348-(412)II SÉRIE — NÚMERO 2Assunto: Informação referente à autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, relativamente aos empréstimos externos destinados ao Financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos durante o 3.° trimestre de 1986.1 — A Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, autorizou o Governo, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a realizar operações externas até perfa-zerem um endividamento líquido adicional equivalente a 400 milhões de dólares americanos (artigo 3.°, n.° 1).2 — Empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos durante o 3.° trimestre de 1986 ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.° 8 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, informa--se que foi contraído durante o 3.° trimestre o seguinte empréstimo, ficando por utilizar do plafond estabelecido o saldo indicado:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Endividamento líquido adicional autorizado pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril — artigo 3.°, D*"re amenra"05n.° 1 (1)..................................................................... 300 000 000,00Amortizações previstas para 1986 (2)............................................. 366 488 104,79Reembolso antecipado em 1986 (cód. 143 e 153) (3)............................... 294 886 365,00Empréstimo renegociado (cód. 427, 428-01 e 02) (4)............................... (b) 350 000 000,00Plafond estabelecido (5) = (l) + (2) + (3) + (4)........................................ 1 311 374 469,79Montante utilizado até ao 3.° trimestre de 1986 ................................... 836 380 000,79Saldo não utilizado (7) = (5)—(6)................................................. 472 994 469,00(a) Câmbios utilizados, exchange cross role do dia da emrada em vigor da Lei n.° 9/86. (6) Montante efectivamente utilizado ao abrigo da Lei n.° 42783, de 31 de Dezembro.3 — Condições dos empréstimos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos no 3.° trimestre de 1986. As condições essenciais destas operações foram as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 9 de Outubro de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.ANEXO IVAvales do Estado (dívida pública garantida)Assunto: Avales do Estado concedidos ao abrigo da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro — Janeiro a Agosto de 1986.1 — Utilização dos limites para os avales do Estado fixados pela Assembleia da República (anexo 1)1.1 — Pelo artigo 5.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, foram fixados os limites para os avales do Estado:Na ordem interna — 160 000 000 contos; Na ordem externa — 4 200 000 000 dólares americanos.Destes limites são excluídos os avales a operações resultantes da transformação de responsabilidades directas em garantidas, como é o caso da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.1.2 — Em 31 de Agosto de 1986, o nível de utilizações destes plafonds era o seguinte:a) Na ordem interna:ContosLimite fixado...................   160 000 000Avales formalizados.............  113351 223Avaies não formalizados já autorizados ........................     4 164 698Saldo............    42 484 079