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Para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.A Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Maria Manuela Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por apresentar a proposta de resolução relativa aos Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Portugal é membro fundador da União Postal Universal (UPU), agência especializada das Nações Unidas, cujos objectivos fundamentais estão em garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os países membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da cooperação internacional.
Durante o Congresso da Organização, que se realizou em Pequim, em Setembro de 1999, foram aprovados estes Actos Finais e estes Protocolos que estão hoje perante esta Assembleia.
2990   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Estas questões, aprovadas em Pequim, são da maior importância para esta Organização, pois versam a adopção de uma nova disposição que consigna a prestação de um serviço postal universal; a aprovação de uma disposição sobre segurança postal, que pretende incentivar os membros a adoptar e concretizar uma estratégia em matéria de segurança; e que visa também a alteração das responsabilidades das Administrações Postais, designadamente no que toca à modificação dos prazos de aceitação de reclamações e de pagamento de indemnizações.
A aprovação destes Actos permitiu ainda a adopção de um sistema de pagamentos diferenciados para fluxos de correios entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento. Foi também criado um fundo de qualidade do serviço, constituído por parte da remuneração dos encargos terminais pagos entre as Administrações Postais, com o objectivo de financiar projectos que visem a melhoria da qualidade dos serviços de correio a nível mundial.
A aprovação destes instrumentos é de importância para a adaptação da legislação postal internacional aos desenvolvimentos do sector postal, possibilitando uma reestruturação da União Postal Universal, por forma a dotá-la de maior capacidade de resposta, assumindo, por isso, grande importância para o Estado português, enquanto membro fundador desta União Postal Universal - um das mais antigas organizações internacionais, estabelecida desde 15 de Setembro de 1874.
Portugal tem dado grande relevância ao papel deste organismo, tanto ao nível da cooperação internacional como da sua acção efectiva junto dos serviços de correio mundiais, através do reforço da sua qualidade, do incremento de reformas legais, económicas e tecnológicas e, ainda, da sua eficiência como elemento regulador e estabilizador da política postal global.
Para além de tudo quanto já referi, acresce ainda, como factor de importância para proceder a uma rápida ratificação deste instrumento legal, o facto de o nosso país ter formalizado uma candidatura portuguesa ao cargo de Director-Geral do Bureau Internacional da Organização, o posto mais elevado dentro da estrutura da União Postal Universal, na pessoa do Dr. Carlos Silva. Esta é a razão que mais justifica uma ratificação, a breve trecho, deste instrumento.
Relativamente à proposta de resolução n.o 40/IX, a União Internacional de Telecomunicações é uma instituição especializada das Nações Unidas que tem como objectivos fundamentais a promoção das relações pacíficas e da cooperação internacional entre os povos bem como o relacionamento económico e social, através do aperfeiçoamento e do emprego racional das telecomunicações a nível mundial.
Visa estabelecimento de normas de exploração de equipamentos e sistemas, a coordenação dos dados necessários à planificação e à exploração de serviços de telecomunicações e, no seio do sistema das Nações Unidas, visa o desenvolvimento das telecomunicações e das infra-estruturas conexas.
Trata-se de um fórum privilegiado de debate e regulamentação internacional de telecomunicações e a finalidade de promover o desenvolvimento ordenado dos sistemas nacionais de comunicações, mediante a adopção de normas e padrões, tem resultado numa contribuição importante para a harmonização de acções entre os Estados-membros nesta área.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, o seu tempo terminou.A Sr. Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Portugal é membro desta Organização desde 1865 e desde sempre participou, com toda a assiduidade, nos seus trabalhos e ratificou todos os seus instrumentos.
Os instrumentos que estão hoje diante desta Assembleia provêm de uma Conferência realizada em 1998, em Minneapolis, que dispõe, essencialmente, de alterações de ordem processual e institucional, pelo que esperamos que a ratificação possa proceder sem qualquer espécie de problemas no processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a proposta de resolução n.o 39/IX, que aprova para ratificação os Actos Finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal,
2991   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
A União Postal Universal é uma agência especializada da ONU, criada em Berna em Outubro de 1874, para garantir a liberdade de tráfego das correspondências postais em todo o território dos Estados-membros da União, o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer o desenvolvimento da colaboração internacional.
A União Postal Universal, constituída em Viena a 10 de Julho de 1964, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1976, tendo sofrido diversas alterações, as quais visaram adaptar a União Postal Universal à modernidade e aos novos conceitos tecnológicos.
Sr.as e Srs. Deputados, entre as alterações efectuadas no Congresso de Beijing, uma das que reveste maior importância para Portugal é a Declaração VIII, apresentada pelos membros da União Europeia, que visa a conformidade com as obrigações do Tratado que institui a União Europeia e do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Outra das alterações diz respeito à regra quanto à fixação e pagamento das despesas da União, bem como o modo de resolução dos pagamentos em atraso.
Igualmente relevantes são as mudanças quanto à Convenção Postal Universal, no Protocolo Final de Berna de 1999, com a introdução de um novo dispositivo sobre o serviço postal universal, ou seja, a consagração de um direito a um serviço postal universal que corresponde a uma oferta de serviços postais básicos de qualidade, fornecidos permanentemente em qualquer ponto do seu território a preços acessíveis.
Nas alterações introduzidas em Beijing não se deixou de acautelar a segurança postal, a qual passa pela obrigação do envio de diversas matérias, entre as quais as radioactivas e biológicas.
Quanto às alterações do Protocolo final da Convenção Postal Universal, as de maior relevância para Portugal são as que dizem respeito aos encargos terminais. Os países-membros, incluindo Portugal, reservam-se o direito de aplicar nas relações recíprocas com os países destinatários estas reservas e na sua totalidade as disposições adoptadas pelo Congresso de Beijing, Pequim, em matéria de encargos terminais.
Sr.as e Srs. Deputados, o nosso país deve ratificar os Actos Finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPU em Beijing, em 1999, uma vez que Portugal, além do mais, é membro fundador da UPU e porque estas alterações são prenúncio de uma nova era e de desenvolvimento do sector postal.
Num tempo em que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, estão em rápida mutação, a modernização do sector postal é essencial para esse desenvolvimento e para que se assegure um eficaz serviço público.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresentou também à Assembleia da República, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contém as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações, aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994, e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
A União Internacional das Telecomunicações é a mais antiga organização internacional governamental, tendo sido criada em 1865 e é a maior organização mundial das telecomunicações, sendo, desde 1947, uma agência especializada das Nações Unidas. Portugal é membro da UIT desde a sua criação. Decorridos quatro anos desde a Conferência de Genebra, e de acordo com a respectiva constituição, realizou-se em Quioto a Conferência de Plenipotenciários em 1994. Nesta Conferência, Portugal foi eleito para o Conselho da UIT e os Actos Finais desta Conferência não vieram à Assembleia da República, tendo sido ratificados pelo Decreto n.o 35/97, de 18 de Julho. Decorridos mais quatro anos, realizou-se em Minneapolis a Conferência de Plenipotenciários, onde foram introduzidas alterações na constituição e na Convenção da UIT que importa agora ratificar.
As principais alterações e inovações são as seguintes: eliminação das diferenças entre os diversos sócios ao introduzir uma única categoria de membro do sector com igualdade de direitos e obrigações; no sector do desenvolvimento e da normalização, delegação de certos poderes atribuídos às conferências e assembleias em que os Estados-membros e os membros do sector participam em pé de igualdade; adopção de um método mais flexível para a aprovação de questões e recomendações; criação de um estatuto de associado para participar em determinadas comissões de estudo e grupos de trabalho, aproveitando os conhecimentos e a experiência de pequenos operadores quando existam interesses mútuos.
Nesta Conferência foi aprovada a participação activa da UIT nas actividades de gestão da Internet.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal apresentou as reservas que constam do artigo 2.o da proposta de resolução. Estas reservas constam já Declaração n.o 115, assinada exclusivamente por Portugal.
2992   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha já se esgotou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para além desta Declaração, Portugal subscreve ainda as Declarações n.os 64, 111, 112 e 113, conjuntamente com outros Estados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país deve ratificar os Actos Finais da Conferência dos Plenipotenciários realizada em Minneapolis, em 1998, bem como as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais, uma vez que corresponde à defesa dos interesses nacionais e, simultaneamente, a alterações que permitam acompanhar a modernização e a evolução do sector das telecomunicações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: É presente a proposta de resolução n.o 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, cujos textos na versão original, na língua francesa, e a respectiva tradução para a língua portuguesa são publicados em anexo à presente proposta de resolução.
A referida proposta de resolução reitera ainda o conteúdo da Declaração VII das declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos e do § 11 do artigo XXIV do Protocolo Final da Convenção Postal Universal.
Em 15 de Setembro de 1874, 22 países assinaram o Tratado de Berna, prevendo a fundação da União Geral dos Correios, rebaptizada, em 1878, de União Postal Universal.
Foi este Tratado que permitiu a unificação de inúmeros regulamentos e serviços postais para criar um território postal único, servindo para a troca de objectos de correspondência.
Dentro deste território postal único, todos os Estados-membros se comprometiam a respeitar o princípio da liberdade de tráfego das correspondências postais.
A fundação da UPU marcou, deste modo, o início de uma nova era para o desenvolvimento do sector postal e cooperação postal internacional, garantindo a liberdade de comunicação entre os povos.
Em 1947, a UPU tornou-se uma instituição especializada das Nações Unidas ao assinar, em Paris, um acordo com a ONU, segundo o qual se encarregou das questões relativas aos serviços postais internacionais.
No decorrer das duas últimas décadas, o sector postal mundial sofreu transformações consideráveis.
A intensificação da concorrência no mercado postal, os progressos técnicos e as exigências cada vez maiores oferecem ao mesmo tempo oportunidades e desafios para os correios. Num contexto tão complicado, os Estados-membros realizaram reformas postais diversas, o que obrigou a UPU a reagir de forma rápida e a acelerar a sua própria reforma.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista a adaptar a legislação postal internacional ao desenvolvimento do sector postal e possibilitar a reestruturação da UPU de forma a dotá-la de maior capacidade de resposta, realizou-se em Beijing, em 23 de Agosto de 1999, o XXII Congresso da UPU, onde se efectuaram alterações de natureza político-regulamentar e operacionais aos instrumentos fundamentais da organização.
São precisamente estas alterações que constam dos Actos Finais da União Postal Universal que aqui nos cumpre ratificar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente ainda a proposta de resolução n.o 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
A União Internacional de Telecomunicações (UIT) é a mais antiga organização internacional, tendo
2993   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 sido criada em 1865 e passando a ser, a partir de 1947, uma Agência Especializada das Nações Unidas.
Presentemente, é composta por 189 Estados-membros e mais de 600 entidades com interesse no sector das telecomunicações.
O órgão máximo da UIT é a Conferência de Plenipotenciários que, de quatro em quatro anos, reúne os mais altos representantes do Estados-membros para discutir questões da política geral, planeamento estratégico e gestão da organização a longo prazo.
Em 1992, na Conferência Plenipotenciária de Genebra, Portugal, um dos membros fundadores da UIT, ratificou os seus instrumentos, nomeadamente a sua Constituição e a Convenção.
Posteriormente, em 1994, na Conferência de Plenipotenciários de Quioto foram introduzidas alterações na Constituição e na Convenção da UIT que vieram a ser ratificadas por Portugal com reservas.
Finalmente, em 12 de Outubro de 1998, realizou-se em Minneapolis a Conferência de Plenipotenciários, onde foram introduzidas alterações na Constituição e na Convenção da UIT que importa agora ratificar.
Portugal apresentou, no entanto, reservas aos Actos Finais da Conferência de Minneapolis que constam do artigo 2.o da proposta de resolução n.o 40/IX.
De referir que estas reservas constam já da Declaração n.o 115, assinada exclusivamente por Portugal e que se refere a três pontos precisos.
São estas alterações à Constituição e à Convenção da UIT e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Minneapolis que nos cumpre aqui ratificar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Governo apresenta hoje aqui, na Assembleia da República, as propostas de resolução n.os 39/IX e 40/IX, pretendendo com a primeira que se aprove, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing, em 1999, que contêm os instrumentos e os tratados internacionais que a Sr.a Secretária de Estado aqui referiu, os quais me dispenso de enunciar por falta de tempo.
Sr. Presidente, nunca é de mais realçar que a União Postal Internacional, criada em Berna, é uma agência que tem um escopo que visa garantir a liberdade de tráfego das correspondências postais em todo o território dos Estados-membros. E este XXII Congresso da UPU teve alguma relevância pelas alterações que promoveu aos instrumentos fundamentais da organização, tendo em vista dotá-la de uma maior capacidade de resposta, por um lado, e, por outro, visando adoptar a legislação postal internacional aos desenvolvimentos que o sector postal tem vindo a sofrer.
Convinha aqui realçar diversas inovações que abrangem matérias relevantíssimas, que já aqui foram enunciadas pela Sr.a Secretária de Estado, nomeadamente as que estabelecem as funções do cargo de director-geral e as regras de candidatura à titularidade deste órgão, regras estas que tornaram possível haver um candidato português, o que também é de realçar.
Há, no entanto, uma inovação, Sr. Presidente, que não quero deixar de realçar nesta intervenção e que tem a ver com a circunstância de ter sido criada uma norma, o n.o 1 do artigo 1.o, relativa ao serviço postal universal. Este serviço obriga a que os Estados-membros assumam e assegurem que todos os utentes-clientes usufruam do direito a um serviço postal universal, que corresponde a uma oferta dos serviços básicos de qualidade fornecidos, permanentemente e em qualquer ponto do seu território, a preços acessíveis. E, ao impor que os Estados-membros estabeleçam esta abrangência dos serviços postais envolvidos, assim como as condições de qualidade e preços acessíveis, considerando sempre as necessidades da população, tendo em vista aquele objectivo, no âmbito da sua legislação postal nacional, esta situação representa uma obrigação acrescida que a transposição destas normas internacionais para o direito interno traz ao Estado português.
Esperamos que com a ratificação destas convenções internacionais, também por esta via, saia reforçada a qualidade do serviço postal no nosso país e que as normas de qualidade sejam respeitadas quer pela Administração Pública quer pelo operador encarregue de prestar o serviço postal universal.
Quanto à proposta de resolução n.o 40/IX, que tem a ver com os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, em 1998, também me dispenso de realçar as alterações que aqui foram introduzidas e que foram igualmente enunciadas pela Sr.a Secretária de Estado.
Não vou referir-me às reservas que o Estado português apontou, mas não quero deixar de realçar nesta intervenção o facto de na última Conferência, que se realizou em Marraquexe, o Sr. Secretário-Geral
2994   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 da UPU ter alertado para a grave situação de crise desta organização internacional, que tão meritórios serviços tem prestado ao desenvolvimento, à expansão e exploração de redes de serviços de telecomunicações, nomeadamente nos países em desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.os 39 e 40/IX.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia o debate do projecto de resolução n.o 29/IX (Os Verdes), do projecto de lei n.o 382/IX (PCP), a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 176/IX (BE), 221/IX (PS) e 226/IX (PSD) e a apreciação do projecto de resolução n.o 182/IX (PSD), além do período regimental de votações.
2995   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Rui António Ferreira da Cunha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Junho de 2004          I Série - Número 98
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 464/IX.
Foi anunciado o resultado da eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido proclamado eleito o candidato Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Roque (PSD), Artur Penedos (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foram apreciados os Relatórios de Segurança Interna de 2002 e 2003, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa), os Srs. Deputados Jorge Strecht - que interveio na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e Celeste Correia (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Francisco José Martins (PSD).
Foi também apreciado o Relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social em 2003, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), na qualidade de relator, Joel Hasse Ferreira (PS), Rodeia Machado (PCP), Luís Fazenda (BE), Paulo Veiga (CDS-PP) e Abílio Almeida Costa (PSD).
Sobre o Relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003, pronunciaram-se os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Maximiano Martins (PS), Carlos Sousa Pinto (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
5329   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5330   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Manuel Alves de Oliveira
5331   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
5332   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 António Filipe Gaião Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
Em relação à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, que foi realizada ontem, a respectiva acta é do seguinte teor: "Aos dezassete dias do mês de Junho de dois mil e quatro procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Dr. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Celeste Correia."O Sr. Presidente: - Ontem mesmo comuniquei ao Dr. Nascimento Rodrigues o resultado desta eleição que o confirma no cargo de Provedor de Justiça, com um novo mandato. Posteriormente, haveremos de proceder ao entrosamento do próprio neste segundo mandato.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com o debate do projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, teve grande impacto público o anúncio das estatísticas que revelavam o facto de, em Portugal, haver centenas de milhares de pobres.
Admito que a esmagadora maioria dos Deputados desta Assembleia tivesse tido um sobressalto de consciência, incluindo os ardorosos defensores do sistema, as boas almas sempre prontas a estender a caridade aos que, na sua opinião, tiveram o azar de ser vítimas dos danos colaterais das leis de mercado, os democratas com consciência social, sempre prontos a atender e a denunciar as consequências das políticas que estruturam a exploração, mas que calam e que, como o Diabo da Cruz, fogem de ir ao fundo das causas que engendram essa exploração e essa pobreza.
Falamos hoje, aqui, não do clássico pobre, miserável, excluído e marginalizado da sociedade. Do que falamos é dos que trabalham empobrecendo, dos que trabalham e, ao fim do mês, levam para casa 356,6 euros, menos os descontos obrigatórios por lei, porventura compensados por algum biscate ou hora extra.
Não se preocupem os Srs. Deputados: esta iniciativa do PCP no sentido de recomendar ao Governo o
5333   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 aumento intercalar do salário mínimo nacional, este projecto de resolução impedido de ser projecto de lei porque a vigilante maioria achou que podia bulir com a "lei-travão" e com os comandos constitucionais da lei orçamental, possivelmente não será notícia.
Por nós, comunistas, achamos que vale a pena apresentar esta iniciativa, não só por se tratar de um compromisso eleitoral mas de uma medida, política e juridicamente, possível, economicamente sustentável e socialmente justa.
O salário mínimo nacional, criado e decretado em 1974, com o valor de 3300$, beneficiou então cerca de 50% da população activa. Tal valor equivale hoje a um poder de compra bastante superior a 500€ (ou 100 contos, se quisermos). No entanto, actualmente, o salário mínimo nacional é de apenas 365,6€ (ou 73 200$).
No ano 2000, o salário mínimo nacional constituía 51,8% do salário médio enquanto, no ano de 1990, representava 59,4%, numa clara demonstração de que as desigualdades salariais têm vindo a agravar-se.
Que grande oportunidade para lembrar às bancadas da maioria e ao PS que, na propaganda aos méritos da adesão e integração na União Europeia, era referida até à exaustão não só a possibilidade mas a concretização de os salários dos trabalhadores portugueses corresponderem à média dos salários dos restantes trabalhadores da União Europeia!
O fosso existente, que tem vindo a ser acentuado ao nível do salário mínimo nacional, deveria obrigar-vos a pedir desculpa, se não digo pela mentira, pelo menos pelo engano induzido!!
Má sorte? Não! Os mais ricos, esses, estão ao nível dos mais ricos da Europa.
Má sorte? Não! Os mais ricos, esses, estão ao nível dos ricos da Europa. Encontramos na injusta repartição do rendimento nacional a causa mais funda. A evolução de riqueza material do País, medida pelo Produto Interno Bruto, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas e do capital financeiro, dos ganhos de produtividade da economia, em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Haverá exemplo mais eloquente do que aquele da zona do Vale do Ave que concentra a maior colecção de Ferrari da Europa (dos patrões, claro!) e o maior número de trabalhadores com um rendimento mensal de 365,6€?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, especialmente em 2003, a inflação e os preços dos bens essenciais aumentaram muito acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa acentuada diminuição real dos salários.
Este projecto de resolução do PCP, que propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.o 19/2004, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004, e em que o valor da retribuição mínima resultante desse aumento não seja inferior ao limite máximo da previsão do Banco de Portugal para o índice de preços ao consumidor, acrescido de três pontos percentuais, tem uma grande actualidade mas nem sequer é um precedente.
Em 1989, o governo do PSD procedeu a uma actualização intercalar do salário mínimo nacional através do Decreto-Lei n.o 242/89, de 4 de Agosto, porque se entendeu, então, ser necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento de crise.
Se quisermos uma outra comparação, em Espanha, onde o salário mínimo nacional é de longe superior ao de Portugal, o Governo aprovou recentemente um aumento de 6,6%, a vigorar desde 1 de Junho passado, assumindo o compromisso de, até ao fim da legislatura, elevar o valor do salário mínimo até aos 600€.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tem a exacta medida do alcance desta proposta. Mais importante será desbloquear a contratação colectiva em que, salvo algumas excepções, há uma orientação geral das associações patronais para o seu bloqueamento, valendo-se da sua interpretação do código laboral PSD/CDS-PP.
Importante seria travar o insuportável aumento do custo de vida, particularmente dos bens e serviços essenciais, fundamental seria uma outra política na repartição do rendimento nacional.
Mas o mérito desta iniciativa é fazer mais justiça social, é impedir que o Governo, por detrás da propaganda de aproximação das reformas mínimas ao salário mínimo nacional, não vá aproximando o salário mínimo às reformas mínimas, engrossando o número de pobres com aqueles que trabalham levando para a sua família um salário que não é comportável com uma vida mais digna.
E tem o projecto de resolução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro objectivo: inverter a tendência da desvalorização do salário mínimo nacional, dignificá-lo!
Quando, nas campanhas eleitorais, somos confrontados com os desabafos singelos e amargos do género "vivessem vocês uns meses com o salário mínimo e logo perceberiam!", quando se fala tanto da necessidade de dignificar os Deputados e o Parlamento, ora aqui está uma possibilidade de o fazer. Aceite esta Assembleia este projecto e este desafio!
5334   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à Assembleia da República o projecto de resolução n.o 262/IX, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional.
Pretende, com este projecto de resolução, o Partido Comunista Português recomendar ao Governo que proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal não inferior a três pontos percentuais, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004.
Aparentemente bem intencionado nos seus propósitos, ele encerra, todavia, uma incontornável impossibilidade prática, uma vez que a economia não se pode conduzir com atitudes voluntaristas que não só não resolvem os problemas como, inclusivamente, podem agravá-los.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Grande teoria!O Orador: - Não adianta evocar quadros comparativos entre os diferentes países da União Europeia, sobretudo com os restantes 14 membros que connosco integravam a União até ao passado dia 30 de Abril.
Comparativamente com esses países e mercê de diferentes níveis de desenvolvimento económico e de valor de PIB per capita, o salário mínimo, em Portugal, surge, inevitavelmente, como o mais baixo.
Mas não deixa de ser curioso não ter o Partido Comunista Português, para sustentar o seu projecto de resolução, elaborado qualquer quadro comparativo com os novos membros que aderiram à União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, se assim fosse, veríamos que o salário mínimo praticado em Portugal é claramente superior à generalidade desses Estados, reflectindo toda uma realidade económica e social distinta e que nos favorece, claramente mercê de um diferente nível de desenvolvimento do nosso país.
Estamos, pois, perante um projecto de resolução que é, clara e estranhamente, selectivo nas comparações que estabelece por forma a servir um propósito político inconfessável, ou seja, o de alimentar uma argumentação que possa servir de base a tomadas de posição sindicais irresponsáveis e instigadoras de instabilidade económica e social que, em última análise, estarão nos antípodas daquela que é, aparentemente, a intenção deste projecto de resolução.
É a lógica da obsoleta e historicamente datada vulgata marxista da luta de classes a prevalecer sobre a desejável união de esforços para promover a competitividade, fomentar a retoma económica e o investimento, combater o desemprego, em última análise, enriquecer Portugal e, consequentemente, pela via da distribuição, aumentar de forma verdadeiramente sustentada os rendimentos dos portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, por que é que não fazem isso?O Orador: - Não esqueçamos igualmente que o aumento não sustentado dos custos do trabalho é, precisamente, o principal inimigo da competitividade e, sobretudo, da manutenção de altos níveis de emprego.
É precisamente na sustentabilidade da economia e na riqueza material de cada país, medidos através do Produto Interno Bruto de cada um dos Estados e em função do seu número de habitantes, que se alicerçam, com realismo económico e não com posições demagógicas e populistas, as políticas salariais de cada um dos países.
É assim que o salário mínimo português reflecte toda uma realidade económica que é forçosamente intermédia entre, por exemplo, a luxemburguesa ou a holandesa, por um lado, e a eslovaca ou a polaca, por outro, e que são, nestes últimos exemplos, convirá dizê-lo, substantivamente inferiores à portuguesa.
Curiosamente, nos novos países da adesão, maioritariamente da Europa de Leste, foi a prossecução de modelos económicos estatizantes e rigidamente planificados, adversos às boas práticas económicas e definitivamente enterrados nas páginas da História, a responsável pelo estado actual dessas economias e do baixo nível de salários aí praticado.
Acresce ainda que, por ironia histórica, os regimes políticos de má memória para aqueles povos agora integrados na União Europeia eram politicamente alinhados com o Partido Comunista Português.
5335   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 A realidade actual para esses países, para esses povos e para essas economias é, felizmente, bem diferente e é com agrado que constatamos que Portugal é tido como um exemplo positivo, também, e sobretudo, ao nível de política salarial e do bem-estar social, com uma boa prática, ao longo destes anos, na União Europeia que esses países procuram estudar e repetir.
Não pretendemos com isto afirmar que estamos satisfeitos com a realidade nacional nesta matéria.
Muito há ainda a fazer, em Portugal, ao nível da política salarial e da redistribuição da riqueza.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então diga lá!!...O Orador: - Só que, para isso, o único caminho possível é o da criação prévia dessa mesma riqueza. Caso contrário, estaremos a desbaratar a competitividade da economia e a hipotecar, a prazo, o emprego e o rendimento disponível dos portugueses que vivem do seu trabalho.
Esse é um caminho que, muito embora podendo ser populista e demagógico, é errado, economicamente insustentável e, ainda mais grave, socialmente ruinoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A remuneração mínima mensal, fixada pelo Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de Janeiro, teve em consideração não só o crescimento dos preços e a evolução económica e do mercado de trabalho, num contexto de procura de obtenção de um alto nível de emprego, como as previsões da União Europeia sobre a evolução de preços na zona, tendo por base os critérios recomendados pela Organização Internacional de Trabalho, nomeadamente o crescimento de preços e a evolução da situação económica, num contexto de obtenção de níveis elevados de emprego.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está-se mesmo a ver!O Orador: - A actualização, verificada em 1 de Janeiro de 2004, teve igualmente em atenção os factores determinantes da competitividade das empresas, a consolidação orçamental e os desafios emergentes do alargamento da União Europeia, bem como os requisitos previstos no artigo 266.o do Código do Trabalho.
Embora as projecções apresentadas pelo grupo de trabalho interministerial constituído para o efeito contemplassem aumentos da remuneração mínima mensal a partir dos 2%, o Governo deliberou optar por uma actualização de 2,5% no regime geral, por forma a não implicar uma quebra do poder de compra, caso os preços contidos no consumo tivessem aumentado a uma taxa superior à prevista e pressupondo uma partilha de 50% do acréscimo da produtividade.
O Governo deliberou ainda uma actualização mínima mensal dos serviços domésticos de 3,5%, por forma a uniformizar com as das restantes actividades.
Por outro lado, deve ter-se em atenção a repercussão que a nova actualização da remuneração mínima mensal iria implicar na economia portuguesa - no mínimo, um aumento de 5,5% e 6,5% num ano -, precisamente numa altura em que se começam a ver os primeiros sinais de retoma da economia, bem como as repercussões em cadeia que iria implicar em outros benefícios de que usufrui a generalidade da população portuguesa, com implicações directas no Orçamento do Estado já aprovado.
O presente projecto de resolução, embora não seja mais do que uma recomendação, viola claramente o previsto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, uma vez que da mesma poderá decorrer uma diminuição de receitas ou aumento de despesas para o Estado, e não tem em consideração, para a sua proposta, pelo menos os requisitos constantes no artigo 266.o do Código do Trabalho.
Assim sendo, entendemos dever rejeitar o referido projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, acho que estamos a discutir uma questão demasiado séria para nos refugiarmos atrás de clichés, de argumentos mais ou menos anti-comunistas, na medida em que estamos a falar do salário mínimo nacional, estamos a falar de centenas e centenas de milhares de portugueses e portuguesas que vivem com 356€ por mês. É disso que estamos a tratar!!
Portanto, quando o Sr. Deputado fala numa atitude voluntarista por parte do PCP, considerando até que o que propomos é uma medida de certa forma desestabilizadora em correspondência com as reivindicações do movimento sindical, faço-lhe uma primeira pergunta com uma grande serenidade.
5336   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Foi desestabilizador o governo do PSD que resolveu fazer um aumento intercalar do salário mínimo nacional, tendo em conta a crise económica daquela altura?
Era desestabilizador o PSD que, quando decorria o processo de integração na União Europeia, argumentava com a real possibilidade de aproximação dos salários em Portugal à média dos salários nos restantes países da União Europeia?
A este propósito, o Sr. Deputado vem agora com um exemplo inaceitável que é o da chamada comparação por baixo, o "nivelamento por baixo". Fica contente o Sr. Deputado do PSD porque acabam de aderir à União Europeia vários países em que os salários são mais baixos do que em Portugal! Considero que esse é um argumento inaceitável, impróprio até de um social-democrata.
É que estamos a falar dos que trabalham empobrecendo e não de salários normais!... Estamos a falar, em concreto, do salário mínimo nacional relativamente ao qual o Sr. Deputado certamente foi confrontado muitas vezes com o desabafo de quem tem uma vida violenta e chega a casa com 356€ , incapaz de fazer face à vida tanto de si próprio como da sua família!!...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Passo a uma outra questão.
Não é na injusta repartição do rendimento nacional, da riqueza criada, que irá encontrar a causa funda para que haja dificuldades no plano dos salários, porque os ricos estão cada vez mais ricos.
Estamos a falar do país concreto que é Portugal!!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - Estamos a falar das fortunas colossais que são amassadas através da exploração e o Sr. Deputado vem dizer que, com esta tão singela proposta que apresentamos, estamos a desestabilizar e que ela é inaceitável?!...
Sr. Deputado, penso que não foi brilhante a sua intervenção e que devia reconsiderá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado pelas questões que colocou.
Concordo consigo quando diz que esta é uma questão demasiado séria. Pela nossa parte, não estamos satisfeitos com a situação do salário mínimo nacional só que, de facto, em Portugal, tal como noutros países, o valor do salário mínimo nacional não passa por questões voluntaristas. Não é por acaso que o salário mínimo em Portugal tem o valor que tem, 356€. Não é por acaso que o salário mínimo, na Holanda ou no Luxemburgo, é bastante mais elevado. De igual modo, não é por acaso que, na esmagadora maioria dos países que agora aderiram à União Europeia, o salário mínimo é mais baixo.
É que o salário mínimo, tal como toda uma política salarial, reflecte o estado da economia. Ora, não é com atitudes voluntaristas que esta questão se resolve, é com a prática.
O aumento intercalar, seja do salário mínimo seja de qualquer outro tipo de salário, através de uma política salarial irrealista, ainda que aparentemente justa (porque, obviamente, todos queremos o aumento do bem-estar dos cidadãos), é uma atitude irreflectida que pode comprometer o futuro da economia, a competitividade do País, a atracção de investimento, a retoma económica e, em última análise, o emprego e os rendimentos dos próprios trabalhadores.
Portanto, trata-se de não hipotecar o futuro o não alinharmos em atitudes, diria, aparentemente bem-intencionadas, mas que no fundo são demagógicas.
E para que vejam que, de facto, há uma consciência social neste Governo, não é por acaso que estamos num processo de convergência das pensões mínimas, precisamente com o salário mínimo nacional .O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o inverso!O Sr. Artur Penedos (PS): - É ao contrário!O Orador: - É para que aqueles ainda mais necessitados do que aqueles que recebem o salário mínimo nacional, que é baixo (admitimos todos que é baixo), possam ter, efectivamente, uma melhoria dos seus rendimentos.
5337   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de resolução ora em discussão, visa o Grupo Parlamentar do PCP que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de um aumento intercalar do salário mínimo nacional, medida que considera fundamental, quer no plano social quer enquanto factor dinamizador da economia.
O projecto de resolução em debate aponta, em concreto, para um aumento intercalar do valor do salário mínimo nacional como forma de compensação das perdas reais de poder de compra dos portugueses, aumento esse nunca inferior às previsões do Banco de Portugal para o índice de preços no consumidor, acrescido de 3%.
A fundamentar a sua proposta o Grupo Parlamentar do PCP invoca que ao longo dos últimos anos, e em particular em 2003, a inflação e os preços de bens essenciais sofreram aumentos muito acima das actualizações nominais dos salários levando a uma acentuada diminuição dos salários reais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional, previsto na Constituição da República Portuguesa como um direito fundamental dos trabalhadores e uma das conquistas de Abril, constitui, como é consabido, um importante instrumento de coesão social e um indicador sobre a evolução da situação económica, social e laboral do País.
A fixação anual do montante do salário mínimo nacional, associada à obrigatoriedade do seu cumprimento por parte das empresas deve ter em conta, nos termos da Constituição e da Lei, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, a evolução da produtividade e as exigências da estabilidade económica e financeira do País.
O salário mínimo nacional surge, assim, como um instrumento fundamental de melhoria das condições de vida dos cidadãos, enquanto rendimento destinado a assegurar-lhes um nível de vida decente, na acepção da Carta Social Europeia, tendo igualmente reflexos ao nível do combate à exclusão social, tanto mais que continua a ser um referencial para a evolução das prestações sociais.
Por todas estas razões, a actualização justa, equitativa e adequada do salário mínimo nacional, de modo a assegurar um crescimento sustentável do poder de compra dos portugueses, sem pôr em causa o desenvolvimento e o equilíbrio das empresas, assume particular relevância no quadro da evolução salarial e surge como um imperativo de ordem social.
Portugal é um dos países da União Europeia com os mais baixos salários, com as maiores assimetrias salariais e sociais e que, recentemente, retomou uma degradação progressiva ao nível da repartição da riqueza produzida.