56 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009contas.2. O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior são enviados a cada proprietário, junta mente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.  3. Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia geral.4. A entidade administradora deve ainda facultar aos proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respectivos elementos justificativos.contas.2. O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior serão enviados a cada proprietário do empreendimento, juntamente com a convocatória da assembleia-geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.3. Os proprietários do empreendimento têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia-geral.Artigo 61.o - Programa de administração Artigo 67.o - Programa de administração 1. A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano.2. O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária em que se procede à respectiva aprovação para o ano seguinte.1. A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para o ano seguinte.2. O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia-geral ordinária.Artigo 62.o - Destituição da entidade administradora Artigo 68.o - Destituição da administração 1. Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração.2. A destituição só é eficaz se, no mesmo acto, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.o no prazo de 15 dias.Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente diploma, a assembleia-geral de proprietários pode destitui-la das suas funções, desde que a deliberação seja tomada por um número de votos correspondente à maioria do valor total do empreendimento e que no mesmo acto seja nomeada uma nova entidade administradora.Artigo 63.o - Assembleia geral de proprietários  1. A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou fracções que constituem o empreendimento.2. Compete à assembleia geral: a) Eleger o presidente de entre os seus membros; b) Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas; c) Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento; d) Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 56.o; e) Accionar a caução de boa administração; f) Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.o; g) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento.3. A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento.4. A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.o trimestre de cada ano.5. A assembleia geral pode ser convocada pelo respectivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.6. São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.7. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo: a) Quando esteja em causa accionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento; b) Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.Artigo 64.o - Títulos constitutivos de empreendimentos existentes Artigo 69.o - Títulos constitutivos de empreendimentos existentes 1. As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aprovado à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo -lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacção actualmente em vigor, e seus regulamentos.2. As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mas que não disponham de título constitutivo devem proceder à respectiva elaboração e promoção da respectiva aprovação em assembleia geral de proprietários no prazo máximo de dois anos a contar de tal data.1. As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aprovado à data de entrada em vigor da presente lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacção actualmente em vigor, e seus regulamentos.2. Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes aplicam-se as normas do presente capítulo.