I SÉRIE — NÚMERO 89 16 matéria, como foi nas restantes áreas da saúde, e não é preciso ir contra a Lei de Bases. Podemos respeitar a lei que protege os dados pessoais. E, portanto, o Partido Socialista tem algumas alterações a propor, mas, no geral, concorda com esta medida. Mas, ao enaltecer esta medida, como fez agora o Sr. Secretário de Estado, quase em final de Legislatura, o Governo denuncia bem os erros de gestão em que incorreu ao longo destes anos. Por que é que não tomaram esta medida mais cedo? Mais do que um registo que é necessário fazer, importa mudar toda a política de saúde quer na gestão administrativa, quer na gestão estratégica, quer também na gestão de recursos humanos. É obrigação de um Governo que defende a saúde envolver os profissionais, não pactuar com situações de exaustão e de tratamento menos digno de profissionais e de utentes. A falta de profissionais de saúde é um problema que já existe há tempo a mais. Vimos as ruturas nos serviços de urgências, a escassez de camas, os excessos no tempo de espera e a gritante falta de médicos de família. Em Vila Real, para dar um exemplo, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, saíram recentemente 12 clínicos, 8 anestesistas, 2 urologistas, 1 cirurgião e 1 dermatologista. As salas de operações ficaram paradas, as cirurgias foram adiadas, as listas de espera aumentaram. O Governo aprovou recentemente incentivos para a mobilidade dos profissionais para o interior e para as zonas carenciadas. Quais são os resultados dessas medidas? Que balanço já se pode fazer? É necessário estratégia. É necessário recursos humanos em todo o setor e em todo o País. É necessário aumentar a motivação, incentivar a mobilidade com políticas de desenvolvimento profissional. É necessário mais e melhor cooperação entre os profissionais de saúde no que toca à repartição de competências e de responsabilidades. É necessário mais planeamento e é necessário prestar contas de toda esta política errática de saúde. É necessário, urgentemente, mudar a política de saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS apoia muito vivamente esta iniciativa do Governo, que vem, aliás, como já foi aqui dito, cumprir uma norma constante da Lei de Bases da Saúde, que prevê, precisamente, a organização, por parte do Ministério da tutela, e o registo nacional dos profissionais de saúde. E por que é que este inventário nacional, centralizado na ACSS, é tão importante? Desde logo, também como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, por uma questão de garantia da proteção da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A identificação dos profissionais que podem intervir neste bem tão essencial para todos os seres humanos vem permitir um maior e mais efetivo controlo das habilitações para exercerem a respetiva atividade. Estamos a falar dos profissionais que têm as atividades regulamentadas na Portaria n.o 34/2014, de 12 de fevereiro, mas também dos profissionais das terapêuticas não convencionais, e agora também os podologistas, que prestem cuidados no setor público, no setor privado e no setor social. Pretende-se, portanto, assegurar a qualidade e escrutínio para toda a população que recorra a cuidados de saúde, independentemente do setor. Em segundo lugar, este inventário é imprescindível, porque só tendo uma perspetiva global dos profissionais é que será possível ter uma visão estratégica e fazer opções racionais para o SNS e para todo o nosso sistema de saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nunca será demais reforçar a importância de um planeamento informado e nunca será demais reforçar os custos, para os cidadãos e para o Estado, resultantes da falta de planeamento estratégico e atempado.