I SÉRIE — NÚMERO 40 18 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que debatemos hoje remetem para programas eleitorais, para opções ideológicas dos Deputados, para a evidência empírica e para a dimensão prática do caso português. Deve a lei proibir o consumo e a produção moderada de canábis? Ou deve ser o indivíduo a decidir se consome? Eu sou um liberal social de esquerda moderada e respondo a esta pergunta dizendo que deve ser o indivíduo a decidir. A canábis aumenta a probabilidade de surtos psicóticos e o tabaco aumenta a probabilidade de cancro do pulmão. Porém, o nível de toxicidade geral da canábis é inferior ao do tabaco e do álcool, tendo estes impactos mais graves na saúde pública e na sociedade. O que é necessário — e corroboro o que disse Alexandre Quintanilha — é mais análises, mais estudos, formação, informação, regulamentação e fiscalização. Hoje, não é crime a posse e o consumo moderado de canábis e, em junho de 2018, esta Casa aprovou, por larga maioria, o seu uso medicamentoso. Acontece que o PS — e eu fui eleito em listas do PS — não mencionava este tópico no seu programa eleitoral. A direção a seguir é, pois, muito clara. Acho que se deve caminhar para a liberalização, com passos progressivos, sustentados e transparentes politicamente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Considero que esta questão deve estar inscrita nos programas eleitorais e, por isso, irei abster-me na votação destes projetos, amanhã. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis e Os Verdes gostariam de dizer que consideram muito importante a separação entre o uso da canábis para fins medicinais e o seu consumo recreativo ou pessoal, como o queiramos designar. Quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais, Os Verdes votaram a favor de um consumo controlado e prescrito por médicos. Hoje, não é isso que estamos a discutir, mas, sim, o uso recreativo e pessoal e a possibilidade de cultivo. Não é, contudo, a primeira vez que esta questão, colocada assim, vem à Assembleia da República. Relembro que o Bloco apresentou, na passada Legislatura, os Projetos de Lei n.os 403/XII/2.a e 880/XII/4.a, que visavam legalizar o cultivo de canábis para uso pessoal e enquadravam os clubes sociais de canábis. Agora, com os Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.a, que estão em discussão, vai-se mais longe do que os projetos que referi anteriormente, na lógica da forma de consumo. Gostaria de dizer que Os Verdes vão manter a sua posição de voto relativamente aos projetos da Legislatura anterior, ou seja, a abstenção. Somos sensíveis a vários argumentos e, se formos sérios nesta discussão, há argumentos válidos para um lado e para o outro. A legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a redução do consumo, mas proibir sem estratégia de redução e tratamento também não dá resultados com esse objetivo. Sobre os efeitos na saúde, se formos sérios na discussão, sabemos que há estudos para todos os gostos. Uma questão que deve ser igualmente colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a do tráfico do mundo criminoso versus segurança na aquisição e no consumo. Por outro lado, há preocupações que também são legítimas, como as que dizem respeito ao facilitismo na disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas relativamente a este produto, se podem ou não transportar e incitar a outro tipo de dependências e toxicodependências. Sabemos ainda que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Aquilo que queria pedir era que lessem esta abstenção de Os Verdes como uma forma de cautela nos avanços que queremos promover, mas também como uma predisposição para que o debate se faça aqui, na Assembleia da República.