4 DE OUTUBRO DE 2021 17 «Artigo 19.o-A Definição das necessidades permanentes Na determinação das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, são tidos em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) O número de horas de redução da componente letiva de que os docentes já providos nos quadros beneficiam, nos termos do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente; b) Existência de turmas reduzidas em função da integração nestas de alunos apoiados por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou outros critérios pedagógicos considerados pertinentes; c) O número efetivo de turmas; d) O desdobramento de turmas nos termos legalmente previstos; e) Os cargos de natureza pedagógica atribuídos a docentes e dos quais resulte a redução de componente letiva. Artigo 46.o Âmbito de Aplicação da permuta 1 – Aos docentes colocados nos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o e opositores aos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 28.o pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número de horas de componente letiva. 2 – Os docentes colocados no concurso de contratação inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento, com horário anual e completo. 3 – A permuta autorizada entre docentes colocados nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente por período correspondente a quatro anos escolares, sem prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu período de duração. 4 – O disposto na parte final do número anterior obriga a que o docente que perde a componente letiva seja opositor ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o 5 – A permuta dos docentes opositores ao procedimento de mobilidade interna e colocados no concurso de contratação inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações. 6 – A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo. 7 – Verificado o decurso do prazo previsto no n.o 3, a permuta dos docentes de carreira consolida-se, caso não haja oposição declarada dos permutantes e desde que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções. Artigo 47.o Procedimento da permuta 1 – O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao Diretor-Geral da Administração Escolar no prazo de 10 dias, contados a partir da data da publicação das listas definitivas de colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da comunicação da decisão de colocação em mobilidade prevista no n.o 5 do referido artigo. 2 – O requerimento de permuta é instruído com declaração de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas permutadas. 3 – A decisão sobre o pedido de permuta é proferida pelo Diretor-Geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do requerimento. 4 – Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida. 5 – O deferimento dos pedidos é comunicado pelo Diretor-Geral da Administração Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes. 6 – Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.»