II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 educação e formação dos alunos da Beira Serra, garantindo experiências educativas diversificadas canalizadas para o desenvolvimento cognitivo e social dos estudantes do ensino secundário não só do concelho de Arganil mas também dos municípios limítrofes. Na sua história, tem-se assistido ao esforço de conselhos diretivos e demais comunidade escolar na procura incessante por uma oferta formativa de excelência, contribuindo meritoriamente para a afirmação de várias gerações no mundo académico e profissional do alto distrito de Coimbra. Atualmente funciona como escola sede do Agrupamento de Escolas de Arganil. A ocupação das atuais instalações remonta a 1982, encontrando-se o edificado em avançado estado de degradação. São numerosas as problemáticas de insalubridade que colocam em causa, diariamente, as condições mínimas de segurança e conforto da comunidade escolar. No que concerne aos principais espaços ocupados por docentes e discentes, refira-se: a inexistente climatização e isolamento térmico e acústico (ao nível de caixilharias, paredes e coberturas); a necessidade de requalificar revestimentos, paredes e tetos e substituir pavimentos nos pisos elevados; as condições de estanquicidade da cobertura geral e de outros pontos sensíveis; as deficiências nos circuitos de distribuição de energia elétrica; a necessidade de recuperação dos espaços sanitários e de criar condições de habitabilidade do espaço do átrio (insolação e radiação de luz) e a inacessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida ao conselho diretivo e biblioteca escolar. De notar ainda a existência de infiltrações e a deficiente correção térmica na cobertura dos balneários do pavilhão gimnodesportivo que provoca a proliferação de fungos e bolores e a contaminação por agentes biológicos da sua estrutura base. Observa-se ainda a necessidade de intervenção na rede exterior de esgotos e a sua ligação à rede pública de saneamento de águas residuais, bem como garantir uma drenagem eficiente à base do talude onde se verificam vários deslizamentos de terras. Não obstante as situações deficitárias enunciadas, note-se ainda que as exigências dos tempos modernos implicam uma adaptação constante às novas necessidades, revelando-se, ainda, premente a reorganização dos espaços, nomeadamente da cozinha/cantina, da direção e secretaria e a remodelação do laboratório de Biologia. Por tudo isto, em dezembro de 2018, o município de Arganil reuniu com a Secretaria de Estado da Educação onde ficou acordado que a autarquia assumiria a condição de dono da obra, procedendo, por conseguinte, à elaboração do projeto de execução. Ficou igualmente estabelecido que o Governo assumiria os custos decorrentes da intervenção na ESA, de valor superior a 1 milhão de euros, e articularia com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no sentido de incluir essa intervenção no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial. Sucede, contudo, que até à data de hoje não existem quaisquer desenvolvimentos assinaláveis, no que concerne às necessárias e urgentes obras de reabilitação ESA. Ora, considerando o anteriormente exposto, entendem os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ser sua incumbência contribuir ativamente para a concretização do plano de requalificação da Escola Secundária de Arganil, dotando esta sede de Agrupamento de Escolas das condições necessárias ao seu funcionamento e à consequente valorização do sistema de ensino do concelho de Arganil, acautelando o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à segurança e conforto da comunidade educativa. Assim, nos termos do artigo 156.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Assuma com carácter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação. 2 –  Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Arganil, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3 –  Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 30 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Paulo Leitão — Mónica Quintela — António Maló de Abreu — Luís Leite Ramos —