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40 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Horário do transporte ferroviàrio de mercadorias na ponte de Constância, o que perturba tráfego rodoviário Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O transporte ferroviario da pasta de pape! proveniente da fábrica de celulose da CAIMA ė feito durante o dia, o que perturba o já difícil tráfego rodoviário, pois a via ferroviária e rodoviária cruzam-se, obrigando a que sò possa circular na mesma altura um dos dois modos de transporte.De acordo com a autarquia, são prejudicadas «centenas de utentes que utilizam a ponte, pois, durante a realização desses trabalhos, as pessoas ficam literalmente paradas a ver passar os comboios», o que tem elevados prejuízos económicos, profissionais e pessoais. Em alternativa, é proposto que o transporte seja realizado durante a madrugada, altura em que há menor volume de tráfego rodoviário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Porque motivo o transporte ferroviário de mercadorias proveniente da empresa CAIMA é realizado durante o dia, muitas vezes a horas de ponta prejudicando seriamente o tráfego rodoviário? 2 - Vai o Ministério tomar a iniciativa junto da CP e Caima no sentido de aquelas empresas adoptarem medidas para que esse transporte passe a ser realizado preferencialmente durante a madrugada e dessa forma conciliar as várias necessidades de mobilidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1271/X  (4.a)
41 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009OJ Assunto: Degradação do pavimento da Estrada Nacional 361, entre Alcanena e Alcanede Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional 361, entre as localidades de Alcanena e Alcanede, no distrito de Santarém, numa extensão de aproximadamente 20Km, encontra-se praticamente intransitável, tal é o estado de degradação em que se encontra o seu piso.Esta estrada atravessa várias localidades, assim como unidades industriais, o se traduz numa quantidade de tráfego assinalável.As populações servidas por esta estrada estão a ser seriamente afectadas na sua qualidade de vida e acumulam prejuízos assinaláveis devido às reparações que são obrigados a realizar nos seus veículos, originadas pelo péssimo estado do pavimento.Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento do estado de degradação em que se encontra esta estrada? 2 - Existe da parte da Estradas de Portugal algum plano de recuperação para a EN 361? 3 - Se existe, para quando é que se prevê a sua concretização? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1272/X  (4.a)
42 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ι ·=— - ι Assunto: Perigo de derrocada do edifício onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 29 de Janeiro o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Justiça sobre a situação do Campus de Justiça de Valongo, denunciando as «condições inadmissíveis» em que funciona o actual tribunal de Valongo.Entretanto, o BE teve conhecimento de um relatório de uma peritagem requerida pela Câmara Municipal de Valongo sobre «As condições de segurança do edifício do tribunal». Neste relatório revela-se a existência de «fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar». Este edifício não reúne, portanto, as condições mínimas de segurança, estando em perigo de derrocada.Este episódio reforça a necessidade da construção de um espaço próprio e adequado para o tribunal de Valongo! Lembramos que o actual espaço onde está instalado o Tribunal é um prédio habitacional, cuja renda mensal custa 10 000€ ao Ministério da Justiça.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se aoMinistério da Justiça, e com máxima urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação de perigo eminente? 2 - Que medidas imediatas pretende aplicar para salvaguardar a segurança de quem trabalha e de quem utiliza ao Tribunal de Valongo? 3 - Tornando-se cada vez mais imperativo o arranque da construção de um novo tribunal,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1273/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para acelerar a situação? 4 - Tendo em conta que a falta de condições de segurança encontrada no actual edifício exigem uma procura imediata de um outro local para o funcionamento do tribunal, que medidas já foram tomadas ou pretende tomar? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009
44 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DREC) para Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de Janeiro de 2009, foi aprovado o decretoregulamentar que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das Direcções Regionais de Economia.Este diploma estipula que a Direcção Regional de Economia do Centro (DREC), actualmente sediada em Coimbra, será transferida para Aveiro.Esta deslocalização acarretará elevados custos, nomeadamente no que concerne à adaptação do edifício a ser ocupado pela DREC, à transferência do material afecto a este serviço e ao transporte dos recursos humanos.Tendo em conta que, ao que fomos informados, a maioria dos utilizadores da DREC encontramse numa área geográfica mais próxima de Coimbra, comparativamente a Aveiro, e que o distrito de Coimbra é o único que apenas tem concelhos na área da zona centro, esta decisão levantanos algumas dúvidas, designadamente no que diz respeito à possibilidade de representar uma maior despesa para o erário público, o que iria contrariar o espírito que norteou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e os objectivos do Programa do Governo, plasmados no Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, no que concerne à «modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1274/X  (4.a)
45 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Economia e Inovação as seguintes perguntas: 1 - Quais os critérios que determinaram a transferência da DREC para Aveiro? 2 - Qual será o custo total que esta transferência acarretará, nomeadamente no que concerne à adaptação do edifício a ser ocupado pela DREC, à transferência do material afecto a este serviço e ao transporte dos recursos humanos? 3 - Quando se realizará esta transferência? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009
46 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, foi encerrada há mais de 18 meses. Desde então tem sido alvo de actos de vandalismo e já sofreu três incêndios ao longo do ano de 2008, o tem perturbado as crianças das escolas vizinhas, a escola básica 2,3 de Corroios e a escola básica do 1.o ciclo Nuno Álvares, e a zona residencial circundante.O Ministério da Educação ainda não procedeu à remoção dos entulhos nem tem um prazo definido para demolir o resto do edifício devoluto, colocando em risco a saúde e segurança da população, em particular a população escolar que todos os dias convive paredes-meias com esta situação.Além disso, esta escola tem placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância muito perigosa para a saúde pública, sobretudo para as crianças, Com a acção dos incêndios e a permanência dos entulhos em locais indevidos, aumenta a existência de partículas inaláveis de fibras no espaço envolvente e, portanto, a sua perigosidade. A associação de pais da escola básica 2,3 de Corroios já veio alertar o Ministério e restantes autoridades públicas para este caso, mas até agora nada foi feito.É urgente que o Ministério adopte medidas para a remoção dos entulhos em condições de segurança e proceda à demolição do edifício devoluto num período que não afecte a actividade escolar. Ė também importante que, até este trabalho estar concluído, se apliquem medidas de minimização da exposição das crianças às fibras inaláveis, mesmo que as suas concentrações se encontrem abaixo dos limites legais.Trata-se de aplicar o princípio da precaução para prevenir riscos à saúde pública do grupo mais vulnerável a este tipo de exposição, as crianças.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1275/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a permanência de entulhos, os quais contêm amianto, num local inadequado e na proximidade de escolas básicas? 2 -  Para quando prevê o Ministério iniciar de demolição do edifício devoluto? E qual o prazo da obra? 3 - Que medidas vai o Ministério adoptar para minimizar os riscos para a saúde e segurança públicas, nomeadamente da população escolar, devido à existência de um edifício devoluto e de entulhos com substâncias perigosas? 4 - Como vai o Ministério proceder para minimizar a exposição das crianças à presença de fibras inaláveis, as quais podem apresentar perigosidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009 •
48 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, foi encerrada há mais de 18 meses. Desde então tem sido alvo de actos de vandalismo e já sofreu três incêndios ao longo do ano de 2008, o tem perturbado as crianças das escolas vizinhas, a escola básica 2,3 de Corroios e a escola básica do 1.o ciclo Nuno Álvares, e a zona residencial circundante.O Ministério da Educação ainda não procedeu à remoção dos entulhos nem tem um prazo definido para demolir o resto do edificio devoluto, colocando em risco a saúde e segurança da população, em particular a população escolar que todos os dias convive paredes-meías com esta situação.Além disso, esta escola tem placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância muito perigosa para a saúde pública, sobretudo para as crianças. Com a acção dos incêndios e a permanência dos entulhos em locais indevidos, aumenta a existência de partículas inaláveis de fibras no espaço envolvente e, portanto, a sua perigosidade. A associação de pais da escola básica 2,3 de Corroios já veio alertar as várias autoridades públicas para este caso, mas até agora nada foi feito.Ė urgente que sejam adoptadas medidas para a remoção dos entulhos em condições de segurança e proceda à demolição do edifício devoluto num período que não afecte a actividade escolar. É também importante que, até este trabalho estar concluído, se apliquem medidas de minimização da exposição das crianças às fibras inaláveis, mesmo que as suas concentrações se encontrem abaixo dos limites legais.Trata-se de aplicar o princípio da precaução para prevenir riscos à saúde pública do grupo mais vulnerável a este tipo de exposição, as crianças.Este é um assunto que merece a intervenção urgente do Ministério da Saúde.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1276/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a permanência de entulhos, os quais contêm amianto num local inadequado e na proximidade de escolas básicas? 2 - Que medidas vai o Ministério adoptar para minimizar os riscos para a saúde e segurança públicas, nomeadamente da população escolar, devido à existência de um edifício devoluto e de entulhos com substâncias perigosas? 3 - Como vai o Ministério proceder para minimizar a exposição das crianças à presença de fibras inaláveis, as quais podem apresentar perigosidade? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009
50 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Abate de sobreiros em processo irregular de aprovação da megaurbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A providência cautelar interposta pela associação Quercus, no dia 9 de Fevereiro, e ontem aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, não foi a tempo de evitar o abate, num só dia, de mais de 1300 sobreiros para dar lugar a uma mega-urbanização no concelho de Setúbal, conhecida por «Nova Setúbal».Este projecto prevê a construção de novos 7500 apartamentos, para cerca de 30 000 habitantes, e um grande centro comercial, na periferia da cidade de Setúbal (quando o centro está cada vez mais vazio), o que significa um crescimento urbanístico injustificável em termos de ordenamento do território e mobilidade, qualidade de vida das populações e protecção ambiental e paisagística.Num só dia foram abatidos os sobreiros que desde 2001 têm sido alvo dos apetites imobiliários da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) e várias empresas envolvidas neste projecto, o qual tem um historial de legalidade duvidosa.Ora vejamos: após sucessivos pedidos de abate de sobreiros por parte dos promotores e sua recusa constante pelos serviços do Ministério da Agricultura, a CMS manda elaborar, a 23 de Outubro de 2001, um plano de pormenor para tentar viabilizar o projecto. Poucos dias depois, no dia 7 de Novembro de 2001, o Presidente da CMS, Mata Cáceres, requer a declaração da imprescindível utilidade pública desseplano de pormenor aos Ministros da Agricultura (Capoulas Santos) e do Ambiente {José Sócrates) de então. Estes, apesar de o plano de pormenor ainda não existir (só foi aprovado em 2008), dão uma resposta positiva em apenas 12 dias, no dia 19 de Novembro (Despacho Conjunto n." 1051/2001, publicado a 3 de Dezembro de 2001), nas vésperas das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001.Um dos argumentos utilizados para passar a declaração de utilidade pública, apesar do plano de pormenor ainda não existir, foi a construção de um estádio municipal a financiar indirectamente pelas urbanizações a desenvolver e cuja gestão seria adjudicada ao Vitória Futebol Clube. Acontece que esta infra-estrutura abrange apenas uma pequena fracção dos 125 hectares do plano de pormenor, e cuja localização prevista nunca incidiu sobre povoamentos de sobreiros.É totalmente incompreensível que os Ministros da Agricultura e do Ambiente em funções em 2001 passem uma declaração de utilidade pública a um projecto de loteamento de natureza privada, utilizandoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1277/X  (4.a)
51 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009como argumento a construção de uma infra-estrutura pública, o que perverte totalmente o sentido legal desta figura de excepção. Além disso, dada a dimensão do projecto, deveria ter sido feita uma avaliação de impacte ambiental, onde se analisariam, entre outros, alternativas de localização.Com a publicação do Plano de Pormenor em 2008 (Edital n.° 199/2008, a 3 de Março de 2008), passada a declaração de imprescindível interesse público, o actual Governo autorizou, finalmente, o abate dos sobreiros tão desejado pela CMS e os promotores do projecto imobiliário. Ontem concretizou-se este atentado aos princípios da legislação do ordenamento do território e do ambiente, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério ter sido mantida a declaração de imprescindível utilizada publica a um projecto imobiliário de natureza privada que incide numa área de povoamento de sobreiros? E tendo em conta que foi passada sobre um plano de pormenor inexistente na altura e justificada com uma infraestrutura que ocupa uma fracção muito pequena da área envolvida? 2 - Como justifica o Ministério ter autorizado o abate de sobreiros? Houve algum acompanhamento do abate por parte da Autoridade Florestal Nacional? Não considera estranho terem sido abatidos num só dia todos os sobreiros em causa, mais de 1.300? 3 - Vai o Ministério adoptar medidas para travar este projecto, cujo historial é de legalidade duvidosa, exigindo a reposição do povoamento de sobreiros e a adopção de medidas de compensação pelo abate já realizado? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009
52 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto; Abate de sobreiros em processo irregular de aprovação da megaurbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A providência cautelar interposta pela associação Quercus, no dia 9 de Fevereiro, e ontem aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, não foi a tempo de evitar o abate, num só dia, de mais de 1300 sobreiros para dar lugar a uma mega-urbanização no concelho de Setúbal, conhecida por «Nova Setúbal».Este projecto prevê a construção de novos 7500 apartamentos, para cerca de 30 000 habitantes, e um grande centro comercial, na periferia da cidade de Setúbal (quando o centro está cada vez mais vazio), o que significa um crescimento urbanistico Injustificável em termos de ordenamento do território e mobilidade, qualidade de vida das populações e protecção ambiental e paisagística.Num só dia foram abatidos os sobreiros que desde 2001 têm sido alvo dos apetites imobiliários da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) e várias empresas envolvidas neste projecto, o qual tem um historial de legalidade duvidosa.Ora vejamos: após sucessivos pedidos de abate de sobreiros por parte dos promotores e sua recusa constante pelos serviços do Ministério da Agricultura, a CMS manda elaborar, a 23 de Outubro de 2001, um plano de pormenor para tentar viabilizar o projecto. Poucos dias depois, no dia 7 de Novembro de 2001, o Presidente da CMS, Mata Cáceres, requer a declaração da imprescindível utilidade pública desse plano de pormenor aos Ministros da Agricultura (Capoulas Santos) e do Ambiente (José Sócrates) de então. Estes, apesar de o plano de pormenor ainda não existir (só foi aprovado em 2008), dão uma resposta positiva em apenas 12 dias, no dia 19 de Novembro (Despacho Conjunto n.° 1051/2001, publicado a 3 de Dezembro de 2001 ), nas vésperas das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001, Um dos argumentos utilizados para passar a declaração de utilidade pública, apesar do plano de pormenor ainda não existir, foi a construção de um estádio municipal a financiar indirectamente pelas urbanizações a desenvolver e cuja gestão seria adjudicada ao Vitória Futebol Clube, Acontece que esta infra-estrutura abrange apenas uma pequena fracção dos 125 hectares do plano de pormenor, e cuja localização prevista nunca incidiu sobre povoamentos de sobreiros É totalmente incompreensível que os Ministros da Agricultura e do Ambiente em funções em 2001 passem uma declaração de utilidade pública a um projecto de loteamento de natureza privada, utilizandoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1278/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009como argumento a construção de uma infra-estrutura pública, o que perverte totalmente o sentido legal desta figura de excepção. Além disso, dada a dimensão do projecto, deveria ter sido feita uma avaliação de impacte ambiental, onde se analisariam, entre outros, alternativas de localização, Com a publicação do plano de pormenor em 2008 (Edital n.° 199/2008, a 3 de Março de 2008), passada a declaração de imprescindível interesse público, o actual Governo autorizou, finalmente, o abate dos sobreiros tão desejado pela CMS e os promotores do projecto imobiliário. Ontem concretizou-se este atentado aos princípios da legislação do ordenamento do território e do ambiente, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 -- Como justifica o Ministério ter sido mantida a declaração de imprescindível utilizada pública a um projecto imobiliário de natureza privada que incide numa área de povoamento de sobreiros? E tendo em conta que foi passada sobre um plano de pormenor inexistente na altura e justificada com uma infraestrutura que ocupa uma fracção muito pequena da área envolvida? 2 - Foi feita alguma acção de fiscalização por parte do Ministério a este caso, conforme solicitado pela Quercus e um grupo de cidadãos de Setúbal em 2003? Quais os seus resultados? 3 - Vai o Ministério adoptar medidas para travar este projecto, cujo historial ė de legalidade duvidosa, nomeadamente todo o processo da declaração de utilidade pública e o facto de não ter sido realizada a necessária avaliação de impacte ambiental? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
54 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Itinerários complementares (ІС6, ІС7 e ІС37) па zona da Serra da Estrela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O Plano Rodoviário Nacional na região centro, da responsabilidade da EP - Estradas de Portugal, SA (sociedade anónima de capitais públicos, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Estado português), tem como objectivo a elaboração de uma proposta de desenvolvimento da rede de Itinerários Complementares (IC6, IC7 e IC37) na zona da Serra da Estrela, no quadro mais vasto das acessibilidades na região centro interior.Neste âmbito, e através da avaliação ambiental estratégica, estiveram em discussão três cenários que apresentavam trajectos diferentes para as três grandes ligações - IC6, IC37 e IC7, respectivamente: • Travessia da Serra da Estrela ligando a encosta noroeste (Gouveia-Seia-Oliveira do Hospital} à sudeste (Covilhã); • Ligação da Serra da Estreia e do eixo acima referido a Nelas e Viseu; • Ligação da Catraia dos Poços (zona de Penacova a Leste de Coimbra) a Celorico da Beira ou Fornos de Algodres, conforme o cenário em causa.Os três cenários apresentados foram: A - Cenário de Base (Plano Rodoviário Nacional 2000); В - Cenário Extremado (túneis); С - Cenário Compósito.O Cenário C, pelo qual optou o Governo, não aproveita a Estrada da Beira (ao contrário doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1279/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Cenário A, que a aproveita em grande medida), levando a que passem a existir três estradas paralelas, conforme denunciam a Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela {PDSSE} e a Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE).O Relatório Final da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, subsequente à consulta pública e declaração ambiental, foi fortemente contestado pelas PDSSE e ASE.Em parecer elaborado (Parecer da Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE) sobre o Relatório Final, Relatório da Consulta e Declaração Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior ), a ASE refere mesmo que «se omitem todos os pareceres contrários ao Cenário C, chegando ao ponto de alterar a posição manifestada pelas entidades participantes», que incluíram associações como a Quercus e a LPN - Liga para a Protecção da Natureza. A ASE apontou também que as deficiências do relatório incluem, além de omissões, informação falsa, o que é por de mais preocupante. O Relatório Final refere que: • «Os resultados da consulta pública deixaram claro que os participantes envolvidos optaram pelo Cenário С e que o Cenário A foi claramente desvalorizado.» Ora, ocorre que, no que concerne à ligação Seia - Nelas - Viseu, as entidades ASE, LPN, NPEPVS, ERVEDUS, QUERCUS, PDSSE (apoiada pela ADAG, SPEA, ADADesnível, ALDEIA e TRANSCUDÂNIA} afirmaram que «quanto a esta ligação consideramos melhor sob todos os pontos de vista a solução dos Cenários A e В (relativamente ao Cenário В a nossa concordância resume-se exclusivamente a esta ligação que coincide com o Cenário A, visto que discordamos da В no resto)" e, a LPN, que estrategicamente a opção proposta nos dois primeiros Cenários (A e В) surge mais centrada em relação ao eixo Oliveira do Hospital Seia - Gouveia, parecendo mais equilibrada em termos de acessibilidades a Nelas e Viseu e não induzindo um efeito de marginalização para Gouveia».• «A Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela, subscrita por 5 entidades manifestam a sua preferência pelo cenário B.» Ora, a opção expressa, de forma perceptível, é pelo cenário A, com alterações, e não peio cenário B.
56 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009• «Os municípios apontaram sem excepção o Cenário С como o mais desejado.» Ora, conforme consta das fichas de participação, houve cinco municípios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e Viseu) que optaram pelo Cenário В, tendo havido um (Celorico da Beira) que defendendo o PRN 2000 faz claramente a opção pelo Cenário A.«As entidades ligadas às questões patrimoniais e ambientais optaram sobretudo por nada fazer.Isto é falso, porque segundo fomos informados terão não só apresentado projectos alternativos e cartografados quanto à Travessia da Serra, como apontado claramente um Cenário (A) quanto ao resto da rede, fazendo sugestões concretas quanto aos pontos em que consideravam que o mesmo podia ser melhorado.• «O Cenário С denota ser aquele que induz menores efeitos negativos, situação que se explica pela conjugação do afastamento dos seus corredores dos mais importantes factores de condicionamento (Rede Natura 2000 - Sítio do Carregal do Sal e PNSE e mancha Vinícola do Dão)» Ora, esta conclusão é falsa como se pode observar pelos mapas disponibilizados.Importa ainda salientar a posição do Instituto da Água (INAG) que criticou duramente o Relatório Ambiental, levado a consulta pública, por ser muito deficiente no tratamento das questões relativas à água e aos recursos hídricos em geral, chegando ao ponto de afirmar que «o capítulo com a designação de recomendações para o plano não corresponde ao estipulado na legislação (alíneas 1) e h) do n.o 1 do artigo 65.o, sendo que no Cenário С se atravessa as importantes Termas de Felgueiras, impacte que incompreensivelmente não foi avaliado.É ainda de referir que a delegação de Seia e Gouveia do Núcleo Empresarial da Região da Guarda (NERGA) e a Associação Empresarial da Serra da Estrela (AESE), após as notícias que davam conta de que a escolha do Governo recaiu sobre o Cenário C, afirmaram que «não podem deixar de expressar a sua inquietação e total desacordo em relação à escolha do referido cenário no que toca ao troço Seia - Nelas - Viseu».Mais, a declaração ambiental, de acordo com a Plataforma de Desenvolvimento Sustentável
57 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009da Serra da Estrela aponta o Cenário С como correspondendo ao previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000, quando é o Cenário A que lá está contemplado (conforme veio noticiado na edição do Público de 24/10/2008.Denota-se, pois, de forma muito evidente, uma manipulação do processo de consulta pública, com vista a fazer uma opção que não foi, nem de perto nem de longe, bem acolhida, levantando-se assim, legitimamente, a suspeição de que com ou sem consulta pública e estudos realizados, a opção política estava mais que feita, o que deve constituir motivo de forte preocupação e denuncia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento do parecer elaborado pela ASE? 2 - Confirma o Ministério as omissões e incorrecções graves de informação, no âmbito do relatório final do processo de consulta pública, denunciadas pela ASE e pela PDSSE? 3 - Quantas participantes deram parecer no âmbito da consulta pública? Seria possível enviarme esses pareceres e comentários? 4 - Que respostas foram dadas às críticas apresentadas no parecer da ASE e publicamente feitas pela PDSSE? 5 - Vai o Ministério repor a verdade e proceder à correcção dos documentos referidos (relatórios e declaração de impacte), com base no que realmente se passou e escreveu no processo de consulta pública? 6 - Que comentários e que diligências subsequentes, se as há, foram feitos por esse Ministério quanto ao parecer do INAG relativo ao relatório ambiental? 7 . Está o Ministério disposto a retomar o processo de avaliação ambiental estratégica considerando as informações correctas e exigências das várias entidades que expressaram a sua opinião/o seu parecer neste âmbito? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.
58 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Itinerários complementares (IC6, IC7 e IC37), na zona da Serra da Estrela Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O Plano Rodoviário Nacional na região Centro, da responsabilidade da EP - Estradas de Portugal, SA (sociedade anónima de capitais públicos, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Estado português), tem como objectivo a elaboração de uma proposta de desenvolvimento da rede de itinerários complementares (IC6, IC7 e IC37) na zona da Serra da Estrela, no quadro mais vasto das acessibilidades na região centro interior.Neste quadro, e através da avaliação ambiental estratégica, estiveram em discussão três cenários que apresentavam trajectos diferentes para as três grandes ligações - IC6, IC37 e IC7, respectivamente: • Travessia da Serra da Estrela ligando a encosta noroeste (Gouveia-Seia-Oliveira do Hospital) à sudeste (Covilhã); • Ligação da Serra da Estrela e do eixo acima referido a Nelas e Viseu; • Ligação da Catraia dos Poços (zona de Penacova a Leste de Coimbra) a Celorico da Beira ou Fornos de Algodres, conforme o cenário em causa.Os três cenários apresentados foram; A - Cenário de Base (Plano Rodoviário Nacional 2000); В -Cenário Extremado (túneis); С-Cenário Compósito.O Cenário C, pelo qual optou o Governo, não aproveita a Estrada da Beira (ao contrário doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1280/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Cenário A, que a aproveita em grande medida), levando a que passem a existir três estradas paralelas, conforme denúncia da Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) e da Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE).O Relatório Final da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, subsequente à consulta pública e declaração ambiental, foi contestado pelas PDSSE e ASE.Neste âmbito, a declaração ambiental, de acordo com a Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela, aponta o Cenário С como correspondendo ao previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000 (DL n.o 22/98, alterado pelo DL n.o 182/2003), quando é o Cenário A que lá está contemplado.Efectivamente, na Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional, na Região Centro Interior (IC6, IC7 e IC37), lê-se: • «A (re)definição da rede de Itinerários Complementares (IC6, IC7, IC37) na zona da Serra da Estrela, a qual pode conduzir a uma eventual alteração do Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), significa que, a montante da decisão, se sujeite a avaliação ambiental estratégica os cenários possíveis para a rede viária em causa, ao abrigo do artigo З.o do Decreto-Lei n.o 232/2007 de 15 de Junho.• «Com base nessa primeira etapa de cenarizaçao, foi possível circunscrever e delimitar os três cenários a sujeitar à presente Avaliação Ambiental Estratégica, a saber: A-Cenário de Base (PRN 2000); В - Cenário Extremado (Túneis); С - Cenário Compósito.» • «As alternativas em análise traduzem, basicamente, dois modelos de articulação da rede - modelo em X (Cenário B) e modelo em Y duplo (Cenário C), sendo o Cenário A Cenário de Base em Y com um eixo transversal a sul formado pelo IC6." Já na Declaração Ambiental, afirma-se:
60 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009« «Finalmente foi produzido o relatório final que sistematiza e pondera os contributos (...) apontando para o cenário preferencial »• «Este cenário preferencial representa uma optimização da rede rodoviária definido no PRN para a zona em causa» • «Nesta acepção, que respeita o figurino do PRN, não haverá lugar, nos termos do Decreto-Lei n.o 316/2007 de 19 de Setembro, ao procedimento de alteração do Plano.» Face a estas contradições, e ao que conhecemos de omissões e enviesamento de informação no âmbito do relatório final da consulta pública, solicito, зо abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Pode o Ministério esclarecer se o Cenário С corresponde ou não ao apontado no Plano Rodoviário Nacional? 2. Em caso negativo, e face ao que foi relatado, que procedimentos perspectiva o Ministério diligenciar? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.
61 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Ordinariato castrense Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Várias foram as notícias veiculadas pela comunicação social nos últimos dias, dando conta da alegada intenção do Governo português em extinguir a existência de um bispo que coordene a assistência religiosa nas Forças Armadas.A importância da assistência religiosa nas Forças Armadas é nacional e internacionalmente reconhecida, não se encontrando nenhum motivo válido para que deixe de existir o Ordinariato Castrense.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Equaciona o Ministério da Defesa Nacional extinguir o ordinariato castrense? 2 - Pretende o Ministério da Defesa Nacional abolir o actual quadro de capelães? 3 - Que importância considera o Ministério da Defesa Nacional ter a existência de um Bispo queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1281/X  (4.a)
62 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009coordene a assistência religiosa nas Forças Armadas? 4 - Que importância reconhece o Ministério da Defesa Nacional ter a existência de assistência religiosa nas Forças Armadas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009
63 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:      Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa O Grupo Parlamentar de Os Verdes recebeu em audiência a comissão detrabalhadores da SPdH/Groundforce, que revelou um conjunto de situaçõeslaborais extremamente preocupantes.Com efeito, dos cerca de 3000 trabalhadores existentes na empresa, hoje onúmero de trabalhadores precários na mesma é cada vez maior, atingindo hápouco tempo os 900 trabalhadores precários, dos quais 450 terminavam o seucontrato no final do ano passado. Destes trabalhadores, cerca de 100, queestavam em vias de passar para o quadro de efectivos da empresa (uma vez quese encontravam no seu terceiro contrato com a empresa) e antes que tal severificasse, foram simplesmente despedidos, em finais de Novembro passado,tendo sido «substituídos» por novos trabalhadores sub-contratados, sem formaçãoespecífica nem a experiência laboral que aqueles trabalhadores despedidoshaviam adquirido ao longo de vários anos (alguns durante quase cinco anos)!Assim, vemos trabalhadores que gozaram de formação específica, paga pelaprópria empresa, formação numa área muito concreta e que não conferequalificação para outras actividades, serem despedidos e substituídos por outrossem formação nem qualificação e sem garantias laborais em regime de subcontratação através de empresas de trabalho temporário, para satisfazeremnecessidades permanentes da empresa.A falta de trabalhadores naquela empresa já causou centenas de atrasos em voosnos últimos meses, por incapacidade de garantir o serviço nos terminais debagagem ou nas portas de embarque, o que demonstra que os trabalhadoresdespedidos faziam (e fazem) falta à empresa e ao país no que toca ao bom eregular funcionamento dos aeroportos portugueses.Apesar da comissão de trabalhadores e os sindicatos já terem confrontado aX1282 X 42009-02-18Trabalho precário na empresa SPdH/ Groundforce
64 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009administração e o departamento dos recursos humanos com esta situação, nãotiveram acesso à informação necessária, e legalmente exigível, para compreenderos contornos desta operação, de legalidade mais que duvidosa.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me preste os seguintesesclarecimentos: Que conhecimento e acompanhamento tem a Autoridade para as Condições deTrabalho feito desta situação?1.Que medidas foram ou serão tomadas face à recusa de prestar informações àcomissão de trabalhadores?2.Que medidas foram ou serão tomadas para impedir este tipo de comportamentode precarização laboral por parte de uma empresa de que o Estado éaccionista?3.Palácio de São Bento, Deputado(a)s:sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009Francisco Madeira Lopes(PEV)
65 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:      Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa Há muitos anos que a tristemente famosa Ribeira dos Milagres, em Leiria, faztítulos e manchetes de jornais, notícias de telejornais, suscita promessas políticasacaloradas, especialmente em altura de eleições, e continua, porém,regularmente, a ser alvo de crimes ambientais com despejo de efluentesaltamente poluentes, mormente da parte das suiniculturas existentes na suabacia hidrológica, que matam a vida fluvial e roubam às populações ribeirinhas odireito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio.Há quatro dias foi mais uma vez notícia uma nova descarga, conformedenunciou a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, nãodeixando dúvidas, mais uma vez, sobre a (ir)responsabilidade das suiniculturas nolançamento daqueles efluentes no meio ambiente hídrico.Infelizmente, como é sabido, o projecto conhecido de construção de uma Estaçãode Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) em Amor, projecto da empresaRecilis, cujo processo, aliás, não tem sido isento de críticas, nomeadamentequanto à localização escolhida, até porque, mais uma vez, no nosso país o estudode impacto ambiental não servirá para escolher, de entre várias alternativas, amelhor, isto é, a que melhor resolverá o problema com menos impactos negativospara o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas, já que a localização queestá a ser considerada foi comparada com outra localizada em REN e leito decheia (!?), está há demasiados anos prometido e anunciado, e, no entanto,continua a tardar e a ser adiado constantemente!E, lamentavelmente, até à construção da referida ETES, como tem sido assumidodiversas vezes publicamente, os efluentes serão despejados em solos agrícolasou com descargas autorizadas nos cursos de água, o que, mesmo queautorizadas, não deixarão de constituir verdadeiros atentados ambientais e aosX1283 X 42009-02-17Nova descarga poluente na Ribeira dos Milagres, em Leiria
66 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009direitos dos cidadãos daquela região que há tantos anos se vêem privados dumdireito fundamental a um ambiente sadio.Desta vez, como noutras tantas, os responsáveis pelo projecto da ETES vieramanunciar a sua construção para daqui a dois anos. Na verdade, já em Maio do anopassado notícias na comunicação social referiam que a construção desseequipamento fundamental estava prevista para dali a dois anos! Ora entretanto jáse passaram 10 meses e o prazo continua a ser de dois anos...Enquanto esperamos que o problema do tratamento dos efluentes agro-pecuáriose agro-industriais se torne, de facto, uma prioridade para os Ministérios daAgricultura e do Ambiente, designadamente acelerando a estratégia nacionalpara os respectivos Efluentes (ENEAPAI), continuamos a assistir à impunidade elaxismo no que toca às descargas.Dois anos (principalmente se este prazo está sempre a recomeçar a contar...) émuito tempo, é demasiado tempo para que se possa aceitar nada fazer até lá epara se possa permitir a continuidade da situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regionalque me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Porque é que, mais uma vez, o estudo de impacto ambiental, neste caso paraa implantação da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas em Amor(Leiria), apenas apresenta como alternativa uma hipótese de localização em RENe leito de cheia, não permitindo, assim, avaliar reais alternativas e comparar asrespectivas vantagens e desvantagens levando à escolha da melhor solução e daque menos impactos apresentar para o ambiente e qualidade de vida daspopulações?2 – Vai o Ministério continuar a assistir impávido e sereno àscontínuas descargas que destroem aquela bacia hidrográfica e ecossistema fluviale atentam contra a saúde e qualidade de vida daquelas populações?3 – Até à construção da referida Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas,prevista para daqui a dois anos, que solução será dada aos efluentes e matériaorgânica produzida nas suiniculturas ali existentes?4 – Está de facto prevista a sua deposição em solos agrícolas ou a sua descargaautorizada nos cursos de água? Em caso afirmativo, em que locais, em quecursos de água e sob que condições e que fiscalização? Que características teráque apresentar o efluente para ser sujeito a essas soluções? Essas acções
67 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009respeitarão a legislação em vigor e a salvaguarda do ambiente e saúde pública?5 – Foram ponderadas todas as hipóteses em relação ao tratamento que étecnicamente possível dar a esses efluentes já, neste momento ou a breve prazo,até à construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas(designadamente soluções de pré-tratamento que se possam implementar maisrapidamente ou esgotamento das lagoas de retenção através de camiões esgotafossas para tratamento noutros locais já existentes)?6 – Para quando a implementação da ENEAPAI (Estratégia Nacional para oTratamento de Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais) no terreno,designadamente no concelho de Leiria?7 – Quantas instalações de criação de animais estão identificadas no concelho deLeiria, e quantas têm licença de descarga ambiental e licença para funcionar?8 – Quantas inspecções foram levadas a cabo e em quantas dessas instalaçõesnos últimos cinco anos?9 – Quantas suiniculturas serão servidas pela referida Estação de Tratamento deEfluentes Suinícolas?Palácio de São Bento, Deputado(a)s:segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009Francisco Madeira Lopes(PEV)
69 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1.   Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no distrito de Leiria e qual a suatipologia?2.   Quantas dessas estão devidamente licenciadas?3.   Quantas suiniculturas existem no distrito de Leiria em situação de «desadequação efectiva», isto é, semlicenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?4.   Qual é o tempo médio que leva um procedimento de licenciamento de uma suinicultura a decorrer até àsua conclusão?5.   Quantos pedidos de licenciamento ou de reapreciação da situação de suiniculturas estão pendentes nosserviços do Ministério?6.   Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nosúltimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crimeforam despoletados no seguimento dessas inspecções?7.   O que é que prevê a lei e qual é o procedimento regra da DGV quando detecta uma suinicultura commaior número de efectivos do que aqueles para os quais está licenciada ou quando detecta uma situação de«desadequação efectiva»?8.   Como é que uma suinicultura licenciada para 40 animais consegue, sem prejuízo para as condições dehigiene e de bem-estar animal, suportar 290 animais (mais de 700%)?9.   De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em cartadirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?10. Como é que explica interpretações tão distintas da lei em relação a duas entidades da AdministraçãoCentral (DGV e ASAE) relativamente à mesma questão?Palácio de São Bento, Deputado(a)s:terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009Francisco Madeira Lopes(PEV)