15 DE MARÇO DE 2019 133 ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP.» [alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o], remetendo assim o recurso a estes técnicos apenas quando não houver disponibilidade de laboratórios públicos ou privados, e desde que acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados, foram detetadas as seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: • Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto)• Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP) Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)• Projeto de Lei n.o 1084/XIII (BE) – Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto) • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A lei que se visa alterar (Lei n.o 52/2018 – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto), teve origem nas seguintes iniciativas tramitadas na especialidade na 11.a Comissão:  Projeto de Lei n.o 658/XIII (BE);  Projeto de Lei n.o 659/XIII (BE);  Projeto de Lei n.o 676/XIII (PAN);  Projeto de Lei n.o 680/XIII (PCP);  Projeto de Lei n.o 682/XIII (PEV) III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei.De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.