110 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015incriminar todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com a intenção de os utilizar, no todo ou em parte, na execução das infrações previstas nos nove instrumentos jurídicos multilaterais constantes do seu anexo, dos quais Portugal é Parte.A Convenção do Financiamento insere-se no conjunto de convenções internacionais contra o terrorismo, que representa um esforço da comunidade internacional para regulamentar de forma abrangente, através de um corpo jurídico coerente, medidas destinadas à prevenção e à repressão de todas as formas ou manifestações de atos de terrorismo que ameaçam a paz mundial e a segurança dos Estados.Ainda no âmbito do financiamento do terrorismo, menciona-se a Resolução da Assembleia da República n.o 82/2009, de 27 de agosto, que aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adotada em Varsóvia em 16 de maio de 2005, passando a constituir um instrumento jurídico de referência para os Estados-Membros do Conselho da Europa.A Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto8, introduziu a 15.a alteração ao Código de Processo Penal9, procedendo a uma atualização das definições de terrorismo10, criminalidade violenta e criminalidade altamente organizada.Todos os conceitos são agora considerados em separado, para poderem ser utilizados de per si a propósito de cada regime. O conceito de criminalidade organizada passa a abranger os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência e branqueamento. A referência é feita sem menção de normas legais para abranger os crimes em todas as suas modalidades, independentemente de estarem previstas no Código Penal ou em legislação avulsa. É ainda acrescentada a noção de criminalidade especialmente violenta por imposição da revisão constitucional de 2001, que a introduziu ao admitir a entrada no domicílio durante a noite11.O Governo, na reunião do Conselho de Ministros no passado dia 19 de fevereiro, aprovou a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro).  A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo representa um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo.Trata-se de um compromisso que respeita a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, o direito originário da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os princípios constitucionais do Estado português, a política de luta contra o terrorismo da União Europeia e desenvolve-se na estrita observância dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da eficácia, que caracterizam um Estado de direito.A Ministra da Administração Interna, na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros, em que esteve também presente a Ministra da Justiça, afirmou que a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança é aprofundada, tendo em vista os seguintes objetivos definidos na Estratégia: – Detetar é a ação de identificação precoce de potenciais ameaças terroristas, mediante a aquisição do conhecimento essencial para um combate eficaz; – Prevenir consiste em conhecer e identificar as causas que determinam o surgimento de processos de radicalização, de recrutamento e de atos terroristas; – Proteger representa o reforço da segurança dos alvos prioritários, reduzindo quer a sua vulnerabilidade, quer o impacto de potenciais ameaças terroristas;                                                            8 Retificada e republicada pelas Declarações de Retificação n.o 100-A/2007, de 26 de outubro e n.o 105/2007, de 9 de novembro.9 No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de setembro, aprova o Decreto-Lei no 78/87, de 17 de fevereiro (Código de Processo Penal), alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro (revogada), e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pela PPL 263/XII9 (esta iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).10 Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, considera-se 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional [alínea i), n.o 1].11 De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 109/X (Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro).