15 DE SETEMBRO DE 2022 71 O Sr. André Ventura (CH): — Só há dois! O Sr. Rui Tavares (L): — É por isso que, tal como em 2007, quando o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi criado e escrevi que não íamos viver com as intenções dessa criação, mas íamos viver com as consequências das intenções, agora reitero que, mesmo que haja boas intenções nesta proposta de lei, irei, em coerência com essa mesma opinião, votar contra ela. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma democracia liberal caracteriza-se pela separação de poderes entre o poder executivo, o poder legislativo e o poder judicial. É importante que não se confunda a matéria da segurança interna com a matéria da justiça, e é essa separação clara que o PS parece não compreender. Uma democracia liberal que respeite a separação de poderes não pode aceitar a centralização de gabinetes com competências no âmbito da cooperação internacional em matéria penal num recém-criado Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Atualmente, a lei prevê que compete à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol. São precisamente estas duas entidades que o Governo agora pretende transferir para a alçada do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, que ficará na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. E quem é que funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro? Exatamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Não existem grandes dúvidas de que estamos perante um claro reforço das competências do Secretário-Geral do SSI e, por arrasto, do Primeiro-Ministro. Mas não termina por aqui. O Governo atribui ainda ao Secretário-Geral do SSI a competência de definir o modo de funcionamento interno e a designação da chefia do Gabinete Nacional de Ligação, a funcionar junto da Europol. E o mais caricato é que o Governo propõe que seja competência deste Ponto Único de Contacto auxiliar as autoridades judiciárias, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, colocando assim definitivamente o pé do poder executivo na já entreaberta porta do poder judicial. Esta intromissão põe seriamente em causa a separação de poderes e, no limite, a independência dos atores judiciais em matéria de cooperação judiciária internacional. Importa ainda não esquecer que o Governo pretende consagrar a intervenção do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no processo de nomeação de vários cargos de direção, entre os quais o de Diretor Nacional do SEF. A tão proclamada reformulação do SEF parece ter sido definitivamente empurrada para a gaveta, em mais uma promessa inconsequente do Partido Socialista. Depois, como se já não bastasse, ainda fomos informados da existência de um acordo entre a Polícia Judiciária e o Sistema de Segurança Interna que garante a exclusiva gestão destas duas entidades por parte da Polícia Judiciária. Para o Governo, estas alterações parecem ser o ideal. Mantém a operacionalização e gestão na Polícia Judiciária e a informação à distância de uma mão. Quanto a tudo isto, certamente que o Tribunal Constitucional terá tempo para se pronunciar. Contudo, a nossa preocupação está em assegurar a existência de um sistema de justiça independente, robusto e resistente a tentativas de intromissão para o futuro. Por esta razão perguntamos porque é que o Governo opta por esta formulação orgânica. Porquê esta mudança e quais são os hipotéticos benefícios que justificam esta modificação? A verdade é que o Governo não apresentou qualquer justificação política ou operacional para esta alteração que envolve a transmissão de informações relacionadas com atividades criminosas de elevada complexidade, cuja investigação pode incluir, como já aconteceu recentemente, titulares de cargos políticos.