704-(206)II SÉRIE — NÚMERO 35diversos departamentos do Ministério da Justiça às regras gerais da contabilidade pública, designadamente por aplicação às verbas admi-'j' nistrativas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça do regime previsto no Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro.?' 2 — No processo de adaptação legislativa previsto no número anterior devem garantir--se as condições necessárias para aprovação de um orçamento consolidado das receitas e despesas dos serviços que compõem o Gabinete de Gestão Financeira, incluindo-se o respectivo saldo como receita do Estado consignada à despesa a afectuar na área da justiça.3 — Os orçamentos dos cofres de âmbito do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça são publicados no Diário da República, nos termos gerais, sem prejuízo do envio regular à Assembleia da República e demais entidades previstas no Decreto-Lei n.° 459/82 dos mapas das receitas e das despesas e demais elementos informativos atinentes aos cofres do Ministério da Justiça.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — A proposta do PS repõe em vigor o que está no orçamento para 1987, que, aliás, foi uma proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, durante o debate com o Sr. Ministro da Justiça tivemos ocasião de sublinhar que não entendíamos — embora a proposta do Governo não seja brilhante em termos de inequivocidade — que dela decorresse a revogação do disposto no artigo 18.° do Orçamento em vigor. Isto é, seria útil — uma vez que dispomos da presença de um membro do Governo — que isso fosse clarificado. Não entendemos que passe a aplicar-se, por força deste diploma, um regime distinto daquele que decorre do Decreto-Lei n.° 459/82, que é o regime geral dos fundos e serviços autónomos. Este texto é, no entando, um passo atrás em relação à questão da reforma legislativa do Ministério e isso parece-nos negativo quanto à reestruturação dos respectivos serviços, mas se assim não é, seria útil que isso fosse clarificado.Fundamentarei depois as nossas propostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria aqui esclarecer que se a legislação relativa à reforma financeira dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça não foi publicada, isso decorreu da queda do Governo — entrou em gestão e, portanto, houve uma substituição do próprio titular da pasta —, mas o Governo continua a estar bastante interessado em normalizar a situação financeirado Gabinete de Gestão Financeira dos Cofres e é ponto quase assente que tem melhorado significativamente, mesmo ainda sem a sua reforma jurídica, a disciplina e a normalização da utilização das verbas do Gabinete de Gestão Financeira dos Cofres. A própria integração nas normas do PIDDAC dos investimentos geridos, em grande parte, já é um passo significativo. Esta norma, deste ano, é talvez uma norma com maior economia de texto, mas não distorce minimamente o objectivo primordial do Governo de colocar o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça — não só esse, mas os outros, designadamente a Secretaria-Geral e outras direcções-gerais do Ministério da Justiça — na normalidade, em termos da contabilidade pública. Portanto, posso aqui fazer a declaração segura de que o Governo vai prosseguir na normalização do regime financeiro do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para fazer a fundamentação da proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP vem fundamentada em três páginas e eu só gostava de dizer agora que é nosso entendimento que não decorre — e isso resultou corroborado pela declaração do Sr. Secretário de Estado — do regime proposto, nem a revogação, isto é, o retrocesso em relação aos passos dados no artigo 18.° do Orçamento que está em vigor neste momento, quanto à inexistência de um regime especial, no sentido de furtado às regras de transparência contidas no Decreto-Lei n.° 459/82; segundo aspecto, não retrocesso. Não se recuará quanto à fiscalização, pelo Tribunal de Contas, de todas as despesas do Ministério; o Governo apenas entende que as normas quanto à reforma e reestruturação legislativa, incluindo a reestruturação dos cofres, devem ser operadas dentro de um quadro mais alargado do que aquele que decorria do orçamento do ano passado. Foi este o nosso entendimento e a nossa proposta limitava-se, neste quadro, a precisar um pouco o comando quanto às providências de reestruturação, dizendo, por um lado, que se deveria caminhar para a adequada coincidência das estruturas dos diversos tipos de orçamentos — suponho que não se pode fazer a reestruturação dos cofres sem isto. Por outro lado, que se deveria caminhar para a plena orçamentação dos valores financeiros, uma vez que — como revelam os dados que nos foram remetidos pela Sr.a Directora dos Cofres — há ainda cerca de 2 milhões de contos sem adequada expressão no orçamento dos próprios cofres; são designadamente verbas dos tribunais. Por outro lado ainda, deveria caminhar-se para a gestão integrada dos serviços. Finalmente, a questão da publicação dos orçamentos parece-nos uma questão relevante. É este o sentido das nossas propostas.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, começando por votar a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e JD.