I SÉRIE — NÚMERO 3 40 O PSD e o CDS trazem-nos agora dois projetos de lei para proibir cativações em entidades reguladoras e aumentar a autonomia de contratação. O problema é real e o problema existe. São princípios com os quais concordamos genericamente. Aliás, no último Orçamento do Estado, já propusemos autonomia, por exemplo, para a substituição de médicos, quando os médicos estavam de baixa. E devo dizer-vos que essa proposta não passou, e não passou no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, certamente, mas a geometria desta Assembleia da República diz-nos que mais alguém teve de impedir essa proposta de ser aprovada — PSD ou CDS. Portanto, temos aqui mais uma prova da preocupação com a autonomia dos serviços públicos. Enfim, os projetos de lei têm alguns aspetos que questionamos, nomeadamente a questão da independência das entidades reguladoras, que, como já foi referido e nós concordamos, deve ser em relação aos regulados e não em relação ao Estado e às políticas orçamentais — isto não quer dizer que não devam ser limitadas as cativações —, e concordamos com a independência para a contratação quando há receitas próprias. Para terminar, há duas dúvidas que gostaríamos de colocar, a primeira das quais diz respeito ao momento em que foram apresentadas estas propostas. Estas decisões são tomadas em sede de Orçamento do Estado e não de forma ad hoc, quando dá mais jeito. A segunda diz respeito à constitucionalidade destes projetos de lei. Fui relatora deste projeto na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e devo dizer que os serviços, na sua nota técnica, apontam enormes dúvidas relativamente à constitucionalidade das propostas que PSD e CDS aqui apresentam, relativamente ao poder de uma lei sobre entidades reguladoras face ao poder da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei do Orçamento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se o PSD e o CDS decidirem baixar estes projetos à Comissão sem votação, estaremos na especialidade a dirimir estes problemas, caso contrário, o Bloco de Esquerda estará disponível para discutir estas matérias em sede de Orçamento do Estado, o que acontece daqui a três semanas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recordo que, de acordo com as regras entretanto estabelecidas em Conferência de Líderes, o partido proponente do agendamento, no caso concreto o PSD, tem direito a 2 minutos para o encerramento do debate, mas, como ainda dispõe de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, para intervir no debate. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de afirmar três coisas. Em primeiro lugar, toda a informação que foi pedida ao Governo e às entidades reguladoras foi importante, nomeadamente para prepararmos esta iniciativa. Não queremos ter informação só para dizer que sabemos, queremos informação para atuar, e foi isso que fizemos. Em segundo lugar, a autonomia é posta em causa, ferindo mesmo legislação europeia, e é isto que as próprias entidades reguladoras defendem também, com pareceres jurídicos, nesta Casa. Em terceiro lugar, fica claro que há quem fale, fale e fale, invente todas as desculpas, para, no fim do dia, chumbar estas iniciativas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São inconstitucionais! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por uma simples razão: na prática, não querem entidades reguladoras verdadeiramente independentes, não querem que os polícias dos mercados sejam verdadeiramente independentes... Protestos do Deputado do PS João Galamba.... preferem ter polícias dos mercados amarrados, porventura para defenderem interesses de poderosos, contra os quais estaremos sempre a combater.