7 | II Série A - Número: 076 | 9 de Maio de 2007aos domingos e feriados; c) a possibilidade dos estabelecimentos comerciais referidos estarem abertos quatro domingos ou feriados por ano, mediante aprovação prévia das câmaras municipais.III — ParecerO projecto de lei n.o 329/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que «Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de votos para o debate.Assembleia da República, 21 de Abril de 2007.O Deputado Relator, David Martins — O Vice-Presidente da Comissão, Duarte Lima.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, verificando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 334/X (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 30 de Abril de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 334/X que «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei visa eliminar as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, O regime de obrigações de serviço público no transporte aéreo para regiões periféricas ou em desenvolvimento, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92, do Conselho, de 23 de Julho, foi adaptado ao serviço público de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores pelo Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril.A modalidade de subsídio ao preço do bilhete, em substituição ao regime de compensação financeira, que vigora desde 1 de Janeiro de 2005, para efeitos dos serviços aéreos entre continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, veio excluir os cidadãos não comunitários do âmbito de aplicação pessoal da tarifa de residente.O projecto visa, igualmente, eliminar essa discriminação, propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, no sentido de consagrar a igualdade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público, proibindo as discriminações em função da nacionalidade dos passageiros.A Subcomissão entendeu, por unanimidade, nada ter a opor na generalidade ao projecto, Para a especialidade os Deputados do Partido Socialista apresentaram a seguinte proposta de alteração:A alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o deverá ter a seguinte redacção:«Os trabalhadores com menos de seis meses de residência nas Regiões Autónomas que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho com duração não inferior a um ano celebrado com entidade patronal