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24 DE NOVEMBRO DE 2012 51 A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — A questão da reestruturação da dívida, Sr. Deputado, sobretudo da reestruturação unilateral, é a de que isso não é compatível com o objetivo de cumprir um programa, de sair de um programa, de recuperar a plena soberania e voltar a poder discutir aqui, apenas entre nós, aquelas que são as nossas opções. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sair de um programa?! Vem aí é o segundo programa! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — O nosso objetivo de regresso aos mercados passa, claramente, pelo cumprimento e pela capacidade de voltarmos a financiar-nos. E só conseguiremos isto com a confiança de que estamos dispostos a honrar os nossos compromissos. No que respeita a dizer que podem ser alterados os prazos, foi isso mesmo que fizemos agora, Sr. Deputado: tínhamos uma obrigação que vencia em setembro deste ano e passámos uma parte substancial para 2015. Isto faz parte da gestão ativa de uma carteira de dívida, que não defrauda as expectativas dos investidores, porque depende, unicamente, da aceitação das condições que lhes são oferecidas. Esse é o caminho que este Governo vai seguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que desilusão a sua intervenção! Tínhamos tantas expectativas! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, dos artigos da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) agendados para esta sessão plenária, pelo que me resta cumprimentar os Srs. Membros do Governo. Pela nossa parte, vamos passar às votações regimentais agendadas para esta semana, para o que importa proceder, novamente, à verificação eletrónica de quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que acionem de novo o sistema de registo eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 208 Deputados, a que acrescem mais 6, registados pela Mesa, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes, havendo, pois, quórum de deliberação. Começamos por votar o projeto de resolução n.o 401/XII (1.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP), relativamente ao qual foi solicitado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a votação dos seus dois pontos seja feita em separado. Assim, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 401/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, José Junqueiro, Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves. Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 52 O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas retificar que, relativamente ao ponto 1 do projeto de resolução que acabámos de votar, a minha posição é de abstenção. A Sr.a Presidente: — Fica retificado e todos os Srs. Deputados tomam, desde já, conhecimento. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 458/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Prata, do PSD, inscreveu-se para que efeito? O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é para informar que, sobre o projeto que acabou de ser votado, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, Carlos Peixoto, Ângela Guerra e eu próprio, farão entrega na Mesa de uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS) — Sr.a Presidente, informo também que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto em relação ao diploma que acabou de ser votado. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 487/XII (2.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 503/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS). Sobre este projeto de resolução, o PSD requereu à Mesa que se autonomizasse a votação dos pontos 1, 3 e 13.b), os quais podem ser votados em conjunto, votando-se os restantes, igualmente, em conjunto. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite, estes três pontos devem ser votados individualmente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, votamos estes três pontos individualmente. Os restantes podem ser votados em conjunto, Srs. Deputados? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 53 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas fazer uma declaração para a Ata: temos sentidos de voto diferenciados em relação aos outros pontos do projeto de resolução, mas vamos optar por um voto global e apresentar, depois, uma declaração de voto, uma vez que, hoje, é mais complexo estarmos a desagregar todos os pontos, alíneas e subalíneas. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Fica registado em Ata, Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, atendendo a esta declaração para a Ata, o Grupo Parlamentar do PSD entende fazer o mesmo e a votação de todo o projeto de resolução pode ser realizada em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Luís Montenegro. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 503/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, em relação ao projeto de resolução n.o 504/XII (2.a), que iremos votar de seguida, também prescindimos da votação por pontos, que tínhamos solicitado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, em conformidade com que disse há pouco, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 503/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto onde irá indicar os pontos em que teria uma votação diferente, isto é, contra aquela que globalmente teve, que foi a favor. Era só isso que queria esclarecer, também para informação do grande público. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado em ata e é do interesse dos grupos parlamentares. A intervenção do Sr. Deputado Carlos Zorrinho é referida ao projeto de resolução n.o 504/XII (2.a) que vamos votar de seguida, sendo que havia um requerimento de votação separada, do qual prescindiu.
I SÉRIE — NÚMERO 22 54 Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 504/XII (2.a) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, em relação aos projetos de resolução n.os 503 e 504/XII (2.a), também apresentaremos um declaração de voto explicitando as nossas concordâncias e discordâncias com os vários pontos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que, em relação ao projeto de resolução n.o 504/XII (2.a), também apresentaremos uma declaração de voto explicitando em concreto que não concordamos com o ponto 1. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao projeto de resolução n.o 507/XII (2.a) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 508/XII (2.a) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação aos projetos de resolução n.os 507 e 508/XII (2.a), o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto no sentido dominante, ou seja, manifestando as suas discordância relativamente a alguns pontos desses projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 506/XII (2.a) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo
24 DE NOVEMBRO DE 2012 55 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda para votar, se não me engano porque há um lapso no nosso guião de votações, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 102/XII (2.a)... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não é essa a votação que se segue. A Sr.a Presidente: — Quer, então, ajudar-me, por favor? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, há uma proposta que, por versar sobre matéria de competências das autarquias, tem que ser votada, na especialidade, em Plenário, que é a proposta de aditamento de um artigo 6.o-A. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.o-A — Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 6.o-A Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro O artigo 28.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...]
I SÉRIE — NÚMERO 22 56 1 — (Atual corpo do artigo). 2 — No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.» A Sr.a Presidente: — Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 102/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Temos ainda para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativamente à matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho para requerer a dispensa de redação final do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 87/XII (1.a).
24 DE NOVEMBRO DE 2012 57 A Sr.a Presidente: — Pergunto se todos os Srs. Deputados estão de acordo. Pausa. Uma vez que ninguém se manifesta, assim se fará. A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 2.o Juízo, Processo n.o 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos conta do PCP e abstenções do PSD, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre este parecer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 2.o Juízo, Processo n.o 9506/10.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a prestar depoimento por escrito, como assistente, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, 2.o Juízo, Processo n.o 646/09.1TBPMS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
I SÉRIE — NÚMERO 22 58 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Cascais, 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 14/09.5S1LSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queria prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 11.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 453/06.3TJLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, está concluída a sessão plenária de hoje. A próxima realizar-se-á dia 26, segunda-feira, a partir das 10 horas, com a continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Orçamento do Estado para 2013. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 12 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 458/XII (2.a):
I SÉRIE — NÚMERO 22 68 IV — Sentido do Parecer Face ao exposto, entende o PCP que seria de autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Mendes Vitorino a ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos de instrução n.o 1906/11.TDLSB, que correm termos no 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Campos e Pedro Delgado Alves e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 I Série — Número 25XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 509 a 512/XII (2.a) e da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 33/XII (2.a) (PCP) e 34/XII (2.a) (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), a propósito do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se comemorou no dia 25 de novembro, salientou a obrigação e a responsabilidade coletiva de manter na agenda política o combate à violência contra as mulheres, de conjugar esforços para encontrar soluções e de disponibilizar mecanismos de apoio às vítimas de violência. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carla Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou o último acordo feito entre o Governo e o consórcio alemão que vendeu dois submarinos à Marinha para a prestação de novas contrapartidas e exigiu a presença do Ministro da Economia no Parlamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Carina Oliveira (PSD), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito de uma entrevista do Primeiro-Ministro a um canal de televisão, acusou o Primeiro-Ministro de estar desligado da realidade e de ter um discurso contra o Estado social, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Francisca Almeida (PSD) e Rui Jorge Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) assinalou a comemoração, no dia 25 de novembro, do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e sublinhou a importância de esta luta ser transversal a todos os dias do ano e envolver o empenhamento de todos, homens e mulheres. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Isabel Alves Moreira (PS), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia alertou a Câmara para a anunciada extinção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e criticou o Governo por procurar pôr fim a um regime de valorização do território, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e Pedro Farmhouse (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado João Soares (PS) contestou o Orçamento do Estado aprovado pelos partidos da maioria e acusou o Primeiro-Ministro de querer
30 DE NOVEMBRO DE 2012 13 O Sr. Basílio Horta (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, é só para dar um breve esclarecimento. Há pouco, quando citei um caso concreto, falei da Embraer, mas queria referir-me, sim, à Cimpor. Peço muita desculpa às Sr.as e aos Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica registado, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sempre que falamos desta matéria nesta Câmara, as dúvidas persistem. Contrapartidas militares — e não é só opinião de todos quantos aqui estamos, mas da generalidade dos portugueses — são sempre associadas a faltas de transparência. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Registo que este Governo, nesta Legislatura, já acolheu as melhores práticas europeias relativamente a esta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se! Agora, as melhores práticas europeias é entregar 150 milhões de euros! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Durante anos sucessivos, houve incumprimento relativamente àquilo que deveria ser a transformação das contrapartidas militares em projetos concretos de financiamento da economia nacional. Ao contrário do que acontecia até agora, deixou de ser possível associar contratos de aquisição de material de defesa a contrapartidas militares. Diria — e já o disse uma vez — que se «cortou o mal pela raiz». A tentação para falar em casos concretos relativamente a esta matéria é muito grande. Para o PSD, como para a maioria dos Deputados que, creio, me acompanham neste pensamento, à justiça o que é da justiça e à política e o que é da política. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Foi precisamente para evitar debates futuros sobre estes casos, que levantam sempre ondas de falta de transparência relativamente a esta matéria, que foi revogado o regime jurídico das contrapartidas no âmbito dos contratos de aquisição de material de defesa. Pergunto ao Sr. Deputado se não considera que foi uma boa medida. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carina Oliveira, quando diz que «à política o que é da política e à justiça o que é da justiça», sou levado a pensar que considera que este é um caso de polícia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Tem toda a razão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Por acaso, até parece!
30 DE NOVEMBRO DE 2012 15 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, se a recuperação de um hotel de luxo pode ser considerada por este Governo como uma contrapartida, no âmbito da Lei de Programação Militar, pela aquisição de submarinos, permite-se tudo. Até à visita da Sr.a Merkel poderia ter sido atribuído um valor e ser considerada como uma contrapartida para efeitos da Lei de Programação Militar...! Risos do PCP. Sendo este um negócio tão vantajoso para os alemães, ficamos sem saber se a visita da Sr.a Merkel a Portugal ou os segredos trocados entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Schäuble têm alguma coisa a ver com estes negócios...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP) — Mas que isto é estranho é e não o podemos deixar passar em claro. Impõe-se, de facto, que o Sr. Ministro da Economia, que, ao que parece, adia sistematicamente a sua vinda à Comissão de Economia, compareça quanto antes, porque ele deve explicações à Assembleia da República e ao País acerca desta sua decisão. Se se trata de um contrato já assinado pelo Governo português e pela Ferrostaal, considerando que o assunto das contrapartidas militares está já liquidado — indo, aliás, ao encontro da tese de defesa dos arguidos que estão em julgamento perante a justiça portuguesa —, claro que há muita coisa que o Governo tem de explicar a este respeito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me que lhe coloque duas questões. Em primeiro lugar, quanto à aquisição de submarinos, é ou não verdade que ela decorre da Lei de Programação Militar, aprovada por unanimidade nesta Câmara? O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não! Está enganado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enganou-se! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dirá se assim foi. Foi, pelo menos, com a abstenção do Partido Comunista Português, se não me falha a memória. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Votos contra! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, dir-me-á se sabe que a aquisição dos submarinos foi feita com base numa decisão do Governo do Eng.o António Guterres, subscrita pelos Governos que se sucederam e que previa a compra de três a quatro submarinos. É que o Governo do Dr. Durão Barroso decidiu a compra de apenas dois, cumprindo as decisões de Governos anteriores, feitas em nome do Estado português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que todos os ministros da Defesa subscreveram, sancionaram, essa compra? Peço-lhe que me esclareça porque sei que o Sr. Deputado acompanha estas matérias há muito tempo — pelos vistos, com muito mais certezas do que eu — dizendo se é assim ou não.
I SÉRIE — NÚMERO 25 40 saudável e com mais futuro. Não é, pois, apenas, uma proposta do Governo sobre o futuro trabalho nos portos, é mais uma reforma do Governo a olhar para o futuro e a apostar na competitividade do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, queria pedir-lhe que nos ajudasse, com o seu brilhantismo, a entender o alcance patriótico desta vossa proposta. Pode, por favor, explicar-nos as vantagens de retirar do regime de trabalho portuário todo aquele conjunto de tarefas que desaparecem da lei e que podem, assim, passar para qualquer trabalhador indiferenciado? Porque é que se torna tão importante eliminar a carteira profissional dos portuários... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... ou possibilitar contratos de trabalho de cinco ou seis horas, à tarefa? E pode explicar-nos com que legitimidade é que pretendem proibir a livre contratação coletiva, determinando no articulado que a organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei? E, já agora, não se importa de nos explicar porque é que em vez de contratar mais trabalhadores para o muito trabalho que existe, o patronato, neste setor, sempre preferiu colocar os estivadores a fazer trabalho suplementar? É que os estivadores lutam pela contratação efetiva dos que têm vínculo precário e é o Governo e o patronato que insistem em precarizar o trabalho portuário em vez de contratar pessoal. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que os senhores sabem, mas procuram esconder, que os estivadores estão a fazer greve ao trabalho suplementar e que continuam a trabalhar oito horas por dia! Os senhores procuram esconder que o comércio externo está a cair em todos os setores e modos de transporte. No 3.o trimestre caiu 4% no setor portuário, sim senhor, mas o transporte ferroviário de mercadorias caiu 5,3%, e carga aérea caiu 2,5%, e o transporte rodoviário internacional caiu 16,5% — são dados do INE publicados ontem. Não venham falar de ordenados de 5000 €. Um estivador no topo da carreira, trabalhando por norma 58 horas por semana, pode ganhar um ordenado bruto de 2632 €,... Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas um estivador médio ganha bastante menos do que isso. Eu sei que os Srs. Deputados do PSD preferiam ver aqui os salários da Índia, mas não é desta vez que o vão conseguir. Aplausos do PCP. Por isso, é que a última pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: quando é que vão colocar um ponto final a essa guerra de manipulação e mentira e deixam de tratar os trabalhadores como criminosos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo para pedir esclarecimentos.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 99/XII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Este diploma baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr. Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 510/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 483/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 25 66 ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de março de 2013 I Série — Número 71XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 647 a 654/XI (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a). A Presidente leu uma mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 125/XII — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 367/XII (2.a) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS). Após terem intervindo, a diverso título, os Deputados Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Emília Santos e António Prôa (PSD), o projeto de lei foi rejeitado. Foi apreciada a petição n.o 152/XII (1.a) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Prata (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Acácio Pinto (PS). Foram ainda debatidos conjuntamente a petição n.o 176/XII (2.a) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos, e o projeto de resolução n.o 653/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de
I SÉRIE — NÚMERO 71 2 habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos (BE), tendo intervindo os Deputados Luís Fazenda (BE), Ana Oliveira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Jacinto Serrão (PS). Por fim, foi apreciada a petição n.o 184/XII (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS), 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP) e 652/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a qualificação da Educação Física como elemento central da escola pública (BE). Produziram intervenções os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Cavaleiro (PSD). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
28 DE MARÇO DE 2013 9 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, volto a frisar que o Partido Socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará a considerar a atual lei uma má lei. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas estas quatro propostas, volto a dizer-lhe, são fundamentais para assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados e não sejam colocados na rua e despejados por falta de informação. E estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa área. Levantou o Sr. Deputado o problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. Nós também não concordamos com esse normativo da lei — e dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —, mas, como o Sr. Deputado sabe, o mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, o que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui a 5 anos, nada os defenderá. O Governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os defender e, contrariamente ao que o PSD prometeu em campanha eleitoral e ao que está no Programa do Governo, criaram um período de 5 anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram 15 anos. Esta é a nossa grande preocupação e foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje a mais uma incompreensível e inacreditável desorientação do Partido Socialista. Há uma semana, faziam um exercício semelhante com a censura: num dia, votavam contra a censura do Partido Comunista, no dia a seguir, propunham uma moção de censura. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Que tristeza! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quanto a esta lei do arrendamento, há duas semanas, votavam pela sua revogação, hoje, querem mantê-la com algumas alterações. O Sr. Mota Andrade (PS): — Já expliquei! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Só há uma coisa que os senhores sabem: procurar aquilo que consideram popular, aquilo que vos parece trazer calma às vossas hostes, que pode legitimar o vosso líder, mas, depois, quando são perguntados sobre os vossos compromissos, não respondem. Ficou claro que vocês só têm um projeto: chegar ao poder! Protestos do PS. O Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, só tem o projeto de chegar ao poder, fazendo, a cada segundo, o que lhe parece mais popular e atrativo para os votos, mesmo que seja o contrário do que ontem disse.
I SÉRIE — NÚMERO 71 12 País todo, são enviadas para as pessoas. Foi feito algum estudo, há algum conhecimento sobre se o prazo de 30 dias corresponde mais ou menos à média dos prazos que, em sede de processo judicial, o português normal tem para responder? Estamos a falar de prazos de 10, 20 e 30 dias. Alguém, alguma vez, fez esse estudo? E quantos processos é que o português médio comum, como é o inquilino, perde em tribunal por deixar passar o prazo ou por não responder nos 10 dias? Com que bases é que o Partido Socialista vem aqui dizer que o prazo de 90 dias é o adequado e o de 30 dias é curto? A isto chamo eu irresponsabilidade, a isto chamo eu causar instabilidade só por uma agenda política, sem que as propostas estejam ancoradas em nada de concreto. Termino, Sr. Deputado António Leitão Amaro, deixando-lhe uma última pergunta: é ou não verdade que, tendo a lei entrado em vigor em agosto, mas tendo iniciado os seus efeitos, quanto a esta parte, somente em novembro, o Governo lançou um amplo programa de informação a toda a população, começando no IHRU e continuando, agora, com os protocolos assinados com as misericórdias, com as associações de inquilinos, de proprietários, etc.? É ou não verdade, Sr. Deputado, que existe uma comissão de acompanhamento da execução da lei? E, já agora, gostaria que me dissesse quem é que integra essa comissão de acompanhamento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, ouvimo-lo fazer aqui um exercício muito difícil. Sei que hoje é o Dia Mundial do Teatro,... Risos do PS. ... mas é muito difícil fazer o exercício que V. Ex.a aqui fez. Aplausos do PS. É um exercício incompreensível, Sr. Deputado! Como é que o Sr. Deputado vem aqui, ao Parlamento, dizer que o PS é que faz uma intervenção incompreensível?! Vou aos factos, Sr. Deputado. Facto número um: no Programa Eleitoral do PSD, apresentado por VV. Ex.as aos eleitores portugueses, o período de transição dos contratos anteriores a 1990 seria de 15 anos. Os eleitores votaram nesse programa. Desmente este facto, Sr. Deputado? Segundo facto: em conjunto com o CDS, apresentaram aqui um Programa do Governo em que dizem que o período de transição será de 15 anos. Desmente este facto, Sr. Deputado? Terceiro facto: na Lei n.o 31/2012, VV. Ex.as impuseram um prazo de 5 anos. Desmente este facto, Sr. Deputado? Quem é que está aqui a fazer exercícios incompreensíveis, como V. Ex.a referiu?! Por outro lado, Sr. Deputado, o que é que VV. Ex.as fizeram com este prazo? Os senhores fizeram com que, ao fim de 5 anos, como há pouco confessou na sua intervenção, os contratos passem para outro regime. Protestos do PSD. E VV. Ex.as comprometeram-se, perante o Sr. Presidente da República,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... a legislar no sentido de os idosos terem a perceção daquilo que lhes vai acontecer quando decorrerem esses cinco anos. Até agora não o fizeram.