28 DE OUTUBRO DE 2022 169 Artigo 58.o Autorização 1 –  O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal. 2 –  O pedido de autorização é instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 49.o e, ainda, com os seguintes: a) Demonstração da possibilidade de a sucursal garantir a segurança dos fundos que lhe forem confiados, bem como da suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo e volume das operações que pretenda realizar; b) Indicação da implantação geográfica projetada para a sucursal; c) Contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade da sucursal; d) Cópia do contrato de sociedade da instituição de crédito; e) Declaração de compromisso de realização do depósito referido no n.o 2 do artigo 59.o 3 –  O Banco de Portugal pode recusar a autorização: a) Nos casos referidos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 20.o; b) Se considerar que não estão verificados os requisitos previstos no presente artigo e no artigo anterior. 4 –  O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia dos seguintes elementos: a) Todas as autorizações concedidas e quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações; b) O total dos ativos e dos passivos das sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o-A; c) A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence a sucursal autorizada. Artigo 58.o-A Dever de prestação de informação ao Banco de Portugal 1 –  As sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, que tenham sido autorizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior, prestam ao Banco de Portugal, pelo menos uma vez por ano, na medida do aplicável, todas as informações a que as instituições de crédito com sede em Portugal estão obrigadas a prestar ao Banco de Portugal, nomeadamente as seguintes informações: a) O total dos ativos e passivos correspondentes às atividades da sucursal; b) Os ativos líquidos à disposição da sucursal, em particular, a disponibilidade de ativos líquidos em moeda nacional; c) Os fundos próprios que estão à disposição da sucursal; d) Os regimes de proteção de depósitos disponíveis para os depositantes na sucursal; e) As medidas de gestão de risco; f) Os sistemas de governo, incluindo os titulares de funções essenciais para as atividades da sucursal; g) Alterações referentes à instituição de crédito com sede em país terceiro que decorram de decisões da respetiva autoridade de supervisão competente do país terceiro, em especial referentes à adequação dos respetivos participantes qualificados e dos membros do órgão de administração da instituição de crédito em causa; h) Os planos de recuperação que abrangem a sucursal; e i) Qualquer outra informação que o Banco de Portugal considere necessária para permitir a monitorização das atividades da sucursal. 2 –  A sucursal, a instituição de crédito com sede em país terceiro e os seus participantes qualificados prestam ao Banco de Portugal as informações que este considere necessárias para o exercício da supervisão,