I SÉRIE — NÚMERO 47 14 O Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu acordo ao projeto que defende a não existência daquele prazo de um ano ou de qualquer outro para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, pelas seguintes razões: o Decreto-Lei n.o 152-D/2017 transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva n.o 2000/53/CE, alterada por várias outras diretivas que lhe sucederam, que define o regime aplicável à gestão dos veículos em fim de vida, tendo em vista a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas da sua valorização, não contemplando qualquer prazo limite para o seu desmantelamento. Assim, os centros de abate nacionais ficariam em situação de desvantagem concorrencial em relação aos seus congéneres europeus, uma vez que aquele prazo de um ano só existe em Portugal. Os centros de abate nacionais são licenciados ao abrigo de uma legislação rigorosa, com a participação de diversas entidades nas áreas da economia, proteção civil, saúde, ambiente e outras, sendo dotados de equipamentos e de instalações adequados e com qualidade para o exercício das atividades de despoluição e de desmantelamento dos veículos em fim de vida, sendo obrigados a despoluir em 15 dias todos os veículos que recebem, deixando de ser resíduos perigosos e passando a ter o estatuto de resíduos banais. Por outro lado, nem sempre o mercado de peças e de componentes usados nos veículos em fim de vida consegue dar escoamento a estes componentes no prazo de um ano, o que obrigam as empresas a operações de reciclagem ou, mesmo, de eliminação, em detrimento da reutilização, não contribuindo para uma qualificada e planeada gestão dos resíduos. Nos termos referidos, é nosso entendimento que a não imposição e existência de qualquer prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida é a atitude que melhor contribui para uma melhor e mais adequada gestão dos resíduos e para uma maior reutilização das peças e dos componentes resultantes do desmantelamento dos veículos em fim de vida. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Moreira. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a sociedade se foi transformando e se foi acentuando a globalização da economia e da informação, os problemas ambientais tornaram-se num ponto inevitável das discussões que, para o PCP, devem estar centradas na necessidade de uma gestão racional dos recursos. Refletir e debater matérias sobre o ambiente devem ser sempre direcionadas no sentido da harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais. A crescente produção de resíduos exige a implementação de medidas tendentes à redução, à reutilização e à reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar cada vez mais no sentido de reutilizar e reciclar, entendemos que a questão central é, sem dúvida, a redução de resíduos. É aqui que se devem concentrar todos os esforços e é por essa razão que o PCP acompanha as propostas hoje aqui apresentadas, propostas direcionadas para a alteração do prazo legalmente estipulado para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate. Entendemos, no entanto, que a proposta de Os Verdes, ao eliminar completamente o prazo para desmantelamento das viaturas em fim de vida, é mais coerente com o objetivo para o qual estas propostas se direcionam, isto é, dar mais viabilidade às regras dos três R: reduzir, reutilizar e reciclar. Sem a pressão de cumprir os prazos estipulados pela lei, os centros de abate de veículos em fim de vida terão uma maior possibilidade de reutilização de peças e outros materiais ainda com vida útil, o que vai proporcionar uma redução na produção destes componentes e uma gestão mais organizada do destino dos resíduos, dos materiais não reutilizáveis, que será um destino ambientalmente mais adequado. O PCP, de forma reiterada, tem lembrado que devemos ter em conta que, na hierarquia da gestão de resíduos, em primeiro lugar, vem a redução, depois, a reutilização e só depois a reciclagem. É por isso, que o PCP intervirá e apoiará iniciativas que visem diminuir a produção, aumentar a reutilização e que a reciclagem seja o culminar de um ciclo, com vista a um ambiente cada vez mais sustentável.