2688-(12)II SÉRIE — NÚMERO 69Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Empresa Pública de Portos e Aeroportos, as seguintes informações:1) Está prevista a instalação de uma sala de im-prensa no Aeroporto de Lisboa?2) Em caso afirmativo, para quando se prevê asua entrada em função?3) Até à inauguração da referida sala, não serápossível a cedência à comunicação social de uma das salas — habitualmente fechadas — destinadas a receber visitantes?4) Que razões determinaram ou justificaram queos repórteres da televisão beneficiem de condições, como o acesso directo à pista para captar imagens, negadas à generalidade dos meios de comunicação social?Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República-'Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe de quem mandou proceder à selagem das instalações do Sindicato dos Escritórios do Porto, face ao esclarecimento, que se transcreve, do Ministério do Trabalho:Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Ministério do Trabalho não se encontrava habilitado a prestar quaisquer informações, em virtude de não ter procedido nem ter mandado proceder à selagem das instalações do citado Sindicato.Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Perante a passividade do Governo ou, talvez, as suas instruções, prossegue a «informação» televisiva a sistematicamente ignorar a acção de um partido com assento na Assembleia da República e que não silenciará a crítica que vem fazendo ao compadrio, propaganda, carência de objectividade e pluralismo que caracterizam a televisão portuguesa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela radiotelevisão Proença de Carvalho AD, ainda designada por Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1 — Quais ps motivos que explicam ou justificam que aquela emissora de televisão tenha omi-tido qualquer referência ao conselho geral da ASDI realizado em 16 de Maio? 2) Tenciona o Governo, e quando, assegurar o pluralismo da informação televisiva?Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Santarém adquiriu recentemente o prédio conhecido como «Quinta das Cegonhas», para que nele passe a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura.Pretende-se assim não só que haja espaço para implantar os vários pavilhões nacionais e estrangeiros, como também espaço para os campos de demonstração de qualidade de sementes e adubos, equipamento mecânico e tecnológico e, ainda, a exibição de gados.A importância da Feira Nacional de Agricultura excede, como se sabe e em muito, o âmbito geográfico municipal. Por outro lado, as verbas de que dispõem as autarquias são insuficientes para o conjunto de realizações que precisam efectivar.Nos termos sucintamente expostos, bem parece justificar-se o apoio estadual, não só para que não seja a Câmara Municipal de Santarém a suportar todos os custos das infra-estruturas necessárias à Feira, como para permitir que a transferência de instalações se efective com rapidez.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:1) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescasparticipar nas despesas com a aquisição do terreno onde vai passar a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura?2) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescasapoiar financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias para que possa rapidamente efectivar-se a desejada transferência de instalações para o novo local?Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja informado:á) O exacto alcance do compromisso assumido na recente reunião dos Ministros da Defesa dà NATO sobre o aumento anual do orçamento militar em 3 %;