II SÉRIE-A — NÚMERO 38 22 correspondentes. Nos termos dos artigos 148.1.21.a e 149.1.16 e 17 da Constitución Española, cabe ao legislador ordinário desenvolver este direito, respeitando a distribuição de competências entre a Administración Central del Estado, as Comunidades Autónomas e os Ayuntamientos. Com esse objetivo foi aprovada a Ley 14/1986, de 25 de abril,General de Sanidad, que estabeleceu as bases gerais da saúde, e a Ley Orgánica 3/1986, de 14 de abril, de Medidas Especiales en Materia de Salud Pública. Estas leis, juntamente com a Ley Reguladora de las Bases de Régimen Local regulam, em Espanha, o sistema de regulação para a saúde. Relativamente aos direitos e deveres do utente cumpre destacar a Ley 41/2002, de 14 de noviembre, básica reguladora de la autonomía del paciente y de derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica, e a Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitarias. A presença de um acompanhamento durante o parto é uma decisão que resulta da orientação do hospital nesta matéria, e do pessoal médico envolvido nessa intervenção. Alguns hospitais (públicos e privados), como o 12 de Octubre (Madrid), o Torrejón (Madrid), o Manises (Valencia), o Hospital Jarrio (Asturias), ou o Hospital Sant Joan de Déu (Barcelona), permitem o acesso de um acompanhante em caso de cesariana. Em Madrid, a regulação desta matéria consta da Ley de Ordenación Sanitaria de la Comunidad Autónoma de Madrid que aprovou a Carta de Derechos y Deberes de los Ciudadanos en relación con el Sistema Sanitario. No Título IV, Capítulo I, artigos 27, 28 e 30 sobre direitos e deveres, estabelece-se o direito à privacidade e confidencialidade. O Hospital 12 de Octubre, em Madrid, disponibiliza diversos documentos informativos sobre esta matéria. Relativamente ao parto normal permite o acompanhamento da grávida, por uma só pessoa, durante todas as fases do parto, desde que este decorra com normalidade. No caso do parto programado por cesariana, o Hospital permite o acompanhamento da grávida, preferencialmente pelo pai. Todavia, este acompanhamento só pode ser concretizado, se estiverem reunidos um conjunto de pressupostos: que mãe e filho se encontrem bem e que não se prevejam complicações durante o parto. Se for necessário recorrer a anestesia geral ou se o médico assim o considerar necessário, o acompanhante terá que sair da sala de operações e aguardar na sala de espera. O documento informativo detalha a forma como o acompanhante deverá estar vestido (com roupa fornecida pelo hospital), especificando mesmo que não poderá usar relógio, joias, telemóvel, e máquinas fotográficas ou de vídeo. Também o Ministerio de la Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad disponibiliza informação sobre esta matéria. A Estrategia a la atención al parto normal del Sistema Nacional de Salud no seu ponto 3.1.10 sobre cesarianas recomenda que se facilite, sempre que possível, o acesso ao acompanhante, resumida no Plan de Parto Y Nacimiento. Também o Guia de Práctica Clínica sobre la Atención al Parto Normal defende que o acompanhamento por parte do cônjuge, familiar ou pessoa escolhida pela mulher é um fator que aumenta o seu bem-estar e que parece melhorar os resultados do parto. Nas recomendações, pode ler-se que se deve facilitar o acompanhamento da mulher durante o parto, por uma pessoa da sua escolha3. Sublinham, no entanto, que estas pessoas também têm que ser apoiadas e orientadas para poderem proporcionar a companhia adequada4. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. Todavia, a Conferência de Líderes do dia 20 de janeiro, agendou, para dia 4 de fevereiro, a discussão conjunta, com as iniciativas em análise, de um projeto de lei ainda não numerado, a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PS.3 Págs. 48-50 4 Pág. 73.