144II SÉRIE-B — NÚMERO 29tenores, deverá ser garantida a equitativa repartição, pelos proprietários, dos encargos e benefícios resultantes da transformação urbanística dessas mesmas unidades.Proposta de aditamento ao n.° 5 do artigo 10.a5 — A planta de implantação estabelece, designadamente, o parcelamento, a regularização e o reparcelamento urbano de propriedade, alinhamentos [...].Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 12;° -2 — No caso dos planos de pormenor^ constituem ainda anexos as plantas de trabalho^ contendo os elementos técnicos definidores de modelação do terreno, a geometria dos prédios existentes e'dos lotes para construção constituídos, cotas meslras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais^dos arruamentos e traçado das infra-estruturas.   /Proposta de substituição do artigo 13.°1 — Concluída a elaboração do plano municipal, a comissão técnica, ou a CCR, se intervier, pede parecer às entidades nela não representadas.2 — Concomitantemente, a comissão técnica (ou a CCR, se intervier) emite o seu parecer, que constitui, para todos os efeitos, o parecer das entidades nela representados.3 — O prazo para a emissão dos pareceres referidos nos dois números anteriores é de dois meses, após a conclusão do processo da elaboração do plano municipal, interpretando-se o silêncio como afirmação de que nada obsta.Proposta de aditamento de um novo número (que passará a ser o n.e 1) ao artigo 14.ft (passando os actuais n.o» 1 a 7 a n.o* 2 a 8)1 — No decurso do processo de elaboração dos planos municipais, a câmara municipal deve proporcionar a todas as instituições e agentes da área do município (incluindo juntas de freguesia, associações, proprietários e municípios em geral) a máxima informação sobre a matéria, deve facilitar a consulta dos processos e deve promover a emissão de pareceres, tudo tendo em vista a obtenção da máxima participação dos cidadãos.Proposta de substituição no artigo 14.° do seu n.° 7 (que passa a n.° 8, se for aceite o novo n.° 1)8 — É aplicável aos planos municipais significativamente alterados no seguimento de inquérito público o disposto no artigo 13.°Proposta de eliminação É eliminado o o artigo 16.° (Ratificação).Proposta de aditamento de um artigo novo (16.°-A)Artigo 16.°-A Controlo da legalidade1 — Aprovado o plano director municipal, a assembleia municipal remete cópia ao Governo, por intermédio do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.2 — O Governo, no prazo de 30 dias, emitirá, se quiser, parecer sobre a conformidade legal e regulamentar desse plano municipal.3 — O parecer do Governo não obriga a assembleia municipal, mas esta pode, se o entender, proceder às alterações que decorrem daquele parecer.~~4 —~Jsío caso de a assembleia municipal não acolher, total ou paTcTãTnTenteHMJarecerjlo Governo, este promoverá a sua apreciação contenciosa~junto" dos trihu-nais administrativos com invocação de violação da lei ou regulamento de nível superior.5 — Se se verificarem os pressupostos previstos no Código de Processo Administrativo, o Governo poderá requerer a suspensão da eficácia do plano ao tribunal, que a decretará, se o entender, nos termos gerais.6 — Antes de decorrido o prazo referido no n.° 2, não pode ser promovido o registo e publicação do plano director municipal.Proposta de eliminaçãoNo n.° 2 do artigo 17.°, é eliminada a expressão «e no caso de planos municipais não sujeitos a ratificação».Proposta de eliminação e substituição dos n.o» 3 a 6 do artigo 17.°3 — 0 registo só pode ser recusado se se verificar preterição das regras formais de aprovação do plano previstas no presente diploma, cabendo recurso contencioso do acto de recusa.Proposta de eliminaçãoNo n.° 1 do artigo 18.° é eliminada a expressão «ratificados ou registados, quando se trate de planos não sujeitos a ratificação».Proposta de eliminaçãoNo n.° 2 do artigo 18.° é eliminada a expressão «data de ratificação expressa ou tácita».Proposte de eliminaçãoNo n.° 4 do artigo 19.° é eliminada a expressão «ratificação».