27 DE MAIO DE 2015 137 Concluiu apreciando positivamente as opções feitas pelo Governo e afirmando rejeitar o Projeto de Resolução em análise. A Sr.a Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) disse que o PCP acompanha o projeto de resolução do PS, mas tem outras objeções que, nomeadamente quanto aos STCP, que deviam estar na esfera pública, disse consistirem no agravamento de preços e limitação de carreiras. Afirmou não concordarem com a assinatura da concessão. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) rebateu a intervenção do Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) quanto à dívida escondida e disse que o Governo anterior do PSD e do CDS-PP não reconhecia essa situação, vincando que o que está em causa são os ganhos para os privados decorrentes destas medidas. Perguntou se houve avaliação da qualidade dos Serviços e disse que os privados irão aprofundar os cortes atuais e a degradação dos Serviços, resumindo que o PSD e CDS-PP só pretendem um Serviço coletivo de transportes, mas não público, fundamentando, e afirmou que o Governo não tem capacidade para gerir transportes públicos. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) disse poder assumir os erros de Governos anteriores, recordando que foram Governos do PS que mudaram os modelos de contabilidade. Considerou que o funcionamento do Metro do Porto tem que ter efeitos no funcionamento dos STCP. A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) rejeitou justificações do PSD e do CDS-PP do injustificável, criticando os resultados das medidas do Governo. Rejeitou os efeitos do Metro nos STCP, porque o último troço do Metro do Porto já foi inaugurado há 5/6 anos. Quanto ao concurso, referiu-se ao apêndice do anexo 2, que prevê degradação dos Serviços, explicando e criticando a alteração das compensações financeiras já só perante dois concorrentes. Referiu que quando o projeto de resolução foi apresentado ainda não havia previsão da assinatura do contrato. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1494/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS SOBRE A CARATERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DOS TERRENOS BALDIOS Exposição de motivos A definição das regras e aplicação do novo Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020 - e as decisões políticas relativas às ajudas diretas estão a levantar algumas dúvidas junto dos agricultores e das federações de baldios relativamente à elegibilidade das áreas inseridas em baldios. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) ao ter conhecimento das diferentes dúvidas e reclamações de imediato fez uma pergunta ao Governo e solicitou audições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP (IFAP), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Baladi em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar no sentido de as esclarecer. O foco das preocupações em causa, tal como o GPPS teve oportunidade de identificar nas já referidas perguntas e audições, centrou-se nas dúvidas e questões sobre a metodologia usada pelo Governo para realizar a caracterização da ocupação cultural dos terrenos baldios, uma vez que tinha recorrido à fotointerpretação com