6 DE MARÇO DE 2017 3 demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. O presente relatório foi elaborado, não descurando a própria Conta Geral do Estado, pareceres produzidos pelas restantes comissões parlamentares permanentes, Conselho Económico e Social e UTAO, seguindo a estrutura do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, produzido pelo Tribunal de Contas. As transcrições surgem no texto em itálico. Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou a emissão de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, ao Tribunal de Contas (TC), ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Tribunal de Contas, no dia 7 de fevereiro de 2017; ii) Conselho Económico e Social, no dia de 14 fevereiro de 2017; iii) Governo, no dia 19 de maio de 2017. O parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2015 foi entregue ao Sr. Presidente da AR no dia 20 de dezembro de 2016, que o distribuiu para a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. A COFMA solicitou ao Conselho Económico e Social um parecer sobre a CGE 2015, inserindo-se o pedido no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o mesmo sido entregue 10 de fevereiro de 2017. No dia 7 de fevereiro de 2017 decorreu a audição ao Tribunal de Contas, através do Conselheiro Presidente, Vítor Manuel da Silva Caldeira, e dos Juízes Conselheiros Relatores José Luís Pinto Almeida (Coordenador), José de Castro de Mira Mendes, António Augusto dos Santos Carvalho e António Manuel Fonseca da Silva, tendo sido salientadas as seguintes conclusões: i) Âmbito do Parecer O parecer do TC à CGE incide sobre a atividade financeira do Estado, incluindo a Segurança Social nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da dívida pública e do património e sobre a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. ii) Elaboração do Parecer Foi elaborado por quatro Conselheiros relatores, sendo um deles o coordenador, e envolve um trabalho permanente de acompanhamento da atividade financeira do estado, sendo aprovado pelo Tribunal em Plenário Geral. iii) Acesso à Informação Para um correto acompanhamento da atividade financeira do Estado é necessária uma adequada disponibilização da informação residente nos sistemas de informação da Administração Pública. iv) Aprovação O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2015 foi aprovado em reunião de Plenário Geral, realizada em 15 de dezembro de 2016. A nova Lei de Enquadramento Orçamental antecipou para 30 de setembro a emissão do parecer, prazo a aplicar apenas à CGE de 2019. v) Parecer sobre a CGE de 2015 O Parecer e composto por um volume repartido por 4 partes: Enquadramento Macroeconómico; A Conta Geral do Estado; A Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta; No âmbito dos trabalhos de elaboração do Parecer da Conta Geral do Estado de 2015 merecem destaque 8 situações apresentadas em caixas individualizadas: