26 DE OUTUBRO DE 202141da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/2021, de 11 de agosto. 2 – Até ao final do primeiro semestre de 2022, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 146.o – Missões de proteção civil e formação de bombeiros1 – Em 2022, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2 – O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, para o ano de 2022, é de € 29 713 284,60. 3 – As transferências para cada AHB, calculadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, não podem ser inferiores às do ano económico anterior, nem superiores em 5,43% do mesmo montante. 4 – A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação. 5 – Em 2022, o financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, corresponde a 125% da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual. 6 – Em 2022, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 6%. Artigo 147.o – Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de emergência pós-incêndioO ICNF, IP, a ANEPC e a AGIF, IP, podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, quando esteja em causa a aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção, incluindo campanhas de sensibilização, supressão de fogos rurais e estabilização de emergência pós-incêndio, no âmbito do SGIFR, ficando dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, encontrando-se os respetivos encargos excluídos do disposto no artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e no artigo 56.o Artigo 148.o – Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos RuraisAs despesas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais afetas às respetivas atividades e projetos são inscritas na medida 101 «Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» pelos diversos organismos da administração central. Artigo 150.o – Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da MadeiraO Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas.