SEPARATA — NÚMERO 29 20 SECÇÃO III Deveres Artigo 33.o Dever de colaboração 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 - Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles. Artigo 34.o Dever de identificação 1 - O pessoal de segurança privada considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. Artigo 35.o Deveres especiais 1 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença: a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades; b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança; c) Organizar e manter atualizado um registo informático de atividades, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras; d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação; e) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações; f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes ou responsáveis pelos serviços de autoproteção, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 23.o, bem como a abertura ou encerramento de filiais e instalações operacionais; g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 23.o, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções; h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço; i) Comunicar à Direção Nacional da PSP, nas 24 horas anteriores ao início da atividade, as admissões do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de atos ilícitos de que tenham