15 DE MAIO DE 1989	2921mas e das autarquias locais, fixando os termos da sua gestão por entidades públicas e da sua utilização por entidades privadas.Uma voz: - A vossa formulação da alínea c) é muito diferente.O Sr. Presidente: - É diferente, mas penso que o PSD deve dar a sua concordância a esta proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do PSD para este artigo 90.°-A é retirada, pois fica prejudicada, não é?Devíamos votar primeiro esta agora apresentada e dar a vossa anterior por prejudicada, embora se saiba que tem origem na vossa, como é óbvio. E esta sai reforçada, uma vez que recolhe a assinatura de todos os partidos presentes, ficando assim igualmente prejudicada a proposta do PCP.Penso que podemos votar a proposta no seu conjunto!Vamos votar a proposta de substituição do artigo aditado - 90.°-A - da autoria do PSD, do PS e do PCP, a cuja leitura acabei de proceder.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar o seguinte: pela nossa parte desencadeámos o processo tendente a colmatar uma lacuna constitucional que fazia com que o domínio público tivesse existência jurídica, sem, porém, dispor de expressa consagração e definição constitucional. Devo dizer que nos congratulamos com o resultado global.Preferiríamos, quanto à alínea a) do n.° 1, a redacção do PCP. O regime jurídico das margens que será definido por lei (e que o deve ser tendo em atenção a sua própria natureza e a necessidade de ponderação de melindrosos interesses que devem ser equilibrados) ganharia com o facto de constar da própria Constituição. Foi esse o nosso entendimento e não vemos razão para fazer outra opção.Consideramos que é positivo que se faça o aditamento deste novo artigo à Constituição. Aprovamo-lo sem discutir a natureza do direito de propriedade sobre os bens do domínio público, sem discutir a natureza do regime de uso privativo por particulares e outros aspectos de grande importância correlacionados com esta matéria. Nenhum de nós evocou aqui a polémica em que se destacaram nomes como os de Santi Romano, Otto Meyer, Hauriou, ou, mesmo em Portugal, Marcelo Caetano, em torno da definição de uma noção de propriedade pública. É compreensível que assim tenha ocorrido: hoje em dia essa noção tem de ser relida e refeita, face a modernos conceitos que nós pretendemos ver transplantados para a Constituição.Será necessário dilucidar adiante, designadamente, as relações entre o domínio público e a tripartidação de sectores de propriedade de meios de produção (matéria sobre a qual acabámos de aprovar alterações há poucos minutos). Haverá que dar resposta a uma panóplia de questões. Por exemplo, como qualificar os bens. de propriedade pública geridos por colectivos de trabalhadores ou comunidades locais, que ficam hoje no sector público, e ficam no sector social aparentemente, .face, ao futuro texto aprovado? E os bens do domínio público geridos por cooperativas ou particulares através de licenças de uso privativo? Aparentemente estarão no sector privado ou social.As terras expropriadas, da reforma agrária, que a Lei n.° 77/77 considera hoje integradas num domínio intermédio, "domínio privado indisponível" (como se lhe chama) passarão, face às normas aprovadas em matéria de eliminação de latifúndios (artigos 96.° e seguintes), a ser parcialmente e condicionalmente disponíveis.Por outro lado, o regime dos baldios, integrados no sector social, mas insusceptíveis de apropriação privada, insusceptíveis de aquisição por usucapião, impenhoráveis e inalienáveis, não sofrerão alteração com esta norma. Eles são propriedade comunitária e continuarão a sê-lo, inconfundíveis com o domínio público.Inovadoramente consagram-se as noções de domínio público regional e domínio público local. Confere-se, pois, dignidade constitucional a duas categorias estreitamente associadas ao novo conceito de Estado emergente do 25 de Abril, Estado descentralizado, não centralista. O que se dispõe no n.° 1 deverá ser lido tendo em conta esta componente, pelo que a lei (a começar pelos estatutos das regiões autónomas) deverá adoptar as providências adequadas para incluir no domínio público regional os bens que, pelo seu valor e importância como riquezas das regiões, mereçam essa qualificação.Por último, gostaria de sublinhar que não cultivamos nós, pela nossa parte, algumas das muitas mitologias relacionadas com a questão do domínio público mas entendemos que a sua consagração nestes termos e com estes contornos, é um contributo positivo para a defesa do interesse público. Por isso mesmo, propusemos soluções e votámos este texto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar claro que votei este artigo 90.°-A apenas por solidariedade com os meus companheiros de bancada. A sua redacção actual, se não for alterada profundamente antes da votação final no Plenário, vai ser, em minha opinião, fonte de inúmeras dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência, e de problemas de ordem política, como aliás resulta da declaração que acabamos de ouvir. Reitero, pois, as minhas maiores reservas sobre este preceito e temo as consequências que da sua eventual aprovação poderão resultar.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião vai ser suspensa a pedido do Sr. Deputado José Magalhães. Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas.Vamos entrar na matéria do referendo - artigo 112.°-A - ficando o artigo 108.° adiado.Vozes.