II SÉRIE-A — NÚMERO 76 100 III É sabido, por último, que a maior demora nos processos penais acontece na fase do inquérito, toda ela orientada pelo magistrado do Ministério Público ao qual incumbe a dedução da acusação, ou a formulação de proposta de suspensão provisória do processo ou, ainda, o arquivamento dos autos. Também o juiz de instrução tem um papel importante nesta fase, não só porque apenas ele pode autorizar a prática de um conjunto de atos processuais mais sensíveis por parte do Ministério Público, mas porque também é o juiz de instrução o responsável pela fase de instrução. Na fase de julgamento, até por razões que se prendem com a perda de validade da prova produzida em audiência, com a existência de arguidos presos ou com outros motivos determinantes da urgência do processo, a duração das pendências é menos significativa. Considera o CDS-PP que, por isso mesmo, o reforço do corpo de magistrados de ambas as magistraturas só beneficia o sistema de administração da Justiça, o qual deve obedecer a critérios estabelecidos pelos Conselhos Superiores respetivos, entre eles o da celeridade e o da rotatividade. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a) Que proceda à criação de uma Comissão de Revisão da legislação penal, composto por representantes das magistraturas, da Ordem dos Advogados e das diversas correntes doutrinárias existentes no contexto académico português, com o objetivo de proceder à reforma, nomeadamente, do Código Penal e do Código do Processo Penal; b) Que a revisão da legislação penal, incida, entre outras, sobre as seguintes matérias: i. Adequação do catálogo de crimes aos desafios da sociedade contemporânea; ii. Revisão geral das molduras abstratas dos diversos crimes (incluindo os previstos em legislação extravagante), de modo a, por um lado, assegurar o respeito entre a ilicitude material dos crimes e a ordem constitucional de bens jurídicos e, por outro, a proceder à harmonização e à reposição da coerência sistemática de regimes (penais e processuais penais) que dependam das penas abstratas dos crimes; iii. Avaliação da viabilidade jurídico-constitucional da consagração do enriquecimento injustificado, bem como o eventual reforço das sanções penais; iv. Revisão do estatuto de arguido em processo penal, contemplando a previsão de um prazo máximo, e curto, para interrogatório de pessoas constituídas arguidas, bem como a caducidade ope legis do estatuto de arguido em caso de incumprimento do respetivo prazo; v. Ponderação do instituto da suspensão provisória do processo, permitindo não só o seu alargamento a outros tipos de crime (ou seja, a crimes punidos com pena de prisão superior a 5 anos), como também adequando este instituto a outras realidades, de modo a, por exemplo, aqui enquadrar situações de colaboração premiada; vi. Revisão do segredo de justiça, estudando a possibilidade de cessação do regime de segredo interno sempre que venham a público, através de órgãos de comunicação social, informações relativas a processo em segredo de justiça. c) Que, no âmbito desta revisão, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como a forma da sua regulamentação, focando-se, nomeadamente, no seguinte: i. Identificação das atividades de risco de violação da lei penal; ii. Estabelecimento de protocolos ou procedimentos que concretizem o processo de formação da vontade da pessoa coletiva, de adoção de decisões e de execução das mesmas; iii. Existência de modelos de gestão dos recursos financeiros adequados para impedir o cometimento de crimes a prevenir; iv. Imposição da obrigação de comunicação de riscos e incumprimentos ao organismo encarregado de vigiar o funcionamento e observância do modelo de prevenção;