5 DE JUNHO DE 2019 157 após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 153/2014, de 20 outubro. No entanto, não existe ainda um quadro legislativo assim como uma definição legal, para o autoconsumo coletivo, que permita projetos de «autoconsumidores de renováveis que agem em conjunto». Então, a fim de potenciar a pequena produção e autoconsumo de energia proveniente de fontes renováveis em Portugal, e considerando que a produção descentralizada e a crescente digitalização dos sistemas de gestão de energia são elementos chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono, a presente recomendação do PAN visa potenciar tanto a pequena produção, como a inovação socio-tecnológica que lhe é inerente, focando-se no papel da pequena produção descentralizada e o seu potencial impacto no processo de descarbonização do sistema energético. Considerando o contexto Europeu, bem como os objetivos de descarbonização de Portugal acima descritos, o PAN recomenda ao governo a elaboração de um novo quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Defina um regime jurídico para as «comunidades de energias renováveis» em linha com a definição legal europeia (RED II); 2 –  Defina um regime jurídico para o autoconsumo coletivo; 3 –  Permita e promova mecanismos de transação direta de eletricidade entre diversos produtores e autoconsumidores; 4 –  Garanta a inclusão de uma taxa social fixa para quem não beneficia de uma produção local descentralizada, evitando deste modo um aumento significativo das tarifas fixas para o consumidor final. Assembleia da República, 4 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2188/XIII/4.a SITUAÇÃO DOS LEITORES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS A presença de leitores de língua portuguesa em instituições de ensino superior estrangeiras tem sido um instrumento importante para a divulgação e conhecimento da Língua e Cultura Portuguesas no Mundo. Apesar desta importância e de haver questões específicas colocadas ao exercício desta profissão, não existe nenhuma regulamentação sobre o seu exercício, nem com um estatuto próprio, nem no Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando os leitores sujeitos à indefinição e precariedade permanentes. A 14 de novembro de 2017 a situação foi discutida na Assembleia da República, e nessa altura o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comprometeu-se a regularizar a situação no início de 2018, prometendo a transição dos leitores para contratos a tempo indeterminado. Entretanto nada aconteceu. A 21 de fevereiro corrente o assunto é abordado em Conselho de Ministros e prevê-se a publicação de um diploma: «que estabelece normas complementares para a transição dos leitores para o regime do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Este regime complementar vem prorrogar os contratos a termo certo para o desempenho da função de leitor em instituições universitárias públicas, tendo em vista a obtenção do grau de doutor necessário para a integração na carreira docente.» Depois dessa data o problema parece estar esquecido, não tendo, inclusivamente o Ministro respondido às solicitações de reunião feitas pela FENPROF. Aproximando-se a abertura de um novo ano letivo, é necessário resolver esta solução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de