II SÉRIE-A — NÚMERO 41 20 restantes membros da Comissão que ficou consensualizada a inserção das garantias patrimoniais na alínea c) em vez de na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o, no artigo 2.o preambular da proposta de substituição a aprovar, bem como substituição da expressão «cópia» por «reprodução», e que ficaram esclarecidas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Colou à consideração a pertinência de incluir na alínea d) do n.o 13 do artigo 2.o preambular da proposta de substituição integral, o inciso «com indicação do promitente» a seguir à expressão «a promessa de vantagem patrimonial». Manifestou-se favoravelmente ao proposto o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), e com reservas a Sr.a Deputada Mónica Quintela (PSD) (quanto a toda a formulação da norma) e os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), Nelson Silva (PAN), e João Cotrim de Figueiredo (IL), os quais manifestaram preferência por uma redação simples e factual da norma, remetendo para a investigação criminal o que à lei não pertence apurar. – O Sr. Presidente, Deputado Jorge Lacão, colocou ainda à consideração a sugestão de ficar expressamente referido no n.o 9 do artigo 16.o do artigo 2.o preambular da proposta de substituição integral que o crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, é o constante do Regime Jurídico dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; e, que na norma revogatória (artigo 5.o) da proposta de substituição integral fosse alterada a sua epigrafe para incluir «e de reinserção sistemática», sendo nela incluído um n.o 2 com a seguinte redação: O n.o 7 do artigo 18.o é renumerado e reinserido como n.o 4 do artigo 18.o-A. Ambas as propostas foram consensualmente acolhidas. Da votação indiciária resultou o seguinte: Submetidas a votação autónoma as seguintes normas da proposta de substituição integral: – Artigo 4.o preambular (Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) N.o 1 do artigo 18.o-A – Aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e a abstenção do PSD; Subalínea II da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A – Aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e o voto contra do PSD; – O remanescente da proposta de substituição integral, já incluindo as alterações consensualizadas no decurso da sua discussão – Aprovado por unanimidade. Foi, assim, aprovado um texto de substituição das iniciativas, que será submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República. Na reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a, o Grupo Parlamentar do PS declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a, o Grupo Parlamentar do PAN declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a, o Grupo Parlamentar do PEV comunicou retirar o seu Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a e o Deputado único representante do partido IL declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 874/XIV/2.a, a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PSD declarou não retirar o seu Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a, o Grupo Parlamentar do CDS-PP declarou também não retirar o Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, declarou igualmente não retirar o seu Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a pelo quesubirão a Plenário, para votação na generalidade precedendo o texto de substituição, nos termos do disposto no n.o 2 do referido artigo 139.o Seguem em anexo ao presente relatório o texto de substituição dos projetos de lei identificados em epígrafe e a proposta de substituição integral das iniciativas apresentada. Palácio de São Bento, em 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.