15 DE JULHO DE 2015 145 identificação do perfil dos respetivos tomadores de seguros ou segurados que constituem o mercado alvo do produto e garantir que todos os riscos relevantes para esse universo são avaliados, bem como que a estratégia de distribuição é consistente com o mercado alvo identificado. 4 - As empresas de seguros devem garantir que a forma como são concebidos os produtos de seguros e a respetiva estrutura de prémio ou de custos ou suas componentes, não induz ou contribui para agravar situações de conflito com os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários. 5 - A ASF pode proibir ou impedir a comercialização de produtos de seguros que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, designadamente por serem desadequados ao respetivo perfil ou por induzirem ou contribuírem manifestamente para agravar situações de conflito com os seus interesses.     6 - No caso de produtos de seguros ligados a fundos de investimento, a ASF, antes de adotar uma decisão nos termos do número anterior, consulta a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 154.o Política de tratamento 1 - As empresas de seguros devem definir uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, assegurando que a mesma é difundida na empresa e divulgada ao público, adequadamente implementada e o respetivo cumprimento monitorizado. 2 - A política de tratamento prevista no número anterior deve, em especial, prover a que sejam adequadamente cumpridos os deveres de informação e de esclarecimento que impedem sobre a empresa de seguros e prever que sejam instituídos os mecanismos necessários a assegurar que não são comercializados contratos de seguro ou operações de capitalização com características desajustadas face ao perfil dos respetivos tomadores de seguros ou segurados.   3 - A ASF pode determinar que as empresas de seguros procedam à alteração da respetiva política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, quando a mesma não assegure devidamente os direitos destes últimos. Artigo 155.o Acordos entre empresas de seguros São comunicadas à ASF as convenções, protocolos ou outros acordos celebrados entre empresas de seguros que possam ter impacto no respetivo relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, designadamente, em matéria de regularização de sinistros.    Artigo 156.o Publicidade   1 - A publicidade efetuada pelas empresas de seguros e pelas suas associações empresariais está sujeita à lei geral, sem prejuízo do regime especial que for fixado em norma regulamentar da ASF e, no caso de produtos de seguros ligados a fundos de investimento, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvida a ASF. 2 - Sem prejuízo das competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita aos produtos de seguro ligados a fundos de investimento, a supervisão do cumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das empresas de seguros e das suas associações empresariais compete à ASF.  3 - Sem prejuízo das competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita aos produtos de seguro ligados a fundos de investimento, a ASF, relativamente à publicidade que não respeite as disposições previstas no n.o 1, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, pode:  a) Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;  b) Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;