I SÉRIE — NÚMERO 35 34 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de ler. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção Central de Instrução Criminal de Braga, Processo de inquérito n.o 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de a Assembleia da República autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda antes de terminarmos a sessão, anuncio a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 10 de fevereiro, com início às 15 horas: no primeiro ponto, serão reapreciados o Decreto da Assembleia da República n.o 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e o Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. O segundo ponto da agenda constará de um debate temático sobre ciência, agendado pelo PS. Terminamos, assim, a nossa sessão plenária. Bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Eram 12 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de lei n.os 91 e 95/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de lei n.o 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o projeto de lei n.o 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014 de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. Há muitos anos que o Grupo Parlamentar do PCP defende o acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto e, especificamente, durante a cesariana, aliás, como foi afirmado na nossa intervenção em sede de discussão e que transcrevemos: «Com a aprovação em 1985 da lei que estipula o acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto, constituiu um passo muito significativo no avanço dos direitos dos utentes e, muito particularmente dos direitos das mulheres». O quadro legal em vigor não impede este acompanhamento da mulher grávida, por isso, mais do que uma alteração legislativa como foi proposto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, como forma de ultrapassar os constrangimentos que possam existir nas unidades e estabelecimentos de saúde que impedem a presença de acompanhante nas cesarianas, o que