904-(20)II SÉRIE — NÚMERO 44A minha posição pessoal e de princípio, na linha do que tenho defendido, ê a de, em princípio, o poder legislativo do Estado caber à Assembleia, e não ao Governo. Esse é o princípio para o qual se deveria tender.Não sei se a fórmula apresentada pelo PCP teria cabimento numa ponderação global de toda a organização de poderes do Estado na base desse principio. Se se fosse repensar todo o sistema de distribuição de faculdades legislativas a partir da ideia de que o poder legislativo deve caber ao Parlamento, talvez as funções pudessem ser outras, e talvez aí nem sequer houvesse lugar a uma fórmula como a que foi apresentada pelo PCP.De qualquer forma, tendo em conta a pesada carga de intervenção legislativa dos governos em Portugal, quer antes, quer depois da Constituição de 1976, tendo em conta a experiência ainda embrionária que estamos a viver e os passos já muito significativos que acabam de ser dados nesta Comissão a respeito do alargamento da reserva de competência da Assembleia, designadamente consagrando um elenco apreciável de matérias de reserva absoluta, tendo em conta tudo isso, por uma questão de prudência, esperando que a experiência vá no sentido da consagração desse principio do primado, ou mesmo do exclusivo, da competência legislativa à Assembleia, neste momento, mais valerá não irmos tão longe, como o PCP sugere, mais valerá não adoptarmos uma proposta tão desarticulada como é esta dentro do sistema actual da Constituição.Por último, gostaria de lembrar que já hoje há uma disposição no artigo 201.° que pode significar uma importantíssima limitação do poder legislativo do Governo: a cláusula da alinea c) do n.° 1 do artigo 201.° Quando ai se diz que compete ao Governo fazer decretos-Ieis de desenvolvimento de bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, tenderia a pressupor, ou a defender, que as bases gerais aí referidas não dizem respeito apenas a matérias de reserva de competência e que podem igualmente respeitar a quaisquer outras. Esta uma pista possível, por onde. eventualmente, se poderá avançar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação à alínea c) e a essa interpretação, eu, por exemplo, sempre a sustentei noutra sede e, se estiver disposto a juntar a sua à minha voz nesse campo, creio que estará dado um passo positivo no sentido que preconizamos com a proposta que agora fizemos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Vital Moreira, tendo a dar esse entendimento à alínea c) do n.° 1 do artigo 201.°, até porque, se não for assim, ela terá muito pouca utilidade. Se a adstriçâo às bases gerais se refere às bases gerais contidas hoje no artigo 167.° então bastaria a alínea b), e, afinal, o que está na alinea c) integrar-se-ia na alínea a), seria competência legislativa concorrencial com a Assembleia.Por agora, quero comprometer-me mais do que isto. Mas é uma pista, pois não quero, neste momento, comprometer-me mas é uma pista que poderia ser explorada no sentido de se reforçar a inter-venção legislativa da Assembleia e de confinar o Governo a um certo número de regras.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção de que a proposta do n.° 5 para o artigo 167.° apresentada pelo PCP, e agora aqui discutida a propósito do artigo 201.°, pode ter, em certas circunstâncias, efeitos contrários àquilo que se pretende.Chamaria a atenção de que, a partir do momento em que houvesse uma disposição idêntica a esta, nunca mais nenhum governo apresentaria à Assembleia da República propostas de lei sobre matérias que não estivessem incluídos na reserva relativa de competência da Assembleia. Isto é, hoje ainda é relativamente frequente que matérias que não são da exclusiva competência da Assembleia da República sejam, todavia, objecto de lei da Assembleia, por via de propostas de lei apresentadas pelo Governo.O Governo entende, por razões politicas, ser preferível submeter uma certa matéria à Assembleia da República e vem aqui trazer uma proposta de lei, apesar de não ser obrigado a fazê-lo do ponto de vista jurídico. Mas, a partir do momento em que nós aprovássemos uma disposição deste tipo, é evidente que nunca mais governo algum cá traria propostas de lei, sabendo que depois ficaria, necessariamente, impedido de as vir a alterar através de decreto-lei.E isto poderia conduzir a que cada vez mais a Assembleia da República se limitasse às matérias da sua competência exclusiva e deixasse de legislar sobre as outras, sabido como é que uma boa parte da produção legislativa da Assembleia é resultante de propostas de lei, e não de projectos.Por isso, chamava a atenção para este pormenor, porque poderia, de certa forma, conduzir a resultados opostos àqueles que se pretendem.Em segundo lugar, o outro ponto que gostaria de referir é o seguinte: evidentemente que a proposta do PCP è mais justificável ao nível, por exemplo, do que se pode passar numa mesma legislatura. Isto é, no domínio da mesma legislatura, por exemplo, pode parecer mais chocante que o Governo venha a alterar por decreto-lei uma lei aprovada pela Assembleia da República, e normalmente não o faz. A prática demonstra isso.Mas, mudando a legislatura, já não é tão chocante, e fundamentalmente teríamos de ver que este terramoto constitucional se iria acentuando à medida que o tempo passasse, porque, quando se faz a Constituição, não é pensar em 4 ou 5 anos, Ao longo dos anos poderiam ir sendo cobertas as diversas matérias através de legislação da Assembleia até se chegar a um ponto em que estaríamos perante uma reserva da Assembleia que abarcaria a grande maioria das matérias sobre as quais é possível legislar, só ficando aberto ao Governo legislar sobre matérias novas.Não sei se esta última consequência, a longo prazo, não poderia, de certa forma, constituir um exagero.C Sr. Presidente: — Sr.» Deputada Margarida Salema.