19 DE DEZEMBRO DE 2019 19 O que eu lamento é que a receita para estas contas e o caminho que os senhores utilizaram para chegar a estas contas — e note que eu nunca critiquei nem nunca pus em causa a necessidade de ter contas equilibradas — tenha sido a de uma chuva de impostos indiretos. É por isso que a carga fiscal atinge um recorde nunca visto. Nunca, em Portugal, uma parte tão grande da riqueza produzida pelos portugueses foi para o Estado. O Sr. Deputado diz assim: «nós não aumentamos o IRC!» Pois não, mas aumentaram as tributações autónomas em sede de IRC, o que aumentou substancialmente a receita de IRC. Os senhores têm uma criatividade a inventar impostos que é perfeitamente... Tudo são desculpas! A uns vão tributar por causa da saúde, a outros vão tributar para defender o ambiente — e lá vêm as embalagens de plástico! Depois, tem de se aumentar as coimas sobre as atividades económicas?! Mas têm de se aumentar as coimas porquê? As atividades económicas são assim uma coisa suspeita? À partida, estão a fazer algum mal? É que eu tinha a ideia de que a criação de riqueza, para depois ser distribuída, era através das atividades económicas. A vossa visão é a de que qualquer coisa que esteja a correr bem na economia e que seja iniciativa privada o Estado chega lá e cobra a parte de leão. A nossa visão é contrária: é a de que vai haver mais dinheiro para distribuir e, sobretudo, para o Estado continuar a exercer as suas funções, se deixar a iniciativa privada respirar e produzir riqueza. E isso implica que quem a cria também possa gozar de parte substancial da mesma. Isto ajuda-me a responder ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, que perguntou se o CDS defende que se deve cobrar menos impostos às empresas. Sim! O CDS defende que se deve cobrar menos impostos às empresas. Sobre os salários mínimos nacionais que o senhor defende, quero dizer-lhe que existem em países onde se cobra menos impostos às empresas e, sim, em países em que há grandes e médias empresas, porque, Sr. Deputado, os países em que partidos como o seu governam, de facto, só há micro empresas, porque as outras são todas do Estado e a única coisa que há é salários de miséria, porque a sua receita, em nenhuma parte do mundo, conduziu a nada que não fosse miséria. E, já agora, à Sr.a Deputada Diana Ferreira, que disse que eu queria sempre fugir de Portugal, digo-lhe que eu não tenho problema nenhum em sair de Portugal. Eu acho que, em Portugal, devemos saber olhar para fora e perceber o que corre bem e o que corre mal para podermos aprender, não há mal nenhum! Sempre que Portugal olhou para fora, cresceu; sempre que não quis ver mais nada, teve mais problemas. Mas digo-lhe uma coisa: isso é sair, não é fugir. Fugir é de países como a Coreia do Norte. Sabe porquê? Porque as pessoas bem querem sair de lá, só que estão lá presas, a saída não é livre. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — A próxima declaração política cabe ao PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém que estamos em plena crise climática. Não é novidade que Portugal é um dos países da Europa que mais vai sofrer com os efeitos das alterações climáticas. No contexto da discussão do Orçamento de Estado para 2020, vamos olhar para um dos principais instrumentos de financiamento da política climática, o Fundo Ambiental, para percebermos de que forma é que nos dá resposta a esse desafio. Cumpre, desde já, lembrar que o Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, designadamente relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e da biodiversidade. Para 2020, o orçamento do Fundo Ambiental é de 476 milhões de euros. De acordo com os dados do Orçamento disponíveis, reverte para a EDP — para amortização do défice tarifário, para pagar custos de produção de energia não repercutidos nas tarifas ao consumidor — um montante estimado em 110 milhões de euros, ou seja, 23% do total das receitas do Fundo Ambiental. O regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), para o período de 2013-2020, passou pela opção de criação de um regime de leilão de licenças gerido pela União Europeia, cujas receitas revertem para os Estados — foi uma opção «pagar para poluir». De forma a minimizar os impactos da opção «pagar para