1 DE AGOSTO DE 2014 37 1. Em primeiro lugar, e sem prejuízo da necessária avaliação ao regime de IVA de caixa em vigor, o Partido Socialista defende que deve ser o Estado o primeiro a cumprir os prazos de pagamento definidos no Decreto-lei n.o 62/2013, de 10 de maio, pelo que deve o Governo promover um programa específico de pagamentos em atraso com vista a regularizar os incumprimentos, devendo ser priorizado o pagamento das dívidas mais antigas; 2. Em segundo lugar, o Partido Socialista propõe a criação de um regime especial, aplicável às transações em que as empresas fornecem bens e serviços para o Estado, de acordo com o qual estas só devem pagar o IVA quando o cliente Estado efetuar o pagamento a que se encontra obrigado, ao abrigo da alínea b) do artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE. Esta proposta que vai ao encontro do espírito subjacente ao regime que se encontrava em vigor até ao ano transato para as empreitadas e subempreitadas de obras públicas, cujo IVA, de acordo com o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de agosto, só se tornava exigível com o pagamento por parte do Estado dos respetivos serviços prestados; 3. Em terceiro lugar, propõe-se que o Governo minimize os impactos na liquidez dos custos internos das empresas decorrentes do incumprimento nos prazos de pagamento, alterando o diploma que estabelece as medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, permitindo que o credor seja ressarcido, pelo menos, do valor do IVA a liquidar, penalizando a empresa incumpridora, por forma a desincentivar essa prática. Esta alteração enquadra-se no disposto na Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, considerando-se que o custo de cobrança de dívida para o credor inclui (pelo menos) aquele que é efetivamente um custo interno decorrente do atraso no pagamento, isto é, o montante de IVA a liquidar, o qual se torna exigível aquando da emissão da fatura ou documento equivalente, independentemente do cumprimento ou incumprimento no pagamento, penalizando assim as empresas em termos de liquidez.   Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. A implementação de um programa específico de regularização dos pagamentos em atraso por parte das instituições públicas, com vista a debelar o incumprimento dos prazos previstos no artigo 5o do Decreto-Lei n.o 62/2013, de 10 de maio, devendo ser priorizado o pagamento das dívidas mais antigas. 2. A definição de um modelo de regularização das dívidas do Estado junto das empresas, com base no sistema de “confirming”, proposto pelo PS e aprovado por unanimidade, conforme Recomendação da Assembleia da República n.o 107/2013, de 18 de julho. 3. A realização, a par da implementação das medidas propostas nos pontos anteriores, de um estudo de avaliação dos resultados e impactos da efetiva implementação do regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, cujo relatório deve ser entregue na Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento de Estado para 2015, o qual deve incidir sobre o primeiro ano de vigência do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, assentando, designadamente, nas seguintes premissas:   Número de entidades aderentes e respetiva caracterização (dimensão e setor de atividade);  Impactos financeiros da adesão a este regime;  Deficiências detetadas na operacionalização do regime de contabilidade de caixa e apresentação de propostas de solução que conduzam a uma adesão significativa ao regime, tal como seria expectável. 4. A avaliação, no âmbito do estudo ao regime de contabilidade de caixa em sede de IVA proposto no ponto anterior, daeventual necessidade de alargar o regime a empresas com faturação superior a € 500.000, tendo em consideração os limites previstos no artigo 167.o-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, à semelhança de outros Estados-membros, designadamente a Irlanda e o Reino Unido.  5. A criação de um Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Aquisições Públicas de Bens e Serviços assente nas seguintes premissas: