9 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007Relatório sobre o Relatório Anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu acerca do Funcionamento do Sistema das Escolas EuropeiasCOM (2005) 4821. ProcedimentoA Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a COM (2005) 482 à Comissão de Educação Ciência e Cultura, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante da referida Comunicação.2. Do relatório 2.1. Da motivação e objectoO documento em epígrafe constitui o primeiro relatório anual elaborado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias (EE), apresentando uma visão geral dos principais aspectos do seu funcionamento actual e abordando os principais desafios que se lhes colocam no futuro.O relatório da Comissão Europeia inicia a sua análise pelo modo de funcionamento do sistema actual das EE. Assim: O sistema funciona, desde há pouco mais de meio século, ao abrigo de uma Convenção Intergovernamental — relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — assinada por todos os Estados-membros e pela Comissão Europeia, na qual se especifica que «as escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias».O ensino ministrado pelas EE é de elevada qualidade e destina-se a três categorias de alunos:— Categoria I, aos filhos do pessoal das instituições da União Europeia, que não pagam quaisquer propinas; — Categoria II, aos filhos do pessoal de outras organizações, bem como aos filhos do pessoal das próprias EE, que estão sujeitos ao pagamento de propinas; — Categoria III, aos alunos que não cabem em qualquer uma das anteriores categorias e que estão, também, sujeitos ao pagamento de propinas.Actualmente, existem 13 EE em sete Estados-membros (quatro na Bélgica, três na Alemanha, duas no Luxemburgo, uma na Holanda, uma na Itália, uma na Grã-Bretanha e uma em Espanha), frequentadas por cerca de 20 000 alunos, cujo ensino é ministrado em 14 línguas, repartidas por secções linguísticas cujo número total se eleva a 80.As grandes EE são as de Bruxelas e do Luxemburgo, que absorvem 60% da totalidade dos alunos das EE, uma população escolar de mais de 12 000 alunos. Dado que se prevê um significativo aumento dos alunos de categoria I nas EE de Bruxelas e Luxemburgo, que já denotam uma sobrelotação apreciável devido ao alargamento da União a novos Estados-membros, está prevista a abertura de mais duas EE: uma em Bruxelas, em 2009 (estimando-se até essa data um acréscimo de mais 900 alunos), e outra no Luxemburgo, em 2008 (mais 200 alunos, no total).As pequenas EE têm verificado um decréscimo de alunos de categoria I e um número crescente de alunos de categoria III, pelo que se poderá concluir que estas escolas continuam abertas por força desta última categoria de alunos, o que, no futuro, poderá pôr em causa a viabilidade destas mesmas escolas. Saliente-se que há casos de pequenas EE, em que os alunos de categoria lII representam 80% da população escolar total.Em 2000 foram adoptados critérios de criação de EE, determinando que, pelo menos 50% dos alunos de uma EE situada numa localidade, que não Bruxelas ou Luxemburgo, devem ser alunos da categoria I.As propinas pagas por estes alunos representam apenas 20% do orçamento das pequenas EE, o que constitui uma das mais delicadas questões no sistema das EE.As EE empregam, principalmente (cerca de 80%), professores enviados pelos respectivos ministérios de educação nacionais.Os professores destacados são os únicos que têm um estatuto que define as suas condições de emprego.O ensino ministrado nas EE cobre a escolaridade até ao final dos estudos secundários, incluindo um ciclo pré-primário, um ciclo primário de cinco anos e um ciclo secundário de sete anos.O ciclo europeu completo de estudos secundários é sancionado pelo «Diploma Europeu de Estudos Secundários» (DEES), que é amplamente reconhecido nos Estados-membros, beneficiando os titulares das mesmas condições de acesso à Universidade que os nacionais do Estado-membro em cujo estabelecimento de ensino superior pretendem inscrever-se.As EE oferecem diversos tipos de apoio pedagógico e acompanhamento individual aos alunos com necessidades especiais e aos que têm necessidade de apoio à aprendizagem, caracterizando-se as novas