II SÉRIE-A — NÚMERO 20 116 dotações totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta através do novo processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela primeira vez no Ensino Superior; 8 – Continuar a aposta da atribuição de manuais escolares gratuitos, alargando-a a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, na rede pública do Ministério da Educação; 9 – Desenvolver a 3.a edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino, através da participação democrática dos estudantes e, consequente, do reforço do seu sentido de pertença; 10 – Continuar o alargamento progressivo e sustentado do Ensino Profissional, quer no sentido da diversificação dos percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação e a permeabilidade entre vias de ensino, quer no sentido do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, aperfeiçoando o Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação; 11 – Rever e reforçar o Programa Porta 65 Jovem, compatibilizando-o com o Programa de Arrendamento Acessível. d) Desporto É entendimento do Governo, nesta área, «Continuar-se a aposta nas políticas de desporto, a par das políticas de educação e juventude, já que constituem um instrumento importante no fomento da saúde e do bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao isolamento social, ao individualismo, a comportamentos discriminatórios e violentos e à degradação ambiental». Pretende-se, conciliando a atividade desportiva com a educação, efetivar «o reforço da aposta nas carreiras duais (alunos-atletas), através da dinamização das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), que visam possibilitar aos alunos-atletas combinar a carreira desportiva com a carreira académica». Ainda nesse âmbito, é referida a importância de conjugar a educação e o desporto, de promover o «alargamento faseado do Programa Escola a Tempo Inteiro ao 2o e 3o ciclos do ensino básico, visando o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular de caráter voluntário, organizadas pelas comunidades educativas, (desporto, atividades culturais e artísticas, projetos científicos, atividades lúdicas e espaços de estudo, etc.)». PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, aprova as seguintes conclusões: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2019. 2. A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do presente parecer. 3. Em especial foram analisadas as áreas relativas à Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto, reunindo a proposta de lei, na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4. O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, contendo as Grandes Opções do Plano