II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 5. Iniciativas legislativas pendentes e antecedentes parlamentares sobre a matéria 6. Consultas obrigatórias Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A 6 de dezembro foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 7 de dezembro. A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 20 de dezembro, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM). 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em apreço visa assegurar a atribuição de subsídio de insularidade a todos os funcionários e agentes em serviço na administração pública, nomeadamente, professores, elementos das forças e serviços de segurança, funcionários judiciais, médicos ou enfermeiros, entre outros que exerçam funções ou sejam colocados nas regiões autónomas. De notar que o valor do subsídio de insularidade será definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser atualizado anualmente, pelo mesmo meio e que as verbas necessárias para a atribuição do subsídio de insularidade devem ser inscritas no Orçamento do Estado. E que os custos associados ao subsídio de insularidade atribuído não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento, os montantes pagos a título de trabalho suplementar e de prestação de serviços no último semestre de 2022, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais. 3 – Enquadramento legal A Constituição da República Portuguesa3 (Constituição) prevê, no seu artigo 6.o, que o «Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade», e considera que constitui tarefa fundamental do Estado4, entre outras, «Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». Estas normas são complementadas pela previsão, no n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, de que os  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 3 Diploma retirado do sítio da Internet da Assembleia da República. Todas as referências legislativas à Constituição da República Portuguesa nesta parte da nota técnica são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas em 15/12/2022. 4 Cfr. artigo 9.o da Constituição.