35 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Gostava, inclusivamente, de deixar a sugestão ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho para que leia atentamente as análises que a Comissão Europeia fez sobre os últimos reports dos défices excessivos de forma a perceber claramente o conceito de receita extraordinária.O que o Sr. Deputado acabou de afirmar relativamente à receita que diz que virá do fundo que é agora extinto não passa pelos critérios do Eurostat nem nunca passará. Não é uma receita extraordinária porque já está dentro do perímetro das administrações públicas. Como tal, é o mesmo de que falámos há pouco, ou seja, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Deputado Francisco Louçã, que é professor numa universidade, podendo funcionar aqui como autoridade académica nessa matéria, afirmou-o claramente!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E então?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas não sou o Governo!O Orador: — A transferência dos fundos do Orçamento do Estado para um fundo da segurança social que está dentro dos perímetros da Administração Pública não afecta o défice. Assim como a eventual transferência dos fundos que se incluem no fundo da justiça para o Tesouro... E não é para o Tesouro, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas afecta a lei!O Orador: — Sr. Deputado, veja o que está na nossa proposta de lei. A transferência é feita para o mesmo organismo, para uma entidade dentro do Ministério da Justiça, ou seja, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Diz no número a seguir que a transferência dos fundos dos activos existentes será para este Instituto. Repito: isto não configura qualquer desorçamentação.Peço desculpa por insistir, mas a última nota que gostava de deixar ao Sr. Deputado é a seguinte: será mais fácil um «elefante passar por um buraco de uma agulha» do que o conceito que o Sr. Deputado tem de desorçamentação passar por um consenso.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas não misture! Não estou a falar de desorçamentação!O Orador: — O Sr. Deputado quer fazer crer que aquilo que está previsto no Orçamento do Estado, que é lei aprovada por esta Câmara, é desorçamentação, Sr. Deputado?! Tudo o que foi pago em 2005, como regularizações de situações do passado, está previsto no artigo 71.o, está no Orçamento do Estado. O que está no Orçamento do Estado chama-se desorçamentação, Sr. Deputado?! De facto, não percebo os conceitos! O Sr. Deputado disse que a minha cabeça estava confusa, mas, com toda a franqueza, eu retribuo-lhe o «elogio».O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque foi elevada a dívida pública?!O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que a solicitou, gostaria de dizer apenas o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: evidentemente, a fiscalização política não inibe de forma alguma a expressão livre dos membros do Governo nesta Câmara. Além disso, o debate pretende-se vivo. A condenação, ou não, das posições, é feita pelos eleitores, que devem ajuizar o que é dito nesta Câmara. Por isso mesmo, os nossos debates são públicos.Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, para uma última intervenção sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Bem, não sei se será a última, vamos ver. De qualquer forma, muito obrigado por me ter dado a palavra.Sr. Presidente, gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que continua a baralhar esta Casa ao tentar introduzir aqui o assunto da desorçamentação, quando, claramente, nesta proposta não é isso que está em causa. Como dizia, gostava de perguntar se o Sr. Secretário de Estado, tendo referido explicitamente que era em benefício da transparência que estas operações iriam ser realizadas, considera que o Ministro António Costa foi pouco transparente ou pouco claro quando, integrando o anterior governo socialista, propôs a criação destes organismos. Queria perguntar-lhe directamente isto.Por outro lado, queria perguntar-lhe se, caso se mantivessem o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Fundo, o seu saldo seria ou não contabilizado para o défice. Se sim, por que é que se procede, então, à sua extinção? Estas são as questões que gostaria de ver respondidas.