I SÉRIE — NÚMERO 69 14 Sr. Deputado, ainda que fosse uma empresa, ainda que fosse um trabalhador a ir para o desemprego, trata-se de uma visão que até é contra aquilo que os senhores muitas vezes defendem. Quando os privados acham que as empresas têm viabilidade, entende o Sr. Deputado que deve ser o Estado a decidir que não têm viabilidade. Não é essa a nossa visão ideológica. Sr.a Deputada Cecília Meireles, falou em mudanças de opinião. Estamos em pleno debate europeu. Um partido como o CDS falar em mudanças de opinião de outros Deputados quando já foi um partido antieuropeu, eurocético, «eurocalmo» — e poderia dar muitos outros exemplos... Francamente, acho que quis debater tudo menos a substância da proposta. E vamos à substância da proposta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós nunca fugimos para França deixando o País na bancarrota! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenha alguma calma! Não quer que eu vá à substância da proposta, porque a substância da proposta e aquilo que tem sido dito, nomeadamente pelo Ministério da Economia, citando mais uma vez o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques, é o seguinte: o Estado quer viabilizar os planos especiais de revitalização das empresas. O Estado quer, não se trata de o Estado não querer, mas é esta norma que o impede. Então, se essa é a desculpa do Governo, vamos acabar com a desculpa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.o 531/XII (3.a), passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 481/XII (3.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP). Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho e de desmantelamento das funções sociais do Estado. O PCP traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista a sua erradicação. O emprego público foi sempre um farol para o sector privado. Isto é, os direitos dos trabalhadores da Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado. O Governo PSD/CDS aproveitou a porta escancarada pelo anterior Governo PS, de ofensiva brutal contra os trabalhadores da Administração Pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho, de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego e da precariedade, e agravou a vida de milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos. Esta proposta do PCP não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo emprego com direitos. Esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos e sem trabalhadores valorizados. Sr.a Presidente, Sr. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos desde há vários anos. A política de direita utilizou sempre, mas sempre, o nivelamento por baixo para agravar a exploração de quem trabalha e para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos estratégicos como a saúde, a educação, a segurança social, a água e os resíduos, aumentando os custos para os utentes. Tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento e privatização de serviços públicos e de destruição das funções sociais do Estado conforme consagrado na Constituição.