na avaliação da sua mais valia incremental relativamente à situação existente. A mesma dificuldade de quantificação rigorosa do grau de cumprimento dos objetivos e dos aspetos de financiamento são também fragilidades do Relatório de Atividades do SGIFR; d) A estrutura organizativa subjacente ao SGIFR é demasiado complexa, com demasiadas entidades envolvidas em vários projetos e com responsabilidades excessivas atribuídas à AGIF sem que o Observatório veja que esta as possa cumprir sem se transformar numa verdadeira interagência. A recente integração da estrutura mais operacional da AGIF no ICNF, para além de ter “obrigado” a uma alteração da Lei Orgânica deste Instituto de forma no mínimo pouco ortodoxa, é exemplo da falta de um rumo claro para uma estrutura do sistema; e) O SGIFR deve assumir-se como um sistema moderno de governança do risco e de resposta aos incêndios florestais, desde o planeamento, prevenção, emergência e recuperação. No entanto, a pulverização de competências por diversos organismos e entidades, o aumento dos níveis de planeamento e a dependência da sua operacionalidade de diversas fontes de financiamento obrigam a uma coordenação muito exigente; f) O SGIFR assenta numa organização territorial cada vez mais complexa que conduz a uma adaptação dos agentes de proteção civil, em particular da ANEPC, da GNR e do ICNF. No entanto, o PNA não prevê os custos inerentes à reorganização daqueles serviços, implicando, por exemplo a constituição dos diversos centros de coordenação operacionais sub-regionais (23) que substituirão os atuais centros operacionais distritais (18) e a consequente necessidade de contratação de mais recursos humanos para as funções de coordenação e comando, funções técnicas e para as salas operacionais, quando ainda persistem as situações de precariedade dos seus colaboradores que, por várias vezes, mereceram a atenção por parte do OTI nos documentos publicados; g) A falta de avaliação prévia faz com que sejam menos consideradas iniciativas em curso que justificariam, com os ajustes apontados por essa avaliação, ser continuadas e potenciadas. São exemplos destas iniciativas, a requalificação do Programa de Sapadores Florestais, o Programa Aldeia Segura Pessoas Seguras, a organização das ZIF, a revisão dos PROF ou, na área do combate, a consolidação e o desenvolvimento do Núcleo de Apoio à Decisão da ANEPC e dos GAUF, estruturas públicas essenciais ao combate de incêndios de maiores dimensões por profissionais da Força Especial de Proteção Civil, cuja valorização tarda. Igualmente, no âmbito da fiscalização e investigação de causas, verifica-se a carência de medidas para o reforço do Corpo da Guarda Florestal e sua integração na GNR como força militarizada, bem como medidas concretas para o necessário reforço do Grupo de Trabalho para a Redução das Ignições; h) Em vista do exposto, o Observatório Técnico Independente vem recomendar que: - Sejam consideradas as análises feitas ao SGIFR neste Relatório e garantida uma monitorização rigorosa das atividades no âmbito do SGIFR efetuada por entidade independente; - seja ajustado de futuro o PNA de modo a rever os aspetos específicos importantes identificados neste Relatório, como a metodologia de avaliação ou a cartografia da perigosidade, mas 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________57