II SÉRIE-B — NÚMERO 4 12 a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) A petição deve ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP. c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. d) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; e) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2013. Deputada autora do Parecer, Elza Pais — A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 292/XII (3.a) APRESENTADA POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA O DEBATE URGENTE VISANDO AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EVITAR O ENCERRAMENTO DA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema é o organismo nacional que detém, protege, recupera e divulga o acervo do património cinematográfico português. Foi fundada no início dos anos 50 por um dos pioneiros das cinematecas europeias, Manuel Félix Ribeiro e institui-se membro da Federação Internacional dos Arquivos de Filmes (FIAF) em 1956. Desde então e até hoje é o único organismo nacional que promove a conservação e o conhecimento do património cinematográfico português, numa conjugação profícua de esforços com os mais importantes arquivos do mundo. Este longo percurso da Cinemateca Portuguesa foi obra de muitos e não foi fácil Mas levou-a a consolidar-se como verdadeira casa do cinema, onde se mostra e debate este fenómeno da concretização ficcionada e documental dos sonhos e da opinião portuguesa. É nesta casa também que se arquiva, protege e recupera o acervo inteiro do cinema português. Dia 21 de agosto vieram a público notícias de que a Cinemateca Portuguesa seria encerrada em setembro próximo Após 118 anos da invenção formal do Cinema. Estas notícias foram uma surpresa para os signatários Não porque desconhecêssemos o assunto, mas porque este governo tem vindo a ser alertado pelo sector do Cinema e pela Diretora da Cinemateca para este problema, desde a sua tomada de posse. Sabemos que esta situação não decorre dum desígnio do Governo mas constatamos que o Governo, a quem cabe a proteção dos acervos nacionais, não anteviu a solução para um problema que conhecia bem, porque acreditou desavisadamente que o tecido empresarial do sector do Cinema e Audiovisual cumpriria a nova Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. É com grande alarme que os signatários temem que os obstáculos se sobreponham á capacidade e vontade do Governo para resolver um problema com estes contornos e que já atingiu esta dimensão, Neste quadro, os signatários vêm dirigir a presente petição á Assembleia da República, no exercício do direito de petição, previsto nos artigos 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1