6 DE JANEIRO DE 2012 19 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A segunda trapalhada é de clara incompetência política, porque é mesmo disto que se trata. Quando se exige à operadora que seja assegurada a cobertura de uma percentagem do território, em vez de se exigir que se assegure uma percentagem da população, é de incompetência política que estamos a falar e não de outra coisa. E o resultado está à vista! No meio do «apagão», começa a fazer-se luz: mais de 1,3 milhões de portugueses terão de pagar por uma antena para terem acesso à televisão. E não são apenas os custos com a aquisição da antena que as famílias terão de despender! Para além da antena, que não pode ser qualquer uma, terá de ser uma antena amplificada, é ainda necessário adquirir um kit para a TDT por satélite. Isto já para não falar dos custos com os cabos e a instalação, que terá de ser feita por um técnico, que também é preciso pagar. Ou seja, estamos a falar de custos, no mínimo, na ordem dos 150 €. Mas temos ainda mais trapalhadas: enquanto no resto da Europa a introdução da TDT foi o catalisador de uma explosão de variedades de oferta televisiva, Portugal ficará com a «medalha digital» pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que um dos aspetos fundamentais da transição para a TDT é a oferta de canais de serviço público, já que a cobertura universal, esta, presume-se adquirida e é um dado adquirido. Mas assim não é, assim não está a ser e assim não será, se o Governo não tomar medidas. O serviço público que o Estado deveria prestar está a ser negado a mais de 1,3 milhões de cidadãos portugueses. Isto é inadmissível! Portanto, o que se exige é um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço público de televisão. É completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos da mesma forma. É que, Sr. Ministro, não há portugueses de 1.a e portugueses de 2.a, muito menos em matéria de acesso a direitos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, «chovem» mails de todo o lado, de Vouzela a Mangualde, de Viseu a Vila Real. Mas não é só no interior que isto se verifica, também em muitas localidades do litoral se passa o mesmo. Dou apenas o exemplo da vila de Caranguejeira, que dista apenas 15 km de Leiria e tem o mesmo problema. Portanto, Sr. Ministro, seria sensato que o Governo ponderasse o adiamento do «apagão», de forma a garantir que, em matéria de acesso a direitos, não há portugueses de 1.a e portugueses de 2.a. Seria bom que o Governo fizesse o seu trabalho, isto é, que garantisse um serviço público de televisão para todos e nas mesmas circunstâncias. Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto a dizer e a assumir que esta não é, para mim, uma matéria de combate político nem de olhar para o passado. Temos de olhar para o próximo dia 12 e vê-lo como o momento de migração da televisão analógica para a televisão digital, o qual será dividido em três períodos, de uma parte significativa da população portuguesa. Deixem-me, aliás, dizer-vos que essa referência estava feita nas próprias Grandes Opções do Plano, discutidas aqui, no Parlamento, em novembro,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois estava! Votámos contra!