29 DE SETEMBRO DE 2021 23 O quadro legal aplicável à matéria em apreço, enquadrou-se em fases anteriores em diplomas como o Decreto-Lei n.o 44579, de 19 de setembro de 19625, o Decreto-Lei n.o 474/76, de 16 de junho6, a Resolução n.o 67/77, de 31 de março7, a Resolução n.o 259/79, de 16 de agosto8, a Lei n.o 3/84, de 24 de março9, assim como a Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, de 15 de outubro10, entre outros. A temática em apreço é também abordada pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 144/2004, 196/2004, 303/04, 170/2006 e 396/07, para além do relevo para efeitos da matéria em apreço, das convenções ratificadas por Portugal, das quais salientamos a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres11 (Lei n.o 23/80, de 26 de julho12), a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem (Resolução da Assembleia da República n.o 31/91, de 10 de outubro) e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de março13) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro), instrumento no qual se exorta o Estado português à adoção de políticas públicas conducentes à erradicação da violência contra as mulheres e violência doméstica, o que se traduz em medidas específicas em várias dimensões, explanadas nos documentos de política pública nacionais, donde se destaca a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio14. Já no quadro do Código Penal15, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março16, para além da deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra a liberdade sexual, cumpre aludir ao artigo 169.o (lenocínio), cuja redação inicial referia que «(q)uem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de atos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos». Esta redação foi posteriormente alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 65/98, de 2 de setembro17, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de agosto18 e pelo artigo 1.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro19, donde decorre a redação atual, respetivamente:  de aproveitamento da vulnerabilidade de pessoas que sejam colocadas em situação de risco e/ou dependência global, como sucede (...) no lenocínio». Nestes termos, «(c)om a proibição do lenocínio pretende evitar-se que a exploração da intimidade de uma pessoa, e os inerentes riscos para a sua integridade pessoal, possam ser fonte de lucro para terceiros (...)». 5 «Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de janeiro de 1963», revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. 6 «Revoga o § 1.o do artigo 405.o (lenocínio) e altera a redação do § 1.o do artigo 461.o (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal». 7 Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição. 8 Onde se releva a prostituição como reflexo de problemas como a dificuldade de emprego, habitação, transporte, insuficiências salariais, donde decorre o objetivo de criação de uma rede nacional de acolhimento que garanta a cobertura total do País nas ações de prevenção, apoio e resposta às situações de carência aguda devidamente comprovadas. 9 «Educação sexual e planeamento familiar». 10 Onde se recomenda ao governo a criação e implementação de programas especiais para grupos de risco enquadrando, neste conceito, as prostitutas. 11 Extensão ao território de Macau através do Aviso n.o 86/99, de 1 de julho. 12 Tendo posteriormente a sido ratificado o protocola opcional à referida Convenção, através da Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 8 de março. 13 «Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adotado em Nova Iorque em 25 de maio de 2000». 14 Ver a propósito Despacho n.o 8762/2018, de 14 de setembro. 15 Disponível no sítio de Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. 16 Reviu o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que aprova o Código Penal, onde se releva os artigos n.os 215 (lenocínio) e 216.o (lenocínio agravado). 17 «Altera o Código penal», diploma alterado pelas Leis n.os 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 98/2001, de 25 de agosto, 99/2001, de 25 de agosto, 108/2001, de 28 de novembro, 10/2002, de 11 de fevereiro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 59/2007, de 4 de setembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, 59/2014, de 26 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 16/2018, de 27 de março. 18 «Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 agosto», diploma alterado pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 83/2015, de 5 de agosto, e 103/2015, de 24 de agosto. 19 «Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro, 17/2009, de 6 de maio, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, 59/2014, de 26 de agosto, 30/2015, de 22 de abril, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019, de 6 de setembro, 102/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 de agosto, 40/2020, de 18 de agosto, e 58/2020, de 31 de agosto.