29 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009ESPANHA Em Espanha, a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General11, regula esta matéria, no seu artigo 69.o, afirmando que o regime aí cominado se aplica à publicação de sondagens entre o dia da convocatória e o da celebração de qualquer tipo de eleições.O normativo elenca as especificações que devem acompanhar as sondagens, comete à Junta Eleitoral Central, designadamente, velar para que os dados não contenham falsificações, ocultações ou modificações deliberadas, podendo esta Entidade solicitar a informação técnica complementar que julgue pertinente para efectuar as suas comprovações; as suas decisões säo passíveis de recurso ―ante la Jurisdicción ContenciosoAdministrativa‖.Nos 5 dias anteriores ao da votação é proibida, nos termos do n.o 7 do artigo 69.o da citada Lei, a publicação e difusão de sondagens por qualquer meio de comunicação.FRANÇA Em França foi elaborada uma versão consolidada da legislação referente a esta matéria, em 20 de Fevereiro de 2009, ―Loi n.°77-808 du 19 juillet 1977 relative à la publication et à la diffusion de certains sondages d'opinion”12.Esta Lei rege a publicação e a difusão de sondagens que tenham uma relação directa ou indirecta com um referendo, uma eleição presidencial ou as eleições reguladas no código eleitoral bem como a eleição de representantes ao Parlamento Europeu.Constam da Lei supra referida, nos artigos 2.o e 3.o, as especificações a que deve obedecer a publicação e a difusão e que as devem acompanhar.O artigo 5.o do diploma em análise cria a Comissão de Sondagens que, designadamente, está encarregada de estudar e propor as regras destinadas a assegurar a objectividade e a qualidade das sondagens publicadas ou difundidas em obediência ao estabelecido legalmente.Outra das suas múltiplas funções é assegurar que as pessoas ou organismos que realizem as sondagens que se destinam a ser publicadas ou difundidas procedam em conformidade com a lei.Na véspera e no dia do escrutínio são proibidas, seja qual for o meio, a publicação, a difusão e o comentário de sondagens.A interdição não se aplica às operações que visam dar um conhecimento imediato dos resultados do escrutínio e que são efectuadas entre o encerramento das urnas e a proclamações dos resultados.ITÁLIA Em Itália ç a ―Legge 22 febbraio 2000, n.28 Disposizioni per la parita' di accesso ai mezzi di informazione durante le campagne elettorali e referendarie e per la comunicazione politica13‖ que regula a matçria em análise.Diz o artigo 8.o que nos 15 dias que antecedem o dia da eleição é vedado tornar públicos ou difundir os resultados de sondagens eleitorais ainda que realizadas num período anterior.A Autoridade Competente determina os critérios a que deve obedecer a realização de sondagens e a Lei estabelece também as especificações que as mesmas devem seguir, que devem acompanhar a sua publicitação.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com matéria conexa.                                                           11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo5-1985.html  12http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=E5F6E1FCDC892651BE5CA9186C293089.tpdjo12v_1?cidTexte=LEGITEXT000006068614&dateTexte=20090623  13 http://www2.agcom.it/L_naz/L_220200_28.htm