I SÉRIE — NÚMERO 19 44 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Belo raciocínio!  O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Ora, o Governo opta por uma transposição minimalista, para dar mais oportunidade a todos os parlamentares desta Casa de adicionarem sugestões a esta proposta, e diz-se disponível para acolher vários dos contributos que foram pedidos e entregues pelas diferentes entidades, sejam elas a CNPD, a ANACOM, a Autoridade da Concorrência, e diz ainda que quer trabalhar este processo com todos os Deputados e grupos parlamentares. Os grupos parlamentares — alguns deles são os mesmos, outros encolheram, mas já estavam cá — conhecem esse trabalho, daí a pressa. Estamos confiantes de que os senhores ainda sabem o que se fez aqui, na última Legislatura. É engraçado ver que, quando se dá margem para os parlamentares acrescentarem propostas, a Sr.a Deputada Márcia Passos e o PSD devolvem com o poder absoluto do Partido Socialista. Aplausos do PS. Estamos conversados sobre a hipocrisia dessa frase e do que é o atestar recorrente do soundbyte para as televisões portuguesas e não um contributo para a melhoria da lei das comunicações eletrónicas, que é isso que o Partido Socialista faz e foi essa a opção que o Governo tomou ao trazer este debate e ao fazê-lo assim. Quero também referir-me ao atraso, porque é verdade que ele existe — e é melhor não negarmos quando existem atrasos —, para percebermos que o que existe não é qualquer excecionalidade portuguesa. Permitam-me por isso dizer que o atraso tem que ver, necessariamente, com a especial complexidade técnica e jurídica do tema, que é bem demonstrada pelo facto de existirem hoje processos da União Europeia aos Estados de Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia. Isto demonstra bem que não existe qualquer excecionalidade portuguesa na matéria. Existiu, sim, uma crise — é verdade que já existia uma, no Estado português —, a que se somou uma crise política que veio criar uma barreira e um obstáculo adicionais à transposição atempada. Mas isto não deve obstar a que se faça o debate sobre este novo enquadramento jurídico das comunicações eletrónicas e que se retome esse trabalho, que já foi feito na anterior Legislatura. Porque as telecomunicações são um instrumento fundamental, o principal objetivo deve ser a concretização da estratégia para o mercado único digital na Europa e é isso que aqui fazemos. Por isso, é de frisar que o Governo nunca pretendeu encerrar a discussão ou colocar um ponto final nas questões sensíveis que motivam os debates mais acalorados sobre a temática das comunicações eletrónicas, seja no respeitante aos períodos de fidelização, à prestação de informação pelos operadores aos consumidores, aos pacotes de serviços ou até à densificação de conceitos necessários para a correta aplicação da lei. Esta opção pretende reforçar a capacidade e o esforço da conformação legal do legislador nacional, do modo mais amplo possível e é isso que aqui fazemos. Por fim, Srs. Deputados, se o Governo seguisse a opção distinta, o que faria era uma coisa diferente: em vez de dar ao Parlamento um poder real de conformação, remetia esta Casa a um poder de validação da proposta apresentada e não a um poder de acrescentar contributos. Por isso, contamos com todos os Srs. Deputados, sejam os únicos representantes de partidos ou dos diferentes grupos parlamentares, para construirmos e densificarmos este quadro das comunicações eletrónicas. Por fim, o Partido Socialista gostaria que esta proposta de lei pudesse baixar à comissão, sem votação, para ser aprofundada na especialidade. É o mesmo que propomos em relação à iniciativa do PAN, uma vez que tem várias soluções que estão alinhadas com a proposta do Governo e que beneficiariam de um trabalho em especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, peço à Sr.a Secretária da Mesa que comunique a admissão de um projeto de lei, que irá ser apreciado, por arrastamento, nesta ordem do dia. Faça favor, Sr.a Secretária.