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Lamentavelmente, também aqui foi dito pelo PSD que a Assembleia da República não é a Casa para discutir o regime democrático, mas, Srs. Deputados, esta é a única Casa para discutir os ataques à República,...O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!O Orador: - ...este é o único local para discutir os ataques directos à soberania portuguesa e ao regime democrático que aqui vivemos. Se na Região Autónoma da Madeira as pessoas não querem viver este regime democrático, é com elas, mas, sempre que for necessário, nós teremos o direito de aqui chamar para prestar contas todos aqueles que violam o regime democrático e as regras elementares da democracia.Protestos do PSD.Estejam descansados, porque a Assembleia da República não deixará passar qualquer incidente de cariz totalitário como aqueles que actualmente se estão a passar na Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram. Darei resposta aos pedidos de esclarecimento de uma forma telegráfica, porque o meu partido vai fazer mais intervenções e dispõe de pouco tempo. De qualquer modo, procurarei aprofundar alguns aspectos que abordei na minha intervenção inicial.
Começo por referir uma questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lélis, e que também já foi sublinhada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito do local próprio para discutir estas questões.
De facto, também penso, e subscrevo o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, que a Assembleia da República é o espaço ideal para que se possam debater todos os problemas que têm a ver com a vivência democrática do País, com a vivência democrática de cada um de nós. A sua legitimidade resulta do facto de, nesta Assembleia da República, estarem representadas todas as parcelas do território nacional, o que de alguma forma permite discutir aqui as grandes questões nacionais, porventura ultrapassando pequenas questões de pormenor e pequenas sensibilidades que tem a ver com as com potências das regiões autónomas.
No início da minha intervenção, tive o cuidado de dizer que muitas vezes lenha a tentação de aqui produzir muito mais intervenções sobre o que se passa na Região Autónoma da Madeira, mas se o não tenho feito é porque tenho a convicção de que os órgãos próprios de governo da Região Autónoma da Madeira tem competências próprias que lhes deviam dar a garantia de poder intervir na defesa da democracia e da autonomia, que são verdadeiros e legítimos
4 DE MARÇO DE 1988 2029interesses das populações da Madeira e de Porto Santo. Muitas vezes coíbo-me de aqui intervir para não ultrapassar, com a minha intervenção, aquelas que são as competências próprias dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Carlos Lélis chama a atenção da Assembleia da República para o entendimento que tem de este não ser o espaço legítimo para colocar esta questão. Como já disse, estou em total e absoluto desacordo com essa interpretação. Acho que aqui se levantam todas as questões que tem a ver com Portugal na sua globalidade e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de chamar a atenção de que nenhuma das questões colocadas se debruçou sobre o assunto que considero essencial e que abordei na minha intervenção, que tem a ver com a definição das regras a que devem ser sujeitos a elaboração, a execução e o controle do orçamento regional da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira ainda hoje não tem - quero sublinhá-lo - uma lei de enquadramento orçamental porque naquela Região Autónoma a maioria PSD sistematicamente se tem oposto a ela. O PS, ao longo dos anos, sempre tem apresentado uma proposta que é atirada para «as calendas gregas», que nunca é discutida, nunca é viabilizada, e que obrigou este ano, por exemplo, a que o Tribunal Constitucional impusesse regras para a discussão do orçamento. As comissões da Assembleia Regional nunca se pronunciaram sobre o orçamento e plano regionais, o que é inadmissível, como os Srs. Deputados que aqui acompanharam o debate orçamental compreenderão. Este ano, pela primeira vez, as comissões emitiram um parecer por imposição do Tribunal Constitucional.
Também este ano, pela primeira vez, o orçamento e plano regionais assumem a dimensão de decreto legislativo regional porque a Assembleia Regional, por obstrução da maioria PSD, foi incapaz de chamar a si e de reivindicar a adopção das regras que permitissem a elaboração de um orçamento e plano credíveis. Por isso o Tribunal Constitucional impôs que fosse desta forma.
Penso que este facto tinha de ser denunciado em termos nacionais porque, como toda a gente reconhece e todos os Srs. Deputados reconhecem, o orçamento e plano são instrumentos indispensáveis e vitais na vida política de um país ou de uma região, que por isso tem de obedecer a regras claras para merecerem a necessária credibilidade junto das populações e da opinião pública.
A Sr.a Deputada Cecília Catarino falou na atitude do Partido Socialista durante o debate do orçamento e do plano da Região Autónoma da Madeira. Singelamente, gostaria de dizer-lhe duas coisas: numa primeira reunião de representantes dos grupos parlamentares foram decididos pela maioria, com a oposição de todos os outros partidos, os tempos de antena que vieram a ser os definitivos.
Entretanto, o Partido Socialista decidiu que, se não fossem mudadas as circunstâncias que rodeavam o debate, abandonaria a Assembleia Regional. Na manhã de terça-feira da semana passada decidiu fazer uma última tentativa e pediu ao Sr. Presidente da Assembleia Regional para reunir a conferência de representantes dos grupos parlamentares. Foi-lhe dito que não valia a pena reunir porque a decisão estava tomada e a maioria não cederia um milímetro - isto já eu referi ali, na Tribuna, e repito-o agora.
A conferência de representantes não voltou a reunir e o PS não teve condições para fazer inflectir a atitude intransigente da maioria sobre esta matéria.
Quanto ao debate do orçamento, a Sr.a Deputada Cecília Catarino suscitou uma questão que vou ter de explicar de uma forma mais clara, e que a meu ver tem o seu quê de caricato - daí que não a tenha referido inicialmente. Na manhã de quarta-feira da semana passada e perante a ausência da oposição no Plenário da Assembleia Regional a sessão foi interrompida por quinze minutos. O Grupo Parlamentar do PSD regional reuniu com o Governo Regional e, findo esse intervalo, o debate recomeçou com intervenções críticas sobre o orçamento por parte dos deputados do PSD, que, «a páginas tantas», pareciam estar a discutir uma moção de censura ao Governo Regional da Madeira. Isto é caricato porque foi a fórmula encontrada, talvez com alguma habilidade mas perfeitamente perceptível, para tentarem emprestar credibilidade a um debate que tinha perdido toda a credibilidade e toda a seriedade. A meu ver não emprestou coisa alguma, pois nós sabemos como é que as coisas aconteceram.
Sr.a Deputada Cecília Catarino, nem sequer valia a pena referir isto na Assembleia, mas refiro-o porque a Sr.a Deputada entende - e referiu-o no pedido de esclarecimento - que os deputados do PSD foram «muito isentos» e muito críticos em relação ao PSD, quando isto resulta da montagem estritamente táctica de um debate do orçamento que à partida estava condenado.
Não me refiro, porque já referi na minha intervenção, ao papel que a televisão desempenhou durante todo o debate. Das doze horas de debate o PSD dispunha de dez horas, fora a intervenção final do Governo, sem limite de tempo, e que o Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD costuma aproveitar em pleno ...! Portanto, estavam criadas condições objectivas para fazer, de facto, uma enorme sessão de propaganda do Governo Regional.
Finalmente, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira direi apenas que as condições financeiras em que a Região Autónoma da Madeira tem vivido são demais conhecidas. O Partido Socialista anda há cerca de quatro anos a denunciá-las e tempos virão em que será possível averiguar a dimensão exacta da situação financeira da Região Autónoma e em que seja possível debater, de uma forma franca e aberta, tudo o que por lá se for passando.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia. Dentro de momentos vamos iniciar a discussão dos projectos da resolução n.o 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, no início do período de antes da ordem do dia ouvi V. Ex.a anunciar que este seria de uma hora, mas tendo o cuidado de acrescentar que havia uma declaração política. Interpretei esse sublinhar como estando implícito que se iria respeitar aquilo que tem sido uma praxe: em geral o tempo das declarações políticas não conta para esse período de uma hora que o Sr. Presidente fixou, ou então, havendo declarações políticas, por produzir, recorre-se ao que está
2030 I SÉRIE - NÚMERO 58previsto no Regimento e que é o prolongamento do período de antes da ordem do dia para não inviabilizar essas declarações.
Isto parece-me tanto mais legítimo e tanto mais justificado quanto é certo que, por uma série de circunstâncias de que não cabem culpas a ninguém, mas que são um facto objectivo, os períodos de antes da ordem do dia têm vindo a ser sucessivamente limitados no seu número semanal. Em média estamos longe de atingir aquilo que deveria ser o mínimo aceitável, ou seja, dois períodos de antes da ordem do dia por semana parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como começámos a sessão às 15 horas e 35 minutos, a Mesa entendeu que era uma hora exacta, depois daquilo que ouviu e também do andamento dos trabalhos. O Sr. Deputado Mola Torres terminou às 16 horas e 30 minutos, portanto faltavam cinco minutos, e como sabíamos que a intervenção do Sr. Deputado Casimiro Pereira, do PSD, levaria sete minutos, por essa razão dei por terminado período de antes da ordem do dia.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 74.o do Regimento, requeira o prolongamento do período de antes da ordem do dia por meia hora.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, e salvo melhor opinião, é regimental, mas para o fim em vista, que é o da declaração política -não necessariamente por meia hora -, o Regimento prevê o prolongamento do período de antes da ordem do dia para declarações políticas.O Sr. Presidente: - Desde que haja declarações políticas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, será como V. Ex.a entender.O Sr. Presidente: - O prolongamento deste período será exactamente de meia hora.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Pereira.O Sr. Casimira Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero oportuno vir aqui hoje referir algumas evidências ocorridas recentemente que têm um importantíssimo significado na região de que sou oriundo e com as quais muito me congratulo em comunhão com as populações beneficiadas.
É do conhecimento público que o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, inaugurou no passado dia 4 de Fevereiro o sistema de Alcanena de despoluição do rio Alviela.
A entrada em funcionamento deste sistema, destinado a recolher e depurar águas residuais domésticas e de numerosas unidades industriais de curtumes, é um acontecimento da maior importância para o processo de redução e de controle da poluição do no Alviela.
Os caudais de águas residuais afluem à respectiva estação de tratamento através de uma rede de emissários com cerca de 30 000 m de comprimento.
A sua eficiência será aumentada por meio de melhoramentos a introduzir ao longo deste ano, estando o aproveitamento da sua capacidade garantido pelos serviços especializados de uma empresa à qual foi adjudicada a exploração e manutenção de todo o sistema.
Os resultados da entrada em funcionamento do sistema de despoluição do Alviela ir-se-ão fazer sentir progressivamente quer em consequência do acréscimo programado da introdução de caudais e pelo efeito da autodepuração das linhas de água quer ainda pelos melhoramentos programadas.
A exploração especializada, em conjunto com a criação próxima de uma associação de utilizadores que assumirá em condições definidas legalmente a responsabilidade de gestão do sistema, constitui uma inovação importante para a modernização da gestão dos recursos hídricos em Portugal, tornando mais objectiva e mais eficaz a aplicação do princípio do poluidor-pagador.
Espera-se que a curto prazo as águas do rio Alviela se apresentem muito aliviadas da coloração forte e do cheiro que actualmente têm, assim como muito menores concentrações de matéria orgânica e de sólidos em suspensão.
Brevemente entrará em funcionamento uma unidade de recuperação de crómio, constituída por iniciativa de um numeroso grupo de industriais, o que permitirá reduzir ou praticamente eliminar os resíduos de crómio nas águas fluviais.
Não obstante o investimento feito ascender a cerca de, l milhão de contos a preços actualizados, no que respeita só à administração central, não resolverá completamente a poluição do Alviela porque outras fontes de poluição existem em outros locais da sua bacia, sobre os quais se prevê uma conveniente actuação a curto prazo, uma vez que essas fontes poluentes inquinam as águas não só na sua nascente como também as do vizinho rio Almonda.
Esta situação levou a que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais efectuasse no dia seguinte uma reunião de trabalho, entre outras que adiante se referem, com os autarcas de Alcanena e de Porto de Mós para tratar da situação da bacia de Minde-Mira de Aire.
Com efeito, a situação da bacia inferior da região de Minde-Mira de Aire infiltra as suas águas residuais não depuradas, provocando a poluição dos aquíferos e canais subterrâneos, o que, consequentemente, afecta a qualidade das ressurgências que se escoam por diversas linhas de água, entre as quais os rios Alviela e Almonda.
A construção de um sistema de recolha e depuração daquelas águas residuais, além de constituir uma acção indispensável à melhoria das condições e ambiente locais, impõe-se como condição para, por um lado, completar o sistema de Alcanena e, por outro, para dar início efectivo à despoluição do rio Almonda, pois só com tal investimento será possível evitar que estes dois rios deixem de estar sob o seu efeito nas suas nascentes, especialmente a do rio Almonda.
Da análise dos estudos e projectos existentes concluiu-se que o investimento total rondará 1 milhão de contos, verba que será suportada proporcionalmente pelo Estado-autarquias e industriais, tendo ficado acordada a urgência da tomada de posições, prevendo-se inclusivamente que as obras ainda possam arrancar este ano.
Outra questão abordada nesta memorável jornada do Sr. Secretário de Estado foi a reunião havida na Câmara Municipal de Torres Novas com os autarcas locais, a associação de Defesa do Património Natural e Cultural e industriais poluidores.
4 DE MARÇO DE 1988 2031Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui, de tacto, para as gentes daquela região uma jornada memorável aquela em que foi inaugurado (posto a funcionar) o sistema de despoluição do Al viela, no dos mais fortemente poluídos, e seguramente com o tipo de poluição mais agressiva, em que foi discutido e decidido iniciar a breve prazo a despoluição da bacia de Minde-Mira de Aire e em que a situação do rio Almonda foi discutida em profundidade, tendo igualmente sido assumidos compromissos e tomadas decisões para que as obras de despoluição avancem desde já com o apoio e a cobertura financeira indispensáveis.
O rio Almonda, devido essencialmente a forte concentração industrial nas suas margens e intensa ocupação urbana, atingiu nas últimas décadas graus de poluição muito intensos, melhor dizendo, insuportáveis, o que levou o município respectivo a desenvolver todas as acções ao seu alcance e fazer todos os esforços possíveis para solucionar tão dramática situação, manifestamente fora da sua capacidade financeira.
A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais encontrou razões para o apoio pretendido, ou seja, no que se relaciona com os sistemas base constituídos pelos emissários, órgãos de elevação e depuração final, assegurando a Câmara de Torres Novas as redes urbanas e as respectivas ligações ao sistema base.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi igualmente tratado e acordado entre as Câmaras de Torres Novas e Tomar, por um lado, e a Secretaria de Estado e a EPAL, por outro, envidar os esforços necessários à resolução dos problemas técnicos, económicos e de financiamento que é necessário superar para concretizar o abastecimento de água potável a diversas povoações dos concelhos de Torres Novas e de Tomar a partir da estação de tratamento de água da Asseiceira.
Inclusivamente, foi na oportunidade assinada por todas as partes intervenientes uma acta, em que se definem as fases do processo, assim como os compromissos financeiros de todas as partes intervenientes.
De referir também, ainda que brevemente, mas também de grande significado, a inauguração pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais dos centros de acolhimento do Alto da Serra e do Casal do Vale dos Ventos, precedidas que foram estas inaugurações da cerimónia de encerramento do 1.o encontro entre os técnicos do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e os técnicos de todas as autarquias da área do Parque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, como eu, sentiu a necessidade - dramática necessidade - de, há cerca de 10 anos, mais precisamente no dia 11 de Maio de 1978, clamar perante esta mesma Câmara para que se acudisse aos nos Almonda e Alviela, que de rios de rara beleza e grande utilidade se viram insidiosa e progressivamente transformados em colectores de esgoto a céu aberto, extremamente agressivos para a saúde pública, não podia deixar passar esta oportunidade sem saudar pública e calorosamente os Srs. Secretários de Estado dos X e XI Governos Constitucionais pela firmeza, vontade política e pragmatismo com que encararam esta e outras questões relacionadas com o meio ambiente e qualidade de vida das populações. O que se passou nos passados dias 4 e 5 de Fevereiro na região referida, mais precisamente em Torres Novas, Alcanena e Porto de Mós, é muito mais do que o vislumbrar finalmente «uma luz no fundo do túnel»; é, isso sim, a manifestação de uma clara e inequívoca vontade política de encarar de frente estas transcendentes questões e adoptar as soluções que se impõem.
Assim se constata que o Governo está a cumprir o seu Programa e a corresponder aos compromissos que assumiu com o povo português. Com isso nos felicitamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem entretanto a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção; aliás, devo ter sido dos poucos que se deram a esse cuidado! ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não sou apoiado por aqueles que também se deram a esse cuidado.
De facto, penso que é legítimo o Sr. Deputado vir aqui regozijar-se pela actuação do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do ministro da tutela na área de Torres Novas. É perfeitamente legítimo!
Gostaria, no entanto, de perguntar-lhe o seguinte: O Sr. Deputado tem ideia de quantas vezes a estação de depuração do Alviela já foi inaugurada?Risos do PCP.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Boa pergunta! Pelo menos três vezes já foi!O Orador: - O Sr. Deputado tem ideia de qual e a percentagem das empresas que laboram na bacia do Alviela e que, efectivamente, nesta fase vão estar ligadas à estação? No termo da bacia do Alviela, qual é a percentagem das empresas poluidoras que efectivamente vão ser ligadas?
Muito rapidamente, uma outra questão. O Sr. Deputado invocou aqui o princípio do poluidor-pagador. Isso daria uma discussão para muito tempo, mas o que de facto Jhe pergunto é se sabe quem é o principal poluidor. É a administração central, é a administração local ou são as empresas?
Neste montante global de 1 milhão de contos, qual é a parte que cabe à administração central e qual é a parte que cabe aos poluidores que, como o Sr. Deputado disse, há mais de dez anos impunemente vêm estragando aquilo que era uma riqueza nacional - naturalmente refiro-me aos rios Alviela e Almonda?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito rapidamente, em função das limitações de tempo do meu partido, quero felicitar o Sr. Deputado Casimira Pereira pelos aspectos positivos da sua intervenção, sobretudo no que revela de preocupações com o desenvolvimento de algumas áreas do distrito de Santarém.
Naturalmente não comungarei com o Sr. Deputado nos aspectos meramente laudatórios à actividade governamental, mas não deixo de sublinhar os aspectos positivos das suas preocupações.
2032 I SÉRIE - NÚMERO 58Gostaria de perguntar-lhe se, revelando a natureza construtiva da sua intervenção, quer comungar da exigência que ao Governo deve ser feita no sentido da publicação, o mais urgente possível, do conjunto dos decretos regulamentares que dêem verdadeiro sentido, consistência e aplicação à Lei de Bases do Ambiente. Esta a primeira questão. A segunda é a de saber se o Sr. Deputado quer participar, com os demais deputados do distrito de Santarém, no sentido de que o próximo Orçamento do Estado efectivamente configure as verbas necessárias para o desenvolvimento dos programas integrados na região do médio Tejo, dado que, até ao momento, nenhuma verba foi prevista para o efeito.
Muito se criticou nesta Câmara essa omissão. Não tivemos, na primeira fase, oportunidade de contar com a solidariedade dos deputados sociais-democratas do distrito de Santarém. Quer o Sr. Deputado comprometer-se, desde já, a uma acção conjunta para o próximo Orçamento do Estado?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Boa, Lacão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimira Pereira, tem V. Ex.! a palavra para responder.O Sr. Casimira Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo perguntou-me quantas vezes já foi inaugurado o sistema do Alviela. O conhecimento que eu tenho é de que foi inaugurado uma só vez.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ah!... Esta foi a quarta inauguração!...Risos do PS e do PCP.O Orador: - Tenho também conhecimento de que nele havia equipamentos valiosíssimos a degradarem-se, pelo que era preciso tomar uma decisão urgente quanto à sua entrada em funcionamento. Foi de facto o Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta quem tomou a decisão inabalável de pô-lo a funcionar e posso informar os Srs. Deputados, que provavelmente andam distraídos, de que esse sistema está a funcionar satisfatoriamente.
Quanto à percentagem das empresas que o utilizarão, o que sei é que o contrato-programa e a legislação que está aprovada, ou em vias de ser aprovada, impõem que todas liguem ao sistema e que se conformem com a legislação que já está em vigor ou que vai ser posta em vigor a curto prazo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Rebentava o sistema!O Orador: - Sabemos todos - e com isto procuro também, desde já, responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão - que estes problemas são complexos.
Quanto à observação do Sr. Deputado Jorge Lacão de que concorda comigo e só não concorda com os «termos laudatórios» com que eu aqui apreciei a actuação do Governo, lembro que só recentemente - e pelos responsáveis que citei - foi elaborada a Lei de Bases do Ambiente. Como sabemos todos também, especialmente os que fazem parte da 10.a Comissão e que têm contactos regulares com a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que as normas reguladores da Lei de Bases do Ambiente estão praticamente prontas e em fase de entrar em vigor.
Quanto a querer ou não querer participar com os deputados pelo distrito de Santarém na exigência ao Governo para que o próximo Orçamento do Estado preveja verbas para estes efeitos, o que posso dizer é que temos destas questões uma visão muito própria. O Orçamento do Estado é sempre um «bolo» dividido de acordo com os superiores interesses do Estado, onde as verbas se forem para um lado não vão para outro. O que lhe posso responder é que estou disponível para, com os deputados pelo distrito de Santarém, fazer todas as démarches junto do Governo e junto da Secretaria de Estado no sentido de que estas questões tenham o tratamento que os interesses da população que aqui representamos sejam respeitados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma muito breve pausa para vos dar conhecimento de que se encontra presente na galeria central um grupo de alunos da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar, a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, da responsabilidade do PSD, tem vindo a divulgar intensamente programas e acções de combate ao insucesso escolar.
No âmbito dessa política deu à estampa uma luxuosa publicação onde se salientam, para além de umas bonitas fotografias de meninos com sucesso, um não menos bonito retrato de S. Ex.a o Ministro da Educação.
Há, contudo, um conjunto de boas intenções referidas no lema do Sr. Ministro da Educação: «A geração do sucesso.»
Além das intenções, que, sendo boas, as registamos positivamente, também apreciamos o anunciado suporte financeiro, de razoável importância.
Por outro lado, vemos com muita preocupação todo o conjunto de programas e acções já delineados para o dito combate ao insucesso escolar porque, e de facto, quem conhece minimamente a realidade escolar ao nível da escolaridade obrigatória não deixa de se espantar por tanta ignorância (dessa realidade) demonstrada na definição das acções previstas.
O número de crianças portuguesas na escolaridade obrigatória, ensino primário, com insucesso não é preocupante, como se afigura mesmo um verdadeiro atentado aos interesses nacionais, à mais elementar regra de justiça social ou à tão apregoada e constitucionalmente garantida igualdade de oportunidades.
As médias de 26 % e 40 % de insucesso nas 1.a e 2.a fases do ensino primário são simplesmente inaceitáveis e não podem deixar nenhum cidadão indiferente.
Não há, no entanto, nenhuma possibilidade criteriosa de se afirmar resultarem estes números apenas, ou principalmente, de factores externos à escola e, muito menos, de se referenciar isso apenas ao aluno, à criança em idade escolar. Não é possível concluir pela inadequação destas crianças para a aprendizagem, nem por elementos intrínsecos da sua constituição física e intelectual, nem por uma pseudo mal-nutrição que encaminhem tantas crianças para o insucesso.
É evidente que há aí referências, há contributos negativos ao desenvolvimento harmonioso da criança, como todos reconhecem.
O Governo parte para o combate ao insucesso com um princípio subjacente a todo esse quadro de medidas avan-
4 DE MARÇO DE 1988 2033çadas: centra o referencial de todas as acções em factores exteriores à escola.
Isto é, vamos gastar cerca de dois milhões de contos, números redondos, no reforço do suplemento alimentar para todas as crianças do ensino básico obrigatório e, à volta desse grande princípio, prevê-se a organização de equipas que, não se sabe bem como, enquadradas pelos governadores civis, completarão um quadro essencial desta campanha.
Não temos nada contra o reforço do suplemento alimentar: pelo contrário, se não fizer bem, mal não fará, concerteza. No entanto, o que nos preocupa, o que nos assusta mesmo, é o princípio e a visão menor, completamente desligados da realidade, que e o nosso ensino básico obrigatório!
Atribui-se toda a responsabilidade a factores exteriores e, secundariamente, apenas se alude à escola, que é o mesmo que ignorá-la.
Esquece-se, por exemplo, de saber se os programas estão adequados à realidade. Basta referir que o programa do ensino primário está em vigor há cerca de dez anos, nunca foi avaliado e, o que e mais significativo, era apenas para durar três anos em regime de experiência.
Não se perguntou se a escola que temos serve, se garante e salvaguarda os valores que nos são próprios da língua, da história, enfim, da nossa cultura. Não se curou de saber se temos condições materiais e humanas de forma a garantir a prossecussão desses objectivos.
Não é possível sucesso educativo quando as crianças tiritam de frio no interior das salas de aulas, quando o material de apoio para as actividades curriculares de resume ao professor e à sua inventiva, quando se ameaça a família dos alunos com desemprego, quando se tornam os cuidados de saúde só possíveis para alguns, quando os preços dos livros e material escolares aumentam anualmente de forma assustadora, quando se ignora o professor e as condições em que deve exercer dignamente a sua missão como é, exemplo o que se passou com o Dia D, para debate das problemáticas em torno da reforma do sistema, reservando-se um dia inteiro para o efeito no ensino preparatório e secundário, e se relegou para terceiríssimo plano o mesmo debate ao nível do sector primário - determinando a realização de um conselho escolar extraordinário em sobrecarga de trabalho e se distribuem três documentos para discussão num concelho inteiro (cm media 50 escolas) num autentico atestado de menoridade aos professores desse nível, sem os quais não há sucesso possível, em vez de os conquistar para uma prática solidária, responsável, coerente e empenhada que culmine na redução drástica do números de insucesso que justificadamente, tanto escândalo causam.
Falar em debate e não formalizar as condições de participação dos estudantes nem dos encarregados de educação é simplesmente pretender o efeito sem a causa.
Afirmar a pretensão do sucesso educativo e ignorar a condição precária em que se encontra a maioria dos professores torna a participação activa desses professores um logro.
É preciso cativar os professores para uma prática tecno-pedagógica adequada ao combate ao insucesso. Para isso e necessário que os professores tenham os meios e as condições para que tal seja viável.
A participação das autarquias nesta tarefa e também essencial, mas não é com propostas de duvidosa intenção, como as que o Governo fez para comparticipação nas construções escolares - que ao Governo exclusivamente competem -, que se conquistam as vontades. Como se não bastasse a diminuição de verbas com que este governo brindou aos dez anos de poder local, pretende-se à custa do esforço e sacrifício financeiro das autarquias, apresentar um saldo de realizações que politicamente favoreça o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já publicamente afirmou a sua vontade em colaborar, em procurar estabelecer nestas, como noutras matérias, os consensos necessários à execução de uma real política educativa de forma séria e coerente.
Neste pressuposto, afirmamos: o grande passo, a grande e primeira medida de combate ao insucesso escolar é a implementação efectiva da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Este governo já rompeu os prazos previstos para dar início à sua implementação.
Por outro lado, e mais do que garantir a igualdade de oportunidades, neste caso aos alunos, o Partido Socialista defende que é necessário fazer uma discriminação positiva: dar mais aquém mais precisa. Dar mais assistência médica, mais emprego, mais e melhores meios de apoios nas escolas, melhores professores (no sentido da valorização profissional, que ao Governo compete fazer), melhores escolas (mais quentes e atractivas).
É também condição essencial alargar definitiva e totalmente a rede de jardins-de-infância, pré-escolar, por forma a permitir que todos os alunos cheguem à escola munidos de um mínimo de desenvolvimento, hoje tido como essencial a uma boa aprendizagem.
Como as boas intenções, por si só, não chegam, já apresentámos, em devido tempo, um projecto de lei que se encontra em discussão na Comissão de Educação e Cultura sobre esta matéria.
Na escola é fundamental avaliar os programas em vigor e, de forma descentralizada, organizar os troncos curriculares adequados. É preciso rever ainda outros conceitos da nossa escola: por exemplo, o regime de repelências.
Há todo um trabalho que se não fez e já houve tempo para isso. O Governo já leva seis meses de pregão: o que nos fica são apenas as boas intenções, tantas vezes repetidas? De tanto falar, esquecem-se de fazer? A dura realidade aí está: tudo na mesma!
Permitam-me, para terminar, que cite Camilo Pessanha, que, num poema que ilustra um pouco o desfasamento entre a realidade e ilusão, diz assim:Eis quanto resta do idílio acabado
Como vão longe as manhãs do convento
Do alegre conventinho abandonado.Creio que este Governo merece bem este poema de Camilo Pessanha. Vai atrasado o Governo! E, como vai atrasado, vai duas vezes mal: vai fora de horas e vai desligado do real.
Assim não! Pensamos que não é justo esbanjar, em nome de uma boa causa, tanto dinheiro.
Os alunos merecem que o Governo conheça a realidade e, acima de tudo, que não lhes hipoteque o futuro.
Há mais de oito anos que o PSD é responsável pelo Ministério da Educação. Há mais de oito anos que assistimos ao adiar das questões, aos falhanços sucessivos na execução de qualquer política consistente neste domínio.
Esta é a última oportunidade para o PSD provar se pretende uma reforma efectiva do sistema ou se, pelo contrário, e mais uma vez o adiar da questão.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
2034 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Cesário, penso que pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Se assim é, tem a palavra.O Sr. José Cesário (PSD): - É, sim, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Braga, pese embora o estilo pouco claro que adoptou para a sua intervenção,...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - ... julgo ter percebido o seu conteúdo. Pretendeu concordar com o programa do insucesso escolar e com as medidas tomadas recentemente pelo Governo, concordando, nomeadamente, com as intenções manifestadas - esta foi a sua expressão rotulando as intenções de «boas» -, mas discordando deste ou daquele aspecto.
V. Ex.a acaba, quase no fim, por demonstrar que ontem não esteve presente na reunião que tivemos na Comissão com o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, pois muitos dos aspectos que hoje foca na sua intervenção foram aí perfeitamente esclarecidos. Ao silêncio de ontem sobrevive o discurso de hoje, ontem então não manifestado.
Porém, e concretamente no que se refere ao programa do insucesso escolar que o Governo, a seu tempo, implementou e pôs em prática, acho muito estranho que V. Ex.a, assumindo-se aqui como porta voz do seu partido, venha menorizar o facto de o Governo atribuir a factores externos à escola a justificação fundamental para o insucesso escolar. Não lenha ilusões: o insucesso escolar, sobretudo nos concelhos onde ele é mais significativo, deve-se mesmo, fundamentalmente, a factores exteriores à escola, a factores de natureza sociológica, a factores que tem a ver com a forma como as populações dessas regiões vivem. E não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que a forma fundamental, o processo ideal e o mais eficaz, de atacar o insucesso escolar é precisamente o de dar às crianças, através das suas famílias, meios que, porventura, elas neste momento não possuem. O Governo fez bem, o Governo faz bem quando vai por aí.
Evidentemente que o problema do insucesso escolar não se confina só a esta questão. Vai mais longe: tem a ver com os programas, tem a ver com a formação dos agentes educativos. Isso é óbvio! Todos nós o sabemos e muito bem!
V. Ex.a vem dizer que está muito surpreendido pelo facto de termos desde há dez anos os mesmos programas no âmbito do ensino básico, por exemplo. Oh, Sr. Deputado! Parece que não faz parte da Comissão de Educação! Então V. Ex.a não sabe que o Governo está empenhado, neste momento, com todos nós, com todos os partidos, com todas as forças vivas ligadas à educação, com os sindicatos, e te., num processo de implementação de um vasto conjunto de diplomas complementares à Lei de Bases, que passam pelos planos curriculares, pela avaliação, etc.? V. Ex.a não sabe isso sendo membro da Comissão Parlamentar da Educação?
Tenho de dizer-lhe, pois, que acho muito estranha, muito estranha mesmo, essa sua intervenção. Porque está em contradição absoluta com aquilo que tem sido o discurso normal do seu partido no plano educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, tem a palavra para responder, se o desejar. Dispõe de um minuto.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado, como verifica, dadas estas limitações, não tenho condições para responder-lhe, pois as questões que colocou são evidentemente muito vastas.
Creio que fui claro no que disse e tanto as questões constantes da minha intervenção como as que lhe estão subjacentes poderão ser discutidas noutro âmbito.
Agora o que aqui dizemos muito claramente é que pensamos desta maneira e aqui deixamos o nosso alerta ao Governo. É que não há nada implementado! Tudo o que há são boas ideias, boas intenções! Não temos nada contra as «boas intenções», mas gostava que me apontasse um único sítio onde esteja implementado algum programa de combate ao que quer que seja e sobretudo ao insucesso escolar.
Lembro-lhe, por exemplo, o trabalho infantil. É uma questão que tem a ver com o insucesso escolar, para a qual sugerimos nesta Câmara muitos modos de actuação e sobre a qual, até agora, o Governo é omisso.
Isto são apenas linhas gerais, pois não tenho tempo para lhe dizer mais nada. Apenas o remeto para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Amorim, tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Visitei há pouco as regiões de Castelo Branco e Covilhã, zona tradicional de têxteis.
Visitei duas fábricas: a SITOFATO e a Penteadora, onde trabalham, respectivamente, 250 e 900 trabalhadores. Como é tradicional no sector têxtil e de confecção, são duas fábricas com maioria de mão-de-obra feminina. Como também é usual nestes sectores feminizados, são dependentes e brutais as condições de trabalho, com ritmos de exploração intensiva e onde se faz sentir o trabalho infantil e o trabalho clandestino. São, em grande maioria, trabalhadoras contratadas a prazo (na SITOFATO 70% das trabalhadoras têm contrato a prazo), muitas delas sem segurança social e sem estabilidade de emprego.
Sujeitas a violentas cadências de trabalho para atingir os prémios de produção que funcionam como complemento de salário, são penalizadas na maternidade. Qualquer falta para acompanhar ao médico os filhos doentes as inviabiliza de atingir estes prémios, numa clara violação da lei.
O seu horário de trabalho é de 9 horas por dia no emprego, mas o seu dia de trabalho inicia-se, para a maioria das trabalhadoras, às 5 horas da manhã.
São fábricas que absorvem mão-de-obra de um raio que vai até 29 km, como, por exemplo, a Penteadora. Partem de casa algumas às 5 horas da manhã e o percurso é, por vezes, também a pé, em longas caminhadas à chuva e por vezes ainda de noite.
Num inquérito efectuado no sector e apresentado no Porto em 1987 no seminário sobre «A mulher no sector têxtil», verificou-se que 61,5 % das trabalhadoras inquiridas se levantam entre as 5 horas e 30 minutos e as 6 horas e 30 minutos e 30 % deitam-se entre as 24 horas e a 1 da manhã.
Trabalham 9 horas e, ao visitar essas fábricas, apercebi-me do que era esse trabalho.
Na secção de teares, máquinas enormes, com cerca de 10 m de comprimento, são monocordicamente percorridas por estas trabalhadoras, que vigiam os fios partidos. Caminham quilómetros por dia, no meio de um barulho ensurdecedor, onde as vozes não se ouvem senão aos gritos e mesmo assim com dificuldade. É na solidão deste ruído
4 DE MARÇO DE 1988 2035infernal, tendo como companhia a máquina brutal, que estas trabalhadoras vivem grande parte da sua vida.
Progressivamente ensurdecem, embora disso não se apercebam, entre colegas no trabalho, habituadas a comunicar pelo mexer dos lábios, no meio de toda aquela poluição sonora e sob grande desgaste psíquico.
Visitei também a secção de tinturaria da Penteadora e embora aí a maioria fosse homens, julguei-me transportada aos primeiros tempos da revolução industrial. Uma sala com grandes caldeiras estava numa penumbra de vapores, onde homens meio desnudados manipulavam, com diferentes tipos de ácidos, os fios que adquiriam diferentes cores. O calor era insuportável, um cheiro acre arranhava--nos as vias respiratórias e estimulava-nos a tosse. Em pleno século XX, quando se fala em modernidade e novas tecnologias, as nossas empresas e muitos dos nossos trabalhadores vivem esta realidade.
Falei com trabalhadores, alguns deles estão já com insuficiência respiratória, em tratamento no hospital. Na verdade podiam usar máscaras. Os próprios trabalhadores reconhecem que as recusam. No entanto, questionavam-me eles: como é possível, com este calor infernal, estar nove horas no meio destas caldeiradas com máscaras?
Este tipo de trabalho, automatizado, monótono e embrutecedor, sem criatividade, que exige concentração, sob um ruído ensurdecedor, repercute-se gravemente sobre a saúde física e mental dos trabalhadores. No inquérito referido ao sector, as trabalhadoras queixavam-se sobretudo do muito barulho, pouca limpeza, muita humidade e frio, má ventilação, calor excessivo e poucas casas de banho.
As doenças profissionais do sector relacionam-se, segundo o mesmo inquérito, com doenças oftalmológicas, neurológicas e psiquiátricas, doenças respiratórias e de otorrinolaringologia, para alem de reumatismo e varizes.
E não é por acaso, Srs. Deputados, que nesse inquérito 56,6 % das inquiridas se diziam fartas e saturadas da vida e 73 % não gostavam da profissão.
Esta resposta é tanto mais dramática quanto a idade da maioria se situa entre os 25 e os 35 anos (42,3 % delas começaram a trabalhar quando unham 10 a 15 anos e 15,3 % com menos de 10 anos).
Em 1984, uma missão multidisciplinar do PIACT da OIT esteve em Portugal a estudar a nossa realidade em matéria de condições e ambiente de trabalho.
Os seus pareceres e recomendações denunciavam a grave situação do nosso país, nomeadamente em relação à higiene e segurança no trabalho, apontando medidas a curto e a médio prazo.
Sugeriam-se, inclusive, no âmbito da cooperação internacional, várias iniciativas, como bolsas e seminários, bem como a realização, pelo Governo Português, no último trimestre de 1986, de uma avaliação das medidas tomadas a nível nacional e internacional.
Esta avaliação não foi feita, a reestruturação do sector continua por fazer e, quatro anos depois deste estudo, como verifiquei nesta visita, a realidade mantém-se, com todas as consequências na qualidade de vida da grande maioria dos trabalhadores portugueses.
E, como salienta a federação dos sindicatos do sector na análise crítica ao projecto de portaria conjunta que declara em reestruturação o sector, sem uma efectiva alteração das actuais condições ambientais do meio de trabalho, um maior empenhamento dos empresários na garantia das condições de segurança nas fábricas, mas, sobretudo, sem a melhoria dos níveis actuais de remuneração dos trabalhadores de modo a poderem usufruir de uma qualidade de vida mais digna, não é possível aumentar a motivação do trabalhador do subsector, condição primeira para se obterem ganhos de produtividade.
A reestruturação do sector e a introdução de novas tecnologias não pode ser pretexto de agravamento da situação através da generalização dos despedimentos.
A verdadeira modernidade, que harmoniza o desenvolvimento económico e social, é aquela que, eliminando a opressão e a escravização do homem, põe o progresso ao serviço do ser humano. É por esta que lutamos.Aplausos do PCP, da ID e da deputada Teresa Santa Clara Gomes, do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques quer interpelar a Mesa? Faça favor, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a previsão na condução dos debates da sessão. Há pouco, segundo creio, houve um prolongamento e pretendia saber em que ponto estamos desse prolongamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está cheio de pressa!O Sr. Presidente: - A Mesa tem todo o gosto em esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques de que, após este pedido de esclarecimento, há apenas uma pequena intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Termina-se o período antes da ordem do dia, no quadro do seu prolongamento, e entramos na ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só pretendia saber em que ponto da meia hora do prolongamento estou. Com franqueza, não sei.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Silva Marques sabe, as meias horas na Assembleia da República, em termos da praxe, são meias horas conhecidas... De qualquer maneira, com base no trabalho que tem sido feito pela Mesa, o excedente da meia hora tem a ver com o consenso estabelecido por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha, para pedir esclarecimentos.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia talvez referir a intervenção que acabei de ouvir como uma óptima redacção escolar, independentemente de alguma parte dessa intervenção trazer factos sensíveis a qualquer habitante dessas regiões e eu sou um deles.
A Sr.a Deputada refere que a distância a que as trabalhadoras residem do local de trabalho como um dos pormenores do seu desagrado.
A Sr.a Deputada refere os ruídos da fábrica provocados pelos teares, ruídos, aliás que são característicos deste tipo de indústria.
A Sr.a Deputada refere que uma boa percentagem das trabalhadoras dos locais que visitou não gosta da profissão
A sua intervenção, tal o panorama que aqui nos trás, sugere-me que está a apelar para que as entidades patronais encerrem essas fábricas...!
Gostava que me dissesse, Sr.a Deputada, se acha preferível o encerramento dessas indústrias, lançando para o desemprego umas centenas de trabalhadores ou as medidas de reconversão que hoje o Governo está a tomar no sector, como é do seu perfeito conhecimento. Esse, sim, é o caminho. Aquilo que nunca foi feito até hoje está este governo a fazer, atento ao problema, alertado para uma
2036 I SÉRIE - NÚMERO 58situação que o levou a incluir a indústria têxtil da Covilhã entre as que devem ser reestruturadas.
Pergunto muito claramente à Sr.a Deputada se, na sua óptica, as fábricas deviam ser encerradas, lançando-se para o desemprego algumas centenas ou milhares de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Amorim, se desejar responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barata Rocha, tem a palavra. Dispõe de um minuto.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado, queria lembra-lhe que entre o início da revolução industrial e o século XX passou algum tempo.