur) com valores variáveis, conforme se encontra definido no Code de la sécurité sociale, nos artigos L322-1 (e seguintes), e R322-1 (e seguintes). A isenção de taxa moderadora é possível por razões administrativas ou médicas, necessitando as razões médicas de um requerimento do utente e relatório médico. Os casos em que essa isenção é possível estão sistematizados no Code de la sécurité sociale nos artigos R322-1 (e seguintes). Nas urgências hospitalares o que é cobrado é a consulta médica propriamente dita, não se encontrando prevista a devolução da taxa moderadora ou a não cobrança da mesma por demora no atendimento.