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Já há, como se sabe, abundantes e pormenorizadas descrições pelos órgãos de informação sobre este caso. Toda a imprensa e justiça seja feita ao jornal A Capital, que tem o relato mais objectivo e mais completo dos acontecimentos é unânime nesta matéria.
Penso que cabe neste momento à Assembleia tomar um outro tipo de posição.
Por um lado, creio que não há hoje muitas dúvidas sobre a origem e a responsabilidade que cabe à Polícia de Intervenção nestes acontecimentos. Ela deve ser responsabilizada, e penso que só ela deve ser responsabilizada. Há uma nítida diferenciação a fazer entre a actuação da Polícia de Intervenção e a actuação da PSP, que foi muito mais desnorteada, muito mais inconstante do que propriamente agressiva. Mas, por outro lado, há que saber, sim - como já referiu o meu colega César Oliveira -, quem determinou a comparência da Polícia de Intervenção, quem ordenou a actuação desse Corpo de Polícia. Depois disso também é preciso saber que treino e orientação são dados a essa Polícia de Intervenção e como são recrutados os seus membros.
Eu penso que esta Assembleia não perderá nada em perder algum tempo dos seus trabalhos em apurar isso.
Por outro lado, deveremos saber como se articulam e como se articularam na ocasião as actuações da Polícia de Intervenção e da PSP. Cabe dizer que, enquanto a PSP foi a única a estar dentro dos acontecimentos, houve relativa calma no Estádio da Luz.
Finalmente, queria dizer o seguinte: o Grupo Parlamentar .do Partido Socialista protesta em relação a estes acontecimentos e pensa -sendo tal o interesse e o impacte que estes acontecimentos têm tido na opinião pública - que seria muito mau que esta Assembleia, independentemente do inquérito parlamentar que foi já pedido, não tomasse hoje aqui, unanimemente, uma posição de protesto perante os acontecimentos ocorridos no Estádio da Luz. E é essa a sugestão que o meu grupo parlamentar deixa à consideração da Câmara.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira certamente prefere responder no final a todos os nossos colegas...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que os acontecimentos aqui trazidos pela voz do Sr. Deputado César Oliveira não são obra do acaso. Existe uma questão, independentemente de se averiguar o que eu penso que esta comissão parlamentar de inquérito poderá eventualmente vir a averiguar. Daí o nos recusarmos a fazer juízos apriorísticos antes do resultado desse inquérito. Pensamos que há aqui questões que têm de se pôr de facto. Os clubes, até à data, não têm qualquer espécie de influência no contingente das forças policiais que vão para os jogos. Eles limitam-se a dar uma perspectiva do número de assistentes previsíveis. Pelo que me é dado perceber, os clubes limitam-se a receber no final uma factura dos custos de presença das forças policiais nos estádios de futebol. Portanto, não há qualquer espécie de intervenção por parte dos clubes nessas verbas. E, diga-se de passagem, muitas vezes elas são da ordem dos 10 % a 15 % das receitas dos jogos de futebol, sem que os clubes possam saber o que é que justificou umas vezes haver mais polícias e outras vezes haver menos.
Isto é uma questão que reputamos importante, porque demonstra que existe aqui uma certa autonomia, que nos parece não ser de modo nenhum justificada por acontecimentos que todos nós conhecemos.
Pensamos igualmente que estes acidentes são de lamentar. Eu, pessoalmente, tenho muitas dúvidas quanto ao treino e a mentalização do chamado Corpo de Polícia de Intervenção. Lembro-me que - e alguns dos portugueses que tenham ido ao Algarve nos anos de 1977-1978 certamente se lembram, era uma vergonha em Lagos o que se passava com o Corpo de Polícia de Intervenção,...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador -... quando lá se treinavam nessa altura, prendendo indiscriminadamente as pessoas.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Era esta a base de treino da Polícia de Intervenção. Portanto, talvez alguns dos que hoje pertencem ao Corpo de Polícia de Intervenção tenham tido esse treino.
Penso que estas questões devem ser averiguadas. Como tal, damos o nosso acordo de princípio à realização do inquérito parlamentar.Aplausos do PPM e do PSD.Simplesmente, julgamos que não podemos tomar uma posição hoje, ou seja antes de essa comissão parlamentar de inquérito ouvir todas as partes e fazer o seu juízo.Aplausos do PPM e do PSD.
I SÉRIE-NÚMERO 70 2706O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também se associa ao espírito da intervenção que denuncia os acontecimentos no Estádio da Luz.
Ainda hoje mesmo familiares do jovem agredido pela Polícia nos relataram a forma brutal como três agentes já fora do Estádio iam atirando para a morte com um jovem de 23 anos que ia apenas ver o jogo de futebol.
Nesse sentido, o nosso grupo parlamentar, para além da questão do inquérito, enviou já para a Mesa um requerimento com onze perguntas muito concretas ao Governo. É que nós pensamos que é uma posição demasiado fácil responsabilizar apenas a Polícia pelos acontecimentos que se deram no Estádio da Luz.
Nós pensamos que num Estado democrático, num Estado onde as liberdades e os direitos dos cidadãos têm de ser respeitados, não se pode permitir que aquela actuação passe de viés por quem é responsável pelas instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que não é apenas à Polícia que devem ser pedidas responsabilidades. De facto, os acontecimentos no Estádio da Luz demonstram que algo de mais existe por detrás.Vozes do PSD: - Êh lá!O Orador: - O que é que se pretende para, perante uma multidão de 60000 ou 70 000 espectadores, e apresentar um contingente de polícia armado de viseiras, de cães-polícias, de bastões, com atitudes provocatórias? Foram fazer alguma prova de força? O, que é que se pretendeu, afinal, com os acontecimentos no Estádio da Luz? São demasiadas interrogações, e, por isso mesmo, nós pensamos que as preocupações - que não devem ser só dos comunistas, mas de todos os. democratas - em relação a estes acontecimentos devem ser denunciados aqui na Assembleia da República. Pensamos ainda que o Governo deve assumir também as suas responsabilidades e não se remeter a um silêncio, como até aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso! É falso!O Orador: - Sr. Deputado, mostre-me então onde é que o Governo tomou posição em relação aos acontecimentos no Estádio da Luz.
Portanto, nós pensamos que em relação a estes acontecimentos o Governo não só deve acatar também esta comissão de inquérito da Assembleia da República, como também deve dar resposta às perguntas concretas que os deputados comunistas lhe colocam aqui nesta Assembleia.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Pareces o Robin dos Bosques!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita não gosta de ouvir estas interrogações.Vozes do PS e do CDS: - Acusações!O Orador: - Não estamos a fazer acusações, estamos a fazer interrogações, Srs. Deputados. De facto, nós não podemos permitir casos como o daquele jovem que teve uma paragem cardíaca à entrada do hospital. Se a tivesse tido no Estádio, com certeza tinha morrido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era comunista!O Orador: - Nós não podemos permitir que daqui a um ano uma comissão qualquer venha ver o resto das equimoses que ele teve precisamente no passado domingo, Como aconteceu com o deputado Custódio Gingão, quando foi agredido pela GNR nos campos do Alentejo e....Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortado o uso da palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar-vos de que as intervenções que vão ser feitas se destinam não a discutir a questão de fundo, mas essencialmente a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado César Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira {PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que neste caso não se respeite a ordem de alternância, porque gostaríamos de ouvir, com mais descanso, as opiniões dos deputados que nesta Assembleia apoiam o Governo. E porquê?
Srs. Deputados, quer o queiramos, quer não, pelo menos assim o defendemos nós, não podemos imputar a nenhum corpo da polícia os actos que essa polícia pratica. Todos nós sabemos que a Polícia em geral e, em particular, a Polícia de Intervenção actua de acordo com as regras que lhe são superiormente transmitidas, com instrução determinada superiormente e, enfim, de acordo com a responsabilidade que, em definitivo, cabe sempre aos governos. E querer evitar dizer que «o rei vai nu» não é bom para esta Assembleia. O que está por detrás dos acontecimentos são várias responsabilidades e certamente que uma comissão de inquérito poderá averiguá-las. Duas questões são, desde já, claras para nós. Uma é que o último responsável pela actuação dos polícias em qualquer país do Mundo é, em definitivo e sempre, o Governo. A segunda é que esta Assembleia deve, desde já, independentemente de poder acusar seja quem for, manifestar, de acordo com o voto que mandámos para a Mesa, a sua estupefacção e a sua consternação pelos acontecimentos e manifestar, ao mesmo tempo, o seu desejo de que sejam tomadas medidas imediatas, que previnam no futuro a repetição de tais factos, que são atentatórios das liberdades e dos direitos dos cidadãos.
Ora, neste aspecto, o que o Sr. Deputado César Oliveira disse merece alguns reparos. Daí derivam as perguntas que eu quero fazer. O Sr. Deputado
2707 27 DE MAIO DE 1981falou nos desejos da Polícia, velhos de sete anos. Sr. Deputado: em meu entender, não me parece que seja a forma correcta de tratar o problema. Os polícias são homens como nós, Sr. Deputado, e estão integrados num esquema em que muitas vezes nós também estamos. Não lhes podem ser imputadas assim, de ânimo leve, a título pessoal, individual, as responsabilidades.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quanto a mim, tem de se procurar acima, e muito acima, dos polícias de intervenção a responsabilidade. Como disse, em definitivo a responsabilidade pertence ao Governo. Em todos os países é assim.Outra questão que lhe queria pôr é a questão que diz respeito a uma afirmação sua que me parece que deve ser desenvolvida com vantagem para esta Assembleia. Quanto a nós, os acontecimentos de domingo indicam, de facto, um estilo, mas não o estilo da Polícia: é também da Polícia, mas é o estilo da governação deste país neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era isto que deveria ser fundamental averiguado pela Comissão desta Assembleia. Estas são as perguntas que lhe queria pôr.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, nós entendemos - como já disseram o meu camarada Jerónimo de Sousa e o meu camarada Veiga de Oliveira- que não é tão simples como isso deitar as culpas para cima da Polícia de Intervenção. E nesse sentido nós- e gostávamos de o dizer nesta Assembleia - entregámos na Mesa um requerimento bastante exaustivo, pela importância que atribuímos a este requerimento e pela importância que atribuímos às respostas que, voltamos a dizer, continuam a faltar, por parte dos representantes do Governo, a requerimentos que repetidamente temos feito nesta Assembleia. Eu leria apenas duas ou três perguntas que me parecem fundamentais e que poderão ajudar também a lançar um pouco de luz em toda esta questão que estamos aqui a discutir.
Em nosso entender, há que saber, com rigor, quem ordenou, quem solicitou a presença de forças da Polícia de Intervenção no Estádio da Luz. Foi a Direcção do Benfica? Por que é que essas forças estavam no Estádio da Luz?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era sabido que perante a hipótese de vitória do Benfica sobre o Vitória de Setúbal haveria, da parte dos associados do Benfica, manifestações de júbilo, como sempre vem sucedendo em ocasiões semelhantes. Aliás, a própria Direcção do Benfica anunciou repetidamente aos microfones, durante o intervalo, que iria abrir os portões, para que os associados pudessem manifestar o seu júbilo pela vitória do seu clube. A questão que nós colocamos, com clareza, é a seguinte: as forças de intervenção foram avisadas disso? Se foram - como foi tornado público nos órgãos de comunicação social - por que razão a sua actuação nos termos em que o fizeram?
A outra questão que nós colocamos com muita frontalidade e que chamo a este plenário, é a seguinte: conhecida a norma do artigo 272.o, n.o 2, da Constituição, ou seja, que as medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário, como as entende o Governo? Com o uso de cães, de bastões, de gases lacrimogéneos e até de tiros - e de bala real, quem sabe?- contra jovens, mulheres e até crianças, que pretendiam tão-só e unicamente manifestar o regozijo por o seu clube ter ganho um campeonato?
Voltamos a dizer aqui que, quando discutimos há algum tempo, nesta Assembleia, um decreto-lei do anterior governo da AD, nós alertámos para situações como esta. Não nos quiseram ouvir então! Agora estamos a sofrer os efeitos de não terem, na altura, sabido ouvir o que os deputados comunistas diziam.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É verdade, sim senhor!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu a entrega na Mesa de um requerimento sobre a matéria em discussão, a Mesa informa que assim aconteceu, logo no início desta reunião. Também o Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, entregou um requerimento sobre a mesma questão. O PCP fez ainda a entrega de um voto condenando os acontecimentos que estão agora a ser objecto da nossa apreciação e que. oportunamente, será comunicado à Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha indignação pública perante os actos que ocorreram no Estádio da Luz já foi feita noutro sítio, além desta Assembleia. Não posso deixar de manifestar a minha estranheza. Mas também não quero, de maneira nenhuma, aceitar o ataque político que daqui quer tirar o Partido Comunista.
Como disse o Partido Comunista muito bem - e aí estou de acordo com ele - a actuação das polícias em todo o Mundo é altamente reprovável quando não tem uma longa educação democrática e de respeito pelo povo. O que se passou no Estádio da Luz, segundo o Partido Comunista, foi um ataque deliberado do Governo à população benfiquista. Ora isto é tão estúpido que não merece sequer comentários.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É evidente que nenhum governo do Mundo, mesmo um governo ditatorial, se lembraria de arranjar o pretexto de um jogo de futebol para atacar a maior massa de adeptos de um país; e por isso, como eu parto do princípio de que não foi, com certeza, o Governo que resolveu massacrar a gente que estava no Estádio da Luz...Risos do CDS e do PSD.
2708 I SÉRIE — NUMERO 70... entendo que tem total cabimento o requerimento do Sr. Deputado César Oliveira, nos termos em que foi feito, ou seja, de inquirir como é instruída, como é preparada e como é ensinada a agir a Polícia de Intervenção, nos mesmos termos, aliás, que já foram sugeridos pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
Sendo assim, parece-me que estamos perante um facto que é grave, aliás precedido, alguns dias antes, de uma intervenção completamente descabida e até hoje não responsabilizada, na Igreja da Encarnação, na qual dois agentes da polícia se lembraram de intervir armados de metralhadoras numa igreja, perante uma manifestação autorizada pelo respectivo pároco, prendendo pessoas, o que é realmente um procedimento completamente insólito.
Portanto, nós temos de saber que instruções são dadas à Polícia, que responsabilidade têm os chefes policiais e como é que isto se insere no quadro geral de actuação das forças policiais encarregadas da segurança dos indivíduos.
É isto, portanto, que me faz estar de acordo com o pedido de inquérito do Sr. Deputado César Oliveira e associar-me a um voto de protesto contra a actuação da Polícia no Estádio da Luz. Mas não me associo de maneira nenhuma, à insólita e descabida acusação de o Governo ter querido massacrar o Benfica. Isso realmente não posso aceitar, porque é irónico de mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para formular um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):  — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares certamente não imagina que o seu baralho de cartas, construído tão facilmente e que tão facilmente se deita abaixo, tenha consistência. O Sr. Deputado disse que o Partido Comunista acusava o Governo deliberadamente d e querer massacrar a população benfiquista e ler aproveitado o ensejo no Estádio da Luz. É óbvio, Sr. Deputado, que ninguém aqui desta bancada poderia sequer imaginar isso. Mas o que pode ser imaginável é que alguém — e não sei quem, por enquanto, em última análise o Governo — pretenda mostrar que o estilo mudou e que hoje não se pode mais fazer aquilo a que as pessoas já se habituaram: praticar a liberdade, também nos estádios, sem que com isso se ponha em risco a vida de ninguém e sem que agora voltemos à moda antiga. Se alguém quiser mostrar isso, naturalmente tem setenta mil escpectadores para inculcar a ideia de que as coisas mudaram.
Isto é uma questão muito diferente de querer atacar ou massacrar os benfiquistas no Estádio da Luz. Esta é a questão que também se põe à comissão de inquérito e que merece averiguação, quanto a nós. Foi isto que nós dissemos e não, naturalmente, o disparate que o Sr. Deputado nos atribuiu.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, a fim de contraprotestar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi isso que, de facto, disse o Sr. Deputado César Oliveira, mas não foi isso que disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Este fez uma acusação directa ao Governo de responsabilidade dos acontecimentos no Estádio da Luz. Ora isto é independente dos ordenamentos ou das instruções que a Polícia possa ter, que eu realmente ponho em dúvida.O Sr. Luís Coimbra (PPM):—Exacto! Exacto!O Oradon — Na realidade, a acusação aqui formulada, por estranho que pareça, foi a de que tinha havido uma intenção de massacrar a população que estava no Estádio da Luz, inclusivamente atacando mulheres, crianças...O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Exacto!  Exacto!O Orador: —... com cães-polícias, com metralhadoras, com bastonadas, com tudo quanto há. Ora isso excede realmente a ccnte-nção e o próprio ordenamento verbal que um Parlamento deve ter; e excede o senso comum. De maneira que eu não aceito o protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Sei perfeitamente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira talvez seja incapaz desses dislates, mas esses dislates foram ditos pela sua bancada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Com algumas dúvidas, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Jerónímo de Scusa, para exercer o direito de defesa e não para protestar, visto que o nosso colega Veiga de Oliveira já o fez em nome da bancada do seu partido e, portanto, o incidente estaria sanado. Peco-lhe que seja breve e lembro aos Srs. Deputados que o período de antes da ordem do dia acabará às 16 horas e 25 minutos, havendo ainda vários colegas inscritos, aos quais o Sr. Deputado César Oliveira terá de responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero corrigir as afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, porque o que eu disse é que, de facto, no regime democrático há sempre responsabilidades do Governo, na medida em que não estamos num estado policial, Sr. Deputado. Por isso, nós pensamos que o silêncio do Governo não é a melhor forma de se demarcar dos acontecimentos que aconteceram no Estádio da Luz. Portanto, eu não acusei o Governo; fiz interrogações que têm de ser esclarecidas, através da comissão de inquérito, através do requerimento que o PCP fez ao Governo. Foi isto que eu disse e não aquilo que o senhor me quis colocar na boca.Vozes do PCP: —Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço a palavra.O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Deputado Sousa Tavares não poderá agora usar da palavra...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Sr. Presidente, é só para dizer que a acta das sessões dirá exactamente o que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse. Depois se verá quem tem razão.
27 DE MAIO DE 1981 2709O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que todos os sectores políticos são unânimes na condenação da acção de desordem, de violência e de barbárie que se verificou no domingo passado no Estádio do Benfica. Ao Sr. Deputado César Oliveira quero dizer que secundamos a sua intervenção e que, naturalmente, apoiaremos o pedido de inquérito parlamentar que os grupos parlamentares que constituem a FRS apresentaram na Mesa.
As forcas policiais, que do Governo São dependentes, estão infelizmente a ser vistas aos olhos do nosso povo muito menos como forças de segurança, respeitadoras da legalidade democrática e zeladoras da ordem democrática, paira se assemelharem já a forças repressivas que no passado conhecemos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... - o que é grave e, naturalmente, até será injusto parai essas mesmas forças. No seu seio estarão porventura muitos elementos que, das corporações respectivas, mantiveram uma filosofia de autoritarismo, de impunidade na prepotência, de violação displicente das liberdades e dos direitos dos cidadãos.
Mas tal como não era a acção individual terrorista de um capitão Maltês que dava o sentido repressivo das forças policiais no regime fascista, também não são as atitudes eventualmente descontroladas ou as ordens e contra-ordens dos que se encontravam responsabilizados pelo comando operacional que são o cerne dos acontecimentos reprováveis de domingo passado; isto é, não podemos ignorar a orientação e a preparação que é dada as forças policiais.
«Que polícia é esta que Portugal tem?» - perguntava ontem um jornal diário, em título de notícia, sobre as desordens ocorridas no Estádio do Benfica. Interrogamo-nos nós também como é possível que homens a quem cumpria zelar pela segurança dos cidadãos se atirem à multidão com a mesma irracionalidade dos cães-polícias.
Acontecimentos como os de domingo passado, como outros similares de que o próprio Sr. Deputado César Oliveira deu aqui conta, são indícios de que as forças policiais se estão a degradar quanto ao espírito democrático que as devia informar e orientar. No fundo, são reflexo da própria degradação a que o regime democrático, no seu todo, está a ser submetido, por parte de sectores predominantes das forças no Poder, são ainda reflexo do clima de quebra dos valores democráticos que o País está atravessando.
A dimensão dos acontecimentos de domingo é um alerta que não pode ser ignorado. Naturalmente que vamos apoiar o pedido de inquérito parlamentar aqui anunciado, mas pensamos que o Sr. Deputado César Oliveira, na sua intervenção inicial, subentendeu que estaria de acordo connosco ao exigirmos ao Governo responsável pelas forças policiais que tome imediatas medidas concretas, para que acontecimentos como os de domingo passado não voltem a acontecer para que as forças policiais cumpram o papel que lhes cabe de zelarem pela ordem democrática, pela segurança dos cidadãos, no respeito dos direitos individuais.Aplausos do PCP do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em Maio de 1977, um advogado, Fitz Quintela -suponho que, politicamente, de área próxima do Partido Comunista -,...Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador -... foi abatido a tiro por um conjunto de guardas da PSP, em circunstâncias que se revelaram gravemente culposas. O Governo, então, não era um Governo da Aliança Democrática; era um Governo do Partido Socialista. Nessa altura, traduzindo a vontade e o sentir de todos os advogados portugueses, o bastonário da Ordem dos Advogados fez difundir um comunicado em que dizia (e eu passo a citar apenas duas frases ou três):A defesa da ordem pública em todos os planos terá de se processar com eficiência, em termos de cada um e todos estarem efectivamente protegidos pelas entidades às quais cabe a obrigação de o fazer. Será, porém, impensável que a eficiência de uma Polícia de Segurança Pública tenha elevado o custo da segurança individual ou crie novos factores de perturbação. Reclama-se, com peremptoriedade, que as autoridades saibam usar responsavelmente a força que lhes é conferida e que nunca subalternizem a vida e a integridade física e moral dos cidadãos. Espera-se que o Governo tome, de imediato, as adequadas providências, não recuando perante o melindre político dos factos e de tudo dando conta, como é seu dever, à opinião pública.
Significativamente, em 1980 ocorreram factos, embora de menor gravidade, mas com cariz sensivelmente análogo, com a Polícia Judiciária. Exactamente invocando, no pórtico de um despacho que então proferiu, aquele comunicado, o Ministro da Justiça de então ordenou rigoroso inquérito, que conduziu, na realidade ao apuramento completo das responsabilidades e dos factos.
Neste momento, a bancada do PSD toma precisamente a mesma posição. Só que considera inteiramente prematuro que se faça aqui, nesta Assembleia - que não é um órgão de julgamento nem está desde já arvorada em comissão de inquérito - uma reconstituição dos factos e uma avaliação das culpas.Aplausos do PSD e do CDS.Trata-se da dinâmica de massas, trata-se, eventualmente, de uma actuação desajustada da PSP. Mas o PSD está certo - e não precisa de reclamar, porque está seguro de que isso acontecerá - de que o Governo assumirá todas as atitudes e todas as responsabilidades que lhe sejam devidas.
É esta, portanto, a posição do PSD.Aplausos do PSD.
2710 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para formular um protesto:O Sr Luís Filipe Ladeira(PS): - Sr Presidente. Srs Deputados: Quero protestar contra o aproveitamento que o Sr -Deputado Mário Raposo acaba de fazer comparando os factos passados agora com os factos passados em 1977. Trata-se, de facto, de condições muito diferentes, como vou passar a demonstrar.
O Sr. Deputado naturalmente para defender, por ricochete, o seu Governo desta actuação desastrada de forças por si comandadas superiormente - pretende retirar de pretensas analogias uma absolvição que, «dividindo o mal pelas aldeias», seja menor para a AD.
O que se passou em 1977, com a morte do infeliz advogado - aliás meu colega de curso e muito amigo; Dr. Fitz Quintela -, não tem nada a ver com o que se passou no domingo no Estádio da Luz. Tratou-se de uma morte provocada por três ou quatro guardas, que estavam a fazer um stop na serra de Monsanto, e que, perante um carro que eventualmente não tinha acatado o eventual sinal de stop, disparou uma rajada que atingiu o infeliz Dr. Fitz Quintela. Tratou-se de três ou quatro guardas não comandados.
No Estádio da Luz era uma força enorme de dezenas ou centenas de guardas, comandados por oficiais que, permanentemente, com walkie-talkies e com a voz directamente, dirigiram e comandaram o verdadeiro massacre que sofreram os espectadores do Estádio da Luz. Não tem nada que ver uma coisa com a outra. Um guarda, dois guardas, três guardas podem ter comportamentos irresponsáveis; uma companhia, duas companhias de guardas, comandados por oficiais, na presença de oficiais superiores, não pode ter esse comportamento sem que o Governo não esteja directamente implicado, nisso.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo para contraprotestar.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a actuação personalizada, individualizada, de três ou quatro guardas, nas circunstâncias em que ocorreu em Maio de 1977, é muito mais grave, muito mais demarcável, representa muito melhor uma orientação, uma atitude generalizada em relação ao que se deve fazer, do que aquela que ocorreu, no meio de uma confusão geral, no meio de um estado de perturbação colectiva.Risos do PS e PCP.Devo precisar que não tenho agora a intenção de defender o Governo, até porque o Governo não está em causa. Quem poderá estar em causa é a PSP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Devo ainda precisar que a situação ocorrida em Maio de 1977 pode representar uma situação muito mais individualizada, muito mais configurável, de contornos muito mais culposos, do que aquela que ocorreu no domingo. Até porque qualquer atitude
que um governo com um mínimo de cautela na sua actuação política tomasse, como aqui já foi dito, em relação a toda uma multidão de adeptos do mais influente clube de futebol deste país, seria corripletamente desajustada. E pelo menos essa homenagem deve ser prestada ao governo da Aliança Democrática. Ele não quereria ter contra si a massa associativa do Benfica. Consequentemente, insisto em que aquilo que ocorreu em 1977, que nessa altura não foi motivo de qualquer aproveitamento político, é realmente muito mais grave e caracterizado do que aquilo que ocorreu -no domingo passado.O Sr Presidente; - Tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart para formular um protesto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira era mais ou menos o que eu pretendia dizer. Por isso, eu estava na intenção de prescindir da palavra.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para a seguinte questão: penso que ninguém de bom senso político atribuiria responsabilidades directas ao governo da AD pelo que se passou no Estádio da Luz. Mas, de facto, é inaceitável que o Sr. Deputado Mário Raposo queira endossar responsabilidades mais gerais exclusivamente ao nível da PSP e queira isolar esta situação da orientação, da preparação e da formação que é dada às forças policiais.
O que se passou no Estádio da Luz não foi uma acção descontrolada e descuidada de um ou outro militar, mas sim, de forças policiais organizadas, seguramente interpretando a instrução que lhes é dada pela direcção política de um Governo que está no poder há ano e meio. Certamente que as forças policiais apelaram no seguimento dessa própria instrução política que lhes é administrada.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente? Srs. Deputados: Queria apenas dizer que é evidente que não imputei qualquer responsabilidade à Polícia de Segurança Pública. Sou suficientemente responsável para não fazer um juízo prematuro e precipitado. Eu aventei apenas a hipótese de que, se alguma culpa houvesse no uso da autoridade, ela deveria ser imediata e directamente atribuída à Polícia de Segurança Pública.
No entanto - e é esse o sentimento geral da bancada do Partido Social Democrata -, o Governo terá de tomar as devidas medidas e adoptar as cautelas necessárias para evitar que factos como este possam ocorrer.
Sobre a etiologia do que se passou, não queiramos - insisto neste ponto - arvorar-nos em tribunal de julgamento sem conhecer sequer qual é a matéria de facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.
27 DE MAIO DE 1981 2711O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da posição que venha a ser definida pela minha bancada quando for agendado o pedido de inquérito hoje solicitado pela FRS, queria dizer que me congratulo pelo facto de este problema ter sido trazido a este Plenário. Penso que é um problema importante da vida portuguesa e que deve aqui ser debatido, tal como está a acontecer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, penso que este facto não nos deve levar a um aproveitamento político nem a uma exploração como aquela que o Partido Comunista Português aqui quis fazer desses acontecimentos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador - Sempre estive contra toda a espécie de generalizações, sobretudo de generalizações de carácter injurioso, e nunca aceitei aquele tipo de afirmações do tempo do outro regime segundo as quais o Partido Comunista comia criança ao pequeno-almoço ou coisas deste género. Portanto, pela mesma razão, não aceito que o Partido Comunista venha aqui, neste momento, dizer que os polícias são execráveis, que são uma fonte de violência ou que o Governo é um instigador da acção violenta desses polícias.Aplausos do PSD e do PPM.Isto não está aqui em causa e não podemos partir de um acontecimento, de um fait divers, não obstante grave, para uma generalização de todo em todo abusiva. Não posso esquecer, mesmo sem ser advogado dos polícias, o que a democracia deve à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana na possibilidade da sua própria institucionalização...Aplausos do PSD e do PPM..... porque têm sido essas forças da segurança que têm permitido que as leis votadas nesta Assembleia possam ser aplicadas neste país, muitas vezes contra forças de perturbação que pretendiam impedi-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E se porventura houve um excesso de actuação neste caso - o que ainda está para averiguar, porque não podemos aqui logo à partida arvorar-nos em juízes e começarmos por uma sentença para partirmos para um processo de averiguações -, penso que ele será imputável a um comando local de determinadas forças que actuavam num determinado momento. E, sob pena de um grave abuso lógico e político, nada nos permite imputarmos as culpas a toda uma corporação que respeitamos e que tem servido a democracia neste país, que é a Polícia de Segurança Pública ou o Governo que, evidentemente, ali não estava a comandar pontualmenteAplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por estes factos e porque isto é assim - mas é claramente assim e eu gosto de falar sempre com a mesma clareza -, congratulamo-nos que o problema aqui seja debatido, assim como exigimos que haja um completo esclarecimento dos factos.
Ora, estamos certos de que esse completo esclarecimento dos factos se vai fazer. Na verdade, neste momento já tenho directamente a informação do Sr. Ministro da Administração Interna de que já tem em seu poder o relatório preliminar elaborado pelo comando da polícia que actuava no Estádio da Luz, bem como que o comandante-geral da PSP está a elaborar um comunicado mais detalhado e uma informação mais completa e que o próprio Sr. Ministro ordenou já neste momento um rigoroso inquérito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estamos certos de que os factos vão ser cabalmente esclarecidos e colocamo-nos ao lado daqueles que exigem que isso aconteça.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes diz que fala sempre com a mesma cara, coisa que eu não objecto. Mas certamente que não ouve sempre com os mesmos ouvidos. E digo isto porque ou o Sr. Deputado não ouviu o que foi dito pelo Partido Comunista Português ou cometeu um crime muito grave, que foi o de nos atribuir afirmações que não fizemos e que são extremamente pesadas.
Sr. Deputado Moura Guedes, toda a minha intervenção ou as minhas intervenções anteriores tiveram como questão primacial que não se escondesse no meio de pequenas responsabilidades a verdadeira responsabilidade. Disse repetidas vezes que seria profundamente errado pretender ocultar que «o rei via nu» e que a responsabilidade dos polícias em todos os países do Mundo é em definitivo dos governos e, neste caso, em Portugal, do governo da AD.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disse também na minha intervenção que não servia virmos dizer que a Polícia tinha sido má ou boa. O que importa saber é quem mandou, quem ordena e quem estimula a Polícia a proceder daquela maneira. O Sr. Deputado diz que nós acusámos a Polícia de serem execráveis policiais. Sr. Deputado, execrável é acusar-nos de afirmações que não fizemos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador - O responsável último e principal terá de ser sempre o Governo, quer queiram, quer não.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes.
2712 I SÉRIE-NUMERO 70O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Moura Guedes: A questão é sempre a mesma. Diz V. Ex.a que está do lado daqueles que se preocupam em saber o que se passa. Ora, eu creio que outra não é a intenção daqueles que hoje aqui intervieram solicitando um inquérito parlamentar.
E isto porque, Sr. Deputado, o que se trata em primeiro lugar é de defender o cidadão, coisa que, obviamente, compete a esta Assembleia; em segundo lugar, trata-se de defender o Estado democrático, o que continua a competir a esta Assembleia: em terceiro lugar, trata-se de fiscalizar o Governo, o que continua a competir a esta Assembleia; e, em quarto lugar, também se trata de defender a. Polícia -e não devemos ser demagógicos a este respeito, pois que um inquérito não é um juízo de valor definitivo, mas sim um apuramento da materialidade de factos e daquilo que efectivamente se passou.
Portanto, há uma distinção fundamental que nunca se faz neste Plenário, nomeadamente por parte da bancada da AD e que é a seguinte: quem pede o inquérito não faz um juízo conclusivo nem de valor sobre a matéria a inquirir, mas apenas reage, como é da competência desta Assembleia, perante um facto que teve uma ressonância pública e que necessariamente tem de bulir com as instituições fundamentais do Estado democrático e, portanto, com a responsabilidade do Governo.
Nessa conformidade, Sr. Deputado, parece-me concluir das suas palavras que quando se fizer a, votação neste Plenário da realização do inquérito, a bancada do PSD não estará contra em defender os cidadãos, nem o Estado democrático, nem, as liberdades e nem o prestígio da Polícia de Segurança Pública.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para protestar; mas como estamos aqui há três quartos de hora a fazer pedidos de esclarecimento que não são pedidos de esclarecimento pedi a palavra. Aliás, eu já vi o meu camarada César Oliveira ser interrogado como se ele fosse Governo. Simplesmente, se fôssemos Governo não haveria matéria substantiva para sermos interrogados nestas questões, porque não se teria passado o que se passou.Vozes do PSD: - Ora, ora!O Orador: - De qualquer forma, dado o uso e abuso que tem sido feito das figuras regimentais, o Sr. Presidente classificará a minha intervenção como um protesto, como um pedido de esclarecimento ou como quiser.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de corroborar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, ou seja, que o que nós pedimos e solicitámos desta Assembleia foi um inquérito aos factos que ocorreram. Essa será a melhor maneira de ilibar quem deva ser ilibado e responsabilizar quem deva ser responsabilizado: Ora, não se proceder a esse inquérito é permitir que as coisas fiquem suficientemente confusas para que delas se possam fazer os aproveitamentos demagógicos que melhor sirvam a cada qual.
Contudo, queria apenas acrescentar que o nosso pedido de inquérito tem por fundamento uma série de ocorrências que para nós justificam plenamente que a Assembleia proceda a esse inquérito e que não são apenas aquilo que se passou no Estádio da Luz. É preciso recordar aqui as palavras do meu camarada César Oliveira quando diz que o comportamento da Polícia de Segurança Pública nos últimos tempos não é de molde a tranquilizar-nos é exige um claro inquérito parlamentar.
São os espancamentos nas esquadras de polícia frequentemente denunciados pelos meios de comunicação social, que nós não vimos esclarecidos nem desmentidos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -..., é a entrada da polícia na igreja da Encarnação, é a prisão dos sindicalistas. Quanto a inquéritos governamentais, continuamos à espera dos seus resultados face à actuação das forças policiais no Aeroporto de Lisboa quando do acontecimento, relacionado com alguns nacionais cubanos no nosso aeroporto.
Por todas estas razões, entendemos que há matéria suficiente para que haja um inquérito. Esperamos que ele seja decidido rapidamente - para dignificação desta Assembleia e para que possa ser ilibado quem deva ser ilibado e se ponha termo à exploração demagógica destes acontecimentos.Aplausos da UEDS, e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: procurarei responder muito sucintamente aos três Srs. Deputados que me deram a honra de fazer algumas considerações sobre as minhas breves palavras.
Em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer que me parece que a sua intervenção, com todo o respeito que tenho pelas suas qualidades parlamentares, traduziu neste caso um sofisma evidente.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira diz que a responsabilidade pelas polícias em todo o mundo é dos governos. É evidente que sim. Simplesmente, em que é que se traduz concretamente essa responsabilidade? Evidentemente que o Governo não é responsável pela
27 DE MAIO DE 1981 2713actuação pontual num caso concreto, porque, evidentemente, não foi o Sr. Ministro que esteve ali a comandar as forças policiais. Será responsável, sim, se, depois de ocorrido e porventura se houver qualquer exagero de actuação, não ordenar o inquérito, não averiguar os factos e não fizer assumir as responsabilidades àqueles que as têm.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, peço-lhe desculpa por não deixar que me interrompa, mas creio que tenho muito pouco tempo para usar da palavra.Protestos do PS.Portanto, nesse caso é que passará a haver uma responsabilidade do Governo.
É, pois, neste sentido que a frase do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que, aliás, é verdadeira - deve ser entendida. Contudo, não podemos tirar conclusões que estejam para além do seu próprio conteúdo.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, estou plenamente de acordo com tudo quanto disse quanto à função dos inquéritos, pois o inquérito tem rigorosamente essa função.
Contudo, o que me parece é que por eles terem precisamente essa função e por já estar instaurado, uma vez que esse inquérito já levará ao esgotamento de todos esses quatro objectivos que o Sr. Deputado enumerou, parece-me que nada justifica uma desnecessária duplicação o estarmos aqui a requerer um outro.
E, mais do que duplicação - e passarei agora a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -, parece-me que seria até uma suspeição ao próprio Governo, na medida em que já está instaurado o inquérito e nada nos permite supor que não será um inquérito objectivo, rigoroso e sério, que se destinará a esclarecer corripletamente a verdade dos factos. Ora, sabendo que esse inquérito está instaurado, exigir neste momento um outro inquérito seria uma atitude de perfeita suspeição ao Governo. Sem prejuízo de todos os direitos que a Assembleia tem, entendo que politicamente não é passível de outra interpretação.
Não me coloco numa perspectiva de direitos, pois que esta Assembleia tem plenamente esse direito. Mas teria significado um inquérito neste momento quando o outro já está instaurado? É, pois, por essa razão - e embora não exista por parte do meu partido ainda nenhuma tomada de posição quanto ao seu sentido de voto no que se refere ao pedido de inquérito - que o sentido de voto será definido oportunamente quando ele for agendado e submetido a esta Assembleia. Penso que para já existe esta objecção de natureza política, que não contende de maneira nenhuma com um desejo muito real que já aqui afirmei e que sei que os Srs. Deputados que me interpelaram me fazem a justiça de acreditarem que alimento sinceramente, ou seja, ver os factos completamente esclarecidos.
Eu também já fui presidente da Associação Académica de Coimbra quando esta tinha um clube de futebol na I Divisão. Como tal, pude assistir a intervenções exageradas das forças de segurança em vários jogos, também eu próprio vibrei e assumi posições de exigir que os factos fossem completamente esclarecidos. Portanto, penso que tanto neste caso como nesses a minha atitude é sempre a mesma e também estarei até ao fim entre aqueles que pedem e exigem o esclarecimento completo dos factos. Mas o que eu não ponho em dúvida é que esse completo esclarecimento virá do inquérito que já foi instaurado pelo Governo.Aplausos do PSD. do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: a Mesa conhece o Regimento, tem de o cumprir e que o fazer cumprir. Estamos a chegar ao final do período de antes da ordem do dia e está apenas inscrito o Sr. Deputado Martins Canaverde para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado César Oliveira, que foi o orador que provocou esta série de debates. O Sr. Deputado César Oliveira terá depois o direito de resposta. Aliás, a Mesa gostaria de saber quanto tempo é que o Sr. Deputado pensa ocupar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Uns cinco ou sete minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage inscreveu-se há bocado, assim como os Srs. Deputados Magalhães Mota e Silva Marques. Não sei do que se trata, mas creio que será para participar neste debate. Simplesmente, não vejo a que título.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma questão processual.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos parlamentares que integram a FRS requerem e pretendem que seja deliberada a dispensa de publicação no Diário da Assembleia da República deste pedido de inquérito parlamentar, para o tornar mais rápido e eficaz, e, simultaneamente, requerem que seja também votada a dispensa de baixa à comissão.
Tudo isto tem como finalidade óbvia apressar e acelerar a realização de um inquérito parlamentar sem entrar aqui no debate sobre a natureza e oportunidade do mesmo.
Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado Moura Guedes que o inquérito parlamentar tem uma natureza e um objecto diferentes do inquérito eventualmente ordenado pelo Governo. A comissão eventual que realiza o inquérito tem composição de todos os partidos representados nesta Casa. E, portanto, a comissão é, em princípio, mais isenta. O próprio inquérito parlamentar visa fiscalizar os actos do próprio Governo e da Administração. Não é assim com-
2714 I SÉRIE — NUMERO 70parável o inquérito parlamentar com o inquérito governamental.