20 DE OUTUBRO DE 2016 25 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — No geral, esta parece-nos ser uma boa proposta de lei. Levantam-se-nos algumas questões relativamente à proteção de dados e por isso creio fazer sentido, em sede de especialidade, ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Levantam-se-nos também algumas questões relativamente à qualidade, não só dos dados recolhidos, como também das práticas e dos procedimentos envolvidos. Portanto, como dissemos, em especialidade, haverá oportunidade para desenvolver esta e outras questões. Passo agora a referir-me à proposta de lei n.o 32/XIII (2.a), que vem transpor a Diretiva 2015/565, da Comissão, e que se refere aos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana. Refere a proposta de lei que é igualmente adequado estabelecer os procedimentos a seguir pelos bancos de tecidos e células importadas, nas suas relações com os respetivos fornecedores de países terceiros. Ora, nesta matéria, levanta-se-nos precisamente a questão de saber qual o motivo por que não foi ouvido o Instituto Português do Sangue e da Transplantação numa matéria que se prende com o âmbito da sua atuação. Portanto, entendemos que, em sede de especialidade, há necessidade absoluta de ouvir esta instituição. Por fim, no que diz respeito à proposta de lei n.o 34/XIII (2.a), que cria os atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo, entendemos que esta é uma matéria que há muito necessita de legislação. Queríamos aqui aproveitar para saudar todos os profissionais do SNS que, com empenho e rigor, dão o seu melhor para a saúde dos portugueses, não auferindo sequer os milionários salários que toda a administração da Caixa Geral de Depósitos irá auferir. Aplausos do CDS-PP. Apesar de poder ser controversa, a definição destes atos tem, com rigor e definitivamente, de ser assumida. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Parece-nos que a proposta de lei, apesar de generosa no sentido de avançar com esta tentativa de legislação, carece de trabalho bastante mais exaustivo e há esclarecimentos vários que se impõem, nomeadamente por parte de todas as ordens envolvidas. Dito isto, não inviabilizaremos esta importante discussão, Sr. Presidente, aguardamos, sim, que, em sede de especialidade, possa dar-se um trabalho mais determinado e mais pormenorizado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Discutimos hoje três propostas de lei sobre matérias bem distintas entre si, mas em todas perpassam aspetos que o PCP entende como cruciais para o Serviço Nacional de Saúde e para a prestação de cuidados de saúde. Referimo-nos, em concreto, aos aspetos ligados aos profissionais de saúde e aos meios técnicos e económicos alocados ao SNS e aos organismos que vão operacionalizar e concretizar as propostas de lei. Aspetos que, por vezes, não estão no articulado da lei mas que são e devem, no entender do PCP, estar contemplados, assim como as questões da segurança e da qualidade em matéria de transplante de células e de tecidos humanos e da recolha das respetivas dádivas. Relativamente à proposta de lei sobre o registo oncológico nacional, atendendo à necessidade de conhecer, intervir e prevenir as doenças oncológicas — aliás, dados muitos significativos da população portuguesa têm de ser registados e analisados, no sentido da prevenção, mas também do tratamento e do acompanhamento —, o PCP acompanha, no essencial, a proposta aqui apresentada, mas alerta, Sr. Secretário de Estado, para a necessidade imperiosa de que, de facto, estejam salvaguardados os acessos aos dados pessoais e aos dados sensíveis dos doentes que têm nesses registos oncológicos.