12.9 – Património financeiro do IGFCSS 12.9.1 – Enquadramento legal e actividadeA Lei orgânica do IGFCSS, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio1, atribui-lhe por missão a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do SSS do Estado e de outros sistemas previdenciais2, cabendo-lhe, designadamente, gerir em regime de capitalização a carteira do FEFSS e de outros fundos e as disponibilidades financeiras que lhes sejam afectas3.O IGFCSS, enquanto entidade gestora do FEFSS, passou a consolidar as suas contas com o SSS a partir de 2002. Embora a grande maioria das suas aplicações digam respeito a valores mobiliários, a sua carteira de activos também inclui investimentos em imóveis4. O FEFSS goza de todas as isenções fiscais concedidas ao Estado, sendo o registo contabilístico efectuado de acordo com o POCISSSS, com as adaptações vertidas no n.o 11 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio.A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que define as bases gerais do SSS, estabelece, no seu artigo 91.o, como formas de financiamento do FEFSS5, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às cotizações dos trabalhadores por conta de outrem6, os saldos anuais do sistema previdencial7, as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras8. Por seu lado, o artigo 56.o da LOE para 20099 define como transferências a encaminhar para capitalização, os saldos anuais do sistema previdencial, as receitas resultantes da alienação de património e “(») uma parcela atç dois pontos percentuais do valor percentual correspondente ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem”.No final de 2009, a carteira do FEFSS estava valorizada em cerca de € 9.406,7 milhões. Para além deste, e depois da extinção do Fundo dos Antigos Combatentes (FAC)10, o IGFCSS manteve a gestão do Fundo de Certificados de Reforma (FCR), criado no âmbito do Regime Público de Capitalização (RPC)11, cuja implementação efectiva ocorreu em Março de 2008. Até 31 de Dezembro de 2009                                                       1 Revogou o Decreto-Lei n.o 449-A/99, de 4 de Novembro, que criara o IGFCSS. Este Instituto sucedeu ao FEFSS, constituído pelo Decreto-Lei n.o 259/89, de 14 de Agosto.2 Artigo 3.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio.3 Artigo 3.o, n.o 2, ibidem.4 A que se faz referência no capítulo respeitante ao Balanço e Demonstração de Resultados, no ponto relativo aos Investimentos Financeiros (ponto 12.4.2.1.1.2).5 Dando continuidade ao já estipulado nas duas Leis de Bases anteriores (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro e Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto).6 Até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos e desde que a conjuntura económica e situação financeira justificadamente o permitam, de acordo com os n.os 1 e 3 do referido artigo.7 A alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro (quadro genérico do financiamento do SSS), identifica como receita do FEFSS os ―Excedentes anuais do sistema de segurança social excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias‖, tornando, desta forma, mais amplo o universo das transferências a realizar.8 De acordo com o n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o4/2007, de 16 de Janeiro.9 Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.10 Fundo criado pelo artigo 4.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE para 2004), vindo a ser extinto pela alínea a) do artigo 19.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro.11 Regime de carácter complementar que pretende ser um instrumento de poupança destinado ao reforço dos rendimentos dos pensionistas ou aposentados. As entregas mensais de 2%, 4% ou 6% das remunerações do trabalho são convertidas em certificados de reforma e capitalizadas através do FCR. A constituição e o funcionamento do RPC, bem como do respectivo FCR, são regulados pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________639Consultar Diário Original