6 DE MAIODE 2020 5 Em termos de antecedentes legislativos, após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que os Grupos Parlamentares têm vindo a apresentar, nas anteriores Legislaturas, diversas iniciativas sobre a temática das taxas moderadoras e da isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes. Salienta-se aqui a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 88/2011, de 15 de abril, que veio recomendar a revogação do Despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro, propondo ao Governo a revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, respeitando os princípios da universalidade e a igualdade no acesso, introduzindo critérios para uniformizar a sua atribuição, tendo em atenção situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde. Por fim, mencionar que o Parlamento aprovou também a Resolução da Assembleia da República n.o 197/2018, de 23 de julho, que recomendou ao Governo a adoção de medidas de apoio a doentes com esclerodermia, nomeadamente, o acesso ao transporte não urgente. Com a presente iniciativa, o PCP vem agora renovar o «Projeto de Lei n.o 829/XIII/3.a – Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes», que foi rejeitado em votação na generalidade. 4 – Direito ComparadoEm termos de Direito Comparado, o presente parecer remete para a nota técnica, já aqui referida, elaborada pelos serviços parlamentares, evitando assim redundâncias. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A Deputada relatora exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 46/XIV/1.a – «Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer. 2. A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como do artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa, reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Telma Guerreiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 6 de maio de 2020.