II SÉRIE-A — NÚMERO 134 48 votos da maioria parlamentar e o apoio parcial do Partido Socialista. Neste projeto de resolução, exigia-se que o referido Plano de Reestruturação dos ENVC que previa o despedimento de mais de metade dos seus trabalhadores, apenas suspenso pelo governo PSD/CDS, fosse objeto de uma “reanálise urgente e articulada, com a participação dos trabalhadores da empresa, tendo em conta a defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e a sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do País”, recomendando igualmente que tal reanálise “valorizasse e tivesse em conta a importância económica e social, mormente em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho, desta empresa pública de construção naval”. A rejeição desta iniciativa política mostrou claramente, logo em julho de 2011, que o novo Governo do PSD/CDS não pretendia rever e/ou substituir o Plano de Reestruturação herdado da gestão do PS. Adiar soluções era então a única coisa que o Governo anunciava e pretendia fazer, ao mesmo tempo que deixava, certamente de forma intencional, que a situação nos ENVC se continuasse a degradar, com uma gestão sem capacidade nem margem de manobra e uma tutela que reiteradamente se recusava a garantir as condições de tesouraria minimamente indispensáveis para colocar a empresa a trabalhar e a poder honrar contratos já estabelecidos. Já sem qualquer surpresa, e mesmo face à pressão dos trabalhadores dos ENVC que continuavam fortemente mobilizados e em 2 de setembro de 2011 se deslocaram a Lisboa para conhecer decisões que tinham sido anunciadas para a assembleia-geral da EMPORDEF, o Ministério da Defesa Nacional voltou a adiar uma decisão, pretensamente para o final do mês de outubro de 2011. Depois disto, declarações quase patéticas foram produzidas de forma aleatória, fosse por responsáveis governamentais, fosse por responsáveis da EMPODEF, que chegaram a justificar o sistemático adiamento de soluções com a existência de “três novos projetos de investimento, de quatro parcerias possíveis e de seis propostas de carteira comercial para a construção e reparação de navios”(...?), assegurando sempre (com os resultados que infelizmente se conhecem) que “tudo estava a ser feito para garantir o futuro da empresa”. 2. O contrato para a construção de navios para a Venezuela. A paralisia forçada da empresa. A situação na empresa, como o Governo bem sabia e era totalmente esperável, continuava a degradar-se de forma insustentável e profundamente indigna para os cerca de 630 trabalhadores que permaneciam ao serviço dos ENVC e continuavam a lutar em sua defesa. O contrato para construção de dois navios asfalteiros estabelecido com uma empresa estatal venezuelana, no valor aproximado de 130 milhões de euros, para o qual os ENVC tinham já recebido um adiantamento de cerca 12,8 milhões de euros, dez por cento do valor do contrato, nunca arrancara e continuava escandalosamente paralisado no final de 2011. Entretanto, centenas de trabalhadorespermaneciam, no fundamental, inativos, embora a administração e a tutela continuassem a garantir (com a exceção do mês de Dezembro de 2011) o pagamento atempado de salários – aliás parcialmente assegurados com aquele adiantamento contratual. “Faltavam meios financeiros que permitissem avançar com a aquisição de aço necessário” para que a obra pudesse entrar em “estaleiro”, dizia a administração dos ENVC. O Governo lavava as mãos do problema e recusava qualquer tipo de adiantamento, não obstante a programação do contrato com a Venezuela permitir receber de forma faseada “tranches” sucessivas de pagamentos à medida que a obra fosse evoluindo, as quais, evidentemente, iriam assegurar condições de liquidez aos ENVC durante o desenvolvimentos destes contratos. Quanto a novos contratos e encomendas, assume hoje porventura mais relevância e significado a forma muito mal explicada como a administração dos ENVC perdeu para o Grupo Martifer, que detém um estaleiro de construção naval de pequena dimensão em Aveiro (a NavalRia), a possibilidade de vir a construir dois navios-hotel para a empresa Douro Azul, destinados a operações turísticas no rio Douro. Simultaneamente, a administração dos ENVC deixou reduzir a mínimos históricos e quase escandalosos a faturação da empresa na área da reparação naval, o que mostra bem a ineficiência e falta de empenho da gestão que o Governo PSD/CDS nomeara para a empresa. De valores rondando os 19 e 13 milhões de euros, nos anos de 2009 e 2010, respetivamente, a faturação dos ENVC no setor da reparação naval desceu em 2011 para 8,4 milhões de euros e em 2012 atingiu um mínimo de 3,0 milhões de euros!