II SÉRIE-A — NÚMERO 90 34 f) A procura de sinergias para o reforço do controlo e fiscalização das águas territoriais e da zona económica exclusiva dos países da CPLP, com o emprego conjunto de meios aéreos e navais; g) A realização de Encontros de Medicina Militar da CPLP e outros eventos de natureza técnico-militar e científico-militar que venham a ser aprovados; h) A realização de Jogos Desportivos Militares da CPLP; i) Outras ações para a afirmação da componente de Defesa da CPLP que venham a ser consideradas e aprovadas. A fim de fortalecer as capacidades da CPLP proceder-se-á, com carácter voluntário e por intermédio do Secretariado Permanente para os Assuntos da Defesa da CPLP, à indicação dos recursos disponíveis em cada um dos países, passíveis de emprego em operações de paz e assistência humanitária, sob a égide da Organização das Nações Unidas, respeitadas as legislações nacionais. O emprego dos recursos que vierem a ser identificados será regulado por Memorandos de Entendimento entre os países intervenientes no quadro da CPLP. A componente de Defesa da CPLP tem uma Estrutura composta pelos seguintes órgãos:a) Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equiparados dos Estados-membros; b) Reunião de Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados dos Estados-membros; c) Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados dos Estados-membros; d) Reunião de Diretores dos Serviços de Informações Militares/DSIM ou equiparados dos Estados-membros; e) Centro de Análise Estratégica; f) Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa. O funcionamento dos diversos órgãos e as respetivas competências fazem parte do texto do protocolo, sendo de destacar que todas as deliberações são tomadas por consenso de todos os representantes dos Estados-membros e prevendo-se que os órgãos da componente de Defesa da CPLP poderão ser objeto de Normativos próprios que regulem a sua organização e funcionamento. O Centro de Análise Estratégica (CAE/CPLP) vai ficar sedeado em Maputo e é um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que tem por missão a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no domínio da Estratégia que tenham interesse manifesto para os objetivos da CPLP. O Secretariado Permanente para os Assuntos da Defesa (SPAD/CPLP) ficará em Lisboa, tendo como função estudar e propor medidas concretas para a implementação das ações de cooperação multilateral. Finalmente, os Estados-membros comprometem-se a não utilizar em detrimento de qualquer um deles, a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Protocolo, respeitando o princípio da confidencialidade consagrado pelo artigo 13.o. As informações classificadas obtidas no âmbito do Protocolo não poderão ser transmitidas a países que não integrem a CPLP. O presente Protocolo entrará em vigor, depois da sua assinatura por parte de todos os Estados-membros, quando estiverem cumpridas todas as formalidades legais em cada um desses Estados e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A cooperação entre os Estados é, hoje, a única fórmula verdadeiramente eficaz para contrariar e combater os crescentes fenómenos de conflitualidade que não respeitam fronteiras e se propagam com uma rapidez que, muitas vezes, consegue superar a capacidade de resposta dos Estados. O Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, constitui um importante avanço no desenvolvimento