I SÉRIE — NÚMERO 2 20 Este contexto coloca uma questão pertinente, a proteção dos arrendatários. E aqui há uma enorme diferença entre aquilo que é a esquerda e as soluções da esquerda e as soluções da direita. A esquerda quer que os proprietários e os senhorios assegurem a proteção dos arrendatários e dos inquilinos, a direita entende que deve ser o Estado a suportar essa mesma responsabilidade. E devemos aqui colocar uma pergunta, Sr.as e Srs. Deputados: foram os proprietários, foram os senhorios que trouxeram o desemprego? Foram eles que trouxeram a pobreza? Foram eles que trouxeram a pandemia? Não, não foram. Por isso, cabe ao Estado proteger, com os seus meios, aqueles que têm vulnerabilidade habitacional. Proprietários e senhorios não têm de fazer aquela que é a ação social que cabe ao Estado. Tivemos anos, tivemos décadas em que os proprietários e os senhorios tiveram de fazer esta ação social através do congelamento de rendas quando não lhe cabia a si. Todos sabemos que este contexto económico e social vai agravar-se. Nesta pandemia, os senhorios já perderam muito rendimento e desses senhorios e desses proprietários não se pode exigir mais. O projeto de lei do Bloco de Esquerda aplica-se a todos os contratos de arrendamento e não tem em conta um requisito, um critério fundamental, que é a condição de recursos, ou seja, deveria aplicar-se àqueles que mais precisam. Repito, esse projeto de lei aplica-se a todos os contratos de arrendamento. Por isso, o projeto de lei do Bloco de Esquerda é lesivo para a propriedade privada, desprotege os proprietários e tenta resolver um problema criando outro. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que nos é trazida hoje mostra duas coisas, aqueles que têm um profundo desconhecimento da realidade social e aqueles que querem, acima de tudo, destruir o mercado. O que temos hoje aqui é um conjunto de propostas que desprotege por completo os proprietários, a propriedade privada e os senhorios. Torna-os quase como criminosos, num Estado em que têm sempre de suportar mais impostos, e agora torna-os também os garantes da ação social. Portugal é o País da Europa com mais taxação sobre os senhorios e a propriedade e, em termos comparativos com a OCDE, onde mais se suporta os impostos sobre a propriedade. E o que nos trazem aqui, hoje, é um projeto para que estas famílias, que também pagam impostos, porque são portuguesas como nós, sejam agora responsáveis pela crise que vivemos. É como aqueles que criticam sempre o discurso do ódio, mas, quando chega o momento de assacar culpas, dizem que são os mauzões dos proprietários e dos senhorios que têm de assegurar os custos de todos nós que aqui estamos e deles também. Foi sempre assim e há de sempre continuar a ser assim. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. O projeto do PCP vai mais longe: diz que até ao fim do próximo ano os senhorios ficarão completamente de mãos atadas. É o mesmo que dizer «destrua-se o mercado, nós continuaremos aqui a trabalhar». O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o PCP trazem a discussão a este Plenário propostas de alteração ao regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Em concreto, falamos do regime especial que, por causa da pandemia COVID-19, justificou que se legislasse, suspendendo os efeitos da cessação dos contratos de arrendamento até ao próximo dia 30 de setembro de 2020.