PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria ainda de referir que a proposta de aditamento do artigo 4.°, apresentada pelo meu partido, é o mínimo que pode exigir-se. A proposta é limitadíssima e visa apenas fazer com que a Assembleia exerça o seu direito de ser informada, o que não implica que tenham sido arredados todos os malefícios apontados pêlos meus camaradas à proposta de lei e que, concretamente, tenham sido arredados os problemas da eventual - para nós, cena - inconstitucionalidade desta proposta, se ela não for acompanhada de uma proposta de alteração do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, queria informá-los que na reunião de líderes foi apresentada uma proposta sobre a qual não chegou a tomar-se uma solução definitiva, porque não se encontravam presentes todos os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares. A proposta tem como objectivo continuar os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos, isto é, até se terminar a discussão da proposta de lei n.° 115/III e reabrirmos às 22 horas para discutirmos as propostas de lei n. 116/III e 118/111.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco troquei opiniões com vários colegas e gizou-se um consenso no sentido de prolongarmos os trabalhos até à conclusão da discussão da proposta de lei n. 115/III. Nesse momento, interrompíamos para jantar, retomando os trabalhos às 22 horas.
O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, continuamos a discussão da proposta de lei n.° 115/111, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: -
Sr. Presidente, a minha intervenção dirigia-se fundamentalmente a uma apreciação sobre a proposta de aditamento do PCP à proposta de lei n.° Í15/III.
Perguntava-lhe, Sr. Presidente, se poderei usar da palavra neste momento para esse efeito.O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Secretário de Estado.
3888		I SERIE - NUMERO 104O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Antes de me referir à proposta de aditamento do PCP daria uma resposta muito breve - seguramente não vai satisfazer o Sr. Deputado Octávio Teixeira - relativamente à sua intervenção.
É que, na verdade, o Governo não está a apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização para a realização de despesas, mas a apresentar-lhe um pedido de autorização para negociar um empréstimo externo. A seu tempo, quando a despesa se realizar, ela obviamente terá de ter inscrição orçamental.
Relativamente à proposta de aditamento que o PCP entendeu apresentar, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de proferir apenas duas palavras muito curtas: uma de oposição e outra de concordância. De oposição em relação ao sentido mais ou menos persecutório e mais ou menos revanchista que parece estar no espirito dos deputados proponentes, sobretudo depois da clareza, da disponibilidade e da frontalidade com que o Governo aqui veio identificar o destino dos empréstimos cuja negociação será autorizada, como espero, pela Assembleia da República.
Tive oportunidade de identificar esses projectos, tive oportunidade de prestar aos Srs. Deputados informações detalhadas sobre os programas que se destinavam à Marinha de Guerra Portuguesa, ao Exército e à Força Aérea.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português pretendem, no entanto, mais informações e aqui vai a minha palavra de concordância com a vossa proposta. Não tem o Governo nenhuma oposição a fazer, no sentido de prestar informações sobre a execução orçamental desta proposta, pois não há qualquer assunto de natureza secreta que o impeça de legitimamente prestar essas informações. Nesse sentido, entendemos que o aditamento que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português propõem pode perfeitamente ser aprovado, embora, na minha opinião - e isto é uma mera opinião de ordem técnica -, ele seja perfeitamente redundante, porque este Parlamento dispõe na Lei de Enquadramento Orçamental e no processo vigente de controle da execução orçamental de competência e condições suficientemente amplas para exercer essa fiscalização.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Secretário de Eirado, pela sua explicação chego então à conclusão que, de facto, não há urgência nenhuma em votar esta proposta de lei. Possivelmente ela não terá objecto.
O Sr. Secretário de Estado diz que isto agora é só um empréstimo e depois quando adquirirmos, de facto, o materia, o equipamento, etc., então faremos as alterações orçamentais. Então façamos isso nessa altura. Qual é a urgência em aprovar esta proposta?
Se o Governo não tem a certeza que vai comprar o equipamento para que é que quer aprovar já - já! - a proposta de financiamento? É evidente que, desculpe que lhe diga, isso não tem pés nem cabeça, Sr. Secretário de Estado. E isso reporta-me à parte final da sua intervenção. Já esta tarde foi aqui referido pelo meu camarada João Amaral, por várias vezes, que o Sr. Secretário de Estado da Defesa tem vindo a utilizar há uns tempos a esta parte - desde que está no Governo -, sempre que vem a esta Assembleia, o argumento: bem, mas o controle do Parlamento, se doutra maneira, faz-se depois, os senhores têm instrumentos,... mas agora este instrumento não lho mas tem todos os outros. Depois nós vamos para os instrumentos e o Sr. Secretário de Estado diz tão: não, não, se fosse na anterior, ainda podia sido, mas agora este instrumento não!
Sr. Secretário de Estado, vamos entrar de uma para sempre numa certa razoabilidade. É evidente o a Assembleia da República pode e deve fazer os com controles que lhe são permitidos, designadamente pela de Enquadramento do Orçamento, mas isso que envio a exigir que seja incluído na proposta de lei, como tem aparecido noutras propostas de lei de empréstimos votadas ainda há 2 ou 3 dias.
É esse controle que lhe é permitido, que é um controle mínimo e que lhe é devido pela lei. É isso e apenas isso que pretendemos e é esse apenas o significado   da nossa proposta - como há pouco referi -, que 4. muito limitada e que não invalida as questões de fundo que foram levantadas.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 115/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a as do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos três artigos desta proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra to PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:Artigo 1.1Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.Artigo 2.°Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:
a) Mutuante - Governo dos EUA; 6) Mutuário - República Portuguesa;
c) Finalidade - Aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
d) Prazo - Até 20 anos, com o máximo de 10 de carência;
e) Taxa de juro - A fixar nas datas de cada
9 DE JULHO DE 1985		3889Artigo 3.°Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos [os contratos, serão isentos de quaisquer impostos taxas em Portugal.
Sr, Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação de uma proposta de aditamento de uma  palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, que a esclarecer que a proposta tem uma redacção diferente.O Sr. Presidente: - Eu ia lê-la, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer também as razões das alterações, dizendo que. quer o controle seja trimestral, quer semestral, o que lê procura é que o controle seja efectivo. Como parece que é considerado que o controle semestral é - e mais adequado, não temos oposição a que ele seja semestral, pois o que nos importa é que exista controle.
Relativamente ao objecto desse controle, ele é o da Utilização do empréstimo e estando sob controlo a utilização do empréstimo está naturalmente também o material e o equipamento adquirido. Por isso, significa uma redundância manter a expressão "material e equipamentos adquiridos", quando o empréstimo se destina a uma certa utilização. Ora, como a utilização é de material e equipamento eliminou-se o que era redundante: controle de utilização e controle das taxas de juro contratadas.
É com este sentido que apresentamos esta proposta de adiamento com vista a que a Assembleia assuma, ao menos neste aspecto, aquilo que deveria ter assumido desde o começo em todo este processo, ou seja, assuma a possibilidade de controlar o que é que se passa com o endividamento externo português.
- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler então a proposta de aditamento de um artigo 4.°:
O Governo informará semestralmente a Assembleia da República das utilizações do empréstimo, indicando designadamente as taxas de juro contratadas.
Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 115/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzaiez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à essência da proposta de lei não faremos qualquer declaração de voto, dado que nas intervenções produzidas por mim próprio e pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros a posição e as razões da votação do PS foram, de facto, explicadas até à saciedade.
No entanto, em relação à proposta de aditamento, gostaria apenas de referir que o PS votou a favor do aditamento proposto pelo PCP, desde que alterado o prazo da prestação de informações requeridas ao Governo para 6 meses, já que este período melhor se enquadra na calendarização das amortizações previstas no quadro da proposta de lei aprovada, e porque consideramos que este dispositivo salvaguarda e contribui para uma maior transparência dos actos governamentais, concorrendo para uma maior dignificação do papel do controle político do Governo pelo Parlamento.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente esta proposta por razões que decorrem de uma intervenção feita há dias nesta Assembleia pelo
-membro deste grupo, o Professor Adriano Moreira. As  objecções  que,  do  ponto  de vista jurídico-
-constitucional, foram postas pela bancada do PCP para nós não colhem. Trata-se nesta matéria de uma simples execução de um acordo mais vasto que é o acordo NATO e a prática do Estado Português nesta matéria vai no sentido do entendimento de que a execução de um tratado pode decorrer sob a forma da simples troca de notas.
No que respeita às opções políticas que decorrem desta troca de notas e da prorrogação do acordo de utilização da Base das Lajes, elas inserem-se numa opção mais geral de política de defesa do País, que por sua vez também se insere no tratado NATO. Esta é a nossa opção atlântica de defesa ocidental, pelo que compreendemos que quem tenha uma opção diametralmente oposta da nossa, como acontece com o PCP, se pronuncie nesta matéria e a todos os propósitos da forma como se pronunciou o PCP, mas não é esse o nosso caso.
É claro que lamentamos que, na realidade, não possa inserir-se esta troca de notas e estas contrapartidas financeiras na execução de conceitos estratégicos que estão a sofrer grande atraso na sua formulação por parte do Governo e concretamente do Ministério da Defesa. Mas não temos dúvidas, também, de que é   um facto a nossa impossibilidade de, com meios financeiros próprios, fazermos face às necessidades de equipamento em matéria de defesa. Tendo isso em consideração e tendo em consideração a opção política fundamental que releva estas contrapartidas e a troca de notas de prorrogação do tratado de defesa, nós, efectivamente, votámos favoravelmente.
Votámos, porém, também favoravelmente a proposta de aditamento feita pelo PCP, porque entendemos, na realidade, que é um dever liminar de transparência e de respeito para com esta Assembleia, para com o poder legislativo e de fiscalização desta Assembleia, trazer aqui, periodicamente, indicação da forma como está a ser utilizado o empréstimo e das condições que estão a ser praticadas em relação a este mesmo empréstimo.
Estas são as razões do nosso voto favorável à proposta do Governo e à proposta de aditamento do PCP.
3890		I SÉRIE - NUMERO 104Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os debates sobre os acordos de defesa com os EUA, como este debate demonstrou, vão prolongar-se por cada vez que for necessário discutir cada uma das componentes. Foi uma opção que o Governo tomou, a de não os trazer aqui em conjunto. É uma opção errada e o trabalho parlamentar está a demonstrá-lo. Os tratados deviam ter sido discutidos no seu conjunto e é lamentável que não o tenham sido.
Em segundo lugar, este debate demonstrou que o quadro decorrente dos tratados não se insere na definição nacional de um conceito de estratégia e de defesa nacional. Por isso mesmo o que, debate a debate, se vai demonstrando é que estes tratados não servem o País. Podem servir os EUA, não servem Portugal.
Em terceiro lugar - e é quase um apelo, pois esta é mais uma das muitas discussões que já travámos em torno da organização do orçamento do Ministério da Defesa Nacional -, é necessário fazer a inscrição dos empréstimos, a inscrição adequada das despesas, para que haja transparência em todo este sistema.
Esta terceira nota é um apelo, pois é bom que não continuem a suceder-se estas conversas, aqui na Assembleia e noutros quadrantes, até nalguns que apoiam o Governo, para que se consiga a transparência e que depois o Governo não lhe dê continuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esperemos que ou na revisão orçamental, se ela for necessária como será, ou na organização do próximo orçamento ou em qualquer outro incidente que envolva este tipo de matérias, se consiga finalmente pôr a Assembleia a discutir politicamente aquilo que importa que seja discutido num quadro de completa transparência e de boa organização orçamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que às 22 horas iniciaremos os nossos trabalhos com a discussão e votação da proposta de lei n.° 116/iII e da proposta de lei n.° 118/III.
Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.° 116/III, que visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos fundamentais da política de estabilização iniciada em Junho de 1983 foram alcançados com resultados que atingiram as metas fixadas, nalguns casos talvez as tenham superado, nomeadamente no que redução do défice da balança de transacções à travagem do crescimento da dívida O processo de ajustamento da economia teve natural, reflexos desfavoráveis no nível da à económica e no investimento que justificam flexão na estratégia da política económica.
Esta orientação foi já expressa no Programa difícil recuperação Financeira e Económica, elaborado [...] Governo com o objectivo de, uma vez consolidado  equilíbrio das contas com o exterior, pôr em prática política de relançamento controlado da actividade económica e corrigir os elementos de perturbação do condicionamento da economia. Entretanto, alguns passos dados no sentido da elaboração do programa de modernização da economia que tinha por objectivo a modernização das económicas do País de forma a promover uma geração harmoniosa nas Comunidades Europeias.
A política de recuperação económica terá de [...] numa expansão sensível e selectiva do nível de fácil, investimento produtivo, o que requer uma revisão da política das taxas de juro.
A redução das taxas de juro das operações de crédito em 2,5 a 3° o revela-se, no ponto de vista do Governo, medida oportuna para rentabilizar projectos de investimento e melhorar a situação financeira das empresai com consequente aumento do autofinanciamento.
Esta redução terá de ser acompanhada de movimento semelhante nas taxas de juro dos depósitos para que não seja afectada a rentabilidade do sistema bancário
Há, por outro lado, que contrariar tendências pari a fuga de capitais que poriam em causa novamente o equilíbrio das contas externas e simultaneamente estimular a formação da poupança interna.
Neste sentido, e apesar da diminuição da taxa de inflação interna e da redução das taxas de juro internacionais que têm vindo a observar-se, é necessário ponto de vista do Governo assegurar que a remuneração líquida dos depósitos a prazo para os aforrados não seja sensivelmente reduzida.
A solução poderá, pois, encontrar-se numa redução da taxa do imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo, o que constitui, aliás, objecto desta proposta de lei.
Esta medida implica necessariamente uma perda de receitas fiscais para o Estado, que virá a fazer-se sentir sobretudo, para não dizer exclusivamente no próximo ano, não tendo por consequência, expressão significativa em 1985, dado que as novas taxas sobre os juros incidirão apenas nos novos depósitos e nas renovações.
Como quer que seja, julgo oportuno dizer que paia 1986 e face à informação disponível estima-se que a perda de receitas seja da ordem dos 55 milhões de contos, correspondendo 35 milhões de contos aos depósitos de residentes e 20 milhões de contos aos dos emigrantes. Esta redução, por seu lado, explica-se quer pé redução da taxa de juro (14 milhões de contos), quer,. pela redução da taxa do imposto (4 milhões de contos).
Apesar de tudo, está o Governo convencido que vale a pena, de facto, apresentar nesta Câmara esta posta de lei, já que ela é necessária para relançar a actividade económica, o que, de acordo com o Programa do Governo se torna, nesta momento, particularmente conveniente.	Aplausos do PSD.
9 DE JULHO DE 1985	3891O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de começar por me congratular por o Governo, na sua despedida, ter chegado finalmente à conclusão de que era absolutamente necessário para o relançamento económico a baixa das taxas de juro.
Há anos que vimos demonstrando isso, que para nós ,a evidência, mas o Governo só agora o descobre. Mais vale tarde do que nunca!
Indo agora à questão da proposta de lei em sim o Sr. Secretário de Estado referiu, e bem, que esta proposta de lei não vai ter efeitos praticamente nenhuns em termos de perca de receitas orçamentais para 1985 - isto devido ao seu n.° 3 do artigo 1.° É uma novidade deste governo mas de forma a não prejudicar o Orçamento.
Ora, o não prejudicar o Orçamento - e convém não esquecer que estamos a tratar de uma diminuição do imposto de capitais - significa que para 1985 não é necessário aprovar esta proposta de lei para que possam ser baixadas as taxas das operações activas, do crédito, na perspectiva que o Governo aqui apresenta. Isto é, eu não sei os números exactos mas admito que isto dê uma diminuição de receita absolutamente ridícula em termos do que é o valor de imposto de capitais
- qualquer coisa aí como 300 000 ou 400 00 contos nos 60 ou 70 milhões de contos que estavam previstos - e, por conseguinte, de facto, isto não tem efeito.
Quer dizer, em termos redondos, nenhum depósito vai ter este ano baixa do imposto de capitais. Não vale a pena explicar isto pormenorizadamente, mas tal é devido ao problema do período médio dos depósitos, que leva a que o vencimento justo só se dê em 1986. Ora, se não vai haver nenhum depósito que vá beneficiar
- quer em termos do depositante, quer em termos da Banca - desta baixa de taxas de juros em 1985, porque é que o Governo apresenta esta proposta de lei agora? Se isto só vai ter efeitos em 1986, porque é que o Governo - este ou outro, embora seja evidente que será o outro - não apresenta essa alteração apenas no Orçamento para 1986, sem o tal n.° 3, sem a tal inversão da situação normal?
Esta questão convinha ser esclarecida porque a afirmação que é feita pelo Sr. Secretário de Estado - que, aliás, vem no preâmbulo e que tem sido difundida nos órgãos de comunicação social - de que só é possível baixar a taxa de juro das operações activas, do crédito, se baixar o imposto de capitais não tem razão de ser e é falsa para o ano de 1985.
Por isso pergunto porque é que o Governo pretende aprovar agora esta proposta de lei, que não tem efeitos nenhums em 1985?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é evidente - e tive ocasião de o sublinhar - esta medida não tem efeitos no Orçamento de 1985, só que existe, de facto um time lag nesta matéria, como já tive também ocasião de dizer, e portanto julgo que é oportuno começar neste momento a preparar 1986 nesta área.
Só que - é importante sublinhá-lo - a política fiscal é um dos capítulos da política económica, que tem de ser digamos, manipulada e utilizada pelo Governo em articulação com os outros instrumentos de política monetária concretamente.
Ora, o que é que se pretende: se efectivamente nós não alterássemos neste momento a taxa do imposto de capitais, isso significaria que, em termos de remuneração líquida dos novos depósitos ou depósitos renovados a partir deste momento, de facto, isto tinha realmente implicações que poderiam criar uma psicose de levantamento dos capitais das instituições de crédito e foi esta situação que se procurou realmente combater.
Por outro lado, julgámos também ser oportuno dar um primeiro sinal de forma a corrigir-se a estrutura dos depósitos no sistema bancário. Como sabe, os depósitos a prazo têm um peso muito grande no sistema bancário e esta medida é colocada e faz parte de um conjunto de outras medidas - como seja a emissão de bilhetes do tesouro que será apresentada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro - que pretende pôr à disposição dos aforradores outros instrumentos para a aplicação das suas poupanças.
Daí que, do nosso ponto de vista, tenha sentido apresentar neste momento esta proposta de lei. Ela vai implicar que os novos depósitos ou os depósitos renovados a partir da sua entrada em vigor - caso esta proposta seja aprovada pela Câmara - desçam um ponto na sua remuneração líquida, o que será um primeiro sinal no sentido de que se devem encaminhar as poupanças para outro tipo de aplicações.
Com a emissão de bilhetes do tesouro cria-se um instrumento que evitará a fuga de capitais e esta emissão permitirá por seu turno também - como será sublinhado pelo Secretário de Estado de Tesouro - financiar, talvez em moldes diferentes e menos inflacionários, o próprio défice orçamental. Portanto, esta medida tem de ser vista, tem de ser encarada e analisada neste pacote de medidas não apenas de natureza fiscal, mas de política económica em sentido lato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: É evidente que esta proposta de lei merece aprovação da parte do CDS e é com satisfação que vemos a redução da taxa de imposto de capitais sobre os depósitos a prazo, quer dos residentes quer dos emigrantes, como factor indiscutível que pode desagravar fiscalmente a poupança, tão necessária ao relançamento económico português, e como factor de melhor afectação e equilíbrio dos recursos nacionais.
Por isto esta proposta merece o nosso acordo, mas não deve nem pode ser desinserida do conjunto de medidas que, para além desta, se vão efectuar e que têm a ver com a alteração das taxas de juro. Isto significa que, com a alteração das taxas de juro e provavelmente com a diminuição de 3 % da taxa de juro das operações activas e passivas - e é preciso que fique bem claro -, a remuneração dos depósitos a prazo vai, em termos líquidos, isto é, descontado o efeito fiscal, diminuir em 1%. Passa, pois, de 21,41% para 20,40%, o que, se considerarmos o que se verificou, ou seja, se considerarmos já o efeito resultante no Orçamento de 1985, significa qualquer coisa como passar de 22,5%
3892	I SÉRIE - NÚMERO 104para 20,4% a taxa líquida da remuneração dos depósitos a prazo. Isto é, verifica-se uma diminuição da taxa líquida de 1,5%, com uma inflação que o próprio Governo previu, nas Grandes Opções do Plano, ser de 24% e que tudo leva a crer que não irá ser substancialmente diferente do valor então apontado e aprovado.
Repetindo embora que estamos de acordo com a proposta de lei - que, obviamente, só tem em conta a desoneração do imposto de capitais sobre os depósitos a prazo - não podemos também deixar de anotar algumas características desta medida.
Em primeiro lugar, a acentuada falta de coerência que com ela se verifica. Há 5 meses atrás os mesmos membros do Governo vieram defender aqui um agravamento de taxa do imposto de capitais sobre os residentes e uma imposição sobre os depósitos a prazo dos emigrantes. 5 meses depois, sem que tenha havido alterações substanciais, quer na conjuntura quer na estrutura económica portuguesa, veio propor-se exactamente o contrário daquilo que nessa altura o Grupo Parlamentar do CDS defendeu e propôs e que foi rejeitado pelo Governo e pela maioria.
Por outro lado, perguntar-se-á - e esta é uma questão importante - que legitimidade tem este governo que está já numa fase de gestão, mas que governou o País durante 2 anos, que foi incapaz de reduzir clara e inequivocamente a despesa pública e que foi incapaz de introduzir factores de maior rentabilidade do sistema bancário português, que credibilidade tem este governo, repito, para tomar medidas que são um verdadeiro presente envenenado para o Executivo que governar e que tiver à sua responsabilidade o Orçamento de 1986?!
De facto, esta medida não irá ter efeitos gravosos no défice orçamental de 1985, por efeitos de uma operação de «cosmética», que é o facto de se fazer coincidir a aplicação de novas medidas fiscais com a aplicação da nova taxa de juro. Mas, como disse o Sr. Secretário de Estado em 1986 - a preços de 1985 e portanto em 1986 o valor já será com certeza mais elevado -, o agravamento do défice resultante da diminuição das receitas fiscais será qualquer coisa como 55 milhões de contos, isto numa perspectiva estática, obviamente.
Ora, este governo, que durante 2 anos, repito, não tomou medidas de diminuição da despesa pública, não as soube tomar, não as soube implementar, vem agora oferecer - entre aspas - este presente envenenado ao próximo governo, dizendo-lhe que em 1986 arranje 55 milhões de contos de receitas adicionais ou que diminua rapidamente as despesas públicas nessa importância.
Curiosamente, este é o mesmo governo que, aquando da discussão do Programa do Governo de 1983 e da discussão do orçamento suplementar de 1983, veio dizer que tudo isso resultava do facto de ter herdado do anterior governo um excesso de desregramento das contas públicas e do défice do Estado, agora verifica-se, isso sim, em nosso entender, uma situação de clara irresponsabilidade e ilegitimidade na tomada de uma medida que nesse sentido é claramente eleitoralista.
E é tão claramente eleitoralista que o Governo podia ter trilhado outros caminhos para obter os mesmos resultados. Poderia ter diminuído a taxa de operações activas, ou seja, dos empréstimos aos agentes económicos nos mesmos 3%, compensando isso com uma diminuição menor da taxa de remuneração dos depósitos a prazo e anulando um imposto burocrático [...] dificulta altamente o crédito - o imposto do selo - e que representa 6% sobre as operações activas, o que em média, conduz a cerca de 2 % de agravamento do juro final ou dos encargos financeiros finais das [...] de empréstimo.
Esses caminhos eram possíveis, eram mais racionais do ponto de vista administrativo, eram mais lógicos do ponto de vista económico, mas não foram seguidos porque há, efectivamente, uma perspectiva eleitoralista que conduziu a uma medida destas.
Concluindo, temos de ter em conta também que esta medida - que repito, não pode ser desinserida da diminuição da taxa de remuneração dos depósitos a prazo em termos líquidos, que passa a ser de 20,40% e não de 21,41 % como é agora, havendo portanto uma diminuição de 1 % - contrariamente ao que o Sr. Secretario de Estado, optimisticamente, disse, vai ser mais um factor de evasão cambial, de fuga de capitais. Isto até porque, mais uma vez, durante todo este tempo não foi possível criar uma dinamização do mercado de capitais e formas alternativas de aplicação dos recursos de poupança dos Portugueses e dos agentes económicos, como se pode ver pelo não aproveitamento pelo Governo da autorização que tinha relativamente à isenção de sisa na aquisição de prédios para efeitos de habitação, pelo não aproveitamento pelo Governo de todo esse tempo para alterar, clara e indiscutivelmente, esquemas de pensões complementares de reforma, de seguros de vida, enfim, de formas alternativas de aplicação de poupanças.
Fala-se agora - e essa é a proposta de lei que discutiremos seguidamente - em bilhetes de tesouro, em dívida flutuante, mas sobre isso pronunciar-nos-emos na altura devida para mostrar que, também aí, estaremos, provavelmente, perante uma forma de transferir para 1986 défices que se formam em 1985 e que são, no fundo, uma forma antecipada de um orçamento suplementar de 1985. Isto é, os bilhetes do Tesouro foram a forma inventada por este governo, em 1985, para não solicitar - até porque nesta altura não seria possível, por outras razões - um orçamento suplementar, e daí o efeito dos bilhetes do Tesouro, pois muitos serão resgatados apenas em 1986.
Resumindo e concluindo, estamos de acordo com esta proposta de lei do Governo. Defendemo-la tenaz e fortemente na discussão do Orçamento do Estado para 1985; não foi, na altura, obtida a aprovação desta medida e agora ela vem como uma medida profundamente eleitoral, porque havia outros caminhos, como uma medida que revela de irresponsabilidade, porque conduz a que em 1986 venham, efectivamente, a verificar-se os efeitos negativos e estruturais, pois ela não pode ser desinserida de um contexto orçamental global.
Mas, repito, o que está em discussão é, pura e simplesmente, o desagravamento fiscal do imposto de capitais sobre os depósitos a prazo dos residentes e dos emigrantes, e só por isso é que a nossa posição não pode deixar de ser favorável. Contudo, não podemos deixar de fazer aqui anotar as dificuldades e os aspectos claramente discutíveis desta medida desinserida de outras que deviam ter sido convocadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
9 DE JULHO DE 1985	3893O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Quando em 13 de Fevereiro passado discutimos e votámos a alínea e) do artigo 23.° da proposta de lei e n.o 95/III - Orçamento do Estado para 1985, ficou, ipso facto, revogada a isenção de imposto de capitais estabelecido no artigo 4.° da Lei n. ° 21-B/77, de 9 de Abril, para os Juros de depósito constituídos por emigrantes e equiparados, passando os respectivos juros a ser tributados pela taxa reduzida de 10%.
Tive então a oportunidade de fazer uma declaração de voto denunciando que tal precisão contrariava a isenção já referida acima - chamei à atenção para o facto de se correr o risco de que a expectativa de remessa de divisas pelos emigrantes viesse a ser drasticamente reduzida, o que seria perigoso.
Nessa declaração de voto disse ainda que o PSD votou, contudo, a favor e muito especialmente o seu deputado pela emigração, porque considerava esta medida como tendo carácter temporário, transitório e, quiçá, excepcional. Hoje, passados que são 5 meses sobre aquela votação, encontramo-nos a discutir e vamos votar a proposta de lei n.° 116/III, visando a revisão da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo.
Estaria hoje a elogiar tal proposta, se a mesma tivesse tido a audácia de eliminar de impostos os depósitos dos emigrantes, pelo menos os constituídos em moeda estrangeira. Porém, verifico que os mesmos juros continuam a ser taxados.
Embora o Governo tenha sido sensível ao meu apelo de então - «medida de carácter temporário, transitório...» - , apenas o foi em parte. Permita-me Sr. Secretário de Estado do Orçamento que esteja em desacordo com o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei em causa e que pergunte se é possível ainda ter em consideração o desejo generalizado dos que trabalhando no estrangeiro continuam a confiar em Portugal para aqui fazerem o depósito das suas poupanças em divisas, tão importantes para o equilíbrio da nossa economia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Fala-se por vezes em fuga de capitais para o estrangeiro. Porém, não ouço muito falar em termos elogiosos daqueles que, sendo portugueses no estrangeiro, enviam para cá as suas poupanças e têm confiança em Portugal. Não merecerão tais cidadãos ser distinguidos? Aqui fica pois o pedido de revisão do n.° 2 do artigo 1.°Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, a nossa bancada continua espantada pelas posições do PSD.
Já estávamos habituados a que o PSD desse o dito por não dito quando muda de chefe, mas, até agora, estávamos habituados a que os deputados do PSD, em regra, mantivessem o discurso que eles próprios tinham feito em situações semelhantes.O Sr. José Magalhães (PCP): Há sempre uma primeira vez!O Orador: - Hoje, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, vem dizer-nos que agora é que está bem...O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Eu não disse que está bem!O Orador: - ... porque ele até se tinha manifestado contra na altura do orçamento.
Ora bem, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes disse, e consta a p. 1808 do Diário da Assembleia da República n.° 46.°, 1.a série, o seguinte:Fazemos votos para que a votação obtida hoje nesta Câmara sirva para dar ao emigrante um direito que os residentes tinham, ou seja, o de contribuir com os seus impostos para a reconstrução nacional.Hoje vem dizer-nos que não foi isso que disse durante a discussão do Orçamento, que até tinha estado contra, que até tinha dito que os emigrantes não deveriam ser tributados desta maneira...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vejam lá!O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, não dê estes exemplos ao País! Como é que querem que os Portugueses acreditem, já não digo nos vossos chefes, que mudam, mas em VV. Ex.as, que dizem uma coisa num dia e no outro dia dizem exactamente o contrário! O mínimo de coerência, Sr. Deputado, para que, ao menos, saibamos as linhas com que nos cosemos nos debates deste Parlamento.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado, quanto ao espanto que o Sr. Deputado exprime pela mudança de posições do PSD, devo dizer-lhe que não o sentimos pelas posições do PCP, porque elas são sempre iguais e são sempre a mesma cassette...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é coerência!O Orador: - .... por isso, desse lado, não pode haver mudança de posição!
Quanto ao direito de as pessoas mudarem de opinião, não há dúvida de que qualquer pessoa tem direito de o fazer, mas eu não mudei. Repare nessa declaração de voto que o senhor exibiu tão ostensivamente - eu tenho-a aqui na minha frente, trouxe-a comigo - e verá que a referi no meu texto inicial quando disse que essa disposição devia ser temporária, transitória e, quiçá, excepcional. Não referi, evidentemente, que os emigrantes têm o sagrado direito de colaborar na reconstrução de Portugal, mas têm Sr. Deputado, têm.
Encontrei por essa Europa fora muitos emigrantes que me disseram em várias sessões de esclarecimento, que eu tenho razão, que os emigrantes têm o dever de colaborar na recuperação financeira e económica do País, que também é o deles e é para onde eles querem regressar.
Porém, também encontrei alguns, por acaso comunistas, que não concordam comigo; por exemplo, um
3894 	I SÉRIE - NÚMERO 104deles chama-se Carlos Alves - fica aqui o nome dele para o senhor ir lá verificar se é ou não verdade isto - e mora em Romilly sur Seine. Disse-me ele que isto é tudo fantasia e eu perguntei-lhe se mandava divisas para Portugal; disse-me que não, que nunca mandava. Então, eu disse-lhe que o entendia, que ele era comunista e que por isso nunca mandava divisas para Portugal. Disse-lhe: o senhor faz a sua vida cá e depois pretende defender a situação dos outros emigrantes através da sua demagogia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não dou. Portanto, aquilo que eu disse mantenho. Defendo o direito de os emigrantes poderem ajudar a reconstruir a economia portuguesa, defendo e defenderei sempre esse direito. Não é aí que está a minha mudança de posição. Aliás, essa mudança não existe, Sr. Deputado, a não ser na sua mente.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada do PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acabamos de assistir a um dos espectáculos mais tristes, ao qual a minha bancada não esperava poder assistir neste Plenário. Isto é, que um deputado do PSD, confrontado com as suas próprias contradições, tivesse de utilizar o nome de alguém que não está aqui presente para se defender, utilizando-o abusivamente - não sabemos, sequer, se existe essa pessoa -, quando o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, confrontado com as afirmações contraditórias que aqui fez em Fevereiro, não foi capaz de responder face à atitude que está a assumir hoje.Uma voz do PSD: - Está zangado?!O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, o que acabou de dizer é mais um exemplo da falta de princípios, da falta de coerência, da falta de postura política de que os deputados do PSD têm dado prova ao longo das diversas sessões que temos tido no Parlamento.Vozes do PC?p: - Muito bem!O Orador: - Mas também é bom que fique registado que nem sequer são capazes de se defender em causa própria e que têm de usar o nome de pessoas que não estão aqui presentes para se defender, para tentar lançar lama sobre outras pessoas que não têm possibilidade concreta de aqui se defenderem ou sobre um outro partido.
As nossas posições, de facto, são coerentes. São-no porque a realidade não mudou, defendemos hoje o que defendemos em Fevereiro, e, certamente, nós não [...] mudar de posição enquanto o senhor posição sem haver razões concretas para o fazer, a não ser a razão eleitoralista que move qualquer atitude do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Figueiredo Lopes, para dar explicações.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado: V. Ex.a fala em espectáculo triste, fala em contradições, em falta de princípios e de coerência e eu devolvo-lhe tudo isso integralmente. Não vou entrar mais em pormenores, só lhe quero dizer que espectáculos tristes tenho-os eu encontrado por essa Europa fora quando faço sessões de esclarecimento em que os elementos vossos filiados dão grandes espectáculos tristes e públicos e são condenados pelos portugueses que ao seu lado vivem no dia-a-dia. Mas eles também já se habituaram a esses espectáculos tristes...	.
Por aqui me fico, Sr. Deputado, não vale a pena continuar mais com isto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se os emigrantes o vissem aqui na Assembleia da
República!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O senhor diz uma coisa aqui e diz outra lá! Aliás, aqui está a prova: disse uma coisa em Fevereiro e diz outra hoje. Ao menos saiba assumir o que diz.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): de Inverno e de Verão...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Se não houver a Primavera e o Outono...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Já há pouco tive oportunidade de referir que estamos totalmente de acordo com a baixa das taxas de juro e designadamente com a baixa da taxa de juro das operações activas de crédito.
Não temos a mínima dúvida, já há muito o vimos afirmando, de que a baixa da taxa de juro terá sempre efeitos positivos sobre o investimento - tornando eventualmente rentáveis projectos que com estas taxas de juro não o são -, sobre os encargos financeiros das empresas - a generalidade das empresas portuguesas está asfixiada financeiramente - e sobre todo o conjunto da actividade económica. Isso para nós é ponto assente, é ponto que há muito vimos defendendo, há anos que vimos exigindo a baixa das taxas de juro.
Uma outra questão é a de ver como se baixam as taxas de juro, com que instrumentos. Para o Governo existe apenas um, é através do imposto de capitais. Poderá ser um, mas não é o único. Pode baixar-se essa taxa de outras formas e o Governo esquece-se completamente, por exemplo, que se baixasse substancialmente a taxa de desvalorização do escudo, poderia baixar substancialmente a inflação e poderia baixar substancialmente as taxas de juro. Aliás, a própria baixa o
9 DE JULHO DE 1985	3895taxas de juro como há anos vimos afirmando e como agora o Governo parece ter descoberto, contribuirá, ela para a baixa da taxa de inflação.
Mas perante a Proposta de lei que temos presente, algumas questões há que  clarificar, mas clarificar mesmo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Reportar-me-ei, em primeiro lugar, a uma questão que já foi levantada por outros deputados e que é o problema da incongruência deste Governo. No dia 14 de Fevereiro, sob proposta deste Governo e com o apoio dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, foi aumentado o adicional sobre o imposto de capitais de 10% para 15%, introduzida uma taxa de 10% sobre os depósitos de emigrantes e foi aplicado também aos emigrantes o adicional de 15%. 5 meses passados, vem o Governo propor uma baixa da taxa do imposto de capitais.
A primeira questão que gostaríamos de referir e de colocar à reflexão dos Srs. Deputados e ao eventual esclarecimento do Sr. Secretário de Estado do Orçamento é a seguinte: por que é que não se elimina logo à partida o adicional sobre o imposto de capitais? Por que é que se reduz a taxa do imposto de capitais e se mantém o adicional? O adicional, em princípio, é transitório, logo, seria o primeiro a ser eliminado. O Governo não o faz. Porquê?
Por outro lado, uma segunda questão: por que é que O Governo não elimina, por exemplo, o imposto de selo que incide sobre as operações activas, isto é, sobre o juro de crédito? Por que é que vem cortar uma fatia no meio do imposto de capitais, deixando a base do imposto de capitais, deixando o adicional? Por que é que não elimina o adicional ou imposto de selo, começando por uma ponte?
Uma terceira ordem de questões é a seguinte: já aqui foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado - e confirmado - que a baixa do imposto de capitais não terá efeito em 1985. O Governo introduziu na sua proposta o n.° 3 do artigo 1.° que diz:As taxas estabelecidas nos números anteriores aplicar-se-ão aos juros dos depósitos constituídos ou renovados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Nunca, até hoje, qualquer baixa da taxa do imposto de capitais - que já há muitos anos que não existe - nem qualquer elevação do imposto de capitais teve um dispositivo como este! Isto é, a regra normal é que, aumentando ou baixando a taxa do imposto de capitais, sejam beneficiados ou prejudicados - neste caso seriam beneficiados - todos os juros que se vencessem a partir da data da aplicação desta lei. Porém, os juros que se vão vencer até ao final de 1985 não beneficiam desta baixa do imposto de capitais. Mas a intenção do Governo de baixar a taxa de juros das operações activas, isto é, dos juros que incidem sobre o crédito, essa aplica-se imediatamente após a publicação desta lei. Isto é, vai diminuir a receita do sector bancário - porque baixa a taxa das operações activas -, não diminui a receita do orçamento do imposto de capitais, não diminui - até ao final de 1985, repito - a remuneração líquida dos depósitos a prazo e alguém tem de suportar este diferencial. Quem o vai suportar até ao fim de 1985 é claramente a banca, designadamente a banca comercial, que recebe menos por juros do crédito e continua a pagar o mesmo sobre os juros dos depósitos. Aliás, já não é, digamos, virgem o Governo neste tipo de actuação!O Sr. António Meira (PS): - O Governo é um libertino!O Orador: - Já o fez em Junho de 1984, salvo erro. Baixou a taxa do crédito e manteve os depósitos às mesmas taxas.
É evidente que o Sr. Secretário de Estado sabe, e alguns Srs. Deputados saberão também, os efeitos que isto teve sobre a rentabilidade da banca, designadamente da banca comercial, que teve em 1984 uma margem de juros negativa da ordem dos 80 milhões de contos.
Ora bem, neste momento, para 1985, a banca comercial prevê uma margem de juros negativa da ordem dos 100 milhões de contos. Com esta proposta de lei essa margem negativa não vai ser da ordem dos 100 milhões de contos, vai ser da ordem dos 115 milhões de contos a 120 milhões de contos. Isto é um problema que está escamoteado, que está escondido, mas é de facto a banca que vai pagar esta aparente baixa - digo aparente porque não existe baixa para 1985, é preciso que isto fique bem claro, só existe para 1986.
Em 1985, durante os próximos 5 meses, vamos ter mais uma sobrecarga e, como dizia há pouco o Sr. Deputado Bagão Félix, não é apenas a questão orçamental que é deixada para o próximo Governo, é também a questão do reforço da degradação da margem de juros da banca que é deixada para o próximo Governo. O próximo Governo que se amanhe e que tente resolver as situações!...