II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74 toda a atenção e empenho, no sentido da diminuição dos elevados índices de sinistralidade laboral;  Não obstante tenha sido publicado o Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, a ACT está sem Lei Orgânica há quase quatro anos, o que implica a não definição dos seus serviços centrais e desconcentrados, o que se traduz numa enorme insegurança entre os seus funcionários, que impede uma maior eficiência e otimização dos recursos existente;  O Parlamento Europeu aprovou uma Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, salientando o papel dos meios financeiros e humanos adequados;  Na anterior legislatura, o Governo PSD/CDS-PP executou um conjunto de cortes orçamentais no ACT que conduziram à redução dos meios disponíveis e que obrigam a uma crescente concentração de tarefas nos mesmos funcionários, diminuindo a eficácia inspetiva;  A ACT sofreu uma redução de efetivos em cerca de 25% durante o Governo PSD/CDS: Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o compromisso assumido pelo atual Governo para o lançamento de um concurso externo para a contratação de 80 novos inspetores de trabalho e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao XXI Governo Constitucional que:  Garanta o cumprimento das Convenções da OIT, bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, reforçando o corpo de inspetores;  Promova a revisão da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições de Trabalho, salvaguardando o reforço das suas competências em matéria de combate ao trabalho precário. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. Os Deputados e as Deputadas do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 259/XIII (1.a) SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é um instrumento determinante para garantir melhores padrões e indicadores de saúde e para promover prevenção de doenças e até, em bom rigor, a extinção de doenças. Contribuindo para mais desenvolvimento da nossa sociedade, e para mais eficácia dos próprios serviços de saúde, o que é também inegável é que as vacinas contribuem para uma melhoria substancial da qualidade de vida das populações. Para além deste aspeto determinante, de ganhos para a população em termos de saúde, o Programa Nacional de Vacinação agrega também, por via da sua universalidade e da sua gratuitidade para os cidadãos, uma componente de não discriminação, no acesso a mecanismos eficazes de promoção da saúde, nomeadamente em razão da condição económica das pessoas. Com os avanços científicos e a descoberta de novas vacinas que ajudam a prevenir doenças, e as mortes a muitas delas associadas, importa que o Programa Nacional de Vacinação não seja visto como algo intocável, mas sim como um instrumento atualizável em função das respostas existentes e necessárias. Nesse sentido, várias vacinas têm sido, ao longo dos anos, introduzidas no PNV.  Em 2007 os Verdes apresentaram na Assembleia da República uma proposta pioneira de integração da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Programa Nacional de Vacinação, tendo em conta a capacidade que daí resultaria para combater, designadamente, o cancro do colo do útero que vitimiza muitas mulheres. O Projeto do PEV foi rejeitado, mas foi, inequivocamente, um motor de discussão e de sensibilização