14 DE SETEMBRO DE 2016 183 contingência, desde 2012 incorporava a resolução do Banif, em particular com uma solução de ‘banco de transição’. A 4 de junho de 2015 o Sr. Governador do Banco de Portugal, e o administrador Dr. António Varela, responde a esta eminência de procedimento de investigação aprofundada aduzindo um conjunto de informação importante – e que se encontra também disponível noutras fontes desta CPI, como é o caso das missivas trocadas com a administração do Banif, SA, e com os ROCs da mesma instituição. Nesta missiva é comunicado à Sra. Ministra de Estado e das Finanças que “(...) a situação atual do grupo BANIF, que se traduz numa deterioração relevante da sua situação financeira e prudencial.” Esta deterioração relevante tem três dimensões fundamentais: primeiro, o resultado líquido anual, negativo, de 295 milhões de euros, com forte expressão no último trimestre, onde, mais uma vez, o BANIF não havia cumprido o devido reembolso dos CoCos (a 31 de dezembro de 2014), o que configurava um incumprimento materialmente relevante; segundo, os rácios prudenciais apresentavam uma degradação substantiva e encontravam-se abaixo do projetado na última versão do Plano de Reestruturação; e, terceiro, a realização dos testes de Stress (de esforço) haviam mostrado que, com referência a 31 de dezembro de 2013, que “(...) o grupo BANIF apresentou, num cenário adverso, um rácio CET1 mínimo de 2,5%, abaixo do limite mínimo exigido para este tipo de exercício (5,5%). Se a essa insuficiência for adicionada a estimativa dos impactos negativos decorrentes dos ajustamentos considerados necessários para ultrapassar questões metodológicas, o rácio reduzir-se-ia para 1,9%, no final de 2016. Neste último cenário, a insuficiência de capital, estimada em cerca de 264 milhões de euros, já não era possível de ser mitigada pelas medidas apresentadas pelo banco, nomeadamente, pela diferença registada entre o resultado real e o resultado estimado em cenário adverso ou pelas medidas de reforço de capital entretanto concretizadas”. Daqui destaca-se ainda que os resultados negativos apresentados, com especial destaque que desvio considerável face à estimativa que constava no Plano de Reestruturação de 8 de outubro de 2014. A fonte deste desvio estava associada ao “(...) elevado valor de perdas apuradas no processo de reavaliação dos ativos da carteira (138 milhões de euros) e pelo reforço de imparidade para a exposição perante entidades do Grupo Espírito Santo (+20 milhões de euros) (...)”. Este aspeto é evocado pelo Dr. Jorge Tomé como uma das causas que tornou impossível o reembolso dos CoCos na data prevista (31 de dezembro de 2014, os 125 milhões de euros remanescentes). O desvio de resultados era, neste caso, de elevada monta: os resultados reais em 2014 (-295 milhões de euros), comparavam com as projeções de -88 milhões de euros na versão de abril de 2013, -264 milhões de euros em fevereiro de 2014, -241 milhões de euros em outubro de 2014. Ou seja, entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o resultado negativo mais do que triplicou, numa diferença de 207 milhões de euros (negativos). Deve ainda somar-se que, como fizemos referência anteriormente, os testes de Stress (ou esforço) realizados sob alçada do Banco de Portugal, e apresentados neste documento eram substantivamente diferentes dos apresentados em junho de 2014, e que foram entregues à DGCOMP a 11 de junho de 2014 (segundo informação da própria). Se neste último caso a data de referência da análise era março de 2014, para os resultados que constam na carta de 4 de junho de 2015 a data referência era ainda anterior, 31 de dezembro de 2013. Apesar de ser evidente pelos documentos em posse nesta CPI que as metodologias e os pressupostos analíticos não foram semelhantes, não deixa de ser criticável que análises tão importantes para a supervisão prudencial, e neste caso para a defesa de um plano de reestruturação que demonstrasse a viabilidade do banco junto da DGCOMP, tenham resultados tão díspares e, no tempo, trouxessem a evidente necessidade de aumentar o capital para cumprir com os rácios prudenciais que constavam da CRR/CRDIV.25 O Banco de Portugal informou o BANIF dessa necessidade por carta, em 27 de maio de 201526 e aguardava resposta até 12 de junho de 2015. Mais adiante refere, na citada carta de 4 de junho de 2015, que era importante que o Conselho de Administração – que só seria eleito na Assembleia Geral de em 26 de agosto de 2015 – “(...) comece a preparar a elaboração de um Plano de Reestruturação, de acordo com as linhas estratégicas do ‘Contour Paper’ de 11 de dezembro de 2014, remetido pela DGCOMP para posterior submissão a esta autoridade, em caso de necessidade”. Parece que, em função do já citado neste ponto conclusivo, que quer o                                                           25 É ainda importante referir aqui, quanto às necessidades de capital, que o Banif havia sido classificado como O-SII (Other Sistemically Important Institution) o que, segundo o Banco de Portugal, “(...) será divulgado pelas autoridades nacionais de cada Estado Membro até 1 de janeiro de 2016, juntamente com o respectivo buffer de capital, que está em fase de calibração e que poderá variar entre 0% e 2%.” Ou seja, novas exigências de capital seriam exigidas ao abrigo da CRDIV a partir de 1 de janeiro de 2016. 26 Na carta de 27 de maio de 2015 é feita referência a que já havia sido transmitida informação sobre este assunto em reunião a 13 de abril de 2015.