II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 PROJETO DE LEI N.o 285/XV/1.a (ELIMINA A CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL, BAIXANDO A FATURA DA ELETRICIDADE DOS PORTUGUESES) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 285/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelo partido da Iniciativa Liberal (IL), que visa um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, eliminando a contribuição para o audiovisual (CAV) – Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto – reduzindo, desta forma, a fatura da eletricidade das famílias portuguesas. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 15 de setembro de 2022 e admitido no dia 16 de setembro, tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 4 de outubro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 285/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra sob a forma de artigos e é precedida de uma breve exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, refere-se que a iniciativa poderá ser aperfeiçoada em sede de especialidade ou em redação final, de forma a identificar no título a revogação da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  1Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.