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O Sr. Deputado Herculano Pombo fez determinado tipo de referências em que citou vários fóruns em que se terá dito que Portugal é um país onde as formas de exploração são... e apontou alguns adjectivos muito negativos. Gostaria que me desse exemplos de fóruns em que isso foi dito, onde está escrito e onde é que Portugal apresenta uma perspectiva como a que desenhou, ou seja, a de ser um Estado ou um país onde os direitos mais elementares estão a ser tão gravemente atacados, como acaba de referir.
Nas considerações que fiz penso que ficou bem claro que para mim a componente pedagógica é fundamental, daí o facto de ter feito um apelo. Embora eu seja um elemento e um agente com particulares responsabilidades, julgo que esta matéria é da responsabilidade de qualquer cidadão de corpo inteiro e responsável, na medida em que não pode deixar de desempenhar um papel no combate ao trabalho infantil.
A Sr.a Deputada Isabel Espada diz que o Governo só agora, finalmente, assumiu o combate ao fenómeno do trabalho infantil e eu digo que não é verdade! O Governo assumiu-o na altura da sua tomada de posse; assumiu-o na primeira semana, quando eu próprio escrevi uma carta a todos os sindicatos, sem excepção, a todas as associações empresariais, denunciando o fenómeno e dizendo, que me propunha fazer. Neste momento estou a cumprir o que prometi nessa carta que enviei às associações patronais.
Porquê apenas medidas meramente repressivas? Está bem claro da exposição que fiz que esta medida aparece na Assembleia da República pela simples razão de que o Governo necessita de autorização legislativa para medidas de competência não específica do Governo.
Quanto ao insucesso escolar e à lei da aprendizagem, já me referi, mas, se dispuser de mais tempo, poderei invocar outras razões.
Isto não depende, Sr.a Deputada, só de causas económicas; depende, como também disse, de causas sociais e de valores existentes na sociedade portuguesa.
Quanto aos subsídios escolares de que falou, devo dizer que eles estão contemplados no programa de insucesso escolar e, se bem reparar, não é só o de alimentação; são também o do regime especial e o dos programas escolares. Portanto, há todo um conjunto de subsídios incluídos no programa de combate ao insucesso escolar que está relacionado com este fenómeno.
Desculpar-me-á, mas não estou em condições de responder agora de uma fornia mais detalhada sobre os subsídios que são da responsabilidade do Ministério da Educação, porque não tenho aqui elementos sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós professores e alunos do Externato O Mundo Português, de Lisboa, e da Escola Secundária da Ramada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é comummente aceite que o trabalho infantil não é um fenómeno isolado. Mas, para que isto não se esqueça, repetidamente vem em vários trabalhos da OIT.
O trabalho infantil reflecte uma degradação do nível geral da vida e do sistema educativo.
Traduz pobreza e desigualdade. Traduz injustiça social.
Assim sendo, e julgamos que nem o Governo nem o PSD ousarão afirmar o contrário, o escândalo da exploração de mão-de-obra infantil que o ano passado forçou as barreiras do silêncio e irrompeu em páginas verdadeiramente dramáticas e chocantes nos órgãos de comunicação social, esse escândalo demonstrava a gravidade da situação social vivida, caracterizada pela exploração mais selvagem, pelos salários em atraso, pela precarização quotidianizada do vínculo laboral.
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1953O Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a denunciar a situação. Apesar de estar ciente de que o debelar do flagelo exigia uma outra política, virada para o desenvolvimento sócio-económico, o PCP apresentou já então, há cerca de um ano, um projecto de lei, um conjunto de propostas que considera importantes no ataque a uma chaga, que só uma incisão profunda poderá curar.
Porque a realidade brutal do trabalho precoce, através de todas as formas de vínculos laborais (o trabalho no domicílio, o trabalho à peça, o trabalho à tarefa, o trabalho fora de horas, o trabalho na linha da fábrica), essa realidade brutal, continuou a existir. Aliás, o Governo reconheceu a realidade.
E por isso se apressou a apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, de conteúdo meramente repressivo, não sendo, precisamente por ser apenas punitiva, a forma eficaz de combate ao flagelo.
A abolição da escravatura não se fez com medidas meramente proibitivas.Vozes do PCP: - Exacto!A Oradora: - A abolição do trabalho infantil não se consegue através da simples repressão. E não basta assumir-se como repressor para escamotear e alijar grandes responsabilidades na existência desta chaga social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É claro que o Governo sabe que não engana ninguém.
E por isso mesmo, no preâmbulo da proposta de lei vai enumerando outras medidas necessárias ao debelar do flagelo.
Confrontado com o projecto de lei do PCP, que do fenómeno tem uma visão global, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social vem afirmar publicamente a sua intenção de combater o trabalho infantil até à sua total eliminação.
Ora, tudo o que hoje publicamente se reconhece como o desenvolvimento da realidade social aponta no sentido do agravamento daquelas condições, que são determinantes para o combate à exploração.
Não e verdade que uma constante do mundo laboral é a instabilidade no emprego, a precarização do vínculo laboral? Não é verdade que o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social quando afirma que a época da estabilidade acabou, faz gala desta constante, da instabilidade no trabalho, assumindo assim a qualidade de gestor do «Ministério do Desemprego»?
Não é verdade que, com o pacote laboral, pretende o Governo institucionalizar aquela instabilidade através da liberalização do despedimento, da precarização do vínculo laboral?
E não e verdade, Sr. Ministro, que, confrontado com estas questões, as suas palavras neste debate se assumem como demagógicas?
Não é verdade que estas são condições óptimas para o alargamento da pobreza, campo fértil para a exploração das crianças?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não é verdade que o Governo, como afirmou aqui nesta Assembleia da República, pretende desenvolver uma política de contenção de salários, impor tectos salariais?
E não é verdade, Sr. Ministro, que os baixos salários que se pagam a uma criança (os exemplos são múltiplos e foram a seu tempo divulgados) contribuem para o barateamento da mão-de-obra, que é o que o Governo pretende?
E não é verdade que toda esta situação é contrária àquelas condições e às medidas necessárias para o debelar do flagelo do trabalho infantil?
Afirmou também o Sr. Ministro ter dado todo o apoio ao programa do Ministério da Educação de combate ao insucesso escolar e que há uma correlação nítida entre o insucesso escolar e o trabalho infantil. E esta correlação e verdadeira e desenvolve-se nos dois sentidos. Mas não e também verdade que o ensino é cada vez mais selectivo?
Aqui cumpre assinalar que o tom de voz do Governo no tratamento desta matéria sofreu uma profunda alteração.
No entanto, hoje, em breves palavras, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social deixou ainda escapar a referência à ganância dos pais. Na intervenção que estou a ler tinha duas páginas escritas sobre essa questão, mas resolvi tirá-las, porque pensei não tornar a ouvir nesta Assembleia da República essa questão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Remeto o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para a leitura de algumas obras literárias referentes a outras épocas de exploração do trabalho infantil, como seja a obra Povo, de Afonso Ribeiro, onde uma mãe desesperada e com a morte verdadeiramente na alma, ao retirar o filho da escola, diz: «Quem não nascerá para dois não chega a dez.»Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No anterior debate sobre o trabalho infantil, o anterior governo assacava culpas aos pais, demitindo-se ele, governo, de todas as suas responsabilidades.
Chegou-se ao ponto de atribuir o insucesso escolar e a venda de mão-de-obra infantil à ganância dos pais. Contra o que o PCP afirmava e que fez inserir no seu programa eleitoral.
Do mesmo constam, no capítulo do direito ao sucesso escolar com uma educação e ensino pela democracia e pelo progresso, o seguinte:Adopção de medidas tendentes a garantir o pleno cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, com reforço dos apoios sociais e materiais aos estudantes e famílias e alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino;
Aumento dos subsídios e outras prestações de apoio social escolar e do número de estudantes e famílias abrangidas;
Aprovação, como medida imediata, de um plano de emergência para o sucesso escolar que dê efectivo combate ao flagelo do insucesso e abandono precoce do ensino.É evidente que o PCP tinha e tem razão, como o Governo acabou por reconhecer, aprovando o programa de promoção do sucesso educativo no ensino básico, donde constam princípios gerais que não excluem, de forma alguma, as propostas do projecto de lei em discussão, antes as reclamam.
1954 I SÉRIE - NUMERO 56Tive oportunidade de colocar alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, e não terá sido por acaso que ele não respondeu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, o sistema proposto pelo PCP no seu capítulo I interliga-se com o que o Governo enuncia no programa atrás referido. E poderá revelar-se útil esta forma de colaboração institucional.
O Sr. Ministro, em resposta a pedidos de esclarecimento, chegou a referir que era necessário que todas as organizações que são co-responsáveis nesta situação juntassem esforços para combater o trabalho infantil. Por isso mesmo, o nosso capítulo I responde a essa frase do Sr. Ministro.
Por outro lado, quanto aos subsídios sociais escolares, o Governo nada alterou nesta matéria. Não alargou a concessão de subsídios, ficando na inteira disponibilidade do Governo fazer subir ou não os montantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como demonstrámos, a proposta de lei do Governo é manifestamente insuficiente.
O projecto de lei do PCP pode merecer correcções neste ou naquele ponto. Não nos arrogamos a virtude de ter encontrado as melhores soluções. Mas o projecto apresenta sobre a proposta de lei do Governo a superior vantagem de ter reflectido sobre áreas em que o Governo nem sequer toca e não tocava há um ano.
A proposta de lei apenas pode ser encarada como complemento do projecto de lei do PCP.
Neste, propomos, com o objectivo de prevenção e combate à exploração do trabalho infantil, a criação de condições, ou a atribuição das funções destas à Inspecção do Trabalho, onde tais comissões não sejam criadas.
Estas comissões, com competência para desenvolver acções de esclarecimento junto de estabelecimentos de ensino e de empresas - porque, pelo que conhecemos, achamos que a Inspecção-Geral do Trabalho ainda não estará verdadeiramente vocacionada para esta actividade, nem tem meios para isso -, prestarão contas a uma comissão nacional, que apresentará um relatório à Assembleia da República, e aqui, sim, haverá, de facto, a assunção por parte desta das verdadeiras responsabilidades que deve assumir neste domínio, nesta área tão grave da vida portuguesa.
Prevemos também a criação de condições, por parte dos agregados familiares, para o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Por último, estabelecemos o obrigatoriedade de criar cursos de formação profissional para os menores que foram transformados em mercadoria barata, como forma de reparação que o Estado lhes deve e que deve cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge erradicar o flagelo. Urge que, definitivamente, se situem na memória do passado as palavras do poeta José Apolinário, desconhecidas por aquelas crianças que se encontram nas galerias, palavras que se reportam a uma época muito passada, mas que, infelizmente, hoje continuam com uma perene actualidade: «Os pobres trabalham cedo, cedo começam a vida.»Aplausos do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Ministro. Devo informar que o Governo apenas dispõe de um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede tempo ao Governo!O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto e protesto de uma forma veemente perante declarações feitas pela Sr.a Deputada quando, aplicando ou usando um título de uma entrevista que não tem nada a ver com o conteúdo da mesma, põe na boca do Ministro que «acabou a estabilidade de emprego». Ora, é precisamente o contrário: a lei ontem aprovada no Conselho de Ministros combate a precariedade do emprego de uma forma evidente.Vozes do PCP: - Isso é ridículo!O Orador: - E digo porquê: porque tipifica claramente a forma como podem ser contratados a prazo; pela primeira vez há indemnizações no fim de contratos a prazo; pela primeira vez em Portugal vão criar-se mecanismos de isenções da contribuição para a Segurança Social às entidades patronais que passem trabalhadores contratados a prazo a tempo inteiro.
De uma forma clara, o nosso combate também é contra a precariedade de emprego e assumido em plenitude.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, a simpatia que a Sr.a Deputada me vai inspirando às vezes cria-me algumas inibições...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas olhe que já estou habituada nos tribunais!O Orador: - Pensei mesmo se deveria ou não intervir antes de fazer este pedido de esclarecimento. É que, de facto, estamos a tratar de um assunto sério, de uma questão que se prende com a vida das crianças portuguesas - e não só, mas lá iremos daqui a pouco - e a Sr.a Deputada cede sempre à tentação de, à volta deste tema importante, fazer demagogia. E a demagogia que fez entre outras situações foi, pura e simplesmente, esta: se calhar, o Governo até nem está interessado em combater a exploração do trabalho infantil, porque, não combatendo o trabalho infantil, está objectivamente a favorecer o embaratecimento da mão-de-obra.
A Sr.a Deputada acredita, de facto, naquilo que disse? Acredita que o Governo e o PSD estão interessados em que os Portugueses sejam miseráveis e pobres? Pensa que queremos que os Portugueses não tenham emprego, que não tenham pão?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Pão sim, mas só!O Orador: - É isso que a Sr.a Deputada pensa que nós queremos? A Sr.a Deputada julga que é isso o que a maioria dos Portugueses pensa que nós queremos? É esta a pergunta
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1955que gostaria de ver respondida, porque dá-me a impressão de que já é tempo de haver alguma evolução na forma como os problemas são levantados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A demagogia já não dá dividendos! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - A Sr.a Deputada Odete Santos utilizou na primeira parte da sua intervenção alguns adjectivos para a questão da exploração do trabalho infantil, dramatizando-a. Assim, alguns dos adjectivos que usou foram: «escândalo dramático e selvagem». No entanto, na segunda parte da sua intervenção, quando fundamentou o projecto de lei do PCP sobre esta matéria - e note-se que esse projecto de lei visa ordenar e regular de uma maneira global esta questão -, ficou por uma muito maior timidez.
Desta forma, gostaria de salientar que, se o projecto de lei do PCP visa a regulação global em todos os aspectos desta matéria, ele é da maior timidez, porque, essencialmente, fica pela criação de uma comissão, em que se acaba por burocratizar um pouco o tratamento destas questões, já que os organismos existentes podem muito bem desempenhar certas funções que se pretendem atribuir a essa comissão.
O Sr. Ministro indicou já algumas das medidas que foram tomadas pelo Governo e outras que se pretendem tomar e que estão numa perspectiva muito mais ampla e global do que a apresentada pelo projecto de lei do PCP.
A Sr.a Deputada disse que a proposta de lei do Governo era manifestamente insuficiente e eu dir-lhe-ia que o projecto de lei "do PCP é que é manifestamente insuficiente. Isto porque a proposta de lei visa só a questão concreta das multas - e nesta matéria é perfeitamente suficiente -, enquanto o projecto de lei do PCP, que pretende ter um âmbito global, é manifestamente insuficiente perante esses objectivos.
Terminaria colocando-lhe algumas questões: no tocante ao montante das multas, entende a Sr.a Deputada, em consciência, que elas são aceitadas pelo regime e pela legislação em vigor? Ou entende que as multas previstas na proposta do Governo resolvem de modo mais completo esta questão? Ou seja, entende que as multas têm ou não um efeito dissuasor imediato?
Não quero evidentemente tirar relevância a medidas de carácter pedagógico e educacional que se podem versar também, mas o efeito facto dissuasor imediato é óbvio através destas multas, e não através de medidas de carácter pedagógico.
Será que a Sr.a Deputada entende que, classificando de modo tão dramático esta questão, ela pode ser, pelo menos, parcialmente resolvida com o aumento das multas, ou não?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martinho.O Sr. Manuel Martinho (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, estava plenamente convencido e esperançado que, após a lição que os trabalhadores e o povo português nos deram em 19 de Julho, o vosso discurso e, principalmente, a vossa actuação se modificassem.
Os salários em atraso eram a bandeira do PCP e da Intersindical, mas, felizmente, o governo do PSD conseguiu ultrapassar essa questão e resolver esse problema.Vozes do PCP: - Já não há salários em atraso?...O Orador: - Eu já há muito tempo que não vos ouço falar nos salários em atraso nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Ah, não ouve? ...O Orador: - Agora vocês têm a bandeira do trabalho infantil. Estou plenamente convencido - e tenho a certeza - de que o Governo irá também resolver esse problema, não só com a aplicação de multas e com o pedido de autorização legislativa que aqui apresentou, mas inclusivamente com o combate ao insucesso escolar e outras medidas que o Governo vai tomar.
Perante isto, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada e ao PCP qual vai ser a vossa próxima bandeira, para nós desde já estarmos preparados e, assim, combatermos e resolvermos todos os problemas dos trabalhadores portugueses, principalmente dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos tínhamos habituado à regra de quanto maior é a quantidade dos decibéis menor é a qualidade dos argumentos, mas desta vez a elevação da voz do Sr. Ministro parece ter razão, porque ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado faz-me uma desfeita dessas?O Orador: -... efectivamente quem tiver lido o pacote laboral do Sr. Ministro Silva Peneda não pode deixar de lhe dar razão. Gostaria, simplesmente, que ele levasse por adiante este pacote e não cedesse no caminho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sente o que está a dizer!O Orador: - Quanto à matéria que estamos hoje a apreciar, gostaria de lhe colocar algumas questões. A Sr.a Deputada relacionou, e muito bem, o problema do emprego dos menores com a precariedade do emprego.
Poderia também tê-lo relacionado, embora não o tenha feito, com a economia paralela, com o insucesso escolar, com a estrutura económica e com a própria cultura em determinadas zonas do nosso país. Isto são hoje dados adquiridos, porque trabalhos recentes quer internacionais quer nacionais, bem como o seminário que vocês promoveram em Braga através da CGTP e outros estudos já feitos, põem esta situação a claro.
A única coisa que não percebo é a razão por que todas as vezes que se fala nisso o PSD se sente ofendido, porque ninguém diz, efectivamente, que o PSD é que criou a precariedade do emprego, que é responsável pelo subdesenvolvimento laboral do País ou que é responsável pelo insucesso escolar, etc. Realmente, não vejo qual a razão de, ao dizer-se que estas são as condições existentes no País, os Srs. Deputados do PSD gritarem que isto é demagogia.
1956 I SÉRIE - NUMERO 56Não vejo nenhuma relação entre estas afirmações e as dores com que os Srs. Deputados do PSD ficam ao ouvir estas verdades eternas e universais sobre o trabalho infantil.
Sr.a Deputada, o projecto de lei do PCP tem duas espécies de comissões, a que eu chamaria «comissão nacional» a uma e «comissão regional» à outra.
Em relação à comissão nacional, penso que ela é totalmente governamentalizada, pois tirando os representantes sindicais, todos os outros elementos dependem ou são funcionários dos ministérios. Não vejo como é que esta comissão, que não seria mais que um outro serviço do Ministério, tirando os representantes sindicais, que sempre podem ser ouvidos - e aliás, o Sr. Ministro já os ouviu -, poderia trazer alguma coisa de novo.
Não percebo qual a razão pela qual os actuais serviços do Ministério não podem levar a cabo as mesmas competências e atribuições e é preciso criar uma comissão nova, que no fundo é, como disse, composta por representantes governamentais, exceptuando os representantes sindicais.
As comissões regionais são também mais ou menos do âmbito do Ministério da Educação e, portanto, há uma ligação íntima entre a campanha do insucesso escolar e a campanha para combater o trabalho infantil. Quanto a este aspecto há uma mudança de natureza, pois as comissões deixam de estar ligadas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social para estarem mais ligadas ao Ministério da Educação. Há, aqui, portanto, uma total distorção da óptica em que são vistas as duas comissões.
Gostaria de saber, repito, quanto à natureza, por que é que é preciso criar uma comissão nova e por que é que não servem os serviços do Ministério para tratarem destes assuntos.
Em segundo lugar, gostaria também de perguntar se V. Ex.a entende que os subsídios resolvem todos os problemas ou se se trata apenas do vezo «socialista científico» de resolver os problemas injectando mais verbas do Orçamento para coisas que no fundo nada resolvem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser bastante breve, pois poderá ser preciso algum do tempo que o meu partido ainda dispõe para outra intervenção.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró - e desculpem-me os outros Srs. Deputados, mas neste caso os últimos merecem ser os primeiros, porque colocou aqui algumas questões concretas, ao contrário dos outros Srs. Deputados.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, tal como referi na minha intervenção, o nosso projecto de lei não é fechado, nem concluímos que chegámos às melhores soluções. Pensámos que seria muito útil que este projecto de lei fosse aprovado na generalidade, que se ouvissem todas as pessoas das áreas da educação e do trabalho e que os deputados debatessem estas questões e chegassem a algumas conclusões.
Esta é a minha opinião, embora pense que se pode chegar a outra resposta que é aquela a que o Sr. Deputado chega e que é a de que estas comissões não têm interesse, porque o Ministério vai arranjar ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode!A Oradora: - ... ou pode arranjar algumas comissões e a isso já me referi na minha intervenção.
No entanto, as palavras do Sr. Ministro davam a entender que quanto maior fosse o leque de pessoas envolvidas no debate deste flagelo melhores soluções se obteriam, e eu creio que isso é verdade.
Chamo a atenção para o facto de que, apesar de haver tribunais para onde os cidadãos podem recorrer de contratos administrativos, existe também o Provedor de Justiça, para onde os cidadãos paralela e simultaneamente podem recorrer. É da interligação entre os trabalhos das várias entidades e do Provedor de Justiça que muitas questões que também deram entrada nos tribunais são trazidas à Assembleia da República. Creio que, por isso mesmo, esta comissão nacional dependente da Assembleia da República era uma forma de interligação institucional muito importante.
A constituição das comissões que V. Ex.a apontou é a prova de que não estivemos de pé atrás contra o Governo e indicámos representantes que pensávamos estarem dentro destes problemas. Mas, se, depois de debatido este problema com o Governo, se julgar que já existem outras comissões, então as comissões regionais ou distritais não fazem falta e, portanto, estaremos abertos a reponderar a questão.
Em relação à questão dos subsídios sociais escolares não lhe dou razão, porque até o próprio Governo, no seu programa relativamente ao combate ao insucesso escolar, nos fala nos subsídios sociais escolares. Ora, entendemos que o Governo não pode ter a liberdade de dizer que o subsídio é x ou y Q que só deve abranger z pessoas.
Sr. Deputado Manuel Martins, V. Ex.a pretende que lhe revele qual é a próxima bandeira do PCP. Sr. Deputado, o segredo é a alma do negócio e, por isso, não lhe vou revelar o que me pede.Risos.Protestos do PSD.Srs. Deputados, se não entenderam isto como uma piada, não têm sentido de humor absolutamente nenhum e o cidadão que não tem sentido de humor é efectivamente um cidadão morto para a vida!Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Martins, se não se recorda da questão dos salários em atraso recordo-lhe que ela foi aqui levantada há bem pouco tempo, foi a questão da INDEP, mas V. Ex.a está extremamente esquecido.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Era melhor recorrer ao médico para lhe tratar dessa cabeça e dessa massa cinzenta!Risos.Não é ofensa, Sr. Deputado, continua a ser o sentido de humor; uns dias estamos com mais e, hoje, V. Ex.a não está com nenhum sentido de humor!
Sr. Deputado José Puig, a adjectivação é uma questão de estilo, escolhe-se os locais onde deve ser posta e junto dos substantivos. Penso que o trabalho infantil é, de facto, uma questão que merece adjectivação e até muito mais forte do que aquela que coloquei no meu discurso.
Em relação à exposição sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP, VV. Ex.as tinham o projecto à
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1957vossa frente e podiam, de facto, tê-lo acompanhado. Além disso, têm-no cá há muito tempo - já o ano passado havia um projecto para combater o trabalho infantil -, e, por isso, achei que não era necessário perder muito tempo, porque já tinham a informação suficiente.
Infelizmente, quanto à proposta de lei de autorização legislativa do Governo, eu não tinha a informação suficiente, e não tinha porque - como já fiz notar - nem sequer o artigo l.o diz qual é o montante das multas que o Governo pretende aplicar. Isso só foi dito hoje aqui pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Por isso, Sr. Deputado, entendemos que as multas têm um efeito dissuasor que, só por si, não chega. E mais, nos factos comuns da vida a multa da privação do estacionamento não dissuade as pessoas de continuarem a violar a proibição de estacionar. Portanto, não chega! A multa é manifestamente insuficiente, seja qual for o montante!
Em muitos casos, a própria criminalização de comportamentos - e quem anda nos tribunais sabe isto - não chega! E, por isso, há muitas outras condições.
Sr. Deputado Fernandes Marques, tenho pena de que V. Ex.a tenha entendido as minhas palavras como uma demagogia, estamos muito distantes, embora talvez próximos em simpatia (risos), mas muito distantes nestas questões, porque entendemo-las de uma maneira muito diferente, pelo que nunca me atreveria a falar em trabalho infantil como uma ganância dos pais, e V. Ex.- já passou por esse mau bocado!
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a diz que não fez essas afirmações, mas bastará ler os pacotes laborais para verificar que V. Ex.a é, de facto, o ministro da instabilidade do emprego, porque um ministro que pretende liberalizar corripletamente os despedimentos, colocar jovens de 25 anos com contratos a prazo ...O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É falso! Não está lá nada disso!A Oradora: - ..., o que e isto se não um ministro da instabilidade no emprego?Aplausos do PCP.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É falso! É mentira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive ocasião de anunciar no início dos trabalhos de hoje, terá lugar dentro de quinze minutos uma conferência de líderes na Sala D. Maria, embora o Plenário continue a funcionar.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida que me substitua dentro de minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vão votar favoravelmente as leis que são contra a exploração do trabalho infantil. Mas nós não queremos legislar para acalmar as consciências perturbadas pela existência dessas situações. Nem queremos que o debate destes diplomas sirva de encenação para propaganda piedosa de uma intenção sem projecção real na vida das empresas e, acima de tudo, na vida das nossas crianças.
Por isso nos parece pouco e muito falível instituir, como o Governo propõe, um sistema de multas, que podem ser encaradas como custos das empresas e inscritas nos seus orçamentos como risco possível a justificar perante a assembleia geral, se a Inspecção actuar, se a seu tempo não forem dissimulados os vestígios, escondidas as crianças, intimidadas as testemunhas, ameaçados os pais.
Melhor nos parece, por isso, a perspectiva de construção de prevenção apresentada no projecto de lei n.o 158/V.
A problemática do trabalho infantil levanta questões estruturais e profundas, que deformam a vivência democrática e plena da nossa sociedade.
Mas, infelizmente, a identificação de um problema, por mais importante que seja, nunca foi suficiente para o resolver. São necessárias consciências que o compreendam com clareza, pessoas capazes de recusar, de se indignarem, de exigirem escolhas políticas, que dêem um sentido solidário e partilhado à vida social.
Hoje legislamos e assim pensamos decretar fim ao trabalho infantil. Mas pergunto: será mesmo um fim? A grande tarefa de todos é saber responder, na prática, a esta interrogação.
A nossa acção política tem contas a prestar a este país que diferenciadamente acreditou em nós.
«As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral», sem esquecer as 30 600 crianças portuguesas que trabalhavam, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, em Junho de 1987. Porque esquecê-las é desrespeitar a condição humana, o seu direito à felicidade, à afirmação plena do indivíduo. O trabalho infantil diz respeito a toda a sociedade, e uma sociedade que não coloca à disposição dos seus membros, sem distinções e desde o seu nascimento, os meios que possibilitem o desenvolvimento da personalidade e de todas as suas potencialidades não consegue corporizar o sentido mais profundo da democracia.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É esta a grande interrogação que hoje aqui fazemos, em nome da vida, em nome das crianças.
Em nome do João, que trabalha a picar pedra na Póvoa de Lanhoso.
Em nome da Emília, de 11 anos, que cose sapatos e ganha 8000$.
Em nome do Saúl, vítima de um grave acidente de trabalho numa empresa cerâmica de Aveiro.
E em nome de muitas crianças que deveriam ter acesso à escolaridade básica obrigatória, à igualdade de oportunidades, à alimentação que lhes permita ter um crescimento saudável, à estabilidade económica e de emprego das suas famílias, à envolvência cultural, factor determinante no seu próprio sucesso, às actividades que propiciem a criatividade, a espontaneidade e o diálogo. Ò que as crianças precisam, todas elas, é de encontrar referências de segurança na relação que estabelecem com a sociedade que as envolve, um enquadramento social educativo, portanto, protector, estimulante e dialogante.
E são estes os desafios mais profundos que hoje, e mais uma vez, se colocam a todos nós!
Mas não vos vou falar disto em pormenor; vou apenas falar-vos da Ana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Ana tem o livro da escola forrado de azul e desenhou na capa uma bola colorida - «do tamanho do Mundo!», como ela diz sorrindo, com os seus grandes olhos a brilhar de porquês!
A Ana mora numa barraca, feita de retalhos de madeira e de chapas de zinco, com o pai, a mãe e os irmãos.
1958 I SÉRIE - NÚMERO 56A Ana tem o livro da escola forrado de azul, sem nódoas, que abre todos os dias, depois de levar o irmão mais pequenino à creche, de fazer as camas, de lavar a louça...
A Ana sabe que o Mundo está no seu livro azul, que lhe fala das plantas, dos animais e das pessoas.
A Ana gosta tanto de ir à escola, porque lá a professora ajuda-a a descobrir respostas.
O pai e a mãe têm sempre tanto que fazer que pouco tempo resta para conversarem com ela, mesmo depois de ela arrumar a mesa do jantar, para fazer os trabalhos da escola e assim despertar novos sonhos, que nessa noite a vão acompanhar...
A Ana guardou no seu livro uma vontade muito grande: «Quando for grande, vou ser professora!»
«Cala-te rapariga, não digas disparates!» - diz a mãe, escondendo na zanga forçada uma velha esperança, a de que um dia a vontade da sua filha pudesse mesmo transformar-se em realidade - «Mas a quem é que sairá esta miúda?! Trabalhar, trabalhar... que os livros não matam a fome!»
A verdade é que o pai já não ganha há muitos meses, o irmão mais novo obrigara a despesas extraordinárias e eles não podiam dispensar aqueles onze anos atilados e meigos, que se portavam tão bem. Não que eles não achassem que a Ana deveria continuar na escola ... ainda por cima ela, que gosta tanto de aprender... Mas a vida... Ai, a vida é mesmo assim ... Não havia dinheiro!
E foi! A fábrica dos tecidos precisava de mais gente... A prima Teresa falaria com o patrão.
A Ana guardou - talvez para sempre?! - o seu livro azul! Duas pequeninas lágrimas molharam a bola colorida que ela desenhara na capa e era o seu mundo.
Naquela noite não teve o seu tempo de sonhar... Pela primeira vez a Ana não saberia responder a tão grande porque!
Hoje já não se houve choro nem soluço, a Ana adormece agora sempre tão cansada.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto houver uma criança a trabalhar numa fábrica ou numa mina, nenhum governante, nenhum legislador pode dormir um sono tranquilo.
Por isso, qualquer medida que surja com a preocupação de impedir a exploração e o trabalho da criança é por nós aplaudida.
Temos, por princípio, uma certa aversão ao punitivo como forma de resolver questões de tão grande importância, como é esta. Há demasiados valores em jogo nesta realidade social para que nos possamos apoiar exclusivamente na criação de formalismos incriminatórios ou penalizadores no combate a essa brutal realidade.
Apoiamos, no entanto e inequivocamente, que se agravem e multipliquem multas e outras penalizações contra quem contribui ou estimula tais aberrações.
Afirmamos, no entanto, a nossa insatisfação pelas medidas previstas nestas iniciativas agora em discussão, uma vez que nelas vemos abordagens de um só lado do problema.
É claro que se poderá argumentar, e bem, que este é um problema global tangido por variadíssimas influências de todos os domínios do social, ou acrescentar ser também, e ainda, um problema cultural.
Aceitamos tudo isso, mas vamos mais longe.
Há a possibilidade de, independentemente dessas discussões - para as quais estamos disponíveis -, no concreto, se contribuir para eliminar, de uma vez, o flagelo do trabalho infantil.
Vemos, por nós, uma fortíssima e total ligação deste problema com o abandono e insucesso escolares.
É no período da escolaridade obrigatória que as crianças são aliciadas ou empurradas para o trabalho.
É por isso que defendemos uma actuação prática, concreta, ao nível da escola, para além das medidas preconizadas no projecto de lei em debate ou no pedido de autorização legislativa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afigura-se-nos imprescindível fazer mais do que tranquilizar as nossas consciências ao produzir legislação que proíba e incrimine, de qualquer forma, tal ou tal sujeito.
Por mais decretos que se produzam, por mais proibições que se estabeleçam, o círculo não se rompe, pois todos conhecemos os interesses jogados nessas situações, que, por conivência entre empregadores e famílias, sistematicamente escapam a medidas administrativas.
Temos todos alguma experiência que nos diz da ineficácia deste tipo de medidas quando se referem a actos ou situações que interferem com o domínio familiar, como é ilustração flagrante o castigo físico ainda hoje aplicado em grande número de famílias portuguesas.
É, por isso, necessário e urgente ir mais longe, atacar junto da raiz aquelas que podem ser as suas causas mais próximas.
É aí que é necessário intervir, de forma pedagógica, mas eficaz, para além, naturalmente, da legislação punitiva, que completará o cerco.
Essa intervenção deverá ter como fulcro a escola, uma escola virada para a comunidade, à qual devemos dar os meios para poder chegar à origem do problema, a maior parte das vezes no seio familiar.
Uma escola que, na prática, possa articular-se com as várias entidades, ou por si só, para, de forma mais personalizada, tratar caso a caso cada situação.
Só com a relação pessoal, de convivência, se pode chegar às famílias, aos alunos, e fraternalmente estabelecer um compromisso. É um problema que passa pela relação afectiva, harmonizante, carinhosa e de discussão e apresentação de motivos, que pode desbloquear entraves, quantos deles por simples ignorância ou falta de uma palavra de estímulo, de apoio, de humanidade.
É claro que sabemos que isto não pode ser transposto para uma lei, nem nós nem ninguém o pode fazer. Mas é possível estimular esta relação escola/comunidade, e cabe ao Governo desenvolver mecanismos facilitadores dessa relação, dessa humanização do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estará o Governo disposto a pedir uma autorização legislativa que contemple uma actuação prática e descentralizada para além das medidas punitivas? Que, por exemplo, atribua meios às escolas, nomeadamente pequenas verbas que permitam deslocações aos professores, e estimule as escolas, para que em cada uma haja um ou mais professores encarregados de fazer o acompanhamento do percurso escola-família-comunidade dos alunos que não compareçam às aulas? Que dê competência formal e
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1959logística para que estes professores possam relacionar-se articuladamente com pais; que possam solicitar colaboração a outras entidades, nomeadamente às autarquias, assistência social, Inspecção do Trabalho, por fornia que se não fique apenas pela constatação? Que crie incentivos à frequência da escolaridade obrigatória, nomeadamente com o desenvolvimento de centros de interesse e ocupação na escola, como o desporto e outras actividades lúdicas, tão do agrado das crianças? Que permita criar condições para uma aprendizagem de técnicas de trabalho e assim possam habilitar aqueles que apenas cumprem a escolaridade obrigatória a um contacto mínimo com algumas tarefas e meios do mundo do trabalho? Que permita a atribuição de incentivos directos aos alunos/famílias, tais como senhas para refeições (nas cantinas ou noutros refeitórios), senhas para aquisição de livros e material, tidos como necessários à aprendizagem e frequência escolar, senhas para aquisição de vestuário, títulos de transporte para a sua deslocação? Que se assegurem quinze dias de férias durante o período de maior paragem escolar no INATEL ou em instituições similares? Isto é, que se institua um conjunto de incentivos à frequência escolar por forma a conquistar familiares e alunos para a escola?
Referiu o Sr. Ministro que o Governo já tem uma política para o combate ao insucesso escolar, que abrangerá também questões referentes a este combate ao trabalho infantil. Mas nós temos essas medidas, conhecemo-las, conhecemos essa política de combate ao insucesso escolar e estas medidas que aqui agora referimos não estão lá contempladas, e, por isso, entenderíamos urgente que o Governo aceitasse este desafio de se propor uma autorização legislativa para esse efeito.
Pensamos que devemos levar a que as famílias tomem consciência real do que a escola lhes pode dar, no presente, e que a escola lhes pode dar alguma coisa mais para além da formação científica e humana, porque os pais não podem antecipar nem avaliar os resultados dessa aprendizagem científica e, por isso, muitas vezes concluem erradamente acerca do interesse da escola.
Temos a obrigação de chamar os alunos à escola e não apenas de criar mecanismos de punição para os provocadores da sua ausência.
Enquanto os dolorosos fantasmas das personagens infantis de Charles Dickens pairarem sobre a democracia portuguesa, não temos o pleno direito à tranquilidade.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje em análise no Plenário da Assembleia da República dois projectos de diploma, sendo um da iniciativa do Governo e o outro da iniciativa do PCP, que pretendem, à sua maneira, atacar a grave questão do problema da exploração do trabalho infantil.
Mas, para que possamos, em consciência, tomar uma decisão relativamente a cada um dos projectos de diploma, penso que é útil enquadrar esta questão não só no tempo mas também no lugar.
Por isso será oportuno dizer que até 1969 só poderia falar-se em trabalho infantil relativamente às crianças que tivessem menos de 12 anos de idade. Só a partir dessa altura é que a legislação portuguesa consagrou os 14 anos como
limite mínimo de idade para admissão a uma actividade remunerada.
Se formos ver a evolução anterior a 1969, verificamos também que a idade para se considerar a possibilidade do trabalho das crianças ia sendo sucessivamente mais baixa.
Digamos, pois, que em primeiro lugar a idade a partir da qual é possível o trabalho de menores é variável - e ainda hoje em dia é variável de país para país.
Há ainda países da Europa em que para trabalhos menos pesados ou para trabalhos mais leves é possível o trabalho a menores que tenham completado só 12 anos de idade. Em Portugal, felizmente, já vamos na exigência de, pelo menos, 14 anos de idade para que o trabalho seja legalmente permitido, e é desejável que caminhemos no sentido de alargar esta idade. Mas o alargamento desta idade terá, necessariamente, de ser acompanhado com a efectiva alteração e concretização da escolaridade obrigatória.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dissociar a questão do trabalho infantil e da idade legal para o trabalho de menores da da escolaridade obrigatória é um tratamento pouco sério do problema.
A respeito desta questão, em Portugal, tem vindo a dar-se passos significativos para que, tanto quanto possível, possamos minimizar o problema. Um dos passos significativos que tem sido dado, e que começa a dar frutos - e há-de demorar anos a dar frutos -, é o combate ao insucesso escolar. Isso tem vindo a ser feito, e temos a certeza de que, se formos eficazes no combate ao insucesso escolar, se formos eficazes na sensibilização das famílias e das comunidades - e, mais do que algum dinheiro que as crianças possam ganhar em determinado momento, é indispensável e importante a preparação do seu futuro -, quando conseguirmos convencer as famílias, as comunidades, até as organizações de trabalhadores de que isto é assim mesmo, estamos a dar passos progressivos e concretos no sentido de erradicar esta situação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento económico e social será também uma forma de combatermos claramente o problema do trabalho infantil e da sua exploração. Mas não temos ilusões de que há-de haver sempre gente com ganância, gente que quer ganhar dinheiro, seja por que meio for; há-de haver sempre gananciosos como há-de haver sempre gente boa. Há-de haver sempre padres Américos e há-de haver sempre exploradores, e estes não têm cor, sexo, raça ou, muitas vezes, idade.
Para esses, o caminho que temos de seguir é o da repressão. É isso que consta do pedido de autorização legislativa do Governo, que vai no sentido de agravar substancialmente - coisa que o projecto de lei do PCP não faz - aqueles que prevaricam, aqueles que enriquecem ilegitimamente à custa da exploração da mão-de-obra infantil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é assim!O Orador: - Ainda há pouco referi que este problema tem de ser analisado com frieza e sem demagogia.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista fazem uma ligação íntima entre os rendimentos familiares e a sua relação directa com a existência do trabalho infantil. Ora, há dados comprovados por diversas entidades, nomeadamente por organizações sindicais, que dizem que a maior
1960	I SÉRIE - NUMERO 56incidência da exploração do trabalho infantil é nos distritos de Braga, Aveiro e Porto. Conhecemos as características da actividade económica da propriedade da terra dessas regiões, o que significa que daí poderíamos tirar algumas ilações.
Mas também todos sabemos que uma das legiões do nosso país que, nos últimos anos, maiores dificuldades tem atravessado, por razões múltiplas e de todos conhecidas, é o distrito de Setúbal. É nesse distrito que há uma maior incidência de desemprego, é nesse distrito que houve uma maior incidência de salários em atraso - e felizmente que essa é uma questão que já não serve de bandeira ao Partido Comunista, porque ela foi fundamentalmente atacada - e com êxito - pelo Governo.
Sendo, pois, certo que foi o distrito de Setúbal que mais problemas de desemprego, de salários em atraso e de situação social degradada teve, o certo é também que a exploração do trabalho infantil quase não tem incidência nesse distrito.
Significa isto que o raciocínio que o Partido Comunista faz quando põe numa relação directa de causa e efeito a situação económica e social das famílias e a concomitante existência de trabalho infantil é falso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos problemas em Portugal, mas não somos um país que esteja isolado do resto do Mundo.O Sr. José Apolinário (PS): - Não parece!O Orador: - Os problemas que aqui temos existem, com maior ou menor intensidade, nos outros países, sejam eles capitalistas, ocidentais ou de economia de mercado, sejam países de capitalismo de Estado.