950-(4)II SÉRIE — NÚMERO 25Artigo 27." (Competência quanto ès reuniões plenárias)1 — ....................................................a) [Igual à actual alínea b).]b) [Igual à actual alínea c).]c) [Igual à actual alínea d).]d) [Igual à actual alínea e).]2— ...................................................•Artigo 29.°(Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente da Assembleia, relativamente a outros órgãos:c) Enviar ao Presidente da República, para efeito de promulgação e publicação, os textos das leis e das resoluções de aprovação de tratados internacionais;b) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes de quaisquer diplomas publicados, nos termos e para os efeitos do artigo 281.° da Constituição;DIVISÃO IIIConferência das fltpmsntanus doa Qrupw PirlraantiraArtigo 30.°(Conferência doa Representantes : dos Grupos Parlamentares)1 — O Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo -26.° e outros previstos no Regimento, e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — À Conferência tem o direito de assistir, sem voto, um representante do Governo, e de intervir em todos os assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os membros da Conferência têm nela um número de votos igual ao número dos deputados do seu partido.Artigo 31.° (Composição)1 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por 4 Vice-Pre9Ídentes, 4 Secretários e 2 Vice-Secretários.2 —..........................................3 — .....>..................................4 —.......:.......................5 — ............................................Artigo 32.° (Eleição)1 —....................................................2 —....................................................3 —....................................................4 —....................................................5 — Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.Artigo 36.° (Vlce-Presldentes)a) ...................................................b) Exercer, em caso de delegação, os poderesprevistos nas alíneas /) do artigo 26.°, a), b) e c) do artigo 28.° e e) do artigo 29.°;c) .................•..................................d)...................................................Artigo 47.° (Competência)c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;Artigo 50." (Função)Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.Artigo 51.° (Composição)A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.Artigo 52." (Competência)] — Compete à Comissão Permanente:a) ...................................................*) ...................................................c) Promover a convocação da Assembleiasempre que tal seja necessário;d) ....................................................e) Dar assentimento à ausência do Presidenteda República do território nacional;