II SÉRIE-A — NÚMERO 37 48 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 659/XIII (3.a) (BE) Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) Admissão: 13 de novembro de 2017Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento, Poder Local e Habitação (11.a)com conexão à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Inês Conceição Silva (DAC) e Teresa Montalvão (DILP). Data: 30 de novembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que as alterações legislativas promovidas em 2013 colocaram em risco o cumprimento do objetivo de garantir a qualidade do ar interior, salvaguardando a saúde pública de forma a evitar a ocorrência de surtos de Legionella. Nestes moldes, considera ser necessário reintroduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de realização de auditorias obrigatórias e periódicas a edifícios com climatização, conforme referido na exposição de motivos. Assim, é proposta a alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, no sentido de estabelecer, designadamente, que a qualidade do ar interior de grandes edifícios é avaliada periodicamente e ainda que, por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação, devem ser estabelecidas as normas aplicáveis à verificação da qualidade do ar exterior e presença de colónias de Legionella nos edifícios com sistemas de climatização exterior. De acordo com a informação disponibilizada pela Direção-Geral da Saúde (DGS), a inalação da bactéria Legionella pneumophila é a causa da designada doença dos legionários, uma forma de pneumonia grave que se desenvolve habitualmente entre os 5-6 dias (nalguns casos 2-10 dias) posteriores à infeção. A bactéria pode ser encontrada nas gotículas de água (geradas pela água corrente de torneiras ou chuveiros, autoclismos ou piscinas/SPA) presentes nos aerossóis e ainda em baixas concentrações em ambientes naturais, tais como rios, lagos e solos húmidos, encontrando-se, ainda, concentrações elevadas em sistemas de água artificiais inadequadamente mantidos, nomeadamente torres de refrigeração. De acordo com a DGS, o risco de contração da doença dos legionários pode ser evitado com um programa de vigilância e manutenção das instalações e equipamentos que utilizem água e que são suscetíveis de poder conter a bactéria Legionella, tais como unidades industriais, balneários, hotéis e hospitais entre outros. A este respeito, sugere-se a consulta das normas e orientações da DGS sobre prevenção e controlo ambiental da bactéria Legionella e o documento Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Água, do