6 DE DEZEMBRO DE 2014 11 gravação da audição e a respetiva ata [n.o 215/XII (4.a)] encontram-se disponíveis em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=98616. Entretanto, depois de conhecida a resposta do Ministério da Educação, Ciência e Cultura, à solicitação da Comissão para se pronunciar sobre a petição, o primeiro subscritor remeteu à relatora da presente petição uma nota de apreciação de pareceres, de que aqui se dá breve conta, tendo, contudo, sido entregue na íntegra à Comissão para ser disponibilizada a todos os Grupos Parlamentares. Em síntese a nota referida refere o seguinte: 1. As competências transversais (que só versam nas áreas de português e lógica-matemática) não podem ser valorizadas como fator de exclusão único. Essas competências são transformadas, pelo Ministério, por oposição a todas as outras avaliações a que um Professor foi submetido. 2. Se a lógica-matemática e o português são as tais competências transversais, é no mínimo estranho que nunca tenham sido ministradas nas universidades a todos os cursos via ensino. A formação que estes docentes receberam transversalmente foi a componente pedagógica e científica. 3. O Ministério diz que quer valorizar a escola pública e a qualidade de ensino com a PACC, mas depois cai na contradição de a aplicar àqueles que dificilmente ingressarão no ensino público, os docentes com menos de 5 anos de serviço. 4. A PACC revela uma certa obstinação do Ministro em mostrar que é ele quem manda e que faz aquilo que bem lhe apetece, desprezando seriamente aquilo que um professor deve realmente ser capaz de atingir. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicitou também um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que os peticionários reclamam que a PACC é inconstitucional. A 1.a Comissão emitiu parecer desfavorável à pretensão dos peticionários, tendo esse parecer sido votado pelos grupos parlamentares presentes na reunião da Comissão, da seguinte forma: PSD e CDS a favor; PS e PCP contra. Na nota de apreciação de pareceres, que os peticionários remeterem à relatora, encontra-se igualmente presente um comentário muito detalhado ao parecer da 1a Comissão. Relembra-se que a nota de apreciação dos pareceres da autoria dos peticionários foi entregue à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para conhecimento aos Grupos Parlamentares. V – Opinião da Relatora A relatora já evidenciou, em diversos debates parlamentares, que é contra a PACC. Não é concebível que o próprio Ministério da Educação desqualifique e menorize a imagem das instituições de ensino superior perante a sociedade, quando exige uma PACC que desconfia da avaliação e formação a que os docentes foram já sujeitos. O Ministério da Educação deveria ser o primeiro a defender a imagem dessas instituições de ensino superior e acaba por ser o primeiro a desprestigiá-las! A relatora concorda com a argumentação aduzida pelos peticionários, em vários momentos do processo de tramitação da petição, pretendendo, por ora, salientar que quando uma prova tem como função eliminar docentes do sistema de ensino, não há como admiti-la. Esta PACC é uma opção política e legislativa do Governo, que afastou das escolas muitos daqueles que se apaixonaram pela arte de ensinar!  A relatora entende ser relevante citar o Sr. Provedor de Justiça (em ofício dirigido ao Sr. Ministro da Educação, de 19/11/2014) a propósito de uma ideia, que aqui se torna pertinente, por se relacionar com os princípios constitucionais invocados pelos peticionários: «O acesso a emprego público por concurso está, pois, subordinado aos princípios da igualdade, da liberdade de acesso e ao princípio do mérito ou da objetividade (artigos 13.°, 47.°, n.o 2, e 266.°, n.o 2, da Constituição, e artigos 2.°, n.o 5, 4.o e 5.o do Código do Procedimento Administrativo). Constitui, como tal, o direito fundamental a um procedimento justo de seleção, o que significa, desde logo, que os candidatos devem ser tratados em condições de igualdade, seja aquando da definição dos critérios de admissão e seleção, seja aquando da sua aplicação. A liberdade de acesso e a igualdade de tratamento são condições da igualdade de oportunidades, isto é, de uma igualdade substantiva.»