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Quanto à pergunta sobre se os meios financeiros são ou não suficientes, posso dizer-lhe que as verbas que estão inscritas na dotação da Agência são claramente insuficientes, mas como o Sr. Deputado, com certeza, já reparou, no artigo 4.o da proposta de lei do Orçamento estão previstas as verbas que vêm dos Ministérios, contribuintes líquidos, quer em meios financeiros quer em recursos.
Portanto, atrás dos funcionários virá também a respectiva componente financeira para dotar a Agência, nesses aspectos, para ela poder funcionar e é isso que, neste momento, está em fase de ultimação.
Mas, se a Sr.a Presidente, estivesse de acordo, eu, agora, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e à Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade para poderem complementar as respostas que já dei.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, pretendo acrescentar algo em relação à discussão que já tivemos na generalidade com a Sr.a Deputada Lucília Ferra.
A Sr.a Deputada referiu a existência de um acidente. Como sabe, há um inquérito em relação a esse acidente e tudo indica que se tratou de uma intervenção incompetente por parte de um empreiteiro que estava a trabalhar nesse prédio.
Assim, gostava apenas de voltar a insistir no seguinte, Sr.a Deputada: considero absolutamente irresponsável estar a criar qualquer clima de medo, em relação ao gás natural, que nada justifica!
O gás natural instalado, particularmente em Lisboa, segue todas as normas técnicas de segurança que são praticadas em qualquer lado. E mais, como eu já tive a oportunidade de dizer: a instalação do gás natural correspondeu, em Lisboa, à maior operação de segurança em matéria de fornecimento de gás, alguma vez feita. Foram vistos, metro a metro, 2500 quilómetros de tubagem, foram detectados cerca de 70 000 casos de situações irregulares e foi substituído, sem qualquer encargo para as pessoas, todo o material de queima.
Quanto à questão do direito de opção, o que temos verificado é que a opção não é entre o gás natural e outros tipos de gás, mas, sim, na dificuldade de fazer chegar o gás natural às áreas periféricas de Lisboa, porque as pessoas querem a opção do gás natural que, como se demonstrou, e nós sempre afirmámos, é mais barato e é ecologicamente melhor - aliás, nunca mais se voltou a discutir a questão dos preços.
O que eu gostava de insistir aqui, neste momento, é que não há razão alguma para que exista qualquer suspeita de menor segurança, pelo contrário, a segurança em termos de gás melhorou muito. É claro que, como a Sr.a Deputada sabe, a única garantia é que em Lisboa, por exemplo, não haja acidente algum de gás, é não haver gás em Lisboa, porque o gás, como qualquer outra forma de energia, implica determinados riscos.
O que eu posso garantir-lhe é que estão tomadas todas as medidas de segurança. E mais: é absolutamente irresponsável levantar questões relacionadas com acidentes, que são naturais, e relativamente aos quais, ainda por cima, a empresa não tem qualquer responsabilidade, como, aliás, os diversos inquéritos têm demonstrado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade.A Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade (Maria do Céu Cunha Rego): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos.
Respondendo às questões que foram colocadas nesta área pela Sr.a Deputada Margarida Botelho, gostaria de referir, relativamente ao excesso de estudos, o seguinte: a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres é essencialmente um mecanismo de acção positiva na área da igualdade. Muito do resto, muito daquilo que falta, e cito "para melhorar a vida das mulheres" e permito-me fechar a citação e dizer "e dos homens", não se melhora, na vida das mulheres, na minha perspectiva e na do Governo, se não se melhorar a vida dos homens. E o certo é que melhora-se a vida de umas e de outros com igualdade, com certeza.
A Sr.a Deputada perguntou que outras áreas fazem parte destes orçamentos, mas eu já tive oportunidade de detalhar esse ponto nas reuniões que já tiveram lugar na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Todavia, de facto, há outras áreas importantes que estão explicitadas concretamente nas GOP, que, aliás, retomam as quatro áreas sobre as quais vai incidir o segundo Plano Global para a Igualdade de Oportunidades entre mulheres e homens, que está em fase de conclusão, bem como em instrumentos anteriores, designadamente o Plano Nacional de Emprego, que tem uma fortíssima relevância na área da formação em igualdade, relevância essa que, não lhe vem de agora, mas, sim, desde o primeiro plano de 1998, e também no Plano Nacional de Acção para a Inclusão, onde estas matérias têm uma relevância significativa. Portanto, aqui era a única área onde outros Ministérios não poderiam intervir.
Mas não são, e perdoar-me-á que o refira, apenas estudos; existe em PIDDAC uma verba significativa relativamente às comparticipações nacionais de projectos comunitários que engloba variadíssimas matérias e parcerias, designadamente no âmbito da iniciativa comunitária EQUAL e do 5.o Programa Comunitário. Essas são áreas como a conciliação, a igualdade e a cidadania, o trabalho no domicílio, a formação, a discriminação salarial, as redes europeias de dados, as redes de main streaming e a eliminação de estereótipos nos meios de comunicação, entre outros.
Portanto, há de facto um leque que me parece significativo e, além disso, há sempre a possibilidade de recorrer quer ao QCA, cuja linha relativa à igualdade irá abrir dentro de muito pouco tempo, quer ainda a outros projectos.
Ainda sobre o PIDDAC, a CIDM tem, em 2002, um reforço de 28,9%, que supre, largamente, aquilo que lhe é reduzido em orçamento de funcionamento.
Relativamente ao "Banco do Tempo", tive pena que a Sr.a Deputada não tivesse oportunidade de aceitar o convite que tive o gosto de lhe fazer para estar no dia 8 deste mês no Porto...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Havia a discussão do Orçamento do Estado, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Está bem, mas tive pena! Tive pena, porque tenho sempre o maior gosto na presença e na participação da Sr.a Deputada Margarida Botelho.
Mas, como estava a dizer, isso teria respondido a esta pergunta sobre o "Banco do Tempo", porque foi feita a primeira apresentação da avaliação deste projecto. Vão ser abertos "bancos do tempo" em Abrantes, Macedo de Cavaleiros, Montijo, Pombal e Coimbra, nesta primeira fase, e manifesta-se já muito interesse, por parte de outras regiões e de outras localidades, por estas agências. Penso que é uma experiência muito interessante e tenho todo o gosto em lhe enviar o relatório que foi apresentado nessa altura, o qual detalha todos os aspectos e estou, evidentemente, ao seu dispor para aquilo que mais entenda perguntar sobre o detalhe deste projecto.
Relativamente aos adiantamentos às vítimas de violência doméstica, também teve lugar em Lisboa, há poucos dias, no dia 6 de Novembro, um encontro entre as autoridades britânicas, aliás, foi uma iniciativa conjunta da Embaixada do Reino Unido em Lisboa e do meu Gabinete, sobre as questões da violência doméstica, numa perspectiva de troca de informação e de boas práticas entre especialistas, tendo a uma dessas sessões presidido o Presidente da Comissão de Adiantamento que também deu algumas informações sobre a matéria.
Sobre este assunto o que importa dizer é que serão adiantadas às vítimas, às quais for reconhecido que reúnem certas condições, determinadas verbas. Portanto, aqui, é o que tiver de ser, porque a verba que será adiantada terá de responder àqueles que sejam os pedidos relativamente aos quais se verifique que reúnem as condições para que os adiantamentos sejam atribuídos.
Relativamente às casas abrigo, como também creio já ter dito na reunião da Comissão, existem nove casas abrigo, nomeadamente em Aveiro, Beja, Bragança, Coimbra, Guarda e Viana do Castelo e nove comunidades de inserção em Braga, Coimbra, Évora, Setúbal e Lisboa. Aliás, há mais do que uma em algumas destas cidades - o Sr. Ministro já referiu as outras - e foi recentemente assinado um protocolo com uma ONG para a abertura de uma outra casa particularmente segura para vítimas de violência que careçam de uma protecção mais forte.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos ao Sr. Ministro, à Sr.a Secretária de Estado e ao Sr. Secretário de Estado.
Vou fazer três perguntas, de forma muito breve, uma das quais sobre a eventual existência de campanhas para a prevenção e a saúde de imigrantes. Nós sabemos que os imigrantes são colocados, muitas vezes, em situações específicas, que trazem, muitas vezes, doenças ligadas à pobreza e às condições do próprio meio em que vivem, outras vezes, problemas ligados à profissão ou às actividades - e sabemos que mesmo assim, infelizmente, serão, com certeza, uma pequena minoria -, imigrantes ligados à prostituição e que constituem um particular risco no que respeita a doenças sexualmente transmissíveis, e trazem também, muitas vezes, problemas ligados à sua própria cultura, ou melhor a uma falta de cultura de prevenção da própria doença.
Assim, entendo que seria muito importante ligar a estas campanhas, a esta valorização da saúde, as próprias associações de imigrantes, pois parece-me que a acção seria muito mais eficaz se passasse através das associações.
Falámos de uma verba que o Sr. Ministro já reconheceu que é muito insuficiente para construção, remodelação e restauro das sedes das associações, mas agora coloco a questão das verbas que podem, evidentemente, sair das dotações orçamentais para apoio a acções e, eventualmente, até a acções conjuntas com as associações, nomeadamente no campo da saúde, passando também, eventualmente, por acordos de segurança social com os países de origem, designadamente para proteger os imigrantes em caso de regresso aos países de origem.
Uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com o seguinte: as GOP prevêem a criação de parques para nómadas. Gostaria de saber onde, como serão feitos e quais as verbas que os suportam.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, a pergunta que quero fazer destina-se ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e tem a ver com uma questão muito referida por membros do Governo há uns tempos atrás mas, entretanto, esquecida, pelo menos nos últimos largos meses: trata-se da tarifa plana de acesso à Internet.
No Livro Verde para a Sociedade da Informação, o Governo, já há uns anos, assumiu um propósito firme de garantir o acesso dos portugueses, em condições acessíveis, à rede, enfim, desenvolveu uma ampla linha de reivindicação sobre isso e anunciou que era seu propósito impor, se necessário, uma tarifa plana de acesso à Internet em condições acessíveis.
Muito tempo depois disso, como a tarifa plana não aparecesse, eu próprio me lembro de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer, perante a comunicação social, que, se os operadores não se conformassem com essa orientação do Governo e não aplicassem uma tarifa plana de acesso à Internet, obrigariam o Governo a intervir, legislativamente, se necessário, nessa matéria.
Ora, até hoje, os operadores não corresponderam e fizeram orelhas completamente moucas às palavras do Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro, como diz o
povo, "meteu a viola no saco", isto é não disse rigorosamente mais nada acerca dessa matéria, e já passaram longos meses.
Assim, a única tarifa plana de acesso à Internet que existe custa 7000$ por mês - e, portanto, como se compreende, é tudo menos acessível - e, relativamente aos operadores que têm maiores responsabilidades nesta matéria, porque asseguram, de facto, uma situação que, enfim, não diria de monopólio mas aproxima-se disso, continuam a impor às pessoas que queiram ou possam ter acesso à Internet condições extremamente penalizadoras. E isto, com uma agravante: é que essas condições não são apenas dispendiosas como também não se sabe muito bem quanto é que se paga, porque só agora é que se anuncia um pacote com controlo total de custos, uma vez que até aqui as pessoas pagam uma parte na factura do telefone, pagam outra parte através de um pack a que queiram ter acesso,  uns operadores anunciam que uma das partes é gratuita, enfim, há uma confusão total na cabeça dos consumidores relativamente aos custos de acesso à Internet.
Mas aquilo que é mais significativo é que a anunciada tarifa plana continua a ser uma miragem ou, então, a que existe é extremamente dispendiosa.
Portanto, a pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber como é que estamos nesta matéria e se o Governo vai, de facto, cumprir o anúncio feito há muitos meses pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o de impor que, de facto, as pessoas tenham acesso à Internet, através de uma tarifa plana, em condições minimamente acessíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, retomo a questão da agência de segurança alimentar, porque considero, como disse o meu colega de bancada, que é, de facto, uma reforma estrutural da maior relevância que envolve todos os sectores do Estado com competências no domínio alimentar e também porque entendo que, no domínio da fiscalização, é importante pôr de pé uma máquina que, por um lado, vai ser extremamente pesada e, por outro, tem de ter um carácter operacional adaptado às novas exigências, em termos de qualidade alimentar, e a todos os processos que são essencialmente inovadores neste domínio, tendo em conta as preocupações dos consumidores e as investigações que vão sendo feitas relativamente à qualidade dos produtos.
Fiz uma leitura dos aumentos da dotação orçamental que está prevista para a agência e, como é evidente, a agência não pode ser vista desligada do interface quer com a ciência e a tecnologia, por um lado, quer com a componente da agricultura e relativamente às redes de apoio laboratorial, que são essenciais para trabalhar em consonância com esta agência. E tive oportunidade de, nas GOP e no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, verificar que, efectivamente, o laboratório de referência, concretamente o IBET, que foi criado em 2000, tem uma dotação orçamental significativa e é um laboratório de referência essencial não só para o trabalho em termos nacionais como também para a rede que vai ser instituída com a criação da Autoridade Alimentar Europeia e que precisa, de facto, de ter laboratórios de referência que trabalhem em rede e que tenham harmonização de valores paramétricos e de metodologias, estando também prevista, na dotação orçamental para o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a criação de novos laboratórios.
Ora, precisamos de cruzar esta informação para nos permitir saber se, efectivamente, não está uma verba mais substancialmente orçamentada, no que diz respeito aos consumidores. Penso que se vai buscar à dotação da verba do Ministério da Ciência, a composição ou, pelo menos, a criação de novos laboratórios que vão agir neste domínio. Não tenho a certeza disto e daí esta questão, porque isto me parece essencial, do ponto de vista da fiscalização, do ponto de vista do trabalho em rede com a Autoridade Alimentar Europeia, tendo em conta que, efectivamente, no domínio da segurança alimentar se trabalha ao nível do mercado interno e o "chapéu" comunitário também tem uma grande relevância neste domínio. Portanto, daí que gostasse de ver mais sustentada esta questão.
Por outro lado e relativamente ao próximo Conselho de Laken, onde, possivelmente, vai ser decidida a sede da Autoridade Alimentar Europeia, tendo em conta que, neste momento, no Parlamento Europeu, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está a analisar a constituição do conselho de administração da Autoridade Alimentar Europeia, gostaria de saber se, efectivamente, Portugal irá integrar esse conselho de administração - e penso que sim -, não só em termos técnicos mas também mesmo em termos de definição das orientações de carácter político que vão agir no que diz respeito à segurança alimentar europeia e, necessariamente, nacional.
Outra questão que quero colocar tem a ver com as taxas de Multibanco. Evidentemente, o Conselho Nacional do Consumo tomou uma posição clara em defesa dos direitos dos consumidores nesta matéria e o Governo também tem tido uma intervenção bastante esclarecedora, determinada e de grande força. Tivemos já oportunidade de travar um debate sobre isto, aquando da discussão na generalidade, mas, de qualquer forma, parece-me que era importante falar sobre isso aqui, tendo em conta que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado se encontram presentes e que estamos num debate na especialidade, com a presença de várias comissões, sendo muito mais abrangente o espaço de debate.
Gostaria, pois, de saber, objectivamente, o que é relativamente previsível quanto a esta questão, por parte do Governo. Em certa medida, gostaria de obter uma reafirmação das decisões que o Governo tomou sobre esta matéria e de saber o que é previsível, em termos de futuro, neste domínio.
Um outro aspecto que tivemos oportunidade de debater aquando do debate na generalidade foi o que se prende com os organismos geneticamente modificados. Evidentemente, esta é uma questão que, neste momento, merece uma grande preocupação e muitas interrogações por
parte dos consumidores portugueses e europeus, até porque, presentemente, há na União Europeia uma moratória relativa aos organismos geneticamente modificados. Como tal, estamos agora a analisar o problema relativo à regulamentação da rotulagem dos produtos e à rastreabilidade, ou seja, ao acompanhamento do produto desde a sua origem até à mesa do consumidor.
Já sabemos que a 19 e a 20 de Novembro vão decorrer alguns debates públicos sobre esta matéria e, sendo certo que esta é uma questão que diz respeito, antes de mais, ao Ministério do Ambiente, há também um interface com os consumidores e com a agricultura. Como tal, gostava de saber se a Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor prevê desencadear no próximo ano algumas acções de formação e de informação.
Penso, depois, que os pagamentos transfronteiriços são uma questão extremamente importante, até porque vamos ter necessidade de harmonizar tarifas, devido aos custos elevados da transferência de produtos que o consumidor português e outros adquirem noutros países. Há que ter em conta que, no quadro e no "chapéu" do mercado interno, esta é uma questão relevante, até porque sabemos que no Conselho Europeu de Gent foram colocadas estas questões de redução de custos relativamente aos pagamentos transfronteiriços.
Penso que, neste domínio, Portugal tem uma posição muito clara de defesa intransigente dos direitos dos consumidores, mas creio que há ainda um caminho a fazer e eu não sei se estamos, neste momento, a trabalhar já no que respeita a este importante nicho de mercado e a este fluxo de capitais e de produtos no interior da União Europeia.
Finalmente, porque a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente teve oportunidade de receber o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que abordou os aspectos que se prendem com a defesa do consumidor no que respeita aos produtos alimentares de origem agrícola, saliento que há, neste momento, um regulamento da União Europeia que tem que ver com a informação ao consumidor sobre a produção de pesca e a aquacultura.
Penso, portanto, que este é um ramo que se prende directamente com os consumidores. Evidentemente, exige-se rotulagem, mas penso que neste momento a Agência Portuguesa para a Qualidade e Segurança Alimentar vai ter de agir neste domínio, apesar de esta ser uma questão que ainda está muito distante do consumidor.
Como tal, gostaria de saber se estamos a preparar-nos para dar essa informação, que é exigível por parte do consumidor, havendo mesmo um regulamento que, naturalmente, irá ser transposto para a legislação portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria colocar algumas questões ao Sr. Ministro, uma vez que, de acordo com a Lei Orgânica do Governo, as matérias relativas à paridade lhes estão cometidas.
Nós pensamos que o facto de as Grandes Opções do Plano darem alguma relevância a estas questões da paridade, relevância que, depois, se traduz numa muito reduzida expressão orçamental, isso torna o debate sobre estas matérias numa veleidade. Digo isto porque estas questões são opções do plano e uma prioridade do Governo, mas, sendo o Orçamento do Estado o instrumento de concretização das políticas, este acaba por não reflectir qualquer delas, pelo que as GOP são um fait divers no que respeita à paridade.
Escuda-se o Governo com a transversalidade destas questões, razão pela qual diz que as verbas estarão misturadas no orçamento do Ministério do Emprego e da Solidariedade, através do plano de emprego. No entanto, ao fazermos balanços sobre as mudanças que entretanto se operaram no ano 2001, verificamos que a taxa de desemprego continua a ser superior para as mulheres, mesmo no caso das licenciadas, apesar de estas serem mais do que os homens.
Como tal, quando temos algum acesso aos resultados da transversalização, também verificamos que não foram, de facto, alcançados grandes resultados. Todavia, pelo facto de esta política da paridade ser transversal, não nos sendo apresentado um orçamento autónomo que nos permita visualizá-la, nós nunca poderemos ter acesso a uma análise em termos orçamentais e muito menos uma fiscalização de resultados.
De qualquer modo, não queria deixar de aproveitar a presença do Sr. Ministro para lhe colocar algumas questões, podendo, talvez, indicar-me como vai, em termos orçamentais, concretizar as políticas, já que elas existem nas GOP, sendo, por exemplo, uma delas relativa à garantia da igualdade entre sexos nas empresas e instituições. Neste caso, refere-se apenas que se vai proceder ao diálogo social que, penso, é um "diálogo de surdos", porque, neste aspecto, tudo tem continuado na mesma.
Refere-se ainda nas GOP que vai tentar-se o aprofundamento na protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais. Ora, se já existe legislação específica para estes casos, pergunto que tipo de aprofundamento é este.
Refere-se ainda que se vai criar um instrumento normativo para a promoção da partilha equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão no sector público. Pergunto, portanto, se este instrumento passa pela criação de quotas de mulheres no sector público, porque não se explicita que tipo de instrumento normativo vai ser criado para alcançar este objectivo e, como não há qualquer referência a isto no Orçamento, não tenho qualquer outra hipótese de o saber.
Uma última pergunta é relativa à referência que se faz nas GOP, dizendo que se vão melhorar as condições do exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva. Provavelmente, o Sr. Ministro dir-me-á que esta dotação está no orçamento do Ministério da Saúde. De todo o modo, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria, faço frequentes visitas a instituições e no campo da saúde - que é um dos piores no meu distrito -, tendo já visitado praticamente todos os hospitais e centros de saúde. Por isso, sei que quando perguntamos aos médicos se têm os medicamentos, se têm tomado
medidas de prevenção e o que têm feito em relação a este domínio, a resposta é sempre negativa, dizendo-me que não sabem de nada, que não chegou nada e que não têm feito nada.
São, portanto, estas as questões muito concretas que quero colocar, porque, em relação às questões da paridade, não temos outra hipótese de, por exemplo através de dotações orçamentais, pôr em causa a política enunciada nas GOP, porque, como já foi aqui dito, esta política não tem qualquer visibilidade no Orçamento.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começaria por colocar uma questão relacionada com a verba destinada a apoiar e incentivar o trabalho das ONG na área da igualdade.
Tem havido um reconhecimento da relevância e da importância da intervenção das ONG nesta área e tem sido possível, por esse reconhecimento, atribuir e aprovar uma verba do Orçamento do Estado para apoiar esse mesmo trabalho. Esta verba é a possível, não é muito avultada, e verificamos que, este ano, ela decresceu ligeiramente. Como tal, porque entendemos que este papel é importante e que é justo reconhecermos o papel das ONG nesta área, gostaríamos de saber qual é a opinião do Governo sobre a possibilidade de, pelo menos, recolocar a verba no mesmo montante que foi aprovado nos anos anteriores - aliás, é intenção do Grupo Parlamentar do PS fazer uma proposta nesse sentido, por isso gostaria de saber qual a receptividade do Governo quanto a esta proposta.
Uma outra questão é relativa à transversalidade. Em Comissão, no debate na generalidade do Orçamento e das GOP, já foi discutida a necessidade da transversalidade na acção política na área da igualdade de oportunidades e, sobretudo, foi referido, com grande entusiasmo da parte do Grupo Parlamentar do PS, que, de facto, a transversalidade, com este Governo, tem uma efectivação muito grande. É objectivo que cada ministério assuma esta perspectiva na definição das suas próprias políticas, o que, em termos dos resultados da política de igualdade de oportunidades, faz toda a diferença e marca claramente uma aposta séria deste Governo nesta área à qual damos todo o nosso apoio.
Foi também referido pelo Sr. Ministro e pela Sr.a Secretária de Estado que havia uma dificuldade mas não uma impossibilidade - disseram que era apenas uma questão de termos um bocadinho mais de trabalho - de haver em cada ministério os investimentos necessários nesta área. Nesse sentido, foi apresentado pelo Governo algo que considero inovador (porque ímpar na União Europeia) e arrojado, que é o objectivo e a ambição de criar condições para, no próximo ano, apresentar um Orçamento que reflicta o género. Julgo que é importante voltar a dizer isto aqui, hoje, porque já foi anunciado na reunião da comissão em que discutimos o Orçamento na generalidade.
Há ainda uma outra novidade que gostaria de fazer sobressair e que está relacionada com a questão da lei da maternidade e, sobretudo, com a lei da paternidade. É que há que salientar que o aprofundamento dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais passa exactamente por aqui. Sem querer ser maçadora e, sobretudo, repetitiva, gostaria de salientar a iniciativa da licença de paternidade passar para 5 dias, mas pensamos que este objectivo deve evoluir ao longo do tempo e de acordo com as possibilidades, culminando com uma licença de paternidade igual à licença de maternidade. Só assim é que, de facto, acabamos com o "calcanhar de Aquiles" da discriminação das mulheres trabalhadoras relativamente à maternidade, passando a ser indiferente ser mãe ou pai, porque a licença é obrigatória para os dois.
Tendo salientado estes dois pontos, relembro a questão que coloquei sobre a verba das ONG na área da igualdade.A Sr.a Presidente: - Para um último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, os segurados que têm problemas com os seus veículos, nomeadamente quando têm acidentes, vêem-se muitas vezes envolvidos em grandes conflitos com as seguradoras. Digamos que estas são sempre simpáticas quando querem angariar os seus seguros, mas que, no momento do acidente, ninguém neste país deixou de ter problemas desta ordem com as seguradoras.
Há, de facto. uma certa pressão no sentido de as companhias seguradoras empurrarem os segurados para um conjunto de oficinas da sua confiança, sendo que oferecem alguma resistência quando é o consumidor que tem o direito de escolher a oficina.
Não sei, Sr. Ministro, se com a criação da CIMASA, que saúdo, virão a ser contemplados todos os problemas de conflito, nomeadamente este que tem a ver com o "usar" o consumidor, no sentido de este ter de colocar o veículo numa oficina da confiança da seguradora. Por conseguinte, gostaria de saber se a CIMASA vai ou não ser rapidamente colocada ao serviço de todos os consumidores - julgo saber que estaria prevista a abertura deste centro de arbitragem no final deste mês, de modo que agradeço que esta informação seja confirmada.
No entanto, não quero deixar de saudar, uma vez mais, a criação desta entidade.
Gostaria de colocar uma outra questão que se prende com a publicidade da imagem dos menores que é normalmente usada em circunstâncias que considero imorais. Sei que o edifício legislativo é consistente e que salvaguarda estes valores, mas, de quando em vez, a imagem da mulher e da criança são usadas no mau sentido na venda de produtos.
Assim, gostaria de saber se os consumidores, em geral, e se as ONG de mulheres, em particular, estão informados quanto aos mecanismos céleres para actuar, quando há uso e abuso deste tipo de imagens.A Sr.a Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro: - Sr.a Presidente, seguirei a metodologia de há pouco, isto é, responderei a um conjunto de questões numa primeira fase e depois solicitarei aos Srs. Secretários de Estado o favor de completarem essas respostas.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar colocou duas questões bastante pertinentes, a primeira relativa à saúde e a segunda aos parques nómadas.
Em relação à questão da saúde, para além do trabalho que nós fazemos directamente, mas que tem a ver com o apoio específico que damos às associações de imigrantes, devo dizer que o Sr. Alto Comissário participa, através das suas competências transversais, e colabora na definição de outro tipo campanhas.
Neste caso concreto, e indo ao encontro de uma das preocupações que a Sr.a Deputada referiu, que tem a ver com as doenças sexualmente transmissíveis, quero dizer-lhe que na última campanha contra a sida já o Sr. Alto Comissário colaborou na definição dessa campanha, precisamente para que houvesse uma preocupação em atingir esse subuniverso da população de residentes em Portugal.
Por outro lado, há uma garantia de acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde, no seu conjunto.
Todos sabemos - não foi apenas a pergunta que a Sr.a Deputada fez, porque vários Srs. Deputados têm insistido nesta questão, designadamente a Sr.a Deputada Margarida Botelho, que levantou este problema na última reunião da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família - que alguns imigrantes legais que têm tido dificuldades nalguns locais do País no que diz respeito ao acesso a determinados serviços do SNS. Aliás, o Sr. Ministro da Saúde teve oportunidade de referir, ontem, nesta Comissão, que já assinou um despacho no sentido de tornar claro que estes imigrantes (ou estes cidadãos, como eu gosto de designar), que vivem em Portugal, têm esse acesso, o que, para além de uma questão legal, é uma questão da mais elementar justiça e de respeito pelos direitos humanos.
Se me perdoa o atrevimento, Sr.a Deputada, pergunto: mas será que essas iniciativas chegam a todos esses cidadãos? Devo dizer que temos a consciência de que não chegaremos decerto a todos esses cidadãos, mas "quem faz o que pode, a mais não é obrigado". Além disso, há um esforço muito grande neste sentido, designadamente através das associações de imigrantes existentes.
Mais: as associações de imigrantes muitas das vezes têm projectos nesta área que são apoiados por outros departamentos da Administração Pública que não directamente pela área que eu tutelo. É o caso do ACI.
No que diz respeito aos parques para nómadas, devo sublinhar que estamos a falar de um subuniverso de imigrantes, que é muito pequeno em Portugal, dado que o caminho para a sedentarização, felizmente, é algo que tem avançado - embora, muitas das vezes, não nas melhores condições, como por vezes nos é mostrado através da comunicação social.
De qualquer modo, o nosso objectivo é que, através do diálogo e das parcerias com as câmaras municipais - porque são estas que têm um contacto no terreno com estes subuniversos -, no sentido de incentivar as infra-estruturas que permitam as condições mínimas para que estes cidadãos usufruam de direitos fundamentais, designadamente os relativos ao alojamento, higiene e condições de saúde.
O Sr. Deputado António Filipe dirigiu uma questão directamente ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, a qual será respondida de seguida.
No que diz respeito às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Santos, gostaria de referir-me, concretamente, ao problema das taxas de Multibanco. Como terá reparado, Sr.a Deputada, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor agimos nesta questão com grande segurança e solidez. Dissemos, no tempo próprio, o que devíamos dizer, e a partir deste momento, a única declaração que conhecemos por parte de responsáveis por instituições bancárias - o BPI e a Caixa Geral de Depósitos - foi terem dito que: "Neste caso, não iriam avançar pela cobrança de taxas Multibanco".
Acontece que marcámos uma reunião do conselho de consumo, que foi presidida pelo Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, onde, pela primeira vez, o representante da Associação Portuguesa de Bancos disse, claramente, que não estava prevista qualquer iniciativa nesse sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A curto prazo, a curto prazo!O Orador: - Ele não disse a curto prazo, Sr. Deputado Bernardino Soares, disse que não estava prevista qualquer acção nesse sentido.
De qualquer maneira, ele próprio elaborou um raciocínio que me parece extremamente interessante - e que, aliás, nós próprios tivemos em conta quando, pela primeira vez, fizemos uma declaração pública e nos referimos a uma acção concertada de reflexão. O raciocínio é este: como é sabido, a legislação portuguesa é clara e proíbe acções concertadas que violem o espírito da concorrência.
Portanto, se todas as instituições bancárias de um momento para o outro decidissem cobrar essas taxas, naturalmente que estaríamos perante uma violação da lei. Por conseguinte, as próprias instituições bancárias compreenderam que se alguma delas avançar com a taxa, a lógica do mercado levará a que os clientes procurem as instituições de crédito que não cobram essa taxa. Trata-se, pois, de uma lógica que, julgo, neste caso, protege os direitos dos consumidores.
Assim, deste ponto de vista, o Governo sente-se confortavelmente esclarecido, mas continua vigilante. Existem diversos instrumentos à disposição do Governo e da Assembleia da República para avançar num determinado sentido, em função do que acontecer, mas não cremos que venham a cobrar essa taxa, porque acreditamos na palavra do representantes da Associação Portuguesa de Bancos.
Queremos deixar este esclarecimento, para que os Srs. Deputados que têm algumas ligações directas com comissões ou com alguns cidadãos mais preocupados em relação a este assunto, possam transmitir que esta questão está devidamente esclarecida, acautelada, que o Governo será intransigente em relação a este assunto e que defenderá os direitos dos consumidores. Repito: o Governo
defenderá os direitos dos consumidores nesta matéria; agora, convém é não criar problemas onde eles já não existem!
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, algumas das quais já foram mencionadas aquando do debate na generalidade, gostaria de referir-me a duas questões globais, pedindo ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor para responder às restantes.
A primeira questão tem a ver com a visibilidade do que se faz em relação ao tema da igualdade. É evidente que, sendo uma área transversal, pode acontecer que temos muitas intenções e poucos meios, o que pode gerar dificuldades aos Srs. Deputados quanto à fiscalização da própria área da igualdade. Isto, aliás, acontece com todas as novas áreas e com todas as áreas que têm poucos recursos próprios e que, por isso, têm de se socorrer de recursos que estão noutras áreas. É o que acontece, por exemplo, na área dos trabalho e da solidariedade, na área da habitação, nas áreas da saúde e da educação, para citar alguns desses exemplos.
A Sr.a Deputada testemunhará que me responsabilizei em conjunto com a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade, no sentido de prepararmos uma iniciativa, que será pioneira em Portugal, que se traduzirá na elaboração do orçamento para a igualdade.
O nosso desejo e a nossa intenção vão, portanto, no sentido de que no Orçamento para 2003 nós possamos pôr à disposição das Sr.as e Srs. Deputados um orçamento para a igualdade, onde, com a maior clareza, possamos ter as verbas que no interior de cada ministério e de cada departamento do Estado concorrem para os objectivos da igualdade.
Julgo que uma medida deste tipo não só fornece um instrumento de melhor fiscalização e controlo, que é da competência dos Srs. Deputados, como, por outro lado, ajuda a disciplinar a Administração Pública portuguesa e a dar visibilidade a uma área que, para o Governo, não é uma "peninha no chapéu", trata-se de uma política séria, com um objectivo que nós queremos continuar a perseguir, que é o de contribuir para a igualdade de direitos, na prática, entre homens e mulheres.
Deste ponto de vista, a Sr.a Deputada colocou uma série de questões em relação às quais posso dizer-lhe que tem toda a razão. Tem toda a razão quando diz que há questões que estão nas GOP e que depois não vê traduzidas no Orçamento do Estado. Não vê, porque não tem que ver, Sr.a Deputada! Porque a luta por estes objectivos não passa necessariamente por mais meios financeiros.
A verdade é que muitas destas lutas passam por novas atitudes culturais, passam por romper com barreiras e passam, para muita gente, por discutir as questões da igualdade sem qualquer tipo de complexo - porque há muita gente que olha para as questões da igualdade como as questões das mulheres.
Ora, a questão da igualdade não é um problema das mulheres, é um problema da sociedade no seu conjunto. Por isso, quando nos referimos à igualdade, temos de olhar tanto para as mulheres como para os homens, do mesmo ponto de vista. Neste sentido, quero dizer-lhe que não é fácil. E não é fácil a começar na Administração Pública, onde há, obviamente, vícios e estruturas culturais que têm muitos anos, que estão enraizadas, e que nós próprios temos de combater.
A Sr.a Deputada perguntou-me, de forma incisiva: "Mas quando se fala na partilha de poderes no interior da Administração Pública, está a falar-se de quotas?". Devo dizer-lhe que não estamos a falar de quotas, Sr.a Deputada; estamos a falar de uma maior participação das mulheres no processo de decisão, trabalhando, em cada momento e em cada diploma, para que se verifique a possibilidade de existirem mais mulheres em determinadas estruturas intermédias que, porventura, hoje não têm visibilidade.
Em suma, estamos a falar de uma situação em que a cultura da partilha do poder não seja só uma cultura no âmbito dos órgãos de soberania, mas em todos os momentos da Administração Pública.
Obviamente que não estaremos com uma "régua" a medir quantos homens e quantas mulheres, mas há um caminho, há uma tendência, há um objectivo e é para esse objectivo que nós, honestamente, queremos caminhar. Aliás, sei que estas metas e estes desejos são partilhados também pela Sr.a Deputada, mas que, porventura divergimos, depois, quanto à análise da realidade para saber se os conseguimos ou não. Todavia, sei que estaremos sempre longe de concluir estas metas na plenitude, mas o nosso objectivo é definir um caminho. E definimo-lo com intransigência! Por isso, nas Grandes Opções do Plano, que, aliás, foram elogiadas pelo Conselho Económico e Social, nós não nos resignámos e apontámos para a concretização deste objectivo.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos colocou um conjunto de questões, a que a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade vai referir-se, dizendo uma delas respeito à transversalidade (à qual já tive oportunidade de responder) e outra às verbas para as organizações não governamentais.
De facto, como referiu, há um decréscimo, porque há, digamos, um erro. Isto é, houve um erro técnico que se traduziu em que uma parte do dinheiro foi para funcionamento quando deveria ter ido para as ONG.
Por isso, agradecemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faça uma proposta neste sentido para se corrigir esse erro e para garantir que as organizações não governamentais que trabalham nesta área não sejam penalizadas.
Mas gostava de chamar a atenção, embora não tivesse sido essa a pergunta da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, que há uma medida de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais. Trata-se de uma medida nova, inserida no Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, e o nosso objectivo - e ainda ontem eu e a Sr.a Secretária de Estado estivemos a trabalhar nisso - é o de caminhar para a definição de um quadro mais legal e mais nítido de apoio às ONG, que já existem, mas também de incentivo à criação de várias associações que trabalhem nesta área.
Julgo que tanto estes últimos governos como os governos anteriores do PSD caminharam muito na lógica e na definição de um quadro legal para as organizações de juventude em Portugal - e honra seja feita ao PSD, que foi pioneiro nessa matéria -, mas é necessário fazermos um trabalho no mesmo sentido em relação às organizações que trabalham para a promoção da igualdade. E, como
digo, não para a igualdade apenas referida ao género feminino, mas no sentido amplo, político e cultural que deve ter a palavra igualdade.
Quanto à Lei da Paternidade, a Sr.a Secretária de Estado poderá referir-se a isso, a única coisa que lhe quero dizer, Sr.a Deputada, é que, no que me diz respeito, cumprirei fielmente essa lei numa semana em Maio do próximo ano.Risos.E espero que o Sr. Primeiro-Ministro seja também um dos garantes de que essa lei será cumprida!
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura, apesar de eu considerar que não existe qualquer incompatibilidade entre seguradoras, segurados e o Ministro Seguro, de qualquer maneira dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor para poder responder a essa questão.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a, com certeza, reconhece que este Governo tem feito um grande esforço no que se refere ao acesso das pessoas às novas tecnologias de informação, quer nas medidas em relação ao ensino, quer nas medidas fiscais que está a tomar em relação à matéria.
O Sr. Deputado António Filipe não está satisfeito com o tarifário das várias empresas que estão a actuar no mercado e eu também não. Devo dizer, claramente, que as suas críticas e preocupações são partilhadas também pelo Governo, e, aliás, foi nesse sentido que o Sr. Primeiro-Ministro fez a intervenção que fez.
Isto é: quando estamos a criar meios para alargar o acesso das pessoas às novas tecnologias, particularmente à Internet, há aqui um problema sério que é a questão dos tarifários praticados e, sendo um mercado relativamente novo em que existe uma grande concorrência, também encontramos várias desconformidades entre o tipo de publicidade e de serviços que determinadas empresas se propõem fazer e aqueles que são realmente praticados. Aliás, o Instituto de Defesa do Consumidor, por exemplo, em relação a uma empresa, já fez mesmo uma comunicação pública, um aviso público, em relação às desconformidades de que vários consumidores se têm queixado no que se refere à publicidade.
No que se refere à tarifa plana, matéria que o Sr. Deputado levantou, na sequência de um discurso do Sr. Primeiro-Ministro alertando para a necessidade de se fazer baixar os preços de acesso à Internet, ainda não foi possível, como sabe, fazer um acordo nessa matéria. O Instituto de Comunicações de Portugal está a fazer um grande esforço, definiu até os preços por grosso em relação à utilização dos sistemas de cabos, mas acontece que ainda não foi possível chegar a um acordo.
Todavia, o Governo tem acompanhado a questão e esperamos que venha a chegar-se a um acordo que seja favorável aos consumidores.
O Sr. Deputado fez um conjunto de críticas e deixou um conjunto de preocupações que também são as preocupações do Governo nessa matéria, mas, enfim, o mercado está a funcionar, existe uma entidade reguladora e esperamos que se chegue a situações mais favoráveis do que aquelas que os consumidores agora encontram.
Como Sr. Deputado também referiu, neste momento está a ser feito um esforço de clarificação dos custos e de informação em termos de custos concretos da Internet.
Sr.a Deputada Maria Santos, no que se refere à Agência Europeia para a Qualidade e Segurança Alimentar, vai haver, como sabe, um Conselho Europeu no final deste mês, em que vai ser definida a composição da sua direcção, que não vai ser "por países", já que se trata de uma agência independente.
Em relação a isso, temos insistido que Portugal tem um conjunto de técnicos altamente qualificados, que têm toda a disponibilidade para o efeito, pelo que esperamos que essa escolha de técnicos altamente qualificados recaia em alguns dos técnicos portugueses. Como sabe, vários desses técnicos são qualificados também pela colaboração que, ao longo dos anos, já vêm dando à Comissão Europeia.
De qualquer forma, apoiamos, sinceramente, a ideia da Comissão de que esta direcção não deve ser composta pelo somatório de países, isto é, um de cada país, antes deve ser uma equipa que dê credibilidade científica, dadas as grandes responsabilidades que esta Agência vai ter, nomeadamente no restabelecimento da confiança dos consumidores na qualidade e na segurança dos produtos alimentares. Enfim, é uma questão que está em aberto e que iremos acompanhar.
Em relação ao que a Sr.a Deputada referiu dos laboratórios de referência, naturalmente que há uma colaboração estreita com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, embora a ideia que temos nesta matéria seja a seguinte: temos em Portugal diversos laboratórios que, na área da segurança e qualidade alimentares, têm também provas dadas ao longo de muitos anos. A ideia está não em criar laboratórios próprios da Agência -  aliás, ela tem um laboratório de referência que já existe na Direcção-Geral de Fiscalização e Qualidade Alimentar - mas, sim, em aproveitar as potencialidades dos vários laboratórios.