30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(91)a posteriori, através da afirmação da competitividade pelos Srs. Ministros e pelos serviços, que a dotação concorrencial vai funcionar. Assim, quero frisar que chegámos ao valor de 33 milhões de contos de uma forma não arbitrária, e, além disso, nem o fizemos para «escamotear o défice», segundo a sua expressão.Quanto aos 12 milhões de contos referidos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e aos 7 milhões de contos mencionados pelo Ministério da Indústria e Energia, considerados um esforço financeiro por parte do Estado Português como contrapartida nacional aos co-financiamentos da CEE, o que posso dizer apenas é que se trata aqui de estimativas com base em incerteza total da parte dos respectivos Srs. Ministros. Naturalmente estas estimativas correspondem também a desejos.De qualquer modo, tanto o Ministro das Finanças na minha pessoa como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não tínhamos e continuamos a não ter, talvez agora até mais, qualquer base mínima de segurança para orçamentar estas dotações de contrapartida nacional à Comunidade Económica Europeia, e por isso optámos pelas operações de tesouraria.Mas, Srs. Deputados, há aqui uma diferença essencial que ainda não vi sublinhada, quando os senhores compararam as operações de tesouraria do artigo 17.° com estas antigas e condenáveis operações, e que é a seguinte: em primeiro lugar, trazemos o assunto à Assembleia da República e anteriormente não se fazia isso. Em segundo lugar, dizemos que elas serão regularizadas no Orçamento de 1989, que segura e provavelmente continuará a ser da autoria deste governo. Portanto, há aqui uma diferença fundamental: trazemos claramente aqui a necessidade de fazer operações de tesouraria e não fazemos o que se fez em governos anteriores, em que essas operações eram feitas nas costas desta Assembleia.No que se refere às operações activas, e se 90% delas, como a Sr." Deputada diz, representam subsídios a prazo ...Vozes.O Sr. Ministro das Finanças: — Eu sei, Sr." Deputada. A única coisa que temos de dizer é o seguinte: não consideramos que seja salutar este mecanismo das operações activas, mas a verdade é que ele está consagrado por governos anteriores e pela própria Assembleia da República na prática orçamental.Julgo que a senhora era, ao momento, deputada e suponho que da sua parte não houve qualquer reprovação pela inscrição de operações activas do Tesouro no montante de 80 milhões de contos. Esta medida verificou-se em 1985, quando era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares; creio, inclusive, que a Sr.* Deputada era membro desse governo e, portanto, subscreveu certamente a proposta orçamental desse ano, que incluía 80 milhões de contos para operações activas. No ano anterior, em 1984, também já havia uma outra dotação para o mesmo fim e nos anos seguintes isso continuou a verificar-se.Aliás, suponho que a razão pela qual foi incluída pela primeira vez, uma dotação para operações activas numa proposta de lei do Orçamento foi a de tornar mais regular aquilo que era feito de modo pouco regular ou, pelo menos, com alguma falta de controle por parte da Assembleia da República. Estas operaçõesjá se verificaram em anos anteriores e este Executivo, repito, apenas continuou uma prática consagrada pela Assembleia e por governos anteriores. Além disso, manteve o valor nominal do montante das operações activas do Tesouro, o que também é de louvar. Em termos relativos, quer em percentagem do produto, quer em percentagem das despesas totais do Orçamento, as operações activas têm vindo a diminuir significativamente.Assim, se a Assembleia da República entender que esta prática que herdámos, a das operações activas do Tesouro, não é de continuar, creio que deve ponderar bem, porque os efeitos dessa atitude não podem agora sobrecarregar um ano, quando em anos anteriores não se verificou isso. Além do mais, temos necessidade ou conveniência de recorrer às operações activas do Tesouro para cobrir algumas situações em que é, pelo menos, delicado reconhecer oficial e formalmente que não há possibilidade de recuperação dos créditos atribuídos.Quanto ao montante global de empréstimos para os quais pedimos autorização, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já se lhe referiu parcela por parcela; suponho que se têm apenas de fazer adições, como o limite dos limites, o máximo dos máximos, porque, como a Sr." Deputada sabe, para algumas destas parcelas há incertezas subjacentes — é o caso das operações do Tesouro — decorrentes das incertezas da Comunidade Económica Europeia.Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, quanto à Região Autónoma dos Açores e às regiões autónomas em geral, compreendemos perfeitamente o sentimento de contrariedade que elas albergam. Têm necessidades de financiamento a satisfazer, a cobrir, e nós mantemos o valor nominal das transferências de 1988 comparadas com 1987. No entanto, temos razões de ordem macroeconómica que nos levaram a adoptar esta propota do Orçamento, o qual não é expansionista, como temos dito; a procura interna tem vindo a crescer a um ritmo que não é recomendável para a economia portuguesa e a política orçamental tinha de ter esta orientação fundamental.Além disso, também ponderámos no facto de que as regiões autónomas têm visto crescer de forma muito significativa os seus meios totais de financiamento, as suas receitas totais ao longo dos últimos anos. Claro que é sempre desagradável ver afrouxar o ritmo de crescimento das receitas, mas isto era indispensável.O mesmo se passa com as autarquias locais: aí a taxa de crescimento atinge quase os 2 % no que respeita ao FEF, porque as outras receitas crescem bastante mais. Temos sinais de que a situação financeira agregada das autarquias locais é muito desafogada.Ainda relativamente às regiões autónomas, Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, embora compreendamos perfeitamente o depoimento que aqui proferiu, não estamos em condições de alterar a nossa proposta de lei orçamental na parte respeitante às referidas regiões.Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que diz respeito ao PIDDAC, nomeadamente aos apoios ao sector produtivo, mais uma vez sublinho que não temos alternativa ao artigo 18.° por que as incertezas que decorrem do Orçamento da CEE são ainda maiores hoje do que quando elaborámos a nossa proposta do Orçamento. Não temos nenhuma base segura para orçamentar, e quando dizemos no texto do n.° 2 do artigo 18.° que as operações do Tesouro poderão ir até 17 milhões de contos, trata-se realmente de um valor arbitrado sem — repito — uma base mínima de segurança.