3 DE DEZEMBRO DE 1982315Artigo 35.°(Obrigações de saneamento financeiro)1 — Fica o Governo autorizado:a) A isentar de imposto de capitais, secção B, osjuros das obrigações para saneamento financeiro emitidas pelas empresas públicas, nas condições previstas no Decreto-Lei n.° 146/78, de 19 de Junho, e legislação complementar, nos mesmos termos em que estão isentos de imposto de capitais, secção A, os rendimentos das instituições de crédito sujeitos a contribuição industrial, embora dela isentos;b) A isentar do imposto do selo as obrigaçõesemitidas pelas empresas públicas para saneamento financeiro, nos termos do citado Decreto-Lei n.° 146/78 e legislação complementar.2 — A isenção a que se refere a alínea a) do número anterior reporta-se aos rendimentos cujo acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado tenha ocorrido durante os anos de 1980 e seguintes.Artigo 36.°(Benefícios fiscais decorrentes de acordos de cooperação)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega.Artigo 37.*(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.° do Decreto-Lei n." 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 432/80, de 2 de Outubro.Artigo 38.°(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Govemo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.Artigo 39.° (Imposições sobre empresas seguradoras)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.° 3 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, no sentido de fixar em 1,75 % a percentagem aí referida incidente sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos pelas empresas;b) Estabelecer que as empresas de seguros autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal se encontram obrigadas ao pagamento anual ao Instituto de Seguros de Portugal de um montante correspondente à aplicação de uma taxa, a fixar anualmente pelo Ministro das Finanças e do Plano até ao limite de 0,75 %, sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativamente aos prémios de seguros directamente subscritos pelas empresas.Artigo 40.°(Imposto pelo embarque para o estrangeiro por via aérea)Fica o Governo autorizado a estabelecer um imposto de 1000$ e 500$, respectivamente por cada passageiro maior ou menor de 18 anos, devido pelo embarque para o estrangeiro por via aérea.Artigo 41.°(Imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas)1 — Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas suportadas no exercício de 1983 pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial dos grupos A e B, embora dela isentas, designadamente nos termos do artigo 15.° do Código da Contribuição Industrial:a) Despesas de representação, nomeadamente comrecepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;b) Despesas com deslocações, estadas, alojamentoe alimentação das pessoas referidas na alínea 6) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial;c) Despesas com ofertas a clientes, a fornecedoresou a quaisquer outras pessoas ou entidades com excepção das abrangidas pelo artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;d) Despesas com rendas e alugueres de imóveisnão adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social, nos termos do artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial.2 — A taxa do imposto não poderá exceder 15 %.3 — Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar da liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.4 — A instituição deste imposto não prejudica, em relação às despesas sobre que incide, a aplicação do critério de razoabilidade previsto no Código da Contribuição Industrial para efeitos da determinação da matéria colectável sujeita a esssa contribuição.