18 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20071 — Em caso de empate de votos num círculo uninominal, o mandato é atribuído pela aplicação sucessiva das seguintes regras:a) À candidatura apresentada por partido político ou coligação que tenha obtido menos mandatos no conjunto dos círculos uninominais; b) À candidatura que seja protagonizada por um candidato efectivo do género feminino; c) À candidatura que seja protagonizada por um candidato suplente do género feminino; d) À candidatura que seja protagonizada por um candidato efectivo mais jovem.2 — Nos círculos plurinominais os mandatos são atribuídos de acordo com a ordenação constante da lista apresentada.Artigo 11.o Vagaturas1 — A vaga de Deputado eleito por círculo uninominal é preenchida pelo candidato suplente.2 — Em caso de morte ou renúncia de Deputado eleito por círculo uninominal, e não sendo possível a sua substituição, haverá lugar à realização de eleição intercalar no círculo.3 — Na eleição intercalar os eleitores apenas exercem o voto local.Artigo 12.o Alteração dos círculos uninominaisAs alterações à delimitação territorial de círculos uninominais só produzem efeitos na segunda eleição posterior à respectiva aprovação em lei.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2007.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — António Montalvão Machado — Agostinho Branquinho — Miguel Frasquilho — António Almeida Henriques.———PROPOSTA DE LEI N.o 111/X (APROVA UM REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES E ACTUALIZA O REGIME GERAL DE CONSTITUIÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias após aprovação na generalidade em 29 de Março de 2007.2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 27 de Junho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:— O PCP apresentou uma proposta de alteração relativa ao n.o 20 do artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o qual é alterado pelo artigo 23.o da proposta de lei. A proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O PS apresentou uma proposta de alteração relativa ao artigo 23.o da proposta de lei, que altera os artigos 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. O PCP solicitou a votação em separado da alteração relativa ao n.o 20 do artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.A alteração relativa a este número foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP. A restante proposta de alteração foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; — O PSD solicitou a votação em separado do artigo 3.o da proposta de lei. Este artigo foi aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O remanescente articulado da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.3 — Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 111/X e as propostas de alteração apresentadas.