30 DE NOVEMBRO DE 19831461É a isto que queremos obviar com a carta hospitalar: racionalizar um pouco os investimentos e saber onde é que são necessárias e onde é que não são necessárias camas. E aqui entronca-se o caso das misericórdias. Se me permitem, penso que foi um erro político grave, para além de ilegítimo, aquilo que em 1974 e 1975 se fez: expoliar as misericórdias dos seus hospitais, sem quaisquer indemnizações, sem qualquer perspectiva.Em contrapartida, hoje, também não me repugna dizer que, quanto às avaliações feitas pelos patrimónios e as rendas que se estão a pagar, agora é um pouco o Estado que está a ser expoliado. A situação que encontrei foi esta: foi-se avaliar um património que o Estado tinha criado —e não digo o nome do hospital para não chocar e para não estar a pôr em causa nenhuma misericórdia em particular, visto que isto é geral—, e nesse hospital pelo qual se paga 15Ó00 contos de renda por ano, e cujo orçamento andava à volta dos cento e tal mil contos, a misericórdia respectiva contribui com 1000 ou 2000 contos por ano. O Estado pagava o funcionamento do hospital, tendo-o até —equipado—, e hoje está a pagar de renda 15 000 contos. Há aqui qualquer coisa que não está certa. Penso que as misericórdias prestam um serviço inestimável de apoio social, prestam um serviço inestimável que deve ser apoiado, e é isto que o Estado deve apoiar. Agora tem um meio transparente e legítimo para projectos concretos apoiados por canais, inclusive da saúde, mas transformar esse subsídio, através do pretexto de rendas hospitalares estimadas desta maneira, conduz à situação de termos hospitais concelhios em que o custo por dia, por doente internado, é 5 vezes o custo por doente internado em Santa Maria. Porquê? Porque tem pouca utilização. Aqueles hospitais deviam ser era centros de saúde ou centros de acamados, se fosse necessário, não estão a ser utilizados para isso.No que respeita à entrega destes hospitais às misericórdias, tratou-se de uma situação híbrida porque afinal nenhuma misericórdia quis isso, salvo uma, que me lembre. E isto porquê? Porque não se fazia a transferência desse hospital para a misericórdia, mas apenas a parte da hotelaria, ficando toda a parte técnica e médica a nosso cargo. Criavam, portanto, um híbrido de duas cabeças que não funcionaria, não servia a ninguém.Mesmo aquele caso da misericórdia que quis, o orçamento apresentado pela mesma é superior ao orçamento anterior. Portanto, nem aí havia redução de custos.Penso que o que se tem de fazer — e já propus ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano — é reconstituir a comissão de avaliação inicial, até para que os critérios possam ser ponderados pelas mesmas pessoas, para de boa fé —e da outra vez foi certamente, também, de boa fé, mas o que quero dizer com isto é que do meu lado há boa fé — ir repensar o assunto e verificar o que é a renda justa daquilo que interessa ao Estado manter, aquilo que deve ser devolvido às misericórdias — as instalações que possam não interessar ao Estado —, de que forma é que serão devolvidas e, por outro lado, verificar se a renda foi um pretexto para arranjar um complemento orçamental para as misericórdias e encontrar outra forma de encaminhar esse dinheiro para projectos concretos das misericór-dias que não seja, digamos, com este sofisma, com este artifício. É nesse sentido que estamos a trabalhar.Quanto aos cuidados diferenciados, põe-se a tónica aí, é essencial. É evidente que eu diria que não há uma tónica nem para um lado nem para o outro, direi que só porque neste momento temos os cuidados diferenciados vão fusionar e extinguir a Direcção-Geral de Saúde, os Serviços Médico-Sociais — que já foram extintos não sei quantas vezes mas que subsistem —, o Instituto Maternal, o Serviço de Luta Antituberculosa (SLAT), o Instituto de Assistência Psiquiátrica, o Instituto de Defesa Antí-Sezonática, o Instituto da Doença de Hansen, enfim, são 8 organizações que são extintas racionalizando os quadros e a sua operacionalidade, e seria precipitado fusionar isto com a Direcção-Geral dos Hospitais. Penso que no futuro, talvez, venha a existir uma única direcção-geral de cuidados de saúde. Neste momento, era capaz de ser perigoso, perturbando toda a situação. Ê por este meio que se vai tentar conseguir acabar com o sistema de caixas.Quanto aos meios que os cuidados primários vão ter, todos os orçamentos destes departamentos vão convergir nos cuidados primários, permitindo uma maior racionalização e optimização desses meios financeiros. Estas verbas vêm ainda compartimentadas no orçamento por esses serviços pela razão de que só na semana passada foi aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma dos cuidados primários, diploma esse que agora terá a sua tramitação — terá de ir à Presidência da República— e, talvez, dentro de um mês esteja cá fora. Nessa altura, tratar-se-á de uma simples operação orçamental fusionando estes orçamentos.No que diz respeito aos ordenados dos médicos, eu gostaria de dizer — porque me cumpre fazê-lo não só por amor à verdade mas também ao rigor— o seguinte: fala-se muito dos ordenados escandalosos dos médicos. O Sr. Deputado António Taborda, de resto, sublinhou que eles são encandalosos, em muitos casos, por não haver a contrapartida do trabalho do Estado. Efectivamente, em alguns casos, as pessoas não cumprem as suas obrigações. Penso que isto se passa em todas as classes mas no caso dos médicos é mais sensível, nota-se imediatamente. Portanto, há que fazer-cumprir horários e, a partir daqui, quem não cumpre horários entra numa infracção disciplinar grave em termos de estatuto da função pública.Por outro lado, também quero sublinhar que, com base em alguns ordenados que possam ser excessivos ou que possam parecer excessivos por esta razão, se eu disser aqui o ordenado de um clínico geral ou de um médico que começa a trabalhar como assistente hospitalar, ninguém, certamente, considera escandaloso 30 ou 35 contos que é o quanto essas pessoas ganham. Infelizmente, em algumas empresas, profissões bem mais modestas ganham bem mais do que isto, apesar dos tempos completos prolongados. Portanto, também se tem feito um certo romance à volta desta situação. O que está em causa é fazer cumprir horários e fazer jus a contrapartida do ordenado recebido.No que diz respeito ao problema dos clínicos gerais, o Ministério está a estudar a criação de um ordenado que seja constituído por uma parte fixa e outra variável. Se nós queremos ter o clínico geral, médico de família, com um ficheiro que não é meramente um registo de papel mas que tem de ser um ficheiro gerido clinicamente, isto é. fazer os seus check up's,