SEPARATA — NÚMERO 23 24 Artigo 42.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o O subsídio referido no artigo anterior não pode exceder o quantitativo correspondente a 40% do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, e é fixado por despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela.» Artigo 43.o Pagamento do trabalho extraordinário 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 26.o, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 12,5% da remuneração na primeira hora; b) 18,75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 - O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 26.o o direito a um acréscimo de 25% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. SECÇÃO II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas Artigo 44.o Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço 1 - Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respetivos trabalhadores, sendo que: a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, exceto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço; b) Até ao início de vigência da revisão: i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei; ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o