21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(39)inteiramente separada o problema das regiões autónomas.Voltando agora ao artigo 107.°, e para juntar alguma coisa, em termos de justificação, àquilo que disse o deputado Nunes de Almeida sobre as nossas posições.Em relação ao n.° 1, de facto, a nossa ideia ao eliminar inicialmente a expressão «definido anualmente pela lei» tinha a seguinte lógica: que um imposto sobre o rendimento pessoal, sendo progressivo, tende sempre a limitar os rendimentos a um certo máximo. Tendencialmente é assim um imposto progressivo. O que não nos parecia bem é que esse máximo fosse definido por lei. Aliás, nunca foi. Isto foi sempre letra morta.No entanto, dado que é uma consequência natural do próprio facto de o imposto ser progressivo a circunstância de isso tender para limitar os rendimentos a um certo máximo, essa expressão é um pouco desnecessária, digamos assim, e estamos, por isso, dispostos a considerar a sua total eliminação.Não estamos de acordo com o n.° 1 da proposta da AD porque ela apenas aparece aqui, como já foi dito, para suprir a eliminação do n.° 2 e do n.° 4 do actual artigo.E aparece com um enunciado que é, realmente, muito pobre, visto que não faz sentido haver um número de um artigo deste género a dizer que o sistema fiscal tem os seguintes impostos, quando até lá faltam alguns que são importantes, como sejam os impostos sobre as mais-valias, sobre as transmissões, que aqui não estão. Não se percebe por que não estão se se trata de um número genérico a definir o conjunto do sistema (fiscal.Quanto ao n.° 2, mantemos.Quanto ao n.° 2, que a AD propõe, que se refere ao Tendimento pessoal, já demos a nossa opinião. Não estamos, nomeadamente, de acordo que se elimine a expressão de que o imposto será «único e progressivo». Hoje não é único, mas penso que é um objectivo com o qual toda a gente tem estado de acordo. é próprio do desenvolvimento dos sistemas fiscais e, portanto, parece-nos um objectivo que deve constar da Constituição, uma vez que já consta e deve continuar a constar.Quanto ao n,° 3, estamos dispostos a considerar a eliminação da expressão final, visto que, na prática (além de até agora ter sido letra morta), é muito difícil de cumprir, isto é, num determinado património é difícil fazer a distinção entre aquilo que foi o resultado meramente do trabalho da pessoa e aquilo que foi o resultado de outras fontes de rendimento. Ê praticamente impossível fazer tal distinção! Por isso, estamos dispostos a considerar a eliminação desta expressão que nos parece desnecessária.Quanto ao n.° 4 do MDP/CDE também já foi dito o suficiente. Aí não tenho qualquer justificação adicional a apresentar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar para justificar que de facto o n.° 1 da AD, que foi um problema aqui levantado, só se justificava por a AD ter eliminado o n.° 4 referente ao imposto de coroumo to...O Sr. Vítor Constâncio (PS):—Peço desculpa porque queria dizer mais alguma coisa sobre o n.° 4 e acabei por não o fazer.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Não se importa, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não me importo nada, com certeza.Q Sr. Vítor Constâncio (PS): —Ainda sobre o n.° 4. Nós mantemos o n.° 4, embora adaptando (como explicou o deputado Nunes de Almeida) em virtude da futura adesão de Portugal à CEE.Aproveito para corrigir a redacção do n.° 4. Aí, onde diz «a tributação do consumo visará a estrutura» deve ler-se «a tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo às necessidades», etc.Quando se refere a futura adesão à CEE, no sentido de ela tomar difícil, com as suas regras sobre o imposto de valor acrescentado, a isenção sobre os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos, isso é, de facto, assim, muito embora não seja ainda inteiramente assim, visto que também em termos do imposto sobre o valor acrescentado seja possível ter em relação a alguns produtos taxas zero. Portanto, isso não é inteiramente impossível. Não há nas regras da CEE a imposição de uma taxa uniforme do imposto sobre o valor acrescentado. Pode haver várias taxas e pode, nalgum caso, haver taxa zero.É claro que na prática, se se tratarem de produtos que tenham muitas transformações na economia, é muito difícil fazer taxa zero de forma a abranger todos os momentos do ciclo da produção, a fim de garantir que para o consumidor não haveria a aplicação de nenhum imposto.Portanto, na prática há uma dificuldade, embora não haja uma impossibilidade absoluta sobretudo para aqueles produtos do sector primário que têm apenas um momento ou pouco mais do que um de transformação. Assim é possível aplicar a esses uma taxa zero, mesmo com a actual regra da CEE.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Como ia dizendo, o primeiro problema que se punha era realmente o do n.° 1 da proposta da AD, que só fazia sentido por se ter eliminado o n.° 2 do actual texto sobre a tributação das empresas e o n.° 4 sobre a tributação do consumo.Aliás esta questão da tributação das empresas tinha sido eliminada na proposta da AD por se considerar que a norma actual tinha muito pouco conteúdo, mas, de facto, admite-se que há ainda em Portugal casos de imposição do rendimento presumido das empresas. O n.° 2 tem ainda, um certo conteúdo programático, justificando-se, nesse sentido, a sua manutenção.De qualquer forma, o que parece fundamental referir neste momento é que depois das alterações introduzidas pela FRS, isto é, depois de todas as alterações que a FRS declarou estar disposta a introduzir, bem como a deixar cair algumas expressões ...Voz não identificada; — A estudar!