32 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Na altura, o PSD teve ocasião de manifestar discordância em relação à generalidade do dever de comunicação à administração fiscal, por parte dos bancos, de todos os elementos relevantes sobre o fluxo de depósitos de todos os depositantes.No entanto, hoje, neste debate, o PSD regista o facto de o BE continuar a apresentar propostas que, no seu entender, vão no sentido de melhorar os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais. Tenho de lembrar ao Deputado Francisco Louçã que o BE, na anterior legislatura, esteve contra algumas das propostas do PSD, assim como o PSD teve ocasião de estar contra algumas das propostas do BE, mas isso não quer dizer que o PSD, nesta matéria, não tenha estado sempre na primeira linha do combate para a quebra do sigilo bancário. Portanto, não há nessa matéria qualquer drama.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É verdade que o PS, pressionado, veio melhorar a actual redacção do artigo 63.o da Lei Geral Tributária. É, pois, bom que se diga que a actual redacção é melhor no combate à fraude e evasão fiscais quanto à quebra do sigilo bancário e está melhor do que estava no início da legislatura, mas este combate não deve parar por aqui.  Assim, o PSD tem, desde já, duas propostas que apresentará na altura em que o puder fazer, sendo que, se esta proposta do BE baixar à Comissão, nós, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que ao longo da legislatura anterior foram chumbadas pelo PS, desde logo a que resulta da falta de declaração tributária, que hoje na Lei Geral Tributária não tem nenhuma sanção, e que resulta da necessidade estrita, objectiva e que se mostra indispensável ao combate à fraude e evasão fiscais. Aliás, se não houver lugar à discussão na especialidade desta proposta, no âmbito da comissão que vai ser criada e hoje já viabilizada pelo PS, poderemos voltar a tratar desta matéria, porque este combate da quebra do sigilo bancário ainda não está terminado.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PS já não tem maioria absoluta, e ainda bem! Por isso, só lhe resta participar nesta matéria da quebra do sigilo bancário, como noutras, e aceitar as maiorias que se formarem neste Parlamento.Da parte do PSD, vamos continuar a propor melhorias neste combate essencial em Portugal: o da erradicação da fraude e evasão fiscais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, num estilo que lhe é próprio e que nós, aliás, muito apreciamos, veio dizer, das propostas de que discorda, que são uma lástima, que são populismo, que são demagogia, que são asneiras» O Sr. Deputado é um homem de substantivos gordos e eu não lhe vou responder nesta linha, porque sublinho a dificuldade que reconheceu ao seu grupo parlamentar e que, na verdade, é uma dificuldade do país inteiro: não vale o combate à corrupção. Há iniciativas? Há! Há vontade? Há! Há determinação? Até há! Faltam é leis, faltam é meios e faltam é dispositivos.Por isso, sublinho aqui duas das dificuldades que o PS tem, sendo que a primeira foi revelada pela intervenção do Sr. Deputado, que foi tão difícil, sobre a questão do segredo bancário.O senhor registou que há 7000 milhões de euros que fugiram para offshore, como eu disse, e é verdade, e comparou isso à economia paralela.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Deputado, convinha falar com algum especialista, porque o dinheiro que vai para os offshore não é do canalizador, Sr. Deputado! É dinheiro que passa pela sede do BCP, pela sede do BPN, pela sede da CGD, é a grande finança, em Portugal.Agora, o que é gravíssimo, mas verdadeiramente gravíssimo, é que o senhor diga que os 7000 milhões de euros é por causa de «dúvidas» dos portugueses. Nunca vi tanto descaramento a justificar esta fuga massiva à responsabilidade fiscal para a especulação legítima ou para a especulação ilegítima e, naturalmente, para o branqueamento do dinheiro do crime económico.