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o que se pode pressupor então é que há um todo que é constituído por um debate, por uma votação e pelas declarações de voto, que lhe são subsequentes. De outra forma todo o debate ficará inquinado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para manifestar, uma vez mais, o nosso desacordo que a discussão seja conjunta porque carece de sentido.
Penso que se não houver quórum, a votação se pode fazer no final, ordenadamente, e a seguir a cada uma das votações far-se-ão as declarações de voto sobre aquela votação concreta. Penso que assim não se confunde nada nem se prejudica a clarificação das posições dos diferentes grupos parlamentares em relação a cada um dos votos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se assim o entenderem, vamos fazer a discussão separada, voto por voto. Depois, vota-se o voto em discussão e fazem-se as respectivas declarações de voto, tendo em atenção que cada grupo e agrupamento parlamentar dispõem globalmente de 8 minutos.
Está, pois, em discussão o primeiro voto apresentado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira e outros Srs. Deputados. A Sra. Deputada Alda Nogueira já fez a sua intervenção pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante terem passado quase 3 meses sobre a execução de 3 jovens opositores do regime sul-africano e do apartheid, a Assembleia da República deve hoje formular mais uma condenação moral e mais um protesto político contra a sucessão de execuções capitais que o regime sul-africano vai fazendo para evitar a modificação, no bom sentido, das relações raciais na África do Sul e proporcionar e permitir às populações de cor uma verdadeira autonomia.
Mas, não queremos também deixar de assinalar que há um traço de união entre este voto relativo à África do Sul e os votos relativos ao abate do boeing sul-coreano e aos massacres cometidos em Timor.
Há, evidentemente, um traço de união. É uma condenação da violência política, é uma condenação dos atentados aos direitos humanos.
Não me parece, desde já, que seja razoável e que seja aceitável que se possa votar favoravelmente uns e rejeitar outros. Isso só evidenciará, em minha opinião, uma grande duplicidade política e uma grande ausência de moral. Por isso, nós, socialistas, votamos favoravelmente esses 3 votos.
Quero terminar esta minha rápida intervenção dizendo que nós condenamos todas as formas de crime e de acções de violência.
E permito-me citar as palavras de um grande cientista, que é, simultaneamente, um grande pensador, François Jacob, que diz: «todos os crimes da história são consequência de algum fanatismo»; todos os massacres foram cometidos por virtude e em nome da verdadeira religião, do nacionalismo legítimo, da política idónea ou da ideologia justa.
Nós rejeitamos a absolutização de valores e de atitudes políticas que levam ao destroçar do homem e ao espezinhar de valores fundamentais e espirituais.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria muito rapidamente exprimir a nossa opinião sobre este voto agora em apreço e começar por dizer que, certamente por um equívoco, má leitura ou esquecimento que não quero qualificar - porque não poderei fazê-lo- a Sra. Deputada Alda Nogueira referiu-se a este voto sobre a África do Sul como «nosso voto», quando a verdade é que ele é subscrito, entre outras pessoas, pelos Srs. Deputados Raúl de Castro, Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e por mim próprio. Portanto, não se trata de um voto do Partido Comunista. Aliás o próprio papel timbrado de que consta o voto diz «Assembleia da República» e não qualquer outra referência partidária.
Queria, pois, exprimir a nossa opinião favorável sobre este voto e sublinhar que a Assembleia da República, na véspera da visita do Presidente Samora Machel, terá uma atitude correcta votando favoravelmente este voto dado que se integra, aliás, numa política de condenação do apartheid e do racismo na África do Sul e é perfeitamente compatível e adequado à política de abertura que Portugal tem manifestado ultimamente em relação a estes problemas e a esta problemática.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Era para prestar um esclarecimento relativamente à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, caso V. Exa. não o faça.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha camarada Alda Nogueira anunciou o voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP uma vez que em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, quando foi colocada a questão da manutenção ou da retirada deste voto, todos os partidos cujos deputados haviam subscrito este voto, exceptuando o PCP, declararam publicamente que retirariam dele a sua assinatura, pois pensavam que esse voto poderia ser retirado por não ter grande actualidade.
Inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nessa altura uma posição de reserva e comunicou posteriormente ao Sr. Presidente que, face à gravidade do problema de que tratava esse voto, nós não o retirávamos e o mantínhamos subscrito por deputados do PCP.
Era este o esclarecimento que queríamos dar ao Sr. Deputado César Oliveira.0 Sr. Presidente: - E exacto, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): -Sr. Presidente, desculpe-me mas isso não é exacto.
O que nós manifestámos foi a nossa disponibilidade em retirar o voto se os outros signatários assim o entendessem. Isto é completamente diferente de termos retirado a nossa assinatura do voto. E retirávamo-la porque pensávamos que os votos têm cada um uma componente que é puramente circunstancial para além de questões de fundo e, pelo mecanismo a que estão submetidos os votos, com frequência eles perdem a actualidade que os poderia justificar, embora as questões de fundo que lhe estão subjacentes permaneçam.
Portanto, foi esta a nossa disposição: a de aceitarmos que o voto fosse retirado sendo signatários e não a de desdizermos a nossa assinatura nesse voto, o que é uma coisa muito diferente, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, houve talvez uma má interpretação do problema. Eu vou ler o nome dos Srs. Deputados que inicialmente apresentaram o voto.O Sr. porfie (Lemos (PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é rapidíssimo.
E apenas para dizer que não se pense que da nossa parte há alguma má vontade contra outros subscritores.
Nós agradecemos o esclarecimento. Pode ter sido um mau entendimento nosso, mas ficará registada a correcção feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Vou então ler agora os nomes dos Srs. Deputados que assinaram este voto: Alda Nogueira, César Oliveira, Jorge Lemos, Raúl de Castro, Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos dificuldades em entender a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage ao pretender associar 3 votos depois de anteriormente ter intervindo no sentido da apreciação separada de cada um dos votos ora em apreço.
O MDP/CDE subscreveu, juntamente com deputados de outras bancadas, esta moção de repúdio pelo acto repugnante que foi a execução de 3 patriotas da África do Sul.
Ao subscrevê-la o MDP/CDE tem em vista, como aliás por mais de uma vez sucedeu nesta Assembleia, a condenação veemente do regime do apartheid na África do Sul.
E supomos - é esse o sentido da nossa intervenção - que esta Assembleia, ao observar o proposto minuto de silêncio, estará não só a prestar uma homenagem de solidariedade aos 3 jovens patriotas executados na África do Sul, mas também, a afirmar a sua condenação do regime do apartheid.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Cardoso )Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, Partido Social-Democrata, votaremos favoravelmente este voto.
Entendemos que sempre que estão em causa o direito à vida não se pode, em circunstância alguma, deixar de criticar qualquer que seja a forma assumida da violação deste direito.
T, independentemente do regime do apartheid, que nós também condenamos, não podemos deixar de lavrar aqui o nosso protesto, ainda que decorrido já bastante tempo sobre esta execução, e deixar de criticar muito seriamente a África do Sul por, nesta circunstância, ter eliminado 3 vidas humanas.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS apresentou alguns votos justificados por circunstâncias de momento e por isso mesmo, com o intuito de contribuir para o funcionamento célere, eficaz e compreensiva! desta Assembleia, retirou esses votos.
Foi nesse sentido que retirámos um voto de congratulação pelo êxito da visita de Sua Santidade à Polónia e foi nesse sentido que quis contribuir para o novo andamento desta Câmara.
Quanto a este voto, apesar de determinado por uma circunstância de momento, entendemos porém que se refere a questões fundamentais. Nele está em causa um atentado ao direito à vida. E como partido democrata-cristão que é, o CDS, formado pelos valores do humanismo cristão, sempre se tem pronunciado quando em qualquer circunstância pensa estar em causa o direito à vida. Tenho-o feito em várias circunstâncias, em virias oportunidades, dentro e fora desta Câmara.
É por isso que condenamos a existência da pena de morte na União Sul-Africana, é por isso que condenamos o acto resultante dessa existência e que se traduziu na morte destes 3 homens nesse pais.
Votaremos, pois, favoravelmente o voto que aqui nos é apresentado por deputados de vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votaremos favoravelmente o voto apresentado porque desde há muito, e nesta Câmara, sempre temos apoiado todos os protestos contra as violações dos direitos do homem - e o mais elementar deles é o direito à vida- onde quer que elas tenham lugar.
O significado desta nossa votação é o de sublinhas a nossa condenação deste atentado contra e vida humana num lugar concreto porque condenamos todos os atentados A vida humana, onde quer que eles tenham lugar, porque, do mesmo modo, condenamos a violência nas suas várias formas e nos vários lugares onde ela se pratique, porque condenamos também até aquelas formas de violência que abafam lentamente a vida e que se esforçam por se ocultar, que se afadigam em envolver em segredos mesmo os seus actos mais brutais.
Pensamos que o que está em causa é que todas as ideologias totalitárias pensam fabricar os homens e por isso penam também poder prescindir do contributo dos homens. Por isso os eliminam, por isso os abafam, por isso os destroem.O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito, por isso vamos passar à votação deste voto de protesto.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do voto de protesto contra o acto cometido pelas autoridades soviéticas ao ordenarem a destruição de um avião comercial sul-coreano.
Tem e palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de condenar o atentado perpetrado contra centenas de vidas humanas que seguiam no avião Boieng da Coreia do Sul por diversas razões.
Em primeiro lugar porque consideramos que se tratou de um acto de violência que, como tal, deve ser condenado por todos aqueles que acreditam que é na paz, na democracia e na solidariedade que se resolvem os problemas; em segundo lugar porque está hoje em dia provado que não foram sequer garantidas as condições mínimas necessárias para se ter a certeza de que se poderia forçar a aterragem do avião que violou o espaço aéreo soviético e as gravações existentes - a intervenção do próprio piloto provam-no sobejamente; em terceiro lugar o simples facto de haver uma violação do espaço aéreo, como ainda há pouco tempo aconteceu com um avião búlgaro em espaço aéreo suíço, não justifica de per si que se possa perpetrar um atentado contra vidas humanas como aconteceu no caso do avião Boeing da Coreia do Sul: em quarto lugar nós pensamos que é uma estranha forma de racismo essa que consiste em considerar que em relação a certos casos de violência é preciso contestá-los e condená-los e em relação a outras vidas humanas em que igualmente são praticados actos de violência tudo se justifica, tudo se explica por razões que nada têm a ver com os princípios da solidariedade e da liberdade.
Para nós, socialistas democráticos, a liberdade e o principio da solidariedade humana não têm qualquer tipo de preço.
Esta é a nossa posição e estranho é que pudesse realmente ser outra porque, como deputados e representantes do povo português, não actuamos nem intervimos como embaixadores de interesses que são alheios aos interesses do povo português ...Aplausos do PS e do PSD...., nem podemos pactuar com actos de violência que a todos os títulos merecem ser apontados como maus exemplos em relação ao futuro.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. (Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode o Grupo Parlamentar do CDS deixar de se associar ao voto de protesto proposto pelas bancadas da maioria.
Em primeiro lugar, porque estaremos sempre ao lado da defesa dos direitos humanos e neste caso, mais uma vez, o primeiro desses direitos - o direito à vida- foi flagrantemente violado; condenaremos a violação dos direitos humanos onde quer que ela tenha lugar e quem quer que sejam os violadores.
Em segundo lugar, porque entendemos que este acto criou mais um elemento de insegurança e de perturbação nas relações internacionais. Pensamos que as superpotências têm uma especial responsabilidade nas relações internacionais porque detendo um aparelho militar poderoso têm também que criar as condições de controle rigoroso do seu próprio poderio, o que não se verificou neste caso, independentemente de considerações sobre regimes políticos e ideologias.
No momento em que muitas vozes na comunidade internacional se têm levantado alertando para os perigos crescentes de uma das superpotências se transformar cada vez mais numa sociedade militar - e citarei por todos Castoriadis - este acto é verdadeiramente inquietante na medida em que vem demonstrar, de uma forma clara, que o poder civil começa a ter dificuldades em controlar o poder militar e em controlar o poderoso aparelho militar que começou a criar e que tem vindo a desenvolver.
Isto é particularmente grave para uma potência que continuamente se afirma como campeã da paz nas palavras, mas que nos actos - e desta vez de forma flagrante- demonstrou, através da sua conduta, não contribuir para a segurança internacional e para um clima generalizado de paz.Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aviação militar soviética, ao abater o avião comercial sul-coreano, revelou-se ao serviço da morte, destruindo calculada e friamente a vida de 269 cidadãos pacíficos de diversas nacionalidades.
A consciência universal, temperada no respeito pelos valores da vida humana, não podia deixar de reagir e de condenar crime tão nefando, como aliás tem sido feito a diversos níveis e instâncias.
Chegou o momento de esta Assembleia da República se fazer eco também da consciência do povo português que, sendo em geral respeitadora dos direitos humanos, repudia e condena esse mesmo crime.
Estamos, assim, com a iniciativa dos proponentes deste voto, em coerência com os nossos princípios, sempre ao lado dos cidadãos pacíficos, vítimas da opressões, quando não mesmo da morte, par parte dos impérios da violência, tantas vezes disfarçados sob o manto do pacifismo e dos falsos pregões de paz.
O abate do avião sul-coreano força-nos também a meditar sobre se a sua condenação verbal ainda que de contento altamente moral, corresponde, em termos de estrita justiça, à gravidade do crime cometido. Pensamos que não. Por isso, aderimos sem hesitação à
ideia da necessidade de medidas sancionatórias, ao menos como as que foram adoptadas por diversos países, incluindo o nosso, em relação aos responsáveis morais e políticos de mais este crime contra a humanidade.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso ]Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com a maior indignação que a comunidade internacional tomou conhecimento, nos primeiros dias de Setembro, da atitude da União Soviética ao abater com aviões militares um avião civil de carreiras normais, provocando assim a morte dos seus 269 passageiros e tripulantes.
Entendemos que esta atitude, para além das dificuldades que vem causar no relacionamento internacional e no desanuviamento que todos nós queremos, vem naturalmente pôr em causa e pôr em cheque os tão alegados e tão propagados direitos humanos que por parte da União Soviética tem tido o movimento que nós sabemos.
Por isso o Partido Social-Democrata sugere que esta Assembleia, por unanimidade, se pronuncie com um voto de pesar e ao mesmo tempo com um voto de repúdio pela atitude da União Soviética.
São, ao fim e ao cabo, as mesmas razões que nos levaram a anunciar o voto favorável ao voto do Partido Comunista que está em causa. E o direito essencial à vida humana que está em causa e entendemos que, nesse caso, circunstância alguma pode justificar a atitude que foi tomada.
Por isso o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente este voto.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não há palavras - pelo menos tenho dificuldade em encontrá-las - para classificar o crime que foi cometido pela aviação soviética ao derrubar um avião civil com 269 passageiros.
E difícil, dizia eu, encontrar adjectivos. E um crime que merece da nossa parte uma condenação clara, inequívoca e firme., uma condenação que se baseia nos mesmos princípios que nos levam a condenar crimes idênticos cometidos seja onde forem. E penso que só essa condenação unânime que recusa todos os atentadas contra os direitos fundamentais da pessoa humana, sejam eles praticados onde forem e que não admite fronteiras nem razões que os possam justificar, pode dar sentido e coerência a essa condenação.
A coordenação que não seja unânime em todas as circunstâncias não passa de pura hipocrisia ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., como hipocrisia serão os apelos à paz e aos direitos humanos por parte daqueles que não hesitam em praticar o crime que praticaram.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao associarmo-nos ao voto apresentado pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata não assumimos mais do que uma posição de coerência, uma posição de respeito por valores fundamentais e, no fundo, uma posição de respeito por nós próprios.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos passar à votação deste voto de protesto contra a destruição do avião sul-coreano.Submetido à votação, foi aprovada com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras nesta declaração de voto são para lamentar profundamente as vítimas do trágico caso ...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se manterem em silêncio.O Orador: - do jambo sul-coreano, as vitimas sacrificadas no altar da corrida aos armamentos e da histeria belicista e para lamentar também que o caso
seja agora trazido ao Parlamento português ...Risos.... quando em todo o mundo decai a campanha e o próprio Reagan se remeteu ao silêncio ante embaraçosas interrogações que lhe são feitas na imprensa internacional.Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - Os novos factos vindos a lume e o silêncio a que se remeteram as autoridades dos Estados Unidos são de tal natureza que legitimam a conclusão de que, mais do que um trágico episódio da guerra da espionagem, estamos perante uma monstruosa provocação ...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS e do PSD.O Orador: - ... um reichtag aéreo.Risos.Talvez muitos dos Srs. Deputados, os que eram vivos então, aquando do reichtag, também culpassem os comunistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um reichtag aéreo, dizia eu, com 0 objectivo de impedir conclusões positivas da Conferência de Madrid, da Conferência de Genebra e, em geral, da paragem da corrida aos armamentos e passos positivos no desanuviamento da tensão internacional.
Nós veremos quem se vai ter de arrepender perante a história. Nós estamos convencidos de que não teremos de fazer um acto de contrição perante a história.Aplausos do PCP.Protestos do PS e do PSD.E quanto a atitudes de incoerência e de hipocrisia não há como a política nacional para que o nosso povo nos possa julgar a todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não nos deixamos manipular ...Risos.... pelos autores da guerra e pelos atiçadores do holocausto nuclear.
Julgamos ter uma consciência mínima do que significaria uma nova guerra mundial para o nosso povo e para a humanidade inteira.
Por isso não actuamos como algumas cabecinhas loucas ...Risos.... que reagem ao primeiro estímulo de Washington. Não! Nós pensamos que é nossa obrigação, das forças responsáveis e patrióticas portuguesas, tudo fazer para contribuir, na medida do possível, para a causa da paz.Aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. sabe que não pode fazer um protesto.
Foi uma declaração de voto que foi feita e não dá lugar a protestos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se, dado o sistema de gestão do tempo que foi acordado, não o poderia usar para um protesto.
Se não também lhe confesso, muito francamente, que farei esse protesto ao intervir a propósito de um outro voto, no tempo de que disponho, se não me for concedido, neste momento, o direito para um protesto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, então assim fará.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se nesta votação pelas razões que sucintamente passamos a expor: consideramos que o incidente ocorrido com o avião sul-coreano não está devidamente esclarecido, como, aliás, se verificou nos debates do Conselho de Segurança da ONU e pelas reacções da imprensa internacional, nomeadamente a norte-americana, que noticiou ter havido simultaneamente um voo de um aparelho norte-americano que procedia a operações não autorizadas sobre território da URSS, facto este confirmado pelo presidente dos Estados Unidos da América e largamente noticiado entre nós e em todo 0 mundo.
As dúvidas subsistem e a própria NATO reflecte-as, tendo os países que integram esta organização recusado tomar medidas comuns de represália.
O MDP/CDE espera a conclusão dos trabalhos de uma comissão de inquérito cuja criação foi preconizada, e que apoiaremos, e que servirá para esclarecer totalmente todos os factos que rodearam o voo do aparelho sul-coreano, o seu desvio de 20o, a violação não autorizada durante mais de 2 horas de um espaço aéreo, penetrando cerca de 500 km no interior de um Estado soberano.
O MDP/CDE lamenta, como é evidente, a perda de vidas inocentes, mas este lamentável incidente trás novamente para a ordem do dia a necessidade premente de se pôr termo a actos que podem conduzir a situações muito mais graves, de se pôr termo à psicose de guerra, às agressões a povos que lutam pela democracia, pela sua liberdade e autonomia, que se ponha termo à desenfreada corrida aos armamentos, que só interessa a complexos militar-industriais, enfim, que se criem definitivamente condições para uma vivência pacífica entre os povos.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período normal de antes da ordem do dia, mas julgo interpretar a opinião de todos os grupos parlamentares continuando o debate destes votos até final.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, considero que as palavras proferidas pelo Sr. Deputado
Carlos Brito ofendem a minha honra e a minha qualidade de deputado e de subscritor da moção que
acabou de ser votada, pelo que peço a palavra ao
abrigo do direito de defesa.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que para tudo há um limite.
Para a subserviência, para o seguidismo, para a falta
de independência política ou da independência de espírito.
As palavras proferidas aqui pelo Sr. Deputado Carlos Brito, na qualidade de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, são graves para a democracia portuguesa, ofendem o bom senso, a inteligência, a nacionalidade e a independência crítica e a independência de espírito que deve ter qualquer cidadão responsável e qualquer cidadão português.
Elas são um péssimo serviço à verdade, um péssimo serviço ao seu próprio partido e, sobretudo, de certa maneira, um atentado moral à paz e ao direito de se apreciar os crimes que são cometidos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se que, na verdade, o Sr. Deputado Manuel Alegre não tinha razões para pedir a palavra.
Quanto aos insultos que me dirigiu devolvo-lhes todos e digo: o que me acaba de fazer é um acto inadmissível de subserviência em relação aos Estados Unidos da América.Aplausos do PCP.Risos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - O PSD já teve uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não, Sr. Presidente, como declaração de voto não tivemos.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estive a consultar a Mesa e não há unanimidade, mas, por maioria, entendemos que o Sr. Deputado tem direito a fazer uma declaração de voto que vai contar, evidentemente, no tempo atribuído ao seu partido.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A declaração de voto será muito curta.
Votámos afirmativamente, como não podia deixar de ser. Profundamente respeitadores que somos da pessoa humana e da liberdade não poderíamos ter deixado de votar como votámos.
Não votámos afirmativamente pela facto de ter sido um avião soviético que derrubou um avião de passageiros da Coreia do Sul. Teríamos votado de igual forma se tivesse sido um avião americano a derrubar um avião russo de passageiros.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aquilo a que acabamos de aqui assistir foi uma das mais afrontosas manifestações de incoerência e de hipocrisia do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.Hipocrisia quando se comenta a perda de 269 vidas humanas, mas não se tem a coragem de votar afirmativamente o voto que aqui tinha sido proposto; incoerência quando há pouco, há poucos minutos, se votou afirmativamente pela perda de 3 vidas humanas só porque isso aconteceu na África do Sul. Nós teríamos votado também afirmativamente se essas 3 vidas tivessem sido perdidas na União Soviética ou nos Estados Unidos da América.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria perguntar à Mesa o seguinte: ao abrigo de que disposição regimental usou da palavra
o Sr. Deputado Montalvão Machado pare produzir uma declaração de voto, uma vez que o seu partido já tinha intervindo durante o debate do voto, fazendo, aliás, a sua apresentação?Em segundo lugar, queria fazer uma interpelação indirecta ao Sr. Deputado Montalvão Machado, que, sendo vice-presidente da Comissão de Regimento e
Mandatos, deu um mau exemplo do que não é cumprir o Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi aqui dito, no início da discussão, que a seguir às votações os partidos tinham direito a fazer as declarações de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Quem não usasse da palavra!O Sr. Presidente: - Foi assim que foi entendido.
Srs. Deputados, não vale a pena estarmos a discutir.
Aliás, em relação a outros votos também foram apresentadas declarações de voto sem se ter levantado este problema. Foi assim que foi interpretado e foi assim que foi feito.Uma voz do PCP: - Não pode ser!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Pode ser, pode!O Sr. Presidente: - Por outro lado, é contado o tempo utilizado por cada partido que, de acordo com a resolução dos grupos parlamentares que reuniram, o podiam distribuir conforme entendessem. Foi por essa razão que dei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra em defesa de uma interpelação indirecta que o Sr. Deputado Jorge Lemos me dirigiu e que entendo que ofende a minha honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Queria só dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos, muito rapidamente, que não recebo lições suas, nem do seu partido, quer como deputado, quer como vice-presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.Uma voz do PS: - Nem como cidadão!Uma voz do PCP: - É assim mesmo!O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, não tentei dar lição a nenhum deputado desta casa.
Penso que esta casa tem um Regimento e é obrigação, particularmente das pessoas que integram a Comissão do Regimento e Mandatos, conhecê-lo.O Sr. Presidente - E é em termos de uma disposição regimental que o Sr. Deputado acaba de falar, não é verdade?Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, o meu nome foi referido. Usei da palavra talvez incorrectamente por V. Ex.a ainda não ma ter dado, mas, logicamente, para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto de protesto contra a ocorrência de factos que tiveram lugar no decorrer de uma conferência de imprensa na base das Lajes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.Pausa.Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso está-me a fazer sinal. Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, fiz sinal à Mesa porque tinha-me inscrito para intervir a respeito deste voto já há muito tempo e penso que muito tempo antes dos outros deputados.
Mas não vamos perder tempo com isso, Sr. Presidente, V. Exa. dar-me-á a palavra quando entender.O Sr. Presidente: - E possível que tenha havido um lapso da parte da Mesa, mas o Sr. Deputado está realmente inscrito a seguir ao Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que se o voto existe na Mesa é porque alguém o apresentou. Não se compreenderia, pois, que começasse a ser discutido sim ser dada a palavra pelo menos ao partido que o apresentou.
Se o Sr. Deputado do PSD já estava inscrito não quero cortar-lhe a palavra, mas acho que é regimental que seja o partido que apresentou o voto o primeiro a intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente é normal que seja o apresentante a apresentar o voto, mas, na realidade, o grupo apresentante só se inscreveu depois e ele não é obrigado a apresentá-lo.
Contudo, se os Srs. Deputados Raul Gomes dos Santos e Lopes Cardoso não virem inconveniente em que seja o Sr. Deputado Jorge Lemos a intervir em primeiro lugar dou-lhe a palavra.O Sr. Raul Gomes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, acho conveniente, e muito bem; que seja o Partido Comunista o primeiro a falar sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um voto relativo a um grave incidente que sucedeu numa base militar estrangeira em território nacional quando, durante uma conferência de imprensa promovida pelo Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, foi impedida, pelo insulto e pela agressão, a possibilidade, antes acordada, de jornalistas portugueses questionarem, também eles, o responsável norte-americano.
Com este nosso voto não pretendemos questionar o direito, que é legítimo, de se organizarem conferências de imprensa a fim de explicar à opinião pública nacional e internacional um concreto ponto de vista sobre um qualquer concreto problema.
No nosso entender está em causa um atentado a um direito de soberania do Estado Português, praticado em Estado português contra cidadãos portugueses por autoridades estrangeiras.
Este facto é tanto mais grave porquanto se tratava de um jornalista devidamente acreditado e que, no território nacional, tem os seus direitos claramente consagrados em lei aprovada por esta Assembleia da República.
O protesto que trazemos a esta Assembleia não se esgota apenas no Partido Comunista Português. Inclusivamente, os responsáveis do Governo da Região Autónoma dos Açores já tornaram público esse protesto.
É, pois, nosso entender que a Assembleia da República não pode, ela própria, também, deixar de protestar e de fazer ver ao Governo que actos como este não se podem repetir e que é tempo que se tomem medidas para que não volte a acontecer este espezinhar da independência de soberania do nosso país em território que ainda é português e que ainda continuará a sê-lo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.O Sr. Raul Gomes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acontecimento a que se reporta o voto do Partido Comunista Português diz directamente respeito à Região Autónoma dos Açores e foi por isso, tal como o Sr. Deputado acabou de afirmar, que o Governo Regional, como órgão legítimo de governo próprio do arquipélago, assumiu desde logo uma posição enérgica de repúdio, protestando e exigindo, através dos canais competentes, que o trânsito de altas individualidades, em especial pela Base Aérea n." 4 das Lajes, se subordine às regras protocolares que, de uma forma ou de outra, estão estabelecidas em todo o mundo. Importa que essas individualidades, por mais altas que sejam, não confundam a hospitalidade e a amizade com a submissão, esta totalmente incompatível com a dignidade de Portugal.
Assim, aceitarei, em coerência, a posição assumida pelo Partido Comunista Português, mas não poderei votar favoravelmente o seu voto, porque os factos nele referidos não traduzem a rigorosa verdade dos elementos que concorrem para essa situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha dito há pouco - e devo, nesse sentido, um esclarecimento à Câmara - que aproveitaria esta minha intervenção para fazer o protesto que, na ocasião, não me foi possível formular. Porém, não o vou fazer por uma razão muito simples: penso que depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, que subscrevo inteiramente, não tenho, a esse propósito, rigorosamente nada a acrescentar.
Em relação ao voto em apreço, se usássemos na nossa bancada o tipo de argumentos expendidos pela bancada do Partido Comunista, se tivéssemos a mesma conformação ideológica e mental, diríamos que este voto teria saído de cabeças tontas que reagem ao primeiro estímulo de Moscovo. Não o dizemos, porque não usamos esse tipo de argumentos.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI.E, dentro de uma linha que sempre temos rigorosamente procurado respeitar - que e a de apreciarmos cada caso pelo que ele vale em si próprio, independentemente da origem dos proponentes e dos próprio considerandos que eventualmente possam envolver a decisão proposta -, queria, para terminar, dizer apenas que entendendo que a posição assumida pelos responsáveis no incidente ocorrido na base das Lajes nos parece condenável, daremos o nosso voto favorável ao voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP fundamenta o seu voto de protesto em alegados factos que não ocorreram efectivamente. Daí que extraia, naturalmente, conclusões excessivas e, por isso, totalmente desajustadas em relação ao que aconteceu na base das Lajes.
23 DE SETEMBRO DE 19831319É evidente que a ASDI considera que na base das Lajes, como parte integrante que é do território português - e não base estrangeira como erradamente refere o Partido Comunista Português -, terão que ser observadas as regras respeitantes aos contactos com a informação de personalidades em trânsito. Não é, no entanto, exacto - como alega o PCP - que o jornalista tivesse sido alvo de empurrões ou que os jornalistas portugueses tivessem sido impedidos de colocar qualquer pergunta ao Sr. Vice-Presidente dos Estados Unidos da América. Tanto assim foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que 2 jornalistas portugueses fizeram perguntas ao Sr. Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, perguntas que foram respondidas.
Por essa razão, a ASDI votará contra o voto de protesto pelo PCP, reiterando ainda o disposto no artigo 5 o, n" 3, da Constituição da República, onde se consagra que u0 Estado não aliena qualquer parle do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce [...] ».
Entendemos que a defesa da soberania dos estados não pode ser exaltada por certas forças políticas apenas quando e onde elas julguem tacticamente oportuno. Dirá o PCP que estamos perante um argumento estafado! No entanto, perante a repetição hipócrita da dcfe5a da soberania dos estados, aqueles que tem dessa defesa um conceito que não se restringe nem se anula cem as fronteiras geográficas terão que, em todas as circunstâncias, denunciar essa hipocrisia. Foi isso que, pela nossa parte, fizemos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista Português assenta em bases que não correspondem à verdade. De facto, os acontecimentos não se passaram tal como aqui são descritos, pois a verdade é que o Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. George Bush, declarou que apenas responderia a perguntas de um ou dois jornalistas, a uma ou duas perguntas, mais concreta mente. O que se passou, segundo a informação que obtivemos de fonte que reputamos do mais fidedigna possível, foi que, perante a pergunta que um terceiro jornalista português colocou ao Vice-Presidente norte-americano, este respondeu que, de acordo com a informação dada inicialmente, já não responderia a essa terceira pergunta.
De qualquer modo, sabemos que não houve qualquer tipo de insultos, nem de empurrões, nem de agressões relativamente a qualquer profissional dos meios de comunicação social. Isso foi referido por um jornal açoriano, concretamente o Correio dos Açores, e acredito que foi com base nessas notícias deste jornal que o Governo Regional dos Açores apresentou um protesto através das vias diplomáticas competentes, que depois foi esclarecido, de modo que hoje é ponto completamente assente que não houve, de facto, nem insultos, nem empurrões, nem violência.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tivesse existido este tipo de comportamento de quaisquer forças de segurança norte-americanas para com os jornalistas portugueses nós, socialistas, não podíamos deixar de votar favoravelmente este voto de protesto. De facto, não houve e há aqui uma informação deturpada. Aliás, consideramos a vário título - permitam-me a expressão - «grotesco» que, a propósito de um incidente deste tipo, se use a expressão «ofensa que atingiu a Pátria portuguesa».
Para nós, este voto de protesto do PCP apenas se inscreve num princípio e numa linha de orientação que é a de tentar «envenenar» as relações entre Portugal e os Estados Unidos da América. Mas creio que este objectivo do Partido Comunista Português não será conseguido e iremos votar contra este voto.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores do patriotismo essenciais à realização do homem integral, são valores fundamentais no programa do Partido do Centro Democrático Social. Não podemos, porém, acompanhar o Partido Comunista neste voto e não poderemos deixar de fazer algumas observações em relação a ele, sublinhando, aliás, intervenções que já foram feitas hoje nesta Câmara.
Em primeiro lugar, sublinhar a hipocrisia com que o voto é apresentado. Ao mesmo tempo que se quer tirar desforço daquilo que se chama uma «ofensa à Pátria portuguesa», considera-se a base das Lajes como uma base militar estrangeira. A base das lajes não é uma base militar estrangeira, mas sim uma base militar nacional, na qual foram concedidas facilidades a uma potência militar estrangeira que, no exercício dessas facilidades, terá de respeitar a nossa soberania e de actuar de acordo com regras de protocolo e de delicadeza que sejam normais ao convívio entre as Nações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não podemos aceitar que, de qualquer modo e tal como aqui á caracterizado, um incidente simples deste tipo possa considerar-se que constitui uma «ofensa que atinge a Pátria portuguesa».O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não atinge a Pátria portuguesa quem quer, e não podemos banalizar os valores da Pátria e o seu conceito, considerando que ele é atingido por incidentes deste tipo.
Se o incidente fosse verdadeiro - e hoje verificamos, através das intervenções de Srs. Deputados naturais da Região Autónoma dos Açores, que há dúvidas sobre a forma como decorreu o incidente mas mesmo que fosse verdadeiro, era outro o tipo de protesto que esta Câmara devia fazer. Nunca deveria fazer um protesto por uma «ofensa à Pátria portuguesa». A Pátria portuguesa não é, nem será nunca, ofendida deste modo.
Por isso, votaremos contra o voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista Português.Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, ficámos a saber que o Sr. Deputado João Gomes, que também é jornalista, não foi obter informações junto do seu Sindicato, o dos jornalistas, que já tomou posição clara sobre este assunto e cuja direcção é, aliás, da sua área política, portanto insuspeito para saber exactamente o que se passou na base das Lajes. É possível que o Sr. Deputado João Gomes já esteja mais informado do que o próprio Governo Regional dos Açores, do que o próprio Ministro da República e gostaríamos de saber onde é que foi obter as informações para desmentir claramente o Governo Regional dos Açores, o Ministro da República e o próprio Sindicato dos jornalistas.Protesto do PS.O Orador: - Talvez à Embaixada dos Estados Unidos da América, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!Protesto do PS.O Orador: - Nós conhecemos bem a independência do Sr. Deputado!
O MDP/CDE vai, pois, votar favoravelmente o voto de protesto contra a actuação dos elementos da segurança do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. George Bush, no aeroporto português das Lajes, que maltrataram e insultaram os jornalistas portugueses no exercício das suas funções profissionais. O que se passou constitui um facto muito grave, atentatório das nossas liberdades e demonstrou o tipo de procedimento de pessoas que nos Estados Unidos da América podem ser autoridades de relevo, mas que no nosso país não detêm qualquer poder.
Compreendemos perfeitamente que o Vice-Presidente dos Estados Unidos da América não queira responder às questões dos jornalistas, tanto mais que iriam por certo incidir sobre as negociações da base das Lajes. Ninguém, como é evidente, pode ser obrigado a conceder entrevistas ou satisfazer pedidos de profissionais de informação. Mas impedir os jornalistas portugueses de exercerem livremente a sua profissão, utilizando para isso métodos violentas e insultuosos, demonstra desprezo para com a comunicação social portuguesa e desprezo pelo Estado democrático que nos prezamos de ser. São métodos talvez aceitáveis nos Estados Unidos da América - do que francamente duvidamos -, que nos fazem lembrar métodos utilizados pelo regime derrubado em Portugal no 25 de Abril de 1974, e que repudiamos totalmente.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia dar explicações à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo informá-lo que o seu Grupo Parlamentar dispõe apenas de 1 minuto.
Entretanto o Sr. Deputado João Gomes pede a palavra para que efeito?O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, considero que as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca atingiram a minha dignidade profissional e de deputado e, por isso, gostaria de dizer brevíssimas palavras a esse respeito.O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, Sr. Deputado, que lhe será contado o tempo.
Como, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos estava inscrito, tem em primeiro lugar a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, são curtas explicações e referem-se, fundamentalmente, à intervenção do Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos, do PSD, na qual disse que o sentido do voto estaria incompleto. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que se se trata de introduzir qualquer referência à posição já assumida pelo Governo Regional dos Açores temos todo o gosto em a introduzir. Não foi por menos consideração para com o Governo Regional que não a referimos aqui.
Quanto aos factos, parece que eles estão claros e faço minhas as palavras do MDP/CDE, uma vez que temos pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, invocando a minha qualidade de jornalista, proeurou aqui atingir, de uma maneira que considero inaceitável, a minha pessoa, referindo nomeadamente o seu Sindicato e as informações que possui.