II SÉRIE-A — NÚMERO 44 46 do capital, com a revisão do regime de remuneração convencional do capital social. Serão ainda revistos os incentivos fiscais ao investimento produtivo, no sentido de promover a retoma do investimento empresarial.  A este nível, é ainda de salientar que o Governo deverá apoiar o dinamismo do setor empresarial português, nomeadamente através de políticas que visem:  Garantir a necessária estabilidade legislativa através da não alteração de regimes fiscais ou regulatórios;  Remover obstáculos presentes no sistema fiscal à realização do investimento e à capitalização das empresas;  Rever o regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;  Criar incentivos ao financiamento através de capitais próprios, designadamente na conversão de suprimentos em capital ou quase capital, alargando o âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social, caminhando no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal das duas formas de financiamento;  Rever o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Reestruturação empresarial A criação de instrumentos financeiros vocacionados para a reestruturação e relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão e a otimização do enquadramento legal aplicável à reestruturação empresarial, surgem como prioridades na prossecução do objetivo da promoção de processos de transação de empresas ou de ativos empresariais suscetíveis de assegurar a regeneração e recapitalização das empresas.  A estratégia no âmbito da reestruturação empresarial será dirigida a facilitar os mecanismos de reestruturação do balanço das empresas económicas viáveis e de recuperação de crédito, a fomentar mecanismos voluntários de reestruturação empresarial, a reforçar a infraestrutura judiciária de apoio aos processos de reestruturação empresarial, a promover uma maior articulação dos credores públicos, bem como a reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para capitalização de empresas viáveis em processos de reestruturação em curso ou na saída de processos bem-sucedidos. No âmbito desta estratégia, promover-se-á a criação de um veículo de investimento que permita promover uma articulação entre credores de diversa natureza através da adoção de uma posição comum face a empresas com necessidades de reestruturação, mediante a aquisição prévia ou “gestão sob mandato” dos créditos sobre as mesmas, bem como o lançamento de uma linha de financiamento a empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial. Pretende-se assim dar uma resposta às necessidades adicionais de financiamento em “fresh money”, principalmente as destinadas a assegurar a fase de relançamento da atividade.  No plano da promoção de uma atuação conjunta e articulada na resposta dos credores públicos aos casos de reestruturação empresarial, serão promovidas medidas incluindo o estudo de um ponto único de contacto da segurança social e da AT, para a gestão articulada dos créditos públicos sobre empresas em situação económica difícil ou a flexibilização das alternativas de reestruturação de créditos da segurança social e da AT, designadamente possibilitando a aceitação de planos prestacionais para o pagamento de dívidas de empresas em recuperação, com prazos de pagamento mais longos, período de carência, perdão de juros e dispensa de garantia, considerando a situação concreta do devedor, a respetiva viabilidade económica e a posição global da totalidade dos credores. O reforço da infraestrutura de suporte aos processos de reestruturação empresarial, decisivo para a melhoria da resolução dos processos de insolvência, será implementado através da introdução de um sistema de tramitação eletrónica dos processos, do reforço dos meios humanos e tecnológicos dos tribunais de comércio, do reforço da capacitação dos administradores judiciais (AJ) e da introdução de medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência, bem como da revisão do regime de nomeação de AJ, designadamente permitindo ao tribunal, em casos de especial complexidade ou dimensão, atribuir o processo a um AJ com comprovada capacidade para a sua condução. Reconhece-se ainda que a capacitação dos empresários na área financeira, em especial nas PME, e a sensibilização para o uso de ferramentas de alerta precoce de dificuldades financeiras são condições essenciais para melhorar os processos de reestruturação e revitalização das empresas portuguesas, pelo que será