70 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009— A proibição do uso do solo percorrido por incêndios pelo período de 15 anos apenas pode ser levantada mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta, ambiente e do ordenamento do território e da administração local, a requerimento da respectiva câmara municipal apresentado no prazo de um ano após a data da ocorrência do incêndio, ou a todo o tempo no caso de acções de interesse público ou de relevante interesse geral (artigo 22.o n.o 2); — A autorização das acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido que envolvam áreas inferiores a 10 ha é da competência das câmaras municipais (artigo 24.o, n.o 3); — A instrução de processos de contra-ordenação nas situações referidas nos dois pontos anteriores (artigo 15.o, n.o 4, e artigo 24.o, n.o 3) compete às respectivas câmaras municipais (artigo 98.o, n.o 2, alínea b)). Nestes casos a competência para decisão e para aplicação de coimas e sanções acessórias é do presidente da câmara (artigo 99.o, n.o 3). No entanto, a câmara municipal só tem direito a 15% da receita (artigo 100.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2); — Podem ser incluídas no regime florestal parcial as propriedades florestais detidas por municípios, mediante proposta conjunta da respectiva entidade gestora e da AFN e parecer  favorável do Conselho Florestal Nacional (artigo 30.o, n.o 5). Podem ser submetidas ao regime florestal total os espaços florestais incluídos no regime florestal parcial, mediante proposta da AFN (ou do ICNB) e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional (artigo 29.o, n.o 5); — A desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal total é condicionada à submissão de uma área iguala área desafectada multiplicada por um factor 2 (artigo 32.o, n.o 2); — A desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal parcial, pertencentes ao Estado ou à administração local é condicionada à submissão de uma área igual á área desafectada multiplicada por um factor 1.5 (artigo 32.o, n.o 3); — Apenas os técnicos registados na AFN podem desempenhar tarefas de elaboração e  implementação de planos de defesa da floresta contra incêndios de âmbito distrital e municipal (artigo 78.o, n.o 1, alínea c)).Sobre o conteúdo do projecto de diploma em apreço, a ANMP apresenta as seguintes sugestões:Artigo 2.o — Definições: Sugerimos a introdução das seguintes definições: «a) Cortinas de abrigo; b) Instrumentos de gestão florestal; c) Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI); d) Equipamentos florestais de recreio».Artigo15.o — Práticas de silvicultura e gestão florestal: No n.o 4 deste  artigo os operadores  económicos, para além da informação prevista, devem comunicar também à câmara municipal, no caso de abale e transporte de madeira, quais as estradas e caminhos municipais que irão ser utilizados, de modo a salvaguardar a manutenção das vias e a normal circulação rodoviária.Artigo 18.o — Autorização e comunicação de cortes: Deve ser retirada a obrigatoriedade de comunicação à AFN, prevista na alínea a) do n.o 1 deste  artigo, na medida em que as operações já se encontram previstas em Plano d Gestão Florestal (PGF) aprovado.Artigo 23.o — Recuperação estrutural: No n.o 2 deste artigo considera-se demasiado burocrático que as acções de rearborização dos  espaços percorridos por incêndios fiquem dependentes de urna autorização da AFN ou de comunicação prévia a esta entidade, atendendo a que, por um lado, esta medida afecta sobretudo propriedades privadas e, por outro, de existir Plano de Gestão Florestal (PGF) aprovado para esses espaços.Alerta-se, ainda, para o facto do processo de arborização e rearborização de terrenos situados em áreas RAN o REN ser extremamente complexo e moroso. Com efeito, quando os terrenos se encontram  inseridos na condicionante RAN, os pedidos necessitam de apresentar parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola respectiva, sendo ainda necessário solicitar uma autorização junto da AFN, a qual é precedida da entrega do um projecto de arborização. Por seu turno, quando os terrenos se encontram