II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 PROJETO DE LEI N.o 309/XIV/1.a ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR À SITUAÇÃO EXCECIONAL DA COVID-19 Exposição de motivosCOVID-19 é o nome oficial atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Estando atualmente na fase mais perigosa desta pandemia, a fase de mitigação, e sabendo que estamos ainda num processo muito incerto quanto à evolução e proximidade de alcance do pico máximo, é muito pouco provável que, independentemente de outras medidas que se venham a tomar, as atividades letivas e não letivas presenciais possam ocorrer antes de maio, pelo que terão que ser garantidas com urgência, medidas alternativas ao ensino presencial, que garantam a continuidade das aprendizagens com qualidade, acessibilidade e inclusão de todos nas instituições do ensino superior. Ainda que com pouco tempo e reduzida preparação para esta situação, houve várias instituições de ensino superior que demonstraram uma enorme capacidade de adaptação, mobilização e continuidade das atividades, mantendo a proximidade virtual com os estudantes, recorrendo a meios digitais de diferentes características e potencialidades. A título de exemplo, a Universidade de Coimbra abriu um canal de comunicação com os alunos, em conjunto com a Associação Académica de Coimbra, para estes poderem manifestar os constrangimentos sentidos com o ensino a distância. Verificando-se que alguns alunos tinham dificuldade em assistir às aulas nestes termos, esta Universidade comprou já mais de 60 tablets e cartões de dados, para garantir a continuidade do ensino. Atendendo à situação atual, é cada vez mais forte a hipótese de as aulas presenciais no ensino superior continuarem suspensas no segundo semestre. Por exemplo, o diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa informou ontem que não serão retomadas as atividades letivas presenciais até ao final do segundo semestre devido à pandemia de COVID-19. Em paralelo, parece quase inevitável um ajuste do calendário escolar de forma a garantir as aprendizagens dos estudantes. Uma vez que este contexto que vivemos tem um impacto significativo ao nível do rendimento das famílias. Reconhecendo esta problemática, têm sido adotadas diversas medidas que visam suspender o pagamento de determinadas prestações como forma de aliviar as despesas mensais dos agregados familiares. De facto, muitas famílias sofreram reduções no seu vencimento, sendo fundamental garantir que continuam a conseguir fazer face às despesas do dia-a-dia. De acordo com notícias divulgadas pela Comunicação Social, existem institutos politécnicos que, reconhecendo que o valor das propinas representa uma fatia bastante significativa dos rendimentos das famílias, estão a prolongar o seu prazo de pagamento, como o Instituto Politécnico de Setúbal (IPS). Também aUniversidade da Madeira (UMa) anunciou no dia 19 de março um período de carência de dois meses para o pagamento de propinas. No dia 21 de março, a Associação Académica de Coimbra (AAC) endereçou um pedido de suspensão imediata desta prestação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. À mesma entidade, a Federação Académica do Porto (FAP) enviou uma carta aberta, que apela à eliminação dos juros de mora, entre outras medidas. Face ao exposto, consideramos essencial a adoção de medidas que garantam o ensino a distância, eliminando as desigualdades que existem a este nível, fazendo garantir a cobrança de propinas destes aspetos anteriormente elencados, ao mesmo tempo os prazos para pagamento de propinas no ensino superior devem ser ajustados, de acordo com a evolução da crise sanitária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante o ensino à distância e adapta os prazos para pagamento de propinas no ensino