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10 DE JANEIRO DE 2019 33 Estamos bem conscientes de que há dois níveis de preocupação: a necessidade de enquadrar um novo sistema de saúde, em que o SNS seja um pilar fundamental e imprescindível, mas não o único, e a necessidade de enquadrar um novo sistema de saúde em que o Estado mantenha a garantia da proteção dos cidadãos no que toca à saúde, o que, para nós, é incontornável. Portanto, a nossa preocupação central é esta, e não abdicamos dela nem de manter um Serviço Nacional de Saúde que, a par de outros prestadores, vá ao encontro daquilo que é essencial: melhorar a saúde dos portugueses e o enquadramento que conduziu ao seu atual estado. Teremos um debate sobre a matéria a 23 de janeiro e, obviamente, não vamos antecipá-lo. Contudo, saudamos que todos os partidos possam dar os seus contributos, democraticamente, sem considerar — e já chamei os Srs. Deputados à atenção, hoje, sobre isso — que os contributos de uns são legítimos, fantásticos, protegem os cidadãos e os contributos de outros já não são, na perspetiva democrática, nem legítimos nem saudáveis, são negociatas, são manipulações de interesses. Protestos de Deputados do PCP. Isso, de facto, deixa patente, mais uma vez, a visão que se tem da democracia. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para o CDS, não valem os contributos de uns, por virem de um lado, e já não valem os contributos de outros, por virem de outro lado. Triste lição de democracia, Srs. Deputados! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Queria dizer que, obviamente, estaremos presentes, como temos estado, no debate do dia 23 de janeiro, não o iremos antecipar. Não deixaremos que confundam os portugueses — e, se me permitem, faço-o também na minha condição de médica e profissional de saúde —, fazendo-os crer que, agora, apenas há que debater a Lei de Bases. O que há que debater é o estado de emergência do Serviço Nacional de Saúde, porque, de facto... A Sr.a Paula Santos (PCP): — O estado em que os senhores o deixaram! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Qual «em que os senhores o deixaram»?! Há quatro anos que apoiam este Governo e não têm vergonha de deixar as coisas como estão?! Há quatro anos! Aplausos do CDS-PP.Os senhores têm o Serviço Nacional de Saúde num estado de emergência e há diretores clínicos que já tiveram a coragem e a frontalidade de dizer que a segurança clínica está comprometida. Isto é de um país da Europa ou é de um país do terceiro mundo?! Srs. Deputados, olhem bem para o Governo que apoiam e aquilo que viabilizam, de cada vez que aprovam um Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os senhores querem branquear responsabilidades! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista.
10 DE JANEIRO DE 2019 35 Em quarto lugar, discutiremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), que adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Em quinto lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). Em sexto lugar, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.a (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Em sétimo e último lugar, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal e 1058/XIII/4.a (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.a alteração ao Código Penal). Muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 20 de dezembro de 2018 I Série — Número 31XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1049/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 1883 e 1884/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 91/XIII/4.a. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: um, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição; um outro, relativo à renúncia ao mandato da Deputada do PS Rosa Maria Bastos Albernaz — a quem o Presidente dirigiu palavras de saudação — e à respetiva substituição. Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) apontou diversos problemas com que se debate a área da saúde e criticou o Governo pela forma como tem gerido aquele setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José António Silva (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) deu conta de diversos casos relativamente aos quais acusou as
21 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Mas, pasme-se ainda mais — esta é a cereja no topo do bolo! —, o anterior Ministro da Saúde vem dizer-nos que, de facto, o problema do SNS não se resolve com uma nova Lei de Bases,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... o problema são os investimentos. O Sr. ex-Ministro teve responsabilidades! Não fomos nós que estivemos na governação, foram os senhores que apoiaram estas políticas! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A Mesa registou mais duas inscrições, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados António Sales, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, a sua conversa é mais do mesmo. Para quem votou contra a Lei do SNS, em 1979,... Protestos do CDS-PP. ... para quem votou a Lei de Bases que, em 1990, escancarou as portas aos grandes grupos privados, para quem votou contra o Orçamento do Estado para 2019, que projeta um reforço substancial de financiamento do SNS, a Sr.a Deputada teve agora uma enorme oportunidade para fazer o ato de contrição e dizer aos portugueses se, de facto, se arrepende do seu passado político e está, efetivamente, ao lado do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, entre 2011 e 2015, relembro-lhe que o CDS, então no Governo, cortou 1000 milhões de euros em financiamento em saúde, cortou salários, cortou pensões, cortou direitos laborais, agravou as taxas moderadoras, cortou nos transportes não-urgentes, congelou a terapêutica inovadora, cortou em profissionais de saúde. O Sr. João Marques (PS): — Foi ou não foi?! O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Deputada, cortou na gordura e rapou no osso. O Sr. João Marques (PS): — Aí não estavam preocupados! O Sr. António Sales (PS): — Entre 2016 e 2018, o atual Governo repôs profissionais de saúde, descongelou a terapêutica inovadora, repôs salários e pensões, reforçou o SNS em 1200 milhões de euros. Sr.a Deputada, em três anos, recuperámos tudo aquilo que os senhores cortaram de forma cega aos portugueses e às faixas mais vulneráveis da sociedade portuguesa. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, hoje, os profissionais fazem greve por motivos diametralmente opostos àqueles porque a faziam entre 2011 e 2015: hoje, fazem greve para reporem os seus direitos laborais e para terem projetos de carreira; na altura, Sr.a Deputada, faziam greve porque lhes tinham cortado salários, porque lhes tinham cortado pensões.
I SÉRIE — NÚMERO 31 10 O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — O Governo do Partido Socialista, hoje, aproxima-se negocialmente daquelas que são as suas pretensões,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — ... mas fá-lo de uma forma séria, responsável, gradual, progressiva, de acordo com os recursos do País. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Contas sérias, contas públicas fortes, para termos um SNS cada vez mais forte, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, é verdade que a saúde está com problemas, mas também é verdade que os problemas não são de agora, são fruto de décadas de subfinanciamento, em que o Governo PSD/CDS tem fortes e sérias responsabilidades. Foram, aliás, os campeões, em termos de subfinanciamento da saúde. Mais, Sr.a Deputada, quanto ao problema da passagem das 40 para as 35 horas semanais de trabalho, o grande responsável foi o Governo do PSD e do CDS, que passou das 35 horas semanais para as 40 horas. Se não fosse isso, hoje, não teríamos esse problema. Protestos do CDS-PP. Depois, a Sr.a Deputada diz que, para este Governo, a saúde não é uma prioridade. Ora, como ainda não me esqueci de que o CDS fez parte de um Governo que passou quatro anos a fechar serviços de saúde por todo o País, a proceder a cortes cegos em tudo o que mexia, numa área tão sensível como a da saúde, a dispensar trabalhadores da Administração Pública, inclusivamente profissionais de saúde, a fazer um esforço para empurrar para os utentes os custos com a saúde e a procurar engordar o mercado dos privados, fico perplexo e a pensar que o CDS só agora despertou para os problemas da área da saúde.A Sr.a Deputada também diz que, para o CDS, é preciso garantir, e é uma prioridade, o acesso de todos os portugueses à saúde. A pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, é se se lembra de um Ministro da Saúde do anterior Governo, do PSD/CDS, que dizia que encerrava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Lembra-se, Sr.a Deputada? Eu ainda me lembro! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer as questões do Sr. Deputado António Sales e do Sr. Deputado José Luís Ferreira. Queria dizer que, de facto, é gritante que, face aos gravíssimos problemas que os portugueses sentem todos os dias nos serviços de saúde, os senhores venham invocar, sistematicamente, porque não têm mais nada para invocar, o passado, o passado de uma troica que os senhores trouxeram para o País, por graves, gravíssimos problemas de governação socialista que nos endividou, que impôs sacrifícios...
21 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Protestos do PS. Os senhores não gostam que vos lembre, os senhores não gostam que vos lembre! Mas, como estava a dizer, face aos problemas, os senhores remetem-nos para o passado. Porquê? Porque não têm resultados, porque há três anos que estão no Governo e não governam, porque há três anos que é a mesma conversa, Sr. Deputado António Sales: promessas, promessas, promessas, empurrar com a barriga e não resolver! Os portugueses estão cansados da governação socialista, de um Bloco de Esquerda, de um PCP e de um Partido Ecologista «Os Verdes» que não fazem mais nada senão encenações diárias, fingindo que estão indignados e viabilizando tudo o que a governação socialista tem imposto à saúde. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que é que se passa? Até já António Costa, que é, de facto, o Primeiro-Ministro que, com Centeno, determina as políticas, porque, de resto, não temos Governo, está de greve à governação?! É que já lá vão três anos e os senhores não têm resultados para mostrar! Os senhores não têm resultados, não têm capacidade negocial, não têm capacidade de decisão, os senhores não vão ao encontro daquelas que são as soluções necessárias. Só queria aqui deixar uma nota: penso que é a segunda vez que explicamos, em Plenário — a minha colega Ana Rita Bessa já o fez e creio que será mesmo um problema de explicação —, que nós, relativamente à Lei do Serviço Nacional de Saúde, em 1979, votámos contra uma versão que tinha determinados aspetos, porque apresentámos outra. E o Sr. Deputado, a bem da verdade e da honestidade, esqueceu-se de dizer que as evoluções que se verificaram foram no sentido da lei que o CDS apresentou. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! Como sempre, tínhamos razão antes do tempo! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, o Sr. Deputado é desonesto intelectual e politicamente quando nos acusa. Aplausos do CDS-PP. O CDS — e vou concluir — teve razão antes do tempo, o CDS não está contra o SNS, o CDS não está contra o desenvolvimento dos serviços de saúde, o CDS tem, como os senhores, legitimidade para pensar diferente e para apresentar propostas. Tem sido o que temos feito aqui e as propostas têm sido sistematicamente chumbadas. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Eram só para os privados! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era o negócio! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Repito: as nossas propostas têm sido sistematicamente chumbadas! Portanto, Srs. Deputados do PS, Srs. Deputados das esquerdas unidas, está na hora de resolver os problemas,... Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.... está na hora de, de facto, governarem. Passem das palavras aos atos e deem uma resposta aos portugueses! Aplausos do CDS-PP.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 25 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, os 40 milhões de euros que o Governo PSD/CDS dizia que ia arrecadar, já tendo em conta aquilo que pensava diminuir com a taxa, foram diretamente para os hipermercados. Que grande negócio que os senhores criaram para os hipermercados! Aplaudo, Sr. Deputado! Risos dos Deputados do PSD Bruno Coimbra e Jorge Paulo Oliveira.De facto, não é assim que se combate as alterações climáticas e que se tomam medidas adequadas para garantir melhores padrões ambientais. Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, continuar-nos-emos a bater pela implementação do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) porque temos a certeza de que ele está enfiado na gaveta. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Devia estar em cima da mesa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, é fundamental uma nova lógica de utilização da água e também é fundamental termos práticas agrícolas mais sustentáveis, justamente com vista a esta utilização mais racional. Nós não somos contra as barragens, só dito assim, mas consideramos que já temos uma capacidade de armazenamento bastante razoável e não vale a pena continuar a querer implementar barragens atrás de barragens para produção elétrica mínima,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É melhor ir comprar a Espanha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que não tem praticamente nenhum significado, quando nós, de facto, temos de apostar é noutras fontes, noutras origens, designadamente na fotovoltaica, onde estamos amplamente atrasados relativamente à potencialidade que temos. E isso é que é fundamental,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — E a água não é?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... uma visão estratégica, integrada. É esse o contributo que Os Verdes têm dado e que pretendem continuar a dar. Aplausos de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, em nome do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD decidiu trazer hoje a este Plenário um exemplo claro de como é o PSD a governar e trazemos o exemplo da Madeira. Somos governo na Região por vontade popular e sempre com maioria absoluta desde 1976. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Grande exemplo! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Foram 11 vitórias sucessivas em 40 anos de autonomia. O PSD transformou uma das regiões mais pobres do pobre Portugal dos anos 70 numa região, hoje, de rendimento médio europeu. O Sr. Carlos César (PS): — Numa das mais endividadas! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Uma das caraterísticas de sucesso do PSD a governar a Madeira tem sido cumprir, sempre, com aquilo que prometemos fazer. Na verdade, o PSD não só tem cumprido com as suas promessas como tem feito muito mais. Temos sentido a necessidade de fazer muito daquilo que é responsabilidade do atual Governo da República, do PS, mas que este vira costas às suas obrigações. Exemplos não faltam.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 29 O Sr. Luís Vilhena (PS): — Com certeza, Sr.a Presidente. A pergunta que deixo é a de saber se acha ou não que a forma como coloca este assunto pode enfraquecer a defesa da autonomia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Ernesto Ferraz e Luís Vilhena. Aliás, respondo aos dois ao mesmo tempo, porque os dois naturalmente estão sintonizados, e isso não me surpreende. Diz o Sr. Deputado Ernesto Ferraz que a minha intervenção foi um conjunto de nada e diz o Sr. Deputado Luís Vilhena que foi uma intervenção inútil. Bem, aquilo que eu trouxe aqui, à Assembleia da República, em nome do Partido Social Democrata, foi muito simples: demonstrar a forma como nós governamos e a forma como os senhores governam. A forma como nós governamos na Região Autónoma da Madeira é a seguinte: primeiro, não há cativações na área da saúde. É que se há uma área em que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há cativações na Madeira é na área da saúde. Pois o Sr. Deputado sabe perfeitamente como é que é a realidade nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — A segunda questão tem a ver com as creches e com a natalidade. Qualquer pessoa minimamente responsável deste País sabe que esse é um desafio enorme que o País tem. Pois na Madeira reduzimos em 40% os valores das propinas das creches. Os senhores fizeram alguma coisa semelhante no resto do País? Vozes do PSD: — Nada! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não fizeram! Diz o Sr. Deputado que isto é inútil? Que é uma mão cheia de nada? Sr. Deputado, vamos falar do crescimento económico. Sabe onde é que estamos a crescer mais no País? Na Madeira! Sr. Deputado, fique descansado que eu não vou falar do passado. Vou falar do dia 19 de dezembro de 2018 e lembrar as notícias do dia para ver a realidade do nosso País. Não é de um filme de fantasia que lhe vou falar. Vejamos: «Enorme contestação social». É verdade ou não que temos as ruas cheias de contestação social ao vosso Governo? É verdade! É verdade ou não que temos uma baixa do crescimento económico? Protestos do Deputado do PS Carlos César. Sr. Deputado, é a realidade. Os senhores estão a viver um filme de fantasia e a realidade do País não tem nada a ver com o filme de fantasia que os senhores trazem a este Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Nós temos contestação nas ruas, nós temos os serviços públicos mal — refiro, por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde. Tem dúvidas quanto a isto? Ó Sr. Deputado, se não querem ouvir o Partido Social Democrata falar sobre o sistema nacional de saúde, pelo menos, oiçam o vosso anterior ministro, que há poucos dias foi o primeiro a reconhecer que não há investimento no Serviço Nacional de Saúde. Foi uma crítica feita pelos senhores, não foi por nós. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Carlos César.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 45 O Sr. Deputado fez uma declaração política abrangente, mas esqueceu-se de algumas especificidades no que diz respeito à conclusão deste trabalho, que importava fazer há três décadas e que, de facto, nunca foi alcançado. Outra pergunta: porque é que esta questão não foi resolvida com efeitos a partir de 2019? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que os senhores fizeram, em sede de grupo de trabalho, foi o adiamento sucessivo. E, Sr.a Deputada Carla Sousa — viro-me particularmente para o Partido Socialista, que não tinha iniciativa própria, limitou-se a fazer alterações ao projeto de lei do PCP, foi esse o contributo do Partido Socialista, e a rejeitar, sempre que podia, as propostas do PSD e do CDS-PP,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É com o nosso Governo que acontece, não foi com o vosso! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que, aliás, permitiam a reforma antecipada sem penalizações para os bailarinos a partir dos 45 anos —, o resultado do que os senhores fizeram foi essa pré-reforma só poder acontecer sem penalizações se houver acordo do empregador. A Sr.a Deputada esqueceu-se de dizer isso. Portanto, é bom contar a história toda, é bom contar tudo aquilo que aconteceu. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, o que aconteceu foi que o grupo de trabalho foi sendo consecutivamente adiado para depois da discussão e votação do Orçamento do Estado. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que isto significa? Significa que se aplica a lei-travão. Ou seja, despesas acrescidas, que o Estado e o Governo necessariamente iriam ter para que tal pudesse entrar em vigor já em 2019, ficam coartadas, porque houve um adiamento sucessivo, requerido pelo Partido Socialista, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. São estas as questões que deixo. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, certamente que o empenho de todos os Deputados e Deputadas foi bem-vindo. No entanto, não é demais lembrar que, pelo menos, há já 16 anos que o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar um projeto, tal como apresentou agora, e ele foi sucessivamente chumbado, nomeadamente em legislaturas em que o PSD e o CDS tinham maioria e poderiam ter resolvido o problema. Foi só agora. Foi só agora, porque só nesta Legislatura é que houve as condições, nomeadamente parlamentares, que permitiram resolver este problema. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas ainda bem que foi agora! Ainda bem que agora os projetos...
I SÉRIE — NÚMERO 31 58 No quarto ponto, será apreciado o Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [apreciações parlamentares n.os 65/XIII/3.a (CDS-PP), 62/XIII/3.a (PCP), 63/XIII/3.a (BE) e 66/XIII/3.a (PSD). Do quinto ponto constará a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.a (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos. Por fim, o sexto ponto compreende a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.a (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.a (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros, e 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Como sabem, hoje, imediatamente a seguir, temos o lanche de Natal no Salão Nobre da Assembleia da República, para o qual convido todos os Srs. Deputados, funcionários e jornalistas. Muito obrigada e até já! Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 I Série — Número 52XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre bitola ferroviária. Depois de o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, o Secretário de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins) e os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Heitor de Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Carlos Pereira (PS) e Emídio Guerreiro (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional. Proferiram intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Joel Sá (PSD), Jorge Machado (PCP), Heitor de Sousa (BE) e Hugo Costa (PS) e a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto), que encerrou o debate. Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Intervieram, além da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Rita Rato (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 1965/XIII/4.a (CDS-PP, PSD, PS e BE) — Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, tendo-se pronunciado os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP),
I SÉRIE — NÚMERO 52 2 Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.a (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e 1102/XIII/4.a (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Proferiram intervenções os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Duarte Alves (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, tendo proferido intervenções os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Maria Lopes (PS), Bruno Vitorino (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.a (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados e 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Lúcia Araújo Silva (PS), Ângela Moreira (PCP), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1980 a 1984/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1126 e 1127/XIII/4.a e das Apreciações Parlamentares n.os 115 e 116/XIII/4.a. O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 5 Isto só demonstra que, eventualmente, neste momento, no que diz respeito não só à área dos transportes mas, fundamentalmente, aos grandes temas que interessam aos portugueses, no Grupo Parlamentar do PSD o único tema sobre o qual haverá algum consenso será o da bitola. Os portugueses, com certeza, agradecem ao PSD! Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Srs. Deputados do PSD, gostava de perceber se pensaram bem no tema que trouxeram, hoje, a debate na Assembleia da República. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é ofensivo! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — O que é que propõem? Propõem que o Governo faça um investimento global na alteração do atual sistema de bitola do canal ferroviário em todas as linhas nacionais? No serviço regional? No serviço urbano? No serviço de mercadorias? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não ouviu! O Sr. Deputado não ouviu! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Propõem, também, que o Governo faça um investimento global no sentido de alterar o material que, hoje, circula nas nossas linhas ferroviárias para as afetar à bitola europeia? Desconhecem que, hoje, o material circulante já tem bogies com um eixo variável que adapta a sua circulação à bitola europeia e à bitola ibérica? Qual é o custo que os senhores projetaram para esta proposta de alteração da bitola ibérica para a bitola europeia que vos leva a trazer este assunto à atualidade? Qual é a necessidade, designadamente do ponto de vista do serviço de mercadorias, de alterar a atual bitola para a bitola europeia? Não é verdade que, hoje, do ponto de vista do serviço de mercadorias, o que nos interessa, efetivamente, é a bitola ibérica, porque o grande corredor é o de Portugal-Espanha? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Também pretendem alterar a bitola no serviço de passageiros? É isso que pretendem? De facto, é espantoso que, depois de anos e anos de abandono do setor ferroviário, no momento em que o Governo finalmente está a alterar a importância do sistema ferroviário, não só no quadro nacional mas também no internacional, venham trazer uma proposta de alteração sem sequer conseguirem referir o seu custo. Quais são as opções desta alteração? Aplausos do PS. São estas as questões que deixo ao Grupo Parlamentar do PSD, com a certeza de que o País agradece que tenham trazido este importante tema para a discussão da atualidade política, na sessão de hoje. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista. Sr. Deputado, estamos sempre disponíveis para falar do passado e assumimos perfeitamente a nossa herança do passado, mas, sobre o presente e o futuro, têm de falar os senhores, pelo que as perguntas têm de ser feitas a vós próprios.
I SÉRIE — NÚMERO 52 6 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Portanto, sobre esse aspeto, penso que estamos conversados. Relativamente aos corredores internacionais — porque é disso que estamos a falar —, mais do que os passageiros, são mesmo as mercadorias que é necessário circularem nos corredores internacionais. Sabe porquê? É que um contentor de uma empresa portuguesa paga mais 50% na fronteira de Irun para passar para o resto da Europa. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Até onde? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Isto é inacreditável! Isto é fragmentar as empresas portuguesas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é por causa da bitola?! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sabe que mais? Até podemos continuar com a bitola ibérica até 2023, mas sabe o que é que vai acontecer depois? Vamos circular por uma via estreita, por Espanha, através de Ciudad Real, até Madrid. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já vai até Espanha?! O Sr. Carlos Silva (PSD): — E sabe o que é que vai acontecer? As nossas mercadorias vão estar à espera de vaga para entrar nos principais corredores internacionais, não a vão ter e, nessa circunstância, mais uma vez, as empresas vão ver os seus custos encarecidos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ó senhor, onde se foi meter!... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Como tal, há vantagens das quais não vamos beneficiar no futuro, porque o Partido Socialista não tem visão estratégica relativamente aos portugueses e às empresas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d’Oliveira Martins. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não vai falar o Ministro das Infraestruturas?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem, atualmente, em curso o mais ambicioso programa de modernização da rede ferroviária das últimas de décadas. Estou a falar do plano Ferrovia 2020, um plano de investimento público de 2000 milhões de euros, que contempla intervenções nos principais eixos ferroviários em mais de metade da rede. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já foi feito 5%! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — O plano Ferrovia 2020 vem assegurar melhores níveis de conforto e segurança à circulação de passageiros e mercadorias, ao mesmo tempo que reforça substancialmente o papel do transporte ferroviário no apoio às novas empresas, às exportações e à economia. A meio do seu prazo de execução, passado o tempo de elaboração dos projetos, o Ferrovia 2020 já é bem visível no terreno, nos vários corredores, na Linha do Minho, na Linha do Douro, na Linha do Norte, na Beira Alta, na Beira Baixa e no Leste. Estamos, nesta altura, com 40% do plano concluído ou em fase de execução, ou seja, falamos de mais de 800 milhões de euros, sem contar com os projetos.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 9 estão ou não estão a ser construídos em bitola europeia? Quem é que está a mentir: eles a nós ou os senhores aos portugueses? É essa a resposta que gostava de obter. Deixo ainda esta pergunta: existe ou não o perigo da deslocalização de empresas portuguesas para as plataformas logísticas espanholas, mais perto dos corredores internacionais? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cabe ao Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não falo pelo Ministro Pedro Marques mas, provavelmente, o Ministro Pedro Marques não veio a este debate porque o tema que o PSD escolheu é um tema bocadinho enigmático. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas que grande desculpa! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Discutir um tema que se chama bitola ferroviária, Sr. Deputado Carlos Silva, é, de facto, um enigma, porque a bitola é a distância entre carris e isso é, digamos, uma característica técnica de uma rede ferroviária. Se o Sr. Deputado Carlos Silva quer discutir a rede ferroviária nacional, por exemplo, esse é um tema que merece uma abordagem mais completa e mais detalhada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para a semana vamos discutir a voltagem! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Discutir a bitola, Sr. Deputado Carlos Silva?! Sabe quantas bitolas ferroviárias existem no País? Eu respondo-lhe: há três bitolas, Sr. Deputado Carlos Silva, três! Há a bitola métrica, há a bitola ibérica e há a bitola internacional standard... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há mais! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E há mais, sim, mas em termos de ferrovia são estas as que existem em Portugal. Mas esta questão não é discutível. O que é discutível é a utilização da rede ferroviária para os diversos fins a que pretendemos chegar. E, desse ponto de vista, se o Sr. Deputado Carlos Silva tiver necessidade de discutir o Corredor Internacional Sul de ligação à rede transeuropeia de transportes — aí já é um tema que vale a pena ser discutido —, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe uma coisa: quando o Ministro Pedro Marques esteve aqui, na semana passada, a discutir o Programa Nacional de Investimentos 2030, por que razão o Sr. Deputado Carlos Silva não lhe pôs essas questões que está agora a colocar em relação ao Corredor Internacional Norte/Sul? O Sr. Carlos Silva(PSD): —Porque não tive oportunidade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não trouxe a fita métrica! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas onde é que nós chegámos? Isto não é a Venezuela! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Carlos Silva, o enigma do vosso debate parece ser uma questão que é, porventura, influenciável por um acerta desorientação da própria bitola com que o PSD aborda os debates parlamentares daqui até ao fim desta Legislatura, porque está um bocadinho desorientado em relação a essa matéria.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 15 O Sr. Heitor de Sousa (BE): — ... é rigorosamente o mesmo que está no PETI3+. É igual! E o Sr. Deputado sabe perfeitamente a resposta à sua pergunta, porque fez parte de um Governo que aprovou essa «grande» ideia!... Uma ideia peregrina de querer fazer uma linha ferroviária só para mercadorias, quando, em Portugal,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — ... as linhas ferroviárias sempre foram, historicamente, de transporte misto de passageiros e de mercadorias. Isso não existe num País pobre, como é o caso português! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, a resposta está no programa Ferrovia 2020. É, de facto, uma linha voltada para o transporte de mercadorias, mas que, evidentemente, também irá servir o transporte de passageiros. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PSD encontrou no tema da bitola um argumento para fazer um debate de atualidade, mas, na verdade, como assistimos aqui, o que o PSD queria mesmo era fazer um comício partidário, com tudo o que isso representa na altura em que nos encontramos. E isso ficou muito claro com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Silva. A segunda nota que queria dar é a de que a história da bitola ibérica confunde-se, de alguma forma, com a história deste debate. Como os Srs. Deputados sabem — sei que sabem —, a bitola ibérica surge porque alguns engenheiros espanhóis acharam que, na altura dos comboios a vapor, o ideal era ter fornalhas grandes para poderem subir rampas e montanhas. Então, pensaram numa bitola maior. Ora, foi um erro de análise. A história demonstrou que foi um erro de análise. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Nem a história sabe! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Com este debate sucedeu a mesma coisa: os senhores cometeram um erro de análise. Hoje em dia, como os Srs. Deputados sabem — e todos sabemos —, a tecnologia evolui de tal forma que esta é uma não-questão. O Sr. Secretário de Estado e alguns Deputados explicaram que há hoje tecnologia para poder existir bibitola, como os senhores sabem,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em Portugal e Espanha?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e não haver problema nenhum, ao contrário do que os senhores colocaram em cima da mesa. Isso ficou muito claro neste debate! Outra questão que queria suscitar tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado Hélder Amaral ocultou aquilo que é verdadeiramente essencial. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Eu?! O Sr. CarlosPereira (PS): — E o que é verdadeiramente essencial — e o Sr. Deputado Bruno Dias referiu-o de forma muito clara — é que aquilo que os senhores defendem não é uma rede ferroviária, são duas,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem de ler o acordo com o Governo espanhol!
I SÉRIE — NÚMERO 52 16 O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... com a simples questão de que a segunda rede ferroviária que querem construir, conforme ficou claro na audiência com aquele grupo de pressão do empresário Henrique Neto, custa só 15 mil milhões de euros. Ó Sr. Deputado, 15 mil milhões de euros é quanto custa quase todo o plano nacional de investimentos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer o favor. O Sr. CarlosPereira (PS): — O que está em causa é que o País tem um plano de investimentos para a ferrovia e esse plano não cria uma ilha em Portugal, muito pelo contrário, a tecnologia permite resolver essa questão e os investimentos que estão em cima da mesa já permitem isso mesmo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer todas as críticas à oportunidade deste debate, pois as próprias críticas evidenciam bem o incómodo do tema. Este não é um debate de urgência, ao contrário do que quis dizer o Sr. Deputado Bruno Dias, é um debate de atualidade. O Sr. FernandoNegrão (PS): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E fraturante! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — É um debate de atualidade porque, de facto, incide num tema sobre o qual fomos escutando diversos especialistas, ao longo das últimas semanas, aqui, no Parlamento. Mas parece-me que os Srs. Deputados dos outros partidos vão às reuniões, questionam os especialistas e, quando saem da sala, esquecem-se do que ouviram. A atualidade está mesmo aí! Em 2012, Portugal e Espanha assinaram um convénio para que esta linha que agora está no terreno, e que liga Sines à Europa, fosse feita em bitola europeia. E não ser assim, foi uma opção deste Governo! O Sr. CarlosSilva (PSD): — Exatamente! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Eu não estaria preocupado se os nossos vizinhos não estivessem a fazer o que ficou fechado em 2012. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era o tal TGV Lisboa-Madrid! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É que eles estão a trazer a linha deles à nossa fronteira, em bitola europeia, e por alguma razão já estão construídas, ou em fase de conclusão, três grandes plataformas logísticas — em Vigo, em Salamanca e em Badajoz —, para acolherem pelo tempo que for necessário as mercadorias das nossas empresas, que criam emprego e riqueza, enquanto não forem transportadas para o resto da Europa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — E os Srs. Deputados e o Governo continuam com a «cabeça na areia», a fazer de conta que isto não está a acontecer lá fora. É uma opção vossa, mas só vos responsabiliza a vocês! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É um erro histórico!
I SÉRIE — NÚMERO 52 50 carbono e de virem de países terceiros, são praticamente todas derivadas de OGM. Portanto, «a bota não bate com a perdigota», Srs. Deputados! Estes também são os partidos que se dizem defensores da pequena agricultura e da agricultura familiar. Pois bem, Srs. Deputados, estas medidas acabam com a pequena agricultura e a agricultura familiar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas porquê?! Diga lá! Veja lá se tem a coragem de explicar porquê! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, Portugal já tem regras muito apertadas no que diz respeito à rotulagem de OGM e um enorme controlo na produção e comercialização dos géneros alimentícios,... Risos do Deputado do PAN André Silva.Protestos de Deputados do PCP. ... que garantem à população portuguesa qualidade e segurança alimentar. O PSD está e estará sempre do lado dos produtores agrícolas nacionais. Por isso, defende, sim, um reforço da rotulagem mas quanto ao local de origem, para que os portugueses saibam exatamente de onde vem o que estão a consumir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão saber a pronúncia do milho?! Vão ver se fala com sotaque de Ferreira do Alentejo ou de Vieira do Minho?! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Não estamos disponíveis para criar mais entraves à produção, ao escoamento e à comercialização dos nossos produtos agrícolas. Srs. Deputados de Os Verdes e do PAN, se quiserem, como vi que têm bastantes dificuldades em arranjar novas iniciativas, o PSD, que tem muitas, pode ceder-vos das suas, essas, sim, para valorizar a produção nacional e os produtores nacionais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Silva, que ainda dispõe de algum tempo, inscreveu-se para uma nova intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se entende como é que podem concluir que a informação sobre a presença de OGM num produto pode colocar os produtores portugueses numa situação de desvantagem. Acabam agora mesmo de confirmar que esta é uma informação que pode condicionar as escolhas dos consumidores e, mesmo sabendo isso, optam por omitir essa informação, com base em argumentos económicos. PS, CDS e PSD preferem continuar a esconder informação dos consumidores, para não terem de assumir que os seus protegidos, os produtores de carne e de leite, alimentam massivamente os animais com rações à base de OGM. PS, CDS e PSD escolhem não defender o direito à informação, os interesses dos consumidores, sonegando informação relevante para proteger os interesses da poluente indústria da produção de carne e de leite. O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que se um grupo parlamentar reapresenta um projeto na Assembleia da República é porque lhe dá uma grande relevância e quer promover o debate no sentido de os outros grupos parlamentares serem chamados à razão para poderem alterar a sua posição. Acho que isso é perfeitamente legítimo!