28 DE SETEMBRO DE 19843872-(63)elementos esses sem os quais não pode ser declarada a utilidade pública e expropriação de terrenos em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da reconstrução das pontes da Rata e de Alquerubim.Em referencia ao ofício acima mencionado, cumpre--mc informar V. Ex.a do seguinte:í — Ponte da RataA ponte da Rata foi inspeccionada há pouco tempo pelos Serviços Técnicos da JAE, os quais concluíram que a mesma se encontra, no que respeita à infra-estrutura (pilares e encontros), em perfeito estado de segurança; todavia, o tabuleiro de madeira encontra-se bastante deteriorado e o revestimento betuminoso muito enrugado, dificultando o tráfego.Presentemente encontram-se em curso os trabalhos de reparação do referido tabuleiro, que deverão estar concluídos num período de cerca de 30 dias, com um custo estimado de 2200 contos.Está em elaboração o projecto para a nova ponte, que irá substituir a actual.2 — Ponte de AlquerubimEsta ponte situa-se na estrada municipal n.° 577, pelo que a mesma é da responsabilidade das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e de Arganil.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Jorge Lemos acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário.Para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e em referência ao requerimento ao Go-verno, através do Ministério da Educação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e respeitante à questão de saber se este Ministério tenciona adoptar medidas no sentido da correcção da situação de injustiça em que se encontram os professores extraordinários do quadro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a de que:1) Embora a situação dos professores extraordiná-rios do quadro, que apenas existem no ensino secundário, seja dc desfavor, o assunto deverá ser objecto de solução no Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior, devendo, cm consequência, transitar para o grppo dc trabalho incumbido da sua elaboração, consoante se referiu no ofício n.° 2626, processo n.° 1025/EBS/84;2) Por tal motivo, uma exposição dc professoresno mesmo sentido foi levada ao conhecimento do mencionado grupo;3) Para um completo esclarecimento, anexo foto-cópia do requerimento do Grupo Parlamentar que solicitou informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 3 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca do problema das instalações do Centro de Educação para Crianças Deficientes (CECD) de Mira-Sintra, freguesia de Agualva-Ca-cém, concelho de Sintra.Em resposta ao vosso ofício em referencia e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.a de que:1) A Comissão Liquidatária do Fundo de Fo-mento da Habitação tem conhecimento e muita consideração pela acção do CECD;2) A Comissão Liquidatária do FFH não pre-tende nem nunca pretendeu despejar as vivendas em causa —as quais, aliás, eram destinadas a habitação e têm sido ocupadas, desde há um ano, sem qualquer retribuição—, mas, sim, pretende com a colaboração de diversas entidades, dotar o centro de instalações próprias e mais adequadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.