II SÉRIE-A — NÚMERO 163 130 g) Encerradas as urnas em território nacional, a plataforma eletrónica bloqueia a possibilidade de serem submetidos novos votos e quebra automaticamente e confidencialmente qualquer ligação entre a identidade do eleitor e a opção de voto manifestada e registada. 5 – A plataforma eletrónica assegura que só os eleitores residentes no estrangeiro possam exercer, a título não vinculativo, o seu direito de voto. 6 – Nenhum membro da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou dos serviços a assessorem ou qualquer outra pessoa pode ter acesso, por qualquer modo, à ligação entre a identidade do eleitor e a opção de voto manifestada e registada. 7 – No momento da divulgação provisória dos resultados eleitorais, após o encerramento das urnas em território nacional, o portal do eleitor divulga também, com o mesmo nível de detalhe, o resultado dos votos contabilizados com o projeto-piloto. 8 – Encerrado o processo eleitoral, o Governo envia à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a aplicação do projeto-piloto, identificando oportunidades de melhoria e as principais falhas ou constrangimentos identificados. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Hugo Carneiro — Paula Cardoso — Mónica Quintela — Fernando Negrão — Lina Lopes — André Coelho Lima — Emília Cerqueira — Márcia Passos — Cristiana Ferreira — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Catarina Rocha Ferreira — Ofélia Ramos — Joaquim Miranda Sarmento — Tiago Moreira de Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 561/XV/1.a INTEGRA O SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO VENCIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS ATRASOS PROCESSUAIS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, criou o suplemento de recuperação processual. Tratou-se, na altura, de um mecanismo destinado a introduzir maior justiça na remuneração dos/as oficiais de justiça e, ao mesmo tempo, a colmatar a diferença entre os vencimentos destes/as profissionais e os de outras carreiras existentes no âmbito do Ministério da Justiça. O suplemento de recuperação processual é, em si mesmo, de elementar justiça. Com efeito, a garantia da continuidade das audiências, a realização de diligências externas, a salvaguarda de prazos de processos envolvendo a defesa de direitos fundamentais ou de cidadãos/ãs presos/as, combinadas com o combate à morosidade da justiça, obrigam os/as oficiais de justiça a muitas horas de trabalho para além do seu horário normal. No momento da criação deste suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento destes/as profissionais, confirmando assim a verdade dos factos, ou seja, de que se trata de uma componente do salário e não de um suplemento em sentido próprio. Ora, sucede que, mais de vinte anos volvidos, a referida integração continua sem ser efetuada, não obstante reiteradas expressões de concordância do Governo e a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 212/2019, de 19 de julho, neste sentido. Para além de ser exigível que se cumpra o disposto no Orçamento do Estado para 2021 – a aprovação e