12 DE OUTUBRO DE 2016 51 As AEC destinam-se aos/às alunos/as do primeiro ciclo do ensino básico sendo a inscrição facultativa. As AEC mais frequentemente disponibilizadas remetem para a aprendizagem de inglês, música e atividade física e desportiva, existindo mesmo orientações programáticas para o ensino destas AEC, por parte da Direção Geral de Educação. O Bloco de Esquerda considera que a estes conteúdos programáticos deve ser adicionado mais um: o de Língua Gestual Portuguesa (LGP).A LGP é uma língua oficial de Portugal, conjuntamente com o Português e o Mirandês. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional n.o 1/97, artigo 74.o, alínea h). A LGP é a primeira língua das pessoas Surdas em Portugal, mas também de pessoas ouvintes. A comunicação de pessoas ouvintes com pessoas da comunidade Surda necessita de continuar a ser trabalhada e melhorada, visto que são ainda demasiadamente poucas as pessoas que dominam a LGP e, como tal, a comunicação com as pessoas Surdas debate-se com imensas barreiras que são facilmente ultrapassáveis com o conhecimento da LGP. A proposta para que se disponibilize um programa para LGP nas AEC não surge por oposição a nenhuma outra, mas antes como mais uma possibilidade de escolha. Consideramos que é positivo que cada vez mais pessoas possam ter contacto com a comunidade Surda e com ela comunicar na sua língua, a LGP. Para tal, a aprendizagem da LGP é fundamental, nomeadamente desde as idades mais precoces. Assim, o Bloco de Esquerda propõe que seja criado o conteúdo programático de LGP de modo a que esta possa ser uma das AEC disponibilizadas a partir do ano letivo de 2017/2018 com a mesma carga horária que o inglês e que seja lecionada por docentes de LGP com habilitação profissional própria, com contratação adequada à função. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração do conteúdo programático de Língua Gestual Portuguesa (LGP) para as atividades de enriquecimento curricular; 2. Sejam envidados todos os esforços para que no ano letivo de 2017/2018 a AEC de Língua Gestual Portuguesa (LGP) possa ser disponibilizada nos agrupamentos escolares que assim o pretendam, nomeadamente naqueles em que existam crianças e jovens Surdos. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 505/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ENSINO DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA AOS/ÀS ALUNOS/AS OUVINTES NAS ESCOLAS DE REFERÊNCIA PARA A EDUCAÇÃO BILINGUE DE ALUNOS SURDOS A língua gestual portuguesa (LGP) é a primeira língua das pessoas Surdas, e de várias pessoas ouvintes. Desde 1997 que a LGP é uma língua oficial de Portugal, conjuntamente com o português e o mirandês. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional n.o 1/97, artigo 74.o, alínea h).