23 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010Portanto, muito objectivamente, o que podemos assistir é, uma vez mais, à agudização da situação das mulheres, sobretudo das mulheres jovens e das mais idosas, que, perante este cenário de crise, pagam a factura da pobreza e da discriminação.Uma primeira palavra relativamente à situação da igualdade entre homens e mulheres para dizer que, finalmente, recebemos as respostas da Secretaria de Estado da Igualdade relativamente às questões colocadas pelo PCP e até ficámos surpreendidos, porque a autorização para a divulgação das respostas era de Janeiro de 2010 e só recebemos as respostas em finais de Outubro, princípios de Novembro de 2010. Mas mais vale tarde do que nunca, ainda que muitas delas não tenham resposta concreta. Em todo o caso, é importante que tenhamos recebido essa resposta.Desde 2007, não existe qualquer avaliação externa dos planos, designadamente do Plano Nacional para a Igualdade, do Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e, no mínimo, parece-nos exigível ao Governo que a Assembleia da República e os portugueses tenham conhecimento da avaliação externa, uma vez que, certamente, em causa própria, o Governo será bom juiz. Portanto, também interessava saber para quando a avaliação externa destes planos, porque ainda não a conhecemos. Certamente, a Sr.a Secretária de Estado terá oportunidade de falar-nos sobre este tema.Ainda no que se refere à situação da juventude, podemos ler na página 179 do Relatório do Orçamento do Estado que este Governo assume como prioritárias as questões da empregabilidade e da emancipação. Mas, na prática, os jovens portugueses, hoje mais qualificados, vivem uma situação que se caracteriza pelos baixos salários, pelo desemprego, pela precariedade e pela falta de perspectivas de futuro. E este Governo cortou, e muito, as verbas destinadas ao programa Porta 65 Jovem. Aliás, a Sr.a Ministra do Ambiente já veio dizer que, provavelmente, não se realizarão as quatros fases de candidatura —  e estamos a falar de um valor de 20 milhões de euros para assumir os compromissos já consignados.O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto se se vai manter este programa, se o Governo o assume e admite, efectivamente, as quatro fases de candidatura e qual o número de jovens que irá ser abrangido por este programa de apoio ao arrendamento, que em muito ficou a dever ao incentivo ao arrendamento por jovens.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira questão a que vou responder prende-se com o problema dos vencimentos dos presidentes de junta de freguesia, uma vez que o Sr. Deputado António Filipe colocou a questão em termos de saber se o Governo vai cumprir a lei. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o tribunal não confirma a sua interpretação da lei: essa questão já foi colocada pela ANAFRE e o tribunal deu razão à posição do Governo ou, pelo menos, não deu razão à posição da ANAFRE.Que fique claro que é entendimento do Governo que os presidentes de junta de freguesia que exercem os seus mandatos nos termos em que a lei o prevê têm direito a remuneração, ao seu vencimento —  isso não está em causa. E, naturalmente, esse vencimento é suportado pela dotação do Orçamento que estamos a aprovar. A questão que se põe não é essa mas, sim, a de saber se o que responde por isso é o montante das transferências que são feitas para as autarquias locais ou se deve haver uma dotação autónoma, extra, que acrescente a despesa em relação à que está inscrita para as autarquias locais.Portanto, toda a teoria que se constrói no sentido de procurar sugerir que o Governo não quer pagar os vencimentos aos presidentes de junta é totalmente falsa, porque não é nem nunca foi isso que esteve em questão.Por outro lado, quanto à questão das transferências para as autarquias, o Sr. Deputado contesta também a redução de despesa que se faz pela redução dessas transferências e, mais uma vez, com o argumento de que é preciso cumprir a lei. Mas, Sr. Deputado, o Governo não está a incumprir a lei ao fazê-lo, porque há mais do que a Lei das Finanças Locais; há, designadamente, uma lei que aborda o princípio do equilíbrio orçamental e