II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30 foi definir um quadro de cooperação para «promoção e proteção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas», «aproveitamento sustentável dessas águas» e mitigação dos «efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez». Com a aprovação do Protocolo de Revisão da Convenção e o Protocolo Adicional, acordado na 2.a Conferência das Partes, em 2008, sobre a Bacia hidrográfica do rio Tejo foi definido que as estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira se localizam na secção de jusante da barragem de Cedillo e na estação hidrométrica de Ponte Muge. No seu território, as partes realizam a gestão das águas de modo a garantir que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, salvo nos períodos de exceção convencionados. Esta cooperação, que implica necessariamente um enquadramento legal transparente, eficaz e coerente, tem de refletir a importância que a gestão da água assume nas relações bilaterais entre os dois países ibéricos. A partilha dos recursos hídricos entre Portugal e Espanha assim o impõe. Neste sentido, a Assembleia da República aprovou em abril a Resolução n.o 63/2019, recomendando ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, no sentido de garantir um regime de caudais regulares que responda às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes. A mesma Resolução refere a adoção de soluções novas que consideram «os cenários de alterações climáticas e as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual», integra a necessidade de «monitorizar a qualidade da água com definição dos parâmetros mínimos a serem observados, incluindo a radioatividade» e de «assegurar a transparência no acesso a todos os dados». Conhecida a especial vulnerabilidade do nosso país aos efeitos de um sistema climático em crise, é premente adotar uma abordagem integrada que tenha em consideração os riscos e o inevitável aumento da frequência e intensidade de eventos extremos. Urge evoluir para um modelo mais eficiente no uso regenerativo dos recursos e promover soluções que permitam precaver o aumento da procura, incentivando uma economia sustentável e competitiva. Uma boa gestão dos recursos hídricos passa necessariamente por respeitar critérios ambientais. Releva, em concreto, conhecer o país, as suas reais necessidades e as implicações que as alterações climáticas significam no que diz respeito, nomeadamente, ao acesso à água e ao seu estado, cientes de que este é um recurso cuja escassez tende a acentuar-se. No rio Tejo, o desenvolvimento socioeconómico e agroindustrial e de diferentes modelos agrícolas têm implicado adaptações, num processo evolutivo e desafiante, mas os efeitos são visíveis e a diminuição dos caudais afluentes, nomeadamente nos rios Ponsul e Sever, é incontestável e ganhou relevância em 2019. Neste contexto, é importante concretizar o processo de «aprofundamento» da Convenção de Albufeira, medida inscrita no Programa do XXII Governo Constitucional. Acresce ainda a necessidade de repensar as reservas de armazenamento em bacias hidrográficas nacionais, considerando as condicionantes socioambientais. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova o aprofundando da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo Caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum; 2 –  Incremente o aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (Planos de Gestão de Região Hidrográfica- PGRH- e Planos de Seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta); 3 –  Tome as medidas necessárias no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental na bacia hidrográfica do rio Tejo. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2020. O Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Hugo Pires — Luís Moreira Testa — Nuno Fazenda — Hugo