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Exactamente para evitar estas confusões é que apresentamos esta proposta, que explicita a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, subscrita pelo PS...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de requerer a votação em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que deseja é a votação do n.o 5 separada da do n.o 6, não é assim?O Orador: - A votação do n.o 5 separada da do n.o 6, assim como a votação das duas alíneas do n.o 6.O Sr. Presidente: - Assim se fará.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vai desculpar-me, mas gostaria, muito rapidamente, de chamar a atenção, mais uma vez, do Grupo Parlamentar do PSD para o facto...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É escusado!Vozes do PSD: - Não pode ser!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, sim, senhor!O Orador: - Dizia, mais uma vez: «De acordo com o combinado em Conselho de Ministros», voltando, depois, a repetir a mesma ladainha de há pouco.Risos do PS.Só que desta vez pedia uma autorização legislativa para regulamentar as derramas.
Não há qualquer dúvida de que há, neste debate, uma grande coerência entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, embora a figura regimental talvez não seja essa, tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua generosidade.
Estamos, efectivamente, a assistir a insinuações, uma vez que, sempre que a bancada do PSD tem uma atitude de esclarecimento, de aperfeiçoamento, relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado, os senhores dizem que é rebeldia, que são dissonâncias e desconexões com a proposta de lei. Não é nada disso, Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
Mais uma vez, o Sr. Deputado acrescenta uma sugestão, um apoio técnico, porque o Governo superintende a Administração. Naturalmente que o Governo, dentro do princípio da cooperação entre órgãos de soberania, colocou à disposição deste Parlamento o seu apoio técnico para que, na sua inteira independência, decidisse como melhor entendesse.
O que aqui estamos a registar, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, é que o PS vem com uma «artilharia» de agravamento de impostos, de aumento de impostos, de derramas, de tudo e mais alguma coisa, para, no fundo, se verificar que, afinal de contas, o PS só tem uma obsessão: aumentar os impostos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Defender as autarquias!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem que o PSD aqui está para evitar a sobrecarga fiscal sobre os cidadãos!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra vez?!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores fossem deixados em «roda livre» sobrecarregariam o País de impostos, e ainda por cima mal gastos!Vozes do PS: - Não é isso que se vê! Os senhores quando estão em «roda livre» é que o sobrecarregam!O Orador: - ...de a Comissão ter recebido mais uma carta do Sr. Ministro a falar sobre as derramas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora queriam mais derramas!
12 DE DEZEMBRO DE 1990 885Vozes do PS: - Para as câmaras!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado Rui Carp veio na sequência de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos, penso que quererá responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que tanto o Sr. Deputado Rui Carp como o Sr. Deputado Silva Marques andam equivocados, porque quer o imposto para o serviço de incêndios quer as derramas já existem, não são impostos novos.
Em segundo lugar, vou ler, mais uma vez, a carta que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território mandou,...Protestos do PSD.É outra! É a segunda!Mas, dizia eu, vou ler a caria que o Sr. Ministro mandou para S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que diz o seguinte:
Na sequência do combinado em Conselho de Ministros, e tendo-se verificado o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses à iniciativa, junto envio a V. Ex.a texto a apresentar pelo Governo na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado sobre a forma de cobrança das derramas.O Sr. Silva Marques (PSD): - É erro de interpretação!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em rigor, para defender a honra da minha bancada, uma vez que o Sr. Deputado Rui Carp, aquando da defesa da honra da sua bancada, fez uma grave insinuação à bancada do Partido Socialista.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Penso que estou a cumprir o Regimento. No entanto, se V. Ex.a assim não entender, fará o favor de me dar a palavra para uma pequena intervenção. Porém, penso que aqui, sim, se trata de uma clara defesa da honra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pensei que fosse para propor a extinção das derramas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua bancada acabou de responder a uma defesa da consideração da parte do Sr. Deputado Rui Carp, em nome da bancada do PSD. É óbvio que, regimentalmente, não há possibilidade de impedir V. Ex.a de usar da palavra sob essa figura.
A Mesa não vai, de facto, impedi-lo de o fazer, se se sente no direito de usar da palavra, utilizando essa figura regimental, pelo que tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Presidente não irá arrepender-se de ter aceite o meu pedido de palavra, sob esta figura regimental.Risos do PSD.Em primeiro lugar, desejo declarar solenemente a VV. Ex.as, particularmente ao Governo, que não é intenção criar qualquer dificuldade especial ao Sr. Ministro Valente de Oliveira. Entendemos que ele é apenas, e só, uma vítima das combinações, mas será a ele, Ministro Valente de Oliveira, que competirá tirar a lição adequada da sistemática desautorização que quer a bancada do PSD quer VV. Ex.as, através do vosso silêncio, aqui lhe fazem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Deputado Rui Carp levantou, ao dizer, fundamentalmente este, é seguinte: «Está a verificar-se que a bancada do partido Socialista, sistematicamente, pretende aumentar os impostos e daí concluímos (...)» -dizia ele - s(...) que o Partido Socialista só quer o aumento de impostos»...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - ...lembro a Câmara, muito especialmente V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Carp, que a proposta que incidiu directamente sobre o quotidiano dos portugueses, que em de efectivo desagravamento fiscal, em termos de ??, para os trabalhadores dependentes, é do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas VV. Ex.as chumbaram essa proposta, da maneira mecânica habitual, com poucos deputados, visto, na altura, não estar presente o Sr. Primeiro-Ministro,...Aplausos do PS. ...porque se estivesse, a bancada estaria repleta.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E a vossa bancada? Onde é que está o vosso líder?O Orador: - VV. Ex.as chumbaram essa proposta, de forma sistemática. Relativamente a questões essenciais, que nada têm a ver com as derramas nem com os impostos sobre veículos de transporte, visto serem receitas das autarquias, mas que têm a ver - repito - com o quotidiano e com o bem-estar dos portugueses, VV. Ex.as votaram contra, sabendo que este Orçamento agrava extraordinariamente a carga fiscal.
Devolvo-lhe, pois, a insinuação: quem quer o aumento de impostos para os portugueses são VV. Ex.as e não o Partido Socialista.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
886 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, com todo o respeito que V. Ex.a me merece, devo dizer que não contestou a acusação que fiz. No fundo, o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que os efeitos da fiscalidade sobre os cidadãos não são os mesmos, variam consoante os impostos que se lançam. E há aqui uma matéria muito importante: conforme o Sr. Ministro das Finanças mas, fundamentalmente neste debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já demonstraram à saciedade, o Governo não agravará para o ano a tributação...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não estará lá!...O Orador: -... sobre as pessoas singulares e este ano desagravou-se a tributação sobre as empresas, sobre as pessoas colectivas.
O que o Governo tem feito nesse aspecto é adoptar uma política de desagravamento, de neutralização fiscal, consoante os casos, coerente com a política de combate à inflação. E essa política de combate à inflação, Sr. Deputado - e sabe isso tão bem quanto eu - é o melhor antídoto para a perda do poder de compra dos trabalhadores. Repito, essa política de combate à inflação, essa política económica coerente, que o Governo está a adoptar, é o melhor instrumento para melhorar a qualidade de vida e o poder de compra dos cidadãos, em especial dos trabalhadores. Foi essa a política que ficou sufragada no acordo social que o Governo conseguiu com os parceiros sociais.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ela é a melhor prova de que o Governo é o melhor agente para melhorar o nível de vida dos trabalhadores, em crescimento económico, sem demagogia e, para concluir, mais uma vez, sem agravamentos fiscais iníquos, como são os propostos neste momento pela sua bancada.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Está fraquinho!...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Carp, no seguinte sentido: se o Governo é tão bom, por que é que os senhores não aprovam as propostas apresentadas pelo Governo, em termos de...Vozes do PS: - Combinações!Risos do PS.A Oradora: - ...combinações...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De que cor eram as combinações?!A Oradora: - ...em termos de imposto sobre veículos e de derrama?
Se o Governo é tão bom, se aprovou em Conselho de Ministros, se o Governo está de acordo, por que é que os senhores não estão?O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, para responder à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, só posso atribuir à distracção de V. Ex.a o facto de dizer que o Governo aprovou normas sobre o imposto sobre veículos, que nós agora não apoiámos.
Já que, por distracção, não atendeu a esse aspecto, devo dizer que o Governo não aprovou qualquer aumento do imposto sobre veículos, apenas apresentou, no sentido de cooperação, uma proposta técnica para que algum Sr. Deputado, alguma das bancadas deste Hemiciclo (inclusivamente a minha, embora a minha não adopte essa atitude), possa apresentar, caso queira, algum aumento do imposto sobre veículos. Foi isso que fez. Mas o Governo não aprovou qualquer aumento do imposto sobre veículos. Isto tem de ficar bem claro! Os Srs. Deputados falam aqui em combinações, ou seja o que for, mas não é nada disso! Aliás, quero esclarecer que os Srs. Deputados abusam da boa vontade e do espírito de cooperação do Governo, porque o Governo, através do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pôs à disposição deste Hemiciclo correspondência entre membros do Governo sobre essa matéria. Mas até podia não ter apresentado essa correspondência.Protestos do PS.Essa correspondência é uma prova de democracia, mas os senhores, às vezes, fazem uns parêntesis nessa matéria. Neste momento, aquilo a que assistimos aqui é a uma grande demonstração de democracia e de maturidade da nossa democracia, quando o Governo aceita melhorar o seu texto orçamental com a cooperação de todas as bancadas. É isso o que tem sido feito e é isso o que continuará a ser feito, não obstante as lamentações que o PS aqui apresenta, ainda que de forma velada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não fale assim!Aplausos do PSD.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 887O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, gostaria de fazer uma pergunta aos deputados socialistas: os senhores já estão, há vários meses, no governo de diversas autarquias, algumas das quais muito importantes, do ponto de vista populacional e financeiro, e, agora, que estamos tão entusiasmados, sobretudo o PS, com tanta iniciativa em matéria de derramas, creio que seria a altura adequada para VV. Ex.as tomarem medidas concretas no local onde têm o poder de decisão, pondo termo às derramas nas cidades que governam!Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - O poder autárquico é autónomo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito? Trata-se de um pedido de esclarecimento?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é um pedido de esclarecimento, porque o Sr. Deputado Silva Marques é que pediu um esclarecimento à bancada do PS.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, tem a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é lamentável que o Sr. Deputado Silva Marques, que tem uma longa experiência parlamentar e, reconheço, alguma ligação e, até, alguma responsabilidade na arquitectura institucional e política do País - reconheço-lhe esse mérito, apesar de ter cometido vários erros em diversas ocasiões -, tenha proferido aqui uma intervenção (que lhe desculpo devido ao adiantado da hora) que revela algo de muito preocupante!
O Sr. Deputado Silva Marques disse o seguinte: «Vocês, socialistas, devem dar instruções às vossas câmaras para que deixem de lançar derramas». Eu não sei muito bem como é que as coisas são no interior do seu partido (não sei se a sua associação tem esse poder!...), mas eu garanto-lhe - e, agora, falo como autarca de um dos mais prestigiados municípios deste País (a propósito, o Sr. Deputado Rui Carp ainda me deve um almoço),...Risos do PS....que é o de Matosinhos - que não aceitaria que a minha bancada, o meu grupo de deputados, o meu secretário-geral ou a minha direcção partidária me dessem qualquer tipo de indicação! Em Matosinhos, no Porto, em Coimbra, em Lisboa, nos Açores e em todos os sítios onde o PS está, quem irá decidir se há ou não derramas são os autarcas eleitos nos respectivos municípios, Sr. Deputado Silva Marques!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, peço a palavra para responder ao protesto do Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas eu não protestei!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, mas eu considero que protestou!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a minha intervenção de há pouco teve dois objectivos, como pode verificar: o primeiro, criar um novo ímpeto nesta longa e dolorosa discussão orçamental; o segundo, que é o aspecto principal, apanhar-vos em flagrante delito - o que, aliás, não é difícil! Os Srs. Deputados do PS estão aqui presos de palavras que não têm ligação à prática. E a prova disso é que não é só aqui, mas em todos os sítios onde não têm alibi. O Sr. Deputado diz que não aceita instruções. Também eu não. Porém, não se trata de instruções mas, antes, de saber se os socialistas têm hoje, ou não, um pensamento político que de homogeneidade e coerência à sua acção política, tenha ela lugar onde tiver! Ora, os senhores não têm instruções, porque não têm pensamento político. E, se têm algum, é sobretudo um pensamento preso de palavras, que não tem a menor aplicação prática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passar à votação da proposta de aditamento, subscrita pelo PS, permito-me chamar a atenção de VV. Ex.as, em particular das direcções das bancadas, para os tempos disponíveis, dado que estamos apenas no terceiro dos 10 capítulos do texto elaborado pela Comissão de Economia Finanças e Plano e a Mesa não quer impedir quem quer que seja de usar da palavra na sequência deste debate, mas é necessário rigor nos tempos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Trata-se de um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado, porque a derrama é calculada, como se prevê no artigo 38.o, sobre a colecta e os benefícios fiscais que as empresas tenham não influenciam o cálculo desta colecta nem da derrama, consequentemente. É assim que as coisas estão feitas e é assim que se pratica, pelo que esta proposta tem falta de conteúdo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, de facto, deveria ser assim, tal como disse o Sr. Secretário de Estado, mas não foi isso o que ocorreu. Peço-lhe que consulte os seus serviços e veja que, por exemplo, a forma como aparece construído o mapa XIX da declaração modelo 22 levou a que a derrama fosse calculada não sobre a colecta bruta mas sobre a colecta líquida dos benefícios fiscais. E isso é que é grave!
888 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados socialistas, os vossos presidentes de câmara têm tido dificuldades para que a população os veja, nomeadamente o de Lisboa.
Dou-vos uma sugestão que, se for seguida, amanhã, a população inteira de Lisboa saberá que tem presidente: ...., amanhã, ao povo de Lisboa o fim da derrama!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento um artigo novo, que altera os n.os 5 e 6 do artigo 5.o da Lei n.o .../87, que já foi lida.
Vamos votar, primeiramente, o n.o 5 da proposta, depois a alínea a)
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PCP e do PRD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 5.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o ...Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da
Fonseca.Srs. reputados, vamos passar à discussão da proposta, apresentada pelo PRD, de aditamento de um artigo novo, do seguinte teor:Artigo ...Imposto especial sobre motociclosSão eliminadas a alínea b) do artigo 1.o e a alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O S. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a aprovação do texto referente ao artigo 42.o, n.o 2, alínea b), prejudica esta proposta, dado que é mais amplo, pelo que solicito ao PRD que analise esta situação.
Gostaria do clarificar melhor a questão: o PRD propõe a eliminação da alínea b) do artigo 1.o e a alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, mas na alínea c) do n.o 2 do artigo 42.o, que votámos há pouco, foi eliminada toda a lei.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão no conjunto das observações que foram feitas. Nós consideramos que esta nossa proposta está prejudicada, pelo que a retiramos.
Entretanto, reassumiu, a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma outra proposta de aditamento, subscrita pelo PRD, de um artigo novo, do seguinte teor.
Fica o Governo autorizado a legislar, no âmbito do imposto sobre veículos, no sentido de aos motociclos ser dado um tratamento fiscal idêntico ao que vigore para os automóveis ligeiros, tomando-se por base o princípio de que a igual cubicagem e antiguidade deve corresponder idêntico imposto.
Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos passar à discussão de uma outra proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita pelo PRD, do seguinte teor:Artigo ...Deficientes1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A e B do cônjuge casado e não separado judicialmente de pessoas e bens, quando deficiente, ou do sujeito passivo deficiente, quando solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, ou, no caso de casado e separado de facto, quando exerça a opção prevista no n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS.
2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60 %.
3 - Os deficientes com grau de invalidez permanente inferior a 60 % beneficiam do estabelecido nos n.os 1 e 2, com isenção em 25 % dos rendimentos das categorias A e B e com o abatimento de 50 % das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação, respectivamente.
4 - O Governo promoverá, no prazo de 60 dias, a revisão da legislação vigente, nomeadamente, do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por forma a adequá-la às disposições precedentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, sem querer ocupar muito mais tempo com esta matéria, refiro apenas que, há pouco, aquando da discussão do artigo 28.o, relativo aos benefícios fiscais, esta proposta já foi apresentada, pelo que, mais uma vez, apelo ao bom senso desta Câmara para a sua aprovação.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 889O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de um novo artigo, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um n.o 3 e de um n.o 4 ao artigo 12.o, do seguinte teor:3 - Fica o Governo ainda autorizado, no âmbito do Acordo do Arranjo Monetário com a República da Guiné-Bissau, ratificado pela Assembleia da República em 13 de Junho de 1990, a utilizar parte do limite do referido no número anterior na concessão de uma linha de crédito até ao montante máximo de 1 600 milhões de escudos.
4 - A linha de crédito referida no número anterior poderá beneficiar de condições contratuais de taxa de juro. devendo as utilizações anuais estar integralmente saldadas em 31 de Dezembro de cada ano.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, estamos a ver os artigos novos sobre matéria fiscal e a proposta que V. Ex.a acaba de anunciar é relativa a concessões de empréstimos.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Nesse caso, está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, do seguinte teor:
É aditado um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:Artigo 17.oDefesa dos contribuintes1 - Enquanto não for publicado o código do processo tributário, que regulará os efeitos e condições do direito de reclamação dos contribuintes, estes poderão reclamar para o chefe da Repartição de Finanças competente contra a liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.
2 - A reclamação prevista no número anterior tem efeitos suspensivos quanto à obrigação de pagamento imediato do imposto liquidado e dela devem constar os fundamentos da reclamação, sob pena dela ser liminarmente rejeitada.
3 - Constitui fundamento da reclamação erros materiais ou de direito cuja responsabilidade seja exclusiva dos serviços responsáveis pela liquidação do imposto.
4 - A recusa de aceitação de reclamação por motivo justificado, por infundada, obrigará o contribuinte ao pagamento do imposto devido acrescido de multa de 5 % sobre o valor do imposto e nunca inferior a 15 000$.
5 - Recebida a reclamação prevista no n.o 1 do presente artigo, o chefe da Repartição de Finanças remetê-lo-á para o núcleo do imposto sobre o rendimento, no prazo de oito dias desde a resposta, para que este se pronuncie quanto aos itens reclamados.
6 - Proferida decisão sobre a reclamação prevista no n.o 1 do presente artigo, deve o reclamante ser notificado, contando-se os prazos de pagamento desde a data da notificação.
7 - O prazo para a entrega das reclamações previstas no presente artigo é de 15 dias a contar da publicação do Orçamento do Estado para 1991.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, para justificar esta proposta, não obstante ter já abordado esta matéria na minha intervenção inicial, devo esclarecer que a situação actual, conforme já foi referido, caracteriza-se pela inexistência, neste momento, de quaisquer meios que possibilitem ao contribuinte travar as consequências de um acto de liquidação fiscal, mesmo que esse acto de liquidação esteja errado, ou seja, neste momento, ao contribuinte apenas resta o recurso ao artigo 4.o do Código do Processo das Contribuições e Impostos, que se traduz na impugnação do acto de liquidação, sem efeitos suspensivos.
Ora, resulta, na prática, que um erro da administração fiscal no domínio da liquidação pode provocar ao contribuinte sérios e graves problemas.
Não pretendemos, com isto, significar que haja intenção por parte dos serviços de administração para conseguir tal efeito mas, na prática, é exactamente isso que acontece. Aliás, já aconteceu com o IVA em caso de liquidações oficiosas e vai certamente acontecer no domínio do IRS, etc.
Então, que propomos neste domínio? Propomos que, através de uma norma transitória, seja criado o direito de reclamação graciosa, com efeitos suspensivos, até à aprovação do código do processo tributário que, pensamos, virá regular esta matéria.
É para solucionar alguns erros materiais de liquidação que, em número significativo, já foram detectados no domínio do IRS, particularmente nas declarações modelo 2, o que causa sérios problemas aos contribuintes, que nós propomos a criação de uma norma de natureza transitória que, até à aprovação do novo código de processo tributário, sirva, de forma expedita e simples, aos contribuintes para poderem reclamar fundamentadamente contra uma errada liquidação, com efeitos suspensivos quanto à obrigação do pagamento.
Não se verificando isto, não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que muitas execuções de natureza fiscal vão existir infundadamente, ou seja, os contribuintes negar-se-ão a pagar um imposto que não devem, mas porque a máquina não atende a essas situações e «se liquidou, está liquidado», o contribuinte não tem qualquer meio de que possa lançar mão para suspender essa liquidação do que resultam problemas sérios, como já aconteceu, muito recentemente, no domínio do IVA.
Logo, o objectivo é o de salvaguardar os contribuintes destes actos. E não há inovação da nossa parte; com efeito, estamos apenas a repor aquilo que existia em todos os códigos, antes da actual reforma fiscal, a fim de suprir o vazio legislativo presentemente existente. Como exemplo, aponto o artigo 66.o do antigo Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
890 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, ouvi, com muita atenção, aquilo que disse o Sr. Deputado Domingues Azevedo e, embora compreenda os seus objectivos, lamento ter de dizer que, com a atribuição do efeito suspensivo a uma reclamação, como pretende, estaria descoberto o meio simples de paralisar a colecta fiscal.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Isto não pode ser e, evidentemente, a própria reforma processual fiscal não vai consagrar essa solução. Para o efeito, existem outros meios, designadamente através do pedido de suspensão com garantia de cobrança por garantia bancária, os quais devem ser regulados convenientemente em termos de oposição à execução.
Mas mais: o esquema ora proposto vai contra os princípios fundamentais do direito processual em matéria de direito administrativo e, por isso, não pode prevalecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a defesa dos contribuintes não se compadece com medidas desgarradas que tenham o efeito que o Sr. Deputado Rui Machete, com o saber que o caracteriza, tão bem explicitou.
Já tive oportunidade de dizer a esta Câmara, muito recentemente, que o código do processo tributário está já agendado para Conselho de Ministros e será aprovado, certamente, muito em breve. Então sim, teremos um conjunto de medidas articuladas. Esse, sim, defenderá, como entendemos que deve ser, os contribuintes de quaisquer atitudes menos correctas de qualquer funcionário em qualquer sítio que esteja.
Portanto, esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque é nossa preocupação que isto seja mesmo assim, e sê-lo-á, certamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete, não tem qualquer sentido a observação de V. Ex.a pela simples razão de que se não compreende por que razão há-de estar um contribuinte a pagar juros ao banco pela emissão de uma fiança bancária que vai garantir o pagamento de uma dívida que ele não deve porque, de facto, provém de erro da Administração. Assim, perde sentido e significado a solução de V. Ex.a
Sr. Secretário de Estado, nós também dizemos que a norma proposta é de transição, e, portanto, está destinada a vigorar apenas enquanto não for publicado o código.
Mas, se esta matéria vai ser salvaguardada no código do processo tributário, que é que obsta a VV. Ex.as aceitar isto como norma transitória?O Sr. Rui Machete (PSD)): - Mas não vai! Não pode ir!O Orador: - Não vejo razão para recusá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, subscrito pelo PS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.Srs. Deputados, está em apreciação uma proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita pelo PS, do seguinte teor:O artigo 40.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:Art. 40.o As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:(Ver tabelas na imagem)§ único [...]Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, do seguinte teor:O Governo compensará as autarquias locais pelas receitas que aquelas deixam de arrecadar por efeito das isenções previstas na proposta de lei n.o 163/V.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 891Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:Na tributação do rendimento e das transmissões de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, criado pelo Decreto-Lei n.o 181/71, de 8 de Maio, é reduzido a metade o valor da matéria colectável, determinada de acordo com as normas dos respectivos códigos, que serve de base à liquidação dos seguintes impostos:a) Contribuição autárquica;
b) Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, no que respeita aos rendimentos da categoria D (rendimentos agrícolas);
c) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta refere-se aos moradores do perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês - que, como sabemos, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 181/71, de 8 de Maio - a quem, com base na Lei n.o 89/77, de 31 de Dezembro, era reduzido a metade o pagamento da contribuição predial e do imposto complementar, tendo em conta as várias restrições a que estão sujeitos.
A verdade é que com a reforma fiscal e, consequentemente, com a substituição destes impostos pelo imposto autárquico e pelo IRS, os moradores perderam este benefício.
Ora, o que se pretende com a proposta que apresentámos é dotar, novamente, os moradores do Parque Nacional da Peneda-Gerês desses benefícios que tinham desde 1977.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita pelo PCP, que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, do seguinte teor:As associações e corporações de bombeiros são consideradas sujeitos passivos à taxa 0.Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenção do CDS.Srs. Deputados, acabámos o ponto III do guião.O Sr. Rui Carp (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de corrigir aquilo que a Mesa acabou de afirmar, pois falta votar ainda a alínea b),...O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado está a referir-se a alguns pontos que estão adiados. O problema é o de saber se vamos votá-los agora ou depois de votarmos o artigo 22.o
A pergunta é, pois, a de saber se vamos recuperar alguns pontos que deixámos atrás ou se passamos ao artigo 22.o
Julgo que o melhor seria passarmos já ao artigo 22.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não poderemos passar ao artigo 22.o sem estar votado tudo o que respeita ao regime fiscal.O Sr. Presidente:-Tem razão, Sr. Deputado. Assim se fará.
Peço aos Srs. Deputados o favor de ajudarem a Mesa a determinar os preceitos que estão por votar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, falta votar a alínea b) do n.o l do artigo 28.o (benefícios fiscais) constante da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ficou de analisar se tal alínea é efectivamente indispensável ou se, pelo contrário, é de eliminar.
Falta ainda votar o n.o 2 do artigo 23.o no que diz respeito ao artigo 92.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: -Falta votar, de facto, os preceitos que o Sr. Deputado acabou de referir, mas há outros por votar.
Passamos então à alínea b) do n.o l do artigo 28.oPausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos AssuntosO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta alínea foi redigida, admitimos que, até ao momento em que aqui tivesse lugar a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, teríamos oportunidade de fazer um estudo mais aprofundado sobre o que aconteceu neste domínio no quadro da reforma fiscal. Como, infelizmente, não pudemos proceder à análise adequada e aprofundada desta matéria, o Governo prescinde agora da manutenção da dita alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, face aos esclarecimentos agora prestados pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o PSD propõe agora ao Plenário, sob a forma oral, a eliminação da alínea b) do n.o l do artigo 28.o da proposta de lei.
892 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos, de imediato, votar a proposta de eliminação que acabou de ser apresentada pelo PSD, através do Sr. Deputado Rui Carp.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre se o artigo 35.o (imposto sobre veículos) foi efectivamente votado.O Sr. Presidente: - Esse preceito, Sr. Deputado, ainda está por votar.Vamos, pois, proceder à votação do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 35.o
Imposto sobre veículosO imposto sobre veículos passa a designar-se imposto municipal sobre veículos.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei, no que diz respeito à parte final da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:[...], ou pagar a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital.Srs. Deputados, passamos, ainda, no quadro do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei, ao artigo 92.o do Código do IRS, em relação ao qual existe uma proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, enquanto se rememoria a proposta apresentada pelo PCP, gostaria de colocar uma questão sobre algum aditamento ao artigo 35.o (imposto sobre veículos).
Ouvi o Sr. Deputado Carneiro dos Santos afirmar que o Partido Socialista iria apresentar uma proposta no sentido do agravamento em 39% do imposto sobre veículos. O PSD gostaria de saber se, efectivamente, o Partido Socialista irá apresentar uma proposta de agravamento do referido imposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, não há na Mesa nenhuma proposta com o teor da que acaba de referir.
Vai então proceder-se à votação da proposta relativa ao artigo 92.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenção do PS.Era a seguinte:O artigo 92.o do Código do IRS será alterado de forma a que as normas de retenção na fonte sejam aplicáveis aos rendimentos da categoria H, e clarificando que as entidades devedoras dos rendimentos das categorias A e H são obrigadas a solicitar ao sujeito passivo os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar, ficando este obrigado a comunicar-lhes qualquer alteração fiscalmente relevante.Vamos agora votar o artigo 92.o do Código do IRS na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 92.o
Retenção sobre rendimentos das categorias A e H1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos na alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
2 - As entidades devedoras dos rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efectuado o primeiro pagamento ou colocação à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar, ficando aquele obrigado a comunicar-lhes qualquer alteração fiscalmente relevante ocorrida posteriormente.Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 31.o da proposta de lei, que altera a redacção da alínea b) do n.o l do artigo 21.o do Código do IVA, e à proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que foi, entretanto, corrigida e onde se lê "Máquinas" deve ler-se "Tractores".
Vamos então proceder à votação da proposta do PCP, com a correcção que acabei de referir.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:IV) Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 893Srs. Deputados, com a aprovação do texto que acabou de ser votado, fica prejudicada a votação da correspondente proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Antes de passarmos ao artigo 22.o da proposta de lei, pergunto aos Srs. Deputados se existem mais algumas propostas que estejam por analisar e votar.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 22.o
Cobrança de ImpostosDurante o ano de 1991 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 43.o e respectivas propostas de alteração.
Está em debate.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento em que a solidariedade nacional está sendo posta à prova.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos um momento em que as regiões e autarquias mais favorecidas e cujo grau de desenvolvimento é maior, podiam manifestar essa solidariedade para com as zonas mais carecidas do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos um momento ímpar em que as assimetrias, que marcam negativamente algumas regiões, podiam ser mais rapidamente atenuadas senão mesmo anuladas através da alteração dos critérios em que se tem baseado a distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no âmbito das finanças locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos finalmente um momento que poderia ter constituído, para muitos municípios, uma fronteira temporal entre um passado de gritantes dificuldades e um futuro promissor, designadamente para aqueles cuja dependência das verbas daquele Fundo é mais acentuada.
O Governo, consciente da injusta situação existente, apresentou informalmente a esta Câmara um conjunto de novos critérios, de cuja aplicação resultaria uma distribuição mais equilibrada e mais justa, privilegiando-se a generalidade dos municípios do interior e particularmente aqueles em que, independentemente da sua localização, as receitas próprias assumem um peso insignificante no conjunto das receitas, que, portanto, são manifestamente insuficientes para os lançar nos caminhos do desenvolvimento e do progresso económico e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta destes novos critérios surgiu com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1991, em cujo relatório geral vem referida. Desde logo, no citado documento, o Governo alertava para o facto de que só formularia a proposta desde que relativamente a ela se gerasse um consenso e um apoio mais amplo do que o que decorre da maioria que sustenta o Governo.
Nestas circunstâncias, foi o Partido Socialista inquirido no sentido de saber se estaria disposto a apoiar a proposta de novos critérios. A isto respondeu o PS com uma proposta irrealista, incomportável em termos orçamentais, muito própria do estilo demagógico a que nos vem habituando.Aplausos do PSD.Recusou-se, assim, o Partido Socialista a apoiar aquela proposta, evidenciando, deste modo, uma opção clara. Sacrificou a maioria dos municípios, entre eles os mais pobres do interior, aos interesses de algumas cidades, especialmente aos interesses da capital.Aplausos do PSD.Com a sua opção, o Partido Socialista comprometeu, talvez de forma irreversível, o desenvolvimento harmonioso de todo o Pais,...Protestos do PS..... uma vez que os fossos entre regiões se agravam, tornando-se mais difícil uma recuperação em algumas delas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não pretenda o Partido Socialista justificar a sua opção tomando como base a posição assumida pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses porque essa posição é, em si mesma, uma pura mistificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque aquela Associação, infundadamente, levou alguns municípios a manifestarem--se no sentido de apoiar uma solução que nem sequer tinha sido considerada, nem o poderia ter sido, por ser, também ela, incomportável em termos orçamentais. Dou um exemplo em que a frieza dos números demonstra a veracidade e a justeza de quanto afirmo. O distrito de Castelo Branco, para o conjunto dos seus 11 municípios, receberia globalmente mais 417 540 contos se os novos critérios tivessem sido aprovados.Protestos do PS.Naturalmente que as suas populações não deixarão de valorar a posição assumida pelo Partido Socialista, sendo inegável que prejudicou objectivamente aquele distrito,
894 I SÉRIE -NÚMERO 25dificultando o seu mais rápido desenvolvimento e a obtenção, a mais curto prazo, de mais elevados padrões de vida.