II SÉRIE-A — NÚMERO 13 62 O contrato do programa 2020-2024, que consiste em 11 artigos, prevê: • Os métodos de prestação do serviço universal; • A possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal; • Disposições relativas às estações de correio que não garantam o equilíbrio financeiro; • Disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias; • A rede de correios e a abertura das estações de correios, além dos parâmetros para a distribuição de caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato). Para além das obrigações de serviço universal, o contrato estabelece ainda a possibilidade de relações entre o Estado e a Poste Italiane Spa para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais entre o Ministério e os correios italianos. A autoridade de regulação independente do setor postal é, desde 2012, a AGCOM, a autoridade para as comunicações (de acordo com o artigo 21.o, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.o 201/2011, 6 dicembre 2011). Em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de Serviços Postais, em vez da suprimida Agência Nacional de Correios. Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo Ministério da Economia e Finanças do capital da Poste Italiane Spa até 40%, mantendo o Estado uma participação de pelo menos 60%. Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a Cassa Depositi e prestiti Spa de uma parte da participação detida pelo Ministério na Poste Italiane Spa foi organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a 35% do capital social. MALTA A MaltaPost plc (C22796) foi registada no registo de empresas de Malta como uma sociedade anónima nos termos da lei de 16 de abril de 1998. A companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A companhia assumiu as operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo Postmaster General. O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de janeiro de 2013, permitindo assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal. Nos termos da lei dos serviços postais (Chapter 254 Postal Services Act16), uma autorização para operar ou fornecer serviços postais implica: • A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos essenciais e assegurando a prestação do serviço universal, mediante uma licença individual concedida pela autoridade; ou • A prestação de serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos essenciais, mediante a concessão de uma autorização geral notificada à autoridade. O regulamento dos serviços postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de 5000€ por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor.  16 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.