21 DE ABRIL DE 2020 9 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril São aditados os artigos 26.o-A e 26.o-B ao Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Apoio extraordinário à redução da atividade económica dos artistas e profissionais do espetáculo, com exceção para os profissionais do espetáculo tauromáquico 1 – O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos artistas e profissionais do espetáculo, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses: a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. 2 – As circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra. 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o artista ou profissional do espetáculo tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até março de 2021, correspondente: a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS. 4 – O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. 5 – Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o artista ou profissional do espetáculo mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação. 6 – O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social. 7– O apoio previsto no presente artigo não se aplica à atividade tauromáquica ou aos artistas tauromáquicos, qualquer que seja a sua modalidade. Artigo 26.o-B Apoio extraordinário à redução da atividade económica dos agentes culturais com especialidade em música e/ou teatro O apoio previsto no n.o 6 do artigo 26.o, com as necessárias adaptações, é aplicável aos agentes culturais com especialidade em música, que sejam sócios-gerentes, no entanto, para efeitos de verificação da sua elegibilidade para beneficiar do referido apoio, apenas deve ser calculado 15% do que haja sido a faturação comunicada através do e-fatura, sendo apenas elegíveis aqueles cujo resultado desse cálculo seja inferior a (euro) 60 000.»