II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54 É criado, ex novo, para qualquer dos interessados, o direito subjetivo de impugnação dos atos do notário, bem como o de suscitar questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto ou de direito, não devam ser decididas no processo de inventário. Prevê-se ainda que o notário possa autorizar, a requerimento das partes principais, o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração, em conformidade com o que vier a ser decidido, quando ocorra injustificada a propositura ou julgamento da causa prejudicial, quando a viabilidade da causa prejudicial se afigure reduzida ou quando os inconvenientes no deferimento da partilha superam os que derivam da sua realização como provisória (cfr. artigo 16.o, n.o 6, do Anexo). Prevê-se ainda que da decisão homologatória da partilha caiba recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil (cfr. artigo 76.o do Anexo).  A Proposta de Lei n.o 105/XII atribui a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão (cfr. artigo 3.o, n.o 1, do Anexo). Segundo o Governo, evita-se, «desta forma, que o processo de inventário corra termos em cartório notarial que não tem qualquer conexão com o óbito ou com os respetivos herdeiros». A iniciativa em apreço contempla alterações em matéria de representação de incapazes e de ausentes em parte incerta e ainda no que respeita à competência do Ministério Público no âmbito do processo de inventário. Com efeito, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, estabelece-se que a respetiva representação deve ser garantida por quem exerce as responsabilidades parentais, pelo tutor ou pelo curador, consoante os casos (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo), e que ao Ministério Público compete ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública (cfr. artigo 5o do Anexo). Esta iniciativa prevê que a apresentação do requerimento inicial, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes passem a realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio da internet (cfr. artigo 6.o, n.o 1, do Anexo). Passa a ser obrigatória a constituição de advogado nos processos de valor superior à alçada do Tribunal da Relação (hoje fixada em € 30.000) e quando forem suscitadas ou discutidas questões de direito ou em caso de recurso (cfr. artigo 13.o do Anexo). Refira-se que a Proposta de Lei n.o 105/XII (2.a) prevê que o regime jurídico do processo do inventário, aprovado em anexo, e as alterações ao Código Civil, Código do Registo Predial e Código do Registo Civil não se apliquem aos processos de inventário que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem pendentes (cfr. artigo 7.o da PPL). Prevê ainda, por último, que esta lei entre em vigor no 1.o dia útil do mês de setembro de 2013 (cfr. artigo 8.o da PPL). I c) Enquadramento legalA Lei n.o 29/2009, de 29/06, veio estabelecer o regime jurídico do processo de inventário, desjudicializando este processo e atribuindo aos conservadores e notários a competência para a prática dos vários atos, detendo o juiz o poder geral de controlo do processo. Esta lei foi aprovada em votação final global em 30/04/2009, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo de Carvalho (Ninsc), e a abstenção do PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita (Ninsc). A Lei n.o 29/2009 sofreu a sua primeira alteração através da Lei n.o 1/2010, de 15 de janeiro (aprovada em votação final global em 08/01/2010, por unanimidade), que adiou a sua entrada de 18 de janeiro de 2010 para o dia 18 de julho de 2010; e a sua segunda alteração através da Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro (aprovada em votação final global em 22/07/2010, com os votos a favor do PS e PSD, contra do BE, PCP e PEV, e a abstenção do CDS-PP), que, entre outros aspetos alterados, passou a fazer depender a produção de efeitos da Lei n.o 29/2009 da publicação de portaria do membro do governo responsável pela área da justiça regulamentadora do processo e da interligação eletrónica entre os vários intervenientes processuais, o que nunca chegou a acontecer.