30 DE JANEIRO DE 2016 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 123/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DAS NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO À FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM MEDICINA Todos os anos é organizado, pela Administração do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), um concurso para o internato médico, que visa dar sequência à formação médica especializada dos candidatos habilitados. As disposições legais que regem o concurso, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que aprovou o novo Regime do Internato Médico, e a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho, que aprovou o novo Regulamento do Internato Médico, propiciam constrangimentos no acesso à formação específica (FE) dos jovens médicos. Entre as consequências negativas, destaca-se a inevitabilidade de os candidatos que realizaram a Prova Nacional de Seriação (PNS) em novembro de 2015 e que não venham a ter acesso a uma especialidade no respetivo período de escolhas, que decorrerá em junho de 2016 – quer por inexistência de vaga, quer por opção durante o processo de escolha – estarem impedidos de repetir a PNS em novembro de 2016. Assim, ainda que os jovens médicos possam concluir o Ano Comum, passando a ter autonomia no final de 2016, estarão obrigados a aguardar um ano para repetição da PNS, em novembro de 2017, acedendo apenas em junho de 2018 a um novo período de escolha de especialidade. Esta situação é inaceitável, por originar uma interrupção alargada no ciclo de formação dos jovens médicos, incentivar a formação de médicos indiferenciados e camuflar o número de jovens médicos que não têm acesso a uma vaga de formação específica, por promover a desistência anterior à conclusão do respetivo concurso.  Importa ainda salientar que a obtenção de autonomia é fundamental para todos os detentores de um curso de Medicina, que apenas nessa condição estarão habilitados a exercer a sua profissão, não devendo o Estado, em circunstância alguma, impedir a conclusão do Internato do Ano Comum, nomeadamente para efeitos de repetição da PNS. Ao obrigar à rescisão ou cessação do respetivo contrato antes da conclusão do Ano Comum, o Estado estará a condicionar, de forma imediata e para o futuro, o exercício da profissão médica de centenas de jovens médicos. Por outro lado, no concurso para o Internato Médico de 2015, verificou-se a circunstância de 113 candidatos não terem tido opção de escolha de especialidade, por falta de vaga de FE. Tal implica, desde logo, que estes jovens médicos tenham que repetir a PNS em novembro de 2016, com acesso à FE em junho de 2017, pois, legalmente, não existe a possibilidade de abrir “vagas adicionais” após o período de escolhas, excetuando-se o caso de reversão completa do concurso de 2015. Para que tal ocorresse, seria necessária, para além de fundamentação legal e ainda que tenham sido cometidas irregularidades durante o concurso, nomeadamente ao nível dos prazos a cumprir, a garantia de abertura de vagas adicionais, o que nos parece inviável no momento presente.  Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Permita a todos os candidatos em Internato de Ano Comum (IAC), incluindo os que realizaram a Prova Nacional de Seriação (PNS) em 2015 e que não acedam a vaga de Formação Específica (FE) em junho de 2016, o acesso ao procedimento concursal imediatamente seguinte, sem necessidade de desvinculação prévia e interrupção do IAC, e assim evitando prejuízos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente uma menor disponibilização de médicos para a prestação de cuidados de saúde no imediato e no futuro; 2 – Limite o número de vagas disponíveis para mudança de especialidade a 5% do total no caso de todos os médicos que tenham escolhido vaga ou iniciado a FE, evitando situações de abuso do sistema e desincentivando fortemente as desistências por parte de médicos que ocuparam uma vaga, mas pretendam, na prática, uma mudança de especialidade imediata;