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Mas o que o Governo se propõe é apoiar essas forças criadoras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mais ainda: um governo que se desresponsabilize deste projecto é que é um governo de valor absolutamente nulo.Vozes do PSD:-Muito bem!A Oradora: - Quanto ao facto de o Governo pretender modernizar a sociedade portuguesa, pois modernizar é actualizar, tal como quiseram os homens da geração de 70 ao falarem em modernização. E nem por isso eles pensaram alguma vez em sacrificar a cultura portuguesa!
Ora, eu creio que essa cultura portuguesa, essa realidade cultural portuguesa, que convém ser defendida acima de tudo, está defendida no Programa do Governo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Informo a Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes de que dispõe apenas de dois (...)
608	I SERIE - NUMERO 19(...) minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados. Se nas suas respostas ultrapassar esse tempo, o excedente ser-lhe-á descontado no tempo de amanhã do seu grupo parlamentar. Tem V. Exa a palavra, Sr.a Deputada.A  Sra. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permutam-me que comece por responder às questões que foram levantadas, relativamente, à sociedade civil, visto que elas foram abordadas pêlos dois deputados interpelantes.
Creio que não está em causa a legitimidade da defesa da libertação da sociedade civil. Eu referi-me explícita e textualmente a duas expressões usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação do Governo, onde se diz -e volto a repetir- que o Governo impõe-se a missão de libertar a sociedade civil da tutela abusiva do Estado. Usa-se a expressão «a missão que o Governo se impõe de libertar...» e, portanto, está implícito que quem liberta é o Governo. Foi contra esta expressão que me levantei.
Em segundo lugar, referi uma segunda expressão usada na página 17 do Programa do Governo, onde se diz que «o Governo lutará pela libertação da sociedade civil». Foi nesse sentido que eu disse que a sociedade civil tem meios, tem força, tem energia e tem dinamismo para ser ela própria a lutar pela sua libertação e que, portanto, não espera que seja o Governo, a libertá-la. «Que o Governo crie condições para a libertação das energias criadoras do povo português» - repeti esta frase do Sr. Primeiro-Ministro para apoiá-la e dizer que estou plenamente sintonizada com ela.
No que se refere à questão da modernização, também referida pêlos dois deputados interpelantes, direi apenas que o termo «modernização» tem um sentido técnico, e foi nesse sentido que fiz a minha crítica. Evidentemente, se tomarmos modernização como sinónimo de actualização, pois então estarei de acordo - como estive, aliás, em outros passos da minha intervenção - em reconhecer que numerosos sectores da vida nacional precisam de ser modernizados, no sentido de serem lubrificados e actualizados. Mas quando se equaciona modernização e desenvolvimento estamos a entrar noutro terreno. Neste caso estar-mos a dizer que o desenvolvimento é entendido segundo um modelo modernizador, de cópia de alguns países que consideramos modernos e que serão aqueles por que se nortearão os nossos padrões.
Foi nesse sentido que referi e critiquei a utilização do termo «modernização» e o seu conteúdo. Mais do que isso - não é só uma questão formal -, critiquei o conteúdo implícito dado ao modelo de desenvolvimento de cópia europeizante que o Governo nos propõe.
Quanto à alusão feita ao Conselho da Revolução, não me parece que eu tenha feito qualquer defesa desse órgão de soberania, que não precisa, de modo algum, de ser defendido por mim. Apenas disse que lamentava que a plena democracia fosse equacionada com a libertação de tutelas militares. Creio que, para além deste aspecto formal, teremos de continuar a lutar no nosso país pela consolidação da democracia a muitos outros níveis, que vão desde a participação
de base dos cidadãos à forma mais eficaz que é o facto de nós funcionarmos nesta Assembleia.
Portanto, foi em relação à utilização do termo «democracia plena» equacionada com a libertação das tutelas militares que eu me referi ao Conselho da Revolução, e a nada mais do que isso.Aplausos da UEDS, do PS. da ASDI e do MDP/CDE.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente: Queria fazer um protesto em relação à declaração do Sr. Deputado Azevedo Soares a propósito das palmas do Partido Socialista.
Não obstante respeitarmos e compreendermos que não podia ser outra a atitude do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República relativamente aos trabalhadores da Messa aqui presentes, não queremos deixar de demonstrar que somos solidários com a luta desses trabalhadores e que até admiramos a sua expressão reivindicativa democrática e o seu civismo ao acatarem imediatamente a posição do Sr. Presidente.Aplausos do PS, do PCP. da UEDS. da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para registar que, embora e novamente pacificamente, a manifestação- continua.Protestos do PS e do PCPO Sr. Presidente: - É evidente que estas intervenções contam nos tempos dos partidos. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obviamente, Sr. Presidente, não quis intervir há bocado para não cortar o debate que estava a ser travado em torno da intervenção da Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Faço-o agora para lhe dizer, Sr. Presidente, que, embora compreenda perfeitamente a atitude que assumiu há pouco, chamando a atenção das galerias, não queria deixar que as coisas caíssem em saco roto. Ora, como estamos no debate do Programa do Governo, temos aqui o Governo e este tem oportunidade de se pronunciar, queria fazer minha uma questão aqui levantada, queria pôr ao Governo - e o Governo responderá quando considerar oportuno- esta questão muito simples: Messa, que futuro?
O Sr. Deputado Azevedo Soares dirá que a manifestação continua, mas continua a ser uma manifestação pacífica.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Cheguei a ter a esperança de vislumbrar, gostosamente, certos traços anarco-socialistas na Sra. Deputada Teresa Santa Cara Gomes. Estou decepcionada, pois isso levar-me-ia a
21 DE JANEIRO DE 1981	609(...) ter uma forte simpatia por ela. Fui-o na minha juventude, mas hoje, já não tenho idade paia o ser...Risos.Vozes do PCP: - É pena!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se fosse só uma questão de idade...A Oradora: - Pois não, é de classe...
Mas a Sra. Deputada devia congratular-se precisamente por termos um Governo que pretende fazer modernização quando se esforça por colaborar com as forças que querem libertar a sociedade civil do Estado, porque isso é que é modernizar. A tendência é cada vez maus sociedade civil e cada vez menos Estado, pois assim chegamos à modernização.
Estou muito desiludida porque a Sra. Deputada não está contente com o princípio defendido pelo Governo. E suspeito uma coisa terrível: é que pela primeira vez talvez eu tenha de gostar de um governo, o que não me apetecia nada!Aplausos do PSD e do PPM. Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa, Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa dará Gomes (UEDS): - Só queria voltar a dizer - não sei se a Sr.a Deputada Natália Correia tem conhecimento disso - que creio ter sido uma das primeiras pessoas que em Portugal usou a expressão «sociedade civil».
Portanto, não tenho nada contra a libertação da sociedade civil, lutarei consigo e com todos os membros do Governo e da Aliança Democrática que estiverem, como eu, interessados na verdadeira libertação da sociedade civil. O que dispenso é que essa libertação nos seja ditada por um governo, pois sou capaz de a assumir na minhas próprias mãos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Não vai ser assim.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Governo ajuda!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Especialmente a sua...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr.  Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Pela sétima vez em pouco mais de quatro anos, está esta Assembleia a discutir um programa de Governo. Pela primeira vez, no entanto, sabe estar a fazê-lo para o período de uma legislatura.
Agitação na sala.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a oração do nosso colega.Risos.O Orador - E isto por uma razão simples. Aos cinco primeiros governos faltava condições políticas de permanência, nem tinham na primeira linha das suas preocupações a necessidade de estabilidade governativa. Encararam o poder como coisa sua e entenderam a política como mera relação de pessoas e forças políticas. O VI Governo, pela própria natureza das coisas, foi um governo para dez meses. Mas neste curto espaço de tempo, mercê da lucidez e coragem de Francisco Sá Carneiro e da noção de Estado e visão do interesse nacional que, em conjunto com Freitas do Amaral, souberam inteligentemente manter, nesse curto espaço de tempo deram uma nova dimensão a política, entendida esta como acção, contínua e usaram o poder no respeito escrupuloso do mandato popular que lhes fora conferido.
Por isso, a maioria saiu reforçada das eleições de 5 de Outubro. Não apenas no número de deputados eleitos em listas da Aliança Democrática, mas reforçada na certeza de ter interpretado correctamente.» vontade popular:
Não cedendo às pressões dos que (...) se instalaram no aparelho do Estado nem sendo sensível ao desquilate dós que só agora aceitaram a crua realidade de terem sido democraticamente afastados do Poder Executivo, o Governo anterior criou as condições necessárias para que a democracia não seja apenas um jogo de palácios; matame tem escolha consciente dos caminhos a seguir e a gestão participada, - mas firme, da coisa pública.
Foi neste quadro de confiança, mas também de responsabilidade, que se formou o Governo cujo programa estamos a discutir. Governo que, por ser da Aliança Democrática, há-de corresponder ao sentido - e intenção de voto dia. maioria do povo português e ter no seu Primeiro-Ministro a garantia da fidelidade - ao projecto de governo com que nos apresentamos ao eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassado é longo período de sucessivos actos eleitorais é nítida uma certa distensão na cena política Portuguesa terminada
(...) a guerra, da e oposição democrática parlamentar preparam-se para viver com serenidade e período da actual legislatura.
Distinção e serenidade que não podem deixar de ter em conta dois aspectos principais.
Em primeiro lugar, atenção e firmeza permanente face à acção daqueles que, pela sua prática e por concepção própria, tem da democracia um entendimento diverso. Atenção ainda em relação a todos aqueles que, por hábito ou convicção, tendem a desvalorizar o papel que, em democracia, cumpre aos partidos desempenhar.
Em segundo lugar, é necessário que as relações entre a maioria e a oposição democrática assentem, por um lado, no debate frontal das questões de governo e que, por outro, tenham em vista a procura de soluções consensuais para as grandes questões do Estado e da Nação. O mérito de tais soluções não pode, porém, confinar-se à beleza ou à bondade dos métodos utilizados, isto é, o consenso não pode traduzir-se na negação dos contrários, o que necessariamente conduziria a novos impasses no presente e não a verdadeiras soluções de futuro.
610	I SÉRIE - NUMERO 19Propor e procurar o consenso para grandes questões nacionais não pode significar para uns a tentativa de inviabilizar as soluções alheias nem para outros a disponibilidade total para abandonar posições próprias. Neste quadro, respeitando-nos mutuamente como maioria e oposição, será possível conferir maior solidez ao sistema, mais eficácia às decisões, melhores condições ao desenvolvimento futuro. E não se confunda, por fim, o consenso desejável nas soluções adoptadas com impossíveis ou não desejáveis consensos políticos a que faltaria identidade sociológica e unidade cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vai aderir, no decurso desta legislatura, ao Mercado Comum. Questão prioritária da política externa a nossa adesão terá o significado de um avanço no curso normal da nossa história.
Serão novos caminhos de uma mesma identidade, é o mesmo espírito e a mesma natureza. Um povo não regride, ou avança ou morre. E nesse avanço, o sentido pode ser diferente; o ponto de partida nunca será mais o mesmo. É por isso que olharmos para a parte que somos do passado nos impede de vermos a Nação inteirai que continuaremos a ser no futuro. É por isso que iremos para a Europa não nos limitando a ter a Europa connosco. E não se diga que o sonho ou utopia encarar desta forma o problema. Limitada a nossa força estatégica a nível mundial nem por isso deixamos de dispor de uma influência determinante numa área geopolítica decisiva para a segurança do mundo ocidental. Por outro lado, a nossa cultura, o sentido universalista da nossa presença no mundo e a experiência política e social dos últimos anos poderão em muito contribuir para a construção de 'uma nova Europa. Temos assim o direito, e por isso o dever de intervir activa e corajosamente na cena política internacional. É esta a nossa dimensão exacta.
E num tempo em que as questões do desenvolvimento parecem ceder a prioridade às questões da segurança, estas colocam-se na primeira linha dos vectores da política nacional, que ao Governo exclusivamente compete definir e executar. E se outros motivos recentes não o aconselhassem, isso bastaria para reafirmar que, num Estado democrático, só ao Governo compete a função de direcção e gestão das forças armadas. Não é este o momento para abordai em profundidade as questões da segurança interna e externa. Mas há dois aspectos ou, se se quiser, dois pressupostos focados no Programa do Governo que merecem ser realçados: a estabilidade institucional, política e social e a autoridade do Estado.
É inegável que após a fase mais conturbada da Revolução uma das aspirações mais fortes do povo português era a criação de um clima geral de estabilidade e por isso respondeu afirmativamente à proposta de mudança da Aliança Democrática. A esta-bi1 idade não é, porém, um fim em si mesmo, sob pena de ser sinónimo de estagnação. Fazendo parte do projecto global da Aliança Democrática, a estabilidade é elemento do desenvolvimento político e condição do desenvolvimento económico e social. A mudança, essa é a perspectiva dinâmica do projecto e não poderá ser interrompida ou desvirtuada em holocausto à estabilidade.
Mudança, desde logo, ao nível do Executivo, E aqui temos um governo da Aliança Democrática decidido a governar, porque assenta numa sólida maioria parlamentar e capaz de governar porque apenas terá de pautar a sua acção pelo interesse nacional. A autoridade do Estado não é ela também um fim em si mesmo, só pena de se transformar em autoritarismo, mas é indispensável num duplo sentido. Por um lado, a democracia pluralista só se reforça, só existe mesmo, se o Estado for capaz de realizar as tarefas que lhe são cometidas, assim como as liberdades fundamentais só serão respeitadas se não houver hesitações na punição dos que constantemente atentam contra elas, apesar de se apresentarem, tantas vezes, como os seus mais lídimos e amplos defensores. Daí a necessidade de um Estado forte. Mas a autoridade do Estado é ainda necessária para que a libertação da sociedade não se traduza em anarquia ou destruição do próprio Estado. É certo que a Aliança Democrática é, antes do mais, a tradução política de um fenómeno gerado na própria sociedade. Fenómeno de rejeição do Estado burocrata, totalitário e asfixiante. Libertar a sociedade impõe, assim, a reorganização do Estado.
Ora, para além da questão essencial da revisão da Constituição a reorganização do Estado implica a alteração de leis fundamentais como a lei da nacionalidade e a lei eleitoral, por forma a respeitar, sem reticências ou desvios de ocasião, .o fundamento humano da Nação e a permitir uma mais correcta e interessada participação de todos os Portugueses na gestão da coisa pública. Implica igualmente, uma reforma profunda de toda a Administração Pública, a descentralização rápida, mas realista, do Estado, o reforço da autonomia dos Açores e da Madeira no duplo sentido de poder regional e de unidade do Estado.
É rico e ambicioso o Programa do Governo na parte respeitante à justiça. E ainda bem que assim é, pois é na reformação, sem complexos, do nosso sistema jurídico que poderemos levar o Estado ao encontro do modelo de sociedade que preconizamos. A estes aspectos se refere o Programa do Governo e estou certo de que da sua execução resultará em 1984 um Portugal efectivamente mudado.
Mudado estará também Portugal no que se refere à situação económico-social. Cortando com os preconceitos estatistas e com a demagogia socializante, o Governo anterior mostrou ser possível desenvolver uma política reformista que conduza à melhoria do nível de vida de todos os portugueses.
Numa linha de continuidade, já aqui referida pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Governo mostra-se firmemente decidido a reorganizar à nossa vida económica, criando uma verdadeira economia de liberdade e conduzindo com rigor uma política de contenção dos preços, de moralização da actividade dos agentes económicos e do Estado, á correcção das injustiças fiscais e de manutenção ou mesmo melhoria dos salários reais. Mas agora, porque se trata de um programa para quatro anos, o Governo na área económica assume uma perspectiva política e propõe-se adoptar critérios de racionalidade económica, não apenas para evitar ou contrariar os efeitos de uma política económica errada mas procurando atacar as causas da crise. Assim, e apenas a titulo de exemplo, no combate à inflação não se tem em vista apenas a contenção dos preços, mas antes se procura no (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	611(...)aumento da produtividade a melhor arma desse combate. Na política de investimentos não se aceita o Estado messias antes se acredita na criatividade individual e se fomenta a confiança dos agentes económicos privados. No plano económico estamos, assim, decidida e inteligentemente a caminho da Europa.
No plano social, o rigor com que é encarado o problema da habitação e das infra-estruturas sociais, a coragem política com que é quantificado o objectivo de duzentos mil fogos a construir nos próximos quatro anos e a visão realista, corajosa e progressiva com que é encarado o problema da saúde são algumas das razões da esperança que nos anima.
É na área económico-social que o desafio que nos é lançado nos tempos mais próximos é mais duro, por isso mesmo, mais aliciante. É aí também que mais urgente se revela a necessidade de realizar o nosso ideal de progresso e de justiça social.
E porque está em causa o cumprimento de promessas feitas, maioria parlamentar e Governo serão uma força só na prossecução de tais objectivos. Para tanto, conta o Governo com o apoio da maioria parlamentar e dos partidos que a integram, como conta a maioria com a capacidade, a competência e a determinação do Governo. É, pois, uma tarefa que é de todos e à qual ninguém poderá ou deverá eximir-se. Tarefa que, por ser de todos, implica total participação na formação das decisões, por forma a não permitir dúvidas ou resistências à sua execução.
A realidade política é hoje diferente, mas nada é irremediável, principalmente em democracia. E se as condições políticas e pessoais se alteraram, não é com uma visão mítica ou sucessória que melhor se mantém a fidelidade a um projecto como não é tentando desacreditar os instrumentos da sua realização que se mantém a coerência. A dúvida, quando não o cepticismo, é o primeiro passo para novas e diferentes certezas. E são precisamente aqueles que, mostrando-se mais fiéis aos princípios, acabarão por pô-los em causa ao duvidarem e até contestarem os meios.
O projecto da Aliança Democrática vale em si mesmo, para além dos circunstancialismos e das pessoas. porque corresponde ao único consenso cultural e social maioritário possível. É no respeito deste consenso e no empenhamento na realização daquele projecto que a coerência se mantém.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Contam VV. Exas com o apoio político de uma maioria parlamentar alargada, sólida e estável. Mas porque o projecto da Aliança Democrática não se circunscreve a um projecto de governo, pese embora ser elemento essencial, o nosso apoio reflectir-se-á também na acção parlamentar naquilo que ela contém de diálogo crítico e produção legislativa, no exercício do poder local e na acção partidária. Todos somes, assim e onde quer que nos encontremos, garantia da fidelidade ao projecto global da Aliança Democrática e é nesta óptica que deverá ser entendida da nossa disponibilidade e julgado o nosso empenhamento.
Termino como em Dezembro afirmei nesta Assembleia: o nosso apoio ao Governo existe na exacta medida da nossa fidelidade ao projecto. E porque esta
é total aquele não sofre quaisquer reticências. Assim nos impõe a vontade daqueles que nos elegeram.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Acaba de dar entrada na Mesa um projecto de lei sobre a amnistia, apresentado pelo CDS, que foi recebido e despachado para a 2.a Comissão.
Governo da AD, tal como o anterior, mas ainda de maior relevo e expressão. Governo que sucede ao do malogrado e saudoso Dr. Sá Carneiro, líder incontestado, que em vida foi invectivado por alguns, parte dos quais após a sua morte, fizeram a justiça de o considerarem como ele era. Exemplo flagrante para os que hoje lhe sucedem, para que não se deixem intimidar com adjectivos e epítetos com que eventualmente sejam etiquetados. A história far-se-á um dia, tal como já se está hoje a fazer com Francisco Sá Carneiro.
Antes mesmo da formação deste Governo, certos órgãos de opinião pública que habitualmente lhe são hostis primaram em conceder-lhe benefícios de dúvida, relativamente aos seus próprios propósitos, em querer vê-lo com súbitas colorações, e até a configurá-lo nos seus objectivos e programa como diferente do anterior governo da AD. Dir-se-ia que essa imprensa de oposição queria pressurosamente redescobrir ou até fazer recriar uma nova AD dentro da AD. Mais lassa, menos firme, mais ténue, enfim mais próxima dos desígnios dia oposição. Tal atitude, feita numa base de aparente simpatia e bonomia para o Governo Pinto Balsemão, não representava objectivamente senão um processo de lhe criar dificuldades adicionais. Os nossos adversários ou inimigos sabem, e bem, que este governo durará quatro anos, na exacta medida em que se mantiver a coesão interna da coligação política que o legitima e apoia. Então, tudo o que se faça para minar internamente a confiança na AD contribui para debilitar ou até inviabilizar o seu governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A essa luz, as referências elogiosas feitas ao Primeiro-Ministro ou ao seu governo não foram senão fórmulas usadas por alguns para mostrar a sua satisfação pelo desaparecimento de dois dos mais destacados dirigentes da AD, para o que não tiveram a coragem frontal de o fazer ou, em alternativa, o envio de um apresente envenenados, destinado a eventual consumo interno dos aparelhos políticos e eleitorado das forcas integradas da AD. Tratou-se de fazer aquilo que sem êxito tinham tentado no início de 1980, ou seja, dividir a AD. Aquela manobra falhou. Esta também já falhou.
As moções de rejeição ao Programa do Governo presentes são, aliás, a sua tradução e representam a primeira vitória política do Governo neste debate.
612	I SÉRIE - NÚMERO 19Mostram que no presente a AD existe, não é destrutível, e alguns reajustamentos têm de ser rapidamente feitos em certos discursos, perante o seu próprio eleitorado, e daí a necessidade de o afirmarem por via da moção de rejeição.
Poderá o Governo averbar ainda uma segunda vitória política neste debate se se verificarem sentidos de votação diferentes dos vários partidos da oposição face às moções de rejeição que deram entrada na Mesa. Se tal ocorrer, reforçar-se-á algo que é já uma certeza desde há muito no espaço político nacional: não existem alternativas de governo plausíveis à AD. Ou o País é governável por nós, ou ninguém o poderá fazer em termos de estabilidade e permanência mínimas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta dupla situação, ou seja, a de uma credibilidade política acrescida por parte da AD e a ausência de uma alternativa viável no presente, permite-nos encarar o futuro com alguma tranquilidade, mas nunca com um cruzar de braços. Bem pelo contrário. Portugal precisa da realização do projecto traduzido no actual Programa do Governo. Não faltaremos a essa chamada da história.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:-Sr. - Presidente, Srs. Deputados: No início da década de 80, propõe a AD ao País um esforço e um empenho conjuntos, centrados na democratização e na modernização da sociedade portuguesa. Fá-lo através do concurso cooperante e interligado da sua participação nos vários órgãos de soberania onde exerce o poder democrático. Fâ-lo pois, e per consequência, numa profunda convergência de acções e propósitos do Governo e da maioria parlamentar que ò apoia. Fá-lo não porque sinta que disso vai ter monopólio, mas antes porque se quer comprometer com a iniciativa. Que será naturalmente uma iniciativa de todos os democratas. O compromisso é, pois evidente. Compromisso na democratização, exercida, contudo, em âmbitos diversos. Pelo Governo, quando este tornar ainda mais concreta a justiça social, permitir aumentos nos rendimentos pessoais, promover a diminuição das assimetrias ha distribuição do rendimento pessoal e funcional, minorar as desigualdades regionais, combater a alta do custo de vida, apoiar os mais carenciados.
Ao realizar estas e outras acções, que o seu Programa evidencia, o Governo permitirá a obtenção de condições económicas e sociais que tornam mais viável e sentida a democracia política. O empenho do governo da AD nestes objectivos constitui: um poderoso incentivo à consolidação da democracia.
Compromisso do Grupo Parlamentar do PSD não só no apoio a acções legislativas que tenham em vista aquele fim, mas sobretudo na acção de revisão da Constituição. Ao actual texto constitucional faltam alguns traços de democracia. Tem os elementos democráticos que o momento em que foi feita e os que antecederam o permitiram. Não tem nem mais nem menos do que esses. Mas não tem todos. As restrições que se tiveram de colocar à aplicação da Declaração dos Direitos do Homem são disso um exemplo. As relações entre as forças armadas e o poder político são outro. Tudo faremos para que, perante essas ou outras limitações à democracia, possamos encontrar as fórmulas que melhor a permitam realizar, tendo em conta as próprias exigências que a Constituição impõe para a sua revisão.
Nesse aspecto pomos uma particular ênfase nas relações entre o poder político e as forças armadas. A situação vigente não tem qualquer forma de defesa em termos de democracia, a não ser a que resulta da sua consagração no actual texto constitucional. O facto de o PC dizer que não se opõe à continuação por mais quatro anos do Conselho da Revolução apenas reforça ainda mais a nossa tese. O statu quo é nocivo para a sociedade civil e para a sociedade militar. Mantém uma separação que não é nem correcta nem adequada. Separa o que não é separável, já que as forças armadas partem do povo para o servir. São prestadores de um serviço nacional concebido numa óptica global e integrada, que é a defesa nacional, onde, aliás, constituem instrumento indispensável. Essa separação apenas significa que não existe unidade de comando, direcção e concepção na política de Estado. A continuação desse estado de coisas traduzir-se-ia na política de o. Estado Português se desarmar a si próprio. Dir-se-ia que nos encontramos a prosseguir mais uma política de debilidade nacional, em detrimento de uma verdadeira política de defesa nacional. Paralelamente, essa separação constitui processo potenciador de tensões e desconfianças, o que conflitui com a estabilidade democrática. Mais uma razão, pois, para que a Assembleia da República no momento da revisão da Constituição encontre os mecanismos necessários à realização da democracia nesse campo.
O Programa do Governo aponta nesta matéria para linhas positivas e claras de actuação, que merecem o nosso apoio e que naturalmente terão desenvolvimentos e traduções nos planos constitucional e legislativo.
As relações entre as forças armadas e o poder político sempre foram tema altamente sensível e pertinente na sociedade .portuguesa. CLPSD tem vindo desde 1977 a tentar equacioná-lo e traduzi-lo publicamente, procurando um diálogo com todas às forças políticas nele interessadas. Reafirmamos, por isso, não só a disponibilidade para esse diálogo, como ainda o voto de que tal tema não deva nunca constitui sede para a consolidação de contrapoderes ao nível do Estado, ou como pretexto para o prolongamento das lutas políticas interpartidárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É aspecto demasiado sensível, que requer tratamento prudente e, como tal, uma necessidade de consenso democrático para a sua concretização.
Como mero elemento de reflexão pessoal e, como tal, não vinculativo à força política que represento, sem que com isso não deixe de ter cabimento numa óptica Social-Democrata, julgo que quatro pontos prin- (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	613(...) cipais poderiam nortear a abordagem do problema:
1.o As grandes opções sobre a política de defesa nacional devem ter um carácter permanente na sociedade. Daí a necessidade da criação de um órgão próprio onde tenham assento o Presidente da República, o Governo e os actuais Chefes dos estados-maiores, como decididores no seu âmbito, face à actual legislação, e que tenha por missão a preparação das linhas de força estratégicas, sobre as quais o Governo define e propõe a sua política de defesa nacional. As grandes opções seriam, pois, analisadas e preparadas nesse órgão, que poderia ser designado por «Conselho Superior de Defesa Nacional».
2.° Competiria ao Governo a propositura da política de defesa nacional, no âmbito do programa de Governo, à Assembleia da República e, após a aprovação desta, a direcção completa das Forças Armadas. As acções legislativas referentes à política de defesa nacional e que não sejam do domínio reservado da Assembleia da República poderiam ser discutidas em qualquer momento, no âmbito dessa mesma Assembleia.
3.° À Assembleia competiria não só a definição dos objectivei da defesa nacional, como também a discussão e decisão sobre a política de defesa inserta no programa de governo, como ainda a legislação nas áreas de seu domínio reservado, mormente o quadro geral de organização da defesa nacional, seus deveres e legislação que no sector contenda com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
4.° As decisões de política de defesa nacional seriam tomadas por dois tipos de órgãos distintos, conforme a natureza dessas decisões: as de política global de defesa, a um órgão restrito do próprio Governo, com a presença da mais alta hierarquia militar; as de política militar de defesa, a um órgão de composição predominantemente militar, com a presença do Ministro responsável pela defesa nacional.
Esta proposta, que em seu devido tempo poderá ser traduzida noutros planos, não representa mais do que o meu empenho pessoal na consolidação do regime democrático e até uma disponibilidade para o lançamento de uma pista possível, seguramente criticável e alterável, mas que, se acompanhada por outras iniciativas individuais ou grupais, ajudará à discussão.
Consolidação da democracia, um dos objectivos maiores da governação e da acção parlamentar da AD, mas também modernização da sociedade portuguesa.
Modernização não para firmar novas dependências e tutelas excessivas, modernização não para trilhar caminhos que noutros países já mostraram os seus limites c se encontram esgotados, mas modernização que contemple uma reorganização do Estado, uma dinamização do papel dos grupos e de cidadãos nu procura e feitura do seu próprio destino, na alteração do aparelho produtivo. Modernização, ao fim e ao cabo, permissiva da inovação. Modernização não no sentido de cópia, mas de criação própria.
Somo pois, ainda, uma sociedade em vias de desenvolvimento. O salto qualitativo e quantitativo para estádios superiores só pode ser dado pela assunção de um espírito e de um estilo modernizadores.
Em vários capítulos do Programa do Governo esses traços são bem claros, mormente no papel que a produtividade terá no futuro do progresso do País.
A crise internacional, o encarecimento de equipamentos e matérias-primas obriga a que Portugal encontre pela via de uma crescente produtividade a necessária compensação a tais desvantagens e o processo de ainda alcançarmos acréscimos de rendimento. A referência à produtividade não é feita em termos de mera produtividade do trabalho, mas antes às formas de organização de produção, dos factores, do conteúdo tecnológico mais adequado a uma realidade mais moderna, o mesmo se diga, a uma realidade europeizante.
Não se trata, pois, de um apelo maciço às maiores acumulações de capital ou ao factor trabalho, mas sobretudo a uma crescente incorporação de técnicas e métodos mais perfeitos, em termos de organização e de tecnologia, nos processos de produção e de distribuição. Não que aqueles factores tenham perdido a sua importância, apenas que a maior responsabilidade pela modernização já não lhes pertence. Esse é o desafio que se coloca ao País e que o Sr. Ministro das Finanças lucidamente diagnosticou. Ou os vários agentes económicos incluindo o Estado, se instituem como agentes de mudança e de incorporação de modernidade, ou a sociedade portuguesa estiolará. Tal é só possível em sociedades abertas e competitivas. Abertas à inovação, ao estímulo, ao exemplo. Competitivas na integração das acções de modernização e na sua remuneração, premiando quem as realiza, em detrimento de quem as impeça.
Competitividade que é a condição que permite à competência. Competitividade dentro dos vários sectores onde tal é desejável e possível. Entre empresas públicas, privadas ou cooperativas. Trata-se, pois, de as defender, e não de as destruir. Destruir-se-iam, sim, se um dia entrássemos na Comunidade Económica Europeia com alguns dos actuais pressupostos proteccionistas que se manifestam em alguns sectores. Não têm, pois, razão, quer o Sr. Deputado Almeida Santos, quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao falarem da não defesa do sector público. A nossa aposta é a de criarmos condições para que vinguem, mas nunca para mantermos situações de falsa prosperidade, de falsa estabilidade, que a curto prazo a podre cem e aniquilam, quando confrontadas com outros espaços, outras condições, outras tecnologias.
É por isso que situações monopolistas públicas ou privadas são em geral habitualmente hostis à modernização. Dela não precisam para a manutenção de privilégios. Dela não podem esperar senão um desafio à sua própria existência.
O Programa do Governo apresenta-se, pois, como reformista, e não como conservador. Explicita que as necessárias infusões de modernização não partem dos aparelhos político-burocráticos, mas de todos os níveis de sociedade.
Nesse preciso sentido se pode falar de libertação da sociedade civil, através do consequente exercício da responsabilização e da inovação. Esta e a modernização andam de mãos dadas, no sector público, privado ou cooperativo. Esta última implica a noção do risco, que por sua vez determina um prémio ou uma penalização.
Os pressupostos que enumerei e que se encontram no Programa do Governo têm cabimento se os agentes económicos e sociais sentirem realizadas três condições: estabilidade política, definição das regras do (...)
614	I SÉRIE - NUMERO 19(...) jogo e ordenamento jurídico permissivo à modernização.
O governo da AD vai assegurar a estabilidade. Vai apresentar à Assembleia da República o Plano de Médio Prazo, que, em conjunto com as reformulações ou inovações legislativas que o seu Programa consagra, tornará claras as regras do jogo. Falta apenas o quadro institucional adequado, que poderá ser alcançado aquando da revisão da Constituição. É bem evidente a importância desse facto paira a obtenção dos dois grandes objectivos a que o Governo se propõe: promover a democratização e a modernização da mocidade portuguesa.
Em síntese, o quadro de motivações que permite a modernização através de várias políticas, em particular a de investimento, pode ser encontrado a breve prazo.
A expressão «milagre português» terá talvez aí o seu cabimento, não tanto em termos de crescimento espectacular, mas sobretudo superior ao que se irá verificar na zona político-económica onde nos inserir-mos. A expressão atrás referida afere também do nosso empenho e do nosso esforço na construção do País.
Mas ainda estamos em vias de desenvolvimento nas zonas da periferia. Mostra-o a escassa fracção que afectamos ao investimento. Aumentá-la é imperioso, até para que um dia possamos sentir a periferia como um passado, e não como um presente. Também nisto não somos conservadores, como afinal é e se revela o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Para tal deslocamento urge alterar razões institucionais e psicológicas, interdição de investir privadamente em domínios vedados, ausência de legislação regulamentadora noutras áreas, critérios excessivamente (...) na formulação da política de enquadramento 4o crédito, mecanismos burocratizantes e complicados, grau excessivamente limitado de automatismo nas dechões, atraso no pagamento de indemnizações, ausência de um verdadeiro mercado financeiro. São várias, das razões de natureza institucional que no plano interno o Governo aponta como causas e que afirma ir ultrapassar. Tem aí o nosso pleno apoio.
O investidor é em geral penalizado face ao agente aforrador. Penalizado no risco que corre, no tratamento fiscal, que o cobre mais completamente que a este último, na burocracia que tem de vencer. Dir-se-á que estamos a privilegiar o investimento e os seus agentes promotores. Estamos de facto, e fazemo-lo em nome de todos os cidadãos, pois só com um esforço acrescido nessa área resolveremos o problema do desemprego, o Estado encontrará os rendimentos que lhe permitirão fazer face a uma política social avançada e os próprios trabalhadores da empresa partilharão os efeitos positivos do empreendimento. Não defender esta perspectiva é regressarmos à economia semiclandestina, às formas de mercado negro, ao privilégio da comercialização sobre a transformação, à fuga ao Fisco, aos circuitos paralelos, às formas primárias do «salve-se quem puder» ou, se quiser-mos, ao quase «capitalismo selvagem». Rejeitamos essas formas.
Vivemos hoje em normalidade. É, pois, normal a exigência de legalidade e de responsabilidade. Saudamos por isso o conteúdo da política económica global que o Programa do Governo encerra. Ela decorre de um modelo que há muito perfilhamos e que traz consigo o remédio certo para a sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sus. Deputados: Vários decursos que ocorreram nesta Assembleia durante a vigência do VI Governo tornaram claras as dificuldades, para não dizer a debilidade, das propostas e dos discursos das oposições.
Este ano a situação parece manter-se, tenham-se em conta alguns discursos introdutórios. Do PS, por exemplo, não se pode dizer que tenha formulado (...) de fundo, discordâncias com o modelo, alternativas claras de gestão. Foram dúvidas, sobretudo sobre a razoabilidade de se alcançarem objectivos quantificados pelo anterior Governo. Se se deveriam acrescentar mais alguns pontos à inflação, ou menos alguns pontos ao acréscimo do poder de. compra real. Críticas quantitativas, mas não de qualidade, o que significa a aceitação tácita, que não expressa, é .certo, do modelo perfilhado pela AD. Tem sido e vidente a indisponibilidade do PS para a formulação de uma proposta alternativa para o futuro. Dar «talvez que a sua crítica- ou seja pontual e quantitativa, ou seja quimérica, ansiosa, perante uma subversão do quadro democrático que nos imputa, mas que não chega a ver concretizada. Ao oscilar entre o zero e  infinito, o PS mostra que não tem medo da alternativa. À crítica quantitativa esconde a sua incapacidade em formular uma crítica qualitativa. Quanto mais satírica e poética a crítica, quanto mais fundada na dúvida de obtenção do? objectivos, mais afinal o modelo da AD como o modelo, aceite pelo PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Isso tem sido uma vitória para o Governo da AD, mas não representa algo de desejável. O confronto entre modelos, entre apostas para o futuro, é o cerne da disputa democrática. Esperamos que este ano nos traga inovações. Bem o esperamos, e para isso temos agora e teremos no futuro oportunidades várias de o constatar. Se o não fizer-mos: reconheceremos então que o PS terá naturais dificuldades em dizer ao País que aceita o modelo que a AD propõe.
Só que isso o debilitará ainda mais. Aí entronca a acção do Partido Comunista. As suas críticas foram e são sempre duras, no decurso, no slogan, na assunção do seu dogma. Quanto mais violentas na palavra, mais vazias no conteúdo. O Partido Comunista invectiva a AD, sem dizer o que quer em concreto para Portugal. Não que o desconheça, mas porque o não pode fazer.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Isso não é verdade!O Orador. - A defesa das economias do Leste Europeu seria com certeza um «iro que nem os seus militantes lhe perdoariam, já que é nesses próprios países que tal sistema é posto em causa. É, aliás, natural que o clamor do PC venha a aumentar. Precisa de fazê-lo quando perde força quantitativa e espaço de manobra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!
21 DE JANEIRO DE 1981	615O Orador: - Sabe que são quase impossíveis as suas hipóteses de exercício do poder democrático em Portugal. Não tem uma política credível de alianças, nunca esteve envolvido num programa comum de governação com o PS ou outras forças da autodesignada esquerda, sozinho não tem força para chegar ao Poder. Ou lhe. resta sempre a tentação revolucionária, ou apanha a carruagem tendente a privilegiar algo que possa emergir como contrapoder no quadro institucional. Talvez isso explique atitudes políticas últimas do próprio Partido Comunista.
Basta diminuir os riscos de proletarização ou frustração de algumas camadas sociais, como o fez o V Governo, e imediatamente a força numérica do PC diminui. Razões externas diminuem-lhe ainda mais a manobra táctica. A que solidariedade revolucionária com potências de modelos homólogos aos que perfilha fá-lo sentir na carne as dores de situações internacionais difíceis. Mais do que com qualquer partido comunista europeu de país ocidental, no PC projectam-se algumas questões de política externa dos países do Pacto de Varsóvia. Como pode, por exemplo, o PC recusar o apoio à resistência da guerrilha alega, invocando-se o artigo 7.° da Constituição? Como pode, por exemplo, deixar de estar ao lado dos trabalhadores polacos que lutam por melhores condições de vida?
A dupla solidariedade do PC, por um lado, à doutrina e, por outro, à relação interpartidária externa lançam-no nos próximos anos num amplo debate interno, que será surdo, que talvez não transpareça para o exterior, mas que nem .por isso o não vai deixar de debilitar muito.
O PC não vai, pois, ser um risco para o governo da AD, mesmo que para isso muito tenha de clamar.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem este Governo dois tipos de oposição: uma que tem um modelo alternativo, mas que o escamoteia e o silencia; outra que o não tem, mas que o não pode reconhecer. É com essas realidades díspares que o Governo e a maioria parlamentar vão lidar. Vão fazê-lo no pressuposto de que é necessário mais democracia e maior modernização. Vai o Governo actuar no seu âmbito próprio, a bem de todos nós e também da oposição.
Dr. Francisco Pinto Balsemão, Primeiro-Ministro do governo da AD: a sua missão não é fácil, mas a luta que há muitos anos, mesmo antes do 25 de Abril, vem travando pela democracia, a importância, o relevo e o mérito das suas actuações no passado, as suas inteligência e sensibilidade e o respeito por uma obra iniciada e que agora continua, são penhor e certeza para nós, que o vamos apoiar, que a sua pessoa e o seu governo são os adequados ao espírito e ao estilo da continuação da mudança nos destinos do País.
A nossa solidariedade, o nosso empenho, o nosso esforço, serão garantias para o povo português de que até 1984 Portugal manterá a sua rota de esperança, de dignidade e de progresso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No seu programa, que pretende ser a estagnação na continuidade da política de Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o governo «AD»/Pinto Balsemão faz abundantes referências ao sector empresarial do Estado. Nesta obsessão programática é vertido todo o ódio da «AD» aos trabalhadores, às nacionalizações e à Revolução de Abril, escondendo-se atrás da proclamada «libertação da sociedade civil» para abrir as portas aos grupos monopolistas, o que implicaria a destruição do sector nacionalizado da economia.
Os meios de que se pretende servir para atingir esse objectivo passam pela redução de investimentos, política de preços e de créditos discriminatórios, da venda de empresas ou a sua troca por títulos de indemnização. A repressão e a violação dos direitos e interesses dos trabalhadores deste sector são também um meta da «AD».
Das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre o sector público e nacionalizado houve uma que nos ficou no ouvido. Dizia que era necessário libertar as capacidades criadoras do povo português. Pego-lhe na palavra, Sr. Primeiro-Ministro. É ou não verdade que o Governo não aceita as propostas e soluções apresentadas pêlos trabalhadores e pelas suas organizações de classe visando a viabilização das empresas?!
A Lei n.° 46/79, aprovada nesta Assembleia, reconhece aos trabalhadores o direito de elegerem representantes seus para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado. Cerca de SOO 000 trabalhadores fizeram-no, elegendo, nos termos da lei, dezenas de representantes. Até hoje os trabalhadores eleitos foram impedidos de entrar em funções devido à proibição ilegal e arbitrária do governo «AD», impedindo assim a participação criadora dos trabalhadores na gestão das empresas, públicas, nacionalizadas ou participadas pelo Estado. Das duas uma, ou o Sr. Primeiro-Ministro esteve a fazer demagogia, ou então para si e para a «AD» povo português é apenas o grande patronato, arredando as classes trabalhadoras dessa participação e até dos seus direitos legais e constitucionais, ao mesmo tempo que acena com & cenoura da participação no capital e lucros os EPs (abrindo caminho à sua reprivatização).