I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Estado. De facto, desde logo no Estado, mas não ficaria por aí porque qualquer consideração de poder excessiva cria oportunidades para corrupção. E sendo Portugal o país que é, isso é particularmente verdade nos poderes do Estado. Aí estamos 100% de acordo. Pergunta-me qual seria o objeto da comissão eventual. Aqui talvez eu peque por inexperiência parlamentar mas pensei que este assunto tinha de ser trazido ao Parlamento e a figura mais digna que este Parlamento pode ter, a importância maior que se lhe pode dar, é uma comissão criada especificamente para o efeito. E, como âmbito, a ideia era que essa comissão se debruçasse sobre os muitos diagnósticos que foram feitos — e bem —, aproveitasse até o trabalho que o Governo já iniciou, fazendo um relatório anual sobre corrupção, e fizesse muito claramente um conjunto de recomendações concretas sobre quais são as melhores maneiras de obviar àquilo que são os problemas que levam à não condenação, à interrupção de investigações, não chegando à fase de acusação e de sentença em tempo útil. Quaisquer que fossem essas recomendações, essa comissão teria a faculdade de lhes dar, digamos, a maior força deliberativa do Parlamento possível. A relação entre corruptores e corrompidos, como é óbvio, é um elo que tem de ser quebrado para que algumas dessas condenações aconteçam. Aí, mais uma vez, não vou antecipar a discussão. Há várias vias de tentar obviar essa relação mas não me vou antecipar, até porque algumas delas coincidem com aquilo de que a comissão deveria tratar. Aproveito para fazer de novo o apelo para que se juntem nove bravos Deputados a este meu pedido de constituição desta comissão. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, ao abrigo do mesmo n.o 2 do artigo 71.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não era uma declaração política que o Chega quisesse fazer, mas terá necessariamente de a fazer. Vivemos tempos em que a liberdade de expressão é efetivamente colocada em causa. E é sobretudo colocada em causa sempre e quando as instituições sentem que têm de responder aos desafios que lhes são colocados. Seja com palavras proibidas, seja com figuras de qualquer tipo de regimento que procurem silenciar partidos, esta é verdadeiramente uma forma e um cenário que só tem um nome: é um escândalo. Como é um escândalo ouvir-se dizer que as principais e melhores medidas contra a corrupção vieram do Partido Socialista. Tenho aqui e vou ler: junho de 2019 — repito, 2019, Srs. Deputados! —, Portugal é o País que menos cumpre as recomendações em matéria de medidas anticorrupção. Deixem-me ver qual era o Governo em 2019: era o Governo do Partido Socialista. É um escândalo que estejamos aqui a fingir que estamos a falar para os cidadãos e por eles. É um relatório europeu! Ora, é o mesmo relatório que, poucos dias depois, levou o Sr. Presidente da República a dizer que temos de ter cuidado pois estamos muito atrás em matéria dos tais países que cumprem as medidas anticorrupção. Deixem-me ver quem era o Presidente: Marcelo Rebelo de Sousa. E o Governo era do Partido Socialista. Ouvir-se dizer aqui que o Partido Socialista está na luta contra a corrupção!? Quem está lá fora ri, sorri, volta a rir, desliga a televisão, volta a ligar e pensa: será este o meu país? Será que estou a ver bem? Será que não há um ex-Primeiro-Ministro — deixem-me ver de que partido é! — do Partido Socialista a ser julgado por corrupção? E chegam aqui e dizem, com o maior desplante, que estão na liderança da luta contra a corrupção. Protestos de Deputados do PS. Isto só pode ter uma palavra, de facto, que é ser vergonhoso, em termos de discurso. Mas, igualmente, na mesma luta, temos um documento apresentado a esta Casa, com algum atraso e com algumas gralhas. É normal! As gralhas, depois, foram corrigidas pelo Sr. Ministro e, ostensivamente, o País é apresentado como aquele que vai registar o grande crescimento acima da média europeia. Claro que, depois, são feitas correções e percebemos também que há a tal maior carga fiscal europeia, ou a maior carga fiscal relativamente ao PIB, em 35,1%. É estranho que, num tempo e numa era em que há tanto crescimento económico, tenhamos também a maior carga fiscal em termos de percentagem do PIB.