II SÉRIE-A — NÚMERO 9 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1037/XIII (2.a) (RECOMENDA MEDIDAS PARA O ALARGAMENTO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS) Novo texto do projeto de resolução (*) A Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes. As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários - um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de mercado, mas que estabeleça padrões de exigência e que cumpra o seu desígnio de banco público, assegurando o acesso daqueles que precisam aos serviços bancários. Existem, neste momento, dois mecanismos para mitigar o problema. O primeiro é a figura da Conta Base, ou seja, uma conta padrão que todas as instituições devem disponibilizar, mas em que as comissões ficam à consideração dessas mesmas instituições. O segundo são os Serviços Mínimos Bancários. Neste caso, e mediante determinados critérios (os clientes serem titulares de uma única conta à ordem) as comissões não podem exceder 1% do Salário Mínimo Nacional. No caso da Caixa Geral de Depósitos, as comissões cobradas são nulas. Estes regimes constituem um avanço, mas têm muitas debilidades. Em primeiro lugar, apesar dos limites estabelecidos, não existe obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos pelas instituições de crédito. Em segundo lugar, a falta de informação e não automatização do processo de adesão a estes regimes faz com que os mesmos sejam desconhecidos por muitos clientes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou no passado várias iniciativas para colmatar estas falhas. Entre outras medidas, destacam-se dois projetos de lei. O primeiro para obrigar aos bancos à disponibilização – obrigatória – de uma conta base, completamente gratuita. O segundo para eliminar as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo a obrigatoriedade de emissão do distrate e de declaração de liquidação de empréstimo. Ambos os projetos foram rejeitados pela então maioria de PSD e CDS. Nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco reapresentou o projeto para assegurar a gratuitidade da conta base, que se encontra neste momento para discussão em sede de comissão parlamentar. Para além desta iniciativa, o Grupo Parlamentar vem agora recomendar ao governo que crie as condições para que o acesso à conta de serviços mínimos bancários seja garantido de forma automática pelas instituições financeiras. Através do Banco de Portugal, é possível aos bancos confirmar se o detentor da conta à ordem possui contas noutras instituições (condição de acesso), tendo assim todos os dados necessários para automatizar o processo. Esta nova metodologia coloca o ónus da atribuição de uma conta de serviços mínimos na instituição bancária. Esta medida não limita a necessidade de regulação das comissões, mas garante a universalidade e gratuidade no acesso a um serviço público essencial, impedindo que os cidadãos com menos rendimentos se vejam sobrecarregados com comissões abusivas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: