78-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 15É mau sinal que a lei (do tempo da ditadura) seja invocada cegamente contra os princípios de humanidade e ética, ainda por cima num contexto em que essa lei não parece aplicável, não só pelos compromissos assumidos em 1977 como ainda pelas dúvidas sobre a sua subsistência face à Constituição e à nova legislação sobre o arrendamento.É neste quadro que aqui expressamos uma posição de apoio aos moradores ameaçados de despejo e à sua reclamação de justiça e humanidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna aseguinte informação:Vai o Sr. Ministro da Admirüstração Interna atender à si-. tuação dos reformados, ou viúvas, ameaçados de despejo? Vai ser determinado o cancelamento desses despejos?Requerimento n.8 418/VII (3.a)-AC de 13 de Março de 1998Assunto: Desistências de imigrantes no processo de regularização extraordinária. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).Tive a informação, por parte de algumas associações de imigrantes, que durante a regularização extraordinária, cujos processos ainda estão a ser analisados pela Comissão Nacional de Regularização Extraordinária, vários candidatos, depois de chamados ao SEF, têm vindo a desistir da sua própria candidatura ou da de familiares menores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:Quantas desistências se verificaram, até ao presente, no processo de regularização extraordinária?Quantas se reportam a menores?Quais os fundamentos apresentados para as referidas desistências?Requerimento n.2 419/VII (3.8)-ACde 13 de Março de 1998Assunto: Falta de cantina na Escola Secundária deMaximinos, em Braga. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A Escola Secundária de Maximinos, que conta com cerca de 1200 alunos, desde o 7.° ao 12.° ano, não dispõe nas suas instalações de cantina para utilização pelos estudantes e restantes elementos da Escola.A alternativa existente a esta situação é a utilização da cantina da Escola EB 2/3 mais próxima, que, por sua vez, conta com quase 1 milhar de alunos e que dista cerca de 900 m da Escola Secundária de Maximinos.A Escola Secundária de Maximinos existe há 12 anos e desde sempre funcionou sem cantina, com óbvios prejuízos para estudantes, professores e funcionários.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas previstas para resolver esta situação.Requerimento n.a 420/VII (3.9)-AC de 13 de Março de 1998Assunto: Situação dos trabalhadores da firma INDELMA. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Chegou ao nosso conhecimento a situação laboral que está a ser vivida por todos os trabalhadores da INDELMA, no Porto Alto, concelho de Benavente, que integra o grupo Siemens.A administração pretende encerrar a fábrica, argumen-" tando tão-só que a mão-de-obra na Polónia é 50.% mais barata.O grupo Siemens recebeu há cinco anos apoios financeiros do Estado, através da Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, e agora, os trabalhadores, na maioria mulheres, enfrenta, um despedimento colectivo que abrange 200 efectivos, mas elimina, na realidade, 400 postos de trabalho, se for considerado o trabalho temporário.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade que me informem, com urgência, das medidas que já foram tomadas, ou que irão ser, no sentido de impedir o encerramento da INDELMA e defender os postos de trabalho.Requerimento n.a 421 A/H (3.a)-AC de 13 de Março de 1998Assunto: Comunidade de golfinhos do Sado em permanente ameaça.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).A comunidade de golfinhos «residentes» no estuário do Sado é permanentemente ameaçada pela acção humana, nomeadamente pela poluição que «desagua» naquela importante reserva natural.A importância desta comunidade de golfinhos não é questionável e, por isso, é doloroso receber informações constantes da morte de vários exemplares.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:1) Que projectos em concreto existem para preservar e estudar a comunidade de golfinhos do Sado?2) Segundo os dados oficiais, quantos golfinhos apareceram mortos anualmente, desde 1994?3) Que razões foram detectadas para a origem dessas mortes?4) Que relação têm essas mortes com eventuais contaminações destas espécies por metais pesados?Requerimento n.8 422A/IÍ (3.S)-AC de 13 de Março de 1998Assunto: Despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).