I SÉRIE — NÚMERO 89 18 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A convergência da compensação por cessação do contrato de trabalho aos valores médios praticados nos restantes países europeus,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários não podem convergir também? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... assegurando, assim, às empresas portuguesas o mesmo tipo de condições que têm as suas concorrentes no mercado europeu. Relembro que este regime salvaguarda integralmente os direitos dos trabalhadores, à luz da legislação atual. Temos também a eliminação do critério de antiguidade no despedimento por extinção do posto de trabalho, substituindo-o por um critério objetivo e não discriminatório. Protestos do PCP.Por último, destaco o reforço na fiscalização das condições de trabalho. É um reforço que assenta, essencialmente, na redução dos procedimentos burocráticos no âmbito das comunicações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Sabemos que uma reforma tão profunda como esta não produz resultados no imediato, mas os efeitos que produzirá serão duradouros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mais uma razão para nos perguntarmos por que nunca foi feita antes. Se tivesse sido feita, estaríamos agora em melhores condições para enfrentar a crise atual. Protestos do PCP.A economia tem o seu tempo de resposta. O papel do Governo passa por acelerar o ritmo, procurando antecipar os bons efeitos que esta reforma vai produzir no mercado laboral em Portugal. Será a concretização destes efeitos positivos que nos indicará que a economia portuguesa encontrou o seu caminho para a prosperidade. Para acelerar os efeitos da proposta que apresentamos, o Governo colocou já em marcha uma série de políticas ativas de emprego que constituem uma resposta imediata ao elevado nível de desemprego atualmente registado em Portugal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diz isso sem se rir?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Falo de medidas concretas com vista ao incentivo da formação e contratação de desempregados, que incluem: o programa de relançamento dos centros de emprego, através do qual o Instituto do Emprego e Formação Profissional acompanhará, de facto, os desempregados e lhes proporcionará formação adequada às suas necessidades e perfis, sem, com isso, os afastar do mercado de trabalho; a medida Estímulo 2012, que afeta ao mercado de trabalho uma verba de 100 milhões de euros para incentivar a contratação e formação dos desempregados nas empresas; o aprofundamento do sistema de aprendizagem, sublinhando a importância da formação prática em contexto de trabalho para reforçar a empregabilidade do ensino e formação de jovens; o programa estratégico Impulso Jovem com o passaporte-emprego jovem e o cheque orientação profissional; a acumulação parcial do subsídio de desemprego com um salário de trabalho, facilitando a reinserção plena dos desempregados no mercado de trabalho; a criação e a manutenção de postos de trabalho, que também passa, inevitavelmente, pela saúde das empresas. É neste sentido que o Governo tem vindo a apresentar várias medidas de apoio ao crescimento e sustentabilidade do tecido empresarial nacional,... Vozes do PSD: — Muito bem!