I SÉRIE — NÚMERO 116 40 programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; e) Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas; f) Preparar para o conselho intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão; g) Executar as opções do plano e orçamento; h) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal; i) Alienar bens imóveis em hasta pública, por autorização do conselho intermunicipal; j) Preparar para o conselho intermunicipal a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da comunidade intermunicipal e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas; k) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central; l) Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal; m) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal; n) Dirigir os serviços intermunicipais; o) Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre acima do limite definido pelo conselho intermunicipal; p) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; q) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; r) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal; s) Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios; t) Executar projetos de apoio à gestão municipal; u) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 110.o; v) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho intermunicipal; w) Apresentar propostas ao conselho intermunicipal sobre matérias da competência deste. x) Exercer as demais competências legais; 2 — As competências previstas nas alíneas b), c), d), k), p), q) do número anterior são exercidas por delegação do conselho intermunicipal. 3 — O secretariado executivo intermunicipal pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários intermunicipais. —— (36-P) Artigo 91.o-DEstatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal 1 — A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45% da remuneração base do Presidente da República. 2 — A remuneração dos secretários intermunicipais é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000. 3 — O primeiro-secretário e os secretários intermunicipais têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30% e de 20% das suas remunerações base. 4 — O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado.