59 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Deputado Mota Soares insiste na quantificação. Como o Sr. Deputado Victor Baptista disse há pouco, a questão da quantificação refere-se a três medidas e os Srs. Deputados, com receio de apoiarem ou de dizerem bem de uma medida do Governo, que é a terceira medida, só falam em duas delas, as que são críticas. Mas a terceira medida que lá está, que é a de bonificar as carreiras longas também no regime da função pública, os Srs. Deputados esquecem, omitem propositadamente.Estamos a propor a esta Assembleia que aprove uma medida que já está em vigor para os trabalhadores do sector privado e que beneficia as carreiras longas. Isto é, o trabalhador da função pública que aos 55 anos tenha mais de 30 anos de serviço, por cada três anos que tenha a mais tem uma bonificação de um ano na penalização. Isso conta a favor do trabalhador e não a favor —  como todos procuram dizer —  de uma poupança para o Estado. Esta medida conta, naturalmente, ao contrário. É o conjunto dessas três medidas que estão quantificadas e não apenas uma delas. E já disse ao Sr. Deputado que é uma estimativa, e muito incerta, na medida em que tudo depende da atitude e do comportamento dos funcionários públicos relativamente aos pedidos de reforma antecipada. Mais do que isto não lhe posso dizer.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação conjunta das propostas 334-C, apresentada pelo BE, 690-C, apresentada pelo PCP, e 998-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de eliminação do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos agora votar a proposta 1010-C, do PS, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Informo que ficou pendente, em relação ao artigo 23.o, n.o 3, a proposta 689-C, do PCP, de eliminação do n.o 3 e a respectiva proposta do Governo.O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é para confirmar a retirada da nossa proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IV —  Finanças locais.Visto que os artigos 29.o e 30.o serão votados no Plenário, passamos ao artigo 31.o, que tem como epígrafe «Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação», em relação ao qual o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou a proposta 997-C.Proponho votá-la em primeiro lugar e depois votar, conjuntamente, as duas alíneas e o corpo do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.Pausa.Como não há objecções, vamos votar a proposta 997-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de substituição do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.