I SÉRIE — NÚMERO 54 42 natureza e ao ambiente! O mundo não acaba amanhã e os excessos de hoje pagam-se mais tarde, são pagos pelas gerações futuras! E, finalmente, as dívidas são mesmo para pagar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma de que precisamos é a que aposta nas pessoas e na sua liberdade para fazer; numa sociedade e Estado sustentáveis; na solidariedade, para que ninguém fique para trás. Ora, um Estado gigante e insustentável não só retira liberdade às pessoas, como, sobretudo, desperdiça recursos que faltam aos que mais precisam, aos que precisam mesmo. A ditadura dos direitos adquiridos, em especial a rigidez do mercado laboral, sob pretexto da proteção de uns, deixa de fora cada vez mais pessoas, sobretudo os jovens, a geração de portugueses mais qualificada de sempre. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está-vos muito agradecida, aliás!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pretender subsídios universais nos transportes, na saúde ou na educação é querer financiar também quem não precisa, diminuindo os recursos disponíveis para apoiar quem precisa mesmo. Quanto ao mercado de arrendamento,... Vozes do PS e do BE: — Ah! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... o seu bloqueio, ao longo de tantos anos, deixou milhares de portugueses sem acesso a habitação ou remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis. Mais: o congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o cada vez mais preocupante endividamento para compra de casa nova e, em muitos casos, tem forçado vários senhorios pobres a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles. O degradante funcionamento do nosso sistema de justiça, que se verifica também nos procedimentos de despejo dos arrendamentos, está a proteger os infratores e a prejudicar ainda mais quem cumpriu a lei. São injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que Governo e Parlamento podem e devem corrigir e reformar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos uma reforma do arrendamento que será histórica, não apenas porque resolve problemas de décadas, mas porque permitirá a milhões de portugueses aceder a habitação mais condigna. Esta reforma é ambiciosa, mas equilibrada e com grande sensibilidade social. Por um lado, esta proposta ataca os principais constrangimentos ao mercado de arrendamento! Para trazer mais casas para o mercado, esta proposta alarga a liberdade das partes nos prazos dos contratos, na possibilidade de denúncia e, até, no processo de atualização das rendas antigas; aumenta a confiança nos contratos, através da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial — mas este é um equilibrado regime de despejo, porque se, por um lado, se agiliza para não beneficiar o infrator, por outro lado, garante que os inquilinos podem recorrer ao tribunal e que as pessoas em situação económica mais difícil têm um regime especial; combate o flagelo dos «contratos clandestinos», aqueles que não pagam impostos; finalmente, combate o congelamento das rendas antigas, que são mais de um terço do total, ou seja, mais de 253 000. Destas, mais de 100 000 são rendas mensais com um valor abaixo dos 50 €. Por outro lado, esta reforma é socialmente justa, porque protege as pessoas mais vulneráveis. Esta proposta de lei salvaguarda as pessoas com carência económica, os mais idosos e as pessoas com maiores graus de deficiência. São mais de 153 000 famílias protegidas.