PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Adicionalmente, procedeu-se à convergência das taxas de ISP sobre a gasolina e o gasóleo, ao ser aumentada a taxa sobre o gasóleo em 2 cêntimos e reduzida na gasolina em 2 cêntimos. Ainda no âmbito do ISP, entrou em pleno funcionamento o regime de gasóleo profissional para o transporte rodoviário de mercadorias, alargado a todo o território nacional em 1 de janeiro. Foi mantido o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, para a gasolina e o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, consignado ao Fundo Florestal Permanente, que integra o valor das taxas unitárias de ISP. Foi fixada a taxa do adicionamento de CO2, tendo em conta a média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão. Imposto sobre Veículos (ISV)  Foram atualizadas as taxas do ISV em cerca de 3%. Foi também criado um incentivo às empresas de locação de veículos para que disponibilizem nas suas frotas veículos adaptados a pessoas com deficiência. Foram introduzidos novos escalões de desvalorização para os veículos usados, provenientes de outros Estados-Membros. Foram desmaterializadas as formalidades declarativas inerentes à regularização fiscal de veículos e atribuição de matrícula nacional aos veículos. Imposto Único de Circulação (IUC)  Por forma a incentivar a aquisição de carros menos poluentes, decidiu-se proceder a um agravamento adicional, correspondente a 20% do valor tabelado no no 1 do artigo 10o do Código do IUC, para todos os veículos da categoria B com mais de 180 g/km de emissões de CO2 registados após 1 de janeiro de 2017. No âmbito do IUC foram atualizadas as taxas do Imposto Único de Circulação em 0,8%. Foi mantido o adicional de IUC previsto no artigo 216o da Lei no 82- B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 2o do Código do IUC. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)  No âmbito do IMI foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:   Foi criado um adicional ao imposto que substitui o anterior Imposto do Selo de 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 milhão de euros, constituindo uma forma mais justa de tributação dos grandes patrimónios imobiliários. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________36
 São sujeitos passivos do imposto apenas os prédios urbanos com afetação habitacional, excluindo os prédios afetos a atividade económica (seja industrial, comércio e serviços, turismo, etc.)  As pessoas coletivas estão sujeitas a uma taxa única de 0,4% [desde o primeiro euro], enquanto as pessoas singulares estão sujeitas a taxas marginais de 0,7% e 1% a partir de 1 000 000,00€ de Valor Patrimonial Tributável.   Prevê-se uma taxa agravada (7,5%) para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, em linha com os demais impostos sobre o património.  A possibilidade de dedução do montante de imposto pago à coleta relativa ao rendimento predial constitui adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização produtiva do património.  Alargou-se a data-limite de comunicação das deliberações das Assembleias Municipais relativas às taxas do IMI de 30 de novembro para 31 de dezembro, no sentido de evitar a intempestividade das deliberações e consequentes dificuldades na definição da taxa.  Por automatismo resultante da isenção prevista no artigo 46o do EBF, passou a prever-se a suspensão da liquidação do IMI até ao limite do prazo para afetação do imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, no sentido de evitar que o sujeito passivo receba uma nota de liquidação de um imposto do qual está isento.  Para as reclamações relativas ao valor patrimonial tributário e erro determinação das áreas de prédios urbanos, prevê-se a dispensa da entrega de reclamação escrita, visto que a Modelo 1 de IMI já contém todos os dados identificativos do imóvel. Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)  No âmbito do EBF foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:   Foi alterado o regime de perda de benefícios fiscais por dívidas fiscais e contributivas, alargando o prazo em que a regularização das mesmas permite conservar os benefícios. Esta alteração é especialmente importante no caso dos impostos periódicos em que a verificação é feita a 31 de dezembro e a existência de dívida nessa data (por vezes com reduzido atraso do contribuinte) determina a perda de benefícios fiscais para todo o ano seguinte.   Adicionalmente, foi reforçada a dedução à coleta de IRS das importâncias aplicadas em contas geridas em regime público de capitalização.  No âmbito do programa capitalizar, foram alargadas a dedução de 5 para 7% relativa a uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, com 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________37
um máximo de 2 000 000 euro, ampliando-se as operações elegíveis que passaram a incluir as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios em capital social.  Eliminaram-se as isenções de IMI e IMT dos Fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, previstos no artigo 49o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   Foi criado um regime especial de redução da taxa de IRC para as empresas que operam nos territórios do interior, sendo a taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 15 000 euro de matéria coletável. Posteriormente foi publicada a Portaria no 134/2017, de 13 de julho, que delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.  Foi ainda criado um regime de incentivo à produção cinematográfica, com a finalidade de promover a criação e produção cinematográfica enquanto atividade cultural e reforçar a competitividade de Portugal enquanto local de produção. Neste âmbito procedeu-se ainda à publicação da Portaria no 89-A/2017 que regulamenta este incentivo.  Ainda no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, foi estabelecido um regime especial de majoração de gastos com a certificação biológica de explorações com produção em modo biológico.  Por último, foi criado o regime fiscal associado às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal através da introdução de benefícios fiscais em sede de IRS, IRC, Imposto do Selo e IMT, que visa promover a silvicultura e exploração florestal, bem como facilitar a gestão conjunta de espaços florestais. Código Fiscal do Investimento (CFI) Foi alargado, ao abrigo RFAI, o limite máximo de investimento elegível que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, passando de 5 milhões de euros para 10 milhões de euros, mantendo-se a taxa de 10% para investimentos de valor superior àquele limite. No âmbito do SIFIDE, as despesas relacionadas com projetos de conceção ecológica de produtos passam a poder ser majoradas em 110%.  Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) Foi duplicado o limiar para a dispensa automática de prestação de garantia nos processos de execução fiscal com vista ao pagamento em prestações: de 2 500 euros para 5 000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 5 000 para 10 000 euros, no caso de pessoas coletivas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________38
Adicionalmente, terminou a necessidade de continuação de garantia quando o contribuinte obtenha uma decisão favorável em primeira instância – a AT promoverá oficiosamente o cancelamento da garantia.  Com a criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, através de um conjunto de alterações legislativas (nomeadamente, à LGT, ao CPPT, ao RGIT e ao RCPITA) criou-se a possibilidade de os contribuintes poderem receber as suas notificações ou citações através desta modalidade, alternativa ao envio via postal ou através da caixa postal eletrónica (ViaCTT) Imprimindo-se maior celeridade ao procedimento tributário, no caso de o contribuinte não aceder antes à caixa postal eletrónica, em vez de se presumir que este é notificado no 25o dia posterior ao seu envio, passou a considerar-se, para os mesmos efeitos, o quinto dia.  Lei Geral Tributária (LGT)  Passou a permitir-se que, a requerimento do executado, este seja isento da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. No âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscal envolvendo operações transfronteiriças, foi introduzido um critério material de qualificação dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, que funcionará em paralelo à atual lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável. Reduziu-se de 90 para 75 o prazo para a AT prestar informações vinculativas que lhe sejam solicitadas com carácter de urgência. Garantiu-se a manutenção da suspensão de caducidade também durante o período em que o próprio procedimento de inspeção estiver suspenso. Introduziu-se a obrigatoriedade da utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000. Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) Passou a aplicar-se a criminalização de contrabando de dinheiro líquido a quem omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino. No que respeita a omissões ou inexatidões relativas à situação tributária nas declarações automáticas de rendimentos, que não constituam fraude fiscal nem contraordenação, passou a ser aplicável a coima prevista para a falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações, não sendo aplicada coima se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um diminuto grau de culpa, o que se presume quando as inexatidões se refiram ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributário. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________39
Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) Introduziu-se a possibilidade de participação de funcionários pertencentes a administrações fiscais ou aduaneiras estrangeiras no procedimento de inspeção tributária. Garantiu-se a suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspeção, por um período máximo de 12 meses, quando a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional. Contribuições extraordinárias Foram prorrogadas para o ano 2017 a Contribuição sobre o Setor Bancário, a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e a Contribuição Extraordinária sobre a indústria farmacêutica. II.3. Setor Empresarial do Estado No ano de 2017, manteve-se o enfoque na criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) com maior impacto ao nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Neste âmbito, com vista à consolidação orçamental, o objetivo foi o de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional das empresas públicas. Para aquele efeito tem sido levado a cabo um esforço de contenção dos gastos operacionais, visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE. Assinala-se, ainda, que foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do sector dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade financeira e situação patrimonial. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________40
Gráfico 11 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: As contas de 2017 de algumas empresas são provisórias e não inclui dados da Transtejo.  A quebra dos resultados, evidenciada no gráfico acima, é justificada maioritariamente pelo Sector da Saúde, no qual se agravaram os gastos operacionais, especialmente os gastos com pessoal. As restantes Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) apresentam, em 2017, uma melhoria das suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA positivo. QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2016-2017 das EPNF  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.  Nota:   As contas de 2017 de algumas empresas são provisórias e não inclui Transtejo.  As contas do sector da Saúde estão apresentadas em SNC. Salienta-se, ainda, a manutenção de algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional, designadamente através da prossecução de uma política de otimização na estrutura de gastos 1283,8816011175,995097442,3646166314,049317902004006008001000120014002016 2017(Milhões de euros)EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC(Milhões de euros)Resultado das EPNF 2016 2017 Var ∆%Sector da SaúdeResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -256 -369 -113 -43,9Resultado Líquido do Exercício -248 -450 -202 -81,3EBITDA -107 -318 -211 -197,4Grupo ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 331 369 38 11,6Resultado Líquido do Exercício 155 247 91 58,8EBITDA 344 383 39 11,3Total das EPNF sem Sector da Saúde e ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 368 314 -54 -14,7Resultado Líquido do Exercício -172 -43 129 75,1EBITDA 1 047 1 111 64 6,14 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________41
operacionais em vigor, no ano de 2017, bem como o limite ao acréscimo de endividamento das empresas públicas. Em 31 de dezembro de 2017, o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 111 participações, das quais 76 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico para a prossecução do interesse público, apresentando-se ligeiramente inferior quando comparado com o ano anterior.  No final do ano de 2017 integravam ainda o SEE 23 participações em sociedades em fase de liquidação, 4 das quais na sequência da sua falência/insolvência e 1 de instauração de procedimento administrativo de liquidação. QUADRO 11 – Participações do Estado - Síntese evolutiva Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: As participações nas Sociedades Polis Litoral Norte, Litoral Ria de Aveiro, Litoral Sudoeste e Litoral Ria Formosa deixaram de integrar a carteira principal e passaram a integrar o universo das empresas em liquidação  Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o 2016 2017  Comunicação Social 2 2 0  Cultura 4 4 0  Gestão de Infra-estruturas 10 10 0  Requalificação Urbana e Ambiental 5 1 Polis Litoral Norte, SA Polis Litoral Ria de Aveiro, SAPolis Litoral Sudoeste, SA Polis Litoral Ria Formosa, -4  Saúde 39 39 0  Transportes 7 6 Companhia de Carris de Ferro-1  Parpública 1 1 0  Defesa 1 0 MM - Gestão Partilhada, EPE -1  Outros Setores 7 7 0  Empresas Públicas Financeiras 4 4 0  Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0  Organismos Internacionais 1 1 0Subtotal 82 76 -6OutrasParticipações  Carteira  Acessória 36 35 SONAE Indústria, SGPS, SATapada Nacional de Mafra Companhia Portuguesa de   Hotéis, SA Parcaixa, SGPS, SA Macedo e Coelho, SGPS, SA-1Total 118 111 -7Participações RelevantesSectorAnoEntradas Saídas Var.II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________42
Estado Português aplicou, entre 2012 e 2013, 5 600 milhões de euros do total dos 12 000 milhões de euros que constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. De acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi concretizado em 2012, sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros, e, por outro, recorrendo a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de euros. Em 2017, no contexto da operação de recapitalização da CGD, foi efetuado um aumento do capital social da empresa por conversão dos 9 000 ISE (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos (45,1 milhões de euros). Registou-se, ainda, uma operação de recompra de ISE efetuada pelo BCP, no montante de 700 milhões de euros. O montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2017 ascendeu a 1 235,6 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012; 434,1 milhões de euros em 2013; 301,5 milhões de euros em 2014; 161,3 milhões de euros em 2015, 113,2 milhões de euros em 2016 e 7,6 milhões de euros em 2017): QUADRO 12 – Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.  Nota: * Operação realizada em 2012  De referir que, com a recompra pelo BCP, em 9 de fevereiro de 2017, da parcela remanescente de ISE (700 milhões de euros) ficou finalizada a operação de recapitalização das instituições financeiras com sede em Portugal, por recurso ao investimento público no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). II.4. Parcerias Público-Privadas No ano de 2017, os encargos do setor público com os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”) ascenderam a cerca de 1632,4 milhões de euros, traduzindo-se, em termos de execução orçamental, num valor inferior, em aproximadamente 3%, ao previsto no OE2017.  (milhares de euros)2016 2017CGD 750 000 * 900 000 0 41 780BCP 700 000 700 000 0 71 437 7 592750 000 1 600 000 0 113 217 7 592EntidadeAumento decapitalInstrumentos de Capital Elegível (ISE)Posição dez-2016Posiçãodez-2017Juros PagosRecomprade ISE4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________43
O desvio em relação ao valor orçamentado ficou a dever-se:  Por um lado, ao setor rodoviário, onde o nível de encargos líquidos efetivamente suportado foi inferior ao valor previsto no Relatório do OE2017, resultado do efeito combinado da redução (de cerca de 2%) dos encargos brutos efetivamente incorridos, quer com as concessões do Estado, quer com as subconcessões da IP, com o aumento (de cerca de 4%) das receitas efetivamente recebidas, face aos valores apresentados no OE2017;  Por outro lado, ao setor da segurança, onde, à semelhança do verificado no setor rodoviário, o nível de encargos efetivamente liquidados foi inferior ao valor previsto no OE2017, devido, sobretudo, à diferente temporalidade do pagamento das faturas mensais por parte do Estado, decorrente do processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos dos vários períodos. No que concerne às PPP do setor ferroviário, o ano de 2017 caraterizou-se por um nível de encargos ligeiramente inferior ao apresentado no OE2017, tendo o valor dos encargos incorridos com as parcerias do setor da saúde permanecido praticamente em linha com o previsto no referido Relatório. QUADRO 13 – Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2017 Fonte: UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP. Notas: (*) Valores com IVA incluído, quando aplicável; (**) Inclui receitas líquidas de custos de cobrança de portagens do Túnel do Marão, da A21, dos referidos troços da A23 e da A26. Muito embora estas infraestruturas não sejam exploradas em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP. Quando comparado o ano de 2017 com o ano anterior, verifica-se um decréscimo, de cerca de 5%, dos encargos líquidos globais do setor público com as PPP, decorrendo esta variação da redução transversal verificada nos quatro setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção do setor da saúde, onde foi registado um ligeiro acréscimo (de cerca de 1%) dos respetivos encargos. Relativamente às parcerias rodoviárias, os respetivos encargos líquidos do setor público ascenderam, em 2017, a cerca de 1136,8 milhões de euros, representando um decréscimo, de (Milhões de euros )EXE. 2017 OE 2017 Valor %Rodoviárias 1 136,8 1 183,9 - 47,1 -4encargos brutos 1 470,4 1 505,9 - 35,5 -2receitas  333,6  321,9  11,6 4Ferroviárias  8,3  8,5 - 0,2 -3Saúde  446,5  447,5 - 1,0 0Segurança  40,8  43,8 - 3,0 -7TOTAL 1 632,4 1 683,7 - 51,3 -3Subtotal incluindo as infraestruturas rodoviárias sob gestão direta da IP (**)1 604,6 1 660,2 - 55,6 -3Parcerias Execução VS Orçamento (*) DesvioII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________44
O gráfico seguinte apresenta, a evolução, em termos históricos, da execução ao nível dos encargos brutos e líquidos totais com as PPP, no período compreendido entre 2010 e 2017. A diferença crescente entre ambas as séries resulta, fundamentalmente, da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no setor rodoviário. Gráfico 12 – Encargos com as PPP: evolução da execução Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP No que diz respeito ao investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos de parceria (rodoviárias, ferroviário, saúde e segurança), assistiu-se, entre 2011 e 2014, a uma tendência de quebra acentuada, tendo a mesma sido contrariada em 2015, ano em que foi registado um aumento do investimento realizado com as PPP, na sequência da retoma das obras das subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral. Por sua vez, em 2016 e em 2017, o investimento realizado voltou a registar uma redução, devido, fundamentalmente, ao facto de os investimentos nas subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, em fase final de construção, terem sido menores do que no ano anterior. Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelos parceiros privados, o valor global do investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2017, uma redução de aproximadamente 4% face ao ano anterior, sendo que 93% do investimento realizado neste último ano respeita ao setor rodoviário e 1% ao setor da segurança, encontrando-se os restantes 6% igualmente repartidos entre o setor da saúde e o setor ferroviário. No gráfico seguinte, apresenta-se, em termos históricos, a evolução do investimento realizado pelos parceiros privados das referidas PPP, no período compreendido entre 2010 e 2017. 0500100015002000250020102011201220132014201520162017Enc. Liquidos Enc. BrutosII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________46
Gráfico 13 – Evolução do investimento por ano nas PPP Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelos parceiros privados das PPP. Nota: Investimento realizado, por ano, a custo histórico.  Setor Rodoviário Durante o ano de 2017, foi dada continuidade aos diversos processos negociais iniciados para dar cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo Português, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, de renegociar os contratos de PPP do setor rodoviário, com o objetivo de atingir uma redução substancial dos encargos para o erário público. Neste contexto, destaca-se, por um lado, a entrada em vigor, em 2017, das alterações aos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo e do Pinhal Interior. Foram ainda concluídos, no segundo semestre de 2017, os processos negociais relativos aos contratos de subconcessão do Algarve Litoral e da Autoestrada Transmontana. Importa ainda salientar que, a 31 de dezembro de 2017, se mantinham em curso as renegociações relativas às subconcessões do Litoral Oeste, do Baixo Tejo e do Douro Interior, relativamente às quais foi já obtido um princípio de acordo quanto às condições financeiras, sendo agora necessário concluir a consensualização do clausulado das alterações contratuais e ficando o acordo que venha a ser alcançado dependente ainda da aprovação pelas entidades financiadoras e pelas tutelas governamentais, bem como, uma vez assinados os respetivos contratos de alteração, de obtenção de pronúncia não desfavorável por parte do Tribunal de Contas. Relativamente ao valor dos encargos líquidos incorridos, pelo setor público, com as PPP rodoviárias, os mesmos ascenderam, em 2017, a cerca de 1136,8 milhões de euros, tendo representado um decréscimo, de aproximadamente 8%, face ao montante registado em 2016.  Tal como referido anteriormente, esta evolução resulta do efeito combinado da diminuição registada ao nível dos encargos brutos (de cerca de 5%), com o acréscimo das respetivas receitas de portagem (de cerca de 6%), tendo o nível de cobertura dos encargos pelas receitas obtidas apresentado um aumento (de aproximadamente 3%) face ao verificado em 2016. 02004006008001000120014001600180020102011201220132014201520162017FerroviárioRodoviárioSaúdeSegurança4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________47
II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente otimização da estrutura de gastos operacionais, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental.  O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos. Reestruturação Financeira das Empresas O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.  No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR) prossegue a recapitalização de algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.  Destacam-se, ainda, os processos de reorganização em curso de algumas empresas tendo como objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas, o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos poderão ser potenciadores de riscos. A continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita à racionalização do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de conflitualidade nas empresas e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do nível do serviço prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em curso. Endividamento das Empresas do SEE No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2017 que reduziram significativamente os níveis de endividamento.  4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________53
II.5.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.5.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário Em 31 de dezembro de 2017, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 2800 milhões de euros: QUADRO 18 – Garantias concedidas ao sector bancário Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras nacionais (em 31 de dezembro de 2017 - NOVO BANCO e BCP), enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem um prazo de sete anos, com maturidade em 2020, e, uma vez que a maioria das operações beneficia de garantias bancárias, reduz-se, assim, o risco assumido pelo Estado. Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2017, ascendia a cerca de 18 294 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas entidades reclassificadas no perímetro da AP, conforme consta do seguinte quadro: Garantia de Carteira 2 800  TOTAL 2 800 2 800(Milhões de euros) 2 800EmitenteResponsabilidades efetivas em 31/12/2017Amortizações previstas 2018-2021Garantia de Carteira / BEI4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________55
QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças *Disperso por cerca de 29 entidades públicas na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa. ** Amortizações a ocorrer entre 01/01/2018 e 31/12/2022. Salienta-se que, no caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP, o montante da dívida e encargos anuais está registado na conta das AP e o Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão de financiamentos ou aumentos de capital, através da DGTF, que permitirão a essas empresas assegurar o serviço da dívida, mitigando, assim, o risco de incumprimento. Em relação aos restantes beneficiários, o peso não é significativo, nem se prevê risco de incumprimento quer face ao historial das execuções de garantia do Estado quer à natureza e situação financeira das entidades em causa. II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas Nas PPP existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes, nomeadamente, da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos. Setor Rodoviário No que concerne às PPP rodoviárias, à data de elaboração do Relatório do OE2017 existia um conjunto de litígios pendentes que respeitavam, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias e subconcessionárias – alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda em que apenas tinha sido anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro. De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas Entidades reclassificadas 11 259,57 72,7% 1 082,78 5 826,52 -51,7%INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL 2 699,69 17,4% 95,33 1 024,74 -38,0%METROPOLITANO DE LISBOA 2 398,23 15,5% 88,45 1 188,23 -49,5%PARVALOREM 1 994,83 12,9% 291,17 1 994,83 -100,0%PARQUE ESCOLAR 983,49 6,3% 49,97 251,83 -25,6%METRO DO PORTO 690,35 4,5% 87,56 462,63 -67,0%CP 642,78 4,1% 28,07 133,91 -20,8%FUNDO DE RESOLUÇÃO 565,59 3,7% 0,00 0,00 0,0%EDIA 511,70 3,3% 313,42 401,60 -78,5%FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUA 465,74 3,0% 0,00 61,57 -13,2%PARUPS 307,17 2,0% 128,81 307,17 -100,0%Entidades não reclassificadas 1 376,25 8,9% 52,32 396,88 -28,8%AdP 1 276,25 8,2% 52,32 296,88 -23,3%STCP 100,00 0,6% 0,00 100,00 -100,0%Outras* 1 460,58 9,4% 153,25 300,94 -20,6%Regiões Autónomas 1 397,88 9,0% 60,75 744,40 -53,3%Região Autónoma da Madeira 1 370,24 8,8% 58,40 732,64 -53,5%APRAM 27,65 0,2% 2,35 11,76 -42,6%TOTAL 15 494,28 1 349,10 7 268,74 -46,9%(Milhões de euros) Beneficiário da GarantiaResponsabilidades efetivas em 31/12/2017% relativaPrevisão de Amortizações até 31/12/2018Previsão de Amortização 2018/2022 **Variação %  das responsabilidades efetivas 2018/2022 (previsional)II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________56
da decisão de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, relativos a financiamento de prestações de saúde no âmbito do VHI/SIDA e da esclerose múltipla. O valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição de tribunal arbitral, pelo que não é ainda possível a quantificação do respetivo impacto orçamental. De referir ainda que a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais requereu a constituição de um tribunal arbitral relativamente à interpretação e execução da componente referente ao Índice de Complexidade da População da fórmula de remuneração dessa Entidade pela atividade de Internamento e Cirurgia de Ambulatório, peticionando o pagamento de um montante de aproximadamente 2 milhões de euros. Setor da Segurança Relativamente à PPP do setor da segurança, salienta-se a manutenção dos quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. No presente momento não é possível quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processos. II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local Administração Regional Região Autónoma da Madeira Em 2017, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -157,2 milhões de euros, que representa um decréscimo de 155,8 milhões de euros face ao ano anterior. Este valor resultou da redução da receita em -9,8%, decorrente essencialmente da significativa diminuição da autoliquidação de IRC associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira, e do aumento da despesa em 1,3%, associado, nomeadamente, ao pagamento de juros de contratos swap, vencidos em anos anteriores. Ocorreu uma diminuição da dívida não financeira15, a qual no final de 2017 foi de 332,8 milhões de euros, traduzindo-se numa redução de 178,2 milhões de euros comparativamente ao stock inicial de 2017. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 23,4 milhões de euros face ao período homólogo. Região Autónoma dos Açores A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -24,3 milhões de euros, registando um ligeiro agravamento de 1,7 milhões de euros face ao ano anterior. Esta quase estabilização do saldo decorreu devido a um aumento da receita entre 2016 e 2017 (1,7%) semelhante ao da despesa (1,8%).                                                           15 Inclui Governo Regional, SFA ́s e EPR ́s. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________58
A Dívida não financeira, no final de 2017, era de 124,3 milhões de euros, o que se traduziu num aumento de 9,5 milhões de euros face ao stock inicial do ano. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, o valor manteve-se estável face ao ano anterior. Administração Local Em 2017, a Administração Local16 registou um saldo orçamental de 474 milhões de euros, o que se mostrou inferior em 186,4 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao previsto no Orçamento do Estado de 2017, o saldo orçamental é inferior em 546,4 milhões de euros, resultado de um maior grau de execução da despesa, não totalmente compensado pelo maior grau de execução da receita. A Dívida não financeira17 foi de 1 002 milhões de euros, o que se traduziu numa redução de 98 milhões de euros face a 2016 . No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 35% face ao ano anterior. Tendo por base a aferição da dívida total1819, para um universo de 308 municípios, o limite ascendeu a 10 287 milhões de euros, ficando a dívida total aquém daquele limite em 5 678 milhões de euros. Face ao início do ano, a dívida total, para o universo em análise, registou uma redução em 425 milhões de euros.                                                           16 Contempla apenas a execução dos municípios. 17 Para a Dívida não financeira o valor apresentado é relativo a todo o universo da Administração Local.  18 Informação extraída a 20.06.2018, do SIIAL - Relatório “Aferição da Dívida Total” (DGAL). Exclui dívidas não orçamentais e Fundo de Apoio Municipal (FAM). 19 Conforme disposto no artigo 52.o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________59
PIB nominal, não apresentando um contributo significativo para a consolidação (de 43% do PIB em 2016 para 42,9% em 2017). A receita total cresceu 3,9%, em que o crescimento da receita corrente (4,1%) mais que compensou a redução da receita de capital (-7,8%). De destacar, em particular, o aumento dos impostos sobre a produção e a importação e das contribuições sociais, que apresentaram uma variação positiva de 6,1% e 5,1% respetivamente, refletindo, em larga medida, a evolução favorável da atividade económica e do crescimento do emprego. Por outro lado, a redução registada na receita de capital (-7,8%), encontra-se influenciada pelo efeito base associado ao recebimento, em 2016, de 301,8 milhões de euros relativos à devolução pelo Fundo Europeu de Estabilização Europeia (FEEF) das margens pagas antecipadamente (prepaidmargins) ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira, que se sobrepôs ao efeito da recuperação parcial, em 2017, da garantia prestada ao BPP, no valor de 72,6 milhões de euros. A despesa corrente ficou praticamente estabilizada (0,5%): os aumentos verificados nas despesas com pessoal (1,9%, que refletem a reposição integral dos cortes salariais aos funcionários públicos) e nas prestações sociais (1,4% em virtude da atualização das pensões e do reforço das prestações do regime não contributivo, que ultrapassaram a redução significativa da despesa com subsídios de desemprego) foram atenuados pela diminuição dos encargos com juros (-3,7%), com subsídios (-11,1%), e com a outra despesa corrente (-4,1%). O aumento na despesa de capital (24,7%) resulta de um forte impulso observado no investimento público (+24,9%) e de fatores temporários. Neste âmbito, destacam-se o apoio financeiro do Estado às empresas de transporte público (Carris e STCP) no âmbito do pagamento dos cupões vencidos dos swaps contratualizados com o Santander, a conversão de impostos diferidos em créditos fiscais e o registo da devolução da taxa de proteção civil pelo município de Lisboa, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.  Relativamente à análise por subsetores, os saldos da Administração Central e da Segurança Social contribuíram para a melhoria do saldo das administrações públicas em 1 493,8 e 672,6 milhões de euros, respetivamente, enquanto o saldo da Administração Regional e Local (ARL) deteriorou-se em 266,7 milhões de euros entre 2016 e 2017. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________61
QUADRO 21 – Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2016 e 2017 Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.a Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018.Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.  O resultado do saldo orçamental das AP em 2017 revela um desvio favorável de 0,7 p.p. do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado para 2017 (-1,6% do PIB), que em termos absolutos representa um desvio favorável de 1 250,2 milhões de euros. (milhões de euros)Total  da Receita 56 559,5 11 343,3 24 797,8 79 705,6Total da Despesa 62 640,1 10 488,6 23 236,9 83 370,8Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 080,7 854,7 1 560,8 -3 665,2(em percentagem do PIB) -3,3% 0,5% 0,8% -2,0%Total  da Receita 58 318,2 11 784,0 25 864,2 82 840,5Total da Despesa 62 905,0 11 196,0 23 630,7 84 606,0Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4(em percentagem do PIB) -2,4% 0,3% 1,2% -0,9%Total  da Receita 1 758,8 440,7 1 066,4 3 135,0Total da Despesa 264,9 707,4 393,8 1 235,2Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 1 493,8 -266,7 672,6 1 899,8(Pontos percentuais do PIB) 0,9 -0,2 0,3 1,1(2) 2017(2) - (1)Adm. Local e RegionalFundos Seg. SocialAdministrações PúblicasAdministração Central(1) 2016II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________62
QUADRO 22 – Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2017 (ótica de contas nacionais)  - Realizado e Previsto Fonte: Ministério das Finanças; Instituto Nacional de Estatística, 1.a Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018.Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.  Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais Os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsetores das AP são apresentados de seguida.  (milhões de euros)Total  da Receita 59 970,4 12 000,3 25 408,6 84 152,9Total da Despesa 65 082,9 11 029,6 24 282,3 87 168,5Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -5 112,5 970,6 1 126,3 -3 015,6(em percentagem do PIB) -2,7% 0,5% 0,6% -1,6%Total  da Receita 58 887,8 11 730,9 25 683,7 83 507,3Total da Despesa 63 713,8 11 241,1 24 098,1 86 257,4Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 825,9 489,8 1 585,7 -2 750,0(em percentagem do PIB) -2,5% 0,3% 0,8% -1,4%Total  da Receita 58 318,2 11 784,0 25 864,2 82 840,5Total da Despesa 62 905,0 11 196,0 23 630,7 84 606,0Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4(em percentagem do PIB) -2,4% 0,3% 1,2% -0,9%Total  da Receita -1 652,2 -216,3 455,6 -1 312,3Total da Despesa -2 177,9 166,4 -651,6 -2 562,5Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 525,7 -382,7 1 107,2 1 250,2(Pontos percentuais do PIB) 0,3 -0,2 0,6 0,7Fundos Seg. SocialAdministrações Públicas(1) OE2017(2) 2017 E(3) PDE abril 2018(3) - (1)Administração CentralAdm. Local e Regional4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________63
Ajustamentos de universo Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional refletem, nomeadamente, a exclusão de entidades que pelo seu caráter mercantil são classificadas, em contas nacionais, fora das AP e a inclusão de entidades que não constam da execução orçamental em contabilidade pública. O ajustamento referente à Necessidade/ Capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP reflete este ajustamento, bem como a inclusão dos saldos das entidades que não constam no saldo inicial em contabilidade pública.  O valor de 1 719,8 milhões de euros da administração central resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos (1 732,5 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-12,8 milhões de euros).  Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (-12,8 milhões de euros), do Serviço Nacional de Saúde (236 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (1 064 milhões de euros) foram apurados com base em informação de caráter patrimonial e não na respetiva execução orçamental. O saldo das outras entidades da administração regional e local situou-se em 122,4 milhões de euros, onde se inclui os saldos dos Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, de outros subsetores que não municípios e das empresas públicas classificadas na administração local e regional. Outros ajustamentos  QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.a Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018. Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD. (Milhões de euros)2017Estado 2 352,6CP 516,4EDIA 65,0Fundo de Apoio Municipal 46,4HEPE 500,2Infraestruturas de Portugal 880,0Metro Lisboa 192,1RTP 3,7STCP 57,9Transtejo 91,1Adminis tração Regional 75,8Total 2 428,4Administrações Públicas4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________65