II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 6 bastante mais curtos. Neste caso — exceto nos casos de terrorismo, evidentemente —, o que propomos é que o prazo máximo seja de 24 horas para que haja uma apreciação judicial. Isto faz sentido, nomeadamente está de acordo com a nossa proposta legislativa de que tenhamos juízes de instrução de turno a quem seja cometida a função específica de, em cada caso, averiguar se há ou não indícios fortes — que é o que a lei exige para a prisão preventiva — de se manter um arguido em prisão preventiva. A Constituição, atualmente, estabelece um prazo de 48 horas e nós propomos um prazo de 24 horas para que esta apreciação judicial seja feita. No artigo 30.o, que se refere aos limites das penas e das medidas de segurança, também por força dos pareceres a que temos tido acesso e da interpretação que tem sido feita deste artigo pela jurisprudência e pela doutrina, o que propomos, no n.o 6, é o seguinte: «Os condenados a quem sejam aplicadas penas privativas de liberdade, podem, na sua recorrência e se assim for imposto pela autoridade judicial competente, prestar trabalho comunitário obrigatório como mecanismo de compensação face aos custos inerentes à sua permanência no sistema prisional.» Esta medida está em interligação e, de alguma forma, em coincidência teleológica com a medida que apresentámos atrás, em relação ao trabalho comunitário obrigatório e que prende a estabelecer a possibilidade de a Constituição — que atualmente veda de forma mais ou menos clara — viabilizar que haja trabalho comunitário no sistema prisional. Hoje, temos um sistema de trabalho comunitário ou de trabalho no sistema prisional voluntário, nunca como ocorrência ou como derivação da decisão judicial, mas como decisão administrativa de enquadramento dentro do sistema prisional. O que pretendemos é que o tribunal possa decidir como sanção, nos termos que há pouco referi, o trabalho comunitário obrigatório e que esse trabalho, caso seja possível, sirva como mecanismo de compensação aos custos de um sistema prisional que está cada vez mais decrépito, cada vez menos eficaz, cada vez com instalações menos cuidadas, portanto uma espécie de mecanismo de compensação financeira no sistema prisional. Tivemos também em atenção a questão das medidas de caráter perpétuo e, por isso mesmo, uma das nossas propostas, como é sabido e como frisei no início, é a possibilidade de reintrodução de prisão perpétua no ordenamento jurídico português, conforme, aliás, ocorreu em Espanha há três anos. Aqui não se estabelece — nem a Constituição o poderia fazer — uma derivação jurídico-penal para aplicação de penas de caráter perpétuo, o que se diz é que a Constituição não será um obstáculo a estas penas, caso elas sejam decididas pelo Parlamento e aprovadas pela maioria parlamentar, que teria de ser obtida para uma alteração ao Código Penal tal como o conhecemos hoje. Por isso mesmo, o nosso n.o 8 do artigo 30.o diz que «Apenas em casos especialmente gravosos e censuráveis, nos termos da legislação criminal aplicável, poderá haver lugar a penas com caráter perpétuo.» Já as medias de segurança nunca poderão ter, evidentemente, caráter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida. De resto, penso que todos os que estão aqui sabem, até pela formação, a diferença de penas para medidas de segurança. E, neste caso, faz todo o sentido que se as penas puderem ser perpétuas, as medidas de segurança o não possam ser nunca, exceto em situações de renovação devido ao fundamento e ao enquadramento que têm. O n.o 8 do artigo 30.o permite apenas que o Parlamento, caso um dia o decida com uma maioria parlamentar, apoie ou aprove uma alteração que permita a prisão perpétua, seja ela pelo fim do cúmulo seja ela com a aplicação direta de prisão perpétua. Temos os dois sistemas na Europa. O sistema italiano nunca fala propriamente em prisão perpétua, não há simplesmente limite, há pessoas condenadas a 1000 e a 1200 anos de prisão. Temos sistemas como o espanhol e, recentemente, o alemão e o inglês, que permitiram a prisão perpétua em casos especialmente graves. É isto que queremos aqui fazer, a abertura para que isto possa acontecer. Mesmo não concordando diretamente com a prisão perpetuamente, a questão é a de saber se a Constituição a deve proibir ou se deve abri-la num quadro parlamentar que seja recetivo a esta medida. O artigo 32.o da Constituição refere-se às garantias de processo criminal. Como é sabido, o Tribunal Constitucional, nos dois acórdãos conhecidos — penso que são dois — relativamente ao enriquecimento ilícito, sistematicamente e, de facto, de forma jurídico-dogmática bem feito, fundamentou a proibição daquelas propostas, uma delas do PSD, com base precisamente no artigo 32.o e na estrutura acusatória do processo penal português.