II SÉRIE-A — NÚMERO 69 90 Entendemos, igualmente, que esta operação deve ser realizada em articulação com os municípios, aproveitando alguns bons exemplos que já estão desenvolvidos, como é o caso do Porto. Esta seletividade da escolha dos municípios por onde começar deixou, por exemplo, de fora a área metropolitano do Porto, tendo o Presidente da Câmara do Porto criticado este facto, escrevendo que «Uma notícia de um programa nacional que nada nos diz, contudo, acerca do que se passa na Área Metropolitana do Porto e sobre qual o plano do Governo para cinco dos seis municípios que mais casos e mais mortes registam: Porto, Gaia, Maia, Matosinhos e Gondomar, de que o Porto é epicentro geográfico, demográfico e hospitalar». O presidente da CNIS referiu ainda que «não é com 3,5% de atualização nos acordos que enfrentamos a situação, a crise, 3,5% não é de modo nenhum suficiente. Podem neste momento ser uma espécie de injeção, mas é preciso, de facto, olhar para este setor». O aumento de 3,5%, que é referido e que resulta da atualização dos acordos, e que, em termos monetários significa uma atualização de 59,2 Milhões de euros não chega sequer para fazer face ao aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), que foi de quase 6%. Neste sentido, e devido à importância destas instituições no combate à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, o CDS entende que o Governo deve urgentemente tomar as seguintes medidas:  Fornecer às instituições do setor social e solidário os Equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para todos os que trabalham ou são utentes dos lares;  Alargar logo na primeira fase, em articulação com os municípios, a operação de testes de despiste da COVID-19 em todos os lares de idosos de todo o País, quer para os utentes, quer para os trabalhadores;  No âmbito da negociação em curso, comprometer-se com uma atualização dos acordos com as instituições, celebrados ao abrigo do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação;  Atualizar extraordinariamente, no presente ano, em 2,5% os acordos com as instituições que, nomeadamente, prestem serviços de apoio a idosos, pessoas com deficiência ou cuidados continuados;  Incluir as despesas com eletricidade no regime de restituição do IVA em vigor para as IPSS e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19: 1. Forneça às instituições do setor social e solidário os Equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para todos os que trabalham ou são utentes dos lares; 2. Alargar, logo na primeira fase, em articulação com os municípios, a operação de testes de despiste da COVID-19 em todos os lares de idosos, quer para os utentes, quer para todos que ali prestem serviço; 3. No âmbito da negociação em curso, comprometa-se com uma atualização dos acordos com as instituições, celebrados ao abrigo do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores, tais como a inflação 4. Atualize extraordinariamente, no presente ano, em 2,5% os acordos com as instituições que, nomeadamente, prestem serviços de apoio a idosos, pessoas com deficiência ou cuidados continuados; 5. Inclua as despesas com eletricidade no regime de restituição do IVA em vigor para as IPSS e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;