26 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso que isto significa e é isto que quero sublinhar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, vou ser brevíssimo, porque creio que, a bem da condução dos trabalhos e, sobretudo, a bem do País e dos portugueses, que estão bem mais interessados em conhecer a discussão do Orçamento, as propostas que os partidos da oposição têm ou não para apresentar, enfim, a substância do Orçamento do que propriamente quem está ou não presente, importa apenas lembrar a Câmara que o Governo está presente, de uma forma plural, e a composição do Governo é feita de Ministros e Secretários de Estado. Estar aqui ou não o Ministro não é uma questão de valorização,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Estão a dizer que os Ministros não fazem falta para nada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... é uma questão, isso, sim, de uma livre e legítima opção do Governo, de se fazer representar por quem bem entende, como, aliás, me parece ser opinião comum a todas as bancadas. Portanto, Sr.a Presidente, creio que isto não passa de um incidente... O Sr. José Junqueiro (PS): — É mesmo um incidente do Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que pouco ou nada interessa e não tem qualquer impacto na vida das pessoas, pelo que solicito à Sr.a Presidente que passemos, então, ao essencial, ao que interessa, àquilo com que as pessoas estão preocupadas, que é a discussão da substância do Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 1.o da proposta de lei é o artigo referente à aprovação formal da proposta no seu conjunto, sendo, por essa razão, remetido para o final do debate. Assim, vamos iniciar a discussão do artigo 2.o — Aplicação dos normativos, relativamente ao qual a Mesa regista já a inscrição de três Srs. Deputados, concretamente dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, e Luís Fazenda, do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No início do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, gostaria de deixar claro perante esta Assembleia e perante os portugueses o entendimento do PSD sobre o Orçamento e a forma como vemos este debate. Para isso, é preciso recordar que, em Maio último, o Governo português, na altura um governo do Partido Socialista, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira com a chamada tróica internacional, composta pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, que visava garantir a Portugal apoio financeiro até 2013, evitando, assim, o incumprimento do Estado português, ditado pelas extremas dificuldades de financiamento nos mercados internacionais. Este Programa foi também subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP. Em contrapartida pelo financiamento de cerca de 78 000 milhões de euros até 2013, o acordo assinado inclui o cumprimento de vários objectivos e metas qualitativas e quantitativas ao longo dos próximos três anos. De entre os objectivos qualitativos, permitam-me destacar, Srs. Deputados, a realização de reformas