3 DE MAIO DE 2018 641 20.o, 20.o-A e 21.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as devidas adaptações. 2 – No cômputo das participações qualificadas, tal como definidas no ponto 20 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Regulamento EMIR), nas contrapartes centrais não são considerados: a) Os direitos de voto detidos em resultado da tomadafirme ou da colocação com garantia de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão da sociedade e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição; b) As ações transacionadas exclusivamente para efeitosde operações de compensação; c) As participações de intermediário financeiro atuandocomo criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da sociedade participada, nem a influencie a adquirir essas ações ou a apoiar o seu preço; d) As ações detidas por entidades de custódia, atuandonessa qualidade, desde que demonstrem perante a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que apenas podem exercer os direitos de voto associados às ações sob instruções comunicadas por escrito ou por meios eletrónicos. 3 – Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o disposto no artigo 16.o-A e no artigo 18.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto--Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 4 – Para efeitos do artigo 32.o do Regulamento EMIR, a CMVM estabelece por regulamento os elementos exigíveis para a avaliação da adequação do adquirente potencial e da solidez financeira do projeto de aquisição. 5 – Para efeitos da apreciação prevista no número anterior, a CMVM solicita o parecer do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, consoante aplicável, caso o proposto adquirente esteja sujeito à supervisão de alguma dessas autoridades. Artigo 5.o Comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Os atos mediante os quais seja concretizada a aquisição, o aumento, a alienação ou a diminuição de participação qualificada sujeitos à comunicação prévia prevista no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento EMIR, são comunicados à CMVM e à contraparte central pelos participantes, no prazo de 15 dias. 2 – A contraparte central comunica à CMVM, logo que dela tenha conhecimento, qualquer alteração na sua composição acionista. Artigo 6.o Inibição de direitos de voto 1 – A aquisição ou o reforço de participação qualificada determina a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação na medida necessária para impedir o adquirente de exercer na sociedade, através do voto, influência superior àquela que detinha antes da aquisição ou do reforço da participação, desde que se verifique alguma das seguintes situações: a) Não ter o adquirente cumprido a obrigação de comunicação da aquisição da referida participação, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento EMIR; b) Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua participação depois de ter cumprido a comunicação prevista no n.o 2 do artigo 31.o, mas antes de a CMVM se ter pronunciado, nos termos dos artigos 31.o e 32.o, todos do Regulamento EMIR; c) Ter-se a CMVM oposto ao projeto de aquisição oude aumento de participação qualificada. 2 – O incumprimento do dever de comunicação referido no n.o 1 do artigo anterior determina a inibição dos direitos de voto, até à realização da comunicação em falta.