II Série— Número 11Quarta-feira, 22 de Novembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOTratados:N.o 2/I— Acordo Geral dc Cooperação e tre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.N.° 3/I — Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento.N.° 4/I — Aceitação, com reservas, do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica.N.°5/I — Adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.Projectos deN.° 150/I —Elevação da vila de Olhão a cidade (apresentado pelo PS).N." 151/I — Elevação da vila de Loulé a cidade (apresentado pelo PS).N.° 152/I — Comissões de trabalhadores (apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues).N.° 153/I — Associações sindicais (apresentado pelo PS).N.° 154/I — Sobre a criação da freguesia de Cova/Gala, no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PS).N.° 155/I — Alterações à Lei do Arrendamento Rural (apresentado pelo PS).Requerimentos:Do Deputado Fernando Reis Luís e outros (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre a co strução de novas instalações destinadas à Escola Preparatória de D. Pedro da Silva e ao Externato de Santa Catarina, no concelho de Monchique.Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo várias publicações da Direcção-Geral da Acção Regional.Dos Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a execução do Estatuto do Comerciante.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Pla o pedindo cópia de estudos elaborados pela Comissão para o Estudo do Imposto Único.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo cópia dos acordos de pesca na zona económica exclusiva de Portugal já celebrados.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a constituição de comissões para elaboração de propostas de saneamento financeiro e financiamento das empresas públicas e controladas pelo Estado.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo cópia dos textos de apoioda cadeira de Filosofia do 10.o ano de escolaridade ou 1.° complementar.Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério dc Habitação e Obras Públicas pedindo informação sobre o estado do projecto legislativo de aditamento ao artigo 1098.o do Código Civil.Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo várias informações relacionadas com a instalação de uma fábrica de amoníaco de capacidade de produção superior à actual e com a Empresa de Petroquímica e Gás (EPG).Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério de Educação e Cultura sobre o não cumprimento dos anos de escolaridade obrigatória.Do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo sobre a criação do Instituto de Vinhos de Denominação de Origem e a demarcação da região da Bairrada.Do Deputado Angelo Correia (PSD) ao Ministério de Habitação e Obras Públicas sobre a resolução do problema habitacional dos desalojados de Africa que constituíram a Cooperativa de Habitação Económica Plenicoope, em Ílhavo.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério do Administração Interna pedindo informações relativas à carga policial, sob comando da PSP do Porto, sobre dirigentes sindicais e trabalhadores têxteis após manifestação recente naquela cidade.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia pedindo informações sobre os estudos que estiveram no base, primeiro, da intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, e da desintervenção, depois.Respostas a requerimentos:Do Serviço de Apoio do Conselho da Revolução a um requerimento do Deputado Marques Mendes e outros (PSD) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.° 135-A/77, publicado no suplumento à 1.a série do Diário da República, n.° 125, de 30 de Maio de 1977.Dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) solicita do a apreciação da constitucionalidade de vários diplomas.Grupo Parlamentar do PCP:Comunicação deste grupo parlamentar indicando a composição da presidência e secretariado respectivos.Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Barbosa de Melo (PSD) e indicação, pelo Grupo Parlamentar do PSD, do respectivo substituto.