2 DE JULHO DE 2011 9 Outra preocupação urgente prende-se com a legitimidade da justiça e a confiança nas suas instituições. Ao longo dos últimos anos, criou-se um clima de falta de confiança nas instituições e nas pessoas que conduziu ao seu enfraquecimento. Desbaratada a confiança nos tribunais, no Ministério Público, na advocacia, perante a indefinição de vários regimes, é tempo de virar a página e de voltar a criar confiança, a partir de valores e princípios partilhados e de uma visão clara quanto aos direitos e interesses legítimos que o direito deve satisfazer. O Governo entende que é imperioso alterar o paradigma do sistema de justiça, tornando-o eficiente, rápido e justo: eficiente para servir as pessoas; rápido para que as decisões possam ser tomadas em tempo útil; justo no sentido em que as decisões devem ser tomadas de acordo com o direito e se ajustem à consciência e representação social do que deve ser a justiça das sociedades modernas. Os tribunais estão estrangulados, com cargas insuportáveis de trabalho e têm uma representação desigual do território nacional. Importa, por isso, criar uma justiça de proximidade e ajustar, em conformidade, a estrutura judiciária. Importa acabar com as listas de espera nos tribunais, evitando-se a degradação da relação que se estabelece com os cidadãos. Há também que criar as condições necessárias para que aumentem significativamente os ganhos de eficiência dos procedimentos judiciais. Para que tal seja alterado, importa criar mecanismos de celeridade, de simplificação e de maleabilidade processual. Será avisado avaliar algumas normas dos estatutos das magistraturas e será absolutamente necessário ajustar o mapa judiciário, redistribuindo os recursos existentes e potenciando-os. Há igualmente a consciência generalizada de que existe uma excessiva produção legislativa, desconexa, que cria a incerteza e gera injustiças. Estado de direito não se confunde com Estado de leis. Esta alteração constante está a minar o fundamento do Estado de direito. Deve seguir-se como orientação o princípio, inclusivamente adoptado como norma pela Constituição Federal Suíça, segundo o qual todas as leis do Estado necessitam da sua avaliação de eficácia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No campo da justiça são muitos os exemplos de reformas legislativas precipitadas, que implicaram sucessivas alterações em prejuízo do bom funcionamento dos tribunais e da necessária programação da actividade dos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e demais operadores. E porque a democracia se realiza no espaço público, as reformas a introduzir serão objecto de clara divulgação e de debate público. Não é aceitável o regime de segredo em relação ao funcionamento do Estado. Todos os elementos fundamentais da governação serão publicados, especialmente contratos do Ministério, nomeadamente imobiliários,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... estatísticas da justiça, orçamentos e contas, projectos de reforma legislativa e seus debates. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas existentes de judiciabilidade dos direitos das pessoas e dos grupos mais débeis da sociedade têm de obter uma resposta num quadro de uma concepção de justiça social e de protecção da autonomia da sociedade. Estou a referir-me aos menores e aos idosos. Os recursos humanos na justiça abrangem actualmente mais de 27 000 pessoas. Não pode permitir-se que notários, conservadores, agentes de execução, entre outros, estejam na angústia permanente de alterações radicais e inesperadas das opções políticas dos governos. O Governo vai tornar possível programar a vida profissional de modo a corresponder às expectativas dos profissionais da justiça no desenvolvimento das suas carreiras e projectos, restaurando o modelo das