66 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007proceder a verdadeiras operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais, de áreas protegidas e municipais. No essencial, os PIN têm servido para facultar à especulação imobiliária a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram muitas vezes incluídos em áreas protegidas.São estes procedimentos que agora se pretendem mais céleres e dignificantes dos instrumentos de excelência para intervir no território, subvertendo atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais em desrespeito pelos planos municipais e mesmo por planos especiais e sectoriais de âmbito regional ou nacional. É, por isso, indispensável que os restantes instrumentos de planeamento e gestão territorial sejam tidos em conta.Acresce que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectivos dos PIN é notória, não se encontrando previsto qualquer mecanismo de acompanhamento e cumprimento dos pressupostos que estiveram subjacentes à respectiva consideração e classificação como projecto de interesse nacional, particularmente dos compromissos dos promotores em matéria de criação de emprego e impacto na economia regional. Todos conhecemos os primeiros anúncios de que determinado empreendimento vai trazer todos os milagres: o crescimento das economias regionais, o pleno emprego para a região e, depois, nada disto vem a ser concretizado. E pior: nada disto vem sequer a ser fiscalizado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Foi por considerar que a gestão territorial não pode estar subjugada apenas à discricionariedade dos membros do Governo, cujas declarações de interesse nacional muitas vezes possam esconder interesses mais curtos deste ou daquele grupo económico, por considerar que é cada vais mais importante envolver e criar as formas de coordenação entre os diversos agentes e entre os vários instrumentos de ordenamento do território, sem subordinar a gestão do território aos interesses flutuantes da especulação imobiliária e sem criar formas de enriquecimento, que é na prática ilícito, que o PCP chamou este diploma à apreciação parlamentar.É agora importante que esta Assembleia assuma a sua responsabilidade e intervenha na criação de um quadro legal que se adapte à necessária flexibilidade dos instrumentos de ordenamento, sem pôr em causa o inalienável direito das autarquias locais a intervirem de forma imperativa no ordenamento do seu território.Os importantes objectivos do desenvolvimento do País e do bem-estar social das populações não podem servir para dar cobertura legal à violação de direitos, atribuições e competências constitucionais das autarquias locais. Para tal, é necessária, desde já, a cessação da vigência do Decreto-Lei 285/2007, que o PCP agora propõe.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Era José Sócrates Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e já tinha a ideia, por um certo critério de eficácia, de que o programa Polis devia esbulhar as autarquias locais das suas competências em matéria de instrumentos de gestão territorial. Porém, na altura, não o pôde fazer porque o PS não tinha maioria absoluta, o Bloco de Esquerda não deixou e essas competências remanesceram nas autarquias locais, independentemente dos gabinetes Polis e dos instrumentos de agilização de todos os prazos dos projectos das sociedades Polis.Ora, neste caso, temos exactamente a mesma filosofia: a de que para se ser expedito, para agilizar, é preciso tirar as autarquias do caminho, é preciso esbulhá-las das suas competências, é preciso retirar a possibilidade de participação pública, para que, no prazo máximo de quatro meses, tenhamos resoluções do Conselho de Ministros acerca dos projectos apelidados PIN+. Ora, isto é absolutamente lamentável! Mas, mais lamentável do que esta inversão da pirâmide da política e do espaço da decisão, é o que se pretende obter —  e que, creio, podia ser obtido, mesmo que fosse protocolado excepcionalmente com as autarquias e com as diversas agências que têm de intervir. Por que é que, neste tipo de projectos, se pode dispensar, parcial ou até totalmente, o necessário estudo de impacte ambiental? Por que é se pode vir a