24 DE FEVEREIRO DE 1994380-(35)3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.Artigo 291.°Condução perigosa de veiculo rodoviário.1 — Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada:a) Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva; oub) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2—Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 292.° Condução de veículo em estado de embriaguezQuem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 293." Lançamento de projéctil contra veiculoQuem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 294."Agravação, atenuação especial e dispensa de penaÉ correspondentemente aplicável aos crimes previstos nos artigos 287.° a 291.° o disposto nos artigos 285." e 286.°148) Elevar para prisão até 5 anos e estabelecer a pena alternativa de multa até 600 dias no caso do n.° 1 do artigo 282." e eliminar o n.° 2 deste artigo, passando a ser o 295.°; e modificar o seu n.° 3, de modo a incluir também o caso de o procedimento pelo facto ilícito típico praticado depender de acusação particular; e eliminar o artigo 283.°, cuja hipótese é resolvida pelas regras gerais reteúvas à autoria;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de I a 8 anos.2— Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 288:°Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro1 — Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização;b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;c) Dando falso aviso ou sinal; oud) Praticando acto do qual possa resultar desastre;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 289.°Condução perigosa de meio de transporte por ar, água ou caminho de ferro1 — Quem conduzir veículo destinado a transporte por ar, água ou caminho de ferro, não estando em condições de o fazer com segurança ou violando grosseiramente as regras de condução, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de I a 8 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 290." Atentado à segurança de transporte rodoviário1 — Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização;b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;c) Dando falso aviso ou sinal; oud) Praticando acto do qual possa resultar desastre;