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46 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.» que os senhores impuseram, e, ao mesmo tempo, não prejudica os Açores, tal como os senhores, ao contrário do que disseram, mostraram na votação ao abster-se.Aplausos do CDS-PP.Mais: os senhores falam em despesismo?! Esta lei, pela primeira vez, ao contrário do que referem no vosso discurso, limita o endividamento. Sabem porquê? No ano passado, o Governo do Partido Socialista, pela mão do Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, permitiu o montante de 130 milhões de euros de endividamento para a Madeira. Com esta lei, este ano, não se pode ultrapassar os 50 milhões de euros! É fundamental que as pessoas percebam que os senhores têm um discurso, mas o que está em causa é algo muito diferente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, com esta lei, há limites ao endividamento; com esta lei, não há retroactivos; com esta lei, não há mais despesismo.Se há um excesso de endividamento na Região Autónoma da Madeira, se há um governo, como o Governo Regional da Madeira, do PSD, que tem tido uma política de finanças públicas suicidária, a responsabilidade é partilhada com os governos da República, é uma responsabilidade do Partido Socialista. Repito, uma responsabilidade do Partido Socialista.Aplausos do BE.Protestos do PS.É uma operação absolutamente extraordinária virem aqui fazer essa encenação, como se nada tivessem a ver com a dívida da Madeira.O apelo demagógico que aqui é feito aos Açores, que não vêem prejudicadas, nem em um cêntimo, as suas transferências nem a sua capacidade de endividamento, é uma tentativa de divisão do País, de opor populações a populações.Estamos aqui perante uma lei justa e equilibrada, que limita o despesismo. E o Partido Socialista, que não foi capaz de apresentar uma proposta e que não veio ao debate,»Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.» e o Governo do Partido Socialista, que faltou ás suas promessas de apresentar propostas ao Parlamento, são os mesmos que vêm aqui informar que vão tentar obstruir por todos os meios legais e constitucionais esta lei de finanças regionais.É o vosso modelo de funcionamento, mas o Partido Socialista já deveria ter tirado ilações de que não tem uma maioria absoluta e, por isso, é obrigado a dialogar e a discutir neste Parlamento, e isso não tem feito.Aplausos do BE.Protestos do PS.
47 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista, lamentavelmente, usou este processo de alteração da lei de finanças regionais para reabrir uma guerra contra a Madeira.Protestos do PS.Srs. Deputados, nós não aceitamos que a Região Autónoma da Madeira seja tratada como uma parte desprezível do território nacional.Vozes do PCP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Não aceitamos, nem nunca aceitaremos! Não há, em Portugal, cidadãos de 1.a e cidadãos de 2.a. Há cidadãos portugueses, quer vivam no continente quer vivam nas regiões autónomasAplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Mais, Srs. Deputados: nós somos oposição na Madeira»Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, peço que criem condições para que o orador possa continuar.O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, nós somos oposição na Madeira, mas não aceitamos que os madeirenses sofram sanções económicas pelo facto de não votarem maioritariamente no Partido Socialista.Aplausos do PCP e do PSD.Protestos do PS.Isso, não aceitamos!Vozes do PCP: — Uma vergonha!O Sr. António Filipe (PCP): — O Partido Socialista quer confundir o povo da Madeira com o Dr. Alberto João Jardim. É uma confusão injusta e grave. Estamos à vontade, Srs. Deputados, para dizer isto porque ainda ninguém viu nenhum dirigente do PCP ir à Madeira elogiar o Dr. Alberto João Jardim!»Aplausos do PCP e de Os Verdes.Risos do PSD.Mais: nós criticamos o «jardinismo», como os senhores dizem, da Madeira, mas não absolvemos o «cesarismo» dos Açores, que não hesitou, há bem pouco tempo, em abrir uma crise institucional grave no nosso País.
48 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDSPP, BE e PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 59.o, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.É a seguinte:3 — Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, de alteração do artigo 65.o-D, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.É a seguinte:Artigo 65.o-D Disposição transitória sobre o artigo 30.o1 — Sem prejuízo do disposto na presente Lei, durante o ano de 2010, cada uma das Regiões Autónomas não poderá aumentar a dívida regional em montante superior a € 50 000 000.2 — Excepcionalmente, nos anos de 2011 a 2013, o limite referido no número anterior será fixado na Lei do Orçamento do Estado.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de serem contraídos empréstimos, devidamente fundamentados e mediante do parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, destinados exclusivamente a garantir a participação nacional de projectos co-financiados pela União Europeia.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações que acabaram de ser aprovadas»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é suposto que todos compreendamos o problema com que o País está confrontado, é suposto que todos percebamos o esforço que o combate à crise implicou no ano de 2009 e que implicará ainda, necessariamente, no ano de 2010 um compromisso orçamental para ajudar ao relançamento da economia, para combater o desemprego, mas igualmente, para dar, em 2010, um sinal de um controlo efectivo do défice orçamental e, consequentemente, uma contribuição positiva para inverter o ritmo de agravamento da despesa pública. É suposto que todos saibamos isso. E suposto seria que, em função disso, todos pudéssemos concordar que a
50 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » completamente insustentável relativamente à equidade entre as duas regiões.Aplausos do PS.Foi por isso que, não tendo tido capacidade, não tendo tido disponibilidade, para encontrar outra solução positiva, esta Câmara assistiu, hoje, ao facto inédito de ter aprovado uma solução que representa duas leis para as regiões autónomas: uma para os Açores, outra para a Madeira e, no limite, cada uma que escolha o melhor dos dois mundos, na lógica despesista a que os grupos parlamentares da oposição tão afincadamente se vincularam.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi por isso que se abstiveram!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, nós não podemos seguir esta linha de orientação, nós temos o sentido da responsabilidade e ele foi ontem claramente assumido pelo Sr.Ministro das Finanças.Por razões de responsabilidade perante o País, por razões de responsabilidade perante o nosso compromisso, particularmente com a revisão do Plano de Estabilidade e Crescimento e com o objectivo, até 2013, de controlo efectivo e diminuição do défice das contas públicas, não estamos em condições de assumir o agravamento da despesa resultante dos actos aqui praticados.Sr.as e Srs. Deputados, resulta do que já foi votado que, sem contrapartida na poupança da despesa, serão mais 50 milhões de euros de autorização para os limites de endividamento para cada uma das regiões autónomas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mais: com uma vinculação a que o Orçamento do Estado continue, até 2013, a inscrever 50 milhões de euros para cada uma das regiões.Façam as contas: 200 milhões de euros para cada uma das regiões, ou seja, 400 milhões de euros até ao final do ciclo, e aqui têm a prova evidente de que o vosso despesismo continua sem qualquer sentido das responsabilidades.Protestos do PSD.Mais ainda, Srs. Deputados: a proposta de alteração do artigo 65.o, que vem permitir que se fixe um limite de endividamento de 50 milhões de euros mas ponderado em função de haver ou não haver aumento da dívida regional, tem, inevitavelmente, a seguinte interpretação: quem tiver feito amortização de dívida pode somar os 50 milhões de euros à amortização que já fez.Partindo do princípio de que uma região autónoma, nos mais recentes tempos, tenha amortizado dívida de 100 milhões de euros, fica imediatamente, por esta norma, autorizada a contrair dívida de 150 milhões de euros, no ano de 2010.O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É este o vosso contributo para controlar o despesismo, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consequentemente, quero aqui afirmar, em nome do Governo, e deixar à ponderação dos Srs. Deputados aquilo que me parece ser o último passo possível para o
51 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010sentido da responsabilidade: tudo faremos no que estiver ao nosso alcance, em termos legais e em termos políticos, para controlar esta situação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Controlar?!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nomeadamente, Srs. Deputados, se outra não puder ser a solução, na proposta de Orçamento do Estado para 2010 assumimos claramente perante o País a responsabilidade de que sejam apresentadas soluções para, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, ser possível limitar os limites de endividamento que os senhores aqui tão gravemente prejudicaram e controlar as transferências públicas, por uma única e essencial razão: porque Portugal precisa de controlar a sua despesa põblica, precisa de diminuir o dçfice,»Aplausos do PS.Protestos do PSD.» e essa responsabilidade não ç só deste Governo, ç uma responsabilidade que deve ser partilhada com sentido patriótico por todas as bancadas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo assume plenamente o sentido das suas responsabilidades nacionais. Os Srs. Deputados, saberão, certamente, assumir as vossas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que a votação que faremos de seguida é de uma lei orgânica e, como tal, exige recurso à votação electrónica, pelo que peço que mantenham os computadores ligados.O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pediu a palavra para defesa da honra da bancada.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é verdade que vivemos tempos difíceis e que diariamente estamos a ser confrontados com más notícias. Por isso deveria ser o Governo o primeiro a dar o exemplo de mostrar serenidade, tranquilidade, sentido de responsabilidade e sentido de Estado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Infelizmente, o Governo não dá prioridade ao interesse nacional, infelizmente, dá prioridade aos seus humores de lógicas pessoais ou partidárias. E, neste momento que estamos a atravessar, isso é altamente censurável.Aplausos do PSD.Infelizmente, o Governo veio ensaiar uma imagem de dramatização, de instabilidade, criando a ideia de que na lei de finanças regionais está o alfa e o ómega de todos os problemas das contas públicas.Antes fosse assim, Sr. Ministro! Se fosse assim, seguramente não haveria problema quanto ao défice! Antes fosse a lei de finanças regionais o problema das contas públicas portuguesas!Aplausos do PSD.
53 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu pensava que o Sr. Deputado vinha pedir a defesa da honra para justificar a oportunidade deste conjunto de disfunções que são totalmente injustas e, nalguns casos mesmo, completamente iníquas.Nada disso o Sr. Deputado fez! Mas também nada disse sobre a ponderação que será agravar a dívida pública e o défice por medidas despesistas que os senhores estão aqui a votar hoje, quando tiveram da parte do Governo propostas construtivas para podermos apoiar as regiões autónomas num clima de solidariedade nacional, que foi precisamente o que os senhores rejeitaram em nome do populismo da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitame que lhe diga que o seu discurso teve lacunas.Primeira lacuna: diz o Sr. Ministro que são mais 50 milhões de euros para as regiões autónomas. Lacuna, Sr. Ministro. São menos 79 milhões de euros de empréstimo, face àquilo que os senhores este ano, provavelmente atç por esse telefone,»Risos do CDS-PP.»autorizaram de emprçstimo ao Dr. Alberto João Jardim, numa manhã.Aplausos do CDS-PP.Segunda lacuna: diz o Sr. Ministro que são 50 milhões de euros em 2010, em 2011, em 2012 e em 2013.Lacuna, Sr. Ministro. O que foi aprovado na lei é que em 2010 há um limite de 50 milhões de euros, abaixo do que os senhores deram no ano passado, mas que em 2011, 2012 e 2013 terá de ser inscrito no Orçamento do Estado que, como todos sabemos, é feito por VV. Ex.as.Aplausos do CDS-PP.Terceira lacuna, Sr. Ministro Jorge Lacão: à volta desta Sala, todos os Sr.as e Srs. Deputados sabem que o valor que o Governo estava disponível este ano para pôr no Orçamento do Estado como limite de endividamento das regiões autónomas era tão simplesmente os 50 milhões de euros, que a proposta do CDS, que foi aprovada, introduz na lei. Lacuna, Sr. Ministro!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso não é defesa da honra, é defesa da lacuna!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quarta lacuna: agora o Sr. Ministro vem defender que a redução do IVA para as regiões autónomas é uma coisa extraordinária. Pergunto: não há custos acrescidos para transportar os produtos para lá, Sr. Ministro? Já agora, diga-me: essa é uma decisão da Assembleia da República ou é, antes, uma decisão do Governo e da União Europeia, como se passa em todas as regiões periféricas? Diga-me, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Quinta lacuna do seu discurso. Vamos falar do défice, vamos falar do despesismo, Sr. Ministro.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — A única lacuna é a defesa da honra!
54 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabe quanto é que esta proposta de 50 milhões de euros representa para o défice? Eu digo-lhe: 0,03%.Sr. Ministro, entre esta bancada e a bancada do Governo há, pelos vistos, uma diferença: nós sabemos fazer as contas precisas. O Sr. Ministro, há um mês, dizia que o défice nacional era de 5,9%, isto antes das eleições. Depois das eleições, qual é o défice? É de 9,3%. Quanto a contas, estamos falados! E estamos falados sabe porquê, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo a quantificação que o Governo já fez desta lei.O Sr. Ministro Jorge Lacão, no dia 27 de Janeiro de 2010: fala em 400 milhões de euros. No dia 1 de Fevereiro, o Sr. Deputado Victor Baptista fala em 880 milhões de euros.Risos do CDS-PP.No dia 2 de Fevereiro de 2010, o mesmo Deputado Victor Baptista deve ter feito melhor as contas e, afinal, eram só 800 milhões de euros. Ontem, dia 4 de Fevereiro, o Sr. Ministro Silva Pereira,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » ás 15 horas e 32 minutos, portanto, á tarde, dizia que era mais de 900 milhões de euros e o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, à noite, dizia que eram 50 milhões de euros.Risos do CDS-PP.Quanto a contas, quanto a lacunas, estamos completamente esclarecidos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando o Governo equacionou a possibilidade, nomeadamente nos diálogos tidos com o CDS, para que pudesse ser inscrito na proposta de lei do Orçamento do Estado um limite de endividamento para as regiões autónomas, a questão teria todo o sentindo se essa opção pudesse ter sido tomada numa solução coerente de controlo e não agravamento da despesa pública. Como sabe, não houve acordo entre o Governo e o seu partido, como infelizmente, também nesta matéria, não houve acordo com o PSD.Aquilo que os senhores agora estão a fazer é outra coisa: em nada se comprometeram para limitar a despesa pública, mas querem agora acrescê-la com mais 100 milhões de euros, á cabeça,»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não é verdadeO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » completamente indiferentes á consequência no endividamento e no esforço nacional.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Retire da RTP! Retire das empresas públicas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está a ver o seu argumento? Segunda questão: quando aqui foram referidas as consequências do aumento previsível relativamente aos limites de endividamento — ou de 400 milhões de euros, numa solução, ou de 800 milhões de euros, noutra —
55 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010, eram números que faziam todo o sentido, de tal maneira que os senhores, percebendo isso, correram, ontem, a pôr a norma transitória para evitar a consequência completamente danosa das propostas que estavam em cima da Mesa.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre dissemos que a poríamos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foram os senhores que, por pudor, perceberam que realmente tudo o que tínhamos dito tinha toda a razão de ser e era completamente insustentável.O Sr. Deputado diz que para os próximos anos, até 2013, é o Governo que vai propor, no Orçamento do Estado, os limites de endividamento. Pois é, Sr. Deputado, mas, de acordo com a norma que há pouco aprovaram, é de acordo com o limite referido no número anterior. E o limite referido no número anterior é de 50 milhões de euros.O que os senhores obrigam o Governo a fazer para cumprir esta lei é que ponha em cada ano mais 50 milhões de euros para cada região autónoma,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » 400 milhões de euros, no final de 2013.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto, Srs. Deputados, é a prova mais evidente de que os senhores nem sequer compreenderam o alcance das propostas que fizeram, dada a precipitação completa com que trabalharam nelas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso, vos dissemos que era preciso serenidade, era preciso tempo, era preciso bom senso. Nem serenidade, nem tempo, nem bom senso os senhores tiveram para contribuir com soluções completamente insensatas e inexequíveis.Consequentemente, só posso reiterar algo, Sr. Deputado. E o algo que aqui reitero é que o Governo tudo fará no que estiver ao seu alcance para limitar e impedir o desvario das vossas votações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Lacão, para além da encenação vazia que aqui nos trouxe, demonstrou uma enorme incoerência. Desde logo, não antecipou qual seria o impacto na despesa e no défice, mostrando que ele é realmente muito reduzido.Mais: veio tentar empolar a questão da dívida.Mas reparemos bem: nas negociações orçamentais, tão amigos que estavam, parecia que era possível avançar um limite de endividamento de 50 milhões de euros. Isso já não teria reflexo nem na despesa nem na dívida.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não daria qualquer sinal negativo aos mercados internacionais.Mas, desde que isso se inscreveu na lei de finanças regionais, abrenúncio, vão cair os mercados internacionais, as agências de notação vão castigar-nos!»
57 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Alterámos aqui a lei e o Partido Socialista não reconhece. O Governo fez propostas nos bastidores. Não, o Partido Socialista não apresentou qualquer proposta neste processo, vai tentar excepcionar esta lei! Fica-vos mal! É que, para além de um problema de estabilidade, de crescimento, de programa, de pacto, enfim, do que invocarem, há um valor constitucional importantíssimo que se chama autonomia regional.Vozes do PS: — Ah!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estamos a tratar de autarquias locais, estamos a tratar de autonomia regional e o Partido Socialista, durante muitos anos, soube bem o que era o valor das autonomias regionais.Não nos atirem em cara os Açores, porque os Açores também são afectados pela vossa atitude contra esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Os Açores melhoram a sua circunstância, têm um campo maior de desenvolvimento com as actuais regras, e é isto que o Partido Socialista não quer aqui reconhecer, mas fá-loá, certamente, no percurso deste caminho.Invocou aqui o Conselho de Estado, invocou aqui não sei quantas entidades. Conclua, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! Anda a fazer uma guerra num copo de água e daí não sairá!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acusou-nos a nós, ao Governo, de inconsequência, de cumplicidade com os desmandos despesistas do Governo da Região Autónoma da Madeira.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me que lhe diga a si que aquilo que é surpreendente são algumas posições, que vão ficar para a história, da parte do Bloco de Esquerda. Já uma vez nos surpreendeu, ao ter ido a reboque da posição da direita para suspender a aplicação do Código Contributivo,»Protestos do BE.» numa atitude completamente contrária á defesa do percurso contributivo dos trabalhadores portugueses; hoje, volta a surpreender-nos,»Aplausos do PS.» porque aquilo que o Sr. Deputado aqui vem defender é uma lei que vai introduzir o princípio da capitação em relação à recolha dos resultados do IVA, permitindo, ao mesmo tempo, que, de forma completamente desresponsabilizante, um governo regional possa ter taxas de 13%...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 14%! Nem sequer sabe»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e, portanto, se compense á custa dos contribuintes de todo o território nacional, principalmente daqueles que estão em regiões do País com níveis de desenvolvimento claramente abaixo do nível de desenvolvimento da Madeira.Aplausos do PS.
58 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Protestos do PSD, do BE e do PCP.O que o senhor, hoje, aqui vem fazer implica uma responsabilidade histórica: coloca o Bloco de Esquerda ao lado daqueles que não fomentam a coesão nacional, antes agravam as suas condições, com discriminação agravada para as regiões mais pobres do nosso País.Sr. Deputado Luís Fazenda, é verdadeiramente fantástico que o senhor subscreva propostas cujo alcance não mediu. É que, quando o n.o 2 do artigo 65.o-D determina que o Orçamento do Estado, de 2011 a 2013, venha a fixar o que quer que seja relativamente aos limites do endividamento, esse «quer que seja» não é abstracto, é relativo ao limite referido no número anterior, que é de 50 milhões de euros. Aquilo a que o senhor queria vincular o Governo era a colocar, anualmente, em cada Orçamento do Estado, mais 50 milhões de euros para a Madeira, outro tanto para os Açores, 200 milhões para cada região, 400 milhões de euros no final do período.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Luís Fazenda, o vosso contributo foi de uma enorme irresponsabilidade para o equilíbrio das contas públicas, foi um enorme contributo para o desvario despesista a que o senhor, hoje, aqui, historicamente, veio dar total cobertura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação ao regime do IVA, é um regime a que o Estado português se obrigou, por política da União Europeia, e tanto é válido para a Madeira como para os Açores.Aplausos do BE.A não ser que o seu euro-entusiasmo esteja mais enfraquecido do que o meu, não sei a que vem isso ao debate. Não tem qualquer outra explicação, a não ser aquele elemento adicional de xenofobia inter-regional que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo aqui a lançar.Aplausos do BE.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, insisto que não vale a pena continuar a ler a proposta no sentido de que são 50 milhões de endividamento adicional, todos os anos, porque não é esse o seu sentido. E é absolutamente ilógica a sua sustentação porque nos diz que, em sede de Orçamento do Estado, todos os anos, vai corrigir o que entender na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diz nada disso!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o senhor «tem a faca e o queijo na mão» em relação a esta Lei, está absolutamente à vontade, não tente criar um caso político onde ele não existe.Quis recordar-se, de má memória, da suspensão do Código Contributivo. Imagine-se! Do Código Contributivo, em que até queria aumentar a incidência contributiva sobre o subsídio de penosidade dos trabalhadores de mais baixos salários,»Vozes do BE: — Exactamente!
59 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Luís Fazenda (BE): — » sobre os trabalhadores independentes, os precários, os trabalhadores com recibos verdes» Sim! Houve um voto da esquerda pela suspensão desse Código Contributivo e os senhores têm de o alterar, porque os senhores encontraram nele, através de uma regra, uma forma de diminuir os salários mais baixos na sociedade portuguesa.Aplausos do BE.Portanto, se quer com isso alegar, nem que seja remotamente, que está espantado, porque, aqui ou além, houve coincidências entre partidos à esquerda e à direita, digo-lhe que temos causas próprias.Protestos do PS.Agora, estamos perante um Orçamento do Estado, já começámos, na prática, o debate desse Orçamento e, que eu saiba, ele resulta de uma coligação negativa entre o Partido Socialista e os partidos da direita.Aplausos do BE.Não precisarei de rebuscar na memória o Código Contributivo porque o senhor tem os códigos todos no debate do próximo Orçamento do Estado, e esta é a verdadeira aliança do Partido Socialista: com os partidos à sua direita!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra para defesa da honra, e ç mesmo uma defesa da honra que pretendo fazer, porque o Sr. Deputado»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa e, como tal, tem precedência.Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, temos assistido, com toda a paciência, ao desenrolar do debate, aguardando que chegue a nossa vez de intervir, porque estamos inscritos para uma intervenção.Regimentalmente, não há defesas da honra sobre explicações dadas a propósito de outras defesas da honra. Por isso, em algum momento, os partidos que estão inscritos e cuja honra é mais sólida hão-de ter o direito de falar, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, compreendo a observação e a interpelação que fez e apelo a todos para que se automoderem, porque há tempo para todos intervirem no debate.Sr. Deputado Francisco de Assis, insiste no pedido de defesa da honra?O Sr. Francisco de Assis (PS): — Insisto, Sr. Presidente, por uma razão muito simples, porque foi usada uma palavra que é inaceitável. O Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua intervenção, acusou a bancada do Partido Socialista de ter comportamentos de xenofobia regional.Vozes do PS: — Uma vergonha!
60 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isto é absolutamente inaceitável e quero fazer aqui um veemente protesto em relação ao Sr. Deputado, pela forma como se referiu à nossa bancada.Bem sei que o Bloco de Esquerda, nesta discussão, está a atravessar um mau momento,»Risos do BE.» porque está a ficar com a «mancha» de se ter transformado hoje, e espero que só episodicamente, numa espécie de ala esquerda parlamentar do Dr. Alberto João Jardim. Esta é que é a verdade!Aplausos do PS.Esta é a ala esquerda a que uma liderança populista regional sempre aspira, encontrada finalmente, aqui, talvez onde menos se esperaria, por puro oportunismo político e para criar dificuldades ao Governo e à maioria parlamentar socialista.Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas, Sr. Deputado, nada lhe dá o direito de usar a palavra que usou e quero dizer-lhe, muito frontalmente, que não aceitamos que se refira à nossa bancada nos termos em que se referiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, devo confessar que o seu direito, a sua autoridade para exigir explicações nesta matéria é bastante diminuta, porque o senhor tem sido o «insultador-mor» da nossa bancada.Aplausos do BE.As Actas da Assembleia da República registam não sei quantos insultos pessoais, repito, pessoais, a vários Deputados desta bancada.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Diga um!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, enfim, até quem tem capacidade diminuída para o efeito tem tanto direito como os outros, e registo esse facto.Quando os Srs. Deputados do Partido Socialista contrapõem circunstâncias da Madeira e dos Açores ou dos Açores e de Portalegre ou de Portalegre e de qualquer outra região do País, estão a induzir um divisionismo entre as populações,»O Sr. Afonso Candal (PS): — Tem de provar!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » estão a procurar o ódio entre as populações, enquanto que nós temos uma atitude de unidade nacional.Isso está explicado, a xenofobia, etimologicamente, sabe-se o que é, é a hostilidade ao estranho, ao outro, e é a isso que os senhores estão a induzir.
61 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Agora, relativamente à outra alegação, não se sabe por que artes aqui aparecida, de que seríamos a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim — imagine-se, a sua imaginação prodigiosa e ultra-romântica! —, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que quem é a ala esquerda do Governo de Alberto João Jardim é um partido que, no Orçamento rectificativo, contemplou mais 79 milhões de euros de dívida. Que partido é esse? É o Partido Socialista!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, chegámos ao momento de fazer o balanço de um diálogo paciente e frutuoso que ocupou esta Assembleia da República nos últimos dois meses.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Atribulado!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da sua iniciativa legislativa, enviou para este Parlamento uma proposta de revisão da lei das finanças regionais.O que nos cabia, por imposição constitucional e por respeito institucional, era analisar com cuidado e com sentido de responsabilidade essa proposta. Foi o que no CDS fizemos durante estes dois meses.Contribuímos para encontrar soluções justas, moderadas e sensatas.Aplausos do CDS-PP.Contribuímos para um diálogo pautado pela procura do equilíbrio, pela necessidade de limitar injustiças, mas também pelo imperativo de contribuir para o esforço nacional de consolidação das contas públicas.E vale a pena comparar o que era o proposto pela Madeira e o que está hoje a ser aprovado.A Madeira pedia 111 milhões de euros a título de «retroactivos». Nós eliminámos esse valor.A Madeira pedia um endividamento equivalente ao do País, e, Srs. Deputado, nem vale pena fazer essa conta. Introduzimos dois travões para esse endividamento: em primeiro lugar, baixámos o limite actual de 25% das receitas correntes para 22,5%;»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » em segundo lugar, quantificámos um tecto máximo de endividamento para este ano — 50 milhões de euros para cada região — e, nos anos seguintes, dependerá do Orçamento do Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro Jorge Lacão, muito me espanta que o Governo estranhe e se oponha a esta proposta tão condizente com aquilo que nos foi proposto.Aplausos do CDS-PP.A Madeira pedia a capitação do IVA. Foi reformulada a fórmula de cálculo do IVA e propusemos o faseamento em quatro anos da sua entrada em vigor, a começar em 50% este ano.E, perante todo este esforço, o que é que fizeram o Governo e o PS, que, aliás, nem sempre estiverem articulados entre si e, ao que parece, nem sempre estiveram de acordo?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
63 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010um Ministro de Estado e das Finanças em ameaça de demissão ou a agir como um Almunia, atraindo publicidade negativa para Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Não creio que esta atitude se possa qualificar como paciente ou frutuosa, é mais ajustado qualificá-la como de uma imensa irresponsabilidade.Aplausos do CDS-PP.Não é possível criar sistematicamente cenários de crise política com base numa alteração a uma lei que não é nada ao pé do Orçamento do Estado: um défice previsto de 8.3%; uma dívida pública que ultrapassa o PIB, se contabilizarmos todo o sector empresarial, e um endividamento externo galopante.Enquanto critica a oposição, recomendamos ao Governo que tenha a seriedade de voltar a olhar para a sua proposta de Orçamento do Estado e que, enquanto faz esta birra, seja capaz de, olhos nos olhos, justificar, por exemplo, os 450 milhões que vai transferir a mais para o sector empresarial do Estado ou os que vai gastar a mais com consultorias externas.E, Sr. Ministro, fica já a saber que terá o nosso apoio para cortar os ditos 50 milhões que tanto o preocupam nesta lei, e cortá-los, por exemplo, numa empresa pública ligada ao divertimento.Aplausos do CDS-PP.Nessa altura, quando o Governo for capaz de fazer essa reflexão, já estará mais moralizado e talvez já sinta que tem a capacidade e a legitimidade para entrar no diálogo paciente e frutuoso que a oposição, entre si, conseguiu estabelecer.Da parte do CDS e a bem de Portugal, será sempre muito bem-vindo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra ç dirigida ao povo da Região Autónoma dos Açores,»Risos do PS.» para lhe dizer que não confundo o povo solidário dos Açores com o Governo que ocasionalmente está a dirigi-lo, fomentando um divisionismo que jamais existiu nas autonomias regionais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sei que essa convergência e essa solidariedade estão presentes no povo dos Açores.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A minha segunda palavra é para os portugueses do continente, para lhes dizer»
64 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Ricardo Martins (PS): — Para lhes explicar o despesismo! Explique!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » que tambçm sei da solidariedade, que ç desrespeitada por este Governo, da solidariedade da alma do povo português, e que a essa solidariedade é recíproca por parte dos madeirenses.A minha terceira palavra é para os madeirenses, para lhes dizer que a coisa mais sagrada que há é o voto deste mandato que delegaram em nós e a força que esse voto nos deu para resistir a todas as chantagens»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Chantagens?!»O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » de um Governo que não tem respeito pela dignidade do povo que o elegeu.Aplausos de Deputados do PSD.A minha quarta palavra é para prestar homenagem a todos os Presidentes da República e a todos os Primeiros-Ministros da nossa democracia, dizendo-lhes que tivemos, e temos, muitas divergências, muitas diferenças, mas souberam, com essas diferenças e com essas divergências, respeitar aquilo que é mais importante para todos nós: a unidade nacional, a solidariedade entre portugueses e o respeito pela Constituição.Pela primeira vez na História da nossa democracia quem tinha essa obrigação primeira, o Governo da República, quebrou-a, e fê-lo de uma forma que não magoa apenas os madeirenses. Felizmente, o comportamento de todas as forças políticas, à excepção do Partido Socialista, revela que magoa todos os portugueses e, se calhar, magoa, acima de tudo, aqueles que por engano votaram no Partido Socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a pior coisa que se pode fazer a um país é dividi-lo; a pior coisa que se pode fazer a um país, neste caso Portugal, é pôr portugueses contra os portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E é isto que o governo do PS tem feito, desde a malfadada lei que aprovou aqui, sozinho, em 2007.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sozinho é um eufemismo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Tive a honra de integrar o grupo de trabalho que elaborou a primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas e foi um madeirense que propôs que se adicionasse o quociente de nove décimos para que os Açores, que têm nove ilhas e justamente devem ter maior apoio do Estado, tivessem mais transferências do que a Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peanuts!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É isto que o Sr. Ministro, o seu Governo e o Primeiro-Ministro não percebem: é esta solidariedade que todos temos que ter entre nós!Risos do PS.
66 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, quando estamos aqui a falar de cálculos, temos de ser realistas em relação àquilo que referimos.Depois, há outras coisas que não se conseguem compreender, por mais esforço que façamos. Sr. Ministro, aquilo que está a ser proposto, com esta alteração, pelo Parlamento é que o endividamento da Madeira se fique pelos 50 milhões de euros. No ano passado, em 2009, aquilo que o Governo fez, nestes exactos termos, foi ir aos 130 milhões de euros; com o Orçamento rectificativo propôs mais 79 milhões de euros. Ora, este valor é muito acima do que se está a propor para este ano! E o que se pergunta é: então, no ano passado, não houve um «desvario despesista» por parte do Governo?! Não era preciso bom senso? O défice não «batia à porta»?!» Não se compreende qual foi o critério utilizado no ano passado e por que é que, propondo-se menos para este ano, o Governo procura abrir uma crise política no País, verdadeiramente incompreensível.Protestos do PS.Ninguém consegue perceber aquilo que se está a passar, a não ser uma coisa que, aqui, já foi dita: isto é uma birra do Eng.o José Sócrates, acompanhada por aqueles seus seguidistas, mais nada! É uma birra pessoal, uma teimosia verdadeiramente incompreensível!Protestos do PS.E o País deve retirar, naturalmente, uma lição desta discussão que aqui há, hoje,»Vozes do PS: — Ohhh!»O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e que se tem passado nos õltimos dias: o País — o nosso país — não se governa com ameaças, nem com birras nem com teimosias!! Portanto, Sr. Ministro, transmita este recado: comecem a governar!Vozes do PCP: — Finalmente!»Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Desde que deu entrada nesta Assembleia a proposta de lei de revisão da lei das finanças regionais, o Governo tem vindo a ameaçar o País com uma crise política.Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.Bom, a declaração de ontem do Sr. Ministro das Finanças, há que reconhecê-lo, tem interesse em dois aspectos: em primeiro lugar, ç que reconheceu a real dimensão financeira desta alteração»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!O Sr. António Filipe (PCP): — » e desautorizou os números excêntricos que tinham sido adiantados pelo Partido Socialista, mesmo já depois da aprovação aqui, ontem»Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Os 1000 milhões de euros de que falava o Ministro Silva Pereira, os 800 milhões de que falava o Sr. Deputado Victor Baptista»
67 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Protestos do PS.» e, atç, desautorizou os milhões de que falou aqui, hoje, o Sr. Ministro Jorge Lacão.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que o Sr. Ministro das Finanças veio demonstrar, cabalmente, foi que, afinal, não houve crise, o que houve foi um simulacro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olhe a Bolsa!»O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo quis fazer um simulacro, ou seja, quis ver como é que o País reagia numa situação de crise política. E ficou a saber: o Governo ficou a saber que a mentira e a chantagem não compensam!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — E ficou a saber que não nos intimidam com ameaças de crise política!Aplausos do PCP.O Governo tem vindo a falar na credibilidade internacional do País. E, assim, temos de nos interrogar, Sr.Presidente e Srs. Deputados: o Governo que ameaça, constantemente, com uma crise política no seu país, por tudo e por nada, tem alguma autoridade para vir falar em credibilidade?!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo acha que não prejudica ninguém, com esse clima de chantagem e de ameaça permanente de criação de uma crise política no País? É este Governo que está a tornar-se num factor de instabilidade política no País, com a sua atitude, e isto é inequívoco!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Insinua, agora, o Governo que há-de encontrar mecanismos legais para não cumprir a lei aprovada nesta Assembleia — essa é uma afirmação que reputamos de enorme gravidade política. Vivemos em democracia e não há um governante que possa arrogar-se em dono dos recursos do País. O Governo não é dono dos dinheiros do País!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Quem tem legitimidade para decidir sobre a forma de aplicação dos recursos públicos é a Assembleia da República, não é um qualquer governo!Vozes do PCP: — Muito bem!Vozes do PS: — É o Governo de Portugal, não é «um qualquer governo»!
68 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): — Os Deputados foram eleitos, precisamente, para assumir essa responsabilidade em nome dos cidadãos que o elegeram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — E é perante esta Assembleia que o Governo responde politicamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há que referir, ainda — e lamentar! —, que o Partido Socialista se tenha eximido de dar qualquer contribuição para esta discussão.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não?!O Sr. António Filipe (PCP): — É claro, hoje, que a lei não aumenta os limites do endividamento das regiões autónomas; é claro, hoje, que a lei nem sequer repõe o nível de transferências que existia para as regiões autónomas, ao tempo da lei aprovada, no tempo do governo do Eng.o António Guterres, em 1998.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Não repõe a situação que existia, até 2007.O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): — O que é evidente é que esta lei pretende ser justa e tratar as regiões autónomas — ambas as regiões autónomas — com a dignidade que ambas merecem.O Partido Socialista teve neste processo uma atitude de total irresponsabilidade. Não fez uma única proposta!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — A única atitude que teve foi a de procurar adiar e adiar, empatar, entravar os trabalhos até à última. Não é uma atitude séria! O Partido Socialista, quando tinha a maioria absoluta — de má memória! —, acusava a oposição de só dizer mal e de não apresentar alternativas para nada — acusação que era, aliás, injusta.Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: vejam como as coisas mudam! O Partido Socialista, agora, acusa a oposição de fazer propostas e, por seu lado, limita-se a dizer mal»Protestos do PS» e não contribui com uma única proposta positiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — É lamentável que assim seja! Pela nossa parte, terminamos este debate com a convicção de que com esta alteração à lei das finanças regionais se repõem algumas das injustiças criadas pela lei de 2007, e saímos deste debate com a consciência inteiramente tranquila.