27/08.Tal entendimento foi sendo divulgado nas diversas assembleias gerais que se realizaram desdefinais do ano de 2007.Em face de todo o exposto solicitam os motoristas de táxi e ora requerentes a alteração dalegislação em vigor tendo em atenção as seguintes conclusões:- A actividade desenvolvida pelas empresas e pessoas singulares que dedicam ao – transporteem veículos ligeiros de passageiros, transporte em táxi- não está abrangida pelas disposiçõesconstantes do DL 237/2007, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva2002/15/CE, aplicando-se às actividades de transportes rodoviário efectuadas e abrangidos peloRegulamento CE no 561/2006, quer pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulaçõesdos Veiculos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR);- Ora, no caso dos táxis, não se lhes aplica o AETR, por definição, sendo certo que também nãose lhe aplica o Regulamento CE no 561/2006, porquanto nos termos do artigo 6o de talRegulamento este só se aplica, entre outros, ao transporte rodoviário de passageiros emveículos para transporte de mais de 9 pessoas, incluindo o condutor, o que manifestamente, epor imposição legal – DL 351/1998 – não pode ser o caso dos táxis;- Assim, quer o regime quer os conceitos definidos pelo citado DL 237/2007, não têm aplicaçãoao sector do táxi, pelo que não podem as empresas e as pessoas singulares que se dedicam aesta actividade ser punidas por infringirem uma regra que lhes não é aplicável em substância,nomeadamente, o arto 4o do DL 237/2007;- Ao sector do táxi tem aplicação a Portaria 983/2007 que além de regulamentar as condiçõesde publicidade e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo DL237/2007, vem ainda regular as condições de publicidade dos trabalhadores afectos àexploração de veículos automóveis, táxis;- Determina assim o no 1 do arto 2o da referida Portaria que a publicidade dos horários detrabalho fixos dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis ligeiros depassageiros, táxis, é efectuada através de mapa de horário de trabalho, elaborado ecomunicado nos termos legais, que deve ser afixado quer no estabelecimento quer em cadaveiculo ao qual, ou quais, o trabalhador esteja afecto;- Ora, considerando que registo do tempo de trabalho consiste, conforme noção estabelecida noarto 162 do CT, no registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestado pelotrabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho econsiderando que esses elementos constam obrigatoriamente dos horários de trabalho dostrabalhadores sujeitos a horário fixo, não pode deixar de se concluir que este registo de tempode trabalho efectuado por via do livrete individual previsto no arto 2o da Portaria apenas sedestina e aplica aos trabalhadores afectos à exploração de veículo automóveis que não estejamsujeitos a horário de trabalho fixo ou que prestam serviço para mais do que uma entidadepatronal, ainda que em horário;- Verificando-se neste momento a publicitação do projecto de diploma para alteração doDecreto-Lei no 237/2007 de 19 de Junho e Portaria no 983/2007 de 27 de Agosto que apenasimpõe a publicidade dos horários de trabalho móveis praticados por trabalhadores afectos àexploração de veículos automóveis seja feita através de livretes.- A publicidade dos horários de trabalho fixos dos referidos trabalhadores é feita através demapa de horário de trabalho (...),o qual deve ser afixado no estabelecimento e encontrar-se abordo do veículo a que o trabalhador esteja afecto.11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original