20 DE JUNHO DE 19911377Há, no entanto, que atender às convenções internacionais ratificadas ou aprovadas por Portugal e ao princípio da reciprocidade.Artigo 56.9Definição dos direitos moraisQuer o PCP quer o PS apresentam o projecto de inclusão da destruição da obra como direito moral do autor.Sc bem que cm tese subsista a distinção entre a obra c o seu corpus mechanicum, julga-se ser de prever esta alteração por constituir na prática um sentido último do direito de oposição do autor.Artigo 60."Modificação dc projecto arquitectónico ou de obra plásticaO projecto do PS prevê a inclusão da obra plástica nos direitos da fiscalização do arquitecto, o que constitui uma vez mais uma explicitação c como tal aceitável.Artigo 73.BRepresentantes do autorQuer o projecto do PCP quer o do PS pretendem a alteração da designação dc mandatários para representantes.Compreende-se que assim seja, já que subsistem algumas dúvidas sobre a interligação entre a qualidade dc mandatário e a dc representante legal, designadamente no que toca ao mandato com ou sem repre-scnlaçâo. Parece claro que a nova redacção propiciará um reforço de intervenção das associações de gestão colectiva dos direitos dc autor.Posteriormente, foi avançando um n.9 2 no sentido dc atribuir capacidade judiciária às associações em nome do representado, sem prejuízo da intervenção dos próprios representados.Artigo 74.°Registo da representaçãoA alteração do artigo 73.° envolve a do artigo 74.° na medida do necessário.Artigo 75.° ÂmbitoSurgiram propostas de alteração deste artigo (APEL) lendo em vista uma melhor limitação às utilizações livres das obras, designadamente pelos processos genericamente designados por «reprografia».Aceitou-se a alteração da alínea e), acrescentando i fine» «e não tenham fins lucrativos».Artigo 76."RequisitosTambém a APEL propôs a adição do editor nos casos dc indicação c remuneração equitativa porreprodução para fins científicos [alínea d)] ou da inclusão de fragmentos de obras alheias cm obras destinadas ao ensino [alíneas a), b) e c) do n.9 1].Nada se refere se a remuneração equitativa 6 equiparada à do autor, embora seja a consagração dc um direito conexo a par do direito de autor.Não se vê porque os direitos conexos hão-dc ser menorizados, pelo que é dc admitir tal alteração (apenas no que toca à adição dc «editor»).Artigo 81.9Outras utilizaçõesA SEC propôs a alteração da redacção da alínea í>), reforçando o entendimento do uso privado cm caso dc reprodução não comcrciável: onde está «nem possa ser» deverá constar «não podendo ser».Artigo 82.9Compensação devida pela reprodução ou gravação dc obrasQuer o PCP quer o PS apresentaram propostas de alteração à redacção da regulamentação desta «compensação» pela cópia privada.Sobre este assunto pronunciou-se o Prof. Doutor Oliveira Ascensão (in Revista da Ordem dos Advogados, ano 50, Julho dc 1990, pp. 326 c 327 e 330 a 332).Desde logo ressalta a questão de saber qual a natureza desla «compensação» que 6 lançada sobre a venda dc aparelhos para benefício de autores, artistas e produtores nacionais c ainda do próprio Estado (consignada ao fomento de actividades culturais).Parece claro que, face ao acarácter genérico da norma, ela surge como uma autorização legislativa para a imposição de uma laxa c não como um verdadeiro direito dc autor.Daqui resulta, entre outras consequências, a dc saber se ó uma autorização legislativa sem prazo, se já caducou por falia de utilização, ele. Por outro lado, a lógica daquela norma era o benefício dc agentes nacionais.Porém, tal desiderato é uma evidente discriminação, uma vez que aquelas vantagens não seriam estendidas a seriam estrangeiros nas mesmas condições, e como tal contrário às regras comunitárias.Segue-se ainda que, tal como refere o Prof. Oliveira Ascensão, não se trata dc uma contrapartida pelo uso privado.Por fim, rcfira-se que o sistema dc percepção daquela quantia (mas não como receita do Estado) foi apenas recentemente introduzido.Propõc-sc, cm consequência, a eliminação da quantia como reccila do Estado e a referência a «nacionais».Artigo 89.9Obrigações do autorA APEL c a SEC propuseram novas redacções para este artigo.Num caso, o texto seria alterado cstabclcccndo-sc um prazo dc caducidade para o autor exigir a restituição do original da obra.