27 DE JULHO DE 19792121RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Terminaram há dias em Lisboa os trabalhos da primeira reunião da Comissão Mista Luso — Angolana, no decurso da qual foram apreciadas matérias relacionadas com interesse do Estado e de nacionais portugueses naquele novo país de expressão portuguesa, que atingem muitos milhões de contos. Não foi até ao momento fornecida pelo Governo qualquer informação exacta sobre os resultados da reunião e lendo — se a imprensa e o noticiário que publicou sobre o assunto apenas aumenta a confusão, conforme vem sendo habitual.Várias vezes o signatário teve ocasião de interrogar o Governo Português acerca da forma como estavam a ser acautelados os interesses portugueses nos novos países emergentes da descolonização c quais os critérios que orientavam a actividade do Executivo neste domínio.Algumas declarações efectuadas no decurso da reunião e ainda não suficientemente esclarecidas levam, por outro lado, a supor que foram afastados os critérios de negociação que, com excepção de Moçambique, foram aplicados nas conversações com todos os restantes países de língua portuguesa —Guiné—Bissau, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe — e que foram:a) Garantia da situação dos funcionários e agen-tes portugueses e das respectivas regalias, designadamente quanto à repartição dos encargos com as pensões;b) Garantia, ao abrigo das disposições interna-cionais aplicáveis, da propriedade portuguesa que, no caso de ser expropriada ou nacionalizada, deve dar lugar a indemnização;c) Garantia dos créditos e activos do Estado Por-tuguês e de outras instituições públicas sem prejuízo da extinção graciosa da chamada divida colonial, com respeito pela legislação local;d) Condicionamento global das formas de coope-ração e apoio técnico — financeiro à resolução do contencioso económico — financeiro, pelo menos no que toca à defesa dos direitos e interesses fundamentais do Estado Português e dos seus cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, com urgência, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano que me informe do seguinte, sobre os trabalhos da reunião da Comissão Mista Luso-Angolana:a) O que ficou acordado quanto à dívida daRepública Popular de Angola a Portugal?b) Quais as garantias dos direitos dos proprietá-rios e accionistas das empresas ocupadas, nacionalizadas ou expropriadas, que foram conseguidas?c) Quais as garantias dadas ao Estado Portuguêse ao sector público quanto às empresas ou dependências de empresas de sectores como o bancário, segurador, etc, que foram nacionalizadas?d) Quais as garantias de liberdade de actuação,dentro dos limites das leis locais, dadas ao Estado Português e ao sector público para o futuro;e) O que ficou decidido quanto à comparticipa-ção da República Popular de Angola nas despesas de interesse comum, nomeadamente as resultantes das acções de cooperação?Lisboa, 26 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, António Luciano de Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho solicitar que, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo (MEIC), me informe do seguinte:Que medidas foram tomadas para a publicação a tempo do novo Estatuto do Ensino Particular?Quando espera o Governo que ela possa ocorrer?Lisboa, 29 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, António de Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A publicação de diplomas fundamentais sobre o ensino universitário constitui necessidade indiscutível de uma correcta reestruturação da nossa Universidade.Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo MEIC, que, nos termos constitucionais e regimentais, me preste as seguintes informações:a) O que aconteceu ao falado Estatuto da Car-reira Docente Universitária, que se anunciou ter sido aprovado pelo Governo e não foi ainda publicado?b) Em que estado de adiantamento se encontrao novo Estatuto da Instrução Universitária?c) Que medidas foram tomadas para evitar osefeitos negativos que o «decreto-lei das anomalias» terá sobre o pessoal administrativo das Universidades?Lisboa, 29 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, António de Sousa Franco.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais — Petição n.° 161/II1 — Presente para apreciação a petição n.° 161 /I, subscrita c entregue na Assembleia da República por