17 DE JUNHO DE 2019 25 De acordo com o texto da Proposta de Resolução que aqui se analisa, «o principal objetivo desta Emenda é tornar a composição do Conselho de Administração o mais representativa possível, através de uma forma de nomeação dos seus Membros que tenha em consideração os diversos interesses geográficos, económicos e sociais de cada um dos grupos que o constituem». Salienta o Governo que com a Emenda de 1986, o número de membros do Conselho de Administração passa de 56 para 112 e a sua repartição é igualmente afetada: dos 112 lugares, 56 serão atribuídos aos representantes dos governos, 28 aos representantes dos empregadores e 28 aos representantes dos trabalhadores. Deixará de haver lugares reservados aos Estados-Membros com importância industrial considerável e a figura de Membros Adjuntos. Acrescenta ainda que dos 56 lugares reservados aos governos, 54 serão repartidos entre quatro regiões geográficas – África, América, Ásia e Europa, com um mínimo de 12 e um máximo de 15 lugares por região, repartição ponderada em função do número de Estados-Membros na região, da sua população total e da sua atividade económica, avaliada por critérios adequados (PIB ou o valor da contribuição para o orçamento da Organização). Esta Emenda de 1986 permitirá levar também em consideração características especiais dentro das regiões, podendo vir a constituir-se subdivisões com base sub-regional para designar membros separadamente, a fim de se preencherem os lugares atribuídos à sub-região. No que diz respeito ao procedimento de designação do Diretor-Geral, este continua a ser nomeado pelo Conselho de Administração, mas, nos termos da presente Emenda, fica sujeito a aprovação da CIT. Finalmente, a Emenda de 1986 vem alterar o artigo 36.o da Constituição da OIT, relativamente a futuras emendas, estabelecendo os requisitos em matéria de adoção e ratificação ou aceitação, definidos consoante o assunto sobre que versam. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O Instrumento de Emenda que se pretende aprovar tem em vista melhorar a Constituição da Organização Internacional do Trabalho uma organização basilar no âmbito da defesa dos direitos dos trabalhadores e das suas condições laborais. Desse modo, o parlamento português deve aprovar esta Proposta de Resolução apresentada pelo Governo. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de maio de 2019, a Proposta de Resolução n.o 94/XIII/4.a – «Aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do Anexo ao referido Instrumento, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986». 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 94/XIII/4.a que visa aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do Anexo ao referido Instrumento, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 12 de junho de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.