8 DE OUTUBRO DE 19813332-(83)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer que, embora isto não se insira muito no método previsto, é, realmente, já um passo significativo, é uma maneira de avançar, reconheço isso e queria assinalá-lo. Já agora, e adiantando um pouco, a discussão levou a que talvez seja possível eliminar também algumas discordâncias que subsistem relativamente à actual alínea b). Parecia importante pôr em primeiro lugar a democracia política, de acordo com o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, e dapois assegurar a participação. Pela nossa parte, não simpatizamos nada com a expressão «legalidade democrática» e do que está aqui dito, a ideia é expressada de uma forma talvez mais correcta: incentivar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais. No fundo, é antepor a democracia política e arranjar uma expressão que possa substituir-se à legalidade democrática. Se isto fica em duas alíneas ou numa só, já é um problema de somenos, mas já se verifica uma certa convergência que talvez deva ser acertada num ambiente um bocado mais restrito, mas penso que já é um passo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga dc Oíivetra (PCP):—Sr. Presidente, suponho que houve uma proposta conciliatória do Sr. Dr. Almeida Santos, que seria, por um lado, manter, tal qual, a actual alínea b), embora passando a chamar-se c), e, por outro, acrescentar uma alínea b) nova, que conteria a parcela atendível da proposta da AD, isto é, passaria a dizer: «garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e fazer respeitar os princípios de Estado de direito democrático». Foi isto que entendi. Se agora sobre isto fazemos mais dez propostas conciliatórias do conciliatório, eu acabo por não me entender. O que supunha era que: ou esta proposta é atendida ou não é e passamos adiante, porque não vamos ficar aqui eternamente a discutir isto, suponho eu. Pela nossa parte, estamos dispostos a considerar a proposta conciliatória do Dr. Almeida Santos, mas não nos esquecemos de que ela encerra uma questão extremamente importante: é que a actual alínea b), embora mudando de ordem e passando a alínea c), fica tal e qual, porque sem esta afirmação peremptória suponho que o Dr. Almeida Santos não fez nenhuma proposta. Isto para que, enfim, quando se dá a mão, não nos tomem o braço inteiro ou o resto do corpo.Quanto à questão da Sr.° Deputada Helena Roseta, gostava de perguntar se alguém do PSD sabe dizer se ela volta. Se não volta, eu queria fazer registar a resposta ao que ela disse. Se volta, eu espero, mas gostaria de ter essa garantia.O Sr. Presidente ÍBorges de Carvalho (PPM)l: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, creio que a Sr.0 Deputada Helena Roseta voltará, uma vez que deixou aqui todos os papéis, mas é o único indício de que dispomos neste momento. Presume-se, não se garante.Queria ainda acrescentar que em relação à proposta do Sr. Deputado Almeida Santos houve, e julgoque isso não pode ser qualificado de ilegítimo, uma contraproposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Agradeço que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me corrija, se eu não disser bem, mas entendi que o Sr. Deputado achava que, em princípio, poderia aceitar a proposta do Dr. Almeida Santos, se se mantivesse a alteração da ordem, aparecendo primeiro «defender a democracia política» antes de «assegurar a participação organizada do povo». Julgo ser esta a ideia. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Poderei repetir, talvez de uma maneira mais organizada, visto que há pouco ainda estava a pensar nela e a expressá--la, mas agora já pensei um pouco mais. No fundo, seria a alínea b) a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos: «garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e fazer respeitar os princípios do Estado de direito democrático». A outra alínea seria: «defender a democracia política e incentivar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais». Defender a democracia política — aliás tinha unidade— e, dentro desse objectivo, incentivar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais. Eu já nem punha a defesa da legalidade democrática, porque a considero implícita na nova alínea b) proposta.Esta é a nossa contraproposta. Já sei que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não gosta que mais ninguém faça propostas senão o Sr. Deputado Almeida Santos, mas, tenha paciência, eu também faço as propostas que entender.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, como, ao que parece, não há certeza do regresso da Sr.a Deputada Helena Roseta, e para que fique resgis-tado que ela fez afirmações que tiveram resposta, eu, muito rapidamente, queria fazê-lo.Quanto à questão da democracia política ou democracia, a proposta da Aliança T^mocraDca. tem o grave inconveniente já apontado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.A fórmula actual da Constituição é muito mais clara e muito mais precisa, porque coloca numa determinada alínea a democracia política e noutra a democracia económica, social e cultural. Notaria que a Constituição apenas fala em democracia política. Hoje a Constituição, quando fala em democracia, qualifica-se como «democracia política». No texto actual da Constituição não existem os adjectivos: «económica» e «social» para a democracia. Isto mostra o apreço que «. Constituição de 1976 tem pela democracia, entendida como democracia política. E o sentido do artigo 9.°, alíneas b) e c), é, exactamente, mostrar que não pode haver democracia económica, social e cultural senão a partir da democracia política. O sentido do texto actual da Constituição, apontando o qualificativo «político» à democracia, é salientar que é a democracia política o meio e o quadro institucional de construção da democracia económica, social e cultural.Por outro lado, também tem sentido o facto de hoje a Constituição falar primeiro no povo e depois