5 DE JUNHO DE 2019 105 «O engenheiro Henrique Gomes entendeu, face ao abandono do tema da contribuição, que não existiria, à data, uma terapêutica no tocava aos CMEC e à PRE, e, neste caso, estamos basicamente a falar na eólica (...) Este documento foi objeto de alguma discussão entre o Ministério da Economia e a ESAME e houve uma série de reuniões posteriores — estamos a falar de dezembro, início de janeiro — no sentido de o consolidar. Creio que o que estava a passar-se tratava-se, acima de tudo, de mensagens políticas». (Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes, 2011-2012) O membro do governo que liderava a ESAME era Carlos Moedas, que no seu testemunho afirmou: Não sou especialista nem me lembro exatamente desse decreto-lei [35/2013] em particular. (...) Recordo-me da negociação no seu conjunto. (...) Tínhamos de chegar a 2,1 mil milhões de cortes. Na verdade, eu tinha de ter um papel pragmático, que era pedir ao ministro da Economia que me enviasse como é que chegava a esse valor. E assim foi. Esse valor era atingido por várias negociações, fosse nos CMEC, na garantia de potência, na cogeração, isso para mim não era o meu dia a dia. Portanto, para lhe responder com toda a franqueza, não me lembro exatamente desse ponto porque não era parte do meu trabalho; o meu trabalho era receber o que estava a ser feito, as soluções, e ir para a frente. Era essa a minha função”. (Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, 2011-2014) Deste trabalho conjunto entre as equipas do Ministério da Economia e da ESAME, resulta, a 9 de fevereiro, a segunda versão do referido relatório, a única efetivamente entregue à troika. Este segundo documento nunca foi encontrado nos arquivos do governo no seguimento dos pedidos da CPIPREPE, tendo sido obtido por esta junto da OCDE (que o cita num estudo sobre a economia portuguesa). Nesse documento é introduzida, em termos em tudo semelhantes aos da proposta adiantada três meses antes pela EDP, a medida de extensão da tarifa garantida das centrais eólicas: «Dado que a maioria dos investimentos [em centrais eólicas] envolvemproject-finance ou estruturas complexas de financiamento e de capital, desenhadas em articulação com os contratos de FIT [feed-in tariff] atualmente existentes,foi discutido um esquema alternativo, financeiramente equivalente a uma redução das FIT, em troca de uma extensão do período garantido: em vez de reduzir desde já as FIT (que desencadearia eventos de crédito nos project-financesubjacentes e conduziria estes produtores a uma situação de falência), a maioria dos produtores (cerca de 65% concordaram em adiantar uma determinada quantia em troca de comprarem a extensão desta tarifa garantida). Esta operação implicaria o pagamento de 50M€/ano por cada ano adicional de extensão da FIT garantida (a proposta foi uma extensão de três anos, num total de 150M€ ao fim de três anos). O lado negativo desta medida seria a extensão por mais três da atual estrutura de FIT para estes operadores, atrasando a venda de eletricidade gerada em centrais eólicas a preços de mercado. Em todo o caso, a medida precisa de ser aprofundada para assegurar a sua neutralidade financeira no défice tarifário». A existência de acordo, em janeiro de 2011, por parte de 65% dos produtores para adesão à medida foi contestada na CPIPREPE pelo presidente da Associação dos Produtores de Energias Renováveis (APREN), António Sá da Costa: «Também fui confrontado com esta história dos 65% e não faço ideia de onde foram inventar os 65%! Nem quem foi, nem de onde veio esse valor! Porque para arranjar 65%... Fui fazer umas contas e, para ter 65% da potência da altura, tinha de falar com oito ou nove dos maiores promotores. E, depois, se tirássemos o maior e começássemos a descer, então o número começava a crescer. Eu dei-me ao trabalho, antes de responder à vossa questão, de falar não com os oito, mas com os sete — deixei a EDP de fora, que não sabia o que se tinha passado — e fui falar com os CEO [chief executive officers] de todos os sete da altura e todos me disseram que nunca souberam do assunto. (...) A primeira vez que fui chamado a falar deste assunto, não sei se foi em maio ou junho de 2012, já era o Dr. Artur Trindade. O trabalho que fizemos desenvolveu-se fundamentalmente em julho e agosto. A proposta que ele nos pôs em cima da mesa foi no final de agosto de 2012».