10 DE MARÇO DE 2017 17 Segundo os peticionários a própria definição dos Instrumentos de Gestão Territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, “consagra a Milheirós de Poiares um papel determinante na consolidação do modelo de desenvolvimento territorial do município, tendo sido consagradas duas áreas destinadas à formalização de Unidades Operativa de Planeamento e Gestão, bem como áreas destinadas à constituição de Espaços de Atividades Económicas. Mais recentemente, foi também constituída uma Área de Reabilitação Urbana para o conjunto do edificado central desta freguesia, de modo a serem preservados os valores intrínsecos à sua génese e originalidade arquitetónica”.Concluem os peticionários que fica demonstrado “o posicionamento estratégico de Milheirós de Poiares na prossecução do modelo de desenvolvimento preconizado para o município de Santa Maria da Feira”, pelo que permitir, segundo aqueles, a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira “é comprometer o desenvolvimento do nosso concelho; é renunciar a nossa história, a nossa identidade, a nossa unidade. Permitir a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira é amputar o concelho de Santa Maria da Feira”.Consequentemente, os peticionários, sem prescindirem do direito ao recurso a todos os meios e/ou iniciativas de defesa intransigente da manutenção da unidade do concelho de Santa Maria da Feira, ao abrigo do disposto na Lei 43/90, de 10 de agosto, e para os efeitos nela previstos, requerem que seja:  a) Reconhecida “a unidade e identidade histórica, geográfica, social e cultural do município de Santa Maria da Feira, constituída por todas as suas freguesias, incluindo Milheirós de Poiares”;b) Considerados “inalteráveis os limites territoriais administrativos do concelho de Santa Maria da Feira, limites esses que espelham e traduzem a unidade e identidade referidas” anteriormente; c) Rejeitadas “todas e quaisquer iniciativas que promovam a ablação do território do município de Santa Maria da Feira” bem como” todas e quaisquer iniciativas que visem a alteração dos limites territoriais e composição administrativa dos municípios portugueses sem prévio acordo inequívoco dos seus órgãos democraticamente eleitos e, por esse motivo, legítimos defensores da vontade popular”; d) Promovidas “todas as diligências tidas como necessárias com vista a garantir que qualquer procedimento que vise a modificação do mapa administrativo dos municípios portugueses contemple obrigatoriamente, na sua instrução, acordo expresso dos respetivos órgãos municipais”. Os peticionários requerem ainda que ”ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo. 17.o, a junção da presente petição à petição pendente na Assembleia da República “Pela Integração da freguesia de Milheirós de Poiares no Concelho de São João da Madeira” registada sob o n.o 179/XIII (2.a) (com registo de entrada 558259 de 20 de setembro de 2016), atendendo à manifesta correspondência do objeto em análise (alteração dos limites territoriais do município de Santa Maria da Feira) ainda que com pretensões antagónicas. 3. ANÁLISE DA PETIÇÃO O objeto da petição em análise encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e o peticionário está bem identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República, assim como nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). No que se refere ao pedido de junção da presente petição à Petição n.o 179/XIII (2.a), a Nota de Admissibilidade dispõe que “cumpre notar que o n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, estabelece o seguinte: “o Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade do objeto e pretensão”. Considerando que as pretensões são, como mencionado, antagónicas, considera-se, de acordo com a letra da lei, não ser de acolher a proposta de junção num único processo de tramitação das petições referidas, não se encontrando reunidos os requisitos para que a Comissão apresente tal solicitação ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Não obstante, deve dar-se nota de que tal acarretará, consequentemente, o risco da realização de dois debates em plenário sobre duas petições que incidem sobre a mesma matéria”.