2 DE ABRIL DE 19861766-(47)neste País em termos de um mínimo de dignidade e de adequação às necessidades.Colocou-se também um problema relativo ao pagamento dos vencimentos dos juízes. Quanto a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que sou frontalmente contra a ideia de que o Ministério da fustiça possa ser considerado como um departamento governamental de apoio ou de suporte logístico de outros sectores, designadamente das magistraturas como se fosse, digamos, uma espécie de «Ministério do Equipamento Judiciário». Penso, no entanto, que tem de ser alguma coisa mais ou alguma coisa menos.Ora, a verdade é que nos termos expressos da Lei n.° 21/85, que foi aprovada o ano passado, todos os encargos com deslocações dos juízes passaram a ser suportados pelo Orçamento do Estado com uma verba que está inscrita na rubrica «Conselho Superior da Magistratura». Consequentemente, houve, pois, uma certa dificuldade de transição do regime de pagamento pelos cofres do Ministério da Justiça para o regime de pagamento pela contabilidade pública.Porém, a verdade é que com o bom entendimento que existe entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado do Orçamento, concretamente a 4.a Delegação da Contabilidade Pública, os obstáculos estão removidos. Não sou eu que o digo, mas sim os jornais que o noticiam hoje, isto é, que sem qualquer contacto prévio —não digo à minha revelia porque não tinha obrigação de me dizer— o Sr. Vice-Presi-dente do Conselho Superior da Magistratura assegurou isso mesmo. E ele é que é a entidade adequada para a solução desse problema, pois isso não é imputável ao Ministério da Justiça. Isto não é uma atitude de «escapismo», mas sim a realidade!Quer dizer, o Ministério da Justiça não pode, ao invés do que tive ocasião de dizer à Sr." Deputada e minha prezada colega Sr.a Deputada Odete Santos, pagar ou suportar os encargos com a distribuição do Diário da República ou do Boletim do Trabalho e Previdência.Na verdade, as dotações necessárias para essa tarefa, de acordo com as disposições finais do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cabem evidentemente ao orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Deste modo, devo dizer que signifiquei isto ao Sr. Vice-Presidente, atrás referido, num extenso despacho que produzi.Ao Ministério da Justiça cabe assegurar a distribuição do Boletim do Ministério da Justiça, que é a publicação a cargo deste órgão, do qual sou titular, e creio que esse tem sido pontualmente entregue. Repito, o Boletim do Ministério da Justiça tem sido distribuído, Sr." Deputada!...O Sr.a Odeie Samtos (PCP): — Sr. Ministro, tem sido distribuído, mas é descontado no vencimento!...O Sr. Mâíicslfo da Justiça: — Não, Sr." Deputada, pois houve um período em que determinei que isso fosse removido, já que entendia que essa dedução que havia no vencimento era, para além do mais, inconstitucional.Na verdade, a lei referia que os juízes são assinantes obrigatórios — estatuíao antes a Lei n.° 21/85 e, depois, por projecção, o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Mas imaginemos ou figuremos que a mesma lei estatuía que eles são assinantes obrigatórios do Boletim do Ministério da Justiça, bem como daRevue de Société, da Revue de Droit Mañtime Fran-çaise, por aí fora, e o juiz ficava desprovido inteiramente do seu salário.Entendo que o Direito não é quantificável, como não é uma qualidade! Ora, tanto vale para una verba de 50 contos como para uma de 5003, 10008 ou 2CQ0&, que é o que custa a assinatura obrigatória.Proferi um despacho no sentido de que esse procedimento era ilegal, pelo que não devia ser seguido pelos serviços.A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr. Ministre, este ano aos juízes de Setúbal, por exemplo, foi-lhes descontado o preço da assinatura do Boletim no vencimento.O Sr. Ministro da Justiça: — Vou, pois, tomar nota desse facto. Não digo que vá promover uma sindicância mas, pelo menos, uma devolução.Aliás, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses e o Sindicato dos Magistrados s2© Ministério Público têm conhecimento de que foram notificados do despacho.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, creio que os nossos colegas terão alguma dificuldade em aceitar que detalhemos tanto as considerações que fazemos sobre esta matéria.Todavia, há uma que é fundamenta! para uma questão que tem de ser decidida na próxima terça-feira, segundo estou a calcular. O Sr. Ministro entende, porventura, que é à Assembleia da República q-cs cabe suportar os custos do envio aos magistrados judiciais e do Ministério Público do Diário da Assembleia da República, encargo que a lei estatui?O Sr. Ministro da Justiça: — Claro que nãoc Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): — Nesse caso, quem?O Sr. Ministro da Justiça: — Tem de ser a entidade que superintende tal — suponho que é a Imprensa Nacional-Casa da Moeda e ...O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas se é uma empresa pública!...O Sr. Ministro da Justiça: — Já que se trata de uma empresa pública tem de haver uma dotação qualquer.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Ministro, vamos reflectir sobre isso, visto que é uma questão ...O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, ofereço-me para a reflexão conjunta, porque realmente é um problema!...Entretanto, o Sr. Presidente diz, e bem, que tem outras tarefas mais urgentes e, portanto, vou ser mais rápido.Quanto aos crimes incaucionáveis já respondi. Quanto aos tribunais de instrução criminal, estes tendem a ceder o passo ao Ministério Público, cuja intervenção será mais acentuada com o novo Código de Processo Penal. Porém é evidente que tem de haver um juiz de instrução criminal e um de julgamento, mas deixa de se verificar uma presença tão relevante do primeiro.