I SÉRIE — NÚMERO 43 34 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os peticionários e o trabalho da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que nos trouxe uma proposta concreta de amnistia e de perdão de penas, invocando alguns argumentos que justificam um debate sério. Em primeiro lugar, apresentam um argumento histórico pertinente, uma vez que se invocava a celebração dos 40 anos do 25 de abril, que não é uma data menor. Em segundo lugar, apresentam algumas razões que não podemos ignorar: que baixa a criminalidade em Portugal, mas que o número de reclusos aumenta constantemente; que as prisões portuguesas estão muito longe de ter as condições necessárias à dignidade destas pessoas. Neste sentido, a Associação apresenta uma proposta concreta, tentando ou propondo ampliar aquilo que foi a última amnistia consagrada na lei de 1999, como bem sabemos, e, de facto, amplia-a. É certo que a lei de 1999 era mais restritiva, excluindo do seu âmbito alguns crimes contra as pessoas, como crimes de homicídio, crimes sexuais, abuso sexual de menores, entre outras matérias. O debate que hoje fazemos, contudo, é sobre as exigências que se colocam ao Estado no plano da ressocialização e no plano da dignidade desta população. Entendemos também que não deve haver uma solução facilitadora, ou seja, porque as cadeias estão cheias é preciso agora uma amnistia — não é este o debate sério que se impõe. No entanto, sabemos que aumenta o número de reclusos por crimes menores, por bagatelas, nomeadamente por incumprimento de penas de multa. Ora, esta é uma matéria que vale a pena discutir com seriedade. Queria recordar-vos que o Bloco de Esquerda, em todas as revisões do Código Penal, esteve sempre do lado do alargamento das medidas alternativas à prisão. Do nosso pondo de vista, este é um debate a fazer com toda a seriedade, é um debate em aberto, é uma avaliação que deve ser feita e que, no plano político, está para além das nossas forças. Faremos esse debate, na certeza, porém, de que ele exige, no plano da consciência social, uma maturidade consistente com a proposta que hoje aqui discutimos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares e milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, através da qual solicitam a aprovação de uma lei de amnistia e de perdão de penas. Esta saudação estende-se também, naturalmente, à Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que se envolveu na dinamização da presente petição, reunindo cerca de 15 000 subscritores. De facto, e como se refere no texto que acompanha esta petição, Portugal, ainda que seja o País com mais baixa taxa de criminalidade da Europa, é ao mesmo tempo não só o País que tem maior número de presos per capita como também o País onde as penas efetivamente cumpridas são as mais elevadas. Os peticionantes, para além disso, chamam ainda a atenção para um elemento que nos parece assumir alguma relevância nesta discussão e que, embora a nosso ver não deva ser o motivo para conceder a amnistia, ganha alguma relevância, até porque tem a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País. Como referem os peticionantes, no nosso País as penas são cumpridas de forma muito mais gravosa do que aquela que a própria lei estabelece. Para isso concorrem vários fatores, nomeadamente: a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais; o estado de degradação em que se encontram muitos desses estabelecimentos prisionais; a má qualidade de alimentação e dos cuidados médicos; as dificuldades que, muitas vezes, os reclusos enfrentam para ter acesso ao apoio jurídico; e a falta de capacidade dos serviços de educação e de reinserção social no que diz respeito a uma desejável reabilitação eficiente. Como disse há pouco, é claro que não são estes os motivos que devem presidir a uma amnistia, mas ganham alguma relevância porque têm a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País.