19 DE JANEIRO DE 2018 13 que desempenhe funções que não estão compreendidas no contrato, desde que temporariamente e sem modificar a sua posição. A lei também refere, no artigo 129.o, que é proibido o empregador transferir o trabalhador para outro local, salvo em quatro casos, que são as exceções. Primeiro caso, quando uma convenção coletiva o permitir e o regular; segundo caso, quando haja acordo explícito do trabalhador sobre essa mudança; terceiro caso, quando haja mudança ou extinção total ou parcial do estabelecimento em que se presta o serviço; quarto caso, de forma unilateral por parte do empregador, desde que seja do interesse da empresa e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador. É esta a expressão da lei. Poder-se-ia dizer que estas quatro exceções são já suficientemente vastas e que o conceito de «prejuízo sério para o trabalhador» é indeterminado demais. Provavelmente, é! Mas o que é verdadeiramente grave é que, além destas quatro exceções que a lei já regulava, tenha sido introduzido pelo PSD e pelo CDS, na lei do trabalho, uma nova cláusula a somar a estas, que diz que as partes podem alargar ou restringir o disposto neste artigo, desde que concordem com isso. Esta norma produziu os efeitos esperados. Em centenas de milhares de contratos de trabalho lá está a norma que diz «eu fui contratado para trabalhar no Porto, mas posso ser colocado a trabalhar em qualquer lugar que a entidade empregadora determine. Posso ir para Beja, para Faro ou para Bragança sem observar os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito». Ou seja, trata-se de uma exceção que devora a norma; trata-se de uma situação em que o patrão pode decidir unilateralmente para onde é que envia o trabalhador; e trata-se, no fundo, também de um instrumento de assédio moral que põe em causa a Constituição, o equilíbrio que a lei do trabalho deve ter e que deixa o trabalhador à mercê de uma ditadura contratual. É essa norma e apenas essa norma que queremos, com este projeto de lei, revogar e retirar do Código do Trabalho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, uma vez que estou no uso da palavra, pedia para deixar uma nota muito pessoal para recordar não só um orador magnífico, e que na Assembleia da República deixou inúmeros exemplos, mas também a sua generosidade. Estou a falar de António de Almeida Santos, que partiu exatamente há um ano. Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD. Remetendo-me agora ao debate em questão, queria dizer que, às vezes, quando ouvimos as explicações do Bloco de Esquerda — que, aliás, muito agradecemos —, parece que estamos a falar de leis diferentes, porque a nossa interpretação nem sempre é coincidente. Confessamos que não conseguimos acompanhar a coerência de algumas destas propostas. De facto, como já aqui ouvimos, estamos a falar de dois artigos sobre a mobilidade, os artigos 120.o e 194.o, que, nos seus n.os 1, respetivamente, consagram o princípio, no caso da mobilidade funcional, de que, no interesse da empresa, o núcleo de funções possa ser ultrapassado e, no caso da mobilidade geográfica, a possibilidade de transferência do trabalhador em caso de mudança total ou parcial da empresa. O que é proposto não tem a ver com a consagração do princípio constante no n.o 1 de cada um dos artigos, o que, numa perspetiva muito radical, até poderíamos compreender, embora não a acompanhando, como é óbvio. Aquilo que é proposto é a eliminação do n.o 2, que é, de facto, aquilo que resulta do acordo entre as partes, no sentido de alargar ou restringir aquilo que é determinado no n.o 1. Para além disto, os n.os 3 e 4 do artigo 120.o reforçam a proteção do trabalhador, não só quanto à retribuição mas também quanto ao gozo das condições de trabalho que podem ser mais favoráveis. Uma outra questão que compreenderíamos facilmente seria que, nomeadamente, a violação do n.o 2, ou seja, o não cumprimento do acordo, pudesse ser sancionável, que não o é, de facto. Portanto, até admitíamos que, nesse caso, houvesse uma sanção específica para essa situação.