21 DE DEZEMBRO DE 2017 31 significa, Sr. Primeiro-Ministro? É que, pelos vistos, vale a pena prevaricar, porque compensa. Portanto, a solução não passa por aí. Sr. Primeiro-Ministro, os CTT apresentam agora um plano de reestruturação, despedimento de trabalhadores, encerramento de balcões — a mesma lógica de sempre — e o Sr. Primeiro-Ministro, perante isso, chega aqui e diz: «Ainda não chegou nada ao Governo, portanto, por agora, a questão, para o Governo, pura e simplesmente, não se coloca». Faz mal em dizer isso, Sr. Primeiro-Ministro — digo-lho, em nome de Os Verdes —, e faz mal, porque menos quantidade de trabalhadores e balcões significa menos qualidade do serviço prestado. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe peço hoje que faça é que, no mínimo dos mínimos, manifeste uma enormíssima preocupação com o que foi tornado público, de despedimentos e encerramento de balcões dos CTT. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, creio que logo na primeira questão que me foi colocada pela Sr.a Deputada Catarina Martins manifestei a minha grande preocupação com o tema, mas não me posso pronunciar sobre um plano de reestruturação que não foi apresentado ao Governo e de que se ouve falar na comunicação social, onde também já ouvi os CTT desmentirem que ele exista nos termos em que foi noticiado. Portanto, quando ele for apresentado, nós apreciá-lo-emos, mas aquilo que, para nós, agora, é absolutamente essencial é assegurar não que a multa seja maior ou menor mas que não haja multa, porque não existe sequer incumprimento, e que os serviços e a qualidade dos serviços dos CTT continuem a melhorar. Nunca me esquecerei de que, ainda há poucos anos, o nosso serviço de correios tinha o segundo melhor desempenho na avaliação da União Postal Universal. É esse nível de qualidade que temos de exigir aos CTT. Sejam eles privados ou não, aquilo que têm de ter é esse nível de qualidade e de serviço às populações. É isso que é exigível e é isso que temos de exigir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é esse nível de qualidade que Os Verdes consideram que só é garantido se se reverter a privatização e houver um controlo público do serviço postal em Portugal, porque é isso que a história nos diz. E agora não se está, de facto, a conseguir esse nível e essa qualidade dos serviços. Sobre o caso da Associação Raríssimas, Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um caso que, obviamente, chocou o País. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já está tudo explicado, com certeza!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acautelar que os utentes da instituição não ficam prejudicados e sem resposta é absolutamente fundamental. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não se podem pôr em causa as IPSS a partir de um caso concreto. É bem verdade, Sr. Primeiro-Ministro, mas também é normal que fique uma desconfiança relativamente à forma como algumas instituições funcionam e até em relação à forma como o Estado se desresponsabiliza de algumas das suas funções para as passar para as IPSS. É normal, é legítimo que acabe por ficar essa dúvida. Aquilo que pergunto é o seguinte: não é, então, normal que, perante este caso concreto, e perante estas dúvidas legítimas, haja um reforço dos mecanismos de controlo em relação àquelas instituições onde o Estado injeta dinheiros públicos?