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Política Orçamental em 2012 QUADRO 8 - Conta das Administrações Públicas (ótica de contabilidade nacional) Fonte: INE. A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em 4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma diminuição de 8,3% face ao ano anterior. Analisando as componentes da receita, verifica-se que a receita fiscal registou uma diminuição de 0,7 p.p., influenciada pelo decréscimo da receita dos impostos sobre o rendimento e o património (-0,7 p.p.) e pelo decréscimo da receita dos impostos sobre a produção e importação (-0,1 p.p.). A evolução dos impostos sobre o rendimento e o património reflete, essencialmente, a quebra de receita de IRS originada pelo aumento da taxa de desemprego e pela suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas, assim como o efeito base 2011 2012 2011 20121. Receitas Fiscais 40.352,3 37.813,7 23,6 22,9Impostos s/Produção e Importação 23.389,8 22.522,4 13,7 13,6Impostos s/Rendimento e Património 16.962,6 15.291,3 9,9 9,22. Contribuições Sociais 20.928,6 19.230,4 12,2 11,6 Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 15.965,0 14.981,5 9,3 9,13. Outras Receitas Correntes 3.580,5 4.018,6 2,1 2,44. Total Receitas Correntes (1+2+3) 69292,9 65624,2 40,5 39,75. Consumo Intermédio 8.039,2 7.535,7 4,7 4,66. Despesas com Pessoal 19.438,4 16.308,9 11,4 9,97. Prestações Sociais 37.624,9 37.355,2 22,0 22,6     Das quais: Prestações que não em Espécie 29.645,4 29.788,7 17,3 18,08. Juros 6.937,8 7.265,4 4,1 4,49. Subsídios 1.187,6 1.038,8 0,7 0,610. Outras Despesas Correntes 4.412,5 3.840,6 2,6 2,311. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10) 77.640,3 73.344,5 45,4 44,312. Poupança Bruta (4-11) -8347,4 -7720,3 -4,9 -4,713. Receitas de Capital 7.641,0 2.170,0 4,5 1,314. Formação Bruta de Capital Fixo 4.435,5 3.056,7 2,6 1,815. Outras Despesas de Capital 2.400,9 1.989,1 1,4 1,216. Total Despesas de Capital (14+15) 6836,5 5045,8 4,0 3,117. Total Receitas (4+13) 76934,0 67794,2 45,0 41,018. Total Despesa (11+16) 84.476,8 78.390,2 49,4 47,419. Total Despesa primária (18-8) 77.539,0 71.124,8 45,3 43,020. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (17-18) -7.542,8 -10.596,0 -4,4 -6,4Do qual: Saldo Primário (19+8) -605,1 -3.330,6 -0,4 -2,0Milhões de euros Em % do PIB 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31
Política Orçamental em 2012 QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida Pública 2008-2011 Fontes: Banco de Portugal e INE. No que respeita aos ajustamentos défice-dívida, salienta-se a aquisição líquida de ativos financeiros, no montante de 4,8 M€, os quais incluem um aumento de depósitos de 1,2 mil M€, relativos à privatização da ANA, e o investimento em CoCos3 de 5,4 mil M€. É igualmente de referir a redução de outros passivos não incluídos na dívida de Maastricht, que atingiu o valor de 3,5 mil M€ refletindo a diminuição das dívidas a fornecedores, designadamente o plano de regularização de dívidas das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde. II.2. Consolidação orçamental em 2012 O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF que está em curso. Este esforço traduziu-se na execução de um conjunto diverso e elevado de medidas de consolidação orçamental e na apresentação de dois orçamentos retificativos para fazer face à evolução das condicionantes macroeconómicas. De facto, as alterações da composição da atividade económica, como, por exemplo, a maior redução do consumo privado mas também o peso crescente das exportações no PIB, face ao previsto inicialmente, reduziram a base de incidência fiscal, contribuindo para que a receita fiscal ficasse aquém do inicialmente esperado. Assim, aquando do 5.o exame regular do Programa de Ajustamento procedeu-se à revisão do objetivo para o saldo orçamental das Administrações Públicas para -5% do PIB em vez dos -4,5% que tinham sido definidos aquando do desenho inicial do Programa. O saldo orçamental, em 2012, cifrou-se em -4,7% do PIB4, não obstante a redução da receita fiscal e contributiva. Em termos de saldo estrutural assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em                                                           3 “Instrumentos de Capital Contingente” 4 Ver secção 1. Finanças Públicas em 2012. 2009 2010 2011 2012Dívida pública consolidada (% PIB) 83,7 94,0 108,3 123,6  Variação (em p.p. do PIB) 12,0 10,3 14,3 15,3       Efeito saldo primário 7,3 7,0 0,4 2,0       Efeito dinâmico 4,3 0,7 5,0 8,1       Outros 0,4 2,6 8,9 5,28 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33
Política Orçamental em 2012 2011, para 4,2% do PIB, em 2012. A concretização de várias medidas de consolidação orçamental adotadas em 2012 contribuiu para este resultado.  Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas. De acordo com a informação da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgada em 15 de fevereiro, o número de trabalhadores das Administrações Públicas regista uma redução anual de 4,6%, em final de ano, que representa uma redução líquida anual de 28 mil trabalhadores. Para esta variação – acima do objetivo anual médio de 2% estabelecido – contribuíram principalmente as saídas por aposentação e a redução dos contratos a termo na educação. No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes foi particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação. Mais concretamente registam-se poupanças orçamentais na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos hospitais do SNS. Na área da educação saliente-se a reorganização da rede escolar e ainda a prossecução do processo de racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais nas Administrações Públicas em geral. Em termos de prestações sociais, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas dos sistemas de pensões geridos pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, a não aplicação da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, a racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da “condição de recursos” foram fundamentais para a evolução destas despesas. Também a despesa pública em prestações sociais em espécie refletiu o efeito das medidas na área da saúde que abrangem mais diretamente os hospitais-empresa. Refira-se que, com base nas várias medidas de redução de custos e ganhos de eficiência, o sector da Saúde atingiu uma redução de custos operacionais na ordem dos 316 M€ que supera os objetivos propostos. Prosseguiu a concretização e monitorização de todas as medidas de controlo de custos, racionalização da oferta e de melhoria operacional que foram entretanto aprovadas. O objetivo de 150 M€ para arrecadação de fundos com taxas moderadoras ficou aquém do esperado, tendo-se cifrado em 80 M€. No entanto, se se considerar as receitas adicionais resultantes do aumento de cobranças a estrangeiros, que perfazem 40 M€, o objetivo de aumento de receitas na área da saúde poderá ser considerado como alcançado. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________34
Política Orçamental em 2012 A taxa de penetração de genéricos foi de 25% (abaixo da meta estabelecida de 30%). Na sequência da introdução da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) foi avaliado o impacto na prescrição de medicamentos genéricos e consequentemente na despesa global com genéricos. Cerca de 90% das receitas efetuadas em novembro de 2012 continham referência ao DCI e 45% dos medicamentos dispensados encontravam-se entre os 5 mais baratos no mercado, o que demonstra um resultado positivo em conformidade com os objetivos propostos. No que diz respeito aos pagamentos em atraso na área da saúde, de acordo com a estratégia delineada pelo Governo, foram pagos, em 2012, 1,5 mil M€ disponíveis para este fim tendo sido também alocado a esta estratégia um novo valor adicional de 432 M€ e previstos no Orçamento de Estado Retificativo de 2012. Relativamente ao Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo sector da saúde, continuou a ser executado o plano de reestruturação que procura garantir que o sector, no seu conjunto, atingirá e manterá o equilíbrio operacional. Os dados de execução do quarto trimestre de 2012 apontam para o cumprimento deste objetivo para o sector no seu todo. No sector dos transportes deu-se início ao processo de revisão dos benefícios existentes nos Acordos de Empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão do pessoal. Em termos de receitas, as tarifas cobradas têm sido ajustadas no sector dos transportes e tem sido feito um esforço generalizado de simplificação e de redução dos descontos aplicáveis. Foi continuado o processo de contratualização de prestação do serviço público junto das generalidade das empresas do sector público. Genericamente, destaca-se ainda o esforço de racionalização do número de empresas públicas, materializado com a execução dos processos de privatização (EDP, REN e ANA), para além de vários processos de liquidação (ANCP, GeRAP, NAER, RAVE, Arco Ribeirinho Sul, Frente Tejo). Foram ainda tomadas medidas que abrangem quer as entidades públicas quer as privadas que recebem apoios do Estado. No que respeita às fundações, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que encerra o processo de decisão sobre as medidas de manutenção ou extinção de fundações públicas e continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos a fundações, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, de acordo com as exigências definidas na Lei-Quadro das Fundações. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35
Política Orçamental em 2012 Nesse sentido, na sequência do censo e avaliação das mesmas nos termos da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro, que aprovou as propostas de decisão relativas à extinção de fundações, à redução ou cessação de apoios financeiros públicos e cancelamento do respetivo estatuto de utilidade pública, sendo que as decisões finais a que se reportava a referida resolução vieram a ocorrer já em 2013, com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13-A/2013, de 8 de março. Já em relação às parcerias público-privadas (PPP), no seguimento da publicação, no dia 23 de maio de 2012, do Decreto-Lei n.o 111/2012, que aprovou o novo regime das PPP, reforçando a avaliação de riscos ex ante, foi constituída a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que reúne as competências da administração pública na matéria e tem como objetivo coordenar os desenvolvimentos e acompanhar todos os processos de PPP.  No que diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPP) do sector rodoviário, tem vindo a ser implementada a estratégia de redução de custos apresentada no sexto exame regular. A Comissão de Negociação dos contratos das PPP rodoviárias foi nomeada no dia 19 de dezembro de 2012, sendo formada por três elementos da UTAP e dois elementos das Estradas de Portugal. Em paralelo, foi nomeada uma Comissão Interministerial que se encontra a estudar o quadro regulatório com o objetivo de rever os níveis de serviço aplicáveis às PPP rodoviárias, com o respetivo ajustamento e otimização em função das caraterísticas das vias, da realidade do sector e dos standards e práticas europeias, alinhando-os com os níveis de serviço europeus. Foi confirmado o objetivo de alcançar com a renegociação dos contratos das PPP rodoviárias uma poupança anual na ordem dos 250 M€ a partir de 2013. II.3. Medidas Fiscais As medidas de política fiscal para o ano de 2012 foram, essencialmente, consagradas na Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), nas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio (1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2012), 55-A/2012, de 29 de outubro (altera diversos códigos fiscais), e 64/2012, de 20 de dezembro, e nos Decretos-Lei n.os 197/2012 e 198/2012, ambos de 24 de agosto (reforma da faturação). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________36
Política Orçamental em 2012 Do elenco de medidas fiscais adotadas destacam-se as seguintes: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) x Redução da parcela do subsídio de refeição não tributada em sede de IRS, sendo a redução maior para os subsídios pagos em dinheiro (ou seja, em 150% para 120% do limite legal estabelecido para os servidores do Estado) face aos subsídios pagos através de vale de refeição (170% para 160%); x Redução da parte das indeminizações por cessação de contrato de trabalho não sujeita a tributação (redução de 1,5 x Valor médio das remunerações para 1 x Valor médio das remunerações), de forma alinhar este limite com o definido no Código do Trabalho; x Redução do valor do rendimento de atividades agrícola excluídas de tributação, atualmente de 5 vezes o valor anual do IAS (€ 25.153,20) para 4,5 vezes o valor anual do IAS (€ 22.637,88); x Alteração do limite de tributação de rendimento de espécie correspondente à utilização de habitação cedida pela entidade patronal, o qual passa de um sexto para um terço das remunerações auferidas, bem como a clarificação da determinação da matéria coletável de empréstimos concedidos ao trabalhador por terceiros em que os juros são suportados pela entidade patronal; x Introdução de um limite 5 x IAS (€ 2.096,10) à dedução das importâncias despendidas na constituição de seguros por sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido; x Conclusão da convergência do valor das deduções específicas aplicáveis aos rendimentos de pensões (categoria H) e aos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) para 72% de 12 vezes o valor do IAS (€ 4.104,00); x Não atualização dos escalões de rendimento da tabela geral de taxas do IRS de acordo com a inflação esperada no cenário macroeconómico do OE (2,3%), mantendo-se os limites para os escalões; x Introdução de uma taxa adicional de 2,5% aplicável ao rendimento coletável superior a € 153.300 (último escalão, denominada “taxa adicional de solidariedade”); 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37
Política Orçamental em 2012 x Agravamento da taxa especial aplicável às mais-valias bolsistas de 20% para 25%, tendo a taxa sido novamente agravada em outubro para 26,5%; x Agravamento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais para 25%, tendo a taxa sido novamente agravada em outubro para 26,5%; x Introdução de limites globais aplicáveis às deduções à coleta no 3.o, 4.o, 5.o e 6.o escalões de rendimento, majorável em 10% por cada dependente, com limites menores a aplicar aos rendimentos mais elevados e a eliminação de deduções à coleta para os 2 últimos escalões; x Redução em 2/3 da dedução à coleta das despesas de saúde, através da redução da percentagem de dedução de 30% para 10%, e introdução de um limite máximo da dedução à coleta de 2 x IAS (€ 838,44), majorável em 30% do IAS (€ 125,76) para os agregados com 3 ou mais filhos; x Redução do limite da dedução à coleta das despesas relativas a pensões de alimentos, dos atuais 2,5 vezes do valor do IAS (€ 1.048,05) por cada mês e por beneficiário, para o valor de 1 vez o valor do IAS (€ 419,22) por cada mês e por beneficiário; x Redução da percentagem de dedução à coleta dos encargos com imóveis (de 30% para 15%), com exclusão da dedução das amortizações de capital, em todos os contratos de crédito à habitação, bem como dos juros relativos aos contratos celebrados a partir de 01.01.2012. Introdução de um regime de eliminação faseada das deduções de juros de contratos celebrados até 31.12.2011; x Alargamento significativo do regime da transparência fiscal internacional (CFC rules) relativamente à imputação de rendimentos de entidades residentes em paraísos fiscais; x Agravamento de taxas liberatórias e de taxas especiais de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais recebidos de entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente aumentada para 35% em outubro; x Agravamento da taxa liberatória de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais ou pagos a entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente aumentada para 35% em outubro; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________38
Política Orçamental em 2012 x Obrigação de comunicação da atribuição de subsídios por entidades públicas à administração fiscal até o mês de fevereiro de cada ano; x Aplicação do mínimo de existência aos rendimentos predominantemente originados em pensões; x Uniformização dos prazos para liquidação de IRS para todas as categorias, de modo a simplificar o procedimento de liquidação e cobrança dos impostos; x Introdução de um prazo máximo de 1 ano para o reembolso do excesso de imposto retido, por parte da administração fiscal, relativamente a rendimentos abrangidos por acordos de dupla tributação internacional e por diretivas comunitárias, prevendo-se o pagamento de juros caso o prazo seja excedido; x O período para a dedução das perdas verificadas nas diversas categorias de rendimento, nos casos em que tal é permitido, passa a corresponder a 5 anos (em vez dos anteriores 4), contados do ano em que a perda foi gerada, por virtude de alinhamento com novo prazo para reporte de prejuízos em sede de IRC; x Clarificação do regime dos residentes não habituais, nomeadamente no que diz respeito à inscrição dos sujeitos passivos; Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) x Fim da isenção aplicável às entidades anexas às instituições particulares de solidariedade social; x Introdução de um limite à dedução de prejuízos fiscais, correspondente a 75% do lucro tributável do exercício em que se pretende fazer a dedução, implicando que pelo menos 25% do lucro tributável será sempre sujeito a tributação em IRC; x Eliminação da taxa reduzida de IRC (12,5% para lucros tributáveis até € 12.500), com manutenção da taxa normal de 25%; x Agravamento temporário, em sede da Derrama estadual, da tributação das empresas com lucros tributáveis superiores a 1,5 M€ (face ao atual limite de 2 M€) passando a taxa de 2,5% para 3%, e agravamento desta taxa para 5% quando incidente sobre a 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39
Política Orçamental em 2012 parcela do lucro tributável que exceder 10 M€, com o correspondente ajustamento no regime de pagamento adicional por conta; x Alteração da base de incidência da derrama municipal, no caso de grupos sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), passando esta a incidir sobre o lucro tributável individual de cada sociedade; x Agravamento do regime de desconsideração de gastos associados a pagamentos de rendimentos a entidades residentes em paraísos fiscais; x Alargamento significativo do regime da transparência fiscal internacional (CFC rules) relativamente à imputação a sujeitos passivos de IRC de rendimentos obtidos por entidades residentes em paraísos fiscais; x Agravamento de taxa de tributação de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais pagos a entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente aumentada para 35% em outubro; x Obrigação de comunicação da atribuição de subsídios por entidades públicas à Administração fiscal até o mês de fevereiro de cada ano; x Aumento do período de reporte de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos para promover o investimento das empresas; Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) x Eliminação da isenção aplicável à transmissão dos direitos de autor quando este for pessoa colectiva; x Racionalização da estrutura de taxas do IVA, com (i) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%); (ii) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa intermédia (13%) e (iii) transferência de bens e serviços da taxa intermédia (13%) para a taxa normal (23%); x Revogação do atual regime do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos, que se traduzia numa redução injustificada da base tributável por referência a estes bens; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________40
Política Orçamental em 2012 x Introdução de normas especiais anti abuso para transmissão de bens ou serviços entre sujeitos passivos que tenham relações especiais (em conformidade com a Diretiva IVA); x Reforço do financiamento do Programa de Emergência Social (valor estimado em 200 M€) para proteção dos grupos mais vulneráveis, através das receitas geradas com o aumento da receita de IVA decorrente da racionalização da estrutura de taxas e transferência de bens e serviços da taxa reduzida/intermédia para a taxa normal; x Simplificação e agilização do mecanismo de restituição do IVA nas exportações através da criação do Certificado Comprovativo de Exportação – CCE; x Instituição da obrigatoriedade de emissão de faturas para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa; x Introdução da obrigatoriedade de comunicação mensal de faturas (medida que apenas produziu efeito em 2013); Impostos Especiais de Consumo (IEC) x Transposição da Diretiva da 2003/96/CE “Diretiva que harmoniza a tributação dos produtos energéticos”, introduzindo um regime de tributação da eletricidade à taxa de € 1 por MW/h para consumidores domésticos (estima-se um custo anual médio de € 3 por agregado familiar) e para empresas; x Atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC. Bens abrangidos: xCerveja (atualização de 2,3%); xBebidas espirituosas (atualização de 4,6%); xTabaco (aumento médio da tributação em cerca de 10%, através nomeadamente da subida do elemento específico no tabaco em cerca de 14%, redução do elemento ad valorem de 23% para 20% e criação de um imposto mínimo para o tabaco de enrolar); 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41
Política Orçamental em 2012 x Aumento da tributação em sede de IABA para a cerveja corrente através da diminuição do grau plato do 2.o escalão; Imposto sobre Veículos (ISV) x Aumento da tributação em sede de Imposto sobre Veículos para os veículos ligeiros de em 5% na componente cilindrada e em 7,5% na componente ambiental (CO2), bem como alargamento da base de incidência a todos os veículos ligeiros de mercadorias com máximo de lotação de três lugares, que estavam excluídos e passam a pagar 10% do ISV aplicável aos automóveis comerciais ligeiros; x Agravamento da tributação dos veículos ligeiros e ligeiros de mercadorias a gasóleo em € 500 e € 250, respetivamente, no caso de emitirem partículas acima dos 0,003 g/km; x Tributação dos motociclos acima dos 120 cm3, quando atualmente os motociclos com cilindrada inferior a 180 cm3 estavam isentos, com agravamento mais intenso da tributação dos motociclos de alta cilindrada; Imposto Único de Circulação (IUC) x Atualização da generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC de acordo com a inflação. A tributação dos veículos ligeiros de alta cilindrada, de embarcações de recreio e de aeronaves de uso particular é agravada em 7,5%; Imposto do Selo x Revogação do artigo que determinava a possibilidade de pedido ao Ministro das Finanças de restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro anos, quando não tivessem sido utilizados oportunamente os meios procedimentais e processuais próprios, por redundância; x Introdução da tributação da propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000. Em 2012, as taxas foram de 0,5% no caso de imóveis avaliados nos termos do Código do IMI e de 0,8% no caso de imóveis não avaliados nos termos do Código do IMI. Para os anos subsequentes, será aplicável uma taxa única de 1% para todos os prédios urbanos II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________42
Política Orçamental em 2012 abrangidos. O regime prevê ainda uma taxa agravada de 7,5% para os prédios detidos por entidades residentes em paraísos fiscais; Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) x Aumento do limite máximo dos coeficientes de localização a utilizar na avaliação dos imóveis, e aumento das taxas mínimas e máximas de IMI para os valores que eram praticados aquando da aprovação do Código (nos intervalos 0,5% a 0,8% para os não avaliados e 0,3% a 0,5% para os avaliados); x Atualização do Valor Patrimonial Tributável (VPT) dos prédios urbanos de afetação comercial passa a ser anual; x Limitação da atual isenção temporária de IMI na aquisição da primeira habitação própria e permanente, reduzindo o período máximo de vigência da isenção de oito para três anos, aplicável apenas a imóveis cujo valor tributável não exceda € 125.000 e pertencentes a agregados familiares não incluídos no último escalão de tributação em sede de IRS, preservando-se os direitos adquiridos e as legitimas expectativas dos contribuintes que atualmente beneficiam desta isenção; x Agravamento da taxa de IMI aplicável a prédios devolutos; x Agravamento da taxa de IMI para os prédios da propriedade de entidades residentes em paraísos fiscais (de 5% para 7,5%) quando sejam pessoas coletivas; Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) x Agravamento da taxa de IMT para os prédios adquiridos por entidades residentes em paraísos fiscais (de 8% para 10%) que sejam pessoas coletivas; x Revogação do artigo que determinava a possibilidade de pedido ao Ministro das Finanças de restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro anos, quando não tivessem sido utilizados oportunamente os meios procedimentais e processuais próprios, uma vez que é uma norma redundante com outros meios; Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) x Mais-valias apuradas por fundos de investimento passam a ser tributadas à taxa de 21,5% (em vez de 10%), uniformizando o tratamento fiscal destes rendimentos, 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43
Política Orçamental em 2012 mantendo-se a exclusão de tributação para as mais-valias de ações detidas há mais de 12 meses; x Revogação dos benefícios fiscais que caducavam nos termos gerais do EBF; x Limitação do âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), de modo a apenas abranger pessoas coletivas que desenvolvam atividades comerciais; x Reforço do benefício fiscal de isenção permanente de IMI de prédios de reduzido valor detidos por famílias de baixos rendimentos, através do aumento do limiar rendimento de referência para 2,2 vezes o IAS anual; x Integração de benefícios fiscais constantes de diplomas avulsas no corpo do Estatuto dos Benefícios Fiscais: Estatuto Fiscal Cooperativo (novo artigo 66.o-A do EBF) e Estatuto do Mecenato Científico (integrado no artigos 62.o do EBF); x O regime das SGPS, o regime da reorganização de empresas em resultado de atos de concentração e o regime fiscal das cooperativas passam a ser qualificados como benefícios fiscais estruturais; x Introdução de um benefício fiscal em sede de IRS para a exigência de passagem de fatura na prestação de serviços em determinados sectores de actividade; Outros incentivos fiscais x Repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA suportado; Lei Geral Tributária (LGT) x Alargamento dos prazos de prescrição das dívidas tributárias (de 8 para 15 anos) e de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicáveis sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com paraísos fiscais; x Eliminação do prazo máximo para a contagem de juros de mora; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________44
Política Orçamental em 2012 x Agravamento para o dobro dos juros de mora (a favor do Estado) ou indemnizatórios (a favor do contribuinte) durante o período que medeia entre o prazo de execução da sentença e a sua efetiva execução (i.e. pagamento do crédito resultante da decisão final do tribunal); x Criação da caixa postal eletrónica e a sua obrigatoriedade para sujeitos passivos de IRC e de IVA, através da qual passarão a ser efetuadas as notificações aos sujeitos passivos; x Operacionalização do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de atração de investimento direto estrangeiro; x Reforma do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de atração de investimento direto estrangeiro em Portugal; x Alteração do regime das manifestações de fortuna, nomeadamente prevendo que montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em paraísos fiscais passam a estar abrangidos pelo regime; Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) x Simplificação do procedimento para aplicação da cláusula geral anti abuso, reforçando-se os instrumentos para o combate à fraude e evasão fiscal de elevada complexidade; x Alargamento do regime prestacional do pagamento de dívidas fiscais até ao máximo de 150 prestações, sem necessidade de apresentação de garantia, no âmbito de plano de recuperação económica; Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) x Agravamento da moldura penal dos crimes de burla tributária agravada, associação criminosa, crimes aduaneiros qualificados e fraude qualificada; 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45
Política Orçamental em 2012 x Agravamento em 50% das coimas aplicadas às contraordenações aduaneiros e fiscais (os valores das coimas não eram atualizados desde a aprovação do regime em 2001); x Introdução de contraordenações específicas para a falta de documentação relativa aos preços de transferência, não apresentação de prova da origem de rendimentos provenientes de entidades residentes em paraísos fiscais e omissões na informação prestada no âmbito dos pedidos de informação vinculativa; Regularização Tributária x Criação de um novo regime de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT III), que permite a declaração de elementos patrimoniais não localizados em Portugal em 31 de Dezembro de 2010, mediante o pagamento de uma taxa de 7,5% sobre o valor desses elementos, de forma a regularizar a situação tributária em Portugal de tais elementos; Regime de bens em circulação x Introdução da obrigatoriedade de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte de bens por sujeitos passivos de IVA; x Introdução da possibilidade do documento de transporte não ser emitido e comunicado sempre que a fatura de aquisição acompanhar os bens; Regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos x Atualização do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos de modo prever as novas formas de pagamento e para agilizar os regimes de reembolsos; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________46
III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica de Contabilidade Nacional O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) passou de -4,4% do PIB, em 2011, para -6,4%, em 2012, o que em termos absolutos representa uma necessidade de financiamento de -10.596,0 M€, mais 3.053,2 M€ face ao valor verificado em 2011. QUADRO 10 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2012 (ótica de contas nacionais) Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2013. (milhões de euros)1. Impostos sobre a Produção e Importação 19.094,9 2.355,5 1.072,0 22.522,42. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 14.049,3 1.242,0 0,0 15.291,33. Contribuições para Fundos da Segurança Social 5.577,8 591,6 13.061,0 19.230,4      Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 1.936,9 9,1 13.035,6 14.981,54. Vendas 3.144,3 1.381,2 36,0 4.561,55. Outra Receita Corrente 2.865,6 3.461,7 8.808,0 4.018,66. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 44.731,9 9.032,0 22.977,1 65.624,27. Consumo Intermédio 4.731,2 2.719,2 85,3 7.535,78. Despesas com pessoal 12.992,4 3.075,1 241,5 16.308,99. Prestações Sociais 15.991,4 1.212,6 20.151,1 37.355,2      Das quais: não em espécie 9.120,0 620,9 20.047,8 29.788,710. Juros 7.317,4 202,2 0,0 7.265,411. Subsídios 722,8 156,8 159,1 1.038,812. Outra Despesa Corrente 11.973,3 702,1 2.027,9 3.840,613. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 53.728,4 8.068,0 22.664,9 73.344,514. Poupança Bruta (6-13) -8.996,5 964,0 312,3 -7.720,315. Receita de Capital 1.724,6 1.762,0 3,8 2.170,016. Total da Receita (6+15) 46.456,5 10.793,9 22.981,0 67.794,217. Formação Bruta Capital Fixo 1.186,5 1.839,2 31,0 3.056,718. Outra Despesas Capital 3.265,8 39,8 3,8 1.989,119. Despesa de Capital (17+18) 4.452,3 1.879,0 34,8 5.045,820. Total da Despesa (13+19) 58.180,7 9.946,9 22.699,7 78.390,221. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -11.724,2 847,0 281,2 -10.596,0(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%Por memória:Saldo Primário -4.406,9 1.049,2 281,3 -3.330,6Administração CentralAdm. Local e RegionalFundos Seg. Social Administrações Públicas8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47
Situação Financeira das Administrações Públicas A evolução do défice das AP, face a 2011, reflete a diminuição da receita em 4 p.p. do PIB (o peso da receita total passou de 45% do PIB, em 2011, para 41,0% do PIB em 2012), e da despesa em 2 p.p. (o peso da despesa total diminuiu de 49,4% do PIB, em 2011, para 47,4% do PIB em 2012).  A receita fiscal diminuiu 6,7% e as contribuições sociais caíram 8,8% relativamente ao ano anterior. Estes resultados refletem principalmente o efeito negativo que resultou da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas bem como a deterioração da conjuntura económica, traduzida numa diminuição do emprego e no aumento da taxa de desemprego. A receita de capital registou um decréscimo acentuado (-71,6%), justificado pelo facto de o valor de 2011 estar influenciado pela operação extraordinária de fundos de pensões do sector bancário.   A redução da despesa em 2012 foi extensível a todas as suas componentes, com exceção dos juros, cujo acréscimo (4,7%) reflete, essencialmente, o aumento do nível de endividamento público. Em relação às restantes componentes destaca-se a redução das despesas com pessoal (-16,1%), explicada, principalmente, pela suspensão dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, pelas limitações nas promoções e progressões e pela redução do número de efetivos (-4,6%). Os consumos intermédios diminuíram 6,3% e os subsídios e outras despesas correntes cerca de 13%. A evolução das prestações sociais (-0,7%) reflete, por um lado, um ligeiro aumento das prestações que não em espécie (0,5%), decorrente do aumento das despesas com pensões e com o subsídio de desemprego, atenuado pelo efeito das medidas que incidiram sobre esta componente da despesa e que se encontram descritas na secção II e, por outro lado, uma redução das prestações em espécie (-5,2%), refletindo as medidas na área da saúde que abrangem mais diretamente os hospitais-empresa.        Também as despesas de capital registaram uma redução (-26,2%), associada a uma diminuição do investimento (-31,1%) e das outras despesas de capital (-17,2%), estando esta componente grandemente afetada pelo efeito de medidas de carácter extraordinário, tanto em 2011 como em 2012. O subsector das AP que mais contribuiu para o agravamento do défice face a 2011 foi o da administração central cujo saldo passou de -4,3% do PIB, em 2011 para -7,1% do PIB em 2012, representando um agravamento na ordem dos 2,8 p.p. do PIB. Esta deterioração foi ligeiramente compensada pela melhoria verificada no saldo da administração regional e local em 0,5% do PIB, sobretudo devido à redução do défice da Administração Regional da Madeira, que se encontrava influenciado pelo efeito da assunção de dívidas de anos anteriores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________48
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 11 - Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2013. O resultado orçamental alcançado em 2012 revela um desvio desfavorável de 1,9 p.p. do PIB face ao objetivo previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2012 (4,5% do PIB) e de 1,4 p.p. do PIB face à segunda alteração ao Orçamento do Estado para esse ano (5,0% do PIB).  (milhões de euros)Total  da Receita 54.828,4 11.329,3 22.369,4 76.934,0Total da Despesa 62.148,2 11.990,8 21.931,0 84.476,8Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -7.319,8 -661,5 438,4 -7.542,8(em percentagem do PIB) -4,3% -0,4% 0,3% -4,4%Total  da Receita 46.456,5 10.793,9 22.981,0 67.794,2Total da Despesa 58.180,7 9.946,9 22.699,7 78.390,2Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -11.724,2 847,0 281,2 -10.596,0(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%Total  da Receita -8.371,9 -535,4 611,6 -9.139,7Total da Despesa -3.967,5 -2.043,9 768,7 -6.086,6Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4.404,4 1.508,4 -157,2 -3.053,2(Pontos percentuais do PIB) -2,8 0,9 -0,1 -2,0Fundos Seg. SocialAdministrações PúblicasAdm. Local e Regional(1) 2011(2) 2012(2) - (1)Administração Central8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 13 - Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional - 2012 Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013. III.1.1.2. Ajustamentos de especialização do exercício O elevado valor negativo de especialização do exercício reflete a anulação da receita associada à transferência do fundo de pensões de instituições financeiras (2.687,2 M€) que foi registada em contabilidade nacional em 2011. O ajustamento temporal da receita fiscal teve um efeito negativo no saldo de 169,4 M€ no Estado e de 33,2 M€ na Segurança Social.  (Milhões de euros)Administração Centra lAdm. Local  e RegionalFundos  Seg. Socia lSaldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -20.781,5 630,0 -1.206,3Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 11.858,5 12,1 1.619,3   Empréstimos, concedidos  (+) 5.261,8 3,4 0,0   Empréstimos, amortizações  (-) -156,6 11,2 0,0   Ações  e outras  participações  e unidades  de participação, aquis ição (+) 1.589,7 0,0 0,0   Ações  e outras  participações  e unidades  de participação, a l ienação (-) -3,1 0,0 -706,7   Outras  operações  financeiras  (+/-) 5.166,7 -2,5 2.326,0Outras contas a receber (+) / a pagar (-) -3.339,8 217,9 -126,0   Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais -169,4 0,0 -33,2   Neutralidade dos fundos comunitários 0,0 0,0 -92,8   Outros -3.170,4 217,9 0,0Dos quais:Fundos de pensões -2.687,2 0,0 0,0Receita de concessão da Ana -800,0 0,0 0,0Licenças 4G 100,0 0,0 0,0Ajustamentos accrual da Administração Local 0,0 141,8 0,0Ajustamentos accrual da Administração Regional 0,0 94,3 0,0Diferença entre juros pagos  (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) -91,3 0,0 0,0Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 2.328,1 -79,3 0,0Outros ajustamentos (+/-) -1.698,1 66,3 -5,8      Leasing (novos contratos - amortizações) 5,7 12,2 0,0      Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -1.649,5 -21,0 0,0      Execução de garantias -53,8 0,0 0,0      Cancelamento de dívidas 0,0 71,0 0,0      Outros -0,5 4,1 -5,8Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -11.724,2 847,0 281,220128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51
Situação Financeira das Administrações Públicas Adicionalmente registou-se também em 2012 a totalidade da receita do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração, no valor global de 372 M€, o que originou um impacto positivo adicional de 100 M€ no saldo das Administrações Públicas.  A especialização do exercício da Administração Local e Regional teve um efeito positivo no défice das Administrações Públicas, de 141,8 M€ e 94,3 M€, respetivamente. Estes ajustamentos refletem a passagem da despesa de uma base caixa para uma ótica de compromisso.     A especialização dos juros da dívida agravou o saldo do Estado em 91,3 M€. III.1.1.3. Ajustamentos de universo Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de regulação e as entidades que pelo seu caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Em 2012, destaca-se também a inclusão das empresas do Grupo Transtejo que não estavam inicialmente previstas no Orçamento do Estado. O valor de 2.328,1 M€ resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos (2.229,5 M€) e da Caixa Geral de Aposentações (98,6 M€).  De destacar que para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), são usadas fontes de informação de caracter patrimonial na compilação das Contas Nacionais, o que origina saldos de 98,6 M€, 1.861,0 M€ e -287,6 M€, respetivamente.  O saldo apurado para as EPR da Administração Regional e Local situou-se em 4,4 M€ e -83,7 M€, respetivamente. III.1.1.4. Outros ajustamentos  Nos restantes ajustamentos, a anulação da intermediação financeira dos fundos comunitários na Segurança Social, mais concretamente do Fundo Social Europeu, teve um efeito negativo de 93 M€. Nas injeções de capital classificadas como despesa não financeira, destaca-se o efeito na Administração Central das operações de capitalização da Caixa Geral de Depósitos (750 M€) e a conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, SGPS à Sagestamo – Sociedade Gestora de II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________52
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica de Contabilidade Pública Em 2012, o saldo global das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade pública, situou-se em -4,3% do PIB, 0,9 p.p. do PIB acima do défice do ano anterior e 0,3 p.p. acima do valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2012 (-4% do PIB). No entanto, o limite anual fixado para 2012 para o défice em contabilidade pública no âmbito do PAEF foi respeitado. A deterioração do défice em 2012 reflete uma subida da despesa total de 2,8 p.p. do PIB acima da verificada na receita total (1,9 p.p. do PIB). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________54
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2.1. Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social Em 2012, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social situou-se nos - 7.617,3 M€, (-4,6 % do PIB), aumentando 1,1 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2011. Para esta evolução contribuiu um aumento da despesa em 2,7 p.p. do PIB face ao aumento da receita de 1,6 p.p. A receita efetiva total representa 40,1% do PIB (menos 0,4 p.p. do PIB face ao previsto no OE 2012), enquanto a despesa corresponde a 44,7% do PIB (menos 0,8 p.p. do PIB face ao previsto no OE 2012).   QUADRO 16 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social Fonte: Ministério das Finanças. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 17 - Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social - 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________58
Situação Financeira das Administrações Públicas Comparativamente ao Orçamento do Estado inicial para 2012, todos os subsectores, exceto o Estado, registaram um saldo global melhor que o previsto, em resultado da aplicação de medidas adicionais de consolidação orçamental. QUADRO 18 – Ajustamentos de consolidação Fonte: Direção-Geral do Orçamento. AJUSTAMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO A conta da Administração Central e da Segurança Social é uma conta consolidada onde são eliminados os fluxos intra e intersectoriais. Sempre que se verificam divergências de consolidação por comparação dos fluxos da receita de um subsector e da despesa de outro, há necessidade de se proceder a ajustamentos de consolidação. No quadro da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social foram consolidadas as transferências correntes e de capital entre os subsectores do Estado e Serviços e Fundos Autónomos e entre a Administração Central e a Segurança Social, tendo os ajustamentos de consolidação, que correspondem às respetivas discrepâncias intersectoriais, sido registados nas rubricas residuais das “outras receitas correntes”, “outras receitas de capital” e “outras despesas II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________60