SEPARATA — NÚMERO 61 10 Artigo 75.o (...) 1 – Só pode ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%. 2 – Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: a) (nova) Não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; b) [anterior a)] A pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; c) [anterior a)] O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 109.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – O reembolso, quando devido, deve ser efetuado pelo serviço com competência na área de proteção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário de documento comprovativo da despesa. Artigo 110.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte. 3 – (anterior n.o 2) Artigo 135.o (...) 1 – Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior a 30%.2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 –  ................................................................................................................................................................... .