14 DE JULHO DE 19822210-(95)Sumário — Direito ao ensino. Objecto:Conservatório Regional de Braga. Exames.Decisão:Reclamação improcedente.Recomendação efectuada no sentido de ser publicada legislação para regularização do regime de exames nos Conservatórios Nacional e Regionais.Processo n.° 81IR.299-B-1Síntese:1 — Um aluno do Conservatório Regional de Braga apresentou queixa por se ter matriculado no Curso Superior de Composição, manifestando vontade de condensar o respectivo currículo por forma a conclui-lo em 1 ano.Quando chegou a época de exames, o reclamante foi obrigado a prestar provas ao abrigo de legislação já antiga (Decreto-Lei n." 18 881) e não (ao contrário de informações que na escola lhe teriam dado, frustrando, assim, expectativas que nessa base criara) segundo o regime das experiências pedagógicas.2 — Ouvido sobre o assunto, o Gabinete Coordenador do Ensino Artístico veio a informar que não assistia a razão ao queixoso, dado o regime de experiências pedagógicas não se encontrar em vigor. De facto, ele leria de ser renovado ano a ano e desde 1976-1977 que deixara de ser proferido despacho ministerial nesse sentido. Teria, pois, voltado a vigorar o regime antes aplicado, ou seja, o dos planos de estudos constantes do Decreto n." 18 881, de 25 de Dezembro de 1930, aliás mais favoráveis para o reciamente por lhe permitirem a acumulação de disciplinas, podendo ele, assim, completar o curso num só ano.Nestas circunstâncias, o processo foi arquivado. Verificou-se, porém, uma oscilação no tocante ao funcionamento dos conservatórios, designadamente quanto aos planos de estudo, regimes de exames e passagem de diplomas.3 — De facto, o próprio Ministério, na sua resposta, reconheceu que, embora já não devesse aplicar-se ao Conservatório Nacional e aos Conservatórios Regionais, desde 1977, o regime de experiências pedagógicas, estas escolas continuaram, na maior parle dos casos (embora não no tocante, em concreto, ao exame do queixoso), a orientar-se por tal regime, interpretando como consentimento o silêncio do Ministério acerca da respectiva renovação anual, que vinham propondo.4 — Face a esta situação, o Provedor recomendou que fossem tomadas as medidas adequadas quanto ao regime de exames nos Conservatórios Nacional e Regionais, em termos de, para o futuro, não se gerarem situações de dúvida como a que originou esta queixa.Sumário:Direito ao ensino. 12.° ano.Objecto — Consequências do atraso no começo dasaulas do 12.° ano. Decisão — Recomendação não acatada.Processo n.° 81IR.154-B-1 Síntese:1 — Um grupo de alunos do 12.° ano da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, no Porto, pediu, em 15 de Janeiro de 1981, a intervenção do Provedor no sentido de, na avaliação de fim do ano, vir a ser tomado em conta o facto de, embora as suas aulas se terem formalmente iniciado no dia 1 deste mês, ainda se ignorarem então as datas prováveis do real inicio de leccionação de diversas disciplinas.2 — A situação não era, aliás, isolada, pois outras semelhantes vinham sendo referidas em órgãos da comunicação social, tendo a questão mesmo encontrado eco na Assembleia da República, em várias perguntas formuladas por deputados ao Governo.Eram, nomeadamente, mencionados casos de atraso no começo de aulas, de falta de professores e de recrutamento de docentes não suficientemente habilitados.3 — Ouvida sobre o assunto a Direcçào-Geral do Ensino Secundário, esia forneceu os dados relativos ao funcionamento do 12." ano, com referência a 19 de Fevereiro de 1981.Deles resultava que, nessa data, ainda havia, nas várias escolas, 86 disciplinas do 12." ano, via de ensino, sem professor, mantendo-se essa situação, em 19 de Março seguinte, relativamente a 54 disciplinas.4 — Por estes motivos, o Provedor recomendou ao Ministro da Educação e das Universidades:a) Que, de futuro, não sejam tomadas iniciativas como a da implantação do 12." ano sem a necessária ponderação e preparação em termos de recursos humanos e materiais, por forma a evitar situações como a presente;b) Que a situação em causa seja considerada no tocante à avaliação do aproveitamento final dos alunos no corrente ano escolar.5 — O Ministro não aceitou esta recomendação, afirmando que:A avaliação de um sistema de ensino, no todo ou em parte è um problema complexo que está só ao alcance de especialistas em trabalho cientifico aturado. E nem sempre as conclusões são inequívocas. E são sempre aleatórias conclusões apressadas e em cima da hora. Aliás, nenhum técnico de educação se prestará a um juízo nessas condições.A afirmação contida na recomendação da alínea a) ê grave.Dessa maneira permilo-me solicitar a S. Ex.a o Provedor de Justiça quais os estudos que a fundamentam uma vez que o Ministério não tem conhecimento de tais estudos.6 — Não concordando com estas razões, o Provedor insistiu em considerar fundamentada a recomendação que fizera, ponderando que:È claro que não cabe ao Provedor de Justiça fazer apreciação pedagógica do 12." ano, nem