II SÉRIE-A — NÚMERO 137 24 Nele estava também previsto que as partes se reunissem de dois em dois anos para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do mesmo. Em 17 de maio de 2014 foi, por seu turno, aprovado o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, objeto do presente relatório, na sequência da manifestação, nos encontros da Comissão Mista, do interesse de ambos os países em reforçar a sua cooperação, envolvendo os setores público e privado. Macau é uma plataforma de formação e difusão da língua e cultura portuguesas, tendo protocolos em diversas áreas e por esse motivo, e de acordo com o documento em análise, pretendem ambos os países aprofundar a sua cooperação mediante reuniões com periodicidade anual, e não apenas de dois em dois anos, revendo, nessa medida, o artigo 12.o do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa A Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China visa, assim, a alteração da redação do artigo 12.o que passará a ter a nova redação seguinte: “As duas Partes reunir-se-ão anualmente para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do presente Acordo Quadro, bem como para analisar a possibilidade de novos domínios de cooperação”. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A alteração prevista no Protocolo de Revisão em apreço é meramente cirúrgica, no entanto não deixa, contudo, de ter significado, nomeadamente simbólico, enquanto expressão do interesse de ambas as partes signatárias no encurtamento da periodicidade das reuniões de acompanhamento do Acordo Quadro de Cooperação. Este aspeto é muito importante porque vai acrescentar positividade à apreciação que a República Popular da China tem manifestado relativamente à forma exemplar como decorreu o processo de transferência de soberania e de transição da administração sobre o território de Macau. Saliento, ainda, o facto de este Acordo Quadro de Cooperação não esgotar as plataformas de entendimento e articulação no domínio da cooperação entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Com efeito, o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, que celebrou o seu décimo aniversário no ano transato e reuniu sob o lema “Novo Ciclo, Novas Oportunidades”, “...constitui uma manifestação da amizade entre países da língua mais falada (o chinês) e a quarta língua mais falada (o português) que partilham o interesse comum de estreitamento da cooperação e do desenvolvimento económicos”, nas palavras do Chefe do Executivo macaense, Chui Sai On. Numa época em que se aprofundam os relacionamentos económicos entre os dois países, designadamente no domínio estratégico, faz todo o sentido que se reforce o sentimento de confiança entre as Partes para que a cooperação se aprofunde em domínios de inequívoco interesse bilateral, designadamente na cultura, na ciência, no domínio social, na segurança e no universo judiciário. Por estas razões, e porque sempre fui de opinião que o peso de Portugal, na Europa em particular, e no Mundo, em geral, sai reforçado se aprofundado o relacionamento estável, conhecido e reconhecido com outras zonas do globo que a nossa História colocou ao nosso alcance, considero que uma pequena alteração pode fazer todo o sentido e ir para além dela própria num contexto em que sinais concretos de admiração e respeito mútuo se revelam tão importantes. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 109/XII (4.a), que aprova o “Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República