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6 DE DEZEMBRO DE 2022 29 A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, delibera o seguinte: 1 –  Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 118.o do Regimento. 2 –  Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3 –  Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 26 Membros Presidência – PSD; 1.a Vice-Presidência – PS; 2.a Vice-Presidência – PCP. MembrosEfetivos Suplentes PS 12 12 PSD 8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PAN 1 - L 1 - 4 –  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada Grupo Parlamentar e dos Deputados únicos representantes de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25/XV REGULAMENTA AS CONTRIBUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE TEMPORÁRIAS SOBRE OS SETORES DA ENERGIA E DA DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto: a) A regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada nos termos do Capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, adiante designada por «CST Energia»; b) A criação da contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar, relativa a uma intervenção de emergência para fazer face ao fenómeno inflacionista, adiante designada por «CST Distribuição Alimentar». CAPÍTULO II CST Energia Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 – A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. 2 – Para efeitos desta contribuição considera-se que: a) Um sujeito passivo de IRC não residente possui um estabelecimento permanente em território português quando exerça, no todo ou em parte, a sua atividade através de uma instalação fixa localizada em território português e os lucros que lhe sejam imputáveis se encontrem sujeitos a IRC; b) Os sujeitos passivos e estabelecimentos permanentes referidos no n.o 1 desenvolvem atividades nos setores de petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação quando geram pelo menos 37,5 % do seu volume de negócios em atividades económicas dos setores da extração, mineração, refinação de petróleo ou fabricação de produtos de coqueria, consoante referido no Regulamento (CE) N.o 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho. 3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelos números anteriores devem proceder à liquidação e pagamento da CST Energia, nos termos dos artigos 10.o e 12.o, de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.o a 71.o do Código do IRC.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 5 33 %. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 10.o Procedimento e forma de liquidação 1 – As contribuições previstas no presente diploma são liquidadas pelo sujeito passivo, ainda que isento, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do governo responsável pela área governativa das finanças, que deve ser enviada à AT, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, do 9.o mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeita. 2 – A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela AT, nos prazos previstos na lei geral tributária, caso sejam verificados erros, omissões ou alterações que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado. 3 – A AT, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação das disposições da CST Distribuição Alimentar, a qual é formalizada mediante a celebração de um protocolo entre as entidades referidas. 4 – Na falta de liquidação da contribuição nos termos dos números anteriores, a mesma é efetuada pela AT com base nos elementos de que esta disponha. Artigo 11.o Juros compensatórios 1 – Quando for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida nos termos do artigo anterior, ao valor da contribuição cuja liquidação foi retardada acrescem juros compensatórios nos termos previstos no artigo 35.o da Lei Geral Tributária. 2 – Entende-se haver retardamento da liquidação quando a declaração a que se refere o n.o 1 do artigo anterior for apresentada fora do prazo aí estabelecido.  Artigo 12.o Pagamento 1 – As contribuições previstas no presente diploma são pagas até ao último dia do mês, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, previsto para o envio da declaração, nos termos do artigo 10.o, nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 – Não sendo efetuado o pagamento da contribuição autoliquidada até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora, nos termos previstos no artigo 44.o da Lei Geral Tributária, cabendo à AT a cobrar a totalidade da dívida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 13.o Infrações Às infrações das normas previstas no presente diploma são aplicáveis as sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 Artigo 14.o Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente as disposições da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 15.o Afetação da receita 1 – A receita obtida com a CST Energia é afeta, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da energia, a, pelo menos, um dos seguintes fins: a) Medidas de apoio financeiro aos clientes finais de energia, em especial as famílias vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos dos preços elevados da energia, de modo focalizado; b) Medidas de apoio financeiro para ajudar a reduzir o consumo de energia, por exemplo através de leilões ou de regimes de concurso para a redução da procura, reduzindo os custos de aquisição de energia dos clientes finais de energia para determinados volumes de consumo, promovendo investimentos por parte dos clientes finais de energia em energias renováveis, investimentos estruturais em eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização; c) Medidas de apoio financeiro para apoiar as empresas de setores com utilização intensiva de energia, desde que estejam subordinadas a investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização; d) Medidas de apoio financeiro para desenvolver a autonomia energética, em especial investimentos em consonância com as metas do plano REPowerEU, estabelecido no Plano REPowerEU e na Ação Europeia Conjunta REPowerEU. 2 – A receita obtida com a CST Distribuição Alimentar é afeta, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia, a, pelo menos, um dos seguintes fins: a) Ações de apoio ao aumento de encargos com bens alimentares a favor da população mais vulnerável,  designadamente através de entidades do setor social; b) Medidas para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, por via do Fundo do Consumidor; c) Medidas de apoio financeiro a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração que sejam particularmente afetadas pelo aumento dos custos de funcionamento e da inflação e pela diminuição da procura, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito; d) Medidas de apoio à qualificação dos profissionais afetos a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração, para aumentar a resiliência destas empresas, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito. Artigo 16.o Não dedutibilidade As contribuições previstas no presente diploma não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizadas como gastos do período de tributação.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 7 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26/XV PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROFUNDANDO O REGIME DAS ÁREAS METROPOLITANAS E DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 50/2018, de 16 de agosto, e 66/2020, de 4 de novembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Artigo 2.o Alteração ao regime jurídico das autarquias locais Os artigos 67.o, 81.o, 90.o e 139.o do Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 67.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus; e) [...] f) [...] g) [...]
22 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Artigo 3.o Alteração ao Anexo II à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro O Anexo II à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro É aditado ao regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o artigo 79.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 79.o-A Identificação das comunidades intermunicipais As comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no Anexo III e assumem as designações dele constantes.» Artigo 5.o Aditamento do Anexo III à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro É aditado à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Anexo III, com a redação constante do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 6.o Alteração sistemática ao Regime Jurídico das Autarquias Locais Ao Capítulo III do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual é inserido o artigo 79.o-A. Artigo 7.o Exercício transitório de atribuições Até à constituição das novas comunidades intermunicipais previstas na presente lei, as suas atribuições são prosseguidas, transitoriamente, pela área metropolitana do seu território. Artigo 8.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 66.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27/XV ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DAS LOJAS COM HISTÓRIA QUE TENHAM TRANSITADO PARA O NRAU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, ALTERANDO A LEI N.o 42/2017, DE 14 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 42/2017, de 14 de junho É alterado o artigo 13.o da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – Sem prejuízo do procedimento previsto na Secção III do Capítulo II do Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da referida lei, na redação dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao NRAU até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. 3 – Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, na redação dada pela presente lei, e cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, até 31 de dezembro de 2027.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28/XV ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS NO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL AOS PROJETOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
22 DE DEZEMBRO DE 2022 11 Artigo 1.o Objeto A presente lei estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro Os artigos 1.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 13 de julho de 2021, bem como das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho (PEES). Artigo 10.o [...] 1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026. 2 – A partir de 1 de janeiro de 2023 o presente decreto-lei aplica-se apenas às intervenções no âmbito do PRR.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 2 de agosto de 2022 II Série-A — Número 70XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 9/XV: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. — Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. — Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9/XV TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO, ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, APROVADO PELA LEI N.o 19/2012, DE 8 DE MAIO, E OS ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, procedendo: a) À terceira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 108/2021, de 7 de dezembro; b) À primeira alteração aos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 13.o a 19.o, 21.o a 25.o, 27.o a 35.o, 43.o, 49.o, 55.o, 59.o, 64.o, 67.o a 69.o, 72.o a 74.o, 76.o a 81.o, 84.o a 87.o, 89.o a 92.o e 96.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. 4 –  Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da União Europeia. 5 –  No âmbito dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Artigo 3.o [...] 1 –  Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 –  Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que,
2 DE AGOSTO DE 2022 3 embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 5.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia da República até 30 de abril de cada ano. 7 –  Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção. 8 –  [...]. Artigo 7.o [...] 1 –  No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não prioritárias. 2 –  A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados. 3 –  [...]. Artigo 8.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações. 3 –  [...]. 4 –  Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.o a 93.o 5 –  Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia é considerada retirada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 Artigo 34.o [...] 1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo. 2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas. Artigo 35.o [...] 1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.o, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC. 2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o ou do n.o 3 do artigo 29.o é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC. 3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o, uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando informação dos elementos essenciais. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 3 – [...]. 4 – [...].
2 DE AGOSTO DE 2022 19 Artigo 74.o [...] 1 – O procedimento por infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei e aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por prescrição no prazo, contado nos termos do artigo 119.o do Código Penal, de: a) [...];b) [...]. 2 – [Revogado.] 3 – A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.o, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas que tenham participado na infração. 4 – [Revogado.] 5 – Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de suspensão do processo. 6 – No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem motivos para uma nova intervenção da sua parte. 7 – [Revogado.] 8 – Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio, respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1. 9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. 10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.o, que é de três anos. Artigo 76.o [...] [...]: a) As empresas, na aceção do artigo 3.o, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização interna de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 20 Artigo 77.o [...] 1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e a AdC não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa obrigada, designadamente, a: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para os mesmos efeitos. b) [...]; c) [...]; d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países terceiros. 3 – [...]. Artigo 78.o [...] 1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.o, às empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) [...]; b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo anterior; c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada.
2 DE AGOSTO DE 2022 23 Artigo 85.o [...] 1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público, no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento. Artigo 86.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência. Artigo 87.o [...] 1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 60 dias. 2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – A AdC, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participa no processo na qualidade de sujeito processual e goza dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 89.o [...] 1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.o 3, que decide em última instância. 2 – [...]: a) [...]; b) O visado. 3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.o e 86.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.
2 DE AGOSTO DE 2022 25 pelos presentes estatutos, pelos respetivos regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 2 –  Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 10.o [...] 1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência. 2 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada em Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c)  Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação. 4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados não podem intervir em processos: a) Relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos; b) Diretamente relacionadas com empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional nos dois anos anteriores; c) Relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado processo. 11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento. 12 – [Anterior n.o 10).] 13 – [Anterior n.o 12).] 14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito. 15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento interno. 16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 32.o [...] 1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos e no regime jurídico da concorrência. 2 – [...]. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 40 Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 9 do artigo 23.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.o e o artigo 94.o-A da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio; b) O n.o 5 do artigo 42.o e a alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Artigo 8.o Republicação 1 – É republicada no Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. 2 – Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se, respetivamente «AdC» e «TFUE». 3 – São republicados no Anexo II à presente lei, da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 – As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor. 2 – As alterações ao artigo 17.o dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
2 DE AGOSTO DE 2022 55 disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo autor. 14 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.o e 29.o: a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das conversações; b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e c) Propostas de transação que tenham sido retiradas. 15 – Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente artigo, exceto se autorizado pelo autor. Artigo 28.o Decisão de imposição de condições na instrução No decurso da instrução, a AdC pode pôr fim ao processo, mediante imposição de condições, aplicando-se o disposto no artigo 23.o Artigo 29.o Conclusão da instrução 1 – A instrução deve ser concluída, sempre que possível, no prazo máximo de 12 meses a contar da notificação da nota de ilicitude. 2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a conclusão da instrução. 3 – Concluída a instrução, a AdC adota, com base no relatório do serviço instrutor, uma decisão final, na qual pode: a) Constatar a existência de uma prática restritiva da concorrência, mesmo que esta já tenha cessado e, sendo caso disso, considerá-la justificada, nos termos e condições previstos no artigo 10.o; b) [Revogada]; c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos do artigo anterior; d) Encerrar o processo sem condições. 4 – Quando constatar uma infração à presente lei, nos termos da alínea a) do número anterior, a AdC pode exigir ao visado que ponha efetivamente termo à infração, mediante imposição de medidas de conduta ou de caráter estrutural proporcionadas à infração cometida, que sejam indispensáveis à cessação da mesma ou dos seus efeitos. 5 – Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, a AdC deve impor a que for menos onerosa para o visado, em consonância com o princípio da proporcionalidade. 6 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da primeira parte da alínea a) do n.o 3, a AdC pode aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 68.o, 71.o e 72.o, nomeadamente na sequência de procedimento de transação, nos termos do artigo 27.o 7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 3 do presente artigo.
2 DE AGOSTO DE 2022 69 dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são insuficientes ou inadequadas para obstar aos entraves à concorrência que poderão resultar da concentração de empresas ou de exequibilidade incerta. 5 –  Da recusa a que se refere o número anterior cabe reclamação, não sendo admitido recurso. Artigo 52.o Investigação aprofundada 1 –  No prazo máximo de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o, a AdC procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias. 2 –  À investigação referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 49.o 3 –  O prazo a que se refere o n.o 1 pode ser prorrogado pela AdC, a pedido da notificante ou com o seu acordo, até um máximo de 20 dias úteis. Artigo 53.o Decisão após investigação aprofundada 1 –  Até ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior, a AdC decide: a) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste; b) Proibir a concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2 –  Caso a concentração já se tenha realizado, a AdC, na decisão de proibição a que se refere a alínea b)do número anterior, ordena medidas adequadas ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo. 3 –  À decisão referida na alínea a) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o e no artigo 51.o 4 –  Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 2 são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o 5 –  A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração. Artigo 54.o Audiência prévia 1 –  As decisões a que se referem os artigos 50.o e 53.o são tomadas mediante audiência prévia da notificante e dos interessados identificados no n.o 1 do artigo 47.o 2 –  As decisões ao abrigo do artigo 53.o são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o 3 –  Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a AdC pode dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de condições. 4 –  A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.o 1 dos artigos 49.o e 52.o