590-(64)II SÉRIE — NÚMERO 62rência do Provedor em matéria da competência de um Órgão de Soberania, o Presidente da República.No que concerne à efectivação da reintegração, começou por se auscultar a Comissão de Reintegração dos Servidores Civis do Estado, que esclareceu já ter dado parecer favorável nesse sentido, o qual fora remetido ao Ministério da Educação e Investigação Científica.A subsequente interpretação feita a este departamento levou-o a promover o andamento do respectivo processo, que se encontrava atrasado, tendo sido proferido despacho ministerial de reintegração em 13 de Julho de 1976.Por deficiência de procedimento burocrático, não se operou, contudo, atempadamente, a publicação do referido despacho ministerial.Após nova intervenção do Provedor, que suscitou que se procedesse à reforma do processo, que entretanto se extraviara, foi enfim publicada a reintegração, em Março de 1977.TRABALHO (FUNÇÃO PÚBLICA) — CONCURSOS — PARTICIPAÇÃO CRIMINAL INDEVIDAProcessa n.° 76/R-770Uma cidadã concorreu a um lugar de escriturária--dactilógrafa do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, tendo sido preterida. Reclamou para o Provedor de Justiça, considerando que a candidata nomeada fora admitida extemporaneamente ao concurso.A Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários, irritada com os protestos da reclamante, participou dela à Polícia Judiciária por prática do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 245.° do Código Penal, negando ao mesmo tempo que ela tivesse razão.O Serviço do Provedor de Justiça, com a apreciável colaboração do Sr. Delegado do Procurador da República na comarca de Chaves e do Sr. Chefe da Repartição do Contencioso dos CTT, concluiu que a reclamante tinha razão, pois o requerimento da candidata nomeada havia dado entrada na Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários no dia seguinte ao termo do prazo.Face às circunstâncias, à DGAJ só restou admitir o erro e reconhecer a verdade. Infelizmente para a reclamante, já estava esgotado o prazo para a interposição do recurso do despacho de nomeação da candidata que preenchera o lugar, visto tratar-se de acto constitutivo de direitos.Não se deixou, contudo, de censurar a actuação da DGAJ, particularmente ao que concerne à prestação de informações erradas e à indevida participação à Polícia Judiciária, manifestando-se o desejo de que casos destes se não repetissem, não só por lesarem direitos fundamentais dos cidadãos, como por comprometerem a imagem da administração pública.TRABALHO (FUNÇÃO PÚBLICA) — FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS — TRANSFERÊNCIAProcesso n.o 76/R-194Um tesoureiro da Fazenda Pública reclamou das circunstâncias em que se operara a sua transferência do concelho de Alijó para o da Horta. Estudada areclamação, concluiu-se que era fundamentai esclarecer várias questões de natureza jurídica:Regularidade da colocação do reclamante na Horta;Condições de desistência de uma colocação; Condições da cessação de funções de um tesoureiro num determinado concelho, etc.Com base nesse parecer, foram pedidos diversos esclarecimentos ao Ministério das Finanças: com início em 29 de Setembro de 1976 e termo em 21 de Outubro de 1977, o Provedor de Justiça remeteu a S. Ex." o Ministro das Finanças e a vários departamentos deste Ministério, com destaque para a Direcção-Geral do Tesouro, oito ofícios, tendo estabelecido inúmeros contactos telefónicos e pessoais. Considerou o Provedor de Justiça que, para além de saber se o reclamante havia ou não sido vítima de ilegalidade — e o Supremo Tribunal Administrativo considerou que não—, ele havia, sem dúvida, sido objecto de tratamento injusto e discriminatório. A Direcção-Geral do Tesouro demonstrou injustificável falta de consideração pelo redamante, como cidadão e funcionário, recusando resolver o problema que lhe causara, e além disse não prestou a colaboração devida ao Provedor de Justiça, recusando injustificadamente os esclarecimentos pedidos, não respondendo cabalmente às perguntas feitas e fornecendo mesmo informações erradas.O Provedor de Justiça não deixou, como lhe competia, de censurar, mais de uma vez, este comportamento.Quanto ao reclamante, acabou por ser transferido, a seu pedido, para o concelho do Porto.TRABALHO (FUNÇÃO PÚBLICA) — FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS — TRANSFERÊNCIAProcesso n.° 76/R-343Foi apresentada por um funcionário reclamação contra a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, devido ao facto de, encontrando-se a prestar serviço nesta entidade, vindo do ex-Grémio dos Armazenistas e Retalhistas de Mercearia, ter sido transferido para a Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, com fundamento em que não interessaria à DGFE, por ter sofrido ume repreensão registada em 1963.Instalada pelo Serviço do Provedor de Justiça, a DGFE viria a dar a conhecer a este as verdadeiras razões do afastamento do reclamante: através de documentes confidenciais existentes fora do processo individual do requerente e que foram remetidos ao SPJ, concluir-se-ia decisivamente no sentido da inconveniência em cometer ao reclamante funções de fiscalização, vista a conduta anterior deste.Considerando a natureza dos elementos referidos e atendendo a que o reclamante pertencia de direito à AGAA, para onde fora transferido aquando da extinção do Grémio e donde fora destacado para a DGFE, sendo, pois, a manutenção ou cessação deste destacamento objecto de um poder discricionário da Administração, deu-se o caso por encerrado. Não se podia, evidentemente, ficar indiferente perante a exigência, que se compreende e impõe, a cidadãos que vão exercer funções de fiscalização de rigorosas qualificações e informações profissionais.