27 DE JULHO DE 1988	881- não acho que isto seja um programa despiciendo, nem que esteja a escamotear a realidade; não é um problema fundamental, mas é, obviamente, essa a nossa posição e dizemo-lo com toda a clareza: há outros interesses igualmente dignos de consideração; depende muito das circunstâncias do caso concreto; de qual a prevalência que deve ser dada a uns e a outros. Não queremos dizer que os interesses dos trabalhadores não devam ser considerados - devem, obviamente, ser considerados; só que não são o alfa e o ómega de toda a actividade dos cidadãos, que são mais importantes do que os trabalhadores.Segunda observação: gostaríamos também de ser muito claros a propósito da questão da independência nacional - quando substituímos a expressão "independência nacional" pela expressão "interesse nacional" não pensamos estar a minimizar a independência nacional. Pensamos, isso sim, duas coisas! Por um lado, existem, numa política de investimento estrangeiro, outros aspectos relacionados com o interesse nacional que não são exclusivamente o da independência; por exemplo, tem interesse a questão das assimetrias regionais - é uma questão óbvia e não se refere, nem sequer remotamente, a não ser com interpretações perversas, à independência nacional. Por outro lado, parece-nos que, nesta matéria, chamar a atenção para o interesse nacional, evidentemente, sublinha o carácter importante que este tem, por exemplo, na estratégia das empresas, na preservação da autonomia das empresas portuguesas face às empresas estrangeiras, que não é propriamente dado ou vertido de maneira tão clara com o conceito de independência nacional.Foi isso que pretendemos dizer: o problema do interesse nacional, em toda a literatura, quer económica quer jurídica, inclui os aspectos da independência nacional, nem teria sentido de outra maneira, nem teria - por outro lado, naturalmente, salvo uma interpretação insultuosa da proposta do PSD - qualquer significado de minimizar a independência nacional; o problema de saber se, na legislação ordinária, deve haver referência a isso ou não é uma questão diversa.Isto não é minimizar a proposta do PSD; é dizer que, repetindo o que disse há pouco ao Sr. Deputado Almeida Santos, estamos de acordo em que a independência nacional tenha de ser preservada, obviamente, mas gostaríamos de ver uma formulação mais ampla. Claro que não é tão importante que seja por esta via, pelo desacordo existente entre o PS e o PSD nesta matéria. Não será por isso que a revisão constitucional deixará de se fazer - pesem muito embora, naturalmente, os receios ou os desejos que o PCP possa ter.Era isto que eu queria dizer, para que não haja a ideia de que estamos aqui a escamotear algo - isto é extremamente claro, é muito nítido, e depois, naturalmente, está-se de acordo ou está-se contra; isso é óbvio, e é para isso que estão aqui a processar-se os debates.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Penso que as explicações que o Sr. Presidente, Rui Machete, agora formulou não serão bastantes para convencer da razoabilidade ou da aceitabilidade das propostas do PSD.O Sr. Presidente: - Nunca chegarão, Sr. Deputado Raul Castro, para V. Exa. nunca chegarão! Já sabemos isso, mas está bem! É natural.O Sr. Raul Castro (ID): - Se o Sr. Presidente me permitisse, eu diria que o problema não é o de nunca serem para mim, mas das razões objectivas que eu iria apresentar - é essa a questão. Porque, então, limitar-me-ia a dizer "Discordo! E termino aqui a minha intervenção!" Não se trata disso. Já que o Sr. Presidente não apresentou a proposta no sentido "consideramos que a proposta é perfeitamente aceitável e não quero dizer mais nada!", mas apresentou razões, logo penso que com isto quis colocar as razões ao alcance da discussão de qualquer deputado que quisesse sobre ela pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Raul Castro. Peço desculpa. Estou atento às razões que V. Exa. vai dizer, novas em relação àquilo que já conhecemos da sua posição.O Sr. Raul Castro (ID): - Não sei se vou dizer novas ou antigas. Agradeço, de qualquer forma, a atenção de V. Exa. - ainda que não sejam novas, porquanto nem sequer ouvi as intervenções anteriores (porque, quando cheguei, já tinham sido produzidas). Daí que não saiba se são novas ou não.O que penso é o seguinte: a eliminação, na proposta do PSD, dos direitos, dos interesses dos trabalhadores e da expressão "independência nacional" não se coadunam com as explicações que V. Exa. apresentou. Em primeiro lugar, a epígrafe do artigo mostra claramente que o que está em causa é a actividade económica e os investimentos estrangeiros. Nesta matéria de investimentos estrangeiros, a preocupação constitucional foi, em primeiro lugar, salvaguardar a independência nacional, o que não é a mesma coisa do que substituir esta fórmula pela expressão "interesse nacional", porque a defesa do interesse nacional é uma expressão que se situa num puro terreno imediatista de uma negociação em relação a investimentos estrangeiros. Não é a mesma coisa, está longe de ser a mesma coisa, que a salvaguarda da independência nacional - penso que são duas expressões com significado bastante diferente. Quer dizer, o que preocupou os constituintes e os que reviram a Constituição em 1982 foi que, em matéria de investimento estrangeiro, não fosse posta em causa a independência nacional. Naturalmente, é fácil ver que a independência nacional pode ser, nomeadamente, posta em causa pela penetração e domínio do capital estrangeiro em Portugal - o que é mais do que uma simples, mera e restrita defesa do interesse nacional. Pode argumentar-se que se está a defender o interesse nacional ao permitir a entrada em Portugal de actividades de capitalistas estrangeiros, nomeadamente de multinacionais, sem isso pôr em causa que se fira ou não a independência nacional. Há aqui duas ideias diferentes. Há uma ideia de base...O Sr. Presidente: - Não estou de acordo consigo, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Também não esperava que o Sr. Presidente estivesse de acordo comigo.O Sr. Presidente: - Não estou de acordo com a sua intervenção.O Sr. Raul Castro (ID): - Mas, pelo que vejo, parece que alguma novidade haverá na argumentação.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, há uma novidade na argumentação.O Sr. Raul Castro (ID): - Quanto ao problema dos interesses dos trabalhadores, na realidade um dos limites materiais da revisão é a salvaguarda dos direitos dos