330-(54)II SÉRIE —NÚMERO 34Penal e Comercial, com vista à sua actualização e adequação à letra e ao espírito da Constituição, na parte ainda não concretizada;d) Reforma do sistema prisional e penitenciário — Lei Orgânica dos Serviços Prisionais e Lei Orgânica Penitenciária—, exigida, além do mais, pela entrada em vigor do novo Código Penal, sem prejuízo da antecipação de uma acção reformadora de pequenos passos nesse domínio, com vista a alcançar, em melhores condições, os objectivos de reintegração social do delinquente, em conjugação de esforços com as restantes instituições de profilaxia social e de prevenção criminal.A reforma, globalmente considerada, implicará, nomeadamente, a reestruturação dos quadros, serviços e funções da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a reestruturação dos institutos de criminologia, a reestruturação dos institutos de medicina legal, a estruturação de um gabinete de estudo e planeamento de estabelecimentos prisionais, a eventual criação de quadros centrais de segurança dos serviços prisionais e a melhoria dos quadros de especialistas médicos, psicólogos, professores e enfermeiros e em geral do pessoal de assistência dos serviços prisionais.e) Reestruturação e reorganização dos serviçostutelares de menores, na linha hoje prevalecente de que a prevenção da delinquência juvenil deve libertar-se cada vez mais das antigas concepções penais que ainda a inspiram, através de novas experiências de tratamento do menor tanto quanto possível em ambiente familiar, próprio ou alheio, ou em regime de semi-internato, preven-do-se a instalação de centros ou lares de pequena lotação e com uma distribuição geográfica racional, orientados no sentido da profissionalização dos jovens delinquentes ou em risco de delinquência.A reorganização dos serviços tutelares de menores, exigida, além do mais, pela adequação às novas disposições do Código Civil e da Lei Orgânica dos Tribunais, partirá da convicção de que o sistema tradicional se tem caracterizado — um pouco como por toda a parte — por uma assinalável desproporção entre os custos, que são elevados, e os resultados, que são diminutos.f) Reforma — já em curso — dos serviços deregistos e notariado, a começar pela reestruturação da própria Direcção-Geral, e com especial incidência nos serviços centrais e nos serviços externos, estes com uma preocupação descentralizadora e dinamizadora norteada pela preocupação de promover uma rápida e cómoda utilização dos serviços pelos seus utentes: a generalidade dos cartórios ou está deficientemente localizada, ou carece do mínimo de condições de operacionalidade por carência de meios. Para além disso, e em medida que ultrapassa a reforma dos registos civil, predial, comercial, do notariado e da propriedadeautomóvel, exigida pelas inovações legislativas recentemente introduzidas nos principais códigos, há que proceder à reforma daqueles registos, em ordem a simplificar o seu formalismo e, pelo menos em relação ao registo automóvel, em ordem à sua automatização.Prevê-se ainda a publicação de um boletim destinado a divulgar a doutrina dimanada dos serviços técnicos e do conselho técnico.g) Continuação da acção de valorização e apetrechamento da Polícia Judiciária, em instalações, meios humanos e materiais, na linha que tem vindo a ser seguida, nomeadamente após a publicação do seu novo diploma orgânico.Merecem destaque:A projectada aquisição de novas instalações para a Subdirectoria do Porto;A projectada libertação da parte do edifício de Lisboa ocupada pelo Centro de Informática (em instâncias de transferência para edifício próprio) e pelo Centro de Identificação Civil e Criminal;A extensão territorial da Polícia Judiciária em ordem à gradual cobertura de todo o País;O prosseguimento da montagem do sistema de telecomunicações via rádio com repetidores em pontos estratégicos, a caminho de uma rede que permita a cobertura de todo P País, e da montagem de uma central telefónica em Lisboa, já em fase de adjudicação;Instalação e activação (já referida) da Escola de Polícia recentemente criada;Estabelecimento de uma ligação eficaz com a Guarda Fiscal, os serviços das alfândegas e o serviço de estrangeiros em matéria de contôle de portos, aeroportos e fronteiras;Estabelecimento de um órgão coordenador da actividade de prevenção criminal a cargo dos diversos organismos policiais e não policiais, sob a égide do Procurador-Geral da República;Ampliação e valorização dos quadros do pessoal, através de criteriosas medidas de recrutamento e reciclagem, por forma que a Polícia Judiciária possa dar resposta adequada à crescente pressão das necessidades;Planificação de uma campanha geral de prevenção criminal integrada, com mobilização dos organismos para o efeito vocacionados dos órgãos de comunicação social e da generalidade dos cidadãos e das pessoas colectivas;Utilização efectiva e progressiva da informática, em estreita cooperação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça, com vista à possível automatização das acções de investigação criminal;h) Apoio à mecanização de novas áreas de acção do Centro de Informática do Ministério da Justiça, a começar pela Polícia Judiciária, pelo registo automóvel e pelo registo criminal. O Centro foi já dotado de novas instalações e de mais poderoso equipamento do