II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho de cargos e exercício de funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste físico e psíquico». A remissão da regulamentação dos suplementos remuneratórios para diploma próprio encontra-se igualmente prevista no artigo 142.o do diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 154.o. Ora, esta última norma dispõe no n.o 1 que, «até à aprovação do diploma referido no artigo 142.o, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, nos termos e condições nele previstos», acrescentando-se no n.o 2 que, não obstante o disposto no n.o 1, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de 100 euros. O diploma próprio a que as disposições suprarreferidas fazem referência ainda não foi aprovado, pelo que há que ter em conta o que o Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua redação originária, estabelece em matéria de suplementos remuneratórios. Neste seguimento, de acordo com o n.o 1 do artigo 101.o daquele diploma, o pessoal policial tem direito ao suplemento por serviço nas forças de segurança [alínea a)], suplemento especial de serviço [alínea b)], suplemento de patrulha [alínea c)], suplemento de turno e piquete [alínea d)], suplemento de comando [alínea e)] e suplemento de residência [alínea f)]. O suplemento por serviço nas forças de segurança tem, no artigo 102.o, uma formulação idêntica daquela prevista para os militares da Guarda, sendo composto igualmente por uma componente variável e por uma fixa, em montante equivalente ao previsto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. Refira-se ainda que foi com o Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que a componente fixa do suplemento por serviço e risco, quer dos militares da GNR, quer dos agentes da PSP, passou do valor de 31,04 euros para os atuais 100 euros. I d) Direito comparado Neste âmbito importa atentar ao constante da nota técnica, da qual resulta a análise detalhada do enquadramento jurídico dado em Espanha e na França à matéria sub judice. I e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, cujo período terminará no dia 12 de janeiro de 2023. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (DURP do PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN) – «Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança». 2 –  A iniciativa cumpre os requisitos formais. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário.