I SÉRIE — NÚMERO 62 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, os projetos de resolução n.os 625/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras (PS), que baixa à 6.a Comissão, 626/XII (2.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 627/XII (2.a) — Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação (BE), que baixa à 8.a Comissão, 628/XII (2.a) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 629/XII (2.a) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 630/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS), que baixa à 8.a Comissão, 631/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 632/XII (2.a) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 633/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE), que baixa à 10.a Comissão, 634/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.o 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada, e foram admitidos, os seguintes diplomas: os projetos de lei n.os 367/XII (2.a) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS), que baixa à 11.a Comissão, 369/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico das organizações não governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), que baixa à 1.a Comissão, 370/XII (2.a) — Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE), que baixa à 1.a Comissão; a proposta de resolução n.o 55/XII (2.a) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa à 4.a Comissão; e a proposta de lei n.o 131/XII (2.a) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, que baixa à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de natureza económica, social e política. Este debate realiza-se ao abrigo do artigo 224.o, n.o 2, alínea a) do Regimento, o que significa que o debate será aberto com uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados, numa única volta, de acordo com a seguinte ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como estava previsto, a reunião do Eurogrupo e do ECOFIN, dos Ministros das Finanças da União Europeia, teve lugar esta semana, tendo emitido um comunicado que é favorável às pretensões que quer Portugal quer a