904-(76)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissio-; nais.Com referência aò assunto em epígrafe, informo V. Ex.a que o Despacho Normativo n.° 180/81, de 21 de" Julho, dos Secretários de Estado do Tesouro e da Segurança Social se limita, rigorosamente, a interpretar o Decreto-Lei n.° 39/81, de 7 de Março.Na verdade, o referido decreto-lei, na sequência do àisposto nos Decretos:Leis n.os 668/75, de 24 de Novembro, 456/77, de 2 de Novembro, 286/79, de 13 de Agosto, e 195/80, de 20 de Junho, veio indexar ao salário mínimo nacional as pensões mínimas, assim se evitando os atrasos verificados na aprovação e publicação de um decreto-lei sempre que o referido salário mínimo era actualizado e garantindo uma automática actualização das mesmas pensões. ; O Decreto-Lei n.° 39/81, de 7 de Março, não procedeu, assim, a qualquer alteração na forma de cálculo inicial da pensãa, nomeadamente através da modificação dos plafonds legais para fixação de salário base.Tudo isto sem prejuízo da reformulação global dos regimes de protecção social em caso de acidente de trabalho ou doença profissional a que o Governo meteu ombros e que se traduziu na instituição de um verdadeiro seguro social para aqueles riscos profissionais.Com os melhores aimrjimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 29 de Dezembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.AIR PORTUGAL — TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, E. P.Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:Assunto: Requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) relativo ã cessação das ligações aéreas com a Covilhã e outras cidades do interior.Nos termos expressos em despacho de S. Ex." o Secretário de Estado sobre o oficio n.° 1009/81 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeko--Ministro, relacionado com um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar da ASDI, cumpre-nos informar que a suspensão das ligações aéreas com Viseu e Covnhã, decidida a título temporário durante o período de Inverno agora iniciado, deve-se ao facto de os respectivos aeródromos continuarem desprovidos das facilidades mínimas de apoio técnico e segurança essenciais à condução de uma operação regular nas condições meteorológicas prevalecentes neste período do ano.A experiência conduzida em iguais períodos dos anos anteriores obrigou a operação a frequentes cancelamentos- por força das razões apontadas, o que origina uma lamentável perda de confiança na operacionalidade do serviço, a qual acaba por se traduzir em procuras e receitas reduzidas a níveis que penalizam severamente a exploração.Em reunião recentemente havida nos nossos escritórios com uma comissão parlamentar representante dos interesses da região, foram os aspectos acima referidos postos em evidência, tendo-se procedido a uma .rigorosa descrição dos melhoramentos considerados indispensáveis para que se retome a utilização daqueles aeródromos com uma regularidade satisfatória.Com os nossos melhores cunrprimentos.Transportes Aéreos Portugueses, E. P. — 16 de Dezembro de 1981. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)