II SÉRIE-A — NÚMERO 55 60 − Colaboração intersectorial, cuja finalidade é a «obtenção de ganhos em saúde e qualidade de vida, através de intervenções que envolvam a educação, segurança social, administração interna, agricultura, ambiente, autarquias locais e terceiro setor, com maior proximidade à população»; − Capacitação dos cidadãos obtida «através de ações de literacia, para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde e por um papel mais interventivo no funcionamento do sistema do Sistema de Saúde, com base no pressuposto da máxima responsabilidade e autonomia individual e coletiva»; − Promoção de ambientes saudáveis, sendo enfatizado pela «Estratégia Health 20205 o papel dos ambientes saudáveis e das comunidades resilientes na obtenção de ganhos em saúde e na redução das desigualdades em saúde»; − Divulgação e implementação de boas práticas; − Fortalecimento da saúde global. A Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015 -2020, aprovada pelo Despacho n.o 5613/2015, de 27 de maio, enuncia as seis prioridades estratégicas e respetivas ações no sistema de saúde. O Programa Nacional para a Vigilância da Gravidez de Baixo Risco, documento elaborado pela Direção-Geral da Saúde e instrumento para os profissionais, identifica os eixos fundamentais do programa6: − Cuidados centrados na pessoa – «alargando o conceito de vigilância pré-natal para que seja inclusivo (quando for esse o caso) do pai, ou de outras pessoas significativas, bem como da diversidade sociocultural e das pessoas com necessidades especiais»;  − Continuidade de cuidados no ciclo de vida – «reconhecendo a importância da educação para a saúde e dos fatores psico-socio-culturais como determinantes da saúde»; − Conceptualizar a gravidez «como momento de oportunidade para a intervenção e mudança». II. Enquadramento parlamentarEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo, verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação, nem tão pouco, se localizaram em legislaturas anteriores. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues (N insc), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.  5 Trata-se de um documento de âmbito internacional elaborado, no seio da Organização Mundial da Saúde, por 53 países da Europa, no qual é decidido o quadro comum da política da saúde nesses países. 6 Pág. 19 do documento.