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54 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Monchique Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1967/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Olhão Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1968/X  (4.a)
56 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Portimão Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1969/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - São Brás de Alportel Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1970/X  (4.a)
58 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Silves Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1971/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Tavira Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1972/X  (4.a)
60 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Programa de Bolsas Bellevue Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Causou a maior indignação na opinião pública açoriana a notícia de que os quadros da administração regional não podem candidatar-se ao programa de Bolsas Bellevue. Este Programa, financiado pela Fundação alemã Robert Bosch, abrange vários países da União Europeia, incluindo Portugal, e destinase a um estágio laboral de 12 meses, num dos países aderentes.Em Portugal a sua monitorização está a cargo do Instituto Nacional de Administração, que informou os funcionários regionais interessados na bolsa de que esta só se destinava a técnicos superiores da administração pública central portuguesa, sem qualquer outra justificação.É, assim, absolutamente inaceitável a discriminação a que o Governo sujeita os funcionários das administrações regionais e, através deles, as instituições autonómicas que servem.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe merece? b) Que razão, ou razões, justificam está inqualificável discriminação, que atinge os técnicos das administrações regionais autónomas?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1973/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009c) Porventura a Fundação financiadora exigiu a exclusão dos funcionários regionais para concretizar o seu apoio? d) Em caso afirmativo, que motivos levaram o Governo a aceitar esta inadmissível chantagem, que desconsidera as autonomias regionais e os profissionais que as servem? e) Foram, em algum momento, ouvidas as administrações regionais autónomas sobre este assunto? Se sim, quando e de que forma se pronunciaram? f) No caso dos Açores recebeu o Governo, das autoridades regionais, algum pedido de explicação ou protesto em resultado deste estranho e insólito acontecimento? Solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível? g) Pensa o Governo ainda possível reparar esta lamentável situação, repondo a possibilidade de candidatura aos técnicos injustamente discriminados? h) Em caso afirmativo, quando tenciona comunicar a decisão aos interessados de forma a poderem concorrer em, pé de igualdade, com os seus colegas continentais? Lisboa e Sala das Sessões, 3 de Abril de 2009
62 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Novo Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação O novo Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa tem-se traduzido em consecutivas polémicas, ora devido à sua substância ora devido ao seu prazo de execução.Neste momento as assinaturas reunidas em várias petições contra o desenvolvimento do Acordo Ortográfico ascendem a milhares e as sucessivas declarações desacertadas de vários membros do Governo tomam ainda mais incompreensível todo este processo.De acordo com a comunicação social, na última semana de Março o Ministério da Educação tomou público que a implementação do novo Acordo Ortográfico será antecedido nas escolas por um período de transição nunca entrando em vigor antes de ano e meio, tendo afirmado o Sr. Secretário Adjunto da Educação que não existe um calendário previsto para a introdução das novas regras. Por outro lado, o Ministro da Cultura afirmou em Fevereiro passado que o Acordo Ortográfico deveria entrar em vigor ainda durante o primeiro semestre de 2009.Interessa esclarecer qual a data de entrada em vigor das novas regras ortográficas, e perceber os motivos que originam que dois Ministérios do mesmo Governo prestem publicamente declarações contraditórias sobre o mesmo assunto.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual a razão da divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito à data de implementação do novo Acordo Ortográfico?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1974/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 20092 - Como tenciona o Ministério da Educação compatibilizar a data indicada pelo Ministério da Cultura com a sensibilidade do processo de introdução da vigência das novas regras nas escolas portuguesas? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
64 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Novo Acordo Ortogràfico de Língua Portuguesa Destinatário: Ministério da Cultura О novo Acordo Ortografico de Língua Portuguesa tem-se traduzido em consecutivas polémicas, ora devido à sua substância ora devido ao seu prazo de execução.Neste momento as assinaturas reunidas em várias petições contra o desenvolvimento do Acordo Ortográfico ascendem a milhares, e as sucessivas declarações desacertadas de vários membros do Governo tomam ainda mais incompreensível todo este processo.De acordo com a comunicação social, na última semana de Março o Ministério da Educação tornou público que a implementação do novo Acordo Ortográfico será antecedido nas escolas por um período de transição, nunca entrando em vigor antes de ano e meio, tendo afirmado o Sr. Secretário Adjunto da Educação que não existe um calendário previsto para a introdução das novas regras. Por outro lado, o Ministro da Cultura afirmou em Fevereiro passado que o Acordo Ortográfico deveria entrar em vigor ainda durante o primeiro semestre de 2009.Interessa esclarecer qual a data de entrada em vigor das novas regras ortográficas, e perceber os motivos que originam que dois Ministérios do mesmo Governo prestem publicamente declarações contraditórias sobre o mesmo assunto.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual a razão da divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito à data de implementação do novo Acordo Ortográfico? 2 - Reafirma o Ministério da Cultura que o novo acordo ortográfico entrará em vigor ainda durante oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1975/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009primeiro semestre de 2009? 3 - Considera o Ministério da Cultura fundamental para que se enraízem as novas regras que a entrada em vigor das mesmas seja acompanhada pelo seu ensinamento nas escolas portuguesas? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
66 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Comissão Europeia revelou, em respostas escritas a várias perguntas do Eurodeputado José Ribeiro e Castro, que relativamente às medidas agro-ambientais de 2005, apenas foram aprovadas 55 das 25 899 candidaturas portuguesas apresentadas.Em resposta à pergunta E-2630/08, a Sr.a Comissária Mariann Fischer Boel afirma que «de acordo com informações constantes do relatório anual de execução 2000/2006 do PO, Portugal Continental, em 2005 os agricultores apresentaram 25 899 novas candidaturas a título das medidas agro-ambientais, das quais apenas 55 foram aprovadas .Em resposta à pergunta E-4369/08, a mesma Sr.a Comissária esclarece que «a Comissão não dispõe da lista nominal dos 55 agricultores cujas candidaturas foram aprovadas em 2005».Perante estes dados, ė imprescindível que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas esclareça, com seriedade e profundidade, estes números que causam estranheza e estupefacção.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja respondida a seguinte pergunta: 1 - Qual a justificação para que, entre 25 899 candidaturas a título de medidas agro-ambientais em 2005, apenas 55 tenham sido aprovadas? 2 - Qual a identidade de cada uma das candidaturas aprovadas relativamente às medidas agro REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1976/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 104__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009ambientais de 2005? 3 - Qual o montante recebido por cada uma das candidaturas? 4 - Qual a sua dispersão geográfica? 5 - Considera o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas normal que apenas 0,21% das candidaturas às medidas agro-ambientais em 2005 tenham sido aprovadas? 6 - Confirma o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tem como obrigação a publicação anual das listas dos beneficiários dos apoios comunitários agrícolas? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009
68 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Diabéticos em Portugal Destinatário: Ministério da Saúde Foram conhecidos esta semana os resultados do Estudo da Prevalência da Diabetes em Portugal, realizado pela Sociedade Portuguesa de Diabetologia, com a Associação Protectora dos Diabéticos em Portugal.Segundo o estudo, 11,7% da população portuguesa é diabética, sendo que este número implica um crescimento de 5,2% face aos dados disponíveis de 2006. Este valor ultrapassa ainda em larga medida a projecção para о ano de 2025, que prevê que nessa altura a taxa de diabéticos em Portugal ronde os 8%.Estes dados, considerados «chocantes» por diversos especialistas, exigem que na dimensão da prevenção e do tratamento, a diabetes seja alvo de um plano de acção concreto.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Saúde que o plano actual para controlo da diabetes em Portugal tem sido o adequado, tendo em atenção os dados agora revelados? 2 - Que medidas concretas pensa o Ministério da Saúde implementar para combater o nível tão elevado da diabetes em Portugal, em termos de prevenção? 3 - Tendo em atenção o número crescente de diabéticos em Portugal e as complicações de saúde inerentes a este tipo de doença, o Ministério da Saúde prevê incrementar aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1977/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009De acordo com dados oficiais veiculados pela comunicação social, o número de estrangeiros registados como desempregados no Instituto de Emprego e Formação Profissional aumento de pouco mais de 20 000 há um ano, para um número que em Janeiro de 2009 ascendia a quase 28 000 pessoas.Este crescimento da taxa de desemprego entre os imigrantes está, sem dúvida, relacionada com a actual crise que Portugal atravessa. No entanto, se é verdade que este aumento pode ser em parte justificado pela redução de trabalho em sectores que integram grande parte dos trabalhadores estrangeiros, como a hotelaria ou a construção civil, não é menos verdade que pode também esconder a passagem de muitos trabalhadores para uma situação irregular de trabalho.Importa averiguar as diligências que o Ministério do Trabalho tem adoptado no sentido de verificar a realidade por detrás dos números do Instituto de Emprego e Formação Profissional, bem como as conclusões e medidas concretas a adoptar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1978/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Pode o Ministério do Trabalho e da Segurança Social garantir que o crescimento da taxa de desemprego entre os imigrantes no último ano se deve exclusivamente à conjuntura económica e não à passagem dos mesmos trabalhadores de uma situação de trabalho legal para formas ilegais de ocupação? 2 - Que medidas objectivas tem a tutela tomado de modo a confirmar que a inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional não tem como justificação real situações irregulares, nomeadamente a prestação associada de trabalho ilegal em simultâneo com o recebimento de subsídio de desemprego? 3 - Caso se verifique que o número crescente de desempregados imigrantes se deve também a situações irregulares, que medidas concretas pensa a tutela aplicar? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
72 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Falta de equipamento e formação de bombeiros Destinatário: Ministério da Administração Interna Os bombeiros merecem toda a consideração por parte da sociedade portuguesa, pela tarefa meritória que levam a cabo, As arriscadas tarefas dos bombeiros exigem uma formação contínua e séria, sendo que 10% dos bombeiros não receberam formação nos últimos cinco anos. De facto, melhores viaturas e equipamento de pouco servem se os bombeiros não tiverem formação adequada.Por outro lado, Fernando Curto, da Associação Nacional de Bombeiros, declarou à comunicação social na passada semana que «oGoverno transfere milhares de euros para os voluntários, mas não pode dar dinheiro directamente aos profissionais porque estamos sob a tutela das cámaras».Por parte da Liga de Bombeiros, Duarte Caldeira afirmou que a «formação e o equipamento ainda não chegam a todos».Perante estes dados, interessa saber as pretensões do Governo de modo a que a formação e equipamento, tão necessários à boa prestação e segurança dos bombeiros portugueses, tenham um acréscimo de qualidade e quantidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1979/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assim, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Administração Interna adequado o actual modelo de formação de bombeiros? 2 - Que medidas concretas pensa a tutela implementar de modo a alterar o nível de formação dos bombeiros portugueses? 3 - Confirma o Ministério da Administração Interna que existem 200 viaturas que ainda se encontram ao serviço, apesar de já terem ultrapassado o seu período de vida útil, como declarou Duarte Caldeira da Liga dos Bombeiros? 4 - Confirma a tutela as declarações de Fernando Curto quanto ao financiamento dos bombeiros profissionais? 5 - Pondera o Governo alterar o modo de financiamento dos bombeiros profissionais? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
74 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Faltas de alunos no 3.o ciclo dos ensinos básico e secundário Destinatário: Ministério da Educação No passado dia 30 de Março o Ministério da Educação difundiu publicamente que «o número de faltas, justificadas e injustificadas, dos alunos do 3.° ciclo do ensino básico e do ensino secundário desceu significativamente no primeiro período deste ano lectivo, em comparação com o mesmo período do ano lectivo anterior, segundo revela um inquérito conduzido pelo Ministério da Educação sobre a aplicação do Estatuto do Aluno», conforme se pode ler no site do mesmo Ministério.Apesar de nos últimos anos se verificar uma tendência para a diminuição do número de faltas por parte dos alunos do 3.o ciclo e secundário - o que não aconteceu apenas no último ano! -, a verdade ė que o Ministério da Educação tem sido extremamente produtivo no que diz respeito à divulgação de estudos que suportem as suas políticas, além de os interpretar à luz de uma lógica de auto-elogio do próprio Ministério.Interessa, deste modo, conhecer dados sérios e concretos de modo a poder avaliar o impacto da nova legislação, sem jogos de palavras e interpretações para manchetes de jornais, que apenas geram confusão e em nada beneficiam a educação em Portugal.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - No entender do Ministério da Educação, o que são fartas injustificadas? 2 - Qual a disposição legal concreta, nomeadamente no Estatuto do Aluno, que define e prevê a existência de faltas injustificadas e qual o respectivo concerto legal? 3 - Quais as consequências legalmente previstas para uma falta injustificada?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1980/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 20094 - Pode o Ministéno da Educação garantir que o tempo de aulas a que os alunos assistiram no primeiro período corrente ano lectivo, em média, registou um aumento de 22%? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
76 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Aumento da criminalidade em Portugal Destinatário: Ministério da Administração Interna O Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 apresenta dados deveras preocupantes, sobretudo quando analisados segundo uma «linguagem de rigor e de verdade», expressão com que o Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, caracterizou o relatório, justificando a demora na apresentação do mesmo.O aumento claro da criminalidade geral participada na ordem dos 7,5%, o que já por si é estarrecedor, torna-se ainda mais preocupante se associado ao crescimento de mais de 10% da criminalidade violenta, dos roubos na via pública, dos assaltos a bancos e bombas de gasolina ou ofensas à integridade física.O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, aquando da apresentação pública do relatório, afirmou que o sentimento de insegurança se deve à «multiplicação do uso de armas de fogo». Os dados agora revelados vêm, deste modo, validar o sentimento generalizado entre a população quanto ao facto de a criminalidade violenta e grave ter sofrido um aumento exponencial nos últimos anos.Apesar de o Sr. Ministro Rui Pereira afirmar que «Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com um dos mais baixos índices de criminalidade», não pode o Governo português, e em particular os responsáveis do Ministério da Administração Interna, que de acordo com a Lei Orgânica do Governo têm por missão a «formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna», desvalorizar estes dados e não propor políticas que invertam a tendência de aumento da criminalidade em Portugal.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1981/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Administração Interna preocupantes os dados concretos do Relatório Anual de Segurança Interna - 2008? 2 - Que avaliação faz o Ministério da Administração Interna da Estratégia de Segurança do Governo para 2008? 3 - Quais os dados que a tutela considera mais preocupantes do Relatório anual de Segurança Interna - 2008 e que por isso, merecerão particular atenção em 2009? 4 - Que medidas concretas pretende o Ministério da Administração Interna implementar de modo a contrariar a tendência de crescimento da criminalidade em Portugal? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
78 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é reconhecido, inclusivamente a nívei internacional, como um Ministério que não cumpre as suas obrigações face à UE nem tão pouco os prazos estabelecidos com os agricultores portugueses.No dia 3 de Março, numa nota à imprensa do Gabinete do Ministro da Agricultura. Desenvolvimento Rural e das Pescas, pode ler-se que "2008 foi, de facto, o ano em que mais dinheiro em apoios comunitários chegou aos agricultores portugueses, num total próximo dos 1,5 mil milhões de euros, dos quais 250 milhões de euros de verbas destinadas ao apoio ao investimento . Afirma ainda que "após a reestruturação do MADRP, foi possível pagar as ajudas aos agricultores no ano das suas candidaturas".Segundo a nota de imprensa, todos estes dados são comprovados pela listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos ao sector agrícola em 2008.Conhecendo-se a realidade da agricultura em Portugal e as dificuldades que os agricultores atravessam neste momento originadas pelo actual contexto de crise, agravados pelos constantes atrasos no pagamento de apoios de diversa ordem, são surpreendentes e inadmissíveis as afirmações do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Perturbador é ainda o facto de, além de constarem apoios referentes ao sector agrícola e também ao sector das pescas (quando até a nota de imprensa refere apenas "sector agrícola"), uma percentagem significativa das verbas se destinam a entidades como a EDP ou o Instituto da Segurança Social. Constam ainda da lista agricultores que são agraciados com apoios no valor de poucas dezenas de cêntimos.Em nome da correcção e da verdade, interessa aprofundar o conhecimento sobre estes dados e que aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1982/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009tutela revele dados serios e credíveis que permitam conhecer a actual situação da agricultura em Portugal.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas que a junção dos mais diversos organismos e pagamentos referentes às mais diversas obrigações, permite um conhecimento sério e profundo dos subsídios e ajudas pagas ao sector agrícola nacional? 2. Que considerações merecem por parte da tutela apoios recebidos por alguns agricultores, de acordo com as listagens publicadas no Diário da República (listagem 77/2009, Diário da República, 2a série, de 2 de Março de 2009) e no site do IFAP no valor de 0,52€ ou de 2,75€? 3. Estão ou não incluídas nas listagens verbas cujo pagamento deveria ter sido realizado ainda antes do ano de 2008? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
80 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Falta de regulamentação do tirocínio da GNR Destinatário: Ministério da Administração Interna O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR),  é um diploma com extrema importância para todos aqueles que fazem parte do corpo da GNR.O artigo 51.o, n.o 2, do EMGNR prevê o grau académico de licenciatura para o ingresso na carreira de oficial da Guarda, tendo como condição a frequência de tirocinio, de acordo com os artigos 213.o e 217.o do EMGNR.Os militares da Guarda, que baseiam as suas justas aspirações de futuro e progressão na carreira nas normas do EMGNR, estão neste momento dependentes de uma portaria regulamentadora inexistente. De referir que o próprio Comando Geral da Guarda Nacional Republicana já reconheceu, por oficio do ano de 2004, que «a frequência do tirocínio carece de regulamentação própria inexistente na Guarda».Interessa preencher o vazio legal atrás mencionado, de modo a que a progressão dos militares da Guarda Nacional Republicana se possa proceder de acordo com o previsto no EMGNR.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração interna, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1983/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 20091 - Confirma o Ministério da Administração Interna que não existe portaria regulamentadora do tirocínio, tendo já passado 11 anos desde a publicação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana? 2 - Que diligências objectivas e concretas irá tomar o Ministério da Administração Interna para se suprir esta lacuna legal? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
82 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: Processamento dos despachos de pedidos de reforma Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Deputado subscritor destas perguntas ao Governo tem recebido inúmeros relatos e queixas, por parte de professores, de processos de pedidos de reforma que têm alegadamente tido formas de tratamento desigual por parte da Caixa Geral de Aposentações. De facto, várias são as informações referentes a processos que dão entrada ao mesmo tempo e cujo processamento é altamente divergente, o que nem pela análise individualizada de cada processo - que é único - parece ter justificação.Os relatos, que têm como origem professores de diversas escolas do pais, referem que quanto a professorer de um mesmo estabelecimento de ensino há despachos de aposentação que demoram poucos dias a ser processados e outros que levam alguns meses, não se conhecendo motivo justificado para um tratamento diferenciado.Um Estado de direito democrático tem que ter uma administração pública cujos serviços respeitem o princípio da legalidade, da transparência e da igualdade.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais os critérios praticados pela Caixa Geral de Aposentações para a definição de prioridades no que se refere ao despacho de pedidos de aposentação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1984/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 20092 - Admite o Ministério que alguns processos possam ter um tratamento preferencial, devido a «conhecimentos» e às vulgarmente designadas «cunhas»? 3 - Qual o prazo médio actual para o despacho de pedidos de reforma de professores por parte da Caixa Geral de Aposentações? 4 - Recebeu o Ministério alguma exposição ou reclamação dando conhecimento de eventuais tratamentos desiguais? Em caso de resposta afirmativa, quantos? 5 - Que tratamento mereceram as exposições e reclamações eventualmente recebidas e qual as conclusões dos mesmos processos que a tutela retirou? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
84 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009Assunto: О QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICA NACIONAL E A INTERVENÇÃO NO ALVIELA Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Dada a intervenção do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na reunião plenária da Assembleia da República de 3 de Abril, nos termos do artigo 225.° do Regimento da Assembleia da República e a informação disponibilizada relativamente à poluição do Rio Alviela nos concelhos de Alcanena e Santarém, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me envie, com urgência, o protocolo que está a ser discutido com a AUSTRA e a Câmara Municipal de Alcanena e ainda a informação relativa às candidaturas apresentadas ao Quadro de Referência Estratégica Nacional nesta área e anunciadas na Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 3 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1985/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Quarta-feira, 15 de Abril de 2009    II Série-B — Número 103 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1874 a 1915/X (4.a):  N.o 1874 a 1915/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, os serviços de finanças do Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra do Heroísmo, Viseu, Pombal 2.a, Pombal 1.a, Peniche, Óbidos, Nazaré, Marinha Grande, Fornos de Algodres, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Almeida, Aguiar da Beira, Vila Real de Santo António, Penela, Penamacor, Penacova, Pampilhosa da Serra, Ovar 2.a, Ovar 1.a, Ourique, Almada 1.a, Vila do Bispo, Almada 2.a, Almada 3.a, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Vila Real, Reguengos de Monsaraz, Redondo, Alcochete, Leiria 2.a, Leiria, 1.a, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Caldas da Rainha e Bombarral. Respostas [n.o 1714/X (3.a) e n.os 1292, 1417, 1422, 1425, 1427, 1435, 1437, 1438, 1443, 1454, 1488, 1541, 1550, 1556, 1560, 1580, 1585, 1602, 1635, 1651, 1679 e 1685/X (4.a)]:  Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1714/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a actividade de paramédico.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1292/X (4.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes, respectivamente, nas Administrações Regionais de Saúde e na ACSS – Administração Central de Sistemas de Saúde, IP.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1296/X (4.a) do mesmo Deputado, sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1356/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as candidaturas ao QREN da Universidade do Minho.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1377/X (4.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1387/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a requalificação do perímetro de rega do Mira e os apoios ao investimento em Odemira.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1407/X (4.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os
4 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção Regional dos Assuntos Fiscais - FunchalConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1874/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - Ponta DelgadaConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1875/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - HortaConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1876/X  (4.a)
7 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - Angra do HeroísmoConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1877/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - ViseuConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1878/X  (4.a)
9 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - Pombal 2.aConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1879/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Direcção de Finanças - Pombal 1.aConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1880/X  (4.a)