28 DE MARÇO DE 2015 5 Entretanto, temos já a informação da bancada do Governo que o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto a estas perguntas. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa para pedir esclarecimentos. O Sr. Agostinho Santa (PS):— Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar duas questões muito rápidas e da forma mais direta possível. Como acabou de dizer, um dos pressupostos para a apresentação desta proposta de lei foi a clarificação de conceitos e a simplificação de regras e de procedimentos. Para além de tudo o resto, será que isso foi conseguido? Esta é a primeira pergunta genérica que faço. É mais claro e simples o regimento reduzir? Refiro apenas um exemplo para ver como é que a clarificação foi feita. Veja-se o caso paradigmático do conceito operativo de Estado, que é fundamental, depois, para se aferir aquilo que aqui está em termos de clareza. Neste diploma, umas vezes fala-se em entidades discriminadas do Estado, noutras fala-se em Estado sem mais. Porque não há mais tempo para ir buscar outras situações, mas há outras em que isto se verifica, veja-se o caso do artigo 6.o, acerca da não permissão da realização e publicação de ações de informação e de publicidade. No n.o 1 diz-se que não é permitido às entidades referidas no n.o 2, que são as entidades que referi como discriminadas, e no n.o 2 diz-se que não é permitido ao Estado. Em que é que ficamos, afinal? Algumas das entidades previstas no n.o 2 do artigo 3.o ficam afastadas da previsão do n.o 2 do artigo 6.o? E a situação, por exemplo, da RTP, para sermos ainda mais claros, está ou não está incluída na não permissão da realização de publicidade nos termos do n.o 2 do artigo 6.o? Esta é a primeira situação que era necessário, efetivamente, clarificar. A segunda situação que aqui levantamos é a seguinte: muito do efeito útil que se pretende passa por se conseguir níveis de controlo, níveis de fiscalização mais eficazes. Este é um dos pressupostos. Em cumprimento do princípio da transparência, em quatro anos, o Estado não conseguiu, afinal, que as suas próprias entidades orgânicas, relativamente às quais tinha interferência, cumprissem a obrigação de um reporte, nem sequer trimestral ou anual, para ser fiscalizado pelo gabinete de meios da comunicação social. Garante agora que a Entidade Reguladora está em condições para ser tão persistente e tão pressionante que consiga o tal reporte ex ante de que falou, de 15 dias após contratação do artigo 7.o, seja feito pelos promotores? É que se isto não for conseguido, então manteremos o mesmo problema que tínhamos antes, de dificuldade de controlo e de fiscalização. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Joana Barata Lopes para pedir esclarecimentos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos hoje, aqui, a proposta de lei n.o 289/XII (4.a), que, como, aliás, decorre de forma claríssima, quer da exposição de motivos, quer do articulado desta proposta de lei, visa clarificar e introduzir uma noção de transparência e de otimização nesta questão da publicidade institucional. Clarifica o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, alarga o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional e traz-nos uma noção de alteração para melhoramento do processo de fiscalização que, aliás, aqui foi referido pelo Partido Socialista como não tendo funcionado antes, o que admito, Sr. Secretário de Estado, mas corrigir-me-á, seja uma das razões pelas quais aqui apresenta a proposta de lei, ou seja, é para que agora possa objetivamente funcionar. Esta proposta de lei é extraordinariamente clara no seu articulado para que permita não só que o processo de fiscalização funcione mas também para que aqueles a quem é dirigido entendam que aquilo que se pretende introduz uma noção de clarificação e de simplificação destes mecanismos, mecanismos de otimização sobre a questão da publicidade institucional do Estado, adequando os mesmos também à mutação da realidade no que diz respeito à legislação que antigamente regulamentava — com esta proposta de lei deixará de regulamentar esta mesma questão da publicidade institucional do Estado — e introduzindo a noção de transparência.