I SÉRIE — NÚMERO 60 40 melhoramentos, em sede de especialidade. Este é um fator positivo, pois queremos os contributos de todos os que estão verdadeiramente interessados em melhorar esta lei que hoje nos é presente pelo Governo. Quanto à audição pelo Parlamento dos membros da ERSAR, obviamente que é um sinal positivo, é um avanço muito significativo e, obviamente também, esta proposta tinha de vir do Governo, sendo que me parece que o papel fiscalizador do Parlamento nestas escolhas fica seguramente reforçado. Gostaria de relembrar ao Partido Socialista o seu Programa do Governo, onde se dizia que «A valorização dos nossos recursos hídricos e os serviços da água continuarão a caracterizar a política seguida nesta área, com particular enfoque no desenvolvimento dos sistemas em baixa e no reforço da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas instalados.» Pergunto: propostas para resolver este problema identificado no programa do Partido Socialista? Zero! Mas no Programa deste Governo dizia-se: «Reorganizar o setor do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económica e financeira do setor.» Ora, é aquilo que está a ser feito por este Governo! Dizia-se também: «Prosseguir e identificar a resolução do défice tarifário» — é aquilo que está a ser feito por este Governo! E ainda: «A revisão do sistema de tarifas e abertura à participação de entidades públicas, estatais ou municipais, bem como de entidades privadas na gestão do sistema» — é isto que este Governo está a fazer! Portanto, os eleitores não foram enganados quando votaram neste Governo. Vozes do PCP: — Pouco! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas também gostava de recordar ao Partido Socialista o Memorando de Entendimento, que, no seu ponto 3.23, refere: «Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das empresas públicas, a fim de reduzir o grau de subsidiação.» Onde é que estão as propostas do Partido Socialista para esta matéria? Para terminar, e porque disponho de pouco tempo, gostaria de recordar à Sr.a Deputada Helena Pinto, que disse não reconhecer grandes apoios à proposta do Governo, o parecer da DECO — que não sei se recebeu hoje —, uma Associação a que os senhores, muitas vezes, gostam de fazer referência, que refere, em conclusão, o seguinte: «Sem prejuízo do supraexposto, a DECO congratula-se claramente com a opção do legislador, salientado a necessidade que o poder regulador seja efetivamente exercido tendo e conta a garantia dos direitos e legítimos interesses dos consumidores». É exatamente isto que esse Governo está a fazer! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim o debate desta proposta de lei, que será votada no período regimental de votações que terá lugar amanhã. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à ordem do dia que acabou de anunciar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.