PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que não valerá a pena interpor o recurso. Nós reconhecemos a razão do Sr. Deputado António Capucho e, nessa medida, alteraremos o projecto de resolução, para que a composição da comissão de inquérito seja de dezanove elementos, segundo a regra da proporção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota vai proceder à rectificação do projecto de resolução.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para manter absolutamente as regras de proporcionalidade e a fim de conferir representação a todos os grupos parlamentares presentes nesta Câmara, a comissão de inquérito terá de ter 23 membros, tal como as comissões especializadas da Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o prazo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PRD procedeu à correcção do projecto, propondo, na fotocópia que foi distribuída, as seguintes correcções, que agradecia que anotassem: PSD - 8 deputados; PS - 5 deputados; PRD - 4 deputados; PCP - 3 deputados; CDS - 2 deputados, e MDP/CDE - 1 deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, no requerimento que foi distribuído não está previsto o prazo, pelo que tencionávamos consultar os outros grupos parlamentares. Pensamos, no entanto, que 30 dias seriam suficientes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDE/CDE): - 30 dias chegam!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chega, chega!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota propõe, portanto, o aditamento a este projecto de resolução da fixação do prazo em 30 dias.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sei qual tem sido o entendimento da Assembleia nesta matéria, mas creio que se deveria estabelecer o entendimento de que os prazos se deveriam contar a partir da tomada de posse da respectiva comissão.
Será este o entendimento que tem sido seguido?O Sr. Presidente: - Efectivamente, é esse o entendimento que tem sido seguido.
Srs. Deputados, a votação respeitante a este pedido de inquérito será transferida para a próxima reunião plenária de terça-feira, pelas 18 horas.
A ordem de trabalhos da nossa próxima reunião, que se realizará no dia 17, pelas 15 horas, terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, estando agendada para o período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 281/IV, do CDS, sobre a alteração da lei do balanço social.
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1749Para além da votação deste projecto de resolução de inquérito parlamentar, realizar-se-ão ainda as votações finais globais das ratificações n.os 106/IV, do PCP, 112/IV, do PRD, e 115/IV, do PS, todas referentes ao Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima a União de Bancos Portugueses.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
I Série - Número Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO OE 1987Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) reflectiu sobre a situação das populações dos campos de refugiados no Líbano e exortou o Governo a intervir sobre o assunto junto da CEE.
O Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD) falou das principais carências do distrito de Santarém, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as insalubres condições em que vive a população de Escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD}.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à produção de vinhos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PS) analisou a problemática da assistência hospitalar no distrito do Porto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) alertou a Câmara para o problema da angariação e utilização terapêutica do sangue humano, no que foi corroborado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) trouxe à colação o processo de instalação do Conservatório de Música de Coimbra e a situação laboral na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), em Canas de Senhorim, tendo sido secundado pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD).
O Sr. Deputado José Mota (PS) teceu considerações sobre a degradação da assistência médica na freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) debruçou-se sobre as condições em que vários grupos de teatro da Beira Interior (Castelo Branco e Guarda) vêm desenvolvendo a sua actividade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) chamou a atenção para a gravidade da situação laboral do distrito de Braga, denunciando, nomeadamente, casos de exploração do trabalho infantil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingues de Azevedo (PS) e Pereira Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), na qualidade de coordenador da Subcomissão de Assuntos Prisionais, procedeu à leitura de um comunicado da Subcomissão sobre a visita efectuada ao Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte de cinco reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Entretanto, o Sr. Presidente deu conta do falecimento da mãe do Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), a quem apresentou condolências.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 35 e 36 do Diário.Na sequência do veto exercido por S. Ex.a o Presidente da Republica, a Assembleia reafirmou o Decreto-Lei n. o 61/IV (Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho e Correia Afonso (PSD), Gomes de Almeida (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Magalhães Mota (PRD).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. o 261/IV (PCP) - define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
1694 I SÉRIE - NÚMERO 43Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1695Francisco Barbosa da Costa.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:CartasDe Américo Ricardo Silva, residente no Rossio ao sul do Tejo, aposentado dos Caminhos de Ferro Portugueses, referindo o facto de se encontrar suspenso um subsídio destinado ao pagamento da renda de casa e pedindo a intervenção de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Do Secretariado da Secção da Empresa do SBSI do Banco Fonsecas & Bumay, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia do texto de um protesto aprovado em reunião realizada no passado dia 21 do mês de Janeiro, sobre o que denominam da manipulação da RTP contra a banca nacionalizada.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com sede em Lisboa, remetendo um documento alusivo à situação em que se encontram cerca de 300 trabalhadores do Gabinete da Área de Sines e solicitando a intervenção possível que evite o despedimento colectivo.
De António Alves Resende dos Santos, agricultor, residente em Santa Maria da Feira, por si e em nome de centenas de outros agricultores daquela zona e da de São João da Madeira, que subscreveram a moção junta por fotocópia, em que pretendem seja reconhecida a cultura e a comercialização do denominado «vinho americano» nas condições que apresentam e pedindo a intervenção desta Assembleia da República.OfíciosDa Junta de Freguesia do Sado, do concelho de Setúbal, remetendo moção aprovada naquela autarquia, acerca de mais um acidente mortal ocorrido na passagem de nível da Gâmbia e pedindo que a CP e o Governo tomem providências para no local passar a existir uma passagem desnivelada.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portu-
1696 I SÉRIE - NÚMERO 43gal, com sede no Porto, anexando fotocópia de um documento/resolução aprovado pelos trabalhadores das empresas que constituem o denominado «Grupo Mondego», em reunião plenária.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo moção aprovada pelos trabalhadores da empresa Eduardo Alves Ferreira, Cortiças, S. A. R. L.
Da Federação Nacional dos Sindicados da Função Pública, com sede em Lisboa, remetendo o texto da resolução aprovada na reunião do seu conselho nacional, com referência aos trabalhadores consulares e missões diplomáticas, pela aplicação do seu estatuto profissional.
Da Assembleia Municipal do Seixal, enviando cópias de moções que foram aprovadas na 6.a sessão ordinária de 1986, referentes aos trabalhadores da CENTREL, à situação da rede escolar nos ensinos preparatório e secundário naquele concelho e, ainda, ao 10.o aniversário das eleições para o poder local.TelexesDa direcção do Sport Lisboa e Benfica, dando conta do diferendo surgido com a Federação Portuguesa de Futebol a propósito da sua participação no torneio internacional de Luanda e das razões que diz assistir-lhe.
Da direcção da Adega Cooperativa de Penajóia, protestando contra a decisão tomada pelo Decreto-Lei n.o 422/86, de 27 de Dezembro, que retira Lamego como denominação de uma sub-região do Douro, o que foi adquirido em época remota e justifica a sua manutenção.
Da Assembleia de Freguesia da Vila de Tramagal, dando conta da situação social grave existente naquela zona, designadamente no que se refere à Metalúrgica Duarte Ferreira e SOMAPRE, e pedindo que sejam tomadas medidas que viabilizem estas empresas.
Enviados conjuntamente com telegramas pela Junta Central do Corpo Nacional de Escutas, Grupo de Amigos da Rádio Renascença da Diocese de Viseu e do Lar Amor de Deus de Chaves, dando o seu apoio aos direitos da Rádio Renascença na frequência que lhe foi atribuída.
Do Sr. Embaixador de Portugal no Brasil, dando conta da mensagem que lhe foi enviada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, manifestando o seu reconhecimento pela atitude tomada por esta Assembleia aquando do dia da abertura dos trabalhos dos Constituintes no Brasil e fazendo votos pelo crescente desenvolvimento das relações entre os dois países.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Correia de Azevedo, Carlos Brito, António Barreto, Pinho Silva, João Corregedor da Fonseca, Mota Torres e Palma Inácio; aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Finanças (4), formulados pelo Srs. Deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e António Campos; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e António Mota e ao, Ministério da Justiça (7), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
O Governo, por seu lado, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 18 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 12 de Junho; Luís Roque e outros, nas sessões de 2 de Julho e 4 de Dezembro; Armando Fernandes, nas sessões de 17 de Julho, 13 de Novembro, 2 e 22 de Dezembro e 15 de Janeiro; António Mota e Saul Fragata, na sessão de 22 de Julho; Raul Junqueiro, nas sessões de 16 de Outubro e 9 e 11 de Dezembro; Henriques de Morais, na sessão de 23 de Outubro; Corujo Lopes, na sessão de 28 de Outubro; Barbosa da Costa, na sessão de 6 de Novembro; António Esteves e Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Novembro; Vitorino Costa, na sessão de 14 de Novembro; José Manuel Maia e Rogério de Brito, na sessão de 21 de Novembro; Raul Brito, na sessão de 2 de Dezembro; Maria Santos, nas sessões de 2 de Dezembro e 15 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 3 de Dezembro e 6 de Janeiro; Sá Furtado e Sousa Pereira, na sessão de 11 de Dezembro; Jaime Coutinho, na sessão de 17 de Dezembro; Pinho Silva e Marques Júnior, na sessão de 6 de Janeiro; Rocha dos Santos, na sessão de 7 de Janeiro e Jaime Gama, na sessão de 16 de Janeiro.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 359/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 360/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, propondo a elevação a vila de Santa Iria de Azoia, no concelho de Loures, e 361/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, que propõe a criação da freguesia de Olival Basto, no concelho de Loures, que baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local; interpelação ao Governo n.o 4/IV, da iniciativa do PS, que propõe a abertura de um debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupar-lhes-ei apenas alguns minutos com uma questão à qual penso que esta Câmara, em geral, e os Srs. Deputados, em particular, não poderão ficar insensíveis.
Como todos sabemos - e a comunicação social tem feito disso eco -, desenrola-se, no quadro da complexíssima questão do Médio Oriente e do Líbano, uma situação candente que, no fundo, se resume à sorte daqueles que se encontram nos campos de refugiados no Líbano.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1697Penso que, para além das posições que admito serem as mais controversas relativamente ao jogo de interesses na região e às múltiplas perspectivas que as várias partes em conflito podem ter sobre a solução dessa complexa temática do mundo actual, a questão dos campos de refugiados vem ocupar as primeiras páginas não só da comunicação social, como também das nossas consciências.
Julgo que seria útil reflectirmos sobre os dramas que se estão a viver e que se resumem a uma situação de degradação humana e moral e a um estado de necessidade calamitoso no que respeita, no fundo, à própria existência das populações enquanto seres vivos, e também exortar o Governo Português a que, no quadro da CEE, tome a iniciativa de intervir no sentido de que as organizações humanitárias forneçam alimentos e assistência médica às populações que se encontram nesses campos de refugiados e de ver se é possível comprometer a Comunidade Económica Europeia nessa iniciativa, independentemente de sabermos que, mesmo no quadro da CEE, sobre a evolução da situação no Líbano necessariamente terá de haver posições diferentes.
Gostaria que a minha curta intervenção, que, aliás, não se compadece com a magnanimidade do tema e com a sua dolorosa evidência, fosse entendida como um alerta, nomeadamente ao Governo Português, para que tome as iniciativas que achar mais justificáveis neste quadro humanitário e também no quadro da CEE.
Penso que esta seria uma forma de respondermos a uma situação que é incompatível, digamos assim, com a nossa própria existência e que poderia fortalecer não só a Comunidade Económica Europeia, como também a nossa dimensão na perspectiva da solução das grandes questões humanitárias que se põem hoje a todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Período de antes da ordem do dia tempo disponível para, de modo construtivo, se reflectir sobre questões importantes - sobretudo de âmbito nacional ou regional -, mas que alguns aproveitam mais para o ataque, para o colher de eventuais dividendos juntos de clientelas políticas.
Pensamos mesmo que, talvez pelo recorte das intervenções a que aqui vamos assistindo, amiudadamente, sob esta figura regimental, o seu conteúdo vem perdendo importância e peso, quase caminhando mais para um ritual que se tem de cumprir, do que para algo a que entidades ou o próprio poder deveriam ter em atenção e responder.
Na esperança de que esta minha intervenção ainda toque os centros adequados, falarei sobre o meu distrito, o de Santarém. Do que se faz e do que tem de ser feito. Do presente e do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PIDDAC (Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central) para 1987 contempla verbas apreciáveis para múltiplos sectores da actividade do distrito. Existem verbas para a educação: Escola Preparatória de Santarém, Escola Preparatória de Torres Novas e Escola Superior de Tomar. Existem verbas para a saúde: Centros de Saúde do Entroncamento e Ourem. Existem verbas para as vias de comunicação: estradas nacionais entre Batalha e Fátima, entre Ourem e Fátima, entre Infantado e Monte da Barca, variante da estrada nacional n.o 1, entre Asseiceira e Alto da Serra. Existem verbas para centros de formação profissional em Tomar e Santarém. Existem verbas para quartéis de bombeiros para Constância e para a Barquinha. Existem verbas para o Tribunal de Coruche.
Saudámo-las, sem que isso signifique que a região tem o que precisa e merece, pois ela, a nosso ver, exige mais; exige mesmo bastante mais, quando comparada com outras zonas do País e quando avaliada em termos da sua potencialidade e do seu possível contributo para a economia e para a riqueza nacionais. E também o bem-estar da sua população exige mais dentro do todo que, racionalmente, há para distribuir.
Sabemos quanto é fácil pedir e compreendemos quanto é difícil satisfazer. Mas isso não nos impede, contudo, de reflectir construtivamente sobre carências, já que o fazemos para bem e por bem.
No campo da saúde, é certo que no distrito foram investidos recentemente alguns milhares de contos em construções hospitalares, nomeadamente em Santarém e Abrantes, mas subsistem algumas roturas na assistência prestada pelo Hospital de Torres Novas, cuja capacidade está mais do que esgotada, e no Hospital de Tomar, cujas instalações, altamente deficientes, só terão solução com a construção de um novo hospital. Cada uma destas instalações hospitalares tem a sua área própria de captação de doentes, não sendo possível drenar estes para o Hospital de Abrantes, pese embora a sua capacidade excedentária.
No sector dos cuidados primários existem, ainda e também, carências apreciáveis no distrito, sendo urgente a construção de novos centros de saúde no Cartaxo e em Coruche.
Pensamos mesmo que a saúde, hoje, em Portugal é um tema importante a reflectir e a merecer respostas corajosas. Acreditamos que dispomos de bons médicos, mas o salto tecnológico verificado nos últimos anos nos meios de diagnóstico e de tratamento continua sem beneficiar a maioria do povo português. E interrogamo-nos muitas vezes por que não se compra (por ser cara) aparelhagem da ordem das dezenas de milhar de contos que pode inverter completamente a «percentagem de vida» de doentes, enquanto algum sector empresarial do Estado vai, calmamente, absorvendo por ano milhões de contos em indemnizações compensatórios e investimentos, enquanto se mantêm, por critérios políticos, empresas ou actividades inviáveis que não deixam o País partir à procura de uma melhor qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No âmbito da educação, o distrito tem progredido a bom ritmo, sendo de realçar a recente entrada em funcionamento do Instituto Politécnico de Tomar (com três cursos) e o alargamento do campo de acção do Politécnico de Santarém, com a abertura da Escola Superior de Educação e da de Gestão. Mas este grau de ensino tem que alastrar a outras zonas do distrito, nomeadamente a Abrantes, o que acreditamos poder o Governo propiciar com alguma celeridade.
No campo do ambiente, alguns passos importantes foram dados pelo actual Governo, avançando-se, finalmente (assim o esperamos), para a resolução do grave
1698 I SÉRIE - NÚMERO 43problema da poluição do rio Alviela, subsistindo, contudo, situações gravíssimas de poluição dos rios Almonda, Rio Maior e Nabão, que têm de começar, imediatamente, a ser resolvidas. Dispomos para o efeito de um sector eficaz e dinâmico no Governo; temos uma nova lei de bases do ambiente; temos de poder dispor de algumas verbas para começar.
Quanto a vias de comunicação, temos uma visão crítica da situação, já que, em nosso entender, o distrito merece um tipo de tratamento radicalmente diferente do que vem sucedendo desde há vários anos. Em nosso entender, há milhões de contos investidos e previstos investir em regiões cuja rendibilidade global para o País e cujos benefícios para a massa total de utentes que toca são bastante inferiores às que derivariam de um investimento da mesma ordem de grandeza no distrito de Santarém.
As vias de ligação à Europa são importantes, sem dúvida! Mas as ligações entre regiões do País não serão mesmo mais prioritárias?
Ligar centros pobres e enfraquecidos economicamente com centros mais desenvolvidos é imprescindível como acção correctora das assimetrias regionais. Mas as ligações de regiões potencialmente ricas com outras já desenvolvidas serão menos prioritárias que aquelas?
Julgamos existirem razões para as interrogações que colocamos, tomando como base a situação actual do distrito de Santarém quanto a vias de comunicação.
Não queremos culpar ninguém; nem o passado, nem muito menos o presente, que dá sinais de mudança e de esperança. Mas não podemos calar quando vislumbramos, num horizonte próximo, uma via rápida (ou equivalente) ligando Santarém a Lisboa e enquanto centros importantes como Santarém, Coruche, Abrantes, Mação, Tomar, Torres Novas, Ourem, Ferreira do Zêzere e Alcanena não disponham, entre si e com Lisboa, de estradas rápidas, embora reconheçamos e assinalemos que já alguma coisa está a ser feita nesse sentido.
Também as ligações ferroviárias entre várias zonas do distrito e destas com Lisboa ou Coimbra necessitam de uma reflexão profunda e urgente. O eixo Santarém-Lisboa ganha rapidamente características de tráfego suburbano, necessitando de tratamento adequado. As ligações ferroviárias entre Tomar-Lisboa e Abrantes-Lisboa, por exemplo, merecem já hoje uma melhor resposta da oferta.
Também é chegada a hora de se reflectir sobre as ligações aéreas. Um pólo de grande atracção, como é Fátima, aliado a uma vasta zona de potencialidade turística que lhe está adjacente, merece um aeródromo e que, de uma vez para sempre, se resolva a abertura, ou não, ao serviço público do aeroporto militar de Monte Real.
O arrastar de uma decisão sobre esta matéria só tem servido para invalidar o avanço de outras soluções.
Sabemos que o actual Governo não pactua com situações de impasse e com indecisões e estamos seguros de que desta vez se irá saber se a região irá dispor do aeroporto de Monte Real ou se, em alternativa, se terá de pensar num aeródromo civil de tipo regional. Não reivindicamos, nem privilegiamos esta ou aquela solução; só pedimos que se enverede abertamente por uma.
A agricultura é, no distrito de Santarém, o mais importante sector de actividade e o que mais perspectivas oferece no futuro. Dispõe o distrito das mais ricas
terras do Pais, o que só por si será aspecto suficiente para se apostar fortemente na sua modernização, de se apostar no investimento nos variados aspectos da sua vida.
Impõe-se com urgência um plano de desenvolvimento agrícola para a Região inserido num contexto mais alargado de um plano integrado de desenvolvimento regional.
Plano único para todo o distrito ou um plano para cada uma das sub-regiões: Lezíria e Médio Tejo? O que é importante é que surja, com brevidade, algo que faça explodir uma região que tem de ser despertada para bem do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertencer a um partido como o PSD permite-nos apoiar inteiramente o Governo, sem, contudo, estarmos inibidos de lhe apontar as opiniões e os caminhos mais prementes, que vamos tirando dos contactos estreitos que mantemos com as populações. É mesmo o nosso dever como deputados de um partido que se reclama, e é, verdadeiramente, social-democrata.
E quando temos pela frente um Governo receptivo e disposto a governar por inteiro, um Governo eficaz, é altura de, por isso mesmo, o aproveitar e lhe pedir mais e melhor para uma boa região onde vale a pena apostar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado Abílio Rodrigues falou do distrito de Santarém - e foi bom que o tenha feito -, levantando o problema das verbas.
É verdade que se fala em verbas, mas o problema que se debate actualmente é o de que as coisas passem das verbas às acções, o que não se tem visto. Com efeito, as verbas não passam do papel e quem assistiu ao último plenário realizado em Pernes conhece o descontentamento das populações de Pernes e de Alcanena face à não resolução dos gravíssimos problemas do rio Alviela de que o Sr. Deputado falou. Posso mesmo dizer-lhe que algumas dessas obras começaram, mas começaram de pernas para o ar, ou seja, em vez de começarem pelo princípio, começaram pelo fim, tendo as populações e a CLAPA, Associação Popular Ecológica de Pernes, obrigado a que essas obras parassem porque estavam a ser mal conduzidas.
O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, a nascente do rio Alviela - a primeira do nosso país e a segunda da Península Ibérica - já está poluída?
Falou também no sector da saúde. Sabe que muitos dos doentes dos hospitais estão a ser enviados para casa em péssimas condições, quando o seu lugar devia ser nos hospitais, face à gravidade das suas doenças? Sabe que nos meios rurais não há assistência médica condigna? Sabe que a maior parte dessa gente, para ter uma consulta, tem de ir para longas bichas junto às casas do povo às 4 ou às 5 horas da madrugada?
Falou ainda o Sr. Deputado no problema da agricultura, mas não disse nada sobre as verbas para a regionalização e para a regularização do vale do Tejo.
O Sr. Deputado sabe como é que estão os diques ribeirinhos do vale do Tejo? Sabe qual é a situação dos nossos agricultores no Ribatejo, em que os produtores de tomate não recebem das fábricas, encontrando-se em situações caóticas?
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1699Sr. Deputado, talvez fosse bom trazer essas questões aqui, à Assembleia da República, e não apenas fazer panaceia das grandes verbas. Do que se precisa é de obras, acções; do que se precisa é de melhorar as condições de vida do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues, dispondo de um minuto para o efeito.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, parece que V. Ex.a apenas ouviu a primeira parte da intervenção que fiz. Digo isto porque, de facto, na primeira parte da intervenção só falei em verbas e na segunda parte falei em carências.
Na verdade, o Sr. Deputado referiu-se a muitas dessas carências e, portanto, não as vamos ignorar. Porém, não podemos esquecer que estão a ser feitas muitas coisas nesse sentido, mas, paralelamente, também se ressaltam algumas deficiências.
Se o problema da poluição do rio Alviela vai ser resolvido, isso deve-se à acção deste Governo e não à de qualquer outro. Foi, pois, este Governo que fez com que lá se deslocasse o Sr. Secretário de Estado e devo dizer que nós próprios lá estivemos.
Durante quatro anos os investimentos estiveram parados e só agora é que eles vão prosseguir, devendo estar terminados em Junho e a verba para que apontam é de cerca de um milhão de contos.
Em relação aos hospitais, falei que havia rupturas ao nível dos cuidados primários. Porém, também disse que com outros governos se têm incrementado importantes construções hospitalares, nomeadamente em Santarém e Abrantes, sendo este último excedentário para a região.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a um aspecto importante que não abordei na intervenção que fiz e que diz respeito à regularização do vale do Tejo. Creio que esse é um problema importante a ser colocado e os deputados da bancada a que o Sr. Deputado pertence poderão fazer uma intervenção em defesa da região do distrito de Santarém, pois isso não fica nada mal a nenhum deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar que nas galerias se encontram a assistir à sessão, em visita de estudo, alunos da Escola Secundária do Seixal, da Escola Secundária do Monte da Caparica e da Escola Secundária do Lumiar.
Vamos, pois, saudá-los e esperemos que levem daqui bons resultados.Aplausos gerais.Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para informar a Câmara de que faleceu a mãe do Sr. Deputado Roberto Amaral, nosso companheiro e presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Interpretando o sentido de toda a Assembleia, a Mesa entende dirigir condolências ao Sr. Deputado Roberto Amaral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fome, exploração, maus tratos, abandono, humilhação, a tudo isto são sujeitas, diariamente, dezenas de crianças que habitam os labirínticos barracos instalados numa zona onde proliferam os clandestinos - a escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia.
Assim começa uma circunstanciada reportagem há dias surgida no Jornal de Notícias do Porto e que termina dizendo que «afinal a Etiópia está aqui ao nosso lado».
Infelizmente o retrato feito peca por defeito porque a situação é ainda mais grave. E se não fora a intervenção da comunidade cristã da serra do Pilar pela acção ímpar do seu responsável, padre Arlindo da Cunha, que tem desenvolvido notável papel nos aspectos caritativo e cultural, tudo seria bem pior.
Na escola primária da zona procura-se também, com generoso desvelo dos seus professores e empregados, possibilitar às crianças que aí tentam aprender o acesso ao pão que não existe ou escasseia nos seus tugúrios.
Tudo é triste na escarpa da serra do Pilar.
Triste a sua proto-história em que havia meia dúzia de barracas antes do 25 de Abril onde vegetavam algumas famílias. Triste e lamentável foi o assalto incontrolado, apoiado pelo poder militar de 74 e 75, aos terrenos pertença da Fazenda Nacional onde o descalabro foi total.
Chegavam lá oportunistas espertos e activos que demarcaram parte do terreno, dividiam-no em lotes, diziam-se seus proprietários e, pasme-se, iam-no vendendo aos incautos que sempre surgem.
Assim se fizeram fortunas, tendo como escudo as famílias que lá viviam miseravelmente. Dizia-se que era preciso construir casas novas para os seus moradores. Magnânimo objectivo esse, só que a realidade foi bem diferente.
Construíram-se casas, é verdade, mas para pessoas que vieram de outras paragens em que se integravam agentes da Polícia Judiciária, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública e outras forças de segurança.
E as casas foram crescendo em altura, atingindo já hoje três pisos. E se hoje se constróem amanhã se vendem.
E as fortunas continuam a crescer à custa de quem desespera de encontrar casa a preço acessível.
É triste ainda porque se verificará que há muitos cidadãos portugueses que, por deficiência cultural, ainda são pasto fácil de vendedores de eléctricos.
É triste ainda porque o terreno em que se vai multiplicando o número de casas não tem a solidez necessária que permita a segurança mínima às construções aí edificadas.
É triste ainda porque, se o império da lei que foi expulso daquelas paragens no início do processo, nunca mais lá pode entrar.
Antes de mais pela circunstância bizarra e anómala de a câmara municipal não actuar, como lhe cabe, na travagem deste processo que tarda a chegar ao fim.
Assim, qualquer gaiense que construa qualquer edifício em terreno seu sem a respectiva licença é multado e convidado a legalizar a sua obra e caso tal não seja possível é a sua obra demolida, o que decorre dos mecanismos legais.
Mas na escarpa tudo é diferente. O terreno pertence ao Ministério das Finanças, que já o quis, venenosamente, entregar à jurisdição municipal, mas cada um constrói o que quer como quer e não há fiscalização que lá apareça a tentar fazer respeitar a lei pelo simples facto de para tal não estar mandatada pela respectiva câmara municipal.
1700 I SÉRIE - NÚMERO 43Até neste aspecto a escarpa da serra do Pilar constitui um gueto.
Não estou contra os que precisam de casa. Estou sim contra os proxenetas, que sempre se aproveitam das desgraças alheias.
E triste também porque se está a alimentar tal tipo de situação colocando lá água e luz, o que permite, entre outras coisas, que os terrenos se vendam mais caros e os preços das casas cresçam progressivamente, agravando ainda mais o panorama existente:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de remediar, todas as situações vividas na sombria escarpa da serra do Pilar, que é a Etiópia da nossa impotência, da nossa falta de vontade política, e que demonstram que ainda há tabus que tardam a ser ultrapassados e que fazem as mesmas vítimas de sempre e que beneficiam os especuladores de todos os tempos.Aplausos do PRD.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já esgotou o tempo de que dispunha para usar da palavra neste período de antes da ordem do dia.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o CDS concedeu-me dois minutos do tempo de que dispõe.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, apoio tudo o que V. Ex.a disse. No entanto, devo dizer que me espanta um pouco que tenha trazido este problema à Câmara porque V. Ex.a, como ilustre vereador que tem sido e continua a ser da Câmara Municipal de Gaia, devia colocar lá esse problema e tenho pena que a nível local hão o consiga resolver. Não é positivamente a Assembleia da República que vai resolver o problema da escarpa da serra do Pilar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - O Sr. Deputado Montalvão Machado sabe tão bem como eu que as câmaras têm um determinado número de vereadores e, no caso vertente, eu sou 1/11 desse número. Como sabe, apesar do meu aspecto avantajado, 1/11 não dá para obter maiorias numa câmara.
Devo ainda dizer que a questão é tão grave que até o Sr. Deputado Eduardo Pereira, então Ministro da Habitação do I Governo Constitucional, tomou conhecimento da questão e sabe bem quais os contornos de que se revestiu essa situação.
De qualquer forma, a questão foi colocada ao Laboratório Nacional da Engenharia Civil, ao Ministério das Finanças, ao Ministério de tutela da altura e procura-se alijar a responsabilidade do Poder Central.
O terreno pertence ao Ministério das Finanças e, tanto quanto sei, este deveria intervir quando ocupam mal os seus terrenos. Veja-se o que é que agora o Sr. Secretário de Estado do Ambiente está a fazer: em conjugação com a câmara ele está - e muito bem - a mandar demolir casas nos terrenos do domínio marítimo.
Ora, eu estou a apelar para que o Ministério das Finanças, em conjugação com a câmara, faça exactamente o mesmo em Vila Nova de Gaia, arranjando soluções alternativas.Aplausos do PRD e do deputado Eduardo Pereira (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar traz hoje a este hemiciclo um problema que afecta a maioria dos agricultores do Norte, especialmente da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
É de salientar que a Região Demarcada abrange um total de 46 concelhos, podendo ainda distinguir-se sub-regiões como Amarante, Braga, Ponte de Lima e terras de Basto.
É por todos comprovada a importância da produção de vinho verde para o desenvolvimento desta Região e da agricultura portuguesa.
A situação que caracteriza a Região Demarcada dos Vinhos Verdes tem características próprias que nenhum governo pode ignorar.
Existem cerca de 200 000 pequenos e médios produtores de vinho com explorações que variam entre um a quatro hectares dispersos por mais de 800 000 parcelas de terra.
Grande parte do sistema de plantação e localização da vinha é em Bordadura, em Ramadas e em Enforcados, cujas produções em geral não atingem os 7,5o alcoólicos. Ora, dois terços da actual produção está abaixo da graduação exigida pela CEE, 8,5o para os brancos e 9o para os tintos. Só com esta graduação poderão vir a utilizar a denominação de vinho verde.
Pensamos que é significativo o panorama da produção dos vinhos verdes, como também não é difícil verificar que o conjunto de medidas e orientações do Governo para a sua operação é motivada pelos compromissos assumidos com a CEE, não tendo em conta a verdadeira situação e razões quer da Região quer dos produtores.
A actual situação da produção de vinho na Região Demarcada dos Vinhos Verdes não é fruto de, como pretendem fazer crer alguns, da falta de mentalidade inovadora e de iniciativa dos agricultores de Entre Douro e Minho. Ela é resultado da experiência secular da exploração da terra pelo povo da Região, em que a produção de vinho, a par da cultura intensiva de outros produtos agrícolas, tem constituído o principal esteio da vida de milhares de homens e mulheres de Entre Douro e Minho. Constante e historicamente expoliados de uma parte significativa da riqueza que produzem, fortemente condicionados na produção agrícola por interesses estranhos aos seus e aos da agricultura portuguesa, os pequenos e médios agricultores não só não são responsáveis pela situação criada na agricultura de Entre Douro e Minho, como qualquer alteração significativa que se procure concretizar terá de ser sempre realizada com eles, e nunca contra eles, como os mais interessados e empenhados no melhoramento da situação da produção agrícola na Região.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1701Este Governo, continuando a mesma errada política dos governos anteriores e apoiado por alguns órgãos de comunicação social, procura dar a ideia de que o problema da comercialização dos vinhos, em geral, e do vinho verde, em particular, é o problema da qualidade. Tenta-se identificar o escoamento a bom preço com alta qualidade, concluindo daí que se o vinho for de qualidade não há dificuldade na comercialização. E afirmam mesmo que o problema da nossa integração na CEE resulta fundamentalmente da baixa qualidade dos nossos produtos. Daí o falso argumento: se o vinho for de boa qualidade, não haverá qualquer problema com a CEE.
Mistificação, porque reduz o problema da «qualidade» ao nível da produção da uva, como se a qualidade dos vinhos comercializados não reflectisse também os processos de vinificação, as operações de engarrafamento, a duração e a «qualidade» dos estágios e os diversos «tratamentos» a que os sujeitam os armazenistas (sobretudo) e retalhistas! Como se não fosse do conhecimento público que as grandes adulterações do vinho se verificam precisamente ao nível do comércio por grosso!
São conhecidas as elevadas quantidades de vinho verde produzidas sem uvas da Região Demarcada. Vinho obtido por desdobramento de vinhos maduros de maior ou menor graduação, com junção de água, adição de ácido tartárico e injecção de gás carbónico, para dar o tradicional «pico» ou agulha do vinho regional.
Não será exagero, Srs. Deputados, afirmar que não haveria excedentes se apenas se bebesse no País o vinho verde produzido no Entre Douro e Minho.
Mas os «marteleiros» (nacionais) não se dedicam só a fabricar «vinho verde». A sua «indústria», com maior ou menos especialização, produz vários tipos de vinhos portugueses, desde os maduros alentejanos ou algarvios ao requintado Porto. E nalguns casos podem-no fabricar legalmente, é, por exemplo, o caso do armazenista que compra 10 000 l de vinho com 14o, lhe deita 2000 l de água para obter 12 000 l de vinho com 11,6o, que pode circular legalmente, pois tem a graduação mínima exigida a um vinho maduro!
Para demonstrar com que facilidade o nosso mercado é invadido de mixórdias, gostaria de dar a conhecer as afirmações dos elementos da Junta Consultiva do Vinho do Porto, que a própria lei classifica como «técnicos de reconhecida competência». Passo a citar: «Deram-nos seis amostras para esta prova. Chegamos todos à mesma conclusão: das seis amostras apenas duas eram de vinho do Porto. As restantes quatro não eram. Afinal, para grande espanto nosso, tudo aquilo não passava de falsificações espanholas...» Um deles confessou que considerou como um «Porto de 20 anos» o que não era mais do que um vinho australiano, adquirido num vulgaríssimo supermercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa unânime de aumentos de produtividade, da melhoria da qualidade de vinho, da modernização da agricultura e vitivinicultura não pode esquecer as consequências económicas e sociais desse processo, a participação e os interesses dos produtores agrícolas.
A reconversão da vinha não pode ter como direcção fundamental a diminuição drástica da produção, pondo de lado à partida dois terços da produção actual e mais de um terço da área vitícola.
A reconversão tem de ter em atenção a especificidade desta vinha e vinho - castas e formas tradicionais de condução, de baixa graduação alcoólica, as imposições durante dezenas de anos foram feitas à localização da vinha, etc. Exigir à vinha e ao vinho da região o cumprimento imediato das exigências aplicáveis a outras vinhas e vinhos é restringir o nome do vinho a 15% da actual produção.
A reconversão não pode deixar de ter em conta o peso do vinho no produto agrícola bruto da região, a dimensão, a posse e o uso da terra, a estrutura das produções agrícolas e, em particular, os fenómenos do arrendamento e parceria, pelo que deve haver um período de tempo suficientemente dilatado e um forte apoio técnico e económico, sem o que a esmagadora maioria dos actuais produtores seriam arruinados.
A reconversão não pode finalmente deixar de ter em consideração duas últimas questões: a das culturas alternativas à da vinha nos casos em que isso justifique e os fundos que devem ser postos à disposição dos agricultores e só destes em condições de fácil acesso e utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores e a agricultura portuguesa não precisam de ameaças, de novos estrangulamentos e de maiores dificuldades.
Precisam, sim, há muito tempo, e urgentemente, de protecção e estímulo capazes de arrancar a agricultura da estagnação e do abandono a que sistematicamente tem sido votada. É isto que querem os agricultores; é isto que precisa a região.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de saúde têm, nos últimos tempos, merecido uma particular atenção da opinião pública nacional, o que não surpreende dada a sua importância para a segurança e bem-estar das populações.
No distrito do Porto acumulam-se e multiplicam-se todos os problemas de saúde, pois, além de ter uma população numerosa, os seus hospitais servem todo o Norte do País, isto é, um terço da população nacional.
Possuindo estruturas de saúde numerosas e um corpo de profissionais muito vasto, a falta de organização e de aproveitamento racional dos meios é a causa real da mediocridade dos cuidados de saúde prestados à população.
Conscientes desta realidade e da sua importância social e humana decidimo-nos por fazer uma análise sistemática desta questão, visitando os grandes hospitais centrais. Começamos pelo Hospital de Santo António.
Quisemos informar-nos essencialmente sobre o funcionamento do Hospital, sua gestão, recursos financeiros, bem como da quantidade e qualidade dos cuidados de saúde que o Hospital produz. Particular interesse demonstrámos pela humanização da assistência hospitalar, com realce para o serviço de urgência do Hospital.
Possuindo 900 camas (das quais 200 no Hospital de Rodrigues Semide que com o Hospital de Santo António está articulado), 52 gabinetes de consultas externas e um serviço de urgência que funciona 24 horas por dia, o problema número um do Hospital consiste na falta de espaço e na ausência de conforto que contrasta com a bela fachada neoclássica do Hospital.
1702 I SÉRIE - NÚMERO 43Embora sejam assinaláveis os esforços realizados para proporcionar o melhor ambiente possível aos doentes, a verdade é que só a ampliação e remodelação do miolo interno do Hospital virá a criar as condições materiais indispensáveis onde se possa desenvolver plenamente o trabalho de um corpo clínico e de um pessoal de enfermagem onde predominam profissionais de excelente reputação.
O conselho de gerência manifestou aos deputados o seu empenho em ver adjudicado em Julho o «plano geral de ampliação e remodelação do Hospital de Santo António» do qual depende inteiramente o futuro deste.
A estimativa para este empreendimento de grande vulto é de 3 735 000 contos.
Os deputados do PS concordaram com a absoluta prioridade deste empreendimento e comprometeram-se a tudo fazer para que no PIDDAC do próximo ano sejam inscritas as verbas necessárias ao arranque da obra.
O Hospital tem à volta de 2700 funcionário (dos quais 250 médicos do quadro permanente), 500 em treino, 720 enfermeiros e 200 técnicos de diagnóstico e terapêutica. Gastou em 1985 à volta de 3 770 000 contos.
Neste ponto, a direcção do Hospital acha que deve ser totalmente revisto o sistema actual de financiamento.
Em síntese, os hospitais deveriam facturar ao Estado e outras entidades pelos cuidados prestados mediante uma tabela de preços fixados todos os anos.
Os recursos assim obtidos representariam o financiamento do Hospital, o qual passaria então a gozar verdadeiramente de autonomia financeira e responsabilidade, podendo ser avaliado pela sua eficiência. Teriam assim possibilidades de elaborar autênticos programas anuais e plurianuais.