I SÉRIE — NÚMERO 89 58 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, com o devido respeito, permita-me discordar. Obrigatoriamente, tem de ter lugar um debate na generalidade, mesmo que seja para obter a concordância e a anuência de todos os grupos parlamentares. Sem um debate na generalidade não podemos passar à votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, julgo que o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Montenegro resolve a questão. De resto, acabámos de votar uma proposta de resolução que também foi agendada, sem tempos, porque nenhum grupo parlamentar solicitou tempo para a sua discussão. Portanto, como este se trata de um projeto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares, não foi considerada a sua discussão em Plenário e foi considerada apenas a sua votação, pelo que deve incluir-se na agenda, sem tempos, para que possa ser votado. A Sr.a Presidente: — Antes de dar de novo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, peço que, à semelhança do que já aconteceu em situações idênticas, quando houver um problema deste género, seja indicado à Mesa com um tempo mínimo para que a Mesa o possa analisar melhor. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, pela minha parte, peço desculpa, mas ao encontrar o projeto de lei no guião apercebi-me pela primeira vez que ele não tinha sido discutido na generalidade. Foi, pois, nesse preciso momento que me deparei com esse facto. Tratando-se de um projeto de lei, por imposição constitucional tem de ter discussão na generalidade, mesmo que depois as votações na generalidade, na especialidade e final global se façam em conjunto. Ao contrário, as resoluções podem ser discutidas em sede de comissão e depois virem a Plenário para serem votadas, mas neste caso, tratando-se de um projeto de lei, tem de ter obrigatoriamente discussão na generalidade em Plenário, mesmo que com uma grelha sem tempos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, eu não faço essa interpretação. Isso acontece quando não há unanimidade. A unanimidade não teria um poder de preclusão, que o Sr. Deputado entende que não é legítimo, se reiteradamente houvesse uma anulação unânime de todos os procedimentos legislativos. Em casos pontuais, a unanimidade pode resolver esta questão e eu vou, então, pôr o projeto de lei à votação. Srs. Deputados, se estiverem de acordo, poderíamos votar, em conjunto,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, com o devido respeito, se é inconcebível uma votação na generalidade, fazerem-se as três votações, na generalidade, na especialidade e em votação final global, aprovando-se um decreto para enviar ao Presidente da República que não foi discutido na Assembleia da República, é flagrantemente inconstitucional. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de segurança, vamos, então, votar cada fase de sua vez. Mas vou pôr o diploma à votação. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, creio que estamos perante uma matéria que não tem especial urgência no calendário político do Parlamento. A partir do momento em que um Deputado, Sr.a Presidente, invoca, com toda a legitimidade, a circunstância de não poder ser excecionada uma apreciação na generalidade, o princípio da unanimidade está precludido. Independentemente do conteúdo da matéria, se a Sr.a Presidente insistir em pôr o tema à votação, e embora eu esteja fisicamente presente, declaro, por antecipação, que não participarei de maneira alguma