II SÉRIE-A — NÚMERO 131 26 f) Facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e execução de decisões judiciais e do Ministério Público, nos termos da lei; g) Assegurar o cumprimento pelas autoridades judiciárias das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; h) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; i) Garantir a execução das ordens de detenção nacionais, europeias e internacionais; j) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias ao exercício das competências de direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público, bem como ao exercício das demais competências de fiscalização a cargo do Ministério Público; l) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à apreciação do mérito profissional dos magistrados, dos funcionários de justiça, dos juízes de paz, dos mediadores e funcionários dos julgados de paz, dos mediadores dos sistemas públicos de mediação e dos administradores da insolvência; m) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à realização de inquéritos, inspeções e sindicâncias aos serviços judiciais, do Ministério Público, dos julgados de paz e dos sistemas públicos de mediação; n) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à prossecução da ação disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, juízes de paz, mediadores e funcionários dos julgados de paz, mediadores dos sistemas públicos de mediação e administradores da insolvência; o) Facultar os dados necessários à elaboração das estatísticas oficiais da justiça, com salvaguarda do segredo estatístico; p) Facultar os dados previstos na alínea anterior aos órgãos com competência de gestão do sistema judicial, tendo em vista a monitorização do respetivo funcionamento; e q) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afetos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios. 2 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram uma distinção clara entre os dados pessoais das diferentes categorias dos titulares dos dados a que se referem os artigos 6.o a 22.o. Artigo 5.o Formas de recolha e tratamento 1 - Os dados referidos no artigo 3.o são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios eletrónicos: a) Diretamente junto dos respetivos titulares; b) Pelas autoridades judiciárias; c) Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; d) Junto das autoridades de polícia criminal ou dos órgãos de polícia criminal; e) Junto de outros órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias; f) Junto dos defensores, advogados e mandatários; g) Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada; h) Junto de outras entidades públicas ou privadas; i) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que deem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; j) Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei.