15 DE FEVEREIRO DE 2017 45 necessários a uma melhor e maior execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, incluindo medidas que visam prevenir e sancionar eventuais abusos e evasões às regras aplicáveis. O Governo considera que o respeito das regras aplicáveis no domínio do destacamento e a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores destacados são particularmente importantes e, assim, com a presente Proposta de Lei, vem proceder à transposição para a ordem jurídica interna dos termos e condições previstas na referida Diretiva. Por outro lado, face a recentes alterações ao Código do Trabalho em matérias referentes à responsabilidade solidária e subsidiária das entidades empregadoras no âmbito do trabalho temporário, o Governo adota um mecanismo de responsabilidade na subcontratação direta, adicionalmente à responsabilidade do empregador. Por esta via, o empregador será solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso devida ao trabalhador destacado correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, salvo se o contratante demonstrar que agiu com a diligência devida aquando da contratação do serviço. 2. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A Proposta de Lei n.o 55/XIII (2.a) é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tem a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 24 de novembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesma”. Todavia, o Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei Formulário estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importam ter presentes no decurso da discussão na especialidade em Comissão, e em especial, na redação final. Assim, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, a presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa transpor para a ordem jurídica nacional, a Diretiva 2014/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Respeita ainda o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Formulário que prevê que, estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”.No que respeita à entrada em vigor, o artigo 24.o da proposta de lei estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não apurámos, neste momento, a existência de iniciativas legislativas ou de petições pendentes sobre matéria idêntica.