II SÉRIE-B — NÚMERO 7 302 Salienta-se que os procedimentos concursais dirigidos pela Estradas de Portugal permitiram  atingir os seguintes resultados: O custo contratado destas concessões é inferior ao custo estimado previamente294; As concessões foram todas contratadas aos concorrentes de concursos públicos internacionais (com elevada participação, entre 4 a 6 concorrentes por concurso) que apresentaram os preços mais baixos e as propostas mais vantajosas de acordo com os critérios definidos previamente no programa de concurso295; As taxas de rentabilidade dos acionistas privadas, em média, são as mais baixas de sempre. Menos 25% face às PPP de portagem real contratadas antes de 2005, e 22% face às concessões SCUT296; O custo de construção por km é muito inferior ao custo das anteriores PPP, menos cerca de 63%297; Os riscos ambientais, de expropriações, de disponibilidade e sinistralidade que até aqui eram risco público passaram para o privado298; Em todas as subconcessões os privados assumem risco de tráfego299; Não existiram alterações de traçado que gerassem sobrecustos300; Não há sobrecustos ou compensações na fase de construção, ao contrário do que se verificou nas PPP anteriores. Pela primeira pela primeira vez o custo real é inferior ao contratado (27 milhões de euros) e inferior ao estimado (1.131 milhões de euros)301;  O custo do financiamento é muito inferior ao custo do financiamento atual do Estado português302; A maioria do financiamento é assegurado pela Banca Internacional, trazendo liquidez e recursos financeiros para a nossa economia. Caso não existissem estes projectos estes recursos eram canalizados para outras economias303; Ao contrário do verificado anteriormente todas as PPP foram adjudicadas depois da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA); As subconcessões em referência foram as primeiras PPP rodoviárias que tiveram comparador público. Recorde-se que o XV Governo, depois de aprovar legislação304 a obrigar a execução prévia do Comparador Prévio lançou as Concessões Douro Litoral e Grande Lisboa sem o realizar, argumentando pela incapacidade do Estado em calcular os custos no modelo de administração directa. Transcreve-se extracto da acta da audição do Eng.o Rui Manteigas, Director das Estradas de Portugal sobre as Subconcessões: “O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Tomei umas notas sobre as conclusões que podemos tirar das suas declarações e gostaria que me dissesse se correspondem ou não ao que quis aqui dizer hoje: que o custo contratado destas últimas concessões é inferior ao custo previamente estimado.                                                                                                                                                                                                      Baixo Tejo - Contrato de Concessão assinado em 25 de Janeiro de 2009; Litoral Oeste - Contrato de Concessão assinado em 26 de Fevereiro de 2009; Baixo Alentejo - Contrato de Concessão assinado em 31 de Janeiro de 2009; Algarve Litoral – Contrato de Concessão assinado em 20 de Abril de 2009; Pinhal Interior - Contrato de Concessão assinado em 28 de Abril de 2010. 294 Resposta à questão 6 deste questionário;    Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 42. 295 Relatórios das Comissões de Avaliação dos Concursos Públicos Internacionais das Subconcessões. 296 Resposta à questão 16 deste questionário; Contratos de Concessão das Subconcessões, Caso Base 297 Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 38, inclui o valor do Túnel do Marão inscrito na pág. 43; Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 43, retirou-se neste cálculo o valor do Túnel do Marão. 298 Resposta à questão 15 deste questionário; 299 Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 39 300 Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 38 301 Relatório e Contas 2011 - Estradas de Portugal, Junho de 2012, pág. 38 302 Resposta à questão 5 deste questionário; 303 Resposta à questão 5 deste questionário; 304 Decreto Lei n.o 86/2003, 26 de Abril, alínea c) do número 1 do artigo n.o 6 e Lei do Enquadramento Orçamental, número 2 do artigo 16o