16 DE MARÇO DE 2013 59 Relativa aos projetos de resolução n.os 614/XII e 484/XII e projeto de lei n.o 364/XII (2.a): Votou esta Câmara, no dia 15 de março, as iniciativas suprarreferenciadas. Concebendo o tráfico de seres humanos como um dos crimes mais hediondos e uma das mais graves violações aos direitos humanos, e considerando as diversas formas de exploração a ele associadas (exploração sexual e laboral, tráfico de órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre outras) absolutamente condenáveis e justamente puníveis pelo enquadramento legal em vigor em Portugal e em muitos outros países, dado o caráter transversal destas preocupações e destes crimes, de contornos transnacionais nem sempre bem definidos, considera a signatária que os referidos projetos, se merecem aceitação nalguns dos pressupostos enunciados, nomeadamente na defesa intransigente da dignidade da pessoa humana e na urgência de ação concertada de denúncia e combate estruturado ao tráfico de seres humanos, não podem, porém, merecer a sua aprovação porquanto não reconhecem o trabalho já realizado em Portugal no quadro legal e institucional, tendente a reduzir o tráfico de mulheres à sua exploração sexual numa perspetiva redutora pois o crime assume frequentemente outros contornos não menos condenáveis, e algumas medidas propostas não apresentam sustentação técnica nem fundamento legal que justifiquem a sua aprovação, apontando medidas que, ou estão já a ser alvo de intervenção governativa (e, portanto, não acrescentam nada de novo) ou não merecem a concordância da signatária. Por estas razões, saudando embora as iniciativas em questão pelo humanismo e incidência numa realidade absolutamente dramática e condenável que nos deve mobilizar a todos para fazer mais e melhor no combate a este crime horrendo e à proteção das vítimas, não pôde a signatária votar favoravelmente os projetos supra referenciados. A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 375/XII (2.a): Votou esta Câmara, no dia 15 de Março, a iniciativa suprarreferenciada. Concebendo o tráfico de seres humanos como um dos crimes mais hediondos e uma das mais graves violações aos direitos humanos, e considerando as diversas formas de exploração a ele associadas (exploração sexual, laboral, tráfico de órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre outras) absolutamente condenáveis e justamente puníveis pelo enquadramento legal em vigor em Portugal e em muitos outros países, dado o caráter transversal destas preocupações e destes crimes, de contornos transnacionais nem sempre bem definidos, considera a signatária que o referido projeto, se merece aceitação nalguns dos pressupostos enunciados, nomeadamente na defesa intransigente da dignidade da pessoa humana, na urgência de ação concertada de denúncia e combate estruturado ao tráfico de seres humanos para sua completa erradicação e na necessidade de garantir a adequada e eficaz proteção das vítimas visando a sua autonomização, não pode, porém, merecer a sua aprovação, porquanto considera que o reforço da proteção das vítimas não se consegue apenas com os mecanismos apontados, nomeadamente o do alargamento da concessão de uma autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos por um período superior ao de um ano atualmente previsto na Lei como regime regra. A erradicação deste crime exige uma adequada monitorização, responsabilização, formação e informação, bem como um intensificar do trabalho interinstitucional e da cooperação internacional. Por esta razão, saudando embora a iniciativa em questão pelo humanismo e incidência numa realidade absolutamente dramática e condenável que nos deve mobilizar a todos para fazer mais e melhor no combate a este crime horrendo e à proteção das vítimas, não pôde a signatária votar favoravelmente o projeto suprarreferenciado. A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender. ———