20 DE MAIO DE 2022 59 assimetria de poder entre o agressor e a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo que, apesar de muitas tentativas, tem sido particularmente difícil de eliminar da sociedade portuguesa. No sentido de empenhar os melhores esforços legislativos na prevenção e no combate a esta realidade, é pertinente adotar-se uma abordagem transversal a todo o ordenamento jurídico português, analisando criticamente não só o regime penal e processual penal em vigor, mas também todos os outros regimes que possam ter relação com a matéria. Procurando corresponder a essa necessidade, é redigido o presente projeto de lei. A tentativa de conciliação, obrigatória no âmbito do processo especial de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge, prevista no artigo 1779.o, n.o 1 do Código Civil, e no artigo 931.o do Código de Processo Civil, merece especial atenção. Esta diligência apenas pode ser dispensada por motivos objetivos, tendo em conta nomeadamente a ausência do réu em parte incerta, e após o tribunal ter realizado as diligências previstas no artigo 236.o do Código de Processo Civil. A previsão da obrigatoriedade de realização da tentativa de conciliação é fruto da ideia de que o divórcio litigioso é a última linha, que apenas deve ser acionada em último caso. Esta é uma manifestação clara do pendor conciliatório da lei, que entende que o tribunal deve promover a estabilidade do casamento para impedir a consumação do divórcio. Ainda que se compreenda que a dissolução do casamento é realidade que deve ser devidamente ponderada, não se considera que o tribunal, como órgão de soberania que exerce o poder jurisdicional, deva submeter as partes a uma tentativa de conciliação, quando uma delas já manifestou o propósito de se desvincular do casamento, nos casos em que tenha havido condenação de cônjuge pelo crime de violência doméstica. A circunstância de um crime desta natureza ter sido julgado e provado por sentença transitada em julgado é fator suficientemente grave para que a vítima, que desencadeou uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não tenha que passar por uma tentativa de conciliação que, em última análise, poderá acarretar ainda mais sofrimento psicológico. Neste caso em concreto, tendo em conta não só o flagelo que é o crime de violência doméstica, mas também o facto de este ser praticado também na constância do casamento, não se justifica que a lei civil e a lei processual civil não tenham em consideração a prática deste crime como constituindo fundamento bastante para a criação de uma exceção à obrigatoriedade da realização da tentativa de conciliação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual; b) Alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1779.o do Código Civil, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1779.o Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento 1 – [...].