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17 DE SETEMBRO DE 2013 13 coerência e com determinação no seio de uma maioria na qual estamos integrados e dentro da qual vamos continuar a trabalhar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo Correia, os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado António Braga, do PS. Como o Sr. Deputado pretende responder individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, eu diria que na intervenção que aqui fez, tirando uma parte introdutória sobre outras matérias, focou apenas um assunto da vida política nacional, que são as eleições autárquicas. O facto de estarmos a menos de duas semanas dessas eleições é a única explicação para o esforço desesperado que o Sr. Deputado aqui fez para tentar demonstrar a alguém que há sinais positivos e animadores na economia portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, só o desespero de estarem a menos de 15 dias das eleições é que pode explicar este esforço que aqui fez. Mas, devo dizer-lhe, é um esforço inglório, porque é desmentido todos os dias. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É claro! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado ainda diz: «Bom, são apenas sinais, temos de ter cautela». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, se há sinais claros na economia portuguesa, no dia-a-dia dos portugueses e da realidade com que todos os dias somos confrontados é o de que a política deste Governo falhou clamorosamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Esta é a realidade insofismável. Aplausos do PCP. E não há truques das estatísticas, não há malabarismos políticos que possam desmentir esta realidade. Sr. Deputado, ainda há poucos dias os tais sinais «animadores» em matéria de desemprego foram claramente desmentidos pelos últimos números relativos ao desemprego em Portugal. O Sr. Deputado veio dizer que a economia volta a crescer. Sr. Deputado, a economia não voltou a crescer; o que houve, há uns tempos, foi um ligeiríssimo abrandamento do ritmo da recessão. A economia portuguesa continua, obviamente, a decrescer e não a crescer. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um bocadinho diferente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, que outros sinais temos? Temos o sinal da insistência do Governo em despedir milhares de funcionários públicos. Todos nós assistimos ao que está a passar-se com dezenas de milhares de professores. Mas não apenas isso. O que o Governo pretende em matéria daquilo a que chama «requalificação dos trabalhadores da Administração Pública», não obstante a decisão do Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o diploma do
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Governo sobre o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, é aí que quer insistir, não desiste dessa ideia, é expulsar da Administração Pública dezenas de milhares de trabalhadores, recorrendo, inclusivamente, a uma absoluta indignidade, que é o corte dos seus salários de uma forma absolutamente inconcebível. Mas, Sr. Deputado, há uma pergunta que quero fazer-lhe, e com isso vou ter de terminar. O CDS sempre afirmou que havia uma linha vermelha que não poderia ultrapassar, que eram os cortes nas pensões dos reformados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Obrigadíssimo por essa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — Pergunto se aquilo que o Governo anunciou, de fazer um corte nas pensões dos portugueses, não significa ultrapassagem dessa linha vermelha. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não venham dizer-nos que não são todos, que são só os funcionários públicos. Isso só significa que os senhores sabem por onde hão de começar: pelos funcionários públicos para, no dia seguinte, atingirem todos os trabalhadores. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a realidade! Aplausos do PCP. Os senhores têm de nos dizer se acham justo que estas pessoas que trabalharam para o Estado, na idade e na situação em que estão, se vejam privadas arbitrariamente de uma parte substancial dos seus rendimentos. Os senhores têm de nos dizer se acham justo que pessoas que trabalharam uma vida inteira para o Estado sejam espoliadas desta forma pelo Governo, sem qualquer contemplação, sem querer saber da idade dessas pessoas nem da sua condição social. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores têm de nos responder se essa linha vermelha não é aqui ultrapassada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para responder. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a única dúvida que tenho é se não valia a pena deixar V. Ex.a interrogar-se a si próprio. Por uma razão simples, com a consideração que tenho por si: V. Ex.a faz as perguntas e vai dando as respostas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — V. Ex.a deu a resposta às suas perguntas. Pergunta António Filipe: «É isto o mesmo que o CDS estava a falar?» A seguir, responde António Filipe: «Não, não é, porque este corte é para 300 000 e o outro era para 3,5 milhões». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
17 DE SETEMBRO DE 2013 15 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, V. Ex.a sabe que não é a mesma coisa. Sr. Deputado, isto é fácil de perceber. O senhor faz a pergunta e dá a resposta, a seguir. O Sr. João Oliveira (PCP): — É malabarismo o que o Sr. Deputado está a fazer! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu posso dar-lhe a mesma resposta que o senhor deu. O Sr. António Filipe (PCP): — É a mesma coisa! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não é a mesma coisa! Este corte é para trezentos e tal mil, o outro, que o CDS disse que connosco não haveria e em relação ao qual traçou uma linha vermelha, era uma taxa geral sobre todos os pensionistas. Esta medida aplica-se a trezentos e tal mil pensionistas que auferem uma pensão acima dos 600 €. Protestos do Deputado do PS António Braga. Sr. Deputado António Braga, o senhor terá ocasião de questionar na sua vez, penso eu. Quer questionar na sua vez ou prefere fazê-lo já? O Sr. António Braga (PS): — Podemos fazê-lo já! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, aguardamos os dois pela sua vez. Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, de facto, não é a mesma coisa. A seguir, como o Sr. Deputado sabe a resposta, o que faz? Lança — aliás, é a única coisa que pode fazer — um processo de intenções. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz: «Não, não! Isto é para todos. Vão começar por estes para, depois, chegar aos outros». Sr. Deputado, processos de intenção vindos desse lado nós conhecemos há muitos anos,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e não respondemos a eles. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Depois, procurando alterar um pouco o que eu disse, o Sr. Deputado disse que eu vim aqui fazer um discurso a propósito de eleições autárquicas. Eu não falei de eleições autárquicas, não falo aqui de eleições autárquicas, não quero falar aqui de eleições autárquicas. O que eu disse é que vamos viver um ano político de rigor, um ano político de exigência, um ano político extremamente difícil, onde, apesar de tudo, existem alguns sinais positivos. O Sr. Deputado pode vir desvalorizar tudo. Pode dizer que a afirmação de que o turismo está a crescer como nunca cresceu é mentira, não existe. O Sr. Deputado põe um pano preto, corre o pano, põe uma cortina de ferro, não quer ver coisa nenhuma. Risos do CDS-PP. Quando se diz que há sinais de algum crescimento da economia, o Sr. Deputado não quer saber. Sr. Deputado, comparando com o período homólogo, nós continuamos mal, como é evidente. O que temos é,
17 DE SETEMBRO DE 2013 41 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este ano, 2013, será o terceiro ano consecutivo de recessão e o PIB, no final do ano, terá regressado aos níveis de 2000. Por isso, com esta política, com este Governo, o País não avança, o País regride, e regride, em termos de PIB, 13 anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente ao desemprego, coloca-se a mesma questão. O Sr. Deputado sabe também que do 2.o trimestre de 2012 para o 2.o trimestre de 2013 a inflação passou de 15% para 16,4%, ou seja, agravou-se, Sr. Deputado. Foram para o desemprego mais 600 000 portugueses — isto em termos restritos — e destruídos 180 000 postos de trabalho, sem esquecermos todos aqueles portugueses que, perdendo a esperança num futuro melhor neste País, com a vossa política, foram forçados a emigrar, a procurar um futuro noutro país. Esta campanha de mistificação, de desinformação, que o Sr. Deputado aqui protagonizou, tem apenas um objetivo: esconder dos portugueses, neste período de campanha eleitoral, aquilo que o Governo está a preparar para o dia 30 de setembro, após a contagem dos votos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Adiaram, igualmente, a avaliação da troica apenas para comunicarem as conclusões dessa avaliação após as eleições autárquicas. Para concluir, lançava um desafio ao Sr. Deputado, ao seu partido, o PSD, ao CDS e ao Governo: falem verdade aos portugueses e informem-nos agora e não no dia 30 de setembro, após as eleições autárquicas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... sobre as medidas de austeridade que os senhores têm na manga para aplicar no próximo ano, medidas que serão anunciadas depois das eleições autárquicas, que irão esmagar ainda mais os portugueses, a economia nacional e levar a um empobrecimento ainda maior dos portugueses. É este o desafio que lhe lanço aqui: ponha as cartas na mesa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... diga claramente aos portugueses, para eles estarem informados quando, no dia 29 de setembro, votarem, quais são as perspetivas, quais são os planos que os senhores — o Governo, o PSD e o CDS — têm para o futuro deste País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, não sei se aquilo que o Sr. Deputado veio fazer hoje, no âmbito desta declaração política, foi um ensaio para algum comício que terá logo à noite, em Sintra. Não sei, mas talvez o Sr. Deputado o possa dizer. Julgo que o Sr. Deputado não veio aqui pedir conselhos, mas, face àquilo que disse da tribuna, sinto-me legitimada para lhe dar um conselho: esconda a primeira parte da sua intervenção, se for um ensaio para algum comício em Sintra. Sr. Deputado, por alguma razão os candidatos do PSD procuram esconder o símbolo do PSD. Protestos do PSD.
17 DE SETEMBRO DE 2013 43 O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Percebo que as queijadas de Sintra digam muito pouco ao vosso projeto de desenvolvimento,... Aplausos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. ... percebo que a gastronomia tradicional nada diga ao vosso modelo de desenvolvimento. Têm todos graça. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que muito estimo, até me disse para eu ir a Sintra e ter a coragem de dizer aos meus munícipes tudo aquilo que disse da tribuna. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, cheguei a Sintra no dia 27 de janeiro, já fiz mais de 400 saídas e todos os dias lhes conto a verdade, todos os dias lhes digo quais são as dificuldades, todos os dias lhes digo quais são os problemas que existem. No que respeita ao desemprego, em Sintra não falo do desemprego em abstrato, não falo do desemprego como se fala aqui, explico que há 22 600 sintrenses desempregados e que toda esta Câmara tem responsabilidade na criação desse desemprego. Digo-lhes ainda como é que o PSD vai resolver esse problema no País e, mais, como é que eu vou resolvê-lo em Sintra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quem é que lhe deixou tanto problema?! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E aquilo que os senhores se riem quando falo da feira popular... Já agora, é espantoso que a esquerda deste País fique chocada quando se fala numa feira popular! Os senhores ironizam, os senhores brincam, mas é uma feira popular que vai permitir criar, em Sintra, mais de 3000 postos de trabalho. Sabem o que isso representa? Representa uma redução da taxa de desemprego, em Sintra, entre 10 a 15%. Sei que isto custa, porque é fácil ter palavras abstratas, mas não é fácil ter posições concretas e ser capaz de apresentar respostas. Os senhores dizem que esta não é uma matéria para ser apreciada na Assembleia da República, mas digo-lhe, Sr. Deputado Paulo Sá, que é, pois os problemas concretos das pessoas concretas são para serem discutidos na Assembleia da República. Os senhores é que não falam para as pessoas, os senhores falam subjetivamente, querem enganar as pessoas. Mas eu não engano em Sintra,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Engana aqui! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... eu digo-lhes, em concreto, o que vou fazer nos centros de saúde e digo para onde vão os dois centros de saúde E assim é que é! Protestos do PCP. Assim é que é responder aos problemas concretos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Eu respondo como é que faço quando peço aeroportos lowcost. Os senhores falam de coisas muito importantes, mas não são capazes de explicar por que é que querem noutros sítios, e aqui entra a reforma do Estado. Por que é que querem levar o aeroporto para fora de Sintra, onde vão gastar mais milhões, como tinham pensado, a fazer linhas de comboio, pontes rodoviárias, mais autoestradas, mais PPP? Eu respondo, em Sintra, dizendo que Sintra já tem um aeroporto construído,... Protestos do PCP. ... já tem vias ferroviárias, já tem estradas. Portanto, expliquem-me por que é que, tendo eu estas condições, tendo eu de poupar dinheiro ao País, a Sintra, aí, sim, para ajudar os nossos mais idosos...
I SÉRIE — NÚMERO 1 44 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Vou terminar. Pensei que tinha o mesmo tempo que teria se respondesse individualmente. Deixe-me terminar, Sr.a Presidente, porque esta pode ser a última intervenção que farei nesta Casa... Protestos do PS, do PCP e do BE. ... (entrei aqui há 30 anos quando vim substituir Francisco Sá Carneiro)... Aplausos do PSD. ... dizendo o seguinte: espero que esta Casa tenha a coragem, isso sim, de ser capaz de passar para os círculos uninominais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se lembra disso em altura de campanha eleitoral! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... para que ninguém, nesta Casa, estranhe que um Deputado venha aqui falar do que é importante para uma grande região de Lisboa como é esta... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... e, mais, que tenha a coragem de aprovar a lei de enriquecimento ilícito, que vai demonstrar quem é que, na política, anda com boas intenções e quem é que anda com más intenções. Com as minhas desculpas, Sr.a Presidente, o meu muito obrigado! Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me que interpele a Mesa? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Eu, hoje, para estar aqui presente, não pude estar num debate que está a realizar-se na Antena 1, pelo que queria pedir desculpa à Flor Pedroso e à Antena 1 por não poder estar presente. Protestos do PS, do PCP e do BE.Era isto que eu queria dizer. Muito obrigado. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Certamente que o Sr. Deputado terá oportunidade de o fazer pessoalmente. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isto é um abuso!
17 DE SETEMBRO DE 2013 45 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o ponto único da ordem de trabalhos do dia de hoje, que consistia em declarações políticas. Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda decorre, até 10 minutos depois do fim da sessão, na Sala D. Maria, a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: primeiro ponto, apreciação do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão [apreciações parlamentares n.os 61/XII (2.a) (PS) e 62/XII (2.a) (PCP)], dispondo cada bancada de 3 minutos e os dois grupos parlamentares proponentes, assim como o Governo, de mais 1 minuto; segundo ponto, discussão do projeto de resolução n.o 814/XII (2.a) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP); terceiro ponto, discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 444/XII (2.a) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e das famílias atingidas pelo desemprego (PCP) e 445/XII (2.a) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE); quarto e último ponto, discussão do projeto de resolução n.o 808/XII (2.a) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 I Série — Número 39XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 494/XII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 75 e 76/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 912 a 916/XII (3.a) e do projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a). O Presidente pôs à discussão, para reapreciação, o Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Não se tendo registado inscrições para intervenções sobre aquele diploma, o Presidente deu por encerrada a discussão, o que suscitou o uso da palavra, em interpelação à Mesa, do Deputado António Braga (PS). De seguida, o Decreto foi reapreciado, tendo-se pronunciado os Deputados Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP), após o que se registaram manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD). Deu-se conta da não admissibilidade da apreciação parlamentar n.o 72/XII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
23 DE JANEIRO DE 2014 3 Plenário para, a partir daí, poder estabelecer-se o debate. Mas, se a Mesa tiver outro entendimento, temos oradores para inscrever. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a nossa presunção é a de que, não havendo inscrições, não há forma de fazer o debate sobre o ponto que estava à discussão. Não temos possibilidade de ter outra presunção. Em todo o caso, pensei que V. Ex.a tinha pedido a palavra para se inscrever mas, pelo que vejo, não foi para isso e a Mesa continua a não ter inscrições, independentemente de haver ou não propostas de alteração e da presunção que o Sr. Deputado possa ter. Eu vejo-me constrangido a passar ao ponto 2 da ordem de trabalhos. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, mais um momento lamentável que a Assembleia da República acaba de viver, percebe-se que o que hoje estamos a discutir resulta da opção política desta maioria e do Governo de aprovar, na Assembleia, um diploma ferido de uma grosseira inconstitucionalidade e que mereceu, por parte do Tribunal Constitucional, uma opinião unânime no sentido de considerar que normas desse diploma eram verdadeiramente inconstitucionais. Talvez por isso os Deputados da maioria que subscrevem a proposta de revogação desses artigos não tenham a coragem de usar da palavra no momento certo, nesta Assembleia! Aplausos do PS. Podem esconder-se, mas não fugirão ao debate. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Plenário da Assembleia discute de novo, e por boas razões, a lei chamada «convergência das pensões». Dissemos aqui, no debate de 17 de outubro, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente contra fundamentos do nosso Estado de direito. Assim o decidiu o Tribunal Constitucional de forma clara, inequívoca e por unanimidade. Pretender alterar, como o Governo queria, pensões já atribuídas fere de forma grosseira a confiança dos cidadãos. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Governo e a maioria estavam certos das suas razões. Sofreram uma séria e pesada derrota política. Mas como então dissemos, expurgar a lei aprovada por esta maioria das suas inconstitucionalidades não transforma esta lei numa boa lei, nem numa lei aceitável. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — São vários outros pecados que fazem desta lei não uma lei de convergência, mas uma lei de divergência. E são tantas as situações, que já custa aceitar que se trate da tradicional má qualidade do legislador. Trata-se de opções políticas que vão gerar mais iniquidades e injustiças do que aquelas que se afirmava querer combater.
23 DE JANEIRO DE 2014 5 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Defendemos, com realismo e com verdade, o equilíbrio das finanças públicas, umas finanças públicas equilibradas, sem as quais não há futuro para as pensões em Portugal. Por isso, temos de olhar com realismo para os números. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os gastos com pensões em 2013 ascendiam já a 36% da despesa primária, quando em 2003, há 10 anos, se ficava em 23%, ou, por exemplo, a evolução da despesa das pensões face ao produto interno bruto (PIB), em 2003, era de 10% e, em 2013, era de 15%. Portanto, temos de fazer uma reflexão serena e sábia porque, para garantir as pensões dos sistemas de pensões públicas em Portugal, necessário se torna uma sustentabilidade das finanças públicas, mas também uma sustentabilidade dos sistemas de pensões em Portugal. A sustentabilidade é baseada, fundamentalmente, em três pontos: na economia, na criação de emprego e no combate ao desemprego. A propósito de uma entrevista que o Deputado Vieira da Silva, ontem, deu a um jornal português, em que referia que o futuro das pensões dependia da economia — exatamente, da economia, Sr. Deputado, é da economia que fundamentalmente depende o futuro das pensões em Portugal —, a minha pergunta é esta: como é que os senhores deixaram a economia portuguesa em 2011? Como é que a deixaram, Sr. Deputado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deixaram-na num estado lastimável. E os senhores, que destroçaram a economia portuguesa, queriam que isto não tivesse reflexos nas pensões dos sistemas públicos. Protestos do PS. Sr. Deputado, quimeras, não! E cantos de sereia também não pode ser. Felizmente — é verdade, é verdade! — estamos a virar o rumo. Os últimos dados que há sobre o crescimento da economia são estimulantes. O Sr. Vieira da Silva (PS): — É uma vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os dados, ontem anunciados, do crescimento do emprego também são importantes. E, portanto, de facto, mudámos o rumo, graças ao empenho deste Governo, que foi capaz de contrariar o estado destroçado em que deixaram o emprego e a economia em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Vieirada Silva (PS): — Não têm vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós defendemos, evidentemente, os atuais pensionistas. Defendemos os atuais pensionistas e defendemo-los, sobretudo, eliminando as iniquidades do sistema. Porque há iniquidades no sistema — é preciso reconhecê-lo —, é preciso que haja convergência nos sistemas. Aliás, o Sr. Deputado Vieira da Silva, quando foi ministro, trouxe à votação uma nova lei da segurança social onde está claro o desígnio da convergência do regime das pensões, algo que está desde 1984. Portanto, entendemos que se combate a iniquidade no sistema através desta lógica de convergência, onde o pensionista da Caixa Geral de Aposentações não tenha uma pensão três vezes e meia superior à pensão média do regime previdencial da segurança social.
23 DE JANEIRO DE 2014 11 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por que é que estamos no Governo? Por que é que há um Memorando de Entendimento? E não me venham dizer que foi por causa do chumbo do PEC 4. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Relembro, para terminar, as seguintes palavras do Comissário Europeu Olli Rehn, publicadas hoje nos jornais:... Protestos do PS. ... «Avisámos o Partido Socialista, um ano antes de terem pedido ajuda, que Portugal precisava de um programa de assistência porque a economia estava frágil e não se ia aguentar.» É por isso que as pensões são tão baixas! É por isso que temos de fazer estas reformas! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «número» que acabámos de ver é, na nossa opinião, absolutamente lamentável. Continuação de manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Agentes da autoridade, façam favor de fazer sair o cidadão. Pausa. Sr.a Deputada, queira prosseguir. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É lamentável que nos digam, em nove diplomas considerados inconstitucionais, que são só uns «artigozinhos»...! Isso é para ofuscar a vossa incapacidade — que os senhores até deviam esconder —, pois nove diplomas que já apresentaram aqui continham ilegalidades grosseiras e estavam em contraciclo com a lei maior da República Portuguesa. Ora, isso devia ser objeto de vergonha e não para ser utilizado na argumentação produzida pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS. Diz-nos também o Sr. Deputado que o regime divergente é reconhecido pelos sindicatos. Ora, o regime divergente faz parte de um contrato assinado com o Estado que, enquanto pessoa de bem, devia respeitá-lo e não alterar as regras a meio do jogo. Ora, foi exatamente isso que os senhores fizeram neste diploma. E, não contentes com isso, não alteraram as regras a partir da entrada em vigor do diploma, mas alteraram para os pensionistas que já tinham direito a pensão, ou seja, retroativamente. Dizem-nos os Srs. Deputados que a economia tem de crescer. Srs. Deputados, se continuam na lógica do empobrecimento do País, não há crescimento económico, com certeza;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A economia está a crescer!
23 DE JANEIRO DE 2014 21 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A ADSE é de todos? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Ministra, também lhe perguntava — já tive oportunidade de colocar esta pergunta quando foram discutidas as medidas relativas às pensões de sobrevivência — se haverá o cuidado de clarificar que, neste caso, não há acumulação de medidas da contribuição extraordinária de solidariedade com as medidas relativas às pensões de sobrevivência. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o debate é mais enriquecido e mais enriquecedor se o Governo responder agora a todos os grupos parlamentares que se inscreveram. Pela segunda vez, um Deputado do PS vai usar da palavra, por isso faria todo sentido que a Sr.a Ministra respondesse agora e, numa segunda ronda, pudesse responder ao Sr. Deputado do PS que está inscrito. O Sr. Presidente e os Srs. Deputados entenderão que há questões que não ficaram completamente esclarecidas. Sendo assim, o Deputado do PS que está inscrito a seguir — assim o permite Regimento — recolocaria as questões para enriquecimento do debate. Sr. Presidente, se assim não for, o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já tinha colocado a questão ao Governo, mas é o Governo que faz a gestão do seu tempo. O Regimento permite a junção das perguntas e as respetivas respostas em bloco, como permite as respostas a seguir a cada pergunta. Pergunto, pois, se o Governo altera a sua posição. Pausa. Como o Governo não altera a posição que tinha assumido anteriormente, pergunto ao Sr. Deputado António Braga se retira a inscrição do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que estava inscrito para pedir esclarecimentos. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, se é verdade que o Governo decide a forma como participa no debate, a Mesa também tem responsabilidades no ordenamento do próprio debate. E o que acabou de acontecer foi justamente em prejuízo do debate, pelo que o PS retira a inscrição do Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, há uma coisa que a Mesa não pode fazer, que é alterar o Regimento. Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, os cenários negros que foram sendo traçados ao longo deste tempo de espiral recessiva, de aumento do desemprego e de incapacidade de cumprimento das metas orçamentais, graças ao esforço dos portugueses e do Governo não
23 DE JANEIRO DE 2014 29 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Esta não era a nossa primeira opção, mas sabemos que temos de cumprir com as nossas obrigações perante os credores externos. Assim dita a necessidade de nos libertarmos da troica, em maio, assim dita a recuperação da nossa autonomia e o direito de desenhar políticas em soberania. A decisão do Tribunal Constitucional e as limitações financeiras obrigaram-nos a encontrar uma alternativa. O Governo, num muito curto espaço de tempo, teve de encontrar a solução com o menor impacto possível, aquela cujo efeito fosse o mais mitigado. Protestos do PS. Muitos sugeriram o aumento de impostos — IVA e IRS, inclusivamente. Ora, sabemos que não há margem para aumentar mais os impostos, que a carga fiscal sobre os portugueses já é demasiado elevada e que esse não pode ser o caminho. Além disso, o aumento de impostos seria prejudicial para o emprego, que dá, agora, sinais de recuperação. O Sr. João Galamba (PS): — É uma maravilha!... O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para continuar a alimentar essa recuperação, é essencial que o objetivo de cumprimento da meta do défice se faça pelo lado da despesa e não pelo lado da receita. Sabendo que a despesa com pensões atingiu quase 15% do PIB, e perante as restrições de que falei, a solução encontrada foi, então, alargar a contribuição extraordinária de solidariedade até aos 1000 €. Falaram em patamares mais baixos, disseram mesmo que seria necessário atingir pensões abaixo dos 1000 € para a receita exigida. Não fomos por aí, impusemos esse limite de 1000 € e dele não baixámos. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Ao estabelecer a fronteira nos 1000 €, quisemos dar uma marca, que é a marca do nosso esforço em proteger a esmagadora maioria dos pensionistas. E isso é uma marca da fronteira da ética social na austeridade. Vozes do BE: — Deviam ter vergonha! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Com este limite, estão isentos de CES mais de 87% dos pensionistas portugueses. Esta medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas, entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social. Só para se ter a noção, refiro que, do lado da segurança social, estão isentos cerca de 95% dos pensionistas. Ou seja, num universo de mais de 2,5 milhões de pensionistas, 2 425 000 pensionistas ficam isentos desta medida. É verdade que, em tempos como estes, em tempos de emergência social, temos de pedir um esforço suplementar para protegermos quem mais precisa. Protestos do PCP e do BE.E foi por isso que, de forma progressiva, incidimos com maior expressão sobre as pensões mais elevadas, aquelas que hoje representam um maior encargo para o Estado. Tomemos por exemplo o número de pensões que a segurança social paga acima dos 10 000 €. São cerca de 35 pessoas, que, contudo, geram uma despesa anual de 6,5 milhões de euros — alguém a quem podíamos pedir um contributo nestes tempos de graves dificuldades para tantos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 30 Assim, alargámos os escalões mais elevados para que quem mais recebe possa contribuir também um pouco mais. E foi isso que nos permitiu manter a percentagem de contribuição nos 3,5% e não nos 4% ou nos 4,5%, como alguns referiam, ainda que tivéssemos alargado a base de incidência para os 1000 €. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante relembrar, neste debate, que esta contribuição extraordinária de solidariedade não foi criada por este Governo mas, antes, foi criada pelo anterior Governo, no Orçamento do Estado para 2011. Protestos do PS e do BE. Em 2011, ao mesmo tempo que pediu um esforço acrescido nas pensões mais elevadas, o Partido Socialista impôs também aos pensionistas das pensões mais baixas, ao congelar as pensões mínimas sociais e rurais, uma perda no seu poder de compra de 2,2% do seu rendimento só nesse ano. Protestos do PCP. Foi um sacrifício que representou uma perda de 2,2% do seu rendimento para mais de um milhão de portugueses, que tinham pensões na casa dos 200 €. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Deviam ter vergonha! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E depois de pedir este esforço, o mesmo Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento que estabeleceu com a troica a redução das pensões em pagamento, uma redução de pensões em pagamento mais concretamente prevista na versão do Memorando de Entendimento, no seu ponto 1.11, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, e que já então previa uma redução na despesa com pensões de cerca de 500 milhões de euros. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai acabar com ela? O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Uma redução que teria — passo a ler — «regras semelhantes à redução dos salários na Administração Pública». Foi isto que, em maio de 2011, o Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Assim, a proposta de reduzir as pensões em pagamento é uma proposta originária do anterior Governo. Nesse sentido, foi o Partido Socialista que a inscreveu no Memorando e que agora o Governo é obrigado a estender para os 1000 €, apenas como último recurso e depois de uma decisão do Tribunal Constitucional que a isso levou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito pelos critérios propostos no acórdão do Tribunal Constitucional, estamos a estudar a consolidação de uma medida duradoura que complemente as reformas estruturais adotadas até agora, como, por exemplo, a convergência futura dos sistemas. Queremos assegurar que a sustentabilidade do regime de pensões está ancorada no respeito da equidade intergeracional e intrageracional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para cortarem mais! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E fazemo-lo, constituindo um grupo técnico, sem custos acrescidos para o Estado, que inclui especialistas da própria Administração Pública, mas também especialistas da sociedade civil, em matérias de segurança social e de direito constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que o temporário seja definitivo!
I SÉRIE — NÚMERO 39 34 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional veio dizer, como está no acórdão, que é admissível a convergência, que são admissíveis cortes desde que estejam inseridos num plano de fundo de um programa de reforma da segurança social como um todo para garantir a sua sustentabilidade; e admite os cortes atendendo a situações de emergência social e económica do País. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas a medida apresentada foi considerada inconstitucional! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, gostaria de chamar a atenção para este ponto. O Sr. João Galamba (PS): — Pensei que ia acabar por dizer que a medida não era inconstitucional! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, primeiro conclua a sua conversa com Olli Rehn e depois fale comigo! Quanto à consciência social do CDS e deste Governo, eu gostaria de dizer que a mesma está bem presente. De resto, os Srs. Deputados irão ter oportunidade de ver essa consciência presente na resposta do Sr. Ministro. Sr. Ministro, em relação aos cortes e ao aumento da CES, gostaria de perguntar-lhe quantos pensionistas do regime geral da segurança social vão ficar isentos de pagamento da CES com estas medidas. Mesmo no que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São pensões de miséria! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, se tiver aqui esses dados, se a CES vai abranger todos os reformados da CGA ou, se não, qual a percentagem que ficará isenta de contribuição para a CES. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Cobram IMI a quem não tem casa! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a CES corresponde a um aumento de imposto ou se, atendendo ao seu destino, irá reverter inteiramente a favor dos próprios sistemas de proteção social, contribuindo, portanto, para a sua sustentabilidade futura. Aplausos CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por responder à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que, evidentemente, agradeço. Sr. Deputado, a opção que o Governo traz hoje ao Parlamento não é a primeira opção do Governo, e pensamos que é importante dizê-lo aqui de forma clara. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A primeira era ilegal! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Deputado, gostava de lhe relembrar um aspeto que me parece importante neste debate: em 2011, no âmbito do anterior Governo, antes das eleições que colocaram a atual maioria neste Parlamento, foi pedido um esforço a pensionistas que recebiam pensões de 200 €. Porquê? Porque com o congelamento das pensões,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... esses pensionistas perderam, só nesse ano, 2,2% do seu rendimento.
23 DE JANEIRO DE 2014 35 Protestos do PS. Este Governo, Sr. Deputado, disse claramente que não era possível, nem do ponto de vista social nem do ponto de vista da equidade social, pedir um sacrifício adicional a estes pensionistas. Protestos do BE.O Sr. João Galamba (PS): — Por isso, cortaram o complemento solidário para idosos!... O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso mesmo, foi para nós muito importante, logo em 2012, em 2013 e agora, de novo, em 2014, aumentar estas pensões, e aumentá-las até acima do nível da inflação. Protestos do PS.Passo a uma segunda questão, Sr. Deputado. Como sabe, foi este Governo que evitou que se fizesse o corte que a troica gostava de fazer nas pensões a partir de 420 €. Protestos do PCP e do BE.Foi difícil, foi preciso conseguirmos um conjunto de outras medidas, mas, efetivamente, conseguiu-se evitar que isso acontecesse. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso é falso! Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os pensionistas ainda têm de agradecer ao Governo! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Deputado, ao estabelecer-se as pensões de 1000 € como limite para a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade — aproveito para responder também aos Srs. Deputados Jorge Machado e Artur Rêgo —, efetivamente ficam salvaguardados desta medida 2,7 milhões de pensionistas em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm direito de roubar os outros! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No universo da segurança social, Sr. Deputado, que é aquele que conheço melhor, como há de compreender, 95% dos pensionistas estão isentos desta contribuição. Sr. Deputado, é importante relembrá-lo que, ao mesmo tempo, mais de 30% dos pensionistas da segurança social têm um aumento das suas pensões, porque, infelizmente, são aqueles que auferem pensões mais baixas e mais degradadas. Protestos do PCP.Sr. Deputado, 2,425 milhões de portugueses que auferem pensões da segurança social estão isentos, estão protegidos da aplicação desta medida. O Sr. António Filipe (PCP): — Só roubam a quem não tem nada para roubar! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 39 36 O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de deixar uma última nota, relativa à pergunta do Sr. Deputado Jorge Machado. Sr. Deputado, não discuto a sua legitimidade para questionar o aumento das pensões mínimas, mas gostava de lhe lembrar que, desde que este Governo está em funções, o aumento das pensões mínimas já soma 5,2%. O Sr. João Galamba (PS): — Cortaram o complemento solidário para idosos! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Isso significa cerca de 160 €/ano por pensionista. Certamente não é muito, mas, Sr. Deputado, curiosamente, em três anos, ainda por cima sob o jugo da troica, conseguiu-se aumentar mais estas pensões do que nos seis anos anteriores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Mas cortaram o complemento solidário para idosos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Governo optou por não responder às questões que lhe formularam, mas não escapa deste debate sem que se diga, com toda a frontalidade, que a instabilidade que nos faz discutir um Orçamento retificativo a meio de janeiro deve-se a estarmos com o Governo mais injusto e mais inimigo da economia, que é, como todos os analistas dizem, o maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa e para o futuro dos portugueses. Aplausos do PS.Este é um Governo de instabilidade até para a língua portuguesa: irrevogável — já ninguém sabe o que significa; transitório — já ninguém sabe o que significa; excecional — já ninguém sabe o que significa! Este é o Governo que trouxe um corte para quem recebia 600 € de pensão e não 2000 €, como mentia o Dr. Paulo Portas, dizendo que só a estes seria cortada a pensão! Aplausos do PS.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E vocês cortaram a quem recebia 420 €! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Era a quem recebia 600 € de pensão que, retroativamente, queria cortar, mas, chocando com o Estado de direito, por unanimidade, teve de pôr na gaveta essa reforma. É este Governo que está a viver, com a proteção do Sr. Presidente da República, com um Orçamento provisório à condição até que o Tribunal Constitucional decida sobre a sua vigência. Aplausos do PS.É esse Governo que traz aqui um projeto que tem como opção cortar, mais uma vez, nas vítimas de sempre, cortar através do alargamento da base de incidência do imposto extraordinário que recai sobre os pensionistas, a que chama contribuição extraordinária de solidariedade, o qual, agora, passa a recair sobre todos aqueles que recebem 1000 € de pensão. O PS é o partido da estabilidade, é o partido do consenso e da confiança. Protestos do PSD.