3 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012ecologicamente equilibrado é assegurado pela ação de organismos públicos, complementada com a participação e envolvimento dos cidadãos”.Consideram os proponentes que a “» opção pela minimização da presença do Estado encontrou expressão, em particular, no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que transpôs para o quadro legal as perspetivas de desagregação dos valores e dos princípios que devem orientar a gestão territorial, subordinando aos mercados e aos interesses privados todo o ordenamento do território e atos de conservação da Natureza, em vez de o subordinar às necessidades do país, das populações e da coesão ecológica e económica nacional”.Assim, concluem que: “Ao invçs de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural.”.O projeto de lei n.o 252/XII/1a pretende a alteração do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho e revogar o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, e a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de Março.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria.No entanto, foi publicada no passado dia 2 de agosto de 2012, a Resolução da Assembleia da República n.o 98/2012, onde se recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 252/XII/1a que visa garantir o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.   2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 252/XII/1a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV– ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2012.O Deputado autor do Parecer, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.