25 DE JULHO DE 2013 47 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em conclusão, direi o seguinte: o Sr. Deputado Jacinto Serrão, na sua intervenção, falou em eleitoralismos e monolitismos e eu terei de dizer, Sr. Deputado, que esta iniciativa cheira a eleitoralismo de conveniência,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E de que maneira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... num período muito perto de eleições autárquicas. Não me lembro de, no passado, ter visto a Assembleia Legislativa da Madeira preocupada com o salário mínimo nacional, em momento algum da história! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Deputado, O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, «a César o que é de César». Deixemos à concertação social esta questão do salário mínimo nacional. Cumpriremos o que determinarem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de acompanhar algumas das preocupações que o Sr. Deputado Artur Rêgo acaba de referir, queria começar por felicitar o PCP por ter tido esta iniciativa na Assembleia Legislativa da Madeira. Há uma certa concorrência entre o PCP e o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria um projeto de lei aqui, na Assembleia da República, iniciativa que está em comissão. O PCP foi dar uma volta maior, foi à Madeira apresentar esta iniciativa de âmbito nacional. E fez bem, porque a Assembleia Legislativa da Madeira é uma assembleia com sensibilidade social bastante acentuada... Risos do PCP e de Os Verdes. ... e aprovou, por unanimidade, esta proposta, como votou por unanimidade a proposta de agendamento urgente, potestativo desta iniciativa, desta proposta de lei. Naturalmente, todos temos a noção da importância que tem uma atualização do salário mínimo nacional, como também temos a noção do contexto da nossa situação económica e financeira, dos compromissos que assumimos a nível externo, que, infelizmente, passa também pela ponderação do momento mais adequado à efetivação deste aumento. E talvez seja por ter em conta essa ponderação que o próprio projeto do Bloco de Esquerda está conservado na comissão competente, de que é relator o Sr. Deputado Jorge Machado (não sei se já fez o relatório ou não, mas a verdade é que nem sequer veio agora agendado). Há também uma iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores, que, naturalmente, não quis ficar atrás da Assembleia Legislativa da Madeira. Vamos, por nossa iniciativa, fazer baixar à comissão, sem votação, esta proposta de lei, uma vez que se trata de uma lei que tem de ser ponderada e inserida no âmbito das negociações na concertação nacional. Naturalmente, também terão lugar as audições que a legislação laboral exige, e não tenho quaisquer dúvidas de que o PCP, que teve esta iniciativa, não deixará de acompanhar esta lei com a ponderação que os compromissos externos do País exigem, designadamente no âmbito da troica e das avaliações a que se tem submetido a execução do Memorando de Entendimento, e vai, com certeza, acompanhar estas preocupações. São preocupações de nível nacional e de compromissos externos do País que não podem deixar de ser tidos em consideração. Estamos todos interessados em que o País tenha, o mais rapidamente possível, condições para que se faça o aumento do salário mínimo nacional. Os trabalhadores portugueses merecem, há um espírito de atuação social de recetividade alargada para tanto, ponto é que encontremos o momento próprio.