4 DE NOVEMBRO DE 2016 11 sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano, com repercussões muito negativas na capacidade destas empresas prestarem serviços públicos de qualidade; • Não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; insere-se numa lógica de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o seguinte princípio: "Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros. Na defesa dos interesses do País, do serviço público, dos utentes e dos trabalhadores, reclama-se dos deputados da Assembleia da República a iniciativa legislativa que dê resposta a esta pretensão dos peticionários. Data de entrada na AR: 13 de abril de 2016. O primeiro subscritor, Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações. Nota: — Desta petição foram subscritores 5100 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 113/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ORDEM DOS MÉDICOS, PELO DIREITO À REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS DE IDADE, EM DUAS HORAS DIÁRIAS, POR PARTE DE UM DOS PROGENITORES A Ordem dos Médicos, pessoa coletiva n.o 500 984 492, com sede na Av. Almirante Gago Coutinho, n.o 151, 1749-084 Lisboa, e-mail: omcne@omcne.pt, endereço eletrónico: www.ordemdosmedicos.pt, vem por este meio apresentar a seguinte petição pública coletiva: Pelo direito à redução do horário de trabalho para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores Objetivo: Garantir, pela publicação de lei da Assembleia da República, o direito à redução de 2 (duas) horas diárias no horário de trabalho, SEM a correspondente redução da remuneração ou perda de outras regalias, a um dos progenitores de qualquer criança até aos 3 (três) anos de idade, tempo destinado ao acompanhamento e/ou amamentação. Fundamentação: Preocupada com a dramática baixa natalidade que se verifica em Portugal, e confrontada com notícias que vieram a público sobre a forma indigna como algumas mulheres eram obrigadas a fazer prova de que estavam a amamentar ("expressão mamária" ou análises bioquímicas), a Ordem dos Médicos (OM) entendeu fazer, em Junho de 2015, uma exposição à Assembleia da República onde se dava nota da iniquidade da Lei e se propunha que fosse consignado em Lei o direito a 2 (Duas) horas diárias de redução de horário a TODAS as mulheres com filhos até aos 3 (três) anos de idade. Esta redução já está consagrada no Código de Trabalho e a OM pretende que seja estendida - para benefício das crianças - até três anos e a um dos progenitores, independentemente de a criança ser ou não amamentada. A saúde mental do bebé está diretamente implicada com o seu bem-estar e o dos progenitores. É totalmente unânime, na comunidade científica, a ideia de que os primeiros tempos de vida são determinantes na estruturação da personalidade.