II SÉRIE-A — NÚMERO 57 68 ● Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal; ● Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas. Aposta na aquiculturaImporta favorecer o aumento da produção aquícola e a sua diversificação, tanto para consumo interno como para exportação, fixando objetivos concretos de quantidades de produção. Assim, o Governo irá: ● Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura; ● Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias, mediante procedimentos de licenciamento simplificados; ● Lançar um programa de aquicultura offshore; ● Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura; ● Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de novas espécies; ● Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em Portugal; ● Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no mercado; ● Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis; ● Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco, de modo a alavancar o investimento e facilitar o acesso ao crédito bancário em condições mais vantajosas. Defender e potenciar o litoralUma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral, quer do continente, quer das ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o mesmo potencia. Neste domínio, o Governo irá: ● Explorar as interações terra-mar, visando transformar a orla costeira portuguesa numa região marítima de referência internacional, em termos de qualidade e inovação; ● Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor; ● Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das áreas vulneráveis da zona costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas; ● Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios; ● Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas. Explorar a interação mar-arÉ necessário, ainda, adotar uma visão integrada que articule o espaço marítimo e o espaço aéreo nas suas diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a dicotomia terra-mar, como a dicotomia terra/mar-ar. Para o efeito, o Governo irá: ● Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por forma a assegurar que a atividade aeroportuária e do transporte aéreo se encontrem alinhadas com a estratégia de desenvolvimento nacional e os requisitos de competitividade para o transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental. 24. AFIRMAR O INTERIORUnidade de missão para a valorização do interiorO interior de Portugal continental goza de uma posição privilegiada no contexto ibérico que não tem sido devidamente valorizada em todo o seu potencial de ligação com o resto da Península e, desde logo, nos territórios transfronteiriços. O «interior» está, afinal, no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas.