12 DE NOVEMBRO DE 2021 13 incompetência por não ter sido o próprio Governo a tomar a iniciativa de fazer cessar a vigência da lei após o fim do estado de emergência ou a percentagem de vacinação suficiente. A falta de uma cultura de responsabilização está na origem da profusão destes casos de incompetência, e é também por isso que os dias deste Governo estão contados. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que aqui hoje está em debate foi aprovada há ano e meio. O País lembra-se bem do alarmismo incendiário da extrema-direita que gritava aos sete ventos que vinha aí uma onda do que chamou «bandidos postos na rua», homicidas, violadores, agressores de todos os tipos — a violência bárbara ia tomar conta do País. Ano e meio volvido, a mentira grosseira desse alarme está à vista de toda a gente. Dos cerca de 3000 reclusos que viram o seu tempo de encarceramento diminuído, e dos quais 2000 ficaram em prisão domiciliária, foi inequivocamente residual o número de reincidências ou de desobediência às condições impostas pelas autoridades — 1,8%. Mas, mais do que tudo, a lei cumpriu o seu propósito essencial, humanitário e de saúde pública. Foi uma medida sensata e prudente para, num tempo que começou quando a vacinação não estava sequer em curso, prevenir contágios em larga escala, que teriam tido efeitos letais absolutamente catastróficos. Fizemos bem, todas e todos aqueles que quisemos que esse passo fosse dado. Chegamos aqui de consciência tranquila por termos protegido muitas vidas humanas. Aplausos do BE e do PCP.A razão de ser desta lei não foi só de saúde pública nem foi só de política penitenciária. Foi claramente de cruzamento entre ambas. Ou seja, a emergência de saúde pública nas prisões causada pela COVID foi dramática, porque as prisões são pouco mais do que mega armazéns onde a sociedade está a amontoar gente, deixando-a ali a vegetar, sem projeto nem horizonte. Podem os governos — este como os anteriores — martelar as estatísticas para demonstrar que não há sobrelotação em sentido técnico. Mas, por mais que se martelem as estatísticas, não há como negar a imensidão dos números. Como lembra a Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, que foi galardoada com o Prémio de Direitos Humanos desta Casa, nos últimos 20 anos a população prisional variou entre um mínimo de 10 807 reclusos, em 2008, e um máximo de 14 284 em 2013, sendo o valor, em 2020, de 11 412 pessoas. Por mais que se martelem as estatísticas, não há como negar as celas exíguas com três e mais reclusos ou aquelas em que subsistem as camaratas. Por mais que se martelem as estatísticas, não há como negar que Portugal é um dos países da União Europeia com uma maior taxa de encarceramento e com um maior tempo médio de cumprimento de pena. Mais, encarceramento e prisão longa para criminalidade menor acumulada de gente jovem e pobre, desde a condução sem carta ou o não pagamento de multa, em contraste com a lassidão cúmplice com que se tratam os banqueiros que fogem ou os autores de gestão criminosa de bancos, que ficam subitamente atacados por amnésias e outras patologias cognitivas graves. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Foi por termos um sistema prisional assim, armazém de gente inerte e supérflua, por isto, que é uma vergonha para uma sociedade decente e para um Estado de direito que se leva a sério, que o risco de contágio da COVID se tornou tão dramático em 2020. Foi a combinação destas duas razões que tornou irrecusável a lei excecional que então aprovámos. Uma sociedade que amontoa, longe da vista, pessoas privadas de liberdade e uma democracia que exibe indiferença perante o incumprimento diário dos mais básicos direitos em ambiente prisional e perante o definhamento de qualquer estratégia consistente de reinserção social, uma sociedade e uma democracia assim são produtores de indignidade e de exclusão social.