II SÉRIE-A — NÚMERO 72 66 Na anterior Legislatura, o Partido Social Democrata defendeu a celebração, entre os partidos políticos e as forças sociais de pendor reformista, de um “Pacto para a sustentabilidade do SNS”, que materializasse um consenso nacional em torno da defesa do sistema público de saúde. Encontrar compromissos políticos e sociais alargados em matérias tão vitais como a de saber que percentagem de despesa pública adscrever ao SNS e, em particular, ao medicamento e à inovação, a identificação das áreas de investimento prioritário, a aposta na promoção da saúde e na prevenção das doenças, a reforma hospitalar, a atenuação do atual modelo “hospitalocêntrico” ou a melhoria da mobilidade de profissionais de saúde e, ainda, a consagração da liberdade na escolha dos prestadores, para referir só alguns exemplos, era, na verdade, um desígnio que a todos deveria mobilizar. O repto do PSD no sentido da celebração do Pacto referido, apesar de comungado por importantes instituições sociais, como foi, em 2014, o caso da Fundação Calouste Gulbenkian, não encontrou, nos partidos de esquerda, o acolhimento que a gravidade da situação do País impunha e a importância dos problemas em presença faria supor. Num contexto político novo e diferente, entendeu o atual Governo apresentar o seu Programa Nacional de Reformas até 2020, o qual, no que respeita ao setor da Saúde, não deixa de reconhecer a melhoria dos indicadores da atividade assistencial verificados nos últimos anos, quando assume, e bem, o “Desafio da manutenção do nível de acesso aos cuidados de saúde” (pág. 47). O Programa Nacional de Reformas limita-se a efetuar um escasso número de propostas e a partilhar algumas ambições no setor da Saúde, certamente consensuais, mas relativamente às quais o Governo não cuida de definir o modo, a forma, ou, sequer, a calendarização do respetivo processo de concretização, omissão tanto mais incompreensível quando é certo que, para o efeito, o executivo dispõe, por excelência, dos indispensáveis instrumentos técnicos e estruturas administrativas de estudo e planeamento. Neste contexto, e apesar das profundas e fundadas reservas que o Partido Social Democrata assume relativamente ao modelo de desenvolvimento económico que a atual maioria política parlamentar está a aplicar ao País, entende contribuir, enquanto partido responsável, com propostas realmente alternativas que prossigam, na presente Legislatura, o objetivo fundamental de dotar as políticas de saúde de uma verdadeira ambição, reforçando a sustentabilidade do SNS, assegurando aos cidadãos cuidados de saúde com cada vez maior qualidade, garantindo a equidade no acesso à saúde e reduzindo os impactos negativos das doenças nas pessoas, nas famílias e na sociedade, com melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças. Para este efeito, devem concorrer as melhores propostas efetuadas por prestigiadas instituições nacionais e internacionais, como são os casos, por exemplo, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que em 2015 produziu um importante relatório incidindo sobre a qualidade dos cuidados de saúde em Portugal, ou da Fundação Calouste Gulbenkian, no seu Relatório, de 2014, “Um Futuro para a Saúde - todos temos um papel a desempenhar”. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde e adote, para o efeito, as seguintes medidas: a. Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os resultados e a retribuição por objetivos; b. Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso de incumprimento; c. Aumente gradualmente o financiamento dos hospitais do SNS, em linha com o crescimento do PIB, não reduzindo esse financiamento, como ocorre em 2016; d. Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS; e. Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação ARS/ACSS e separando o financiamento da provisão de cuidados de saúde; f. Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira