II SÉRIE-A — NÚMERO 5 64 seguintes órgãos: Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFOURM-CE, Comité Parlamentar CARIFORUM-CE, e Comité Consultivo CARIFORUM-CE. Finalmente, a Parte VI do Acordo enquadra as disposições gerais e finais, da qual importa destacar, desde logo, o artigo 239.o por disciplinar as questões atinentes às regiões ultra-preriféricas da Comunidade Europeia onde se incluem os Açores e a Madeira. De acordo com aquele normativo, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos, bem como por facilitar o comércio de bens e serviços, promover investimentos e incentivar os transportes e as ligações de comunicação entre as regiões ultraperiféricas e os Estado do CARIFORUM. Os artigos 241.o e 242.o referem-se, respetivamente, às relações deste Acordo com o de Cotonu e com a OMC, dispondo que em caso de divergências prevalecem as disposições do presente Acordo, acordando os seus signatários que nenhumas das disposições determinam um modo de atuar incompatível com as suas obrigações decorrentes da OMC. Nos termos do artigo 243.o, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca das formalidades necessárias para o efeito, sem prejuízo, conforme o previsto no n.o 3, da sua aplicação provisória na pendência das formalidades previstas para a plena produção dos efeitos pretendidos. Com uma duração de vigência indeterminada (artigo 244.o), o presente Acordo compreende, nos termos do artigo 246.o, a suscetibilidade da extensão o seu âmbito, alargando-o ou completando-o, em conformidade com as respetivas legislações, mediante a sua alteração ou celebração de acordos relativos a setores específicos, bem assim como a sua área geográfica, pois ficou aberta a porta para a inclusão neste Acordo de países ou de territórios ultramarinos associados à União Europeia. d) Anexos Anexo I – Anexos Anexo II – Protocolos Anexo III – Declaração e Declarações Conjuntas Anexo IV – Ata Final Parte II – Opinião do Relator A Parceria Económica entre a União Europeia (UE) e os Estados do CARIFORUM tem a sua origem nos Acordos de Lomé que enformaram a política de cooperação da UE desde 1975, altura em que foi assinada a primeira das quatro convenções que vigoraram, até à celebração do Acordo de Cotonu, em 2000, com os países de África, Caraíbas e Pacíficao (ACP). Com o Acordo de Cotonu tinha-se em vista o estabelecimento de um quadro de cooperação ao nível das relações políticas e comerciais entre os Estados-membros da União Europeia e os 77 países que integram o grupo ACP, acordo este que está em vigor até ao ano 2020. Das Convenções de Lomé ao Acordo de Cotonu houve uma evolução assinalável, destacando-se a importância atribuída à promoção da integração regional dos países signatários e o fim das preferências comerciais não recíprocas concedidas pela UE aos ACP. O referido Acordo, que segue de perto as regras da Organização Mundial de Comércio, prevê, após um período de transição, a introdução de acordos de pareceria económica que vão substituir os regimes não recíprocos de Lomé, e assim implementar um regime bilateral para o comércio de bens e serviços, para que o comércio esteja totalmente liberalizado em 2020. A presente Parceria Económica integra-se no previsto para a segunda fase de aplicação no Acordo de Cotonu que compreende o período de 2008 a 2020, implicando por parte dos países ACP a promoção recíproca da abertura dos respetivos mercados, e corresponde ao primeiro dos acordos que se verifica sob este manto. Sendo fundamentalmente um acordo de comércio, abrange também áreas tão diversas como a circulação de mercadorias, os controlos nas alfândegas e as barreiras técnicas, as medidas de facilitação do comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, a cooperação na agricultura e pesca, os movimentos de capitais, a política de concorrência, os direitos de propriedade intelectual, os contratos públicos, e assuntos de