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Srs. Deputados, queria terminar esta minha intervenção, dizendo que foi difícil pôr fim à ditadura, e, afinal, o acontecimento teve lugar com alguma facilidade, vindo de onde jamais se esperaria, isto é, pela mão dos oficiais do quadro permanente das forças armadas. No entanto, esse acto libertador que cometeram não representou apenas uma libertação política, mas uma libertação em sentido amplo, ou seja, o grande acto libertador de uma parte dos fantasmas.
Portanto, devemos proceder agora ao segundo assalto ao Quartel do Carmo. E que a queda do Quartel do Carmo representou a queda política e física de quase SÓ anos de ditadura. Porém, há outra fortaleza que devemos assaltar e destruir: a fortaleza dos fantasmas!
Abaixo essa masmorra dos fantasmas da direita e da esquerda que tanto nos têm acorrentado e paralisado! Viva a liberdade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Alexandre Manuel, Pacheco Pereira e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD):-Sr. Deputado Silva Marques, também eu, como V. Ex.a, penso que alguma coisa deve ser feita em relação aos arquivos da PIDE. Também eu estou de acordo com alguns dos princípios do projecto de que V. Ex.a é o primeiro subscritor. O mesmo, no entanto, já não poderei dizer em relação a boa parte da sua intervenção.
A propósito do projecto de lei, que é o que aqui está em causa, queria perguntar-lhe se, sabe que, neste momento, estão a decorrer investigações destinadas a teses de doutoramento e de mestrado que poderão ser postas em causa com esta transferência. Sobretudo porque o projecto está a ser discutido sem que antes se tenha aprovado o projecto do Prof. José Mattoso, ou outro similar, sobre o acesso aos arquivos. Com efeito, tal projecto devia, pelo menos, ser discutido e aprovado em simultâneo.
Por outro lado, diz V. Ex.a que se vai manter, exactamente como até agora, o acesso a esses arquivos. Porém, «como até agora» significa quase o não acesso!... É que, ultimamente, tal acesso tem sido muito dificultado ou até não tem mesmo existido.
Refere ainda o projecto de lei em apreço 25 anos para a abertura dos arquivos. Esses 25 anos dizem respeito à data da extinção da PIDE ou aos diferentes acontecimentos relacionados com essa organização? É que, neste caso, uma pessoa, vítima da PIDE, que tenha morrido há 40 ou 50 anos estaria em situação igual à que, por exemplo, foi libertada no dia 26 de Abril de 1974!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Silva Marques, sei que não são habituais estes pedidos de esclarecimento vindos da mesma bancada, mas há pelo menos uma questão no projecto de lei apresentado que penso que mereceria maior atenção e que tem a ver com a data de abertura dos arquivos.
O problema que se coloca em relação aos arquivos da ex-PIDE/DGS reveste, como sabemos, alguma delicadeza. Porém, devo já dizer que a mais abstrusa das propostas que apareceram sobre esta matéria foi a de queimar parte dos arquivos.
Não compreendo que num regime democrático se façam propostas deste género. Só os regimes totalitários é que pretendem alterar a história, queimando os documentos que dela se herdam.
Felizmente que essa proposta que surgiu não teve tradução legislativa, pois, efectivamente, mostra uma relação muito pouco saudável com a nossa história.
Ora, é exactamente em nome da relação que devemos ter com a nossa história imediata que a data de abertura dos arquivos tem relevância. Nesse sentido, discordo da data apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, 1999, e penso que, por exemplo, a data de 1994, proposta no projecto de lei do PCP, que, aliás, correspondia à data apresentada no anterior projecto sobre esta mesma matéria, é muito mais razoável, até por razões de carácter essencialmente político.
Tal como o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados nesta Assembleia, eu tenho ficha nos arquivos da PIDE e estou inteiramente à vontade em relação a ela. Assim, devo dizer-lhe que uma das coisas mais saudáveis que se podem fazer para a vida pública portuguesa é abrir os arquivos da PIDE. Isto para que não aconteça em Portugal aquilo que, de alguma maneira, aconteceu em outros países como a França, que ainda hoje, 45 anos depois do final da II Guerra Mundial, anda às voltas com a sua história da resistência, da colaboração e da depuração, envenenando a vida pública actual.
Não devemos ter medo do nosso passado, quer no que diz respeito à descolonização, quer no que concerne ao regime autoritário. A melhor maneira de os portugueses fazerem as suas pazes interiores e interiorizarem aquilo que aconteceu antes de 1974 é colocar-se ao acesso público os documentos e os arquivos existentes, dando-lhes o único tratamento que, 20 anos depois do 25 de Abril, é útil para esses arquivos: o da investigação histórica.
Por conseguinte, é em nome dessa normalização dos portugueses em relação ao seu passado e em vista a terminar com os fantasmas herdados desse mesmo passado, que lhe fazia um apelo no sentido de aceitar uma diminuição da data de abertura dos arquivos, de modo que eles pudessem ser acessíveis a todos os que os quiserem consultar numa data que faça com que a nossa geração - a última que, de algum modo, passou pelos arquivos da PIDE - possa ter um conhecimento e uma assumpção integrais da sua história
6 DE DEZEMBRO DE 1990 683O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Silva Marques. V. Ex.a falou em despesas. No entanto, sabe quanto é que custou até agora a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a publicação dos arquivos, etc.? Sabe que nenhum dos seus membros recebeu até agora um tostão, nem sequer para transportes? A quem interessa a extinção da referida Comissão?!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, o meu projecto de lei não trata da Comissão do Livro Negro. Portanto, houve uma ligeira confusão da sua parte...O Sr. Raul Rego (PS): -Tira-lhe o material!O Orador: - O Livro Negro? Sr. Deputado, o material não deve ser tirado a ninguém.
Outro aspecto é a existência ou não da Comissão do Livro Negro. Pessoalmente, também sou a favor da extinção, porque, convenhamos, a própria comissão tinha o seu quê de restrito. Mas não é por isso, mas, sim, porque, hoje, no há justificação para que essa matéria esteja a ser tratada apenas por uma comissão, por muito mais idónea que ela seja!O Sr. Raul Rego (PS):-Era tratado por 10 milhões de portugueses!...O Orador: - Sr. Deputado, concretamente o meu assunto é outro. Passarei a responder aos restantes Srs. Deputados. O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse que não é habitual um colega de bancada colocar questões e dúvidas a um seu colega. Não é habitual à luz dos olhos da oposição, que julga que somos monolíticos, mas somos muito pluralistas no nosso interior.Risos do PS.E é claro que eu respondo, dizendo que aceito perfeitamente a data de 1994. A data que propus era a de 1999 e tinha por base 25 anos após o 25 de Abril, mas 1994 é absolutamente aceitável, é, aliás, a data do tempo da proposta de iniciativa do bloco central.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel disse que não concordou com uma grande parte das minhas considerações gerais. Isso é absolutamente natural, eu aproveitei o meu discurso também para me exprimir livremente, sem fantasmas, porque, Sr. Deputado, no fundo, é meu desejo que acabe a PIDE e os antifascistas, que, aliás, sempre se sustentaram reciprocamente: os fantasmas de direita e certos fantasmas de esquerda! Mas isto é a minha libertação pessoal. Devo dizer-lhe que pertenço ao 1% dos que, torturados na PIDE, não se foram abaixo. Por isso, estou descomplexado, descondicionado e tenho todas as razões para falar sem cerimónia!Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Essa história dos heróis e dos pusilânimes... Eu terei sido herói?... Quem terá sido pusilânime?... Eu sei que durante muito tempo houve uma
classificação oficial da heroicidade e da pusilanimidade no nosso pais. Sou contra isso! Quero acabar com isso! São esses os fantasmas!
Quanto à ideia de quem era fascista e antifascista, viemos a verificar que, afinal de contas, havia fascistas que eram, no íntimo, profundamente democráticos e havia antifascistas que eram, no íntimo, profundamente antidemocráticos. É, portanto, contra todos esses fantasmas que levanto a minha voz. E mais, desejava que, por um acto simbólico, puséssemos termo a esses trastes do passado, que nos têm manietado política e moralmente. Libertemo-nos, pois!
Quanto à investigação, ela não sofre qualquer hiato, o regime da consulta mantém-se como actualmente; além disso, poderá haver alguma dificuldade física na transferência, mas ela decerto ocorrerá em termos aceitáveis como ocorreu a transferencia da Torre do Tombo. Repare que, pelos motivos que o Sr. Deputado apresentou, ainda hoje não se teria procedido à transferência da Torre do Tombo.
Sem dúvida, poderá haver algum percalço de percurso, mas estão absolutamente assegurados os interesses científicos e pessoais legítimos, relativamente à consulta, ao abrigo do actual regime.
Quanto à regulamentação em geral do acesso aos arquivos, já o disse há pouco, temo que a introdução desse assunto, absolutamente pertinente e actual, nos leve a repetir aquilo que aconteceu há seis ou sete anos, ou seja, que queiramos extinguir uma extinção e, entretanto, nos coloquemos na posição de extinguir a extinção da extinção, e assim sucessivamente!
Espero que isso não aconteça. De qualquer modo, a regulamentação geral do acesso aos arquivos não deve ser prejudicada pela aprovação desta lei, antes pelo contrário, até porque está salvaguardada a possibilidade de essa futura lei vir a corrigir aspectos da actual, se assim se entender conveniente!O Sr. Alberto Martins (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, quero solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o pedido é regimental, está concedido. Está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados João Amaral, José Magalhães e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar bem claro que, do nosso ponto de vista, e tal como propomos no projecto de lei
684  I SÉRIE -NÚMERO 21que apresentámos, entendemos que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo é o destino adequado para os arquivos da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa. E entendemos que, no termo do processo de transferencia dos arquivos e das funções que exerce, o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP deve ser extinto.
Simultaneamente, quero vincar a nossa discordância com a forma e enquadramento com que esta questão está a ser (raiada. Efectivamente, a Assembleia repete hoje um debate que realizou há uns anos, repete-o na base de uma primeira iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques, que se limita a copiar ipsis verbis (depois de ter retirado a única alteração que tinha, que era a de aumentar o prazo de segredo dos arquivos) o teor da proposta de lei n.o 100/III, da autoria do Governo PS/PSD e que aqui foi apresentada pelo então Ministro da Justiça, o actual Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo.
Na altura, foram feitas por todas as bancadas profundas críticas ao texto da proposta. Eu próprio as fiz, fê-las também o Deputado Luís Saias, pelo PS, o Deputado José Augusto Seabra, pelo PSD, os Deputados Hasse Ferreira, César Oliveira e Raul Castro. Todas essas críticas vinham, aliás, já sistematizadas no relatório que então a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou por unanimidade.
O que foi relevante na altura - era isto que gostaria de sublinhar- foi que o então Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, expressou aqui a sua pública concordância com muitas das críticas formuladas e sugestões adiantadas.
O Deputado Silva Marques ignorou tudo isso e limitou-se a copiar. A par do Ministro Dias Loureiro, que extingue a Comissão do Livro Negro (e dessa forma quer impedir a publicitação dos arquivos Salazar e Marcelo Caetano), o Deputado Silva Marques quer aproveitar a extinção do Serviço de Coordenação para fechar o acesso e publicitação do conteúdo dos arquivos da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa (entre outros arquivos).
Não é possível deixar de, à cabeça, salientar exactamente isto. Tem de ser denunciada esta súbita fobia à divulgação do carácter e história do fascismo e do seu cortejo de violações dos direitos fundamentais e da liberdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem de ser denunciada esta perseguição dos que querem que as gerações que se nos seguem não esqueçam o que foi a ditadura e o que ela significou para o povo português.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos aqui prestar pública homenagem à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e aos cidadãos que a integram...Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.... e que ao longo destes 12 anos de trabalho trouxeram a público, em mais de duas dezenas de livros, páginas e páginas de documentos que divulgaram, junto da opinião pública, os traços caracterizadores do regime fascista.Bem hajam pelo importante trabalho que realizaram, de forma inteiramente gratuita, como aqui já foi sublinhado e como prescreve a lei que criou a Comissão. Gratuita, repito, e por isso só pode qualificar-se como insidiosa a informação veiculada pelo próprio Ministro de que a Comissão gastaria excessos de dinheiro. Seria tão insidioso como se agora nos puséssemos aqui a calcular se a piscina que o Sr. Primeiro-Ministro mandou construir na residência oficial foi ou não mais cara do que os 50 000 contos que a Comissão gastou em 12 anos de frutuosa actividade. Rejeitamos esse sistema de perfídias no debate de um assunto como este!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como aqui já foi dito: «Na memória de um povo não pode nunca acomodar-se, esquecer-se ou, por qualquer forma, dar-se como caso arrumado aquilo que representou, durante longas e sofridas décadas, uma polícia política ao serviço de uma ditadura que ignorava os princípios fundamentais dos direitos do homem e da democracia. [...] É bom que saibamos atribuir e que na nossa memória colectiva saibamos conferir a verdadeira dimensão e o significado histórico que para a vida de todos nós, para os nossos desígnios colectivos, para os nossos destinos individuais, teve a oportunidade histórica que se abriu naquela manhã de 25 de Abril de 1974.»
Estes dois parágrafos foram ditos aqui, pelo Dr. Mário Raposo, no debate travado a propósito da proposta de lei n.o 100/III, apresentada pelo Governo PS/PSD. Sublinho-os para que se evidencie a dimensão nacional e democrática do que aqui tratamos quando fazemos este debate. A nossa história existe, não os intimida, existe! Há quem assuma o papel de caça-fantasmas, mas o que, afinal, quer ser é o exterminador da nossa memória colectiva e das lições que, da nossa história, tiramos.Aplausos do PCP.Toda esta matéria é excessivamente séria para ser tratada com ligeireza ou com graçolas do tipo sé preciso extinguir a extinção». É matéria em que não pode haver nem blagues, nem precipitações, nem irresponsabilidades. Não há qualquer razão válida para a matéria não ser reflectida em todos os seus contornos. É isso que importa fazer.
Quais são então as questões? A Lei Constitucional n.o 1/82, que aprovou a 1.a revisão da Constituição, define, no artigo 242.o, que os arquivos da ex-PIDE/DGS e LP ficam à guarda conjunta do Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e que o Serviço de Coordenação fica na dependência da Assembleia.
Esse artigo foi aprovado após um atabalhoado debate, realizado quando se verificou que a extinção do Conselho da Revolução deixava os arquivos sem guarda e o Serviço de Coordenação sem gancho onde pendurar-se. A solução encontrada foi a mais equilibrada e a que salvaguarda melhor os interesses em questão.O mesmo artigo diz que a Assembleia da República deve aprovar lei (ou leis) fixando o destino dos arquivos e do Serviço de Coordenação. Essa lei requer maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções. Estava dado o sinal para a importância da questão. É essa lei que este processo legislativo se propõe aprovar.
Essas questões têm vindo a ser enunciadas, a maior parte delas estão sucessivamente respondidas no projecto de lei que apresentámos. Quero, pois, relembrá-las.
Quanto à determinação de quais são os arquivos a que a lei se deve referir, não são só os arquivos da ex-PIDE/DGS e LP, são também os da União Nacional/Acção Nacional Popular (UN/ANP), os da Liga dos Antigos
6 DE DEZEMBRO DE 1990  685Graduados da Mocidade Portuguesa (LAG), os arquivos da Mocidade Portuguesa e outros arquivos, que se encontram espalhados. Que se passa com os documentos da Mocidade Portuguesa, que estarão em Vendas Novas? E com os documentos do ex-Ministério das Corporações, que estarão em Algés? E as fichas dos agentes da ex-PIDE/DOS, as 3000 fichas que, ao tempo, o então Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, conservava na sua tutela, mantêm-se por lá, pelo MAI?
Eu fiz a pergunta em retórica. O próprio Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS, num oficio que enviou à Assembleia, responde sim, mas continua no MAI. É bom saber o que é que fazem as fichas dos agentes da ex-PIDE/DGS no MAI e é bom que saiam de lá de vez!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Por outro lado, há a própria documentação produzida pelo Serviço de Coordenação, há a documentação incluída em processos de inquérito, processos judiciais, etc.Em nossa opinião, toda essa documentação deveria ser reunida na Torre do Tombo. Mas, para isso, são necessárias condições, incluindo as financeiras. O Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) não dispõe de meios financeiros, mas precisa deles para realizar esse trabalho. Por outro lado, também não dispõe de pessoal. Por isso, no nosso projecto, propomos que para aí transite o pessoal do Serviço de Coordenação que seja considerado necessário.
São também necessárias condições de segurança e de responsabilização, que sejam consagradas em todo o processo de transferência. Por isso, o Serviço de Coordenação só deve ser extinto no termo do processo de transferência, que, da nossa parte, propomos que ocorra num prazo de 180 dias.
Quanto à questão da consulta, somos contra esse secretismo ad eternum. Propomos que os arquivos sejam abertos a partir de 25 de Abril de 1994 - isto é, a continuação das propostas que tinham sido formuladas. Até lá, devem ficar à guarda conjunta do Presidente e Vice-Presidentes, que ficam com a faculdade de autorizar a sua consulta. E assim se garante a permanência e continuidade dos estudos que estão a ser feitos.
Por outro lado, até à data de 25 de Abril de 1994 a Comissão do Livro Negro deve continuar em funções, para permitir a divulgação dos documentos dos arquivos de Salazar e Caetano e da PIDE/DGS e LP, além de outros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, há um problema que tem sido abordado com alguma insistência, o da necessidade de uma reserva mais prolongada para as fichas pessoais existentes nos arquivos. É uma questão que tem de ser ponderada, com a ressalva de que não se pode ou não se deve pretender bloquear, por essa via enviesada, o conhecimento dos arquivos, como os de Salazar e Caetano, que contêm documentos não de natureza particular, mas pública, quer pela natureza dos seus agentes quer pela natureza dos acontecimentos a que se reportam.
Quanto as funções do Serviço de Coordenação, a lei deve definir, com clareza, tal como fazemos no nosso projecto, quais as entidades para que transitam as funções do Serviço, incluindo as administrativas (passagem de certidões e declarações) e as funções investigatórias que a lei lhe comete.
Esta é uma abordagem necessariamente sucinta no leque de questões suscitadas neste processo legislativo. Resta uma questão muito importante e que é central. Evidentemente, o que agora se regula liga-se e insere-se na questão mais vasta dos arquivos nacionais, do seu tratamento, da definição das regras de acesso, do sistema de acompanhamento e fiscalização.
Por isso, pergunto: que razões levaram o Secretário de Estado da Cultura a congelar, por mais de um ano, o projecto de lei dos arquivos nacionais, que, como é do conhecimento público, foi-lhe entregue pelo Instituto Português de Arquivos? O Prof. José Mattoso diz ao jornal Expresso: «O IPA tinha definido o regime legal num projecto de lei dos arquivos entregues à SEC, no Verão de 1989. Não sei o que se passa com esse projecto.» Que responde o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, PCP, demos a nossa contribuição cuidada e responsável neste processo legislativo.
Urgentemente, deverá a Assembleia apreciar e aprovar a lei dos arquivos. Da nossa parte, PCP, apresentaremos em breve um projecto de lei dos arquivos.
Quanto ao que hoje aqui debatemos, da nossa parte, trabalharemos para que se chegue, de forma ponderada e cuidada, a um texto que abranja as diferentes contribuições, no quadro complexo do problema a que urge dar solução.
Quero declarar que entendemos que não há razão nenhuma para que o tratamento a dar a estes arquivos, como expressão que são de um período tão trágico da nossa História, não seja concretizado por uma forma consensual, que permita defender os valores culturais, humanísticos e democráticos que neles estão depositados.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques, solicitando-lhe, como é hábito, que o faça ao abrigo do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado João Amaral disse que nós, nomeadamente eu, queremos fechar os arquivos da ex-PIDE/DGS, o que é falso! É falso porque, inclusivamente, no projecto que o meu grupo parlamentar, por meu intermédio, apresentou está exactamente o contrário. Está a proposta de que, até ao acesso público, vigore o regime actual. Portanto, estão salvaguardados os interesses da investigação, nomeadamente, e outros. Por isso, a defesa da consideração. Porque é falso, Sr. Deputado! Não vate a pena dizer o contrário.
Dá-me mesmo a impressão de que, com esse tipo de argumentação, estamos a regressar aos fantasmas que eu, há pouco, condenava. Pois se nós, no nosso projecto, temos, preto no branco, o contrário do que o Sr. Deputado disse, e o Sr. Deputado, ao tomar a posição tribunícia, ataca-nos, acusando-nos exactamente do contrário do que nós propomos, dá a impressão de que estamos no domínio dos fantasmas, a que, julgo, devemos pôr termo deitando abaixo
686  I SÉRIE -NÚMERO 21o «segundo quartel do Carmo» - este, se calhar, mais difícil, pelos vistos!
Sr. Deputado, concordo que se fixe a data de 1994; no nosso projecto está a de 1999. Mas, repare que não sei se não seria então preferível manter 1999, para se chegar a um consenso, visto que o PS parte de uma visão bastante diferente da nossa, e ainda mais da vossa. Embora o meu colega Pacheco Pereira tenha proposto 1994 (e aceito-o), seria bom tratar desta matéria consensualmente, até para enterrarmos os fantasmas, e, por isso, estou pronto a retomar 1999, ou uma outra data.
Agora, não vale a pena, por favor, desenterrar fantasmas e falar desta ou daquela pessoa. O Sr. Deputado deve ficar a saber que, nos últimos anos, vivemos numa situação tal de coacção ou de chantagem moral que é horrível para efeitos de travar os nossos combates políticos, legítimos e sãos. Para além disso, alguns ex-fascistas (ex-fascistas entre aspas se quisermos aceitar esta terminologia), só porque repentinamente mergulharam na «pia da água benta do democratismo de esquerda», foram sempre tolerados sem qualquer beliscadura e considerados como recuperados enquanto homens do anterior regime, muitos deles por convicções patrióticas -erradamente, porque sempre os combati, mas do maior apreço pessoal -, foram considerados a ralé cívica do País!
Ora, este é um fantasma inaceitável e nós devemos pôr-lhe termo, sem complexos, porque isso também faz parte da nossa libertação.
O Sr. Deputado referiu um companheiro meu, a propósito de arquivos, etc. O que me parece, Sr. Deputado, é que devíamos, hoje, o mais tardar amanhã, extinguir a extinção, sob pena de, daqui a seis anos, ainda estarmos no mesmo ponto em que estamos hoje, o que é sinal de que alguma coisa nos paralisa e a libertação ainda não teve lugar na sua plenitude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - De seguida, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para dar explicações. Mas, antes disso, e sem pretender ser controverso, quero dar a seguinte informação ao Sr. Deputado Silva Marques: combinámos, em conferência de líderes, votar estes diplomas amanhã.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Raul Rego (PS): - Pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não o vi pedir a palavra. Não ponho em causa o facto de o ter feito, mas, pelo menos neste momento, não lhe posso dar a palavra, porque, primeiro, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para dar explicações.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas é para fazer perguntas ao Sr. Deputado João Amaral!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Raul Rego, como o Sr. Deputado Pacheco Pereira, também estão inscritos para pedir esclarecimentos. Assim sendo, posso dar explicações, no fim.O Sr. Presidente: - Neste momento, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para dar explicações. O que se passará, a seguir, depois o direi.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, como é seu hábito, o senhor não defendeu honra nenhuma - não foi atingido na sua honra pessoal e não defendeu honra nenhuma. Enfim, fez umas considerações e eu, porque respeito os trabalhos desta Assembleia, comentá-las-ei.
Sr. Deputado, eu não disse que o seu projecto não permitia a investigação. O que disse é que o seu projecto fechava à divulgação pública os materiais da Ex-PIDE/DGS e LP. E isso resulta da combinação da sua operação com a operação do Sr. Ministro Dias Loureiro, ao encerrar a Comissão do Livro Negro. É que só esta Comissão está, neste momento, em condições de dar tratamento sistemático a essa questão e publicar esse material.
Disse isto, reportando-me ao Sr. Deputado Silva Marques. Nunca reportei estas afirmações ao PSD. E tive o cuidado de ressalvar isto, porque sei que não há uma opinião do PSD. Há a opinião do Sr. Deputado Silva Marques, que quer fazer isso, e há a do Sr. Deputado Pacheco Pereira, diametralmente oposta, que defendeu num artigo de um jornal a ideia de que os arquivos deviam ser abertos já imediatamente e todos. Como vê, tive sempre o cuidado de não imputar nem fazer nenhuma acusação ao PSD, no seu conjunto.
Nesse quadro, Sr. Deputado Silva Marques, o máximo que lhe posso dizer, também em relação ao passado, é que estou inteiramente de acordo com o facto de ele ter coisas melhores e piores. Até esta Assembleia, Sr. Deputado! Basta olhar para V. Ex.a!Risos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não pertence ao 1% dos que não traíram. Aí é que está o problema!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Pacheco Pereira e Raul Rego para pedirem esclarecimentos e, depois, ao Sr. Deputado João Amaral para responder. Mas peço-lhes que tenham em atenção o painel dos tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Quero, em primeiro lugar, agradecer a cedência de tempo por parte do CDS.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que vejo com alguma ironia a defesa que fez do trabalho histórico sobre o período anterior ao 25 de Abril, porque, se há partido que não tem nenhuma autoridade para falar sobre a investigação e a verdade históricas do período sobre o qual incidem os arquivos de que aqui estamos a falar, é o PCP, que, sobre essa matéria, tem a alma bem negra, porque publicou textos falsificados dos seus dirigentes, como Bento Gonçalves,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é mentira!O Orador: -... Soeiro Pereira Gomes; publicou actas das reuniões do seu Congresso que estão truncadas; publicou livros sobre as greves dos anos quarenta em que faltam os documentos essenciais. Ou seja, em matéria de verdade histórica, tem muito a fazer e não tem nenhuma autoridade. E posso dar-lhe quantos exemplos quiser aos quais não é possível responder, porque sei muito bem o que é que falta nos textos, onde é que estão as versões originais e por que razão é que falta.
6 DE DEZEMBRO DE 1990 687Portanto, autoridade para discutir estas questões, o PCP não tem muita. E também não a tem para criticar a extinção da Comissão do Livro Negro, pelo seguinte (e que isto fique bem claro!): o objectivo da extinção da Comissão do Livro Negro e o da própria Comissão nunca foi o de fazer investigação histórica, nunca foi o de publicar documentos; foi o de servir para mostrar o lado negro do regime fascista, classificação esta, aliás, que nem sequer tem o consenso dos historiadores.
Portanto, ela tinha um objectivo político definido, de legitimação histórica e política de um determinado processo. Ora, a escolha dos documentos publicados pela Comissão do Livro Negro nunca obedeceu a critérios históricos, mas sim a critérios políticos! E os documentos eram escolhidos, porque revelavam aquilo que os seus publicadores pensavam ser o lado negro do regime, com evidente exclusão de outros documentos. Isto era muito nítido na fase inicial do trabalho da Comissão do Livro Negro e foi, de alguma maneira, corrigido na fase final em que a entrada de alguns historiadores profissionais permitiu que as publicações ganhassem outro equilíbrio.
Mas há uma injustiça flagrante no funcionamento da Comissão do Livro Negro: é que, objectivamente, ela cria uma situação de disparidade entre meia dúzia de historiadores privilegiados que têm, eles próprios, o acesso a documentos a que mais ninguém neste País tem. E a extinção da Comissão do Livro Negro, como a extinção da Comissão de Extinção da PIDE/DGS, abrem o caminho para que os arquivos, a que até agora meia dúzia de privilegiados têm acesso, possam estar ao serviço do público e sejam do conhecimento dos Portugueses.
São estes os objectivos das nossas propostas e é por isso que a nossa intenção é muito mais ao serviço da integridade da História e da verdade do que a demagogia que se está a fazer a pretexto destas duas questões.
Nós queremos que os serviços sejam abertos e conservados, e não destruídos nem separados nem truncados. Não se podem separar as fichas, no arquivo da PIDE, do resto do material - e quem conheça os arquivos, sabe que isso é inseparável e significaria uma depredação e degradação do conjunto dos arquivos, por critérios que não são os da análise histórica. Nós queremos que, o mais cedo possível, todos tenham acesso a eles, para que nos possamos ver ao nosso próprio espelho. Julgo que isso faz bem aos portugueses, à vida pública e é um objectivo cívico que todos nós devemos defender.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Quero simplesmente perguntar ao Sr. Deputado João Amaral, que propõe a data da 1994 para a extinção das publicações em curso, em relação às quais já estão vários volumes publicados, se os outros - cuja publicação se prevê levar ainda bastante tempo-continuam a ser publicados, ou se a documentação fica truncada.
Como membro da Comissão do Livro Negro, quero também dizer aos Srs. Deputados que esta Comissão não tem entrado na publicação; tem simplesmente confiado a escolha a historiadores e publicado a documentação, tal qual se apresenta nos arquivos, seja a favor, seja contra os ministros do Estado Novo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Raul Rego, para salientar que, na proposta que o PCP apresentou, o que se procura garantir é que a Comissão do Livro Negro trabalhe, até 1994. Procura-se garantir isto e mais: a nossa ideia e postura, em relação a isto, é que ela deve continuar, para além disso, os seus trabalhos.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira, quero responder de uma forma clara. Julgo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira é de uma enorme candura a explicar as razoes pelas quais não gosta da Comissão do Livro Negro.
Li apaixonadamente o seu artigo, precisamente, por ele ser tão claro e tão frontal. O Sr. Deputado Pacheco Pereira e igualmente o Sr. Ministro Dias Loureiro não gostam da Comissão do Livro Negro porque não gostam dos documentos que estão nele estão contidos e porque pensavam que não deviam ser publicados. Esta é a questão que está colocada em relação a este problema. Por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, divergimos frontalmente. Concordamos com aquelas publicações meritórias...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, não vale a pena... E aquela actividade que a Comissão do Livro Negro realiza é um actividade independente e importante.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira entrou no campo da calúnia e nesse campo, aqui, na Assembleia, não lhe respondo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dizer que as afirmações que fiz sobre as falsificações históricas que o Partido Comunista concretiza nas suas próprias publicações são calúnias é extremamente fácil de responder.
Por exemplo, as publicações dos textos de Bento Gonçalves estão truncadas em toda a parte que diz respeito às posições do Partido Comunista quanto à guerra de 1939.
Os textos sobre as greves...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deve estar a rever-se nos textos da AOC e da FEC-ML! Reveja os textos que escreveu aqui há 10 anos!O Orador: - Os senhores querem ouvir ou não?! O que estou a dizer não é calúnia, pois estou a referir factos...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, peço-lhes que façam silêncio.O Orador: - Da mesma maneira, os textos de Soeiro Pereira Gomes publicados como sendo completos excluem vários textos que, inclusive, foram publicados com o seu pseudónimo no Militante e dizem respeito às praças, jornas e outros.
A acta da conferência do Partido Comunista de 1929 é truncada sobre toda a parte que diz respeito aos apoios internacionais e às relações internacionais. Todas as
688 I SÉRIE - NÚMERO 21publicações respeitantes ao V Congresso do Partido Comunista, de 1957, à crítica ao culto de personalidade a Álvaro Cunhal, às posições quanto aos relatórios de Kruchtchov são truncadas nas publicações do Partido Comunista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Posso-lhe dar uma lista extensiva. Não estou a fazer afirmações caluniosas, apenas estou a dizer que o Partido Comunista não tem autoridade para falar sobre a verdade e a integridade histórica das publicações deste período porque as próprias publicações do Partido Comunista apresentam uma visão completamente falseada, truncada e arranjada da história, como, aliás, outros partidos comunistas e, propriamente, o Partido Comunista da União Soviética. E estes exemplos que estou a dar são irrespondíveis! Quando os senhores quiserem dou-lhes os textos com as partes truncadas e percebe-se perfeitamente porque é que estão truncadas. Porque isso incomoda politicamente o Partido Comunista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Isto é, incomoda-o saber-se que em 1939 e em 1941 recebeu com agrado a invasão alemã da França, saudou a saída da França da guerra, defendeu que a II Guerra Mundial era uma guerra anti-imperialista e que Portugal deveria manter-se afastado e que, por fim, tomou uma posição equidistante entre os alemães e os ingleses, na altura.
São documentos históricos que são conhecidos! Evidentemente, que compreendo que o Partido Comunista não os queira tratar. Os textos sobre os legionários honrados...Vozes do PCP: - São falsos!O Orador: - Então, faça o favor de demonstrar que são falsos! Não vejo porque são falsos, posso dar-lhe as indicações exactas!...
Faça o favor de demonstrar que são falsos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mostre você!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu via isso! Estão a enganar a história!O Sr. Silva Marques (PSD): - E não se esqueçam que quero o meu dossier sob o gonçalvismo. O meu dossier não está lá! Quero que vá para a Torre do Tombo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Penso que o Sr. Presidente tem uma enorme paciência e devo salientar isso. De facto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não fez qualquer espécie...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, não interrompi ninguém. Portanto, peço que não me interrompam neste momento.
Devo dizer que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não fez qualquer defesa da honra e o que se passa é tudo o que disse é falso!
Às calúnias juntou falsidades, afirmações gratuitas e provocatórias. O Sr. Deputado, aliás, lembra-me um artigo publicado por um colunista de nome Nuno Brederode dos Santos, no último Expresso que dizia que havia um tipo de comentadores em Portugal que descobriam sempre o contrário daquilo que se eslava a passar - era a «obvio-fobia». O Sr. Deputado não acredita nos documentos que estão publicados - e todos os que referiu estão publicados e diz: se eles publicam isto é porque querem esconder outra coisa.» Esta é a «pachecofobia»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas em afirmar que está eminente um importante surto legislativo em matéria de defesa do património arquivístico nacional.
Após um longo e perturbante período de estagnação, tornaram-se inevitáveis iniciativas, tanto parlamentares, como governamentais, em relação a diversas questões chave durante longo tempo não encaradas ou insuficientemente encaradas.
Quer isto dizer que o silêncio foi substituído pelo debate, pela polémica, por vezes truculenta, mas creio que isso é preferível ao silêncio espesso que rodeava estas questões. E sendo muitas essas matérias, estou também seguro de que este é apenas o primeiro - por vezes primário - dos debates que teremos ocasião de travar sobre estas questões nesta Câmara. Por várias razões e desde logo por esta: é que, independentemente das razões que tenham levado o Sr. Secretário de Estado da Cultura a guardar numa secreta gaveta o articulado que lhe foi fornecido pela comissão que durante meses estudou a problemática dos arquivos históricos, temos, qualquer um de nós, o direito e provavelmente o dever de suprir essa lacuna de iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesse sentido que acabei de apresentar, juntamente com o Sr. Deputado Jorge Lemos, um projecto de lei que, com algum pormenor, procura traçar opções que julgamos claras quanto às grandes opções de enquadramento dos arquivos e do património arquivístico nacional. É um projecto que abrange tanto questões gerais, questões de prazos, como questões de classificação, estatutos de arquivos públicos de carácter central, municipal, regional, autonômico, coisa não despicienda face à estrutura do nosso Estado, como o estatuto de arquivos de carácter privado nas suas diversas naturezas, incluindo, naturalmente, o incentivo à guarda, conservação e preservação de importantes arquivos de entidades privadas, incluindo partidos, sindicatos, associações, entidades empresaria e outras de extraordinária relevância para o conhecimento da nossa história contemporânea.
É um projecto que tem em conta o trabalho desenvolvido pela comissão presidida pelo Sr. Prof. Dr. José Mattoso e em relação a cujo desenho, provavelmente, a cujos méritos - não os deméritos, que esses são seguramente nossos - devemos, naturalmente, um preito de público reconhecimento ao Sr. Prof. Dr. António Manuel Espanha, que contribuiu positivamente para que o texto fosse possível.
6 DE DEZEMBRO DE 1990 689Mas 6 esse o debate de hoje. O debate de hoje incide sobre dois temas que me levaram a apresentar uma outra iniciativa legislativa, por um lado, as consequências da anunciada extinção da Comissão de Extinção dos Serviços da ex-PIDE/DGS e, por outro, o destino dos arquivos da ex-PIDE/DGS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que considero igualmente lamentável a extinção da Comissão do Livro Negro sobre o regime fascista. É uma decisão que, provavelmente, em vez de enterrar fantasmas terá a virtualidade de ser consumada, de deixar insepultos mais uns tantos mortos-vivos que inundam a nossa história recente. Nesse sentido creio que esta Câmara devia ponderar cuidadosamente o que pode e deve fazer para que se evite o silêncio sobre a memória da nossa história recente.
Em segundo lugar, quanto à extinção e quanto a questão do destino do arquivo da ex-PIDE/DGS, tive a ocasião de ser o relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 100/V, como o Sr. Deputado João Amaral teve a gentileza de referir, que suscitou várias questões pertinentes sobre esta matéria. Todas essas questões eram pertinentes no passado e continuam a sê-lo no presente.
Devo dizer que nessa matéria ambos os projectos apresentados são insatisfatórios em grau diferente, é preciso reconhecer e sublinhar, e merecem reponderação em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na base de um princípio de largo consenso e de consulta dos interessados.
Gostaria de sublinhar que importa ponderar cuidadosamente as questões relacionadas com a integridade dos arquivos. Como é sublinhado objectivamente, os arquivos só miticamente é que se encontram concentrados, porque, verdadeiramente, estão dispersos e, em parte, provavelmente extraviados.
Esse esforço de reunificação é fundamental e, também, como sublinhou a Comissão de Assuntos Constitucionais - e bem, na minha opinião um esforço de destrinça. É inteiramente ilegítimo que o Estado se aproprie de certos bens, que, tendo, por razões diversas, inclusivamente, de luta clandestina e de acção repressiva da polícia fascista, sido apreendidos, são, todavia, propriedade das entidades a quem foram indevidamente subtraídos. Essa destrinça tem que ser feita, deve ser feita!
Em relação ao acesso, é irrigoroso falar dos arquivos como se tratasse de uma realidade homogénea. Como foi sublinhado, existem nos arquivos documentos de natureza extremamente diversa. Há documentos de carácter estritamente pessoal e seria absolutamente absurdo, aliás, inconstitucional, que se facultassse o acesso imediato, ou mesmo em 25 de Abril de 1994, a documentos de carácter pessoal, designadamente, relacionados com a intimidade da vida privada, a honra, a intimidade da vida familiar e outros bens dignos de protecção jurídica ou constitucional.
Seria absurdo que se facilitasse esse acesso. Seria absurdo também que, em relação a documentos relacionados com as Forças Armadas ou a documentos que devem ser protegidos por segredo de Estado, se facultasse o acesso imediato. Seria absurdo - agora no pólo oposto - que se interditasse o acesso imediato a documentos de carácter impresso que são fontes importantíssimas da nossa história recente. Esses documentos devem ser imediatamente acessíveis, nada têm de secreto, nada os deve proteger, fazem falta ao investigador, fazem falta ao público leitor.
Terceira questão: o processo relativo às questões pendentes nos serviços relacionados com os ex-PIDE propriamente ditos. Sobre esta matéria, o Sr. Procurador--Geral da República teve ocasião de dirigir à Assembleia da República, no ano passado, um ofício pedido pela comissão de revisão constitucional, em que recolheu informação sobre o estado desses processos, ou seja, de 138 processos, a essa data, correndo nos tribunais militares e um processo no serviço de coordenação de extinção da PIDE/DGS e LP. Os processos en tribunal referem-se a decisões não transitadas em julgado por não ter sido possível notificar os réus; o processo afecto a esse serviço diz respeito a factos ocorridos em 25 de Abril, por ocasião do assalto ao edifício da PIDE/DGS. Foi considerado, na revisão constitucional, que subsistia interesse em manter a norma em causa e cabe-nos dar-lhe cumprimento, viabilizando adequadamente as investigações.
Nessa matéria, ambos os projectos pendentes são insatisfatórios e, na minha opinião e modestamente, são insatisfatórios pelo seguinte: por um lado, porque creio que não faz sentido que a instrução desses processos não obedeça ao regime geral decorrente do Código de Processo Penal. É absurdo criar um regime especial. Além do mais, os proponentes não definem os contornos desse regime especial e, portanto, é um regime «pendurado no ar», pura e simplesmente. Essa é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República e, portanto, não é susceptível de regulamentação.
Por outro lado, quanto ao destino dos arquivos, uma vez tomados definitivos, não correntes ou sequer intermédios, aí creio que haveria vantagem, durante um curto período, em depositá-los na Procuradoria-Geral da República e, obviamente, em definitivo, na altura própria e quando quer que seja, na Torre do Tombo, como os demais.
Em relação ao projecto que apresentei, gostaria de dizer apenas duas palavras: ele propõe duas coisas que considero inevitáveis. Podem os Srs. Deputados dar já o consenso para a aprovação de um texto desse tipo, o que seria extremamente positivo, ou não o dar. É perfeitamente razoável e democrática uma solução ou a outra, mas as duas soluções são inevitáveis.
Em primeiro lugar, o projecto defende o abaixamento do limite temporal para o acesso aos arquivos de Salazar e de Caetano, pois não há nenhuma justificação para a manutenção do actual sistema. É um absurdo! Em segundo lugar, na hipótese negra de extinção da Comissão do Livro Negro, defende-se a garantia plena do respectivo acesso dos investigadores, como vem sendo muito justamente reclamado pela comunidade científica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que se exige, se justifica e é possível um amplo consenso, em primeiro lugar, para sepultar os mortos que já deveriam estar sepultos há muito tempo e, em segundo lugar, para restituir à história os seus direitos, aos historiadores a possibilidade de livre investigação e aos portugueses uma memória intacta sobre o passado que foi também seu. Exige-se para isso, naturalmente, sentido de Estado e bom senso. Pela nossa parte, se contribuirmos com um grama que seja para a génese desse consenso, daremos, naturalmente, por muito bem empregues os esforços que temos vindo a desenvolver.Aplausos do PS.