I SÉRIE — NÚMERO 89 4 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A ordem do dia de hoje é fixada a requerimento do Iniciativa Liberal, com o Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online, ao qual se associaram os Projetos de Lei n.os 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.a (PAN) — Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Todos este diplomas serão, pois, discutidos em conjunto, na generalidade. Depois deste debate, haverá votações regimentais. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra, certamente para fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para recorrer para Plenário de uma decisão da Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —Sr. Presidente, se me permite, tenho 1 minuto para fazer esta exposição. Tal como consta do guião de votações, foi decidido pela Mesa colocar juntos três projetos de resolução oriundos da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para votação na generalidade. Dois deles, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Ecologista «Os Verdes», são sobre o reconhecimento do Estado da Palestina, que, segundo o Regimento, devem ser votados na generalidade para, depois, baixarem à Comissão. Um outro, o Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a (BE), é sobre o reconhecimento e a classificação dos colonatos israelitas na Palestina como anexação. Ora, como se percebe pelo título e pelo conteúdo dos diplomas, o Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a (BE) nada tem a ver com os outros dois e, por isso, segundo o Regimento,... O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, de que é que estamos a falar? Das votações?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente.  O Sr. Presidente: — Mas ainda não entrámos nesse ponto, Sr. Deputado. Não é esta a altura para discutir o que vai ou não ser votado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estou a apresentar um recurso para Plenário...  O Sr. Presidente: — Se fizer o favor, repetirá a sua intervenção no momento das votações, porque agora vamos entrar na ordem do dia com um debate sobre a liberdade de expressão online. É isso que vamos discutir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostava que a Mesa lesse e respeitasse o Regimento no que diz respeito aos direitos dos grupos parlamentares. Um desses direitos é o de apresentar recurso de uma decisão da Mesa para Plenário. Eu estava a expor esse recurso e o Sr. Presidente interrompeu-me para dizer que não é este o momento, depois de me ter dado a palavra.