2406II SÉRIE — NÚMERO 593 — Compete ao presidente convocar as sessões e dirigir os trabalhos.Artigo 47.° Competência1 — Cabe ao conselho regional emitir parecer sobre todas as matérias que são atribuição da região, por iniciativa própria ou a requerimento da junta regional.2 — O conselho regional emitirá obrigatoriamente parecer sobre:a) O panorama de desenvolvimento regional e oplano regional de ordenamento do território;b) Os contratos de plano a celebrar pela região;c) A criação de empresas regionais;d) O plano de actividade e o orçamento da região;e) O relatório e as contas da gerência da região.Artigo 48.° Reuniões1 — O conselho regional reunirá obrigatoriamente para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo anterior.2 — 0 conselho reunirá ainda a requerimento de um terço dos seus membros, do presidente da junta regional ou da assembleia regional.CAPÍTULO IV Disposições comunsSECÇÃO IRequisitos e valor das reuniões e deliberações Artigo 49.°Requisitos das reuniões1 — As reuniões dos órgãos das regiões não têm lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.2 — Nas reuniões não efectuadas por falta de quórum haverá lugar à elaboração de acta.3 — Nas reuniões extraordinárias os órgãos da região só podem deliberar sobre as matérias para que hajam sido expressamente convocados.Artigo 50.° Requisitos das deliberações1 — As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.2 — Sempre que se realizem eleições a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.Artigo 51.°ImpedimentosNenhum membro dos órgãos das regiões pode participar na discussão e votação de matérias que lhe digam directamente respeito ou a seus parentes em linha directa ou até ao 2.° grau da linha colateral.Artigo 52.°Indeferimento por omissãoOs órgãos das regiões, bem como os restantes titulares, são obrigados a deliberar sobre requerimentos ou petições apresentados por particulares em matérias da sua competência no prazo de 60 dias, contado da data de entrada do requerimento.Artigo 53.° Fundamentação dos actos administrativosAs deliberações dos órgãos das regiões, bem como as decisões dos seus titulares que indefiram petições de particulares, serão obrigatoriamente fundamentadas nos termos da (ei geral.Artigo 54.°Executoriedade das deliberaçõesAs deliberações dos órgãos das regiões só se tornam executórias depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado.Artigo 55.°Prindplo da independênciaOs órgãos das regiões são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas por sentença judicial, nos termos previstos na lei.Artigo 56.° Deliberações unias1 — São nulas, independentemente de declaração dos tribunais, as deliberações dos órgãos das regiões administrativas:a) Que forem estranhas às suas atribuições;b) Que forem tomadas tumultuosamente ou cominfracção do disposto no n.° 1 do artigo 47.° e no n.° 1 do artigo 48.°;c) Que transgredirem as disposições legais respeitan-tes ao lançamento de impostos;d) Que prorrogarem os prazos de pagamento volun-tário dos impostos e de remessa de autos ou certidões de relaxe para os tribunais;e) Que carecerem absolutamente de forma legal;f) Que nomearem funcionários sem concurso, aquem faltem requisitos exigidos por lei, com preterição de formalidades essenciais ou de preferências legalmente estabelecidas.2 — As deliberações nulas são impugnáveis, sem dependência de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial.Artigo 57.° Deliberações anuláveisli — São anuláveis pelos tribunais as deliberações dos órgãos regionais feridas de incompetência, vício de forma, desvio de poder ou violação da lei, regulamento ou contrato administrativo.2 — As deliberações anuláveis só podem ser impugnadas em recurso contencioso dentro do prazo legai.