63 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Não devemos dar aos cidadãos indicações programáticas sobre o modo como constituem as suas famílias.Devemos apenas e só garantir —  concordemos, ou não —  que, pelas opções que tomaram, livre e conscientemente, o Estado não os abandona, trata-os justamente e impede que sejam tratados por terceiros de modo injusto e, muitas vezes, desumano.Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que destaque, à semelhança do que fiz, em Março de 2009, aqueles aspectos que considero mais inovadores do que agora se propõe: em primeiro lugar, a possibilidade de uma união de facto ser registada. Ninguém é obrigado a fazê-lo, Sr.a Deputada —  leia a lei! —  e ninguém perde nada com a criação desta possibilidade, de registar a união, querendo-o.Em segundo lugar, no que respeita à casa de morada de família, dá-se relevo às uniões de facto duradouras, consagra-se uma protecção acrescida ao membro sobrevivo da união de facto e reconhece-se-lhe o direito real de habitação alargado, o direito de arrendamento, reforçando-se o limite temporal do direito de preferência na compra.Em terceiro lugar, prevê-se uma regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, solidariamente, protegendo, assim, expectativas de terceiros.Finalmente, consagra-se ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte, independentemente da carência económica e sem ter de passar pelo crivo do tribunal.Eis, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações mais significativas do projecto apresentado.Recordo, no entanto, que não ignorámos as críticas ao projecto apresentado na anterior Legislatura e retirámos a norma sobre uma possível indemnização compensatória com o fim da união de facto, bem como, na dúvida, a presunção de compropriedade dos bens móveis.Hoje, felizmente, podemos fazer esta discussão de forma mais serena, mas também mais livre do que no passado recente. As discussões anteriores sobre a união de facto foram, na verdade, contaminadas por preconceitos em relação a aspectos que delas se diferenciam. Por exemplo, os Srs. Deputados da direita parlamentar já não têm, hoje, que temer qualquer coisa e podem escolher um novo argumento, porque não se trata de querer incluir, encapotadamente, a problemática do casamento das pessoas do mesmo sexo —  esta, felizmente, ficou resolvida, e bastante bem, com a promulgação, do diploma que o reconhece, pelo Sr.Presidente da República.O que está em causa é, e sempre foi, a melhoria da protecção dos que —  e sublinho-o —  escolheram livremente viver em união de facto. Estas pessoas também merecem a nossa atenção e os seus problemas são também problemas sérios.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma é mais um passo no aperfeiçoamento dos direitos individuais, independentemente dos juízos morais sobre os comportamentos e as opções. É um passo na defesa rigorosa, de que a esquerda democrática se orgulha, de que o Estado numa sociedade livre trata decentemente todos os seus cidadãos e exige aos cidadãos que se tratem decentemente uns aos outros. É um passo no respeito pelo pluralismo, no respeito por pessoas com diferentes histórias, culturas e identidades, no respeito pela diversidade dos modos de vida, no respeito pelo outro e, afinal, por todos nós.Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, convicta de que a aprovação deste diploma aumenta a liberdade, reforça a cidadania, diminui os sofrimentos e as humilhações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, as iniciativas legislativas que hoje aqui discutimos e que o PS e os partidos de esquerda crêem ser uma espécie de postulado do advento da modernidade são, bem ao contrário disso, francamente castradoras das liberdades individuais dos cidadãos.Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Muito bem!Protestos do PS, do PCP e do BE.