13 DE DEZEMBRO DE 199660-(59)O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o Governo, realmente, não tem culpa da morte das crianças — também era o que faltava! —, mas não posso eximir-me a dizer que é isso o que acontece.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — E o Sr. Secretário de Estado não teça considerações filosóficas em torno desta questão, porque elas são intoleráveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sr." Presidente, ainda em relação à primeira questão, gostaria, se me permite, de colocar duas questões muito concretas.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, só se tiver a ver com a primeira questão, porque ainda estão 13 oradores inscritos.O Orador: —- Tem rigorosamente a ver com a primeira questão, Sr." Presidente.Tenho aqui um ofício da JAE — não é um papel qualquer, é um ofício, cujo número até posso referir —, que, sobre o problema da variante de São Miguel de Machede, diz isto: «(..) Estamos, no entanto, de acordo em considerar a inclusão do seu estudo no PJDDAC de 1996». Ora, não apareceu no PJDDAC de 1996, nem consta do PJDDAC de 1997. Peço que, por favor, de duas, uma: ou que a JAE se assuma enquanto órgão do Estado, cpm o grau de autonomia que .tem, ou que, então, expulsem a JAE do Estado, de uma vez por todas. Entendam-se!Em relação ao problema da variante de Mora — e peço desculpa por voltar a mencioná-lo —, há também um ofício, que diz o seguinte: «O gabinete de programação e planeamento da JAE incluiu essa variante como primeira prioridade no campo das variantes a construir na área da Direcção de Estradas do Sul. Caso haja despacho favorável ao avanço da obra, esta estará em condições de iniciar-se no princípio de 1997». Nada mais posso dizer.A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —Sr.° Presidente, Sr. Deputado José Calçada, relativamente ao problema da disciplina do Hemiciclo, obviamente não quero imiscuir-me. Porém, Sr. Deputado, não é aceitável que a oposição se arrogue o direito de proferir as afirmações que entende e que, depois, se limite o direito de resposta do Governo.Protestos do PCP.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não se importam, vamos ter alguma contenção nas intervenções.Sr. Secretário de Estado, se quiser dizer algo relacionado com as questões colocadas sobre o Orçamento, agradecia-lhe que o fizesse; caso contrário, passava a palavra a outro Sr. Deputado.O Orador: — Sr.* Presidente, gostaria apenas de concluir esta referência. Agradecia que o Sr. Deputado José Calçada entendesse o meu comentário como uma apreciação forçosamente negativa da expressão orçamentai da suaintervenção e não mais do que isso — não é um problema de disciplina do Hemiciclo. A sua intervenção é uma intervenção de expansão de despesa e é nesse sentido que deve ser aceite a minha resposta. Se não a quiser aceitar, lamento-o, mas também não o posso obrigar a tal.0 Sr. José Calçada (PCP): — Vá lá! Já é um princípio.O Orador: — Relativamente à questão da variante de Mora, julgo que estamos entendidos sobre a situação. Vou falar corri a JAE, no sentido de saber que medidas de emergência podem ser tomadas em relação à protecção da zona escolar em si, enquanto não há obras nessa área.Agora, no que se refere à temática de se a JAE é ou não um vector decisivo do orçamento, julgo que a resposta, de algum modo, está na nossa lei fundamental. Alguém faz as propostas orçamentais e não me parece que um organismo, embora com autonomia financeira e administrativa, possa ser ele a decidir qual é o quadro orçamental. A proposta é do Governo e a Assembleia da República, em última análise, aprova, emenda ou reprova.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já reparei, a Câmara de Mora não é de certeza dirigida pelo PS!A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, dado que o Sr. Deputado Alvaro Amaro vai ter de se ausentar, não me importo de trocar com ele e dar-lhe a minha vez.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.* Presidente, tive oportunidade de me inscrever aquando, para não dizer antes, do Sr. Deputado Carvalho Martins e verifico que acabo por não ter possibilidade de usar da palavra.A Sr.° Presidente: <— Sr. Deputado, peço desculpa mas nenhum dos Srs. Deputados se inscreveu por escrito; fui 'escrevendo os nomes pela ordem por que vi pedirem a palavra e o Sr. Deputado está inscrito. Se o Sr. Deputado não pode estar até ao final da reunião e há outro Sr. Deputado que lhe dá a vez, dar-lhe-ei a palavra. Agora, evidentemente, não tenho obrigação de saber que o Sr. Deputado não pode estar presente até ao fim da reunião.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, não exijo tanto de si.A Sr.* Presidente: — Dou-lhe, então, a palavra na vez do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Faça favor.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa por este mini-incidente. Vou tentar ser muito breve.Quero também expressar aqui a minha preocupação relativamente ao PIDDAC do distrito de Castelo Branco ou a obras que, pela sua natureza estruturante, se relacio-. nam com o distrito. Essa preocupação tem a ver, por um lado, com insuficientes dotações e, por outro, com omissões em termos de inscrição orçamentaL