48 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Ora, o vazio legal nesta matéria consubstancia uma discriminação efectiva de cidadãos, pelo que é dever do legislador aprovar os instrumentos normativos que obstem a quaisquer formas de discriminação dos cidadãos. O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues. ——  Os diplomas que hoje votámos sobre a permissão de mudança de sexo a pessoas transexuais abordam uma matéria delicada e complexa. Versam situações que afectam algumas pessoas cujo sofrimento reconhecemos, valorizamos, pessoas que não nos são indiferentes e que não pretendemos discriminar. Entendemos, por isso, e face ao actual contexto nesta temática, que as soluções a encontrar devem evitar experimentalismos jurídicos e devem ser rigorosas e específicas, garantindo o rigor científico e técnico a uma matéria tão delicada como esta é, e essas pessoas merecem-no. Será necessário agilizar o procedimento formal e garantir a confidencialidade e a não exposição pública. Será ainda necessário que, numa matéria com estes contornos e esta complexidade e conferindo salvaguardas a estas pessoas, se opte por uma legislação que certifique claramente a irreversibilidade da decisão, apoiada em provas científicas, cabais e irrefutáveis, da mesma. Assim, entendemos que é necessário avançar com legislação, mas legislação que tenha este facto em conta. Isso não acontecia, em nosso entender, com as duas propostas apresentadas, sendo essa a razão que nos levou a votar contra as mesmas. A proposta do Governo é a mais incorrecta e inconsistente, sendo até omissa e vaga quanto ao processo a adoptar. Um trabalho conjunto futuro e mais rigoroso poderá melhorar as propostas apresentadas e incluir de forma clara a garantia da verificação técnica e científica da irreversibilidade da decisão de mudança de sexo e do rigor do processo a adoptar a posteriori. Os Deputados do CDS-PP, Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  Artur Rêgo —  João Serpa Oliva. —— —  Relativas aos projectos de lei n.os 423/XI (2.a), 137/XI (1.a), 410/XI (2.a) e 416/XI (2.a) O reconhecimento do manual escolar, enquanto instrumento central do processo educativo, tem justificado a adopção de diferentes medidas que têm contribuído para um adequado enquadramento legal, suportado por critérios de qualidade científico-pedagógica, equidade e igualdade de oportunidades no acesso e condições de utilização por parte dos alunos. Neste sentido, a publicação da Lei n.o 47/2006, de 27 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário e os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, bem como a publicação do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho, que regulamenta aquele regime jurídico, consagraram uma política de manuais escolares equitativa através do regime de preços convencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da acção social escolar e mediante a consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e de outros recursos didáctico-pedagógicos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à devida concretização do estatuído na legislação já referida, particularmente no que respeita à adopção de um regime que promova a reutilização e eventual empréstimo dos manuais escolares, e de processos de concepção, elaboração e produção em formatos adequados e compatíveis com o direito de os estudantes acederem a materiais didácticos de máxima qualidade, com a adequada racionalização dos respectivos custos. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que os projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do BE, de Os Verdes e do CDS-PP (n.os 410/XI (2.a), 416/XI (2.a) e 423/XI (2.a), respectivamente) não acautelam o direito à fruição de recursos didácticos com máxima qualidade por parte de