21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(79)O Sr. Presidente: — Há Srs. Deputados que não podem estar presentes na segunda-feira e a Mesa tem de tomar uma decisão!Pausa.Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos. Reco-meaçaremos às 15 horas a análise da proposta de lei n.° 31/V.Pausa.O Sr. Presidente (Luís Capoulas): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.A reunião será presidida pelo vice-presidente da Comissão da Reforma Agraria por impedimento do seu presidente.Encerrámos a reunião da manhã com o artigo 28.° e vamos passar agora ao 29.°, que está em discussão.Relativamente a este artigo há uma proposta de eliminação do PCP, uma proposta de substituição do PSD e uma proposta de substituição do PS.Utilizando a metodologia que tem sido seguida, começaremos por discutir a proposta apresentada em primeiro lugar — a do PCP — que propõe a eliminação deste artigo.Para abreviar, poderemos proceder à apreciação conjunta das propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A nossa proposta de eliminação do artigo 29.° fundamenta-se nos preceitos constitucionais.Em nossa opinião, o artigo 29.°, ao propor «a reversão dos prédios expropriados que, à data da publicação da presente lei, estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares (...)», está, obviamente, a infringir o artigo 83.° da Constituição, que refere, no seu n.° 1:Todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.Por que é que, em nossa opinião, o artigo 29.° fere o princípio da irreversibilidade das nacionalizações?Podem argumentar que não estão em causa as nacionalizações, que só está em causa a reversão dos prédios rústicos expropriados. Contudo, para ninguém é desconhecido que a expropriação foi — e é — uma forma de nacionalização. Para confirmá-lo basta ler o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406-A, de 29 de Julho de 1975 que refere — e passo a ler — que «a publicação do acto de expropriação tem por efeito imediato a nacionalização da área abrangida».É evidente que tanto o Decreto-Lei n.° 406-A como o Decreto-Lei n.° 407-A qualificam expressamente como a nacionalização a transferência, para o Estado, da propriedade dos prédios rústicos. O que diferencia estes dois decretos-lei são os caminhos que adoptam para proceder à nacionalização.A nacionalização dos perímetros de rega, feita ao abrigo do Decreto-Lei n.° 407-A, resultou directamente da lei, de um modo geral e abstracto, em relação a todos os perímetros de rega. Já a expropriação feita ao abrigo do Decreto-Lei n.° 406-A é um acto indirecto, na medida que foi necessário, para que se concretizasseo processo, um prévio acto administrativo concreto: a identificação concreta dos prédios a serem expropriados.A única diferença que entre eles existe é apenas uma diferença de caminhos quanto à forma de uns e outros passarem para o domínio do Estado. Uns e outros são, naturalmente, expropriação e nacionalização, são prédios que entram no conceito da nacionalização. Reportando-me ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406-A, qualquer processo de reversão, como o que é apontado no artigo 29.°, fere o princípio da irreversibilidade das nacionalizações consignado no artigo 83.° da Constituição.Esta a razão que sustenta a proposta de eliminação que apresentámos.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — A fundamentação da proposta de alteração apresentada pelo PSD relativamente a este artigo baseia-se na clarificação que se pretende dar a esta disposição.Dado que a expropriação tinha como objecto a transferência da exploração desses prédios entendemos que, nos casos em que esse efeito da expropriação se não concretizam, haveria lugar à reversão da expropriação, passando depois a aplicar-se a lei que vier a ser aprovada para as áreas excedentárias às estabelecidas pelo direito de reserva.A nossa justificação é apenas a de que consideramos duas situações: os prédios que não chegaram a ser ocupados e os que, tendo-o sido, por acordo entre as partes e muitas vezes por iniciativa dos próprios trabalhadores, foram devolvidos aos seus anteriores titulares. Neste caso, achamos que não se deve contrariar a vontade dos trabalhadores e que a reversão dos prédios deve ser determinada.É este o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — A proposta do PCP, que visa a eliminação, pura e simples, do artigo 29.°, tem o nosso acordo. E tem-no porque comungamos do ponto de vista de que esta disposição é claramente inconstitucional.Se o acto não se concretizar, isso representa uma inconstitucionalidade por omissão dos governos que deveriam, na sequência da expropriação, tê-lo concretizado.A situação de facto não anula a expropriação, nem anula o sentido da expropriação, que vai no sentido da nacionalização, objectivo que era claro.Para nós, como o demonstrámos claramente no debate na generalidade através do nosso camarada Almeida Santos, esta é uma disposição inconstitucional. Mais uma, a somar às muitas de que enferma a lei.Eliminado este artigo, propomos um artigo de substituição que, embora possa ser desnecessário, não vemos inconvenientes em consagrá-lo na lei, e que vai no sentido daquilo que o Sr. Deputado Luís Capoulas acabou de dizer.Na realidade, o que se deve aplicar às áreas expropriadas é a regra geral determinada na lei. Se a proposta do Governo — a menos que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, tenha propósitos escondidos — visa expropriar tudo aquilo que tenha mais de 91 000 pontos, não faz qualquer espécie de sentido