Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997II Série-A — Número 75DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República a Barcelona...........    1468Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por .  outro (a).Projectos de lei (n." 293/VH, 299/VH, 312/VII e 406/VII a 410/VII):N.° 293/VH (Estatuto do agente da cooperação):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........    1468N.° 299/VII (Estatuto do promotor e agente da cooperação): V. Projecto de lei n.°293/VII.N.° 312/VII (Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento):V. Projecto de lei n.'293/VH.N.° 406/VII — Revoga a colecta mínima do IVA (apresentado pelo PSD).............................................................    1468N.° 407/VII — Revoga a colecta mínima do IRS (apresentado pelo PSD)............................................................    1469N.° 408/VH— Revoga a colecta mínima do IRC (apresentado pelo PSD).............................................................    1470N.° 409/VII — Elevação da vila de Quarteira à condição de cidade (apresentado pelo Deputado do PSD Mendes Bota) 1470 N.° 410/VII — Alteração da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) (apresentado pelo CDS-PP)...............................................    1472Proposta de lei n.° 142/VII:Lei de bases gerais da caça..............................................    1477Projecto de resolução n.° 63/VII:Assunção imediata de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República a fim de estabelecer plena reciprocidade ao artigo 12 ° da Constituição da República Federativa do Brasil e permitir a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° 112/V1I de admissibilidade.......     1485Propostas de resolução (n.~ 54/VTI, 60/VTI e 70/VTI):N.° 54/VII (Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1486N.° 60/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação, destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile):Idem...............................................................................    1487N.° 70/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959 (b).Rectificação:Ao n.°52, de 14 de Junho de 1997.'........................„....... ¡488(a) Devido à sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.(b) Vem publicada em suplemento a este número.