22 DE JANEIRO DE 1992289Artigo 9.° Acções de sensibilização e formação da juventudeO Ministério da Educação deve orientar os programas e os planos de estudo no sentido de sensibilizar e formar a juventude para a preservação do ambiente e do património natural e construído, recorrendo para o efeito à colaboração das associações de defesa do ambiente.Artigo 10.° Acções de divulgaçãoAs entidades da administração central, regional e local, no âmbito das suas competências, em colaboração com as associações de defesa do ambiente, devem promover junto de toda a população, e em particular das crianças em idade escolar, acções de sensibilização e de conhecimento da Natureza.Artigo 11.° Direito de antenaAs associações de defesa do ambiente, suas uniões e federações, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 12.° Isenções de custasAs associações de defesa do ambiente estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 5.° e 6."Artigo 13.° Outras isenções1 — As associações de defesa do ambiente beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);b) Imposto do selo;c) Impostos alfandegários para os equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;d) Impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;é) Demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública.2 — As associações de defesa do ambiente beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.Artigo 14.° Registo1 — O Instituto Nacional do Ambiente organizará um registo das associações que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei, em conformidade com o regulamento, que deverá elaborar no prazo máximo de 90 dias.2 — Para efeitos do número anterior, será remetida oficiosamente ao Instituto Nacional do Ambiente competente cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de defesa do ambiente.Artigo 15.°Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Sá — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 50/VIRESPONSABILIDADE PELA FALTA OU PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOSA dimensão que hoje atinge em Portugal o mercado de serviços e a necessidade da existência de instrumentos que promovam a segurança e a defesa dos consumidores justifica a regulamentação em matéria de responsabilidade do prestador de serviços pelos danos causados por esses mesmos serviços.O princípio da inversão do ónus da prova aplicável no direito nacional em situações fundamentadas deve ser tido em conta quando se trate da culpa do prestador do serviço defeituoso; da mesma forma, o carácter «único» do serviço e o facto deste desaparecer no momento da realização do dano, associada ao desconhecimento generalizado de aspectos técnicos que o profissional possui, justificam também neste caso a inversão do ónus da prova da culpa do prestador de serviços a favor da vítima.Assim, a culpabilidade do prestador de serviços deve ser avaliada em função da legítima expectativa de que os mesmos não ofendam a integridade física das pessoas ou não causem danos a bens móveis ou imóveis, incluindo os bens objecto da prestação.O objectivo da defesa dos consumidores e da indemnização das vítimas de serviços defeituosamente prestados deve abranger, de igual forma, prestadores de serviços privados e públicos mas só deve cobrir os serviços prestados por profissionais.Esta responsabilidade do prestador de serviços e a natureza dos serviços prestados implica o estabelecimento de prazos relativamente curtos de prescrição da acção de indemnização e de extinção da responsabilidade, excepto, como é facilmente compreensível, no caso de concepção e construção de imóveis.Para além da regulamentação legal e criação de condições administrativas para a boa aplicação desta lei, outras medidas que assumam outra natureza deverão ser tomadas de forma articulada com vista a contribuírem para uma eficaz política de defesa dos direitos dos consumidores.Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo