Anexos (23) Com exceção das atribuições nos seguintes domínios: do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos às delegações regionais, e das atividades regulares de fiscalização.(24) Transferências de atribuições no domínio da coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação e do conhecimento, da mobilização da sociedade da informação e do conhecimento, bem como da promoção de relações de cooperação ou associação com entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro na União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, naquelas áreas.(25) Transferência de atribuições no domínio das relações internacionais e da coordenação das ações de cooperação bilateral e multilateral nas áreas de ciência e tecnologia.QUADRO 223 - Outras alteraçõesFonte: Direção Geral do OrçamentoQUADRO 224 - Alterações à lista das Entidades Públicas Reclassificadas Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: (1) Na sequência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro procedeu-se as seguintes modificações orgânicas:          - Cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E. e à sua transformação em entidade pública empresarial;          - Alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E.,           - Transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial; SubsetorPrograma OrçamentalMinistério Natureza da Alteração 2012 2013 Legislação aplicável- Gabinete do Ministro das Finanças- Gabinete do Secretario de Estado das Finanças- Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento- Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças- Gabinete do Secretario de Estado da Administração PúblicaAção GovernativaArtigo 20.o da Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro e artigo 17o do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março- Secretaria-Geral- Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais- Inspeção-Geral de Finanças- Direcção-Geral do Orçamento- Direcção-Geral do Tesouro e Finanças- Direcção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoGestão Administrativa eFinanceira do Ministério das FinançasN.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro e artigo 17o do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de marçoFusão - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Es tra ngei ros- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus- Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação- Gabinete do Secretário de Estado  das Comunidades PortuguesasAção GovernativaFusão - Secretaria -Geral- Direção -Geral de Política Externa- Inspeção -Geral Diplomática e Consular- Direção -Geral dos Assuntos Europeus- Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas- Embaixadas, consulados e missões- Comissão Nacional da UNESCO- Ações diplomáticas extraordinárias-Visitas de Estado e equiparadas-Contribuições e quotizações para organizações internacionaisGestão Administrativa eFinanceira do Ministério dos Negócios EstrangeiroJustiça Justiça Novo Fundo para a Modernização da Justiça Decreto-Lei n.o 14/2011 de 25 de janeiroAgricultura e MarAgricultura e MarNovo  Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junhoSISFASaúdeFusão Artigo 26o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de marçoFinançasRepresentação ExternaEnsino Básico e Secundário e Administração EscolarNegócios EstrangeirosIntegração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPEDecreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiroEducação e Ciência- Gabinete Coordenador da Segurança Escolar- Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da EducaçãoSaúdeExtinçãoExtinção Maternidade Dr. Alfredo da CostaDecreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembroFinanças e Administração e PúblicaPrograma OrçamentalMinistério Saídas em 2012 Entradas em 2013OPART - Organismos de Produção Artística, EPE (1)- Companhia Nacional de Bailado, EPE (1)- Teatro Nacional de S. Carlos, EPE (1)- Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, EPE (1) - GESCULT - Serviços Partilhados da Cultura, ACE. (1)- Agencia Nacional de Compras Públicas E.P.E (2) Agencia de Gestão da Tesouraria e da Divida Publica, EPE (2)- GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (2)Presidência de Conselho MinistrosFinançasGovernação e CulturaFinanças e Administração e Pública   430Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original