19 DE JANEIRO DE 2016 41 39/G/2015, de 23 de novembro, sobre medidas excecionais relativas à formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, e desde que se trate de uso profissional, a partir de 26 de novembro de 2015, só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados. Essa identificação só é passível de ser atribuída ao técnico responsável e ao aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7.o e 22.o daquele diploma. A iniciativa agora apresentada visa alterar o prazo de 26 de novembro de 2015, mencionado no n.o 5 do artigo 7.o, n.o 3 do artigo 8.o, n.o 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 10.o, n.o 3 do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do artigo 18.o, n.o 5 do artigo 42.o, e na alínea j) do n.o 2 do artigo 55.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, e que se referem ao cancelamento de habilitações de aplicador, permissão de venda, registo do número de aplicador no processo de venda, aplicação e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, aplicação de exigência definidas pelo INAC, I.P. e identificação de aplicador habilitado, para 31 de dezembro de 2017, dado que o processo de formação e habilitação não chegou a um número significativo de agricultores. Na página da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural é possível consultar diversa informação sobre esta matéria, nomeadamente, o mapa das ações de formação sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos homologadas pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas entre 2012 e 2014 (valores acumulados), e um conjunto de quadros e estatísticas sobre o número de certificados homologados – formandos - de agricultores e operadores no ano de 2014. Sobre esta matéria pode, ainda, ser consultada a página da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, encontra-se regulada pelo Real Decreto n.o 1702/2011, de 18 de novembro e Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, diplomas que procedem à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. O primeiro diploma inclui, no cumprimento do disposto na Diretiva e na Lei n.o 43/2002, de 20 de novembro, as normas disciplinadoras das inspeções periódicas das equipas técnicas de aplicação dos produtos farmacêuticos.  Às equipas técnicas de inspeção, nos termos do artigo 13.o e seguintes, é administrada formação adequada pela Unidade de Formação e Inspeção para o melhor desempenho das suas funções.  O anexo IV do diploma define os critérios básicos dos programas de formação, duração, conteúdo e certificação de aptidão do pessoal. O número mínimo de horas necessárias de formação do pessoal que compõem as equipas encontra-se contabilizado nas tabelas 1 e 2. O Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, de forma abrangente, estabelece o quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos. Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação destes produtos e especifica os procedimentos de monitorização da utilização dos mesmos. No âmbito do Capítulo IV, artigos 17.o e seguintes, são especificados os requisitos necessários de formação dos utilizadores profissionais e fornecedores dos produtos fitossanitários. A partir de 26 de novembro de 2015 estes profissionais devem ser detentores de um cartão que comprova os conhecimentos adequados e adquiridos para o exercício da atividade, conforme os níveis de formação previstas no artigo 18.o e as matérias específicas para cada nível, contidas no anexo IV, Partes A, B, C e D. FRANÇA