8 DE JULHO DE 2021 23 realidade e compreensíveis pelos agricultores e outros cidadãos, terá de se fundamentar em diagnósticos concretos que combinem a melhor informação e conhecimento disponíveis com a auscultação e participação pública. Para se alinhar pelo interesse público, a transposição da PAC para Portugal, através do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2023-2027, terá também de se basear na avaliação dos sucessos e insucessos da aplicação dos quadros anteriores, nomeadamente no que diz respeito à sua eficácia e eficiência na promoção da viabilidade económica das explorações agroflorestais, da sustentabilidade ambiental, da resposta à emergência climática e do desenvolvimento rural. PAC não contribuiu para a redução de emissões De acordo com o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado Política Agrícola Comum e Clima (junho de 2021), «a maioria das medidas apoiadas pela PAC tem um baixo potencial de atenuação das alterações climáticas» e a PAC não incentiva «a aplicação de práticas respeitadoras do clima eficazes». Salientam a necessidade de aumentar os apoios destinados a «medidas de sequestro de dióxido de carbono, como a florestação e a agrossilvicultura». Destacam também a necessidade de aumentar o apoio a medidas de precisão e eficiência do uso de fertilizantes químicos e estrumes, que representam quase um terço das emissões provenientes da agricultura (aumentaram 5% na UE entre 2010 e 2018). É de destacar ainda duas conclusões do relatório: 1) existem medidas da PAC que promovem o aumento de emissões; 2) o simples apoio à agricultura biológica e ao cultivo de leguminosas tem resultados «incertos» – o que se compreende, pois entre outros fatores os excessos de adubação podem ocorrer em qualquer sistema de produção e a origem dos fertilizantes é variável. O TCE cita um estudo de 2020, com base no qual afirma que a conversão de metade dos pagamentos diretos para suporte à redução de gases com efeito de estufa possibilitaria a redução de 21% das emissões da agricultura. O TCE sugere que os Estados-Membros estabeleçam metas para a redução de emissões na agricultura e que os contributos das medidas da PAC para a mitigação das alterações climáticas sejam avaliados anualmente. Muitas explorações agrícolas e territórios foram excluídos dos subsídios da PAC Segundo o estudo «Cobertura do Território Agrícola do Continente pela PAC» (Cordovil, F. C. 2021), cerca de 40% das explorações agrícolas e 17% da Superfície Agrícola Útil (SAU) do país não beneficiam de quaisquer subsídios da PAC aos agricultores. Em algumas regiões as estatísticas demonstram um grau de cobertura territorial e socioeconómica ainda mais baixo. Seguem-se alguns exemplos: na região de Leiria as explorações agrícolas que não recebem qualquer subsídio representam 50% dos agricultores e da SAU; na Região Oeste, a exclusão afeta 83% das explorações agrícolas e 70% da SAU; no Algarve, são excluídas 71% das explorações agrícolas e 53% da SAU; na região de Coimbra são 51% das explorações e 37% da SAU. Recentemente, vários órgãos autárquicos das regiões com graus de cobertura mais baixos do país manifestaram a sua preocupação e, entre outras medidas, recomendaram ao Governo que «a transposição da nova PAC, o lançamento e a gestão das suas medidas sejam realizadas com base em diagnósticos regionais – elaborados de forma participativa, com o envolvimento continuado das autarquias e outros atores locais – que identifiquem necessidades concretas e prioridades de intervenção com o objetivo de promover a equidade territorial e social, um uso socialmente útil dos recursos públicos, e o acesso de todos os agricultores aos apoios concedidos». Muitos subsídios foram transformados em rendas fundiárias Mais de metade da despesa pública da PAC em Portugal depende essencialmente da área declarada ao IFAP, independentemente da mesma ser cultivada ou não, sem considerar o emprego e o nível de produção de bens e serviços. Sem monitorização nem metas estabelecidas para o aprovisionamento de bens públicos. Este quadro coloca a Beira Baixa, o Alentejo e o Ribatejo, juntos, a concentrar 52% da despesa pública da PAC, com