PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Orador: - Por outro lado, importa ter em conta os potenciais efeitos induzidos dos agravamentos fiscais no nível da actividade económica, no volume de emprego e no nível geral dos preços. De uma maneira geral, poder-se-á dizer que a própria política tributária subjacente; ao Orçamento Geral do Estado aponta, muito claramente, para um modelo de desemprego com inflação e estagnação relativa de actividade produtiva.
O Orador: - Interessa, ainda salientar que o efeito multiplicador do investimento não deixará, por sua vez, de ser atenuado, em virtude da incidência de
sinal negativo resultante do agravamento previsto para a tributação,
Através da proposta de lei n.o 159/I, no que se refere a impostos, verificamos ter o Governo subordinado a mesma a dois grandes itens: medidas de desagrava mento fiscal (artigo 9.o) e medidas de agravamento fiscal (artigo 10.ol.
Com a política preconizada essencialmente por estes dois artigos, prevê o Governo arrecadar em 1978 de impostos directos, 42,5 milhões de contos; de impostos indirectos, 82.7 milhões de contos, o que representa um aumento em relação á verba arrecadada em 1977 de 12,4 milhões de contos, equivalente a 41 % de aumento em impostos directos, e de 11,2 milhões de contos, equivalente a 34 % em impostos indirectos.
Se atentarmos no conjunto das chamadas medidas de desagravamento fiscal e nas de agravamento no que se refere ao imposto profissional, verificamos o seguinte:
Medidas de desagravamento: alínea h) do artigo 9.o: redução na tributação para os deficientes; alínea i): revisão das taxas nomeadamente na elevação do limite de isenção; alínea ¡): rever a tabela das profissões, por conta própria; alínea k): rever a tributação com base em rendimentos mínimos presumidos.
Conforme se verifica, todas as medidas preconizadas nas quatro alíneas do artigo 9.o serão de desagravamento, pelo que da sua aplicação não pode resultar custos para nenhum contribuinte. o agravamento será só, assim, o que resulta da aplicação do adicional dos 10 %.
Como o Governo diz que pensa arrecadar de imposto profissional uma receita de 13,4 milhões de contos, contra 8,8 milhões de contos referentes ao ano de 1977, o que representa um agravamento de 4,6 milhões de contos equivalente a cerca de 52 %, solicito ao Governo que explicite como chegou a esta previsão, que considero impossível através das medidas preconizadas, a não ser que algumas dessas medidas, a que chamou de desagravamento, sejam antes de agravamento.
Mas, se assim é, teremos de concluir que o documento apresentado visa confundir a opinião pública.
O Orador: - Mas se juntarmos ao agravamento do imposto profissional aquele que se prevê para o imposto da transacções, que atinge o montante de 35,4 milhões de contos, mais 12,7 milhões do que, o montante da verba arrecadada no ano de 1977, equivalente a um agravamento de 55 %, verificamos que. sobre os consumidores irão recair cerca de 17,3 milhões de contos de aumento, equivalente a 52 % do aumento total previsto.
A carga fiscal vai assim recair preferencialmente sobre os trabalhadores.
O programa do Governo, aprovado nesta Assembleia pelos partidos da coligação PS/CDS, refere como objectivos a atingir, de entre outros, desenvolver as seguintes políticas: política de promoção das exportações; política de controle das importações e
da sua redução, incentivando ainda a sua substituição por produção nacional, a actuação sobre os movimentos de capitais.
Como política fiscal: diminuir o número de impostos, rever a tributação dos rendimentos não salariais no sentido de os canalizar para o investimento e expansão na produção, e corrigir as injustiças com as aplicações dos impostos indirectos.
O Orador: - As medidas propostas pela proposta de lei n.o 159/I vêm contradizer estes objectivos, senão vejamos: onde estão os incentivos fiscais às empresas exportadoras e as restrições sobre os produtos importados?!... Diz-se que se pretende a substituição das importações através do estímulo ã produção nacional. No entanto, não se atenuam os efeitos fiscais da contribuição industrial e privilegia-se a fiscalidade sobre o imposto de capitais.
O Orador: Será também assim que se conseguirá aumentas o produto interno? Por outro lado, reforçando-se a canalização da, poupança para a banca (depósitos a prazo), em detrimento do investimento directo, é que se aumentará o produto e se estimula a iniciativa? Ou esta tendência transformará a banca nacionalizada na única entidade financiadora?! A ser verdade esta conclusão, poderemos estar a assistir á construção do chamado «capitalismo de Estado»?!... Terá o progressivismo do CDS evoluído tanto que até já admite a concretização deste objectivo marxista?!...
O Orador: - Será que a reposição do imposto sobre a indústria agrícola seja efectuada com o objectivo de reduzir o número de impostos que o Programa do Governo prevê?!... Qual é a intenção do Governo ao propor a reposição deste imposto, para começar a vigorar em 1979? Por que não o faz então no Orçamento para 1979...
O que atrás referi sobre o imposto profissional e o imposto de transacções contraria o objectivo enunciado no Programa do Governo de corrigir as injustiças e melhorar a redistribuição de rendimentos. E será pelo agravamento do imposto de transacções que se contraria a inflação ou, pelo contrário, ela é agravada gerando-se inclusivamente efeitos de arrastamento?
Por que não são corrigidas as injustiças com a aplicação do imposto complementar, que, por exemplo, agrava os impostos a pagar por tini casal que contraiu matrimónio a face da lei e reduz os de um casal que viva à margem da lei civil?!... E porque os adicionais incidem sobre os impostos de rendimentos de trabalho desde Janeiro e em relação aos capitais apenas quatro meses depois?
Tem dito o Governo que pretende incentivar o cooperativismo em Portugal. Onde estão, em matéria fiscal, os incentivos para que sejam concretizadas essas promessas?...
O PSD teria tornado extensivo a isenção do imposto complementar para todas as cooperativas que funcio-
nascem de harmonia com o que dispõe a Constituição, nomeadamente as cooperativas de consumo.
Teria ainda isentado do pagamento do imposto da sisa, as cooperativas agrícolas que adquirissem propriedades rústicas, quer para a sua exploração directa, quer para a construção das suas oficinas tecnológicas, estábulo, etc. Esta medida seria importante conta medida de incentivo ao emparcelamento nas zonas minifundiárias. 15entava de todos os impostos as cooperativas de todo, os ramos do sector cooperativo que se quisessem fusionar.
Srs. Deputados, este Plano e Orçamento possuem tantas contradições entre meios a utilizar e objectivos a atingir e tantas contradições com o Plano do II Governo Constitucional, aprovado nesta Assembleia, com o voto contra do PSD, que até parece não ter sido elaborado pela mesma equipa. O drama é que as contradições e falta de coerência reveladas pelo Governo irão ser pagas pelo povo português, nomeadamente os de menores recursos. Por isso a nossa oposição, à política fiscal proposta.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.
O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Deputado, ouvi com alguma atenção as considerações que acabou de fazer sobre a política fiscal da proposta orçamental.
Queria fazer-lhe algumas ,perguntas, muito curtas, em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado considerou que é gravoso, em termos fiscais o simples aumento da pressão fiscal de 25,8% para 27,2%.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer o seguinte: dá-me a impressão de que o Sr. Deputado, na sua intervenção, se esqueceu de que o peso da tributação indirecta no nosso sistema fiscal já vem de longe e nunca vi o seu partido fazer uma crítica de fundo em relação a esta questão. Gostava ainda de lhe lembrar que, mesmo no tempo do VI Governo Provisório, a que o seu partido pertenceu, não conhecemos nenhuma iniciativa por parte do PSD no sentido de tentar modificar este problema.
Em terceiro lugar, gostava de lhe colocar a seguinte questão: acha o Sr. Deputado que é um agravamento significativo o facto de o imposto de transacções alargar o seu âmbito de incidência a prestações de serviços de cabeleireiro, de beleza ou estéticos, aos restaurantes, às boítes e aos dancings?
Em quarto lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado se acha que tem efeitos altamente significativos em matéria de inflação, o facto de o principal imposto do Estado, que é o imposto de transacções, aumentar uma taxa de 12% para 13%a, ou seja, 1%? Será que por aí se pode pensar que a inflação vai ser extremamente agravada?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, há mais um orador inscrito para pediu esclarecimentos. Quer responder um a um de cada vez ou, pelo contrário, responde em conjunto no fim das interpelações?
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.
O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Pelo que entendi, o Sr. Deputado crítica fundamentalmente o agravamento da receitas fiscais, agravamento esse que é de 44,9 milhões de contos na totalidade do Orçamento.
É evidente que é possível fazer esse tipo de crítica mas não é possível em se dizer ao mesmo tempo que a não existência desse agravamento implicaria também a natural redução da de pesa ou um aumento, no mesmo quantitativo, do déficit global do Orçamento, que é de 60 milhões de contos e que eleva a dívida pública para cerca de 290 milhões de contos, com pagamentos de juros que já vão em cerca de 23 milhões de contos. Pergunto: Sr. Deputado, qual é, pois, a alternativa ao não agravamento da totalidade da carga fiscal?
Por outro lado, pergunto ainda: não faz parte de uma política de equilíbrio, em termos de balança de pagamento, a existência de sobretaxas às importações, sobretaxas de 60%, que oneram basicamente produtos não essenciais e o próprio sistema do imposto de transacções, cujas taxas mais elevadas oneram também produto, de luxo e que a grande maioria dos produtos essenciais - alimentares, etc. - estão completamente isentos da taxa de transacções? Onde está aí o facto de serem essencialmente as classes trabalhadoras as mais agravadas com estes tipos de impostos?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para responder, se assim o entender.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tentarei dar algumas respostas rápidas, uma vez que o meu partido já dispõe de muito pouco tempo. No entanto, alguns colegas meus poderão responder, nas intervenções quer se vão seguir, às questões agora formuladas.
Relativamente ao Sr. Deputado Luís Marinho, constato que não fez perguntas relativas às questões que eu próprio levantei. Em relação ao imposto de transacções, é evidente, Sr. Deputado, que quando fala em cabeleireiros e outros serviços a verba prevista para o aumento do imposto de transacções não pode provir só desses itens que agora o Sr. Deputado citou. Terão de vir de mais algum lado. É evidente que não é com incidência sobre os serviços de cabeleireiro ou o , outros que mencionou que se pode arrecadar 12,7 milhões de contos a mais.
Por outro lado, e relativamente ao Sr. Deputado Dieter Dellinger, penso que a alternativa que porventura o PSD pudesse apresentar é efectivamente a que o PSD, na altura própria adiantará, ou seja, a sua própria alternativa. No entanto, o problema que se põe é mais um problema de opção na distribuição, da receita fiscal do que um problema de déficit global.
O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Não disse nada!
O Sr. Armando Correia (PSD): - Não é preciso. O Sr. Deputado já sabe tudo!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.
O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, abordar os assuntos referentes ao Orçamento e Plano nos capítulos, que respeitam ao Ministério da Reforma Administrativa.
Diria que, embora se reconheça o papel transcendente deste Ministério, nele, também se nota a projecção do clima geral de austeridade a que o País tem de se confinar. Num país em que mais de 50% do investimento, não se mal ou bem, é controlado pelo sector público, ou se tem uma administração direita ou uma, economia torta; se nos lembrarmos que é o mesmo aparelho burocrático, que já muitos reconheciam incapaz de gerir os menos de 10% de investimento que então, ,antes do 25 de Abril, o sector público detinha; se nos lembrarmos que todos os vícios de que já sofria a Administração se agravaram e que, como não eram suficientes, outros se fizeram aparecer; se nos lembrarmos de tudo isto, a ninguém podem restar dúvidas sobra a urgência e importância da actuação do Ministério da Reforma Administrativa.
É assim que, embora tendo em conta que, tal como o Ministro afirmou, não se pretende unta revolução administrativa mas sim uma reforma, importa por forma serena, mas firme, lançar e pôr a funcionar os meios necessários a essa reforma, da qual há tantos anos se fala e da qual tão poucos resultados práticos se tem conhecido.
Promovendo a dinamização da participação dos utentes na Administração e sobretudo através do respeito pelas críticas que por estes sejam feitas, importa racionalizar os procedimentos administrativos, por forma a acabar com burocracias escusada. Diariamente há procedimentos que deixam de ter justificação e necessidade de novas formalidades. 0 que se tem assistido até hoje, é que se institucionalizam as novas formalidades, sem dispensar as antigas, construindo-se um castelo de inutilidades em que só a última pedra, a ameia, é indispensável.
Por outro lado - e recordando o que atrás afirmei sobre o aparelho de Estado -, urgente se torna racionalizar as estrutura administrativas e desenvolver as técnicas de gestão, nomeadamente através da introdução do conceito de gestão por objectivos. A este propósito, não mais esqueci o meu espanto quando numa das primeiras aulas de Direito Administrativo a que assisti, ouvi o professor afirmar que o primeiro início da nossa Administração era certamente o seu empolamento, sendo dispensáveis para a prossecução dos seus objectivos de então, mais de 50% dos funcionários. Uma das razões para esse empolamento era a pouca rentabilidade do trabalho da maioria dos funcionários, o que obrigava a administração a recorrer ao serviço de dois funcionários para funções que podiam ser desempenhadas por um só. Aqui se entra no círculo vicioso de que os funcionários não trabalham porque são mal pagos, sendo mal pagos porque. cão mui1oos e sendo muitos parque não trabalham o que perdiam trabalhar. A que quebrar este circulo vicioso, sem que se procedam a quaisquer «despedimentos» e tendo em conta as novas atribuições da nossa Administração, encontrar a fórmula para que cada um se sinta estimulado a produzir o seu melhor, dentro de estruturas modernas e consequentes com os fins em vista.
Tudo isto se prende, é evidente, com a dignificação da função publica, outro dos grandes objectivos do VIRA. Dentro do possível, nesse sentido se tem estado a caminhar. Assim se deverá dar cumprimento ao espirito e à letra da Lei n.o 47/77 desta Assembleia procurando que as diferenças, mormente as salariais, entre os funcionários, por um lado, e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas, sobretudo, os do sector privado, por outro sejam progressivamente atenuadas até desaparecerem por completo. Nesse sentido se caminha com a aprovação da última tabela salarial e nesse sentido se deve caminhar, dentro da, limitações impostas pela exiguidade de recursos. É minha opinião, alias, que os funcionários e agentes do Estado, pela dignidade das suas funções, deviam estar sempre entre os trabalhadores mais bem pagos. Não será fácil nem de um dia para o outro que se atingirá esse estágio, mas nem por isso devemos ser menos perseverantes.
Para dar seguimento a todo este enunciado de intenções, necessário se torna proceder à imediata criação de uma estrutura integrada da Reforma Administrativa, a qual deverá ser o primeiro exemplo do que é uma estrutura moderna, leve e optimizada em relação ao escopo prosseguido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando mais de perto a proposta de orçamento para este Ministério, alguns pontos importa salientar
A verba que terá mais significado afigura-se-nos ser a que está consignada no Gabinete do Ministro, 63 000 contos, não tanto pelo seu volume, mas sobretudo pelo fim a que se destina. Para alem de prover às despesas comuns do Gabinete, está prevista a atribuição de 14500 contos para as despesas de instalação da futura escola nacional de administração, desejada há tanto tempo, e que dará finalmente os seus primeiros passos no decurso deste ano. Estamos certos de que a ENA contribuirá, em quota-parte não pequena, para a dignificação e qualificação do funcionalismo público. O que resta da verba de gabinete e ascende a 30 000 contos será despendido com os grupos de trabalho a constituir na dependência directa do Ministro os quais, tendo o valioso apoio e muitas vezes a integração das estruturas permanentes do Ministério, hão-de ser os principais obreiros da reforma administrativa. A estes grupos se lança o desafio da criação e investigação. Deles se espera respostas práticas e de aplicação imediata.
Por outro lado, o orçamento do antigo Secretariado da Administração Pública, hoje desdobrado em duas direcções-gerais, a da Função Pública e a da Organização Administrativa, é beneficiado com um aumento de 6500 contos, num montante global de 55 000 contos.
Esta duas direcções-gerais serão, por força das suas atribuições, os principais suportes, com carácter de permanência, dos grupos de trabalho atrás referidos. Assegurarão ainda as funções de rotina. Espera-se que estas direcções-gerais, no seu contacto com o quotidiano e com a rotina, procedam a um levantamento sistemático do que existe. Só com uma noção bem fundamentada do que é a realidade se poderá partir para o que é desejável. De nada servirão os bons princípios enunciados nem os estudos mais profundos, se não forem baseados no concreto. Isso se pede a estas Direcções-Gerais, como aliás a qualquer
12 DE ABRIL DE 1978 2229fogos. A política desenvolvida em relação às taxas de juro no sector agravará ainda mais a situação.
Anuncia-se o propósito de «alargamento da promoção pública directa e dos programas do sector cooperativo». O reduzido montante inscrito no Orçamento Geral do Estado, aliado ao constante aumento dos preços das matérias de construção, não possibilitará mais do que a construção das obras em curso. Deixar-se-á, pois, dependente da contracção de empréstimos em instituições de crédito nacionais o início de novos empreendimentos.
A prática demonstra que estas operações de crédito (actualmente em condições muito desvantajosas) são muito demoradas. Acresce, que as taxas de juro praticadas são as normais. O início das construções programadas será, portanto, certamente muito prejudicado.
No que toca ao sector de obras públicas, as dotações inscritas no PIAP 77 para as direcções gerais do ex-MOP foram, no início e no final do ano, de cerca de 9,4 e 9,8 milhões de contos, respectivamente.
Para as mesmas direcções-gerais (nas quais se inclui a Direcção-Geral do Saneamento Básico, actualmente dependente da Secretaria de Estado da Habitação), a dotação inscrita no PIAP 78 é de 12,4 milhões de contos. Ou seja, verifica-se um aumento de 32 % e 27 %, respectivamente, desta última dotação em relação às primeiras.
Se considerarmos que a inalação verificada durante 1977 ronda os 30% e que, anualmente, algumas centenas de milhares de contos são absorvidos com a liquidação de revisões de preços do ano transacto, não correspondendo, portanto, a obras realizadas durante o ano em curso, ficamos com a clara noção de que o sector da construção, no que se refere às obras públicas, não vai receber do Estado o necessário impulso.
Assim, enquanto em 1977 foram inscritos no PIAP, para transferências para as autarquias locais, cerca de 6,8 milhões de contos para despesas de capital, de dotações do MAI, MOP, MHUC e Secretaria de Estado da População e Emprego - e não 4,9 milhões de contos, como se afirma no relatório sobre o OGE -, em 1978 estão inscritos apenas cerca de 7 milhões de contos 'provenientes das mesmas fontes.
Quer isto dizer que, no que se refere às verbas para comparticipação às autarquias, o diminuto aumento verificado nem sequer dá para compensar a inflação verificada no ano que se passou.
Além disso, verifica-se que a previsão do Governo no que se refere ao conjunto das despesas de capital das autarquias, aponta para um deficit de cerca de 2 milhões de contos.
As autarquias irão, portanto, enfrentar o ano de 1978 com a perspectiva de dificuldades financeiras ainda maiores do que até aqui. Conhecendo-se a realidade da actual situação financeira da grande maioria das autarquias do nosso país, as previsões do Governa para 1978 significam o progressivo estrangulamento da actividade dos órgãos de poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas nos documentos apresentados pelo Governo não é apenas o montante das verbas destinadas às autarquia que nos preocupa.
De facto, o ano de 1977 foi ainda fértil de casos de distribuições casuísticas e discricionária de verbas do OGE às câmaras municipais e juntas de freguesia, quer através dos Governos Ouvis, quer directamente pelos próprios Ministérios, e por vezes mesmo pelos próprios membros do Governo. Tal como o nosso grupo parlamentar por diversas vezes assinalou, o I Governo não cumpriu o artigo 4.o da lei do OGE, de 1977. Na verdade, deixou excluídas do plano de distribuição de verbas aos municípios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 168-A/77, importantes dotações de diversos Ministérios. É o caso, nomeadamente, dos seguintes Ministérios: Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, Ministério da Assistência Social, Ministério da Agricultura e (Pescas, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Educação e Cultura, Ministério da Indústria e Tecnologia.
O PCP, por isso, continuará a lutar por um novo regime de finanças locais, que desenvolva a iniciativa popular, assegure a racionalização dos fluxos financeiros entre o poder central e local, conduza à correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau, garanta enfim, a autonomia e descentralização financeira - condição fundamental da existência de uma administração local autónoma, eficiente e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os graves problemas nacionais, regionais ou locais só podem ser resolvidos, também nos sectores de habitação e obras públicas, com base na mobilização dos trabalhadores e das populações.
Os documentos agora em discussão confirmam todas as apreensões e reservas oportunas e repetidamente manifestadas pelo PCP. Não deixaremos, no entanto, de aplaudir medidas que tendam a concretizar os direitos que a Constituição garante ao nosso povo.
2230 I SÉRIE-NÚMERO 60Apoiaremos igualmente todas as medidas que favoreçam a aproximação dos serviços púbicos em relação às populações que garantam a participação dos interessados na sua gestão e que evitem a burocracia através da descentralização e desconcentração de funções.
O PCP, pelo seu lado, continuará dentro e fora desta Assembleia a demonstrar a sua vontade de cooperação e diálogo com todos os democratas com ou sem partido e a apresentar propostas concretas, realistas e viáveis para os problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Pedrosa, desejava pôr-lhe algumas perguntas, que são as seguintes:
O Sr. Deputado disse que as verbas da habitação foram reduzidas em mais de 30%. No Plano afirma-se que as verbas da habitação e obras públicas foram aumentadas em cerca de 2 milhões de contos. A ser assim, em que é que o Sr. Deputado se baseia para fazer a afirmação que proferiu?
Em seguida, o Sr. Deputado falou nas taxas de juro do sector depois de o Sr. Ministro das Finanças ter focado que essas taxas seriam bonificadas, sobretudo para o sector da habitação. Em que se baseou o Sr. Deputado para duvidar que essas taxas de juro venham na verdade a ser bonificadas, como é mister que sejam?
Em relação às revisões de preços, falou o Sr. Deputado António Pedrosa que no ano de 1978 as verbas serão reduzidas, visto que há que contar com revisões de preços de 1977. E eu pergunto-lhe se as revisões de preços de 1978 não se pagarão em 1979.
Relativamente ao actual nível de emprego na construção civil, afirmou o Sr. Deputado que haveria decréscimo de emprego ou seja, aumento do desemprego, na construção, quando o Ministério da Habitação e Obras Públicas afirma que vão ser criados mais dez mil novos postos de emprego. Portanto, também agora lhe pergunto: em que se baseia o Sr. Deputado para fazer tal afirmação?
Falou o Sr. Deputado na menor participação das autarquias no investimento e afirma-se no Plano que a intervenção em 1978, em termos de valor, será dupla da de 1977. Em que se baseou, portanto, o Sr. Deputado para proferir essa afirmação?
Indicou também o Sr. Deputado António Pedrosa que as verbas distribuídas às autarquias em 1977 o foram de forma casuística, quando o Sr. Deputado devia saber que, através dos. GCOM's, toda a informação foi recebida das Câmaras e os planos lançados pelo Ministério da Habitação correspondem à vontade expressa pelos municípios. Daí a minha pergunta: em que se baseia o Sr. Deputado para proferir tal afirmação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Pedrosa tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Gostava primeiro de saber se há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Bem, Sr. Deputado Eduardo Pereira, a ser assim, eu vou responder-lhe já e vou fazê-lo em estilo telex, porque o meu grupo parlamentar já não dispõe de muito tempo.O Sr. Luís Cid (PS): - Tem, tem!O Orador: - Mas noutra altura poderemos discutir isso, até porque não sei se o Sr. Deputado sabe que eu também fui eleito pelas autarquias e portanto conheço bem os seus problemas. Estive inclusivamente para me encontrar diversas vezes com o Sr. Deputado quando ainda era Ministro, só que nunca houve oportunidade para o fazer.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu estava no Ministério até às 3 horas da manhã e, portanto, se o Sr. Deputado quisesse podia ter aparecido.O Orador: - Pois é, Sr. Deputado, simplesmente os condicionalismos para chegar ao Sr. Ministro eram tão grandes que havia que ir para a bicha.Risos gerais e apartes do PS.O Orador: - Além disso, quanto a algumas objecções feitas pelos Deputados do Partido Socialista, eu queria dizer-lhes que nunca me quis utilizar de ser Deputado nesta Câmara para chegar às vias do Poder.Uma voz do PS: - Às vias do Poder, Sr. Deputado?!O Orador: - Relativamente às verbas de 30 % que o Sr. Deputado levanta, eu queria dizer-lhe que penso que o Sr. Deputado não desconhece que houve uma inflação que rondou os 30 % e que as verbas actualmente atribuídas às autarquias têm essa mesma inflação inscrita. Quer dizer, mesmo dando-se uma verba superior, tem sempre de se ter em consideração os 30 %, e isso, em princípio, não foi considerado.
Quanto às taxas do sector que o Sr. Ministro das Finanças disse que iam beneficiar o sector da habitação, eu queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós ainda não vimos nada nesse sentido. E é dependente do facto de isso estar implícito na lei das finanças locais que nós poderemos ter a certeza e a garantia de que, na realidade, ela tem incidência no sector. No entanto, a certeza que temo;, é a de que até agora nada nos diz que vai haver uma taxa de bonificação para o sector da habitação.Uma voz do PS: - Disse-o o Sr. Ministro!O Orador: - Disse-o o Sr. Ministro, mas eu ainda não vi nada. O facto é que se diz muita coisa, mas eu não vejo nada.
12 DE ABRIL DE 1978 22311978 e a dei 1978 se paga em 1979, eu queria dizer-lhe que o que nós realmente verificamos é que a incidência no ano em que estamos é que é um facto. E quanto ao ano que há-de vir, nós ainda nem sabemos o que nos vai suceder em 1978, o que nós sabemos é que já houve uma rápida inflação de 30 e tal por cento, neste mês, e ainda que apareça um Ministro a dizer que só foi de 20%, na realidade a inflação já atingiu os 33 %.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado perguntou-me também em que é que eu me baseava para me pronunciar sobre a falta de emprego. É que, Sr. Deputado, eu conheço a J. Pimenta, a Habitat e a Francisco dos Santos, e conversando com os trabalhadores eles queixam-se de que, na realidade, quer o Governo, quer as outras entidades não tomam providências para evitar a degradação das empresas - algumas delas estão até intervencionadas - e nada fazem também para que na realidade elas tenham trabalho.
Relativamente à questão sobre a falta de capacidade ou não das autarquias, o Sr. Deputado Eduardo Pereira foi muito rápido a expor a sua pergunta e eu penso que não apanhei bem este problema. No entanto, eu queria desde já dizer que as autarquias têm capacidade, agora o que é preciso é que o Governo, através dos GAT's e até das próprias comparticipações dadas pelos GCOM's, apoie, na realidade, as autarquias. Não é andarem a dizer num dia uma coisa e noutro dia outra e as autarquias andarem sem saber o que, na realidade, podem fazer.
Quanto às formas casuísticas como foram distribuídas as verbas de 1977, eu queria dizer-lhe que sei mais ou menos como é que essas verbas foram distribuídas. Inclusivamente o Partido Social-Democrata levantou aqui o problema de como é que elas foram distribuídas, e se o Sr. Deputado Eduardo Pereira se encontrava cá quando eu fiz a intervenção, lembrar-se-á certamente de eu ter dito que até os governadores civis andavam a entregar, não sabíamos como, verbas às freguesias - 100 contos a esta, 100 contos àquela, e até membros do Governo foram para o Norte distribuir as verbas como muito bem entenderam. Ora isto é ou não distribuir arbitrariamente as verbas, coisa que compete às autarquias fazer?Aplausos do PCP.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Era para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu também estou de acordo que é necessária uma lei de finanças locais, por vários motivos: para que os executivos das câmaras, que actualmente se escudam por detrás da inoperância do Governo, possam na verdade começar a mostrar que depois de lhes ser distribuída uma determinada verba são capazes de maior operacionalidade do que a que demonstram neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Têm de andar atrás da burocracia!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer fazer alguma pergunta, faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Deve incluir-se na próxima lista de perguntas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado no uso da palavra, como sabe, não pode ser interrompido, a não ser que o permita.O Orador: - Eu tenho todo o prazer, pode ser que seja alguma pergunta útil.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Foi só um aparte.O Sr. Presidente: - Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Quando essas verbas, através de uma lei de finanças locais, estiverem distribuídas, é necessário conseguir que não haja a nível local desvios e alterações dessas verbas e que não se cometam os erros que actualmente muitas das autarquias deste país estão cometendo.O Sr. Presidente: - O Governo apresentou três Propostas de lei: a primeira, que tem o n.o 168/I, pretende a aprovação da Convenção Europeia de Extradição e baixa à 9.a Comissão; uma outra, que tem o n.o 169/I, pretende a aprovação do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira. O Governo pede prioridade e urgência para a sua apreciação, a prioridade está concedida, a urgência será apreciada oportunamente pela Assembleia, ou seja, depois deste debate - esta proposta baixa à 6.a Comissão; finalmente, relativamente à proposta de lei n.o 170/I, pela qual o Governo pretende proceder à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos, é pedida também para ela a concessão de prioridade e urgência na sua apreciação - a prioridade está concedida, o pedido de urgência será igualmente apreciado e deliberado por esta Assembleia, enquanto a proposta baixa à 6.a Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez o orçamento global da segurança social traduz os princípios estabelecidos na Constituição.
Em primeiro lugar, o financiamento dos Serviços Médico-Sociais, ou seja, a saúde, pelo Orçamento
2232 I SÉRIE-NÚMERO 60Geral do Estado, quando em anos anteriores esse financiamento era feito pela Previdência Social, que em 1977 orçava em cerca de 12 milhões de contos.
Quanto à estrutura, a estrutura do Orçamento para 1978 é diferente da estrutura apresentada em 1977, o Orçamento aponta este ano para uma gestão por objectivos, englobando assim as prestações de previdência e assistência e o apoio às instituições privadas com fins não lucrativos.
Finalmente, é de referir que pela primeira vez, na elaboração deste Orçamento, foram ouvidos os parceiros sociais, como preceitua o Decreto Regulamentar n.o 24/77, e também acho que devo chamar a atenção para a manutenção das taxas em 1977.
Vou em seguida analisar a situação das receitas e das despesas correntes. Assim, em relação às receitas correntes, destaco:
Estima-se para o ano de 1978 em 187 milhões de contos a massa salarial sujeita a contribuições;
Apontou-se em cerca de 5 milhões de contos o montante atribuído à recuperação de dívidas para o ano corrente- Em relação a 1977, considero este valor bastante mais realista, tanto mais que no ano anterior se recuperaram cerca de 4 milhões de contos.
Por último, é de referir a transferência do OGE para o orçamento da assistência social de uma verba de 2,7 milhões de contos para satisfazer diversos compromissos assumidos por este orçamento, nomeadamente as contribuições para os reformados da CP.
As despesas com pensões são em 1978 de 30,8 milhões de contos, assim distribuídos: velhice, 18 milhões; invalidez, 9,4 milhões, e sobrevivência, 3,4 milhões.
Não posso deixar de chamar a atenção para o aumento das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, já anunciado pelo Governo.
Em especial quero frisar, mais uma vez, a medida de grande alcance social que foi a igualização das pensões das mulheres e homens rurais. É evidente, Srs. Deputados, que não nos encontramos totalmente satisfeitos com o montante atribuído, mas é imperioso reconhecer que jamais algum governo foi tão longe nesta matéria.
Também quero referir que o subsídio do cônjuge foi alterado, isto é, em relação ao ano anterior, em que a percentagem era de 20% sobre o valor da pensão, este ano foi-lhe atribuída uma média fixa de 600$. Poder-se-ia ir um pouco mais longe no assunto das pensões, mas perante o Governo apresentou-se um dilema que teria de ser resolvido. É que, e nós não podemos esconder o verdade, há um certo número de pensões em atraso, esse atraso não pode continuar e, embora tecnicamente possa ser recuperado, teve de se orçamentar uma verba de 1,1 milhões de contos para o pagar.
Convém referir que no nosso projecto de orçamento foi fornecida a esta Assembleia uma alternativa, que eu vou passar a ler: «Manutenção do actual sistema do abono de família a ascendentes ou redução para 65 anos de idade de reforma por velhice dos trabalhadores rurais e extensão da pensão social a, pelo menos, 100 000 pensionistas».
Todos sabemos que a pensão dos rurais é neste momento paga aos 60 anos de idade. Todos sabemos que o abono de família para ascendentes é uma contribuição mensal de 100$, tecnicamente difícil de controlar e que não é dada ao seu destinatário, mas sim ao beneficiário da Previdência. Entendemos que seria uma medida do raro alcance social essa medida que eu vos proponho, que consiste na redução para os 65 anos da idade de reforma, por velhice dos trabalhadores rurais, e ascensão da pensão social a pelo menos 100 000 pensionistas, porque, se não fizermos isso, entramos numa dicotomia entre a pensão social e a pensão dos trabalhadores rurais, isto porque a pensão social é atribuída aos 65 anos, o que provocaria uma fuga, no campo dos rurais, de indivíduos que optariam pela pensão social em detrimento da pensão rural, facto que é tecnicamente de difícil contrôle e bastante dispendioso.
Falando mais concretamente na pensão social e justificando os 100 000 pensionistas que nós propomos que sejam abrangidos, devo dizer que neste momento estão processados para o mês corrente 55 002 pensões sociais e encontram-se pendentes 75 520 requerimentos. Desses 75 520 requerimentos 50 % não têm direito a pensão, pelo que o número de 100 000 por nós proposto até ao fim do ano parece bastante realista e tacticamente correcto.
Gostaria agora de me referir a uma questão posta de manhã por um Sr. Deputado do PCP, e que consistia em saber se a colectividade não devia socorrer em termos de segurança social os trabalhadores rurais e o porquê das suas pensões serem mais baixas. Devo dizer que a contribuição no ano de 1977 dos rurais para a segurança social foi de 579 000 contos, as despesas só com pensões foram de cerca de 6 milhões de contos. É evidente que o diferencial de 5,5 milhões de contos foi suportado, e muito bem, pelo resto da colectividade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pensão social, diz o próprio Programa do Governo que este ano ainda não pode ser igualada nos meios rurais e nos meios urbanos, porque:
2.o Teríamos de passar a pensão de reforma dos rurais para cima de um valor de 1000$, porque senão teríamos uma pensão social nos meios rurais de 1000$ e teríamos uma pensão de reforma inferior, o que não era lógico.
No capítulo dos outros subsídios, mantiveram-se os mesmos quantitativos no esquema de doença e no esquema de abono. Alias, como o próprio Programa do Governo indica, o esquema do abono de família não é alterado em 1978, prevê, isso sim, a sua modificação total no ano de 1979.
Convém agora debruçarmo-nos um pouco sobre o caso da doença. Medidas de ordem administrativa já tomadas no I Governo Constitucional e incentivadas neste Governo, especialmente em referência ao contrôle de baixas, e também uma maior consciencialização dos beneficiários permitiram manter o nível de despesas do subsídio de doença a níveis de 1976, apesar do aumento de salários verificados até esta parte.
12 DE ABRIL DE 1978 2233Os dados que vos vou referir permitem-me julgar correcto aquilo que acabo de expor. Assim, chamo a atenção dos Srs. Deputados para os seguintes números: o número de casos subsidiados por doença em 1975 foram de 961 000, em 1976 de 1 099 000 e em 1977 de 944 000, isto é, em 1977 o número de casos subsidiados atingiu já valores inferiores a 1975.
Quanto ao número de dias subsidiados, informo que em 1975 foram subsidiados 38,7 milhões de dias e em 1976 45,3 milhões de dias e em 1977 41,4 milhões de dias. Ainda não se atingiram nos números de dias subsidiados os valores de 1975, mas já foram largamente ultrapassados, em sentido decrescente, os dias subsidiados em 1976. É difícil atingir os valores: de 1975 devido ao aumento de dois para três meses do tempo de subsídio no caso de parto.
Quanto ao subsídio de desemprego, faço uma referência, só numérica, uma vez que tecnicamente pertence, ao Ministério do Trabalho, o devido a o Sr. Deputado Magalhães Mota ter feito uma intervenção acerca do subsídio de desemprego. Devo esclarecer que em 1977 foram pagos 1,2 milhões de contos de subsídios de desemprego, encontrando-se neste momento orçamentados 2 milhões de contos para os mesmos subsídios.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - As perguntas são muito concretamente estas: 2 milhões de contos, a dividir pelo subsídio de desemprego, quantos desempregados contempla? E qual é o número total de desempregados, de acordo com os cálculos do Ministério dos Assuntos Sociais?O Orador: - Sr. Deputado, o Ministério dos Assuntos Sociais, como sabe, não faz cálculos do número de desempregados, quem os faz é o Ministério do Trabalho. Eu quis única e simplesmente informar o Sr. Deputado que no ano passado, nos termos da lei, foram pagos 1,2 milhões de contos a desempregados e que este ano serão pagos 2 milhões de contos.
Certamente o Sr. Ministro do Trabalho, na intervenção que fizer, responder-lhe-á a essas perguntas, uma vez que não são da competência da minha Secretaria de Estado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Assim espero.O Orador - Quanto a receitas e despesas de capital, julgo útil esclarecer o seguinte:
No capítulo de receitas, numa verba global de cerca de 2,8 milhões de contos, destacam-se: transferências do OGE (PIAP) -1,1 milhões de contos; venda de títulos de crédito -1.5 milhões de contos.
No capítulo das despesas, no valor global de 4,5 milhões de contos, destacam-se: 1 milhão de contos destina-se ao financiamento de equipamento para a infância, deficientes e terceira idade, e os restantes 3,5 milhões de contos destinam-se à amortização de empréstimos contraídos em anos findos.
Temos e continuamos a impor uma gestão bastante rígida ao sistema, mantendo os montantes já anteriormente praticados em algumas prestações, nomeadamente «abono de família» e «doença». Não estamos arrependidos pelo facto. O povo português aceita fazer sacrifícios logo que, a curto prazo, se lhe aponte uma perspectiva para o futuro. Não é segredo para ninguém que o sistema de segurança social nos últimos anos se apresentou financeiramente progressivo, tendo-se tornado imprescindível, para o seu equilíbrio, proceder a operações de empréstimos e de descapitalização.
Análise análoga pode ser feita em relação à recuperação das dívidas e aos compromissos assumidos pelo OGE neste orçamento da segurança social aliás, no nosso entender no cumprimento da Constituição.
O povo português, a muito curto prazo, terá a segurança social por que há anos anseia e que tanto merece e que espera desde a manhã libertadora do 25 de Abril.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Deus o oiça!Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Secretário de Estado, eu desejava fazer-lhe duas perguntas.
A primeira diz respeito aos custos de implantação do novo sistema integrado de segurança social que foi estabelecido de acordo com os parâmetros, algo confusos, do diploma n.o 159/77, de 31 de Dezembro, em curso de ratificação nesta Câmara. Eu gostava de ser informado, na parte orgânica desse diploma, em quanto é que são calculados para este ano os aumentos resultantes do empolamento dos quadros e da montagem dos novos serviços, em comparação com as despesas que seriam realizadas se essas inovações não fossem feitas.
A segunda pergunta destinava-se a esclarecer os pressupostos em que assenta a alternativa posta pelo Governo de manter o actual esquema do abono de família a ascendentes equiparados ou de reduzir para os 65 anos de idade a reforma por velhice dos trabalhadores rurais e extensão da pensão social a, pelo menos, mais 100 000 pensionistas. A primeira questão é saber se essa extensão da pensão social a mais 100 000 pensionistas ainda está abrangida pela alternativa. A segunda reside em conhecer o número e a distribuição regional e, se possível, profissional,
2234 I SÉRIE-NÚMERO 60dos ascendentes ou equiparados a quem são pagos os abonos de família.
É preciso ter uma ideia do montante dessas somas para poder ajuizar da alternativa que é posta, visto que, em princípio, é extremamente grave reduzir os benefícios sociais, e particularmente numa situação de inflação como esta, em que os salários reais estão a baixar, só com base nesses números poderemos perfilhar uma orientação cabalmente informada.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder já? Há outros Deputados inscritos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Eu prefiro responder já.Quanto à primeira pergunta, Sr. Deputado, a resposta é: nulos.
Quanto à segunda pergunta que me faz, não é possível neste momento saber os estratos sociais das pessoas abrangidas. O que é possível saber é o quantitativo gasto nesse esquema, que são cerca de 700 000 contos. Também é possível saber que esse esquema é um esquema que se presta a fraudes. Um pequeno exemplo: se um beneficiário tem n filhos em n distritos, dada a descentralização que realmente existe na segurança social, não é possível tecnicamente saber se esses n filhos pediram n abonos de família para esse mesmo indivíduo, quando ele só tem direito a um. Esse é um dos grandes motivos que nos faz acabar com este esquema, tanto mais que o abono de família deve ser dado a quem tem direito, o que não é o que se passa neste caso do abono de família para ascendentes.
Quanto à sua correlação com a ascensão social, estou convencido de que o número de 100 000 pensionistas abrange totalmente o número de indivíduos que neste momento têm direito, isto é, a parir dos 65 anos, e está metido nesta alternativa, porque há uma alternativa que é uma substituição, para os mais carenciados, de um subsídio de 100$ por um subsídio de 1000$.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tenho algumas perguntas para lhe fazer, e uma delas prende-se com o debate que aqui tivemos na Assembleia sobre a Lei Orgânica da Segurança Social.
Eu queria perguntar-lhe - e lembro que o Sr. Secretário de Estado disse, faz agora um ano, que não fazia sentido somar as contas da previdência com as da assistência, porque isso não originava a segurança social - se não há o sistema unificado de segurança social e se este ano o Governo apenas somou as contas da assistência (1 milhão de contos) com as da previdência (56 milhões de contos), se isso mudou alguma coisa ou se não se trata, como o Sr. Secretário de Estado, dizia, e muito bem, de um mero enganar-se do próprio Governo.
A segunda questão é referente à ideia, expressa pelo Sr. Secretário de Estado, de que a previdência e a segurança social estavam a «sair do túnel». Eu pergunto se o Sr. Secretário de Estado considera «sair do túnel» a acumulação de dívidas, processada durante o ano de 1977, de 12,5 milhões de contos, para em Dezembro de 1977 subirem para 18,4 milhões de contos, e se essa subida significa um aligeiramento do deficit financeiro da previdência.