24 DE OUTUBRO DE 199211dominantemente virados para a satisfação do mercado de trabalho, vocacionado especificamente para a absorção desses licenciados.0 Estado não poderá, de forma alguma, alhear-se desse processo, dado que é também um empregador importante e, como tal, devera comparticipar na gestão e financiamento dos estabelecimentos públicos do ensino superior.Este nosso projecto de lei, uma vez aprovado, promoverá a normalização deste tipo de relações entre associações, universidade e Estado.Dado o carácter estruturante e profundamente inovador destas medidas, o PSN considera que seria útil a consagração de um período experimental com o lançamento dos trabalhos com algumas experiências piloto, nomeadamente a ligação Associação Industrial Ptirtoguusa/Insututo Superior de Economia e Gestão e Associação Industrial Portuense/ Faculdade de Economia do Porto.Na esperança de contribuir para uma efectiva libertação da sociedade civil, o Deputado do Partido de Solidariedade Nacional apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°ObjecUvosA presente lei visa alargar as responsabilidades de gestão e financiamento dos estabelecimentos públicos de ensino superior às entidades de direito privado, representantes da sArtigo 2."DefiniçãoPor estabelecimento público de ensino superior deverá entender-se todo e qualquer estabelecimento autónomo integrado ou não numa universidade.Artigo 3.°Funcionamento1 — O estabelecimento público de ensino superior é responsável pela apresentação, até ao dia 31 de Maio de cada ano, do plano de acüvidades e do orçamento financeiro para o ano lectivo seguinte.2 — Os documentos referidos no número anterior serão elaborados sob a coordenação do conselho directivo, que será constituído pora) Um representante do Estado;b) Um representante da associação;c) Um representante do corpo docente;d) Um representante da associação de estudantes.Artigo 4.°Financiamento1 — A repartição percentual dos encargos com o funcionamento do estabelecimento público do ensino superior será ditada pelo índice médio de absorção dos licenciados e bacharéis por parte do Estado e das restantes entidades empregadoras, de acordo com regulamentação própria a emitir pelo Governo.2— A regulamentação referida no número anterior assentará no critério da divisão dos cursos ministradas pelosdiversos estabelecimentos públicos de ensino superior em quatro categorias, de acordo com a participação do Estado:a) Categoria A 25 %;b) Categoria B: 50 %;c) Categoria C: 75 %;d) Categoria D: acima de 75 %.Artigo 5.°ProcedimentosA associação reparte pelos seus associados o volume de despesas a suportar, de acordo com critérios a estipular em regulamento interno da própria associação.Artigo 6.°Benefícios fiscais1 — Os montantes disponibilizados pelos diversos membros da associação serão, em cada ano económico, inteiramente dedutíveis na matéria colectável de cada um deles.2 — Os membros da associação verão a sua taxa de imposto sobre lucro bonificada em 10 %.Artigo 7.°ContrapartidasNo último ano da licenciatura ou do bacharelato será obrigatoriamente efectuado por cada aluno um trabalho de incidência técnico-científica no âmbito da actividade do agente financiador, de acordo com os interesses e necessidades deste, e com o objectivo expresso de, por esta via contribuir para a melhoria das condições de funcionamento da unidade económica em causaArtigo 8.°PenalidadesPara evitar o óbvio inconveniente do arrastamento indefinido dos cursos superiores, é instituído um sistema de penalizações, cujo critério se baseará no correspondente número de anos para além do prazo normal para a conclusão do curso e que consistirá no seguinte:d) Até um ano para além do prazo, o aluno ficará obrigado ao pagamento de 10 % do montante que lhe está destinado, dividido em prestações mensais;b) Entre um e dois anas, o aluno responsabilizar-se--á pelo pagamento de 15 % das despesas previstas, dividido em prestações mensais;c) Entre dois e três anos, o aluno suportará 20 % do custo que lhe está afecto, dividido em prestações mensais;d) Acima de três anos, o aluno fica definitivamente inibido de frequentar um estabelecimento público de ensino superior.Artigo 9."EspecificaçãoEntende-se por prazo normal de duração de um curso superior o constituído pelo número de anos previsto para a organização escolar de cada curso e de acordo com o esta-