I SÉRIE — NÚMERO 14 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, em relação a esta apreciação parlamentar, deram entrada na mesa dois projetos de resolução com vista à cessação de vigência deste Decreto-Lei, apresentados pelos grupos parlamentares do PCP e do BE. Entretanto, deram também entrada na Mesa propostas de alteração ao mesmo diploma, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que baixarão à 8.a Comissão, caso os projetos de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei sejam rejeitados pela Câmara.  Passamos agora ao último ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao lançar este debate sobre o Decreto-Lei da privatização da TAP, o PCP quer dirigir-se, antes de mais, aos trabalhadores que, ao longo destas décadas, fizeram desta empresa uma companhia aérea de bandeira, com prestígio e qualidade de primeira linha a nível mundial, no transporte aéreo, na manutenção aeronáutica, na assistência em escala. Entre PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro), regimes sucedâneos, congelamentos salariais, cortes nos salários e nos direitos, os trabalhadores da TAP têm sido, ao longo destas décadas, os que mais se têm sacrificado e os que mais se têm esforçado na defesa desta companhia e na defesa do interesse nacional, neste setor vital e estratégico para a economia portuguesa.  Sabemos que, neste debate, temos, da parte do PS, PSD e CDS, posições mais ou menos previsíveis. Sabemos que o PSD e o Governo vão, certamente, dizer que é uma questão de vida ou de morte privatizar a companhia. Já sabemos que vão dizer que é preciso ir buscar dinheiro, já sabemos que vão dizer que é fundamental a capitalização da empresa e que é uma inevitabilidade a privatização!  É a repetição da mesma conversa que ouvimos na altura em que se apresentava como inevitável e fundamental venderem a companhia aos suíços. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diziam que se não fosse vendida a TAP à Swissair, a TAP ia acabar, e a verdade é que é por causa de ter continuado em mãos públicas e no controlo do Estado que a TAP continua até hoje, apresentando-se hoje como um dos maiores exportadores nacionais, se não o maior exportador nacional. Já sabemos que vão dizer que é importante encontrar parceiros estratégicos para trazer o seu conhecimento, o seu know how, e aí vem esse senhor Efromovich, mais a companhia Avianca, tal como tiveram, no Governo PSD/CDS, em 2002/2003, a privatização da assistência em escala da TAP, do handling. Retiraram à TAP essa área fundamental do serviço, numa situação de tal ordem que foi preciso a TAP readquirir o handling que tinha sido passado para as mãos espanholas da Globalia, os tais parceiros estratégicos que vinham cá ensinar como é que se fazia o handling! Foi preciso renacionalizar, com a TAP a readquirir o seu próprio handling! É esta a experiência concreta que temos no nosso País, que desmente, à partida, os discursos que já sabemos que vamos ouvir da parte do PSD e do CDS. O CDS, aliás, de que já temos recordação de, nos anos anteriores, quando o PS quis privatizar a TAP, ter lançado alertas e discordâncias em relação à privatização da TAP, dirá que agora tem de ser, que isto agora é diferente, e será talvez por patriotismo que vão querer vender a companhia aérea de bandeira a capitais colombianos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É provavelmente isso que vamos ouvir.