No âmbito dos territórios e bairros de intervenção prioritária, destaca-se (artigo 83.o), a prerrogativa de, quando estes sejam identificados nos termos do n.o5 do artigo 39.o do Projeto, poderem vir a beneficiar de programas de apoio próprios/especiais com vista à melhoria das suas condições socioeconómicas e urbanísticas.  Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico poderão beneficiar de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos à manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural.  5. FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO. Em matéria de financiamento das políticas públicas de habitação o projeto subdivide esta temática em três vetores: os recursos financeiros públicos, medidas em matéria de endividamento municipal, e os Fundos de Habitação e Reabilitação. 5.1.Quanto aos recursos financeiros públicos, prescreve o artigo 42o do projeto que cabe ao Estado assegurar dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação, determinando que as despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais.  Determina, ainda, o projeto que cabe ao Estado o estímulo do acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos Municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. Por fim, está previsto que o Estado garantirá a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação. 5.2.Em matéria de endividamento municipal, o projeto vem determinar que, tendo em vista assegurar a capacidade de resposta municipal às situações de carência habitacional, a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais possa ser majorada, na sequência da aprovação de uma deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação, conforme o disposto nos números 7 e 8 do artigo 39.o do projeto. 5.3.No que respeita, por fim, aos Fundos de Habitação e Reabilitação, o artigo 44.o determina que o Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação urbana para apoio das respetivas políticas públicas, podendo os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. Estes fundos estão excecionados das regras de funcionamento e supervisão definidas na lei.  21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________107