1762-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Na alínea b) evitou-se a referência à região autónoma, porque não pode haver dúvidas, na medida em que não fala em ministro da República. Na alínea c) também não se falou em região autónoma para não haver repetição, dado que não pode haver dúvidas nenhumas, já que depois se fala em presidente do governo regional, deputados à assembleia regional da respectiva região autónoma.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Tinha lido o artigo até ao fim e pareceu-me que poderia lá estar "autónoma". Mas não faço disto uma questão de vida ou de morte, como é evidenteO Sr. Presidente: - Deixemos então isso para a última "penteadela" em matéria formal. Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda sobre o artigo 281.°, gostaria de pôr à consideração se no n,° 2 não é legitimo pensar que no caso de inconstitucionalidade orgânico-formal não seja exigível a existência de três casos concretos.Creio quê não discutimos especificamente esta questão. Não vi se há alguma vantagem em manter a distinção que hoje existe entre inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade orgânico-formal. É que os casos de inconstitucionalidade orgânico-formal podem ser tão patentes que não seja de esperar-se por três decisões para imediatamente se declarar a inconstitucionalidade com efeitos abstractas.É uma consideração que deixo. Em segundo momento podíamos reflectir se há ou não vantagem nesta manutenção.O Sr. Presidente: - Podemos considerar já. Agradecia que se pronunciassem sobre isso. Hoje há uma distinção e põe-se o problema de saber se se mantém...Dr. Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): -Tenho muitas dúvidas, por duas razões: em primeiro lugar, porque hoje o sistema é de 2 órgãos distintos. Nessa medida, há uma primeira decisão da Comissão Constitucional, sendo feita a declaração pelo Conselho da Revolução.No sistema que acabámos por adoptar o Tribunal Constitucional, em secção, julga em primeiro lugar, indo depois ao Plenário. Tenho algumas dúvidas se valerá ã pena manter a distinção.Por outro lado, a prática demonstrou que, ao contrário do que se podia supor, os casos de inconstitucionalidade formal ou orgânica são muitas vezes aqueles em que se verifica maior dificuldade e em que existiu maior contradição de julgados. Pelo contrário, os casos de inconstitucionalidade material são aqueles em que se verifica menos contradição.Nessa medida, tenho muitas dúvidas sobre a bondade da norma actual. Talvez a uniformização do sistema tenha vantagens.Evidentemente que há sempre a possibilidade da fiscalização abstracta, sendo talvez mais prudente uniformizar o sistema e não mexer nisto.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por mim estou satisfeito por ter levantado o problema e em ficar exarada a razão da alteração do sistema, porque até agora não tinha havido qualquer justificação.Pela minha parte também estou convencido de que não haverá estrita necessidade de consagrar a distinção.O Sr. Presidente: - Portanto, fica como está, sem prejuízo de, se necessário, voltarmos a considerar este aspecto."Artigo 282.o (efeitos da declaração de inconstitucionalidade)."Consagra o princípio da representacão.Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao artigo 282.°, antes de mais nada, gostaria de me congratular com a aprovação, embora sem caso julgado; desta norma. Ao mesmo tempo gostaria de pôr algumas reservas relativamente ao n.o 4.Este n.° 4 corresponde, em grande medida, a uma formulação que eu próprio tinha apresentado. Como ela, porém, parecia não cobrir todas as possibilidades e necessidades de fixação dos efeitos da inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, tinha-se entendido que não era suficiente. Daí que agora, além de se falar em "segurança jurídica" e em "razões de equidade", se fale em "interesse público de excepcional relevo". Simplesmente, e que significa esta referência a interesse público de excepcional relevo? Não seria possível uma definição um pouco mais precisa? Tenho muito receio de que se abra a porta a uma grande margem de liberdade do Tribunal Constitucional que pode ser muito perigosa para a constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Também a segurança jurídica e as razões de equidade são ainda mais vagas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Apesar de tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, segurança jurídica e razões de equidade correspondem a valores jurídicos. Interesse público de excepcional relevo pode corresponder a valores políticos.Há uma distinção que não pode ser esquecida: segurança jurídica e razões de equidade são valores jurídicos fundamentais; interesse público de excepcional relevo, sem mais, até pela contraposição, pode corresponder ã valores políticos, a considerações de ordem política, a razões de Estado, que vão pôr em causa a fiscalização da constitucionalidade.Pediria que se fizesse um esforço para uma definição .mais precisa deste conceito.O Sr. Presidente: - Estivemos um pouco torturados à volta desta expressão e não encontrámos outra melhor. Se surgir alguma que possamos considerar...Dr. Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Devo confessar que, quando íamos a passar para o artigo 283.°, estava admirado em virtude de o Dr. Jorge Miranda não levantar esta questão, já que me recordo de na altura em que se fez a redacção deste n.° 4 ter falado com a Dr.* Margarida Salema, dizendo-lhe que certamente