9 DE JANEIRO DE 2020 157 COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS PARECER SECTORIAL – ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA Parte I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados compete analisar e elaborar parecer na área da sua competência, concretamente emitir um parecer sectorial referente às dotações orçamentais previstas para a Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro, e a votação final global, para o dia 6 de fevereiro de 2020. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, «é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos político e altos cargos públicos» – cfr. artigo 2.o do Estatuto da Entidade para a Transparência. Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, «Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos Encargos Gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei». Importa, assim, verificar as verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2020, que se referem ao Tribunal Constitucional. Integradas nos Encargos Gerais do Estado, verifica-se que estão atribuídas as seguintes verbas ao Tribunal Constitucional: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional 7 571 5532 8 894 553 17,5% (dados retirados dos Mapas II3 e OE-124 – OE 2019 e OE 2020)                                                           2 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), era de €6.402.553. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.169.000 destinado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (foi aprovada a proposta 777-C, apresentada pelo BE, que alterava nesse sentido o Mapa II, o que implicou a necessária atualização, em sede de redação final, também dos mapas V e VII anexos à Lei do Orçamento do Estado para 2019 – Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro). 3 O mapa II, anexo à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), refere-se às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica,