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Srs. Deputados, nesta zona existem muitas realizações no âmbito do turismo, nomeadamente ao nível do agro-turismo e do turismo rural, o que possibilita alguma ajuda às pequenas economias domésticas.
Gouveia e Seia estão hoje dotadas também de unidades hoteleiras de categoria confirmada e conhecemos outras tantas em projecto que, prontamente, receberam os poios que o Governo disponibiliza para esta actividade, o que concretiza a abertura de uma frente de desenvolvimento por onde passará, inequivocamente, o futuro destes concelhos.
Temos, entretanto, a convicção de que o termalismo - uma outra grande riqueza desta zona - virá, certamente, dar um impulso significativo à promoção destes concelhos.
Actualmente, está em fase adiantada o projecto de um investidor privado, que visa instalar em Gouveia um complexo industrial e hoteleiro que vai aproveitar as potencialidades termais existentes e garantir novos postos de trabalho.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Crescemos o vivemos naquela zona do interior e ali queremos continuar. Defendemos que é necessário continuar o processo de atracção dos naturais - que, ainda hoje, procuram outros pontos do País para trabalhar - e evitar a saída das novas gerações.
Deste modo, é fundamental que o Governo, as autarquias e a sociedade civil unam os seus esforços para melhorar as condições de vida daquela população. As organizações da sociedade civil, a quem cumpre desenvolver a criatividade, a iniciativa e o trabalho voluntário para complementar a acção que o Estado não pode nem deve estender directamente a todos os quadrantes da vida nacional, estão a ganhar um novo alento naqueles concelhos.
As dezenas de iniciativas de associações ligadas à actividade da protecção social têm sido acompanhadas e apoiadas pelos serviços públicos, nomeadamente por aqueles que dependem do Ministério do Emprego e Segurança Social.
Mas dessas expressões da iniciativa da comunidade local saliento, pelo seu historial de mais de 120 anos, a Associação de Beneficência Popular de Gouveia, que se assume como um pólo determinante do desenvolvimento local.
Abrangendo já, neste momento, cerca de trezentos utentes nas áreas da protecção à primeira, à segunda infância e à terceira idade, perfila-se agora como impulsionadora de novas actividades, que vão desde a promoção do emprego , com a recente criação de um Clube de Emprego, à reabilitação profissional de uma população especial, que urge formar e integrar.
Mas a Associação de Beneficência Popular de Gouveia acalenta um projecto acarinhado e desejado pela população, que deriva do mais profundo da sua razão de existira Associação pretende reassumir a gestão do Hospital Nossa Senhora da Piedade, tanto mais que essa unidade hospitalar é sua propriedade e foi por si gerida de 1874 a 1977, ano a partir do qual se verificou a sua estatização.
As vicissitudes desse processo conduziram-no àquilo que é hoje: um simples internamento do Centro de Saúde de Gouveia, sem condições de garantir à população outros apoios que não sejam pouco mais do que os equivalentes ao de um Lar de Acamados
Assim, esta Associação pretende assumir de novo o hospital, conferindo-lhe agora a natureza de hospital de cuidados continuados, facultando de novo à população a possibilidade de acesso a consultas externas de diversas especialidades, evitando, deste modo, as deslocações que os utentes agora são obrigados a fazer e mantendo-os junto do seu agregado familiar, o que, em termos humanos e psicológicos, é extremamente importante.
Foi-nos afirmada a vontade política de apoiar esta iniciativa daquela Associação Esperamos ter razões para ter nela acreditado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Pelo exposto anteriormente entendo dever reforçar as seguintes ideias.
0 futuro desta região em que acredito e pela qual me bato, passa, essencialmente pelo fortalecimento da capacidade empregadora instalada, por um novo impulso da actividade turística e pela atracção de novas empresas, geradoras de mais postos de trabalho.
As condições de acesso ao ensino, à formação e qualificação profissionais, já aí instaladas pelo Governo, são um contributo decisivo para a valorização dos Recursos Humanos e constituem um apoio estruturante às empresas locais.
Este esforço terá, necessariamente, de ser sempre acompanhado pelo poder local, que terá de criar condições para que os investidores possam interessar-se por esta região de potencialidades e paisagens ímpares, e fazer um esforço simultâneo de promoção e de divulgação.
Estou certo que todos os naturais ou residentes naquela zona darão o seu contributo para que um cada vez maior progresso e desenvolvimento se [ornem realidade.
1384I SÉRIE -NÚMERO 38Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem afirmar, claramente, que se muito já foi feito pelo Poder Central e pelo esforço da sociedade civil, muito, seguramente, falta ainda realizar. E eis alguns dos nossos anseios: fazer avançar as obras do novo Palácio da Justiça de Seia, cuja construção já se encontra faseada no PIDDAC; continuar - e, se possível, acelerar - o esforço de construção de melhores vias de acesso, como sejam a ligação de Gouveia a Mangualde (nó do IP 5) e a ligação dos dois concelhos ao IP 3; continuar a melhoria da EN 17 (estrada da Beira) e a sua progressiva transformação numa autêntica rota turística para quem entra em Portugal por Vilar Formoso e pretenda apreciar, sem pressa, as belezas naturais, a hospitalidade e a gastronomia de toda a região daquela rota, que vai de Vilar Formoso a Coimbra, passando pelos concelhos de Almeida, Guarda, Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Oliveira do Hospital, etc.; reconstruir e remodelar o Teatro-Cine de Gouveia, cujo projecto foi recentemente aprovado pela Direcção-Geral dos Espectáculos e Artes e cujo financiamento por fundos nacionais e comunitários se procura garantir, por forma a oferecer à população um equipamento fundamental para o acesso à cultura.
Por outro lado, conhecidas que são as dificuldades vividas por algumas empresas da região, nomeadamente as integradas no difícil sector dos têxteis - e sendo obrigados a pensar em soluções criativas, que possam facilitar o aparecimento de novas entidades empregadoras que promovam a diversificação do tecido empresarial local - reivindicamos o apoio à implementação de um pólo de fixação de industrias e serviços, aproveitando, para tanto, as instalações de uma antiga fábrica recentemente adquirida pela Câmara Municipal de Gouveia naquela cidade, cuja aquisição foi comparticipada a 75 % pela CCRC.
Assim, construiremos um futuro melhor para quantos vivem naquela zona do distrito.
Estou certo que, por seu lado, o Governo do PSD continuará a apoiar as iniciativas locais, a dar corpo à complementaridade de esforços a que aludi nesta intervenção e a dotar aqueles concelhos dos equipamentos que promoverão o seu continuado desenvolvimento.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 22 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões de 14, 15 e 16 de Dezembro, e 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 18 de Janeiro.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Passamos à apreciação do relatório elaborado pela Comissão Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta e Açores- inquérito parlamentar n.o 23/VI (PS, do PCP e PSN).
Para fazer uma exposição, na sua qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero proferir algumas palavras, muito breves, para apresentar o relatório e as conclusões a que chegou a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.
Ao longo das suas actividades, a Comissão ouviu as pessoas ligadas ao processo de privatização que, em seu entender, deviam ser chamadas a depor. Tratou-se de entidades ligadas ao processo de privatização, tais como ex-governantes e o actual Ministro das Finanças, pessoas ligadas aos corpos sociais do Banco Totta & Açores e accionistas deste banco.
Por outro lado, reuniu ainda toda a documentação que considerou necessária tanto para o completo esclarecimento da matéria de facto como para a obtenção de uma ideia clara acerca do que terá caracterizado relevantemente este processo de privatização.
Ao delimitar o objecto do seu trabalho, a Comissão entendeu que não estava em causa apreciar a conduta dos accionistas nem mesmo dos órgãos sociais do Banco Totta & Açores, mas tão só formular um juízo político sobre a conduta do Governo e das entidades a ele ligadas institucionalmente e com competências em matéria de privatizações.
Assim se procedeu e, em conclusão dos trabalhos que, segundo este método e com este objectivo, se realizaram, a Comissão concluiu que o Governo manifestou, em todo o processo, uma permanente preocupação e actuou na defesa da legalidade e da intransigente defesa dos interesses nacionais.
Depois, a Comissão conclui ainda que as entidades autónomas, ou seja, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e o Banco de Portugal, que participaram no processo de privatização do Banco Totta & Açores actuaram, no âmbito das respectivas competências, de acordo com a lei e que, no seu conjunto, conseguiram salvaguardar os interesses fundamentais que estavam em jogo, ou seja, a preservação do Totta & Açores como banco português ao serviço da economia nacional.
Além de ter verificado a conformidade destas condutas com a lei, a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores faz notar, no respectivo relatório, que, em determinado período do processo, se terá verificado insuficiência de diálogo entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, embora tenha também concluído que esse facto não afectou de modo significativo o curso dos acontecimentos e não tem, pois, o alcance de infirmar as conclusões que referi.
Por outro lado, dada a complexidade do processo de privatizações e a multiplicidade dos interesses em causa, a Comissão sugere ao Governo uma reponderação do quadro legal concebido para o feito, de modo a melhorar a articulação entre as entidades envolvidas nos respectivos processos - a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal - e o Governo.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Como presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.0 Sr. Calos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das considerações feitas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quero apenas deixar umas breves notas para dizer a este Plenário que a Comissão de Inquérito Parlamentar iniciou os seus trabalhos em Maio de 1994, no
3 DE FEVEREIRO DE 19951385seguimento de uma iniciativa do Partido Socialista e do Partido Comunista, e que os seus trabalhos decorreram de Maio a Dezembro.
Quero também sublinhar que a audição e o debate produzidos com 13 depoentes permitiram conclusões sobre a natureza e o alcance da intervenção, quer de entidades públicas, quer de entidades privadas, no âmbito da privatização do Banco Totta & Açores.
Por isso, gostaria de referir que não se pode invocar qualquer insuficiência de trabalho parlamentar quinto ao objectivo desta Comissão de Inquérito. Ou seja, considero que fomos suficientemente exaustivos no conjunto de personalidades chamadas a depor no início dos trabalhos para hoje não haver lugar a que se invoque quaisquer outras personalidades que pudessem trazer, supostamente, dados quanto a esta matéria
Aliás, os dados mais relevantes foram trazidos pelas pessoas convocadas, visto que, da nossa parte, da parte dos Srs. Deputados, a matéria que foi indiciada não constituía mais do que isso mesmo: os indícios de ultrapassem dos limites legais previstos na tomada de capital por entidades estrangeiras.
Portanto, a meu ver, tratou-se de uma investigaç4o exaustiva e de um trabalho profundo e sério, cabendo naturalmente ao Plenário tomar conhecimento dele através do relatório.
Apesar da matéria sensível em apreço, foi possível obter, por parte desta Comissão, uma súmula final de conclusões que não teve repercussões na vida diária do BTA, o que me parece importante no que diz respeito ao ambiente geral quanto a uma instituição fundamental do sistema financeiro português, porque creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Assembleia andará ma quando, eventualmente, por necessidade de averiguação de aspectos relativos ao mundo empresarial, nós próprios pudermos carrear para essa vivência empresarial qualquer coisa que possa prejudicar as empresas. Julgo que isso não aconteceu e quero aqui deixar esta nota.
0 PSD foi acusado, no texto que justificou a criação da Comissão de Inquérito, de obstaculizar à criação de comissões idênticas. A esse respeito, gostaria de referir que a experiência, designadamente a que é vertida por esta Comissão, demonstra que assim não é.
Não posso deixar de lamentar, com rigor, que seria bom que esta Comissão pudesse ter contado com a totalidade dos seus membros até ao último minuto dos seus, trabalhos, ou seja, que as expectativas criadas quanto à importância desta matéria e deste caso pudessem, naturalmente, ter sido confirmadas pelo trabalho da Comissão desde o início até ao final, aquando da aprovação do relatório. Em minha opinião, só nessas circunstâncias poderemos prestigiar as comissões de inquérito e a Assembleia da República.
Não posso, porque sou parlamentar e político, deixar de inferir daqui algo que é estranho: justamente porque da parte do Partido Socialista e do seu Secretário Geral chegam propostas públicas para que, no futuro, se reformule e repense a questão das comissões de inquérito e do seu prestígio, de tal modo que elas possam ser vistas pelo País como sedes onde se consegue, procura e busca a verdade e o seu aprofundamento - e daí que o Secretário-Geral do Partido Socialista tenha vindo, há poucos dias, propor que os relatórios destas comissões, no futuro, sejam aprovados por dois terços dos Deputados em exercício é óbvio que...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS),. - É Direito Comparado!13850 Orador: - ... esta proposta só terá exequibilidade se os Deputados que compõem as comissões estiverem presentes, de modo a permitirem a criação dessa maioria qualificada.0 Sr. Joel Hasse Feirreira (PS): - Por que razão se terão ido embora?!0 Orador: - Se não estão presentes nas comissões, parece-me que este desiderato é fortemente penalizado à partida.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ainda dizer que o que foi especulação nos idos de Julho, quanto à existência de um «caso Totta», hoje, como é natural, tem a melhor resposta no silêncio da Procuradoria-Geral da República. Aliás, o Sr. Deputado José Vera Jardim disse, e muito bem, em determinada altura das últimas reuniões em que esteve presente, que do que se tratava era de averiguar, exactamente, se os limites legais impostos ao capital estrangeiro tinham ou não sido ultrapassados e isso cabia à Procuradoria-Geral da República.
Assim, congratulo-me com os resultados obtidos, com o facto de termos terminado este mandato que o Plenário nos deu e, do meu ponto de vista, aquilo que foi referido pelo Sr. Relator está correcto, isto é, o Governo actuou bem e com a noção dos interesses em jogo, sobretudo dos interesses da economia nacional.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pediu a palavra?0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. Estava apenas a dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que foi uma excelente peça de Ficção político-literária.0 Sr. ~dente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de intervir, gostaria de interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça o favor.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que esclareça o sentido da intervenção do Sr. Deputado Carlos Pinto, uma vez que falou na qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito, mas, depois, houve um desconto de tempo no que tinha sido concedido ao PSD. Aliás, todos perceberam que o Sr. Deputado não falou na qualidade de membro da Comissão. A partir de certa altura do seu discurso, falou claramente como Deputado da bancada social-democrata. Em face disto, não sei muito bem como vamos gerir os tempos, uma vez que não sabia sequer que o Sr. Presidente da Comissão dispunha de tempo, em separado, para intervir.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente da Comissão, assim como o relator, tem direito a introduzir o debate. Quanto ao resto, o tempo nos dirá o que devemos fazer.
Tem a palavra para uma intervenção0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, provavelmente, a minha observação terá sido impertinente, porque estamos todos habituados à forma correcta e flexí-
1386I SÉRIE - NÚMERO 38vel como V. Ex.a, aliás, tal como o Sr. Presidente e os outros Vice-Presidentes, gerem estes debates. Portanto, pela minha parte, não há qualquer motivo de preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pelo PSD das conclusões do inquérito parlamentar ao processo de privatização do Banco Totta & Açores é, no contexto actual, um acto de pura ficção, de escasso significado e de valor político muito duvidoso.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 País real e a opinião pública não se revêem nas conclusões aprovadas, antes têm dos factos e da sua evolução uma opinião substancialmente diferente, pelo que o encerramento, desta forma, deste processo contribuirá, de modo inevitável, para desacreditar ainda mais o instrumento de fiscalização política por excelência que devia ser o mecanismo do inquérito parlamentarVozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Recorde-se, sinteticamente, como tudo se passou na Assembleia da República.
Colocados perante a certeza da existência de graves irregularidades no processo de privatização do Banco Totta & Açores, utilizaram os Deputados da oposição todos os instrumentos legais de fiscalização e apuramento de responsabilidades colocados à sua disposição: foram formuladas perguntas e requerimentos ao Governo, a que este nunca respondeu; foram propostas audições parlamentares, quer ao nível de Plenário, quer ao nível de comissões especializadas, que a maioria nunca autorizou; foram requeridos inquéritos parlamentares sobre este assunto, que o PSD se recusou a viabilizar. Só a utilização de um mecanismo regimental de natureza excepcional obrigou o PSD a curvar-se perante a necessidade de o Parlamento debater o assunto.
0 comportamento da maioria parlamentar facilmente indiciava, desde o início, a fragilidade do inquérito que o PSD estava disposto a permitir.
Reconheço, no entanto, Srs. Deputados, que, apesar de tudo, nunca imaginei que fosse possível ir tão longe na criação de obstáculos ao apuramento da verdade, na distorção de factos claramente provados e na tentativa de branqueamento da responsabilidade política objectivamente identificada.0 Sr. José Veira Jardim (PS): - É bem verdade!0 Orador: - 0 PSD sempre confundiu a necessidade de esclarecer a transparência do processo de privatização e, consequentemente, a imperatividade de contribuir para a resolução do assunto em termos de defesa do interesse nacional com o desejo de eliminar responsabilidades políticas do seu Governo ou de escamotear divergências estratégicas da sua clientela.
Foram os Deputados da oposição várias vezes confrontados com a acusação de, através da sua acção de esclarecimento e fiscalização, poderem contribuir para a debilidade da instituição financeira em apreciação, o BTA.0 Sr. Rui Carp (PSD): - E com fundamento!0 Orador: - Ora, o que sempre esteve em causa foi justamente o contrário, Sr. Deputado Rui Carp, ou seja, o reconhecimento de que o Banco Totta & Açores é uma instituição financeira da maior importância no sector bancário nacional e que nada pode ou deve abalar esse quadro estrutural.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, o que está em causa é exactamente definir e identificar os mecanismos de engenharia financeira que permitiram, de facto, criar uma situação de domínio estrangeiro no referido banco.
0 que está em causa é, também, saber se o Governo e as autoridades monetárias e de supervisão recolheram suficientes indicações relativas a essa «certeza» e se, face a essas indicações, agiram em tempo e devidamente, com o objectivo de minorarem ou eliminarem essa operação de domínio e punirem politicamente os responsáveis.
Todos estes pontos, mais desenvolvidos e detalhados em certos aspectos, constam, aliás, do guião aprovado pela Comissão de Inquérito e teriam todos, inevitavelmente, de ser respondidos no relatório final.
Não o foram, como sabemos. Não o foram também porque, independentemente do caso em apreciação, a maioria nunca aceitou reconhecer que a política de privatizações do Governo não tinha, nem tem, lógica, não tinha, nem tem, transparência e não constitui um verdadeiro instrumento de política estratégica para o desenvolvimento e o progresso nacionais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro do ano passado, os Deputados do Partido Socialista abandonaram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Fizeram-no por constatarem, sem margem para dúvida, que a conclusão dos trabalhos iria conduzir voluntária e inevitavelmente ao «branqueamento» da operação e ao escamoteamento da responsabilidade política do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Já havia então, recolhidas pela Comissão, suficientes e abundantes provas de que a actuação do Governo fora atrasada, incapaz, surda e negligente, na defesa de uma política clara para a esta concreta pnvatização.0 Sr. Calos Pinto (PSD): - Não foi isso que disse na Comissão!0 Orador: - Como dissemos nessa altura, «é para nós claro que o Governo actuou em todo o processo com grave negligência dos seus poderes de supervisão e de fiscalização do cumprimento das leis do País, assistindo impávido ao assalto ao Totta pela parte do Banesto».
Esta constatação resulta com suficiente clareza do que ficou apurado no decorrer dos trabalhos da Comissão de Inquérito, mas tal seria ainda niais evidente para a opinião pública se os Deputados do PSD não tivessem impedido arbitrariamente diligências propostas na Comissão, que não atrasariam nem prejudicariam o bom curso dos trabalhos e eram absolutamente essenciais para a tarefa que nos tinha sido cometida e para o esclarecimento das contradições encontradas no processo.
Refiro-me, nomeadamente, à audição do ex-Ministro das Finanças Miguel Cadilhe, que acompanhou e desenvolveu uma parte significativa deste processo de privatização, e a uma segunda audição dos ex-Ministros das Finanças Braga de Macedo e Miguel Beleza, que tinham proferido declarações não convergentes sobre matéria de facto.
3 DE FEVEREIRO DE 199513870 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira concluir.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Faço, aliás, a justiça de acrescentar que havia a justificada convicção de que as referidas personalidades e não recusariam a participar nessas novas audições.
Foi também por isto e contra isto que os Deput4dos do Partido Socialista abandonaram os trabalhos da Comissão. 0 Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, porque representava o Partido Socialista na Mesa da Comissão, permaneceu por razões manifestamente institucionais, afirmando sempre, contudo, a sua convergência total com a nossa apreciação quanto aos aspectos identificados
A maioria teve medo da verdade e, sobretudo, de não controlar devidamente a evidência das pulsões suicidas ou condenatórias (no plano político, entenda-se) que resultariam inevitavelmente dos depoimentos complementares solicitados.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Os senhores é que tiveram medo da verdade!0 Orador: - Não foi um bom serviço, o que ,sta Comissão Parlamentar de Inquérito prestou à causa da verdade, da transparência dos actos políticos e do apuramento das responsabilidades.
0 presente inquérito parlamentar pretendeu servir apenas para justificar o injustificável, ou seja, a passividade do Governo perante o assalto ao interesse nacional, feito nas suas «barbas», ao alcance dos seus poderes e, eventualmente, sem sintonia com os seus interesses.
Perante o apuramento da matéria de facto e, sobretudo, perante a evolução mais recente do caso Totta o as declarações correspondentes de alguns dos actuais responsáveis, as conclusões do inquérito são um verdadeiro exercício de realidade virtual, inaceitáveis, portanto, para esta Câmara e, nomeadamente, para o Partido Socialista.Aplausos do PS.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para defesa da consideração.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.o Deputado, usará da palavra oportunamente, nos termos regimentais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para uma intervenção.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a própria evolução do caso Totta/Banesto que infirma e rejeita as conclusões saídas desta Comissão de Inquérito. Aliás, é mais um inquérito cujas conclusões, impostas - e friso o termo «impostas» - pelo PSD, contribuem de forma clara e manifesta para pôr em causa e ferir, mais uma vez, a credibilidade da Assembleia da República enquanto órgão de fiscalização da actividade governativa.
Há pouco, o Sr. Presidente da Comissão usou uma expressão em que dizia que as 13 ou 14 audições permitiram tirar conclusões. Gostaria de dizer que estou totalmente de acordo consigo em relação a essa afirmação, mas falta-lhe o
complemento: é que essas audições permitiram tirar conclusões mas os Deputados do PSD na Comissão de Inquérito não autorizaram e não quiseram retirá-las.
Aliás, a tese das conclusões que nos é apresentada é, ao fim e ao cabo, a seguinte: todas as entidades individualmente consideradas, desde o Governo à CMVM, ao Banco de Portugal, à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, actuaram bem, cumpriram todas as regras e leis; só que, depois, não houve coordenação entre elas e, então, surgiu o imbróglio Totta/Banesto.
Mas há uma passagem interessante no «Comentário final e conclusões» que o Sr. Relator nos apresenta, em que ele diz: «Tais interesses, porém, no caso concreto do nosso pais, são prosseguidos por entidades diversas, com atribuições e competências também diversas, sem prejuízo da acção abrangente e de topo que cabe ao Governo». Ora, se todas as entidades individualmente consideradas funcionaram bem e só faltou a coordenação, então, esta falta de coordenação é uma responsabilidade directa e imediata do Governo. Mas essa conclusão os Srs. Deputados não quiseram tirar!
Mas há mais: a Comissão de Inquérito, nas audições, não pôde esclarecer uma questão que era essencial e exigível em qualquer comissão de inquérito e que é no sentido de, havendo contradições fundamentais e essenciais entre as declarações de um ex-Ministro das Finanças e as de um ex-Governador do Banco de Portugal, ser inaceitável que a maioria dos Deputados na Comissão de Inquérito, todos do PSD, não tenham permitido clarificar tais contradições.Aplausos do PS e do PCP.Não é aceitável nem admissível que, no relatório da Comissão, se passe, como «gato sobre brasas», sobre o facto da CMVM ter apresentado às outras entidades competentes um relatório, em Novembro de 1991, em que levantava graves suspeitas e indícios da ultrapassagem dos limites legais e que essas outras entidades, começando pelo Governo, perante essa posição e essas informações da CMVM, tenham, pura e simplesmente, procedido ao seu arquivo. Mais grave ainda é que uma dessas entidades, que devia ter por obrigação primeira estabelecer o controlo e a fiscalização destas atitudes, declarou na Comissão que não valia a pena, porque, mesmo que se comprovasse que era verdade, não tinha qualquer efeito perante a legislação comunitária.0 Sr. Carlos Pinto (PSD). - Pode dizer quem disse isso!0 Orador: - Uma entidade que deve cumprir a legislação portuguesa justifica o arquivo dos indícios levantados pela CMVM, em Novembro de 1991, dizendo que, mesmo que se provasse que era verdade. tínhamos a legislação europeia que contrariava a portuguesa.
Ora, isto é inaceitável e deveria ser clarificado e ter sido incluído nas conclusões da Comissão de Inquérito. Aliás, o problema da ultrapassagem dos limites está totalmente clarificado pelos factos, como referi inicialmente.
Se não fosse o facto de a maioria do PSD, na Comissão de Inquérito, ter querido e ter definido as conclusões antes de começar o inquérito, a verdade é que se poderia ter concluído que o Governo, durante todo este processo, se portou de uma forma politicamente inaceitável, porque fez leis para não serem cumpridas.
0 Governo teve apenas uma preocupação durante todos estes anos, ou seja, que a ultrapassagem, pelo Banes-
1388I SÉRIE - NÚMERO 38to, dos limites legais no capital social do Totta não fosse afirmado publicamente por uma entidade responsável, designadamente pelo próprio Banesto. Enquanto isso não se verificasse, o Governo, apesar de conhecer toda a situação, queria deixá-la passar, à espera que houvesse, no futuro, a possibilidade de alterar a legislação, para que o País se confrontasse com o facto consumado. Precisamente por isso é que só fez alguma coisa em termos formais quando Mário Conde - aquele que saiu da prisão há poucos dias, por um período que não sabemos qual - resolveu, como se costuma dizer, «dar com a língua nos dentes» e declarar que tinha, de facto, 50 % do capital do Totta.Aplausos do PCP.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração relativamente às afirmações do Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, dar-lha-ei no momento oportuno.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve porque quem, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, fez parte da Comissão foi o Sr. ex-Deputado Nogueira de Brito, que hoje já não faz parte da nossa bancada.
Sei, no entanto, pelas informações que ele me transmitiu, que se manteve até ao fim na Comissão de Inquérito, mas, mais tarde, veio a arrepender-se...Vozes do PS: - Ah!...0 Orador: - ... de ter tido esta generosidade para com ela, porque, efectivamente, segundo tomou público, as diligências que ele requereu não foram atendidas e as conclusões foram de tal modo fabricadas que as não pôde assumir.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso mesmo e pela informação que tenho do desgosto que ele teve em ter estado nesta Comissão e esta ter rejeitado a cooperação e colaboração que ele queria dar para o apuramento da verdade, não poderemos votar a favor deste relatório, deixando claro que juntaremos, se o Regimento o permitir, uma declaração de voto com as razões da nossa posição.0 Sr. José Vieira Jardim (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideração relativamente às afirmações do Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PS13): - Sr. Presidente, hesitei em pedir a V. Ex.a para me conceder a palavra, porque a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos provocou-me um sentimento, simultaneamente, de repulsa e de indiferença.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, pertenci a três comissões de inquérito e sei como sempre estive nos trabalhos dessas comissões. Nunca franqueei a porta de qualquer das salas onde essas comissões reuniram com conclusões pré-concebidas,
sempre lá estive para perguntar, ler a documentação que era requerida e, depois, formular as minhas opiniões.
0 Sr. Deputado Manuel dos Santos foi deselegante em relação à maioria,...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!0 Orador: - ... mas, agora, não estou a defender a maioria, estou a defender-me a mim próprio, porque o Sr. Deputado me atingiu injustamente.
Não aceito que o Sr. Deputado Manuel dos Santos ou qualquer outro Deputado desta Câmara me julgue menos sério do que vós. Não aceito isso de ninguém e foi isso o que o Sr. Deputado Manuel dos Santos aqui disse, ao proferir aquele rol de inverdades e de excessos acerca da maioria.
Em todo o caso, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ainda lhe concedo duas atenuantes.0 Sr. Manue11 dos Santos (PS): - Muito obrigado!0 Orador: - A primeira é porque V. Ex.a participou naquela Comissão animado exclusivamente pela obsessão de condenar o Governo em processo sumário.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Cegou, perdeu a lucidez e, perante os depoimentos que iam ocorrendo na Comissão, constatou que, afinal, as coisas corriam contrariamente àquilo que eram as suas ideias pré-fabricadas.
Tenho esperança que o Parlamento ponha à disposição de todos aqueles que nisso tiverem interesse as actas das reuniões da Comissão e toda a documentação que foi requerida.
A segunda atenuante, Sr. Deputado, também a compreendo, pois V. Ex.a teve de justificar uma coisa muito feia. Os Deputados têm mais responsabilidades do que quaisquer outros cidadãos, por isso não se compreende como é possível que Deputados que detinham um mandato o não tenham levado até ao fim. Não há desculpa possível para o abandono das reuniões de uma comissão, como, da mesma maneira, não há desculpa possível para o abandono das reuniões do Plenário da Assembleia da República. É muito feio fugir!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - 15so é com o Primeiro-Ministro!0 Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não se compreende que os Deputados do Partido Socialista, com excepção do Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, tenham fugido da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por chamar a sua atenção para a contradição entre as suas palavras iniciais e todo o seu discurso. Aliás, V. Ex.,, não fez um protesto contra as minhas palavras, fez, sim, urra intervenção, para a qual tinha legitimidade e tempo, pelo que o poderia ter utilizado.
V. Ex.a começou por dizer que a minha intervenção lhe provocou repulsa e indiferença, mas, depois, fez imensas considerações acerca dela, que, obviamente, qualquer pes-
3 DE FEVEREIRO DE 19951389soa lúcida - e quero crer que V. Ex.a, pelo menos em 99 % do seu tempo, o é - não poderia ter entendido nem apreendido se tivesse em relação a ela uma atitude de repulsa e de indiferença. V. Ex.a não teve uma atitude de repulsa e de indiferença, teve, sim, uma atitude de atracção e de admiração, porque se referiu com grande detalhe a ela. Esteve muito atento, a minha intervenção não lhe foi indiferente e tocou-lhe profundamente.
Quero dizer que, tal como o Sr. Deputado, também participei em três comissões de inquérito - e já tivemos alguns debates nessas comissões de inquérito - e, tal, como o Sr. Deputado, tenho a experiência que testemunhei e que transmiti neste meu escrito, ou seja, a de que nunca, em nenhuma comissão de inquérito, a maioria do PSD se comportou da forma como o fez nesta Comissão de Inquérito ao processo de privatização do Banco Totta &, Açores. Nunca, em nenhuma comissão!
Dito isto, quero - aliás, esqueci-me de o fazer na minha intervenção inicial - saudar o Sr. Presidente da Comissão que não teve formalmente e, quero crer, substancialmente qualquer responsabilidade sobre este facto.
Mas em nenhuma comissão de inquérito - e eu também participei em três, como V. Ex.a - se passou um processo de obstaculização, de estrangulamento e da impossibilidade de chegar ao essencial.
Admitia perfeitamente que VV. Ex.as não permitissem que os trabalhos da Comissão decorressem durante meses e meses e que fossem ouvidas centenas de pessoas, mas, no fim, a nossa diferença, a pequena diferença, era apenas ouvir o ex-Ministro Miguel Cadilhe, o ex-Ministro Braga de Macedo e o ex-Governador do Banco de Portugal Miguel Beleza, sabendo nós que, pelo menos estes dois, estavam disponíveis e interessados em participar nos trabalhos da Comissão. Foram VV. Ex.as que, mais o que nos impedir a nós, impediram os vossos colegas, um deles de bancada, de participarem no esclarecimento da verdade.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, uma última observação: V. Ex.a afirmou que eu disse não sei quantas inverdades. Pergunto: é mentira que foram feitos vários requerimentos e várias perguntas ao Governo a que ele nunca respondeu? É mentira que foram propostas várias audições parlamentares que os senhores inviabilizaram? É mentira que foi apresentada uma proposta de inquérito parlamentar, que os senhores «chumbaram», e que foi necessário, a seguir, utilizar o mecanismo das 46 assinaturas, para que esse inquérito se realizasse? É mentira que os senhores impediram, como já disse duas vezes - e volto a repetir-, que ficasse esclarecida uma contradição essencial o processo entre as declarações de dois dos depoentes? E mentira que os senhores impediram o ex-Ministro Miguel Cadilhe, que era parte interessada no processo, uma vez que foi ele que iniciou o processo de privatização, de vir à Comissão?
Sr. Deputado Vieira de Castro, cite-me uma inverdade que eu tenha no meu discurso relativamente a factos e faço-lhe a justiça de considerar que é uma pessoa honesta e capaz de assumir responsabilidades. V. Ex.a pode não concordar com as minhas opiniões, pode dizer que elas não são as suas - e não serão, seguramente! -, mas cite-me um único facto que eu tenha registado no meu escrito que constitua uma inverdade.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideração relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, relativamente às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e porque entendo que o Governo foi posto em causa, permito-me apenas dizer que, no fundo, o que se traz aqui é uma tentativa de o condenar.
Sr. Deputado, e a condenação de um accionista espanhol que tentou ultrapassar a lei portuguesa? E a condenação de um accionista espanhol que está hoje a contas com a justiça espanhola e que já levou a que o Procurador-Geral espanhol se deslocasse a Portugal, ou alguém por ele, para averiguar a maneira como foi tentada a ultrapassagem da lei portuguesa?
V. Ex.o ouviu, durante os trabalhos, referir, por exemplo, aquilo que aconteceu, há pouco tempo, com o BCCI, em Inglaterra, que justamente numa simulação muito semelhante, violou a lei bancária inglesa, o que prova que aí não foram capazes de criar uma armadura legal que evitasse isso.
Mas V. Ex.a ouviu mais: ouviu o Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários dizer que o ex-presidente do Banesto declarou que possuía 25 % do capital do Banco Totta & Açores e que o resto eram créditos sobre personalidades jurídicas portuguesas.
Ouviu isto e, mais, ouviu dizer que os titulares das Finanças se opuseram à tentativa do accionista espanhol de provocar uma fusão entre o Banco Totta & Açores e outra entidade bancária. E ouviu também a obstrução que se tentou fazer, no sentido de que o Governo português não decidisse que o Estado português acorresse ao aumento de capital do Totta, justamente porque lhe interessava deter uma posição, nem que fosse uma única acção, que impedisse supostas iniciativas neste sentido perante os accionistas espanhóis.
Tudo isto configura a seguinte situação: o Estado e o Governo portugueses actuaram na defesa dos interesses portugueses perante alguém que tinha um projecto, aliados nacionais e uma lei que tentou violar e ultrapassar. E o conjunto das entidades criadas para o processo de privatização, que justamente se pronunciaram sobre isto, disseram sempre que a lei portuguesa, a ser contestada nos tribunais comunitários, podia eventualmente nem sequer dar razão ao Governo português. Ou seja, o Governo português sustentou uma posição, que, para ele, era a que melhor defendia os interesses nacionais, que eventualmente até podiam colidir com o regime jurídico comunitário nesta matéria.
Assim, depois de todo este trabalho e depois da soma de informação que foi exuberantemente produzida, é puramente especulativo dizer - como, há pouco, o fez o Sr. Deputado Manuel dos Santos - que podíamos ter ouvido mais um ex-ministro e mais 20 fontes relacionadas com este processo.
Mas a questão essencial era a de o relator ....0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.0 Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, a questão essencial era a de a estrutura da Comissão poder ou não concluir o relatório, depois de um acordo estabelecido no primeiro dia de trabalhos sobre as
1390I SÉRIE - NÚMERO 38entidades que se julgavam suficientes para trazerem o apuramento dos factos a esta Comissão.
Portanto, Sr. Deputado, considero que esta questão é profundamente especulativa- injusta, se quiser, pretendendo-se tão-só retirar dividendos políticos dela. E se o Sr. Deputado lesse o que consta das actas e pudesse ter estado presente nas últimas reuniões da Comissão para assistir ao debate de síntese que se fez, naturalmente teria uma outra opinião.Vozes do PSID: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, o senhor disse no fim da sua intervenção que se eu «pudesse ter estado presente nas últimas reuniões da Comissão ( ... )». Sr. Deputado, eu poder podia, só que não quis! Saí, conscientemente! Portanto, não era uma questão de poder mas, sim, de querer.
Quanto à questão de fundo, gostaria de dizer que o problema é que ou o Governo assumia que a lei existente estava em contradição com a comunitária e ele, porque julgava que devia ser cumprida a comunitária, resolvia o problema alterando a lei ou não o fazia, como não o fez e não o deveria ter feito, e defendia o cumprimento da lei. E daqui não podemos sair! Se a lei existe, é para ser cumprida e o Governo é o primeiro a ter o dever estrito de fazer cumprir a lei. Ora, isso o Governo não fez!
0 Governo, desde o início, conheceu todo o processo. Aliás, quando o Sr. Deputado Carlos Pinto fala na declaração do Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de que o Banesto, ou, mais concretamente, o Sr. Mário Conde, a determinada altura, teria dito «tenho 25 %», gostaria de dizer que o que ele referiu foi «tenho directamente» - isso está explícito. E também foi por causa disso que o Governo, em vez de pegar nessa declaração do Sr. Mário Conde de que tinha 25 % e de lhe dizer que isso não era possível, porque a lei só permitia 10%, passou esse limite, em Julho, de 10 % para 25 %! 0 Governo não fez cumprir a lei! Não actuou, política e juridicamente, face ao Banesto! Não! Adaptou a lei portuguesa à situação concreta que o Banesto lhe expôs e, depois, fez por esquecer os 25 %, chamados indirectos!
Porém, como disse há pouco, o desenvolvimento do processo mostrou claramente que estas conclusões nada têm a ver com a realidade. Não é por acaso que o próprio Governo, face ao anúncio da eventual aquisição dos 50 % do Banco Totta & Açores pelo Sr. António Champalimaud, diz: «Assim, conseguimos o nosso objectivo, que era o de os trazer para as mãos de portugueses». 15to é, o Governo sabe que os 50 % não estão, neste momento, em mãos portuguesas!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, além do Sr. Deputado José Vera Jardim, há mais dois oradores inscritos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Joaquim da Silva Pinto, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, relativamente às afirmações do Sr. Deputado Vieira de Castro. Vou solicitar a todos esses Srs. Deputados que não utilizem mais de um minuto para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Veira Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro permitiu-se pretender dar lições de comportamento parlamentar aos Deputados da minha bancada. 0 que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é muito rápido e muito simples: escusa V. Ex.a de perder o seu tempo e a sua retórica com lições de comportamento parlamentar à minha bancada e fique ciente de que nós não fugimos - V. Ex a terá outros exemplos práticos de pessoas que fogem, mas nós não fugimos! Fique também ciente de outra coisa: sempre que verificarmos que as condições do trabalho parlamentar não têm um mínimo de dignidade para continuarmos, imediatamente sairemos, diga V. Ex.4 o que disser e pense o que pensar.
Sr. Deputado Vieira de Castro, que fique claro que nós não fugimos, mas saímos, sempre que a prepotência da maioria impedir que os trabalhos parlamentares, seja onde for, decorram em condições mínimas de dignidade.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, é muito importante sublinhar que a nossa atitude é perfeitamente justificada, quando comparamos as falsas conclusões com os relatórios, nomeadamente da Inspecção-Geral de Finanças e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Por outro lado, não pode se colaborar com uma farsa. De facto, o clima introduzido na Comissão, a partir de certa altura, deu-nos todo o direito de abandoná-la, já que foram negadas audições absolutamente necessárias. Ora, a actuação de uma comissão de inquérito deve ser respeitável e responsável e, perante casos destes, o abandono é perfeitamente legítimo. Neste Parlamento, já fiz parte de quatro comissões de inquérito e é a primeira vez que, com outros camaradas, sou compelido, em prol da dignidade da Comissão, a abandonar essas funções.