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8 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela violação das normas antidopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que a entidade responsável pela instrução do procedimento é distinta daquela à qual compete a decisão disciplinar; f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respectivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis.2 - Na aplicação das sanções a praticantes desportivos e ao seu pessoal de apoio, as federações desportivas devem ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações definidas no Código Mundial Antidopagem.Artigo 15.o Co-responsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, incumbe em especial aos médicos e paramédicos que acompanham de forma directa o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo de dopagem.2 - Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação.3 - A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respectivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.4 - Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos.Capítulo II Autoridade Antidopagem de PortugalArtigo 16.o Natureza e missão1 - A ADoP funciona junto do Instituto do Desporto de Portugal, IP, (IDP,I.P.) e é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adopção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.2 - A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 17.o Jurisdição territorialA ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro.
10 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 19.o Princípios orientadoresA ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.Artigo 20.o Cooperação com outras entidades1 - A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contra-ordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respectivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.2 - Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial.Artigo 21.o Órgãos e serviços1 - São órgãos da ADoP:a) Presidente; b) Director Executivo.2 - São serviços da ADoP:a) Laboratório de Análise de Dopagem (LAD); b) Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) Gabinete Jurídico.3 - O órgão referido na alínea a) do n.o 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 22.o Presidente1 - A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos efeitos legais, a cargo de direcção superior de 2.o grau.2 - Compete ao Presidente:a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de actividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes o orçamento e as contas anuais da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências; f) Aprovar, mediante parecer do Director Executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.
11 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 23.o Director Executivo1 - O Director Executivo é o responsável:a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão de qualidade, c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pela gestão do Gabinete Jurídico; f) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos.2 - O Director Executivo é, para todos efeitos legais, cargo de direcção intermédia de 1.o grau.Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem1 - No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete:a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b)  Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as acções desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas acções de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IDP, I. P., e outras instituições; d) Colaborar em acções de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.2 - O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.3 - O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei            n.o 124/99, de 20 de Abril.4 - Exceptua-se do disposto na última parte do número anterior, o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.5 - Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.o 2 aplicam-se as disposições previstas nos respectivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem1 - A ESPAD funciona na dependência do Director Executivo, competindo-lhe:a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem;
12 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à Luta contra a Dopagem no Desporto.2 - No âmbito da ESPAD funcionam:a) O CNAD; b) A CAUT.Artigo 26.o Conselho Nacional Antidopagem1 - O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.2 - O CNAD é composto pelos seguintes elementos:a) Presidente da ADoP, que preside; b) Director Executivo; c) Um representante designado pelo Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP; d) Director do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; i) Um representante do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento; j) Um representante do Instituto da Droga e Toxicodependência; l) Um representante da Policia Judiciária; m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; n) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma.3 - O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.4 - O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.5 - O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 27.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica1 - A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.
13 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 20092 - Compete à CAUT:a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.3 - A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.4 - Os licenciados em medicina a que se refere o número anterior são propostos ao Presidente da ADoP pelo Director Executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.5 - Três dos licenciados a que se refere o n.o 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.6 - A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.7 - O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 28.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUTÉ garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 29.o Programas pedagógicosOs programas a que se refere a alínea g) do artigo 18.o devem fornecer informação actualizada e correcta sobre as seguintes matérias: a) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; b) Consequências da dopagem sobre a saúde; c) Procedimentos de controlo de dopagem; d) Suplementos nutricionais; e) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio no âmbito da luta contra a dopagem.Capítulo III Controlo da dopagemArtigo 30.o Controlo de dopagem em competição e fora de competição1 - Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.2 - O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos praticantes desportivos que se encontrem em regime de alta competição, devendo as respectivas acções de controlo processar-se sem aviso prévio.3 - Tratando-se de menores de idade, no acto de inscrição, a federação desportiva deve exigir a respectiva autorização a quem exerce poder paternal ou detém a tutela sobre os mesmos a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem em competição e fora de competição.
16 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 36.o Suspensão preventiva do praticante desportivo1 - O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respectiva federação, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.2 - A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado.Capítulo IV Protecção de dadosSecção I Bases de dados e responsabilidadeArtigo 37.o Bases de dados1 - Para o efectivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a:a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Gestão de resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.2 - Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.3 - O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.4 - O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante consulta prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.5 - O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.Artigo 38.o Responsabilidade no exercício de funções públicas1 - As pessoas que desempenham funções no controlo de dopagem estão sujeitas ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua actividade.2 - Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infracção disciplinar.Artigo 39.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas1 - Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitas ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua actividade.
17 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 20092 - Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais constitui infracção disciplinar.Secção II Acesso, rectificação e cessão de dadosArtigo 40.o Acesso e rectificaçãoO direito de acesso e rectificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 41.o Autorização para a cessão de dadosOs dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei no 67/98, de 26 de Outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.Capítulo V Regime sancionatórioSecção I Disposições geraisArtigo 42.o Extinção da responsabilidade1 - A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.2 - O procedimento contra-ordenacional e disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação tenha decorrido o prazo de oito anos.Secção II Ilícito criminalArtigo 43.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos1 - Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 - A tentativa é punível.Artigo 44.o Administração de substâncias e métodos proibidos1 - Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, substâncias ou métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos, é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de uso terapêutico.
18 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 20092 - A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) Tiver sido empregue engano ou intimidação; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.3 - A tentativa é punível.Artigo 45.o Associação criminosa1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação, quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo.4 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 47.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Secção III Ilícito de mera ordenação socialArtigo 48.o Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação para efeitos do disposto na presente lei:a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por acção ou omissão, impeçam ou perturbem a recolha de amostras no âmbito do controlo de dopagem, desde que o infractor não seja o praticante desportivo;
19 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009b) A alteração, falsificação ou manipulação de qualquer elemento integrante do procedimento de controlo de dopagem; c) A posse de substâncias ou de métodos proibidos, quer por parte do praticante desportivo quer por parte de qualquer membro do seu pessoal de apoio, salvo quando possua autorização de uso terapêutico para os mesmos.2 - As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em contra-ordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.3 - O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva responsabilidade.4 - A tentativa e a negligência são puníveis.5 - Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos a metade.Artigo 49.o Coimas1 - Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 3 500,00 e € 10 000,00, a prática dos actos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior.  2 - Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 2 000,00 e € 3 500,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional.3 - Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500,00 e € 2 000,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais.4 - Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 50.o Determinação da medida da coima1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contra-ordenação.  2 - A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável. Artigo 51.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete à ADoP.  2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 52.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto do Desporto de Portugal, I.P., que a afecta à ADoP.
20 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 53.o Direito subsidiárioAo processamento das contra-ordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações.Secção IV Ilícito disciplinarArtigo 54.o Ilícitos disciplinares1 - Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 3 da mesma disposição legal.2 - O disposto no artigo 44.o constitui igualmente ilícito disciplinar quando o infractor for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.3 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 55.o DenúnciaCaso no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos susceptíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respectiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.Artigo 56.o Procedimento disciplinarA existência de indícios de uma infracção às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.Artigo 57.o Aplicação de sanções disciplinares1 - A aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei compete à ADoP e encontra-se delegada nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.2 - As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.3 - Entre a comunicação da infracção a uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 60 dias.4 - A ADoP pode, a todo o tempo, avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão.5 - Da decisão proferida pela ADoP cabe recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne.
21 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 58.o Uso de substâncias ou métodos proibidos1 - O uso de substâncias e métodos proibidos, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção do aplicável às substâncias específicas identificadas no artigo 59.o, é sancionado nos seguintes termos:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de 2 a 8 anos; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de quinze a vinte anos.2 - Tratando-se de tentativa, na primeira infracção, os limites mínimo e máximo, são reduzidos a metade.3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à violação do disposto nas alíneas f) e g) do n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 3.o.Artigo 59.o Substâncias específicas1 - Tratando-se do uso de substâncias específicas, nos casos em que o praticante desportivo prove como a substância proibida entrou no seu organismo e que o seu uso não visou o aumento do rendimento desportivo ou não teve um efeito mascarante, as sanções previstas no artigo anterior são substituídas pelas seguintes:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de advertência ou com pena de suspensão até um ano; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de dois a quatro anos.2 - Tratando-se de terceira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de quinze a vinte anos.Artigo 60.o Suspensão do praticante por outras violações às normas antidopagem1 - Ao praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de oito a quinze anos para a primeira infracção.2 - Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva igual ou superior a dois anos é aplicada uma suspensão por um período entre quinze a vinte anos no caso de uma segunda infracção a uma norma antidopagem, qualquer que ela seja.3 - Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva inferior a dois anos é aplicada uma suspensão da actividade desportiva entre quatro a oito anos para uma segunda infracção e uma suspensão por um período entre quinze a vinte anos no caso de uma terceira infracção.Artigo 61.o Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo1 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar uma norma antidopagem descrita nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva por um período de dois a quatro anos, para a primeira infracção.
23 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 66.o Controlo de reabilitação1 - Para poder obter a sua elegibilidade no final do período de suspensão aplicado, o praticante desportivo deve, durante todo o período de suspensão preventiva ou de suspensão, disponibilizar-se para realizar controlos de dopagem fora de competição por parte de qualquer organização antidopagem com competência para a realização de controlos de dopagem e, bem assim, quando solicitado para esse efeito, fornecer informação correcta e actualizada sobre a sua localização.2 - Se um praticante desportivo sujeito a um período de suspensão se retira do desporto e é retirado dos grupos alvo de controlos fora de competição e mais tarde requer a sua reabilitação, esta apenas pode ser concedida depois desse praticante notificar as organizações antidopagem competentes e ter ficado sujeito a controlos de dopagem fora de competição por um período de tempo igual ao período de suspensão que ainda lhe restava cumprir à data em que se retirou.Artigo 67.o Praticantes integrados no sistema do alto rendimentoTratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias:a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento pelo prazo de dois anos, ou enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infracção; b) Cancelamento definitivo do citado sistema, na segunda infracção.Artigo 68.o Comunicação das sanções aplicadas e registo1 - Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à ADoP, no prazo de oito dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem, independentemente de as mesmas poderem ser susceptíveis de recurso.2 - As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respectiva modalidade foram submetidos, em território nacional ou no estrangeiro.3 - A ADoP deve, até ao início da respectiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 64.o, independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada.4 - Todas as federações desportivas em que animais participem na competição, designadamente a Federação Equestre Portuguesa, devem comunicar à ADoP os controlos efectuados e os respectivos resultados.Secção V Sanções desportivas acessóriasArtigo 69.o Invalidação de resultados individuais1 - A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.  2 - A violação de uma norma antidopagem que decorra durante um evento desportivo conduz, mediante decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais
24 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009obtidos pelo praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios.3 - O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da infracção em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.4 - A invalidação dos resultados referida no n.o 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infracção aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.Artigo 70.o Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas1 - Caso mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade da violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa deve ser sujeita a um controlo direccionado.2 - Se se apurar que mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva cometeu uma violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar. Artigo 71.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 69.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, excepto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 72.o Reconhecimento mútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 73.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 39.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 74.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro.
25 | II Série A - Número: 114 | 15 de Maio de 2009Artigo 75.o RegulamentaçãoAs normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do membro do Governo responsável pela na área do desporto.Artigo 76.o Disposição transitória1 - A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na presente lei é efectuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.2 - Os regulamentos mencionados no número anterior são registados junto da ADoP.3 - Até à realização do referido registo, as sanções aplicáveis aos praticantes desportivos e demais infractores são as constantes dos regulamentos federativos que estiverem em vigor e que, para o efeito, estão registados no CNAD.Artigo 77.o Norma revogatóriaSão revogados, o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, a Lei n.o 152/99 de 14 de Setembro, o DecretoLei no 192/2002, de 25 de Setembro, e o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro.Artigo 78.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 24 Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 II Série-A — Número 113 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 183/X (1.a) e n.os 613, 715, 716, 717, 724, 734 e 752/X (4.a)]: N.o 183/X (1.a) [Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e anexos, incluindo propostas de alteração e declaração de voto.N.o 613/X (4.a) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).N.o 715/X (4.a) (Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 716/X (4.a) (Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 717/X (4.a) (Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração.N.o 724/X (4.a) [Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 734/X (4.a) (Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário): — Pedido de reapreciação do despacho de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 752/X (4.a) (Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação): — Vide projecto de lei n.o 717/X (4.a).
2 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Propostas de lei [n.os 116/X (2.a) e 253/X (4.a)]: N.o 116/X (2.a) (Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 183/X (1.a).N.o 253/X (4.a) [Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 463 e 464/X (4.a)]: N.o 463/X (4.a) (Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais): — Vide projecto de lei n.o 724/X (4.a).N.o 464/X (4.a) (Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
3 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 183/X (1.a) [ARQUITECTURA: UM DIREITO DOS CIDADÃOS, UM ACTO PRÓPRIO DOS ARQUITECTOS (REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)]PROPOSTA DE LEI N.o 116/X (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJECTOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIRECÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS, E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e anexos, incluindo propostas de alteração e declaração de votoGrupo de Trabalho do Processo LegislativoRelatório da discussão e votação na especialidadeI. Antecedentesa) Do Projecto de Lei n.o 183/X (1.a) 1. O projecto de lei n.o 183/X (1.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – ―Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)‖ foi a primeira iniciativa apresentada ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, e foi admitido na Assembleia da República em 19 de Dezembro de 2005.2. Em razão da matéria foi distribuído à então Comissão de Trabalho e Segurança Social, que colocou a iniciativa legislativa em apreciação pública entre 25 de Janeiro de 2006 e 24 de Fevereiro de 2006. Nesse âmbito foram recolhidos os contributos/pareceres das seguintes entidades: Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;  Governo Regional dos Açores;  Governo Regional da Madeira;  Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;  Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;  Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;  Sindicato Português dos Engenheiros;  Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos;  Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses;  Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN);  Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas;Foram ainda remetidos aproximadamente cem contributos de cidadãos, a título individual.3. No âmbito da apreciação, na generalidade, da presente iniciativa legislativa, a então Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou as seguintes audições: Comissão Representativa dos Cidadãos Subscritores, em 24.01.2006;  Ordem dos Arquitectos, em 24.01.2006;  Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas, em 31.01.2006;  Ordem dos Engenheiros, em 31.01.2006; Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009do PCP. Tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para discussão e votação na especialidade na mesma data.II. Grupo de Trabalho do Processo Legislativo do projecto de lei n.o 183/X (1.a) e da proposta de lei n.o 116/X (2.a).11. Tendo em conta que o objecto do projecto de lei n.o 183/X (1.a) e o da proposta de lei n.o 116/X (2.a) é idêntico, pese embora, a proposta de lei ser mais abrangente, entenderam as duas Comissões competentes que se deveria tratar esta matéria em conjunto, pelo que deliberaram constituir um Grupo de Trabalho com elementos de ambas as Comissões.12. O Grupo de Trabalho reuniu pela primeira vez em 12 de Março de 2008 com os seguintes membros: Sr. Deputado Hugo Nunes (PS), Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS), Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD), Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) e Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE), tendo sido designado coordenador o Sr. Deputado Hugo Nunes (PS).13. O Grupo de Trabalho realizou as seguintes reuniões: Dia: 12 de Março de 2008, 18h30 Ordem de Trabalhos: Definição sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho e calendarização das iniciativas a levar a efeito;  Dia: 19 de Junho de 2008, 14h30 Ordem de Trabalhos: Metodologia a desenvolver e calendarização dos trabalhos tendentes à votação na especialidade;  Dia: 20 de Novembro de 2008, 12h00 Ordem de Trabalhos: Calendarização dos trabalhos;  Dia: 10 de Dezembro de 2008, 12h15 Ordem de Trabalhos: Calendarização dos trabalhos;  Dia: 5 de Fevereiro de 2009, 14h30 Ordem de Trabalhos: Definição do calendário da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 183/X e da proposta de lei n.o 116/X;  Dia: 2 de Abril de 2009, 18h00 Ordem de Trabalhos: Distribuição de propostas de texto de substituição e agendamento de apresentação de propostas de alteração e votação indiciária do texto;  Dia: 22 de Abril de 2009, 12h00 Ordem de Trabalhos: Votação indiciária do texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas;  Dia 23 de Abril de 2009, 12h00 Ordem de Trabalhos: Votação indiciária do texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas;  Dia 6 de Maio de 2009, 12h00 Ordem de Trabalhos: Apreciação do projecto de Texto Final, do projecto de Relatório Final do Grupo de Trabalho e do projecto de Declaração de Voto conjunta relativa ao projecto de lei n.o 183/X (1.a).14. Na prossecução dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho realizou um conjunto de audições, que foram integralmente gravadas em suporte áudio, nas quais foram ouvidos as seguintes entidades: Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), em 26.03.2008;  Associação Portuguesa de Seguros, em 26.03.2008;  Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, em 02.04.2008; Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, em 02.04.2008;  Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, em 02.04.2008;  Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, em 08.04.2008;  Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, em 16.04.2008;  Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, em 17.04.2008;  Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, em 23.04.2008;  Associação de Urbanistas Portugueses, em 23.04.2008;  Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção, em 24.04.2008;  Associação Portuguesa de Geólogos, em 30.04.2008;  Associação Portuguesa de Designers, 07.05.2008;  Associação Nacional de Designers, 07.05.2008;  Federação dos Engenheiros, em 15.05.2008;  Ordem dos Engenheiros, em 04.06.2008;  Ordem dos Arquitectos, em 04.06.2008;  Comissão Representativa dos Cidadãos Subscritores, em 04.06.2008;  Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, em 18.06.2008;  Comissão Representativa dos Cidadãos Subscritores, em 03.12.2008.15. Por deliberação do Grupo de Trabalho, foi decidido criar na página da internet da Assembleia da República um Fórum denominado ―Revisão do Decreto n.o 73/73‖, que teve o seu início em 26.03.2008 e terminou em 15 de Maio de 2008, com o objectivo de promover a discussão pública das iniciativas em apreço e de recolher os contributos dos cidadãos, indispensáveis face à relevância da matéria. Nesse âmbito, foram recebidos vários contributos individuais.16. No âmbito das audições realizadas foram recebidos os seguintes contributos escritos: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;  Ordem dos Engenheiros;  Ordem dos Arquitectos;  Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos;  Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;  Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;  Associação dos Urbanistas Portugueses;   Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas;  Associação Portuguesa de Geólogos;  Associação Nacional de Designers;  Associação Portuguesa de Designers;  Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores;17. Em 16 de Setembro de 2008, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deliberou por unanimidade solicitar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a remessa do projecto de lei n.o 183/X (1.a) à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que pudesse ser apreciado e votado em conjunto com a proposta de lei n.o 116/X (2.a), o que mereceu despacho favorável em 25 de Setembro de 2008; 18. Em 2 de Abril de 2009, o Coordenador do Grupo de Trabalho, Sr. Deputado Hugo Nunes, apresentou um texto de substituição, que absorvendo vários dos contributos recebidos, serviu de base à discussão e votação na especialidade.Consultar Diário Original