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Quero realçar o significado cultural e sociológico destas disposições radicadas no princípio humanístico do valor das tradições comunitárias, da sua variedade, da sua dinâmica própria e radicadas também, porque não reconhecê-lo, no vínculo afectivo que liga todo o português à Universidade de Coimbra, como representante legítima do Geral Estudo que D. Dinis fundou em Lisboa entre 1288 e 1290.
A necessidade do regime especial, para solução do problema habitacional dos estudantes, foi sentida e vivida logo nos primórdios da Universidade. Com o poder que lhe era reconhecido em toda a cristandade ocidental, o Papa Nicolau IV através da Bula De Statu Regni Portugaliae, de 9 de Agosto de 1290, propôs um sistema paritário e arbitrai para ultrapassar as dificuldades surgidas, ou a surgir, entre os universitários e os proprietários das casas.
Ao longo dos séculos foram depois encontradas soluções de tipo institucional que tiveram o seu momento mais alto nos famosos e seculares Colégios, extintos aquando da crise na primeira metade do século XIX e cujos edifícios foram em parte sacrificados ao pesado erro, já no Consulado de Salazar, que foi a construção da chamada Cidade Universitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje - passada a tentativa de arrasar as tradições coimbrãs é evidente, no plano habitacional, o papel social das repúblicas de Coimbra t não é menos clara a sua função cultural, quer na definição de um tipo tradicional de vida académica, quer na criação e transmissão de um património artístico e literário, insubstituível.
Porque acreditamos que a Universidade de Coimbra mantém, apesar de todas as mudanças e de todas as crises, as características de unidade moral e de conjunto vivo e activo, nos seus diferentes aspectos, consideramos adequado e prático o apelo que se faz ao reitor, à Associação Académica e ao conselho das repúblicas, no n.o 2 do artigo 1.o
Julga também o PPM, que o projecto de lei que vai ser votado garante os legítimos direitos dos proprietários dessas residências de estudantes. Por este conjunto de razões, vamos dar-lhe o nosso voto favorável.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de utilizar o espírito de irreverência, próprio do estudante de Coim-
1300 I SÉRIE - NÚMERO 32bra, para dizer que não estou muito ligado ao espírito do ex-estudante de Coimbra mas não o rejeito.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! ...O Orador: - De qualquer modo não quero deixar de fazer uma precisão histórica. Os conselhos das repúblicas e os organismos autónomos estão na origem do movimento estudantil que haveria de conduzir à renovação da Associação Académica de Coimbra, que ainda hoje é e certamente continuará a ser um alto expoente da autonomia, da liberdade e da criatividade estudantis. E não posso deixar passar este momento sem dizer que, no nosso país, os estudantes têm sido, à escala nacional, um dos mais fortes esteios da consolidação das instituições democráticas e da estabilização do seu funcionamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que já não dispõe de tempo!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Ainda disponho de um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas de Coimbra constituíram e constituem um indesmentível baluarte da tradição académica, com profundo significado na vida de várias gerações de estudantes e mesmo de toda a população da Lusa Atenas. No seu seio forjaram-se amizades e edificaram-se comportamentos que marcaram positivamente aqueles que tiveram a rara felicidade de ser seus membros. Mas também as repúblicas, nos tempos difíceis da ditadura, constituíram e desempenharam um papel importantíssimo na contestação ao regime, a ponto de terem sido legitimamente consideradas -e isto é que ainda não foi referido as únicas instituições circunsculares livres, existentes em Coimbra.
As repúblicas de Coimbra são por isso um património cultural dos estudantes da cidade de Coimbra e de Portugal, e por isso mesmo devem ser preservadas e perpetuadas.
Fui caloiro da 3.o república mais antiga de Coimbra, a 1.a Real República e não foi dito ainda pelos meus caros colegas por que é que se chamava Real República- a República Rás-Te-Parta. É que quando a Real República foi fundada, os seus membros eram todos monárquicos. Esta a razão da sua denominação.
É por isso que com emoção, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, nos congratulamos com este projecto de lei que não vem nem mais nem menos do que consagrar juridicamente uma situação de facto cuja solução se impunha.Aplausos do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 212/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vamos passar de seguida à discussão e votação na especialidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, dado que há unanimidade quanto a todos os artigos, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o, penso que poderíamos votar em primeiro lugar todos os artigos em que há acordo e depois votaríamos esse n.o 2 do artigo 1.o Penso que este seria o meio mais expedito.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, se não houver objecções seguiremos a sua sugestão, talvez votando em primeiro lugar justamente o n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 212/II e depois então os outros artigos em conjunto.Pausa.Vamos então votar o n.o 2 do artigo 1.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, em conjunto, o restante texto do projecto de lei, isto é, o artigo 1.o, n.o l, e os artigos 2.o, 3.o e 4.o
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Esgotámos assim esta segunda ordem de
trabalhos de hoje. Não são horas para vos demorar mas em todo o caso permitam-me algumas palavras. Desejo agradecer a colaboração prestada por todos os Srs. Deputados ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se pretende usar da palavra faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se o Sr. Presidente me permite, usaria da palavra quando V. Ex.a terminar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, desejo agradecer a todos os grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, a vossa colaboração no difícil e prolongado trabalho desta sessão, com uma referência muito especial se me permitem, aos Srs. Secretários da Mesa e ao Sr. Vice-
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1301Presidente Amândio de Azevedo, cuja colaboração foi indispensável para a condução dos trabalhos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Da mesma maneira agradeço, evidentemente, aos funcionários da Assembleia da República, o seu esforço, o seu trabalho e a sua permanência até estas horas, para permitirem o nosso funcionamento.Aplausos gerais.Como é a última vez que nos reunimos, antes das festas do Natal e do Ano Novo, quero muito simples e sinceramente desejar a todos e a cada um dos Srs. Deputados, bem como às suas famílias e a todos quantos lhes são caros, muito boas festas e que o próximo ano nos traga - a cada um de nós, ao nosso país e ao mundo, numa altura em que as preocupações se adensam dias felizes e as felicidades que cada um de nós dentro de si deseja.
Desejo também tornar extensivos estes votos de boas festas e de felicidades, para o novo ano, a todos quantos nos acompanham: aos funcionários da Assembleia da República, aos agentes da Polícia de Segurança Pública, que aqui estão, e aos jornalistas que, como habitualmente, até esta hora seguem os nossos trabalhos no cumprimento da sua obrigação profissional e também com uma relação muito especial que mantêm com esta Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo fazer uma declaração de votos. De votos de boas festas para a Mesa, para V. Ex.a Sr. Presidente, para todos os grupos parlamentares, para todos os funcionários da Assembleia da República e para todos quantos connosco aqui trabalham.
Gostaria de, muito sinceramente, desejar a todos não só um bom Natal como também um Ano Novo com esperança e um bom ano, realmente um bom ano.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares reunirá, como está combinado, no dia 29 de Dezembro às 15 horas e a nossa próxima reunião será no dia 4 de Janeiro, às 15 horas, e a ordem do dia salvo eventual alteração que pode ser introduzida na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares constará da continuação da discussão dos projectos e da proposta de lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência, que foi interrompida para a discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado.
Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
I Série - Número 35Sábado, 9 de Janeiro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981 - 1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE (1981-1982)Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - A propósito da declaração política que produziu na última sessão, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a vários aspectos da actual situação política, criticando o Governo a esse propósito.
Numa intervenção, o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) referiu-se ao sector cooperativo, criticando o responsável do Governo pelo sector. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Araújo dos Santos (PSD) e António Moniz (PPM).Ordem do dia - Iniciou-se a discussão das ratificações n.os 99/II (PCP) e 103/II (PS), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD), Sousa Gomes (PS), Roleira Marinho (PSD), Silva Graça (PCP), Portugal da Silveira (PPM) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
9 DE JANEIRO DE 1982 1383Jorge Victor Portugal da Silveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministro da Justiça, formulado .pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernandes Domingues, e à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Ganha Dias.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Ilda de Figueiredo, na sessão de 16 de Janeiro; António Mota, na sessão de 23 de Abril; Fernando Cardote, na sessão de 6 de Maio; Mariana Lanita e Francisco Miguel, na sessão de 12 de Maio; José Manuel Mendes, na sessão de 14 de Maio; Arons de Carvalho, na sessão de 7 de Julho; José Manuel Mendes, Vital Moreira e Veiga de Oliveira, na sessão de 9 de Julho; Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro; Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes, na sessão de 24 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a declaração política feita ontem no período de antes da ordem do dia pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira deu origem a várias intervenções. No entanto, ficaram inscritos para hoje alguns deputados que não puderam usar da palavra na última sessão.
Por esse motivo, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, a sua declaração política de ontem tinha em conta determinados aspectos políticos que me parecem de referir. Numa altura em que a própria Juventude Social - Democrata critica severamente o seu Ministro da Educação e das Universidades, numa altura em que o CDS também o critica - provavelmente porque, para além de já ter o domínio sobre as pastas económicas e sociais deste governo, ainda quer juntar a pasta da Educação e da Cultura, entregando-a ao Sr. Adriano Moreira ou ao Sr. Narana Coissoró -, ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Esses processos de intenção são eternos!O Orador: - ... numa altura em que o Ministro da Educação e das Universidades está cada vez mais desacreditado, numa altura em que uma luta de professores é levada a cabo com o êxito que o próprio Sr. Deputado Portugal da Silveira reconhece, é que o Sr. Deputado do PPM vem aqui a esta Assembleia descobrir uma questão que finalmente pode unir a AD no campo da educação, ou seja no facto de chamar terroristas aos professores, no dizer que a acção do Sindicato dos Professores pode ser comparada à acção de associações terroristas.
Pela gravidade das suas afirmações e pelo silêncio que se fez sentir nas bancadas do PSD e do CDS, o Sr. Deputado conseguiu o seu objectivo, até porque nesse dia, no dia em que o Sr. Deputado fazia essa declaração, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades vinha aqui à Assembleia. Era preciso, primeiro, atacar os professores para depois conseguir aqui um clima de solidariedade entre a AD e o desacreditado Ministro da Educação e das Universidades.
Gostava de lhe recordar um despacho de Janeiro de 1974, do então Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto Ataíde, que chamou aos grupos de estudo que então havia e que eram constituídos pelos professores «associações secretas». Ora, nesse mesmo despacho ameaçava os membros desses grupos de estudo de expulsão da função pública e de prisões de 6 meses a 2 anos. Naturalmente que hoje nem o Sr. Deputado Portugal da Silveira nem qualquer Sr. Deputado da AD pode vir aqui a esta Assembleia ameaçar os professores de expulsão ou com prisão de 6 meses a 2 anos, mas podem - como fez o Sr. Secretário de Estado fascista - compará-los a associações secretas ou a associações terroristas.
As perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado Portugal da Silveira, são estas: o Sr. Deputado conhece os métodos de avaliação que estão a ser seguidos nas escolas? O Sr. Deputado sabe que os professores procederam à avaliação dós seus alunos e que apenas não divulgaram os seus resultados para chamar a atenção da opinião pública e para sensibilizar os encarregados de educação de que a política seguida só serve para prejudicar os próprios alunos? O Sr. Deputado sabe que no meio do próximo período os encarregados de educação terão conhecimento da avaliação que foi feita aos seus filhos e que, segundo os modernos métodos seguidos nas escolas, a avaliação de conhecimentos é feita no final do ano em relação à nota do último período, sendo nessa altura que se toma conhecimento da nota média de avaliação em cada uma das cadeiras?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não houve qualquer prejuízo para os estudantes e, aliás, os estudantes perceberam isso, os encarregados de educação perceberam isso. Os professores levaram a cabo uma forma de luta que conseguiu, com grande êxito, prestigiar a sua classe. É isso que nos distingue do Sr. Deputado Portugal da Silveira, pois nós não chamamos terroristas àqueles que se prestigiaram
1384 I SÉRIE - NÚMERO 35com uma luta que, quanto a nós, foi totalmente correcta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para responder às questões que lhe foram colocadas, tanto na sessão de ontem como na de hoje.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderia de uma forma geral aos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e Salgado Zenha, porque todos eles, de .um modo geral, focaram da minha intervenção aquela parte em que eu dizia que os métodos seguidos pelos professores se aproximavam dos métodos do terrorismo internacional. Devo dizer aos Srs. Deputados que não tenho uma vírgula a retirar à comparação que fiz porque a verdade é esta: como é que os professores esperam ter o nosso apoio, se para assumir uma forma de luta se comportam, podemos dizê-lo, com "uma meia de seda enfiada na cabeça"? É uma luta que, assumida desta forma, retira legitimidade às acusações que fazem à degradação do ensino.
Todos nós temos conhecimento dessa degradação, todos nós a sentimos. Mas a forma como a contestação é assumida é verdadeiramente de "meia de seda enfiada na cabeça", porque nem sequer se pode chamar uma luta, visto que uma luta implica risco, implica qualquer tipo de sofrimento, e o professor, ao assumir este tipo de greve, não assumiu risco, foi uma manifestação que não comportou para ele qualquer sofrimento. O professor chegou ao fim de 3 meses de .trabalho e não deu os resultados do mesmo. Pior do que isso, não o deu oficialmente, mas ciciou-o, a um por um, aos seus alunos: "olha tu estás positivo, olha tu está negativo". É esta a forma de luta que eu não posso aceitar. Se os Srs. Deputados lerem a minha intervenção verificarão que está lá escrito que eu não considero que o ensino em Portugal esteja a decorrer da forma que todos desejaríamos. No entanto, pôr em destaque essa degradação por este método é contribuir não para a sua regularização mas sim para a continuidade dessa degradação. O Sr. Deputado disse que os alunos e os pais dos alunos compreenderam a forma de luta, mas eu digo-lhe que não compreenderam.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: sou, com certeza, dos mais velhos nesta Câmara e por isso tenho algum conhecimento nesta matéria. O ensino em Portugal, a .partir de 1933-1934, entra na sua decadência com o diploma que regulamentou a reforma do ensino, feito .pelo professor Correia Pacheco. É aí que o ensino entra no caos que mais tarde se vem a verificar, quando na década de 60 se dá a explosão de frequência escolar, quando massas enormes de jovens ocorrem às escolas. Aí, a educação fica à beira do abismo.
Vem 1974-1975 e a educação, que estava à beira do abismo, deu um grande passo em frente: caiu no abismo! Foi a partir dessa data que a recuperação se começou a fazer, e quero desde já render homenagem a quem primeiro arrancou com essa recuperação, que foi o Ministro Sottomayor Cardia.
Todos nós nos lembramos quando é que há 2 anos começavam as aulas na esmagadora maioria das esco-Ias deste país - Janeiro e Fevereiro e em Março e Abril ainda eram colocados professores. Hoje a situação não é boa, está longe disso, mas é incomparavelmente melhor do que aquela de há 3, 4, 5 anos. Mesmo assim todos nós sabemos que ela está longe de atingir um nível minimamente aceitável.
Esta é que é a realidade objectiva e concreta que está à nossa frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É fácil atirar para cima da AD, como para mim seria fácil atirar para cima dos governos socialistas, dos governos gonçalvistas, ou da (pesada herança" - que estamos a pagar e que temos de pagar- a crise do ensino. Apesar de tudo estamos a caminhar no bom sentido. Há faltas, erros..., há, isso há, mas se lerem a minha intervenção elas estão lá apontadas. Eu não dou o aval completo e total ao Governo, ao Ministro, porque reconheço que há erros. Simplesmente, temos é de reconhecer que o caminho está aberto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça ,favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques: (PCP): - Sr. Deputado, gostava de lhe fazer duas observações: parece-me grave que não retire as afirmações que fez ontem e que, pelo contrário, as mantenha. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas a sua intervenção de ontem já está a dar os seus resultados nas escolas. Eu próprio já tive hoje um contacto com o Sindicato dos Professores e já sei qual a reacção às suas palavras que, aliás, apareceram ontem no Telejornal.
A outra questão é esta: Sr. Deputado Portugal da Silveira, as lutas levadas a cabo pelos professores tiveram objectivos concretos. O Sr. Deputado conhece-os? O Sr. Deputado sabe quais os documentos discutidos entre os Sindicatos, e o Ministério é que o Ministério não publicou? O Sr. Deputado sabe quais as leis da Assembleia da República que o Ministério ainda não regulamentou, etc., etc., etc.? O Sr. Deputado sabe isso ou apenas se utilizou da forma de luta dos professores para vir aqui fazer a sua declaração política?O Orador: - Conheço, Sr. Deputado. Ontem, dizia o Sr. Deputado Jorge Lemos: "A minha mulher é professora e conhece muito bem os assuntos." Pois eu digo-lhe que também a minha o é, também eu conheço as questões, e é porque as conheço que as coloquei da forma como o fiz. Este tipo de greve, continuo a dizê-lo, é insidioso - há aqui qualquer coisa de sadismo -, não a greve em si, mas a forma como é assumida, e nesta matéria não tenho uma palavra a retirar, pois continuo a pensar exactamente o que pensava.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida para a grande maioria dos
9 DE JANEIRO DE 1982 1385portugueses é, cada vez mais, um pesado fardo repleto de sacrifícios, de carências, de alguma desorientação e até de desespero.
A consciência de que o governo AD tem de ser - como principal responsável - derrubado, custe o que custar, cresce e firma-se no seio do povo e dos trabalhadores.
Mesmo para aqueles que votaram AD, na falsa perspectiva de verem melhorar a sua vida ou, pelo menos, estabilizar a situação política e sentirem um mínimo de segurança para si e para os seus filhos, a perflexibilidade, o desengano e a raiva surda substituem as ilusões-defraudadas.
Face à auscultação e à percepção da vaga de fundo que se está formando o Governo desmultiplica-se, já não em promessas descaradas, como ousara fazer l ano atrás, mas na parlapatanice, na demagogia, na ameaça e na provocação aos trabalhadores.
Enquanto vai preparando as condições para o seu Estado de direita, reforçando e aumentando os efectivos policiais, consolidando o poder económico dos grandes tubarões, aperfeiçoando a legislação antilaboral, consolidando a rede de traficantes, corruptos» mixordeiros, aldrabões, especuladores, bufos e caciques única base social de apoio que não se desagrega e, pelo contrário, se reforça, o Governo aperfeiçoa os laços que o ligam e submetem ao imperialismo americano e às multinacionais da Europa, dá garantias cada vez mais gravosas à NATO e ao belicismo imperialista. É a lógica dos parasitas e dos lacaios: por um lado, sugar a seiva viva e pujante do corpo são e, por outro lado, obter a protecção e a segurança dos mais fortes, submetendo-se e dando-lhes a primazia no banquete reaccionário.
Face à impossibilidade de conter a hemorragia da dívida externa, de parar a inflação, de estabilizar o desemprego, de garantir o pão, a saúde, a habitação e a educação, sequer a níveis mínimos, ou seja face à falência total da sua política aos olhos do povo, o Governo opta pela grande ofensiva ideológica: assegura o controle férreo dos principais órgãos de comunicação social, que, como tudo em que toca, vão piorando a olhos vistos; garante o reforço da sua mais poderosa e eficaz aliada, a hierarquia da Igreja, concedendo-lhe a possibilidade inconstitucional de explorar ou de se apoderar de uma estação emissora da TV.
Já não chega ao Governo a possibilidade de pôr e dispor o seu bel-prazer de televisão e da rádio para destilar a demagogia e tentar fazer passar gato por lebre e pôr os trabalhadores uns contra os outros, mascarando a contradição entre trabalhadores e parasitas, entre exploradores e explorados, com falsas contradições entre pais e filhos, entre doentes e saudáveis, entre grevistas e não grevistas, entre funcionários e utentes, entre novos e velhos.
Precisa, rapidamente, que o fogo do Inferno ameace de forma mais poderosa e eficaz os malcomportados, os réprobos, os pecadores, os insatisfeitos; que as delícias do paraíso garantam a submissão e a humildade e recompensem os flagelados, os sofredores, que o silício substitua a luta e a revolta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro dos Assuntos Sociais diz ao povo que precisa de pagar, de forma incomportável, ainda por cima, a saúde a
que tem direito, de forma geral, universal e gratuita, se quiser garantir o futuro dos seus filhos.
Os Ministros do Trabalho e dos Transportes dizem aos trabalhadores que não devem fazer greve, porque as greves são políticas e destinam-se a desestabilizar a situação e a desorganizar a sociedade.
Outro ministro qualquer diz que os Portugueses vivem acima das suas possibilidades.
O Ministro das Finanças e do Plano afiança-nos que é preciso desempregar para assegurar o emprego.
O Ministro da Habitação jura, a pés juntos que se torna necessário desocupar casas, haver casas vazias e a apodrecer, para garantir o direito à habitação.
O Ministro da Educação e das Universidades não tem dúvidas de que a universidade deve ser dirigida pelo Governo para lhe assegurar a autonomia.
O Ministro da Defesa, nas suas homílias, ameaça-nos com o fogo atómico se não deixarmos os americanos semearem a nossa terra de bombas atómicas.
O Ministro da Qualidade de Vida promete-nos o equilíbrio ecológico e o ambiente saudável, como contrapartida a deixarmos que os grandes capitalistas atirem as suas imundícies nos nossos rios e campos.
O Ministro da Agricultura Comércio e Pescas garante que temos o pão de que necessitamos se a comercialização dos cereais for feita pelos monopólios americanos; assegura a produção agrícola com a miséria de milhares de camponeses e a liquidação da Reforma Agrária; garante o preço da batata se deixarmos apodrecer a nossa produção e, a importarmos, e pôr-nos-á o peixe à nossa mesa se consentirmos na liquidação da frota pesqueira e não nos importarmos que os Espanhóis e outros nos destrocem os bancos e arrastem os fundos ou mesmo alguma criança que, por descuido, esteja à beira do mar quando passar um dos seus arrastões, tão perto da praia eles arrastam.
O Governo assegura-nos a independência nacional se as multinacionais puderem tomar conta das nossas estruturas produtivas e económicas e se nos submetermos às exigências da CEE. É este o nosso governo abençoado, e como não temos outro há que derrubá-lo urgentemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego foi este ano acrescido de mais 66000 desempregados. A produção industrial está praticamente estagnada e a utilização das capacidades produtivas diminuiu. A produção agrícola teve tanta queda acentuada e não apenas devido à seca. O crescimento do produto nacional, prometido no início do ano para 4,8 %, não ultrapassará 1,6 %, que corresponde, na prática, à estagnação da economia.
A inflação, prometida para 16 % com o objectivo de conter os salários a esse nível, ultrapassará provavelmente os 20 % ou mesmo os 25 %. As exportações baixaram, o défice da balança de pagamentos chega aos 130 milhões de contos.
Portugal pagará no próximo ano mais juros da dívida externa do que a amortização da mesma, com valores situados respectivamente nos 97 e 37 milhões de contos. Em 1982 teremos de importar 76 % dos produtos alimentares.
A resposta do Governo a esta situação 6 o aumento brutal dos transportes, o aumento dos géneros de
1386 I SÉRIE - NÚMERO 35primeira necessidade, o aumento do custo da saúde para níveis tais que, só eles, justificariam a queda do Governo, a licenciosidade da lei dos despedimentos, a penalização dos aumentos de salários, o aumento na função pública comido pela cobrança de imposto profissional, a histeria dos ritmos de trabalho e do aumento de produtividade, a repressão e a arbitrariedade nas empresas, o terrorismo patronal.
Assim se garante que os lucros não diminuam com a crise, antes cresçam alarvemente enquanto as massas populares são obrigadas a suportar os seus brutais efeitos que se agravam de dia para dia.
Mas os trabalhadores também têm a sua resposta assente na justa perspectiva de que se são os ricos a provocar a crise terão de ser eles a pagá-la integralmente.
E também não estão dispostos a ficar à espera que Eanes resolva, quando lhe convier, demitir o Governo para encontrar outro igual ou semelhante que permita levar por diante os mesmos objectivos: recuperação capitalista, integração na CEE, submissão à NATO, acrescidos de um outro que é o de servir de intermediário às ambições neocolonialistas dos governos da CEE e à implantação das multinacionais europeias em África.
Os trabalhadores estão chegando à conclusão de que só pela luta firme, unida, ampla e radical poderão: em primeiro lugar, impedir a prossecução da política de rapina a que estão sujeitos; em segundo lugar, cercar e isolar o Governo e finalmente derrubá-lo, sem deixar espaço de manobra à grande burguesia e ao imperialismo para mudar apenas as moscas.
A crise do Verão passado mostra-lhes que se a luta não for suficientemente acutilante e audaciosa contribuirá para agravar a crise da AD e do seu governo, mas não será suficiente para criar condições efectivamente favoráveis à alteração real da política que os molesta.
Os trabalhadores sabem que só garantirão o futuro dos seus filhos se não consentirem .hoje em sacrifícios cuja única finalidade é garantir o reforço do poder dos exploradores para que no futuro a exploração seja ainda mais forte e intolerável.
A saúde e a educação dos seus filhos só serão uma realidade se garantida hoje, desde já, com a criação de condições de vida dignas para os pais.
A política do Governo não garante o futuro, antes o compromete totalmente. Por isso os trabalhadores estão mostrando o caminho. Com a experiência de 1975 lançam-se a impor os seus direitos, como no sector da habitação. Centenas de famílias rejeitam definitivamente a indignidade das barracas e da promiscuidade, a insalubridade da convivência com os ratos e ocupam bairros inteiros.
No Vale de Amoreira, apesar de brutal repressão resistem. Na Quinta da Quintinha, em Loures, 150 famílias estão decididas a impor o seu direito à habitação.
À Câmara, onde o CDS, como lhe compete, já fez propostas para que se accionassem os mecanismos repressivos dos esbirros do patronato e do Governo, os ocupantes dizem que não sairão e que não estão dispostos a serem eles a pagar o roubo do Governo às finanças locais. Dizem mais, que é exactamente por ser uma Câmara de maioria democrática que mais
garantias eles devem ter de que a sua luta será vitoriosa e lhes será reconhecida o direito à habitação digna. Exigem rendas compatíveis com o carácter social que deve revestir a habitação e recusam-se a comprar os andares, porque os operários não querem ser proprietários, apenas exigem o direito a uma casa digna. A Câmara só tem um caminho democrático, porque hoje, depois do 25 de Abril e apesar do 25 de Novembro, a democracia só se defende e reforça correspondendo às necessidades fundamentais e essenciais dos trabalhadores: reconhecer a ocupação, legalizá-la e definir rendas de acordo com as possibilidades de cada família, através de um inquérito - que já está a fazer- e com o aval da comissão de luta dos ocupantes.
Algumas das famílias ocupantes que ainda estivessem nas barracas, aquando do temporal, teriam perecido retalhadas pelo zinco das coberturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lutas mais firmes como a da MOCAR, Panasqueira, têxteis da Covilhã, MESSA, Camboumac, mostram, por um lado, o caminho a todos os trabalhadores e, por outro, põem a nu a demagogia e o carácter brutal e repressivo do Governo e a sua ilegitimidade.
A cobertura aos despedimentos, nomeadamente ao da Standard, que reocupou os lugares deixados vagos pelas operárias afrontosamente despedidas com contratos a prazo e dando o trabalho necessário a empreitores exteriores à empresa, passa a um nível superior com a proposta de lei ultra-reaccionária e inconstitucional que a maioria aprovou nesta Assembleia da República.
Este facto, um entre muitos, reforça a necessidade do alargamento e solidariedade das lutas e impõe que elas assumam claramente o carácter político que lhes deve corresponder.
A luta não é contra este ou aquele patrão mal-intencionado, mas é contra todos eles unidos e cristalizados em torno do seu representante - o Governo.
É necessário que a isto' corresponda a unificação das lutas, corresponda a exigência política de demissão imediata do Governo e que a AD vá para a rua.
A greve dos transportes, que saudamos com toda a nossa alegria e convicção, foi um passo importante. É necessário que o movimento sindical unitário desmascare a demagogia dos amarelos da UGT, corresponda ao sentimento que alastra célere nas massas trabalhadoras e que se vai tornando uma efectiva exigência, e prepare com seriedade, audácia e decisão, correspondendo também ao apelo dos sindicalistas revolucionários da CGTP-IN, uma greve geral que sirva para unificar de facto os trabalhadores, esvazie ainda mais a UGT dos trabalhadores que a ela aderiram, na ilusão de que iam melhorar a sua capacidade de luta contra a exploração, dê consciência da sua força e poder às massas laborais; isole e paralise o Governo, ponha os ricos a comer aquilo que produzem, ou seja, nada, e exija e imponha a demissão do Governo.
Aos Srs. Ministros uma única resposta: as greves são políticas. As greves são uma arma da política dos trabalhadores contra a política de exploração dos grandes capitalistas e do seu governo. São, por enquanto, a arma mais eficaz para opor a todo o arsenal bélico do poder da grande burguesia.
9 DE JANEIRO DE 1982 1387Mas são uma arma eficaz desde que assente na democracia operária, na unidade e na vontade de luta radical dos trabalhadores e não sirvam apenas de força de pressão para a recomposição do poder da burguesia.
É a luta firme, embora dura que unifica as fileiras dos trabalhadores lhes dá força e consciência de classe e permite destroçar de facto as hostes inimigas.
Mãos à obra, pois. Governo AD, rua!
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo para uma intervenção.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mal-estar que grassa no sector cooperativo obriga-me a fazer esta intervenção, a poucas semanas de se discutir nesta Assembleia um denominado Código Cooperativo, que de código só tem o nome.
Nele ressalta a contradição do seu preâmbulo com alguns dos seus principais dispositivos. Na realidade, enquanto no preâmbulo se condenam as características acentuadamente mercantis introduzidas nas cooperativas pelo Código Comercial, constata-se uma miscelânea tal que não se enxerga onde começa o cooperativismo e acaba o mercantilismo ou onde começa este e acaba aquele. De facto, a simbiose do comercial e do mercantil com o cooperativismo é notória, embora que disfarçada sob pinceladas jurídicas mais ou menos hábeis. É óbvio que tal visão ((iluminada» do cooperativismo não nos surpreende, pois sabemos muito bem -e disso não temos dúvidas que este Governo não defende nem lhe interessam os ideais cooperativistas. Antes se serve deles (como recentemente o fez o Primeiro-Ministro na Televisão) para à sua imagem e na óptica da sua filosofia política atingir outros objectivos que têm perseguido sob as mais diversas formas e, reconheça-se, com alguma persistência e desfaçatez. £ quais são esses objectivos? Eis alguns, entre outros:
1) Criar os meios concorrenciais à banca nacionalizada, mesmo que, para isso, se utilizem meios inconstitucionais;
2) A viabilizar a introdução de capitais privados em sectores intervencionados ou mesmo nacionalizados;
3) Inviabilizar a concorrência de um sector cooperativo forte e independente, através da criação de pseudocooperativas (que se enquadrariam mais adequadamente na família das sociedades anónimas); ao fazer depender as cooperativas do controle e da dependência do crédito; ao tentar dirigir e controlar as cooperativas através de uma reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP);
Porém, outras razões graves existem para que o* descontentamento alastre no movimento cooperativo.
Tomámos conhecimento recente de alguns factos que reputamos de graves e que gostaríamos de ver
esclarecidos com a brevidade que os casos requerem. Assim:
Uniões e federações de cooperativas que publicamente se queixam da protecção privilegiada que o secretário de Estado concede a uma federação de cooperativas (UCREPA), onde pontifica, como secretário-geral, um seu particular amigo.
Cooperativas de habitação que paralisaram as obras já há meses (algumas em fase de acabamentos) por congelamento processado aos créditos anteriormente concedidos, como é o caso de diversas cooperativas do Porto, que têm dado um exemplo de dinamismo e capacidade (ultrapassando mesmo a iniciativa privada) para resolver alguns dos múltiplos problemas habitacionais daquela cidade nortenha, a qual, como todos sabem, se encontra numa situação de emergência e calamidade habitacional, agora agravada pelos recentes temporais. Mas o congelamento dos créditos atinge muitas outras cooperativas de habitação, a nível nacional, e permite acções desencorajantes e cerceadoras por parte de câmaras municipais, como a do Porto.
Cooperativas de habitação que agora são obrigadas a peculiar controle contabilístico a exercer, nos termos de um recente «despacho comum» (assinado em 14 de Outubro passado pelo referido secretário de Estado e pelo ministro Viana Baptista), através do «parecer favorável» de uma Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo que não tem sequer existência legal, por não estar prevista na lei orgânica deste VIII Governo. José Bento Gonçalves é, na realidade, um mero «secretário de Estado sem Secretaria de Estado». E embora esta anomalia não pareça incomodá-lo muito (pois assim se intitula e se assinala em papel de ofício timbrado e no indicativo da porta do seu gabinete), a verdade é que se trata de uma «secretaria de Estado fantasma», que subverte a lei orgânica do seu próprio Governo e a contabilidade de distribuição das autênticas secretarias de Estado, tão acerrimamente disputadas pelos diversos parceiros da AD;
Inúmeras cooperativas, de diversos ramos, que solicitaram créditos há largos meses e apresentaram os respectivos estudos económicos exigidos e vêem os seus processos paralisados na Secretaria de Estado de Emprego.
O pedido de demissão dos vice-presidentes do Instituto António Sérgio dó Sector Cooperativo (INSCOOP), cuja fundação se deve à iniciativa de um ilustre e respeitado cooperativista que, como todos sabem, é o Prof. Henrique de Barros e que foi ministro do I Governo Constitucional.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A situação caótica da casa de António Sérgio, que continua a degradar-se cada vez mais, por inoperância da AD, e apesar das vangloriadas afirmações produzidas neste hemiciclo pelo então deputado José Bento Gonçalves;
Funcionários de núcleos de apoio às cooperativas (NACs) que, face a uma projectada remodelação que se pretende impor ao INSCOOP, não sabem, neste momento, qual a gaveta em que já adivinham ficar esquecidos...;
1388 I SÉRIE - NÚMERO 35Uma funcionária em comissão de serviço, que de terceiro-oficial dos serviços administrativos do Ministério da Defesa passou para técnica superior de 2.B classe, saltando assim, num passo de mágica, 4 escalões da função pública de uma só vez, o que, saliente-se, em termos normais e só com boa classificação profissional, demoraria, pelo menos, 12 anos a processar-se ...;
O vazio legislativo já criado às cooperativas pela falta de publicação atempada no Diário da República do prorrogamento do prazo para adaptação dos estatutos das cooperativas ao novo Código.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros factos se poderiam apontar para exprimirmos os nossos receios quanto às anormalidades que pela negativa e pela omissão começam a grassar, como um verdadeiro cancro, o edifício cooperativo. Para tanto, já bastaram para o desgastar e incaracterizar os 40 anos de fascismo.
Nesta Assembleia, sempre realçámos e defendemos o cooperativismo e a necessidade de consolidar o seu movimento, com a dignidade que lhe consagra a Constituição e com o respeito dos princípios que o norteiam, porque pensamos que o movimento cooperativo tem um papel muito importante a desempenhar no Portugal de Abril. Por isso, em 1978 defendemos a existência de um autêntico Código Cooperativo, não só para revogar muita legislação caduca e cerceadora do movimento, mas principalmente para autonomizar o direito cooperativo em relação ao direito comercial, a fim de o cooperativismo poder cabalmente desempenhar a sua genuína missão.
As diversas intervenções que fizemos neste plenário desde 1976 são disso testemunho.
Mas perante as anormalidades que atrás referi e perante as tentativas que estão a ser feitas em nome do cooperativismo, para o desvirtuar e o enfraquecer, não podemos deixar de protestar e condenar com veemência este estado de coisas, que são a negação das proclamadas boas intenções daqueles que tanto aqui bradaram, injustamente, aliás, contra pretensas interferências e arbitrariedades dos governos que antecederam a AD.
Por último, esperamos sinceramente que os que se afirmam cooperativistas e da escola sergiana não se julguem «iluminados» e que, mais tarde, não venham a ser acusados de «algozes» do cooperativismo.
António Sérgio condenava o individualismo, o sectarismo, a fraude e a jactância. E se ainda fosse vivo, não deixaria, por certo, de reafirmar: «Sob o véu mais cerrado das suas operações de tendeiro, tal era a beleza da juventude angélica do cooperativismo: a liberdade, a igualdade, a fraternidade entre os homens, trazidas para o campo material na vida.»
No próximo dia 24 de Janeiro faz 23 anos que António Sérgio faleceu. Saibam os Portugueses e, em especial, os cooperativistas serem dignos da sua memória e do valor da sua obra, para que continuemos a ter esperança na liberdade, na igualdade e na fraternidade. Para que finalmente haja justiça neste país. Justiça que já tarda.
Disse.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PS): - Eu e a minha bancada decerto que também prestam homenagem a António Sérgio. Aliás, julgo que é limitativo, se se pretende homenagear a pessoa, fazê-lo enquanto cooperativista. Foi um aspecto do pensamento e da acção dessa grande figura nacional, mas António Sérgio foi bastante mais do que um cooperativista, foi, se quisermos, um político no sentido global da palavra, isto é, também um filósofo, um cidadão, um pedagogo - mas chamemo-lo cooperativista. De qualquer modo, homenageamo-lo como um grande cidadão do nosso país.
Procurando aplicar a pedagogia, não farei acto de jactância. Mas, Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista, como poderemos nós seguir as lições do pedagogo quando não reconhecemos os factos tal como eles são? Este Governo e esta maioria, bem ou mal, foram os que pela primeira vez depois do 25 de Abril praticaram actos concretos, quer no domínio legislativo, quer no administrativo, quer no de outras formas de apoio, ao movimento cooperativista. No sentido errado, decerto, mas quem sabe, a prior i, qual é o sentido justo da história? Para quem é democrata, decide esse problema de filosofia em termos de eleições. Nós somos maioria, VV. Ex.as são oposição. Quando a maioria do povo português entender que as vossas propostas de apoio ao cooperativismo são as melhores, decerto que serão os senhores a aplicá-las através da via legislativa, administrativa ou outra.
Já foram governo e não o fizeram, por certo porque não tiveram tempo. Aceite, ao menos, Sr. Deputado, que enquanto formos maioria apliquemos o caminho que nos parece melhor ao cooperativismo. Mas reconheça que nós o fazemos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -  Como o Sr. Deputado Bento de Azevedo manifesta o desejo de responder no fim, dou a palavra ao Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo «tos Santos (PSD): - As objecções que a intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo provocaram levam a que oportunamente faça nesta Câmara uma intervenção procurando responder-lhe ponto por ponto, já que tenho como pretensão e entendo que todas as afirmações que se fazem nesta Câmara devem ser ponderadas e terem como fundamentos principais um profundo e claro esclarecimento.
Não vi na intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo essas condições fundamentais.
Como não sou porta-voz do Sr. Secretário de Estado, não vou responder aos ataques pessoais que o Sr. Deputado lhe dirigiu. Penso que o Sr. Secretário de Estado, se entender conveniente, lhe dará a devida resposta. Vou, sim, contrariar algumas das afirmações e algumas das intenções subjacentes à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo.
9 DE JANEIRO DE 1982 1389Começou por chamar ao actual Código Cooperativo, do qual esta Assembleia pediu ratificação, «denominado Código Cooperativo», e afirma que em 1978 o Partido Socialista, esse sim, apresentou para discussão e discutiu uma proposta de lei aqui nesta Assembleia que era um verdadeiro código cooperativo. A realidade é bem diferente l De facto o actual Código Cooperativo é a imagem daquilo que o movimento cooperativo português pretendeu e o do Partido Socialista era um documento desfasado desse mesmo movimento cooperativo, pois era apenas gerado no seio do Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado Bento de Azevedo diz que o actual Código Cooperativo pretende introduzir uma concorrência inconstitucional à banca nacionalizada, pretenderá, naturalmente, referir-se às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Portanto, pergunto-lhe o que é que o actual Código Cooperativo altera relativamente ao estatuto dessas mesmas Caixas.
Disse também o Sr. Deputado que actualmente se pretende dirigir as cooperativas, e um dos meios para o fazer é a reestruturação do Instituto António Sérgio. Também gostaria de lhe perguntar se sabe a forma como se está a pretender reestruturar o Instituto, se conhece o programa eleitoral da Aliança Democrática e o Programa do Governo sobre esta matéria.