1 DE MARÇO DE 2013 5 Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para intervir, estão desde já inscritos a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, e o Sr. Deputado Pinho de Almeida, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada Catarina Martins relativamente a esta questão da reestruturação da dívida. A preocupação do Governo, neste momento, como, aliás, desde o início do Programa de Ajustamento, é a de levar a cabo as reformas estruturais de que o País precisa para resolver os problemas de décadas que foram a verdadeira causa da situação em que agora nos encontramos, e é isso que temos vindo a fazer desde o início do Programa de Ajustamento. Como sabíamos desde o início, estas reformas estruturais implicam tempos difíceis. Vínhamos de uma situação de enorme dificuldade financeira, em que o País perdeu o acesso ao financiamento de mercado e viu-se forçado a pedir o apoio dos seus parceiros internacionais e do Fundo Monetário Internacional. É na sequência dessa necessidade de ajuda que foi implementado um programa que tem, é verdade, medidas difíceis para todos nós. Todavia, importa perceber o muito que já foi feito e o muito que já se conseguiu. É verdade que as reformas estruturais, pela sua natureza, demoram tempo a produzir efeitos e demora tempo até que as pessoas sintam, no seu dia-a-dia, os efeitos dessas reformas. Mas elas estão a ser feitas e são elas que vão permitir que a nossa economia volte a crescer, que volte a ser uma economia saudável, que volte a ser capaz de criar emprego e que permita que, finalmente, acabe o Programa de Ajustamento. Aproveito para esclarecer uma questão que talvez tenha gerado alguma confusão — a questão do mais tempo que não é mais tempo. Quando se fala em mais tempo estamos a falar em mais um ano para atingir a meta dos 3% do défice, de acordo com as regras europeias. O Programa de Ajustamento da troica é para acabar em junho de 2014, como sempre foi o objetivo. O que o Governo diz é que é razoável esperar que possa haver, da parte dos nossos parceiros europeus, a aceitação da ideia de que Portugal demore mais um ano para atingir o objetivo orçamental de um défice inferior a 3% do produto interno bruto. O Programa de Ajustamento que estamos neste momento a cumprir, cujo sétimo exame regular está a correr desde o dia 25 de fevereiro, é para terminar em junho de 2014, como sempre esteve previsto, e o Programa mantém-se nos 78 000 milhões de euros, tal como estabelecido desde o início. Foi exatamente isto que o Governo quis dizer e é exatamente isso que se passa. Um dos nossos grandes objetivos, neste momento, é continuar a consolidar o processo de regresso aos mercados, porque esse é um passo essencial para que consigamos, em junho de 2014, terminar com sucesso o Programa de Ajustamento. Isto não significa que o esfoço de ajustamento não tenha de continuar — claramente que sim. As reformas são para continuar a ser prosseguidas, a bem do futuro coletivo de todos os portugueses, mas é fundamental garantir condições de credibilidade e de confiança, interna e externa, para que possamos ter um regresso sustentado ao financiamento de mercado que nos permita retomar uma soberania plena. A questão da renegociação é uma ameaça séria a todos estes objetivos. Não podemos pretender terminar o Programa de Ajustamento com regresso ao financiamento de mercado e, ao mesmo tempo, dizer que não estamos dispostos a pagar aos nossos credores. Isso só imporia aos portugueses mais sacrifícios, mais difíceis, e manteria a troica em Portugal por tempo indeterminado. É esse o verdadeiro resultado de uma proposta de reestruturação da dívida que o Governo rejeita. O que pretendemos é, junto dos nossos parceiros europeus, suavizar o perfil de amortizações para facilitar o processo de regresso aos mercados, e nada mais do que isso. Nunca estamos, em momento algum, a dizer que os nossos credores não irão receber em pleno tudo o que emprestaram a Portugal, porque isso é que garante, de facto, o regresso a uma situação de soberania plena, isso é que vai permitir que as condições de financiamento da economia portuguesa melhorem. É muito importante que o Estado regresse aos mercados para que haja uma referência adequada às condições de financiamento da economia, para que o crédito chegue às pequenas e médias empresas, para que elas possam investir, para que possam criar emprego e gerar riqueza.