mais distante dos grandes centros urbanos, promovendo a aproximação dos produtos ao mercado e destes aos consumidores. Por outro lado, poderá contribuir com grande oportunidade, para a valorização das profissões ligadas à agricultura e ao mar. Na verdade, a produção de bens agrícolas, distribuída pelo território nacional, inovadores ou que perduram entre gerações, está associada à existência de um mundo rural cuja multifuncionalidade, contribui para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, potenciando outras atividades como a caça, o artesanato e o ecoturismo, que em muitos casos são elos que contrariam o abandono do território, combatendo a desertificação. Aliás, as produções artesanais ou gastronómicas locais, assim como outras atividades geradoras de externalidades positivas poderão constituir um elemento na valorização do território, e na preservação de uma ruralidade essencial em qualquer sociedade moderna. Neste sentido, o PSD e o CDS-PP entendem que a estratégia de valorização de produtos locais deve assentar numa política de comunicação que privilegie a promoção conjunta dos produtos e do território. Acresce ainda, que através destes canais de comunicação, poderá realizar-se uma promoção do consumo de produtos nacionais tradicionais, inovadores ou com proteções e classificações específicas, destinados a nichos de mercado. A divulgação de temas com interesse para regiões e comunidades locais, como é o caso da agricultura e do mar, encontra fundamento no artigo 48.o (Concessão geral de serviço público de televisão) da Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto (Lei da Televisão), tem por objeto regular o acesso à atividade de televisão e o seu exercício no território nacional. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea b), do n.o. 1, do artigo 4.o, do Regimento da Assembleia da República, a seguinte Resolução: Que, atendendo às responsabilidades decorrentes da concessionária de serviço público, pondere a possibilidade de se promover a emissão de um programa televisivo, em canal aberto, de cobertura nacional e nas comunidades portuguesas, com periodicidade mínima semanal, para divulgar as atividades e as potencialidades associadas à Agricultura e ao Mar que se desenvolvem em Portugal. Assembleia da República, 8 de novembro de 2012. Os Deputados: Pedro Lynce (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Afonso Oliveira (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Cristóvão Norte (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Maurício Marques (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 502/XII (2.a) PREVÊ A DESMATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS À BASE DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REGISTO ANIMAL (SNIRA) O enquadramento jurídico europeu, designadamente, o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho 2000, a Diretiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 10 de abril de 2000, e o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro 2003, determinam relativamente às espécies pecuárias, como os bovinos, suínos, ovinos/caprinos e equídeos, a criação de uma base de dados informatizada com o objetivo de agregar de forma integrada, o registo de todas as explorações agropecuárias e respetivo efetivo animal, introduzindo mecanismos de co-responsabilidade do detentor/agricultor/produtor e das autoridades competentes, responsáveis pelo processo de regulamentação, de gestão e de monitorização da dinâmica inerente à atividade pecuária, traduzida num conjunto de II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________18