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II SÉRIE-A — NÚMERO 59 80 Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1988/XIII/4.a INSTITUI O DIA NACIONAL DA ESPERANÇA A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos, incluindo os comunitários, têm direito à prestação de cuidados globais de saúde e, por essa razão, todos os meios de saúde existentes devem ser disponibilizados na exata medida das necessidades de cada um e independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais. A evolução na ciência e investigação no tratamento oncológico em Portugal tem efetivamente permitido uma crescente inovação terapêutica que tem contribuído para o prolongamento e melhoria da qualidade de vida dos doentes, traduzida em indicadores de que todos nós nos orgulhamos. Este avanço da ciência e do conhecimento, constitui uma fonte de esperança e de orgulho nacional num Sistema de Saúde que combate determinismos sociais, que sabe inovar com elevados parâmetros de qualidade e que e humaniza enquanto País. As Unidades de Ensaios Clínicos são sementes diárias de esperança e confiança entre médicos que não desistem e doentes que acreditam e se predispõem nobremente a testar novos tratamentos, novas terapêuticas, novos dispositivos médicos ou novas cirurgias. A Petição n.o 465/XIII lançada pelo Instituto Português de Oncologia do Porto, visando a criação do Dia Nacional da Esperança, afirma-se como uma Ode a uma Ciência e Conhecimento que se vestem diariamente de inconformismo, humanismo e resiliência. Urge assim, celebrar a vida e enfatizar a importância do papel dos ensaios clínicos no acesso à inovação terapêutica, do tratamento rigoroso com promoção da esperança em todas as fases da doença, e homenagear doentes e Profissionais para quem a «esperança nunca desespera» como nos disse Torga, conferindo-lhes um Dia Nacional que coincida com o primeiro dia da Primavera, que se assinala a 20 de março. Tal como referem os Peticionários «Uma esperança que afinal é transversal a doentes e a profissionais: esperança de sobrevivência, esperança de melhoria de qualidade de vida, esperança de tratar cada vez melhor, e com mais eficácia os nossos doentes e que a criação do Dia da Esperança pretende ser uma homenagem a cuidadores e profissionais de saúde e sobretudo ao doente oncológico.» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa consagrar o dia 20 de março como Dia Nacional da Esperança. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2019. Autores: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Luís Vales (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Moisés Ferreira (BE) — António Sales (PS). ———
15 DE FEVEREIRO DE 2019 81 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1989/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DO REGIME ESPECÍFICO DE ACESSO À REFORMA A TODOS OS TRABALHADORES DOS MATADOUROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de Motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2017 consagrou um regime de acesso à reforma para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores garantido esse direito aos 55 anos de idade sem penalizações. Foi intenção do legislador não discriminar entre os trabalhadores que efetuam descontos para o sistema previdencial do regime geral da Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações. Sucede, porém, que a interpretação que foi dada na aplicação da lei não incluiu estes últimos, não tendo sido reconhecido o direito à aposentação sem penalizações a cinco trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Na Lei do Orçamento do Estado para 2019 corrigiu-se a situação referida e geradora de uma situação de injustiça, clarificando que o regime aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2017 se aplica a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores que tenham requerido a reforma ou aposentação após a data da sua entrada em vigor. Contudo, nem na Lei do Orçamento do Estado para 2017, nem na Lei do Orçamento do Estado de para 2019 ficaram abrangidos os mesmos direitos para os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que proceda o alargamento do regime de acesso à reforma, estabelecido no OE 2017 e objeto de correção introduzida em 2019, a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — Luís Vilhena. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1990/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola, em Visita de Estado, nos dias 3 a 10 de março, a convite do seu homólogo angolano, com escalas em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 82 «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, em Visita de Estado, nos dias 3 a 10 de março, a convite do seu homólogo angolano, com escalas em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.» Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Angola nos dias 3 a 10 de março, em Visita de Estado, a convite do meu homólogo angolano, com escalas em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 14 de fevereiro, de 2019. O Presidente da República  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1991/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MELHORIA ECOLÓGICA DA BARRINHA DE ESMORIZ / LAGOA DE PARAMOS A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (BELP) é uma lagoa costeira de água salobra originada pela deposição de areia junto à foz de uma pequena linha de água, com a formação de um cordão dunar que é aberto sazonalmente para a renovação de água. Trata-se de um habitat de proteção prioritária que ocupa 396 hectares dos concelhos de Espinho e Ovar e integra a Rede Natura 2000. De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de julho, a BELP contém vários habitats naturais do anexo I da Directiva Habitats, três dos quais prioritários: lagunas costeiras, dunas fixas com vegetação herbácea (dunas cinzentas) de Crucianellion maritimae e florestas aluviais residuais (Alnion glutinoso-incanae). Inclui ainda os seguintes habitats: dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria(dunas brancas), dunas móveis embrionárias, prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia maritimae), prados de Spartina (Spartinion maritimae), dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno ulicetea), comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino, dunas com Salix repens ssp. argentea (Salicion arenariae) e vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré. A BELP alberga igualmente a espécie de campanulácea Jasione lusitanica, constante do anexo II da Diretiva Habitats. Integrando a Rede Natureza 2000, a BELP deve ser protegida e as atividades humanas deverão ser compatibilizadas com a conservação dos valores a proteger. Urge assim uma gestão sustentável a nível
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 86 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Proceda ao reforço da realização de ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do Rio Cértima e seus afluentes, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 – Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à população e nas escolas no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas do rio Cértima. 5 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição e controlo de espécies exóticas e de infestantes na Pateira de Fermentelos. 6 – Apoie as autarquias locais na valorização ambiental, cultural e paisagística da Pateira de Fermentelos, em particular no controlo de espécies invasoras e de infestantes. Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1993/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A REALIZAÇÃO DE CENSOS E MONITORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA Exposição de motivos O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico. Esse ordenamento concretiza-se através de zonas de caça. Em Portugal, as zonas de caça são constituídas de acordo com os objetivos de exploração, existindo as Zonas de Caça Nacionais, as Zonas de Caça Municipais, as Zonas de Caça Associativa e as Zonas de Caça Turística. A gestão das Zonas de Caça Municipais e Nacionais (ZCM e ZCN) é da responsabilidade do governo, estando sujeitas a um Plano Anual de Exploração (PAE) aprovado anualmente pelo ICNF. Nos PAE não existe a obrigatoriedade de constar estimativas quantitativas da demografia de cada espécie cinegética a ser explorada, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie. A gestão das Zonas de Caça Associativa e Turísticas (ZCA e ZCT) é da responsabilidade dos titulares das zonas de caça, sendo que a concessão é atribuída pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, estando sujeito à autorização do Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC). No POEC devem constar a listagem das espécies cinegéticas sujeitas a exploração, estimativa qualitativa das respetivas
15 DE FEVEREIRO DE 2019 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1994/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DOS SEUS ORGANISMOS, GARANTINDO UMA CIRCULAÇÃO SEGURA DA POPULAÇÃO LOCAL E DE TODOS OS QUE UTILIZAM A EN225 A estrada nacional n.o 225 (EN225) é uma via rodoviária que serve o município de Castro Daire, é um, meio de ligação de extrema relevância local, regional e até nacional, e um eixo fundamental nas atividades económicas e sociais do território, e na fixação de populações. O degradado estado do pavimento, as ravinas e as constantes quedas de barreiras na via de circulação, e a sua sinuosidade colocam permanentemente em causa a segurança dos seus utilizadores, isto apesar das promessas de intervenção por parte do Estado e dos contínuos e elucidativos relatórios por parte dos bombeiros. Não é negligenciável a urgente requalificação da EN225 que é utilizada diariamente por cerca de 300 estudantes dos vários graus de ensino. Não é negligenciável uma intervenção nesta via, e a sua requalificação para mais num momento que esta via verifica um intenso tráfego e um incremento de utilizadores com a procura crescente dos Passadiços do Paiva, que constituem uma notável atração do ecoturismo e dos adeptos do turismo natural e uma indiscutível prova do incessante dinamismo de valorização de uma região. Esta situação preocupa naturalmente todos aqueles que ali têm de passar diariamente, e que temem pela sua própria vida e pelos seus bens. Os Deputados subscritores consideram assim essencial que o Estado e os seus organismos cumpram com as obrigações que têm e devem garantir a segurança de circulação nas vias nacionais e a coesão nacional e territorial. Face ao exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que tome com urgência as medidas necessárias para garantir uma circulação segura na EN225. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — António Leitão Amaro — Inês Domingos — António Lima Costa — Isaura Pedro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 270/XIII): (a) Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.  Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a (PAN): Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica.  Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA): Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.  Projetos de Resolução (n.os 1948 e 1949/XIII/4.a): N.o 1948/XIII/4.a (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center. N.o 1949/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 especializada, garantindo a todos os trabalhadores os meios adequados ao desenvolvimento da sua formação geral e técnico-profissional. O PCP entende que é inadiável a valorização destes trabalhadores, nomeadamente através do aumento dos salários e de outras compensações remuneratórias que decorrem da natureza das funções e do regime de trabalho prestado, do combate à precariedade, da urgente melhoria das condições de pausa e descanso, das condições de trabalho. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: Resolução 1 –  Proceda à criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, incluindo reconhecimento das categorias profissionais adequadas; 2 –  Assegure que as empresas cumprem a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada; 3 –  Realize uma ação inspetiva em todo o território nacional visando o cumprimento da lei e a fiscalização das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes; 4 –  Elabore no prazo de seis meses, através da ACT, um Relatório sobre condições de Higiene, Saúde, Segurança e Condições de Trabalho no sector dos Call e ContactCenter, monitorizando: 4.1. Número de trabalhadores efetivos nas empresas de trabalho temporário e número de trabalhadores nas empresas de outsourcing/prestadoras de serviço; 4.2. Número de trabalhadores efetivos nas empresas utilizadoras; 4.3. Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo contratual; 4.4. Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso; 4.5. Higiene dos instrumentos e locais de trabalho; 4.6. Cumprimento enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e acidentes de trabalho; 5 –  Inste ao reforço dos cuidados de saúde, semestralmente, nomeadamente exames médicos de optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia, músculo-esqueléticas; 6 –  Torne obrigatório assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 57XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.  Projetos de Lei (n.os 481 e 520/XIII/2.a, 855, 894 e 932/XIII/3.a e 1048, 1109 a 1122/XIII/4.a): N.o 481/XIII/2.a (Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 520/XIII/2.a (Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras): — Vide Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a. N.o 855/XIII/3.a (Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 894/XIII/3.a (Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice): — Vide Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a. N.o 932/XIII/3.a (Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1048/XIII/4.a (Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Alteração de título e texto do projeto de lei. N.o 1109/XIII/4.a (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. N.o 1110/XIII/4.a (PCP) — Integra o Hospital de Braga na esfera/gestão pública. N.o 1111/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima. N.o 1112/XIII/4.a (CDS-PP) — Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. N.o 1113/XIII/4.a (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica. N.o 1114/XIII/4.a (PCP) — Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 481/XIII/2.a (ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE PARA OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS) PROJETO DE LEI N.o 520/XIII/2.a (CONSAGRA O REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E VELHICE DOS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS) N.o 894/XIII/3.a (ESTIPULA QUE OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS TÊM ACESSO A UM REGIME ESPECIAL DE ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, Motivação e Conteúdo das Iniciativas 3. Enquadramento Legal 4. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei Formulário. 5. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre a Matéria Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 31 de Março de 2017, sendo admitido a 4 de abril e anunciado em 5 de abril de 2017. O Projeto de Lei n.o 520/XIII/2.a foi apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), que deu entrada na Assembleia da República em 18 de junho de 2017, sendo admitido e anunciado em 19 de junho de 2017. O Projeto de Lei n.o 894/XIII/3.a foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), tendo dado entrada na Assembleia da República a 25 de maio de 2018, sendo admitido e anunciado em 29 de maio de 2018. Os três projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido nomeado o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para elaboração do respetivo parecer conjunto. Uma vez que as iniciativas se reportavam a alterações ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas, que foram contempladas nos artigos 335.o e 336.o do Orçamento do Estado para 2019, os seus proponentes procederam à substituição dos textos originais já em 2019.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 5 Em relação à entrada em vigor dos projetos de lei do PCP e do PEV, em caso de aprovação, ela só ocorre com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, pelo que está salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão. No caso da iniciativa do BE, em caso de aprovação, será necessário fazer coincidir a entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente por forma respeitar o cumprimento da lei-travão. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que deu entrada e se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria eventualmente conexa: Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e o objeto seja aperfeiçoado, por forma a cumprir a lei formulário.3 –Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Tiago Barbosa Ribeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Conjunta das Iniciativas em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a (PCP)Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras (Texto inicial substituído a pedido do autor em 25 de janeiro de 2019).Data de admissão: 4 de abril de 2017. Projeto de Lei n.o 520/XIII/2.a (BE) Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras (Texto inicial substituído a pedido do autor, em 18-01-2019).Data de admissão: 19 de maio de 2017. Projeto de Lei n.o 894/XIII/3.a (PEV) Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice (Texto inicial substituído a pedido do autor em 01-02-2019)Data de admissão: 29 de maio de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP), Pedro Miguel Pacheco e Susana Fazenda (DAC) Data: 21 de janeiro de 2019. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas Com a publicação da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, o artigo 335.o veio operar as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho: Artigo 335.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 16 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os custos decorrentes da aprovação destas iniciativas. ——— PROJETO DE LEI N.o 855/XIII/3.a (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, PARA CONSAGRAR O PRINCÍPIO DO NÃO AVISO PRÉVIO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Em 27 de abril de 2018, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de lei n.o 855/XIII/3.a (Os Verdes) – Procede à quinta alteração da lei-quadro das contraordenações ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. 2 –  A iniciativa foi discutida na generalidade em 11 de maio de 2018 e foi aprovada na generalidade na mesma data, com os votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, PEV e abstenção do CDS-PP.3 –  Baixou à CAOTDPLH nessa mesma data, para a especialidade.4 –  Os Grupos Parlamentares do PSD e PS apresentaram propostas de alteração.5 –  Na reunião de 6 de fevereiro de 2019, a Comissão procedeu à discussão e votação da proposta de alteração e dos restantes artigos do projeto de lei.6 –  Da votação realizada conforme quadro em anexo (verificando-se ausência do BE) resultou o texto final, que ora se remete para votação final global em plenário.Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação àsentidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto O artigo 18.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
7 DE FEVEREIRO DE 2019 17 «Artigo 18.o Direito de acesso 1 –  Os procedimentos de inspeção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar. 2 –  Excetuam-se do número anterior os casos em que, justificadamente, a comunicação prévia constitua um requisito fundamental para que a atividade de inspeção ou de fiscalização não fique condicionada ou prejudicada, nomeadamente: a) Quando se tratem de procedimentos de inspeção ou fiscalização que impliquem a consulta de elementos documentais, ou outros, que devam ser previamente preparados pelos responsáveis dos espaços referidos no número anterior; b) Quando seja necessário à entidade realizar diligências, com vista à preparação da inspeção ou fiscalização. 3 –  Sempre que existir comunicação prévia, nos termos do número anterior, esta deve ser fundamentada por escrito. 4 –  (Anterior n.o 1). 5 –  (Anterior n.o 2). 6 –  (Anterior n.o 3). 7 –  (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 932/XIII/3.a (ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES, PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, POR FORMA A COMBATER A FOME E O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
7 DE FEVEREIRO DE 2019 19 No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, formulação que embora se mostre de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», dele parece poder resultar aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado. Assim, de forma a salvaguardar o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, poderá ser necessário admitir uma outra formulação da norma sobre o início de vigência que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. Assim, para além do referido, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes No que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a Nota Técnica, que se apresenta em anexo. Aos elementos apresentados na Nota Técnica anexa acrescem ainda os seguintes diplomas enquadradores:  Resolução da Assembleia da República n.o 157/2017, de 9 de junho – Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018, de 12 de julho – Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;  Declaração de Retificação n.o 26/2018, de 13 de agosto – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018, de 12 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 143, de 26 de julho de 2018. 5. Iniciativas e petições sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar de iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa apresentada na 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura:  Projeto de Lei n.o 266/XIII – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal. Esta iniciativa foi rejeitada na votação da reunião plenária n.o 32. Petições Efetuada consulta à base de dados de Petições sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte petição apresentada na 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura:  Petição n.o 16/XIII/1.a – Abastecimento das Instituições de Apoio Social através do Produto do Aproveitamento das refeições e alimentos (entre outros bens) de estabelecimentos comerciais. A apreciação desta Petição foi realizada na Comissão de Trabalho e Segurança Social, encontrando-se concluída, com deliberação de arquivamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 20 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a, a qual é, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a – «Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, João Dias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião de 6 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica referidas no presente Parecer. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a (PAN) Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal. Data de admissão: 26 de junho de 2018 Comissão de Agricultura e Mar (7.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
7 DE FEVEREIRO DE 2019 31 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO (FAO)23Esta agência das Nações Unidas produziu, em 2011, um importante relatório, citado na exposição de motivos do projeto de lei sob análise. Outros dois relatórios relevantes da FAO são os que se intitulam Global Initiative on Food Loss and Waste Reduction e Food losses and waste in the context of sustainable food systems, onde são apontadas as causas do desperdício de alimentos e recomendadas medidas para o combater, de entre as quais a adoção de políticas de redistribuição e reaproveitamento de bens alimentares. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma consulta à base de dados, não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendentes sobre matéria idêntica.  PetiçõesNão se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa poderão ser consultadas entidades que atuem neste âmbito, nomeadamente, Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome, a Associação Portuguesa de Nutricionistas, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, pelo lado da despesa, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de atribuição de benefícios fiscais. Porém, a informação disponível não nos permite quantificar tais encargos. 23 A sigla corresponde à denominação em inglês: Food and Agriculture Organization of the United Nations. ——— PROJETO DE LEI N.o 1048/XIII/4.a (*) (LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 34 O restante Enquadramento Legal é remetido na íntegra para a Nota Técnica. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1048/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1048/XIII, «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  A iniciativa visa estabelecer uma «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada» que de acordo com a Nota Técnica em anexo parece implicar um aumento de despesas do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão», pelo que sugere, em caso de aprovação da iniciativa, alteração à data de entrada em vigor (artigo 21.o). 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1048/XIII, apresentado pelo BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2019. O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião de 6 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei 1048/XIII/4.a (BE) Título: Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada. Data de admissão: 12 de dezembro de 2018. Comissão: Agricultura e Mar (7.a).
7 DE FEVEREIRO DE 2019 35 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Filipe Xavier (CAE) Paula Faria (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 14 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa• A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) sublinha que a «A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de Direitos Humanos». A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o Comentário Geral n.o 12, aprovado pelo Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU e as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação aprovadas pela FAO, são acordos internacionais que reconhecem a alimentação como um direito humano fundamental. Todos esses acordos foram ratificados por Portugal. A própria Constituição da República reconhece implicitamente o Direito Humano à Alimentação Adequada. Referem os subscritores que face à transição alimentar que o país atravessa, com as consequências para a economia, desenvolvimento rural, ordenamento territorial, meio ambiente e a educação, acrescidas com os problemas de saúde associados a uma inadequada alimentação torna-se, por isso, fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação. No âmbito de aplicação da iniciativa em apreço afirma-se que «A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana...» Sublinha-se que «É dever do Estado respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada». Pretende-se que a futura Lei se aplique às entidades da administração central e local, assim como ao setor privado e à sociedade civil. Releva-se que o exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada observa-se mediante a concretização dos seguintes princípios: da igualdade e não discriminação; da equidade; da dignidade da pessoa humana; da proteção das pessoas vulneráveis; da dignidade da pessoa humana; da cooperação internacional; da proteção ambiental; da utilização sustentável dos recursos; da precaução; da cidadania alimentar e o da participação. É estabelecida como obrigação do Estado respeitar, proteger, promover, regular, informar, monitorizar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Regula-se ainda os direitos dos cidadãos, a não discriminação de grupos vulneráveis, a educação alimentar e nutricional, a alimentação escolar e a proteção dos consumidores. Por outro lado, estatui-se que a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) visando fundamentalmente o acesso a uma alimentação adequada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 42 produtos causadores de alergias ou intolerâncias, atualizando o documento de orientação anterior sobre a rotulagem de alérgenos emitido nos termos da Diretiva 2000/13/CE. O seu objetivo foi auxiliar os consumidores, as empresas e as autoridades nacionais a compreender os novos requisitos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 relacionados com a indicação da presença de determinadas substâncias ou produtos causadores de alergias ou intolerâncias. Desta forma, a estratégia em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade de 2017:  incentiva a criação de parcerias que envolvam grupos ativos nos domínios da alimentação e da atividade física, o setor privado, os governos, a Comissão Europeia e a Organização Mundial de Saúde (OMS);  lança uma série de desafios à indústria alimentar, à sociedade civil e aos meios de comunicação social, apelando a esforços generalizados para, entre outros fatores, melhorar a composição dos produtos alimentares, garantir estratégias de marketing e uma rotulagem responsáveis e promover a atividade física;  estabelece os planos da Comissão para reforçar o acompanhamento e a partilha de informações, em colaboração com a OMS, através de iniciativas como a base de dados sobre política de nutrição ou o inventário internacional de documentos sobre a promoção da atividade física. Várias outras iniciativas da UE sobre a matéria:  Plano de ação contra a obesidade infantil  Rotulagem dos alimentos  Alegações nutricionais e de saúde  Promoção do consumo de frutas e produtos hortícolas  Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual  Projetos ao abrigo do 6o PQ  Projetos ao abrigo do 7o PQ  Horizonte 2020  Planeamento urbano e modos de transporte ativos  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)  Plano de trabalho da UE no domínio do desporto (2014-2017)  Proposta de Recomendação do Conselho relativa à promoção trans-setorial da saúde através da atividade física (2013)  Conclusões do Conselho sobre nutrição e atividade física (2014)  Orientações da UE para a promoção da atividade física (2008)  Semana Europeia do Desporto  Apelo de Tartu para um estilo de vida saudável A saúde no trabalho• Enquadramento internacional Países europeus Outros países ESPANHA Relativamente a Espanha, é possível referenciar o seguinte contexto legal que decorre das obrigações do Estado previstas nos termos do n.o 16 do artigo 149.o da Constituição Espanhola10 (competências em matéria 10 Versão consolidada.