I SÉRIE — NÚMERO 24 26 É fundamental pacificar a região e retomar o caminho de defesa da Casa do Douro, que é uma instituição pública. No final do passado ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que o Governo não tinha competência para legislar sobre a matéria, sendo esta de reserva da Assembleia da República, e que não estava coberta pela autorização legislativa, pelo que anulou o despacho de nomeação da administradora. Até transitar em julgado, a decisão não se torna efetiva, pelo que é fundamental cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015. O Grupo Parlamentar do PCP irá entregar, agora mesmo, uma proposta nesse sentido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por informar que a decisão do Tribunal, que aqui acabam de esgrimir, foi suspensa na sequência do recurso do Ministério Público e, portanto, a administradora liquidatária continua a trabalhar com toda a normalidade. Além disso, e usando a expressão muito em voga «à justiça o que é da justiça, à política o que é da política», não é legítimo cavalgar essa onda para justificar a bondade da apreciação parlamentar e por isso política deste Decreto-Lei. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. António Lima Costa (PSD): — É, de resto, uma apreciação parlamentar usada pelo PCP e pelo BE como mero expediente regimental para, na confusão da nova conjuntura política, tentarem impor ao Partido Socialista a sua agenda ideológica para a região, que passa por uma Casa do Douro pouco transparente, pública, com poderes de intervenção e regulação do mercado e de inscrição obrigatória, retirando aos viticultores o direito constitucional ao livre associativismo. Sr.as e Srs. Deputados, a região não precisa de uma Casa do Douro de inspiração marxista-leninista. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Precisa, sim, que se acabe com esta novela, que se vire a página e que se defenda efetivamente os pequenos e médios lavradores do Douro. Lembremos os factos. Primeiro: a Casa do Douro contraiu uma dívida ao Estado de largas dezenas de milhões de euros; Segundo: nesse período, de um lado esteve uma direção da Casa do Douro e, do outro, estiveram sete governos, sendo que quatro eram do Partido Socialista e três do PSD/CDS; Terceiro: esses sete governos apresentaram à Casa do Douro diversos planos de regularização da dívida, na sua essência equivalentes entre si; Quarto: a direção da Casa do Douro boicotou sistematicamente todos os planos de regularização da dívida. Pois bem, o que diz o Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos? Com bom senso, diz que, para regularizar essa dívida, a direção da Casa do Douro é substituída por um administrador independente. É só isso que está em causa. Qual será, então, a posição do Partido Socialista neste contexto? Será que adota o plano A? Renegará agora um modelo equivalente ao que defendia? Misturará, também, justiça com política? Dará um voto de confiança à direção cessante da Casa do Douro? Cederá à esquerda radical usando o dossier Casa do Douro como uma qualquer moeda de troca? Em suma, revogará este Decreto-Lei? Se assim for, o Partido Socialista escolhe para a região do Douro o caminho do PCP e do BE. Há, no entanto, uma leve esperança de que o sentido da responsabilidade impere e que no Douro, ao contrário do resto do País, não se revogue por revogar e se construa sobre o que já se construiu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma ocupação «à CDS» é o que o PSD defende!