49 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010revisão da lei de finanças regionais é a atitude política mais inoportuna e mais desnecessária face ao esforço que seria suposto fazermos para uma política financeira de rigor, por todos partilhada.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto mesmo foi dito, sucessivas vezes, pelo Governo ao conjunto dos partidos da oposição e, particularmente, àqueles que declararam viabilizar o Orçamento do Estado.Isto mesmo foi dito na base de uma disponibilidade para o compromisso, explicando a todos que não seria necessário fazer a revisão da lei de finanças regionais para alcançar objectivos construtivos e positivos para as regiões autónomas.Por isso, o Governo chegou a admitir que, havendo entendimento, seria possível inscrever na lei do Orçamento do Estado algum limite para o endividamento das regiões autónomas, desde que esse entendimento tivesse prefigurado um controlo partilhado para o não agravamento da despesa pública.Ninguém deu um consenso efectivo para esta proposta.Por isso, o Governo chegou a propor a regulamentação, em tempo útil, dos projectos de interesse comum para permitir que o esforço nacional para o investimento pudesse ser partilhado pelo Estado e pelas regiões autónomas, de modo a consagrar soluções positivas que, efectivamente, beneficiariam o todo nacional e também a Madeira e os Açores. E esta proposta não foi igualmente aceite.Porém, destas propostas teria derivado que as soluções positivas para as regiões autónomas seriam alcançadas e a lei de finanças regionais não carecia de ser revista, com os sinais extremamente negativos que, inevitavelmente, serão dados. Serão dados, desde logo, para o mercado, porque isto representa, Sr.as e Srs. Deputados, que o agravamento da dívida e da despesa implicará que, entre a proposta de lei apresentada pelo Governo e as consequências da aprovação das alterações da lei de finanças regionais, o resultado incontornável ç mais despesa desnecessária,»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Desnecessária?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » despesa que todos poderíamos ter evitado com um sentido efectivo do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Despesa desnecessária?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tendo dito isto e tendo esperado, até ao último momento, que prevalecesse o bom senso e o sentido das responsabilidades, aguardámos ainda, como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ontem bem traduziu, que o resultado da mensagem do Conselho de Estado, pedindo disponibilidade construtiva para o diálogo, para a serenidade, para as soluções construtivas, pudesse ser ouvido nesta Câmara e partilhado por todos os grupos parlamentares.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vocês foram os únicos que se excluíram!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, aquilo a que acabámos de assistir é a prova evidente da irresponsabilidade política, porque é a prova evidente de que, tendo ontem aprovado às pressas um conjunto de soluções não suficientemente ponderadas, descobriram, afinal, esta noite que a consequência, por exemplo, para a Região Autónoma dos Açores seria um prejuízo de 50 milhões de euros,»Vozes do PCP: — Ehh!