21 DE JANEIRO DE 2021 17 Equipamentos da Justiça) e o Conselho Superior da Magistratura. Ambos querem ficar com a gestão de tudo, mas se a tivessem, se calhar, o processo da Operação Lex e outros não teriam sido descobertos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita atenção a isto! Uma nota para fazer referência ao facto de, nos pareceres, muitas entidades terem pedido que fosse estendida aos TAF (tribunais administrativos e fiscais) e nós fizemo-lo. Por isso, apresentámos, depois, o segundo projeto de lei, para que também fosse estendida à jurisdição administrativa e fiscal. Quanto à questão do papel, acho que há aqui um lapso muito grande. Sr.as e Srs. Deputados, os processos, nos tribunais, não estão desmaterializados. Esta é a uma falsa ideia. O que é que é desmaterializado? São desmaterializadas as comunicações que são feitas entre os mandatários e os tribunais, porque o processo existe em papel físico. Qualquer pessoa que ande pelos tribunais sabe disto! Mais, o juiz é obrigado, nos termos do atual Código de Processo Civil, a proferir um despacho de agilização processual, dizendo quais são as peças que constam do processo físico. Em tribunal, é o processo físico que está lá, não se mostram os documentos às testemunhas, isso é através do processo digital. Qualquer um de nós, se for ao tribunal pedir para consultar um processo, vê que lhe dão o processo físico com a capa. Na capa, consta a distribuição e é essa informação que queremos que fique a constar em processo físico. Porquê? O que acontece na distribuição eletrónica? Passo a explicar, porque já perdi a conta das vezes a que me deixaram assistir, porque tenho despachos de Srs. Presidentes das Relações que não me deixaram assistir à distribuição. Efetivamente, o Conselho Superior da Magistratura diz assim: «ficamos todos a olhar para o ecrã». Todos nós vimos o que se passou na Operação Marquês, na distribuição do TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal), em que estava ali toda a gente a olhar e saía um nome. O problema não é olhar para o ecrã, o problema está antes, Sr.as e Srs. Deputados! O problema é saber que nomes são introduzidos no computador para depois saírem, porque, se de uma listagem de 200 desembargadores, só introduzo o nome de um, é evidente que posso estar uma manhã inteira a olhar para o ecrã e só me sai aquele que foi escolhido. Portanto, nós, o PSD, queremos que todos os nomes vão à distribuição. Se houver um dos impedimentos legais, a saber, por exemplo, por ter tido intervenção a decidir medidas de coação no âmbito de recursos interpostos — aí já emitiu um juízo de prognose sobre a causa —, então esse juiz está impedido, mas está lá o nome dele, «Sr. António Silva», por exemplo. Se sai o processo ao Sr. António Silva, ou ao Sr. Desembargador, ao Sr. Juiz, ao Sr. Conselheiro, essa ata fica apensa, dizendo: «O Sr. Conselheiro está impedido, porque já decidiu sobre medidas de coação». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas mais 1 minuto. Sr.as e Srs. Deputados, as questões que colocam não são verdadeiras, porque as grandes manipulações acontecem ao nível da distribuição eletrónica, porque se puserem lá apenas um nome, é esse nome que sai. Deixo-vos estas palavras: o Ministério Público pugnou, pediu, insistiu e quis assistir à distribuição eletrónica. Porquê? Por algum motivo foi, com certeza não será porque o sistema funciona bem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, atenção ao tempo. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de fazer aqui este apelo: é a justiça, é suprapartidário. Este dever imperativo convoca-nos a todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tendo a Sr.a Deputada esgotado o tempo e feito o encerramento deste ponto em simultâneo, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia. Assim, procederemos, agora, à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.a (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.a (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da