PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
705 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Conferência Internacional “ Participação das ONG’ s na implementação da Convenção –  uma visão alargada”  Org. Associação Portuguesa de Deficientes2010-12-14 Colóquio Diplomático –  “ O Novo SEAE, Serviço Europeu de Acção Externa –  A visão da França”  ou “ A Comunidade Portuguesa em França”  Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2010-12-20 Conferência “ A Ciência em Portugal: Apresentação e discussão do relatório”  Org. Comissão Parlamentar de Educação e Ciência2010-12-20 Audição Pública Parlamentar sobre Política Agrícola –  PAC Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2011-01-05 Audição parlamentar anual sobre o Programa de Trabalho  Org. Comissão de Assuntos Europeus 2011-01-12 Audição da Comissão CRIS do Parlamento Europeu Org. Comissão de Assuntos Europeus2011-01-19 Sessão Pública “ Coerência das Politicas: O Desafio do Desenvolvimento”   Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2011-01-31 Org. Conferência da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânea2011-02-14 Audição sobre Políticas da Juventude Org. Comissão de Educação e Ciência 2011-02-28 Colóquio Parlamentar –  “ Os jovens, álcool e segurança rodoviária”  Org. Subcomissão de Segurança Rodoviária 2011-03-14 Conferência “ Transferência de competências para os municípios em matéria de educação”  Org. Comissão de Educação e Ciência2011-03-28 Colóquio “ Emancipação da Juventude”  Org. Comissão de Educação e Ciência2011-03-29 Seminário “ Europa 2020 –  Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e incluso”   Org. Comissão de Assuntos Europeus 2011-03-29 Colóquio “ Os direitos humanos na ordem do dia –  igualdade, saúde, cidadania e desenvolvimento ”  Org. Grupo Parlamentar da Amizade Multilateral   Consultar Diário Original
706 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Audição Parlamentar sobre avaliação de desempenho docente Org. Comissão de Educação e Ciência 2011-03-31 Seminário “ Criar, Trabalhar, Valorizar” : contributo das mulheres para o desenvolvimento do país”   Org. Movimento Democrático de Mulheres2011-04-01 Seminário do Conselho Económico Social “  O futuro dos serviços sociais de interesse geral e os desafios colocados à contratação colectiva na União Europeia”  Org. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Consultar Diário Original
707 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Reunião da Comissão da Educação e Ciência –  Discussão de Relatório de Progresso da Ciência - I Sessão Legislativa –  XI Legislatura2010-09-27 a 2010-10-02 II Encontro Inter-Parlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo2010-09-27 Reunião Plenária do Conselho de Ética para as Ciências da Vida” 2010-09-29 a 2010-10-02 Congresso Histórico Internacional “ I República e Republicanismo”2010-10-08 Assinatura de protocolo de colaboração entre o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)2010-10-13 Visita de um grupo de Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança do parlamento Nacional de Timor2010-10-14 Mostra gastronómica e cultural por ocasião da celebração do Dia da Coreia  Org. Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia/Embaixada da República da Coreia2010-10-15 Visita do Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno Org. Comissão Europeia2010-10-26 Plenário do Conselho Económico Social2010-11-17 Reunião Plenária do Conselho de Ética para as Ciências da Vida” . 2010-11-25 Tela evocativa do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres  Org. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias2010-11-29 a 2010-11-30 Mostra/venda de Natal da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa Org. Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa2010-11-30 Telas alusivas ao Dia Mundial da SIDA Org. Alto Comissariado da Saúde – Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida2010-12-06 a 2010-12-07 Mostra/venda de Natal do Centro de Apoio Social de S. Bento Org. Centro de Apoio Social de S. Bento2010-12-14 a 2010-12-19 Mostra/venda de trabalhos da Cercitejo Org. CercitejoConsultar Diário Original
708 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Prova de Vinhos e Degustação de Produtos Regionais do Concelho de Beja Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Câmara Municipal de Beja2011-02-17 Reunião da Subcomissão de Igualdade e Delegação de Parlamentares Britânicos membros do “ ALL-Party Group on Human Traffcking” 2011-02-22 Reunião do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2011-03-03 III Prova de vinhos da Região de Setúbal Org. Deputado Luís Rodrigues (PSD) e Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal  2011-03-04 Reunião do Conselho Económico Social. 2011-03-15 Tertúlia “ Chá de saúde –  Quero ser saudável” .Org. Comissão de Saúde e Educação e Ciência. 2011-03-23 Apresentação do projecto “ Viajando por Besanas” , com mostra gastronómica de produtos da Região de Lafões Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões2011-04-01 a 2011-04-03 Reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, em Ponta Delgada, Açores DAR II série D n.o 28, de 2011-05-06 2011-05-17 Org. Lançamento público da base de dados “ Legislação Régia”  2011-05-30 Sessão de boas-vindas ao VIII Congresso EUROSAI (momento musical, visita guiada e acompanhamento de relações públicas na réception dinatoire)  Org. AR/Tribunal de ContasConsultar Diário Original
709 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Actuação do Coro da Assembleia da República (Jornadas Europeias do Património 2010)2010-09-26 Actuação do grupo “ Jovens Vozes de Lisboa”  (Jornadas Europeias do Património 2010)2011-01-06 Janeiras na Assembleia da República Org. Grupo Coral “ Viva”  do Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira (CRIVA)2011-03-23 Actuação do grupo coral “ Vozes de Manhouce” , no âmbito da apresentação do projecto “ Viajando por Besanas”  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões2011-05-02 Actuação do grupo “ Pequenos Violinos da Metropolitana”  (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Básico)2011-05-30 Actuação do grupo “ Paganinus”  (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Secundário)Consultar Diário Original
710 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Reportagem no âmbito da visita guiada à AR da Cerciportalegre Requerida por: Cerciportalegre, Jornal Fonte Nova, Jornal Alto Alentejo e Rádio Portalegre2010-10-27 Reportagem para o programa “ Portugal Diário”  sobre visita guiada de um grupo de Santa Maria da Feira (“ Passeios na Minha Terra” ) Requerida por: RTP2010-11-26 Filmagens para DVD do projecto “ Viver e Sentir Portugal”  Requeridas por: Creative Minds2010-12-10 Recolha de imagens de espaços da AR Requerida por: Estudante (trabalho académico)2011-01-10 Filmagens e entrevista com PAR para documentários educativos sobre o Sistema Jurídico Português Requeridas por: Universidade Aberta2011-03-31 Gravação do programa “ Nós e os clássicos”  –  entrevista com o Deputado Paulo Portas  Requerida por: MBTV Produções SAConsultar Diário Original
711 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Assistência às sessões plenárias 15 497 Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril 335 Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril 1812 Jornadas Europeias do Património 1588A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
2 |  - Número: 036 | 27 de Junho de 2012TRIBUNAL CONSTITUCIONALRelação nominal dos candidatos a juízes para o TribunalNos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro), organiza-se a seguinte relação nominal dos candidatos a juízes para o Tribunal Constitucional:– Juiz Desembargador FERNANDO VAZ VENTURA – Juíza Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS DE ARAGÃO SOARES HOMEM – Professora Doutora MARIA JOSÉ REIS RANGEL DE MESQUITAAssembleia da República, 27 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 031 | 4 de Maio de 2012CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SAAta da eleição dos seus membrosAos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  202 Votos «sim» —  156 Votos brancos —  40 Votos nulos —  6Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, os seguintes membros:Efetivos: Zita Maria de Seabra Roseiro (PSD) António Ribeiro Cristóvão (PSD) José Luís Mendonça Nunes (PSD) Vítor Hugo Almeida Pinho (PSD) António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) José Manuel Rebelo Guinote (PS) Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro (PS) Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP) Fernando António Pinheiro Correia (PCP) Diana Marina Dias Andringa (BE)Suplentes: Maria João Cunha Silvestre (PSD) Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho (PSD) Margarida Almeida Rocha (PS) Rui Simões (PS)Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Nuno Sá —  Abel Baptista —  Duarte Pacheco.—— COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)Ata da eleição dos seus membrosAos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  202 Votos «sim» —  146 Votos brancos —  49
3 |  - Número: 031 | 4 de Maio de 2012Votos nulos —  7Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)Suplentes: António Costa Rodrigues (PSD) Luís António Pita Ameixa (PS)Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Nuno Sá —  Abel Baptista —  Duarte Pacheco.—— COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD)Ata da eleição dos seus membrosAos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).O resultado obtido foi o seguinte:Votantes —  202 Votos «sim» —  129 Votos brancos —  62 Votos nulos —  11Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) as candidatas propostas:Presidente —  Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (PSD) Vogal —  Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (PS)Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Nuno Sá —  Abel Baptista —  Duarte Pacheco.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de maio de 2012 II Série-E —  Número 30 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho sobre o processo de candidatura ao Tribunal Constitucional.
2 |  - Número: 030 | 3 de Maio de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho sobre o processo de candidatura ao Tribunal Constitucional1 – Sobre todo o processo de candidaturas ao Tribunal Constitucional: a) No bom rigor das coisas, as propostas de candidatura aqui apresentadas não configuram uma lista completa, nos termos do artigo 14.o da Lei do Tribunal Constitucional, desde logo porque não subscritas pelos mesmos deputados.b) Sucede também que a lista não apresenta, de modo isento de dúvida, dois candidatos com a qualidade de "juízes dos outros Tribunais", o que se requer face à atual composição do Tribunal Constitucional.c) Existem dúvidas sobre se o candidato Dr. José Conde Rodrigues detém a qualidade de "juiz dos outros Tribunais” para efeitos do sentido da norma do artigo 222.o, n.o 2, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 2, da Lei do TC. Quer dizer:– sobre se o candidato deve ser recrutado do exercício atual e efetivo da judicatura, com isso também configurando a "representatividade" efetiva no TC dos outros Tribunais, que é a minha interpretação, – ou se é suficiente que o candidato formalmente radique a sua carreira nos Tribunais, ainda que em situação de licença sem vencimento.Neste caso de dúvida, deve decidir-se a favor da estrita segurança dos critérios de formação do Tribunal Constitucional.O Tribunal Constitucional é um elemento essencial da arquitetura do Estado de direito. Isso implica que se deva privilegiar a interpretação mais exigente sobre a clareza dos requisitos das candidaturas.2 – Nestes termos, arquive-se este processo, aguardando por uma nova lista, ou mais.Publique-se.Assembleia da República, 2 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
3 |  - Número: 030 | 3 de Maio de 2012AnexosConsultar Diário Original
4 |  - Número: 030 | 3 de Maio de 2012Consultar Diário Original
5 |  - Número: 030 | 3 de Maio de 2012Consultar Diário Original
6 |  - Número: 030 | 3 de Maio de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura. Terça-feira, 30 de Agosto de 2011  II Série-E —  Número 8
RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAXI LEGISLATURA - 1.a SESSÃO LEGISLATIVAI VOLUMEJULHO / 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e ParlamentarConsultar Diário Original
3 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011ÍNDICE   COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA    REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS LEIS ORGÂNICAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO INTERPELAÇÕES AO GOVERNO PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARES OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)  DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS DEBATES DE ACTUALIDADE DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA DECLARAÇÃO DO GOVERNO DELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS Consultar Diário Original
4 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESLOCAÇÕES AUDIÊNCIAS ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES Presidentes de Parlamentos:  Delegações Estrangeiras:  CERIMÓNIAS Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado Sessão de boas-vindas a Presidentes de Parlamento Comemorativas De Inauguração De diversa natureza COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES ACTIVIDADE EDITORIAL EDIÇÃO DE LIVROS LANÇAMENTO DE LIVROS CONCERTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsultar Diário Original
5 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANa XI legislatura, a primeira sessão legislativa teve início em 15 de Outubro de 2009 e a duração de 1 ano, cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 1a sessão legislativa da XI legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 22 de Julho de 2010. Esta sessão legislativa terminou no dia 14 de Setembro de 2010.O no de mulheres eleitas em início de legislatura foi o maior de sempre, 63 e, nesta sessão legislativa, subiu no final da sessão, para 68, número com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício de funções cresceu, portanto, se comparado com o início da anterior Legislatura (49) e manteve-se idêntico ao número do fim da anterior sessão legislativa (68), 4a sessão legislativa da X Legislatura. Cerca de 27,39% é a sua percentagem relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções.  Na 1a sessão legislativa, 3 Deputados renunciaram ao mandato, 40 suspenderam o mandato e 15 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito. Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 1a sessão legislativa da XI Legislatura.Tabela 1 Composição da AR Autor Eleitos Efectivos em 14/09/2010 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 69 28 97 64 33 97 PSD 59 22 81 59 22 81 CDS-PP  17 4 21 17 4 21 BE 10 6 16 10 6 16 PCP 11 2 13 11 2 13 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 167 63 230 162 68 230Consultar Diário Original
6 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Eleitos por Grupo ParlamentarGráfico 2 Deputados por Género Eleitos  97 81 21 16 13 2 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV 167 63 Homens Mulheres Consultar Diário Original
7 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Deputados por Género Efectivos em 14/10/2009Tabela 2 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Etários Grupo Etário Total 21 - 30 anos 8 31 - 40 anos 55 41 - 50 anos 68 51 - 60 anos 66 61 - 70 anos 31 Mais de 70 anos 2 Total 230  162 68 Homens Mulheres Consultar Diário Original
8 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos EtáriosTabela 3 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Profissionais  8 55 68 66 31 2 21-30 anos 31-40 anos 41-50 anos 51-60 anos 61-70 anos  Mais de 70 anos N.o Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 16 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 26 3 Professores de todos os níveis de ensino 51 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66 5 Economistas 15 6 Engenheiros 11 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 11 8 Médicos/Farmacêuticos/Enfermeiros 10 9 Jornalistas, Escritores, Editores 6 10 Políticos 6 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 6 12 Pessoal Administrativo 2 13 Agricultores 0 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 2 Total 230 Consultar Diário Original
9 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Profissionais  2 2 0 2 6 6 6 10 11 11 15 66 51 26 16 0 10 20 30 40 50 60 70 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 Consultar Diário Original
O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), além de ter manifestado pesar pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos, também condenou a imposição de um visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia.Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) associou-se às palavras de pesar pelo acidente que vitimou vários portugueses em Marrocos e teceu diversas críticas à política de saúde.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), além de ter expressado pesar pela morte de portugueses no acidente ocorrido em Marrocos, acusou o Governo de não ter uma política consistente para atacar o desemprego e lamentou que Portugal tenha descido no ranking de competitividade global e que esteja a pagar uma alta taxa de juro em financiamento internacional.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) associou-se ao pesar manifestado pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos e apontou alguns valores que considerou indícios da recuperação da nossa economia.Debate sobre execução orçamental Usaram da palavra, no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP) e Afonso Candal (PS).Debate sobre prestações sociais e desemprego: Neste debate, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Pedro Soares (BE), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE), e ainda a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.(Helena  André).A Conferência de Líderes reuniu, na 1a sessão da XI Legislatura, 25 vezes.  O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência.  A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.  Das deliberações tomadas, na 1a sessão legislativa, destacam-se, pela sua importância, a calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado.No início dos trabalhos da Conferência, na 1a sessão da XI Legislatura, o Senhor Presidente da Assembleia da República (PAR) fez uma breve apresentação dos assuntos que constavam da Agenda, designadamente os relativos à instalação da XI Legislatura: Comissões (natureza, número, composição e mesas) Delegações parlamentares internacionais Cargos externos elegíveis por Legislatura Consultar Diário Original
A Mesa das Comissões foi composta por 1 Presidente e 2 Vice-Presidentes, escolhidos por método de Hondt, tendo em conta o disposto no no 1 do artigo 32o do Regimento da assembleia da República (RAR). Sendo aceites as 13 Comissões, a distribuição de Presidências, respeitando o princípio da proporcionalidade, artigo 29o, no 2 e 3 do RAR, será a seguinte: - PS – 6, PSD – 5, CDS – 1 e BE – 1 Relativamente à composição de algumas delegações – Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, APCPLP, e Fórum Ibero-Americano o PCP chamou a atenção para a necessidade de ser contemplada a maior pluralidade de representação possível, tal como já acontecia na X Legislatura.O PAR informou que a UTAO (Unidade Técnica Apoio Orçamental), criada pela Resolução da AR no 53/2006, de 7 de Agosto, tendo a mesma merecido a aprovação elogiosa da respectiva COF e da OCDE, dispunha, no final da X Legislatura, de apenas dois elementos, cuja requisição foi dada como finda porque, segundo a LOFAR (Lei de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República) as requisições cessam com a Legislatura. Dada a necessidade de o próximo Orçamento de Estado, a apresentar pelo Governo, ser acompanhado por essa unidade, coadjuvando o trabalho da COF – Comissão de Orçamento e Finanças, o PAR considerou que deverá recorrer-se aos meios que a LOFAR lhe confere para a vinda dos técnicos que até agora desempenharam as referidas funções nesta Unidade, até ao provimento dos novos, por concurso. Esta proposta mereceu a concordância da Conferência.  Com a discordância inicial do CDS-PP depois retirada, foram fixados o elenco, a composição, as presidências e as vice-presidências das Comissões, de acordo com a ordem de prioridade decorrente da representatividade dos grupos parlamentares:Consultar Diário Original
18 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Membros da Comissão   Membros Efectivos Suplentes PS      9 9 9 PPD/PSD       8 8 8 CDS-PP       2 2 2 BE 1 1 1 PCP     1 1 1Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura deixará de ter atribuições nas seguintes áreas, que transitarão para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Igualdade de oportunidades;  Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural.Transitará igualmente para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a área dos cidadãos portadores de deficiência Relativamente à representação da A.R. nas organizações parlamentares internacionais na XI Legislatura, por proposta do PAR, a Conferência de Líderes deliberou que apenas os/as representantes suplentes do CDS-PP e BE na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do CDS-PP na Assembleia Parlamentar da NATO, por não terem representante efectivo, estão autorizados a integrar as referidas delegações nas reuniões plenárias.Nas delegações os restantes membros suplentes só podem fazer parte das mesmas em substituição dos membros efectivos. Os membros suplentes não podem igualmente, nos organismos internacionais, candidatar-se como efectivos às Comissões, Sub-Comissões, Grupos de Trabalho, etc.O PSD cedeu 1 membro suplente para a Assembleia Parlamentar da CPLP e 1 membro suplente para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano.Por proposta do PAR, a A.R. não autorizará aos deputados/as que procedam a desdobramentos dos bilhetes de viagem (troca de 1 bilhete de classe executiva por dois de classe turística, uma das quais a favor de acompanhante) ou à acumulação de créditos de milhas a favor dos utilizadores ou de terceiros em seu nome, prática que tinha cabimento normativo e jurídico até aqui.Consultar Diário Original
NOTA: Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, seguida da resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de um minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos Grupos Parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente da representatividade dos Grupos Parlamentares não representados no Governo, e depois a ordem crescente dos Grupos parlamentares representados no Governo.  DEBATE NO ÂMBITO DO ARTIGO 78.o (ao abrigo do no s 2 e 3 do Regimento) (Declaração política do Governo) ABERTURA GOV  6 m DEBATE PS 5 m   PSD 5 m   CDS-PP 4 m   BE 3,5 m   PCP 3 m   PEV 2 mRESPOSTAS GOV 5 m TOTAL   33,5 m   GRELHA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO COMUM  (ANEXO I do Novo Regimento) Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos. Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.GRELHA NORMAIS (ANEXO I do Novo Regimento)    Consultar Diário Original
1- Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.2- Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.Ao debate, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, aplica-se a Grelha A com a seguinte distribuição de tempos:DEBATE POLÍTICO  ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento (Agendamento potestativo) Nota: O Partido requerente dispõe de tempo igual ao do maior Partido: Abertura (10 m) + debate (15 m) + encerramento (5 m) = 30 m ABERTURA Partido requerente   10 m DEBATE  GOV   30 m    PS    30 m    PSD    26 m    CDS-PP   12 m    BE    11 m    PCP    10 m    PEV    06 m ENCERRAMENTO Partido requerente  05 m    TOTAL      140 m        1 - O tempo não utilizado na abertura pode ser transferido para o debate.2 - Os tempos de abertura e encerramento são descontados no tempo global do requerente.  DEBATE TEMÁTICO (ao abrigo do art. 73.odo Regimento) NOTA: O Partido proponente dispõe de tempo igual ao do maior Partido ABERTURA Relator da Comissão 5 m DEBATE GOV   15 m   PS   15 m   PSD   13 m   CDS-PP   10 m   BE    9 m   PCP    8 m   PEV    5 m Consultar Diário Original
TOTAL    82 mESTADO DA NAÇÃO ABERTURA Governo 40 m DEBATE Governo 20 m PS  40 m PSD  40 m CDS-PP  22 m BE  22 m PCP  22 m PEV   8m ENCERRAMENTO Governo 10 m Total  224 m Nota: a) O Governo pode acumular tempo sobrante da fase de abertura na fase posterior; b) A ordem dos pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro e das intervenções será a seguinte: 1o - PSD, 2o - PS, 3o - CDS-PP, 4o - BE, 5o - PCP e 6o - PEV c) O primeiro pedido de esclarecimento de cada Grupo Parlamentar poderá ter a duração de 5 minutos e os restantes de 2 (dois); O Primeiro-Ministro responderá individualmente, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento, e em conjunto, se assim o entender, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares.  CONTA GERAL DO ESTADO ABERTURA Relator Comissão5 m   Governo 5 m DEBATE  Governo 28 m   PS  28 m   PSD   26 m   CDS-PP  12 m   BE  11 m   PCP  10 m   PEV   8 m Total  133 m O MAP, relativamente ao direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia (art.o 64 do RAR) chamou a atenção para o facto de a cada uma das reuniões poder corresponder um debate político, com a Consultar Diário Original
participação do Governo ou uma iniciativa legislativa, tendo, após debate, sido aclarado que tal iniciativa se exerce sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras iniciativas conexas do mesmo ou de outro grupo parlamentar, conforme verificado em anterior Legislatura.Foi reafirmada pelo PAR que, de acordo com o art.o 64.o, n.os 1 e 3 do RAR (Regimento da Assembleia da República), os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia. A cada reunião pode corresponder uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.Foi igualmente reafirmado pelo PAR que, ao contrário das restantes iniciativas legislativas que necessitam de audições, relativamente ao cerne da legislação laboral as audições públicas têm de preceder o debate na generalidade e na especialidade, de acordo com o Código de Trabalho.Em relação às dúvidas surgidas na Conferência de Presidentes das Comissões de 26.11.2009, acerca do regime de faltas aplicável nas Comissões, a Conferência, por proposta do PAR, reiterou que o mesmo se aplica ao Plenário e às Comissões, mantendo-se em vigor todas as disposições aplicáveis, nomeadamente a deliberação tomada em conferência de Líderes, de 02.05.2006, a propósito da invocação – para justificação de faltas - do motivo “trabalho político”, e que ç do seguinte teor: “Relativamente ao sistema de justificação de faltas dos deputados estes devem, por regra geral, concretizar o tipo de trabalho político efectuado, em caso de invocação desta figura. Em caso excepcional de o deputado necessitar de manter reservado o trabalho político efectuado, a justificação será convalidada pelo líder do respectivo grupo parlamentar;” A Conferência entendeu que a convalidação por líderes parlamentares a que anteriormente se faz referência se aplica tanto ao Plenário como às Comissões e deve acompanhar nesses casos as justificações apresentadas pelos deputados (e que são justificadas, como todas as demais, pelos Vice-Presidentes, por delegação do PAR, no caso das reuniões plenárias, e pelos Presidentes das Comissões, no caso das reuniões das Comissões Parlamentares).O Centro de Informática da A.R. realizou uma apresentação sobre “Segurança Lógica da Rede da Informática da Assembleia da Repõblica” tendo a Conferência de Líderes deliberado aprovar o projecto proposto, ficando a sua implementação e monitorização a cargo do Conselho de Administração.Sobre o Debates Quinzenais com o Primeiro-Ministro, a Conferência de Líderes tomou a seguinte decisão: 1. A rotatividade do primeiro partido interveniente nos debates ao abrigo do arto 224 do Regimento da A.R., segundo o que de seguida se apresenta: Rotatividade dos Debates com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do no 2 do art.o 224.o do Regimento da A. R. Nos próximos Debates será da seguinte forma:Consultar Diário Original
4.a) 15-Jun, 16h00 (1) A data proposta deverá ser antecipada em face de se considerar, na linha do estabelecido na legislatura anterior, que nas quatro audições regimentais se deve computar a audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado para 2010 dará entrada em Janeiro de 2010 e, por isso, a audição sectorial deverá ocorrer antes de 23 de Fevereiro.4.a Comissão: Comissão de Assuntos Europeus  Presidência – Vitalino Canas (PS) A audição regular do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros prevista no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República é realizada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.5.a Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças  Presidência – Paulo Mota Pinto (PSD) Ministro de Estado e das Finanças 1.a) 2-Dez, 9h00 2.a) 27-Jan (1) 3.a) 21-Abr 4.a) 30-Jun (1) Esta data poderá ser ajustada em função da data da audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado estará presente o Ministro da Presidência, sendo esta audição realizada nos termos do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2010 ainda a definir6.a Comissão: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Presidência – António José Seguro (PS) Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 1.a) 2-Dez, 15h00 2.a) OE’2010 (a marcar) 3.a) 20-Abr 4.a) 8-Jun (1) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 27-Abr mas, por motivos de impossibilidade de agenda, o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento não pode estar presente na data proposta, propondo-se a data de 20-Abr, entretanto aceite pela Comissão.7.a Comissão: Comissão de Agricultura e Pescas  Presidência – Pedro Soares (BE) Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 1.a) OE’2010 (a marcar) Consultar Diário Original
2.a) 16-Mar 3.a) 18-Mai, 15h00 (1) 4.a) 13-Jul, 15h00 (1) (1) A confirmação das datas propostas depende da marcação das audições para as 15h00, como propõe o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo em conta a realização do Conselho da Agricultura da UE no dia anterior.8.a Comissão: Comissão de Educação e Ciência  Presidência – Luiz Fagundes Duarte (PS) Ministra da Educação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro da Presidência (2) 1.a) 21-Dez, 15h00 1.a) 19-Jan, 15h00     1.a) 26-Jan, 15h00 (3) 2.a) OE’2010 (a marcar) 2.a) OE’2010 (a marcar)    2.a) OE’2010 (a marcar) (4) 3.a) 30-Mar, 15h00 3.a) 6-Abr, 15h00     3.a) 13-Abr, 15h00 4.a) 22-Jun, 15h00 4.a) 1-Jun, 15h00     4.a) 15-Jun, 15h00 (1) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 12 Janeiro mas, por força da marcação das jornadas parlamentares do PCP, com o assentimento do MCTES, foi alterada a data da audição para o dia 19-Jan.(2) A representação do Ministro da Presidência será assegurada, à semelhança da anterior legislatura, pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto.(3) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 19 de Janeiro mas, por motivos de impossibilidade de agenda, o Secretário de Estado da Juventude e Desporto não pode estar presente na data proposta e propôs em alternativa o dia 26 Janeiro.(4) Na audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado estará presente o Ministro da Presidência, sendo esta audição realizada nos termos do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2010 ainda a definir.9.a Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Presidência – José Matos Correia (PSD) Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1.a) 21-Dez, 15h00 2.a) 2-Mar, 15h00 (1) 3.a) 4-Mai, 15h00 4.a) 6-Jul, 15h00 (1) A data proposta deverá ser antecipada em face de se considerar, na linha do estabelecido na legislatura anterior, que nas quatro audições regimentais se deve computar a audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado para 2010 dará entrada em Janeiro de 2010 e, por isso, a audição sectorial deverá ocorrer antes de 2 de Março.Consultar Diário Original
ao Governo este responde através de qualquer um dos seus membros presentes, só assim fazendo sentido a sua presença”.Foi relembrado pelo PAR que tinha sido consensualizado que, para não haver desvalorização da interpelação, na 1a ronda de perguntas ao Governo, será o membro interpelado a responder aos deputados, podendo este, nas restantes rondas, se a matéria o justificar, indicar um dos restantes membros do Governo presentes e que com o assunto esteja relacionado para responder às questões colocadas.Por similitude com o preceito plasmado no art.a 145, n.a 8 do RAR, que refere que nos “casos de agendamento conjunto, os autores das iniciativas admitidas à data do agendamento dispõem de tempo igual ao do maior grupo parlamentar”, a Conferência decidiu que tal procedimento aplicar-se-á igualmente, nos agendamentos potestativos, ás iniciativas de outros G.P.’s admitidas atç á data do agendamento potestativo (se assim tiver sido autorizado pelo Grupo Parlamentar proponente).Foi aprovada por unanimidade a seguinte deliberação sobre os trágicos acontecimentos ocorridos na Madeira: “Deliberação da Conferência de Líderes Extraordinária, de 23 de Fevereiro de 2010, aprovada por unanimidade: Foi a Madeira fustigada, no último Sábado, por fenómeno meteorológico raro, que provocou, num curto espaço de tempo, um elevado grau de precipitação e uma intensa pluviosidade, como não se registavam, naquele arquipélago, há mais de um século.As consequências devastadoras de tal ocorrência fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha, atingindo, porém, maior gravidade na vertente sul, entre a Ribeira Brava e Machico e, de forma mais acentuada, no Funchal.O País assistiu ao terror e à tragédia que os madeirenses viveram com o repentino e acentuado aumento do caudal das ribeiras que têm a sua foz junto dos centros urbanos, no litoral, e que, de forma avassaladora, destruíram vidas, casas e equipamentos, isolando povoações e paralisando todas as comunicações.À harmonia e à paisagem de beleza ímpar, sucederam a destruição e impressionantes amontoados de inertes.A desolação e a consternação são as marcas colectivas de toda uma comunidade que viveu, e continua a viver, uma das maiores tragédias de sempre.Mas esta catástrofe confirmou bem que a dor e o sofrimento de portugueses não têm Região.A solidariedade e a ajuda dos madeirenses entre si, dos portugueses do Continente, dos Açores e da diáspora, deixam-nos, a todos, o conforto de nos sabermos unir na adversidade.Aliás, estes momentos, de real e grave contrariedade, confirmam bem que não vale a pena ficcionarmos, artificialmente, adversidades que nos dividam.Coincidiu esta catástrofe, na Madeira, com o período de organização dos trabalhos, na Assembleia da República, da Lei do Orçamento do Estado, estando convocado o próximo Plenário, para 11 de Março.Consultar Diário Original
Não podia, a Assembleia da República, nesta circunstância, e atenta a gravidade e a extensão da catástrofe, na Madeira, deixar de expressar, publicamente, a sua solidariedade aos madeirenses e o seu pesar por tão dolorosa ocorrência.Assim, convocada expressamente para tal efeito, a “Conferência de Líderes”, em que participam todas as forças políticas com assento parlamentar, sem prejuízo de reservar o tempo necessário, do próximo Plenário, para a aprovação do voto de pesar, deliberou, por unanimidade, e desde já: Endereçar as mais sentidas condolências aos familiares das vítimas da catástrofe ocorrida na Madeira; Manifestar toda a sua solidariedade e apoio aos madeirenses e em especial às populações dos centros urbanos e zonas mais atingidas; Prestar homenagem a todos quantos se vêm empenhando no esforço de socorro às vítimas e de restabelecimento da normalidade, na Região, de forma especial ao pessoal médico e paramédico, aos bombeiros, à protecção civil, às forças de segurança, às forças armadas, às autoridades regionais e locais e a toda a sociedade civil madeirense; Exortar o Governo da República a prosseguir o apoio prontamente assumido, no cumprimento de um inegável dever de solidariedade nacional; Reconhecer a solidariedade e apoio manifestados pelos Estados estrangeiros amigos e pelas instituições da União Europeia; Fazer votos para que, no mais curto espaço de tempo, seja restabelecida a normalidade na Região Autónoma da Madeira, realojadas as famílias que ficaram sem lar e reconstruídos os bens e equipamentos públicos e privados destruídos pela catástrofe.”O PAR chamou a atenção dos Grupos Parlamentares, nomeadamente para os proponentes das iniciativas, para a sobreposição de Comissões de Inquérito, sob pena de desvirtuamento dos objectivos que se propõem.O PCP chamou a atenção para a necessidade da valorização dos resultados obtidos pela Comissão de Ética, enquanto o CDS-PP, por sua vez, alertou para a necessidade de os trabalhos da Comissão de Ética serem reduzidos ao essencial.O PCP questionou o Governo sobre a presença do Primeiro-Ministro no início das interpelações agendadas pelo grupos parlamentares, como tem sido a prática parlamentar. O MAP afirmou que o Governo apresentarse-á de acordo com as possibilidades da sua agenda.Ouvida a Conferência, o PAR, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, deliberou, nos termos do no 3 do art.o 174.o da Constituição da República portuguesa, o seguinte: 1. Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 16 de Julho, inclusive, do ano em curso (com votações na generalidade); Consultar Diário Original
42 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011TFUE - No âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e em matéria penal, os PNs velam pela observância do princípio da subsidiariedade, conforme o disposto nos Protocolos sobre esta matçria. (v. supra “Cartão amarelo” e “Cartão laranja”) - O Conselho pode adoptar medidas estabelecendo as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União em matéria de ELSJ, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo.  O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.- É criado, no Conselho, um Comité Permanente que assegure na UE a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.O PE e os PNs serão periodicamente informados desses trabalhos.- Cláusula “passerelle” em matéria de direito da família com incidência transfronteiriça: o Conselho pode decidir, por unanimidade, que determinada matéria deste âmbito passe a ser decidida através do processo legislativo ordinário e não por unanimidade.  Os PNs têm 6 meses para se  opor.- Os PNs são associados às modalidades de controlo das actividades da Eurojust e da Europol pelo Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust e da Europol; No caso da Eurojust, esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do PE e dos PNs à avaliação das suas actividades; Relativamente à Europol, esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das suas actividades pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.Tratado de LisboaArtigo 48o do TUE- O procedimento de revisão ordinário do Tratado é realizado através da convocação de uma Convenção, seguida de uma Conferência Intergovernamental.- Porém, é criado um procedimento de revisão simplificado: quando o TFUE ou o Título V (PESC) do TUE definam que o Conselho delibera por unanimidade em determinado domínio, o Conselho Europeu pode decidir por unanimidade que o Conselho delibere por maioria qualificada nesse domínio (excepto no domínio militar ou da defesa).- Além disso, quando o TFUE disponha que o Conselho adopta actos através do processo legislativo especial (unanimidade), o Conselho Europeu pode decidir que a adopção destes actos seja feita através do processo legislativo ordinário (cláusula passarelle).- Estas iniciativas são transmitidas aos PNs.  - Em caso de oposição de um PN no prazo de 6 meses, a decisão não pode ser adoptada.Tratado de Lisboa Artigo 49o do TUE - Os Parlamentos nacionais são informados dos pedidos de adesão à UE.  Consultar Diário Original