18 DE JUNHO DE 2019 19 Artigo 52.o Documento comprovativo do pagamento das prestações 1 –  O beneficiário deve remeter ao serviço do ministério da justiça com competência para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica os documentos comprovativos do pagamento das prestações no prazo de 5 dias contados do respetivo pagamento. 2 –  No caso previsto no n.o 1 do artigo 50.o, o serviço do ministério da justiça com competência para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica informa o tribunal ou o serviço onde o processo corre termos do pagamento da primeira prestação para efeitos de prosseguimento do processo. Artigo 53.o Suspensão do pagamento das prestações 1 –  O beneficiário pode requerer a suspensão do pagamento das prestações quando: a) Entender que a sua situação económica ou do seu agregado familiar se alterou de tal forma que tal justifica uma reavaliação por parte dos serviços da segurança social; b) Ainda decorra o processo que deu origem a tais pagamentos, mas o valor pago tenha já ultrapassado o somatório das taxas de justiça, da compensação ao patrono ou defensor e de outros encargos com o processo ocorridos até à data da apresentação do pedido de suspensão. 2 –  Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o requerimento deve ser apresentado junto do serviço da segurança social competente para a apreciação do pedido de proteção jurídica que informa o serviço do ministério da justiça competente para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica da entrada de tal requerimento, reavalia a insuficiência económica do requerente e notifica aqueles da sua O decisão. 3 –  Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1, o requerimento deve ser apresentado junto do serviço do ministério da justiça competente para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica que aprecia o pedido e notifica o requerente da sua decisão que, caso seja favorável, deve também ser comunicada aos serviços da segurança social com competência para apreciar a insuficiência económica. 4 –  Para efeitos da apreciação dos requerimentos a que se referem os números anteriores, os serviços dispõem de dez dias para dar resposta ao requerente. 5 –  Para efeitos do levantamento da suspensão concedida nos termos da alínea a) do n.o 2 cabe ao beneficiário informar os serviços da segurança social de nova alteração da sua situação económica, que notifica o mesmo da data de vencimento e valor da prestação seguinte, bem como dos montantes ainda em dívida e respetivo plano de pagamento. 6 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos serviços da segurança social reavaliar a cada 6 meses a condição económica do beneficiário e notificá-lo do levantamento da suspensão dos pagamentos, mencionando a data de vencimento e o valor da prestação seguinte, bem como dos montantes ainda em dívida e respetivo plano de pagamento. 7 –  O beneficiário só pode apresentar um requerimento de suspensão do pagamento das prestações decorridos 6 meses após a data da última apreciação da sua insuficiência económica. Artigo 54.o Sanção pela omissão do pagamento das prestações 1 –  Se o beneficiário não proceder ao pagamento de uma prestação vencida, sem que se verifiquem os pressupostos para a suspensão do pagamento das prestações, o serviço do ministério da justiça com competência para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica notifica-o para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento em falta, acrescido de multa de igual montante. 2 –  Se, no termo do prazo referido no número anterior, o beneficiário não tiver liquidado a prestação em falta e a respetiva multa, o serviço do ministério da Justiça com competência para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica notifica os serviços da segurança social para efeitos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o e o tribunal onde decorre o processo para efeitos da sua suspensão.