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O conservador não é, porém, um funcionário público tout court. A sua acção é de tipo jurisdicional, do domínio da jurisdição voluntária, desenvolvendo a sua actividade no chamado campo da administração pública de interesses privados. E exerce ainda uma verdadeira função de mediação e assessoria das partes, que ainda mais o distingue do verdadeiro e próprio funcionário público, aproximando-o do profissional livre, característica que é também comum aos notários e que, em grande medida, constitui a justificação para a iniciativa legislativa, que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem ver aprovada nesta Câmara, relativamente à liberalização dos cartórios notariais.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este não é um problema que nos preocupe nesta altura, mas lembramos que o Partido Socialista Espanhol (PSOE) vem fazendo diligências em sentido oposto, sobretudo em relação aos registros de a propriedade, que pretendem integrar completamente nos serviços do Estado, isto é, acabando com a sua liberalização. E parece que a França caminha no mesmo sentido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do que acabo de dizer, podem extrair-se algumas conclusões que representam outros tantos anseios que os conservadores, desde há anos, tem vindo a manifestar, por diversas e variadas formas: primeiro, é preciso libertar as conservatórias de tarefas administrativas que não lhes dizem respeito, nomeadamente de natureza fiscal;...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - segundo, convém simplificar a forma de escrituração das receitas e despesas das conservatórias, devendo os conservadores e oficiais do registo ser pagos através da folha processada pelos serviços do Gabinete de Gestão Financeira;...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - terceiro, é necessário responsabilizar directamente os oficiais do registo pelo serviço executado no exercício das funções para que têm competência específica; quarto, deverá reduzir-se o horário de atendimento ao público e criar-se condições de trabalho para a execução dos actos de registo;...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - quinto, os conservadores e os oficiais do registo deverão auferir uma remuneração que seja compatível com o valor e a complexidade das suas funções.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 607O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente que uma luz de esperança desponta na madrugada de um dia que já está próximo. Encontram-se em adiantada fase os trabalhos de revisão da Lei Orgânica dos Registos e do Notariado, ao mesmo tempo que se têm dado passos firmes em relação ao estatuto remuneratório da classe. É um acto de justiça, e a justiça não se agradece, mas os conservadores e os oficiais do registo saberão reconhecer o grau de disponibilidade que o actual Governo tem revelado perante as suas já velhas e legítimas aspirações.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, de 16 a 18 de Novembro, no Alvor, o IV Encontro Nacional de Juventude. Reuniu mais de SOO jovens em representação de perto de duas centenas de associações juvenis, representativas dos mais diversos sectores e áreas de intervenção: desde as organizações políticas de juventude que quiseram participar até às associações juvenis de âmbito local, passando pelas associações de estudantes do ensino secundário, superior e trabalhadores, estudantes, federações de associações juvenis, entre outras.
Foi uma grande realização de juventude. De entre todos os encontros nacionais de juventude realizados, foi este o que contou com o maior número de associações juvenis participantes. Foi o primeiro em cuja organização participaram, desde o início, as componentes mais representativas do movimento juvenil: o CNJ, as federações de associações juvenis e representantes das associações de estudantes do ensino superior e secundário, tal como havia sido decidido no m Encontro Nacional de Juventude, realizado em Tróia, em Outubro de 1989.
Lamentavelmente, nem todos estes viriam a participar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A organização foi sectária!A Oradora:-O Conselho Nacional de Juventude e algumas organizações que o integram, entre elas a JSD e a JS, decidiram não participar. Foi um facto que lamentamos! Consideramos que a sua intervenção teria sido enriquecedora dos debates e, porventura, das conclusões. No que se refere ao CNJ, pensamos-e foi essa a posição manifestada pela JCP ter sido precipitada a sua decisão de não participar no Encontro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Já no que se refere à JSD, consideramos profundamente lamentável a intervenção aqui feita, antes do Encontro, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, que o considerava uma iniciativa manipulada e não representativa. A realidade viria prontamente a desmenti-lo. No Alvor, participaram jovens de todos os quadrantes políticos, incluindo, naturalmente, elementos da JSD, e foi opinião unânime dos participantes o carácter amplamente democrático e representativo do IV Encontro Nacional de Juventude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi manipulado!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Encontro Nacional de Juventude foi um grande espaço de convívio, de amizade, mas também de debate sobre problemas que hoje afectam os jovens. Os debates nos seminários foram vivamente participados e as conclusões do Encontro demonstram uma inequívoca disposição dos jovens de se oporem à política antijuvenil deste Governo, que tem vindo, recentemente, a ser demonstrada pelas acções de contestação levadas a cabo, designadamente pelos estudantes das Universidades de Coimbra e Porto em tomo de problemas específicos das suas faculdades, que são espelho da caótica situação que a política do Governo criou ao ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estas lutas são justas e merecedoras da nossa solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui convidamos os membros do Governo e os Srs. Deputados a lerem com atenção as conclusões aprovadas no IV Encontro Nacional de Juventude, que constituem uma análise crítica e aprofundada da política do Governo em vários sectores de interesse juvenil e que contêm um conjunto de propostas das mais diversas áreas, que devem merecer a maior atenção da parte de todos os órgãos de soberania.
De entre as conclusões aprovadas, é importante salientar: no domínio do serviço militar obrigatório, a necessidade da efectiva redução do tempo de prestação, a elevação substancial do valor do pré, os transportes gratuitos para os jovens durante o tempo de prestação, bem como a melhoria generalizada das condições de alimentação, alojamento e higiene nos quartéis e pela regionalização do contingente.
Em relação à reforma educativa, foi salientada a necessidade urgente de generalizar o acesso à educação, à modernização das infra-estruturas educativas (hoje, em muitos casos, em patente degradação). O Encontro foi claro ao rejeitar a criação da figura de secretário-geral da escola, preconizado no projecto de decreto-lei do Governo sobre gestão escolar.
Como não poderia deixar de ser, o acesso ao ensino superior esteve presente no debate, tendo o Encontro salientado que o mesmo é injusto e não serve os interesses do País, causando graves problemas à vida daqueles milhares de estudantes que todos os anos ficam de fora do ensino superior.
O Encontro decidiu repudiar vivamente os cortes orçamentais, que estão, desde já, a condicionar o regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior público.
Forte contestação teve também o sistema de apoio social escolar, que hoje vigora, nomeadamente no que se refere aos critérios de atribuição de bolsas.
O mundo do trabalho não foi esquecido e os problemas principais foram caracterizados em dois aspectos centrais: a precarização e os vínculos contratuais que têm vindo a aumentar assustadoramente o trabalho infantil como um flagelo social, que é urgente eliminar completamente.
Foi decidido, por unanimidade, propor a alteração da legislação sobre o subsídio de desemprego e de inserção dos jovens na vida activa.
608 I SÉRIE - NÚMERO 18Foram ainda manifestadas pelos jovens presentes as preocupações existentes em relação ao ambiente, afirmando que continua a faltar uma verdadeira política de ambiente, apresentando propostas concretas no que diz respeito à urgente elaboração dos planos regionais de ordenamento do território, implementação de um plano de reflorestação, medidas legais que impeçam a especulação dos solos e das madeiras queimadas, efectiva protecção da Zona Económica Exclusiva, nomeadamente no que diz respeito à limpeza dos depósito dos petroleiros.
Estas são algumas das principais conclusões a que chegaram os jovens participantes no IV Encontro Nacional de Juventude, que, pela sua importância, entendemos ser nosso dever fazer chegar ao Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para defesa da consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, pedi a palavra por duas incorrecções essenciais que a Sr.a Deputada cometeu na sua intervenção.
Não quero, no entanto, deixar de começar por referir que sintomaticamente as conclusões desse Encontro vêm a esta Assembleia pela sua voz, pela voz de uma deputada comunista. De outra forma, não poderia ser.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Paula Coelho identificou, erradamente, a JSD e presumo que também a JS, tanto quanto ouvi-pela decisão de não participar no Encontro do Alvor, decisão essa que disse lamentar. Isso não é rigorosamente verdade. Sabe bem que a JSD e a JS não decidiram, tal como tentou dizer através do seu discurso, não participar naquele Encontro. O que aconteceu é que o Conselho Nacional de Juventude abandonou a organização e, com raríssimas excepções (particularmente, a JCP, a Intersindical, bem como a FL), todas as organizações nacionais de juventude decidiram acatar a decisão daquele conselho. Portanto, isto é ligeiramente diferente do que a Sr.a Deputada disse. Não se tratou, pois, de uma decisão partidarizada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas o senhor tentou partidarizar aqui!O Orador: - Não foi a JSD que decidiu «bater com a porta», nem sequer a JS mas pela JS falarão outros-, mas, foi sim, o Conselho Nacional de Juventude, ou seja, a totalidade das organizações nacionais de juventude, excepto aquelas que estavam influenciadas pela JCP.
A segunda questão consistiu no facto de a Sr.a Deputada Paula Coelho tentar iludir os Srs. Deputados e a opinião pública, dizendo que aquele foi um encontro pluricolor, porque estavam lá sociais-democratas. De facto, estavam lá sociais-democratas, democratas-cristãos e outros. Porquê? Porque estavam lá as organizações locais de juventude e, destas, naturalmente que estavam pessoas de todas as correntes do pensamento. Agora, não é isso que faz a representatividade deste encontro, excluídas que estavam logo pela organização as organizações nacionais de juventude.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, atingiu o limite de tempo disponível.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que tenho direito a três minutos.A Sr.a Presidente: - Exactamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estou a falar há dois minutos, Sr. Presidente.A Sr. Presidente: - O registo indica-nos 3,2 minutos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, indica dois minutos. Julgo que a indicação no quadro de registo, neste caso, é a que vem em baixo do lado direito, a menos que tenha mudado...A Sr.a Presidente: - Na dúvida, vou dar-lhe a palavra para intervir mais um minuto, mas julgo que está errado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Julgo que estava a seguir exactamente esse indicador, Sr.a Presidente. Presumo que 3,2 é um somatório e não tem a ver com esta contagem. Mas, se V. Ex.a me permite, concluo dizendo que não é pelo facto de existirem cinco ou dez sociais-democratas, no meio de 600 elementos jovens que lá estavam que toma representativo o Encontro, pelas razões que, aliás, tive ocasião de salientar aqui, em declaração política, na semana passada.
Sr.a Deputada, para terminar, dir-lhe-ei o seguinte: se mais razões precisássemos para identificar política e partidariamente as conclusões deste Encontro, bastariam as declarações da Sr.a Deputada. É que, de facto, há uma coincidência notável entre as conclusões do Encontro e as metas essenciais da JCP, as referências que fez à política antijuvenil e uma linguagem muito própria da JCP, sempre que se refere à política bem sucedida deste Governo em matéria de juventude, e não posso esquecer que o Sr. Deputado Carlos Brito - e com isto termino, Sr.a Presidente - dizia-me, há uma semana, nesta Casa, que mais eloquente do que a resposta da Sr.a Deputada Paula Coelho seriam, com certeza, as conclusões deste Encontro do Alvor, que não é o Encontro Nacional da Juventude Portuguesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a linha razão. Por qualquer motivo, há duas contagens de tempo no quadro, mas a debaixo era realmente a que estava a correr. A Mesa apresenta as suas desculpas.
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que muito me honra, bem como à bancada do Grupo Parlamentar do PCP, lermos sido os últimos, no que refere quer ao III quer no IV Encontros Nacionais de Juventude, a trazer aqui, ao Plenário da Assembleia da República, as conclusões desses encontros tão importante, como têm sido os Encontros Nacionais de Juventude...
29 DE NOVEMBRO DE 1990 609A Sr.a Rosa Costa (PSD): - Eram os únicos!A Oradora: - Não! A Sr.a Deputada não sabe, mas, no III Encontro Nacional de Juventude, a JSD também esteve presente e nós fomos os únicos que viemos ao Plenário trazer as suas conclusões e o mesmo foi feito em relação ao IV Encontro Nacional de Juventude.
Quanto a este último, gostaria rapidamente de dizer o seguinte: creio que é lamentável e isso ficou claro neste hemiciclo que a JSD, desde o inicio e mais visivelmente no final do Encontro, tudo tenha feito para tentar fazer crer que ele era da JCP,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Reformaram o carácter do Encontro!A Oradora: -... que era sectário (palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho), enfim que seria apenas da JCP e da Inforjovem. De acto, este Encontro teve a presença de importantíssimas estruturas do movimento associativo. Neste sentido, lembro-lhe a presença ali da Associação Académica de Coimbra, da Federação das Associações do Porto e da Associação Académica de Lisboa. Gostaríamos muito de ter mais militantes da JCP nessas estruturas, mas, infelizmente, até não lemos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se não têm mais militantes, como é que poderiam ter...A Oradora: - Mas temos noutras estruturas.
Creio que quem estiveram isoladas, em relação a este Encontro, foram as organizações de juventude ausentes. Também será justo referir o papel que a JSD teve, se calhar, junto de algumas organizações do próprio Conselho Nacional de Juventude, para que este tomasse a decisão de não participar neste IV Encontro Nacional de Juventude.
Por outro lado, gostaria de dizer que as conclusões que foram aprovadas muito nos honram, pois só quer dizer que as posições que a JCP tem tomado são, de facto, aquelas que os jovens também defendem. Com efeito, as conclusões aprovadas no IV Encontro Nacional de Juventude foram extremamente importantes, traduzindo o sentir das mais de são estruturas associativas aí representadas. Penso que não houve nenhum encontro que tenha conseguido reunir tantas estruturas associativas para discutir os problemas juvenis e que estas tenham chegado a conclusões tão importantes quer no aspecto reivindicativo quer na análise à situação caótica que o Governo tem provocado em relação às questões ligadas à juventude portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é uma grande cambalhota! Inteligente, mas não verosímil!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A natureza social do Homem, a sua necessidade intrínseca de diálogo e de convívio, o desejo de novos conhecimentos de formas mais aprofundadas e específicas de cultura, a ânsia de debate de questões e perspectivas que a situação política então vigente
impedia, foram algumas das razões justificadoras da génese e desenvolvimento da malha imensa de colectividades que existem por todo o País.
As bandas de música, tunas, coros e orfeões, grupos folclóricos, sociedades de recreio, grupos de teatro, clubes de bairro, academias musicais, constituem este vasto e multifacetado conjunto de tão grande importância na nossa vida colectiva.
Tais instituições foram, ao longo de muitas gerações, a única escola autêntica de aprendizagem, o único fórum de debate, a única possibilidade de recreio de um número incontável de cidadãos do nosso País.
Seria natural, à luz da política do regime deposto, um olhar desconfiado e reticente perante tal realidade. Não foram, por essa razão, benquistas aos detentores do poder de então. Muitas delas, viveram em situação de semiclandestinidade que, longe de constituir uma compreensível desmotivação, era para os seus responsáveis um autêntico lenitivo para a sua actividade.
Não foi, pois, por acaso que, devolvida a democracia aos Portugueses, muitos foram os dirigentes de colectividades que foram convidados a assumirem os mais diversos cargos na vida política, com particular incidência nas autarquias.
Pelo vasto contacto com as colectividades que a minha condição de autarca me proporciona, lenho constatado a inquestionável dedicação dos seus dirigentes, o seu enorme desapego a honrarias de distinções.
Da sua acção persistente têm beneficiado as comunidades locais, que vêem neles os seus indispensáveis animadores de colectividades, das quais elas são as maiores beneficiárias.
Se é verdade que esta intervenção pode ser considerada uma homenagem às colectividades e aos seus dirigentes, não é, contudo, esse o seu principal objectivo.
Inúmeras dificuldades são os companheiros incómodos e indesejados destas instituições. Vivem, em boa parte dos casos, com receitas oriundas das quotizações dos seus associados e de um ou outro subsídio das autarquias locais.
Confrontadas permanentemente com despesas crescentes, que as condições de habitabilidade das suas sedes e necessidades de equipamento exigem, têm uma vida económica extremamente difícil.
Face à sua evidente importância e às constantes limitações, bem merecem uma atenção diferente do poder central.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Muito bem!O Orador: - Nem sempre a sua acção tem sido compreendida pelos responsáveis da Direcção-Geral de Acção Cultural, que responde mal às solicitações legítimas que lhes são apresentadas.
Por outro lado, o apoio estatal à construção e reparação das suas sedes sociais é concedido de forma muito restrita e é rodeado de peias burocráticas incompreensíveis.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A acção relevante das colectividades e o seu papel decisivo no desenvolvimento sociocultural do País aconselham a uma maior atenção e apoio das entidades responsáveis, que não se poderá quedar por insignificantes subsídios que nada resolvem.
São, pois, urgentes as medidas de acção consequente que permitam a valorização do meritório trabalho já existente.
610 I SÉRIE - NÚMERO 18Vozes do PRD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do voto n.o 174/V, de pesar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, o voto de pesar 6 do seguinte teor.Morreu Michel Giacometti, personalidade admirável que, ao longo de mais de três décadas, procedeu, como ninguém, ao exaustivo inventário e à divulgação da música popular do nosso País.
Vindo da Córsega, em Portugal deixou nascer as raízes que seriam o sinal perdurável de uma paixão humano vivencial, cultural e de cidadania. Protagonizou o rasgar de percursos riquíssimos no desvendamento dos cantares do povo, remotos ou próximos dos dias que vivemos, empreendendo um impressionante labor na recolha e no tratamento de um espólio que, assim, ganhou o direito ao futuro.
Fraterno e solidário, espalhou pelas aldeias recônditas e espaços de convívio urbano amizades límpidas e o arroio de uma mensagem de esperança. Por expressa vontade, foi sepultado na terra (Pão Guarda, Ferreira do Alentejo) em que iniciara a aventura de uma vida em busca das nossas vozes profundas. Se a pátria de Camões, dos trovadores e romanceiros singulares não foi para Giacometti um «lugar de exílio», queremos nós, neste momento de dor, que lhe não seja madrasta pelo injusto esquecimento.
Daí que, reunida, em sessão plenária, a 28 de Novembro de 1990, a Assembleia da República exprima, na morte de Michel Giacometli, um fundo sentimento de pesar e o desejo de que a sua memória fulgure nas acções vivas que hão-de projectar-lhe a obra ímpar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro,O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.A Sr.a Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.
Entretanto, assumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente Mata Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrados no período da ordem do dia, vamos proceder às votações agendadas.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 284/V, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 582/V, que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João' Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.Passamos, de seguida, à votação do projecto de deliberação n.o 107/V, que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 111/V, sobre a metodologia e calendário da regionalização, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos a proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 134/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Pausa.Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito, nos termos regimentais, por deputados do PS, requerendo, ao abrigo do artigo 155.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 8.o, 10.o, 17.o, 29.o, 30.o, 41.o, 49.o, 59.o, 60.o, 65.o e 69.o desta proposta de lei n.o 134/V.
Informo ainda os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa mais quatro requerimentos de avocação, subscritos por deputados do PCP, relativos aos artigos 10.o, 12.o e 29.o, n.o 1, alínea j), desta proposta de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 611O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero colocar-lhe a seguinte questão e solicitar uma posição da Mesa sobre esta matéria.
O processo de aprovação dos estatutos das regiões autónomas é um processo legislativo especial e, como tal, vem regulado no Regimento. Ora, salvo melhor opinião, parece-me que as avocações a Plenário têm um quadro extremamente restrito, no qual, em princípio, não me parece que se insiram as avocações requeridas pelo PS e pelo PCP.
Explicando um pouco o meu raciocínio, direi que a Assembleia Legislativa Regional envia para a Assembleia da República uma proposta de lei de estatuto, a mesma 6 apreciada e votada na generalidade, baixa à comissão para discussão na especialidade -foi, aliás, uma alteração introduzida no Regimento que levou à discussão, na especialidade, em comissão, pois, anteriormente, essa discussão era feita em Plenário- e, introduzidas as alterações decorrentes dessa discussão na especialidade, o texto 6 enviado à Assembleia Legislativa Regional para emissão de parecer, sendo de novo remetido à Assembleia da República, submetido à comissão e, posteriormente, apresentado um texto para votação final, em Plenário.
Diz o n.o 3 do artigo 172.o do Regimento que «as sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia regional podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário». Ora, no parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não há sugestões de alteração. Consequentemente, não me parece que, nesta sede, se possa permitir a apresentação de propostas correspondentes a avocações pelo Plenário.
Por conseguinte, no meu entendimento, e de harmonia com o artigo 172.o do Regimento, conjugado com o artigo 228.o da Constituição, exclusivamente nesse quadro, poderia haver avocações. É que qualquer alteração, mesmo de vírgula, que pudesse resultar de avocações pelo Plenário da Assembleia da República obrigaria a que, de novo, o texto voltasse à Assembleia Legislativa Regional da Madeira para emissão de novo parecer, que seria remetido de novo a Plenário, reabrindo-se o processo, eventualmente com mais avocações e nunca mais acabaria!
Nestes termos, essa interpretação da possibilidade de avocações fora do quadro restrito de acolhimento de sugestões expressas da Assembleia Legislativa Regional redundaria num processo infindável que bloquearia a aprovação do estatuto e, Consequentemente, conduziria a uma interpretação que, pela sua manifesta falta de senso e pelo seu absurdo, não pode, de forma alguma, ter acolhimento.
Portanto, quero deixar esta questão à consideração da Mesa, no sentido de que, fora do quadro restrito vertido no n.o 3 do artigo 172.o, não me parece, face ao disposto no artigo 228o da Constituição e a esta norma regimental, que possa haver avocações que extravasem o âmbito restrito de acolhimento de sugestões de alteração que a assembleia legislativa regional tivesse eventualmente sugerida É que o próprio Regimento fala em «eventualmente contidas», sendo que, neste caso, o parecer não contém sugestões de alteração ao texto aqui aprovado. Com efeito, manifesta uma discordância relativamente a essas aprovações, mas, na verdade, não contém quaisquer sugestões de alterações susceptíveis de serem acolhidas e trazidas a Plenário por via de avocações.
É pois, esta a questão que coloco à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a Mesa teve oportunidade de se debruçar sobre este debate já na perspectiva de que algo pudesse surgir. E a Mesa chegou à conclusão, em primeiro lugar, de que aquilo que é permitido à comissão, por força de razão, deve ser permitido ao Plenário e, em segundo lugar, de que a apreciação em Comissão e a discussão e votação seguem o processo normal legislativo. Como tal, não vejo que o Plenário não possa fazer a avocação de artigos para que estes aqui sejam debatidos. Np entanto, tendo em conta que esta é uma situação melindrosa, permito-me sugerir que, em vez de estarem aqui a dirimir esta questão em Plenário, os líderes parlamentares se juntassem com a Mesa para uma breve troca de impressões a fim de decidirmos o que melhor serve a Região Autónoma da Madeira, uma vez que é isso que aqui nos traz hoje.
Assim, Sr. Deputado, interromperei os nossos trabalhos por cinco minutos. Solicitava aos Srs. Deputados que não se afastassem do Plenário para que possamos continuar os nossos trabalhos a fim de os terminarmos o mais cedo possível.
Eram 18 horas e 42 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção queria confirmar a posição da Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a Mesa mantém a decisão, que anunciou, da possibilidade de existência de avocação.O Orador: - Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: não obstante o nosso entendimento ser aquele que enunciámos, não queremos de forma alguma que a nossa posição seja tida como tendente a cercear os poderes do Plenário e as expectativas que todos os grupos parlamentares tinham de intervenção e de avocação a Plenário de algumas disposições, designadamente durante o decurso dos trabalhos da 3.o Comissão quando se debateu na especialidade o estatuto da Região Autónoma da Madeira. Nessa circunstância, não nos opomos a que se façam as avocações, sem prejuízo de este ponto regimental, que é sem dúvida pelo menos duvidoso, vir a ser aclarado em momento próprio de revisão do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Sr. Deputado José Manuel Mendes deseja apresentar as avocações que tem na Mesa?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu creio que a magnitude do debate propiciará que eu escolha um caminho com abertura regimental, um tanto autónomo, que é o de fazer uma declaração em que envolvo a apresentação das razões das avocações no seu conjunto. Pedia, pois, à Mesa que me fosse dada a palavra com este objectivo.
612 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis-nos, finalmente, em porto seguro. Após os tormentos da viagem, as vagas naturais e as que de modo artificial se lhe associaram. 14 anos depois de uma partida esperançosa, expedita mas imperfeita, carecida de modificações que tardariam. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aí estará muito em breve, escanhoado quanto possível, conquanto exibindo na face tufos rebeldes de penugem malsã.
Diremos aos Madeirenses e aos Portugueses que, vencidos os entraves erguidos pelo PSD e pelo Dr. Alberto João Jardim, se põe termo a um diploma cuja provisoriedade se ia tomando de pedra corroída pela inadequação, pelo erro, pela manifesta insuficiência.
Diremos que o novo texto legislativo, beneficiando de um quadro constitucional propício e enriquecido em 1989, responde às exigências da autonomia regional, assumindo-se como um corpo de normas flexíveis e responsáveis, capazes de garantir relações institucionais sadias, a par do desenvolvimento económico-social.
Diremos que o cais do presente, consagrando as expectativas da vida, é ainda uma instancia de largada. Há muito a fazer no sentido do progresso e da justiça, dificuldades a superar, rumos a corrigir, práticas iníquas a erradicar. Isto afirmado, imporia sublinhar que persistem em aberto questões relevantes, designadamente no âmbito financeiro. As negociações entre as entidades regionais e o Governo de Cavaco Silva não se saldaram por um clima de descrispação frutuosa. Pelo contrário, inquinaram as águas, concluíram-se por situações não raro centralistas e por um capital de queixa que se destinará a render em tempo e terreno perversos. Terá o facto determinado a razão da recusa in totwn, por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, das benfeitorias introduzidas pelo consenso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias? Talvez sim, e ainda mal! Por muito que se compreendam os motivos tácticos da postura, era de esperar gesto mais consentâneo com a atmosfera cooperante de que nasceu o articulado que iremos votar.
Cabe aqui referir as posições que defendemos aquando da apreciação na generalidade. No seguimento da leitura do molde que se inscreve na Constituição da República para as autonomias, com o arrolamento de ganhos e perdas, acentuando estas com patente satisfação, sinalizámos os traços de novidade da proposta originária, aqueles em que se detectavam as lógicas de aproximação ao legítimo e ao razoável, bem como os que traduziam a renúncia a velhos propósitos nocivos e inarrematáveis porque feridos de inconstitucionalidade e politicamente inaceitáveis. Destacámos, com clareza, os núcleos subsistentes de violação da nossa lei fundamental e os que, em sede de escolha legiferante, advogando o imperativo de uma severa poda de especialidade, se colocavam. Essa operação ocorreu valha a verdade em escala significativa. Para lá dos melhoramentos técnico-redactivos, inúmeros, foram ficando pelo caminho os preceitos que pior se insinuavam, com excepção dos que, pela sua gravidade, sobrevivendo, impuseram que recorrêssemos ao instituto da avocação.
Neles me deterei. Os artigos 10.o, 11.o e 12.o, retomando a tentativa por parte do PSD de alargar, ineditamente, o colégio eleitoral, configurando regras de engenharia ilídima, violam o princípio da proporcionalidade no apuramento da representação popular e introduzem mecanismos inconstitucionais de conformação do poder. Aquém e além dos círculos uninominais e de quanta justificada controvérsia alimentam, avultam alterações inidóneas nas cotas de eleitores recenseados necessários à eleição de deputados, ampliações do direito de voto para os emigrantes, a fixação de requisitos de elegibilidade que entendemos incontestáveis.
O propósito é óbvio: favorecer modelos eleitorais que diminuam o peso institucional das oposições e promovam a perpetuação da «maioria laranja». Quaisquer que sejam as roupagens, os discursos e os argumentos de índole tecnicista. Não corroboraremos naturalmente o intuito nem os instrumentos que o servem e agiremos em conformidade, na Assembleia da República e fora dela.
Flagrantemente agressor da Constituição é o n.o 4 do artigo 65.o, lesivo de um direito indeclinável dos trabalhadores: o direito de greve. O problema é conhecido, a circunstância de se pretender outorgar dignidade estatutária a uma má norma de legislação comum não é aplaudível nem permite a menor contemporização.
Por último e a título emblemático, segundo uma atitude de não exaustividade, chamámos à apreciação do Plenário a norma constante da alínea j) do n.o 1 do artigo 29.o que, claramente, contende com regras de autonomia financeira da Região Autónoma da Madeira e que julgámos ser uma intromissão compressora, por parte do PSD/Governo/Maioria nesta Casa, em justas aspirações dos representantes da Madeira, os que aqui têm assento e os que lá, na Assembleia Legislativa ou na sociedade civil, gostariam de ver consagrados preceitos bem mais conformes com a Constituição. Chamámos à avocação este artigo apenas para demonstrar que quem tem um discurso a favor das autonomias e uma prática que lhe é oposta é o PSD, que, no hemiciclo, votará como vai votar. Nós, hoje como no passado, assumimos uma postura claramente coerente, afirmativa e ponderada.
Em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acaba de asseverar-se comprova que o texto que, dentro em breve, se transformará em lei nada tem a ver, em muitíssimos aspectos centrais, com aquele que aqui aportou, inçado de inconstitucionalidades, altamente imperfeito, num belo começo de tarde em que o debate da generalidade teve lugar. Quanto produzimos em Comissão foi não apenas em benefício de uma melhoria técnica e legislativa elementar, mas, acima de tudo, em favor da escorreiteza política e institucional que se nos exigia.
Eis-nos, pois, chegados, como principiei por lembrar, a bom porto. Com isso nos congratulamos. O momento é fogueiro para a Região Autónoma da Madeira, para nós, presentes - porventura escassamente - e para a democracia portuguesa, apesar das sombras cujo desenho apenas se esboçou. Que sejam igualmente fecundas as vindouras instâncias de aprofundamento da experiência autonômica nas malhas condignas da Constituição e do Estatuto, já não decerto provisório, que vamos aprovar.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação dos requerimentos de avocação. A questão que coloco à consideração dos Srs. Deputados chamo a vossa atenção para ela é no sentido de saber se estão de acordo em que se votem os quatro requerimentos em conjunto, três do PCP e um do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 613O Sr. Mota Torres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, no sentido de saber se, eventualmente, a Mesa já mandou distribuir algumas propostas que não chegaram ainda às bancadas. E que a bancada do PS ainda não tem todas as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devem estar a ser distribuídas brevemente.
Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos de avocação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.
Srs. Deputados, entramos agora na discussão do artigo 8.o Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito brevemente, Sr. Presidente, para alertar para a circunstância de, em nosso entender, este dispositivo poder vir a ser considerado inconstitucional. Não é uma inconstitucionalidade clara, eu desejaria, inclusivamente, que o Tribunal Constitucional sobre ela se não pronunciasse em sentido negativo, mas existe esse risco e é minha obrigação deixar o alerta Na medida em que se diz, no n.o 2, que, nos termos da Constituição, a Região tem sistema fiscal próprio resultante da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, esquece-se que a Constituição diz também que a região tem poder tributário próprio e regime fiscal adequado nos termos da lei-quadro.
Se na mesma alínea do mesmo artigo se fala em regime tributário próprio e sistema fiscal adequado, falando em sistema fiscal nacional, parece-me que correremos o risco de, por esta razão, não ser ainda esta a versão do estatuto definitivo. Não vem daqui mal ao mundo, não se tratando de estar aqui a levantar um grave problema de fundo, mas trata-se de incorrermos no risco de não ser ainda este o texto definitivo do estatuto da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer o seguinte relativamente a esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos: penso que esta questão é quase discutir o sexo dos anjos porquanto não é a circunstância de se referir que a Região tem sistema fiscal próprio que vai, de forma alguma, criar aqui uma inconstitucionalidade, ainda que muito longínqua, pois diz-se logo nessa disposição qual é esse sistema fiscal que se rotula de próprio, ou seja o sistema fiscal que resulta, nos termos da Constituição, da adaptação do sistema fiscal nacional às sociedades regionais.
614 I SÉRIE - NÚMERO 18de sistema tributário próprio. A Constituição diz o que quer dizer e não outra coisa, pelo que se impõe deixe aqui patentes as inquietações que temos neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, encerramos o debate relativamente a este artigo e vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:2 - A Região adaptará o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República.Srs. Deputados, passamos à discussão relativa ao artigo 10.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, neste caso não se trata de uma inconstitucionalidade duvidosa, mas de uma inconstitucionalidade patente, pelo menos a meus olhos, e que vai, seguramente, inviabilizar a aprovação definitiva deste estatuto. Se, como é provável, o Presidente da República se der conta desta inconstitucionalidade exercerá o seu direito de submeter o diploma a fiscalização preventiva e não tenho grandes dúvidas que o Tribunal Constitucional a declarará inconstitucional. Essa é a minha opinião, não é mais do que isso, mas de qualquer modo deixo aqui também esta advertência.
E porquê? Porque diz que cada município constitui um circulo eleitoral - muito bem-mas depois diz que cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 4000 eleitores recenseados ou por fracção superior a 2000. E, sabendo nós que já com 3500 havia na Madeira dois círculos que não chegavam a eleger um deputado, subindo para 4000 é óbvio que isso agrava a inconstitucionalidade.
Como se sabe há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que abriu uma excepção, ela própria de duvidosa constitucionalidade, mas que ainda tem alguma justificação racional, que é o caso de Porto Santo por se tratar de uma ilha e se entender que, tal como nos Açores, cada ilha deve ter uma voz própria. Todos estamos de acordo com isso, mas acontece que os círculos da ilha da Madeira não são todos ilhas, são concelhos de uma ilha só.
No entanto, acontece que, segundo o n.o 3, cada círculo elegerá sempre, pelo menos, dois deputados. Querendo fugir-se à uninominalidade agravou-se a inconstitucionalidade, porque cada vez estamos mais longe da aplicação da regra da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos. Isto a mim parece-me de uma clareza cristalina e não sei a razão por que essa norma ficou neste estatuto, donde foram retiradas, por proposta nossa, e com bom senso, tantas incostitucionalidades que o texto continha, só que neste caso o bom senso não permaneceu.
O n.o 4 também é inconstitucional, na medida em que diz que haverá ainda mais um círculo compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região e residentes fora dela, em território nacional ou estrangeiro, o qual elegerá dois deputados. Não se trata de lhe atribuir só dois deputados, excepção que já foi criada, para o País, relativamente aos emigrantes, o que não é a mesma coisa que criá-lo para os madeirenses residentes em Portugal e no estrangeiro. Aliás, a minha objecção tem a ver com o facto de a Região Autónoma da Madeira ter uma base territorial e não populacional e porque não há um povo da Madeira constitucionalmente identificado.
Por outro lado, viola igualmente o princípio da unicidade do recenseamento, pois, a ser assim, teria de haver dois recenseamentos no continente para que pudessem votar com base no nascimento e não com base na residência, como é regra geral do nosso direito eleitoral processual. Assim, esta é uma norma ao norma que por estar no estatuto dos Açores, contra a nossa opinião porque passou com o voto maioritário da então AD, isso não a toma constitucional e se nunca ninguém levantou esse problema não quer dizer que não vá ser levantado agora. No entanto, com perfeita consciência da sua inconstitucionalidade, os Açores nunca puseram em prática esta norma porque têm bem consciência que iriam levantar uma tempestade de todo o tamanho e as tempestades políticas devem evitar-se.
Srs. Deputados convido-os a uma segunda reflexão sobre este facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, as questões que levanta têm duas partes distintas: a primeira diz respeito à alteração da base mínima para eleição de um deputado por cada círculo eleitoral e à disposição que refere que cada círculo lhes dará, pelo menos, dois deputados. A segunda parte diz respeito ao círculo para não residentes e portanto para emigrantes.
Vou apenas responder à primeira parte, porque o meu colega de bancada Carlos Léus vai ocupar-se da segunda.
Em relação à primeira parte, quero dizer ao Sr. Deputado que não há, efectivamente, qualquer inconstitucionalidade. E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que houve aqui uma tentativa de aprovar uma alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que previa esta alteração numérica, na base mínima para a eleição de um deputado, mas que não prevenia o que vem agora prevenido, isto é, que não haverá qualquer círculo que eleja menos de dois deputados.
Efectivamente, a solução prevista nessa alteração à lei eleitoral para a assembleia legislativa regional foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mas foi-o, exactamente, porque iria criar mais um círculo uninominal, e entendeu-se que isso desvirtuaria o princípio da representação proporcional. A solução agora consagrada, que evita a criação e elimina já os dois círculos uninominais existentes, Porto Santo e Porto Moniz, evitando desta forma que se crie mais um círculo uninominal, que seria o de São Vicente, nada tem de inconstitucional. E no Acórdão do Tribunal Constitucional essa indicação está clara, referindo até, como V. Ex.a sabe, que esta é a solução proposta no Código Eleitoral.
Como sabe, os trabalhos de elaboração daquele Código foram presididos pelo constitucionalista insigne que é o Dr. Jorge Miranda, com a intervenção de outros consti-
29 DE NOVEMBRO DE 1990 615tucionalistas, designadamente do seu partido, do Dr. Nunes de Almeida e outros juristas e constitucionalistas conhecidos. Portanto, não tenho dúvidas de que esta solução, que 6, em tudo, equivalente à constante e preconizada no Código Eleitoral, nessa pane, não enferma de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, aprendi que todas as normas jurídicas têm um mínimo ético. E é bom que se acredite neste princípio, mais até do que no princípio da suspeição.
Depois desta pequena introdução, passo directamente, quase secamente, às perguntas, para cumprir o Regimento e os tempos de intervenção.