II SÉRIE-A — NÚMERO 4 38 2019, o Governo não aprovou a portaria de atualização anteriormente referida e o aumento do índice de preços no consumidor – sem habitação – foi, em 2018, de 0,95%), como também não garante uma remuneração digna e justa aos profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento dos seus honorários (conforme a parte final do referido artigo determinava). Para o PAN os advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestam serviços no âmbito da proteção jurídica assumem no nosso país um papel essencial, garantindo um acesso efetivo à justiça por aqueles que têm menos recursos. Pelo trabalho meritório que levam a cabo estes profissionais merecem uma remuneração condigna e justa relativamente às funções que desempenham, e não um aumento de apenas 8 cêntimos como aprovou o Governo. Mas para o PAN é, também, preciso assegurar que o Governo, em conformidade com o exigido pela Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, realize uma revisão transversal da tabela de honorários dos profissionais forenses capaz de garantir uma remuneração digna e justa a estes profissionais, e de compensar os anos de congelamento que se verificaram até à entrada em vigor da referida Lei. Sublinhe-se que, entre 2010 e 2017, a variação do índice de preços no consumidor (sem habitação) foi de 8,487% e tal variação não foi repercutida no aumento previsto na Portaria n.o 161/2020, de 30 de junho. A defesa de uma valorização destes profissionais e de uma atualização justa da sua tabela de honorários foram uma preocupação do PAN na anterior legislatura e uma das propostas que constava do nosso programa eleitoral para as eleições legislativas de 2019. Relembre-se, de resto, que inclusivamente na anterior legislatura o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.o 1296/XIII que, com o intuito de compensar parcialmente os anos de congelamento, para o ano de 2019 e cumulativamente com eventuais atualizações decorrentes da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, propunha uma atualização dos valores constantes da tabela de honorários dos profissionais forenses em 5%, algo que foi chumbado com o voto contra do PS, do PCP e do PEV e abstenção do PSD e do CDS-PP. Com a presente iniciativa o PAN, prosseguindo a sua postura ativa de defesa da valorização destes profissionais forenses e procurando reverter o tratamento indigno dado a estes profissionais pelo Governo, propõe que o Governo, no exercício das suas competências, altere a Portaria n.o 161/2020, de 30 de junho, de modo a que a atualização ali prevista inclua, também, a inflação verificada no ano de 2018 e proceda a uma revisão geral da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, de modo a garantir uma tabela de honorários capaz de compensar os anos de congelamento e de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, de acordo com o exigido na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à revisão da Portaria n.o 161/2020, de 30 de junho, de modo a assegurar que a atualização do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2020, engloba também o valor do índice de preços no consumidor (sem habitação), referente ao ano de 2018; 2. Avalie uma revisão geral da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, de modo a garantir uma tabela de honorários dos profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020, e de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, de acordo com o exigido na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e na Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————