PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para o traçado do IC-I do troço Miramar-Maceda que a Junta Autónoma das Estradas pretende levar a cabo.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) alertou a Câmara para alguns problemas ambientais com que o distrito de Coimbra se debate, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à situação do porto de Leixões.
Foram aprovados dois votos de congratulação, n.os 83/V (PSD) e 84/V (PS), pelos acontecimentos políticos vividos em Portugal com a campanha eleitoral de 1969, e um outro, n.o 86/V (PSD), relativo à celebração do 40.o aniversário do Tratado do Atlântico Norte, produzindo declarações de voto conjuntas os Srs. Deputados João Amaral e José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), José Lello e Manuel Alegre (PS), Pacheco Pereira e Silva Marques (PSD) - que deu também explicações em resposta à defesa da consideraçâo da bancada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre -, Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
Ordem do dia. - Foi debatido o Inquérito parlamentar n.o 15/V (PSD), sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP, numa operação de compra de Imóveis e na cedência de bens, serviços e Instalações a esse partido na realização da festa do Avante, Intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Basílio Horta e Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Brito (PCP), João Matos e Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Gameiro dos Santos (PS).
Foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de inquérito sobre as formas de que se revestiu o lançamento e o desenvolvimento de Iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu - Inquérito parlamentar n.o 4/V (PS) -, tendo produzido Intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Rui Salvada (PSD), Osório Gomes (PS), Narana Coissoró (CDS), Antónia Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
Discutiu-se ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 437/V (PCP, PRD, Os Verdes e Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Impede, com carácter Imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função publica e assegurando regras de transparência em todo o processo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Natália Correia (PRD), Joaquim Marques (PSD), Marques Júnior (PRD), André Martins (Os Verdes), Antónia Guterres (PS), Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.
1 DE NOVEMBRO DE 1989 311António Miguel de Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 98/V, apresentada pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros deputados do PCP, do PRD, do PS, de Os Verdes e pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, relativa ao Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro, que aprova o regime de serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição, e a proposta de lei n.o 122/V, que estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos, que baixou à 8.a Comissão.
Entretanto foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Pegado Lis; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Camilo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para produzir intervenções no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Alexandre Monteiro, Gameiro dos Santos, Lino de Carvalho, João Rui de Almeida e Barbosa da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caracterizar, nalguns minutos, o distrito que represento nesta Assembleia não é tarefa fácil quando se procura a objectividade.
È que, de facto, comparar a realidade actual do distrito da Guarda com o panorama existente há cinco anos atrás é concluir por uma diferença positiva, por uma melhoria inegável e por novas condições de vida.
312 I SÉRIE - NÚMERO 11O Governo tem estado permanentemente atento ao interior do Pais e designadamente ao distrito da Guarda onde os autarcas que se empenharam verdadeiramente e sem demagogia no desenvolvimento dos seus concelhos podem hoje mostrar a obra realizada e dizer que acompanharam o esforço do poder central.
Hoje há uma ligação rápida com o distrito daí Guarda atra és do itinerário principal n 5 há uma rede viária melhorada e há no os projectos uns já em curso outros com calendarização já anotada.
Nos primeiros poderei referir a estrada Meda Marialva (anseio de há várias décadas) e o troço Vilar Formoso Almeida Nos segundos referirei como exemplo a liga cão Almeida Figueira Barca de Alva a beneficiação em 1990 da estrada Gouveia Mangualde (aspiração do concelho de Gouveia) e a já anunciada beneficiação da estrada Aguiar da Beira Sátão em 1990 que tão importante vai ser para o desenvolvimento do concelho de Aguiar da Beira.
Hoje há o Instituto Politécnico da Guarda que integra a Escola Superior de Educação e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão escolas que envolvem um total de 800 alunos O EPG é aliás - excepção feita ao IPS - o maior investimento feito no distrito (2 milhões de contos) e é já na actualidade um destacado factor de desenvolvimento cultural e cientifico bem como um forte contributo para a fixação de quadros técnicos indispensáveis ao desenvolvimento da região.
Hoje há um conjunto significativo de equipamentos na área da Segurança Social dispondo o Centro Regional de Segurança Social de um novo e funcionai edifício onde os meios informáticos permitem um serviço mais rápido e eficaz aos beneficiários. Há igualmente - e a este m e uma estreita cooperação entre o Centro Regional de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social Dai que falar dos Centros do Dia de Figueira de Castelo Rodrigo e de Vila Nova de Foz Côa ou dos Jardins Infantis de Pinhel de Celorico da Beira e de Gouveia é apontar testemunhos concretos e objectivos deste relacionamento e de uma nova realidade.
Sr. Presidente Srs. Deputados: No distrito da Guarda há hoje o dinamismo dos serviços ligados à juventude à extensão educação a à formação profissional à cultura.
Aqui quero referir que amanhã será dado mais um grande passo para a implementação da Sociedade de Fomento Empresarial da Guarda que vai congregar os esforços conjuntos do Núcleo Empresarial da Região da Guarda industriais e empresários autarcas instituições financeiras seguradoras e entidades públicas e privadas.
Hoje há também a certeza de novos empreendimentos que vão desde a construção do futuro complexo do Instituto Politécnico - com as obras do edifício dos serviços comuns já a decorrerem e da Escola de Tecnologia já adjudicadas - passando depois pelos novos Palácios da Justiça de Almeida Vila Nova de Foz Côa Fornos de Algodres e Seia.
E porque não referir a construção já anunciada de pavilhões gimnodesportivos em Vilar Formoso e Aguiar da Beira ou as Escolas C+S de Fornos de Algodres e Tourais Paranhos e da Escola Secundária de Aguiar da Beira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O distrito da Guarda está em progressiva mudança. E nessa mudança vão também interferir instituições como as ^Escolas de Formação Profissional de Trancoso de Celorico da Beira e de Figueira de Castelo Rodrigo ou o Centro de Formação para Agricultores de Vila Nova de Foz Côa Aliás naquele concelho esboçam se projectos promissores para a reconversão do amendoal.
Na área do turismo há também grandes expectativas realçadas pela na estabilidade do Douro que constitui uma importante via de penetração para a zona norte do distrito da Guarda Zona onde como recentemente sublinhou o meu colega de bancada Silva Carvalho- ha um vasto património histórico artístico e cultural por redescobrir Neste aspecto em Almeida foi já dado um passo importante refiro me ao I Simpósio de Arquitectura Militar Abaluartada realizado de 26 a 29 de Outubro.
Sr. Presidente Srs. Deputados Com esta modesta alusão às transformações que o distrito da Guarda está a registar não quero de forma alguma dizer que tudo está bem ou que tudo está feito Pretendo tão somente transmitir realidades que alguns ingénua ou desesperadamente teimam em negar.
Há que prosseguir com no os projectos dar no a atenção a sectores como a agricultura e a agro-pecuária E aqui quero frisar que é urgente a definição da entidade certificadora do queijo da serra da Estrela. E ai - agora refiro me à serra em si - é imperioso desenvolver objectiva e criteriosamente o turismo e aproveitar as inúmeras potencialidades naturais.
O distrito está a mudar. Nós acreditamos na mudança estamos empenhados nela e acreditamos no futuro e no progresso do distrito da Guarda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu se para pedir esclarecimentos ao Sr Deputado Alexandre Monteiro o Sr. Deputado Carlos Luis Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr Deputado Alexandre Monteiro ouvi atentamente a sua intervenção e à ser semelhança do que aqui foi dito no passado dia 24 de Outubro também V. Ex.a nos fez uma intervenção que dá a quem a escuta a impressão que tudo está feito no distrito da Guarda que nesse distrito tudo caminha a cem por cento.
A realidade é que quando olhamos para o PIDDAC verificamos que os números são reais são concretos e dispensam qualquer comentário.O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!O Orador: - Uma coisa são as palavras Sr. Deputado e outra coisa são os actos Segundo deduzi das suas pala rãs o distrito da Guarda está em plena evolução está a caminho da Europa. De facto a Guarda é um dos distritos que mais perto está de Bruxelas mas é também aquele que na realidade mais afastado esta dos centros de decisão e de progresso.
Gostara que me dissesse Sr Deputado como é que caracteriza como é que interpreta o protesto dos 500 trabalhadores - ou mais - daquele distrito contra o dês mantelamento da Fábrica Renault e muito concretamente o que é que vai ser em sua oposição o futuro dessa fábrica e muito em especial dos seus trabalhadores Que resposta tem o Governo Sr. Deputado para esses 500 trabalhadores sabendo se como se sabe que a Renault é uma das maiores empresas - se não a maior - do distrito da Guarda pioneira na montagem de automóveis
8 DE NOVEMBRO DE 1989 313Era isso, Sr. Deputado, que eu gostaria de ouvir e não intervenções como a que aqui nos trouxe o seu colega de bancada no passado dia 24 de Outubro, onde mais não fez do que repetir, distrito a distrito, aquilo que tem vindo a ser feito, aqui e ali...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., um centro de saúde, uma escola, enfim... Há dez anos consecutivos que o partido que V. Ex.a representa está no governo e melhor fora que não fosse construindo, aqui e ali, uma capela.Os Srs. Silva Marques e Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se também para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Vítor Costa. O Sr. Deputado Alexandre Monteiro responde já ou prefere responder no fim?O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Monteiro, parece-me que o Sr. Deputado Carlos Luís se esqueceu, para além dos problemas da Renault, de falar também dos problemas do Instituto Politécnico da Guarda, recentemente inaugurado pelo Sr. Ministro da Educação e cujos estudantes já se encontram em greve. O que é que se passa com esses estudantes?...Uma voz do PSD: - É a Câmara socialista que não resolve o problema dos acessos!O Orador: -... Estão a fazer birra com o Sr. Ministro da Educação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, na minha intervenção afirmei que no distrito da Guarda nem tudo estava feito, nem tudo estava bem. Por isso mesmo é que continuaremos a lutar pelo desenvolvimento do nosso distrito. Há muito ainda para fazer!
O Sr. Deputado Carlos Luís ignora os investimentos que o Governo tem vindo a fazer no distrito? Compreendo que os desconheça dado que, por motivos de saúde, esteve ausente do País. Permita-me, no entanto, que lhe recorde esses investimentos, que incidiram, nomeadamente, nas vias de comunicação, na saúde, na formação profissional, na Segurança Social, destacando-se, entre outros, a Escola Superior de Educação e o novo edifício do Centro de Formação Profissional Agrária da Quinta da Relva.
Sr. Deputado, relativamente à Renault, o Sr. Primeiro-Ministro foi peremptório ao afirmar, perante os trabalhadores dessa fábrica, que os postos de trabalho da fábrica da Guarda estavam garantidos. Contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, há mesmo possibilidade de esses postos de trabalho serem aumentados, e o Sr. Deputado sabe que isso é verdade.
Deixe que lhe faça também uma pergunta, Sr. Deputado Carlos Luís: o que é que fez o Sr. Presidente da Câmara da Guarda relativamente à fábrica da Cabelesa? Como é que deixou fugir para Castelo Branco uma fábrica que se comprometia a criar 600 postos de trabalho? Nessa altura não ficou V. Ex.a incomodado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Costa, tenho a dizer-lhe que saí hoje da cidade da Guarda e não tenho conhecimento que os estudantes do Instituto Politécnico da Guarda estejam em greve. Isso é falso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximando-se o fim do ano de 1989, urge denunciar a política do Governo de asfixia financeira e de esvaziamento das competências das autarquias locais.
Em termos financeiros, o Governo tem vindo, sistematicamente, a reduzir as verbas postas à disposição das autarquias locais, porquanto não procedeu à compensação da perda de receitas do imposto para o serviço de incêndios e taxa pela primeira venda do pescado; não corrigiu o valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo valor do IRS, dos trabalhadores da administração local; agravou os encargos com as quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, relativas às remunerações dos trabalhadores das autarquias locais; transferiu para as autarquias locais os encargos com pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV; retirou às autarquias com transportes colectivos municipalizados as indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço social e vem agora, na sequência da aprovação do novo Estatuto Remuneratório da Função Pública, obrigar as autarquias locais a um esforço suplementar com a actualização dos vencimentos dos seus trabalhadores, a partir de Outubro de 1989, sem que, como lhe competia e a lei o obriga, proceda à respectiva compensação através do reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1989.
Se analisarmos a proposta de orçamento suplementar de 1989 verificar-se-á que, de acordo com os números apresentados pelo Governo, as receitas do IVA aumentam em cerca de 12 milhões de contos, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais, o Governo devia reforçar as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a distribuir pelas autarquias locais em cerca de 3 milhões de contos.
Lamentavelmente - e à semelhança do verificado no ano de 1988 - o Governo prepara-se para novo incumprimento da Lei das Finanças Locais, dando origem a situações de grande desequilíbrio financeiro das autarquias locais com especial significado naquelas em que o FEF representa a fatia principal das receitas.
O Governo, não contente com o agravamento das injustiças sociais que o novo Estatuto Remuneratório da Função Pública acarreta, vem agora impor às autarquias um esforço financeiro agravado que, muitas delas, não estuo em condições de suportar.
314 I SÉRIE - NÚMERO 11Mas, para agravar ainda mais a situação, confrontam-se as autarquias com enormes atrasos no pagamento das comparticipações comunitárias do FEDER. Atente-se, por exemplo, que só para os municípios da lezíria do Tejo não há pagamentos desde Maio de 1989, o que representa débitos às autarquias de cerca de 1 100 000 contos, bem como com a falta de linhas de crédito bonificado para a cobertura dos défices de tesouraria daí: resultantes, pondo em risco a execução programada dos projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quadro traçado, será que o Governo, nos termos da Lei das Finanças Locais, tem dinamizado a cooperação técnica e financeira com as autarquias locais?
Infelizmente, também neste domínio, o Governo colabora pouco. Existem até municípios que aguardam indefinidamente, a aprovação de contratos-programas e, o que é mais grave, adoptam uma prática que perverte a filosofia dos contratos-programa ou seja, em vez de estabelecer mecanismos de apoio financeiro a projectos da responsabilidade das autarquias locais vem, de uma forma grosseira e pouco ortodoxa, exigir que sejam, as autarquias a participarem no financiamento da única e1 exclusiva responsabilidade da Administração Central.
Os exemplos das escolas preparatórias e secundárias são deveras elucidativos.
Para o Governo o importante não é cumprir criteriosamente o plano de construção de escolas, mas avançar) com aquelas em que consegue forçar a celebração de protocolos de colaboração com as autarquias:
No que respeita, à regularização das dívidas dos municípios à EDP, o Governo vem segundo, como é seu hábito, uma política arrogante e de falta de diálogo. Na prática, o Governo impõe às autarquias o valor do débito, esquecendo-se de proceder à correcta avaliação dos patrimónios das autarquias que transitaram para a EDP.
O que está a acontecer com os pequenos municípios, ao exigir-se um prazo extremamente curto da regularização das dívidas, além de injusto, espelha bem o que, tem sido a filosofia de actuação, do Governo o predomínio da lei do mais forte contra o mais fraco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Europa comunitária se assiste a uma prática política descentralizadora no sentido de reforçar o papel das autarquias e das regiões nó processo de desenvolvimento económico e social, em Portugal, o Governo, com o apoio cúmplice dos deputados do PSD, vem seguindo uma política centralizadora, fechada ao diálogo, que se traduz, por um lado, na recusa, sistemática ao avanço do processo de regionalização, ao esvaziamento das competências das autarquias locais e ao reforço da tutela administrativa do Governo sobre as autarquias.
Quanto à regionalização, os deputados do PSD, respeitando instruções do Governo, têm bloqueado sistematicamente a discussão na especialidade dos projectos de lei apresentados pelos diversos partidos, defraudando as legítimas aspirações do povo português, conforme ficou bem demonstrado no colóquio sobre regionalização realizado na Assembleia da República no ano de 1988.
No domínio das competências das autarquias o Governo, sem que se vislumbrem razões, chega ao cumulo de retirar às autarquias os poderes de que dispunham para controlar a plantação de eucaliptos e de negarias autarquias a faculdade de autorizar as redes de distribuição de gás.
Em suma, o Governo tudo quer controlar, mesmo quando a eficiência e a operacionalidade das decisões resposta em causa.
Quanto à tutela administrativa, o Governo não contente com a perseguição que tem feito, aos autarcas, dos partidos da oposição, fez aprovar, com a oposição unânime dos autarcas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dos partidos da oposição, uma nova lei da tutela, que alarga desmedidamente a capacidade de intervenção, do Governo, proporcionando até aos governadores civis a possibilidade de abrirem inquéritos e sindicâncias às autarquias.
É curioso o contraste da posição do PSD nesta matéria e a cobertura que tem dado às graves irregularidades, designadamente no âmbito do inquérito ao Ministério dá Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, mais importante do que realizar obras é não criar' falsas expectativas.
O que se «está a passara com a revisão do Estatuto Remuneratório dos Membros das Juntas de Freguesia é deveras lamentável e não abona nada em favor do Governo e do PSD.
Em vésperas de eleições autárquicas, urgia corrigir a situação injusta em que se encontram os membros das juntas de freguesia, dignificando os cargos e proporcionando um melhor exercício da função autárquica. Por isso a revisão do Estatuto Remuneratório é uma necessidade, e o PSD não tem o direito de sistematicamente, bloquear a discussão, na especialidade dos projectos de lei como recentemente o fez, ao recusar a proposta de agendamento apresentada.
Os deputados do PSD, decerto concertados com o Governo, não podem continuar a defraudar os legítimos anseios dos autarcas. O PSD tem que, de uma vez por todas, assumir as suas responsabilidades.
Se quer a revisão do Estatuto Remuneratório dos membros das Juntas de freguesia, não inviabilize o agendamento da discussão se não que assuma sem rodeios tal posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, uma breve referência à situação da Câmara Municipal da Régua. E, por estranho que pareça, a alusão a este caso é, essencial para caracterizar outra faceta da actuação deste Governo a falta de solidariedade.
É que, quando em 1982, para proceder à construção, do quartel da GNR da Régua, investimento da responsabilidade da Administração Central, o Governo precisou, da solidariedade da Câmara da Régua, esta não se escusou e prestou todo o apoio necessário, colocando à disposição dói Governo um terreno com 2650 m2, avaliado em cerca de 2316 contos, as infra-estruturas do empreendimento e a comparticipação em cerca de 40 % do custo final de construção do quartel, que atingiu cerca de 45 000 contos.
Mas agora, quando perante o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que avalia o terreno em cerca de 55 467 contos, é accionada a penhora de bens da autarquia? O Governo, em vez de ser solidário com a Câmara Municipal da Régua, fica mudo e queda, permitindo, numa atitude de menosprezo, que o poder local seja posto na praça pública.
Para o Governo a solidariedade só tem significado se lhe trouxer benefícios.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 315O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo vem insistentemente afirmando, a promoção do turismo no interesse do país, do aproveitamento das potencialidades existentes e do próprio desenvolvimento regional cede o passo a comportamentos pouco claros da Secretaria de Estado do Turismo.
Vem isto e esta breve intervenção a propósito das dificuldades, para não dizer dos indícios de boicote, que a Secretaria de Estado do Turismo tem levantado a propósito da criação e institucionalização da Região de Turismo de Évora.
O Distrito de Évora é hoje, inegavelmente, um produto turístico não só de grandes potencialidades mas de realidades já bem consolidadas no terreno.
O seu património histórico, natural e cultural, a sua gastronomia, o seu artesanato - onde avulta a cidade de Évora, classificada pela UNESCO como património mundial - constituem um relevante e indiscutível pólo de desenvolvimento turístico, que está, aliás, a ser acompanhado por diversos investimentos na área hoteleira e equipamentos turísticos. Só no ano de 1989, prevê-se em cerca de 250 000 os turistas que afluíram e afluirão a Évora.
Em boa oportunidade, pois, várias entidades do distrito de Évora, com destaque para as autarquias locais e a respectiva Associação de Municípios, decidiram criar a Região de Turismo.
Processo organizado, processo enviado em Fevereiro deste ano à Secretaria de Estado do Turismo, propondo a criação da Região de Turismo «Planície Histórica». Porventura avessa à história, a Secretaria de Estado do Turismo põe entraves à designação «Planície Histórica». Procurando não atrasar o processo, as entidades envolvidas e, em particular, a Associação de Municípios do Distrito de Évora mudaram o nome para Região de Turismo de Évora, confiantes de que, como afirmou o Secretário de Estado do Turismo em entrevista realizada a 19 de Julho com a comissão dinamizadora da Região de Turismo, nada mais obstaria à sua criação. Mas não: sem que nada o fizesse prever, o Sr. Secretário de Estado do Turismo veio, entretanto, pôr em causa, uma e outra vez, a composição da comissão regional prevista nos estatutos.
Isto é, após o acordo dos interessados nas sucessivas alterações propostas pela Secretaria de Estado do Turismo, novas e intermináveis sugestões, não apontadas anteriormente, vêm adiando a efectiva criação da Região de Turismo de Évora, com evidentes prejuízos para o distrito, para as autarquias, para todos os agentes turísticos, para o próprio desenvolvimento regional.
O processo está concluído e pronto para a criação da Região de Turismo. Não há nenhuma razão válida que justifique os atrasos e o boicote que a Região de Turismo de Évora está a sofrer por parte do Governo e do Secretário de Estado do Turismo.
É mais que tempo de ser criada a Região de Turismo de Évora, com efeitos legais e orçamentais já para o ano de 1990, ou, então, que o Sr. Secretário de Estado do Turismo e o Governo expliquem o seu inaceitável comportamento, que põe em causa o esforço e os legítimos anseios de todos os que se têm empenhado no desenvolvimento do distrito e na criação da Região de Turismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz quatro anos que Cavaco Silva é p Primeiro-Ministro de Portugal. Seria, pois, natural que tivéssemos actualmente no nosso país um substancial e enriquecedor debate político, quer sobre as nossas instituições, quer sobre o rumo e os resultados das opções e acção governativas.
Porém, a oposição está, infelizmente, a reduzir o debate político a uma lastimável sucessão de insultos e de ataques pessoais e, ao mesmo tempo, a uma incontinente enxurrada de afirmações e promessas demagógicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não a aceitamos. Nem ficaremos em silêncio. Não apenas por nós, Partido Social-Democrata, mas também por todos os portugueses que confiaram e confiam em nós e sobretudo pelo respeito que a Nação nos merece.
Não vos responderei, pois, com uma lição de ética, nem mesmo virei eu ditar-vos os limites do bom comportamento cívico e democrático. Seria ofensivo para vós, Srs. Deputados da oposição, e sobretudo para os portugueses que não pensam como eu, mas pensam como vós e em vós se revêem.
O que vos proponho é um debate de ideias.
Se insistimos na aliança do PS com o PCP, é porque deve ser posto em relevo que o PS, a partir do momento em que se decidia por essa opção, que se lhe afigura o caminho mais curto para o poder, ficou impossibilitado de formular com clareza e, portanto, com credibilidade uma proposta de programa governativo. Alguém poderá dizer qual seria amanhã, de facto, para além das belas palavras, a acção governativa do PS? Ninguém. E é esse o problema.
Se é verdade que o PCP hoje não mete medo (como dizia o Sr. Deputado Manuel Alegre), não é menos verdade que, não se tendo verificado nenhuma alteração substancial na estratégia e programa do PC, uma aliança com ele provoca, naturalmente, a incerteza política e do mesmo passo a falta de confiança nos agentes económicos e sociais.
Circunscrever esta questão ao caso dito pontual de Lisboa é um artifício desajeitado para ocultar o problema de fundo. Se o PCP já não mete medo, pelos vistos o PS tem medo da sua própria estratégia, medo dele próprio.
E que significa a lição de ética política e de transparência do Estado, de Sampaio, Secretário-Geral de um partido que, todavia, não paga as dívidas à Segurança Social? Ou a demagogia chocante e ofensiva de Guterres, quando, em nome do combate à pobreza, ataca a remuneração do Primeiro-Ministro, sem renunciar não apenas à sua enquanto deputado, mas aos próprios suplementos decorrentes das suas funções, e como é certo que tem o poder de iniciativa legislativa susceptível de alterar o quadro existente? Ou as acusações de estalinismo feitas por Manuel Alegre ao PSD, pressupondo-se que considera o adjectivo menos injurioso que o de nazismo, revelando, isso sim, e bem, quanto está ainda prisioneiro dos arcaicos preconceitos de uma arcaica esquerda? Ou as declarações de Cravinho, roçando uma vez mais o antipatriotismo, ao insinuar ser preferível cortar os fluxos
316 I SÉRIE - NÚMERO 11financeiros para Portugal a ser este Governo a geridos quando tem sido clara a determinação do combate à corrupção e sobretudo quando cabe ao próprio Parla mento e ateada deputado participar nesse (combate com dados e acções concretas que não apenas com afirmações genéricas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que estará verdadeiramente na cabeça do professor Freitas quando afirma quer toda a direita incluindo a extrema direita mais autoritária e mais caceteira está convertida ao estilo autoritário do Professor Cavaco Silva e jamais se deixará seduzir pelo estilo centrista moderado parlamentar do CDS?O Sr Narana Coissoró (CDS): - E o que se vê!O Orador: - O pensamento político da oposição é arcaico porque não foi capaz de compreender nem o presente nem o futuro da nossa época Os que estão a construir a modernidade portuguesa somo nós PSD.
Gostaria que os Srs Deputados reflectissem connosco Pierre Mendes France esse grande precursor da modernidade deveria viver hoje para poder assistir à vitória das suas ideias depois de ter sido rejeitado e enterrado pela reacção precisamente dos conceitos e sobretudo dos pré conceitos e dos interesses mais arcaicos ei estabelecidos das tradicionais correntes do socialismo e do radicalismo parlamentar europeus. Por que vence Gonzalez e por que vence Roccard hoje apesar de tão forte e ferozmente combatidos? Por que são eles a modernidade Srs. Deputados da oposição?
Porque a França tal como a Espanha tal como Portugal - ainda mais nós do que eles - na hora em que se joga o seu destino como nações precisam de sistemas de governo capazes de responder com eficácia aos desafios com que se defrontam As velhas nações precisam de novas republicas - a no a republica f de Mendes France - de no as democracias. E isso implica um corte com a velha ideia do radicalismo democrático segundo» o qual democracia é sinónimo dei jogo de entendimentos e desentendimentos parlamentares e inter partidários quando não de meras alianças e guerras entre notáveis.
A coesão política conscientemente assumida a disciplina de voto e de programa livremente aceite a lide rança respeitada como imprescindível árbitro e aglutinador das nossas diversidades a ligação entre o poder e a Nação sobrepondo se à intransigência e à avidez dos corporativismos mesmos os de cariz político ou parti dano inclusive parlamentar e que também existem a imprescindibilidade numa palavra da estabilidade governativa - a tudo isto chama o democratismo arcaico autoritarismo caceteiro ou assomos de estalinismo.
E ainda por que vencem eles Gonzalez e Roccard? Por que vencem eles Srs. Deputados da oposição? Porque tendo sido capazes de resolver a questão da forma de governo idas suas nações trouxeram um outro grande contributo à modernidade que foi o de terem interrompido com a arcaica ideia de separar justiça social de desenvolvimento e de produção. A justiça social do socialismo da distribuição e da desregulação do orçamento das contas publicas e dos grandes equilíbrios macroeconómicos - sabe se hoje sabem no todos os povos inclusive o português - é a mais impiedosa injustiça social e o ventre mesmo gerador da pobreza. A solidariedade social não pode distribuir o que não existe nem se produz e tem de estar antes estreitamente ligada ao desenvolvimento ao rigor económico e à competiu idade. Quem está hoje a fazer tudo isto em Portugal? Somos nós o PSD. Mas seria grave injustiça te uma vez mais grosseiro erro de análise e visão não acrescentar Cavaco Silva e os Portugueses Porque hoje sobretudo num tempo de informação e comunicação instantânea e universal os partidos estão longe de constituir o único mediador entre os cidadãos e o poder.
Assim como há que referir Srs. Deputados da oposição sem escamoteações o conteúdo ela postura dados à função presidencial por Mário Soares que trouxeram no quadro do nosso sistema constitucional um elevadíssimo contributo para a modernização a modernidade de Portugal. Foi graças a ele que se encerrou o pernicioso e paralisante ciclo dos contrapoderes institucionais e que finalmente a novel democracia portuguesa se pode enfim constituir em forma de governo capaz de responder aos desafios do presente e dor futuro da Nação.
Faço esta referencia porque ela se impunha no quadro de uma análise estrutural e objectiva da questão polémica portuguesa sem qualquer conotação de política imediata Até porque se há alguém que não simpatize com os aspectos mais e tenores e superficiais do estado de Soares sou eu.
Srs. Deputados sobretudo Srs. Deputados da oposição o nosso país na hora que vive os Portugueses a Nação que somos não esperam nem merecem de nós insultos mais ou menos grosseiros em critica as e injurias mais ou menos dissimuladas e filtradas afirmações demagógicas que são elas mesmas uma afronta. Esperam merecem e exigem um debate de ideias novo frontal e claro. Isso será em si mesmo um grande factor de modernidade.
Este é o nosso apelo o nosso desafio. Será a oposição capaz de lhe responder positivamente? Desejamos que sim. Para bem do Parlamento para bem da democracia e de Portugal.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Constituía séria preocupação da população de uma significativa região de Vila Nova de Gaia as situação provocada pela estrada n.o 109 que atravessa o concelho e que originou um grande numero de desastres tendo alguns deles o uma mortais nomeadamente junto a praia da Granja.
Foi assim recebida com jubilo a noite da implementação do IC1 do troço Miramar Maceda já projectado.
Parecia aos utentes e moradores da zona que deixariam de estar em breve com o credo na boca.
Entretanto parece que o ministério da tutela e designadamente da Junta Autónoma de Estradas tem uma decidida vocação para criar problemas sérios quando se abalançam à feitura ou reconversão de vias.
Foi assim com a via do Infante no Algarve igual sina teve a ligação Famalicão Braga isto, para não falar de outros tantos casos que mereceram a justa repulsa das populações atingidas
8 DE NOVEMBRO DE 1989 317É sabido que a zona em questão constitui um aglomerado densamente povoado e uma unidade urbanística que não pode nem deve ser impiedosamente cortada.
Assim não entenderam os responsáveis pelo empreendimento. De facto, toda a zona da povoação de Miramar, cuja praia é frequentada por milhares de pessoas, ficará positivamente cortada do resto da freguesia de Arcozelo, a que pertence.
Por outro lado, prevê-se um enorme desnível da via relativamente à avenida de acesso à igreja, que impedirá a sua utilização pelos largos milhares de pessoas que anualmente a visitam, atraídos pela capela onde está exposto o corpo de D. Maria Adelaide, genericamente conhecida pela Santinha de Arcozelo.
Entendemos ser incorrecto e gravoso para as comunidades retirar-lhes a capacidade de manterem as suas características próprias, designadamente a ligação entre os diferentes aglomerados que constituem a mesma circunscrição administrativa e o mesmo conjunto sociológico.
A construção de túneis ou pontes obviaria alguns inconvenientes que a situação presente provocará.
Um traçado mais pensado, uma visão menos economicista, um planeamento mais sério, dariam a perspectiva correcta que o bom senso aconselharia e as populações ansiariam.
Não se pode destruir numa penada o que levou séculos a construir, isto é, a relação comunitária que é elemento imprescindível do convívio humano.
Parece-nos que ainda é tempo de arrepiar caminho e dar a solução adequada ao projecto. Para tal, seria fundamental ouvir as populações, através das suas autarquias, que, conhecedoras das virtualidades e riscos existentes, dariam um contributo precioso à resolução do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos contra a implementação da via. Congratulamo-nos mesmo com tal facto. O que não queremos é que a emenda seja pior que o soneto, isto é, que para resolver um problema, que é sério, se criem outros não menos significativos.
Num mundo cada vez mais divorciado da vertente comunitária, é grave, criminoso mesmo, contribuir para o isolamento dos homens e das povoações.
Esperamos que o ministério da tutela faça a urgente revisão do processo de forma a devolver a paz às populações inquietas e preocupadas.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governantes, autarquias, associações internacionais, militantes de organizações ecológicas, partidos políticos, etc., debruçam-se, agora mais do que nunca, sobre questões ecológicas, que, pela sua dimensão e importância, não podem ser propriedade de quem quer que seja.
É necessário preservar a camada de ozono. É necessário preservar as fontes frias do planeta, como a Antárctida. É necessário evitar o fenómeno crescentemente preocupante do aquecimento terrestre. É necessário preservar os pulmões naturais do globo terrestre - a Amazónia. É necessário preservar o ambiente marítimo. É necessário reduzir as emissões de dióxido de carbono na atmosfera, etc.
A defesa do ambiente assumiu, pois, uma dimensão planetária, que a todos diz respeito. Por isso, é também necessário, como diz Michel Roccard, «que em todos os partidos haja um pensamento verde», caso contrário «corre-se o risco de os problemas ecológicos se limitarem a grupos de pressão, em vez de serem os agentes protagonizadores de uma nova maneira de pensar a gestão pública».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debruçarmo-nos sobre a dimensão global do problema ecológico, teremos primeiro que reflectir sobre o que se passa no nosso ambiente local, isto é, no nosso País, na nossa região.
Por isso, tomo hoje a Uberdade de ocupar a atenção desta Câmara com alguns dos graves problemas ambientais com que o distrito de Coimbra se debate.
Os rios Ceira, Alva e Mondego transformaram-se em potenciais focos de doenças, fazendo mesmo, por, vezes, perigar a saúde pública em muitos concelhos do distrito. A grave situação de poluição que atingiu estes rios e que todos os anos se acentua nos períodos estivais obriga a que seja efectuado o levantamento de todas as suas fontes poluidoras e a que se criem mecanismos eficazes para controlar todas essas mesmas fontes.
Os incêndios que tem flagelado toda a rica área florestal do interior do distrito de Coimbra e a preocupante eucaliptização de vastas zonas de pinhal podem vir a originar irreparáveis desequilíbrios ambientais. Daí a imperiosa necessidade de traçar uma política eficaz de prevenção para os incêndios florestais e, ao mesmo tempo, impedir a eucaliptização anárquica e desenfreada, que de assalto vai ocupando muitos e muitos hectares de florestas de pinheiro.
Das poucas lagoas existentes no distrito, algumas correm o sério risco de, a curto prazo, secarem, como, por exemplo, a lagoa das Três Braças, localizada entre Quiaios e Tocha.
As obras efectuadas no Baixo Mondego tem vindo a ser responsabilizadas pelos desequilíbrios ambientais e alterações no ordenamento da paisagem que se verificam em extensas áreas da bacia hidrográfica do Mondego. A poluição do vale de Ereira; o abandono do leito do rio Mondego, que vai de Santo Varão à Quinta de Foja, uma extensão de cerca de 2 km; a gravíssima situação de poluição que originou a morte de elevado número de peixes, no já tristemente célebre Poço da Cal, em Montemor-o-Velho.
O desaparecimento de formações arbustivas e arbóreas e a sua indesejável substituição por espécies exógenas e daninhas e o desaparecimento progressivo da lampreia são alguns dos exemplos alarmantes da situação grave a que já hoje se assiste no Baixo Mondego, e que tornam necessário e urgente a concretização do estudo do impacte ambiental e das alterações do ordenamento paisagístico provocadas pelas referidas obras;
Atrasos sucessivos e inexplicáveis têm também impedido a efectivação do funcionamento da estação de tratamento de águas residuais de Coimbra (ETAR), situação esta responsável por um quadro a todos os títulos deplorável, que é o da cidade de Coimbra drenar as suas águas residuais, sem qualquer espécie de tratamento, em vala aberta junto à mata do Choupal, vala esta com alguns quilómetros de distância, correspondente ao antigo leito do rio Mondego, transformada hoje num perigo para a saúde pública e cujos efluentes vão agravar a poluição do Mondego a jusante da cidade.
318 I SÉRIE - NÚMERO 11Infelizmente a zona costeira não escapa ao cenário das nossas preocupações Unidades industriais lançam na atmosfera os seus efluentes gasosos que por vezes se espalham por quilómetros de distância e ao mesmo tempo drenam os seus efluentes líquidos em valas abertas nos areais de algumas belas praias desta costa afectando seriamente todas as potencialidades turísticas desta região não esquecendo os graves prejuízos para todos aqueles que ai vivem da pesca artesanal.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Sublinhámos aqui algumas situações preocupantes e ameaçadores do ambiente ecológico no distrito de Coimbra mensagem que as populações do meu distrito gostariam que fosse ouvida e também atendida.Aplausos do PS do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Rui de Almeida ainda me dei ao cuidado de vasculhar na manhã pasta para ver se o meu discurso unha sido levado por V. Ex.a por engano. Digo isto em ar de brincadeira como é obvio para sublinhar a imensa felicidade que sinto por ter que ao fim de dois anos de existente a do Grupo Parlamentar de Os Verdes nesta Legislatura o milagre começa a acontecer isto é estas preocupações que dizem respeito à vida de todos nós passam a ser preocupações de todos e não apenas de grupos de pressão ou de grupos com legitimidade política como é o caso do meu partido para as trazerem à luz do dia e ao debate.
Subscreve o inteiramente o teor e o espirito da sua intervenção e quero registar com muito agrado o facto de um deputado de um dos maiores partidos do País se ter dado ao cuidado de produzir uma intervenção nesta Assembleia única e exclusivamente sobre os problemas ambientais e ecológicos de um dos grandes distritos do País.
Traia se pois de um marco que não gostaria de deixar de realçar Daqui para a frente não uma que o caminho está aberto mas sim que está mais largo porque aberto já ele se encontra desde que inicialmente o tentamos desbravar. Portanto o caminho está mais largo para que todas as bancadas desta casa entendam a urgência premente que há em trazer à discussão nos fóruns indicados ou seja nos fóruns mais políticos e com capa cidade de decisão como é o caso da Assembleia da Republica estas questões que de facto tem a ver com o presente e com o futuro de todos nós mesmo daqueles que ainda não nasceram.
Obrigado Sr. Deputado João Rui de Almeida, pela coragem de ter trazido aqui uma questão que não é parcelar A sua intervenção e de facto da maior globalidade no que diz respeito a um dos grandes distritos do País.O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo muito obrigado pelas palavras que me dirigiu. Gostaria, no entanto de lhe transmitir o seguinte julgo ser um pensamento geral nesta Camará que a participação de V. Ex.a e do Partido Os Verdes tem de facto ajudado a criar aquilo que Michel Roccard dizia que em todos os partidos haja um pensamento verde.
Muito obrigado também pela participação que tem dado nesta Assembleia.O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr António Mota (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: E de grande interesse para a Região do Norte trazer à Assembleia da Republica a situação existente no porto de Leixões que enfrenta hoje uma profunda reestruturação cujas consequências económicas e sociais a curto e médio prazo mudarão radicalmente a sua fisionomia actual.
Todos conhecemos a importância do porto de Leixões para o desenvolvimento do Pais e especialmente da Região Norte Por esta razão importa analisar qual o seu futuro.
Neste porto no ano de 1988 foram movimentados 10 milhões de toneladas de mercadorias diversas (importação e exportação) cujo valor ascendeu a três milhões e meio de contos Nele trabalham mais de 3000 trabalhadores exercendo funções em diversos serviços públicos tais como APDL - CCTP (Centro Coordenador de Trabalho Portuário) capitanias alfândegas Guarda Fiscal e pilotos.
Por isto mesmo existe uma vastíssima complexidade de problemas e situações sectores com interesses por vezes antagónicos em que importa discutir e aclarar as transformações que estão em curso e os seus reais objectivos pois trata se de uma importante unidade estratégica que apoia decididamente o desenvolvimento económico do Norte de Portugal.
O Norte encontra se ligado ao porto de Leixões seja pelos combustíveis pelos cereais ou por qualquer outra mercadoria que se importa ou se exporta Por isso o porto de Leixões esta poderosa ala anca estratégica do desenvolvimento económico não pode entre outras coisas deixar de ser considerado como um importante serviço público que apoia toda uma comunidade que trabalha e que vê na basta e populosa região nortenha.
A sua administração e gestão não podem estar sujeitas a certas filosofias de t pó empresarial e de conquista do lucro pela força - não interessa como - aos interesses individuais deste ou daquele ou à estratégia de qualquer Governo passageiro que quer servir a sua clientela política.