762II SÉRIE-A — NÚMERO 47d) 0 estabelecimento, como efeito da aplicação de pena disciplinar superior à advertência, da perda do mandato para o exercício de cargo electivo em qualquer órgão do Conselho Superior do Notariado e a possibilidade de suspensão do cargo;é) 'A aplicabilidade da pena de advertência às infracçõesleves e da pena de censura às infracções graves a que não corresponda a pena de multa, suspensão ou demissão;f) A aplicabilidade da pena de multa em caso de negligência e má compreensão dos deveres funcionais;g) A aplicabilidade da pena de suspensão a procedimento que atente gravemente contra a dignidade e o prestígio do notário ou da função notarial;h) A aplicabilidade da pena de demissão em caso de infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos e quando se verifique incompetência profissional notória ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções, por parte do notário, que ponha em causa a qualidade de oficial público;i) A consagração das garantias de defesa do arguido e da admissão de todos os meios de prova admitidos em direito;f) A remissão, a título de lei subsidiária, para o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, bem como, quanto à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Notariado, para as normas gerais de direito penal e de direito processual penal;0 A previsão dos processos especiais de inquérito, revisão e reabilitação.3 — O Governo fica ainda autorizado a definir o enquadramento tributário dos rendimentos auferidos pelos notários que optem pelo exercício da função em regime de profissão liberal.Artigo 3.° DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1995. —O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROPOSTA DE LEI N.a 129/VI(ISENTA DE SERVIÇO MILITAR OS FILHOS OU IRMÃOS DE MILITARES FALECIDOS OU DE DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS.)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalO Governo propõe alterações ao n.° 1 do artigo 19.° da Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87, de 7 de Julho). No seu regime actual, esta disposição permite aos filhos ou irmãos de militares mortos em campanha requererem a dispensa do cumprimento do serviço militar. O Governo propõe duas alterações:1) Conceder a mesma possibilidade a militares mortos não só em campanha mas noutras situações, concretamente em todas as que o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, considera relevantes para a atribuição da condição de defi-cientes das Forças Armadas (v. g. «manutenção da ordem pública», «prática de acto humanitário ou da . dedicação à causa pública» e «exercício das suasfunções e deveres militares e por motivo do seudesempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas» nos outros casos). 2) Conceder a mesma possibilidade aos filhos ou irmãos de deficientes das Forças Armadas com uma percentagem igual ou superior a 60% cuja deficiência tenha ocorrido nas circunstâncias referidas acima para o caso da morte.O Governo apresenta como justificação para estas alterações o facto de haver uma recomendação nesse sentido aprovada na 6." Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combatentes e Vítimas da Guerra, realizada em Lisboa, em Março de 1994. Esta recomendação aponta para legislação «no sentido de isentar do serviço militar os filhos dos militares falecidos e dos grandes deficientes e ainda os irmãos daqueles, desde que os interessados o desejem».Anota-se que o Governo interpretou a expressão «grandes deficientes» contida na recomendação reportando-se a um grau superior e extremamente elevado de deficiência (60%), quando outras soluções menos redutoras eram possíveis, sem qualquer prejuízo para os interesses do Estado.A referência às situações de manutenção da ordem pública era explicável à data da do Decreto-Lei n.° 43/76, elaborado antes da aprovação da Constituição. Hoje, essa fó rmula não tem qualquer cabimento. Quanto muito caberia fazer referência às situações previstas no artigo 275°, n.08 5 e 6, da Constituição.Finalmente, importa referir que, cuidando assim o Governo de dar sequência às posições de antigos combatentes e vítimas da guerra, se aguarda posição clara de rejeição das posições (incluindo as eventualmente propugnadas pela Caixa Geral de Aposentações—cf. documento aprovado pela ADFA intitulado «Pelo direito à dignidade, à reparação moral e material dos deficientes militares») que possam atingir a legislação específica dos deficientes das Forças Armadas Portuguesas.Termos em que a proposta de lei está em condições de ser apreciada pelo Plenário, emitindo a Comissão. Parlamentar de Defesa Nacional parecer favorável na generalidade.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1995. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 92/VI(APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO 00 CRIME DE GEN0CÍ0Í0)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTraz-nos o Governo, com a finalidade de aprovação, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. A matéria em apreço não suscita outros comentários para além dos que sublinham a vantagem de realizar a Câmara este acto ainda na presente legislatura e