16 DE JULHO DE 19853443órgãos especiais do emparcelamento, o seu expediente e os encargos de funcionamento, incluindo a eventual retribuição de peritos.3 — As comissões de trabalho e de apreciação dis-solver-se-ão automaticamente após a conclusão das operações de emparcelamento através da titulação e registo dos respectivos resultados.Artigo 17.° (Composição da comissão de rabalho)1 — Às direcções regionais de agricultura compete promover, a pedido do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, a constituição da comissão de trabalho, cuja composição é a seguinte:a) Um técnico da direcção regional de agricultura, que presidirá aos trabalhos da comissão;b) Os presidentes das juntas de freguesia em cujas áreas de competência se situam os terrenos a emparcelar ou no seu impedimento, qualquer mandatário daquelas autarquias credenciado para o efeito;c) Dois proprietários dos terrenos incluídos na remodelação a efectuar, designados pelas associações de proprietários;d) Um ngriculíor-rendeiro dos terrenos abrangidos pela operação, designado pelas associações de rendeiros;e) Um técnico licenciado em direito da respectiva direcção regional de agricultura;/) Um funcionário da mesma direcção regional, como secretário e sem direito a voto.2 — A comissão de trabalho será assistida por um técnico do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária designado coordenador da operação de emparcelamento.3 — Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.° 1 deste artigo, quando não nomeados pelas respectivas associações ou escolhidos pelos interessados em reuniões a promover para o efeito pelo coordenador citado no número antecedente, serão cooptados pelos restantes membros.4 — Para o efeito da sua participação nas reuniões previstas no número anterior são considerados, respectivamente, proprietários e rendeiros todos os que façam prova documental ou testemunhal de que pagam contribuição predial rústica e de que são titulares de contratos de arrendamento rural na área abrangida.5 — A composição da comissão de trabalho poderá ser reduzida com vista a torná-la mais adequada à natureza da remodelação a efectuar com salvaguarda da representação dos proprietários e rendeiros e, quando se preveja a realização de melhoramentos de carácter colectivo, das juntas de freguesia.Artigo 18.°(Atribuições da comissão de trabalho)A comissão de trabalho compete efectuar, entre outros necessários à preparação e execução dos projectos de emparcelamento, os trabalhos seguintes:a) Identificação dos prédios a submeter a emparcelamento e dos direitos e encargos que sobre eles recaiam;b) Classificação e avaliação dos terrenos;c) Definição dos melhoramentos de carácter individual ou colectivo indispensáveis à remodelação predial e dos que contribuam para a valorização económica da zona e para a promoção social das populações;d) Detecção dos casos de abandono, subaprovei-tamento ou mau uso de terrenos sujeitos a emparcelamento para efeitos de comunicação às direcções regionais de agricultura, a fim de serem accionados os processos conducentes à declaração do seu estado e destino nos termos da legislação aplicável;) Identificação dos terrenos do domínio público ou privado do Estado ou das autarquias cuja inclusão na reserva de terras deva ser promovida;/) Colaborar na avaliação de prédios a adquirir para integração na reserva de terras;g) Utilização dos terrenos da reserva de terras;h) Estabelecimento do novo loteamento;i) Justificação e avaliação das compensações pecuniárias previstas no artigo 3.°;/) Reavaliação dos terrenos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 8.°;/) Autorizar, para efeito de avaliação, os melhoramentos que os interessados pretendam realizar após ter sido tornado público o início da elaboração do projecto de emparcelamento.Artigo 19.° (Composição da comissão de apreciação1 — A comissão de apreciação do emparcelamento será constituída pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária anteriormente à data da primeira exposição de elementos para o projecto e terá a composição seguinte:a) Um representante da câmara municipal, da conservatória do registo predial e da repartição de finanças de cada um dos concelhos onde se situar a zona submetida a emparcelamento;b) Dois representantes dos proprietários dos terrenos incluídos na remodelação a efectuar, designados pelas respectivas associações;c) Um representante dos agricultores-rendeiros, designado pelas respectivas associações, quando tal se justifique;ri) Três técnicos agrícolas: um designado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, outro pela respectiva direcção regional de agricultura e outro pelo Instituto Geográfico e Cadastral;e) Um técnico representante de cada um dos organismos responsáveis pela preparação e execução de melhoramentos fundiários a realizar na zona, sempre que se justifique.2 — Presidirá à comissão de apreciação o membro que for escolhido pelos restantes, na sua primeira reunião, e exercerá as funções de secretário o vogal designado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária. Nessa reunião será também escolhido o substituto do presidente nas suas faltas ou impedimentos.