6 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009Assim, passamos de imediato à ordem do dia de hoje que é preenchida pelo debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 711/X (4.a) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), 712/X (4.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 713/X (4.a) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE), 722/X (4.a) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), 723/X (4.a) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (BE) e 724/X (4.a) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (BE) e do projecto de resolução n.o 463/X (4.a) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (BE).Para apresentar o pacote de iniciativas do Bloco de Esquerda neste agendamento potestativo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.Digamos que este conjunto poderíamos designar por «o bloco legislativo do Bloco de Esquerda«»Risos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O segredo bancário termina hoje», escrevia-se na conclusão da Cimeira, de Londres, do G20. «O segredo bancário termina hoje» — foi há duas semanas.É preciso acabar com a economia que está na «sombra», dizia José Sócrates, ou que está no «submundo», dizia Durão Barroso. Agora, já não há qualquer justificação para não agir.Os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta entregam a todas as Deputadas e a todos os Deputados a responsabilidade primeira na instituição de uma nova forma de regulação em que a transparência combata a sombra e impeça a protecção ao crime. As leis que hoje vão ser votadas são um novo começo, depois de anos perdidos no combate à corrupção.Esta é, aliás, uma urgência nacional. O monstro cresceu em todos esses anos perdidos: permitiu-se a evasão fiscal através dos offshore, permitiu-se a especulação que delapidou as poupanças de milhões de pessoas, permitiu-se a reciclagem do dinheiro do crime em contas anónimas, permitiu-se tudo. Os prejuízos são imensos.Se compararmos, em Portugal, os dados das perdas do Produto no BPN com as perdas do PIB, nos Estados Unidos, na maior fraude da sua história, o escândalo Madoff, verifica-se que, entre nós, o impacto é três vezes maior. O País tem estado a saque.E ninguém pode dizer que não sabia o que se passava. O que já se conhece dos grandes escândalos bancários, do BCP, do BPN, do BPP, demonstra que tem razão Cavaco Silva quando, desde há anos — e ainda hoje mesmo repetiu —, tem proposto o fim do segredo bancário. Tem razão o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que demonstrou que só haverá combate ao crime económico com o levantamento do segredo bancário. Têm razão João Cravinho e tantas outras vozes de todas as áreas políticas que, em diversas vezes, defenderam e defendem o princípio da verdade fiscal.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Hoje tem de ser o dia do fim do segredo bancário, e há um consenso nacional para essa decisão. Essa é, aliás, a primeira proposta que aqui será votada.Para o Bloco de Esquerda e certamente para muitas Deputadas e Deputados, o fim do segredo bancário é a primeira condição para a verdade fiscal.A corrupção será protegida enquanto o dinheiro que a paga estiver escondido em contas secretas ou discretas. O enriquecimento ilícito será acarinhado enquanto o fisco não puder verificar a verdade da conta bancária. Para combater a corrupção é preciso encontrar o dinheiro que corrompeu e para combater o enriquecimento ilícito é preciso encontrar o rastro dessa fortuna.Todos os contribuintes, aliás, beneficiarão da transparência, porque a maioria que continua a pagar impostos altos tem de obrigar a minoria que foge aos impostos a responder pela sua responsabilidade.Total transparência e total responsabilidade.