PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que mais espanta nesta petição é a resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à comissão que tratou esta questão. Diz o Ministério que a carreira dos STCP foi, em tempos, requerida, mas que esse pedido foi rejeitado - o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esquece-se de dizer que foi quem o rejeitou -, por causa de imposições legais de um regulamento de transportes que - espanto nosso! - data de Dezembro de 1948. Exactamente: o Ministério das Obras Públicas invoca um regulamento de 1948!
Srs. Deputados, o que é necessário é revogar este regulamento para impedir que o Governo continue a lavar as mãos como Pilatos, impedindo que a melhoria dos transportes públicos em Valbom se processe rapidamente, como é necessário. No entanto, tal só será possível com outro governo e outra política.
Felizmente para todos nós e para a população de Valbom, a solução está agora mais próxima e para ela certamente poderão contar connosco.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.o 64/VIII (2.a).
Vamos passar à discussão da petição n.o 67/VIII (2.a) - Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os motivos que levam à apresentação desta petição merecem a completa concordância do Partido Socialista.
As condições do hospital de Seia são mais próprias de uma unidade de saúde do Terceiro Mundo do que propriamente de um país que faz parte da União Europeia.
A câmara municipal, todas as autarquias e todos os autarcas do concelho de Seia e dos concelhos limítrofes estão de acordo com a construção de um novo hospital.
Apesar de, na campanha eleitoral para as legislativas de 2002, o PSD e também o PS terem assumido compromissos eleitorais no sentido da construção de um novo hospital em Seia, a verdade é que já se perdeu demasiado tempo para que esse anseio fosse concretizado.
Depois de ter sido anunciada a construção de um conjunto de hospitais em sistema de parceria público-privada, e não constando o hospital de Seia desse rol, os Deputados do PS questionaram várias vezes o Sr. Ministro da Saúde sobre o que pretendia fazer em relação àquela unidade de saúde. O Sr. Ministro disse-nos por duas vezes que não estava prevista a construção de uma nova unidade hospitalar em Seia, mas, numa terceira vez, já veio dizer que estava a ser elaborado um estudo que previa essa mesma construção.
O Sr. Ministro marcou e desmarcou várias visitas a Seia para onde tinha sido convidado até que, finalmente, em Dezembro de 2003, foi a Seia. Ora, perante as condições daquela unidade hospitalar, o Sr. Ministro anunciou logo na altura que não iria verificar-se a construção de um novo hospital mas, sim, a remodelação e a ampliação das actuais instalações.
Sr. Presidente, não nos parece ser essa a melhor opção porque tanto o terreno como as actuais instalações do hospital pertencem à Santa Casa da Misericórdia, a zona é íngreme e sombria e os acessos não são os melhores. No entanto, não sendo possível o óptimo, então que seja possível alguma coisa. Deste ponto de vista, entendo que já se perdeu tempo demais.
Neste momento, segundo informações de que dispomos, está a ser concluído um projecto para a resolução desta questão. Esperamos que não se perca mais tempo, como aconteceu, por exemplo, em relação ao hospital da Guarda para cujas actuais instalações existia um projecto de remodelação e ampliação, foi prometido um novo hospital, mas o que existe até ao momento é zero.
Portanto, desejamos que a Administração resolva rapidamente este problema para que tanto os cidadãos servidos por esta unidade de saúde como os profissionais que ali trabalham possam dispor de melhores condições.
1310   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação especial aos representantes de Seia que assistem à sessão nas galerias.
Há menos de 48 horas, anteontem, portanto, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, esta matéria foi tratada, como já havia acontecido alguns meses antes.
Importa recordar que a gente de Seia aspira a que o seu estabelecimento hospitalar preste assistência de qualidade, o que é uma legítima ambição, e, recordar, também, algumas questões que os representantes de Seia registaram em sede daquela Comissão. Recordo com especial ênfase a questão da produtividade e da boa gestão do hospital, a par e passo com algumas incomodidades e dificuldades na assistência aos doentes.
Recordo ainda - porque parece-me muito importante realçá-lo - a localização geográfica de Seia e do respectivo hospital. Uma vez que tem a montante um importante promontório geográfico, seria muito mais fácil transportar os doentes para unidades hospitalares no litoral.
Enfim, estamos solidários com estas ambições que me parecem legítimas. Daí o nosso interesse e o nosso dever em dar-lhes uma resposta consequente.
Posso dizer a esta Câmara que informação actualizada assegura-nos que está já em fase de apreciação o ante-projecto de obras e que a respectiva aprovação se prevê para este mês, por forma a que o projecto de execução possa estar concluído durante os três primeiros meses do próximo ano. Dizem-me mesmo que a obra poderá ser iniciada no Verão de 2005, solução com a qual nos congratulamos.
O investimento total será de 5 milhões de euros, sendo 3,5 milhões destinados à obra em si e 1,5 milhões de euros destinado à aquisição de equipamento.
Em conclusão, parece-me que está assegurada a resposta dada por este Governo às ambições dos peticionários, facto com que nos congratulamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 67/VIII (2.a) é subscrita por cerca de 5000 cidadãos e tem como objecto a sensibilização do poder político para a urgente necessidade de construir um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia, o Hospital N.a Sr.a da Assunção, de Seia. Esta necessidade é justificada pela degradação das actuais instalações do hospital, o que compromete a qualidade dos cuidados de saúde aí prestados.
Assim sendo, a população de Seia decidiu utilizar o seu direito de petição para alertar esta Assembleia para a situação e sensibilizar-nos para a necessidade de construção de um novo hospital em Seia.
A Assembleia da República questionou o Ministério da Saúde, procurando saber se havia algum planeamento nesta matéria. O Ministério respondeu-nos, em 15 de Dezembro de 2003, dizendo que estavam a ser equacionadas as soluções possíveis sob o ponto de vista técnico-financeiro.
No entanto, em 30 de Novembro último, foi pedida nova informação ao Ministério da Saúde, tendo em conta as notícias que tinham vindo a lume e que apontavam para a construção de raiz de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia.
Com efeito, o terreno destinado à ampliação e à remodelação do Hospital N.a Sr.a da Assunção, de Seia, já foi cedido pela Santa Casa da Misericórdia de Seia. Assim, está agora em fase de apreciação o ante-projecto desta obra de remodelação e ampliação, estando prevista a sua aprovação ainda no corrente mês, aliás, como acaba de ser afirmado por um colega do PSD, e a aprovação do projecto de execução durante o primeiro trimestre de 2005, o que significa que, provavelmente, a obra poderá iniciar-se durante o Verão de 2005.
Concluindo, devo dizer que o Governo tem amplo conhecimento do problema e está a levar a cabo as diligências necessárias para resolvê-lo, pelo que a reivindicação dos peticionários está em vias de ser atendida.Aplausos  do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Sabino.
1311   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer, antes de mais, felicitar o empenho deste grupo de cidadãos e expressar total solidariedade para com as justas reivindicações que, hoje, aqui discutimos.
O PCP acompanha estas questões desde há alguns anos, tendo, inclusivamente, visitado o local para audição dos representantes dos funcionários de saúde e dos utentes a fim de conhecer as reais dificuldades e carências do Hospital de N. Sr.a da Assunção, em Seia.
Desde o ano 2000, os Deputados do PCP têm questionado os diferentes governos sobre a evolução do quadro de pessoal, dadas as insuficiências em algumas especialidades médicas e, também, quanto à solução para a degradação no edificado e às perspectivas de construção. No entanto, as respostas têm sido evasivas e mesmo conhecendo-se as dificuldades não se assumem compromissos sérios para gerir esta situação.
O movimento cívico que, em Julho de 2001, apresentou esta petição, assinada por 5000 cidadãos, teve conhecimento, desde essa altura, de pelo menos cinco versões para a concretização do novo hospital de Seia. O último episódio data de meados de 2004, aquando da deslocação do Sr. Secretário de Estado a esta localidade e a entrega do projecto a uma empresa, assumindo-se desta forma o compromisso de que seria prioridade do Governo a solução do problema. No entanto, o prazo de seis meses para a elaboração do projecto terminou e, até ao momento, não se conhece o mesmo. Soubemos agora, através das palavras do Sr. Deputado do PSD, que, de facto, o projecto irá avançar em 2005. Queremos acreditar!
Para todos os envolvidos neste processo, a opção pela construção de uma nova unidade hospitalar em novo terreno cedido pela autarquia, com melhores acessibilidades e já com todas as infra-estruturas, é a solução mais lógica, eficiente e racional, quer do ponto de vista funcional quer sob a perspectiva de investimento a longo prazo.
Perante estes factos, importa salientar que este equipamento serve a população da generalidade dos concelhos a sul do distrito da Guarda, num contexto sócio-económico marcado por várias carências, constituindo a prestação de cuidados de saúde uma área a que urge dar resposta, já que a boa vontade e o empenho dos profissionais de saúde deixaram de ser suficientes para assegurar com rigor a qualidade dos serviços prestados.
Perante o exposto, resta-nos apelar à tomada de decisão e ao compromisso de todos os grupos parlamentares em torno desta questão. A Guarda e as suas populações têm direito e merecem cuidados de saúde dignos do século XXI e de um país civilizado. Que se concretize, pois, o novo hospital de Seia.
Mesmo sendo 2005 um ano de muitas eleições e promessas, desejamos vivamente que se cumpra este projecto e que se encontre tempo, entre campanhas eleitorais, para governar o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.o 67/VIII (2.a).
Sr.as e Srs. Deputados, a respeito das petições, gostava de fazer um sublinhado perante a Câmara.
É notório que, na IX Legislatura, atacámos o processamento das petições com um outro empenho, também porque fizemos legislação que a isso nos obriga, convém não esquecer. Foi até a primeira das leis votadas de entre um conjunto por ocasião da comemoração do 25 de Abril, em 2003.
Com esta nova legislação, conseguimos resolver o problema das "listas de espera" das petições. Tínhamos 135 petições de anteriores legislaturas e é com muito gosto que comunico à Câmara que, hoje, concluímos a discussão das 134.a e 135.a, pelo que "limpámos a casa" relativamente a tudo o que sejam petições recebidas em anteriores legislaturas.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Os parabéns são dirigidos à Câmara, evidentemente, às comissões, que fizeram um belo trabalho, e aos relatores a quem também felicito.
As petições são uma forma interactiva de relação com os nossos concidadãos, portanto, mereciam este nosso empenho.
Já qualifiquei este nosso trabalho como "arqueologia parlamentar" porque, inclusivamente, trabalhámos 29 petições que vinham da VI Legislatura, a que se juntaram 52 da VII Legislatura e 54 da VIII Legislatura.
Na actual legislatura, a IX, deram entrada 113 petições, das quais 40 subscritas por mais de 4000 cidadãos - 54 destas petições já foram tratadas, discutidas em Plenário e encontram-se arquivadas, portanto, tem sido dado andamento às questões.
Infelizmente, temos uma questão a resolver: a do tráfico de armas, cujo diploma não foi adiante, mas
1312   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 a matéria merece tratamento legislativo e a Assembleia da República não deixará de se pronunciar sobre ela.
Como é evidente, fica pendente nas respectivas comissões uma série de petições que deram entrada na IX Legislatura, mas o andamento tem sido a bom ritmo e das 103 que deram entrada, estando resolvidas 50, restam pouco mais de 60 para serem apreciadas.
Antes de passarmos ao ponto seguinte, tenho mais uma comunicação a fazer à Câmara.
Recebi uma carta da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista salientando que tinha havido um ligeiro erro na votação da proposta 21-P relativamente ao n.o 1 do artigo 86.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005. O sentido de voto do PS é a favor, pelo que mandei corrigir o Diário nesses precisos termos.
O próximo ponto da ordem de trabalhos para hoje é a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate. No entanto, esta Comissão continua reunida, pelo que, não tendo ainda o relatório, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e ficamos a aguardar que o relatório dê entrada na Mesa.
Vamos, pois, passar aos projectos de resolução n.os 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Chamo, porém, a atenção da Câmara de que o Conselho de Administração desdobrou esta matéria nos dois projectos de resolução que votaremos oportunamente e que mereceram a unanimidade do Conselho de Administração, pelo que ficou combinado em Conferência de Líderes que não seriam atribuídos tempos para debate desta matéria.
Sobre a "lei formulária", há um diploma, assinado por todos os grupos parlamentares e já com acertos de redacção de última hora feitos com a participação de todos os proponentes, que também não iremos discutir aqui, mas tão-só votar, encontrando-se até em condições de dispensar a redacção final.
Vamos, sim, apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Para a sua discussão, foi atribuído o tempo de 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os advogados, como servidores do direito e da justiça, estão na primeira linha da promoção e defesa dos valores intrínsecos do Estado de direito democrático.
Pela sua intervenção profissional, pela sua reflexão crítica e pela expressão da sua militância, o advogado é, na grande maioria das situações, o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com a justiça, uma verdadeira primeira instância de recurso do acesso ao direito.
Ao advogado cabe, assim, levar até à justiça os direitos e os interesses que, de um ou de outro modo, exigem protecção. Por essa via, exercem a imprescindível função de mediação entre os mecanismos de funcionamento da justiça e os cidadãos.
Trata-se de funções que resultam de um imperativo constitucional.
As tarefas que estão cometidas aos advogados desenvolvem-se, todavia, num mundo novo - num mundo em que se esbateram fronteiras, em que existem novas formas de comunicação, em que os instrumentos de trabalho se revolucionaram, em suma, num mundo em que as necessidades dos cidadãos sofreram profundas alterações.
É neste contexto civilizacional que surge a necessidade de alterar o instrumento que regula o exercício da actividade dos advogados e a sua organização associativa: o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Esta alteração teve como elemento charneira a criação de novos critérios que, de uma forma objectiva, permitam o exercício da advocacia com maior transparência e a dignificação e a valorização da profissão de advogado enquanto actividade que prossegue também um interesse público de fundamental relevância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As alterações orgânicas mais significativas prendem-se com uma definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados, definição esta que decorre da institucionalização do princípio da responsabilidade para o exercício de funções.
O controle ético foi também nesta reforma objecto de preocupação acrescida. Esta preocupação encontra-se consubstanciada no novo regime de incompatibilidades e impedimentos agora instituído, bem como na consagração de um processo de averiguação de idoneidade para o exercício da profissão.
A qualificação e a responsabilidade profissional, porque essenciais para a segurança dos que carecem
1313   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 de recorrer aos advogados e para o concomitante prestígio da advocacia, saíram, também elas, reforçadas.
Alterações ao nível do alargamento do período de estágio, do regime da formação contínua, da estipulação de rigorosas regras de transparência na gestão de fundos de clientes e da determinação de um capital actualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade são, entre outras, alterações que permitem assegurar mais qualidade na prestação de serviços e mais responsabilidade.
Com esta reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados, procura-se, ainda, consolidar os princípios enformadores da deontologia profissional em função da livre prestação de serviços, em Portugal, por advogados de outros Estados-membros da União Europeia, quer exerçam as suas funções a título individual, quer o façam integrados em estruturas societárias.
Isto resulta da assunção plena de que a advocacia se exerce, hoje mais do que nunca, num espaço muito mais alargado, que não apenas o do território da nacionalidade de cada advogado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, não posso deixar de destacar a consagração de medidas que articulam o Estatuto da Ordem dos Advogados com o regime legal que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Estatuto da Ordem dos Advogados interpela aqueles que são os modelos tradicionais do exercício da advocacia.
Este Estatuto resulta do repensar do lugar e do modo da profissão, das suas estruturas societárias, das exigências de maior transparência, das exigências de maior responsabilidade, de novas e reformuladas regras deontológicas que respondam, de uma forma eficaz, ao que se espera da profissão de advogado como pedra angular da justiça e onde assenta, na sua mais pura expressão, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, a proposta de lei n.o 154/IX, que visa aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Na verdade, o actual Estatuto da Ordem data de 1984, com isto querendo evidenciar que o normativo em vigor foi gerado numa época já longínqua, onde a realidade da advocacia, em Portugal, era bem diferente e tinha a ver, designadamente, com um número de 5000 advogados, quando, hoje, esse universo representa um número na ordem dos 23 000 profissionais.
Mais: é sabido que, entretanto, Portugal aderiu à União Europeia, com isso criando novas exigências para o exercício da advocacia, tendo em consideração a livre prestação de serviços no País por advogados de outros Estados-membros, quer exerçam a profissão individual, quer no âmbito de sociedades de advogados.
Acresce ainda que, sobretudo ao longo da última década, se verificou um crescimento exponencial das exigências dos cidadãos e uma crescente dinâmica da sociedade moderna e dos valores sociais, éticos e jurídicos que a regem.
Por isso, resulta essencial à melhoria do funcionamento do sistema de justiça uma rigorosa definição de competências e âmbito de actuação dos profissionais que exercem a advocacia, permitindo-lhes adaptar os seus estatutos e as suas práticas profissionais aos novos desafios que lhes são impostos.
Neste particular, permitam-me que deixe uma nota de desilusão pelo impasse decorrente da actual situação política em Portugal, criada pelo Sr. Presidente da República, num momento em que o Governo PSD/PP avançava firmemente com a reforma profunda da justiça em Portugal...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e esta Assembleia da República tinha já um calendário aprovado, tanto no âmbito da 1.a Comissão, como neste Plenário, com o agendamento da discussão, na generalidade, em 5 e 6 de Janeiro próximos, das diversas propostas de lei relativas à matéria penal e processual penal.Aplausos do PSD.Fica a certeza de que, logo após a tomada de posse do novo governo, o Partido Social Democrata
1314   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 estará a advogar essas iniciativas, com isso significando o apoio a um novo governo, onde o PSD, assim cremos, com o apoio dos portugueses, irá dar continuidade ao trabalho sério, responsável e do interesse nacional, que, com o PP, vem desenvolvendo desde Abril de 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa "com o PP" foi o Guilherme Silva que obrigou, não foi? Isso quer dizer que vai haver coligação?!O Orador: - Voltando à proposta de lei que hoje debatemos, importa realçar os seus aspectos inovatórios - de resto, já evidenciados e enumerados, de forma brilhante, pelo Sr. Ministro -, a saber:
A definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções;
O controlo ético, consubstanciado no regime das incompatibilidades e impedimentos e na previsão de um processo de averiguação da idoneidade para o exercício da profissão;
O reforço da qualificação e responsabilidade profissionais, com o alargamento do período de estágio para, pelo menos, dois anos e a aposta na formação contínua;
A estipulação de rigorosas regras da transparência na gestão de fundos de clientes;
A determinação de um capital adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade, com um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional, que é de 250 000 euros, sem prejuízo do regime especial para sociedades de advogados;
A consolidação dos princípios de deontologia profissional para advogados de outros Estados-membros da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade em Portugal;
A articulação do regime do exercício da advocacia com o regime legal que define o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores e que tipifica o crime da procuradoria ilícita.
Importa ainda, neste último ponto, relevar a importância da Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto, que, ao definir com rigor os actos próprios dos advogados e solicitadores, tipificando o crime de procuradoria ilícita, veio criar uma protecção aos direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos, que carecem do recurso ao tribunal para resolver os seus diferendos, do aconselhamento jurídico e da voz técnica e sabedora para resolver os seus problemas, tudo isto encontrando plena expressão no novo Estatuto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje aprovamos, é reforçada a articulação entre o interesse público decorrente da necessidade de garantir uma efectiva tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os interesses profissionais dos advogados, tudo isto significando que a justiça consiste numa das principais funções do Estado e que a advocacia é uma profissão cujo exercício responsável assegura o Estado de direito.
Nessa medida, o Partido Social Democrata sublinha a importância que reveste a iniciativa que o Governo trouxe hoje a debate, ao mesmo tempo que considera que a aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados significará um passo indispensável na modernização da advocacia em Portugal, assente nos valores da cidadania e no respeito pela Lei Fundamental do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por declarar, no início desta minha curta intervenção, que me encontro no exercício pleno dos poderes ínsitos no respectivo mandato de Deputado, que, portanto, exercerei com inteira liberdade e sem qualquer limitação ou constrangimento, no quadro da intervenção que formularei e no quadro das votações que tiverem lugar a seguir. Digo isto pela circunstância de ser também advogado e, portanto, aqui dever ficar realçado, para efeitos de conflito virtual de interesses, que nenhum interesse particular me move, relativamente ao cumprimento do meu dever, no cumprimento do mandato de Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Posto o que, Srs. Deputados, desejo clarificar um ponto, que certamente o Governo ainda terá ocasião de explicitar e que é o seguinte: o que verdadeiramente vamos votar agora não será a
1315   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 proposta inicial apresentada pelo Governo mas um texto de substituição, apresentado, nos termos regimentais, pela 1.a Comissão. Dado que algumas alterações, ainda que cirúrgicas, foram efectivadas nos trabalhos preparatórios da 1.a Comissão, será esse texto o objecto formal da votação, para o qual concorreram significativamente, nesses trabalhos preparatórios, os Deputados dos vários grupos parlamentares.
Dado este esclarecimento, devo, no entanto, sublinhar, Srs. Deputados, que este momento traz consigo uma significativa frustração: a de verificar como tantas das reformas absolutamente imprescindíveis na área da justiça, algumas das quais há muito já deveriam ter tido lugar, não só "morrem na praia" como algumas delas, infelizmente, nem à "praia" ainda sequer aportaram.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Por isso, não pudemos discutir questões tão relevantes como, por exemplo, a actualização do mapa judiciário, a reorganização do Conselho Superior da Magistratura quanto à sua natureza orgânica e funcional, a actualização do regime de gestão dos tribunais em Portugal ou a própria problemática da formação das magistraturas. Isto para já não falar das matérias que, por efeito da anunciada dissolução da Assembleia, não poderão ser concretizadas ao nível da reforma do Direito Penal e do Direito Processual Penal, bem como da reforma dos serviços prisionais e dos nossos estabelecimentos prisionais.
Tudo, infelizmente, ocorre assim, porque foram anos, no quadro já deste Governo (nos meses que leva de funções) e do governo anterior - em todo o caso, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP -, de uma inércia indesculpável, em relação às prioridades que o País exige que os responsáveis políticos assumam plenamente.
Por isso, vamos circunscrever-nos, agora, a uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, uma revisão, como aqui já foi sublinhado, certamente aconselhável e necessária, razão pela qual demos o nosso consenso à sua elaboração, considerando que o mundo evolui e que o Estatuto da Ordem precisaria, por isso, de ser actualizado, por um lado, clarificando regras internas de funcionamento dos seus órgãos e clarificando e tornando mais expeditas regras de responsabilidade no exercício da função da advocacia e, por outro, redefinindo as condições de acesso e de formação dos novos advogados, bem como encarando a própria problemática do exercício da advocacia, seja da advocacia no plano singular, seja da advocacia inserida em escritórios e empresas que se dediquem mais colectivamente a esta actividade.
Tudo isto, a par da consolidação de princípios em matéria de deontologia profissional, carecia naturalmente de actualização, para o que demos o nosso assentimento.
Mas da minha última observação, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não pode deixar de constar uma estranheza e com ela até um protesto. Não faz, a nosso ver, sentido que, mesmo nas circunstâncias especialíssimas de calendário em que agora vamos aprovar a matéria relativa à alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Governo não tivesse tido a diligência de propor, pelo menos, o agendamento em simultâneo da revisão pontual da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Porquê? Porque se tratava aí de criar uma adequação estatutária...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... relativamente aos tribunais de acção executiva - e com isto terminarei, Sr. Presidente -, que precisariam de uma actualização, particularmente quanto à categoria dos respectivos magistrados aí em exercício de funções. E aquilo que justifica a nossa disponibilidade em matéria de Estatuto da Ordem dos Advogados deveria ter revelado, da parte do Governo, idêntica disponibilidade relativamente à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Lamentamos que essa não tenha sido a posição. Pela nossa parte, manifestámos a abertura e dizemos mais: se ainda for possível, estaremos dispostos a, ainda hoje, com o consentimento da Câmara, aprovar essa alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Faremos tudo o que pudermos, até ao fim, para melhorar, ainda que pontualmente, as condições da justiça, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, em tempo cedido pelo CDS-PP.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo preocupa-se com as iniciativas, preocupa-se com os resultados, não tem "síndrome de patrocínio". Portanto, Sr. Deputado
1316   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Jorge Lacão, com toda a naturalidade, consideramos que o que vamos votar é a proposta de lei n.o 154/IX com as tais intervenções cirúrgicas que foram introduzidas na 1.a Comissão. Congratulamo-nos que assim seja e que ela mereça o consenso alargado de toda esta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O agendamento da votação da matéria relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais não depende apenas do Governo, pois é necessária a audição prévia de outras entidades, como o Sr. Deputado sabe. Não há hipótese de o fazer em tempo útil mas, se houvesse, também sugeriríamos que fosse efectuada hoje a respectiva votação, porque nada temos contra; pelo contrário, é uma proposta do Governo e gostaríamos que ela fosse aprovada por esta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não podemos fazer atropelos à lei, e só essa situação é que impede que a votemos.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quero que ouça as palavras com que vou terminar esta intervenção: as restantes matérias que referiu - a lei da reforma do sistema prisional, as alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal e outras que estavam na forja - já estavam agendadas nesta Assembleia, outras viriam em tempo oportuno. E eu estou totalmente disponível para, em Março, desta bancada, continuar esse debate com VV. Ex.as Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, relativamente à última observação que fez, permita-me que sublinhe que, muito provavelmente, na data que referiu, quem irá escolher os membros do Governo será o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, nessa circunstância, não acredito que o Sr. Ministro da Justiça possa estar sentado nesse lugar!Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É pouco provável!O Orador: - Portanto, nessa matéria, tenderia a ser prudente e a confiar na sabedoria popular no momento em que se exprimir nas urnas, como é seu direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à perplexidade que aqui revelei, sinceramente o Sr. Ministro não a resolveu. E quanto às matérias agendadas que não vão ter oportunidade de ser discutidas, permita-me apenas que lhe recorde esta circunstância singular: como sabe, o Partido Socialista também tomou iniciativas muito relevantes, em particular no domínio da revisão do processo penal, e o Sr. Ministro da Justiça não ignora há quanto tempo esta iniciativa do PS estava pendente na Câmara. Há um ano, Sr. Ministro! Se tivéssemos podido agendar as vossas iniciativas com a diligência com que apresentámos as nossas, agora não nos estaríamos a lamentar de o calendário não nos ter permitido actualizar, como era devido,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... uma área tão fundamental das nossas reformas.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, a resposta que deu para o não agendamento da lei de organização
1317   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 e funcionamento dos tribunais judiciais, permitir-me-á que lhe diga, não tem justificação bastante, uma vez que a proposta de lei que agora vamos votar, a que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, tem o n.o 154/IX e aquela que se reporta à organização e funcionamento dos tribunais judiciais tem o n.o 142/IX, o que significa, Sr. Ministro, que esta é anterior à relativa à Ordem dos Advogados!O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceram-se!O Orador: - Ou seja, houve aqui uma prioridade da parte do Governo.
O Governo quis tratar da questão do Estatuto da Ordem dos Advogados, e nós não contestámos - aprovamos! Mas o Governo esqueceu-se (essa é que é a questão) de uma iniciativa que entrou antes, a relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Quer o Sr. Ministro solicitar ao Sr. Presidente, com o acordo dos líderes dos grupos parlamentares, a possibilidade do seu agendamento neste momento, para o qual damos assentimento? Fica à vossa ponderação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tanto quanto me informaram, as audições a essas entidades estavam marcadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas!O Orador: - ... para os dias 14, 15 e 16 de Dezembro e o "pacote da justiça" subiria a Plenário em Janeiro. A responsabilidade de tal não acontecer não é do Governo nem da maioria mas, sim, de quem, no seu alto critério, entendeu que deveria - pensamos nós, porque só amanhã saberemos se se confirma a anunciada intenção - dissolver a Assembleia da República.
Portanto, a interpelação que V. Ex.a fez não devia ser dirigida à bancada do Governo, porque não é por nossa causa que tal não se verifica.
Em todo o caso, registo a dúvida, isto é, o facto de o Sr. Deputado ter considerado que provavelmente não serei eu que estarei nesta bancada em Março, mas apenas registo esse "provavelmente" porque o Sr. Primeiro-Ministro que vier a ser designado por esta maioria poderá não escolher este Ministro da Justiça. Só por essa razão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir sobre esta matéria, dado que se chegou a um consenso, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o agendamento desta proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, consenso com o qual, aliás, nos congratulamos. Intervenho, contudo, porque creio que não vale a pena dar a este debate - até devido ao consenso que se gerou - um clima de pré-campanha eleitoral de todo injustificado.
Obviamente, este processo legislativo não estava previsto decorrer com tamanha celeridade, seria feito a seu tempo. Também outras matérias na área da justiça estariam na agenda da Assembleia da República, caso ela não fosse dissolvida, como foi - e, a nosso ver, muito bem.
A verdade é que se estabeleceu um consenso de que haveria condições para aprovar já o Estatuto da Ordem dos Advogados, na medida em que o texto estava muito consensualizado, designadamente com a Ordem dos Advogados e com o Governo, e era fácil estabelecer um consenso sobre essa matéria envolvendo todos os grupos parlamentares. E nós, naturalmente, demos assentimento para que assim fosse, embora o façamos a título excepcional, porque um diploma desta natureza não deve ser discutido na generalidade e na especialidade num só dia. Mas não nos arrependemos disso.
Todavia, creio que não vale a pena, nem da parte da maioria, nem da parte do Partido Socialista, nem da parte do Governo, nem da parte seja de quem for, estarmos aqui a transformar este debate em algo que o transcende e que tem muito mais a ver com um clima pré-eleitoral do que com o consenso que é necessário para aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.
1318   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Era apenas isto que queria deixar dito.
Haverá tempo, seja qual for o Governo que saia da decisão soberana que o povo português vai tomar no mês de Fevereiro (ainda não sabemos em que dia), para quem estiver na Assembleia da República, de discutir ponderadamente outros diplomas e outras matérias. Este teve condições para ficar resolvido, e fica. Do nosso ponto de vista, ainda bem que fica e votá-lo-emos favoravelmente.
Vamos circunscrever este processo legislativo ao que ele é. Teremos tempo para, no futuro, discutir as outras matérias da justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da proposta de lei n.o 154/IX.
Faço saber à Câmara que o Governo transmitiu à Mesa aceitar integralmente o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, este texto é que será votado e a proposta de lei é subsumida por ele.
Srs. Deputados, gostava de esclarecer o seguinte ponto: ficou aceite, por consenso, que ainda hoje votaríamos a proposta de lei n.o 158/IX, que altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei. Peço, portanto, que a Câmara a inclua na lista dos agendamentos para que não se diga que ela foi votada sem ter sido agendada.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 75/IX- Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
O Governo e cada grupo parlamentar dispõem de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Henrique Rocha de Freitas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo submeter à aprovação do Parlamento diversos instrumentos jurídicos de direito internacional que tratam de matérias da competência da Assembleia da República.
Trata-se de proceder à aprovação na ordem jurídica interna, para consequente entrada em vigor, de convenções internacionais assinadas pelo Governo, no domínio das suas atribuições de política externa. Nesta medida, estão em debate oito propostas de resolução.
Permitam-me que apenas considere algumas delas, pela sua relevância.
Desde logo, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito,
1319   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 adoptado já no longínquo ano de 1954. É de todo o interesse a adesão a este Protocolo, que regula, em caso de ocupação militar, a relação entre os Estados quanto à protecção de bens culturais em caso de conflito armado, comprometendo-se as partes contratantes a manter a integridade dos mesmos e a não afectar a sua posterior restituição ou integração.
Também merece um sublinhado particular a proposta de resolução que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. O presente Acordo privilegia os contactos directos entre tribunais ou entre autoridades centrais, agilizando todos os pedidos de cooperação e contempla a utilização de novas tecnologias para transmissão ou recepção dos pedidos de cooperação.
O documento trata, igualmente, de matérias não reguladas pelo anterior Acordo, este de 1976, como a transferência de pessoas condenadas, ou aprofunda outras que se encontravam reguladas de forma insuficiente, tais como: extradição, auxílio judiciário mútuo em matéria penal, cooperação judiciária em matéria civil, entre outras. O Acordo visa, finalmente, potenciar a reinserção social dos reclusos, ao possibilitar o cumprimento da pena em ambiente de proximidade familiar.
Importa também sublinhar o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia. Esta iniciativa enquadra-se no reforço da política europeia de segurança e defesa, nomeadamente à luz das diversas missões militares e civis da União Europeia, considerando as decisões do Conselho Europeu de, no âmbito da PESC, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises.
Ainda uma palavra para sublinhar a importância das propostas de resolução para ratificação do Acordo relativo ao estabelecimento da Agência Espacial Europeia e, ainda, do relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite. Estas Emendas - e aproveito para recordar que Portugal é parte fundadora de uma Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, criada em 1971 - pretendem adaptar esta instituição às novas condições regulamentares e de mercado para permitir a sua sobrevivência e a manutenção da prestação de obrigações de serviço público.
Uma nota final quanto à alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento. É importante que, com a admissão da Mongólia, se pretenda que este país seja doravante país beneficiário, numa lógica de contribuir para o progresso e para a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental.
Sr. Presidente, correspondendo este momento ao último em que, na presente Legislatura, um membro do Governo usa da palavra nesta Câmara, permita-me que uma palavra final lhe dirija a si, Sr. Presidente, para o saudar e para agradecer a forma sempre serena e isenta com que desempenhou estas funções. No seu exemplo nos revemos, um exemplo que a história registará como um contributo indiscutível para a dignificação e a credibilidade das instituições democráticas.
Sr. Presidente, V. Ex.a foi, de facto, nestes três anos, o primeiro de todos nós. Estamos certos de que nos próximos quatro o será também.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas palavras simpáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O conjunto de oito propostas de resolução que é hoje objecto de discussão conjunta merece o acordo do Grupo Parlamentar do PSD.
Pelo condicionamento temporal deste debate, opto por destacar três dos oito diplomas em apreço.
Em primeiro lugar, a proposta de resolução n.o 76/IX, que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro 2003. Este Acordo insere-se no quadro de consolidadas relações de cooperação entre os dois Estados, designadamente na área da justiça, e decorre da necessidade de rever o obsoleto Acordo Judiciário de 1976. Este acto reforça mecanismos de acesso à justiça e simplifica procedimentos relativos à autenticação, legalização e transmissão de documentos. Confia-se que da sua execução resultará maior eficácia e celeridade na execução das decisões dos tribunais no território da outra parte contratante. Tal novidade beneficiará não só o elevado número de cidadãos cabo-verdianos residentes em Portugal, constituindo simultaneamente um notável incentivo a mais investimento económico português em Cabo Verde.