26 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Jorge Machado (PCP): — No artigo 4.o, o Governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários. Contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto e não define o âmbito e os custos da sua aplicação.Escandaloso é o facto de o Governo, nos artigos 56.o e 57.o, «escancarar a porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções e isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas a empresas ou grupos financeiros por mera portaria.Não satisfeito, o Governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos e com atenuações que beneficiam os infractores.O Governo não só não resolve o problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com a aplicação de uma taxa de 5% que, além de ser mais barato, vem criar a falsa ideia de legalidade dos mesmos — é inaceitável que o Governo venha a agravar a situação dos agricultores. E, além de não fundamentar devidamente a desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia a protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso.É inaceitável a manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, Sr.Ministro, que agendámos novamente, para o próximo dia 9 de Julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, importa referir que o Governo apresentou este Código Contributivo a poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em Janeiro de 2010, apressando assim uma discussão que devia ser profunda e devidamente fundamentada.Para o PCP, este Código dos Regimes Contributivos, além de poder comprometer a sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social e é a confirmação de que o PS e o seu Governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios e isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta a sua total oposição ao conteúdo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, porque ele penaliza os trabalhadores e os seus baixos salários ao alargar a base de incidência contributiva.O Código que hoje estamos a discutir segue em linha com o ataque aos direitos laborais e sociais do Código do Trabalho, da alteração da Lei de Bases da Segurança Social, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, do regime do trabalho temporário e do regime do trabalho intermitente.O Código que hoje estamos a discutir tem um erro crasso à partida: o de continuar a perpetuar uma injustiça social no reforço da sustentabilidade financeira da segurança social que se continua a basear no modelo de mão-de-obra intensiva, perfeitamente desajustado aos dias de hoje.Este Código Contributivo sedimenta a reforma errada da segurança social, porque não é solidário ao colocar apenas sobre os rendimentos do trabalho uma responsabilidade que deve ser assumida por toda a sociedade.O Bloco de Esquerda propôs um plano alternativo que o Governo rejeitou. Terei, por isso, de repetir-lhe hoje, Sr. Ministro do Trabalho, as afirmações do Presidente da CIP, em Julho de 2008: «Vieira da Silva fez melhor do que um governo da direita».Tem razão o Presidente da CIP, porque é essa a marca da sua governação!Vozes do BE: — Exactamente!