I SÉRIE — NÚMERO 2728Bruxelas no dia 15. Devo dizer, Sr. Ministro que esta não é a melhor maneira de se fazer o relacionamento entre dois órgãos de soberania como o Governo e a Assembleia da República!!Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, nós não temos culpa de que tudo seja feito em cima do joelho!!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Nós queremos debater matérias como estas de forma bem diferente daquilo que está a suceder!! Mas, Sr. Ministro, falando do Programa de Estabilidade e Crescimento temos realmente uma linha de continuidade entre o anterior e o novo e essa linha de continuidade é a linha de continuidade das interrogações: interrogações em relação à famosa reforma da Administração Pública — e tivemos ainda há pouco, aqui, em Plenário, uma discussão de acordo com a qual um congelamento de carreiras, que era apenas até ao fim deste ano, vai ser também até ao fim do próximo, pura e simplesmente, porque há atrasos na reforma da Administração Pública, que nós, desde já que fique muito claro, apoiamos e consideramos essencial.Sr. Ministro, como é que explica as referências que são feitas a um esforço de natureza financeira que é feito muito à custa do pessoal? Como é que ele vai ser em concreto e efectivamente realizado? Como é que explica, porque este é um elemento muito importante, as dúvidas quanto ao crescimento da nossa economia em relação a este ano? É sabido já que o terceiro trimestre não correu bem e que vários economistas têm dúvidas em relação a alcançar-se ou não os objectivos. Que notícias tem o Sr. Ministro a dar-nos em relação a esta matéria? Olhando para este Programa temos dados comparativos que são, de facto, interessantes... Olhando para 2007, vemos que Portugal terá muito poucas companhias em relação a um défice acima de 3%, portanto, é naturalíssimo que vá começar uma maior pressão por parte da Comissão Europeia. E nós já vimos declarações do Comissário Almunia que pede para se detalharem as medidas em relação às reformas; que refere riscos de implementação muitíssimo grandes quanto às mesmas; que em relação à dívida pública faz previsões que são bastante superiores àquelas que são apresentadas pelo Estado português e que demonstram, quanto à dívida pública, que a nossa tendência é uma tendência contrária à da União Europeia... Portanto, já que estamos a falar de um documento que vai para Bruxelas as notícias que temos de Bruxelas, Sr. Ministro, são dúvidas, pedido de mais medidas para controlar o défice e mais medidas estruturais.Então, Sr. Ministro, como é que V. Ex.a reage a essas afirmações? Termino com a questão dos impostos dizendo-lhe que a nossa intervenção, neste debate, vai ser fundamentalmente virada para a política fiscal; será uma das «pedras-de-toque» que teremos para este ano parlamentar. Queremos que definitivamente haja uma política para o contribuinte em Portugal, que definitivamente haja uma política para as empresas em Portugal.É porque, Sr. Ministro, falando de impostos, a história que vemos deste Governo do Partido Socialista é muito simples:...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é famosa!O Orador: — ... em campanha eleitoral é prometido e dizem «não vamos aumentar impostos»,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!O Orador: — ... mas chegam ao Governo e aumentam impostos e agora terminam com uma coisa fantástica que é prometerem uma quebra de impostos numa altura em que ainda não sabem se vão ser governo.Sr. Ministro, em relação a essa matéria só tenho uma coisa a dizer-lhe: assim é, de facto, muito fácil!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, na sua intervenção, auto-referindo-se, disse que a sua actividade tinha «suscitado tantos e apelativos elogios e palavras de estímulo a que prossigamos este caminho». Tenho a certeza de que sim; tenho a certeza de que tem tido imensos elogios e palavras de estímulo. Verifico, no entanto, que este debate tem uma particularidade: é que é um debate que não se concretiza em qualquer votação e vários governos procederam de outra forma — apresentaram um projecto de resolução sublinhando as conclusões do Programa que apresentam em Bruxelas.