23 DE OUTUBRO DE 2018 127 do Setor Energético, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea b) do artigo 2.o no montante correspondente a dois terços da receita referida na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea a) do artigo 2.o no montante remanescente. 3– O montante referido na alínea b) do número anterior inclui o montante referido na alínea b) do n.o 1. Artigo 5.o [...] 1 - Para a prossecução dos objetivos referidos na alínea b) do artigo 2.o, o montante definido na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o disposto no número seguinte. 2 - A repartição pelos CIEG do montante a deduzir nos termos do número anterior é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, devendo a parcela do produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético suportada pelo setor produtor de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis ser preferencialmente afeta ao sobrecusto da produção em regime especial (SPRE). 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 7.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Elaborar, conjuntamente com a ERSE, relatório anual sobre o impacto nas tarifas anuais de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores dos consumos de energia elétrica resultantes da afetação da contribuição extraordinária sobre o setor energético aos CIEG e, em concreto, ao SPRE. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1, as entidades gestoras devem dar a conhecer à ERSE as