II Série —Número 55Quinta-feira, 3 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 236/I — Proposta de alteração ao respectivo articulado.N.° 241/I — Regulamenta a delimitação das actuações relativas aos investimentos dos sectores da Administração Central e da Administração Autárquica.N.o 242/I — Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na Organização Judiciária.Projecto de lei n.° 255/I:Sobre comissões consultivas de emigrantes (apresentado pelo CDS).Mandato de Deputado:Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP sobre a reassunção do mandato do Sr. Deputado José Jara.Requerimentos:Da Deputada Teresa Ambrósio (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica sobre a situação dos alunos aprovados no Ano Propedêutico (1977-1978) e abrangidos pelo numerus clausus.Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das relações entre Portugal e os países árabes.Do Deputado Ruí Pena (CDS) ao Governo Regional da Madeira e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre as razões que determinaram a proibição de resposta dos serviços e organismos desta Região ao inquérito prévio aos serviços e organismos do Estado lançado em 1978 pelo Ministério da Reforma Administrativa.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre uma entrevista dada pelo Dr. Sérvulo Correia ao programa Informação 2.Petição n.° 230/I:Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à mesma.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROSr. Presidente da Assembleia dia República: Excelência:Encontra-se agendada para apreciação nesta Assembleia no próximo dia 3 de Maio a proposta de lei n.° 236/I.A simples consideração desta data impõe ao Governo que desde já apresente uma proposta, de alteração do respectivo articulado, a tomar em conta aquando da própria apreciação na generalidade. Isto para que se não verifique uma caducidade daquela proposta de lei.Assim, o Governo solicita que o artigo 2.° da referida proposta de lei seja considerado com a seguinte redacção:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa trinta dias após o início da respectiva vigência.Cam os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Abril de 1979. —O Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, Álvaro Monjardino.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPROPOSTA DE LEI N.° 241/IREGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ACTUAÇÕES RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS DOS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.Memória justificativa1 —A presente proposta de delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos foi elaboradaem cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro, e integra um conjunto de opções elaborado segundo uma linha de pensamento que pretende harmonizar os princípios constitucionais da descentralização administrativa e da unidade do