10 DE MAIO DE 199918733 — O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, apresentaram uma proposta de aditamento de um novo ponto 22 as conclusões, a qual foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).34 — Passou-se à votação da proposta de aditamento de um novo ponto 23 às conclusões subscrita pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, que foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS--PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).35 — Foi apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, uma proposta de aditamento de um novo ponto 24 às conclusões. Os proponentes aceitaram substituir a expressão «pela Câmara Municipal de Grândola» por «pelo presidente da Câmara Municipal de Grândola». Submetida à votação, foi a proposta rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).36 — O Sr. Presidente submeteu à votação a proposta de aditamento de um novo ponto 25 às conclusões, apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, que foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).37 — Por último, foi votada a proposta de aditamento de um novo ponto 26 às conclusões, apresentada pelo Sr. Deputado Henrique Neto e outros, do PS, a qual foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).Votação do relatório discutido, com as alterações aprovadas:Votação:11 votos a favor (Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP); 10 votos contra (Deputados do PS).Aprovado.38 — Figura em anexo o texto final do relatório resultante desta votação.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos..   ANEXO N.° 5Propo9tas de alteração apresentadas, discutidas e votadas em ComissãoPropostas apresentadas pelo PSProposta de substituição9 — Os créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no montante reconhecido de 29,5 milhões de contos, foram alienados somente por 1 milhão de contos, pagos no acto de assinatura do contrato. A fixação, por parte do Governo, de um valor tão baixo como base de licitação foi um acto de gestão de recursos públicos que prejudicou patrimonial-mente os interesses do Estado.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PS: Henrique Neto — Afonso Candal — Francisco Serrasqueiro — Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos.Proposta de aditamento N.° 13.4 (primeiro parágrafo):A atribuição da concessão de jogo da península de Tróia constava do projecto de investimento apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLINCA no concurso de pré-qualificação, assim como também era incluída nas propostas de outros dois concorrentes, (Limar Financeira e Belsage Bel Air Selsano AG), que a consideravam fundamental nos seus projectos de investimento.Propostas de substituição às conclusões2 — Em 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o respectivo balanço consolidado, a TORRALTA apresentava um passivo superior a 39 milhões de contos e uma situação líquida negativa superior a 8 milhões de contos. Parte das empresas do grupo encontrava-se em falência, desactivada ou sem apresentar demonstrações financeiras desde 1991, vendo-se o Estado obrigado a assegurar-lhes meios de financiamento, designadamente para pagamento dos salários dos trabalhadores.4 — Em 1994 e 1995 foram apresentadas propostas para negociação dos créditos públicos sobre a TORRALTA, das quais nada resultou.9 — Os créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no montante reconhecido de 29,5 milhões de contos, foram alienados pelo valor base de licitação de I milhão de contos, pagos no acto de assinatura do contrato, considerando que dos 68 convites endereçados a diversas instituições financeiras, aos 10 maiores credores da TORRALTA e à IMOAREIA, apenas esta apresentou proposta admitida para o efeito.13 — Tal concessão, constante do plano de investimento considerado genericamente na Resolução do Conselho de Ministros n.°. 173/97, de 17 de Outubro, não foi expressamente referida no seu teor específico.14 — A atribuição da concessão do jogo de Tróia e o respectivo estabelecimento das obrigações e contrapartidas a prestar pela concessionária deverá ser objecto de aprovação e publicação em decreto-lei, nos termos gerais da Lei do Jogo em vigor, o que até ao momento ainda não se tem por verificado.16 — A sociedade para a gestão de todas as infra-estruturas da península de Tróia previstas no contrato será constituída pela entidade concessionária da zona de jogo, pela Câmara Municipal de Grândola e demais proprietários da península de Tróia que o pretendam, sendo financiada através de taxas a cobrar pela Câmara Municipal de Grândola e, por 8 % das receitas brutas do jogo, o que consubstancia uma situação diferenciada em relação às demais concessões existentes.19 — Em matéria de direitos de opção, a sociedade IMOAREIA detém a possibilidade de se afastar do processo de viabilização da TORRALTA, caso não veja satisfeitas as condições contratuais acordadas com o Estado, exercendo esse direito perante o Fundo de Turismo, sendo que o Estado através deste poderá exercer o direito de compra das acções da sociedade, no caso de incumprimento por esta das suas obrigações contratuais e designadamente as que decorrem da execução pontual do projecto definitivo de investimento.20—A reestruturação financeira decidida na assembleia de credores que teve lugar no Tribunal Judicial de Grân-