23 DE MAIO DE 2013 21 O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — É também importante dizer que o Governo vem aqui, hoje, com uma proposta para a resolução de um assunto que não era resolvido há 22 anos. Termino, Sr.a Presidente, deixando uma nota de algum atrevimento, se me permite, atendendo ao consenso, que é generalizado, pedindo a esta Câmara, não pelo Governo mas pelos propósitos que todos os grupos parlamentares reconheceram que esta iniciativa apresenta, que a mesma possa ser tratada, em sede de especialidade e de acordo com os trâmites processuais normais do processo legislativo, com a maior celeridade possível. Repito, como é evidente, não é pelo Governo, é pelos propósitos que todos reconhecemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, assim o registaremos. Vamos agora passar ao ponto 3 da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Cumprimento os Srs. Membros do Governo que nos vão acompanhar neste debate. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em debate tem como objetivo a introdução de alterações ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, que regula o exercício e licenciamento da atividade da empresa de trabalho temporário, bem como o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego. Estas alterações visam conformar o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a emprego com os princípios e regras constantes do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, mais conhecida por Diretiva Serviços, prevendo, assim, os princípios e as regras de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, traduzidos essencialmente nos seus seguintes aspetos: liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, permitindo aos prestadores de serviços nacionais e de outro Estado-membro estabelecerem-se livremente e exercerem a sua atividade no território nacional sem qualquer permissão associada a procedimentos administrativos; simplificação administrativa, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, nomeadamente com a introdução do balcão único eletrónico e a desmaterialização de procedimentos. Neste sentido, no caso específico das agências privadas de colocação de candidatos a emprego, através desta proposta de lei, salienta-se que, nomeadamente, será substituído o licenciamento por uma mera comunicação prévia, revogando a comunicação anual de comprovação de requisitos, mas será, de igual modo, reforçada a obrigação e o teor de informação a prestar aos candidatos a emprego por parte das agências privadas de colocação sobre as condições e relações de trabalho, garantindo que a entidade contratante cumpre as normas laborais vigentes, bem como, em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego fora do território nacional, a agência privada de colocação deverá assegurar o seu repatriamento até seis meses após a colocação. Deste modo, prevê-se uma maior simplificação, desburocratização e desmaterialização dos processos associados às empresas privadas de colocação de candidatos a emprego, sem prejuízo de ser acautelada a ação preventiva e inspetiva, bem como a sua maior responsabilização, no sentido em que são reforçadas as contraordenações aplicáveis para cerca do dobro do seu valor. Consagra-se um tipo de crime, estabelecendo penas de prisão que podem ir até aos 10 anos, para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência privada de colocação promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento