740-(12)II SÉRIE — NÚMERO 51A preocupação assinalada pelo Governo em «dar início à elaboração do plano geral dos esgotos do Algarve» parece-me limitada, sendo de anotar a ausência de qualquer referência ao «Plano geral de captação e reserva de água para abastecimento público do Algarve», que se poderia consubstanciar pelo início imediato das barragens do Funcho, Boliche e Odemira, único meio eficaz de solucionar a carência sentida e de retardar, se não impedir, a desertificação do Algarve.A limitação referida mais sensível se torna com a ausência de referências quanto ao reforço das linhas de transporte de energia eléctrica de alta tensão para o Algarve, cuja capacidade transformadora já atingiu a fase de saturação.Julgo que a resolução destes problemas, que reputo candentes e aos quais o Governo deveria desde já vincular-se, se reflectiria no «aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos serviços» no sector do turismo.Permito-me recordar ao Governo que cerca de 50% das divisas estrangeiras que entram no País fazem-no pela região do Algarve.Sem infra-estruturas não há turismo em desenvolvimento.No sector da educação, não posso deixar de assinalar a ausência de referência à instalação urgente da Universidade do Algarve, tão falada na última campanha eleitoral. Será mais uma «mudança» paralisante?Parece urgente a criação de cursos superiores de Turismo e de Pescas, actividades económicas de grande peso na região do Algarve.Finalmente, como simples cidadão eleitor, não posso deixar de aqui expressar a minha preocupação, e por que não o meu receio, quanto ao futuro que o Governo prepara para o País.Que ilações poderemos nós tirar das intenções governamentais ao expressar no sector da justiça duas preocupações somente e que passo a citar: «Promover a formação de guardas prisionais; promover a formação profissional dos reclusos com vista à sua reintegração social.»Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Setúbal, Dr. Aurélio de SousaO representante da Assembleia Distrital de Setúbal, além de ter votado favoravelmente o parecer da comissão especializada respeitante às Grandes Opções do Plano para 1980, deseja manifestar, adicionalmente, a sua posição no que respeita aos aspectos a seguir referidos.Em primeiro lugar, a Assembleia Distrital de Setúbal vê-se de novo forçada a protestar contra a falta de respeito institucional com que o Governo tem tratado o Conselho Nacional do Plano, culminando com o desplante do Sr. Secretário de Estado do Planeamento ao mandar confirmar, através de ofíoio, que o Governo espera dispor do parecer do Conselho Nacional do Plano a tempo de aprovar, no Conselho de Ministros do próximo dia 31, o projecto de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, atitude esta que constitui uma abusiva ultrapassagem dos níveis de relações hierárquicas que são devidas entre o Go-verno e este Conselho, mas, o que é mais grave, não revela um mínimo de consideração pelo esforço e disponibilidade total em que os membros deste Concelho se colocaram para •trabalharem de forma continuada e em condições manifestamente precárias desde as 15 horas de 27 de Março de 1980, de modo a poderem fornecer em tempo útil o respectivo parecer sobre as Grandes Opções do Plano, cobrindo deste modo a falta do Governo de não ter fornecido atempadamente os documentos em causa. Mas o pior ainda é que a confirmação anunciada não corresponde ao que efectivamente havia sido estabelecido. Passemos adiante.No que respeita ao objectivo global, «melhorar as condições de vida das famílias portuguesas», não pode o representante da Assembleia Distrital de Setúbal deixar de registar o modo estranho e confusionista como aquele objectivo se encontra formulado. Será que se pretende marginalizar da melhoria das condições de vida os portugueses que não se encontram agregados sob a forma de família? Ou será que o Governo pretende promover a melhoria das condições de vida das famílias Meios, Uvas & C.°, que anteriormente ao 25 de Abril se assumiam como donos dos Portugueses? Não seria muito mais claro e inequívoco que a opção se expressasse pela melhoria das condições de vida da população portuguesa? E não seria muito mais válido e justo que ela consistisse ma melhoria das condições de vida da população portuguesa, em especial da mais desfavorecida?O representante da Assembleia Distrital de Setúbal interpreta, no entanto, que a forma confusiomste como aquele objectivo se encontra formulado deverá ter resultado de imposição por parte da componente mais diireitista que integra o actual Governo e duvida de que aquela formulação possa merecer a concordância dos autarcas sociais-democratas.No que respeita ao objectivo global, «reassumir, plenamente e com vigor, a vontade nacional de integração na Comunidade Económica Europeia», a Assembleia Distrital de Setúbal deseja expressar as suas preocupações quanto à camuflagem que esta mesma opção pode constituir, mascarando a ingerência do capitalismo internacional na determinação dos destinos dos Portugueses, secundarizando os seus legítimos interesses em benefício dos interesses desse mesmo capitalismo.Dentro desta linha de preocupações, a Assembleia Distrital de Setúbal manifesta o seu desagrado por não ser expressa por parte do Governo a vontade de acelerar o desenvolvimento e implementação do Plano Siderúrgico Nacional, cujo deslizamento no tempo tem vindo a agravar as dificuldades de parte significativa da rede industrial localizada no distrito de Setúbal.A adesão às comunidades europeias e a busca de solidez da nossa economia não deverão ser utilizadas oomo falsos pretextas para a abertura à iniciativa privada de sectores fundamentais, tais como a banca e seguros. Não nos é possível vislumbrar qualquer argumento válido que milite a favor daquela abertura. A própria rendibilidade das empresas deste sector depende mais de decisões de política económica exógenas a essas mesmas empresas que de factores endógenos de nacionalizações e produtividades.