23 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007ela é privada, muito embora, de acordo com a sua concepção, o bem líquido em si não esteja privatizado.Mas escusado será dizer que estará à mercê desses interesses, como, obviamente, ficou bem claro na sua intervenção.Uma questão concreta: esta lei — aliás, isso já foi focado — acarreta outros diplomas. Acarreta, pelo menos, um conjunto de decretos-leis regulamentares, entre os quais se encontra certamente o regime económico e financeiro. Por que é que não conhecemos esse regime? Por que é que esse regime é posto à discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, juntamente com o decreto-lei anexo à proposta de lei em discussão, e agora nos é pedido que discutamos pura e simplesmente este documento? Por que é que, num documento desta natureza, que visa uma autorização legislativa sobre um conjunto de matérias muito vasto da competência relativa da Assembleia da República, o Governo escolhe uma proposta de lei de autorização legislativa em que anexa o projecto de decreto-lei e não uma proposta de lei que, efectivamente, possibilitasse, de uma vez por todas, uma discussão — e com a proposta de lei da água também não foram criadas as condições para uma discussão efectivamente ampla e participada — com a Assembleia da República e com quem mais entender?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, tem toda a razão quando coloca a relação desta legislação com a das administrações das regiões hidrográficas.Efectivamente, há dois pilares essenciais para a criação no terreno das administrações das regiões hidrográficas, justamente esses de que aqui se tem falado: em primeiro lugar, e acima de tudo, os títulos de utilização de recursos hídricos; e, em segundo lugar, naturalmente, o regime económico e financeiro.E a sua pergunta, permite-me voltar atrás e responder a uma que não tive tempo,...A Sr.a Alda Macedo (BE): — Ah!...O Orador: — ... mas não tenho qualquer problema em responder. É muito simples: quanto às administrações das regiões hidrográficas, a Lei da Água diz que elas deverão ser instaladas até final de 2007. E é exactamente isso que faremos.Como sabem, neste momento, há um processo de grande dimensão, de grande envergadura, que é o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Todas as transformações institucionais, essas e outras, estão integradas nesse grande processo que é o PRACE . Devo dizer-lhe que as leis orgânicas das administrações das regiões hidrográficas serão brevemente discutidas com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a Presidência do Conselho de Ministros, como parte de um pacote global do nosso Ministério. Contamos, portanto, durante o ano 2007 poder instalar as administrações das regiões hidrográficas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A proposta era 30 de Junho de 2006!O Orador: — Relativamente à questão da simplificação administrativa, Sr. Deputado Renato Sampaio, permita-me que responda de uma forma um pouco simplificada. É que, nos artigos 14.o, 15.o, 16.o e, também, 20.o, 21.o e 23.o, encontra um conjunto de disposições que são altamente simplificadoras da vida do cidadão, na linha do Simplex que, como sabem, é uma referência para este Governo.Agora, Srs. Deputados Madeira Lopes e Miguel Tiago, há uma questão que já tenho aqui discutido várias vezes convosco, mas que me permito voltar a abordar. Há uma confusão essencial, que ou fazem ou querem fazer, entre concessão e privatização, entre água e serviços de água.Vozes do PS: — Não sabem!O Orador: — Isto vem em todos os compêndios. Usos privativos podem ser públicos ou privados. Usos privativos, na terminologia técnica, significa usos para um determinado fim. Uma empresa pública ou uma câmara municipal têm usos privativos.Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.Sr. Deputado, sabe o que é uma concessão? É exactamente uma não privatização.Vozes do PS: — Não sabem!Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.