II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%” Artigo 5.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 89.o-A [...] 1 - Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. 2 - ..........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) A soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A, no ano em causa. 3 - .......................................................................................................................................... 4 - ..........................................................................................................................................: ....................................... ....................................... 1 –.................................... ....................................... 2 –.................................... ....................................... 3 –.................................... ....................................... 4 –.................................... ....................................... 5 –.................................... ....................................... 6 – Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A 100% da soma dos montantes anuais transferidos 5 - .......................................................................................................................................... 6 - ..........................................................................................................................................