24 DE JUNHO DE 198220414 — A verba atribuída a cada município é por este transferida para as freguesias do concelho segundo critério idêntico ao estabelecido no n.° 2, substituindo--se o município por freguesia e esta por posto de recenseamento, podendo, contudo, as câmaras municipais reservar para si 10 % do respectivo montante.ARTIGO 44." (Trabalho extraordinário)1 — A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos eleitorais por indivíduos vinculados, por qualquer título, à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 — Quando por exigência do serviço os trabalhos relativos à preparação e execução das operações do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário nos termos da legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.ARTIGO 45." (Atribuição de tarefas)1 — No caso de se mostrar necessário o recurso à execução de trabalhos no âmbito das operações eleitorais por indivíduos não vinculados à Administração Pública, a remunerar por conta de verbas destinadas a despesas eleitorais, a medida dessa remuneração será a que for estabelecida por prévio acordo das partes interessadas, tendo em conta a natureza e a quantidade do trabalho a realizar.2 — Os trabalhos a que se refere o número anterior poderão ser realizados a título de atribuição de tarefas ou por contratação eventual dos indivíduos destinados a executá-las, não podendo, neste último caso, os contratos ter duração superior a 90 dias improrrogáveis.3 — A atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal nos termos dos números anteriores poderá ser feita, sem precedência de outras formalidades, por simples despacho da entidade responsável pela gestão do respectivo orçamento.4 — A contratação de pessoal nos termos do presente artigo não confere aos contratados a qualidade de agentes da Administração Pública.5 — O recurso à atribuição de tarefa e contratação de pessoal deve limitar-se ao indispensável.ARTIGO 46.°(Exercício das funções de membro da comissão recenseadora)Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o exercício de funções de membro da comissão recenseadora não é remunerado.ARTIGO 47.' (Despesas com deslocações)1 — A compensação de encargos a que deva haver lugar por deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que ha\am sido designados, no âmbitodas operações de recenseamento, obedece ao regime jurídico aplicável nesta matéria aos funcionários públicos.2 — O pagamento a que deve haver lugar a título de ajuda de custo pelas deslocações a que se refere o número anterior será efectuado com base na média de escalões estabelecidos para a letra D da função pública.ARTIGO 48.* (Dispensa de formalidades legais)1 — Na realização de despesas com o recenseamento eleitoral é dispensada a precedência das formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A incompatibilidade referida no número anterior será determinada por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.ARTIGO 49.° (Regime duodecimal)A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos com o recenseamento eleitoral não está sujeita ao regime duodecimal.TITULO II Ilícito do recenseamentoCapítulo I PrfncfpJoa geraisARTIGO 50." (Âmbito do ilícito)O âmbito do ilícito relativo ao recenseamento é constituído pelo conjunto das infracções criminais tipificadas, bem como pelo conjunto de infracções de carácter administrativo ou disciplinar, previstas nesta lei.ARTIGO 51." (Concorrência com crimes mais graves)As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.ARTIGO 52.«(Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultadoda votação;b) O facto de os agentes serem membros dasentidades recenseadoras;