77 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Conforme se salientou anteriormente, grande parte das verbas requisitadas em excesso destina-se à abertura de créditos especiais no ano seguinte, autorizados pelo Governo (€ 182,6 milhões, em 2008).Tal facto traduz uma deficiente orçamentação anual. Com efeito, em 2007, deveriam ter sido processadas, por conta do respectivo Orçamento do Estado, apenas as verbas indispensáveis e, em 2008, o reforço das correspondentes dotações, se necessário, seria autorizado pela Assembleia da República, órgão que detém o poder orçamental.d) Sobrevalorização (ou subavaliação) da “despesa paga” resultante da transferência do saldo de diversas dotações inscritas no Cap. 60 – “Despesas excepcionais” do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública para contas de operações específicas do TesouroA Lei do Orçamento do Estado para 2008 continuou a permitir que os saldos das dotações afectas às rubricas de classificação económica relativas a transferências correntes, subsídios, activos financeiros e outras despesas correntes inscritas no Capítulo 60 – “Despesas excepcionais”, fossem transferidos para contas especiais do Tesouro, a utilizar na liquidação das respectivas despesas até 15 de Fevereiro de 2009, sendo as verbas não utilizadas repostas como receita do OE/20091.Quanto aos efeitos deste processo continuado sobre a despesa, a receita e o défice de 2008, verificouse: O aumento (sobrevalorização) da despesa do OE/2008 em € 34.861.409 (diferença entre o valor da transferência de verbas orçamentais para a conta “Saldos do Capítulo 60 do OE/2008” e o que o OE/2008 deixou de suportar pela utilização das verbas da conta de operações específicas do Tesouro “Saldos do Capítulo 60 do OE/2007”);  O aumento da receita do OE/2008 em € 14.413.961 (reposição como receita do OE/2008 da verba não utilizada de “Saldos do Capítulo 60 do OE/2007”);  O aumento do dçfice do OE/2008 em € 20.447.448 igual à diferença dos efeitos sobre a despesa e a receita do OE/2008, e igual ao valor da diferença entre as verbas do OE/2008 (€ 92.609.228) e do OE/2007 (€ 72.161.780) transferidas para as respectivas contas de operações específicas do Tesouro.O procedimento adoptado contraria o princípio da anualidade2, pelo que o Tribunal reitera a sua recomendação no sentido de ser dada especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para contas de operações específicas do Tesouro.e) Comparabilidade da despesa da CGE ao longo do tempoA comparabilidade da despesa tem sido afectada, nos últimos anos, essencialmente, por três factores: Alteração do universo de serviços abrangidos pela Conta, em resultado do processo de conversão dos hospitais e outros serviços em empresas, extinção ou criação de serviços3 e, ainda, por, pontualmente, alguns serviços não prestarem informação sobre a sua execução                                                       1 Cfr. artigo 106.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.2 Princípio consagrado no artigo 4.o da Lei de enquadramento orçamental.3 Não se incluem as situações de fusão de organismos uma vez que, em princípio, continuarão a assegurar as funções previstas, embora organizadas de outra forma.