II SÉRIE-B — NÚMERO 3 138 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 263/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Beja N.o 264/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Belmonte N.o 265/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Benavente N.o 266/XIII (2.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Bombarral N.o 267/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Borba  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Borba N.o 268/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Boticas N.o 269/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Braga N.o 270/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Bragança N.o 273/XIII (2.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Caldas da Rainha N.o 274/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Açores) N.o 275/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Madeira) N.o 276/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Câmara de Lobos N.o 277/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Caminha N.o 278/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Campo Maior N.o 282/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal do Cartaxo N.o 283/XIII (2.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Cascais N.o 285/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo Branco N.o 287/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo de Vide