4 DE JUNHO DE 19981221d) O conselho executivo;e) O conselho de inspecção;f) O conselho de jurisdição.2 — A eleição dos órgãos do CSN e respectivas competências são definidas em diploma do Governo.CAPÍTULO V Fiscalização da actividade notarialArtigo 24.° Fiscalização do Estado1 — Compete ao Ministro da Justiça a fiscalização superior do exercício da actividade notarial e da sua conformidade com as normas aplicáveis, solicitando ao CSN, sempre que necessário ou conveniente, a realização de inspecções.2 — O Ministro da Justiça pode designar um inspector, que deve integrar a equipa de inspecção designada pelo CSN, sem prejuízo do disposto no regulamento de inspecção.Artigo 25.° Fiscalização do CSNCompete ao CSN a fiscalização normal do exercício da actividade notarial, mediante inspecções periódicas e extraordinárias.Artigo 26.° Jurisdição disciplinarOs notários estão sujeitos à jurisdição disciplinar do CSN, nos termos do respectivo regulamento.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 27.° Período de transição1 — A transição do actual para o novo sistema de notariado deve operar-se num período de três anos.2 — O in/cio do período de transição é determinado pelo Governo após a regulamentação do presente estatuto, a instalação do CSN e a entrada em vigor dos diplomas a que se referem os artigos 3.°, 6.° e 12.°Artigo 28." Comissão1 —É criada uma comissão para promover a regulamentação e elaborar os projectos de diploma a que se refere o n.° 2 do artigo anterior e, bem assim, para proceder à instalação do CSN.2 — A comissão é constituída por um presidente e seis vogais, nomeados por despacho do Ministro da Justiça.3 — A regulamentação do estatuto e a elaboração dos projectos de diploma mencionados no n.° 1 devem ser concluídas nos seis meses subsequentes à nomeação dos membros da Comissão.Artigo 29.° AtribuiçõesÀ Comissão incumbe ainda assegurar, a título transitório, a prossecução das atribuições próprias do CSN e, especialmente:d) Organizar e regulamentar os concursos nacionais e de primeira nomeação;b) Lançar as bases de um sistema de protecção social complementar, com vista à institucionalização de um regime de entreajuda financeira para a classe;c) Preparar as primeiras eleições para os órgãos do CSN.Artigo 30.° Direito de opção1 — Os notários e os adjuntos de notário nomeados em lugares dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado podem, durante o período transitório, optar pelo novo sistema de notariado.2 — O mesmo direito assiste aos conservadores e aos adjuntos de conservador que, nas mesmas condições, tenham tempo de serviço no notariado não inferior a dois anos.3 — O direito de opção deve ser exercido mediante comunicação dirigida ao director-geral dos Registos e do Notariado, implicando a extinção da relação jurídica de emprego estabelecida entre o notário, o conservador ou o adjunto e a Administração.Artigo 31.° Concurso de primeira nomeaçãoA comissão deve abrir concurso de primeira nomeação no prazo de um ano após o termo do primeiro estágio.Artigo 32° PreferênciaEm todos os concursos abertos durante o período transitório e aquando do exercício do direito de opção, os notários gozam de preferência na nomeação para qualquer lugar concursado do concelho onde, à data de abertura do concurso, se encontravam nomeados a título efectivo, ou, subsidiariamente, para qualquer lugar concursado do distrito respectivo.Artigo 33.° Sociedades de notáriosA criação e o funcionamento das sociedades de notários devem ser regulados por lei especial.Artigo 34.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1998.—Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Maria Eduarda Azevedo — Miguel Macedo — Carlos Encarnação — Guilherme Silva — Carlos Coelho.PROPOSTA OE LEI N.o 161/VII(DEFINE AS BASES DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO VOLUNTARIADO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioA proposta de lei n.° 161/VII é da iniciativa do Governo e foi apresentada nos termos da alínea d) do n.° 1 do