17 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 383/XI (1.a), do CDS-PP Redução do número de elementos dos conselhos de administração de cada hospital EPE Data de admissão: 15 de Julho de 2010 Comissão de Saúde (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP) — Paula Granada (DILP).Data: 8 de Setembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma iniciativa legislativa visando a alteração do artigo 6.o do Anexo II ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro, anexo que contem o Estatuto dos Hospitais EPE, aprovado pelo artigo 1.o deste diploma.As alterações propostas são no sentido da redução do número de administradores, de seis para quatro elementos, mas mantendo, como obrigatória, a inclusão do director clínico e do enfermeiro director no conselho de administração (n.o 1 do artigo 6.o). Para além disso, no n.o 3 deste mesmo artigo prevê-se que o vogal não executivo, a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, não receba qualquer remuneração por este cargo.A entrada em vigor deste diploma é estabelecida para o dia seguinte ao da sua publicação, mantendo-se as actuais administrações até final dos respectivos mandatos.Desde logo se coloca a questão de saber em que termos deixará de ser paga a remuneração ao vogal não executivo, que passará, em conformidade com o estabelecido neste projecto de lei, a não poder receber retribuição a partir da entrada em vigor do diploma, parecendo-nos que esta situação deveria ser objecto de previsão, numa disposição transitória.O CDS-PP fundamenta a apresentação do presente projecto de lei invocando a difícil situação financeira do País, com um elevado défice das contas públicas, face ao que urge reduzir despesas e não aumentar a receita fiscal, como tem sido feito pelo Governo, o que se tem revelado prejudicial a nível do consumo privado e confiança das famílias e empresas.É neste quadro que o CDS-PP propõe a redução do número de elementos que integram os conselhos de administração dos hospitais EPE e a não remuneração do vogal não executivo que é nomeado pelo Governo, considerando que tal não irá comprometer a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais nem o seu bom funcionamento.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.