2 DE NOVEMBRO DE 2013 3 PARTE I — CONSIDERANDOS Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o “Relatório Anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS 2012”, adiante apenas designado por Relatório, respeitante à situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de avaliação da aplicação da Lei n. 41/2007, de 24 de Agosto, relativa ao ano de 2012. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, “a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório”, tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do PSD em reunião de 24 de julho p.p., termos em que incumbe ao signatário a elaboração do presente parecer. O Relatório consiste num documento da responsabilidade do Governo, “que apresenta informação relativa à evolução da produção e do tempo de resposta aos utentes referenciados para as unidades do SNS” no ano de 2012, “organizando-se por cada uma das grandes áreas de atividade”, a saber: Primeira Parte: REFORMA ORGANIZATIVA NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE, na qual se procede à avaliação da acessibilidade dos utentes do SNS aos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados, em especial no que concerne aos respetivos tempos de resposta, bem como dos sistemas de informação para a monitorização do acesso dos utentes a serviços de saúde públicos, incluindo consultas hospitalares; Segunda Parte: ÁREAS ESPECÍFICAS DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE, designadamente Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, Linha Saúde 24, Benefícios Adicionais em Saúde, Procriação Medicamente Assistida e taxas moderadoras; Terceira Parte: SÍNTESE DE RESULTADOS COLIGIDOS A PARTIR DO RELATÓRIO ANUAL DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE CUIDADOS. O Relatório compõe-se ainda de uma parte final, referente a “reflexões para a ação futura”. PARTE II — APRECIAÇÃO Importa, na presente sede, proceder à apreciação do Relatório, acompanhando, de um modo geral, a estrutura que no mesmo se adotou. Porém, um aspeto a realçar desde logo é o que se refere ao significativo esforço que o Ministério da Saúde tem desenvolvido nos últimos anos no sentido de dotar o sistema de informação do SNS de uma maior transparência. Para tanto muito contribuiu a aprovação, já pelo atual Governo, do Despacho n.o 11374/2011, de 7 de Setembro, nos termos do qual a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P (ACSS), foi incumbida de divulgar mensalmente, no seu sítio da Internet, os principais dados de atividade, desempenho assistencial e económico-financeiro das entidades do SNS. Assim, 2012 – o período temporal em avaliação – foi o primeiro ano em que todas as instituições do SNS tiveram os respetivos dados publicados numa base mensal, tal abrangendo a informação relativa, designadamente, ao acesso, à qualidade, à produtividade, à capacidade instalada e à execução económico-financeira dessas instituições. Ainda em matéria de transparência da informação, é de destacar que a quase totalidade das instituições do SNS comunicaram os respetivos dados para efeitos de elaboração do Relatório, procedimento que apenas não se verificou no caso de seis Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da região de saúde do Norte.