II SÉRIE-E — NÚMERO 26 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 123/XIII VALORIZAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL Desde a entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, até 2014 não foram abertos quaisquer procedimentos concursais para ingresso nas carreiras parlamentares, pelo que as normas relativas ao período experimental ali contidas só foram efetivamente aplicadas aos ingressos na Assembleia da República ocorridos a partir de 2015. Com a sua aplicação, verificaram-se duas situações passíveis de colocar em causa os princípios inerentes à valorização do mérito e ao reconhecimento do desempenho por parte dos funcionários que ingressam nas carreiras parlamentares: por um lado, a não valoração do desempenho durante o período experimental para efeitos de alteração remuneratória e, por outro lado, a não alteração da posição remuneratória após conclusão do período experimental. Com efeito, estabelecendo o n.o 2 do artigo 41.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares que «(...) o tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com sucesso é contado, para todos os efeitos legais, com exceção da alteração do posicionamento remuneratório», tem vindo a ser entendido que a avaliação do período experimental não tem quaisquer consequências para efeitos da alteração da posição remuneratória, não se valorando, assim, o desempenho durante o período experimental para efeitos de alteração remuneratória. Considerando, no entanto, que o Estatuto dos Funcionários Parlamentares determina que a segunda fase do período experimental, com a duração de 12 meses, envolve o desempenho de funções [alínea b) do n.o 4 do artigo 39.o], o qual é avaliado (n.o 3 do artigo 40.o) «(...) tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações» (n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares), e, ainda, que o artigo 29.o do Estatuto estabelece uma conexão direta entre a avaliação de desempenho e a alteração do posicionamento remuneratório, sendo a primeira o fator determinante para a segunda, deve entender-se que a nota obtida na avaliação do desempenho, no âmbito da avaliação do período experimental, deve ser considerada para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. Relativamente à segunda situação verificada – a da não alteração da posição remuneratória após conclusão do período experimental –, as tabelas remuneratórias da Administração Pública em geral e da Assembleia da República em particular são necessária e fundamentadamente diferentes, sendo o seu modo de aplicação igualmente distinto. Com efeito, é permitido, por força da possibilidade de negociação do posicionamento remuneratório, que, na Administração Pública, seja determinada a segunda posição remuneratória como posição inicial. Ora, considerando que a entrada para a base da carreira é um dos princípios fundamentais das carreiras especiais, não é possível, nem equacionável a determinação, através de negociação, de outra posição remuneratória, que não a primeira de cada carreira. Mas o período experimental das carreiras parlamentares, por serem carreiras especiais, é mais longo, o que apenas tem paralelismo com as carreiras cujo vínculo se faz por nomeação, devendo o desempenho de funções nesse período ser valorizado; por outro lado, existem funcionários parlamentares posicionados na segunda posição remuneratória, tendo acumulado os necessários pontos para o efeito, o que, caso a conclusão do estágio permitisse o posicionamento automático na segunda posição remuneratória, geraria uma situação de injustiça. Assim, deve entender-se que a natureza e as condições de funcionamento específicas da Assembleia da República e o respeito pelo princípio da equidade interna determinam a importância de valorizar o início da carreira parlamentar sem colocar em causa o desempenho e o trabalho desenvolvido pelos funcionários parlamentares que, há mais anos, exercem funções nas mesmas carreiras.