18 DE MAIO DE 2018 9 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório para as instituições financeiras o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a 31 de dezembro de cada ano, de saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50 000 € e de que sejam titulares ou beneficiários residentes em território nacional, sejam nacionais ou estrangeiros. Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal, sejam ou não nacionais, a mesma obrigação de reporte à AT que já hoje incide sobre as instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros e que tenham contas abertas e aplicações financeiras em Portugal. Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.o 64/2016 e que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática de informações financeiras. Permitam-me que sublinhe a importância dos mecanismos de natureza transfronteiriça, adotados pela União Europeia, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, em termos bilaterais, com os Estados Unidos, no domínio do acesso e da troca automática de informações financeiras. Estas iniciativas decorrem da DAC2 (Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014), do CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que Portugal adotou na sua ordem jurídica, através do Decreto-Lei a que já fiz referência, e que constituem mecanismos essenciais e necessários ao combate à fraude e à evasão fiscal e a outras práticas ilícitas como o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. É bom lembrar, como já aqui foi dito hoje, que, nos termos da alteração da Lei Geral Tributária, que aprovámos nesta Casa no ano passado, a informação financeira passa agora a ser reportada à Autoridade Tributária e fica também à disposição das autoridades judiciárias. Estas autoridades podem já hoje, nos termos dessa alteração, aceder diretamente à informação financeira, através do acesso às bases de dados da AT, uma vez que isso é permitido para finalidades de processos judiciais, incluindo inquéritos em processo penal. O conhecimento do património financeiro dos contribuintes é, assim, extremamente importante para a deteção de situações de risco de evasão fiscal, mas também para o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado pela comunidade internacional, mais recentemente na Cimeira de Paris, realizada no mês passado na OCDE e promovida pelo Governo francês. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, não há nenhuma justificação para que as instituições financeiras a operar em Portugal não tenham, em relação aos residentes em Portugal, sejam ou não portugueses, as mesmas obrigações de reporte para com a Autoridade Tributária que já têm hoje para com outras administrações fiscais estrangeiras e cujos residentes tenham contas ou aplicações financeiras em Portugal. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dito de outra forma, se aceitamos para a dimensão internacional o acesso automático a informações financeiras entre Estados como uma medida eficaz de combate à fraude e evasão fiscal, não nos parece que esses mesmos argumentos não possam também valer a nível interno para a mesma realidade e com a mesma finalidade. Quero também deixar claro que, nesta discussão, do meu ponto de vista, não pode proceder o argumento, que já ouvi no espaço público, de que estamos a colocar sob suspeita todos os que têm saldos ou aplicações financeiras superiores a 50 000 €. Este argumento inverte a ordem das coisas e parte do pressuposto de que estaria subjacente a esta medida o princípio, que seria errado, de que os fins justificariam os meios, ainda que estes pudessem aparentemente ser desproporcionais.