12 DE ABRIL DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 134/XII (2.a) PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGOS, CONFORMANDO O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO, COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO Exposição de motivos A Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício da atividade tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo assim para o crescimento económico e para a criação de emprego. Por outro lado, garante-se igualmente aos seus destinatários maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior. Importa, assim, proceder à conformação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. Nessa conformidade, em primeiro lugar, consagra-se a implementação do balcão único eletrónico dos serviços que visa a simplificação e desmaterialização de procedimentos. Em segundo lugar, elimina-se o licenciamento das agências privadas de colocação para o exercício desta atividade, passando a ser apenas necessária uma mera comunicação prévia que permite o exercício imediato das mesmas. Em terceiro lugar, revoga-se a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação e a restrição ao exercício conjunto ou em parceria da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como a obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro, que passa a ser facultativa. Por último e considerando que a uma maior liberdade de acesso à atividade deve corresponder uma maior responsabilidade no seu exercício, são reforçadas as contraordenações aplicáveis e consagrado um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato a emprego pela entidade contratante, colocando aquele em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa física, ou em situação desumana ou degradante. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.