II SÉRIE-A — NÚMERO 10 46 PROPOSTA DE LEI N.o 80/XII (1.a) (APROVA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS ENERGÉTICAS, DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DE RACIONALIZAÇÃO DOS CONSUMOS DE ENERGIA E DE CONTROLO DA SUA EXECUÇÃO E PROGRESSO, NOMEADAMENTE MEDIANTE A EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E PROGRESSO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DOS CONSUMOS INTENSIVOS DE ENERGIA (SGCIE) E NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA GESTÃO DO CONSUMO DE ENERGIA PARA O SECTOR DOS TRANSPORTES, APROVADO PELA PORTARIA N.o 228/90, DE 27 DE MARÇO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 71/2008, DE 15 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos A Proposta de Lei n.o 80/XII (1.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de julho de 2012, tendo sido admitida no dia seguinte. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, para elaboração de parecer. A proposta de lei encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República (II Série A, n.o 204/XII (1.a), de 4 de julho). No dia 11 de julho foi, pela Comissão, designada a Deputada Heloísa Apolónia (PEV) como responsável pelo parecer referido. Com esta iniciativa, o Governo propõe que seja estabelecido um novo regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, seja no âmbito do SGCIE em geral, seja no quadro da execução do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes.  Entende o Governo que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, os requisitos e procedimentos de reconhecimento previstos na legislação em vigor (designadamente a Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, e a Portaria n.o 228/90, de 27 de março) tornaram-se inadequados, propondo-se, assim, a sua revogação. A proposta de lei propõe-se reduzir ou eliminar obstáculos ao acesso e exercício das atividadesde realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, propondo o balcão único eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e consagração da regra do deferimento tácito, remetendo-se igualmente para os regimes do reconhecimento mútuo de requisitos e da cooperação administrativa previstos no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ao mesmo tempo que, sempre que necessário, se concretizam alguns aspetos da disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A presente proposta de lei procede ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, de modo a articular as suas disposições ao novo regime acima mencionado. O Governo informa que foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), não tendo, contudo, remetido as conclusões dessa auscultação à Assembleia da República.