12 DE JUNHO DE 2015 3 ao sector serve claramente o objetivo imediato da máxima rentabilização financeira das estruturas existentes, nomeadamente pela redução do número de trabalhadores e de concretização do aumento generalizado dos preços dos serviços prestados às populações, assim criando as condições para o objetivo principal: o da privatização do sector, seja através da pulverização da Águas de Portugal em bolsa, seja através da concessão ou subconcessão dos sistemas e dos serviços. A fusão dos sistemas prevista no decreto-lei que ora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chama a Apreciação Parlamentar preconiza, no essencial, a concretização de uma estratégia de afastamento dos serviços das populações, de destruição de postos de trabalho e de economicismo, ainda que com perda da qualidade dos serviços prestados; o aumento das tarifas em baixa, pela aplicação do conceito político de sustentabilidade económico-financeira que define a necessidade de retorno do investimento (que a Águas de Portugal decide e pratica) no prazo de 50 anos que recai sobre os municípios. A solução para o sector das águas em Portugal não passa pela sua preparação para entrega a privados, antes pela sua valorização enquanto serviço integralmente público, que faculta o acesso a um direito fundamental: o direito à água enquanto parte do direito à vida. A solução passa pelo investimento público direto, sem a intervenção de privados na absorção dos recursos e fundos comunitários; passa pelo reforço do papel dos municípios e das populações na definição das políticas de investimento; e pela redefinição dos critérios de sustentabilidade económico-financeira, acompanhada de uma redefinição do universo e da distribuição das taxas de recursos hídricos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, que «Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal». Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — David Costa — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 142/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 93/2015, DE 29 DE MAIO, QUE CRIA UM SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO NORTE DE PORTUGAL (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 104, de 29 de maio de 2015) No cumprimento da estratégia de entrega dos sectores públicos estratégicos e dos serviços públicos aos grandes grupos económicos, definida pelo atual Governo PSD e CDS em linha com o percurso dos anteriores Governos PS, o Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, vem aglomerar estruturas criadas pelos municípios e pelas populações sob uma nova empresa, juntando a Águas do Douro e Paiva, SA, a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, a SIMDOURO- Saneamento do Grande Porto, SA, e a Águas do Noroeste, SA, integrantes da Águas de Portugal. A entrada dos municípios para os sistemas da Águas de Portugal foi em muitos casos feita numa ótica de preservação e valorização do serviço público, bem como de promoção de uma política de investimento, para a qual aliás, muitas vezes, não havia outra opção senão a integração dos sistemas.  Os pretextos utilizados pelo Governo para a aplicação desta estratégia de aglutinação de sistemas são os habituais: a economia de escala, a harmonização dos preços e a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de abastecimento e saneamento. Contudo, tal como em outros casos, a estratégia de aglutinação e