24 DE JULHO DE 2020 15 no guião oficial de votações que nos está a ser distribuído, esses textos — se bem compreendi quanto ao esforço de pesquisa que fiz — não estão acessíveis eletronicamente. Tal significa que muitos Deputados estão na contingência de irem votar matérias sem ter podido aceder ao conteúdo dessas mesmas matérias. O que quero perguntar ao Sr. Presidente é se esta carência de informação é suprível ou não. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, vamos contactar os serviços para saber o que se passa, para lhe poder dar uma resposta. Entretanto, Sr. Deputado, é possível dizer concretamente quais são esses diplomas? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, honestamente, não consigo, porque aquilo que estive a pesquisar em cada um deles deu-me como resultado serem acessíveis os projetos iniciais mas não serem acessíveis os textos saídos das comissões. Consequentemente, acho que nenhum desses textos está acessível. Pausa.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e por uma questão de princípio de segurança, vamos fazer uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos, mas peço-lhes que não saiam da Sala. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, todas as sextas feiras assistimos exatamente àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui nos trouxe, hoje. Não temos acesso, todas as sextas feiras, aos documentos finais das comissões. Não é uma novidade, hoje. Eu próprio já levantei essa questão, por carta, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, duas vezes. Até agora não foi resolvida e nem vai ser resolvida agora, porque daqui por 5 minutos o Sr. Presidente vai voltar a pedir aos Srs. Deputados para entrarem e vamos continuar a ter o problema por resolver. Portanto, pedia ao Sr. Presidente para continuar com a ordem de trabalhos e com as votações, que é para isso que estamos aqui. Os Deputados e os grupos parlamentares é que deviam ter feito o seu trabalho. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, estamos aqui para fazer as votações, mas para as fazer com toda a segurança. A chamada segurança jurídica é fundamental no que diz respeito aos trabalhos e principalmente às votações. Portanto, nesse sentido, peço aos Srs. Deputados que se mantenham na Sala, porque, em muito menos de 5 minutos, teremos uma informação definitiva por parte dos serviços. Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, vamos então reiniciar as nossas votações. A informação dos serviços é a seguinte: não existindo link próprio, as comissões enviaram-nos os textos e, portanto, eles estão associados à respetiva iniciativa no site do Parlamento. No momento em que algum dos Srs. Deputados reparar que há alguma discrepância no que diz respeito àquilo que foi votado nas comissões, peço que seja chamada a atenção da Mesa. Por exemplo, relativamente à votação que vamos fazer agora, que diz respeito à Lei da Nacionalidade, consta o texto final da respetiva comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e 34.a alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.