19 DE ABRIL DE 1978-590-(33)tável o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 672/76, sendo de informar de harmonia os reclamantes que o fizeram.Janeiro de 1977.O parecer mereceu a concordância do Provedor e, assim, não foi solicitada a apreciação da inconstitucionalidade.3) Processo n.° 76-DI-5Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro.Despacho do Provedor: Penso que:1) A proibição do despedimento sem justa causanão contende com a permissão do contrato a prazo, pois ela continua a ter de ser respeitada pelo tempo —prazo— da duração do contrato.2) Se com o contrato a prazo o Governo sepropõe propiciar a breve prazo um significativo aumento de oferta de emprego, susceptível de posterior estabilização, com o decreto o que se tem em vista é garantir a segurança no emprego, de acordo com a alínea b) do artigo 52.° da Constituição,, que é um dever do Estado, e não um direito dos trabalhadores.3) O direito de participação dos trabalhadores nSofoi violado, por isso que, não estando regulada a forma de o fazer funcionar, desde que foram eles, através de notas oficiosas nos meios de comunicação, convidados a apresentar as suas sugestões, podiam ter participado.Nem é relevante o facto de se terem fixado apenas quinze dias para o efeito, já que a Constituição também não fixa prazo, e saber se este é ou não suficiente, é critério meramente subjectivo.Só neste aspecto, de resto, se poderia pensar em possível inconstitucionalidade, mas duvidosa, e ela seria, quando muito, resultante de omissão, pelo que o que haveria que pedir não era a declaração de inconstitucionalidade, mas sim, nos termos do artigo 279.°, recomendar aos órgãos legislativos que, em tempo razoável, emitissem medidas legislativas para tornar exequíveis as disposições dos artigos 56.°, alínea d), e 58.°, n.° 2, alínea a).4) Estas  razões,  aliadas à  aduzida  peloSr. Dr. Cauperes na sua primeira informação, e que demonstra não ser o trabalhador afectado no seu direito a cento e oitenta dias de salário, e logo ao direito ao subsídio de desemprego, mesmo que trabalhe um só dia, no contrato, a prazo, levaram-me a não alterar o ponto de vista por mim já manifestado na reunião em que se apreciou o critério segundo o qual o Provedor de Justiça pediria ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade e, portanto, mesmo com o bene-VFinalmente, a pretendida violação do preceituado no artigo 58.°, n.° 2, alínea a), da Constituição não existe, em face do que ficou exposto no n.° IV.1 — A «formação complementar» dos docentes admitidos só pode compreender-se dentro do condicionalismo em que o seu recrutamento for necessário por falta de docentes já completamente formados.De outra forma, cair-se-ia num desperdício de técnicos já especializados a favor de outros cujo rendimento, em face do duplo esforço exigido de ensinar e de aprender, teria logicamente de ser inferior.Dado que os cursos adquiridos o foram em grande medida à custa do Estado, haveria um nítido prejuízo a nível global.De resto, não pode haver, como pretendem os reclamantes, uma violação de contrato entre os professores e o MEIC estabelecido através do referido decreto de 1975.2 — Por outro lado, o facto de o Decreto-Lei n.° 672/76 não ter respeitado um ponto da nota oficiosa do Ministério da Educação do VI Governo em resposta à apresentação de um caderno reivindicativo dos Sindicatos dos Professores, não fundamenta em si qualquer declaração de inconstitucionalidade.O n.° 3 do artigo 58.° da Constituição determina que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva e a alínea a) do n.° 2 do mesmo artigo, bem como a alínea d) do artigo 56.o, cometem aos sindicatos e às comissões de trabalhadores a participação na elaboração da legislação do trabalho».VISalvo melhor critério, também neste ponto se verifica não existir razão para pedido de declaração de inconstitucionalidade.Dada a especificidade do sector —Administração Pública—, a possibilidade de aplicação prática do artigo 58.° da Constituição não está definida.Para além disso e em todo o caso, a falta de participação do Sindicato dos Professores ou da sua audiência prévia antes da aprovação do Decreto-Lei n.4 672/76 não está enquadrada na previsão legal, em virtude de não corresponder a questões específicas de trabalho a matéria nele versada.Trata-se, sim, de um problema de habilitações exigíveis para o bom funcionamento de um sector administrativo e da sua estruturação, que, pelo seu carácter técnico-administrativo, é da estrita competência do responsável pelo sector do ensino e do Governo em geral.O considerar-se, neste caso concreto, exigível a participação do Sindicato dos Professores por haver trabalhadores envolvidos corresponderia ao absurdo de negar ao Governo e à própria Assembleia da República a possibilidade de legislar sem audiência dos trabalhadores dos sectores abrangidos, o que na prática, directa ou indirectamente, quase sempre acontece.VII ConclusãoAtenta a análise correspondente aos números anteriores, não nos parece fundamentado nem fundamen-