19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(41)nomeações em que as chefias militares dos chefes de estado-maior apenas tomassem conhecimento quando houvesse a decisão do Governo ou até a decisão de nomeação por parte do Presidente da República. Pela lógica das coisas, o processo de audição seria sempre necessário e inevitável, pois a sua inexistência só faria sentido num caso de ruptura entre Governo e chefes máximos da instituição militar, situação essa impensável quer no quadro desta lei, quer no quadro de uma situação política normal. É também nesta perspectiva que entendo ser importante definir na própria lei o princípio da audição.Já manifestei o meu ponto de vista de desacordo, relativamente ao mecanismo que aqui é formulado, e, pondo a tónica na nossa opinião de que a forma de audição é já um problema de competência especifica do respectivo Governo, gostaria de chamar a atenção para o facto de que este mecanismo não é uma situação que conduza a que se diga que isto é um poder vinculado do Governo e que o contrário seria um poder discricionário. Na prática, a situação que aqui está prescrita, é de facto de uma aparência de poder vinculado que se transforma no concreto se o Governo o quiser, num poder discricionário]É evidente que com este mecanismo de audição de certos nomes e de sua rejeição sucessiva, a apresentação de nomes ao Conselho de Ministros, nomes que nem sequer são os 3 propostos, mas, sim, o nome que o Vice-- Primeiro- Ministro e o Primeiro-Ministro entendem dever propor ao Presidente da República, já nem sequer leva a uma intervenção do Governo como colectivo, através do Conselho de Ministros, mas, sim, a uma decisão de facto do Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, que o Governo estará numa posição de sancionar, levantando objecções e desencadeando um novo processo ao ouvir o terceiro nome, chegando-se a um processo de quase sancionamento pelo Presidente da República.Gostaria assim de referir que a nossa proposta pode ter uma aparência de corresponder a uma maior governamentalização das decisões nesta matéria, mas no concreto, pensamos que, o que aqui está não é uma segregação linear de intervenção da instituição militar em termos de não ser a intervenção no sentido exacto de que o Governo, e particularmente o Sr. Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro venham a desejar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para fazer um brevíssimo comentário a esta intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart, dizendo que, como certamente o Sr. Deputado saberá, entre o poder vinculando e o poder discricionário existem situações intermédias, sendo uma delas precisamente aquela em que se vinculam as condições do exercício do poder discricionário — situação em que se mantém uma liberdade de escolha, mas dentro de certos limites. Foi justamente isso que se pretendeu consagrar nesta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (.PS). — Felicitamo-nos pelo factode o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter aceite a nossa proposta de redacção para o n.° 1. Pensamos haver vantagens em que num artigo onde se desenvolve a figura do Chefe de Estado-Maior-General sem prejuízo de isso constituir uma repetição, haja uma referência ao facto de que este é membro do Conselho Superior Militar e do Conselho Superior de Defesa, porque isso nos parece suficientemente importante para que fique referido neste artigo.Gostaria de referir ainda 2 pontos suplementares. Um deles constitui uma dúvida que gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional: quando utilizamos, para caracterizar a filosofia global desta lei, a expressão «lei concordatária», pensávamos numa realidade genérica, mas esta forma de escolha por tríades das chefias militares tem um pouco a ver com o mecanismo da designação dos bispos à luz da própria Concordata. Pergun-tar-lhe-ia se não acha que com este mecanismo das tríades se vai naturalmente produzir no interior da instituição militar um reflexo de autodefesa e protecção recíproca entre os oficiais generais, que levará a alinhar por ordem de antiguidade os elementos a designar para as listas tríplices, o que poderá, em certas circunstâncias, por impedir uma capacidade mais aberta de escolha por parte do Governo, colidir com as próprias necessidades de renovação das Forças Armadas e com a escolha dos perfis adequados para o desempenho desta função? Isto não constitui uma grande restricção nesse sentido?A segunda perplexidade tem a ver com a eliminação don.° 8.O Sr. Ministro da Defesa Nacional avançou já o que nos parece qualitativamente diferente — a passagem desta matéria para as disposições transitórias. De qualquer modo, existe neste ponto um problema que é o da sensibilidade do PS.Não poderemos votar favoravelmente a matéria referente à inclusão dos protocolos neste diploma, porque independentemente de sabermos se essa é ou não a solução ajustada, não nos parece que essa matéria deva ser resolvida nesta lei. E a inclusão dessa matéria aqui, com o peso que têm as definições protocolares na nossa vida política, constitui em nosso entender, uma subversão daquilo que se pretende seja a filosofia essencial deste diploma. Isto é, as atribuições e as competências do Chefe de Estado-Maior-General e dos chefes de estado--maior dos ramos não são, em nosso entender, compatíveis com a dignidade protocolar que este diploma lhes confere.E como a dignidade protocolar no nosso país prevalece, regra geral, sobre o que vem enunciado nas leis, em sede de atribuições e competências, pensamos que estes artigos colidem com o cerne da filosofia do diploma.Quanto às objecções levantadas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart e no sentido de me esclarecer pessoalmente, gostaria de saber qual é o mecanismo que o Sr. Deputado propõe para a escolha das chefias militares, porque se trata para mim de um domínio insondável e não respondido. Visto que o Sr. Deputado se remete à crítica das soluções encontradas — não o fazendo todavia em nome de nenhuma solução positiva—, para meu esclarecimento e dilucidação das posições do meu Partido, gostaria de saber qual a solução do Sr. Deputado para estes problemas, à luz do actual enquadramento constitucional.