SEPARATA — NÚMERO 53 8 indeterminado, acarreta a fragilização da situação destes trabalhadores, desprotegendo-os e representando um sério retrocesso nos seus direitos. Veja-se, como exemplo desta fragilização, a situação em que da simples alteração do mapa de pessoal de um determinado serviço, pode resultar a transição do trabalhador para a situação de mobilidade especial, agora rebatizada como “requalificação”, podendo conduzir ao seu despedimento, mais ou menos encapotado. Durante décadas os trabalhadores da Administração Pública tinham, como modalidade regra de vinculação, a nomeação. Durante todo este tempo não surgiu qualquer problema ou qualquer razão que justificasse a alteração desta forma de vinculação, que além de conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração Pública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todos as influencias e pressões internas ou externas. Também a manutenção na Administração Pública, de milhares de trabalhadores com vínculos precários, designadamente a “recibos verdes”, contrariando as sucessivas declarações e promessas dos anteriores Governos, continua a ser um grave problema que permanece por resolver. O PCP entende que só com a dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública podem ser plenamente cumpridas as exigências que se colocam ao Estado e garantida a satisfação das necessidades das populações, bem como o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição. Por entender que a construção da democracia exige a valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, porque a precariedade não é nem pode ser o futuro das relações laborais, o PCP apresenta um Projeto de Lei que visa inverter o caminho que tem vindo a ser traçado pelos últimos Governos da política de direita (PS, PSD e CDS-PP). Assim, através da revogação dos artigos mais gravosos do já referido diploma relativo aos vínculos, carreiras e remunerações (Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro) e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, da introdução de alterações com vista à transformação dos contratos de trabalho em funções públicas em vínculos de nomeação definitiva e à atribuição da qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores de serviços e organismos da Administração Pública que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, o PCP traça assim um rumo alternativo para a Administração Pública e os seus trabalhadores. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa legislativa com o objetivo de travar e inverter o caminho da reconfiguração do Estado, da destruição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública, da precariedade e do ataque a importantes serviços públicos essenciais para os Portugueses, demonstrado que há alternativas e que outra política é possível. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece a modalidade de nomeação como a regra da constituição das relações jurídicas de emprego na Administração Pública. 2 – É conferida a qualidade de funcionário público, através do vínculo público de nomeação, a todos os trabalhadores que desempenhem prestações, tarefas ou funções que correspondam a necessidades não transitórias dos serviços ou organismos. 3 – O cumprimento do disposto no número anterior é independente da relação contratual em que o trabalhador se encontre, devendo este ser integrado no quadro de pessoal do serviço ou organismo a que pertença. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços, organismos da administração direta e indireta do Estado.