501 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009teúdo sem fios. (...) A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego” .nesses considerandos é também referido que a directiva “assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos” (ponto 9) .8 . no “Livro Verde sobre a Informação do Sector Público na Sociedade da Informação” (disponível, tal como outros documentos sobre a mesma matéria, em http://ec .europa .eu/information_society/policy/psi/library/index_en .htm), da Comissão europeia, é referida, de forma exaustiva, a importância da informação do sector público e da sua reutilização no que concerne à dinamização da indústria europeia de conteúdos e ao respectivo valor económico e de criação de empregos .9 . o que se pretende com a directiva sobre a reutilização da informação do sector público, transposta através da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, é harmonizar um conjunto mínimo de regras à escala da união europeia, de modo a potenciar o desenvolvimento de um sector de actividade (e, em simultâneo, obrigar a uma maior transparência por parte do sector público) .10 . do acima assinalado resulta claro que embora a reutilização da informação do sector público implique o “acesso” aos documentos administrativos, não se confunde com o direito de acesso (cfr .artigo 268o, no 2 da CrP), nem pode, em circunstância alguma, constituir entrave ao exercício da liberdade de imprensa (cfr . artigo 38o da CrP) .11 . Assim, os artigos 16o a 24o e 33o a 39o da Lei no 46/2007 não se aplicam ao acesso aos documentos administrativos, mas apenas à sua reutilização . Ao direito de acesso aplica-se o regime jurídico constante das restantes disposições do mesmo diploma (que coincidem, no essencial, com aquelas que constavam da Lei no 65/93, de 26 de Agosto), mas não aquelas .12 . deste modo, um jornalista que, de acordo com o princípio da administração aberta, aceda a um qualquer documento administrativo, não tem que, no exercício do direito de acesso e da liberdade de imprensa, obter da Administração qualquer autorização para efeito da sua publicação . Apenas estará sujeito a eventuais restrições legais ou de carácter deontológico, mas não às normas respeitantes à reutilização dos documentos da Administração (estas apenas serão aplicáveis se estiver em causa o acesso a	documentos	para	finalidade	que	não	seja	a	de	informar	mas	sim	a	de	produzir	outros	conteúdos).IV - ConclusãoÉ parecer da CAdA que de acordo com o princípio da administração aberta, um jornalista que aceda a um qualquer documento administrativo, não tem que, no estrito exercício da liberdade de imprensa, obter da Administração qualquer autorização para efeito da sua publicação .Comunique-se .Lisboa, 24 de outubro de 2007Eduardo Campos (relator) - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)