9 DE JULHO DE 19822183RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo conhecimento de que há centenas de processos pendentes para atribuição de pensões a viúvas de funcionários públicos, requeridos fora do prazo, e que os respectivos serviços informam os interessados de que devem aguardar a publicação da legislação que lhes permita conceder a referida pensão;Considerando que estão a ser criadas expectativas, até agora não confirmadas, mas que é de inteira justiça prover a tais situações;Tendo em conta que não se justifica uma iniciativa legislativa do signatário nesse sentido, caso o Governo queira legislar sobre a matéria:Requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, nos termos constitucionais, que me informe, com urgência, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, se tem intenção de estabelecer um novo prazo para habilitação das viúvas de funcionários públicos que não requereram atempadamente a concessão da pensão a que têm direito.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982. — O Deputado do PS, António Arnaut.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e das Universidades, me forneça os seguintes elementos:1) Plano Nacional de Educação Artística, apresen-tado em Novembro de 1979 por um grupo de trabalho presidido pela Sr.a Dr.a D. Madalena Perdigão;2) Pareceres da Escola de Música do Conserva-tório Nacional, de 29 de Fevereiro de 1980, da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, ambos de 28 de Fevereiro de 1980, da Sr.a D. Maria de Lurdes Martins, de 27 de Janeiro de 1980, e exposição do conselho directivo da Escola de Música de 25 de Junho de 1982 ao Ministro da Educação e das Universidades, todos sobre o referido Plano.Mais requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e das Universidades, me comunique as razões que, em seu entender, explicam a actual situação de bloqueamento do funcionamento da Escola de Música do Conservatório Nacional.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, António Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Pela reportagem do jornal de Notícias dos dias 6 e 7 do corrente constata-se estarem a passar-se factosgraves que visam destruir, e já o estão a fazer parcialmente, o conjunto de dunas entre a foz dos rios Cávado e Neiva, no concelho de Esposende.2 — Não fica claro, antes pelo contrário avolumam--se dúvidas, sobre a correcção de processos adoptados pela Câmara Municipal de Esposende e outras entidades referidas na reportagem no sentido de defender esse importante ecossistema da orla marítima, fundamental à sobrevivência de umft agricultura diversificada e altamente produtiva que ocupa o vale dos citados rios.Tal facto sai comprovado pelo conjunto de declarações de autarcas da citada Câmara Municipal, ao longo do texto anexo.3 — Pode verificar-se, por intervenções pontuais mas nem por isso menos graves, que a destruição de dunas no território em referência é um facto, para implantação de construções ou simples extracção de areias, com total impunidade, pelo menos na aparência objectiva.4 — Não se tem conhecimento de que o plano de ordenamento do concelho de Esposende esteja aprovado e em aplicação, visando uma eficaz protecção do ecossistema em causa, incluindo o extenso pinhal e toda a faixa agrícola confinante e a nascente.5 — Assim sendo, requeiro:5.1 — Ao Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente:a) Que inventariação, classificação e estudos ela-. borados dispõe em relação às formações de dunas entre a foz dos rios Cávado e Neiva no concelho de Esposende, tendo em vista garantir a sua protecção;b) Que medidas adoptou ou pensa adoptar vi-sando controlar ou impedir a extracção de areias ou a edificação de construções nas citadas dunas, e no âmbito da sua área de intervenção política;c) Tem em elaboração qualquer plano de orde-namento do território ou dispõe de dados com vista à sua elaboração, que englobe a área costeira compreendida entre a foz do Cávado e a foz do Lima e com limites mínimos, por nascente, da estrada Potto--Viana?5.2 — Ao Ministério da Defesa:Que medidas tem adoptado ou pensa adoptar na faixa de domínio marítimo da área em causa para evitar a destruição da sua zona de dunas e garantir a consequente protecção da respectiva costa?5.3 — Ao Ministério da Administração Interna:a) Que pela Câmara Municipal de Esposende sejam fornecidas cópias das actas de deliberação sobre o assunto em causa, bem como cópias de pareceres sobre pedidos de viabilidade de construção, pedidos de alvarás de loteamentos ou de licenciamento de construções, formulados pela empresa Celanus para a área objecto deste requerimento;6) Que auscultação foi feita dos órgãos autárquicos das freguesias de Marinhas, Belvrvho e São Paio de Antas sobre estudos urbanís-