5 DE ABRIL DE 2017 15 valorização da Fortaleza de Peniche, sendo de valorizar os esforços que a Autarquia de Peniche desenvolveu, apesar dos meios muito limitados, para preservar aquele espaço e ali instalar um núcleo museológico. Acresce que, mais de 40 anos passados sobre o 25 de Abril, Portugal ainda tem carência de centros museológicos, culturais, pedagógicos e de investigação, que - para lá do passo positivo dado com o Museu do Aljube - possam dar uma contribuição mais alargada para a preservação e transmissão da memória histórica sobre a ditadura fascista, a luta antifascista e a Revolução do 25 de Abril. A reflexão sobre o futuro da Fortaleza de Peniche e a reversão da intenção de ali instalar uma unidade hoteleira é uma importante oportunidade para avançar na requalificação daquele monumento. O princípio que deve presidir à recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve ser o da sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista, mas também da luta pela liberdade e a democracia, bem como da Revolução de Abril, permitindo ao povo português e, sobretudo, às novas gerações um contacto direto, pedagogicamente orientado, com essas realidades. Simultaneamente, a recuperação e requalificação da Fortaleza de Peniche para esse fim é, além de uma decisão profundamente respeitadora e defensora dos princípios da Constituição da República, um ato de justiça, de reconhecimento e de homenagem a todos os que lutaram e deram o melhor das suas vidas, incluindo a própria vida, pela liberdade e a democracia. Este desígnio que aqui é afirmado não deixa de ter em conta a importância de outras vertentes históricas daquele monumento. Pelo contrário, entende-se que não só é possível, como recomendável e necessário, articular a função acima enunciada com outras como a preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche e a fruição popular de um amplo e agradável espaço para atividades culturais, institucionais, e de lazer. O PCP saúda o empenho de muitos democratas na defesa da memória histórica da resistência ao fascismo e da luta pela liberdade e o contributo de todos quantos de forma empenhada defendem recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. O Forte de Peniche seja recuperado, requalificado e valorizado enquanto património nacional, tendo como parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista e à luta pela liberdade e a democracia.  2. Acautele, igualmente, a dimensão da preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, bem como a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche, valorizando a interlocução e a interação com a comunidade local. 3. Defina e concretize um programa faseado de recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche, com recurso a financiamento público. Assembleia da República, 31 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paulo Sá. ———