23 DE JANEIRO DE 198510474 — A verba prevista no artigo 56.° da proposta de lei n.° 95/1II (de acordo com o artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84) poderá também ser utilizada por forma avulsa e discriminatória. Assim, sob a forma de dotações excepcionais, promove-se a possibilidade de intervenção directa e discriminatória do Ministério.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.Declaração de votoOs deputados do Partido do Centro Democrático Social (CDS), membros da 10." Comissão da Administração Interna e do Poder Local, decidiram, no final das reuniões que se realizaram para a apreciação das propostas de lei n.m 94/111 e 95/111, respeitantes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1985, reservar para a discussão no Plenário as posições que entendem tomar sobre estas 2 propostas de lei.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Neiva Correia.Parecer da Comissão da Condição Feminina sobre as propostas de lei n." 94/111 e 95/111Sobre a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985 na Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República dois pontos merecem a especial atenção desta Comissão:1) A verba destinada no Orçamento do Estado àComissão da Condição Feminina governamental, que consideramos manifestamente insuficiente e para a qual propomos um reforço substancial;2) No campo de formação profissional, a ausênciade qualquer referência, quer nas opções gerais do plano, quer no Orçamento do Estado da quota que neste domínio foi ou irá ser destinada à formação profissional feminina (jovens e mulheres), que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 392/79, terá de obedecer a uma percentagem a estabelecer anualmente por portaria.Neste sentido, propomos que tal quota seja estabelecida nos moldes previstos pela lei de acordo com portaria (a emitir ou já emitida), já que é grande a importância de formação profissional feminina (jovens e mulheres), quer para o acesso a trabalho, quer para a promoção neste — dois aspectos em que as discriminações são frequentes na vida real, no quotidiano, contrariando assim a aplicação do Decreto-Lei n.° 392/ 79 acima referido, que visa, e bem, o fim desta e de outras discriminações em relação à mulher no domínio do trabalho.Este relatório foi aprovado por unanimidade pelos Srs. Deputados presentes na reunião da Comissão.A Presidente da Comissão da Condição Feminina, Maria Alda Barbosa Nogueira.Relatório da Comissão Parlamentar de Juventude acerca do Orçamento do EstadoA Comissão reuniu, no dia 17 de Janeiro de 1985, com o Sr. Ministro do Trabalho e, no dia 18 de Janeiro de 1985, com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e com o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.Para o dia 17 de Janeiro de 1985 estava agendada uma reunião com o Sr. Ministro da Educação, que não se chegou a efectuar pelo facto de o Sr. Ministro não ter estado presente.Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho:A Comissão foi informada das pretensões do Ministério, nos domínios da aprendizagem e formação profissional de jovens, como forma de encarar a resolução do desemprego juvenil e da articulação entre os Ministérios do Trabalho e da Educação no âmbito do ensino técnico-profissional.Tomou conhecimento de que o Ministério do Trabalho não tenciona financiar os programas OTL.Reunião com o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro:A Comissão foi informada de que está criada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.ü 1/85, a Comissão para o Ano Internacional da Juventude.Tomou ainda conhecimento de que para a referida Comissão não estão destinadas, no Orçamento do Estado, quaisquer verbas para o seu funcionamento e desenvolvimento de actividades.Reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Desportos:A Comissão foi informada das acções que se pretendem levar a cabo no domínio desportivo e que se articulam com as comemorações do Ano Internacional da Juventude.Nota conclusiva. — Após audição dos respectivos membros do Governo sobre os programas a desenvolver no corrente ano e que se prendem com a problemática juvenil, manifesta esta Comissão as suas reservas quanto à exequibilidade dos mesmos, face às dotações orçamentais previstas.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Juventude, Manuel Jorge Pedrosa F. Goes.PROPOSTA DE LEI N.° 96/111GARANTIA OE FIXAÇÃO OE CARREIRAS AÉREAS ENTRE 0 C0NTINENTE-MAOE1RA E MADEIRA-PDRTO SANTO(Resolução n.° 11/85/M, de 10 de Janeiro)A Lei n." 65/77, de 26 de Agosto, ao regulamentar o direito fundamental dos trabalhadores à greve, constante do artigo 59.° da Constituição da República, impôs certas obrigações e requisitos no processo de declaração e execução da greve, com a finalidade de salvaguardar necessidades sociais impreteríveis, sem contudo limitar o exercício daquele direito.Dada a situação de insularidade da Região Autónoma da Madeira, as ligações com o exterior só podem