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Não sugiro que em política se deva presumir a inocência de ninguém. Antes entendo que há instancias próprias a quem constitucionalmente cabe fazer juízos definitivos e executórios sobre tais matérias. Uma vez estes produzidos, e se forem condenatórios, então sim, o poder político deve mostrar-se implacável para com aqueles que tiverem prevaricado. Tem igualmente o Governo e o partido que o sustenta uma razão de autoridade acrescida nesta matéria.
Na verdade, não apenas nunca lançou aleivosias sobre nenhuma personalidade política, nem se envolveu em campanhas difamatórias contra ninguém, como ainda, e agora refiro-me em particular ao Governo, tudo tem feito para combater a delinquência económica e a corrupção com resultados palpáveis e facilmente, comprováveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do seu secretário-geral, quis dar nas vistas. Para tanto, lançou mão de um mecanismo democrático legítimo. Importa, porém, não confundir legitimidade formal com justeza material do seu uso. Na verdade, é por de mais evidente que no caso concreto há negação daquilo que o PS tanto reclama no documento que consubstancia a moção de censura que apresentou, isto é, a referida ética de comportamento.
Há, salvo melhor opinião, falta de transparência na acção do PS. O que se pretende, em minha opinião, não é censurar com seriedade o Governo. O que se pretende é antes ganhar tempo e espaço para o projecto político em que o seu secretário-geral se enredou, ou seja, a disputa da Câmara Municipal de Lisboa. Digamos que legitimamente se pode ver aqui um sinal de instrumentalização da Assembleia da República para um fim político lateral à sua nobre função e isso também constitui falta de ética.Aplausos do PSD.Falta de ética, igualmente, porque estamos à beira de discutir nesta Assembleia o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1990, que, como se sabe, são os documentos balizadores da acção do Executivo. Aí, sim, com mais tempo e maior amplitude, poderá o Partido Socialista criticar uma a uma as opções do Governo e quiçá, se as tiver, apresentar as suas próprias alternativas.
A intervenção do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista aqui produzida hoje de manhã em nada nega, segundo penso, o que atrás ficou dito. Pretendeu ser pedagógica e mais não foi do que indevidamente paternalista. Pretendeu ser profunda e apenas abordou super-facialidades. Foi um repositório pouco criterioso de um conjunto de pequenas coisas. De resto, patenteia um vício velho do Partido Socialista e uma concepção, a meu ver errada, do que deve ser o papel do principal partido da oposição. O partido que assume para si o papel de portador de uma alternativa não pode ser um simples núncio da sociedade. Não pode ser um repetidor abúlico das insatisfações sociais. Tem de ser muito mais do que isso. Tem de ter uma visão de conjunto e integrada dos problemas sociais. Tem de ter uma perspectiva enquadradora dos seus movimentos. Tem de ser capaz de seleccionar e lutar pelas causas justas e não assumir a veste de advogado de todas as causas.
O PS e o seu secretário geral falam dos conflitos sociais como se fossem factos anómalos da sociedade. Ignoram que tais fenónemos são inerentes às sociedades livres e expressão da sua vitalidade, quando não mesmo parte integrante da vivência democrática; o Governo não tem medo das greves, as greves são um direito que só
138 - I SÉRIE-NÚMERO 3se desenvolve em regime democrático Nós somos um Governo em regime democrático somos um Governo democrático.
O Partido Social esta tem um pensamento e uma pôs lura estática e por isso se assusta com a dinâmica tem receio do movimento e da mudança Nós não temos
Sr Presidente Srs Deputados O Partido Socialista entrou mais uma ez no domínio do faz de conta Ser oposição é por certo bem mais do que nos foi aqui oferecido E é pena que seja assim O momento que iremos justificar a que os problemas de Portugal e dos Portugueses fossem tratados de uma maneira diferente
Justifica a designadamente que o Partido Socialista o maior partido da oposição não tivesse cometido a precipitação de fazer uma aliança política suicida ao arrependimentos dos tempos da história e dos sina dos tempos Daqui em d ante só lhe resta a fuga em frente de que a presente moção de censura é apenas mais uma etapa.
O Partido Socialista quis disfarçar no Parlamento o erro que cometeu nas deambulações entre o Largo do Rato e a Soeiro Pereira Gomes Naturalmente não o conseguir nem o podia conseguir porque o erro é demasiado grosseiro e a opinião publica é lúcida Sai diminuído deste debate o Governo reforçado E assim reforçado ai voltar ao trabalho para o progresso de Portugal Um trabalho que se identifica com os valores que hoje mobilizam as energias mais profundas da sociedade europeia A nossa acção política é aquela que corresponde aos anseios de uma Europa assente na livre escolha dos cidadãos.
A presente moção de censura serviu quando muito para reforçar a ideia de que temos de continuar a bater nos fortemente pelas nossas convicções porque é isso que os Portugueses esperam de nós Percebemos que quem abandona tão facilmente as suas convicções como fez o PS sofre de um verdadeiro bloqueio mental e emocionai para poder entender a nossa determinação Assumimos o compromisso em 1987 de modernizar a sociedade portuguesa de recuperar rapidamente atrasos e é nessa linha que vamos continuar. Não ignoramos que isto tem cus tos que desperta reacções até aqui inexistentes mas não será isso que perturbara a fé inabalável que temos na nossa capacidade e na dos Portugueses para construir um futuro feliz para Portugal.Aplausos do PSDO Sr Presidente - Inscreveu se para pedir esclarecimentos o Sr Deputado António Guterres.
Entretanto pedia à Sr Vice Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.
Por outro lado chamo a atenção dos Srs Deputados para os tempos aliás e pressos no placa d recordando que o nosso compromisso ai no sentido de não haver transferencias de tempos Aliás embora haja flexibilidade nos tempos parciais ela será obviamente menor nos tempos globais No entanto cada bancada gere o seu tempo como muito bem entender.
Tem a palavra o Sr Deputado António GuterresO Sr. António Guterres (PS) - Sr. Ministro e então sobre o Ministério da Justiça?Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice Presidente Manuela Aguiar.A Sr Presidente - Para responder tem palavra o Sr Ministro da Justiça.O Sr Ministro da Justiça - Sr Presidente Srs Deputados De o dizer que estou tentado a enxertar na minha intervenção uma resposta directa e cabal às referencias que o Sr Deputado Jorge Sampaio na sua intervenção fez à área) da justiça No entanto não o quis fazer para não tomar ainda mais agreste a minha intervenção o que ai ás não ai bem ao meu estilo.
O Sr Deputado Jorge Sampaio refere em três páginas dois pontos concretos apenas em relação à justiça as custas e a Lei (Orgânica dos Tribunais Judiciais (o problema da competência dos respectivos tribunais).
Quanto às custas o Sr. Deputado Jorge Sampaio faltou do meu ponto de ista à verdade uma ez que o regime das custas está corrigido com o pleno acordo da Ordem dos Advogados que já me oficiou nesse sentido Com efeito o diploma que alterou o regime das custas foi elaborado por uma comissão em que participou um representante da Ordem dos Advogados e um representante do Conselho Distrital de Lisboa dos Advogados - que como sabem e de uma corrente diferente - tendo ambos votado por unanimidade as alterações que leram a ser introduzidas em lei.
Quanto aos tribunais de circulo era sua competência que na lembrar aqui - se o Sr Deputado não esta recordado talvez o Sr. Deputado Jorge Sampaio tenha mais obrigação de conhecer esse facto do que V. Ex.a - que a organização judicial é da competência da Assembleia da Republica e não do Governo O que o Governo fez favor ter uma iniciativa a legislatura que foi discutida e apreciada em largas sessões em sede de comissão parlamentar.
De qualquer modo devo dizer lhe o seguinte o PS absteve-se. De facto pronunciou se globalmente a favor do sentido da reforma e em relação aos pontos concretos que o Sr Deputado Jorge Sampaio refere na sua intervenção votou favoravelmente na especialidadeAplausos do PSDA Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra a Sr Deputada Paula CoelhoA Sr Paula Coelho (PCP) - Sr Presidente Srs r Membros do Governo Srs Deputados O principal problema dos jovens actualmente em Portugal não é a falta de reconhecimento e consagração legais dos seus direitos fundamentais mas sim a falta de condições práticas para o seu exercício e a falta de vontade política para a respectiva criação.
Estas são palavras que constam integralmente das conclusões do III Encontro Nacional de Juventude realizado este mês com a participação de mais de 600 dirigentes de associações juvenis.
Já houve até quem dissesse que esse Encontro foi uma bofetada no Ministro da Juventude.
Lendo as suas conclusões podemos verificar que elas não constituem apenas uma bofetada no Ministro da Juventude mas antes uma bofetada em todo o Governo e na sua política para a juventude.
Como os jovens a afirmaram não existem condições praticas para o exercício dos seus direitos e falta vontade política para a respectiva criação.
Não faltam exemplos desta real dade Faltam condições de emprego está el para a maioria dos jovens acentua se a precariedade do emprego juvenil continuam a verificar se imensas situações de prestação de trabalho sem
20 DE OUTUBRO DE 1989 139quaisquer direitos, prestado em condições indignas e, em muitos casos, desumanas, que afectam ainda milhares de jovens e crianças.
Falta vontade política para alterar esta situação. O Governo assume-se claramente contra os direitos dos jovens.
Impõe o pacote laboral, falsifica a realidade do desemprego juvenil e nega qualquer protecção social aos jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.
O Governo revogou a lei aprovada por esta Assembleia que atribuiu um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego e criou um subsídio, demagogicamente chamado de «inserção na vida activa», que, segundo informações do próprio Governo, foi atribuído, em 1988, a apenas 220 jovens!
Faltam condições para o acesso de muitos milhares de jovens à educação, particularmente ao ensino superior. A resolução dos grandes problemas da Educação continuam a ser promessas. Milhares de jovens continuam a ficar à porta da universidade. A capacidade económica continua a ser, e tende a ser cada vez mais, determinante para o acesso ao ensino superior, entregue cada vez mais a entidades privadas com fins lucrativos.
Os trabalhadores-estudantes continuam a ver crescer os obstáculos ao seu direito ao ensino.
O seu estatuto não é respeitado, nem no emprego, nem na escola, nem mesmo pelo Governo!
Recentemente, alguns serviços da Administração Pública têm obrigado os trabalhadores-estudantes, que obtiveram legalmente dispensas para exames, a prestar horas extraordinárias sem remuneração, pretendendo, desta forma inadmissível, punir os trabalhadores-estudantes apenas pelo facto de pretenderem usufruir dos seus direitos legalmente consagrados!
Faltam condições para o exercício de muitos dos direitos associativos dos jovens. Falta vontade política para as criar.
Continuam por regulamentar disposições da Lei das Associações de Estudantes, aprovada por unanimidade nesta Assembleia!
Os jovens não são ouvidos sobre as questões que lhes dizem respeito. O Governo refugia-se na prepotência é na fuga ao diálogo. Não existe uma política de habitação que vá de encontro às necessidades habitacionais, ao desenvolvimento do sector da construção ou às necessidades dos jovens.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo pode continuar a apregoar aos quatro ventos que tem soluções para tudo, que tudo está a ser resolvido! No entanto, a vida tem demonstrado que isso não corresponde à verdade.
A contestação concreta de que o Governo é alvo em relação à sua política de juventude, e de que o III Encontro é o exemplo mais recente, demonstra que a demagogia não resolve os problemas.
É necessária uma verdadeira política de juventude, que o PSD já demonstrou não ter vontade política para realizar!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Paulo e Miguel Macedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, infelizmente que o tempo de que dispõe não permite grandes discussões. De qualquer modo, terei imenso prazer em colocar-lhe um conjunto de questões, as quais pensei que pudessem ser hoje de algum modo diferentes. É que verifico que mesmo dentro da Juventude Comunista se começa a sentir também alguma dessintonia no discurso. Na verdade, ouvimos o Sr. Deputado António Filipe dizer que o Encontro da Juventude tinha sido manipulado pelo Governo; que o Sr. Ministro Couto dos Santos e o seu ministério tinham governamentalizado o Encontro...
Assim, a questão concreta que lhe queria colocar ia precisamente nesse sentido: afinal como é que é?
É evidente que os jovens em Portugal, quando estiverem corripletamente satisfeitos, emigram, isto é, irão fazer exactamente aquilo que está a acontecer nos países socialistas.
Por outro lado, em relação ao ensino superior, é verdade ou não que há hoje mais estudantes no ensino superior do que há cinco anos? É verdade ou não que as verbas despendidas com a juventude, designadamente no apoio às associações juvenis, é maior do que o era há alguns anos? É verdade ou não que o emprego juvenil aumentou?
É uma questão de ler o Expresso, Sr.a Deputada.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - É uma questão de verificar os pedidos de emprego. É uma questão de estar mais atenta a uma realidade que, de facto, tem andado separada da intervenção da Sr.a Deputada Paula Coelho.
Finalmente, gostaria apenas de fazer uma precisão em relação ao que referiu acerca dos trabalhadores-estudantes. Como sabe, não é o Governo que resolve isso, mas os tribunais, uma vez que se trata de uma questão de aplicação da lei.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, embora haja o problema de a Sr.a Deputada não, dispor de tempo para responder.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, eu concedo tempo à Sr.a Deputada para que responda.
Sr.a Deputada Paula Coelho, queria colocar-lhe apenas duas ou três questões, fazendo-o sem agressividade porque o debate o não justifica, mas sobretudo porque a simpatia de V. Ex.a não a aconselha.
No início da sua intervenção, V. Ex.a espantou-se pelo facto de o III Encontro Nacional de Juventude, que se realizou em Tróia, ter dirigido algumas criticas ao Governo e, em particular, ao seu Ministro da Juventude.
Não sei por que é que a Sr.a Deputada se espanta com isso. A Sr.a Deputada já encontrou, em algum país onde a liberdade de expressão seja um facto, uma juventude satisfeita, não reivindicativa, que não exija dos órgãos políticos, particularmente dos responsáveis que mais directamente lhe tocam, uma actividade mais intensa para a resolução dos seus problemas? A Sr.a Deputada pensa, porventura, que a postura do Ministro da Juventude, por subsidiar ou por apoiar a participação dos jovens nesse Encontro Nacional, vedaria automaticamente as críticas que os jovens eventualmente lhe quisessem dirigir? Aliás, em relação a algumas delas foram bem dirigidas, embora quanto a outras o fossem muito mal.
140 I SÉRIE - NÚMERO 3Não é essa a questão, Sr.a Deputada. V. Ex.a não entende que um dos vectores fundamentais da política de juventude deste Governo não é o de controlar a juventude, mas de dar os meios às organizações juvenis e aos jovens para poderem, efectivamente, desenvolver uma actividade associativa que possa enriquecer a sua participação na sociedade, procurando, de uma forma colectiva, ajudar a resolver os seus mesmos problemas.
Por outro lado, gostaria ainda de chamar a sua atenção para uma matéria, em relação à qual perdeu oportunidade de falar na sua intervenção, que me preocupa e sei que também preocupa a Sr.» Deputada. Contudo, não poderia, no meu ponto de vista, ficar arredada da sua intervenção. Trata-se do trabalho infantil, que constitui uma matéria muito importante e sobre a qual temos de discutir muito seriamente algumas das decisões que vamos ter de tomar.
Julgo que o Governo está, de uma forma muito consciente, atento a essa matéria. No entanto, como já referi, e pelo menos que eu tenha ouvido, a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir este ponto.
Quanto à questão dos 220 jovens que se inscreveram no subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego, provavelmente que esse número até vem dar razão às nossas posições aquando do debate sobre essa lei. Tente a Sr.o Deputada ver isso noutra perspectiva e vai ver que estes 220 jovens aproveitaram, e bem, este mecanismo. Assim, provavelmente que não havia tanta razão para a Sr.1 Deputada e outros Srs. Deputados terem dito o que disseram na altura em que instituímos este mecanismo.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, e dispondo de um minuto, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo, em relação ao III Encontro Nacional de Juventude, as principais conclusões que do mesmo se retiraram foram, de facto, uma grande bofetada nas tentativas de governamentalização que estiveram na base da sua realização. Com efeito, foram evidentes as várias tentativas feitas com vista ao controlo dos seminários, embora, felizmente e em relação ao controlo das secções, os jovens ali presentes e o movimento associativo tenham tido um papel determinante em relação à sua participação nessas conclusões.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao ensino superior, só neste ano ficaram 60 000 candidatos de fora. Sc isto é pouco. Sr. Deputado, pensamos que é, de facto, para lamentar.
Por outro lado, e em relação ao desemprego, diz o Sr. Deputado que o desemprego não existe. Tenho dúvidas.
Na verdade, o problema do desemprego dos jovens em Portugal continua, as condições de trabalho são cada vez piores e se considera emprego a situação de jovens que trabalham em condições de extrema precariedade, sem usufruírem dos direitos consagrados na legislação do trabalho -jovens que são contratados à hora e à época-, nós pensamos que estas não são condições humanas nem dignas para os jovens. Aliás, não cremos que a questão do emprego se resolva com estes tipos de trabalho miserável para os jovens do nosso pais.
Por último, em relação ao problema dos trabalhadores-estudantes, é de lamentar que a grande maioria dos jovens trabalhadores-estudantes do nosso país não tenham, hoje, direito a usufruir desse estatuto, pois não possuem as regalias consagradas na lei, cuja realização não é permitida pelo próprio Governo, nomeadamente na exigência do documento da caixa e quanto a uma série de direitos que o trabalhador-estudante, quer no emprego, quer na escola, não tem hoje direito a exercer.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria apenas de lhe dizer que, quanto à política de juventude, se o PSD e a JSD acham, de facto, que os jovens a devem contestar, isso espanta-me. No entanto, foi notória, no III Encontro de Juventude, toda a contestação a esta política, assim como foi notória, durante o ano que terminou, quer no plano do ensino, quer no do trabalho, a contestação que este Governo tem sofrido. Aliás, é de notar a ausência do Ministro da Juventude deste debate.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Está a trabalhar para os jovens!A Oradora: - Em relação a todas as questões relacionadas com a política de juventude, aos grandes problemas com que os jovens se deparam hoje - o ensino, o trabalho, a ocupação dos tempos livres, a marginalidade e a droga-, perguntamos: o que é que, de facto, o Governo fez de substancial para os resolver? O que é que o Governo fez para resolver o problema dos 60 000 jovens que não podem entrar na universidade? O que é que o Governo fez para solucionar os problemas dos jovens trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Determinaram as próximas eleições autárquicas e evidentes interesses partidários que, em período mais propício ao início da discussão do Orçamento do Estado para 1990, esteja a discutir-se uma moção de censura, apresentada à vista de 40 dias, quase se esquecendo que a discussão do Orçamento do Estado é, também e fundamentalmente, um momento de análise de um modelo de desenvolvimento, consubstanciado em políticas de curto prazo, em que as variáveis fiscais, financeiras e de despesa pública são determinantes. É o momento em que, a par de se analisarem as soluções que o Governo propõe para o próximo ano, se criticam as políticas e os instrumentos utilizados em anos anteriores.
A evidente sobreposição das duas acções - a discussão do Orçamento do Estado para 1990 e a moção de censura, apresentada pelo Partido Socialista - existe e o seu espectro tem passado por esta discussão, como está presente na fundamentação de motivos da dita moção de censura. No concreto, são as longas dissertações de conteúdo medianamente filosófico, de rico recorte literário ou as motivações ideológicas que têm imperado neste debate.
20 DE OUTUBRO DE 1989 141Em anterior intervenção do presidente do meu partido já foi claramente referenciado o posicionamento do PRD sobre o sentido e a oportunidade da moção de censura do Partido Socialista, pelo que não farei mais considerações sobre estes aspectos.
O interesse e a motivação partidários foram determinantes, pelo que, seguindo a liturgia parlamentar, aqui estamos a questionar e a censurar Governo. É uma oportunidade que não perderemos, porque são raras as. possibilidades que o quadro parlamentar oferece de um diálogo crítico e directo com o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde há muito que vimos chamando a atenção desta Câmara, em inúmeras situações, para aquilo que nos parece ser a ausência de objectivos bem definidos no quadro de um modelo de desenvolvimento, que o PSD vai impondo ao País, sem precisar devidamente os seus contornos, sobretudo as suas consequências.
Diria até que esses objectivos tem um carácter muito difuso, como o «chegar à Europa» ou atingir metas ou padrões europeus, que são diferentemente expressos e sentidos pelos Portugueses, consoante as suas áreas geográficas, a sua posição no mundo produtivo ou até o seu nível etário.
Grandes objectivos, diria mesmo, objectivos determinantes, referenciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo a esta Câmara, em Agosto de 1987, como era a taxa de inflação, são relegados hoje para um plano secundário, sem que exista a humildade de se reconhecerem os falhanços da política governativa.
Convirá ter presente, nesta oportunidade, também (e por que não?), a seguinte afirmação do Sr. Primeiro-Ministro: «Está ao nosso alcance atingir uma taxa de crescimento de preços próxima da dos valores médios dos nossos parceiros comunitários, a partir de 1989.» Como se enganou o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente para todos aqueles que vivem exclusivamente dos rendimentos do trabalho e que vêem na prática os seus rendimentos crescerem muito menos do que o somatório do rendimento disponível! E o que é mais grave é que o Governo parece estar pressionado e condicionado por um objectivo de política económica que diz já não ser relevante.
O Governo, ao limitar o crédito à habitação e a certos bens duradouros para combater a inflação, está a alimentar, ele próprio, essa mesma inflação,, porque, ao desobrigar os Portugueses de uma forma de poupança forçada e socialmente útil, liberta meios, para consumos mais imediatos. Ou seja, o Governo vive com o fantasma da inflação, mas não a assume de forma clara e inequívoca.
Ao mesmo tempo, o emprego aparece hoje como o grande objectivo conjuntural do Governo, quando, na apresentação do seu Programa a esta Câmara, lhe foi feita, apenas uma referência secundária e muito tímida.
Ao nível dos objectivos, tudo parece correr por um mero acaso, sendo chamados para a discussão aqueles que, em cada momento, o Primeiro-Ministro considera mais remuneradores de um ponto de vista político.
Um Governo sem objectivos ou com objectivos definidos ao sabor da conjuntura conduz a um país sem rumo e é motivo de grande preocupação. Em breve, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano ou durante este debate, o Governo tem a obrigação de clarificar quais são os objectivos e as variáveis estratégicas do modelo que procura impor, de uma forma autoritária, aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo vai passando; 1993 aproxima-se a passos largos e este Governo pode vir a ficar conhecido como o Governo das oportunidades perdidas.
O «Estado empreiteiro» é hoje uma entidade bem visível: promove-se a construção de centenas de quilómetros, de estradas, no quadro de uma política de obras públicas que esta Câmara só conhece através dos quadros do PIDDAC, dando sequência a uma política «fontista» de má memória entre nós, propiciando perante a CEE a imagem de um país eficaz no uso das verbas comunitárias, ao mesmo tempo que se disfarçam na ordem interna deficiências em muitos outros campos. Com a sua política de obras públicas, o Governo está a talhar o perfil do País que, seguramente, irá enfrentar as próximas décadas; está, provavelmente sem o saber (haverá aqui que dar o benefício da dúvida!), a definir o ordenamento do território, sem ter uma política de ordenamento do território. Se a tem, pelo menos nunca a deu a conhecer ao País, nem a fez aprovar nesta Câmara. Ao implantar infra-estruturas e equipamentos a esmo, que determinarão a evolução da ocupação do território nacional por largos anos, o Governo do PSD assume, por si só e sem qualquer delegação específica, uma responsabilidade que não é desejável em processos que têm a ver com a vida colectiva de todos nós.
São questões extremamente importantes, que não são de mera retórica, riem literária nem ideológica. É necessário um Estado menos empreiteiro e menos preocupado com a construção de estradas e pontes e mais preocupado com a definição dos projectos, que condicionarão o nosso futuro.
Quando pensa o Governo tomar decisões tão importantes como a rede de distribuição de gás natural, o projecto do Alqueva, a modernização da rede ferroviária, em particular a definição exacta do traçado dos comboios de grande velocidade, o papel do porto de Lisboa na organização da distribuição de mercadorias e serviços ao nível nacional e internacional e ainda a localização e a construção do Aeroporto de Lisboa? É que preparar o País para depois de 1993 é saber tomar decisões, sobretudo fazendo-o atempadamente.
A menos que o Governo apresente algo sobre estas questões realmente vitais para o futuro do País, a falta de visão parece estar definitivamente a imperar no seio do Executivo.
Também no que à política industrial concerne existem fundados receios de que o Governo a entenda como uma mera-gestão dos PEDIP e SIBR; sem pretender ser empresário, e Governo tem a estrita obrigação de definir objectivos precisos, criando as condições para que o embate do mercado único seja menos doloroso para a indústria portuguesa. Tendo em conta a debilidade da indústria na comparação com os grandes gigantes europeus, o Governo tem de ser criterioso na aplicação das enormes verbas disponíveis. O período de transição que estamos a viver em termos comunitários deixa-nos alguma margem de manobra para que se não decida por soluções que favoreçam o investimento estrangeiro, sem que haja a plena certeza de que iguais quantitativos de subvenções possam ser eficientemente aplicados em estrito apoio à indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem procurar ser exaustivo na censura ao Governo, duas áreas merecem também os mais vivos reparos.
142 - I SÉRIE - NUMERO 3Referimo-nos ao pouco cuidado colocado pelo Governo na defesa do ambiente sobretudo nos seus aspectos de prevenção colocando o nosso pais no conjunto dos países mais vulneráveis às catástrofes ecológicas O que se passou no corrente ano na Costa Vicentina e no Parque Natural do Geres sobretudo neste ultimo caso merece a nossa mais viva reprovação e indicia que o Governo não nos me confiança na manutenção do nosso património ecológico.
Também as relações com o poder local colocam as mais novas reservas destacando se de entre as medidas negativas tomadas a Lê da Tutela Administrativa a que ao abrigo de uma autorização legislativa desta Camará foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e co loca a evidente intromissão do Governo em áreas do poder local tornando claro um autoritarismo que não parece saúda nas relações entre o governo central e o poder localAplausos do PRD e de Os VerdesO Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Alberto MartinsO Sr Alberto Martins (PS) - Sr. Presidente Srs Membros do Governo Srs Deputados A democracia é como se sabe uma técnica e uma ética uma forma de governo e um sistema de valores Por isso ainda que se concentre no principio maioritário não se basta com a regra aritmética com o processo ou tentativa a de submissão da minoria à maioria pois não há legitimidade eleita a que se justifique em s própria como pretendido Governo sobretudo se essa legitimidade se esse afrontamento aos princípios valores e processos da democracia ou na perda crescente da legitimação social que lhe deu origem.
O exercício o do Poder e dos poderes na democracia faz, se por um equilíbrio concorrencial assente no pluralismo na deliberação contradito a e na visibilidade dos actos das instituições e dos seus titulares.
A instituição política ma or do exercício publico da conflitualidade e do consenso democrático é o Parlamento e por isso este não pode ser cerceado no exercício pleno e autónomo das suas funções sob pena de se reduzir o espaço tal di democracia pó sua legitimidade do Governo der a da Assembleia da Republica e da maioria que o suporta a legitimidade dos deputados provém e delegada pelos candidatos que os elegeram Na prática tudo se reverteu para o PSD e para o Governo a generalidade 7 dos deputados do PSD age como se a sua legitimidade derivasse asse do Governo e o Governo age como se tivesse uma maioria de delegados seus no Parlamento 1
Pela nossa parte dizemo-lo solenemente Não aceitamos que a Assembleia da Republica se transforme num simples cenário ou biombo da caução democrática
Não bastava porem neste plano a clareza com que por imposição da maioria foi limitado regimentalmente o espaço de intervenção política da oposição (Agora são já os meios de fiscalização da Assembleia da República que são chocantemente ai atingidos.
Independentemente da tradicional e insólita relutância em admitir à partida inquéritos parlamentares que envolveram actos ou personalidades do Governo e da Administra o PSD - Governo e os Deputados PSD - tem se colocado neste plano à revelia de um comportamento que de garantias de isenção democrática
Assim é não só o dever de cooperação que é infringido pelo Governo quando não fornece em prazo razoável a documentação requerida e necessária ao exercício das competências das comissões de inquérito e dos de pulados como ainda a tentativa de total desvirtuamento da finalidade das comissões de inquérito
A identificação e recolha de documentos a designação de responsa eis 'ê entidades a depor a definição das regras de procedimento no apuramento dos factos i o processo de decisão colectiva e o modo de elaboração dos relatórios fina s tudo isto tem sido no geral imposto pela exclusiva vontade da maioria adoptando regras processos suais expeditas A desfaçatez do encerramento prematuro dos trabalhos da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu foi irresponsável infelizmente e quer queiram quer não encobrirá escândalos mais graves
Os deputados do PSD e o Governo tem se comportado neste plano como defensores de parte e não no respeito por uma época da acção publica que de garantias de m formação correcta imparcialidade respeito por regras de procedimento contraditor o e transparenteVozes do PS - Muito bem!O Orador - Queremos deixar claros que mo admitiremos que as comissões de inquérito se transformem nos ura nódoas ou no branqueamento com que se limpam os actos dos ministros e (da AdministraçãoVozes do PS - Muito bem!O Orador - Os cidadãos portugueses estão atentos e sabem tal como nos que esta em causa no funcionamento das comissões a dignidade dos titulares dos órgãos de soberania da Assembleia da Republica e do Estado democrático
A intenção democrática só e plenamente efectiva quando se respeitam os espaços de autonomia própria sem pretender enxertar por sua vez a pedagógica a autoritária propagandista governamental em instituições independentes com o maior despudor como já hoje aqui ouvimos.
Como se compreende por exemplo a critica ao Tribunal Constitucional no âmbito de competências nas quais e o orgão judie ai supremo só porque este adopta conclusões que não agradam ao Primeiro Ministro e ao Governo? Como compreender que o Governo se coloque à revelia da exclusão das decisões da justiça administrativa? Porque fazer ouvidos de mercador as queixas e representações do Provedor de Justiça por incomodarem a atitude Governamental' Porque a tentam a canhestra de ultrapassar uma regra histórica do constitucionalismo respeitante as imunidades parlamentares? Será que já se desfizeram os acenos ténues que apontariam Belém como cidade do dialogo que era preciso situar?
Sr Presidente um Estado Democrático e moderno não é admissível um partido se solde a maquina administrativa e a empresas publicas numa osmose clientelar onde o privilégio o do adepto e, o contributo das simpatias ganham a competência e legitimidade do procedimentoA Sr.a Estrela (PS) - Muito bem!O Orador - Ao nepotismo da substituição de gestores em empresas publicas à revelia de critérios de gestão ou profissionais sucede se agora o escândalo da
20 DE OUTUBRO DE 1989 143gestão hospitalar, entregue a comissários ou fiéis, cuja competência técnica pode ir, por exemplo, do estudante em fim de curso ao comerciante de cutelarias, engenheiro mecânico, coronel de artilharia, etc. E tudo isto em nome de uma eficácia publicitada em anúncio de «menos Estado - melhor Estado», quando o que vai existindo é o «nosso Estado» - e sublinho o possessivo «nosso» (deles, PSD) -, ao qual a legitimidade profissional a que se recorre é a de uma estranha profissão: a profissão «de fé» (PSD) «laranja».
E tudo isto, repita-se, esquecendo, além do mais, a realidade empírica de haver, há mais de 20 anos, em Portugal, formação de ensino superior público em administração hospitalar, pelo reconhecimento da natureza específica e relevante daquelas funções.
Neste caminho, continua cada vez mais distante a invocada reforma da Administração Pública, quando se postergam as que, seguramente, constituem as vias essenciais da sua modernidade e racionalização, a descentralização, a desburocratização e a transparência administrativas.
É, porém, ao nível da descentralização administrativa que estão a ser bloqueados os meios decisivos de aprofundamento do Estado democrático, tal como a Constituição o exige, nomeadamente a regionalização. Será que, após a revisão da Constituição e de acordo com o seu compromisso programático, o PSD vai dar o seu contributo para que isto se cumpra e faça? Ou pretende manter-se numa lógica centralizadora do «mesmo Estado- pior Estado» com que tem, neste caso, à margem dos seus próprios compromissos programáticos, vindo a adiar as soluções constitucionais?
Na mesma lógica de controlo e reducionismo democrático, que já presidiu ao modelo de licenciamento das rádios, a comunicação social pública, nomeadamente a TV, não tem sido mais do que o monopólio do Estado, que funciona como a imagem nítida do monopólio do Governo, ratificador servil do Poder, do sucesso e das piruetas do americanismo vulgar de qualquer dos seus próceres.
Sr. Presidente, o Governo situa-se nos antípodas da modernização da nossa vida pública e de um novo horizonte institucional, que apele a uma nova cultura democrática, à inovação tecnológica, à construção de novas regras de regulação social.
O Governo parece mais preocupado numa política de arrogância autoritária, de autoconvencimento, de liberalização sem regras, ao sabor de ventos externos, os quais vão favorecendo o enriquecimento sem causa e a degradação da solidariedade social.
Uma nova ética de acção pública tem de alicerçar-se, necessariamente, nos princípios constitucionais e fundamentais da democracia, no respeito pelo direito dos cidadãos, na negociação, na transparência, no rigor das regras do procedimento e no profissionalismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Guilherme Silva. Acontece, porém, que o PS tem um saldo negativo de 3,9 minutos e não há transferência de tempos.
No entanto, darei a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Alberto Martins, uma vez que há pouco foi aberto um precedente, ou seja, houve uma pequena transferência de tempos de um minuto, que acabou por ser de 3,2 minutos.
Sem querer coarctar o debate, mas para respeitarmos o que combinámos e nos habituarmos à autodisciplina, peço, repeço, e não digo tripeço, porque poderia ter outra interpretação, aos Srs. Deputados o favor de fazerem exposições breves.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a dissertou longamente sobre as comissões parlamentares de inquérito. Pois bem, já pertenci a duas e não posso estar de acordo com aquilo que o Sr. Deputado disse. Trabalhei muito nessas comissões e tenho a certeza de que fiz um trabalho sério.
No que toca à ausência de informação, devo dizer-lhe que em nenhuma das duas comissões às quais pertenci esse problema se levantou. Recordo-me que relativamente à Comissão de Inquérito aos Serviços da Administração fiscal, cujo trabalho terminou na semana passada, efectivamente não chegaram, se não me falha a memória, duas informações, entendidas por todos os Srs. Deputados que pertenciam à Comissão não serem fundamentais.O que está a passar-se em relação às comissões de inquérito é muito simples: é que há quem corra atrás de calúnias!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há quem faça, de imediato, juízos sobre essas calúnias e, depois, não se conforma que a verdade seja reposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, houve algo na sua intervenção que me confundiu, pois não esperava descortinar nela algo que não se coaduna com o sentido democrático que sempre lhe reconheci.
O Sr. Deputado Alberto Martins parece que tem dois pesos e duas medidas: um para si próprio e outro para o Governo. Considera perfeitamente legítimo discordar e criticar as conclusões de comissões de inquérito da Assembleia da República quando essas conclusões não lhe agradam, mas não considera legítimo que o Governo manifeste a sua discordância ou tome uma posição crítica relativamente a decisões do Tribunal Constitucional com as quais não se conforma.
Parece-me que há aqui, realmente, dois pesos e duas medidas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a invocou a sua rica experiência de participação em comissões de inquérito. Ora, devo dizer que as considerações que teci também foi a partir da experiência do meu grupo parlamentar e da minha própria experiência.
De facto, também tenho experiência de duas comissões de inquérito: uma comissão de inquérito ad hoc aos acontecimentos de Barqueiros, da qual fui um dos co-relatores e cujo trabalho obteve unanimidade dos diversos grupos parlamentares, e presidi à Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu.
144 - I SÉRIE-NÚMERO 3A não ausência de documentos aquele antes segundo o Sr Deputado na comissão de que fez parte é um facto O Sr Deputado diz que os documentos não tinham importância mas a verdade e que eles faltaram.
Ora na comissão a que presidiu os documentos que não foram enviados à comissão foram considerados relevantes Como presidente da comissão solicitei os ao Governo em tempo já depois de terem sido pessoalmente solicitados por cada um dos deputados e a verdade é que eles não foram enviados. De facto foram declarados como documentos essenciais e não foram enviados. A maioria do PSD encerrou à pressa a Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu sem terem ndo esses documentos.O Sr Narana Coissoró (CDS) - Muito bem!O Orador -Todos os partidos da oposição -PS PCP e CDS tendo também o PRD dado a sua anuência a essa atitude - abandonaram os trabalhos da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu pela indignidade que essa atitude representou.Vozes do PS e do CDS - Muito bemO Orador - Portanto em termos de seriedade neste caso e de forma esmagadora estamos conversados Sr Deputado Vieira de Castro.
Sr. Deputado Guilherme Silva não está aqui em causa o livre direito de critica de um órgão de soberania a outro enquanto e exercício de acção política O que está em questão é a critica que é fé ta quando é posta em causa a autonomia a independência técnica profissional e jurisdicional dos seus membros para adoptarem as conclusões que adoptaram Essa critica foi feita nesses termos ao Tribunal Constítucional e é ilegítima Dai a nossa plena discordância1
De facto consideramos que isso não é sério não é democrático e não corresponde à interacção concorrencial que tem de haver na democracia entre órgãos de sobe rama.Aplausos do PS e do CDSO Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Pacheco PereiraO Sr Pacheco Pereira (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados Passámos o dia a discutir política porque o problema principal que coloca uma moção de censura ao Governo é um problema de poder de poder em democracia
Ora não foi por acaso que por parte do PSD se falou 80% das vezes no Partido Comunista Português e 20% das vezes no Partido Socialista Isto porque pela primeira ez nesta Camará podemos falar 801 do tempo no PCP e ao faze-lo estamos a falar também no PS Vou dizer porque!
Ao colocar uma questão de poder - porque no fundo a moção de censura contém em s a hipótese do derrube do Governo - o PS pôs esta Camará pé ante a questão de que tipo de aliança parlamentar podia substituir o Governo na eventualidade de este ser derrubado
Chamo a atenção para o carácter político essencial da votação que irá ter lugar amanhã em que pela primeira vez numa questão central de governo o PS e o PCP irão juntar os seus votos, ou seja sobre os problemas de política geral estes dois partidos irão amanhã juntar os seus votos.
Ora o que se está a verificar é uma importante alteração de linguagem Não me refiro sequer ao conteúdo ou ao caracter substante da linguagem do Partido Socialista refiro me a um vazio novo que a linguagem deste partido tem que é um vazio sobre a questão do Poder.
No tempo do Dr. Vítor Constâncio compreendíamos todos - podíamos ou não concordar - qual era a estratégia de poder do PS Na realidade este partido queria criar uma bipolarização no Pais queria crescer ele to realmente à custa do PRD e à custa do PCP e quer a obter a hegemonia da esquerda Tratava se de uma estratégia de poder que e a clara' O PS tomou pó s varias iniciativas nesse sentido a Convenção da Esquerda Democracia algo de competiu o na vida política com o PCP assinou o acordo de revisão constitucional tentou com todos os meios disponíveis implantar se no terreno da esquerda como um partido hegemon com a esperança - que sem pré foi evidente na estratégia que não era mediante mas a médio prazo - de conseguir eleitoralmente competir com o PSD.
Trata a se pó s de uma estratégia clara de poder - todos nós compreendíamos isso - de uma estratégia que tinha sido aprovada nos congressos do PS que esta escrita em artigos e que mudou de um dia para o outro mostrando ai ás quão forte é o pragmatismo sem princípios num partido que está sempre aqui a falar de ética e projecto.
Porque o secretario geral do PS não conseguiu en contra generais para Lisboa porque o apego a possibilidade de poder futuro é tão forte que qualquer solução que permita um crescente poder ser a imediatamente sufragada dentro do PS por razões que não tem nada de fundo nenhuma política e nenhuma estratégia este par t do mudou de estratégia autárquica e de posições poli t cãs gerais em relação ao Pais por desespero quanto ao Poder E isto porque depois das ultimas eleições para o Parlamento Europeu o PS compreendeu que nunca mais ia chega a na mera competição eleitoral com o PSD porque este permanecia o primeiro partido porque o PCP resistia eleitoralmente e ainda porque o PS não crescia o suficiente.
Ora como é e idente num partido que cresceu l gado ao Estado e ao Poder como é o caso do PS o trauma de um longo período de opôs cão é contraditório com as aspirações com as intenções e com o modo de actuação política da grande maioria dos melitantes e dos dirigentes do PS
A aliança com o PCP resultou de motivos que não podem nunca ser explicitados em termos estratégicos porque eles são contraditórios com os textos fundamentais e com as posições dos congressos do PS
Mas ao fazer uma aliança com o PCP o PS fez outra coisa por ele que se ha partido na vida política portuguesa que nunca possa falar de poder é o PCP porque não pode e planear as suas concepções sobre o Poder Desde os anos 30 que os partidos comunistas falam uma dupla linguagem eles tem um pensamento sob e o Po der que é um pensamento revolucionário mas falam a falsa linguagem da democracia a popular para substituir a ditadura do proletariado da democracia avançada para substituir a ditadura popular Mas eles tem um conceito de poder
Ora o PS neste momento ai ado ao PCP não pode formular claramente a sua estratégia política não pode dizer nos que na eventualidade de o PSD perder a
20 DE OUTUBRO DE 1989 145maioria absoluta, conta fazer uma aliança parlamentar com o PCP, não pode dizer-nos que a embalagem da aliança para Lisboa inevitavelmente criará condições para entendimentos que não necessitam de acordos escritos, que são entendimentos políticos, entendimentos de sobrevivência para governar o País.
Para nós é inteiramente claro que o que o PS prevê para 1991, sem fazer alguma aliança formal, sem, provavelmente, assinar algum acordo público, é que o PCP lhe dê apoio parlamentar. Ora, esse apoio parlamentar tem custos em políticas que não se fazem, em coisas que não se dizem, em posições que não se tomam, custos esses que o PS já toma sobre muitas matérias, sobre política internacional, sobre política interna.
Portanto, vamos ter dois partidos cuja estratégia de poder é mais implícita do que explícita, e isso é mau para a democracia portuguesaAplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a parte correspondente ao debate da moção de censura ao Governo.