II SÉRIE-A — NÚMERO 71 42 medida do necessário, até 30 meses, nas seguintes circunstâncias: a) Por força de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa interferência prejudicial no território nacional, desde que a ARN tenha, atempadamente, adotado as medidas previstas no n.o 4 do artigo 49.o; b) Quando necessário e por força da complexidade de assegurar a migração técnica dos utilizadores da referida faixa. 6 –  Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, a ARN deve informar as autoridades competentes pela gestão do espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros e a Comissão Europeia, invocando os respetivos fundamentos. Artigo 46.o Utilização alternativa do espectro harmonizado 1 –  Em caso de falta de procura, no mercado nacional ou regional, para a utilização de uma faixa do espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN pode, a título excecional e nos termos do artigo 34.o, permitir a utilização alternativa de toda ou parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, desde que: a) A falta de procura tenha sido verificada no âmbito de um procedimento de consulta pública, nos termos do artigo 10.o, que inclua uma avaliação prospetiva da procura no mercado, ou no âmbito de um procedimento de seleção; b) A utilização alternativa não impeça ou dificulte a disponibilização ou a utilização da referida faixa noutros Estados-Membros; c) Sejam devidamente consideradas a disponibilização ou utilização a longo prazo da referida faixa, bem como as economias de escala dos equipamentos resultantes da utilização de espectro de radiofrequências harmonizado na União Europeia. 2 –  A ARN deve assegurar a reavaliação das decisões adotadas nos termos do número anterior, periodicamente ou na sequência de pedido devidamente fundamentado de um potencial utilizador do espectro de radiofrequências. 3 –  As decisões a que se referem os números anteriores, bem como a respetiva fundamentação, são comunicadas à Comissão Europeia e às demais autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Artigo 47.o Procedimento de análise interpares 1 –  Caso a ARN tencione realizar um procedimento de seleção, nos termos do artigo 38.o, para a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, informa, nos termos do artigo 10.o, o GPER sobre quaisquer projetos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido procedimento de seleção e indica se e quando pretende convocar um fórum de análise interpares. 2 –  No âmbito do fórum de análise interpares, convocado em conformidade com o disposto no número anterior, a ARN deve explicitar em que medida o projeto de decisão assegura: a) A promoção do desenvolvimento do mercado interno, da prestação de serviços transfronteiriços e da concorrência e maximização dos benefícios para o consumidor, bem como a prossecução dos objetivos previstos nos artigos 4.o, 31.o, 35.o e 38.o, na Decisão Espectro de Radiofrequências e na Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico; b) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências;