20 DE JANEIRO DE 2017 11 A presente iniciativa legislativa do PCP pretende modificar este quadro legislativo introduzido na anterior legislatura, alterando e aditando artigos da referida Lei n.o 52/2015. As modificações propostas versam sobre a definição e divisão das responsabilidades relativas aos transportes públicos entre o poder central e local, o financiamento dos sistemas de transportes públicos e sua gestão privada ou pública. Sobre esta temática, este pendente também uma outra iniciativa do BE com escopo semelhante, o Projeto de Lei n.o 48/XIII (1.a), que foi debatida em Plenário em 27 de novembro de 2015, com um conjunto de iniciativas também relacionadas com este tema: Tipo N.o Título Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e Projeto de 22/XIII (1.a) subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Lei Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE  Projeto de Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de 25/XIII (1.a) Lei "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto  Projeto de Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da 47/XIII (1.a) Lei Metro do Porto, SA  Projeto de Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera 49/XIII (1.a) Lei os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho  Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, Projeto de 50/XIII (1.a) EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Lei Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA  Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Projeto de 12/XIII (1.a) Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, Resolução EPE (ML, EPE)  Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas Projeto de 13/XIII (1.a) de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Resolução Porto, SA  Projeto de 16/XIII (1.a) Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto  Resolução Projeto de Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e 17/XIII (1.a) Resolução subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa  Esse processo legislativo deu origem à Lei n.o 22/2016, de 4 de agosto.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, França e Reino Unido. ALEMANHA A Alemanha dispõe dos seguintes diplomas sobre a matéria:  Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs1(Regionalisierungsgesetz - RegG (Act on the regionalization of public transport), aprovada em 1993, que entrou em vigor em 1996, com as alterações introduzidas em 2013;  Novelle des Personenbeförderungsgesetzes2– PBefG (German Passenger Transport Act), na sua versão consolidada de 2013;                                                           1 Diploma em alemão. 2 Diploma em alemão.