II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, os artigos 70.o-F e 97.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 70.o-F Voto postal por residentes no estrangeiro 1 – O Ministério da Administração Interna procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro que optem por votar pela via postal. 2 – A remessa é feita pela via postal mais rápida, sob registo, no prazo máximo de três dias após a realização do sorteio a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. 3 – Cada boletim de voto é acompanhado de dois envelopes, que se destinam a ser remetidos ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor, o qual os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio a que se refere o artigo 97.o-A. 4 – Um dos envelopes, de cor verde, destina-se a receber o boletim de voto e não conterá quaisquer indicações; o outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, terá impressos, na face, os dizeres: «Assembleia de apuramento intermédio no estrangeiro», sendo pré-inscrito no remetente o nome constante do cartão de eleitor, a morada do eleitor, o consulado e país e um espaço para o número de eleitor que tem de ser obrigatoriamente preenchido. 5 – O eleitor marca com uma cruz, no quadrado respetivo, a lista em que vota e dobra o boletim em quatro, introduzindo-o depois, juntamente com uma fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, no envelope, de cor verde, que fechará. 6 – O envelope, de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição, sendo apenas considerados os votos postais recebidos no posto ou secção consulares até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional. Artigo 97.o-B Operações de recolha e contagem de votos postais 1 – Os membros da assembleia de apuramento intermédio descarregam o voto postal rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 2 – Em seguida, são contados os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 3 – Concluída essa contagem, são contados os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 4 – Após a destruição dos envelopes brancos, são abertos os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de voto recolhidos. 5 – Seguidamente observa-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 91.o e no artigo 92.o.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio Os artigos 6.o, 20.o, 25.o, 36.o, 41.o, 43.o, 47.o, 79.o, 95.o, 98.o, 107.o, 108.o e 172.o da Lei no 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, retificada pelas Declarações publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88,