I SÉRIE — NÚMERO 104 28 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se hoje os portugueses estão mais exigentes, temos de responder, também em termos legislativos, com propostas que permitam obviar esse grau de exigência, o que é um princípio fundamental da nossa democracia. A introdução de novos princípios e de novas regras que ajudem a perceber de que forma gastamos os nossos recursos é, obviamente, um princípio que devemos saudar. Por isso, quando simplificamos o calendário de todo o processo orçamental, quando reduzimos a fragmentação, responsabilizando, sim, de forma mais evidente, os gastos e a utilização dos recursos de cada ministério, quando temos indicadores que nos permitem fazer uma leitura mais fidedigna da forma como gastamos o nosso dinheiro e quando temos uma relação e uma avaliação que, de certa forma, se aproximam também das melhores práticas do setor privado, nomeadamente na análise das demonstrações financeiras e dos resultados de gestão, só podemos dizer que temos aqui uma reforma que ajuda a que haja uma leitura mais sólida. Os recursos de que dispomos são escassos, mas o princípio do rigor e da despesa deve sempre vigorar, independentemente de estarmos numa situação de maior ou menor dificuldade. Sr. Secretário de Estado, pode contar com a disponibilidade da bancada do CDS para fazer todo o trabalho de discussão desta proposta na especialidade para que os princípios que nela estão subjacentes, e que para nós são fundamentais, possam entrar em vigor. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma breve, pretendo realçar que hoje estamos a discutir esta matéria não por responsabilidade do Partido Socialista mas por responsabilidade de um Governo que prometeu a reforma estruturante e profunda da Lei de Enquadramento para o final de 2013 e não o fez; que o prometeu para 2014 e não o fez; e que está a apresentá-la agora, a uma semana do final do tempo parlamentar. Aplausos do PS. Pela consideração pessoal e técnica que nos merece o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pela forma sempre exemplar com que se tem relacionado com o Parlamento, não podemos olvidar que o Governo de que faz parte, em regra, não se tem portado como pessoa de bem, tendo em conta a forma como fez sucessivos orçamentos inconstitucionais, como a esta hora, no final de mandato, despartidarizou a nomeação do Governador do Banco de Portugal de forma unilateral e sem ouvir o maior partido da oposição e como, esta semana, à pressa, o seu Ministério celebrou um contrato-promessa de venda de um ativo estratégico nacional, a TAP, ignorando a lei-quadro das privatizações, que os obrigava a definir por lei a salvaguarda do interesse nacional nessa matéria. Aplausos do PS. Em matéria constitucional, em matéria de privatizações e em matéria de nomeações, é este o padrão do Governo e é por isso que, a bem da estabilidade e da confiança, este trabalho deve ser aproveitado e discutido amplamente. Não foi dito aqui quanto é que custa o Estado paralelo e a unidade de missão foi inventada pelo Governo, não vem do grupo de trabalho. Quanto é que custa este Estado paralelo, com três gabinetes de gestão, e para quê estas gorduras de Estado?