I SÉRIE — NÚMERO 15 22 No entanto, continuam a não querer fazer nada, porque tudo vai bem quando os interesses dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários estão salvaguardados, que foi muito do que aconteceu. Portanto, fica bem clara a sua posição. Como já foi dito, e até hoje já foram despejadas milhares de pessoas, decorrente da aprovação do novo regime, o CDS-PP viu os senhorios aumentar as rendas sem que as pessoas pudessem responder por causa da dificuldade jurídica da resposta. Não houve respostas a tempo, porque, como já foi dito, as pessoas não tinham capacidade para dar essa resposta por causa dos alçapões jurídicos criados por esta lei. Portanto, não entraram no regime transitório, ficando, assim, desprotegidas. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! A Sr.a IsabelPires (BE): — É disto que estamos a falar com o projeto de lei que está hoje em discussão, ou seja, trata-se de prolongar o prazo para proteger estas pessoas, que são, nomeadamente, as mais idosas e também as que têm menores rendimentos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala do tema do direito à habitação, há outras questões que devemos levantar para além do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que foi um dos problemas mais urgentes a resolver, já que foi uma das faces mais visíveis do ataque aos direitos e garantias dos cidadãos. No entanto, há outras propostas que devem ser discutidas se o objetivo for facilitar o acesso ao direito à habitação e promover políticas realmente públicas de arrendamento. É necessário, em primeiro lugar, alterar os critérios de cálculo de arrendamento habitacional para adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios. Na nossa ótica, o chamado Balcão Nacional do Arrendamento deve ser extinto, porque nunca serviu para verdadeiro arrendamento, apenas para ser transformado no balcão nacional dos despejos. Por isso, também temos propostas alternativas, como a de encaminhar os moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade, no sentido de se encontrarem alternativas e criar um fundo de arrendamento ou seguro de renda destinado a proteger as pessoas que estão em risco de incumprimento. Por outro lado, é necessário proteger os inquilinos em situação de despejo devido a obras profundas, porque o que acontece, na prática, são situação abusivas em que há proprietários que aproveitam este argumento das obras profundas para proceder a despejos abusivamente. Sobre as pressões para a reabilitação urbana, que é um tema também muito falado, é importante realçar que muita da reabilitação urbana que se vê em Lisboa e no Porto vai parar à mão de fundos imobiliários ou de alojamento local e que está a aprofundar um processo de gentrificação e de aumento generalizado das rendas, e é impossível não admitir este aumento generalizado das rendas. Considerando a reabilitação urbana um modelo importante para regenerar as cidades, não podemos continuar a permitir que ela esteja a criar entraves a que os mais jovens habitem os centros das cidades, porque é o que está a acontecer hoje em dia. Um jovem em início de vida de trabalho não tem rendimento para ter uma casa no centro de Lisboa, por exemplo. É absolutamente impossível! E continuam a negar essa realidade. Por outro lado, a proliferação do alojamento local está a criar dinâmicas sociais nas cidades que não permite a quem lá vive ou trabalha usufruir da própria cidade. E, por isso, o Bloco de Esquerda também considera que deve haver limitação por proprietário de fogos disponíveis para alojamento local. Ou seja, os grandes proprietários não podem colocar todos os seus fogos habitacionais destinados a alojamento local, uma parte deve estar sempre destinada à habitação. Achamos que os centros urbanos existem para serem vividos e também para serem áreas residenciais. Não podemos ignorar que o que se está a passar agora coloca muita pressão sobre o valor das rendas e na população com menores rendimentos. Para terminar, Sr. Presidente, acabamos este debate como começámos: relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, é essencial alterar, entre outras medidas necessárias, nomeadamente no prolongamento do período transitório. Falamos de uma lei que é insensível do ponto de vista social e que desequilibrou, do ponto de vista legal, a relação entre senhorio e inquilino. Portanto, a garantia de que a parte mais fragilizada nesta relação é devidamente protegida tem de ser reposta. E, na verdade, é essa a pergunta que se coloca hoje neste debate, não é mais nenhuma. Ou seja, temos PSD e CDS do lado da reposição de uma garantia dos cidadãos ou vão querer manter esta injustiça?