II SÉRIE-A — NÚMERO 83 112 arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar o prazo de 180 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. 2. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam implicados géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve actuar de modo a poder proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Em caso algum, deve proferir a sua decisão em prazo superior a 90 dias a contar da data da sua constituição. No prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, o painel de arbitragem pode pronunciar-se a título preliminar sobre a eventual urgência do caso. 3. Cada uma das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem que apresente recomendações sobre a forma de a Parte demandada se conformar com as disposições do presente acordo. SECÇÃO II Cumprimento ARTIGO 53.o Cumprimento da decisão do painel de arbitragem Cada uma das Partes adopta todas as medidas necessárias para aplicar a decisão do painel de arbitragem, devendo o prazo de execução da decisão ser estabelecido por acordo entre as Partes.  ARTIGO 54.o Prazo considerado razoável para cumprimento 1. No prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte demandada avisa, por escrito, a Parte demandante e o Comité APE do prazo que considera necessário para o cumprimento ("prazo razoável"). 2. Se não houver acordo entre as Partes sobre o que deve ser considerado como um prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte demandada, a Parte demandante pede, por escrito, ao painel de arbitragem que estabeleça a duração do prazo razoável. Este pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao Comité APE. O painel dá conhecimento da sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido. 3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel tem em conta a duração de que a Parte demandada possa necessitar habitualmente para adoptar medidas legislativas ou administrativas equiparadas às que a Parte demandante considera necessárias para assegurar o cumprimento. O painel de arbitragem pode ainda considerar constrangimentos susceptíveis de afectar a adopção das medidas necessárias pela Parte demandada. 4. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de arbitragem original ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.o O prazo para uma decisão ser proferida é de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2. 5. O prazo razoável pode ser prorrogado por comum acordo entre as Partes. ARTIGO 55.o Reexame das medidas tomadas para cumprimento da decisão do painel de arbitragem 1. A Parte demandada avisa a outra Parte e o Comité APE antes do termo do prazo razoável das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão de arbitragem. 2. Se as Partes não chegarem a acordo a respeito da compatibilidade das medidas notificadas nos termos do n.o 1 com as disposições do presente acordo, a Parte demandante pode pedir, por escrito, ao painel de arbitragem que delibere sobre a questão. O pedido precisa as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais são incompatíveis com as disposições do presente acordo. O painel de arbitragem dá a conhecer a