15 DE ABRIL DE 1989472-(5)A solução está, portanto, em limitar ao continente (na rádio e na televisão) o exercício do direito de antena durante o período das campanhas eleitorais para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.Com base neste parecer, a Comissão tomou, por unanimidade, a seguinte deliberação:No período compreendido entre o 30.° dia anterior à data fixada para as eleições das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira até ao dia da realização das eleições, inclusive, as emissões na radiotelevisão e na radiodifusão efectuadas ao abrigo do artigo 17.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, e do Despacho Normativo n.° 94/82, de 21 de Maio, são limitadas ao território continental, sendo suspensa naquele período a difusão de tempos de antena nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Por isto, passaremos à análise de todo o processo eleitoral ocorrido entre 19 de Julho e 9 de Outubro de 1988.Ambas as eleições foram marcadas no dia 19 de Julho, através da publicação no Diário da República, 1.a série, n.° 165, do Decreto do Presidente da República n.° 56-A/88.À semelhança dos restantes processos eleitorais, de acordo com o artigo 6.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições elaborou e fez distribuir pelos partidos políticos e outras entidades os mapas-calendários, tendo em conta as legislações aplicáveis, ou seja, o Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto (Açores), e o Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, conjugado com a Lei n.° 40/80, de 8 de Agosto (Madeira).A este propósito, e tendo em conta que o dia 15 de Agosto é feriado nacional, foi decidido que se oficiasse a todos os partidos alertando-os para o facto de o mapa-calendário não ser vinculativo e, portanto, os juízes dos tribunais de comarca onde se procedesse à recepção de candiaturas poderem ter entendimento diferente quanto à apresentação das mesmas em dias feriados ou domingos.A Comissão decidiu ainda, na sua reunião plenária de 22 de Julho, elaborar um comunicado com pedido de divulgação à imprensa nacional e regional e aos Centros Regionais da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa dos Açores e da Madeira. É do seguinte teor:1 — Na reunião do dia 22 de Julho de 1988, a Comissão Nacional de Eleições analisou detalhadamente as diferentes questões que decorrem dos próximos actos eleitorais para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.Em relação ao mapa de distribuição dos deputados pelos círculos da Região dos Açores, a Comissão verificou os termos e prazos em que este deve ser publicado e adoptou medidas junto das entidades competentes para que este fosse elaborado com base no recenseamento de 1988.Foi também aprovado o plano para o esclarecimento cívico nas duas regiões, que incidirá sobre o significado das eleições, o processo eleitoral, os direitos dos candidatos e das candidaturas e a participação dos cidadãos.2 — A Comissão Nacional de Eleições salienta que, nos termos das respectivas leis eleitoriais, é proibida a divulgação de sondagens e de inquéritos relativos a atitude de eleitores perante as diferentes candidaturas a partir da data da marcação das eleições até ao dia imediato ao acto eleitoral para a Região Autónoma dos Açores e a partir do início da campanha eleitoral até ao dia imediato ao da eleição para a Região Autónoma da Madeira.De acordo com anterior deliberação, a Comissão Nacional de Eleições alerta também as entidades empregadoras públicas ou privadas de cada região para a necessidade do cumprimento do direito dos candidatos à dispensa de funções nos 30 dias anteriores ao respectivo acto eleitoral.Por fim, a Comissão deliberou solicitar uma audiência aos Srs. Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.No âmbito das suas atribuições de esclarecimento cívico, a Comissão Nacional de Eleições elaborou textos que serviram de base a spots publicitários sobre estes actos eleitorais e que foram difundidos pelos Centros Regionais da Radiodifusão Portuguesa e da Radiotelevisão Portuguesa dos Açores e da Madeira.A Comissão Nacional de Eleições fez ainda publicar na imprensa das duas regiões autónomas um texto do seguinte teor:Votar é um direito ... e um dever cívico. Vote livremente. Vote conscientemente.De acordo com o n.° 3 do artigo 13.° do Decreto--Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto, a Comissão elaborou e fez publicar no Diário da República, l.a série, n.° 175, de 20 de Julho de 1988, o mapa de deputados relativo à Região Autónoma dos Açores. É o seguinte:COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESMapa com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais a que se refere o n.° 3 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em relação à Região Autónoma da Madeira e por força do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, o respectivo mapa de deputados foi ela-