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Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão é muito clara. V. Ex.a disse, e bem, e ninguém põe em causa esse entendimento, que cada grupo parlamentar faria a gestão do seu tempo da forma que entendesse, formulando perguntas ou fazendo intervenções. Mas isso não altera as regras normais do debate, ou seja, quem optou - e parece ter sido a opção do Partido Socialista - por fazer a intervenção, terá de fazê-la no momento próprio, deixando que aqueles que optaram por fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro as façam em primeiro lugar. A menos que o Partido Socialista queira também fazer uma pergunta ou tenha inscrito alguém para esse efeito. Mas o que não pode é optar pela intervenção e prejudicar a sequência normal das perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, como não poderão prejudicar-se as perguntas ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues depois da sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, nos debates do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, usualmente são formuladas diversas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro e nunca me recordo de terem sido feitos pedidos de esclarecimento a esses oradores. Nem sei se isso está previsto regimentalmente.
Para este debate, em especial, tratando-se de uma matéria tão específica como é a da situação internacional, designadamente a situação no Iraque, o que eu entendi foi que poderíamos gerir o tempo com mais versatilidade, mas respeitando, segundo o meu entendimento, os limites e a
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Mesmo que haja perguntas ao Primeiro-Ministro depois da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, elas não perderão actualidade. Mantenho a minha decisão!
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, tem a palavra.Aplausos do PS.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Começo por dizer aos Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP que podem estar descansados que eu vou falar, exactamente, sobre a questão do Iraque.
Sobre o resto, já falei hoje suficientemente e de forma a que todos ouvissem.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: A violação flagrante e sistemática, pelo regime iraquiano, das resoluções das Nações Unidas - em especial, das Resoluções n.os 687 e 1284 - constitui um grave desafio à comunidade internacional. A aceitação, por parte das autoridades iraquianas, no dia 16 de Setembro, do retorno dos inspectores das Nações Unidas é um passo sem dúvida tardio, de um regime ditatorial, arrogante e que tem agido no mais completo desrespeito pela legalidade internacional.
Mas não é, sobretudo, a natureza e o comportamento das autoridades iraquianas que quero aqui passar em revista. O tema dispensaria por si demasiadas conjecturas. O que é importante, neste debate, é clarificar posições sobre as soluções para a presente crise e fixar doutrina sobre os quadros de legitimidade de uma intervenção militar. O País exige-nos aqui clareza e coerência.
Em primeiro lugar, queremos que o regime iraquiano execute sem sofismas aquilo a que se comprometeu na carta de 16 de Setembro dirigida ao Secretário-Geral Kofi Annan. Aliás, depois disso, já o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve, e muito bem, com o seu homólogo iraquiano e, certamente, terá boas informações para nos prestar sobre essa matéria. Este seria o primeiro passo para a normalização das suas relações com a comunidade internacional.
Do nosso ponto de vista, a tarefa que se coloca neste preciso momento à comunidade internacional é, efectivamente, despojar o Iraque de armas de destruição, impedindo que seja uma ameaça para a paz e segurança da região. O eventual uso da força deverá ser balizado por este objectivo e pela necessidade de acatamento das resoluções das Nações Unidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terá de ser este, e não qualquer outro, o horizonte da acção da comunidade internacional.Aplausos do PS.Em segundo lugar, a partir do regresso dos inspectores, consideramos conveniente a aprovação, pelas Nações Unidas, de uma resolução ou de resoluções que reforcem as já emitidas.
São estes, a nosso ver, os objectivos e os quadros de uma acção da comunidade internacional na resolução da presente crise. Uma acção unilateral, à revelia das Nações Unidas e da legalidade internacional - digamo-lo com clareza - carece de base de legitimidade. E devo dizer que não terá o nosso apoio!Aplausos do PS.Ao dizer isto, com toda a clareza, não procuramos uma diferenciação forçada com as posições já expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro, com quem, aliás, tive ocasião de falar em vários momentos, antes e depois da sua visita ao Presidente Bush.
Estas são matérias que exigem um particular sentido de responsabilidade e de coerência do Estado português no plano do seu posicionamento internacional.
Nós reafirmamos o papel das Nações Unidas como sede da legitimidade político-normativa da sociedade internacional. Revemo-nos nas linhas gerais da intervenção do Secretário-Geral Kofi Annan perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 12 de Setembro; revemo-nos igualmente nas posições, repetidamente expressas, por Sua Excelência o Presidente da República a este respeito; estamos em sintonia com as posições expressas pela União Europeia e pela sua presidência ao longo desta crise; fazemos eco, também a este propósito, das declarações da diplomacia do Vaticano. Não procuramos, pois, exibir aqui qualquer singularidade, mas consolidar o consenso da comunidade internacional a propósito da presente crise e, mais em geral, estabelecer princípios sólidos sobre os quadros de legitimidade que balizem o direito de ingerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: A identidade político-diplomática de Portugal no pós-25 de Abril caracterizou-se pela quebra do isolamento anterior, pela inserção em instituições multilaterais e por um alinhamento com as Nações Unidas. Estivemos à altura dos nossos compromissos quando disponibilizámos forças para operações de manutenção de paz em Moçambique e em Angola, mas também na Bósnia e no Kosovo. E, com isso, reforçámos a nossa legitimidade para, em Setembro de 1999, reclamarmos a intervenção humanitária das Nações Unidas em Timor e evitarmos, assim, um genocídio em preparação. É esta identidade político-diplomática, norteada por uma política de princípios, que, a nosso ver, mais convém a um pequeno país, como Portugal, membro pleno e activo da União Europeia e com projecção sobre outros continentes e espaços culturais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Um seguidismo irreflectido de posições que careçam de base clara de legitimidade e que não sejam coerentes com a identidade político-diplomática que Portugal assumiu nas últimas duas décadas e meia diminui o espaço de actuação próprio do País.Aplausos do PS.É também no interesse bem ponderado de Portugal que nós reafirmamos aqui a necessidade de alinhamento por
1562   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 uma política coerente e de princípios. Como dizia uma figura de referência da política internacional, se os Estados grandes se podem fazer respeitar pela força, os pequenos Estados têm de se fazer respeitar pelos princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mundo pós-11 de Setembro exige um esforço colectivo no sentido da afirmação da primazia do Direito Internacional. Esta primazia tem de ser construída paulatinamente: a instituição do Tribunal Penal Internacional; o consenso internacional na luta contra o terrorismo e os crimes contra a humanidade; a definição dos quadros de legitimidade do direito de ingerência humanitária são passos no sentido certo. O reforço do sistema das Nações Unidas, dotando a Organização de meios eficazes para operações de manutenção e imposição da paz, uma melhor regulação global, passando, nomeadamente, pela instituição de um Conselho de Segurança Económica e Social, são exigências cuja acuidade foi renovada pelos acontecimentos trágicos de há um ano atrás e que se podem tentar compreender, mas que são injustificáveis à luz de qualquer princípio!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - É para esta linha de rumo e para estas causas que, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados, apelo a um consenso desta Assembleia.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua declaração a esta Câmara, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos uma exposição clara, uma exposição que revela bem que compete ao Governo - e o Governo sabe como deve fazê-lo - a gestão da política externa de Portugal.
Por várias vezes, durante a sua intervenção, anunciou o Sr. Primeiro-Ministro as múltiplas oportunidades em que o governo português serviu, ao longo deste período, uma perspectiva de paz neste conflito.
A Resolução n.o 1284, do Conselho de Segurança da ONU, de 1999, permitiu a obrigação, da parte das autoridades iraquianas, de oferecerem total colaboração aos inspectores.
De facto, Sr. Primeiro-Minsistro, notava isso na sua intervenção, várias equipas de inspecção relataram diferentes situações, em que os próprios guias iraquianos, percebendo para onde as equipas de inspecção se dirigiam, avisavam as autoridades iraquianas com antecedência dos lugares a inspeccionar; que as autoridades iraquianas utilizaram outros subterfúgios, como por exemplo a interrupção de estradas, o atraso das caravanas, a pressão psicológica com telefonemas a meio da noite para os hotéis onde estavam instalados os inspectores, e outras medidas dilatórias do efectivo exercício da actividade de inspecção.
Desde 1998, instalações de armas nucleares de Qaim, de Kadat de Qa Qaa de Tuwaitha, e armas biológicas em Taleju, em Mohammediyat, em Daura, de armas químicas em Fallujah, segundo o recente relatório do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, não são sujeitos a qualquer inspecção depois de os inspectores da ONU terem sido várias vezes expulsos do Iraque, no cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Desde 1998, Sr. Primeiro-Ministro, há indícios baseados em imagens de satélite que apontam para a possibilidade de o Iraque estar a rearmar-se, nomeadamente através da recente reconstrução ou ampliação de 50 centros de fabrico e armamento.
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, anunciou diferentes diligências que Portugal realizou no seio da comunidade internacional e em diálogos bilaterais com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque. Que garantias, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Iraque tem dado, através dos fóruns internacionais e através das relações bilaterais, que cumpra, agora, as obrigações com a ONU, permita a livre inspecção das equipas da ONU, que cumpra as pelo menos 16 resoluções do Conselho de Segurança que até agora não cumpriu? E quais as garantias de que o Iraque passe a respeitar os direitos das suas minorias, o direito do seu povo curdo, que esta sua nova atitude não seja, de facto, senão uma manobra dilatória, mais uma, para que continue impunemente um regime opressor, expansionista e desrespeitador dos direitos internacionais?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma pergunta difícil!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, pergunta-me sobre quais as intenções reais do regime iraquiano e do ditador Saddam Hussein.
Temos de olhar para o passado. E a verdade é que a palavra de Saddam Hussein não tem correspondido à sua acção. Por exemplo, na véspera da invasão do Koweit, garantiu ao Presidente do Egipto, Hosni Mubarak, que não o faria E viu-se o resultado!
O Iraque mente constantemente! Por quatro vezes, durante 1997 e 1998, o seu ditador chegou a acordo com as Nações Unidas para o recomeço das inspecções, mas, mais tarde, obstruiu-as! Ee nós conhecemos bem isto!
A última missão de inspectores que esteve no Iraque, em 1998, foi acompanhada por um grupo de diplomatas, integrando esse grupo o nosso Embaixador e Representante Permanente junto das nações e Unidas, Embaixador António Monteiro, que é testemunha da obstrução sistemática por parte das autoridades iraquianas, facto que poderá repetir-se desta vez, o que é significativo, de o Iraque autorizar a entrada de inspectores mas, depois, não autorizar a sua livre circulação e o seu trabalho de inspecção. Há testemunhos directos da nossa diplomacia desta falta de colaboração do Iraque com as Nações Unidas.
Além disto, o Iraque tem um regime repressor, tem uma das ditaduras mais terríveis que há no mundo. O seu Parlamento não existe, é uma farsa. Não existe oposição. O ditador controla tudo. Tem vários mecanismos orientados apenas para a repressão. Eu sugiro aos Srs. Deputados que vejam o que, sobre a matéria, referem não apenas os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas - amputações, violações, mutilações, torturas, feitas por aquele regime
1563   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 -, como a Organização Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos). Trata-se de uma das piores ditaduras à face da Terra,...O Sr. Honório Novo (PCP): - E o que é que se passa na Arábia Saudita?O Orador: - ... e eu não consigo compreender como alguém que se diz progressista aparece a defender manter no poder um ditador que aterroriza 25 milhões de pessoas, há várias décadas. Não consigo compreender como é que tal pode acontecer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diferentemente de outras ditaduras - porque há muitas outras ditaduras -, o Iraque é um agressor: lançou mísseis balísticos sobre quatro países vizinhos (o Irão, o Barém, a Arábia Saudita e Israel) e provocou duas guerras, em 1980 e em 1990, que levaram à morte de milhões de pessoas. Por isso, Srs. Deputados, vamos ser aqui objectivos: comparando com Milosevic, o actual ditador do Iraque é muito pior em todos os aspectos.
O governo de que fez parte o Dr. Ferro Rodrigues, em 1998, autorizou e votou a favor do bombardeamento da Jugoslávia e do Kosovo sem que uma resolução das Nações Unidas o habilitasse especificamente. Aceitou, votou favoravelmente - e bem - na base do desrespeito de outras resoluções das Nações Unidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E bem!O Orador: - Penso, por isso, que, no essencial, nesta matéria não há divergências com o maior partido da oposição - quero registá-lo. Creio que os objectivos e os valores são os mesmos mas que haverá, talvez, temos que reconhecê-lo, uma diferença de tom e de registo no modo como abordamos a matéria.
Quero salvaguardar que, segundo o que percebi da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em termos de objectivos, há um consenso amplo nesta Assembleia. Mas atenção: há uma diferença de tom, e o tom aqui é importante, a meu ver. Não estamos agora a discutir - pelo menos, não me parece oportuno discuti-lo neste momento - o que se fará em caso de uma acção militar; o que estamos a fazer, neste momento, é pressão máxima sobre o ditador, sobre aquela ditadura, para que ele cumpra as resoluções das Nações Unidas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos nós queremos o cumprimento das resoluções das Nações Unidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por essa razão, Sr. Deputado, que temos as maiores dúvidas sobre quais as intenções do actual regime iraquiano. Sinceramente, fazemos votos para que ele cumpra.
Penso que todas as pessoas bem formadas preferem a paz à guerra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todas as pessoas bem formadas preferem uma solução política e diplomática a uma solução militar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Honestamente, nesta fase, não me parece possível - e tenho que o dizer, com verdade, à Assembleia da República - excluir uma opção militar por parte das Nações Unidas, que nós queremos que seja no âmbito das Nações Unidas, com certeza!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E a esse respeito, Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para um ponto importante. O Presidente norte-americano anunciou a sua política face ao Iraque perante a Assembleia Geral das Nações Unidas. É verdade que existem hoje - e não quero iludir nenhuma questão, porque gostava de ter uma discussão séria sobre esta matéria - preocupações legítimas sobre uma tendência unilateralista na política norte-americana. É verdade que essas preocupações existem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas que espanto!O Orador: - A mensagem que fui levar ao Presidente Bush (e parte dela foi, aliás, transmitida) foi a de que os Aliados têm opiniões e devem ser respeitados. Por isso, nós defendemos uma convergência entre os Aliados nesta matéria.
Contudo, nesta fase, honestamente, não podemos excluir a necessidade do recurso à força no caso de o Iraque não respeitar as resoluções das Nações Unidas, daí que tenhamos de manter a vigilância e a pressão.
Peço aos Srs. Deputados que, independentemente de divergências que possam existir quanto ao tom ou ao registo, façam um esforço para ver o que é essencial, e para nós o essencial é a paz mas também a liberdade e a democracia contra as ditaduras que oprimem o seu próprio povo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, seja-me permitida uma palavra pessoal para saudar V. Ex.a, com muita amizade, nesta nossa - também sua - Casa.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos com atenção a sua exposição e a resposta que acabou de dar ao Sr. Deputado do PSD e quero dizer-lhe que a bancada do CDS-PP se revê inteiramente nessa posição, quer na análise que faz do regime iraquiano, que é, realmente, a todos os títulos, um regime terrível - como alguém dizia hoje, é uma aberração à face da Terra, nos tempos que correm -, quer na apreciação que faz das posições sistemáticas do Presidente Saddam Hussein em relação às decisões das Nações Unidas, quer naquilo que ele representa de ameaça à paz mundial. Creio que, ainda anteontem, o Secretário de Estado da Defesa, Ramsfeld, dizia que o Iraque não é apenas uma ameaça aos Estados Unidos, é uma ameaça ao mundo, é uma ameaça à civilização tal como nós a conhecemos.
1564   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Sr. Primeiro-Ministro, é aqui que creio que o problema se coloca. É uma ameaça porquê? V. Ex.a já o disse. Em primeiro lugar, porque dispõe, eventualmente, de armas de destruição maciça (e digo «eventualmente» porque ele não se deixa fiscalizar há longos anos), mas não só por isso: também há fundadas suspeitas de que é um centro de apoio à Al-Qaeda e, portanto, ao terrorismo internacional, com ligações que necessitam de ser esclarecidas e desmanteladas, no caso de elas existirem.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que agora se coloca é a de saber se esta convicção fica restrita a Washington e aos Estados Unidos apenas ou se, pelo contrário, é uma convicção que é partilhada firmemente - não apenas formalmente - por todos aqueles que querem o mundo em paz, em civilização e em liberdade. Essa é a questão, ou seja, temos de saber se, por exemplo, a Rússia, a China, a Europa partilham desta mesma convicção ou se, pelo contrário, há dúvidas, hesitações e susceptibilidades nessa matéria.
O Dr. Freitas do Amaral escreveu hoje um artigo muito interessante e importante na Visão, mas cuja posição não acompanho quando refere que a extrema direita está a influenciar a Administração Bush - não o acompanho nessa sua apreciação, de todo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é influência!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É presença!O Orador: - Acalmem-se, acalmem-se... Não se zanguem! Nesse aspecto não o acompanho, mas já o acompanho perfeitamente, e concordo com ele, quando faz uma análise, dizendo que uma intervenção unilateral dos Estados Unidos sem os devidos cuidados, sem a devida cautela, sem a solidariedade das Nações amigas, sem a intervenção dos mecanismos de Direito Internacional, sem a intervenção do Conselho de Segurança das Nações Unidas também poderia ser uma ameaça à paz mundial, com consequências devastadoras não apenas para os Estados Unidos mas para o mundo inteiro.
É neste equilíbrio que quero que o problema se coloque, e é neste equilíbrio- dizêmo-lo com clareza - que o Governo tem colocado esta questão, de uma forma moderada, serena, competente.
Quando V. Ex.a é recebido em Washington, numa data tão marcante, esse é, obviamente, um momento muito importante de protagonismo internacional para Portugal; ou quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros faz uma declaração notável nas Nações Unidas, há bem pouco tempo, congratulando-se com a abertura - aparente ou não, veremos! - de Saddam Hussein para deixar entrar os inspectores sem condições, há a moderação entre quem respeita os seus Aliados e quem está com eles quando deve estar e, também, de quem tem uma percepção clara de delicadeza do problema em causa e dos interesses que se defrontam.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta fundamental, se alguma haveria a fazer, porque a sua intervenção foi muito esclarecedora... - e as intervenções do Sr. Ministro nesta matéria, que não aqui, também o têm sido. Aliás, abrindo um parêntesis, Portugal tem tido um protagonismo internacional que há muito tempo não tinha, temos de o reconhecer.Risos do PS.É perfeitamente verdade! Desde a Presidência da OSCE e da intervenção feita em Berlim - quem lá esteve viu e constatou que assim foi - até à intervenção que tem tido nesta matéria do conflito com o Iraque.
Mas, dizia eu, o grande problema a encarar e a esclarecer aqui é o seguinte: será possível admitir, Sr. Primeiro-Ministro, que o Conselho de Segurança possa vetar qualquer intervenção militar dos Estados Unidos? Será possível admitir que um membro do Conselho de Segurança o faça, por razões que possam não ser agora do nosso conhecimento, razões que não se prendam com a verdade substancial das coisas mas com a táctica conjuntural e política do país?
Qual é a posição de Portugal nesse domínio? Como reagirá Portugal? Sei que a futurologia é sempre má conselheira, mas há, obviamente, possibilidades para as quais temos de estar preparados. E, como V. Ex.a referiu, não podemos concordar, de todo em todo, com aqueles que se opõem, em qualquer circunstância, a uma intervenção militar - esses são aqueles que querem julgar os Estados Unidos como réu e não os agressores -, mas também não podemos concordar com aqueles que querem impor, a qualquer preço e sem quaisquer condições, uma intervenção militar que pode ser devastadora para o mundo.
É, pois, neste equilíbrio, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria que V. Ex.a pudesse aprofundar a posição do Governo português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, muito obrigado pelas referências que fez à actuação do Governo nesta matéria.
Há o plano da análise e há o plano da acção, e, até por formação e pelas funções que exerci anteriormente, gosto muito do plano da análise nesta matéria. Porém, tenho de ter bastante prudência porque, neste momento, não estou a falar como analista mas como decisor e, por isso, tenho de concentrar-me no que me parece importante em termos da posição de Portugal, do ponto de vista externo relativamente a esta matéria.
Mesmo assim, confesso que não resisto ao repto que o Sr. Deputado Basílio Horta me lançou e terei de fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar, sobre a questão norte-americana, alguns meios políticos europeus estão a fazer a análise da posição norte-americana baseada numa pretensa hegemonia de uma certa direita na Administração do Sr. Bush. É verdade que o Sr. Bush situa-se à direita no espectro político norte-americano e que o Sr. Clinton estava à esquerda do Sr. Bush. Mas, atenção, nesta matéria eles estão de acordo!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Também eu!O Orador: - Não sei se já leram as declarações do Presidente Clinton sobre a matéria.
Portanto, parece-me de um simplismo absoluto estar a atribuir uma determinada posição norte-americana a uma mera questão ideológica. Antes terá a ver com outras razões que, talvez um dia, também as possamos analisar. Mas esta é a minha convicção.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E é correcta!
1565   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Basílio Hora questiona-me sobre as Nações Unidas e o que poderá passar-se, ou não, no Conselho de Segurança. Também lhe vou dar a conhecer a minha sensibilidade.
Estou absolutamente convicto de que se não houver cumprimento das resoluções já existentes por parte do Iraque não haverá obstáculo no Conselho de Segurança a uma intervenção contra o Iraque, incluindo da parte da Rússia e da China. Não estou a evitar questão alguma: estou absolutamente convicto disso se não houver cumprimento da parte do Iraque. E é por isso que entendo que devemos concentrar tudo na exigência do cumprimento porque, como disse, ninguém bem formado quer a guerra.
Vamos tentar que o Iraque respeite as resoluções das Nações Unidas, por isso é que deve ser saudado o gesto do Presidente Bush de ir apresentar o caso às Nações Unidas, à Assembleia Geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No passado - e esta é a ironia de algumas análises - os presidentes norte-americanos anunciavam os planos, normalmente, na Sala Oval da Casa Branca ou perante um congresso de veteranos de guerra, não o faziam na Assembleia Geral das Nações Unidas. É uma ironia e é interessante que o presidente que é acusado de ser unilateral é aquele que o faz perante a Assembleia Geral e, do mesmo modo, é interessante que o actual Presidente norte-americano, que é acusado por muitos de ser extremista, tenha sido o primeiro presidente norte-americano a reconhecer a necessidade e a indispensabilidade de um Estado palestiniano independente. É, de facto, também uma ironia!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos de ver a realidade com objectividade e seriedade, e não apenas com uma visão estereotipada ou ideológica.Protestos do Deputado do PCP, António Filipe.Sr. Deputado Basílio Horta, a minha resposta é esta: vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, na União Europeia e com outros parceiros, nomeadamente os países árabes moderados - nós estamos muito perto e somos amigos de alguns deles -, com quem temos estado a falar (é o caso da Liga Árabe), para que o Iraque cumpra as resoluções das Nações Unidas.
A este propósito, quero chamar a atenção, mais uma vez, para um aspecto que pode interessar à opinião pública portuguesa, ao cidadão comum: esta não é uma questão que diga apenas respeito aos diplomatas ou aos militares. A ameaça do terrorismo é séria e global. Há pouco tempo, alguém imaginava o terror que foi o 11 de Setembro do ano passado? Será responsável da parte da comunidade internacional, hoje, permitir que regimes como aquele fabriquem armas de destruição maciça? Será aceitável que a comunidade internacional nada faça perante uma ameaça que vê crescer? Será aceitável que a comunidade internacional nada faça perante um regime que tem albergado (isso está perfeitamente estabelecido) terroristas no seu território?
Ainda há dias, suicidou-se, em condições não esclarecidas, um conhecido terrorista internacional do Abul Nidal, aliás responsável por um atentado cometido no nosso país há alguns anos atrás.
Estamos, portanto, perante um regime que apoia redes terroristas internacionais, que tem, de acordo com as informações disponíveis, armas de destruição maciça biológicas e químicas e que pode estar na eminência de possuir armas nucleares.
A comunidade internacional pode correr o risco de deixar este regime reforçar-se?! Esta é a questão que se coloca. É uma questão que diz respeito a todos.
E digo-vos: perante esta ameaça global, que é o terrorismo, pensando na nossa segurança, na segurança das nossas cidades, das nossas famílias, entendo que a resposta da comunidade internacional deve ser uma resposta firme e sem ambiguidades do lado da paz, do lado do direito internacional, mas também do lado da segurança, porque só em segurança se defende o valor supremo que é a liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Presidente da República ter afirmado que um ataque unilateral ao Iraque seria um convite à anarquia, o Sr. Primeiro-Ministro, logo a seguir, agastado e num tom de «ralhete», veio dizer que é ao Governo que compete a condução da política externa.
No seu entender, o Sr. Presidente da República não tem de emitir opinião sobre este assunto, não tem nada tem a ver com a política externa nem com as forças armadas. Depois do «beija-mão» que fez em Washington, que lguns já consideraram um acto vergonhoso de vassalagem,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... o Sr. Primeiro-Ministro entende que o Presidente da República deve ficar calado, de «mordaça».
Esta posição é, no plano político, institucional e ético, intolerável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes de ter falado com o Sr. Bush, o Sr. Primeiro-Ministro fez umas declarações em Portugal; depois de ter estado com o Presidente Bush, passou, segundo as suas palavras, a pensar claro, adoptou a suas teses e quer que o Presidente da República e os outros também as adoptem.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diz o Primeiro-Ministro que é um erro excluir qualquer opção, o que, traduzido à letra, significa que o Governo estará de acordo com uma acção unilateral dos Estados Unidos da América,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Traduzido em russo!O Orador: - ... que ainda agora, perante as cedências do ditador de Bagdade e as exigências da ONU, declara, numa postura quase de farwest, de cow-boy, que quer ajustar contas com o Sr. Saddam. É que não contam só as
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Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe que os opressores e os tiranos devem ser derrubados, mas devem ser derrubados pelos oprimidos e pelos tiranizados e não por quaisquer «missionários» de botas cardadas a dilatar a nova fé e o império, que, na linguagem de hoje e dos Estados Unidos da América, se pode dizer «a dilatar as suas mãos no petróleo e nos interesses de capital financeiro».Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é se o Governo, por aquilo que afirmou em Washington, apoia e leva Portugal a apoiar uma decisão unilateral, maniqueísta dos Estados Unidos. Esta é que é a questão.
Nós não aceitamos a lei do mais forte nem o princípio de Talião na regulação das questões internacionais. Também, neste caso, é necessário dar uma chance à paz.
Como já foi afirmado, «o crepúsculo da razão engendra os monstros». A resolução da questão do Iraque passa também pela resolução do problema da Palestina, do cumprimento das resoluções da ONU por Israel - não é só pelo Iraque! - e pelo levantamento do bloqueio que, segundo a UNICEF, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, levou já, desde 1991, à morte de mais de 500 000 crianças. Ora, quando se fala de direitos do homem e de direitos das crianças, creio que esta questão não pode deixar de estar presente. As crianças não têm culpa de terem um ditador e um tirano no Iraque, mas também não têm culpa de um bloqueio que é criminoso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na nossa opinião, um ataque militar ao Iraque e a manutenção do bloqueio não resolvem qualquer problema do povo iraquiano, não facilita a resolução do problema do Médio Oriente nem dá mais segurança aos Estados Unidos da América nem a Israel.
Portugal é um país soberano, defensor da paz, não temos querelas com o mundo árabe. Assim, face ao unilateralismo até agora evidenciado pelos Estados Unidos da América e à sua arrogância belicista e maniqueísta, as posições de reserva do Governo português de algum distanciamento em relação a esta questão era o que, do nosso ponto de vista, serviria a Portugal.
Desculpe que lhe diga, mas não teria perdido nada se, antes de visitar o Sr. Bush, tivesse, ao abrigo do estatuto da oposição, tido contactos e dado informações a todos os representantes dos diversos partidos, incluindo os partidos da oposição e não só a um determinado partido.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, Portugal deve contribuir activamente para a resolução política e diplomática da questão do Iraque e não esquecer que o objectivo primeiro da ONU é o de prevenir conflitos e o de preservar a paz.
Pela nossa parte, juntaremos a voz aos que, em todo o mundo, se vão manifestar amanhã, pelas mais diversas formas, na jornada mundial da ONU sobre a paz e também ao apelo do Fórum Social Europeu, em Bruxelas, segundo o qual «a guerra contra o Iraque será, em primeiro lugar, sinónimo de um verdadeiro desastre para o povo iraquiano, mas igualmente para o conjunto das populações do Médio Oriente» e para todos aqueles que defendem a via política para a superação dos conflitos.
No nosso entendimento (não é o único), o melhor combate ao terrorismo é o combate às injustiças, à acentuação das desigualdades, é a resolução do problema do Médio Oriente e é dar prioridade ao cumprimento do Direito Internacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, muito rapidamente e para que fique bem claro, quanto à referência que fez ao Sr. Presidente da República, todos sabem como sou um defensor intransigente da boa, da excelente cooperação institucional entre órgãos de soberania, na qual acredito sinceramente, vendo isso como um dever do Governo.
Tenho mantido permanentemente informado o Sr. Presidente da República sobre todos os assuntos relevantes de política externa, nomeadamente sobre a questão do Iraque, como aliás é minha obrigação, e até para além daquilo que seria a minha obrigação, porque o entendo como uma questão de respeito pelo Presidente da República e também pela Constituição da República Portuguesa.
Mas, pelas mesmas razões de respeito pela Constituição da República Portuguesa, entendo que o Governo não pode prescindir das suas competências. As competências dos órgãos de soberania são indisponíveis.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - Se o Governo prescindisse delas, essa era, aliás, também uma forma de as retirar à própria Assembleia da República, porque o Governo responde perante a Assembleia da República.
Obviamente que a condução da política externa compete ao Governo. Foi isso que lembrei quando questionado sobre a matéria, e nesse aspecto não transigiremos, como é natural.
Não há, aliás, como disse, nessa matéria, qualquer divergência com o Dr. Jorge Sampaio; há, penso, uma intenção comum, objectivos semelhantes. Nem poderia ser, julgo, de modo diferente.
Já em relação ao Partido Comunista, reconhecemos que, em relação a esse assunto, de facto, temos uma divergência. E deixe-me dizer, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que temos divergências em muitas matérias, mas há uma em que respeito imenso o Partido Comunista: trata-se da luta que travou pela democracia em Portugal contra o regime autoritário. É por isso que me custa entender como é que uma força de esquerda que lutou contra uma ditadura pode ser tão ambígua quando se trata de apaziguar e manter no poder um ditador que aterroriza 25 milhões de pessoas há quase três décadas!Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Custa-me entender isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1567   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Orador: - Gostaria que, pelo menos,...Protestos do Deputado Jerónimo de Sousa.... os senhores usassem contra o ditador Saddam Hussein da mesma veemência que usam na crítica aos Estados Unidos da América e que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa usa contra mim. Penso que seria útil que o fizessem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesta matéria há, de facto, uma diferença entre nós. Nós não somos neutros. Entre a democracia e a ditadura, não estamos a meio caminho! Nós sabemos de que lado estamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E há uma divergência a registar, que talvez seja de lamentar, mas pelo menos temos de aceitar que existe.
À sua pergunta, Sr. Deputado, já lhe tinha respondido quando disse que nesta fase não devemos excluir nenhuma opção, mas que, naturalmente, estamos a fazer tudo, mas tudo, o que estiver ao nosso alcance, no plano político-diplomático, para que sejam respeitadas as resoluções da Nações Unidas e que apoiaremos uma intervenção no quadro das Nações Unidas. É essa a nossa posição.
Que não haja dúvidas quanto àquilo que fui dizer ao Presidente norte-americano, quanto àquilo que, hoje, aqui, repeti, dizendo que espero que seja mantido o elo transatlântico.
Aliás, a nossa posição não se afasta da posição da maior parte dos países europeus, embora haja também aqui - devemos reconhecê-lo - algumas diferenças de tom e de registo no discurso.
Por isso, entendo que, nesta matéria, numa fase de pressão sobre uma ditadura como aquela, não podemos dar sinais de pusilanimidade, não podemos dar sinais de pactuação, temos de dar sinais de firmeza. É assim que se defende a segurança e a paz. E gostaria que toda a Assembleia da República estivesse unida nestes objectivos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para defender a honra da sua bancada. Quer ter a bondade de identificar o seu agravo?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro insinuou que estávamos a meio entre a ditadura e a democracia, o que considero uma ofensa.O Sr. Presidente: - Julgo que não se referiu directamente ao Partido Comunista, mas, em todo o caso, dou-lhe a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Referia, referia!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto lutámos contra o regime fascista, mas lutámos também contra a ditadura de Saddam Hussein.Protestos do PSD.Sabe que o Partido Comunista iraquiano, com o qual temos relações, está ilegalizado.Protestos do PSD e do CDS-PP.Havia outros que andavam com o «livrinho vermelho» e que não atacavam!
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe a «lição» estudada de casa, trouxe o discurso escrito e quis imputar ao Partido Comunista uma colagem em relação a um ditador, a um facínora. Mas nós não temos qualquer relação ou qualquer aproximação com ditadores e com facínoras.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ai não?! Staline nunca existiu?!O Orador: - A questão que colocamos é que não nos pomos «de joelhos» perante o Sr. Bush e não aceitamos uma decisão unilateral. Foi esta a questão que lhe coloquei e à qual o senhor não respondeu.
Aceita uma acção unilateral dos Estados Unidos da América, como foi dizer a Washington, vergonhosamente, atrelando Portugal a uma acção que é perigosa e aventureira? Esta é a questão central. Ou quer calar a oposição? Quer calar o Presidente da República?
A questão que lhe coloquei há pouco não foi a de saber se o Governo tem ou não competência para conduzir a política externa. O que o Sr. Primeiro Ministro fez foi, depois da declaração do Sr. Presidente da República, vir lembrar isto. Foi lembrar ao Sr. Presidente da República que devia estar calado, que não se devia referir a estas questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é óbvio que não pus em causa a sua honra nem a da sua bancada. A forma como se referiu a mim é que não me parece a mais correcta.
Quero, de qualquer forma, dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que a minha intervenção teve um mérito: foi ouvi-lo chamar ditador e facínora a Saddam Hussein! Não o tinha ouvido chamar facínora a Saddam Hussein na sua primeira intervenção. Congratulo-me, pois, com o registo que agora já utilizou, ainda que, deva reconhecê-lo, só depois da minha resposta à sua primeira questão.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, volto ao tema que abordei no meu discurso. O réu, neste caso, não são os Estados Unidos da América! O réu, neste caso, não são as Nações Unidas! O réu, neste caso, não é a comunidade internacional! O réu, neste caso, é o regime iraquiano, e VV. Ex.as querem voltar o debate às avessas!
VV. Ex.as querem que, agora, o Governo português, e eventualmente as forças políticas, estejam a discutir a bondade ou a maldade do actual regime norte-americano! Eu não estou a discutir isso! O réu, neste caso, chama-se Saddam Hussein e é o actual regime iraquiano! A comunidade internacional tem o direito de exigir àquela ditadura
1568   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 que cumpra as resoluções das Nações Unidas. E não vou afastar-me desta linha, porque esta é a linha de coerência de um país como Portugal que, como aqui foi dito, e bem, defende os princípios e o Direito Internacional. O réu é o regime de Saddam Hussein, o juiz são as Nações Unidas e Portugal está do lado das Nações Unidas contra a ditadura de Saddam Hussein. Portugal está também do lado dos seus aliados contra a ditadura de Saddam Hussein. A nossa posição é clara, não há aqui qualquer espécie de ambiguidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Não respondeu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Primeiro-Ministro concordará comigo que é nos momentos mais conturbados da ordem internacional que os protagonistas definem o carácter que têm. Vivemos hoje, de facto, uma situação de guerra iminente. Tudo indica, segundo as informações que vão surgindo dos Estados Unidos da América, que a administração Bush se prepara para, rapidamente, atacar o Iraque à margem das Nações Unidas.
A história da discussão que temos hoje aqui é bem conhecida e vou tentar não maçar os presentes. Os Estados Unidos da América, a seguir ao 11 de Setembro, acusaram o Iraque de estar envolvido com a Al-Qaeda - sobre esta matéria, nunca apresentaram quaisquer provas na comunidade internacional. De seguida, os Estados Unidos da América disseram que o Iraque possuía armas nucleares - foram também desmentidos pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Londres, dizendo que não, que não havia ainda armas nucleares no Iraque. Mesmo assim, os Estados Unidos da América disseram que era preciso atacar «já e em força» e foi então que o Iraque, com a colaboração de Kofi Annan, se dispôs a abrir um processo de negociação de modo a que as inspecções da ONU regressassem ao seu território. Foi aí que, de novo, o presidente Bush disse, perante a comunidade internacional e o seu país, que era necessário que o Congresso americano aprovasse rapidamente uma autorização de ataque militar ao Iraque. Tudo indica, assim, que, com ONU ou sem ONU, os Estados Unidos da América se preparam para desencadear um ataque militar sobre o Estado iraquiano.
Ora, o que nós percebemos é que, ao longo destas últimas semanas, há, por parte do governo dos Estados Unidos da América e por parte da administração Bush, um processo de má-fé e que todas as condições que vão sendo colocadas pelo presidente Bush e pela sua Administração em torno da questão do Iraque vão sendo admitidas mas, mesmo assim, os Estados Unidos da América querem prosseguir este ataque.
Tornou-se claro, penso eu, aos olhos das opiniões públicas e da comunidade internacional, que este ataque não tem por fim nada que tenha a ver com aquilo que são as acusações de terrorismo que são imputadas ao Iraque, mas antes com interesses dos Estados Unidos da América no que toca aos fluxos de petróleo - aliás, surgiram notícias, na semana passada, em torno de acordos feitos pelos Estados Unidos da América, pela Rússia e pela Grã-Bretanha sobre os fluxos de petróleo do Iraque a serem repartidos entre estes três países após a queda de Saddam - e também para desviar os olhos do povo americano daquilo que é uma crise económica que, neste momento, existe nos Estados Unidos da América.
Há cerca de uma semana atrás, o Sr. Primeiro-Ministro deslocou-se aos Estados Unidos da América e falou com o presidente Bush. Devo dizer-lhe que, no País, tínhamos alguma expectativa relativamente a este encontro, mas devo dizer-lhe também que lhe correu bastante mal, Sr. Primeiro-Ministro! Correu-lhe muito mal! O senhor entrou citando aquele que era um grande orador e uma figura de referência na diplomacia europeia, entrou citando Churchill, e saiu citando um homem de gosto e de raciocínio duvidoso, que é George W. Bush, e tem de convir que, de facto, esta não é uma boa evolução!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro entrou, pois, citando Churchill, aquele que foi um dos principais protagonistas na construção de uma ordem internacional e da norma jurídica no Pós-Guerra, e bastaram-lhe apenas duas horas - duas horas! - para sair citando George Bush. E, mais, dizendo algo que nos parece pior: saiu dizendo que o Direito Internacional «é bonito, apresenta-se bem», mas que, de facto, há que considerar outras opções! E foi quando o senhor disse que, nesta matéria, há que considerar outras opções, que o Sr. Primeiro-Ministro deu abertura a um ataque militar ao Iraque por parte dos Estados Unidos da América à margem das Nações Unidas. Em linguagem popular, penso que se poderia dizer que o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou ser um «homem fácil» - espero que não se ofenda!Risos.Além disso, não me interessa discutir aquilo que são as características de personalidade do Dr. Durão Barroso, mas antes perceber que, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal, e à frente do Governo português, com estas declarações, o Dr. Durão Barroso demonstrou que o actual Governo português é, nesta matéria, e face à política externa dos Estados Unidos da América, fraco, titubeante e, digo-lhe mesmo, docemente submisso! O que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito e tem demonstrado ao País nos últimos tempos é que, pela sua subserviência e pela fraqueza do Governo português, está disposto a colaborar com o governo dos Estados Unidos da América de forma a desmantelar e a deslegitimar aquilo que são as instituições e as normas do Direito Internacional, seguindo obedientemente este novo unilateralismo de «quem não está connosco, está contra nós» e que na nova ordem internacional «manda quem pode e sofre as consequências quem não tem outro remédio».