II SÉRIE-A — NÚMERO 72 44 de plataformas de intermediação, como a MB Way. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 322/XIV/1.a GARANTE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO QUE TENHAM SIDO ALVO DE DESPEDIMENTOS Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. A situação que o País e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. Os despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, de que são particular exemplo os que têm vínculos precários, nomeadamente as empresas de trabalho temporário e trabalhadores em período experimental; a colocação de trabalhadores em férias forçadas; a alteração unilateral de horários; a redução de rendimentos por via do lay-off e também pelo corte de prémios e subsídios, entre os quais o subsídio de refeição, designadamente a quem é colocado em teletrabalho; a recusa do exercício dos direitos parentais; são exemplos que ilustram a ofensiva em curso contra os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos e o seu emprego. De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso País cerca de 225 empresas licenciadas para o exercício da atividade de trabalho temporário. Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo. Dados da Pordata revelam que em 2018 a percentagem de trabalhadores com contrato de trabalho temporário correspondia a 22% do total de trabalhadores empregados. O recurso a empresas de trabalho temporário para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas utilizadoras passou de exceção a regra.