26 DE JUNHO DE 19812949PROJECTO DE LEI N.° 241/11CRIAÇÃO BA FREGUESIA OE GOLPILHEIRA NO CONCELHO DA BATALHAÉ vital para a participação e bem-estar das populações a existência de uma divisão administrativa que se vá adaptando às novas realidades socio-económicas, pois só assim poderá ser compreendida de facto a descentralização e democratização a todos os níveis.Tendo em consideração esse pressuposto, é ainda uma velha e justificada aspiração das populações dos lugares de Golpilheira, Choupico, Casa do Mato, Cividade, Casal do Benzedor, Casal Carvalhal, Picoto e Bico do Sacho, a criação de uma nova freguesia com sede no lugar mais central e importante, Golpilheira.A população estimada da nova freguesia é de cerca de 4000 pessoas, das quais cerca de 600 constituem0 núcleo habitacional da sede da freguesia.Na nova freguesia existem 2 escolas primárias,1 no lugar da Golpilheira, com 4 salas de aula, e uma outra no lugar de Bico do Sacho, com 2 salas de aula, 1 igreja, 2 capelas, 1 cemitério, e 1 centro recreativo com sede própria e salão de festas, além de agrupamentos musical, de teatro e coral.Dispõe a nova freguesia das infra-estruturas necessárias, como sejam água, luz e vias de comunicação, além de uma rede de distribuição dos bens de consumo bastante desenvolvida, havendo em todos os lugares minimercados ou outros tipos de estabelecimentos comerciais.Ficará a dispor de meios económicos, financeiros e essencialmente humanos para poder enfrentar os problemas que a nova autarquia vier a enfrentar (sem que para o efeito advenham inconvenientes para a freguesia de que vai ser destacada).Acresce ainda que os lugares atrás referidos estão hoje integrados na freguesia da Batalha, que dista cerca de 7 km, proporcionando, assim, vários incómodos às laboriosas gentes neles residentes.Nesta conformidade, tem o Partido Socialista a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criada no distrito de Leiria, concelho da Batalha, a freguesia de Golpilheira, cuja área é delimitada no artigo 2.°ARTIGO 2°Os limites da nova freguesia estão definidos no texto anexo, obtido por fotocópia, da carta do Estado-Maior do Exército, na escala de 1:25 000.No seu conjunto, a nova freguesia, com sede em Golpilheira, integrará entre outros os lugares de Chopico, Casa do Mato, Cividade, Casal do Benzedor, Casal Carvalhal, Picoto e Bico do Sacho.ARTIGO 3."Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia de Golpilheira será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daBatalha;d) Um representante da Assembleia Municipalda Batalha;e) Quatro cidadãos eleitores com residência naárea da freguesia de Golpilheira eleitos pela Assembleia Municipal da Batalha, mediante proposta da Câmara Municipal.ARTIGO 4.°A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal da Batalha, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Sociailsta: Guilherme dos Santos — Alfredo Barroso — Fernando Verdasca.Observação. —Era o Projecto de Lei n.° 316/1, publicado no Diário. 2." série, n.° 85, de 14 de Julho de 1979, vindo o mapa publicado a p. 1970.