1966II SÉRIE — NÚMERO 104Proposta de alteração ao artigo 39.°, n.* 2, da ConstituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentara a seguinte proposta de alteração em relação ao n.° 2 do artigo 39.°:2 — Para assegurar o cumprimento do disposto no n.° 1 existirá um conselho de comunicação social composto por 15 membros designados pela Assembleia da República, dos quais 11 por voto proporcional e 4 por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Carlos Brito — José Manuel Mendes.Proposta de alteração ao artigo 39.°, n.* 3, da ConstituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração em relação à disposição em epígrafe:3 — O Conselho de Comunicação Social será ouvido previamente sobre a nomeação e exoneração dos gestores e directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Carlos Brito — José Manuel Mendes.Os representantes dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM requerem, ao abrigo da alínea g) do artigo 26.° do Regimento, a convocação, a mais curto prazo, da reunião da Comissão Permanente, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo de:a) Proceder à revisão da Constituição;b) Ultimação do processo legislativo relativa-mente a iniciativas já aprovadas na generalidade, cuja urgência seja reconhecida pela conferência dos líderes parlamentares;c) Pedidos de autorização legislativa apresenta-dos pelo Governo;d) Ratificações requeridas por mais de 3 gruposparlamentares.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Barrilaro Ruas.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A fruta constitui um componente de alto valor nutritivo que é indispensável ao ser humano, nomeadamente às crianças, jovens e, em casos especiais, adultos cujo estado de saúde obriga ao recurso do consumo da mesma. .Sempre assim tem sido e, sem considerar a melhor ou pior qualidade das várias espécies, o consumo da fruta tem sido possível por todos os Portugueses, inclusive por aqueles que são portadores de condições materiais mais desfavoráveis.Porém, de há tempo a esta parte, temos assistido, de norte a sul do País, a um desenfreado, especulativo e certamente ilegal aumento dos preços de aquisição por parte do público, pelo que muitos se vêem hoje impossibilitados de adquirir o produto.Necessariamente, as classes mais desfavorecidas sentem profundamente o drama e as nossas crianças — particularmente elas — vêem-se privadas daquilo que é indispensável à sua alimentação diária, o que representa grave injustiça.E, sendo certo que a Junta Nacional das Frutas estabelece preços máximos a serem praticados no mercado, a verdade é que os interessados não se vêem protegidos no que diz respeito ao cumprimento, por parte dos vendedores, quanto a esses preços tabelados.A negligência de alguns e o oportunismo de muitos têm conduzido à presente situação, a que importa obviar custe o que custar.É um escândalo o preço de cento e muitos escudos por cada quilograma de fruta, alguma dela de duvidosa qualidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através das vias competentes, se digne mandar informar-me, com a possível urgência, do seguinte:1) Existem ou não tabelas de preços para a vendadas várias espécies de fruta nacional? É obrigatória a sua afixação em todos os lugares públicos de venda? A quem incumbe a fiscalização para o cumprimento dessas tabelas?2) Sendo negativa a resposta a qualquer das ques-tões acima referidas, como pensa o Governo obviar ao constante aumento nos preços das vendas?Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, após a desintervenção da Metalúrgica Duarte Ferreira, aquela empresa tem vindo a sentir grandes dificuldades quer em termos de apoios financeiros quer na apreciação com celeridade, por parte das entidades públicas, do contrato de viabilização que permita aos gestores o arranque da empresa em moldes rentáveis e de renovação em equipamento e tecnologia;Considerando que o arrastamento da empresa na situação em que se encontra vem tomando em cada dia maiores as dificuldades de viabilização e mais caro o projecto de reestruturação a empreender;Considerando que a viabilização da empresa é do interesse nacional, não só pela especialização do seu fabrico mas também pelo volume de emprego que ocupa (2700 trabalhadores);Considerando ainda que, pelas dificuldades financeiras da empresa, esta tem vindo a pagar os salários