PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Verifiquei há pouco, por uma intervenção produzi da pela Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa, que estes meus números precisam de ser explicados. Eles correspondem à análise sistemática, dia a dia, feita pelos serviços centrais do Ministério da Educação, com a ajuda e com todas as disponibilidades de meios possíveis pela Inspecção Geral do Ensino, que desde as vésperas do dia 1 de Outubro até ao dia 30 de Novembro diariamente, e nos últimos tempos semanalmente, fez chegar a documentação referindo escola a escola. Assim, parece-me que a informação do Ministério da Educação não peca nem por defeito, nem por precipitação, nem por ignorância da situação.
Mas, se o baixo número de abertura das aulas em 1 de Outubro devesse ser de alguma maneira analisado neste momento quando afinal as nossas preocupações já se devem dirigir para o ano lectivo de 1985/1986 e também para o ano de 1986/1987, como pedi aos directores gerais que fizessem, porque em planeamento tem que ser assim...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vê se!A Oradora: - Na verdade e porque se trata de uma pessoa que me merece a maior consideração, milita no mesmo partido que eu, saiu há 10 meses do Governo, é alta funcionária do Ministério da Educação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, isso é baixo!A Oradora: -..., estranho que desconheça que aquilo que esta equipa fez foi pôr no terreno alguma coisa que cerca de um ano antes tinha sido delineado. É, pois, isso o que neste momento se está a fazer em relação ao próximo ano lectivo. Como já referi, apontando já para 1986/1987 pela necessidade efectiva de um planeamento que tenha em consideração principalmente uma rede escolar porque, na verdade - e ninguém o ignora neste país -, há escolas superlotadas e há escolas quase sem alunos.
É, pois, de um planeamento que precisamos. E aqueles que aqui estão, pela sua competência própria de representantes do País, têm que saber - e sabem-no por experiência própria - que é no terreno que se começa a detectar o que são as necessidades reais. Na verdade, é preciso conhecer bem o País, a sua evolução demográfica, as necessidades de rede escolar para, a longo prazo, se fazer uma análise da política de educação.
Contrariamente ao que se lê no ponto 6 da interpelação, o Governo revelou capacidade e conhece as reais necessidades do País porque foi no terreno que procurou conhecer a realidade. Creio que também será conhecido de todos os presentes que por volta de Julho/Agosto se fez um acerto com os governos civis e com as autarquias, no sentido de se fazerem reuniões locais com todos os autarcas do País e com todos os conselhos directivos das respectivas regiões. Pessoalmente contactei com 149 autarquias e com os
6 DE DEZEMBRO DE 1984	859respectivos autarcas e conselhos directivos dessas áreas. Nessa viagem de trabalho pelo País pude verificar como a dinâmica de uma reunião pode levar ao exaustivo levantamento de pequenos problemas, em que surge mais a vontade de sobressair junto ao vizinho carenciado do que a discussão do essencial. Mas foi ainda, e essencialmente, contando com o brio profissional dos conselhos directivos e dos professores que as escolas abriram - quando podiam abrir, sem falsos problemas e sem falsas pressões.
Analisada a situação em 30 de Novembro, pode verificar-se que das 266 escolas que não abriram até 8 de Outubro, estavam a abrir sucessivamente até 30 de Novembro. E este ritmo vai continuar até Janeiro, porque na verdade não foi possível conseguir que os empreiteiros entregassem as escolas antes desse prazo.
No entanto, a partir de Janeiro ficarão apenas por concluir obras da Escola Secundária de Santo André, no Barreiro, e da secção da Escola Secundária de Paço de Arcos, em cerca de 1000 alunos na região de Lisboa. O resto do País deixa, entretanto, de ter problemas. No entanto, esperamos encontrar nestes dias próximos uma solução diversificada para esses problemas residuais do lançamento do ano lectivo. E estou preocupada com estes problemas residuais porque, enquanto houver jovens sem escola, tenho que estar preocupada, apesar destes números significarem 0,1% do universo do l 500 000 estudantes do ensino não superior. Se me permitem, gostaria apenas de perguntar: qual é o problema português que está resolvido a 100%?-Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pessoalmente entendo esta interpelação como uma oportunidade de informar a Assembleia da República, os Srs. Deputados e a opinião pública sobre qual é exactamente o ponto da situação e a análise que o Ministério da Educação faz das suas próprias dificuldades, ao mesmo tempo que deve revelar quais as suas preocupações em matéria de política da educação, quais as propostas novas e os trabalhos em curso.
E dentro do tempo disponível, não deixarei de responder objectivamente às perguntas formuladas.
Parece-me preferível seguir este método do que copiar a papel químico a interpelação de Junho.
Estaríamos certamente todos de acordo se eu dissesse simplesmente que tudo tem ido mal na educação. Mas para lá desta frase quase já sem sentido, tente-se detectar o que exactamente vai mal! Poderíamos talvez pensar numa instabilidade da vida política, mas parece-me que não será este o momento de fazer isso.
Preferia fazer outro tipo de questão. Talvez o mal mais profundo esteja num desajustamento entre a sociedade e a escola. Porém, é toda à sociedade que se mostra apetente em relação à escola; é toda a população que ambiciona aí introduzir os seus filhos e se se mostra reticente é em relação a algumas alterações. A sociedade prestigia a escola quando lhe bate à porta e quer entrar.
Por outro lado, é a própria escola que se interroga querendo sossegar-se sobre se estará cumprindo as suas obrigações. E o Ministério da Educação procura entender-se com a escola, ajustando-se não a um esquema ideal, mas tendo em atenção os condicionalismos em que se move toda a vida sócio-económica e cultural portuguesa.
E de acordo com esses condicional! s mós, muitas vezes o Ministério da Educação não pode estabelecer nem prioridades rigorosas, nem cumprir planos arriscados, com a necessidade indiscutível de gerir o quotidiano da maior empresa nacional com meios artesanais em que à partida qualquer dos últimos ou futuros orçamentos apresenta 85% das verbas para salários, com menos de 15% para funcionamento. Que margem nos fica para a inovação e para a modernização? E, no entanto, nós sabemos que só a modernização será a palavra chave do nosso sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando se fala em educação, e, naturalmente, depois dos alunos, ponho em primeiro lugar os professores. E já uma vez escrevi - quando há poucos anos era oposição a um governo AD - que a educação será o que os professores quiserem. Repito-o, não ,em tom de desafio, mas como reconhecimento, como pedido de entendimento e de concertação, mas é preciso que os professores saibam o que querem relativamente à educação e ao ensino e a uma política, para que possam ser os condutores de uma renovação de mentalidades abandonando definitivamente esquemas corporativos, que apenas conduzem á que outros pensem por eles.
E naturalmente são os professores o primeiro elemento decisivo para a debelação desse mal que é o insucesso escolar. Mas quando se fala de insucesso escolar temos que considerar que ele têm raízes profundas, raízes de origem social, problemas de natureza económica e cultural, mas que, no imediato, exigem do ministério um estudo aprofundado sobre a escolaridade obrigatória, a política do livro, a modernização do sistema educativo com a introdução das novas tecnologias ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma comissão!A Oradora: - Já existe, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ah! já existe! Então não são 30; são 31!A Oradora: - ..., a colocação de professores em termos diferentes, pensando por exemplo numa situação que pode alterar grandemente os chamados lançamentos dos anos lectivos - por isso escolhi o plural. Considerámos que tudo vai mal num hipercriticismo que é muito português, mas estamos em condições de detectar a situação normal, aquilo a que poderíamos chamar de escolas estáveis.
Contrariamente àquilo que possa ser a vossa informação pessimista, a verdade é que podemos detectar, no panorama e na rede escolar portuguesa, cerca de 60% de escolas a que poderemos chamar escolas estáveis, quer dizer, atingiram a sua normalidade. Têm um número estabelecido de turmas, o que significa um número normal de professores em relação ao ano anterior, significando isto que não será preciso mexer tudo, no próximo ano e, logo, essas escolas poderão ser menos um problema, reduzido em 60%, no próximo ano lectivo. Talvez não seja andar muito, mas é com certeza uma concepção diferente.
860I SÉRIE - NÚMERO 24Será também uma concepção diferente - como estamos fazendo neste momento ao alterarmos o Decreto-Lei n.o 581/80 colocar os professores em menos fases do que no ano anterior em que ainda existiram 4 fases de colocação de professores. Este facto levou a que a colocação de professores se prolongasse até Novembro, que é uma realidade que o Ministério da Educação reconhece. Tentaremos no próximo ano diminuir essas fases, para que os professores estejam colocados mais cedo e, principalmente, para que estejam colocados nos sítios onde preferentemente queiram estar. Isto, para evitar aquele mal que é conhecido de todos: o enorme absentismo dos professores. Aliás, o absentismo também não é tão grande como isso. Na verdade, fazendo contas - e só o meu tempo não permite que vos revele completamente os meus "dossiers", mas que estão à vossa disposição, veremos que, por exemplo, no ensino primário, onde se considera um enorme absentismo de professores e que aparentemente existe, porque os números são muito grandes, a alteração entre as perspectivas de Setembro - em que não houve nenhum lugar vago e em que sobravam alguns professores as de agora em que existem 85 lugares vagos, pelo que quase já não sobram professores, revelam um absentismo de 5%. O Sr. Lemos Damião (PSD): 4,07%!A Oradora: - Posso perguntar a qualquer empresa de 150 000 funcionários se o absentismo dos seus funcionários é mais alto ou mais baixo do que numa gestão normal de uma empresa de produção.
Quando falamos de educação - e eu procuro pensar nessa linha quando me debruço estudando o problema - vejo o Ministério da Educação como uma enorme empresa que é preciso gerir de uma
outra maneira. Teremos que começar por fazer a detecção de uma situação.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só agora?A Oradora: - Mas também - e em muito curto tempo teremos ocasião de pedir isso à Assembleia da República - é preciso que o Ministério da Educação seja dotado de meios, que ultrapassem os meios artesanais a que eu há pouco me referia, para podermos ter uma informática no Ministério, que nos permita detectar com muito mais facilidade, para resolver com muito maior rapidez.
Relativamente a estes problemas de escolaridade obrigatória, queria ainda apontar uma outra medida. Na verdade, ainda não está constituído o grupo de trabalho...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais um?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Outro?A Oradora: -..., mas já se fizeram muitas reuniões. É o problema da alteração da política do livro. Tive ocasião, como faz parte das minhas funções, de ter algumas reuniões com as associações dos livreiros. Ora, aquilo que apenas consegui para o ano lectivo em curso foi que os livros subsistem apenas - e este "apenas" é um número, não significa uma qualificação - l4%, contrariamente aos 60 % de subida que os livreiros me propuseram numa primeira reunião.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, previno que o Governo já só dispõe de 8 minutos.A Oradora: Eu vou gastar só mais 3 minutos para dar os 5 minutos ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para falar do acesso ao ensino superior.
A política do livro é qualquer coisa que me preocupa. Terei ocasião quando criar um grupo de trabalho...Vozes do PCP: - Outro!A Oradora: - ...num despacho que será publicado, pelo que todos os Srs. Deputados irão, com certeza, estar atentos.
Queria agora, não deixar sem resposta qualquer coisa que foi muito objectivamente perguntado ontem. Trata se do problema da educação cívica e o problema da segurança.
Relativamente à segurança, penso que estão ainda todos lembrados do pequeno escândalo, que constituiu "manchete" de jornal, que foi o problema do Ministério da Educação ter negociado com determinada empresa, "Os Audazes", a segurança piloto de algumas escolas. Foi uma solução pontual, necessária, cujos "dossiers" revelam a importância dessa tomada de atitude. Mas o Ministério da Educação considerou que não devia prosseguir esse tipo de política. Aquilo que se está fazendo neste momento é criar um gabinete - o título já existe, mas o gabinete foi constituído por uma pessoa, mas assinei hoje um despacho nomeando uma segunda pessoa que constitui o gabinete.
Este gabinete está encarregue de fazer, por enquanto, o seguinte: apresentar ao Governo propostas de solução para o problema da segurança. Devo dizer-lhes, que algumas dessas propostas apontam para o seguinte: uma situação piloto nas regiões onde se revela uma maior dificuldade de segurança, que será com certeza um paliativo para o enorme problema, mas que irá custar de imediato ao Ministério 12 000 contos. Um processo estendido a nível
nacional como se espera que seja possível fazer entre 1985 e l986 - custará ao País 400 000 contos.
Estou a dizer-lhes que são apenas projectos que serão base natural de discussão nesta Casa. Nas visitas que fiz ao País, tive a sensação que os próprios conselhos directivos e os autarcas estavam pedindo ao Ministério da Educação para além daquilo que este Ministério tem obrigação de dar. Este Ministério tem obrigação de fazer a segurança dentro...O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, devo dizer lhe que já está a consumir os últimos 5 minutos de que o Governo dispõe.A Oradora: - Só mais um minuto para dar um apontamento muito ligeiro daquilo que nós tentamos fazer quanto à educação cívica.
A educação cívica será uma cadeira anual, obrigatória, que percorrerá todos os anos do ensino secundário, desde o 5.o e até ao 11.o ano. Prevê-se para ela um programa muito aberto.
6 DE DEZEMBRO DE 1984 861Respondendo concretamente ao que me foi perguntado - não tenho tempo para mais -, direi apenas que estamos perfeitamente atentos à sobrecarga horária dos alunos. Contudo, eles não irão ter sobrecarga de horários por causa dessa cadeira. Pelo contrário, o que se passará é que os alunos irão ter os próximos anos uma diminuição de carga horária em outras cadeiras, ultrapassando mesmo este problema levantado pela educação cívica.
Lamento não poder utilizar o tempo de que o Governo ainda dispõe, pois que ele é necessário para se esclarecer o que o Governo pensa sobre o acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelar a Sr.a Secretária de Estado os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, Rogério Fernandes, Zita Seabra, Helena Cidade Moura, Odete Santos, Anselmo Aníbal, Corregedor da Fonseca, Gaspar Martins e Luísa Cachado.
Srs. Deputados, estamos chegados à hora do nosso intervalo regimental. Deste modo, as perguntas serão formuladas depois do intervalo, assim como as respostas da Sr.a Secretária de Estado.
Previno, no entanto, os dirigentes dos grupos parlamentares e o Governo de que dispõem dos seguintes tempos: Governo tem 5 minutos, o PS 2 minutos, o PSD 4 minutos, o PCP 19 minutos, o CDS 3 minutos, o MDP/CDE 6 minutos, a UEDS 4 minutos, a ASDI 15 minutos, e o Sr. Deputado independente dispõe ainda de 10 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado César Oliveira, que é o primeiro dos Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Secretária de Estado, Helena Carvalho dos Santos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem decorrido, em certos momentos, sob o signo do mais perfeito surrealismo. É espantoso mas é verdade. Há pouco, aquando da intervenção da Sr.a Deputada Helena Valente Rosa, houve alguém do PSD, da bancada direita do PSD, que se levantou afirmando que a Sr.a Deputada Helena Valente Rosa não tinha prestado solidariedade ao Governo. Em seguida, fala o representante da JSD, que se distancia - e o problema é dele - do Governo, e a bancada e a direcção do PSD, queda-se muda sem dizer nada. Enfim, critérios que atestam o surrealismo que grassa nalguns partidos da coligação ou, pelo menos, num desses partidos.
A minha questão é mais simples e mais comesinha, Sr.a Secretária de Estado. Devo começar por dizer-lhe que lamento ter de colocar esta questão a V. Ex.a, isto porque distingo os membros do Governo. Sei distinguir ministros e secretários de Estado - orgulho-me disso e assumo essa distinção - e, por tal, é lamentável ter que pôr o problema a V. Ex.a, visto não poder pô-lo a mais ninguém.
Ontem perguntei qual o critério do Ministério da Educação e do Sr. Ministro José Augusto Seabra, para atribuir subsídios. Citei uma série de subsídios atribuídos, que não foram desmentidos e que, portanto, existem. A Assembleia tem o dever de reclamar a explicitação desses critérios e o Governo tem a obrigação estrita de dizer quais são os critérios que presidem à atribuição de subsídios. Não quero deixar passar em branco esta questão. Dir-me-á V. Ex.a que não é nada consigo. Se calhar não é. Compreendo isso muito bem, mas o Governo e o seu Ministério não me deixa outra alternativa senão a de lhe pôr o problema a si.
Mas há mais! A escola do Pinheiro, já citada pela Deputada Helena Valente Rosa, tinha 7 alunos; a escola do Ribeirão, em Braga, tinha 50 alunos; a escola do Pinheiro, no Porto, não tinha aluno nenhum; a escola de Paços de Brandão - que eu ontem citei - não tem nenhum aluno; e continuam a ser pagos 60 contos por mês ao externato de Santa Maria de Lamas. Porquê Sr. Ministro? Faça favor de explicar, porque é que se passa o mesmo em Alter do Chão, porque é que se passa o mesmo em Albergaria-a-Velha. Estas respostas, é que tem que as dar, não pode fugir-lhes. Admito que V. Ex.a não tenha tempo de explicar à Assembleia quais os critérios utilizados na atribuição de subsídios e estas anomalias de haver escolas sem alunos e de se continuar a pagar subsídios ao ensino privado. Admito que não tenha tempo, mas pergunto: está o Governo, e particularmente V. Ex.a, interessado em vir à Comissão de Educação explicar isto tudo, tim tim por tim tim? Se está, agradecia que o dissessem alto, para ficar registado na acta.
A Sr.a Secretária de Estado adjunta do Ministro da Educação: - Com certeza que estamos interessados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: A questão fundamental que pretendemos colocar com esta interpelação, em termos de ensino público, e particularmente em toda a área do ensino obrigatório, é que a política deste Governo, em vez de cumprir o preceito constitucional que garante a democratização do ensino, o acesso e o êxito escolar - estou a citar de cor a constituição - a todas as crianças, está, a nível do próprio ensino básico, a criar e a incentivar as desigualdades, a elitização, a afastar os filhos dos trabalhadores, dos camponeses e das classes desprotegidas do sistema de ensino.
Apresentámos os números do insucesso escolar, do abandono escolar, a descida da acção social escolar e o que esperávamos da parte da Sr.a Secretária de Estado, já que o Sr. Ministro não respondeu, era que em cada uma destas áreas nos dissesse que medidas é que o seu Ministério tomou para obviar a esses problemas. Ora, a Sr.a Secretária de Estado, quando nos respondeu, o que nos disse foi que criou um grupo de trabalho e que essa questão está em estudo. A Sr.a Secretária de Estado frisou umas 4 ou 5 coisas que estão em estudo, inclusive, vem dizer, um ano e meio depois de estar este Ministro no Governo, que estão em estudo as carências da rede escolar.
862 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Ministro do Equipamento Social quando aqui esteve, há dias, durante o debate da revisão orçamental, dizia-nos que estão perfeitamente definidas quais são as carências da rede escolar. Mais: deu-nos uma fotocópia onde se discriminavam os projectos, de todas as escolas que vão ser construídas, que por acaso em nada coincidem com as carências escolares que detectámos na rede escolar nem com as graves distorções da mesma. Por exemplo, no projecto do Sr. Ministro do Equipamento Social não está prevista a construção de nenhuma escola no distrito de Setúbal, a não ser uma que já lá está construída e que se situa na parte sul do distrito.
A questão é esta, Sr.a Secretária de Estado: em relação ao insucesso escolar, em relação ao ensino especial, em relação à educação física, afirmámos aqui que desde 1980 que não se constróem ginásios, havendo até um despacho do então Ministro das Obras Públicas isentando as escolas de serem construídas com ginásios. O que é que estão a fazer agora, que medidas estão a tomar?
Em relação à acção social escolar, que medidas estão a tomar para lhe garantir o apoio ao nível do ensino obrigatório, para garantir a escolaridade obrigatória e para diminuir estas taxas. Isto porque, evidentemente, não queremos milagres, já o disse o meu camarada Rogério Fernandes, mas queremos pelo menos medidas para baixar o insucesso escolar.
A Sr.a Secretária de Estado não se referiu, como aliás até agora nenhum dos membros do Governo que falaram, à situação dos trabalhadores-estudantes. É dos casos mais graves e dramáticos que encontrámos. Sr.a Secretária de Estado, neste momento, os trabalhadores-estudantes nem sequer contam para as verbas atribuídas às escolas do ensino secundário. É como se não existissem, pois nem para a verba da escola são contados nem têm cantinas. O meu camarada Jorge Patrício fez já uma intervenção, colocando as questões fundamentais. Até agora não obtivemos nenhuma resposta sobre o que é que se está a fazer em relação aos trabalhadores-estudantes. Eles têm os mesmos programas de ensino, estudam por livros de meninos pequenos, têm um horário mais reduzido, estão na escola desde as 18 horas até às 24 horas e não têm onde comer, comendo apenas uma sandwish antes de para lá irem.
Que medidas tomou, pois, este Governo, para obviar à situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores-estudantes? Não me diga Sr.a Secretária de Estado, por amor de Deus, que criou um grupo de trabalho para estudar o assunto. Ao fim de ano e meio, já é tempo de exigir que algum desses grupos de trabalho faça qualquer coisa. Nunca vi, por exemplo, vir aqui uma equipa ministerial e trazer tantos assessores - inclusive, ontem, com alguma claque -, tendo nós, há pouco, contado daqui, 25. Estão cá há dois a assistir aos debates, o que até lhes faz bem, pois passam a conhecer melhor os problemas reais do País. Com tantos grupos de trabalho, e foram constituídos mais de 30, ainda não se fez nada, ainda continua tudo em estudo? Eram estas as perguntas muito concretas que pretendíamos ver respondidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, na realidade, lastimo ter de dizer que também a Sr.a Secretária de Estado não trouxe aqui nenhuma perspectiva nova em relação à resolução dos problemas da educação.
A primeira questão que lhe coloco tem a ver com o analfabetismo. Sou representante do PCP no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos, mas esse Conselho, por motivos que não têm nada a ver com o meu partido, não funciona há mais de um ano. Por consequência, ignoro completamente qual foi a evolução da situação desde Setembro de 1983 a Setembro de 1984. Vou, no entanto, colocar-lhe a questão, dado que a Sr.a Secretária de Estado a levantou. Qual é a situação, em matéria de cumprimento do plano de Alfabetização? Em Setembro de 1983, o então director-geral da Educação de Adultos, declarou que o plano nunca tinha sido cumprido. Gostaria de saber qual foi a evolução que houve este ano, tendo em conta que o Ministro da Educação declarou, em Setembro, perante o CNAEBA, que se o Governo lhe atribuísse os recursos financeiros previstos no plano, ele os recusaria por entender que as metas do plano não eram realistas. Essa declaração foi feita na véspera do Dia Internacional da Alfabetização, na sala do Senado da Assembleia da República. Ora bem, gostaria então de saber que verbas o Sr. Minisro da Educação teve e como é que as aplicou durante este ano?
Em relação à abertura do ano lectivo verifico - foi aqui dito pela Sr.a Secretária de Estado - que o Ministério não tinha previsto dificuldades nos ensinos primários e preparatório, dado que as taxas de evolução demográfica levariam a prever uma diminuição do número de alunos. A propósito, gostaria de corrigir um número que a Sr.a Secretária de Estado deu, pois em meados de Novembro faltavam no País 95 professores do ensino primário e não 85 - é uma diferença de 10 que deve ser devida a um erro de soma dos serviços do Ministério.
Ora bem, em relação ao restante, o que disse a Sr.a Secretária de Estado é que tudo vai continuar na mesma. Nos próximos anos não vamos conseguir resolver o problema. Ora isto é muito pouco. E muito pouco para um Governo, seria muito pouco até para um técnico do Ministério da Educação. O diagnóstico das dificuldades, em matéria de construções escolares, está feito no Ministério da Educação, sendo apontado pêlos técnicos do mesmo que não é só a degradação da situação financeira que explica a situação em que nos encontramos. As alterações dos programas de execução e alterações das prioridades, alterações essas que derivam de razões de carácter político e não técnico, estão desde há muito identificadas no Ministério com sendo um factor obstrutivo à resolução dos problemas da construção escolar.
O Sr. Ministro da Educação poderá consultar no Ministério pessoas que até são afectas ao seu partido - algumas e bem próximas de si -, que também sabem desta matéria, e ver se este aspecto é ou não confirmado.
Gostaria que o Ministério da Educação tomasse aqui o compromisso de que as prioridades não serão alteradas pelo facto de o ministro se deslocar aqui ou acolá e fazer promessas, como vem sendo hábito.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
6 DE DEZEMBRO DE 1984863O Orador: - Em relação aos professores, a Sr.a Secretária de Estado disse que aguarda que eles façam novas propostas.
Pergunto-lhe lhe se teve oportunidade de ler e reflectir sobre os abundantes materiais que os professores, de todas as regiões do País, têm produzido sobre as suas aspirações, sobre os problemas do dia a dia e, até, sobre as formas práticas de resolver muitos desses problemas.
Finalmente, em relação à profissionalização em exercício, o que ontem aqui foi apontado justifica fundas apreensões. A perspectiva que se desenvolveu foi a de redução do número de lugares de profissionalização em exercício, o que é contrário às necessidades do sistema de ensino. E é tanto mais contrário quanto a Sr.a Secretária de Estado, com injustiça devo dizer atribui o insucesso escolar, fundamentalmente, à preparação dos professores.
Foi isso que declarou, há pouco, na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.a Secretária de Estado, penso que o Ministério da Educação não está sob fogo cruzado; está, sim, sobre o cruzamento de agulhetas de bombeiros porque, de facto, o Ministério da Educação está a arder e com ele está a arder o País.
Neste ataque ao incêndio, muitos funcionários do Ministério se têm queimado. Não digo arriscar a própria vida mas, pelo menos, a sua vida profissional. Em todo o caso, fazem-no com gosto e não hesitam em continuar a fazê-lo.
Se o Sr. Ministro não se importar, peço a sua atenção para o que quero dizer porque vou referir qualquer coisa que V. Ex.a citou com inexactidão e que explica a quantidade de sucessivas interpelações feitas ao Ministério da Educação.
O Sr. Ministro citou - referindo a sua querida OCDE, também minha - que a brevidade da duração das equipas ministeriais encoraja a abordagem de problemas difíceis e complexos através de um bombardeamento à distância de propostas administrativas, mais do que através de um processo...".
O Sr Ministro - que é um homem de letras sabe que as citações devem ser feitas no seu contexto e o contexto em que esta afirmação é feita, no relatório da OCDE, é em crítica ao governo do Professor Vítor Crespo que despachava por decretos-lei vindos de autorizações legislativas, e é do seguinte teor: "Dentro de um quadro amplo de autorização legislativa, os ministros governam por decreto. De facto, os mecanismos de controlo e de equilíbrio dos diferentes sectores da Administração, instituídos constitucionalmente, tornam o recurso aos decretos uma tentação.
A brevidade da duração das equipas ministeriais encoraja a abordagem...", seguindo se aquilo que V. Ex.a disse.
Acontece que, de facto, o seu Ministério ou o Ministério do Sr. Ministro peço desculpa - não governa por decretos para não dar trabalho ao Conselho de Ministros.O Sr. Ministro de Educação: - Está bem informada!A Oradora: - 0 Sr. Ministro deve ser um Ministro extremamente cómodo, que deve entrar e sair dos Conselhos de Ministros sem abrir nem fechar a boca porque faz tudo por despacho normativo. E basta isso!
Se o Partido Comunista não tivesse tomado a iniciativa desta interpelação, fa-la-íamos nós e poderemos vir a fazê-lo dentro de pouco tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Só há, enfim, é inutilidade porque, de facto, as respostas não vêm.
Mas bastaria o seu despacho normativo de Agosto de 1984, com a definição de ensino profissional, para lhe perguntarmos o seguinte: que política está a fazer o Ministério da Educação nesse capítulo, que ainda não foi explicado, apesar dos meus esforços e dos requerimentos que, desde logo, apresentámos?
Bastava que se perguntasse qual é a política inerente à portaria de acesso ao ensino superior, para termos motivo para uma nova interpelação.
Bastava, ainda - e neste momento dirijo me directamente à Sr.a Secretária de Estado, em forma de pergunta , a política inerente à educação de adultos. Que política está inerente à educação de adultos para que o coordenador da alfabetização de Santarém que era um técnico - tenha sido abusivamente substituído por um administrativo?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, não posso, na verdade, fazer um quadro exaustivo a respeito do distrito de Setúbal, não por falta de dados, mas por absoluta falta de tempo.
No entanto, V. Ex.a fez aqui algumas afirmações que me sugeriram duas ou três questões.
Em primeiro lugar, V. Ex.a afirmou, em relação ao distrito de Setúbal que, a partir de Janeiro, só não ficaria resolvido o problema da Escola Secundária de Santo André.
Sobre isto, gostava de lhe fazer algumas perguntas.
Já vimos ontem como se faz o planeamento das escolas no Ministério da Educação: a primeira fase do planeamento é fazer um decreto-lei dizendo que se cria a escola tal neste caso a do Fogueteiro - embora não haja terreno, nem absolutamente nada.
Ora, esses alunos que iriam para a Escola Secundária do Fogueteiro são em número aproximado de 800 e, também vimos ontem fotografias mostrando que, neste momento, esses alunos, que afinal estão destinados à Amora parece ser apenas uma questão de geografia - apenas têm garantida a existência de buracos nesse focal, para instalar a escola e mais nada
V. Ex.a garante que, em Janeiro, estes alunos, que até aqui não têm tido aulas, já estão com aulas na Amora e não no Fogueteiro?
864I SÉRIE - NÚMERO 24A segunda questão que lhe quero colocar relaciona se com o Barreiro.
V. Ex.a sabe que há 700 alunos do 7.o ano unificado que estão sem aulas; sabe também que a Câmara Municipal do Barreiro pôs à disposição do Ministério da Educação uma escola primária, que é nova, pois foi acabada de construir na Urbanização da Compave, e que o Ministério só teria que a equipar e devolver à Câmara no fim do ano lectivo.
O Ministério da Educação recusou esta proposta da Câmara e os alunos continuam sem aulas. Pode explicar me porquê?
Mas tenho ainda duas questões a colocar-lhe, Sr.a Secretária de Estado.
Como no seu Ministério se faz um planeamento assim a tão longo prazo, V. Ex.a deve saber das reivindicações da população do Pinhal Novo que exige, com dados concretos e provando a sua necessidade, uma escola secundária nesta localidade.
O que nos pode dizer a respeito disto? Para quando está programada esta escola?
Por último, vou colocar lhe uma questão relacionada com a abertura do ano escolar.
A Sr.a Secretária de Estado sabe da existência em Setúbal de uma escola preparatória que funciona também para o ensino secundário, a escola de Aranjuez, que abriu este ano lectivo. Por dentro do quintal da escola passa a linha do caminho de ferro, sem qual quer vedação, para onde as crianças podem correr na brincadeira e onde podem ocorrer sérios desastres.
Sr.a Secretária de Estado, o que pensa fazer o Ministério da Educação em relação a isso?
Depois disto tudo, como é que, realmente, podem falar - como o ministro da Educação falou e mesmo V. Ex.a na infância e na juventude se prezam assim tão pouco a infância e a juventude?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, a senhora é membro de uma equipa ministerial que já vai em segunda edição, e numa segunda edição já desfalcada por atribuladas relações funcionais que se vivem nos baixos e nos altos da Avenida de 5 de Outubro.
Mas nós não detalhamos as relações funcionais, detalhamos o funcionamento e, realmente, há uma míngua de explicações em relação ao funcionamento, que é de menos. E é de menos nisto: os senhores consideram pontual a verificação atempada dos casos e a verificação das situações nas escolas quando quereriam, naturalmente, que nós interpelássemos apenas no sentido das generalidades mais generalizantes, das letras mais letradas, do estruturalismo da genética da formação do Sr. Ministro. Mas não o fazemos por que os problemas são concretos.
Como deputado do distrito de Lisboa e como vereador da Câmara Municipal de Lisboa, ao percorrer o distrito cujo aparelho escolar tem 150 escolas nos ensinos preparatório e secundário e 15 000 professores em 15 municípios, tenho sentido e temos detalhado situações que roçam a face, não só do incrível como desajustam qualquer imagem de uma pretensa capacidade da parte dos senhores.Não sendo maniqueístas, não dizendo "tudo mal, tudo bem deste lado", temos a dizer e de acentuar que os senhores são imagem viva da mais desastrosa incompetência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo na gestão dos recursos humanos, dos recursos financeiros e dos recursos materiais que os senhores têm.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhes colocar duas questões, uma na óptica da "gestão macro" - que a Sr.a Secretária de Estado acentuou -, uma óptica que é, de facto, surpreendente para quem contrapôs argumentos desses, mas que situa, naturalmente, a capacidade intelectual aqui presente.
V. Ex.a salientou a oferta do aparelho escolar e eu quereria colocar, não só um problema de rede, como o problema daquilo que é o parque actual - que, naturalmente, conhece de alguns exemplos. E sobre isto colocar-lhe-ia ainda a seguinte questão: não quereriam fazer mais uma comissão para estudar o estado das obras e o estado das escolas feitas recentemente?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como está aí, na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - que de adjudicações e empreitadas conhece como ninguém e que tem excelentes relações funcionais com o Sr. Ministro do Equipamento Social...Risos....o arquitecto Rosado Correia -, talvez pudéssemos fazer um grupo interministerial em que os senhores e o Ministério do Equipamento Social fizessem um estudo dos edifícios actualmente existentes - não da rede, isto é, daquilo que deve existir mas dos edifícios actualmente existentes , de forma a conseguir trazer a esta Assembleia uma informação detalhada. Talvez se soubessem as razões de algumas adjudicações e a incapacidade e a incompetência que os senhores trazem sobre os vossos ombros!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Só mais uma indicação e mais uma pergunta: ainda na óptica do pontual, há exemplos e exemplos; Olivais 11, em Lisboa, por exemplo, tem neste momento uma capacidade para alguns milhares de alunos. É, sem dúvida, uma escola feita com alguma megalomania - e contrasta com Olivais 1, que está superlotada -, para alguns milhares de alunos e tem, actualmente, apenas 400 alunos, possuindo corredores de 140 metros e 7 funcionários auxiliares.
Os senhores fazem também aí uma gestão que é, de facto, uma gestão da incompetência.
Apesar de tudo, quereria saber as vossas respostas a estas duas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!
6 DE DEZEMBRO DE 19848650 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.a Secretária de Estado, antes de mais nada, verifico que o Sr. Ministro do Equipamento Social não compareceu a esta interpelação e creio que alguma coisa teria a esclarecer a esta Câmara sobre as questões por nós ontem suscitadas, nomeadamente, pela minha bancada.
Como está presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, V. Ex.a ou o Sr. Secretário das Obras Públicas como a bancada do Governo entender responderá às minhas perguntas.
A Sr.a Secretária de Estado declarou que só faltam concluir as escolas de Santo André, no Barreiro e de Paço de Arcos. Ontem, o Sr. Ministro disse que faltaria algo mais e até referiu vários atrasos motivados pela crise - essa célebre palavra crise - de empresas de construção.
Portanto, perante esta declaração de V. Ex.a, gostaria de lhe fazer uma pergunta: sabia-se que há um ano faltavam 8 550 salas de aulas, sendo 5 448 nos ensinos primário, preparatório e secundário unificado. Qual é a situação actual, Sr.a Secretária de Estado?
O Sr. Ministro remeteu ontem este esclarecimento para VV. Ex.a dizendo que, hoje, os Srs. Secretários de Estado responderiam a essas perguntas. Gostaria de saber se têm esses elementos.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber qual foi e já coloquei esta pergunta ao Sr. Ministro por duas vezes o plano de emergência para 1984, que não foi assinado pelo facto de o ministro do Equipamento Social não ter querido assiná-lo.
Uma vez que temos cá o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, talvez ele possa dar essa explicação.
Além disso, gostava que fosse explicado claramente a esta Câmara quem controla as construções escolares e porquê os planos de emergência. Porque é que também não se aplica um planeamento exigível em qualquer organismo oficial, nomeadamente, no que diz respeito a concursos públicos claros, transparentes, e não estes planos de emergência que são adjudicados de uma forma que me parece muito pouco condizente com as exigências da administração pública?
Finalmente, uma última questão que tem a ver com o Orçamento do Estado. O que é que se vai passar no domínio das construções escolares quanto ao Orçamento do Estado do próximo ano? Que verbas vão ser contempladas nesta matéria? Vai ser um Orçamento realista ou vamos, uma vez mais, assistir ao panorama que aconteceu este ano, com orçamentos suplementares, com planos de emergência e sem a existência de um planeamento rigoroso e realista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, na sua intervenção, pintou-nos um quadro cor de rosa. Mas a realidade que eu conheço - a do meu distrito, o distrito do Porto, mostra-me que esse quadro é uma mancha negra. É por isso que gostaria que a Sr.a Secretária de Estado me dissesse - e não vou fazer perguntas difíceis - se, na verdade, a partir de Janeiro do próximo ano de 1985, vão deixar de existir, no meu círculo eleitoral, os problemas que a seguir lhe vou referir.
Inexistência ou não funcionamento de cantinas como, por exemplo, na Escola Preparatória de Alfena, de Freamunde inaugurada há pouco tempo pelo Sr. Ministro Seabra, apesar de estar em funcionamento desde Janeiro deste ano -, na de Marco de Canaveses, de Grijó e as secundárias de Soares dos Reis, Alexandre Herculano e a secção de Aldoardo, Leonardo Coimbra, no Porto?
Quando vão ser pagos os subsídios de refeições. É que, por exemplo, na Escola Secundária de Águas Santas todos os alunos, mesmo os dos escalões A e B, pagam o preço por inteiro.
Inexistência de instalações gimnodesportivas nas escolas de Vila do Conde, Grijó, Baltar, Marco de Canaveses, Felgueiras e a tal de Freamunde, inaugurada há pouco tempo pelo Sr. Ministro Seabra.0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Reinaugurada!0 Orador: - A Escola Secundária de Ermesinde tem aulas no pavilhão gimnodesportivo da Palmieira, distante vários quilómetros e não dispõe de transportes.
Outro problema é a má distribuição dos alunos: alunos com 14 anos são transferidos para o ensino nocturno, como aconteceu nas escolas de Matosinhos e de Maria Lamas ou deslocados do ensino secundário para escolas preparatórias, como aconteceu em Gaia e em Gondomar.
Isto para não falar na tal superlotação: a Escola Preparatória Soares dos Reis, dimensionada para 800 alunos, tem 1200; a Escola Secundária da Maia tem 2500 alunos, sendo a sua capacidade de 1000 alunos; a Escola Secundária de Padrão da Légua tem turmas sem aulas de Educação Visual e Trabalhos Oficinais por falta de instalações.
E acerca de instalações degradadas: já fiz 2 requerimentos sobre a Escola Secundária de Ermesinde - e desde 1980 que falo no assunto -, que continua a ser um armazém alugado por 200 contos mensais, sem quaisquer condições pedagógicas; a Escola Fontes Pereira de Melo, as escolas n.os 1 e 2 de Gaia, as preparatórias de Paredes, Paços de Ferreira, Valbom, Lixa, Baltar, a Irene Lisboa e Pêro Vaz de Caminha.
Finalmente, a nomeação das educadoras de infância: só em Vila Nova de Gaia há 25 salas de jardins de infância encerradas.
E, já agora, que anunciou que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior vai intervir a seguir e como também está presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, gostaria de saber o que se passa, por exemplo, com a Faculdade de Engenharia. É que ainda há dias, um professor e os seus alunos tiveram de fugir apressadamente - e ainda bem - porque o tecto começou a cair lhes em cima. A cantina está suportada por barrotes e, entretanto, num imóvel anexo - a Parque-Auto - que estava em obras de readaptação para alargamento da mesma faculdade, o empreiteiro atrasa-se vários anos na conclusão dessas obras, o director das construções escolares do Norte propõe a rescisão do contrato com o empreiteiro e, superiormente, é indeferida a rescisão.
866I SÉRIE - NÚMER0 24Para concluir, apesar da resolução em 1980, com carácter urgente, da criação da licenciatura em Direito na Universidade do Porto, o que foi feito a esse respeito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A última Sr.a Deputada inscrita para pedidos de esclarecimento é a Sr.a Deputada Luísa Cachado, a quem dou a palavra.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, as nossas questões eram muitas, mas o tempo não permite que as possamos colocar nova e repetidamente, como fizemos ontem e hoje. Essas questões continuam sem resposta.
De qualquer modo, vou insistir apenas numa questão, que é a da profissionalização. Já que a Sr.a Secretária de Estado se recusou a fornecer a esta Assembleia os números verdadeiros, nós vamos fornecer esses dados. Peço-lhe apenas que os confirme, ou seja, que, pelo menos, tenha a dignidade de dizer que são estes e não aqueles que há cerca de um quarto de hora ou meia hora aqui afirmou.
Para o biénio de 1984-1986, as vagas abertas para a profissionalização são as mais baixas desde 1974, e posso referir-lhe os números: 739 vagas para o en sino secundário e 585 vagas para o ensino preparatório. Dou lhe também os números de 1983-1984: para o ensino preparatório 1 427 vagas e para o ensino secundário 1 544 vagas. A diferença é grande. Esta é a atitude tomada face à profissionalização, ou seja, um decréscimo (a Sr.a Secretária de Estado pode fazer as contas).
As assimetrias regionais acentuam-se - efectivamente, não estão a desaparecer - porque diminuíram as vagas para a profissionalização, exactamente nas zonas mais carenciadas. Estas medidas apenas têm em atenção o seguinte e que também desmente aquilo que há pouco foi dito: a existência de 46 % de professores não profissionalizados no ensino preparatório e 50 % no ensino secundário.
E era só isto que eu lhe queria dizer, Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado-Adjunta do Ministro da Educação: - Quero aproveitar menos do que os 5 minutos de que disponho para dar ainda a oportunidade ao Sr. Secretário de Estado de falar sobre o acesso ao ensino superior, que é uma questão importante. As questões que me foram agora colocadas repetem aquilo que durante todo o dia de hoje e de ontem foi sucessivamente perguntado e a que não se respondeu, não porque se não quisesse responder mas porque questões pontuais deste tipo não são aquilo a que propriamente se pode chamar uma interpelação sobre a política de educação.
De qualquer forma, referiu o partido interpelante que tinha organizado um dossier de 200 requerimentos. Penso vir a ter oportunidade de lhes responder com a urgência necessária e de acordo com a sua própria importância. Apesar de tudo, foram colocadas duas ou três questões em relação às quais não devemos sair desta Assembleia sem algum esclarecimento, principalmente quando elas não correspondem à verdade.Em relação às escolas que estão já adjudicadas, concursadas, ou para as quais se vai abrir concurso em Dezembro, num total de 71 escolas, 3 delas são no distrito de Setúbal.A Sr.a Odete Santos: Em que sítios?A Oradora: Agradecia que o partido interpelante tomasse nota deste facto que não corresponde ao que afirmou. Posso referir que essas escolas são concretamente na Quinta da Nova Telha, no Fogueteiro e em Alvalade do Sado.