11 DE MAIO DE 1982	1676-(11)truta de uma autonomia político-administrativa, e não meramente administrativa.Julgo ser isso suficiente para que só se possa considerar tal hipótese quando exista, pela parte da região, uma violação muito grave do ordenamento jurídico do Estado, consubstanciado na própria Constituição da Republica.O Sr. Presidente: - Se concordassem, deixariam como esta, sem prejuízo de ulterior reflexão. Artigo 244.° Todos estão de acordo? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Tenho uma pequena sugestão a fazer. Se, de um modo geral, resolvemos utilizar, quer para a administração central, quer para a local, a terminologia "funcionários e agentes", e não "trabalhadores", não faz sentido que depois, aqui, no n.o 2, se diga ser aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos "trabalhadores" da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Exacto, a referência não está de acordo com a linguagem usada. Portanto dir-se-ia: "É aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública." No entanto, não me parece uma redacção brilhante.Vozes imperceptíveis.O n.° 2 Ficará assim: "É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes de Estado."Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, no n.° 3 fala-se em "formas de apoio técnico" e a epígrafe não reproduz essa referência.Portanto, dever-se-ia dizer na epígrafe "Pessoal das autarquias locais e apoio técnico".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda faz muita questão nisso? Temos consciência de que a epígrafe não cobre tudo. mas nem sempre o faz.Artigo 249.° Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que se deveria dizer "os órgãos das autarquias interessadas". Por exemplo, na criação de um município têm necessariamente de ser ouvidos não apenas os órgãos do município preexistente, mas também os órgãos dos municípios de grau inferior que vão formar a autarquia municipal.Portanto, para a criação de um município têm de se ouvir as assembleias de freguesia que vão constituir o novo município.O Sr. Presidente: - A meu ver, tem razão. Alguém se opõe?Artigo 250.° Dá natureza facultativa ao conselho municipal. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Numa segunda leitura, ocorreu-me que isto pode ter duas interpretações. Fui ver a discussão e continuei a pensar na possibilidade de duas interpretações deste artigo: ou que o conselho municipal passa a ser facultativo em termos de a lei o extinguir ou manter: ou passa a ser facultativo no sentido de cada município o manter ou não manter, de acordo com a sua deliberação própria.Importa que se explicite o sentido, qualquer que ele seja. Opusemo-nos a esta alteração e opor-nos-íamos com muito mais força se se tratasse, pura e simplesmente, de admitir a extinção generalizada por via de lei do conselho municipal. E, como a redacção fica claramente indefinida, importa que seja esclarecida.Pela nossa parte, entendemos não haver nenhuma razão para permitir a extinção pura e simples dos conselhos municipais. A argumentação aqui produzida foi a de que em certas zonas é impossível constituí-las. Isso apenas apontava para a ideia de que o facto de ou ter ou não possa depender de cada município, e por isso mesmo entendemos que deveria ser explicitado nesse sentido.O Sr. Presidente: - E que redacção propõe o Sr. Deputado?O Orador: - Não proponho nenhuma redacção. Esta proposta de alteração vem de outro lado e limitamo-nos a manifestar a nossa reserva.Em todo o caso, a haver esclarecimento, o lugar próprio seria no artigo 253.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Embora compreendendo a preocupação do Sr. Deputado Vital Moreira, penso que de modo algum se pode extrair desta redacção a interpretação de que fica na disponibilidade da lei a extinção dos conselhos municipais. Uma lei que dissesse tal coisa seria claramente inconstitucional.Se a redacção diz que "os órgãos representativos do município são", é evidente que não pode aparecer uma lei a revogar a Constituição. Os órgãos são sempre a assembleia e a câmara. Facultativamente, pode haver ou não conselho municipal.    Creio ser precisa uma grande habilidade jurídica para se vir defender uma interpretação deste género.Voz imperceptível.Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não quero esgrimir argumentos jurídicos, mas creio ser possível defender com bons argumentos jurídicos as duas interpretações que defende, e sobretudo aquela que não seria possível.Quanto a mim. é perfeitamente possível, defensável e provavelmente vencedor.O Orador: - Se o problema é esse, pessoalmente não estou contra que se procure uma redacção que afaste a possibilidade dessa interpretação. Creio nunca ter estado no espírito de ninguém nesta Comissão que o significado desta alteração fosse no sentido de a lei poder extinguir os conselhos municipais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Julgo ter havido unanimidade na altura, na Comissão, no sentido de a interpretação ser a segunda e não a primeira.No entanto, suponho ser fácil resolver o problema no