14 DE OUTUBRO DE 19941153No plano social, cultural e recreativo, Alvalade está dotada de vários equipamentos, salientando-se:Futebol Clube Alvaladense;Grupo de Cantares Afluentes do Sado;Creche/infantário;Escuteiros;Casa do povo;Cinema;Igreja matriz;Posto da GNR;Pavilhão gimnodesportivo;Campo de futebol.A futura vila de Alvalade possui uma variada rede de equipamento de comércio, indústria e serviços, posto abastecedor de gasolina, estação de correios, banco, diversos restaurantes, cafés, destacando-se pela sua importância as empresas INCOTAL (concentrado de tomate), OR1SUL (transformação e embalagem de arroz), CASEC (cereais), ou ainda diversas empresas de metalomecânica, carpintaria e agrícolas.Alvalade, para além de ser servida pelos caminhos de ferro, possui ainda carreiras rodoviárias e automóveis de aluguer.Pelo que se expõe, e considerando o grau de desenvolvimento social, cultural e económico desta povoação a mesma preenche todos os requisitos necessários e suficientes que nos termos da lei em vigor para ser elevada à categoria de vila.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, o Deputado abaixo assinado do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 12 de Outubro de 1994.— O Deputado do PS, José Reis.DELIBERAÇÃO N.9 13-CP/94AGENDAMENTO PARA PLENÁRIO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELATIVAS À PROBLEMÁTICA DA PONTE DE 25 DE ABRIL.A Comissão Permanente da Assembleia da República, tomando em consideração as iniciativas legislativas relativas à problemática da Ponte de 25 de Abril, que deram entrada na mesa durante o período de férias parlamentares, delibera que se proceda ao agendamento de todas essas MÜciatívas para debate em Plenário a convocar oportunamente, logo que sejam concluídas a apreciação e as diligências que as Comissões Parlamentares competentes tenham por necessárias e adequadas à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres.Aprovada em 29 de Setembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.9 14-CP/94REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE FLUVIAL PARA A TRAVESSIA DO TEJO.A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 29 de Setembro de 1994, delibera chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos, para a atribuição da respectiva exploração.Aprovada em 29 de Setembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.9 15-CP/94CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, DEPENDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, EQUIPAMENTO SOCIAL, PODER LOCAL E AMBIENTE, PARA PROCEDER A UM LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES E DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS SUBURBANAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO QUE CONDUZA ÀS PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE SE ENTENDEREM ADEQUADAS.A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 182.°, n.° 3, da Constituição e 43.°, n.° l, do Regimento, o seguinte:1 — Criar um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para proceder a um levantamento das condições e da qualidade de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que conduza às propostas legislativas que se entenderem adequadas.2 — O grupo de trabalho será constituído por nove Deputados, sendo três do PSD, três do PS, dois do PCP e um do CDS-PP.3 — O relatório e conclusões da sua actividade deverá ser apresentado no prazo de 60 dias.Aprovada em 29 de Setembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 79/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNACIONAL SOBRE O CACAU, DE 1993Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoEm reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 6 de Outubro de 1994, foi apreciada a proposta de resolução em epígrafe.Por não se verificarem objecções de fundo, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que a Comissão de Econo-