7 DE DEZEMBRO DE 2013 43 de Famílias e Menores. No fundo, o que a petição vem dizer é que devíamos estar a melhorar o serviço público prestado pelo tribunal e não a encerrá-lo, não a prejudicá-lo, não a diminuir as suas valências. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é uma justa reivindicação, que aqui acompanhamos. Por fim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero dizer aos peticionários e a quem nos ouve que aqui, no Parlamento, o PSD e o CDS-PP têm o discurso de saudar a petição, dizem que é um exercício salutar da democracia, e é, dizem que até concordam com os argumentos dados na petição, mas depois, na verdade, no plano concreto, quando chega a altura de tomar medidas, o que aqui dizem não passa de treta, não passa de conversa fiada. Porque as medidas estão lá, estão no decreto, e são para encerrar serviços públicos fundamentais! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — À imagem do que dizemos no Parlamento Europeu relativamente às consequências das opções políticas, aqui também dizemos: o PSD e o CDS-PP cá as fazem (no Parlamento), mas são as populações que lá pagam as consequências políticas destas medidas! Para terminar, Sr.a Presidente, quero dizer que o PSD e o CDS-PP que aqui defendem esta reforma e esta reorganização do mapa judiciário são exatamente os mesmos partidos que, depois, quando dão a cara junto das populações, dizem que não concordam com aquele mapa judiciário e que não concordam com o encerramento. Isto é uma profunda hipocrisia! Junto das populações dizem uma coisa, mas aqui fazem precisamente o seu contrário, o que é verdadeiramente inaceitável, uma vergonha! Aqui fica a denúncia deste facto. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Cecília Honório, tem a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os peticionários e as peticionárias, alguns dos quais aqui presentes, pela importância desta iniciativa, centrada, afinal, no fatídico mapa judiciário e nas suas desastrosas consequências. Quero salientar que esta petição invoca a nossa Constituição, recordando os princípios nela consagrados do acesso à justiça e aos tribunais. Ora, é mesmo este o centro do debate. A reivindicação da petição é absolutamente pertinente e acompanhamo-la: a permanência das grandes competências no Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, com as condições invocadas no texto da petição, pela proximidade com as populações, pela centralidade do concelho na região do Alto Tâmega, pelas distorções que a proposta que se conhece quanto a Vila Real provocará e porque, evidentemente, é preciso ter em conta a realidade, como aqui já foi anunciado. Ora, essa realidade dá-nos conta da falta de transportes públicos, de uma população envelhecida, sendo que esta solução limita o acesso destas pessoas à justiça e a um direito consagrado na Constituição. Por isso, saudamos a presente iniciativa e acompanhamo-la, porque ela é justa. Quero deixar uma outra nota: esta maioria que privatiza e encerra estações de CTT, que fecha escolas, que fecha centros de saúde, que fecha repartições de finanças, é uma maioria que tem um profundo desprezo pelas populações do interior. Só lhe falta mesmo fechar o interior do País!... O apelo que aqui hoje se faz é esse mesmo, ou seja, que se olhe com seriedade para estas populações, para esta realidade, e se veja os riscos que correm com as vossas políticas de fecho de escolas, de centros de saúde, de estações de CTT, de serviços de finanças e, agora, de tribunais. O que os senhores e as senhoras estão a fazer é a abandonar estas populações. É este é o centro do debate que aqui hoje fazemos! Reconheço que houve uma nota de esperança na intervenção da Sr.a Deputada do PSD, que veio aqui falar de mais sensibilidade, de menos sensibilidade... Sr.a Deputada, parece-nos que não se trata de uma