I SÉRIE — NÚMERO 17 12 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Jorge Delgado): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que aqui se apresenta surge da necessidade de se proceder à transposição da Diretiva (UE) 2018/645 e da consequente revisão do Decreto-Lei n.o 126/2009. No fundo, e resumidamente, pretende-se que seja concedida ao Governo autorização para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e passageiros. Esta alteração procura, essencialmente, responder a dois objetivos: o primeiro, e óbvio, é o de acolher e integrar as normas constantes da Diretiva (UE) 2018/645 e o segundo é o de rever o regime de qualificação e certificação dos motoristas afetos ao transporte de veículos pesados de mercadorias e passageiros, designadamente em aspetos principais da fixação dos documentos que titulam a qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos, da revisão das condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista, da revisão dos termos de formação contínua de motoristas dos veículos e do acesso de motoristas estrangeiros à formação e, ainda, da revisão das condições e requisitos de certificação de entidades formadoras, do respetivo processo de certificação, do modo de funcionamento dos centros de formação e dos respetivos cursos de formação. A necessidade deste pedido de autorização à Assembleia da República resulta do facto de as matérias em causa poderem interferir com, por um lado, a liberdade de acesso à profissão, uma vez que se pretende que a revisão incida sobre um conjunto de requisitos a propósito dos regimes de qualificação, de certificação, de aptidão e de formação para ser motorista, e ainda do acesso à formação para motoristas estrangeiros, e com, por outro lado, o exercício da livre iniciativa privada, por se pretender rever algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas. Assim, na medida em que estes aspetos contendem com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, tais matérias são da exclusiva competência da Assembleia da República e podem ser cometidas ao Governo mediante a autorização que aqui se vem solicitar. A quem se aplica este decreto-lei? A pessoas nacionais de um Estado-Membro e ainda a pessoas nacionais de um país terceiro, desde que empregadas ou contratadas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro e desde que habilitados para a condução de veículos pesados de mercadorias e/ou de passageiros. Quais são, então, as principais novidades face ao regime atual? Far-se-á uma clarificação do regime de isenções. Pretende-se clarificar as situações em que os motoristas estão isentos por não terem a condução como atividade principal, bem como o reconhecimento mútuo da qualificação em toda a União Europeia, passando esse reconhecimento a ser automático, a possibilidade de se preverem isenções para os motoristas que exercem a condução em zonas rurais, a implementação de um sistema eletrónico de partilha de informação sobre certificados de aptidão dos motoristas, o reforço nos custos de formação de motoristas de matérias relativas à segurança rodoviária, a inserção de novos conteúdos na formação dos motoristas de transporte de passageiros relativos ao transporte de pessoas com deficiência e à segurança na circulação em passagens de nível. Temos, também, o reforço de medidas que promovem a formação com recurso a ferramentas de tecnologia de informação e comunicação — hoje em dia, são muito importantes face à situação que vivemos — e, ainda, medidas de simplificação e de desburocratização administrativa. São estes os aspetos essenciais do decreto-lei que está em causa alterar e de cuja autorização legislativa precisamos, o que, desde já, muito agradecemos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva.  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta autorização legislativa propõe a transposição de uma diretiva relativa à qualificação e formação dos motoristas de veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e passageiros. A qualificação e formação profissional dos motoristas relaciona-se também com a aplicação de medidas que permitam uma melhor segurança dos transportes e com a necessidade imediata da tomada de medidas que conduzam a uma redução drástica do número de mortes e feridos graves em acidentes de viação.