I SÉRIE — NÚMERO 4 34 O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — É nostalgia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, gabo-lhe a paciência e a resistência: contra toda a opinião pública, contra os factos, contra as evidências, aí temos o Deputado Pita Ameixa, o grande arauto dos governos civis! Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As últimas eleições autárquicas, que foram hoje objeto das declarações políticas — e, de resto, todos os resultados e atos eleitorais —, têm demonstrado que há sinais que os políticos devem interpretar. Há, de facto, um afastamento crescente entre os eleitores e os eleitos, que é visível nos resultados eleitorais, sobretudo nos votos nulos e nos votos brancos, mas, fundamentalmente, nos números da abstenção. E estas eleições autárquicas foram disso mesmo um exemplo claro, uma vez que o número da abstenção foi o mais alto de que há memória em eleições locais. Ora, se esta é uma realidade nas eleições autárquicas e nas eleições legislativas, então ela é ainda mais evidente, como sabemos, nas eleições europeias. Há um distanciamento entre os cidadãos e as políticas europeias e os seus representantes nos órgãos e nas instituições da União Europeia. Daí que tudo o que possa fazer-se para agilizar, para democratizar, para aproximar os cidadãos eleitores dos eleitos, facilitando até a candidatura de cidadãos não nacionais às listas ao Parlamento Europeu, são atitudes, são atos, são medidas, são políticas que todos devemos enaltecer. Ora, é isto que visa esta alteração à Lei Eleitoral ao Parlamento Europeu. Pretende, de facto, facilitar e pretende, até, fazer algo com que julgo que todos estamos de acordo nesta Câmara, que é desburocratizar, aproximar o cidadão. Assim sendo, o que o Grupo Parlamentar do PSD tem de dizer é que andou bem o Governo ao fazer a transposição desta Diretiva, andou bem o Governo na forma como o faz. Com ela ficamos todos a ganhar: ficam a ganhar os eleitos, ficam a ganhar os eleitores, mas fica sobretudo a ganhar a democracia, que é o que realmente vale a pena. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo Governo à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu são absolutamente necessárias para o exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se candidatem ao Parlamento Europeu em países onde residam mas de onde não sejam nacionais. Portanto, parece-nos que esta troca de informações relativamente à capacidade eleitoral passiva desses cidadãos, a consulta ao seu país de origem é necessária e deve ser feita. Parece-nos bem que esta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu seja restrita a este ponto. Não nos parece que faça sentido anteciparmos a legislação nacional relativamente à eleição do Parlamento Europeu a uma série de ideias, algumas até com origem nalguns desvarios europeístas que andam por essa Europa fora e que, designadamente, são discutidas no Parlamento Europeu — como, por exemplo, as ideias de círculos europeus únicos e de candidaturas supranacionais. Tivemos oportunidade, aliás, em representação da 1.a Comissão desta Assembleia, de, na passada Legislatura, participar numa reunião no Parlamento Europeu onde esse aspeto foi debatido e constatámos as sérias reservas que muitos países da União Europeia colocavam a esse tipo de ideias, daí que elas nunca tenham feito vencimento até agora — e ainda bem, do nosso ponto de vista. Portanto, a circunscrição a este ponto parece-nos, de facto, adequada, embora haja um aspeto que nos suscita alguma dúvida e que é o seguinte: é pedida a troca de informação relativa a dois tipos de dados — dados relativos à justiça e à saúde. Ora, faz-nos alguma confusão pensar que dados de saúde poderão fazer sentido deste ponto de vista. Com efeito, se há razões de saúde que possam pôr em causa o exercício de direitos cívicos de facto, designadamente uma incapacidade psíquica, já nos suscita alguma dúvida até que ponto essa incapacidade pode ser uma incapacidade de direito. Portanto, perante uma situação destas, que tipo de informação se pede