17 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Normas no novo Código de Trabalho que não se encontram em vigor nos termos do Artigo 14.o do diploma preambular, aprovado pela Lei n.o 7/ 2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações constantes da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março Normas do Código de Trabalho de 2003 e da Regulamentação do Código de trabalho (RCT) que foram revogadas pelo Artigo 12.o do diploma preambular Artigo 61.o Formação para reinserção social Artigo 48.o Artigo 62.o Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Artigo 49.o n.o 1 Artigo 391.o Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador.Artigo 439.oÉ urgente corrigir estes lapsos, pois se a situação for mantida como está, deixando permanecer os lapsos, muitos trabalhadores ficarão desprotegidos. Estamos a falar, na maioria dos casos de trabalhadores que estão em situação de especial fragilidade, como é o caso de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ou trabalhadores com filhos deficientes.Igual gravidade assume o facto da indemnização em substituição da reintegração a que um trabalhador despedido sem justa causa tem direito, também não se encontrar em vigor no nosso ordenamento jurídico.Esta é situação vai originar uma desprotecção de muitos trabalhadores que legitimamente preferem optar por uma indemnização em vez de voltarem a ocupar o seu posto de trabalho.A gravidade deste processo atinge um ponto alto quando se verificam, a posteriori os vários lapsos e omissões e, acima de tudo, se tivermos em consideração a gravidade das matérias concretas sobre as quais eles incidem.A forma mais correcta e célere de corrigir esta situação é através de uma alteração legislativa que reponha em vigor as normas incorrectamente revogadas do anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e as normas da Regulamentação do Código de Trabalho aprovadas pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.O novo Código de Trabalho já teve que ser corrigido através da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, a qual o CDS-PP votou contra por ter dúvidas quanto à sua legalidade. O CDS nesta posição está acompanhado por reputados juristas como por exemplo o Professor Doutor Luís Menezes Leitão, Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, que num artigo de opinião escreveu a este propósito: – «(») não me parece que tal erro se possa solucionar com a aprovação pela Assembleia da República de uma rectificação a este diploma. Nos termos legais, as rectificações só são admissíveis para a correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculos ou de natureza análoga, ou em caso de divergência entre o texto original e o texto publicado.Nenhuma dessas situações se verifica neste caso, pelo que, se a Assembleia insistir nesse processo, é previsível uma multiplicação de impugnações das contra-ordenações que forem aplicadas, o que só contribuirá para afundar ainda mais os nossos tribunais».O mesmo raciocínio se deve aplicar quanto ao vazio legislativo que agoira assistimos. A única forma legalmente aceite é a alteração do diploma preambular.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção: