23 DE JUNHO DE 19901477Artigo 3.° Impedimento para ser perito1 — Os titulares dos cargos descritos no n.° 1 do artigo 1.° estão impedidos de servir de árbitro ou perito, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público.2 — Nos cargos previstos nas alíneas a), b), c), d) e h), o impedimento verifica-se mesmo que a participação não seja remunerada.3 — 0 impedimento mantém-se até ao fim do prazo de um ano após a exoneração do cargo.Artigo 4.° Excepção1 — As actividades de mera administração do património pessoal e familiar existente à data de início das funções referidas no artigo 1.° não estão sujeitas ao disposto no artigo 2.°, salvo a participação superior a 10 % em empresas que contratem com a entidade pública na qual desempenhe o seu cargo.2 — Nos casos previstos nas alíneas é), f), g), ')»j)< I) e m) do n.° 1 do artigo 1.°, o disposto na alínea cr) do artigo 2.° não obsta ao exercício de funções como docentes do ensino superior ou investigadores científicos ou similares, nos termos previstos à data da entrada em vigor da presente lei.3 — O disposto na presente lei não exclui a possibilidade da participação das entidades referidas na alínea m) do n.° 1 do artigo 1.° em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei, no exercício da fiscalização ou controlo de dinheiros públicos.4 — Não é excluída a possibilidade de o gestor de empresa pública ou empresa de capitais maioritariamente públicos desempenhar funções em órgãos sociais de empresas a ela associadas.5 — Não é incompatível a integração dos titulares de cargos políticos referidos na alínea i) do n.° 1 do artigo 1.° nos órgãos sociais de empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público local em que a respectiva autarquia ou associação de municípios participe, desde que o exercício de funções não seja remunerado.6 — Os vereadores em regime de meio tempo encontram-se sujeitos às incompatibilidades previstas na presente lei, com as seguintes excepções:a) Não são aplicáveis as incompatibilidades previstas na alínea a) do artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho;b) É admissível a integração de vereadores em regime de meio tempo em órgãos sociais de empresa que prossiga fins de reconhecido interesse público local em que a respectiva autarquia ou associação de municípios participe e a remuneração percebidano exercício de tais cargos acumulada com a de vereador a tempo parcial não exceda a de vereador a tempo inteiro.Artigo 5.° Regime sancionatório1 — A infracção ao disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4.° implica as sanções seguintes:a) Para os titulares de cargos electivos, com excepção do Presidente da República, a perda do respectivo mandato;b) Para os titulares de cargos de natureza não electiva, com excepção do Primeiro-Mi-nistro, a demissão.2 — A perda do mandato e a demissão ocorrem nos termos previstos nos diplomas que regulam o exercício dos respectivos cargos.3 — A verificação da infracção e aplicação da respectiva sanção compete:a) Nos casos previstos nas alíneas e) e f) do n.° 1 do artigo 1.°, à Assembleia da República;b) Nos casos previstos nas alíneas d)ti), respectivamente à Assembleia Legislativa Regional e à câmara municipal;c) Nos restantes casos, às entidades a quem incumbe a exoneração do titular.Artigo 6.°DeclaraçãoOs titulares dos cargos referidos no artigo 1.° formularão e depositarão na Procuradoria-Geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento, da qual constarão todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei.Artigo 7.° Incompatibilidades dos deputados1 — Lei especial regula o regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República.2 — Os deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República.Artigo 8.° Regime transitório1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.