11 DE JANEIRO DE 1986664-(79)de 20 milhões de contos, representada por 200 000 obrigações do valor nominal de 100 000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita nominativos, correspondentes a qualquer quantidade de obrigações do valor nominal de 100 000$ cada uma;2." A colocação do empréstimo será feita por subscrição entre as instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, e terá lugar a partir da data estabelecida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, segundo critério de repartição ajustado com o Banco de Portuga/;3." A taxa de juro nominal relativa aos primeiros juros será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor à data do despacho que determinar o início da colocação do empréstimo;4.° A taxa de juro nominal anual relativa aos juros a vencer nos anos de 1986 e seguintes será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro;5.a O juro das obrigações será pago anualmente em 1 de Março, sendo os primeiros juros pagáveis em 1 de Março de 1985;6." As obrigações serão amortizadas ao par e na sua totalidade em 1 de Março de 1987;7." Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da junta do Crédito Público e do visto do TC e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 29 de Maio de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de'Junho de 1984.)(Publicada no Diário da Repúblico. 2.' série, n.° 141, de 19 de (unho de 1984.)DECRETO-LEI N.° 210-A/84Estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1984».A Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, estabelece no n.° 1 do artigo 3.° que o Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1984», que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 3.° da citada lei, deverá ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais.Assim:Usando da autorização concedida pelo n.° 1 e pela alínea b) do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para 1984 será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro —FIP, 1984».Art. 2° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, tem o limite máximo nominal de 20 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3.° — 1 —A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de I e de 10 obrigações, no valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.