I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Eventualmente poderemos até compreender a situação, tendo em atenção que estamos na véspera, se houver um impedimento da parte do Primeiro-Ministro que seja real, porquanto, Sr. Presidente, a lei refere «Primeiro-Ministro», sendo que este não pode ser substituído. Mas, Sr. Presidente, acompanhando o seu apelo, solicito que possa, de facto, utilizar a magistratura de influência para que não haja uma dificuldade de agenda que se resuma a uma mera visita — legítima, com certeza, mas uma mera visita —, que não é, realmente, impeditiva da vinda do Sr. Primeiro-Ministro. Poderíamos ser sensíveis se o Sr. Primeiro-Ministro não estivesse no País, se estivesse em representação oficial. Com certeza que seríamos sensíveis a esta situação, em relação a este ou a qualquer outro Governo, mas, com toda a franqueza, Sr. Presidente, confirmando-se que essa impossibilidade de agenda — e com todo o respeito pela festividade, naturalmente — é uma ida ao S. João, parece-me manifestamente pouco para não cumprir a lei. Portanto, Sr. Presidente, em nome da boa relação institucional entre fiscalizado, que é o Governo, e fiscalizador, que é a Assembleia da República, espero que o seu apelo tenha bom eco e que o Sr. Secretário de Estado faça as diligências necessárias para que o Sr. Primeiro-Ministro esteja amanhã presente num debate que é, evidentemente, importante, sob pena, perdoem-me a expressão, de uma forte «martelada» na relação institucional entre o Governo e a Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito deste incidente parlamentar, o que me está a parecer é que o PSD e o CDS-PP não estão muito interessados em S. Bento, só estão interessados em estar contra S. João. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas, em todo o caso, o que queria salientar, Sr. Presidente, é que ninguém pode, efetivamente, invocar o desconhecimento da lei. A lei a todos obriga. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Parece que a lei não conta! O Sr. Carlos César (PS): — Obriga ao Governo, à Conferência de Líderes, ao PSD, ao CDS-PP, ao PAN, ao PCP, ao BE e ao Partido Socialista e só hoje todos esses partidos e todas essas entidades se lembraram que, efetivamente, não tínhamos agendado o debate que precede o Conselho Europeu. Aplausos do PS. Portanto, não há aqui responsabilidade ou intencionalidade de uma das partes em se furtar a um debate que sempre aqui foi feito e que, com o maior conforto e com o maior gosto, o Partido Socialista ou o Governo faria ou fará. O que é certo também é que a resposta do Governo é que fará o possível para que esse debate possa ocorrer, nas circunstâncias em que nesta data ele pode ocorrer. Portanto, deixemo-nos de casos. S. Bento não merece essa postura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Enquanto Presidente da Assembleia da República não tenho mais nada a acrescentar àquilo que já foi dito. Penso que é importante e fundamental cumprir a lei e que, portanto, tudo deve ser feito para que ela seja cumprida. Sendo o debate possível amanhã, seria ótimo.