10 DE ABRIL DE 2019 99  A Ley Orgnánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género; e  A Ley 29/2011, de 22 de septiembre, de Reconocimiento y Protección Integral a las Víctimas del Terrorismo. FRANÇA O France Victimes, anteriormente denominado de INAVEM –Institut national d’aide aux victime et de médiation, é a federação nacional das associações de apoio à vítima, com a finalidade de promoção e desenvolvimento da assistência às vítimas, práticas de mediação e outras que possam melhorar o reconhecimento das vítimas. Embora não tenha carácter público, esta federação de associações é responsável por coordenar a resposta a dar às vítimas, através das associações membro, possuindo relações institucionais com as autoridades públicas desde o ministério público aos hospitais. No âmbito legislativo, várias medidas existem no que à proteção das vítimas de determinados crimes diz respeito, com especial incidência naquelas que mais fragilidades apresentam, como crianças ou vítimas de violência doméstica. A título exemplificativo e para o crime de violência sexual e de violência doméstica, foram recentemente aprovadas (Loi 2018-703, du 3 août) alterações ao código penal e ao código de processo penal, no sentido de, entre outros, reforçar a proteção dos menores vítimas de violência sexual. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 20 de março de 2019 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Uma vez recebidos os seus pareceres, os mesmos serão publicados e estarão disponíveis para consulta na página da iniciativa na Internet.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa tem um impacto neutro no género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental Atento ao exposto na parte I desta nota técnica, importa relembrar que o facto de a iniciativa contemplar como medidas a adotar a criação de uma rede pública de apoio às vítimas de violência e a integração de algumas já existentes, a atribuição de um subsídio de proteção às vítimas e a garantia de um abono de família respeitante aos seus filhos menores, a realização de campanhas anuais de sensibilização, a elaboração bianual de um guia, o reforço de meios técnicos e humanos na CITE e CIG e o número de serviços gratuitos previstos na iniciativa, entre outros, indiciam que a mesma terá um impacto significativo no aumento da