O Sr. Presidente: - A quem? Ao vizinho, que se candidatasse em Setúbal?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É que os mecanismos de distribuição de restos frequentemente imputam os votos a quem não os teve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro, a qual é uma espécie de direito de candidatura independente privilegiado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é privilegiado, Sr. Presidente. Julgo é que as candidaturas independentes, de duas, uma: ou são organizadas e estruturadas e, portanto, correspondem a partidos inorgânicos, que a única diferença que têm resulta da circunstância de não se exigir um número mínimo de assinaturas e a apresentação formal perante o Tribunal Constitucional, mas substancialmente terão de corresponder a partidos, organizações ou movimentos políticos dotados de uma estrutura similar, para apresentar um número de candidatos suficiente, tal como é exigido actualmente pela lei aos partidos políticos, e para organizar campanhas eleitorais de moldes tradicionais, ou, então, permite-se candidaturas independentes, no sentido de permitir que qualquer cidadão que se queira candidatar à Assembleia da República o possa fazer, independentemente de ser militante de um partido ou ter de se organizar conjuntamente com outros cidadãos, como se de um partido se tratasse. Uma coisa é permitir que haja um candidato individual e outra é exigir a subscrição de um grupo de cidadãos. Isto é, julgo é que todas as propostas se referem a candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos e, portanto, é evidente que tem de haver uma exigência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não admite a autocandidatura?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Um único a autopropor-se, não. Isto é, uma coisa é permitir que ele seja candidato independentemente de integrar uma lista; outra coisa é haver uma exigência formal mínima - não de representatividade, porque as assinaturas de subscrição de uma candidatura não significam votos e, portanto, não garantem a representatividade da candidatura - que garanta a verdade da candidatura, ou seja, que ela corresponde a um fenómeno legítimo de aspiração à representação política, como, aliás, acontece com os partidos indirectamente, uma vez que essa triagem é feita a priori, no momento da constituição do partido. O que significa, aliás, que, não havendo uma exigência actual na lei, de renovação dessa subscrição a cada acto eleitoral, isso tem permitido fenómenos como, por exemplo, o da venda de "firmas" ou "denominações", venda ou transmissão gratuita ou onerosa, em qualquer caso, que é o mesmo que dizer utilizar siglas de partidos constituídos há 10 e 15 anos e que já se encontram substancialmente extintos, a pretexto formal...O Sr. Presidente: - Mas isso é uma deficiência da lei dos partidos, Sr. Dr. Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Isso é uma deficiência da lei dos partidos, mas também é uma deficiência da lei eleitoral, que não exige uma subscrição mínima em cada eleição e em cada acto eleitoral. Portanto, se esta exigência fosse renovada a cada acto eleitoral, como provavelmente será imposta na hipótese, pelos vistos, como modo de se admitirem candidaturas independentes, sejam elas em lista fechada ou individualmente, neste caso, então, é que haveria uma capitis deminutio, porque, nesse caso, então, é que se estaria a exigir aos cidadãos independentes, que estão inscritos em partidos, que, em cada acto eleitoral, renovassem essa confiança que lhes é exigida para se candidatarem, porque relativamente a esses, se eles quisessem candidatar-se sucessivamente, teriam de obter as assinaturas necessárias em cada eleição e não apenas uma única vez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, agora explicitada.