I SÉRIE — NÚMERO 109 6 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, este Orçamento retificativo, apesar do discurso do Governo, reflete, antes de mais, o falhanço do Governo: o falhanço da estratégia, o falhanço das metas anunciadas há um ano e, sobretudo, o falhanço das políticas de austeridade impostas por esta maioria. Mas há, ainda assim, neste Orçamento retificativo, algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas. Como sabe, Sr.a Ministra, há algumas operações que requerem a validação das autoridades estatísticas e que vão, certamente, ter impacto no défice. Devemos estar a falar de cerca de 5,9% do PIB. Entre estas operações está, por exemplo, a capitalização do Novo Banco, ou seja, o resgate do BES, que vale 2,9% do PIB. Nós já sabemos que o Governo não tem essa validação. Ora, se o Governo não tem ainda essa validação, o Governo está a falar de ficção, o Governo está a contar com aquilo que ainda não é certo, o Governo está a dar por garantido aquilo que ainda não é garantido e, sendo assim, importava saber o que é que o Governo pretende fazer se essa validação não vier a ocorrer. Depois, Sr.a Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não conhecia nenhuma derrapagem na despesa que não tivesse a ver com o chumbo do Tribunal Constitucional, mas este Orçamento retificativo vem mostrar que há cerca de 700 milhões de euros de derrapagem da despesa que nada têm a ver com as tentativas frustradas do Governo em fazer cortes à margem da lei e fora do quadro constitucional. Os números mostram que o aumento da despesa é muito superior aos 860 milhões que o Governo pretendia ir buscar aos salários dos portugueses de forma ilegal e, portanto, violando a nossa Constituição. Estamos, portanto, a falar de um buraco total de cerca de 1,5 mil milhões de euros, que o Governo, aliás, espera agora compensar com novos cortes salariais, com mais restrições nos acessos aos apoios sociais e com mais cortes nos serviços públicos. Ora, face ao buraco total que este Orçamento retificativo reflete, e o buraco que o Governo não conseguiu tapar à margem da lei, gostaria que a Sr.a Ministra nos dissesse se também está no patamar do Sr. Primeiro-Ministro, que diz não conhecer nenhuma derrapagem na despesa que não tenha origem no chumbo do Tribunal Constitucional. É que, Sr.a Ministra, de duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade ou a Sr.a Ministra não lhe deu a informação toda, porque este Orçamento retificativo não permite mais nenhuma leitura. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.a Ministra chega-nos hoje, aqui, a esta sessão com caráter extraordinário, que antecipa, tal como a de anteontem, o normal retomar dos trabalhos parlamentares, com aquilo que é a marca deste Governo, uma marca de maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa e de absoluta incapacidade quer de antecipar quer de reagir àquela que é a realidade. O Governo, que, em tempos de crise, deveria ser o maior agente de criação de fatores de esperança e de confiança para as famílias, para as empresas, para todos os cidadãos, traz-nos aqui o recorde histórico de um 8.o Orçamento retificativo em pouco mais de três anos de funções. Aquilo que temos aqui é um Governo que ainda não conseguiu fazer um Orçamento do Estado que não fosse declarado inconstitucional nalguma das suas normas,... O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... aquilo que temos aqui é um Governo que, neste Orçamento retificativo, é confrontado com o total falhanço daquele que foi o próprio quadro financeiro e económico no âmbito do qual exerceu o seu mandato.