PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
6 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares
7 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 259/XI (1.a) —  Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro) (BE), que baixou à 12.a Comissão, 260/XI (1.a) —  Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança (BE), que baixou à 9.a Comissão, 261/XI (1.a) —  Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, harmonizando os prazos para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 262/XI (1.a) —  Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 263/XI (1.a) —  Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 264/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 265/XI (1.a) —  Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), que baixou à 10.a Comissão; projectos de resolução n.os 128/XI (1.a) —  Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP), 129/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 130/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD).É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje vai iniciar-se, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, com um debate de actualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre política orçamental do Governo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
11 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Deputado, as suas preocupações podem ser legítimas, os formatos e as análises podem ser diferentes, mas há uma coisa que é importante: que o País procure gastar aquilo que tem para gastar da forma mais equilibrada e justa e que dê sinais claros de que está disposto a equilibrar as suas contas públicas, sob pena de pagarmos um preço pelo dinheiro que nos emprestam ou pelo facto de não nos emprestarem,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): —  » e isso, sim, terá consequências brutais e cegas, penalizando muito especialmente aqueles que são os mais necessitados.Façamos as reformas com determinação e urgência da forma mais justa e equitativa e evitemos, por essa forma, que aquilo que são ganhos reais do 1.o trimestre deste ano —  e Portugal foi o país de toda a Europa em que mais cresceu o produto interno bruto —  possa ser posto em causa por questões da área financeira, que nos estão a atingir, mas que são um fenómeno importado e global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças anunciaram novos objectivos para o défice público em 2010 e 2011 que implicam uma redução maior do que a prevista no PEC: 7,3% do PIB, em 2010, e 5,1% do PIB, em 2011.Não foi por acaso que isto aconteceu. Nem foi por acaso que estas declarações foram feitas em Bruxelas.Nem foi por acaso que ainda não se conhecem as medidas adicionais para se chegar a estes objectivos.Não foi por acaso, porque a situação a que chegámos é a consequência dos sucessivos erros cometidos, durante os últimos cinco anos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Erros que o PSD sempre denunciou, um caminho errado em relação ao qual sempre fomos contra. E fomos contra, infelizmente, em vão, porque o governo de maioria absoluta socialista nunca nos ouviu. Durante cinco anos, contribuiu para que o País e as administrações públicas continuassem a gastar sistematicamente acima das suas possibilidades.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Foi isto que aconteceu durante cinco anos a fio —  e nós sempre o denunciámos. Nenhuma consolidação orçamental foi atingida e o défice só foi descido, essencialmente, à custa de mais impostos — »O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » a velha cartilha socialista! — e cortes no investimento público.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Era óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que iríamos chegar a este ponto. Podia ser mais tarde» Mas foi mais cedo, devido á situação de crise que eclodiu na Grçcia.Mas, mesmo neste cenário em que Portugal entrou definitivamente no «radar» da comunidade internacional, no início deste ano, o Governo continuou a negar a realidade. Sempre esteve, como continua, aliás, a estar, em estado de negação.
12 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Foi assim no Orçamento do Estado para 2010, quando o PSD disse que este Orçamento não consolidava coisa alguma.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Foi assim com o PEC, que apelidámos como claramente insuficiente para a situação que já então enfrentávamos. Mas o Governo sempre disse que não.Aliás, ainda há três semanas, apresentámos, aqui mesmo, um conjunto de medidas para combater a despesa inútil do Estado, para combater o desperdício.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Quem não se lembra de ouvir o Ministro da Economia dizer que era uma «mão cheia de nada«?» E quem não se lembra também de ouvir o Primeiro-Ministro dizer, neste Parlamento, que o PEC chegava perfeitamente, que era suficiente, que não haveria medidas adicionais?»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  E chegava!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Ou seja, estamos perante um Governo que, definitivamente, não compreendeu, nem compreende ainda, o mundo em que vive e a realidade perigosa que Portugal enfrenta.Aplausos do PSD.Tudo isto, até ir a Bruxelas. E, quando foi a Bruxelas, «ouviu das boas», quer da Comissão Europeia, quer do Banco Central Europeu.Vozes do PSD: —  Pois claro!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Não é verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  O Governo socialista со locou Portugal a ser confrontado com imposições externas, como «moeda de troca» para aceder, em caso de necessidade, ao mecanismo de estabilização financeira criado para auxiliar os Estados-membros que passam por dificuldades. E é por isso, por ter sido forçado a objectivos mais ambiciosos no défice, que ainda nem sequer se conhecem as medidas que vão levar a esses objectivos. Querem melhor prova, Srs. Deputados?! Esta é que é a realidade, uma triste realidade a que o Governo conduziu o País.Tivesse o Governo actuado atempadamente, como na Irlanda, e teria saído do «radar».O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Grande exemplo!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Tivesse o Governo já apresentado medidas como Espanha hoje apresentou e já não estaria nesta situação.Mas nada! Em Portugal, sempre ao sabor dos acontecimentos, sem qualquer estratégia, sem perceber claramente os tempos que vivemos.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  E agora?!» Srs. Deputados, vivemos claramente uma situação de emergência nacional. Temos a «casa a arder». E quando temos a «casa a arder», é preciso «apagar o fogo, atirando-lhe água para cima». «Estragam-se alguns móveis, algumas cadeiras, algumas carpetes, até electrodomésticos, mas as fundações têm de ficar de pé». E,
15 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010000 postos de trabalho, ultrapassando até aqueles famosos cartazes, onde todos nós nos lembramos de ver o Sr. Primeiro-Ministro a prometer 150 000 postos de trabalho!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  A Sr.a Deputada do Partido Socialista acusava até o CDS de estar a fazer um «golpe de secretaria». E, hoje, quem é que dá golpes?! Quem é que não soube ler os estudos e ver os sinais?! Afinal de contas, quem é que tinha razão e quem é que avisou a tempo?!Aplausos do CDS-PP.Mais ainda: a Sr.a Deputada dizia que o Governo faz e a oposição desfaz. Mas, hoje, pergunto eu: quem é que está a desfazer aquilo que supostamente queria fazer? Não é o próprio Governo que está a desfazer aquele que era o seu plano e aquele que era o seu modelo?O Sr. Francisco de Assis (PS): —  O senhor desconhece o que se passa no mundo?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas continua a desorientação sistemática.Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, num canal de televisão, concretamente na RTP2, dizia que o Governo está a pensar manter o concurso relativamente à terceira travessia, aquela mesma cujo adiamento tinha sido anunciado, no sábado, em Bruxelas (não em Portugal).Por isso mesmo, nós, hoje, olhamos para o Partido Socialista e só vemos ziguezagues, só vemos desorientação,»Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.» e vemos perfeitamente que o Partido Socialista e o Governo não têm hoje, minimamente, uma ideia sobre o que é o País e o que tem de ser o desenvolvimento do nosso País.E, pior do que isso, hoje o Governo recorre sistematicamente a algo que não é aceitável em política, que é faltar à palavra dada.O Governo, na campanha, deu a palavra aos portugueses de que não iria aumentar os impostos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Sr. Deputado, desça à realidade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O Primeiro-Ministro, nesta mesma Câmara, no último debate em que esteve presente, disse claramente que não iria aumentar o IVA»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Faça as pazes com a realidade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » e, segundo as notícias desta semana, vai haver um aumento do IVA. Aliás, é o segundo aumento de impostos já este mês, depois de conhecermos o aumento das deduções, que vão, acima de tudo, tal como o IVA, afectar a classe média. De alguma forma, continuamos todos os dias a ter notícias de aumentos de impostos, mas nunca temos notícias de reduções da despesa.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O CDS não está disponível para aceitar que se adie a construção de uma parte do TGV para se fazer o aumento do IVA;»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
17 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Como é que o Governo se dá agora ao desplante de pensar no aumento do IVA?! E em quantos pontos percentuais?! Falar verdade ao País é o que o País precisa! O País precisa de seriedade, de governos sérios e não desta brincadeira!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!Protestos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E furtar —  que não tem outro nome —  uma parte do subsídio de Natal aos portugueses?! Mas o que é isto!? Ao que nós já chegámos!Protestos do PS.Diz que não corta mais no investimento público e, na semana seguinte, vem anunciar que vai cortar e congelar investimento público?! Mas que brincadeira é esta!? Isto já não tem outro nome! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa por esta minha exaltação, mas julgo que estou, neste momento, a transmitir a revolta que muitos portugueses sentem»Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.Sim, Sr. Deputado, muitos portugueses, neste momento, sentem-se enganados, não sentem seriedade por parte do Governo, não conseguem mais confiar no Governo!Protestos do PS.E eis o PSD sempre de mão dada com estas atitudes incorrectas do Governo! Isto tem de fazer pensar o País! Tem de haver alternativa no País, porque não podemos andar amarrados a estas brincadeiras —  que não tem outro nome! Não tenho mais nada a dizer.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, ponho à consideração de V. Ex.a o poder dar-me a palavra neste momento para usar o direito de defesa do Governo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Qual foi a ofensa da Sr.a Deputada?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, foi bem visível nesta Câmara o conjunto de termos com que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia se referiu ao Sr. Primeiro-Ministro e é acerca disso, em particular, que peço a palavra para o exercício do direito de defesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.
34 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.Peço ao Sr. Deputado Honório Novo que, depois, informe a Mesa sobre se responde individualmente ou em conjunto.Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Correia.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística revelam que a economia portuguesa, em termos homólogos, cresceu 1,7% no primeiro trimestre de 2010. Desde o Verão de 2008 que a economia portuguesa não incorria num crescimento trimestral homólogo. Este crescimento de 1,7% deve-se a um franco aumento das exportações e da procura interna.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A base é que é fraca!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Este resultado significa que a condução da política económica e orçamental do Governo está, afinal, num rumo positivo.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Isto significa também que foram tomadas as medidas mais correctas e acertadas.O Governo bate-se diariamente pelas melhores decisões para combater a crise, a crise mais grave dos últimos 80 anos, a crise internacional mais grave dos últimos 80 anos.É imperioso relançar a economia, sobretudo porque esse é o melhor instrumento de defesa das políticas sociais e da despesa social. Sabemos que há medidas duras e impopulares, mas são medidas necessárias para a consolidação das contas públicas e para o reforço da competitividade das nossas empresas.O PCP tem habituado os portugueses à crítica pela crítica. O PCP está sempre do lado de quem tenta crescer com os problemas, o PCP nunca tenta fazer parte das soluções!Aplausos do PS.Sr. Deputado Honório Novo, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: está agora o PCP disponível para apoiar o caminho de credibilidade e de responsabilidade que o Governo tem traçado para o País ou continuará o PCP a reproduzir o seu habitual discurso da profecia da desgraça?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço a questão que colocou, mas a verdade é que o Partido Socialista, e, aliás, os Membros do Governo, nos habituaram nos últimos tempos, diria nos últimos meses ou anos, a lançar foguetes mesmo quando não há festa.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não é antes da festa, é mesmo quando não há nenhuma razão para festejar seja o que for.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  O Sr. Deputado utilizou os números do Instituto Nacional de Estatística, o Membro do Governo que já há pouco aqui esteve, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, utilizou dados
42 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010parceiras naturais, mas, Sr.a Deputada, numa lógica de complementaridade. Complementaridade não é concorrência, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, muito obrigada pela sua pergunta.Começo por responder àquilo que referiu no final. Exactamente por ser numa lógica de complementaridade e não concorrência é que não faz sentido que haja exigências desproporcionadas em relação a um parceiro que complementa as responsabilidades e as funções do Governo. Por isso, estas entidades complementares devem ser ajudadas e não prejudicadas na sua acção.Mas dizia a Sr.a Deputada que o PS faz e fez, em 1995. Os senhores, quando falam, parece que querem um prémio Nobel por terem celebrado em 1995 um acordo que só agora, em 2010, é que se lembram de actualizar.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Os senhores querem um prémio?! Sr.a Deputada, posso relembrar que, nos õltimos 15 anos, os senhores governaram 12 anos »O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E nos outros 3 quem foi?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Não sei que prémio querem que vos seja atribuído por, ao fim de 15 anos, estarem a renegociar um acordo com as misericórdias. Ainda por cima estamos a menos de duas semanas e não sabemos sequer qual é a tabela de preços! Quando a Sr.a Deputada diz que o PS faz, diria que o Governo PS faz mas é outras coisas: faz cerimónias, faz reclames, faz anúncios, faz propaganda, faz muitas reuniões. Mas, depois, fazer no terreno, isso não faz, porque senão o Governo já se tinha apercebido do que está a acontecer e tinha dito às ARS para não imporem esta caução a estes parceiros, que são complementares, como a Sr.a Deputada disse. Isso não faz sentido! Por isso, o PS faz, faz, mas, se calhar, não faz o que devia fazer nesta altura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  A Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  É sobre a condução dos trabalhos?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça uma rectificação.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, gostava que, através da Mesa, se fizesse uma rectificação às palavras da Sr. Deputada Teresa Caeiro no sentido que eu não disse que, em 1995, o protocolo tinha sido celebrado pelo PS. Aliás, foi celebrado pelo PSD, pelo Dr. Paulo Mendo. O que eu disse, e reitero, foi que os governos do PS aprofundaram essa cooperação.
51 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs.Secretários de Estado: A lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a expressão da solidariedade do Estado para com a Região Autónoma da Madeira após a tragédia de 20 de Fevereiro.O Estado cumpre assim o seu dever inalienável de solidariedade para com os portugueses da Madeira duramente atingidos pelo temporal. Só foi pena que fosse necessária uma tragédia para que os Governos central e regional normalizassem as suas relações políticas e terminassem com o conflito institucional que prejudicou os interesses da Madeira e feriu a coesão nacional.Aplausos do CDS-PP.Que sirva de lição para o futuro! No presente, temos que registar o acordo de cooperação a que chegaram os dois Governos e que agora é materializado nesta lei de meios financeiros extraordinários, assim como temos de sublinhar a rapidez com que os meios de Defesa Nacional e de Protecção Civil foram accionados para responder à emergência da Madeira.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Mas o maior elogio vai para o povo madeirense, que, enterrando os seus mortos, enxugou as lágrimas e arregaçou as mangas para repor a normalidade da vida pública na região.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta lei de meios representa um considerável esforço financeiro do Estado e da região para reconstruir as infra-estruturas públicas, particularmente as vias de comunicação, regularizar os principais cursos de água, prevenindo o impacto de futuras intempéries, e construir casas para realojar centenas de famílias que ficaram sem residência.O CDS-PP considera globalmente positiva esta lei de meios e considera que ela terá impactos significativos na reconstrução da Madeira, mas entende que se deveria ter ido mais longe nas medidas de apoios aos sectores económicos seriamente atingidos, como a indústria, o comércio e a agricultura, e também que se deveria envolver ainda mais os municípios na tarefa da reconstrução do seu território.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Onde se foi longe demais, e o CDS-PP não pode deixar de o criticar, foi no regime especial de expropriações, em que se concede às entidades públicas regionais poderes excepcionais até 2013, admitindo que essas entidades podem tomar posse administrativa dos bens com dispensa de qualquer formalidade prévia e, mais, estipulando a lei que a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo. Ora, sabendo que a situação é extraordinária, não podemos, no entanto, aceitar que a excepção à lei se torne regra durante quatro anos na Madeira, ao arrepio das decisões dos tribunais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!
57 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Qual é o objecto da interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, tem a ver com a proposta de lei que estamos a discutir neste momento.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, a proposta de lei que estamos a discutir refere-se a iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira e não tem, nem no seu título nem no seu articulado, qualquer referência à Região Autónoma dos Açores, por maior ou menor que seja.Acho absolutamente extraordinário —  e para isso chamo a atenção da Mesa —  que, não tendo chegado qualquer parecer à Assembleia da República dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores e havendo apenas a informação prestada aqui pelo Sr. Secretário de Estado de que o Governo Regional dos Açores esteve de acordo, a propósito de uma lei para a Madeira, seja suspensa uma lei orgânica que se aplica também a uma outra região. Direi, no meio da minha laicidade jurídica, que não me parece muito curial.Aplausos do BE.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a V. Ex.a para mandar redistribuir os pareceres, porque na bancada do Partido Socialista tivemos acesso e eles, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer do Governo Regional da Madeira, quer do Governo Regional dos Açores.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  E da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores!?A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Eu, na qualidade de relatora, não o tive a tempo da elaboração do parecer, mas ele chegou antes, muito antes, Sr. Deputado, do início da discussão desta iniciativa —  portanto, temos de ser rigorosos! —  e nele está bem expresso que o Governo Regional dos Açores dá anuência e concordância à proposta de lei.Portanto, como foi aqui dito e repetido, é uma proposta de lei que tem o acordo dos dois governos regionais e também do Governo da República.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  E tem o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores!?O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Srs. Deputados, dos serviços chega a informação à Mesa de que, efectivamente, o parecer foi distribuído. Naturalmente, a Mesa admite que, por lapso, não tenha chegado ao Bloco de Esquerda o parecer da Região Autónoma dos Açores.Pausa.
61 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): —  Entendemos que é fundamental permitir o acesso das PME aos concursos de investimentos públicos de proximidade, acabando com a sua aglomeração em termos que limitam o acesso a empresas de certa dimensão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profunda crise com que Portugal se vê hoje confrontado, para ser superada, exigirá medidas consistentes, como já se afirmou, e medidas que tenham em consideração a situação extraordinária de verdadeira emergência das finanças públicas.Aos portugueses serão certamente pedidos, pelo Governo, novos sacrifícios, mas é imperioso que estes sacrifícios dos portugueses valham a pena.Para isso, consideramos decisivo, para além de outras medidas, garantir o compromisso do fim do recurso à desorçamentação pública, fixar limites apertados ao endividamento das empresas públicas e abolir qualquer excepção à observância do Código da Contratação Pública, por parte de serviços ou empresas participadas pelo Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia CabralA Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Abordamos hoje, mais uma vez, desta feita a pedido do PCP e do Bloco de Esquerda, o assunto da Parque Escolar.Agradecemos a iniciativa da apreciação parlamentar, porque, de facto, nos permite, mais uma vez —  e, esperamos nós, de uma vez por todas! — , esclarecer esta matéria, porque só por tentativa de criação de factos políticos e algum mediatismo estéril por parte destes dois partidos se pode atacar aquele que é o maior investimento de sempre na requalificação e modernização das nossas escolas secundárias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Contratos para os amigos!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Com este investimento de requalificar e modernizar 332 escolas até 2014, o Governo assegura que as escolas públicas portuguesas continuarão a modernizar-se, tornando-se capazes de gerar ambientes educativos próprios do século XXI.O PCP e o Bloco de Esquerda estão tão empenhados»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é verdade!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  » em fazer oposição ao Partido Socialista que atç a requalificação das nossas escolas secundárias serve para criticar a obra deste Governo e para iludir os portugueses.Aplausos do PS.Dizem, e tentam fazer crer, que no programa, ao nível dos procedimentos de contratação adoptados, terá havido falta de transparência e que de alguma forma se terá lesado os interesses públicos. Nada mais falso! Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que o Decreto-Lei n.o 34/2009 surge na sequência da decisão do Conselho Europeu, que instituiu um plano de relançamento da economia europeia, permitindo o recurso a procedimentos acelerados de contratação pública como meio para uma rápida execução dos projectos públicos nacionais, entre os quais se encontra o programa de modernização das escolas secundárias.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE e do PCP.
62 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Este regime excepcional criado é, assim, um regime previsto na directiva comunitária e não à margem da lei da contratação pública, conforme o Bloco de Esquerda e o PCP afirmam e tentam fazer crer.Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que o Decreto-Lei n.o 34/2009 previa um período de vigência limitado no tempo, terminando no dia 31 de Dezembro de 2009. Sucede que, no que toca a este programa, cuja calendarização foi largamente antecipada, o desenvolvimento do processo iniciado em 2009 se encontra ainda em desenvolvimento, carecendo, por tal facto, da manutenção deste regime de forma a não criar actos no processo em curso. Daí a necessidade de instituir o disposto no Decreto-Lei n.o 29/2010.Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que foi realizada uma acção de fiscalização pelo Tribunal de Contas em 2009 e, pasme-se, Srs. Deputados, sem nada a assinalar!Aplausos do PS.A pedido da Parque Escolar, dos 84 contratos submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas, nenhum visto foi recusado.Mais: a empresa Parque Escolar solicitou ao Tribunal de Contas uma fiscalização de toda a sua actividade.Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago e Sr.a Deputada Ana Drago, prova de maior transparência por parte da Parque Escolar não existe!Aplausos do PS.Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que, incluindo na fase-piloto, o balanço global dos procedimentos de contratação é o seguinte: 4% de ajustes directos, 3% de ajustes directos com consulta mínima a três empresas, 93% de concursos públicos.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Na Comissão de Educação e Ciência, durante a audição à empresa Parque Escolar, foram facultadas todas estas informações e tudo foi devidamente esclarecido.O Sr. Presidente: —  Queira terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Termino já, Sr. Presidente.Só mesmo por pura demagogia política se pode continuar a afirmar o que se afirma.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Quais são os critérios?!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Sr.a Deputada Ana Drago e Sr. Deputado Miguel Tiago, lanço desta bancada do Partido Socialista um desafio: visitem escolas requalificadas no àmbito do programa da Parque Escolar,»Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  » falem com os professores, falem com os alunos, falem com os directores das escolas.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Visitem, por exemplo, as escolas do meu distrito —  a Escola Secundária de Santo André, no Barreiro, e a Escola Sebastião da Gama, em Setúbal, Sr. Deputado Miguel Tiago! Visite a escola, fale com eles e perguntelhes o que pensam sobre o programa da Parque Escolar.
63 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Srs. Deputados, o Partido Socialista tem muito orgulho em pertencer a um Governo que teve o rasgo desta iniciativa.Estamos hoje, como há 100 anos, a dar passos decisivos na modernização e na qualificação da escola pública portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos as duas apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro deste ano a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública à Parque Escolar.Começo por falar precisamente nesta empresa.O sistema, em si, de empresarialização não merece a oposição do CDS,»O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  » pois cremos que este ç um mecanismo que permite uma melhor execução e modernização dos nossos estabelecimentos de ensino.Por esta forma, é já possível —  é verdade! —  ver dezenas de escolas secundárias renovadas e muitas outras em fase de recuperação.Embora o CDS-PP esteja de acordo com esta forma de concretização de um plano de modernização, que era urgente e necessário para a melhoria da qualidade das nossas escolas e consequentes aprendizagens, o CDS-PP não pode concordar que, a par desta empresarialização, seja dado um sinal errado a todo o mundo empresarial, que é o ajuste directo que foi permitido pelo decreto-lei que agora estamos a apreciar.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Esta permissão dada pelo Governo vem dar, assim, um sinal muito negativo, num momento em que toda a despesa do Estado deve ser transparente e estar ainda sob o rigoroso escrutínio público.Aplausos do CDS-PP.Este não é o caminho que o CDS defende, nem nunca defenderá.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Aquando da criação da Parque Escolar foi criado um regime de excepção para os ajustes directos, o que permitiu, numa primeira fase, agilizar os procedimentos e implementar rapidamente esta medida que criou e possibilitou um fomento da economia real e, sobretudo, de algumas economias locais.No entanto, passada que está a fase inicial de implementação e criada a orgânica da empresa Parque Escolar, não se percebe como foi alargado o ajuste directo.Mas este alargamento e posterior prorrogação do regime de excepção vem colidir com a aprovação do novo Código dos Contratos Públicos, que já prevê casos excepcionais, podendo, assim, agilizar os procedimentos concursais, menos morosidade, supressão de formalidades não essenciais, previsão de situações de urgência, disciplinando o recurso à contratação por ajuste directo, criando mecanismos e alargando até os motivos que lhe podem dar origem.
68 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010termos do artigo 196.o, n.o 2, do Regimento e mais não é do que uma proposta que o Partido Socialista apresenta como contributo para a discussão, na especialidade, em comissão.Protestos do PCP.Portanto, Sr. Presidente, como poderá esclarecer a Mesa, em termos regimentais, nada haverá a objectar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não há nenhuma objecção em relação à apresentação da proposta de alteração, que baixará à comissão se as cessações de vigência não forem aprovadas.Contudo, o que não compreendo ç exactamente o seu conteõdo» Tambçm estou sem óculos, Sr.Presidente, e é capaz de ser isso! Porque o Decreto-Lei que prorroga, que é o que estamos a apreciar, tem a data de 31 de Dezembro de 2010 e a proposta do PS tem a data de 14 de Setembro de 2011. Isto é uma nova prorrogação?! O que é afinal?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, esse é um ponto para debater na especialidade.A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Exactamente!O Sr. Presidente: —  Por isso mesmo é que não devemos fazer hoje as votações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É melhor fazermos já as votações para resolvermos isto!O Sr. Presidente: —  Pois, mas o processo legislativo não pode ser tão expedito quanto, às vezes, imaginamos, desejamos ou idealizamos, porque o n.o 1 do artigo 196.o do nosso Regimento diz: «Se não for aprovada a cessação de vigência (») e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário».O Sr. Bruno Dias (PCP): —  As duas condições, cumulativamente!O Sr. Presidente: —  Portanto, o mais avisado é proceder como a Mesa tinha anunciado. Isto é, na próxima reunião em que haja votações regimentais votamos a cessação de vigência. Entretanto, a proposta de alteração vai já para a comissão competente, que, neste caso, é a 9.a Comissão, e, conforme o resultado da votação sobre a cessação de vigência, que, repito, ficará agendada para o próximo período de votações regimentais, assim a proposta de alteração procederá, ou não.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas a próxima sessão com votações regimentais é hoje.Vozes do PCP: —  Como é óbvio!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Hoje, é uma sessão com votações regimentais e a apreciação parlamentar foi correctamente inscrita na ordem de trabalhos em Conferência de Líderes. Diz o Regimento que é durante o debate —  não pode ser antes, nem depois, mas durante o debate —  que se apresentam quer as
69 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010propostas de alteração para especialidade quer os projectos de resolução de cessação de vigência. Foi o que fizemos, cumprimos o Regimento. Portanto, o projecto tem de ser votado na próxima sessão com votações, que é no final deste debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a proposta de alteração tem de dar entrada e foi apresentada regimentalmente até ao fim do debate sobre a apreciação regimental do Decreto-Lei que foi solicitada. A proposta de alteração também pode abrir uma perspectiva política que pode fazer requerer uma consideração mais dilatada no tempo, o que não pode é essa iniciativa, digamos, ser impedida de entrar no debate político de especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa pela insistência, mas acho que esta filosofia não está correcta, com o devido respeito, porque isso significaria que qualquer partido, querendo dilatar o prazo para a votação de uma cessação de vigência, apresentaria propostas para alteração na especialidade.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É ao contrário, Sr. Presidente. A proposta de alteração na especialidade é que só terá viabilidade se o Decreto-Lei não for retirado da ordem jurídica através da cessação de vigência.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se a cessação de vigência for rejeitada, prossegue o processo de especialidade e não o contrário, Sr. Presidente, senão, a partir de uma alteração na especialidade, estamos aqui a impedir o legítimo direito de o Plenário deliberar sobre uma cessação de vigência, que é uma das saídas das apreciações parlamentares.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, creio que agora já não intervenho sob a forma de interpelação, mas vou tentar contribuir para a discussão.É evidente que uma proposta de alteração, no âmbito de uma apreciação parlamentar, o que pretende é que haja, em sede de especialidade» Basta ler o artigo 196.a do Regimento, não apenas os nõmeros que vos interessam,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Eu ainda não li nenhum!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  » mas o seu conjunto, para perceber que «Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar (»)«» O que significa, Sr. Presidente, que esta proposta de alteração tem de ir à comissão parlamentar competente, para aí, sim, ser discutida e votada na especialidade, e regressar depois a Plenário da Assembleia da República, para ser votada.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não é assim!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
70 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça é que não leu os números todos do artigo 196.o do Regimento.O n.o 1 diz: «Se não for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei »«, repito, se não for aprovada, «» e tiverem sido apresentadas propostas de alteração,»«»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  É cumulativo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o mesmo artigo! Repito, «Se não for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei»«, não sabemos se vai ser ou não, «» e tiverem sido apresentadas propostas de alteração,»«, e foram, então «» o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente (»)«. Não ç a cessação de vigência que fica condicionada pela apresentação de propostas,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » porque, assim, deixamos de ter cessação de vigência!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exacto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Qualquer grupo parlamentar pode bloquear a votação de uma cessação de vigência! Já percebi que é isso que o Partido Socialista quer, mas mais valia não estar a usar este tipo de expediente!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo apenas dar a nossa interpretação sobre as normas regimentais que se aplicam a este caso e deixar claro que, na nossa opinião, o que é pressuposto da aplicação das disposições que o Regimento contém, a propósito das propostas de alteração, é haver uma votação sobre uma eventual proposta de cessação de vigência.Vozes do PCP: —  Claro!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Isto porque, de, duas, uma: ou essa proposta é aprovada e, sendo aprovada a cessação de vigência, não faz sentido sequer a comissão pronunciar-se a propósito de propostas de alteração;»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não há nada para alterar!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » ou essa proposta de cessação de vigência ç rejeitada e, então sim, como diz, e bem, o n.o 1 do artigo 196.o do Regimento, cumulativamente, devem ser apresentadas propostas de alteração que, depois, devem ser tratadas em comissão.Portanto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, parece inequívoco que, seja hoje ou em qualquer outro dia, o primeiro passo que há fazer neste processo legislativo é o de a Câmara apreciar, em votação, a proposta de cessação de vigência que os proponentes interpuseram na Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, intervenho muito brevemente, apenas para me associar à interpretação que está a ser feita sobre as disposições regimentais.Na verdade, não creio que o artigo 196.o, n.o 1, deixe dúvidas a este respeito. Ou seja, trata-se de saber se se verificam ou não os requisitos cumulativos que o mesmo n.o 1 estabelece, e só poderemos efectivamente saber se um destes requisitos se verifica se houver antecipadamente uma votação sobre a cessação de