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0780   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Anúncio à Câmara de um conjunto de medidas insertas no plano de desenvolvimento estratégico do sector do turismo
DAR I série no123, de 2003-05-22 Proposta de reforma da Administração Pública apresentada pelo Primeiro-Ministro
DAR I série no137, de 2003-06-27 Acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum
DAR I série no139, de 2003-07-025.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Debate com o Governo nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003
DAR I série no127, de 2003-05-306. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO6.1. - ÂMBITO GERAL Publicação
DAR I série no122, de 2003-05-176.2. - ÂMBITO SECTORIAL Debate sectorial com o Ministro da Educação
DAR I série no78, de 2003-01-24 Sector do ensino superior
DAR I série no90, de 2003-02-22 Debate sectorial com o Ministro da Agricultura
Assunto: A política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão
Assunto: Questões da situação social e laboral dos trabalhadores
Assunto: Política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social.
Assunto: Ambiente, Ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento.
Assunto: Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais.
Assunto: Sobre política geral para o ensino superior.
Proposta de alteração dos quadros de pessoal das Juntas de Freguesia.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Manifestam a sua preocupação pela extinção do Instituto de Inovação Educacional (IIE) e solicitam que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do governo, para o restabelecimento do I.I.E. Requerem ainda informação sobre a justificação da extinção do referido instituto, bem como sobre a política subjacente a essa extinção e as suas implicações para os agentes educativos.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Solicitam que a Assembleia da República debata e legisle com urgência sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Solicitam que os ex-expedicionários a Timor, no período antes de 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito de aplicação da Lei no. 9-2002, de 11 de Fevereiro.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Solicitam que o âmbito de aplicação da Lei no. 9-2002, de 11 de Fevereiro, seja alargado, por forma a abranger no  seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses.
Reclama a reparação urgente da estrada municipal que liga Pomares a Sobral Magro, no  concelho de Amares, e da estrada municipal que liga Avô a Pomares, da responsabilidade conjunta das Câmaras Municipais de Arganil e de Oliveira do Hospital.
Apelam à  A.R. para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à  revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos; e que solicite ao governo a definição, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o país.
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Manifestam indignação pela morte de uma cidadã e apelam às autoridades competentes para que actuem em conformidade para que outras vidas não sejam precocemente ceifadas na  mesma via.
Queixa-se acerca do tratamento que terá sido dado pela Sra. Ministra de Estado e das Finanças a um Requerimento apresentado nesse Ministério, bem como da eventual falsificação de documentos pelo Chefe de Gabinete da Sra. Ministra.
Solicitam a análise por parte da Assembleia da República do Despacho No.22618/2002, de 22 de Outubro que regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos de medicamentos.
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA SAÚDE
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de VIANA do CASTELO
Solicita a abolição retroactiva das prescrições em processo penal.
0783   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Nomeado em: 2003-04-09
Solicitam a criação de legislação que permita o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores.
Pretendem um projecto de combate ao tráfego e consumo de drogas.
Solicitam a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia nacional das Colectividades.
1o Peticionante: Comissão de Defesa dos Acessos aos Lugares e Propriedades da Freguesia de Mouriscas - /C José Malaquias Rodrigues.
Denunciam a situação das obras do itinerário principal (IP) que passa perto da Aldeia de Mouriscas.
Data de Entrada: 1999-12-17 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE de OLIVEIRA
1o Peticionante: Comissão Dinamizadora para a Defesa do S.A.P. do norte do Concelho de Santa Maria da Feira.
Solicitam a reabertura do SAP nas instalações do extinto Hospital por estarem convictos de que haverá um atendimento mais próximo, mais acessível, mais económico e rápido.
Data de Entrada: 1999-05-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Manifestam o seu desagrado contra o fecho das urgências do ex-Hospital de Sintra e a sua abertura no Centro de Saúde de Sintra.
Data de Entrada: 1999-07-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Reclamam melhores e mais modernas vias de comunicação para a região em que se insere a Sub-Região Oeste que abrange os Concelhos de Óbidos, Peniche e Bombarral.
0784   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2000-02-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA
Solicitam a revisão do artigo no 120 do Decreto-Lei no 1/98 de 02 de Janeiro que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Data de Entrada: 2000-07-03 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Grupo de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos Praticantes de Desporto Federado.
Solicitam uma tomada de posição sobre diversas questões, designadamente a concepção da educação como um misto de Ensino e Actividade Extra Curricular, de que se destaca a prática de desporto.
Data de Entrada: 2000-07-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a Revisão do artigo no 120 do Decreto-Lei no 1/98 de 02 de Janeiro que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Data de Entrada: 2000-10-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Requerem que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no P.D.M.
Data de Entrada: 2000-11-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Apelam à  Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do itinerário complementar no 2 (IC2) no Concelho de Santa Maria da Feira.
Comissões a que baixou: Comissão de Equipamento Social
Data de Entrada: 2001-01-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: SECRETÁRIO de ESTADO das OBRAS PÚBLICAS
1o Peticionante: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo.
0785   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Solicita um policiamento eficaz e permanente dentro e fora da Escola Secundária do Restelo, bem como a colocação de câmaras de vídeo no exterior, portaria e espaços contíguos.
Data de Entrada: 2001-01-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Requerem que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
Data de Entrada: 2001-02-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretendem alertar para o aumento de vagas para o curso de ciências farmacêuticas e para a necessidade de uma revisão na estrutura do ensino superior e uma maior coordenação entre o Ministério da Educação e os Ministérios do Trabalho e da Saúde e as ordens profissionais e solicitam uma avaliação a todos os estabelecimentos de ensino.
Data de Entrada: 2001-05-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de Entrada: 2001-05-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedem à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido da execução do "Programa Vianapólis", a entidade gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
Data de Entrada: 2001-06-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de CASCAIS
Reabertura do Ramal Ferroviário de Beja - Moura.
Data de Entrada: 2001-06-25 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: REFER - DIRECÇÃO de PROJECTOS PORTO e no RTE
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de MOURA
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de BEJA
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de SERPA
Solicita a criação de uma norma de carácter interpretativo sobre os critérios a aplicar na  escolha de professores cooperantes, a que se refere a portaria no 336/88, de 26 de Maio.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Data de Entrada: 2001-06-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Revisão da Lei da Televisão e tomada de medidas adequadas à prevenção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por programas de televisão.
Data de Entrada: 2001-05-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretende que a Assembleia da República autorize o projecto de ensino de cursos de português - língua estrangeira, em horário pós-laboral no ano lectivo de 2001/2002, na  escola secundária de S. João da Talha.
Data de Entrada: 2001-07-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Propõem que o plenário da Assembleia da República proceda à  revogação do Decreto-Lei No.183/200, de 10 de Agosto, que introduz alterações ao Código do Processo Civil bem como da legislação que o complementa ou modifica.
Data de Entrada: 2001-09-11 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: João Andrade Santos e outros - Presidente da Região de Turismo de Évora.
Solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2001-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Solicitam a construção de um nó de acesso directo à Auto-Estrada (A1) no Concelho do Cartaxo.
Solicitam à  Assembleia da República a criação do Concelho de Cucujães, com sede na Vila de Cucujães.
Data de Entrada: 2001-10-24 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Comissão de Utentes de Saúde Pinhal Novo - José Manuel Oliveira Reis.
Solicitam a Intervenção da Assembleia da República nomeadamente: Constituição de uma extensão de saúde no lado sul de Pinhal Novo; alargamento do horário de atendimento; médico de família para todos os utentes; meios auxiliares de diagnóstico e de serviços continuados de saúde.
Data de Entrada: 2001-10-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à pretensão, designadamente, de novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Azeitão, Amora e Corroios.
Data de Entrada: 2001-10-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAUDE
1o Peticionante: Comissão dos Empregados do BNU em Moçambique não Reintegrados.
Solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem reintegrados nos quadros do BNU com passagem simultânea à situação de reforma.
Data de Entrada: 2002-01-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: CAIXA GERAL de DEPÓSITOS
Denuncia uma série de fraudes alegadamente cometidas pelos seus sócios e desmente uma notícia relativa a várias acções em que é parte, publicado no jornal Público.
Data de Entrada: 1995-12-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que se averigue a eventual inconstitucionalidade dos Decretos - Lei n°466/85 de 5 de Novembro e 20/95 de 28 de Janeiro.
Data de Entrada: 1995-12-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita a tomada de medidas legislativas que assegurem a defesa e cumprimento dos princípios do sistema de segurança social.
0788   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Solicitam a Intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e Empresa LA Sabina S.A. no âmbito da alienação do Parque Habitacional da Mina de S. Domingos e do Pomarão.
Data de Entrada: 1996-03-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: LA SABINA, EMPRESA EXPLORAÇÃO MINEIRA e TURÍSTICA, S.A.
Submetem à  apreciação da Assembleia da República a "proposta de projecto de lei - aprova o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais".
Data de Entrada: 1996-04-01 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedem a aprovação de uma Amnistia Geral e de um perdão alargado.
Data de Entrada: 1996-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Apelam para que a Assembleia da República desenvolva as iniciativas que julgue adequadas.
Data de Entrada: 1996-02-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que seja alterado o regulamento geral sobre o ruído.
Data de Entrada: 1996-10-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretende que se inclua no Orçamento do Estado para 1997 uma verba ajustada a gravidade da situação e à  responsabilidade de Portugal com vista a apoiar o povo de Timor-Leste e a sua auto-determinação.
Data de Entrada: 1996-10-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a não aceitação pelo Estado Português das propostas de Tratado sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos em discussão na Conferência Diplomática da WIPO.
Data de Entrada: 1996-11-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que a Assembleia da República reveja o regime jurídico da acção de impugnação de paternidade constante dos artigos 1838° e seguintes do Código Civil.
Data de Entrada: 1996-12-10 (transitou de legislaturas anteriores)
0789   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO(PSD)
Pretendem a realização de um referendo ao Tratado da União Europeia.
Data de Entrada: 1997-03-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Data de Entrada: 1997-04-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: INSPECÇÃO-GERAL da ADMINISTRAÇÃO do TERRITÓRIO
Pretendem que lhes seja assegurada a integração nos quadros da administração publica portuguesa.
Data de Entrada: 1998-01-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Sugere e requer que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei No.46/85 de 20 de Setembro.
Data de Entrada: 1999-01-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que seja considerada de interesse colectivo a continuidade no ano lectivo de 1999/2000 e subsequentes o sistema de ensino por unidades capitalizáveis em regime pós laboral na Esc. S. D. Maria.
Data de Entrada: 1999-01-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a Assembleia da República as acções necessárias para por fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Data de Entrada: 1999-03-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de LOURES
Solicitam medidas no sentido de que se confira o direito a participação emolumentar aos escriturários/dactilógrafos dos ex-tribunais municipais.
Data de Entrada: 1992-03-23 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Sindicato Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.
Solicitam que se tome medidas adequadas a solução da eventual redução de funcionários e do seu ingresso no
0790   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 quadro de excedentes do pessoal do centro de identificação civil e criminal.
Contestam a aplicação do Decreto-Lei n.o 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização.
Data de Entrada: 1992-11-05 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no  sistema educativo ressalvando os seus direitos adquiridos.
Data de Entrada: 1993-11-23 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas.
Solicita que Assembleia da República tome medidas legislativas, para assegurar que o exercício da actividade de mediador de seguros seja acumulável com a qualidade de reformado por invalidez para a actividade seguradora.
Data de Entrada: 1994-03-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Protestam contra a forma como têm sido geridos os bairros sociais da Assembleia Distrital de Lisboa
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Data de Entrada: 1994-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que sejam criadas no RMAS que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina.
Data de Entrada: 1995-02-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das FINANÇAS
Solicita que seja analisada a situação retributiva dos funcionários que desempenham funções em regime do requisição ou de comissão de serviço em organismos dependentes da D.G.C.I. em resultado da aplicação do NSR.
Data de Entrada: 1995-03-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretendem que a Assembleia da República intervenha junto do Ministro da Administração Interna no sentido de não ser retirado da cidade de Pombal o posto da PSP aí existente.
Data de Entrada: 1995-04-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Expõe a sua discordância face às possíveis alterações à Lei Orgânica da I.G.A.T.
Data de Entrada: 1995-07-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Requerem a instalação de um centro de saúde de raiz com todas as valências.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determinou que no  ano lectivo de 2001-2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DEFESA NACIONAL
Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei no.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à  revisão da situação de militares que participaram na  transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da DEFESA NACIONAL
Fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais.
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de PÓVOA de VARZIM
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da SAÚDE
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do novo sistema retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
Requerem tratamento idêntico ao disposto na  Lei no.15-2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro especial de oficiais.
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO de ESTADO e da DEFESA NACIONAL
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da escola do exército/academia militar à semelhança da correcção feita pela Lei no.15-2000, de 8 de Agosto.
Solicitam a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista.
Solicitam a instalação de uma nova farmácia ou de um posto farmacêutico móvel na localidade de Praias do Sado, Concelho de Setúbal, em face de encerramento, em 6 de Julho de 2002, da farmácia que existia naquela localidade.
Dupla tributação de rendimentos na  Alemanha e em Portugal.
Reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei no.349/98, de 11 de Setembro.
Apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL e PESCAS
Solicita que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Apela à  Assembleia da República e a outras entidades no  sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei no.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à  revisão da situação de militares que participaram na  transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
0793   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Pedido de Informação a entidade: MINISTRO de ESTADO e da DEFESA NACIONAL
Solicitam iniciativa legislativa, por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R.
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Solicita a alteração do artigo 1o. da lei 5-2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências.
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANCA SOCIAL
1o Peticionante: Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora.
Falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do centro de saúde de Santiago do Cacém.
Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7o. da Lei no.30-C/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à  actualização extraordinária das pensões de aposentação.
Pedido de Informação a entidade: CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES
Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano.
Solicita legislação que estabeleça prazos mínimos e máximos entre a data da convocação de um cidadão para testemunhar
0794   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso país.
Solicita alteração do regime legal de consulta dos autos de inquérito por assistente em processo penal.
Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento.
Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra.
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO
Solicitam a substituição do Decreto-Lei no.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no  regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, S.A.", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na  Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE.
Pedido de Informação a entidade: Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores
Pedido de Informação a entidade: Administração da Electricidade dos Açores - EDA, SA
Apela à  Assembleia da República e a outras entidades no  sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na  Lei no.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à  revisão da situação de militares que participaram na  transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que a sua pensão de aposentação seja revista.
0795   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Pedido de Informação a entidade: DIRECÇÃO-GERAL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Pretendem a alteração da alínea b) do artigo 288o da Constituição da República Portuguesa.
Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde.
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das FINANÇAS
Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço.
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e agentes da Administração Pública o âmbito da aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador estudante.
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO do TRABALHO
Pedido de Informação a entidade: SECRETARIA de ESTADO da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21.
Pede justiça, na  qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado Português.
1o Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde.
Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra).
Manifestam total oposição aos projectos de privatização da ponta da península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras de barcos entre as duas margens.
Data de Entrada: 1999-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro psiquiátrico e pede ajuda para resolver o seu caso.
Data de Entrada: 1999-03-15 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das Carreiras dos Funcionários Administrativos da Saúde.
Data de Entrada: 2000-03-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais técnicos de acção social escolar.
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da EDUCAÇÃO
Comissões a que baixou: Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP.
Data de Entrada: 1999-03-16 (Pendente de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
Solicitam a Revogação Imediata da Lei No 4/99, de 27 de Janeiro
Data de Entrada: 2000-04-14 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra - Cascais - Sr. João Dias Coelho.
Solicitam que a Assembleia da República Intervenha com Vista à  Salvaguarda do Parque Natural Sintra - Cascais.
Data de Entrada: 2000-06-20 (transitou de legislaturas anteriores)
0797   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Data de envio ao PAR: 2002-11-06
Solicitam a reposição; como obrigatória da disciplina de educação visual no  9o ano pelo menos com um bloco de 90m e que seja garantida a segunda disciplina em Arte e a de Tecnologia no 9o, 7o e 8o anos.
Data de Entrada: 2000-06-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que a Assembleia da República decida proceder à trasladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos.
Data de Entrada: 2000-06-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a inclusão de zonas da Freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Data de Entrada: 2000-09-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a Criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.
Data de Entrada: 2000-10-13 (transitou de legislaturas anteriores)
Apelam à  Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de SANTIAGO do CACEM
Pedido de Informação a entidade: INSTITUTO para a CONSTRUÇÃO e EXPLORAÇÃO da REDE VIÁRIA
Pedido de Informação a entidade: INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
Manifestam preocupação contra o encerramento do serviço de urgência, serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu.
Data de Entrada: 2000-07-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Apelam à  Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre S. Bartolomeu de Messines e via longitudional do Algarve.
0798   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Comissões a que baixou: Comissão de Equipamento Social
1o Peticionante: Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.
Solicitam a revogação da alínea h) do no.3 do artigo 2o e do no. 3 do artigo 75o. do Código do I.R.S., que estipulam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogos de fortuna ou azar, atribuídas por terceiros.
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das FINANÇAS
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANÇA SOCIAL
Solicita que a Assembleia da República que revogue o arto.3o. e a alínea e) do Arto.69o. do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei No.343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da administração central competente no  sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à  requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal.
Data de Entrada: 2001-01-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Manifesta a sua oposição ao traçado da A1/ IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga - Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente.
Data de Entrada: 2001-02-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita a revogação da Lei No 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do Ensino Superior Público.
Data de Entrada: 2001-03-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam medidas que se revelam necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
Data de Entrada: 2001-05-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitações várias, no  âmbito de competências da Assembleia da República, sobre a denominada "questão Olivença".
Data de Entrada: 2001-06-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a apreciação em plenário da manutenção em funcionamento da extensão de Saúde de Cruz de Pau - Amora.
Data de Entrada: 2001-06-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto entre a Cidade do Porto e a Vila de Valbom.
Data de Entrada: 2001-06-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretendem que sejam feitas todas as diligências que impeçam que a ponte de Na. Sa. da Ajuda situada entre Elvas e Olivença venha a ser restaurada pelo Estado espanhol, evitando-se um grave prejuízo da posição portuguesa quanto aos seus direitos.
Data de Entrada: 2001-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita retoma das buscas dos corpos desaparecidos na tragédia de Entre-Os-Rios
Data de Entrada: 2001-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO
1o Peticionante: Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados -"Pais para Sempre".
Solicitam que sejam alterados alguns diplomas legais, designadamente, o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (IX)
Data de Entrada: 2001-10-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (IX)
Comissões a que baixou: Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
0800   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Data de Entrada: 2001-10-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Apelam à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação; seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Data de Entrada: 2001-10-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Reclamam a discriminação positiva no  acesso aos medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que já beneficiam de protecção especial.
Data de Entrada: 2001-10-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO da SAÚDE
Data de Entrada: 2001-11-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da CIENCIA e do ENSINO SUPERIOR
Dá conhecimento da existência de um conjunto de diligências e iniciativas tomadas na  sequência da realização da conferência nacional de consenso sem medicina transfucional.
Data de Entrada: 1995-11-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a revalorização das pensões de aposentação.
Data de Entrada: 1995-12-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, Primeiros Sargentos da Força Aérea.
Data de Entrada: 1995-11-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que seja proclamado o dia 07 de Dezembro dia de Timor-Leste e atribuição de uma verba do Orçamento de Estado para a causa de Timor.
Comissões a que baixou: Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste
0801   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Data de Entrada: 1995-12-07 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a Assembleia da República que promova as medidas indispensáveis para a recuperação de fábrica de chocolates Regina.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Entrada: 1995-12-13 (transitou de legislaturas anteriores)
Produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão de obra.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VIII)
Solicitam a discussão das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no país.
Data de Entrada: 1995-12-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Sugerem várias alterações à Lei sobre proibição de produção, comercialização, trânsito de armas de destruição assim como investigação e experimentação de tecnologia destinada à utilização de armamento.
Data de Entrada: 1996-03-01 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que a Assembleia da República adopte com urgência uma Lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas.
Data de Entrada: 1996-03-22  (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam que a Assembleia da República em sessão plenária proceda com prioridade à votação da revisão constitucional de forma a permitir a introdução do referendo sobre Regionalização.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1996-05-08  (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Pedido de indemnização pelo falecimento do cabo Luís Manuel Nunes Valente ocorrido durante a instrução.
0802   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1996-04-10 (transitou de legislaturas anteriores)
Requerem que em sede de revisão constitucional seja redefinido o regime das regiões administrativas de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação condicionando-a à  realização de um referendo.
Data de Entrada: 1996-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam à  Assembleia da República que rejeite os critérios relativos à  atribuição de verbas destinadas a entidades proveniente da exploração do totobola com vista ao pagamento das dívidas dos clubes à segurança social e ao fisco.
Data de Entrada: 1996-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Requer a rectificação do abono pela cessão definitiva de funções na GNR.
Data de Entrada: 1996-06-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Pretendem que sejam revistas várias questões relativas às carreiras técnicas e administrativas da D.G.C.I.
Pretendem a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação dos aterros sanitários.
Data de Entrada: 1996-10-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional.
Data de Entrada: 1996-12-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Embargo do Museu nacional de Arte Contemporânea projectado para ser construído no  espaço nobre da horta - Jardim do Parque de Serralves, no Porto.
Data de Entrada: 1997-07-23 (transitou de legislaturas anteriores)
0803   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Solicitam a Alteração do Artigo no. 118 da Constituição da República Portuguesa no âmbito da revisão constitucional por forma a viabilizar a realização de um referendo nacional sobre a adesão de Portugal à  moeda única e sobre o tratado.
Comissões a que baixou: VII - Comissão Eventual para a Revisão da Constituição
Data de Entrada: 1997-03-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potencia para 49,5kva em baixa tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma como estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão.
Data de Entrada: 1997-07-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: ENTIDADE REGULADORA dos SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Pretendem que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou o regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Depósitos.
Data de Entrada: 1997-09-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VII)
Chamam a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado em 9 de Janeiro de 1998 entre o Governo e os sindicatos da função pública.
Data de Entrada: 1998-04-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário) Petição no 113 / VII / 3
Reclamam junto dos orgãos do Estado por se sentirem vítimas de arbitrariedades públicas e privadas directamente relacionadas com o licenciamento e a construção de edifício contíguo ao que habitam.
Data de Entrada: 1998-04-15 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Associação para o Progresso de Amora solicitam que seja criado o Município de Amora.
Comissões a que baixou: Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Data de Entrada: 1998-05-12 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Movimento por Carcavelos Apelam a Defesa da Quinta dos Ingleses.
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de CASCAIS
Data de Entrada: 1998-07-10 (transitou de legislaturas anteriores)
0804   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Data Relatório Final: 2003-01-14
Pretendem que a Assembleia da República intervenha por forma a que seja"reconsiderado" o seu processo de despedimento colectivo.
Data de Entrada: 1998-10-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a adopção de medidas pelo Governo para a rentabilização das potencialidades do Hospital Conde Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na  área da saúde mental.
Comissões a que baixou: Comissão de Saúde e Toxicodependência (VIII)
Data de Entrada: 1999-01-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Saúde (VII)
Data de Entrada: 1999-01-28  (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: FRANKLIN VELOSO FERNANDES TORRES
Pedido de Informação a entidade: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Psiquiatra
Pedido de Informação a entidade: BERNARDO COELHO - Psiquiatra
Pedido de Informação a entidade: JOSÉ LUÍS CATARINO - Presidente da Junta Freguesia de Paranhos
Pedido de Informação a entidade: MOTA TORRES - Ex-Director do Hospital Conde de Ferreira
Pedido de Informação a entidade: PACHECO PALHA - Prof. - Director do Departamento de Psiquiatria do Hospital de São João
Pedido de Informação a entidade: JOSÉ LUIS NOVAIS - Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto
Pedido de Informação a entidade: SINDICATO da FUNÇÃO PÚBLICA ZONA NORTE
Pedido de Informação a entidade: SAÚDE MENTAL da A.R.S. NORTE - Dr. António Leushener
Pedido de Informação a entidade: DIRECÇÃO-GERAL da SAÚDE
1o Peticionante: Comissão de Apoio à  Lei de Protecção de Animais em Portugal.
Solicita que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o Projecto de Lei que altera a lei no.92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais, apresentado pela Senhora Deputada Rosa Albernaz, do PS.
Data de Entrada: 1999-03-11 (transitou de legislaturas anteriores)
1o Peticionante: Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal.
Solicitam que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte.
Data de Entrada: 1999-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que seja constituida uma comissão de inquérito na Assembleia da República com o objectivo de fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do administrador Gerard Vinson.
Data de Entrada: 1999-06-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: INSPECÇÃO-GERAL do TRABALHO
Solicitam a adopção de regras básicas a aplicar na  concepção da informação na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o acesso a pessoas com necessidades especiais.
Data de Entrada: 1999-02-25 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicita que a Freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos.
Comissões a que baixou: Comissão de  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Comissões a que baixou: Comissão de  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1999-07-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente (VII)
Solicitam que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Data de Entrada: 1999-07-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de LISBOA
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)9.2.4. - ENTRADAS na  VI LEGISLATURAPetição no 71 / VI / 1
Solicitam medidas legislativas que consagrem para a admissão pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de 3 anos o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros.
Data de Entrada: 1992-03-09 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Comissões a que baixou: Comissão Saúde (VI)
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Contestam o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal apelando para a sua anulação.
Data de Entrada: 1992-06-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário) Petição no 129 / VI / 1
Pretende que seja autorizado o aditamento do nome da mãe à certidão de nascimento da filha.
Data de Entrada: 1992-07-07 (transitou de legislaturas anteriores)
Apelam a Assembleia da República que analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge professores 1° ciclo ensino básico portadores provas publicas exame de estado consagrados Decreto 18646 de 19 de Julho de 1930.
Data de Entrada: 1993-02-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO
Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e ensino secundário aos quais está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente.
Data de Entrada: 1993-07-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário) Petição no 224 / VI / 2
Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e secundário aos quais está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente.
Requerem que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na Textil Lopes da Costa.
Data de Entrada: 1993-09-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Solicitam a publicação do Decreto-lei a que alude o n.° 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n° 187/90, de 07 de Julho, definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do n.° 1 do mesmo.
Data de Entrada: 1993-10-27 (transitou de legislaturas anteriores)