II SÉRIE-A — NÚMERO 110 46  A Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, aprovada pela Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. (Vd. trabalhos preparatórios);  A Lei relativa ao abuso sexual e exploração sexual de crianças e pornografia infantil, aprovada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, e que procede à trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto. (Vd. trabalhos preparatórios);  Lei que regula e aprova o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficias do SIS e do SIED, aprovada pela Lei orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto. (Vd. trabalhos preparatórios). A proposta de lei estabelece, ainda, um regime sancionatório próprio que remete para a aplicação subsidiária do regime geral das contraordenações, pelo que se torna pertinente referir o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro18, que institui o ilícito de mera ordenação social, vulgarmente denominado como o Regime Geral das Contraordenações. Relacionado com a matéria em apreço refira-se que, no âmbito do Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020, aprovado por Despacho n.o 1400-A/2015, de 2 de fevereiro, publicado no DR II Série n.o 28, de 10 de fevereiro de 2015, foi previsto como objetivo estratégico n.o 2 o «aumentar da segurança da comunicação». Ainda no âmbito da saúde, o Despacho n.o 1348/2017, de 27 de janeiro, publicado no DR II Série n.o 28, de 8 de fevereiro de 2017, determinou que entidades se encontram obrigadas a notificar incidentes de segurança, tendo designado o Responsável pela Notificação Obrigatória de incidentes de cibersegurança, e o Despacho n.o 8877/2017, de 29 de setembro, publicado no DR II Série n.o 197, de 9 de outubro, estabeleceu o modelo de governação relativo à implementação da política de cibersegurança da saúde. Também o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, refere que o ciberterrorismo e a cibercriminalidade, podem ter «por alvo redes indispensáveis ao funcionamento da economia e da sociedade da informação globalizada» como umas das ameaças e riscos à segurança nacional. Quanto aos antecedentes parlamentares, é de referir a Resolução da Assembleia da República n.o 134/2017, de 28 de junho, a qual teve como origem os projetos de resolução n.o 778/XIII – CDS/PP e 852/XIII – PSD, e que Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança.   Enquadramento doutrinário/bibliográficoBARBOSA, Maria Luís – As ameaças ao ciberespaço e a estratégia de cibersegurança na UE e em Portugal. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 4, n.o 8 (jul./dez. 2016), p. 61-187. Cota: RP-301. Resumo: Atualmente, com a existência das redes de comunicação e do ciberespaço, a questão da segurança assume outras dimensões e termos que vão para lá do espaço físico e imediato. «Bens e serviços encontram-se agora disponíveis na rede e dependem desta para funcionar. A internet serve agora vários propósitos, possibilitando a troca instantânea de informação, a regulação de mercados, pagamentos e prestação de serviços, passando pelo fornecimento de bens essenciais, até à própria governação dos Estados. A vulnerabilidade de tais sistemas face a ataques cibernéticos e as repercussões que teriam na sociedade reforçam a importância da defesa e segurança do ciberespaço e das redes de comunicação. Sendo uma das grandes preocupações dos Estados, a cibersegurança passará pela projeção de estratégias que protejam não 18 Versão consolidada retirada do portal do DRE, elaborada a partir da republicação do diploma ocorrida com a aprovação do Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de setembro.