II SÉRIE-A — NÚMERO 59 18 PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a – Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. A Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente proposta de lei deu entrada em 30 de julho de 2018, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 6 de setembro e baixou nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A proposta de lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as propostas de lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma proposta de lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor «no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação» (de acordo com o artigo 2.o do seu articulado) conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, como incentivo fiscal ao voluntariado, a ALRAM pretende repor a isenção da tributação em sede de IRS às compensações e subsídios relativos à atividade dos bombeiros voluntários. Segundo o proponente desta iniciativa a aplicação da tributação ao serviço voluntário dos bombeiros «contraria veemente o que fora anunciado pelo Governo da República, em 2013, no que à isenção fiscal do serviço voluntário dos bombeiros diz respeito, imperando a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidas diz respeito».  Enquadramento legal e antecedentes Citando a Nota Técnica: «A Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, visa clarificar o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela autoridade nacional de proteção civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios. Neste sentido, foi aditado o n.o 7 ao artigo 12.o (delimitação negativa de incidência) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação: ‘O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades