21 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares previstos no n.o 1 pelos programas constantes do mapa anexo, podendo consignar receitas a um programa específico, tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, bem como ao reforço do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.responsável pela área da defesa nacional.3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o.Artigo 15.o Relação com o Orçamento do EstadoA lei que aprova o Orçamento do Estado traduz anualmente as receitas e despesas previstas na presente lei.Artigo 16.o Relação com o Orçamento do EstadoA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei.Artigo 16.o Financiamento1 — As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a alienação e rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, comunitárias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.2 — O encargo anual relativo a cada um dos projetos pode, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ser excedido até um montante não superior a 30 % do respetivo valor inscrito para o ano em causa, desde que não inviabilize a execução de outras medidas, não podendo, em qualquer caso, o total dos encargos orçamentais ser, em cada ano, superior à soma dos respetivos valores fixados na presente lei.3 — Para os efeitos do n.o 1, são receitas indiretas, nomeadamente, as decorrentes da execução de operações conexas ou subsequentes ao processo de alienação e rentabilização do património.Artigo 17.o Financiamento1 - As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.2 - O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas.3 - Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos.Artigo 17.o Alterações orçamentais1 — Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.2 — São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional as demais alterações, nomeadamente as transferências de verbas: a) Entre projetos, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respetiva classificação funcional; b) Entre as diversas medidas, projetos ou atividades num mesmo projeto; c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades, ou da sucessão destas nas competências da primeira; d) A favor da rubrica destinada ao reforço do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.Artigo 18.o Alterações orçamentaisSão da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes, para novas medidas.