PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendo que é altamente conveniente a fixação dos médicos, exclusivamente, dentro do hospital onde trabalham.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E entendo que uma das formas para o conseguir - desde que feito com toda a seriedade e todo o cuidado é permitindo aos médicos o exercício de medicina privada dentro dos próprios hospitais, tal como acontece em outros países.
Este procedimento tem vindo a ser efectuado com algumas regras que não são suficientemente claras. Neste momento, estamos a preparar um estudo cuidadoso das condições em que isso poderá ser feito.
Em relação à pergunta concreta que o Sr. Deputado me fez quanto aos médicos do internato complementar que estarão nesse serviço, ainda não lhe posso dar uma resposta cabal, dado que estamos a estudar o assunto cuidadosamente, mas é óbvio que a situação levanta alguns problemas.
Quero dizer-vos que, do ponto de vista do Governo, o que agora se inicia no Hospital de S. João é uma experiência preciosa de novas regras de trabalho hospitalar, intenso e em equipa, que o Governo pretende incentivar, tendo feito saber a outros serviços hospitalares que está totalmente aberto a que mais serviços comecem a funcionar da mesma forma.
Dentro de algum tempo, julgo que iremos ter índices de produtividade desses serviços que irão ser altamente estimulantes para a repetição desta experiência.
Quando falou do problema de Faro e também de Beja, suponho que se referia à possibilidade de o Estado permitir que entidades privadas passem a ocupar o espaço de determinados serviços hospitalares.
É evidente que se tal vier a acontecer - ainda não está determinado se vem a acontecer nem qual será o respectivo estatuto -, seriam exclusivamente as entidades privadas a trabalhar nesse esquema e não haveria nenhuma confusão entre quaisquer das pessoas adstritas a essas entidades e os funcionários do hospital. Portanto, não haveria qualquer confusão, nunca seriam as mesmas pessoas.
Sr. Deputado, hoje, há muitos serviços de hemodiálise em que são as mesmas pessoas e os serviços não funcionam porque se está em presença de interesses excessivamente cruzados e eu posso dar-lhe dados minuciosos entre quem tem a responsabilidade desses serviços nos hospitais do Estado e quem a tem nos hospitais privados. Srs. Deputados, quanto a esta matéria, quando quiserem, estamos em condições de vos facultar dados precisos sobre a identidade das pessoas que trabalham nestes serviços de um lado ou do outro e, também, sobre os índices de produtividade dos serviços do Estado e dos privados.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde por que é que não actua?
3588 I SÉRIE - NÚMERO 88A Oradora: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, pôs a questão do diálogo em relação às carreiras médicas.
Srs. Deputados, como é do domínio público, há algum tempo manifestei à Ordem dos Médicos total disponibilidade e abertura para prepararmos em conjunto a modificação profunda de que carece o diploma sobre as carreiras médicas.
Essa disponibilidade continua a existir, mas ainda não tive uma resposta suficiente. Pela parte do Ministério, não há nenhuma predisposição no sentido de, à partida, um ponto ter de ser de uma maneira ou de outra. Manifestei isto mesmo ao Sr. Presidente da Ordem dos Médicos, conforme ele próprio reconheceu na altura. No entanto, até agora, a Ordem dos Médicos não manifestou nenhuma abertura para a prossecução desse diálogo.
Quanto à questão do n.o 3 do artigo 18.o, ele refere-se, exclusivamente, às leis sobre direitos, liberdades e garantias, portanto, não sejamos excessivos.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Fernando Gomes diz que não pode haver retroactividade. Respondo-lhe que o decreto-lei que foi aprovado não tem efeitos retroactivos.
Lamento imenso que o Sr. Deputado não conheça o artigo do Código Civil que define com clareza o que é a aplicação de uma lei no tempo e qual é o significado de não haver retroactividade. Portanto, não é verdade que, em sentido técnico, esta seja uma lei com carácter retroactivo. Mesmo supondo que este diploma cairia no âmbito do n.o 3 do artigo 18.o da Constituição -o que não julgo que se verifique -, ele não tem eficácia retroactiva, Sr. Deputado. De facto, só a partir do momento da sua entrada em vigor é que esta lei determina a dedicação exclusiva, a aplicação da remuneração respectiva e, também, a cessação a garantia de emprego. Mas esta lei nem sequer seria retroactiva se se aplicasse aos outros médicos que já estavam no internato complementar - o que entendemos que era inconveniente pelo julgamento dos interesses que fizemos e por isso determinámos que só se aplicaria aos novos médicos do internato complementar.
Sr. Deputado, lamentando eu que a publicação deste diploma tenha demorado algum tempo, tenho em atenção aqueles problemas que são reais e que os Srs. Deputados muitas vezes invocam com razão, quando dizem que para os jovens médicos que terminaram o internato geral é um problema o facto de não terem a possibilidade de prosseguirem na carreira de clínica geral ou na do internato complementar. Assim, também lhe devo dizer que não acredito que, até à data da publicação deste diploma, já tivessem montado consultório muitos daqueles jovens médicos que ingressaram no internato complementar no passado dia 1 de Janeiro. Não é razoável supor que isso tenha acontecido.
Mas, agora, estamos exclusivamente situados no âmbito da conveniência da forma como o legislador legislou e, não estamos, de maneira nenhuma, no âmbito da constitucionalidade e, nem sequer - repito-o -, no âmbito da retroactividade. Tecnicamente, a lei não tem carácter retroactivo.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, disse que, pelos vistos, estão à vossa disposição os números e os estudos sobre os internos e as necessidades do País. Ora, eu nunca disse que não estavam, antes pelo contrário, Sr. Deputado. Nomeadamente, quando foi aberto o internato complementar no ano passado, disse repetidas vezes que detínhamos esses números. De facto, é a primeira vez que a Assembleia me solicita que leve esses dados ao conhecimento de outras entidades, mas é evidente que tanto os que citei como todos os outros de que dispomos podem ser submetidos ao conhecimento dos Srs. Deputados, no momento em que o desejarem.
De facto, temos números que nos oferecem alguma segurança, relativa, como é óbvio, porque estes cálculos têm sempre uma dose razoável de imprecisão. Também por isso referi dois critérios diferentes, nomeadamente em relação à medicina interna, e referi uma margem de engano razoável no que respeita aos números de excesso que calculámos que existirão em 1992.
Em todo o caso, esses estudos existem e fico satisfeita por ter reconhecido que assim é, apesar de há momentos alguns Srs. Deputados terem dito que não era assim.
Responder-lhe-ei agora à questão que me pôs acerca da revisão do sistema e da política da saúde.
Sr. Deputado, é evidente que qualquer política de saúde se encontra limitada pelo que determina a Constituição. Julgo que hoje não oferecerá dúvidas para ninguém que aquela política de saúde que a Constituição impõe -e ela é relativamente precisa neste domínio, ao contrário do que se verifica noutras áreas- não possibilita a que o Governo gostaria de seguir.
Embora seja óbvio que a questão da revisão constitucional é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, julgo que não estou a revelar nada de novo ao dizer que o Governo gostaria que alguns preceitos constitucionais fossem substancialmente diferentes no que respeita aos cuidados de saúde. E igualmente não lhe revelo nada de novo, Sr. Deputado, quando digo que a definição do sistema de saúde, que o Governo gostaria de levar a cabo, passa por uma modificação da Constituição. Neste momento, pode pôr-se essa possibilidade porque esta Assembleia tem poderes constituintes.
Portanto, Sr. Deputado, não será razoável que o Governo comece a «brandir» uma série de princípios se não tem possibilidade de os executar, em termos jurídicos, por a Constituição determinar de forma diferente, ainda por cima quando a Assembleia da República tem neste momento poderes constituintes.
O Governo aguarda calmamente que o processo de revisão constitucional se desenvolva e termine e nessa altura saberá qual é a margem de manobra que tem para definir determinadas regras.
Há, no entanto, um ponto importante: é que não é porque sai um diploma sobre uma determinada questão, que é relativamente limitada, que a situação se modifica e isto apesar da importância desta questão, que é efectivamente limitada se pensarmos em todas as questões que o Estatuto dos Médicos levante. Aliás, o diploma não é rigorosamente sobre carreiras médicas, mas sobre a fase de pré-carreira.
Em todo o caso, todos os problemas que o Estatuto dos Médicos levanta, nomeadamente o das carreiras médicas, são muito mais amplos. Agora, acusar este diploma de falta de lógica, tendo em conta um edifício em que ele se poderá inserir, é que não, Sr. Deputado, porque aquilo que afirmo neste momento - e que provavelmente terá resultado deste debate - é que o
14 DE MAIO DE 1988 3589diploma estabelece princípios que se inserem totalmente naqueles que aceitamos e desejamos que venham a ser consagrados pela lei em Portugal.
Há dois princípios que para nós são extremamente importantes: um tem a ver com o princípio de que o Estado não deve ser o único prestador de cuidados de saúde; o outro, e que estarei também implícito em algumas coisas que foram ditas, é o de que o trabalho a desempenhar nos hospitais deve ser em regime de exclusividade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado falou em misturas. Ora, são justamente essas misturas que para nós são extremamente indesejáveis. Aquilo que hoje existe e a que fomos conduzidos - e foi alguma coisa que encontrámos - é um sistema de grande mistura entre o sector público e o sector privado na prestação de cuidados de saúde.
Somos claramente pela promoção do sector privado e da clínica privada, mas não somos pela promiscuidade entre um sistema e o outro,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... não somos pela falta de clareza entre quem presta serviço de um lado e do outro. Ora, este diploma, quando aponta no sentido da exclusividade, dá um sinal bastante claro de que justamente a mistura dos sectores, tal como hoje existe, não é para nós desejável. Sim à sã concorrência; sim à concorrência de quem está de um lado e do outro; sim à promoção da clínica privada, mas não à confusão dos dois sistemas!
Sr. Deputado Vidigal Amaro, já respondi à questão dos estudos que existem. Em relação à questão de não haver Cana Hospitalar, devo dizer que quando me referi a ela estava a pensar nos despachos...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Ah!A Oradora: - ... que fazem parte da Carta Hospitalar e que estão publicados. Ora, são estes despachos que têm ratios de cobertura médica, especialidade por especialidade, e foi a isso que me referi.
Quanto às contas para 1992, devo dizer que quem é médico sabe - embora hajam outros que, porventura, não o saibam - que o internato complementar compreende três, quatro, cinco ou seis anos.
Portanto, quando estamos a falar na abertura de um novo internato complementar em 1997 - e referi-me a contas feitas em 1987 - naturalmente que partimos do número de médicos completamente formados que haverá em 1992. Infelizmente - e isto é um pouco difícil de explicar a quem não conhece bem o mecanismo dessas coisas - estes aspectos são relativamente complicados, porque quando fazemos planeamento temos de contar com quem já está em formação, ou seja, com quem, será médico formado na especialidade daqui a alguns anos. Isso é difícil de explicar a quem não conhece bem este mecanismo, mas os médicos, Sr. Deputado, sabem perfeitamente que assim é. Portanto, sabem perfeitamente que quando fazemos as contas, não
podemos ter só em atenção o número de vagas relativas aos médicos que hoje existem nos hospitais, mas também os médicos que dentro de muito pouco tempo estarão em condições de as ocupar.
Estas contas são complicadas, mas quem as conhece bem, não pode «lançar a poeira para os olhos» de quem, eventualmente, não as conheça, dizendo: «Não me interessa o que passará em 1992».
Bom, neste momento temos, de facto, cerca do quádruplo de médicos em formação relativamente às vagas que hoje existem. As contas que fizemos, e que referi, não se baseiam nessas vagas, mas na necessidade de médicos para a cobertura de todo o País daqui a alguns anos.
De facto, não temos outro remédio se não pensarmos a médio e a longo prazo, porque nenhum governo se pode permitir pensar exclusivamente no dia de hoje e este Governo está certamente a preparar o País para os dias de amanhã e não exclusivamente para os dias de hoje.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejo fazer uma brevíssima intervenção na medida em que os debates onde existe uma quase unanimidade são sempre, como é óbvio, debates mornos.
Parece que o princípio da exclusividade é um dado adquirido, há unanimidade total, pelo menos, nas opiniões que foram aqui expressas. Assim, o problema coloca-se ao nível do vínculo.
Ora bem, fazem-me sempre uma certa confusão discussões em torno de questões deste tipo, na medida em que não seria inconveniente, porventura, fazer a discussão em termos de competências. É sempre mais importante falar de competências do que de vínculos, de carreiras ou de graus; contudo, é bom não esquecer que o vínculo é uma questão subjacente a esta e que é de vital importância.
Se não reparemos: se o Estado tiver que assegurar, numa fase de formação, o emprego a todos os médicos que formar, é óbvio que fará as suas contas em função da capacidade de emprego e, portanto, haverá um numerus clausus na entrada no internato complementar que será função das necessidades previsíveis, passado um determinado número de anos.
A defesa da manutenção de um vínculo corresponde, na prática, a uma limitação da entrada na fase de internato complementar.
É óbvio que a inexistência de vínculo permitirá alargar o número de formandos, porque desta forma e em função deste diploma, o Estado não ficará depois obrigado a empregá-los todos.
Os partidos que requereram a ratificação parlamentar deste diploma têm também que assumir o ónus de que, no fundo, estão a instigar situações de desemprego médico três, quatro, cinco ou seis anos mais cedo. Esta é uma questão muito importante e, por isso, é bom que fique aqui muito bem esclarecida.Vozes do PSD: - Muito bem!
3590 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Apenas para expor uma situação.Em Portugal, temos uma lei do Serviço Nacional de Saúde e este precisa de técnicos; hoje, a Sr.a Ministra falou em ratios e em Carta Hospitalar, mas gostaria de saber quais os números a que se referia.
Vou dar-lhe o exemplo de duas ou três especialidades. Em relação à saúde ocupacional, a Sr.a Ministra contou com os médicos desta especialidade para a média que referiu? A Sr.a Ministra e esta Câmara sabem que os acidentes de trabalho e as incapacidades que daí advêm sobem assustadoramente no nosso país?
Quanto à saúde escolar, a Sr.a Ministra sabe que as crianças da escola há muito anos que não são seguidas sequer uma vez por ano?
A Sr.a Ministra contou com estas especialidades?
Além destas especialidades, temos o problema da saúde pública, da promoção da educação para a saúde. Quantos médicos são necessários? Quantos técnicos são precisos? Essas contas entram nas contas da Sr.a Ministra? a Sr.a Ministra apenas diz que é em medicina e em neurologia que há a necessidade de médicos! Por outro lado, parte de um ratio errado, que é o de um médico para 1500 habitantes!
Penso que isto é que deve ser tratado por todos nós. Sentemo-nos à mesa e discutamos, para que não venha um ou vários cérebros iluminados dizerem, com régua e cálculo, que deve ser assim ou assado! E isto porque, em primeiro lugar, o nosso país não são só habitantes, também são quilómetros quadrados!...O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro chamou-me duas coisas que não sou: não sou ministro nem cérebro iluminado!
Mas queria dar-lhe um esclarecimento, visto que, de facto, não percebeu nada daquilo que eu disse, e que é muito simples. É que, se o Estado estiver obrigado a empregar todos os médicos que entrem para o internato complementar, é óbvio que só deixe entrar os médicos que precise de empregar quatro, cinco ou seis anos depois; por outro lado, é óbvio que, se o Estado não estiver obrigado a empregar todos os médicos que entrem no internato complementar, pode abrir vagas de internato complementar na capacidade de formação dos serviços. Isto é evidente.
Os senhores que defendem o vínculo estão a defender uma situação de desemprego dos médicos três, quatro, cinco ou seis anos mais cedo. Assumam isso! É-vos desagradável?! Enganaram-se?! Tudo bem, não há nenhum problema! Já tinha percebido que se tinham enganado em relação à exclusividade e também percebi agora que se enganaram em relação ao vínculo. Como essas são as duas questões que os senhores levantam no pedido de ratificação, também se enganaram em relação à ratificação! Estamos todos esclarecidos, e muito obrigado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a discussão da ratificação foi extremamente importante, pois começa, finalmente, a levantar-se o véu, visto que este debate se vai entroncar na questão de fundo que é, de facto, a de se saber que tipo de saúde nós queremos para Portugal.
Hoje, pelas palavras da Sr.a Ministra, o povo português pode já começar a ter uma ideia sobre qual é o tipo de saúde que a Sr.a Ministra da Saúde e, pelos vistos, o PPD/PSD querem: resumidamente, que passe a haver camas para ricos e camas para pobres ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que passe a haver hospitais para ricos e hospitais para pobres; que passe a haver nos mesmos hospitais, com dinheiros públicos, corredores para ricos e corredores para pobres; que passe a haver nos hospitais públicos, e construídos com dinheiros públicos, centros hospitalares para ricos e centros hospitalares para pobres. De facto, o véu está a levantar-se, o resultado está aí, e isto vai também entroncar na questão de fundo que é a revisão constitucional. O Serviço Nacional de Saúde tem uma regra de base de ouro: a de que o doente é tratado gratuitamente. Essa é a regra de ouro do Serviço Nacional de Saúde. O PPD/PSD, ao querer retirar o Serviço Nacional de Saúde da Constituição e ao querer propor, habilidosamente, um sistema nacional de saúde -e reparem no termo «sistema» nacional de saúde, habilidosamente encontrado para que as pessoas o confundam com Serviço Nacional de Saúde-, retira-lhe automaticamente a regra de ouro de os doentes serem tratados gratuitamente nos serviços públicos e apresenta o tal seguro de doença. Aliás, isso não é de estranhar, porque temos aí o que se passa com o aumento dos medicamentos e com outras coisas. Um outro assunto para o qual, neste momento, também quero chamar a atenção é o da confusão que se vai instalar nos próprios serviços, porque isto não está claro e, mais uma vez, desculpe-me que lhe diga, a Sr.a Ministra da Saúde não tem, de facto, ideias arrumadas sobre esta questão, não tem ideias precisas, para além de ter dito que vai haver camas para pobres e camas para ricos, enfermarias para pobres e enfermarias para ricos.A Sr.a Ministra da Saúde: - Não disse, não!O Orador: - Por exemplo, neste momento, no Hospital da Universidade de Coimbra há quartos particulares que, felizmente, são ocupados segundo critérios de gravidade da doença, ou seja, os médicos colocam os doentes nos quartos particulares em função da gravidade da doença, portanto, o doente vai para um quarto particular se o seu estado é muito grave. De agora em diante os quartos particulares passarão a ser atribuídos não em função da gravidade da doença, mas em função do dinheiro que as pessoas têm. Isto é que é preciso dizer. É preciso desmontar e acabar com este mito se é que neste momento ainda tem algum- do Ministério da Saúde.
Mas, voltando à questão da confusão, vou dar um exemplo: pode acontecer o caso de que médicos em preparação passem num corredor - e desculpem-me caricaturar a situação - e estão em funções de exclusivamente e passem no corredor ao lado e estão em funções
14 DE MAIO DE 1988 3591de prática de clinica privada. Sr.a Ministra, isto é, de facto, uma grande confusão, que pode levar à deterioração do serviço de saúde em Portugal.Vozes do PS e do PCP - Muito bem!O Orador: - Quero por fim dizer que o Partido Socialista tudo fará para que continue a manter-se a regra de ouro de que os Portugueses podem ter acesso gratuito à saúde e que não haja discriminação, ou seja, que não haja hospitais para ricos e hospitais para pobres, enfermarias para ricos e enfermarias para pobres e nos mesmos hospitais, construídos com dinheiros públicos, quartos para ricos e quartos para pobres.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luis Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero abordar, em primeiro lugar, uma questão que tem estado subjacente a grande parte dos deputados dos partidos da oposição quando se têm debatido aqui, amiudadas vezes, os problemas da saúde, e que é o problema da existência de diálogo ou não diálogo entre o Ministério e a sociedade portuguesa.
Na parte que nos cabe, temos que julgar aqui o diálogo que tem existido entre o Ministério e a Assembleia da República e quero dizer que, pela nossa parte, Partido Social-Democrata, estamos perfeitamente satisfeitos com o clima de diálogo que tem sido possível traçar com o Ministério da Saúde.
Sempre que por iniciativa do PSD, ou dos partidos da oposição ao Governo, foi solicitada a vir a esta Assembleia, ao Plenário ou a sede de comissão, dar satisfações sobre legislação a implementar, a Sr.a Ministra da Saúde fê-lo, e de forma atempada e célere.
Neste debate, como o meu colega Nuno Deleure já disse, o diálogo foi morno, porque, como tive oportunidade de dizer no pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, os Partidos Socialista e Comunista utilizaram argumentos meramente formais para pôr em causa um conceito que eles próprios, até de uma forma coerente, têm defendido no passado, e com uma certa agressividade.
Portanto, aquilo que se passa é que nós estamos aqui hoje a recusar o pedido de ratificação de um novo estatuto para médicos em formação, que vai dotar o País de profissionais mais capazes, de profissionais melhor formados, que vai criar emprego para os jovens médicos, na medida em que vai impedir que muito cedo comecem a ter vários empregos ao mesmo tempo, como hoje acontece, e que não esquece os direitos que esses jovens médicos já têm, como, por exemplo -e contrariamente a afirmações do Partido Comunista-, o de manterem o vínculo aqueles profissionais que saíram de outros lugares da carreira para fazerem novamente a opção pelo internato complementar, e contrariamente a afirmações recentes do Sr. Deputado do Partido Comunista Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Também não disse isso! É mentira, porque eu disse precisamente o contrário!O Orador: - Quanto à questão do vínculo, que hoje o Partido Comunista põe como sendo a questão essencial para este pedido de ratificação, há aqui uma questão extremamente interessante e, se não fossem factos recentes e públicos da vida interna do Partido Comunista, diria que realmente alguma coisa estava a mudar dentro do Partido Comunista. De facto, o que esse partido vem aqui defender, no fundo, é o abandalhamento e a promiscuidade entre medicina pública e medicina privada, uma vez que aquilo que quer é que os médicos, logo na fase inicial da sua carreira , desenvolvam a mentalidade de trabalhar no hospital em part-time e depois vão ganhar dinheiro, da parte da tarde, para os seus consultórios.Uma voz do PS: - Assim ganham nos hospitais!O Orador: - Isto até é interessante, na medida em que me chegou à mão durante este debate o pedido de ratificação do Partido Comunista respeitante à forma do sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos. Aí também o Partido Comunista vem a reboque de determinadas entidades, como a APIFARMA... Bom! O Partido Comunista lá saberá porquê!
Quanto às questões formais que os Srs. Deputados levantaram, particularmente os do Partido Socialista, para se oporem a este decreto-lei - por exemplo, o argumento de que este decreto-lei aparece desinserido de uma reestruturação global das carreias, a eventual hipótese de anticonstitucionalidade e até o facto de a garantia de emprego no fim do internato complementar não estar assegurada -, são todas falsas questões, como tivemos aqui oportunidade de demonstrar.
Só para finalizar, e em relação à última intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, quero dizer que o artigo 64.o da Constituição não nos é caro, o que nos são muito caros são os princípios que lá estão consignados de uma forma global. Agora, não pomos é num altar o Serviço Nacional de Saúde, porque não queremos que determinadas limitações constitucionais sejam a principal barreira a que os princípios que a própria lei consigna possam ser implementados.
Isso não está em causa, e, digo-lhe mais, Sr. Deputado, se os senhores vierem a inviabilizar a alteração do artigo 64.o, não será por isso que o PSD não irá continuar a lutar para melhorar os cuidados de saúde em Portugal e conseguir os objectivos finais que estão expressos nos princípios constitucionais.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que num debate deste nível se venha acusar a minha bancada, o meu grupo parlamentar, o meu partido, de que defende o abandalhamento e a promiscuidade dentro dos hospitais e outras instituições de saúde, confundindo várias coisas.
É extremamente lamentável que sejam aqui proferidas palavras como estas e quero deixar bem claro que
3592 I SÉRIE - NÚMERO 88a posição do Partido Comunista Português sempre foi coerente e clara neste aspecto, mas o mesmo não podemos dizer da actuação política que tem sido seguida, neste caso concreto, pelo partido que está no Governo.
Sempre defendemos a exclusividade e a separação. Contudo, vimos, ainda recentemente, a Sr.a Ministra dar uma explicação que é exactamente contrária, uma vez que quando se referiu ao Hospital de São João, do Porto, não falou em regime de dedicação exclusiva e sim em exclusividade.
Quem está afinal a abandalhar? Quem está a defender a promiscuidade dentro das instituições hospitalares, juntando a privada e a pública e lançando a confusão? Quero que fique muito claro que não é o Partido Comunista Português!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da consideração da bancada feita pelo Sr. Deputado Fernando Gomes permite-me uma precisão relacionada com as suas intervenções e com a intervenção anterior do Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Quando o Partido Social-Democrata e o seu Governo defenderam que, em determinadas situações pontuais, possam existir profissionais que, em condições a definir de forma clara, tenham a possibilidade de exercer medicina privada nos hospitais, não está a defender os ricos, mas sim todos os cidadãos e em particular os mais carenciados de cuidados hospitalares. Com efeito, esta medida vai permitir que profissionais que noutras circunstâncias estariam a fazer medicina, essa sim, para ricos, isto é, para quem tivesse dinheiro para lhes pagar, estejam disponíveis nos hospitais para assistir os doentes que estão internados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde e Srs. Deputados, quero fazer uma muito breve intervenção do meu partido sobre esta matéria e gostaria de a começar louvando a intervenção da Sr.a Ministra, na medida em que ela foi uma intervenção de alto nível em termos políticos e técnicos. Houve muitos aspectos que a Sr.a Ministra focou que não eram do nosso conhecimento -nomeadamente alguns números que referiu- e que são bastante esclarecedores para que se tenha uma visão clara e séria desta problemática.
Em relação ao aspecto político, a Sr.a Ministra fez também uma referência que gostaria de sublinhar: disse que gostaria de ver a Constituição mudada, ou seja, disse que esta Assembleia tinha poderes constituintes e que aguardaria calmamente que a Constituição fosse mudada para, então, adaptar a sua política ao novo texto constitucional.
Penso que está a dar um exemplo correcto. O CDS tem dito que essa é a maneira correcta de encarar as coisas, uma vez que as medidas que surjam antes do texto da revisão constitucional estar concluído depois
de haver um consenso podem obviamente prejudicar própria revisão. Penso que a Sr.a Ministra está a te mar uma atitude correcta e séria e o CDS não poder deixar de sublinhar também esse aspecto.
Quanto ao problema que se coloca neste momento e que tem a ver com a ratificação deste decreto-lei - não sou técnico nesta matéria, portanto, esta é par mim uma problemática recente em termos o conhecimento -, há apenas um aspecto que me deixei dúvidas. É que por vezes deu a sensação, durante esta discussão - e isso apareceu durante uma ou outra vez -, que há vícios de uma visão liberal e vícios d uma visão de tipo socialista que se somam em alguns momentos.
Por um lado, os profissionais têm de fazer o inter nato de dois anos, mais cinco ou seis anos e, portanto têm de estar oito anos da sua vida profissional a trabalhar 45 horas por semana e sem poderem fazer mais nada por que a lei os proíbe. Esta é a tal visão «sócia lista» - é de ver que os partidos socialistas apoiam esse tipo de estatuto. Mas, depois, o Estado não assume responsabilidade por essa exclusividade, ou seja, a seguir, não garante trabalho.
Aqui é que nos surge a dúvida: um estágio de um advogado ou de qualquer outra profissão não exige dedicação exclusiva. Ninguém está obrigado a exclusiva mente dedicar-se a uma profissão a não ser neste caso em que são sete anos de dedicação exclusiva, pelo que se pergunta se o Estado não sente qualquer responsabilidade em relação a profissionais que durante sete anos trabalham exclusivamente para ele e que depois no seu futuro, os pode deixar numa situação de desocupação.
Aliás, a Sr.a Ministra parece ter sido sensível a isto porque, se bem me recordo, na sua intervenção, disse que estava aberta a trabalhar com a Ordem dos Medi cos a possibilidade, de durante dois ou três anos - penso que foi essa a expressão ...A Sr.a Ministra da Saúde: - Não foi, não.O Orador: - Bem, então foi impressão minha, ma. pareceu-me que tinha dito que estava aberta à possibilidade de, durante dois ou três anos, garantir a ocupa cão a esses profissionais.
Se for assim, penso que é um aspecto importam porque realmente há que o completar. A dedicação exclusiva pode ser entendida correctamente dentro de um serviço de cuidados de saúde à população, mas também não me parece menos correcto que se tenha en conta a situação posterior desses profissionais.
Penso que há que balancear essas duas situações daqui sair uma solução que pode ser claramente justa quer para os utentes, quer para os profissionais.
Fundamentalmente, é isto o que o CDS tem a dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.
O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Deputados: O debate sobre este pedido de ratificação não se baseou em argumentos formais, como aqui ouvimos.
Este debate tratou assuntos muito sérios - como, pó exemplo, o caso da retroactividade -, os quais não podem merecer como resposta o remeter-se a questão par:
14 DE MAIO DE 1988 3593o Código Civil, quando no artigo 3.o do próprio diploma em apreço está explicitamente referido que o disposto no presente diploma se aplica aos internos do internato complementar que o iniciem ou o tenham iniciado a partir de 1 de Janeiro de 1988.
A retroactividade está aqui extremamente clara, mas pode ser que os outros juristas consigam descobrir que não é assim.
No entanto, a questão é a de saber como é possível virmos falar aqui de necessidades quando os estudos não estão perfeitamente feitos, aliás, isso é reconhecido por todos e até o foi pela Sr.a Ministra que, quando respondeu a uma questão colocada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, se congratulou com o facto de ele ter estudos concretos. Estão feitas previsões, sim, mas são previsões com carácter muito discutível.
Por outro lado, há cerca de dois anos e meio, quando, na qualidade de dirigente sindical, tive a única oportunidade de conversar com a Sr.a Ministra, tivemos um diálogo produtivo. Assim o pensávamos e assim o dissemos abertamente à saída. Não percebo porque é que hoje os sindicatos continuam a ser uma palavra terrível a que a Sr.a Ministra foge, da mesma maneira que foge quando não responde, perante a Câmara, à questão que lhe formulei relativamente ao facto de, em 28 de Setembro, os sindicatos terem apresentado propostas de alteração, terem continuamente anunciado e dado prazos sobre a discussão das suas carreiras e terem obtido o silêncio por parte da Sr.a Ministra.
A bancada do PSD também não quis responder a esta importante questão.
Parece que se ignora que situações deste tipo conduziram a uma situação tão grave que é aquela que se vive hoje e a que se vai viver nos próximos dias.
A negação do diálogo conduziu a um mês de greves e, segundo os médicos anunciaram, vai conduzir a duas greves nacionais, que é uma coisa que nunca se fez neste país - uma assembleia médica nacional. Isto conduziu também, e sobretudo, à afirmação de que, se não houver uma resposta clara do Ministério, os médicos vão endurecer a luta.
Penso que estes não são argumentos mornos, que isto não é uma discussão morna e que se trata de assuntos extremamente sérios.
Por isso, pedimos a não ratificação deste decreto, porque, exactamente, ele poderia ser perfeitamente melhorado, podia conter uma série de princípios sobre os quais haveria unanimidade e, sobretudo, poderia acautelar questões que não são tão formais como se diz, uma vez que, neste caso, o médico inicia uma carreira com garantia de emprego e, passados dois meses, é-lhe retirada essa garantia. Felizmente, esse não é o meu caso pessoal, mas, infelizmente, é o caso de muitos médicos que estão nessa circunstância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate e, simultaneamente, concluída a ordem de trabalhos prevista para hoje.
A nossa próxima sessão terá lugar no dia 17, terça-feira, sem período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a discussão da proposta de resolução n.o 4/V, que aprova a adesão de Portugal à Convenção que cria a agência multilateral de garantia dos investimentos, e os projectos de lei relativos à lei de bases de regionalização e à lei quadro das regiões administrativas, apresentados pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes.
Relativamente a votações para terça-feira, processar-se-ão as seguintes: proposta de lei n.o 3/V, em votação final global; proposta de lei n.o 37/V, que foi discutida ontem, e as ratificações n.os 15/V, do PCP, e 17/V, do PS, que acabámos de discutir agora.
3594 I SÉRIE - NÚMERO 8Partido Renovador Democrático (PRD): José da Silva Lopes.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), a propósito do 10. o aniversário da criação da Comissão da Condição Feminina, elogiou a sua acção e ainda a da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, no sentido do desenvolvimento e promoção dos direitos das mulheres.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) criticou o Governo pela situação da INDEP e pela publicação do Decreto-Lei n. o 413/87, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração de actividade dos profissionais do desporto.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu algumas considerações sobre o artesanato em Portugal.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito de uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP) na anterior sessão, manifestou-se contra as alegações por este formuladas. Por seu turno, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), após ter respondido ao deputado interveniente, deu ainda explicações à Câmara depois de o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) ter usado da palavra em defesa da honra.
A Câmara rejeitou o voto n.o 15/V, do PCP, sobre as alterações ao Código das Custas Judiciais, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nogueira de Brito (CDS), e aprovou o voto n.o 16/V, do PSD, de congratulação pelos recentes êxitos internacionais obtidos pelo Futebol Clube do Porto, com declarações de voto dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), António Mota (PCP), Adérito Campos (PSD) e João Corregedor da Fonseca (ID).Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional, que baixou à respectiva comissão para discussão na especialidade, e rejeitados os projectos de lei n.os 116/V (PCP) e 145/V (PS) - Lei da Radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Arons de Carvalho (PS), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS) e Natália Correia (PRD).
Foi, ainda, rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 1.a Comissão dos três diplomas deforma a possibilitar a harmonização da proposta de lei com o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS), do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais, na qual participaram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Mendes Bota (PSD).
Maria tia Conceição U. de Castro Pereira.
22 DE JANEIRO DE 1988 1365Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID) João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Da Assembleia Municipal do Porto e da Câmara Municipal da Moita, remetendo moções relacionadas com a retirada de antenas parabólicas, o que consideram injusto, e protestando por esse facto, solicitam ainda a reposição dos mesmos.
Do Hospital Distrital de Portimão contendo o texto de uma moção aprovada em assembleia do sector médico daquele Hospital, sobre a proposta de reenquadramento salarial e de revisão dos regimes de trabalho das carreiras médicas, elaborada pela coordenadora nacional dos sindicatos médicos.TelegramaDo Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, União Sindical de Torres Vedras, organizações representativas dos trabalhadores da Tudor, A. Z., e Eléctrica, Forus, EDP do
1366 I SÉRIE-NÚMER0 43Carregado, trabalhadores da FIMA, Sindicatos dos Metalúrgicos de Lisboa e de Braga, trabalhadores da Mútua dos Pescadores de Lisboa, Sindicato dos Metalúrgicos de Leiria e telexes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Viseu e da Comissão Intersindical da SOREFAME, na Amadora, protestando pela situação criada na empresa INDEP e exigindo a reposição da legalidade democrática naquela empresa.PetiçãoN.o 3/V, da Associação Livre dos objectores de Consciência, com sede em Odivelas, pedindo a revisão da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que foi distribuída às 1.a, 7.a e 13.a Comissões.«Telex»
Dos órgãos representativos dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim, tecendo várias considerações e dando conta de que continuam a aguardar a implementação de medidas que garantam a continuidade daquela empresa.
Dos trabalhadores da MAGUE, sita em Alverca, reunidos em plenário no dia 18 de Dezembro passado, reclamando contra a apresentação pelo Governo do novo pacote laboral, exigindo, o respeito pelos requisitos formais e pelos limites materiais inscritos na Constituição da República no que diz respeito à próxima revisão constitucional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lelo; ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Mota; ao Governo (3) formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Srs. Deputados Julieta Sampaio e Manuel Santos; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Licínio Moreira e Guerreiro Norte; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Mota Veiga; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs Deputados Miranda Calha e António Braga; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Apolónia Teixeira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Linhares de Caeiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Campos; às Secretarias de Estado das Vias de Comunicação e do Ambiente e dos Recursos Naturais; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes.