PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação global do projecto de resolução n.o 45/VII Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP).Submetido à, votação, foi aprovado, com votos a favor do PS; do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
1136 I SÉRIE- NÚMERO 34Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Em relação a este projecto de lei, tenho dúvidas sobre se baixa à 1.a ou à 8.a Comissão, pois é oriundo de ambas. Na dúvida, baixa à 1.a Comissão, se não houver objecção.
Srs. Deputados, vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas portuguesas. (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra dó PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, de um dos três projectos de diploma que foram vertidos num texto único, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o último dos quais é o projecto de lei. n.o 418/VII, relativo ao direito de asilo, apresentado pelo PSD, cuja baixa à Comissão determinei porque já lá estavam em apreciação os outros dois relativos à mesma matéria.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 418/VII - Direito de asilo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Posto isto, vamos proceder à, votação final global do texto final, apresentado. pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e. aos projectos de lei n.os 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP) e 418VII - Direito de asilo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, em votação final global, o texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de direito de asilo.
Antes de expor as três questões que, fundamentalmente, nos levaram a votar contra, gostaria de referir três melhoramentos do regime que agora foi, aprovado. São eles um reforço da intervenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados, melhores condições de reagrupamento familiar relativamente. ao regime vigente e, ainda, a melhoria dos mecanismos de apoio social previstos.
Trata-se de melhoramentos que votámos favoravelmente; alguns dos quais constavam, aliás, do projecto de lei que apresentámos sobre esta matéria.
Os aspectos negativos do texto que acabámos de votar e que nos levam a não poder ter um voto com outro sentido que não seja contra são os seguintes a não consagração do direito de asilo por razões humanitárias, mantendo-se este regime tal como resultou da lei aprovada pelo PSD em 1993; a consagração de um comissariado nacional para os refugiados por nomeação governamental, que não dá as garantias de independência necessárias ao desempenho das suas funções; e, fundamentalmente, a manutenção de um processo administrativo conducente à negação automática eliminar dos requerimentos de asilo por decisão, ,largamente discricionária, do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com prazos de recurso manifestamente exíguos.
O artigo 13.o da lei agora aprovada, significativamente titulado «Inadmissibilidade do pedido», configura, afinal; a forma encontrada para manter, no essencial, o chamado «processo acelerado de decisão» e determina a recusa liminar da quase totalidade dos requerimentos de asilo que sejam apresentados.
Assim, os aspectos positivos que comecei por referir aplicar-se-ão, lamentavelmente, a um número muito reduzido de requerentes. Esta é a razão fundamental que nos levou a votar contra o texto aprovado em sede da Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,. Liberdades e Garantias, após o que procederemos às respectivas votações.O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Setúbal, processo n.o 234/93-CS - 3.a Juízo Criminal, a Comissão emitiu. parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 5 de Fevereiro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.o 808/96:0 TAVLG 2.o Juízo, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Brito a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha; no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora, processo n.o 248/97 - 1.o Juízo Criminal, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. De-
30 DE JANEIR0 DE 1998 1137putado Domingos Cordeiro a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação parlamentar n.o 43/VII - do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo); apreciação parlamentar n.o 44/VII - do Decreto-Lei n.o 358/97, de 17 de Dezembro (Cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal); apreciação parlamentar n.o 45/VII - do Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro (Confere nova redacção aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho).
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):António José Barradas Leitão.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.João Carlos Barreiras Duarte.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Santos Pereira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
1138 I SÉRIE - NÚMERO 34Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 IVA INCLUÍDO 5%)Toda e correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira 29 de Janeiro de 1998 I Série- Número 33VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIAO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 157 a 160/VII, das propostas de resolução n.os 90 e 91/VII, dos projectos de lei n.os 450 a 452/VII e da apreciação parlamentar n.o 46/VII.
Foi aprovado o voto n.o 102/VII - De pesar pelo falecimento da Dr.a Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro (PAR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Produziram intervenções, associando-se ao pesar, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 45 minutos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 157/VII - Altera o Código de Processo Penal, que baixou à 1.a Comissão, 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, que baixou à 1.a Comissão, 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes, e 160/VII - Altera o Código Penal, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à extradição entre os Estados membros da União Europeia, que baixou às 1.a, 2.a e 9.a Comissões, e 91/VII - Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos protocolos adicionais de Lima - 1976. Manágua - 1981, Havana -1985 e Buenos Aires -1990, bem como do quinto protocolo adicional à constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 451/VII - Sobre a exclusão de ilicitude
1102 I SÉRIE - NÚMERO 33de casos da interrupção voluntária da gravidez (PS), que baixou às 1.a, 7.a e 12.a Comissões, e 452/VII - Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo (PS), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 46/VII - Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular (PSD).O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, há consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de que a sessão de hoje, em memória da Dr.a Luísa Amélia Guterres, que acaba de falecer, seja circunscrita à leitura, discussão e votação de um voto de pesar.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, o voto n.o 102/VII - De pesar pelo falecimento da Dr.a Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro, subscrito por todos os líderes parlamentares e por mim próprio, é do seguinte teor:
Faleceu a Dr.a Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro Ministro António Guterres.
Psiquiatra ilustre e admirada figura de mulher, esposa e mãe, deixa-nos sobretudo a doce recordação de um adorável ser humano.
A Assembleia da República, na sua sessão de 28 de Janeiro de 1998, aprova um sentido voto de pesar e apresenta ao Eng.o António Guterres, aos filhos do casal e demais família enlutada a expressão do seu profundo e sentido pesar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de, Assis (PS): - Sr. Presidente,. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Srs. Deputados: Quero, em nome da bancada do Partido Socialista, associar-me a este voto de pesar, manifestando á nossa profunda consternação pelo sucedido e exprimindo a nossa total solidariedade, neste momento particularmente infausto das suas vidas, ao Sr. Primeiro-Ministro, aos seus filhos e àqueles que lhe são mais próximos.
Numa circunstância destas, tão limite, em que um dos aspectos determinantes da condição humana, justamente o da sua finitude, se coloca de uma forma tão evidente, as palavras, subitamente, perdem sentido e remetem-nos para uma região de silêncio. Silêncio que significa respeito pela memória da Sr.a Dr.a Luísa Guterres e respeito que significa uma forma de exprimirmos a nossa solidariedade.
Ainda que percebamos que estamos num momento em que a solidão de quem vive tão intensamente esta dor tenha uma espessura que nenhuma solidariedade consegue absolutamente preencher, ao menos, que a. nossa solidariedade possa aliviar o sofrimento.
Curvamo-nos respeitosamente perante a memória da Sr.a Dr.a Luísa Guterres e também respeitosamente manifestamos a nossa profunda, intensa e sentida solidariedade ao Sr. Primeiro-Ministro e aos seus filhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Há momentos, na vida, em que é difícil encontrar as palavras. Este é seguramente um deles.O Primeiro-Ministro de Portugal está de luto. A Assembleia da República reúne-se, e bem, pára expressar ó respeito pela dor e para prestara homenagem que é devida.
A Dr.a Luísa Guterres sempre nos transmitiu a imagem de uma mulher de carácter, de uma personalidade forte, de uma pessoa dotada de uma especial sensibilidade. Pessoas assim fazem falta. Fazem falta, em geral, ao País no seu conjunto; fazem falta, de uma forma muito, muito especial, à sua família, ao seu marido e aos seus dois filhos. Aqui fica, justa e sentidamente, a expressão da nossa solidariedade.
Para além desta palavra pessoal, é devida ainda uma palavra de natureza mais institucional. A Dr.a Luísa Guterres acompanhou o seu marido e Primeiro-Ministro de Portugal, nos últimos dois anos, em muitas missões oficiais no País e até no estrangeiro, em momentos particulares de doença, de dor e de sofrimento físico. É um exemplo que merece a nossa admiração. É-lhe devido, também em nome do Estado português, uma palavra de reconhecimento e, sobretudo, de muita gratidão.
Por todas estas razões, num momento em que as palavras não são fáceis, mas, porventura, por isso ainda mais sentidas, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se 1 ao voto de pesar aqui apresentado por V. Ex.a, Sr. Presidente, e expressa ao Sr. Primeiro-Ministro, à sua família, aos seus dois filhos, os sentimentos da mais profunda e sentida solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Neste momento, e em nome da minha bancada, gostaria de associar-me a este voto de pesar, sublinhando, no entanto, que, sendo um voto de pesar, é também um voto de profundo respeito, por dois aspectos que sempre nos pareceram essenciais.
Em primeiro lugar, pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Dr.a Luísa Guterres e, certamente, os seus filhos travaram este combate, tão desigual, com a doença e com a morte.
Em segundo lugar, pela forma muito corajosa e muito digna como o fizeram, considerando a especial função que desempenha o marido, o Sr. Primeiro-Ministro, e, sem dúvida, a exposição pública que este cargo acarreta. Calculamos quão difícil foi gerir uma situação profundamente dolorosa em termos humanos e compatibilizá-la com o desempenho das funções que lhes eram constantemente exigidas.
Portanto, por todas estas razões que aqui nos juntaram neste momento, mas também por reconhecer na Sr.a Dr.a Luísa Guterres uma mulher que, com grande discrição e coragem, se manteve sempre no seu lugar e por saber que a perda de uma mãe é sempre .irreparável, sobretudo para os filhos, e, neste caso, certamente para a filha mais nova - que tema idade da minha própria -, gostaria de associar-me sinceramente, em meu nome pessoal e no da minha bancada, a este momento, que é de grande dor e grande perturbação, esperando que a fé do Sr. Primeiro-Ministro lhe seja de grande auxilio nesta hora.
29 DE- JANEIRO DE 1998 1103O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero expressar ao Sr. Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista as nossas sentidas condolências pela pesada perda que sofreu.
Apresento, igualmente, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao Presidente do Partido Socialista, Dr. Almeida Santos, os nossos pêsames por este acontecimento infausto.
Em meu nome pessoal e no de todos e cada um dos Deputados do Partido Comunista Português, gostaria de, neste momento, dirigir ao António Guterres, aos seus filhos e à família enlutada um abraço de solidariedade pela dor que os atinge.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, em nome de Os Verdes, que partilhamos inteiramente os sentimentos reflectidos nesta Câmara.
Fazêmo-lo dirigindo-nos ao Eng.o António Guterres, a três títulos, como Primeiro-Ministro, como Secretário-Geral do Partido Socialista e como o cidadão, porque é nessas três qualidades que ele é atingido pela dor, pelo sofrimento, pelo luto por alguém que lhe era muito querido.
Em relação a esse alguém, apenas tenho a imagem do contacto institucional, imagem essa que reflectia dois aspectos aparentemente contraditórios: o de uma personalidade muito forte e, simultaneamente, o de grande delicadeza e grande suavidade.
É pela falta dessa pessoa, que será sentida por todos os que lhe eram mais queridos, muito em particular os seus filhos, que quero exprimir a nossa profunda solidariedade à família que é atingida por esta dor e manifestar o nosso respeito pela forma como, em condições que me pareceram particularmente complexas, teve de enfrentar, com grande coragem, uma situação tão trágica.
Assim, em nome de Os Verdes, manifesto aqui a nossa solidariedade para com este voto, o nosso pesar ao Primeiro-Ministro de Portugal, ao cidadão António Guterres e, também, a 'todos os socialistas em geral.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero transmitir à Assembleia da República que, naturalmente, o Governo se associa aos votos de consternação e pesar que, quer o Sr. Presidente da República quer a Assembleia, têm expressado ao Eng.o António Guterres, à sua família e, em particular, aos seus dois filhos.
Em nome do Governo, quero também agradecer à Assembleia da República, a cada um dos grupos parlamentares e em especial às respectivas direcções, a sua discrição e a sua solidariedade humana que manifestaram ao Sr. Primeiro-ministro durante as duas últimas semanas relativamente ao que, ainda na semana passada, ele me pediu que vos agradecesse reconhecidamente.
Agradeço, em nome do Governo, as palavras que foram dirigidas ao Eng.o António Guterres enquanto Primeiro-Ministro. Associo-me a elas e transmitir-lhas-ei, sabendo que certamente serão um motivo de alento nesta hora que todos sabemos ser de dor.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Deputados, de facto, nestas ocasiões, as palavras não prestam, mas não temos outro recurso se não socorrermo-nos delas.
Quero secundar e acompanhar as vossas manifestações de solidariedade para com António Guterres e sua família e o vosso pesar pela perda da querida Luísa Guterres.
Quem conheceu intimamente a Dr.a Luísa Guterres terá dela, porventura, uma imagem muito mais rica do que aquela que poderia resultar - e resultava necessariamente - da sua visibilidade externa. Foi uma mulher de grande inteligência, de grande cultura, de grande sensibilidade e, sobretudo, de grande coragem. Nas duas décadas em que travou uma batalha terrível com a doença que acaba de vitimá-la, não se lhe ouviu um queixume.
Espero que esse exemplo de coragem que ela deu possa transmitir-se ao António Guterres, que tem sido corajoso em tantos momentos da sua vida, para que o seja uma vez mais, a fim de conseguir superar esta crise terrível que se abateu sobre ele, pois os filhos, os amigos e o País precisam disso.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 102/VIII-De .pesar pelo falecimento da Dr.a Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio em memória da Dr.a Luísa Amélia GuterresA Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, de acordo com o consenso que se formou, vamos encerrar agora os trabalhos.
Quanto à sessão de amanhã, iremos decidir sobre a matéria numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que terá lugar amanhã, de manhã, em horário a acordar. Nessa altura, veremos se há ou não condições para podermos efectuar os nossos trabalhos.
1104 I SÉRIE - NÚMERO 33Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do. Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DE APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a assinaturas do «Diário da República» e do «diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 18 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 5DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos., Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a entrada em funcionamento, e gestão do Hospital de Sebastião em Santa Maria da Feira, e ainda aos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Jorge Roque Cunho (PSD).
À pergunta sobre a Estatura do Técnico Oficial de Contas feita pela Sr.a Deputada Jovita Matias (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Augusto Boucinha (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme de Oliveira Martins) respondeu à pergunta sobre a situação dos professores contratados formulada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP).
À pergunta feira pelo Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP), sobre a harmonização do regime das custas dos tribunais tributários sobre os outros regimes de custas judiciais, respondeu n Sr. Secretário de Estado Adjunta do Ministro da Justiça (Matos Fernandes).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos, bem como nos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, a Sr.a Deputado Isabel Castro chamou a atenção da Câmara para o anúncio tardio da não presença do membro do Governo para responder a uma pergunta de Os Verdes sobre as consequências ambientais do projecto de expansão, do porto de Viana do Castelo que seria respondida através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao que se associou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa).
18 DE OUTUBRO DE 1997 177Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo, sendo a primeira delas, formulada ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre a entrada em funcionamento e gestão do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A criação de um hospital na cidade de Santa Maria da Feira, denominado Hospital de São Sebastião, com serviços de dimensão e diferenciação adequados à população utente, permite suprir os problemas actuais e encarar o crescimento real da população do norte do distrito de Aveiro.
Efectivamente, para assegurar a prestação de cuidados de saúde à população desta zona torna-se necessário adoptar medidas que contribuam para uma actividade globalmente mais racional e eficiente, nomeadamente no âmbito dos serviços de urgência e internamento e que permita diminuir o recurso sistemático aos hospitais centrais do Porto.
Ao Hospital de São Sebastião foi atribuída a classificação de hospital distrital de nível 2, com as valências próprias deste nível. Em resposta a um requerimento que formulámos, o Gabinete da Sr.a Ministra da Saúde informou-nos de que a sua entrada em funcionamento era previsível «ocorrer no final de 1997, princípios de 1998» e, em visita que efectuámos ao local, foi-nos afirmado que as obras estariam concluídas no final de 1997.
Notícias publicadas recentemente apontavam que aquela unidade hospitalar seria escolhida para acolher a primeira experiência de unidade pública de Direito privado. Tal experiência permitiria a adopção de um modelo de gestão com grande autonomia, com dispensa de concursos públicos e o visto prévio do Tribunal de Contas, para além de contratos individuais com médicos para trabalho suplementar.
À população que será futuramente potencial utilizadora desta unidade hospitalar pouco interessará as novas experiências mas, sim, ter os cuidados de saúde mais próximos, prestados com eficácia e com maior qualidade.
O regime de instalação do Hospital de São Sebastião termina a 31 de Dezembro de 1997, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 218/96, de 20 de Novembro.
A indefinição que parece existir quanto à gestão desta unidade hospitalar tem gerado legítimas apreensões nos autarcas, nos movimentos associativos e na população.
Não se vislumbra a aquisição do equipamento móvel que terá sido estimada em dois milhões de contos.
Está V. Ex.a em condições de garantir uma data efectiva para a entrada em pleno funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira? Qual essa data
178 I SÉRIE - NÚMERO 5em concreto? Para o efeito está assegurado o financiamento do equipamento móvel necessário? De que forma será assegurado este financiamento e qual a sua programação anual? Finalmente, que tipo de gestão terá esta unidade hospitalar?
Entretanto, há unidades hospitalares a funcionar em São Paio de Oleiros, Espinho, Ovar, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis. Qualquer destas unidades têm prestado um bom serviço e, a título de exemplo, posso dizer que em 1996 ultrapassaram as 50 000 urgências. Como perspectiva o Governo a articulação destes hospitais com o de São Sebastião? Isto é, o que espera o Governo destes hospitais distritais?
Gostaríamos que a resposta não fosse remetida para o grupo de trabalho criado para a elaboração da Carta de Equipamentos de Saúde já que o prazo inicial do seu mandato terminou há muito. Gostaríamos, sim, que nos fossem indicados os investimentos que se encontram previstos para estes hospitais que, sabemos, são necessários e imprescindíveis para continuarem a prestar cuidados de saúde às populações que servem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O novo hospital, que está em fase de conclusão em Santa Maria da Feira, segundo o cronograma de execução das diferentes fases até ao seu arranque, vai começar a funcionar a partir de Março de 1998.
O cronograma que recebi, devidamente actualizado, traduz um conjunto de actividades que, iniciando-se em Março, como acabei de referir, se prolonga ao longo do ano, de acordo com as diversas especialidades, por forma a que no final de 1998 o hospital esteja em pleno funcionamento.
Ora, o pleno funcionamento significa que o hospital assumirá nessa data toda a sua função de hospital de referência para a região norte do distrito de Aveiro, pois, como é do conhecimento público, o hospital foi concebido, estudado e programado para servir de hospital de referência, repito, para as pessoas da região norte de Aveiro.
Foi todo esse trabalho de programação que levou à configuração daquilo que é hoje o hospital de Santa Maria da Feira e daquilo que levou a elaborar um cronograma de arranque das diversas especialidades ao longo do ano de 1998.
Devo dizer que o andamento quer das obras quer dos concursos para a aquisição de equipamentos está a decorrer perfeitamente dentro dos prazos que tínhamos estabelecido há cerca de um ano e tudo leva a crer que também por aqui não haverá problemas relativamente ao cronograma de arranque.
Quero, ainda, anunciar que estamos a pensar que o novo hospital de Santa Maria da Feira venha a configurar uma experiência inovadora de gestão. Nesta altura, ainda não estão completamente analisados e definidos os contornos em que essa experiência inovadora virá a ser executada, mas existem já documentos técnicos propostos pela Comissão Instaladora do Hospital e outros elaborados a nível-central que irão ser o quadro jurídico e legal onde essa experiência irá decorrer.
De qualquer forma, não creio que este trabalho de inovação e de decisão possa estar pronto até ao final de 1997, pelo que o que iremos fazer é prolongar o regime de instalação por mais uns meses, tantos quantos forem necessários para que o novo quadro legal de funcionamento da nova experiência esteja completo e pronto para aplicação.
Penso, portanto, que no decurso do próximo ano serão, em definitivo, tomadas decisões quanto à experiência a aplicar, porque a intenção deste Governo é utilizar a abertura de um hospital novo para aí implementar uma experiência inovadora de gestão a nível da rede hospitalar.
Relativamente aos hospitais da zona de influência do novo hospital de Santa Maria da Feira, penso que a entrada em funcionamento de uma unidade deste tipo terá repercussões inevitáveis - e ainda bem que assim é sobre a rede de hospitais de menor dimensão da sua zona de influência, pelo que todo o trabalho de refuncionalização da rede está feito e vai levar a alterações de funcionamento dos hospitais dessa zona de influência.
O que queremos é uma rede equilibrada, havendo um hospital de referência com maior valor qualitativo esse será o pólo dinamizador dessa zona e todos os outros pontos da rede vão ter de funcionar de forma complementar com este hospital, que, repito, vai abrir no primeiro trimestre do ano que vem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, Armelim Amaral, Aníbal Gouveia e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente ao início do funcionamento do hospital, a meta anunciada de Março de 1998 era aquilo que era previsível e que consta, aliás, de vários documentos, mas quanto à previsão de o hospital funcionar em pleno até final de 1998, isso não nos satisfaz.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, atendendo à limitação de tempo que tem, clarificasse um pouco melhor que tipos de serviços é que irão, gradualmente, entrar em funcionamento.
Fiquei também preocupado quanto ao prolongamento da gestão em termos de instalação, já que isto não tem a ver com pessoas mas, sim, com o tipo de gestão que será adoptado. Neste caso a Comissão Instaladora ficará dotada de poderes para fazer a contratação de médicos, de pessoal de enfermagem, pessoal administrativo, etc.? De que forma?
Já agora, gostaria de complementar, dizendo que os restantes hospitais distritais da zona norte do distrito de Aveiro têm prestado um bom serviço em várias valências específicas e a população sente-se bem servida. Em todo o caso, pergunto: com a entrada em funcionamento do Hospital São Sebastião é previsível que algumas das valências desses hospitais possam ser retiradas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, sempre afirmámos que a implementação do novo hospital de Santa Maria da Feira é um factor rele-
18 DE OUTUBRO DE 1997 179vante no desenvolvimento da prestação de serviços de saúde do distrito de Aveiro e tudo faremos para que este hospital continue a ser importante para a parte norte do distrito e não para a parte sul do Porto como há quem queira.
Com um tipo de gestão prevista que permitirá a maior flexibilidade dotada, que será de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, muito se espera relativamente à melhoria da qualidade de vida dos aveirenses, mas são conhecidas as limitações quanto à criação dos meios jurídicos necessários para que este «mega-hospital» possa iniciar funções - e que falta que ele faz, Sr. Secretario de Estado!...
Em Agosto passado os meus pais tiveram um acidente rodoviário na IC2 em Albergaria-a-Velha, do qual veio a resultar posteriormente a morte de minha mãe. O acidente foi às 11 horas e dali para o Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha, deste para o Hospital de Aveiro e, finalmente, deste para o Hospital de Águeda foi um «curto espaço» de tempo de 7 horas, pouca coisa para um paciente como o meu pai com 80 e tal anos e várias fracturas...!
Quanto ao novo hospital de Santa Maria da Feira ainda não se sabe quais as valências que irão ser instaladas e quais as adaptações que irão ser operadas no funcionamento dos hospitais já instalados na zona, nomeadamente os de Ovar e Oliveira de Azeméis cujas populações, funcionários e corpos clínicos receiam vir a ser prejudicados.
Assim, permito-me perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: para quando a legislação capaz de dar condições ao efectivo arranque do hospital na data prevista e não para as calendas? Qual a articulação prevista entre o novo hospital de Santa Maria da Feira e os hospitais distritais existentes no norte do distrito de Aveiro?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Secretário de Estado, é inquestionável que o hospital de Santa Maria da Feira irá proporcionar, tanto em instalações como em equipamento, uma muito maior diversidade e qualidade nos serviços a prestar à população.
Todavia, existem no terreno outros hospitais que, em várias das valências que detêm, são reconhecidos como prestadores de serviços com óptimos padrões de qualidade.
Assim, Sr. Secretário de Estado, formulo as seguintes perguntas: qual a articulação a implementar - não tanto com os hospitais, porque V. Ex.a já respondeu - com os centros de saúde? Como se procederá ao preenchimento dos quadros médicos e paramédicos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para colocar a última pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A questão que quero colocar tem a ver com a forma de gestão, que se encontra pretensamente, numa fase inicial, aguardando a entrada em vigor do novo Estatuto Jurídico dos Hospitais. No entanto, sabemos que esse estatuto esteve um ano e meio a ser elaborado por um grupo de trabalho, após o que foi colocado depois à discussão pública, tendo o seu debate sido adiado, tão logo apareceu a primeira dificuldade, para depois do fim do ano.
Essa situação, conjugada com as declarações públicas que o Sr. Director do hospital tem feito sobre a forma de gestão que nele pretendia implementar causa-nos alguma preocupação, porque, não havendo qualquer enquadramento legal para aquilo que as pessoas pensam ser possível acontecer, poderá haver aqui um hiato em termos organizacionais.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tomamos como boa a garantia que veio aqui dar em relação ao mês de Março, mas chamamos a atenção para este aspecto a fim de não nos perdermos, depois, em batalhas eventualmente jurídicas e de pareceres. Que não haja qualquer desculpa para que tudo não funcione em pleno.
Finalmente, em relação à questão mais global, a dos cuidados de saúde na zona, é fundamental que cada área saiba exactamente aquilo que vai fazer, que se elabore uma análise global e não hospital a hospital, como tem acontecido, porque, Sr. Secretário de Estado, a tão pouco tempo da abertura desse hospital, a ARS do Centro não tem ideia de qual será a organização, em termos desta nova realidade - que, naturalmente, saudamos -, tanto do Hospital de Aveiro como dos outros hospitais que aqui foram referidos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentando responder, o mais concretamente possível, às questões que me foram formuladas, vou começar pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que pediu um maior detalhe do cronograma.
Sr. Deputado, no mês de Março, está previsto o início da consulta externa e a entrada em funcionamento de todo o conjunto de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, ou seja, as radiologias, os laboratórios de análises clínicas, os serviços de sangue, os laboratórios de anatomia patológica, a medicina física e de reabilitação; no mês de Abril, está previsto o arranque do bloco operatório, o mesmo acontecendo com as medicinas internas e com as anestesias; no mês de Maio, prevê-se o início dos exames especiais e as oftalmologias; no mês de Junho, teríamos outras especialidades cirúrgicas; no mês de Julho, as pediatrias, seguindo-se o resto das especialidades a este ritmo, até ao final de Setembro ou de Outubro, altura em que teríamos completamente preenchido o espectro funcional do novo hospital.
Quanto à questão que me foi posta sobre o prolongamento do regime de instalação, esclareço que vamos prolongá-lo por uma questão de segurança, porque, como é óbvio, não pode haver hiatos no quadro jurídico do funcionamento de qualquer instituição, neste caso do Hospital da Feira. Portanto, até, que os novos ordenamentos jurídicas para a experiência inovadora que acabei de referir estejam completamente prontos e capazes de ser aplicados, temos de ter a certeza de que a Comissão Instaladora possui um regime jurídico perfeitamente capaz de cobrir a actividade que desenvolve em toda a sua extensão. Daí que este prolongamento por mais um ano seja perfeitamente imprescindível, e ele vai ser feito de forma que a Comissão Instaladora tenha capacidade e poderes para gerir tanto o seu orçamento de funcionamento como o de investimentos.
180 I SÉRIE - NÚMERO 5Devo dizer-lhe que, até agora, é isso o que tem sucedido, já que adjudicámos à Comissão Instaladora um conjunto largo de atribuições, no sentido de ela própria ir tomando em mãos uma série de problemas e de ir desbloqueando as respectivas decisões. Assim, no que se refere ao apetrechamento do hospital, foi já afectada à responsabilidade da Comissão Instaladora a aquisição de grande parte do equipamento médico e de quase todo o chamado equipamento geral, para o que dispõe, no orçamento do próximo ano, de 2,4 milhões de contos. Segundo o cronograma que me deram, tudo estará devidamente instalado até ao tal mês de Março que acabei de referir, podendo alguns concursos, por razões obviamente imprevistas, cair para mais um mês ou dois, sem que isso comprometa o arranque das diversas funções do hospital tal qual acabei de referir.
Quanto às questões que me foram colocadas sobre a articulação entre o novo hospital e os restantes hospitais da zona e já agora generalizava também o problema à questão da articulação com os próprios centros de saúde -, diria que, de alguns meses a esta parte, a Comissão Instaladora está a ser complementada por uma chamada Comissão de Acompanhamento, de âmbito mais lato, que integra elementos do grupo da Carta de Equipamentos de Saúde, do meu próprio gabinete, da Direcção-Geral de Saúde e da Administração Regional de Saúde do Centro, no sentido de, uma vez por todas, se definir o programa funcional, neste caso da zona de influência do Hospital da Feira.
E foi assim que, minuciosa e detalhadamente, se analisaram as necessidades de implantação dos diversos serviços e equipamentos a nível da rede que vai servir esta zona do distrito de Aveiro e é de acordo com esta programação, determinada há já largos meses, embora susceptível de alguma afinação, que estão a ser feitos os investimentos no Hospital da Feira e que será feita a funcionalização das diferentes unidades à medida que o Hospital da Feira for desenvolvendo a sua actividade e for entrando em pleno funcionamento.
Portanto, o que se pretende aqui - e o que vai acontecer de facto - é o arranque integrado, perfeitamente complementar, entre o novo hospital e todas as unidades de saúde da sua área de referência. A questão dos centros de saúde insere-se, perfeitamente, dentro desta política de coordenação de actividade, de complementaridade de intervenções.
Como se sabe, a articulação hospitais de referência/centros de saúde é um problema mais geral, de âmbito nacional, relativamente ao qual o Governo e o Ministério da Saúde têm vindo, desde há longos meses, a desencadear um conjunto de iniciativas tendentes a melhora-la, porque, como é sabido - e já foi até referido neste Plenário -, existe ainda uma grande distorção de funcionamento, na medida em que, às urgências e à consulta externa dos hospitais ocorrem milhares de situações que, em boa verdade, deviam ser previamente analisadas e tratadas nos centros de saúde e só depois referenciadas para os hospitais, e nós queremos, aqui também, que o hospital funcione como unidade de referência, articulada devidamente para os centros de saúde da sua zona.
Cremos que com a entrada em funcionamento do novo hospital, com um novo regime de gestão, estão criadas as condições para que esta complementaridade a nível dos cuidados primários e dos cuidados referenciados possa ser, também aqui, dinamizada e perfeitamente potenciada:
Quanto à questão do novo estatuto jurídico, como sabem pretendemos levar a efeito um conjunto de experiências inovadoras de gestão e achamos que em situações como a do Hospital da Feira, que são casos acabados, essas experiências podem vir a ser implementadas no terreno. Há um quadro legal que vai servir de pano de fundo para a implementação dessas experiências e a questão do Hospital da Feira corre em paralelo com o desenvolvimento desse quadro legal. De qualquer forma, independentemente do andamento do processo mais genérico do quadro legal destas intervenções, o que estamos a estudar em concreto é a aplicação ao Hospital da Feira de uma experiência inovadora de gestão, que, naturalmente, terá de enquadrar-se no que posteriormente vier a ser definido ou naquilo que, paralelamente vier a ser definido relativamente a esse quadro legal. Foi por isso que, conforme aqui disse, pedimos a prorrogação do regime de instalação, que pode ser por mais um mês, por mais dois, por mais três ou por aqueles que se revelarem necessários para que a experiência do Hospital da Feira venha a implementar-se. E para a experiência do Hospital da Feira existem já documentos concretos, que estão a ser analisados para ver se são susceptíveis de aplicação àquela experiência. Como disse, queremos que isto avance o mais rapidamente possível. Gostaríamos que este «mais rapidamente» fosse até ao fim do ano, mas não há a garantia de que isso aconteça. Daí a necessidade que tivemos de pedir a prorrogação do regime de instalação. No entanto, é nossa intenção, já mais do que uma vez anunciada, de fazer do Hospital da Feira um caso concreto de uma experiência inovadora de gestão, com mais autonomia, com mais capacidade de gerir recursos, com mais responsabilização dos gestores e, ao fim e ao cabo, com mais capacidade de resposta às necessidades a que o Serviço Nacional de Saúde tem por obrigação responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre esta pergunta está encerrado, pelo que passamos à pergunta seguinte, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Jovita Matias e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr.a Deputada, tem a palavra por três minutos.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Até 1988 as empresas que possuíam contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC), eram obrigadas a contratar os serviços dos então designados «técnicos de contas» (TEC ́s).