SEPARATA — NÚMERO 23 6 Para dignificar o setor da segurança privada e garantir o cumprimento do regime jurídico da transmissão de estabelecimento o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.o 191/XIV. O projeto recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e prevê que se:  Concretize a regulamentação da formação especializada para a Autoridade para as Condições de Trabalho, nos termos da Lei 46/2019, de 07 de julho de 2019;  Proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos;  Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à «transmissão de estabelecimento» e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos;   Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping. O referido projeto foi aprovado na generalidade e corresponde à aspiração de que o regime de transmissão de estabelecimento possa ser cumprido e que seja travado o «dumping social» no setor. Por outro lado, entende este Grupo parlamentar que a própria lei deve sublinhar que no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento estão estes casos dos concursos para prestação de serviços de segurança ou limpeza ou alimentação, travando-se desse modo decisões jurisprudenciais que não correspondem ao objetivo de proteção dos trabalhadores pelo qual foi criado este instituto e que podem pôr em causa a manutenção dos vínculos e dos seus direitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 16.a alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, alterando o regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 285.o e 286.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 285.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no presente artigo é aplicável nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza, por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, e à sucessão dos respetivos contratos.4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).