11 DE ABRIL DE 2015 63 O insuficiente conhecimento dos efeitos provocados pela instituição e funcionamento do TUP gera inarredáveis obscuridades que não podem deixar de suscitar nos signatários as maiores reservas. Da discussão que o tema tem vindo a merecer, tanto no estrito plano parlamentar — veja-se o estudo e comentários levados a cabo pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro recentemente dado a lume sob o título Patentes em Língua Portuguesa – Uma causa económica, cultural e nacional — ressaltam sérias interrogações cuja consideração e discussão deveriam ter merecido a maior detença. Também no espaço público a matéria remete para valores supremos em que se ancora o interesse nacional que, por via da ratificação, poderão ser lesados e insuscetíveis de serem resolvidos no plano da estrita legalidade. Esta matéria, pela sua importância, complexidade, efeitos (tenham-se presentes as conexões relevantes com o «espaço da Lusofonia») e permanência, deveria, em nosso entendimento, ter sido objeto de aprofundado debate em sede das instâncias político-parlamentares e esgotada na sua consideração no plano do escrutínio das comissões parlamentares competentes em razão da matéria, o que não se verificou. Outrossim, o Acordo em causa não parece salvaguardar ou pelo menos coadunar-se com o dever fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa — artigo 9.o, alínea f), — de o Estado Português «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa» e preservar o seu estatuto. É figurável que da instituição e funcionamento do TUP possa ocorrer, como decerto não deixará de se verificar, uma ostracização da língua portuguesa, a lesão de interesses fundamentais de cidadania e a não salvaguarda dos interesses dos portugueses e da economia do país, como o impõe o consignado na alínea g) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa e a assunção do interesse nacional.  Trata-se de matéria que, pela sua natureza, em termos práticos, é suscetível de atingir um «ponto de não retorno» ou, quando assim não suceder, encontrará sérias dificuldades na restauração das condições que obviem à prossecução da lesão dos interesses em causa. Tem-se ainda presente o regime jurídico das patentes inscrito no artigo 118.o do Tratado de Lisboa, onde se mostra estatuído que o Conselho estabelece «por meio de regulamentos, os regimes linguísticos dos títulos europeus». E que o «Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu». Também não pode perder-se de vista que constitui fundamento da própria União — n.o 3 do artigo 3.o do TFUE — que esta «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» dos Estados-membros. À luz desta determinação, surge deveras problemático a aceitação do uso do mecanismo da «cooperação reforçada», de que foi lançada mão. Este mecanismo previsto e regulado no artigo 20.o do Tratado da UE e 326.o e seguintes do TFUE no entender dos signatários obedece a uma teleologia distinta daquela que foi subjacente ao seu emprego no caso em apreço. Para além dos identificados interesses que não parece terem sido suficientemente acutelados, pese a sua irrenunciabilidade e incindibilidade à luz do superior interesse nacional, afigura-se também que não se mostra suficientemente salvaguardado o direito fundamental de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efetiva para as empresas e outros agentes económicos que se encontrem abrangidos pela competência em razão da matéria do tribunal. Também não foram devidamente apreciadas as verosímeis questões de inconstitucionalidade referenciadas por reconhecidos constitucionalistas. Ter-se-ia mostrado útil e proveitoso decerto que, previamente à aprovação da proposta de resolução em apreço, as matérias ou questões suscetíveis de padecerem de eventuais inconstitucionalidades, como foi deliberado na Comissão de Assuntos Europeus, sobre elas tivesse ocorrido o devido escrutínio, a constar de parecer a ser emitido pela Comissão de Direitos Liberdades e Garantias. Levar a proposta de resolução a Plenário, para deliberação, sem que, previamente, esta Comissão não emitisse parecer não se afigura avisado e consentâneo com a prudência que a complexidade e a importância do ato reclamava. Outrossim, não são conhecidas razões que, pela sua urgência, se pudessem sobrepor ou sobrelevar àquelas cautelas e justificassem a «compressão» do processo legislativo ao ponto de não serem colhidos os contributos das comissões parlamentares que, à luz do competente âmbito material, poderiam ter contribuído eficazmente para a suficiência apreciativa da vasta e complexa matéria votada. Em concreto, as questões de índole europeia na 4a Comissão; as matérias inscritas no âmbito dos assuntos de constitucionalidade e dos direitos fundamentais na 1.a Comissão; os efeitos ou reflexos dinâmicos sobre o