28 DE JUNHO DE 1980 3561Neste país tem havido momentos na história em que aos sobressaltos políticos corresponde muitas vezes o pânico excessivo das instituições. No tempo da Monarquia foram criadas as leis celeradas, e a Monarquia caiu, e quem fez essas leis ficou amarrado para sempre ao pelourinho da história. No tempo do fascismo, na base de uma terrível legislação repressiva, avultaram como coifas terríveis, que V. Ex.a e eu combatemos, as medidas de segurança, e quem as fez ficou amarrado ao pelourinho da história, acima de tudo porque não houve a frieza, o sentido da ponderação, porque se cedeu ao pânico e porque se não compreendeu que o terrorismo não se combate transformando o Estado em Estado terrorista.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Eu devo dizer a V. Ex.a que penso que o terrorismo é uma coisa terrível. Eu devo dizer a V. Ex.a que penso que não se combate um Governo a não ser por uma única arma, que é a arma do voto.Vozes do P& - Muito bem!O Orador. - Eu devo dizer a V. Ex.a que não se combate uma opinião a não ser com uma única arma, que é o recurso à justiça. Eu devo dizer a V. Ex.a que não se combate o quer que seja a não ser enquadrado nos princípios sagrados do Estado de direito.Infelizmente, Sr. Ministro da Justiça, muitas das críticas que aqui foram feitas atingem em bloco o seu diploma, o qual consagra, em muitos aspectos, elementos de um Estado que, para combater o terrorismo, se pretende terrorista e, sobretudo, o que é pior, o seu articulado obedece ao princípio de transformar em crime elementos e actos que são meramente conjunturais.Sr. Ministro da Justiça, falou V. Ex.a na Europa. Eu devo dizer a V. Ex.a que, na minha modéstia, porque a modéstia é difícil, eu penso e assumo os valores europeus. Mas os valores europeus fundamentais, como V. Ex.a sabe, são liminarmente os da uberdade, da igualdade e da fraternidade.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - E o dispositivo de V. Ex.a ofende a liberdade, ofende a igualdade e ofende a fraternidade. Na Constituição aprovada em 1976 e debatida aqui em 1975, o Partido Socialista, pela minha voz, que nessa altura era seu porta-voz, teve ocasião de combater, Sr. Ministro da Justiça, uma coisa que linha sido aqui proposta, que era a incriminação excessiva das actividades económicas. Os Srs. Deputados, da maioria devem recordar-se que nessa altura eu tive ocasião, o meu partido e muitos dos Srs. Deputados que aqui estão, de combater como um erro da política o excessivo sistema de incriminação penal, a resolução dos problemas do Estado pelo bastão, a contraposição da artilharia, da cavalaria e da infantaria contra a liberdade, a igualdade e a fraternidade.Aplausos do PS.Foi esse o sentido dá nossa luta em 1975. Foi esse o sentido da nossa luta depois do 28 de Maio de 1926.E é por isso que nós não podemos aceitar que V. Ex.a, através de um articulado que mereceria melhor ponderação, que mereceria uma melhor análise, que peca em grande parte, por excesso e talvez, num ponto ou outro, por defeito, hipoteque a vida dos seus concidadãos, hipoteque a vida do espírito do direito, hipoteque, desculpe-me a franqueza, o seu passado de lutador, e espero também que o seu presente e o seu futuro, por um Estado de direito em Portugal.Eu devo dizer a V. Ex.a que não posso aceitar que se crie neste país o dever de denunciar, porque quando se põe um polícia na consciência de cada cidadão estamos a entrar no Estado de polícia...Aplausos do PS....,porque quando se impõe a um cidadão o dever de denunciar se devassa a sua consciência, porque quando se impõe a um cidadão o dever de violentar os seus mais sagrados princípios ofendem-se profundamente os direitos do homem. E a Europa ou será a Europa dos direitos do homem ou não será nada, não passando de uma mistificação. Há duas Europas: a Europa totalitária de Adolfo Hitler, que dizia que «a minha pátria está onde está a minha ideia», e a Europa dos povos livres, das nações livres, das nações iguais, a Europa dos direitos do homem.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Eu quero congratular-me, Sr. Ministro, com a apresentação deste texto e com a franqueza, que V. Ex.a teve ao submeter-nos o seu articulado. Isso honra-o profundamente. É um profundo sentido de crítica que V. Ex.a permitiu a esta Assembleia e é sobretudo, Sr. Ministro, um momento de tomada de consciência absolutamente necessária.Quando os juizes deixam de ser juizes para serem meros mandatários da lei ou do Estado, quando os cidadãos deixam de ser cidadãos para serem denunciantes ou serem polícias, quando os polícias deixam de ser polícias para serem terroristas, quando os agentes do Estado deixam de ser agentes do Estado e governantes para serem agentes da repressão, então é porque qualquer coisa está podre no Reino da Dinamarca, é porque qualquer coisa está podre em Portugal.Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, se este debate e esta intervenção tiverem contribuído para despertar uma consciência ética no nosso país, se este debate e esta intervenção tiverem contribuído para sublinhar a permanência de determinados princípios fundamentais, a apresentação deste projecto por parte de V. Ex.a terá sido da mais elevada importância e o País ficar-lhe-á certamente grato.Se isto for aprovado, se isto for legislado, se o Governo de que V. Ex.a faz parte entender quê o terrorismo se combate transformando-se o Estado em Estado terrorista, eu creio, Sr. Ministro da Justiça, que as liberdades estarão comprometidas, que a democracia não estará defendida, que a liberdade, a integridade, a fraternidade e sobretudo a vida moral dos cidadãos serão sistematicamente postas em causa.Sr. Ministro, eu vou terminar com uma curta reflexão. E a reflexão é a seguinte: não há nada que impeça que erros possam ser cometidos na poli-