21 DE MAIO DE 1994140-(5)Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam fornecidas todas as informações sobre este assunto, assim como, a ser verdade, quais as medidas tomadas para evitar um tão grave prejuízo para os interesses de Portugal.Requerimento n.» 564/VI (3.')-AC de 6 de Maio de 1994Assunto: Infra-estruturas intermunicipais e regionais deprotecção do ambiente. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 2 «Infra--estruturas intermunicipais e regionais».Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos:Garantir o ordenamento, a conservação e protecção do ambiente em zonas de actividade económica específica, de reconhecido potencial turístico, de paisagem e biótipos a preservar, no litoral e em zonas de máxima permeabilidade;Garantir a origem da água destinada ao abastecimento público em qualidade e volume adequados;Garantir o tratamento de águas residuais;Garantir o tratamento e destino final de resíduos sólidos.Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre:1) Dado que o Governo diz que pretende que de 1994 a 1999 seja assegurado o fornecimento da água a 33 % dos 8 % da população da região sujeita a situações de escassez, como e quando se pretende colmatar essa falha e em que locais da região estão previstas estas acções?2) Para quando e qual a localização dos 11 componentes estruturantes de sistema de tratamento de resíduos sólidos que se afirma que irão ser construídos?3) Como e quando se pretende dar início ao tratamento de 5 % das águas residuais geradas na região e lançados em bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento público e quais as áreas populacionais abrangidas?4) Prevé-se o aumento de 3 % da área da região com estatuto de protecção. Onde se localiza essa extensão?5) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?6) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.Requerimento n.s 565/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994Assunto: Equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 3 «Construção de equipamentos sócio-económicos».Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos, criar condições materiais para a qualificação e reconversão dos recursos humanos regionais.Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e Administração dó Território me informe sobre:1) Quais são as 15 intervenções de renovação urbana previstas, onde terão lugar e quando se prevê a sua realização?2) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?3) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.Requerimento n.fi 566/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994Assunto: Acessibilidades intermunicipais e regionais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 1 «Acessibilidades intermunicipais e regionais».Os objectivos específicos a obter com esta medida visam entre outros aspectos:A melhoria das acessibilidades, rodoviárias através do .apoio à criação de uma rede viária de características regionais, de carácter intermunicipal, fazendo a ligação dos principais centros e eixos nacionais;A construção e beneficiação de aeródromos ou outras infra-estruturas e equipamentos de apoio à aeronáutica;Construção e melhoria de infra-estruturas portuárias que possibilitem o recurso ao transporte marítimo de mercadorias de e para a região;Promover a cooperação inter-regional através da melhoria das acessibilidades transfronteiriças.Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério