II Série — Número 75Sábado, 3 de Abril de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de leS:N.° 327/11 — Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel (apresentado pelo PSD).N.° 328/11 —Aprova o estatuto do INSCOOP (apresentado pelo PS).Presidente da República:Pedidos de assentimento da Assembleia da República às suas próximas deslocações oficiais à República Popular de Angola e à Bélgica.Requerimentos:Da deputada Manuela Aguiar (PSD):Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reunião ordinária de 1982 prevista para o Conselho das Comunidades;Ao mesmo ministério sobre verbas Btribuídas em 1931 às comissões das Comunidades;À Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre o programa de viagens a Portugal oferecidas a pessoas idosas e de fracos recursos económicos pelo Instituto de Apoio à Emigação e Comunidades Portuguesas desde 1980;Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação c das Universidades sobre a não substituição do coordenador para o ensino de português na Austrália;A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca de reclamações de associações e centros culturais portugueses em países do Sul da África e da Austrália aos quais o Instituto de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas deixou de enviar a imprensa nacional;Às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca das reduções que se têm verificado no serviço noticioso de telex fornecido pelo Governo aos emigrantes portugueses residentes na Austrália.Dos deputados Adelino de Carvalho e outros (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre as dificuldades que vêm enfrentando o sector têxtil em geral e a GITEXTIL em particular.Dos deputados Mata de Cáceres e outros (PS) sobre as condições a que obedeceu a abertura, pelos Serviços Médico-Sociais de Lisboa, em Maio de 1980, do concurso interno para o técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica do Centro Oftalmológico de Lisboa.Dos deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Gomes (PCP) sobre a poluição dos rios e ribeiros do concelho de Leiria.Do deputado Silva Graça (PCP) h Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo um exemplar da obra, recen-temente publicada, sobre infra-estruturas e equipamentos na cidade.Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a aquisição de casas do Fundo de Fomento da Habitação no Vale da Amoreira (Baixa da Banheira).Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as reivindicações dos trabalhadores das Casas do Povo quanto à sua integração na segurança social.Do deputado Manuel Tílman (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo informações relativas à venda de bovinos pela Herdade Estatal Conto da Várzea, inserida na área da Direcção Regional da Beira Interior.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao mesmo Ministério pedindo o envio do protocolo de acordo de cooperação celebrado entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional.PROJECTO DE LEI N.8 327/11CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIEL1 —A actual divisão administrativa do País já está, em muitos casos, desfasada da realidade, não correspondendo, por isso, às necessidades das populações e criando grandes dificuldades na resolução das múltiplas carências que as afectam.Aos cidadãos deve ser possibilitado intervirem directa e activamente na vida das comunidades.A intervenção e participação activa das populações nos próprios órgãos autárquicos permite-lhes sentirem--se mais responsáveis e empenhadas na resolução dos seus problemas e no desenvolvimento da sua terra, construindo assim um futuro melhor para si e para os vindouros.2 — Constitui aspiração antiga da população de Rio Mau, no concelho de Penafiel, a elevação da área onde residem, a freguesia. Rio Mau trata-se de uma das localidades mais importantes do concelho de Penafiel e do distrito do Porto.3 — A povoação de Rio Mau integra-se actualmente na freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, da qual será destacada para dar origem à nova freguesia.4 — A nova freguesia fica a dispor de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção e a freguesia de origem não fica desprovida dos recursos indispensáveis, igualmente, à sua manutenção.