PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sobre a questão da informação, gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, muito rapidamente, porque o tempo do meu partido é curto para este debate, que a informação que foi prestada - e a Sr.a Deputada, que tem o dossier na sua mão, sabe-o perfeitamente não é nada. Esse dossier que referiu não diz nada sobre quaisquer eventuais resultados de uma eventual adesão à CEE. As consequências não estão aí contidas. Apenas se faz um pequeno léxico de passos dados no sentido das negociações, nada mais. Aquilo que exigimos é que sejam apresentados os estudos e as conclusões a que esses estudos chegaram sobre as diversas consequências para o povo português e para o País.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - Finalmente, porque tentou colocar o Partido Comunista como porta-voz dos banqueiros, o exemplo que lhe dei, tal como o do Presidente da CEE, é pura e simplesmente para mostrar que a poli-
21 DE JANEIRO DE 1981	575além do desenvolvimento económico do Pais, é desmistificar a pretensão de fundo da AD, que é a obtenção do guarda-chuva político dentro da CEE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que tristeza!O Orador. - Olhando para si ainda mais triste fico, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se bem que perderam muitos deputados! Mas vão perder mais! Os senhores já estão podres!O Orador. - Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino, gostaria de lhe dizer que está enganado e que foi muito infeliz. Os resultados conhecidos sobre a inflação e sobre o investimento não são nada abonatórios para o Governo.
Sobre os resultados da inflação tive há pouco oportunidade de os explicar na minha intervenção e, se o Sr. Deputado não compreendeu, terá oportunidade de a ler e de amadurecer as suas ideias. Não vou agora perder tempo nessa matéria.
Sobre a questão do investimento, tenho a dizer-lhe que os elementos que existem neste momento apontam no sentido que o investimento, excluída a construção, não cresceu em 1980.
Sobre a questão da moralidade, do PCP, tenho a dizer-lhe que o PCP tem moralidade para fazer aquilo que faz e para dizer aquilo que diz.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Lá isso tem, Sr. Deputado!O Orador: - O PCP só não tem moralidade para fazer coisas como, por exemplo, a entrega dos recursos pesqueiros do Algarve à UCD espanhola. Para isso não temos moral.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só os entregam à Rússia!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prove, prove!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez na discussão do Programa do Governo, e também na II Legislatura desta Assembleia, começo por saudar
VV. Ex.as e augurar a todos um trabalho cada vez mais profícuo em benefício do nosso país e do povo que a todos nos elegeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Da minha parte contareis sempre com um esforço continuado de cumprimento dos meus deveres funcionais, com a permanente disponibilidade para uma leal colaboração democrática e com a profunda crença de que só o pluralismo, nas opiniões, nas iniciativas e nos poderes, poderá conduzir Portugal aos níveis de progresso que todos lhe ambicionamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Subo a esta tribuna dentro desse espírito. Não para repetir, quanto à política económica e financeira, o que se encontra escrito, com suficiente precisão, no Programa do Governo. Nem para encher os ouvidos desta Casa com números, com quantidades ou com fórmulas matemáticas. Mas para vos transmitir os princípios fundamentais a que, no entendimento do Governo, devem obedecer as respostas que, nos próximos quatro anos, têm de ser dadas aos problemas concretos de Portugal e dos Portugueses.
Mais do que ouvir falar em crise económica internacional, que existe, é grave e é recessiva; mais do que ouvir discutir as inter-relações entre as taxas de inflação, as taxas de juro e as taxas de câmbio internacionais, as mulheres e os homens da nossa terra aguardam dos seus políticos respostas sérias, soluções eficazes e resultados palpáveis para os problemas concretos que mais os afligem.
O custo de vida, a obtenção do primeiro emprego, a segurança no emprego já alcançado, a habitação condigna, a saúde e a reforma asseguradas. São também essas as preocupações fundamentais do Governo.
Foi por elas e para elas que o Programa foi concebido e foi redigido.
É para resolver tais problemas concretos, e não para importar ideologias ou para impor modelos teóricos, que o Governo vai trabalhar e vai lutar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por adoptar tal orientação de base, o primeiro grande objectivo que o Governo assume, no plano económico e financeiro, é o de acelerar nos próximos quatro anos o crescimento da economia c da riqueza nacionais.
Procurar-se-á que o produto cresça no quadriénio a uma taxa média superior à dos últimos anos e à média dos países da OCDE, de modo a aproximar o nível e a qualidade de vida dos Portugueses dos índices que se verificam nos países ocidentais.
Este é um objectivo fundamental da política do Governo. Mas atenção! O caminho para o alcançar é muito estreito, está cheio de precipícios e impõe rigorosas normas de segurança.
Em primeiro lugar, porque o nosso país tem uma economia aberta muito sensível à conjuntura internacional, principalmente à europeia. Daí que o nosso desenvolvimento tenha de ser realizado com base na racionalidade, na eficiência e na competitividade, únicos fundamentos válidos de uma economia concorrencial. E daí também que tenha de se abandonar de vez a fase infantil da nossa economia, em que a racionalidade é alcunhada de tecnocracia e em que aos agentes políticos e aos decisores económicos se louvam apenas as promessas fáceis é os compromissos agradáveis, ainda que socialmente injustificados.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não poderemos continuar a investir alegremente no que não é rentável; como não podemos manter um sistema económico em que a responsabilidade dos agentes, e particularmente do Estado, é uma palavra vã.Vozes do PSD: - Muito bem!
574	I SÉRIE - NÚMERO 19liça que têm seguido, nomeadamente no ano de 1980, sobre todo o contexto de adesão à CEE é uma política de completa falsidade. Os próprios banqueiros estrangeiros, que não estão conotados com o Partido Comunista Português - é o caso do próprio Sr. Thorn, que não está conotado com o Partido Comunista Português -, chamam a atenção para as dificuldades que os senhores no nosso país dizem não existir. É contra isto que protestamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obviamente falso que a Aliança Democrática alguma vez tenha dito que não existiam dificuldades. Nós não temos é medo de as encarar nem as escondemos.
É completamente falso o que o Sr. Deputado está a dizer. Nós temos dito sempre em todos os nossos discursos, quer em discursos eleitorais, quer em discursos em período não eleitoral, que o País tem de se preparar para a adesão ao Mercado Comum, que essa adesão vai implicar grandes alterações nas estruturas do País, inclusivamente falamos à juventude nessa perspectiva de mudança e de renovação.
Só há uma pequena diferençai: nós não olhamos para trás, não estamos agarrados a modelos ultrapassados, não somos conservadores neste ponto, e os senhores, neste ponto, são profundamente reaccionários.
Aquilo que pretendem è tudo como está ou pior ainda. Não terão, da nossa parte, essa atitude.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr.  José  Vitorino (PSD): - Peço  a  palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): -Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É melhor não se meter nisto! É a proposto do marisco no Algarve?!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nada muda, no discurso do Partido Comunista: a crise persiste, as medidas são sempre inadequadas, tudo está pior.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Infelizmente!O Orador: - A demonstração de que isso é falso está à vista em termos de resultados, já em finais de 1980, quanto à inflação, quanto a investimento, quanto a desemprego, quanto a melhorias no aspecto social.
Mas a questão de fundo é esta: o Partido Comunista não tem moral...Risos do PCP.... nem tem o direito de vir aqui dizer seja o que for sobre esta matéria, porque, ainda, mal o Governo está a tomar posse, permite-se vir dizer à opinião pública que o Governo não tem legitimidade para governar durante quatro anos. E permite-se pôr a sua correia de transmissão, a Intersindical, a dizer que vão começar as mobilizações, que vão começar as confrontações, que vai começar o combate contra o Governo. Isto é, o objectivo do Partido Comunista é demasiado claro: é o de derrubar, é o de destruir. E, quando esse objectivo é claro, não pode vir aqui, com palavras fáceis, dizer que quer construir e discutir num plano sério, as medidas paia resolver a crise portuguesa.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira nas taxas de juro. O Sr. Deputado sabe que, na verdade, essas taxas de juro não estão baixas. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu e como todos os economistas que há que estabelecer um justo equilíbrio entre a taxa- de juro que permite a poupança, que permite a recolha das poupanças e a sua canalização para investimentos, retirando-as do consumo que ira provocar o- aumento da inflação, e taxas de juro que permitam investimentos selectivos, e não indiscriminados.
O Sr. Deputado deve saber isso, mas, porque não quer a recuperação económica nos moldes democráticos e nos moldes europeus, então protesta, dizendo que tudo é mau. O Sr. Deputado pode estar certo de que a nossa democracia, a democracia do Partido Social-Democrata, a democracia do Governo da Aliança Democrática é a democracia do 25 de Abril democrático e jamais a democracia do 25 de Abril revolucionário ou a democracia do 11 de Março comunista.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É uma pena este deputado não ser Ministro dias Finanças!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octavão Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostada de dar unia- pequena resposta! ao contraprotesto da
É falso que a AD tenha abertado o povo português sobre as reais consequências dai adesão ao Mercado Comum. Nunca o fez, nunca fez clara para com os agricultores, nunca foi clara para com a maioria dos empresários deste país. Os grandes empresários com quem a AD tem discutido o assunto têm-se mostrado nos últimos tempos bastante menos receptivos a essa adesão, nomeadamente nos moldes em que a AD o pretende fazer.	A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Insiste na defesa dos banqueiros!O Orador: - Além do mais o PCP não è conservador nesta matéria, O que o PCP pretende, para
576	I SÉRIE-NUMERO 19O Orador: - Em segundo lugar, da própria abertura da economia ao exterior e das suas características estruturais resulta uma tão forte relação entre o crescimento do produto e as necessidades de importação de energia e de bens de equipamento que não será admissível uma expansão exagerada ou descontrolada, sob pena de graves tensões no plano da balança de pagamentos.
Não pode melhorar-se o nível de vida da actual geração activa hipotecando ao estrangeiro o futuro dos nossos filhos; como não pode por ambições irrealistas voltar a cair-se a prazo na situação que conduziu à generalizada redução do poder de compra dos trabalhadores e às medidas restritivas que tiveram de ser adoptadas em 1977 e 1978.
Crescimento sim, mas cauteloso, moderado e realista, de modo a criar condições, e é este o segundo objectivo, para que na segunda metade da década de 80 se possa iniciar uma tendência decrescente no déficit da balança de transacções correntes.
Em terceiro lugar, o caminho duro e estreito que se nos depara para melhorarmos o nível de vida dos Portugueses só será percorrido, sem quedas perigosas, se o ambicionado crescimento for de boa qualidade, particularmente no plano da inflação e do emprego. _Quer isto dizer que o desejado crescimento do produto e a ambicionada melhoria do nível médio de vida não poderá alcançar-se com aumentos exagerados dos rendimentos disponíveis, nem pelo crescimento incontrolado dos consumos, nem por excessiva rigidez no plano do emprego.
Representa, com efeito, verdade universal mas convém repeti-la para uma maior consciência de todos a afirmação de que a permanente alta dos preços do petróleo e a crescente aceleração dos custos das outras matérias-primas constituem verdadeiros impostos lançados pêlos países produtores sobre o rendimento dos países consumidores.
É assim que cada 14 milhões de contos de aumento no custo do petróleo de que necessitamos representa a perda de l % no rendimento nacional dos Portugueses. E é assim também que se pode concluir que o aumento do custo da factura de petróleo que Portugal terá de pagar em 1981, aumento que se estima ser de 110 para 150 milhões de contos, representa por si uma perda de 3 % no nosso rendimento nacional.
£ essa quebra, se quisermos manter ou melhorar - como queremos - o nosso nível de vida colectivo, só poderá ser compensada por aumento idêntico ou superior da produtividade global da economia. Caso contrário, o aumento do custo dos factores determinará agravamento do déficit externo, aceleração da inflação, e. cairemos no resultado contrário ao que se pretende atingir - diminuiria o poder de compra dos salários e o nível das famílias.
O aumento da produtividade, a melhoria da eficiência e dos resultados dos diversos factores de produção nacional constitui assim o pilar fundamental do milagre económico que nós todos portugueses também temos que realizar no nosso país.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Dai a importância que lhe é dada no Programa do Governo e daí os incentivos que se lançarão e os combates que temo de se travar contra os seus mais graves impedimentos. Daí também o objectivo de um crescimento realista e moderado da massa salarial que ligue os aumentos do poder de compra a ganhos de produtividade e o simultâneo objectivo de contenção da inflação ao nível de 16 % em 1981 e o da sua redução nos anos subsequentes, até atingir a média dos países da CEE.
Aqui chegado, seja-me permitido um parêntesis. É difícil, é doloroso mesmo, falar em redução da taxa de inflação anual no momento em que tantos preços estão aumentando.
A água, a electricidade, outros bens e serviços essenciais. Estamos na época em que a evolução dos custos nacionais e internacionais obriga a medidas de alteração de muitos preços.
Mas o povo português sabe, e assim já sucedeu em Fevereiro e Março de 1980, que o facto de alguns preços aumentarem e de aumentarem a tempo e na medida do necessário acaba por garantir a sua estabilidade nos meses seguintes e acaba, afinal, por redundar numa taxa de inflação anual inferior ao valor nominal daqueles aumentos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O que importa, e isso demonstrou em 1980, não é que haja ou não aumentos de alguns preços. Tem de os haver. O que importa é que não se afecte a confiança das pessoais, que não se volte à psicose da inflação e não se regresse aos tempos em que as antecipações de consumo eram a regra e também a causa de pressões exageradas sobre a oferta. Havia uma grande componente psicológica entre as causas da inflação exagerada dos anos de 1977, 1978 e 1979.
E neste campo o problema não é só do Governo. É de nós todos. É da própria oposição, a qual, contraditoriamente, tão apostada tem estado em anunciar a ressaca, em apostar no reacender da inflação, anunciando-a, e com isso propiciando-a pelas antecipações especulativas que cria.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Mas a oposição é, felizmente, a minoria. O Governo está seguro nos seus objectivos, está determinado na vontade de conter os preços e de combater a especulação e está, portanto, confiante que o objectivo que se propõe será alcançado, e assim será garantido o poder de compra dos rendimentos dos Portugueses, com a actuante colaboração dos diversos parceiros sociais.
Querer o contrário, ou apostar no contrário, é um crime contra as classes mais desfavorecidas, é um atentado aos pensionistas e a todos os titulares de rendimentos fixos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Mas, voltando ao objectivo expansão da economia e melhoria do nível de vida, cabe agora vincar que a qualidade do crescimento que se deseja alcançar tem outro pilar fundamental na redução do desemprego e no combate ao subemprego.
21 DE JANEIRO DE 1981	577Tal objectivo está directamente dependente da política de investimento, do fomento da poupança dos particulares e da política de incentivos à reestruturação das actividades produtivas que o Governo anuncia no seu Programa.
Também aqui as orientações de base são claras.
Em primeiro lugar, a de que o progresso do nosso país depende exclusivamente .de nós próprios, dos empresários, dos trabalhadores e dos investidores nacionais.
Não podemos continuar a pedir aos estrangeiros e a aguardar que eles venham investir e arriscar entre nós os seus capitais e a sua tecnologia enquanto que nós, portugueses, nos entretemos a fazer depósitos a prazo para receber juros alguns meses depois.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem! Vozes do PCP:-Quem?!O Orador - Em segundo lugar, o Governo está consciente de que, em matéria de investimentos, os agentes não se movem por ordem das autoridades, nem por afirmações voluntaristas de políticos mais ou menos idealistas. As pessoas investem por critérios de racionalidade e segundo o que cada um julga mais conveniente para os seus próprios interesses.
Daí que o problema do investimento em Portugal, tantas vezes tentado e nunca conseguido, a não ser nos últimos meses, implique regras de jogo claras e próprias de uma economia concorrrencial, suponha a consolidação e o desenvolvimento dos sistemas de incentivos recentemente lançados e, principalmente, pressuponha a reactivação e a diversificação do mercado financeiro, de modo a tornar atractivo e seguro para as famílias portuguesas arriscar as suas poupanças no progresso económico do seu próprio país.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Em terceiro lugar, os próprios trabalhadores portugueses já adquiriram duramente a experiência de quanto é contrário aos seus próprios interesses uma excessiva rigidez no plano do emprego, feita de decisões sem a menor racionalidade económica e da consequente persistência de formas de produção eu de tipos de empresas que, não tendo a menor viabilidade, arrastam a insegurança e afectam o clima de confiança indispensável à criação de novos postos de trabalho.
A desejada segurança no emprego é valor por que o Governo lutará e se empenhará, mas não pode significar a manutenção indefinida, à custa de todos, de empresas completamente falidas e sem possibilidade de sobrevivência.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - Mais do que manter situações de subemprego contrárias aos indispensáveis ganhos de produtividade, importa ao Governo auxiliar a reestruturação de vários sectores da actividade económica nacional e, assim, incentivar a criação de postos de trabalho que substituam outros e acabem com situações obsoletas.
Com tais orientações fundamentais, procurar-se-á aumentar decisivamente os investimentos, como variável fundamental do crescimento que se pretende alcançar. E adaptar-se-á a economia portuguesa às condicionantes concorrenciais da adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir esta intervenção, forçadamente limitada pelo tempo concedido ao Governo, seja-me ainda permitido pedir a atenção desta Câmara para os aspectos fundamentais de outro sector essencial da política económica e financeira que o Governo vai executar. Refiro-me à política orçamental e à intervenção do Estado na economia.
Por razões de ideologia colectivista, para alguns, ou por altitudes voluntaristas, próprias dos românticos que desprezam o conceito de "possibilidade", o Estado Português transformou-se nos últimos anos num Esta-do-patrão, gestor e produtor, concorrente e limitativo, em muitos domínios, das iniciativas dos seus próprios cidadãos.
A discussão à volta de tal situação vem-se agravando, defendendo uns que o sector estatizado não é excessivo e não impede a adesão à CEE, berrando outros que a intervenção do Estado ainda deveria ser maior, como panaceia de todos os males.
O que interessa para o Governo não são as discussões teóricas; o que interessa é encontrar para a dimensão e para a qualidade da intervenção do Estado a resposta concreta que melhor satisfação ás necessidades e os problemas do País:
O primeiro pressuposto de que se parte reside na verdade bem conhecida de que ninguém pode ser juiz em causa própria, pelo que deve ser evitada ou limitada a intervenção onde ao Estado sejam exigíveis especiais responsabilidades de regulação de interesses e de julgamento, nomeadamente nos sectores em que domine a concorrência.
O segundo pressuposto de que partimos é o de que a justiça social que ao Estado compete, antes de mais, assegurar, de modo a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades, impõe que na distribuição dos recursos nacionais especial prioridade seja dada satisfação das necessidades sociais básicas, com prejuízo, se necessário, das actividades produtivas, comerciais ou de simples gestão, para as quais se inclina contraditoriamente o apetite de poder dos burocratas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador -O terceiro e último pressuposto, que comandara as decisões do Governo, é o de que o Estado Português está absorvendo anualmente um volume global de recursos nacionais superior ao admissível face às necessidades de expansão da economia e desproporcionado aos serviços que presta aos seus cidadãos.	.
Com efeito, incluindo as receitas fiscais arrecadadas, o défice orçamental e outros elementos, o custo global efectivo do Estado é estimado em cerca de 40 % do produto interno bruto, o que significa que nos primeiros cinco meses de cada ano os Portugueses trabalham só para o Estado.
Os excessos das despesas públicas são pagos pêlos cidadãos, não apenas com os impostos vulgarmente conhecidos como tal, mas também pêlos outros verdadeiros impostos que são a inflação que geram, a perda de divisas e consequentes restrições que deter(...)
578	I SÉRIE-NUMERO 19minam, o menor investimento e o subsequente nível de vida inferior que acarretarão.
Daí que, além de controlar e tentar diminuir o défice orçamental, o Governo se sinta na obrigação de conter o crescimento do sector público e de controlar e reduzir as despesas públicas, sem o que, estejamos disso certos, não passarão do papel os apontados objectivos fundamentais de crescimento da economia e de melhoria do nível de vida dos Portugueses.
É neste campo das despesas públicas que vai medir--se a capacidade e a responsabilidade da classe política portuguesa. Se é fácil fazer promessas, se é agradável e popular, querer fazer tudo, sejam quais forem as possibilidades e as prioridades dó País, será trágico para todos nós se ao fim dos próximos quatro anos o Estado tiver impedido, com os seus gastos, o investimento e o consumo privados que serão indispensáveis ao progresso material dos Portugueses.
Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuar a manifestar o princípio da unidade orçamental com imputação ao Orçamento Geral do Estado de todas as despesas e com a repartição das receitas por destinatários diversos. Como não podemos continuar a querer fazer tudo o que cada um de nós sonha, à custa do Orçamento Geral do Estado, o que o mesmo é dizer à custa do dinheiro do povo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A contenção e controle das despesas públicas terá ainda um outro objectivo essencial - o do combate à corrupção, à improdutividade e à imoralidade que reinam em muitos sectores da Administração Pública.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - O anterior Governo lançou uma campanha de combate à evasão e às fraudes fiscais. Essa campanha deu resultados, contribuiu para uma maior justiça fiscal, e como tal será continuada, aprofundada e intensificada.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A especulação e a fuga aos impostos não contarão com a menor contemporização, nem se esmorecerá o combate que lhes vem sendo dado.
Mas, simultaneamente, é altura de o Estado olhar também para si próprio e corrigir drasticamente as deseconomias, as ilegalidades e porquê não dizê-lo também, corrupções que grassam em muitos serviços públicos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em nome da pressa de tudo fazer e de tudo gerir, infiltrou-se na Administração Pública todo um vírus de não prestação de contas e de ausência de fiscalização atempada dos procedimentos. O papel do Tribunal de Contas foi definhando e são frequentes as tentativas de dispensa do seu visto; a Inspecção da Contabilidade Pública deixou de inspeccionar as serviços de outros Ministérios e as actividades inspectivas passaram a ser olhadas com aversão.
Nada disto pode continuar. Tudo isto vai mudar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Os serviços públicos têm de dar o exemplo da produtividade e de integridade; o Tribunal de Contas será fortalecido; as inspecções da contabilidade pública já ontem recomeçaram. A Administração Pública vai ingressar nos caminhos da moralidade e da seriedade dos processos, que são, aliás, o apanágio pessoal de uma grande maioria dos seus servidores.
Prestigiar a função pública não vai ser esconder as faltas e a corrupção; mas vai ser punir os faltosos para prestígio de todos os que cumprem dedicadamente os seus deveres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma Administração Pública austera, íntegra e eficiente, com uma gestão das despesas públicas rigorosa e contida nos seus justos limites e com uma política de incentivos ao investimento e aos ganhos de produtividade, o Governo trabalhará para mudar a sociedade portuguesa e para alcançar, no fim do seu mandato, os níveis de progresso económico e social a que os Portugueses há tanto aspiram.
Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos ao
Sr. Ministro das Finanças e do Plano os Srs. Deputados Carlos Brito, lida Figueiredo, Vítor Constâncio, Lopes Cardoso, Veiga de Oliveira e Mário Tomé, pela ordem que acabo de referir.
Porque faltam menos de cinco minutos para terminar o tempo regimental dos trabalhos da parte da manhã, aproveitaremos este tempo para o Sr. Deputado Sousa Marques ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.O Sr. Sousa Marques (PCP): -É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 1980, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
Determinada por força da alínea c) do artigo 4.° do Regimento a substituição de José Manuel Menezes Sampaio Pimentel (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Determinada por força da alínea c) do artigo 4.° do Regimento a substituição de Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matas.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedên(...)
21 DE JANEIRO DE 1981	579cia da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular,A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS); Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS)- Narana Sinai Coissorô (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS> - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP)-Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados desejar usar da palavra sobre o relatório que acaba de ser lido, vamos proceder à sua imediata votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam às 15 horas em ponto. Está suspensa a sessão.
Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para .pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano vários Srs. Deputados a quem, de seguida, vou dar a palavra, por ordem de inscrição na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, à sua intervenção, que ouvi com a maior atenção, e o estudo do Programa do Governo suscitam-me algumas interrogações que lhe vou colocar para que, uma vez esclarecidas, possam beneficiar o debate que travamos.
A primeira traduz da minha parte uma grande surpresa. Fiquei, na verdade, surpreendido ao ler no Programa do Governo que este irá adiar a apresentação do Orçamento Geral do Estado até 15 de Março.
Tratando-se de um Governo que, pelo menos, afirma manter as orientações e as opções fundamentais do anterior não me parece explicável que se decida por um adiamento tão prolongado relativamente à apresentação do Orçamento, que deveria ter sido feito em Novembro e discutido em Setembro. Temos, aliás, a notícia de que o Orçamento estava pronto por pane do anter.br Governo, pelo que pergunto: o que 6 que se passa? São tão grandes as divergências em relação à política financeira, em relação à política orçamental do anterior Governo? São tão profundas as divergências de V. Ex.a em relação às do ex-Ministro Cavaco Silva, para que isso aconteça? Creio que o País beneficiara das explicações que o Sr. Ministro quiser dar a este propósito.
Outra questão que queria colocar é a seguinte: das considerações do Programa do Governo e das alegações de V. Ex. depreendo que não está no horizonte do Governo baixar a taxa de juro. É assim, Sr. Ministro?
Também das considerações do Programa do Governo e das alegações do Sr. Ministro retiro a conclusão de que o Governo vai manter a desvalorização deslizante do escudo. É assim?
Finalmente, devo dizer também, Sr. Ministro, que foi com surpresa que não ouvi- da sua parte nenhuma referência a um caso gravíssimo ocorrido ontem na capital do País, no Hospital de S. José. Na verdade, a paralisação do pessoal dê enfermagem _do Banco do Hospital de S. José, que invocou a falta de recursos para poder cuidar dos doentes a seu cargo, e dadas as situações dramáticas que foram anunciadas,, incluindo a morte de doentes por falta de recursos, pensava eu que isso seria objecto de um esclarecimento por parte do Governo e, certamente, pela voz do primeiro membro do Governo que interviesse hoje no debate.
A Assembleia da República e o País inteiro mereciam essa explicação por parte do Governo. O facto de essa explicação não ter aparecido revela, a meu ver, uma grande insensibilidade do Governo em relação a um problema tão grave para õ nosso país, para o nosso povo e quê alarma a opinião pública. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos explicasse o que é que se passou e quais as razões que levaram a esta situação, que aponta para uma verdadeira rotura do sistema hospitalar.Vozes do PCP! - MudoO Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr. Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças e do Plano afirmou há bocado, na sua exposição, que não é possível um aumento imediato dos rendimentos disponíveis. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse como vai, então, melhorar as condições de vida dos trabalhadores e como vai, por outro lado, aumentar a participação dos trabalhadores no rendimento nacional se considera que os salários não devem aumentar mais do que os preços.
Ainda outra questão: o Sr. Ministro afirmou que é contrária aos interesses dos trabalhadores uma excessiva rigidez no emprego. Considerando, como o Sr. Ministro sabe, que há neste país, seguramente,
580	I SÉRIE - NÚMERO 19cerca de 400 000 desempregados, não seria ao desemprego que o Sr. Ministro se queria referir?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscrito a seguir para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano é o Sr. Deputado Vítor Constando, que ainda não se encontra presente.
Se este Sr. Deputado não chegar até ao final do período dos pedidos de esclarecimento que ainda há para formular, ser-lhe-á dada depois a palavra para fazer o seu próprio pedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças e do Plano entendeu, na sua intervenção, sublinhar que o Governo está mais preocupado com respostas concretas do que com os grandes debates teóricos. Dentro dessa linha, vou colocar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano uma questão muito concreta que, aliás, se integra também numa das observações feitas pelo Sr. Ministro quando chamou a atenção para os aspectos tentaculares que assumiria no nosso país a burocracia estatal e o peso excessivo que ela representa para a nossa economia.
Acontece que temos vindo a assistir, ao longo dos tempos e, nomeadamente, ao longo do último ano, a uma clara subutilização e marginalização do funcionalismo público, daquilo que é o aparelho e a máquina estatal, para se recorrer a máquinas e a apoios técnicos vindos do sector privado com uma nítida e clara marginalização dos técnicos do aparelho de Estado e do funcionalismo público.
Em relação ao que acabei de dizer citar-lhe-ia um exemplo muito concreto, um dos vários exemplos que se poderiam avançar e, se me permite, ler-lhe-ia, inclusivamente, o despacho omitindo, obviamente, porque não é isso que está em causa, quer o nome da empresa a que esse despacho se refere quer o do técnico nele envolvido.
Trata-se de um despacho do Ministério da Agricultura e Pescas, com o acordo do Ministério das Finanças e do Plano, que requisita a uma empresa privada um técnico pelo período de um ano a fim de exercer funções de apoio técnico neste Ministério - leia-se no Ministério da Agricultura e Pescas -, incluindo o de dirigir e coordenar o projecto de povoamento florestal com direito ao abono, por pane deste Ministério, da remuneração mensal correspondente à categoria de director-geral.
A pergunta que aqui fica é se, de facto, dispondo o Ministério da Agricultura e Pescas neste momento de cerca de 18 000 funcionários - e vale a pena também aqui registar que entre 1976 e actualmente houve um crescimento de cerca de 12 000 para 18 000 funcionários, cerca de 50 % do número de funcionários -, dispondo também de duas direcções-gerais no domínio das florestas, se se justifica ou se é prática que corresponda à melhor utilização dos meios ao dispor do Estado o recurso ao sector privado e a requisição de técnicos fora do aparelho do Estado para desenvolver trabalhos deste tipo. Diga-se também em abono da verdade que este despacho não é da responsabilidade do actual Ministro - é de 17 de Dezembro.
O que eu gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro é se a prática que está por detrás desta e de outras atitudes do mesmo tipo continuará a nortear a acção deste Governo e a acção do Ministério das Finanças e do Plano, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos recursos disponíveis no sector estatal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, lamento não ter muito tempo para lhe colocar algumas perguntas que consideraria úteis para o esclarecimento do seu discurso. Aliás, o seu discurso é desde logo novo, comparado com os dos anteriores Ministros das Finanças. O seu é muito mais ágil, não vem incomodar-nos com números, mas fez uma boa quantidade de promessas que certamente não pensa cumprir.Uma voz do PSD: - Essa é boa!O Orador - A pergunta que lhe quero colocar é muito concreta e muito curta. O Sr. Ministro disse que, normalmente, um dos grandes problemas é o dos preços do petróleo - e, nesse caso, até falou de verbas, comparando 110 milhões de contos com, salvo erro, 150 milhões. E a pergunta é esta: qual foi, em termos reais, o aumento do preço do petróleo? E se o houve, Sr. Ministro, que parte desse aumento é que não recaiu sobre a economia dos países mais desenvolvidos e consumidores de petróleo, tendo, pelo contrário, remetido a favor dessas economias através das multinacionais que dominam o mercado mundial de petróleo?
Se o houve - e eu sei que não houve neste último ano -, o Sr. Ministro quererá responder e explicar por que é que se passou de 110 para 150 milhões de contos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Em primeiro lugar, queria assinalar aquilo que considero uma perfeita provocação em relação aos países e aos povos produtores de petróleo quando se diz que o aumento dos preços de petróleo é como que um imposto lançado sobre os países consumidores.
Como o Sr. Ministro sabe muito bem, esses países mais não fazem do que tentar diminuir a verdadeira espoliação de que são vítimas por parte das multinacionais de petróleo. E o Sr. Ministro também sabe muito bem que, em relação ao aumento dos preços do petróleo, imediatamente essas grandes companhias o fazem repercutir nos seus próprios lucros e não porque paguem melhor aos milhares e milhares de trabalhadores que netas trabalham.
As grandes multinacionais americanas, à frente das quais, nos lucros auferidos anualmente, estão as grandes companhias de petróleo, aumentaram de 1978 para 1979 os seus lucros em 14 mil milhões de dólares, isto é, aumentaram-nos 12,7%. Está aí, talvez, a explicação do aumento dos preços do petróleo.
O nosso povo diz que "com a verdade me enganas". Eu aplicaria esta expressão popular para dizer que o
21 DE JANEIRO DE 1981	581Sr. Ministro disse, e muito bem, que a inflação é um imposto lançado sobre os trabalhadores. Mas por que razão é assim? Não será pela razão de que com a inflação os grandes monopólios e os grandes capitalistas metem ao bolso ainda mais do que "a mais-valia" do que normalmente metem uma parte do valor da força de trabalho dado que os salários, quando aumentam, aumentam sempre muito diferidos no tempo em relação ao aumento dos produtos de que necessitam para que se reproduza essa força de trabalho?
É por isso que o Governo aponta como uma das soluções para resolver a questão da inflação o aumento da produtividade. Isso não vai resolver o problema da inflação; isso vai é aumentar ainda mais a taxa de exploração dos grandes capitalistas; vai aumentar a intensidade do ritmo de trabalho; vai aumentar as conduções para o desemprego porque este está relacionado com o tamanho total da força de trabalho e a produtividade; vai, aumentar a desqualificação de muitos operários que serão passados, digamos assim, compulsivamente à reserva; vai aumentar as doenças de trabalho; vai aumentar a morte prematura de muitos operários; vai aumentar os acidentes de trabalho, porque para se aumentar a produtividade não há lugar para se melhorarem as condições de trabalho e impedir os acidentes; vão aumentar os contratos a prazo, isto é, o Governo dizendo que luta contra a inflação e falando no aumento da produtividade está, ao mesmo tempo que desvia as verbas orçamentais para incentivar as empresas capitalistas, verbas essas que devia dedicar ao apoio social aos trabalhadores, a criar condições para o aumento da sobreexploração dos trabalhadores.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Ministro se concorda com o que acabei de dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou se o Governo adiou a apresentação do Orçamento Geral do Estado e se isso significa divergências com a política do anterior Ministro das Finanças. Respondo dizendo que não há divergências com o anterior Ministro e que o Orçamento Geral do Estado terá de vir a esta Assembleia acompanhado das Grandes Opções do Plano para 1981 e a médio prazo, de 1981 a 1984, e posso adiantar-lhe que essas Grandes Opções estão praticamente prontas. Nos dias 5 ou 6 de Fevereiro serão remetidas ao Conselho Nacional do Plano e em função dos trabalhos do Conselho Nacional do Plano o Governo terá de receber o parecer do mesmo Conselho, aprovará esse parecer e o Orçamento por volta, calculo eu, do dia 23 de Fevereiro...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas essa intervenção conta no seu tempo ou no meu?O Sr. Carlos Brito (PGP): - Vou ser muito breve.O Orador: - Então conta no seu! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas como o Sr. Ministro tem muito tempo, eu talvez possa contar no seu...Risos.O Orador. - Ó Sr. Deputado mas estão a dizer-me que também tenho pouco tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então conta no meu.A questão era esta, Sr. Ministro: o Governo anterior - que nós temos designado por Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral- anunciava que iria em breve apresentar o Orçamento e, naturalmente, também apresentaria na mesma altura as Grandes Opções do Plano para 1981. Por aquilo que o Sr. Ministro acaba de dizer parece que, então, esse Governo não teria prontas as Grandes Opções do Plano para 1981 ou, se as tinha prontas, o Governo actual - o Governo AD/Pinto Balsemão, como nós agora o designamos - está em desacordo com elas.O Orador - Ó Sr. Deputado, embora haja uma passagem de testemunho no Governo, na base de apoio que é Aliança Democrática, é evidente que um plano a médio prazo, onde se apresentam metas para este país, para crescimento e melhoria do nível de vida, não é um documento que se reveja em cinco ou oito dias.
Portanto, estou a dar conta ao Sr. Deputado dos prazos que honestamente me comprometo a cumprir: até 23 de Fevereiro, será discutido o parecer do Conselho Nacional do Plano, de modo que por volta dessa data serão enviadas a esta Assembleia as Grandes Opções do Plano a médio prazo, as Grandes Opções do Plano para este ano e a Lei do Orçamento Geral do Estado para este ano. O prazo de 15 de Março é um prazo cautelar, é o prazo máximo dentro do qual o Governo se compromete a apresentar a esta Assembleia estes documentos, que são essenciais para o funcionamento da nossa Administração Pública e para a eficiência que dela pretendemos. Perguntou ainda ao Sr. Deputado Carlos Brito se não está no horizonte do Governo baixar as Taxas de juro. Ora este problema das taxas de juro depende de intervariáveis que vão desde as taxas de juro internacionais às taxas de câmbio, às taxas de inflação e à posição aberta, que citei no meu discurso, da economia portuguesa.
O Governo baixará ou aumentará as taxas de juro consoante for de maior interesse para a economia portuguesa em cada momento. Não faremos da política da taxa de juro um fenómeno político, mas antes um factor de apoio à poupança das famílias, à poupança dos emigrantes e ao progresso da nossa economia.
"Não está no horizonte do Governo alterar a política de câmbios?", perguntou-me ainda o Sr. Deputado Carlos Brito. Quanto a isto tenho a dizer que a política de câmbios vai ser consolidada, como se diz no Programa do Governo, em termos de se acabar com o círculo vicioso inflação-desvalorização. A política de câmbios tem que assentar no princípio de que só os países de moeda forte têm resistido à crise económica internacional; a política de câmbios tem que assentar no princípio de que não é através
582	I SÉRIE - NÚMERO 19de uma desvalorização do escudo que se fazem exportações, sem prejuízo de com ela ter de se assegurar a competitividade externa da indústria portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Brito falou-me ainda no problema dos enfermeiros do Honpòtad de S. José Com saudade eu poderia responder-lhe, mas creio que c Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fará hoje uma intervenção nesta Assembleia em que dará a resposta e os esclarecimentos necessários.
A Sr.' Deputada lida Figueiredo, salvo erro, afirmou que eu teria dito que não é possível o aumento imediato dos rendimentos disponíveis e que o aumento dos salários só com um aumento de produtividade se poderia alcançar. Ora, salvo o devido respeito, não é isso que está escrito no meu discurso.
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Só se a interrupção descontar no seu tempo, Sr/ Deputada...
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, o que eu perguntei, para além dessa afirmação que V. Ex.a fez, foi como é que pensa aumentar a participação dos, trabalhadores no rendimento nacional se considera que os salários não devem aumentar mais do que os preços. Este é o princípio que está no Programa do Governo distribuído a esta Assembleia.
O Orador - O que está no Programa de Governo, Sr.a Deputada, é que os aumentos dos salários devem HgaT-ss ao aumento previsto dia- taxa de inflação e devem redundar para os trabalhadores os ganhos de produtividade da economia; o que está no Programa do Governo é que sem aumento da produtividade não haverá progrenx> do País; o que está no Programa do Governo é que é no aumento de produtividade que todos nós temo: que encontrar a melhoria do nos?o nível de vida e não em aumentos nominais que foram história no passado e cujos resultados os trabalhadores deste país já viram.
A Sr/ lida Figueiredo (PCP): -Deve ler de novo o Programa do Governo, porque não é isso que lá vem!
O Orador - A Sr* Deputada perguntou ainda como é possível o aumento da produtividade sem ser à custa da redução db desemprego. Sobre esta questão quero dizer à Sr.* Deputada que infelizmente atingimos no nosso país sinais de improdutividade graves...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ao nível do Ministro.
O Orador: - Por exemplo, no ano passado, houve, pagos pela segurança social, 60 milhões de dias de
doença neste país, o que representa quinze dias de doença per capita. Creio que não há nenhum país na Europa onde se tenha atingido tais níveis; creio até poder dizer, e a Assembleia bem o sabe, que se não fizermos um esforço colectivo no sentido de aumentar a eficiência, não apenas no trabalho mas nos factores de produção, do capital, da velocidade de circulação da moeda, não haverá capacidade de resistência aos aumentos dos custos de petróleo.