31 DE MAIO DE 2022 3 JURI, que saudou os presentes e assinalou igualmente a centralidade da temática em debate, passando a palavra a Jeroen Hooijer, da Direção de Justiça e Consumidores da Comissão Europeia. PainelJeroen Hooijer aludiu à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, referindo-se ao ponto de partida da sua apresentação, designadamente, o princípio de respeito e proteção dos direitos humanos, plasmado no Tratado da União Europeia. Afirmou que a proposta refletia as prioridades políticas definidas pela Comissão Europeia, integrando-se num conjunto de iniciativas, como era o caso do Pacto Ecológico Europeu. Disse que o objetivo da diretiva era assegurar que nas empresas havia uma integração plena do dever de diligência, convocando-as a identificar os efeitos negativos que resultavam da sua atividade, a adotar medidas de prevenção e mitigação desses efeitos, a implementar mecanismos de gestão de queixas e a comunicar de forma eficiente e transparente sobre a respetiva atividade. Salientou igualmente a importância de envolver toda a estrutura das empresas, em particular, responsabilizando os diretores executivos e trazendo os direitos humanos para o centro da atividade das empresas. Frisou a importância de velar pelo cumprimento efetivo das regras, mencionando, a esse respeito, o papel das autoridades administrativas nacionais, desde logo na aplicação de sanções nos casos de violação das normas em vigor. Ainda neste domínio, referiu a proposta de criação de uma rede europeia que congregasse as várias autoridades nacionais e contribuísse para uma maior coesão. Em conclusão, destacou algumas ideias subjacentes à apresentação da diretiva, como a definição da «cultura de zero prejuízo» como a norma, a existência de uma coerência entre as regras aplicadas nos Estados-Membros e a aplicação de critérios de certeza jurídica e de proporcionalidade, salientando aí a importância de apoiar as empresas na implementação da legislação que vier a ser adotada, com a criação de mecanismos e ferramentas especificas. Seguiram-se as intervenções de Claire Methven O’Brien, investigadora sénior do Instituto Dinamarquês dos Direitos Humanos, e de Olga Martin-Ortega, professora de Direito Internacional da Universidade de Greenwich, cujo contributo enquanto especialistas foi requerido pela DROI. Ambas congratularam a apresentação da proposta de diretiva, notando, contudo, que o texto em apreciação ficava aquém da posição expressa pela Comissão dos Assuntos Externos (AFET) em parecer, bem como da resolução do Parlamento Europeu sobre a matéria. Da sua análise do texto do documento, destacaram como pontos positivos o avanço significativo na proteção dos direitos humanos, com o estabelecimento de novos deveres para as empresas, a previsão de acompanhamento e supervisão por parte de autoridades administrativas nacionais, a consagração da responsabilidade civil por incumprimento do dever de diligência e a obrigação de criação de mecanismos de reclamação. Como aspetos a melhorar, apontaram, entre outros, o escopo das empresas abrangidas, afirmando que podia ser alargado, a falta de referência aos grandes diplomas legislativos em matéria de direitos humanos, a ausência de menção ao ónus da prova em sede de responsabilidade civil e ainda a incerteza quanto ao cumprimento do princípio da segurança jurídica. Na sua alocução, Kalpona Akter, fundadora e diretora executiva do Centro de Solidariedade dos Trabalhadores do Bangladesh, saudou a apresentação da proposta de diretiva, salientando o seu potencial, não deixando, ainda assim, de alertar para a situação vulnerável em que se encontram os trabalhadores do Bangladesh em matéria de saúde e segurança no trabalho. Disse considerar improvável que se protegessem direitos humanos ao mesmo tempo que se mantinham tão baixos os valores pagos pelos produtos, apelando à ética no desenvolvimento da atividade por parte das empresas, mas também no consumo. Na última intervenção do painel, tomou da palavra Tyler Gillard, da unidade da conduta responsável das empresas da Organização Europeia de Cooperação Económica (OCDE), que começou por assinalar que continuavam a existir graves violações dos direitos humanos, como o caso do trabalho infantil ou do trabalho forçado, que afetavam todos os sectores de atividade e ocorriam por todo mundo. Sobre esse aspeto, frisou a importância da regulação sobre o dever diligência, reconhecendo a existência de um impulso legiferante em vários países, e da harmonização das normas em vigor. Disse ainda que, do ponto de vista da OCDE, a legislação sobre a conduta responsável das empresas, abarcava não só a proteção dos direitos humanos e as preocupações com o ambiente, mas também aspetos como a corrupção ou a justiça fiscal. Terminou saudando a apresentação da proposta de diretiva, considerando-a como um passo em frente em matéria de liderança e de proteção dos direitos humanos.