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Terça-feira, 29 de Março de 2011 II Série-A —  Número 115 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 84/XI:  Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.
2 | II Série A - Número: 115 | 29 de Março de 2011DECRETO N.o 84/XI SUSPENSÃO DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DE DOCENTES E REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 2/2010, DE 23 DE JUNHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Novo modelo de avaliação do desempenho de docentesAté ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente à aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho de docentes, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.Artigo 2.o Período transitórioPara efeitos de avaliação do desempenho de docentes, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho n.o 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 II Série-A — Número 123 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Transporte de doentes não urgentes.— Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços.— Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português.— Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP) até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País.— Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves.— Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.— Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.— Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Projectos de lei [n.os 279, 402/XI (1.a) e 436, 446 e 513/XI (2.a)]: N.o 279/XI (1.a) [Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro)]: — Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 402/XI (1.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado): — Vide projecto de lei n.o 279/XI (1.a).N.o 436/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo
2 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, BE e PCP. (a) N.o 446/XI (2.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades): — Vide projecto de lei n.o 279/XI (1.a).N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Vide projecto de lei n.o 436/XI (2.a). Propostas de lei [n.os 47 e 48/XI (2.a)]: N.o 47/XI (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Vide projecto de lei n.o 436/XI (2.a).N.o 48/XI (2.a) (Aprova a lei da arbitragem voluntária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 306, 413, 434, 483, 489 e 513/XI (2.a)]: N.o 306/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 413/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda): — Texto de substituição e informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 434/XI (2.a) (Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira): — Vide projecto de resolução n.o 306/XI (2.a).N.o 483/XI (2.a) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira): — Vide projecto de resolução n.o 306/XI (2.a).N.o 489/XI (2.a) (Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira): — Vide projecto de resolução n.o 306/XI (2.a).N.o 513/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. (a) É publicado em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011RESOLUÇÃO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Revogue imediatamente o Despacho n.o 19264/2010, de 29 de Dezembro.2. Proceda à revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, respeitando os princípios da universalidade e a igualdade no acesso, e introduza critérios para uniformizar a sua atribuição, tendo em atenção situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde.3. Cumpra o contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses em relação ao transporte de doentes não urgentes e defina conjuntamente com a Liga de Bombeiros Portugueses os mecanismos para a sua aplicação.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME QUE IMPONHA AO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS UMA MAIOR DIVERSIFICAÇÃO NA OFERTA, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA RESPECTIVA ESTRUTURA DE PREÇOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:a) A criação de um regime legal que imponha ás petrolíferas a publicação ―on line‖ actualizada da qualidade (através das características técnicas) e estrutura (identificando as parcelas de refinação, transporte, armazenamento, comercialização, aditivos e outras) dos preços recomendados de todos os combustíveis; b) A definição de um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos não aditivados; c) A equiparação do modelo de utilização e licenciamento de automóveis a GPL em Portugal à dos restantes países da Europa, nomeadamente através da eliminação das medidas de discriminação negativa dos automóveis movidos a GPL; d) A aprovação urgente destas alterações legislativas.Aprovada em 18 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS NA ÁREA DA REGULAÇÃO DO SECTOR ELÉCTRICO PORTUGUÊSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Com carácter de urgência, reequacione os mecanismos de formação do preço da electricidade, designadamente que reveja, com detalhe, a componente política do preço final da electricidade paga pelos consumidores finais, nomeadamente os custos de interesse económico geral (CIEG).2- Com vista à redução da factura mensal de electricidade dos consumidores, promova que, por defeito, todas as facturas emitidas pelo consumo de electricidade, sejam de carácter mensal.Aprovada em 18 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE (SAP) ATÉ ESTAREM ASSEGURADOS ÀS POPULAÇÕES TODOS OS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE FORMA ATEMPADA E DE QUALIDADE E ATÉ SEREM CONHECIDOS OS RESULTADOS DOS ESTUDOS, PARECERES E PROTOCOLOS QUE SERVIRAM DE BASE À TOMADA DE DECISÃO DO ENCERRAMENTO DOS DIVERSOS SAP DO PAÍSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Proceda à suspensão imediata do encerramento dos SAP, até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade.2- Envie à Assembleia da República os estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País.Aprovada em 25 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA E MEDIDAS URGENTES PARA O HOSPITAL DE CHAVESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Crie a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, na qual estejam integrados os diferentes estabelecimentos e serviços locais de saúde do Alto Tâmega (Unidade Hospitalar de Chaves, Centros de
6 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011RESOLUÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO INTERCALAR DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS MECANISMOS DE AVALIAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Aplique um modelo simplificado que tenha apenas em conta a apreciação intercalar, devendo ser instruída nos termos do Despacho n.o 4913-B/2010, com as devidas adaptações ao ciclo avaliativo em curso, excepto para os docentes contratados e professores que se encontrem em condições de mudança de escalão.2. Inicie negociações com os sindicatos representativos do sector, a fim de que seja definido um novo regime de avaliação do pessoal docente, até ao final do presente ano lectivo.3. Determine que essas negociações sejam estabelecidas dentro dos limites definidos no número seguinte.4. A solução quadro para o novo modelo de avaliação terá de considerar: a) A promoção do desenvolvimento profissional dos docentes num quadro de rigor que reconheça o mérito e a excelência na componente científico-pedagógica, ou seja, um modelo de avaliação essencialmente focado na componente científica e pedagógica do professor; b) Uma avaliação simples nos procedimentos, baseada num documento único de auto-avaliação; c) Um período de avaliação que não prejudique o decurso normal do ano lectivo, a terminar no fim deste, com a consequente emissão do seu resultado antes do início do ano lectivo subsequente; d) Uma avaliação dos docentes hierarquizada e por isso centrada no Conselho Pedagógico; e) Um ciclo de avaliação plurianual, coincidente com a duração dos escalões da carreira docente; f) O estabelecimento de um quadro objectivo de isenções de avaliação, para situações concretas; g) Um sistema de arbitragem expedito para os recursos; h) A eliminação de qualquer critério que envolva a classificação dos alunos como um dos elementos da avaliação da classe docente.5. Que estabeleça e prepare todos os actos necessários para início no terceiro período do presente ano lectivo de um processo de formação para os avaliadores e os avaliados, no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente.Aprovada em 25 de Março de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER O NOVO QUADRO LEGAL DA AVALIAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ESCOLAS E DOS DOCENTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Até ao final do presente ano lectivo, aprove um novo enquadramento legal e regulamentar que concretize um modelo de avaliação do desempenho docente, que deverá produzir efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.2 – Para o efeito previsto no número anterior, o Governo deve desenvolver todas as diligências no sentido de gerar o mais amplo consenso possível com os diferentes agentes educativos.3 – O novo modelo de avaliação deverá nortear-se pelos seguintes princípios:
7 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011a) O quadro legal que venha a ser definido deve tratar autonomamente a avaliação do desempenho e a classificação do desempenho; b) O modelo de avaliação e classificação do desempenho deve ser desenvolvido com a colaboração estreita dos actores a quem se destina, substituindo a lógica da imposição pela lógica da aceitação; c) O modelo de avaliação e classificação do desempenho das escolas e dos professores deve prever um sério escrutínio técnico, de natureza pedagógica e científica, por parte das associações representativas da comunidade educativa, de modo a garantir-lhe credibilidade e exequibilidade; d) O modelo de avaliação e de classificação do desempenho não deve ser universal, isto é, não deve ser o mesmo para contextos científicos e pedagógicos diferentes; e) A avaliação do desempenho deve privilegiar a avaliação do desempenho da escola, enquanto somatório do desempenho dos seus actores; f) A avaliação do desempenho dos docentes deve fazer-se tendo como referencial obrigatório o quadro de desenvolvimento da escola a que o docente pertence e não uma multiplicidade de percursos e objectivos individuais dos docentes que a integram; g) A avaliação do desempenho deve visar a gestão do desempenho, isto é, ter como resultado prioritário a determinação dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa; h) A classificação do desempenho deve referir-se a ciclos temporais bem mais dilatados que o anual, manifestamente insuficiente para gerar alterações observáveis relevantes e de forma a não supor cargas incomportáveis de procedimentos administrativos. No que toca a consequências na progressão na carreira dos docentes, tais ciclos temporais serão os da duração de cada escalão profissional; i) A classificação do desempenho deve revestir uma lógica externa preponderante, removendo definitivamente da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação inter-pares; j) A avaliação e a classificação do desempenho devem ser consequentes, num quadro de correspondência bem definida entre autonomia e responsabilidade; l) A avaliação e a classificação do desempenho devem constituir referenciais dominantes da acção de supervisão formativa da Inspecção-Geral da Educação e instrumentos axiais de uma política de garantia da qualidade do ensino.Aprovada em 25 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM JUIZ PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição, e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
8 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 279/XI (1.a) [REFORÇA OS APOIOS CONCEDIDOS AOS CENTROS DE EMPREGO PROTEGIDO E ÀS ENTIDADES QUE PROMOVEM PROGRAMAS DE EMPREGO APOIADO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 290/2009, DE 12 DE OUTUBRO)]PROJECTO DE LEI N.o 402/XI (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 290/2009, DE 12 DE OUTUBRO, QUE REFORÇA OS APOIOS CONCEDIDOS AOS CENTROS DE EMPREGO PROTEGIDO E ÀS ENTIDADES QUE PROMOVEM PROGRAMAS DE EMPREGO APOIADO)PROJECTO DE LEI N.o 446/XI (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 290/2009, DE 12 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O PROGRAMA DE EMPREGO E APOIO À QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADES)Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de OutubroOs artigos 45.o, 51.o, 52.o, 53.o, 71.o, 74.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.o [...] Considera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos sectores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa colectiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, que visa proporcionar às pessoas com deficiências e incapacidades e capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma actividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho.Artigo 51.o [...] O IEFP, IP, concede apoio técnico à instalação, funcionamento e, quando solicitado, à gestão dos centros de emprego protegido.Artigo 52.o [...] 1 — [...].
9 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 20112 — Os apoios financeiros destinam-se a comparticipar despesas com a construção, instalação e equipamentos dos centros de emprego protegido, com a sua manutenção e conservação, quando solicitado, bem como com a retribuição e contribuições para a segurança social dos trabalhadores em regime de emprego protegido, nos termos da secção VI.3 — Os apoios concedidos podem ainda assumir a forma de prémio de incentivo à transição para o Mercado Normal de Trabalho, bem como a comparticipação nas despesas do técnico de acompanhamento laboral, no âmbito de programa de apoio à mediação e acompanhamento, nos termos a regulamentar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional.4 — [Anterior n.o 3].Artigo 53.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — Os apoios à construção, equipamento e instalação do centro de emprego protegido podem ser concedidos até ao limite de 100% das despesas de investimento elegíveis, nas modalidades cumuláveis de subsídio não reembolsável e empréstimo sem juros.4 — [...]  5 — [...]  6 — [...]  7 — [...]  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) [...]  f) [...]  g) [...]  h) [...]  8 — [...]  a) [...]  b) [...]  9 — São ainda elegíveis as despesas de manutenção e conservação de instalações e equipamentos, desde que devidamente fundamentadas e justificadas.10 — [Anterior n.o 9] 11 — [Anterior n.o 10] 12 — [Anterior n.o 11] 13 — [Anterior n.o 12]Artigo 71.o [...] 1 — O apoio financeiro previsto no artigo anterior é atribuído até que o trabalhador transite para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade produtiva superior a 75% da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.o e 55.o, nos casos em que o trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num posto de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em
10 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011entidade empregadora, atinja uma capacidade produtiva superior a 75% da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais, e não seja possível a sua transição para o regime normal de trabalho, os apoios previstos no artigo 70.o serão renovados anualmente.Artigo 74.o [...] 1 — [...]  a) [...]  b) Dois técnicos superiores da área do emprego e formação profissional, um dos quais pertence obrigatoriamente à equipa técnica do centro de emprego protegido ou da entidade que promove o programa de emprego apoiado.2 — [...]  3 — [...]  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  4 — [...]  5 — [...]  6 — [...] Artigo 77.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 73.o a 76.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4.4 — A revisão da avaliação de trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num contrato de emprego apoiado em entidade empregadora deve ser promovida em articulação com as equipas destas entidades.5 — A articulação prevista no número anterior, pressupõe, nomeadamente, a partilha de processos, procedimentos e decisões.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
23 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011— Os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS/PP) e António Filipe (PCP) contestaram as considerações políticas formuladas e reiteraram a convicção de que os Projectos visavam melhorar as condições de Segurança e de Justiça na Região Autónoma, mesmo que o actual Governo não tivesse já as condições plenas e imediatas para dar cumprimento às preocupações expressas, esperando que o próximo pudesse dar continuidade às recomendações. Sublinharam ainda a convergência de esforços que resultara na apresentação dos projectos; — O Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) associou-se à intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) e contestou afirmações do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a alegada falta de liberdade de expressão na Região Autónoma da Madeira, dando exemplos do que considerou ser a realidade da Comunicação Social na Região.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃON.o 413/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO MUSEOLÓGICO DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA)Texto de substituição e informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaTexto de substituiçãoNos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1. A adopção das medidas necessárias à valorização e preservação do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana contemplando a necessidade de inventariação e preservação do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património; 2. A preservação e valorização do acervo patrimonial e documental do Hospital Miguel Bombarda, designadamente o Balneário D. Maria II e o Pavilhão Panóptico de Segurança, os elementos artísticos, documentais, clínicos e o mobiliário, mantendo-o como espaço museológico ou colecção visitável aberto ao público.Assembleia da República, 6 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Informação1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de resolução que ―Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.2. A iniciativa deu entrada em 18 de Fevereiro de 2011, foi admitida a 21 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
26 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 513/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DE FORMAS DE PAGAMENTO MANUAL EM TODAS AS PORTAGENS DE AUTO-ESTRADAS CONCESSIONADAS)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota préviaNa reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que teve lugar a 5 de Abril de 2011, foi realizada a discussão do Projecto de Resolução n.o 513/XI (2.a) "Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas", nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Sobre a apresentação e discussão do projecto de resolução1. Na discussão realizada na reunião de 5 de Abril, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) para apresentar o projecto de resolução.2. Participou na discussão o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP).3. Esta reunião foi gravada, existindo o seu registo áudio para consulta.ConclusãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião realizada no dia 5 de Abril de 2011, discutiu o Projecto de Resolução n.o 513/XI (2.a) "Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas", pelo que, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, se encontra em condições de poder ser agendado para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 5 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011DECRETO N.o 87/XI APROVA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ aprovado o Estatuto dos Funcionários Parlamentares em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Observância de contenção orçamentalNa vigência da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), e das demais disposições aplicáveis em matéria de contenção orçamental, do presente Estatuto não pode decorrer qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento da Assembleia da República.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama,AnexoEstatuto dos Funcionários ParlamentaresCapítulo I ÂmbitoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 —  O presente Estatuto, atenta a específica natureza e as condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, é aplicável aos funcionários da Assembleia da República e aos demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República.2 —  O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal dos gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes, e do Secretário-Geral da Assembleia da República.Capítulo II Deveres e direitosArtigo 2.o Deveres geraisSão deveres gerais dos funcionários parlamentares:
4 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 4.o Direitos profissionais1 —  Sem prejuízo do disposto na lei geral, e tendo em consideração o carácter específico da actividade profissional dos funcionários parlamentares, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, são-lhes garantidos os seguintes direitos:a) Ao desempenho das funções inerentes à carreira em que se encontram integrados e à categoria de que são titulares; b) À remuneração correspondente à carreira e categoria, em razão da sua capacidade, experiência, avaliação de desempenho e tempo de serviço; c) Ao respeito pela sua dignidade profissional e pessoal; d) À valorização continuada da sua capacitação profissional, através de um sistema de formação próprio adequado, garantido pelo acesso a acções de formação internas e externas; e) Ao desempenho das suas funções em condições de segurança e higiene; f) À prevenção da doença, mediante a realização de exames médicos periódicos e à adequação das funções a exercer ao seu estado de saúde; g) À protecção na doença, para si e para a sua família, nos termos da legislação aplicável aos funcionários parlamentares que exercem funções públicas; h) A um sistema de protecção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social; i) A um período anual de férias remuneradas, com o abono das remunerações a que teria direito se estivesse em serviço efectivo, com excepção do subsídio de almoço; j) A outros previstos na Constituição, na lei e no presente Estatuto.2 —  Os funcionários parlamentares têm ainda direito:a) A criarem livremente organizações sindicais ou outras formas associativas;  b) À negociação colectiva, efectuada através das suas estruturas sindicais; c) À participação, através das suas estruturas representativas, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente, implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional; d) À eleição por legislatura de um representante no Conselho de Administração.3 —  Os funcionários parlamentares aposentados ou reformados têm direito a cartão de acesso às instalações da Assembleia da República em termos a definir no Regulamento de Acesso.Capítulo III Garantias de imparcialidade e isençãoArtigo 5.o Princípio geralO exercício de funções na Assembleia da República é feito em regime de exclusividade, sendo incompatível com qualquer cargo, função ou actividade, públicos ou privados, que possam afectar a isenção e a independência do funcionário parlamentar, bem como o total cumprimento dos deveres estabelecidos no presente Estatuto.
5 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 6.o Acumulação com outras funções públicas1 —  Excepcionalmente, o exercício de funções na Assembleia da República pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.2 —  Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de outras funções públicas apenas pode ser autorizado nos seguintes casos:a) Inerência; b) Actividade de representação; c) Actividade docente no ensino superior ou de investigação, sem prejuízo do cumprimento integral da duração semanal do trabalho e desde que não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.3 —  Os funcionários parlamentares podem ser designados para participar em comissões e grupos de trabalho nacionais ou internacionais.Artigo 7.o Acumulação com funções privadas1 —  O exercício de funções na Assembleia da República só pode ser acumulado com actividades privadas nos termos dos números seguintes.2 —  A título remunerado ou não, não podem ser acumuladas, pelo funcionário parlamentar ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, concorrentes ou similares às funções parlamentares desempenhadas e que com estas sejam conflituantes, pondo em causa os deveres estabelecidos neste Estatuto.3 —  Estão, designadamente, abrangidas pelo disposto no número anterior as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.4 —  A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas, pelo funcionário parlamentar ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:a) Sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções parlamentares; b) Sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das suas funções parlamentares; c) Comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das suas funções parlamentares; d) Prejudiquem o interesse público ou os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Artigo 8.o Autorização para acumulação de funções1 —  A acumulação de funções nos casos previstos nos artigos anteriores depende de autorização do Secretário-Geral da Assembleia da República.2 —  O despacho de autorização ou de recusa da acumulação deve ser sempre fundamentado.3 —  Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar:a) O local do exercício da função ou actividade a acumular; b) O horário em que a função ou a actividade se deve exercer; c) A remuneração a auferir, quando seja o caso;
6 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011d) A natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e o respectivo conteúdo; e) As razões por que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de manifesto interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.o 4 do artigo anterior; f) As razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo anterior; g) O compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.4 —  Compete aos titulares de cargos dirigentes de quem dependem directamente os funcionários parlamentares, sob pena de cessação da comissão de serviço, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções parlamentares.Artigo 9.o ImpedimentosAos funcionários parlamentares está ainda vedado o exercício de funções, a qualquer título, nos gabinetes dos grupos parlamentares.Artigo 10.o Interesse no procedimento1 —  Os funcionários parlamentares não podem:a) Prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à apreciação ou decisão dos órgãos ou serviços da Assembleia da República; b) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham ou tenham participado; c) Exercer o mandato judicial nas acções civis, em qualquer foro, contra a Assembleia da República.2 —  É equiparado ao interesse do funcionário parlamentar, definido nos termos do número anterior, o interesse:a) Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais até ao 2.o grau e daquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %. 3 —  Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os funcionários parlamentares devem comunicar ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os actos ou celebrados os contratos referidos no n.o 1, a existência das situações referidas no número anterior.Artigo 11.o Violação de deveresÀ violação dos deveres referidos no presente capítulo aplica-se o disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
7 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Capítulo IV Constituição da relação jurídica de emprego parlamentarArtigo 12.o RequisitosA constituição da relação jurídica de emprego parlamentar depende da detenção dos seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções na Assembleia da República; d) Outros requisitos previstos na lei geral.Artigo 13.o Modalidade de relação jurídica de emprego parlamentar1 —  A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e selecção previsto no capítulo VIII do presente Estatuto.2 —  O contrato de trabalho parlamentar é celebrado por tempo indeterminado na sequência da aprovação em concurso e está sujeito à forma escrita.3 —  A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se em regime de comissão de serviço, quando se trate:a) Do exercício de cargos dirigentes, nos termos previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR); b) De funções que, nos termos deste Estatuto, só possam ser exercidas neste regime.4 —  O contrato de trabalho parlamentar obedece a modelo oficial a aprovar por despacho do SecretárioGeral e publicitado no sítio da Assembleia da República na Internet, do qual deve constar, designadamente:a) A carreira e categoria para que é celebrado e respectivo conteúdo funcional, com junção da parte correspondente do Anexo I do presente Estatuto; b) A remuneração por remissão para o Anexo II do presente Estatuto; c) A data do início de actividade; d) A data de celebração do contrato.Capítulo V Mobilidade e cedência de interesse públicoArtigo 14.o Cedência de interesse público1 —  Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador ou funcionário de uma entidade pública ou privada deva exercer funções na Assembleia da República e, inversamente, quando um funcionário parlamentar deva exercer funções em entidade diferente da Assembleia da República.2 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 181.o da Constituição, o acordo de cedência de interesse público com trabalhador ou funcionário de entidade pública ou privada que deva exercer funções na Assembleia da
9 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 15.o Mobilidade interna1 —  Quando a economia, a eficácia e a eficiência dos serviços da Assembleia da República o imponham, pode recorrer-se à mobilidade interna dos funcionários parlamentares.2 —  A mobilidade interna é sempre devidamente fundamentada e opera-se dentro dos serviços da Assembleia da República, só excepcionalmente podendo ter lugar antes de decorridos três anos de serviço efectivo.3 —  Para efeitos da avaliação dos critérios definidos no n.o 1, os dirigentes dos serviços da Assembleia da República apresentam ao Secretário-Geral, no final de cada sessão legislativa, as necessidades de recursos humanos do respectivo serviço, as quais serão divulgadas através da AR@net.4 —  A mobilidade depende da titularidade de habilitação adequada do funcionário e de lugar previsto no mapa de pessoal.5 —  A mobilidade é da competência do Secretário-Geral, ouvidos os serviços de origem e de destino e obtido o acordo do funcionário parlamentar.6 —  A mobilidade interna é o único regime de mobilidade aplicável aos funcionários parlamentares.Artigo 16.o Duração da mobilidade internaAs situações de mobilidade interna têm a duração máxima da legislatura, cessando automaticamente com o termo desta.Artigo 17.o Consolidação da mobilidade interna1 —  A mobilidade interna pode consolidar-se, por decisão fundamentada do Secretário-Geral, a pedido do funcionário parlamentar.2 —  A consolidação referida no número anterior depende da obtenção na avaliação de desempenho de três menções de Bom durante o exercício de funções em mobilidade interna.Artigo 18.o Avaliação de desempenho e tempo de serviço em caso de cedência de interesse público e de mobilidade interna1 —  A menção obtida na avaliação de desempenho, bem como o tempo de exercício de funções em carreira e categoria decorrentes de situações de cedência de interesse público e de mobilidade interna do funcionário parlamentar reportam-se à respectiva situação de origem.  2 —  No caso previsto no artigo anterior, a avaliação de desempenho e o tempo de serviço contam-se na categoria em que a consolidação teve lugar.Capítulo VI Regime de carreirasArtigo 19.o Princípios gerais1 —  Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente e exercem as suas funções integrados nas carreiras especiais previstas no presente Estatuto.2 —  As carreiras especiais parlamentares são pluricategoriais.3 —  O ingresso nas carreiras especiais da Assembleia da República faz-se pela primeira posição remuneratória das respectivas categorias de base.
10 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20114 —  Excepcionalmente, quando estejam em causa funções de elevada complexidade ou especificidade técnica que requeiram o seu pretérito exercício em condições similares às exigíveis na Assembleia da República, podem ser recrutados, mediante procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho em posição remuneratória superior à de ingresso na categoria de base da carreira parlamentar correspondente, indivíduos que possuam habilitação literária e qualificação e experiência profissional iguais ou superiores às normalmente exigíveis para essa categoria e posição remuneratória.5 —  O recrutamento referido no número anterior só pode ter lugar quando estiverem em causa necessidades permanentes da Assembleia da República.6 —  A caracterização das carreiras especiais e as categorias em que se desdobram, bem como os respectivos conteúdos funcionais, os graus de complexidade funcional e o número de posições remuneratórias de cada categoria são os constantes dos Anexos I e II ao presente Estatuto, dele fazendo parte integrante.Artigo 20.o Carreiras especiais1 —  As carreiras especiais parlamentares são as seguintes:a) Assessor parlamentar; b) Técnico de apoio parlamentar; c) Assistente operacional parlamentar.2 —  À carreira de assessor parlamentar corresponde o grau de complexidade 3, à de técnico de apoio parlamentar o grau de complexidade 2 e à de assistente operacional parlamentar o grau de complexidade 1.3 —  Para a integração na carreira de grau de complexidade 1 é exigida aos candidatos a titularidade da escolaridade obrigatória de acordo com a respectiva idade, que poderá ser acrescida de formação adequada.4 —  Para a integração na carreira de grau de complexidade 2 é exigida a titularidade do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, acrescida de curso de formação específico.5 —  Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade da licenciatura anterior ao processo de Bolonha ou o 2.o ciclo de Bolonha.Artigo 21.o Acesso às categorias superiores1 —  A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do Secretário-Geral, designadamente quanto ao seu impacto financeiro.2 —  O número de postos de trabalho da categoria de encarregado operacional parlamentar da carreira de assistente operacional parlamentar é fixado anualmente no mapa de pessoal, não podendo ser inferior a 3.Artigo 22.o Carreira de assessor parlamentar1 —  A carreira de assessor parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assessor parlamentar e a de assessor parlamentar sénior.2 —  À categoria de assessor parlamentar correspondem 10 posições remuneratórias e à de assessor parlamentar sénior correspondem 5 posições remuneratórias.Artigo 23.o Acesso à categoria de assessor parlamentar sénior1 —  O acesso à categoria de assessor parlamentar sénior efectiva-se através de procedimento concursal.
11 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20112 —  Podem candidatar-se à categoria de assessor parlamentar sénior os assessores parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.3 —  Os assessores parlamentares colocados na 10.a posição remuneratória, que ascendam à categoria de assessor parlamentar sénior, são colocados na 2.a posição remuneratória desta categoria. Artigo 24.o Técnico de apoio parlamentar1 —  A carreira de técnico de apoio parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de técnico de apoio parlamentar e a de técnico de apoio parlamentar coordenador.2 —  À categoria de técnico de apoio parlamentar correspondem 9 posições remuneratórias e à de técnico de apoio parlamentar coordenador 4 posições.Artigo 25.o Acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador1 —  O acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador efectiva-se através de procedimento concursal.2 —  Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador os técnicos de apoio parlamentar posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.Artigo 26.o Carreira de assistente operacional parlamentar1 —  A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de encarregado operacional parlamentar.2 —  À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem 8 posições remuneratórias e à de encarregado operacional parlamentar 3 posições.Artigo 27.o Categoria de encarregado operacional parlamentar1 —  O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, de entre assistentes operacionais parlamentares, com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República nos últimos cinco anos.2 —  O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela posição remuneratória da categoria imediatamente superior àquela em que se encontra na categoria de assistente operacional parlamentar, se esta for mais favorável.3 —  Finda a comissão de serviço, o encarregado operacional parlamentar regressa à categoria de origem, relevando para efeitos do respectivo posicionamento remuneratório o tempo de exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar.Artigo 28.o Coordenador do CACP1 —  O exercício das funções de coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento (CACP) é feito em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, de entre os funcionários parlamentares da carreira de assessor parlamentar.