64 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010claramente, o seguinte: a Sr.a Ministra assume o compromisso de não baixar a dotação orçamental de nenhum hospital? Aquilo que a Sr.a Ministra nos tem de dizer, mesmo que não mude as regras, é se não muda a forma de cálculo do financiamento dos hospitais. A regra e o cálculo são um bocadinho diferentes! E qual é a diferença? Estava previsto —  saberão disto tão bem como eu, ou até melhor! —  que as primeiras consultas deixavam de ser bonificadas, e, como sabem, as primeiras consultas eram pagas aos hospitais por um valor acrescido, relativamente às outras. Estava previsto, nesse estudo, desaparecer esta diferença, ou seja, todas as consultas seriam pagas pelo mesmo valor, o que percebo que tenha vantagem, mas também tem uma certa desvantagem, já que deixa de haver um estímulo para as primeiras consultas. Pergunto: o que é que vai suceder? Mantém-se exactamente o que estava, isto é, esse diferencial que favorecia as primeiras consultas, ou não? Quando neste documento, que serviu de base a esta discussão, se diz que é preciso ajustar a produção ao orçamento, penso que se deveria dizer»Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Manuel Pizarro.Está aqui escrito! Posso ler» Se o Sr. Secretário de Estado quer que lembre, lembro-o.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Não deve estar bem assim!O Sr. João Semedo (BE): —  Mas, se quer que eu leia, eu leio! Vou ler, mas era bom que o Sr. Secretário de Estado conhecesse os documentos do seu Governo» Sei que eles são feitos por consultores privados, mas, de qualquer forma, são documentos seus.Pressupostos deste documento: «O ano de 2010 vai continuar a caracterizar-se por fortes restrições orçamentais, reflectindo-se, essencialmente, na contenção da actividade contratada». Repito, «na contenção da actividade contratada», ou seja, isto significa a aplicação do princípio de ajustar a produção ao orçamento, quando deveria ser exactamente ao contrário, ajustar o orçamento à produção. Quero saber se este princípio se mantém ou se também é para deixar cair.Mas há outras razões de preocupação. O orçamento prevê que a dotação para capital social de hospitais EPE seja de 200 milhões. Em minha opinião, 200 milhões não chegam para fazer três coisas: novos hospitais EPE; completar o capital social dos hospitais que não o têm completo; pagar aos hospitais que deram parte do seu capital ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, porque há hospitais a quem o Fundo não devolveu o dinheiro. Pergunto se é possível fazer estas três coisas com 200 milhões.Parece-me que não.Passemos ao PIDDAC, ao investimento. Bom, temos de dizer que o PIDDAC/habitante não dá para pagar a taxa moderadora de três consultas num centro de saúde. Não dá! Há distritos em que o PIDDAC/habitante não chega a 1 €, e são cinco distritos do País. Dir-me-á que, hoje, e eu também sei, há investimento que não é feito via PIDDAC. É verdade! Mas, com a descapitalização e o desinvestimento anunciado neste Orçamento do Estado para os hospitais EPE, e são os únicos em que o investimento pode ser feito por outra forma, a verba prevista, de 60 milhões de euros, parece-me muito pequena, sendo que um terço destes 60 milhões é para completar o Hospital Pediátrico de Coimbra e o Centro de Reabilitação Física do Norte. Portanto, na realidade, estamos a falar de 40 milhões de euros para investimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o que lá está!O Sr. João Semedo (BE): —  É por isso que, relativamente ao que estava previsto, o investimento em cuidados primários de saúde baixa 56% e nos hospitais baixa 49%.Aproximando-me do fim, quero dizer que este orçamento ainda é mau por uma outra razão: é um incentivo a que os profissionais continuem a deixar o SNS. E isto, por duas razões: por um lado, pela estagnação salarial que se estende a toda a Administração Pública; por outro lado, pela mudança das regras da aposentação. Isto, a par de uma forte atracção pelo sector privado, que, hoje, oferece remunerações mais atractivas, vai, com certeza, provocar ainda mais esvaziamento dos quadros do SNS, para além de aumentar o recurso, que já hoje é muito generalizado, a trabalho contratado fora do Serviço Nacional de Saúde.