3 DE JULHO DE 2019 3 d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Incumpram culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei. 2 – Considera-se motivo justificado de falta a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares, nos termos do Regimento.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.o, nos casos aplicáveis do artigo 20.o, e desde que o Deputado não observe o disposto no n.o 1 do artigo 21.o-B, determina a perda do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento. Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Cessado o impedimento, o candidato pode assumir o mandato no início da sessão legislativa seguinte, retomando, todavia, o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições que ocorram na sessão legislativa em curso. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Quaisquer pedidos de elementos relativos a Deputados, apresentados de modo devidamente fundamentado por parte da competente autoridade judiciária, são dirigidos ao Presidente da Assembleia da República e não caducam com o fim da legislatura, processando-se a sua disponibilização nos termos do n.o 3 do artigo 27.o-A. 9 – Com respeito pelo disposto nos números anteriores, os Deputados que sejam ouvidos em condição diversa da de arguido têm a prerrogativa de depor por escrito, nos termos da lei do processo. Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... :