II SÉRIE-A — NÚMERO 149 48 entre 2005 e 2013, o investimento privado em reabilitação urbana concretizado na zona de intervenção da Porto Vivo, SRU, ter ultrapassado os 500 milhões de euros. Isto é, a atuação da Porto Vivo, SRU, não sendo equiparada nem equiparável à de uma vulgar sociedade comercial, mas sim à de uma verdadeira agência de investimento à escala municipal, traduz-se num efeito de atração e multiplicação dos dinheiros públicos, sendo que por cada euro de investimento público executado no projeto, os privados investiram, em reabilitação urbana, uma média de dez euros. Em síntese, o projeto da Porto Vivo, SRU é um investimento público produtivo, de elevadíssimo valor acrescentado, que está incompleto, que não deve parar, e no qual a administração central do Estado deverá tomar parte. No entanto, este projeto está agora a enfrentar problemas graves. Desde há mais de dois anos que o IHRU não repõe os prejuízos contabilísticos da empresa referentes aos exercícios de 2010 e 2011; desde 1 de dezembro de 2012 que permite que o respetivo conselho de administração funcione sem o seu presidente; votou, na assembleia geral do passado dia 18 de abril, contra o relatório e contas da sociedade referente ao exercício de 2012, e ordenou ao seu conselho de administração, no passado dia 21 de maio, que limite a sua ação a atos de mera gestão corrente. Em suma, na prática, a atuação da Porto Vivo, SRU está muito condicionada, e em grande parte condicionada. Face ao exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da posição de acionista que detém na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA; 2 — Ultrapasse o impasse atualmente existente na gestão desta SRU, de modo a que ela possa rapidamente voltar a funcionar com regularidade. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2013. Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — José Ribeiro e Castro — Michael Seufert. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 763/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O IHRU ASSUMA OS SEUS COMPROMISSOS COMO ENTIDADE PARTICIPANTE NA SRU PORTO VIVO A Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA (SRU), Porto Vivo, foi constituída em 27 de novembro de 2004 com base no Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio. O capital social inicial de 6 milhões de euros foi subscrito pelo então Instituto Nacional de Habitação (agora Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU) em 60% — 3,6 milhões de euros e pelo Município do Porto em 40% — 2,4 milhões de euros (que incluiu a entrega em espécie de 9 prédios urbanos no Centro Histórico avaliados em 1,2 milhões de euros). Dos seus Estatutos consta como objeto social “promover a reabilitação e reconversão do património degradado da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do concelho do Porto...”, (Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística — ACRRU — com cerca de 1000 hectares, 18.200 edifícios, 47.000 alojamentos). Por razões operacionais foi delimitada uma ZIP, zona de intervenção prioritária, mais pequena, com cerca de 500 hectares, englobando o Centro Histórico, a Baixa e diversas áreas das freguesias do Bonfim, S. Ildefonso, Massarelos e Cedofeita.