PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 38.o — Situações vigentes de licença extraordinária. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 165-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Fica assim prejudicada a proposta 414-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 38.o da proposta de lei. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.o — Proibição de valorizações remuneratórias. Vamos votar, antes de mais, a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Ficam, assim, prejudicadas as propostas 67-C e 166-C, apresentadas, respetivamente, por Os Verdes e pelo BE, também de eliminação do artigo 39.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2, 3 e a alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só até ao n.o 2, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 artigo 39.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos agora à votação do n.o 3 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica assim prejudicada a votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei Passamos agora à votação da alínea c) do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 5 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 39.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 7, 8 e 9 do artigo 39.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só os n.os 7 e 8. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 39.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 9 do artigo 39.o da proposta de lei, no seu conjunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação da alínea a) do n.o 10 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a alínea b) do n.o 10 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do corpo do n.o 10 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o n.o 11 do artigo 39.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 12 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar, em conjunto, os n.os 13, 14 e 15 do artigo 39.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos agora à votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 16 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Fica assim prejudicada a votação do n.o 16 do artigo 39.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 17 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 18 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica prejudicada a votação do n.o 18 do artigo 39.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina os n.os 19 e 20 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Fica assim prejudicada a votação dos n.os 19 e 20 do artigo 39.o da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 21 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 48-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 22 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 22 do artigo 39.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 48-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 23 ao artigo 39.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, em conjunto, os n.os 23, 24, 25 e 26 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 168-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 40.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos agora votar o artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 41.o — Prémios de gestão, relativamente ao qual não existem propostas de alteração. Vamos, então, votar o artigo 41.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos votar o artigo 42.o — Determinação do posicionamento remuneratório, que também não é objeto de propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.o — Subsídio de refeição. Vamos votar, antes de mais, a proposta 170-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Fica prejudicada a votação da proposta 284-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 43.o. Vamos, agora, votar a proposta 131-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Vamos votar o n.o 1 do artigo 43.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 131-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 2 do artigo 43.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 481-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 43.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 131-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 481-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 43.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 171-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 44.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 44.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 45.o — Pagamento do trabalho extraordinário.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Votamos, em primeiro lugar, a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 45.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 68-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 45.o. Vamos votar a proposta 315-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 45.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Poderemos votar, agora, todo o texto do artigo 45.o, com a redação proposta pelo Governo? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 46.o — Regime especial de trabalho a tempo parcial. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 484-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 46.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 129-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 46.o-A — Tempo de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 47.o — Setor público empresarial. Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Agora, entramos no artigo 48.o — Controlo de recrutamento de trabalhadores. Passamos a votar, em primeiro lugar, a proposta 134-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 48.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta 286-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 48.o. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 48.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte relativa à substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 48.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação das restantes normas do artigo 48.o, salvo o n.o 1, cuja emenda aprovámos, e a alínea c) do n.o 2, cuja substituição acabámos de aprovar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra doPCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 32-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 48.o-A — Pagamento da compensação por caducidade de contratos dos docentes contratados a termo certo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor doPCP e do BE e a abstenção do PS. Entramos, agora, no artigo 49.o — Prioridade no recrutamento. Vamos votar a proposta 135-C, do BE, de eliminação do artigo 49.o. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 e respetivas alíneas, bem como dos n.os 2 e 4 do artigo 49.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 49.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 208-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 49.o-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Temos, agora, a proposta 478-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 49.o-A — Recrutamento de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Segue-se a votação da proposta 210-C, do PCP, de aditamento de um novo o artigo 49.o-B — Concurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Temos, agora, a votação da proposta 480-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 49.o-B — Recrutamento de professores. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 209-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 49.o-C — Recrutamento de assistentes operacionais. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 194-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 49.o-D — Pagamento de salários. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos entrar no artigo 50.o — Cedência de interesse público. Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 50.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos a votar os n.os 3, 4, 5, e 6 do artigo 50.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos ao artigo 51.o — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas. Começamos por votar a proposta 69-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 51.o. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Ficam prejudicadas duas propostas análogas, a saber: 127-C, do PCP, e 136-C, do BE. Vamos, então, votar o artigo 51.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 244-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 51.o-A — Primeira Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Vamos, agora, votar o artigo 52.o — Duração da mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Agora, vamos votar o artigo 53.o — Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do artigo 54.o — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 55.o — Contratos a termo resolutivo. Começamos por votar a proposta 6-C, do PCP, de eliminação do artigo 55.o. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação das propostas 70-C, de Os Verdes, e 137-C, do BE, ambas de eliminação do artigo 55.o. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 55.o. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação dos n.os 2 a 13 do artigo 55.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, agradeço que se vote só até ao n.o 8. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar os n.os 2 a 8 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados,com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos, agora, votar em conjunto os restantes números ou autonomizamos o n.o 9? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente os n.os 9 e 10. O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, votar os n.os 9 e 10 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar em conjunto os n.os 11, 12 e 13 do artigo 55.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia a autonomização do n.o 10. Devia ter sido votado com os anteriores números, mas houve um lapso. Portanto, peço a votação à parte do n.o 10.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 31 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então, a votação que fizemos há pouco era apenas relativa ao n.o 9? Faço-lhe esta pergunta, porque já votámos os n.os 9 e 10. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nós votámos os n.os 8 e 9, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, nós votámos os n.os 9 e 10. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, muito bem, Sr. Presidente. Então, temos de votar o n.o 11 em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 11 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, vamos votar os n.os 12 e 13... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em conjunto, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Começamos por votar o n.o 12 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 13 do artigo 55.o. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 106-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 55.o-A — Conversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas de contratação precária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 55.o-B — Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 56.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Vamos votar, antes de mais, a proposta 71-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 104-C, apresentada pelo PCP, no mesmo sentido, ou seja, de eliminação do artigo 56.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Segue-se a votação da proposta 40-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Procedemos agora à votação da proposta 216-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 56.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Ficam, assim, prejudicadas as votações da proposta 494-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que contém uma emenda análoga, e a votação do próprio n.o 1 do artigo 56.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 2 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 56.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação conjunta dos n.os 5 e 6 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 7 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 56.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 30-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-A — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 33 Segue-se a votação da proposta 34-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-B — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 35-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-C — Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 36-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-D — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-E — Concurso extraordinário para recrutamento de docentes de educação especial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 44-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 56.o-F — Inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios de Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 57.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 27-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se, agora, a votação da proposta 504-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 2 do artigo 57.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 27-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 57.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 28-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 57.o-A — Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 58.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas. Vamos começar por votar a proposta 138-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da proposta 72-C, apresentada pelo BE, também de eliminação do artigo 58.o. Pergunto se podemos votar, em conjunto, a totalidade dos números e alíneas deste artigo 58.o. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 335-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.o— A — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.o — Redução de trabalhadores no setor público empresarial. Vamos votar a proposta 7-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação das propostas 139-C e 73-C, apresentadas, respetivamente, pelo BE e por Os Verdes, de teor análogo, ou seja, de eliminação do artigo 59.o. Pergunto se podemos votar, em conjunto, a totalidade dos números deste artigo 59.o. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 35 Passamos ao artigo 60.o — Gastos operacionais das empresas públicas. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo 60.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 512-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 5 do artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica prejudicada a votação da redação original, proposta pelo Governo. Passamos ao artigo 61.o — Redução de trabalhadores nas autarquias locais. Começamos por votar a proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A votação das propostas 74-C, de Os Verdes, e 140-C, do BE, ambas de eliminação deste artigo 61.o, está prejudicada. Segue-se a votação da proposta 496-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 61.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 61.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podemos votar conjuntamente os n.os 2, 3 e 4, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então votar, conjuntamente, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Vamos, agora, votar a proposta 496-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 61.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 496-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 61.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 320-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 61.o-A — Estabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se o artigo 62.o — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura. Começamos por votar a proposta 9-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Fica prejudicada a votação das propostas 75-C, de Os Verdes, e 141-C, do BE, por serem, igualmente, de eliminação do artigo 62.o. Vamos, então, votar o artigo 62.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se o artigo 63.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais. Começamos por votar a proposta 76-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 63.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 120-C, do PCP, e 142-C, do BE, também de eliminação do artigo 63.o. Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Tenho indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 63.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Não havendo oposição, podemos votar agora, conjuntamente, os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 63.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 37 Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 64.o — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 77-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Considera-se prejudicada a votação das propostas 123-C, do PCP, e 143-C, do BE, também de eliminação do artigo 64.o. Pergunto à Câmara se poderemos votar em conjunto todo o artigo 64.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar, em conjunto, até ao n.o 6, inclusive, do artigo 64.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Agora, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 65.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Considera-se prejudicada a votação das propostas 144-C, do BE, e 280-C, de Os Verdes, igualmente, de eliminação do artigo 65.o. Vamos, agora, votar todo o artigo 65.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 66.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Poderemos votar, em conjunto, os artigos 66.o, 67.o e 68.o da proposta de lei, já que todos versam temática militar? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Julguei que três artigos na área do Ministério da Defesa e da segurança interna poderiam permitir uma consideração em conjunto. Então, vamos votar o artigo 66.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação do artigo 67.o — Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 68.o — Prestação de informação sobre efetivos militares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação do artigo 69.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 380-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 70.o — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar o n.o 3 do artigo 22.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 22.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, constante do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 22.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, constante do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, tenho indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 22.o-A do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, constante do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 22.o-B do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, ainda, votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Passamos, agora, à votação da epígrafe do artigo 22.o-C do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 22.o-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 22.o-C do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, com a redação que lhe é dada no n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 e elimina o n.o 3 do artigo 22.o-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 22.o-C do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 22.o-D do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Desta forma, fica prejudicada a votação do artigo 22.o-D do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, constante do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Fica prejudicada a votação da redação original do Governo relativa ao n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 71.o — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 126-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da proposta 349-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 71.o. Vamos, agora, votar o artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se o artigo 72.o — Contratos de aquisição de serviços. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 78-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 72.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao n.o 6, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 a 6 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 41 Srs. Deputados, votamos o n.o 7 em separado ou podemos fazer mais alguma agregação? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, Sr. Presidente, podemos agregar do n.o 7 ao n.o 9, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 7 a 9 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos, agora, votar em conjunto os n.os 10 a 18 do artigo 72.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, apenas do n.o 10 ao n.o 12. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 10, 11 e 12 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. E agora? Votamos os n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podemos votar até ao n.o 17, inclusive, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 13 a 17 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, finalmente, o n.o 18 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 485-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 72.o-A — Aquisição de serviços a empresas de consultadoria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 73.o — Complementos de pensão. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 10-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 79-C, de Os Verdes, e 145-C, do BE, ambas de eliminação do artigo 73.o. Srs. Deputados, podemos votar globalmente a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 73.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Menos na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 73.o, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1 a 7 do artigo 73.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a redação original do artigo 73.o da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 73.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original proposta pelo Governo. Passamos ao artigo 74.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 80-C, de Os Verdes, e 146-C, do BE, também de eliminação do artigo 74.o. Vamos, agora, votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 502-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 74.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 12 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 75.o — Subvenções mensais vitalícias. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 75.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 506-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 75.o.