3 DE JUNHO DE 202275doenças transmissíveis ao homem, bem assim como o número limite de animais que podem nele ser alojados (n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.o do referido diploma). Adicionalmente, já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme artigo 201.o – B do Código Civil. Acresce que o artigo 493.o – A do mesmo diploma vem reconhecer um direito a indemnização por «desgosto ou sofrimento moral» pela perda de um animal em caso de lesão grave do mesmo. Ora que sentido fará reconhecermos este direito a indemnização em caso de lesão do animal, mas depois admitirmos que cidadãos tenham de prescindir da companhia do seu animal de companhia para aceder a uma habitação? Veja-se o Acórdão da Relação do Porto, de 21/11/20161, que admite que a restrição de presença de animais no locado pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário. Segundo aquele tribunal «o juiz, ao interpretar um contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, materialmente, como violadora de direitos fundamentais do arrendatário». Atendendo a todo o exposto e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da nossa Constituição, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não faz qualquer sentido permitir que os senhorios de forma abusiva proíbam os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e, deste modo, procurar impedi-los de manter os seus animais de companhia consigo. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o regime de arrendamento urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, procedendo para o efeito: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) À oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho, 12/2019, de 12 de fevereiro, 13/2019, de 12/02 e 2/2020, de 27 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código CivilÉ alterado o artigo 1098.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua atual redação, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1098.o [...] 1 – [...]: a) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) [...].  1 disponível online em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5f225c6c551910280258 07a00543ed1?OpenDocument