136-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Em 9 de Julho de 1993, por despacho do Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República, foi constituído um grupo de trabalho que integrava os magistrados responsáveis dos Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e do Porto, um membro do Gabinete do Procurador-Geral da República e os directores dos Departamentos de Fiscalização e Jurídico da CMVM.As sessões de trabalho efectuadas incidiram sobre os problemas relativos à investigação das infracções associadas ao mercado de valores mobiliários e, na sequência das dificuldades verificadas, foram realizadas pela CMVM acções de formação sobre a estrutura e organização dos mercados e a especificidade do regime sancionatório do Código do Mercado de Valores Mobiliários, de que foram destinatários os magistrados dos DIAP e dos tribunais de pequena instância criminal. • Cumpridos os seus objectivos de estabelecimento de canais de comunicação entre o Ministério Público e a CMVM, de análise das questões relativas ao enquadramento jurídico e à investigação, o grupo de trabalho veio a dar por finda a sua actividade, em Dezembro de 1996.Desde então, a cooperação entre o DIAP de Lisboa, através de magistrados colocados na referida secção especializada, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encontra-se instituída e materializa-se em reuniões de trabalho e em contactos informais regulares.Partindo, em geral, as denúncias da prática de crimes associados à transacção de valores mobiliários da CMVM, compreende-se que se haja estabelecido com esta entidade a cooperação estreita existente.2 — A matéria em análise exige um esforço de estudo no sentido da identificação mais clara dos problemas e do delinear de respostas e propostas de solução, eventualmente de carácter legislativo.A organização desse debate, no que concerne à invés-' tigação e acção penal e protecção dos consumidores (áreas em que ao Ministério Público cabem particulares responsabilidades) poderia partir da cooperação já existente com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com a indispensável abertura a outras entidades com competência na investigação criminal, na gestão dos domínios do espaço português na Web, no mercado financeiro e na protecção dos consumidores.(Sem assinatura e sem data.)MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE OO SECRETÁRIO OE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VIT (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação.Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de remeter a V. Ex.°, para conhecimento, fotocópia da carta n.° 312/GCD/98/6091 e respectivo anexo de 18 de Junho da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relati-vos ao mencionado em epígrafe, bem como de transmitir o despacho que sobre o assunto exarou:Despacho n.8 1341/98-SETFVisto. Transmita-se, para os devidos efeitos, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.24 de Junho de 1998. — Fernando Teixeira dos Santos.Lisboa, 30 de Junho de 1998. —Pelo Chefe doGabi-nete, Paulo Jorge Pereira.ANEXO N.° 1Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosDando satisfação ao solicitado pelo despacho n.° 1023/ 98 de S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tenho a honra de enviar a informação produzida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativa às questões suscitadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.18 de Junho de 1998. — O Presidente, José Nunes Pereira.ANEXO N.° 2Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosEm resposta à solicitação de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários vem, no âmbito das suas atribuições e das iniciativas ém que se encontra envolvida, prestar os esclarecimentos suscitados pelo requerimento do Sr. Deputado José Magalhães.1 — Indaga-se, em primeiro lugar, qual o estado da avaliação, ao nível das estruturas da União Europeia, dos problemas suscitados pelo advento do mercado europeu e mundial de transacções electrónicas de valores mobiliários, bem como quais as deliberações e estudos já disponíveis nesse quadro de avaliação.As transacções de valores mobiliários já há bastante tempo que se processam por meios electrónicos, quer no que respeita à realização das operações, quer no que respeita à sua liquidação, «física» ou financeira. A electrónica hoje é um meio amplamente utilizado, constituindo um excelente processo para concretizar a transacção de valores, como tal reconhecido legalmente a nível nacional e internacional, ainda que o input dessa transacção (a ordem de bolsa, por exemplo) e a informação obrigatoriamente difundida pelas entidades emitentes dos valores negociados nos mercados deva verter-se em suporte físico.Há, aliás, uma tendência segura na Europa para que os novos mercados de valores, à semelhança do que já acontece entre nós com as bolsas existentes, adoptem a forma de screen-based markets, funcionando com meros inputs electrónicos e assegurando a difusão electrónica da informação sobre as transacções efectuadas. Na União Europeia, saliente-se o exemplo do chamado EASDAQ e tia outros novos mercados para empresas de pequena dimensão mas de grande potencial.