II SÉRIE-A — NÚMERO 139 150 adotante. Artigo 35.o Consentimento prévio 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1982.o do Código Civil, a prestação do consentimento prévio pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelos organismos de segurança social. 2 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente hora para prestação do consentimento, a qual tem lugar no próprio dia ou, caso tal não se revele possível, no mais curto prazo, na presença das pessoas que o devam prestar e do Ministério Público. 3 - A prestação de consentimento prévio por quem tenha idade igual ou superior a 16 anos é válida, não carecendo de autorização dos pais ou do representante legal. 4 - Da prestação de consentimento é lavrado auto assinado pelo próprio. 5 - Requerida a adoção, o incidente é apensado ao respetivo processo. 6 - O recurso interposto das decisões proferidas em processos relativos ao consentimento prévio para a adoção tem efeito suspensivo. Artigo 36.o Requisitos da confiança administrativa 1 - A confiança administrativa só pode ser atribuída se, após audição da criança de idade superior a 12 anos, ou de idade inferior, em atenção ao seu grau de maturidade e discernimento, resultar, inequivocamente, que aquela não se opõe a tal decisão. 2 - A atribuição da confiança administrativa pressupõe ainda, sendo caso disso, a audição do representante legal, de quem tiver a guarda de direito e de quem tiver a guarda de facto da criança. 3 - A confiança administrativa só pode ter lugar quando for possível formular um juízo de prognose favorável relativamente à compatibilização entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato. 4 - A oposição manifestada por alguma das pessoas referidas no n.o 2 pode também fundamentar a não atribuição de confiança administrativa. 5 - Nos casos em que não seja atribuída a confiança administrativa, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso, na sequência da correspondente comunicação do organismo de segurança social. 6 - Estando pendente processo judicial de promoção e proteção ou tutelar cível, é também necessário que o tribunal, a requerimento do organismo de segurança social, ouvido o Ministério Público, considere que a confiança administrativa corresponde ao superior interesse da criança. 7 - A apreciação do tribunal reveste caráter urgente, devendo ter lugar no prazo máximo de 15 dias após a entrada do requerimento apresentado pelo organismo de segurança social. 8 - Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se que tem a guarda de facto quem venha assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais. 9 - A decisão de confiança administrativa na modalidade de confirmação da permanência da criança a cargo do candidato a adotante pressupõe: a) Que o exercício das responsabilidades parentais relativas à esfera pessoal da criança lhe haja sido previamente atribuído, no âmbito de providência tutelar cível; b) Prévia avaliação da pretensão expressa pelo candidato a adotante relativamente à criança a cargo tendo em conta o seu superior interesse. Artigo 37.o Deveres específicos dos organismos de segurança social 1 - No âmbito da confiança administrativa o organismo de segurança social deve: