80 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007se venha agora brandir o argumento da redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, como reiteradamente e de forma enfática tem feito o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Na verdade, a redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, de 14,4% em 2005 para 13,6% em 2006 e 12,8% em 2007, recorreu a um sofisma, visto que a redução das despesas de pessoal foi significativamente influenciada pela sua transferência para os hospitais EPE (entidades públicas empresariais), facto relevante e incontornável que o Governo omite neste Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.Mais, Srs. Deputados: só se explica que o défice público tenha ficado abaixo do previsto em 2006 e 2007 pela comezinha razão de que o valor efectivo das receitas foi sempre maior que o das despesas, face aos montantes inicialmente orçamentados. Sem desprimor, naturalmente, do contributo inestimável do sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais, manda a verdade dizer implementada e iniciada por um governo anterior.O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual?!O Sr. Jorge Neto (PSD): — Fazendo jus ao «optimismo beócio» de que nos fala Vitorino Magalhães Godinho, o Primeiro-Ministro teima em não ver esta realidade, ficcionando um País virtual que verdadeiramente não existe. E, vai daí, apresenta a esta Câmara um Orçamento para 2008 supostamente estribado, como já vem sendo hábito, em três linhas axiais. Aliás, se cotejarem o relatório do Orçamento para 2008 e o compararem com o de 2007, verificarão que as linhas axiais supostamente enformadoras das políticas públicas são sempre as mesmas três: um Orçamento dito de consolidação e rigor, no caminho do equilíbrio das contas públicas; um Orçamento amigo da economia, na medida em que seria um estímulo ao seu crescimento; um Orçamento com prioridades sociais, dado o seu particular empenho no desenvolvimento de políticas sociais.Manda a verdade dizer que nada disto tem aderência à realidade no Orçamento que temos vindo a debater e que hoje encerramos. Desde logo, em primeiro lugar, é público e notório que este Orçamento «manda às malvas» qualquer esforço, sério e credível, de consolidação orçamental. Só assim se compreende, aliás, que a despesa pública total em 2008 suba relativamente a 2007, respectivamente, 4,4% na despesa pública total, 4,2% na despesa pública corrente e 4,2% na despesa corrente primária. Srs. Deputados, um cenário assustador de subida em espiral da despesa, superior ao dobro da inflação prevista, de 2,1%, para 2008. Não é só semântica, Srs. Deputados, é mesmo substância.Em segundo lugar, não é um Orçamento de rigor, porque não incorpora as incertezas do cenário macroeconómico mundial, com a crise nos mercados financeiros, a subida vertiginosa do petróleo e a expectável quebra da procura das nossas exportações, o que induzirá necessariamente um menor crescimento económico. Não revela com exactidão os encargos orçamentais decorrentes das parcerias público-privadas, não quantifica o impacto decorrente desta famigerada operação de transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima que o Governo teima em não explicar e não esclarece com transparência a verdadeira situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, como hoje tivemos oportunidade de constatar uma vez mais, face ao relatório do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, este não é um Orçamento amigo da economia, porque para isso seriam necessárias políticas pró-activas, sagazes e visionárias, designadamente que criassem as condições objectivas para um novo modelo de desenvolvimento económico, centrado no conhecimento, na inovação e na tecnologia, tirando partido dos fundos comunitários e aproveitando, sim, aproveitando de forma sensata e visionária a última oportunidade que é o Quadro de Referência Estratégico Nacional.Em quarto lugar, este também não é um Orçamento com sensibilidade social, uma vez que não perspectiva políticas que augurem o combate com sucesso ao flagelo do desemprego — meio milhão de desempregados! —, apostando numa qualificação profissional efectiva e frutuosa, pondo termo ao histórico descalabro da formação profissional em Portugal ao longo dos últimos 20 anos, um verdadeiro hino à incompetência e à