I SÉRIE — NÚMERO 50 22 É por isso que o Partido Socialista entendeu sempre particularmente adequada ao nosso quadro constitucional, sem qualquer fundamentalismo de rutura hermenêutica de última hora, a colocação, neste plano de uma lei de valor reforçado, as regras em matéria de disciplina financeira. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Convirá, aliás, recordar que aquilo que, em matéria de objetivo de défice orçamental, é estabelecido tem a sua sede naquela que foi a revisão estruturante da lei de enquadramento orçamental efetuada em 2011 e que o Partido Socialista tem, nesta matéria, o mérito que este Governo não conseguiu até hoje realizar: três anos sucessivos de redução sustentada do défice público com crescimento económico. Foi assim entre 2005 e 2008 e não uma artificial redução do défice com a maior recessão da nossa democracia. Aplausos do PS. É por isso que, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria, entendemos que deve haver estabilidade e deve haver consenso, e por isso reafirmamos o nosso consenso com o compromisso europeu. O Partido Socialista entende que a Europa é o nosso espaço da liberdade, do desenvolvimento e da solidariedade. Não temos da Europa uma versão amputada, uma versão limitada à ortodoxia financeira. É por isso, Sr. Ministro, que me espantou que, num discurso de quase 15 minutos, se tenha revelado verdadeiramente à margem daquela que é hoje a prioridade do debate europeu. Qual é o tema do Semestre Europeu que estamos a viver? Aliás, vários Deputados do PSD participaram, na semana passada, na semana parlamentar desse Semestre Europeu. O tema é «crescimento e emprego», palavras que o Sr. Ministro desconheceu na intervenção que aqui fez. Aplausos do PS. É por isso que a Europa que queremos é uma Europa da sustentabilidade financeira, que permita estratégias de desenvolvimento, que só com emprego e só com a prioridade ao crescimento económico será possível cumprir. A estratégia errada da Europa liberal, da Europa de direita, de que o Sr. Ministro é um dos expoentes mais fundamentalistas, correspondeu ao aprofundamento do défice sistémico e que corresponderá a que, em 2013, a Europa voltará a estar em recessão. A Europa que queremos é a que tenha disciplina e que volte ao caminho do crescimento com solidariedade, porque só assim será possível atingir aqueles que são os objetivos do tratado orçamental. Uma redução estrutural do défice orçamental e uma redução estrutural da dívida pública só podem ser atingidas num objetivo de médio prazo que esteja associado a um caminho de crescimento. E não vale a pena voltarmos à demagogia de 2011. Hoje, 18 dos 25 Estados — e o Sr. Ministro sabe-o bem — que assinaram este tratado orçamental estão sujeitos, neste momento, a procedimento de défices excessivos por violação dos limites de défice e de dívida. 12 dos 17 Estados da zona euro estão sujeitos a procedimentos de défices excessivos por violação das regras da dívida ou do défice. Nós queremos que seja a sério e, por isso, este tratado — dizemo-lo aqui e dizemo-lo na Europa — tem de ser acompanhado por um tratado sobre crescimento e emprego que reforce aquilo que é a componente social e solidária da Europa. A não ser assim, o resultado é aquele que é o seu resultado. E o seu resultado, desde que chegou ao Governo, é 13% mais de dívida pública, 10% mais só no ano de 2012. Um segundo desafio é de estabilidade normativa. Exatamente porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, é conveniente que o consenso seja alargado, que esta lei que tem natureza de direito constitucional financeiro em sentido material não esteja a ser alterada todos os dias. E o que o Governo diz é que em abril trará já a nova alteração. Sr. Ministro, porque é que não é já esta a altura para inserirmos as alterações relativamente ao quadro financeiro plurianual? Porque é que não é esta a altura para clarificarmos a necessidade de atenção àquilo que são os riscos da evolução do ciclo económico? Porquê não consagrar aqui a coordenação financeira entre os vários setores do setor público administrativo? Também aí não é tudo igual: