14 DE ABRIL DE 1994112-(23)34 — Portaria n.° 279-A/92, de 1 de Abril, publicada no suplemento ao Diário da República,1." série-B, n.° 77, de 1 de Abril de 1992, que manda acrescer à taxa de juro anual nominal a aplicar aos certificados de aforro a partir de 1 de Abril de 1992 um adicional de 17% dessa taxa.35 - Despacho Normativo n.° 46/92, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República,1." série-B, n.° 86, de 11 de Abril de 1992, que fixa os valores definitivos das únicas empresas nacionalizadas que ainda os não possuíam.36 — Despacho n.° 328/92-XII, de 9 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República,2.a série, n.° 89, de 15 de Abril de 1992, que altera de 60 para 80 milhões de contos oy,, limite máximo para o empréstimo «Tesouro familiar, 1992», autorizado pelo n.° 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-B/91, de 14 de Dezembro. 31.— Despacho n.° 329/92-XII, de 9 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 89, de 15 de Abril de 1992, que altera de 200 para 180 milhões de contos o limite máximo para o empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1992-1999».38 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 1 de Abril de 1992, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 93,, de 21 de Abril de 1992, que dá conhecimento de que a taxa anual nominal bruta a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro —FIP, 1990», no vencimento do 2.° semestre de 1992, é de 17,9375%.39 — Decreto-Lei n.° 62/92, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 93, de 21 de Abril de 1992, que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1992.40 — Rectificação n.° 4/92, de 22 de Abril, publicada no Diário da República, l.a série-A, de4 de Maio de 1992, que rectifica algumas inexactidões surgidas na Lei n.° 2/92, de 9 de .  Março (Orçamento do Estado para 1992).41 Despacho Normativo n.° 60/92, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série-B, n.° 105, de 7 de Maio de 1992, que fixa os valores definitivos para as indemnizaçõesrespeitantes a várias sociedades.42 — Aviso n.° 4/92 do Banco de Portugal, de 30 de Abril, publicado no Diário da República,2." série, n.° 109, de 12 de Maio de 1992, que altera a redacção do n.° 1.9 do Aviso n.° 6/91, publicado no Diário da República, 2." série, de 4 de Julho de 1991, aditado pelo Aviso n.° 7/91, publicado no Diário da República, 2." série, de 5 de Julho de 1991, com a redacção dada pelo Aviso n.° 14/91, publicado no Diário da República, 2." série, de 9 de Janeiro de 1992, e que mantém até 30 de Junho de 1992 as restrições em vigor relativas às operações efectuadas por não residentes sobre títulos de dívida com taxa de juro indexada e revisível com periodicidade igual ou inferior a um ano.43 — Aviso n.° 5/92 do Banco de Portugal, de 6 de Maio, publicado no Diário da República,2." série, n.° 116, de 20 de Maio de 1992, que revoga os n.°5 I e 4 e altera o ponto 2 do n.° 3 do Aviso n.° 3/88, de 5 de Maio, publicado no suplemento ao Diário da República, de 5 de Maio de 1988, determinando que a instituição de crédito passará a estabelecer a taxa a praticar nos depósitos à ordem.44 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1992», de 23 de Abril de 1992, publi-cado no Diário da República, 2." série, n.° 118, de 22 de Maio de 1992, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de 20 de Dezembro de 1991, publicada no suplemento ao Diário da República, 2." série, de 11 de Janeiro de 1992.45 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1992-1999», de 23 de Abrilde 1992, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 118, de 22 de Maio de 1992, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de 20 de Dezembro de 1991, publicada no suplemento ao Diário da República, 2.8 série, de 11 de Janeiro de 1992.46 — Despacho Normativo n.° 80/92, de 15 de Maio, publicado no Diário da República,1.* série-B, n.° 126, de 1 de Junho de 1992, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.47 — Despacho n.° 490/92, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 129,de 4 de Junho de 1992, que determina que a gratificação ao pessoal do Instituto de Seguros de Portugal referente aos lucros de 1991 deverá ser feita em certificados de aforro a imobilizar dois anos.48 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/92, publicada no suplemento ao Diário da Re-pública, 1." série-B, n.° 130, de 5 de Junho de 1992, que altera o limite máximo de emissão de 80 milhões de contos para 170 milhões de contos para o empréstimo «Tesouro familiar, 1992».49 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/92, de 28 de Maio, publicada no Diário daRepública, l.8 série-B, n.° 141, de 23 de Junho de 1992, que determina que os empréstimos emitidos ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43-C/91 e 43-D/91, ambas de 14 de Dezembro, se destinem às finalidades previstas nos artigos 57.° e 65.° (regularização de situações do passado e necessidades de financiamento do Orçamento do Estado) da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.