134-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Para a cobrança de facturas BT, que correspondia à utilização mais frequente do posto de Vila Viçosa, foi contratado um novo agente de cobrança que permite dar resposta à cobrança das facturas antes apresentadas no nosso posto de atendimento, satisfazendo assim os clientes que não desejaram optar por outra das modalidades de pagamento.7 — A causa próxima do encerramento do posto de Vila Viçosa ficou a dever-se à sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Vila Viçosa, na acção especial de posse judicial avulsa em que a EDP foi condenada, e que obrigou à entrega da parcela de terreno onde se encontravam implantadas as instalações comerciais e técnicas da empresa naquela sede de concelho.8 — Na sequência dessa sentença — da qual a EDP interpôs recurso—, os serviços técnicos de conservação/reparação de avarias e apoio aos clientes, bem como os de orçamentação de ramais e baixadas, foram transferidos para a subestação de Vila Viçosa, situada no parque industrial.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 362/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Gago Coutinho, em Alverca.Em resposta ao ofício n.° 342, de 24 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa.Foi iniciada em 25 de Janeiro de 1995 uma empreitada que visa a execução do reforço da infra-estrutura do pavilhão, bem como a execução de um novo pavimento.A intervenção deverá terminar em 25 de Abril de 1995.20 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, SuzanaToscano.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 365/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária de Palmela.Em resposta ao ofício n.°245, de 24 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.* a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:1 — A Escola Secundária de Palmela funciona num edifício de prefabricação pesada, de um piso, em condições precárias.2 — Para a substituição/remodelação da Escola, já se procedeu à construção da 1." fase do novo edifício, através de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Palmela, que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1993-1994.3 — A construção da 2." fase deverá ocupar parte das actuais instalações degradadas da Escola, pelo que, numa fase intermédia e durante a realização das obras, poderá ocorrer uma diminuição da capacidade da Escola.30 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 373/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o futuro do Laboratório Nacional de Veterinária.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 362, de 25 de Janeiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que:O ex-Laboratório Nacional de Investigação Veterinária era um serviço (unidade orgânica) da extinta Direcção-Geral da Pecuária (DGP), como se vê do n.°4 do artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho, que tinha «como atribuições apoiar a DGP em todos os aspectos ligados à defesa da sanidade dos animais, qualidade hígio-sani-tária dos produtos de origem animal [...]», não possuindo, então, autonomia administrativa nem financeira.Com a extinção da Direcção-Geral da Pecuária e simultânea criação do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) (Decreto-Lei n.° 99/93, de 2 de Abril), o Laboratório Nacional de Veterinária ficou integrado no Centro Nacional de Protecção e Controlo Zoo--Sanitário (CNPCZS), do mesmo Instituto, mantendo a natureza da sua unidade orgânica, como se vê da alínea b) do n.° 2 do artigo 4.° do já citado Decreto-Lei n.° 99/93.A sua natureza de «unidade orgânica» de um outro organismo (instituto) em nada se alterou com a publicação do Decreto-Lei n.° 99/93, 2 de Abril, no que toca especificamente às actividades que hoje desenvolve, as quais são exactamente as mesmas que já vinha desenvolvendo ao tempo da DGP, como se pode ver dos artigos 46.° a 49.° do citado Decreto-Lei n.° 99/93.E no que se refere concretamente ao «regime financeiro previsto para a sua permanência» (palavras do Sr. Deputado), tal regime também não sofreu nem pode sofrer qualquer alteração: tendo sido uma unidade orgânica da ex-DGP e sendo hoje uma unidade orgânica do IPPAA, integrada no CNPCZS, o seu regime financeiro teria e tem de ser o que resulta dessa qualidade de unidade orgânica de um organismo, esse sim. dotado de orçamento próprio, pois não há unidades orgânicas, sejam elas de direcções--gerais, sejam elas de organismos ou institutos do tipo do IPPAA, dotadas de orçamentos próprios.Quanto ao futuro do LNV, oferece-se-nos dizer que não poderá pôr-se minimamente em causa a sua competência e o seu desempenho nos domínios que têm a ver com a sanidade animal, a saúde pública, a produção de produtos biológicos, o controlo de qualidade de soros, vacina, reagentes e medicamentos.O LNV é, pois, fundamental para suporte à aplicação das medidas de política sanitária, não podendo o País prescindir dos seus serviços, adequando-se os meios materiais e financeiros ao seu desempenho.4 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.