PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 pela DGO”. A AT refere ainda que foi colocada a questão à DGO sobre uma eventual revisão das orientações existentes e alteração de procedimentos de contabilização dos encargos de liquidação e cobrança pela AT, estando a aguardar as devidas orientações por parte daquela direção-geral.  Subsistem deficiências na contabilização das operações extraorçamentais nos sistemas que suportam a CGE (SGR e SIGO), nomeadamente a ausência de contabilização de uma parte significativa destas operações ou subavaliação face aos valores relevados nas contas de gerência, podendo atingir valores materialmente relevantes (pelo menos 1 849 M€, valor identificado em falta na receita de cinco entidades). Essa situação abrange também parte das verbas do PRR (160 M€) e decorre, designadamente, do incorreto entendimento de algumas entidades de que o SGR e o SIGO se destinam exclusivamente ao reporte das receitas e despesas orçamentais, não abrangendo as operações extraorçamentais (cfr. ponto 2.6). Em contraditório, o MF e a DGO referem que “a contabilização é da responsabilidade das Entidades, sendo que a DGO tem incluído nas circulares de preparação do OE instruções sobre a utilização das classificações extraorçamentais”. O Tribunal salienta que deverá resultar claro, para todas as entidades envolvidas, que o registo das operações extraorçamentais não se cinge à sua contabilização para efeitos da prestação de contas, mas que deve constar, também, dos sistemas de reporte da execução orçamental (atualmente, o SGR e o SIGO), dos quais são extraídos os mapas que suportam a CGE.  Subsiste a falta de contabilização nos sistemas contabilísticos da despesa extraorçamental que corresponde à entrega aos municípios e regiões autónomas dos impostos cobrados que lhes pertencem e que são contabilizados pela AT (4 606 M€ em 2020 e 4 983 M€ em 2021), não estando formalmente designada a entidade que deve autorizar e assegurar o registo contabilístico dessa despesa (cfr. ponto 2.6). O Tribunal continua a salientar a necessidade de assegurar o registo integral dos fluxos financeiros de cada entidade nos sistemas de contabilização orçamental, classificando em operações extraorçamentais a parte não relevada em operações orçamentais. 2.12.2.3. Despesa Erros de especificação ♦ Metropolitano de Lisboa (53 M€): despesa orçamental relativa a leasing operacional de materialcirculante processada a título de despesas de investimento quando corresponde a despesa orçamentalde aquisição de bens e serviços.♦ ESTAMO (4 M€): despesa orçamental relativa ao pagamento de dividendos processada a título de outras despesas de capital quando tem a natureza de despesa corrente.2.12.2.4. Fluxos financeiros Erros nos quadros do relatório da Conta No Quadro 74, o total de transferências financeiras da UE para Portugal encontra-se subavaliado em 18,1 M€, por não incluir transferências ao abrigo de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária. Também o item REACT-EU agrega indevidamente os fluxos relativos ao Desenvolvimento Rural NGEU, no montante de 7 M€. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________143