18 DE OUTUBRO DE 2017 35  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Assim, tem como objeto a alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental, prevendo-se a disponibilização de informação mensal e pormenorizada acerca da evolução dos cativos, aditando um novo n.o 3 ao artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, que estipula a divulgação discriminada por ministério, serviços ou organismos desses dados relativamente à execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social. Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que esta será a primeira alteração, indicação que deve constar do seu título, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que estipula que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Para aperfeiçoar o título sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal2, incluir no título a indicação do número de ordem da alteração, conforme se propõe: “Primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental” Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, prevista no seu artigo 3.o, verifica-se que, em caso de aprovação, se estipula que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecendo os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas e o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) veio revogar a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental tem como principais objetivos: a) Implementar definitivamente as normas do Tratado Orçamental e o calendário do Semestre Europeu, bem como as regras do “Six-pack” e do “Two-pack”; b) Implementar uma orçamentação por Programas; c) Simplificar e reduzir a fragmentação do processo orçamental; e d) Aumentar a responsabilidade dos ministérios setoriais, melhorar o relato financeiro e a qualidade da informação orçamental. A Lei n.o 151/2015 procede à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental prevendo-se, no seu n.o 1 do artigo 4.o, a criação de uma Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 77/2016, de 23 de novembro, aprova a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), criada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A UniLEO tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado, aos                                                           2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.