8 DE FEVEREIRO DE 2017 23 1. Tome diligências no sentido de criar um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, que inclua a participação da sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada; 2. Destine recursos suficientes para a instalação e manutenção de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional que permitam assegurar a concretização dos seus objetivos. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 651/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECUSE O PLANO PARA A CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ENTRE O DOURO E VOUGA, PROCURANDO ALTERNATIVAS QUE GARANTAM MAIS PROXIMIDADE E INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE Através de despacho assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, em 29 de agosto de 2016, foi constituído um grupo de trabalho com vista à elaboração de um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga (ULSEDV). Esta Unidade Local de Saúde integraria, numa única unidade gestionária, o atual Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV, constituído pelos hospitais de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis), o Hospital Dr. Francisco Zagalo (localizado em Ovar), o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Feira/Arouca, o ACES Aveiro Norte e o Centro de Saúde de Ovar. Seria, portanto, uma unidade com quatro hospitais e dezenas de unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP); abrangeria 6 concelhos do distrito de Aveiro e teria uma área de influência com mais de 325.000 habitantes. O estudo para a criação da ULSEDV data de 30 de novembro de 2016 e caracteriza muito sinteticamente a área de influência desta hipotética ULS, a população que abrangeria, os objetivos da constituição desta entidade gestionária, assim como os seus pontos fortes e fracos. No entendimento do Bloco de Esquerda, esse estudo – com o infeliz nome de Plano de Negócios – não responde às necessidades de saúde da região e opta, erradamente, por um caminho de concentração gestionária com o objetivo de racionalização de meios e de melhoria, por este meio, dos indicadores económico-financeiros. Parecem-nos opções erradas porque depois de experiências de concentração anteriores (como no caso dos centros hospitalares), o que se exige agora é que se faça um caminho de maior proximidade dos serviços de saúde. Porque depois de anos de desinvestimento no SNS, onde se agravou o subfinanciamento, a falta de profissionais e a obsolescência de equipamentos, a resposta que é necessária é a de um maior financiamento, um maior investimento e uma contratação eficaz e decidida dos profissionais em falta. A proposta do grupo de trabalho para a constituição da ULSEDV assenta mais em critérios de gestão financeira e de otimização de recursos, do que em critérios de melhoria real do acesso e qualidade de saúde prestados aos utentes dos concelhos de Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Arouca e Vale de Cambra. Por isso, este projeto deve ser rejeitado pelo Ministério da Saúde. A solução apresentada, orientada no sentido de ‘otimizar’ recursos e reduzir ‘custos’ é claramente uma solução subtrativa que comporta demasiados riscos para região e, em particular, para a população.