32 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 127/X (DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2007/2009, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEIQUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Maio de 2007, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 11 de Julho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP; — O artigo 1.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 2.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 3.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDSPP; — O artigo 4.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDSPP; — O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, apresentou uma proposta oral de cisão do artigo 5.o da proposta de lei, passando o actual n.o 1 a constituir o corpo do artigo 5.o e os actuais n.os 2 e 3 do artigo 5.o a integrar o novo artigo, numerado como artigo 6.o, com a epígrafe «Informação aos ofendidos», e com consequente renumeração dos restantes. Votado o artigo 5.o, com esta reformulação, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O novo artigo 6.o, com a renumeração dos restantes, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 7.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 8.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 9.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 10.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 11.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 12.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 13.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 14.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; — O artigo 15.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 16.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 17.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e PSD e a abstenção do CDS-PP; — O artigo 18.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 19.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 20.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 21.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP;