II SÉRIE-A — NÚMERO 28 172 • Artigo 188.o (Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS), prevendo que, em 2021, são atualizados os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS, por referência com os pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2010 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, seguindo o princípio da senioridade; • Artigo 189.o (Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP) prevê, até ao final do 1.o trimestre de 2021 a abertura do procedimento concursal, para a contratação de 261 profissionais para o INEM; • Artigo 190.o (Contratação de profissionais de saúde) até ao final do 1.o trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde tendo em vista a concretização de 4200 contratações, de acordo com o previsto no Plano de Melhoria da Resposta do SNS (Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, de 27 de dezembro); • Artigo 191.o (Procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas) fixa um prazo máximo de 30 dias sobre a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico de todas as especialidades no decorrer dos procedimentos concursais referentes às épocas normal e especial de 2021, para o recrutamento de médicos recém-especialistas; • Artigo 192.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS), que estatui a transferência para a ACSS por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2021, de 31,22% do custo per capita do SNS. • Artigo 193.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde), que estatui a transferência para os competentes SRS, por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado e Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2021, de 31,22% do custo per capita do SNS; • Artigo 235.o (Consignação da receita ao setor da saúde), no qual se prevê que a receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas seja consignada à sustentabilidade do SNS e dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo; • Artigo 255.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que mantém em vigor, em 2021, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, nos termos do artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual; • Artigo 256.o (Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS), mantem em vigor o regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS. Esta receita, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, constituindo sua receita própria; • Artigo 257.o (Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS), vem alterar o regime da contribuição aprovado no OE 2020, passando a ser de aplicação em cada um dos trimestres e já não uma vez pela totalidade do ano. Passa também a permitir dedução das despesas de investigação e desenvolvimento efetuadas em Portugal e clarifica que o valor das vendas anuais sujeitas a contribuição é o das vendas ao SNS no ano anterior. Explicita também se encontram sujeitos a este novo regime contributivo e reitera que a contribuição é receita consignada do SNS (especificamente do fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS, objeto de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, previsto no regime atual); • Artigo 258.a (Aditamento à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS) adita um artigo 6.o-B ao regime da contribuição sobre a liquidação da mesma. Na prática, este