29 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. Nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.» E mais à frente, acerca da proposta que defendia a aproximação da aplicação da legislação laboral à Administração Pública, dizia a Dr.a Manuela Ferreira Leite: «O novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista deitou fora, por soberba e arrogância políticas, o trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que a reforma da Administração Pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno.Por sua vez, a maioria socialista votou calada e submissa e tem, agora, uma reforma no papel.O PSD, não acompanhando a máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas e que é a de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica a desejar que a legislação sobre a reforma da Administração Pública seja aplicável e viável. Tem a voz a Administração Pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, o Governo vai continuar a marcar passo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou.Falhou no PRACE, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que o próprio Governo se tinha comprometido alcançar. O exemplo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é nesse particular bastante significativo: dos 3500 funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram a cerca de 1700.Falhou também na redução da Administração Pública, que inscreveu no próprio Programa do Governo, com declarações públicas do Sr. Ministro não se comprometendo com a redução do número de funcionários públicos até 2009! Falhou ainda, e claramente, nos prazos! Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.O mais grave é que, pelos vistos, o Governo já nem reconhece as alterações que estão a ocorrer no País feitas pelo próprio Governo! Continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com o do Código do Trabalho) vão mudar no dia 1 de Janeiro de 2009, data em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? Olhando para si, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-União Soviética, do tempo de Brejnev, que quando, de repente, o comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas e começa, ele próprio, e tentar imitar a cadência do comboio, não reconhecendo que o mundo estava em mudança! Infelizmente, parece-nos que o Governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio Governo! Por isso, mantemos a mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? A resposta a esta pergunta é essencial e ainda não foi dada neste debate.