16 DE DEZEMBRO DE 2017 41 e serviços autónomos), independência orgânica funcional e técnica. Neste sentido votaria favoravelmente esta proposta, de forma distinta do GPPS. Proposta 280C (PS) –Esta proposta do GPPS versa sobre o artigo 15.o da PPL (transferência para fundações) e tem essencialmente dois pontos. Num em que exceciona também a Culturgest (como outras Fundações, e.g. a Arpad Szenes - Vieira da Silva, Fundação casa da Música, etc. dos limites às transferências impostas pelos n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Este ponto merece a minha concordância. Já não posso concordar que, contrariamente às regras aplicáveis a todas as fundações do continente, os governos regionais das regiões autónomas possam realizar transferências para fundações regionais, mesmo dispensando os requisitos gerais de fundações situadas no continente. Na realidade, por despacho dos membros das regiões autónomas é permitido, de acordo com esta proposta do GPPS, realizar transferências para fundações (presume-se regionais) sem que: i) sejam consideradas válidas à luz da Lei-Quadro das Fundações, (Lei n.o 24/2012) e ii) tenham um parecer prévio da Inspeção-Geral das Finanças. Mais, estas fundações, podem receber transferências, mesmo que informações erradas ou incompletas sobre as mesmas tenham impossibilitado a respetiva avaliação ao abrigo da Lei-Quadro das Fundações. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1187/XIII (3.a) ELIMINAÇÃO DE PROBLEMAS E BLOQUEIOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS QUE DIFICULTAM A VIDA ÀS EMPRESAS Exposição de motivos O potenciar da Economia nacional deve constituir um dos objetivos estratégicos e prioritários de qualquer Governo, porquanto condição indispensável para a sustentabilidade das finanças públicas e do Estado social. É extensa a lista dos problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida aos empresários, que não raras vezes se vêm enleados por exigências burocráticas que hoje não fazem qualquer sentido e que dissuadem o investimento estrangeiro e dificultam o empreendedorismo nacional. O Estado tem pois a obrigação de suprimir os entraves que dificultam a atividade económica e o investimento. Por um lado, através da melhoria da legislação, através da consolidação da existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos. Por outro lado, mediante a eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas. A acrescer, importa criar as condições para a dinamização do mercado de emprego, apoiando e incentivando processos de estruturação das micro, pequenas e médias empresas, possibilitando a contratação de profissionais qualificados e o estabelecimento de parcerias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico, suscetíveis de criarem sinergias potenciadoras de novos produtos de valor acrescentado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no prazo de 60 dias: 1.1 – Crie e implemente os Programas necessários ao desenvolvimento nas micro, pequenas e médias Empresas do sector da Indústria de processos de requalificação empresarial mais competitivos, suscetíveis de absorver profissionais qualificados e potenciar o surgimento de novas fileiras produtivas, geradoras de um aumento das exportações e de desenvolvimento económico; 1.2 – Estude a redução dos custos fixos e de contexto que dificultam o desenvolvimento económico, tendo como grandes objetivos a redução e a harmonização das taxas relativas à eletricidade, aos combustíveis, ao tratamento de resíduos e de outras que agravam as dificuldades do tecidos empresarial;