111 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010IV — ParecerI — Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a emissão de parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão, relativamente às matérias da sua competência e no âmbito do procedimento previsto no Protocolo (n.o 2) do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Cumpre assim a esta Comissão proceder a uma análise da proposta e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.II — Síntese da proposta1 — Objecto: A presente proposta de decisão do Conselho tem por objecto a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de géneros alimentícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de alimentos para animais existentes que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho Bt11, assim como de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11, à excepção dos que se destinam a cultivo, relativamente aos quais a empresa Syngenta Seeds SAS, apresentou à Comissão, a 17 de Abril de 2007, um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta tem, igualmente, por objecto a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho doce Bt11, autorizados ao abrigo da Decisão 2004/657/CE, da Comissão, bem como à autorização de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro que ainda nunca foram autorizados na União Europeia.2 — Motivação: Em 17 de Fevereiro de 2009 a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige. A Autoridade considerou que o milho Bt11 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho Bt11, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, em 19 de Abril de 2010, foi apresentado, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projecto de decisão da Comissão que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 e revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão. O Comité não emitiu parecer: 12 Estados-membros (167 votos) votaram a favor, nove Estados-