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É mesmo possível alinhar cinco razões principais de tal dramatização. Em primeiro lugar, a concentração política, económica e cultural a que um Estado ideológico e de extracção marxista como aquele se tornou oficial no continente é inevitavelmente atreito. A concentração económica, do tipo do que se produziu no 11 de Março com as nacionalizações, sempre gerou mais concentração política, perante a qual a resposta de autonomia não se podia fazer esperar e não podia deixar de tender a ser proporcional. O marxismo prefere sempre o centralismo e concentração mesmo nos Estados burgueses. Onde se verifique tal concentração, a sua luta pode mais intensa, mais fácil, mais directa mais global, centralismo social-marxista no continente era uma agressão directa à autonomia cultural de forte e maciça raiz cristã, à autonomia económica, radicada por um lado numa emigração liberal, na identificação com a terra, por outro lado, e na liberdade comércio, por último, que são o apanágio das do Atlântico.
Não admira, assim, que os Governos social-marxistas do continente tenham sido os mais desestabilizadores nas ilhas e tornou-se assim também claro que só um Governo com outro horizonte, um Governo da Aliança Democrática, poderia contribui para a desdramatização da justa autonomia e condições como as que hoje existem para a aprovação aqui nesta Câmara de um estatuto definitivo dos Açores e da Madeira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda razão da reivindicação, violenta da autonomia nas ilhas foi a falta de uma política de Estado, e a abundância de políticas de revolução e de políticas de partido ao nível do poder em Lisboa. Mais centralismo que o centralismo de Estado é sempre o centralismo de partido ou o centralismo da revolução, situação critica que histórica-
30 DE MAIO DE 1980 2605mente é sempre vocacionada para a liquidação de todas as autonomias.
É mesmo contraditório que um Conselho da Revolução possa alguma vez ser pensado como garante constitucional da autonomia. Garantir a Revolução é sempre garantir, ou o jacobinismo ou o directório. Assim quando as ilhas reivindicavam mais autonomia não era só ou principalmente para pôr em causa uma parte da soberania portuguesa e ganhar aí mais espaço. Era sobretudo para pôr em causa os agentes os modos e as ideologias concretas desta mesma soberania, nessa altura em forma de acção revolucionária.
Mais do que de autonomia perante o Estado Português, aliás nessa altura inexistente ou em construção, tratava-se, sobretudo, de reivindicação de autonomia perante uma certa revolução e perante certos revolucionários.
Neste contexto se pode dizer, inclusivamente, que a luta pela autonomia tem sido, também, feita pelo Estado ou a luta por outro Estado português no seu conjunto. O que aliás, prova ainda à sua maneira, que não bastará outra autonomia para resolver o problema da autonomia. São também essenciais outra concepção e outra organização do Estado Português no seu conjunto.
Uma terceira razão que excitou desavenças e dramatizou, relações foi o modo como a descolonização se processou. O fim da expansão gera um inevitável fenómeno de contracção sobre si mesmo, tal e qual como no movimento de um fole. Sabe-se como sístole e diástole são movimentos recíprocos. Os Açores e a Madeira, que eram caminhos de África até então, vêem-se subitamente amputadas dessa sua dimensão histórica. De Atlântico intermédio ou até interior vêem-se postos nas condições de Atlântico-fronteira ou Atlântico-limite. Não são mais etapa ou entreposto do torna-viagem, mas limite da própria capacidade descobridora, e a própria sujeita ao risco de ser sacrificado no meio da violência ou voragem entreguista. O poder de Lisboa ao demonstrar-se incapaz de dominar 3 dirigir um processo como a descolonização tornou-se ele mais uma ilha, senão até uma espécie de boat-people, perdido no conjunto de um enorme despejo colectivo e sumário.
Um Estado nestas condições não era protector e a sua força autodestrutiva era mesmo bem maior do que a sua capacidade de protecção. A autonomia podia inclusivamente assumir o carácter de um resguardo perante tais riscos. Quando chega a parecer que a descolonização se prolongou até à transferência da própria soberania para outrem, para outros, a que já reconhecíamos mais soberania que a nós próprios mesmo daquela soberania que era a originária e própria sobre si mesmo - então a exigência de autonomia quase se: assemelha à recuperação da verdadeira soberania nacional no seu conjunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Em quarto lugar, é preciso compreender como a autonomia das ilhas foi sempre uma arma contra formas de ocupação do continente, riscos de iberismo ou ameaças, à liberdade dos Portugueses. Basta dizer que Angra do Heroísmo foi por duas vezes capital de Portugal e, como dizem orgulhosamente os habitantes da Terra, ali foi Portugal quando já nada mais o era. A autonomia item sido, pois, uma dupla parente e garante da liberdade e da nacionalidade de todos os portugueses no seu conjunto e continuou a sê-lo decisivamente depois do 25 de Abril. Enquanto a liberdade e a independência nacional correrem riscos, a autonomia das ilhas tem de ser também uma arma e não apenas uma função, para além da sua condição permanente e autêntica.
Houve manifestações de resistência muito importantes nas ilhas que precederam o 25 de. Novembro e são datas significativas na escalada da resistência. Os partidos- da Aliança Democrática sempre tiveram a maioria nas ilhas e lá se percebeu também muito cedo que o 25 de Novembro, afinal, não chegava para o ,que era preciso enquanto não encontrasse ele próprio uma perspectiva consolidada de Estado capaz de se concretizar e institucionalizar. A autonomia funcionou, pois, também, e continuará a funcionar como forma derivada do direito constitucional de resistência.
A luta pela autonomia das ilhas era, afinal, solidária da luta aqui conduzida em Portugal, pela autonomia da sociedade civil, pela Aliança Democrática contra o usurpador que era o Estado socialista.
Em quinto e último lugar, a integração das ilhas foi prejudicada pela falta, não apenas de uma arquitectura de Estado, como pela falta de uma política externa coerente e pelas inflexões neutralistas e terceiro-mundistas da nossa política externa. O neutralismo no meio do Atlântico é a insegurança. Os Açores, por exemplo, podem ser concebidos tanto como a fronteira da Europa no Atlântico ou como a fronteira avançada da América no Atlântico ou como a ponte entre a América e a Europa - condição que, aliás, se reflecte na amplitude cultural, ora pró-americana ora pró-europeia dos, Açorianos mas que, em qualquer caso, reflecte o seu profundo enraizamento ocidental. O que as- ilhas não têm a ver é com o terceiro-mundismo. Este correspondia a deitar as ilhas pela borda-fora e passar ao seu largo. Mas é isso que tem acontecido. De resto, neste domínio muitos Governos anteriores demonstraram tanto mais avareza com a autonomia das ilhas quanto mais subserviência demonstravam com as grandes potências, por exemplo, ou algumas das antigas colónias. O que parece ser uma injustiça paga da fidelidade e traduz, também, de uma dupla maneira, a falta de confiança do próprio Estado Português em sim mesmo.
É, pois, urgente repensar o problema de autonomia e assumir as nossas responsabilidades, nesta matéria, do lado de cá.
A aprovação destes estatutos definitivos será uma etapa importante na assunção dessas responsabilidades. Talvez os Açorianos & os Madeirenses aniles de mais, o povo da Madeira e dos Açores apenas não queiram é ser «nacionalizados» ou «socializados», no mesmo sentido que essas expressões adquiriram no 11 de Março.
A uns e a outros cabe enquadrar a sua parte da vida nacional encerrando o ciclo da desconfiança mútua para assim conseguir ao mesmo tempo mais autonomia, regional e mais unidade nacional. É um esforço que passa, sem dúvida, por uma autonomia que não seja só resistência, mas seja, sobretudo, participação - participação de que a iniciativa autonó-
2606 I SÉRIE - NÚMERO 59mica desde estatuto é uni primeiro aval. É preciso repercutir a autonomia no espaço metropolitano e não apenas as decisões metropolitanas no espaço regional.
Autonomia tem de funcionar tanto de lá para cá como de cá para lá. As regiões autónomas não podem, pois, ser o mais pequeno; círculo interno de uma série de círculos concêntricos e é indispensável que toda a política externa e de defesa nacional portuguesa sejam integrados e perspectivados em função do triângulo constituído pelo continente os Açores e a Madeira.
Isto é, também, o mesmo que dizer que a autonomia deve ser tratada, naturalmente como um princípio e não patologicamente como uma excepção. Donde deveria resultar um controle meramente constitucional, legal e jurisdicional do seu exercício, mas nunca um controle político ou administrativo do seu funcionamento. Na sua esfera própria, a região deve exercer os seus poderes com a mesma independência e com mesma autoridade que o Estado Português na respectiva esfera. Não deve haver ou devem ser reduzidos ao mínimo os controles de oportunidade politica embora devam ser reforçados os controles de legalidade e da constitucionalidade. O controle a exercer deve ser mais sobre funções do que sobre órgãos e deve ter mais carácter sucessivo do que preventivo.
É por tudo feto que se é verdade que é necessário aperfeiçoar na especialidade um ou outro aspecto avulso dos Estatutos ora propostos, cuja apreciação nos incumbe, é, também, verdade que não é menos necessário melhorar alguns aspectos avulsos da própria Constituição Política em matéria de regiões autónomas. Há que institucionalizar a própria noção de Estado, sem complexos antiautonomistas. Valha-nos neste aspecto, a superioridade de dois dirigentes que muito têm ajudado a resolver em termos de equilíbrio e de Estado o problema da relação entre autonomia regional e soberania nacional. Refiro-me ao Dr. Mota Amaral e ao Dr. Alberto João Jardim. Trata-se de dois verdadeiros estadistas e houve até uma altura em que, paradoxalmente, parecia só haver estadistas, não no Estado mas nas regiões.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É-lhes neste momento devida uma homenagem por todos os portugueses.
Vamos agora a ver como reagem os «estadistas» de cá, a estes Estatutos e à sua possível aprovação na Assembleia da República. Os Açores e a Madeira estão longe e o Conselho de Revolução é capaz, de ter dúvidas sobre se a sua soberania chega até lá. Vamos a ver. As decisões políticas medem-se às vezes também por quilómetros e com as decisões do Conselho da Revolução não são senão decisões políticas é natural quão Comandante Almeida e Costa passa agora ganhar a dianteira sobre a major Melo Antunes dir-se-ia até porque a marinha pode ter mais a noção das questões atlânticas e das distâncias, marítimas)...
Sr. Presidente, Sr». Deputados: A aprovação dos Estatutos da Madeira e dos Açores é uma etapa importante na estabilização e no desenvolvimento democrático em Portugal. Felicitamo-nos e felicitamos as populações, os órgãos, e os dirigentes das regiões assim como os «ossos colegas Deputados, de todos os partidos, representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.Aplausos da AD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António de Freitas.O Sr. António Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires fez aqui uma afirmação a respeito da personalidade dos presidentes dos governos regionais, ou seja, do Dr. Mota Amaral e do Dr. Alberto João Jardim.
Acontece que a opinião do CDS na Madeira é precisamente o contrário daquela que aqui foi definida pelo Sr. Deputado Lucas Pires, porque o Dr. Alberto João Jardim é, na verdade, um homem de um partido e é um homem cujas opiniões, truculentas não revelam a dignidade e a personalidade de um verdadeiro homem de Estado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador:- ..., tal como acontece com o Dr. Mota Amaral.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por conseguinte, essa opinião de que nós socialistas, na Madeira, estamos plenamente de acordo com a opinião do CDS local vem precisamente contraditar a opinião aqui formulada pelo Dr. Lucas Pires.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lucas Pires: Na sua referencia a um juridismo fácil julguei ver uma referência à minha intervenção, o que muito lhe agradeço. No entanto, sinto-me no dever de lhe retribuir a referência dizendo que o Sr. Deputado recorreu a um filosofismo ainda mais fácil.
A intervenção do Sr. Deputado não me deixou a certeza se o Sr. Deputado leu ou não os projectos da Madeira e dos Açores, tão nenhuma foi a referência ao conteúdo desses mesmos projectos. Admito que sim, mas, die qualquer modo, esta minha referência só tem o conteúdo de que podia ter feito a intervenção que fez sem ter lido nenhum desses projectos. Reconheça que, de facto, é assim.
Não temos que contemplar adorativamente o que a Constituição escreveu. Temos de o contemplar juridicamente, e aí a necessidade de recorrermos a conceitos jurídicos e de denunciarmos as dúzias de inconstitucionalidades que chamou a si o homem de Estado, o qual o Sr. Deputado aqui felicitou pela sua conduta política.
Estamos de acordo em que quanto aos Açores isso não se verifica no mesmo nível embora haja pontos de pormenor em relação aos quais também teremos de discordar.
Devo dizer-lhe que não vi à lupa -como me pareceu estar implícito na sua referência - os dois projectos, pois para isso seriam necessárias horas por-
30 DE MAIO DE 1980 2607que os defeitos, sobretudo da Madeira - mas em parle também dos Açores - vistos à lupa são muito mais, embora nem todos da mesma gravidade que eu referi.
Na intervenção do Sr. Deputado havia dois pontos sobre os quais gostaria que me esclarecesse. O Sr. Deputado disse que -e creio ter reproduzido fielmente - «as regiões devem usufruir da mesma autoridade do Estado na respectiva esfera». Agradecia, pois, que me esclarecesse qual é o conteúdo exacto desta sua referência.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse também que devemos melhorar aspectos avulsos da Constituição Política sobre a autonomia. Neste aspecto estamos de acordo, pois acho que os conceitos autonômicos da Constituição podem ser melhorados. Conteúdo, gostaria de saber se em todo o caso o Sr. Deputado não acha que é cedo para os fazermos e impróprio o caminho de rever a Constituição através de simples leis ordinárias, mesmo quando essas leis ordinárias são os Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O Sr. Deputado Lucas Pires referiu .ainda que tudo se resume numa palavra: centralismo! E, ao que parece, nós seríamos responsáveis por esse centralismo e o Sr. Deputado e o seu partido seriam defensores de uma descentralização. Gostaria, pois, de perguntar desde quando, porque não me parece que isso corresponda ao passado dos nossos dois partidos.
Como ontem aqui referi, a autonomia deu os primeiros passos pela nossa mão, deu-os bem e firmemente, e não nos parece que, depois de nós, alguém tenha podido levar mais longe o conceito de autonomia « a sua prática do que a levou o Partido Socialista.
Portanto, Sr. Deputado Lucas Pires, pedia-lhe o favor de me clarificar estes pontos e desde já lhe agradeço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para responder, se- assim o desejar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às questões que me foram expostas.
Quanto às observações feitas pelo Sr. Deputado António Vieira de Freitas que entende haver uma. contradição entre a minha opinião sobre o Sr. Dr. Alberto João Jardim e os membros do meu partido da ilha da Madeira, poderia responder aquilo que ontem foi aqui dito pelo Dr. Almeida Santos em resposta a uma. observação do Partido Social-Democrata que é a seguinte: entre nós há também autonomia e, no fundo, as questões são decididas por votos e, finalmente, chega-se a uma posição comum.
Contudo, vou responder-lhe de outra maneira e não apenas por esse argumento. Gostaria, pois, de lhe dizer que falei de estadistas e não de chefes partidários nem de relações partidárias. Como membro do CDS posso ter uma opinião em relação às opções partidárias do Dr. Alberto João Jardim e outra opinião ao nível da análise pessoal e da capacidade de elevação a nível de estadista. Por outras palavras, posso ter uma opinião favorável a respeito do Chanceler Helmut Schmidt como estadista e, no entanto, ninguém suspeita de que eu tenha qualquer ligação
com o Partido Social-Democrata alemão ou muito menos com a Internacional Socialista.
Portanto, foi a esse nível que exprimi uma opinião sobre o Dr. Alberto João Jardim, além de que, naturalmente, o CDS é um partido que sempre assegurou às suas estruturas regionais tanta ou mais autonomia do que aquela que defende no plano do Estado e no da Constituição para as Regiões dos Açores e da Madeira. Inclusive, nos próprios estatutos partidários, o CDS da Madeira diz-se CDS-Madeira. Acrescenta esse tópico e, portanto, tem uma bastante grande autonomia em termos partidários.
Quanto às observações do Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer-lhe que quando pensei em juridismo fácil não me estava a referir ao Sr. Deputado Almeida Santos, até porque julgo que, o juridismo do Sr. Deputado não é fácil, acho que é bastante rebuscado. Portanto, creio que está juntamente nas antípodas do juridismo elementar e até às vezes correspondente ao bom senso comum ou à primeira aproximação e à primeira visão das coisas. Aliás, devo dizer que quando digo que é rebuscado não quero dizer que não seja juridicamente e até tecnicamente muito perfeito ou muito capaz - juízo esse que, aliás, não quero exprimir porque acho que esses juízos não são para ser feitos entre pessoas da mesma condição profissional.
Em todo o caso, quando o Sr. Deputado diz que eu poderia ter feito o discurso que fiz sem ter lido os Estatutos, acho que essa observação é verdadeira mas também num outro sentido: no sentido que, por exemplo, o discurso do Sr. Deputado foi de tal modo uma leitura crítica dos Estatutos que eu me podia ter dispensado dessa leitura pois bastava ter ouvido o discurso do Sr. Deputado para ter fitado a saber o que é que dizia o Estatuto da Madeira e o Estatuto dos Açores.Risos do CDS.Nesse sentido é, de facto, verdade que eu me podia ter dispensado de ler os Estatutos. Mas só nesse sentido porque nesta Assembleia suponho ter alguma tradição de intervenção em vários debates e creio que nunca fui apanhado em falso em relação as questões sobre as quais falo, embora durante alguns anos o teor típico da minha intervenção fosse ligeiramente diferente daquele que neste momento faço por razões de colocação política e partidária.
Por outro lado, acontece também que o Sr. Deputado Almeida Santos me pergunta o que é que eu quero dizer quando digo que as regiões devem dispor da mesma independência e autoridade na respectiva esfera de que o Estado dispõe.
Talvez porque o hábito parlamentar estimula ou excreta uma certa violência, estava quase tentado a responder que é lamentável que as pessoas que lêem muno as leis, as propostas e os códigos foram pouco os textos e as doutrinas. É porque essa fórmula que utilizei é justamente uma das mais faleónicas da doutrina constitucional sobre a matéria de autonomia. E daquelas que: respondem ao tal juridismo fácil ou elementar em matéria de autonomia regional e que; muito simplesmente e muito chamejo, quer dizer que ao nível daquilo que o Sr. Deputado
2608 I SÉRIE - NÚMERO 59Almeida Santos no seu discurso chamou a Constituição de 2.o grau, que é o Estatuto das Regiões, Autónomas, ao nível desse 2.o grau essa competência exerce-se na sua total plenitude e independência, e que a autonomia! é verdadeira se for controlada por tribunais com independência contenciosamente e, se não for, controlada por superiores hierárquicos como, por exemplo, ora o Ministro do Ultramar em relação à chamada autonomia das ex-colónias.
Portanto, no fundo, o que eu quis dizer foi que só há verdadeira autonomia quando não há um Ministro do Ultramar ainda que camuflado, com outros nomes, e agora não em relação a ex-colónias mas sim em relação às regiões autónomas.
Quanto ao problema do centralismo e de se saber se o Partido Socialista é descentralizador, quero dizer que sobre este assunto há a possibilidade de uma discussão bastante longa. Eu sempre fui partidário de que à liberdade económica corresponde liberdade política e vice-versa; que ao centralismo económico corresponde centralismo político e vice-versa.
Portanto, o que eu quis dizer é que tanto o centralismo económico que o Partido Socialista subscreve e não nega, como, inclusive, o centralismo político e até do ponto de vista da avaliação constitucional que o Partido Socialista subscreve, tudo isso está inteiramente ligado. É evidente que isto pode ser discutível, mas o Partido Socialista não renegou até hoje nem a ditadura do proletariado, nem o centralismo democrático, nem as conquistas irreversíveis, a nacionalização da banca e dos seguros.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, para vencer a minha perplexidade gostaria que me dissesse onde é que o Partido Socialista afirmou a defesa da ditadura do proletariado, para depois ver se teríamos ou não tido a obrigação ou a necessidade de a desmentir.O Orador: - Ó Sr. Deputado, neste caso eu estava a referir-me ao Partido Comunista.Vozes do PS: - Estava a referir-se ao Partido Socialista.O Orador; - Então peço desculpa! Queria dizer Partido Comunista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até já confunde os dois!O Orador: -Acho que, de facto, nós defendemos perspectivas descentralizadoras e liberais em todas as matérias da vida portuguesa, embora estranhamente as pessoas vejam por trás disto preocupações e projectos autoritários. Toda a gente está no direito de ver os fantasmas que entende por trás dos projectos dos outros - isso é um fenómeno psicológico e psiquiátrico conhecido que às vezes se chama transferência.
A verdade, porém, é que, de facto, não temos nenhum fantasma por trás desta realidade que é a defesa pura e simples da descentralização de um projecto de liberdade e de pluralismo em todos os domínios, quer económico, político, etc.
Foi, pois, isto que eu quis dizer e suponho que estão respondidas todas as perguntas que o Sr. Deputado Almeida Santos me colocou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira para uma intervenção.O Sr. Medeiros Ferreira (OR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão na generalidade a que estamos a assistir sobre diplomas referentes à autonomia do Açores e da Madeira, nomeadamente os estatutos das regiões, obriga-nos a uma reflexão sobre a experiência autonômica encetada com o 25 de Abril de 1974. Mas para melhor se compreender o fenómeno autonômico, haverá que fazer um breve bosquejo histórico e ver o que há de original nesta fase contemporânea da autonomia.
Por diferentes razões, sobretudo por razões de sistemática, irei referir-me apenas à autonomia da Região dos Açores.
O que há de verdadeiramente original no processo autonômico desencadeado após o 25 de Abril de 1974 é, em síntese, a regionalização e os órgãos de poder democraticamente eleitos.
De facto, historicamente, a primeira vez que os Açores são olhados no seu conjunto como envidada administrativa é com a criação, pelo Marques de Pombal, em 1776, de uma só província no arquipélago, cujo Governo com sede em Angra estava a cargo de um general que acumulava as funções administrativas, militares, policiais e judiciais. Como corolário desse sistema altamente centralizador, os capitães-generais tinham em todas as ilhas delegados seus, autênticos governadores locais, embora meros executores das suas ordens.
Dir-se-á assim que pela primeira vez que o arquipélago dos Açores é visto como entidade administrativa é para se criar um sub-sistema altamente centralizado com sede na própria Região.
Este Governo dos capitães-generais durou sessenta e cinco anos.
Só pela reforma administrativa decretada a 16 de Maio de 1823 pelos liberais os Açores ficam ainda a constituir uma só província com capital em Angra, mas a partir desta data e aproveitando as sequelas das lutas entre absolutistas e liberais como entre cartistas e reformistas, Ponta Delgada vai encetar uma luta vitoriosa para se libertar de Angra, luta bem simbolizada na proclamação da Junta Governativa de S. Miguel no seguimento da Maria da Fonte. Esta Junta, embora de duração efémera, marcou o fim do centralismo interno açoriano.
O processo autonômico da segunda metade do século XIX vai encetar-se assim dentro de uma perspectiva distrital, já que a entidade administrativa «arquipélago dos Açores» havia sido criada mediante um duplo centralismo: o centralismo de Lisboa e o centralismo do capitão-general.
A autonomia consagrada em 1895 baseou-se, pelo seu lado, no aprofundamento da divisão administrativa «distrito» com a criação de três distritos. Essa divisão foi, aliás, acentuada pela disposição legal que obrigava a que cada distrito solicitasse a autonomia por si própria -portanto, independente dos outros - e por dois terços dos seus cidadãos eleitores.
30 DE MAIO DE 19802	2609A vitória eleitoral arrancada pêlos autonomistas açorianos, nessa altura Aristides da Mota e [...] Sequeira, ao partido do poder em Lisboa - nessa altura o partido regenerador -, através de um movimento grupando os autonomistas açorianos para além dos seus créditos políticos nacionais desde os regeneradores aos progressistas, desde os monárquicos aos republicanos, teve na realidade tal força que nem o ladeamento das câmaras impediu a publicação do célebre Decreto-Lei de 2 de Março de 1895.
No entanto, pode dizer-se que esse decreto-lei limitou ainda em muito as aspirações autonômicas e, na realidade, só vamos encontrar alguns passos positivos em relação à autonomia em disposições dai Lei n.° 88, de 1913.
No entanto, essa lei iria ser limitada no seu alcance por um Decreto de Julho de 1928 que suprimia a eleição das juntas gerais, instituía os procuradores natos que eram funcionários do Estado, e revogava a disposição do artigo 87.°, § 5.° da Lei n.° 88, de 1913 que proibia a criação de novas despesas sem imediata contrapartida nas receitas.
A partir de 1928 inaugurou-se a filosofia dos subsídios.
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 31 095 fez entrar em vigor o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes em 1940, o qual, com algumas, modificações introduzidas em 1947, foi o diploma legal que regeu a vida do arquipélago até ao 25 de Abril de 1974, e consagrava a tal autonomia que num projecto da Junta Regional dos Açores em 1975 se chamava «mais nominal que efectiva».
Por outro lado, as grandes discussões sobre a autonomia que precederam a aprovação da Lei n.° 3/71, ou seja, a revisão constitucional de Marcelo Caetano, não se referem aos arquipélagos, dos Açores e da Madeira. Ao que resulta da leitura dos debates então travados, em realidade não há nenhuma referência à autonomia, dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira nessa revisão constitucional datada de 1971. E, como se diz no já citado preâmbulo do projecto de estatuto político-administrativo da Região dos Açores, os tempos, com efeito, não propiciavam as reformas.
Estamos, pois, aptos a considerar como um dos elementos originais próprios do actual processo autonômico a regionalização. De facto, a autonomia democrática consagrada em 1976 destina-se a operai num espaço radicalmente novo em termos de Açores que é a região.
O conceito da região aparece, em geral, nos nossos dias, como uma entidade favorável ao desenvolvimento endógeno equilibrado, encarado este na sua globalidade económica e social. A regionalização é assim um fenómeno geral enquadrado na problemática de uma participação democrática das populações na realização das suas aspirações económicas e sociais e que, no cso concreto dos Açores, tem vindo a tomar uma expressão política e cultural, e onde, a meu ver, as potencialidades da autonomia jogam a sua capacidade de resposta. Gostaria de acrescentar que, dentro dessa perspectiva, estão os Açores em plena experiência--piloto no qual se entrelaçam forças inovadoras ligadas às necessidades contemporâneas de autonomia, regionalização e desenvolvimento, vistas estas como factores de atenuação dos desequilíbrios entre regiões ricas e regiões pobres e isso quer em termos nacionais, quer em termos mundiais.
Essa frente interna em que tem de operar a autonomia constitui, como vê, o verdadeiro desafio a colocar aos açoreanos. Não é necessária a criação de qualquer inimigo externo.
A autonomia que lhe foi consagrada em 1976 é para tojos os efeitos uma autonomia constitucional, daí que os órgãos, da Recito sejam órgãos regionais e não de soberania. A autonomia constitucional é assim como o fermento na massa da soberania comum.
No preâmbulo do projecto de Estatuto da então Junta Regional dos Açores em 1975 afirma-se: «Uma autonomia destas só Os açorianos podem dizer como a querem e só eles podem avaliar até em que medida a suportam. Daí que o presente Estatuto tenha muito de gradual, de provisório, e susceptível de modificações que só à experiência, vivida dos interessados terá a legitimidade para delinear e impor.»
Vejamos então como a Assembleia Regional dos Açores concebeu o seu projecto de estatuto que, como sabemos, foi votado por unanimidade.
Assim, no titulo I dos princípios gerais, muitas das disposições consagradas neste título são praticamente aguais às dos estatutos provisórios.
Saliente-se, no entanto, que além das ilhas, são incluídas na Região Autónoma «o mar circundante e seus fundos definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva». Não está dito no Estatuto mas presume-se que é nos termos da Lei n.° 37/77, promulgada por esta Assembleia da República.
Um dos pontos que parece levantar maiores dúvidas é o artigo 8.°, que prevê a possibilidade de uma organização judiciária própria para os Açores, opção que, logo à partida, levanta muitas dificuldades, já que parece ser o tapo de matéria com a mesma regulação em todo o território nacional. É certo, no entanto, que em defesa da proposta apresentada se pode argumentar com a circunstancia de a organização judiciária do País não levar em conta a especificidade derivada da insularidade, bem como as dificuldades reais que se têm deparado no funcionamento dos tribunais, na Região.
O artigo 9.° prevê que a Região tenha uni sistema fiscal adequado à realidade económica e às necessidades do seu desenvolvimento e que possa ser adequado ao sistema fiscal nacional. Este ponto levanta várias questões: do ponto de vista teórico entendeu-se durante muito tempo que só o Estado Central detinha poderes tributários com essa amplitude, mas é certo que a tendência moderna vem a reconhecer a possibilidade da formação de outros espaços fiscais quer a nível substatuais como será o caso da Região, quer a nível transnacional, como é o caso da fiscalidade derivada da comunidade económica europeia.
Do ponto de vista prático a pretendida autonomia financeira consagrada na Constituição, bem como a existência de um poder de aprovar anualmente um orçamento próprio e ainda um plano regional específico parecem reforçar a convicção de que deve ser possível ás regiões autónomas poder alterar essa componente fundamental de qualquer política económica e que são os instrumentos tributários.
Do ponto de vista. constitucional, algumas dificuldades podem resultar desse facto, e talvez fosse conveniente que na próxima revisão constitucional
2610	I SÉRIE NÚMERO 59se pudesse atribuir aos governos regionais a faculdade de pedir a esta Assembleia da República autorização legislativa para estas matérias, o que talvez daria uma base legal e constitucional mais rigorosa e mais segura.
Sobre o título II é uma matéria referente as assembleias regionais e aos Deputados e não traz grandes inovações em relação aos estatutos provisórios ou àquilo que está previsto em matéria de eleições para a Assembleia da República e aqui o Agrupamento Reformador não poderá deixar de tecer a mesma critica que tece à Lei Eleitoral geral, que é o tecto de também aí não estar prevista a inclusão de candidaturas independentes.
A criação feita pelo n.o 3 do artigo 11.o de dois círculos, um correspondente aos açorianos residentes noutras parcelas do território nacional e outro para residentes no estrangeiro é, de facto, uma inovação de relevo.
Em relação às competências do Governo não se prevê alterações significativas, havendo mais uma vez a registar sobretudo aperfeiçoamentos técnicos na redacção dos preceitos.
Sobre, o título III a alteração mais significativa parece ser a de se passar a exigir que seja ouvida a Assembleia Regional antes da nomeação do Ministro da República e que o Primeiro-Ministro ouça o Governo Regional antes de formular a proposta.
Esta é já uma prática corrente c, de facto, não creio que venha alterar substantivelmente o que já acontece.
O título IV é sobre as relações entre os Órgãos de Soberania e os órgãos regionais.
Ê uma matéria completamente nova nos estatutos e que parecem útil porque vem precisar uma série de questões que ate agora se apresentavam como conflituais entre os governos regionais e o Governo da República, prevendo até a celebração de protocolos de colaboração que não é inovação dado que já existem alguns precedentes.
O titulo V sobre administração regional é inovação mais significativa e quanto a nós louvável. É a criação de um conselho consultivo em cada ilha designado por conselho da ilha com poderes em larga medida ainda a definir por decreto regional.
O título VI sobre o regime económico e financeiro prevê a comparticipação do Estado Central nas despegas com investimentos, o que evidentemente é de apoiar dado o atraso de desenvolvimento económico devido à insularidade, e consagra a nível de Estatuto a prática já introduzida por anterior legislação de recurso à dívida junto do Banco de Portugal.
No entanto, há uma lacuna em todo esse Estatuto que não gostaria deixar de realçar. Todo o Estatuto está orientado numa filosofia de autocentração dos poderes da Região e existe uma lacuna que creio que com a próxima revisão constitucional se poderá colmatar: é que não está previsto nenhum enlace institucional entre a Região Autónoma e os órgãos nacionais. Digamos que a falta de alguns laços de consertação entre as regiões e os órgãos de Soberania creio que terá de ser colmatado na próxima revisão constitucional.
Desde já se poderiam fazer algumas sugestões, como as regiões autónomas estarem representadas enquanto tais ao nível máximo do Conselho Nacional do Plano. E se a próxima revisão constitucional vier a consagrar órgãos do tipo do Concelho Estado ou do Conselho Nacional de Segurança, creio que as regiões autónomas devem estar representadas enquanto tais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa visão evolucionista das instituições em Portugal no sentido de uma democracia estável, temos todos interesse que a experiência da autonomia vingue com serenidade. Como dizemos no Manifesto Reformador «a dimensão atlântica de Portugal é lhe dada também pelas suas imas dos Açores e da Madeira;, quais, constituídas em regiões autónomas depois da Revolução de Abril, vêm impondo a sua personalidade e concorrendo para aumentar as virtualidades do poder nacional no mundo.
Para já, as atribuições, as competências e o contexto contemporâneo da autonomia dão à experiência autonômica um relevo, um valor e uma esperança jamais igualadas. Trata-se, de facto, de fazer da autonomia um meio de dignificação do homem insular e um factor de aperfeiçoamento da democracia portuguesa».	Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos até às 15 horas.	Eram 13 horas e 5 minutos.	No recomeço da sessão assumiu a presidência Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa lembra à Câmara que não há inscrições para intervir sobre este ponto da ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos em condições de inscrever um Deputado para intervir, só que somos o partido que dispõe de menos tempo e somos o partido que ontem utilizou e ultrapassou o seu tempo para se pronunciar sobre as questões das regiões autónomas. Pensamos, por isso, que era correcto que outros partidos gastassem o seu tempo, interviessem e marcassem as suas posições. Se não houver ninguém para intervir inscreveremos um Deputado para que a sessão não esteja paralisada.	O Sr. Gualter Basílio (PS):-- É o respeito da maioria pela Câmara!O Sr. Presidente:-Em primeiro lugar, quero recordar ao Sr. Deputado Carlos Lage que o PS tem tanto tempo como o CDS, cinquenta e um minutos.O Sr. Carlos Lage (PS):-Se o Sr. Presidente me permitir, lembro que ontem partidos da maioria não chegaram a gastar o seu tempo e que o Partido Socialista o ultrapassou fazendo uma intervenção de fundo. No entanto, inscrevemos para já o Sr. Deputado António Vieira de Freitas para fazer uma intervenção.
30 DE MAIO DE 1980 2611O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Vieira de Freitas.O Sr. António Vieira de Freitas (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto político-administrativo da Região Autónoma da 'Madeira que hoje é submetido a votação no Plenário da Assembleia da República recolheu a aprovação na generalidade dos Deputados socialistas na Assembleia Regional. As propostas de alteração do nosso grupo parlamentar visavam substancialmente corrigir desvios que se nos afiguram atentatórios contra a Lei Fundamental do País. O nosso camarada Dr. Almeida Santos leve o ensejo de demonstrar com o rigor e precisão jurídicas que lhe reconhecemos as inconstitucionalidades mais flagrantes do referido documento; verifica-se, no entanto, ao contrário do que sucedia com o famigerado estatuto provisório, um esforço razoável do enquadramento nos moldes constitucionais, sem abdicar, contudo de forte autocratismo, subjacente em alguns artigos do estatuto; por mais paradoxal que pareça pretende-se descentralizar, concentrando no Governo Regional e mais concretamente no seu Presidente, um conjunto de poderes, perante os quais o Ministro da República não passa de figura decorativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem sido ao longo destes anos um fiel intérprete das motivações autonômicas, não só a nível local, como oposição responsável e crítica do Executivo madeirense, como a nível nacional, na Assembleia Constituinte ao lançar as traves mestras da autonomia e, no governo, ao propor a arrancada inicial para a sua concretização. Mas se a memória dos homens é outra, a cegueira partidária não permite destrinçar no seu devido contexto e valor a transcendência de certos actos que assumem na história a expressão do futuro. Não negamos o contributo aditamente meritório de outras forças políticas na implementação das autonomias regionais, mas o dinamizador do processo coube ao Partido Socialista que apesar dos erros cometidos e à luz dos princípios programáticos, item defendido a descentralização, o pluralismo e vivência democrática, que renasceram em Portugal com o 25 de Abril.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos finalmente a discutir o estatuto definitivo para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mas é importante começar por uma pergunta: o que significa estarmos só agora a discutir os estatutos para as regiões autónomas, quando vão passados quatro anos desde a sua instituição, quando
2612 I SÉRIE - NÚMERO 59a Assembleia da República está rapidamente a caminho do fim da I Legislatura, quando durante estes anos não houve da parte das assembleias regionais, dominadas maioritariamente pelo PSD, o mínimo de interesse pela aprovação de tais estatutos -abstraio obviamente, a proposta vinda da Assembleia Regional da Madeira apresentada à Assembleia da República passada que acabou por ser retirada tal era a sua generalizada confrontação com a Constituição.
Poderá porventura dizer-se que sempre têm existido os estatutos provisórios e que a experiência entretanto adquirida permite agora - e só agora - pensar maduramente mo estatuto definitivo. Só que entretanto a autonomia regional se foi consolidando sem estatuto - ou à sombra das lassas disposições do estatuto provisório, o que vem ai dar no mesmo -, à revelia de qualquer; lei, de forma, ,por assim dizer, permitam a expressão, selvagem.
Transferiam-se serviços do Estado para as regiões sem qualquer pré-definição ou planificação legislativa - designadamente por leis da Assembleia da República - do âmbito dessas transferências. Noutros aspectos de organização das regiões autónomas o estatuto que faltava, e que não devia faltar, foi sendo preenchido ,por via, die decreto regional. A delimitação de autonomia foi variando ao sabor das circunstâncias, instrumento de pressões ou moeda de troca sem plano coerente, sem intervenção da Assembleia da Republicai que era, ao fim e ao cabo, a entidade competente pata se pronunciar sobre o estatuto regional. Este foi sondo, na prática, feito unais ou menos clandestinamente, ao sabor das disputas governamentais entre os governos das regiões autónomas e o Governo da República, fora das vias regulares sobre o ponto de vista constitucional. Os estatutos provisórios que, naturalmente, deveriam ter servido apenas para permitir a montagem inicial do aparelho dos órgãos regionais, viram-se abusados para cobrir um processo que foi tudo menos transparente.
Entretanto foram-se gastando energias em conflitos evitáveis e em disputas estéreis, em que não faltou sequer a chantagem separatista, e a aldvosia pedestre de alguns pretendentes a imperadores atlânticos, quem sofre com tudo isto tem sido afinal a autonomia regional, malbaratada em favor de projectos políticos, no mínimo pouco constitucionais.
É pois com alguma perplexidade que assistimos agora no final dos trabalhos desta Assembleia da República- e dos trabalhos das próprias assembleias regionais à pressa com que as forças políticas dominantes nos arquipélagos pretendem fazer em alguns dias aquilo que nem sequer tentaram fazer durante quatro anos. «Mais vale tarde do que nunca» - diria o observador ingénuo e benévolo. Só que não é difícil concluir que da parte dos súbitos promotores deste expedito processo haja tudo menos ingenuidade e muito porventura de malevolência.
Na verdade, compreende-se mal que, no seu ponto de vista, àquilo que esperou quatro anos não pudesse esperar mais quatro meses. Só que as forças políticas que agora carregam no acelerador de aprovação dos estatutos regionais começam a ter poucas dúvidas de que já não voltarão a ter a maioria após as próximas eleições: o que -julgam- dificultaria, mais uma vez, a consecução de alguns dos objectivos políticos que subjazem a e as propostas de estatuto vindas das regiões autónomas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.Pode, certamente, vislumbrar-se um segundo objectivo que será o de, forçando a aprovação de propostas de lei, inçadas de inconstitucionalidades -como é o caso especialmente da proposta da Madeira -, obter, assim mais um campo de conflito preferencial com a Comissão Constitucional, o Conselho da Revolução e o Presidente da República, então a apresentação desta proposta de lei -sobretudo, friso, a da Madeira -, e o seu forcing através da Assembleia da República neste preciso momento podia ser apenas mais uma peripécia na estratégia de confrontação política e institucional em que se encontram desesperadamente empenhados e interessados os partidos da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Que significado atribuir ao facto de, por exemplo, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, que acha que a Constituição da República em matéria de autonomia regional é péssima, ter insistido em avançar com a proposta de estatuto regional que avançou, porque das duas uma, ou a Constituição é péssima em matéria de autonomia regional e um estatuto constitucional tem de ser péssimo, e não se compreende que o Sr. Alberto João Jardim nele insistisse, ou, então, o estatuto regional para não ser péssimo tem de ser inconstitucional, coisa que não podemos aceitar. Em todo o caso está criado um campo em que importa esclarecer estes problemas que têm sido colocados.
Pela nossa, parte, declaramos que nos encontramos seriamente disponíveis para participarmos na elaboração dos estatutos definitivos de que as regiões autónomas carecem e a Assembleia da República, e a República em geral, lhes deve. Mas também não conciliaremos com propostas que acabam por se revelar como simples expedientes de objectivos políticos em que as regiões autónomas apenas constituem a «carne para canhão» de uma política anticonstitucional e antidemocrática que nem sequer tem por palco as regiões autónomas mas as próximas eleições legislativas para a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estatuto regional é, tecnicamente, uma lei organizatória de uma entidade jurídica colectiva territorial - a própria região autónoma. Deve, sobretudo, definir a natureza dessa entidade, descrever as suas atribuições, regular a composição, competência e funcionamento dos seus órgãos.
Ora, as propostas ficam, por um lado, e em alguns aspectos, aquém do que deveriam regular, e, por outro lado, noutros aspectos, vão além do ponto em que deveriam ficar. Compreendem-se, aliás, as razões políticas que conduzem a esse fenómeno de alargar para um lado e estreitar para outro. O estatuto régio-
30 DE MAIO DE 1980 2613nal, dada a sua forma especial de aprovação, é uma lei dotada de certa rigidez, pois uma vez aprovado só poderá ser alterado mediante iniciativa das próprias assembleias regionais e carece, obviamente, de aprovação da Assembleia da República, não pode haver alterações por iniciativa da Assembleia da República, também não pode haver alterações que não tenham a aprovação da Assembleia da República. É pois fácil de entender que as regiões autónomas tendam, por um lado, a meter no estatuto o mínimo daquelas matérias em que, naturalmente, poderão legislar mediante decreto regional, e, por outro, a alargar no estatuto a regulamentação de tudo aquilo que, de outro modo, ficaria para lei comum, ou seja, não dependente de iniciativa exclusiva das próprias assembleias regionais. Tratava-se de manter a máxima liberdade de acção legislativa da Assembleia Regional e por outro lado precludir ao máximo a possibilidade de acção legislativa da Assembleia da República.
Assim, por exemplo, as propostas de estatuto são bastante sumárias em matéria de regras disciplinadoras do orçamento e do plano regionais - pois assim ficam com as mãos mais livres para alterar a disciplina das matérias-, mas já são bastante exuberantes em matéria de regime eleitoral-pois assim furtam tal matéria à possibilidade de,' ala ser alterada pela Assembleia da República independentemente da vontade regional.