12 DE DEZEMBRO DE 2015 19 É neste contexto que o projeto de resolução do PCP, ontem discutido, que propõe um conjunto de prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa, aponta como uma das medidas a criação de canais de escoamento da produção familiar nacional para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas. Mas não se fica por aqui e apresenta outras propostas que passam por medidas fiscais e contributivas, de redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de intervenção do Ministério da Agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do País. Outra questão relevante dos projetos, e não dissociada da anterior, prende-se com uma procura de melhoria da qualidade da alimentação dispensada. Para o PCP as questões da qualidade dos produtos e da proximidade da produção prendem-se com uma outra, que é a agricultura familiar, a pequena e média agricultura, que, efetivamente, produz com mais qualidade e com proximidade, para além de dar um contributo fundamental para o povoamento dos territórios. Gostaria, por fim, de deixar a referência de que o PCP acompanha, como referi, os objetivos dos projetos de lei, apenas com uma ressalva que se prende com um artigo específico no projeto de lei do PS e que já determinou, na anterior Legislatura e perante projeto similar, a abstenção do PCP. Esta preocupação prende-se com a possibilidade de serem defraudados os objetivos dos projetos. O consumo de produção local implica a possibilidade de as entidades poderem comprar localmente. Ora, o processo de concessão a entidades privadas de cantinas e refeitórios é, logo à partida, uma limitação nas compras locais, mais ainda quando se envolve a central de compras do Estado, obrigando a comprar em Lisboa os produtos a consumir em Beja ou em Bragança, o que, em efeito, não será muito diferente das centrais de compras da grande distribuição. Esta é uma preocupação que mantemos e que, tal como todo o processo de concretização destas propostas, exige uma aplicação cuidada para que possam cumprir os objetivos a que se propõem, nomeadamente um acompanhamento rigoroso com balanços regulares para garantir que a pequena produção não fica marginalizada. Aplausos do PCP, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Os projetos de lei apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Bloco de Esquerda, pelo PAN e pelo PS, que estão hoje em discussão, têm todos como objetivo promover a utilização de produtos alimentares de produção nacional, com preferência pela local ou regional, em cantinas e refeitórios públicos. Trata-se de uma matéria de relevante interesse para a economia nacional, tanto mais que é assegurada maioritariamente por pequenas empresas agrícolas de cariz essencialmente familiar, como já aqui foi referido, e nesta matéria o CDS apoia, e sempre apoiou, todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia locais, que criem emprego e que retenham valor e população no território. Prova disso são as inúmeras iniciativas que tivemos na última Legislatura, em particular os projetos de resolução n.os 32/XII (1.a), 258/XII (1.a) e 1374/XII (4.a), que recomendavam ao Governo, precisamente, a promoção do consumo de produtos de origem portuguesa e que se materializaram, nomeadamente, na criação da marca Portugal Sou Eu, como já aqui foi referido, na criação dos mercados locais de produtores e nos circuitos curtos de distribuição, ou, ainda, o facto de ter sido aprovado por unanimidade o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o combate ao desperdício alimentar. A esse respeito, gostaria de frisar o sucesso do programa Portugal Sou Eu na área alimentar, dado que as 395 empresas que aderiram representam um total de 3562 produtos, 67% dos quais são dos sectores da alimentação e bebidas, representam um volume de negócios superior a 3000 milhões de euros e 12 000 postos de trabalho (na sua quase totalidade, emprego nacional). Gostaria, ainda, de ressalvar a importância fundamental da organização da produção para que os pequenos produtores, que são os que aqui estamos a tratar, ganhem dimensão e que a compra seja também mais eficiente.