I SÉRIE — NÚMERO 41 36 Não confundimos aquilo que é a discussão do Estado social com aquilo que é a reforma do Estado. E o que verdadeiramente está em causa por parte do PSD e do CDS não é discutir a reforma do Estado, é alinhar mais ou menos numa short list o conjunto de cortes que vão ser feitos na educação, na saúde, na segurança social, no despedimento dos professores, no despedimento dos funcionários públicos em geral, no corte das reformas. Sr.a Deputada, o PSD, o CDS e o Governo não contarão connosco, nem por um segundo, nessa matéria. E, para discutir a reforma do Estado, também não precisamos, nem recebemos lições de ninguém, porque nós temos um currículo de reforma permanente do Estado em todas as áreas. A segunda nota que deixo é esta: a Sr.a Deputada sabe que os trabalhos e as propostas do Laboratório de Ideias, nos vários setores, estão a acontecer com grande celeridade no Partido Socialista. E isso implica respostas, muitas das quais já foram enunciadas neste Parlamento. Devo dizer que estamos preparados para fazer esse combate político, mas com base nessas mesmas propostas, nomeadamente no que diz respeito ao Estado social. E quando afirmei o que afirmei desta bancada, que volto a repetir, o Sr. Primeiro-Ministro, no dia seguinte, veio recuar, dizendo que, afinal, aquele relatório do FMI não era uma bíblia. Mas confirmo que o Primeiro-Ministro não tem, não revela, não denota, força, energia e, até, imaginação nem para reformar nem para transformar. Acho que é a isto que se resume o estado atual do Governo. Finalmente, tivemos uma proposta, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e a Sr.a Deputada sabe que ele foi aprovado pelos chefes de Estado e de Governo da Europa, pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia, e foi esta Assembleia que, num documento inventado e para o qual nem sequer era preciso uma votação, fez, de facto, a desacreditação desse acordo que estava gerado internacionalmente. Isso favoreceu diretamente a direita e faz com que os portugueses, que tinham uma solução consensualizada sem FMI, hoje tenham uma situação mais difícil. E para aquilo que oferecemos, na altura, como solução, obtivemos em troca esta situação: défices incontroláveis, despedimento, descontrolo de tudo e mais alguma coisa, inclusive da própria organização do Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, concluo dizendo à Sr.a Deputada Cecília Honório que, relativamente ao Memorando assinado com a troica, a esquerda tem de entender de uma vez por todas que, para além do que aconteceu, este Memorando tem seis revisões, há um documento de estratégia orçamental e há um acerto para os cortes sociais feitos nas costas da Assembleia da República e de todos os partidos da oposição. É importante relevar isto, aqui, no Parlamento, porque num Estado como o nosso não podemos consentir esta atitude da maioria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar queria saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer que, obviamente, vemos com agrado que o Partido Socialista critica a política que o Governo vai executando e o relatório apresentado pelo FMI na semana passada, sobretudo quando se percebe — hoje de forma mais clara — que, de facto, se tratou de um relatório encomendado pelo Governo para encontrar uma desculpa e uma justificação para levar por diante e de forma definitiva as medidas que tem executado até hoje e às quais tem procurado afirmar um carácter provisório. Sr. Deputado José Junqueiro, as políticas que o Governo está a executar e que o próprio relatório do FMI apresenta vêm na sequência de medidas que não caíram do céu aos trambolhões! Estão a ser executadas porque estavam previstas no pacto que foi assinado com a troica não só pelos dois partidos da direita mas também pelo Partido Socialista — aliás, no quadro de umas eleições que foram convocadas na sequência da