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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm comunicado enviado esta semana, a administração dos CTT - Correios de Portugalanunciou pretender encerrar a estação dos correios de Santana, em Leiria.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dosmaiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e semcapacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. OBloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarãodificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e quehoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2052 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:51:39 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em LeiriaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da intenção da administraçãodos CTT - Correios de Portugal de encerrar a estação dos correios de Freixianda, em Ourém.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dosmaiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e semcapacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. OBloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarãodificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e quehoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2053 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:51:36 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em OurémMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da intenção da administraçãodos CTT - Correios de Portugal de encerrar a estação dos correios da Guia, em Pombal.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dosmaiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e semcapacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. OBloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarãodificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e quehoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2054 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:51:31 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em PombalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o encerramentode estações dos CTT em Sintra.No início do mês de março, os habitantes de Sintra ficaram a saber que a administração dosCTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as estações deAlgueirão, Belas, Colares e São João das Lampas.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãoX 2055 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:21:00 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em SintraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Santa Cruz (HSC) integra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO)conjuntamente com os hospitais de São Francisco e Egas Moniz. Situado em Carnaxide, oHospital de Santa Cruz, dispõe desde 2001 de um parque de estacionamento para funcionários,construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valência é muito relevante para ostrabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de parqueamento nem suficiente nemgratuito na zona do hospital. Refira-se também que esta zona da cidade apresenta transportespúblicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que é incompatível com o trabalho porturnos inerente às funções hospitalares.No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentandotratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque deestacionamento”. Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar oparque a uma entidade privada.O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto (Pergunta 705/XII/2a) e solicitou(Requerimento 113/XII/2a) a cópia do contrato celebrado entre o HSC e a empresa à qual foiadjudicada a exploração do parque de estacionamento deste hospital. Este documento,designado “Contrato de cessão de exploração comercial do estacionamento de superfícies paraviaturas do HEM e HSC, do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE”, doravante designadocomo contrato, foi celebrado a 2 de julho de 2012, entre o CHLO (primeiro contraente) e aPainhas Parques SA, empresa que irá explorar o parque de estacionamento, designada comosegundo contraente.A análise deste contrato permite constatar que o parque de estacionamento do HSC terá 250lugares de estacionamento, dos quais 11 serão disponibilizados gratuitamente ao Conselho deAdministração do Hospital de Santa Cruz e 10 destinar-se-ão a deficientes e ambulâncias detransporte de doentes (Cláusula Primeira). Constata-se também que a empresa está autorizadaa fazer e permitir publicidade no parque de estacionamento, bem como a “prestar serviços aosX 2056 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:18:12 +01:00Reason:Location:CHLO paga quase 48 mil euros por obras em parque de estacionamento no Hospitalde Santa Cruz, concessionado a uma empresa privadaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
utentes dos parques”, entre os quais se podem incluir a lavagem de carros sendo que, caso estapossibilidade venha a existir, os membros do Conselho de Administração “terão direito a umalavagem mensal gratuita” (Cláusula Nona).Ora, o contrato em causa dá a entender (Cláusula Sexta) que é da responsabilidade do segundocontraente a implementação dos procedimentos necessários a colocar o parque emfuncionamento, remetendo inclusivamente para a “proposta anexa ao presente contrato” ondese verifica que a empresa previa gastar 400 mil euros (aos quais acresce IVA) na adaptação doparque, sendo que 188 mil se referirão a trabalhos de construção civil, eletricidade etelecomunicações. No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que o CHLO pagou obras designadascomo “arranjo do espaço destinado a parqueamento no Hospital de Santa Cruz”, no valor de47,943.40  (ver anexo).Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça porque motivo foi o CHLO a pagar estas obras. Todo o processo de adjudicação deste parque auma empresa privada tem sido pouco claro também porque parece estar-se perante um negócioque lesa a res publica e beneficia apenas uma empresa privada e, eventualmente, os membrosdo Conselho da Administração que poderão estacionar de graça e lavar o carro gratuitamente,quando essa possibilidade for disponibilizada. Por outro lado, o interesse público sai prejudicadoe todos os trabalhadores saem lesados, vendo-se obrigados a pagar 40 euros por mês parapoderem estacionar o carro, quando até agora estacionavam gratuitamente num parque cedidopela Câmara Municipal de Oeiras.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo o CHLO pagou as obras de arranjo do espaço destinado ao parqueamento noHospital de Santa Cruz, no valor de 47,943.40 ?1.Em resposta à Pergunta 705/XII/2a, do Bloco de Esquerda, o Governo refere que o Conselhode Administração do Hospital de Santa Cruz decidiu “reservar uma zona gratuita, de cerca de140 lugares, para os funcionários do Hospital”. Quantos lugares estão atualmentedisponibilizados a funcionários?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 161 | 23 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de perspetivas preocupantes, colocadas amuitos trabalhadores do Grupo Jerónimo Martins, grupo de distribuição alimentar com posiçõesde liderança de mercado que detém a marca de distribuição Pingo Doce. Chegou ao nossoconhecimento que está colocada nesta empresa uma grave ameaça de desemprego, com aperspetiva da não renovação de contratos de trabalho a termo para muitos trabalhadores.Num momento em que o desemprego em sentido restrito atingiu os 952.200 trabalhadores – oque, em sentido lato, corresponde na verdade a quase um milhão e meio de trabalhadores –esta perspetiva de destruição de emprego no Grupo Jerónimo Martins vem agravar ainda maisum problema que já é alarmante a nível nacional. Temos em conta aliás que, só nos últimos doisanos, se tem verificado à eliminação de mais de 10.000 postos de trabalho no sector da grandedistribuição. Este grupo económico tem assumido uma posição particularmente condenável, aorejeitar e inviabilizar todas as tentativas de diálogo que ao longo do tempo têm sidodesenvolvidas pelas organizações representativas dos trabalhadores.Só no primeiro trimestre de 2013, o volume de vendas do Pingo Doce atingiu em Portugal os727 milhões de euros, mais 5,3% do que em igual período de 2012. Os lucros líquidos do GrupoJerónimo Martins atingiram noprimeiro trimestre de 2013 os 75,3 milhões de euros, tendocrescido 10,4 por cento. Só nos últimos cinco anos, este grupo teve de lucros líquidos 1344milhões de euros e pagou de IRC 413 milhões de euros, o que correspondeu a uma taxa efetivade imposto de 22 por cento. Se o imposto pago tivesse correspondido à taxa aplicável ao nossopaís (26,5%) este grupo económico teria pago mais 74,1 milhões de euros neste período.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Ministro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo acerca desta situação?1.Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa dostrabalhadores desta empresa, em defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos?2.X 2057 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:18:09 +01:00Reason:Location:Ameaça de destruição de postos de trabalho no Grupo Jerónimo Martins/Pingo DoceMin.  da  Economia e do Emprego23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar pela terceira vez esta perguntasobre os problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação acidadãos com deficiência.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com aisenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% deincapacidade.De acordo com o no 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãosestão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com omesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve serrenovada anualmente.No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção apósvenderem o veículo depois da atribuição da isenção.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadãoe não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadãoperde o direito à isenção quando vende o veículo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.X 2058 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:18:06 +01:00Reason:Location:Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação acidadãos com deficiênciaMin.  de Estado e das Finanças23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o atraso nadevolução do IVA a empresas.Nos últimos dias vários micro, pequenos e médios empresários têm feito chegar ao GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda relatos de atrasos no reembolso do IVA por parte do Estado.É importante que o Executivo tenha a noção dos efeitos nefastos que esta situação provoca nascontas das empresas. Num momento em que o crédito escasseia, a receção não atempada doIVA origina graves problemas de liquidez, provocando mesmo, em diversos casos, ruturas natesouraria das PME e consequente falência. Algumas empresas são obrigadas a endividarem-sejunto da banca a taxas de 14% para compensarem os atrasos do Estado.Aos empresários, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa não saber quando terá apossibilidade de efetuar estes pagamentos. Muitas das empresas serão obrigadas, de acordocom a informação enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a atrasar pagamentosda Segurança Social e de IRS.Num momento em que as políticas de austeridade asfixiam o tecido empresarial nacional, éessencial ao Governo tentar por todos os meios não prejudicar ainda mais a viabilidade dasempresas, com impactos nefastos no emprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.Quantas empresas estão a ser prejudicadas por este problema?2.Porque não estão as empresas a receber o IVA atempadamente?3.X 2059 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:18:03 +01:00Reason:Location:Atraso na devolução do IVA às empresasMin.  de Estado e das Finanças23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre a derrapagemnas contas públicas provocada pelo BPN.Em diferentes ocasiões, a 11 de maio e a 24 de julho de 2012, a Secretária de Estado doTesouro, Maria Luís Albuquerque, disse na Assembleia da República terem sido «transferidospara as sociedades veículo ativos adicionais no montante de 1.495 milhões de euros, valor jálíquido de imparidades», no âmbito da venda do BPN ao BIC por 30 milhões de euros.Hoje, os dados relativos ao Procedimento por Défices Excessivos pelo INE - Instituto Nacionalde Estatística referem um novo aumento da despesa de 100 milhões de euros devido «a umaestimativa dos valores de imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para asempresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. em março de 2012». Ora, este acréscimo não foireferido pela Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque.Isso mesmo foi admitido numa carta enviada pela governante à Assembleia da República, ondeadmite que «no âmbito do apuramento do défice das contas públicas de 2012 verificou-se que omontante de imparidades não terá sido suficiente».Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a prestação de esclarecimentos aoscidadãos, por parte do Governo. A nacionalização do BPN já custou aos portugueses quatro milmilhões e nos próximos anos pode chegar a um custo de sete mil milhões de euros.O buraco do BPN não tem fundo. Ao mesmo tempo que o Governo decide cortar nosrendimentos dos cidadãos, não hesita em entregar cada vez mais recursos públicos para corrigiros estragos efetuados pelos banqueiros.É essencial sabermos a que se deve esta derrapagem e qual será o seu valor final.X 2060 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:18:00 +01:00Reason:Location:Nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPNMin.  de Estado e das Finanças23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:A que se deve o novo aumento de custos com o BPN?1.Porque só comunicou agora a Secretária de Estado do Tesouro esta possibilidade àAssembleia da República? Quando teve o Governo conhecimento deste novo aumento doscustos com o BPN?2.Qual a estimativa do Governo para o aumento do buraco do BPN?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de reestruturação da Agência Lusa, anunciado em 2012 pelo então Ministro-Adjuntoe dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, colocou em marcha um corte em 2013 na ordemdos 31% da indemnização compensatória atribuída à agência de notícias. Um valor que,declaradamente, punha em causa a abrangência da rede de correspondentes e a capacidade decobertura territorial nacional e internacional da agência. E suspeita-se, hoje, mesmo comalteração da tutela, que os cortes são para continuar.Em audiência na Comissão de Ética e Comunicação Social a 12 de fevereiro de 2013, oPresidente da Agência Lusa, Afonso Camões, deixou claro que esse plano de cortes implicavaobrigatoriamente uma redução e precarização dos recursos humanos da agência, mesmo quepossa ter convivido mal com os mesmos.A verdade destas escolhas é que elas não só comprometem a qualidade exigida à missão daAgência Lusa como passaram por cima de critérios de boa gestão. Ao mesmo tempo queencerraram as delegações de Coimbra, Évora, Faro, precarizando os profissionais e debilitandoa oferta de informação em regiões tão sensíveis, os cortes nas chefias tiveram impactoirrelevante.Ao mesmo tempo que os correspondentes internacionais, como no caso da Venezuela,passaram a ser remunerados à peça, quando tudo se passava naquele país, aparece uma novafrota de automóveis para diretores. Enquanto a lusofonia enche o léxico político, não háqualquer plano consistente nos recursos disponíveis adequados a um projeto de fundo para ospaíses de língua oficial portuguesa. Em França, existe um correspondente pago à peça. Oitocorrespondentes internacionais da agência viram a sua relação laboral precarizada de formainsustentável para a profissão, com enormes reflexos para a qualidade editorial da agência.Outras realidades merecem ser anotadas para se entender o desfalque que foi feito na Lusa: ocorrespondente que existia na Alemanha reformou-se e não foi substituído; não existecorrespondente na Grécia; a rutura no Chipre não foi seguida por ninguém; não estãoX 2061 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:17:58 +01:00Reason:Location:Desfalque de meios da Agência Lusa para garantir o serviço noticioso de qualidadeque corresponde à sua vocaçãoMin.  Adjunto e do Desenvolvimento Regional23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
assegurados os meios e condições para garantir a informação necessária e adequada entre osportugueses que emigram e o seu país; as parcerias propostas, nomeadamente com Macau,foram bloqueadas, enquanto a editoria internacional não existe.É de relembrar o estabelecido no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo deInteresse Público celebrado entre o Estado e a Agência Lusa. Diz na alínea c) da cláusulasegunda: «A cobertura informativa dos países de língua oficial portuguesa e das comunidadesportuguesas no estrangeiro ou de outros espaços de interesse especial para Portugal assumerelevante papel na defesa dos interesses nacionais, designadamente ações de cooperação».E é igualmente importante relembrar os objetivos estratégicos determinados pelo atual Governo,de afirmação de Portugal no mundo Lusófono através, precisamente, da agência de serviçopúblico noticioso.Diversamente, os exemplos apontados são claros sobre as más opções que não tiveram emconta a vocação da Lusa e que não se adequam à sua missão, nem no plano da informaçãonem no do reforço das suas potencialidades de rentabilização. O Bloco de Esquerda nãopactuará com qualquer intenção de reduzir a Lusa a um “botequim” pela certeza maior que adebilitação da agência noticiosa é uma afronta à democracia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:Considera o atual Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional ativar a cláusula 13o doContrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público Celebradoentre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., no sentido de reforçar aindemnização compensatória já no corrente ano?1.Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional o corte de 31% daindemnização congruente com os objetivos definidos pelo Governo quanto às obrigações daLusa? A política de cortes do passado terá continuidade com a nova tutela, conhecidas quesão algumas declarações e reflexões do atual Ministro em sentido inverso?2.Face às debilidades expostas, prevê o Senhor Ministro alterar a política de recursos humanosde forma a dar resposta nos planos, nacional e internacional, respondendo às mudanças emcurso e aos compromissos do próprio Governo?3.Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional que, em ano de eleiçõesautárquicas, numa altura em que os meios de comunicação social não têm meios para cobriro território, e estão por isso absolutamente dependentes do serviço público noticioso, tem aAgência Lusa os meios necessários para garantir a cobertura necessária em democracia?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar pela terceira vez esta perguntasobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãossobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas comos pagamentos das portagens.Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam aefetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco deEsquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem ocumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto dassubconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?3.X 2062 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:20:55 +01:00Reason:Location:Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviáriasMin.  de Estado e das Finanças23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo tem vindo a dinamizar um abaixo-assinado,que já ultrapassou as 9.000 assinaturas, que contesta o encerramento do serviço de medicinainterna no Hospital de Torres Novas, e reclama que os serviços de urgência, de medicinainterna, de pediatria e de cirurgia em ambulatório sejam assegurados nos três hospitais doCentro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas), garantindo assim aacessibilidade a serviços hospitalares indispensáveis às populações.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde,que me informe sobre a sua posição acerca da reivindicação manifestada pelos cidadãos daregião do Médio Tejo quanto à garantia dos referidos serviços hospitalares.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2063 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:20:41 +01:00Reason:Location:Serviço de medicina interna do Hospital de Torres NovasMin.  da  Saúde23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Resolução da Assembleia da República n.o 80/2010 recomenda ao Governo a tomada demedidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.Dessignadamente que, “Adote todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdadesnos prémios desportivos (gender gap); Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público acompetições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção daigualdade entre mulheres e homens”.Infelizmente, um dos casos concretos de discriminação que levou a Assembleia da República aaprovar por unanimidade esta Resolução continua a acontecer.O Portugal Open que decorreu entre 27 de Abril e 5 de Maio, competição desportiva de ténis,atribuiu como prémio ao vencedor masculino 71,900 euros e à vencedora feminina 37,000dólares.Esta situação é grave e representa uma discriminação objetiva entre homens e mulheres. Masmais grave ainda é o facto do Governo ter apoiado institucionalmente este evento, associando oseu logotipo como “patrocinador”.Tal situação confirma uma violação da Resolução n.o 80/2010 da Assembleia da Repúblicadesignadamente a fazer corresponder “ao nível do apoio público a competições desportivas, orespeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção da igualdade entre mulheres ehomens”.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio da Secretaria dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que esta situação representa uma desvalorização do papel dasmulheres no desporto e na sociedade?1.Reconhece o Governo que o apoio institucional a este evento representa uma violação da2.X 2064 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:11:09 +01:00Reason:Location:Governo apoio evento desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémioatribuídoS.E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Resolução n.o 80/2010 da Assembleia da República?Que medidas vai tomar para dar cumprimento às recomendações estabelecidas na resoluçãosupra citada, na próxima edição desta competição e noutros eventos desportivos?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - O Decreto-Lei no 113/2011 de 29 de Novembro “regula o acesso às prestações do ServiçoNacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxasmoderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição dassituações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situaçõesclínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica”.2 - De acordo com a alínea b) do artigo 4o do mesmo Decreto-Lei, estão isentos do pagamentode taxas moderadoras “as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive”.3 – O CDS-PP teve conhecimento do seguinte caso:um casal com três filhos, residente nos Açores, dirigiu-se ao Centro de Saúde de Angra doHeroísmo onde, através do Portal do Utente, submeteu o requerimento para obtenção deisenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica;1.o requerimento foi-lhes indeferido, por não preencherem os requisitos exigidos;2.os três filhos do casal também foram declarados “não isentos”;3.no entanto, nenhuma destas crianças completou ainda 12 anos de idade.4.4 – Importa referir que no requerimento submetido consta claramente, entre outros dados, adata de nascimento de cada uma destas crianças, a saber:30-09-2001;1.30-05-2007;2.26-08-2011.3.5 – Ora, o CDS-PP não consegue perceber como é que o Portal do Utente, através daX 2065 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:38:28 +01:00Reason:Location:Aplicação de taxas moderadoras nos Açores.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Plataforma de Dados em Saúde, não faz o cruzamento dos dados pessoais dos requerentes(como a data de nascimento) com a legislação em vigor declarando, assim, três crianças com11, 5 e 1 ano respectivamente, como “não isentos” do pagamento de taxas moderadoras.6 – Esta é uma situação que, para além de ilegalidades, pode gerar injustiças sociais muitopreocupantes.7 - Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento porparte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao SenhorMinistro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Nos requerimentos para obtenção de isenção do pagamento de taxas moderadoras,submetidos através do Portal do Utente, está a ser feito o cruzamento de todos os dadospessoais dos requerentes com os outros critérios de isenção como, neste caso, a idade?2 – Quantos casos destes já aconteceram, a nível nacional?3 – Que medidas pretende V. Exa. tomar no sentido de corrigir de imediato esta situação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Uma inspeção da Estradas de Portugal realizada em novembro último ao tabuleiro inferior daPonte de D. Luís I, no Porto, detetou a necessidade de se proceder a diversas intervenções dereparação, nomeadamente ao nível do pavimento, na zona com calçada, nas juntas de dilataçãoe também de pintura de vigas e guarda corpos.- A Estradas de Portugal recomenda ainda a reabilitação (tratamento, proteção e eventualreforço) dos elementos estruturais e ligações de suporte deste tabuleiro e comuns. As anomaliasaconselham a uma intervenção dentro de um prazo de cinco anos.- De acordo com notícias divulgadas pela comunicação social, as câmaras do Porto e de Gaiaalegam falta de meios técnicos e financeiros para assumir a responsabilidade.- Quando, em 2003, cessou o trânsito viário no tabuleiro superior para passar o metro, a Metrodo Porto comprometeu-se a proceder à manutenção integral do tabuleiro superior e repartir comas câmaras os custos de manutenção das partes comuns- Em 2010, uma auditoria do Tribunalde Contas à Metro do Porto concluiu que não tendo sido assinado protocolo de transição, aponte de D. Luís I continua a integrar a Rede Rodoviária Nacional, sendo, por conseguinte, daalçada da Estradas de Portugal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao PresidenteX 2066 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:38:25 +01:00Reason:Location:Obras na Ponte de D. Luís IS.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original