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67 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009ocorre decorridos 23 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se os critérios e prazos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, exclusivamente para efeito da interrupção prevista na parte final dessa alínea.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.o da presente lei, de condenações previstas no número anterior, desde que já tenha sido extinta a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bemestar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou actividade a exercer.4 - A decisão referida no número anterior é sempre precedida de realização de perícia de carácter psiquiátrico, com intervenção de três especialistas, com vista a aferir a reabilitação do requerente.Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de AgostoO artigo 7.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 7.o [...] Podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) ................................................................................ .; c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) ................................................................................‖ Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
68 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009DECRETO N.o 379/X PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTO, ADAPTANDO O REGIME DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de AgostoOs artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 11.o a 17.o, 19.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o [...] 1 - A identificação criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação de extractos de decisões e de comunicações de factos referidos no artigo 5.o provenientes de tribunais portugueses e também de tribunais estrangeiros, neste caso relativamente a portugueses, a estrangeiros residentes em Portugal e a pessoas colectivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efectiva ou representação permanente, julgados nesses tribunais, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.2 - São também objecto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas nos tribunais portugueses, que são arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organização do ficheiro dactiloscópico.Artigo 3.o [...] 1 - O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Cabe ao director-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.  3 - Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm a indicação: a) ...... ...........................................................................;  b) Da identificação do arguido; c) .................................................................................;
69 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009d) .................................................................................;  e) .................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 5.o [...] 1 - Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões: a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção; b) .................................................................................;  c) .................................... .............................................;  d) As decisões que determinem a reabilitação de pessoa colectiva ou entidade equiparada; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)].2 - Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) A extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada condenada, incluindo a sua fusão ou cisão.3 - ......................................................................................... Artigo 7.o [...] Podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) Entidades oficiais não abrangidas pelas alíneas anteriores para a prossecução de fins públicos a seu cargo, quando os certificados não possam ser obtidos dos próprios titulares, e mediante autorização do Ministro da Justiça, e, tratando-se de informação relativa a pessoa colectiva ou equiparada, entidades públicas encarregadas da supervisão da actividade económica por aquela desenvolvida, na medida do estritamente necessário para o exercício dessa supervisão e mediante autorização do Ministro da Justiça;  g) .................................................................................;  h) As entidades oficiais de Estados membros da União Europeia, nas mesmas condições das correspondentes entidades nacionais, mediante autorização do Ministro da Justiça, para os fins constantes do n.o 3 do artigo 27.o da Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do
70 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Conselho, de 29 de Abril, bem como as entidades de outro Estado, nos termos estabelecidos em Convenção ou acordo internacional, assegurado que seja tratamento recíproco às entidades nacionais; i) ................................................................................. Artigo 11.o Certificados requeridos para fins de emprego ou de exercício de actividade1 - Os certificados requeridos por particulares que sejam pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública devem conter apenas: a) .................................................................................;  b) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Os certificados requeridos por pessoa colectiva ou equiparada para o exercício de certa actividade contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.Artigo 12.o [...] 1 - Os certificados requeridos por particulares, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas ou equiparadas, para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do seu conteúdo.2 - Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) Tratando-se de pessoa singular, a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.3 - O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei, se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal. Artigo 13.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Na ausência de aplicação informática, o direito de acesso pelo titular ao conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito concretiza-se através da consulta do registo individual, sendo o respectivo pedido dirigido ao director-geral da Administração da Justiça.
72 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 16.o [...] 1 - Estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos artigos 11.o e 12.o, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o, pode o tribunal de execução das penas determinar, decorridos dois anos sobre a extinção da pena principal ou da medida de segurança, o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar.2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 17.o [...] 1 - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.o e 12.o.2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 19.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Podem ainda aceder ao registo de contumazes: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) Os terceiros que provem efectuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia.3 - ......... ................................................................................ Artigo 21.o [...] 1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto na secção III do capítulo VI da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - .............................. ........................................................... Artigo 23.o [...] 1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de € 500 a € 3750 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
73 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20092 - A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral da Administração da Justiça.  3 - O produto das coimas constitui receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. Artigo 25.o [...] 1 - Compete ao director-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.  2 - ......................................................................................... Artigo 26.o [...] A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direcção-Geral de Reinserção Social.‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 380/X ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM INTERNAMENTO HOSPITALARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida, em hospital ou unidade de saúde.
74 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 2.o Acompanhamento familiar de criança internada1- A criança, com idade até aos 18 anos, internada em hospital ou unidade de saúde, tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.2- A criança com idade superior a 16 anos poderá, se assim o entender, designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 6.o.3- O exercício do acompanhamento, previsto na presente lei, é gratuito, não podendo o hospital ou a unidade de saúde exigir qualquer retribuição e o internado ou seu representante legal deve ser informado desse direito no acto de admissão.4- Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública, o direito ao acompanhamento poderá cessar ou ser limitado, por indicação escrita do médico responsável.Artigo 3.o Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência1- As pessoas deficientes ou em situação de dependência, as pessoas com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em hospital ou unidade de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado, e na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.  2- É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.Artigo 4.o Condições do acompanhamento1- O acompanhamento familiar permanente é exercido tanto no período diurno como nocturno, e com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo regulamento hospitalar.2- É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos, excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável.Artigo 5.o Cooperação entre o acompanhante e os serviços1- Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação, para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.2- Os acompanhantes devem cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.
75 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009Artigo 6.o RefeiçõesO acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no hospital ou na unidade de saúde, se permanecer na instituição 6 horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições: a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida; b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas depois da intervenção; c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada; d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico; e) Quando o acompanhante resida a uma distancia superior a 30 km do local onde se situa o hospital ou a unidade de saúde onde decorre o internamento.Artigo 7.o Ausência de acompanhanteQuando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da presente lei, a administração do hospital ou da unidade de saúde deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 21/81, de 19 de Agosto, e a Lei n.o 109/97, de 16 de Setembro. Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
76 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA, REFORÇANDO DIREITOS DE CICLISTAS E PEÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de segurança para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.2 – Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a matéria merece.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DA CASA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Tome a iniciativa de realizar, em acordo com a Casa do Douro um plano de saneamento financeiro que permita à Casa do Douro optimizar os recursos existentes e gerar as receitas necessárias para sustentar os seus compromissos e competências.2 – Proceda a uma clarificação que balize as competências específicas da Casa do Douro na prestação de serviço público, nomeadamente no que diz respeito à inscrição de viticultores no cadastro da Região Demarcada do Douro (RDD).Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
77 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO SOLUÇÕES INSTITUCIONAIS E LEGAIS ADEQUADAS AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE VOTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova:1 – A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.2 – As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SE ADEQUEM AOS NOVOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E QUE MELHOREM A SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS, ANTES E DEPOIS DA SUA ENTRADA NO MERCADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado, nos seguintes termos:1 – Garantindo com rigor os requisitos de segurança dos brinquedos, proibindo a utilização de substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e de substâncias e metais alergénicos.2 – Reduzindo os limites legais de todas as substâncias, cujo nível de segurança não possa ser garantido, considerando o estádio de evolução do conhecimento científico.3 – Obrigando à informação rigorosa das propriedades físicas e mecânicas dos brinquedos.4 – Reforçando a eficácia e a eficiência da actividade fiscalizadora com consequências efectivas, proporcionadas e dissuasivas.5 – Incentivando a utilização de substâncias ou tecnologias não perigosas sempre que existam alternativas adequadas e tecnicamente viáveis.6 – Obrigando à emissão de certificação de segurança de todos os brinquedos colocados no mercado.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
78 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A SUSTENTABILIDADE E REVITALIZAÇÃO DA CASA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Solicite à Casa do Douro uma proposta de saneamento financeiro global e um plano de reestruturação organizacional, ajustado às competências definidas na legislação actual.2 – Nesse contexto, estude e operacionalize as soluções adequadas à revitalização da Instituição, que permitam a prossecução das funções estatutárias que lhe estão atribuídas, bem como das funções associativas das Organizações de Produtores, segundo o modelo europeu contemplado na Reforma da Organização Comum do Mercado Vitivinícola.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECUPERAÇÃO DO ESPÓLIO ARQUITECTÓNICO DE CONÍMBRIGAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adopção urgente de medidas com vista a:1 – Empreender as necessárias diligências, nomeadamente por recurso à expropriação ou à aquisição, tendentes a consolidar definitivamente na propriedade do Estado ou das demais entidades públicas adequadas os bens imóveis indispensáveis à realização das escavações, das operações de conservação e restauro, e da classificação e organização das parcelas em falta da cidade romana de Conímbriga; 2 – Avançar em definitivo com a escavação, conservação, restauro, classificação e valorização de todos esses bens, tendo em vista revelar e preservar adequadamente, em definitivo, a totalidade do acervo arquitectónico, histórico e patrimonial de Conímbriga; 3 – Dotar as entidades públicas responsáveis pela tutela e gestão do sítio de Conímbriga dos meios necessários à prossecução desses projectos.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
79 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO SOBRE A TRANSLADAÇÃO PARA PORTUGAL DOS RESTOS MORTAIS DOS MILITARES MORTOS NA GUERRA DO ULTRAMAR E A DIGNIFICAÇÃO DOS TALHÕES E CEMITÉRIOS EM QUE SE ENCONTRAM SEPULTADOSA Assembleia da República, tendo em conta a especial importância para a dignificação de Portugal e da Defesa Nacional e em nome de todos aqueles que morreram pelo país, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 – Continuar a apoiar o trabalho da Liga dos Combatentes com meios humanos, financeiros e técnicos, e cooperar com os movimentos da sociedade civil para que prossigam o seu trabalho no terreno na recuperação de cemitérios e talhões até que os objectivos estejam concluídos; 2 – Acompanhar este trabalho, bem como facilitar, quando possível, e de acordo com a vontade dos familiares, o retorno dos restos mortais dos militares a Portugal e às suas famílias, dignificando-se o Estado e a memória colectiva dos Portugueses.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA CLARIFICAÇÃO LEGISLATIVA DO ACTUAL QUADRO INSTITUCIONAL DA REGIÃO DEMARCADA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro designadamente, quanto ao papel a desempenhar e competências atribuídas à Casa do Douro e ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, (IVDP, IP), em particular, no tocante à elaboração, manutenção e actualização do cadastro e ao registo obrigatório dos viticultores e das parcelas de vinha na Região Demarcada do Douro (RDD).2 – Proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro designadamente, quanto à natureza pública da Casa do Douro e respectivos meios financeiros necessários ao exercício das suas atribuições.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
80 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA LINHA DO MINHO, NOMEADAMENTE NA LIGAÇÃO DE BARCELOS AO PORTO E À LINHA DO NORTE, BEM COMO O ALARGAMENTO DO COMBOIO INTERCIDADES A BRAGA, FAMALICÃO E BARCELOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Proceda à integração do trajecto Barcelos-Porto nos comboios urbanos do Porto, proporcionando assim uma paridade tarifária com as outras três grandes cidades do Distrito.2 – Proceda à ligação da linha do Minho em Nine com os comboios Alfa, fazendo uma paragem naquela estação e articulando os horários dos comboios secundários.3 – Proceda à criação do comboio intercidades para Braga, Barcelos e Famalicão.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS: UM TRUNFO PARA A EUROPAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 – Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a Comunicação da Comissão – ―As regiões ultraperifçricas: um trunfo para a Europa‖ na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 – Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente, no primeiro semestre de 2010, durante o qual o tema das regiões ultraperiféricas (RUP) irá estar na agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
81 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DA CASA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique o estatuto e as competências da Casa do Douro no conjunto do edifício institucional do sector vitivinícola da região do Douro, de modo a que os seus recursos sejam realmente aproveitados.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO PROPOSTA DE DECISÃO-QUADRO COM (2007) 654 FINAL SEC (2007) 1422E 1453, RELATIVA À UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS (PASSENGER NAME RECORD – PNR) PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI PARA FINS DE COMBATE AO TERRORISMO E À CRIMINALIDADE ORGANIZADAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que comunique aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o conteúdo da presente Resolução sobre a Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record – PNR), considerando que a necessidade da acção comunitária não está suficientemente demonstrada, sendo importante ter em consideração que a proposta visa uma harmonização de sistemas, quando apenas alguns Estados membros têm ou pretendem criar um sistema de utilização de dados PNR, limitando-se a impor aos Estados membros a obrigação da criação deste sistema.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
82 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA A ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS POR QUEBRA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DOS TRABALHADORES INDÍGENAS, ADOPTADA NA 38.o SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 1955, APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 42 691, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42691, de 30 de Novembro de 1959.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES ABORÍGENES E OUTRAS POPULAÇÕES TRIBAIS E SEMITRIBAIS NOS PAÍSES INDEPENDENTES, ADOPTADA NA 40.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 26 DE JUNHO DE 1957, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 43 281, DE 29 DE OUTUBRO DE 1960A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43281, de 29 de Outubro de 1960.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 II Série-A —  Número 175 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959. Projecto de resolução n.o 556/X (4.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): — Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009RESOLUÇÃO APROVA, PARA ADESÃO, O TRATADO PARA A ANTÁRCTIDA, ADOPTADO EM WASHINGTON EM 1 DE DEZEMBRO DE 1959A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República,THEANTARCTIC TREATY
3 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
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15 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009Pela Nova Zelândia: Pela Noruega: Pela União da África do Sul: Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas: Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Pelos Estados Unidos da América:
17 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 556/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)  Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de Agosto de 2009, na Delegarão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de resolução n.° 556/X (4.a) que "Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum".CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação do presente projecto de resolução enquadra-se no disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.° 2/2009, de 12 de Janeiro.CAPÍTULO lI APRECIAÇÃO NÀ GENERALIDADE E ESPECIALIDADEEstamos perante um projecto de resolução que pretende que o Governo da República aprove, com a máxima celeridade, o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos Projectos de Interesse Comum previstos no artigo 40.° da Lei Orgânica n.° 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). O artigo 40.° referido prevê o estabelecimento de Projectos de Interesse Comum entre a República e as Regiões, sendo que o seu n.° 3 estipula que "As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras”.Alegam os proponentes que decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o decreto-lei sobre os Projectos de Interesse Comum ainda não foi elaborado e aprovado, o que impede as Regiões Autónomas de candidatarem obras e projectos a este importante instrumento financeiro aprovado pela Assembleia da República.
18 | II Série A - Número: 175 | 26 de Agosto de 2009A Subcomissão de Economia chama a atenção para o facto de este projecto de resolução, a fim de poder ser apreciado na nova legislatura, ter de ser renovado, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 121.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto.Francisco V. CésarO Presidente da Comissão,José de Sousa RegoNota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O O Deputado Relator,
Segunda-feira, 25 de Maio de 2009 II Série-A —  Número 121 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 288 e 289/X): N.o 288/X — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.N.o 289/X — Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação. Resolução: Criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009DECRETO N.o 288/X APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL E O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 172/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, O REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2008/52/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE MARÇO DE 2008, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 594/74, DE 7 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Regime Jurídico do Processo de InventárioSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1.o Funções do inventário1 - O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.2 - Procede-se à partilha por inventário:a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha registral ou notarial.3 - Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do n.o 1 é aplicável o presente regime jurídico, com as necessárias adaptações.4 - O inventário pode ainda destinar-se à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71.o.Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário1 - O processo de inventário é composto pelas seguintes fases:a) Apresentação do requerimento de inventário; b) Conferência de interessados e eventual apresentação de licitações; c) Decisão da partilha.2 - As fases previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são realizadas no mesmo dia, a não ser que tal se revele absolutamente impossível.
3 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 20093 - No decurso do processo de inventário, devem ser publicados em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, os seguintes actos:a) Requerimento de inventário; b) Citações efectuadas; c) Marcação da data da conferência de interessados; d) Decisão da partilha; e) Quaisquer outros actos que se considerem relevantes para as finalidades do processo de inventário.4 - O acesso ao sítio da Internet referido no número anterior é condicionado aos interessados através da atribuição de um código de acesso nos termos previstos na portaria referida no número anterior.Artigo 3.o Competência1 - Cabe aos serviços de registos a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e aos cartórios notariais efectuar as diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo.2 - Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo designado nos termos do número anterior ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, são, entre outros, da competência do conservador e do notário os seguintes actos:a) A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário; b) A decisão de devolução dos interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo; c) A marcação e a presidência da conferência de interessados; d) A decisão de suspensão e de arquivamento do processo; e) A decisão da partilha.4 - É aplicável ao conservador ou notário o regime de impedimentos e suspeições previsto para os magistrados judiciais.Artigo 4.o Controlo geral do processo1 - O juiz tem controlo geral do processo de inventário, podendo, a todo o tempo, decidir e praticar os actos que entenda deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal.2 - Compete exclusivamente ao juiz:a) Proferir sentença homologatória da partilha; b) Praticar outros actos que, nos termos desta lei, sejam da competência do juiz.Artigo 5.o Legitimidade para requerer ou intervir1 - Têm legitimidade para requerer e intervir no processo de inventário:
4 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009a) Os interessados directos na partilha; b) O Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.2 - Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a intervir em todos os actos susceptíveis de influenciar o cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades.3 - Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos, cumprindo ao Ministério Público a representação da defesa dos interesses da Fazenda Pública.Artigo 6.o Intervenção judicial1 - O conservador ou o notário são obrigados a remeter os interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo nos seguintes casos:a) Verificação das questões prejudiciais referidas no n.o 1 do artigo 18.o; b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o; c) Verificação da insolvência da herança, nos termos do artigo 43.o; d) Na sequência de nova partilha, não tendo havido restituição pelo interessado dos bens móveis que tenha recebido, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 62.o.2 - Só o juiz que detém o controlo geral do processo pode aplicar a sanção civil prevista para a sonegação de bens, conforme o disposto no artigo 30.o.Artigo 7.o Acesso ao processoO juiz e o Ministério Público têm acesso ao processo através de meios electrónicos para poderem exercer as competências que lhe estão atribuídas.Artigo 8.o Constituição obrigatória de advogado1 - É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.2 - Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogado.Artigo 9.o Representação de incapazes e ausentes1 - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem vários incapazes representados pelo mesmo representante.2 - O ausente em parte incerta, não estando instituída a curadoria, é também representado por curador especial.3 - Findo o inventário, os bens adjudicados ao ausente que carecerem de administração são entregues ao
5 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009curador nomeado, que passa a ter, em relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria.4 - Os curadores especiais previstos nos n.os 1 e 2 são nomeados oficiosamente pelo conservador ou notário.Artigo 10.o Intervenção principal1 - Em qualquer altura do processo é possível a apresentação de intervenção principal espontânea ou provocada por qualquer interessado directo na partilha.2 - Os interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 27.o e 28.o.3 - A apresentação da intervenção suspende o processo a partir da conferência de interessados.Artigo 11.o Intervenção de outros interessados1 - Havendo herdeiros legitimários, os legatários e donatários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem apresentar intervenção no processo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.2 - Os credores da herança podem reclamar no inventário os seus direitos, mesmo que estes não tenham sido relacionados no requerimento de inventário, até à conferência de interessados.3 - O conservador ou notário podem, a qualquer momento do processo de inventário, determinar a intervenção de qualquer interessado que considerem preterido.Artigo 12.o Entrega de documentos e notificações1 - A apresentação do requerimento de partilha, da eventual oposição, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios electrónicos.  2 - As notificações aos interessados, aos demais intervenientes e entre mandatários são efectuadas de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e, sempre que possível, através de meios electrónicos.Artigo 13.o Prazo geral1 - Na falta de disposição especial, o prazo para os interessados requererem qualquer acto ou diligência, apresentarem incidentes ou praticarem qualquer outro acto é de 10 dias.2 - O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde.Artigo 14.o Venda e apreensão de bens1 - Cabe ao conservador ou notário procederem à apreensão dos bens prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o, bem como efectuar a respectiva venda para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 58.o.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o conservador e o notário assumem todos os direitos e obrigações que impendem sobre os agentes de execução e o juiz que detém o controlo geral do processo exerce as funções que cabem, nos termos da lei, ao juiz de execução.