294-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 17pela CE o seu QCA e as intervenções operacionais que o integram: Fevereiro de 1994.II — Orçamento do Estado para 1999A Comissão de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta de Orçamento do Estado para 1999 e a sua articulação com as linhas de acção governativa apresentadas nas GOP, designadamente no respeitante à participação de Portugal na União Europeia.Relativamente à adequação às GOP, regista-se a preocupação de continuar a assegurar os critérios de convergência, avançando, pois, como pressupostos para o cenário macroeconómico, a continuação dos processos de estabilização dos preços, de diminuição das taxas de juro de longo prazo e de consolidação orçamental. A CAE reconhece, todavia, que são grandes os desafios colocados à economia europeia, e em particular à economia portuguesa, que exigem um conjunto de medidas, em particular as que terão incidência directa sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a competitividade.O Governo poderá, por isso, dar cumprimento às recomendações do Conselho ECOFTN, aprovadas por unanimidade em Maio, próximo passado, assim como outras que possam contribuir para que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja efectivamente um instrumento de progresso económico e social, reduzindo-se o défice e a dívida e combatendo-se, desde modo, eventuais tensões inflacionistas que façam perigar a competitividade da nossa economia, ganhando margem de manobra para a política orçamental no futuro. A CAE é da opinião que será necessário privilegiar, durante a actual fase de crescimento económico, a redução das despesas correntes de funcionamento, com excepção das que correspondam a compromissos com as autarquias e as Regiões Autónomas, embora sem cortes cegos mas com a selectividade necessária à convergência social, sem agravamento da taxa de esforço fiscal. Deste modo, será possível concluir o processo de consolidação orçamental, tornando-se mais fácil no futuro o cumprimento do Pacto de Estabilidade e con-quistando-se um novo instrumento de política macroeconómica: a política orçamental.A CAE reconhece ainda que será necessária uma acrescida responsabilização democrática e uma maior transparência dos procedimentos da política monetária europeia, no respeito da independência do BCE, e uma maior concertação das políticas orçamentais dos EM da União. A este propósito, registe-se algum progresso obtido nas audições da comissão executiva do BCE no Parlamento Europeu. Os parlamentos nacionais deverão reunir, tanto quanto possível, com os respectivos membros no SEBC. Registe-se, aliás, a vinda regular do governador do Banco de Portugal quer às Comissões de Economia e Finanças e Assuntos Europeus quer à Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária. Sem embargo,deverá existir mais diálogo, quer em fóruns informais quer na própria COSAC entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, sobre estas e outras matérias atinentes à coordenação de políticas na futura zona do euro.2 — No que se refere às perspectivas para o final de 1998 e 1999, é salientado que a fixação das taxas de conversão definitivas do euro e as questões operacionais e institucionais para a adopção da moeda única marcarão a agenda económica da União e também de Portugal. Com a apresentação à União, até finais de 1998, do novo Pactode Estabilidade e Crescimento ficarão definidos, com maior rigor, os cenários de evolução da economia nacional para 1999 e anos futuros.Outro dos temas que irá merecer atenção será a discussão de um novo sistema de financiamento da União em que se «jogará» muito do futuro de uma política de coesão comunitária e dos países beneficiários líquidos, como Portugal.3 — O saldo global dos fluxos financeiros entre a EU e Portugal atingirá, em 1999, 632 milhões de comos, valorsuperior em 2 % ao previsto para o corrente ano (619,5 milhões de contos).No que se refere às transferências da EU, a estimativa é de 870, 6 milhões de contos, superior em 3 % ao que se prevê venha a ocorrer em 1998 (844,1 milhões de contos). Embora se preveja, face a 1998, uma diminuição significativa das transferências do FC, ela será mais que compensada pelo aumento nas relativas ao FSE.Estima-se, assim, que o montante de fluxos financeiros associado ao QCA atinja, em 1999, 607 milhões de contos, enquanto a previsão para o corrente ano é de 575,1 milhões de contos. Regista-se com agrado que no OE 1999 a previsão dos fluxos financeiros do QCA para 1998 é superior em mais de 100 milhões de contos à efectuada no OE do ano anterior, fruto, sobretudo, de uma revisão das estimativas de transferências do FEDER para mais 84 milhões de contos.No entanto, tratam-se de previsões e como tal deverão ser entendidas cautelarmente, pois, assim se passou com as previsões para 1997 e 1998 apresentadas no OE para 1998.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 preenchem as condições para subir a Plenário.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira., Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das PescasRelatórioIntroduçãoA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas apreciou as.propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999. Para o efeito realizou-se uma reunião no dia 29 de Outubro com a presença do Sr. Ministro da Agricultura e dos Srs. Secretários de Estado das Pescas, da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar e do Desenvolvimento Rural.De acordo com o n.° 2 do artigo 18.° e o n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o relatório e parecer fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores acima enunciados.Embora o presente relatório se reporte às áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento