II SÉRIE-A — NÚMERO 117 38 5 - Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada apenas lhe confere a força probatória prevista no artigo 368.o do Código Civil. 6 - No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n.o 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 161/2012, de 31 de julho. 7 - Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma eletrónica um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante. 8 - Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, as plataformas eletrónicas devem garantir, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos fornecedores de certificados digitais qualificados.  9 - As plataformas eletrónicas devem garantir que a validação dos certificados é feita com recurso à cadeia de certificação completa. Artigo 55.o Validação cronológica 1 - Todos os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a prestação de serviços de validação cronológica. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os atos sujeitos à aposição de selos temporais são os seguintes: a) Os esclarecimentos solicitados pelos interessados, convidados ou candidatos; b) Os esclarecimentos prestados pela entidade adjudicante; c) As retificações efetuadas pela entidade adjudicante; d) A apresentação de lista de erros e omissões; e) A aceitação ou rejeição dos erros e omissões pela entidade adjudicante; f) A submissão de candidaturas, propostas e soluções; g) A notificação para audiência prévia; h) A pronúncia de candidato ou concorrente em sede de audiência prévia; i) A decisão de adjudicação; j) A notificação da minuta do contrato; k) A aceitação expressa ou reclamação à minuta do contrato; l) A apresentação dos documentos de habilitação; m) A apresentação de comprovativo da prestação de caução; n) A apresentação de reclamações e impugnações; o) A notificação para audiência de contrainteressados. 3 - As plataformas eletrónicas devem guardar e associar ao procedimento todos os selos temporais originados pelos documentos ou transações. 4 - Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, as plataformas eletrónicas devem garantir, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos prestadores de serviços de validação cronológica. 5 - Decorrido o prazo definido no número anterior, a entidade gestora da plataforma eletrónica deve assegurar todos os custos relacionados com a validação cronológica.