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Ainda que, no essencial, se mantenha o conceito anterior de transmissão, se continuem a considerar o direito de propriedade e as figuras parcelares desse direito sobre imóveis como o objecto principal de incidência e a onerosidade também persista como pressuposto da tributação, é no domínio da incidência real que se introduzem as modificações mais visíveis no sentido do seu alargamento.
Acrescentam-se duas novas figuras de incidência para impedir que, como é do conhecimento comum, agentes económicos que operam como intermediários na compra e venda de imóveis, em manifesto abuso na utilização de formas jurídicas, escapem à tributação quer do IMT quer dos impostos sobre o rendimento em relação aos lucros auferidos com tais operações. Enquadram-se nesta situação as cedências sucessivas de posição contratual, por parte dos promitentes adquirentes nos contratos-promessa de compra e venda, bem como as procurações irrevogáveis quando o procurador ou o primitivo promitente comprador não sejam os adquirentes finais do imóvel.
Observa-se, porém, que no caso de haver apenas uma cedência de posição contratual a terceiro e se a situação não se enquadrar nas situações anteriores, o promitente comprador poderá demonstrar que a cedência não envolveu qualquer pagamento para além do sinal acordado, concedendo autorização à administração fiscal para aceder à sua informação bancária ou fazendo tal prova através de outros meios idóneos.
Por outro lado, deixam de fazer parte da incidência, por não se justificarem actualmente, a transmissão das sepulturas e jazigos, podendo as autarquias, se o desejarem, corrigir a ausência da tributação em IMT através de uma taxa, bem como as subconcessões e os trespasses de concessões feitas pelo Estado e outros organismos de direito público, por serem situações que se afastam da estrutura deste imposto, passando a sua tributação para o imposto do selo.
Quanto ao valor tributável, continua a aplicar-se a regra de comparar o preço declarado com o valor patrimonial dos imóveis, prevalecendo o maior.
Porém, a tributação do IMT será significativamente alterada, no sentido de uma maior justiça e equidade tributária, com a redução muito significativa das suas taxas e com medidas de combate à fraude e evasão fiscal. Para este efeito muito irão contribuir as novas regras de avaliação que, como de seguida se refere, são aplicáveis na primeira transmissão dos imóveis urbanos não arrendados que tenha lugar após o início de vigência da presente reforma, influenciando igualmente as transmissões posteriores uma vez que esse valor será também levado à matriz para comparação futura com o preço declarado.
Observa-se, como se disse, como um dos elementos que caracteriza positivamente esta reforma, quando haja transmissões de imóveis não arrendados, que o seu valor patrimonial será sempre determinado pelas novas regras de avaliação.
Com efeito, após a entrada em vigor da lei, todos os imóveis nesta situação que forem transmitidos, gratuita ou onerosamente, serão avaliados através da aplicação do novo mecanismo legal de avaliação, obtendo-se assim garantias de actualização, de objectividade e de uniformidade dos valores oficiais dos imóveis, mesmo que tais valores já se encontrem corrigidos através da aplicação dos factores de correcção monetária.
Esta regra não é, porém, seguida no caso dos imóveis urbanos arrendados até 31 de Dezembro de 2001, por razões de não agravar a tributação quando fossem transmitidos, caso em que o valor patrimonial será determinado pela aplicação de um factor de capitalização do rendimento, mantendo-se assim uma maior compatibilidade e equilíbrio entre o valor de mercado desses imóveis e os impostos que os seus adquirentes vão pagar quando os adquirirem.
Quanto ao valor patrimonial dos prédios rústicos, prevê-se a sua actualização com aplicação de factores de correcção monetária a fixar em função do ano da última avaliação geral ou cadastral. Esta actualização relevará apenas para efeitos dos impostos sobre as transmissões.
Em matéria de benefícios fiscais assinalam-se as seguintes alterações. Desde logo, com a revogação do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, revogam-se automaticamente alguns benefícios fiscais que já não tinham justificação ou que deixaram de ter actualidade.
Não obstante, além de se manter um conjunto de isenções, as chamadas isenções estruturais, que resultam de acordos internacionais, que abrangem o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, ou que se justificam em função da relevância social ou económica das situações abrangidas, continuarão ainda em vigor diversas isenções constantes de legislação extravagante que mantêm plena actualidade.
Em matéria de taxas estabelece-se uma redução significativa de todos os seus valores, sem prejuízo de privilegiar a compra de casas para habitação, com uma isenção base até 80.000 € e com taxas reduzidas a partir desse montante.
3.2.2.6 - Articulação entre a tributação das transmissões onerosas de imóveis e a tributação do rendimento:
Os analistas coincidem na afirmação de que as elevadas taxas da Sisa e a ausência de qualquer correspondência entre os valores matriciais de um elevado número de prédios e os valores praticados no mercado imobiliário, a que se alia a convergência de interesses entre alienantes e adquirentes, vêm gerando um endémico e elevado grau de fuga fiscal, quer no âmbito da sisa quer no dos impostos sobre o rendimento.
Sintomático desta situação aí temos as estatísticas que vêm dando conta de uma forte concentração da receita em apenas algumas categorias de rendimento e de um elevadíssimo número de empresas que apresentam sistematicamente resultados negativos.
É perante este panorama que se tem vindo a defender e a consagrar na legislação fiscal, como uma das soluções para conferir equidade e justiça no sistema fiscal, novas medidas anti-abuso e novos métodos de determinação da matéria tributável em que se privilegiam indicadores objectivos de riqueza e em que a avaliação indirecta prevalece sobre a avaliação directa da matéria tributável.
A generalidade dos sistemas fiscais adopta este tipo de soluções em maior ou menor grau e, entre nós, basta invocar, quer as diversas limitações ao que é ou não aceite
3599   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 como custo fiscal da empresa, quer o alargamento do conceito de lucro, quer ainda as medidas conexas com os denominados preços de transferência ou com os sinais exteriores de riqueza.
Trata-se de soluções que coexistem com o princípio da tributação segundo o rendimento real que, de resto, está formulado com a necessária flexibilidade para admitir medidas anti-abuso e de combate à fuga e à fraude fiscais que, de outro modo, não teriam qualquer possibilidade de ser tomadas.
Assim, alteram-se alguns preceitos do CIRC e do CIRS de modo a que o valor tributável para efeitos do IMT seja considerado para efeitos de determinação do lucro tributável das empresas, nos casos em que o preço declarado constante no contrato de transmissão seja inferior àquele valor, sem deixar de conferir ao alienante o direito de requerer segunda avaliação, em pé de igualdade com o adquirente, podendo o mesmo aceder também aos tribunais tributários para defesa do seu interesse legítimo de ver fixado o valor do imóvel em montante o mais baixo possível.
Por outro lado, permite-se ao alienante demonstrar que o preço efectivamente praticado foi inferior ao valor patrimonial que serviu ou serviria de base à liquidação do IMT, caso em que será o preço acordado que relevará para efeitos da tributação do rendimento.
Seja como for, não poderia deixar de se aproveitar esta reforma para intervir num sector tributário, o da construção e comercialização de imóveis, onde a fraude e evasão fiscais afectam os legítimos interesses do Estado e, pela concorrência desleal, afectam igualmente as empresas cumpridoras das suas obrigações fiscais.
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para:1 - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), de acordo com o disposto no Capítulo II da presente Lei.
2 - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e alterar o Código do Imposto do Selo, de acordo com o disposto no Capítulo III da presente Lei.
3 - Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de acordo com o disposto no Capítulo IV da presente Lei.
4 - Aprovar um regime transitório de tributação estática e de tributação dinâmica do património, que assegure a sucessão dos códigos vigentes pelos novos códigos, de acordo com o disposto no Capítulo V da presente Lei.
7 - Revogar todos os benefícios fiscais, relativos a Imposto sobre as Sucessões e Doações, criados por legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
8 -Manter em vigor os benefícios fiscais relativos a Contribuição Autárquica, agora reportados ao IMI, bem como os respeitantes a Imposto Municipal de Sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que passarão a ser reportados ao IMT.Capítulo II
b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de
3600   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.7 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.
4 - Presumir-se-á proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.o 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
6 - Não gozarão do regime previsto na alínea e) do n.o 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado.
3601   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 7 - O disposto na alínea e) do n.o 1 não será aplicável às entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 5.o
d) O juro correspondente ao capital de exploração.3 - As despesas gerais de exploração compreenderão outras despesas não abrangidas nos números anteriores, nomeadamente as de administração e direcção, calculadas segundo os seus usos locais, devendo ser expressa numa percentagem do total das restantes despesas, a qual não pode exceder 8%;.
Valor patrimonial tributário dos prédios urbanos1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resultará da seguinte expressão:Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cvem que:
3 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao custo médio de construção por m2
3602   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 adicionado do valor do m2 do terreno de implantação, fixado em 25% daquele custo.
5 - A área bruta de construção do edifício ou da fracção e a área excedente à de implantação (A ) resultam da seguinte expressão:A= Aa + Ab + Ac + Adem que:
Estacionamento não coberto  0,0810 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35, e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3.
12 - A fixação do coeficiente de localização, terá por base, nomeadamente, os seguintes parâmetros:a) Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;
4 - O valor da área adjacente à construção será calculado nos termos do n.o 8 do artigo 10.o.
3603   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 12.o
Taxas1 - As taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis serão as seguintes:a) Prédios rústicos: 0,8%;
4 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixarão a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1.
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
JurosSerão devidos juros compensatórios, de mora e indemnizatórios nos termos da Lei Geral Tributária.
3604   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 18.o
2 - Para efeitos do n.o 1, integrarão, ainda, o conceito de transmissão de bens imóveis:a) As promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens, excepto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n.o 3;
e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda para um terceiro, nos casos não previstos nas alíneas a) e b).4 - O disposto na alínea e) do número anterior não será aplicável sempre que o contrato definitivo seja celebrado com terceiro nomeado ou com sociedade em fase de constituição no momento em que o contrato promessa é celebrado e que venha a adquirir o imóvel, desde que o promitente adquirente seja titular do seu capital social.
3605   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 c) O excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas;
e) Nos contratos de promessa de troca ou permuta com tradição de bens apenas para um dos permutantes o imposto será desde logo devido pelo adquirente dos bens, como se de compra e venda se tratasse;
Isenções1 - Ficarão isentos do IMT: a) O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
3606   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 b) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública;
i) As aquisições de bens por associações de cultura física, quando destinados a instalações não utilizáveis normalmente em espectáculos com entradas pagas;
j) As aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos na legislação aplicável, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor de 80.000 euros, independentemente de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite;
2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica a liquidação e pagamento do IMT, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.
Prédios destinados exclusivamente a habitaçãoFicarão isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 80.000 euros.Artigo 31.o
3607   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2 - No caso de imóveis omissos na matriz ou nela inscritos sem valor tributário, bem como de bens ou direitos não sujeitos a inscrição matricial, o valor patrimonial será determinado nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
b) Na constituição do direito de superfície, bem como na transmissão deste direito separadamente da propriedade do solo antes de terminada a construção das obras ou de ultimada a plantação, o IMT incidirá sobre o valor actual do direito de superfície, determinado nos termos da alínea i) do artigo 34.o, mas se a transmissão ocorrer depois ou o proprietário do solo adquirir a propriedade da obra ou das árvores pelo decurso do prazo, o IMT será calculado sobre o valor patrimonial tributário da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor patrimonial tributário da propriedade do solo nessa altura, determinado nos termos da alínea h) do artigo 34.o, com base no valor do terreno, incidindo o imposto, em qualquer dos casos, sobre o valor constante do acto ou do contrato, se for superior aos indicados.4.a - Nas permutas de bens imóveis, tomar-se-á para base da liquidação a diferença declarada de valores, quando superior à diferença entre os valores patrimoniais tributários, sendo o valor patrimonial dos bens futuros apurado com base no projecto;
13.a- Na fusão ou na cisão das sociedades referidas na alínea g) do n.o 5 do artigo 23.o, o IMT incidirá sobre o valor patrimonial tributário de todos os imóveis das sociedades fusionadas ou cindidas que
3608   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 se transfiram para o activo das sociedades que resultarem da fusão ou cisão, ou sobre o valor por que esses bens entrarem para o activo das sociedades, se for superior;
Regras especiaisSerão ainda aplicáveis à determinação do valor tributável do IMT, as regras constantes das alíneas seguintes:a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver:Idade                      Percentagens a deduzir
85 ou mais anos  ............................................   10  10Se o usufruto, uso ou habitação forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade
3609   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 plena 10 por cento por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios;
d) O valor da pensão a pagar pelo superficiário será o produto das oito décimas partes do seu montante anual pelo número de anos por que deva durar, com o limite de vinte;
Superior a 500.000 Taxa única 6* No limite superior do escalãob) Aquisição de prédios rústicos .............................................................5 %.
c) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas..............................................................................................6,5%.2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
3 - Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide o IMT for superior a 80.000 euros, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
3 - Quando, no caso referido no número anterior e após a aquisição dos bens, tenham ocorrido factos que alterem a sua natureza, o imposto será liquidado com base nas taxas e valores vigentes à data da transmissão.
3610   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 39.o
Normas de liquidação e cobrançaO CIMT definirá as normas de liquidação e cobrança, considerando-se em especial o seguinte:a) A liquidação do IMT deverá preceder o acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmissão esteja subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade ou se trate de contrato para pessoa a nomear, fixando-se no Código os prazos de pagamento do imposto;
Valor patrimonial tributário excessivo1 - Antes da celebração do acto ou contrato, os sujeitos passivos podem requerer, ao abrigo do CIMI, a avaliação de imóveis quando julguem excessivo o valor patrimonial tributário inscrito na matriz que serviu de base à liquidação do IMT, procedendo-se à reforma da liquidação, sendo caso disso, logo que a avaliação se torne definitiva.
Direito de preferênciaNas aquisições onerosas de imóveis se, por indicação inexacta de preço, ou simulação deste, o imposto tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, poderão preferir na aquisição, desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor por que o imposto deveria ter sido liquidado excede em 30 por cento ou 5.000 €, pelo menos, o valor sobre que incidiu.Artigo 44.o
Anulação por acto ou facto que não se realizou1 - A anulação da liquidação do IMT pago por acto ou facto translativo que não chegou a verificar-se pode ser pedida a todo o tempo, com o limite de um ano após o termo do prazo de validade previsto na alínea d) do artigo 39.o, em processo de reclamação ou de impugnação judicial
2 - Quando tiver havido tradição dos bens para o reclamante ou impugnante ou este os tiver usufruído, o IMT
3611   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 será anulado em importância equivalente ao produto da sua oitava parte pelo número de anos completos que faltarem para oito, de acordo com o momento em que o mesmo abandonou a posse.Artigo 48.o
Incidência1 -  O Imposto do Selo passará também a incidir sobre as seguintes aquisições a título gratuito, que tenham por objecto:a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião, situados em território nacional;
ii). Os créditos provenientes de seguros de vida;
3612   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 d) Donativos conforme os usos sociais, até ao valor de 500 euros;
Valor tributável dos bens móveis1 - O valor dos bens móveis de qualquer natureza que não seja determinado por aplicação de regras específicas previstas na presente lei será o dos valores oficiais, quando existam, ou o declarado pelo cabeça de casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do seu valor de mercado.
3 - O valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito será o da cotação na data da transmissão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, observando-se na falta de cotação oficial nessas condições, o seguinte:a) O valor das acções será o correspondente ao seu valor nominal, quando o total do valor assim determinado, relativamente a cada sociedade participada, correspondente às acções transmitidas, não ultrapassar 500 euros e o que resultar da aplicação da seguinte fórmula nos restantes casos:em que:Va  Representa o valor de cada acção à data da transmissão;
F - É o factor da capitalização dos resultados líquidos calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em vigor na data em que ocorra a transmissão.b) No caso de sociedades constituídas há menos de dois anos, quando tiver de recorrer-se ao uso da fórmula prevista na alínea anterior, o valor das
3613   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 respectivas acções será o que lhes corresponder no valor substancial, ou seja:Os títulos e certificados da dívida pública e outros valores mobiliários para os quais não se estabelecem nesta lei regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que resultar da aplicação da fórmula:em que:Vt - Representa o valor do título à data da transmissão;
Valor tributável de estabelecimentos afectos a profissões liberaisO valor tributável de participações de pessoas singulares em sociedades tributadas no regime de transparência fiscal e o de espaços afectos ao exercício de profissões liberais será o valor de trespasse declarado pelo cabeça de casal ou pelo beneficiário ou o determinado pela aplicação dos coeficientes de capitalização previstos no n.o 2 do artigo anterior, consoante o que for maior.Artigo 61.o
Avaliação indirecta1 - O valor dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas obrigados a possuir contabilidade organizada
3614   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 e das sociedades comerciais que não sejam por acções, sempre que se verifique uma das situações previstas no artigo 88.o da Lei Geral Tributária, será determinado pela aplicação dos factores de capitalização previstos no n.o 2 do artigo 59.o, aplicáveis a um rendimento presumido para esse efeito, se ainda o não tiver sido para efeitos da tributação sobre o rendimento, com base nos elementos previstos no artigo 90.o da mesma lei.
Direito de preferênciaNas aquisições onerosas de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola se, por indicação inexacta de preço, ou simulação deste, o Imposto do Selo tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, poderão preferir na aquisição, desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor por que o imposto deveria ter sido liquidado excede em 30 por cento ou 5.000 €, pelo menos, o valor sobre que incidiu.Artigo 68.o
Casas de renda condicionada1 - Os prédios ou parte de prédios arrendados em regime de renda condicionada estão isentos do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de 15 anos
3615   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 contados a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento no referido regime.
5 - Relativamente às isenções previstas no artigo 42.o do EBF, e no que diz respeito às situações pendentes e aos pedidos formulados após a data da entrada em vigor do CIMI mas cujos pressupostos se verificaram antes daquela data, aplica-se o regime mais favorável.
3616   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 71.o
8 - Em caso de apresentação de pedido de revisão, a administração fiscal poderá aceder à informação bancária do contribuinte e dos respectivos administradores ou gerentes, referente ao exercício da transmissão e ao exercício anterior.Capítulo V
Taxas de conservação de esgotos1 - As taxas de conservação de esgotos calculadas com base nos valores patrimoniais tributários de prédios urbanos não poderão exceder um quarto ou um oitavo, respectivamente, das taxas fixadas ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 15.o ou das que forem aplicáveis face ao disposto na parte final do n.o 8 do mesmo artigo.
2 - Quando se proceder a avaliação geral dos prédios urbanos e ou prédios rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma verba a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, até 5% do IMI cobrado nos anos em que se realizarem aquelas avaliações.Artigo 74.o
4 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o coeficiente será sempre aplicado aos referidos valores já expurgados de quaisquer correcções efectuadas posteriormente ao ano de 1970 e aos anos da respectiva inscrição matricial.Artigo 75.o
3617   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2 - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos, o valor patrimonial tributário dos prédios arrendados referidos no número anterior será determinado nos termos do artigo 10.o da presente lei, não podendo tal valor, para efeitos do IMI, exceder o obtido pela capitalização da renda anual, através de factores, com o limite máximo de 15, fixados por portaria do Ministro das Finanças, mediante proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.
2 - Ao incumprimento da obrigação prevista no número anterior, será aplicado o disposto no artigo 117.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 80.o
3 - Findo o período transitório previsto no n.o1 será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.Artigo 82.o
Determinação do valor tributável para efeitos do IMT e Imposto do Selo1 - O valor tributável para efeitos do IMT e do Imposto do Selo, relativo aos prédios avaliados até 31 de Dezembro de 2003, e enquanto não for efectuada a avaliação geral da propriedade imobiliária, nos termos previstos no Código do IMI, será determinado, sem prejuízo de regras especiais previstas nos respectivos Códigos, nos termos seguintes:a) O IMT relativo aos prédios urbanos será provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no CIMI relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorrerem após a entrada em vigor do CIMT;
b) O IMT relativo a prédios rústicos será liquidado sobre o valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, actualizado com base em factores cujo limite não poderá exceder 44,21, a fixar em função do ano da última avaliação geral ou cadastral, a publicar em portaria do Ministro das Finanças, ou sobre o valor constante do acto ou do contrato, consoante o que for maior.
3618   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2 - O valor tributável dos prédios referidos no n.o 1, para efeitos do Imposto do Selo relativo a transmissões gratuitas, será determinado nos termos seguintes:a) O valor dos prédios urbanos será o resultante da avaliação referida na parte final da alínea a) do n.o 1;
b) O valor dos prédios rústicos será o referido na alínea b) do n.o 1.3 - O disposto no presente artigo aplica-se às primeiras transmissões de partes sociais das sociedades referidas na alínea i) do n.o 5 do artigo 23.o, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas de cujo activo façam parte bens imóveis.Capítulo VI
2 - Aos prédios omissos cujo pedido para a sua inscrição na matriz seja apresentado após a data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime de avaliações previsto no artigo 10.o e seguintes.Artigo 85.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, O DECRETO-LEI N.o 185/93, DE 22 DE MAIO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, REVENDO O REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃOExposição de motivosA adopção constitui o instituto que visa proporcionar às crianças desprovidas de meio familiar o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade num ambiente de amor e compreensão, através da sua integração numa nova família.
Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, impõe a Constituição que se salvaguarde o superior interesse da criança, particularmente através da adopção.
Esta concepção da adopção corresponde àquela que está plasmada em importantes instrumentos jurídicos internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.
Trata-se, por outro lado, de uma intervenção que se reclama urgente, porquanto a personalidade da criança se constrói nos primeiros tempos de vida, revelando-se imprescindível para que a criança seja feliz e saudável que quem exerce as funções parentais lhe preste os adequados cuidados e afecto.
E se, atento o primado da família biológica, há efectivamente que apoiar as famílias disfuncionais, quando se vislumbra a possibilidade destas reencontrarem o equilíbrio, situações há em que tal não é viável, ou pelo menos não o é em tempo útil para a criança, devendo em tais situações encetar-se firme e atempadamente o caminho da adopção.
A questão do tempo assume relevo também para os adoptantes, na medida em que estes idealizam a vivência de uma parentalidade plena, desejando por isso acolher crianças de tenra idade, de forma a poderem acompanhar todo o seu crescimento e a permitir a criação de laços afectivos desde muito cedo.
O instituto da adopção já sofreu três grandes modificações, desde que foi consagrado no actual Código Civil, operadas pelos Decretos-Lei n.os 496/77, de 25 de Novembro, 185/93, de 22 de Maio, e 120/98, de 8 de Maio, que visaram a adequação do instituto à realidade, no sentido de assegurar um desenvolvimento pleno e harmonioso às crianças desprovidas de meio familiar.
Há hoje cerca de onze mil e trezentas crianças acolhidas em instituições e famílias idóneas, cujo projecto de vida deve ser urgentemente definido, sendo certo que a institucionalização não pode ser considerada uma solução, mas tão somente uma medida de protecção.
Contudo, a duração média de um processo de adopção é de cerca de três anos, desde o acolhimento da criança em instituição até ao decretamento da adopção, o que constitui um tempo de espera demasiado longo para qualquer criança, pelo que se impõe agilizar o processo de adopção.
Assim, passa a ser expressamente mencionado o superior interesse da criança como critério fundamental para ser decidida a adopção, o qual constitui, aliás, o conceito de referência nesta matéria.
São desenvolvidos os conceitos de colocação do menor em perigo e de manifesto desinteresse pelo filho, pressupostos do decretamento da confiança judicial, clarificando-se que neste segundo conceito está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação.
Reduz-se para três meses o período relevante para aferição do desinteresse, sendo certo que este prazo é suficiente para esse efeito e, simultaneamente, permite acelerar o processo.
3619   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 É fixada como consequência da confiança judicial a inibição do exercício do poder paternal, o que se coaduna com o facto do sério comprometimento do vínculo próprio da filiação constituir o pressuposto essencial da decisão de confiança judicial, não se justificando por isso que o exercício dos poderes deveres integrantes da relação paterno-filial continuem a incumbir aos pais biológicos.
É elevado para 60 anos o limite etário máximo para adoptar plena ou restritamente, sendo certo que nesta faixa etária ainda é possível constituir um vínculo semelhante ao da filiação e deste modo se aumentam as possibilidades das crianças desprovidas de meio familiar terem uma nova família.
É equiparada à confiança judicial ou administrativa a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição tendo em vista a adopção, o que se justifica pelo facto do decretamento desta medida envolver a definição da adopção como o projecto de vida da criança, na sequência da detecção de uma situação de risco.
É eliminada a possibilidade dos pais revogarem o consentimento prestado independentemente de processo de adopção, o que se traduz no reconhecimento da seriedade do consentimento e, simultaneamente, responde à necessidade de uma definição firme e atempada de um projecto de vida para a criança.
Os processos de averiguação e investigação da maternidade ou da paternidade deixam de revestir carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção, o que permite avançar desde logo com os procedimentos tendentes à adopção, solução preciosa em termos de tempo útil da criança e sobretudo de adoptabilidade, sabendo-se como são mais facilmente adoptáveis as crianças de tenra idade.
Alterações ao Código CivilOs artigos 1974.o, 1978.o, 1979.o, 1980.o, 1983.o e 1992.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Lei n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, 190/85, de 24 de Junho, Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, Decretos-Lei n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, 379/86, de 11 de Novembro, Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, Decretos-Lei n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 163/95, de 13 de Julho, Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, Decretos-Lei n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, Decretos-Lei n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1974.o
(...)1 - A adopção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação.
(...)1 - Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, pela verificação das seguintes situações:a) (...)
d) Se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de saúde mental, puserem em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos próprios da filiação;
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.2 - Na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor.
3 - Considera-se que o menor se encontra em perigo quando, designadamente, se encontre em alguma das situações previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
b) O candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes, quando, tendo o menor a seu cargo e reunidas as condições para a atribuição da confiança administrativa, o organismo de segurança social não decida pela confirmação da permanência do menor, depois de efectuado o
3620   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 estudo da pretensão para a adopção ou decorrido o prazo para esse efeito.Artigo 1979.o
3 - Só pode adoptar plenamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado por decisão judicial ou administrativa, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando não poderá ser superior a 50 anos.
4 - O disposto no número anterior não se aplica quando o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.Artigo 1980.o
(...)1 - Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante, e aqueles que tenham sido confiados ao adoptante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição tendo em vista a adopção.
2 - Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante."Artigo 2.o
Efeitos da confiança judicialDecretada a confiança judicial do menor com vista à adopção, ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal, nos termos dos artigos 1913.o a 1916.o."Capítulo II
(...)A intervenção judicial tem lugar quando:a) Não esteja instalada comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respectiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e protecção adequada;
f) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção;
d) Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção;
(...)A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção,
3621   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 aplicável sempre que se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste:a) Na colocação da criança ou jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo de segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo;
b) Na colocação da criança ou jovem sob a guarda de instituição tendo em vista a futura adopção.Artigo 63.o
c) Seja requerida a adopção, nos casos previstos no artigo 44.o;
(...)As comissões de protecção comunicam ao Ministério Público:a) (...)
b) As situações em que for aplicável a medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção;
7 - Em caso de aplicação da medida de promoção e protecção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o, deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adoptantes e aos pais biológicos do adoptado, nos termos previstos no artigo 1985.o do Código Civil.Artigo 91.o
4 - O Ministério Público, no prazo de 48 horas após a comunicação efectuada por qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou pela entidade policial, requer ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte.Artigo 104.o
3 - O contraditório quanto aos factos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o.Artigo 114.o
2 - O Ministério Público deve alegar por escrito e apresentar provas sempre que considerar que a medida a aplicar é a prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o.
3622   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 3 - (...)
2 - O organismo de segurança social emite e entrega ao candidato a adoptante, verificados os requisitos legais, certificado da comunicação e do respectivo registo.Artigo 7.o
(...)1 - Da decisão que rejeite a candidatura ou não confirme a permanência do menor a cargo cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias, para o tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo da segurança social.
(...)1 - O candidato a adoptante só pode tomar o menor a seu cargo, com vista a futura adopção, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou confiança a pessoa seleccionada para a adopção.
2 - A confiança administrativa resulta de decisão que entregue o menor ao candidato a adoptante ou confirme a permanência de menor a seu cargo.
(...)1 - Estabelecida a confiança administrativa, a confiança judicial ou confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção, e após a verificação do início do processo de vinculação observada, o organismo de segurança social procede ao acompanhamento da situação do menor durante um período de pré-adopção não superior a seis meses e à realização do inquérito a que se refere o n.o 2 do artigo 1973.o do Código Civil.
(...)Os organismos de segurança social devem providenciar no sentido do acompanhamento e apoio às situações de adopção serem assegurados por equipas técnicas pluridisciplinares suficientemente dimensionadas e qualificadas em termos de recursos humanos, integrando designadamente as valências da psicologia, do serviço social, do direito e da educação.Artigo 12.o
(...)O tribunal deve comunicar ao organismo de segurança social o consentimento prévio para a adopção e remeter cópias das sentenças proferidas nos processos de promoção e protecção, quando for aplicada a medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou de confiança a instituição tendo em vista a futura adopção, nos processos de confiança judicial e nos processos de adopção e seus incidentes.Artigo 14.o
(...)1 - A colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção depende de prévia decisão judicial de aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição tendo em vista a adopção, ou de confiança judicial do menor.
3 - Sempre que tenha sido decretada confiança judicial do menor ou confiança a pessoa seleccionada para a adopção sem referência à colocação do menor no estrangeiro,
3623   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou da segurança social, após verificar os requisitos do artigo 16.o, transfere a curadoria provisória do menor para o candidato a adoptante, no mesmo processo.Artigo 19.o
(...)1 - Caso se conclua pela viabilidade da adopção, o organismo de segurança social providenciará junto do Ministério Público para que a confiança judicial seja transferida para o candidato a adoptante.
(...)1 - O organismo de segurança social da área de residência do candidato deve comunicar ao Ministério Público o início do período de pré-adopção e acompanhar a situação do menor durante esse período, nos termos referidos no artigo 9.o, mantendo informada a autoridade central sobre a respectiva evolução.
2 - Ordenada a citação edital, o juiz aprecia e decide sobre se se justifica ou não a atribuição da guarda provisória.
(...)Os processos relativos ao consentimento prévio para a adopção e à confiança judicial de menor têm carácter urgente.
3624   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 173.o-F
(...)Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção."Capítulo V