II SÉRIE-A — NÚMERO 94 48 Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com a última alteração introduzida pela mencionada Lei n.o 148/2015. Refira-se que a Lei n.o 148/2015, de 9 de Setembro, que alterou ambos os códigos que o projeto de lei n.o 205/XII pretende modificar, aprovou “o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.” O projeto de lei n.o 206/XIII relaciona-se com a Lei Geral Tributária6 aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, aditando-lhe um artigo 63.o-E, que visa a identificação do destinatário de pagamentos de montante igual ou superior a 10 mil euros realizados por sujeitos passivos. Encontramos uma disposição paralela, mas com a qual não se confunde, no artigo 7.o da Lei n.o 25/2008 de 5 de Junho, que “estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março”.7 O n.o 1 do referido artigo 7.o submete as entidades sujeitas à aplicação desse regime jurídico ao dever de exigirem e verificarem a identidade dos seus clientes e dos respetivos representantes “quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si”.8 Por último, o projeto de lei n.o 207/XIII retoma iniciativa legislativa caducada na anterior legislatura no sentido de alargar a obrigatoriedade do registo dos acionistas e beneficiários efetivos de participações em sociedades financeiras iguais ou superiores a 2%, através de uma ligeira alteração ao artigo 66.o do citado Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Outra legislação pertinente para a apreciação do conjunto das cinco iniciativas legislativas é a seguinte: - A Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal9, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro (regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo), o Código dos Valores 6 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, que contém a lista dos diplomas que procederam a alterações à Lei Geral Tributária, incluindo a última modificação operada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de Março, com início de vigência em 31 de Março de 2016. 7 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 8 Resta saber se, embora com natureza e finalidade diferentes, os valores não deveriam ser uniformizados entre si, fixando-se o mesmo montante em ambas as normas. 9 Esta lei, para além das alterações indicadas na Lei n.o 23-A/2015, veio a sofrer posteriormente modificações introduzidas pela Lei n.o 39/2015, de 25 de maio.