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Porquê a greve dos trabalhadores da Equimetal que o Governo AD/Sá Carneiro/Freitas do Amaral calunia, passando, por cima dos direitos constitucionais os trabalhadores. Desde Setembro, de 1978 que os trabalhadores não vêem satisfeitos os seus salários a devida altura.
O contrato de viabilização, entregue em Dezembro 1978, ainda não foi assinado, nem sobre ele dada qualquer resposta aos trabalhadores.
Porque fizeram greve os trabalhadores da Equimetal? Greve, porque já hoje é dia 15 de Maio e os trabalhadores ainda não receberam os salários de Março e Abril.
Greve porque a empresa se encontra em situação de ruptura económica e financeira e o Governo da AD, melhor traduzido «Aliança do Dinheiros ...Protestos do PSD e da CDS.....vem consecutivamente a adiar as medidas que resolvam os problemas da Equimetal, empresa com 100 % de capital social nacionalizado. Greve...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Greve ou grave?A Oradora: - ... porque os trabalhadores têm efectuado descontos para a caixa de previdência e sindicatos, mas esse dinheiro fica retido na empresa.
Greve porque os trabalhadores desconhecem que destino foi dado a um aval de 70000 contos recentemente concedido à empresa.
Greve porque os trabalhadores sabem que existem máquinas avariadas há meses que continuam por reparar.
Greve porque os trabalhadores vêem toneladas de material a deteriorar-se à chuva e ao sol porque não existe ninguém responsável que decida armazená-lo em boas condições de conservação.
Greve porque os trabalhadores sabem que encomendas inicialmente acordadas com a Equimetal foram depois desviadas para. empresas privadas, etc.
A greve é por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados; o Grupo Parlamentar do PCP está solidário com os trabalhadores da Equimetal, e com todos os trabalhadores que por este país fora lutam contra as medidas repressivas e arbitrárias do Governo do grande capital.
Dando hoje aqui voz aos trabalhadores da Equimetal, afirmámos que o adiar sucessivo das medidas, por parte do Governo e do IPE, se insere numa estratégia, hoje clara e inequívoca, de degradação total da empresa, consistindo na não entrada de encomendas de Vulto desde Setembro de 1979...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso era no tempo da Pintasilgo!A Oradora: - ...e na conclusão rápida de algumas obras importantes ainda em curso, para mais comodamente o Governo e as entidades interessadas poderem assim decretar as medidas que estão a ser «cozinhadas» nas costas dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PCP junta a sua voz à dos trabalhadores e daqui exigimos ao Governo a tomada imediata de medidas de saneamento económico e financeiro da Equimetal, de há muito exigidas pelos trabalhadores, garantindo a integridade da empresa e a sua continuidade no sector nacionalizado e a manutenção efectiva dos seus 1600 postos de trabalho.
Até quando continuará a fúria do grande capital, hoje Governo, contra as empresas nacionalizadas e o boicote sistemático aos reais interesses da economia nacional e dos trabalhadores?
16 DE MAIO DE 1980 2247O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Ercília Talhadas.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo, Sr. Deputado. Conta nos cinco minutos do seu partido.O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Sr.a Deputada, o problema dos trabalhadores da Equimetal também nos preocupa. Estamos a seguir com muita preocupação os problemas da Equimetal através da comissão de trabalhadores.
Quero referir que os 70000 contos concedidos recentemente pelo nosso Governo à Equimetal, segundo julgo saber, ainda não foram recebidos pela empresa porque ainda está em negociação com a banca. Portanto, os 70000 contos encontram-se em negociação bancária. Suponho que ainda não foram gastos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, como sabe, não dispõe de tempo para responder. Agradeço que responda muito rapidamente.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado, os representantes do PSD local tem leito muitas promessas, tal como o Governo da AD, aos trabalhadores da Equimetal. Na realidade, o Sr. Deputado, concretamente, não me fez nenhuma pergunta. São os trabalhadores da Equimetal que perguntam e o Sr. Deputado respondeu %que a empresa ainda não recebeu o aval que foi concedido em Conselho de Ministros. Na minha intervenção eu disse: «Os trabalhadores desconhecem que destino foi dado a um aval de 70 000 contos recentemente concedido à empresa.» Sr. Deputado, os trabalhadores desconhecem qual foi esse destino. Se por acaso o Sr. Deputado, como Deputado da maioria que apoia o Governo, souber onde param esses 70000 contos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP agradeço-lhe muito e certamente os trabalhadores da Equimetal também lhe agradecerão muito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Manuel de Almeida. Dispõe de cinco minutos.O Sr. Vítor Manuel de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo não ser fastidioso, apesar de repetitivo, afirmar que a Região Demarcada do Douro é uma zona ímpar no mundo agrícola. É a região produtora do delicioso vinho generoso do Douro, mundialmente conhecido por vinho do Porto, que bastante contribui para a economia nacional essencialmente através da sua exportação. Por estas razões, se mais não houvesse, seria uma zona a proteger em todos os aspectos e com o máximo cuidado, cuidado esse já sentido no tempo do marquês de Pombal, aquando da sua demarcação.
Vem isto a propósito de alguns problemas que ultimamente tem inquietado o Douro, os seus agentes económicos e as suas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que a vizinha Espanha pretende construir junto à fronteira e na margem do rio Douro uma central nuclear, a central de Sayago, e que isso tem levantado uma onde de protestos, quer das populações da região do Douro, quer das autarquias dessa zona.
Afirme-se, por dever de justiça, que foi o presidente socialista da Câmara de Peso da Régua quem alertou o País para os problemas que a construção da central nuclear nessa zona pode acarretar para o clima da região e, consequentemente, para a produção do precioso néctar, alerta esse imediatamente - subscrito por quase todas as câmara; municipais da região demarcada e que teve acolhimento por parte da Comissão Parlamentar do Ambiente da anterior sessão legislativa. Apesar destes protestos de alerta, a central nuclear vai crescendo e nem a recente visita ao nosso país do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha e as suas declarações sobre este assunto sossegaram as dúvidas e preocupações das gentes de Douro, que apenas exigem protecção contra qualquer eventual risco, quer para si próprios, quer para a produção do vinho do Porto, quase único meio d« sua sobrevivência económica e poderoso factor na balança agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se isto na bastasse para legitimamente inquietar uma região novo facto aparece a preocupar as gentes do Douro mais concretamente da zona do Peso da Régua «capital» dessa região.
Relatemos alguns pormenores:Existe no concelho de Peso da Régua, junto à barragem, na margem direita do Douro, uma unidade industrial a Milnorte -, cuja actividade consiste na extracção de silício a partir de sílica a que cada em fornos eléctricos, induzida por diversas espécies de carvão, entre os quais sobressai a hulha Desta actividade resulta a expulsão de sílica, monóxido e dióxido de carbono e provavelmente anidrido sulfuroso, que depois da passagem por um processo de despoeiramento são lançados para a atmosfera.
É natural que uma unidade industrial deste típica poeiras e gases para o ar depois de filtrados o que já não lhes parece natural é o que por vez e se passa na Milnorte.
Se por qualquer motivo o sistema de despoeira mento para, são lançados para a atmosfera, segundo dados fornecidos pela empresa, 301 doses diárias de gases e poeiras, sem qualquer filtragem prévia. Ora, se bem se que por rotina o sistema de despoeiramento tem uma paragem mensal de trinta horas, o ou corresponde a um lançamento, sem filtragem, de cerca de 401 de gases e poeiras para o ar. Em caso de avaria, e tem havido várias, das turbinas do sistema d filtragem (só em Dezembro último estiveram avariadas quinze dias 4501), as turbinas, mesmo ou as haja de reserva, não são imediatamente submetidas, pois têm de ir ao Porto para equilibrar o se eixo.
Já se sabe, por análises feitas às poeiras, que este possuem um teor de 92.2 % de sílica, mas não e tem a certeza dos efeitos dessa sílica nas pessoas nos bens, nomeadamente nas águas do rio Dom e nos vinhedos.
Foi já solicitada pela Câmara Municipal uma análise aos gases expelidos, mas até ao mor ainda não foi feita e continua-se sem saber se exigem ou não gases tóxicos no ar que se respira, cert-
2248 I SÉRIE - NÚMERO 51como é, que o sistema de despoeiramento não assegura qualquer depuração desses gases, no caso de existirem.
Quando as poeiras são expelidas, sem prévio despoeiramento, em redor da fábrica, aonde existe um bairro da EDP, habitado por mais de uma centena de famílias, é impossível viver-se sossegado. Estas famílias queixam-se amarguradamente, pois não há roupa ou lança lavada que consigam manter-se assim por muito tempo; os telhados, as hortas e vinhas ali existentes ficam cobertas com um manto de poeira negra.
Temos conhecimento que, conforme as condições climatéricas no vale do Douro, assim os fumos e poeiras atingem não só o concelho de Peso da Régua como zonas dos concelhos de Mesão Frio, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Sabrosa, Alijó, Lamego, Armamar, Tabuaço e, S. João da Pesqueira, todos da região demarcada. É toda uma vasta zona que começa a inquietar-se e a ficar alarmada.
Este problema, que pode ser grave, já foi presente à Assembleia Municipal da Régua, que por unanimidade decidiu apojar todas as iniciativas tendentes a pôr termo a este estado de coisas e enviou exposições à Assembleia da República, Ministro da Indústria e Tecnologia, Ministro doo Assuntos Sociais, Ministro do Trabalho e Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente.
As populações da região da Régua e muito concretamente as famílias que vivem no bairro da EDP, vizinho da fábrica, começam a impacientar-se, e interrogam-se.
Haverá gases tóxicos nos fumos expelidos? Pêra quando a sua análise? A sílica lançada no ar podará provocar silicone? A fauna do rio Douro, a sua água, que serve de abastecimento ao consumo público, não estarão a ser afectadas? E a longo ou médio prazo qual a influência das poeiras na produção do vinho do Porto, sentido certo que em hortas existentes perto da fábrica as couves aparecem perfuradas e as folhas das videiras cobertas de pó negro? Qual a razão porque a Milnorte, sabedora desta inquietação, ainda não tomou posição pública a esclarecer e a sossegar as pessoas? Há ou não poluição provocada pela Milnorte?
São estas interrogações e dúvidas que as pessoas querem ver esclarecidas para seu próprio sossego.
O que se pretende, o que se exige, é que sejam feitas rapidamente análises aos fumos para ver se há ou não gases tóxicos e em que quantidade; que se estude e se aplique um processo eficaz para que a estação de despoeiramento não seja desligada nos períodos de trinta horas mensais; que, a Milnorte adquira turbinas de reserva (normalmente só tem uma) para o sistema de despoeiramento e pessoal especializado para realizar as reparações no mais curto espaço de tempo; que sejam consultados técnicos para analisar os efeitos sobre o rio e, as vinhas.
Parece-me não ser exigir demasiado, quando pode estar em causa a saúde de muita gente, e a produção de um produto rico e único. Exige-se a quem de. direito, Ministério da Indústria Secretaria de Estado do Ambiente, que cumpram m façam cumprir o que com justiça e oportunidade é reclamado pelas populações e pela legislação em vigor no que ao sector industrial diz respeito.
Nesse sentido, também entregarei à Mesa da Assembleia um requerimento a esses departamentos governamentais.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: As gentes da Régua e terras circunvizinhas estão desinquietos e exigem sossego.
Esta minha intervenção só terá algum mérito se conseguir que esse sossego chegue, mais depressa a essa legião.
Tem a palavra o Governo. Que cumpra o seu programa na parte inscrita no capítulo de ordenamento e ambiente, tanto mau que as promessas de defesa do meio ambiente foram sou timbre eleiçoeiro.Aplausos do PS.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, posso pedir esclarecimentos e qual o tempo de que disponho?O Sr. Presidente: - Pode, por conta dos: cinco minutos a que o seu partido tem direito.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comungamos; com o Sr. Deputado que acabou de falar quanto às preocupações em relação às centrais nucleares de Sayago, no rio Douro, de Almaraje, no Tejo, e de Valle de Cabaleiros, no rio Guadiana. Tem sido desde sempre uma preocupação do meu partido alertar as autoridades para esta situação e para as medidas de contrôle & fiscalização das normas de segurança das mesmas por parte das autoridades portuguesas. Evidentemente que a posição do meu partido é extremamente simples para quem ainda duvida se as centrais nucleares são um processo útil ou sequer figuro de produção de electricidade. É tão seguro, esse processo que as autoridades espanholas colocam as suas centrais nucleares a despejar a água que serve de arrefecimento aos reactores directamente para Portugal. Não julgamos que isso seja uma mera coincidência.
Pensamos, efectivamente, com aliás já temos alertado publicamente e ale na própria região do Douro, na dificuldade que há hoje em serem cabalmente analisadas e avaliadas todas as consequências resultantes dos níveis de radioactividade admissíveis de serem libertados para o ambiente pelo funcionamento das próprias centrais. Nós, e juntamente connosco todo o movimento ecológico europeu e mundial, pomos em causa esses limites admissíveis dos teores de radioactividade artificial lançada, para o ambiente, cujas consequências neste momento ainda não estão totalmente avaliadas.
O meu pedido de esclarecimento é muito simples: levantando-se o PS pela primeira vez com preocupações de carácter antinuclear - sabendo-se que, enquanto foi governo, o Sr. Ministro Walter Rosa defendeu intransigentemente, aliás como a CPE e a EDP, a construção da contrai nuclear de Ferrei, sabendo-se que o Dr. Salgado Zenha, pessoa que muito aprecio, disse que quem fosse contra a energia nuclear em Portugal era por certo comunista -, eu
16 DE MAIO DE 1980 2249gostaria de saber se a intervenção do Sr. Deputado neste momento significa um volte-face e uma adesão do PS às posições antinucleares que o meu partido tem assumido, muitas vezes só, na cena política portuguesa. Se assim «, só temos que nos regozijai todos nesta Casa.
Uma última questão é a seguinte: o Governo da Aliança Democrática não utilizou para fins eleiçoeiros a política de ambiente. A Aliança Democrática tem como seu parceiro e parte integrante um partido que mais do que ninguém tem defendido em Portugal o ambiente e as posições antinucleares que só agora são despertadas noutros partidos. E o programa de ambiente da Aliança Democrática e do Governo vai ser cumprido. E aquilo que julgamos urgente, pelo menos pela nossa parte, pensamos quo será resolvida pela Assembleia, como seja o caso dos projectos de lei que o PPM já apresentou em relação à necessidade da implantação da lei do impacto ambiental, à necessidade de proibir que despejos radioactivos sejam colocados na nossa, zona económica exclusiva.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, tinha umas perguntas para fazer ao Sr. Deputado Vítor Manuel de Almeida, mas, como vamos fazer uma intervenção e precisamos de tempo, prescindo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi referido o meu nome e eu queria dar um esclarecimento a esse respeito para informar o Sr. Deputado do PPM que falou que não fiz. a afirmação que me foi atribuída.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu posso trazer na próxima sessão um artigo do Dr. Salgado Zenha publicado em O Jornal que diz exactamente isso e que até foi objecto de um meu artigo de resposta, igualmente publicado em O Jornal.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para dizer que eu não fiz nenhum protesto, apenas dei um esclarecimento. Nunca fiz a afirmação que me foi atribuída e mantenho aquilo que disse.
Claro que publiquei esse artigo, tenho um ponto de vista sobre emergia atómica que não coincide com o do Sr. Deputado. O que reitero é que nunca fiz a afirmação que me foi atribuída, nem ela corresponde ao meu pensamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Manuel de Almeida pode responder, desde que seja muito breve. Como sabe, não dispõe de tempo para resposta.O Sr. Vítor Manuel de Almeida (PS): - Vou tentar ser breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Coimbra, os problemas nucleares foram referidos na minha intervenção lateralmente -, porque o problema maior que me levou a fazer esta intervenção é o caso da possível poluição provocada pela Milnorte. No entanto, posso dizer-lhe - na minha intervenção eu referi precisamente isto- as gentes do Douro não são propriamente contra a energia nuclear, o que elas exigem é protecção contra qualquer eventual risco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Quanto ao aspecto eleiçoeiro, lembro-lhe que o programa do seu Governo diz: «Finalmente, o Governo estudará uma lei geral de prevenção e contrôle da poluição que evite a poluição do ar e das águas por certas instalações industriais.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte dos habitantes dos concelhos de Cantanhede e limítrofes tem como principal actividade a agricultura. De entre as várias actividades de produção dos agricultores desta zona sobressai a pecuária, quer pela qualidade, quer pela quantidade, quer pelo valor dos respectivos produtos.
De entre estes produtos tem o leite uma importância decisiva e capital na economia destas populações. Na verdade, o rendimento proveniente da produção de leite na região funciona para o agricultor como sendo um salário que lhe assegura a sua subsistência e a do seu agregado familiar. Desde há muito existe um atraso no pagamento do leite, por parte das cooperativas unidas na Lacticoop, entidade que na área procede, em exclusivo, à recolha e concentração do leite. A entidade citada União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego tem vinte e uma Cooperativas associadas, num total de mais de 25 000 produtores, que são responsáveis por cerca de 20o/o da produção nacional. No concelho de Cantanhede, onde existem cerca de 3000 pequenas empresas familiares produtoras de leite, o atraso no respectivo pagamento tem variado entre os quarenta e os sessenta dias. A situação traz para os agricultores deste concelho, sujeitos a um nível de vida extremamente baixo, uma grande dificuldade na satisfação dos seus compromissos, mormente naqueles que são assumidos com os, desde sempre, caros factores de produção.
O actual Governo, para além de ter já tornado público o aumento de preço, de 1 $50 para a classe A e de 1$ para a classe B, a pagar à produção entre 15
2250 I SÉRIE - NÚMERO 51de Setembro e 15 de Fevereiro, altura em que esta e, naturalmente, mais baixa, servindo portanto como incentivo a produção nesta altura do ano, e ainda da concessão de um subsidio de 2S por litro de leite em natureza, nas quantidades que ultrapassem as vendas realizadas em cada mês. as do ano passado, subsidio esse que é atribuído as uniões de Cooperativas, dizíamos nós, D actual Governo, num acto e manifesta boa vontade, procedeu, recentemente, ao pagamento de uma grande quantidade (fé leite que havia sido desidratado e cujo pagamento a Lacticoop vinha reivindicando, infrutiferamente, desde há muito tempo No entanto, este dinheiro apenas serviu para que o atraso no pagamento ao produtores não se agravasse ainda mais.
A união das Cooperativas encontra-se bastante interessada, segundo afirmam os seus dirigentes, na satisfação rápida dos débitos para com os seus associados e em fazer, no futuro, os pagamentos atempadamente. Para atingir este fim terão de ser tomadas medidas que vêm sendo medidas há anos, tais como o terminar com as recolhas ilegais por parte de empresas privadas na área social de algumas das cooperam as associadas. A recolha feita nestas arcas, e por mais de uma entidade, tendo em conta que são zonas dispersas, com pouca produção, e ainda o alto custo dos transportes e de toda a cultura de recolha, leva a um elevado e incompatível preço acrescido em cada litro do produto. Impõe-se a solução deste problema sem que para tal se esqueça também a grave situação económica das empresas privadas do ramo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Claro! Claro!O Orador: -... mas tendo em conta o prejuízo que a actual situação traz mesmo aqueles e são a maior parte, que tem as suas empresas localizadas nas zonas onde de facto a recolha e feita pelas Cooperativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O prejuízo é, logicamente, suportado por todos!
Uma outra medida que se impõe consiste na regularização, tantas vezes pedida ao longo dos últimos cinco anos, da transferência de direito, porque de facto já se operou, dos bens pertencentes à antiga Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral, designadamente do Centro de Concentração de Leite, na Tocha.
A falta de regularização desta situação traz consigo a dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de haver uma garantia real para os créditos necessários d empreendimentos que são absolutamente necessários e que acabam, em recurso, por ser feitos com dinheiro que devia servir para pagar aos agricultores.
Logo que o património da antiga Federação da Lavoura da Beira Litoral entre de direito para o património da Lacticoop, esta poderá, sem grandes dificuldades, ter acesso a linhas de credito que lhe proporcionarão a actualização dos pagamentos, um indispensável fundo de maneio e o investimento necessário e urgente ao seu bom funcionamento técnico Crédito esse que, aliado a outros, proporcionará investimentos no sentido de melhorar as qualidades dos animais, feitura de salas de ordenha e aperfeiçoamento das existentes, refrigeração, veículos para recolha, unidades de tratamento e transformação, etc.
Atendendo a que o leite e essencial na alimentação humana e no perfeito desenvolvimento das nossas crianças e ainda fonte de receita indispensável para a sobrevivência dos agricultores e suas famílias na zona a que nos referimos, solicita-se ao Governo que faça uma análise da situação e continue a tentar solucionar, dentro da sua esfera de acção e da torna mais conveniente, os problemas específicos que afectam os produtores de leite, de forma que estes consigam uma melhor qualidade do produto e a aplicação de técnicas que façam baixar o respectivo custo de produção, tornando as empresas economicamente viáveis e dando ao agricultor a qualidade de vida a que ele aspira e a que, inegavelmente tem direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar da convexidade do problema, acreditamos que ele não e insolúvel e que dentro do possível todos os esforços estão a ser e serão feitos pelas entidades interessadas na sua solução, solução essa que será encontrada mediante a congregação das vontades o tendo em vista a nossa próxima integração no Mercado Comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E para todas as entidades responsáveis que apelamos, no sentido de que sejam criadas as condições para que o agricultor receba atempadamente, o dinheiro, produto do seu estorço, e para que lhe seja dada a necessária possibilidade de actualização técnica, para a qual e indispensável o acesso desburocratizado, embora responsável, a linhas de créditoAplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que o tempo passa não se intensifica a política do Governo AD ao serviço imperialismo.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É o mesmo disso!O Orador: - da repressão e provocação sobre o movimento popular e de total complacência e cumplicidade com toda a casta de fascistas, bombistas e pides.O Sr António Lacerda (PSD): - E UDPistas!O Orador: - Este país e este povo começam a sentir-se, de novo, envolvidos por uma teia política, policial e psicológica que lhe recordam, ainda que com novas formas, o negro passado fascista.
Os comissários políticos da AD instalaram-se em todos os sectores- estratégicos da sociedade portuguesa, com especial destaque para a sensível área da comunicação social, e, aí, cumprem a tenebrosa tarefa de tentar iludir, amedrontar, corromper e reprimir todo um povo e tudo aquilo que possa de alguma forma constituir alguma ameaça aos seus desígnios.
16 DE MAIO DE 1980 2251O Governo AD lança-se neste momento, numa frenética campanha para recuperar tudo o que constituíao passado salazarista ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Frenético é você!O Orador: - ...é o lançamento de um candidato do 24 de Abril às presidenciais ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - ... e a este propósito gostaríamos de saber como pode o general Soares Carneiro usar o seu cargo nas forças armadas para fazer campanha eleitoral, enquanto, outros oficiais ligados ao 25 de Abril são punidos à mínima declaração; ...Aplausos de alguns Deputados do PCP.... é o regresso à RDP, em condições pouco claras, das figuras ligadas ao passado, como Artur Agostinho e Pedro Moutinho; é a realização, em Lisboa, de uma semana de exaltação do fascismo organizada pelo fascista espanhol Blas Pinar e pela ultra-reaccionária Frente Nacional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não faz muita diferença da UDP.O Orador: - É evidente que esta iniciativa 6 claramente uma iniciativa fascista e como tal contrária aos interesses do nosso povo e à Constituição da República, que expressa e claramente proíbe a difusão da ideologia fascista.O Sr. António Lacerda (PSD): - Mais do que fascista, é «udêpista».O Orador: - Para além dos discursos de propaganda dos tenebrosos representantes do passado estão projectadas jantaradas em instalações municipais, nomeadamente no Castelo de S. Jorge -para que o Sr. Engenheiro Nuno Abecasis, não contente com corte das árvores do jardim da Gulbenkian, pretende também colaborar na sementeira das ideias fascistas no nosso país -; está programada a projecção de filmes nazi-fascistas em instalações sob responsabilidade do Estado Português.
Será que o Governo, tão rápido e zeloso a impedir a entrada em Portugal de delegações que não são da sua simpatia e até de delegações sindicais, vai permitir de novo a entrada em Portugal de Blas Pinar e outros fascistas?
Será que n Governo, que proibiu uma iniciativa de apoio aos povos em luta, vai permitir esta realização, que ofende profundamente os sentimentos do nosso povo, da humanidade progressista e que é um atentado à nossa Constituição?
É claro que a UDP não tem qualquer ilusão sobre a atitude do Governo em relação a tal iniciativa.
É que ela serve os seus interesses e os da AD; embora publicamente não se comprometa, sub-repticiamente incentiva e apoia esta manobra, que se insere na sua estratégia de destruição do espírito e das conquistas do 25 de Abril.
A UDP denuncia publicamente estas manobras antipopulares e anticonstitucionais, entre as quais só insere a baixa provocação do pasquim O Dia. ao insinuar explicitamente a ligação de uma força profundamente ligada aos interesses e anseios populares e com um projecto revolucionário e democrático, como é a UDP, às actuações marginais que servem claramente os interesses da direita e cobrem uma vasta manobra de provocação para criar um clima de ataque és liberdades, ao movimento operário e popular.
A UDP apela aos trabalhadores antifascistas e a todos os homens e mulheres deste Portugal que se quer de Abril que não aceitem o passado e que através dos seus protestos lê da sua luta obriguem o Governo AD a recuar e a proibir esta sinistra manobra de carácter claramente fascista.
S Presidente, Srs». Deputados: Para se ver até que ponto este Governo e contra os interesses dos trabalhadores e do 25 de Abril e a favor de todos os exploradores e fascistas basta comparar u complacência e cumplicidade da AD em relação â referida .semana fascista e a intransigência e repressão do Governo em relação a luta dos trabalhadores da Petrogal. Os trabalhadores da Petrogal encetaram uma luta pela revisão do sou contrato que já dura há dezoito meses. Porem, o conselho de .gerência e o Governo, em vê? de atenderem às justas reivindicações dos trabalhadores, respondem a estas com a requisição civil, tentando assim quebrar a luta e amedrontar, os (trabalhadores. Mas estes têm consciência plena da justiça das sirvas exigências e da ilegalidade que era a inquisição civil e defrontaram esta arbitrária decisão e o Governo teve de recuar para atacar em novos moldes. É agora a repressão selectiva um dos métodos utilizados pelo conselho de gerência e pelo Governo AD. Com base na desobediência à requisição civil, são suspensos oito trabalhadores e sujeitos a inquérito policial. Os (trabalhadores químicos da Petrogal enfrentando o conselho de gerência, o Governo e os divisionistas da UGT, que tudo têm feito para os dividir, responderam a esta repressão selectiva e pidesca com uma greve de sete dias, para exigirem a reintegração dos oito companheiros suspensos.
Os trabalhadores da Petrogal exigem aumentos que possam atenuar o brutal aumento do custo de vida. Mas o Governo quer impor um tecto salarial para todas as empresas nacionalizadas e para a função pública que não ultrapassa os 20 %.
A UDP está solidária com os trabalhadores da Petrogal na sua justa luta contra a repressão selectiva, pela reintegração imediata dos oito companheiros suspensos e pela revisão do Contrato em moldes justos para os trabalhadores, já que são eles que tudo produzem e vivem mal, enquanto os grandes capitalistas, o conselho de gerência e o Governo, que nada produzem, vivem e prosperam à custa de quem trabalha.O Sr. António Lacerda (PSD): - Tal como a UDP!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê assim este Governo: repressão e tome sobre quem trabalha, total apoio e incentivo aos exploradores e fascistas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado está a falar da UDP?!...
2252 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Só que os trabalhadores e o povo não são carne para canhão. Só que os trabalhadores não se amedrontam perante esta ofensiva.
Foi disso exemplo o 25 de Abril deste ano, foi disso exemplo o 1.o de Maio, são exemplo as greves que assolam o País, como é o caso da greve dos trabalhadores da Petrogal. Exemplo será a manifestação que no dia 24 vai sair à rua para lutar pela liberdade de informação.
Se está em marcha o plano fascizante do Governo AD, em marcha está o plano do movimento popular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Social-fascista da UDP!O Orador: - Derrotar a AD antes de Outubro, e o plano do movimento popular sairá vitorioso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que é que dirá o major Otelo sobre isso, com a FUP a desfazer-se?!...O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A carência de habitações em todo o País é um facto incontroverso, já por mais de uma vez denunciado nesta Assembleia, quer no debate sobre a legislação reguladora do arrendamento urbano, quer na discussão dos diplomas relativos às Cooperativas da habitação, quer até na apreciação dos orçamentos e planos dos sucessivos Governos Constitucionais.
Ainda recentemente, na discussão que precedeu a votação negativa do pedido de ratificação do decreto-lei do IV Governo Constitucional que permitia a moralização e a actualização periódica das rendas dos edifícios .urbanos destinados à habitação, esta Câmara tomou conhecimento e foi sensibilizada para a crise de habitação que se atravessa, tendo na altura o meu Partido assumido o compromisso de apresentar uma lei-quadro da habitação que venha a contribuir para solucionar os múltiplos problemas que se levantam nesse domínio, designadamente o acesso à construção de casa própria, a normalização do mercado de habitação e o equilíbrio entre a oferta e a procura de casas para arrendar.
Todavia, a situação de carência que se vive está a ocasionar, particularmente nos agregados populacionais ao nível de concelho rural, uma profunda crise nos quadros dos serviços públicos ali instalados.
Efectivamente, são inúmeros os concelhos por esse país fora onde há muitos e muitos anos não surge uma casa, nem mesmo um quarto particular para arrendar.
Inúmeros são também os concelhos onde não funciona qualquer estabelecimento hoteleiro que possa albergar quem ali pretende ou seja forçado a residir.
Daí o drama com que se debatem os funcionários da Administração Central, Local e Judicial, colocados nesses concelhos em vagas surgidas nos quadros a que pertencem.
Esses funcionários, à falta de instalações onde possam viver, tudo fazem, óbvia e legitimamente, para fazer cessar o desempenho de funções nestas localidades, quer através de pedidos de transferência quer por outros expedientes lícitos que os libertem da situação angustiante e desesperada de não terem onde morar.
Paralelamente, os concursos abertos para preenchimento dessas vagas ficam numas vezes desertos, noutros a elas apenas concorrem candidatos que têm fundamento para as não ir ocupar ou outros que desconhecem a situação que no campo habitacional irão enfrentar.
Deste quadro negro resulta que em muitos concelhos rurais os serviços públicos se encontram desfalcados de pessoal ou se vêem a braços com sucessivos e breves preenchimentos dos quadros, seguidos de longos períodos de vacatura, com todos os inconvenientes para as populações e para o bom andamento dos serviços do Estado.
Não é este o momento adequado a tentar descobrir e denunciar os culpados desta situação, nem a natureza desta intervenção tem esse objectivo, principal ou secundariamente. Mas já terá cabimento analisar a angústia que atormenta os funcionários públicos e equiparados quando se lhes perspectiva uma transferência, por conveniência de serviço, ou em razão de promoção ou por imperativo legal, para localidades onde não há onde viver, angústia que se aprofunda e potencializa face ao despacho que transforma a perspectiva em realidade.
A primeira reacção dos funcionários nomeados para .localidades nessa situação consubstancia-se, normalmente, numa reflexão profunda sobre uma das atitudes seguintes:a) Ou retardar a posse, na esperança de que tal não venha a ter lugar;b) Ou utilizar uma terapêutica legal para evitar o desempenho do cargo;c) Ou organizar um sistema de vida que lhe permita permanecer o mínimo tempo possível na localidade onde foi colocado.
É evidente, e desnecessário se tornaria referi-lo, que a falta de alojamento condigno para os funcionários e respectivas famílias se reflecte negativamente no seu rendimento de trabalho, na tranquilidade de espírito a que tem direito, na economia familiar, no estreitamento de laços entre os membros da família e na própria conservação desta.
Os problemas humanos, económicos, profissionais e funcionais que apontei constituem, naturalmente, para o meu Parlado, motivo de maior preocupação.
E com mágoa se constata que, não obstante, a sua magnitude, nenhum dos seis Governos Provisórios ou dos cinco Governos Constitucionais de .triste memória lhes dispensou a mínima atenção.
É certo que tal desinteresse não surpreende relativamente aos Governos comunistas de 197S; mas. o mesmo não sucede quanto aos restantes Governos que precederam o gabinete da Aliança Democrática.
O facto indesmentível, porém, é que não houve diploma, fosse qual fosse a sua dignidade, que se ocupasse da matéria ou revelasse vontade política em solucionar, ou tão-pouco atenuar, a grave situação apontada.
Quando no Governo, comunistas e socialistas ignoraram simplesmente esse e outros graves problemas dos funcionários e das populações, preocupados como
16 DE MAIO DE 1980 2253estavam com a nómada do poder ao nível de chefia na Administração e com o provimento na função pública de elementos merecedores da sua confiança política.
Curiosamente, os sindicatos da função pública não fizeram ouvir a sua voz reivindicando a eliminação da carência habitacional que afectava os funcionários da Administração Central, Local e Judicial.
O problema é de difícil solução e requer um grande esforço e paralela capacidade' dos governantes. Mas a solução existe e está ao alcance de um Governo meridianamente capaz.
Por isso o meu Partido está convicto de que o Governo da Abanca Democrática não deitará de o equacionar a curto prazo e de o solucionar nos, quatro anos que se seguirão as próximas eleições.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Vade retro, Satanás!O Orador: - Será um projecto ambicioso; será um desafio estimulante; mas será sobretudo uma tarefa memória e justa, que visa satisfazer uma necessidade desses abnegados trabalhadores que são os funcionários da Administração.
Como irá formular o projecto? Como ira desenvolvê-lo? Como ira realizá-lo?
O Governo da Aliança Democrática terá a resposta. Mas o meu Partido está certo de que ela conterá pelo menos esta afirmação, muito clara e muito concreta: os funcionários do Estado irão ver assegurada a sua instalação condigna nus localidades onde forem colocados.
E pensamos que este será apenas um primeiro passo, porque defendemos uma maior amplitude na contribuição do Governo para garantir aos servidores do Estado o exercício de um direito que constitucionalmente é atribuído a cada português - o direito à habitação.
Evidentemente que. propugnamos pelo acesso de cada português, funcionário público ou não, a uma habitação em condições de higiene e de conforto, tanto nas grandes, cidades como DO anterior do Pais, E desejamos criar as condições para que os Portugueses possam viver em casa própria,O Sr. Marino Vicente (PCP): - Brincalhão!O Orador: - Mas entendemos que como entidade patronal, aliás de características muito especiais, o Estado tem particulares responsabilidades na instalação dos seus servidores, aos quais, impõe a prestação de serviço em determinadas localidades, por vezes remotas, e cujo ritmo de construção civil é reduzidíssimo, se- não inexistente.
Estiamos certos de que o Governo da Aliança Democrática não se eximirá a essas responsabilidades e não regateará esforços, nem meios, nem desvelo, para atingir a médio prazo o magno desiderato que é proporcionar habitação condigna aos dedicados servidores da função pública.Aplausos, do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cinco minutos para terminarmos o período regimental de antes da ordem do dia. Perguntava ao Partido Comunista Português se pretende apresentar agora o projecto de lei n. o 449/I, porque certamente estes cinco minutos que faltam não chegam para o efeito.Vozes do PCP: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, fazemos aqui o intervalo regimental e regressamos às 17 horas e 55 minutos. A sessão está suspensa por trinta minuto».Eram 27 horas e 25 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.o 449/I, do Partido Comunista Português, sobre parceria agrícola, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre parceria agrícola que u PCP apresentou à Assembleia da República é em si mesmo um acto de profunda justiça. Com ele pretendemos dar um sério passo em frente na concretização da orientação que esta Assembleia aprovou já há três anos, segundo a qual devem ser criadas condições para a efectiva abolição da parceria.
Como se sabe, a parceria agrícola é um regime segundo o qual um agricultor sem terra tem o direito de explorar terra de um proprietário, em que ambos detém direitos e deveres profundamente concorrentes. Da parte do parceiro proprietário ele obriga-se a contribuir com uma quota-parte de certos factores da produção agrícola (adubos, pesticidas, etc.), enquanto o parceiro agricultor se obriga a retribui-la com uma quota-parte lambem de factores de produção. É o regime mais vulgarmente conhecido como de «meias», «terças», «quartas», «quinta», etc. Nesse regime, como se sabe, em geral só determinadas culturas - as culturas principais - são objecto dessa divisão.
Note-se que este regime consiste numa teia apertada de relações entre os dois parceiros, através das quais um e outro têm direitos e obrigações em relação às culturas principais, e portanto os resultados líquidos da exploração dependem de ambos. A sua iniquidade consiste claramente no seguinte: o proprietário dispõe de uma grande segurança relativamente ao agricultor; e quanto mais trabalha o agricultor mais ganha o proprietário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pescadinha de rabo na boca!...O Orador: - Na verdade, se o ano corre bem, o proprietário entrou com numa quantidade de factores normal e recebe, com o trabalho acrescido do agricultor no final do ciclo, uma produção maior. Mas,
2254 I SÉRIE - NÚMERO 51se o ano corre mal, o proprietário entrou com a mesma quantidade de factores, enquanto o agricultor teve de dedicar à exploração muito mais canseira e trabalho para ambos receberem um resultado inferior; ou, se o proprietário entrou com maior quantidade de factores, foi o agricultor que teve u trabalho acrescido de os aplicar. De qualquer modo a medida em que o agricultor melhora as técnicas de exploração o proprietário ganha com isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um trabalhador explorador?!O Orador: - O quadro completa-se dizendo que em regra o preço dos produtos agrícolas aumenta menos do que o custo de produção. Daqui resulta uma situação de mais intensa exploração do trabalho do agricultor, já que o proprietário obtém quase sempre a remuneração do capital utilizado, enquanto o trabalho, mesmo quando acrescido, vê a sua remuneração diminuída sistematicamente. Quer dizer, o proprietário encontra geralmente a reprodução do seu capital, porque o preço dos produtos em princípio cobre o preço dos factores: mas o agricultor recebe progressivamente menos pela remuneração do seu trabalho, porque a parcela do resultado que sobra da remuneração do capital é cada vez menor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso parece uma sebenta!O Orador: - Veja lá se aprende alguma coisa, ao menos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma sebenta, má!O Orador: - Em suma, o regime de parceria agrícola 'não é apenas um regime - de exploração da terra mas também do homem. Além disso, e um regime altamente inibidor do progresso agrícola: primeiro, porque só uma das partes o agricultor está com as mãos na agricultura, unas tem de sujeitar-se às vontades da outra parte o proprietário -, que, por estar afastado da agricultura, não acompanha a evolução; segundo, porque o agricultor tem de se ater à escolha de culturas feita pelo proprietário', quo as mais das vezes estão relacionadas exclusivamente com o eu interesse particular e caseiro.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também na parceria se levanta, evidentemente, o problema dos proprietários pequenos e os proprietários grandes. De facto, uma parte dos parceiros proprietários são pobres e encontram na concessão das suas eu urdas em parceria a garantia de um mínimo essencial de rendimento ou até alimento que por outra via não encontram, isso. porém, não altera nada do que dissemos na análise efectuada, peio contra o aponta para a necessidade de um regime de segurança total que cubra essas pobres e injustas situações. Porque, em termos de progresso da agricultura, são tão negativos os contratos de parceria com os que precisam desse rendimento para sobreviverem como com os que os utilizam como rendimento complementar.
Também é certo que mesmo nos dias de hoje a parceria constitui, apesar de tudo o que dissemos, um factor que garante ao agricultor (seja e meeiro, terceiro, etc.) um mínimo de possibilidade de sobrevivência. Explicando: há muitos agricultores sem terra e sem dinheiro, que não tem o capital mínimo indispensável para os avanços às culturas, isto é, para a compra dos factores do produção, nem o crédito lhes é acessível, principalmente neste sistema económico-financeiro imposto pela política de direita que só beneficia os ricos; e por outro lado encontram aí, à falta d& um sistema capaz de seguro agrícola, um mínimo de segurança relativa, já que, se a colheita for menor, também entregará ao proprietário uma quantidade menor.
Enfim, esta realidade complexa conferiu ú nossa iniciativa exactamente a forma que tem e não outra. Por outras palavras, o projecto de lei que apresentamos contém soluções que temos por adaptadas a essa realidade complexa da parceria agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que a lei do arrendamento de 1975 acabou legalmente com a parceria, embora de facto ela tenha subsistido na maior parte dos casos. E o retrocesso verificado com a lei de 1977 constitui, no entanto, um progresso em relação ao regime existente até 1975.
Mas logo mesmo em 1977 a nova lei do arrendamento obrigou o Governo a adoptar normas que viabilizassem a efectiva extinção da parceria, que até agora não foram por diante. Isto de resto é coerente com a verdadeira posição dos partido: da direita sobre a parceria: o seu interesse real é mante-la e não extingui-la. Por isso se preocupam em reabilitá-la, moralizando-a em relação àquilo que existia antes da lei de 1975. Mas já nessa altura significativamente se recusaram a deixar em lei uma possibilidade e a transformar em arrendamento, certo:» de que com isso, mesmo que o Governo adoptasse medidas no campo do crédito, seguro e extensão rural, elas não resultariam por impossibilidade legal.
Por isso afirmamos que esta direita enche a boca com a Europa e a CEE só para o que lhe convém. Porque até nesses países da Europa foram adoptadas medidas legais e outras para acabar efectivamente com o regime de parceria, que- é uma reminiscência viva do feudalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei está dividido em duas partes.
A primeira é dedicada às situações tem que se mantenha a parceria. Nela, além de se reafirmarem a* disposições legais em vigor e clarificarem soluções para os casos decorrentes da proibição estabelecida na lei de 1975 que a experiência mostra necessárias, introduzem-se disposições com vista a. dar maior autonomia ao parceiro agricultor por torna a diminuir as consequências negativas da parceria.
No segundo e principal capítulo trata-se de conferir o (direito ao parceiro agricultor de transformar a parceria em contrato de arrendamento rural, se assim desejar, e estabelecer o respectivo processo. Esta é uma inovação fundamental no regime jurídico da parceria agrícola e do arrendamento rural.