132 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014No mesmo sentido, há questões que não mereceram acolhimento ou foram insuficientemente tratadas no parecer e que no entender da CGTP-IN são fundamentais para alterar o rumo que tem sido tomado, nomeadamente: • Os condicionalismos do Tratado Orçamental: O Tratado Orçamental veio a impor uma redução significativa da soberania dos Estados Membros relativamente à política orçamental. A sua aplicação determina a existência de enormes constrangimentos nas políticas de crescimento económico, e implica a não realização de investimentos públicos, tão necessários ao país. A redução acelerada da dívida pública que o Tratado impõe, num quadro de estagnação económica, de baixa inflação, e de adopção de uma política que penaliza os rendimentos do trabalho, implica níveis de redução da despesa pública ou aumentos da receita fiscal incomportáveis para as famílias e constitui um travão ao progresso do país. Neste sentido, é preciso ter clareza na afirmação de que os condicionalismos provenientes da presença de Portugal na Zona Euro – nos quais o Tratado Orçamental se inclui – constituem um obstáculo ao seu desenvolvimento económico e social, do mesmo modo que é incontornável a urgência da renegociação da dívida pública, abrangendo o seu montante, prazos, juros e condições de pagamento;• A política de emprego: as referência à “política de emprego” plasmadas nas GOP 2015, baseia-se em programas que não são sujeitos a qualquer fiscalização nem monitorização, e que resultam em empregos extremamente precários e mal remunerados, verificando-se ainda frequentes abusos na sua aplicação – sobretudo na colocação de estagiários e contratos de inserção em postos de trabalho efectivos. A redução da política de emprego a estas meras referências tem de merecer uma crítica contundente uma vez que são estes programas que têm sustentado a evolução dos números do desemprego sem que, no entanto, os trabalhadores abrangidos estejam de facto empregados. Estas incongruências confirmam que o Governo não está comprometido com uma estratégia de criação de emprego de qualidade e a redução efectiva do desemprego;• A política fiscal: as propostas das Comissões de Reforma do IRS e da Fiscalidade Verde, já conhecidas, uma vez aplicadas, significarão um aumento da carga fiscal para a maioria dos contribuintes. A Reforma do IRS porque considera o aumento da carga fiscal para a maioria dos agregados familiares, nomeadamente para os que não têm dependentes a cargo; a Reforma para a Fiscalidade Verde porque consubstancia um agravamento da tributação indirecta. Apesar do CES deixar expressa a necessidade de reduzir a carga fiscal, absteve-se de comentar o conteúdo das propostas, o que entendemos incompreensível. A CGTP-IN considera que uma verdadeira reforma fiscal tem de assentar em medidas que tornem o sistema fiscal mais justo, que reduza as desigualdades e garanta meios suficientes para que o Estado responda a problemas estruturais do país, de forma a assegurar o seu desenvolvimento, o reforço da protecção social, o envelhecimento da população e a transição energética;