I SÉRIE — NÚMERO 88 4 algumas ações e alguns exemplos que dignificam a tutela deste setor e transmitem uma imagem externa de um País seguro e recomendável. Começando por cortar no gabinete para aumentar as verbas da GNR e da PSP previstas no Orçamento do Estado para 2012, o Governo corrigiu ou menorizou as gritantes injustiças (e até irresponsabilidades) decorrentes do estatuto remuneratório aprovado pelo anterior executivo, procedendo ao reposicionamento parcial de 9469 elementos das forças de segurança. O Governo tem ainda em estudo a elaboração de um novo estatuto remuneratório da PSP, bem como a reestruturação da GNR, o que permitirá ajustar e eliminar desigualdades que o passado recente e imprevidentemente criou. O Governo pôs em marcha o reforço do número de efetivos nas forças de segurança através do ingresso de 979 novos elementos na PSP e de 996 elementos na GNR, abrindo ainda 1100 vagas para estas duas forças. Determinou o regresso às forças de segurança de elementos adstritos a outras funções, potenciando, por isso mesmo, o aumento de efetivos nas ruas, repondo o policiamento de proximidade. Passou a utilizar mais eficaz e intensivamente a videovigilância, um instrumento adequado à salvaguarda da segurança em ambiente público, com os bons resultados já demonstrados na baixa de Coimbra e, por isso mesmo, agora também desejados pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Atribuiu à GNR e à PSP viaturas, radares, bloqueadores e alcoolímetros, num investimento que, a este nível, passou a ser o dobro do que foi feito até então. Envolveu a PSP e a GNR em programas de proteção de idosos abandonados, a viver sozinhos e vítimas de abusos físicos, sexuais ou psicológicos. Também na área da segurança rodoviária o Governo está atento e atuante, preparando já a revisão do Código da Estrada e a simplificação do processo contraordenacional. No que respeita à proteção civil, tem sido mais um bombeiro de serviço, reforçando os meios ao dispor das corporações e antecipando pagamentos mensais às corporações que têm estado sob maior pressão pelas dificuldades acumuladas do passado. Srs. Deputados, isto são factos, e contra estes factos não há argumentos! A verdade é que, apesar de tudo e de todos os esforços, não se atinge nunca a perfeição, não se atinge nunca o grau máximo de satisfação. «Roma e Pavia não se fizeram num dia», e neste sector da segurança a evolução dos acontecimentos e a dinâmica da vida obrigam a constantes ajustamentos e a uma renovada criatividade. No atual contexto de crise estrutural, não há espaço para distrações, para atrasos ou para contemplações. O Governo tem de continuar a ser rápido a agir e eficaz a prevenir. Portugal não é nem nunca foi um País inseguro. Bem pelo contrário, tem dado exemplos a este respeito de grande maturidade civilizacional, e continua, por isso mesmo, a recomendar-se. No entanto, para além de enfrentar hoje ameaças transnacionais a nível do terrorismo, da criminalidade organizada e do narcotráfico, começa também a ser destinatário de riscos e ameaças crescentes com origem no interior das suas fronteiras. É por isso que os agentes do Estado devem olhar com uma atenção redobrada para as políticas de segurança interna, que nos últimos anos têm tido a desaconselhável marca da descontinuidade, do centralismo e, por vezes, da inconciliação com o País real. São estas correções que o País reclama. São estas novas políticas que o Governo está a ser, e vai continuar a ser, capaz de implementar. A bem de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE. Sr. Deputado, como pretende responder aos pedidos de esclarecimento? O Sr. Carlos Peixoto (PS): — Pretendo responder conjuntamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para formular o seu pedido de esclarecimento.