I SÉRIE — NÚMERO 33 4 O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão desta petição é preciso que fiquem claros dois princípios essenciais: nada justifica os maus-tratos aos animais, e quem viola a lei deve ser punido. Estes princípios, que são universais, aplicam-se na discussão desta petição de forma clara e inequívoca. Também é importante dizer que um ano e meio depois de ter acontecido este facto, ele resolveu-se através de legislação própria, nomeadamente com a aplicação da Lei n.o 69/2014, e resolveu-se com legislação adequada, com justiça e com bom senso, o que é essencial nestas discussões. Os tribunais funcionaram e o tribunal de Vila Flor prestou, neste caso, a sentença adequada, condenando os arguidos neste processo. A lei resolveu o problema da abolição da tradição, porque a Lei n.o 69/2014, atualizada e tornada mais moderna por todos os grupos parlamentares ainda há pouco tempo e aprovada aqui ontem, tem princípios suficientes e equilibrados para resolver e tratar da abolição desta tradição. Basta aplicar a lei, não é preciso nenhuma medida especial desta Assembleia. Referi o bom senso, Sr. Presidente, porque as entidades locais, nomeadamente a Câmara Municipal de Vila Flor, a junta de freguesia e a população, no espaço de tempo que decorreu, resolveram este problema com bom senso. Em 2015, a tradição da «queima do gato» na noite de São João já não foi feita com gatos mas, sim, procedeu-se à queima do madeiro, o que era originário da tradição, dando-se, assim, um exemplo de que a lei, a justiça e o bom senso resolvem, às vezes, muitos destes problemas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, Portugal deu aqui, nesta Assembleia, um passo importante para o reconhecimento de que os animais não são coisas e que, como tal, têm um estatuto jurídico próprio que se materializa, sobretudo, num conjunto de poderes/deveres que impendem sobre as pessoas que com eles se relacionam e, em especial, sobre os respetivos detentores legais. Para o Bloco de Esquerda, esse reconhecimento tem de ter expressão privilegiada numa prática alargada de erradicação dos maus-tratos contra os animais que integre, certamente, não só uma dimensão educativa, uma dimensão informativa e de sensibilização social mas também uma vertente de política criminal. A Lei n.o 69/2014, ao aditar ao Código Penal um novo título sobre maus-tratos a animais de companhia, foi um contributo importante nesse sentido. Mas quer os tribunais, quer a comunidade jurídica em geral, quer as associações de defesa do bem-estar animal têm posto em evidência a necessidade de afinar e aprofundar o regime da Lei n.o 69/2014. Que esta Assembleia não tenha, ontem mesmo, decidido associar à aprovação do novo estatuto jurídico dos animais um regime mais avançado de sanção dos maus-tratos a animais só mostra que esta causa continuará a exigir mobilização social e política, e o Bloco de Esquerda não faltará a essa mobilização. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Caricaturar a pretensão de dar novos e necessários passos na criminalização dos maus-tratos a animais como uma frivolidade citadina, opondo-lhe uma suposta genuinidade do Portugal rural, é pouco mais do que um disfarce da obediência à agenda de poderosos lobbies corporativos em favor de um minimalismo nesta matéria que legitime práticas de lesão grave do bem-estar animal, que é socialmente exigível. O conservadorismo usa, de há muito, essa dicotomia armadilhada entre a alegada frivolidade do urbano e a alegada autenticidade do rural. Ora, nem respeitar as tradições tem de ser igual a complacência para com atos bárbaros — como assar um gato vivo num pote de barro —, nem o repúdio disto é uma futilidade de avenida.