204-(30)II SÉRIE — NÚMERO 12O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer — nem sequer dou a isto o sentido de um protesto— que, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares usa a palavra «comunistas», nós entendemos que se nos está a dirigir aqui na Comissão. Não pensamos que está a falar...Vozes não identificadas e inintelegiveis.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Agradecia que não entrassem em diálogo.O Qradon — O senhor deputado garante que usou as palavras «países comunistas», mas não usou. Usou a palavra «comunistas». E quando usa a palavra «comunistas», nós entendemos que se nos está a dirigir.Não nos assimilamos a ninguém e também gostaríamos que o Sr. Deputado não insistisse nessa maneira de se nos referir e de assimilações, para que nós também não tenhamos de usar uma linguagem correspondente em relação ao Sr. Deputado.Quanto à questão de fundo, eu volto a insistir neste ponto: custa-me que todo o problema do Sr. Deputado Sousa Tavares seja a questão das taxas moderadoras. Porque, se fosse só essa questão, então parece que o Sr. Deputado aceitaria toda a lei Amaut, salvo no que toca às taxas moderadoras. Aceitaria tudo o mais.Bem, eu suponho que não é isso.E também me parece, Sr. Deputado, que tudo isto tem muito interesse ser discutido, mas na sede própria.Por exemplo, Sr. Deputado, quanto é que o Estado Português gasta actualmente com a saúde? Quanto é que vai gastar com as novas orientações estabelecidas pela AD em matéria de medicina convencionada? O que é que isso permite fazer, se houver um conveniente aproveitamento dos recursos?As coisas são mais complicadas, Sr. Deputado. Não é só uma questão de taxas moderadoras, não é só isto. Faça o Sr. Deputado as contas a quanto está a gastar actualmente o Estado Português com a saúde e doga--me se o aproveitamento desses recursos de maneira conveniente e virada paira o povo português na concepção do Serviço Nacional de Saúde não poderia traduzir nse em serviços de saúde muito mais eficazes, úteis e completos para o nosso povo.Essa é a questão.O Sr. Deputado, portanto, não pode insistir nesse ponto <íe gratuitidade como a oausa obrigatória de fracasso do serviço. Não é essa a situação.Está a gastar-se muito porque há comércio da medicina. E é aí que o Sr. Deputado vaií quando contraria, quando combate, o Serviço Nacional de Saúde. Vai ao comércio da medicina, vai à medicina convencionada que a AD defende, que a AD está a implementar.Também a própria' lei Arnaut •apontava — e o debate na Assembleia dá República não mostrou que isso fosse irreaflüzáved — para uma implementação progressiva do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Deputado também esquece que nós já fizemos a experiência de legislar o preceito constitucional e que o resultado é uma lei realizável, como a experiência do nosso país demonstrou, e só não foi rea-lizável por todos os boicotes e sabotagens que lhe foram feitos.Portanto, o Sr. Deputado não item razão quando argumenta nos termos em que o faz. E, fazendo-o, está a procurar iludir o fundo da questão, o fundo do problema, que é o de darmos o serviço de saúde aos Portugueses o mais rapidamente possível e o mais universal possível.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)] — Em relação ao n.° 4 da FRS ...Uma voz não identificada: — Não há nenhuma evolução da posição da AD nesse aspecto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Os senhores deputados ainda pretendem intervir acerca desta matéria?Sr. Deputado, só queria, dizer o seguinte: eu sei que a matéria é apaixonante, mas as diferentes forças polit'iiœiï já tomaram posição, e, como tal, vou apenas dar a palavra às pessoas que estão .inscritas, e, seja quem for a pessoa que peça a palavra, eu já não lha dou. E se, efectivamente, forem contra isto, vou começar a apüicasr rigidamente o Regimento e as inscrições são a seguir à leitura das alterações e depois só protestam ou pediam esclarecimentos. Isto vou fazê-lo a partir de agora, se efectivamente não se encerrar o debate deste tema.Sr. Deputado Jorge-Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Eu pedi a palavra porque já há pouco tinha utftizado esse sistema e depois abriu outra vez. Foi apenas por isso.Serei extremamente rápido. Não vou entrar no fundo de tcda esta problemática, vou apenas salientar três notas.Em primeiro lugar, a norma do artigo 64.°, respeitante ao Serviço Nacional de Saúde, como tantas outras normas da Constituição, é uma norma programática. É uma norma programática, define um objectivo. É uma norma que, portanto, não admite que se voíte atrás —e tem de ser assim, tendo em conta as condições económicas, sociais e culturais do País, tendo em conta amda a norma que consta do artigo 50.° hoje vigente —, é uma norma que irá sendo executada progressivamente. A Constituição, portanto, não impõe. Não resulta dülrecta, imediata, forçosamente da Constituição que todo e qualquer Sct-viço Nacional de Saúde a criar tenha de ser gratuito. Impõe, sim, que todo e qualquer Serviço Nacional de Saúde deve tender para isso, de acordo com as possibilidades do País. Esse é o sentido da norma constitucional. É aqui ta! como a norma respeitante ao direito ao trabalho, ao direito à educação, ao direito à habitação, etc.Portanto, juígo ser uma falsa questão interpretar a norma constitucional como se fosse uma norma preceptiva, des%aindo-a ide todo o contesto deste título da Constituição.Em segundo lugar, Sr. Deputado, aquio que caracteriza uma política socM-democrata é a iguaídade, é a distribuição por igual de benefícios, devendo, pois, aqueles que rnaîs podem pagar através dos impostos. Que repugnância terei eu em que os ricos não paguem cs cuidados de saúde, desde que paguem mais impostos do que os pobres? Esta é a política social-demo-