23 DE JANEIRO DE 2013 127 que o acordado ao abrigo do artigo 10.o quanto à utilização e divulgação de todas as informações recebidas ao abrigo deste Acordo continua a aplicar-se após a sua denúncia pelas Partes. A terminar, referir que este novo instrumento direito internacional público, nos termos do artigo 20.o, entrará em vigor trinta dia após a data da receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito, e para que todo o processo se conclua dispõe 21.o que após a entrada em vigor do presente Acordo, Portugal deverá submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar os Estados Unidos da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Parte III – Opinião do Relator O presente Parecer explicita em detalhe a organização e o conteúdo da Proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a) que aprova “o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinada em Washington, em 24 de julho de 2012”. Da análise realizada verifica-se a existência de aspetos relevantes que se prendem com diferenças relativos ao quadro hermenêutico dos conceitos relativos a informação classificada, terrorista conhecido e suspeito de terrorismo, os quais diferem entre os regimes jurídicos português e norte-americano, tal como pode ser verificado, por exemplo, no artigo 2.o do capítulo 1.o. A troca de informação de rastreio de terrorismo é matéria complexa, sensível e delicada, pelo que no Capítulo III são incluídas normas garantísticas que visam assegurar a correta utilização e a adequada proteção de informação no respeito pelo direito interno de cada Estado. Trata-se de um Acordo importante que permite reforçar os laços de cooperação entre os dois Estados nos domínios da segurança, do combate ao terrorismo e atividades associadas, pelo que deve merecer a aprovação nesta Comissão. Parte IV – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2013, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a), que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinada em Washington, em 24 de julho de 2012”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2013. O Deputado Relator, António Serrano — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Anexo Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a) que visa a aprovação pela Assembleia da República do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012 (de ora em diante, Acordo).