3 DE MAIO DE 2017 5 c) Carreira e categoria; d) Modalidade de vinculação; e) Tempo indeterminado ou a termo. 7 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior. 8 - O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido de autorização dos membros do Governo referidos no número anterior. 9 - O despacho autorizador a que se referem os números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento.  10 - (Anterior n.o 8). Artigo 39.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - O recrutamento para o CEAGP não depende da detenção de prévio vínculo de emprego público, sendo o número de formandos a recrutar fixado pelo despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.o 6 do artigo 30.o. 6 - ....................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................... Artigo 364.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - ............................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................: a) .....................................................................................................................................; b) Pelo empregador público, o membro do Governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, e ainda os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.o 3 do artigo 105.o. 4 - Na administração autárquica, têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público as associações sindicais, a que se refere a alínea a) do número anterior, e o empregador público autárquico, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o. 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e representantes do empregador público, ou respetivos representantes, bem como pelos membros do Governo, nas situações em que têm legitimidade para a respetiva celebração, nos termos do n.o 3.