25 DE NOVEMBRO DE 2022 39 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apreciação da proposta, do BE, de aditamento de um eventual artigo 191.o-A — Abrangência da aplicação do coeficiente de atualização de rendas para 2023, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma crise de habitação em Portugal, e vai piorar: meio milhão de famílias vão pagar mais 100 € na prestação ao banco; o Partido Socialista chumbou a proposta do Bloco para obrigar à renegociação dos créditos bancários; e há também um problema no arrendamento. O Governo apresentou uma medida para limitar os aumentos de rendas a 2 %, mas deixou uma porta aberta, que é a da renovação de contrato, permitindo aos senhorios fazer o aumento de renda que bem entendam. O Sr. Ministro da Habitação abriu, mais uma vez, uma possibilidade para uma alteração legal que faça com que, também no âmbito da renovação de contrato, seja considerada a limitação a 2 % do aumento da renda. Esta é a proposta que o Bloco de Esquerda coloca à discussão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta, do BE, de aditamento à proposta de lei de um eventual artigo 191.o-H — Reforço do apoio aos cuidadores informais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai para mais de três anos que este Parlamento aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, dos cuidadores e das cuidadoras informais, e ainda não funciona o descanso do cuidador, como estava previsto na lei. Queremos propor, com esta alteração, que se garanta ao cuidador o acesso gratuito ao descanso, pelo menos, cinco dias por mês, seja por via do internamento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, seja por via do apoio domiciliário. Mas queremos, também, que se mude a condição de acesso, porque as regras das portarias que o Governo criou são uma máquina de exclusão de cuidadores, que não beneficiam do estatuto. Queremos que os cuidadores que são reformados possam ter acesso ao estatuto de cuidador. Não faz nenhum sentido que num País com o duplo envelhecimento que temos, em que tantos cuidadores são idosos a cuidar de outros idosos, pelo simples facto de se ser pensionista, não se possa ter estatuto de cuidador. Absurdo! Queremos que se reconheça a carreira contributiva dos cuidadores, medida que o Governo tem rejeitado, e queremos que haja uma licença para faltas dos cuidadores que têm emprego. Queremos, ainda, que o Governo proceda à atualização extraordinária da prestação social para a inclusão e que altere e alargue os seus critérios de atribuição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apreciação de uma proposta, do CH, de aditamento de um eventual artigo 195.o-A, de alteração ao Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chega traz uma proposta de aditamento relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Acreditamos que, hoje, quando falamos de capitalistas, grandes proprietários, poderíamos estar a falar, por exemplo, do próprio PCP. E, nesta altura, em que as famílias e toda a população são tão penalizadas com a sobrecarga de impostos, é lamentável que os partidos políticos continuem a ter liberdade para não pagar praticamente nada. É uma vergonha e temos de dar o exemplo.