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71 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Acordo bilateral sobre a dupla tributação com a Venezuela Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3773/XI  (1.a)
73 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Subsídio vitalício - Recomendação do Provedor de Justiça Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3774/XI  (1.a)
74 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Centro de Estudos e Promoção do Azeite do Alentejo (CEPAAL) apresentouuma candidatura a registo dos azeites do Alentejo como IGP (IndicaçãoGeográfica Protegida), de modo a que seja reconhecida a qualidade deste produtoe consequentemente que seja promovido e valorizado no mercado.Esta candidatura foi apresentada em 2008, mas até à data o CEPAAL não obteveresposta em relação à mesma. Ou seja, desde 2008 procuram que os azeites doAlentejo seja IGP, ao abrigo do regulamento (CE) no 510/2006, do Conselho, maso certo é que não conseguiram ainda esse registo, sem que tenham qualquerinformação sobre o motivo deste atraso.Entretanto, foram confrontados com o Despacho no 2/2010, 29 de janeiro, doMinistério da Agricultura, que determina que no sector do azeite as condições deelegibilidade para os apoios financeiros específicos para a melhoria da qualidadedos produtos agrícolas só se dá a produtos abrangidos por DOP ou IGP! E assimsendo, não podem candidatar-se aos referidos apoios específicos.Face a esta incompreensível situação, solicito a S. Exa O Presidente daAssembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas, a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:X 3775Registo dos azeites do Alentejo como IGPMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-06-22XI 1
76 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 20101. O que tem provocado a ausência de resposta e de decisão em relação àcandidatura dos azeites do Alentejo a IGP?2. Não considera esse Ministério que, no mínimo, a CEPAAL, que deu início aoprocesso em 2008, deveria estar a ser informada sobre o processo da candidatura eresultados das diferentes etapas no decurso destes 2 anos?3. Quando prevê o Ministério da Agricultura que o processo de registo da IGP azeitesdo Alentejo seja finalizado?4. Tem o Ministério consciência que a restrição a DOP ou IGP dos apoiosespecíficos à melhoria da qualidade do azeite prejudica os azeites do Alentejo pelofacto de não ter ainda obtido esse registo, não por falta de vontade dos produtores,mas porque há 2 anos que não obtêm uma resposta sobre a procura dereconhecimento dos produtos deste sector como IGP?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Junho de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
77 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA plantação intensiva e em grande escala de novos olivais regados no Alentejo éuma evidência e atinge hoje uma proporção enorme, em detrimento do olivaltradicional. Estas novas plantações têm impactos na própria qualidade do azeiteproduzido, mas têm também sérios impactos no solo, na sua erosão edesertificação, os quais são também facilmente visíveis.A dimensão desta realidade parece ser, contudo, de alguma forma desconhecidano seu rigor. A verdade é que importa conhecer a dimensão da ocupação do olivalintensivo no nosso país, dado que hoje a reconversão do olival tradicional para oolival intensivo se faz de uma forma muitíssimo facilitada.Numa deslocação que o Grupo Parlamentar "Os Verdes" realizou ao distrito deBeja, justamente para abordar a problemática da desvalorização do olivaltradicional que as políticas agrícolas têm promovido, um jornalista da regiãorelembrou-nos a publicação do despacho do Ministério da Agricultura no26873/2008, de 23 de Outubro, em relação ao qual importa obter algunsesclarecimentos.Com efeito, o referido despacho, reconhecendo os impactos significativos,designadamente ao nível dos solos, da proliferação do olival intensivo,particularmente na região do Alentejo, determina a criação de um griupo detrabalho do olival (GTO) ao qual se atribui a missão de avaliar esses impactos.Determina, assim, a sua composição, bem como a apresentação anual de umrelatório que contenha as conclusões da avaliação produzida pelo GTO.Mais, determina que o primeiro relatório será apresentado até ao final do 1oX 3776Impactos da plantação do olival intensivo em grande escala noAlentejoMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-06-22XI 1
78 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010semestre de 2009 e que, depois disso, anualmente será apresentado novo relatóriocom as conclusões actualizadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aS. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Perguntaao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por forma aque me possam ser facultados os seguintes esclarecimentos:1. Quando foi criado o GTO, criado pelo Despacho do Ministério da Agricultura no26873/2008, de 23 de Outubro?2. Quando foi apresentado o primeiro relatório trabalhado por este GTO?3. A que conclusões se chegou nesse relatório? Seria possível remeterem-me orelatório completo?4. Face ao que é estipulado no referido despacho, por esta altura deveria estar a serconcluído o 2o relatório. Esses trabalhos estão a ser concluídos? Seria possívelenviarem-me o eventual novo relatório, assim que ele for apresentado?5. Que conclusões retira o próprio Ministério da Agricultura da aferição que o GTOtem feito sobre os impactos do olival intensivo regado no Alentejo?6. Independentemete dos relatórios referidos, peço ao Ministério da Agricultura queme dê a informação de qual a real dimenção do olival intensivo hoje em Portugal, emtermos de hectares ocupados. E qual a sua dimensão no Alentejo, em particular?7. Mais, solicito que me informem do no de hectares que sofreram reconversão deolival tradicional para olival intensivo nos últimos 10 anos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Junho de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
79 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da Mesa370 cidadãos solicitam, sob a forma de Petição, dirigida ao Senhor Presidente daRepública, Senhor Presidente da Assembleia da República, GruposParlamentares da Assembleia da República, Senhores Presidentes da Câmara eAssembleia Municipal de Odemira, Senhor Presidente do CA do ICP-ANACOM,TMN, Vodafone e Optimus,  o “...alargamento e reforço das coberturas da redemóvel e banda larga na área das freguesias de Luzianas-Gare, Pereiras-Gare,Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do concelho de Odemira”.É com efeito incompreensível que o interior de um concelho tão importante comoo é o concelho de Odemira esteja impossibilitado de ter acesso a doisinstrumentos fundamentais da sociedade da informação e conhecimento que sepretende para todos: a rede móvel e a banda larga.É o tipo de situação que requer empenho e vontade de todas as entidades poisestamos perante populações que sofrem já o pesado fardo do isolamento a queestão hoje sujeitos todos os que teimam em permanecer num interior que nãopode nem se quer esquecido.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações, resposta às seguintes perguntas:1.      Face à justeza da pretensão dos subscritores da Petição que medidaspensa o Governo tomar no sentido de assegurar o reforço e cobertura da redemóvel e banda larga em todo o concelho de Odemira?2.      Quando pensa o Governo que o reforço e cobertura da rede móvel e bandaX 3777Alargamento e reforço das coberturas da rede móvel e bandalarga no concelho de OdemiraMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2010-06-22XI 1
80 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010larga de todo o concelho de Odemira poderá estar concretizado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Junho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
81 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm visita de trabalho ao Agrupamento de Escolas de Ferreira o Alentejo, realizadano passado dia 21-6-2010, colocada a questão das condições daqueleAgrupamento para responder a uma possível concentração de alunos, resultantede um eventual encerramento das escolas básicas existentes no concelho, commenos de 21 alunos, resulta evidente:1o O Agrupamento não reúne as condições para assegurar uma tal concentração.2o O aumento dos custos com transportes escolares a suportar pela autarquiaseriam insustentáveis pois não há carreiras com horários adequados e otransporte de alunos tem hoje exigências de acompanhantes igualmenteincomportáveis.3o Não existem cantinas para assegurar as refeições aos alunos que seriamobrigados a deslocar-se das localidades onde vivem e onde contam actualmentecom o apoio familiar.4o O esforço exigido aos alunos em deslocações só poderia contribuir para criarmaiores dificuldades ao aproveitamento escolar e exigir maiores sacrifícios àsfamílias.5o Não se reconhece qualquer vantagem pedagógica ou estudo científico sérioque justifique o encerramento das escolas hoje a funcionar no concelho.6o O encerramento das escolas básicas iria contribuir para agravar mais ainda oprocesso de desertificação e envelhecimento das freguesias e lugares doconcelho pois é sabido que qualquer família procura sempre a maior proximidadepossível de escolas e serviços de saúde para se instalar.X 3778Encerramento de escolas com menos de 21 alunos em Ferreira doAlentejoMinistério da Educação2010-06-22XI 1
82 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010A vontade assumida pelo Ministério da Educação de encerrar as escolas com menosde 21 alunos apresenta-se assim como inaceitável pois não se lhe reconhece outrajustificação que não seja empurrar para as autarquias problemas e encargos daresponsabilidade do Governo.Esta situação é tanto mais incompreensível e inaceitável quanto é sabido que foramfeitos, recentemente, vultuosos investimento na melhoria das instalações escolaresem muitos concelhos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro, através de V. Ex.a, àSenhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:1.      Face aos graves problemas que o encerramento das escolas com menos de21 alunos acarretaria vai o Governo rever a sua declarada intenção destesencerramentos?2.      Que alterações ocorreram no último ano que sustentem esta vontade de imporuma situação que toda a comunidade escolar condena?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Junho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
83 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Falta de saneamento básico num bairro do concelho de Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3780/XI  (1.a)
87 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Precariedade dos trabalhadores do Grupo de Análise e Uso do Fogo Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3781/XI  (1.a)
89 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Soluções alternativas à sala de leitura em obras da Biblioteca Nacional Destinatário: Ministério da Ciencia, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3782/XI  (1.a)
91 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Encerramento do Pavilhão da PT em Coimbra Destinatário: Ministro da Presidência REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3784/XI  (1.a)
95 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Transferência de verbas para os municípios da Região Autônoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3785/XI  (1.a)
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99 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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103 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Património mobiliário dos titulares das prestações e apoios abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3789/XI  (1.a)
105 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Aumentos salariais nos CTT  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3792/XI  (1.a)
111 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: E-mail xenófobo que circula em Luxemburgo contra a comunidade portuguesa Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3793/XI  (1.a)
114 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Grave situação na Escola Profissional e Artistica da Marinha Grande, no distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3796/XI  (1.a)
118 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Introdução de portagens na A28, na zona do Neiva, Viana do Castelo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3797/XI  (1.a)
119 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Suspensão das aulas de Educação Física na EB2.3 de S. Pedro da Cova Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3799/XI  (1.a)
123 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Receita fiscal adicional com a introdução do novo escalão de 45% de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3801/XI  (1.a)
127 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Electrificação da Linha do Douro (troço Caíde-Marco de Canavezes) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3802/XI  (1.a)
129 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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133 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2098/XI (1.a), de 30 de Março de 2010                    Deputado Agostinho Lopes, do PCP                  Falta de médicos de família na extensão de Cerva do Centro de                 Saúde de Ribeira de Pena
137 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Programa para a Inclusão с Desenvolvimento PROGRIDE II SÉRIE-B — NÚMERO 151_______________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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144 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2567/XI (1.a), de 29 de Abril de 2010       Deputado António Filipe, do PCP         Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericòrdia            da Chamusca
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146 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3005/XI (1.a), de 18 de Maio de 2010             Entrada de Israel na OCDE, apesar do não cumprimento das obrigações             dos países membros
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155 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3220/XI (1.a), de 28 de Maio      Remunerações na Polis Litoral Norte, SA
157 | II Série B - Número: 151 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de Julho de 2010    II Série-B — Número 169 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)            S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4235 a 4294/XI (1.a)]:  N.o 4235/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Porto, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4236/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Nordeste, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4237/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4238/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4239/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4240/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4241/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4242/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Auto Douro, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4243/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Setúbal, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.o 4244/XI (1.a) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Lisboa
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4235/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4236/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________7
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4237/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________9
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4238/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________11
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4239/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________13
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4240/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________15
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4241/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________17
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4242/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________19
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4243/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________21
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4244/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________23
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4245/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________25
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4246/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________27
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4247/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________29
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4248/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________31
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4249/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________33
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4250/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________35
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4252/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________39
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4253/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________41
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4254/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________43
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4255/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________45
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4256/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________47
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4257/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________49
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4258/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________51
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4259/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________53
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4260/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________55
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4261/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________57
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4262/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________59
Assunto; Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4263/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________61
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4264/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________63
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4265/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________65
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4266/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________67
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4267/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________69
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4268/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________71
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4269/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4270/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________75
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4271/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4272/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________79
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4273/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________81
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4274/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________83
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4275/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________85
Assunto; Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4276/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4277/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________89
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4278/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________91
Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4279/XI  (1.a) 15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________93
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Em consequência da recusa do Ministério em negociar um “acerto salarial”, comoprevê a legislação, para fazer face à perda de poder de compra resultante dadepreciação do euro face ao dólar canadiano, decidiram os trabalhadores doConsulado de Toronto, um dos maiores consulados portugueses, efectuar umagreve no período entre 5 e 10 de Julho.Em vez de resolver um problema que se arrasta há vários meses, que se verificaem vários países, sobre o qual há muito temos vindo a questionar o SenhorMinistro dos Negócios Estrangeiros, colocando a necessidade da sua resolução,terá este decidido a deslocação de trabalhadores de Lisboa para Toronto com oobjectivo de substituir os trabalhadores em greve.Perante este inacreditável e ilegal comportamento terão os trabalhadores decididosuspender a greve em curso adiando a mesma para o período de 13 a 16 deJulho.Confirmando-se estes factos, denunciados publicamente pelo Sindicato dosTrabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, estamos perante umasituação que exige imediato e cabal esclarecimento por parte do Senhor Ministrodos Negócios Estrangeiros pois, para além da flagrante e inaceitável ilegalidadede proceder à substituição de trabalhadores em greve, estamos também peranteuma actuação cujos custos para o erário público poderão ser bem superiores ao“acerto salarial”, previsto na lei,  há muito reivindicado pelos trabalhadores, vítimasda depreciação do euro face às diferentes moedas onde exercem as suasfunções, bem como pelo respectivo sindicato.X 4280Substituição de trabalhadores em greve no Consulado deTorontoMinistério dos Negócios Estrangeiros2010-07-15XI 115 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________95
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros eComunidades Portuguesas, resposta às seguintes questões:1.      Confirma o Governo o envio de trabalhadores de Lisboa para Toronto parasubstituir os trabalhadores em greve naquele consulado no período previsto entre 5 e10 de Julho?2.      Tem o Senhor Ministro consciência de que substituir os trabalhadores emgreve constitui grave e flagrante violação da legislação em vigor? Se sim, comoexplica tal atitude?3.      Qual o custo das deslocações, alojamento e remunerações dos trabalhadoresdeslocados de Lisboa para Toronto?4.      Qual o custo do “acerto salarial” relativo aos trabalhadores em greve, parafazer face à depreciação do euro face ao dólar canadiano, como previsto na lei?5.      E se os trabalhadores forem suspendendo e marcando repetidamente a suajusta luta quanto irá custar a manutenção desta situação?6.      Repetindo-se a situação de Toronto em locais tão diversos como o Rio deJaneiro, Suíça ou Macau, vai o Governo repetir o envio de trabalhadores de Lisboapara todos estes locais em caso de recurso à greve dos trabalhadores que aíprestam serviço, como é seu direito?7.      Não acha o Governo que será mais simples proceder aos acertos salariaisdevidos como estabelece a lei?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Julho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_______________________________________________________________________________________________________________96
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Segundo denúncia pública do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e dasMissões Diplomáticas os trabalhadores administrativos, de nacionalidade indiana,ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal em Nova Deli, estarãoem greve por um período de duas semanas, até 16 de Julho, como forma deprotesto pelas discriminações salariais de que são alvo face aos trabalhadores denacionalidade portuguesa.Denuncia o Sindicato que esta situação é tanto mais inaceitável quanto, a par dasdiscriminações remuneratórias referidas, de trabalhadores que há muito trabalhampara o Estado Português, venha este a gastar “pequenas fortunas (centenas demilhares de euros) em instalações (da chancelaria, centro cultural e residência)sem que ninguém saiba o exato valor das rendas mensais” .Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,requeiro, através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros, resposta às seguintes perguntas:1.      Confirma o Governo a greve dos trabalhadores administrativos, denacionalidade indiana, na Embaixada de Portugal em Nova Deli?2.      Confirma o Governo o pagamento diferenciado de salários em função dasnacionalidades? Como explica o Governo esta política discriminatória?3.      Qual o valor dispendido pelo Governo nos últimos 12 meses em instalaçõesda chancelaria, centro cultural e residência?4.      Qual o valor das rendas mensais dispendidas?X 4281Salários dos trabalhadores de nacionalidade indiana em NovaDeliMinistério dos Negócios Estrangeiros2010-07-15XI 115 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________97
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Através de moções aprovadas no passado dia 25 de Junho de 2010, agorarecebidas no Grupo Parlamentar do PCP, expressa a Assembleia Municipal deAljustrel a sua discordância e total oposição à intenção de encerramento doServiço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel quando o que seimpõe é o seu funcionamento permanente.Considera a Assembleia Municipal de Aljustrel que a intenção de encerrar oServiço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel é tanto maisinaceitável e incompreensível quanto funcionam hoje empresas no concelho emregime laboração contínua.Infelizmente os problemas com o acesso aos cuidados de saúde no concelho deAljustrel são recorrentes comprovando a necessidade de outra política por partedo Governo no sentido de não agravar ainda mais as dificuldades que os dez milhabitantes do concelho já hoje enfrentam para ter acesso a um direitofundamental como o é o direito à saúde.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintesperguntas:1.      Confirma o Governo a intenção de encerrar o Serviço de ApoioComplementar do Centro de Saúde de Aljustrel?2.      Como explica o Governo tal intenção?3.      Que leitura faz o Governo das moções aprovadas por unanimidade pelaAssembleia Municipal de Aljustrel?X 4282Encerramento do Serviço de Apoio Complementar do Centro deSaúde de AljustrelMinistério da Saúde2010-07-15XI 115 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________99
4.      Vai o Governo rever a sua intenção de encerrar o Serviço de ApoioComplementar do Centro de Saúde de Aljustrel ou insistir na sua políticaeconomicista que tem vindo a criar dificuldades crescentes no acesso aos cuidadosde saúde como mais uma vez se constata?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Julho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_______________________________________________________________________________________________________________100
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Não é fácil transmitir o sentimento de perda que pode provocar numa comunidadea informação de que a escola básica local poderá encerrar porque ráciosmeramente numéricos, determinados em distantes gabinetes, por meras razõeseconomicistas, assim o determinam.Rácios cegos que ignoram o sentir e a vontade dos interessados: pais, alunos,professores e  autarquias a quem o Governo pretende responsabilizar pelaresolução dos muitos problemas que este tipo de decisões desde logo acarreta.Como se alunos fossem meros números estatísticos, sem outro valor que aquantidade. Como se cada escola e cada comunidade não fossem uma realidadeespecífica, diferenciada, a exigir reflexão, debate e procura de soluções de bomcenso, construídas com a participação de todos os interessados, de modo a evitardecisões cegas cujas consequências poderão marcar negativamente a vida detoda uma comunidade.Como se fosse indiferente e sem valor a proximidade à família e o meio ondepassamos os primeiros anos da nossa experiência de vida. Como se não pesassena vida dos alunos e no seu aproveitamento escolar o ter que percorrer dezenasde Km em autocarro, por vezes em viagens que se prolongam por hora e meia,três horas diárias, três horas acrescidas à actividade escolar, três horas decansaço inútil, três horas de vida perdidas, três horas que só poderão contribuirpara o aumento do insucesso e do abandono escolar. Três horas retiradas àfamília e de perda de identidade com a sua comunidade local.Como se não constituísse um sério problema para as autarquias a organização eX 4283Encerramento de escolas com menos de 21 alunos no concelhode OdemiraMinistério da Educação2010-07-15XI 115 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________101