1288-(6)II SÉRIE — NÚMERO 69Se for este o entendimento, como julgo ser, então penso podermos dar a questão por adquirida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.D Margarida Salema (PSD): — Havendo então acordo nesta questão, penso podermos remetê-la para a subcomissão de redacção, sem prejuízo da posição da AD, relativametne a todo este instituto.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: — Assumo a presidência, enquanto o Sr. Presidente está ausente, e dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Compreende-se a posição da AD quanto à questão geral da fiscalização preventiva. Agora, tendo sido ultrapassado esse problema, uma vez que não obteve acordo, a AD, embora mantendo sempre essa condição, está de acordo quanto ao resultado concreto que se obtém nesta matéria.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Margarida Salema quer acrescentar alguma coisa?A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Nesta questão não.O Sr. Presidente: — Então, segundo parece, passamos ao artigo 278.° Ou falta ainda discutir o n.° 3 do artigo 277.°?Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o 3 não será o problema fundamental.Há, todavia, no relatório da subcomissão um outro ponto que ficou em suspenso. Tratava-se da possibilidade de estabelecer a obrigatoriedade de fiscalização preventiva de certos tipos de actos.O Sr. Presidente: — Exacto. No relatório lê-se isso.O Orador: — Se bem me recordo, o problema relacionava-se com a possibilidade do referendo, conforme aquilo que viesse a ser aprovado. Já nos pronunciámos contra o referendo, mas, pelo menos, haviao caso daquilo a que poderíamos chamar o referendo local ou as consultas populares a nível local.Na subcomissão, o problema suscitado foi o seguinte: no caso de ficar consagrado esse instituto, exigir-se sempre a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Designadamente, quanto à competência do órgão e ao âmbito dessa consulta.Seria um aspecto que ficaria dependente do que atrás se decidisse sobre esta matéria. Todavia, pela delicadeza suscitada pela questão, parece-me justificar-se perfeitamente o seu enquadramento neste artigo.O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se quer inscrever? Estamos sem inscrições.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sem prejuízo de ulterior consideração, quero dizer que, por princípio, somos um pouco avessos à ampliação dos domínios de fiscalização preventiva da constitucionalidade.Como é uma matéria nova, sobre a qual ainda não há nenhuma proposta concreta, sobrestaríamos nisto até ulterior consideração. Mas, por princípio, neste momento a nossa posição é no sentido de votar negativamente uma proposta como esta.O Sr. Presidente: — Mais algum dos Srs. Deputados se quer inscrever? Sr. Deputado Vital. Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Também quero dar a minha contribuição, defendendo o mérito da possibilidade de defender, no caso de vir a ser consagrada qualquer forma de decisão popular directa, o prévio controle da sua constitucionalidade, quanto à competência que desencadeia o processo e quanto ao objecto, sobre o qual seja chamada a incidir a votação popular.Creio ser uma cautela mínima, tendo em conta os actos de que se trata. Quando em sede própria esse problema for de novo levantado, não deixaremos de condicionar a nossa posição a uma solução do género daquela aqui alvitrada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida. 'O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Não insistirei muito mais neste ponto, mas gostaria de recordar, que provavelmente essas consultas directas só se verificarão a nível local. E um sistema de fiscalização preventiva, nesse caso, parecer-me-ia bastante justificado, sob pena de qualquer órgão autárquico poder criar actos consumados.Tratar-se-ia de uma fiscalização preventiva, não tanto da constitucionalidade, mas da regularidade do recurso ao referendo e do cumprimento das competências das autarquias, sob pena de, amanhã, os próprios órgãos de soberania poderem estar confrontados com situações incómodas, provocadas por órgãos autárquicos que poderiam vir a ter tendência para ultrapassar o próprio limite das suas atribuições.Seria um tipo muito especial de fiscalização preventiva que não tem nada a ver com o que consta do artigo 277.° ou do que propomos para o resto da fiscalização preventiva.Suponho que as razões de princípio que levam a AD a assumir determinada posição quanto à fiscalização preventiva não são reprodutíveis nesta matéria.Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.Q Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente ao n.° 3 da proposta da FRS, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, porque é que essa possibilidade de encurtamento, que se prevê neste n.° 3, é restrita ao caso do n.° 1 do artigo 277.° na proposta da FRS?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, estamos neste momento a discutir outro assunto. Se fosse possível, e atendendo a que há ainda a inscrição do Sr. Deputado Jorge Miranda, reservávamos