16 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011O investimento a realizar segundo a REFER: «Tendo em conta que o volume financeiro deste empreendimento (metro ligeiro de superfície) absorve uma parte significativa da capacidade de endividamento da empresa (REFER)» levou a mesma a solicitar «orientações à Tutela no que diz respeito ao futuro desenvolvimento do projecto».Informa ainda que «a REFER por determinação do Despacho SET, de 5 de Maio de 2010, procedeu à revisão do seu plano de investimentos para o período 2010-2015, privilegiando investimentos que garantam a manutenção de adequados níveis de segurança e operacionalidade da rede. Acresce que o Plano de Estabilidade e Crescimento fixa um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras de modo a atingir um nível de 4% em 2013.»Considerando o teor da presente petição e de acordo com o n.os 1 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, e posteriores actualizações, foi deliberado requerer ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sobre a petição se pronuncie, tendo sido enviado ofício àquele membro do Governo em 14 de Setembro de 2010, ao qual ainda se não recebeu resposta até à presente data.Na sequência das diligências anteriores junto das empresas CP e REFER e respectivos resultados, entendeu-se em complemento requerer ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações cópia do Despacho SET, de 5 de Maio de 2010, relativo à revisão do Plano de Investimentos 2010/2015, bem como indicação das orientações dadas à REFER na sequência de pedido das mesmas por aquela empresa, elementos que até à data não foram recebidos por esta Comissão.PARTE V OPINIÃO DO RELATOROs fundamentos da opinião da signatária deputada relatora resultam das audiências efectuadas no âmbito da presente petição, mas também da documentação consultada e disponível sobre a matéria, que não deixarão com indiferença ou pelo menos sem dúvidas quem queira de forma livre uma opinião sobre o projecto Metro Mondego.Um primeiro registo que gostaria de deixar e que resultou das audiências em apreço, foi o facto de terem sido ouvidas personalidades dos mais diversos quadrantes políticos e não ter havido uma única opinião que manifestasse concordância, ou sequer compreensão, pela decisão unilateral do Governo.Depois, há 3 aspectos que me parecem relevantes e que gostaria que ficassem presentes. A saber:1.o) Da actuação da MM Consultadas as bases de concessão que suportam a existência da Sociedade Metro Mondego, as mesmas são claras quanto às competências atribuídas àquela entidade, nomeadamente no que concerne a: I — «(») exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície nas áreas dos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã», conforme n.o 1, Objecto, Base I.II — «(») concepção, projecto, realização das obras de construção, fornecimento, montagem e manutenção do material circulante e dos demais equipamentos que constituem o sistema de metro.», conforme n.o 2, Objecto, Base I.III — «(») realização das prestações inerentes à concessão, ou seja, a concepção, projecto, realização das obras de construção, fornecimento e montagem do material circulante e dos demais equipamentos que constituem o sistema de metro e a sua exploração.», conforme n.o 1, Actividades da concessionária, Base II.IV — «(») exercer as seguintes actividades autónomas:2 – (»)