11 DE DEZEMBRO DE 2015 15 Vejamos, então, esses princípios. 1.o O princípio da adesão livre ou da porta aberta (obrigatório).– Todos os Indivíduos, independentemente do seu credo político ou religioso, da sua raça ou de outra diferença do género, têm direito a ser ou deixar de ser membros de uma cooperativa. 2.o O princípio da gestão democrática: um homem, um voto (obrigatório).– Todos os Cooperadores têm o mesmo peso na cooperativa, podendo eleger e ser eleitos. 3.o O princípio do retorno dos excedentes em função das operações efetuadas (obrigatório). – Trata-se de favorecer os cooperadores que maior número de transações fizerem na sua cooperativa. 4.o O princípio do juro limitado ao capital (obrigatório). – Muito mais que o dinheiro, o que conta é a pessoa. 5.o O princípio da neutralidade política e religiosa (recomendado sem obrigação). – Os cooperadores não devem levar para a cooperativa a política nem a religião, a fim de evitar confrontações. 6.o O princípio das compras a pronto (recomendado sem obrigação). 7.o O princípio da educação dos membros (recomendado sem obrigação). – Visa-se a promoção cultural dos cooperadores, com o que se procura revigorar o movimento cooperativo. O tempo veio mostrar, no entanto, que alguns destes princípios não chegavam para dar resposta cabal às necessidades do movimento cooperativo. E revelou também que outras regras já não se justificavam, dada a realidade que a prática dos diferentes países foi fazendo nascer. É assim que o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional realizado em Viena em 1966, dos princípios atrás enunciados consagrou como obrigatórios os seguintes: 1.o O princípio da livre adesão ou da porta aberta;2.o O princípio da gestão democrática;3.o O princípio do retorno dos excedentes em função das operações realizadas; e4.o O princípio do juro limitado ao capital.O princípio das compras a pronto e o princípio da neutralidade política e religiosa foram eliminados. Acrescentou-se, no entanto, um outro princípio – o da intercooperação–, que obriga cada cooperativa a estabelecer relações preferenciais com as organizações congéneres.” Conforme resulta ainda muito claro do Acórdão n.o 321/89: “Da exigência constitucional de que na constituição das cooperativas se observem os princípios cooperativos decorre, pois, que a organização que não observe esses princípios não pode reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas”. Esta alteração do regime legal das cooperativas trouxe uma diminuição do 2.o Princípio Cooperativo – a gestão democrática pelos seus membros – ao distorcer a igualdade entre cooperantes admitindo o voto plural. Esta exceção traduz-se numa grave ofensa ao espírito cooperativo, procurando acentuar a sua descaracterização. À motivação para a adoção do voto plural não é alheio o surgimento dos “membros investidores”, que por esta via podem adquirir até 30% dos direitos de voto, nos termos do artigo 41.o, n.o 7, do Código Cooperativo. Importa, pois proteger o setor social e a sua identidade, impedindo-se que, com esta alteração, as cooperativas se transformem em coutadas de interesses económicos, e bem assim dar cumprimento aos comandos constitucionais nesta matéria, que nos parecem feridos por algumas das disposições do Código Cooperativo cuja alteração é visada pela presente iniciativa legislativa. Por outro lado, o 2.o Princípio Cooperativo – a gestão democrática pelos seus membros – exige um especial cuidado de assegurar que o direito de propor listas para os órgãos sociais da cooperativa não é limitado aos cooperantes, evitando técnicas de perpetuação no poder e de impedimento da desejável renovação dos titulares dos órgãos sociais. Atenta a especial necessidade de independência dos órgãos de fiscalização, a estes é imposta também a limitação do exercício do mandato a três mandatos sucessivos.