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129 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 88.o Da excelência do exercícioO enfermeiro procura, em todo o acto profissional, a excelência do exercício, assumindo o dever de:a) Analisar regularmente o trabalho efectuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa; c) Manter a actualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das actividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias susceptíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais.Artigo 89.o Da humanização dos cuidadosO enfermeiro, sendo responsável pela humanização dos cuidados de enfermagem, assume o dever de:a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa.Artigo 90.o Dos deveres para com a profissãoConsciente de que a sua acção se repercute em toda a profissão, o enfermeiro assume o dever de:a) Manter no desempenho das suas actividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; e) Recusar a participação em actividades publicitárias de produtos farmacêuticos e equipamentos técnicosanitários.Artigo 91.o Dos deveres para com outras profissõesComo membro da equipa de saúde, o enfermeiro assume o dever de:a) Actuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação e complementaridade com os restantes profissionais de saúde;
130 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços.Artigo 92.o Da objecção de consciência1 —  O enfermeiro, no exercício do seu direito de objector de consciência, assume o dever de:a) Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objector, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas; b) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objector de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; c) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde.2 —  O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.Capítulo VII Receitas, despesas e fundos da OrdemArtigo 93.o Receitas da Ordem a nível nacionalConstituem receitas da Ordem, a nível nacional:a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da actividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras actividades; e) Legados, donativos e subsídios; f) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afectos; g) Os juros de contas de depósito; h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.Artigo 94.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais:a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afectas à respectiva Secção regional, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respectiva secção regional, fixado em assembleia geral; c) O produto das actividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respectivos serviços; d) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afectos à secção regional; e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral.
131 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 95.o Despesas da OrdemSão despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 96.o Constituição do fundo de reserva1 —  É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência.2 —  O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias.Artigo 97.o Encerramento das contasAs contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 98.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem1 —  Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respectivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral aplicável a cada trabalhador; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2 —  Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.3 —  A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio electrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respectivas funções.4 —  A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou actividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.Artigo 99.o (revogado)Artigo 100.o Direito subsidiário1 —  Em tudo quanto não esteja previsto no presente Estatuto e nos regulamentos elaborados pelo conselho jurisdicional, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, segue-se, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.2 —  A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 673/X (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos e enquadramento II — Opinião do Relator III — ConclusõesI —  Considerandos e enquadramentoO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 673/X (4.a), que propõe a alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, e a aprovação do Código do Imposto de Selo.O projecto de lei inclui dois artigos, sendo o primeiro referente à eliminação das verbas 17 e 26 da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo (via alteração da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro). A exposição de motivos argumenta a premência de medidas que visem o combate à crise económica e aponta o recurso ao crédito como a principal alternativa encontrada pela generalidade dos portugueses, empresas e famílias para fazer face à mesma. Neste sentido argumenta-se que devem ser tomadas medidas que fomentem a entrada de capitais nas sociedades ou que facilitem a criação ou transformação das sociedades de capitais.O Imposto de Selo é apresentado como inibidor do mercado de capitais, pelo que se propõe a revogação das verbas 17 e 26 da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo, aprovada pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro.II —  Opinião do Relator1 — Na opinião do Relator a lógica da argumentação apresentada na exposição de motivos entra em contradição com outras opiniões que têm sido defendidas por um vasto espectro de especialistas, que sublinham que o Imposto de Selo é fundamental para a (i) garantia do funcionamento dos mecanismos de regulação, sendo ainda (ii) inibidor de comportamentos puramente especulativos e, consequentemente, danosos para a economia.2 — A eliminação das verbas 17 e 26 da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo poderia ter efeitos no funcionamento do mercado, tendo ainda consequências para a regulação e a confiança no sistema financeiro e, por conseguinte, para toda a economia.3 — A isenção de impostos não responde ao problema fundamental da actividade das empresas, porque transfere custos para a sociedade, e não acentua a responsabilidade corporativa e a exigência de construção de capacidades competitivas. Nunca será por via de redução de impostos que as empresas adquirirão a produtividade e inovação necessárias para desenvolver a sua actividade na época da globalização.III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 673/X (4.a), que propõe a alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, e a aprovação do Código do Imposto de Selo.2 — O projecto de lei n.o 673/X (4.a) encontra-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Francisco Louçã — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Notas: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
11 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009— Proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000; — Projecto de lei n.o 712/X (4.a), do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; — Projecto de lei n.o 768/X (4.a), do BE22 — Combate ao enriquecimento injustificado (apesar de ter um âmbito de aplicação mais abrangente).V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, afigura-se que poderá eventualmente revestir-se de interesse, em fase da generalidade ou da especialidade, a audição do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), podendo os contributos que venham a ser recolhidos na sequência de consultas que for decidido fazer, ser posteriormente objecto de síntese a anexar à presente nota técnica.Assembleia da República, 19 de Maio de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Paula Faria (Biblioteca) — Pedro Valente (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 768/X (4.a) (COMBATE AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO)PROJECTO DE LEI N.o 769/X (4.a) (CRIA O TIPO CRIMINAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória:O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de Abril de 2009, o projecto de lei n.o 768/X (4.a), que propõe o «Combate ao enriquecimento injustificado».Do mesmo modo, e na mesma data, aquele grupo parlamentar tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 769/X (4.a), que «Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito».Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas:Projecto de lei n.o 768/X (4.a): O projecto de lei do BE visa retomar o tema do combate à corrupção, desta vez centrado no combate ao enriquecimento injustificado, que considera um combate por uma cidadania responsável e pela dignificação do                                                            22 De acordo com o disposto no seu artigo 1.o (Objecto), «A presente lei estabelece os procedimentos a seguir pela administração tributária sempre que esteja em causa a evidência de existência de situações de enriquecimento injustificado, fixa a taxa de tributação dos rendimentos que venham a ser apurados no âmbito desses procedimentos, altera a Lei Geral Tributária e adita um artigo ao Código Penal, visando a promoção de medidas de combate à corrupção, nomeadamente no que diz respeito ao enriquecimento ilícito».
40 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias30 [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à do projecto de lei em apreciação:— Projecto de lei n.o 766/X, do PCP — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março); — Projecto de lei n.o 712/X, do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; — Projecto de lei n.o 768/X, do BE31 — Combate ao enriquecimento injustificado (apesar de ter um âmbito de aplicação mais abrangente).V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, afigura-se que poderá eventualmente revestir-se de interesse, em fase da generalidade ou da especialidade, a audição do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), podendo os contributos que venham a ser recolhidos na sequência de consultas que for decidido fazer, ser posteriormente objecto de síntese a anexar à presente nota técnica.Assembleia da República, 28 de Maio de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Paula Faria (Biblioteca) — Pedro Valente (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 277/X (4.a) (INTRODUZ UM REGIME TRANSITÓRIO DE MAJORAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS EM FIM DE VIDA PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 292-A/2000, DE 15 DE NOVEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias dezassete do mês de Junho, pelas 10 horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 277/X (4.a).O resultado da votação efectuada foi o seguinte:                                                           30 Durante a X Legislatura foram apresentadas várias iniciativas sobre a matéria em causa, que já não se encontram pendentes, ou por terem sido rejeitadas [projectos de lei n.os 68/X (BE) 315/X (BE), 316/X (PSD)] ou por não terem tido sequência [proposta de lei n.o 85/X, objecto de veto por inconstitucionalidade (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 442/2007, publicado no Diário da República de 11 de Setembro de 2007)] 31 De acordo com o disposto no seu artigo 1.o (Objecto), «A presente lei estabelece os procedimentos a seguir pela administração tributária sempre que esteja em causa a evidência de existência de situações de enriquecimento injustificado, fixa a taxa de tributação dos rendimentos que venham a ser apurados no âmbito desses procedimentos, altera a Lei Geral Tributária e adita um artigo ao Código Penal, visando a promoção de medidas de combate à corrupção, nomeadamente no que diz respeito ao enriquecimento ilícito».
41 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009Aprovado o artigo 1.o da proposta de lei — Regime transitório do Decreto-Lei n.o 292-A/2000Grupo parlamentar PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Aprovado o artigo 2.o da proposta de lei — Entrada em vigorGrupo parlamentar PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     O texto final da proposta de lei, em Comissão, resultante da votação acima referida, segue em anexo a este relatório.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalArtigo 1.o Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro1 — Os montantes de redução do imposto sobre veículos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, são fixados em € 1250 e € 1500, respectivamente, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do mesmo decreto-lei.2 — O regime transitório referido no número anterior aplica-se:a) Para os casos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com oito anos ou mais e menos de 13 anos; b) Para os casos estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 13 anos ou mais.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 283/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)PROPOSTA DE LEI N.o 284/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO)PROPOSTA DE LEI N.o 285/X (4.a) (APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)Em referência ao vosso Ofício n.o 470/GPAR/09-pc, de 15 de Maio, sobre as propostas de lei mencionadas em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar o seguinte: Relativamente à proposta de lei 283/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho —, esta regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o artigo 284.o do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
47 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro5, Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de Outubro6, Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro7, e Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro8.Refira-se também o Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro9, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 9/85, de 9 de Janeiro10, 89/85, de 1 de Abril11, 402/85, de 11 de Outubro12, e 29/86, de 19 de Fevereiro13, que cria o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente com matéria conexa: projecto de lei n.o 704/X (4.a), do CDS-PP — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001.Assembleia da República, 3 de Junho de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Dalila Maulide (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 288/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 206/783/JAI, DO CONSELHO, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006, RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS DECISÕES DE PERDA, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DECISÃO-QUADRO N.o 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória:O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Maio de 2009, a proposta de lei n.o 288/X (4.a), que «Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.                                                           5 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/12/299A03/02040557.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/10/251A00/56545657.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/12/299A02/01400649.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/24300/85028510.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1983/02/04600/06430656.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/1985/01/00700/00380039.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/1985/04/07600/08760876.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/1985/10/23400/33583359.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/1986/02/04100/04430443.pdf
60 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009Estas regras não serão aplicadas retroactivamente aos contratos já resolvidos.As alterações reforçam os regulamentos existentes sobre benefícios ligados à rescisão. Os accionistas ficam mais habilitados a proibir benefícios excessivos, especialmente quando eles são uma «recompensa» para fracos resultados, melhorando a responsabilização da empresa na gestão da remuneração e na promoção de práticas remuneratórias responsáveis.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa:— Proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000; — Projecto de lei n.o 766/X (4.a), do PCP — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março); — Projecto de lei n.o 768/X (4.a), do BE — Combate ao enriquecimento injustificado.Assembleia da República, 15 de Junho de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Pedro Valente (DILP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 II Série-A — Número 164 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 884 a 910X (4.a)]: N.o 884/X (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (apresentado pelo CDS-PP).N.o 885/X (4.a) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 886/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (apresentado pelo CDSPP).N.o 887/X (4.a) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 888/X (4.a) — Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédia (apresentado pelo CDS-PP).N.o 889/X (4.a) — Exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas regiões autónomas, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 890/X (4.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril – "Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro" (apresentado pelo CDS-PP).N.o 891/X (4.a) — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (apresentado pelo CDS-PP).N.o 892/X (4.a) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muito alta tensão (apresentado pelo CDS-PP).N.o 893/X (4.a) — Criação do fundo de emergência municipal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 894/X (4.a) — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 895/X (4.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (apresentado pelo CDSPP).N.o 896/X (4.a) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 897/X (4.a) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (apresentado pelo CDS-PP).N.o 898/X (4.a) — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 899/X (4.a) — Cria o regime jurídico da família (apresentado pelo CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Entendemos que esta situação é inaceitável, muito mais tendo em conta os actuais tempos de crise que o país atravessa, sendo nesse sentido que apresentamos este projecto de lei, para que garanta uma Cláusula de Salvaguarda, para que as pensões nunca possam diminuir, mesmo que o Índice de Preços do Consumidor seja negativo.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o Artigo 7.o-A, que tem a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Cláusula de SalvaguardaAs pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o Índice de Preços do Consumidor for negativo.»Assembleia da República, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral.———PROJECTO DE LEI N.o 885/X (4.a) ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).A questão da demografia e, em particular, da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.Segundo dados oficiais, em 2006 nasceram em Portugal apenas 105.351 bebés, menos 4106 que em 2005. Trata-se do número mais baixo desde 1935, ano a partir do qual há estatísticas oficiais sobre esta matéria. O índice de fecundidade baixou de 1.4 para 1.36 filhos por mulher, situando-se abaixo dos 2.1 necessários para a reposição das gerações.O fenómeno de queda da natalidade não é nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.É urgente apresentar propostas que permitam criar um ambiente político e social favorável à natalidade e à família.É sobretudo no que toca aos equipamentos do ensino pré-escolar que se denota um claro e forte entrave ao alargamento do núcleo familiar. De facto, Portugal está dotado de uma rede claramente insuficiente para as necessidades e claramente incapaz de servir, mais que não seja, os que menos têm e mais precisam.A rede que temos assenta essencialmente nas IPSS com a valência de jardim-de-infância e no lançamento de programas de apoio à construção de equipamentos sociais com a tal valência, com a posterior assinatura de acordos de cooperação.
8 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009i) Três ou mais descendentes com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família; ii) Um ou mais descendentes que recebam bonificação por deficiência.3 — Anterior n.o 2 4 — É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior e desde que cumpra os requisitos estabelecidos na al. c) e d) do n.o 1.5 — Anterior n.o 4Artigo 22.o (»)1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações no período de 360 dias anterior à data do desemprego, sem prejuízo do disposto em legislação especial.2 — (»)Artigo 37.o Períodos de concessão do subsídio de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego é determinado em função da idade do beneficiário e, a partir dos 30 anos, em função do número de meses com remunerações registadas nos 15 anos imediatamente anteriores à data do desemprego, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos, 360 dias; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos: i) 360 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 48 meses; ii) 540 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 48 meses e inferior a 120 meses; iii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 120 meses; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 e inferior a 50 anos: i) 540 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 60 meses; ii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 60 meses e inferior a 156 meses; iii) 900 dias, se tiverem registo de remunerações não inferior a 156 meses.d) Beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos, 900 dias.2 — Relativamente aos beneficiários que à data do desemprego tenham idade igual ou superior a 50 anos, o período de concessão do subsídio de desemprego é acrescido de 60 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego.4 — Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos, previstos no n.o 2, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego.Artigo 64.o (»)1 — (»)
9 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 700 o incumprimento dos deveres para com os serviços do centro de emprego previstos no n.os 1 e 2 do artigo 42.o.3 — Anterior n.o 2 4 — Anterior n.o 3 5 — Anterior n.o 4Artigo 66.o (») 1 — (») 2 — Das decisões a que se refere o número anterior cabe reclamação.3 — (»)Artigo 69.o (»)Compete ao serviço ou instituição de segurança social pela qual o beneficiário está abrangido:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Efectuar a fiscalização semestral das Declarações de Remunerações das Entidades Empregadoras que procederam ao despedimento de trabalhadores nos termos do artigo 9, n.o 1, alínea. d), para efeito da avaliação da situação da Entidade Empregadora e da licitude dos despedimentos efectuados.»Artigo n.o 2É editado o artigo 43.o-A«Artigo 43.o-A Deveres do empregador perante os centros de emprego1 — O empregador deve comunicar ao centro de emprego ao qual tenha requerido candidato a emprego para ocupação de um posto de trabalho a respectiva aceitação por parte do beneficiário.2 — Sempre que se verifique recusa de emprego adequado por parte do beneficiário, constitui dever do empregador comunicar esse facto ao centro de emprego ao qual tenha requerido candidato para ocupação de um posto de trabalho e informar dos motivos que foram invocados. Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro».Palácio de S. Bento, 15 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral.———
10 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 887/X (4.a) CRIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS PARA ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM A RECEBER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO OU O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGOExposição de motivosPortugal está perante uma gravíssima crise económica e social, onde é necessário tomar medidas urgentes para a contrariar e alterar o «dçfice social‖ gerado pelo desemprego e pela exclusão. É essencial que se promovam todas as medidas possíveis e indispensáveis para melhorar a vida dos cidadãos portugueses.Actualmente, a relação entre o custo de vida e os níveis de desemprego, em Portugal, é preocupante, o que provoca que muitas pessoas sejam obrigadas a fazer opções entre as despesas que têm, independentemente de isso constituir, ou não, uma mais-valia para a sua vida.No entender do CDS-PP, as despesas que se façam com estudo e formação académica serão sempre vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos, como acontece hoje em dia, de modo muito gravoso.Apesar de não existir nenhum indicador estatístico oficial, constata-se, na sociedade civil, um aumento do número de pessoas que abandonam o ensino superior por não terem capacidade económica para suportar certas despesas de educação, como é o caso do pagamento das propinas.Um dos grupos da sociedade que vem encontrando muitas dificuldades em conseguir suportar as despesas relativas ao ensino superior, juntamente com as outras despesas básicas, é o dos desempregados, que estão a evitar ou abandonar o ensino superior a um nível preocupante.Compete-nos contrariar esta realidade, tornando menos dificultosa a conciliação das despesas com a educação dos cidadãos com as outras despesas, para que cada vez menos pessoas sejam obrigadas, por força das circunstâncias, a abandonar a sua formação académica.Ao fazê-lo, temos a certeza de que estamos a proporcionar a melhor das oportunidades para combater o desemprego: a qualificação de quem quer trabalhar é uma poderosa ajuda para alterar uma situação conjuntural de desemprego.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 35.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Estão igualmente isentos do pagamento de propinas os cidadãos que se encontrem a receber o subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente ou prolongamento do subsídio social de desemprego, nos termos da alínea b) do número anterior e que tenham filhos a cargo no agregado familiar.4 — No caso de o beneficiário, a que se refere o número anterior, não ter qualquer filho a cargo terá um desconto de 50% do valor da propina.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.
12 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20094 — Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 e desde que:a) O serviço ou organismo interessado o tenha solicitado, em proposta fundamentada, ao Ministro das Finanças; b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito por aquele Ministro; c) O Ministro das Finanças o tenha autorizado.Artigo 21.o (Comissão de observação e acompanhamento)1 — Junto do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes, com a seguinte composição: a) Um magistrado, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) Quatro representantes da Administração, designados por despacho do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, obtida a anuência do membro do Governo respectivo, quando se trate de funcionário dependente de outro departamento; c) Quatro representantes das associações sindicais dos trabalhadores da função pública.2 — A comissão observa e acompanha os processos de concurso para os cargos dirigentes, podendo solicitar a todo o tempo informações sobre o respectivo andamento.3 — À comissão compete ainda: a) Superintender no sorteio dos membros do júri do concurso vinculados à Administração Pública, nos termos do artigo 21.o-C da presente lei; b) Elaborar relatório anual sobre os concursos para cargos dirigentes, a submeter à apreciação da Assembleia da República; c) Aprovar o respectivo regulamento interno.4 — O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pelo gabinete do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública».Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, os artigos 20.o-A a 20.o-M, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o-A (Constituição e composição do júri)1 — O júri dos concursos para os cargos a que se refere o artigo anterior é constituído por despacho do membro do Governo em cuja dependência se encontra o serviço em que se integra o cargo posto a concurso.2 — O júri é composto:a) Pelo director-geral, ou subdirector-geral ou equiparado, do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover, que preside; b) Por um vogal, escolhido entre dirigentes de nível e grau igual ou superior ao cargo a prover;  c) Por um vogal, não vinculado à Administração Pública, possuidor de habilitação literária não inferior à exigida para o exercício do cargo posto a concurso, bem como experiência e competência reconhecidas na área do cargo para o qual é aberto o concurso.
13 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20093 — Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, de serviço ou organismo diferentes daquele em que se insere o cargo a prover.4 — A designação do membro do júri previsto na alínea c) do n.o 2 será precedida de consulta a estabelecimento de ensino de nível superior, ou a associação pública representativa da correspondente profissão.5 — Ao membro do júri referido no número anterior é devida uma compensação adequada, que lhe será fixada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 20.o-B (Do sorteio)1 — O sorteio a que se refere o artigo anterior é efectuado com base em listas apresentadas pelo dirigente máximo do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover ao membro do Governo competente, com a proposta de abertura do concurso, sendo uma lista destinada ao sorteio do presidente e outra ao do vogal referido na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior.2 — O membro do Governo, após receber as listas a que se refere o número anterior, promove, de imediato, o sorteio.3 — As listas contêm dirigentes em número duplo ao dos membros do júri, nas respectivas qualidades, devendo o dirigente máximo fundamentar a respectiva designação.4 — O sorteio realiza-se perante o presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos ou seu representante, sendo lavrada acta, da qual constem os seguintes elementos: a) As listas a que se refere o n.o 1; b) A indicação dos presentes; c) O método utilizado; d) O resultado do sorteio.Artigo 20.o-C (Abertura do concurso e métodos de selecção)1 — A abertura do concurso é autorizada pelo membro do Governo competente sob proposta do dirigente máximo do serviço, contendo o cargo, área de actuação e métodos de selecção a utilizar.2 — Nos concursos para os cargos de director de serviços e chefe de divisão podem ser utilizados quaisquer dos métodos de selecção previstos para as carreiras do regime geral, sem prejuízo do estabelecimento de critérios de apreciação específicos.3 — O programa da prova de conhecimentos, quando este método seja utilizado, é aprovado pelo membro do Governo.4 — Na realização da entrevista profissional de selecção é obrigatória a participação da totalidade do júri.5 — O despacho que autoriza a abertura do concurso contém o respectivo prazo de validade e a composição do júri, bem como o prazo para elaboração do competente aviso e envio para publicação.Artigo 20.o-D (Validade do concurso)1 — O concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto.2 — O prazo de validade é fixado, pela entidade que abre o concurso, de seis meses a um ano, contado da data da publicitação da lista de classificação final.
14 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 20.o-E (Publicitação)1 — O aviso de abertura é publicado no Diário da República, 2.a série, contendo, para além da menção da presente lei, o seguinte: a) Cargo, área de actuação, requisitos legais e condições preferenciais; b) Composição do júri; c) Métodos de selecção a utilizar e programa da prova de conhecimentos, quando for caso disso; d) Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada; e) Prazo de validade; f) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.2 — Simultaneamente ao envio para publicação, é remetida cópia do aviso ao presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Artigo 20.o-F (Candidaturas)1 — Os candidatos formalizam as respectivas candidaturas através de requerimento de admissão a concurso, contendo obrigatoriamente a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão, juntando ainda o respectivo curriculum vitae.2 — A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.3 — Analisadas as candidaturas, o júri procede à audiência dos interessados, se a ela houver lugar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.4 — O júri convoca os candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção através de ofício registado.Artigo 20.o-G (Princípio geral de selecção)A definição do conteúdo dos métodos de selecção e do programa da prova de conhecimentos, quando aplicável, é feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício.Artigo 20.o-H (Sistema de classificação)1 — Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.2 — A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior a qualquer um dos métodos de selecção.3 — Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.4 — Em caso de igualdade de classificação, a ordenação é definida de acordo com a utilização sucessiva dos seguintes critérios de preferência:
15 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009a) Pertencer ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso; b) Maior número de anos de experiência profissional em cargos relevantes, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei.5 — Compete ao júri o estabelecimento de critérios de desempate, sempre que subsista igualdade após aplicação dos critérios referidos no número anterior.Artigo 20.o-I (Audiência)Após as operações de recrutamento e selecção, o júri elabora projecto de lista contendo a classificação final dos candidatos aprovados e não aprovados e procede à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 20.o-J (Lista de classificação final)1 — A acta que contém a lista de classificação final é submetida a homologação do membro do Governo competente, no prazo de cinco dias.2 — No prazo de cinco dias após a homologação, é publicitada a lista de classificação final, por afixação no respectivo serviço ou organismo, recorrendo-se ao ofício registado, no mesmo prazo, para os interessados externos ao serviço ou organismo.3 — No prazo referido no n.o 2 é remetida cópia da lista ao presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Artigo 20.o-L (Nomeação)1 — A nomeação obedece à ordenação da lista de classificação final.2 — A nomeação deve ter lugar no prazo de cinco dias contados do termo do prazo para interposição de recurso hierárquico ou, caso este tenha sido interposto, nos cinco dias posteriores à respectiva decisão.Artigo 20.o-M (Direito subsidiário)Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplica-se o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública relativo ao concurso interno geral».Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Vasconcelos Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———