16 DE OUTUBRO DE 19817Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do. artigo 32.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS tem a honra de propor as candidaturas dos deputados Américo Maria Coelho Gomes de Sá para Vice-Presidente da Assembleia da República e Maria José Paulo Sampaio para Secretária da Mesa da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Rui Pena.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia de República:Como é sabido, as estradas, infra-estruturas básicas, desempenham um papel capital no quadro do desenvolvimento económico e social das regiões em que se inserem, acontecendo o mesmo, naturalmente, no Algarve, com a particularidade de nesta província sulina constituírem o motor de arranque e consolidação da sua indústria primeira, o turismo.Infelizmente, ali a realidade fica muito aquém do desejável, quanto mais do óptimo, no respeitante as exigências mínimas, quando comparada com outros distritos porventura menos carenciados.Na verdade, o distrito de Faro, com uma área aproximada de 5071 km2, possui uma rede de estradas nacionais de apenas 820 km, aproximadamente, com pisos inferiores e faixas de rodagem estreitas (exceptuando apenas parte da estrada nacional n.° 125), o que é manifestamente insuficiente e precário, sendo, em contrapartida, o quarto em número de veículos automóveis existentes.Aproximando-se a construção da ponte sobre o Guadiana, é urgente e indispensável que o Governo se debruce sobre a problemática das estradas no Algarve, interrogando e perguntando ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:a) Para quando a construção da prometida viarápida de Barlavento a Sotavento, como alternativa válida à estrada nacional n.° 125?b) Para quando o alargamento e melhoramento detodas as rodovias que dão acesso às praias do Algarve e que entroncam na estrada acima referida?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado Social-Democrata, Cristóvão Guerreiro Sorte.RequerimentoEm 10 e 12 de Outubro de 1981 o navio Beira descarregou 3389 caixas de laranjas para a firma Martins & Santos, 3389 para Artur Simões Caetano e 3390 para Frutangol, importadas da República Popular de Moçambique.Considerando que a produção de laranjas nacional abastece regularmente o mercado;Considerando que há excedente de produção em algumas variedades;Considerando que a qualidade e a variedade da produção nacional garantem consumos para todos os tipos de compradores;Considerando a saída de divisas, totalmente desnecessária e até altamente gravosa para a economia do País;Considerando a época desta importação, coincidente com o aparecimento de nova colheita, o que ocasiona maiores prejuízos;Considerando que os agricultores do País, especialmente os do Algarve, onde se situam as maiores áreas de produção de citrinos, não compreendem situações que ocasionam graves danos para a sua economia:Nesta conformidade, o deputado abaixo assinado requer a V. Ex.% ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1) Se esta importação de citrinos estava anterior-mente acordada entre Portugal e a República Popular de Moçambique?2) Qual o total de importações efectuadas de Ja-neiro de 1981 até esta data e países de origem e se faziam parte de quaisquer acordos comerciais existentes?3) No caso de não haver quaisquer acordos co-merciais, qual ou quais os organismos do Estado que acharam útil esta importação e a autorizaram?4) Se o Sr. Ministro chegar à conclusão de terrecebido informações menos verdadeiras e que ocasionam graves prejuízos para a economia nacional, que medidas pensa tomar?5) Pensa o Sr. Ministro que haverá autorizaçãopara novas importações?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. —O Deputado do Partido Social-Democrata, Daniel da Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face ao anúncio pelo VIII Governo Constitucional da sua intenção de extinguir o Fundo de Fomento da Habitação (FFH), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe do seguinte:1.° É real a determinação do Governo de extinguir o Fundo de Fomento da Habitação?2.° Quais as principais razões que fundamentam tal decisão?3.° Qual o organismo ou organismos que o Governo prevê criar a fim de cumprir as funções até agora confiadas ao FFH?E quais as garantias que se oferecem de que o novo organismo ou organismos vão cumprir de forma mais eficiente as funções até agora atribuídas ao FFH?