I SÉRIE — NÚMERO 50 38 Os bancos aceitaram essas recomendações e, como tal, as preocupações inscritas pelo PCP neste projeto de lei estão ultrapassadas pelo tempo e pelas circunstâncias. Agora, é de todo injustificável a segunda parte do projeto de lei, quando, do mesmo modo, propõem a proibição da distribuição de dividendos nas empresas do setor não financeiro. É bom recordar que foi o dinamismo da economia privada que alavancou decisivamente o impulso para que Portugal saísse com sucesso e de forma limpa do processo de ajustamento da troica. Se uma empresa é sustentável no médio e longo prazo, se a empresa tem uma almofada de capital que permite fazer face aos tempos mais difíceis, se a empresa honra todos os seus compromissos com os trabalhadores e com os fornecedores, se a empresa paga todos os seus impostos e obrigações para com a segurança social, se a empresa não recebeu ajuda do Estado — repito, se não recebeu ajuda do Estado —, por que carga de água vem a esquerda, numa atitude paternalista, criar uma espécie de sanção a empresas que são sustentáveis, como desejaríamos que todas fossem, num país onde a poupança definha e o capital escasseia? Pena é não termos mais empresas e, lamentavelmente, não vislumbrarmos qualquer estratégia por parte do Governo para inspirar a criação de novas empresas que acrescentem valor, que criem bom emprego, mais qualificado, mais produtivo, mais bem remunerado e que ajudem a economia a tornar-se mais competitiva e a criar riqueza para todos os portugueses. Se a distribuição de dividendos é efetuada com responsabilidade social e critério, por que tem de ser o Estado a interferir na liberdade individual da gestão privada, se não há razões para isso? Não estranhamos esta atitude por parte da esquerda radical; estranhamos é que esta cegueira ideológica também esteja instalada no Partido Socialista e com algumas ramificações no Governo, tendo como consequência para Portugal o afastamento de possíveis investidores, retraindo a capacidade de investimento das empresas. Só se compreende um projeto de lei com estas características por pura fúria ideológica da esquerda na sua obsessão de castigar o capital. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A esquerda está a tentar realizar um velho sonho, que é a nacionalização de todos os setores da economia e com isso colocar os contribuintes portugueses a pagar os desmandos da vossa luta ideológica. Não admitimos que o façam a pretexto da crise da COVID. Connosco não contam! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas semanas, muitos trabalhadores perderam os seus rendimentos, muitos outros perderam o seu trabalho, o seu emprego, muitas empresas foram forçadas a encerrar definitivamente as portas, muitas outras lutam pela sobrevivência e sabemos que, nas próximas semanas, é preciso mobilizar todos os recursos do País para reconstruir a economia, para proteger emprego, para criar investimento. Ainda assim, no meio e perante tudo isto, há quem insista em viver acima das possibilidades do País, há quem insista em distribuir dividendos milionários aos seus acionistas e há também, aqui, quem feche os olhos e quem permita ou incentive a ganância desses acionistas. Há já algumas semanas, a Assembleia da República debateu uma proposta do Bloco de Esquerda que incide exatamente sobre isto: proibir a distribuição de dividendos na banca e nas grandes empresas. PS, PSD e a restante direita chumbaram esta proposta. Agradeceram os acionistas da EDP, que embolsaram mais 700 milhões de euros com essa votação, mas sofreram todos os consumidores que precisavam de ver reduzido o valor na sua fatura e que não o tiveram no final do mês. Num dia, 700 milhões de euros — 10 anos da tarifa social da energia!