2230 I SÉRIE - NÚMERO 50têm o direito de o continuar a usar, que ninguém lhes vai à mão por isso - quando há pouco, em condições mais do que razoáveis, se propôs o adiamento da discussão para quinta-feira e os senhores o recusaram por maioria, usando o direito regimental da maioria apesar de todos os nossos argumentos. Sr. Deputado isto não é má fé da vossa parte mas também não é má fé da nossa, porque pretendemos manter a posição que tínhamos desde o principio: a oposição à inclusão desta proposta de lei na ordem de trabalhos. Por isso recorremos ao artigo 154.o do Regimento para que fosse adiada para quinta-feira a sua votação final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se me permitisse, eu lia a não que me entregou: «Sr. Preside ate, já está visto que há um tal consenso, fora o contrasenso, majoritário, nomeadamente com a nossa posição». V. Ex.a disse que teria usado a palavra «oposição», contudo o que há pouco suponho ter ouvido foi a proposta de supressão do período de antes da ordem do dia. Mas foi então, nas circunstâncias que acabo de expor, que V. Ex.a aceitou que na ordem do dia se incluísse esta lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. O resto são cantigas.O Sr. Presidente: - Portanto, uma coisa é o consenso formar-se, outra os motivos determinantes dele.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira parece não ter percebido exactamente o meu pensamento. Recordo-lhe que procurei ir ao encontro dos interesses do Partido Comunista em discutir o projecto de lei sobre a Faculdade de Direito do Porto num momento em que se discutia se a ordem de 'trabalhos era a marcada pelo Partido Comunista ou se a discussão do nosso projecto de lei, no caso de adiamento, se faria no dia seguinte. Procurei, dado o interesse que o Partido Comunista manifestou, que houvesse uma solução que fosse aceitável para todos e que se discutissem os dois projectos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi o que se fez!O Orador: - A orientação do Partido Social-Democrata tem sido sempre a de ir ao encontro do interesse manifesto e claro formulado pelos partidos e não foram poucas as ocasiões em que abdicámos do nosso poder de maioria; o que regido é que o Partido Comunista, estando perfeitamente ciente, porque ninguém tem dúvidas a esse respeito, de que o Partido Social-Democrata estava empenhado na aprovação do projecto de lei aqui apresentado na sessão plenária de hoje, passou por cima de a regra e usou diria abusou, dos seus direitos regimentais para impedir que esse resultado, fosse conseguido. Foi isto o que eu disse, não disse mais nada, e a lição a tirar daqui para o futuro é esta: se realmente vamos abandonar o critério, a meu ver, salutar de os grupos parlamentares irem ao encontro uns dos outros quando estão em causa interesses em que uns se empenham vivamente, que é o que tem .acontecido até aqui, se deixa de acontecer isso, nós daqui para o futuro passaremos a utilizar, sem consideração pelos interesses dos outros, os nossos direitos regimentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP). - Mas que desfaçatez! Ocuparam toda a ordem de trabalhos. Isto é uma hipocrisia modesta!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu ao fazer a minha intervenção, aliás descole rida, tiveste dúvidas sobre o acerto do nosso veto, teria ficado sem elas perante o silêncio da bancada da maioria. Conhecendo nós a vivacidade argumentativa dessa bancada mesmo quando não têm razão, e senti que a tinham, necessariamente que saltariam como uma mola e destruiriam os meus argumentos!O Sr. Vital Moreira {PCP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente só surgiu o argumento de que o prazo mão acabava a 13, o que não é sequer o mais importante, é um acidente na minha argumentação, mas eu insisto quis; acaba mesmo a 13 porque o prazo tinha de ser utilizado no período de sessenta dias, e se a lei entrou em vigor no dia imediato ao da sua publicação esse dia já contava, porque foi publicada a 14 de Março. Dezassete dias de Março mais trinta de Abril mais treze de Maio faz sessenta dias, não há dúvida nenhuma...