PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu penso que, porventura, não o terá sido. E penso que não terá sido porque haveria toda a possibilidade de se fazerem ao Governo perguntas escritas e orais sobre pontos concretos referentes a esta matéria específica da criminalidade. Pontos que podiam ser respondidos com, porventura, maior precisão do que finalmente foram vistos. As perguntas saíram um pouco difusas, prolongadas, e o debate deu origem a um torneio oratório, a meu ver, muito longo que poderá ter tido motivos ou momentos de retórica interessante, mas que escapou, de certo modo, ao País, que poderá pensar que com tantos problemas que tem o País e com tantos problemas que tem esta própria Câmara para discutir e resolver, se perderam muitas horas num debate que na maior parte dos casos, e a meu ver, não foi suficientemente esclarecedor. As instituições democráticas devem servir com equilíbrio e o uso e abuso de certas faculdades regimentais podem virar-se contra a própria democracia.
Quando esta tarde eu estive durante algumas horas e esta noite a assistir a alguns debates um pouco bizantinos que aqui se produziram - e não estou a culpar os Deputados só d.e uma bancada, mas todos, incluindo o Governo naturalmente, porque pela força das circunstâncias houve o protesto e o contraprotesto, e o esclarecimento e a resposta ao esclarecimento, e o novo esclarecimento -, porventura o público, que segue estes debates através dos meios de comunicação social, não terá concluído que esta Assembleia estaria ao nível das responsabilidades que ela efectivamente tem perante o País.
Não obstante isto, o Governo pensa que nunca se deve recusar ao debate para que é solicitado e, por isso mesmo, aqui está, e eu próprio aqui estou, a encerrar ou a procurar tirar algumas conclusões do debate e da interpelação. O Sr. Dr. Cunha Leal, fazendo a síntese há pouco - todos ouviram- e encerrando de alguma maneira pela parte do partido interpelante este problema, esforçou-se por justificar as razões que motivaram a interpelação feita e, finalmente, fez considerações no sentido de derrota e as vantagens que apesar disso poderiam resultar para a democracia da própria derrota que admitiu.
Eu penso que o problema não se põe em termos de competição, de vitória ou de derrota, não é isso efectivamente que nos interessa, mas a circunstância de o partido interpelante, quer pela voz do Sr. Dr. Cunha Leal quer pela própria voz do Dr. Meneres Pimentel, se ter visto na necessidade de justificar os motivos da interpelação, mostra talvez que no próprio espírito dos representantes do partido interpelante há dúvidas acerca da legitimidade dessa interpelação.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Naturalmente tinham que dizer «não apoiado». Mas parece-me isso, porque se a interpelação resultasse efectivamente naquilo para que ela teria sido feita, não era necessário fazerem-se justificações de nenhuma ordem e toda a Câmara teria discutido efectivamente o problema.
Que existe criminalidade, que essa criminalidade, não globalmente, mas em relação a certo tipo de crimes aumentou, não direi este ano, mas aumentou desde o 25 de Abril para cá; que em certos largos sectores de população existe um clima de insegurança e por efeito da atenção que os próprios meios de comunicação social dão aos problemas da criminalidade; que existe um certo sentimento de insegurança em outros sectores da população e, mormente nas grandes cidades de Lisboa e do Porto, isso parece a todos nós evidente, e não vale a pena discutirmos se o aumento da criminalidade é assustador, se é alarmante ou se é um aumento de criminalidade apenas para este ou aquele crime.
Este sentimento existe. O Governo não o nega, antes o reconhece. Reconheceu-o múltiplas vezes e, logo de início, quando aqui se discutiu o Programa do Governo, esse foi um dos aspectos que referiu, que foi justamente a necessidade de criar instrumentos contra a criminalidade.
Assim, não interessa discutir agora esse aspecto relativo ao grau da criminalidade. O que me parecia mais importante era que se perguntasse ao Governo, em primeiro lugar, o que está a fazer em concreto para dar luta à criminalidade, e, se ele não fosse capaz de responder, lhe indicassem ou sugerissem quais seriam os meios que, segundo o partido interpelante, seriam os indicados para o Governo seguir ou o que é que faria esse mesmo partido interpelante se, por hipótese, se tivesse colocado na posição do Governo.
Parece-me indiscutível que nada disso foi feito ...Vozes do lis)(D: - Foi, foi...O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Até foram apresentados quatro projectos.O Orador: - Estou a dar a minha opinião, se me dão licença. Os Srs. Deputados deram a sua e não os interrompi, pelo que gostaria agora que me deixassem dar a minha. Estou a dar a minha opinião, com sinceridade e sem nenhuma acrimónia, antes, pelo contrário, procurando com objectividade tirar as lições para todos nós daquilo que aqui se passou.
Como estava a dizer, isso não foi feito, a meu ver, e porventura ficará naqueles portugueses que seguiram este debate um lastro de frustração. Não é só o Sr. Ministro Almeida Santos que diz experimentar um certo sentimento de frustração, mas o próprio Sr. Deputado Meneres Pimentel também falou em frustração.
Penso que essa frustração resulta para todo o povo português, qual seja a de se lhe dar um panorama que porventura, em certos aspectos, é até mais exa-
4126 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120gerado do que a realidade e, ao mesmo tempo, não se falar e utilizar o período que nós tínhamos para discutir muito concretamente quais eram os meios terapêuticos para resolver a situação.
O problema fundamental que se poderia pôr e que seria importante pôr-se ao Governo - e então sim, para aí se poderia marchar, para uma questão de política geral - seria dizer se o Governo Constitucional de alguma maneira pôde contribuir para o aumento dessa criminalidade ou se foi em consequência da acção ou da omissão do Governo Constitucional que essa criminalidade teria aumentado. O partido interpelante - e os outros partidos que se pronunciaram- não chegou a esse ponto, e pode achar que num ou noutro aspecto muito particular se tenha andado menos rapidamente do que se poderia desejar, mas não apontou concretamente omissões graves nessa matéria em relação ao Governo.
Porque, efectivamente, quanto às causas da criminalidade, elas foram aqui referidas e não admira que num país como o nosso, que passou por profundas transformações, que vive uma situação de crise, que é conhecida e que tem sido definida por todo o Governo, crise essa económica, moral e da própria identidade nacional; num País que sofreu todo o abalo e todo o traumatismo imenso da descolonização, que absorveu cerca de meio milhão de portugueses que vieram do ultramar viver para Portugal continental; num país que assistiu a transformações de estrutura muitíssimo profundas, transformações de natureza económica e social e também transformações de natureza política, é evidente que tudo isso teria contribuído para uma certa desorientação dos espíritos, que é reconhecida e que, como é evidente, teria de ter reflexos na criminalidade.
Isso parece certo e não significa que seja a democracia ou a liberdade, como aqui muito bem se acentuou em várias alturas, que provoquem a criminalidade, mas, antes pelo contrário, significa que as transformações do País causaram um choque profundo nas mentalidades, nos hábitos e nas maneiras de ser das pessoas, o que teria reflexos necessários em vários tipos de criminalidade, sobretudo no facto de terem sido certas categorias de crimes, particularmente os crimes contra a propriedade, os crimes sexuais ou os crimes que podemos dificilmente classificar, de rebentamentos de explosivos, de assaltos com características ou com pretextos de tipo político, crimes esses que aumentaram em flecha na nossa terra.
Mas, para contrariar esta situação, o Governo tem vindo a operar num sentido que aqui ficou bem evidenciado. Em primeiro lugar, criando os instrumentos jurídicos necessários para o combate ao crime, e depois modificando certos códigos - refiro a esse respeito a larga explanação feita pelo Sr. Ministro Almeida Santos sobre essa matéria, pelo que me dispenso de a reproduzir -, reorganizando e reestruturando a organização judiciária, criando condições de trabalho aos juízes, organizando e reorganizando as Polícias, mormente a Polícia Judiciária, aumentando os efectivos das Polícias, quer da Polícia Judiciária quer da Guarda Nacional Republicana, quer ainda da Polícia de Segurança Pública, e sobretudo justificando a acção dessas Polícias.
Parece-me inegável, e seria de certo muito injusto se alguém dissesse o contrário, que durante os onze meses quase completos de Governo Constitucional houve uma modificação da posição da população em geral em relação às forças de segurança, à Polícia, Guarda Republicana e Polícia Judiciária, e que foram prestigiadas permanentemente essas corporações e que. elas próprias foram moralizadas, o que não acontecia há um ano atrás.
De resto, tem-se tentado a pouco e pouco, sem se enveredar por uma política de repressão, mas antes numa política de concertação e de diálogo, restabelecer a todos os níveis a autoridade do Estado e a legalidade democrática. E isto tanto nas grandes cidades como no campo, tanto entre a juventude como entre as pessoas adultas, acção essa persistente e continuada das forças que têm a responsabilidade das corporações em causa que tem vindo a moralizar todos os representantes dessas diferentes corporações.
Sabe-se que há um ano e meio era frequente assistir-se, a casos graves de infracções e de ameaças à ordem pública nas barbas da Polícia, que era incapaz, pois não tinha meios, nem moral, de contrariar essas infracções e evitar que isso se desse.
Hoje a situação é totalmente diversa e se os Srs. Deputados quiserem lembrar-se da situação que se vivia há um ano nessa matéria de ordem pública, da autoridade do Estado, de defesa da legalidade, e quiserem comparar com a situação hoje existente, não podem deixar de concluir que se deram muitos passos, e passos muito positivos.
Portanto, actuou-se justamente através daqueles meios que parecem ser os meios mais indicados, modificando a legislação, criando instrumentos de intervenção à parte da autoridade, alargando as próprias Polícias e, por outro lado, através dos meios indirectos. Todo o ataque à crise que vem sendo feito no plano económico e no plano social, todo o desejo de concertação e diálogo no sentido de evitar os germens de violência, tudo isso são meios indirectos também para dificultar o crime.
É evidente que poderá haver em muitos de nós um sentimento de insatisfação e que poderá haver muitas pessoas que tenham a pretensão de que eram capazes de fazer melhor.
O facto é que da bancada - do partido interpelante têm sido repetidamente reproduzidas as acusações ao Governo no sentido de que ele é incompetente, ineficaz, mas deixem-me que diga, com franqueza, aos Srs. Deputados do partido interpelante, que se a prova da competência e da eficácia foi aquela que duram nesta interpelação, então o País não ficará porventura excessivamente convencido.
Bastará ler a Imprensa de todos os quadrantes e não só a imprensa controlada pelo Governo até porque, infelizmente para o Governo, é bem conhecido que o Governo não controla a Imprensa ...Risos do PSD.... mas até os jornais que normalmente são afectos ao partido interpelante, para se aperceberem de que essa prova não foi dada. E foi pena que não tivesse sido dada, porque se essa prova de competência fosse dada, então, sim, nós teríamos ganho alguma coisa com esta interpelação.
Mas é evidente que não se pode dizer - não se poderá ir tão longe - que a interpelação foi inútil. É evidente que se chamou a atenção do País para
16 DE JUNHO DE 1977 4127problemas que são fundamentais, deu a oportunidade ao Governo, e particularmente aos Ministros das pastas directamente atingidas com o objecto da interpelação, ou seja o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna, para se explicarem largamente perante esta Assembleia e, portanto, perante o País, para explicarem aquilo que estão a fazer, o que têm feito e o que pensam vir a fazer,
Todas nós, nestas matérias, temos alguma responsabilidade e sem dúvida nenhuma esta Câmara e os partidos têm também a sua responsabilidade. Se é justo e legítimo que todos queiram e digam que os debates devem ser estabelecidos em termos de perfeita igualdade, nunca o Governo pensou em fazê-los de outra maneira senão nesta perfeita igualdade.
Foi-me dirigida aqui uma censura por não ter assistido a toda a interpelação. A verdade é que tive hoje mesmo um Conselho de Ministros e, por motivos do meu cargo, tenho todos os dias, como se sabe e pode ver nos jornais, agendas profundamente carregadas e compromissos a que é difícil faltar. De qualquer maneira, eu estive aqui o tempo julgado necessário para poder apanhar o sentido do debate e, antes de vir para aqui, dei-me ao trabalho - aliás nem sequer foi um trabalho, foi um gosto necessariamente - de ler as intervenções mais responsáveis, dos Srs. Deputados que iniciaram este debate com a interpelação. Assim, estou à vontade para poder pronunciar-me neste momento sobre o que aqui foi dito durante todo o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, desculpe interrompé-4o, mas é apenas para o informar de que tem apenas cinco minutos para terminar a sua intervenção.O Orador: - Eu vou terminar na hora, Sr. Presidente.
Efectivamente, penso que foi útil chamar-se a atenção do País .para estes problemas, mas é preciso também dar-se ao Pais a certeza de que se está a trabalhar no sentido - não de vencer totalmente a criminalidade, porque isso é impossível, como já foi aqui apontado, o que seria próprio de um utopista, pois em nenhuma sociedade, ,por mais avançada e progressiva que seja, se pode resolver totalmente o problema da criminalidade, mas fazer-se muito para equacionar o problema e para dar às forças da ordem os instrumentos para poderem lutar com eficácia contra a criminalidade, nem no sentido meramente repressivo nem apostando apenas no problema da justiça preventiva, mas não há nenhuma antinomia entre prevenção e repressão, antes há complementaridade. E é no sentido dessa complementaridade, que o Governo quer marchar, aberto sempre, ao diálogo e, principalmente, desejoso de ganhar o entusiasmo das pessoas. Não é repetindo sempre, de uma maneira negativista, certos traços desagradáveis da nossa sociedade, exagerando os males e armando-nos em profetas da desgraça que nós podemos galvanizar este país, como é necessário que todos galvanizemos não só o Governo- para a grande obra de reconciliação nacional e para a recuperação deste país que é necessária e depende de todos nós.
Obrigado.Aplausos do PS e dos membros do Governo.b Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Meto pediu a palavra mas, como sabe, o debate foi encerrado com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, para que efeito deseja a palavra?O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente: É para fazer um brevíssimo protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro: Com todo o respeito que tenho pela sua pessoa e que devo à função que aqui desempenha, não queria que esta sessão terminasse sem deixar aclarados dois pontos que são essenciais para a correcta interpretação, dais coisas.
V. Ex.a afirmou que admitimos a derrota. Não foi nada disso que dissemos. Dissemos tão-só que não havia que pensar aqui as coisas em termos de derrota ou vitória. Tirou do nosso acto de justificar a interpelação a ilação de que tínhamos dúvidas quanto à sua legitimidade. É que essa legitimidade foi-nos aqui, em público, posta em causa. E só por isso é que justificámos a nossa interpelação.
Finalmente, e neste ponto se sintetiza o protesto, com todo o respeito protesto contra a censura que V. Ex.a fez a esta Assembleia na ,primeira parte da sua exposição.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, pois terei sido eu que entendi mal, mas certamente fui acompanhado por outras pessoas, quando se falou em derrota ou vitória. Eu supus que entendi bem a expressão do pensamento do Sr. Dr. Cunha Leal. Porventura enganei-me. Mas quando ouvi falar em derrotas ou vitórias fo5 essa a conclusão que tirei e tenho a impressão de que grande parte da Câmara terá tirado a mesma conclusão. Mas não vale a pena insistirmos nesse aspecto, porque, como V. Ex.a muito bem diz, nestas matérias não há derrotas e vitórias, há o interesse nacional, e é nessa .perspectiva que todos nos devemos colocar, o que eu também frisei.
Quanto à questão da legitimidade, não a apus em causa. Qualquer partido nesta Câmara tem o direito de fazer interpelações e ele é, finalmente, o juiz da oportunidade escolhida e mesmo do objecto da interpelação. Simplesmente, dadas as justificações que se julgaram na necessidade de fazer por esta ou aquela razão, julguei concluir, e parece-me que, a conclusão também não é extremamente ilógica, que se sentiam na necessidade de perante a Câmara, e porventura perante o País, vos justificar.
Finalmente, quero dizer-lha que interpretou mal as minhas palavras. Eu não fiz nenhuma censura a esta Câmara.O Sr. Amaro, da Costa (CDS): - Fez, sim. É desagradável!O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados: Informo que no decorrer da reunião o Governo apresentou mais
4128 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120duas propostas de lei já admitidas e distribuídas à 6.a Comissão. Trata-se da proposta de lei n.o 88/I, sobre isenções fiscais a favor de emigrantes, e da proposta de lei n.o 89/I, que aprova para ratificação a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborada em conformidade com a Resolução n.o 29-10 da Assembleia de Governadores.
Foi sugerido que a reunião da Comissão Permanente tivesse lugar amanhã, às 15 horas, e não às 10 horas, como estava inicialmente marcado.
Se não há oposição, fica então marcada para as 15 horas.Pausa.Parece que há oposição do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Tenha a bondade de se pronunciar, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não, Sr. Presidente. Desculpe-me, mas o Sr. Presidente vai ter em consideração que às 3 horas e 10 minutos da manhã anuncia uma mudança de horário intempestivamente.. De modo que não há oposição da minha parte. Há pura e simplesmente a circunstância de que está uma reunião marcada para as 10 horas e não para as 15 horas. De modo que mantêm-se os horários ta4 como ficaram combinados. Não é oito horas antes que vamos alterar,O Sr. Presidente; - Se V. Ex.a me tivesse deixado concluir, talvez não necessitasse de fazer essa sua intervenção.
Eu da a dizer, e já tinha dito, que foi apenas sugerido e que, caso houvesse aposição, a hora inicialmente marcada seria a válida.
Por raso, mantém-se a hora inicialmente marcada. Assim, a reunião efectuar-se-á às 10 horas.
Todavia, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja usar da apalavra sobre este assunto? Como foi V. Ex.a e um Deputado do Partido Socialista que sugeriram a alteração...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estou habituado a esperar uma hora, justamente pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, para começar as reuniões das 10 horas, mesmo quando esta Assembleia, não trabalha até às 3 da manhã. E eu, certamente, estarei aqui às 10 horas em ponto, como é meu hábito, se for marcada essa hora. Todavia, gostaria que o Sr. Deputado considerasse a possibilidade de, adiarmos a reunião para as 15 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa dirá de sua justiça, visto que foi interrogado sobre este assunto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Suponho que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem nenhum interesse na mudança, da hora pelos termos que utilizou para formular o seu pedido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que não vamos perder estes últimos momentos, em que estamos prestes a encerrar a primeira sessão legislativa, com uma discussão desta natureza.A reunião será, portanto, às 10 horas.
Assim, está encerrada a reunião e a primeira sessão legislativa da Assembleia da República.Eram 3 horas e 20 minutos do dia 16.Rectificação ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Relativamente ao Diário n.o 116, relativo à sessão de 2 de Junho de 1977, solicito a V. Ex.a a seguinte correcção por se ter omitido no sumário a declaração de voto do Partido Comunista Português.
Na p. 3911, l. 9, a contar do fim, deve estar: «O pedido de ratificação foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PSD), Manuel Moura (PS), Macedo Pereira (CDS) e Sousa Marques (PCP).»
16 DE JUNHO DE 1977 4129Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
PREÇO DESTE NÚMERO 37$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi dada informação acerca da apresentação de um requerimento, do recebimento da resposta a outro requerimento e da apresentação de duas Propostas de lei pela Assembleia da Região Autónoma, da Madeira.
Em declaração Política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito de uma visita por si efectuada à região do Douro, criticou alguns aspectos da posse da terra e produção agrícola dessa região, nomeadamente quanto ao vinho do porto, e das tabelas salariais praticadas. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados do PSD Joaquim Veríssimo,
Também em declaração política, o Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD) abordou a questão dos problemas ultimamente vividos pelos emigrantes Portugueses Pm França em virtude de decisões do Governo Francês lesivas dos seus interesses e que não têm merecido do Governo Português o devido esclarecimento. Um protesto da Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos (PS) a propósito desta intervenção originou um contraprotesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados Herculano Pires (PS), Lino Neto (PS), Oliveira Dias (CDS) e António Macedo (PS) a prestar declarações, respectiva mente, no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP os dois primeiros na Polícia Judiciária de Lisboa e no Tribunal judicial de Matosinhos.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) fez a apresentação de uma proposta da Comissão de Regimento de Mandatos na alteração dos artigos 123.o a 127.o inclusive do Regimento. Interveio na discussão da proposta o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
Seguidamente, depois de lido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 10/I - Regime do Provedor de Justiça -, foi o mesmo objecto de aprovação final global, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), António Esteves (PS), Pinto da Cruz (CDS) e Vital Moreira (PCP).
Interrompida a sessão às 16 horas e 55 minutos e reatada às 22 horas e 10 minutos, foi dado conhecimento da apresentação de um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei no 344/77 (criação do Instituto de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP) de comunicações do PS relativas à reassunção do mandato de dois Deputados e de um pedido de urgência para as propostas de lei n.os 227/I e 128/I da Assembleia Regional da Madeira.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.o 74/I - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais- e 75/I - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, tendo as mesmas sido objecto de aprovação final global. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Martins Canaverde (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 23 horas e 25 minutos.
Nota - No fim do Diária publica-se o texto integral do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativo às propostas de lei n.os 74/I o 75/I e os textos definitivos das duas propostas de lei e do projecto de lei n.o 10/I sujeitos a votação final global.
Foram publicados três suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.os 142 e 143 (1.o e 2.o), respectivamente de 3 a 15 de Outubro de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5253João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados, de, que na sessão de 7 do corrente foi apresentado pelos Srs. Deputados Pereira Franco e Freitas Monteiro um requerimento dirigido ao Ministério da Indústria e Tecnologia.
A Assembleia da Região- Autónoma da Madeira apresentou as seguintes propostas de lei: proposta de lei n.o 127/I - Representação das Regiões Autónomas na Comissão para a Integração Europeia; proposta de lei n.o 128/I - Participação das Regiões Autónomas em Provas Desportivas Nacionais.
Encontra-se na Mesa uma resposta do Comissariado, para os Desalojados ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Vieira na sessão de 31 de Março último.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que está inserido, em primeiro lugar, para fazer uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para vos falar de uma região de Portugal onde o 25 de Abril quase não chegou.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Alentejo.O Orador: - Falo-vos da região, do Douro, da região das grandes quintas, da região do vinho do Porto. Esta é, na verdade, uma terra extremamente rica; é, como toda a gente sabe - vem na História de Portugal -, uma terra de grande produção de vinho do Porto, um dos produtos portugueses de melhor exportação; é uma terra onde, durante séculos, milhões e milhões de contos de riqueza foram produzidos, acontecendo, todavia, que, o seu povo, de quem a História não fala e de quem não falam os ministros, sempre viveu, e cada vez mais, na miséria e agora, três anos após o 25 de Abril, na miséria continua.
A região do Douro é de facto uma região extremamente, rica, mas extremamente rica para os ingleses e para meia dúzia de famílias portuguesas que constituem as grandes fortunas de Portugal. Foi lá que nasceu a riqueza da família Sommer. É lá que dois dos senhores Champallimaud ainda têm uma quinta, intocável. É lá que a família Quina e outras famílias monopolistas ainda possuem uma grande base de riqueza, riqueza que todos os anos sai dos braços dos trabalhadores e que entra para os bolsos e cofres desses senhores, bem como para os cofres da Inglaterra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E não só.O Orador: - Essa região tem uma casa agrícola, a Casa do Douro, casa essa que devia pertencer à maioria dos agricultores, isto é, aos pequenos e médios agricultores, mas que pertence a essa meia dúzia de famílias e aos ingleses...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: ... .... casa essa que, ao distribuir os benefícios, entrega aos grandes senhores os grandes benefícios, os milhares e milhares de pipas de benefício, deixando os pequenos e médios agricultores, que têm tão bom vinho como os outros, praticamente sem qualquer pipa de benefício, sujeitando-os, a t~ de vender o seu vinho aos grandes senhores, pois é evidente que, a Casa do Douro entrega mais pipas de benefício aos grandes senhores do que aquelas que eles na realidade produzem. Um exem-
5254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143plo concreto disto é a quinta do Sr. Champallimaud, que, hoje está a ser administrada por um irmão dele, o Sr. Carlos Champallimaud. Essa quinta, que não produz mais do que 140 pipas, tem 200 pipas de benefício. Ora, onde é que ele vai buscar as outras 60 pipas? É evidente que àquelas que são, recusadas aos pequenos e médios agricultores, a quem as compra por um preço de miséria para as vender a preço de ouro à Casa do Douro. É tal esta vigarice que numa das freguesia da região um desses grandes senhores; vendeu uma parte das suas vinhas para que a população construir um campo de futebol. Recebeu o dinheiro da venda, mas na área de vinha para beneficio que, manifestada na Casa do Douro ainda se inclui a área que, foi vendida para o campo de futebol. Isto é, vendeu o terreno para o campo de futebol e esse terreno ainda lhe dá quase uma pipa de, vinho de beneficio na Casa do Douro.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Isso já lá vai...O Orador: - Durante a minha estada nessa região, ela foi também visitada pelo Sr. Ministro Barreto. Ora, evidentemente que, o Sr. Ministro Barreto não foi lá falar com quem votou PS, não foi lá falar com o povo trabalhador, não foi lá falar com os assalariados rurais, de quem ninguém fala, de quem a História nada diz. Foi lá falar com os grandes senhores da Casa do Douro. Foi lá inaugurar a adegada Cock Burns. Foi, jantar, foi conversar, foi estudar com os grandes senhores a maneira de elevar a exportação, do vinho do Porto até doze mil pipas. Essas doze mil pipas ou mais que, seja servirão apenas para continuar a enriquecer esses grandes senhores e para continuar a explorar o povo pobre, os pequenos o médios agricultores e antes de mais, os assalariados rurais.
O Sr. Ministro não foi perguntar, por exemplo, se na região do Douro se cumpre o salário mínimo nacional, se os trabalhadores estão, abrangidos pela Previdência, se os trabalhadores têm quaisquer contratos de trabalho, se têm o salário mínimo nacional. É, que, o Sr. Ministro, com nada disso se preocupou. Foi lá ver como é que estavam as exportações dos produtos dos grandes senhores e se era possível alargar para doze mil pipas a exportação de vinho do Porto para este ano. O que o Sr. Ministro não disse ao povo, e lhe escondeu é que, na verdade, sobretudo a situação dos assalariados é qualquer coisa de tal forma alarmante que não pode deixar de revoltar qualquer democrata e qualquer pessoa que de facto respeite o 25 de Abril.
Os assalariados rurais recebem ao dia e os melhores salários, e não é em toda a parte, são de 120$00 por dia...Vozes do PSD e do CDS: - É falso.O Orador: - ... e até alguns deles ainda recebem em regime de meio dia.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- O Sr. Deputado não terá antes feito, uma viagem a Bruxelas ou coisa do género?O Orador:- A Casa do Douro protesta.O Sr. António Lacerda (PSD): - A Casa do Douro é do povo.O Orador: - É do povo, é! ...
E o assalariado rural que vai pegar ao trabalho ainda vai na incerteza do estado do tempo, porque se chove não trabalha e se não trabalha também não recebe.Vozes do PSD: - É falso.O Orador: - Não há quaisquer contratos de trabalho, não há direito a férias, não há nada. Há trabalho, quando, houver e quando os grandes senhores quiserem, mas com salários de miséria.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não há Previdência e as condições de habitação limitam-se a quaisquer pocilgas miseráveis que os grandes senhores lá têm, cobrando ainda aos assalariados 200$ ou 300$ por mês por aí habitarem. Isto tal como existia antes do 25 de Abril, tal como tem existido ao longo do tempo, mantendo-se ainda três anos e tal depois do 25 de Abril.
Tive oportunidade de visitar as freguesias de Lorentim, Folgosa do Douro, Fontelas, Oliveira, Alvações do Corgo, Canelas e Sanhoame e com satisfação também digo de uma nova realidade se levanta na região do Douro e que ela não mais continuará a ser a terra de onde só se fala de meia dúzia de senhores e dos «grandes» ingleses. A nova realidade que se levanta no Douro é o movimento dos assalariados rurais, o novo movimento sindical que se levanta por todo o lado. Em todas as freguesias que visitei, para além de sempre ser recebido com a maior consideração por parte dos representantes das autarquias locais...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é óptimo.O Orador:- ..., encontrei sempre comissões de assalariados rurais. Eis, pois, o que se está agora a escrever de, novo no Douro. Em Oliveira, pela primeira vez impôs-se, a um senhor - não se mendigou, impôs-se pela luta - o salário de 140$00. Em Alvações do Corgo, pela primeira vez na história da região do Douro, um grande proprietário vai a tribunal sentar-se no banco dos réus, pois o movimento dos assalariados instaurou-lhe um processo em tribunal. E embora este, facto seja vulgar aqui no Sul, algo que não seria grande notícia, pois é normal os sindicatos processarem o patronato, na região do Douro é a primeira vez que tal acontece: no banco dos réus vai-se sentar, pela primeira vez, um grande proprietário e isso graças à mobilização, à unidade e ao surgimento, dessa nova organização dos trabalhadores que é a comissão de assalariados. Aqueles que nunca tiveram direito à palavra, que nunca tiveram direito a estar na História e nem sequer nos discursos dos Srs. Ministros ou dos homens grandes deste país, esses têm agora a sua palavra a dizer. E, com toda, a satisfação, devo dizer que a realidade que é o movimento sindical e o surgimento, das comissões
15 DE OUTUBRO DE 1977 5255de delegados por todas as freguesias, apesar das perseguições a que estão sujeitos por parte dos agrários, apesar das agressões e das ameaças físicas, é uma nova realidade e uma página da História que se está a abrir. Dando os braços aos seus irmãos, os assalariados rurais do Sul, também o movimento dos assalariados rurais do Douro se está a levantar. Vai talvez um pouco mais atrás, mas vai depressa, e vai depressa porque aprende com a experiência dos seus irmãos trabalhadores da cidade e isso lhe permitirá andar mais rapidamente, até ao momento em que aqueles a quem sempre foi recusada a palavra terão uma palavra a dizer. E chegará a altura, em, que o Douro, há-de ser do povo que lá trabalha e não da meia dúzia de ricaços ingleses que lá têm engordado durante todo este tempo.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Joaquim Veríssimo.O Sr. Joaquim Veríssimo(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que falo neste hemiciclo, mas, depois, daquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de referir acerca da região do Douro, onde nasci e vivo, eu não podia ficar calado por mais tempo.
Sr. Deputado Acácio Barreiros; tenho-o ouvido e creia, digo-o com sinceridade, que tenho admirado muito daquilo que aqui tem dito, ainda que ás vezes o faça de uma maneira joçosa ou daquela maneira, que lhe é peculiar. Todavia, depois das suas afirmações eu queria fazer-lhe três perguntas, perguntas essas, que naturalmente, tenho de anteceder de considerandos.
Foi V. Ex.a ao Douro, passou por lá - e, aliás, tenho a impressão que também em Agosto por lá passou, ainda que de maneira fugidia -, e naturalmente pensa que faz ao Douro um grande benefício em lá ir, apanhar duas coisas ou três, que eu não digo que sejam inexactas, mas que não exprimem a verdadeira realidade. Querer generalizar, pretendendo fazer crer que: aquilo que afirmou aqui é o que se passa no Douro, não é, Sr. Deputado Acácio Barreiros, no meu entender, uma boa política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ir a uma região e trazer, como se tudo fosse assim, casos singulares, que, oxalá o sistema político e social venha a extinguir, generalizando-os, tornando-os iguais, para todos, não me parece, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que seja defender verdadeiramente a região demarcada do Douro que o levou a subir à tribuna.
Referiu-se V. Ex.a á distribuição de benefícios, dizendo que o benefício era distribuído aos ricos e a umas poucas de firmas. Mas isso, Sr. Deputado Acácio Barreiros, é naturalmente de quem desconhece o método da pontuação e da distribuição do benefício do Douro.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Vinte e oito mil agricultores têm as suas propriedades cadastradas na Casa do Douro. Há onze processos de distribuição do benefício e todos os lavradores que estejam nas condições de pontuação, desses onze processos têm benefício, e o Sr. Deputado pode até saber que na Casa do Douro, nos últimos tempos, houve milhares de reclamações e que quase todas das, quando justas, foram atendidas.
Referiu-se, V. Ex.a a um campo, de futebol. É caricata essa maneira de falar. Não quero dizer que esse caso não tivesse acontecido, mas ele, já é tão velho e já foi denunciado tantas vezes que trazê-lo para aqui como se estivesse a existir hoje na região do Douro, parece-me mais demagogia do que fazer política.
Que ainda haverá por lá injustiças no aspecto da distribuição do benefício, acredito que sim, porque as brigadas são sete, o Douro é grande e não se tem chegado a todos os lugares. Mas sobre este assunto julgo que já referi o suficiente para a pergunta que lhe irei fazer.
Com respeito ás firmas exportadoras, digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado Acácio Barreiros, depois do 25 de Abril muito daquilo que era dantes se mudou
No Douro e naturalmente mais se há-de mudar. As o Sr. Deputado referiu que o Douro era rico. Eu não diria tanto. Eu digo que o Douro é rico em trabalho, e naturalmente num produto que se torna uma riqueza, talvez mais para o País do que para a própria região. E essa riqueza, Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem de ser exportada. Ora, não obstante, todos os defeitos que as firmas exportadoras têm se não fossem elas a exportar, para onde é que se mandava o vinho do Porto? Bebíamo-lo nós? Com respeito aos salários dos trabalhadores Sr. Deputado Acácio Barreiros, naturalmente que não quero negar que esses valores que referiu existam, porque existem aberrações como essas em todo o País, mas o que é certo é que eu poderia citar alguém que no Douro paga a 250$ e a 28=$ por dia, valores esses atribuídos em terras que talvez bem perto daquelas que o Sr. Deputado visitou e que talvez pertençam à sua família.Risos do PSD.Mas, Sr. Deputado Acácio Barreiros, as perguntas que eu lhe queria fazer são as seguintes: Será boa política ir ao Douro passear, ouvir umas pessoas e, sem se aperceber absolutamente da realidade que se lá passa, vir para a Assembleia da República demagogicamente fazer o que faz? Acha que esse é um bom serviço prestado à região do Douro?O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mesmo pegar em alguns salários, que naturalmente são fruto do, aproveitamento, de, pessoas que com certeza por lá há, e urge acabar com isso, e vir para aqui, generalizar e não fazer justiça àquelas pessoas que pagam aquilo que podem e às vezes até mais do que, podem, devido aos processos por que se paga na região do Douro? E, em terceiro Lugar, acha, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, embora haja defeitos no que diz respeito às firmas exportadoras, a solução era no sentido, como eu percebi - mas poderei estar enganado- de acabar com elas? Quem é que exportaria o vinho do Douro
5256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143se não há estruturas de pertença da lavoura que o possam fazer?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros quer responder imediatamente ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Acácio Barreiros: (UDP): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não ora propriamente para fazer um pedido de esclarecimento, mas sim, para protestar pela demagógica intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Ora, o que é que nos vem hoje dizer o Sr. Deputado Acácio Barreiros? Vem-nos dizer que o Douro, esse Douro de que tanto se tem falado, no 1 de Junho de 1974 e noutras datas gloriosas deste país, é dominado pelos grandes agrários e pelos latifundiários. Com isto, Sr. Deputado fica logo, V. Ex.a a demonstrar que do Douro apesar de lá ter passado poucos dias nada conheceu.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Se assim não fosse, teria dito que esses grandes agrários de acordo com as estatísticas oficiais, não ultrapassam mais do que 0,6% dos 28 000 mil lavradores da região. Teria tido também que os médios agrários, que serão os produtores de 100 a 200 pipas de vinho não ultrapassam 4% a 5% e que os restantes, Sr. Deputado, estão incluídos nos pequenos agricultores. E esses pequenos agricultores Sr. Deputado, são também trabalhadores rurais e, portanto, quando o Sr. Deputado confunde aqui o Douro com o Alentejo está a fazer uma grave injustiça ao Douro. É que no Douro há de facto alguns proletários, como no Alentejo, porque 90% da população do Douro, além de trabalhar por conta de outrém, tem também as suas propriedades, tem também a sua propriedade privada onde trabalha e onde trabalha e onde dá trabalho a outros que também têm propriedade privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta é que é a grande realidade do Douro, ao qual pertenço e que o Sr. Deputado Acácio Barreiros, infelizmente, passando por cinco ou seis freguesias, não conseguiu conhecer.
Se o Sr. Deputado tivesse contado alguns dos pormenores da sua visita talvez conseguisse ser mais justo e dizer melhor da realidade de Douro. Infelizmente, o Sr. Deputado não disse tudo. O Sr. Deputado disse, por outro lado, que na região do Douro não se pratica qualquer salário mínimo. E aí, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, quando o Sr. Deputado disse que se paga 120$ por dia, com certeza o Sr. Deputado não fez as contas, porque devo lembrar-lhe que o salário mínimo para os trabalhadores rurais - e infelizmente ele foi estabelecido pelo Governo - é de 3500$ e, esses lavradores que não cumprem e que podiam dar mais mesmo assim estão a coberto da lei, porque estão para além dos 3500$, salário mínimo para os trabalhadores rurais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse, ainda que na região do Douro se pagam meios dias aos trabalhadores rurais e isso também é verdade, mas também lhe devo dizer, Sr. Deputado, que nessas freguesias, na minha própria freguesia, a generalidade das pessoas que têm propriedade privada não estão interessadas em pagar meios dias. Na maioria estão interessados em que os trabalhadores rurais trabalhem o dia inteiro e normalmente são esses mesmos trabalhadores rurais que, durante o período do calor, exigem, eles próprios, a partilha do dia em manhã e tarde, porque dispensam, erradamente, porque ainda não estão devidamente esclarecidos, advenham-lhes outros benefícios. De modo que, Sr. Deputado, quando, o ouvi não deixei de me lembrar da demagogia feita na região do Douro pelo capitão Pardal e, pelo major Delgado, da Fonseca, que defendiam outros interesses que não, provavelmente, os seus, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Penso, em primeiro lugar, que a intervenção da UDP foi útil. Falou-se nesta Assembleia dos assalariados rurais do Douro e são insuspeitas pessoas do PPD/PSD, insuspeitas por defenderem os interesses dos agrários.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ..., que, reconhecem que de facto ainda se ganha a 120$ por dia no Douro. É claro que se fizermos as; contas de uma outra maneira verifica-se, o que o Sr. Deputado não disse, que não se trabalha ao domingo nem nos dias de chuva, e só por ano são 54 domingos e, acrescentando-lhes seis feriados, são dois meses sem trabalho, em que não se recebem os 120$.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD):- Sr. Deputado, eu só queria lembrar-lhe o seguinte: O Sr. Deputado quando pensa nisso esquece-se que o salário mínimo nacional é de 3 500$, isto é, na gíria popular, secos, e que quando os lavradores - e eu não estou a defender os lavradores, Sr. Deputado - pagam 120$ os pagam com o pequeno-almoço, almoço e jantar e que, portanto, a esse ordenado o Sr. Deputado devia juntar o preço da alimentação.O Orador: - Nem sempre é assim, nem sempre pagam com o pequeno-almoço, almoço e jantar. Mas o que os assalariados rurais dizem é que preferem antes, um salário maior e deixarem de comer a mixórdia que lhes é dada nesses pequeno-almoços, almoço e jantar.. .Protestos do PSD.... do que andarem a comer essas refeições e a receber 120$, que por mês não dá nada parecido com
15 DE OUTUBRO DE 1977 5257o salário mínimo nacional, porque não trabalham o tempo todo, e o Sr. Deputado sabe que isto é verdade.
Eu disse, e o Sr. Deputado não desmentiu, e se é de lá sabe-o bem, que se chove os trabalhadores não trabalham e um homem mesmo nos dias em que chove também come e a família em casa também. Portanto ele precisa do dinheiro e não há nada que falar em salário mínimo nacional. Há salários de 120$ e eu disse-lhes que em Oliveira, numa das herdades, os trabalhadores conseguiram impor o salário de 140$. Faltaram, para aí em salários de 28O$, mas os assalariados e representações sindicais que contactei todos me disseram que nunca lá viram salários desses e eu penso que possivelmente esses devem ser salários para encarregados ou para responsáveis.Vozes do PSD: - É falso.O Orador: - Mas os Srs. Deputados disseram mais e o Sr. Deputado Joaquim Veríssimo até disse que essa história do campo de futebol é um caso antigo no Douro. Mas veja lá que continua e mantém-se esse caso antigo. É um roubo autêntico à Casa do Douro, mas mantém-se. E com toda a naturalidade se diz: «Mas é história antiga lá para o Douro.» Até é uma anedota no Douro, é uma anedota para os grandes proprietários e para os grandes agrários. Com certeza que para os trabalhadores não é e muito menos para os pequenos agricultores que perdem pipas de beneficio, por exemplo, por causa de casos como esse do campo de, futebol. Mas não é só este caso. Há mais anedotas no Douro. Há terrenos que foram plantados com eucaliptos e que ainda continuam cadastrados como área de vinha. Há muitas mais anedotas, que o são para si, Sr. Deputado, uma vez que para mim não têm piada nenhuma.
Mas o Sr. Deputado Joaquim Veríssimo também disse, que muito se mudou depois do 25 de Abril e, na verdade, houve uma coisa que, se mudou: foi que os trabalhadores impuseram e generalizaram por toda a parte, embora em muitos casos já o tivessem conseguido impor antes, as oito, horas de trabalho. Porque no 25 de Abril, Sr. Deputado, ainda havia lugares onde se trabalhava o dia inteiro, de sol a sol.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - E ainda há.O Orador:- E depois do 25 de Abril, pela luta dos assalariados e não, pela boa vontade dos grandes agrários, foi imposto por todo o lado o horário de oito, horas de trabalho.
O Sr. Deputado Fernando Pinto falou ainda de estatísticas oficiais; e em 0,6 % de grandes agrários e eu digo-lhe que o mal está aí. Mas sobre esses 4 %
ou 5 % que apontou como sendo, a percentagem de médios agricultores, eu considero que o não são, Sr. Deputado. É que quem tem mais de cem pipas
de beneficio não é um médio agricultor. É claro que nas estatísticas do PPD pode ser, mas na verdade não, o é.