I SÉRIE — NÚMERO 47 10 direitos fundamentais, impõe-se que haja uma ponderada discussão na especialidade para a qual estamos inteiramente disponíveis, recorrendo, naturalmente, à contribuição dos operadores judiciários que têm uma visão muito aprofundada sobre a complexidade dessas matérias. Seguramente que, nos próximos meses, teremos oportunidade de fazer um trabalho aprofundado sobre esta matéria e de, em tempo útil, aprovar a legislação que transponha para a ordem jurídica nacional as decisões-quadro que estão aqui em causa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdades, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de nota prévia neste debate de sexta-feira de manhã, talvez dar nota de que, pelo menos do nosso ponto de vista, numa União Europeia que tem cada vez menos sentido para os cidadãos e para as cidadãs, esta cola se vai fixando em torno do seu espaço de segurança e desta tendencial evolução para um quadro penal crescentemente uniformizado. No entanto, sendo esta uma nota de contexto, devo dizer que não temos grande matéria a opor em relação às duas primeiras propostas de lei aqui apresentadas pela Sr.a Ministra da Justiça. Ou seja, quer quanto à proposta de lei n.o 271/XII (4.a), sobre a primeira alteração ao mandado de detenção europeu, que tem sido, como bem sabemos, alvo de profunda reflexão — a consagração do princípio do reconhecimento mútuo no que toca à ausência do arguido em julgamento é uma matéria sobre a qual não temos, obviamente, objeções a colocar, no quadro em que ela é consagrada na proposta de lei —, quer quanto à proposta de lei n.o 272/XII (4.a), sobre o reconhecimento e fiscalização das medidas de coação no quadro das medidas alternativas à prisão. No entanto, gostaria de deixar algumas notas quanto à proposta de lei n.o 274/XII (4.a), que respeita ao regime jurídico da identificação criminal, que altera a Lei n.o 57/98 e todas as subsequentes alterações legislativas e, ao mesmo tempo, transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, tal como as demais e anteriores propostas de lei. E estamos a falar de três decisões-quadro que se reportam ao ano de 2009. Neste contexto, esta transposição é relativa à reorganização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros. Ora, o registo criminal sofre aqui alterações substanciais que nos merecem alguma reflexão. Ele organizar-se-á por ficheiro central informatizado, respondendo aos avanços tecnológicos, e os serviços de identificação criminal terão a competência da organização e funcionamento do registo criminal, do registo de contumazes, do registo de ficheiro dactiloscópico dos arguidos condenados, do registo especial das decisões comunicadas no âmbito desta mesma Decisão-Quadro que é alvo de transposição e, ao mesmo tempo, do registo das medidas tutelares educativas, segundo o quadro legal em vigor. Se os pareceres que conhecemos são unânimes no reconhecimento de que há progressos significativos na sistematização do quadro legal do registo criminal e se há um acordo relativo à transposição da Decisão-Quadro que já mencionei, há, no entanto, uma dúvida que, penso, subsiste, que é a de saber se temos os recursos humanos, técnicos e orçamentais necessários para toda esta alteração do quadro legal. Penso que é uma exigência de esclarecimento saber, em primeiro lugar, se a realidade suporta toda a alteração legislativa consagrada nesta proposta de lei. Em segundo lugar, entendemos que as observações e recomendações feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados merecem toda a atenção e, nesse sentido, queremos declarar o nosso compromisso de que, pela nossa parte, as assumiremos. Primeiro, quanto aos prazos de conservação dos registos, prazos alterados de dois para cinco anos, sem justificação, seja reconhecido, esta alteração foi considerada excessiva e também nós entendemos que assim é. Por outro lado, relativamente à previsão do acesso ao ficheiro de impressões digitais, quando o registo criminal a que se encontram associadas já cessou a sua vigência (e é disto e não de outra coisa que falamos),