57 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação, por força das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.A 1-benzilpiperazina é uma substância não avaliada pelas Nações Unidas, que constitui um risco para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas Listas I ou II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.Há, por isso, que acolher no ordenamento jurídico nacional as referidas decisões da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas e do Conselho, através da alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Foi ouvido o INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro1 — É aditada à Tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, 17/2004, de 11 de Maio, 14/2005, de 26 de Janeiro, 48/2007, de 29 de Agosto, e 59/2007, de 4 de Setembro, a substância oripavina (3-O-desmetiltebaína, o 6,7,8,14-tetradeshidro-4,5-α -epoxi-6-metoxi-17-metilmorfinan-3-ol).2 — É aditada à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, 17/2004, de 11 de Maio, 14/2005, de 26 de Janeiro, 48/2007, de 29 de Agosto, e 59/2007, de 4 de Setembro, a substância 1-benzilpiperazina (1-benzil-1,4-diazacilohexano, N-benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou BZP).Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção actual.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.