71 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015que «há, pois, um esforço adicional, em prol da comunidade, que é pedido exclusivamente a algumas categorias de cidadãos» que pode revestir diversas formas, desde que respeitando os limites constitucionais.Por outro lado, a Lei Fundamental não só legitima o não pagamento de impostos criados à margem da Constituição como proíbe aqueles que tenham natureza retroativa (n.o 3 do artigo 103.o da CRP), sendo esta previsão «uma decorrência do princípio da proteção da confiança, inscrito no princípio do Estado de direito»8. A presente iniciativa legislativa prevê que a incidência seja feita sobre o valor económico equivalente dos contratos take-or-pay, procurando, deste modo, criar mecanismos compensatórios para os consumidores que visem equilibrar o sacrifício a que estes têm sido sujeitos face à deterioração das condições socioeconómicas aliada ao aumento dos preços da energia, o que se pretende fazer através das receitas que os agentes ativos no sector energético tenham obtido por via do reaproveitamento dos contratos take-or-pay durante um período de queda do consumo sem que esses benefícios se tenham refletido no preço dos serviços prestados aos consumidores.Uma vez que a legislação em vigor não contempla soluções para períodos excecionais de diminuição da procura energética, a possibilidade de reaproveitamento do excedente de gás adquirido através da sua alienação a terceiros, bem como os termos nos quais esta se pode processar, não é um cenário que tenha sido equacionado pelo legislador, podendo daqui resultar a não partilha dos benefícios com os consumidores.  A mera possibilidade de valorização do valor do gás contratualizado no âmbito dos contratos take-or-pay – fazendo com que o seu valor final possa ser variável e mesmo superior ao previsto – permitirá considerar que estes contratos assumem a natureza de um ativo das entidades que os detêm, sendo este o motivo para incidir a CESE sobre o seu valor económico.  Em relação à questão da retroatividade dos valores das vendas de contratos ocorridos em 2015, mas ainda antes da entrada em vigor da lei que, eventualmente, vier a ser aprovada em resultado da apresentação da Proposta em apreço, ou dos valores obtidos em anos anteriores, deverá ser feita a distinção entre a retroatividade de grau máximo – ou a circunstância de a lei nova se pretender aplicar a factos tributários passados e já totalmente consolidados –, a de grau intermédio – ou a lei aplicável a factos tributários anteriores mas cujos efeitos ainda se produzem no momento de entrada em vigor da lei nova – e ainda a retroatividade imprópria (ou inautêntica), que, embora não projete a lei nova em factos já consolidados no momento da sua entrada em vigor, será, mesmo assim, constitucionalmente censurável se colocar em crise o princípio da proteção da confiança.Sucede que o Tribunal Constitucional tem considerado que esta última espécie de retroatividade (inautêntica), também designada de retrospetividade, não é proibida pelo n.o 3 do artigo 103.o da CRP. Veja-se, neste sentido os acórdãos n.o 128/2009, n.o 85/2010 e n.o 399/2010. No entanto, conforme enfatizado no último acórdão, a admissibilidade de aplicação de impostos, taxas ou contribuições no decurso do período de tributação está sujeita ao «teste da proteção da confiança». E, neste sentido, começa por recordar o acórdão n.o 172/00, no qual o Tribunal entendeu que «os fundamentos de proibição da retroatividade respeitam à segurança dos cidadãos». Deste modo, «tal segurança é afetada perante alterações legislativas que, no momento da prática ou ocorrência dos factos que os envolvem, nem poderiam ser previstas nem tinham que o ser». Todavia, essa mesma «segurança também é afetada onde o seja a vinculação do Estado pelo Direito que criou, através de alteração de situações já instituídas ou resolvidas anteriormente».Neste quadro, o «teste da proteção da confiança» obriga a saber se existe afetação das expectativas, em sentido desfavorável, de tal modo que constitua alterações na ordem jurídica com que os destinatários das normas não teriam podido contar. Assim, e dado o sector estratégico em questão - o energético -, parece evidente que o facto de o sistema não contemplar mecanismos que beneficiem o consumidor em caso de situações de quebra excecional do consumo de gás natural não se traduz na tomada de decisões de âmbito comercial que visem a obtenção de benefícios sem que seja devidamente alvo de tutela sempre que não se verifique o equilíbrio na relação contratual entre a entidade fornecedora e o cliente.Por este motivo, é de esperar que, no âmbito da correção das desigualdades sociais e até mesmo contratuais, o Estado crie os mecanismos próprios que visem essa correção – o que se pretende através da incidência da CESE sobre os contratos de longo prazo em regime take-or-pay. Mais sucede que o facto de a CESE já se encontrar em vigor desde 1 de janeiro de 2014 reforça o facto de ser expectável o reforço da incidência da Contribuição Extraordinária.                                                           8 J.J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, op. cit., pp. 1090 e 1091.