76 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009A propósito da competência jurisdicional, a Convenção prevê uma inovação face ao que já resulta dos artigos 4.o e 5.o do Código Penal, traduzida na obrigação de os Estados signatários se declararem competentes para prosseguirem criminalmente, independentemente do local da prática dos factos, os seus cidadãos nacionais, se a infracção for punível no local onde foi cometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar de esta solução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, já se prevê, para certos crimes, a competência universal da lei portuguesa.No âmbito das disposições processuais, foram introduzidas a preservação expedita de dados armazenados num computador e a preservação expedita e revelação de dados de tráfego, em cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 16.o e 17.o da Convenção. Foi introduzido o mecanismo da injunção (cfr. artigo 18.o da Convenção) e adaptados os regimes das buscas e das apreensões, já largamente previstas na legislação processual penal, às investigações de crimes cometidos no ambiente virtual. Na verdade, a essência destas medidas processuais coincide, no ambiente do ciberespaço, com as clássicas formas de busca e apreensão do processo penal. Porém, a forma como a busca e a apreensão estão descritas no Código de Processo Penal exigiam alguma adequação a estas novas realidades.Do mesmo modo, foi adaptado para este diploma o regime de intercepção de comunicações, previsto no Código de Processo Penal para as comunicações telefónicas. Na verdade, o Código prevê já uma extensão do regime das intercepções telefónicas a outras comunicações, por exemplo electrónicas. Todavia, essa extensão não resolve o problema da investigação de crimes informáticos ou relacionados com a informática, porque o âmbito de aplicação deste regime, por via da extensão, é o mesmo das intercepções telefónicas. Ora, torna-se necessário abranger os crimes informáticos em geral, bem como aqueles cometidos por via de computadores, assim se motivando a criação de norma especial. Esta norma adopta em geral as regras do Código de Processo Penal, que é adaptado em função da especificidade dos crimes a que, por via desta nova lei, é aplicável.A adopção, para a investigação de crimes informáticos, de medidas processuais especiais significa necessariamente uma compressão das liberdades dos cidadãos no ciberespaço. É óbvia para todos a enorme vantagem da existência de um espaço livre e praticamente desregulado, onde cada um pode livremente comunicar, informar-se e informar, bem como — e talvez acima de tudo — expressar-se e manifestar-se sem censura nem constrangimentos. A verdade, porém, é que ninguém é alheio às emergentes realidades criminosas, de sinal oposto, que beneficiam da capacidade de comunicação massiva, eficaz e de custo reduzidíssimo, escolhendo as suas vítimas de forma quase indiscriminada por todo o mundo, resguardando-se das autoridades por detrás da fronteira, do anonimato e da complexidade técnica. Se é verdade que a Internet não é propriedade de ninguém, também o é que ninguém é directamente responsável por ela nem pelo que nela ocorre. Não tem sede, nem local, onde se possam localizar os seus responsáveis. As leis modernas têm que tratar de forma adequada as novas realidades criminógenas, incriminando-as e dotando as entidades competentes das ferramentas necessárias à sua investigação e julgamento.Refira-se, finalmente, que na área da cooperação internacional se remete, como regra, para regimes legais já em vigor. Além disso, assume-se que as autoridades portuguesas podem solicitar cooperação internacional — e também receber e executar pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras —, nas mesmas condições e circunstâncias em que actuariam se os factos criminosos estivessem a ser investigados em Portugal. Cria-se um ponto permanente de contacto 24 horas/sete dias, no seio da Polícia Judiciária, ao qual compete assegurar, quanto à matéria a que respeita esta proposta de lei, um papel essencial na cooperação internacional emergente.Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados.Deve ser desencadeada a audição do Conselho Superior do Ministério Público.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Objecto e definiçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de