184 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — Constitui contra-ordenação punível nos termos referidos no número anterior, a violação da autonomia e independência prevista na Lei das Associações Patronais.Artigo 813.o Quotização sindicalConstitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.o 1 do artigo 647.o.Artigo 814.o Impedimento do exercício da actividade sindicalO empregador que impedir o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa, proibindo a reunião de trabalhadores ou o acesso legítimo de representante dos trabalhadores às instalações da empresa comete contra-ordenação muito grave.Artigo 815.o Comissões de trabalhadoresConstitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 556.o,nos n.os 1, 2, 3 e 7 do artigo 582.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 583.o e no artigo 584.o.Artigo 816.o Negociação colectivaConstitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 684.o.Artigo 817.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 — A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação muito grave.2 — A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho constitui contraordenação grave por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica se, com base no n.o 2, forem aplicáveis ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.o 1.4 — Comete contra-ordenação grave a associação de entidades patronais ou a entidade patronal, e a associação sindical que não se fizer representar em reunião convocada nos termos do n.o 1 do artigo 685.o, do n.o 2 do artigo 716.o ou do n.o 2 do artigo 720.o.5 — A decisão que aplicar a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.6 — Em caso de não pagamento dos quantitativos em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 818.o Não nomeação de árbitro1 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos previstos na lei para a arbitragem voluntária. 2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do dever de informação ao Ministério responsável da área laboral do início e termo da arbitragem voluntária.Artigo 819.o Greve e lock-outConstitui contra-ordenação muito grave todo o acto da entidade patronal que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 727.o e 735.o.