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Não é nova essa dificuldade, nós já a conhecíamos das escolas, elementos do seu partido têm tido essa mesma dificuldade, porque efectivamente, quando se discute no concreto estes decretos, é extremamente difícil integrá-los nas concepções teóricas, filosóficas e gerais que certamente o Sr. Deputado tem e que certamente muitos outros membros do Partido Socialista têm, inclusive- o programa do vosso partido.
No entanto - apesar da muita dificuldade em que essa sua intervenção genérica e desprovida de análise concreta do decreto me coloca -, ponho lhe uma questão muito concreta, que é a de, saber qual a sua posição em relação ao conselho científico, porque efectivamente nós consideramos a existência do, conselho o científico, um órgão que não é eleito, um órgão que não responde perante ninguém, como uma questão de fundo. É um órgão que acaba com a gestão democrática, um órgão que põe em causa a própria gestão democrática, um órgão que ninguém avalia - contrariamente ao que o Sr. Deputado disse -, que nem sequer é eleito nem avaliado, porque ele existe por inerência de cargo.
Qual é, pois, concretamente, a sua posição sobre esta questão de fundo, que é uma das principais questões que está a ser levantada pelos estudantes, pelos professores, pelos !assistentes e pelo nosso partido, na análise concreta do decreto?
Para que não vá novamente para concepções teóricas, e vazias - que não têm em conta a. realidade do decreto -, queria só referir que por exemplo, na aplicação desse decreto e dessa norma do decreto, na Faculdade de Economia de Coimbra só há um professor que constitui o conselho científico. Só há um único doutorado. Pergunto se o Sr. Deputado considera que esse único doutorado - independentemente de quem ele é, independentemente da sua competência - está em condições de garantir a democraticidade dentro da escola, de garantir um plano de estudos para todos os cursos e avaliação de todos os planos de estudo dessa Faculdade, se está em condições de e% sozinho dividir as horários do corpo docente planos de serviços, etc, que no fundo são o essencial da gestão democrática.
E nos hospitais civis, onde não há nenhum doutorado, quem é que vai constituir esse conselho científico e a cargo de quem é que efectivamente estará a gestão democrática ou, neste caso, a gestão autocrática das escolas?O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra entendeu a minha intervenção neste hemiciclo como uma espécie de conferência, quase que me promoveu a membro do conselho científico de alguma escola universitária deste país.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era mau!Risos.O Orador: - Devo dizer-lhe que nunca passei de assistente da Universidade, e mesmo assim por pouco tempo. Só teria direito, quando muito, a fazer parte de um conselho pedagógico.
Efectivamente, tentei durante a minha intervenção exercer alguma acção pedagógica sobre os Srs. Deputados do Partido Comunista Português.Risos.O Sr. Vital Moreira ( PCP): - Agradecemos.O Orador: - Pois eu creio que a Sr.a Deputada está excessiva e desnecessariamente preocupada com a forma de constituição, competência e resultado dessa competência por parte dos conselhos científicos.
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1467Mas desde já lhe digo que se, evidentemente, houver conselhos científicos por essa Universidade que se revelem nitidamente incompetentes perante a opinião pública, perante todo o País, pois o Governo t e m de intervir, isso é evidente, do mesmo modo que teve de intervir para pôr ordem e para reestruturar escolas em que, com ou sem conselhos científicos - organizados como estavam -, se verificou o estado de anarquia, de indisciplina e de incompetência generalizada.
Não tenha preocupações em relação a isso. O Estado democrático tem sempre anticorpos suficientes para evitar essas gangrenas localizadas.
De qualquer forma, em relação ao caso concreto que coloca, da Faculdade de Economia de Coimbra, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior estará em melhores condições do que eu para esclarecer. Mas devo dizer-lhe uma coisa: pessoalmente entendo que, se há uma escola superior deste país que só tem no seu corpo docente um doutorado, essa escola não está em condições de funcionar.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um pedido de esclarecimento, segundo suponho.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado António Reis: Ouvi-o com muita atenção e com algum prazer, visto que me parece que de facto quando estamos a discutir estes diplomas na generalidade,, e é o caso presente, devemos estar nos macroproblemas e não nos microproblemas. E é exactamente disso que lhe ia falar.
O Sr. Deputado ao terminar a sua exposição manifestou um certo receio de que o prestígio e o apoio que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia tem, e inegavelmente o tem, pudesse ser de alguma forma abalado se a ratificação destes diplomas fosse dada com emendas.
Ora, nós apresentámos emendas. E já tomámos aqui bem claro que consideramos que a actuação do Sr. Ministro Sottomayor Cardia ultrapassou os limites de um partido. E consideramo-la bem uma actuação nacional' De maneira que não podia de algum modo deixar pairar nesta Assembleia a ideia de que o apoio a uma pesa, possa significar a colagem a essa mesma pessoa, particularmente se, ela for um Ministro.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós entendemos que a melhor maneira de apoiar é dar um contributo positivo para a resolução dos problemas. E mais do que isso: entendemos que, de, uma forma ou de outra, no momento em que entra nesta As>semblei,a qualquer diploma para ratificação, é obrigação de todos nós fazer com que esse diploma saia daqui aperfeiçoado em relação à maneira como ele aqui entrou. E nisso não vemos, e queremos declará-lo publicamente, que haja qualquer diminuição, assim como não queremos que qualquer sombra possa pairar sobre as intenções de quem está no Governo e fez o decreto-lei. Mas penso que isto é de facto um macroproblema sobre o qual nos deveríamos entender.
É das atribuições desta Assembleia legislar directamente ou por iniciativa de outro órgão de Soberania. Neste caso trata se de uma iniciativa de, outro Órgão de Soberania, mas que em nada diminui a nossa obrigação de aperfeiçoar os decretos e de ouvir as vozes que até nós chegam. Aliás, se o Sr. Deputado analisar as propostas que entregámos, verificará que elas são substancialmente diferentes das que foram entregues por outras pessoas. Não me compete a mim ajuizar das ideias de quem apresentou outras alternativas, mas no que diz respeito às nossas pode ter a certeza de que a intenção não é de modo algum contestar a validade destes decretos, mas introduzir-lhes aperfeiçoamentos que pensamosO Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Eu devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que, evidentemente, nenhum diploma, de qualquer Governo, é um diploma integralmente perfeito. Como dizia aqui há tempos um camarada meu, o Sr. Deputado Mendes Godinho, só a lei de Deus é perfeita, para quem é crente.
Mas a questão política ou macropolítica, já que o Sr. Deputado também é sensível a este plano de colocar as questões, que aqui se nos põe é exactamente esta: se o CDS entendesse que havia de facto coisas importantes a modificar nestes decreitos-leis certa mente que se teria antecipado, ou, pelo menos, ao mesmo tempo que o Partido Comunista leria igualmente pedido que estes decretos leis fossem sujeitos à ratificação desta Assembleia. Não o fez. Por que é que, o CDS vem então aproveitar-se da iniciativa dos Srs. Deputados comunistas para introduzir essas emendas, esses aperfeiçoamentos? Há aqui qualquer coisa que eu de facto não entendo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis sabe, eu não lhe poderei conceder a palavra para um novo pedido de esclarecimento, mas se quiser estabelecer um diálogo, naturalmente consentido, com o Sr. Deputado António Reis, eu não tenho nada a opor. Agora conceder-lhe a palavra para um novo pedido de esclarecimento é que não posso fazer.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não, não, é só para o diálogo de facto.
Pois, Sr. Deputado, com certeza que é legítimo aproveitar a iniciativa de qualquer partido. Devo lhe dizer até, muito honestamente, que foi já depois de apresentado o pedido de ratificação que começaram a chegar a esta Assembleia muitas exposições e até pedidos de audiência. Mas o que lhe- posso dizer é que de uma maneira ou de outra as emendas que, entendemos introduzir resultaram de um estudo muito, profundo e muito sério dos problemas que, nos estavam postos.
Se não fomos mais rápidos, noutras alturas temo-lo sido.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado: Nesse caso, francamente eu devo dizer-lhe que não me parece muito curial, sem pôr em causa a legitimidade da vossa iniciativa, que um partido como o CDS venha trazer para esta Assembleia, ou para a sua Comissão especializada, um debate sobre esta questão a propó-
1468 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46são da iniciativa do Partido Comunista-
Bom, é um problema vosso ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é!O Orador: - Eu, de qualquer modo, como dirigente do Partido. Socialista, fico muito contente com o trunfo eleitoral que, por essa iniciativa da vossa parte, VV.Ex.as nos concedem.
De qualquer forma eu devo dizer que há outros processos de, sem estar a sobrecarregar esta Assembleia, que tão sobrecarregada anda com estas questões de pormenor ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De pormenor?O Orador: - ... fazer chegar ao Ministério da Educação, todas estas sugestões que os Srs. Deputados do CDS considerem úteis.
Os decretos não têm uma vigência eterna, haverá certamente ocasião para mais tarde virem a ser modificados de acordo com o critério do Governo, tendo em conta as sugestões, que outras forças políticas forem endereçando, e sobretudo a, consequências da prática que a aplicação do decreto vier a produzir. Para já, afigura-se-nos que os decretos em questão respondem às questões essenciais, que não de vem ser modificados, porque são, tal como estão, já instrumentos adequados para resolver os problema que temos de resolver. Deixemos ao futuro o encargo de vir a corrigir aquilo que eventualmente, se venha a manifestar como desajustado.
Agora, não me parece francamente oportuno estarmos a sobrecarregar os trabalhos desta Assembleia com discussões de pormenor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De pormenor?O Sr. António Reis (PS): - Estou a responder aos Srs. Deputados do CDS e não a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Está criado um novo sistema de aproveitamento dos diálogos para fazer novas intervenções, mas, já que elas estão a ser feitas, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que pede, a palavra, tenha a bondade. Mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Nuno Abecasis- (CDS): - Sr. Presidente: Agradeço a sua benevolência e vou ser muito breve.
De facto, isto dos problemas importantes ou não depende da opinião, das pessoas. Nós até o consideramos importante.
Quanto à oportunidade, pensamos que qualquer oportunidade é boa para corrigi-r alguma coisa. Mas queria-lhe pôr uma pergunta, ou melhor, uma afirmação: E suponha que, nós não concordamos ou até podemos estar em grave discordância com algumas das emendas que foram propostas. Nessa altura parece me que não temos outro remédio - e devemos fazê-lo, até porque não sabemos qual é a decisão desta Assembleia - se não introduzir imediatamente as alterações que nós entendemos que devem ser introduzidas.
Eu, por mim, termino.O Sr. António Reis (PS): - Quer o Sr. Deputado, portanto, dizer que tem de facto então algumas discordâncias de fundo em relação aos decretos em questão.Vozes do CDS: - Oh, Sr. Deputado! ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Em relação às emendas propostas.O Sr. António Reis (,PS): - Quais emendas?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Já estavam entregues, Sr. Deputado, não ouviu?O Sr. António Reis (PS): - Ah, bom, as emendas propostas pelo CDS são consideradas emendas sobre aspectos importantes dos decretos. Nesse caso regozijo me porque verifico finalmente que os extremos começam a tocar se nesta Assembleia.Manifestações de desagrado do CDS.O Sr. Presidente: - Acabou esta hipótese de diálogo e vamos continuar com as nossas inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena
Posso saber para que efeitos pede a palavra?O Sr Rui Pena (CDS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr . Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera, da maior oportunidade a apresentação pelo Partido Comunista Português do requerimento de sujeição a ratificação dos problemas em causa.
Os problemas suscitados por esses diplomas são problemas neste momento candentes na vida nacional e a Assembleia da República, que tem sido caluniada de que não se debruça sobre os problemas verdadeiramente nacionais, deve corresponder com toda a dignidade e de cabeça erguida às responsabilidades que assumiu perante o povo, português e perante o nosso país.
Por consequência eu protesto, contra a forma como, por determinados partidos, é colocada esta questão, procurando confundir o interesse nacional, que todos nós aqui devemos defender e para o qual fomos mandados pelo povo português, com interesses mesquinhos de carácter eleitoral.
O CDS não participa de maneira nenhuma nessa concepção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra não para ...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr Ministro, o Sr Deputado. Vital Moreira teria dito qualquer coisa que não cheguei a perceber bem o que era, portanto, tenha a bondade de dizer, Sr. Deputado.
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1469O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu pedi a palavra para fazer um protesto, mas visto que o Sr. Ministro já começou ...O Sr. Presidente: - Não, não, peço-lhe muita desculpa, houve talvez falta de atenção da minha parte, porque, eu estava centrado na palavra do Sr. Ministro mas tem V. Ex.a a palavra para o seu protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em primeiro lugar não pode-mos deixar em silêncio a complacência perante a inobservância das regras regimentais em matéria de discussão. Em segundo lugar, e principalmente, nós não, queremos deixar de protestar contra o facto de matérias como estas que aqui trouxemos através de requerimento de ratificação dos decretos-leis da ratificação superior, serem qualificadas como questões de pormenor, não susceptíveis e serem discutidas por esta Assembleia, ia e de fazerem perder tempo, a essa Assembleia.
Nós não consideramos que matérias que, ao longo das últimas semanas têm suscitado talvez uma das maiores mobilizações na Universidade por parte de estudantes, professores e funcionários sejam consideradas questões de pormenor que fazem perder tempo a esta Assembleia. Nós não podemos considerar que as dezenas do moções aprovadas, que as grandes manifestações e discussões realizadas nos últimos dias sobre esta matéria sejam tidas por questões de, lana caprina que fazem perder tempo a esta Assembleia. Nós não podemos considerar que todos os problemas de fundo levantados a propósito desses decretos sejam considerados como, sendo questões que fazem perder o tempo a esta Assembleia e que não devem sor aqui discutidos.
Nós mantemos que, as questões que aqui trouxemos são hoje questões fundamentais da Universidade portuguesa, quo mobiliza os estudantes, os professores, os funcionários e os trabalhadores da Universidade, e não compreendemos que esta Assembleia, que tanto tempo tem perdido em questões de lana caprina, nomeadamente a trazer aqui forçosamente questões que o Governo aqui não traz e que é obrigado a discuti-las sem que o Governo lhe dê concepções para as discutir proficuamente , considere que, é perder tempo discutir matérias que aqui foram anunciadas previamente, que aqui foram abordadas com argumentos profundos e que não estão de modo algum a ser tidas como meras questões de pormenor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis pediu a palavra para um protesto?O Sr. António Reis (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Protesto contra a evidente deturpação a que o Sr Deputado Vital Moreira procedeu em relação às minhas palavras, contra a insinuação de que eu teria considerado ilegítima ou despicienda esta discussão. Eu referia me às emendas propostas pelo CDS, e não percebo por que é que o Sr. Deputado Vital Moreira foi enfiar essa carapuça. De qualquer forma, entendo, Sr' Presidente, que é altura de acabarmos com este tipo de diálogo dentro da Assembleia, e aconselhava o Sr. Deputado Vital Moreira a guardar o seu calor e a sua fogosidade para o debate de outra s questões, que certamente serão bastante mais importantes do que esta, o que não quer dizer que esta também não tenha a sua importância.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Tenha a bondade.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não me inscrevi para fazer uma exposição; pedi a palavra simplesmente para prestar esclarecimentos, visto que algumas alusões foram feitas que eu entendo não deveram passar sem uma adequada rectificação-
Foi dito por um Sr. Deputado que algo de muito preocupante se passava na cidade de Évora em relação ao ensino superior.
Referiu se designadamente à Escola Superior de Bento de Jesus Caraça e ao Instituto Universitário de Évora. Presumo, e se erro o Sr. Deputado me corrigirá, que, a sua intervenção, aliás creio que mesmo explicitamente o disse, parte do princípio de que a Escola de Bento de Jesus Caraça é uma escola progressista e que o Instituto Universitário de Évora é uma escola perigosamente conservadora. Pelo menos foi dito, em telegramas que me foram enviados aqui há uns meses, e que cessaram, que era uma estrutura de ensino fascista implantada no Alentejo.
Ora, qual foi a decisão que o Governo tomou em relação à Escola de Bento de Jesus Caraça e ao Instituto Universitário de Évora? O Sr. Deputado saberá, tão bem como eu, que havia uma lei que previa a integração da Escola de Bento de Jesus Caraça progressista, no Instituto Universitário de Évora, reaccionário. Mas foi precisamente essa lei, que foi modificada pelo Governo, que permitiu que a Escola do Bento de Jesus Caraça e o Instituto Universitário de Évora trabalhassem autonomamente até à conclusão da licenciatura dos seus estudantes.
Não foi, portanto, amachucar uma estrutura progressista, mas foi, no seu entendimento, evitar que uma estrutura «progressista» fosse integrada, por lei, numa escola tida por menos progressista-
Relativamente à questão dos representantes, ou como tal tidos e havidos ou considerados, das Faculdades de Engenharia, eles pediram uma audiência já depois de aprovado o decreto lei, ou pelo menos na véspera de ele ser apresentado ao Conselho de Ministros, e foram recebidos pelo director geral do Ensino Superior. Foram, na verdade, recebidos por alguém que tem no Ministério uma alta responsabilidade e que é um funcionário da mais elevada categoria da Administração Pública.
Um dos Srs. Deputados referiu a circunstância de que numa audiência eu havia expulso uns quantos senhores directores, ou representantes de associações de estudantes. Houve, na verdade, um episódio, um tanto, pitoresco, que ocorreu não sei se no primeiro ou segundo ou terceiro encontro dos conselhos directivos das associações de estudantes, no qual foi deliberado pedir uma audiência ao Sr' Primeiro-Ministro. Essa audiência não foi consentida pelo Sr. Primeiro-Ministro, e em dada altura, após um contacto telefónico e telegráfico que, aliás, eu expliquei no próprio encontro que houve, acabaram por ir ao Ministério da Educação esses que tinham pedido audiência
1470 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46ao Sr. Primeiro Ministro. Eu, ali, quis esclarecer se eles me tinham pedido audiência a mim ou ao Sr. Primeiro Ministro. Como eles reiteraram que não era a mim que tinham pedido audiência, evidentemente que eu abandonei a sala do 13.o andar do Ministério e saí. Manifestamente, o Ministro não tem de receber entidades que se dirigem a outra autoridade do Estado. E não estou nada arrependido.Risos.Eu, evidentemente, sentir-me-ia muito lisonjeado se eles viessem falar comigo de um assunto que, pela sua importância, devesse ser posto ao Primeiro Ministro. Nessa altura dir-lhes-ia: meus senhores, vão ao Primeiro-Ministro. Agora num assunto que era da minha competência, mas que eles pretendem transferir
para o superior critério do Sr. Primeiro-Ministro, que os não recebe e depois de uma forma equívoca, introduzem-se no Ministério e, ao falarem comigo,
dizem que não é comigo que querem falar, eu, evidentemente, vim me embora.Risos.Agora devo esclarecer VV. Ex.as que não expulsei ninguém. Era uma delegação muito numerosa que, portanto, não podia ser recebida no Gabinete do Ministro e foi recebida numa sala que há no 13.o andar, uma sala de reuniões. E eu, portanto, quando verifiquei que não era comigo que queriam falar, disse-lhes
simplesmente: meus senhores, está encerrada a audiência; e saí. Portanto, não expulsei ninguém.Risos.Eles é que saíram, como aliás lhes competia.
Devo, contudo, prestar mais um esclarecimento, que deriva da palavra autorizada e representativa do Sr. Presidente da Comissão de Educação. Suponho
que as mesmas entidades que não, quiseram falar com o Ministro da Educação, quiseram falar com a Assembleia da República. E eu considero que este é
um facto muitíssimo de louvar, porque se eles na verdade reclamam - e têm todo o direito e dão me nisso grande prazer- a demissão do Ministro da Educação, eu acho muitíssimo bem que eles se dirigam à Assembleia da República.
A Assembleia da República deliberará se deve considerar, ou não, que está na posição de ser intermediária para resolver um conflito entre um Ministro
e funcionários do Ministério que se recusam a falar ao Ministro, ou se, pelo contrário, não é essa a função de uma Assembleia da República, mas será a de pura e simplesmente, perante um caso de funcionários que querem falar com o Ministro sem lhe pedir audiência, tomar, em relação ao Ministro - que não recebe pessoas que não lhe pediram audiência -, a atitude de pura e simplesmente fazer um protesto pelo comportamento desse Ministro em relação aos seus funcionáriosRisosÉ claro que nisto há qualquer coisa de muito insólito. E isso de muito insólito são provavelmente as grandes manifestações a que há pouco se referia o
Sr Deputado Vital Moreira e que manifestamente senão encontram. Pode se andar à procura das grandes manifestações. Aliás, já houve duas «grandes manifestações» junto do Ministério da Educação, e eu, que as apreciei em posição de poder observar o quarteirão, vi que eram manifestações insignificantes. Mas, enfim, aquilo que hoje é na verdade insignificante são grandes manifestações populares, segundo o critério de alguns Srs. Deputados é uma questão de óptica. E eu aqui permitir me ia parafrasear um ex-ilustre Deputado desta Assembleia e dizer ao Sr. Deputado Vital Mc>reira, quando fala em grandes manifestações na Universidade: «Olhe que não! Olhe que não,! ... »Risos.Aliás, verifica-se hoje que, segundo deliberações que' foram tornadas ontem, a Universidade portuguesa está em greve contra um Ministro reaccionário, contra uma lei reaccionária' Acontece, contudo, que essa greve não está a ser cumprida.O Sr. Deputado Vital Moreira fala nas moções. Eu recebo no meu gabinete dezenas de moções, às quais não dou publicidade, porque o Ministério da Educação não recorre à imprensa para dar publicidade às dezenas de telegramas que lá chegam a apoiar o Ministro.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, com uma boa organização publicitária, qualquer reunião de 50 alunos de uma escola, ou de 30 assistentes, ou de 2 professores, evidentemente que vai para os jornais, como uma deliberação deste ou daquele órgão da autonomia universitária. Isto, enfim, diz respeito à objectividade da informação. Não é que os órgãos de informação tenham nisto grande responsabilidade. Mas o Governo não dispõe, nem deve dispor, de nenhum apa relho de intoxicação da opinião pública, e forças há que continuam a recorrer à informação para deturparem o que se passa e para intoxicar o País.Aplausos, de pé, dos Deputados do PS, PSD e CDS.É nomeadamente o caso das greves que não existem, ou que existem porque hoje é sexta feira; estamos no fim da semana e na verdade não foi uma greve que decretaram, mas sim uma ponte.Risos e aplausos do PS e PSD.Mas, Sr. Deputado, não foi uma ponte qualquer; foi uma ponte bem estreita, e é uma greve contra uma lei que tem como prazo da sua conclusão a próxima Segunda-feira. Sendo que, manifestamente, ao sábado não há aulas nem ao domingo, que raio de greve é esta?!Risos.Mas, se me permitem, eu não quereria deixar este ponto sem uma referência' É que, se porventura vier a haver greves significativas em escolas de ensino superior, por incumprimento das disposições legais em vigor, repito o que já disse: o Governo resolverá o problema, sem dramatismos, e resolvê-lo-á no quadro do miais puro espírito democrático. Quero eu dizer com isto que resolverá a situação pacificamente, mas adoptará medidas eficazes.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!
27 DE NOVEMBRO DE 1916O Orador: - Eu não me considero obrigado neste momento a dizer quais serão as medidas eficazes, mas eu posso informar esta Assembleia, e através dela o País, e naturalmente os estudantes que possam, infelizmente, vir a ser afectados pela acção coerciva de mino rias de colegas seus, ou de, assistentes seus, ou até de professores, de que o Governo não tolera que se brinque com um serviço público, como é a Universidade. Aos estudantes quo estão na Universidade, e nos outros graus de ensino e têm o direito de não perder o seu tempo, o Governo garante que, adoptará medidas adequadas para corrigir as situações anormais que porventura se venham a verificar.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para um pedido de esclarecimento, suponho eu.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr Presidente: Prescindo do esclarecimentoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se o Sr. Ministro, Sottomayor Cardia interveio ao abrigo da regra regimental que lhe dá o direito igual, em relação aos Deputados, de aqui fazer intervenções, pois eu farei um pedido de esclarecimento.
Se o Sr. Ministro Sottomayor Cardia interveio a outro título, nomeadamente o de resposta, pois eu requeiro que me seja dado o mesmo título para que mantenhamos a regra da igualdade, ao menos entre os Deputados e os Ministros.
Devo dizer que é com muito gosto que vimos aqui intervir e responder os Srs. Ministros do Governo da República. Tanto mais quanto até agora eles não têm primado pela sua presença.
Gostaria, no entanto, para saber se vou fazer um pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro Sottomayor Cardia ou se vou responder à resposta do Sr. Ministro Sottomayor Cardia, de saber exactamente em que regra regimental é quo se integra a intervenção do Sr. Ministro Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Eu entrego a solução a V. Ex.a, com toda a confiança.Manifestações na Sala.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Como me tenho por respeitador das regras regimentais, eu tomo a intervenção do Sr. Ministro Sottomayor Cardia como a única coisa em que ela pode ser tomada regimentalmente: uma intervenção' Vou, pois, fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não quer dizer que a sua solução tenha sido a melhor, mas V. Ex.a pode continuar no uso da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro considerou que não tem ou não utiliza os meios de comunicação para a intoxicação da opinião pública, ao contrário do que outras forças fazem. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro em que é que se integra a intervenção há pouco tida pelo Sr. Ministro na televisão, onde durante bastante tempo, perante auditores sem capacidade de resposta, não se limitou a expor a política do Ministro, mas a criticar forças e até pessoas.
E para que essa intervenção não seja considerada como intoxicação da opinião pública, ou pelo menos como manipulação dos órgãos de comunicação nacionalizados, pergunto lhe se as forças que acusa agora aqui de manipulação devem beneficiar do mesmo tempo de resposta na televisão.
A segunda pergunta é simples, Sr. Ministro. Creio ser fácil de constatar que em relação à matéria deste debate, que é apreciar o regime proposto pelos decretos leis que submetemos à apreciação da Assembleia, hoje pouco ou nada se avançou. Aparentemente, por coincidência, todos os Srs. Deputados e o Sr. Ministro, nas intervenções que até agora foram feitas, ladearam completamente as questões'
Queria perguntar ao Sr' Ministro se está na disposição de se pronunciar sobre as críticas que foram feitas ao conteúdo e ao regime dos decretos e, nomeadamente, quanto às propostas de alteração que aqui foram feitas.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, poderá responder.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um esclarecimento da minha parte- Eu não usei da palavra como intervenção, usei da palavra para prestar esclarecimentos
Posto isto, respondo às duas questões que me foram patas, pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Primeira questão, relativa a tempos de televisão e intoxicação. O Governo tem um determinado tempo na televisão, que é muito pouco, e utiliza-o.Risos do PCP.Outras forças políticas também têm e também o utilizam. Não há confusão possível e estranho que o Sr. Deputado Vital Moreira tenha incorrido nessa confusão entre exposição de pontos de vista, que foi aquilo que eu fiz na televisão, e empolamento de informações ou falsas informações, através da montagem de um aparelho publicitário de falsidades, de deformações ou do avolumar de acontecimentos sem relevo. Parece-me evidente; não percebo mesmo como é que o Sr. Deputado Vital Moreira não compreende a diferença que há entre uma exposição, seja feita por um Ministro, seja feita por um partido político de oposição, ou por qualquer outra pessoa, e uma campanha de desinformação da opinião pública. É completamente diferente.
Aliás devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que mesmo na televisão, nas poucas noites em que tive a oportunidade de a ver, também vi muita coisa que era o empolar de factos sem qualquer relevo, contra a acção do Governo, nos vários Ministérios, inclusivamente no meu próprio Ministério.
Houve uma noite, devo-lhe dizer, já não sei quando, em que eu fiquei em casa a ver a televisão, em que na verdade encontrei no écran seis ou sete intervenções sobre problema s de educação, e das quais pelo menos cinco, eram absolutamente opostas à acção do Ministério. Achei isso inteiramente normal. Achei
1472 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46normal, quer dizer, achei que era bom trabalho das pessoas que estavam interessadas levar à televisão aquelas imagens ou aquelas palavras.
Em relação à segunda questão, que é a de saber se eu estou disposto a responder às críticas, ou melhor, se eu estou disposto a criticar as propostas feitas pelo Partido Comunista Português, eu digo manifestamente que estou disposto a isso.
Aliás, eu próprio, ontem, se o Sr. Deputado entendeu, me socorri do subterfúgio do direito de formular perguntas para fazer objecções. Naturalmente que mais tarde, tenha calma, Sr. Deputado, eu irei intervir no debate; eu na altura irei responder e fazer a minha critica às propostas que o Governo faz no sentido de aprovar, com emendas, os decretos-leis em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro: Muito obrigado pelas referências que me fez ainda agora e à minha Comissão. Eu queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que esta Comissão como todas as outras, tem a obrigação regimental de satisfazer os pedidos de audiência que lhe são solicitados. Aliás, o Sr. Ministro sabe isto bem.
Mas queria chamar a sua atenção e a atenção da Câmara para a intervenção que fiz no início deste debate, em que deixei bem claro que penso que esta Assembleia não poderá ser manipulada por qualquer tipo de manifestações exteriores, grandes ou pequenas, e poderá o Sr. Ministro ter a certeza de que o meu partido o não será.
Tomamos as atitudes que entendemos que devemos tomar, não pensamos, como muita gente pensa, que o direito é mais direito quando tem muita gente atrás e é menos direito quando tem pouca gente atrás; nós não sofremos desse mal e, portanto, é com inteira liberdade de espírito que tentamos colaborar na melhoria das leis.
Quero em todo o caso deixar aqui bem acentuado que não está no espírito deste grupo parlamentar, de qualquer forma, reduzir a autoridade, o prestígio e a dignidade moral do Ministro da Educação, que entendemos ser bem necessária e ser necessário revigorá-la ainda. Colaboramos para isso, para o bem deste país.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis há de reconhecer que eu estive aqui sempre à espera do pedido de esclarecimento, que nunca chegou.
Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem o mínimo das regras do nosso Regimento.
A minha condescendência como sabem, tem sido muito grande, mas confesso que me estou a saturar um pouco e que seria com muito desagrado meu que teria de intervir.
O pedido de palavra foi-me feito para um pedido de esclarecimento mas não se tratou disso. Tenho esperanças de que o caso não se repetirá e, nessa confiança, passo a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Jara para uma intervenção.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Sr- Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Grupo Parlamentar do PCP não pediu a ratificação dos decretos ora em discussão na base de uma ciência pura da gestão- Baseámos a nossa iniciativa e as propostas de alteração no conhecimento concreto da gestão democrática que se pratica nas escolas superiores e na vontade claramente expressa dos estudantes e docentes das três Academias.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 78l-A/76 responsabilidades a gestão institucionalizada por todas as dificuldades das escolas superiores, seguindo o método do «bode expiatório», que permite absolver a herança do fascismo e as insuficiências crónicas da política governamental. Trata-se, no fim de contas, de tentar marcar o início absoluto de uma «nova» política, que, como se afirma e passo a citar, deve «corrigir com urgência o sistema vigente das escolas do ensino superior e instaurar a organização e funcionamento democráticas»
Com uma pequena diferença, teríamos o termo adequado à intenção e consequências: substitua se «instaurar» por «impor» e veremos que corresponde muito mais ao processo seguido. Surge-nos, de imediato, uma pergunta que o bom senso aconselha: como é possível instaurar o tal «funcionamento interno democrático» e que democracia é essa contra a vontade democrática das escolas expressa em reuniões de curso, RGA, assembleias gerais de escola, encontros nacionais de conselhos directivos e associações de estudantes e plenários de Academia?
Faremos adiante o balanço das sucessivas tomadas de posição dos estudantes e professores perante a política do MEIC.
Sr. Presidente, Srs Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 781-A/76 afirma se como intenção garantir (passo a citar) «a efectiva democratização das escolas [...] de modo que o seu clima interno não possa ser assimilado a esquemas medievais ou corporativos, ainda quando de feição anarco-populista»
Esta justificação de pendor ideológico merece-nos as seguintes objecções:1.o Só por uma distorção da realidade se pode confundir a participação directa das massas (estudantes e professores) no processo democrático com a caricatura estéril dessa participação, a que se, pode chamar anarquismo contestatário. Ao confundo-se uma coisa e outra, está a tomar se o desvio pela norma e, implicitamente, a negar se o papel decisivo do movimento de massas na destruição das estruturas fascistas na Universidade- Daqui a admitir se a possibilidade da democracia sem movimento de massas, sem processo democrático, vai um passo ...
2.o Se há relação entre os esquemas «medievais e corporativos» de gestão e o chamado «anarco-populismo», como se prendeu na argumentação do preâmbulo, isso poderá acontecer, mas em sentido contrário à ideia expressa. O conteúdo do decreto e a metodologia usada pelo MEIC poderão, de facto, originar uma coisa e outra, de modo algum evitá-lo.
Definir um órgão como o conselho científico, do qual estão afastados os assistentes e os estudantes, com as amplas funções que lhe são conferidas, não é mais do que restaurar o feudo professoral do velho conselho escolar, que pode facilmente, deslizar para o mandarinato autocrático.
Reduzir as assembleias gerais de escola a uma mera função distractiva pode ocasionar aquilo que se pretenderia evitar: à falta de um poder deliberativo institucionalizado, poderá surgir a tendência
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1473desorganizada a exercê-lo na prática e à margem dos órgãos de gestão institucionalizados.
A própria tecnocracia do MEIC, distanciando o Ministério da vida e da realidade das escolas, pode originar, pelo autoritarismo inerente, um antiautoritarismo e espontanceista e pouco produtivo, por falta de canais democráticos de expressão e organização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela sua particular importância para compreender o significado dos decretos em discussão, irei fazer um relato das tomadas de posição dos órgãos de gestão e dos estudantes do ensino superior.
E antes de tudo devo salientar a intenção sempre construtiva, o interesse no diálogo com os órgão s de Soberania, a vontade de um amplo esclarecimento público, que, têm caracterização, a actuação, dos órgãos de gestão e das estruturas associativas de estudantes.
Ainda ontem a Comissão Permanente de Educação, Ciência e Cultura recebeu os executivos do Encontro Nacional de Estruturas Universitárias.
Podemos afirmar que têm sido concordantes as deliberações das assembleias de massas (reuniões de curso, RGA, AGE e plenários), as decisões dos órgãos de gestão, e direcções associativas' Concordância total, usando outra terminologia, entre a «democracia representativa» e a «democracia directa». O sentido geral da orientação preconizada é profundamente antagónico em relação aos métodos do MEIC e em relação a pontos essenciais dos decretos em apreço.
Já no I Encontro Nacional do Ensino Superior, realizado em 6 de Outubro, com a presença de isenta direcções associativas (das cerca de setenta existentes), se exigiu a participação activa das escolas na política de ensino e investigação científica e, nomeadamente, no que concerne ao decreto-lei da gestão.
Também nesse encontro se decidiu solicitar um amplo debate público, com o MEIC, nomeadamente televisivo, que não teve concretização. Outros encontros nacionais se seguiram, a 10 e 18 de Novembro, tendo confirmado e desenvolvido as ideias do I Encontro. É asperamente, criticada a recusa ao diálogo do MEIC. Formula-se a exigência da suspensão do Decreto-Lei n.o 781-A/76.
Entre as críticas feitas a este decreto, salienta se que «consagra a antiga hierarquia académica», «retira qualquer possibilidade de intervenção aos assistentes nos mais importantes aspectos da vida científica das escolas», «institucionaliza a divisão dentro do corpo docente». É ainda apontado o carácter elitista do conselho científico (CE ressuscitado!) e o esvazia mento do poder das assembleias gerais de escola.
Em todas as fases d o processo foi sempre tentada a discussão com o MEIC, não podendo deixar de se ter em conta o carácter responsável que tem revestido este movimento.
Plenários das três Academias, realizados nos últimos dias, ratificam as decisões dos encontros nacionais e, em face da não resposta do MEIC, deliberam formas mais radicalizadas de luta.
As três Academias estão hoje em greve; apenas uma ou duas Faculdades não terão seguido a greve e realmente isto exprime uma grande unidade do movimento estudantil e não pode, através de piadas como a que o Sr Ministro há pouco usou, substimar-se a importância de uma greve das três Academias, tal como se está a processar actualmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se chega no movimento estudantil (em plenários e encontros de direcção) e nos órgãos de gestão do ensino superior a um tão profundo acordo (quase unanimidade de opiniões), quando se consegue uma tão ampla uni dade, só pode m os estar perante objectivos profundamente sentidos.
A subalternização das diferenças ideológicas e políticas no movimento estudantil é tão flagrante que só pode ser expressão do sentir profundo das massas estudantis- De modo nenhum expressão de vinculações partidárias coincidentes.
Escrevia o Sr. Ministro da Educação no livro Por Uma Democracia Anticapitalista, a propósito da reforma Veiga Simão para o ensino superior, que «logo foi esclarecido que ficava confiada aos corpos catedráticos, onde se contam os mais acérrimos adversários da mudança no sector escolar». E mais adiante acaba por considerar, passo a citar, «os movimentos estudantis, únicas forças que na Universidade poderiam impulsionar decisivamente a autêntica reforma».
Será que o movimento estudantil já cumpriu o seu papel? Será que o corpo de catedráticos (mesmo tendo em conta as pequenas diferenças) poderá ter agora o papel do anterior movimento associativo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As profundas transformações operadas na sociedade portuguesa e na Universidade não conduziram a uma anulação das contradições. Numa nova situação social, económica e política, continua a luta entre o progresso, e a reacção, continua a luta contra a exploração, tem de prosseguir a luta pelo avanço da democracia rumo ao socialismo. A Universidade reflecte esta nova situação e as novas contradições.
A consagração de órgãos de tendência elitista, a compartimentação estanque dos vários sectores universitários e a restrição do poder deliberativo das assembleias de massas não poderão contribuir para facilitar o papel da Universidade no desenvolvimento da democracia rumo ao socialismo.
Erra quem, por subjectivismo estreito, julga a Universidade um palco privilegiado da luta de classes (a isso a reduzindo), mas também erra quem a tente reduzir a um mecanismo amorfo de produção de técnicos, tecnocraticamente encarado, o que acaba por anular a gestão democrática.
Nós, comunistas, temos uma visão dialéctica da realidade. A função da Universidade tem de ser encarada nas suas dimensões técnica, científica, cultural, social e política.
As propostas de alteração feitas pelo nosso grupo parlamentar têm em conta esta situação. Sem gestão amplamente democrática dificilmente a Universidade poderá acompanhar o desenvolvimento da democracia rumo ao socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado se por acaso ignora que, por exemplo, a AGE da Faculdade de Direito resolveu tomar uma posição de não aderência à greve, o que igualmente aconteceu com a Faculdade de Veterinária, apesar de ter sido ameaçada se não fizesse greve, e se ignora
1474 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44que a maioria das Faculdades do Porto hoje não fizeram greve.
Queria também perguntar-lhe se está de acordo com a proposta que foi aprovada no último plenário realizado na Cantina Velha, plenário muito pouco representativo em função da população universitária de Lisboa. Já que o Sr. Deputado manifestou um acordo completo com as deliberações tornadas, gostaria de saber se está de acordo com a seguinte proposta:
Não permitir que qualquer dos ditos conselhos científicos funcione, levando à prática duas formas de luta e uma delas é: exigir isso aos professores catedráticos, que estão inequivocamente em posição contrária ao Decreto Lei n.o 781-A/76, nomeadamente no decorrer das suas aulas, durante os dias de quarta feira e quinta-feira.
Gostava, portanto, de saber se o Sr. Deputado concorda com tal forma de luta decidida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara para responder.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Em relação à primeira pergunta que o Sr. Deputado fez, ela veio no fim de contas ajudar me, porque, na realidade, as excepções confirmam a regra e a regra é a greve geral das três Academias, com excepção da Faculdade de Direito de Lisboa. Pois se eu até disse na minha intervenção que houve duas Faculdades, das quais eu tinha conhecimento, que não aderiram a essa greve, entre elas a Faculdade de Direito de Lisboa ... Quanto à greve no Porto, eu só tive conhecimento de uma Faculdade que não aderiu à greve, mas talvez hoje já se possa ter uma confirmação disso na imprensa.
A informação que, nós temos é de que quase todas as Faculdades do Porto aderiram, menos a Faculdade de Medicina. Assim, as Faculdades que não aderiram à greve são excepções à regra e a regra é de que houve greve geral. Não podemos, portanto, valorizar mais essa excepção do que a greve que foi seguida em todas as outras Faculdades.
Em relação à segunda pergunta, referente às moções aprovadas nas assembleias, eu na minha intervenção não disse que nós concordávamos com tudo o que foi aprovado na assembleias. Apenas consideramos que há que valorizar as tomadas de posição dos estudantes. Então, que democracia é que é possível, se não se ouvem as partes que estão realmente interessadas no assunto? Como é que é possível seguir-se e fazer-se uma lei democrática, se essa lei ignora as tomadas de posição dos estudantes? E como é que se pode instaurar um regime democrático de gestão na Universidade, se as partes interessadas estão contra ele?
Isto são questões óbvias e evidentes, e é contra esta distância enorme entre o processo seguido pelo MEIC e o conteúdo do decreto de gestão e as propostas aprovadas pelos estudantes que nós nos levantamos.
Há que corrigir aspectos do decreto que estão muito longe da realidade do que se pratica nas Faculdades e da vontade dos estudantes e dos sectores do corpo docente interessados - assistente s e professores.
É esta realidade que nós temos de encarar. Mas isto não significa que nós não possamos discordar de uma ou outra decisão desta ou daquela AGE.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Apresentaram ontem os Deputados do PCP desenvolvida fundamentação sobre as razões que os levaram a pedir a ratificação de três diplomas fundamentais sobre o ensino superior.
Os diplomas em causa são por nós considerados da maior importância para o futuro das nossas escolas, que o mesmo é dizer para o progresso do nosso País.
Em conformidade, vem o PSD, em estreita colaboração com o núcleo da Juventude Social Democrata, procedendo à sua cuidada análise, bem como à das propostas de alteração que vão sendo conhecidas. Do resultado desse estudo iremos dando conhecimento através da activa intervenção no debate, tanto na generalidade como na especialidade. No intuito de permitir o início da clarificação do debate nesta matéria, é nos já possível avançar a nossa posição de conjunto.