II SÉRIE-A — NÚMERO 95 14 “Artigo 1.o [...] A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário: a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 2.o [...] 1 - A todo o cidadão, com idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontre interdito ou inabilitado, é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único endereço de correio eletrónico. 2 - .............................................................................................................................. 3 - .............................................................................................................................. 4 - .............................................................................................................................. 5 - ............................................................................................................................. 6 - .............................................................................................................................: a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão do cidadão; b) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante autenticação eletrónica, através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia;  c) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, através do envio de carta para a morada do titular do cartão de cidadão; d) [Anterior alínea b)]. 7 - Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que pretenda obter uma CMD e não esteja presente em território nacional pode apresentar-se junto dos serviços consulares portugueses para os efeitos previstos na alínea d) do número anterior, nos termos de protocolo a celebrar com a AMA, IP. 8 - .............................................................................................................................. 9 - .............................................................................................................................. 10 - Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da Administração Pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave e ou cartão de cidadão podem ser associados à CMD e a CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet que não dispõem, ainda, de sistema de autenticação, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação dos membros do Governo responsáveis pela área da modernização administrativa e pela área do sítio da Internet em causa. 11 - A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela