I SÉRIE — NÚMERO 23 52 Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português manifestou já a intenção de aderir à Cooperação Estruturada Permanente, mas Os Verdes entendem que, por todas estas razões e por muitas outras que já foram hoje aqui referidas, a Assembleia da República deve opor-se a essa adesão. É justamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje ao Parlamento um projeto de resolução pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente. Aplausos de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvidos todos os grupos parlamentares e apresentados todos os projetos de resolução, cremos ser útil deixar aqui uma síntese que seja compreendida pelos cidadãos e também pelos nossos parceiros. Amanhã, iremos votar um conjunto de projetos de resolução cuja votação dará o seguinte resultado: primeiro, que a adesão à Cooperação Estruturada Permanente não é via para um exército único europeu;... Risos do PCP.... segundo, que não é via para a especialização das Forças Armadas nacionais;... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Pai Natal existe! O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... terceiro, que a Assembleia da República continuará a acompanhar esta questão ao longo dos tempos; quarto, que qualquer tipo de despesa que esteja aqui envolvida é despesa que já está comprometida, designadamente no contexto da NATO. Esta é a mensagem que resultará, amanhã, da aprovação dos vários projetos de resolução que vão estar em votação. E a mensagem que iremos transmitir para Bruxelas é esta: Portugal vai estar na primeira linha da construção desta Cooperação Estruturada Permanente, mas fá-lo com condições. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.a) (PS), 1121/XIII (3.a) (PSD), 1125/XIII (3.a) (BE), 1130/XIII (3.a) (PCP), 1133/XIII (3.a) (CDS-PP) e 1163/XIII (3.a) Os Verdes) e, com isto, os nossos trabalhos de hoje. Amanhã, a sessão plenária terá início às 10 horas, tendo como ordem do dia vários pontos. Em primeiro lugar, procederemos à discussão conjunta dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE), 659/XIII (3.a) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.a) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.a) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 962/XIII (2.a) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella (Os Verdes) e 1160/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização