83 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 57.o Revisor oficial de contas orientador ou executorEm relação a cada contrato de prestação de serviços no exercício de funções de revisão/auditoria às contas por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, é designado, pelo menos, um revisor oficial de contas a título individual ou como sócio de sociedade de revisores oficiais de contas, ou um revisor oficial de contas exercendo funções nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 49.o responsável pela orientação ou execução direta do seu cumprimento.Artigo 58.o Deveres de comunicação1 - Os revisores oficiais de contas devem comunicar á Ordem, no prazo de 30 dias, o início e a cessação de todos os contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse põblico.2 - Os revisores oficiais de contas devem fornecer á Ordem, nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo conselho diretivo, informação da atividade profissional exercida anualmente, contendo a identificação dos clientes, a caraterização das funções, as certificações de contas emitidas, os honorários faturados e o período a que respeitam.SECÇÃO III HonoráriosArtigo 59.o Honorários e reembolso de despesas1 - O exercício pelo revisor oficial de contas das funções previstas neste ou noutros diplomas legais confere o direito a honorários, a pagar pela empresa ou outra entidade a quem prestam serviços, nos termos fixados nos contratos respetivos.2 - Para alçm dos honorários, os revisores oficiais de contas têm direito ao reembolso, pelas empresas ou outras entidades a quem prestem serviços, das despesas de transporte e alojamento e quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.Artigo 60.o Fixação de honorários1 - No exercício de qualquer das funções previstas no artigo 41.a, os honorários são fixados entre as partes, tendo em conta critçrios de razoabilidade que atendam, em especial, á natureza, extensão, profundidade e tempo do trabalho necessário á execução de um serviço de acordo com as normas de auditoria em vigor.2 - A determinação do tempo do trabalho necessário á execução de um serviço de revisão/auditoria de acordo com as normas de auditoria em vigor ç objeto de regulamentação do conselho diretivo.3 - No exercício de quaisquer outras funções contempladas no presente Estatuto ou noutros diplomas legais, os honorários são fixados entre as partes, tendo nomeadamente em conta os critçrios estabelecidos nos nõmeros anteriores.4 - O revisor oficial de contas designado membro suplente, quando assumir o exercício efetivo das funções de revisão legal das contas, tem direito aos honorários que competiriam ao membro que substituir.5 - No exercício das funções de revisão legal das contas, a remuneração do revisor oficial de contas nunca pode ser inferior á de qualquer dos restantes membros dos órgãos de fiscalização em que se incluem.6 - No exercício das funções de interesse põblico, os honorários do revisor oficial de contas nunca podem pôr em causa a sua independência profissional e a qualidade do seu trabalho, nem ser influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais á empresa ou outra entidade objeto de revisão ou de auditoria, nem ser em espçcie e nem ser contingentes ou variáveis em função dos resultados do trabalho