II SÉRIE-B — NÚMERO 14 18 fontes de financiamento extra tarifárias ligadas a soluções como a produção de energia elétrica a partir da incineração ou do biogás ou à entrega de recicláveis com base na recolha seletiva, o caminho passará inevitavelmente por perpetuar a má solução do depósito em aterro», e «que as duas principais fontes de financiamento do setor, a venda de recicláveis no SIGRE (Sistema integrado de gestão de Resíduos de Embalagens) e a tarifa bonificada de energia ameaça continuar a reduzir significativamente o seu contributo, já a curto prazo, colocando em causa o modelo de financiamento dos Sistemas de Tratamento de Resíduos». Sobre esta questão a Área Metropolitana de Lisboa refere que «as medidas em concretização pelo governo encerram um princípio de redução constante das receitas extra tarifárias e consequentemente de agravamento substancial da tarifa. Esta orientação condiciona fortemente as disponibilidades financeiras para os investimentos com vista ao cumprimento das exigentes metas determinadas para o setor dos resíduos, tendo consequências graves na sustentabilidade das empresas em que os municípios estão representados». A Área Metropolitana de Lisboa refere ainda que«a total indefinição quanto ao financiamento nacional e comunitário para o setor dos resíduos, absolutamente necessário em face das ambiciosas metas fixadas, é outra preocupação. Sem essa definição, recairá sobre os Municípios (e os seus munícipes) a responsabilidade de suportar diretamente, ou através da tarifa, os investimentos a realizar – o que é manifestamente incomportável e injusto». Está demonstrado que o aumento de taxas e tarifas por si só não conduzem a qualquer alteração de comportamento da população e que é ineficaz. O que de facto pode fazer a diferença é o investimento em sistemas de recolha seletiva e em soluções de valorização de resíduos que contribuam para a redução da deposição de resíduos em aterro. Mais uma vez, a opção política em matéria ambiental resume-se ao aumento de taxas, preços e tarifas que pesa mais sobretudo nas famílias com mais baixos rendimentos. A privatização da EGF tem levado à degradação da qualidade do serviço público prestado e tem dificultado o objetivo da redução de deposição de resíduos em aterro. Não podemos também dissociar o facto de o Governo pretender duplicar o valor de uma taxa, penalizadora para as famílias, atendendo ao agravamento da situação económica e social, devido à quebra de rendimentos dos trabalhadores, o aumento do desemprego e da precariedade. Sobre todo este processo, há uma enorme contestação dos Municípios em relação ao brutal aumento da TGR, denunciando que não foram auscultados. A proteção do ambiente não se faz contra as pessoas, mas sim com as pessoas, envolvendo, discutindo e sensibilizando, numa atitude pedagógica e de investimento em soluções ambientalmente adequadas. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de resíduos», publicado no Diário da República, 1.a série — n.o 207 — 23 de outubro de 2020. Assembleia da República, 20 de novembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 35/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO – ALTERA O REGIME GERAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, introduz alterações ao regime geral de gestão de resíduos,