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Portanto, por mim, entendo que até nem sequer tenho autoridade para impor a todos os Srs. Deputados aquilo que no meu espirito era um ponto assente e um facto estabelecido e que, portanto, nos iria impor o sacrifício de continuarmos a trabalhar. Por essa razão não decidirei por mim e endosso à Câmara essa decisão, tomando como bom o requerimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo em que propôs que a Câmara decidisse se deve ou não continuar os trabalhos. Será isso que vou fazer.O Sr. Sousa Tavares (DR): - É, portanto, convicção segura de V. Ex.a, o que corresponde às palavras que ao longo desta sessão nos foi dizendo, de que ficou combinado entre todos os grupos parlamentares que se esgotaria a ordem do dia. Não é verdade?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Agora, quer forçar o Sr. Presidente, não?O Sr. Presidente: - É minha convicção segara de que ficou combinado de que se esgotaria hoje a ordem do dia, mas já ouvi aqui opinião divergente quanto às circunstâncias em que esta proposta foi agendada.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A sua palavra basta-me para saber quem é que está a falar verdade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É pena, Sr. Deputado, porque vai ser desmentido pelos factos...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui de averiguar qual foi a exacta ordenação dos trabalhos nessa sessão anterior.Trata-se, sim, de saber se há condições de funcionamento do Plenário desta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Orador: - Não há objectivamente, e nós temos o direito de requerer a votação do sentido de que seja agora suspensa a sessão para se iniciar depois em condições satisfatórias e normais na quinta-feira, às dez horas.
Requeremos, portanto, que o Sr. Presidente, já que não toma essa iniciativa, submeta à Assembleia este nosso requerimento que já tinha formulado há momentos e que, aliás, também formulei às duas horas da manhã e que o Sr. Presidente não pôs à votação do Plenário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr o requerimento à consideração da Assembleia com a declaração expressa de que voto a continuação dos trabalhos porque é minha convicção segura a existência desse compromisso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não se trata de um compromisso, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar o requerimento proposto pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na discussão da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, uma vez que houve uma votação, há lugar a uma declaração de voto, pelo que é para a formular que peço a palavra.O Sr. Presidente: - Com toda a certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós voltámos contra e do nosso lado temos por certo, e o registo do Diário o mostrará, que nem sequer demos o nosso acordo para que esta parte da ordem dos trabalhos fosse agendada e simplesmente não insistimos em que se fizesse uma votação. E demos o nosso acordo, explicitamente, a que fossem votadas não só a marcação feita pelo PCP do projecto de lei relativo à Faculdade de Direito do Porto, como também a votação na especialidade do projecto de lei da maioria AD sobre recenseamento eleitoral.
Não vale a pena insistirmos, mas o que me pareceu de muito mau gosto foi a atitude inquisitorial do Sr. Deputado Sousa Tavares que, quase que à laia de inspector, ia perguntando para ver se confirmava o que desejava a partir de uma quase extorsão da sua parte feita ao Sr. Presidente, para obter a confirmação daquilo que pretendia obter.
De qualquer forma, Sr. Presidente, este voto e esta decisão da Assembleia não pode obviamente impedir que o Regimento continue em vigor e, portanto, ele
2220 I SÉRIE - NÚMERO 50funcionará em todos os seus artigos até ao fim desta sessão.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Aproveitaria também para fazer uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de ter, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Bom, eu pedi a palavra antes de votarmos, mas, infelizmente, a Mesa não me deu a palavra nessa altura...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acredite que aqui na Mesa não se tomou nota do seu pedido de palavra.O Orador. - É muito natural, Sr. Presidente, até atendendo às horas a que estamos, em que naturalmente não conseguimos trabalhar, em condições de um mínimo de eficácia...
Penso que numa votação em relação a uma situação em que tenha ou não existido consenso, não nos devemos limitar a amarrar-nos a essa eventual situação de consenso sem percebermos, como aliás já referiu o Sr. Deputado José Luís Nunes, quais as razões objectivas que levam a que, neste caso, esta discussão tenha que prosseguir.
É evidente que, naturalmente, não podemos trabalhar em condições de falta de eficácia, em condições de cansaço de todos os Deputados e de uma grande ausência de Deputados, pura e simplesmente, porque todos nós, eventualmente, teríamos tomado a posição de que a ordem de trabalhos deveria ir até ao final da reunião. Naturalmente que esse consenso ou essa decisão que tivesse havido faria sentido perante a objectividade das matérias a discutir.
Foi pedido aos partidos da maioria que justificassem qual era, no seu entender, o inconveniente que tinha o adiamento desta matéria para a próxima sessão e foi feita a sugestão concreta de que a próxima reunião, em vez de começar no seu horário normal, às 15 horas, começasse às 10 horas da manhã.
Votei contra o prosseguimento dos trabalhos, mas votei, de facto, com falta ds consciência das razões que poderiam legitimar a posição de continuarmos os nossos trabalhos, visto que não tive a oportunidade de ter esse esclarecimento antes de se, efectuar a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com uma proposta de lei que é do seguinte teor:ARTIGO 1.oÉ prorrogado por cento e vinte dias o prazo referido no n.o 2 da Lei n.o 2/80, de 14 de Março.ARTIGO 2.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao fim da sua publicação.Há uma proporá de aditamento de um artigo que passa a ser o artigo 2.o passando assim o artigo 2.o da proposta a artigo 3.o
Volto a dizer, talvez porque me impressiona particularmente, que é minha convicção segura de que se estabeleceu o compromisso de se levar a ordem do dia até ao fim. Eu creio que não estive presente na conferência dos leaders dos grupos parlamentares em que a ordem do dia foi concretamente elaborada, mas esse consenso estabeleceu-se.
A Assembleia já deliberou, nos termos já conhecidos, que se deveria prosseguir com os trabalhos e eu declaro aberta a discussão na generalidade, do referido projecto de lei.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu pretendia ainda fazer uma declaração, de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende fazer uma declaração de voto ainda sobre o assunto anterior?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento que fez pelas razões já expostas pelo Sr. Deputado Carlos Lage e por outras razões suplementares que são evidentes. Efectivamente, a versão do PCP, corroborada pela versão do Sr. Deputado do CDS, revela que esse foi um compromisso incompleto e que não abrangia efectivamente esta última parte que foi incluída na ordem de trabalho?, pelo menos no que toca ao PCP. Mas há ainda uma outra razão: é que nós aqui não somos forçosamente discípulos de Egas Moniz, não do do Prémio Nobel, mas do outro que foi com a corda ao pescoço ao rei de Castela ou ao rei de Leão...
Não é disso que se trata. Nós, como homens, civilizados que somos, temos a obrigação de actuar em concordância com as realidades objectivas. E o que se passa é que estes Srs. Deputados estão aqui apenas por dever de ofício. A maioria dos Deputados da AD faz esforços para manter as pálpebras abertas... Estou a ver que daqui: a pouco a fila da frente da bancada da AD terá de requerer aí pelo menos um cento daquelas coisinhas que se usam para pendurar a roupa para manterem as pálpebras dos Srs. Deputados levantadas!Risos do PSD e do CDS.
14 DE MAIO DE 1980 2221Por mim, sou um noctívago e aguento perfeitamente estas maratonas.
Mas, Sr. Presidente o Srs. Deputados, o que se passa é que isto já envolve, de facto, os trabalhos globais da Assembleia da República. Na última semana, as comissões foram gravemente prejudicadas por termos saído daqui às cinco da manhã: esta semana volta a ser assim. Eu pergunto se valerá a pena manter a quarta-feira como dia de comissões e se não será antes melhor, a manter-se a política da AD, que prefere fazer trabalhos sobre o joelho para apresentar um rol de decretos mal feitos e à pressa no fim da sessão legislativa, acabar com as comissões e dizer que todos os dias são de sessão plenária, evitando-se deste modo as noites...
E, como presidente de uma comissão, desde já declaro, para que fique registado no Diário, que não me responsabilizo por na minha comissão os trabalhos tenham o andamento que deviam ter e não me responsabilizo, também por os cumprirmos em tempo oportuno.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa desculpa!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu queria dizer a V. Ex.a o seguinte: sem prejuízo da convicção pessoal que anunciei em devido tempo, já submeti à votação do Plenário se os trabalhos continuavam ou não. Parece-me supérfluo, a não ser que V. Ex.a também vá fazer uma declaração de voto...O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. Foi precisamente para isso que pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Mas parece-me supérfluo discutir o assunto para alem da declaração de voto que cada partido tem o direito de fazer...O Orador: - Não, Sr. Presidente, e é até uma declaração de voto muito curta. É evidente que subscrevo totalmente a opinião que o Sr. Presidente tem sobre o consenso que foi estabelecido. Mas a questão que se põe, e é isso que me força a fazer uma declaração de voto, é a seguinte: na última sessão plenária foi julgado pela maioria e aceite por todos os grupos parlamentares a urgência de se incluir hoje na ordem de trabalhos o ponto 3 da agenda, eu seja a discussão da prorrogação desta autorização legislativa. Houve esse consenso e houve, portanto, um compromisso, assumido nesta Assembleia para prolongarmos os trabalhos até esgotarmos esse período da ordem do dia.
É evidente que a oposição, através de intervenções que fez durante o dia, muitas vezes repetitivas e muitas vezes também fora da discussão dos assuntos, prolongou a sessão até esta hora. É evidente que, porque não queremos «furar» um compromisso que se assumiu, não pudemos agora deixar de prolongar e esgotar a ordem do dia, sob pena de, de facto, nunca mais os compromissos nesta Assembleia poderem ser respeitados por todas as partes. É efectivamente para esta situação que alerto: há um compromisso e chamo a atenção de que violar este compromisso ê, no meu entender, grave, dado que a proposta de lei que em discussão é relativamente fácil e curta e não há razões que determinem em sentido contrário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quem é que foi ofendido?!O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria dar um esclarecimento à Câmara.
Na última reunião, antes de eu ter anunciado as entradas de vários projectos de lei, pronunciei as seguintes palavras:Srs. Deputados, a proposta de lei que prorroga o prazo de autorização legislativa sobre delimitação do sector público e do sector privado foi apresentada como alteração da Lei n.o 2/80, de 14 de Março, e tomou o n.o 321/I, que já foi apresentada e anunciada no dia 6 de Maio. Consequentemente, o que está é apresentada sob a forma de alteração apenas quanto ao prazo inicialmente fixado.
Portanto, está em condições de poder entrar em ordem do dia se se estabelecer consenso sobre esse ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente, solicito à Mesa que faculte uma fotocópia desse diploma ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vão ser imediatamente distribuídas fotocópias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente já está visto que há o tal consenso, passo o contra-senso maioritário, nomeadamente, com a nossa posição.
Portanto, quanto à ordem de trabalhos, não há nada a dizer. Contudo, o que há pouco suponho ter ouvido foi a proposta de supressão do período de antes da ordem do dia.
Como sabemos que esta Assembleia carece, e muito, de alguns minutos para os Srs. Deputados poderem intervir sobre assuntos vários e porque nesse aspecto está tudo em atraso em relação a todos os grupos parlamentares, propúnhamos que não houvesse prolongamento do
2222 I SÉRIE - NÚMERO 50período de antes da ordem do dia, que fosse taxativamente uma hora, mas que houvesse algumas intervenções, que nos parece que são comportáveis no esquema de trabalho que temos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, do nosso lado podemos aceitar esta proposta, mas também com o consenso de que a sessão entrará pela noite fora até esgotar toda a ordem do dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual! O Sr. Presidente:O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, fica estabelecido que assim será, e a sessão começará às 15 horas.
Eram 13 horas e 35 minutosEste é o texto do Diário relativo à nossa última reunião. Portanto, para minha própria tranquilidade de espirito, vejo confirmada nele a convicção que anunciei ter como segura.
Sr. Deputado João Amaral, a que propósito deseja formular o seu protesto?O Sr. João Amaral (PCP): - À intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja formular um protesto em relação a uma declaração de voto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. João Amaral (PCP):-Eu supunha que a questão estava esgotada, mas o Sr. Deputado Azevedo Soares resolveu reabri-la e fê-lo em termos que, da nossa bancada, são inaceitáveis.
Toda a questão que levantei aqui a partir do momento em que se esgotou o segundo ponto da ordem de trabalhos se reportava no essencial às condições de trabalho e à dignidade por todos nós devida à Assembleia da República.
Quanto ao compromisso, da nossa parte, como resulta directamente da parte do Diário que acabou de ser lida, não houve nenhuma afirmação explícita, ao contrário do que sucedeu no que toca ao segundo ponto.
E peço ao Sr. Presidente se pode confirmar ou não que em relação ao segundo ponto nós dissemos explicitamente que estávamos de acordo, que se deveria prosseguir até onde fosse possível. Da nossa parte, o assunto está esgotado.
A maioria decidiu, contra as mínimas condições de trabalho que se devem pedir aos Deputados e contra o mínimo de respeito pela dignidade que é devida à Assembleia, prosseguir os trabalhos. Registamos isso, mas com a afirmação clara, que aqui repito, de que isso nada tem a ver com o respeito integral de todas as restantes normas regimentais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se que não esteve cá o ano passado... Eram dezassete leis por noite, dezassete!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 321/1.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vai ver, o problema não é tão simples como parece.
O Governo, através da proposta de lei n.o 321/1, propõe a esta Assembleia a prorrogação por cento e vinte dias do prazo referido no n.o 2 da Lei n.o 2/80, de 14 de Março. Isto é: do prazo de sessenta dias que lhe foi concedido par alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que delimita os sectores público e privado da economia.Diz a justificar a proposta:a) Que, em 18 de Março de 1980, o Governo fez «a primeira tentativa de exercer a competência [...] que lhe tinha sido conferida»;
b) Que a declaração de inconstitucionalidade dessa tentativa, pela Resolução n.o 140/70, do Conselho da Revolução, «obrigou a que nova iniciativa fosse tomada»;
c) Que o Conselho da Revolução entendeu «que o novo decreto do Governo enfermava também do vício de inconstitucionalidade»;
d) Que se viu assim o Governo obrigado a «tomar terceira iniciativa em 29 de Abril último»;
e) Que «ainda decorre o processo de apreciação de inconstitucionalidade (da terceira iniciativa, depreende-se) cujo resultado, como é óbvio, se desconhece»;
Estranha proposta é esta, a julgar pela tão clara confissão que a precede. E estranha porque a confissão, em vez de a justificar, irremissivelmente a condena.
Nos termos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição:As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.O Governo não pretende, nem isso seria razoável, que tenha feito uso parcelado da autorização que lhe foi concedida. Tendo feito uso global da mesma autorização, não podia tê-lo feito mais de uma vez.
Confessa, no entanto, que não fez uma, mas três. Que, chame tentativa à primeira versão desse exercício, não altera a substância das coesas. Fê-la através de um decreto em que regulou como entendeu a matéria que foi autorizada a regular. Logo, utilizou a correspondente autorização. E se a utilizou, não podia ter voltado a utilizá-la, nem pode fazê-lo agora. O direito foi exercido. A autorização esgotou-se. De
14 DE MAIO DE 1980 2223resto, o próprio Governo deixou fugir a pena para a verdade ao chamar à segunda versão nova iniciativa, e ao diploma dela resultante, novo decreto. Como chama terceira iniciativa à que se seguiu a segunda.
Eis, pois, três iniciativas e três decretos. Sabe-se, aliás, pela imprensa, que os três decretos divergem entre si. O Governo foi disfarçando as arestas justificativas da fundamentação dos sucessivos juízos de inconstitucionalidade.
Deste modo, estamos em face de três iniciativas e três decretos distantes no tempo e diversos na substância, o que torna impossível a sua confusão!
E quem diz três iniciativas e três decretos diz, porque tem de dizer, três utilizações de uma mesma autorização legislativa. A primeira lícita, embora feita por forma desastrada, já que o produto violou a Constituição, a segunda e a terceira constitucionalmente vedadas.
Assim sendo, perguntar-se-á como é que a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, precisamente os órgãos de fiscalização das constitucionalidade dos diplomas, e que o Governo acusa de lhe criar dificuldades, vieram a facilitar a este o conhecimento de um segundo e de um terceiro diploma?
Tal terá acontecido, ao que parece, porque o Governo enviou o segundo e o terceiro antes da publicação (ou seja, da existência jurídica) das resoluções pelas quais o primeiro e o segundo foram declarados inconstitucionais. Nesse facto - ou, se preferirmos, nessa habilidade - fundamentou o Conselho da Revolução o gesto de boa vontade consistente em considerar o segundo diploma como simples alteração do primeiro, e o terceiro como simples alteração do segundo. Melhor dizendo: os dois últimos como simples alteração do primeiro e único. Tão longe foi levada, e forçada, a tolerância permissiva do Conselho da Revolução, o tal que inclementemente persegue o Governo.
Em bom rigor, o Governo transformou a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução em seus órgãos consultivos. Surpreendentemente o Conselho da Revolução embarcou nisso!
A perplexidade do observador atento é, porém, mas funda. É que, na lógica das ditas «habilidades» do Governo e tolerância do Conselho da Revolução, estaria, como é óbvio, que as resoluções a julgar inconstitucionais o primeiro e o segundo diploma não tivessem chegado a ser publicadas!
A verdade, porém, é que surpreendentemente o foram: a primeira em 21 de Abril, sob o n.o 140/80, a segunda em 7 de Maio, sob o n.o 158/80.
Estas resoluções, e respectiva publicação, não foram, que se saiba, rectificadas ou anuladas. Assim sendo, produziram o seu normal efeito jurídico, qual seja o de ferirem de inconstitucionalidade os correspondentes decretos e de imporem ao Presidente da República, quanto a eles, o exercício do seu direito de veto.
Por outras palavras: ao abrigo da mesma autorização legislativa, foram aprovados pelo Governo dois decretos, que o Presidente da República terá de vetar.
De onde a conclusão, agora por este facto reforçada, de que o Conselho da Revolução, ao proferir e fazer publicar as referidas resoluções se autoproibiu de considerar as novas versões das respectivos decretos como simples alterações dos mesmos, isto é, de ser tão tolerante quanto foi.
Só que da mera tolerância emergem direitos que o seu beneficiário não tenha. E, neste momento, o Presidente da República encontra-se, ele também, impedido de dar cobertura às ditas «habilidades» do Governo, ou seja, de acompanhar o Conselho da Revolução na sua deformada visão das coisas.
De outro modo, como daria ele cumprimento ao disposto no artigo 278.o da Constituição, que lhe impõe vetar, e lhe proíbe promulgar ao assinar decreto do Governo que o Conselho da Revolução tenha julgado inconstitucional?
Bem basta a anomalia consistente no facto de ter de o fazer não apenas em relação a um mas a dois decretos aprovados ao abrigo da mesma autorização e com o mesmo número de registo. Vir a ser colocado na posição de vetar ainda um terceiro, aprovado ao abrigo da mesma autorização, e ainda com o mesmo número de registo ou, ainda mais absurdo, de o não vetar, se desta vez o Conselho da Revolução o julgasse constitucional, constituiria, não apenas o hactrick do erro, mas, salvo seja, o festival da asneira!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como quer que tenha sido ou seja, uma coisa é certa: no mínimo, o Governo já utilizou por uma vez -ao menos isso!- a autorização que lhe foi outorgada por esta Assembleia. E como só podia utilizá-la uma vez, ao menos dessa vez exerceu o direito que tinha, e exercendo esgotou-o. O direito não existe mais. E como o prazo para exercê-lo só tem sentido desde que o direito exista, carece de sentido prorrogar esse prazo.
A Constituição, com efeito, só permite a prorrogação do prazo, isto é, o seu prolongamento, e não a sua renovação, pelo que nunca seria pela via da prorrogação do prazo, assim, único, que se convalidaria uma autorização que pura e simplesmente não mais existe. Foi utilizada, gastou-se.
A tese contrária levaria a este contra-senso: à possibilidade de o Governo substituir sucessivas versões dos decretos por ele aprovados, ainda que julgados constitucionais, se não mesmo já promulgados, desde que não publicados. Na verdade, uma de duas: ou se considera que a autorização foi dada ao Governo e que este a exerce quando aprova o decreto e sai do processo legislativo, ou tem de admitir-se que tão lícito lhe é substituir ad infinitum as versões dos seus decretos, quando julgadas constitucionais como quando vetadas. O veto recusa de promulgação constitui, quanto aos decretos do Governo, o fecho do processo legislativo, como o constitui a publicação quando não ê aposto o velo.
Isto é tão claro que até um cego o vê. Porquê, então, o não viu o Governo? Porque o pior cego não é o que não vê, mas o que não quer ver. Cristo o disse, ficou dito.
Não é este, porém, o único senão da proposta de lei em apreço. Além de inconstitucional, é inútil. Em pouco se diz porquê.
É incontroverso, e vem reconhecido, que o prazo de utilização da autorização concedida terminaria a
2224 l SÉRIE - NUMERO 5013 de Maio, ou seja, ontem se não tivesse sido, entrementes, utilizado.
Supondo o absurdo, isto é, que poderia considerar-se como ainda não utilizado, sempre seria certo que, tendo esse prazo sido fixado por lei, só por nova lei de igual força poderia vir a ser prorrogado.
Ora bem, admitindo o sobredito absurdo, sempre seria certo que, ainda que atempadamente deliberada, nunca a prorrogação, em forma de lei como teria de ser, poderia ser publicada e entrar em vigor antes da meia-noite de 13 de Maio.
Por outras palavras: ao existir a prorrogação para a ordem jurídica, o prazo originário de sessenta dias teria caducado, como caducou.
Por último, inútil seria ainda porque a meia-noite do dia 13 já soou, a caducidade já se verificou, o prazo já não existe, prazo que não existe, prazo que não existe não pode ser prorrogado.
Tenho conhecimento de que foi apresentada uma proposta de alteração do projecto apresentado no sentido de conferir efeito retroactivo a esse mesmo decreto, mas é óbvio que esse mesmo efeito retroactivo não salva a caducidade. Uma caducidade que já ocorreu neste momento não poderá ser evitada por um acto, seja a aprovação, seja a publicação, posterior a essa mesma caducidade. A caducidade, quando ocorre, é irrecuperável, porque o que se trata é da prorrogação de um prazo, o que implica que esse prazo exista como válido. Ele já caducou. Não pode ser prorrogado, o que não existe, por acto posterior ao momento em que deixou de existir.
Há-de reconhecer-se que são defeitos a mais para uma proposta de lei única e tão pequena.
Tudo, afinal, porque o Governo, a solicitar uma nova lei de autorização, prefere prosseguir no método das aproximações sucessivas que o Conselho da Revolução lhe tem propiciado.
A sua estratégia é esta: se a terceira versão do seu ataque ao sector público vier ainda a ser julgada inconstitucional - facto de que terá conhecimento antes de publicada a correspondente resolução -, remeterá uma quarta versão antes de que publicada seja. E assim, pela política dos pequenos retoques, acabará por acumular material de queixa contra o seu tão amado Conselho da Revolução, e por ver promulgado um decreto-lei que se distancie o menos possível do holocausto original.
Eis ao que conduz já não o uso, mas agora o abuso, da dita complacência daquele Conselho.
a) Que a proposta de lei em apreço viola o disposto nos n.os l e 2 do artigo 168.o da Constituição;
b) Que, para além disso, seria inútil, visto que nunca a prorrogação solicitada poderia adregar eficácia jurídica antes da caducidade do prazo cuja prorrogação se requer, e a caducidade já ocorreu;
c) Que o Presidente da República daria cobertura ao absurdo que há em tudo isto se deixasse de vetar os dois decretos julgados inconstitucionais pelo Conselho da Revolução e proferidos ao abrigo da mesma autorização legislativa, e sobretudo se viesse a não vetar a terceira versão desse absurdo kafkiano que está na calha, e os ulteriores que estão in mente, segundo se colhe da proposta de lei em apreço.Por estas razões, e ainda pela de que tendo votado contra a concessão da autorização em causa, nunca poderíamos dar o nosso acordo à extensão do respectivo prazo, votaremos contra o êxito da «habilidade», da inconstitucionalidade e do absurdo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDEO Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora o adiantado da hora e eventualmente a dificuldade que tenho em articular as palavras para rebater os argumentos apresentados tão brilhantemente pelo Dr. Almeida Santos, não me atreveria a fazer esta intervenção. Mas devo dizer que da exposição brilhante do Dr. Almeida Santos ressalta um elemento táctico que esqueceu e que deita por baixo toda a sua argumentação. É que ele esqueceu-se, na contagem do prazo, do vacatio legis: o prazo só termina no dia 14.Vozes do PSD e do CDS: - Ah, ah ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando é que esta lei seria publicada?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, será uma segunda intervenção, já que não tenho outro processo, embora me pareça que o Sr. Deputado Castro Caldas formulou um pedido de esclarecimento.
A minha posição é esta: o próprio Governo reconhece no preâmbulo da proporá de lei que o prazo termina a 13 - pela minha contagem é a 13 que termina. Pois se terminar a 14, tenho de reconhecer o meu erro. De qualquer modo, a lei teria de ser publicada antes da caducidade e caducidade ocorrerá, necessariamente, untes da publicação da lei. A lei continuará a ser inútil se não pelos dois argumentos pelo menos por este.
Pela minha contagem, e também pela contagem do Governo, a caducidade ocorre à meia-noite de 13.O Sr. Castro Caldas (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lembro tanto a V. Ex.a como ao Sr. Deputado Almeida Santos que a Mesa está a considerar como verdadeiras intervenções o uso da palavra que estão a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas,
14 DE MAIO DE 1980 2225O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi que seria como o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dizer, se não fosse introduzida a alteração que a minha bancada propôs de dar efeitos retroactivos à lei que agora e promulgada.Risos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Evitar retroactivamente uma caducidade, tem que se diga!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar contra a proposta de lei em apreço pelas seguintes razões:
Primeiro, porque do ponto de vista material a proposta prossegue a tentativa da AD de liquidar o sector público da economia e de abrir aos grandes grupos económicos...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não me diga!O Orador: - Não gosta de ouvir, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estou cansado de ouvir...O Orador: - Como ia dizendo, e de abrir aos grandes grupos económicos nacionais e preferentemente estrangeiros os mais básicos de todos os sectores básicos da economia, designadamente a banca e as companhias de seguros.
Segundo, porque do ponto de vista jurídico-constitucional a proposta pretende dar cobertura a decretos do Governo marcada mente inconstitucionais, como do resto dois e sucessivos pareceres da Comissão Constitucional vêm precisamente provar.
Terceiro, porque do ponto de vista institucional a proposta vem desenvolver e acentuar a tendência da AD para subalternizar a Assembleia da República, furtando-a ao debate material que, hoje, se impõe com redobrada razão perante o facto patente, notório e público de que os projectos de, decreto-lei que o Governo tem produzido terem efectivamente inconstitucionais, como sempre afirmamos dentro e fora desta Assembleia.
Quarto, porque, finalmente, do ponto de vista político a proposta apresenta-se como uma peça da estratego de confronto institucional, que a AD vem alimentando e desenvolvendo e traduz-se em mais uma acção desestabilizadora das instituições democráticas e do regime democrático-constitucional.
É evidente que as razões que apresentei para o meu grupo parlamentar votar contra partem de um pressuposto que não se verifica: e do que esta discussão não tem efectivamente, objecto. E não tem objecto por duas ordens de razões:Primeiro, porque a autorização legislativa que se pretende prorrogar já caducou par se. ter esgotado no seu objecto ou por ter sido utilizada.
Segunda, porque terminou ontem, dia 13, o seu período -, mesmo que, por absurdo se admitisse que ela ainda sobrevivia. Aliás, se mesmo com alguma ginástica, a que, de resto, os partidos da AD no; vão habituando, nos quisessem fazer acreditar que a madrugada de 14 ainda é a noite de 13 ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E é isso!O Orador - O Sr. Deputado Pedro Roseta confirma que a, ginastica vai ser utilizada.Risos do PCP.Como ia dizendo, que a madrugada de 14 ainda é noite de 13, devemos dizer que a proposta de lei iria sempre cair em seco, porque iria prorrogar o que já não existe ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já ouvimos ...O Orador: - ..., e isto por uma razão simples, porque das duas uma: ou a AD m tende que. é o dia da votação o dia que conta para a contagem do prazo - e então a anterior autorização legislativa já caducou há muito tempo -, ou entende, como é óbvio, quo é o dia da publicação da lei e então não pode fazer-nos crer que consegue publicar esta lei em tempo útil de conjugar o prazo que terminou com o novo prazo que inicia, sem o hiato inevitável! que leva, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a que. Inês esteja morta - morta e sepultada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda bem!O Orador: - De qualquer maneira, sempre valeria a pena ouvir alguns argumentos. Não ouvimos muitos até agora. O Governo não veio e as bancadas do Governo, até agora, nada disseram. Sc ouvíssemos alguma corsa eu levantaria duas questões:Primeira, a AD e a Governo portaram-se ao longo deste tempo como se conduzissem, e não se ofendam, um prosas de chantagem sobre as instituições, democráticas, processo encapotado sob uma espécie de processo de «negociações», em que o chantagista diz «eu quero governar contraia Constituição, e, se não me deixas, eu digo tu não me deixas governar!!!».
É um processo ilegítimo e abusivo. Só que quem está a ser verdadeiramente objecto de chantagem é o próprio regime democrático-constitucional.
O percurso do Governo* e da AD é, inexoravelmente, o de se colocar em confronto com a Constituição e as instituições democráticas. Por isso, podemos e devemos dizer hoje e aqui que o funcionamento normal das instituições, democráticas, que vem persistindo para além da chantagem e da pressão da AD e do Governo, tem constituído um dos obstáculos decisivos aos seus desígnios golpistas e anticonstitucionais.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais, podemos e devemos dizer que uma das tarefas centrais que se colocam a todos os democratas no momento presente e precisamente o de garantir esse funcionamento normal. Mais ainda, que, nas condições: actuais, não existem nenhuns impedimentos (e, pelo contrário, existem todas eis razões favoráveis) para que as instituições democráticas afirmem a sua plena competência constitucional - e em particular na sua missão de defesa do regime democrático-constitucional.
2226 I SÉRIE - NÚMERO 50Segunda, quais são os objectivos que a AD prossegue com a operação «alteração da delimitação dos «sectores».
Devemos afirmar que é evidente para todos -incluído o Governo e a AD - que a presente operação nada tem a ver com as condições de funcionamento da economia portuguesa. É no essencial uma operação política, eleitoralista e virada para a demagogia. E provo-o.
A AD e o Governo- trazem evidentemente nos seus objectivos a «constituição dos monopólios, a intensificação da exploração dos trabalhadores, a crescente acumulação, centralização e concentração do capital.
É evidente ainda que a AD e o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral item uma factura eleitoral a pagar isso também e evidente -, por isso lhes é urge-me apresentarem-se perante os grandes senhores do capital, antes das próximas eleições, como os lídimos - que são defensores dos seus interesses.O Sr.. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pelas duas razões, natural é que a AD e; o Governo ias Lutam na proposta de alterar a Lei de Delimitação dos Sectores.
Mas nem a AD, nem o Governo, nem a oposição, nem a opinião pública, têm qualquer dúvida de que o curto tempo que vai até às próximas eleições seja suficiente para que se preencham os objectivos da AD e :por isso Picar a dúvida sobre qual é o real interesse.
É que e nitre os interesses do grande capital, que apontam para a criação de bancos e de companhias de seguros privados, e os interesses do povo português, neles incluídos os pequenos e médios industriais, comerciantes e agricultores, existe uma- contradição flagrante e evidente. E então traía-se de fazer a factura aos grandes senhores sem que a coma seja paga antes das eleições por quem, inevitavelmente, a vai ter de pagar.
São os objectivos eleitoralistas que movem hoje fundamentalmente a AD e o Governo. Querem conjugar no plano eleitoralista, por um lado, os compromissos que assumiram com o grande patronato ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... e, por outro lado, a manipulação grosseira dos interesses do povo, designadamente através da sonegação dos reais efeitos das medidas que pretende tomar ao procurar abrir sectores como a banca e as companhias de seguros aos grandes grupos capitalistas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política do Governo AD não é a de querer governar, pois pouco lhes interessa isso. O que pretendem, mais do que tudo, é ganhar as eleições com uma mascarada eleitoral possível, com o confronto institucional que desejam, mas não com o que fazem, porque de facto não fazem nada que se veja.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - A utilização sucessiva e repetida de uma autorização legislativa - unia, duas, três vezes como já sucedeu - já foi questionada e está toam questionada.
A utilização de uma autorização legislativa em termos de que o decreto-lei autorizado só poderia ser promulgado e publicado feita do prazo da autorização está também questionada.
A sobrevivência da autorização legislativa que se pretende agora prurira está ela própria questionada e definitivamente viciada pelo decurso- do prazo. Ë hoje uma falecida autorização legislativa que nenhum malabarismo pode fazer ressuscitar.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A solução de continuidade é inevitável e insanável. A AD sairá talvez daqui com uma extemporânea prorrogação, e o saldo para a AD nesta prorrogação é igual a zero. Mas para as forcas democráticas, para o povo português fica mais uma vez a demonstração de que este Governo e incompetente, e desestabilizador, está contra a Constituição e as instituições «democráticas, está, em resumo a mais no País.Aplausos do PCP.Vozes do PSD, do CDS e PPM: - Não apoiado!O Orador: - Agora fala o Sr. Deputado Roseta, que eu ouço com atenção...O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação em relação â proposta de lei n.o 321/I, agora em discussão, será naturalmente igual à votação que fizemos quando o Governo pediu a autorização legislativa que veio converter-se na Lei n.o 2/80. Será portanto uma atitude de coerência.
Quando da discussão da actual Lei n.o 2/80, afirmámos que o Governo utilizaria a autorização legislativa num sentido inconstitucional. Justificámos porquê e no final das nossas intervenções afirmámos, em conclusão, que a autorização legislativa seria a abertura da estrada que conduziria a desviar o sector público produtivo do seu papel constitucional, que conduziria à reprivatização sem limites, que conduziria à reconstituição do poder económico monopolista numa forma antecipada de revisão da Constituição.
Os dois decretos-leis já recusados por inconstitucionalidade comprovam a justeza da anterior posição do MDP/CDE. Falámos há pouco da nossa posição de coerência na votação de daqui a pouco se irá fazer. Temos que reconhecer que com a nova proposta de lei o Governo também é coerente. Da nossa parte é a coerência no respeito da legalidade democrática, na defesa do regime democrático. que consideramos indissociável da contenção do domínio monopolista, no respeito e cumprimento dos preceitos constitucionais.
Da parte do Governo é a coerência em prosseguir com tentativas ide revisão de facto da Constituição,
14 DE MAIO DE 1980 2227cm desvirtuar a Constituição económica, em ser verdadeiramente o .Governo dos grandes interesses económicos privados - nacionais e estrangeiros.Vozes do PSD: - Não apoiado! Isso é convosco!O Orador: - O Governo prosseguirá, certamente, o que podemos chamar de uma guerrilha de inconstitucionalidade. Das suas disposições é claro indício o prazo de prorrogação solicitado: contra os sessenta dias iniciais, o Governo pretende agora cento e vinte, que. curiosamente vai até quase ao final do seu mandato possível.
Que objectivos visa o Governo com esta proposta de lei?
Tentar prosseguir a sua política económica submetendo-se às normas constitucionais? Isto é, «laborando finalmente um diploma de reformulação da delimitação dos sectores público e, privado da economia, ao abrigo de uma autorização legislativa que lhe permita alterar a Lei n.o 46/77, que não seja ferido de inconstitucional idade? Pensamos que não é neste plano que o Governo se colocará, porque tal plano é incompatível com o seu projecto. Suspeitamos que o Governo prossegue outros objectivos: por um lado, prosseguir uma prática desestabilizadora de confronto com outros Órgãos de Soberania; por outro lado, procurar uma pseudo justificação, atirando com a responsabilidade para cima de terceiros pelo fracasso da sua política económica.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Nos debates que deram lugar à Lei n.o 2/80, grande parte das atenções centrou-se sobre a reprivatização da banca e dos seguros. Ficou claro, nesses debates, de que esse era um objectivo de que o Governo não abdicaria: tal objectivo constava já do Programa do Governo e os compromissos neste sentido mostra tão grandes que nas intervenções governamentais, então produzidas, até se invocaram razões de defesa nacional!
Naquilo a que chamei da guerrilha da inconstitucionalidade não é de excluir a hipótese da elaboração final de um decreto lei cujo núcleo central se localize na abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada.
Não vamos retomar argumentos usados aquando da discussão da anterior autorização legislativa, embora mantenham plena validade.
Mas interessa recordar que afirmamos a falsidade da tese que atribui a insuficiência de investimentos à inexistência da banca privada, que dissemos que a subutilização de recursos se deve à falta de projectos, e não à escassez de meios técnicos ou de liquidez por parte da banca nacionalizada. E que podemos reafirmar agora não se ter conhecimento de um só projecto válido da iniciativa privada que tenha sido inviabilizado por insuficiência ou ineficácia da banca nacionalizada.
Porque então esta obsessão governamental? Será apenas o seu compromisso com a anterior oligarquia financeira e n experiência vivida desta de que o controle do capital financeiro é indispensável para um rápido processo de acumulação e concentração capitalista?
Neste sentido conviria ouvir a opinião do empresário Guedes da Silva que seguramente não pode ser acusado de posições de simpatia ou coincidência com as posições da oposição. Em entrevista recente afirmou ele: «Tendo em atenção o estado em que se encontram as empresas portuguesas, não nos parece seguro que uma banca privada fosse capaz de querer assumir riscos que ultrapassam em muito o risco normal do negócio bancário. A banca privada a instalar-se, neste momento, iria, sobretudo, funcionar ao serviço das multinacionais. Tal .prática traria problemas graves para a banca nacionalizada, no que respeita à composição da carteira de depósitos, o que julgamos não convir, de momento, ao interesse geral da economia nacional.» Neste aspecto estamos de acordo com o empresário Guedes da Silva.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Nesse e noutros!O Orador: - Mas iremos mais longe. Diremos ainda que não é apenas pôr a banca ao serviço das multinacionais, não é apenas a reprivatização para que os ex-grandes banqueiros portugueses reconstituam os seus impérios, mas é mais do que isso: é essencialmente a tentativa de abertura da banca e de outros sectores básicos às grandes empresas internacionais, ao capital internacional.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE pena que a concessão da prorrogação da autorização legislativa pretendida pelo Governo é triplamente negativa: em primeiro lugar, concede ao Governo um instrumento que ele tenta usar para a reconstituição dos monopólios, pelo que representa séria ameaça ao regime democrático...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -... em segundo lugar, faculta ao Governo o pretexto para prosseguir uma política de confrontação com outros Órgãos de Soberania, pelo que é ainda uma ameaça para a estabilidade das instituições democráticas ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -... em terceiro lugar, facilita ao Governo o caminho para tentar esvaziar e destruir o sector nacionalizado em subordinação a interesses estrangeiros, pelo que é um perigo para a independência nacional.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Pela forma como o Governo vem usando a autorização legislativa que lhe fora concedida em duvidosa legalidade e pelos riscos decorrentes da prorrogação da autorização legislativa por mais cento e vinte dias, o MDP/CDE entende que a Assembleia da República não deve aprovar a proposta de lei n.o 321/I.Vozes do PSD: - Disse mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de até a Comissão Constitucio-
2228 I SÉRIE - NÚMERO 50nal e do Conselho da Revolução terem recusado o seu aval ao grande capital para poder penetrar livremente nos sectores básicos da nossa economia, vem o Governo pedir a esta Assembleia uma prorrogação de prazo .para alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Desta vez, pede o Governo cento e vinte dias para manobrar, para pressionar, para impor a sua vontade contra a Lei Fundamental e os interesses, dos trabalhadores e do País.
A Constituição é clara quando determina a apropriação colectiva dos principais modos de produção; a Constituição é clara quando exige do Estado que elimine ou impeça a formação de monopólios privados; a Constituição é clara quando estabelece que todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
Mas apesar disso, o Governo insiste. E entende-se porque: o tempo urge. De facto, a AD que teve uma escassa maioria parlamentar em Dezembro de 1979 não está segura que irá obter os mesmos resultados nos finais deste ano. De dia para dia os factos mostram que as grandes promessas eleitorais da AD não serão cumpridas; nem a alta do custo de vida será contida, tem o desemprego deixará de aumentar. O descontentamento popular manifesta-se nas lutas que se reflectem de norte a sul. Um desejo real de mudança aliás por todo o país.