II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2 Propostas de lei [n.os 191/XII (3.a), 317, 326, 331, 337, 342 N.o 337/XII (4.a) (Aprova o regime jurídico da transmissão e e 345/XII (4.a)]: execução de sentenças em matéria penal que imponham penas N.o 191/XII (3.a) [Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração fiscalização das medidas de vigilância e das sanções osPública. alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.  2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de N.o 317/XII (4.a) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais novembro de 2008): de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da votação na especialidade e texto final da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Comissão de Saúde bem como propostas de alteração Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. (a) apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 326/XII (4.a) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e N.o 342/XII (4.a) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o do sector segurador e dos fundos de pensões e às 24/2012, de 9 de julho): contraordenações cujo processamento compete à Autoridade — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração Conselho, de 25 de novembro de 2009): apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. (a) — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração N.o 345/XII (4.a) (Aprova o regime do Sistema de Informações da Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo República Portuguesa): PSD/CDS-PP e pelo PS. (b) — Vide projeto de lei n.o 935/XII (4.a).  N.o 331/XII (4.a) (Autoriza o Governo a rever o Código de Proposta de resolução n.o 114/XII (4.a) (Aprova o Acordo Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos relativo à transferência e mutualização das contribuições Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, em 21 de maio de 2014):a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. (a) Informação sobre Ambiente):  — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (a) São publicados em Suplemento. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (b) É publicado em 2.o Suplemento. Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração  apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. (a)