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Sábado, 14 de Julho de 2007 II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petição n.o 384/X (2.a): Apresentada por Margarida Santos e outros, solicitando à Assembleia da República o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior.
Sábado, 30 de Junho de 2007    II Série-B — Número 45 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1006, 1008, 1028, 1031, 1035, 1037, 1066, 1068, 1070, 1074, 1076, 1082, 1083, 1085, 1088, 1096, 1101, 1110, 1125, 1129, 1142, 1173, 1187, 1266, 1363 e 1455/X (2.a)-AC e n.os 369, 388, 416, 421, 482 e 683/X (2.a)-AL):  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1006/X (2.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as auditorias e revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo).Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1008/X (2.a)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1028/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a qualidade das águas de abastecimento público de Santo Adrião, Vizela.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1031/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento do Gabinete de Apoio Técnico da Guarda.Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1035 e 1037/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, os parques de manobras para a realização de provas das aptidões e de comportamento em exames de condução e o Decreto-Lei n.o 128/2006 — matrícula de veículos motorizados até 50 cc.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1066/X (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a linha de muita alta tensão no concelho de Almada.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1068/X (2.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a sua reestruturação e Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
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Sábado, 10 de Março de 2007  II Série-B — Número 26 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 972 a 1018/X (2.a)-AC e n.os 387 a 390/X (2.a)-AL]:  N.o 972/X (2.a)-AC – Dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel Rodrigues (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a fiscalização e controlo da pesca aplicaoas às embarcações espanholas de arrasto de bivalves a operar na costa algarvia.N.o 973/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IP8 — Sines/Vila Verde de Ficalho, nos distritos de Setúbal e Beja.N.os 974 a 976/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as instalações do Hospital da Flamenga, o possível encerramento do SAP do Bombarral e o encerramento da maternidade do Hospital de Cascais.N.o 977/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária do Bombarral.N.o 978/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da «Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) à definição das necessidades educativas especiais.N.o 979/X (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Administração Interna sobre a passagem de peões na EN 14, no lugar da Pinta, no concelho da Maia.N.o 980/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do posto da GNR de Tangil, em Monção.N.o 981/X (2.a)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a não integração dos estagiários da administração pública nos serviços.N.o 982/X (2.a)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das extensões do Centro de Saúde de Painho e Barreiras.N.o 983/X (2.a)-AC – Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de uma nova ponte que substitua a ponte romana de Vila Formosa.N.o 984/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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REQUERIMENTO N.o 992/X (2.a) — PC Assunto: Regulamentação da lei n.° 21/2004, de 5 de Junho Contagem   de  tempo   de  serviço   militar  prestado   por  antigos combatentes emigrantes A Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro ao prever um âmbito de aplicação restritivo, veio a criar desigualdades entre os ex-combatentes portugueses, pois deixou de fora não apenas, os excombatentes emigrantes, bem como aqueles que não eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social.Procurando resolver essa injustiça a Lei 21/2004, de 5 de Junho, veio proceder ao alargamento do âmbito de aplicação pessoal do regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes que tinha sido aprovado pela Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro.Todavia e apesar de alguns avanços no plano legal, na questão da contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma dos ex-combatentes emigrantes, tudo continua na mesma face à ausência da necessária regulamentação, não apenas da Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho como também do Decreto-Lei, n.° - 60/2004, de 2 de Julho (contagem do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social).Nesse sentido os deputados da emigração do Grupo Parlamentar do PSD endereçaram, em 7 de Dezembro de 2005, um requerimento aos Ministérios da II SÉRIE-B — NÚMERO 26__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
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Sábado, 3 de Março de 2007  II Série-B — Número 24 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 2385 e 2619/X(1.a)-AC, n.os 65, 100, 235, 238, 249, 286, 306, 314, 318, 341, 352, 354, 357, 358, 360, 363, 365, 367, 371, 372, 383, 385, 391, 394, 396, 398, 405, 406, 418, 420, 423, 424, 427, 429, 433, 438, 445, 451, 453, 454, 458, 491, 532, 533, 537, 550, 555, 558, 573, 599, 629, 642, 643, 647, 650, 685, 695, 724, 729, 760, 772, 775, 830 e 870/X (2.a)-AC, n.os 1273 e 1305/X (1.a)-AL) e n.os 102, 105, 109, 128, 172, 173, 231, 233, 261, 262, 274, 310, 313 e 371/X (2.a)-AL):  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2385/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o custo dos transportes nas regiões autónomas.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 2619/X (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a prospecção e exploração de petróleo no Algarve.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 65/X (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o pagamento do IMI e outros impostos pelos conselhos directivos de baldios.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 100/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre as inspecções municipais.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 235/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Convento do Carmo, em Moura.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 238/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a caducidade de uma dívida fiscal de 12,2 milhões de euros.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 249/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as casas da guarda florestal em terrenos baldios (II) – situação da casa florestal n.o B-49, sita no lugar de Carvalheirinha, Aveleda, freguesia de São Vicente de Raia, no concelho de Chaves.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 286/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as situações de administração irregular detectadas no Centro Hospitalar de Lisboa Central.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 306/X (2.a)-AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.
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Sábado, 14 de Julho de 2007    II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1665 a 1694/X (2.a)-AC]:  N.o 1665/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Cultura sobre o património nacional e de interesse público no concelho de Guimarães.N.o 1666/X (2.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre a «Rede de Berlim» na EN 125.N.o 1667/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a promiscuidade do Governo PS (Ministro dos Assunto Parlamentares) na reabertura da praça de touros de Évora no dia 23 de Junho de 2007.N.o 1668/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas solicitando o estudo sobre o futuro da Docapesca, Portos e Lotas, SA.N.o 1669/X (2.a)-AC – Dos Deputados Emídio Guerreiro, Ana Zita Gomes e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre o cumprimento da Resolução n.o 17/2006, de 6 de Marco, aprovada pela Assembleia da República.N.o 1670/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a directiva da Direcção Nacional da PSP.N.o 1671/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os protocolos para o rendimento social de inserção.N.o 1672/X (2.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública sobre a linha do Vale do Vouga.
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Sábado, 19 de Maio de 2007    II Série-B — Número 38 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Interpelação n.o 13/X: Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores (apresentada pelo PCP). Petições (n.os 204, 360 e 366/X (2.a): N.o 204/X (2.a) (Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas): — Deliberação e relatório final da Comissão de Poder Local,  Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 360/X (2.a) — Apresentada por Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros, solicitando que o assunto objecto da petição seja apreciado na Assembleia da República, com vista à valorização da profissão, para que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais.N.o 366/X (2.a) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido da integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.
5 | II Série B - Número: 038 | 19 de Maio de 2007Vêm, ao abrigo e nos termos da Constituição e leis da República Portuguesa, peticionar à Assembleia da República a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.Póvoa de Santa Iria, 2 de Setembro de 2004.O primeiro subscritor, António Nabais (Presidente da Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iria).Nota: Desta petição foram subscritores 5177 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Outubro de 2006    II Série-B — Número 7 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petição n.o 160/X (2.a): Apresentada pelo Movimento pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, solicitando a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.
Sábado, 30 de Setembro de 2006    II Série-B — Número 3 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 28 a 90/X (2.a)-AC]:  N.o 28/X (2.a)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o projecto de regime de auxílios financeiros para a Zona Franca da Madeira.N.o 29/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.N.o 30/X (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Santana Lopes e outros (PSD) ao Governo sobre o Hospital da Figueira da Foz.N.o 31/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a instalação de uma unidade industrial de transformação de maçã em Moimenta da Beira.N.o 32/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a venda de melões de «casca de carvalho» do Minho pelos produtores na borda das estradas.N.o 33/X (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a reordenamento da rede escolar de Amarante, N.o 34/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Abílio Dias Fernandes   (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os auxílios financeiros  e cooperação técnica com o poder local.N.o  35/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o destino das receitas dos jogos sociais.N.o 36/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde sobre o transporte de doentes pelas associações de bombeiros N.o 37/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a delegação da Polícia Judiciária em Portimão.N.o  38/X (2.a)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da nova ponte sobre o rio Tejo, em Constância.N.os  39 e 40/X(2.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a