399Tribunal de Contas A Ministra de Estado e das Finanças entende que “(...) pela exposição de motivos que consta da Proposta de nova Lei de Enquadramento Orçamental n.o 329/XII  que serão introduzidas melhorias em todo o processo orçamental que permitirão contribuir para uma melhor transparência e simplificação do processo orçamental”. Em 2014 não foi registada qualquer alteração pelo que se continua a considerar a recomendação não acolhida. Recomendação 51 – PCGE/2012 Reitera-se que deve ser concluído o processo de integração no SIF da informação contabilística das operações realizadas pelo IGFCSS e pelo FEFSS. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que “No âmbito dos trabalhos de implementação do sistema de informação dos Fundos de Compensação do Trabalho (FCT), ao abrigo da Lei 70/2013, foi construído um interface entre o sistema de gestão de ativos em uso no IGFCSS e o SIF (...)” e existem “(...) condições, contando com o apoio do Instituto de Informática na construção do referido interface, para que a integração da informação do FEFSS no SIF se possa automatizar durante o exercício de 2016, por referência a 1 de Janeiro daquele ano”.Esta recomendação foi inicialmente formulada no Parecer sobre a CGE de 2008 e de novo reiterada no Parecer sobre a CGE de 2010 e Pareceres posteriores, verificando-se que continua a não existir no SIF informação contabilística para nenhuma das entidades (IGFCSS e FEFSS). Recomendação 52 – PCGE/2012 Reitera-se que devem ser concluídas as parametrizações necessárias com vista à produção automática dos mapas de execução orçamental consolidados globais, por componentes e por subsistemas. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que chegaram à conclusão de que os processos automáticos de orçamentação “(...) não podem ser realizados no atual Sistema de Informação Financeira (SIF/SAP)” e que aguarda a “(...) proposta de outra aplicação mais flexível que forneça uma resposta ao processo de orçamentação (...) no sentido de ultrapassar as limitações técnicas que impedem a efetiva consolidação orçamental no sistema (...)”. Esta recomendação foi inicialmente formulada no PCGE de 2008 e de novo reiterada em Pareceres posteriores, permanecendo por acolher. Recomendação 55 – PCGE/2012 Reitera-se que a contabilização das receitas provenientes de contribuições e quotizações deve ser efetuada de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que “Foi efetuado pelo IGFSS, I.P. um pedido de intervenção ao II, I.P., aguardando-se os desenvolvimentos e implementação em SIF da solução alternativa”. Esta recomendação foi inicialmente formulada no Parecer sobre a CGE de 2008 e de novo reiterada em Pareceres posteriores, não tendo ocorrido qualquer desenvolvimento face a 2013.  Recomendação 57 – PCGE/2012 Reitera-se que devem ser implementados os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram.  389