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Assim sendo; por que é que o Primeiro-Ministro se queixa só dos partidos da oposição? A segunda é que, inclusivamente, se queixa de alterações propostas pelo seu próprio partido irá revogá-lo? A terceira consiste na denúncia das seguintes falsidades: não é verdade que as alterações introduzidas ponham em risco os objectivos do Governo. «O Primeiro-Ministro oculta intencionalmente que para os aumentos de despesas aprovadas, foram encontrados aumentos de receitas. Foi pois reposto o equilíbrio inicial. E ficou sobeja margem de manobra oculta na sobre cotação do dólar e na sobreavaliação do preço médio do petróleo. Ambos baixaram e muito desde as previsões da proposta do Governo!
Não é verdade que os aumentos de despesas aprovados sejam desnecessários ou representem desperdícios de dinheiros públicos. Para começar representam menos de 1,% ,da despesa global. Há pois desproporção grave entre o facto e o barulho que sobre ele se fez! E seriam desnecessários os 3,6 milhões de contos de reforço de verba para as autarquias municipais ou os 300 000 contos para as juntas de freguesia? Desperdício os 9 milhões de contos de reforço de capital para os sectores de transportes e de produção e distribuição de electricidade? Desnecessários os 500 000 contos de, reforço para a Acção Social Escolar? Desperdício os 300 000 contos para reforço das pensões de reforma? Desnecessários os 47 000 contos de reforço para saneamento do Alviela? Desperdício a garantia à ANOP dos dois semestres já garantidos à NP? Desnecessário o reforço para o pagamento de defensores oficiosos? Desperdício os 25 000 contos para o combaterá droga? Desnecessários os 50 000 contos para investimentos na agricultura? Desperdício os 70 000 contos para concluir o Hospital de Évora? Decerto que o Sr. Primeiro-Ministro não se importa de, no seu próximo filme para a Televisão - que é e seguramente amanhã!... - explicar aos autarcas, aos
11 DE ABRIL DE 1986 2043que usam transportes públicos, aos que consomem electricidade, às crianças das escolas, aos reformados, às populações ribeirinhas do Alviela, aos trabalhadores da ANOP e aos acusados sem dinheiro para se defenderem, aos toxicodependentes, aos agricultores e aos doentes de Évora, essa desnecessidade e esse desperdício. Vão, decerto, ficar encantados com o Primeiro-Ministro e revoltados com a Assembleia que tem!...
Não é verdade que as alterações introduzidas nas receitas sejam irresponsáveis ou ditadas por uma preocupação de popularidade fácil, comprometam o futuro do País e tragam de volta a austeridade. Como não é verdade que uma parte delas, tão grande como 15 milhões de contos, se encaminhe para o consumo.
É irresponsável o aligeiramento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho? Compromete o futuro do País o cumprimento, pela Assembleia, dessa justíssima promessa eleitoral do Primeiro-Ministro e dessa tão aliciante passagem do Programa do Governo?
É irresponsável o aumento aprovado do imposto de capitais para reduzir distorções no mercado de capitais?
Não primam pelo rigor, nem as componentes da verba de 15 milhões de contos a correr para o consumo, nem o pressuposto de que, imposto deixado de pagar é imposto gasto a consumir!
Não é verdade que a Assembleia, ao decretar a baixa do preço da gasolina tenha invadido uma área de competência do Governo!
A Assembleia tem competência exclusiva em matéria fiscal. É inegável a natureza fiscal do sobrepreço da gasolina após dedução de custos e margens de comercialização. O próprio Governo rotula esse sobrepreço de imposto indirecto!
A Assembleia não interferiu na fixação do preço da gasolina. Criou um imposto sobre o preço dos combustíveis, tal como acontece já hoje com os tabacos. Fez, em escala chocantemente modesta o que já fizeram a generalidade dos países ocidentais, como é o caso da vizinha Espanha, onde a gasolina já baixou cerca de dez vezes mais do que vai baixar em Portugal.
Não deixa de ser curioso que o Primeiro-Ministro tenha ganho as eleições a acusar o parceiro de Governo do seu partido por ter subido os preços - com destaque para os dos combustíveis - sempre que aumentava o preço do petróleo ou a cotação do dólar, e que agora tente continuar a combatê-lo por propor a sua baixa, com base no afundamento do preço do crude e na queda do dólar!...
Não é verdade que as alterações introduzidas na proposta do Governo beneficiem principalmente as classes que não são as mais desfavorecidas.
Sirvam de exemplo o aligeiramento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, os reforços para as autarquias, a Acção Social Escolar, os pensionistas, os transportes, a electricidade, o saneamento do Alviela, as defesas oficiais, as dotações para bibliotecas, o apoio ao combate à droga, o apoio à agricultura e à doença!
No mínimo, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu mal o terreno para nos tentar dar lições.
Não é verdade, sendo mesmo rematada mentira, que a baixa no preço da gasolina impeça a redução do preço do leite!
Os partidos da oposição chegaram a propor uma verba para fazer face a essa redução. Mas recuaram porque, aí sim, arriscavam-se a invadir a esfera de acção do Governo!
Mas como esse reforço seria pago pelo Fundo de Abastecimento, e neste o Governo tem folga sobeja para baixar esse preço e até outros, nomeadamente o pão, nunca passou pela cabeça dos deputados que o Primeiro-Ministro viesse a declarar-se manietado para esse efeito.
É bom que o povo, em cujos olhos o Primeiro-Ministro tanto gosta de deitar poeira, saiba que o pão que come é contribuinte líquido para o Fundo de Abastecimento. Que em Portugal se paga imposto de cada vez que se come pão! Que os cereais importados custam ao Estado cerca de 9 milhões de contos e rendem mais de 20 milhões que, enfim, o Primeiro-Ministro a fazer as contas em que entrou na sua proposta, cotou o dólar e o crude em termos tais que, após as descidas posteriormente verificadas, foi constatável um erro - ou um «saco- azul»? - de cerca de 100 milhões de contos!
É assim ridículo, além de falso, estabelecer uma relação de causa efeito entre a redução do preço da gasolina e a não redução do preço do leite. Demagogia, mas não tanta!...
Não é verdade que o Governo tenha sido forçado a congelar 47% de despesas com investimentos e a adiar investimentos com escolas, edifícios universitários, pavilhões desportivos, estradas, portos e centros de formação profissional, por causa das alterações introduzidas na proposta de Orçamento.
Verdade é antes, que errou ao canalizar para o PIDDAC um acréscimo de 59% de receita, sabendo de antemão - sendo imperdoável que não soubesse - que não tem capacidade para gastar, até ao fim do ano, nada que se pareça com os mais de 120 milhões de contos com que o atafulhou. Vai congelar 4%? Podia congelar o triplo! Vai poupar 7 milhões? Poupará mais, se Deus quiser.
Que sentido fica, então, para a sua ameaça?
A Comissão de Economia, Finanças e Plano tentou reduzir o PIDDAC e pediu uma lista de prioridades. A resposta foi a de que tudo era prioritário para o Governo. Nada se podia cortar. Agora, curiosamente, o Governo corta onde todo o país diria não dever fazê-lo. Pois também nas escolas?...
O Primeiro-Ministro, além de ter feito uma comunicação pouco séria, incorreu naquilo a que Raul Brandão chamava «droga ilusória», ou seja o «tecnicismo como ideal governativo». Como lembrou o ilustre Brandão, «nenhum dos grandes estadistas de que reza a história foi técnico de coisa nenhuma»! «No fundo»
- acrescentava - «eles não sabem em que consiste a democracia». E por fim: «o Estado não se administra como uma roça!»
E não é que o Primeiro-Ministro, ao distribuir os milhões que lhe caíram do céu, preferiu ao homem desarmado o betão armado? E não é que, ao falar aos Portugueses, pendeu para o autoritarismo, contra a democracia. Ao falar como falou, o Sr. Primeiro-Ministro perdeu o respeito por si próprio e pelo cargo que exerce.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sabem que mais, Srs. Deputados? Ainda acredito que não seja verdade este Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.
2044 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas galerias, acompanhados dos seus professores, assistem à sessão os alunos da Escola Secundária da Moita.Aplausos gerais.Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra sob a figura regimental do protesto mas, de facto, tenho necessidade de, previamente, pedir um esclarecimento uma vez que não sei o que se está a passar numa bancada aqui ao lado. O que aconteceu, Srs. Deputados?Risos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Estamos muito felizes por o ver.O Orador: - Vejo uma expressão de nervosismo, um estado de angústia.Risos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - É de ternura!O Orador: - Sr. Presidente, tenho a resposta ao meu pedido de esclarecimento, pois trata-se de um estado de ternura e, nesse caso, o meu protesto vai ser particularmente terno.Risos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, o PSD participou com o PS no anterior governo e não rejeitamos a parte política que isso implica. Mas o PSD - na sua totalidade e não uma sua parte - rompeu com a coligação feita com o PS porque tinha necessidade de romper com a política do anterior governo e é nesse sentido que é legítimo protestar em relação à intervenção que V. Ex.a acabou de produzir, tanto mais que o Sr. Deputado foi uma das personalidades, da parte Socialista do anterior governo, mais responsáveis.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que as alterações aprovadas pela Assembleia da República criavam obstáculo à política que o Governo pretendia realizar. É legítima esta afirmação e, mais, o Primeiro-Ministro tinha obrigação de a fazer. E o PSD, enquanto partido, e a bancada social-democrata, também o fizeram, tanto aqui no Parlamento como nas declarações públicas que tivemos oportunidades de formular. E porquê? Porque sempre foi nossa opinião, durante o debate do Orçamento do Estado e ainda hoje, que as propostas aprovadas aqui na Assembleia da República prejudicam, em termos de proposta política, os objectivos fundamentais do Governo, nomeadamente quanto à inflação. Assim sendo, é legítimo que o Governo, num quadro estritamente legal, se socorra dos seus meios para procurar manter o objectivo a que se tinha proposto, ou seja, o de que a inflação não ultrapasse os 14% e, se possível, reduzi-la. O que se passa é que as, alterações aprovadas podem pôr em causa este objectivo.
Uma das críticas feita à proposta do Governo foi a de ser excessivamente prudente quanto às evoluções da cotação do dólar e do preço do petróleo. Nesse sentido, introduziu-se uma alteração partindo do princípio de que ambos' baixariam ainda mais, pelo que é legítimo que o Primeiro-Ministro e o PSD considerem que essa seja uma atitude irresponsável, na medida que dá como certo aquilo que nenhum de nós tem na mão, pois a evolução da economia internacional não está na mão de qualquer de nós.
Dadas as dificuldades do nosso país, das suas condições económicas, do estado das contas públicas, parece-nos que toca a irresponsabilidade o abordar-se os problemas do País em termos de optimismo. Devemos ser pessimistas neste domínio porque essa é a - melhor forma de encarar com frontalidade a reconversão da situação do País.
O Sr. Deputado Almeida Santos usou, sobretudo, da agressividade, não direi ideológica, - que foi uma categoria intelectual inventada pelo Partido Comunista e num regime de liberdade de expressão não há agressividade ideológica -, mas usou e abusou da agressividade política e, nesse sentido, foi despropositado.
O Primeiro-Ministro não faltou ao respeito à Assembleia da República, mas apenas afirmou claramente o que pensava e tinha obrigação de o fazer.
Mas quando o Sr. Deputado Almeida Santos acusa o í Primeiro-Ministro de ter ido «poluir» a televisão, esquece que enquanto foi Ministro procedeu, relativamente à comunicação social e para continuar as imagens da poluição, como um petroleiro que rebentou na sua orla.Aplausos do PSD.E quanto ao «terrorismo verbal», Sr. Deputado Almeida Santos, o anterior governo e por isso o PSD teve de romper, com ele, procedeu não em termos desse tipo de terrorismo mas, muito pior do que isso, no que diz respeito às camadas mais desfavorecidas procedeu em termos de «terrorismo inflacionário», tendo uma actuação que foi terrivelmente drástica para todos aqueles que, no nosso país, têm situações difíceis em termos de remuneração, porque lhes «comeu» os seus rendimentos reais, porque os colocou na orla da miséria e da forme.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É de espantar que o Sr. Deputado Almeida Santos venha aqui fazer um discurso miserabilista, falando que se devia dar mais dinheiro para isto e para aquilo em termos de apoios sociais, quando V. Ex.a foi um dos maiores responsáveis por uma política que conduziu os mais desfavorecidos, no nosso país, a uma situação de miséria e, nalguns casos, de fome.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não há muito de novo nas suas palavras, uma vez que já nos habituou a não ter razão.
Digo ao Sr. Deputado liminarmente que cada um tem o entendimento da democracia que tem e, também, a sensibilidade às ofensas que tem.
11 DE ABRIL DE 1986 2045Se o Sr. Deputado Silva Marques está satisfeito com a atitude do Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe os meus parabéns pois não só tem a satisfação de poder ter o Primeiro-Ministro de que gosta como ter o Primeiro-Ministro que merece.Risos do PS.Vozes do PSD: - E o País também!O Orador: - O Sr. Deputado diz que algumas das atitudes do Parlamento podem constituir obstáculo aos objectivos do Governo. E depois? Se assim for, qual é o seu entendimento democrático do facto? Desde que esta Assembleia tenha agido dentro da esfera das suas competências de que se queixa o Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Silva Marques (PSD): - Queixa-se disso mesmo, das alterações feitas!O Orador: - Se um órgão de soberania que fiscaliza o Governo dentro da esfera da sua competência - e não é por ele fiscalizado, como ainda hoje foi aqui realçado -, contraria objectivos do Governo de que se queixa o Sr. Primeiro-Ministro? Explicar-me-á, se faz favor.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro quando foi Ministro das Finanças de um governo anterior, mais do que ninguém, lançou o consumo. Será que o Sr. Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, lhe ensinou que nessa altura não o deveria ter feito e, portanto, que não o deve fazer agora?
Disse o Sr. Deputado que nenhum de nós tem a economia nas mãos. Pois não, Sr. Deputado. É por isso mesmo que existe o Instituto da Previsão Económica, que, com certeza, não vai riscar das nossas considerações, das nossas possibilidades.
Fala V. Ex.a em agressividade. Devo dizer-lhe que estive muito longe de falar em agressividade do Sr. Primeiro-Ministro para com esta Assembleia. Unicamente, enquanto eu sou apenas um simples cidadão ele é um Primeiro-Ministro, não pode esquecer-se dessa qualidade, foi nessa qualidade que falou na televisão e tem de assumir as correspondentes responsabilidades.
Se o Sr. Deputado não se ofende mais uma vez é lá consigo. Dou-lhe os parabéns por estar tão satisfeito consigo mesmo.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro polui a televisão e fá-lo todos os dias. Nunca em Portugal foi levado tão longe o preenchimento, ou melhor, a coabitação...Risos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que memória tão curta!O Orador: - Podem rir-se, Srs. Deputados, porque a evidência destruirá o vosso sorriso.
Nunca em Portugal, salvo, talvez, os primeiros tempos da Revolução, um governo passou pela televisão tantas vezes como o actual Sr. Primeiro-Ministro o faz.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que em breve vamos propor aqui a medição desses tempos, para o passado e para o futuro, e vamos ver se os Srs. Deputados continuam a sorrir.
Em contrapartida, terei sido, do último governo - e disso posso orgulhar-me - o ministro que menos passou pela televisão. Foram feitas as medições dos tempos e foi isso mesmo que se concluiu, não o contrário.
Relativamente ao tempo «terrorismo inflacionário», devo dizer-lhe que quem me dera a mim que o governo anterior, de que o seu partido fez parte, tivesse desfrutado das condições excepcionais de que desfruta este governo, para ter podido fazer uma política social. É cómodo, Sr. Deputado, ter estado três anos no Governo a lançar o consumo, a duplicar o débito, a criar as condições que nos levaram até à quase ruptura financeira, fazendo exigências ao Governo.
O que veio depois? A política de austeridade que foi recusada. E nesse governo sempre tomámos consensualmente todas as deliberações e nunca se contaram os votos, Sr. Deputado.
O seu partido tem de se responsabilizar por inteiro pela política com que disse querer romper. Teria sido muito bom que tivéssemos tido as possibilidades e a margem de manobra que este governo tem, porque, creia, não preferiríamos ao homem o betão armado, não nos esqueceríamos dos indivíduos que têm fome, de quem este governo uma vez mais se esqueceu depois de ter prometido o que cumpriu e ganho as eleições com base nessas promessas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O monologa falsificador do Primeiro-Ministro, sobre as alterações introduzidas na proposta orçamental, é mais uma acha governamental na fogueira do confronto institucional com a Assembleia da República, que o Governo vem provocando e ateando desde a sua tomada de posse. O Governo, sentindo crescer o seu isolamento político, recusando a advertência política que a discussão e votação do Orçamento do Estado representou, procura de novo, de forma manipuladora, virar a opinião pública contra a Assembleia da República.
As afirmações do Primeiro-Ministro na rádio e na televisão constituem um inadmissível exercício de afrontamento, de falsificação, de intolerável demagogia e inultrapassável desonestidade técnica e política.
O Primeiro-Ministro teve a desfaçatez de apelidar de irresponsável a Assembleia da República pelo facto de ter aprovado propostas positivas que melhoraram, ainda que pontualmente, a sua má proposta orçamental. Mas se há qualquer irresponsabilidade em todo este processo, ela é certamente do Governo e do seu Primeiro-Ministro: pela guerrilha institucional que vem desenvolvendo; pela chantagem que veio fazer à Assembleia da República no final do debate na generalidade do Orçamento do Estado; pela ira incontida que destila contra a Assembleia quando esta exerce, e bem, os seus poderes e deveres constitucionais; pela completa ausência de estratégia para aproveitar em benefício do País as excepcionais condições económicas externas que conjunturalmente se apresentam; pelo Orçamento de profunda injustiça social que apresentou; pelo agravamento dos conflitos sociais, da miséria e da fome que as suas acções e omissões vêm provocando; pela provocação inaceitável que agora lança à Assembleia da República ao anunciar, pela voz do Primeiro-Ministro,
2046 I SÉRIE - NÚMERO 54que irá procurar evitar os aumentos de despesa aprovados pela Assembleia da República, ameaçando prolongar o conflito institucional ao próprio campo de execução orçamental.
Isto, sim, são situações de manifesta irresponsabilidade, que a Assembleia da República não pode calar nem permitir que se prolonguem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro apresentou as alterações introduzidas no Orçamento do Estado pelos partidos da oposição como altamente lesivas dos interesses do povo e do País, quando na verdade tais alterações se traduzem em indiscutíveis benefícios sociais. É o que se passa, designadamente, com a dotação de 7 milhões de contos para capital estatutário das empresas de transportes, que poderá obviar a alguns dos seus problemas mais prementes, permitindo manter o emprego e melhorar as condições de exploração daquelas empresas, bem como as condições de prestação de serviços ao público. Tal como são de inequívoco interesse do povo e do País os reforços de dotações de 3,6 milhões de contos para as autarquias locais, os 300 000 contos para a construção de sedes de juntas de freguesia, os 500 000 contos para a Acção Social Escolar - para o suplemento alimentar de muitos milhares de crianças do ensino básico, nomeadamente através do fornecimento de leite - os 100 000 contos para apetrechar as degradadas bibliotecas das escolas universitárias, os 70 000 contos para o reinicio das obras do Hospital do Patrocínio há anos paralisadas, ou os 50 000 contos para apoio à pesca, ou os 25 000 contos para o acesso ao direito e a recuperação de toxicómanos. O que é efectivamente lesivo dos interesses do povo e do País é a insuficiente ou nula dotação orçamental do Governo para estas e outras áreas como a da saúde. São indiscutíveis benefícios sociais, em proveito da grande maioria do povo português as alterações introduzidas nos impostos profissional e complementar que permitirão que os trabalhadores paguem este ano menos 9 milhões de contos do que aquilo que, o Governo pretendia. O que seria manifestamente contra os interesses do povo trabalhador era o aumento real das taxas do imposto profissional que o Governo propunha e a maioria da Assembleia recusou, e a intenção agora manifestada pelo Primeiro-Ministro, como vingança estúpida, de adiar a entrada em vigor da taxa social única para anular parcialmente os efeitos benéficos da baixa do imposto profissional.
É de profunda demagogia, de ausência de rigor, de enorme manipulação e desonestidade política e técnica a afirmação do Primeiro-Ministro de que as alterações da Assembleia da República vão agravar excessivamente o consumo privado. Dos 14 milhões de contos dei aumento de despesas aprovados pela Assembleia da República (e não 13,5 milhões como foi por ele afirmado), só 300 000 contos, visando as pensões e reformas da função pública, se podem repercutir directamente no consumo privado. E os 9 milhões de contos dos impostos profissional e complementar, para além de um significativo benefício social que o Governo repudia, não significam mais de 0,3 % do consumo privado inicialmente previsto pelo Governo. É falso e ridículo afirmar, como o fez o Primeiro-Ministro, que as alterações orçamentais introduzidas pela Assembleia da República visem beneficiar os portugueses que menos necessitam. As alterações aos impostos profissional e complementar beneficiam todos os trabalhadores portugueses. Inversamente às propostas do Governo que apenas beneficiavam, em imposto profissional, os salários superiores a 125 contos mensais e em imposto complementar os rendimentos superiores a cerca de 250 contos mensais. A baixa dos combustíveis, de todos os combustíveis, desde o fuel ao petróleo e da gasolina ao gás de cidade e em garrafa, vão beneficiar directa e indirectamente todos os portugueses e toda a economia nacional. É completamente falso que a baixa do preço dá gasolina, que os partidos da oposição, responsavelmente, fizeram com que fosse bastante moderada, seja uma medida que apenas favorece estratos sociais de elevados rendimentos, pois é uma grosseira mistificação incluir em tal grupo centenas de milhares de portugueses que têm carro ou que se deslocam para o seu trabalho em motociclos. É, aliás, da maior desonestidade escamotear, como o fez o Primeiro-Ministro, que o Governo será justamente obrigado a baixar não apenas a gasolina mas também o fuel, o gasóleo e o gás, e que essas baixas de preço poderão e deverão, a curto prazo, repercutir-se na baixa de preços da electricidade, dos transportes, dos adubos, e outros produtos e serviços essenciais.
É completamente falso que a descida do preço dos combustíveis e designadamente da gasolina impeça a descida de preços de produtos essenciais como o leite. O Fundo de Abastecimento ainda ficou com receitas adicionais que podem e devem suportar essas baixas de preço. Se os preços do leite e de outros produtos não baixarem - e tudo faremos para que baixem - é porque o Governo não quer. Isso prova-se facilmente, utilizando os números do próprio Governo. O Ministro da Indústria afirmou em Comissão que se o petróleo bruto se fixasse-nos 18 ou 20 dólares o aumento adicional - de receitas- seria da ordem dos 50 milhões de contos. Pois bem, de acordo com o Governo, a baixa dos preços dos combustíveis custara cerca de 14 milhões ou 15 milhões de contos e a Assembleia da República transferiu para o Orçamento mais 13 milhões de contos, pelo que ainda ficam no Fundo de Abastecimento cerca de 22 milhões de contos adicionais que dão para baixar o preço do leite em «muitos 4$».Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Tal, como pode e deve baixar o preço do pão, já que a economia dos cereais vai este ano financiar o Fundo, de Abastecimento em mais de 14 milhões de contos, de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reafirmamos que o Governo pode e deve baixar o preço do leite e de outros bens essenciais. A Assembleia ê o País não podem permitir que os preços destes bens se transformem num instrumento de chantagem do Primeiro-Ministro nos seus jogos de poder. A baixa do preço do leite e de outros bens de primeira necessidade deve transformar-se numa exigência nacionalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ainda completamente falso que as alterações introduzidas pela Assembleia da República obriguem ao corte ou suspensão de quaisquer investimentos do Plano. As propostas pôr nós aprovadas em conjunto com outros partidos da oposição, não alte-
11 DE ABRIL DE 1986 2047ram o défice orçamental. Isso significa que existem no Orçamento as receitas necessárias para executar todas as despesas previstas, designadamente as despesas do PIDDAC. Aí a Assembleia nada alterou! Se houver escolas, estradas, ou quaisquer outras obras que não venham a ser executadas, a responsabilidade é exclusivamente do Governo: ou porque as não realiza com a intenção única de tentar responsabilizar a Assembleia da República ou porque não tem capacidade para a integral execução financeira dos investimentos do plano previstos no OE, como aliás se afirmava na parte do relatório da Comissão de Economia cuja redacção foi da responsabilidade do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo lançou-se numa desregrada fuga para a frente, procurando virar a opinião pública, os portugueses, contra o órgão de soberania que os representa, e visando desde já criar o clima que lhe permita mais à frente responsabilizar a Assembleia da República pela falência da política do Governo.
A comunicação do Primeiro-Ministro é um acto de desestabilização e manifesta um propósito de subversão do funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PSD: - Não apoiado.O Orador: - O PCP entende que a Assembleia da República não pode deixar de retirar daqui todas as consequências políticas e institucionais.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que, a nosso convite, se encontra na Tribuna Diplomática o Sr. Presidente da Assembleia da União da Europa Ocidental.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: com a divulgação do conjunto de 157 medidas que não prometera, mas que cumpriu nos primeiros 100 dias de actividade, o Governo acaba de prestar contas publicamente do seu trabalho e, assim, proporcionar aos portugueses um instrumento para que avaliem por si próprios o resultado da acção do executivo.
E nem seria necessário esse instrumento, sem dúvida útil e oportuno, para que os portugueses encarassem o Governo de Cavaco Silva não apenas com a expectativa favorável que se criou a partir de Novembro passado, mas com a certeza de que o executivo é capaz - e continuará a sê-lo - de realizar os objectivos que se propôs, cumprindo a promessa de realizar um desenvolvimento sólido e equilibrado do País, melhorando progressivamente o nível e a qualidade de vida das populações.Aplausos do PSD.Por isso, mas também pela forma como privilegia a competência, a isenção, a transparência e o rigor, o Governo goza de indiscutível popularidade, aliás crescente desde que tomou posse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderão VV. Ex.as entender as considerações que precedem deslocadas do âmbito deste debate.
Mas, em nossa opinião, têm todo o cabimento: É precisamente no êxito evidente do Governo que encontramos explicação para as reacções descabidas e corripletamente desajustadas do PCP e dos partidos que o acompanham na oposição ao Governo, face ao discurso do Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Porque, de facto, lendo e relendo o texto desse discurso, nada encontramos que possa justificar as enormidades que ouvimos das oposições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixando de lado o inquestionável direito de discordarem dos pontos de vista do Governo e, designadamente, da análise económica subjacente à intervenção do Professor Cavaco Silva, não podemos conceder que se vá além disso, insinuando desrespeito ou abertura de conflito institucional com o Parlamento.
E se isso não concedemos, nem sequer admitimos que se acuse de falta de verdade ou de rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após termos votado contra todas as alterações ao Orçamento do Estado de 1986, em sede de especialidade, que entendíamos susceptíveis de afectar a estratégia de progresso controlado definida pelo Governo, a nossa posição na votação final global ficou cabalmente justificada na declaração que aqui fizemos a antecedê-la.
Disse então que «o conjunto das propostas aprovadas [... ] se é certo que ficaram claramente aquém dos propósitos anunciados, não deixam de exceder aquilo que consideramos razoável».
Acrescentei que «em consequência, alguns objectivos (do Governo) poderão ter ficado parcialmente afectados».
Afirmei, finalmente, a nossa convicção de que o Governo saberia «encontrar [...] as medidas compensatórias adequadas para contornar os desvirtuamentos introduzidos na proposta orçamental».
Assim, face a esta convicção e ainda considerando que é essencial assegurar a estabilidade governativa e dotar o País de um orçamento, ficou plenamente justificado o nosso voto global geral favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos serenamente a oportuna comunicação ao País do Professor Cavaco Silva que teve, em nosso entender, objectivos evidentes e que nada têm a ver com o propalado desrespeito a quem quer que seja e, muito menos, à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É para nós claro e terá sido também para a opinião pública, que esses objectivos foram o de explicitar o entendimento que o Governo faz das motivações da oposição subjacentes às alterações aprovadas, a incidência respectiva nos objectivos que se pró-
2048 I SÉRIE - NÚMERO 54pôs atingir e, fundamentalmente, as medidas que entende necessárias e adequadas para contrariar o excesso de despesa e de consumo que resultam daquelas alterações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Comprometidos os objectivos propostos pelo Governo ao País, era imperioso esclarecer e, informar a opinião pública sobre as medidas consideradas indispensáveis para tornear as dificuldades criadas, em ordem a que aqueles pudessem ainda ser alcançados. Foi o que o Governo fez.
Importa-nos, essencialmente, formular um juízo político sobre o diagnóstico traçado e a terapêutica preconizada.
Quanto ao primeiro, e em síntese, o meu grupo parlamentar já anunciou o que pensava sobre o aumento das despesas públicas em cerca de 13,5 milhões de contos, em parte desnecessários ou mesmo representando desperdícios' de dinheiros públicos.
Em relação às receitas, sendo certo que a proposta orçamental do Governo já implicaria um acréscimo significativo do consumo face ao previsível aumento do rendimento disponível das famílias; a diminuição das receitas em cerca de 15 milhões de contos nas rubricas com impacte directo no consumo veio necessariamente afectar os objectivos de combate à subida de preços e de aumento do investimento produtivo.
As medidas correctivas encontradas pelo Governo, para tornear a situação e prosseguir os objectivos propostos parecem-nos adequadas e correctas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se todas e cada uma delas são discutíveis, não se vislumbra em que medida é que uma só delas pode representar desrespeito ou incumprimento das deliberações da Assembleia.
Se não, vejamos: Salvaguarda-se até ao final do ano o preço dos bens essenciais; evitam-se os gastos desnecessários; adiam-se investimentos públicos previstos no PISEE e congelam-se 4% das despesas do PIDDAC até Setembro; adia-se para 1 de Outubro a entrada em vigor da taxa social única; reduz-se a expansão do crédito mas garantem-se os* meios de financiamento indispensáveis ao crescimento do investimento produtivo; limita-se a 1,5 a baixa das taxas de juro em ordem a favorecer o investimento, mantendo inalterada a taxa efectiva de crédito ao consumo; beneficiam-se os reformados com a isenção de imposto de capitais sobre depósitos.
Concluindo, tudo parece legítimo e, em nossa opinião, repetimos, são medidas adequadas e correctas. Não o serão para os partidos da oposição. É legítimo que assim pensem. Ocorrei no entanto, que não é à oposição que cabe governar. É ao Governo que apoiamos, agora com redobrado empenhamento. É a este Governo. Ainda bem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, apesar da apreciação crítica e da denúncia que já aqui foi feita acerca do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio defendê-lo - o que é do seu direito e dever, pois é uma obrigação que tem. Por isso mesmo, compreendemos que a debilidade dos argumentos utilizados traduz essa situação particularmente delicada.
Não vou voltar a referir o que aqui já foi dito, mas gostaria de começar o meu pedido de esclarecimento por onde o Sr. Deputado terminou a sua intervenção. O Sr. Deputado disse que não cabia à Assembleia da República governar, mas sim ao Governo. Porém, é à Assembleia da República que compete aprovar o Orçamento. Creio que os Srs. Deputados ainda não compreenderam que isto não significa apenas formular pedidos de esclarecimento para o Governo informar o que é que pretende e depois pôr o tal carimbo, a tal chancela na proposta de lei. Aprovar implica discutir, apreciar, examinar, criticar e alterar onde for caso disso e é a Assembleia da República que tem essa responsabilidade.
Então, a que propósito é que vem. a acusação de irresponsabilidade por parte do Sr. Primeiro-Ministro se a Assembleia da República não fez mais do que desempenhar-se das suas responsabilidades, que são tanto maiores quanto é verdade que estamos perante um Governo minoritário e é muito natural que este Governo, que, tem perdido sucessivas votações na Assembleia da República, possa ser substituído no decorrer do presente ano económico em que vigora este Orçamento? A Assembleia da República tem, naturalmente, o dever e a responsabilidade pela política nacional, que pode não ser até ao fim do ano da responsabilidade deste Governo.
Creio, pois, que esta é uma circunstância suplementar. Para além das circunstâncias institucionais que sempre existiriam há, no caso vertente, uma circunstância adicional, que é o facto de este Governo ser minoritário e não estar a governar para resolver os problemas do País, mas sim para se reforçar no poder. Portanto, muitas das coisas que se estão a passar só têm essa explicação: não é o interesse nacional que está no objectivo e na mira do Governo, mas sim o reforço da sua própria posição. Em torno do que se passa há jogos de poder e uma chantagem para o Governo reforçar o seu poder em face da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma primeira ordem de questões que quero colocar com a seguinte interrogação: a que vem, então, essa acusação de irresponsabilidade?
Todas as considerações que o Governo faz acerca do texto aprovado pela Assembleia da República não quererão significar que este não aceita o livre jogo das instituições democráticas e põe em causa a lei que a Assembleia da República aprovou em votação democrática por parte de todos os partidos? Nós temos tanto mais razão para invocar a votação quanto é certo que votámos contra por entendermos que aquele texto, apesar das positivas alterações que lhe foram introduzidas, não servia os interesses nacionais.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que é legítimo a Assembleia da República tirar todas as ilações políticas e institucionais desta comunicação e das intenções e propósitos que nela se manifestam relativamente às relações futuras do Governo com a Assembleia da, República? Não lhe parece também que doravante a Assembleia da República deverá passar a ter uma ati-
11 DE ABRIL DE 1986 2049tude muito mais severa em relação a todas as iniciativas que o Governo aqui trouxer e que deve reforçar a sua vigilância e a sua fiscalização sobre a política do Governo? Pensamos, pois, que estas conclusões serão obrigatórias para todos os deputados, pois é necessário que entendam como deve ser o que é a competência da Assembleia da República e qual o seu papel no contexto dos nossos órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar quero dizer que, na realidade, é à Assembleia da República que compete aprovar o Orçamento de Estado. Nunca ninguém na minha bancada ou algum membro do Governo em questão discutiu isso e, portanto, não compreendo a reincidência nesse tipo de insinuação - aliás, até talvez compreenda!
Não se vislumbra na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro uma única afirmação que possa levar o PCP a esse tipo de insinuações. Em que medida, em que altura, em que página ou em que linha é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não vai cumprir o Orçamento que foi aprovado? Ele limitou-se a formular um juízo político - e nós também nos limitamos a formular um juízo político - sobre as causas, as consequências e a dimensão das alterações aprovadas. Ora, isso é legítimo e peco-lhe imensa desculpa mas não abdicamos desse direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da irresponsabilidade, devo dizer que na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não foi feita qualquer insinuação de irresponsabilidade em direcção ao órgão de soberania Assembleia da República. O que ele afirmou na p. 7 da intervenção que fez e da qual tenho uma fotocopia é o seguinte:[... ] medidas que este ano façam crescer ainda mais o consumo podem dar popularidade, mas são uma irresponsabilidade porque comprometem o futuro do País e trazem de volta a austeridade. Não é para isso que somos Governo.Portanto, trata-se de uma afirmação clara: a de que o Governo considera as medidas tomadas como tendo alguma irresponsabilidade. Estamos, pois, perante um juízo político perfeitamente válido e o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD, quando votaram contra essas medidas, explicaram por que é que as consideravam irresponsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados consideram essas medidas de um alcance excelente. Essa é a vossa opinião e é por isso que são oposição!
O Sr. Deputado Carlos Brito escusa de recordar ao PSD que o Governo é minoritário, pois sabemos isso. Porém, permito-me recordar-lhe que se é facto que somos um Governo minoritário não deixamos de ser um Governo viabilizado por esta Assembleia e por isso assumimos inteiramente as nossas responsabilidades sem abdicar um milímetro das nossas competências.Aplausos do PSD.E fazemos isso precisamente porque assumimos as responsabilidades e porque cumprimos aquilo que esta Assembleia determinou quando se voltou para o Governo e disse: face a este Programa estão VV. Ex.as disponíveis para assumir a governação em pleno. Ora, é isso que o Governo está a fazer,
O Sr. Deputado fez algumas insinuações com o intuito de criar um estado de medo dentro do Partido Social-Democrata ou do Governo quando disse que a Assembleia da República vai ser extremamente rigorosa no seu relacionamento com o Governo. Ora, isso não nos mete medo nenhum! A Assembleia da República, nomeadamente os partidos da oposição, assumem integralmente as suas responsabilidades e fazem a oposição como muito bem entenderem, pois, lá estará o povo para julgar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, perfeitamente descansados. Essas insinuações não nos metem medo nenhum e certamente que também não metem medo ao Governo por variadíssimas razões: em primeiro lugar, porque, independentemente da vossa opinião, estamos convictos de que estamos a governar bem. Em segundo lugar, porque temos a convicção de que temos a opinião pública connosco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Primeiro-Ministro, em intervenção televisiva recente, avaliar do ponto de vista do Governo o Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República.
Fê-lo numa perspectiva crítica, o que é natural, considerado que as principais alterações introduzidas na proposta de lei tinham origem nos partidos da oposição - Partido Comunista Português, Partido Socialista e Partido Renovador Democrático-, que defendem um modelo de sociedade substancialmente diverso do perfilhado pelo Governo e pelo partido que o apoia. Não devemos, porém, aceitar que ninguém, seja o Governo, sejam os partidos da oposição, utilize na sua crítica recíproca argumentos que ponham em causa o prestígio da Assembleia da República porque por essa via estariam, uns e outros a instrumentalizá-la, pondo em causa a estabilidade política que todos dizem defender.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não pode o CDS deixar de vincar que sendo oposição e tendo apresentado em relação à proposta de lei um conjunto substancial de alterações que, sem pôr em causa a coerência desta proposta de lei, a melhoravam substancialmente, viu essas alterações reprovadas precisamente pelos restantes partidos da oposição. Essas alterações apontavam para uma solução que simultaneamente permitisse o con-
2050 I SÉRIE - NÚMERO 54trolo das despesas públicas, a diminuição do défice e o desagravamento da carga fiscal. Tudo isto,- como condição para o desenvolvimento económico e para a justiça social.
A oposição socialista liderada pelo PRD seguiu caminhos diversos e, em certos casos, mesmo. contraditórios. As nossas soluções respeitavam o princípio da separação de poderes e não pretendiam invadir competências do Governo nem por essa forma diminuir-lhe a responsabilidade. Porém, a oposição socialista não entendeu assim.
Pela nossa parte não pretendemos aproveitar, a circunstância de o Governo ser minoritário no Parlamento para aprovar aqui um orçamento de oposição.
Não são, pois; coincidentes as nossas posições com as da restante oposição socialista e, embora entendamos que o Sr. Primeiro-Ministro tem, como é óbvio, o direito e até o dever de defender o seu Governo, já não nos parece curial que ignore ou que não torne suficientemente claro que as posições nesta Assembleia não se esgotam numa pura dialéctica entre oposição socialista e Governo.
O CDS considera que essa visão redutora da Assembleia da República è da sociedade portuguesa contribui para dificultar o seu diálogo construtivo com o Governo e, por isso, acentua o isolamento político deste. Mas o CDS não se deixará conduzir por razões que considera conjunturais para um confronto institucional que não interessa aos Portugueses nem à democracia. Continuaremos, pois, a pautar a nossa conduta pôr uma atitude responsável, de oposição construtiva re independente.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, b primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apreciação da proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação no seu âmbito de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação científica. Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos, votar.Submetida à votação, for aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teríamos agora que procederas eleições. Como tem sido hábito; abrir-se-iam as umas às 15 horas e encerrar-se-iam às 18 horas para que os Srs. Deputados pudessem votar. Se não houver objecções, proceder-se-á deste modo.O Sr. António Capucho(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, creio que seria prudente o encerramento das umas ocorrer às 18 horas e (30 minutos, caso não haja inconveniente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Então as umas abrirão às 15 horas e encerrar-se-ão às 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, a segunda parte do período da ordem do dia diz respeito à continuação da discussão conjunta dos diplomas sobre o ambiente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização abusiva dos recursos naturais, a fim de se obterem mais alimentos e matérias-primas, e a produção sempre crescente de bens que satisfaçam as necessidades da vida moderna, progressivamente alargada a camadas cada vez mais amplas da população, provocaram transformações profundas na paisagem, e alterações na qualidade do ar, da água e dos alimentos e ainda a escassez, em muitas regiões, destes, dois últimos elementos.
Consequentemente, a saúde, o conforto, a eficácia no trabalho, o recreio, a cultura- e a procura da justiça estão a ser perigosamente afectados. A degradar cão do ambiente atinge, hoje, não só as populações que se acotovelam nas áreas metropolitanas como também as que vivem nas aldeias, serras e campos.
A degradação do ambiente tem a sua principal origem numa visão exclusivamente macroeconómica do desenvolvimento, que, quanto mais reduzidos se encontrarem os recursos naturais de que necessita, mais prejudicial se torna para a sociedade e para o progresso.
A melhoria da qualidade do ambiente após o 25 de Abril tem sido uma preocupação constante de todos os governos e, por isso, já existem, nalgumas áreas, legislação e instrumentos de intervenção adequados.
Acresce, ainda, que as pessoas, especialmente a juventude, começam a estar consciencializadas sobre os problemas ambientais.
Apesar destes dois factos positivos, continua a verificar-se a acelerada degradação do território e do ambiente.
A existência de uma lei-quadro de ambiente e de ordenamento do território tem, assim, plena oportunidade.