26 DE JUNHO DE 19801328-(13)SUBSECÇÃO 2.12.2Formação profissional (elementar e média) BASE 251 — A formação profissional destina-se a facilitar o início do exercício de uma profissão. Para isso: a) treina o aluno em métodos específicos; 6) inculca--Ihe atitudes mentais próprias da profissão; c) complementa num sector restrito a informação dada pelo ensino formal.2 — A formação profissional será dada:o) A alunos que tenham concluído determinados escalões do ensino formal;b) A alunos insuficientemente habilitados pelosistema formal de ensino que tenham ultrapassado a idade escolar;c) A trabalhadores que pretendam a reconversãoprofissional.3 — A formação profissional será feita a três níveis: elementar, médio e superior.A formação elementar e média poderá realizar-se em estabelecimentos do Estado ou em estabelecimentos das autarquias ou outras entidades públicas ou privadas ou ainda em estabelecimentos que resultem da cooperação de diversas entidades.A formação profissional de nível superior fica a cargo de estabelecimentos de ensino terciário, podendo efectuar-se no âmbito do ensino formal ou no âmbito da educação permanente.Cabe ao Estado promover, incentivar, facilitar, coordenar e orientar as acções que visem a criação ou a melhoria de cursos de formação profissional. Todas as acções terão em vista, entre outros objectivos, assegurar a todos os portugueses igualdade de oportunidades.4 — A formação profissional elementar e média será dada, fora do ensino formal, em cursos intensivos de conteúdo marcadamente profissional.O Ministério da Educação fixará normas orientadoras para as condições de admissão, programas, tempos de escolaridade e avaliação do aproveitamento dos cursos de formação profissional, incluindo aqueles que não forem ministrados em estabelecimentos pertencentes ao Estado. A fixação destas normas deverá ser precedida de consulta aos organismos profissionais correspondentes.5 — A promoção das acções de formação profissional deverá ser feita tendo em conta o mercado de trabalho.Ao Estado compete ampliar e aperfeiçoar progressivamente os sistemas de informação contínua sobre as necessidades do mercado de trabalho e a prevista evolução deste; igualmente serão aperfeiçoados e ampliados os sistemas de orientação profissional e vocacional.6 — O Estado, através dos organismos competentes, poderá condicionar as licenças e as facilidades para o estabelecimento ou ampliação de unidades industriais à colaboração das entidades proprietárias dessas unidades, em esquemas de formação profissional..7 — A conclusão de um curso de formação profissional elementar dá direito a um «diploma profissional»; a conclusão de um curso de formação profissional médio dá direito a um diploma de atécnicoa.Secção 2.13 Escolaridade obrigatóriaBASE 261 — A escolaridade obrigatória é de nove anos, abrangendo o ensino primário e o ensino secundário geral.2 — Durante o período de escolaridade obrigatória só se ministra uma via de ensino directo, devendo extinguir-se o ensino preparatório TV num período máximo de cinco anos.3 — Atendendo às circunstâncias que dificultam o cumprimento da escolaridade de seis anos, actualmente decretada como obrigatória, o alargamento a nove anos desta obrigação terá de acompanhar-se de medidas que solucionem as dificuldades que se opõem à efectivação dos primeiros seis anos.4 — O ensino obrigatório de nove anos deve efec-tivar-se progressivamente, estabelecendo-se metas intermédias.O cumprimento pleno dos nove anos de escolaridade deverá atingir-se num prazo de dez anos. O planeamento do processo deverá integrar os planeamentos nas áreas da rede escolar, da formação de professores e das acções de apoio social.5 — Ás medidas de apoio social ao cumprimento da obrigatoriedade escolar deverão incluir a cedência de material escolar, o apoio alimentar, o transporte e o subsídio de residência. A concessão destes apoios será regulamentada pelo Ministério da Educação.Enquanto a melhoria das condições de vida das camadas trabalhadoras não o tornar dispensável, deverá também ser regulamentado um subsídio de frequência escolar que indemnize os agregados familiares do prejuízo que representa o prolongamento da escolaridade obrigatória dos seus educandos.6 — Serão promulgadas disposições legais fixando regras, facilitando a mobilidade e a promoção no emprego dos portugueses que não conseguiram obter, no passado, senão uma instrução rudimentar, pois outra não lhes era acessível.As disposições devem distinguir os grupos etários e valorizar o saber que se adquire no convívio social e no mundo do trabalho pelo exercício de uma profissão.Capítulo 3 Formação do pessoa! docente BASE 27(Atribuições dos professores e títulos profissionais)1 — A orientação das actividades pedagógicas na educação pré-escolar e a docência no ensino primário são asseguradas por professores que possuem, respectivamente, os títulos profissionais de educadores de infância e de professores de ensino primário. A formação inicial dando direito a esses títulos profissionais adquire-se em cursos específicos, com a duração total de seis semestres, ministrados por escolas superiores de educação.2 — A docência no ensino secundário cabe a professores cujas formações iniciais são diversificadas em função das áreas ou disciplinas em que adquirem qualificações para ensinar, mas que possuem todos o grau de licenciado e o título profissional de professores do ensino secundário. Esse titulo profissional é