29 DE JANEIRO DE 1998527da nacionalidade da vítima e de o facto ser também punível pela legislação do Jugar em que tiver sido praticado, dando-se, assim, cumprimento à acção comum contra a pedofilia aprovada pela União Europeia,Por último, respeitando o conhecido princípio segundo o qual o Estado deve julgar quando não pode extraditar, já aflorado no n.° 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 43/ 91, de 22 de Janeiro, consagra-se uma regra de aplicabilidade, da lei penal portuguesa a agentes cuja extradição haja sido efectivamente requerida, desde que o crime admita a extradição mas ela não possa ser concedida — nomeadamente por lhe corresponder a pena de morte, nos termos do disposto, no n.° 4 do artigo 33.° da Constituição.Em matéria de omissão, rectifica-se um notório erro material, resultante da falta de duas palavras que constavam do n.° 1 do arügo 10.° da versão originária do Código Penal de 1982. Na verdade, ao identificar como facto criminoso não só a acção adequada a produzir o resultado como a omissão adequada a evitar o resultado, aquela norma equipara literalmente, por exemplo, à acção homicida a omissão que impede a morte de alguém. Ora, o que se pretende, diferentemente, é referir a omissão da acção que evitaria a morte da vítima, isto é, a omissão da acção salvadora.No que se refere às sanções aplicáveis aos chamados «imputáveis perigosos», prevê-se expressamente o limite máximo de 25 anos de prisão. Na ausência desta previsão, valia o limite geral de,20 anos (artigo 41.°, n.° 1), o que comprometia a eficácia do instituto quanto a crimes especialmente graves. Porém, o limite de 25 anos de prisão não é aplicável a delinquentes por tendência com menos de 25 anos (artigo 85.°), cuja reintegração social se afigura mais viável.Sabendo-se que o princípio da culpa não exclui a aplicabilidade de medidas de segurança não privativas da liberdade a imputáveis, contempla-se a aplicação de regras de conduta a reincidentes — incluindo, por exemplo, a proibição de frequência de meios e lugares e de possuir objectos que facilitem a prática de crimes —, a executar após o cumprimento da pena de prisão. Estas regras de conduta já estão consagradas, de resto, no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão e da liberdade condicional (artigos 52.° e 63°, respectivamente). Como medidas de segurança, elas são agora subordinadas a um regime de revisibilidade (artigos 103.°, n.os 1 e 2, e 51.°, n.° 3) e a um período máximo de 5 anos, no qual se im--puta a duração de qualquer outra medida idêntica anteriormente decretada (artigo 100.°, n.os 2, 3 e 4).Os regimes de suspensão e interrupção da prescrição (artigos 120.° e 121.°) são alterados em consonância com a 4.° revisão constitucional (Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro), que introduziu expressamente, no texto constitucional, a possibilidade de julgamento na ausência (artigo 32.°, n.° 6, da Constituição), e também em articulação com a revisão do Código de Processo Penal, que passa a regular o julgamento na ausência do arguido.No âmbito dos crimes contra a vida, as alterações respeitam aos crimes de homicídio (artigo 132.°) e de exposição ou abandono (artigo 138.°).Na previsão do homicídio qualificado são acrescentais vrês novas circunstâncias, contemplando as hipótesesde o crime ser cometido contra vítima especialmente in-defesa, por funcionário com grave abuso de autoridade ou através de meio particularmente perigoso.O acrescentamento de novas circunstâncias referentes a pessoas especialmente indefesas e a graves abusos de autoridade visa reforçar a tutela da vítima perante formas de exercício ilegítimo de poder. A agravação da responsabilidade penal, nestas hipóteses, estende-se a crimes contra a integridade física, contra a liberdade e contra a honra. De resto, esta orientação já estava consagrada nos crimes de maus tratos e rapto (artigos 152.°, n.° 1, e 160°, n.° 3), embora se não contemplasse ainda a situação de gravidez. Por outro lado, a inclusão de uma circunstância relativa à utilização de meios particularmente perigosos procura fornecer uma base de qualificação comum ao homicídio e às ofensas à integridade física, às quais se aplica, remissiva-mente, a técnica de qualificação do homicídio (artigo 146.°, n.° 2). Ainda no artigo 132.° elimina-se a referência a docente ou examinador público, tendo em conta a equiparação vigente entre os ensinos público, particular e cooperativo.Na descrição típica da exposição ou abandono (artigo 138.°) alarga-se o âmbito da incriminação a todos os casos em que o agente deixe a vítima indefesa, desde que sobre ele recaia o dever de a guardar, vigiar ou assistir. E da violação deste dever — e não da debilidade da vítima— que resulta o carácter desvalioso e censurável da conduta. Assim, praticará o crime, por exemplo, o montanhista que, guiando uma expedição, abandonar um turista, criando um perigo para a sua vida.Prevê-se, como crime autónomo, a violação dolosa das leges artis da medicina que crie um perigo — igualmente imputável a título de dolo, nos termos gerais do artigo 13.° — para a vida ou um perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde do paciente, solução que era consagrada, em substância, na versão originária do Código Penal de 1982 (artigo 150.°, n.° 2).A submissão da violação das legis artis ao regime geral de responsabilidade por ofensa à integridade física não é satisfatória porque a observância das leges artis não é configurável como um requisito da restrição típica dos crimes contra a integridade física, operada pelo artigo 150.°, dotado de eficácia idêntica à exigência de finalidade curativa. Se um médico empreender uma intervenção ou um tratamento com fim curativo, violando — mesmo que dolosamente — as leges artis, mas não produzindo qualquer ofensa, não será punível. Ora, tal conduta é suficientemente grave para justificar a criação de um crime de perigo, tanto mais que as dificuldades de prova (da produção de dano) são evidentes neste domínio. Esta norma não obsta à aplicação do regime sancionatório geral do homicídio e das ofensas à integridade física. Ela constitui apenas um modo de antecipação e reforço da tutela penal dos bens jurídicos e só se aplica, subsidiariamente, se pena mais grave não couber ao facto.Assinale-se que a criminalização da violação dolosa das leges artis não é contraditória com a regra de dispensa facultativa de pena, consagrada na alínea a) do n.° 2 do artigo 148.°, nos casos em que do acto médico não resulte doença ou incapacidade para o trabalho por mais de oito dias. No artigo 148.° estão em causa hipóteses em que serequer apenas a violação dos deveres objectivo e subjectivo de cuidado, nos termos gerais do artigo 15.°, e não uma violação dolosa das leges artis. Ora, naquelas situa-