3 DE DEZEMBRO DE 2020 3 particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3, do artigo 120.o. De reter que, já após a presente iniciativa ter dado entrada, foi aprovada uma alteração ao Orçamento do Estado para 2021, que prevê a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade para os trabalhadores da carreira geral de assistente operacional, no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, que corresponde à redação final do artigo 21.o daquele diploma, que poderá prejudicar, ainda que parcialmente, a presente iniciativa legislativa. Por estar em causa uma omissão legislativa que, segundo os autores, implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP propõe que sejam atribuídas de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas autarquias locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, procedendo à alteração do artigo 159.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, através do aditamento de novos n.os 6 e 7 e de alteração ao n.o 8. A atribuição das compensações constantes do n.o 6, do artigo 159.o, da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, depende de deliberação de cada câmara municipal sobre quais sejam os trabalhadores que cumpram os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios está tipificada na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Contudo, como não foi, até ao momento, densificado o âmbito de aplicação, as regras de cálculo e o modo de pagamento destes suplementos, o proponente vem fazê-lo mediante o aditamento dos artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C àquela legislação. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, fixou o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Este diploma aplicava-se aos funcionários e agentes que exerciam funções nos serviços e organismos da administração central, local e regional, incluindo os que exerciam funções nos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos. Aplicava-se ainda, e igualmente, aos funcionários que exerciam funções nos serviços e organismos que estivessem na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Nos termos do seu artigo 5.o, «o exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade confere direito à atribuição de uma ou mais das seguintes compensações: a) suplementos remuneratórios; b) duração e horário de trabalho adequados; c) dias suplementares de férias; d) benefícios para efeitos de aposentação». Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVRC) – texto consolidado – que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o aludido Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, foi expressamente revogado, ficando previstos os suplementos remuneratórios como componentes da remuneração, no que respeita à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. O regime remuneratório passou, então, a ser composto pela remuneração base, pelos suplementos remuneratórios e pelos prémios de desempenho (cfr. artigo 67.o), sendo considerados suplementos remuneratórios, os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes relativamente a outros, caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (cfr. n.o 1, do artigo 73.o). Constituíam ainda suplementos remuneratórios permanentes, os