10 DE FEVEREIRO DE 2017 17 por considerarem que “se a legislação reconhece que estas pessoas têm direito ao cartão de estacionamento por se encontrarem profundamente limitadas na possibilidade de recurso a transportes públicos, não é digno que as entidades públicas obriguem pessoas que não têm outra forma de se deslocarem a pagarem estacionamento.”. É assim que os Autores desta iniciativa consideram “que a melhor forma de acautelar os direitos destas pessoas e garantir que não continuam a ser alvo de abuso consiste em consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência.”. Nesta sequência, os Deputados proponentes apresentaram esta iniciativa legislativa que: o no artigo 1.o – “estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes, assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência, alterando o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro.”, o no artigo 2.o – prevê a correspondente alteração, com aditamento ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, e, ainda, o no 3.o e último artigo determina a entrada em vigor, nos termos habituais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa foi apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas, estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitida a 13 de outubro de 2016 e baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) - em virtude de redistribuição em 18/10/2016 – com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciada a 14 de outubro de 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre analisar. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade. A iniciativa indica que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 307/2003, de 10 de dezembro, sobre o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, dando assim, igualmente cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), constata-se que o diploma foi, efetivamente objeto de uma única alteração anterior.