21 DE MAIO DE 2021 7 Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Deputado concluir o seu raciocínio, por favor.  O Sr. José Magalhães (PS): — Por último, em relação à matéria fundamental, se o Governo aqui trouxesse amanhã uma proposta de lei, a vossa posição seria chumbá-la. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a democracia!  O Sr. José Magalhães (PS): — São pelo imobilismo. É isto ou não?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a democracia!  O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é se reconhece ou não que a estrutura orgânica do SEF tem sido regida por decretos-leis, incluindo o último, que está em vigor, o Decreto-Lei n.o 240/2012, aprovado na altura em que o Primeiro-Ministro era o Dr. Passos Coelho, em que o Vice-Primeiro-Ministro era o Dr. Paulo Portas, em que o Ministro da Administração Interna era o Dr. Miguel Macedo, e já estava em vigor a alínea u) do artigo 164.o da Constituição e ninguém viu nisto uma violação da Constituição. Protestos do CDS-PP. Portanto, porque é que este Governo não tem o direito de fazer por decreto-lei o que está em vigor por decreto-lei? E a Assembleia, depois, poderá discutir o decreto, se entender, através de apreciação parlamentar. É perfeitamente democrático. Quer que lhe cite outros artigos? Já não tenho tempo, mas poderia fazê-lo, porque, desde 1986, quando Eurico de Melo era ministro, que isto acontece. A seguir, durante o boom dos anos 90, também foi por decreto-lei quando era ministro Fernando Gomes. Depois, foi outra vez por decreto-lei e sempre por decreto-lei. Desminta isto, Sr. Deputado. É esta a questão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, obrigado pela sua simpática pergunta. Começaria por dizer-lhe que, se o Governo trouxer esta matéria à Assembleia, e espero que o Sr. Ministro nos diga hoje se o irá fazer, votaremos em conformidade, de acordo com a nossa consciência. O Sr. Deputado tem sido acusado, ultimamente, de propor umas coisas pouco democráticas. Acho que é uma injustiça que lhe têm feito, acho que é um exagero algumas dessas críticas que lhe têm feito, mas, Sr. Deputado, não contribua para essa ideia. Ou seja, os partidos que concordarem votarão a favor e os que discordarem votarão contra — nada mais normal em termos de democracia. O que é que o Sr. Deputado está a sugerir? Está a sugerir que, se o Governo apresentar uma proposta, teremos de votar a favor mesmo não concordando com ela?! É essa a sua ideia?! O Sr. Deputado pode acusar-me de algum tipo de Patuleia, mas eu acuso-o de voltar às suas origens e de estar a caminho do Soviete Supremo. Só nestas circunstâncias é que poderíamos justificar isto. Protestos do PS. Bom, eu não me enganei: usei a expressão «voltar às suas origens». Não sei se ouviu, Sr. Deputado. Depois, o Sr. Deputado usa aqui táticas de agitprop que são próprias desse campo e que são muito evidentes. Por exemplo, há uma greve... aliás, se há alguém que tem até coisas escritas e ditas em relação às