II SÉRIE-B — NÚMERO 5 24 No que respeita ao debate sobre o futuro da formação médica, o mesmo assume natureza multidisciplinar e convoca uma diversidade de entidades e órgãos que devem fazer-se representar no mesmo. Assumem particular importância os modos de coordenação entre o Ministério da Ciência e Ensino Superior e o Ministério da Saúde. (...)”Nestes termos, e tendo em conta o já referido e transcrito, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta Petição em Plenário. V – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Exa. o Senhor Presidente da Assembleia da República. 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República. 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada e  apreciada em reunião plenária da Assembleia da República. 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Assembleia da República, 17 de outubro de 2017. O Deputado Relator, António Sales — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ________ PETIÇÃO N.o 348/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A GARANTIR QUE A ARQUITETURA SEJA REALIZADA POR ARQUITETOS A Arquitetura, o território e a paisagem são bens maiores da nossa vida coletiva. Portugal tem feito ao longo dos últimos anos um enorme esforço na sua qualificação, ao que se procurou que correspondesse um também grande esforço na qualificação dos técnicos que neles intervêm. Num momento crítico do nosso desenvolvimento económico que se pretende, de uma vez por todas, assente na qualidade em detrimento da quantidade, a indústria da construção e a arte de construir não podem assentar mais na qualificação insuficiente, porque indiferenciada. Pelo contrário, Portugal tem assistido aos efeitos positivos na economia que uma Arquitetura qualificada proporciona, enquanto alavanca do país de uma crise muito profunda e danosa que todos vivemos. Considerando os signatários que as recentes iniciativas legislativas que visam alterar a Lei n.o 31/2009, de 3 de Junho, designadamente a Petição n.o 119/XIII e o Projeto de Lei n.o 495/XIII concorrem para a desqualificação inaceitável das competências próprias de cada profissão na arte de construir. Considerando que a eventual aprovação do referido diploma comporta consequências imprevisíveis ao nível dos direitos, da regulação das várias profissões e dos seus deveres legais e deontológicos. Considerando ainda que está em curso um processo legislativo iniciado com a publicação da Lei n.o 31/2009, que mereceu o acordo genérico de todos os envolvidos, Arquitetos, Engenheiros, Parlamento e Governo, e que só poderá atingir um momento de estabilidade e consequente avaliação a partir de 1 de novembro de 2017, quando acaba o período de transição nela estipulado. Os signatários vêm requerer à Assembleia da República o seguinte: