1402	II SÉRIE - NÚMERO 45-RCGoverno pedir e que a Assembleia lhe conceder; já não assim na prioridade, esta é uma decisão do Presidente. Se o PSD ainda não alterou este mecanismo no Regimento, a prioridade é solicitada pelo Governo ao Presidente da Assembleia, este confere-a e, da decisão do Presidente, cabe recurso para plenário da Assembleia da República. O que não há, verdadeiramente, é uma deliberação da Assembleia sobre a prioridade - a concessão da prioridade é um poder do Presidente, pelo que só cabe deliberação do Plenário em sede de recurso da decisão do Presidente. Aí, a prioridade já poderia ter uma limitação, quantitativa, porque já milita neste caso um critério distinto: já não é o critério da urgência, é um outro critério - é o de permitir a ultrapassagem de agendamentos já feitos e aí poderá caber uma limitação numérica das ordens do dia para apreciação de iniciativas com prioridade. Mas esta é uma questão susceptível de ser ulteriormente ponderada, apenas queria, de momento, deixar este contributo. Parece-me que, de facto, a observação da Sra. Deputada Assunção Esteves, na parte que diz respeito à urgência, tem toda a razão de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Queria fazer uma pequena intervenção sobre a outra proposta, respeitante a um assunto que já foi discutido aqui mais que uma vez mas sobre o qual, em todo o caso, não tive ocasião de me pronunciar. Penso ser profundamente pertinente a intenção de dar às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira um nome diferente daquele que é estipulado para as futuras assembleias regionais das regiões autónomas. Poderá ser este ou outro nome, e provavelmente haverá outros melhores que este. Mas a intenção merece o meu apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas gostaria de dizer que entendo que valeria a pena aprofundar o caminho possível nesta matéria, à luz do tal critério de equilíbrio que comecei por invocar. Não entendo, porém, que, aqui, o meridiano da prudência passe pela verificação certificadora dos silêncios convergentes do PS e do PSD, e que se possa dizer que, tal como "onde estava Quixote, estava a presidência", "onde está o silêncio do PS e do PSD, está a moderação". Não é assim, felizmente nuns casos e infelizmente noutros! Suponho que isso acontecerá no caso do artigo 153.°, onde há o silêncio de ambos os partidos - o Sr. Deputado Carlos Encarnação deve estar arrepiadíssimo e com alguns problemas políticos. Aí está uma matéria onde a moderação silenciosa não é moderação nenhuma. Trouxe à colação apenas este exemplo, por mera circunstancialidade do que se discute esta tarde no plenário da Assembleia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Apenas por acaso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeitamente por acaso e, evidentemente, faute de mieux, como alguém, por galicismo indesculpável, diria.Creio que, independentemente da consideração dos argumentos produzidos, a ideia de que deveria ser introduzido um elemento moderador é uma boa ideia, e que a formulação desse elemento, do ponto de vista quantitativo ou do ponto de vista qualitativo, seria- uma positiva indicação contrariadora de más tendências - que, tal como os ventos, não se param com as mãos nem com argumentos de carácter técnico-jurídico ou cláusulas-barreira, mas podem ser contrariadas pela introdução de sábias normas. Pela busca de uma sábia norma nos continuaremos a bater!O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do artigo 177.° - nem sempre se dá um salto destes! Há duas propostas: uma do PS, no sentido de se constitucionalizar aquilo que já se entende, antes que alguém advogue a inconstitucionalidade desse facto, que é a possibilidade de as comissões poderem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.° 2; a outra proposta, do PRD, quer que os deputados trabalhem mais, ou seja, até 31 de Julho - o que já acontece na prática, quase sempre, embora não seja essa a obrigação. O nosso parlamento é um dos que tem um período de funcionamento efectivo mais dilatado, relativamente à prática de outros parlamentos europeus. Em todo o caso, o PRD pretende prolongar até 31 de Julho, obrigatoriamente. São estas duas propostas relativas ao artigo 177.°Quanto ao n.° 5, da proposta do PS, acho que se justifica por si. Não está ninguém para justificar a proposta do PRD. Passamos à fase de intervenções sobre esta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só queria fazer uma pergunta em relação à proposta do PS de alteração do artigo 177.°, que é esta: sendo certo que é do entendimento (pelo menos dos especialistas) que aquilo que o PS acrescenta neste n.° 5 já é possível à luz da actual Constituição...O Sr. Presidente: - Mas é de constitucionalidade duvidosa! Assembleia é toda ela - é o Plenário, são as comissões. Pode aparecer um "coca-bichinhos" que se lembre de dizer que Assembleia é Assembleia, e é inconstitucional o funcionamento das comissões sem estar a funcionar o Parlamento. Trata-se apenas de dar cobertura constitucional a isto, não se altera nada do que já se entende.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como sabe, há opiniões, por exemplo, destes dois ilustres constitucionalistas que tenho à minha frente - Gomes Canotilho e Vital Moreira, de quem muito gosta de ouvir citar opiniões o Sr. Deputado António Vitorino e, com certeza também, o Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. António Vitorino (PS): - Somos aficionados.O Sr. Presidente: - E porque não tem outro melhor. Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São aficionados dos dois.