30 DE JANEIRO DE 1982919economia nacional a partir do século xv. A sua vida esteve intimamente ligada às populações locais.A Câmara Municipal do Seixal, concelho onde existem vários moinhos de maré, no sentido de defender o património cultural, adquiriu, a partir de 1979, 2 destes moinhos, um dos quais se encontra a funcionar.Para concretizar a defesa deste património, aguarda a autarquia, há já bastante tempo, que o Governo classifique os restantes moinhos, ainda privados, como edifícios de interesse público, a fim de evitar a sua destruição. Até à data, a Câmara não recebeu qualquer proposta.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, os seguintes esclarecimentos:a) Concorda o Governo, ou não, com a defesa dos moinhos de maré como património cultural do Seixal?b) Pensa o Governo classificar os moinhos de maré, existentes no concelho do Seixal e ainda privados, de edifícios de interesse público?c) Que medidas já o Governo adoptou, ou pensa vir a adoptar, no sentido da defesa deste património cultural do concelho?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As negociações para a adesão à CEE tem, infelizmente, decorrido como se se tratasse de assunto privado. Ê assim que a maior parte da informação pertinente não é facultada nem aos Portugueses em geral nem em particular aos deputados, que a ela têm direito nos termos constitucionais e regimentais.É nos precisos termos da Constituição que requeiro ao Governo me forneça cópia integral dos documentos aprovados no Conselho de Ministros de 7 de Janeiro e assim descritos no comunicado da reunião:[...] o Conselho de Ministros apreciou e aprovou 2 importantes projectos de declaração a apresentar à CEE sobre o direito de estabelecimento e sobre movimentações de capitais.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe:a) Quais as empresas públicas (lista nominativa) em que os empregados e seus familiares, ousó os primeiros, tenham direito a utilizar gratuitamente bens ou serviços produzidos pela empresa;b) Descrição, caso a caso, das regalias referidasna alínea anterior;c) Relativamente a cada empresa, custo estimadodas regalias e seu valor percentual relativamente à massa salarial.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Parece estar a generalizar-se, pelo menos ao nível da Câmara Municipal de Lisboa, o pagamento por entrega de terrenos camarários. Independentemente do processo se afigurar pouco transparente, afectando-se adjudicações sem concurso (por a forma de pagamento ser resultado da prévia combinação), e sendo de supor que, pelo menos nalguns casos, o património colectivo é subvalorizado, não se percebe porquê terrenos disponíveis não são vendidos em hasta pública, com a garantia de igualdade de condições para os interessados e a possibilidade de obter os melhores preços do mercado.Nos termos sucintamente fundamentados, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Justiça e Administração Interna me informem:a) Se tencionam intervir em relação a este tipo deprocedimento;b) Se tenciona, e a que prazo, tomar providên-cias legislativas adequadas.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Asembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:a) De quantos —e quais as suas categorias fun-cionais — funcionários do Ministério é este a suportar o custo das chamadas telefónicas de telefones instalados nas respectivas residências;b) De qual a despesa mensal suportada pelo Mi-nistério com o pagamento desses telefones.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.