8 I SÉRIE — NÚMERO 60pouco por todo o País, lhes foram prestando. A par des- seus critérios, e, por outro lado, para que as associaçõestas festas, também as entidades oficiais os quiseram ho- de bombeiros, ou seja, as suas direcções, possam conhe-menagear, culminando, na Sala do Senado, com a cerimó- cer, com alguma segurança, as verbas disponíveis nestania de encerramento das comemorações dos 600 anos da área para o ano seguinte. E daqui alertamos o Governo docriação dos bombeiros de Portugal Partido Socialista para que, desta vez, não haja mais atra-Estas instituições, e estes homens que a elas se sen- sos na aplicação de uma lei que é fundamental para o fun-tem ligados por fortes laços de solidariedade, fazem hoje cionamento actual e futuro dos bombeiros de Portugal.parte da nossa memória colectiva.Mas nem por isso lhes tem sido reconhecida, com O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!profundidade, pelos governos, a causa que defendem,o socorrismo. O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas nãoIsto é, sempre que se fala de bombeiros, a nível gover- são as únicas preocupações dos bombeiros.namental, elogia-se a sua função, tecem-se considerações Também no que concerne ao transporte de doentes emfortes e apaixonadas, adjectivam-se frases, de forma mais ambulâncias o panorama não é melhor, sendo mesmo, emou menos filosóficas, sobre a suas acção, mas, na prática, nosso entender, o mais dramático.fica-se aquém do prometido e das necessidades reais de É certamente do conhecimento de todos que os bom-quem, no terreno, tem de vencer as dificuldades do dia-a- beiros transportam e evacuam doentes dos centros de saú-dia. de concelhios e hospitais distritais para os hospitais cen-As direcções das associações humanitárias de bombei- trais, em Lisboa, Porto, ou outras localidades do País.ros, que, na sua génese, foram criadas para suportarem Esta actividade sempre se encontrou regulamentada atéjuridicamente os corpos de bombeiros, debatem-se, hoje, ao aparecimento de empresas privadas no sector, que obri-com dificuldades acrescidas. garam a legislação condicionadora da actividade. Apare-É que o primado da causa do associativismo e do vo- ceu, assim, o Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de Março, queluntariado deveria ser motivação para que qualquer gover- obrigou não só os privados a legalizarem-se mas tambémno olhasse para os bombeiros de forma mais prática e mais as associações de bombeiros, como se até ali tivessemdirecta. existido na mais profundas das ilegalidades.Todos sabemos que mais de 95% dos bombeiros por- E foi-se ao ponto de exigir que as associações de bom-tugueses são voluntários. Se quisermos traduzir em núme- beiros tivessem de ter alvará, para prosseguir a sua activi-ros esta realidade, diremos que existem hoje, no País, cer- dade, como se as exigências da lei para a criação de umaca de 470 associações de corpos de bombeiros, que associação humanitária de bombeiros voluntários não seja,comportam cerca de 40 000 pessoas em regime de volun- ela própria, já devidamente identificadora.tariado, sendo que, destes, apenas cerca de 3600 são as- Ciente dessa lacuna e até de grave injustiça, o PCPsalariados, com a dupla função de serem, por um lado, apresentou, na legislatura anterior, um projecto de lei paraassalariados mas continuarem, por outro lado, por opção regular a actividade de transporte de doentes por corpos deauto-assumida, a sua condição de voluntários. bombeiros que, na altura, não obteve aprovação na Assem-Dito isto, parecia simples — parecia mesmo extremamente bleia da República, com o argumento de que a breve prazosimples — que qualquer governo, perante esta realidade, seria devidamente rectificado o Decreto-Lei n.o 38/92.tivesse para com os bombeiros uma atitude bastante posi- Ora, tal não aconteceu e até hoje apenas tem sido prorroga-tiva. Dizendo de outra forma, seria correcto e justo que, do o prazo da não obrigatoriedade da exigibilidade do alvará.perante esta realidade de 40 000 pessoas disponíveis, numa O PCP assume, desde já, que entregará na mesa da As-atitude solidária e permanente, o Governo, qualquer gover- sembleia da República um projecto de lei que regula a acti-no, tivesse uma atitude de apoio mais conseguido. vidade de transporte de doentes por corpos de bombeiros.Sabe-se que os bombeiros, em Portugal, se fossem pro-fissionalizados, custariam ao País mais de 100 milhões de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!contos; ora, o apoio, através do Orçamento do Estado, tra-duz-se apenas em cerca de 11 milhões de contos. O Orador: — Outra das graves lacunas que, nesta área, afectaOs bombeiros, apesar de melhor apetrechados para o seriamente as associações são os atrasos sistemáticos e perma-combate a incêndios, continuam a ser os parentes pobres nentes do pagamento das ARS e hospitais aos bombeiros.da protecção civil, neste país, pese embora algumas alte- Para se ter uma ideia das centenas de milhares de con-rações que foram conseguidas, com muito trabalho, e mui- tos em dívida basta, aqui, frisar dois casos. Na área data participação. A acção de socorrismo, confiada a bom- Federação de Lisboa, a Administração Regional de Saúdebeiros, viu vertida em lei uma velha aspiração, a tipificação deve mais de 50 000 contos; pagou agora o mês de No-dos corpos de bombeiros, ou seja, uma lei que os classi- vembro de 95 e deixou por pagar o mês de Outubro, quan-fica e enquadra, permitindo-lhes receber do Estado as ver- do, de acordo com o estabelecido, já deveria estar a pro-bas mínimas consideradas necessárias para a sua sobrevi- cessar o mês de Janeiro de 1996.vência. À Federação dos Bombeiros do Distrito de Beja, o Es-Apesar de esta lei ter ficado aquém das reais expectati- tado, por intermédio da Administração Regional de Saúdevas das associações, das federações e da sua estrutura e dos hospitais, deve-lhes cerca de 66 000 contos. Só aosnacional, a Liga dos Bombeiros Portugueses, não se con- Bombeiros Voluntários de Odemira estão em dívida cercaseguiu que ela entrasse em funcionamento, conforme es- 16 000 contos. Estas dívidas sistemáticas e permanentes,tava previsto, em Janeiro de 1996, tendo sido prorrogada como atrás se disse, trazem grandes inconvenientes e atra-a sua entrada em pleno para Janeiro de 1997. sos de pagamento por parte dos bombeiros aos seus for-Abro aqui um espaço para dizer que é fundamental que necedores.esta lei da tipificação seja aplicada o mais rapidamente, pois Exige-se, assim, do Governo que cumpra os prazos acor-ela necessita, por um lado, de ser aferida no seu funciona- dados para pagamento da facturação do transporte demento, para poder ser adaptada às realidade práticas nos doentes em ambulância.