2032II SÉRIE — NÚMERO 111artigos 69.°, 71° e 72, que serão permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982.— Os Deputados do PS: Luís Nunes de Almeida — Almeida Santos — António Amaut.Proposta da aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento ao artigo 67.°:g) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturaB de apoio à família, bem como uma política de terceira idade. nAssembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados do PS: Teresa Ambrósio — Luís Nunes de Almeida — Almeida Santos — Armando Lopes — Almeida Carrapato — Mário Cal Brandão — António Macedo — António Arnaut — Beatriz Cal Brandão — Rui Mateus.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 73.° peloseguinte:3 — O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados do PS: António Reis — Luís Nunes de* Almeida — Almeida Santos.Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte nova redacção para o artigo 74.°: ARTIGO 74.°1 — Todos têm o direito ao ensino em igualdade de oportunidades de formação escolar.2—....................................................3 —....................................................à) ...................................................b) ..................................................c) ...................................................d) Garantir a todos, segundo o desenvolvi-mento das suas aptidões, o acesso aos mais elevados graus de ensino;e)...................................................J) Inserir as escolas nas comunidades queservem e estabelecer a interligação entre o ensino e as actividades económicas, sociais e culturais.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982.— Os Deputados do PS: Teresa Ambrósio — Almeida Santos — Marcelo Curto — Almeida Carrapato.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 2 do artigo 77.° pelo seguinte:2 — A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das regiões e das instituições de carácter científico, na definição da política de ensino.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados do PS: Teresa Ambrósio — Almeida Santos — Marcelo Curto — Almeida Carrapato.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 76.° (texto da CERC) pelo seguinte:1 — O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) — Adé-rito Campos (PSD) — Teresa Ambrósio (PS) — Luís Beiroco (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM) — Sousa Tavares (PSD) — Jorge Miranda (ASDI).Proposta de alteraçãoPropõe-se a substituição do n.° 4 do artigo 73.° (texto da CERC) pelo seguinte:4 — A criação e a investigação científicas são incentivadas e apoiadas pelo Estado.Assembleia da República, 23 de Junho de í 982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Natália Correia (PSD) — Sousa Tavares (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — António Reis (PS) — Almeida Santos (PS) — Salgado Zenha (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — Luís Beiroco (CDS) — Cavaleiro Brandão (CDS) — António Moniz (PPM) — Borges de Carvalho (PPM).Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte nova redacção para a alínea e) do n.° 2 do artigo 6.° (texto da CERC):é) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982._Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — António Vitorino (UEDS) — Jorge Miranda (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).