27 DE JULHO DE 2022 41 áreas do ambiente e da energia. Tendo sofrido alterações no âmbito das suas competências face à anterior legislatura, a 11.a Comissão ganha, ainda assim, responsabilidades acrescidas que decorrem das exigências e determinações da Lei de Bases do Clima, que tramitou nesta Comissão, e foi aprovada no final do ano passado. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes áreas de atuação: a) Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; b) Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e rede de áreas protegidas;c) Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água;d) Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; e) Economia circular e eficiência de recursos;f) Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;g) Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente;h) Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente;i) Implicações ambientais da Política Agrícola;j) Proteção e valorização do litoral;k) Implicações ambientais da política florestal;l) Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;m) Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);n) Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática.o) Estratégia e aplicação de fundos nacionais e comunitários na alçada do membro do governo responsável pelo ambiente e energia, nomeadamente do Fundo Ambiental, dos Objetivos Estratégicos 2 – Portugal mais Verde e 3 – Portugal mais conectado do Acordo de Parceria Portugal 2030.Acrescem ainda as responsabilidades de escrutínio da ação do Governo, em articulação em outras comissões, em temas transversais com incidência nas matérias em apreço, seja em sede de processo orçamental ou ainda, de escrutínio da aplicação dos fundos comunitários, incluindo PRR. Neste contexto, a CAENE apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. 2.Atividade Legislativa e Resoluções O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. Os pareceres na generalidade das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos em harmonia com o disposto no artigo 135.o do RAR.