I SÉRIE — NÚMERO 45 24 a essas o Tribunal Constitucional, reiterada e convictamente, sublinhou que eram inconstitucionais e que não podiam ser aceites. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Respondendo ao que o Sr. Deputado José Manuel Pureza disse há pouco, obviamente que temos disponibilidade para, num quadro de conformidade constitucional, acompanhar essa proposta. Aliás, apresentámos iniciativas sobre o enriquecimento não declarado e a violação de obrigações declarativas, uma peça fundamental deste xadrez e destas alterações que procuramos introduzir. Em relação às outras questões que o Sr. Deputado frisou, volto ao mesmo tema, à questão da complexidade. Por exemplo, em relação ao sigilo bancário, questão que colocou, obviamente que não é uma matéria que esteja totalmente na disponibilidade do legislador optar por construir um regime deitando fora a tutela e a salvaguarda de outros direitos fundamentais, porque o exercício é de equilíbrio entre várias posições. Daí não ter sido sempre possível acompanhar as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e, muito provavelmente, no futuro, continuará a não ser possível se não houver a devida adequação e proporcionalidade nas propostas. O propósito final de construirmos soluções equilibradas, esse, parece-me que deve ser o elemento federador e o elemento de equilíbrio. E o mesmo responderia em relação à matéria da exclusividade. Como é sabido, o Partido Socialista não acompanha as propostas apresentadas; no entanto, sublinha a importância de, em relação a determinadas atividades profissionais, ser necessário apertar a malha das incompatibilidades e impedimentos, correspondendo àquilo que o Sr. Deputado António Filipe dizia, e com razão, que é o sentimento social sobre a sua compatibilidade, mas também as zonas de prevenção, em que não deve haver o exercício simultâneo do mandato com, por exemplo, a representação contra ou a favor de qualquer entidade pública. Pela via do equilíbrio e pela via consenso, conseguiremos resultados mais eficazes. Respondendo, ainda, à sua pergunta sobre a entidade da transparência, obviamente que já demos nota positiva — e também já apresentámos propostas — e estamos disponíveis para esse efeito, porque é um efeito simplificador, pedagógico e afasta precisamente os populismos e aqueles que se querem aproveitar das generalizações, aspeto bem frisado pelo Sr. Deputado António Filipe. O que se sucede hoje é que é fácil disseminar a ideia de que está tudo errado e é fácil propagar notícias, certas, que correspondem à existência de problemas de corrupção e de ausência de transparência, mas que não podem ser generalizadas nem podem passar a ideia de que todas as instituições estão à beira do colapso e de que estamos perante uma situação de desespero, como se estivéssemos no final de uma República romana decadente. Não é essa a situação em que nos encontramos! A perceção pública tem de ser combatida e a forma de a combater é assegurando que as instituições oferecem reformas legislativas que tornam mais clara para o cidadão e mais protetoras para quem exerce funções públicas que esse exercício de funções públicas se faz com dignidade, com condições de exercício e com respeito por aquilo que é dedicação à causa pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e o Partido Socialista por terem trazido aqui, hoje, esta discussão. Sr. Deputado, contra factos, pensamos nós, não há argumentos! E se há algo que hoje se verifica, claramente, na sociedade portuguesa é que as pessoas e as instituições estão preocupadas com o fenómeno da corrupção e estão ansiosas por terem mais transparência. O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP são Governo há três anos e meio e, portanto, quando o Partido Socialista escolhe vir aqui, hoje, falar de transparência e de corrupção, do que estávamos à espera era que viesse dizer o que tinha feito de concreto, que coisas concretas tinha feito, para que haja mais transparência na sociedade portuguesa e para que haja menos corrupção na sociedade portuguesa.