I SÉRIE — NÚMERO 10 34 O Sr. Secretário de Estado diz: «Não, não, o Sr. Bastonário escolhe entre três candidatos, ele é que escolhe». Mas são-lhe impostos três candidatos! Atenção, vamos ser claros e rigorosos! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!...  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas dizemos mais: na vossa proposta, não consta qual é o mandato deste provedor. Ele é vitalício? Coincide com os mandatos dos eleitos? Isso não está na proposta. Reparem no seguinte: esta ingerência não é mais do que uma objetiva manipulação e mordaça no grau de liberdade das ordens e das suas opiniões. Até vou salientar um aspeto importante, que é o seguinte: está escrito que, inclusive, o Conselho de Supervisão vai ao nível das consultas públicas. Isto significa que um bastonário que se queira pronunciar contra a localização de um aeroporto, de uma maternidade, de uma prática hospitalar indevida é silenciado. É isto que está aqui, na vossa proposta. Risos do Deputado do PS Ascenso Simões. Não se ria, Sr. Deputado, porque nós já percebemos esse objetivo há muito tempo. É uma forma quase dissimulada de pôr uma mordaça. É disso que estamos a falar, e é-vos incómodo. Quer a cereja no topo do bolo? Vou dar-lha. O Governo, de acordo com a vossa proposta, tem 120 dias para que as ordens tenham os seus estatutos alterados. Contrariamente ao que era feito no passado, em que envolviam as ordens, os senhores vêm falar no envolvimento das ordens, mas, neste caso concreto, elas estão excluídas. O Governo apresenta a proposta a esta Assembleia sem a participação das ordens. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Foi o que o senhor escreveu! Não diga que não, porque é o que está escrito. Mas, repare, esta oportunidade tem um objetivo estratégico. Quando isto, conforme aqui está, estivesse em vigor e os milhões do PRR estivessem a rolar em todo o planeamento que está previsto, provavelmente deixaria de haver oportunidade de qualquer ordem, de qualquer bastonário vos apontar os erros de opção com base em fundamentação técnica. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não posso terminar sem referir uma questão muito importante. Se, de facto, o que se pretende é o contributo e a modernização dos órgãos das ordens, das associações públicas profissionais, não me repugna nem me choca que existam nos órgãos outras pessoas, fora do âmbito da profissão. É bom, é bem-vindo. O que não pode acontecer é que essas pessoas estejam em maioria e que sejam, direta ou indiretamente, propostas pelo Governo e pelo Estado. Este é que é o risco e é a isso que estamos a assistir. É esta ameaça e esta mordaça que, de forma subtil, querem fazer intervir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira conclusão a tirar no final deste debate é a de que o Partido Socialista estava certo quando inscreveu no seu programa eleitoral a necessidade de se revisitar a lei-quadro das ordens profissionais e o seu o regime jurídico. Este grupo parlamentar estava certo quando apresentou a sua proposta, que hoje foi debatida e que foi alvo de audições ao longo de um ano e meio, tendo ouvido inúmeras associações e ordens profissionais. A escolha é muito simples, neste Parlamento.