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32 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Posto de emergência médica em Barrancos Destinatário: Ministério da Saúde Em reuniões de trabalho realizadas no passado dia 30 de Março com diversas instituições do concelho de Barrancos foi suscitada com particular empenho, pela Câmara Municipal e pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos, a importância de dotar o concelho de Barrancos com um posto emergência médico atendendo às especificidades deste concelho.As grandes distâncias a percorrer, as más acessibilidades e as insuficiências de serviços de saúde que caracterizam o concelho constituem factores que reforçam a legítima aspiração à instalação do referido posto de emergência médica que têm vindo a reclamar desde 2008, na medida em que a sua existência pode marcar a diferença entre uma vida que se salva ou uma vida que se perde.Sendo do domínio público a existência da comissão tripartida constituída pela Autoridade Nacional da Protecção Civil, Liga dos Bombeiros Portugueses e o INEM para a criação e implementação da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro, impõe-se saber em que ponto está o trabalho desenvolvido pela referida Comissão, se a mesma está a equacionar o concelho de Barrancos como um dos concelhos a beneficiar com um desses postos e quando se pensa avançar com a sua implementação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Qual é o ponto da situação relativa à implementação da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro? 2 - Está a comissão tripartida a reunir com a regularidade e a premência que a matéria em causa exige? Quando se pensa que estarão concluídos os seus trabalhos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1796/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 20093 - Está a referida comissão, a considerar a implementação de um posto de emergência médica no mesmo? 4 - Atendendo às suas especificidades quando pensa o Governo que poderá estar a funcionar em Barrancos o posto de emergência médica de que o concelho carece? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
34 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres; e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsidio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário minimo nacional. Ora, embora o salário minimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008, 428 euros.Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.Ontem dia 31 de Março tivemos conhecimento de que deu entrada no Tribunal Judicial da Covilhã, no passado dia 25 de Março um pedido de insolvência por parte da administração da Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda.A administração da empresa apresentou como principais credores o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Banco Português de Negócios, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco BPI e a Lanitex.Perante este pedido de insolvência em que os principais credores são a segurança social, o Banco do Estado, a CGD e, um banco recentemente nacionalizado, o BPN, exige-se naturalmente ao Governo uma Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1797/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009intervenção urgentíssima que permita a salvaguarda destes postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores e que se evite o encerramento de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao número de desempregados no concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3240 desempregados, mais ... do que em Janeiro e mais ..., do que em Dezembro passado, o que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.Não é aceitável que da parte do Governo haja um procedimento diferente daquele que muito recentemente houve com outra empresa, com dimensão idêntica, embora noutro sector de actividade.Assim ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar  ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação e em particular do pedido de insolvência solicitado pela administração desta empresa? 2 - Que medidas irão tomar para assegurarem o pagamento dos salários em atraso a estes trabalhadores e para salvaguardarem a manutenção destes postos de trabalho, tanto mais que os principais credores apresentados pela empresa são, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a CGD e o BPN, qualquer delas hoje entidades públicas? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
36 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber, o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsídio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário mínimo nacional. Ora, embora o salário mínimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008,428 euros.Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.Ontem dia 31 de Março tivemos conhecimento de que deu entrada no Tribunal Judicial da Covilhã, no passado dia 25 de Março um pedido de insolvência por parte da administração da Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda .A administração da empresa apresentou como principais credores o instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Banco Português de Negócios, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco BPI e a Lanitex.Perante este pedido de insolvência em que os principais credores são a segurança social, o Banco do Estado, a CGD e, um banco recentemente nacionalizado, o BPN, exige-se naturalmente ao Governo uma Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1798/X  (4.a)
37 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009intervenção urgentíssima que permita a salvaguarda destes postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores e que se evite o encerramento de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao número de desempregados no concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3241 desempregados, mais 57 do que em Janeiro e mais 302, do que em Dezembro passado, o que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.Não é aceitável que da parte do Governo haja um procedimento diferente daquele que muito recentemente houve com outra empresa, com dimensão idêntica, embora noutro sector de actividade.Assim ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação e em particular do pedido de insolvência solicitado pela administração desta empresa? 2 - Que medidas irão tomar para assegurarem o pagamento dos salários em atraso a estes trabalhadores e para salvaguardarem a manutenção destes postos de trabalho, tanto mais que os principais credores apresentados pela empresa são, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a CGD e o BPN, qualquer delas hoje entidades públicas? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
38 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Atraso no pagamento e não pagamento do SMN aos trabalhadores das Confecções Vesticon Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber, o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsídio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário mínimo nacional. Ora, embora o salário mínimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008,428 euros.Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.Exige-se naturalmente ao Governo a sua intervenção directa no sentido de obrigar a empresa a pagar os salários em atraso aos trabalhadores e no sentido de evitar a destruição de mais esta unidade produtiva numa região, a Cova da Beira, e num concelho, o da Covilhã, onde as taxas de desemprego ultrapassam hoje em muito a taxa média de desemprego nacional. Os últimos dados referentes ao númerode desempregados no Concelho da Covilhã no passado mês de Fevereiro fornecidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) referem que neste concelho estavam inscritos no centro de emprego 3241 desempregados, mais 57 do que em Janeiro e mais 302, do que em Dezembro passado, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1799/X  (4.a)
39 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009que representa uma taxa de desemprego de cerca de 11,8%.É urgente a intervenção do Governo antes que se percam mais 200 postos de trabalho no concelho da Covilhã.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentos aplicáveis, vimos perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação? 2 - Que intervenção fez já a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) com vista a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Nomeadamente o seu direito ao recebimento atempado do salário e o direito ao recebimento do salário minimo nacional actualizado? 3 - Que medidas urgentes vai o Governo tomar relativamente a esta empresa, antes que se percam mais estas duas centenas de postos de trabalho? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
40 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Destinatário: Contratação de doutorados O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem vindo nos últimos anos a anunciar uma aposta na ciência e nas tecnologias. Muitos planos foram apresentados e alguns números fortemente mediatizados, de forma a mostrar o empenho nesta área de desenvolvimento.As instituições no entanto, queixam-se do desinvestimento no ensino superior, que é a grande base do desenvolvimento científico no nosso país.Em Maio de 2008 foi anunciado o Ciência 2008 que previa a contratação de 500 investigadores doutorados, o processo de recrutamento recorreu normalmente pelos vários departamentos de investigação, tendo batido todos os recordes no número de investigadores que participaram no concurso, o que mostra o quadro de desemprego que existe também neste segmento profissional.Muitas instituições estão em suspenso neste processo, pois a Fundação para a Ciência e Tecnologia não avança com o processo de contratação, estando assim centenas de investigadores expectantes quanto à sua colocação, com todos os prejuízos pessoais para os próprios e também para as instituições que esperam esses quadros.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1800/X  (4.a)
41 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem conhecimento o Ministério destes atrasos por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia nas respostas às unidades de investigação.2 - Quais as razões para este compasso de espera? 3 - Quando está prevista a contratação do total dos investigadores anunciados? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2008
42 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Formação profissional para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: - A formação profissional para pessoas com deficiência é uma resposta social que é desenvolvida no Centro de Recuperação Infantil de Abrantes (CRIA) desde 1988, assegurada por financiamentos anuais concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). A 9 de Dezembro de 2008 o CRIA submeteu uma candidatura no Sistema Integrado do Fundo Social Europeu, no âmbito da tipologia 6.2 - Qualificação das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades do Programa Operacional Potencial Humano. A referida candidatura foi apreciada pela Delegação Regional do Centro do IEFP. O CRIA foi informado por telefone que a candidatura iria ser indeferida, por falta de dotação orçamental e que a decisão sobre o financiamento da formação profissional do CRIA, assim como de outras instituições do distrito de Santarém, estava no conselho executivo do IEFP. Perante esta realidade, o CRIA depara-se com uma grave situação financeira uma vez que, desde Janeiro de 2009, a formação profissional está a funcionar em pleno sem qualquer apoio financeiro. O CDS-PP fica bastante apreensivo perante estes casos de instituições sociais que, apesar de fazerem todos os esforços para cumprir a sua missão, se encontram em risco de ser impedidas de o fazer por faita de dotação orçamental das instituições competentes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1801/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1. do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  Como e quando vai ultrapassar este impasse relativo ao financiamento da valência de formação profissional do CRIA?  Que medidas pretende tomar para que a formação profissional para pessoas com deficiência não seja posta em causa? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
44 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portuga! numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1802/X  (4.a)
45 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Braga? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
46 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1803/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Bragança? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março; de 2009
48 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o; n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1804/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no ns. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixoassinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Castelo Branco? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
50 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1805/X  (4.a)
51 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,; nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
52 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados reterentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1806/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no па. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social,  nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Faro? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
54 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano. já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1807/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no ne. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Guarda? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
56 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1808/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Évora? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Évora? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
58 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1809/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Leiria? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
60 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1810/X  (4.a)
61 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Lisboa? 3 - Qual o número de Benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
62 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1811/X  (4.a)
63 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no nQ. 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Portalegre? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
64 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1812/X  (4.a)
65 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o.o3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Santarém? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Santarém? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009.
66 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1813/X  (4.a)