22 DE OUTUBRO DE 2014 5 cumprir, atravessássemos, nessa pendência, o projeto de revisão constitucional e que tentássemos desviar a atenção do País de algo que era necessariamente prioritário, ou seja, o cumprimento dos compromissos decorrentes do Memorando. Tivemos, efetivamente, a cautela de só apresentar o projeto de revisão constitucional findo o período de cumprimento do Memorando e de intervenção da troica, pelo que tivemos preocupações patrióticas e cuidados relativamente à situação política do País. E estivemos na ilusão de que, ultrapassado esse período, se sentisse que, da parte dos Deputados e dos vários grupos parlamentares, haveria agora um espaço para este debate, para fazermos este trabalho a sério. Naturalmente, todas as propostas, em todas as matérias e na revisão constitucional também, são suscetíveis de crítica, são suscetíveis de serem aperfeiçoadas, são suscetíveis de serem alteradas, são suscetíveis de gerarem e criarem aproximações para soluções. De resto, no nosso sistema constitucional é necessária uma aprovação por maioria de dois terços, pelo que, naturalmente, a nossa postura é de abertura para essa aproximação, mais que não seja por princípios elementares de pragmatismo, uma vez que não será possível fazer a revisão constitucional sem o arco dos dois terços que são indispensáveis para a sua aprovação, mas essa é uma outra questão. Naturalmente, sem alternativas, sem propostas de outros partidos, tirando a do Deputado Rui Barreto, não me parece que haja espaço para esse debate. Em todo o caso, eu gostaria que este processo tivesse subjacente a uma ideia de respeito recíproco, ou seja, naturalmente, respeitámos que os Deputados e os demais grupos parlamentares, inclusive o próprio Grupo Parlamentar do PSD, tenham entendido não apresentar nenhuma iniciativa de projeto de revisão constitucional, mas, agora, em reciprocidade, gostaríamos de poder discutir estes projetos de revisão com a mesma profundidade, com a mesma tramitação, artigo a artigo, como se fez nas anteriores revisões constitucionais. Quero, aqui, deixar expresso que a ordem do dia, tal qual está apresentada, aparece com um golpe no sentido de matar à nascença a discussão destes projetos. E refiro-o não pelos projetos em si, não pelos Deputados que os subscrevem, mas, sim, pelo princípio da dignidade da Assembleia da República e das suas comissões, designadamente desta Comissão. Acho que este não é um caminho dignificante das instituições e eu não podia deixar de consignar aqui esta nota e este lamento. Pode ser que esta questão seja corrigida e que eu esteja a ler mal a ordem do dia da reunião de hoje, mas se o propósito é, efetivamente, o de esgotar nesta reunião a apresentação dos projetos e a sua votação e, depois, o Sr. Presidente dizer-nos que os trabalhos encerraram, lamento profundamente que isso possa acontecer, porque a Assembleia da República tem uma história, tem, particularmente, uma história criada por esta Constituição, que nos obriga a alguma cautela na forma como procedemos, independentemente de termos ou não iniciativas e de termos ou não projetos de revisão constitucional. Passaria, agora, à apresentação do projeto de revisão constitucional n.o 1/XII (3.a), da autoria dos Deputados do PSD Madeira. Srs. Deputados, propomos uma alteração ao n.o 1 do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, que tem em vista acabar com a referência ao Estado unitário. Como sabem, há uma controvérsia... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, dá-me licença? O Sr. GuilhermeSilva (PSD): — Claro, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Pelo que posso intuir do início da sua intervenção, V. Ex.a prepara-se para fazer uma apresentação artigo a artigo das propostas. Ora, o que foi decidido na reunião passada foi que, num primeiro momento, os proponentes procederiam à apresentação, em termos genéricos, das linhas gerais dos projetos de revisão constitucional e, num momento posterior, se fosse esse o caso, passar-se-ia à apreciação, na especialidade, de cada uma das propostas. Portanto, agradecia que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, seguramente há de ter sido informado desse facto pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, procedesse dessa forma, porque foi a que ficou definida.