II SÉRIE-A — NÚMERO 127 114 Artigo 32.o Exercício dos cargos 1 –  Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas c) e d) do artigo 22.o exercem os cargos por um período de três anos, não podendo ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos. 2 –  Em caso de cessação dos respetivos mandatos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em exercício até à entrada em funções de quem os substitua. 3 –  Sem prejuízo da invocação de motivo atendível de verificação ou conhecimento superveniente à apresentação da lista, os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público. 4 –  Nos casos em que, durante o exercício do cargo, o magistrado do Ministério Público deixe de pertencer à categoria de origem, seja colocado em distrito diverso do da eleição ou se encontre impedido, é chamado o elemento seguinte da mesma lista, se o houver e, em seguida, o primeiro suplente, sendo chamado, na falta deste, o segundo suplente. 5 –  Na falta do segundo suplente a que alude o número anterior, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 6 –  Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respetivos cargos até ao termo da duração do mandato em que se encontrava investido o primitivo titular. 7 –  Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos;b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar.8 –  Determina a perda do mandato: a) A renúncia;b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de funções;c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal do Conselho, a três reuniões consecutivas ou cinco interpoladas das secções a que deva comparecer;d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.9 –  A renúncia torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público e é publicada no Diário da República. 10 –  Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 –  O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale a impedimento definitivo. 12 –  Nas situações de perda de mandato dos vogais referidos nas alíneas e) e f) do artigo 22.o, o Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos, que comunica, para decisão, à entidade que designou o vogal. 13 –  O mandato dos vogais eleitos pela Assembleia da República e dos vogais designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça caduca, respetivamente, com a primeira reunião de Assembleia da República subsequentemente eleita ou com a tomada de posse de novo membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação. 14 –  Aos membros do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o regime relativo às garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.o Funcionamento 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.