II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 5 – Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.o 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 – O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 – Em contratos sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.o 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. Artigo 1074.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o e no artigo 22.o-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto.  4 –  (Revogado). 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1083.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  No caso previsto no n.o 4, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles termos. Artigo 1095.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 – O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.