PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 A proposta 978-C, do PCP, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço de meios humanos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens —, já foi votada. Passamos, assim, à votação da proposta 569-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.o-B — Criação do técnico auxiliar de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 570-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.o-C — Reforço dos meios e efetivos do Instituto Nacional de Emergência Médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH e abstenções do BE e do PCP. Procedemos, agora, à votação do artigo 41.o — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Passamos ao artigo 42.o — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Começamos por votar a proposta 362-C, do PCP, de substituição do artigo 42.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 42.o da proposta de lei, isto é, os n.os 1 a 6? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 poderão ser votados em conjunto, mas, depois, solicito que os n.os 3, 4, 5 e 6 sejam votados em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 42.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Votamos, agora, o n.o 5.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Finalmente, vamos votar o n.o 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Quanto à matéria relativa ao Arsenal do Alfeite — neste caso, a proposta 1176-C, do PCP, de aditamento de um artigo 42.o-A – Arsenal do Alfeite — a mesma já foi votada. Quanto à proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.o-A — Combate à violência doméstica —, há um microguião sobre Violência doméstica, mas esta matéria não será votada hoje. Passamos, assim, ao artigo 44.o — Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Vamos votar a proposta 896-C, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 44.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos, então, o artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.o-A — Apoio social aos trabalhadores da COFACO. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 143-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 44.o-A — Reforço de meios humanos nas equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CHe abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 371-C, apresentada pelo PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos desagregar os números desta proposta para votação? O Sr. Presidente: — Como quer fazer a desagregação, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 4 e, depois, os n.os 2 e 3. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, há uma segunda substituição desta proposta, que tem, na sua versão final, cinco números. Como pretende desagregar? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 5 e, depois, os n.os 2, 3 e 4.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 O Sr. Presidente: — Portanto, são duas votações. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Relativamente à proposta 371-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 44.o-A — Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos, vamos, então, votar os n.os 1 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora votar os n.os 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 577-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 44.o-B — Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Não havendo objeções, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 45.o — Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. A proposta que se segue no nosso guião de votações é a 221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, já foi votada. Votamos, assim, a proposta 349-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora a proposta 526-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.o-A — Apoio social aos trabalhadores da COFACO. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta fica prejudicada pela aprovação da proposta 166-C, cujo conteúdo é exatamente o mesmo. O Sr. Presidente: — Uma vez que a proponente confirma, passamos à próxima votação. Vamos votar a proposta 775-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.o-A — Subsídio de insularidade para os elementos da Polícia e Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do CH.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Votamos a proposta 778-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.o-B — Subsídio de insularidade para trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 781-C, apresentada Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.o-C — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e votos contra do PS e do IL. Votamos a proposta 784-C, também apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.o-D — Subsídio de Insularidade para os funcionários judiciais nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao microguião «RTP Madeira». Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Centro de Produção da RTP-Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL. Segue-se a votação da proposta 787-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.o-E — Centro de Produção da RTP- Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e votos contra do PS e do IL. Regressando ao guião de votações, passamos ao artigo 46.o — Gastos operacionais das empresas públicas. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL. Votamos agora a proposta 835-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Votamos, assim, o n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1178-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 46.o-A — Promoção dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 47.o — Endividamento das empresas públicas. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 231-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCPe abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o artigo 48.o — Recuperação financeira das empresas públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 49.o — Incentivos à gestão nas empresas públicas. Vamos votar a proposta 1220-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 1 do artigo 49.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Se não houver objeções, vamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 49.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 50.o — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PANe abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 51.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 14, até à proposta de aditamento apresentada pelo Bloco? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente os quatro primeiros números e fazer depois uma segunda votação conjunta do n.o 5 até ao n.o 14, excluindo a proposta do Bloco. Portanto, dividiríamos o artigo em dois, os quatro primeiros números e depois os restantes. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 51.o da proposta de lei.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 51 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD,do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a),b), c) e d) e o corpo do n.o 5, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 6, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 7 e os n.os 8 a 14 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1136-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 15 ao artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos ainda o n.o 15 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 52.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas. Votamos, primeiro, o n.o 1 e depois os n.os 2 e 3, em conjunto. Está em votação o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do PAN, e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, então, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 52.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 53.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria. Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 9. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 54.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Vamos votar a proposta 232-C, do PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 54.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do BE. Assim sendo, fica prejudicada votação do n.o 4 do artigo 54.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 5 a 11 do artigo 54.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 55.o — Contratos de aquisição de serviços no setor local. Pergunto se podemos votar os diversos números e alíneas do artigo 55.o, em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 2, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 8 e o n.o 9. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 56.o — Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 57.o — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços. Vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo, em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 58.o — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos. Vamos votar a proposta 15-C, do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pedimos só um minuto, por favor. É possível projetar a proposta do PCP no ecrã? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 53 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a votação desagregada do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 58.o, constante da proposta 15-C, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP foi substituída e já não é a que consta do dossier de apoio. Pausa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco tem uma proposta que, tirando o n.o 1, alínea c), é igual a esta proposta que vamos votar agora, por isso, ou votamos em conjunto, ou fazemos as duas votações. Mas, segundo a metodologia que acordámos, votamos em conjunto. O Sr. Presidente: — Qual é a proposta? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A proposta do Bloco é a 298-C, que tem as alíneas a) e b) do n.o 1 iguais a esta proposta que vamos votar. Não tem a alínea c) e tem os restantes números iguais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi substituída? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi substituída. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, pressuponho que haja reconhecimento de todos de que podemos votá-las em conjunto. Pausa. A proposta do Bloco de Esquerda, a de substituição, deu entrada hoje. Todos os Srs. Deputados têm a proposta, certo? O PCP não tem? Pausa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos que a nossa proposta seja votada, porque a redação não é exatamente igual. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Desde que ambas sejam votadas, por mim, não há problema. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o PS pede para votar em separado a alínea c) do n.o 1 da proposta do PCP e o restante em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 15-C, do PCP, e, depois, todos os outros. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, isso já está no guião. O que solicitei é que se desagregassem as alíneas, ou seja, se votassem em separado as alíneas e o corpo do n.o 1, porque as alíneas têm conteúdos diferentes. O CDS está contra uma, está a favor de outra e abstém-se noutra. O Sr. Presidente: — Muito bem, fá-lo-emos. Em relação à proposta 15-C, do PCP, vamos, então, votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a alínea c) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Podemos votar em conjunto os demais números? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à proposta do Bloco, se pudéssemos votar as alíneas a) e b) separadas também... O Sr. Presidente: — Estou a falar dos demais números da proposta do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os restantes números estão ao longo do guião. Para já, só estamos a votar o n.o 1. O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 298-C, do BE. Também foi pedido que a votação fosse desagregada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, pedimos que as alíneas a) e b) sejam votadas separadamente. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, perguntamos se a proposta do Bloco não estará prejudicada. O Sr. Presidente: — O proponente considera que não. Foi isso que pus à consideração no início da votação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1061-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei. Não está pedida a votação desagregada da proposta, portanto vamos votá-la por inteiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar o n.o 2 da proposta 15-C, do PCP. Só votámos o n.o 1. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dizem-me que agora é a votação do n.o 2 da proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 15-C, do PCP, tem de ser votada primeiro. Geralmente, as primeiras propostas a dar entrada são as que são votadas primeiro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o guião refere a proposta 297-C, do Bloco de Esquerda! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é porque há emendas ao n.o 2. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nós não nos opomos a que a proposta do PCP possa ser votada antes, tendo em conta que tem o número 15-C. Acho que a justiça nestas votações é importante. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 297-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Segue-se a proposta 991-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei, mas esta proposta está prejudicada. Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que, no final, tem de ser feita uma renumeração, porque este número foi apresentado no momento em que o artigo tinha apenas o corpo. Portanto, tem de haver uma renumeração no final. Vamos votar o n.o 3 da proposta 15-C, uma vez que esta irá para o fim do artigo. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 15-C, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 58.o da proposta de lei?
4 DE FEVEREIRO DE 2020 57 Pausa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 991-C, do PCP, foi apresentada no momento em que o artigo 58.o só tinha corpo, não tinha qualquer número. Portanto, neste momento, havendo um conjunto de alterações que acrescentam números ao artigo 58.o, queremos que esta proposta seja votada, mas no final, porque consistirá num novo número a acrescentar no final do artigo. Penso, portanto, que para nós o que fará mais sentido será que continuemos a votar a proposta 15-C, bem como a proposta 398-C, do BE, e que depois, no final, votemos esta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não estou a perceber qual é a diferença, até porque há também uma proposta do CDS-PP. Não percebemos porque é que os nossos números têm de ir para o fim e porque é que não seguimos o guião. O Sr. Presidente: — Nós temos um guião para seguir, a menos que haja alguma sugestão ou, mais do que isso, uma deliberação que o altere. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, originalmente, o artigo da proposta de lei tinha um n.o 1 e um n.o 2. Este conjunto de alterações que temos estado a aprovar, através da proposta 15-C, estão a introduzir um novo conjunto de números a este artigo. A proposta do PCP, de alteração do n.o 2 do artigo, terá depois de ser renumerada. Podemos votar agora, mas que não fique este n.o 2 em vez do n.o 2 que já foi votado e aprovado. O Sr. Presidente: — Estamos todos de acordo. Seguimos o guião tal como está e, no fim, é uma questão de renumeração. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não está prejudicado quer dizer isso mesmo. O Sr. Presidente: — Portanto, segundo o guião, agora deveria votar-se a proposta do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É-me indiferente, Sr. Presidente. Se quisermos considerar que foi toda votada, não há problema nenhum, mas, de facto, ela aparece aqui no guião. Tanto me faz que se considere já votada ou não. O Sr. Presidente: — Só foi votado o n.o 1 da proposta do CDS-PP. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a emenda ao n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei, sendo renumerado, como consta da proposta 991-C, do PCP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 1061-C, apresentada pelo CDS-PP,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu não queria estar a complicar ainda mais, mas o que percebo é que a proposta do CDS-PP aparece antes da proposta 15-C, do PCP, porque a nossa proposta aparece como sendo uma emenda, enquanto que a do PCP como de aditamento. Mas, na realidade, o aspeto e o texto do n.o 2 é exatamente igual. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.No guião de votações seguem-se as propostas 15-C2, do PCP, e 298-C2, do BE, que já foram votadas na parte em que aditam um novo n.o 2 ao artigo 58.o. Na sequência das votações anteriores, a votação do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos, pois, à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos agora a proposta 49-C, do Bloco de Esquerda, que adita um n.o 3 ao artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.No guião de votações segue-se uma aparente repetição de propostas de aditamento de um n.o 3. Portanto, agora seguir-se-ia a votação das propostas de aditamento de um n.o 4 ao artigo 58.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em adita um n.o 3, está prejudicada, na medida em que é semelhante a uma outra que já foi aprovada. Contudo, acho que não é esse o caso em relação à proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda. Só conheço a proposta do CDS-PP e sei que já foi aprovada uma outra com texto semelhante, portanto, a sua votação pode-se considerar prejudicada. Quanto à do Bloco, não sei. Pausa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do guião de votações constam duas propostas do Bloco de Esquerda, a 49-C e a 298-C2, ambas de aditamento de um n.o 3 ao artigo 58.o É isto que consta do guião, mas agradecia a colaboração dos Srs. Deputados. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que ainda estamos no âmbito do artigo 58.o, queria corrigir o sentido de voto do PSD relativamente à votação da alínea c) do n.o 1 constante da proposta 15-C1, do PCP, para abstenção. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa correção altera o resultado da votação. Assim sendo, a alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o constante da proposta 15-C1, do PCP, está rejeitada. Pausa.Sr.a Deputada Mariana Mortágua, verifico que o Bloco de Esquerda apresentou duas propostas diferentes de aditamento de um n.o 3 ao artigo 58.o. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que o que se passa agora é exatamente o que se passou há pouco com uma proposta do PCP. Nós apresentámos uma proposta de aditamento de um novo n.o 2, quando o artigo só tinha dois números. O Bloco apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 3, mas, entretanto,
4 DE FEVEREIRO DE 2020 59 apresentou uma outra proposta no mesmo sentido, pelo que essa passa para o fim, ou seja, ficará um n.o 7. Depois, em redação final, isso resolve-se. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São dois aditamentos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — São propostas diferentes, não é a mesma coisa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que posso ajudar. Acho que as únicas votações que estão realmente prejudicadas são as referentes à proposta 1061-C2, do CDS. Todas as outras propostas têm textos diferentes. O Sr. Presidente: — Considera-se, pois, prejudicada a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 58.o Passamos, então, à proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o. Vamos votar, Sr.as e Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.No guião de votações segue-se a proposta 1061-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o, cuja votação está prejudicada. Certo? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho que sim. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, proceder à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.Segue-se a proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 e um n.o 6 ao artigo 58.o A sua votação considera-se prejudicada? Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, esse número refere que a atualização é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. Ora, como esta proposta foi rejeitada na parte em que adita um n.o 1, a atualização não foi definida, logo, o Governo não tem nada para regulamentar. Acho que esta votação está prejudicada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 O Sr. Presidente: — Passamos, então, à proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 58.o. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi essa votação que acabei de dizer que estava prejudicada. O Sr. Presidente: — A minha pergunta foi relativamente ao aditamento de um n.o 5. Essa votação está prejudicada e, agora, a votação do aditamento de um n.o 6 também está. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A votação do aditamento de um n.o 5 está prejudicada, porque o texto é igual, e a do aditamento de um n.o 6 também, porque deixou de fazer sentido. O Sr. Presidente: — Assim sendo, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 e um n.o 6 ao artigo 58.o da proposta de lei, está prejudicada. A votação dessa mesma proposta, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 58.o, também está prejudicada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa não me parece prejudicada... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, compreenda que, à minha frente, só tenho o guião de votações. Se tivesse o dossiê de acompanhamento... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não está prejudicada. O Sr. Presidente: — Portanto, a votação da proposta de aditamento de um n.o 7 não está prejudicada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, pode-se aplicar em relação ao n.o 1 que foi aprovado. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É para votar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Este é para votar. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de qualquer forma, foi aprovada uma proposta de acordo com a qual a data de entrada em vigor da atualização referida na proposta do CDS terá início no primeiro dia útil do mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento. Ora, esta proposta 1061-C2, do CDS, vem contrariar uma outra proposta, que já está aprovada, sobre esta mesma matéria. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu vou insistir na votação, Sr. Presidente. Quero que se vote a proposta. O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado votará em conformidade. É uma prorrogativa do proponente Estamos esclarecidos? Pausa.Sendo assim, vamos votar a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 58.o da proposta de lei.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, há pouco, votámos a proposta 991-C, do PCP. Gostaríamos que, se possível, repetisse o resultado da votação dessa proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 991-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 58.o da proposta de lei, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o microguião «Fator de sustentabilidade». Pausa.Vamos, então, votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 58.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há uma proposta do PCP, de um artigo 110.o-A, que não foi debatida hoje. Portanto, não podemos votar este microguião. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 58.o-A — Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.Segue-se a proposta 70-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, do microguião «Atualização de pensões CSI». Podemos votar? Pausa.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicitamos que este microguião seja votado no final das votações de hoje. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, o microguião será transferido para o final das votações de hoje. Como a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, já foi votada, vamos passar, como consta do guião, para a proposta 428-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 58.o-A — Recrutamento de trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos agora a proposta 746-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 58.o-A — Implementação da Resolução da Assembleia da República para presença obrigatória de nutricionistas nas instituições do setor social e solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.Como a proposta 908-C, do PS, faz parte do microguião «Atualização de Pensões CSI», será votada no final do dia. Prosseguimos com a votação da proposta 972-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 58.o-A — Pagamento de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Vamos votar a proposta 48-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 58.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.As propostas 919-C e 1045-C, do PS, pertencem ao microguião que se acordou ser votado posteriormente. Sendo assim, prosseguimos com a votação da proposta 59-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 58.o-C — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Votamos agora a proposta 1116-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 58.o-C — Reposição da acumulação de apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Passamos ao artigo 59.o da proposta de lei — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Vamos votar a alínea a) deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 66-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do artigo 59.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Segue-se, no guião de votações, a proposta 377-C, do BE, de emenda da alínea b) do artigo 59.o da proposta de lei. Podemos votá-la? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, à partida, a votação desta proposta está prejudicada pela aprovação da proposta 66-C, do PCP, assim como estão prejudicadas as propostas 605-C, do CH e 826-C1, do PSD. Estão todas prejudicadas pela aprovação da proposta do PCP. O Sr. Presidente: — Temos ainda para votar uma proposta do PSD, a 826-C2, mas a primeira proposta do PSD, a 826-C1, de emenda da alínea b) do artigo 59.o da proposta de lei, está prejudicada... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o que nos estão a colocar é se mantemos o limite do número de admissões verificadas ou não? É isso? Há uma duplicação, é certo, mas ainda não verifiquei... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está resolvido! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pronto, a proposta está prejudicada. O Sr. Presidente: — Certo, está prejudicada. Então, passamos... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faz favor. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É que, de facto, da leitura das duas propostas, não podemos concluir que a proposta 826-C1, do PSD, está prejudicada, porque essa proposta está dentro do limite do número de admissões verificadas e a proposta... O Sr. Presidente: — Já está suprimida, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas o PSD ainda tem a proposta 826-C2... O Sr. Presidente: — Mas essa proposta ainda há de ser votada. Prosseguimos, então, com a votação conjunta das alíneas c) e d) e do corpo do artigo 59.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 826-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 59.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 833-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-A — Complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.o 1 e depois dos n.os 2 e 3, em conjunto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, houve uma substituição, não sei se todos a receberam a tempo, pelo que queria ter a certeza de que estamos todos a votar o mesmo documento. O Sr. Presidente: — Estamos todos conscientes disso. Aliás, é a proposta que está a ser projetada no ecrã. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, havendo esta desagregação, pedimos que a votação seja adiada para o final da reunião. O Sr. Presidente: — Então, esta votação passará para o final da reunião. Vamos agora votar a proposta 834-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-B — Proteção social das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, que proposta estamos a votar? O Sr. Presidente: — Estamos a votar a proposta 834-C, apresentada pelo PSD. Pausa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que as propostas 834-C e 837-C sejam votadas no final da reunião. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos agora votar o artigo 60.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a proposta 752-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 753-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 658-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-A — Reforço orçamental das orquestras regionais.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 65 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 738-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos passar ao microguião «Subsídio Social de Mobilidade», começando por votar a proposta 348-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1085-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-A — Subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 739-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.o-B — Alteração do artigo 28.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 780-C, apresentada pelos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.o-C — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Vamos votar o artigo 61.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da Deputada Sara Madruga da Costa, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a proposta 728-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 61.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.