11 DE MAIO DE 19821643o direito de recurso judicial das decisões tomadas em processo disciplinar. Avultam ainda, por um lado, a garantia do princípio da igualdade no acesso à função policial e, por outro lado, a consagração da liberdade de associação profissional, com a garantia do exercício por estas de significativos direitos, entre os quais o direito de negociação sobre a matéria do estatuto dos membros das forças policiais, o direito de consulta sobre a administração das unidades policiais e o direito de intentar as acções judiciais necessárias à defesa de qualquer associado ou grupo de associados.2 — Também a Organização Internacional do Trabalho, ao adoptar em 27 de Junho de 1978 a Convenção n.° 151 (Convenção Relativa às Relações de Trabalho na Função Pública), considera, no_n.° 3 do artigo .1.°, a situação dos membros das forças policiais, prescrevendo à legislação nacional a determinação da medida da sua aplicação àqueles cidadãos! (cf. Lei n.» 17/80, de 15 de Julho).Os direitos garantidos pela Convenção n.° 151 são, designadamente, o de organização e o direito de negociação das condições de trabalho. Prescrevem-se facilidades a conceder às organizações de trabalhadores da função pública e, ao mesmo tempo, são adoptadas adequadas medidas de protecção para os trabalhadores que exerçam por qualquer forma o direito de organização.3 — Embora no processo de aprovação destes dois documentos tivessem participado representantes das autoridades portuguesas, o facto é que a matéria ainda não foi objecto da adequada regulamentação que permita garantir o pleno reconhecimento e garantia do exercício dos direitos fundamentais dos membros das forças policiais.É esta lacuna que se pretende agora preencher.Nas soluções propostas, teve-se em vista o que se encontra definido na Constituição e na lei para os trabalhadores da função pública. Mas, de qualquer forma, o articulado não se afasta das soluções contidas na já referida declaração sobre a polícia, que resume uma experiência internacional na consagração dos direitos dos membros das forças policiais. Recorde-se que esses direitos são já hoje uma realidade em numerosos países (designadamente da Europa, como a Espanha, a Bélgica, a França, a Itália, etc).Importa, finalmente, ressaltar a importância que terão as contribuições, opiniões e sugestões que os membros das forças policiais possam transmitir à Assembleia da República, com vista à melhoria e enriquecimento da futura lei.De resto, os órgãos de comunicação social têm vindo a fazer-se eco nos últimos dias do crescente interesse que estas questões suscitam entre elementos das forças policiais portuguesas, bem como das diligências que em conformidade têm sido feitas junto dos partidos políticos e órgãos de informação.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais àos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais:ARTIGO 1.'Todos os cidadãos têm o direito de acesso ao exercício de funções nas forças policiais da República, independentemente do sexo, raça, território de origem, religião ou convicções políticas ou ideológicas, em condições de igualdade e liberdade.ARTIGO a°Os membros das forças policiais estão exclusivamente ao serviço do interesse público.ARTIGO 3."Os membros das forças policiais têm o direito e o dever de receber treino geral e profissional, inicial e permanente, que lhes assegure informação adequada sobre os problemas sociais e instrução especial sobre liberdades democráticas e direitos dos cidadãos, tal qual se encontram consagrados na Constituição da República, na lei e nos instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado.ARTIGO 4."1 — Os membros das forças policiais têm direito às condições profissionais, psicológicas e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres legais, ao exercício dos seus direitos e à garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.2 — A remuneração dos membros das forças policiais terá em conta as suas responsabilidades cívicas e os riscos inerentes às funções que exerçam.ARTIGO 5."1 — Os membros das forças policiais gozam perante os tribunais de direitos idênticos aos dos restantes cidadãos.2 — Em processo disciplinar são garantidas ao arguido, em todos os actos e fases, a sua audiência e defesa por um advogado, a decisão do processo no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, bem como o recurso judicial das medidas que lhe sejam aplicadas.3—Os membros das forças polioiais centra os quais seja intentada acção criminal ou disciplinar têm direito a assistência prestada pela organização profissional a que pertençam.ARTIGO 6.'Com vista à defesa dos seus direitos e¡ interesses profissionais, sociais e culturais, ao cumprimento do seus deveres e aó reiforço da dignidade demociá-tica da sua missão constitucional, é assegurado aos membros das forças polioiais o direito de reunião e a liberdade de associação profissional, a todos os níveis, e com salvaguarda da liberdade de inscrição, bem como de organização, gestão e regulamentação interna democrática, baseadas na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes.ARTIGO 7."A constituição, organização e funcionamento das associações profissionais dos cidadãos que prestem serviço nas forças policiais não dependem de qualquer autorização ou homologação.