26 DE OUTUBRO DE 2020 13 também, porque todos os utentes têm direito ao acesso a cuidados psicológicos sempre que necessitem e o desejem. O ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde faz-se pela categoria de assistente, mediante concurso de avaliação curricular entre os profissionais habilitados com o grau de especialista do respetivo ramo de atividade, o qual se obtém mediante frequência de estágio de especialidade, com uma duração variável de dois a quatro anos. Os procedimentos de recrutamento observam o disposto no Decreto-Lei n.o 213/2000, de 2 de setembro, e obedecem aos princípios de liberdade de candidatura, igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos. A autorização de recrutamento é decidida pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e é feita por procedimento concursal publicado em Diário da República. A avaliação de desempenho aplicável a estes profissionais é a prevista no diploma que fixa o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública. Ora, existem cerca de 200 psicólogos clínicos, com contrato individual de trabalho (CIT), em instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde de natureza pública empresarial (hospitais, EPE) que se encontram numa situação de desigualdade no acesso à carreira de Técnico Superior de Saúde (TSS), face aos restantes psicólogos nas mesmas instituições unicamente devido à diferença do tipo de vínculo contratual de trabalho em funções públicas (CTFP). A desigualdade no acesso a carreira especial de TSS, ramo Psicologia Clínica, mantém alocados estes Psicólogos Clínicos «CIT» há 18 anos, no Regime Geral de Carreira de Técnico Superior, nas categorias de Técnicos de 2.a classe e na categoria de Estagiários, o que gera um sentimento de discriminação e insatisfação por parte dos trabalhadores. Essa disparidade de tratamento tem implicações práticas significativas. Estes profissionais, amplamente diferenciados, detentores das mesmas (ou mais) competências académicas que os seus colegas, do mesmo (ou maior) grau de especialização, com as mesmas (ou acrescidas) funções e graus de responsabilidades, tempos de serviço e, por vezes, a exercer funções na mesma entidade empregadora, auferem uma remuneração que oscila entre 1101,93 € e os 1373,12 €, de acordo com a antiga tabela remuneratória e os 1201,48 €, à luz da tabela remuneratória única em vigor. Por contraste, os colegas, integrados na carreira de TSS – área Psicologia Clínica, auferem um vencimento base de 1623,21 €, à luz do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de outubro, que define o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e beneficiam de uma margem de progressão na carreira francamente mais alargada. Acresce que o grupo de Psicólogos Clínicos hospitalares «CIT» em apreço já viu reconhecida a sua diferenciação profissional pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, após longo, completo e complexo processo de reconhecimento do título de Especialista ou mesmo tendo sido concedido reconhecimento de Especialidades Avançadas, Contudo, este reconhecimento de competências, exigível para o desempenho da profissão, não tem validade nas instituições de saúde e é apenas válido, internamente, para a Ordem dos Psicólogos Portugueses. Com efeito, ao longo destes anos, estes profissionais têm aguardado a abertura de procedimento concursal à semelhança do que teve lugar em 2002 que não exclua os CIT à semelhança do que ocorreu com os concursos seguintes que restringiam a possibilidade de candidatura aos trabalhadores «em regime de contrato em funções públicas, independentemente da sua modalidade, nos serviços ou organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde». A maioria dos psicólogos clínicos «CIT» em funções nos hospitais EPE concorreu ao procedimento concursal para admissão a estágio com vista a atribuição do grau de especialista no ramo de Psicologia Clínica no âmbito dos cuidados de saúde primários, aberto no ano 2018 através do Aviso n.o 12314-A/2018, de 27 agosto 2018). A admissão ao estágio destes profissionais traduz-se num retrocesso face ao seu percurso profissional de mais de 15 anos, tanto mais que a supervisão será assegurada por colegas com menos anos de trajeto e competências profissionais e que inclusivamente foram orientados pelos psicólogos clínicos cuja tutoria irão assegurar e implicará o abandono das funções nas instituições hospitalares onde exercem funções desmembrando as equipas na qual estão colocados. Assim sendo, é de elementar justiça a abertura de processo extraordinário de equiparação à Carreira de Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica, acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os «CIT» com a consequente equiparação em termos de carreira e remuneração. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de