650II SÉRIE-A — NÚMERO 37PROJECTO DE LEI N.s 142/VIICRIA UM REGIME ESPECIAL DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA POR VELHICE PARA AS MULHERES EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE.Nota justificativaReconhecendo a exiguidade do sistema de segurança social e a necessidade de proceder a alterações neste domínio, o Partido Socialista inseriu no seu programa eleitoral, como uma das medidas prévias a tomar, a constituição de uma Comissão do Livro Branco da Segurança Social, com a incumbência de estudar e propor as medidas alternativas que possam garantir a sustentabilidade e o equilíbrio da segurança social, com respeito pelos princípios de equidade e justiça social.Pela sua importância, transcreve-se um excerto do programa eleitoral do Partido Socialista alusivo a esta problemática:O PS considera que decisões de fundo deverão ser fundamentadas pelas conclusões de um livro branco sobre segurança social, a elaborar por uma equipa de peritos independentes. No domínio específico das pensões, e para além da inclusão de outras vertentes do:sistema — como seja o caso do financiamento —, este estudo deverá avaliar os efeitos económicos e sociais de alterações à idade legal de reforma e ou alteração da taxa de substituição.Considerando que a maternidade ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa, que a função da maternidade representa um desgaste acrescido para a mulher e que se impõe proceder à sua valorização enquanto função social no âmbito da reforma do sistema de segurança social, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projecto de lei, como contributo e ponto de partida para uma reflexão alargada sobre esta matéria.Com efeito, pretende-se com esta iniciativa valorizar e incentivar e maternidade, criando-se um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em função do número de filhos.No nosso país, à semelhança de outros países europeus,a família tem vindo progressivamente a ganhar uma dimensão reduzida, verificando-se que os índices de fecundidade se mostram insuficientes (1,5 filhos por mulher em idade de procriação) para assegurar a renovação das gerações.Por outro lado, esta diminuição da taxa de fecundidade, com o consequente envelhecimento da população portuguesa, conjugado com o aumento da esperança de vida e com a redução do rácio activos/pensionistas, tem vindo a gerar crescentes dificuldades financeiras no sistema de segurança social. A inversão desta tendência passará por uma política de promoção da maternidade, até ao momento inexistente no nosso país, para a qual esta medida pretende também ser um contributo, a par da adopção de outras com o mesmo objectivo.Ao estabelecer a faculdade às mulheres de anteciparem a idade legal de reforma em um ano por cada filho e até ao limite de três, o presente diploma não contende com o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, uma vez que a realização efectiva deste princípio implica a adopção de medidas positivas. Nesta óptica, reconhece-se a valorização da maternidade enquanto função social.Finalmente, tendo presente que, como já se referiu, decorre o processo de elaboração do Livro Branco, que deverá dar a esta medida o devido enquadramento, estabelece-se a sua entrada em vigor no momento em que o Governo regular as condições da sua aplicação.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É reconhecido à mulher, nos regimes contributivos de segurança social, o direito de antecipação da idade de reforma ou aposentação por velhice, com a bonificação correspondente na taxa de formação da pensão, em atenção à função social da maternidade.Art. 2.° A antecipação prevista no artigo anterior é de um ano por cada filho e até ao limite de três.Art. 3.° A aplicação da presente lei entra em vigor nas condições e mediante regulamento de execução a aprovar pelo Governo.Assembleia da República, 18 de Abril de 1996. — Os Deputados do PS: Strecht Ribeiro — Helena Roseta — Maria da Luz Rosinha — Maria do Rosário Carneiro — Elisa Damião — Jorge Lacão — José Junqueiro — Osvaldo Castro — Osório Gomes (e mais uma assinatura).PROJECTO DE LEI N.9 143/VIICRIAÇÃO E PROCESSO DE INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO CONTINENTENota justificativa1 — Ao apresentar o presente projecto de lei na Mesa da Assembleia da República, o Partido Ecologista Os Verdes dá cumprimento às determinações constitucionais relativas à criação e instituição em concreto das regiões administrativas e prossegue os princípios e objectivos estabelecidos na lei quadro das regiões administrativas, aprovada por unanimidade dos partidos representados na Assembleia da República (Lei n." 56/91, de 13 de Agosto).Passados 20 anos da consagração constitucional das regiões administrativas no continente, como níveis intermédios da administração descentralizada do. Estado democrático, estão novamente criadas as condições para que a Assembleia da República promova o processo de regionalização, auscultadas as populações, nos termos e para os fins que a Constituição da República estabelece.Ao estabelecer que no continente as regiões administrativas, tal como os municípios e as freguesias, são autarquias locais e ao defini-las como pessoas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, a Constituição determina que, enquanto a sua criação é simultânea, a instituição em concreto de cada região administrativa depende da lei de criação e do voto favorável da, maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.2 — No processo de regionalização, é particular preocupação do Partido Ecologista Os Verdes, não só garantir a participação democrática das populações mas, sobretudo, elevar o peso da sua vontade, democraticamente expressa, na decisão para o apuramento final das várias e de cada uma das regiões administrativas a instituir em concreto.