40 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007as propostas trazidas pela bancada do Partido Socialista, discutimos quatro propostas diferentes para este mesmo artigo — o artigo das faltas.Creio que houve uma perversão em todo este debate: a polémica que foi criada, o «ziguezaguear» por parte do Partido Socialista, levou a que a questão das faltas tomasse todo o campo do debate político sobre o estatuto do aluno, pelo que, enquanto um regime disciplinar das escolas, o estatuto do aluno ficou reduzido a esta matéria.Penso que, nesta matéria, há culpas óbvias. Ou seja, foi apresentada pelo Partido Socialista, aliás, pela Sr.a Ministra da Educação, a seguinte justificação política: o estatuto do aluno resolveria o problema do abandono escolar existente na sociedade portuguesa. E este é o problema do estatuto do aluno: é uma política facilitista aquela que acha que com uma alteração legislativa no estatuto disciplinar se dá uma resposta política àquele que é um dos problemas mais graves do sistema educativo, em Portugal, que é o abandono escolar.É verdade que o CDS-PP e o PSD trouxeram aqui outras soluções e que elas nos suscitam algumas dúvidas.O CDS-PP mantém a solução que já conhecíamos: qualquer falta injustificada acima do limite de faltas dá lugar a uma exclusão liminar do aluno. Não é essa a nossa solução.A proposta trazida pelo PSD também não nos satisfaz. Penso que ela trabalha sobre o mesmo erro da Ministra de Educação, ou seja, o de que é possível, através de uma mera alteração legislativa, resolver o problema do abandono escolar.O Sr. Presidente: — Faço a favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): — Deveria ter sido feita uma outra discussão sobre esta matéria, mas, obviamente, o estatuto do aluno, que, hoje, a bancada do Partido Socialista aqui vai aprovar sozinha (e é preciso notar isso), claramente não responde a nenhum dos problemas que pretendia responder.Aplausos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto santos Silva): — Um pensamento reaccionário!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão encerradas as urnas para a eleição de dois Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e pode proceder-se ao apuramento dos resultados.Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante todo este processo de discussão na especialidade, e mesmo na generalidade, o PCP sempre disse que, através do estatuto, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estavam a levar a cabo uma estratégia, uma manobra de falsificação.Por um lado, de falsificação dos números do abandono escolar, colocando aqui, em sede do Estatuto do Aluno do Ensinos Básico e Secundário, uma discussão que é para ser tida num âmbito bastante mais alargado e, provavelmente, nem dentro do Estatuto do Aluno.Por outro lado, de falsificação do próprio papel da escola pública, no sentido de deixar de ser uma escola inclusiva, ainda que continue assim caracterizada, perdendo, na verdade, esse objectivo.O Governo teima, continua a teimar, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu cobertura a isso, em fazer deste estatuto algo que mais parece um regime penal, baseado numa ideia de «escola fortaleza» que está afastada da sociedade.E nesse ponto, obviamente, o PSD e o CDS-PP não questionam a proposta. Aliás, não é por nada que o artigo 22.o, pese embora a sua importância, é utilizado, aqui, como a única discordância perante um estatuto relativamente ao qual, na prática, embora o acusem de ser um «manta de retalhos», partilham o carácter cada vez mais...O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... autoritário, que retira a responsabilidade do estudante, pondo exclusivamente a tónica na autoridade, inclusive revitalizando a figura do director.