II SÉRIE-A — NÚMERO 103 30 – O estrangeiro casado há pelo menos três anos com uma pessoa de nacionalidade francesa, desde que a comunhão de vida não haja cessado depois do casamento e o cônjuge francês haja mantido a nacionalidade francesa; – O estrangeiro que resida regularmente em França há mais de dez anos com autorização de residência, a não ser que durante esse período o título de residência temporária tenha sido o de “estudante”; – O estrangeiro que esteja a auferir uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissional paga por uma instituição francesa devido a uma taxa de invalidez permanente fixada em valor igual ou superior a 20%; – O estrangeiro nacional de um Estado-Membro da União Europeia, de um outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça que resida regularmente em França há mais de dez anos. Qualquer destas pessoas pode, no entanto, ser expulsa em duas situações: – Quando se revele absolutamente necessário para a segurança do Estado ou a segurança pública; – Se qualquer o estrangeiro, em qualquer das situações descritas, cometer crime pelo qual vier a ser condenado em pena de prisão de pelo menos cinco anos. Trata-se, pois, de uma proteção relativa, relacionada com ligações familiares ou afetivas fortes. De harmonia com o artigo L.521-3, que contempla situações de quase absoluta proteção contra a expulsão, esta não pode ocorrer em relação a: – Estrangeiro habitualmente residente em França desde os 13 anos de idade; – Estrangeiro que resida regularmente em França, com título de residência, há mais de 20 anos; – Estrangeiro que resida regularmente em França há mais de 10 anos e que, não vivendo em situação de poligamia, esteja casado há pelo menos quatro anos, seja com cidadão francês que haja mantido a nacionalidade francesa, seja com um estrangeiro residente em França desde os 13 anos de idade, desde que a comunhão de vida não tenha cessado desde o casamento; – Estrangeiro que resida regularmente em França há mais de 10 anos e que, não vivendo em situação de poligamia, seja pai ou mãe de uma criança francesa menor de idade residente em França, desde que contribua efetivamente para a educação e sustento da criança desde o seu nascimento ou pelo menos um ano de idade; – Estrangeiro normalmente residente em França cuja condição médica requeira cuidados médicos que não possam ser assegurados no país do regresso, podendo a ausência de tratamento adequado causar consequências excecionalmente graves à sua saúde, salvo circunstâncias humanitárias excecionais apreciadas pela autoridade administrativa competente e após consulta ao diretor da agência regional de saúde. Os casos mencionados constituem limitações à expulsão mesmo que o estrangeiro venha a ser condenado por crime cometido em pena de cinco ou mais anos de prisão. A expulsão pode, ainda assim, ocorrer em caso de comportamentos que: – Sejam suscetíveis de prejudicar os interesses fundamentais do Estado ou estejam ligados a atividades terroristas; – Constituam atos de provocação explícita e deliberada à discriminação, ódio ou violência contra uma pessoa ou grupo de pessoas. Finalmente, o artigo L.521-4 prevê uma proteção absoluta sobre menores de 18 anos de idade, que em caso algum podem ser expulsos. Nos termos do artigo L.521-5, as medidas de expulsão contempladas nos artigos L.521-1 a L.521-3 podem ser tomadas contra os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, um outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça ou um membro da respetiva família se a sua conduta pessoal representar uma ameaça real, atual e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade. Antes de tomar a medida expulsiva, a autoridade administrativa leva em conta todas as circunstâncias relacionadas com a sua situação, incluindo a duração da sua estada no território nacional, a sua idade, o estado de saúde, a situação familiar e económica, a sua integração social e cultural na sociedade francesa e a intensidade dos laços com o país de origem.