5 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A minha última questão tem a ver com o IVA. É completamente falso dizer-se que hoje, com as alterações que foram votadas, a totalidade do IVA suportada pelos partidos fosse devolvida. Não é verdade. Há uma alínea que sempre se manteria em que qualquer compra de bens e serviços que seja suscetível de afetar a concorrência paga IVA, um partido que tenha uma... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão é a de saber se é admissível que seja a Autoridade Tributária a interpretar a lei ao seu livre arbítrio de forma a considerar que uma determinada matéria deve ser isenta mas que outra, idêntica, não deve ser. Essa é a questão, Sr. Deputado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe as questões que colocou e quero sublinhar o seguinte: muitas vezes, nesta Câmara, tivemos ocasiões para convergir e tivemos ocasiões para divergir. Creio que ambos sabemos que quando estamos de acordo ou em desacordo anima-nos profundamente um espírito de serviço público e uma boa-fé integral nas atitudes que tomamos na defesa desse serviço público. Por isso, creio que o Sr. Deputado fez muito bem em colocar as questões que colocou. Em primeiro lugar, relativamente ao plafond para angariação de fundos, tive ocasião de dizer — e volto a sublinhá-lo — que, feita a reflexão, faz sentido que nos perguntemos se há alguma razão bastante para que os partidos sejam o único tipo de organização na sociedade civil que tenham um constrangimento à possibilidade de angariar financiamento, quando os partidos são precisamente aquela entidade que tem um regime especial de fiscalização dado que doadores não podem doar acima dos limites previstos na lei, dado que o regime de contabilidade exige essa identificação, dado que há uma entidade de contas que fiscaliza, querendo, integralmente o processo de transparência desses vários procedimentos. Portanto, neste sentido, consideramos que a problemática de fiscalização identificada pelo Tribunal Constitucional tinha toda a razão de ser e procurámos, por isso, encontrar uma solução, preservando, como se preserva, o valor fundamental da transparência. Sr. Deputado, a questão do IVA é da maior importância e o Sr. Deputado disse o essencial, porque o essencial está vertido na própria lei dos partidos políticos. Há nessa lei um artigo que tem por epígrafe «Princípio da liberdade» e esse artigo fundamental diz que os partidos — e cito — «prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas». Pois bem, das duas uma: ou a lei permite a interferência das autoridades públicas ou não permite. A lei não permite. Não permitindo, realmente a questão que pôs faz todo o sentido. Pode haver interpretação discricionária por parte da administração fiscal da natureza dos atos praticados pelos partidos? Chegámos à conclusão que não deve e, portanto, clarificámos a lei, mas foi só isso que fizemos. Clarificámos a lei, repito, relativamente ao conjunto das atividades dos partidos, mas os partidos não se dedicam a operações de comércio, os partidos estão vinculados pela mesma lei a prosseguir fins exclusivamente políticos, e é isso que os detratores deviam explicar e que até ao momento se têm recusado a fazer. Mas é nosso dever, e também é nosso direito, falar com clareza e não ter medo de dizer aquilo que deve ser dito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar-lhe uma pergunta que parece ser a questão essencial da declaração que fez, não tanto sobre aquilo que o Sr. Deputado