II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 5 –  Sobre a proposta de lei n.o 77/XIII (2.a), em 24 de maio de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção para a Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições. 6 – Em 18 de outubro de 2017, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova apreciação das várias iniciativas legislativas que visam a alteração do regime jurídico do recenseamento eleitoral e das leis eleitorais da Assembleia da República e do Presidente da República e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Silvano (PSD), e que integrou ainda as Senhoras e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves e José Cesário (PSD), Jorge Lacão, Fernando Rocha Andrade e Pedro Delgado Alves (PS), Sandra Cunha e Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Silva (PAN), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias das iniciativas legislativas acima identificadas. 7 – O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 28 de novembro e 12 de dezembro de 2017, 9, 11 e 25 de janeiro, 21 de fevereiro, 6 e 7 de março, 17, 19 e 24 de abril, 10 e 24 de maio, 5 de junho, 4 e 10 de julho de 2018, num total de 16 reuniões. 8 – Previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as seguintes audições/audiências: Audiência com Paulo Costa – Movimento «Também somos portugueses» Audição com Comissão Nacional de Eleições Audição com JOSÉ LUÍS CARNEIRO (S.E. DAS COMUNIDADES) Audição com ISABEL ONETO (S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) 9 – Em 9 de fevereiro de 2018, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE apresentaram propostas de alteração à proposta de lei n.o 77/XIII (2.a) (GOV), tendo o Grupo Parlamentar do PSD também presentado propostas de alteração ao projeto de lei n.o 516/XIII (2.a) (PSD). Em 16 de maio de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração que substituem integralmente o texto do projeto de lei n.o 516/XIII (2.a). O Grupo Parlamentar do PS apresentou ainda propostas de alteração em 5 de junho, 3, 7 e 10 de julho de 2018. 10 – Na reunião de 24 de maio de 2018, no debate realizado sobre as iniciativas legislativas, foi acordado que se começaria por votar, numa primeira fase, as iniciativas legislativas e as propostas de alteração na parte relativa ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, que regulamenta a eleição do Presidente da República. (I PARTE) Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, que regulamenta a eleição do Presidente da República. Na reunião de 24 de maio de 2018, encontrando-se representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV e do Deputado único representante do PAN, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação das iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas, tendo iniciado as votações indiciárias dos projetos de lei e da proposta de lei (e das propostas de alteração entretanto apresentadas). Da votação indiciária realizada resultou o seguinte: A) Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP à proposta de lei n.o 77/XIII (2.a)  Artigo 35.o-A (aditado aoDecreto-Lei n.o 319-A/76)–Corpo e alínea a) do n.o 1 e n.os 2 a 4 – aprovados por unanimidade.  Artigo 38.o (Decreto-Lei n.o 319-A/76)– N.o 9– aprovado por unanimidade.  Artigo 70.o-C (Decreto-Lei n.o 319-A/76)