17 DE MARÇO DE 2021 5 da legislação portuguesa aplicável aos animais, onde acaba por concluir, no que diz respeito à relação entre a proteção dos animais e o desporto, que a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro é ambígua. A autora refere que, por exemplo, no seu artigo 1.o, é possível extrair um entendimento de que as práticas desportivas (com ou sem componente de espetáculo) que impliquem sofrimento gratuito para os animais ― leia-se: sofrimento que não seja justificado por uma finalidade alimentícia ou científica humana, são já proibidas. No entanto, refere decisões judiciais cuja interpretação demonstra que o julgador decidiu de forma diferente, deixando evidente a necessidade de clarificação. Carla Amado Gomes defende que a interpretação da Lei n.o 92/95 deve ser mais consentânea com o contexto normativo global e com o sentimento de uma comunidade cada vez mais motivada para uma reavaliação da relação entre o homem e os restantes componentes do ecossistema. Interpretação com a qual concordamos, no entanto, havendo dúvida, cabe ao legislador clarificar. Para chegar àquela conclusão, Carla Amado Gomes recorre a dois argumentos relevantes. Primeiro, o artigo 31.o/2 da Lei de bases da atividade física e do desporto, apela que sejam aplicados os valores ambientais à prática desportiva. Sendo de ressaltar esta «indução» de boas práticas ambientais através das atividades desportivas, sobretudo tendo em atenção a sedução dos jovens pelo desporto e a maior permeabilidade desta faixa etária aos novos valores, que envolvem grandezas transgeracionais (cfr. os artigos 70.o e 79.o/2 da CRP). O outro argumento baseia-se, e citamos, «tanto numa lógica de ponderação de bens (valores do ambiente/valores culturais) como numa equação de razoabilidade. Por um lado, é o legislador que apela a uma conciliação entre tradição e dignidade humana quando estabelece, quanto ao património imaterial, que as tradições devem ceder sempre que atentem contra valores superiores da comunidade historicamente situada (cfr. o artigo 1.o/3 do Decreto-Lei n.o 139/2009, de 15 junho). Por outro lado, um desporto que implique uma utilização gratuita de um ser vivo, não sobrevive ao teste da necessidade, lido à luz do ‘respeito pelos valores do ambiente’. As tradições formam-se, perdem-se, recuperam-se, banem-se, como fenómenos culturais/temporais que são. Os desportos/espetáculos, ainda que tradicionais, devem ser revistos de acordo com as alterações de conceções sociais dominantes: não é despiciendo que atualmente não haja lutas de gladiadores ou que as lutas de cães sejam proibidas (cfr. o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro). Os animais são companheiros do homem na aventura da vida e como tal e na sua condição de seres sensíveis, devem ser resguardados de práticas que, desnecessariamente, lesem a sua integridade.» Posição que subscrevemos. Veja-se o exemplo da prática desportiva de tiro ao voo, que consiste na libertação de aves, que são criadas em cativeiro, com o único objetivo de servirem de alvo. Assim, são utilizadas aves como alvos em competições de tiro. Note-se que, inclusivamente, já existem alternativas válidas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade, sendo absolutamente desnecessária a morte de animais para estes fins. Face ao exposto, cremos que não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê normas específicas de proteção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os animais sejam usados para práticas desportivas que impliquem a sua morte. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas desportivas que provoquem morte a animais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de proteção de animais, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto e 39/2020, de 18 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: