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Gostava também de deixar clara a questão que foi suscitada por alguns Srs. Deputados - "Bolonha não diz que é preciso empregabilidade ao fim do primeiro ciclo? Mas, então, existem segundos ciclos que são necessários para a empregabilidade?" -, no sentido de saber se não haveria aqui uma contradição com Bolonha. Ó Sr. Deputado João Pinho de Almeida, é exactamente assim em toda a Europa. Ou seja, o primeiro ciclo deve fornecer empregabilidade...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas quais são?!O Orador: - ... e, em muitos casos, o segundo ciclo também deve fornecer empregabilidade, e é necessário. Ou o Sr. Deputado quereria que os nossos médicos, que teriam de ter cinco e seis anos de formação, tivessem, no fim, uma licenciatura e, quando chegassem a outro país europeu, lhes fosse dito: "vá fazer o mestrado"? Não é possível!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Diga quais são!O Orador: - No final dessa formação, que, por directiva europeia, é obrigatório que seja longa, que tenha, pelo menos, 10 semestres, eles têm de ter o grau internacional de master. É óbvio que tem de ser assim! E tem de ser assim nas profissões que são reguladas em arquitectura... Os países que começaram por escolher chamar a essa formação "licenciatura", rapidamente, arrepiaram caminho, porque compreenderam que estavam a desproteger os seus licenciados no mercado de trabalho internacional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não era essa a questão! Isso é óbvio! Tem de dizer quais são os cursos!O Orador: - Alguns Srs. Deputados suscitaram uma questão que considero muito séria e que havemos de discutir seriamente, que é a das ordens profissionais versus o interesse público. Esta questão é muito séria e deve ser discutida, pelo que agradeço aos Srs. Deputados que a tenham suscitado. O Governo está muito atento e não permitirá uma deriva corporativa que faça com que, artificialmente, em Portugal, as formações sejam mais ineficientes do que em toda a parte do mundo.
Nós sabemos que, hoje, para grande número de formações em Portugal, o período é mais longo do que em toda a parte da Europa e a formação é mais ineficiente. Não é possível! E não é possível aceitar ou vir a aceitar alguma deriva corporativa em que corpos profissionais reservem a entrada no mercado de trabalho por fins que não sejam do interesse nacional. Estaremos muito atentos a esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Se o Sr. Presidente me permitir ou se algum dos grupos parlamentares, que anunciou tão generosamente ceder-me tempo,...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, dispõe de 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.O Orador: - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Os 2 minutos devem ser suficientes para clarificar estas contradições inexistentes com Bolonha.
Gostaria de deixar clara uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno, sobre a acção social directa e as suas regras. Repito: a acção social, que, hoje, está reservada ao primeiro ciclo das formações, será estendida a todos os estudantes de segundo ciclo, qualquer que ele seja. E não só a
0820   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 acção social será estendida a todos os estudantes de segundo ciclo, qualquer que ele seja, como o financiamento público, sem nenhuma discriminação, será concedido a todas as formações de mestrado, sejam elas necessárias ou não para o exercício de profissão. Que isto fique absolutamente claro!Aplausos da Deputada do PS Manuela Melo.Por último, gostava de contestar a demagogia que me parece de pouco interesse para a qualificação do ensino superior português e que consiste em dizer, de cada vez que se resolve um problema, que essa solução não resolve todos os problemas do mundo. Pois não, Srs. Deputados, resolve aquele!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, temos o problema de não estarmos a cumprir uma reforma livremente assumida, que é boa para Portugal e necessária para a qualificação do ensino superior português no espaço europeu e que me parece ser um objectivo que todos devíamos comungar. Quando se resolve este problema, vêm dizer-nos: "mas isso, meus amigos, não resolve todos os problemas do ensino superior". Pois não! Não resolve todos os problemas do ensino superior, há muitos outros problemas do ensino superior para resolver...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e cá estaremos, convosco - espero! -, para ajudar a resolver esses problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Ministro dispôs de 4 minutos a mais, 2 dos quais cedidos pelo PS e outros 2 cedidos pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O chamado Processo de Bolonha carrega, em si, uma dose forte de ambiguidade e pode ser mesmo nocivo à democratização do acesso ao ensino superior, quando encarado numa lógica estrita de "aquisição de competências" - e cito os documentos dominantes - para um mercado de trabalho "competitivo", para utilizar a palavra tão usada.
Existe, aliás, em nossa opinião, uma "agenda oculta de Bolonha", claramente na sequência da chamada Estratégia de Lisboa: criação de um mercado de aprendizagens - vejam bem! -, ou seja, uma "moeda única pedagógica" resultante da uniformização dos cursos e dos graus, "mercadorizando" o ensino; a cópia descarada do modelo anglo-saxónico, em que as licenciaturas se reduzem a três anos, não cuidando do que de positivo existe na diversidade de sistemas de ensino europeus; o estabelecimento de rankings entre as universidades; o estímulo à "competitividade" e "produtividade" (numa nítida importação da retórica da ortodoxia financeira e da subordinação dos processos educativos à dimensão económica) entre as instituições de ensino superior e os próprios professores, com financiamentos e salários diferenciados de acordo com a quantidade e qualidade do "produto educativo" oferecido; e desvalorização da formação de professores. Em suma, o fim da ligação existente, desde o pós-guerra, entre a universidade moderna e o Estado Providência, numa lógica bem patente no texto do Tratado Constitucional Europeu, em que os serviços públicos, aliás, incluindo a educação, surgem designados como "serviços de interesse económico geral".O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - É esta a agenda oculta de Bolonha!
De facto, no que diz respeito ao Processo de Bolonha, corremos o risco de ter dois tipos de cursos de ensino superior: um correspondente a um primeiro ciclo, tendencialmente de três anos (é para aí, aliás, que aponta a proposta deste Governo, na tal aproximação à posição do PSD de que falava o Sr. Deputado Agostinho Branquinho), e outro que vai até ao segundo ciclo (mais dois anos).
Importa atentar, aliás, no caso do ensino politécnico, em que já temos o bacharelato de três anos mas em que nenhum aluno se fica por aí, optando por fazer mais dois anos para poder dispor da licenciatura. O próprio mercado de trabalho, tradicionalmente, sempre olhou desconfiado para os cursos de curta duração, e não vai ser a discussão que hoje aqui temos que vai mudar essa situação. É o valor social do título que está em causa, e é esse valor que empurrará os estudantes que podem pagar para o segundo ciclo. É fundamental, portanto, que o Estado garanta a gratuitidade tendencial deste ciclo.
Além do mais, existe a questão de uma Europa a duas velocidades, porque teremos certamente países em que os dois ciclos são financiados e outros em que só o primeiro ciclo é financiado. Ora, a fórmula que
0821   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 consta do Programa do Governo é extraordinariamente ambígua. Diz-se que "(...) o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior que será, pois, progressivamente estendida ao segundo ciclo de estudos, embora com valores diferenciados das propinas a pagar pelos estudantes."
É que, na verdade, se queremos um ensino público massificado ao nível do ensino superior; se queremos menos selectividade social no acesso ao ensino superior; se não somos (como não somos, de facto) um País com excesso de licenciados (basta ver que apenas 9% da população activa tem um curso superior e que 47% dos jovens não estão a estudar, abandonando muitos deles precocemente o sistema de ensino); se queremos generalizar também a frequência do segundo ciclo de estudos superiores, como compatibilizar essa vontade de não "elitizar" a universidade com esta fórmula ambígua que remete claramente para um aumento das propinas, embora - claro! - deixando para as instituições de ensino superior o odioso desse aumento?
No primeiro caso temos, porventura, aquilo que Bolonha transporta de potencialmente positivo: a criação de redes científicas internacionais; a mobilidade de docentes e discentes através do desenvolvimento de um sistema de acreditação, certificação e de procedimentos comparáveis (centrado particularmente na definição e implementação dos ECT, ou seja, do Sistema Europeu de Créditos); a aprendizagem centrada no aluno para a aquisição de competências numa base interdisciplinar; ou, ainda, a aprendizagem ao longo da vida, associando formação académica e formação profissional e valorizando os saberes não formais, isto é, possibilitando àqueles que não têm um currículo académico entrar no ensino superior.
Em suma, o reconhecimento, plasmado no texto da Declaração de Bolonha, da importância da "educação e da cooperação no desenvolvimento e fortalecimento de sociedades estáveis, pacíficas e democráticas".
Em Portugal, no entanto, o documento orientador dos grupos de trabalho aponta claramente para uma redução da formação superior inicial de seis semestres, salvo raras excepções onde a especificidade da formação e/ou o peso social e político das respectivas ordens profissionais conseguir conter o ímpeto desqualificante. Só nessas situações, de acordo com a proposta do Governo, teremos os mestrados integrados e uma fixação de propinas. Nos restantes casos emerge, de novo, a figura de uma autonomia burocrática, subalterna e executante: as instituições de ensino superior poderão cobrar o que entenderem pelo segundo ciclo de estudos, isto é, o mestrado, cabendo-lhes o odioso da situação, como há pouco referi.Aplausos do BE.O Ministério e o Governo - claro está - lavam daí as suas mãos!
Propomos, pois, várias alterações. Em primeiro lugar, no sistema de graus. No ensino superior, segundo o nosso projecto de lei, são conferidos os graus académicos de diplomado em estudos superiores, mestre e doutor. O primeiro ciclo de estudos tem a duração, por defeito, de quatro anos, podendo, de acordo com a autonomia das instituições, ter menos dois semestres ou até mais quatro. Neste último caso é concedido o grau de mestre.
Em segundo lugar, na organização dos cursos de mestrado e de doutoramento. Será condição para a atribuição dos graus de mestre e de doutor que os programas de mestrado ou de doutoramento sejam orientados por um número mínimo de doutores, a definir através de regulamentação posterior, e que se verifique a existência de investigação científica desenvolvida por unidades de investigação na área científica em causa nos últimos três anos, quer se trate de um instituto politécnico quer se trate de instituição universitária. O Governo falha o seu compromisso com os portugueses, plasmado na página 52 do Programa do Governo, ao não permitir que os institutos politécnicos, de forma autónoma, confiram, quando cumprindo os requisitos exigidos, o grau de doutor. Essa falta de promessa é algo que o PS sempre criticou aos anteriores governos, mas que agora repete.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Orador: - Queremos também novas regras para reforçar os mecanismos de mobilidade docente e discente, facilitando percursos curriculares entre cursos e/ou instituições nacionais, creditando toda a formação relevante, mesmo a não formal, de forma a assegurar a mobilidade dos estudantes.
Queremos apoiar as actividades e as carreiras de investigação no ensino superior.
Quanto ao financiamento, finalmente, propomos a gratuitidade do primeiro ciclo de estudos superiores e a gratuitidade tendencial do segundo, com o valor das actuais propinas de licenciatura.
Bolonha não pode ser um instrumento de criação de uma bolsa de licenciados para um mercado de trabalho pautado pela precariedade e por relações laborais mais flexíveis, de forma a diminuir drasticamente os custos de mão-de-obra e o financiamento do ensino superior.
Gostava, Sr. Ministro, que nos dissesse se vai ou não continuar com o Programa de Estabilidade e Crescimento, que prevê que não haverá aumento do investimento no ensino superior público.
Não é por aí que competiremos com os Estados Unidos da América e com os países asiáticos, a não ser que importemos também os seus enormes níveis de desigualdade social, a sua atracção pela desprotecção do trabalho e pelo fim da própria ideia de serviço público, transformando-nos, enfim, numa antieuropa - um
0822   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 território de exclusão, de pobreza selectiva e de lei da selva. A nossa Europa é outra!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do Processo de Bolonha e as suas consequências, quer ao nível nacional quer, principalmente, ao nível internacional, na competitividade e na qualificação dos portugueses faz com que, para o CDS-PP, esta seja uma matéria de consenso, de discussão séria e de procura da melhor solução possível para o País, e nunca uma matéria de combate político e de divergência pela divergência.
O procedimento que trouxe até este debate quer a proposta de lei do Governo quer os vários projectos de lei dos partidos não foi, no entanto, o desejável. Era desejável que tivesse havido um tempo para que o Governo preparasse a sua proposta de lei - e houve-o - mas que também os partidos tivessem oportunidade, conhecendo aquilo que o Governo lhes apresentava, de preparar com tempo os seus projectos de lei e de, assim, os apresentarem de uma forma mais profunda e mais eficaz.
Acontece que o tempo que mediou entre o conhecimento da proposta de lei do Governo e o fim do prazo para que os grupos parlamentares apresentassem os seus projectos alternativos foi de quatro horas. Ora, quatro horas, manifestamente, não é tempo suficiente...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - ... para que os grupos parlamentares possam, de uma forma digna, exercer o seu direito de oposição e apresentar propostas alternativas com termos e com capacidade de o serem de facto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ainda assim, o CDS-PP traz a esta discussão o seu projecto de lei, porque, como disse, esta não é uma matéria de agora. O Processo de Bolonha é, para nós, uma matéria muito importante e, ainda que o tivéssemos de fazer em quatro horas, elaborámos o projecto de lei e temo-lo aqui para debate.
Preocupamo-nos, acima de tudo, com os estudantes, porque consideramos que são eles, os que estão hoje no ensino superior português e, principalmente, aqueles que o virão a integrar, os destinatários desta reforma, e é a pensar neles que ela deverá ser feita. E isto não é apenas uma declaração de princípios, tem consequências, nomeadamente na tentativa de, depois, se compatibilizar o legítimo interesse dos que hoje estudam no ensino superior e dos que aí vierem a estudar com outros possíveis interesses, quer de ordens profissionais quer de outro tipo de corporativismos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na anterior legislatura, o governo apresentou uma proposta de lei de bases da educação de carácter geral, que incluía, entre outras matérias, a adequação dos graus do ensino superior ao Processo de Bolonha. Optámos por apresentar, neste momento, um projecto de lei exclusivamente dedicado a esta matéria, mas consideramos oportuno fazer-se um debate profundo sobre todo o sistema educativo em Portugal. Por isso, saudamos a apresentação do projecto de lei do PSD e pensamos que oportunamente se deve fazer um debate sobre as questões de educação, para além do Processo de Bolonha.
A questão principal do projecto de lei que apresentamos é, naturalmente, a da flexibilidade ao nível da aplicação do Sistema Europeu de Créditos. Do nosso ponto de vista, o projecto de lei do CDS-PP permite uma maior flexibilidade, proporcionando, dessa forma, aos estudantes uma programação mais livre do seu plano curricular. E isto é importante porque, hoje em dia, o ensino superior deve ser cada vez mais autónomo para as instituições mas também cada vez mais livre para os estudantes, de forma a poderem adequar a sua frequência do ensino superior com outras actividades e a poderem programar a sua vida académica da maneira que melhor lhes convier, de acordo com uma realidade que deve ser cada vez mais livre e que permita também uma maior responsabilidade da sua parte.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há uma matéria em que discordamos totalmente daquilo que é apresentado pelo Governo. Aliás, discordamos nós e discorda o próprio Programa do Governo, portanto, não é exclusivo nosso discordar do Governo.
Discordamos da proposta de lei do Governo por não entendermos por que se mantém o preconceito de permitir exclusivamente a um dos tipos de instituições a atribuição do grau de doutor. Até à altura em que
0823   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 alguém nos conseguir explicar por que é que uma instituição chamada universidade pode conceder o grau de doutor e uma instituição chamada politécnico não o pode fazer, única e exclusivamente porque uma se chama universidade e a outra se chama politécnico, não aceitaremos esta distinção e esta hierarquização entre estes dois tipos de ensino superior em Portugal.
Nunca conseguiremos a dignificação do ensino politécnico em Portugal, nunca conseguiremos que este seja uma realidade do ensino superior com a mesma dignidade que o ensino universitário se não combatermos este tipo de preconceitos. Parece-nos que, nesta matéria, é o PS que mantém o preconceito, que resiste por ele e que quer levá-lo avante. Isso não é positivo; não devíamos ir por aí!
Consideramos que o único critério que deve permitir que os vários graus sejam atribuídos nas instituições de ensino superior em Portugal é o da qualidade. Este é o único critério aceitável para que esses graus sejam atribuídos.
Para nós, se há muitos institutos politécnicos que não têm, neste momento, capacidade de conceder o grau de doutor, se calhar, também há muitas universidades que a não têm. E muito mais importante do que estarmos a distinguir pela nomenclatura é distinguirmos pela qualidade, pela avaliação profunda da qualidade.Aplausos do CDS-PP.Se calhar, ajudar-nos-ia a avaliar melhor a qualidade das universidades fazermos essa atribuição desta forma.
No projecto de lei do CDS-PP introduzimos uma realidade que não é focada pela proposta de lei do Governo - um conselho estratégico do ensino superior que permita, por um lado, fiscalizar a adequação do sistema português ao sistema de Bolonha e, por outro lado, avaliar a qualidade das instituições para conferirem os vários tipos de graus. Falamos de uma entidade independente que permita avaliar essa qualidade, que a certifique e que garanta que os graus atribuídos pelas instituições de ensino superior em Portugal são-no em condições e com os níveis de qualidade exigíveis.
Por outro lado, preocupa-nos, e muito, como já referimos em pergunta ao Sr. Ministro, a questão do acesso a profissões.
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro teve a oportunidade de, a propósito da questão dos doutoramentos no politécnico, citar a história do polícia bom e do polícia mau. O Sr. Primeiro-Ministro é, normalmente, o polícia bom e diz que pode haver doutoramos no ensino politécnico. O Sr. Ministro, neste caso, faz de polícia mau e diz que não pode haver doutoramentos no ensino politécnico.
No entanto, temos outra questão. O Sr. Ministro disse-nos que não vai haver dificuldades com as ordens profissionais, que o Governo vai resistir às forças corporativas e às ordens profissionais e que não vai haver quaisquer problemas porque não se vai deixar condicionar por elas. Neste caso, o Sr. Ministro fez de polícia bom; o Sr. Secretário de Estado, se calhar - e devia começar a preocupar-se com isso -, vai ter de fazer de polícia mau nesta história, quando viermos a perceber que essa resistência não é assim tão forte.Aplausos do CDS-PP.Para que essa resistência fosse forte era necessário que agora se definissem critérios, e não percebemos por que não são eles definidos.
O Sr. Ministro cita o exemplo fácil, que é o da Medicina. Como é óbvio, concordamos que em relação à Medicina é exigível um determinado número de anos de ensino, sendo necessário o segundo ciclo para o exercício da profissão. Mas em relação a outras áreas não há consenso como existe quanto à Medicina, pelo que se aprovarmos exclusivamente a proposta de lei ficamos sem saber de que forma vai esse critério ser utilizado pelo Governo em relação a outras profissões, quando sabemos, por exemplo, que há ordens profissionais que já fizeram conhecer, a título individual e de forma unilateral, que se acham no direito de não aceitar para o exercício de profissões estudantes que tenham concluído apenas o primeiro grau do ensino superior.
Em que termos é que o Governo nos garante que vai resistir a essas pressões, já que reconhece que elas existem? Gostaríamos de saber em que termos vai ser capaz de o fazer e com que regras, porque caso contrário não teremos razões para acreditar no que diz.
Outro problema que nos preocupa é o do financiamento e, principalmente, que o mesmo seja resolvido em dois ou três artigos desta proposta de lei. Para nós, esta revisão de todo o sistema de graus do ensino superior devia ser acompanhada por uma revisão muito mais profunda do sistema de financiamento do ensino superior.
Consideramos que é necessário rever toda a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e não apenas fazer pequenas alterações neste momento.
Consideramos que é preciso um debate profundo para adequar o financiamento do ensino superior a um novo sistema de graus, e não só ao nível das bolsas. O Sr. Ministro costuma dizer que ao nível das bolsas se resolve o problema do segundo ciclo. Não se resolve só com bolsas, é preciso fazer uma discussão muito mais profunda. Apresentaremos um projecto de lei de alteração à lei que estabelece as bases do financiamento
0824   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 do ensino superior porque pensamos que é preciso fazer um debate exclusivamente sobre essa matéria.
Por isso, a nossa preocupação é a que disse inicialmente, ou seja, preocupamo-nos, acima de tudo, com aqueles que hoje em dia estudam no ensino superior, em Portugal, e com aqueles que nele irão estudar, porque sabemos que hoje a competitividade dos graus de ensino é real. Não vale a pena discuti-la, sabemos que existe.
Esta competitividade está também globalizada e, portanto, uma resposta eficaz é permitir que aqueles que adquirem os graus de ensino superior em Portugal estejam, nessa competitividade, em condições de serem tão bons ou melhores do que aqueles com quem têm de competir, e é também saber que as instituições que conferem graus em Portugal estão em condições de serem tão boas ou melhores do que aquelas com que têm de competir. É esta capacidade de exigirmos qualidade que vai definir se somos ou não capazes de reformar o ensino superior em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar o projecto de lei do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa asseverar que, no PSD, não hesitamos quando se afirma que o caminho mais curto para o progresso e o desenvolvimento equilibrado de uma comunidade passa por uma aposta de sucesso na qualificação das pessoas.
Como tal, perante os problemas estruturais e conjunturais que Portugal enfrenta e perante os imprevisíveis desafios que um mundo globalizado e mutável nos apresenta, nada mais intuitivo do que uma verdadeira opção nacional na educação e na formação dos portugueses. Esta deve ser, com efeito, a base onde assenta uma sólida estratégia de desenvolvimento nacional.
Em segundo lugar, importa afirmar que a generalidade dos estudos e avaliações evidenciam que Portugal apresenta níveis de eficiência extraordinariamente insatisfatórios no seu sistema de ensino.
Não podemos, portanto, continuar a contemplar impavidamente os preocupantes índices de iliteracia, os dramáticos números do abandono escolar, o insucesso generalizado em todos os ciclos, a ausência de educação ao longo da vida ou as enormes dificuldades na aquisição de competências, nomeadamente nas áreas científicas, na matemática e na língua portuguesa.
A título de exemplo, poderemos recorrer aos estudos recentemente divulgados: o Relatório sobre a Estratégia de Lisboa, o Programme for International Student Assessement (PISA) 2003, ou os resultados das provas de aferição ainda ontem divulgados.
Nestes como noutros dados, uma conclusão salta à evidência: estamos muito aquém de resultados desejáveis, quer em termos relativos quer em termos absolutos.
Deixo apenas dois indicadores paradigmáticos: no nosso País, dos actuais jovens com 22 anos apenas 49% concluiu o ensino secundário. A média da União Europeia a 25 está nos 76,5%, havendo mesmo 14 países que ultrapassam já a fasquia dos 80%. A Eslováquia, por exemplo, tem hoje 90% da sua população jovem habilitada com o ensino secundário. Nós, repito, ficamos pelos 49%.
O segundo número preocupante diz respeito ao abandono imediatamente no final do ensino básico: 39,5% dos nossos jovens. Na União Europeia só Malta tem uma situação pior.
Desta forma, o PSD não pode deixar de enfatizar a proposta que hoje, aqui, apresenta, no sentido do alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, afirmando, sem hesitações, que será da maior relevância política, e até cultural, que todos os grupos parlamentares a ela se associem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns sintomas das dificuldades que moldam a nossa realidade. Portanto, a pergunta que se impõe é óbvia: quereremos que tudo continue na mesma?
Srs. Deputados, as causas que justificam estes amargos e penosos resultados estão, na nossa óptica, identificados: ao longo dos anos, foi-se impondo uma cultura de facilitismo, avessa ao rigor, à exigência, à excelência e a qualquer ideia de avaliação ou monitorização; de igual modo, devemos afirmar que tem vingado uma orientação política excessivamente centrada nos docentes, sem consequência na melhoria das suas condições de exercício da função - temos um sistema que promove a instabilidade do corpo docente; paralelamente, vai vingando a obsoleta opção ideológica por um falso igualitarismo, que tem servido de constante pretexto para aniquilar a necessária diversidade que, por exemplo, promova as vertentes profissional e tecnológica no nosso ensino; poderão ainda ser trazidos à colação a rigidez e o imobilismo que por vezes caracterizam o ensino superior, donde se anseia provir uma primacial fonte de abertura e inovação, apoiada na investigação e na busca do saber.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há tempo a perder! Por isso, defendemos a imediata modernização do nosso sistema de educação e formação, começando, desde logo, pelo desenvolvimento das bases normativas que conformam a nossa realidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu, em coerência com o seu passado recente e com o sentido da responsabilidade que lhe cumpre na procura das melhores respostas para o nosso futuro, apresentar um
0825   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 projecto de lei que consagra uma nova lei de bases da educação.
Apresentamos um projecto arrojado e ambicioso, mas fazemo-lo em resposta às necessidades. Perante as transformações que, à escala planetária, todos sentimos, exigem-se novos paradigmas na formação dos nossos recursos humanos. Só assim poderemos ajudar a nossa sociedade a enfrentar uma realidade crescentemente competitiva.
Em consequência, apresentamos propostas concretas, que desejamos consensuais: a defesa da liberdade de ensinar e aprender, como veículo para a profusão da criação e do saber; a promoção do princípio da igualdade de oportunidades; uma política inclusiva de educação pré-escolar, escolar e de formação profissional, convergente na ideia de aprendizagem ao longo da vida; o prolongamento da escolaridade obrigatória - repito - de 9 para 12 anos; a dignificação da função docente, apostando-se na sua formação inicial e contínua; a estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação, servindo de forma racional, toda a população; a confiança na descentralização e autonomia das escolas, valorizando os seus projectos educativos e a sua capacidade de gestão; o primado da vertente pedagógica e científica, sem prejuízo, contudo, da necessidade de gestão criteriosa e competente dos recursos públicos; um ensino superior competitivo, que, no âmbito do Processo de Bolonha, se mostre adaptado à sociedade do conhecimento e assegure a comparabilidade das qualificações e a mobilidade de alunos e docentes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, visa-se uma educação de qualidade, eficaz e eficiente, motora de uma sociedade que não receia a inovação e busca o progresso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD pretende, com a apresentação desta iniciativa legislativa, espicaçar os espíritos mais acomodados.
Não hesitamos em afirmar que a ausência do Governo e do PS neste debate sobre uma reforma profunda da lei de bases é, politicamente, muito relevante.
A proposta que o Governo apresenta é pontual e minimalista. Surge, aliás, a reboque de obrigações internacionais.
Por isso, desafiamos directamente o Governo a trazer para este debate uma proposta sua, de alteração e modernização da presente lei de bases, que, recordo, data de 1986.
Esta Assembleia não pode, responsavelmente, negligenciar que tudo mudou à sua volta nestas duas últimas décadas. Não há tempo a perder, Sr. Ministro!
Fica, pois, um apelo: sejamos todos sensíveis às angústias dos jovens e dos seus pais, que, legitimamente, anseiam por um próspero futuro.
E já agora, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, sejamos também sensíveis às preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República, há apenas três dias atrás.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma última palavra, compreensivelmente de maior detalhe, para o ensino superior, mais concretamente, para o Processo de Bolonha.
Assumimos com clareza a compatibilidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico, cuja igual relevância não deve significar confusão entre os seus diferentes objectos.
De igual modo, valoriza-se a experiência profissional e outros percursos formativos no acesso ao ensino superior, promovendo, assim, a aprendizagem ao longo da vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Prevê-se, igualmente, a possibilidade de as instituições ministrarem cursos de especialização pós-secundária. E propomos três ciclos, conducentes à atribuição dos graus de licenciado, mestre e doutor, organizando-se os cursos pelo regime de unidades de crédito, assegurando, desta forma, a comparabilidade das formações e a mobilidade dos estudantes.
Paralelamente, alarga-se a possibilidade de atribuição do grau de mestre aos institutos politécnicos, estimulando-se a associação entre diferentes estabelecimentos de ensino superior para a organização de cursos e atribuição de graus, incluindo doutoramentos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, reconhecemos a necessidade de adequação urgente da nossa legislação aos compromissos que o nosso país, em boa hora, assumiu.
Aqui, como em todas as circunstâncias, o PSD terá o devido sentido de responsabilidade, associando-se ao desejável esforço nacional na melhoria do nosso ensino superior.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD encara o Processo de Bolonha como uma relevante oportunidade que o País não pode desperdiçar, já que permite estimular a qualidade e a competitividade do nosso sistema integrado num
0826   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 espaço europeu coeso, que promove a mobilidade de docentes e estudantes, a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade dos diplomados.
Podem, naturalmente, continuar a contar com o PSD, em nome do futuro de Portugal. Mas não podemos deixar de lamentar que, também aqui, o Governo não manifeste qualquer capacidade de iniciativa e se limite a reagir, ainda por cima de forma atabalhoada, à pressão de prazos impostos por compromissos internacionais.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Governo não começou bem no que ao ensino superior diz respeito, já que ora optou por medidas mediáticas isoladas sem agenda concretizadora, ou ora optou por acções apressadas sem a exigente maturação.
Anunciou o Governo que no ensino superior vão encerrar todos os cursos com menos de 20 alunos. É possível tomar esta medida num País onde o PS e o PSD facilitaram, motivaram e viabilizaram o actual cenário, quer através da legitimação de cursos e de estabelecimentos de ensino superior público sem simultaneamente asseguraram a sua qualidade e o seu financiamento, quer através da autorização de funcionamento de instituições de ensino superior privadas sem a garantia da existência de requisitos de qualidade e sobrevivência?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é que é a verdade!A Oradora: - E não foi por desconhecimento, antes pelo contrário. A abertura de estabelecimentos de ensino superior e o diferimento de cursos transformaram-se em material de propaganda eleitoral por todo o território nacional sem que se avaliassem as consequências negativas para o País, para os jovens e para as respectivas famílias, que se tornaram alvo fácil de tamanha irresponsabilidade.
Mas, cumprida a tarefa do gabinete de imprensa do Governo e ouvidas as muitas críticas e preocupações dos mais diversos sectores, nada se sabe quanto à agenda para concretizar a medida.
Entretanto, e de forma inesperada, o Governo produz uma proposta de lei para transformar administrativamente o sistema de ensino superior, que rapidamente é aprovada em Conselho de Ministros e, simultaneamente, se propõe para discussão em sede de Parlamento, não com o objectivo de identificar as soluções para os problemas conhecidos, não para melhorar os insuficientes números do acesso comparativamente com a média comunitária, não para encontrar instrumentos de financiamento que sejam capazes de transformar os métodos de trabalho e diminuir as elevadas taxas de insucesso e abandono do sistema, inigualáveis no espaço comunitário, mas tão-só uma proposta de lei que pretende, exclusivamente, apresentar algum trabalho de casa numa reunião com os parceiros de Bolonha.
Esta reunião de 2005 foi marcada numa Cimeira em Berlim, em Setembro de 2003.
Há anos que o PS e o PSD, que falam de Bolonha e falam de Bolonha, formam grupos de trabalho, com mais sábios ou menos sábios, ora consideram Bolonha uma imposição ora um processo, mas nem PS nem PSD quiseram entender Bolonha como uma oportunidade de reflexão e avaliação do nosso sistema de ensino superior para, a partir daí, operacionalizar as transformações que interessassem ao País e, naturalmente, facilitassem a mobilidade e o reconhecimento de um espaço europeu de ensino superior.
Naturalmente que a dupla agenda do Processo de Bolonha não é ausente de polémica e terá contribuído para a dificuldade; naturalmente que aqueles que só vislumbram vantagens e benefícios neste processo não têm sido capazes de concretizar as acções que deveriam sustentar a sua defesa, e por isso chegámos ao estado a que chegámos, com um texto que propõe à Assembleia de República que aprove a transformação do sistema de ensino superior em Portugal em dois ciclos, em que o primeiro ciclo visa produzir, com maior celeridade, quadros para o mercado de trabalho e o segundo ciclo passa a constituir, salvo raríssimas excepções de engenharia administrativa, um espaço de formação elitizado, onde ficarão os que puderem e não os que quiserem.
Esta operação administrativa tem, sobretudo, um objectivo de mercado e de redução do investimento público, contrariando um dos pressupostos de Bolonha, aquele que propõe aos Estados um maior investimento no ensino superior que sustente a sua qualidade, fazendo notar as diferenças entre as insuficientes disponibilidades financeiras europeias e, por exemplo, os esforços japoneses ou canadianos.
É bom lembrar, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que, segundo dados da OCDE, Portugal mantêm-se no fim da lista do investimento por estudante do ensino superior. À nossa frente estão a Irlanda, a Finlândia, o Chile, a Hungria, a Eslováquia e o Brasil. Atrás de nós restam o México, a Indonésia, as Filipinas, o Paraguai e pouco mais.
Mas sendo a proposta do Governo de diminuição de anos de formação, de menor responsabilização
0827   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 financeira do estado e de maiores custos para os estudantes e suas famílias, o Governo afirma tranquilamente, na exposição de motivos, que esta é a "oportunidade relevante para incentivar a frequência do ensino superior."
Se hoje já possuímos a mais baixa taxa de diplomação da União Europeia, o conteúdo da proposta de lei nada tem que possa contrariar estes números, antes pelo contrário. Até porque os diferentes governos, e também o Governo do Partido Socialista - e por isso indexaram as propinas ao salário mínimo nacional -, entendem a formação superior como um benefício individual e não como um contributo para a valorização e qualificação colectiva do País.
Portugal é um dos países onde é efectivamente mais caro frequentar o ensino superior público e por isso estamos ainda tão longe da democratização deste nível do sistema, ao contrário do que tem vindo a ser dito pelos sucessivos governos.
O percurso da agenda de Bolonha, despoletado em 1998 por quatro países que, entretanto, subscreveram a Declaração da Sorbonne, foi tão-só um processo para legitimar, de forma supranacional, as políticas que, internamente, obtiveram resistências das instituições, dos docentes e dos estudantes.
Todas as reformas que nos últimos anos, também aqui em Portugal, se foram produzindo no âmbito do ensino superior se encaminharam no sentido de políticas idênticas, pautadas sempre pela exigência da redução do investimento por parte do Estado.
Hoje, o modelo proposto concretiza esse objectivo: a diminuição da formação superior para permitir, cada vez mais cedo, a entrada no mercado de trabalho de profissionais com os perfis desejados à produtividade e à competitividade das empresas; o alargamento do campo de recrutamento dos que forem considerados melhores, segundo itens empresariais e por isso a necessária mobilidade dos estudantes.
Sr. Ministro, sujeitar o ensino superior a visões de curto prazo, considerar este espaço messiânico na recuperação da economia nacional, é consequentemente impor limitações às missões e às funções sociais que lhe estão consagradas constitucionalmente.
Uma das principais missões do ensino superior é a formação de quadros superiores necessários ao desenvolvimento cultural, social e económico do País. Esta formação deve ser da máxima qualidade para todos, devendo ser adoptadas metodologias pedagógicas centradas no aluno para que todos encontrem as melhores condições para o máximo desenvolvimento das suas capacidades.
Sendo este o nosso entendimento, o Partido Comunista Português propõe que o objectivo fundamental das alterações a considerar no âmbito do Processo de Bolonha seja a qualidade da formação e da qualificação, a democratização do acesso e da frequência dos cursos de formação inicial e das formações subsequentes. Nesse sentido, propomos que, ao contrário da proposta do Governo, se aumente o esforço público de investimento global na investigação e no ensino superior.
Relativamente à formação de educadores e professores, ao contrário da proposta governamental, que se limita a fazer cair a denominação "licenciatura" sem nenhuma explicação, o nosso projecto reforça e consolida essa formação e compromete o Estado com o financiamento de todo o percurso formativo de educadores e professores.
Não aceitaremos que, a reboque de Bolonha, se subscrevam concepções ultrapassados que entendem a complexidade e a importância do exercício da função docente na razão inversa da idade das crianças e dos jovens.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No que se refere ao financiamento, e porque o Governo, em resposta aos ditames da política neoliberal, se propõe diminuir a responsabilidade do Estado, apesar de o texto constitucional considerar a gratuitidade do ensino superior público, o PCP propõe que seja garantida a gratuitidade deste nível do sistema até ao final do mestrado e que a frequência dos cursos ou programas de doutoramento na rede pública seja comparticipada de forma significativa pelo Estado, considerando o crescente interesse social deste nível de formação.
Gostaríamos ainda de chamar a atenção para a discriminação proposta pelo Governo no que toca ao financiamento de alguns cursos conferentes do grau de mestre.
O Governo excepciona alguns saberes cujas licenciaturas são hoje de cinco e de seis anos, propondo que só nestes casos a totalidade do percurso seja comparticipado pelo Estado e, simultaneamente, exclui todas as outras áreas de saber com formações temporais idênticas, remetendo para os estudantes e para as famílias os custos financeiros destas formações.
Na nossa opinião, este diferente tratamento conduzirá ao condicionamento de opções estruturais por parte das instituições quanto à salvaguarda da sustentabilidade financeira, em detrimento do modelo de graus que decorre do livre exercício da sua autonomia pedagógica e científica.
Consideramos que a gratuitidade é um contributo indispensável à democratização do ensino superior, num quadro de origens sociais muito diversificadas, de diferentes condições de frequência e sucesso daí derivados e, ainda, dos elevados encargos associados à frequência do ensino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0828   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 A Oradora: - Referiria ainda uma outra proposta que consideramos determinante na construção da qualidade das instituições e das consequentes formações: o nosso projecto propõe que as condições de atribuição de todos os graus académicos, nomeadamente a qualificação do corpo docente, as infra-estruturas, as tipologias das áreas curriculares e as áreas científicas sejam objecto de regulamentação de aplicação universal a todo o sistema de ensino superior, em cada domínio do saber.
Consideramos inaceitável que o Partido Socialista, ao contrário do que afirma nos programas eleitoral e de Governo, decida propor uma medida administrativa para atribuição de graus sustentada pela denominação das instituições e não exclusivamente pela "satisfação de requisitos, exigentes e comuns, de qualidade", como se comprometeu com os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Diz o Partido Socialista que o Governo faz isto por uma questão de tradição europeia, só que não considerou essa tradição quando formulou os respectivos programas.
Mas nada é mais falso. Ainda ontem, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, ouvimos o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos dar nota do que acontece por essa Europa e dizer que há vários países onde não é recusada a atribuição de todos os graus às escolas superiores politécnicas, que outros optaram por denominá-las universidades politécnicas para evitar qualquer tentativa de discriminação e que há ainda outros que, a propósito de Bolonha, estão a equacionar a hipótese de alargar a todo o sistema esta atribuição, definindo requisitos de exigência e rigor, única medida séria que deverá determinar a atribuição de qualquer grau no ensino superior, quer público quer privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Finalmente, e querendo acreditar que os procedimentos propostos para esta discussão não tiveram como único objectivo "despachar" um texto para uma reunião internacional, proponho ao Partido Socialista que se aprovem, na generalidade, todos os projectos de lei, independentemente da sua convergência ou divergência com a proposta de lei do Governo e que o debate não fique sujeito a uma única visão, a governamental.
Propomos exactamente a mesma metodologia aqui defendida por todos os grupos parlamentares quando da discussão de alterações ao mais importante documento legislativo na área da política educativa, a Lei de Bases da Educação, ocorrida na última Legislatura. É exactamente o que fazemos hoje e numa área tão estratégica para o País como o ensino superior e tão maltratada pelos diferentes governos ao longo dos últimos anos.Aplausos do PCP e de Os VerdesO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje apresentada constitui o primeiro, mas também decisivo e irreversível, gesto do Governo português para transpor para o quadro legislativo nacional os princípios já definidos e aceites no chamado Processo de Bolonha, originado na declaração conjunta dos ministros com a tutela do ensino superior de 29 países europeus, assinada em Bolonha em 19 de Junho de 1999, e na qual Portugal, por acção de um governo do Partido Socialista, teve um papel fundador. Constitui também mais uma marca daquilo que tem vindo a ser a prática do actual Governo constitucional: cumprir, a tempo e bem, o programa que foi clara e inequivocamente aprovado pelos portugueses.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Convém salientar que a presente proposta de lei consiste numa alteração à Lei n.o 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo. O facto de esta lei ter sido aprovada pela Assembleia da República com um largo consenso, de ter permitido a total democratização e o desenvolvimento do sistema educativo no nosso pais e de ainda funcionar perfeitamente na generalidade, levou a que o Partido Socialista entendesse - como entende -, que não é prioritária a aprovação de uma nova lei de bases, devendo antes optar-se pela introdução, no texto da actual lei, das alterações que, em virtude da necessidade de adaptação aos novos tempos e condições se considerem convenientes. É o caso da proposta de lei que agora estamos a discutir e que vai ser votada.