SEPARATA — NÚMERO 91 16 c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, com vista a: garantir o acesso à habitação em todas as idades da vida, incluindo a juventude e a terceira idade, bem como às camadas mais vulneráveis da população; corrigir as falhas ou disfunções do mercado habitacional; e promover a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização, subsidiariedade e cooperação, implicando todos os níveis da administração pública, com vista a reforçar uma abordagem de proximidade e adequar as competências e recursos às necessidades identificadas; e) Transparência e participação dos cidadãos, tanto na definição das políticas públicas como nas respostas concretas às carências habitacionais detetadas, apoiando as iniciativas das comunidades locais e das populações. Artigo 4.o Função social da habitação 1. Considera-se função social da habitação o dever do proprietário de um imóvel ou fração habitacional de fazer uso do seu bem de forma a que o exercício do direito de propriedade contribua para o interesse geral. 2. Sem prejuízo do direito à propriedade privada e à sua fruição, nos termos do artigo 62.o da Constituição, os titulares de imóveis ou frações habitacionais que sejam detidos por entidades privadas devem participar, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos, para si e para as suas famílias, o direito a uma habitação condigna. 3. As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas incorrem em penalizações definidas por lei, nomeadamente fiscais e/ou contraordenacionais, e podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade. CAPÍTULO II DA HABITAÇÃO E DO «HABITAT» Seção I Da Habitação Artigo 5.o Dimensão adequada da habitação 1. A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta a respetiva tipologia, o número e área das divisões e espaços complementares e a existência das correspondentes redes de abastecimento de água, saneamento básico, energia, e transportes e comunicações. 2. Uma habitação considera-se de dimensão adequada ao agregado familiar ou à unidade de convivência que nela reside se a área dos compartimentos e espaços complementares, o número de quartos e as redes de abastecimento, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade. 3. Existe sobrelotação habitacional quando a área útil ou o número de quartos de dormir da habitação não for suficiente para o número de pessoas que nela reside, tendo em conta a respetiva idade, condição de saúde, sexo e tipo de relações entre si. 4. Existe risco de promiscuidade quando não seja possível garantir quartos de dormir diferenciados para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. 5. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem uma política tendente à adaptação dos fogos existentes que não cumpram os requisitos legais respeitantes à dimensão das habitações, a qual assegurará incentivos à conversão e requalificação destes.