I SÉRIE — NÚMERO 63 58 São estas as condicionalidades que importa, também, colocar em cima da mesa das negociações. O esforço de recuperação deve concentrar-se na redução das desigualdades e das discriminações. Para ter futuro, a Europa, para além de ser verde e digital, deverá também ser socialmente justa e inclusiva, garantindo a cada pessoa uma vida digna, cumprindo o seu lema — «Unida na diversidade». Não concorda, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do BE.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Claro! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP já assinalou, perante o surto epidémico da COVID-19, a União Europeia deixou cair a máscara da solidariedade e da cooperação, revelando a sua verdadeira natureza e a prevalência dos interesses das principais potências e os interesses dos grandes grupos económicos, em detrimento da defesa dos povos. Foi anunciado um Fundo de Recuperação no valor de 750 mil milhões de euros para apoiar a recuperação económica. Da proposta prevê-se que 500 mil milhões de euros sejam repartidos pelos Estados sob a forma de subvenção, o que significa uma verba para Portugal na ordem dos 15 mil milhões de euros, montante que não compensa as consequências do euro, do mercado único e das políticas comuns e que está longe de responder às necessidades do País. É dito que a maior parte virá como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá depois na fatura, ou seja, que um empréstimo contraído pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas comparticipações dos Estados ou, mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso, e/ou ainda por via da chantagem já em curso sobre os chamados «recursos próprios» e «impostos europeus» no quadro do projeto da união fiscal. E já vimos este filme: mais à frente, as necessidades de reembolso serão pretexto para o desencadear de novas imposições sobre os Estados, em nome de draconianas «trajetórias de ajustamento» aos objetivos orçamentais e aos valores de referência da dívida impostos pela União Europeia. Aliás, um vislumbre disso mesmo é já possível nas mais recentes «recomendações por país» emitidas pela Comissão Europeia. Entretanto, estaríamos, na prática, perante um adiantamento por conta de pagamentos futuros, com a agravante de novas parcelas da soberania nacional serem comprometidas, em matéria de impostos, na definição de uma política de desenvolvimento industrial à sombra e em nome de uma artificial soberania europeia. Simultaneamente, o conjunto das medidas em discussão surgem associadas aos critérios do Semestre Europeu, a um ambicioso plano de reformas, a um ainda maior aprofundamento do mercado único, à concentração e privatização de serviços públicos, inclusive nos serviços de saúde, e de financiamento de grandes projetos no âmbito da dita «transição digital e ambiental», alinhados com os interesses das multinacionais e de novas fileiras, e filões, na exploração dos trabalhadores e dos povos. Tais passos, a serem concretizados, significariam uma muito mais grave abdicação de soberania no plano económico, de receitas e soberania fiscal, um aprofundamento do já insustentável endividamento do País, um mais apertado quadro de dependência externa e constrangimentos e imposições adicionais. Independentemente das contradições que marcam esta e outras discussões na União Europeia — e que são indissociáveis da sua natureza —, o que se confirma é que este Quadro coloca, com ainda maior premência, a necessidade de uma rutura nas opções políticas neste domínio; coloca ainda mais atualidade e urgência nas propostas alternativas que o PCP apresentou em abril e que aqui abordámos nesse debate preparatório do Conselho Europeu, e agora voltamos a reiterá-lo; e coloca, com ainda mais importância para o nosso futuro coletivo, a questão da convergência na luta contra as imposições da União Europeia e a libertação do País da submissão ao euro, articulada com a renegociação da dívida pública. É esse o caminho que se torna cada vez mais necessário, por um Portugal livre e soberano e pela construção de um futuro de progresso e desenvolvimento. Aplausos do PCP.