11 DE OUTUBRO DE 2021 115 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  As operações consideram-se tributadas em Portugal continental ou nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira de acordo com os critérios estabelecidos nos números anteriores, com as devidas adaptações. 17 –  Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de aplicação das taxas do IVA às operações que ocorram nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas. Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem, nos termos previstos na Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, fixar taxas diminuídas do IVA aplicáveis às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e às importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nessas mesmas regiões. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Até ao dia 25 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o; b) Até ao dia 25 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o 2 –  As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 20 dias a contar da emissão da fatura e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .