II SÉRIE-A — NÚMERO 96 104 administrativas dos Estados-membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.» No seu terceiro número prevê este artigo que para medidas de segurança e de defesa dos consumidores (entre outras) seja previsto um «nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos.» Uma vez que a proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, onde esses mesmos princípios são consagrados, são também bases jurídicas para o enquadramento legal de medidas da UE nesta área. Dado ser uma área que viu uma evolução recente significativa, quer por força da adaptação da legislação existente aos desafios colocados pela comunicação digital e à proliferação de novos modelos de criminalidade, assim como pelos desafios de segurança colocados pelo terrorismo, estão atualmente em vigor vários instrumentos legislativos para a proteção de dados pessoais, incluindo alguns da arquitetura anterior de políticas europeias. Estes incluem:  Instrumentos do antigo primeiro pilar:  Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que estabeleceu um quadro regulamentar em equilíbrio entre um nível elevado de proteção da vida privada das pessoas e a livre circulação de dados pessoais no interior da UE. Para este efeito, fixou limites estritos à recolha e à utilização de dados pessoais e solicitou a criação, em cada Estado-membro, de um organismo nacional independente encarregado do controlo de todas as atividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Esta Diretiva determina normas gerais sobre a legitimidade do tratamento de dados pessoais, estipula os direitos das pessoas a quem se referem os dados e prevê também autoridades de supervisão independentes nacionais. Esta Diretiva estabelece igualmente que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento da pessoa em causa e caso esta seja informada da operação de tratamento desses dados. Entrou em vigor a 13 de dezembro de 1995, tendo sido dado o prazo de transposição aos Estados Membros até 24 de outubro de 1998. Foi modificada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003, de 29 de Setembro de 2003. Será revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018).  Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, a qual estabelece regras para garantir a segurança no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, à notificação da violação de dados pessoais e à confidencialidade das comunicações. Proíbe, além disso, as comunicações não solicitadas nos casos em que o utilizador não tenha dado o seu consentimento. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem garantir a segurança dos seus serviços, pelo menos no que diz respeito a: garantir que os dados pessoais só poderão ser acedidos por pessoal autorizado; proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda ou a alteração acidental e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou não autorizado; garantir a aplicação de uma política de segurança no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Devem ainda notificar todos os casos de violação de dados pessoais à autoridade nacional, no prazo de 24 horas. Entrou em vigor a 31 de julho de 2002. Foi modificada pela Diretiva 2009/136/CE, de 25 de Novembro de 2009 , que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. Faz parte das cinco diretivas que formam o «pacote telecomunicações», o quadro legislativo que regula o setor das comunicações eletrónicas. As outras diretivas abrangem o quadro geral, o acesso e interligação, a autorização e licenciamento e o serviço universal (será revogada caso a COM(2017)10 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE – venha a ser aprovada).  Regulamento (CE) n.o 45/2001 de 18 de Dezembro de 2000, relativo ao tratamento de dados pessoais por instituições e órgãos comunitários, e à livre circulação desses dados, que cria a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (APED) e define as regras destinadas a assegurar que os dados pessoais geridos pelas