538II SÉRIE — NÚMERO 39Artigo 25.°1 — O Ministro da Cultura e Coordenação Científica poderá autorizar, ouvidos os serviços competentes, a permuta de bens culturais móveis classificados ou em vias de classificação entre museus, bibliotecas, arquivos e outros serviços públicos.2 — O Governo poderá autorizar, ouvidos os serviços competentes, em condições excepcionais e em função de acordos bilaterais, a permuta, definitiva ou temporária, de bens culturais móveis pertencentes ao Estado por outros existentes noutros países e que se revistam de excepcional interesse para o património cultural português.3 — No caso de permuta definitiva com outros países de bens móveis classificados ou em vias de classificação, a autorização deverá revestir a forma de decreto.Artigo 26."1 — O Governo deverá promover a regulamentação da compra, venda e comércio de antiguidades e das profissões relativas e fiscalizar o seu cumprimento.2 — São nulas e de nenhum efeito as transacções realizadas em território português sobre bens culturais móveis provenientes de países estrangeiros quando efectuadas com infracção das disposições da respectiva legislação intema reguladora da sua alienação ou exportação.3 — O disposto no número anterior será aplicável, relativamente a outros países, em termos de reciprocidade.Artigo 27.°1 — Estarão isentas de encargos fiscais as importações de bens culturais que se destinem a museus, bibliotecas e arquivos do Estado e de outras pessoas colectivas de utilidade pública.2 — Os bens a que se refere o número anterior deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica como de comprovado interesse para o enriquecimento do património cultural.3 — Poderão igualmente beneficiar do disposto no n.° 1 os bens importados por particulares e que os serviços do Ministério da Cultura e Coordenação Científica comprovem revestir-se de inegável interesse para o património cultural português e devam, por consequência, ser classificados.Artigo 28."1 — Poderão ser exportados, sem dependência de autorização e em regime de simples tomada de sinais, os bens culturais móveis importados temporariamente, desde que a sua permanência no País não exceda o prazo de 3 meses, para além do período de tempo em que esses bens tenham estado a ser utilizados com fins culturais de interesse público.2 — O Ministério da Cultura e Coordenação Científica poderá autorizar a exportação temporária, com isenção de encargos fiscais, de bens culturais destinados a exposições ou outros fins culturais, ouvidos os órgãos consultivos competentes, que proporão as convenientes medidas cautelares.Artigo 29.°1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 25." e no artigo 28.°, a exportação definitiva de bens móveis classificados ou em via de classificação é rigorosamente interdita.2 — Os proprietários ou detentores de bens móveis classificados ou em via de classificação são considerados depositários dos mesmos bens, nos termos da legislação civil.3 — Quando algum bem cultural móvel classificado ou em via de classificação for indevidamente exportado, o respectivo proprietário ou detentor ficará sujeito às disposições do Código Pena!.Artigo 30.*1 — Os proprietários ou detentores das espécies a que alude o n.° 2 do artigo 5.° deste diploma, estejam ou não classificadas, não poderão fazê-las sair do País, seja a que título for, sem prévia autorização do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos os serviços competentes, que fixará as eventuais condições de autorização.2 — Em caso de venda para exportação de quaisquer dos bens referidos no número anterior, poderá o Estado, através do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, usar do direito de preferência.3 — A exportação ilegal de bens culturais implicará, sem embargo da aplicação das demais penalidades previstas na lei em relação aos infractores, a apreensão dos bens em causa e a sua incorporação nas colecções do Estado ou a devolução aos países de origem, quando for caso disso.CAPÍTULO IV Do regime especifico do património arqueológico Artigo 31.°Os bens arqueológicos, imóveis ou móveis, são património nacional.Artigo 32.°1 — Para os efeitos do presente diploma, entendem-se por trabalhos arqueológicos todas as investigações que tenham por finalidade a descoberta de bens de carácter arqueológico, tanto no caso de estas investigações implicarem uma escavação do solo ou uma exploração sistemática da sua superfície como quando se realizem no leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais.2 — São abrangidos pelas disposições do presente diploma os testemunhos arqueológicos descobertos nas áreas submersas ou arrojados pelas águas.Artigo 33.°1 — A realização de trabalhos arqueológicos em monumentos, conjuntos e sítios classificados ou em via de classificação nas respectivas zonas de protecção e ainda em imóveis não classificados, mas de interesse arqueológico, carece de autorização prévia do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos, obrigatoriamente, os órgãos consultivos competentes.