860II SÉRIE — NÚMERO 30PROPOSTA DE LEI N.° 38/111RELATIVA AO AUMENTO DA PERCENTAGEM PARA 0 ESTADO 00 IMPOSTO ESPECIAL SOBRE JOGOAs verbas arrecadadas mediante o imposto especial sobre o jogo têm conhecido um crescimento considerável, atingindo no ano de 1982 o montante de 764 000 contos.A actual proposta pretende modificar os termos da distribuição do imposto do jogo, de molde a proporcionar uma maior contribuição financeira para os cofres do Estado.A percentagem a favor do Tesouro é elevada de 15 % para 20 %, com prejuízo, na mesma proporção, da participação do Fundo de Turismo.A alteração proposta revela-se prudente, não se descurando os interesses do Fundo de Turismo, dadas as expectativas de um acréscimo significativo de cobrança, tal como tem sucedido em anos anteriores.Nestes termos, e nos da alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° e da alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Os artigos 34° e 36.° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969, passam a ter a seguinte redacção:Art. 34.° .............................................§ 1." Do imposto especial sobre o jogo, 80 % constituem receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará 25 % do imposto por si arrecadado em cada ura dos concelhos em que se localizem os casinos na realização do plano de obras aprovado pelo Governo e relativo ao turismo e à urbanização desse concelho.§ 2.° ...................................................§ 3.°..................................................Art. 36.° Sobre os jogos não bancados o imposto é constituído por uma percentagem incidente sobre a receita cobrada dos pontos, fixada da seguinte forma:1) Funchal, Algarve e Tróia — 5%, 6%e 7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.°, 2.° e 3° quinquénios, 10 % nos 4.° e 5." quinquénios e 20 % nos demais quinquénios;Restantes zonas — 20%;2) Sobre as receitas do jogo do bingo inci-dem as seguintes percentagens;Importâncias até 100 000 contos anuais — as percentagens indicadas na alínea 1);Importâncias entre 100 000 contos e 200 000 contos anuais — o dobro das percentagens indicadas na alínea 1);Importâncias superiores a 200 000 contos anuais — o triplo das percentagens indicadas na alínea 1).Art. 2." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua pubucação ou em 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.PROPOSTA DE LEI N.° 39/181RELA1WA AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE «BOITES», BARES, ((NIGHT-CLUBS)) E LOCAIS CONGÉNERES ABERTOS DEPOIS 0A MEIA-WOITIA criação deste imposto insere-se no objectivo de onerar determinadas actividades económicas ligadas a consumos menos essenciais, que operam com elevadas margens de exploração.Neste âmbito, optou-se por tributar estabelecimentos de lazer, como boites, bares e night-clubs, considerados de frequência nocturna, isto é, abertos depois da meia-noite.Os referidos estabelecimentos utilizam, em geral, a prática de consumos mínimos associada a preços elevados, pelo que se justifica plenamente a tributação proposta.Nestes termos, e nos da alínea c) do n.° I do artigo 204.° e da alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.° É criado um imposto sobre as boites, bares, night-clubs e congéneres locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite.Art. 2.° O imposto é cobrado mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, e pago, mediante guias, na tesouraria da Fazenda Pública junto da repartição de finanças da área do respectivo estabelecimento.Art. 3.° As boites de luxo pagam 50 000$ por mês; todas as outras, 30 000$ por mês, e os bares, night--clubs e congéneres locais nocturnos, 15 000$ por mês.Art. 4.° O não pagamento do imposto no prazo referido no artigo 2.° será punido com multa igual a 50 % do montante devido, a qual será elevada para o dobro, no caso de primeira reincidência, para o triplo, no caso de segunda reincidência, e assim sucessivamente, aplicada, em qualquer caso, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Art. 5.° Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação do imposto ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.Art. 6.u Sobre as multas fixadas neste diploma não incidirá nenhum adicional.Art. 7.° O produto deste imposto reverte integralmente para o Estado.