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Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o protesto é um acto de impugnação contra qualquer irregularidade que tenha sido cometida. O contraprotesto e; um acto de impugnação contra um protesto impertinente. O nosso colega Carlos Brito lavrou um protesto. Em meu entender, esse protesto foi pertinente na medida em que se insurgiu contra uma tomada de posição por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró ao pôr em causa um processo afecto a um tribunal e ao antecipar-se a uma condenação pública, como Certamente sabe., nenhum princípio probatório, nenhuma norma de direito penal e processual penal, nenhuma norma de direito natural, lhe permite tomar aqui essa posição, porque só aos tribunais compete julgar os criminosos e eles se presumem inocentes enquanto se não provar a sua culpa, de acordo com a nossa Constituição e com a Declaração Universal des Direitos do Homem. Por isso, na medida em que o Sr. Deputado Narana Coissoró veio aqui como que lavrar uma decisão penal condenatória, sem apelo nem agravo, contra pessoas que identificou, ele cometeu, em meu entender, pelo menus uma descortesia contra esses cidadãos.Vozes do PS: - Muito bom!O Orador:- Digo isto, Sr. Presidente, para fundamentar a pertinência do protesto que foi lavrado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e que eu próprio subscreveria.Nesta circunstâncias, o protesto foi pertinente. E agora cabe à Mesa perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró para que quer usar do direito de contraprotesto. Ele pretende, no fundo, protestar contra o protesto. Mas se o protesto foi legal e pertinente, ele não tem que protestar contra esse protesto. Logo, o contraprotesto é impertinente. Logo, em meu entender, para este efeito não lhe deve ser concedida a palavra.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente:- É claro que é muito moa fácil bater palmas do que ser presidente de uma assembleia.Devem compreender que esta é uma posição difícil. Não fui eu que elaborei este Regimento. As considerações que o Sr. Deputado António Arnaut produziu, foi pena que não tivessem sido sintetizadas no próprio Regimento, para nós sabermos bem o que é que o Regimento pensava a respeito de protestas e contraprotestos.O Sr. António no Arnaut (PS): - Faz parte dos princípios gerais de direito.O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas no meu espírito, e como não quero coarctar a liberdade e como a expressão «contraprotesto» se encontra em dois preceitos do nosso Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, para formular o seu contraprotesto.O Sr. Manuel Pires (PS ): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu serei breve.
O meu contraprotesto pode inscrever-se no protesto do Sr. Deputado Carlos Brito, a quem agradeço tê-lo feito, pois era essa a minha intenção. Ao mesmo tempo, também queria afirmar ao Sr. Deputado Narana Coissoró que ele, como advogado, tem possivelmente em seu poder documentação da Polícia Judiciária de Lisboa que atesta que os trabalhadores em causa não são ladrões. E: possivelmente também tem um documento, constante do seu processo, do Ministério das Finanças, dando autorização aos trabalhadores para movimentar a conta bancária. E possivelmente também leni no seu processo uma carta dos mesmos trabalhadores dirigida ao Sr. Carlos A. M. Fidalgo, aquando do arrolamento, dando conhecimento .de que se encontram 170 contos numa conta bancária em nome dos três: do Vítor Manuel, do Fer-
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1675nando e da Raquel, a tal senhora que ele acusou e em relação à qual eu me nego a utilizar as palavras que o Sr. Deputado empregou.
Portanto, Sr. Presidente, era simplesmente para dar o nosso acordo ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Carias Brito, que nós subscrevemos, e para fazer este acrescento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Há aqui um problema novo e grave. Efectivamente, produziram-se aqui afirmações contra a honra e consideração de alguns trabalhadores, que não sei quem são, aliás não interessa quem sejam. Acabam de ser, não digo exibidos pais a Mesa não tem conhecimento dos documentos, mas tenho de confiar na palavra do Sr. Deputado -, mas, sim, lidos ou pelo menos reproduzidos documentos respeitantes a certos factos. Parece-me, portanto, que, com Regimento ou sem Regimento -e até me apetecia dizer contra o próprio Regimento -, eu não posso deixar ficar aqui a mais pequena sombra sobre a dignidade das pessoas que não estão presentes nesta sessão, que se encontram fura, daqui e que foram efectivamente ofendidas e vexadas.
Portanto, nestas condições, o Regimento que tenha muita paciência e tem o Sr. Deputado Narana Coissoró a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu devo protestar contra afirmações gratuitas e levianas feitas pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pelo 1.o Vice-Presidente desta Assembleia e pelo conhecido Sr. Deputado Manuel Pires.
Para começar, as do líder do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português são gratuitas, porque existe um caso julgado quanto ao arrolamento. O próprio Sr. Deputado Manuel Pires disse que no processo de arrolamento o juiz deu provimento. E o juiz dá provimento perante as provas produzidas de desvio de valores dinheiro e mercadorias ou outras provas de desaparecimento de bens e valores, ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas o juiz não condenou os trabalhadores por roubo ou furto.O Orador:- ... tal como se provava nos autos. Não foi o Sr. Deputado Narana Coissoró que trouxe ao foro desta Assembleia um caso concreto nem o nome concreto que foi vexado de Carlos A. Fidalgo. Foram os outros, e para eles vai a responsabilidade de trazer para uma câmara política um caso concreto afecto aos tribunais.
Se V. Ex.a quer censurar este procedimento, deverá censurá-lo na boca daqueles que trouxeram para esta Câmara um caso judicial concreto, que não fui eu, Sr. Presidente.O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu não condenei ninguém.Vozes do PS:- Que ideia!O Orador: - O que, eu disse foi que o juiz do processo tinha mandado extrair certidões para enviar ao Ministério Público e o Ministério Público pode2ia incriminar esses senhores por terem transferido, para conta particular e doméstica, os dinheiros da empresa.
O Sr. Deputado Manuel Pires quer aqui confundir isso com autorização dada pelo Governo para gerir a conta da empresa. Mas não ; precisa ser advogado para sabor que esta autorização para movimentar dinheiros da empresa não dá direito a qualquer trabalhador de transferir dinheiros da empresa para a sua conta particular. Foi isso que eu disse e mantenho. Os documentos estão expostos na acção do tribunal e à porta da própria empresa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Isso não dá direito a ninguém de os insultar!O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - Eles não consideram os trabalhadores seres humanos!O Sr. Presidente: - Considero terminado este incidente em que houve, efectivamente, uma certa inovação. Vamos continuar a dar a palavra aos Srs. Deputadas que se encontram inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Estamos em pleno debate sobre a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, pedida pelo CDS nos termos constitucionais.
Ninguém contestará, obviamente, o direito que o CDS, ou qualquer outro grupo parlamentar, tem de requerer a notificação de qualquer decreto-lei.
Mas o que o CDS não quererá, por certo, é impedir que façamos a análise política desses requerimentos de ratificação.
Nas suas respostas a pedidos de esclarecimento,
vindos das bancadas do meu grupo parlamentar, o CDS afirmou que pretende apenas defender os direitos daqueles empresários (na sua maioria pequenos e médias, segundo. afirmou) que abandonaram as suas empresas sob coacção e terrorismo, e não daqueles que as abandonaram deliberadamente, sem qualquer justificação que não fosse a da sabotagem económica intencional, deixando milhares de trabalhadores em risco de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanta candura e ingenuidade comover-nos-iam se não soubéssemos perfeitamente quais as intenções últimas do CDS.
E o Sr. Deputado Amaro da Costa nem pode protestar e dar murros em cima da mesa, como é seu costume, porque isso não nos intimidará nem nos impedirá de dizermos claramente o que pensamos deste pedido de ratificação.
Como dizia o Deputado Lino Lima, também a nós já nada surpreende o que venha dás bancadas do CDS.
Na verdade, assistimos já neste debate a duas posições perfeitamente elucidativas desta opinião. Primeiramente, ouvimos, e cito, o Deputado Narina Coissoró afirmar que o CDS repudia o Decreto-Lei n.o 821/76. Logo a seguir, e com o seu habitual ar cândido, o Deputado Amaro da Costa perguntou como é que o engenheiro Lino Lima sabia que o CDS não ratificaria o diploma em questão.
1676 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53Não vou aqui comentar a argumentação do CDS em defesa dos pequenos e médios empresários. E não o vou fazer por duas razões fundamentais: a primeira. é porque este diploma não põe em causa os direitos e interesses desses pequenos e médias empresários, direitos e interesses que o Governo defenderá com toda a justiça através de legislação sobre as empresas, nestas condições - portanto, as lágrimas de crocodilo do CDS não nos convencem, por desnecessárias; a segunda razão é mais poderosa: é que nós não acreditamos que o CDS pretenda defender aqueles que nunca defendeu durante os últimos 48 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não venha o Sr. Deputado Amaro da Costa a qualquer outro seu ilustre par protestar e chamar-me provocador porque não aceito esse protesto e não o aceito pela simples razão de que não é pelo facto de uma caixa de limões ter escrito por fora que contém laranjas que os limões deixam de o ser!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação é clara. Depois de um projecto de lei (felizmente defunto) sobre a suspensão da Lei das Expropriações, o CDS pretende agora, através de uma artimanha constitucional que não convence ninguém, pôr em causa não só os legítimos direitos dos trabalhadores mas também (e talvez principalmente) aqueles que apuseram a sua assinatura neste diploma até à sua publicação em 12 de Novembro.
A questão que nos e colocada está neste pé ou ratificamos o Decreto-Lei n.o 821/76 e possibilitamos ao Governo os instrumentos legais para fazer justiça e salvaguardar as legítimos direitos dos trabalhadores ou não o ratificamos e abrimos a porta àqueles que sabotaram as empresas, a sua recuperação imediata contra todos os preceitos constitucionais.
É evidente que a alternativa que agradaria ao CDS seria esta última,, dado o repúdio já manife95ado pelo Decreto-Lei n.o 821/76.
O contrário seria anedótico. A não ser que a lógica seja uma batata e o CDS seja afinal um partido de trabalhadores e um defensor dos interesses das camadas mais desfavorecidas.Dozes do CDS: - É, é!Risos do PS e PCP.O Orador: - Bom, pelo menos assim o quis demonstrar o Deputado Basílio Horta quando da discussão do Programa do Governo.
É, evidente que também nós defendemos o direito à propriedade privada mas também é verdade que a matéria que aqui estamos a discutir é mais do que apenas propriedade privada. Trata-se, quanto a nós, e muito principalmente, de actividade económica.
E como o CDS não votou contra a Constituição apenas por não gostar da cor do papel, eu sou obrigado a deduzir que votou contra ela porque a Constituição vai contra. os seus interesses de classe que, logicamente, estão estreitamente ligados aos seus interesses económicos. Portanto, em democracia, tem todo o direito a opor-se àquilo que considere lesivo dos seus interesses de classe, tanto políticos como económicos, como é o caso.
Nós, socialistas, defendemos a Constituição aqui no Parlamento, no Governo ou na rua:, se necessário for. Como tal, os direitos daqueles que clamam justiça são naturalmente defendidos pelos socialistas, ainda que o CDS tenha também o direito de não acreditar nisso mesmo tendo para mirar-se um espelho de 48 anos.O 9r. Manuel Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - O CDS, ao tentar ardilosamente levar esta discussão para o campo dos direitos, liberdades e garantias, está a tentar fugir ao debate desta matéria no campo económico, pois sabe de antemão que aí está naturalmente derrotado pelo contemplado na Constituição, através de vários artigos, nomeadamente 51.o, 85.o, 87.o e 88.o
Poderei até ir mais longe se o englobar também no articulado do artigo 60.o
Com efeito, a legislação não define concretamente, o conceito de lock-out. Uma visão simplista atribuirá, talvez, ao lock-out o conceito de oposição à greve dos trabalhadores, isto é, a greve dos patrões. Quanto a nós haverá outras formas de lock-out que não sejam outras as do fecho puro e simples da empresa. Constituirão formas de lock-out outras actividades mais subtis mas cujas consequências serão naturalmente o fecho da empresa, a curto ou médio prazo.
Estarão, neste caso, as actividades daqueles que o CDS vem agora defender. A fuga injustificada, o roubo de maquinaria e veículos, o corte deliberado de energia, o desvio de fundos, a falência artificial, são outras tantas formas. encapotadas de lok-out.
E, embora saibamos que não agrada ao CDS, o lock-out é proibido constitucionalmente.
Os trabalhadores, na maioria dos casos, mais não fizeram do que, à custa de quantos sacrifícios, manter a laboração das empresas, salvá-las da falência e, muitas vezes, torná-las mais rentáveis que anteriormente.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Governo não sabe disso!O Orador: - Sabe, sabe.
Para o CDS só existe o artigo 62.o da Constituição. Talvez o CDS proponha na próxima revisão constitucional a revogação de todos as outras. Mas o próprio artigo 62.o remete o direito à propriedade privada (que nós sempre defendemos mesmo quando o CDS não passava de - um grupo de tristes e apáticos turistas da Assembleia Constituinte) ...Risos do CDS.... dizia eu que, o próprio artigo 62.o remete esse direito para os termos da Constituição.
E é por demais evidente a deliberação com que o CDS se recusa a ligá-lo aos artigos que citei anteriormente.
Não lhe interessa ligá-lo, por exemplo, ao artigo 88.o, que no seu n.o 1 consagra a livre iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo». E o mesmo artigo, no seu n.o 3, prevê a e in-
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1677tervcnção do Estado nas empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores».
Entendemos, assim, que o Governo não fez mais do que dar cumprimento e salvaguardar o estabelecido na Constituição, evitando, através do Decreto-Lei n.o 821/76, que, até à publicação do Estatuto Jurídico das Empresas em Autogestão, aqueles que não hesitaram em lançar os trabalhadores no desemprego e o caos na economia nacional viessem agora explorar a falta do referido Estatuto para recuperarem aquilo que não lhes mereceu consideração Ioga após o 25 de Abril.
É neste sentida que não vemos qualquer incons2itucianalidade no Decreto-Lei n.o 821/76, ainda que não seja este o fundo da questão para o CDS, mias sim o que este diploma representa de golpe nas esperanças das empresários absentistas e sabotadores, muitos deles a gozarem as delícias do sal de, Copacabana ou os prazeres de Monte Carlo e aqui defendidos pelo CDS.
É, pois, um problema político e não constitucional. E, porque não temos quaisquer dúvidas sobre ele, vamos ratificar este diploma, sem emendas.
A sua ratificação vai deman9trar a nossa determinação de fazer prevalecer a justiça sobre a injustiça, de dizer claramente que estamos aqui para fazer respeitar a Constituição e para defender os interesses legítimos do povo português em geral e dos trabalhadores em particular contra os atropelos daqueles que, pretendendo agora liquidar as empresas em autogestão, pretenderão mais tarde liquidar o livre exercício do direito à greve e ao contrôle de gestão, não fazem mais do que prosseguir na tentativa de construção de um projecto político que tenha como corolário o regresso triunfal do seu mestre que em 25 de Abril saiu do Quartel do Carmo dentro dos Chaimites do capitão Salgueiro Maia!
Disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Severiano Falcão tenha a bondade.O Sr. Severino Falcão (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Ainda não se extinguiu nesta Assembleia o eco dos insultos e das calúnias do CDS contra os heróicos trabalhadores alentejanos, quando há pouco tempo pretendeu em vão que ela suspendesse a Lei da Reforma Agrária.
Novamente o CDS volta a insultar e a pôr em causa os duros sacrifícios de milhares de outros trabalhadores, de norte a sul do País, agora com o seu requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76.
Ontem na Televisão o CDS, pela boca do Dr. Freitas do Amaral, redobrou estes insultos, não podendo esquecer o seu desespero e o desespero do CDS pela insignificância dos últimos resultados eleitorais que obtiveram, contra as suas previsões.Risos do CDS.Sem dúvida que as tentativas que têm vindo a soer feitas para a desestabilização política e social da País assentam também nestas manobras desesperadas contra as principais conquistas dos trabalhadores e do povo português.Logo que se tornou conhecida mais esta iniciativa legislativa reaccionária do CDS ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ....não se passou um único dia que o Grupo Parlamentar do PCP não fosse procurado nesta Assembleia por representantes de milhares de trabalhadores e pelo Secretariado Coordenador das Empresas em Autogestão para aqui nos fazermos eco das suas preocupações e também da sua profunda indignação.
Para assustar os pequenos e médios industriais, em especial aqueles que estão empenhados na democratização e reconstrução económica do País, há muito que a reacção pretende fazer crer que as pequenas e médias empresas, que continuam a ser geridas pelos seus proprietários, mais dia. menos dia também serão «ocupadas» pelos trabalhadores.
Tudo isto é falso, e os trabalhadores que nos visitam têm-no afirmado expressa e claramente, como, aliás, nós comunistas há muito o afirmamos também. Pelo contrário, antes têm defendido e procurado solidarizar-se com muitos destes pequenos e médios industriais, para a consolidação das providências já tomadas e a tomar, contra todo o tipo de sabotagem económica de que também eles têm sido vítimas,
No seu requerimento de sujeição a ratificação o CDS escreve que o Decreto-Lei n.o 821/76 «vai acarretar gravíssimas prejuízos à economia nacional porque conduz, naturalmente, ao retraimento do investimento no sector privado, agravando a crise económica em que o País se encontra mergulhado».
Contrariamente ao que afirma e escreve o CDS, o decreto em referência não retrai o investimento no sector privado nem agrava a crise, a não ser por parte daqueles que não estão interessadas em investir, precisamente para que a crise se torne cada vez mais grave.
É que, a par das numerosas empresas sob gestão e posse útil dos trabalhadores, milhares de outras continuam a laborar exemplarmente na posse dos seus proprietários, merecendo por isso santo maior respeita, que o CDS não tem, quanto é canta viverem a braços com inúmeras dificuldades.
Sabe-se muita bem que as empresas em autogestão jamais poderiam sobreviver se não lhes tivesse sírio assegurada a colaboração voluntária por parte de empresários fornecedores e compradores, a quem os trabalhadores sempre pagaram, e de quem têm regularmente recebido, em condições mais satisfatórias do que acontecia quando as suas empresas estavam na posse daqueles que fugiram, deixando-as à beira da falência ou mesmo na falência.
Não assustam pois os papões criados pelo CDS, tanto mais que o País já se livrou de muitos exploradores. sem escrúpulos, havendo por isso agora melhores condições para que os referidas investimentos se façam com mais seguras garantias.
O meu camarada Sousa Marques, no início deste debate, fez algumas perguntas ao Sr. Deputado Lucas Pires, no sentido de lhe serem dados exemplos concretas de violências cometidas pelos ;trabalhadores que hoje dirigem as empresas em autogestão, tal como o Sr. Deputada havia afirmado, mas não obteve qualquer resposta. Contudo, o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba mais uma vez de insultar e caluniar os
1678 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53trabalhadores e esta mesma Assembleia, e a volta que o Sr. Deputado tardiamente pretendeu dar à questão não foi além de uma indisfarçável mistificação.
Entretanto, nós, comunistas, sim, podemos apresentar inúmeros factos concretos, que ilustram a realidade geral e que desmentem tudo aquilo que o CDS diz e não é capaz de fundamentar.
Por exemplo, em Novembro de 1975 os proprietários da Frampor, L.da, pequena unidade hoteleira em Lisboa, dirigiram aos trabalhadores da empresa uma longa carta, da qual, por ser suficientemente elucidativo, me limito a citar o seguinte: « (...] Naturalmente, ao darem pela nossa ausência, a vossa primeira reacção será a de nos julgar pela nossa atitude ... Pretendemos somente explicar-lhes as razões determinantes dia nossa tomada de posição [...] »
Depois de enumerarem as dificuldades resultantes do seu total endividamento, os proprietários da Frampor, L.da, concluem: « [...] Queremos agradecer-lhes uma vez mais a vossa companhia, durante o tempo em que trabalhámos juntos, desejando-lhes ao mesmo tempo que, através da vossa união e dedicação ao que a partir de agora lhes pertence, tenham, através da sociedade nova que em Portugal se está criando, as garantias de trabalho e sobrevivência que nós, com a nossa presença, jamais lhes asseguraríamos [...] »
No Hotel Metrópole, também em Lisboa, porém, as coisas passaram-se de maneira diferente, pais os trabalhadores, « [...] forçados a uma autogestão que não haviam pedido nem desejado [...] », teriam que denunciar a entidade patronal que « (...] inicia todo um trabalho doe boicote junto duos fornecedores a quem aconselha a nada fornecer aos trabalhadores sem que estes paguem a pronto [...] »
Na verdade, a afirmação dos trabalhadores do Hotel Metrópole, «forçados a uma verdadeira autogestão que não havíamos pedido nem desejado», exprime a realidade simples, mas aflitiva dos milhares de trabalhadores que, por todo o País se viram inesperadamente obrigados a garantir o funcionamento, e a gestão de tantas empresas para assegurarem o soeu pão, o pão das seus filhos e impedir ao mesmo tempo o aumento do desemprego e o caos económico, objectivo máximo de todos os sabotadores para desestabilizarem a vida política e social do nosso país.
Na antiga Fábrica de Malhas Docar, hoje Cooperativa Niltex, em Barcelos, eira firas de 1974 o seu dono abandonou a empresa devido a, insanáveis dificuldades financeiras. Os trabalhadores assumiram então a sua gestão, apesar da situação crítica em que a empresa e eles próprias ficaram. Conseguiram, no entanto, fazer frente a todas as dificuldades.
Em Novembro de 1975, porém, o ex-patrão entrou na empresa com dezoito auxiliares previamente pagos, tendo, no entanto, todos sido expulsos petos trabalhadores.
Em Outubro de 1976 entrou novamente na empresa, mas desta vez apoiado na força de trinta praças da GNR e numa ordem de despejo dada pelo Tribunal Judicial de Barcelos, legalismo puro, que tem servido e continua a servir para cobrir vis atentados an esforço e dignidade dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Poderíamos multiplicar es exemplos, esses sim, em que a antiga entidade patronal, servindo-se da ameaça e da violência exercida por serventuários seus bem pagos, tem tentado lançar os trabalhadores na fome e no desemprego.
No entanto, é forçoso que exemplifique-mos um pataco mais, paia que a dignidade dos trabalhadores portugueses não deva nem possa continuar a ser ultrajada por quem não tem o direito de o fazer, e muito menos o CDS.
Em Junho de 1975, a entidade patronal e os administradores da Nefil, fabricante de mobiliário, em Gondomar, abandonaram a empresa, endividados em penca de 100000 contos, dos quais alguns milhares pertencentes aos seus 250 trabalhadores, por direitos e regalias contratuais não cumpridos pelos seus exploradores. Os trabalhadores não tiveram outra alternativa para assegurarem os seus postos de trabalho e a própria empresa senão transformarem a Nefil na actual Cooperativa Cimcomo, onde o salário mínimo praticado é de 4000$ (contra 1800$ anteriormente pago pela entidade patronal) e de 6500$ a 7000$ para 60 % dos trabalhadores. Estes abriram já uma nova loja de vendas em Braga, negociaram com uma empresa de Lisboa a colocação dos seus produtos, expuseram-nos orgulhosamente na FIL/76 e negoceiam nesta altura um contrato para colocação dos seus móveis na Holanda,
Entretanto, o ex-sócio da Nefil de Gondomar, em Outubro do corrente ano, enviou aos Estabelecimentos Cancela, em Lisboa, uma carta na qual se poderá ler o seguinte: « [...] Tendo o signatário tomado conhecimento de que essa firma tem comprado produtos àquela Cooperativa (Cimcomo), vem o mesmo alertar W. Ex.as poma bar situação, que constitui, nos termos da lei civil e penal, um apto ilícito [...] »
« [...] O signatário tem desenvolvido junto das entidades oficiais actividades no sentido de recuperar a administração da empresa, o que espera aconteça em breve [ ...] »
Não será de estranhar que este esperançoso ex-sócio gerente da ex-Nefil, de Gondomar, seja também cliente do advogado Sr. Deputado Narana Coissoró.
No Porto, na empresa Confecções Hert, com 62 trabalhadores, em Setembro de 1975 outro patrão fugiu, deixando atrás de si unia dívida aos trabalhadores da ardem dos 600 contos. Em autogestão desde Outubro de 1975, os trabalhadores têm mantido a laboração normal da empresa, ganham e recebem os seus salários de acordo com a contratação colectiva, poisa que, o patrão nunca quis cumprir, não contraíram dívidas e não utilizaram até agora qualquer financiamento.
Animados por este tipo de iniciativas do CDS nesta Assembleia, os sabotadores atentam contra a lei em nome da lei e continuam a provocar as honestos trabalhadores deste país.
É o caso relatado dos jornais do dia 8, do ex-patrão dia Norlim, agora Cooperativa de Trabalhadores Gráficos (Copigra), no Porto, que assaltou aquele estabelecimento auxiliado por nalguns retornados. No Ministério do Trabalho aquele ex-patrão havia concordado, por escrito, em não cometer cotos daquela natureza, pois que já o havia feito em Dezembro do ano passado, até à saída de legislação adequada. Mas, graças à exigência do Decreto-Lei n.o 821/76, os trabalhadores vêem assegurado o seu direito ao trabalho, ainda que em permanente sobressalto, pois que não
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1679continuam a existir severas medidas contra antes atentados à economia do País.
A propósito deste mesmo debate já ouvimos da bancada, dos Deputados do Partido Socialista acusações contra o meu partido pelo facto de o GDS, por vezes, se atrelar, rápida e demagogicamente, a algumas das nossas posições discordantes com a actuação do Governo.
Ainda que tenha havido uma alusão breve à profunda distância que separa a política do Partido Comunista Português do partido reaccionário que é o CDS ...Aplausos do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Reaccionários são os sociais-fascistas! Vocês chamam-nos reaccionários a nós para nós não o chamarmos a vocês!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sociais-fascistas!O Orador:- ... não deixa de impressionar a ligeireza com que se fazem semelhantes afirmações, na inglória tentativa de adulterar a patriótica política do meu partido.Protestos do CDS.Nós, comunistas, continuamos a querer que o Governo governe melhor, mas nada faremos para a criação de um clima que leve à criação de um Governo pior, como é o que deseja em especial o CDS.
Aquilo que o nosso processo revolucionário sempre demonstrou de forma dramática a todas os trabalhadores é que as adulterações deste género não diminuem o ódio de classe e a voracidade insaciável dos inimigos da democracia portuguesa, que apenas procuram, através da intriga e da calúnia, o momento mais propício para esmagar os seus mais firmes opositores: os homens desta bancada e da bancada socialista, e tudo aquilo que aqui dignamente sempre representaram e representa - a liberdade do nosso povo.
Sem dúvida que jamais o conseguirão. As últimas eleições bem o demonstraram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês lá sabem!O Orador: - É isto, no entanto, que o ODS pretende ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - E o PCP!O Orador: - ... em nome da democracia, que lemos, e que ao CDS só interessa, como meio para a comprometer, tal qual ela se exprime na essência das suas conquistas fundamentais.
É isto que o CDS desesperadamente procura, a coberto de uma Constituição que não votou, repetimos, manifestando b seu desprezo pela nossa liei fundamental, na altura em que mais a devera ter respeitado, para que hoje pudéssemos acreditar que na verdade a respeita.
Como partido do patronato reaccionário, o CDS teria e terá forçosamente de exprimir aqui o desejo e o desespero dos exploradores que perderam grande parte das seus privilégios e querem valsar a explorar o nosso povo de forma mais impiedosa ainda.Mas os trabalhadores e o povo português ,têm elevada consciência dos perigos que isto representa para a nossa democracia e para o nosso futuro, comprovada na serenidade e na firmeza com que têm enfrentado todas estas ameaças tenebrosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Este quadro ficaria incompleto se não vos desse ainda uma pequena amostra daquilo que sucede quando a entidade patronal consegue recuperar as empresas que os trabalhadores salvaram com tantas privações e sacrifícios.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais um segundo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - De Abril de 1975 até Junho de 1976 a Fábrica de Bolachas Cuétara, em Pombal, funcionou em regime de autogestão, tendo os trabalhadores nesse período .registado cerca de 22 000 contos de lucro. No dia 29 de Junho de 1976, numa reunião no Ministério da Indústria e Tecnologia, a Comissão de Trabalhadores da Cuétara e os representantes dos accionistas da empresa acordaram voluntariamente em pôr fim à citada autogestão. Os trabalhadores entregaram à entidade patronal os referidos 22 000 contos, pretendendo em troca da entidade patronal o seguinte:1 - Não regresso à empresa de um dos accionistas, também acusado de ter a hábito de esbofetear trabalhadores;
2 - Respeito pelas regalias salariais e sociais adquiridas pelos trabalhadores, em conformidade com a contratação colectiva;
4-Aplicação dos 22000 contos, entregues de boa fé pelos trabalhadores, na ampliação das instalações da fábrica para criação de novos postos de trabalho;
5 - Anão admissão de pessoal sem o acordo da comissão de trabalhadores;
6-Que os novos posto de trabalho fossem preenchidos com mão-de-obra local, dado o elevado grau de desemprego na zona.Como é que procedeu a administração em relação aos compromissos que assumiu, tão conformes com a filosofia defendida pelo Sr. Prof. Freitas do Amaral?
Os 22 000 contos foram rápida e simplesmente colocados a prazo no banco, as categorias e vencimentos dos trabalhadores baixaram, o indesejável accionista voltou arrogantemente à empresa e as fechaduras foram mudadas e os trabalhadores foram sequestrados durante a noite de 28 para 29 de Setembro.
Em face da resistência dos trabalhadores contra estas descaradas violações dos compromissos assumidos pela administração, na tarde de 4 de Outubro de 1976, a Cuétara é ocupada por quarenta retornados e os trabalhadores encerrados nas instalações ou expulsos delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Vem a propósito ,recordar aquilo que a Constituição consagra no n.o 2 do seu artigo 20.o, que me permito
1680 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53invocar como suporte legal dos trabalhadores para se oporem a quem procura privá-los do seu direito ao trabalho e ao pão, que diz:Todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda as seus direitas, liberdades e garantia e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.Aplausos do PCP.O povo de Pombal não teve de repelir pela força aquela agressão, dado o seu elevado espírito de solidariedade ...O Sr. Presidente:- Tenha paciência, Sr. Deputado, mas tem de terminar a sua intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. E, como ia a dizes, mas a sua presença e a sua firme condenação de um acto tão vil foram o svfioien4e para pôr as coisas no seu lugar e ajudar a garantir os postos de trabalho e a segurança produtiva dos trabalhadores da Cuétara.
Tal como o povo e os trabalhadores de Pombal, também foi e será esta a resposta das trabalhadores e do povo português, quando estão em causa as suas gloriosas conquistas, como o demonstraram as últimas eleições para as autarquias locais.
Que atentem misto os inimigos da nossa democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito interessante! Muito interessante!O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Está inscrito o Sr. Deputado Telmo Neto.
Prescinde da palavra?Pausa.Queria saber quem mais prescinde da palavra, para além do Sr. Deputado Telmo Neto.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Prescindo também da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques também prescinde?Pausa.Também prescindem os Srs. Deputados Carlos Lage, José Amaral e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que farei uma intervenção muito breve.
Este debate esteve longe de corresponder, na nossa opinião, àquilo que dele se poderia esperar. Em vez de se discutirem ias questões de fundo que estavam em causa, foi-se com frequência, de uma parte da bancada do Partido Socialista, e por parte do Partido Comunista, para uma análise casuística, pontual, desgarrada, e quantas vezes demagógica. Não pode ser entendido de outra forma o tipo de argumentação que aqui foi estilizado par ambos os grupos para impugnarem a iniciativa que o Grupo Parlamentar do CDS decidiu trazer a esta Câmara.
Usou-se de todo o tipo de argumentos, desde o processo de intenções à consagração mais ou menos velada de teses de vanguardismo, passando pelo insulto descarado a outro partido, o nosso, que, tal como os restantes, está aqui apenas devido à legitimidade popular obtida através do voto.
Abona pouco em favor de quem produziu tal contra-argumentação o tipo de questões aqui trazidas e o modo como elas foram tratadas. Não favorece a necessária elevação do debate política alguns incidentes que, par iniciativa de outras bancadas, aqui tiveram hoje lugar.
Do nosso lado, tanto quanto nos era consentido pelas necessidades impostas pela defesa do nosso. próprio bom nome, procurámos furtar-nos a esse tipo de dialéctica. A questão que aqui colocámos continua de pé. O Governo não tem competência para legislar em matéria de direitas, garantias e liberdades, e legislou. Nessa medida praticou - coisa que ninguém contraverteu - um acto viciado por inconstitucionalidade orgânica. E ninguém, durante este debate, argumentou no sentido de dizer que o Governo tinha procedido bem ao legislar sobre esta matéria, no que diz respeito à sua competência específica.
A iniciativa do CDS tem para já a virtude evidente de, através do instituto da ratificação e na sequência de casos anteriores, promover a sanação da. inconstitucionalidade orgânica da iniciativa que o Governo houve por bem tomar. Porque, tia medida em que o diploma em causa seja ratificado pela Assembleia, esta fá-lo seu e o vício da inconstitucionalidade orgânica deixa de existir.
Por outro lado, não foram nem convincentes nem fundamentados os argumentos utilizados no sentido de pôr em causa a nossa tese, segundo a qual o mesmo diploma tem vícios de inconstitucionalidade material, nomeadamente no que diz respeito ao direito à propriedade privada e ao direito, de os cidadãos recorrerem aos tribunais para a garantia dos seus próprios direitos.
São estes os pontos fundamentais que resultam deste debate e é pena que sobre ele não .tenha havido uma luz maior, par culpa d.e quem proferiu a linguagem da arruaça, da intimidação, da casuística e da demagogia, em vez da linguagem serena da debate político.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A tal ponto assim é, e de tal modo são infundadas todas as aleivosas considerações que foram proferidas por vários Deputados socialistas e comunistas, que teria bastado a leitura das nossas propostas de alteração do diploma em causa para todas as dúvidas se ,terem desfeito.
Ora, o que aconteceu foi justamente o contrário. Toda a argumentação do Partido Socialista, ou de uma parte do Partido Socialista, e do Partido Comunista se baseou no princípio de que não era justo nem legítimo estar a consagrar política, mora! e economicamente responsáveis par sabotagens económicas ou por abandonos injustificados de empresas. Teríamos certamente economizado bastante tempo se não tivesse havido a proliferação de argumentos que
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1681a este propósito foram aduzidos por comunistas e socialistas.
Está claro, do ponto de vista do CDS, que não se trata de proteger ou de consagrar moral, política, económica ou socialmente responsáveis por sabotagem económica ou responsáveis par abandono injustificado de empresas. Trata-se do contrária. Trata-se de fazer valer a norma jurídica de uma forma universal parra aqueles que não sejam objecto de legislação prévia que os possa tipificar como potenciais criminosos, ao abrigo da sabotagem económica ou outros crimes.
Efectivamente, no n.o 1 do artigo 1.o do diploma em causa - na proposta de emenda que nós apresentamos- diz-se com clareza o seguinte:
As empresas que, a data da entrada em vigor do presente diploma, estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores, ao abrigo de credenciais emitidas pelos Ministérios do Trabalho opa da tutela, não podem ser objecto de providencia cautelar ou acção executiva, comum ou especial, quando intentadas pelos respectivos proprietários, sempre que as comissões de trabalhadores aleguem e provem ter havido abandono por parte dos mesmos proprietários ou da maioria dos seus sócios quando se trate de sociedades.
Mais, a nossa proposta de emenda quanto ao artigo 4.o afirma, com meridiana clareza, o seguinte:
É reconhecida legitimidade e são atribuídas personalidade e capacidade judiciárias às comissões de trabalhadores credenciadas para efeitos de defesa .nas acções e providências a que se refere o ,presente diploma.
Eis, portanto, reduzido às suas proporções exactas o problema em causa, evitando a redução a uma casuística episódica que resulte da ineficácia do Governo para elaborar o estatuto das empresas em autogestão, na medida em que nas nassas propostas de emenda não estabelecemos um prazo limite para a sua vigência. Isto é, o nosso diploma vai mais atinge e vai ao fundo da questão. Vai ao fundo da questão, que- é no sentido de estabelecer um critério e uma hierarquia ética e jurídica, no sentido de dizer que todos aqueles que secam responsáveis por crimes de sabotagem económica por abandono voluntária da empresa não têm o direito de a recuperar.
Ora, é contra este princípio e contra esta doutrina que se batem o Partido Comunista e uma parte do Partido Socialista.Protestos do PS.Perdão, falo numa parte do Partida Socialista porque foi de facto uma pacote do Partido Socialista, pois nem todos os seus Deputados se pronunciaram.
Mas, se os Srs. Deputados se incomodam, digo: que se bate também o Partido Socialista. Só não queria envolver pelo respeito que tenho ao Partido Socialista, e perdoem-me que o diga, já que me abrigam a fazê-lo- a totalidade do partido no tipo de afirmações, de provocações e de processos de interacção que uma parte dos Srs. Deputados fez.
Aplausos do CDS.O problema está, .portanto, na nossa progos2a reduzido à sua exacta dimensão.
A pergunta concreta que interessa fazer é esta: todos os anteriores pequenos e médios proprietários que não praticaram sabotagem económica, não desviaram fundas, não retiraram máquinas e não abandonaram injustificadamente as suas empresas, todos esses, os que houver, sejam muitos ou sejam poucos, têm ou não têm o direito de verem os seus problemas tratados nos tribunais?
Esta é a única questão a que interessa responder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Têm ou não os pequenos e médios proprietários que não praticaram qualquer dolo nem qualquer crime, quer contra os trabalhadores, quer contra a economia portuguesa, o direito de verem os seus problemas tratados nos tribunais?A Sr.a Zita Seabra (,PQP): - Diga um.Uma voz do PCP: - Quais são?O Orador: - Sejam muitos, geram poucos ou não seja nenhum. O problema é que a lei é geral e não pode ser uma assembleia política a distinguir quais são os que têm e quais os que não têm. Porque, senão, a Assembleia estaria a antecipar-se às provas de crime, às provas de efectiva sabotagem económica, estaria a considerar que todos eram responsáveis por sabotagem económica e por abandono injustificado das suas empresas. Essa é a questão de fundo. Deixemos aos tribunais resolver o caso. Deixemos aos tribunais, com base nas propostas de emenda que nós apresentamos, distinguir claramente os casos em que houve sabotagem económica, aqueles casos em que houve efectivamente abandono injustificado, daqueles em que não houve. Porque, ao contrário do Partido Comunista, eu não disponho de um serviço de informações que me consiga habilitar a tantos elementos de informação como aqui invocam. Mas a verdade é que o relatório sobre violências cometidas por autoridades militares e civis afirma, sob responsabilidade do Presidente da República que o apresenta a público, que houve casos de abandono forçado, por terrorismo psicológico e físico, dos proprietários das empresas.
Portanto, é um caso que politicamente não é líquido o de dizer-se que todos os casos de abandono de empresas se verificaram por vontade deliberada dos seus proprietários ou por sabotagem económica. É um exagero, uma violência, uma verdade não provada, afirmar-se isso, antes pelo contrário. Inclusivamente o relatório apresentado e subscrito pelo Presidente dá República, diz que houve casos em que isso não foi assim.
Perante esses casos perguntamos se é legítimo e lógico que o Governo retire aos tribunais a capacidade de decidirem, a capacidade de fazerem caso julgado sobre a matéria. Esta é apenas a questão em causa. Não valia a pena, a este propósito, estarem os Deputados comunistas a perderem o seu tempo a lançar tiro ao alvo no CDS.
Queiram ou não os Deputados do Partido Socialista, queiram ou não os do Partido Comunista, a verdade é que o CDS continuará a bater-se pelos interesses dos trabalhadores portugueses como entende que eles de
1682 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53vem ser defendidos, como continuará, quer queiram ou não, a defender os interesses das classes desfavorecidas. E a nossa penetração, queiram ou não, nas populações de base operária tem aumentado, como provam claramente os últimos resultados eleitorais.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!O Orador: - Nós não queremos ter o exclusivo da defesa de ninguém. Somos um partido interclassista e como tal continuaremos a bater-nos. Simplesmente o que não compreendemos é que nos seja assacado a nós ter ódio por uma determinada classe, seja a classe operária eu outra qualquer, quando da nossa parte o que existem são manifestações constantes do contrário. Efectivamente, a palavra ódio só aparece na boca das Deputados socialistas e comunistas, tendo acontecido isso hoje por duas vezes.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O vossa ódio é eme actos, não em palavras.O Orador: - Nesta conformidade queremos fazer um apelo àqueles que nesta Câmara entendem que, mesmo quando se trate de situações politicamente delicadas, economicamente controversas, é, acima de tudo, necessário garantir o primado da lei e garantir, mesmo que isso custe ao Partido Comunista, o respeito pela Constituição.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é mesta sede, e só nesta, que nós colocamos o problema. Desde o primeiro dia do debate ficou entendido que a atitude do CDS, relativamente a este, diploma, seria a de promover a sua ratificação para sanar a inconstitucionalidade orgânica e, em outro lado, propor a sua ratificação para efeitos de distinguir o trigo do joio.
Assim, a nossa atitude inicial mantém-se. Vamos ratificar o diploma em causa para sanar a sua inconstitucionalidade orgânica. Vamos promover o debate do mesmo diploma na especialidade, esperemos que na Comissão, para que se possa fazer um trabalho positivo e não apenas um trabalho temporário.
Não queremos remediar uma situação até ao dia 12 de Fevereiro, queremos estabelecer regras gerais que não estejam dependentes da velocidade maior ou menor que o Governo entenda imprimir à apresentação da sua proposta de lei sobre empresas em autogestão. Porque não vá acontecer que no dia 12 de Fevereiro o Governo seja obrigado porque não tem o diploma em causa ainda preparado, ou porque não ouviu todos os parceiros interessados, ou porque não ouviu os trabalhadores, ou ainda porque não teve tempo de ser discutido na Assembleia- a confrontar-se com uma situação, que é nessa altura politicamente muito mais delicada e até economicamente muito mais difícil, que é a de, não tendo sequer instrumentos, ver todos os casos metidos no mesmo saco e serem tratados no Tribunal sem qualquer (isso sim) garantia dos trabalhadores para defenderem os seus interesses perante aqueles que não fizeram mais do que sabotagem económica ou de fuga e abandono voluntários das suas empresas.
A nossa atitude tem este carácter construtivo, este carácter positivo e não entendo que, perante estas propostas que já foram apresentadas há três ou quatro dias nesta Câmara, se continuem a ouvir os discursos que se ouviram aqui hoje, se continuem a fazem os processos de intenções que aqui hoje ouvimos. E não entendo uma coisa: que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter feito ontem na Televisão um apelo ao diálogo entre as diversas forças políticas, se tenha hoje aqui assistido a um debate que é a contradição clara desse espírito e desse apelo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Perguntava aos Srs. Deputadas: Em que regra vivemos, em que lei política nos baseamos e com que convivência querem os Srs. Deputados construir a democracia?Aplausos do CDS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa falou permanentemente, na sua intervenção, em que a intenção do seu partida, ao pedir a ratificação do decreto-lei em causa, era a de criar os pressupostos jurídicos que defendessem os trabalhadores exactamente nos casos de abandono e sabotagem. Referiu permanentemente as duas circunstâncias: abandono e sabotagem.
Eu gostaria de pedir ao Sr. Deputada Amaro da Costa o favor de me esclarecer em que ponto da proposta de substituição do CDS é que está contemplado o caso da sabotagem.