30 DE JULHO DE 19822393Artigo 311." (novo artigo 299.*)A Comissão entendeu que deveriam subir ao Plenário, sem qualquer sugestão sua, as propostas de eliminação do n.° 2.Pena maiorA Comissão sugere que se mantenha esta expressão na Constituição, no entendimento que a lei poderá, no caso de tal figura desaparecer do nosso ordenamento jurídico, estabelecer regras de equivalência, respeitando o seu conteúdo essencial.Serviço de Apoio às Comissões, 29 de. Julho de 1982. — A Mesa da CERC: Fernando Condesso (PSD) — Almeida Santos (PS) — Veiga de Oliveira (PCP) — Luís Beiroco (CDS) — Adérito Campos (PSD) — Luís Nunes de Almeida (PS).Proposta de alteraçãoPropõe-se que no n.° 2 do artigo 3.° da Constituição, segundo o texto da Comissão, se substitua a expressão «O Estado está submetido à Constituição» por «O Estado encontra-se submetido à Constituição».Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Proposta de eliminaçãoNa alínea c) do n.° 1 do artigo 65.° propõe-se a eliminação da expressão «obrigatoriamente».Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Abreu de Lima (CDS) — Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoNa alínea /) do n.° 1 do artigo 65° propõe-se a eliminação da expressão «enviando cópia ao Ministério da Administração Interna».Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Abreu de Lima (CDS) — Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação da alínea h) do n.° 1 do artigo 65.°Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Abreu de Lima (CDS) — Sousa Lara (PPM).Proposta de substituiçãoO n.° 5 do artigo 76.° passa a ter a seguinte redacção:Nas reuniões dos órgãos deliberativos será fixado um período de intervenção aberto ao público.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. —Os Deputados: Manuel Moreira (PSD)—Abreu de Lima (CDS) — Sousa Lara (PPM).Proposta de substituiçãoO n.° 4 do artigo 78.° passa a ter a seguinte redacção:Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa deliberações respeitantes a pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Abreu de Lima (CDS) — Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoNa alínea b) do n.° 1 do artigo 87.° propõe-se a eliminação da expressão «tumultuosamente ou».Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Abreu de Lima (CDS)— Sousa Lara (PPM).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro que, com urgência, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira, face às inúmeras reclamações apresentadas no tocante a indevidas (?) atribuições de fogos de habitação social no Bairro da Atalaia, segundo incrições aceites naquela autarquia, mande fornecer ao signatário o seguinte:1) Listagem completa das inscrições efectuadasnos últimos 3 anos;2) Listagem dos interessados a quem foram atri-buídos os fogos, com relação anexa dos seus respectivos agregados familiares, e competentes pontuações; e3) Fotocópia das reclamações que foram apre-sentadas e, cumulativamente, as pontuações atribuídas a cada um dos~ reclamantes.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Todos os cidadãos têm direito à educação e à cultura.