642-(102)II SÉRIE — NÚMERO 33como certo: temos de começar pelo Gabinete de Gestão Financeira. O Govemo e eu, como ministro da Justiça, não gostaríamos de introduzir outras reformas orgânicas na estrutura do Ministério da Justiça sem haver uma ideia clara de quais os poderes e funções do Gabinete de Gestão Financeira e qual a filosofia que há-de enformar a utilização dos cofres do Ministério. Só depois é que poderemos avançar para outras reformulações orgânicas.Enquanto isto não acontece, o que é que vamos fazendo? Vamos tentando facilitar, garantindo o rigor e a transparência na utilização de dinheiros públicos, e vamos procurando tornar menos rígida a utilização dos dinheiros dos cofres.Por exemplo, ainda aqui há dias falava com a Sr.8 Directora do Gabinete de Gestão Financeira e chegámos à conclusão de que todos os orçamentos dos tribunais têm de ser aprovados pelo Ministério da Justiça. Porém, para que não surjam, um a um, bloqueamentos, de que a imprensa, aqui e ali, têm feito eco — e de os tribunais não terem o mínimo de recursos para funcionarem no dia-a-dia —, combinei com a Sr.8 Directora do Gabinete de Gestão Financeira que haveria um fundo de maneio em relação a cada tribunal, cujo montante ia ser elevado e cuja utilização ia ser muito ampla, desde que fosse depois submetido a ratificação do próprio Ministério.Trata-se, portanto, de uma fórmula de, mantendo o controle da situação, agir de forma descentralizada e dar mais maleabilidade à gestão do tribunal, sem prejuízo das contas que depois têm de ser feitas. Assim, para acudir a situações de emergência, todos os tribunais disporão de um considerável fundo de maneio que lhes permitirá acudir a situações de crise ou, por exemplo, de falta de bens de secretaria. Depois o Ministério ratificará as aquisições assim feitas, independentemente de haver um orçamento suplementar. Portanto, se há uma necessidade estrita — se faltam selos para pôr nas cartas, dinheiro para se pagarem registos ou para se notificarem pessoas —, o tribunal não pode estar à espera de um orçamento suplementar para, por exemplo, mandar as cartas para o correio.Por conseguinte, vamos tentar fórmulas simples que permitam uma maior flexibilidade e maleabilidade na gestão dos dinheiros que são pertença dos cofres.Em relação à pergunta prévia que foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, o que posso dizer é que o valor que o Sr. Secretário de Estado referiu é correcto, sendo que passarei a expor qual a explicação desses 19 milhões de contos.Os serviços simples do Ministério da Justiça têm18 497 033 contos. Depois surge outra rubrica, «total de serviços autónomos», que diz 18 397 102 contos. Deste último montante, 17 022 476 contos são dos cofres. Há, portanto, uma diferença de 1 374 626 contos, a qual, junta aos 18 497 033 contos, perfaz os19 000 800 contos.É esta a explicação, Sr. Deputado Jorge Lacão, embora possa fornecer-lhe uma cópia do mapa que tenho à minha frente e que aponta nesse sentido.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em todo o caso, então talvez se deve no mínimo reconhecer que há um erro material na justificação de motivos, quando, a propósito das classificações orgânicas, se refere que — e passo a citar — «as dotações inscritas neste Ministérioelevam-se a 17,8 milhões de contos, o que, acrescidas dos 14,5 milhões de contos dos cofres»... Não são 14,5 milhões de contos; há aqui um erro manifesto nesta justificação.Bem, passando então se o Sr. Presidente me permitir ... Esqueci-me de lhe pedir a palavra — é gravíssimo ...O Sr. Presidente: — Não é nada grave. Só que tínhamos combinado que íamos fazer delibatio das questões prévias.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que faça uma observação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sobre a matéria das questões prévias e, aliás, na sequência da pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães. E q-je teria talvez utilidade ...O Sr. Presidente: — Se V. Ex.8 acha que tem utilidade e que não contribui para uma confusão, mas, pelo contrário, para a clarificação, tenho muito gosto em lhe conceder a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Espero que contribua para acabar com alguma confusão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Deputados, é que, questionado o Sr. Ministro sobre o problema da aplicação do regime da dotação concorrencial, o Sr. Ministro afirmou — e essa é com certeza a sua intenção — que o Ministério da Justiça se iria comportar como todos os outros para conseguir não ser prejudicado, mas, porventura até, contemplado nessa concorrência.Só quereria pedir a atenção do Sr. Ministro para uma circunstância, que já nos foi, aliás, aqui recordada por outros membros do Governo. É que um dos factores de preferência na selecção de projectos contemplados na dotação concorrencial não se verifica em relação ao seu ministério. Portanto, o Sr. Ministro parte diminuído para essa concorrência porque não tem projectos comparticipados pelas Comunidades Europeias, e um dos critérios de preferência é esse.Portanto, Sr. Ministro, agradecia-lhe que nos pudesse transmitir quais os suplementos, os contributos, que lhe vão permitir vencer essa concorrência, em termos, porventura, de velocidade de execução e de prontidão de projectos, sendo certo que tem esse handicap.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, foi uma boa contribuição.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Se me é permitido, partiria da opinião do Sr. Presidente. Realmente fo; rima boa contribuição, já que me permite esclarecer supíe-