13 DE JULHO DE 2016 47 O artigo 1.o define o aditamento de um novo considerando no fim do Preâmbulo da Convenção com a seguinte redação: “Afirmando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, incumbe em primeiro lugar às Altas Partes Contratantes assegurar os direitos e liberdades definidos nesta Convenção e nos respetivos Protocolos, e que ao fazê-lo elas gozam de uma margem de apreciação, sob a supervisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criado por esta Convenção,”. No artigo 2.o prevê-se a introdução de um novo n.o 2 no artigo 21.o da Convenção, cuja redação é a seguinte: “Os candidatos deverão ter menos de 65 anos de idade à data em que a lista de três candidatos é solicitada pela Assembleia Parlamentar, em conformidade com o artigo 22.o.” Define-se ainda que os n.os 2 e 3 do artigo 21.o da Convenção passam a constituir, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 21.o. E é eliminado o n.o 2 do artigo 23.o da Convenção. Os n.os 3 e 4 do artigo 23.o passam a constituir, respetivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 23.o. O artigo 3.o prevê que no artigo 30.o da Convenção, é eliminada a expressão “salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser”. O artigo 4.o define que no n.o 1 do artigo 35.o da Convenção, a expressão “num prazo de seis meses” é substituída pela expressão “num prazo de quatro meses”. O artigo 5.o do Protocolo prevê que na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Convenção, é eliminado o texto “e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno”. No plano das Disposições Finais e Transitórias, o artigo 6.o refere que este Protocolo está aberto à assinatura das Altas Partes Contratantes na Convenção que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela: 1. Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou 2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. Ao mesmo tempo, este artigo prevê ainda que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. O artigo 7.o diz que este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Altas Partes Contratantes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o. Pelo artigo 8.o define-se que as emendas introduzidas pelo artigo 2.o deste Protocolo aplicam-se apenas aos candidatos nas listas apresentadas para a Assembleia Parlamentar pelas Altas Partes Contratantes ao abrigo do artigo 22.o da Convenção após a entrada em vigor deste Protocolo e que a emenda introduzida pelo artigo 3.o deste Protocolo não se aplica a nenhum caso pendente no qual uma das partes se tenha oposto antes da entrada em vigor deste Protocolo, a uma proposta de uma secção do Tribunal deferir a competência ao tribunal pleno. Refere-se ainda que o artigo 4o deste Protocolo entra em vigor a seguir ao termo de um período de seis meses após a data de entrada em vigor deste Protocolo. O artigo 4.o deste Protocolo não se aplica às petições sobre as quais a decisão definitiva na aceção do número 1 do artigo 35.o da Convenção foi tomada antes da data de entrada em vigor do artigo 4.o deste Protocolo. E que todas as outras disposições deste Protocolo aplicam-se a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 7.o. Finalmente, o artigo 9.o do Protocolo refere que o Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar todos os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Altas Partes Contratantes na Convenção: 1. De qualquer assinatura; 2. Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; 3. Da data de entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com o artigo 7.o; e 4. De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos a este Protocolo.