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Relativamente à questão do código laboral, devo dizer que nunca defendi a aplicação em Macau da legislação laboral portuguesa. Mas apenso que alguns passos poderiam ser dados, por exemplo, no sentido de no Boletim Oficial de Macau, e através dos órgãos legislativos próprios, alguma da legislação já adoptada em Hong-Kong poder também vir a ser adoptada em Macau, nomeadamente a que estabelece uma semana mínima de férias por ano aos trabalhadores de Macau.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas quem é que a cumpre?O Orador: - Sr. Deputado, em Hong-Kong existe legislação que é cumprida pelas empresas, a não ser que a corrupção seja tão grande ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem a cumpre, Sr. Deputado?O Orador: - Isso não é possível.O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Em Hong-Kong existe já alguma legislação laboral que é profundamente diferente da nossa e que está muito aquém dos objectivos da legislação que aqui é possível. No entanto, penso que em Macau alguma coisa poderia ser feita, nomeadamente o estabelecimento de uma idade limite inferior para os trabalhadores industriais por conta de outrem, por exemplo, na definição de um período mínimo, ainda que reduzido, de férias e numa regulamentação mínima em relação à questão dos despedimentos, que, como sabem, é inteiramente livre.
Não estou de acordo, nem poderia ser, que ali fosse adoptado um sistema semelhante àquele que nós temos cá, mas devo dizer-lhe, por exemplo, que na zona económica especial que a China está a estabelecer na província de Guangdung - e suponho que o saberá tão bem ou melhor do que eu - está previsto que o despedimento de um trabalhador envolve o pagamento de um mês de salário, o que é com certeza muito pouco ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma semana!O Orador: - É um mês, Sr. Deputado. Tenho documentação escrita que me foi fornecida pelos representantes da República Popular da China em Macau. É pena que os senhores deputados que sabem tanto de Macau, afinal, não saibam nada. Posso dar-lha, está escrita, tenho-a em meu poder.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não estabelecerem diálogo e de não impedirem que o senhor deputado que está no uso da palavra o possa fazer em condições de ser serenamente ouvido e de poder continuar também serenamente.O Orador: - Sr. Deputado Luís Coimbra, não referi, naturalmente, todos os problemas que me foram suscitados na minha visita a Macau. E, em relação a alguns dos que levantou, devo dizer-lhe que o problema da energia está resolvido através de um acordo celebrado entre o Governo de Macau e a República Popular da China. Esta passará a fornecer a Macau energia a partir de um contrato que neste momento está a ser estabelecido.
16 I SÉRIE - NÚMERO 1Quero referir-me a dois problemas de infra-estruturas que me parecem extremamente importantes e que são o caso do aeroporto e também o do porto de Macau. Como sabe, a chegada a Macau faz-se hoje, através de navios de muita pequena tonelagem, por um porto exterior, que está continuamente a ser dragado pelas dragas de uma empresa privada, a empresa dos jogos de Macau - raro será o sítio do Mundo em que há jogo, como em Macau, e onde não há corrupção -, que é dona de grande parte das companhias de transporte, dos jetfoils e hidrofoils para Hong-Kóng e ela própria faz as dragagens do porto exterior.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada disso!O Orador: - Pronto, está bem, Sr. Deputado.
Do que pude ver e dos contactos que lá estabeleci, a minha opinião é a de que, quer o porto, quer o aeroporto, deveriam ser estudados numa lógica que transcede a própria cidade de Macau e deveriam, penso eu, ter em consideração também a ligação com a zona económica especial que esta estabeleceu na sua proximidade.
Era apenas isto que, muito rapidamente, queria dizer. Devo esclarecer que o objectivo desta intervenção foi, de facto, o de sugerir, mais do que criticar. E quero lembrar ao Governo a experiência já existente em Portugal de diversas comissões interministeriais, por exemplo, uma de que fiz parte para o desenvolvimento das relações entre Portugal e os Estados árabes. Penso que é fundamental todo o esforço no sentido de existirem por parte de diversos ministérios equipas ad hoc que possam mentalizar as empresas portuguesas e dar lhes condições especiais para a sua instalação em Macau, nos casos em que essa instalação possa servir de base a uma expansão dos interesses económicos portugueses numa zona que é hoje considerada como de enorme potencial económico.
Tal como as relações entre Portugal e o Brasil têm sido muitas vezes circunscritas ao domínio cultural e têm tido um desenvolvimento demasiadamente pequeno para o potencial que está nele envolvido, também em relação a Macau importa que tenhamos menos o saudosismo do passado e o simples interesse pela nossa presença cultural, mas mais a preocupação de tirar partido da existência de um território sob administração portuguesa numa zona que é hoje, talvez, mais do que o Atlântico Norte, a zona central e nevrálgica da situação económica do Mundo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que a AD está a fazer!O Sr. Rogério Leão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério Leão (CDS): - Para fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Leão (CDS): - É que, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres baralhou isto tanto, misturando alhos com bugalhos, quero perguntar se posso, nos termos regimentais, prestar um esclarecimento ou fazer um protesto para que estas dúvidas não permanecessem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Leão, V. Ex.a pode com toda a certeza usar da palavra e fica desde já inscrito para o efeito. Mas, como certamente ouviu, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, eu disse já estar excedido o tempo regimental para o período de antes da ordem do dia e que, por essa razão, qualquer protesto que viesse a fazer-se - e é essa a figura que V. Ex.a agora poderá invocar - ficaria para a próxima sessão. V. Ex.a fica desde já inscrito para esse efeito e amanhã, terá o direito de usar da palavra sobre este assunto ainda no período de antes do dia, porque, na verdade, a Mesa não vê qualquer razão para revogar a decisão que tinha anteriormente tomado.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Agradeço e estou de acordo, Sr. Presidente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período, de antes da ordem do dia.Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação do debate na generalidade sobre a proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República.Os Srs. Deputados José Nina e Veiga de Oliveira ficaram, pela ordem que acabo de indicar, inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moura Guedes, que neste momento não se encontra presente.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Penso que a interrupção feita nos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Moura Guedes na última sessão cortou, efectivamente, o ritmo e a lógica de toda a discussão.
No entanto, quero dizer aqui que o discurso do Sr. Deputado Moura Guedes nada tem a ver ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas, se V. Ex.a quer, por qualquer modo, ainda que na prática não pela forma de um pedido de esclarecimento, fazer uma referência a qualquer intervenção de outro senhor deputado, razoável me parece que ele esteja presente para a eventualidade
Nestas circunstâncias, o que a Mesa pode fazer é dar a palavra a outro senhor deputado inscrito a seguir, sem prejuízo de que, logo que o Sr. Deputado Moura Guedes venha, o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira mantenham o direito de nessa altura interpelarem o senhor deputado que não está. Não é razoável que VV. Ex.as não
16 DE OUTUBRO DE 1981   17possam fazer esses pedidos de esclarecimento, por não estar presente o senhor deputado visado, mas, por essa razão, também não é razoável que ele seja visado sem estar presente para responder.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, nós vamos ter mais intervenções sobre essa matéria. Penso que o assunto está ultrapassado, tanto mais que o Sr. Deputado não está presente, e, portanto, prescindo do meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a mesma posição?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, terei muita gosto em fazer as minhas perguntas ao Sr. Deputado Moura Guedes, quando ele estiver presente.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
Portanto, o Sr. Deputado José Niza prescinde da formulação do pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira mantém o seu pedido de palavra.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, quero recordar aos Srs. Deputados que às 17 horas se realiza a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares no local do costume. Se a sala estiver eventualmente ocupada, a reunião realizar-se-á então no meu gabinete.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Com o suposto argumento da «necessidade de actualizar e adaptar o Regimento da Assembleia da República», os deputados dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática dispõem-se a fazer aprovar, em acelerado, a sua proposta de alteração do regimento interno desta Câmara.
Se acaso a razão invocada fosse, na realidade, verdadeira, decerto que não seria o Partido Socialista a fazer-lhe oposição. Assim, porém, não sucede. Basta uma análise cuidada do conteúdo da proposta de alteração da AD para iniludivelmente se concluir que o suposto argumento encobre os verdadeiros desígnios, que, no caso vertente, exclusivamente, visam limitar a acção parlamentar dos partidos da oposição, esvaziando, consequentemente, a Assembleia da República da competência que, constitucionalmente, lhe foi atribuída.
O actual Regimento da Assembleia da República tem defeitos e lacunas e mostra-se ultrapassado em vários aspectos pela nossa própria prática parlamentar. Pode ser acusado de defeitos, mas não pode ser acusado de reflectir qualquer sectarismo partidário, de oferecer privilégios a ninguém, de amordaçar a oposição ou de recalcar e inibir os debates e as deliberações do parlamento.
Prestemos-lhe essa homenagem, pelo menos. E, se é verdade que precisamos de o corrigir, mantenhamos, ao fazê-lo, o espírito de imparcialidade que o caracteriza.
Em vivo contraste com este espírito, os partidos da AD, que, enquanto foram oposição, largamente usufruíram do Regimento, que, sublinhe-se, nunca lhes bloqueou a sua acção oposicionista e não lhes impediu o acesso ao Poder, apresentam agora uma proposta dominada pela preocupação de calcularem mesquinhamente as vantagens imediatas a obterem, em facilidades para si e entraves para a oposição, convertendo o parlamento em mera caixa de ressonância do governo, fazendo-o perder as suas atribuições de controle, para vir a ser controlado.
Mas aquilo que importa, se queremos prestigiar a democracia, é garantir a independência do parlamento, quer material, quer moral, tanto face ao governo como aos particulares e aos grupos de pressão.
A proposta de lei da AD tem, assim, de ser vigorosamente criticada e rechaçada É uma proposta deplorável, porventura um produto adulterado, para o qual os actuais responsáveis do Grupo Parlamentar do PSD não quiseram nem souberam encontrar a tempo o indispensável antídoto.
Esta proposta simboliza, sob a capa de um aparente activismo, um vincado espírito antiparlamentar, uma concepção burocrática dos seus trabalhos, um esquema de asfixiante cronometragem dos seus debates.
Sempre dissemos que matéria tão delicada como esta tinha toda a conveniência em subir ao Plenário após larga e profunda discussão e tendo já conseguido os desejáveis consensos.
Os partidos da AD deveriam compreender que o mínimo de lealdade e respeito pelos seus adversários no parlamento implicava que não alterassem unilateralmente as regras do jogo parlamentar, viciando-as, em seu proveito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar Socialista o Regimento deve ser revisto, corrigido e actualizado com as seguintes linhas mestras:
A primeira consiste no estudo, sem partidarismo e isento de preconceitos, das melhores soluções, inspiradas na máxima de ressonância kantiana de que «o regimento com que hoje és governo deverá ser aquele que quererás quando amanhã fores oposição».
Seria imoral e desestabilizador qualquer regimento desta Assembleia elaborado segundo os interesses conjunturais ou a estrita visão de qualquer maioria, porque isso criaria um círculo vicioso e interminável de represálias, indignas da democracia.
A segunda é o empenho sincero no reforço do papel do parlamento no seio da democracia.
Isso implica a necessidade de tornar mais funcional e modernizar o nosso parlamento para desempenhar em pleno os grandes poderes que a Constituição muito justamente lhe atribui.
Urge que o parlamento saiba superar as suas tarefas tradicionais, não se deixe cair na inércia - tarefas tais como o orçamento, legislação sobre direitos, liberdades e garantias - e seja capaz de responder às solicitações e desafios das sociedades modernas, que os executivos e as administrações procuram monopolizar.
Para evitar o progressivo esvaziamento dos parlamentos existe em todos os países democráticos uma corrente de ideias e de acções tendentes a vencer o abismo entre as tarefas tradicionais e as novas solicitações.
18 I SÉRIE-NUMERO 1Criam-se centros de documentação e organizam-se os dossiers que permitem ao parlamento acompanhar e intervir nos mais sofisticados problemas.
Proporcionam-se aos deputados condições de trabalho e meios indispensáveis ao exercício das suas funções para não ficarem impotentes perante os departamentos governamentais, com a sua legião de experts.
Obriga-se o governo a ir regularmente ao parlamento para ser interpelado.
Sustento que o nosso parlamento, embora com grande actividade legislativa, está privado daquelas condições mínimas, precisando de modernização urgente, renovação dos seus métodos de trabalho, ampliação dos seus poderes de fiscalização, etc., etc.
O Regimento carece de ser melhorado, e não piorado, como pretende fazer a AD. A sua reforma deve ser positiva, e não negativa.
Repito, o Regimento precisa de ser melhorado, e não piorado. Com efeito, as receitas que a AD propõe para as reais ou hipotéticas debilidades da nossa vida parlamentar não se destinam a curá-las, mas sim a tornar inválido o próprio parlamento.
Vou demonstrá-lo, fazendo uma análise cuidada das consequências que teriam as propostas de maior vulto da AD nas funções e poderes estruturais do parlamento.
São essas funções a função legislativa, a função de fiscalização dos actos do governo e da administração, nomeadamente a competência em matéria orçamental e financeira.
Conquanto a função legislativa continue a ser considerada como apanágio do parlamento, sabe-se que a tendência em quase todos os países tem sido para a deterioração do papel dos parlamentares em benefício do governo.
Assiste-se, assim, ao declínio da iniciativa parlamentar. Declínio contra o qual - e felizmente - se reage, procurando valorizar e actualizar o parlamento.
Ora a AD, em vez de tentar contrariar essa tendência, procura acelerá-la e deixar nas mãos do governo, na prática, não só a iniciativa das propostas de lei, mas, mais grave ainda, tornar cada vez mais apertada e inacessível a possibilidade de os partidos da oposição fazerem discutir os projectos que apresentam no parlamento.
O dinamismo e a criatividade de que têm dado provas os partidos da oposição eram até aqui contrariados por dois expedientes: um consistia em o governo fazer propostas semelhantes às da oposição, plagiando-as ou adaptando-as; o outro, através do «chumbo» sistemático dos projectos da oposição, por mais válidos e oportunos que fossem.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, sendo estes métodos deselegantes e impopulares, acrescentam-se agora os métodos burocráticos: vocês usavam as vossas seis marcações anuais? Não pode ser. Só lhes concedemos uma e mais duas terminações. Isto é para se portarem bem e para aumentar a produtividade do parlamento.
Na prática, cerceia-se às oposições o sentido útil dos seus projectos, esvazia-se a capacidade legislativa autónoma do parlamento e dá-se ao governo o papel predominante na acção legislativa.
Mas esse método basta para que as oposições não disponham de oportunidades para levarem ao Plenário os seus múltiplos projectos e iniciativas?
Pois, se isto ainda não chega, eliminem-se também os plenários da Assembleia da República, diz a AD na sua proposta. Não se podem eliminar todos, é certo, como se gostaria de fazer, mas faz-se um plenário e meio por semana apenas para «inglês ver».
Os Srs. Deputados da maioria garantem, assim, a concentração das votações nesses dois plenários, ou melhor, nesse plenário e meio; a vitória nas votações ficaria assegurada com facilidade e comodidade para todos, transformando-se esses plenários num ritual de sentar e levantar, sob a orientação de um celebrante, o Presidente da Assembleia da República, que, para alegria de todos, será desempenhado, alternadamente, por um cristão-democrata ou por um social-democrata, ou por um monárquico popular, transformando-se, assim, os Srs. Deputados da AD numa espécie de «brigada do reumático» das quintas-feiras e sextas-feiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, evita-se assim o debate sério e profundo das matérias da competência da Assembleia da República, considerada mera retórica parlamentar para os Srs. Deputados da AD, remetendo-se para o ambiente discreto das comissões tudo o que, discutido no Plenário, pode ser motivo de impopularidade. É o silêncio. É a asfixia do parlamento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Passo agora ao estudo comparado entre a proposta da AD e a de outros parlamentos europeus no que diz respeito à realização dos plenários semanais.
Um dos argumentos que a AD tem repetidamente utilizado a favor da sua proposta é o da melhoria da eficiência e produtividade parlamentares obtida por esse processo. E para o apoiar a AD tem citado, embora de forma vaga, o exemplo de outros parlamentos europeus onde, no dizer da AD, os plenários reúnem menos vezes, privilegiando o trabalho das comissões especializadas.
Acontece que este argumento cai pela base, porque a realidade que se verifica nos parlamentos das democracias europeias é bem diferente daquela que a AD nos quer impingir.
De acordo com a proposta da AD, e tendo em conta o número de reuniões plenárias possíveis dentro da mesma proposta, isto é, de duas por semana, o parlamento português faria, no máximo, 58 reuniões anuais.
No entanto - e de acordo com dados constantes de uma publicação do Parlamento Europeu, que os deputados da AD seguramente conhecerão -, o que
16 DE OUTUBRO DE 1981  19se passa noutros parlamentos, em matéria de reuniões plenárias, é bem diverso.
Assim, e de acordo com esses dados, o parlamento dinamarquês reúne, em média, entre 100 e 117 sessões por ano, isto é, o dobro daquilo que a AD pretende, se a sua proposta for aprovada.
Na Alemanha Federal a média é de 63. Em França o número de reuniões varia entre 76 e 110, lembrando eu aqui que o plenário reúne em dois períodos por ano, um de três ou quatro meses e outro de noventa dias, ou seja, no conjunto do ano à volta de seis meses. Em Itália as sessões anuais têm ido de 114 a 174. E, finalmente, no Reino Unido, entre 151 e 190.
Teríamos, assim, que, em termos de média obtida entre máximos e mínimos e em relação aos parlamentos citados, a média anual de sessões plenárias é de 122 reuniões por sessão legislativa nos parlamentos que acabei de citar. Poderia ter citado muitos outros, mas foram estes que escolhi.
Daqui se conclui que, enquanto que a AD propõe 58 sessões anuais, a maioria dos parlamentos europeus reúne, em média, por ano 122 vezes.
Isto é, se aprovada a proposta da maioria AD, o parlamento português passaria a reunir menos de metade das vezes que a média dos parlamentos europeus que a AD, hipocritamente, cita como exemplo e como fonte.
Passo agora à questão dos debates parlamentares e sua duração, que consta dos artigos 117.o e 119.o do projecto da AD e que nós consideramos também um ponto central deste debate.
Sendo o direito à palavra definidor da própria essência do parlamento, toda a regra limitadora do seu uso deveria ter carácter excepcional. Mas a experiência evidenciada, sem margem parra dúvidas, que a eloquência parlamentar não se autodisciplina.
Há assembleias como, por exemplo, na Suécia e Finlândia, em que todo o parlamentar fala o tempo que quiser e ocupa a tribuna as vezes que lhe apetecer. Mas esta situação é invulgar.
Vários métodos têm sido adoptados para disciplinar os debates e fazer ganhar tempo aos parlamentos: o primeiro consiste em limitar o número e a duração das intervenções de cada orador, sistema vigente até à data na nossa Assembleia e que, enquanto não for alterado, se mantém; o segundo método consiste em fixar um calendário ou organizar o desenvolvimento do debate de maneira precisa, sistema que usamos ocasionalmente em alguns debates neste parlamento, como os Srs. Deputados não ignoram.
Mas estes dois sistemas são normalmente combinados, segundo a natureza e importância das matérias e dos debates - note-se isto, Srs. Deputados da maioria.
Ora, a proposta da AD sobre a duração e distribuição dos tempos dos debates é verdadeiramente monstruosa.
Elimina totalmente o método até aqui seguido e opta por uma via de sentido único, uniforme e rígida.
É o espartilho das 3 horas de debate na generalidade, qualquer que ele seja, coisa de pouca monta ou de grande interesse nacional e que apaixone a opinião pública.
Se o esquema proposto apela AD viesse a ser aprovado, teríamos uma autêntica caricatura de análise e discussão dos problemas.
Na realidade, para qualquer debate sobre qualquer diploma, seja ele a passagem a freguesia da Aldeia da Roupa Branca ou da Lei de Bases da Educação ou da Defesa Nacional, o tempo é invariavelmente o mesmo, isto é, 3 horas para todos os partidos.
De acordo com a proposta e as aberrantes regras de proporcionalidade que estabelece, um dos partidos da Assembleia, como a ASDI ou a UEDS, incluindo o PPM, terá menos de 10 minutos para participar no debate. O PS, maior partido da oposição, disporá de 40 minutos, o que será suficiente para aprovara promoção a freguesia da Aldeia da Roupa Branca, mas não chegará para apresentar críticas e alternativas acerca dos grandes temas nacionais.
De tudo isto resulta uma solução evidente para todos aqueles que prefiram o debate criativo às regras da mordaça e da cortiça: se o tempo não chega, que trabalhem mais! Isto é, que trabalhem o mesmo que qualquer outro trabalhador, seja ele médico, canalizador, padeiro ou futebolista. Que trabalhem, não dois dias em sete, como se pretende com a proposta da AD,, fazendo um regime de trabalho de semana inglesa, com descanso - para actividades privadas, já se vê - nos outros cinco dias da semana ...Vozes da PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Com esta proposta, prova-se que a AD nada aprendeu com a questão do Estatuto dos Deputados. E já que não se pode ganhar mais, então que se trabalhe menos, esta parece ser a lógica da proposta da AD.
Chamar-se-á a isto a apologia do «biscate parlamentar de protecção ao governo».Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função de controle e fiscalização sobre os actos do governo é, como já disse, outra das competências essenciais desta Assembleia, que vou também analisar, ainda que com brevidade, à luz das propostas que a AD faz ao Regimento.
O princípio do controle exercido pelas assembleias traduz-se numa ideia clara e inequívoca: representantes do povo, os deputados devem manter estreita vigilância sobre a conduta dos assuntos públicos para assegurarem o cumprimento dos interesses e aspirações da comunidade.
Este princípio, tão claro e lapidar, deveria levar a AD a consolidar e melhorar os instrumentos de controlo da Assembleia da República sobre o governo.
Mas a AD faz exactamente o contrário, mais uma vez para ampliar os poderes do governo e enfraquecer os instrumentos de controlo da Assembleia da República, criando uma completa hegemonia do governo sobre o parlamento. De facto, em todos os múltiplos poderes de que o parlamento está revestido, a AD faz-lhes, por sistema, restrições quantitativas ou qualitativas.
Trata-se de debates de programas de governo, de moções de censura, de interpelações? Cortam-se
20  I SÉRIE - NÚMERO 1tempos de debate, cerceia-se a discussão, bate-se com a porta na cara dos deputados.
A AD viola consensos já adquiridos, pois que em todos aqueles debates já se chegou a calendários que todos aceitaram e que podemos dizer já terem entrado na praxe parlamentar. Pois mesmo relativamente aos tempos incluídos naqueles calendários a AD faz cortes drásticos.
Mas o exemplo mais acabado de enfraquecimento da capacidade de controle da Assembleia da República proposto pela AD é relativo às ratificações.O processo de ratificação é um instrumento essencial de controle sobre o governo, consagrando o governo, consagrando o princípio da supremacia política do parlamento sobre o executivo.
Se a proposta de alteração da AD ao dispositivo regimental que regula o processo de ratificação fosse aprovado, estaríamos perante uma grave diminuição desta Câmara.
Basta dizer que, em tal caso, não haveria qualquer debate no Plenário se a comissão decidisse, como, por via de regra, acontecerá, conceder a ratificação, sem emendas, do decreto objecto da ratificação. Aos deputados que tivessem requerido a ratificação nem lhes seria permitido expor - sublinhe-se - as suas razões no Plenário da Assembleia da República. Repito, não lhes seria permitida expor quais as razões por que pediam a ratificação e os inconvenientes e os erros, que encontrarem nesse decreto.
O que torna ainda mais lesiva esta proposta deriva do recurso sistemático do governo - lembre-se aqui - a autorizações legislativas sobre matéria da competência reservada da Assembleia da República.
Atendendo a que o único instrumento de que os deputados dispõem para fiscalizar o uso dessas autorizações é justamente a "ratificação", fica-se com uma ideia clara de que, por este caminho, a Assembleia da República fica despojada da supremacia política e esvaziada dá sua função de controle numa área essencial.
Outros exemplos podiam ser dados, mas o tempo já vai longo pelo que pedia ao Sr. Presidente da Assembleia da República que me inscreva para uma segunda vez, em que tenho direito a 10 minutos de intervenção. Ou, caso a Assembleia mo conceda, solicitaria desde já esses 10 minutos para poder concluir agora a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a ainda dispõe de 1 minuto.O Orador: - Sr. Presidente, mas preciso de 10 minutos, porque tenho mais cinco páginas de intervenção.O Sr. Presidente: - Então fica inscrito para uma segunda intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, pedi para me inscrever para uma segunda intervenção, mas já não é a primeira vez que nesta Assembleia da República, perante uma situação similar, se autorizou um senhor deputado a usar da palavra durante os 10 minutos a que tinha direito logo após a primeira intervenção, sem precisar de se inscrever novamente e aguardar a sua vez. Se me quiserem conceder essa facilidade, agradeço, senão ficarei inscrito para momento ulterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a Mesa poderá desde já conceder-lhe a palavra, desde que - o Regimento é claro a esse respeito - nenhum deputado se oponha.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos minutos é que foram dados ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Foram dados 20 minutos, nos termos regimentais, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Contudo, ainda, tem direito á uma segunda intervenção de 10 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O ST. Presidente: - Como não há objecção queira continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Lage.O Orador: - Agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas da AD configuram uma intenção e teriam como corolário, se aprovadas, e em síntese, as seguintes consequências:
Esvaziar o parlamento das suas capacidades legislativas e da sua supremacia política, concentrando, na prática, no governo a chave de todo o processo legislativo, governo que de executante encarregado de aplicar as leis oriundas do parlamento se constituiria como autoridade toda poderosa que dirige a sua
Enfraquecimento ou redução dos poderes de controle e fiscalização do parlamento;
Restrições ao exercício efectivo dos direitos dos deputados:
Diminuição do ritmo, da eficácia e da funcionalidade do parlamento;
Ocultação efectiva da sua presença na vida nacional, etc., etc.Se pudesse ser levada às suas últimas consequências, esta perspectiva governamentalista, teria como consequência a metamorfose deste parlamento num sucedâneo quase salazarista com revestimento pseudo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se os autores da proposta não foram ainda mais longe no seu desvario, deve-se, ao esbarrarem com uma constituição da república que
16 DE OUTUBRO DE 1981   21garante amplos poderes ao parlamento, constituição que não podem rever como lhes apetece.
Por isso somos contra esta lamentável proposta, autêntica página negra nos anais parlamentares.
E a nossa satisfação em ver que a AD reconsiderou sua posição não nos dá grandes ilusões e o nosso optimismo é mais do que reservado.
Finalmente, e para que não nos possam acusar de espírito destrutivo e de atitudes hipercríticas, sem apresentarmos qualquer alternativa, informamos a Câmara de que já entregámos na Mesa um conjunto de propostas de alteração ao Regimento e um projecto de lei de reorganização dos meios e serviços de apoio ao parlamento.Vozes do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As nossas propostas contemplam apenas alguns pontos fulcrais onde estará a pedra-de-toque da melhoria da nossa acção parlamentar. Outras faremos na Comissão de Regimento e Mandatos.
Mas, dada a importância desta matéria, permito-me fazer uma breve súmula das nossas propostas de alteração:
a) Uma das nossas propostas, provavelmente a de consequências mais revolucionárias na vida do parlamento, consiste em determinar que, por regra, o Plenário deverá funcionar segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, de tarde; e sextas-feiras, de manhã, adoptando, pois, um horário de trabalho que responsabilize o deputado e o obrigue a uma dedicação total ao parlamento; ...Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador:...Para compatibilizar o funcionamento do Plenário e das comissões, permite-se o seu funcionamento simultâneo; baixa-se o quórum de funcionamento e obriga-se à chamada dos deputados que estão nas comissões para votações no Plenário, quando estes se verifiquem;
b) Adopta-se novo esquema para as ratificações, simplificando a sua discussão, por reconhecermos que até aqui o processo tem sido moroso, e esta Assembleia tem sido anarquizada e paralisada pelo excesso de ratificações. No entanto, não concordamos com o esquema proposto pela AD;
c) Cria-se o sistema de presença regular, uma sessão em cada quinze dias, do governo na Assembleia para responder a perguntas escritas e orais.
A novidade está na criação da figura das perguntas orais, processo mais vivo e de maior impacte - na vida do parlamento. Com efeito, as perguntas escritas são de tal - maneira monótonas e - ineficazes que, praticamente, deixaram de ser utilizadas há largo tempo por este parlamenta. Há que reanimar essa figura através da pergunta oral e desafiamos a AD;
d) Instituem-se comissões de estudo ad hoc, a fim de preparar decisões sobre grandes problemas da vida nacional, regional e sectorial, para levar o parlamento a intervir mais activamente nesses problemas;
e) Obrigam-se as comissões a reservarem uma manhã semanal para concederem audiências aos cidadãos ou grupos de cidadãos que formalizem tal pedido à Assembleia da República, acabando com o sistema aberrante de quem aqui se dirige ter muitas vezes que esperar ou andar longas horas por esses corredores à espera de que alguém o receba. Devem ser as próprias comissões que, por sistema, recebam as pessoas;
f) Reservam-se dois períodos de antes da ordem do dia por semana, exclusivamente, para levantamento de problemas nacionais, sectoriais, regionais e locais, para evitar que estes problemas fossem prejudicados pelo uso anárquico do período de antes da ordem do dia; com moções de protesto, de pesar, de votos, declarações políticas, que têm a sua vez e a sua oportunidade, mas que não devem prejudicar a finalidade do período de antes da ordem do dia.Além disso, o nosso projecto, de lei obriga à criação de um moderno e funcional centro de documentação em moldes europeus. É inadmissível que esta Assembleia da República não possua um centro de documentação e que tenha uma biblioteca completamente anacrónica. Não se pode admitir que o deputado, para conseguir arranjar algum documento, tenha de fazer uma pesquisa difícil ou tenha de recorrer a algum amigo para poder fazer essa pesquisa.
Obriga igualmente' a que os deputados tenham instalações próprias onde possam trabalhar, mediante aquisição de edifício adequado; seja por requisição, por compra ou qualquer outro método. O que este parlamento não pode é continuar a ter as instalações que neste momento tem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso Regimento deverá ser um breviário da prática parlamentar e tornar vivas e concretas as disposições essenciais do nosso regime. É por isso que nós lhe damos tanta importância.
As nossas posições estão definidas. O nosso desafio está lançado.
Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, ao que suponho, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Natália Correia, Luís Coimbra e Santana Lopes.
VV. Exas. pensam que poderão ser formulados esses pedidos de esclarecimento e que pode ser dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para lhes responder antes do intervalo, visto faltarem cerca de 10 minutos? Ou preferem, para não haver quebra
22  I SÉRIE - NÚMERO 1na sequência dos nossos trabalhos, fazer agora o intervalo de 30 minutos?Vozes do PSD: - Far-se-ão desde já os pedidos de esclarecimento ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então prosseguir os trabalhos, ficando esclarecido que o intervalo se fará, neste caso, depois dos pedidos de esclarecimento e da sua resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva MarquesO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, as minhas congratulações. A sua diatribe inicial da primeira parte da sua intervenção foi de tal forma virulenta que estou convencido de que grangeou, hoje mesmo, imensos votos para a corrente do socialismo democrático.
No entanto, fico na dúvida se a segunda parte da sua intervenção anulou esses votos, visto a segunda parte ter sido extremamente diferente da primeira. Presumi que V. Ex.a considera que quanto mais violento for o verbalismo mais as massas se empolgam. Daí que estivesse a ouvi-lo e a ver os votos a aumentar. No entanto, ao ouvir a segunda parte, pergunto a mim próprio se não terá anulado todo esse efeito propagandístico inicial.
De qualquer modo, nós Partido Social-Democrata como V. Ex.a sabe não somos radical-parlamentaristas; somos reformistas ou, se quiser, reformadores.
Os socialistas franceses - e peço-lhe desculpa por falar noutras pessoas que não nós, mas penso que tenho alguma legitimidade de trazer à colação os socialistas franceses, na medida em que pertencem ao movimento internacional do qual se reivindica a sua bancada - levaram vinte e cinco anos a evoluir e a
readquirir a sua implantação. Faço votos de que o Partido Socialista Português e os socialistas portugueses levem menos tempo.
Digo isso sinceramente, porque se levarem tanto tempo isso prejudica uma das virtualidades mais belas da democracia: a alternância.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a disse - e tal ficou evidente na segunda parte da sua intervenção, porque na primeira essa sua afirmação inicial esbateu-se com a sua diatribe - que pretendiam a revisão do Regimento. Devo dizer-lhe, a esse respeito, que também nós pretendemos a revisão do Regimento.
Insinuou V. Ex.a, e até de forma expressa, que éramos contra qualquer entendimento com a oposição. Isso não é exacto, Sr. Deputado. Faça favor de
apresentar provas. O que pode dizer - e isso é verdade - é que nós não abdicámos do desejo de, neste momento, dar um passo em frente para a revisão do Regimento. Esta é que é a verdade.
Gostaria de lhe colocar duas ou três questões pontuais, não para que V. Ex.a se convença mas para que as pessoas fiquem elucidadas sobre a realidade.
Quer V. Ex.a declarar aqui que o tempo de Plenário que o projecto de alterações que a AD apresenta não é, exactamente o mesmo que está em vigor?
Isto é, o Regimento actual prevê treze horas semanais de Plenário e o projecto da AD prevê exactamente as mesmas horas, mas com uma arrumação diferente.
Ouviu V. Ex.a algum de nós, inclusivamente o meu colega Santana Lopes, dizer que não aceitávamos qualquer outra repartição dessas treze horas semanais de Plenário? Com certeza que não.
Por um lado, quando V. Ex.a faz crer que queremos reduzir o tempo de Plenário, tal não é exacto. Espero que o reconheça aqui - faço-lhe esse desafio.
Por outro lado, não é exacto que sejamos tão casmurros que não aceitemos qualquer outra distribuição.Vozes da PSD: - Muito bem!O Orador : - Alguma vez o Sr. Deputado nos ouviu dizer que não queremos que as comissões parlamentares sejam públicas? Mas não querem também VV. Exas. mais tempo para trabalho nas comissões, para que elas exerçam, de uma forma mais eficaz, o poder de fiscalização que compete à Assembleia da República?
O meu tempo acabou e eu quero começar por cumprir o Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de um curto protesto.
Disse há pouco o Sr. Deputado Carlos Lage que queríamos reduzir os dias de Plenário actualmente em vigor a um dia e meio de Plenário por semana.
Já que V. Ex.a tão justamente valoriza o Plenário, pois que nele se faz ouvir a palavra, que é a voz do povo que nos elegeu, ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... lembro-lhe que não ouviu com atenção o discurso do Sr. Deputado Moura Guedes, que tornou bem claro que de modo nenhum estaria nas nossas intenções sufocar aquilo que é a própria expressão da cultura parlamentar, ou seja, a palavra. Essa palavra que brilhou na oratória de um José Estevão, de um Almeida Garrett, e isto é um património cultural da Nação e deste Parlamento, ao qual o PSD seria o último dos partidos a recusar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!A Oradora: - Permita-me também que lhe recorde que quem tanto preza a palavra parlamentar, deve encarecê-la não só no sentido de ela ser dita mas também de ser cuidadosamente escutada.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que ao ouvir palavra pronunciada pelo nosso deputado - porta-voz das nossas intenções - quanto às alterações ao Regimento, não a ouviu com o devido cuidado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
16 DE OUTUBRO DE 1981   23O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Carlos Lage, fico perplexo com a sua intervenção, porque - como a minha colega de bancada, a Sr.a Deputada Natália Correia, afirmou - o discurso do Sr. Deputado Moura Guedes foi tão claro, a própria Aliança Democrática, na Subcomissão de Regimento e Mandatos, que analisou, em conjunto com os partidos da oposição, o projecto, apresentado pela AD, de alterações ao Regimento, foi tão clara quando disse que se tratava não de um documento acabado mas de um documento de trabalho que, inclusivamente, tinha sido apresentado pela AD, embora fosse dito claramente que em muitas partes, porque se tratava de um documento de trabalho, nem sequer existia consenso entre os três partidas da AD, como é que é possível, a não ser por simples chicana parlamentar e por deturpação da verdade, fazer uma intervenção como a que o Sr. Deputado Carlos Lage fez nos últimos quinze minutos?
Para além desse aspecto, queria salientar apenas uma virtude: é que foi preciso a AD apresentar um projecto de alterações ao Regimento para vir agora o Partido Socialista, quase um ano após a sua apresentação, a correr dizer que é preciso melhorar a eficácia da instituição parlamentar, que é preciso melhorar isto e aquilo, através de todo um conjunto de normas que o Partido Socialista acabou de apresentar pela boca do Sr. Deputado Carlos Lage. Só agora, Sr. Deputado, é que se lembraram disso, quando na Subcomissão de Regimento e Mandatos que analisou o projecto de alterações ao Regimento, não ouvi uma única proposta alternativa por parte dos elementos do Partido Socialista que lá se encontravam.
Perante um documento de trabalho perante uma situação que é claramente reconhecida e que ressaltou, inequivocamente, do discurso do Sr. Deputado Moura Guedes, como é que é possível vir-se para aqui - não só hoje como na sessão anterior - dizer que a AD quer impor a «lei da rolha», que a AD é contra o Parlamento, que a AD quer pôr os deputados, como foi dito em termos de opinião pública, a fazer ginástica?
Muito simplesmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage - e isto sem entrar na discussão na especialidade - se, por exemplo, o artigo 117.o do Regimento é ou não um aspecto da essência da democracia.
Estou de acordo consigo quando diz que três horas para a discussão de um projecto de lei é pouco, inclusivamente para os partidos com menor número de deputados, que têm somente nove minutos para intervir, inclusive sabre assuntos que até podem ser da sua especialidade ou vocação. No entanto, mesmo nesse caso, embora tendo nós implicitamente a noção de que tal disposição vai ser alterada aquando da discussão na especialidade, sabe V. Ex.a que no projecto da AD - que quanto a mim é mau - a oposição, no seu conjunto, tem mais vinte minutos para intervir do que a maioria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, era para formular um protesto, e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, tenho a lamentar, como aliás já fizeram outros meus colegas de bancada, que o tom da sua intervenção não tivesse sido, todo ele, aquele que utilizou na parte final da mesma. É que as sugestões que V. Ex.a e, por sua vez, o Partido Socialista formulam na parte final da sua intervenção são, no essencial, e pelo menos na minha opinião, sugestões válidas que podem enriquecer os termos de trabalho e os termos de funcionamento deste Parlamento.
Contudo, da primeira parte da sua intervenção, conjugado, aliás, com o jornal Portugal Hoje, com certeza apartidário mas que reflecte determinadas correntes de opinião, em que no cima da 1.a página da sua edição, julgo que de ontem, se fazem considerações ofensivas da dignidade dos deputados da maioria ao apresentarem o projecto de alterações ao Regimento, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Lage, que esses métodos de trabalho não servem a dignificação do Parlamento que todos nós pretendemos, e que ressaltou bem a posição que deveria, em minha opinião e sem qualquer intuito paternalista, ser seguida pela oposição, da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino da UEDS.
Devo dizer-lhe que a maioria apresentou o projecto de alterações com a intenção de melhorar o Parlamento com todas as suas componentes que são essenciais a esse mesmo Parlamento, não com as intenções que se insinuam no Portugal Hoje e na intervenção do Sr. Deputado, insinuações que são altamente lamentáveis, que não lhe ficam bem, e que são o estilo de intervenção que talvez possam explicar os sucessivos desaires do Partido Socialista, apesar de não sofrer a erosão a que o Poder sempre obriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento e aos protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, se assim o entender.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que os pedidos de esclarecimento e os protestos dos deputados interpelantes se podem sintetizar em três ou quatro questões.
A primeira crítica generalizada que me foi feita foi a de haver uma falta de sintonia entre a primeira parte da minha intervenção, considerada hipercrítica, e a segunda parte, considerada construtiva. Suponho que esse foi um ponto que todos os Srs. Deputados focaram.
Contudo, não posso concordar com VV. Exas. porque eu, na minha intervenção, não estive a analisar e a criticar o discurso de ontem do Sr. Deputado Moura Guedes - aliás deputado ilustre, pelo qual temos consideração e respeito -, que não se traduziu em nenhuma proposta entrada já na Mesa da Assembleia da República.
A minha intervenção não teve como objectivo analisar a intervenção - aliás elegante e conciliadora - do Sr. Deputado Moura Guedes, mas analisar o constante do vosso projecto e as consequências inevitáveis que ele traria para o funcionamento deste Parlamento.
24  I SÉRIE - NÚMERO 1Nesse aspecto, mantenho integralmente tudo o que disse. Se VV. Ex.as lerem a minha intervenção, que, aliás, é suficientemente sistemática nessa matéria, verão que dividi a minha crítica pelos grandes poderes atribuídos a este Parlamento e mostrei que esses poderes ficariam sistematicamente diminuídos e que o debate ficaria reduzido caso as propostas da AD fossem aceites.
O combate que hoje aqui travei não foi só de agora; já estamos a travá-lo há muito tempo, desde que as vossas propostas foram apresentadas nesta Câmara. Talvez fosse pela vivacidade, pela persistência da nossa argumentação que alguns deputados da AD foram abalados nas suas consciências e passaram a adoptar uma perspectiva relativamente ao Parlamento muito diferente daquela que está expressa nas propostas que apresentaram na Mesa da Assembleia ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que não podem deixar de ser criticadas e denunciadas com veemência, com indignação, com uma crítica - tal como a fiz - vigorosa, e que mantenho inteiramente.