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Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz (HDFF) enviou aos Ministros da Saúdee das Finanças propostas de cortes nos custos operacionais, na ordem dos cinco milhões deeuros/ano. Que incluem: a possibilidade de encerramento do hospital de dia oncológico; asuspensão da actividade da viatura médica de emergência e reanimação (VMER); oencerramento do bloco operatório no período nocturno; a redução da equipa médica de urgênciadurante a noite, a redução de pessoal na triagem da urgência pediátrica e ainda a redução deenfermeiros no bloco operatório.   Todas estas medidas foram propostas à tutela sem qualquer diálogo com os directores deserviço do HDFF, o que levou já a quase totalidade a colocar o ser lugar à disposição.Propostas que deveriam ser precedidas de cuidada análise e discussão interna com osrepresentantes dos profissionais de saúde, com vista a minorar o impacto sobre a actividadeassistencial, resumiram-se a mais cortes cegos, decididos administrativamente.Os cortes decretados pelo Ministério da Saúde nos orçamentos dos hospitais para 2011 e 2012são de uma ordem tão elevada, que só com o envolvimento de todos os profissionais, serápossível minorar o impacto sobre a actividade assistencial e alcançar quaisquer objectivos comque as administrações se comprometam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Que propostas foram apresentadas ao Ministério da Saúde pela Administração do HDFF,com vista à redução dos custos operacionais daquele Hospital em 2011 e 2012?1.Qual o impacto dessas propostas nos custos operacionais do HDFF?2.Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente às propostas apresentadas, tendo emconsideração que tem vindo a afirmar não pretender pôr em causa a qualidade dos cuidados3.X 908 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:01:23 +01'00'Cortes no Hospital Distrital da Figueira da FozMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
de saúde prestados?Legitima o Ministério da Saúde a actuação da Administração, ao decidir unilateralmente aspropostas a apresentar, sem consultar os representantes dos profissionais de saúde,incluindo os directores de serviço?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Escola de Rendas de Bilros de Vila do Conde, única escola de artesanato pertencente aoMinistério da Educação e Ciência, está integrada na Escola Secundária José Régio pertencenteà Direcção Regional de Educação do Norte e funciona há quase um século.Neste ano lectivo, porém, passado um mês e meio do arranque das actividades lectivas, oMinistério da Educação e Ciência ainda não se encarregou de colocar uma professora nestaescola, para grande descontentamento das alunas inscritas. Este descontentamento égeneralizado, já tendo motivado protestos de alunas e respectivos pais e encarregados deeducação, que temem que a escola, perante este impasse do Ministério da tutela, venha aencerrar portas.A arte dos bilros e as rendilheiras são um verdadeiro património cultural e histórico de Vila doConde e do nosso país. Não é por isso aceitável que o Ministério se demita da sua função depreservação desta tradição que, para além de salvaguardar aquilo que constitui a culturapopular da região, funciona também como ocupação de tempos livres das crianças e jovens quefrequentam estas aulas. Até ao momento, dada a Escola de Rendas de Bilros não ter todaviaaberto as suas portas, estas crianças e jovens encontram-se sem ocupação no período após asaulas.Sabe-se que o Ministério já anunciou à imprensa estrangeira cortes ordem dos 600 milhões deeuros, o triplo do previsto no memorando da troika, e as consequências desta asfixia já se fazemsentir no sector. O Bloco de Esquerda considera inaceitável que o Ministério da Educação eCiência, com o objectivo de uma ínfima poupança, abandone uma tradição tão enraizada numadeterminada região do país, que envolve parte da comunidade local e que permiteaprendizagens distintas às crianças e jovens que integram a Escola de Rendas de Bilros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 909 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:05:54 +01'00'Escola de Rendas de Bilros, que se encontra em risco de fecharMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Confirma o Ministério da Educação e Ciência o objectivo de fechar a Escola de Rendas deBilros de Vila do Conde?1.Considera o Ministério aceitável que se deixe morrer uma tradição com quase um século, queainda hoje é alvo de acentuada procura, sem aparente fundamento para esta decisão?2.Como pretende o Ministério da Educação e Ciência resolver a situação dos tempos livres dascrianças e jovens que, até ao momento, estavam inscritas na Escola de Rendas de Bilros?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma informação da Associação de Pais eEncarregados de Educação da Escola Básica de 1.o ciclo com Jardim de Infância Quinta dosFranceses, no Seixal, sobre a insuficiência de auxiliares de acção educativa na Escola.De acordo com os dados que nos foram fornecidos, a escola em causa tem um total de 210alunos, entre 1.o ciclo e pré-escolar, e possui ainda uma sala de Multideficiência (de momentodesactivada por falta de funcionários) com apenas duas assistentes efectivas a tempo inteiro sendo que uma das duas auxiliares tem algumas limitações de mobilidade o que a impede dedesempenhar algumas tarefas, como seja a limpeza de salas. Na verdade, para além das 2auxiliares efectivas, existem outras que se encontram com contratos a termo, a trabalhar 3 horase meia por dia, cujos contratos terminam já no final do mês de Outubro.Ora, de acordo com a legislação em vigor – Portaria n.o 1049-A/08 – a distribuição dasassistentes operacionais por cada agrupamento de escola ou escola não agrupada é a seguinte:5 assistentes, incluindo o chefe de serviços, para um número de alunos menor ou igual a 300; aeste número acresce mais 1 assistente por cada conjunto adicional de 1 a 200 alunos. Sendoque para o pré-escolar, um número igual ou inferior a 40 crianças cabe 1 assistente, e para o 1.ociclo determina que entre 48 e 96 alunos cabem 2 assistentes.No caso presente, tendo em atenção o facto de o estabelecimento de ensino possuir uma salade Multideficiência, bem como mais de 200 alunos, é manifesta a insuficiência de funcionáriosnão docentes afectos à escola. Neste contexto, deveriam pelo menos trabalhar 5 assistentesoperacionais efectivas e a tempo inteiro.Ao que parece, a insuficiência de assistentes operacionais na escola é um problema crónico, jáque se arrasta desde que esta entrou em funcionamento no ano lectivo de 2009/2010. Estasituação põe em causa condições mínimas de funcionamento, como sejam questões desegurança das crianças e higiene do estabelecimento de ensino.X 910 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:14:55 +01'00'Falta de assistentes operacionais na EB1/JI Quinta dos Franceses, no Seixal, desde oano lectivo 2009/2010Ministério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Estas preocupações não são, infelizmente novas. Já em 2010, a Federação Nacional dosSindicatos da Função Pública apontava para números extremamente preocupantes no que dizrespeito ao acompanhamento das crianças e jovens na escola pública: entre Setembro eDezembro de 2010 estavam contabilizados 2330 assistentes operacionais com contrato a tempoparcial e apenas 391 destes contratos terminavam no final do ano lectivo de 2010/2011, todosos restantes tinham data de término antecipada.Já no arranque deste ano lectivo várias notícias apontavam para mais de 5 mil auxiliares deacção educativa a menos nas escolas - o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não podeaceitar que esta situação se mantenha e que ponha em risco o funcionamento normal dosestabelecimentos de ensino.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Como explica o Ministério que esta escola tenha, desde a sua abertura, insuficiência ao nívelde funcionários não docentes com consequências graves para o normal funcionamento damesma, veja-se o facto de possuírem uma sala de Multideficiência inactiva?2.Pode o Ministério comprometer-se com a contratação, por tempo indeterminado, dum númerode funcionários que responda às reais necessidades da escola e que cumpra a legislação emvigor?3.Sabe o Ministério da Educação e Ciência quantas escolas se encontram, neste ano lectivo,com défice de assistentes operacionais?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Da parte dos sucessivos governos PS, PSD e PSD/CDS não tem existido a preocupação decompilação de dados estatísticos e outros elementos descritivos e informativos relativos aouniverso do ensino superior em Portugal.O PCP entende da maior importância conhecer alguns destes dados e elementos para umamaior compreensão e análise da realidade do ensino superior público.Compreendemos que pelo calendário de inicio de ano lectivo se revista ainda de algumacomplexidade e dificuldade a análise objectiva e rigoroso destes dados.Ainda assim, entendemos que tendo por base os dados relativos ao ano lectivo 2010/2011 épossível avançar nalgumas informações básicas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Qual o número de estudantes em cada instituição de ensino superior (politécnico euniversitário) por ciclo de estudos no ano lectivo 2010/2011? 2- Qual o número de estudantes do ensino superior bolseiros de acção social no ano lectivo2010/2011? 3- Qual o valor da bolsa média atribuída em cada uma das instituições no ano lectivo2010/2011? 4- Qual o número de residências e de camas por instituição do ensino superior? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)X 912 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:10:46 +01'00'Dados sobre o ensino superior em PortugalMinistério da Educação e Ciência13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP conhece a existência de um «Guião Técnico - Condições de implantação, Instalação eFuncionamento», do Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação da Direcção Geral daAcção Social, de Junho de 1998, que é aplicado para licenciamento e pelas acções defiscalização realizadas pela Segurança Social a IPSS. Nesse documento é apontado comoEspaços necessários para o funcionamento desta resposta a existência de espaços comuns(sala polivalente, instalações sanitárias, outros espaços), espaços para crianças (salas degrupos).Quanto a este último item existe ainda a Norma XI que aponta a necessidade de existênciamínima de 2m2 por cada criança em cada sala de Grupo - espaço para crianças, não devendoos grupos ter mais de 20 crianças. Esta mesma norma aponta também que devem ser previstosos espaços constantes nas Normas VI, VII, VIII, IX e X (sala polivalente destinada ao convívio eoutras actividades; instalações sanitárias; gabinete do Director Técnico; Ateliers e OutrosEspaços, acolhimento, vestiários, espaço exterior para actividades ao ar livre, etc.respectivamente).No que se refere aos recursos humanos, o mesmo documento, por via da Norma XXVIII, apontacomo necessário a existência de um Director Técnico, de Pessoal técnico em número suficientepara assegurar as funções necessárias e Pessoal auxiliar em número suficiente paramanutenção e higiene do estabelecimento. Refere ainda que se considera como necessário aexistência um elemento técnico por cada grupo de 20 crianças no máximo, entre outras normas.No que se refere às IPSS, a Segurança Social aplica este Guião, quer para o licenciamento,quer para o acompanhamento e fiscalização da actividade e funcionamento da resposta dadapelas IPSS.Com a alteração legislativa no primeiro ciclo e constituição da chamada «Escola a tempointeiro» foram as escolas obrigadas a criar Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL)nas escolas públicas que se encontram a ser geridas por Associações de Pais, empresas ouX 913 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:17:05 +01'00'Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades detempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais,IPSS ou outrosMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
IPSS, em espaços «cedidos» pela Direcção de cada escola.Ao PCP tem chegado informação que as exigências e condições de funcionamento destes ATLnas escolas públicas não são idênticas às exigidas, e bem, em IPSS, por exemplo. Temosrecebido relatos de que funcionam em antigas salas de aula com uma lotação muito superiorárea da sala, não sendo nesses casos aplicado a norma de 2m2 por cada criança.Chegam-nos também relatos de que existe apenas um Educador de Infância ou Animador paraa totalidade das crianças inscritas no ATL geridos por Associação de Pais, também em clarodesrespeito da norma exigida a outras instituições.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quais as regras e orientações para o funcionamento de Centro de Actividades de TemposLivres da rede pública ou privada?1.Qual a entidade responsável pela emissão da autorização de funcionamento e fiscalizaçãodas condições de implantação?2.Qual a entidade responsável pela fiscalização das condições de funcionamento e dequalidade desta resposta?3.Reconhece esse Ministério que existem diferenças nas exigências de condições defuncionamento desta resposta no recinto escolar em relação às existentes fora de recintosescolares, quer em espaços quer em pessoal técnico necessário?4.Qual o número de ATL a funcionar em escolas, as instituições responsáveis pela sua gestãoe o número de crianças inscritas, por distrito e concelho?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão eDesenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério daSolidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensaissuperiores a 1104,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturasao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêmdo aumento da despesa.Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância éfundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante depagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemasfinanceiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para osdirigentes e trabalhadores de IPSS.O PCP teve conhecimento que algumas IPSS não têm recebido esta verba criando sériasdificuldades a estas instituições. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o pagamento dosubsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo deCompensação?2.Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio donovo regulamento.3.Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serão4.X 914 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:12:46 +01'00'Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância dopré-escolarMinistério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
tomadas às IPSS que por motivos financeiros não estejam em condições de pagar osSubsídio de Natal às suas trabalhadoras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP conhece a existência de um «Guião Técnico - Condições de implantação, Instalação eFuncionamento», do Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação da Direcção Geral daAcção Social, de Junho de 1998, que é aplicado para licenciamento e pelas acções defiscalização realizadas pela Segurança Social a IPSS. Nesse documento é apontado comoEspaços necessários para o funcionamento desta resposta a existência de espaços comuns(sala polivalente, instalações sanitárias, outros espaços), espaços para crianças (salas degrupos).Quanto a este último item existe ainda a Norma XI que aponta a necessidade de existênciamínima de 2m2 por cada criança em cada sala de Grupo - espaço para crianças, não devendoos grupos ter mais de 20 crianças. Esta mesma norma aponta também que devem ser previstosos espaços constantes nas Normas VI, VII, VIII, IX e X (sala polivalente destinada ao convívio eoutras actividades; instalações sanitárias; gabinete do Director Técnico; Ateliers e OutrosEspaços, acolhimento, vestiários, espaço exterior para actividades ao ar livre, etc.respectivamente).No que se refere aos recursos humanos, o mesmo documento, por via da Norma XXVIII, apontacomo necessário a existência de um Director Técnico, de Pessoal técnico em número suficientepara assegurar as funções necessárias e Pessoal auxiliar em número suficiente paramanutenção e higiene do estabelecimento. Refere ainda que se considera como necessário aexistência um elemento técnico por cada grupo de 20 crianças no máximo, entre outras normas.No que se refere às IPSS, a Segurança Social aplica este Guião, quer para o licenciamento,quer para o acompanhamento e fiscalização da actividade e funcionamento da resposta dadapelas IPSS.Com a alteração legislativa no primeiro ciclo e constituição da chamada «Escola a tempointeiro» foram as escolas obrigadas a criar Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL)nas escolas públicas que se encontram a ser geridas por Associações de Pais, empresas ouX 915 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:19:20 +01'00'Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades detempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais,IPSS ou outrosMinistério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
IPSS, em espaços «cedidos» pela Direcção de cada escola.Ao PCP tem chegado informação que as exigências e condições de funcionamento destes ATLnas escolas públicas não são idênticas às exigidas, e bem, em IPSS, por exemplo. Temosrecebido relatos de que funcionam em antigas salas de aula com uma lotação muito superiorárea da sala, não sendo nesses casos aplicado a norma de 2m2 por cada criança.Chegam-nos também relatos de que existe apenas um Educador de Infância ou Animador paraa totalidade das crianças inscritas no ATL geridos por Associação de Pais, também em clarodesrespeito da norma exigida a outras instituições.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Quais as regras e orientações para o funcionamento de Centro de Actividades de TemposLivres da rede pública ou privada?1.Qual a entidade responsável pela emissão da autorização de funcionamento e fiscalizaçãodas condições de implantação?2.Qual a entidade responsável pela fiscalização das condições de funcionamento e dequalidade desta resposta?3.Reconhece esse Ministério que existem diferenças nas exigências de condições defuncionamento desta resposta no recinto escolar em relação às existentes fora de recintosescolares, quer em espaços quer em pessoal técnico necessário?4.Qual o número de ATL a funcionar em escolas, as instituições responsáveis pela sua gestãoe o número de crianças inscritas, por distrito e concelho?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 - A directora da Unidade de Paramiloidose do Hospital de Santo António, no Porto, SenhoraDr.a Teresa Coelho, em declarações a uma estação de rádio, afirmou que o atraso na introduçãodo medicamento Tafamidis no mercado pode dever-se a questões“financeiras ou burocráticas”,uma vez que“não há questões técnicas para atrasar a possibilidade de os doentes tomarem omedicamento” que trava a polineuropatia amiloidótica familiar, vulgo paramiloidose ou doençados pezinhos.2 - A especialista, indicada como a principal responsável pelo estudo que permitiu odesenvolvimento do Tafamidis, disse ainda que o Hospital de Santo António não pode pedir umaautorização especial (AUE) para tratar os doentes, pois não está em condições financeiras parapagar a factura associada a este tratamento.3 - A referida responsável pela Unidade de Paramiloidose referiu que “no caso concreto destemedicamento, o preço que sabemos que está a ser praticado em França é completamenteassustador. São 135 mil euros por ano, por doente, ou seja, são mais de 11 mil euros por mêspara tratar o doente”, adiantou.4 - O referido fármaco é da máxima importância no combate à evolução da doença e a suaintrodução corresponderá a uma medida que introduzirá mais eficiência e humanização nosistema, reduzindo sofrimento humano, como é sabido.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia, quefixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 916 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:21:23 +01'00'Acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose - substância activaTafamidisMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoMinistro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Conhece estas declarações da senhora Dra. Teresa Coelho?2 - Confirma os valores avançados pela directora da Unidade de Paramiloidose doHospital de Santo António, ou seja, mais de 11 mil euros por mês, comTafamidis, paratratar cada doente, a seguirmos os indicadores colhidos em França?3 - Que planos tem o Ministério da Saúde para agir junto da farmacêutica responsávelpelo Tafamidis no sentido de baixar significativamente o preço do medicamento? Háalguma diligência ou iniciativa que nós, deputados, possamos também fazer para ajudarno sentido de serem praticados em Portugal preços justos e razoáveis?4 - Que estudos, ou já planos concretos, tem o Ministério da Saúde para assegurar, nofuturo próximo, o financiamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dostratamentos com Tafamidis?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 II Série-B —  Número 97 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1300 a 1322/XII (1.a):  N.o 1300/XII (1.a) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o concelho de Sardoal – Barragem da Lapa.N.o 1301/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira.N.o 1302/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a modernização da estação Agualva/Cacém - linha ferroviária de Sintra.N.o 1303/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os transplantes hepáticos pediátricos.N.o 1304/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os critérios utilizados para o encerramento de serviços consulares.N.o 1305/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a transferência de operação das companhias low-cost.N.o 1306/XII (1.a) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estudo de Impacto Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da MicroLime, Produtos de Cal e Derivados, SA, em Fátima, concelho de Ourém.N.o 1307/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento colectivo no Grupo Pestana Pousadas.N.o 1308/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Neuroreabilitação da SPEM.N.o 1309/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Pisco e Acácio Pinto (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o fim das comissões de serviço de 49 professores do ensino de Português no estrangeiro.
5 DE DEZEMBRO DE 2011  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1095/XII (1.a) do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD), sobre os centros de recolha oficial «canis e gatis municipais».Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1096/XII (1.a) da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), sobre a estabilidade das encostas de Santarém.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1097/XII (1.a) do Deputado Nuno Serra e outros (PSD), sobre a estabilidade das encostas de Santarém.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1098/XII (1.a) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a variante à EN 229, Viseu-Sátão.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1106/XII (1.a) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS), sobre a Linha do Vouga.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 1122/XII (1.a) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1130/XII (1.a) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice-Presidente, temlevado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de severificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outrolado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências quecondicionam o total aproveitamento da barragem” .Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano aoConcelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máximapermitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapafoi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcioconstrutor à Câmara Municipal do Sardoal.Mais tornou público o Senhor Vice-Presidente a convicção que os problemas de construção "não representam perigo" para a população, assentando essa convicção "em parecerestécnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios epopulações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas deposição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos dodisposto do n.o 3 do art.o 155.o e alínea d) do art.o 156.o da CRP, do n.o 3 do art.o 12.o do Estatutodo Deputado e, ainda, do art.o 229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, porintermédio de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamentodo Território.Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjuntopara salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.1.X 1300 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:23:02 ZConcelho de Sardoal - Barragem da LapaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 22 de Julho de 2011 dirigi ao Governo, através do Ministério das Finanças,a Pergunta n.o 203/XII/1.a, sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Péda Pedreira, Barreirinhas e Murteira, situados no concelho de Santarém,motivada pelo entendimento insólito, e sem qualquer precedente, da Direcçãode Finanças de Santarém, de pretender cobrar IMI aos referidos baldios. NessaPergunta, fiz alusão a uma resposta do Ministério das Finanças em 2007 que,sobre questão semelhante, se pronunciou no sentido de considerar que nãohavia lugar à tributação dos baldios em sede de IMI.Acontece porém que não recebi qualquer resposta a essa Pergunta até à data.Dispõe o Regimento da Assembleia da República (artigo 229.o, n.o 3) que oprazo que o Governo dispõe para responder é de 30 dias. O termo desse prazoocorreu em Agosto.Dispõe o n.o 4 do mesmo Artigo, que sempre que o Governo ou a AdministraçãoPública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar esse factopor escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respectivafundamentação também por escrito. Não há qualquer registo do cumprimentodesta disposição regimental no caso em apreço.Assim sendo, e porque o incompreensível litígio entre a Direcção de Finançasde Santarém e os referidos baldios permanece, pondo em causa a obrameritória que as Assembleias de Compartes têm vindo a realizar em prol dacomunidade, vejo-me obrigado a dirigir nova Pergunta ao Governo com omesmo objecto, solicitando o cumprimento das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e daX 1301 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:29:42 ZPergunta ao Governo sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira,Barreirinhas e MurteiraMinistro  de Estado e das Finanças5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A modernização da linha de Sintra esteve projectada para ter início em 1995 e para terminar em1999. Só teve início em 2008, com prazo de conclusão previsto para Agosto de 2011.As obras de facto pararam em Agosto de 2011, mas não devido à conclusão da modernização emelhoramentos de estrutura... apenas porque os problemas financeiros tomaram conta destasobras!Com as obras paradas, os utentes são extremamente prejudicados, mas há outro sector quevive uma agonia e um desespero sem fim à vista: o sector do comércio. Com efeito, junto àestação ferroviária Agualva-Cacém não foi considerada abertura para o lado da estação, o queprejudica sobremaneira os comerciantes. Os cerca de 50 comerciantes afectados assistem auma redução de facturação na ordem dos 60% a 80%, o que torna a sua situação insustentável.Só no largo da estação das 7 lojas existentes, 3 já tiveram que fechar portas, com uma perda declientela absolutamente devastadora.Ora, o que os comerciantes sabem é que a restrição de acesso aos seus estabelecimentoscomerciais se deu fundamentalmente pela existência de umas obras cujo fim não se vislumbra eque não teve em conta a manutenção de acessibilidades necessárias para acesso ao comércio.O Ministério da Economia garantiu que em Novembro deste ano se faria o alcatroamento dolargo da estação, assim como o acesso pedonal. Não foi cumprido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daEconomia e do Emprego, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:O Governo assumiu, em Setembro de 2011, que as obras na estação Agualva-Cacém seriamconcluídas no primeiro trimestre de 2012. As obras pararam em Agosto de 2011. Confirma oGoverno que o primeiro trimestre de 2012 será o período de conclusão dessas obras?1.Por que razão não foi realizado o acesso pedonal, bem como o alcatroamento do largo daestação?2.A que circunstâncias imprevistas (como as classificou o Governo) concretas se deveram osatrasos nas obras desta estação?3.Tem esse Ministério consciência da dimensão dos prejuízos causados por estas obras, edesignadamente pelo atraso das obras para os comerciantes em concreto? Que4.X 1302 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:33:52 ZModernização da estação Agualva/Cacém - linha ferroviária de SintraMinistério  da  Economia e do Emprego5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original