I SÉRIE — NÚMERO 29 46 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes» saudar esta ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Entendemos que é um passo positivo e que deve, ao que parece, sendo essa a realidade, merecer a unanimidade desta Câmara. O Partido Ecologista «Os Verdes» identifica-se com a generalidade das intervenções que aqui foram feitas. Não vou repetir muitas das questões que já tive oportunidade de dizer, e redizer, noutras intervenções feitas sobre a matéria e que, de resto, já foram aqui expostas por outros Srs. Deputados, designadamente sobre a responsabilidade do Estado de proteger as vítimas de violência — é bem verdade, é uma responsabilidade do Estado — e de prevenir atos de violência. Aliás, a este propósito, já foi aqui muito repetida uma expressão que também vou usar: desde tenra idade até uma idade mais madura, é sempre tempo de educar. Devemos educar sempre, permanentemente, para a justiça. Penso que é importante dizer isto. De qualquer modo, há uma questão que não pode fugir deste debate. Temos de perceber, de facto, onde é que, às vezes, se situam as causas da incapacidade de muitas mulheres para fugirem de situações de violência. E, neste domínio, temos de bater na mesma tecla de que alguns, eventualmente, não gostarão de falar, mas de que é fundamental falar. É que as mulheres são as primeiras vítimas da pobreza, as primeiras vítimas do desemprego e sabemos em que situação o País se encontra. Sabemos que as mulheres são vítimas de discriminação salarial, mas ainda continuamos a tolerar isso. Porquê? Não é possível! Sabemos que as mulheres são discriminadas no acesso ao trabalho. Não vale a pena fecharmos os olhos! Sabemos que há mulheres que vão a entrevistas de emprego e ainda lhes é colocada a questão: «A senhora pensa vir a ser mãe a curto prazo?». Se a mulher responde que sim, não tem trabalho. Sabemos disto! Mas o que é que se faz? Onde é que anda a fiscalização e o que é que se faz, quando estas situações são mais do que comprovadas e recorrentes?! Portanto, podemos fazer aqui um brilharete nos discursos, mas, depois, quando estes aspetos nos escapam na prática e não atuamos sobre eles, estamos a falhar. E estamos a falhar também na lógica da ajuda a que as mulheres se possam libertar de situações de violência, porque, repito, a capacidade de subsistência das mulheres, a sua autonomia, é das melhores garantias de que a mulher pode escapar de situações de violência, porque não está dependente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Estado tem de assegurar que assim é! Aplausos do PCP e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos e, por conseguinte, a ordem do dia. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: declarações políticas; reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE); apreciação conjunta