704-(156)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Vamos agora analisar a proposta da Sr." Deputada Independente Helena Roseta, que é do seguinte teor:Proposta de alteração do Orçamento do EstedoTema: Campo de Tiro de Alcochete/estuário do Tejo.Proposta1 — Considerando que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional consagra, para «expropriação de terrenos para a carreira de tiro de Alcochete e outros», o montante de 550 000 contos (v. folha anexa);2 — Considerando que das explicações prestadas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional à Assembleia da República, na sessão de 27 de Novembro de 1987, não foi dado conhecimento da existência de qualquer estudo de impacte relativo ao projecto de ampliação da carreira de tiro referida, embora o titular da pasta reconhecesse existirem em Portugal «meios sofisticados e de grande precisão» para verificarem o nível dos incómodos provocados por aquela instalação;3 — Considerando que é prática crescentemente seguida por países da CEE recorrer à realização de estudos de impacte antes de se levarem a efeito instalações causadoras de prejuízos na qualidade do meio ambiente;4 — Tendo presentes as exigências de controle da poluição sonora consagrada na nova legislação portuguesa sobre ruídos;5 — Considerando que a verba que se propõe vir a ser utilizada em 1988 na expropriação de terrenos para a expansão da carreira de tiro de Alcochete pode ser canalizada para beneficiar o estuário do Tejo, onde os níveis de poluição das mais diversas origens, incluindo poluição industrial, são indesejavelmente elevados;6 — Considerando que um programa de combate à poluição no estuário do Tejo é por natureza um programa de médio prazo, devendo acautelar-se uma verba de arranque e uma duração mínima de cinco anos;7 — Considerando finalmente que a verba que não se pretende utilizar em 1988 para as expropriações de Alcochete pode ainda ser utilizada para outras expropriações ou aquisições de solos destinados a programas na área, com largo alcance social;8 — Considerando a vantagem de reforçar os meios financeiros disponíveis para o conjunto de operações de combate à pobreza no distrito e península de Setúbal.Propõe-se:A.l) Que a despesa de 550 000 contos acima referida seja reduzida para 70 000 contos em 1988, que deverão financiar um estudo de impacte do projecto de expansão da carreira de tiro de Alcochete, bem como outras expropriações eventualmente em curso;A.2) Que não seja dado seguimento ao projecto de ampliação enquanto não tiver sido realizado e divulgado, nomeadamente junto da Assembleia da República, das autarquias locais abrangidas e das associações de defesa do ambiente com representatividade na área, o referido estudo de impacte;A. 3) Que os remanescentes 480 000 contos sejam utilizados, em 1988, do seguinte modo:a) 220 000 contos para a criação em PIDDAC, no âmbito do MPAT (DGRN) de um programa de «Cooperação técnica e financeira/estuário do Tejo», visando a cooperação entre entidades e autarquias ribeirinhas na luta pela diminuição dos níveis de poluição e reposição do equilíbrio biofísico do estuário do Tejo, segundo a filosofia do projecto «implementação das administrações de bacia», já em curso naquele Ministério e departamento;b) 260 000 contos para a criação em PIDDAC, no âmbito do MOPTC (INH) de um programa novo, intitulado «Aquisição de solos/distrito de Setúbal», visando a aquisição de solos para a construção de habitação social e equipamento necessários no contexto da operação integrada de desenvolvimento em curso naquela área, especialmente afectada por situações de pobreza;A.4) Que o novo programa «Cooperação técnica e financeira/estuário do Tejo» tenha a duração prevista de cinco anos, com dotações anuais de 300 000 contos nos primeiros dois anos, após 1988, e de 500 000 nos restantes dois, além da dotação de 200 000 para 1988, o que perfaz um crédito global de 1 800 000 contos;A.5) Que o novo programa «Aquisição de solos/distrito de Setúbal» tenha a duração de dois anos, com dotação de 260 000 contos e de 100 000 contos, respectivamente em 1988 e 1989, o que perfaz um credito global de 370 000 contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não pediria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para comentar esta proposta, mas seria necessário um comentário porque se trata de uma proposta de redução de uma verba redistribuindo o remanescente, não é o vulgar tiro de Alcochete, digamos assim.O Sr. Presidente: — V. Ex." tem toda a razão, mas, com todo o respeito e estima pela Sr. Deputada Helena Roseta, devo dizer que não sei se se justificará estarmos a fazer uma analise muito minuciosa da sua proposta. A proposta está indentificada. VV. Ex.as tiveram certamente a oportunidade de a ler.É evidente que a lerei novamente, se VV. Ex.*5 o desejarem.Pergunto se W. Ex." consideram admissível passarmos à votação.Pausa.Perguntaria aos diversos grupos parlamentares se, tendo lido a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta e conscientes do seu sentido e alcance, muito embora compreenda as dúvidas do Sr. Deputado Nogueira de Brito, podemos, brevitatis causa, passar à votação.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS, PRD e ID.