II SÉRIE-A — NÚMERO 155 16 locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Esta iniciativa, com um conteúdo muito semelhante à que agora é apresentada, foi rejeitada na Reunião Plenária de 2 de março de 2012, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. A presente iniciativa para além de estabelecer mecanismos de participação das populações e dos órgãos das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas que tenham por objeto a criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquias locais visa, também, revogar a alínea d) do artigo 3.o do artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho – Iniciativa legislativa de cidadãos (alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho), e proceder ao aditamento à mesma lei do artigo 6.o – A com a epígrafe Iniciativas legislativas em matéria de criação, extinção e fusão de autarquias locais. Atualmente, a alínea d) do artigo 3.o dispõe que a iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo as do artigo 164.o da Constituição, com exceção da alínea i)23. Por fim, propõe a revogação do artigo 5.o – Consultas prévias da Lei n.o 142/85, de 18 de novembro. Já na presente Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou para além da presente iniciativa, o Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) cujo objetivo é revogar a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Visa, ainda, repristinar a Lei n.o 11/82, de 2 de junho (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), a Lei n.o 8/93, de 5 de março (regime jurídico de criação de freguesias), e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), artigo este referente à majoração do Fundo de Financiamento das Freguesias para a fusão de freguesias, e que determinava o seguinte: 1 – Quando se verifique a fusão de freguesias, a respetiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais. 2 – A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado. A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 44/XII (2.a) – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Segundo a respetiva exposição de motivos, a proposta de lei pretendia aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, com o objetivo de proceder ao reforço da coesão nacional, à melhoria da prestação dos serviços públicos locais e à otimização da atividade dos diversos entes autárquicos. Na Reunião Plenária de 13 de abril de 2012, esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da UE: França. FRANÇA Em França, ‘la région’, ‘le département,’ ‘la commune’, ‘les collectivités à statut particuleir’ e a ‘Collectivité d'Outre-mer’, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por ‘collectivités territoriales’. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade.                                                           23 Bases do sistema de ensino.