23 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Protestos do PSD. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento representa o desafio de um Governo de, simultaneamente, cumprir as suas promessas, cumprir o que está inscrito no seu Programa e ter um Orçamento sustentável e baseado numa questão fundamental, a que estamos a discutir, que é a valorização do trabalho na função pública. Esta, quer os senhores queiram quer não, representa uma reforma estrutural perante aquilo que temos, porque só com trabalhadores motivados e satisfeitos podemos ter serviços públicos de qualidade, que são os únicos que garantem igualdade de oportunidades entre os cidadãos. Relativamente à carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores, o artigo 19.o da proposta de lei consagra, mais uma vez, a promessa do Partido Socialista, que, agrade ou não, dizia respeito ao descongelamento das carreiras. Dizia respeito não à reposição ou à retroatividade das carreiras, mas ao descongelamento das carreiras, o qual representa um passo importantíssimo para os trabalhadores da Administração Pública, ao desbloquear as carreiras, ao estabelecer critérios para a concretização da aplicação da avaliação, ao determinar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e, ainda mais importante, ao garantir a equidade entre trabalhadores, que é uma questão fundamental. Além disto, esta alteração dá espaço à negociação coletiva, ao repor, no n.o 13, aquilo que era, do nosso ponto de vista, uma falha, ou seja os trabalhadores do setor empresarial público não estarem abrangidos por negociação coletiva. Quanto ao resto, o Governo faz aquilo que sempre fez, ou seja, dar espaço à negociação coletiva. É isso que se pretende com esta alteração, é não só consagrar uma melhoria vincada para os trabalhadores da Administração Pública com o descongelamento das suas carreiras e com novas condições relativamente à sua profissão mas dar igualmente espaço à negociação coletiva, pelo que, todos os problemas relacionados com a progressão deverão ser discutidos nesse espaço ou na concertação social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, tão responsável foi quem congelou como quem manteve e agravou o congelamento, e sobre isto não há matérias. Protestos do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram vocês! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, se quiserem ouvir com atenção, ouvem, se não quiserem, ficam do lado de quem vive bem por ter sido responsável por manter e agravar o congelamento das carreiras. Desde a primeira hora que o PCP trabalhou nesta matéria e a Sr.a Secretária de Estado sabe, bem como a Sr.a Secretária de Estado anterior, que o PCP se manteve e exigiu trabalhar na matéria do descongelamento das carreiras, porque o descongelamento não é injusto, o que foi injusto foi o congelamento. E o PCP não o disse apenas em 2015 nem em 2016, o PCP di-lo desde 2010, aliás, o PCP votou contra ele em 2010, quando o PSD votou a favor. Protestos do PSD. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, o que queremos é que a proposta do PCP seja aprovada, porque clarifica a contabilização de todo o tempo de serviço. Os trabalhadores da Administração Pública, sejam professores, sejam militares, sejam profissionais das forças de segurança, não podem ser prejudicados duas vezes, ou seja, com o congelamento e com a não contabilização do tempo de serviço e, por isso, a proposta do PCP salvaguarda esta matéria e é uma proposta essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores.