98 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)nomeado; e b) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o no 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 - A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113o, no 1, alínea a), e deve conter obrigatoriamente: a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer; b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final; c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 - O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 - A oposição pode ser deduzida por simples declaração.manifestamente infundado, nos termos do disposto no no 3 do artigo 311o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 –  No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 –  No caso previsto no número anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se todo o disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 394o.4 –  Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do no 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.5 –  Do despacho a que se refere o no 1 não cabe recurso.anterior, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 –  O despacho a que se refere o n.o anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 –  É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou da fixada, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 394.o ou do n.o 2 do artigo 395.o.Artigo 397o Decisão 1 - Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção e à condenação no pagamento de taxa de justiça.2 - O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 - É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto nos artigos 394o, no 2, e 395o, no 2.Artigo 397o *.+  1 –  Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do no 2 do artigo 396o, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 –  O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 –  É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta pelo Ministério Público ou fixada nos termos do disposto no no 2 do artigo 396o.Artigo 397.o Processamento no caso de oposição do arguido 1 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.2 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no n.o 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo tal   98