27 DE SETEMBRO DE 2012 37 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Para terminar, quero só dizer que esta história não acaba aqui. Esta Legislatura não acaba aqui, por muito que isso custe ao PCP. É bom falar do Algarve, mas ainda é cedo para fechar para inventário e balanço. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho que o PSD anda a correr atrás do prejuízo! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado Paulo Sá pela apresentação deste projeto de resolução. Creio que é um projeto de resolução bem trabalhado, pelo que merece uma atenção muito especial por parte desta Assembleia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que incomoda o PSD! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Devo dizer que a eloquência com que o Deputado Mendes Bota se referiu a este projeto de resolução não esconde um facto indesmentível: não há política de portos, hoje, em Portugal. Essa é uma questão que não podemos escamotear. O Governo começou por avançar com uma holding e, imediatamente a seguir, retirou-a. O Governo começou por apresentar uma proposta no sentido da criação de cinco administrações portuárias e, imediatamente a seguir, recuou e disse que iria criar um gabinete de estudos, estratégico, para a área dos portos. Passados 15 meses, a verdade é que não há uma política de portos, em Portugal. O Governo extinguiu o IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) e, que se saiba, nesta altura, ainda não transferiu as competências desse Instituto para nenhum outro serviço. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ainda não acabou a Legislatura!... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é, temos, neste momento, o IPTM absolutamente parado e o Secretário de Estado do Mar a dizer, em sede de comissão, que, só lá para o final do ano, haverá uma solução definitiva sobre esta matéria. Portanto, não há eloquência que esconda a falta de política de portos, em Portugal. Concretamente, sobre o projeto de resolução do PCP, o que gostaríamos de dizer, relativamente à maioria das propostas apresentadas, é que estamos de acordo com o princípio. Mas também há uma questão que não podemos escamotear: o País vive um momento particularmente difícil, do ponto de vista financeiro. E este é um projeto de resolução que tem como pressuposto que o País estaria a crescer e não estaria em recessão, que teríamos uma administração em fortalecimento e não uma administração em regressão e degradação, como temos, que teríamos dinheiro para investir, sem definir prioridades. Acho que a crítica feita, no sentido de que este projeto de resolução quer chegar a todo o lado e não define prioridades, é uma crítica que, do nosso ponto de vista, merece atenção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Há uma outra questão que também nos separa do Partido Comunista Português. Para nós, esta é uma área onde deve haver uma política pública clara, uma orientação clara, mas não escondemos a necessidade de fazer com que os privados possam participar na gestão dos portos, em Portugal. Esta é, pois, uma matéria que nos separa do Partido Comunista Português.