2022-(8)II SÉRIE - NÚMERO 109não correrei grandes riscos de ver uma lei não inconstitucional vir a preencher o cargo de comandante supremo das Forças Armadas com poderes de administração militar.A questão resume-se no seguinte: hoje, a constituição atribui ao Presidente da República, secamente, o cargo de comandante supremo das Forças Armadas.Pela nossa parte, já houve uma alteração, à revelia do nosso acordo, no sentido de se substituir «cargo» por «funções».Creio injustificável e irrazoável esvaziar, agora, totalmente essa função do Presidente da República. Não foram aduzidos argumentos suficientes para essa eliminação, pelo que, no que a nós respeita, não haverá senão uma viva oposição à mesma. E isto, seja essa eliminação feita de modo frontal, como a proposta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, em primeira versão, seja ela subrepticia, tal como surgiu, essa segunda versão, pelo mesmo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo podermos seguir na esteira do caminho aberto pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Temos abertura para fazer e, deste modo, diríamos, no artigo 123.°, que, «por inerência exerce as funções de comandante supremo das Forças Armadas».No artigo 137.°, não voltaríamos a falar no comando supremo das Forças Armadas.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Posso interromper?O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa, Sr. Deputado Sousa Tavares pelo mal-entendido. Aquilo a que o meu camarada Almeida Santos e eu próprio demos acordo foi à proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.Esta proposta ia no seguinte sentido:No artigo 123.°, dir-se-ia «e é, por inerência, comandante supremo das Forças Armadas». No artigo 136.°, acrescentar-se-iam duas alíneas, as quais conteriam a matéria relativa à presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e à nomeação dos chefes militares, tudo isto com redacção a procurar oportunamente.No artigo 137.°, n.° 1, alínea a), dir-se-ia tão-só «exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas».Foi esta a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, à qual damos completamente a nossa concordância.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Considero essa solução pior do que a que cá se encontra, mas aceito-a, não me apetecendo discutir o assunto.O Sr. Presidente: — Ficamos, então, em consenso, quanto às duas alíneas a acrescentar ao artigo 136.° Estas poderiam ser ...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Poderiam ser as alíneas n) e o).O Sr. Presidente: — Na alínea n), ficaria «Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional»; na alínea o) «Nomear e exonerar, sob proposta do govemo o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe de Estado-Maior-General, quando exista, dos três ramosdas Forças Armadas, ouvido o chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas». Creio ser este o espírito do Sr. Deputado Luís Beiroco, embora a redacção não esteja ainda burilada.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Poderia ser «ouvido, nestes casos, o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas».O Sr. Presidente: — Creio que o melhor é remetermos isto para a subcomissão de redacção.No artigo 137.°, n.° I, alínea a), ficaria somente «Exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas», desaparecendo tudo o resto.Srs. Deputados, está pois, ultrapassada toda esta questão relativa aos artigos 123.° e 137.°Quanto ao artigo 33.°, havíamos começado a discuti-lo, momento atrás, mas, por ausência do Sr. Deputado Almeida Santos, resolvemos aguardar a sua chegada, a instâncias do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Tendo este Sr. Deputado já chegado, talvez possamos regressar a esse artigo.Trata-se do artigo 33.°, relativo à extradição, havendo sido proposto, pela AD, o acrescento de um n.° 5, cuja redacção seria a que o Sr. Deputado Sousa Tavares nos vai ler.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «Estrangeiros que entrem ou permaneçam ilegalmente em território nacional podem ser expulsos, independentemente de decisão judicial.»O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta matéria já foi muito discutida. Em todo o caso, nunca consegui obter de um deputado da AD a explicação que a justifique.Agradecia que o Sr. Deputado Sousa Tavares fizesse um esforço, no sentido de me tentar tirar esta preocupação: com uma norma dessas, como pode um pobre estrangeiro, caso venha a ser objecto dessa medida, em termos ilegais, evitar, em termos úteis, ser objecto de uma discriminação, de uma violência?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, há aqui dois interesses em contradição.Compreendo a sua posição, mas julgo que há, da sua parte, igual dever em compreender a minha. Seja qual for a natureza do govemo, sabemos existirem razões de humanidade atendíveis. Daí que a norma não estabeleça uma obrigação de expulsão, mas sim somente um poder, dado ao govemo, de expulsar.Um estrangeiro indesejável, um homem ligado ao terrorismo internacional, por exemplo, entra clandestinamente no país e, então, o que acontecerá? Caso não exista esta norma e, tendo em conta as normas hoje constitucionalmente consagradas, só poderá ser expulso, após processo judicial. Repare, por favor, no tempo necessário ao trâmite processual.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Combinado com outras normas constitucionais, esse estrangeiro, entrado irregularmente no nosso território poderá ser preso. Assim, preso se manteria, até à conclusão do processo de expulsão, o qual não tem de ser, assim, tão demorado.Tem este mecanismo a vantagem de, caso se trate de uma situação tão grave como a que o Sr. Deputado invoca,