I SÉRIE — NÚMERO 77 8 seja, cada revés, em vez de ser encarado como uma oportunidade, é encarado como uma contrariedade e com embaraço. Foi assim na quinta avaliação, quando o Fundo Monetário Internacional (FMI) reconheceu publicamente que a austeridade não funcionava e este Governo, em vez de aproveitar a situação para renegociar o Memorando, decidiu carregar na dose e apresentar um Orçamento do Estado para 2013 absolutamente irracional, que não poderá ser cumprido. Agora, na sétima avaliação, depois de terem perdido a oportunidade para renegociar uma trajetória credível de ajustamento, eis que surge o acórdão do Tribunal Constitucional. Aquilo que se exige a um Governo é que aproveite esse acórdão, juntamente com o descontentamento generalizado da população portuguesa, para renegociar o acordo. Mas o Governo, mais uma vez, reage com embaraço, como se este acórdão fosse uma contrariedade para a sua própria estratégia. Fica aqui definitivamente provado, Sr. Secretário de Estado, que o Governo olha para este Memorando de Entendimento, olha para a estratégia de ajustamento e para toda a austeridade como a oportunidade para fazer aquilo que os portugueses nunca dariam ao CDS e ao PSD em eleições. Isso é gravíssimo, Sr. Secretário de Estado, porque revela de forma muito clara que interesses defende este Governo e quais são as suas prioridades. Sr. Secretário de Estado, perante o acórdão do Tribunal Constitucional, chantagear e sequestrar o País, paralisando o País inteiro como está este Governo paralisado, não é aceitável. Este Governo devia ter feito aquilo que faria qualquer Governo responsável e que pretenda defender os interesses da população que supostamente serve e pela qual foi eleito, ou seja, renegociar e apresentar à União Europeia um argumento muito simples. Para além de todos os argumentos de eficácia e de justiça, este Governo tinha aqui a oportunidade de apresentar um outro argumento: o da ilegalidade e da inconstitucionalidade da atual trajetória. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Este Governo escolheu não fazer isso, e agora tem o País em suspenso, em ameaça, sequestrado por um Governo vingativo, irracional e completamente desnorteado, que não tem a mais pequena ideia do que quer fazer ao País, a não ser insistir irracionalmente na destruição, primeiro, do País e dos direitos dos portugueses e, agora, de uma obrigação que qualquer Governo tem, independentemente das suas opções ideológicas, que é o dever de assumir de forma responsável a gestão corrente do País. A Sr.a Presidente: — Queira terminar. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, este despacho faz exatamente o contrário. É uma vendetta, é uma irresponsabilidade e é a demonstração definitiva de que estamos entregues a um bando de irresponsáveis, que não têm outro objetivo que não cumprir cega e dogmaticamente orientações da União Europeia,... Aplausos do PS.... que em nenhuma circunstância estão dispostos a contestar e a renegociar, porque o seu verdadeiro objetivo é desmantelar o País e impor uma agenda cega que não tem maneira de funcionar! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, os senhores violaram todas as obrigações que foram delegadas pelo povo português,... Protestos do PSD e do CDS-PP,batendo com as mãos nos tampos das bancadas.... e neste momento não representam os interesses dos portugueses, não podem representar o Estado e não representam ninguém a não ser a vossa própria irresponsabilidade.