4 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012Artigo 395.o (... )1 —  (... ) 2 —  No caso a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 30 dias ou da declaração do empregador.3 —  (... ) 4 —  (... )»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de abril de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Luís Fazenda —  Pedro Filipe Soares —  Catarina Martins —  João Semedo —  Cecília Honório —  Francisco Louçã —  Ana Drago.——— PROJETO DE LEI N.o 218/XII (1.a) ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMAVISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEMAo contrário do que se exigiria do Governo em matéria de política educativa num momento como aquele que o País atravessa, caracterizado pela degradação das condições de vida dos portugueses, o Governo PSD/CDS-PP aposta no enfraquecimento das capacidades do sistema público de ensino, que, no seguimento do caminho dos seus antecessores, prossegue uma marcha de ataque à escola pública, aos estudantes, aos professores, aos funcionários, aos psicólogos e a outros técnicos pedagógicos.A agregação de escolas, a extinção de agrupamentos e a constituição de mega agrupamentos, juntamente com o aumento do número de alunos por turma e o despedimento de milhares de professores, são elementos que ilustram bem a conceção que este Governo de direita tem sobre o papel da escola pública.Da escola pública democrática exigir-se-ia o caminho exatamente inverso. Nestas circunstâncias, o Governo deveria garantir o reforço da resposta e dos meios para fazer frente às reais condições de vida das famílias e dos jovens. A opção do Governo é precisamente a oposta: empobrecer financeira e pedagogicamente as escolas, precarizar as relações laborais em contexto escolar, aglutinar agrupamentos, atacar a democracia na gestão, instrumentalizar e governamentalizar a escola e contribuir ativamente para o aumento do número de alunos por turma, assim degradando também a qualidade do ensino, com especiais custos para aqueles que se encontram em risco de insucesso ou abandono escolar.«Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», pode ler-se no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa. No entanto, a política educativa seguida pelos sucessivos governos tem colocado em causa este direito, com base em objetivos economicistas que assentam numa estratégia de desresponsabilização do Estado e de desinvestimento humano e material na escola pública, estratégia essa que se traduz na sua planificada desfiguração, assim criando o espaço fértil para a progressiva privatização e «empresarialização» desse importante pilar da democracia.A situação insustentável de sobrelotação das escolas e consequentemente das turmas (de desrespeito pelo número de alunos por turma, mesmo quando integram alunos com necessidades educativas especiais) tem consequências no processo pedagógico, no insucesso e no ambiente escolar, agora profundamente agravadas pela publicação do Despacho n.o 5106-A/2012, que, num contexto já complexo, aumenta o número de alunos por turma nos ensinos básico e secundário.De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar visa «a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas