164-(54)II SÉRIE-B — NÚMERO 338 — Por último, uma sugestão especialmente dirigida aos cidadãos de Amadora-Sintra que vão ser referenciados para o novo Hospital e que é esta: façam como São Tomé, exijam ver para crer e não se deixem arrastar por manipulações cujo carácter extemporâneo é por demais- revelador dos propósitos dos seus mentores.Um serviço não pode nunca ser avaliado sem entrar em funcionamento! Porque não querem deixar que os utentes façam essa avaliação? Quem tem medo?O Governo não tem!4 de Maio de 1995. — Gabinete de Imprensa.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre serviços públicos de movimentação de cargas portuárias.Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega-me :o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:1 — Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, cabe referir que, até à data, não foram lançados quaisquer concursos públicos relativos a concessões no domínio aí referido.2 — Os Decretos-Leis n.os 298/93, de 28 de Agosto, e 324/94, de 30 de Dezembro, não se aplicam ao domínio privado, mas tão-somente ao domínio público.3 — Em 18 de Maio passado deu entrada no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das\ Pescas o processo referente à SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A., que está em apreciação. 4 — Neste momento não está prevista qualquer prorrogação do prazo referido nesta questão ou alteração da legislação. 31 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares;CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VI (4.a)-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre as condições de laboração do restaurante Domingos do Meco, situado na Aldeia do Meco.Relativamente ao assunto em epígrafe, junto se envia fotocópia de todos os documentos relativos ao processo.25 de Maio de 1995. — O Presidente da Câmara, Esequiel Lino.Nota. — Os documentos enviados foram entregues ao Deputado e constam dò processo. Publica-se apenas o mais recente.ANEXOCÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA Fiscalização InformaçãoLocal — Aldeia do Meco, freguesia do Castelo.Face ao solicitado, sou a informar que o problema em causa foi detectado e participado por esta fiscalização em 2 de Fevereiro de 1994, encontrando-se presentemente em curso o processo inerente.Actualmente encontra-se a aguardar o cumprimento ao mandado de notificação feito ao Sr. Domingos Neves Costeiro no dia 27 de Março de 1995, cujo prazo termina a 10 de Maio de 1995. Junto envio fotocópias de documentos referentes ao processo.Deixo assim à consideração superior.9 de Maio de 1995. — O Fiscal, (Assinatura ilegível.)Atenção. — Em conversa com o delegado de saúde, este informou-me de que se pode mandar encerrar o estabelecimento caso o notificando nio dê satisfação à notificação. Esclareçam-se com o Gabinete Jurídico.10 de Maio de 1995. — (Assinatura ilegível.) A DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 425S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"