PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 81 Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Comarca de Portalegre Sede: Portalegre. Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. Comarca do Porto Sede: Porto. Circunscrição: Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este Sede: Penafiel. Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Comarca de Santarém Sede: Santarém. Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Comarca de Setúbal Sede: Setúbal. Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines. Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo. Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Comarca de Vila Real Sede: Vila Real. Circunscrição: Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real. Comarca de Viseu Sede: Viseu. Circunscrição: Municípios: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira,
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 82 Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela ANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Sede: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.  Sede: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional.  Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Área de competência: território nacional.  Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de novembro de 2016 II Série-A — Número 30XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Projeto de resolução n.o 547/XIII (2.a): entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. dos professores no correspondente escalão da carreira N.o 30/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras docente (CDS-PP). alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal  Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Propostas de resolução [n.os 25 a 34/XIII (2.a)]: Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de N.o 25/XIII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República junho de 2010. Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla N.o 31/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, na Haia, em 26 de novembro de 2015. em 27 de setembro de 2015. N.o 32/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação N.o 26/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. (a) Londres, em 5 de outubro de 2010. N.o 33/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República N.o 27/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em 2010. (a) Londres, em 21 de dezembro de 2010. N.o 34/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República N.o 28/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 Bassetere, em 29 de julho de 2010. (a) de julho de 2010.  (a) São publicadas em Suplemento. N.o 29/XIII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos
18 DE NOVEMBRO DE 2016 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XIII (2.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, ASSINADA EM NOVA IORQUE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2015 A Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra tem como principal objetivo a eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos residentes de um Estado Contratante que auferem rendimentos no outro Estado e a prevenção da evasão fiscal, seguindo as suas disposições, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios resultantes da aplicação da Convenção (procedimento amigável) e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. A entrada em vigor da Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e nessa medida pode influenciar de forma muito positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a atividade das empresas dos dois países. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, a 27 de setembro de 2015, e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, catalã e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e o Principado de Andorra, Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Tendo em conta que o principal objetivo da presente Convenção é o de eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, Considerando que a sua entrada em vigor irá criar um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ambos os Estados e, ao fazê-lo, terá um impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre os dois Estados, Acordam no seguinte: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) As derramas; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); b) Em Andorra: (i) O imposto sobre as sociedades (Impost sobre les Societats); (ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Impost sobre la Renda de les Persones Físiques); (iii) O imposto sobre o rendimento dos não residentes fiscais (Impost sobre la Renda dels No Residents Fiscals); e (iv) O imposto sobre as mais-valias nas transmissões de património imobiliário (Impost sobre les Plusvàlues en les Transmissions Patrimonials Immobiliàries);
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 ARTIGO 4.o RESIDENTE 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. 2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais; eg) Uma exploração agrícola, pecuária ou florestal. 3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses. 4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Estado Contratante, esse residente, em relação a esse elemento do rendimento, estiver sujeito a imposto nesse outro Estado, apenas relativamente a parte desse rendimento e não relativamente ao montante total do rendimento, a isenção ou redução só se aplica à parte do rendimento que estiver sujeita a imposto nesse outro Estado. 7. Relativamente à aplicação das disposições precedentes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem consultar-se para efeitos da aplicação dessas disposições, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR 1.  A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. ARTIGO 30.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2. Decorrido um período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de julho do ano civil em causa. 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia. ARTIGO 31.o REGISTO O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção é assinada transmiti-la-á ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a sua entrada em vigor, e notificará o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento, bem como do seu número de registo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 FEITO EM Nova Iorque aos 27 dias do mês de Set. de 201__, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir referida por «Convenção»), os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante da Convenção: I. Relativamente ao artigo 4.o (Residente) As pessoas abrangidas pelo regime especial previsto na terceira disposição transitória da Lei andorrana n.o 5/2014, de 24 de abril de 2014, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, não poderão beneficiar da aplicação da Convenção. II. Relativamente ao artigo 25.o (Troca de informações) 1. No que respeita à troca de informações a pedido, prevista no artigo 25.o da Convenção, as disposições do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a troca de informações em matéria fiscal, celebrado em 30 de novembro de 2009, aplicar-se-ão até à data de entrada em vigor da Convenção. A partir dessa data, as disposições desse Acordo serão substituídas pelas disposições da Convenção. 2. Os pedidos de informações efetuados ao abrigo da Convenção, bem como os que se encontrem pendentes na data de entrada em vigor da Convenção, serão processados nos termos previstos na Convenção, em conformidade com as orientações constantes das seguintes disposições: a) Entende-se que o standard da «previsível relevância» tem por objetivo assegurar que a troca de informações em matéria fiscal é tão ampla quanto possível e, simultaneamente, clarificar que os Estados Contratantes não têm liberdade para empreender “fishing expeditions” nem para solicitar informações de duvidosa pertinência para a situação fiscal de um determinado contribuinte; Os pedidos de informações devem ser o mais detalhados possíveis, contendo as seguintes informações: (i) A identificação da pessoa objeto de inspeção ou investigação. Esta informação pode incluir o nome ou outras informações que sejam suficientes para identificar o contribuinte; (ii) O período a que se refere o pedido de informações; (iii) Uma descrição das informações pretendidas, incluindo a sua natureza e a forma na qual o Estado requerente pretende receber as informações; (iv) A finalidade tributária para a qual se pretendem as informações;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 19 (v) As razões pelas quais as informações solicitadas são previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis fiscais do Estado requerente, relativamente à pessoa identificada na subalínea (i) da presente alínea; (vi) As razões que levam a supor que as informações solicitadas são detidas no Estado requerido ou estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa sujeita à jurisdição do Estado requerido ou podem ser obtidas por essa pessoa; (vii) Na medida do possível, o nome e a morada de qualquer pessoa que se considere estar na posse ou ter o controlo das informações solicitadas; (viii) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com a legislação e as práticas administrativas do Estado requerente, e de que as informações poderiam ser obtidas pelo Estado requerente ao abrigo da sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal, em circunstâncias similares, em resposta a um pedido válido de um Estado Contratante ao abrigo da Convenção; (ix) Uma declaração de que o Estado requerente esgotou todos os meios disponíveis no seu território para obter as informações, com exceção dos que suscitariam dificuldades desproporcionadas; As condições acima enunciadas contêm requisitos processuais que devem ser interpretados de modo a não prejudicar a troca de informações efetiva; b) Os direitos e garantias reconhecidos às pessoas num Estado Contratante manter-se-ão aplicáveis nesse Estado Contratante durante o processo de troca de informações; c) As informações fornecidas a um Estado Contratante em conformidade com a Convenção não serão reveladas a nenhuma autoridade de um Estado terceiro ou de uma jurisdição terceira; d) Não obstante a entrada em vigor da Convenção, podem ser efetuados pedidos de informações relativos a períodos de tributação em relação aos quais pudessem ser efetuados pedidos de informações ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a troca de informações em matéria fiscal, celebrado em 30 de novembro de 2009. 3. Andorra estará pronta a trocar informações de forma automática assim que tenha adotado de forma efetiva o standard comum da OCDE relativo à troca automática de informações financeiras em virtude de um acordo bilateral ou multilateral para a aplicação plena do artigo 25.o da Convenção. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM Nova Iorque, aos 27 dias do mês de Set. de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e inglesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 50 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2010 O Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal foi assinado em 5 de outubro de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente, salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal, a sua aprovação reveste-se da maior importância. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 51 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS SOBRE A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL Considerando que a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas (“as Partes”) reconhecem que a legislação em vigor já prevê a cooperação e a troca de informações em matéria fiscal; Considerando que as Partes vêm desenvolvendo desde há muito esforços na luta contra os crimes financeiros e outros, designadamente focalizados no financiamento do terrorismo; Considerando que é reconhecido às Partes a competência para negociar e celebrar um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; Considerando que as Ilhas Virgens Britânicas assumiram formalmente, por escrito, em 2 de Abril de 2002, um compromisso político relativamente aos princípios da OCDE sobre a transparência e troca de informações e subsequentemente participaram activamente no Fórum Global sobre Fiscalidade da OCDE; Considerando que as Partes desejam intensificar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca de informações em matéria tributária; Considerando que as Partes reconhecem que não é permitido “andar à pesca de informações”; Assim,as Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que vincula apenas as Partes: ARTIGO 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. ARTIGO 2.o JURISDIÇÃO A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. ARTIGO 3.o IMPOSTOS VISADOS 1. Os impostos abrangidos pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC; iii. A Derrama; iv. O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas. No caso das Ilhas Virgens Britânicas, (i) O imposto sobre o rendimento; (ii) O imposto sobre os salários pagos pelas empresas (payroll tax); e
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 56 ARTIGO 10.o CUSTOS Salvo se as autoridades competentes das Partes acordarem em contrário, os custos normais incorridos em conexão com a prestação de assistência serão suportados pela Parte Requerida, e os custos extraordinários incorridos em conexão com a prestação de assistência (incluindo os custos de contratação de consultores externos em relação com processos judiciais ou outros) serão suportados pela Parte Requerente. As respectivas autoridades competentes consultar-se-ão de tempos a tempos no que se refere ao presente Artigo e, em particular, a autoridade competente da Parte Requerida consultará previamente a autoridade competente da Parte Requerente, se os custos da prestação de informações respeitantes a um pedido específico forem previsivelmente significativos. ARTIGO 11.o MEDIDAS NÃO PREJUDICIAIS OU RESTRITIVAS1. Nenhuma das Partes aplicará medidas de natureza prejudicial ou restritivas com base em práticas fiscais prejudiciais para os residentes ou nacionais de uma das Partes desde que o presente Acordo esteja em vigor e seja aplicável. 2. Uma “medida de natureza prejudicial ou restritiva com base em práticas fiscais prejudiciais” é uma medida aplicada por uma Parte aos residentes ou nacionais de uma das Partes com base no pressuposto de que a outra Parte não colabora na troca de informações e/ou porque lhe falta transparência no funcionamento da sua legislação, regulamentação ou práticas administrativas ou, com base no pressuposto de que não existe tributação ou tributação nominal e um dos critérios anteriores. 3. Sem prejuízo da observância da generalidade do número 2, o termo “medida de natureza prejudicial ou restritiva” inclui a negação do direito de dedução, de crédito ou de isenção, a introdução de um imposto, taxa ou contribuição ou obrigações especiais declarativas. ARTIGO 12.o DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS As Partes aprovarão (se ainda o não tiverem feito) toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo. ARTIGO 13.o LÍNGUAS Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês. ARTIGO 14.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável. 2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o e 6.o. 3. As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente para efeitos do presente Acordo. 4. As Partes esforçar-se-ão por acordar entre si mecanismos de resolução de litígios, se tal se revelar necessário.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 57 ARTIGO 15.o ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação. 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b)  Relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, nessa data, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. ARTIGO 16.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a recepção da respectiva notificação. 4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.o do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo. FEITO em Londres, aos 5 dias de outubro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 65 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010 O Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal foi assinado 21 de dezembro de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente, salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal, a sua aprovação reveste-se da maior importância. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de dezembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 66 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL CONSIDERANDO que a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos (“as Partes”) desejam intensificar e facilitar os termos e condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal; CONSIDERANDO que é reconhecido às Ilhas Turcas e Caicos, nos termos da respectiva outorga pelo Reino Unido, o direito de negociar e celebrar um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal com a República Portuguesa; ASSIM, as Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que vincula apenas as Partes:  Artigo 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. Artigo 2.o JURISDIÇÃO A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. Artigo 3.o IMPOSTOS VISADOS 1. Os impostos visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC; iii. A Derrama; iv. O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; e v.  O Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA. b) No caso das Ilhas Turcas e Caicos: i. O imposto sobre os passageiros; ii. O imposto do selo; iii. O imposto sobre hotéis e alojamento, e iv. As contribuições, direitos, coimas ou isenções relacionadas com importações, exportações, transbordo, trânsito, armazenamento e circulação de bens, bem como proibições, restrições e outros controlos idênticos no movimento de produtos controlados através das fronteiras nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 70 3. Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido pelo contribuinte. 4. Não pode ser exigido à Parte requerida que obtenha ou preste informações que a Parte requerente não possa obter, em circunstâncias similares, com base na sua legislação para fins da aplicação ou execução da respectiva legislação fiscal ou em resposta a um pedido válido da Parte requerida, nos termos do presente Acordo. 5. A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um cidadão ou a um nacional da Parte requerida face a um cidadão ou a um nacional da Parte requerente, nas mesmas circunstâncias. Artigo 8.o CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DOS DADOS 1. Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial. 2. Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. 3. Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida. 4. As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição. 5. A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida. 6. As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Artigo 9.o CUSTOS A incidência dos custos incorridos em conexão com a prestação de assistência será acordada pelas Partes. Artigo 10.o DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo. Artigo 11.o LÍNGUAS Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes nos termos do Artigo 12.o. Artigo 12.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em matéria de aplicação ou de
18 DE NOVEMBRO DE 2016 71 interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável. 2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o, 6.o e 9.o. 3. As Partes esforçar-se-ão por acordar entre si outras formas de resolução de litígios, se tal se revelar necessário. 4. As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente para efeitos do presente Acordo. Artigo 13.o ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Acordo entra em vigor após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação. 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 14.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a recepção da respectiva notificação. 4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.o do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo. FEITO em Londres, a 21 de dezembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 78 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 28/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS DE GUERNSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 9 DE JULHO DE 2010 O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal foi assinada em 9 de julho de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente, salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal, a sua aprovação reveste-se da maior importância. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 79 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS DE GUERNSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇOES EM MATÉRIA FISCAL CONSIDERANDO que a República Portuguesa e os Estados de Guernsey (“as Partes”) reconhecem que a legislação em vigor já prevê a cooperação e a troca de informações em matéria criminal tributária; CONSIDERANDO que as Partes têm desenvolvido esforços a nível internacional no combate activo aos crimes financeiros e outros, incluindo a luta contra o financiamento do terrorismo; CONSIDERANDO que é reconhecido aos Estados de Guernsey, nos termos da respectiva Outorga pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva do disposto no presente Acordo, denunciar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal com a República Portuguesa, CONSIDERANDO que, em 21 de fevereiro de 2002, os Estados de Guernsey se comprometeram politicamente a adoptar os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em matéria de troca efectiva de informações, CONSIDERANDO que as Partes desejam fomentar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal; As Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que apenas vincula as Partes. ARTIGO 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. ARTIGO 2.o JURISDIÇÃO A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. ARTIGO 3.o IMPOSTOS VISADOS 1. Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 84 de know-how técnico, o desenvolvimento de novas técnicas de auditoria, a identificação de novas áreas de incumprimento, e o estudo conjunto de áreas de não cumprimento. 2. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável. 3. Para além dos procedimentos referidos nos números 1 e 2, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o, 6.o e 9.o. 4. As Partes podem acordar entre si outras formas de resolução de litígios, se tal se revelar necessário. 5. As comunicações formais, incluindo os pedidos de informações, em conexão ou em conformidade com as disposições do presente Acordo serão feitas por escrito, directamente, à autoridade competente da outra Parte, para a morada indicada, oportunamente, por uma Parte à outra Parte. Todas as comunicações subsequentes respeitantes aos pedidos de informações serão feitos por escrito ou verbalmente, consoante o que for mais conveniente, entre as autoridades competentes ou os seus representantes autorizados acima mencionados. ARTIGO 13.o ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação. 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. ARTIGO 14.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante aviso de denúncia, por escrito. 3. A referida denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de seis meses a contar da data de recepção do aviso de denúncia pela outra Parte. Todos os pedidos recebidos até a data efectiva da denúncia serão tratados em conformidade com as disposições do presente Acordo. 4. No caso de denúncia do presente Acordo, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.o relativamente às informações recebidas ao abrigo do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo. FEITO em Londres, aos 9 dias do mês de Julho de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 91 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XIII (2.a) APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE JULHO DE 2015 A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos assinaram em Lisboa, a 27 de julho de 2015, o Acordo sobre Serviços Aéreos, inserido na orientação geral de desenvolver as relações económicas com os países da região do Golfo Pérsico, nomeadamente com os Emirados Árabes Unidos, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois Países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Este Acordo constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços regulares entre e para além dos dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correspondência. Além disso, abarca um vasto leque de aspetos, entre os quais se destaca a concessão de direitos de tráfego, designação e autorização de exploração, atividades comerciais, a segurança aérea e da aviação civil e a troca de informação relativa aos serviços aéreos. A fim de assegurar uma estreita cooperação, este Acordo prevê, ainda, um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, possível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.