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Entendemos que devemos votar no sentido de que leis aprovadas nesta Assembleia -algumas até propostas pelo meu partido e outras que aprovámos com muito gosto - devem ser implementadas e entendemos que a paz e o desanuviamento são valores positivos muito embora outros os instrumentalizem para fins perfeitamente contraditórios com a interpretação comum das pessoas acerca destes termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, também para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associasse, com gosto, ao voto do PCP pela concordância total que lhe merece, mais até do que o voto, a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Sempre estes direitos têm merecido o nosso interesse, como é próprio dos sociais-democratas que são profundamente humanistas e que são, sempre em primeiro lugar, defensores daqueles que não têm voz, daqueles que menos reivindicam e, entre eles, estão efectivamente as crianças.
Para além dos deveres que aqueles que não são egoístas têm perante as gerações do futuro temos presente que, como disse o poeta, as crianças são efectivamente o melhor do mundo e se não formos capazes de lhes dar o melhor de nós mesmos fracassamos na nossa missão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria dizer que seria melhor que aqueles que passam a maior parte do seu tempo a incitar ao ódio - seja ao ódio de classes seja até ao ódio de pessoas, como muitas vezes temos visto exemplos, até nesta Sala - que se lembrassem que com esse incitamento ao ódio causam às crianças enormes prejuízos, não só directos, traumatismos e divisões desde a mais tenra idade, como prejuízos indirectos, através de certas atitudes que tomam ao nível nacional, político, económico e social.
Queria também dizer que certamente devo entender as declarações que aqui ouvi, de algum modo, como uma autocrítica, ou uma crítica a outros, nomeadamente aos Governos presidenciais, e até à fase final dos Governos de base socialista, porque há leis que foram votadas por unanimidade na Assembleia, algumas delas há longos anos, quase no início da existência desta Assembleia e que até hoje não foram implementadas. Há muito que os sociais-democratas vêm reivindicando o seu cumprimento e não me parece que seja possível aos partidos da oposição esquecerem a paralisia dos cinco Governos anteriores nesta matéria e virem agora culpar um Governo que tem apenas 4 meses de existência, depois da aprovação do seu Programa aqui. Isto é profundamente hipócrita e não posso deixar de o referir!
Finalmente; queria dizer que o projecto de Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentado por este Governo e agora em discussão, consagra fundamentalmente estes direitos. Nós queremos passá-los à prática e tudo faremos para que assim seja, como é próprio do nosso programa, da nossa ideologia e da nossa prática anterior reformista! Fá-lo-emos, sem dúvida!
Queremos também referir, como o Sr. Deputado Ferre ira do Amaral, que, de qualquer modo, os nossos conceitos não são exactamente os mesmos do partido proponente. Evidentemente que o nosso conceito de paz e de desanuviamento é outro e não se coaduna com ideologias totalitárias que na procura mítica do tal homem novo, de que falam os seus doutrinadores, levam muitas vezes à situação de guerra interna e externa e que, falando em paz, sacrificam os direitos não só das crianças mas de todos os homens.
Em qualquer caso, seja qual for a interpretação, nós não podíamos deixar de votar este voto porque o mas importante, o melhor do mundo, como diz o poeta, são realmente as crianças.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É evidente que nos congratulamos com a aprovação do voto. Apresentámo-lo com um sentido que não tem qualquer duplicidade, nem podia ter. É o interesse das crianças que está em questão, é o interesse do futuro!
Alguns procuravam aqui, em jeito de dificuldades de interpretação, apresentar, de uma forma arrevesada, as suas próprias reservas ao empenho - o empenho que deveriam ter e as reservas que, no fundo, têm - perante a questão que aqui se tratou.
Talvez até demonstrassem, com o que disseram, que mais do que resolver os problemas podem estar empenhados em tentar meter o veneno do anticomunismo nas crianças, desde pequenas.
Para nós, essa é uma postura características contra a qual não deixamos de protestar e afirmamo-nos, nós, pela resolução integral dos problemas das crianças, rapidamente, com os esforços e colaboração de todos.Aplausos do PCP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Oliveira Dias, mas peço-lhe que seja muito breve para não prolongarmos excessivamente este debate. Já estamos até, de alguma maneira, a violar o Regimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer, sob a forma de protesto, que nos custa
31 DE MAIO DE 1980 2661muito entender a ira do Partido Comunista que, através desta sua declaração de voto, parece que, quando apresentou o voto, pretendia que o votássemos contra, quando a verdade é que nós defendemos perfeitamente a redacção proposta.O Sr. Presidente: - Está encerrada a questão e informo que foi também apresentado na Mesa um voto de protesto, do Partido Socialista, sobre despedimentos na Standard Eléctrica, que será apreciado na primeira oportunidade.
Chegou à Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que, dada a sua urgência, vou ler e submeter à Assembleia.
É do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos, reunida hoje, deliberou, por unanimidade, emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Abrantes Ferreira a ser ouvido, como queixoso, no 4.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, de acordo com o solicitado através do ofício n.o 985/80 - Processo n.o 66/77, de 19 de Maio, daquele Tribunal.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 1980. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.A Assembleia tem alguma coisa a opor a este parecer?Pausa.Está, portanto, aprovado o parecer e deferido o pedido de comparência em tribunal do nosso colega Domingos Abrantes Ferreira.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.O primeiro ponto é a apreciação e discussão da proposta de resolução, apresentada pelo PCP, sobre a publicação de uma separata com os debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e do OGE para 1980.
A proposta foi já distribuída pelos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados têm conhecimento dos seus fundamentos e das suas conclusões, bem como do projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para fazer a apresentação da proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, visto que os considerandos da proposta de resolução explicam tudo. De qualquer maneira, queria acentuar que as dúvidas sobre a discussão das propostas de lei sobre o Plano e o OGE têm sido trazidas até à própria Assembleia através de correspondência que aqui tem sido recebida. Supomos que era uma forma expedita, simples e eficaz de resolver todas essas dúvidas e de dar aos eleitos do poder local a possibilidade de através dos textos poderem avaliar as posições assumidas. Penso que seda um bom serviço que prestávamos às autarquias locais e à democracia.O Sr. Presidente: - Continua em debate. Pausa.Para conhecimento dos Srs. Deputados, vou ler a proposta de resolução, que é do seguinte teor:A Assembleia da República delibera:
1) Proceder à edição de uma separata do Diário da AR contendo as actas do debate na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e do OGE para 1980 na parte respeitante à Lei n.o 1/79;
2) Deferir à Comissão de Administração Interna e Poder Local a organização de tal separata, assinando-lhe para o efeito o prazo de cinco dias.
3) Assegurar o envio da citada separata a cada uma das autarquias locais do País.É esta a resolução que vai ser votada.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de resolução pelo simples facto de não nos parecer ser possível estabelecer um critério para votar quaisquer propostas neste género que venham a ser apresentadas.
Porquê a parte respeitante à Lei n.o 1/79, porquê não a .parte respeitante aos benefícios sociais, porquê não outras partes que são igualmente importantes para se conhecer os trabalhos da Assembleia da República?
Porque que é que não há-de ser publicada um separata, por exemplo, sobre as declarações feitas aqui pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral a propósito da interrupção da viagem feita ao estrangeiro?
Isto quer dizer que não é possível, a nosso ver, estabelecer um critério para se saber que separatas é que vão ser publicadas e isto iria implicar despesas enormes para a Assembleia da República, na medida em que o n.o 3 parece pressupor a distribuição gratuita destas separatas.
Parece-nos que o Diário da Assembleia da República deve ter a maior divulgação. Parece-nos que é exactamente por essa via que se devem resolver problemas desta natureza. Nas câmaras municipais, ao que penso, deve existir o Diário da Assembleia da República. Talvez seja caso para divulgar ao máximo as discussões que se verificam no Plenário desta Assembleia repensar a hipótese de distribuir, juntamente com a 1.a série do Diário da República, os Diários da Assembleia da República, ainda que modificando, porventura, o preço das assinaturas.
2662 I SÉRIE - NÚMERO 60Este ou qualquer outro esquema é muito mais correcto, obedece a um critério muito mais uniforme e não acarreta as dificuldades que poderiam derivar da aceitação desta proposta de resolução e, implicitamente, de outras do mesmo género que pudessem surgir na Assembleia da República, que nos podiam conduzir a uma situação intolerável para o Orçamento da Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou, naturalmente, contra esta proposta de resolução, porque considera que o Partido Comunista Português pretende com esta iniciativa propagandear as posições demagógicas que tomou nesta Sala relativamente à discussão dos produtos de lei sobre o Plano e o OGE para o corrente ano. Pois então que o faça, tem o pleno direito de o fazer, mas não à custa da maioria desta Câmara, não à custa da maioria dos Portugueses. Que o faça realmente à sua própria custa e para serviço único e exclusivamente interno.
Estamos convencidos de que a maioria dos Portugueses dispensa essa propaganda.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, de qualquer maneira, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para denunciar nesta Casa e pedir à Presidência desta Assembleia a devida atenção para determinado tipo de publicações que começam a surgir, porventura imbuídas - e não quero fazer qualquer processo de intenção- da maior boa fé e até possam vir a servir de interesse para os nossos trabalhos parlamentares. No entanto, parece-me descabido que apareçam, como ontem aquela que nos foi distribuída da comparação entre dois textos de projectos de lei e de uma lei anteriormente existente que se pretende alienar - refiro-me concretamente à Lei Eleitoral -, que nenhum grupo parlamentar, ao que se sabe. pediu aos serviços desta Assembleia. E, por consequência, parece-me que os serviços da Assembleia não tinham, dentro das regras comuns de procedimento, o direito de o fazer, sem que previamente procurassem ouvir pelo menos a Presidência da Assembleia e até mesmo a conferência dos líderes parlamentares.
Realmente, estamos num período de austeridade e não podemos permitir que os serviços da Assembleia malbaratem o dinheiro desta forma. Por isso quero para já salientar a minha preocupação para este facto e pedir à Presidência da Assembleia da República os devidos cuidados sobre esta matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS: - Não parece!O Sr. Presidente: - O seu pedido fica feito, Sr. Deputado, e certamente V. Ex.a o renovará na próxima conferência dos grupos parlamentares. Da minha parte, ignoro as circunstâncias em que essa publicação se efectuou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma rápida declaração de voto.
Lamentamos que a maioria tivesse recusado esta publicação, que seria um elemento de consulta precioso para as autarquias locais. Teria assim um efeito pedagógico e didáctico importante e não são razões de ordem financeira que podem ser invocados para bloquear uma iniciativa a todos os títulos louvável.
Por isso também concluímos que a maioria não está interessada em que as autarquias tomem um conhecimento pormenorizado e adequado do seu comportamento nesta Assembleia aquando do debate das propostas de lei sobre o Plano e OGE, designadamente em matéria que lhes diz respeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para proferir um brevíssimo protesto em relação às palavras que acaba de proferir o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É apenas para dizer que repudio as afirmações caluniosas do Sr. Deputado Carlos Lage. A maioria não tem razões nenhumas para recear a publicidade do que se passa nesta Assembleia. Disse há pouco que nas câmaras municipais existem com certeza Diários da Assembleia da República. Queremos que tudo seja levado ao conhecimento do público e nesse sentido é que sugeri que se promovesse a publicidade do que se passa aqui, não apenas numa ou noutra separata, mas em todos os Diários da Assembleia da República - que sejam distribuídos por bibliotecas, que sejam distribuídos pelos assinantes da 1.a série do Diário da República, que sejam levados ao conhecimento de toda a gente, porque nunca, nem enquanto na minoria nem na maioria, temos receio de que o povo português conheça as posições que tomamos na Assembleia.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para um brevíssimo contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para registar a desajeitada emenda que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez relativamente à atitude real que tomaram sobre o assunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Rui Pena é que fez diferente!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Vital é que estava atento!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado' João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que apresentámos era clara e de fácil execução. Tratava-se
31 DE MAIO DE 1980	2663de, através da Comissão de Administração Interna e Poder Local, organizar lima separata contendo os extractos do debate sobre o Plano e o OGE que se referiram à aplicação da Lei das Finanças Locais. Foi aqui suscitado o problema de eventualmente a distribuição que se propunha que fosse feita às autarquias locais ser gratuita. Esse o ponto 3 da nossa proposta em relação a ele, como em relação aos outros pontos, a proposta de resolução foi apresentada para ser discutida e só depois disso votada e não paira ser sumariamente cilindrada, como foi, pela maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Apesar de ser tão escassa!O Orador: -A maioria cilindrou sumariamente esto proposta, mas através das declarações de voto mostrou as suas razões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E justificou!O Orador:-Lembro que na declaração de voto do CDS diz-se que a maioria não podia votar esta proposta porque não podia permitir que o PCP mostrasse publicamente a sua demagogia. É caso para dizer que talvez o que se passa é que a maioria cilindra a proposta porque não quer que as autarquias saibam o que é que fez da Lei das Finanças Locais.Aplausos do PCP.Aliás, o Sr. Deputado Rui Pena manifestou o seu receio de que a publicação fosse feita à custa da AD. Pois seria realmente à custa política da AD. Seria através dessa publicação que ficaria, dano quais foram as posições assumidas peia Aliança Democrática ao aprovar o Plano e o OGE no que toca à parte das Finanças Locais.
Impede-se esta publicação, mas ao mesmo tempo propalam-se rotundas mentiras. Uma publicação de um serviço central do PSD, distribuída a todos os presidentes de câmaras e assembleias municipais, afirma o que é falso para tentar iludir aquilo que aqui se passou. E afirma-o da maneira mais descarada. Aliás, incorrendo, como é óbvio, em responsabilidades, designadamente criminais. E afirmam-no imputando aos Deputados comunistas posições que eles nunca assumiram nesse debate. E é precisamente por isso que a maioria não quer que se faça essa edição.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!O Orador - Mas a maioria aqui não ganhou muito ao acrescentar mais uma prova que já estava feita: que as autarquias locais foram defraudadas em 25 milhões de contos e que os interesses da população vão ser mais mal servidos precisamente por isso.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peco a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito? O Sr. Deputado já usou da palavra três vezes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um protesto por apenas cinco segundos.O Sr. Presidente: - Então tem dez segundos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a surdez do Sr. Deputado do Partido Comunista.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral certamente também que contraprotestar nos mesmos dez segundos. É que assim não acabamos a nossa ordem de trabalhos e não podemos enveredar por este tipo de protestas e contraprotestos.
Peço desculpa à Assembleia, não é este o meu critério. Hoje estou a ser extremamente flexível.
Tem a palavra por dez segundos, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a venda que se quer pôr à frente dos olhos das autarquias locais no que toca a esta matéria.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/GDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto sobre a proposta de resolução acabada de votar.
Através dos nossos elementos nas autarquias locais temos tido inúmeros contactos a pedir esclarecimentos exactos do que se passou na discussão da Lei do OGE lectivamente à parte que se prendia, com as finanças locais. Isto é, há um sentir claro, da parte dos membros dias autarquias locais, do desejo do conhecimento com pormenor de como foi essa matéria aqui votada e das posições dos diversos partidos.
Pensamos que a proposta apresentada pelo PCP correspondia a uma aspiração não só dos eleitos da APU como seguramente dos eleitos por todos os partidos, e nesse sentido votámos a favor desta proposta de resolução.
Naturalmente que é de registar aqui que os argumentos que foram invocados pelas bancadas da AD não colhem. A ampla divulgação de matérias com interesse não pode ser feita através do Diário da Assembleia da República, visto que aquilo que teria efectivamente interesse o perderia nas longas páginas do Diário da Assembleia da República e, inclusivamente, seria mais dispendioso do que a simples edição de uma separata.
Entendemos que não podem ser definidos critérios gerais para edições de separatas deste tipo. Tem de ser o interesse de cada assunto em particular, e neste sentido parece-me que aquilo que ficou bem claramente demonstrado, inclusive pela intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, é que os pautados que constituem a maioria de apoio ao Governo têm receio do
I SERIE NUMERO 60 2664amplo e exacto conhecimento publico, por transcrição das actos; do que se passou na discussão do OGE relativamente a toda a problemática das finanças locais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O ST. Rui Pena (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena bem sabe que nas declarações de voto não há protestos. Foi aberto este precedente, dou-lhe a palavra por dez segundos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um ligeiro protesto e ao mesmo tempo esclarecimento.
É que efectivamente quando me opus e justifiquei a oposição do meu grupo parlamentar relativamente à divulgação, não foi naturalmente na defesa dos pontos de vista da maioria da AD, mas precisamente na defesa do respeito que o público deve ter por esta Assembleia e, portanto, para evitar ao público o conhecimento das posições demagógicas que foram aqui tomadas precisamente pêlos partidos da oposição.Aplausos do CDS,O Sr. João Amaral (PCP): - É tarde para a emenda!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A emenda é fraca e tardia!O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, poço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - De facto é sempre assim. De cada vez que se abre um precedente, os Srs. Deputados não compreendem e invocam esse precedente para usar da palavra e a Mesa vê-se colocada em situação difícil. Neste caso, a culpa é minha.
V. Ex.a dispõe rigorosamente de mais dez segundos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dentro de dez segundos, uso da palavra para dizer que por vezes a melhor forma de divulgar as posições dos partidos da oposição ao Governo é a divulgação dos próprios partidos da AD. O meu partido faz isso internamente. Considera que intervenções, nomeadamente do CDS, são a melhor propaganda da justeza política das posições dais bancadas dia oposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos portanto ao ponto 5: proposta de alteração do artigo 51.o do Regimento, subscrita pêlos Srs. Deputados João Amaral, Carlos Brito e Vital Moreira.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é apenas para saber quando é que vão ser proferidas as declarações de voto que transitaram da sessão de ontem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No início da segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso, rigorosamente, informá-lo. Sei que de facto essas declarações de voto transitaram para hoje, como foi ontem aqui expresso. Poderão ser feitas ou agora ou a seguir à discussão do artigo 51.o, que creio que é muito rápida.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Diga, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD). - A nossa interpretação é que devem ser feitas no início da segunda parte da ordem do dia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo!O Sr. Presidente: - É uma boa sugestão e está correcta. Será portanto, no início da segunda parte da ordem do dia, se entretanto não houver possibilidade de fazer essas declarações de voto, porque pode dar-se a circunstância de termos alguns minutos que não cheguem para a apreciação de qualquer dos pontos da agenda e então seriam intercaladas.
Vamos agora discutir a proposta de alteração do artigo 51.° do Regimento da Assembleia da Republica.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é apenas para informar que a proposta que entrou em primeiro lugar é subscrita por Deputados da Aliança Democrática. Suponho que deverá anunciar as duas propostas.O Sr. Presidente: - É que ao meu dispor só tenho a proposta do PCP. Ignorava que houvesse outra.O Sr. João Amaral (PCP): - A nossa proposta é muito simples. Se me der licença, eu leio-a.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. João Amaral (PCP): - A nossa proposta de alteração do artigo 51.° do Regimento é do seguinte teor:Compõem a Comissão Permanente, além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia, sete Deputados do PSD, sete do PS, quatro do PCP, quatro do ODS, um do PPM, um do MDP/CDE, o Deputado da UDP e um Deputado do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.O n.° 2 e o n.° 3 do antigo 51.° ficariam na mesma.O Sr. Presidente: - O PSD pode ter a bondade de fazer chegar à Mesa a sua proposta de alteração do artigo 51.°O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa proposta já foi ontem distribuída aos vários grupos parlamentares pela Mesa.
31 DE MAIO DE 1980	2665O Sr. Presidente: - Sem dúvida, mas o Sr. Deputado certamente admitirá que excepcionalmente a Mesa possa ter algumas lacunas.Pausa.Chegou agora uma fotocópia da proposta de alteração ao artigo 5.° do Regimento, do PSD, da qual V. Ex.a é o primeiro subscritor,
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para justificar ligeiramente a proposta de alteração e para me pronunciar sobre a proposta do PCP.
A justificação da nossa proposta consta do preâmbulo. Foi entregue por vários Deputados, entre os quais me incluo, uma proposta de alteração de vários artigos do Regimento, que, todavia, poderá, eventualmente, não vir a ser discutida nesta sessão legislativa, sobretudo .por se ter chegado a um acordo quanto ao funcionamento do Plenário nesta fase final dos trabalhos desta sessão legislativa. Há, todavia, essa norma do Regimento que necessita de ser alterada, até porque brevemente virá a funcionar a Comissão Permanente.
A diferença que existe entre a proposta que eu apresentei e a do PCP está em a proposta do PCP manter o sistema actual de composição concreta da Comissão Permanente no próprio Regimento, o que implica, necessariamente, se não se mantiver a composição da Assembleia cada vez que há eleições, uma alteração ao Regimento. Penso que é muito mais correcto, para não estarmos constantemente a mexer nos textos, estabelecer uma norma que remeta o número dos membros da Comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos em função exactamente dos critérios gerais da composição das comissões.
Neste momento, é ainda o Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, que estabelece concretamente a composição das comissões. Penso que assim mesmo deve ser também relativamente à Comissão Permanente, embora pense também, e isso consta das propostas de alteração ao Regimento, que no futuro se pode estabelecer uma norma de acordo com a qual a composição concreta é definida na conferência dos grupos parlamentares, com possibilidade de recurso para o Plenário.
Um sistema, portanto, muito mais maleável, mães prático, s que evita as dificuldades da norma actual, que se mantém integralmente com a proposta do PCP. Nesse sentido, votaremos a favor da nossa proposta e não apoiaremos a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando formulámos a nossa proposta tínhamos em conta esta objecção, que foi aqui apresentada, de que a nossa proposta mantém o sistema de ser taxativamente indicada no Regimento a composição da Comissão Permanente, com os inconvenientes que asso pode ter. Simplesmente tivemos também em atenção outra questão: a Comissão Permanente, neste momento, existe tal como está fixada no Regimento, não corresponde, evidentemente, à composição da Assembleia. É necessário alterá-la, só que o devemos fazer sem solução de continuidade.
Por isso, no fundo, o que está implícito na minha proposta é adoptar-se o sistema que me parece perfeitamente aceitável e que também deveria Ter sido segundo para a Comissão de Regimento e Mandatos quando aqui alterámos a sua composição. Se aceitássemos o sistema proposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devíamos votar simultaneamente a proposta de alteração e a nova composição da Comissão Permanente. A minha proposta é que se assente nesta composição -a composição que eu proponho reflecte a composição da Assembleia da República -- e que se faça simultaneamente a alteração da norma regimental e a deliberação da Assembleia que corresponde a nova composição da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Deputado João Amaral, a sua proposta tem o grave inconveniente de termos de discutir no Plenário a composição concreta da Comissão Permanente. Como calculará, teríamos de verificar se a sua proposta é correcta ou se não é. Podíamos, eventualmente, diverge, estávamos aqui um tempo infinito a acertar a composição da Comissão Permanente e isso contraria inclusivamente as disposições gerais do Regimento acerca da composição das comissões.
É muito mais prático estudar primeiro esse problema na conferência dos grupos parlamentares, acertarem-se aí as posições dos diversos partidos-penso que não haverá dificuldade em encontrar um consenso -, e depois o Plenário limitar-se-á a ratificar a solução que for aí encontrada. É um processo muito mais simples, mais prático e penso que o Sr. Deputado não tora dúvidas em reconhecer que é a melhor solução.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer muito brevemente que a Assembleia terá sempre de deliberar, nos termos do artigo 39.°, n.° 2.
Portanto, esse tempo da ordem de trabalhos terá sempre de ser preenchido. E por isso a contraproposta que eu faço é que neste momento não se vote a alteração ao artigo 51.° do Regimento, que se defira para a próxima reunião, já com a composição concreta acertada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas palavras muito breves para dizer que o CDS votará favoravelmente a proposta subscrita por alguns Deputados do PSD, porque, na realidade, do confronto das duas posições, a proposta do PCP agora em apreço, parece-nos mais eficiente, mais útil, mais de acordo com a própria economia de tempo de que este Plenário dispõe
2666	I SÉRIE -- NÚMERO 60a proposta subscrita em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O artigo 51.° do Regimento, aliás, o próprio PCP já o reconheceu, terá de ser alterado. Hoje a sua composição não corresponde à correlação de forças nesta Câmara e parece-me que a remissão que agora se propõe na alteração em apreço para o artigo 39.°, que não vinha compreendido no n.o 2 do artigo 51.°, aparece agora e resolve realmente o problema. Será a nova composição da Comissão Permanente decidida por este Plenário, sob proposta do Sr. Presidente da Assembleia, ouvidos os representantes dos grupos par lamentares. Isso significa que não teremos, inclusivamente dentro de muito pouco tempo, que voltar a alterar o artigo 51°, o que aconteceria se, como pretende o PCP, fosse realmente fixada concretamente a sua composição em Deputados.
Por outro lado, também concordamos com a eliminação do n.° 2 do artigo 51.°, que agora aqui não aparece, porque não vemos necessidade de se chamarem os presidentes das comissões especializadas à Comissão Permanente. Isso, quanto a nós, podia vir a alterar a correlação de forças, designadamente em termos de votos possíveis relativamente aos, partidos e à composição deste Plenário.O Sr. João Amaral (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Já usou dela duas ou três vezes, peço que seja breve.O Sr. João Amaral (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua em debate.Pausa.Não há mais inscrições.
Vamos votar a primeira proposta de alteração apresentada na Mesa, que é a do PSD, e que é do seguinte teor:ARTIGO ÚNICOO artigo 51.° do Regimento da Assembleia da República passa a ter a seguinte redacção:l-Compõe a Comissão Permanente o Presidente, os quatro Vice-Presidentes da Assembleia da República e os representantes de todos os partidos, grupos ou agrupamentos parlamentares com assento na Assembleia.2 - Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 39.°, 40.° e 41.°Submetido à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do COS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi aprovada a proposta de alteração do PSD, em consequência considera-se prejudicada a proposta do PCP.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente Srs. Deputados: Como a nossa proposta está prejudicada, queria justificar muito brevemente o nosso voto.
Manifestei-me claramente a favor da solução aqui trazida pelos partidos da AD e por isso não podia votar contra. Manifestei-me foi contra o facto da votação da alteração do artigo 51.o do Regimento se fazer sem simultaneamente se fixar a nova composição da Comissão Permanente. A situação concreta em que estamos é que neste momento não há Comissão Permanente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nem tem que haver, pois a Assembleia está em funcionamento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção não pode ser interpretada como uma recusa de reestruturar e de adaptar a Comissão Permanente à nova realidade do Parlamento português. Apenas queremos salientar que a composição da Comissão Permanente deve aqui ser fixada e no nosso entendimento a maioria da AD não pode ter nessa Comissão Permanente senão mais um representante do que os partidos da oposição, tal como acontece nas comissões. E de facto a formulação que aqui está não nos dá essa garantia. Por conseguinte, reservamos uma posição favorável à composição da Comissão Permanente, segundo se respeite ou não este princípio que, quanto a nós, é indiscutível.
Portanto, terá de haver adaptações na composição da Comissão Permanente de forma a que nesta, tal como acontece nas comissões especializadas, haja apenas um e só um representante da maioria mais do que os representantes da oposição, compreendendo, claro está, o Presidente e os Vice-Presidente, que têm lugar por inerência na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma declaração de voto muito breve.
Aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse não tem nada a ver com o que aqui foi discutido, nem tem nada a ver com o voto emitido. Todavia, lembrava-lhe que o Sr. Deputado não tem qualquer razão pelo simples facto de que se o Presidente da Assembleia, se estiver impedido, não for substituído por um membro do PSD e for substituído pelo primeiro Vice-Presidente, lá se vai então a tal maioria.
Portanto, isso não pode entrar no jugo da distribuição dos Deputados. A maioria tem de se verificar nos membros que não são da Mesa da Assembleia. Mas isso é uma coisa que nós discutiremos, na conferência dos grupos parlamentares.
Queria também elucidar o Sr. Deputado João Amaral acerca do funcionamento da Comissão Permanente, que, nos termos do artigo 50.o do Regimento, só tem lugar nos intervalos ou suspensões das sessões legislativas. Neste momento não funciona a Comissão Permanente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E se a Assembleia for dissolvida agora?!
31 DE MAIO DE 19802	2667O Sr. Joio Amaral (PCP): -Peço a palavra.
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao facto de a nossa proposta ter sido prejudicada, vamos transformá-la em proposta de resolução, que entregarei ao Sr. Presidente, a quem compete efectuar as diligências necessárias à apresentação da proposta de deliberação quanto a esta matéria.
É evidente que a Comissão Permanente não existe neste momento e que nada de especial se deve passar amanhã. Mas o funcionamento da Assembleia pode ser perturbado por qualquer razão, e essa questão não nos preocupa muito, mas não quisemos deixar de alertar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -O que é que estarão a pensar!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral esquece-se que nada foi alterado em relação è situação existente. A Comissão Permanente que existia continua a existir enquanto não vier uma nova.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande maleabilidade!O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS vai no mesmo passo das razoes que há pouco aduzi, pelo que, grosso modo, me abstenho de as repetir. Apenas acrescento que não me parecem procedentes, salvo o devido respeito pela opinião do Sr. Deputado Carlos Lage, as dúvidas e as preocupações de que há pouco se fez eco quando interveio, pois parece-me que, na alteração agora proposta, a remissão para o antigo 39.° vem precisamente resolver e enfrentar a dúvida que trouxe a este Plenário, porque terá fatalmente, na composição desta comissão, de ser respeitada a correlação de forças existentes nesta Câmara.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, conforme o PCP tinha anunciado, acabou de apresentar à Mesa uma proporia de resolução sugerindo ao Presidente que instale a Comissão Permanente nos termos que constava da anterior proposta. Despachei no sentido de esta proposta ser submetida à próxima reunião dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, creio que não teremos tempo de entrar no ponto seguinte e acho melhor, para que a reunião recomece às 15 horas, suspender aqui os nossos trabalhos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, são 12 horas e 48 minutos, penso que haveria tempo ainda de fazer a apresentação do projecto de lei do PSD sobre a prevenção do tabagismo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a tacão pressupõe pedidos de esclarecimento e também respostas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, mesmo que ultrapasse um bocadinho as 13 horas - penso que não ultrapassará - é preferível não perdermos este tempo, pois já perdemos hoje imenso tempo da ordem do dia com o vota que. foi para atém do período normal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PSP; o Sr. Deputado Jaime Ramos, para proceder à apresentação do projecto de lei n.° 482/I, sobre a prevenção do tabagismo.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tabaco constitui um autêntico flagelo do século XX.
As grandes epidemias, peste bubónica e a cólera, vieram geralmente do Oriente, dizimando milhões de pessoas. Segundo o Dr. Keith Ball, em texto difundido pela Organização Mundial de Saúde, uma nova epidemia parte agora do Ocidente, mortífera como as primeiras. Trata-se do tabagismo. Só que e ao contrairia das anteriores conhecem-se perfeitamente as causas.
Com consciência deste facto a OMS lançou, a nível mundial, uma campanha: contra o tabaco, que culminou com a escolha para o Dia Mundial da Saúde do lema «O tabaco ou a saúde - a escolha é sua».
Foram os Portugueses que no século XV trouxeram o tabaco para a Europa, após as descobertas da índia e do Brasil, com o nome de «erva-santa».
Nicot, embaixador de França em Portugal terá ajudado a saia passagem para além-Pirenéus.
Se na América era venerado pelos índios, na Europa foi defendido como panaceia, hoje em todo o mundo ganhou o direito a ser reconhecido como um excelente agente funerário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados podiam dispensar-se de fumar durante a intervenção sobre o tabagismo, para um apoio simbólico ou efectivo a este projecto de lei, com o qual, peço desculpa de o dizer, concordo inteiramente.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Orador: - Já que estamos historicamente comprometidos com o processo que hoje nos possamos ilibar aderindo á luta antitabágica.
Na opinião do Dr. Mahler, director-geral da OMS, «o hábito de fumar é provavelmente, em todo o mundo, a causa isolada mais importante de problemas de saúde, que é evitável».
Pelo menos l milhão de nomeais morre anualmente por causa do tabaco.
2668	I SÉRIE NÚMERO 60As estatísticas mostram que «90 % das mortes por cancro do pulmão, 25 % das mortas por doenças cardiovasculares e 75 % das mortes causadas por bronquite crónica «ao directamente imputáveis ao tabaco».
Um fumador que consuma mais de vinte cigarros por dia tem cinquenta vezes maior possibilidade de vir a ter um cancro broncopulmonar do que um não fumador.
No mundo em cada minuto morre um canceroso broncopulmonar.
Segundo alguns autores 90 °/o dos cancerosos pulmonares são fumadores e 70 % dos fumadores vêm a morrer por cancro do pulmão.
Por estudos de Wynder, verifica-se que só 3 % dos doentes de cancro oral não eram fumadores.
Como factores cancerígenos do tabaco temos a apontar mais de trinta hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, entre os quais o 3-4 benzopireno e o dibenzantreno.
Para avaliarmos da importância da bronquite é suficiente meditarmos que em Inglaterra os dias totais de incapacidade para o trabalho por bronquite ultrapassam os 26 milhões por ano. Em França, o absentismo por bronquite crónica é de 35 dias para o homem e 16 para a mulher.
Um bronquítico tem uma mortalidade 4,2 vezes mais elevada do que a média da população da mesma idade.
O tabaco provoca arritmias e hipertensão, sendo um factor de rasco para a angina do peito. Pode provocar arritmias ventriculares e morte súbita, segundo o Prof. Fernando Pádua.
As grávidas que fumam corram o risco de parto prematuro com bebé de baixo peso. Existe uma forte relação entre pais fumadores e crianças que sofrem de frequentes infecções respiratórias.
Penso que este breve apontamento é suficiente para comprovar a frase inicial do projecto de Lei e a imperiosidade da iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A luta antitabágica enfrenta duas situações distintas: a dos actuais fumadores e a das futuras gerações potenciais consumidoras.»
Embora em cada cinco fumadores só uni não pode deixar de fumar é reconhecido a dificuldade que normalmente um viciado tem em «congelar» o seu vício.
Tal realidade levou a que a Fundação Portuguesa de Cardiologia tivesse adoptado o slogan «Tabaco? -o melhor é não começar».
Com consciência deste facto, defende-se no projecto a diminuição do consumo dos produtos nocivos - a nicotina e o alcatrão.
Os especialistas apontam como limites máximos os 15 mg para as substâncias resinosas e l mg de nicotina por cigarro.
Preferiu-se não estabelecer um limite máximo percentual, mas sim uma fórmula exigindo limites anuais progressivamente mais reduzidos - de resto com base na experiência de outros países. Pensa-se que esta fórmula se adaptará mais ao período de avanço tecnológico em que vivemos.
A informação ao consumidor das porcentagens dias substâncias nocivas permitir-lhe-á escolher a marca que menos prejuízo causará à sua saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -Por outro lado e numa tentativa de desmotivar o consumo cria-se a imagem publicitária negativa inscrita nas embalagens de tabaco destinadas ao consumidor.
Não se optou por uma mensagem rígida, tipificada, porque pensamos que deve existir um grupo de frases, a mudar periodicamente.
Tal variedade criará uma maior receptividade do comprador à mensagem.
«A criação de uma nova geração não fumadora passa, entre nutras, por uma acção pedagógica clara e uma total proibição da publicidade.»
No projecto, na tentativa de se diminuir a tentação pelo tabaco dá parte dos adolescente, proíbe-se a publicidade, a venda de tabaco a menores de 16 anos e proíbe-se fumar nos edifícios escolares destinados principalmente à mesma classe etária.
Os, jovens só fugirão no entanto ao tabaco se tiverem um conhecimento total dos malefícios do tabaco; a esta ideia procura responder o projecto.
Na presente iniciativa omite-se as restrições a fumar em determinados locais, com a excepção das escolas. Por um lado, porque já existem algumas limitações como sejam, por exemplo, as casas de espectáculo e os transportes colectivos de acordo com as Portarias n.os 212/78 e 375/78 e, por outro lado, porque este projecto deve ser acompanhado na prática por firmes altitudes governativas que se enquadrem numa mais ampla acção antitabágica mediante suporte publicitário nos grandes meios de comunicação que criem na população a imagem antisocial do fumador e para que o não fumar seja considerado o comportamento normal.
Uma das fortes acções que se pode movimentar contra o tabaco é o aumento dos preços. A este ponto não se faz referência pelo motivo evidente de quase todos os anos, e sem estes fins, se aumentaram os impostos que caem sobre o tabaco. E desnecessário legislar sobre aquilo que foi institucionalizado pelo hábito como necessidade ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo que se trata de uma iniciativa legislativa perfeitamente necessária e cujos objectivos merecerão largo consenso, quer dos políticos, quer da população em geral.
Com humildade reconheço as prováveis limitações e imperfeições do projecto, peio que quero declarar que é com agrado que verei surgir propostas de alteração.
Espero que seja possível uma contribuição sincera dos vários quadrantes no sentido de ser melhorada a iniciativa.
Espero, contudo, que a busca da perfeição não impeça a existência de uma lei que não seja uma mera declaração «platónica» de ódio ao tabagismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a VV. Ex.as a atenção que me prestaram.Aplausos gerais,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. Peço a máxima brevidade,O Sr. Luís Coimbra (PPM):-Sr Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do meu partido quer associar-se a esta iniciativa do PSD.
31 DE MAIO DE 1980	2669Devo dizer que este problema é premente para nós. De facto está em causa «O tabaco ou a saúde - a escolha é sua», e é dentro desta perspectiva que nós desde o 25 de Abra -eu pessoalmente como fumador - condenamos frontalmente qualquer plano de industrialização ou de produção de tabaco, processo que foi incentivado, tentado a ser aproveitado, quer peias UCP no Alentejo, quer por empresários agrícolas privados, com «rendimentos totalmente espantosos, alegando-se que a cultura do tabaco seria um grande factor económica de desenvolvimento. Isto foi escrito pela imprensa e pela comunicação social, em várias entrevistas com os interessados destes projectos, felizmente que não foram avante, e hoje, em Portugal, poucos hectares existem de plantação de tabaco. Mas o problema do tabaco é o problema de toda a sociedade industrial deste século.
Quando se diz «O tabaco ou a saúde - a escolha é sua» é exactamente o mesmo processo que nós pedimos para o cloreto de vinilo, para as anilinas, para o processo nuclear: é dizer «nuclear ou a saúde - a escolha é sua». Oxalá que em relação a todos os produtos industriais que nós condenamos, pelas mesmas razões que todos aqui aplaudiram a condenação do tabagismo, todos os partidos nos apoiassem na nossa luta pela qualidade de vida de todos os portugueses.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP):-- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me com a forma técnica e cientificamente correcta como o problema foi apresentado pelo Sr. Deputado do PSD.