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2 - Alteração profunda das conclusões com total desvirtuamento e adulteração da matéria de facto investigada quer através das audições a que se procedeu, quer da documentação que a Comissão conseguiu obter, apesar do não envio pelo Secretário de Estado do Tesouro dos documentos solicitados referentes ao Banco de Portugal e à Parempresa e ainda do não envio da documentação solicitada ao conselho de gestão do U13P.
3 - Não consideração no relatório das reais dificuldades da U13P. De facto, em 1984 já o montante de 5,6 milhões de contos de dívidas da Torralta à UBP era superior ao capital social do Banco a que foi acrescido 1 milhão de contos de custos de juros durante 1984 por não se ter ' concretizado a dação em pagamento.
A situação referida contribuiu para que a UBP em 1984 tivesse de vender ouro e uma participação financeira na SONAE, hipotecar uma colecção de moedas de ouro e receber do Orçamento do Estado cerca de 1 milhão e 300 000 contos.
Por outro lado, o Fundo de Compensação não tem vindo a proceder à liquidação das bonificações decorrentes do contrato de viabilização outorgado em 31 de Dezembro de 1980, dada a situação de incumprimento por parte da Torralta do plano de reembolsos definido nesse contrato.
4 - Durante os trabalhos da Comissão foram levantadas dúvidas sobre o tipo de soluço adoptada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84. Num parecer do Banco de Portugal é referido «é sintomático que a resolução do Conselho de Ministros (cujo assento legal não descortinamos) termine por exigir a celebração de uma série de protocolos de acordo entre a Torralta e os seus credores, figura desconhecida de legislação aplicável aos contratos de viabilização».
No entanto, tais dúvidas foram retiradas do relatório da Comissão de Inquérito para não entrarem em contradição com as conclusões que foram manifestamente adulteradas para dar cobertura à Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
5 - Foram retirados do texto elaborado pela comissão de redacção e substituídos, nomeadamente os seguintes pontos:8 - Avaliado dos bensVerificou-se pelos depoimentos obtidos que se realizaram 5 avaliações dos bens da Torralta, anteriores ao estabelecimento da solução final e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
Uma das avaliações, a primeira, contemplou todos os bens da Torralta.
Das avaliações realizadas anteriormente, há a destacar as que foram promovidas por 3 bancos (União de Bancos Portugueses, Caixa Geral de Depósitos e Crédito Predial Português), rondando sempre os 8
4252 I SÉRIE - NÚMERO 107milhões de contos com base numa lista mais vasta e de prédios de melhor qualidade e maior valor do que aqueles que vieram a ser aceites pelo Ministério das Finanças e constam da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
Por exemplo, o CPP considerou que o estudo-avaliação da UBP era bastante deficiente e apresentou um outro com valores inferiores. Para os terrenos Morgado de Arge chegaram ao valor de 2 milhões contra 3,75 milhões da UBP e 2,646 milhões da CGD.
No entanto, na Resolução n.o 34/84 é avaliado em 5,471 milhões de contos. É na sequência dessas avaliações que em 12 de Agosto de 1983, a administração da Torralta envia um ofício ao conselho de gestão da UPB onde afirma nomeadamente que regista com viva satisfação a receptividade da banca a que o respectivo crédito sobre a Torralta possa vir a sofrer uma redução dos 8 milhões a 9 milhões de contos, mediante correspondente dação em cumprimento.
Em 12 de Setembro de 1983, o conselho de gestão da UBP admitiu a realização de uma eventual dação em cumprimento dos seguintes bens da Torralta estimados num valor global de 8 milhões a 9 milhões
Edifício Crotália e terreno anexo ... ... 0,4Foram simultaneamente estabelecidos princípios básicos de dação em cumprimento, nomeadamente no que se referia à faculdade de retomar, ao direito de opção e ao benefício de eventual saldo favorável das vendas.
Entretanto a requerimento da Torralta foi nomeada pelo Ministério das Finanças e do Plano uma comissão arbitrai para fixar o valor dos bens tendo a Torralta indicado como seu representante o engenheiro Augusto Celestino da Costa, o banco o engenheiro Francisco Alvim, dá Caixa Geral de Depósitos e proposto - banca e aceite pela Torralta como presidente da comissão arbitrai o Prof. Engenheiro Manuel da Costa Lobo.
Relativamente à decisão do Ministro das Finanças e do Plano de criar a comissão arbitrai, as instituições de crédito manifestaram as maiores apreensões quanto à solução adoptada, quer apelo precedente indesejável que representava, quer pelas consequências que nos domínios patrimonial e de rendibilidade o resultado da arbitragem poderia implicar.
Aliás, mais tarde, em 14 de Dezembro do mesmo ano, em ofício dirigido ao Secretário de Estado do Tesouro o conselho de gestão da UBP afirma que foi entendimento geral dos bancos envolvidos que uma vez adoptada a solução arbitrai era de considerar sem efeito a carta que em 27 de Setembro fora dirigida à empresa, na qual além do mais lhe era atribuída a faculdade de retorno, o direito de opção e o benefício de eventual saldo favorável das vendas.Mas a administração da Torralta usou a carta acima referida para alterar os bens que constavam dalista e das 3 avaliações realizadas anteriormente por 3 bancos.
Constata-se pelos depoimentos que os bens a avaliar constantes da lista entregues pela banca à comissão arbitrai não são efectivamente aqueles que a comissão avaliou. Há algumas diferenças que são explicadas pelos depoentes como tendo resultado da posição do representante da Torralta na comissão que declarou que a empresa só se dispunha à dação de determinados bens e não da totalidade daqueles que se encontravam na lista. Fundamentava-se no facto de a empresa ter recebido uma carta da UBP em que considerava sem efeito todas as negociações anteriores.
Os restantes membros da comissão arbitrai aceitaram a posição do representante da Torralta para permitir a celeridade do processo segundo declararam, mas no relatório de avaliação manifestaram-se prontos a completar a avaliação se fosse entendido que os bens não eram aqueles ou não eram só aqueles.
Podem assim pôr-se dúvidas sobre se o procedimento da comissão arbitrai não deveria ter sido outro, nomeadamente, esclarecendo inequivocamente à partida qual era a lista efectiva dos bens a avaliar por acordo entre as partes, mantendo um contacto íntimo com os mediadores, mas a circunstância de se terem posto à disposição do Ministério das Finanças e do Plano para completarem as avaliações, introduzindo outros bens na lista por troca ou dação, transferiu para a entidade apreciadora a responsabilidade de uma ulterior tomada de posição.
A avaliação dos bens seguiu dois critérios: um o do valor para transacção imobiliária, 8,7 milhões de contos, e o outro na óptica da transacção promocional turística, 16,8 milhões de contos.
Conseguiu-se apurar relativamente à avaliação dos terrenos, aceite pelo Ministério das Finanças e do Plano o seguinte:
Os terrenos Morgado de Arge são na sua maioria terrenos de sequeiro e outros de sapal e tinham sido avaliados por 3 instituições de crédito em cerca de 2 milhões de contos, ou seja, menos de 3 milhões e 400 000 contos do que a verba inscrita na resolução do Conselho de Ministros. Não há ainda aprovação oficial do aproveitamento da ocupação do terreno.
A Quinta da Praia-Alvor é um terreno praticamente abandonado, sem construções, tendo caducado a aprovação oficial existente quanto ao aproveitamento deste terreno.
Terrenos da Lagoa - grande parte deste terreno é também zona protegida pela legislação em vigor por ter dunas e pinhal. Não estão aprovados projectos detalhados para a zona e que, de qualquer modo, sempre terão de ser condicionados, dadas as características de zona de protecção (dunas e pinhal).
Quinta da Comenda - é uma reserva natural incluída no parque da serra da Arrábida com parte sapal e sem qualquer projecto aprovado dadas as características da região.
Tróia B3 - é uma parcela de terreno junto do mar a seguir ao complexo que está em construção em Tróia.
Quinta de Santa Filomena - está a ser cultivada e tem duas vivendas onde se alojam quadros superiores da empresa.
12 DE JULHO DE 1985 4253Foram excluídos bens que constavam da lista anteriormente acordada, ou seja:Edifício Magnólia-Mar, em Tróia, com 129 apartamentos construído em 1980;
Edifício Crotália - Lagos (dois edifícios de apartamentos no perímetro urbano de Lagos);
Terreno de Soberana, em Tróia.É ainda de sublinhar que o valor de 8 milhões a 9 milhões de contos a que a administração da Torralta se refere na carta que em 12 de Agosto de 1983 enviou ao conselho de gestão da UBP tinha por base a lista de bens inicial que incluía os edifícios Magnólia e Crotália e o terreno de Soberana.
Há divergências e mesmo afirmações totalmente contraditórias, quanto á comunicação ou não, entre o avaliador indicado pela banca e o conselho de gestão da UBP da alteração da lista de bens indicados pela Torralta para avaliação pela comissão arbitrai.
Também se apurou que o conselho de gestão da UBP reclamou da avaliação e das trocas de bens realizadas pela comissão de avaliação e, embora inicialmente esta se tenha mostrado disponível para fazer novas avaliações, a verdade é que no final o presidente da comissão de avaliação decidiu não proceder a novas avaliações nem dar resposta ao pedido da UBP, por ter sido informado pelo representante da Torralta na comissão de avaliação de que já não era necessário proceder a novas avaliações por que o Ministro das Finanças tinha aceite a posição da comissão de avaliação e estava a ser ultimada a resolução do Conselho de Ministros, o que, aliás, foi confirmado pelo Ministro das Finanças.
6 - Sabe-se, ao contrário do que foi indicado pelo Secretário de Estado do Tesouro que o Fundo de Compensação não tem vindo a proceder á liquidação das bonificações de juros decorrentes do contrato de viabilização outorgado em 31 de Dezembro de 1980, dada a situação de incumprimento por parte da Torralta, do plano de reembolso definido nesse contrato.
A banca, nomeadamente o banco líder, considerou que a intervenção do Governo se deu numa altura em que não estavam esgotadas as hipóteses de diálogo com a Torralta.
7 - Concluindo, verifica-se que, a Resolução n.o 34/84 do Conselho de Ministros, não só viola os correctos padrões legais como veio na sequência de uma série de actos que, beneficiando exclusivamente a administração da Torralta, prejudicaram interesses do sector público estatal, da banca e não garantiram os direitos dos trabalhadores e dos pequenos investidores da Torralta.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Maria Ilda da Costa Figueiredo.O CDS absteve-se na votação do relatório e conclusões elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta com fundamento no seguinte:
1) A situação para que a empresa foi arrastada teve o seu ponto de partida na intervenção do Estado, decidida pela resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1984;
2) Em 22 de Março de 1978, o Conselho de Ministros decidiu pôr termo à intervenção do Estado;3) No termo de 1974, a Torralta empregava 2653 trabalhadores efectivos e o seu passivo bancário era de 515,1 milhares de contos. Contudo, em fins de 1977, a empresa tinha aumentado, relativamente à data da intervenção, o número dos seus trabalhadores efectivos em cerca de 22 % e o seu passivo bancário progredira mais de 400 %;4 ) O sistema económico que o CDS defende é, como se sabe, o da economia de mercado. O afundamento da economia nacional tem corrido paralelamente ao aumento da estatização, das intervenções e da burocratização do aparelho do Estado.5) Somos, pois, contra as intervenções estatais na vida económica. O certo é que o Governo decidiu intervir, no passado não muito distante, na administração de um considerável número de empresas privadas, entre elas a Torralta.6) Ora, o mínimo que se pode exigir ao Estado, no suposto de se tratar de pessoa de bem, é que, no acto de desintervenção, devolva as empresas aos seus legítimos proprietários no mínimo, nas condições económico-financeiras existentes á data da intervenção;7) Contudo, tal procedimento não se verificou, também, com a Torralta.
8) Daí que não mais o Estado e a empresa se tenham libertado, até ao presente, de uma interacção de responsabilidades, dependências e incumprimentos vários.9) É certo que a Resolução do Conselho de Ministros n. I 34/84 se propõe resolver, em definitivo, o caso Torralta nas suas múltiplas vertentes. Não está, contudo, o CDS inteiramente ciente de que esse objectivo venha a ser atingido;10) Por outro lado, há que avaliar se a resolução em apreço salvaguarda, convenientemente, os créditos dos bancos envolvidos sobre a empresa.
11) A resposta a esta questão depende da verificação no futuro de pressupostos dificilmente ponderáveis, no momento.12) Todavia, a questão central que afasta o CDS da solução adoptada pela Resolução n.o 34/84 reside numa opção política de fundo.13) De facto, o Governo, através daquela resolução, pretende resolver grosso modo um caso de que parece não saber bem como libertar-se. Fá-lo, contudo, sem assumir claramente as suas responsabilidades na intervenção, ignorando inteiramente as nocivas consequências da sua passagem pela administração da empresa.14) Pelo contrário, o CDS, como já se referiu, sustenta que o Estado não pode deixar de ser responsável pelas consequências da intervenção.
15) E que, deste ponto de vista, deverá assumir, sempre que seja caso disso, o dever de indemnizar directamente as empresas dos resultados negativos decorrentes da intervenção decidida pelo Governo.
16) Responsabilidade que o Estado não chamou a si no caso Torralta.
17) Assim sendo, o CDS não pode votar favoravelmente o relatório e conclusões do inquérito,
4254 I SÉRIE - NÚMERO 107de que esta declaração faz parte integrante. Por isso se abstém.O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida.Declaração de voto do relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta apresentada pelo PS, enviada à Mesa para publicação.O objectivo do inquérito parlamentar à Torralta visava apurar se a Resolução do Conselho de Ministros n. I 34/84 e as medidas de viabilização da Torralta que compreendia, feriam, ou não feriram, o interesse público.
O nosso voto a favor da resolução, que a Câmara acaba de votar, decorre, inequivocamente, do nosso entendimento que essa decisão do Governo não só não feriu o interesse público como foi correcta, equilibrada, justa e pragmática.
Na realidade - e em relação á degradação galopante da situação económico-financeira da Torralta - o Governo, este Governo, viu-se confrontado com uma situação que urgia resolver e que outros governos anteriores não tinham desejado ou conseguido solucionar.
Naturalmente que dada a importância da Torralta na economia nacional e no sector turístico, dado o volume das soas dívidas á banca, dada a situação dos investidores da empresa e as muitas centenas de postos de trabalho que se encontravam ameaçados, naturalmente que se propunha a intervenção do Governo neste processo no sentido de conciliar todos os interesses em causa.
A forma como o Governo actuou, considerando a complexidade da questão ao fixar aos bens dados em dação um valor inferior á média aritmética entre as avaliações mínima e máxima atribuídas pela comissão arbitral, foi pois correcta e não lesiva do interesse público.
Importa agora que essa decisão se consuma de forma rápida para que as soluções encontradas possam ser implementadas e não se verifiquem mais atrasos. É esta, também, uma recomendação que deixamos ao Governo.Américo Salteiro.Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios
de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego
e Formação Profissional e o controle da sua aplicaçãoRelatório e conclusõesO Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 139, de 22 de Junho de 1984 publicou a pp. 3362 a 3364 um pedido de inquérito parlamentar sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 19 de Junho de 1984.
Na reunião plenária da Assembleia da República, de 11 de Janeiro de 1985, procedeu-se á apreciação do referido pedido de inquérito parlamentar, tendo sido aprovado por unanimidade (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.o 37 de 11 de Janeiro de 1985).
A Assembleia da República, pela Resolução n. o 2/85, publicada no Diário da República, 1. a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1985, deliberou por unanimidade constituir uma comissão eventual encarregada de proceder ao inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, com a seguinte composição:5 deputados do Grupo Parlamentar do PS;
1 Deputado do Grupo Parlamentar da ASDI.Pelos respectivos grupos e agrupamentos parlamentara foram indicados para integrar a Comissão Eventual sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, os seguintes Srs. Deputados:António da Costa (PS);
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS);
Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS);
Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP/CDE);
Ruben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).Aos 12 dias do mês de Fevereiro de 1985 foi, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conferida posse á Comissão, conforme consta do respectivo livro de registos de posses, tendo a mesma reunido a 14 de Fevereiro de 1985, para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente - António da Costa (PS);
Secretário - Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).Iniciados os seus trabalhos, a Comissão Eventual de Inquérito elaborou o seu Regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 62, de 2 de Março de 1985, a pp. 2125 a 2126, que se anexa como parte integrante do presente relatório.
No decurso dos trabalhos da Comissão o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso pediu a sua substituição como vice-presidente, em requerimento datado de 9 de Abril de 1985, tendo sido substituído nessas funções pelo Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, em 11 de Abril de 1985.
Na prossecução dos seus trabalhos a Comissão realizou 25 reuniões, procedeu à recolha e tratamen-
12 DE JULHO DE 1985 4255to de diversa documentação, tendo ainda ouvido as seguintes entidades:O jornalista de O Jornal - José Pedro Castanheira, em 27 de Março de 1985;
O coordenador do secretariado da Federação dos Sindicatos da Função Pública - Carlos António Gomes Mamede, em 27 de Março de 1985;
O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores - António Joaquim Veríssimo Ferro, em 27 de Março de 1985;
O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - Dr. Rui Amaral, em 28 de Março de 1985 e 22 de Abril de 1985.
O coordenador da comissão de análise Dr. Jorge Nelson Rodrigues Queirós, em 1 de Abril de 1985.
O técnico superior da Direcção-Geral do Trabalho - Dr. Armando Pedro, em 2 de Abril de 1985.
O representante do conselho directivo do IEFP - Dr. Álvaro Alberto Sales Lopes, em 1 de Abril de 1985.
O adjunto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - engenheiro Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira, em 2 e 9 de Abril de 1985.
O adjunto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - Dr. Arlindo da Silva Moreira, em 1 de Abril de 1985.
O representante do director do Centro Regional do IEFP do Centro - Augusto Manuel da Silva Veiga de Miranda, em 1 de Abril de 1985.
O director do Centro Regional do IEFP do Norte - Dr. Nelson Neves, em 9 de Abril de 1985.
O representante do director do Centro Coordenador do IEFP do Alentejo - Salvador Grilo, em 9 de Abril de 1985.
O director do Centro Regional do IEFP, do Algarve - Dr. Guerreiro Martins, em 9 de Abril de 1985.
O representante do director do Centro Regional do IEFP de Lisboa - Dr. Luís Alberto Santos Ferreira, em 2 de Abril de 1985.
O ex-inspector-geral do Trabalho - Dr. Luís Bettencourt, em 9 de Abril de 1985.A Comissão deliberou, em reunião de 13 de Março de 1985, constituir as seguintes Subcomissões:Subcomissão de análise dos processos recebidos na Comissão e de análise da imprensa;Coordenador - António José dos Santos Meira (PS);
Abel de Sousa Gomes de Almeida (CDS).Subcomissão de análise das declarações produzidas:Coordenador - Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD);
Hernâni Torres Moutinho (CDS).A Comissão Eventual de Inquérito deliberou ainda, em reunião de 17 de Abril de 1985, encarregar da elaboração do relatório final, a mesa, que tem a seguinte composição:António da Costa (PS); Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD); Hernâni Torres Moutinho (CDS); Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).A Comissão reuniu abundante material composto por diversos documentos, recortes de jornais, despachos, lista de empresas que pediram subsídios, processos de empresas, ocupando no total 8471 folhas.
As declarações e trabalhos da Comissão ocupam 1855 folhas.
Foi ainda pedida a colaboração da Inspecção-Geral de Finanças, Alta Autoridade contra a Corrupção e Polícia Judiciária, que se evidenciam pelos documentos já anteriormente referidos.
Os trabalhos da Comissão foram prorrogados por duas vezes (Diários da Assembleia da República, n.os 58 e 71, respectivamente de 15 de Março de 1985 e 19 de Abril de 1985).
Após análise da diversa documentação e depoimentos das entidades ouvidas, as referidas subcomissões elaboraram os relatórios e respectivas conclusões, que igualmente se anexam como parte integrante deste relatório.
Do trabalho desenvolvido pela Comissão, tendo em conta os objectivos do inquérito, apurou-se o seguinte:
1 - Quanto aos critérios de atribuição de verbas, a matéria apurada permite distinguir dois aspectos distintos:
1.1.1 - Nos termos das circulares e ordens de serviço internas devia ser adoptado o critério de viabilidade económica;
1.1.2 - Os despachos mesmo quando se baseavam na necessidade de apoio intercalar ou no pagamento de remunerações salariais eram feitos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, que define a atribuição de subsídios ou empréstimos em situações particularmente graves, com dispensa da maior parte dos formalismos legais;
1.1.3 - Deixaram de ser concedidos subsídios a fundo perdido, de harmonia com uma ordem de serviço interna.
1.2.1 - A Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional criou na dependência do Secretário de Estado uma comissão de análise, composta por 11 membros que mais tarde foram elevados a 12, entre os quais pessoas indicadas pelo conselho directivo e por cada um dos directores dos Centros Regionais do IEFP. Essa comissão existe
4256 I SÉRIE - NÚMERO 107como assessoria do Secretário de Estado e foi criada por despacho do mesmo, de 24 de Outubro de 1983, o qual não se encontra publicado no Diário da República, do qual consta:7:a) É constituída na minha directa dependência uma comissão de análise de todos os processos relativos a apoios financeiros a empresas por parte da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional que se ocupará de todos os processos em curso, qualquer que seja o momento ou a instância em que se encontrem, bem como de todos os que, a partir desta data, dêem entrada nos serviços que os encaminharão imediatamente nesse sentido.f) Os representantes do CD/IEFP, dos CCR/IEFP e do director do GGFD serão comunicados oficialmente ao coordenador, que lhes distribuirá as tarefas tidas por adequadas fixando-lhes igualmente os prazos para a sua execução, pela qual é directamente responsável.Também do despacho de 2 de Janeiro de 1984 consta:Na sequência das novas orientações quanto à política de apoios financeiros a conceder por esta Secretaria de Estado, e tendo em vista a sua efectiva coordenação, determino que, a partir desta data, quaisquer cabimentações de verbas para o efeito, quer do GGFD, quer do IEFP, só poderão ser concretizadas após prévio e favorável parecer do Dr. Jorge Queirós, coordenador da comissão de análise.
Fica assim revogado o meu despacho de 24 de Outubro de 1983 sobre este mesmo assunto.1.2.2 - A comissão era dirigida por um coordenador da confiança do Secretário de Estado, não deliberava colectivamente e reuniu apenas três vezes com todos os seus elementos, a última das quais em Janeiro de 1984, e só o coordenador possui poderes delegados do Secretário de Estado. Segundo este a comissão foi constituída com vista a desbloquear a situação decorrente da acumulação de processos e a imprimir uma maior celeridade ao andamento dos mesmos.
1.2.3 - O coordenador funcionava em part-time na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, continuando a trabalhar para a Conselho, empresa cujo objecto é a elaboração de pareceres técnico-económicos; o coordenador chegou a reunir, pelo menos, com o Dr. Nelson Neves, nas instalações da Conselho a fim de tratar de assuntos relacionados com a concessão de subsídios.
1.2.4 - Antes da constituição da comissão de análise o promotor de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional iniciava o processo analisando o pedido e promovendo todas as diligências para averiguar se a empresa estava ou não em condições de ser apoiada. O pedido era enviado para parecer do Ministério da tutela. O processo passava sempre pela Direcção dos Serviços de Promoção de Emprego e o vogal do conselho directivo que dirigia esses serviços elaborava o seu parecer. O processo era enviado de novo ao promotor de emprego que fazia a proposta final enviada para despacho para o Gabinete do Secretário de Estado, que fazia o despacho final.
1.2.5 - Aos elementos da comissão de análise que pertenciam aos centros coordenadores exigia-se o preenchimento de um questionário e eram elaborados pareceres por elementos dos centros coordenadores à excepção daqueles que careciam de disponibilidades técnicas para o efeito.
O parecer sobre o pedido era enviado pelo coordenador à comissão de análise.
1.2.6 - Os trabalhadores não tiveram participação na generalidade dos processos.
1.2.7 - A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido impugnado, contenciosa ou graciosamente, qualquer acto referente à atribuição de subsídios pelo Secretário de Estado do Emprego, tendo-se apenas conhecimento de um processo instaurado com base em denúncia anónima de irregularidades na atribuição de subsídios ao artesanato pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
1.2.8 - Várias entidades, nomeadamente responsáveis de duas empresas, comissões de trabalhadores e sindicatos fizeram chegar à Comissão de Inquérito queixas contra a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional relativamente à atribuição de subsídios.
A Alta Autoridade contra a Corrupção informou a Comissão estarem em curso naquele organismo várias averiguações relativas a eventuais actos de corrupção e de fraude cometidos no exercício da função administrativa no âmbito, designadamente, da concessão e utilização de verbas afectas ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
2 - No que toca à publicidade, distinguem-se dois pontos:
2.1 - Publicidade de listas de pedidos e publicidade da concessão de subsídios;
2.1.1 - Afirmou o Secretário de Estado que, conforme deliberação do Conselho de Ministros que a Comissão não pôde confirmar, não deviam ser divulgadas listas das empresas que pediram subsídios nas mesmas condições em que era respeitado o sigilo bancário;2.1.2 - Não tem sido dada outra divulgação aos subsídios concedidos além da que consta no Boletim do Trabalho e Emprego, cuja publicação se vem fazendo com cerca de 6 meses de atraso;
2.1.3 - Foi proibida aos serviços toda a divulgação sobre o estado dos processos por se entender que a intervenção de intermediários verificada era prejudicial ao andamento dos processos pela interferência, que sempre poderia ocorrer nas decisões.3 - Controle das verbas, a vários níveis:
3.1 - Controle efectuado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional: não se realizava por falta de informação atempada dos despachos - que era apenas a que resultava da publicação do Boletim do Trabalho e Emprego - e também por falta de meios;
12 DE JULHO DE 1985 42573.2 - Controle da Inspecção-Geral do Trabalho: de 1983 a 1985, foi pedida a sua intervenção para 9 empresas; no ano em curso, para 33 casos; até Julho de 1984, a Secretaria de Estado do Emprego ainda não havia enviado á Inspecção-Geral do Trabalho os elementos por esta solicitados - e não se tem conhecimento de que o tenha feito posteriormente;
3.3 - Controle do Fundo de Desemprego: o Fundo de Desemprego fiscalizava, por via documental, a aplicação de verbas;
3.4 - Controle pelos trabalhadores: verificou-se que embora os despachos mandassem dar conhecimento às organizações dos trabalhadores, raramente isso aconteceu;
3.5 - Controle por outras entidades: a Inspecção-Geral de Finanças, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a Polícia Judiciária apuraram elementos indicadores de aplicação indevida de fundos públicos por parte de algumas empresas beneficiárias;
3.6 - A Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional por sua iniciativa procedeu a uma visita de fiscalização a algumas dezenas de empresas;
3.7 - O grau de cumprimento dos reembolsos: apenas 4,7 % das empresas a quem foram concedidos subsídios está a efectuar reembolsos regularmente, e, com atraso, 0,56%.
A Comissão de Inquérito pode concluir que:a) Os critérios aplicados são, em geral, os que permitem maior dose de subjectivismo na concessão de subsídios;
ó) O controle da aplicação de verbas é, pratica' mente, inexistente;
c) A comissão de análise acabou por funcionar como uma estrutura sobreposta aos serviços competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque:1) Os centros coordenadores regionais designavam, através do respectivo director, um representante na comissão de análise;
3) O prazo fixado para organizar e dar parecer era de forma a esperar dos serviços de coordenação regional a ineficácia revelada, atendendo ao passado recente.A Comissão de Inquérito propõe:a) Revisão da forma de funcionamento e a existência nos termos em que vêm funcionando os serviços da comissão de análise, especialmente a forma de exercício das funções de coordenador, tal como a barreira estabelecida quanto á informação sobre o andamento dos processos para que não possam recair sobre os serviços quaisquer suspeitas;
b) Revisão da legalidade que respeita á concessão de subsídios tendo especialmente em conta:1) O fim do subsídio, salvaguardando, no entanto, a correcta utilização dos fundos públicos e a viabilização económica das empresas;2) O estabelecimento de critérios rigorosos que obstem, tanto quanto possível à discricionalidade e subjectivismo da concessão;
4) O reforço da capacidade de acompanhamento da empresa, quer na fase da concessão, quer da aplicação do subsídio;
5) O reforço da capacidade de fiscalização;c) Dar conhecimento deste relatório e das suas peças á Alta Autoridade contra a Corrupção, uma vez que o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos públicos concedidos, sobretudo em virtude da ausência do controle da sua aplicação, de existirem algumas suspeitas de corrupção veiculadas, nomeadamente, através da imprensa e do que resultam também das palavras do Secretário de Estado que algumas vezes usou a expressão «fumos de corrupção».Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, António da Costa.Projecto de resoluçãoEm sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito á Secretaria de Estado do Emprego e, nos termos regimentais e legais (Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, e artigo 257.o do Regimento), a Comissão Eventual de Inquérito propõe ao Plenário da Assembleia da República, a seguinte resolução:a) Revisão imediata da forma de funcionamento e a existência nos termos em que vêm funcionando os serviços da comissão de análise, especialmente a forma de exercício das funções de coordenador, tal como a barreira estabelecida quanto á informação sobre o andamento dos processos para que não recaia sobre os serviços quaisquer suspeitas;
b) Revisão da legislação que respeita à condução de subsídios, tendo especialmente em conta:1) O fim social do subsídio, salvaguardando, no entanto, a correcta utilização dos fundos públicos e a viabilização económica das empresas;
2) O estabelecimento de critérios rigorosos que obstem, tanto quanto possível, à discriminaridade e subjectivismo da conclusão;3) A transparência do processo de concessão;4) O reforço da capacidade de acompanhamento da empresa, quer na fase da concessão, quer da aplicação do subsídio;5) O reforço da capacidade de fiscalização;6) Dar conhecimento deste relatório e das
suas peças á Alta Autoridade contra a
4258 I SÉRIE - NÚMERO 107Corrupção, uma vez que o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos públicos concedidos, sobretudo em virtude da ausência do controle da sua aplicação, de existirem algumas suspeitas de corrupção veiculadas nomeadamente através da imprensa e do que resulta também das palavras do Secretário de Estado que algumas vezes usou a expressão «fumos de corrupção».Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito á Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, António da Costa.Relatório da subcomissão de análise dos processos recebidos
e análise de artigos de Imprensal - Posição de algumas entidades sobre a matéria objecto
do inquérito1.1 - À margem dos serviços competentes para análise dos processos funciona a comissão de análise criada por despacho do próprio Secretário de Estado em 24 de Outubro de 1983.
Uma das razões invocadas por este para a criação da referida comissão de análise foi a existência de fumos de corrupção nos serviços.
No entanto, de acordo com uma informação do Alto Comissário contra a Corrupção, as averiguações em curso naquele organismo e relacionadas com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional não foram suscitadas por qualquer membro do Governo e, designadamente, pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Acrescenta ainda aquela Alta Autoridade «que dos elementos que até Abril de 1985 lhe foram enviados pelo Ministério do Trabalho não constam designadamente os dados referentes à verificação da aplicação dos meios financeiros concedidos, nem o estado de cumprimento dos respectivos reembolsos».
É ainda acrescentado «na actual legislação sobre a matéria em apreço são cometidos amplos poderes de decisão ao membro do Governo respectivo e, na vigência de normativos que considero desajustados ou imperfeitos está permitida larga margem de subjectividade na concessão de apoios financeiros. Embora anunciada em 1983 a revisão completa de dispositivos legais aplicáveis, não se lhe conhece seguimento».
1.2 - Relativamente á solicitação à Inspecção-Geral do Trabalho de averiguações, foi possível apurar o seguinte:Apesar de solicitado pelo anterior responsável da Inspecção-Geral do Trabalho não foi enviada pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional uma lista das empresas a quem tinha sido concedido apoio financeiro.Dos elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional é possível concluir que foi solicitada a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho de 1983 até 1985 para somente 9 empresas.Em 1985, ou seja, após o debate do inquérito, tal solicitação foi feita para 33 casos.
Pode-se concluir que, pelo menos, por isto já teve algum efeito prático o pedido de realização do inquérito.
1.3.1 - Apesar das dúvidas levantadas pela Inspecção-Geral de Finanças quanto à atribuição de apoio financeiro á IVIMA e Manuel Pereira Roldão, L.a e ao não cumprimento de cláusulas dos anteriores despachos foram atribuídos novos apoios pelo actual Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em 30 de Dezembro de 1983.
1.3.2 - Com a mesma data (30 de Dezembro de 1983) há dois despachos diferentes, mas de igual montante, para a IVIMA (45 000 contos), acontecendo o mesmo com a J. Ferreira Custódio (10 000 contos) e com a Manuel Pereira Roldão, Lda (15 000 contos).
1.4 - O anterior Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Artur Mota, em 18 de Maio de 1983, enviou um relatório ao Ministro do Trabalho em que, referindo-se à IVIMA e Manuel Pereira Roldão, L.a e com base no relatório da Inspecção-Geral do Trabalho, afirmava:Parece óbvio não ter havido a aplicação desejável nem o cumprimento previsto no despacho de concessão de apoio por parte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Não deixa de ser relevante a aplicação de parte substancial da verba concedida pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional em pagamentos ao principal accionista adjunto da administração e a uma empresa de consultadoria (16% do empréstimo concedido).
Toda a situação nebulosa quanto à ligação desta empresa a uma empresa estrangeira, matéria que deveria ser aprofundada pela Inspecção-Geral do Trabalho, tanto mais que nos chegaram de diversas vias informações sobre eventual subfacturação.Propondo, o referido ex-Secretário de Estado (Artur Mota) que:Se accionem os mecanismos legais adequados por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Se transmita o teor do presente relatório à Polícia Judiciária, tendo presente o processo aí em curso;
Se transmita à Secretaria de Estado do Orçamento a sugestão de averiguações mais detalhadas de outros aspectos.1.5 - Processos que se encontram a ser investigados pela Polícia Judiciária:
De acordo com elementos fornecidos havia em Abril deste ano 5 processos em investigação na Polícia Judiciária, dos quais apenas 2 a pedido da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
12 DE JULHO DE 1945 42592 - Controle de subsídiosRelativamente ao controle dos subsídios foi possível averiguar o seguinte:
Na prática não há controle da aplicação dos subsídios. Os próprios serviços nalguns casos só tem conhecimento da atribuição dos subsídios, posteriormente à sua concessão, pela própria empresa, o mesmo acontecendo com os representantes dos trabalhadores.
Por outro lado, ao analisar a situação dos reembolsos referentes aos empréstimos concedidos através do Gabinete do Fundo de Desemprego até final do mês de Janeiro de 1985, é possível concluir que a situação é deveras preocupaste. Dos muitos milhões de contos de apoios atribuídos a empresas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, em 894 empresas apenas reembolsam regularmente 42, ou seja, 4,7 %; suspenderam o reembolso 138 (15,44%), nunca reembolsaram 439 (49,1 %). O número total de empréstimos que não estão a ser amortizados é de 96,24%.
Entretanto, pode-se verificar que foram concedidos apoios a 66 empresas que encerraram ou faliram e há 136 processos de cobrança coerciva accionados, ou seja, abrangendo apenas 15,21 % dos casos.3 - Análise da documentação enviada pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional3.1 - Do material enviado conclui-se:
Até 31 de Dezembro de 1984 indeferiu 1453 pedidos de apoio, dos quais cerca de 1195 referentes a 31 de Dezembro de 1983. Não foram apresentadas justificações das razões de tais indeferimentos.
Foram suspensos, de Julho a Novembro de 1983, os apoios financeiros às empresas, tendo sido no entanto concedidos apoios a 7 empresas durante este período.Com data de 31 de Dezembro de 1983, foram deferidos apoios a 205 empresas entre as quais se encontram algumas sobre as quais havia relatórios da Inspecção Geral de Finanças e do anterior Secretário de Estado do Emprego que recomendavam a não atribuição de apoios por haver suspeitas de desvios de verbas, incumprimento possivelmente culposo de despachos anteriores e de, nalguns casos, estarem a decorrer processos na Polícia Judiciária.
Ao contrário do que afirma o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional na nota de 5 de Março de 1985, que acompanhava processos de documentação solicitada por esta Comissão de Inquérito, não enviou os dossiers das empresas a quem concedeu apoios financeiros, mas apenas os respectivos requerimentos e despachos, o que impossibilita uma análise das razões da concessão do subsídio.
Mesmo assim os documentos solicitados só chegaram na véspera do prazo que a Comissão tinha definido.
3.2 - Da documentação analisada pode verificar-se que dos apoios concedidos pelo actual Secretário de Estado num total de 377 empresas, correspondentes a 70 000 postos de trabalho e num total de 7 933 832 contos, pode verificar-se que foi usado como fundamento legal de segundos ou terceiros apoios a empresas, a alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, que admite o princípio de carácter excepcional de mais de um apoio á mesma empresa para manutenção do seu nível de emprego.
Foi praticamente sempre usado como fundamento legal o n.o 3 do referido artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, que define o carácter excepcional da atribuição de subsídios ou empréstimos em situações particularmente graves. É, pois, ao abrigo deste carácter excepcional que o actual Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional transforma em regra o que é excepção e concede subsídios sem que se vislumbrem as razões reais de sua concessão e a forma de aplicação.
3.3 - É sintomático que dos poucos estudos enviados a esta Comissão se encontrem 2 empresas que receberam apoios após estudos elaborados pela a Conselho, empresa onde trabalha o Dr. Jorge Queirós que, simultaneamente, é quem dá o parecer favorável na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. As empresas são a Fiandeira Castanheirense e a Injecta. Quanto a esta última é ainda de salientar que no mesmo dia da entrada do requerimento foi despachado pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e enviada pelo Dr. Jorge Queirós uma prorrogação do prazo para liquidação de uma dívida ao Fundo de Desemprego.
Um órgão de comunicação social informou que nessa época trabalhava na Injecta um familiar do Dr. Jorge Queirós.
3.4 - Outras dúvidas surgem nos processos enviados. Há casos que, apesar de haver dúvidas de algumas entidades, o Dr. Jorge Queirós decide dar um parecer favorável á concessão do apoio como aconteceu na Fábrica de Fiação de Tomar e na Vigotul. Noutros casos subsistem dúvidas levantadas pelos trabalhadores (caso da Livraria Bertrand, da Interlastex, ou pela própria entidades empresarial).
3.5 - Foi também possível averiguar que alguns processos foram enviados directamente ao coordenador Dr. Jorge Queirós, sem terem passado pelos serviços, desconhecendo estes o que se passa com a concessão de subsídios.
3.6 - Só agora, quando é necessário averiguar as razões do não cumprimento dos prazos de reembolso, estão a ser detectados apoios a empresas já encerradas, ou entretanto falidas ou que não criaram novos postos de trabalho ou ainda em que a entidade empresarial entretanto desapareceu ou foi para o estrangeiro.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1985. - Pela Subcomissão, António José dos Santos Meira - Maria Ilda da Costa Figueiredo.Relatório da subcomissão de análise das actas com vista
ao apuramento da matéria de facto relevante1 - Quanto ao critério de atribuição de verbas a matéria apurada distribui-se por dois aspectos distintos:
1.1 - Fim a que se destinavam os subsídios: foram sempre cumpridos os parâmetros legais, salvo no respeitante a uma ordem de serviço interna que excluiu a concessão de subsídios a fundo perdido.
A Secretaria de Estado do Emprego alterou os processos de concessão de subsídios, resultando dessas alterações:Uma certa secundarização de facto dos serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
4260 I SÉRIE - NÚMERO 107A falta de participação dos trabalhadores na maioria dos processos.2 - No que toca à publicidade dos subsídios concedidos, não teria sido dada outra divulgação, além da que consta do Boletim do Trabalho e do Emprego, cuja publicação se vem fazendo com cerca de 6 meses de atraso. Afirmou o Secretário de Estado do Emprego que a ausência de maior divulgação se deve a uma directiva emanada do Conselho de Ministros.
3.1 - Por sua iniciativa a Secretaria de Estado do Emprego efectuou uma fiscalização a algumas dezenas de empresas.
3.2 - A Inspecção-Geral do Trabalho embora tenha solicitado à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional elementos para o exercício da sua actividade, estes não lhe foram enviados.
3.3 - Alista enviada pela Secretaria de Estado do Emprego à Inspecção-Geral do Trabalho referentes aos subsídios atribuídos pelos anteriores Secretários de Estado revelava uma enorme percentagem de incumprimentos.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1985. - Pela Subcomissão, Manuel Correia de Jesus - Hernâni Torres Moutinho.Declaração de votoOs deputados do PSD, membros desta Comissão, votaram contra o relatório, nomeadamente, contra as suas conclusões, pelos seguintes motivos:
1 - Como várias vezes afirmámos a Comissão tinha um objecto determinado e devia ter-se mantido rigorosamente dentro dos limites que lhe eram impostos pela resolução que a criou.
Perante a iminência de ter de constatar que afinal «a montanha parira um rato», a Comissão desdobrou-se em esforços para arranjar matéria de facto que lhe permitisse formular um juízo de censura, ao menos política, sobre a actuação do Secretário de Estado do Emprego. Ao tentá-lo, exorbitou claramente do objecto do inquérito e colocou-se uma evidente situação de usurpação de poderes.
2 - Além de excedentário quanto ao objecto do inquérito, o relatório acaba por ser chocantemente parcial. Com efeito, considera apenas os aspectos eventualmente negativos da actuação do Secretário de Estado, distorce os factos e oculta tudo o que de meritório apurou relativamente àquela actuação. Porém, o seu principal vício consiste numa diferente valoração da prova, já que dá por provado tudo o que é dito por depoentes que adoptaram uma posição crítica em relação ao Secretário de Estado - ainda que com base num único depoimento - e subvaloriza ou ignora todas as declarações favoráveis ao Secretário de Estado do Emprego.
3 - As conclusões são na generalidade inaceitáveis. Antes de mais, o relatório omite a maior, a mais importante e a mais indubitável conclusão a que a Comissão chegou, ou seja, a de que nada se apurou que permita admitir que houve desvio de dinheiros públicos ou a sua indevida aplicação pelas entidades responsáveis pela atribuição de subsídios.
Esta era a primeira e a grande conclusão do relatório, mas a Comissão, mais interessada em pormenores irrelevantes, não foi capaz de fazer a justiça que se impunha.Não foi também capaz de inserir nas conclusões que nenhum recurso foi interposto dos actos do Secretário de Estado e que consequentemente, todos eles se têm por legais e inatacáveis, dada a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos.