12 DE JULHO DE 2013 9 5. Ponha fim à discriminação salarial entre enfermeiros das diversas unidades funcionais dos ACES e harmonize os salários de todos os enfermeiros que exercem funções nos Cuidados de Saúde Primários; 6. Ponha fim à discriminação e a desigualdade salarial decorrente do facto de coexistirem nas entidades EPE contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) e contratos individuais de trabalho (CIT); 7. Valorização económica do trabalho dos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista; 8. Reduza e otimize em todas as ARS os prazos de abertura dos concursos públicos para a contratação dos enfermeiros; 9. Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do SNS, independentemente do atual vínculo laboral; 10. Desenvolva os processos negociais para a revisão das carreiras, com base no que for acordado com as estruturas representantes dos respetivos trabalhadores. Assembleia da República, 11 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares — João Ramos — Jorge Machado — António Filipe — Rita Rato — Francisco Lopes — Paulo Sá — Honório Novo — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 801/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM LEVANTAMENTO EXAUSTIVO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL EXISTENTES Exposição de motivos A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), foi já objeto de diversas alterações pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro, respetivamente, que visaram proceder a diversos ajustamentos com o objetivo de simplificar os procedimentos administrativos, flexibilizar o funcionamentos dos órgãos e permitir a prorrogação dos prazos legais inicialmente definidos, quer, para a constituição das comissões de administração e do título de reconversão, quer para a delimitação das áreas urbanas de génese ilegal pelos municípios, que foram largamente ultrapassados sem que tenha sido, em muitos casos, possível concluir o processo de reconversão. O processo excecional de reconversão das AUGI, que teve a sua génese nos loteamentos clandestinos criados sobretudo nos municípios integrados nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, apesar das sucessivas alterações introduzidas e não obstante o enorme esforço dos municípios, não tem sido, capaz de resolver de forma integral os diversos processos em curso, subsistindo ainda hoje, algumas dificuldades como por ex. na alteração dos instrumentos de gestão territorial indispensáveis e estruturais (PDM), que se arrasta no tempo por diversas vicissitudes ou, pelo difícil contexto socio económico e restritivo que tem sido imposto aos Municípios, que se confrontam com dificuldades na resposta atempada face à dimensão territorial das AUGI e aos custos associados do processo de reconversão. Mas, também é uma realidade que, subsistem, ainda, comissões administrativas e comissões de fiscalização que não se encontram a funcionar em pleno, o que é bem visível quando a responsabilidade pelo investimento pertence aos proprietários e moradores. Pelo que se afigura urgente que o Governo através dos Departamentos Governamentais com responsabilidades no ordenamento territorial proceda, em articulação com a respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao levantamento concreto e exaustivo, não só das AUGI ainda em processo de reconversão, mas também a uma avaliação detalhada dos constrangimentos de ordem legal, urbanística, socio habitacional, técnica ou de mero