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Quanto ao seu optimismo quase genético, sempre fácil de assumir no domínio das intenções futuras e sempre útil como passar de esponja sobre as realidades duras do presente, não sabemos, nem ninguém sabe nesta Câmara - e, sinceramente, tenho muitas dúvidas se o Sr. Ministro realmente o sabe - onde é que se situa a sua fonte. Sr. Ministro, concretamente: o que é que pensa fazer com as crianças que vierem a ser expulsas do 9.o ano com mero certificado de frequência?O Sr. Ministro da Educação: - "Expulsas"?O Orador: - Sim, Sr. Ministro, eu disse expulsas! Há muitas formas de assumir a expulsão, evidentemente!
O que é que pensa responder aos pais das crianças que no final do presente ano lectivo decidam, eventualmente, recorrer da avaliação feita aos seus educandos, tendo em conta não questões internas às próprias escolas mas a contínua instabilidade transportada para dentro delas, por forcas das mais contraditórias decisões com origem no próprio Ministério?
Estou a caricaturar, Sr. Ministro? Quer exemplos? Aqui vão: umas vezes há faltas, outras não, depois volta a haver; ora se afixam pautas, ora se deixa a sua publicitação ao critério das escolas e até, Sr. Ministro, se chega a enviar-lhes um fax onde, em instruções adicionais, se assume que "se chegar atrasado às escolas, então é melhor que nem dele tomem conhecimento".
Sr. Ministro - e agora é a minha vez de falar dos contribuintes-, os 12 milhões de contos atirados para contratos de associação com o sector privado, que, aliás, já foi alvo de um requerimento feito ao Governo, se não estou em erro, em princípios de Novembro e do qual, é claro!, ainda não obtive qualquer resposta, esses 12 milhões de contos atirados para contratos de associação, dizia eu, não todos, evidentemente, mas incluindo zonas onde o ensino público possui capacidade de resposta quantitativa e qualitativa e se encontra até escandalosamente subtilizado, onde estão?O Sr. Presidente: - Peço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, na preparação desta nossa interpelação, foi-nos dado contactar com as mais variadas entidades e foi-
1664 I SÉRIE - NÚMERO 47-nos possível apurar um significativo consenso nacional quanto à necessidade de pacificação do sistema educativo e quanto ao facto de o Ministério em nada contribuir para tal. Pergunto: o Sr. Ministro isolou-se do País ou o País
- um ingrato, é claro! - isolou-se do Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para acabar, Sr. Ministro - e isto tinha de ser -, a questão das propinas. Aquela coisa - não sei como chamar-lhe - do não acesso à função pública para aqueles que não pagarem as propinas será que quer significar outras duas coisas: primeira, os alunos podem afinal chegar ao fim dos seus cursos sem pagar propinas e depois é que é o problema e, segunda, não estamos perante uma nova versão apriorística da "lei dos disponíveis"? Isto é, o Sr. Ministro das Finanças e seu colega Braga de Macedo despede aqueles que já estão dentro do sistema; o Sr. Ministro nem espera que eles lá entrem!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, depois da sua entrada de erudição, esperava que tivesse tido uma saída diferente! Afinal, verificámos que o alarido foi de montanha, mas o resultado foi um raquítico rato!
No que diz respeito à política da língua e no que se refere ao Instituto Camões nem sequer uma pequena palavra. Essa omissão tem, naturalmente, uma leitura, depois da pompa e circunstância que rodeou a sua criação. Significará que já está o Ministro arrependido ou que não acredita nos efeitos do Instituto Camões? Que o Governo não tem uma política da língua já nós o sabíamos, nem a nível interno nem externo!
No que diz respeito ao ensino da língua materna, à sua falta de qualidade, estamos todos elucidados.
No que diz respeito a uma estratégia de promoção e valorização internacional da língua portuguesa, também não vemos que o Governo a tenha, o que é lamentável. Não basta dizer que se tem, é preciso provar que existe.
Relativamente ao Instituto Camões, não basta tê-lo criado, como disse, com pompa e circunstância, é preciso sabermos para que é que vai servir, quais as prioridades, quais as opções, com que critérios e com que recursos.
Por isso, Sr. Ministro, deixo duas perguntas concretas, e espero que me responda.
Primeira: qual o calendário previsível para o arranque dos institutos e centros culturais no estrangeiro, quais as prioridades e em que moldes é que vão funcionar e vão ser criados? É que não basta declarar que está aberto, é preciso dizer também o que significa abrir.
Segunda: o modelo orgânico desses institutos e centros culturais, que são extensões do Instituto Camões, será semelhante ao de outros institutos com delegações no estrangeiro, como, por exemplo, o Instituto do Comércio Externo Português (ICEP)?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como já aqui denunciámos, Portugal é dos países da Comunidade com mais baixa taxa de cobertura de educação pré-escolar, cerca de 70 % das crianças portuguesas não têm acesso a um jardim-de-infância, publico ou privado.
Por sua vez, muitas autarquias locais construíram e equiparam jardins-de-infância que continuam a aguardar a criação de lugares; mais de 800 lugares aguardam, há quatro anos, que V. Ex.a, Sr. Ministro, publique as respectivas portarias e a abertura dos correspondentes concursos. Enquanto isto, mais de 2000 educadores de infância continuam no desemprego.
Vai ou não, Sr. Ministro, libertar os 800 lugares que mantém bloqueados? É ou não verdade que o Ministério da Educação, ao abrir um concurso sem vagas, tomou público um concurso-fantasma para educadores de infância?
Perante este quadro da situação do ensino pré-escolar, mantém V. Ex.a a intenção de mandar encerrar 230 jardins-de-infância?
O Sr. Ministro veio a terreiro com a reestruturação do Ministério da Educação - a Lei Orgânica, recentemente aprovada em Conselho de Ministros. Confirma-se a extinção de diversos organismos. De entre estes, destaco, não só pela sua importância mas, sobretudo, pela ligeireza com que estes organismos são extintos no quadro deste diploma, os centros de medicina pedagógica e o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, atitude reveladora do profundo desconhecimento das funções e importância destes organismos para a comunidade escolar.
Os centros de medicina pedagógica são um projecto de reconhecido mérito, mesmo a nível internacional, pela sua intervenção pluridisciplinar na escola, ao garantirem as populações escolares de Lisboa, Porto e Coimbra o apoio médico, psico-pedagógico e social especializado. A consumar-se a extinção, V. Ex.a vai destruir as expectativas das populações atingidas e determinar um nivelamento "por baixo" da intervenção em saúde escolar, quando esta constitui um ponto fundamental da reforma educativa.
Sobre esta extinção foram consultados os técnicos e a comunidade escolar, que, assim, se verá privada deste apoio? Com esta medida, não considera o Sr. Ministro que está a desperdiçar um potencial adquirido pela formação técnico-científica, que permitiu uma prática específica de anos de intervenção directa na escola e na comunidade? Como vai ser assegurado o futuro dos técnicos em função das suas atribuições funcionais e da sua própria carreira?
O Instituto de Apoio Sócio-Educativo integra, entre outros, o apoio sócio-educativo, a acção social complementar e o Departamento da Rede Nacional de Residências. Com este diploma, o Ministério da Educação extingue um organismo com uma importância vital no apoio social aos estudantes, designadamente na alimentação, no alojamento, na prevenção de acidentes e outros apoios complementares.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mesmo que, eventualmente, algumas áreas sejam distribuídas para outros serviços, como vai V. Ex.a equacionar a acção sócio-educativa em todas as suas vertentes de apoio social? Qual o destino do Departamento de Acção Social Complementar (ex-Obra Social)- infantários, jardins-de-infância, centros de férias
12 DE MARÇO DE 1993 1665para crianças e jovens, actividades de tempos livres e sócio-culturais aos jovens e restantes serviços de apoio aos funcionários do Ministério da Educação? Qual o futuro dos funcionários dos organismos que V. Ex.a pretende extinguir ou mesmo dos que vai fundir ou racionalizar?
Por último, Sr. Ministro, não será que o verdadeiro objectivo desta reestruturação é, afinal, a diminuição drástica do número de funcionários do seu Ministério, ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço que conclua, pois não pode fazer uma intervenção sob o pretexto de estar a fazer um pedido de esclarecimento.A Oradora: - Sr. Presidente, vou tentar concluir.... ao prever uma redução de 45 % no número de lugares no quadro, ou seja, passar dos actuais 5460 lugares para 2966, quando, nos serviços centrais do seu Ministério, continuam fora do quadro centenas de funcionários com vínculo precário?!
Por último, como explica, então, esta incógnita: se vai reduzir a cerca de metade os funcionários do seu Ministério, para onde vão os 2000 trabalhadores da segurança Social, que a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento disse, na semana passada, neste Hemiciclo, ir enviar para o sector da educação?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado disse isso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o único clássico que vou citar é V. Ex.a, que disse aqui que um dos seus objectivos estratégicos é o fomento da qualidade. Deve estar, pois, de acordo de que um sistema educativo que menospreze o ensino artística é um sistema truncado e obsoleto, desfasado das exigências da formação integral dos indivíduos na sociedade actual.
A Lei n.o 46/86 já parecia reconhecer tal facto e, nesse mesmo sentido, surgiu o Decreto-Lei n.o 344/90, que remetia para diplomas que deveriam desenvolver e regulamentar as diversas áreas. Desde Outubro de 1991, existem quatro projectos de decreto-lei, que, entretanto, até já foram apreciados pelo Conselho Nacional de Educação. Que é feito deles, Sr. Ministro?
No que concerne ao ensino superior e politécnico nesta área, a leitura do Orçamento do Estado para 1993 é de molde a suscitar legítimas interrogações quanto ao empenhamento do Governo na superação urgente das enormes carências estruturais e docentes e quanto ao esforço que pretende desenvolver na formação de profissionais e de professores especializados.
Num estilo telegráfico, Sr. Ministro, quais são os princípios e os objectivos do Ministério da Educação nesta matéria? Como se articula a política do Ministério da Educação neste domínio com a política prosseguida pela Secretaria de Estado da Cultura? Vai Portugal continuar a estar condenado a importar músicos estrangeiros, se quiser ter orquestras? A depender unicamente de produções estrangeiras para poder oferecer aos Portugueses espectáculos de ópera? A pedir aos artistas e aos criadores carolice, sacrifícios e teimosia, dando-lhes muito pouco em troca? A frustrar a criatividade e o talento das jovens gerações?
Em resumo, Sr. Ministro: vai Portugal continuar, no domínio das artes, a ser um país dependente, menorizado e ultraperiférico, só europeu na retórica e na fanfarronice de um sucesso que só existe na demagogia do Governo?
Sr. Ministro, agradecia que respondesse a estas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, V. Ex., praticamente, não se referiu ao papel do poder local e da futura regionalização em matéria de educação, quando a experiência mostra que, para o êxito de uma reforma democrática do sistema educativo, é preciso contar com a intervenção desses poderes e, sobretudo, perspectivar um relacionamento novo entre eles e o Governo.
Mais de um milhão de analfabetos - creio que 1,1 milhões - constituem um sinal de alerta muito forte, indicando-nos que algo não estará bem.
A relação do Governo com as autarquias não pode continuar a assentar no facto consumado, na omissão e na arbitrariedade.
Medidas avulsas e imposições para com as autarquias, em matéria de educação, não constituem, nem nunca poderão constituir, o método eficaz e democrático, a base certa e sólida, para a indispensável coordenação, cooperação e clara definição de competências e meios entre poder local e o poder central.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta-lhe:Pensa o Governo criar, e quando, as regiões administrativas e chamá-las a ter um adequado papel na reforma do sistema educativo?
Pensa o Governo proceder a uma delimitação clara de competências e meios, com um actualizado enquadramento legislativo, entre as autarquias e o Governo?
Acha ou não o Governo que toda a transferência de competências para as autarquias, desde instalações, pessoal, acção social escolar, apoio em material, etc., deve ser previamente negociada e acompanhada pelos respectivos dispositivos legais e regulamentares, dos necessários poderes de gestão e de meios financeiros?
Pensa o Governo que esses meios financeiros devem acrescer ao FEF, em parcela autónoma actualizada anualmente ou tem outra forma?
Pensa o Governo analisar com as autarquias a melhor forma e os meios para a solução do analfabetismo que atinge mais de 1,1 milhões de portugueses?
Finalmente, Sr. Ministro, pensa o Governo analisar com as autarquias a questão do ensino obrigatório, de forma a serem definidas competências e disponibilizados meios que permitam alcançar o objectivo traçado?
Resumindo, Sr. Ministro, está o Governo de acordo com estes seis pontos que o PCP aponta para um novo relacionamento entre ele e o poder local em matéria de política de educação ou que alternativa democrática apresenta? E, se está de acordo, quando pensa iniciar, de forma efectiva, o processo de trabalho conjunto com o poder local?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
1666 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, estava inscrito para fazer uma intervenção; no entanto, peço à Mesa que considere sem efeito essa minha inscrição, porque a intervenção do Sr. Ministro da Educação motivou-me a pedir-lhe esclarecimentos.
Sr. Ministro, faço-lhe este pedido de esclarecimento - acredite sinceramente - pelo respeito que lhe tenho como pessoa e não pelo facto de ser, hoje, Ministro da Educação de Portugal.
Acho, sinceramente, que o Ministro da Educação veio aqui apresentar o plano de actividades do seu Ministério, mas mais parecia um ministro das Obras Públicas da área da educação do que, propriamente, um homem visionário, um homem que tem uma ideia sobre o que deve ser a educação para o futuro deste país.
Sinceramente, estamos todos preocupados com a agitação que existe nas escolas portuguesas, particularmente no ensino superior, mas hoje ficámos mais preocupados, porque ficámos sem saber o que é que existe como ideia no Ministério da Educação.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Educação segue a linha do seu Primeiro-Ministro. Ele, nesta terça-feira, deu uma conferência de imprensa, onde mostrou o desnorte do Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado! O Dr. Jorge Sampaio disse o contrário!O Orador: -... e V. Ex.a, nesta Assembleia da República, acompanhado pela batuta da bancada do PSD, apenas veio demonstrar que não há política de educação em Portugal. Nós compreendemos essa atitude!
Mas há um mérito que V. Ex.a tem, que é o de disfarçar - e bem! - o fardo e o sacrifício que é ter de aceitar o pedido do seu amigo Professor Cavaco Silva para continuar a ser Ministro da Educação.
Que saudades eu tenho, Sr. Ministro, do tempo em que V. Ex.a era Secretário de Estado da Juventude! Que saudades eu lenho da sua coragem e da sua frontalidade de assumir a política como risco!
O Sr. Ministro da Educação veio aqui apenas tentar "tapar o sol com a peneira", pois às propinas disse "nada".A Sr.a Ana Maria Bettecourt (PS): - Muito bem!O Orador: - É incrível que, pela primeira vez, no ensino superior em Portugal V. Ex.a tenha todos contra si. Está sozinho com o Primeiro-Ministro, com o PSD, com alguns membros do Governo e com a JSD.Aplausos do PS.Não tem mais ninguém consigo! O próprio Conselho Nacional da Educação, que foi criado através de uma lei desta Assembleia da República, lhe recomendou por unanimidade - por unanimidade, Sr. Ministro! - que não aplicasse a Lei das Propinas este ano, mas o senhor está mais interessado em continuar com a sua teimosia do que, propriamente, em que regresse às universidades portuguesas a paz que tem de existir, para que os estudantes possam aprender e os professores ensinar.
Gostava de lhe perguntar duas ou trás coisas muito concretas, mas peco-lhe que não fuja a responder-lhe. Prefiro que não me responda, mas não fuja!
É verdade que existe algum diploma que vá impedir o acesso à função pública dos estudantes que não paguem propinas? Se há, diga qual é e, se não há, desafio-o, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a elaborar esse diploma.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, agradeço-lhe que acabe.O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe a mesma tolerância que deu ao Sr. Ministro da Educação nas respostas aos restantes Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso fazê-lo. Aliás, peço desculpa à Câmara se me excedi, mas a tolerância de tempo não foi dada apenas ao Sr. Ministro da Educação, foi também dada ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tendo sido resultado de várias distracções.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado cumprisse os três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância para fazer apenas mais duas perguntas ao Sr. Ministro da Educação.
Sr. Ministro, gostaria de obter resposta às perguntas que lhe vou colocar, porque não basta andar a chantagear os estudantes portugueses. É preciso, concretamente, que se dialogue, que se fale com eles.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro prometeu aqui várias vezes - e o mesmo aconteceu com o seu antecessor, Diamantino Durão, e outros - que a acção social escolar, em Portugal, devia ser objecto de um grande consenso. Ora, esperávamos que os senhores apresentassem uma iniciativa que pudesse ser considerada como uma proposta de lei de bases da acção social escolar. Entretanto, soubemos pelos jornais que o Sr. Ministro e o seu Governo aprovaram um decreto-lei, de que esta Câmara não tem conhecimento.
Sr. Ministro, as duas perguntas que lhe coloco são as seguintes: o que vai fazer quanto à Lei das Propinas? O que vai fazer em relação à iniciativa sobre a acção social escolar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Para tal dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tentarei ser breve, sendo algumas respostas dadas pelos Secretários de Estado nas intervenções que irão fazer a seguir.
Sr. Deputado António Martinho, o diálogo sempre existiu, continuará a existir e existirá no Ministério da Educação.
Quanto ao encerramento de escolas, desconheço-o. Nunca encerrámos escola alguma por razões economicistas. Nunca! Essa decisão é sempre tomada em diálogo com as próprias autarquias. Dou, assim, resposta à questão que foi colocada acerca do diálogo com as autarquias.
Sr. Deputado José Calçada, relativamente aos inquéritos, o Ministério da Educação tem procurado responder-
12 DE MARÇO DE 1993 1667lhes. A nossa média de resposta é de cerca de 60 dias e a media de resposta global é de cerca de 65 %. Vamos procurar melhorar o nosso objectivo de informar esta Câmara.
Em resposta à questão sobre o ensino pré-escolar, convido-o a consultar a lista de inscrição das crianças no GEP do Ministério da Educação.
Diz o Sr. Deputado que não há nada de novo para si. Certamente! A concepção de Estado que o Sr. Deputado José Calçada tem é completamente diferente. Decerto que a forma como o Deputado vê o sistema educativo e a intervenção do Estado é diferente. O que esperava de novo? Aliás, isso traduz uma certa desorientação política nas suas concepções de Estado, que em nenhuma parte do mundo se verificam. Certamente, gostaria de ter uma pequena ilha, aqui, nem que fosse uma câmara, uma região, onde pudesse testar esse modelo.Risos do PCP.A sua aversão ao ensino particular e cooperativo já a tinha notado noutros tempos. O Governo respeita esse ensino...O Sr. José Calçada (PCP): - Como se vê!O Orador: -... e reafirma aqui mais uma vez: vai continuar a apoiar o ensino particular e cooperativo como uma das formas do direito de ensinar no sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão sobre o sistema de avaliação e expulsão, um dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes irá esclarecê-la, porque creio que há muita confusão na cabeça do Sr. Deputado que não deveria existir.O Sr. José Calcada (PCP): - Isso há! Há muita confusão!O Orador: - Surpreende-me que um homem da educação tenha essa confusão.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Ministro, só me faço eco do País!O Orador: - Não o estava a querer descurar, mas penso que o Sr. Deputado estava a sonhar, talvez.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um sonhador!O Sr. José Calçada (PCP): - Esperemos que não!O Orador: - Quanto à questão do acesso à função pública, creio que foi empregue a técnica de que uma mentira dita tantas vezes há-de passar a ser uma verdade. E o Sr. Deputado vem novamente com isso por causa do acesso à função pública. Mas quando responder ao Sr. Deputado António José Seguro referir-me-ei de uma forma mais clara a essa questão.
Sr.a Deputada Edite Estrela, não me debrucei muito sobre o Instituto Camões porque funciona bem e está a responder à política da língua para o País. E bem!
A Sr.a Deputada colocou-me também uma questão relativa aos centros. Terei todo o gosto em mandar-lhe rapidamente o programa aprovado, onde está listado o conjunto de centros, onde e quando os pretendemos abrir. Relativamente ao estatuto desses centros, como sabe, decorre da própria lei que será um estatuto de verdadeira autonomia administrativa, financeira e de intervenção. É essa a nossa perspectiva acerca dos centros Camões a abrir por esse mundo fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira levantou a questão dos jardins-de-infância que aguardam a criação de 800 lugares. A resposta consta do meu discurso. É necessário definir, a nível nacional, para o ensino pré-escolar, uma política global, que deve ser assumida de uma vez por todas. Não havia, até hoje, uma vertente clara que definisse essa política. É isso que estamos a fazer e é aí que se inserem os 800 lugares de que falou.
Mas ouço, sistematicamente, dizer aqui que o Ministério dispensa recursos ligados ao ensino. Não é verdade! O Ministério reafirma que os recursos na área do ensino, sobretudo professores, de todos os níveis de ensino, são todos necessários ao sistema, e é nesse quadro global que estamos a trabalhar, não só na sua profissionalização como também na sua efectivação. Precisamos de todos os quadros para o sistema. Aliás, isso é uma consequência lógica da reforma.
Em resposta à questão acerca do IASE, dir-lhe-ia que essa é a sua visão centralista do Estado. A acção social escolar, tal como hoje é feita, faz-se através das direcções regionais.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - E os centros de medicina pedagógica?O Orador: - Respondo já a uma outra questão que me colocaram sobre a regionalização, da desconcentração e descentralização dos serviços. Estão, neste momento, descentralizadas todas as funções do Ministério da Educação, através das direcções regionais.
Quanto aos centros de medicina pedagógica, Sr.a Deputada, enquanto nós vemos o País todo V. Ex.a vê apenas os concelhos de Lisboa, Porto e Coimbra. Nós vemos o País todo, numa concepção global da política de saúde escolar e não apenas de pequenas áreas da saúde escolar.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Não se nota!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o ensino artístico será abordado pelo Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário. No entanto, recordo-lhe que já uma vez lhe disse que estamos a trabalhar sobre os quatro diplomas que referiu. O grande atraso desses diplomas resultou do facto de terem estado muito tempo em análise no Conselho Nacional de Educação, ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É que tratava-se de quatro diplomas a serem analisados pela primeira vez e, necessariamente, o Conselho Nacional de Educação precisou de tempo para reflectir sobre eles. Agora o Ministério está a recolher todas as sugestões que lhe fizeram chegar para encontrar a solução final.
1668 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Deputado António Murteira, estamos em diálogo com as autarquias locais no que diz respeito a transferências de competências, pelo que esse é um assunto que está em aberto. Ò diálogo tem sido muito franco e positivo e espero que se mantenha. Pelo nosso lado, estamos cada vez mais receptivos a esse diálogo, queremos fazê-lo e promovê-lo.
Sr. Deputado António José Seguro, penso que desistiu da sua intervenção porque teve, certamente, vergonha de dizer perante os seus colegas de bancada que ficou esclarecido.Risos do PS.Já vi que, de educação, Sr. Deputado, não posso esperar muito de si. Mas, com o tempo, talvez quando deixar de ser rapaz e for mais adulto...Risos do PS.... possa dar algum contributo em termos de educação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado estava certamente distraído quando ouviu o meu discurso.O Sr. António José Seguro (PS): - Coloquei-lhe duas perguntas!O Orador: - Não ouviu o discurso ou estava distraído, porque, inclusive, quando fala no ensino superior, esquece-se que fomos ao ponto de clarificar a política do Governo para o ensino superior universitário e, politécnico. Essa política, até final do século, ficou aqui claramente explanada. Devia estar distraído.
Em relação ao diploma sobre as propinas, já aqui disse e reafirmo, o único que existe é a Lei n.o 20/92. E esse o único diploma.
A acção social escolar, Sr. Deputado, foi discutida durante seis meses com todas as associações de estudantes, federações académicas, houve reuniões, que duravam quase um dia inteiro, no Ministério de Educação, ...O Sr. António José Seguro (PS): - E a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República?O Orador: -... com todas as associações de estudantes do ensino superior, da enfermagem, do politécnico. Todas participaram no elaboração do diploma.O Sr. António Filipe (PCP): - E agora vamos ter todas a dizer mal dele!O Orador: - E também o Conselho de Reitores e o Conselho Coordenador dos Politécnicos. Todos estiveram envolvidos na discussão, que foi alargada.O Sr. Presidente: - Durante as duas intervenções do Sr. Ministro, e a propósito delas, inscreveram-se, para defesa da honra ou da consideração, os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Maria Julieta Sampaio, Manuel dos Santos e António José Seguro. Nos termos do novo Regimento, que se aplica hoje pela primeira vez, os Srs. Deputados terão direito a usar da palavra para esse efeito no termo do debate em curso, isto é, no fim da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País está inquieto com a situação da educação em Portugal.
Esta é a realidade. Basta falarmos com os professores, com os alunos, com os pais, com os cidadãos comuns. Falta, efectivamente, uma política educativa - e, se dúvidas houvesse, aí estão as mudanças de discurso, a sucessão de avanços e recuos, a fuga sistemática aos debates importantes, a precipitação da aplicação de determinadas medidas, e tudo isto tendo como pano de fundo uma continuidade perversa: a insensibilidade para a prioridade que tem de ser a educação.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Muito bem!O Orador: - Lembremo-nos aqui da fragilidade da posição do Governo quando se discutiu o Orçamento para 1993 - a educação foi, quer se queira quer não, de algum modo, um parente pobre, sacrificada no altar de uma convergência nominal estreitamente considerada. No entanto, como será possível responder ao desafio da livre circulação de pessoas na Europa sem mais educação? É de uma tarefa nacional que se trata. Uma tarefa nacional que tem de ser levada a cabo - sem demagogias fáceis e com os olhos postos no País e nas suas necessidades de desenvolvimento. Não tenhamos dúvidas: sem uma aposta muito forte na educação, o que exige a mobilização da sociedade e dos agentes educativos, não é possível responder, com rigor e espírito de justiça, aos problemas que nos estão postos numa sociedade em mudança, profundamente condicionada pela abertura ao exterior e pela modernização.Aplausos do PS.Torna-se, pois, fundamental encarar a educação como uma peça essencial na estratégia de desenvolvimento e como um factor activo de justiça e igualdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, a que se assiste? O sistema educativo, em Portugal, não corrige as injustiças sociais, antes as agrava. Esta é a realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Basta olharmos para os elementos relativos ao insucesso escolar. Os factores sociais, económicos, regionais e culturais pesam fortemente, e muito mais do que muitas vezes se pretende. Não há igualdade de oportunidades e é na escola que isso se sente com especial acuidade (a começar, como já aqui foi referido, no ensino pré-escolar e no ensino especial). Isto com todas as consequências negativas que são, naturalmente, conhecidas de todos.
Há, pois, um grito de aleita que tem de ser dado, uma vez que, se se mantiver a insensibilidade em relação às
12 DE MARÇO DE 1993 1669injustiças e à exclusão no sistema escolar, nos arriscamos a estar a criar um Portugal dividido e vulnerável. E não poderemos ser insensíveis à gravíssima hipoteca das gerações futuras de que a política do Governo é responsável.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - A que se assiste nas nossas escolas? À dúvida, à hesitação, à desmotivação, à desmobilização! Veja-se o caso da aplicação do novo sistema de avaliação- posto em prática sem um período necessário de experiência. Eis um exemplo que merece uma especial reflexão à luz da necessidade de introduzir mecanismos concretos que visem a maior justiça e a igualdade de oportunidades. Faltam meios para as escolas aplicarem o novo sistema de avaliação. Faltam os apoios necessários aos alunos com dificuldades. E o certo é que, em nome da justiça, tais apoios tem de ser dados pelas escolas e não pelas famílias, através de explicações ou outros apoios externos que só, como todos sabem, agravam as desigualdades. Não é sustentável esta situação.Aplausos do PS.Faltam meios, faltam apoios (onde estão os professores de apoio que o sistema prevê?), faltam recursos orçamentais para as escolas. E não se invoque o argumento do despesismo. Não se invoque, mais uma vez, este argumento. Na educação há necessidades básicas para satisfazer e o Governo não pode continuar a agir através de uma "política de avestruz". Nem se argumente com os fundos comunitários, pois a experiência do PRODEP suscita-nos fundadas preocupações - a uma concepção correcta sucedeu-se uma aplicação descaracterizadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem meios e apoios, a escola não pode funcionar. A escolaridade obrigatória é posta em causa na sua eficácia, na sua qualidade e na sua justiça - e a reforma do sistema educativo sofre um sério revés. É este o ponto em que nos encontramos! E quanto menos a escola funcionar mais as desigualdades se agravam e sabemos bem como é que os sistemas educativos desresponsabalizadores geram desigualdades e favorecem a marginalização cultural, profissional e, naturalmente, social.
E, se o faço com veemência, tal deve-se ao facto de qualquer atraso ou qualquer "marcar passo" em matéria educativa ter sempre efeitos multiplicados negativos nas gerações futuras. O Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo sabem perfeitamente que isto é exactamente assim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo que, é fundamental, e neste contexto, favorecer o desenvolvimento de competências básicas a partir do sistema educativo, garantir rigor e exigência na organização da aprendizagem, favorecer as pedagogias activas e os projectos pedagógicos abertos e diversificados, com uma autêntica avaliação aferida do sistema e métodos que evitem a penalização dos alunos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis os temas de um debate que tem de ser feito no sentido da mobilização e da motivação, da igualdade de oportunidades e da qualidade.
Dignifiquem-se os professores, corrijam-se as injustiças do estatuto da carreira docente. E a questão não é puramente remuneratória, como bem se sabe. É de condições práticas!
E a universidade? E o ensino superior? Abandone o Governo a via perigosa e teimosa aqui denunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, burocrática e cega de centrar a sua política na aplicação de uma má lei, inconstitucional, ainda por cima, como é a das propinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há condições de aplicação dessa lei. Há meses que o Partido Socialista o vem dizendo. E onde está a resposta? Nas ameaças, no anúncio de inconstitucionais medidas de retaliação, que o Sr. Ministro- e muito bem - aqui desmentiu, e nós registamos, aqui, esse desmentido!
Onde está o novo regime de financiamento das universidades? Que condições concretas se pensa poder reunir para avançar de modo realista na avaliação do ensino superior? Há sinais. Pois bem, aguardemos que esses sinais se concretizem. E a acção social escolar? O que se pretende fazer no concreto, para além das medidas simbólicas?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): -Muito bem!O Orador: - Falta, pois, espírito de mudança e de justiça, o que se repercute na desmobilização e na desmotivação dos professores e nas perplexidades que se sentem, a cada passo, na sociedade.
Acuso, pois, o Governo, aqui e agora, de insensibilidade para a prioridade educativa...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e para as questões de injustiça social, de exclusão, de desigualdade. Não bastam as boas intenções nem as boas vontades, são precisos actos concretos e solidariedade no próprio Governo para pôr em prática a autêntica, a verdadeira prioridade educativa.Aplausos do PS.O Orador: - Não esqueçamos que, no que toca à acção social escolar, partimos de muito baixo! Não existe, praticamente, acção social escolar em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a herança socialista!O Orador: - A tarefa educativa é nacional, já o disse. Ultrapassa, pois, em muito, as questões quotidianas do debate político. Onde estão respostas? Onde está a política? Onde está o discurso coerente? Onde está o necessário suplemento de alma, que é fundamental para pormos a educação em primeiro lugar na política, em Portugal?Aplausos do PS.
1670 I SÉRIE - NÚMERO 47Não basta ao Governo fazer golpes de rins ou limitar-se a tentar fazer ilusória concertação. É tempo, no fundo, de passarmos às questões essenciais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, às vezes as pessoas são mais vítimas das suas qualidades do que dos seus defeitos. Parece-me que isso teria acontecido, ainda que reconheça a importância dos conceitos na sua intervenção feita, não digo fora de prazo mas a hora tardia, neste longo debate e em que o tom de voz excedeu o próprio contexto das afirmações. Mas a educação, Sr. Deputado, sabemos nós, é "um comboio a apanhar em andamento". Na educação, nem as férias, na figuração desse comboio, são os "apeadeiros". O Sr. Deputado concordará que antes o impossível era pedir a "quadratura do círculo", hoje o mesmo pedido é no sentido de que se transforme tudo sem tocar em nada. O próprio Sr. Deputado António Filipe, há pouco, referia-se elogiosamente àqueles que "faziam omeletas sem ovos"!
O certo é que ouvi dizer aqui que quanto mais se bate no Ministério da Educação menos deixamos de gostar da própria educação. Ela é, por si própria, pelos seus envolventes, pelos seus princípios e valores, pelos seus conceitos, que também aqui traduziram, até mesmo o conceito de educação como indústria de investimento.
Sr. Deputado, não conheço país que, na área da educação, tivesse resolvido as suas, sempre formuladas e renovadas, interrogações. Ora, como não estamos na cidade de Platão mas nesta cidade de homens e mulheres, parece-me que mais vale ter políticas sectoriais num contexto global do que ausência de política e medidas avulso em cada área.
É claro que depois, no terreno - e este Ministério tem-no feito-, é preciso fazer alguma coisa que não seja cedências. O Ministério da Educação tem feito coisas sem cedência, porque estas, em política, têm um preço. Trata-se não de ceder mas de fazer acertos; trata-se de procurar estar atento e de dar razão, com a generosidade de quem dá e com a capacidade de fazer a gestão daquilo que se dá, reconhecendo sempre que também é um perigo ter razão antes do tempo e da prova. O PS, como partido da educação, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... aliás, como o maior partido da oposição, ...Vozes do PS: - Tinha dito muito bem!O Orador: - O acto falhado tem outra explicação, Srs. Deputados. É que nós interrogamo-nos "quem é quem", quem não participou na sua bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, faça favor de concluir.O Orador: - Peço alguma tolerância, Sr. Presidente. E já que falamos da possibilidade de dar razão, de estarmos atentos, gostaria que as sensibilidades existentes no seu partido se pusessem de acordo, fizessem cedências, dessem razão, para depois, eventualmente, também podermos dar razão - e nesta minha afirmação, provocada por si, não há o pecado de ingerência.
Dada a circunstância e a hora, não farei qualquer pergunta ao Sr. Deputado, e por duas razões: em primeiro lugar, por ser hoje levada a cabo a primeira aplicação do novo Regimento, e, em segundo, porque procuramos gerir o nosso tempo um pouco melhor do que VV. Ex.as...Vozes do PS: - Nós também, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, a tolerância tem de ter limites...Risos do PS. Peco-lhe que conclua.O Orador: - Fico-me pela troca de impressões, porque, em termos de valores e de princípios, com tempo reservado, falará o meu colega Pedro Roseta, na certeza de que os princípios, os valores e os programas decorrentes do seu discurso contam imenso mas que as leis, só por si, nunca bastaram para criar educação.
Uma outra observação, não forçosamente dirigida a si, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins: não se pode defender o que é óbvio com o mesmo entusiasmo de quem pretenda ter o direito de dizer eureka.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lélis não me fez propriamente uma pergunta, pelo que limitar-me-ei, naturalmente, a cumprimentá-lo.
No entanto, aproveito para dizer-lhe, Sr. Deputado, que o entusiasmo que coloquei na minha intervenção é próprio de uma Câmara política e para agradecer o seu lapso, ao considerar - e muito bem - o Partido Socialista como o partido da educação.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sensibilidade para a educação!O Orador: - O que só nos louva, e com muito orgulho, mas não queremos reivindicar só para nós essa qualidade, o que pretendemos é que esta seja a Câmara da educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Moreira Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O subsistema dos ensinos básico e secundário cresceu a um ritmo vertiginoso nos últimos 20 anos, apesar da perda de mais de 350 000 crianças no 1.o ciclo do ensino básico, no mesmo período.
12 DE MARÇO DE 1993 1671Entretanto, ao longo destes 20 anos aumentou a complexidade organizacional, os contextos culturais e sociais mudaram substancialmente, os conhecimentos científicos e tecnológicos evoluíram bastante, os valores e as referências deslocaram-se para novos paradigmas e, neste quadro, as organizações escolares interrogam-se sobre os rumos a tomar.
Em meados dos anos 80 Portugal estruturou uma lei de bases e ergueu uma reforma do seu sistema educativo. Muitos outros países o fizeram e fazem, um pouco por todo o mundo.
A reforma do sistema educativo português foi objecto de muito estudo e ponderação, de alargados debates, de intenso diálogo social e, de forma gradual, experimentou-se um vasto conjunto de medidas, desde 1988 a 1992.
O empreendimento não é fácil, todos o reconhecem. O desafio é nacional e a tarefa está, e estará, sempre incompleta. Haverá sempre limitações difíceis de ultrapassar, novos obstáculos a vencer e uma diversidade de ritmos a respeitar. Os intervenientes directos contam-se por milhões, as escolas dispersam-se capilarmente por todo o território e ninguém possui a verdade sobre os melhores caminhos a percorrer.
Neste quadro, é compreensível que, chegado o momento de aplicar a reforma em cada escola e em todas as escolas - e é esse o momento em que agora estamos -, cresçam os conflitos, se espalhem as dúvidas, se avaliem e corrijam normas, se ergam novas resistências à mudança. Este é o momento propício para se desenvolverem quatro tipos de atitudes: a descrença, a hesitação, a desistência e a procura incessante.
Os profetas da descrença, apesar de poucos, bradam alto. Perante as dificuldades intrínsecas à melhoria de um sistema social tão complexo como o educativo, haverá sempre quem, perante a mudança, seja o arauto da desgraçaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma presença permanente na nossa cultura, que muito pouco beneficiou a regeneração nacional em cada desafio da sua história.
A hesitação e a dúvida são naturais e compreensíveis. A informação adequada e adaptada à diversidade dos actores sociais implicados na reforma constitui, cada vez mais, uma prioridade. O risco que todos corremos é o de tomarmos sistemáticas estas posturas. Por isso, muito haverá a fazer no esclarecimento, diálogo e debate.
A desistência é a atitude típica dos vanguardistas envergonhados e dos que declinam a sua participação social perante as dificuldades que surgem, e são muitas, sobretudo na hora da aplicação, em cada escola, das medidas estudadas, experimentadas e avaliadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos há que propuseram, oralmente e por escrito, medidas concretas para a melhoria do sistema educativo português e que, na hora da sua aplicação recuam, pedem para que se desista, clamam veementemente pelo regresso da escola do passado, agarrados que estão a ideologias inconsequentes.Aplausos do PSD.Outros há que imploram que se remeta a concretização das medidas da reforma para quando houver uma escola ideal, como se a história se construísse a olhar as mudanças sociais como fruto das benesses dos deuses e não como construções limitadas e até contraditórias dos homens.
A quarta atitude é a da procura incessante, a da busca tenaz de caminhos concretos, irrecusavelmente, em diálogo social e necessariamente em tensão e em conflito. A atitude de procura pressupõe a abertura de espírito, o diálogo com a crítica, mas também se fundamenta na crença nas pessoas, na persistência na procura de saídas para o labirinto das dificuldades, na avaliação e correcção dos percursos e na humildade, apanágio de todos os construtores de edifícios sociais e de obras humanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do sistema educativo processa-se no seio destas e de outras atitudes. O Governo reafirma que existe um rumo para a reforma, que mais e melhor educação e ensino não se obtêm seguindo profetas da descrença, não se atingem entrando no futuro às arrecuas e com medo das dificuldades, só se constróem, passo a passo, com diálogo, informação e formação, com a mobilização de todos os Portugueses para apostar naquilo que de mais precioso temos, perante as incertezas do futuro: a educação e o ensino, com qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário unirmos esforços, sem nunca perdermos o espírito crítico, em torno de alguns eixos que estruturam a reforma educativa: os novos currículos e programas; a formação contínua dos professores; o reordenamento da rede escolar; a modernização da direcção e gestão das escolas; o reforço da formação técnica, profissional e artística dos jovens; a renovação pedagógica do ensino básico; o relançamento da educação pré-escolar; e a autonomia e desestatização progressiva das escolas.
Pela sua pertinência para este debate abordaremos de seguida, de modo mais detalhado, quatro destes eixos.
Comecemos pela formação contínua de professores, pois este talvez seja o âmbito em que a comunidade nacional mais esperanças deverá depositar, enquanto instrumento particularmente dotado de eficácia em ordem à melhoria do ensino e das aprendizagens.
Na verdade, melhorar o desempenho profissional dos professores é algo que está ao alcance de todos os docentes. Ao longo do País nasceu, nos últimos cinco meses, uma rede de centros de formação contínua, resultante da associação das escolas.
Pela primeira vez está de pé um programa de formação contínua com condições concretas para se desenvolver ao longo da década de 90, no exacto momento em que se estendem a todas as escolas as primeiras medidas da reforma do sistema educativo.
Em segundo lugar, referimos o relançamento da educação pré-escolar.
A par das iniciativas actualmente existentes deve-se prosseguir um novo caminho, que evite os escolhos e as limitações da estatização da educação pré-escolar. Após uma avaliação rigorosa das dificuldades encontradas nos últimos anos, o Ministério da Educação está em condições de apresentar, até ao fim do presente ano lectivo, um programa de desenvolvimento da educação pré-escolar. Não negando os meios financeiros para o crescimento da oferta, entendemos dever apostar mais na capacidade de mobilização das instituições sociais locais, dos pais, dos educadores e das autarquias.Aplausos do PSD.
1672 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. António Martinho (PS): - Nem aos professores querem pagar!O Orador: - Em terceiro lugar, sublinhamos a vertente da renovação pedagógica do ensino básico.
Todos sabemos que o nosso ensino básico, agora prolongado para nove anos, sobretudo no seu 1.o ciclo, carece de um grande esforço de renovação pedagógica. No final do século XX, não podemos isolar numa redoma a escola básica selectiva do princípio do século, como se não fosse possível desfazer este equívoco nacional.