27 DE MARÇO DE 199351311." Comissão — Assuntos Europeus (27 Deputados):PSD — 15 Deputados; PS — 8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado.12.* Comissão — Juventude (23 Deputados):PSD — 12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP — 2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV —1 Deputado.Aprovada em 17 de Março de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Complementarmente, no artigo 200.°, passou a incluir--se uma nova alínea, do seguinte teor1 — Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.°, informação referente ao processo de construção da união europeia;2 — É na sequência da revisão constitucional que o Partido Socialista, o Centro Democrático Social e o Partido Comunista Português apresentam os seus projectos de lei, destinados a substituir a Lei n.° 111/88, de 15 de Setembro, que actualmente disciplina a matéria. Analisemos, seguidamente, os três projectos de lei, sublinhando as suas inovações em relação à lei actualmente vigente.DELIBERAÇÃO N.° 4-PL/93REALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA AGRÍCOLA E A INTEGRAÇÃO COMUNITARIA.A Assembleia da República, na sua reunião de 17 de Março de 1993, deliberou, nos termos do artigo 245.°, n.° 1, do Regimento, o seguinte:1 — Que o debate proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária seja realizado no próximo dia 24 de Março, pelas 15 horas.2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento.Aprovada em 17 de Março de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTOS DE LEI N.08 2367VI, 279/VI E 280/VIACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CONSTRUÇÃO EUROPEIA.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasIntrodução1 — A Lei Constitucional n.° 1/92, de 25 de Novembro (3.* revisão constitucional), veio aditar ao artigo 166.° da Constituição uma nova alínea f):f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia;II — Projecto de lei n.s 236/VI do Partido Socialista3 — O projecto socialista segue a mesma sistemática da Lei n.° 111/88, a qual, por sua vez, tinha representado uma modificação, relativamente profunda, da Lei n.° 28/87, de 29 de Junho, o primeiro diploma publicado neste domínio.No que respeita ao poder-dever do acompanhamento e apreciação por parte da Assembleia e ao correspondente dever de informação do lado do Governo, o artigo 1.°, n.° 1, começa por reafirmar o dever de acompanhamento e apreciação da Assembleia da República, consignado na Consumição.O n.°2 do artigo 1.° enuncia o âmbito do dever de informação por parte do Govemo, consequentemente, por forma indirecta, da competência de apreciação por parte da Assembleia em relação a propostas submetidas ao Conselho da Comunidade. O enunciado exemplificativo que a seguir apresenta indicia que se tem sobretudo em atenção actos de natureza normativa, embora na alínea d) caibam também actos concretos. Trata-se, porém, sempre de actos jurídicos, melhor, da proposta de actos jurídicos. É, em suma, uma intervenção no procedimento da sua elaboração.O artigo 10.°, n." 2, representa uma versão ligeiramente modificada da disposição homóloga da Lei n.° 111/88, com a diferença de apenas se referir a propostas apresentadas ao Conselho da Comunidade, o que, aliás, tem lógica, visto ser o órgão, juntamente com o Conselho Europeu, em que o Governo Português participa.4 — De um modo mais genérico — isto é, independentemente de estarmos perante um procedimento que desemboca num acto jurídico concreto —, o artigo 2.° do projecto consagra o dever de informação do Govemo, em tempo útil, e define o seu âmbito. Sublinha-se na redacção do n.° 1 do artigo 2.° do projecto que a consulta não é perfunctória, pois se diz expressamente que o Govemo submete à consideração da Assembleia as posições que se propõe assumir. Outra coisa, de resto, não fazia sentido. Permanece a distinção, um pouco singular, já feita na Lei n.° 111/88, entre o dever de consultar e a consulta obrigatória, esta última sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva competências da Assembleia da República. Ambas as informações são obrigatórias. Só que num caso é mais níüdo o Tatbestand de onde nasce o dever de informar e, porventura, mais grave,