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É com pena e pesar que o digo, mas devo dizer que não é com qualquer inibição e que não é do género de apelo para sentimentos que fazem parte do fundo irracional da luta da direita contra o meu partido que o Sr. Deputado Almeida Santos consegue de algum modo limitar, inibir ou de algum modo diminuir a nossa capacidade de combate ao acordo que efectuou, aos seus resultados e às suas consequências para o regime democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador! - Tenha o Sr. Deputado Almeida Santos da nossa parte uma garantia: não transformaremos o combate político em ataques pessoais. Mas também, que fique muito claro, não estamos dispostos a admitir a deixar-nos condicionar por essa transformação abusiva, descabida e despropositada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente; - Também para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares e logo a seguir o Sr. Deputado Almeida Santos não consegui deixar de me surpreender pensando no seguinte: "mas que melindre o de estes negociadores?".Risos do PCP.O Sr. Deputado Sousa Tavares choca-se porque chamamos às negociações em que participou e aos acordos que pelos vistos fez com q Sr. Deputado Almeida Santos contratos, negócio. É perfeitamente legítimo em linguagem figurada usar expressões como estas.
O Sr. Deputado Almeida Santos vai mais longe: já se choca com o ruído.
Nós somos seguramente os últimos a querer nesta Assembleia que este debate seja desvirtuado e que as razões políticas, que são as nossas, que nos levam a atacar os vossos acordos -então, para que se não choquem, oiçam bem! - sejam desvirtuadas e sejam mal entendidas. Ó que queremos atacar é politicamente esses acordos; queremos atacá-los porque os consideramos nocivos para a democracia portuguesa.
Se é comum a vossa sensibilidade e o vosso melindre, é no entanto oposta a vossa atitude. O Sr. Deputado Sousa Tavares é um homem contente e confiante. Devo até sublinhar que o meu partido tem observado que o PSD não tem revelado, pela norma do n.° 2 do artigo 11.° da proposta de resolução, um empenhamento semelhante ao do CDS por umas razões e ao do PS por outras razões... É que o PSD, como está no meio, conta, de alguma maneira, que os contrários se anulem e que o PSD seja beneficiado por essa situação. Mas temos feito essa observação!
O Sr. Deputado Almeida Santos é um homem infeliz. E nós compreendemos porquê. É que o Sr. Deputado Almeida Santos tem passado os dias a querer convencer o País - provavelmente o seu próprio partido antes de tudo, não sei, não estou dentro dos problemas do seu partido- de que fez um bom negócio, de que fez um bom acordo e tem que vir aqui, à Assembleia da República, testemunhar, no empenhamento com que se move em torno desta norma, que não o fez, que receia, a todo o momento, não ser capaz sequer de garantir, como há pouco foi aqui explicitado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, aquilo que negociou com os seus parceiros da AD.
4086						I SÉRIE - NÚMERO 99Há bocado, com toda a franqueza, o Sr. Deputado Nunes de Almeida confessou aqui que essa era a maneira de não caírem no logro de votar com a AD um certo número de normas e depois a AD se recusar a votar com eles, outras normas. Foi isso que nos explicou. Tal é o acordo que os senhores fizeram com a AD.
Volto a dizer: se há remorso democrático na vossa posição, o caminho não ë o de quererem uma votação final global. O caminho nunca será, senhores deputados, o de iludir as realidades das vossas negociações com a direita, das vossas negociações em desfavor e colocando em perigo a democracia portuguesa, para o fazerem e justificarem atacaram o Partido Comunista Português.
Talvez o Sr. Deputado Almeida Santos não sinta, como nós sentimos, e outros no campo democrático sentem, os perigos que pairam sobre as conquistas que fizemos em 25 de Abril e dai para cá.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado Almeida Santos andou muito por longe e não viveu, como nós, o que aqui se passou entretanto e o que preparou de facto as condições para que o 25 de Abril viesse e para que o Sr. Deputado Almeida Santos fosse tantos anos Ministro e agora um deputado que está a fazer a revisão constitucional com grande destaque.
Da nossa bancada tem havido sempre respeito e lealdade...O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sobretudo lealdade!O Orador: - ... e não desejaríamos que este debate da revisão constitucional marcasse uma ruptura no que tem sido uma relação de muitos anos em posições divergentes, de luta política e ideológica muitas vezes,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas de colaboração leal e sincera por que até hoje temos contado -e pensamos que deveríamos poder continuar- a ver no deputado Almeida Santos alguém que, como nós, quer defender a democracia portuguesa.Protestos do PSD e do CDS.Não gostaríamos ter de alterar esta atitude que temos tido em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos.Aplausos do PCP.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu nome foi referido. Gostaria de me defender.O Sr. Presidente: - Se invoca o direito de defesa da sua dignidade pessoal, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é tanto a minha dignidade pessoal, Sr. Presidente.
O caso é que o Sr. Deputado Carlos Brito declarou - e eu registo isso- que quer manter a cordialidade
ue tem mantido no diálogo comigo. Acho que estamos ambos empenhados nisso, mas não é uma boa maneira de propiciar a continuação desse diálogo puxar pelos seus pergaminhos de antifascista e esquecer os pergaminhos dos outros.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!Estive longe, mas não estive quieto nem distraído, Sr. Deputado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.E não fui que chamei inescrupuloso a nada que fosse feito ou dito aqui pelo Partido Comunista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não costumo usar adjectivos desses, não os usei uma vez mais, mas obviamente que me sei doer e, quando me atacam, sinto-me. Pois muito bem: têm a minha lealdade e a minha correcção, se eu tiver a lealdade e a correcção do Partido Comunista. Não estou desejoso de outra coisa que não seja a continuidade de um tratamento leal que sempre tivemos, nomeadamente no ano que duraram as discussões ocorridas no domínio da Comissão Eventual da Revisão para a Constituição.
Não vejo, pois, razão para que, agora que a revisão da Constituição passou a ser um espectáculo público, a linguagem passe a ser outra...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... e o respeito pelo adversário também. Terão o meu respeito, se eu tiver também o deles.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto, visto que ainda não usei essa figura regimental.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Contraprotesto contra o direito de defesa?!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tem o direito de responder à invocação do direito de defesa do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à mesa, gostaria de lhe pedir que fizesse sentir ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que ele era presidente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. No entanto, aqui, no Plenário, já não é presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui é um deputado como outro qualquer e portanto não pode estar permanentemente a insurgir-se, a gritar, não pode estar numa agitação que prejudica o funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Loas Beiroco (CDS): - O que é que isso tem a ver com o debate que estamos a travar?!
8 DE JUNHO DE 1982									4087O Orador: - Sr. Presidente, se me der a palavra intervenho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação -e respondo já-, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, como qualquer outro deputado, sabe que está no Plenário e que tem os direitos e as obrigações regimentais de qualquer outro deputado.
Quanto à resposta à defesa da dignidade do Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Carlos Brito fará o favor de continuar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria só dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que ouvimos com muita atenção o que acabou e dizer e por isso sentimo-nos encorajados a declarar-lhe que se quer manter esse nível de discussão comece por respeitar o PCP e por não fazer insinuações que são de todo, pelo menos, de mau gosto, se não forem bastante mais graves do que isso e se não pretendem ser uma maneira de cortar a boca aos comunistas.
Convença-se de uma coisa. Sr. Deputado Almeida Santos: por esse caminho não nos cala.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não quero calar!O Orador: - Por esse caminho não nos tapa a boca; bem pelo contrário. Então nós replicaremos a atitudes que assim tomar com atitudes que também saberemos tomar.
Era isto que lhe queríamos dizer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, fui acusado de estar aqui a utilizar a minha qualidade de presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Nestas circunstâncias, queria usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, Sr. Deputado Carlos Brito interpelou-me a mim,...Vozes do CDS: - Mas citou o Sr. Deputado Borges de Carvalho!O Sr. Presidente: - ... embora referindo o nome de V. Ex.aO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, quem foi acusado de abuso fui eu e não V. Ex.a O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado entende que a minha resposta foi satisfatória e correcta, peco-lhe que a considere como tal. Se tem qualquer coisa pessoal a acrescentar, faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pois tenho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pretende então protestar contra a interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito à Mesa?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pretendo usar a figura regimental do direito de defesa contra a invocação do meu nome de forma agressiva, inadequada e ofensiva.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eh!O Sr. Lino Lima (PCP): - Ai, que estás tão fino!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Carlos Brito vem insinuar que eu aqui, neste Plenário, ao proferir apartes - que são um direito regimental que tenho - estou a esquecer-me que sou um simples deputado, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que se faço esses apartes é porque sou deputado aqui e não sou presidente de coisa nenhuma,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. cabeça!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Subiu-lhe a coroa à cabeça!O Orador: - ... senão não fazia apartes. O Sr. Presidente aqui também não faz apartes.
V. Ex.a pretende negar aos outros aquilo que usa e abusa quando quer e muito bem lhe apetece e que não é mais do que aquilo que tem estado a tentar fazer com o Sr. Deputado Almeida Santos, ou seja, tentar inquinar à partida todo o processo de revisão constitucional que começou por não dar o seu consenso ao Regimento, que começou por nos fazer perder uma semana e que agora está a procurar lançar confusões dentro da Assembleia, está a tentar procurar cavar no Partido Socialista, na AD e em toda a parte com insinuações malévolas e a tentar a impossibilidade de um debate justo e certo nesta Câmara.
É preciso que todos os senhores deputados estejam conscientes desta atitude do Partido Comunista e todos saibam defender-se, como deputados e como cidadãos, contra estas atitudes, que não são mais do que o processo de inviabilizar, afinal, a vida parlamentar em Portugal.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - Quem fala assim não é gago!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que a Assembleia procure voltar à apreciação do n.° 2 do artigo 11.°. Aliás, parece-me que já são horas para isso.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Carlos Brito foi alvo de um protesto e é evidente que tem direito a contraprotestar.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para um breve contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho tem estado numa grande excitação durante toda a tarde e durante este pedaço de sessão
4088							I SÉRIE - NÚMERO 99nocturna e eu tenho ideia que o Sr. Deputado sente que se passa aqui alguma coisa que lhe diz directamente respeito.
Portanto, pareceu-me que era conveniente dirigir-lhe esta observação que não foi, de maneira nenhuma, agressiva, como o Sr. Deputado disse. Pelo contrário, foi bastante calma, como todos os senhores deputados verificaram. Não foi uma insinuação, foi uma afirmação.
O Sr. Deputado mantém-se na mesma exaltação em que tem estado durante a tarde e a noite e que e só lhe quero dizer que se o Sr. Deputado pensa que a revisão constitucional tem a ver directamente consigo, que é alguma coisa que lhe toca pessoalmente, mude de atitude, porque isto diz respeito a todos nós e todos temos o direito de discutir e de intervir nesta matéria.
Creio que esta observação era de ser feita e que o Sr. Deputado Borges de Carvalho ganhará em se excitar menos, procurando tirar grandes ilações e conclusões acerca da conduta que o PCP tem nos debates da revisão constitucional.
O Sr. Deputado acusa-nos de termos feito perder tempo à Assembleia, mas ainda há pouco foi a AD que fez retardar os trabalhos durante hora e meia - aliás, o Sr. Deputado foi um dos que veio aqui ao Plenário pedir meia hora de suspensão dos trabalhos- enquanto o PCP estava disponível para os iniciar, para fazer o debate.
E depois, o Sr. Deputado, não se permite fazer certas declarações, que lhe ficam mal, querendo agitar perante o nosso povo o espantalho de que os comunistas são um perigo. Isso não lhe fica bem, isso era antes do 25 de Abril! Era isso que os fascistas faziam e já não pega porque o povo português sabe bem quem são os comunistas ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do CDS: - Sabe, sabe!...O Orador: - ... e sabe como é que os comunistas estão aqui a debater a revisão da constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.° 2 do artigo 11.,° do projecto de resolução.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que a Mesa verifique se há quórum para votarmos, porque nos parece que não há.O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder à contagem.Pausa.Efectivamente, neste momento não temos quórum para votar porque apenas estão presentes na sala 120 deputados. Agradecia aos senhores presidentes dos grupos parlamentares que verificassem rapidamente a situação porque, como sabe, o quórum para votar é de 126 deputados.
A Mesa fará dentro de alguns minutos nova verificação de quórum porque admito que alguns deputados tenham saído durante o debate mas estejam dentro da Assembleia.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, admitimos que, devido a cansaço, alguns senhores deputados tenham saída da Sala e, portanto, pedimos 5 minutos de interrupção, findos os quais pedimos à Mesa que conte o número de presenças por bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, isso corresponde ao que a Mesa, com uma diferença de alguns segundos, tinha proposto fazer, ou seja, esperar 2 ou 3 minutos a fim de que os deputados presentes no edifício da Assembleia possam ocupar os seus lugares no hemiciclo.
Mas, de qualquer modo, a sessão está suspensa por 5 minutos.Eram O horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram O horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que ocupassem os seus lugares para verificarem de novo o quórum, nos termos que foram requeridos e que são regimentais.Pausa.Srs. Deputados, parece que o número de presenças tem tendência a diminuir em vez de ter tendência a aumentar, como seria de esperar.
Neste momento, estão presentes 119 senhores deputados, aliás, 120, sendo 31 do CDS, 53 do PSD, 4 do PPM, 17 do PS, 2 da ASDI, 3 da UEDS, 8 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UDP.
Nestas circunstâncias, visto que eu tinha declarado encerrado o debate acerca do n.° 2 do artigo 11.° do projecto de resolução e verificando que não há quórum para votação, vamos terminar os nossos trabalhos de hoje.
Devo informar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.° 347/II, de iniciativa do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e outros, do grupo parlamentar do CDS...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu queria pedir que V. Ex.a marcasse a sessão de amanhã, que é sobre a revisão constitucional, para as 15 horas com prolongamento para a noite, atendendo a que de manhã provavelmente lutaremos com a mesma falta de quórum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com franqueza, não vejo razão para isso. Bem sei que hoje terminaremos os nossos trabalhos um pouco mais tarde do que é habitual, mas há já muito tempo que os senhores depu-
8 DE JUNHO DE 1982							4089tados sabem que a sessão de amanhã está prevista para as 10 horas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então, Sr. Presidente, porque é que não continuamos agora a discussão dos restantes artigos sem fazer votações? Temos quórum para discutir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a ordem regimental adequada.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer, a exemplo do meu colega de bancada, Dr. Sousa Tavares, que continuássemos com a discussão, uma vez que temos quórum para discutir, e que amanhã votássemos os artigos que hoje, por falta de quórum, não podemos votar.
Tenho a certeza que as bancadas da maioria e do PS dão consenso ao que acabo de referir, mas certamente o PCP não concorda porque não está interessado na revisão constitucional, porque é um partido de rua - por isso é que saiu da sala - e os democratas neste momento têm que dizer...O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Isto é perfeitamente lamentável!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está excitado!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, não vamos continuar nesses termos.
O Sr. Deputado fez um requerimento no sentido de continuarmos o debate. Á minha posição é a de que, tendo encerrado o debate acerca do n.° 2 do artigo 11.°, a lógica regimental determina que se passe à votação, quanto à questão de se continuar a debater outros temas, a minha decisão é susceptível de recurso. Em todo o caso, penso que esta pretensão não corresponde nem à lógica nem às disposições regimentais em vigor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que tinha pedido a palavra já há algum tempo.O Sr. Cairias Miai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder a esta intervenção que o Sr. Deputado Jaime Ramos acaba de fazer porque ela está corripletamente deslocada e é despropositada.
Sr. Presidente, creio que ninguém esperava que esta sessão se arrastasse até à uma hora da madrugada e, portanto, muitos dos deputados do PCP tinham compromissos de natureza política e de natureza pessoal.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Bem, naturalmente, isso acontece também com alguns deputados da AD que não estão presentes porque têm razões fortes para não estarem -pelo menos com os nossos deputados é isso que acontece.
Mas amanhã, às 10 horas, veremos quem cá está e quem não está! Está previsto que amanhã os nossos trabalhos comecem às 10 horas e, então, desafio os senhores deputados da AD para que se verifique quem está presente e quem não está. É assim que se dá exemplos de assiduidade nos trabalhos da Assembleia da República e nesse sentido não temos nenhuma lição a receber do Sr. Deputado Jaime Ramos ou de qualquer outro deputado da AD.
Os deputados do PCP são assíduos nas comissões, são pontuais nas reuniões do Plenário. Quem falta, quem faz a Assembleia perder tempo, são os senhores deputados da AD, como, aliás, ainda há pouco se verificou.Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não gostaria que se enxertasse aqui uma discussão que está fora da cronologia normal da discussão.
Mas, entretanto, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão pediu a palavra, suponho que para interpelar a Mesa.O Sr. Cavaleiro Brandão(CDS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presiednte: - Tenha a bondade.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Fundamentalmente, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a proposta formulada pela direcção do Grupo Parlamentar do PSD merecia o nosso acordo, nomeadamente se obtivesse o consenso dos outros grupos parlamentares.
Aliás, o cuidado que o PCP pôs na exigência de quórum - também por nós acompanhada - far-nos-ia prever inclusivamente que ainda hoje pudéssemos reconstituir esse quórum. O PCP tem sempre um acompanhamento carinhoso e paternal e às vezes mais do que isso...
Em relação às movimentações dos senhores deputados, sentimos que se precipitaram pela porta fora alguns deputados que estavam presentes, dizia-se que só para irem à casa de banho e, portanto, ainda temos esperança que eles possam regressar. E se, porventura, pudéssemos continuar os trabalhos de discussão, naturalmente com o consenso do PCP, talvez pudéssemos vir a reconstituir condições para proceder à votação.
Mas se, porventura, não houver consenso dos outros grupos parlamentares para a continuação dos nossos trabalhos, é evidente que estamos inteiramente disponíveis para os prosseguirmos amanhã, à hora a que estão marcados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a única maneira que vejo de verificar se há consenso neste momento é verificando se há ou não há quórum para votar e continuo a pensar que não há. Ora, não havendo quórum para votar, por mais consensos que se possam fazer, penso que não podemos continuar os nossos trabalhos.
Nessas circunstâncias, convoco a próxima reunião plenária para amanhã, às 10 horas, tal como estava previsto, com a seguinte ordem do dia: continuação do debate e votação desta proposta de resolução e o debate e votação das propostas de revisão constitucional.
Votámos a favor da realização do inquérito requerido, pelas razões que sucintamente passamos a expor:
Em primeiro lugar, porque os factos subjacentes ao pedido de inquérito, aliás abundantemente divulgados
8 DE JUNHO DE 1982								4091nos órgãos de comunicação social que lhes imprimiram indesmentida notoriedade, são tão significantes e de tão acentuado valor e interesse nacional, que a Assembleia da República os não poderia nem deveria ignorar.
Em segundo lugar, porque a invocada decisão ministerial de 12 Março aparece envolta numa tal nebulosidade que se impõe averiguar das suas reais motivações, dos comportamentos dos órgãos da administração que a precederam e das consequências já conhecidas umas e previsíveis outras, todas elas altamente lesivas do interesse nacional.
Acresce que, do nosso ponto de vista, mesmo nos casos limite de duvidosa oportunidade ou mesmo de estrita legalidade em que um inquérito se situasse, sempre a propenderíamos para antes aceitar que recusar um inquérito minimamente fundamentado, de um ponto de vista do interesse público.
No presente inquérito, nem os fundamentos escasseiam nem a função de fiscalização da Assembleia poderia deixar de se exercer.
Se o Governo não deve, nada tem a temer e nada deveria interessar-lhe mais que o aprofundado esclarecimento dos factos que lhe são atribuíveis e das repercussões dos mesmos.
O próprio Ministro da Justiça declarou nesta Assembleia, na sessão de 4 de Maio, a sua inteira disponibilidade para facultar aos deputados todos os elementos necessários ao completo esclarecimento do processo do levantamento do congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, repetindo na anterior sessão, em termos ainda mais amplos, aquela sua disponibilidade.
Quanto a nós, porém, o inquérito parlamentar seria o meio idóneo para o mais completo esclarecimento (que não só é requerido, como afinal se oferece), para uma correcta avaliação política de todo o processo em debate.
Por tudo isto votámos a favor da realização do inquérito requerido.
Os deputados do Partido da Acção Social Democrata Independente.
4092PREÇO DESTE NÚMERO 116$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) fez uma declaração política a propósito do aniversário da trasladação para Portugal dos restos mortais dos antifascistas que pereceram no Campo de Concentração do Tarrafal.
A propósito da matéria desta declaração política, intervieram, a diverso título, incluindo interpelações à Mesa, os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Manuel Pereira (PSD). Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Sousa Tavares (PSD), Carlos Robalo (CDS), Raúl Rêgo (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), José Gama (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).Ordem do dia. - Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituisção de vários deputados, o qual foi aprovado.
Iniciou-se a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 68/II, sobre recenseamento eleitoral, tendo sido votados os artigos 1.o a 16.o, inclusive.
Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), intervieram a diverso título os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Nunes de Almeida (PS), José Manuel Mendes (PCP), Fernando Costa (PSD), João Lima (PS), José Gama (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Manuela Aguiar (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), António Vitorino (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Manuel Pereira (PSD) e Jorge Sampaio (PS).
2228 I SÉRIE - NÚMERO 55Jaime Adalberto Simões Ramos.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2229Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito embora estivesse previsto que hoje não haveria período de antes da ordem do dia, ao abrigo de um antigo acordo acerca da oportunidade de se poder fazer sempre uma declaração política por motivo relevante, inscreveu-se para fazer uma declaração política o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nesse sentido, dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje 4 anos sobre a data em que foram trasladados para o nosso país os restos mortais dos antifascistas que pereceram no Campo de Concentração do Tarrafal. Nesse dia, de modo emocionado, o povo português prestou uma inesquecível homenagem àqueles que, ao cabo de longos sofrimentos, viram extinguir-se-lhes as vidas que denodadamente entregaram à luta pela liberdade e pela democracia.
Para usar da palavra nesta tribuna, escolheu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alguém que, na hora de agudas pugnas em que nos batemos, recebeu testemunho de muitos outros, e, entre eles, o meu camarada Francisco Miguel, que, com a autoridade dos que sofreram a história e não apenas a leram, ou analisaram, pôde aqui traçar, com um lápis inesbatível, em unos anteriores, todas as linhas da violência e da afronta a que foram submetidos os obreiros do dia novo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O combate pela democracia continua. Somos mais, somos outros, mas ainda os mesmos. os que, sem claudicações, assumimos a responsabilidade de construir um Portugal melhor. Fazêmo-lo, porém, sem esquecer os .momentos pretéritos, mergulhados em dor e sangue, tortura e morte, que foram necessários para que o grande rio libertador desaguasse, em delta, no ,mar de Abril.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Recordar, em cada ano, o que foi esse campo de extermínio e ignomínia a que já se chamou da morte lenta não é, de maneira alguma, um ritual. Trazer a esta Assembleia, por breves instantes que seja, um breve filme dos crimes que o fascismo perpetrou, não pode ser apenas uma evocação, por mais legítima, por mais necessária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A memória do Tarrafal é ainda, Sr. Presidente, Sr9. Deputados, um sinal de alerta. Por isso tantos pretendem apagar da lousa colectiva o giz incómodo da lembrança. Por isso há quem queira reduzir à dimensão da efeméride mundana a cornucópia de acto, que constituem um libelo esmagador contra o passado e os que a ele visionem regressar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador:- Por isso a nossa voz se carrega de futuro, no sentido da advertência como no das atitudes que surgem, ao denunciar a tirania e o aviltamento.
Durante 19 anos, o campo que a ditadura concebeu, em Cabo Verde, hoje país livre e independente, para liquidar os mais enérgicos dos que se lhe opunham, foi um trágico cenário de barbarismo, o espaço e o tempo onde o fascismo lavrou, fria e calculadamente, um dos seus mais hediondos crimes. Quantos e quantos portugueses, patriotas t democratas, ali veriam, após incontáveis agruras, o fim dos seus verdes duas? Quantos, sujeitos às maiores torpezas, de lá voltaram, marcados até à medula do ser, pelos estigmas do martírio? E qual a sua culpa? Amarem o povo e a liberdade, não traírem o sinal do sangue, que os lançara para o combate sem tréguas ao poder dos sátrapas, para a redenção de uma pátria inteira, amordaçada
2230 I SÉRIE - NÚMERO 55e explorada, vestida de negro porque tocada pelo luto da desgraça.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa que não sejam esquecidos esses tempos, que os jovens conheçam a verdade da história, que se não permita o apagar dos crimes dessa sinistra máquina que nos povoa de flagelos, fome, assassínios, mal viver, durante quase meio século. Não pode apagar-se o que foi escrito com sangue. Ninguém algemará nunca o que, em nós, edificadores da liberdade e da esperança, corre por dentro das veias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O nosso sangue, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem ainda, indeléveis, os pegos da humilhação e a sede de justiça dos que tombaram para que Abril nascesse. Daí que honremos o seu exemplo e, ligados ás aspirações mais profundas do nosso povo, continuemos a sua obra. Daí que, comovidamente, homenageemos os homens que estiveram um dia, negro e longínquo, afinal tão perto, no Tarrafal, e prosseguem agora, a nosso lado, a conquista da mais aberta claridade. Daí que, na hora em que graves perigos se perfilam, surgem ameaças, e, a pretexto do exercício da liberdade conquistada, se ouvem palavras ressurrectas dos túmulos do fascismo, entrelaçadas, com métodos do mais iniludível timbre autocrático, prestar homenagem aos tarrafalistas, mortos ou sobreviventes, seja também não declinar o ónus de defender a democracia, aprofundá-la, projectá-la no amanhã com a boa semente da confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce, entretanto, que a República Portuguesa não promoveu ainda o público reconhecimento que deve a estes patriotas antifascistas. O Decreto-Lei n.o 171/77 não tem sido praticamente aplicado. Há cerca de três dezenas de processos de ex-tarrafalistas que, desde há anos, cumprem a via-sacra dos departamentos burocráticos do Estado, de repartição para repartição, sem que se veja a solução justa que urge. Ir uma situação inaceitável que não poderá manter-se. A brutal injustiça que os vitimou, no decurso da era salazarista, soma-se, depois de Abril, agora, o arbítrio administrativo, em tudo incompatível com a dignidade do Estado democrático. Terão que se accionados os mecanismos idóneos para pôr termo ao que se passa, para tentar reparar, quanto possível, aos danos gravíssimos que os afectaram.
Por outro lado, é de sublinhar a importância de publicações como o Livro Negro sobre o Fascismo, instrumentos valiosos que são para alimentar a memória das trevas e impedir o seu retorno.
Pôr isso se impõe a garantia de que sejam facultados à comissão responsável os moios de que ainda carece. Olhos postos no futuro, nossa sempre renovável meta apetecida, não nos septando das lições do passado que nos constrangeu e intentou despedaçar a própria condição humana, entendemos ser imperioso, enquanto é tempo, desagravar a nossa história colectiva, e, em particular, os alvos imediatos, sobrevivos e connosco, dos ultrajes, das torturas, dos crimes, ainda quase impunes, do fascismo no Campo de
Glória, pois, aos resistentes. E saibamos merecê-los, habitando estes baços dias dos mais vivos fermentos da transformação.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS queria associar-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes a propósito do IV aniversário das comemorações e da homenagem nacional aos mortos e vítimas do regime e da ditadura fascista no Tarrafal.
Na pessoa do Sr. Deputado Francisco Miguel do PCP, gostaria ...O Sr. Manuel (Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, se o Sr. Deputado César de Oliveira, que está no uso da palavra der licença que o interrompa, não vejo inconveniente.O Orador: - Sr. Presidente, não é hábito, pelo menos da cortesia parlamentar, um deputado que está no uso da palavra ser interrompido através de uma interpelação à Mesa um tanto ou quanto intempestiva como a do Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel (Pereira (PSD): - Perdão, Sr. Deputado. Mas a minha interpelação à Mesa está correcta.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado. Mas eu vou continuar a minha intervenção. Quem decide se deve ou não usar da palavra é o Sr. Presidente, não é o Sr. Deputado Manuel Pereira.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa ao Sr. Deputado Manuel Pereira, mas de facto eu já dei a palavra ao Sr. Deputado César de Oliveira. Depois dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares não, ficou combinado que este debate fosse alargado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou continuar a minha intervenção.
Queria agradecer à pessoa do Sr. Deputado Francisco Miguel do Partido Comunista e tornar extensivo neste agradecimento a homenagem a todos aqueles que por amor da democracia e da liberdade pereceram no Tarrafal.
Gostaria de lembrar alguns nomes, a maior parte dos quais infelizmente já não pertencem ao mundo dos vivos, que pereceram no Tarrafal, O Tarrafal foi praticamente aberto com aqueles que de Angra do Heroísmo foram transferidos para o Tarrafal nas
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2231consequências e nas sequelas da repressão à tentativa de greve geral dó 18 de Janeiro de 1934.
Gostaria de homenagear publicamente Mário Castelhano, Arnaldo Simões Januário, de Coimbra, Acácio Tomás de Aquino - um homem que ainda está vivo e que publicou, há bem pouco tempo, um livro de um testemunho excepcional O Segredo das Prisões Atlânticas, que esteve largos anos no campo do Tarrafal e foi um dos últimas a sair de lá, Cândido de Oliveira, Dr. Ferreira da Costa, Bento Gonçalves, José de Sousa e tantos outros. Alguns deles - poucos é certo - estão ainda vivos, ,pois a maior parte deles foram mortos porque estavam ao serviço da democracia e da liberdade.
Gostaria igualmente de chamar a atenção do Governo para d facto de, tendo sido nomeada uma comissão, presidida por Vasco da Gama Fernandes, para se criar um museu de resistência ao fascismo e à ditadura, até hoje dessa iniciativa nada se ter concretizado.
Há cerca de 1 ano...Entretanto, regista-se barulho na Sala.Sr. Presidente, assim não tenho condições para continuar a minha intervenção. Agradecia que a Mesa pusesse ordem na Sala. Lamento ter que afirmar que uma homenagem aos mortos do Tarrafal mereça na Assembleia da República o brouhaha que neste momento se está a referir.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.É de lamentar e de registar que passados 8 anos do 25 de Abril, a memória dos homens seja tão curta e que as vítimas do fascismo sejam ofendidas por este modo e pelos processos que se estão a verificar aqui na Assembleia da República, por parte da bancada da maioria, está claro.Vozes do 15 e do PCP: - Muito bem!
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Gostaria ainda de saber o que é feito do Museu da Resistência ao Fascismo, dado que há cerca de 1 ano o meu Grupo Parlamentar dirigiu um requerimento ao Governo e ainda não obtivemos qualquer resposta.
Gostaria também de homenagear um homem, que é membro da bancada do Partido Socialista, que tem sido nosso colega neste hemiciclo - o Sr. Deputado Edmundo Pedro - que, com 15 ou 16 anos, juntamente com o seu pai Gabriel Pedro, foi internado num campo do Tarrafal.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Chamo também a atenção do Governo para a necessidade urgente de concretizar uma deliberação do anterior governo e pôr a funcionar a comissão para concretizar aquilo que o povo português merece, aquilo que a9 vítimas do fascismo merecem, que é um monumento nacional sob a forma de um museu da resistência e da luta antifascista.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira para interpelar a Mesa.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco quando pedi a palavra, não a pedi intempestivamente. Queria fazer uma interpelação à Mesa.
Gostaria de dizer muito claramente ao Sr. Deputado César de Oliveira que não se trata de estarmos a favor ou contra a homenagem às vítimas do Tarrafal, mas trata-se apenas de estarmos a favor do que há pouco foi deliberado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Lamento que a Mesa tenha deixado que a discussão continuasse e lamento sobretudo que, quem esteve presente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, por parte da UEDS, não tenha sabido respeitar o que se combinou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares combinou-se que haveria apenas uma declaração política de 10 minutos por parte de um Sr. Deputado do Partido Comunista, mas que a discussão não seria alargada.
Peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de me informarem se estou errado ou se estou certo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, na realidade foi acordado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que haveria, a título excepcional, uma declaração política por parte do Grupo Parlamentar do PCP. E digo a titulo excepcional porque tínhamos previsto que hoje não haveria período de antes da ordem do dia.
Como sabe, amando VV. Ex.as pedem a palavra é muito difícil saber para que efeito é, Quando o Sr. Deputado César de Oliveira pediu a palavra eu não sabia se era para fazer uma intervenção - o que por acaso aconteceu -, ou se era para usar qualquer outra figura regimental.
A verdade é que neste momento há na Mesa várias inscrições que -suponho- são no sentido de se pronunciarem sobre a efeméride. Com todo o respeito pela data que hoje se comemora, isso colide, de certo modo, com o esquema de trabalhos que tínhamos acordado.
Nestas circunstâncias, dou razão ao Sr. Deputado Manuel Pereira. Sem querer estar a limitar as inscrições, penso que poderíamos procurar, em primeiro lugar, não criar um incidente processual à volta desta questão que nos ocupe muito tempo. Em segundo lugar, temos 2 hipóteses: ou a Câmara assume a homenagem à data que se comemora e ao que ela significa, sem mais declarações, ou, se os grupos parlamentares tiverem um interesse muito especial em fazer qualquer tipo de intervenção, poderão fazê-la. É evidente que o nosso esquema de trabalho ficará perturbado, mas sê-lo-á tanto menos quanto mais breve forem as intervenções.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2232 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, recordo que em tempos ficou assente que os trabalhos cie hoje terminariam às 20 horas e 30 minutos Há assim uma alteração muito sensível quanto ao termo cia ordem de trabalhos que tinha sido programada.
De qualquer modo, se, por consenso, se chegar à conclusão de que deverá continuar a haver intervenções sobre a efeméride, a minha bancada pede a palavra para intervir sobre essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.Q Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Pereira pretendeu dar-me uma lição quanto ao respeito pelos compromissos. Devolvo-lhe a lição, porque não aceito lições da sua parte.
Já agora recomendava-lhe que estivesse com mais atenção. Quando se anunciou que o Partido Comunista faria uma declaração política de 5 minutos tive o cuidado de dizer que íamos seguramente gastar mais do que 5 minutos, que íamos gastar pelos menos 30 minutos, porque a minha bancada não deixaria de se associar à tomada de posição da bancada do Partido Comunista e provavelmente outras bancadas queriam fazer o mesmo. Isto ficou claro. O que há pouco fizemos não foi uma intervenção - gastámos apenas 3 minutos - e o Sr. Deputado, que tão preocupado está com o tempo, já perdeu mais tempo na interpelação que fez d Mesa Tenha mais atenção, Sr. Deputado.
Lamento que o Sr. Presidente tenha dado razão ao Sr. Deputado Manuel Pereira e não tenha tido a devida atenção quanto à observação que fiz e que - penso - foi ouvida por outros deputados. Parece que era claro para todos que, pelo menos por parte das bancadas da oposição, não deixariam de se manifestar perante a tomada de posição do Partido Comunista em homenagem àqueles que morreram no Tarrafal. Esses pelo menos fazem parte da família de todos nós, nós que hoje somos oposição ao Governo, se porventura não fizerem também parte da família daqueles que apoiam o Governo, pois acredito que façam pelo menos parte da família, senão de todos, com certeza de alguns deputados que hoje se encontram nas bancadas da AD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma curta explicação, porque me parece que o sentido atribuído pelo Sr. Deputado Manuel Pereira sobre o que ficou acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não corresponde inteiramente à realidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje levantámos a questão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares fizémo-la no sentido de, por um lado, querermos expressar a nossa homenagem às vítimas do Tarrafal no 4.o aniversário da trasladação dos restos mortais dos tarrafalistas e, por outro, no sentido de permitir às outras bancadas de se associarem à homenagem que na altura estávamos a prestar. Tanto mais que, quando há declarações políticas nesta Casa, é sempre permitido aos partidos colocarem pedidos de esclarecimento ou fazerem protestos para se associarem à imagem ou às palavras que o orador produziu.
Neste sentido, pensamos que podíamos ultrapassar este pequeno incidente. Creio que não iremos gastar muito tempo ouvindo a voz de todas as bancadas sobre este dia, que pensamos ser fundamental para os democratas, para o 25 de Abril e para a democracia. Ganharíamos mais tempo, ultrapassando este pequeno incidente. Penso que se não criássemos um incidente de processo nesta matéria, ganharíamos tempo para os trabalhos parlamentares, que todos estamos interessados em que prossigam normalmente.O Sr. Presidente: - Também penso que sim, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui acusado de estar desatento na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, fui acusado de estar por lá sem fazer nada.
Gostaria que os outros representantes que estiveram na reunião dissessem o que passou. Gostaria de saber se estava mesmo desatento ou se foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso que esteve desatento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que, quando o Partido Comunista anunciou que pretendia fazer uma declaração política sobre a efeméride - sem que eu me tivesse apercebido de qualquer espécie de inscrição -, houve alguns representantes presentes que disseram que um tema desses criaria a intenção de que outros ,partidos se .pronunciassem sobre o tema, isto naturalmente em termos muito breves. Penso que foi isso que se passou.
Não houve nenhum compromisso; houve, sim, o anúncio de intenção de um ou outro partido usarem da palavra.
Contudo, penso que o mais indesejável é criarmos uma discussão processual acerca desta matéria.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, gostaria só de dizer que - e lamento - eu não entendi que a questão se tivesse passado tal como 0 Sr. Deputado Lopes Cardoso disse.
O meu entendimento foi de que, havendo um consenso anterior de que não' haveria período de antes
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2233da ordem do dia, a pedido do Partido Comunista, houvesse lugar a uma declaração política em homenagem às vítimas do Tarrafal. Esse pedido foi imediatamente aceite por todos, ninguém se opôs. Contudo, no meu entender só haveria lugar à declaração política do Partido Comunista para podermos prosseguir os trabalhos.
A nossa preocupação foi em fazer contas ao tempo de que dispúnhamos para a discussão da proposta de lei sobre o recenseamento eleitoral. Não me passou sequer pelos ouvidos qualquer entendimento diferente, para além de uma declaração política do Partido Comunista.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com palavras muito simples e uma vez que o precedente foi aberto, não posso deixar de me associar à homenagem aos mortos do Tarrafal.
Os mortos do Tarrafal representaram uma luta que eu também travei. Foram 40 anos contra uma tirania, contra uma sufocação da liberdade.