66 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Governo reitera neste orçamento que o MODCOM irá ter um reforço de verbas. Todos sabemos que, desde a 1.a fase, e já vai na 5.a fase, este instrumento não se executou na totalidade, há até quem se queixe que ainda não recebeu; os empresários já fizeram o investimento, têm as suas empresas a funcionar e o Estado ainda não cumpriu a sua parte. Não sei se se passa o mesmo naquilo que é o PAMA no sector do têxtil, do calçado, uma vez que, em termos de linhas de crédito às empresas, a pergunta do PSD também deixou algumas dúvidas. E, portanto, parece que faria todo o sentido e, porventura, traria alguma poupança fazer-se uma avaliação não só para eliminar alguns constrangimentos no acesso às linhas de crédito como também para os adaptar melhor à realidade.O Governo tem uma ideia, que parece correcta, de diplomacia económica, de ajuda à internacionalização, vai criar as 14 lojas, que não sabemos quanto irão custar e o IAPMEI terá aqui um papel importante —  e esta pergunta também já foi feita — , mas o orçamento do IAPMEI reduz 88,3%. Não sei se é verdade, mas é um valor que aqui foi dito e que não foi desmentido, aliás, já aquando da discussão do Orçamento na generalidade este valor foi referido. Portanto, a minha dúvida é saber se o IAPMEI tem, ou não, capacidade para depois ajudar as empresas naquilo que é fundamental, que é a sua internacionalização.No fundo, o que importa aqui é ajudar a criação de emprego e só as empresas é que conseguem ajudar a criar emprego, esta é uma das medidas que está nos projectos de resolução, relativamente à qual o Governo ainda nada disse. Gostaríamos de saber se o Governo pondera, ou não, criar mecanismos para permitir que as pequenas e médias empresas possam aceder um pouco mais à contratação pública e ao serviço público.De facto, estas empresas têm mais dificuldades do que qualquer uma das outras empresas e os constrangimentos também são maiores.Outra falta de avaliação é, por exemplo —  e na oposição ninguém falou nisto — , nos projectos PIN e PIN+.Tivemos aqui longos debates, tivemos projectos de resolução, houve até quem quisesse acabar com o modelo, dizendo sobre ele coisas que não vou repetir, por falta de tempo, mas a verdade é que muitos desses projectos traziam criação de emprego significativa e alguns seriam até no desenvolvimento e coesão territorial muito importantes. Aliás, eu sou dos que achavam que só era preciso explicá-los melhor e de serem mais transparentes, porque, de resto, a ideia era boa. Afinal, o que é que vai acontecer? Há mais projectos? Não há projectos? O que é que está executado? O que é que não está executado? Qual é o emprego criado? Também gostaria de saber —  esta questão já foi colocada anteriormente —  qual é a verba e a estratégia para a promoção turística externa e interna e como é que o Governo pensa actuar nesta área. O Governo vai cooperar com as várias instituições privadas, associações do sector de promoção turística, na lógica da sua internacionalização, ou, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui disse, e registei com agrado, pois está muito mais adepto do mercado, muito mais aberto à iniciativa privada, vai ter para si todas essas verbas, como aconteceu no passado? O Governo anterior, que é o mesmo, tinha em cima da mesa, em conjunto com a associação de restauração, a questão de ponderar não mexer no IVA turístico, a exemplo de outros países, na lógica de fortalecer e incentivar não só o consumo como também o aumento do emprego. Não sei se o Governo vai ponderar este aspecto, não naquela redução tout court mas no modelo, pois tinha até criado uma comissão para estudar um conjunto de alterações que visavam não só o combate à evasão e fraude fiscais como também alguma medida neste sector.Termino, não querendo fugir ao repto lançado pelo PS, dizendo que o CDS está muito preocupado com a defesa do consumidor, não pode é substituir-se ao Governo. Nós, por exemplo, estamos todos a consumir água que custa mais do que um litro de gasolina e quatro vezes mais do que aquilo que cada um de nós paga na factura da água, e que alguns atç reclamam» Só não estamos a beber água de um jarro, porque, porventura, o Governo não criou condições de confiança na água canalizada e não disse à ASAE que tem de rever o seu HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), para que todos possamos poupar dinheiro e também o ambiente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a pergunta que importa fazer sobre este orçamento é saber se ele dá resposta à crise