II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XV/1.a (*) (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2022-2026) Exposição de motivos A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026, que se desenvolvem num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções concretiza-se quer na resposta a curto prazo a desafios imediatos através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares, quer na resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do país, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica. As opções de política económica, social e territorial partindo do reconhecimento dos avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, desenvolvem-se por cinco áreas de atuação, procurando responder a um desafio transversal (Boa Governação) e a quatro desafios estratégicos: alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital da criatividade e inovação. A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de investimentos cujas fontes de financiamento são o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030. As Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e estão alinhadas com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas e o PRR e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A fim de dar cumprimento ao disposto do artigo 92.o da Constituição e da alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, a presente proposta de lei das Grandes Opções foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea b) do artigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos do