6 DE FEVEREIRO DE 1988918-(5)Requerimento n.° 487/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988Assunto: Regulamentação para as regiões demarcadas do vinho.Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, informações sobre a regulamentação para as regiões demarcadas do vinho:a) Para quando a publicação dos novos regulamentos, de acordo com a nova legislação portuguesa e com as normas da CEE?b) Para quando a publicação dos novos regulamentos para a Região Demarcada do Douro?Requerimento n.° 4867V (1.a)-AC de 26 de Janeiro de 1988Assunto: Situação actual do planeamento familiar. Apresentado por: Deputada Luísa Amorim e outras (PCP).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo a Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar), artigo 5.°, «o Estado promoverá a cobertura progressiva do território nacional com meios de consulta sobre planeamento familiar, implantado em todos os centros e postos de saúde, bem como nos serviços de ginecologia e obstetrícia de todos os hospitais, com pessoal devidamente habilitado» e, segundo o artigo l5.°, «o Estado e as autarquias incentivarão a instalação de centros de atendimento de jovens em que o planeamento familiar constitua uma valência obrigatória».Face à informação dada pela Sr." Ministra da Saúde na Comissão de Saúde da Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado, de que no momento actual o Ministério dispunha de um estudo completo da situação no País quanto ao planeamento familiar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) Número de centros de saúde e suas extensões com consultas de planeamento familiar, sua distribuição geográfica, número de pessoas atendidas e pessoal médico e de enfermagem envolvido;2) Número de centros de atendimento para jovens e sua distribuição geográfica, número de jovens atendidos e pessoal médico e de enfermagem envolvido;3) Consultas de planeamento familiar ou centros de atendimento para jovens em hospitais ou maternidades, sua distribuição pelo País, pessoal envolvido e movimento de atendimento;4) Campanhas de sensibilização da opinião pública e do pessoal de saúde envolvido executadas no ano de 1987;5) Planeamento previsto nestes sectores para os próximos anos.Requerimento n.° 489/V (1.a)-AC de 26 de Janeiro de 1988Assunto: Atribuição de indemnização a um proprietário expropriado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Foi dado conhecimento de que em 8 de Outubro de 1984 o então ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação atribuiu a importância de 4 950 398$ ao engenheiro Manuel Fernandes de Almeida Garrett, como «indemnização correspondente ao período de quatro anos em que a sua propriedade Quinta da Várzea se manteve ocupada e expropriada».2 — O então secretario de Estado da Produção Agrícola, engenheiro Joaquim Gusmão, exarou no respectivo processo e na sequência da competente informação do IGEF um despacho do seguinte teor, datado de 18 de Fevereiro de 1985: «Em reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, realizada nesta data, conclui-se não ser legal a atribuição do subsídio já despachado anteriormente pelo professor Soares da Costa. Arquive-se o processo. Dei conhecimento, por carta pessoal, da decisão ao engenheiro Almeida Garrett.»3 — Posteriormente foi dado conhecimento de que cerca de dois anos depois, em 19 de Março de 1987, e na sequência de um requerimento do engenheiro Almeida Garrett, o mesmo secretário de Estado, engenheiro Joaquim Gusmão, do ministério de que era então e é hoje o titular o engenheiro Álvaro Barreto, deu o dito por não dito e exarou um novo despacho sobre o mesmo assunto mandatando a «Comissão Liquidatária do IGEF para pagamento nos termos legais resultantes do deferimento (autos de estruturação fundiária)».4 — O despacho de 19 de Março de 1987 parece acolher como boa a argumentação do interessado de que a «indemnização» deveria ser feita ao abrigo da subalínea /) da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, que, como se sabe, não é aplicável a estes casos, mas, sendo verbas derivadas das receitas provenientes da alienação da cortiça dos prédios expropriados e nacionalizados, se destinam a cobrir despesas do Estado com acções de estruturação fundiária.5 — A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, que regula o processo de indemnizações aos ex-titulares do direito sobre bens nacionalizados ou expropriados, não dá também cobertura ao pagamento da citada indemnização, porque, para além de outros requisitos, obriga a que o direito à indemnização se efective mediante entrega ao respectivo titular de títulos de dívida pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:a) É ou não verdade que em 18 de Fevereiro de 1985 o então secretário de Estado da Produção Agrícola considerou não ser legal a atribuição do «subsídio» e dois anos depois, em 19 de Março de 1987, o mesmo secretário de Estado exarou um novo despacho no sentido contrário?