61 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 127.o Aplicação1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, dispõem de legislação para fazer face às restrições de concorrência no âmbito da sua jurisdição, bem como dos organismos referidos no n.o 1 do artigo 125.o.2. Após a entrada em vigor da legislação e a criação dos organismos referidos no n.o 1, as Partes aplicam as disposições do artigo 128.o. As Partes acordam igualmente em reexaminar a aplicação deste capítulo após um período de reforço da confiança entre as respetivas autoridades da concorrência de seis anos a contar da entrada em vigor do artigo 128.o.ARTIGO 128.o Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de controlo da aplicação1. Cada autoridade da concorrência pode informar as outras autoridades da concorrência da sua vontade de cooperar no que diz respeito às atividades de controlo da aplicação. Esta cooperação não impede as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários de tomar decisões autónomas.2. A fim de facilitar a aplicação efetiva das respetivas legislações da concorrência, as autoridades da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais. O intercâmbio de informações está sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das Partes e nos Estados do CARIFORUM Signatários.3. Qualquer autoridade da concorrência pode dar conhecimento às outras autoridades da concorrência de quaisquer informações de que disponha indicando que estão a ocorrer práticas comerciais anticoncorrenciais abrangidas pelo âmbito de aplicação deste capítulo no território da outra Parte. A autoridade da concorrência de cada Parte decide sobre a forma do intercâmbio de informações em conformidade com as suas melhores práticas. Cada autoridade da concorrência pode igualmente informar as outras autoridades da concorrência sobre qualquer processo de execução por ela realizado nos seguintes casos:i) A atividade objeto de inquérito ocorre no todo ou em grande parte no âmbito de jurisdição de uma das outras autoridades da concorrência; ii) A medida corretiva suscetível de ser imposta exigiria a proibição de uma conduta no território da outra Parte ou Estados do CARIFORUM Signatários; iii) A atividade objeto de inquérito refere-se a uma conduta considerada como tendo sido exigida, encorajada ou aprovada pela outra Parte ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários.ARTIGO 129.o Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, incluindo os monopólios designados1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário de designar ou manter monopólios públicos ou privados em conformidade com a respetiva legislação.2. No que respeita às empresas públicas e às empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguraram que, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não seja tomada ou mantida qualquer medida suscetível de distorcer o comércio de mercadorias e de serviços entre as Partes de forma contrária aos interesses das Partes, e que essas empresas estão subordinadas às normas da concorrência, desde que a aplicação dessas normas não impeça o desempenho, de direito ou de fato, das funções específicas conferidas a essas empresas.3. Em derrogação do n.o 2, as Partes acordam em que as empresas públicas nos Estados do CARIFORUM Signatários subordinadas a regras sectoriais específicas prescritas pelos seus respetivos quadros regulamentares não são vinculadas ou regidas pelas disposições do presente artigo.