15 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Nas conclusões do relatório sobre as audições sobre liberdade de expressão e imprensa, realizadas pela Comissão de Ética Sociedade e Cultura, é afirmado que as condições do exercício da liberdade de imprensa «têm vindo a ser diminuídas carecendo de mecanismos de aperfeiçoamento face a novas realidades» e é expressamente reconhecido que as condições de exercício da liberdade de expressão e imprensa são inseparáveis das condições de trabalho dos seus profissionais.Dois pontos das conclusões do relatório são mesmo dedicados a esta matéria:«5.5 — Precariedade dos jornalistas e consequências para o seu trabalho: Acompanhando a fragilização das relações laborais que tem sido promovida no País, a situação em que se encontram os jornalistas tem vindo a degradar-se com reflexos não apenas no pluralismo, na isenção, ou no rigor informativo, mas também na própria qualidade da informação produzida. Uma realidade que só não é mais visível pela formidável evolução tecnológica que se tem verificado neste sector. As audições confirmaram o quadro geral de precariedade, de desregulamentação de horários e quebras nas remunerações destes profissionais, isto, sem prejuízo de uma determinada camada (bastante mais reduzida) ter rendimentos e ―estatuto‖ que não têm comparação com os restantes. Este quadro de relações laborais, ao qual se acrescenta um reduzido número de proprietários — apesar da diversidade de títulos existentes — constitui um evidente factor de condicionamento da qualidade do jornalismo produzido e da independência dos jornalistas que caso se continue a aprofundar colocará em risco a credibilidade da informação produzida.5.6— Condições do exercício do direito de participação dos jornalistas: A quase ausência de referências ao papel e intervenção dos conselhos de redacção ao longo das mais de 30 audições são, por si só, reveladoras da sua crescente desvalorização dentro de cada órgão de comunicação social, o que, representa um inquietante sinal quanto à vida democrática dentro de cada órgão de imprensa. Na verdade, independentemente da existência formal — quando ela se verifica — de um conselho de redacção, a situação que hoje marca a vida dentro de um órgão de comunicação social resumese cada vez mais às relações de poder entre o conselho de administração e o/os ―directores de informação‖ (ou equivalentes) por este escolhido.»Neste cenário, as recentes alterações da Lei da Televisão e da Lei da Rádio aprovadas pelo Partido Socialista e pela direita parlamentar, e que impõem novos e graves limites à autonomia dos jornalistas, ao abrirem a porta a uma maior interferência dos operadores nos conteúdos noticiosos, vêm agravar uma situação já preocupante e reforçar a necessidade urgente da revisão do estatuto do jornalista.O Bloco de Esquerda, com o projecto de lei que agora apresenta, pretende, pois, dar resposta a esta urgência. Atribui-se novas garantias em aspectos respeitantes aos vínculos laborais, nomeadamente no que respeita a estágios e a direitos de autor, bem como à autonomia profissional e editorial dos jornalistas.Procede-se ainda ao reforço dos poderes dos conselhos de redacção e ao fortalecimento da protecção do sigilo profissional dos jornalistas. Este projecto de lei é devedor do grande contributo que jornalistas, Sindicato dos Jornalistas e outras entidades e personalidades ligadas ao sector têm dado ao debate público e informado sobre esta matéria.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de JaneiroOs artigos 1.o, 3.o, 5.o, 7.o-A, 7.o-B, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)