28 DE OUTUBRO DE 199226-(11)Os constitucionalistas são unânimes em sustentar a necessidade de na lei de autorização se definir o conteúdo mínimo essencial da legislação a aprovar pelo Governo, como pode ver-se de trabalhos publicados nesse sentido por alguns dos mais consagrados jurisconsultos portugueses: Prof. Jorge Miranda, Prof. Barbosa de Melo e Prof. Gomes Canotilho (').Citando o primeiro dos identificados autores, Jorge Miranda, não poderá deixar de exigir-se que a lei defina:[...] o sentido da autorização, ou seja, o objecto e o critério da disciplina legislativa a estabelecer, a condensação dos princípios ou a orientação fundamental a seguir pelo Governo.Barbosa de Melo, por seu turno, acentua que as leis de autorização «[...] valem como normas de orientação, como normas regulativas, como directrizes — isto é, como critérios a tomar em consideração na decisão legislativa do Governo».E Gomes Canotilho, referindo-se a uma «relação fiduciária entre o órgão parlamentar e o Governo», salienta que «[...] a Assembleia autoriza o Governo a legislar sobre matérias da sua competência, mas deverá fixar os princípios ou critérios que o Governo deve observar, tal como ela os observaria caso as matérias viessem a ser objecto de lei formal».E acrescenta que tais leis «[...] não querem limitar-se a cheques em branco; necessário se torna especificar o objecto da autorização, e não indicar apenas, de um modo vago, genérico ou flutuante, as matérias que irão ser objecto de decretos-leis delegados».12 — Ora, é, precisamente, nestes assinalados aspectos que o teor da proposta não observa as exigências constitucionais.Na verdade, tanto é o que se passa com a expressão «actividades conexas» contida na alínea b) do artigo 1.°; com a expressão «outros meios de transporte» utilizada na alínea c) do mesmo artigo; com o teor imperceptível da alínea d) deste mesmo artigo; com a expressão «cargas cuja natureza se mostre incompatível com tal regime» usada na alínea g) do artigo 1.°; com o teor da própria alínea j) do mesmo artigo, e com as alíneas a), b) e e) do n.°2 do artigo 2.°Pela sua vaguidade, pela sua imprecisão e pela sua indefinida amplitude, haverá de reconhecer-se que a proposta conferiria ao Governo, se viesse a ser aprovada, uma autêntica carta em branco na qual ele incluiria o conteúdo, o sentido e a extensão de soluções que a Assembleia não tinha tido oportunidade de conhecer nos seus contornos fundamentais, sendo, por isso, de ter por desconforme com o quadro constitucional legitimador do exercício de uma tal competência legislativa.13 — De sublinhar, finalmente, que a reestruturação que o Governo se propôs levar a efeito no sector portuário, seja qual for a sua natureza e a sua dimensão, determinará sempre um núcleo de trabalhadores excedentários cujos efeitos decorrentes da sua existência não podem deixar de lhe ser imputados.Na verdade, é do interesse do Governo e dos autores da sua iniciativa legislativa introduzir alterações ao status quo, as quais sacrificam objectivamente as garantias(') Io, respectivamente, Revista de Direito Público, ano t, Maio fundamentais de trabalho e de emprego, comprometendo legítimos direitos e expectativas de quantos trabalham no sector e não valorando a mais elementar preocupação que de todos é exigível quanto à estabilidade de emprego dos trabalhadores e à estabilidade dos rendimentos com que satisfazem as suas necessidades pessoais e as dos respectivos agregados familiares.Os contingentes de trabalhadores portuários actualmente afectos a cada porto sofrerão, assim, uma significativa redução, que, aliás, se agravará em portos onde ocorram transformações de outra natureza, como acontecerá, nomeadamente, no porto de Lisboa, em que, por iniciativa e no interesse do Governo, se verificará uma subtracção à área operacional portuária de uma extensa zona como será aquela que, por razões alheias aos trabalhadores portuários, vai ser destinada à execução das estruturas e das infra--estruturas da EXPO 98, diminuindo, por esse facto, o número de postos de trabalho que ali vinham assegurando oportunidades de colocação diária para muitas dezenas de trabalhadores portuários do contingente deste porto.14 — Por isso, qualquer alteração do regime legal em vigor que determine a desafectação de pessoal do contingente de trabalhadores dos portos não poderá deixar de contemplar soluções adequadas a aplicar a quantos, por esse facto, deixem de poder continuar a exercer no sector a sua actividade profissional.Tanto, aliás, foi o que alguns Governos de países da Comunidade Europeia fizeram em data recente, nomeadamente a França e a Espanha, que estabeleceram para o efeito medidas compensatórias de carácter excepcional, em condições de paz social e com resultados práticos bem perceptíveis.Ora, também em Portugal se não prescindirá de um regime de compensações do tipo das que foram aplicadas em 1989-1990 e que consistiram no licenciamento dos trabalhadores excedentários, mediante a sua passagem à reforma antecipada com bonificações de tempo de antiguidade, a que acresceram algumas medidas complementares de carácter indemnizatório.A filosofia que inspirou o legislador do Decreto-Lei n.° 116790, de 5 de Abril, não poderá ser postergada, tanto mais quanto é certo que a actual reestruturação da actividade e do trabalho portuários constituem objectivos que se inserem numa política de reanimação dos portos em termos da sua maior eficiência e competividade.Já antes do regime aprovado pelo citado Decreto-Lei n.° 116/90, o legislador contemplou a situação especial dos trabalhadores portuários, aos quais reconheceu a necessidade de se lhes aplicar soluções diferentes das que regem as demais relações laborais, como pode ver-se do disposto no artigo 10.° e também no artigo 9° do Decreto-Lei n.° 282-A/84, de 20 de Agosto.E porque assim não deixará de ser, é indispensável que a proposta de lei em apreço contenha, desde já, um quadro de indicações nesse sentido, desde as soluções a adoptar quanto ao pessoal excedentário até à previsão de adaptações a negociar entre os parceiros sociais do sector.É que a preconizada revisão da legislação sectorial dará lugar a um subsequente processo negocial da regulamentação colectiva das condições de trabalho que, além de reflectir em si próprio as modificações introduzidas em sede legislativa, constituirá, naturalmente, o instrumento convencional adequado ao estabelecimento de novas soluções a acordar no âmbito da respectiva reorganização do trabalho, sem perder de vista os assinalados objectivos de um acréscimo de eficiência e de competitividade.