II SÉRIE-A — NÚMERO 88 8 Por fim, prende-se ainda revogar o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. Em termos de antecedentes iniciativas legislativas, para além da PPL 38/XII do Governo, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projeto de Lei n.o 170/XII (1.a) - Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. Foi também apresentado o Projeto de Lei n.o 144/XII (1.a), do Grupo Parlamentar do PS, que “Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.” Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ABREU, Luís Vasconcelos – As obrigações não pecuniárias do arrendatário (NRAU). O direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 139, n.o 3 (2007), p. 639-655. Cota: RP-270. Resumo: Este artigo analisa as obrigações não pecuniárias do arrendatário à luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano de 2006. Tradicionalmente, a principal obrigação do arrendatário é de natureza pecuniária, consistindo no pagamento da renda. Esta obrigação, só por si, dá origem a um conjunto de problemas de diversa índole. No entanto, neste artigo são abordadas as obrigações não pecuniárias do arrendatário, tema porventura menos explorado, mas não menos rico, uma vez que, por seu intermédio, é possível visitar várias áreas do direito das obrigações. COLAÇO, Amadeu – Reforma do novo regime do arrendamento urbano: guia prático. 4.a ed. Coimbra : Almedina, 2012. 349 p. (Guias práticos). Cota: 12.06.2 – 314/2012. Resumo: «A Lei n.o 31/2012, de 14 de Agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas alterações no “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, assim como em diversas disposições, quer do Código Civil, quer do Código de Processo Civil. Tais alterações, tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra. Neste contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise de cada caso concreto, constituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara o intérprete da RNRAU. (...)» [Nota Ed.] CORDEIRO, António Menezes – O Novo Regime do Arrendamento Urbano : dezasseis meses depois, a ineficiência económica no direito. O direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 139, n.o 5 (2007), p. 945-971. Cota: RP-270. Resumo: Este artigo faz uma análise da aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em junho de 2006, nos dezasseis meses que se lhe seguiram. Está em causa uma série de diplomas complexos e delicados, mal estudados e mal elaborados, cujo lugar, na história recente do nosso direito privado, está assegurado pelas piores razões. Passados dezasseis meses sobre a sua entrada em vigor, todos os agentes económicos estão de acordo: não se verificou nenhuma reanimação do mercado do arrendamento, imputável à influência da reforma. Também todos os juristas, independentemente dos seus credos ou da sua proximidade em relação ao Governo, confluem: a reforma não teve em conta a dimensão jurídico-científica e as suas implicações práticas, causando inúmeras complicações. FALCÃO, José Diogo – A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário no NRAU. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 67, n.o 3 (Dez. 2007), p. 1163-1194. Cota: RP-172.