23 DE OUTUBRO DE 198152-(11)RADIODIFUSÃO PORTUGUESA — RDP. E. P.COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Niza (PS).Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex." n.° 1378/GSE de 6 do corrente mês, informa-se o seguinte:1 — Desde 1 de Novembro de 1934 e até 1 de Junho de 1974, o maestro José Belo Marques prestou colaboração vária à Emissora Nacional de Radiodifusão, no seu campo profissional.2— A referida colaboração foi sendo prestada, ao longo de todo esse tempo, ao abrigo de contratação de prestação de serviços diversos3 — A referida situação contratual não dava lugar à inscrição dos colaboradores em causa na Caixa Geral de Aposentações, visto não existir o vínculo jurídico iegalmente apropriado a tal inscrição.4 — O maestro José Belo Marques descontou para a Caixa dos Profissionais dos Espectáculos, constando como elementos de arquivo da RDP/SP o processamento do referido desconto, continuadamente, desde 1971.5 — Foi admitido na Emissora Nacional de Radiodifusão em 1 de Junho de 1974, ao abrigo do artigo 19.° do' Decreto-Lei n.° 41 484, de 30 de Dezembro de 1957, com a categoria de consultor de programas musicais e o vencimento de 7500$, não sendo possível a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações por já ter ultrapassado o limite de idade.6 — Passou em 2 de Dezembro de 1975 e 1 de Janeiro de 1978, respectivamente, a auferir os vencimentos de 95003 e 11 500$.7 — Em 19 de Julho de 1979 deixou de prestar funções e continuou a receber vencimento por força da aplicação dos Decretos-Leis n.os 45/76, de 20 de Janeiro, e 134/79, de 18 de Maio.8 — Em 1 de Novembro de 1980 passou a ser abonado pela Caixa Geral de Aposentações do subsídio vitalício previsto no referido diploma legal, no montante de 5537$, conforme publicação no Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 24 de Outubro de 1980.Nestes termos:a) O maestro Belo Marques é sujeito integranteda previsão do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 134/79, de 18 de Maio, que revogou e substituiu o Decreto-Lei n.° 45/76, de 20 de Janeiro;b) Em cumprimento do referido comando legalfoi, então, o referido maestro inscrito na Caixa Geral de Aposentações;c) Nos termos dos diplomas referidos, e aindado despacho conjunto dos Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças de 15 de Junho de 1976, deixou de prestar funções em 19 de Julho de 1979, continuando a receber o seu vencimento, no montantede 11 5008, até que lhe foi abonado subsídio vitalício pela entidade competente para o efeito, a Caixa Geral de Aposentações;d) Por razões de mera facilidade de processa-mento administrativo', resultante de condicionailismos próprios do processamento informático, as suas folhas de vencimento passaram a inscrever a rubrica «Subsídio vitalício», a partir da data em que deixou de prestar funções, sem, contudo, obviamente, se configurar tal situação jurídica, que, nos termos do Decreto-Lei n.° 134/79, só pode ser tutelada pela Caixa Geral de Aposentações;e) Deverá ser essa circunstância que explicaráeventuais dúvidas sobre a situção do maestro Belo Marques, as quais, de resto, são pouco justificáveis, visto que lhe foram dados, em tempo, os devidos esclarecimentos pelos serviços competentes;/) Em 1 de Novembro de 1980 deixou de auferir vencimento, tendo passado a receber o subsídio vitalício abonado pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos que já ficaram referidos, o qual nunca foi reduzido, crê-se, por aquele organismo nem pela RDP/EP, visto que nem sequer é da competência desta a atribuição de tal abono;g) Sem prejuízo do enquadramento legal referenciado, entende a actual comissão administrativa da RDP, empossada nas suas funções em 20 de Agosto passado, que a situação do maestro Belo Marques pode e deve ser vista também numa outra perspectiva que privilegie outros aspectos, designadamente os de natureza social.Nesse sentido, e depois de ter sido determinado um levantamento das situações análogas às do maestro Tavares Belo, que apurou um número que se aproxima das três dezenas, no contexto da situação económica difícil da RDP, estão a ser encaradas as soluções possíveis para a globalidade destes casos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Setembro de 1981. — Pela Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRAPRESIDÊNCIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração* Interna:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Niza.1 — Em referência ao assunto do requerimento apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado José Niza ao Ex.mo Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar:l.° Esta Câmara Municipal de Sintra é alheia às notícias inseridas em alguns jornais acerca do incêndio