I SÉRIE — NÚMERO 28 4 É reconhecido que a densidade e a complexidade legislativa que atualmente enquadram os regimes de emprego público são propícias à conflitualidade jurídica, induzindo uma excessiva utilização de recursos em tarefas que não acrescentam valor e que geram burocracia, improdutividade e custos acrescidos à Administração Pública. Com o propósito de alterar esta situação, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei geral do trabalho em funções públicas que procede à integração da legislação aplicável às administrações públicas em matéria laboral, o que por si só constitui uma simplificação do quadro normativo que regula o exercício de funções públicas. A lei geral do trabalho em funções públicas concretiza o objetivo prosseguido desde há muito de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma sistemática e organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, facilitando a apreensão e garantindo justiça, equidade e transparência na sua aplicação. Para esse objetivo foi seguida a sistemática do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, assumindo-se expressamente o Código do Trabalho como o regime subsidiário aplicável aos trabalhadores em funções públicas. Com a aprovação da lei geral do trabalho em funções públicas serão revogados 10 diplomas legais. Da concentração articulada num único diploma, substituem-se perto de 1300 artigos por pouco mais de 400, o que é facilitador da sua efetiva compreensão e aplicação. É importante ressalvar que a presente lei geral do trabalho em funções públicas faz parte do processo de reforma do quadro laboral da Administração Pública que tem vindo a ser prosseguido desde, pelo menos, há 10 anos. E esta lei não assume — sublinho — qualquer rutura radical com o regime anterior, procurando antes dar-lhe continuidade, coerência e rigor técnico. Nesse sentido, a presente proposta de lei geral do trabalho em funções públicas prossegue o itinerário aproximativo ao regime laboral comum que, ao longo dos últimos anos, vem fazendo o seu caminho. No entanto, a presente proposta de lei geral não se limita a uma mera compilação de legislação avulsa e dispersa. É uma proposta reformista em múltiplos domínios, designadamente em matérias como: as modalidades de vínculo de emprego público, procedendo à progressiva unificação dos regimes aplicáveis ao contrato e à nomeação; a flexibilização e organização do trabalho, favorecendo a aplicação do regime da adaptabilidade e do banco de horas à Administração Pública; a mobilidade geral e a mobilidade intercarreiras; o regime de férias; as regras relativas ao regime da proteção social convergente; os regimes de incompatibilidades e de acumulação de funções; as regras de legitimidade das associações sindicais no âmbito da negociação; o âmbito e objeto de contratação coletiva (que é substancialmente alargado, dando um novo impulso à contratação coletiva na Administração Pública); e os serviços mínimos em caso de greve. Estas são apenas algumas das áreas em que o diploma procede a inovações e a reformas no domínio laboral da Administração Pública. Ao tomar o Código do Trabalho como regime subsidiário, matérias há cujo regime é totalmente regulado naquela sede. É o caso do regime do trabalhador-estudante, da parentalidade, dos tempos de trabalho e de não trabalho, do regime do trabalho suplementar, entre muitos outros. Em relação a estas matérias, e apenas quando tal se justifique, a lei geral limita-se a regular as eventuais especificidades ou a proceder às adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo carácter público do empregador. Não obstante a clara aproximação ao regime laboral comum, o Governo está bem ciente do significado da consagração constitucional do estatuto da função pública. Essa é a razão pela qual são, ainda, em grau considerável, as matérias cuja especificidade impõe, nesta lei geral, um regime diferenciado relativamente ao direito laboral comum. A título de exemplo, apontam-se o regime de gestão de recursos humanos na Administração Pública e as regras relativas ao recrutamento de trabalhadores, aos direitos e deveres do trabalhador público, às garantias de imparcialidade no exercício de funções públicas, à estruturação das carreiras, à mobilidade, ao estatuto remuneratório, ao poder disciplinar, à extinção dos vínculos de emprego público, à negociação e à contratação coletiva.