730II SÉRIE — NÚMERO 37condicionamento dos aumentos salariais), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 49, suplemento.Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Felgueiras.Ratificação n.° 59/I — Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de FevereiroEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172." da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 49.Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida.A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e de acordo com o solicitado na última conferência dos grupos parlamentares, comunicamos a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centiro Democrático Social— se fará representar na Comissão Eventual (solidariedade-cheias) pelos Srs. Deputados J. Carvalho Cardoso e J. Cunha Simões.Aproveitamos para confirmar a participação deste grupo parlamentar nas restantes comissões eventuais, de acordo com a informação prestada no passado dia 15 de Fevereiro (n/ ref. GP/302/79):Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:Efectivos:Adelino Amaro da Costa. Carlos Robalo.José Manuel Macedo Pereira.Suplentes:Francisco Lucas Pires. José Carvalho Cardoso.Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança:Efectivos:Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio. Nuno Abecasis.Suplentes:Adriano Vasco Rodrigues. Ruí Marrana.Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação:Efectivos:João Porto. Rui Marrana.Com os melhores cumprimentos.5 de Março de 1979. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a indefinição que caracteriza a conduta das autoridades regionais e centrais no que se refere à política aérea dos Açores;Considerando que o IV Governo, no seu Programa, afirma claramente que se «promoverá a modernização e ampliação, na medida do possível, das infra-estruturas aeroportuárias já existentes» na Região Autónoma dos Açores;Considerando que o Governo Regional dos Açores, no seu programa eleitoral, referia a necessidade de dotar cada ilha com uma infra-estrutura aeroportuária adequada às suas necessidades:Requeiro que, nos termos regimentais, me sejam fornecidos pelo Ministro dos Transportes e Comunicações os seguintes elementos:1) Documentação e outros argumentos justificati-vos da localização e dimensões do Aeroporto de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, bem como as entidades responsáveis pela decisão;2) Qual a posição do IV Governo em relação aoaeroporto da ilha de S. Miguel, bem como enunciado das beneficiações previstas para o mesmo, nomeadamente a ampliação da pista ou a eventual construção do novo aeroporto capacitado para ligações intercontinentais;3) Qual a posição do IV Governo sobre o estudoreferente à política aérea dos Açores elaborado pela Systems Analysis and Research Corporation (SARC), a solicitação do Governo Regional;4) Quais as diligências efectuadas pelo GovernoRegional junto do Governo da República no sentido de dotar a ilha de S. Miguel de infra-estruturas aeroportuárias adequadas a dimensão da sua economia e da sua população;5) Se o IV Governo tem em vista rever o preçodas tarifas praticadas pela TAP nas ligações entre Lisboa e os Açores, adoptando os critérios usados pela Ibéria nas relações entre Espanha e as Canárias;6) Quais os resultados de exploração obtidos nacarreira dos TAP entre Lisboa e Ponta Delgada nos últimos cinco anos.Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.