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10 DE FEVEREIRO DE 1992partido, mas prova também que houve uma solidariedade total entre todos os trabalhadores da televisão, sejam eles socialistas, comunistas, sociais-democratas, centristas ou pura e simplesmente independentes.A verdade é que se a greve não tivesse tido - digamos do ponto de vista quantitativo- o êxito que teve não teria sido necessário à administração da RTP recorrer a outros meios, porque teria dentro da empresa os trabalhadores suficientes para afazer as emissões necessárias, sem ter de recorrer a serviços externos, infringindo assim as leis deste país.Portanto, é nestes termos que colocamos a questão. Não é uma questão polémica, não é uma manobra de agitação como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse. Aliás, as coisas estão um pouco arrefecidas, isto passou-se há dais meses, mas eu penso que a Assembleia da República não pode demitir-se daquilo que efectivamente lhe compete. E este inquérito, a ser .viabilizado pelos Srs. Deputados, teria o interesse de esclarecer uma situação que pelos vistos está pouco clara ainda, isto é, esclarecê-la totalmente e em toda a sua dimensão. É este, no fim de contas, o desafio democrático que o PS aqui deixa aos outros partidos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Lemos, mas antes darei a palavra à Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva para impedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza.No entanto, lembrava aos Srs. Deputados que é necessário encerrar a votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições. Portanto, pedia aos Srs. -Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem, visto que vamos encerrar a votação dentro de 5 minutos.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (,PSD): -Vou proferir um ligeiro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza. Protesto, ao fim e ao cabo, mais em jeito de dar um esclarecimento.
O Sr. Deputado José Niza disse, socorrendo-se inclusive de uma fotografia de jornais, que carros da Polícia tinham policiado o recinto da RTP e que apenas era permitida a entrada de pessoas constantes de uma lista pré-organizada pelos serviços de recepção da RTP. .
Digo ao Sr. Deputado que tenho informações completamente diferentes, inclusive de trabalhadores, segundo as quais apenas era perguntado aos trabalhadores se iam trabalhar ou não. .Portanto, foi permitida a organização de piquetes de greve tal como a lei diz. A lei não implica, portanto, que seja legítima a introdução de piquetes de greve nos recintos onde estejam a decorrer trabalhos. A abundante. jurisprudência existente nesta matéria abona no sentido de que, efectivamente, os piquetes de greve não deverão entrar nos recintos onde o trabalho esteja a decorrer para evitar, digamos, uma afronta aos trabalhadores que estão a exercer o seu pleno direito de trabalho. Portanto, a informação que o Sr. Deputado José Niza produziu poderia levar a conclusões diferentes daquelas, isto ó, da verdade dos factos.utra questão que eu gostaria de referir é a respeitante às observações feitas à ausência de representantes do Governo neste debate.Não estando propriamente a defender a presença cru não presença, lembro apenas ao Sr. Deputado que o governo da AD entende que os órgãos de gestão das empresas públicas têm o seu próprio âmbito de acção e, .por isso, procura interferir o mínimo possível na vida dessas empresas. Os órgãos de gestão respondem pela sua actuação, têm um âmbito de competência bastante lato, e estar o órgão de tutela constantemente a superintender na acção e na actividade das empresas estatizadas daria a ideia de um pretenso desejo de ingerência do Governo na vida dessas empresas. Ora essa ingerência é completamente afastada pelo governo da A-D que procura, efectivamente, dignificar os conselhos de gestão e torná-los responsáveis pelas suas decisões.O Sr. Presidente: - O -Sr. Deputado José Niza deseja responder?O Sr. José Niza (PS): - Foi-me pedido um esclarecimento e, se o Sr. Presidente me permitisse, eu responderia.O Sr. Presidente: - No tempo do seu partido?O Sr. José Nica (PS): - No tempo do meu partido. Felizmente não tenho outro e estou satisfeito com este.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Niza (PS): -Sr.a Deputada, nós não pretendemos tirar conclusões aqui e já, porque as comissões de inquérito constituem-se exactamente para isso.
Tenho aqui comunicados dos trabalhadores da comissão coordenadora da greve, represente 2000, represente 1900, represente 1800, são muitos e são da televisão, e são ideologicamente insuspeitos, na medida em que pertencem a todas as áreas ideológicas da televisão.Podia ler-lhe esses comunicados, mas julgo que não valerá a pena. Aí os trabalhadores afirmam que a polícia, esteve nas instalações da RTP, o que é que fez a polícia e o que é que não fez a polícia.
Posso ler-lhe duas ou três passagens:Por outro lado, os dirigentes e delegados sindicais e os elementos dos piquetes de greve, que segundo a lei deveriam .garantir a segurança dos equipamentos e a produção dos serviços mínimos, bem como os próprios trabalhadores grevistas viram-se impedidos de entrar na empresa.Citam também a recusa de entrada na empresa --- que eu já referi - a membros do Conselho de Informação, de deputados e, inclusive, ao presidente do Sindicato dos Jornalistas.Mais à frente:Na Avenida do 5 de Outubro, forças policiais e da SOMASA que é uma empresa de segurança como a SECURITAS, julgo eu impe-
I SÉRIE - NÚMERO 49dem a entrada no edifício; desde o princípio da tarde, .uma camioneta cheia de, agentes estava na rua e nos terraços passeavam-se agentes policiais.Cerca das 17 horas, a comissão coordenadora e advogados, acompanhada por uni agente :policial requisitado para o efeito à 3.o Divisão da PSP são impedidos de entrar no edifício onde pretendiam verificar e aplicação da .lei.
Nos Açores, como já lhe disse, os trabalhadores grevistas foram expulsos, pela polícia, do Centro da RTP de Ponta Delgada. É um facto, ninguém o negou.
Julgo que temos matéria para começar a fazer um inquérito e ver se tudo isto é verdade ou se é tudo ficção mais nada. :Não quero tirar aqui conclusões nem responsabilizar ninguém, são factos. Aliás, eu estive lá, falei com a comissão coordenadora da greve que me confirmou aquilo que escreveu. Portanto, temos matéria mais do que suficiente para ter dúvidas, no mínimo.
Em relação ainda à questão da Lei da Greve e dos piquetes de greve não há certezas absolutas. Tenho aqui um parecer da Procuradoria-Geral da República que admite que os piquetes de greve têm direito de entrar nas instalações durante a greve. Posso lê-]o, o Sr. Deputado Narana Coissoró seguramente que o conhece, mas os outros deputadas talvez não o tenham presente.
Esse parecer diz o seguinte:A presença de um piquete de greve no acesso às instalações o no interior destas não é só por si ilícita, sendo-o, porém, se e na medida em que ofenda ou entrave a liberdade de trabalho dos não aderentes. Procuradoria-Geral da República, 7 de Agosto de 1978.Foi homologado posteriormente por despacho do Ministro da Justiça.
Continuo a dizer que há matéria .para dúvidas e penso que isso será o suficiente para que votemos favoravelmente este pedido de inquérito. Não interessa, obviamente, estar agora aqui a discutir os pormenores e os factos, porque .isso é exactamente o conteúdo, o objecta e a âmbito da própria comissão. Se quiserem começar já com a averiguação, não me oponho, simplesmente não é essa a ordem de trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr." Maria Adelaide raiva (-PSD): --Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Sr.a Deputada, v Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra pedida há uma porção de tempo, não podemos manter esse diálogo entre a Sr.a Deputada e o Sr. Deputado José Niza. Naturalmente, o seu partido terá depois oportunidade de intervir e usará da palavra nessa altura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos questionados no inquérito apresentado pelo PS são de extrema gravidade. Eupróprio os pude comprovar num dos dias da greve, constatando com os meus próprios olhos os atropelos aos direitos dos trabalhadores então cometidos.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é verdade que o atropelo e a ilegalidade constituem situarão contínua no dia-a-dia da RTP?
Não é verdade que já hoje ouvimos aqui um deputado da maioria reconhecer precisamente este facto? Mas vale ainda assim a pena provar o que têm sido as malfeitorias proencistas na RTP, tanto no que se refere à informação, como à programação, como ao próprio respeito pelos direitos dos jornalistas e dos outros trabalhadores.Começamos pela informação. O primeiro traço a realçar é sem dúvida a desvergonhada monopolização da RTP pelo Governo e pelos partidos que o apoiam. Uma amostragem tornada pública - e não desmentida - prova claramente que durante um ano, concretamente entre 8 de Dezembro de 1980 e 4 de Dezembro de 1981, o Governo e os partidos da AD ocuparam 42 horas de antena na RTP-1, o PS apenas 9 horas e o PCP apenas 2 horas. Mas há mais, Srs. Deputados, durante esse mesmo período de tempo nem um único dirigente do PCP foi convidado para qualquer mesa-redonda ou qualquer entrevista sobre os grandes problemas nacionais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- O rega-bofe continua!O Orador:- Por outro lado, e os Srs. Deputados sabem-no bem, a televisão foi transformada em central de desinformação e intoxicação da opinião pública sobre os grandes temas internacionais que as agências idas metrópoles imperialistas lhe querem impor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Muito bem!O orador;:- O que se passou com o chamado caso «Reagan» sobre a Polónia, em que o ditador turco foi falar em direitos do homem, deu-nos bem a imagem do que é o despudor naquela Casa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador: -Pode parecer que o que estou a dizer está fana do âmbito d.o inquérito, mas não está, porque a greve na televisão também se fez por isto.
Mas a programação também não nos dá uma melhor imagem. No que se refere à ,produção estrangeira podemos dizer - e os senhores reconhecem-no também - que a sua qualidade é bastante má. Aliás, ela resulta de dispendiosas viagens ao estrangeiro, regadas a champanhe francês, para trazer para Portugal os subprodutos dos mercados internacionais vendidos a preços de afim de estação.
.Mas na produção -interna o escândalo é ainda maior. Por um lado, vê-se que a televisão quase que já não produz ela própria. Compra a estranhos, cedendo os materiais, cedendo os .meios financeiros. Copia os produtos de má qualidade com que somos brindados quase que diariamente e sucedem-se as negociatas. O exemplo extremo é o impropriamente chamado Jornal de Economia, que não ê um jornal da economia. É, sim, um boletim semanal da Confe-
10 DE FEVEREIRO DE 1982deração da Indústria Portuguesa e dias outras centrais do grande capital.Mas mais escandaloso ainda é o espaço concedido em condições escandalosas ao medíocre. teclista Guedes, promovido, desse modo, a business man de show televisivo, em que aproveita para fazer publicidade de um semanário de direita, publicidade que aliás não paga.dozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Com estes programas a RTP ultrapassa as fronteiras da legalidade para entrar no campo concreto da pornografia.Pornografia política da mais descarada, ao fazer passar ,por informação as propagandas mais grosseiras, mais sectárias, a publicidade oculta e indirecta dos sustentáculos do fascismo, dos grandes monopolistas, responsáveis por decénios de atraso e exploração do povo português. Aliás, ainda recentemente fomos brindados com o discurso «brilhante» do monopolista em recuperação pela AD, Sr. Jorge de Mello. Certamente é ele que vai salvar o País depois de o ter ajudado a afundar durante mais de 48 anos!Risos do PCP.Mas pornografia também, Srs. Deputados, no sentido estrito da palavra quando, sob a direcção do Sr. Rui. Guedes, se assiste, programa após programa à despudorada transformação de uma criança em objecto sexual. O Sr. Guedes confunde -um programa de televisão destinado a uma vastíssima audiência, que inclui muitos milhares de crianças, com os ambientes de cabaret e night club onde, compreensivelmente, se sente como peixe na água. É para esse mesmo ambiente que não hesita em arrastar uma menina de 11 anos, de que se serve todos os domingos ante os olhos espantados e indignados de milhões .de telespectadores.Vozes do PCP: - Muíto bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação de escândalo e ilegalidade na RTP é tão grande, os abusos de poder são tão grandes que até esta Assembleia já .reconheceu, pela voz de deputados de todas as bancadas, que as coisas vão tão mal, que foram ,tantas as malfeitorias, que é necessário apresentar ,projectos de lei de amnistia para apagar as consequências jurídicas da prepotência ao governo AD na RTP, pela mão da administração proencista. E este projecto de lei foi subscrito por deputados de todas as bancadas.É no quadro atrás descrito' que se deve inserir o' que se ,passou, durante a greve da RTP. Desde logo a administração pretendeu retardar as negociações para a revisão do acordo colectivo de trabalho com o argumento -de que ainda não eram chegados is prazos legais. Ora, a administração sabia perfeitamente - e o Ministério do Trabalho reconhecia-o que a publicação tardia do anterior ACT para a Televisão se devia apenas a .uma incúria governamental, pois ó Governo não tinha mandado, a tempo -nem assinado a tempo - para publicação o ACT já há muito negociado pelos trabalhadores da RTP.------------E é perante isto que os sindicatos avançam para a greve no -dia 10 de Dezembro.
Não vamos questionar se têm razão ou não. Vamos, sim Srs. Deputados, ver o que foi .feito pela administração. No .próprio dia da greve, quando recusava aceitar sequer as propostas apresentadas pelos sindicatos, faz difundir um telex para o Porto dizendo que estavam reunidas as condições para que já não houvesse greve, que as propostas da administração iam no sentido das dos -trabalhadores, quando os trabalhadores e os sindicatos nem sequer sabiam o que a administração lhes queria propor, dado que ela, se recusava a negociar.
E enquanto manda para o Porto esse telex, a administração, em Lisboa, fecha as portas da televisão, manda chamar a polícia, viola a Lei da Greve, não deixando actuar os piquetes de greve. E quando falam aqui em direitos ou não direitos dos piquetes de greve, é bom que as bancadas da maioria expliquem como é que os trabalhadores podem cumprir o artigo 4.o da Lei da Greve ou, aplicar esse direito, se não tiverem o acesso às instalações para explicar aos seus colegas -de trabalho os motivos por que devem ou não devem aderir à greve.Vozes do PCP: -Muito bem!
0O Sr. António Moniz -(PPM): - É á entrada do trabalho que devem explicar isso!O Orador: -Se não conhece a lei, tenho-a aqui, leia-a, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Conheço-a muito bem!O Orador:- Não parece. Se a conhecesse, não demonstrava essa falta :de conhecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está muito mal informado!O Orador:- Entretanto, os próprios trabalhadores da RTP eram impedidos de entrar nas instalações ou, mais grave ainda, obrigados a abandonar os locais de trabalho onde se encontravam. Foi o que se passou em Monsanto, -foi o que se passou .nos Açores, foi o que se passou noutros locais de trabalho da RTP.
Mas no domingo foi-se mais longe. Não se hesitou em transferir a emissão que estava marcada para os estúdios do Lumiar para o centro de formação, na Avenida de 5 de Outubro, contrariamente -como o Sr. Deputado José Niza já disse, e muito bem - a tudo o que está determinado em acordos internacionais, violando até as condições em que o material tinha sido oferecido à RTP, com o objectivo de transmitir, a partir desse centro d.e formação, as emissões piratas. De novo' não se permitiu a entrada dos trabalhadores, de novo se violou frontalmente a Lei, da Greve.
Mas mais grave ainda, Srs. Deputados, é que no dia 14, quando se verificou que. se estava a violar a Lei da Greve, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro do Trabalho tomam d compromisso, perante os sindicatos, de que os trabalhadores entrariam nas instalações e que seriam acompanhados ,pela Inspecção-Geral do Trabalho. Mas a palavra
I SÉRIE - NÚMERO 49dos Ministros nada valeu para o superministro Proença de Carvalho, que fez tábua rasa dessas indicações ministeriais e voltou a insistir no clima de ilegalidade que estava criado dentro da televisão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -15to é que é um Governo!O Orador: - Muitos mais casos poderiam aqui ser trazidos, Srs: Deputados. O tempo que temos não é muito, pois já está acesa a luz vermelha.
Mas é importante que se diga que se se quer apurar a verdade dos factos, vamos então ,fazer um inquérito à RTP e certamente a verdade dos factos estará com os trabalhadores e demonstrará que quem está a mais, quem está do lado onde não devia estar é o Sr. Proença de Carvalho, que deve de facto abandonar a RU.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE)-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito que aqui, está em discussão para a eventual constituição da respectiva comissão, situando-se em torno da greve do passado dia 13 de Dezembro, tem um âmbito necessariamente limitado. A situação que se passa na televisão é em tantos e tão diferentes aspectos grave que quase teria de dizer que toda a sua actividade deveria ser submetida a inquérito parlamentar.Em primeiro lugar, a noção distorcida, ou melhor dizendo, a violação do pluralismo partidário que devia existir na televisão. A nível noticioso, se tivermos em conta os telejornais, teremos que concluir que os portugueses, pelo Telejornal da realidade do seu país pouco mais têm possibilidade de conhecer do que as acções ou os pontos de vista governamentais. O Telejornal, hoje, à semelhança do que se passava antes do 25 de Abril, está praticamente transformado numa voz do Governo.Fora do campo da informação, será útil recordar alguns números que tenho à minha frente e que justificam esta afirmação, como sejam, por exemplo, os tempos dedicados às actividades, governamentais no Telejornal no .passado mês de Dezembro, sendo de 123 minutos no Telejornal-1 e de 51 minutos no Telejornal-2, em confronto com apenas 24 minutos dedicados a outro órgão de soberania, o Presidente da República, e com apenas 18 minutos dedicados à Assembleia da República -isto no Telejornal. Em relação às mesmas entidades, aposso referir 14 minutos no Telejornal-2 para o Presidente da República e 17 minutos para a Assembleia da República.
10 DE FEVEREIRO DE 1982de que essa proliferação de comissões de inquérito pode levar a um arrastar dos trabalhos ou, mais grave ainda, levar a trabalhos inconclusivos que, no final, acabariam por virar-se contra o próprio prestígio desta instituição democrática. Mas o caso em apreço - em que a matéria colocada no âmbito do inquérito está perfeitamente bem determinada e concretizada; em que as entidades que a comissão de inquérito, a ser constituída, quereria ouvir são facilmente determináveis; em que, portanto, não estamos perante um inquérito que implique um número muito elevado de incitavas da comissão de inquérito a constituir, que faça correr o risco de arrastar os trabalhos da comissão; e em que, por outro lado, os factos que servem de fundamentação são indícios de ilegalidade e de comportamento não democrático - tem em si bastante gravidade para, em nossa opinião, se justificar afirmarmos que a Assembleia da República não se pode demitir da sua obrigação de averiguar tais factos e concluir da sua .veracidade ou não.
Nesse sentido, nós iremos votar a favor, porque apoiamos convicta-mente o pedido de inquérito colocado nesta Assembleia pelo Partido Socialista.O Sr. ?residente: -- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.o Maria Adelaide Paiva (PSU ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o PSD defensor intransigente do legítimo' direito à greve que legalmente assiste aos trabalhadores portugueses, enquanto veículo da defesa dos seus interesses. Será o PSD uma das forças democráticas a denunciar publicamente atropelos à .Lei da Greve, sempre que estejam em causa interesses dos trabalhadores. Outra será, necessariamente a sua posição sempre que os reais interesses dos trabalhadores sejam usados por forças políticas na procura da obtenção de dividendos fáceis.
Acontece que o pedido de inquérito agora formulado pelo PS à actuação do conselho de gerência da RTP durante a greve dos dias 10, 13 e 14 de Dezembro, por um lado não evidencia a lesão ou pelo menos indícios insuspeitos de ter sido lesionado ou violentado o direito à greve; por outro lado, não faz dos pretensos acontecimentos uma fundamentação coerente e minimamente aceitável. A partida trata-se de uma greve com uma adesão de cerca de 50 pio dos trabalhadores, enquanto o PS, no seu pedido de inquérito, diz ter sido essa adesão superior a 90 %, num erro manifesto de informação ou num pretenso empolamento do não conseguido. Depois, trata-se de uma greve sem reais objectivos: estava em curso puma contratação de trabalho, o conselho de gerência nunca se negou a sentar à mesa das negociações, a tabela salarial que se pretendia ver reformulada tinha o seu -início em 17 de Dezembro, quando é certo que a greve foi convocada para 10, 13 e 14 de Dezembro. Verifica-se, por conseguinte, que não houve o receio do conselho de gerência de vir a assumir compromissos. Aliás, anteriormente à greve, houve um acordo entre a comissão coordenadora dos trabalhadores e o conselho de gerência da RTP, no sentido de se fixarem mínimos salariais que satisfizessem os mínimos que os sindicatos entendiam responder à inflação verificada, e que se situavam entre 16,8 pio e 23,5 %. o conselho de gerência da televisão assegurou queiria trabalhar dentro desses mínimos, pelo que a comissão coordenadora assumiu o compromisso de desconvocar a greve, o que, afinal, acabou por não cumprir.
Portanto, o que aconteceu foi que os trabalhadores grevistas, adulterando substancialmente a Lei da Greve, procuraram, através de piquetes organizados, impedir a liberdade de trabalho de trabalhadores não grevistas, pondo em causa o direito fundamental que a todos os trabalhadores assiste e que é o direito ao trabalho; o que aconteceu foi' que piquetes organizados procuraram introduzir-se nos locais de trabalho para aí violentarem os seus colegas, que estavam trabalhando - um quadro de autêntica ilegitimidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -15so é uma falsidade!A Oradora:- E isto, sendo certo -e agora em complemento ao que disse ao Sr. Deputado Jorge Lemos do. PCP- que os piquetes de greve não podem legitimamente actuar dentro tios locais de trabalho, quando aí estiver a decorrer qualquer trabalho; podem simplesmente persuadir :os colegas a não trabalhar, mas apor medos pacíficos e não pondo em causa o legítimo direito ao trabalho ,por parte dos seus colegas.
O que aconteceu foi que, alarmados. com a pequena adesão à greve, os piquetes não hesitaram em recorrer às intimidações e aos insultos aos seus colegas, que pretendiam exercer o direito ao trabalho, chegando mesmo ao ponto do ataque físico que levou um trabalhador a -ter de recorrer aos serviços clínicos em estado de choque.O Sr. José Manuel Mendes (PPM) -- Que ficção!A Oradora: -E pergunto-me se é em face de todo este circunstancialismo que o PS pretende afirmar ter o conselho de gerência violado o direito à greve?
E concluímos que os interesses que animam o pedido deste inquérito não são os vertentes da escassa argumentação produzida, mas sim outros que procuram pôr em causa órgãos sociais que estão exercendo as suas funções, com dignidade.
E -é dentro desta base que o Parti-do Social-Democrata entende que não pode pactuar; é com objectivos não dignificantes que o meu partido entende que não apode concordar. E com estas razões ocultas, o Partido Social-Democrata não pode, efectivamente ir mais adiante, e, assim, anuncia aqui que irá votar contra o pedido de inquérito formulado pelo Partido Socialista.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- O Proença pode muito!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de insistir junto da Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, mas há pouco a Sr.a Deputada disse que não havia nenhuma fundamentação para aquilo que nós pretendia-mos fazer em relação ao inquérito. No bundo, a Sr.a Deputada prova que
I SÉRIE - NÚMERO 49está mal informada e, assim, talvez eu lhe dê uma boa ajuda, esclarecendo-a não só a ela, como a toda esta Câmara.
O que acontece é que a Sr." Deputada Maria Adelaide Paiva considerou esta greve como política - e já hoje tivemos aqui uma longa discussão sobre greves políticas -, mas esta não é a greve geral de 12 de Fevereiro, mas sim a greve de Dezembro passado.
Ora, o que eu não entendo, como nenhum deputado desta Câmara pode entender, é como uma deputada, 2 meses depois, -vem considerar política uma greve que o próprio Governo considerou meramente laboral.-O Sr.. Sousa Marques (PCPI: - É mais papista que o Papa!O Orador:- Eu vou ler - nestes casos tenho a preocupação de trazer documentos - -um comunicado emitido através da Presidência do Conselho de Ministros pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social. Depois de se ter congratulado pelo êxito das emissões de televisão nos dias de greve, considera que o que de facto estava em jogo eram questões laborais. Diz o comunicado, quanto a isto:[ ... ] reconheceram os trabalhadores que o diálogo entre a administração da empresa e os trabalhadores contém em si virtualidades que deverão permitir ultrapassar quaisquer divergências, quando estão em causa apenas questões de ordem estritamente laboral.Eu -reputo: aquando estão apenas em causa questões de ordem estritamente laboral»!
Eu ,pergunto à Sr." Deputada se leu este comunicado, se se recorda dele e, consequentemente, em que fundamenta o seu discurso, ao afirmar que esta foi uma greve política, coisa que nem o próprio Governo afirmou. Não confunda pois, Sr.a Deputada, a discussão da primeira parte desta sessão, com a questão do inquérito. E, já agora, gostaria que me dissesse o que pensa acerca deste comunicado do Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos inscrito a seguir, vai utilizar tempo cedido pelo MDP/CDE, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente, vou usar 1 minuto, cedido pelo MDP/CDE e 4 minutos concedidos pela UEDS.O Sr. lente: - Faça favor, Sr. Deputado.. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estou a ficar cada vez mais habituado, estupefacto mesmo, com a atitude do PSD e da AD em geral, face aos inquéritos pedi. dos a .situações concretas na televisão.
Trouxemos já aqui casos concretos de violações: o PSD diz que não, que vota contra e que vai apresentar um :inquérito global à comunicação social.Estamos à espera .de que seja agendado; o PSD deve tê-lo deixado cair!
Hoje, o Partido Socialista traz aqui casos concretos; a Sr.a Deputada Adelaide Paiva diz que não, que está tudo bem, que se cumpriu a legalidade e vai votar contra o inquérito.Mas, terá a Sr." Deputada assim tanto -medo que a comissão de inquérito, nos seus trabalhos, possa contradizer as .informações que a senhora aqui prestou? Se não tem, porque razão tem medo de ir para o inquérito?
Relativamente à outra questão que ,a Sr." Deputada aqui colocou - e que era a questão da pequena adesão à .greve e de esta ter sido uma insignificância- estranho que, de facto, lenha sido a greve tão insignificante e se tenha verificado que, .depois da greve, os trabalhadores tivessem obtido uma das maiores vitórias em termos de tecto salarial, ou, melhor ainda, em termos de rompimento do tecto salarial que o Governo lhes queria impor. Em princípio, Sr.,, Deputada, terá de convir que se a greve tivesse sido fraca, certamente os trabalhadores ateriam sido obrigados a recuar e não teriam conseguido os objectivos fundamentas por que lutavam.Mas a outra questão que a Sr." Deputada aqui colocou, e que creio que expliquei na minha intervenção, era a da existência de 2 versões sobre o início das negociações. É que, Sr." Deputada, o anterior ACT para a Radiotelevisão Portuguesa deveria ter sido publicado em Novembro/Dezembro de 1980. Só não o foi, Sr." Deputada, .porque o secretário de Estado de então, o Sr. Secretário de Estado Sousa Brito, deixou «adormecer» numa gaveta da sua secretária o acordo colectivo de trabalho que já estava assinado entre os dirigentes sindicais e a administração da RTP, e que só foi para publicação em Fevereiro! É o próprio Ministério do Trabalho' que o reconhece!
E é com base nesse argumento falacioso que o conselho de gerência se recusa a iniciar as negociações mais cedo. Mas ele acabou por dar razão aos trabalhadores, dado que antes elo momento concreto que ele defendia para abertura das negociações, ele próprio faz divulgar por telex para o Porto, como aqui demonstrei, uma nota dizendo que a proposta salarial da administração contemplava o que os trabalhadores pretendiam.Ora, se havia uma. proposta salarial da administração é porque, certamente, já haveria outras propostas, já se deveria ter entrado na negociação da matéria do contrato colectivo.
Sr.a Deputada, deixo-lhe estas questões no ar, pedindo-lhe, no entanto, que me explicitasse se tem assim tanta certeza da razão .dos trabalhadores fura-greves, que coitadinhos foram agredidos, que coitadinhos até foram para o hospital, que coitadinhos até nem puderam furar a greve .nas devidas condições, como pretendiam.Se tudo se passou na normalidade, vote a favor do inquérito. Vamos proceder a uma ,investigação séria e veremos, depois, quem ri em último lugar.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, pelo período de 2 minutos, a Sr.a ,Deputada Maria Adelaide Paiva.
10 DE FEVEREIRO DE 1992A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, respondo em forma telegráfica.
No tocante à ,intervenção do Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que quem apelidou a greve de política foi o Sr. Deputado e não eu, que apenas disse ter sido feito um mau uso do direito à greve na organização dos piquetes.O Sr. José Niza (PS): --Dá-me licença que a interrompa, Sr. Deputada?A Oradora: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - A Sr." Deputada fez uma intervenção escrita. Agradecia que consultasse o primeiro ou segundo parágrafo dessa intervenção, já que não ,tenha quaisquer dúvidas, ao contrário da Sr." Deputada que talvez as tenha em relação ao que leu.A Oradora:- Sr. Deputado, posso facultar-lhe, depois, a minha intervenção. Não tenho quaisquer dúvidas.
!Devo repetir-lhe que quem apelidou a greve de política ,foi o Sr. Deputado, talvez devido a um pouco de confusão com a primeira parte da ordem dos trabalhos de hoje. O que eu disse, efectivamente, foi que se tratou de, um mau uso do direito à greve na organização -dos piquetes.
No que se refere ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português, devo dizer-lhe que não é o medo dos resultados que me fazem votar contra este inquérito, antes sim a falta de dignificação que representa para esta Assembleia o organizar inquéritos sem base bastante para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao tecto salarial de que fala e ao facto de dizer que «coitadinhos dos trabalhadores se não fossem os fura-greves», devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não considero nenhum trabalhador português como «coitadinho». Todo o trabalhador português tem a sua dignidade, enquanto tal.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: -Devo ainda dizer que mesmo os trabalhadores que entendem não aderir à greve estão a exercer um direito que lhes -é conferido pela Constituição Portuguesa, qual é o direito ao trabalho quando e nas condições em que o entendem.Vozes alo PS9:- .Muito bem!A Oradora:- No tocante, ainda, ao tecto salarial, devo dizer-lhe que não me ouviu com a atenção devida para poder intervir depois em consciência.
Quando lhe disse que o tecto salarial já tinha sido ajustado antes da greve, estava definido que seria entre 16,8 % e 22,5 %. Tudo isso é anterior às negociações. Não constitui uma conquista derivada da greve, antes sim um compromisso que o Conselho de Gerência tinha assumido e que não rompeu.
Devo dizer-lhe que não há duas versões acerca do início das . negociações. 0 que existe é uma lei - oDecreto-Lei n.o 519rC1/79 -, que diz que o início da revisão das tabelas salariais só pode fazer-se decorridos 10 meses sobre a sua publicação. Daí que, se a publicação teve lugar em 17 de Fevereiro de 1981, apenas em 17 de Dezembro poderiam ter lugar os trabalhos da revisão.
Trata-se, em consequência, de uma lei em vigor que não pode ser alterada enquanto tal. Lembro-lhe, aliás, que, por acaso, foi uma lei publicada ainda no tempo da Sr." Eng." Lurdes Pintassilgo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (-PCP): - Sr. Presidente, respondo também telegraficamente.Em ,primeiro lugar, a lei não .foi cumprida pelo Sr. Secretário de Estado Sousa Brito que, por incúria, deixou o Acordo Colectivo de Trabalho, já assinado, adormecer dentro de uma secretária.Em segundo lugar, relativamente à massa salarial, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que se não houve negociações não podia ter havido acordo sobre os limites para a massa salarial a acordar, já que o conselho de gerência se recusava a negociar.É tão simples como isso.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Afilaria Adelaide Paiva (PSD)-. - Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas uma «achega» jurídica.Quando, por exemplo, o Sr. Presidente da República não publica uma lei, o tempo de vigência dessa lei não se conta a partir da data em que ele a tem na secretária, antes sim, a partir da publicação. 0 mesmo acontece com os decretos-lei.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): ---Sr. Presidente, transformarei num simples protesto a minha intenção de efectuar um pedido de esclarecimento à Sr." Deputada, já que ela se encontra sem tempo. Poderá, assim, utilizar a Sr.a Deputada a figura do contraprotesto.Penso que é, de facto, uma estranha versão trazer a esta Assembleia a informação de que os trabalhadores em greve estariam a organizar piquetes para fazerem coacção, pressões, violências sobre outros trabalhadores, numa RTP que. estava fortemente acompanhada de piquetes da PSP, que não de grevistas.
Esta versão e aquela que diz ter havido, da parte da RTP, uma clara violação da Lei da Greve, a qual permite às associações sindicais e às comissões de greve a organização de piquetes que possam desenvolver actividades tendentes a persuadir os traba-
I SÉRIE - NÚMERO 49lltadores a aderirem à greve, são duas posições em confronto, significativas em relação à matéria deste inquérito.Penso, por isso, que são questões que deveriam ser esclarecidas, a nível de uma comissão de inquérito. Ver-se-ía, assim, se houve ou não violação da legalidade democrática por parte da administração da RU.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, dispondo nós ainda de tempo, pergunto se poderei produzir uma declaração de voto, verbal, a seguir à votação ou se, no caso de não ser possível, posso utilizar a palavra antes da votação.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado. quem decide são VV. Ex.as Devo dizer, no entanto, que não há nada que impeça de se fazer declarações de voto verbais.
Srs. Deputados, vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.o 12/II, apresentado pelo PS, à actuação do conselho de gerência da RTP, E.P.Submetido d votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, du ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção d o PPM.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Nina (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esperávamos, sinceramente, o resultado desta votação.Admitimos sempre que, quer o PSD, quer o CDS, votassem a favor de um pedido de inquérito destinado a esclarecer aspectos em dúvida, e que não foram aqui esclarecidos, quer por um partido, quer pelo outro.Não esperávamos, efectivamente, o resultado e o desfecho que acabámos de verificar. Penso que isto é um sintoma importante do estado psicológico e político da própria AD. Em poucas palavras, vou-me referir a ele.Quando se trata de um inquérito que não faz cair
Governo, como por exemplo o inquérito sobre aviões, em que as únicas coisas que caem são os aviões e não o Governo, não há problema. Quando se trata do inquérito da EPAC, também aí não há grande problema, já que a coisa vai morrendo, vai devagarinho. Agora, quando a questão toca na área da comunicação social, deparamos com uma barreira imbatível e intransponível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A AD está convencida que. dominando, controlando e manipulando a comunicação social, como o tem feito desde 1979, se eternizará no poder. Penso que isso é um erro, pois a Manutenção da AD tem mais a ver com a acção e eficácia do Governo do que propriamente com a manipulação que se faz na rádio, na televisão e em alguma imprensa.Penso, por outro lado, que a AD tem um problema e uma preocupação obsessiva em relação à questão dos votos nas próximas eleições, e em relação à questão do dinheiro. Não é por acaso que a AD, neste momento político em que se levantam sérios problemas à sua subsistência e sobrevivência no poder, sem que nada o fizesse prever, atribui de «mão beijada» um canal de televisão à Igreja Católica.Este é um acontecimento insólito em qualquer país da Europa e do Mundo, pois não me consta que em nenhum outro país -mesmo no Vaticano ou em Espanha, países onde, se o quisesse, a Igreja Católica teria direito a ter a sua própria televisão - isso tenha acontecido, ao contrário de Portugal. Não se entende bem porquê e como.A AD vai dar esse canal à Igreja Católica, porque pretende ser premiada, como premiados foram os trabalhadores que furaram a greve da Televisão. Será premiada em Dezembro, aquando das eleições autárquicas e, julga ela, será premiada em qualquer outro momento de eleições legislativas.
Não será isso que vai acontecer. A AD vai ficar duplamente desiludida, poiso povo português já sabe, também, fazer os diagnósticos da manipulação e, consequentemente, rejeitar a que lhe querem impor. Aliás, significativo de tudo .isto é o facto, sistemático - e gostaria que alguém me dissesse o contrário-, de a Televisão, sempre que se trata de discutir, nesta Câmara, problemas relacionados com ela, desaparecer, não se ver, não estar cá.Vozes do PS: --Muito bem!O Orador: - Inclusivamente, quando foi aprovada a Lei da Televisão, esta não -fez a devida cobertura nem noticiou o facto no Telejornal, como se de um voto subsersivo deste Parlamento em relação à comunicação social se tratasse.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É .preciso que se diga isto.Hoje a Televisão não está aqui, sem que se saiba porquê, já que estava em causa um inquérito a si própria. Será que pelo menos, vamos ouvir a notícia nos Telejornais de hoje, dizendo que foi rejeitado um inquérito à Televisão?O Sr. César alie Oliveira (UEDS): -Nem pense nisso!O Orador: -Não vamos ouvir isso, antes sim um outro tipo de entrevistas, acerca de outras matérias e com outras pessoas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Vão ouvir o Ange4o Correia!O Orador:- Sr. Presidente, consideramos que esta derrota foi, para nós, uma vitória e, para a AD, uma derrota, já que a questão se traduz no facto de, caso o inquérito se fizesse e a Televisão fosse condenada, não ter, nesse caso, o Governo a coragem de manter a actual administração da Televisão. Como a pre-
10 DE FEVEREIRO DE 1982tende manter, para continuar a fazer o que tem vindo a fazer, na senda das eleições, desde Sá Carneiro. passando por Soares Carneiro, até hoje, como não quer tirar de lá aquela equipa, que apesar de lhe ter dado algumas dores de cabeça também lhe tem dado algumas vitórias eleitorais, não quer arranjar, de forma nenhuma e por nenhum mecanismo', maneira de a pôr em causa.Se este ,inquérito avançasse 5 centímetros era lógico que a administração da Televisão teria de ser posta em causa, demitida e substituída. Seria muito fácil provar matéria concluindo nesse sentido. Todavia, isso não vai acontecer. Sabe-se porquê.
Desde logo, porque entendemos que os inquéritos não podem deixar de ter uma função que, sendo de fiscalização, dignifique ,esta Assembleia.Além disso, votar sistematicamente os pedidos de inquérito que a oposição desejaria, sobre todas e quaisquer matérias, com quaisquer .fundamentos, seria banalizar este instrumento .parlamentar, até porque muitos inquéritos fariam com que nenhum chegasse a nenhuma conclusão.Por outro lado, só excepcionalmente, quando houver indícios de que ilegalidades graves tenham sido cometidas, estamos na disposição de continuar a votar a :favor dos inquéritos independentemente das catadinárias do costume que a oposição, sempre engenhosamente, aqui trás.Digo indícios e :não propriamente provas, pois a oposição não as tem e penso que não as poderia ter, porque senão ter-se-iam participado aos tribunais comuns, a quem compete o julgamento das infracções aos normativos da Lei da TV, designadamente em matéria de greve; mais ainda, constatamos que não são apontados, mesmo indicianamente factos ilegítimos que, gravemente, afectassem o direito à greve dos que a ela haviam aderido; e, finalmente, porque concluimos que no fundo, o que o PS e toda a oposição fazem é interpretação incorrecta da Lei da Greve e do direito dos grevistas. Veja-se que, na resposta aos meus pedidos de esclarecimento, o PS deu a entender que a gerência da TV deveria também aderir, por uma actuação passiva, à greve, na medida em que deveria permitir, aos que aderiram à greve e aos piquetes de greve, a entrada nas instara-
10 DE FEVEREIRO DE 1982. Em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar em relação à ausência do Governo. O Governo tem o direito de participar -e eu diria também o dever na discussão dos inquéritos parlamentares e para isso tem tempo atribuído, regimentalmente.
Gostaria de estar à vontade para felicitar o Governo, por não -ter estado' presente neste debate, se a sua pratica anterior me autorizasse a admitir que não teria hoje estado presente por vergonha de defender a Administração da Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do. PS e da UEIDS: - Muito bem!O Orador: -Mas terei que dizer que a prática governamental, em relação aquela administração, me leva a supor que não foi -por vergonha de a defender que não esteve hoje presente, mas sim pela dificuldade que sempre tem mostrado, de assumir com clareza e coragem o controle que detém e o jeito que lhe faz a ,televisão do Sr. Dr. Proença de Carvalho.Vozes do PS e da UEDS: -Muito bem!O Orador: - O Governo, de facto - e era a segunda nota -de reflexão'-, sempre ,tem sustentado que as administrações têm o seu nível de actuação, que elas são independentes do Governo, etc, etc. Apesar da independência das administrações dever ser a mesma, nunca conseguiu explicar-nos porque demitiu algumas e mantém outras. Também neste aspecto creio que a segunda nota de reflexão merece ser salientada.
E se este inquérito não tivesse outras razões de satisfação, bastaria o facto de se ter demonstrado hoje, e com clareza, que a administração -da televisão não surgiu no espaço, mas que, pelo contrário, tem uma determinada origem e apoios que foram hoje aqui evidenciados.Há quem dê cobertura à administração da Radiotelevisão Portuguesa, há quem a dê em todas as circunstâncias e há quem assuma a sua defesa com maior ou menor frontalidade.E digo com maior ou menor frontalidade porque há quem .prefira sustentar que a averiguação política dessa actuação compete aos tribunais. Não é essa a nossa opinião. A nossa opinião e que a averiguação política das- situações e das actuações tem o seu lugar próprio nesta Câmara.Vozes alo PS: -Muito bem!O Orador: -Hoje ficou claro que a gerência da televisão é de alguém e favorece quem favorece e discrimina quem discrimina.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem! Orador. - Por isso gostaria de perguntar, claramente, aos partidos que apoiam o Governo se, de uma vez por todas, estão ou não dispostos a _assumir, com todas as suas consequências, o estatuto de oposição e a regulamentar a igualdade de direitos entre o Governo e as oposições, em relação ao direito de antena dentro da Televisão Portuguesa.0 Sr. Jorge Lemas (P.CP): - Muito bemO Orador: - Se aceitarem este desafio, direi que o Dr. Proença de Carvalho tem os seus dias contados, porque ele já -provou e comprovou, que não é` capaz de agir em igualdade de condições e de oportunidades e num ambiente democrático.Uma, voz do CDS: - Não é verdade.O Orador:- Demonstraram-no as suas declarações após as eleições .presidenciais. Quem não respeita o resultado eleitoral não é capaz de viver em democracia. E isso foi demonstrado, claramente, num pedido de demissão oportunístico, que também não teve sequência, porque o Dr. Proença de Carvalho tem grandes coberturas.Por último, gostaria -de salientar que os inquéritos parlamentares dignificam a Assembleia e não há que temer por que eles se generalizem. Pelo contrário, o que seria para lamentar era que actuações controvertidas do Governo passassem sem reparo, por parte desta Assembleia.
Os parlamentos modernos tendem, cada vez mais, a perder as suas funções legislativas e até de controlo orçamental, em benefício daquilo que são as suas funções de fiscalização. Essas funções de fiscalização são, cada -vez mais, claramente assumidas e cada um dós .parlamentos modernos encontra aí a sua grande razão de ser.
Gostaria de salientar que o processo dos inquéritos parlamentares tem uma dignidade tão grande, que ainda hoje, apesar da forma apressada e insuficiente com que se preferiu recusar este inquérito, em vez de se submeter aos seus resultados, na certeza antecipada de quais seriam esses resultados e quais as suas consequências inevitáveis e nós apenas queríamos inquirir, mas parece que havia quem soubesse, antecipadamente, quais os resultados que se- produziriam -essa dignidade .ficou uma vez mais comprovada.
Creio que quando a maioria, uma vez mais, entender dar este .tipo de cobertura ao Dr. Proença de Carvalho, não justifica o benefício da dúvida.
Em relação ao Governo, eu disse que teria gostado de admitir que se envergonhou de defender as posições da Rádiotelevisão Portuguesa.
Verifico que, pelo menos, parte da maioria não compartilha dessa vergonha.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP1 CDE e do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai passar a anunciar os resultados da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Terminado o escrutínio, o seu resultado é o seguinte:João Azevedo Oliveira (PSD) - 99 votos, sim; 14 votos, não; 8 abstenções; 4 votos brancos; 2 votos nulos;João Baptista Nunes Pereira Neto (CDS) 90 votos, sim; 20 votos, não; 11 abstenções; 6 votos nulos;