16 DE JUNHO DE 1982	1998-(55)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, e apenas para fazer um pedido pessoal, no sentido de que os tribunais marítimos não fiquem aí, porque se ficarem, já não sairão de lá e peço que se os querem manter, o façam numa segunda fase.É um pedido pessoal que faço de reconsideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para declarar que. a título pessoal, concordo em absoluto com o Dr. Vital Moreira, nesta questão da criação dos tribunais marítimos, que me faz a maior das confusões. Realmente, não percebo porque não se há-de dizer "tribunais judiciais com competência especializada em assuntos marítimos".Gostaria que ficasse registado em acta que não estou de acordo com a criação de tribunais marítimos.O Sr. Presidente: - Mas, se existem essas relutâncias, todas, vamos tomar o compromisso de discutir o problema no Plenário, assim que haja uma proposta da Comissão. Ninguém tinha proposto isto, salvo erro.Levantamos nessa altura, o problema no Plenário e vamos ver qual é a sensibilidade do Plenário quanto a esta questão.Penso que o problema vai ser levantado, até porque e uma aspiração muito viva da parte da nossa Marinha.Tenho sido objecto de várias solicitações nesse sentido e então quando fui Ministro da Justiça fui solicitadíssimo. Mas não cedi.Neste momento, estou convencido de que se o problema for levantado no Plenário, é capaz de haver uma certa  tolerância.Sugeria assim, se concordassem: não ficariam no texto os tribunais marítimos, uma vez que há resistências tão serias, discutiremos o assunto no Plenário.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. ha uma dificuldade: se se trata de uma proposta nova. e preferível que fique aqui no texto da Comissão e que depois, se for contestada, que vá ao ar.O Sr. Presidente: - Tanto me faz que fique aqui e que se vote no Plenário a inclusão ou que não fique e se vote no Plenário a exclusão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isso e uma proposta nova. Se o meu partido vier a assumir o compromisso de não obstacular a uma propositura, muito bem.Neste momento e pessoalmente não estou disponível para admitir a inclusão dos tribunais marítimos ai.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença?Será uma proposta nova no Plenário.Aqui, ha alterações ao artigo 212.° e pode-se perfeitamente incluir novas categorias de alterações.As propostas não são rígidas.O que não se pode e apresentar propostas em relação a artigos que tenham estado imutáveis.Aqui na Comissão e perfeitamente possível, no Plenário e que não sei.Isto e perfeitamente regular, não necessitando de unanimidades. Resultou da discussão e concordamos que ficasse aqui.O Sr. Presidente: - Há uma alteração relativa aos tribunais arbitrais, proposta por nos. pelo que está aberta a porta para se considerarem outros.Já disse que tanto me faz que fique cá e depois se tire como que se tire agora e depois se ponha.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que a solução de compromisso possível é este assunto ir ao Plenário, só para não se impedir que isto seja lá discutido, mas com o claro compromisso genérico de que não há compromisso de ninguém, de votar a favor destes tribunais marítimos.Isto porque já se viu que o Sr. Deputado Vital Moreira é contra, o deputado Sousa Tavares também, eu também sou, o deputado Almeida Carrapato também, parece que é contra e, portanto, não há compromisso de ninguém de votar a favor disto.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas temos de clarificar o seguinte: este assunto foi discutido numa das reuniões, foi votado e foi querido. Se quiserem votar em sentido contrario, faça-mo-lo, mas não se venha dizer que não foi querido! Lamentamos que tenha sido na ausência do deputado Vital Moreira e que não tenhamos podido tomar em conta, na altura, a veemência das suas razões.Devo dizer, mais uma vez, que nem me bato porque fique, nem porque não fique.Dentro desta minha indiferença, seria possível que neste momento continuasse a ficar e que no Plenário eventualmente desaparecesse, sem o compromisso de ninguém.Faz favor Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tinha pedido a palavra, porque efectivamente na reunião em que esta proposta foi remodelada, visto que vinha da subcomissão de redacção, admitindo apenas que só pudesse haver tribunais arbitrais, foram acrescentados administrativos, fiscais e marítimos...O Sr. Presidente: - Não, os administrativos não foram acrescentados. Só os arbitrais e marítimos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto. Mas, foi modificada a fórmula.Nessa reunião, se bem me lembro, todos os participantes resentantes da FRS, do PSD e do CDS, se manifestaram a favor da inclusão dos tribunais marítimos no preciso sentido que aqui foi esclarecido.O representante do PCP, que suponho era só eu. não se opôs. Fique claro, que não se opôs. O sentido da não oposição ver-se-a no Plenário. Não se opôs a que ficasse incluído no texto, no Plenário terá de se votar esta inclusão.Não me parece que seja preciso mais qualquer esclarecimento.O Sr. Presidente: - Penso que isso e um bom compromisso, pelo que deixaríamos ficar, para não estarmos a fazer uma nova votação.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não ha compromisso nenhum, porque isto vai no texto como texto da Comissão. Compromisso seria assumirmos todos a ideia de que este assunto viria a ser resposta no Plenário. Agora, ir no texto da Comissão e dizer que e um compromisso e