12 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, começo por ler uma carta muito breve, que foi enviada, tenho a certeza, para todos os partidos e para o Governo, também. Diz assim: «Sou reformado por invalidez, abri um café em fevereiro deste ano, não tenho escrita organizada e tenho a minha esposa em casa desde o início da pandemia, pois a empresa fechou portas. Eu estou muito desesperado, pois tenho pedido apoio em todo o lado e fecham-me a porta na cara, por ser reformado e ter o café há pouco tempo, não ter escrita organizada. Sempre fiz os meus impostos desde os meus 12 anos, e tenho pago os meus impostos. Não estou a conseguir suportar as rendas, luz e água e todas as despesas inerentes. Investi todo o dinheiro que consegui poupar neste negócio e vou ter de fechar portas e ficar na miséria, com dívidas altíssimas, com estes horários, a fechar às 22 horas e encerramento nos sábados e domingos. A Câmara de Castelo Branco não apoia, nem a segurança social, nenhuma instituição do Estado me ajuda nesta situação. Porquê? Sou português, sempre paguei os meus impostos e pago. Certo da boa intervenção de V. Ex.a na resolução do assunto, me subscrevo com os mais respeitosos cumprimentos.» Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, estes são pequenos casos concretos, que se multiplicam por milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários deste País que, ao longo deste ano de 2020, têm sofrido de uma forma gravíssima — e não vamos desenvolver os adjetivos em relação às dificuldades que estas empresas têm vindo a atravessar e que os seus trabalhadores, nestas pequenas empresas, têm vindo a sofrer, também. O Sr. Ministro, há pouco, deu o exemplo, que várias vezes tem surgido, da corrida e da gestão do esforço que se faz numa corrida. Sr. Ministro, uma coisa é uma corrida matinal que se faz num treino numa pista ou num parque, outra coisa é correr atrás do prejuízo num contexto de problemas gravíssimos e de incerteza agravada pelas decisões que são tomadas pelo próprio Governo. Em nome do combate à pandemia, as restrições, as proibições, os condicionamentos à atividade económica têm sido desproporcionados, contraditórios, sem a confirmação dos efeitos que deles pudessem resultar e, além de desproporcionados e contraditórios, têm sido ziguezagueantes, lançando incerteza e confusão na vida das pessoas. Há problemas dramáticos que estão a ser vividos pelas empresas e que podiam ter sido evitados se fossem outras as decisões por parte do Governo. Mas, pelo contrário, foram agravados com as decisões do «proíba-se», «limite-se», «suspenda-se», que são sistematicamente a tradução do estado de emergência. A verdade é que o PSD, que aqui tem aprovado todas as declarações do estado de emergência e as suas medidas restritivas, vem depois reclamar dos seus efeitos e dar palmadinhas nas costas aos empresários da restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio, que arruína com as suas decisões. Aliás, não podemos deixar de sublinhar que aqui, mais uma vez, se confirma que vale a pena lutar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados. Recordamos que, na mesma semana em que o Governo anunciava a proibição da atividade das feiras e mercados de levante, no final dessa semana, foi levantada a proibição e passou a ser tomada a decisão de outra forma, com a intervenção dos municípios, sem essa proibição geral que o próprio Governo preconizava. Nós não nos esquecemos do caso deste comerciante que se dirigiu à Assembleia queixando-se de ter os apoios negados e as portas fechadas porque não tinha contabilidade organizada, tinha um regime simplificado, ou porque tinha aberto um estabelecimento em fevereiro e estava fora do acesso aos apoios — essa discriminação que estava decidida pelo Governo. Recordo que o Sr. Ministro aqui, na Assembleia, confirmou há poucos meses que o próprio Programa APOIAR, a nova medida que estava a ser lançada pelo Governo, não era acessível para empresas no regime simplificado. Por que razão passou a ser elegível? Porque o PCP propôs, no Orçamento do Estado, a não discriminação das empresas no acesso aos apoios e essa medida foi aprovada. O PSD absteve-se, não esteve de acordo com a proposta do PCP, mas foi aprovada a medida do PCP e é por isso que agora estas medidas passam a ser acessíveis a empresas no regime simplificado e que tenham aberto as suas portas não necessariamente nos anos anteriores, mas que tenham começado a funcionar já este ano. São elegíveis, é