PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
365 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 251/X  DAR II série A n.o 24, de 2008-11-07  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Autores de recursos: PS  Aprovado por unanimidade  Lei n.o 62-A/2008  DR I série n.o 219, Supl., de 2008-11-11 Proposta de Lei n.o 231/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde.Decreto da Assembleia n.o 281/X  DAR II série A n.o 105, de 2009-04-28  Lei n.o 24/2009  DR I série n.o 104, de 2009-05-29 Proposta de Lei n.o 232/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13 Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Relatório da votação na especialidade e texto final  Requerimento Votação Especialidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a avocação em Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração aos artigos 1.o, 2.o e 5.o da Proposta de Lei.  Votação na especialidade
366 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 277/X  DAR II série A n.o 96, de 2009-04-13  Lei n.o 20/2009  DR I série n.o 91, de 2009-05-12 Proposta de Lei n.o 233/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Complemento de pensão  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta de Lei n.o 234/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2009-01-22  Discussão conjunta: PJR n.o 362/X/3 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20
367 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PSD Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência  Decreto da Assembleia n.o 278/X  DAR II série A n.o 97, de 2009-04-14  Lei n.o 23/2009  DR I série n.o 98, de 2009-05-21 Proposta de Lei n.o 235/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 288/X  DAR II série A n.o 121, de 2009-05-25  Lei n.o 29/2009  DR I série n.o 123, de 2009-06-29 Proposta de Lei n.o 236/X/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.o 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Publicação em Separata  Separata n.o 87, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Votação na generalidade
368 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 275/X  Lei n.o 19/2009  DR I série n.o 91, de 2009-05-12 Proposta de Lei n.o 237/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Votação final global  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 282/X  DAR II série A n.o 108, de 2009-05-04  Lei n.o 25/2009  DR I série n.o 109, de 2009-06-05  Declaração de Rectificação n.o 56/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Proposta de Lei n.o 238/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado
369 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentada pela Comissão de Educação e Ciência.  Decreto da Assembleia n.o 283/X  DAR II série A n.o 114, de 2009-05-15  Lei n.o 27/2009  DR I série n.o 117, de 2009-06-19  Declaração de Rectificação n.o 57/2009  DR I série n.o 149, de 2009-08-04 Proposta de Lei n.o 239/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Proposta de Lei n.o 240/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2009-01-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Votação final global  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 271/X  DAR II série A n.o 80, de 2009-03-06  Lei n.o 15/2009  DR I série n.o 64, de 2009-04-01 Proposta de Lei n.o 241/X/4
370 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira.Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Redistribuição da Iniciativa Legislativa (Despacho do PAR, de 2009-01-08) DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Solicita a Reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 5/1a-CACDLG, de 2009-01-07) Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16 Discussão conjunta: PPL n.o 211/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 3-PS Proposta de Lei n.o 242/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2009-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta de Lei n.o 243/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Defesa Nacional  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23
371 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 55, de 2009-01-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Discussão conjunta: PPL n.o 244/X/4 (Governo), PPL n.o 245/X/4 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 124, Supl., de 2009-05-28  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação na especialidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Votação artigo a artigo – vários artigos do Texto Final, os restantes foram aprovados na especialidade em Plenário mantendo os Grupos Parlamentares o mesmo sentido de voto verificado em sede de Comissão e constante do respectivo relatório de votação na especialidade.  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 183; Contra: 22; Abstenções: 9 (obteve a maioria necessária de dois terços)  Decreto da Assembleia n.o 300/X  Lei Orgânica n.o 1-B/2009  DR I série n.o 138, de 2009-07-20  Rectificação à lei (Publicação DR)  Declaração de Rectificação n.o 52/2009, de 2009-07-20 rectifica a forma e o número da Lei n.o 31-A/2009 (DR I S n.o 129, Supl. de 2009-07-07), que se rectifica como Lei Orgânica n.o 1B/2009, de 7 de Julho, e republica integralmente a mesma  DR I série n.o 138, de 2009-07-20 Proposta de Lei n.o 244/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regulamento de Disciplina Militar  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 55, de 2009-01-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Discussão conjunta: PPL n.o 243/X/4 (Governo), PPL n.o 245/X/4 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 124, Supl., de 2009-05-28  Votação na especialidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: BE Abstenção: 1-PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Votação das alíneas a), d) e e) do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento. Votos a Favor: 191; Contra: 8; Abstenções: 13 (obteve a maioria necessária de dois terços)  Aprovado
372 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Votação do artigo 20.o do Regulamento  Aprovado  Os restantes artigos do Texto Final foram aprovados na especialidade em Plenário mantendo os Grupos Parlamentares o mesmo sentido de voto verificado em sede de Comissão e constante do respectivo relatório de votação na especialidade.  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 189; Contra: 22; Abstenção: 1 (obteve a maioria necessária de dois terços)  Decreto da Assembleia n.o 299/X  DAR II série A n.o 135, de 2009-06-17  Lei Orgânica n.o 2/2009  DR I série n.o 140, de 2009-07-22 Proposta de Lei n.o 245/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 55, de 2009-01-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Discussão conjunta: PPL n.o 243/X/4 (Governo), PPL n.o 244/X/4 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 124, Supl., de 2009-05-28  Votação na especialidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  Os artigos do Texto Final foram aprovados na especialidade em Plenário mantendo os Grupos Parlamentares o mesmo sentido de voto verificado em sede de Comissão e constante do respectivo relatório de votação na especialidade.  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 184; Contra: 22; Abstenções: 8 (obteve a maioria necessária de dois terços)  Decreto da Assembleia n.o 296/X
373 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 135, de 2009-06-17  Lei Orgânica n.o 1-A/2009  DR I série n.o 129, Supl., de 2009-07-07 Proposta de Lei n.o 246/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Autores de recursos: PCP  Aprovado por unanimidade  Solicita a avocação em Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 21.o e 56.o da Proposta de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Votação artigo a artigo –  votadas propostas de alteração Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 293/X  DAR II série A n.o 129, de 2009-06-05  Lei n.o 34/2009  DR I série n.o 134, de 2009-07-14 Proposta de Lei n.o 247/X/4  Autoria: Governo  Título: Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2009-01-20  DAR II série A n.o 56, 2o Supl., de 2009-01-20  Relatório  DAR II série A n.o 56, Supl., de 2009-01-20  Mapas de I a IV; X a XIV e XXI  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12
374 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 64, Supl., de 2009-02-05  Parecer da Comissão, incluindo anexo com pareceres da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e do Governo Regional da Madeira, bem como nota técnica da UTAO e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2009-01-30  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  Votação artigo a artigo  Votação final global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PSD  Decreto da Assembleia n.o 266/X  DAR II série A n.o 69, de 2009-02-13  Lei n.o 10/2009  DR I série n.o 48, de 2009-03-10 Proposta de Lei n.o 248/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PJL n.o 587/X/4 (BE), PJL n.o 578/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 657/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
375 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP Abstenção: PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 248/X/4.a (GOV) e aos Projectos de Lei n.os 588/X (BE) e 590/X (PS).  Decreto da Assembleia n.o 374/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 112/2009  DR I série n.o 180, de 2009-09-16 Proposta de Lei n.o 249/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto Final apresentada pela Comissão de Educação e Ciência.  Decreto da Assembleia n.o 287/X  DAR II série A n.o 119, de 2009-05-21  Lei n.o 39/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Lei n.o 250/X/4  Autoria: Governo
376 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei no. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19  Requerimento Votação Especialidade  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.o ao texto final.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: BE  Proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.o ao texto final - Votação do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e do corpo do novo artigo 1.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 276/X  Lei n.o 18/2009  DR I série n.o 90, de 2009-05-11  Declaração de Rectificação n.o 41/2009  DR I série n.o 118, de 2009-06-22 Proposta de Lei n.o 251/X/4  Autoria: Governo  Título: Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Discussão conjunta: PJL n.o 302/X/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Votação final global  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
377 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Decreto da Assembleia n.o 304/X  DAR II série A n.o 144, de 2009-06-29  Lei n.o 49/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Proposta de Lei n.o 252/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.o do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade dos artigos 12.o, 13.o e 14.o.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Votação artigo a artigo –  votadas propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei Decreto da Assembleia n.o 366/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 115/2009  DR I série n.o 197, de 2009-10-12 Proposta de Lei n.o 253/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15a alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09
378 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.  Decreto da Assembleia n.o 377/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 103/2009  DR I série n.o 177, de 2009-09-11 Proposta de Lei n.o 254/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Publicação em Separata  Separata n.o 95, de 2009-05-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07 Proposta de Lei n.o 255/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Solicita ao PAR a reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 83/6a-CAEIDR - 2009-03-24)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 117, de 2009-05-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2009-05-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Rejeitado
379 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Proposta de Lei n.o 256/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime geral dos bens do domínio público.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 117, de 2009-05-19  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Parecer da comissão e anexos, contendo Parecer da Governo Regional da Madeira e Associação Nacional de Municípios  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2009-05-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 2-PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Proposta de Lei n.o 257/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado
380 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 257/X/4.a (GOV) e ao Projecto de Lei n.o 541/X/3.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 378/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 113/2009  DR I série n.o 181, de 2009-09-17 Proposta de Lei n.o 258/X/4  Autoria: Governo  Título: Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2009-05-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 143, de 2009-06-27  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  Decreto da Assembleia n.o 346/X  DAR II série A n.o 163, de 2009-07-22  Lei n.o 81/2009  DR I série n.o 162, de 2009-08-21 Proposta de Lei n.o 259/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27
381 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 338/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14  Lei n.o 74/2009  DR I série n.o 155, de 2009-08-12 Proposta de Lei n.o 260/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2009-04-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2009-06-25  Discussão conjunta: PPL n.o 272/X/4 (Governo), PPL n.o 288/X/4 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 351/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 93/2009  DR I série n.o 169, de 2009-09-01 Proposta de Lei n.o 261/X/4  Autoria: Governo
382 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 122, de 2009-05-26  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 122, de 2009-05-26  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 122, de 2009-05-26  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP Contra: PEV Abstenção: 2-PS, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 294/X  DAR II série A n.o 131, de 2009-06-08  Lei n.o 35/2009  DR I série n.o 134, de 2009-07-14 Proposta de Lei n.o 262/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei no 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Autores de recursos: PSD  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.o do RAR, de avocação para Plenário, da discussão e votação na especialidade, da
383 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010proposta de aditamento, apresentada em sede de especialidade da Comissão, de um artigo 22.o-A ao texto da Proposta de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 22.o-A ao texto da Proposta de Lei  Votação final global  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 301/X  DAR II série A n.o 141, de 2009-06-25  Lei n.o 38/2009  DR I série n.o 138, de 2009-07-20 Proposta de Lei n.o 263/X/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei no 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Publicação em Separata  Separata n.o 97, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 122, de 2009-05-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 368/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 92/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Proposta de Lei n.o 264/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de