29 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010flexibilidade e a mobilidade laborais. A adaptabilidade individual e grupal, o banco de horas, o horário concentrado sempre foram defesas nossas e já estavam presentes no nosso Código e na nossa proposta de 2003. Portanto, quanto a essa matéria, temos a consciência tranquila e, como disse, esta questão passa-nos um pouco ao lado.Entendemos que as relações laborais devem ser livremente negociadas entre empregadores e trabalhadores, que é quem está mais directamente interessado em regular os seus interesses e em defendêlos. Portanto, somos contra demasiada rigidez, demasiada ortodoxia e concentração centralista nesse tipo de negociações.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito mal!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos que há partidos que desde sempre defenderam esse centralismo e essa concentração, mas essa é uma posição histórica.O que nos espanta, Sr.a Deputada, tenho de dizê-lo, é a posição do Partido Socialista, porque em 2003, aquando da apresentação da proposta do Código do Trabalho por parte do CDS-PP, o PS opôs-se e votou contra, em especial em relação aos artigos 60.o e 64.o, que respeitavam precisamente à adaptabilidade individual e grupal, e disseram, como já aqui foi também referido, que seriam autênticas bombas e cataclismos no mundo laboral que iram cercear os direitos e as liberdades dos trabalhadores e, pura simplesmente, cair abruptamente sobre eles.O PS, pelos vistos, mudou de opinião e, em 2009, aprovou precisamente essas normas no Código que actualmente está em vigor. Embora nos congratulemos com essa mudança de opinião do PS, que mostra que alguma luz se fez no espírito da bancada socialista, não poderemos deixar de perguntar o porquê dessa mudança.Significa essa mudança que o PS reconhece que, em 2003, ao opor-se da maneira que se opôs a estas mesmas normas, usando os argumentos que invocou, estava a actuar como um partido da oposição que segue uma lógica de interesse meramente partidário, em detrimento e prejuízo dos interesses do País, e que em 2009, já no poder, vem reconhecer que efectivamente a posição correcta era a que o CDS propôs em 2003?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, ao assim actuar, embora se registe positivamente essa mudança, não podemos deixar de lamentar que, durante seis anos, o PS condenou a área laboral a um atraso, a uma rigidez e a uma imobilidade que penalizou o País.Esta é a primeira pergunta que lhe deixo.Em segundo lugar, Sr.a Deputada, também ligado com esta matéria, gostaria de lhe colocar outra pergunta.Embora este Código adopte propostas que já eram do CDS desde 2003, não as adoptou na plenitude, tendolhes introduzido algumas mudanças. Como é que explica, pois, que com a entrada em vigor deste Código a contratação colectiva, que a Sr.a Deputada referiu na sua intervenção como o ponto fundamental de toda a política laboral, tenha caído 18% e, neste momento, abranja menos 400 000 trabalhadores do que abrangia à data em que vigorou o Código proposto pelo CDS?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues.A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou o programa Iniciativa Emprego 2010. E fê-lo sem o escrutínio dos resultados da iniciativa de 2009. Com efeito, tudo o que se sabe e está na página oficial do Governo são apenas alguns números e não uma avaliação rigorosa e completa.