184II SÉRIE-B — NÚMERO 363) Tendo lido conhecimento que a mesma foi substituída por outra iniciativa de menor envergadura, quais as razões que levaram o Governo a proceder assim?4) Qual o direito do Governo de comprometer qualquer outro que venha a ser formado, uma vez que anunciou a sua realização para 1992, cm Agosto?Requerimento n.9 855/V (4.»)-ACde 9 de Julho de 1991Assunto: Obrigação de apresentação do bilhete de identidade aquando do pedido de novo passaporte pelos cidadãos portugueses que residem c trabalham no estrangeiro.Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).Nas minhas recentes deslocações ao círculo eleitoral da emigração «Europa», por que fui eleito, os nossos concidadãos, nos mais diversos países, icm-mc apresentado os mais veementes protestos por aquando do pedido de novo passaporte a obrigatoriedade da apresentação do bilhete de idcnikladc.Ora, ui) não se justifica, pois que os consulados possuem a respectiva inscrição dc cada cidadão c os mesmos também possuem já um outro passaporte que os identifica como cidadãos portuguesas.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses as seguintes informações:1) Qual a razão— só agora — dc exigência do bilhete dc identidade sobretudo àqueles que já possuem passaporte c que os identifica como cidadãos portugueses?2) Está o Governo disposto, ou não, a deixar dc aplicar mais esta exigência burocrática até rever legislação relativa à emissão dc passaportes c abolir a necessidade de apresenuição do bilhete dc identidade àqueles que já possuem outro passaporte, como única prova dc nacionalidade portuguesa?Requerimento n.B 856A/ (4.e)-ACde 9 de Julho de 1991Assunto: Aplicação do Dccreto-Lei n." 101/90, dc 21 dc Março, que cria os Conselhos dc País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo.Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).Ao abrigo c nos termos das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:Tendo entrado há longos meses o decreto-lei acima citado cm vigor, já depois da sua ratificação pela maioria PPD/PSD na Assembleia da República, qual a razão, tal como prometera o Governo através do Secretário de Estado das Comunidades, Correia dc Jesus, na comunicação social e aquando das suas poucas passagens pela Subcomissão das Comunidades Portuguesas, da não realização do Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo?Quais os motivos da sua não aplicação e cumprimento das promessas feitas?Sc a comunidade portuguesa não aderiu a lodo este processo, porque não revê o Governo o actual Decreto--Lci n.9101/90, dc 21 de Março, tal como lhe fora proposto pela oposição aquando do debate da sua ratificação?Qual a razão que leva o Governo a ficar mudo e surdo quanto aos protestos apresentados pelo movimento associativo e dos próprios membros do corpo diplomático?Requerimento n.9 857/V (4.8)-ACde 9 de Julho de 1991Assunto: Situação do conselheiro dc embaixada Manuel Malheiro Dias, actualmente desempenhando funções dc cônsul de Portugal cm Toulouse, França, desde 1 de Julho dc 1991.Apresentado por: Deputado Víior Caio Roque (PS).Em recente deslocação à Suíça, para contactos com os portugueses ali radicados, tive lambem a oportunidade de me informar com vários trabalhadores portugueses sobre o que se tem passado com membros do corpo diplomático creditado em Berna. Não me foi difícil confirmar essas informações junto de alguns elementos meus conhecidos do corpo diplomático, foi fácil, e fiquei atónito.O embaixador Neto Valério perseguia dc forma escandalosa c arbitrária o conselheiro dc embaixada Malheiro Dias, impedindo-o, durante meses, de exercer o seu trabalho, proibindo-o muitas vezes de enuar na própria Embaixada.Foi auibulada a rápida passagem deste diplomata e sua família por Berna. Sujeito aos maiores vexames, desautorizado c humilhado perante subordinados, rapidamente as suas histórias com o embaixador Neto Valério ultrapassaram as paredes da Embaixada, sendo objecto de comentários mordazes entre o corpo diplomático dc Berna.O Governo não pode invocar desconhecimento deste escandaloso caso, já que de imediato foram tomadas medidas para transferir Malheiro Dias para outro posto, subtraindo-sc, assim, à infame perseguição dc que era vítima e que notoriamente punha em perigo a sua saúde física e mcnial.Que razões invocava o embaixador Neto Valério para Uimanha fúria persecutória? Incompetência?! Simplesmente, e só, incompetência por parte dc Malheiro Dias?Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Tinha ou não o Governo conhecimento do que se passava cm Berna, nomeadamente no que se refere a Malheiro Dias?2) Sc não tinha conhecimento, qual o motivo da deslocação apressada de Malheiro Dias para Toulouse?3) Sc tinha conhecimento, e estava de acordo com embaixador Neto Valério, porque razão o nomeia para um cargo consular tão importante e ião sensível para a comunidade portuguesa?4) Sc linha conhecimento, e não estava dc acordo com embaixador Neto Valério, como parece inferir-se da nomeação de Malheiro Dias para cônsul cm Toulouse, que fez o Governo para