17 DE ABRIL DE 2018 3 Esta iniciativa deu entrada a 5 de junho de 2017, foi admitida a 6 de junho e posteriormente anunciada na sessão plenária de 7 de junho, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade a esta 10.a Comissão – Trabalho e Segurança Social, em conexão com a 2.a Comissão – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Nos termos da respetiva exposição de motivos, o PCP veio afirmar, relativamente ao atual regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 2013, o seu entendimento de que o mesmo não contempla“(...) as justas reivindicações relativas ao regime de feriados, ao período normal de trabalho semanal nas residências oficiais do Estado, ao não estabelecimento de uma redução salarial devido a alojamento cedido pelo Estado, à necessidade de atualização das tabelas remuneratórias(...)”.Acrescenta o GP-PCP que, entre outros, este regime“(...) agravou e atentou contra os direitos dos trabalhadores, designadamente no que se refere ao período de trabalho, podendo ir, como sucede com os trabalhadores das residências oficiais do Estado, até às 44 horas semanais”. É depois ali acrescentado que“o Grupo Parlamentar do PCP considera que (o) regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, forjado pelo PSD/CDS constituiu mais uma peça da política de exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores”.A presente iniciativa, segundo o GP-PCP, pretende estabelecer “as 35 horas semanais como período normal de trabalho para os trabalhadores das residências oficiais do Estado”, sustentando, em caso de aprovação, a sua entrada em vigor 30 dias após a sua publicação. a) Antecedentes Numa perspetiva constitucional, incumbe ao Estado a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores (artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa). Já no artigo 59.o da CRP é enunciado um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1 e, no que se refere às relações individuais do trabalho, é garantida aos trabalhadores no artigo 53.o “a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, sendo que o Tribunal Constitucional, concretamente nos Acórdãos n.o 368/97 e n.o 635/99, no concernente à apreciação do consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se tratam de direitos, liberdades e garantias e, nessa vertente, são diretamente aplicáveis e vinculativos para os poderes públicos e para entidades privadas. Já nesta Legislatura, a atual maioria parlamentar, através da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Sucedeu, no entanto, que, relativamente aos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, por força do disposto no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto e, mais recentemente, já pelo atual Governo, através do Decreto-Lei n.o 35-B/2016, de 30 de junho, encontra-se determinado, concretamente nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, que “o período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 44 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar”, situação que o GP-PCP pretende ver alterada, com a apresentação da presente iniciativa legislativa. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar por parte dos Serviços Técnicos de Apoio à Comissão, não foram encontradas quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.