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Relativamente ao direito de transferência do arrendamento, o projecto do PSD, aipos a enumeração formal das condições que garantiriam a estabilidade do agregado familiar (artigo 19.o), cria, Jogo a seguir, condições para que o rendeiro e o seu agregado familiar possam ser expulsos da terra desde que os herdeiros do senhorio a pretendam cultivar, (independentemente de o rendeiro ser cultivador directo e de se ter em conta as condições económicas; das partes (antigo 20.o).
Quanto ao valor e natureza da renda, estranhamente a lei de bases do Governo nada diz, o que não tem, evidentemente, qualquer justificação numa lei de bases de arrendamento rural e deixa portanto à imaginação supor tudo.
O projecto do PSD retoma, na prática, o retrógrado sistema de tipo feudal da renda, em géneros, quando estabeleça que a renda será fixada em géneros, a menos que as partes a fixem em dinheiro, mas o pagamento será sempre em dinheiro correspondente ao valor dos géneros, valor definido anualmente por uma comissão concelhia (artigos 8.o e 9.o). Isto significará para o rendeiro uma continuada subida da renda em resultado da contínua subida dos produtos, cujos preços reflectem o aumento constante dos factores da produção (adubos, pesticidas, sementes, máquinas, etc.).O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, o rendeiro irá suportar sozinho os aumentos dos factores de produção, enquanto o senhorio beneficiará do aumento do preço dos bens produzidos, isto é, receberá um valor de renda correspondente a produtos cada ano mais valorizados. Mas o projecto do PSD tem sobre esta matéria uma outra estranha inovação, que é de os géneros através dos quais a renda é estipulada terem de ser dos três predominantes na região. Esta exigência é gravemente prejudicial à evolução da agricultura e à reconversão agrícola, pois obrigará o rendeiro a cultivar determinados produtos, mesmo que tal não seja do seu interesse ou do interesse da economia nacional, limitando assim a sua liberdade na definição do sistema de exploração agrícola que pretenda adoptar.
Mas o projecto do PSD/PPD (e presumivelmente, também o do Governo, sendo de notar que o Ministro da Agricultura não respondeu concretamente à pergunta, que sobre a matéria ontem lhe formulei) mantêm os contratos de parceria agrícola -que o Decreto-Lei n.o 201/75 tinha abolido, abolição depois consagrada no artigo 101.o, n.o 2, da Constituição e que o próprio Código Civil fascista já não regulou autonomamente -, estabelecendo, com grande «caridade», que a divisão nunca pode fazer-se atribuindo-se ao parceiro proprietário quota superior a metade das frutos produzidos pelo rendeiro!
A continuação do sistema feudal da resida que é a parceria significará para os rendeiros uma maior exploração, pois terão de pagar mais renda quanto mais investirem, quanto mais trabalharem, quanto mais produzirem.
Desnecessário será chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que isto representa de desestímulo ao investimento e ao trabalho do rendeiro, o que isto representa de criminoso contra a economia nacional.O Sr. Victor Louro (PCP):- Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Relativamente ao regime de indemnização por benfeitorias realizadas pelo rendeiro, o projecto do PSD - ao limitar esse direito a benfeitorias consideradas «de vulto» -, além de introduzir um conceito propositadamente- vago, espartilha a iniciativa dos rendeiros para melhorar as suas condições de vida e as condições da sua actividade económica, constituindo um travão ao investimento e, portanto, ao desenvolvimento da economia nacional.
Quanto às terras abandonadas, o projecto do PSD, além de não prever os casos de subaproveitamento, insistiu um complicado sistema de notificação do proprietário para proceder ao cultivo, deixando apenas a possibilidade aos serviços do MAP (mediante ainda parecer da comissão concelhia), de proceder ao arrendamento compulsivo, sem prever qualquer punição e sem atribuir preferência no arrendamento às cooperativas.
Mas a proposta do Governo ainda é pior, pois, além de prever as mesmas medidas pouco procedentes do projecto do PSD, fixa em um ano mais cinco o período em que as terras .podem estar «legalmente» incultas...
Por fim, deverá anotar-se que no projecto do PSD, em vez das comissões arbitrais...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Arbitrária não!O Orador: -... criadas pelo Decreto-Lei n.o 201/75, se estabelece a constituição de comissões concelhias de arrendamento rural, cuja composição e funções são um autêntico espelho dos interesses da minoria dos grandes proprietários absentistas que esse projecto visa proteger.
Na lei em vigor, a constituição das comissões arbitrais veio permitir que as questões relatavas aos problemas da terra pudessem ser julgados com a dignidade, a independência e o saber que lhes é conferido pela presidência de um juíz de direito, com a justeza técnica que lhes é proporcionada pela presença de um técnico agrário e com o empenhamento que lhes garante a participação dos interessados.
Pelo contrário, as comissões concelhias do arrendamento rural propostas pelo PSD -que são presididas pelo presidente da câmara e constituídas por um técnico do MAP, um advogado, dois representantes dos arrendatários e dois cidadãos eleitos pela assembleia municipal- revelam a preocupação de que sejam órgãos políticos ao serviço do caciquismo ainda dominante nas zonas de maior concentração de arrendamento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Não é verdade! Não apoiado!Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado.
Mas para além destas razões, há outras - as de natureza político-constitucional - que também não
20 DE JULHO DE 1977 4635favorecem - antes pelo contrário - a aprovação dos diplomas em causa. A Constituição - que a contra-revolução legislativa quer destruir - expressamente declara no artigo 101.o que «os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador». Se - e para não me alongar com a citação de outros preceitos tanto mais que o meu Camarada Vital Moreira já se referiu exaustivamente - a este problema - tivemos em conta o que na Constituição se preceitua no artigo 99.o, segundo o qual a Reforma Agrária se efectiva «...com garantia da propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores enquanto instrumento ou resultado do seu trabalho...» - fácil nos será chegar à conclusão de que a proposta do Governo e o projecto do PSD são inconstitucionais na medida em. que querem beneficiar aqueles para quem a propriedade da terra não é instrumento do seu trabalho, em detrimento da estabilidade e dos legítimos interesses do cultivador. Perante o que se dispõe no Dec.-Lei n.o 201/75, que a Constituição não revogou, antes pelo contrário, em si acolheu, é irrecusável - como demonstramos - que os diplomas em análise representam um retrocesso clamoroso relativamente aos direitos que nele são concedido?, aos rendeiros (em. alguns casos um retrocesso relativamente ao próprio Código Civil fascista de 67) e que, portanto, vêm em detrimento da sua estabilidade e dos seus legítimos interesses.
20 DE JULHO DE 1977 4637mara, com os senhores de idoneidade moral comprovada, etc., etc., etc., e com um advogado lá no meio, que não «abemos para que está lá ou se, naturalmente, para dar a sua interpretação quanto aos contratos que a comissão terá de analisar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Poderia ser V. Ex.a!O Orador: - Muito obrigado, eu não aceitava.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes dos Santos pede a palavra de novo para que efeito?O Sr. Mendes dos Santos (PSD):- Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mendes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente: Desejaria formular um curto protesto resultante das declarações do Sr. Deputado Lino Lima. Na verdade, a presidência da comissão concelhia de arrendamento rural não é feita por um qualquer cidadão, como pretendeu o Sr. Deputado Lino Lima. É uma autoridade democrática eleita em sufrágio universal e directo e por isso deve merecer o respeito dessa bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Respeito político, Sr. Deputado, não respeito para dirimir pleitos e decidir situações de direito privado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Montara de Andrade (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima: Em primeiro lugar quero dizer-lhe que nas intervenções que da minha bancada «e farão sobre o projecto de lei de arrendamento rural serão respondidas as questões que formulou e as interrogações que fez ao nosso projecto. Em segundo lugar fazer-lhe algumas perguntas.O Sr. Lino Lima (PCP): -Não faça muitas, senão não lhe posso responder.O Orador: - Não, faço-lhe poucas, Sr. Deputado esteja descansado.
A primeira pergunta é a seguinte: Fez o Sr. Deputado, no início da sua intervenção, uma defesa do Decreto-Lei n.o 201/75. Uma vez que o arrendamento rural é parte integrante dais Bases da Reforma Agrária, por que razão não vem o Partido Comunista trazer o Decreto-Lei n.o 201/75 como alternativa ao que vem expresso nas Bases?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha que esta é inteligente!O Orador: - Além disso, considera o Sr. Deputado que a consulta prévia que foi feita, ou que o Sr. Deputado diz que foi feita, para a elaboração do Decreto-Lei n.o 201/75 lhe dá democraticidade suficiente e que não ora necessária a garantia do voto da Assembleia eleita paio povo para a execução de uma lei fundamental para as relações de produção, como é o arrendamento rural?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar uma outra pergunta: Se o decreto-lei n.o 201/75 dava tantas garantias aos rendeiros e era realmente do seu interesse, por que razão o Decreto-Lei n.o 201/75, mesmo por grande número de rendeiros, não teve aceitação e não teve cumprimento devido? Qual a razão, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que está a não aceitação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para responder.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Monteiro de Andrade: Relativamente à sua primeira pergunta direi que ela tem implícita uma revolução regimental, pois como é que o Sr. Deputado queria que nós, que defendemos o Decreto-Lei n.o 201/75 que está em vigor, o transformássemos num projecto de lei?Risos do PCP.Em relação ao problema de os rendeiros não quererem esta lei, devo dizer-lhe que por certo o Sr. Deputado não tem acompanhado a situação verificada nos campos, a acção desenvolvida pelos senhorios no sentido de impedir a concretização da lei e as violências por eles cometidas quando o rendeiro simplesmente exige a redução a escrito do contrato. Se o Sr. Deputado tivesse assistido, na Comissão de Agricultura e Pescas, à série de comissões de rendeiros que vieram aqui mostrar o seu apoio ao Decreto-Lei n.o 201/75; às manifestações de rendeiros que de norte a sul, por todo o país, se têm verificado no sentido de apoiar este mesmo decreto-lei; se tivesse conhecimento dos abaixo-assinados, enfim, de toda a forma por que os rendeiros têm manifestado o seu apoio a este decreto-lei, certamente que não me faria essa pergunta. De resto, Sr. Deputado, só havia um motivo para que lhe pudesse dizer que não tinha razão nenhuma: é que x uma lei é favorável aos rendeiros, como esta é, pois naturalmente que os rendeiros, desde que a conheçam, o que aliás também se tem tentado impedir, estão naturalmente a seu favor.O Sr. Sento Gonçalves (PSD): - Pelo contrário, Sr. Deputado!
4638 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Sr. Vital Moreira (PCP): -E o PPD não proporia a sua revogação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr». Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciarmos, este debate não podemos deixar de protestar pela forma leviana como ele foi preparado, quer deixando-o para o final da legislatura, em apenas três dias. quer pela falta de condições dadas à oposição de expressar completamente os seus pontos de vista nos meios de comunicação social, particularmente a RTP.
O destino da Reforma Agrária e a sua sobrevivência, o futuro de milhares de homens que trabalham a terra e de um dos pilares mais sólidos da democracia merece apenas três dias da atenção desta Assembleia.
Neste debate não permitiremos que se escondam por detrás de confusos argumentos técnicos ou de deslocadas dissertações filosóficas a raíz do problema que aqui citamos a debater.
As Bases Gerais da Reforma Agrária não podem ignorar duas questões centrais: em primeiro lugar, o profundo significado do gigantesco movimento popular nos campos iniciado com o 25 de Abril e, em segundo lugar, o quadro constitucional que forçosamente terá de despertar.
Cada partido, cada Deputado e esta Assembleia lerão de assumir as suas responsabilidade». Será que em ano e mesmo após a aprovação da Constituição esta Assembleia a considerará irrealista? Será que o mundo novo que os trabalhadores quiseram erguer nos nossos campos era um sonho «economicamente inviável»?
No Alentejo os trabalhadores conseguiram grandes modificações, desferiram golpes profundos numa das maiores bases do salazarismo - os latifundiários. Hoje esta Assembleia é chamada a pronunciar-se. Veremos se saberá estar à altura desse gigantesco movimento, ou se pelo contrário, se afundará no pântano da cobardia, que sempre caracterizou a burguesia portuguesa, mesmo durante a I República, e que nunca foi capaz de tocar num cabelo dos latifundiários?
Nos últimos anos do fascismo o os trabalhadores alentejanos enfrentaram uma das maiores crises de desemprego, fome e miséria, num Alentejo em crise. Esta situação agravou-se após o 25 de Abril com a sabotagem declarada dos grandes latifundiários, tentando afundar mais ainda o Alentejo, contribuindo assim para afundar o próprio 25 de Abril. Nas cidades os grande; monopolistas; afinavam pelo mesmo diapasão, e pela sabotagem económica procuravam afundar a indústria. Os governos provisórios afundavam-se em proclamações sonoras, mas incapazes de uma só medida concreta.
Com consciência perfeita que eram chamados a tomar nas suas mãos a defesa da liberdade e honra dos seus mártires, a conquista do pão e o futuro dos seus filhos os nobres trabalhadores alentejanos iniciaram a Reforma Agrara, correram com os grandes latifundiários, castigando-os assim pelos crimes económicos e políticos, que há décadas vinham praticando, e pelas conspirações declaradas contra o 25 de Abril.
Quando os trabalhadores alentejanos se erguiam na sua dignidade e como águias elevavam a grande altura a luta pelo socialismo, logo apareceram em Lisboa as galinhas cacarejando, assumindo um ou outro erro, tentando apagar a grandiosidade da obra que se erguia.
É verdade que foram cometidos alguns erros, que aliás foram sendo corrigidos. É verdade que por vezes as águias voam mais baixo que as galinhas, mas jamais as galinhas voarão tão alto como as águias.Risos.Nas duas alternativas fundamentais aqui em discussão, é a lei do PCP (R) que aqui apresento que faz justiça a esse movimento popular, que traduz as aspirações democráticas dos camponeses e consagra o sentido revolucionário das transformações existentes. Na nossa lei os assalariados rurais, os pequenos e médios agricultores, são a força determinante da Reforma Agrária. Os grandes latifundiários são liquidados como classe nos campos, o que se justifica amplamente depois de dezenas de anos de delapidação da agricultura e feroz exploração dos trabalhadores.
A lei do Ministro Barreto é o caminho inverso do movimento real existente, é o ataque aberto às conquistas dos trabalhadores, é o passaporte de regresso dos latifundiários à terra, é um ataque, à própria Constituição. Mais do que isso, o Sr. Ministro Barreto propõe desde já a revisão da Constituição.
Na verdade, como se justifica a existência de uma zona de intervenção? Será que a Constituição não se aplica a todo o País? Como se justifica que os latifundiários do Norte e Centro não sejam expropriados em benefício dos pequenos e médios agriculturas?
Por outro lado, a lei Barreto não respeita escandalosamente o artigo 97.o no 2, da Constituição, onde se diz que: «As propriedades expropriadas serão entregues, para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.» Por que golpe de mágica o Ministro Barreto encaixa os latifundiários na categoria de trabalhadores beneficiários da própria expropriação dos latifúndios? Na verdade, ao abrigo dessa lei, com o direito de referva, com as majorações. com as indemnizações e a garantia de viabilidade capitalista, os latifundiários são grandemente beneficiários das expropriações.
Como as indemnizações previstas atingem os 20 milhões de contos, como o fim de vermos garantida a sua viabilidade os latifundiários ficarão com o acento da lavoura e com as melhores terras, como a lei diz que a reserva é garantida antes da expropriação, o que se passa é que o latifundiário ao receber a avultada indemnização limita-se a vender o excedente da pontuação que lhe é atribuída a um preço de ouro. Jamais os latifundiários tiveram quem lhe comprasse terra a ião bom preço. Isso é para já não perdermos tempo com essa originalidade do artigo 68.o, que diz que o direito de reserva é aplicado
20 DE JULHO BE 1977 4639aos prédios rústicos nacionalizadas, sem prejuízo de irreversibilidade das nacionalizações.
Na verdade, as Bases Gerais do Ministro Barreto nada têm a ver com umas bases gerais da Reforma Agrária. E isto porquê? Porque não toma em linha de conta os mecanismos económicos conducentes a uma política agrária que corresponda à nova estrutura fundiária criada. O mínimo que é de exigir a umas bases gerais é que definissem os princípios respeitantes ao crédito agrícola e suas modalidades, o seguro de colheita e o seu âmbito, os princípios de uma política de preços e, finalmente, os meios para a garantia do escoamento dos produtos agrícolas. Nada disto consta na lei, de forma concreta, e se alguma coisa mereceu algumas linhas do articulado, é de tal ordem genérico que não define coisa nenhuma.
Na verdade, imitando-se praticamente à estrutura fundiária, é justo dizermos que esta é uma lei das reservas.
Esta proposta encerra duas preocupações essenciais. Em primeiro lugar, compensar largamente e garantir a viabilidade capitalista a todos aqueles latifundiários que foram expropriados, não pelo Sr. Ministro, mas pelos trabalhadores alentejanos, e em segundo lugar, num capítulo impropriamente designado de expropriações, trata-se, como vimos, de comprar a bom preço terra aos latifundiários.
Alarga-se a pontuação de 50 000 para 70 000 pontos, dizendo que se vão defender novos critérios de pontuação, que ninguém sabe quais são, não contando com as benfeitorias.
Diz-se que será garantida a viabilidade capitalista dos reservatórios, ao mesmo tempo que se promete que se tentará não afectar a viabilidade das cooperativas. Em matéria de viabilidade, para o latifundiário as garantias para as cooperativas as promessas.
Na verdade, no tipo de exploração característico do Alentejo existe, além da terra, o monte, que é o coração da herdade. Aí quem ficar com o monte fica senhor da terra. Como para garantir a viabilidade económica ao latifundiário lhe é entregue o monte, os trabalhadores das cooperativas ficarão reduzidos a pouco mais que as veredas e as pedras. E já prevendo o futuro a lei determina a extinção das cooperativas que sejam inviáveis economicamente, depois das reservas entregues (artigo 32.o, n.os 5 e 6) e, como é lógico, a inversa não é verdadeira, isto é, a lei não prevê a extinção da reserva que tornar inviável a cooperativa.
O Sr. Ministro apresenta-se como um intransigente adversário do absentismo. Vejamos o combate que a lei faz aos absentistas. Nalguns casos, segundo o artigo 24.o, n.o 4, podem optar em vez de reserva por uma renda vitalícia. Isto é, podem continuar em Lisboa a receber a indemnização e ainda um chorudo ordenado pago pelo Estado.
Aos absentistas são dados 35 000 pontos na nova pontuação, que correspondem mais ou menos aos actuais 50 000 pontos, ou seja, são atacados dando-lhes terra.
Além disso, como é claro, qualquer latifundiário pode ser absentista, pois pode sempre arrendar a terra.
As conclusões são claras. Por detrás das viabilidades económicas das reservas, de toda a lei, está o reforço dos latifundiários, que no seu conjunto receberão muitas centenas de milhares de hectares e voltarão a ser uma força política no Alentejo. Sabendo ver que essa classe parasitária era o principal sustentáculo do salazarismo, aqui se vê que a actual lei não só é um crime económico como um crime político que só favorece a avançada das forças mais negras do fascismo.
Esta proposta tenta inverter o caminho da Reforma Agrária. Se ela fosse aplicada, seria a destruição da Reforma Agrária. Voltaria de novo ao Alentejo a fome, a miséria e o desemprego, e todo o nobre esforço dos trabalhadores para fazer do Alentejo e Ribatejo o celeiro de Portugal seria gravemente comprometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas um dos aspectos mais revoltantes da demagogia ministerial é o das insinuações absurdas de que o ataque aos pobres do Sul seria em benefício dos pobres do Norte. Esses seriam os grandes beneficiários da Reforma Agrária, que curiosamente fica demarcada ao Sul
Mas olhemos mais de perlo esta proposta de lei. Para já, nenhum ataque aos intermediários, que estão cada vez mais ricos, mantendo-se as dívidas hipotecárias e a usura. A Lei do Arrendamento Rural, que era a única coisa boa que os rendeiros pobres tinham tido até hoje, é varrida. Aliás, no esmagamento dos rendeiro? pobres, o Sr. Ministro nem quis esperar pela aprovação da lei. O Ministério determinou novas tabelas, que elevam a renda em mais de 70%, chegando mesmo ao extremo de pôr sem limite de renda produtos como, por exemplo, a batata e os vinhos das regiões demarcadas.
É por isso que hoje assistimos no Norte a que os senhorios, que até aqui, inclusivamente pela violência, se recusavam a assinar contratos de arrendamento, andem agora atrás dos rendeiros para assinar os meamos contratos.
Nesta lei é mantida na prática a parceria, são abolidas as indemnizações por benfeitorias e, escandalosamente, não são obrigatórios os contratos por escrito abaixo de 2 ha. Os pequenos rendeiros durante dezenas de anos em luta contra a prepotência e a espoliação por parte dos senhorios, procurando condições citáveis e dignas de exploração da terra, lutando per dar aos seus filhos a possibilidade de uma vida melhor, vêem certa proposta de lei recuar mesmo para trás da legislação existente antes do 25 de Abril.
Com esta lei voltarão à condição de terem de optar entre aceitar as condições do senhorio ou correr os dolorosos caminhos da emigração.
Os pequenos e médios agricultores estão, assim, empurrados para a miséria, para o desemprego, para a emigração. E é em nome deles que o Ministro diz fazer esta Reforma Agrária.
Falta dinheiro para auxiliar os agricultores, mas há dinheiro para as indemnizações, falta dinheiro à agricultura, mas o Orçamento Geral do Estado prevendo 6 milhões de contos para a agricultura, tem o mesmo que está previsto para a GNR, PSP e para as forças armadas vão 20 milhões de contos.
Não queremos deixar de dizer uma palavra sobre a situação de miséria em que vivem os reformados, uma vez deixados no esquecimento pelo Sr. Ministro Barreto.
4640 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas críticas que fiz à lei do Sr. Ministro Barreto ficou clara a alternativa que propomos. Não nos limitamos a fazer críticas, nem a viver do passado. O Sr. Ministro pode dizer muita coisa, mas o que não poderá dizer é que não houve nesta Assembleia quem apontasse uma alternativa global à sua proposta.
No projecto elaborado pelo PCP (R), e que, tenho a honra de aqui defender, faz-se a defesa intransigente da Reforma Agrária e leva o 25 de Abril aos campos do Norte e Centro.
Levantando com firmeza as conquistas dos trabalhadores e a defesa da Constituição, a nossa lei determina o fim dos latifundiários e dos grandes intermediários parasitas. Em contrapartida, os beneficiários da Reforma Agrária vêm claramente definidos: os assalariados rurais e os pequenos e médios agricultores. Logicamente, são definidos os meios necessários à concretização dos objectivos claramente definidos e que visa e garanta um aumento de riqueza no sector agrícola, permitindo condições de vida dignas e indo ao encontro dos sentimentos de justiça e liberdade, fortalecidos na madrugada do 25 de Abril.
A nossa lei, em defeca do princípio constitucional da «terra a quem a trabalha», não dá direito de reserva, nem indemnizações aos latifundiários, que devem à banca e ao Estado mais de 6 milhões de contos.
Pela nossa lei é garantida a fixação dos preços antes da sementeira, velha aspiração de todos os que trabalham a terra, bem como o escoamento dos produtos a partir das aldeias, única forma de, esmagando os intermediários parasitas, garantir preços mais justos aos produtores e fazer baixar os preços aos trabalhadoras das cidades.
Na nossa lei é mantida no essencial a actual Lei do Arrendamento Rural, prevendo-se meios para a sua aplicação e execução efectiva.
Definimos uma nova política de crédito, que permite uma real e produtiva utilização dos empréstimos ao serviço da lavoura. Para os créditos a um ano não há juro, para o crédito a médio prazo (quatro anos) o juro é de 4% e prevê-se ainda a modalidade de crédito a longo prazo (trinta anos), taxa de juro 2%.
Além disto, traçamos uma política de apoio técnico, que deverá ser garantida pelo Estado e que visa melhorar as culturas e obter uma maior riqueza. Definimos um seguro de colheita que liberte o agricultor das calamidades naturais e das pestes.
Finalmente, definimos uma política de. previdência rural que garanta de imediato um aumento das pensões de reforma para 2 000$, indo ao encontro da necessidade de uma vida mais digna para os reformados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso projecto de lei aplica com firmeza a Constituição e defende com intransigência as conquistas dos trabalhadores. Do CDS ao partido do Dr. Cunhal veio a acusação de irrealismo. Ninguém o acusou de anticonstitucional nem de se opor às conquistas dos trabalhadores. Então, porquê irrealista? Será por defender intransigentemente a Constituição? É preciso que se diga claramente que nós nos opomos à lei Barreto por esta si opor ã Constituição, mas não vamos aceitar uma lei que só defenda metade da Constituição. Só assim respeitaremos a vontade expressa do povo português.
Mas se mão é este o motivo que a torna irrealista, então qual é? Será que hoje em dia é irrealista, ou, como se diz, desestabilizador, defender que os trabalhadores não devem ceder um palmo de terra aos latifundiários? Não corresponderá essa atitude à vontade expressa dos trabalhadores e à interpretação mais fiel da Constituição?
Para nós não há duas reformas agrárias, mas apenas uma. Aquela que é feita pelos assalariados rurais, pequenos e médios agricultores, contra os latifundiários, os grandes capitalistas e grandes intermediários. Se iludirmos este conteúdo da luta, se pretendermos dividir a Reforma Agrária com os latifundiários, então acabaremos por a esmagar. Por isso nós dizemos que o Pacto assinado pelos três partidos da coligação no VI Governo Provisório foi um golpe na Reforma Agrária e abriu as portas à lei Barreto.
Mas há ainda outro aspecto importante! Porque é que só nós apresentámos uma alternativa à lei Barreto?
As razões do CDS e do PSD tão fáceis de compreender. Estão de acordo (pudera!) com as linhas gerais da proposta governamental e apenas apresentam alternativas a um ou outro ponto secundário, mais para servir a sua táctica de chegar ao Governo do que por quaisquer razões de fundo.
Mas se todos estamos de acordo que as actuais leis da Reforma Agrária não constituem umas bases gerais de Reforma Agrária, porquê o Dr. Álvaro Cunhal, que se tem apresentado como o campeão da Reforma Agrara, não apresentou uma alternativa? Mais ainda: havendo nessa Assembleia apenas duas alternativas, e só uma delas sendo de esquerda, porque é que o Partido do Dr. Álvaro Cunhal vai votar contra a proposta da UDP? Pelas simples razão de que na sua boca a palavra «unidade» não tem valor e perante as alternativas revolucionárias não as apoia. O Dr. Álvaro Cunhal e o seu partido não vão votar esta proposta da UDP pelas melhores razões que não apoiaram a candidatura do major Otelo Saraiva de Carvalho ...Risos.... que levantou entre outras bandeiras a defesa intransigente da Reforma Agrária, candidatura essa que também foi considerada como irrealista pelo Dr. Álvaro Cunhal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A quentão da Reforma Agrária é um problema de todos os portugueses. Durante muitos meses o Governo não governou no Alentejo, antes desgovernou. Tratava-se de cortar o crédito a cooperativas, procurando asfixiá-las, promover o desemprego, antes de mais em herdades nacionalizadas, como nos Machados, na Palma e na Barrosinha. Muitos trabalhadores não compreendem porquê este desgoverno, esta falta de apoio à agricultura, quando o nosso país se debate com grandes carências de bens alimentares. Porquê lançar contra os honrados trabalhadores os bárbaros espancamentos da GNR? Na verdade, o desgoverno deste Governo destina-se, sobretudo, a tentar dividir os trabalhadores, a tentar mostrar que a Reforma Agrária não serve.
20 DE JULHO DE 1977 4641Asfixiando economicamente as cooperativas e unidades colectivas de produção, tentando desmembrá-las com as reservas, o Governo procura aplicar o ditado «Em casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão», lançando assim os trabalhadores uns contra os outros.
Este desgoverno, a repressão sobre os trabalhadores cria o terreno da divisão e dificuldades económicas por onde a actual lei passa.
Para ajudar ao clima de intimidação, das antes da discussão desta lei nesta Assembleia, o Sr. Jaime Neves foi para o Alentejo com mais de mil homens, duzentas viaturas, helicópteros e aviões paira barrar o avanço imaginário de dez grupos de guerrilha que deveriam avançar sobre a cintura industrial de Lisboa.
Ao protesto dos trabalhadores contra a actual lei chama o Governo insultos intoleráveis e manobras desestabilizadoras. A estas acções do Sr. Jaime Neves, às cargas da GNR, chama-se estabilização do estado de direito.
O capitalismo lança-se com fúria contra as conquistas dos trabalhadores, à conquista dos campos, mas ao fazê-lo ataca da mesma forma os assalariados rurais e os pequenos e médios agricultores. Estão assim criadas melhores condições para uma mais forte unidade entre o Norte e Sul. As grandes manifestações do 1.o de Maio e do 22 de Junho, pela expressão que tiveram em cidades como Viseu, Guarda, Veia Real, Braga, etc., expressaram bem a vontade de luta e o crescer do movimento democrático dos camponeses, cansados do desprezo a que têm sido lançadas as suas aspirações.
A nossa confiança de que a lei Barreto não passará assenta fundamentalmente nessa força e nessa unidade. O povo português lutará conscientemente contra esta lei na certeza de que defender a Reforma Agrária é defender o próprio 25 de Abril. Ninguém conseguirá convencer o povo que é possível que o 25 de Abril viva sem a Reforma Agrária, sem as nacionalizações, sem o controlo operário, porque isso seria o mesmo que o tentar convencer de que uma árvore pode viver sem raízes, ou que um edifício se pode pôr de pé sem alicerces.
Da mesma forma ninguém convencerá o povo português que a melhor forma de corrigir erros cometidos na Reforma Agrária é matar a Reforma Agrária.
Aqui saudamos em particular aqueles socialistas que na hora decisiva de resposta a uma ofensiva reaccionária tiveram a coragem de dizer «não» e se recusaram a dobrar as bandeiras da Reforma Agrária e à liberdade diante da direita reaccionária e dos fascistas.O Sr. Gualter Basílio (PS):- Ó Acácio, não te metas nisso!O Orador: - Defendamos a Reforma Agrária na consciência de que defendemos a economia de um Portugal diferente, as próprias liberdades e o caminho aberto para uma Pátria livre e socialista que queremos construir e seguramente construiremos, com serenidade, confiança e com audácia, pois é com audácia e confiança que se abrem os caminhos da liberdade, porque quem não acredita na vitória jamais será capaz de vencer. E nós acreditamos firmemente na vitória.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava, em primeiro lugar, perguntar à Mesa se há algum projecto de lei do PCP(R) em discussão nesta Casa e, em segundo lugar, havendo algum projecto do PCP(R), porque é que ele não foi distribuído aos Srs. Deputado com vista a ser apreciado. Se não existe então qualquer projecto de lei do PCP(R) e. por acaso tudo se resume - ao projecto de lei da UDP, peço à Mesa que lembre ao Sr. Deputado Acácio Barreiros - que não pode falar em nome de partidos que não estão representados nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tem toda a razão. Com efeito, há um projecto de lei apresentado pela UDP e não do PCP(R).O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nem sequer sei o que é!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros {UDP): - Pelos vistos parece que aquele que comanda o Partido Socialista neste debate só conhecia uma proposta de Bases Gerais da Reforma Agrária.
Quero esclarecer o Sr. Deputado de que deixei claro na minha intervenção quem elaborou o projecto de lei e que nós o tomamos como nosso. Quando tomamos um projecto de lei de outro partido, e não temos nenhum problema em fazê-lo, dizemo-lo. Não somos como certos partidos que tomam pianos de outros países e nunca dizem que estão a falar pela boca desses mesmos países.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber que o projecto de lei da UDP não é da UDP, que o projecto de lei da UDP é da responsabilidade de um partida não representado nesta Casa e que o projecto de lei da UDP é um projecto de lei que não foi elaborado e que, portanto, não é da sua responsabilidade só foi acolhido, porque deram o seu acordo, pela própria UDP.
Quanto à insinuação de que eu comando a opinião púbica do Partido Socialista, devo dizer ao Sr. Deputado que não comando rigorosamente nada e que no meu partido não há chefes nem furhers como existem «em outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedidos de esclarecimento.
4642 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros: Na minha intervenção farei uns ligeiros comentários ao projecto de lei que eu pensava ser da UDP. No entanto como se referiu a nós e à nossa consideração de irrealista do projecto de lei, o qual e volto a dizer, pensava ser da UDP, pergunto-lhe que não considera que nós temos o direito de entender que é irrealista um projecto que pretende conduzir-nos a um tipo de sociedade que a esmagadora maioria do povo português rejeitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder, se assim o desejar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado escusa de se perturbar com o fado de o projecto de Lei ser ou mão da UDP. Nos assumimos as nossas responsabilidades e quando tomamos em mão um projecto passamos a defendê-lo como ele fosse nosso.
Relativamente à outra parte da sua pergunta, digo ao Sr. Deputado que com certeza este projecto de lei que aqui aprece miámos nada tem a ver com o CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem com o País!O Orador: - Nada tem a ver também com o PSD. Mas os princípios que aqui estão definidos, e nomeadamente o avanço para o socialismo, não foram defendidos apenas pelos que votaram na UDP, mas pela maioria do eleitorado português.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Mais vale, um mau trabalhador do que um bom charlatão!O Sr. Presidente: - Antes de suspendermos a nossa sessão, vou pedir à Sr.a Secretária que nos informe sobre os tempos disponíveis dos grupos parlamentares e do Governo.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - O Governo dispõe ainda de 79,15 minutos, o Partido Socialista de 136.5 minutos, o PSD de 167 minutos, o CDS de 175 minutos, o PCP de 78,45 minutos, a UDP de 37.5 minutos e os Deputados independentes dos tempos disponíveis nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Retomaremos a nossa sessão pelas 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez em nenhum outro momento desta sessão legislativa tenha a Assembleia da República debatido assunto de tamanha importância como o das bases da Reforma Agrária.
Num país predominantemente rural o regime da terra e os princípios estruturais da política agrária afectam o âmago da vida concreta de grande parte da sua população.O Orador: - Num período político de agitação e movimentação quase permanentes em torno da questão agrária a definição das bases da Reforma Agrária não deixa de suscitar paixão e polémica com repercussões profundas no processo e critério da vida das instituições políticas. Num povo com um sentimento claro do meu, do leu e do nosso, uma ordem jurídica nova para as actividades económicas ligadas à terra não poderá deixar de suscitar esclarecimentos e emoções que tocam nas estruturas primordiais da alma colectiva e da consciência historicamente enraizada na própria grei.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso pelas suas repercussões económico-sociais, pelos seu efeitos políticos, pelos sulcos que viria a deixar na nossa história concreta - é que a Assembleia Constituinte terá reservado em exclusivo para a Assembleia da República as opções fundamentais sobre as bases da Reforma Agrária, incluindo os critérios da fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada. Por tudo isso, e ainda pela experiência dos atropelos, esbulhos e injustiças ocorridos ao longo do Verão de 1975 na parte sul do continente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, à revelia da vontade popular, forças políticas, sob o olhar complacente e até o estímulo dos que estavam no Poder, procuraram apoderar-se da história mística da Reforma Agrária pondo-a sem escrúpulo ao serviço dos seus ideais partidários. Testemunhas e juízes de tantas injustiças e delapidações, os constituintes vieram a conferir apenas à Assembleia da República legitimidade para legislar sobre matéria tão grave. Por sor um órgão legislativo necessariamente pluralista, por ser directamente eleita pelo povo concreto, por ser composta por pessoas oriundas de muitos recantos de Portugal, por trabalhar à luz clara do dia e em debate democrático, a Assembleia da República melhor do que ninguém poderia interpretar o querer e o sentir real dos portugueses, estando em melhor posição para formular, racionalizar e temperar as necessidades e anseios de todo o povo, para captar e ser fiel ao seu sendo de justiça e da Pátria, para honrar fielmente a sua história e construir sobre a rocha o seu futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao tomar parte no debate legislativo sobre as bases da Reforma Agrária e ao emitir afinal o seu voto nesta decisão, os sociais-democratas têm clara consciência da responsabilidade que assumem perante Portugal e das profundas repercussões que a sua atitude virá a ter na vida dos portugueses e na consciência das instituições democráticas. E por isso é que na nossa bancada tudo faremos para manter na discussão e votação a serenidade, a coragem e a objectividade que o interesse nacional em jogo de nós exige neste momento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!
20 DE JULHO DE 1977 4643O Orador: - Não cederemos a pressões, se não à nossa consciência e ao nosso próprio critério de encarar este problema fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os barulhos da rua, os comunicados e panfletos prenhes de palavras e slogans, imas vazios de conteúdo e de ideias, as expressões orquestradas de movimentos mais ou menos obseuros, o terrorismo verbal desenfreado que, para aí andam em torno da Reforma Agrária não pesarão, estou certo disso, no espírito dos Deputados sociais-democratas.Aplausos do PSD.Somos adultos, já temos alguma experiência dos homens e das coisas e saberemos usar da nossa liberdade segundo o nosso sentido da responsabilidade, sem que quaisquer «papões» brancos, negros ou vermelhos, visíveis ou invisíveis, nos intimidem na decisão ou nos confundam na discussão.O Sr. Américo Viveiros (PSD): - Muito bem!O Orador: - É com tal determinação e esperança que o Grupo Parlamentar do Partido social-democrata inicia a sua participação no debate sobre as bases da Reforma Agrária e o regime do arrendamento rural apresentados pelo Governo e pelo Partido Social-Democrata à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a apreciação da Reforma Agrária seja útil; e frutuosa impõe-se que cada um tenha um sentido claro da transformação do mundo rural que deseja e uma ideia nítida sobre aqueles que devem ser os principais destinatários ou os destinatários da nova ordem jurídico-económica que se pretende instituir.
4644 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Industrial nem aos «agricultores» do Chiado ou do Estoril.Aplausos do PSD e CDS.O nosso ponto de referência humano abrange, pois, primordialmente, todo o conjunto de uma população laboriosa e paciente do nosso país, secularmente anarquizada dos confortos e garantias da civilização e que, também secularmente, vem testando, com tenacidade e sabedoria, contra os infortúnios naturais e os alheamentos dos políticos, fazendo produzir e enriquecer uma terra exigente e quase sempre avara. Numa palavra: são todos esses que, de norte a sul do País, com os pés assentes em terra e as mãos mal tratadas por ela, se têm mantido serenos perante o berreiro ideológico que por aí vai, espertando de nós, depois de tantas injustiças e humilhações, a possibilidade ordenada de tirar alguma vantagem finalmente, do 25 de Abril e das suas promessas de uberdade e de solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto que acabo de referir significa que o Partido Social-Democrata se opõe firmemente tanto aos que fazem da Reforma Agrária um emblema revolucionário « a utilizam como novo instrumento de opressão das populações rurais como aos que a querem estigmatizar como bandeira de injustiça e de imoralidade, para, de boa consciência, poderem recusar toda e qualquer mudança no statu quo tradicional, impiedosamente injusto e desumano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós uma reforma agrária tom de valer como instrumento e símbolo de liberdade do homem - liberdade perante a opressão e a injustiça -, seja a opressão e a injustiça de um pequeno tirano de pendão e caldeira, seja a opressão do poderoso sindicato partidariamente dominado ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou a do Estado e da sua burocracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Reforma Agrária tem de valer para liberdade dos homens perante os homens, perante os partidos e perante o Estado, para uma Liberdade integrai! intrinsecamente associada à solidariedade e ao sentido de responsabilidade comunitária. E tem de respeitar escrupulosamente a cultura e o bom senso dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, chegado aqui, é a altura de perguntar.A proposta de lei do Governo toma em conta todas as circunstâncias pertinentes que têm de ser consideradas para que esta Reforma Agrária corresponda, no mínimo, às exigências que os sociais-democratas, de acordo com o seu programa e as promessas feitas ao eleitorado, têm por irrenunciáveis?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, mas quase todas!O Orador: - Dá ela garantias de respeitar os valores portugueses que os sociais-democratas fazem questão em honrar?
Permite ela aos rurais de Portugal assumirem uma dignidade social e humana que lhes vem sendo ancestralmente negada?A resposta a estas e outras perguntas dá-la-emos ao longo do debate.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Reforma Agrária do Estoril!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Mais algum Sr. Deputado deseja fazer pedidos de esclarecimento?Pausa.O Sr. Deputado Acácio Barreiros faça o favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo: O Sr. Deputado disse uma verdade: é que a Reforma Agrária deve ser feita pela positiva, pela afirmação. Mas não é verdade, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que a afirmação dos interesses daqueles que trabalham a terra, particularmente no Alentejo, colidiu com a afirmação dos interesses daqueles que sempre exploraram o Alentejo, dando origem ao grande movimento social que varreu as casses parasitárias e os exploradores que sabotaram a economia e sabotaram o Alentejo, dando origem, portanto, a essa Reforma Agrária?
Não é verdade que a afirmação dos interesses dos exploradas choca necessariamente com a afirmação dos interesses dos exploradores e particularmente dos principais sustentáculos do salazarismo - os latifundiários?
Segunda questão: Se é verdade que a Reforma Agrária deve fazer-se pela afirmativa, também não será verdade que é precisamente naqueles círculos, nomeadamente nos concelhos ou distritos, para não falar das ilhas, onde o Partido Social-Democrata foi majoritário, onde de afirmativo não se tem visto nada, ou melhor, onde se tem afirmado uma realidade que já vinha de antes do 25 de Abril?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Ou seja, que foi em distritos onde o Partido Social-Democrata tem representação eleitoral mais fraca que se deram transformações positivas claramente diferentes das que existiam antes do 25 de Abril? Em certos distritos, nomeadamente do Norte e Centro e das ilhas, não temos visto a afirmação de outra realidade que não seja a que lá existia antes do 25 de Abril, o esmagamento dos mais pobres, em particular dos agricultores-rendeiros e a manutenção
Está assim aberta a possibilidade de acabar de vez com a pseudo-Reforma Agrária gonçalvista e comunista, para dar lugar a uma reforma agrária democrática e constitucional.
Coube ao CDS a honra de tentar forcar o aparecimento desta lei no princípio da actual legislatura, ao apresentar a esta Assembleia o projecto de lei n.o 3/1 sobre a suspensão da vigência dos Decretos-Leis n.o s 406-A/75 e 407-A/75, que determinavam a expropriação e nacionalização de prédios rústicos na zona de intervenção.