23 DE OUTUBRO DE 1987217Uma informação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza de 6 de Agosto de 1987, assinada pelo actual Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, advertia:O objectivo em apreço, a concretizar-se, violaria um vasto conjunto de legislação nacional e comunitária, pelo que Portugal não pode de modo nenhum ser sujeito a passar por situações menos dignas aos olhos da comunidade internacional.[..]Milhares de aves, entre as quais se destaca a maior colónia de flamingos da Europa, ficariam assim ameaçadas, quando existe compromisso do Estado Português em preservá-las.JJustra-se, com precisão, o conjunto de diplomas que enquadram a intenção em apreço. De entre eles destaquem-se:Decreto-Lei n.° 565/76, de 19 de Julho (criação da Reserva Natural do Estuário do Tejo — legislação);Decreto-Lei n.° 221/78, de 3 de Agosto (regulamentação sobre cortes rasos do sobreiro);Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho [Regulamento Geral sobre o Ruído — artigo 20.° (actividades ruidosas — requisitos)];Directiva (Conselho) n.° 79/409/CEE (conservação de aves selvagens — documento de base);Resolução (Conselho) n.° 79/409/CEE (obrigações dos Estados membros);Preliminary inventory of importam bird áreas (aplicação da Directiva n.° 79/409/CEE);Directiva (Comissão) n.° 85/41 l/CEE (actualização da Directiva n.° 79/409/CEE);Directiva (Conselho) n.° 86/404/CEE (adaptação da Directiva n.° 79/409/CEE);Convenção de Ramsar, ratificada em 24 de Novembro de 1980.A zona em causa situa-se nas áreas de lezíria e charneca, das mais produtivas para a agricultura e silvo-pastorícia de que Portugal dispõe. É bem conhecido que o nosso país importa quase metade da base alimentar essencial à sua população, devido à escassez de terras de alta produtividade.A intenção não só iria retirar à produção alimentar mais 6000 ha, como lesaria vários recursos e valores naturais, além de afectar a segurança e o sossego das populações da zona envolvente (a Grande Lisboa), a mais populosa do País. Não menos preocupante é o facto de com este projecto se destruírem algumas centenas de postos de trabalho, quando, em nosso entender, existem zonas interiores cujas condições naturais e pobreza dos solos não impedem este tipo de uso.Em 7 de Agosto de 1987 um despacho do então Secretario de Estado do Ambiente e Recursos Naturais referia:[...] a concretização deste projecto levaria inexoravelmente a:a) Destruição da Reserva Natural do Estuário do Tejo;b) Destruição do local de emigração de milhares de aves que, ora provenientes do Norte da Europa, ora provenientes do continente africano, encontram refúgio em Pancas;c) Violação dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português e consignados em normas de direito internacional, passíveis de serem usadas contra Portugal, nomeadamente a nível da CEE;d) Criação de uma imagem péssima em termos de opinião pública nacional e internacional (com reflexos a nível turístico), sabido o interesse e adesão crescentes da população aos temas do ambiente e conservação da Natureza.As Câmaras Municipais de Alcochete, Benavente e Montijo, municípios directamente atingidos pelo alargamento, opõem-se-lhe frontalmente e, inclusive, entregaram no Supremo Tribunal Administrativo o pedido de impugnação do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.Também a direcção da Reserva Natural do Estuário do Tejo tomou posição pública contra o referido alargamento e exigiu que qualquer decisão sobre a ampliação da zona militar seja precedida por um estudo de impacte ambiental, tal como está previsto no artigo 30.° da Lei de Bases do Ambiente.A Liga para a Protecção da Natureza (LPN), publicamente, reprovou o projecto de ampliação, afirmando:[... ] os riscos deste projecto põem-se em termos de perturbação por uma utilização mais intensiva daquelas instalações, pois por certo ela não será ampliada para ter menor uso. Virão os voos tonitruantes, a baixa altitude [... ] sobre os sapais e os caniçais, onde se concentram dezenas de espécies, em bandos que atingem milhares de indivíduos. Daí que seja possível prever o abandono e desaparecimento das espécies mais sensíveis.[...]Somando os terrenos recentemente expropriados ou anexados, a área do Campo de Tiro totalizará uma superfície superior a 7500 ha de terrenos produtivos. Os solos [...] cujo coberto vegetal típico é bem adaptado, integram montado de sobro, pinhais, pomares, vinhedos, etc. Os terrenos expropriados e toda a área da antiga charneca possuem excelentes aptidões para a silvo-pastorícia e para a cinegética. Do ponto de vista faunístico, a sua riqueza é elevada, contando-se só entre as aves terrestres mais de 80 espécies e entre os mamíferos o gato-bravo, já raro no nosso país, a lontra, além de um grande número de aves de rapina.A LPN refere ainda a perturbação causada sobre animais e seres humanos com as explosões e voos rasan-tes, que atingem uma poluição sonora entre os 110 e 130 decibéis, e o perigo de deflagração de incêndios em propriedades fora do perímetro do Campo.Esta associação elaborou um dossier para apresentar queixa oficial a Bruxelas por incumprimento de diversas normas da CEE e menosprezo pelas convenções internacionais assinadas pelo nosso pais.Também os Amigos da Terra afirmaram ter apresentado queixa junto da CEE contra o anunciado alargamento.