25 DE MARÇO DE 19991291ças Armadas e, por ultimo, após ter sido submetida a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.Esta proposta foi alvo, ainda, sob sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, de um conjunto alargado de audições, em que foram ouvidos, entre outros, os chefes militares dos vários ramos, as associações de militares,'sindicalistas, associações académicas e especialistas de várias áreas do saber, que contribuíram, de forma extremamente positiva, para a percepção do quadro complexo que resulta desta reforma.É neste contexto, em que a definição da natureza obrigatória ou voluntária do serviço militar passou a ser estatuída por lei ordinária, que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta, por sua vez, o projecto de lei n.° 634/VII, que preconiza um sistema baseada no recrutamento de voluntários.2 — Antecedentes próximos — O sistema misto do serviço militarO modelo que foi adoptado em 1991 pelo então governo e que dura até ao presente momento assentava num sistema misto de semiprofissionalização do serviço militar. Este previa a introdução de novas formas de prestação de serviço — regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC), sendo que o serviço militar obrigatório, designado por serviço efectivo normal (SEN), era reduzido a 4 meses de duração, com a possibilidade da sua extensão para 8 meses no Exército e 12 meses nos outros ramos em situações de excepção.O sistema de forças actuais assenta em três componentes essenciais diferenciadas, quer em termos da natureza obrigatória ou voluntária do serviço militar quer em termos do carácter permanente ou a prazo do vínculo contratual. Assim temos:Uma primeira componente, o quadro permanente, uma segunda, baseada no serviço militar obrigatório, constituída pelo contingente de conscritos, na prestação de um serviço efecüvo normal por um período de quatro meses, e uma terceira, baseada no recrutamento voluntário, constituída por efectivos em regime de voluntariado ou de contrato.Este sistema de forças constituiu o primeiro passo na direcção da profissionalização, que hoje, quer a proposta do Governo quer o projecto de lei do PSD, assumem claramente como objectivo a legislar.É pacífico considerar què um serviço militar misto constituiu um sistema de difícil implementação que pouco contribuía para o produto operacional desejado pelas Forças Armadas, dando origem a contingentes mal preparados e de elevados custos. A filosofia inerente ao recurso ao serviço militar obrigatório tinha em vista a constituição de reservas, embora de utilização eficaz duvidosa, e, por outro lado, servir de base de recrutamento aos regimes de voluntariado e de contrato.De forma a seduzir os cidadãos a aderirem ao voluntariado, a lei de 1991 preconizava um conjunto vasto e diversificado de incentivos. No entanto, considerando o seu interesse prospectivo, a necessária regulamentação de uma parte significativa dos incentivos, com vista à sua efectiva aplicação, nunca chegou a ser levada a cabo, o que se traduziu numa clara perda de credibilidade do sistema. Nem tudo o que era oferecido aos cidadãos voluntários era dado na prática.3 — O momento actual — As Forças Armadas Portuguesas face a um mundo em mudança, desafios para a sua organizaçãoO fim do cenário da guerra fria de confrontação ideológica e armamentista constituiu, no mundo pós 1989, um factor decisivo e acelerador de um processo de configuração de uma nova geometria institucional e de novas elaborações conceptuais em torno do quadro europeu de segurança e defesa. Insere-se nesta lógica de revisão histórica a reformulação do conceito estratégico da NATO e do seu processo de alargamento às democracias emergentes do Centro e Leste Europeu, a necessidade de autonomia de um verdadeiro pilar europeu de defesa e daí uma maior preocupação com o papel que a União da Europa Ocidental (TJEO) pode desempenhar pela possibilidade de integração na União Europeia, bem como a políüca europeia de segurança e cooperação.Acentua-se, desta forma, a importância de movimentos de integração militar em espaços regionais, à imagem dos processos de integração económica e monetária, onde necessidades de diálogo, de cooperação ao nível do desenvolvimento e técnico-militar, de consulta política, de profilaxia dos conflitos e de gestão de crises serão os instrumentos essenciais no aprofundamento destes processos. Acresce, ainda, no sentido destes movimentos, o esforço na modernização e compatibilização das capacidades militares nacionais no sentido de criação de uma competência militar europeia — são já disso exemplo cabal as forças conjuntas e combinadas, tais como a EURO-FOR, EUROMARFOR e EUROCORPO. Portugal, através das suas Forças Armadas, tem-se empenhado neste esforço colectivo europeu, participando a título de exemplificação nas duas primeiras forças militares citadas.Estes são, em traços necessariamente largos, os princípios de acção subjacentes às ideias, e porque não à identidade de segurança e defesa da Europa — ainda numa fase incipiente, mas de gradual e quase incontornável aprofundamento. Noutra vertente, deve-se considerar como vital a manutenção do espaço de relacionamento transatlântico onde a Organização do Tratado do Atlântico Norte assume um papel nuclear na defesa militar da Europa, que provou ser essencial no periodo pós II Guerra Mundial e que, actualmente, está em condições de resistir à mudança e reforçar o seu papel.É neste contexto histórico de mudança acelerada que o quadro das missões das Forças Armadas Portuguesas é, numa primeira linha, a defesa do território nacional e das suas populações e, numa segunda prioridade, embora com maior grau de probabilidade de ocorrência, o apoio à projecção portuguesa no mundo no âmbito da política externa desenvolvida. Desde logo, o modelo organizativo da instituição militar deverá resultar destas duas prioridades, tendo, todavia, em conta a dimensão do País, a sua situação geoestratégica e os seus potenciais humanos e económicos.Ora, em termos de recursos humanos, a organização militar moderna tende a valorizar já não o carácter quantitativo dos recursos de que dispõe mas, sim, a qualidade da formação técnica e científica dos mesmos. Este é, cada vez mais, o mundo da guerra e dos conflitos despersonalizados em que a sofisticação dos armamentos permite, quase já, uma guerra à distância e por comando remoto. A estabilidade dos recursos humanos é essencial à organização do modelo militar moderno, de forma a possibilitar a mi-nistração de formação e especialização adequada e à garantia de um produto operacional optimizado, o que não