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Se o Sr. Deputado olhar para o orçamento para 1995, verifica que ele foi feito com os mesmos critérios que o orçamento para 1999, mas, em 1995, o Estado previa gastar 7200 milhões de contos e agora irá gastar 16 655 milhões de contos. Não há uma área da política que tenha tido uma subida tão forte como esta, em que o aumento de 1995 para 1999 foi de 130%, tendo tido uma subida muito significativa, de 1998 para 1999, de mais de 1,5 milhões de contos.
Quanto às perguntas de pormenor, recordo-me que se referiu, por exemplo, à segurança nas escolas e perguntou por que razão a passagem de 720 para 691 000 contos. A explicação que lhe dou é a seguinte: neste capítulo da prevenção nas escolas, há muitos programas que estão progressivamente a ser integrados no sistema de ensino, pelo que não é preciso um investimento especificamente orientado para a prevenção da toxicodependência como foi no passado.
Por outro lado, na área da justiça, nos serviços prisionais, o Sr. Deputado parte de 600 mil para 176 mil, e é verdade. E sabe porquê? Por uma razão muito simples: é que o pico de investimento foi justamente este ano. O Sr. Deputado sabe que vamos ter mais uma ala livre de drogas em Leiria e mais uma ala livre de drogas em Tires, que ainda vão ser abertas este ano, e que iremos ter, só no próximo ano, mais uma aldeia livre de drogas. E isso é suficiente!O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É suficiente?!O Orador: - É, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado chamar cá o Director dos Serviços Prisionais e os técnicos...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Com esse modelo de tratamento?O Orador: - Peço desculpa! Não tenho o conhecimento técnico que, se calhar, o Sr. Deputado tem para poder falar deste assunto sem me socorrer de pareceres técnicos. E eles dizem-me que, em termos de tratamento de toxicodependências, com a abertura da ala livre de drogas em Lisboa, com a abertura da ala livre de drogas em Tires, com a abertura da aldeia livre de drogas, há suficiente capacidade para dar uma resposta adequada ao universo prisional em termos de tratamento de toxicodependência.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Com esse modelo de tratamento?O Orador: - Peço desculpa! Não sou médico para discutir modelos de tratamento, mas não tenho preconceitos contra qualquer modelo de tratamento. No entanto, como lhe digo, os serviços prisionais dizem que é suficiente. E temos muito onde gastar ...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É mais do que insuficiente!O Orador: - Parece-me que temos muito onde gastar o dinheiro. Não precisamos de insistir num problema que não existe.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Eu tomo nota!O Orador: - O problema não está apenas nas infra-estruturas. E este dinheiro não diz apenas respeito às infra-estruturas.
O que se passa é que os investimentos em infra-estruturas, na construção de alas livres de droga e da aldeia livre de drogas, vão acabar em 1999, porque não precisaremos de mais. Depois, será um investimento de funcionamento, isto é, consistirá na operacionalização dessas infra-estruturas.
E é por isso que nota este declínio de 1998 para 1999, porque os serviços de toxicodependência nos serviços prisionais acabarão em 1999. Não precisaremos de fazer mais alas livres de droga nem mais aldeias livres de droga, isto é suficiente - é o que me dizem os serviços prisionais! Se o Sr. Deputado pensa que não, presumo que talvez não tenha a informação completa, mas aceito que se fizer um telefonema poderão ser-lhe dadas as razões por que se consideram estas infra-estruturas de combate à toxicodependência adequadas e suficientes para o nosso universo prisional.
Falou também, de novo, nas lanchas rápidas. Já cá faltavam as lanchas rápidas!
Em relação a este assunto, vou dar-lhe uma informação do Ministério da Administração Interna, que certamente já terá, - já ouviu falar tantas vezes nisto! -, que é a seguinte: as lanchas rápidas já foram adjudicadas! Foram adjudicadas este ano e as primeiras entrarão em funcionamento, serão entregues, em meados de 1999. E a situação não é semelhante à do ano passado, pelo contrário, agora houve uma adjudicação, quer dizer, as lanchas estão a ser construídas, o que é algo muito diferente. Enfim, se o Sr. Deputado é daqueles que só acredita quando vê, terá de esperar por meados do próximo ano para que...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É prometido há três anos!O Orador: - Sim, é verdade, mas como sabe...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Desde 1996!O Orador: - Isso também já tem a ver com o seu governo. Quando digo "o seu governo", quero referir-me ao governo anterior, que era do seu partido. Também andaram a "arrastar os pés"!
Simplesmente, um concurso deste tipo é muito exigente. Muito exigente! E o tempo que demorou tem a ver com
as normas que devem ser seguidas num concurso deste tipo.
Mas, como lhe digo, está feita a adjudicação e, no próximo ano, teremos as lanchas e, portanto, o sistema LAOS a funcionar.
Sr. Deputado António Filipe, este orçamento foi elaborado com o objectivo de se poder comparar - aliás, expliquei-o na respectiva Comissão quando discutimos o Orçamento do Estado na generalidade -, porque só é possível comparar aquilo que é feito com os mesmos critérios.
Também não estou de acordo, se quer saber, que se incluam aqui, da forma como foram incluídos, todos os programas de juventude. E estou completamente de acordo consigo quando diz: "Que diabo, tudo o que é bom não é, forçosamente, um programa de prevenção para a toxicodependência!" E é verdade!
Mas a verdade é que os Orçamentos do Estado para 1997, 1996 e 1995 estavam feitos desta forma. Portanto, procurei fazer exactamente com o mesmo critério só para permitir a comparação. E se, com aqueles critérios, em 1997, gastámos 9,854 milhões, este ano gastamos 16,655 milhões exactamente com os mesmos critérios. Foi só com esse objectivo que fiz incluir aqui estes programas, não foi com o objectivo de procurar encher, aliás expliquei isso. E, repare, até tive o cuidado de tirar daqui um, que, do meu ponto de vista, é um programa claramente de prevenção de riscos, claramente dirigido ao combate à toxicodependência, como era o programa de troca de seringas. Foi retirado porque não estava dentro dos critérios com que se faziam estas listas habitualmente e porque não fossem os Srs. Deputados pensar que se estavam a fazer com critérios diferentes que, portanto, não vos permitiam uma comparação adequada com anos anteriores.
O Sr. Deputado António Filipe tem também razão quanto à opção política e ao novo decreto-lei que aprovámos sobre o sistema de apoios. É tal e qual como diz. Aliás, a realidade fala por si. Julgo que não havia quaisquer condições para que, agora, o Estado decidisse ter uma rede pública de tratamento a internamento. Isto, pela simples razão de que o Estado tem apenas uma ou duas comunidades terapêuticas e já vinha seguindo uma linha de convencionar com entidades privadas de solidariedade social, isto é, sem fins lucrativos, convencionando com elas não apenas o tratamento, ou seja, a manutenção - era assim que era definida nos despachos -, mas também o investimento. Quer dizer, na prática, o Estado fazia tudo e as instituições só geriam.
Tendo sido seguido este caminho, a realidade é esta: penso que já há um número suficiente de comunidades terapêuticas para responder aos nossos problemas e, havendo o número suficiente, não sei porque é que havemos de estar a financiar mais a construção de novas, podendo recorrer-se ao mercado existente e convencionar nas mesmas condições no mercado privado, que tem fins lucrativos, algumas camas com vista a poder-se, mais rapidamente - e sem investir tanto nas infra-estruturas -, obter aquilo que precisamos para o nosso problema.
E o que é que precisamos, tal como está definido na lei que a Assembleia da República aprovou? Precisamos de 1000 camas convencionadas para que todos os toxicodependentes possam ter acesso a tratamento, independentemente da sua situação económica e, naturalmente, desde que se queiram tratar.
Estou convencido que, alterando esta política, ou seja, em vez de financiarmos mais construção - que penso já não ser necessária -, vamos financiar fundamentalmente o acesso, procurando convencionar também com a parte privada, que tem fins lucrativos.
O Sr. Deputado pode perguntar: "E se eles não convencionarem?" Estou convencido de que eles o vão fazer. Haverá sempre um mercado para aqueles que estão disponíveis para pagar fortunas pelo tratamento em internamento para toxicodependentes. Esses tratamentos custam cerca de 250 ou 300 contos. Pela nossa parte pagamos os 120 contos que pagamos (não podemos ir muito mais longe) e estou convencido de que algumas dessas instituições contratarão connosco. Veremos! Também é uma forma de regular o mercado e até de fazer baixar preços. Veremos se temos sorte ou não. Estou convencido de que teremos sorte e de que, já em Janeiro, disporemos de 1000 camas disponíveis. Penso ser possível fazer-se isso em vez do que temos estado a fazer, isto é, cada vez mais construção e, enfim, mercê do voluntarismo de muitas associações, construirmos mais comunidades terapêuticas. Entendo que não são necessárias mais comunidades terapêuticas no nosso país e penso que algumas delas já correrão o risco de "ficar às moscas" muito brevemente, pelo que estou convencido de que a política melhor é esta.
Mas, neste domínio, e sem qualquer preconceito ideológico, diria que esta política se mede em termos de resultados. Vamos ver qual é o resultado. Estou convencido de que vai ser, de imediato, muito melhor e de que teremos, muito brevemente, 1000 camas disponíveis para que todos os toxicodependentes que se queiram tratar tenham acesso a tratamento. Veremos se isso acontece ou não. Se não acontecer, cá estaremos para se poder afinar e melhorar. É preciso termos humildade nisto! Se não resultar, teremos de mudar os instrumentos. Estamos a falar de instrumentos e não de uma questão ideológica. O que importa é haver acesso dos toxicodependentes a tratamento. Estou convencido de que esta é a melhor política. Veremos! Mas cá estaremos para avaliar isso, talvez no final do próximo ano, quando tivermos as 1000 camas, conforme convencionado.
No entanto, não se coloca a mesma questão em relação ao atendimento. A rede de atendimento é fundamentalmente pública, e aí temos problemas! Temos de acabar com a rede de CAT - alguns deles nas áreas metropolitanas, como referiu - porque no atendimento é muito difícil convencionar seja com quem for. O número de especialistas é curto, é apertado, não há mais do que os que existem. Já existe um por distrito, mas temos de melhorar a oferta de atendimento, principalmente nas zonas urbanas. Temos de melhorar também o investimento nas áreas da saúde no próprio SPTT, isto é, ter mais pessoal, alargar os quadros (processo que estamos a levar a cabo), o que vai conduzir a que cheguemos ao final do ano com um número de quadros suficiente em ordem a que possamos minorar as listas de espera. Todos os dias vê - "todos os dias" é uma força de expressão - anúncios nos jornais de recrutamento de profissionais para esta área de combate à toxicodependência, isto é, para o SPTT.
Mas também lhe digo que penso ser possível melhorar muito a própria organização dos serviços, porque há áreas em que não se justifica, de forma alguma, que haja as listas de espera que existem. Vou dar-lhe um exemplo: abriu um novo CAT e o CAT que existia antes mantém-se com a mesma lista de espera. Bom, neste caso, algo se passa a nível de funcionamento, quer dizer, é preciso mandar esta lista de espera para o outro CAT, embora alguns profissionais
tenham também muita dificuldade em obedecer - no sentido de o serviço ser mais eficaz, porque são muito ciosos da relação que entendem que devem ter com um doente. Penso que, apesar de tudo, a orientação política é a de servir o maior número de pessoas possível com os meios adequados.
Mas estamos a falar de uma área muito delicada - o Sr. Deputado certamente sabe a que me refiro: estamos a falar de profissionais muito zelosos das suas competências e atribuições, que não querem e não gostam de partilhar com quem quer que seja.
Espero ter sido explícito na linha política que defendemos no capítulo do sistema de apoios ao tratamento de toxicodependentes.A Sr.a Presidente: - Tenho pelo menos mais duas inscrições, pelo que pedia aos Srs. Deputados que fossem concisos nas questões e que o Sr. Ministro também o fosse nas respostas. É que a Sr.a Ministra do Ambiente já se encontra à espera há um bom bocado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, na semana passada, quando tivemos oportunidade de interpelar o Governo sobre segurança interna, uma das questões que foi colocada ao Sr. Ministro da Administração Interna teve a ver, precisamente, com o controlo e a capacidade dos agentes das forças de segurança para o controle das chamadas novas drogas: as drogas sintéticas.
Vejo que o Sr. Ministro faz questão de realçar e integrar no orçamento do Programa de Prevenção da Toxicodependência alguns investimentos que são feitos no âmbito da administração interna, como sejam as lanchas rápidas, o programa escola segura e a formação de agentes. Na altura, e por isso chamo à colação a interpelação que fizemos há uma semana, o Sr. Ministro da Administração Interna disse que essa questão de os agentes de autoridade terem ou não capacidade, hoje, para o controlo das chamadas novas drogas deveria ser colocada ao Sr. Ministro-Adjunto do primeiro-ministro.
Hoje, há informação disponível sobre a evolução do consumo, seja do ecstasy, seja do ice ou do crystal, as chamadas novas drogas ou drogas sintéticas, e o relato dos agentes de autoridade com os quais tenho contactado é o de que eles não têm qualquer equipamento capaz de detectar essas novas drogas. Não têm uma coisa tão simples como sejam os kits de detecção. E como não vejo, no plano de investimentos, qualquer previsão para a criação desses kits, pergunto se essa não é uma preocupação do Governo, se o Governo entende que não é capaz e não tem capacidade de dotar os agentes de autoridade para a detecção e para o controlo dessas novas drogas, que penso estarem a ser tratadas de uma forma muito despicienda, com alguma ligeireza, como se não fossem drogas tão ou mais graves como as tradicionais, seja a heroína, seja a cocaína.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, estou um pouco surpreendido com o que tenho ouvido aqui, pelo seguinte: num período muito curto e em relação a este processo do Orçamento, o Sr. Ministro teve uma reunião com a Comissão de Toxicodependência; passados uns dias, convidou os partidos políticos para tomarem conhecimento do pacote legislativo, o que teve lugar na residência oficial do Primeiro-Ministro; está aqui hoje e esteve há dias no debate que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva - portanto, as pessoas são as mesmas, o mesmo Ministro, os mesmos Deputados, a matéria é a mesma -; mas, depois, o diálogo é completamente diferente de uma reunião para outra! Realmente, não entendo isto!
Na primeira reunião, o Sr. Ministro foi à Comissão e levou um relatório com números, verbas, onde se fala do orçamento - não sou economista mas percebo que se está a falar de números, de verbas, de dinheiro -, levou uma lista exaustiva dos dinheiros que iam ser gastos e onde é que iam ser gastos. E, imediatamente, foi contestado, designadamente pelo PSD, porque foi para uma reunião com números em vez de falar de políticas e de pessoas. Hoje, aconteceu o contrário: foi o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos que trouxe uma série de números, que, aliás, o Sr. Ministro rebateu.
Neste contexto, deste diálogo com as mesmas pessoas e sobre a mesma matéria, tenho dificuldade em perceber o que é que está a passar-se, porque todos estão de acordo, querem que a droga seja uma área de consenso, mas depois levantam-se aqui questões perfeitamente surrealistas.
E dou um exemplo: falou-se da segurança nas escolas, do Programa Escola Segura, que foi lançado pelo PS e pelo seu Governo. Estive há menos de uma semana em Almeirim, quando foi inaugurado um quartel da GNR pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, e, simbolicamente, foi entregue uma viatura à GNR, cujo quartel fica exactamente dentro da escola de risco de Almeirim, os dois edifícios ficam um em frente do outro. O Sr. Ministro Jorge Coelho anunciou que, no sábado seguinte (julgo que terá sido no sábado passado), iria entregar 100 viaturas à GNR para se inserirem nesse Programa. Ora, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, há minutos, referiu aqui que esse Programa estava paralisado e que havia menos dinheiro para ele. Portanto, ou as pessoas andam muito desatentas, ou andam muito esquecidas!
Não queria aqui falar do passado - já vai sendo tempo de falarmos menos do passado -, mas não posso deixar de referir, porque tenho 20 anos de experiência nesta matéria, que comecei a tomar contacto, como responsável do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga, em 1978, de todo o processo, estive dez anos como assessor principal do Gabinete de Combate à Droga, conheci todos os governos e sou capaz, de uma maneira objectiva e isenta, de fazer comparações.
Lembro que o antecessor do Sr. Ministro, o actual líder parlamentar do PSD, que também teve a tutela, sentou-se na mesma cadeira que o Sr. Ministro, deu posse ao Alto Comissário do Projecto Vida e esteve 13 meses seguidos sem lhe falar, sem despachar, sem coisa nenhuma! Isto já aqui foi dito por mim, faz parte de declarações de algumas pessoas.
Penso que devia haver um pouco de pudor e que as pessoas devem reconhecer que nunca houve tanto diálogo nestes últimos três anos em matéria de droga entre o Governo e a Assembleia como tem havido agora. Foi por iniciativa do PS que se criou uma comissão, que funcionou, que apresentou um relatório, relatório esse subscrito por todos os Srs. Deputados da Comissão, que se comprometeram,
logicamente, com aquilo que assinaram, e que vêm aqui dizer coisas à margem daquele relatório e levantar problemas que não estão nesse relatório, que levou um ano e meio a fazer!
Tenho dificuldade - embora reconhecendo a boa vontade das pessoas - em tirar conclusões positivas nesta matéria, porque me parece que há "muita areia nesta engrenagem" e que as coisas são diferentes daquilo que seriam. Quando o Governo chega aqui e apresenta um orçamento que representa um aumento de 130% em relação ao orçamento de há três anos atrás, não quero que "se deitem foguetes" mas, ao menos, que se reconheça esta realidade! E também gostaria que fosse esclarecido que esta questão da droga é um fenómeno muito complexo, e o Governo não pode nem prometer que resolve o problema nem ser responsabilizado por isso. Nunca vi nenhum Deputado responsabilizar o Governo por não ter descoberto a vacina contra a SIDA ou a cura para o cancro! São ambas também realidades de saúde muito complexas! Ora, porque é que se exige que o Governo acabe com a droga e não se exige que o Governo descubra a vacina contra a SIDA ou a cura do cancro? São realidades comparáveis, são tudo problemas de saúde!
Este é um problema complexo, infelizmente complexo, mas que o Governo está a conter - há indicadores positivos nessa matéria, indicativos parciais, são pequenas luzes que estão a acender-se. Há uma expressão, internacional e nacionalmente utilizada, que é a palavra "contenção" - digamos que o mal menor já é aceitar que, se se fizer a contenção, já se está a fazer qualquer coisa. Penso que, neste momento, o Governo, para além da contenção, está a conseguir resultados positivos. E o futuro próximo o dirá.
Para além do mais, o Governo também teve o mérito de criar um instituto que vai avaliar estas coisas estatisticamente e epidemiologicamente, que foi algo que nunca existiu - estávamos todos "a falar de cor"! O Governo teve essa iniciativa e isso, seguramente, dará os resultados que der - sei que serão bons, porque conheço muito bem as pessoas que lá estão, trabalham muito bem.
Sr. Ministro, queria, em nome desta bancada semi-desertificada, dar-lhe os parabéns e a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O trabalho feito nestes três anos é superior ao que se fez nos outros quinze!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, lá está a política de euforia a que eu me referia há pouco! Os Srs. Deputados do PS são assim! Há pouco, eu dizia, precisamente, que nós não embarcávamos, nenhum de nós pode embarcar e penso que o Sr. Ministro também não embarca nessa política de euforia!
O Sr. Deputado José Niza fez aqui algumas observações que me levam a tomar uma posição: disse que o discurso era um em sede de comissão, em sede da apresentação dos diplomas que o Sr. Ministro nos apresentou há cerca de duas semanas, e que aqui era outro - aqui eram números! Mas o que é que estamos aqui a discutir? O Orçamento do Estado! Estamos a discutir em sede de especialidade, onde se discutem números! Discutem-se números! E não os discutimos em sede de comissão porque o Sr. Ministro nos entregou o mapa na própria hora - não houve tempo para avaliar, de facto, os vários investimentos feitos nas várias rubricas.
Segunda questão, a propósito da compostura ser outra aquando da reunião na residência oficial do Sr. primeiro-ministro, queremos políticas... Tive oportunidade de realçar ao Sr. Ministro Adjunto que, em termos genéricos, os diplomas que estavam a apresentar-nos eram propostas feitas já há longos meses pelo líder parlamentar do PSD. Portanto, na generalidade, estávamos concordantes com elas e não podia ter outro tipo de discurso.
Aliás, aproveito para fazer aqui um reparo, porque eu ia com outro espírito para aquela reunião, que era o da consensualidade, o de tornar consensuais estas matérias, mas servi somente de receptáculo para a entrega desses mesmos diplomas, ou projectos de diplomas, sem possibilidade de aprofundar, de discutir, dentro do espírito que presidiu à reunião com o Sr. Presidente da República e os vários líderes dos partidos. Até porque nos foi dado a todos quatro ou cinco dias para avançar com algumas ideias, o que não era tempo suficiente, nem era forma de, naquela altura e naquela circunstância, tal como decorreu, as apresentar.
Quanto à política de euforia do Grupo Parlamentar do PS: "100 viaturas, 100!" - isto parece um anúncio de qualquer coisa! É a tal euforia! Faz-me lembrar alguns panfletos eufóricos, de festas! Lá está, Sr. Ministro Adjunto! Eu bem digo que há euforia no Grupo Parlamentar do PS - espero que não seja comungada por V. Ex.a, a bem dos portugueses e daqueles que têm estes problemas! De facto, quero dizer-lhe - sem pôr em causa a entrega dessas 100 viaturas - que, para 1999 e no âmbito desse programa, as verbas diminuíam.O Sr. António Filipe (PCP): - As Câmaras pagam a gasolina!O Orador: - Isto é, se elas correspondem a investimento em viaturas, e uma vez que este programa não está espalhado por todo o País e segundo as escolas de mais risco, pergunto-lhe se isso corresponde, ou não, a uma diminuição de vontade de implementar esse mesmo programa, até porque não foi avançado pelo tal ministro que lidera esta problemática.
Uma outra questão, à qual o Sr. Ministro não me respondeu, foi a quebra acentuada, tendo em atenção estender a todas as escolas do serviço público, não superiores, e ao sector privado cooperativo o programa Educação para a Saúde, que é o programa de prevenção nobre porque é aí que começa a verdadeira prevenção, a prevenção básica: é a criação, logo na criança, da procura de estilos de vida saudáveis. Uma das questões a que o Sr. Ministro não me respondeu, foi essa: há uma quebra, e não percebo como é que o Sr. Ministro Adjunto pretende atingir no ano 2000 todas essas escolas, uma vez que há essa quebra. É tão simples como isto! E não há uma alteração de discurso: sempre, nesta matéria, tivemos uma atitude consensual, sempre tivemos uma atitude diferente daquela que o PS teve no passado, quando era oposição - a vossa atitude era essencialmente crítica e destrutiva. Mantemos, pois, uma atitude consensual mas não deixamos de apontar o dedo àquilo que temos de apontar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quanto a novas drogas de síntese, a nossa Polícia Judiciária já é capaz de fazer as análises de que fala. O Sr. Deputado acha que o Governo tem uma hierarquia de orientação no que diz respeito às polícias para a perseguição ao tráfico, mas isso não existe. As polícias estão em condições, naturalmente, de reprimir o consumo de ecstasy, tal como as novas drogas de síntese, mas devo dizer-lhe (e isto não é apenas a minha opinião) que em tudo o que li, relatórios científicos sobre a avaliação do impacto social do fenómeno da droga, a heroína é, sem dúvida, a droga que provocou e provoca a maior destruição social, que tem maiores consequências de destruição social.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Ministro, posso enviar-lhe literatura sobre isso!O Orador: - Peço desculpa, mas isto é a pura verdade. Não é apenas matéria de opinião, é matéria de facto! Não partilha deste ponto de vista, pois não?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Sobre isso, nada a fazer! Então, é o meu ponto de vista, que é igualmente respeitável e igualmente criticável!
Todo o esforço que vamos fazer relativamente às novas drogas de síntese tem a ver, em primeiro lugar e desde logo, com o sistema de alerta rápido, que estamos a montar, tem a ver com aquilo que já conhecemos da "droga da moda", que é a questão do ecstasy. Fundamentalmente, devemos dirigir os nossos esforços para a questão da informação. Sabe, às vezes, é preciso ler todos os relatórios. Nós temos um estudo sobre o ecstasy e esse estudo leva-nos a tirar uma conclusão imediata: é preciso explicar aos jovens que o uso do ecstasy é nocivo à saúde. A maior parte dos utilizadores - utilizadores frequentes e não frequentes - considera o ecstasy como sendo uma droga que não faz mal. Daí, retiro a seguinte conclusão: devemos apostar, fundamentalmente, numa prevenção, quer muito dirigida para os grupos de risco, para os jovens, quer em termos de idade, quer em termos de meio social, para lhes dar informação sobre isso e dizer-lhes: "Estão enganados! Isto faz mal e os males são os seguintes!". É isso que vamos fazer com a campanha do ecstasy que vamos lançar. Sinceramente, acho que a resposta mais inteligente para as novas drogas de síntese e para a questão do ecstasy é esta.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é a única!O Orador: - Com certeza que não é a única! A polícia está em condições de fazer as análises que referiu, de reprimir o consumo...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não está, não!O Orador: - Está, peço desculpa! Não tem razão! O Laboratório da Polícia Judiciária está em condições de o fazer!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não!O Orador: - É a informação que tenho! Desculpe, nunca visitei o Laboratório da Polícia Judiciária e nunca vi fazer essas análises! Mas a Polícia Judiciária deu-me esta informação e não tenho qualquer razão para desconfiar dela. Eles estão em condições de fazer essas análises.
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, não vou adiantar mais, mas digo-lhe o seguinte: tenho a certeza de que nenhum Deputado do PS, do PSD, do PCP, do PP, nem nenhum membro do Governo que tenha bom senso pode ter uma visão eufórica desta matéria. Nem ninguém tem! Aliás, se alguém quer ter um discurso que tenha algum apoio na opinião pública não pode ter um discurso eufórico neste domínio da droga, pelo contrário.
Agora, julgo que deve haver nisto, digamos, humildade para reconhecer uma realidade muito difícil. Deve haver nisto um grande esforço dos partidos para se tentar construir uma política e uma estratégia o mais consensual possível na sociedade portuguesa, mas isso não deve impedir também o debate. Era só o que faltava! Acho, aliás, o seguinte: compete ao Governo ou a quem está no exercício do poder promover o mais possível uma política que tenha um certo consenso e adesão das diferentes bancadas; não compete à oposição promover esse consenso. É ao Governo que compete.
Mas também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que isso não quer dizer que o Governo fique limitado na sua acção e que altere agora o processo legislativo dos seus diplomas, substituindo a Assembleia da República por um pequeno forum de quatro pessoas, onde se discutem os diplomas. Não é nada disso! O Governo tomou aquela iniciativa debaixo de um espírito, que é o seguinte: tentar que esta área...
Há-de haver um momento, como já se viu, aliás, na discussão aqui travada sobre a segurança interna, e a propósito também da intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, que não estaremos de acordo. É possível que não estejamos! Agora, nas áreas em que estamos, e parece-me que a área de combate à toxicodependência, não no que diz respeito ao combate ao tráfego, é uma das principais áreas em que julgo que é possível assegurar um largo espaço de consenso e um largo sentido de responsabilidade... Isto é como uma roda quadrada: é preciso não parar de empurrar!
Tenho a certeza de que todos partilham deste ponto de vista e julgo que a sociedade portuguesa estará em condições de, nos próximos tempos, se mostrar uma sociedade à altura dos seus tempos, segura de si, e de também poder dizer que, neste capítulo da toxicodependência, fez aquilo que devia, mobilizou-se, para poder responder a esse problema e ter já uma resposta adequada àquilo que têm os países mais desenvolvidos deste mundo.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Ministro.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a análise do orçamento deste Ministério.
Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Juventude a vossa presença.
Aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das restantes Comissões peço que aguardem alguns minutos, porque, a seguir, iremos ter a presença da Sr.a Ministra do Ambiente para debatermos, na especialidade, o orçamento do seu ministério.Eram 19 horas e 35 minutos.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Henrique Neto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate, na especialidade, do orçamento do Ministério do Ambiente.Eram 19 horas e 45 minutos.Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado no que diz respeito ao Ministério do Ambiente, sinto-me na obrigação de trazer à consideração dos Srs. Deputados, na sequência daquilo que foi uma das conclusões da discussão na generalidade também das matérias ambientais, um conjunto de elementos que estão a ser neste momento, ao que penso, distribuídos.
Estes elementos têm por objectivo o seguinte: estamos neste momento a iniciar a discussão do último orçamento do mandato deste Governo e penso que é difícil para qualquer Deputado discutir o último orçamento sem o enquadrar naquilo que é o desenvolvimento dos trabalhos de médio e longo prazos que foram iniciados por este Ministério.
Muitos dos trabalhos que vamos levar a cabo durante o ano de 1999 resultam da finalização e continuação das propostas e de trabalhos que já foram iniciados, em alguns casos, há dois anos ou há um ano. São obras de fundo, são obras de vulto e penso que é importante que as pessoas tenham a noção de que este último ano assenta não no vazio mas num processo que é estratégico, que é constituído por vários anos, e, portanto, que tenham a noção do que é que está feito para também perceberem o que é que falta fazer.
O livro verde que foi distribuído representa precisamente esse esforço de síntese, um esforço de...
Espero que haja exemplares para todos. Foi uma edição limitada feita precisamente para esta ocasião.
Como estava a dizer, é um texto que procura, de uma forma muito sintética, chamar a atenção para os eixos e os trabalhos fundamentais lançados por este Ministério e enquadrar, assim, quais são as tarefas que nos resta concluir em 1999 e também, de algum modo, o que é que falta fazer para o futuro.
O livro azul, que também está a ser distribuído, corresponde a um pedido que alguns dos Srs. Deputados fizeram, em particular o Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista Português, em que solicitava informação sobre a lista de todos os projectos que tinham sido aprovados pelo Programa Operacional do Ambiente, pelo Fundo de Coesão e por outros fundos, com a sua localização e discriminação. Fez-se um esforço grande de síntese e este é o relatório.
Espero que não tenha qualquer tipo de gralhas, mas, se tiver, oportunamente serão corrigidas, porque, de facto, também este texto foi feito especificamente para apresentação aos Srs. Deputados neste momento.
Para além disso, ainda haverá alguns elementos complementares, que poderei distribuir caso pensem que é importante, para completar a informação que existe e que os Srs. Deputados já têm sobre o orçamento para 1999, fazendo a sua distribuição por distritos, porque pensamos que isso seria interessante. Isso não é objecto de uma publicação autónoma, é uma publicação menos elaborada, mas, se os Srs. Deputados tiverem interesse em consultar, digamos que há alguns exemplares, não tantos como estes, para serem distribuídos.
Portanto, feita a descrição do sentido dos textos que foram trazidos hoje para estruturar e, digamos, dar sentido a este debate e aos debates subsequentes, gostaria de, muito sumariamente, também lhes apresentar a organização, o modo como está organizado o "Balanço da Acção Governativa do Ministério do Ambiente" destes três anos.
Rapidamente, posso fazer uma leitura guiada daquilo que está disponível aqui, precisamente para que se sintam mais à vontade perante a discussão.
Se o Sr. Presidente me permitir, fazia, brevemente, uma apresentação.
O documento abre com uns mapas sintéticos, que dão as informações gerais sobre os grandes vectores de trabalho do Ministério do Ambiente. Tem um quadro com abastecimento de água - estou a referir-me à página 16, passada que está a introdução e os índices.
O PCP e Os Verdes ainda não têm os livros, pois não?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr.a Ministra!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Não vai dar para a discussão!A Oradora: - Eu faço uma apresentação muito rápida e, depois, Srs. Deputados, se quiserem, tenho todo o gosto em vir aqui fazer apresentações subsequentes.
Passava, então, a uma apresentação sumária do texto do livro "Balanço da Acção Governativa do Ministério Ambiente" e começaria por, na página 16, fazer uma chamada de atenção para os índices de abastecimento de água. Portanto, para 1995 e para 1999... Os valores para 1999 dizem respeito apenas a investimentos que já estão iniciados, obras que já estão em construção, mas que terminam em 1999. Portanto, não estão aqui contabilizadas as obras que se vão lançar, nem sequer as que se vão iniciar, são obras que já estão em operação e que acabam fisicamente a construção e entram em exploração em 1999.
Se virmos o quadro "Abastecimento de Água", passamos de 84% de índice de atendimento, em 1995, para 90%, em 1999, e têm a indicação por NUT II - isto é um índice apenas estatístico; se virmos no quadro seguinte "Drenagem de Águas Residuais", passamos de 63% de índice de atendimento em 1995 para 75% em 1999; e se olharem para as várias regiões, no sentido de NUT II, já temos três destas regiões com níveis para cima dos 80% em termos de drenagem das águas residuais, estando o Norte e o Centro ainda com uma incapacidade de atingir esses níveis.
A mesma informação aparece na página seguinte com aspecto gráfico diferente.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isto é drenagem sem tratamento!A Oradora: - Não, não! Aqui está com e sem tratamento! O Tratamento aparece na página 18. Na página 18 tem o quadro "Tratamento de Águas Residuais Urbanas", e mostra que se passou de um valor, em 1994 - e aqui há dificuldades estatísticas com as fontes... Em 1994, aparece
como valor global 32%, embora no PNPA, que foi publicado pelo governo do PSD em 1995, o valor de partida seja 21%, que é o valor de 1990. Portanto, partimos de 21% ou 32%, conforme as fontes, para uma capacidade instalada de 70% e uma capacidade efectiva de tratamento de 55%. Esta diferença significa capacidade instalada de tratamento de águas residuais que requer que sejam feitas a redes de ligação, portanto capacidade instalada mas sem as redes. Tudo o que diz respeito este aspecto e que está registado é operacional.
Depois, temos o tratamento de resíduos sólidos urbanos, onde se passa de 24%, em 1997, no início do nosso plano de tratamento de resíduos urbanos, para 94% em 1999.
Em algumas destas regiões, nota-se que as taxas aparecem multiplicadas por quatro, por seis, por cinco e, em alguns casos, por três. Portanto, há, de facto, aqui um balanço, que não é subjectivo mas, sim, baseado em números e em estatísticas, sobre o que foi ou está a ser a acção do Ministério do Ambiente e que vai, digamos, concluir-se durante o próximo ano.
Isto são quadros-síntese, são apenas flashes, e, depois, há o desenvolvimento em pormenor de todo o plano de trabalhos do Ministério.
Na página 20, encontram o Plano Nacional da Água e os Planos de Bacia Hidrográfica. Permitia-me chamar a atenção para a listagem dos 15 planos de bacia, com as datas de início e a previsão de conclusão. Segue-se, depois, uma identificação de uma série de planos, que são igualmente importantes, no tal sentido de que, antes de intervir, é preciso planificar. Portanto, no capítulo destinado aos "instrumentos de aplicação da política do ambiente", é importante sublinhar a planificação como acto prévio à intervenção. Daí a importância atribuída ao lançamento de um conjunto de planos: o Plano Nacional da Água, os Planos de Bacia Hidrográfica, um plano para a salvaguarda das origens de abastecimento público, um plano de monitorização das águas subterrâneas, os Planos de Ordenamento das Albufeiras, os planos de reabilitação das redes hidrográficas - e, por exemplo, aqui, só na área de controlo de cheias, serão investidos, até ao próximo ano, 10 milhões de contos, só em prevenção de cheias, em limpeza de rios e de ribeiras.
O Programa de Valorização das Praias Fluviais é outro programa que todos conhecem, todos quantos têm trabalho, digamos, local - quase todos os concelhos tiveram, num momento ou noutro, ligação com praias fluviais apoiadas.
Depois, falando já não num trabalho de planificação mas nas intervenções equilibradas e sustentadas, em termos de abastecimento de água - e refiro-me, agora, à página 24 -, encontram a listagem das grandes intervenções, os sistemas multimunicipais que permitem o abastecimento de água, através do apoio do Fundo de Coesão, às grandes áreas de concentração urbana do País - e esta é a primeira parte deste grande programa -, e as zonas e os concelhos abrangidos. No fundo, isto significa um total de 6,3 milhões de pessoas a serem abastecidas com água de fontes seguras, abrangendo 60 municípios.
No interior do País, o esforço equivalente é suportado pelo Programa de Origens de Água. Na página 26, podem ver a listagem dos sistemas, previstos, em obra ou em execução, do chamado Programa de Origens de Água e os grandes empreendimentos de abastecimento de água, agora, ao interior.
Têm, depois, o registo sobre o controlo de qualidade e a indicação de qual é a situação neste momento. Neste momento, temos ainda de melhorar, relativamente a 20% da população, a informação e a fiabilidade dessa mesma informação. Podemos constatar que há 2,6% que pode ter problemas associados a contaminação microbiológica, que tem sobretudo a ver com a contaminação dos esgotos urbanos, e 0,5% da população - não quer dizer que esteja a beber esta água mas que, em determinados momentos, a água deixa de lhe ser abastecida, porque não está em condições - está a ser afectada por problemas de nitratos agrícolas, que contaminam as fontes tradicionais.
Obviamente, isto também tem uma relação directa com a dispersão das captações, o que fica resolvido quando entrar em funcionamento efectivo o Programa Origens de Água. É que ter 2000 ou 3000 captações torna a possibilidade de controlar a qualidade da água que se está a extrair extraordinariamente difícil. Portanto, há uma relação directa entre as duas coisas.
A questão da drenagem e tratamento de águas residuais consta da página 28, onde se refere a série de contratos-programa que foi estabelecida com os municípios, o programa de requalificação das ETAR, que foi um programa muitíssimo divulgado, e também os dados e o montante - 86 municípios abrangidos, uma capacidade de tratar que abrange perto de 700 000 habitantes, com 14 milhões de contos só neste programa. Depois, referem-se os grandes sistemas multimunicipais de tratamento integrado de esgotos. Aqui cumpre referir, em particular, os sistemas da SIMRIA (Ria de Aveiro) - na página 29, estão identificados todos os concelhos, o investimento, a população servida e o início da exploração do sistema - e da SANEST (Costa do Estoril), que, neste momento, já está em operação.
Passamos, depois, a uma apresentação sumária da estratégia de tratamento dos resíduos urbanos, onde aparece sublinhado o aspecto da redução, da reciclagem e da reutilização, como cerne de toda a estratégia, e, seguidamente, nas páginas 32 e 33, daquilo que são os sistemas integrados que permitem fechar todas as lixeiras e susbstituí-las por sistemas capazes. Portanto, na página 33, têm a listagem de todos os sistemas que foram iniciados, a identificação de quais são os que já estão a operar, de quais são os municípios abrangidos, da população servida, o investimento total e a data prevista de abertura de uma série deles. Como se pode ver, a maior parte dos sistemas está em fase muito avançada e muitos deles já estão a operar, o que permite concluir que é altamente provável que se consiga atingir em pleno os objectivos que estavam previstos.
Depois, têm a referência aos resíduos industriais, com a resolução do Conselho de Ministros que define a estratégia de tratamento dos resíduos industriais, separados em resíduos perigosos e não perigosos, com a tipologia de tratamento dos resíduos perigosos.
Segue-se uma clarificação sobre vários exemplos e vários trabalhos complementares relativamente a esta estratégia, nomeadamente os protocolos específicos relativos aos resíduos hospitalares, que, penso, têm uma grande importância.
Ao nível da conservação da natureza, é importante o lançamento do Parque Natural do Douro Internacional e do Parque Natural do Tejo Internacional, da Rede Natura 2000 e a sua implementação em Portugal e o facto de, só durante este Governo - e, seguindo rapidamente o texto para
não maçar os Srs. Deputados, estamos na página 47 -, se terem regularizado as situações de 172 reservas ecológicas nacionais. O mapa da página 47 mostra a situação, que já é bastante regular, do cumprimento do normativo existente em Portugal relativamente às reservas ecológicas, estando nós, neste momento, em condições de lançar o processo de revisão da compatibilização dos usos da REN com a sua existência.
Gostaria também de sublinhar a criação de áreas protegidas marinhas, que foi outra peça importante do trabalho realizado até agora.
Uma área fundamentalmente nova lançada por este Ministério foi o programa do litoral nas suas várias vertentes. A partir da página 49, trata-se a questão do litoral, onde sobressai o montante das obras de defesa costeira - são 6 milhões de contos que foram investidos em obras de defesa costeira. Mas, mais do que compor, o Ministério do Ambiente pretende prevenir e normalizar a relação do desenvolvimento económico com a proximidade do mar. Daí a importância dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), cujo ponto de situação aparece também descrito na página 50. A Carta de Risco do Litoral e o programa "Praias Douradas" são complementos deste esforço.
Gostaria apenas de chamar a vossa atenção, para não estar a demorar muito, para o esforço que tem sido feito, através da contratualização com as empresas e os sectores produtivos, de recuperação ambiental dessas empresas e desses sectores - na página 54 aparecem alguns exemplos desse trabalho. Para além de ter sido feita uma série importante de contratos com variadíssimos sectores produtivos - e essa listagem também está aí disponível -, há, depois, o trabalho efectuado no Vale do Ave, em Alcanena e na ECTRI, o que, penso, representa uma avanço muito grande relativamente à situação de partida.
Por último, gostaria de sublinhar que há mais material sintético, que deixo à vossa consideração, mas não quero deixar de fazer referência, porque esse também já foi um pedido da bancada do PCP, à listagem dos projectos de educação ambiental e das escolas envolvidas, o que consta da página 70. Isto permite ter uma ideia do salto que foi dado em termos de preocupação com as escolas, com a educação, com os jovens e a sua relação com o ambiente. O número de projectos de educação ambiental foi, em alguns casos, multiplicado por 60%, e, noutros, em termos de verbas, o factor multiplicador foi da ordem de entre 5,5 a 6, em termos de volume financeiro envolvido em educação ambiental, o que vem referido no último quadro da página 70.
Segue-se mais uma secção com os trabalhos de relações internacionais e cooperação e, por último, têm uma referência ao quadro institucional e à legislação publicada. O quadro institucional inclui também a política de investimentos e, sobre isto, apenas gostaria de sublinhar - e chamava a atenção para a página 92 - que, no período 1994/99, , isto é, o que discutimos aqui, que é o PIDDAC puro, o PIDDAC acumulado para a administração central, foi da ordem dos 106 milhões de contos, mas o investimento global que é gerado pelo Ministério do Ambiente com os fundos disponíveis, POA, Fundo de Coesão e fundos associados, é da ordem dos 719 milhões de contos. Portanto, há uma proporção de 1 para 7, o que me parece importante sublinhar; aquilo que se discute aqui é 1/7 - e tento sempre trazer o complemento para a discussão - dos fundos que estão associados à discussão do PIDDAC. Mas o PIDDAC em sentido estrito representa apenas 1/7 daquilo que são os investimentos globais em matéria de ambiente. A sua distribuição por sectores, por áreas, etc., está nas páginas anteriores, nomeadamente na página 91, a anterior à que estava a referir, onde se nota claramente que a maior parte dos fundos comunitários são canalizados para apoiar o PIDDAC das autarquias, da administração local. A página 91 mostra claramente isso no gráfico do lado direito. Portanto, a administração local acaba por ter uma proporção fundo comunitário/dinheiro do orçamento muito maior do que aquela que é utilizada na administração central e penso que assim deve ser.