7 DE JULHO DE 2012 47 Destacamos aqui algumas destas questões, nomeadamente em relação ao acesso à saúde: a retirada da isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a estar isentos somente alguns atos referentes a estas mesmas doenças crónicas, e não a todas as doenças crónicas, escamoteando assim a também maior suscetibilidade destes doentes contraírem outras patologias; as dificuldades na acessibilidade aos medicamentos e aos medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos; o pagamento da taxa no atestado de incapacidade quando recorrem à junta médica pela primeira vez e também na sua renovação. Embora para a primeira vez se mantenha o valor dos 50 euros, é um valor bastante elevado e que cria dificuldades na acessibilidade a este atestado, o qual é essencial para comprovar a situação de incapacidade e assim aceder a um conjunto de apoios por parte do Estado. Em relação às questões de trabalho, a situação também não é melhor. As recentes alterações ao Código do Trabalho tornam estes trabalhadores mais vulneráveis, não sendo raras as ocorrências de injustiças e desigualdades no trabalho. Infelizmente, há muitos exemplos de despedimentos, de não adequação do posto de trabalho ou das respetivas funções aos trabalhadores com doenças crónicas ou às pessoas com deficiência. As entidades patronais, na sua generalidade, continuam a não potenciar as capacidades destes trabalhadores, menosprezando o seu grande contributo para o desenvolvimento do País e para a criação de riqueza. É neste sentido que o PCP trouxe a este debate um projeto de resolução com o objetivo de dar um contributo para a concretização das reivindicações que esta petição nos trouxe. Recomendamos, assim, ao Governo que crie o estatuto do doente crónico e a tabela nacional de incapacidades e funcionalidades na saúde, promovendo a participação ativa destas associações, ouvindo os seus contributos e que possa comtemplar alguns aspetos, dos quais destacamos a clarificação do conceito de doença crónica e a atualização da atual listagem. Reiteramos a nossa posição de revogação das taxas moderadoras e consideramos que deve ser garantido a estes doentes, e não às doenças, a isenção do pagamento das taxas moderadores, assim como dos atestados médicos. Recomendamos ao Governo que assegure a dispensa gratuita de medicamentos e facilite o acesso aos medicamentos órfãos, assim como o acesso gratuito a tratamentos, aos dispositivos médicos e a facilitação na aquisição das ajudas técnicas necessárias a cada situação concreta. Recomendamos ainda um procedimento revestido de especiais garantias de proteção aos trabalhadores no caso de cessação do contrato de trabalho, com respeito pelo princípio da proibição de despedimento sem justa causa; a adequação do posto de trabalho às funções concretas; uma regulamentação do horário de trabalho que permita horários específicos para estes trabalhadores; um regime de proteção na doença aos doentes crónicos; um regime de faltas para os doentes com deficiência ou doença crónica que não determinem a perda de retribuição; terminar com possibilidade de prestação trabalho suplementar, noturno ou por turnos, e garantir a antecipação da idade da reforma sem quaisquer penalizações, no caso em que tal situação seja motivada pela incapacidade ou invalidez. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são, naturalmente, para os signatários da petição, sejam os cidadãos que a subscreveram, sejam as associações de doentes que a apoiaram e também a subscreveram. Julgo que é reconhecido por todos nós e, de forma geral, na sociedade portuguesa que os portadores de doenças crónicas constituem o segmento mais frágil, mais sensível, mais vulnerável de todos os cidadãos em dificuldades, e todos nós não desconhecemos que os impactos da crise social são particularmente sentidos por estes setores mais vulneráveis, nomeadamente, como referi, pelos portadores de doença crónica. A isto acresce as medidas recentemente tomadas pelo Governo no domínio do acesso aos serviços, seja pela existência de taxas moderadoras, seja pela restrição no que agora respeita aos transportes. Enfim, o