13 DE JANEIRO DE 2017 51 Aliás, já o dizíamos mesmo antes de semelhante posição ter sido assumida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, decisão essa que saudamos. Nesta, como em tantas outras matérias, o CDS valoriza o Parlamento e quer que esta discussão aconteça também no plano parlamentar. Por isso mesmo, é importante lembrarmos que este Parlamento já fez, pelo menos, três debates públicos sobre esta matéria, já fez várias audições regimentais com membros do Governo, quer do anterior, quer do atual, e fez até um debate de urgência especificamente sobre esta ratificação parlamentar. Deste modo, não acompanhamos as críticas das bancadas mais à esquerda que dizem que o Parlamento não tem estado presente nesta discussão. Achamos que esta crítica diminui o trabalho que o Parlamento tem feito. Aliás, a última vez que discutimos este tema em Plenário foi por ocasião do debate preparatório do Conselho Europeu realizado em outubro, discussão essa feita com o Sr. Primeiro-Ministro. Nessa altura, lembrámos que o acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá esteve muito perto de bloquear, esteve muito perto de ruir e de não se realizar, mas, felizmente, a Europa não se rendeu às forças populistas, às forças extremistas, protecionistas, anticapitalistas, antiglobalização, antieconomia de mercado, que em muitos sítios da Europa são representadas pela extrema-direita e, em Portugal, são representadas pela esquerdas mais extremas. Felizmente, conseguimos ultrapassar essa matéria. É importante lembrarmos que o Canadá tem padrões de proteção social, laboral, ambiental e que o Canadá tem o mesmo nível de regulação económica dos padrões europeus. Nesse sentido, se a União Europeia não se entender com o Canadá, dificilmente se entenderá com qualquer outro País para poder firmar acordos desta natureza e desta dimensão. Para nós, o que aqui está em causa é, acima de tudo, uma matéria pragmática: saber se com este acordo podemos dinamizar a economia da Europa e a economia de Portugal ou se, pelo contrário, este acordo diminui a nossa economia. Entendemos que, mesmo com os riscos e com as questões que nos preocupam, este acordo ajuda a dinamizar a nossa economia e é um erro reduzir-se este debate a um combate ideológico. Para nós, esta não é uma questão de ideologia, é uma questão de economia. E colocar a União Europeia à margem do processo de globalização é uma ideia perigosa, errada e populista que condenamos, e dizemo-lo muito claramente ao Partido Ecologista «Os Verdes», ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no nosso projeto de resolução defendemos a ratificação por parte da Assembleia e o Sr. Deputado também a defende. Por isso, não percebo a sua última observação. Sr. Deputado Costa Neves, dizer que houve transparência neste processo só se for sob reserva mental. Sr.a Deputada Lara Martinho, sobre o sistema de solução de litígios, apesar de ter um novo nome, ICS, o CETA mantém as piores partes do modelo ISDS (Investor-State Dispute Settlement) e até amplia consideravelmente a sua posição geográfica. Aliás, o parecer da Associação Europeia de Juízes é muito claro quanto a esse propósito. Seria bom que ouvíssemos o que diz a DECO, que alerta para a necessidade de a Assembleia da República rejeitar o CETA. Especialistas independentes da ONU instam os Estados a rejeitar o CETA porque irá diluir os padrões ambientais, a segurança alimentar e a proteção na saúde e no trabalho. Um outro ex-relator especial da ONU alerta para o facto de o CETA proibir os municípios de prosseguirem as suas políticas de contratação pública local como forma de fomentar a economia e o emprego locais. Portanto, é preciso rejeitar o CETA e impedir que o CETA possa entrar em vigor ainda provisoriamente sem que os Estados se pronunciem e, no que diz respeito a Portugal, sem a Assembleia da República fazer a respetiva ratificação ou rejeitá-la, como Os Verdes pretendem.