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Sempre entendi, por outro lado, que o PCP apesar de todos os esforços que os seus deputados fazem para aparecerem no comando das situações anda normalmente a reboque das posições do PS, procurando, no momento que mais lhe convém, denegrir um outro facto, uma outra atitude nossa para se apoderar das nossas iniciativas.Uma voz do PCP: - Tal e qual!
13 DE JULHO DE 1983 821O Orador: - O Sr. Deputado Silva Graça confirmou hoje aqui, uma vez mais, o que acabo de referir. f como ele leva em conta as nossas posições a ponto de fazer uma intervenção que não foi uma intervenção foi um plágio, foi um trabalho de tesoura e cola, devia pagar direitos de autor.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Depois fez agulha para tentar demonstrar que já não pensamos como pensávamos, que então nos apoiava, mas, por termos mudado, hoje nos condena.
Se o Sr. Deputado Silva Graça em vez de citar o PS citasse o que pensam e desejam os autarcas comunistas teria hoje de continuar a apoiar-nos e a apoiar o Governo por ter tido a coragem de enfrentar a feitura destes diplomas, tão desejados por esses autarcas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Deputado Silva Graça com o calor que costuma pôr nas suas intervenções sugeriu que o Governo retirasse o pedido de autorização legislativa.
Sr. Deputado, desejo uma vez mais afirmar que a questão não deve ser posta entre o normal direito da Assembleia da República legislar sobre esta matéria e o desejo indevido do Governo legislar. A questão é outra. Só o Governo está neste momento em condições de legislar atempadamente, de forma a que o ano de 1984 possa ser melhor para as autarquias em geral e para os seus autarcas do que está sendo 1983.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Silva Graça, como os restantes deputados do PCP que fizeram algumas intervenções não percebem nem perceberão jamais que o PS e o PSD, sem renegarem as posições que assumiram respectivamente na Convenção Autárquica Socialista e nas propostas apresentadas pelo VIII Governo são capazes de procurar nelas o denominador comum e a partir dai limarem as diferenças, aproximarem opiniões e chegarem a um consenso favorável ao poder local. O PS e o PSD não são partidos isolacionistas, ancilosados ou ortodoxamente dogmáticos, pelo que deveriam ser percebidas as nossas posições.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Com todo o respeito, pois pelas opiniões contrárias, o Governo considera:
Primeiro, as pseudo inconstitucionalidades invocados não colhem;
Segundo, a autorização legislativa pedida, respeita em absoluto o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição;
Terceiro, que foram dados pelos membros do Governo na introdução do debate, e agora, todas as explicações necessárias a um maior esclarecimento das suas posições.A Assembleia poderá pois votar após este debate com plena consciência do que lhe é proposto e com a certeza de que as comissões irão trabalhar estes diplomas em ligação directa e permanente com a Assembleia da República através dos membros da sua comissão de poder local e com as autarquias através dos seus órgãos e dos seus autarcas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento e para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A primeira questão que gostaria de referir, em sabor de protesto, é a seguinte: o Sr. Ministro, que me recorde, é trirepetente, isto é, já é a terceira vez que é Ministro.
Por isso esperaria, deixe que lhe diga, um pouco menos de verdura, um pouco menos de impaciência de recém-ministeriado. E de forma nenhuma, Sr. Ministro, é aceitável que faça os comentários que fez às intervenções dos Srs. Deputados em geral, quer aqueles comentários benévolos, quer os que são malévolos.
Porque isso, naturalmente, não pode ser bem aceite nem por uns nem por outros.
O Sr. Ministro, aqui, naturalmente expõe as posições do Governo, defende-as com o máximo calor, se assim o entender, mas deve preservar-se de apreciar em jeito de juiz a qualidade desta ou daquela intervenção.
Naturalmente que pode e deve criticar as intervenções que entenda, apreciar as que entender, mas não deve fazer uma de julgador-mor do reino è vir-nos dizer que as nossas intervenções são naturalmente más - já o sabíamos - e que as intervenções que o apoiaram são naturalmente boas - também já o sabíamos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu também lhe podia dizer que a sua intervenção tem um sabor tecnocrático que é terrivelmente desagradável.
Quando o Sr. Ministro diz, por exemplo, frases como cata: «Maximização da operacionalidade e eficácia das autarquias».
Sr. Ministro, nós, nesta Câmara, não estamos certamente a tratar de questões destas e esperamos que nunca venhamos a tratar.
15to são questões que estão muito abaixo da lei e que eu espero que o Sr. Ministro também compreenda o que lhe quis dizer.
Mas passemos a questões mais concretas que gostaria de, numa última intervenção, abordar para que o Sr. Ministro pudesse esclarecer ou, se quiser, considerar mais uma vez que não é uma boa intervenção porque não a apoia.
E assim, no que toca aos pareceres das regiões autónomas: Sr. Ministro, o acto legislativo é da Assembleia. E a Assembleia que faz uma lei de autorização legislativa ao Governo, donde a Assembleia é que não cumprirá a Constituição se votar esta lei sem ter presente os pareceres das regiões autónomas, donde é a Assembleia que estava compelida pela Constituição a esperar primeiro e a solicitar depois os pareceres das regiões autónomas.
822 I SÉRIE - NÚMERO 2015to é inconstitucional se não for cumprida esta exigência.
Segunda questão: Quanto à criação de regiões administrativas, o Sr. Ministro, mesmo, reconheceu que não estava a criar as regiões administrativas mas estava só a tratar de alguns aspectos do seu estatuto.
Sr. Ministro, criar alguns aspectos do estatuto das regiões administrativas é perfeitamente proibido pelo artigo 167.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, mais uma vez a questão da Associação de Municípios.
O Sr. Ministro fez-me lembrar, quando insiste em que a associação deve ser voluntária, uma anedota que teve um curso bastante favorável no nosso pais e que era contada pelo Raul Somado.
Um dia o meu pai chamou-me e disse-me: filho, quer queiras, quer não queiras, hás-de ser bombeiro voluntário.É que o Sr. Ministro, ao falar em incentivar os municípios, ao propor e ao aceitar a proposta de alteração dos Srs. Deputados que põe claramente na alínea h) do artigo 7.o «criar mecanismos de estímulo, incentivo e apoio à vontade associativa dos órgãos representativos municipais» está a fazer um pouco como o pai de Raul Solnado que lhe dizia que quer quisesse, quer não quisesse havia de ser bombeiro voluntário.
Por isso não deixo de notar que também por esta via o Governo claramente anuncia que vai ingerir-se no poder local, isto é, vai interferir negativamente corri a autonomia do poder local.
O Sr. Ministro aludiu, mais uma vez, à urgência em razão do OGE. Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, esse argumento não tem qualquer espécie de relevância, qualquer valor. Por favor, Sr. Ministro!
De facto, estamos dispostos (e já o dissemos) a passar aqui os dias que forem necessários, agora ou em Setembro, para discutir, claramente, aquilo que o Sr. Ministro entenda, isto é, as propostas de lei do Governo e para que a Assembleia possa, ela e não, por delegação de competência, o Governo, fazer a lei ou leis que sejam convenientes para garantir um enquadramento correcto do poder local e, designadamente, permitir que a Lei das Finanças Locais se cumpra no ano de 1984.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos e de formular um protesto. Conheci pessoalmente o Sr. Ministro da Administração Interna como vereador da Câmara Municipal de Lisboa e habituei-me, pelo menos ai, a ver-lhe algum rigor no estudo dos problemas.
Começaria por uma questão posta por um deputado do CDS, que mostra qualquer coisa de preocupante em relação ao Sr. Ministro da Administração Interna, já que, enfim, podemos desculpar que um deputado não conheça bem as leis, mas que o Ministro da Administração Interna não conheça, de todo, a lei, isso é muito mais grave.
O Sr. Ministro da Administração Interna respondeu a uma pergunta de um deputado do CDS no sentido de se saber se a percentagem de 18 % do fundo de equilíbrio financeiro iria passar para 37 %. O Sr. Ministro em vez de corrigir esta ignorância da lei (se me permite e se me desculpa, Sr. Deputado), respondeu que tal iria ser estudado.
Ora, Sr. Ministro e Sr. Deputado, a questão não é essa. A questão, que já foquei na minha intervenção, é a seguinte: na actual Lei das Finanças Locais existe um Fundo de Equilíbrio Financeiro cuja percentagem máxima é de 18 %, o que nunca foi aplicado e que tem provocado os protestos das autarquias.
O projecto de lei da AD, da autoria dos Srs. Angelo Correia e João Salgueiro é que abolia o Fundo de Equilíbrio Financeiro e criava uma percentagem de 37
sobre os impostos a nível nacional. É isto Sr. Ministro. E extremamente preocupante, desde logo, que o Sr. Ministro da Administração Interna não tenha informado a Câmara sobre os problemas fundamentais que dizem respeito ao poder local. Chegou mesmo a falar de que não demos qualquer contribuição para a elaboração dos diplomas. Que diploma, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção da parte da manhã, respondendo aos Srs. Deputados da ASDI, dizendo que não podia consultar as regiões autónomas porque não conhecia o sentido e a extensão das autorizações que queria. Esta noite, o Sr. Ministro não só conhece tal sentido e extensão como até já tem diplomas.
Sr. Ministro da Administração Interna a contradição é demasiadamente grande. A discussão do problema do poder local exige rigor, seriedade e não é compatível com respostas como as que o Sr. Ministro deu à Câmara no tocante à percentagem de 18 % ou de 37 %.
O Sr. Ministro mostrou que não conhece a actual Lei das Finanças Locais, o que nos deixa profundamente preocupados sobre o que será a próxima. Era isto que lhe queria concretamente perguntar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro, aliás, envolveu-se em contradições. As nossas intervenções tanto eram «chavões» como eram apanhados ou recortes de intervenções do Partido Socialista. Ou o PS funciona por «chavões» ou, então, o Sr. Ministro terá de explicar á Câmara qual é a resposta exacta.
Dada que é a lei mais urgente que o Sr. Ministro quer ter concluída por forma a que o OGE de 1984 possa incluir já as verbas para as autarquias, fiz-lhe uma pergunta concreta em relação à Lei das Finanças Locais, isto é, que tipo de lei das finanças locais iria ser elaborada: a versão que a AD tentou, através da dupla Angelo Correia/João Salgueiro, ou a versão e o projecto que foi aprovado na Convenção Nacional Autárquica do PS, o ano passado?
Era a estas perguntas concretas que a nossa bancada e a Assembleia da República gostariam que o Sr. Ministro tivesse respondido.
Para nós já é grave o pedido de autorização legislativa em matéria tão melindrosa e tão importante como a organização do poder local, o qual está ferido de inconstitucionalidade.
No entanto, quando os pedidos de autorização legislativa são vazios e não fundamentam, minimamente, o objectivo que se pretende atingir, então tudo é muito mais grave.
13 DE JULHO DE 1983 823Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Ministro me informasse sobre se o Governo pensa introduzir na alínea b) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais mais alguns parâmetros além daqueles que já estão introduzidos e que influenciam a distribuição das verbas do OGE às autarquias locais. Refiro-me, essencialmente às características orográficas dos concelhos e à natureza geológica dos seus solos. Se por acaso o Governo já pensou nisto, gostaria de ser esclarecido. Se não pensou, que isto fique como lembrança. '
Perguntaria, também, se o Governo pensa legislar no sentido de ajudar as autarquias locais que contraíram dívidas, por vezes sensíveis passivos, a pagá-las. Parto do princípio que na maior parte dos casos tais dívidas foram contraídas em prol do bem comum dessas comunidades.
Gostaria de prestar ainda um esclarecimento ao Sr. Ministro: O meu colega Correia de Jesus não levantou em relação ao Governo o problema da ausência de pedido de parecer sobre este pedido de autorização legislativa, mas sim em relação a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Debutado Veiga de Oliveira, continuo a dizer que o Sr. Deputado faz alguma confusão entre a alínea r) do artigo 168 o e a alínea correspondente do artigo 167.oPenso que não merece a pena continuarmos a anunciar as nossas diferentes posições sobre esta matéria. No entanto, não há dúvida nenhuma de que não tenho sobre ela a sua opinião.
Sobre o que o Sr. Deputado disse a respeito das associações, tendo a propósito disso contado a história do bombeiro, uma anedota tipo-Solnado, se não se importa, contava também uma anedota parecida, que vem a propósito do facto de o Sr. Deputado ter achado que eu tinha utilizado uma certa dureza para com a sua bancada.
Um provérbio chinês diz: «Dá-lhes, dá-lhes, porque mesmo que não saibas porque dás, eles sabem porque apanham.»Risos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.Penso que não houve dureza da minha parte. Se ouve, peço-lhe desculpa, pois o Sr. Deputado sabe como sou seu amigo. Não queria utilizar qualquer dureza.
Voltando à questão das associações, devo dizer que alínea t) do artigo 168.o, permite à Assembleia da República conceder autorização ao Governo para legislar sobre associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da administração.
É com base nesta alínea que o Governo introduziu este pedido. Penso que o Sr. Deputado teria ocasião, a propósito de qualquer pedido que se fizesse com
base na referida alínea t), para cantar sempre a história do Solnado e do bombeiro.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Silva Graça, gostaria de referir que não falei em 18 % ou em 37 %. Quem falou nesses números foi o Sr. Deputado, que
quis que eu dissesse, ao fim e ao cabo, se o Governo ia manter os preceitos que estão na actual lei ou se ia já optar por uma percentagem sobre os impostos
Respondi-lhe que não merecia a pena falarmos de 18 % ou de 37 %, já que a questão é sempre a de saber que percentagem se deve aplicar para que haja perfeita correspondência entre as competências que se têm e as verbas que se transferem.
Enquanto eu não souber qual vai ser a delimitação de investimentos entre as 3 administrações não posso responder à pergunta de fundo. Não quero, portanto, entrar nessa questão.
O Sr. Deputado Silva Graça pegou nisso e diz-me que eu não quero decidir já sobre os 37 % ou não sei quê. Não se trata disso. Podem ser 18 %, 19
O que é preciso é que seja o montante capaz--neste momento, com uma variação actualizável, para que corresponda, de forma permanente, à relação entre os recursos que se enviam e as competências que se entregam.
Esta é que é a questão. E esta a nossa posição. O Governo quer, continuamente, fazer isso. Não merece a pena discutirmos se são 18 se são 37.
Percebi perfeitamente o que o Sr. Deputado me perguntou. O Sr. Deputado percebeu perfeitamente o que respondi. Continuar a dizer que não entendi é, agora, um problema seu.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado do PSD, devo dizer que não há dúvida nenhuma de que os parâmetros introduzidos na alínea b) foram os que, à data (estou a falar em finais de 1978, quando em comissão se procurava legislar sobre finanças locais) pareceram ser aqueles através dos quais haveria justiça distributiva.
O Governo não deixa de encarar a possibilidade de outro ou outros parâmetros que, juntos a estes, melhorem este sentido de justiça distribuitiva. Está, portanto, aberto a que sobre a matéria lhe sejam feitos alvitres como este que o Sr. Deputado apresentou, analisando-os posteriormente.
Em relação à questão das dívidas prefiro não responder directamente à sua pergunta, Sr. Deputado, mas dizer-lhe que deve haver uma permanente transparência nas transferências da Admininstração Central, (diga-se do OGE) para as autarquias, de tal forma que não se criem mecanismos que, em qualquer momento, podendo ser de justiça em relação a um caso, pudessem vir a ser utilizados para dar preferência a A ou a B, à autarquia C ou D.
A minha resposta à sua pergunta é apenas a de que o Governo estará sempre aberto a encarar situações criadas que sejam difíceis para as autarquias, nomeadamente através de mecanismos de crédito que as autarquias, elas próprias, devam mover, mas nunca estará aberto a beneficiar com qualquer cláusula uma autarquia em prejuízo de outra.
Suponho que não havia mais questões.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça. No entanto, se V. Ex. me der licença, desisto do protesto com o fundamento de que, entretanto, o Sr. Ministro declarou que tinha percebido o que eu tinha dito, tendo eu percebido o que o Sr. Ministro disse.O Sr. Deputado Silva Graça é que não percebeu. Disso não tenho culpa nenhuma.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da presente proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e com abstenções do CDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma aclaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que ao longo do debate foram introduzidas importantes melhorias no texto da proposta de lei que nos foi apresentada.Pôde-se assim concretizar com muito mais clarete quer o seu objecto, quer o sentido da autorização que foi pedida a esta Câmara. .Pensamos também que ficou demonstrado, ao longo do debate, algo que pudemos salientar na nossa primeira intervenção, ou seja, uma íntima conexão entre vários pedidos sectoriais, chamemos-lhe assim, que eram incluídos na proposta de lei. .Na verdade, se partirmos, por exemplo, da necessidade que apontamos de, em relação ao próximo OGE, ser incluída e actualizada a matéria respeitante ao sector das finanças locais, verificamos que essa matéria não pode ser tratada independentemente de uma repartição de competências entre a administração central e, regional e local, e que, por sua vez, também esta matéria implicará, necessariamente, alteração nas competências das próprias autarquias fecais.Assim sendo, a razão da nossa abstenção (e daí também esta justificação do nosso voto) vem exclusivamente de um ponto.
Para nós, honestamente o confessamos, não ficou claro (e o não ficar claro significa também o sentido da nossa abstenção), não temos certezas e temos dúvidas sobre a não audiência dos órgãos das regiões autónomas.
Essa dúvida radica-se, essencialmente, no seguinte ponto. O artigo 28lo da Constituição permite, nos termos do seu n o 1, o recurso ao Tribunal Constitucional em 2 casos: quando haja violação dos direitos das regiões autónomas [alínea a)] e quando haja violação dos direitos de uma região que estejam grados no seu estatuto (alínea c)] .Temos presente, nomeadamente, o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.o 179, de 5 de Agosto de 1980, cujo artigo 27 o declara como matéria de interesse específico para a região, designadamente [e cito - alínea 6)] «a orientação e tutela sobre as autarquias locais, a sua demarcação territorial e a alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos».
Com estes fundamentos a razão da nossa abstenção parece ter alguma força. Dai a votação que fizemos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, para uma declaração de voto.O Sr. Seiva Graça (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Câmara que, dado o adiantado da hora, enviaremos amanhã à Mesa a nossa declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Se. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que, dado o adiantado da hora, entregaremos também amanhã na Mesa a nossa declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente. - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos entregar, de imediato, na Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Taborda, tem V. Ex. a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo anunciar que entregaremos, também, amanhã na Mesa a nossa declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar na especialidade esta proposta.
Vai ser lido o artigo 1 o da proposta de lei n.o 6/111.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1 oÉ, concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Rever a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais, e da competência dos respectivos órgãos;
b) Estabelecer o regime legal delimitativo e coordenador das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos públicos, no sentido de uma clara demarcação e competências e da consequente eli-
13 DE JULHO DE 1983 825c) Rever o regime em vigor em matéria de finanças locais, por alteração da Lei n.o 1/79, no sentido da sua clarificação e adequação às novas atribuições das autarquias locais;d) Revisão do regime da organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, no sentido de o adequar à nova redacção do artigo 244 o da Constituição e às alterações decorrentes das autorizações constantes das alíneas anteriores, e sobretudo de o libertar de bloqueamentos herdados do velho regime do Código Administrativo;e) Autonomizar a revisão do regime da tutela sobre as autarquias locais, à luz do novo dispositivo constitucional sobre a matéria, e do novo regime no domínio da responsabilização dos agentes políticos e administrativos;f) Criar, fixar a composição e estabelecer o regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo de todos eles.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, é apenas
826 I SÉRIE - NÚMERO 20sentativa se todos eles nela se quisessem incluir. Não é esse o espírito do Governo, por isso fizemos estas duas propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gato escondido com o rabo de fora!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que se vote a alínea/), introduzindo-lhe já as alterações desta proposta?Pausa.Não havendo oposição, vai ser lida a alínea f) já corrigida.Foi lida. Ê a seguinte:f) Fixar a composição e estabelecer o regime, legal de funcionamento da Associação Na* danai dos Municípios prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta alínea.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferrete (UEDS): - Para uma curta declaração de voto sobre esta alínea f), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A UEDS não fez declaração de voto inicial porque pensa que as suas posições sobre esta matéria, embora expressas com brevidade, ficaram claras no decorrer do debate.
Quanto a este ponto em que, efectivamente, tínhamos levantado reservas, pensamos que tais reservas só foram resolvidas por esta alteração final apresentada, que permitiu dissipar as nossas dúvidas. Por isso, a alínea f) mereceu o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta à Mesa. Segue-se, agora, a votação das propostas de alteração à proposta de lei n.o 6/III, ou seja, a votação dos novos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o e dos novos artigos 8.o e 9.o, que eram os artigos 2.o e 3.o da proposta de lei.
Como é um texto muito longo e todos nós estamos cientes do que nele está contido, sugeria, se todos estivessem de acordo, que dispensássemos a sua leitura, já que me parece um sacrifício inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto à Câmara se há oposição a que seja dispensada a leitura destes artigos referidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder desta maneira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Srs. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que resulta desta proposta de aditamento de novos artigos uma contradição.
A proposta feita para o artigo 7.o não se compagina com a alteração feita para a alínea d) do artigo 1.o porque continua a figurar nele a criação, a fixação da composição e o estabelecimento do regime legal.O Sr. Abílio Curto (PS): - Já lá estaiO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só par» dar uma breve explicação ao Sr. Deputado do CDS.
Com efeito, nós também verificamos que podia existir uma contradição entre esta alteração que acabamos de aprovar e, depois, o artigo 7.o onde se faz a explicitação e o sentido da autorização legislativa concedido na alínea f). Por isso, temos também na Mesa uma proposta de correcção. Pediremos ao Sr. Presidente da Assembleia que, quando chegarmos ao artigo 7.o, nos permita explicar essa proposta de nova redacção que nós damos à nossa própria proposta para o artigo 7.o
Isto parece complicado mas vai ser simples quando chegarmos ao artigo 7.oO Sr. Presidente: - Com efeito, acaba de entrar na Mesa, uma proposta de nova redacção do corpo da proposta de alteração ao artigo 7.o e, quando o votarmos, darei a palavra para as explicações necessárias.Vamos, então, votar o artigo 2.o da proposta de alteração da proposta de lei n.o 6/III.Submetido, à votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.Ê o seguinte:ARTIGO 2.oA revisão da Lei n.o 79/77, dê 25 de Outubro, a que se refere a alínea a) do artigo anterior, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Reforçar as actuais atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos;
13 DE JULHO DE 1983 827b) Dotar de maior eficácia e operacionalidade os órgãos representativos das autarquias locais;
c) Estabelecer os princípios reguladores da organização e funcionamento das regiões administrativas;
d) Alterar o período de mandato dos membros dos órgãos autárquicos;
e) Aperfeiçoar a distribuição de poderes entre o executivo municipal e o respectivo presidente;
f) Reanalisar o limite demográfico abaixo do qual os órgãos deliberativos dai freguesias são substituídos por plenários de cidadãos;
g) Alargar as competências autárquicas em matérias respeitantes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade do actuação, particularmente quanto à gestão do pessoal e organização dos serviços;
h) Aperfeiçoar e dotar de maior transparência as relações entre os órgãos deliberativos e executivos autárquicos;
j) Corri {ir as lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que actualmente se apresentam e aperfeiçoar a sistematização deste normativo;
l) Aperfeiçoar a sistematização do diploma, em especial nas matérias que respeitam aos distritos, às organizações populares de base territorial e, ainda, à exclusão do normativo ao regime de tutela administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de alteração.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.Ê o seguinte:ARTIGO 3.oO estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos públicos a que se reporta a alínea b) do artigo 1.o do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:a) Dar cumprimento ao imperativo legal constante da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro;
b) Clarificar as competências dos municípios e das freguesias, definindo, quanto às regiões administrativas, o respectivo enquadramento;
c) Intensificar o processo de descentralização administrativa, alargando os poderes das autarquias locais;
d) Assegurar que o processo de clarificação e de devolução de competências para as autarquias locais seja acompanhado pela criação de mecanismos de coordenação ente os diversos níveis administrativos;
e) Assegurar condições de aligeiramento das estruturas e funcionamento dos serviços públicos centrais, no sentido da progressiva assunção de funções permanentemente normativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.Ê o seguinte:ARTIGO 4.o (Artigo novo)A revisão da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, a que se refere a alínea c) do artigo 1.o do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:a) Aperfeiçoar o regime financeiro local à luz dos ensinamentos recolhidos com a aplicação da Lei n.o 1/79;
b) Esclarecer a fórmula de cálculo do montante global anual dos recursos financeiros autárquicos;
e) Clarificar o regime de recurso ao crédito por parte das autarquias locais;
d) Definir o regime quadro das finanças regionais;
f) Introduzir mecanismos adequados à articulação do sistema financeiro local com a transferência de novas competências para as autarquias locais;
h) Aperfeiçoar os mecanismos reguladores da repartição dos recursos financeiros pelos municípios e freguesias;
g) Definir o elenco das taxas municipais e . regular os mecanismos respeitantes à sua cobrança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 5.o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e da ASDI.Ê o seguinte:ARTIGO 5.o (Artigo novo)A definição do regime de organização e funcionamento dos serviços Técnico-Administrativos das autarquias locais, referido na alínea d) do artigo 1.o do presente diploma, visa o seguinte sentido e objectivos:a) Revogar os princípios e regras bloqueadoras e uniformizantes que actualmente regulam a organização dos serviços autárquicos;
I SÉRIE - NÚMERO 20sentativa se todos eles nela se quisessem Incluir. Não é esse o espírito do Governo, por isso fizemos estas duas propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gato escondido com o rabo de foralO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que se vote a alínea f), introduzindo-lhe já as alterações desta proposta?Pausa.Não havendo oposição, vai ser lida a alínea f) já corrigida.Foi lida. É a seguinte:f) Fixar a composição e estabelecer o regime. legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta alínea.Submetida a vocação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para uma curta declaração de voto sobre esta alínea f), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS não fez declaração de voto inicial porque pensa que as suas posições sobre esta matéria, embora expressas com brevidade, ficaram claras no decorrer do debate.Quanto a este ponto em que, efectivamente, tínhamos levantado reservas, pensamos que tais reservas só foram resolvidas por esta alteração final apresentada, que permitiu dissipar as nossas dúvidas. Por isso, a alínea f) mereceu o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta à Mesa. Segue-se, agora, a votação das propostas de alteração à proposta de lei n o 6/III, ou seja, a votação dos novos artigos 2 o, 3 o, 4 o, 5 o, 6 o e 7 o e dos novos artigos 8 o e 9 o, que eram os artigos 2 o e 3 o da proposta de lei.Como é um texto muito longo e todos nós estamos cientes do que nele está contido, sugeria, se todos estivessem de acordo, que dispensássemos a sua leitura, já que me parece um sacrifício inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto
Câmara se há oposição a que seja dispensada a leitura destes artigos referidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder desta maneira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença. Srs. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que resulta desta proposta de aditamento de novos artigos uma contradição.
A proposta feita para o artigo 7 o não se compagina com a alteração feita para a alínea d) do artigo 1 o porque continua a figurar nele a criação, a fixação da composição e o estabelecimento do regime legal.O Sr. Abílio Curto (PS): - Já lá está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado do CDS.
Com efeito, nós também verificámos que podia existir uma contradição entre esta alteração que acabamos de aprovar e, depois, o artigo 7 o onde se faz a explicitação e o sentido da autorização legislativa concedido na alínea f). Por isso, temos também na Mesa uma proposta de correcção. Pediremos ao Sr. Presidente da Assembleia que, quando chegarmos ao artigo 7 o, nos permita explicar essa proposta de nova redacção que nós damos à nossa própria proposta para o artigo 7 o
15to parece complicado mas vai ser simples quando chegarmos ao artigo 7 oO Sr. Presidente: - Com efeito, acaba de entrar na Mesa, uma proposta de nova redacção do corpo da proposta de alteração ao artigo 7 o e, quando o votarmos, darei a palavra para as explicações necessárias.
Vamos, então, votar o artigo 2 o da proposta de alteração da proposta de lei n." 6/III.Submetido. d votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 2oA revisão da Lei n .O 79/77, de' 25 de Outubro, a que se refere a alínea a) do artigo anterior, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Reforçar as actuais atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos;
23 DE JULHO DE 1983b) Dotar de maior eficácia e operacionalidade os órgãos representativos das autarquias locais;
f) Reanalisar o limite demográfico abaixo do qual os órgãos deliberativos das freguesias são substituídos por plenários de cidadãos;
g) Alargar as competências autárquicas em matérias respeitantes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade de actuação, particularmente quanto gestão do pessoal e organização dos serviços;
i) Corrigir as lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que actualmente se apresentam e aperfeiçoar a sistematização deste normativo;
j) Aperfeiçoar a sistematização do diploma, em especial nas matérias que respeitam aos distritos, às organizações populares de base territorial e, ainda, à exclusão do normativo ao regime de tutela administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo- 3 o da proposta de alteração.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 3oO estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos públicos a que se reporta a alínea b) do artigo 1 o do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:a) Dar cumprimento ao imperativo legal
constante da Lei n .O 1/79, de 2 de
b) Clarificar as competências dos municípiose das freguesias, definindo, quanto às
d) Assegurar que o processo de clarificação
pela criação de mecanismos de coor-denação entre, os diversos níveis administrativos; e) Assegurar condições de aligeiramento das estruturas e funcionamento dos serviços públicos centrais, no sentido da progressiva assunção de funções predominantemente normativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votes o artigo 4 o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado com votos ca favor do PS, do PSD e da UEDS, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 4o(Artigo novo)A revisão da Lei n .o 1/79, de 2 de Janeiro, a que se refere a alínea c) do artigo 1 o do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:a) Aperfeiçoar o regime financeiro local à luz dos ensinamentos recolhidos coam a aplicação da Lei n o 1/79;
c) Clarificar o regime de recurso ao crédito por parte das autarquias locais;
e) Introduzir mecanismos adequados à articulação do sistema financeiro local com a transferência de novas competências para as autarquias locais;
f) Aperfeiçoar os mecanismos reguladores da repartição dos recursos financeiros pelos municípios e freguesias;
g) Definir o elenco das taxas municipais e regular os mecanismos respeitantes h sua cobrança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 5 o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 5'(Artigo novo)A definição do regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, referido na alínea d) do artigo 1 o do presente diploma, visa o seguinte sentido e objectivos:a) Revogar os princípios e regras bloqueadoras e uniformizantes que actual. mente regulam a organização dos serviços autárquicos;
b) Adequar o sistema de organização técnico-administrativa autárquica às actuais responsabilidades e recursos dos municípios e freguesias; c) Promover a aplicação das determinações constitucionais respeitantes ao quadro geral administrativo e, bem assim, ao pessoal que presta serviço nas autarquias locais; d) Definir medidas que promovam a intercomunicabilidade entre o funcionalismo central e autárquico e assegurem a fixação de técnicos na periferia: e) Aumentar a eficácia da actuação dos serviços municipalizados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar
o artigo 6 o da proposta de alteração.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e as abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 6 "(Artigo novo)O estabelecimento do regime de tutela administrativa sobre as autarquias locais a que ao reporta a alínea e) do artigo 1 o do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:a) Autonomizar, em normativo próprio, o regime de tutela administrativa sopre as autarquias locais;
6) Promover a aplicação dos preceitos constitucionais relativos a esta matéria;
e) Estabelecer a adequada articulação entra o exercício dos poderes detidos pelos órgãos autárquicos e as respectivas responsabilidades, bem como as dos seus membros;
d) Assegurar a transparência e a dignificação do poder local.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto de 10 segundos.Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Vou contar o tempo.Risos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos dado não termos recebido nas respostas do Governo completo esclarecimento sobre dúvidas levantadas durante o debate.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, em relação ao artigo 7 o da proposta de alteração, deu entrada na Mesa uma proposta de emenda, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:I SÉRIE - NÚMERO 20ARTIGO 7o.(Artigo novo)A definição da composição e o estabelecimento do regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 7 o da proposta de alteração com a proposta de emenda que acabou de ser lida.Submetido à votação, foi aprovado, com lotos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 7o.A definição da composição e o estabelecimento do regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios, referido na alínea f) do artigo 1 o do presente diploma, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Criar o regime legal que promova a representação institucional dos municípios portugueses; b) Criar mecanismos de estímulo, incentivo e apoio à vontade associativa dos órgãos representativos municipais; c) Adequar a dinâmica de evolução do goda local à política de descentralização administrativa; d) Promover a constituição de um interlocutor privilegiado para análise e debate dos problemas relativos ao poder local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 8 o da proposta de alteração, cujo teor corresponde ao artigo 2 o da proposta de lei n.o 6/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.E o seguinte:ARTIGO 8"A autorização legislativa constante da presente lei caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votas agora o artigo 9 o da proposta de alteração, cujo teor corresponde ao artigo 3 o da proposta de lei n o 6/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e as abstenções do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
13 DE JULHO DE 1983 831A revisão desta lei deve procurar aperfeiçoar, melhorar e clarificar em termos jurídicos e formais e igualmente deve introduzir novos mecanismos que permitam
uma maior operacionalidade e eficácia dos órgãos autárquicas.
Estamos de acordo com a introdução nesta lei de um capítulo referente às regiões administrativas no qual sé estabeleça os princípios reguladores e de funcionamento das futuras regiões administrativas e assim fica mais uma vez claro a vontade do Governo na criação das regiões e no processo de regionalização.
Impõem-se alargar, como já o defendemos noutra oportunidade, o mandato dos órgãos autárquicos. O alargamento do período do mandato beneficia todos os titulares dós órgãos autárquicos, sem distinção. Dará continuidade e estabilidade aos eleitos, permitindo maior eficácia da administração local.
Recordo aqui uma vez mais que o período de mandato dos órgãos autárquicos nos restantes países europeus oscila entre 4 a 6 anos, com excepção apenas da Suécia, que é de 3 anos.
Deve ser aperfeiçoada a distribuição dos poderes entre, o executivo municipal e o respectivo presidente, corri respeito pleno pela colegilidade do órgão executivo. Deve ser modificado o limite demográfico abaixo do qual os órgãos deliberativos das freguesias são substituídos pelos plenários dos cidadãos; somos defensores da redução dos casos em que a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de eleitores. Actualmente a lei diz que nas freguesias com 200 eleitores ou menos a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de eleitores. A prática tem demonstrado que os plenários funcionam mal. Ao reduzir-se o número de eleitores procura-se assim dotar os plenários de maior eficácia e facilitar a existência de quórum, que neste caso é de 20 % do número de eleitores.
Trata-se, de resto, de um regime excepcional que importa limitar.
Devem alargar-se as competências autárquicas em matérias referentes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade de actuação no que respeita à gestão de pessoal e organização dos serviços.
Devem ser aperfeiçoadas e tornadas mais transparentes as relações entre os órgãos deliberativos e os órgãos executivos autárquicos.
Desta lei deve ser excluída a tutela administrativa, matéria que deve ser alvo de uma lei própria como 0 Governo se propõe fazer e bem, dado ela não ter aqui a sua sede própria.2 - Delimitação e coordenação das actuações entre a administração central, regional e localO Governo propõem-se criar a lei de delimitação e coordenação de actuações entre a administração central, regional e local.
Esta lei já devia estar aprovada e em execução há monto tempo, conforme imperativo legal constante da Lei n.o 1/79, das finanças locais.
A futura lei sobre esta matéria deve conferir às autarquias. na mais vasta medida possível, competências em matéria de investimentos. Para isso convém delimitar bem as competências correspondentes a cada um dos níveis da administração (central, regional e local).3 - Lei das Finanças Locais.Esta lei também já devia ter sido revista até 15 de Tenho de 1981, à luz da experiência colhida.
A lei deve manter os seus grandes princípios e adaptar-se às novas competências que serão atribuídas às autarquias locais e importa corrigir e clarificar alguns aspectos técnicos que lhe retirem a ambiguidade de que se tem revestido, de molde a evitar-se diversas interpretações.4 - Organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locaisConsideramos esta nova lei muito importante para uma acção eficaz dos autarcas e dos órgãos autárquicos no cumprimento dos seus programas de acção que levem à resolução dos múltiplos é graves problemas locais.