II SÉRIE-A — NÚMERO 107 64 associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento da lei, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 53.o. A mencionada transformação cumpre, igualmente, o entendimento sobre as condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, onde o Estado Português assumiu um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, dando-se execução, através da presente lei, ao compromisso assumido relativamente à profissão de contabilista certificado: Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica:  Qualificações profissionais o 5.30. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação que complementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva das Qualificações. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012.  Profissões reguladas o 5.31. Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços. [T3-2011]  o 5.32. Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. o 5.33. Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. o 5.34. Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. [T4‐2011]. Para além da legislação mencionada, destacam-se outros diplomas, enumerados de forma sequencial, conforme constam no Estatuto modificado anexo à proposta de lei em apreço: → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, atualizada de acordo com a Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto e a Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; → Lei n.o 9/2009, de 4 de março – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio; → Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (n.o 5 do artigo 18.o e artigo 23.o); → Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril – Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor, modificado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio; → Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho – Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro (artigos 5.o, 6.o e 7.o); → Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril – Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma