3 DE MAIO DE 199399A mera cronologia dos factos enunciados revela, todavia, que o que importa apurar em toda a extensão é a conduta dos responsáveis governamentais pelas medidas enunciadas.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 — A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 181.°, n.° 4, da Constituição, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e dos artigos 255.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, constituir uma comissão parlamentar de inquérito com o fim de averiguar em toda a extensão os termos e motivações da actuação dos membros do Governo e da Administração no processo de concessão de indemnizações por abate sanitário supradescríto e delimitado, e em especial as condições em que foi decidida e executada:A emissão de um regime anómalo de indemnização;A alteração ilegal desse regime com estatuição singular de «valores compensatórios» para abate de bovinos (e apenas destes);A suspensão retroactiva, em parte (e só em parte), desse regime;A tentativa de ocultar a real natureza das irregularidades e ilegalidades perpetradas, qualificando-as como «utilização de uma fórmula de pagamento diferente» da obrigatória (supostamente imputável a vício burocrático ao qual o Secretário de Estado da Agricultura fosse alheio).2 — Serão requeridas, apensas aos autos do inquérito a que se refere o n.° 1 e publicadas no termo dos trabalhos:a) As listas dos beneficiários dos subsídios concedidos ao abrigo do despacho conjunto de 19 de Fevereiro de 1992 até à data da suspensão dos valores adicionais concedidos por força do despacho de 25 de Junho de 1992;b) As listas dos proprietários não abrangidos pela eficácia retroactiva do despacho de 25 de Junho de 1992;c) As listas dos proprietários abrangidos pela suspensão determinada pelo despacho de 25 de Junho de 1992;d) Listagens remetidas ao 1FADAP pelas DRA em cumprimento do despacho de 12 de Março de 1993.Os Deputados do PS: António Campos — José Magalhães—Oliveira e Silva —Rui Vieira — Armando Vara — Fernando Pereira Marques — Almeida Santos — Arons de Carvalho — Paulo Casaca.RATIFICAÇÃO N.fi 65/VIDECRETO-LEI N.8 129/93, DE 22 DE ABRILEm 12 de Junho de 1992 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República um projecto de lei quadro da acção social escolar no ensino superior, que baixou à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, aguardando agendamento para Plenário, para apreciação na generalidade.Não é portanto compreensível que o Governo, estando em curso um processo legislativo na Assembleia da República, tenha legislado sobre a mesma matéria, em vez de intervir no processo com a apresentação de uma proposta de lei. Esta atitude só pode ser entendida como uma fuga deliberada da parte do Executivo a um debate público alargado sobre a acção social escolar no ensino superior e sobre quaisquer propostas e concepções alternativas as suas.A acção social escolar no ensino superior tem uma importância fundamental como instrumento de concretização da função social do ensino superior constitucionalmente definida e da garantia de uma efectiva igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.O reconhecimento dessa importância implicaria, por um lado, a consagração de apoios gerais aos estudantes em diversos domínios (alimentação, assistência médica e medicamentosa, transportes, material escolar, entre outros) e, por outro, a consagração de discriminações positivas, traduzidas na atribuição de bolsas de estudo e na concessão de alojamento, com o objectivo de favorecer a frequência do ensino superior por parte de quantos manifestem capacidade para tal mas não disponham dos necessários recursos económicos.Para que a acção social escolar no ensino superior cumpra efizcamente a sua função social e educativa é indispensável um alargamento muito significativo do quadro actualmente existente cujas carências são por todos reconhecidas. Tal implicaria evidentemente recursos financeiros significativos a suportar pelo Estado, que, sendo plenamente justificados e compatíveis com os recursos do País, não se perspectivam com a aplicação do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril.De facto, este decreto-lei nao aponta para a assumpção por parte do Govemo das suas responsabilidades ao nível da acção social escolar no ensino superior, nem sequer para o alargamento ou melhoria dos mecanismos de acção social escolar já existentes.Não se pode deixar de referir que, tendo a acção social escolar sido falsamente apresentada pelo Governo como uma contrapartida do aumento brutal de propinas que continua a querer impor, o Decreto-Lei n.° 129/93 vem demonstrar afinal que não consta (nem nunca constou) das intenções governamentais o reforço significativo da acção social no ensino superior.O Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, visa a alienação pelo Governo das suas responsabilidades ao nível da acção social escolar, passando-as para as próprias instituições de ensino superior, já a braços com uma situação de asfixia financeira que põe em risco, em muitos casos, o seu normal funcionamento. A extinção dos serviços sociais universitários faz temer que a difícil situação financeira em que o Govemo tem vindo a colocar os estabelecimentos do ensino superior venha a ter reflexos directos ao nível da acção social escolar.Também a extinção dos Serviços Médico-Sociais, a preconizada concessão a empresas privadas de serviços sociais, designadamente ao nível da alimentação, e a consideração como mecanismos de acção social de sistemas de crédito, que são mais propriamente configuráveis como produtos financeiros, apontam não para o alargamento da acção social escolar no ensino superior mas para a sua restrição, para a desresponsabilização financeira do Estado