30 DE MAIO DE 1998118-(7)Tão desejada obra reveste-se de inegável prioridade, urgindo suprir uma tão prejudicial deficiência de acessibilidades que tanto penaliza as populações da cidade de Gondomar e do alto concelho.Dois centros urbanos de intensa densidade habitacional, como são a cidade de Gondomar e a vila de Valbom, a despeito de aquela se localizar a menos de 5 km do Porto e esta ser confinante com as duas cidades, encontram-se separados da grande urbe pelo interminável dispêndio temporal requerido para cobrir os percursos utilizados.A morosidade com que se processa o tráfego automóvel e os incómodos suportados por tão grande massa populacional que quotidianamente se desloca entre o Porto e Gondomar, seja utilizando os meios de transportes próprios seja recorrendo aos transportes públicos, faz com que se mostre irrelevante a distância física existente, tal o tempo necessário para a cobrir.E o certo é que, aos olhos das populações envolvidas, semelhante contratempo afigura-se de todo injustificado, agora que se encontra concluído o troço poente da via de cintura interna do Porto e se esperava então fosse aberta ao tráfego a referida via rápida, cujas obras ainda nem sequer foram iniciadas.Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne habilitar-me com as informações disponíveis sobre a construção da mencionada estrada, nomeadamente no que respeita ao seu traçado, à data de início das obras, ao tempo previsto para as realizar, ao seu custo e ao estado em que se encontra o processo relativo às expropriações já empreendidas ou a empreender a curto prazo.Requerimento n.s 625/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998Assunto: Intervenção na estrada nacional n.° 108, no troçoque liga o Porto a Entre-os-Rios. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).A estrada nacional n.° 108 serve um conjunto de localidades que se estendem ao longo da margem direita do rio Douro, interessando os municípios do Porto, Gondomar, Paredes e Penafiel.Ura dos troços da estrada verdadeiramente privilegiado é o que liga o Porto a Entre-os-Rios e cujo traçado se processa quase inteiramente à vista do rio Douro.Curiosamente, bem mais longe, reaparece um troço da EN 108 junto ao Tua. Sinal propiciador de uma marginal ao longo de todo o curso do rio Douro a concretizar um dia...Mas no troço que agora suscita preocupação, o seu traçado paralelo ao rio faz dele uma infra-estrutura de inegável interesse turístico, além de ser, naturalmente, o que permite a melhor ligação entre as referidas localidades.Não surpreende por isso que, de há muito, se venha reclamando a necessidade de ser providenciada a rectificação do seu traçado, o seu alargamento e uma pavimentação de todo adequada ao tráfego que a utiliza, que é intenso, conü'-nuo e variado.Surpreende, sim, o atraso com que se encara a sua beneficiação e, sobretudo, o estado de degradação permitido pelo abandono a que a estrada parece votada.É certo que, há cerca de um ano, foram dados sinais de que a obra de beneficiação do referido troço de estrada iria ser iniciada.Infelizmente tal não sucedeu, tão anódina e esporádica se manifestou a intervenção nela operada, se é que intervenção alguma chegou a haver.Por outro lado, o referido troço serve amiudadamente o transporte de areia a granel, com a consequente degradação acelerada do piso da faixa que serve a mão de trânsito que circule em direcção ao Porto, hoje completamente esburacada e perigosa.Do que não há dúvida é de que a população das zonas ribeirinhas servida pelo referido troço de estrada e bem ainda o interesse turístico que interessa, sobretudo ao desenvolvimento de Gondomar, reclamam se conceda toda a prioridade à sua beneficiação profunda.Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne habilitar-me com as informações disponíveis sobre a intervenção a operar no mencionado troço de estrada, nomeadamente no que respeita ao seu traçado, à data do início das obras, ao tempo previsto para as realizar, ao seu custo e às medidas que deverão ser encaradas para enfrentar o desgaste da faixa que serve a mão de trânsito com destino ao Porto em consequência do transporte de areia a granel.Requerimento n.8 626/VII (3.a)-ACde 20 de Maio de 1998Assunto: Processos de aposentação de agentes da Administração portuguesa nas ex-colónias. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requerer os seguintes esclarecimentos por parte do Ministério das Finanças:No âmbito de inúmeros requerimentos formulados por ex-agentes da administração pública dos actuais países de língua oficial portuguesa, que se consideram titulares do direito de terem acesso à correspondente reforma de aposentação, tem a Caixa Geral de Aposentações proferido o entendimento que os mesmos deveriam, para serem titulares desse direito, ser titulares de nacionalidade portuguesa.Entendimento esse que os referidos ex-agentes não têm aceite, pelo que, e no âmbito dos seus direitos consagrados, têm recorrido contenciosamente.No âmbito dos referidos recursos, as suas pretensões têm obtido o devido acolhimento, como é de salientar pelos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, entre os quais destacamos o Acórdão de 21 de Novembro de 1997, cujo sumário se transcreve:Todos os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina têm direito a aposentação, desde que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, independentemente de conservarem ou não a nacionalidade portuguesa.Em igual sentido pronunciou-se o mesmo Tribunal no seu Acórdão de 17 de Maio de 1994:I — Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina têm direito a requererem a aposentação,