22 DE NOVEMBRO DE 1985261dito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação àquelas funções e lhes não estejam especialmente vedados.Artigo 244.°(Normas aplicáveis)Em tudo que não estiver previsto nesta secção, as caixas agrícolas regem-se pelas disposições aplicáveis às cooperativas dc crédito que não se mostrarem incompatíveis com a sua natureza.Artigo 245.°(Cobertura do País)Todas as caixas agrícolas devem colaborar entre si e com as suas organizações de grau superior com vista à integral cobertura do País pelo crédito agrícola mútuo.Artigo 246.°(Requisitos de admissão de associados e prédios dados à inscrição)1 — Só podem ser associados das caixas agrícolas, e, como tal, beneficiar das suas operações activas, as pessoas singulares ou colectivas, seja qual for a sua forma jurídica, que exerçam na área de acção da caixa agrícola actividade produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e as que exerçam actividades que constituam efectivo complemento, directo e imediato, daquelas actividades.2 — As pessoas colectivas só podem dar para inscrição no crédito social os prédios afectados às suas actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária como complementares daquelas e não lhes podem ser concedidos pelas caixas agrícolas créditos que se não destinem a financiar essas mesmas actividades.Artigo 247.° (Determinação do crédito social)1 — O crédito social das caixas agrícolas de responsabilidade solidária e ilimitada corresponde à soma los seguintes valores:a) Valor dos prédios rústicos, urbanos ou mistos, propriedade dos associados, que estes ofereçam por inscrição especial para a constituição ou reforço do crédito social;b) Situação líquida apurada no último balanço anual aprovado.2 — O crédito social das caixas agrícolas de respon-abilidade mista corresponde à soma dos seguintes va-pres:a) Situação líquida apurada no último balanço anual aprovado.b) Valor dos prédios oferecidos pelos sócios de responsabilidade ilimitada, nos termos da alí-I        nea a) do n.° 1 deste artigo.Artigo 248."(Exclusividade de inscrição dos prédios)Nenhum prédio pode ser oferecido para construção ou reforço do crédito social em mais de uma caixa agrícola.Artigo 249.° (Valor dos prédios)1 — O valor dos prédios urbanos é fixado por avaliação da responsabilidade da direcção da caixa agrícola, não podendo exceder, no caso de prédios arrendados, o montante que foi obtido pela multiplicação por 20 do rendimento colectável que constar da respectiva matriz predial.2 — O valor dos prédios rústicos ou mistos é fixado por avaliação da responsabilidade da direcção da caixa agrícola.3 — Enquanto não estiver feita a avaliação, o valor dos prédios referidos no número anterior não pode exceder a importância que for obtida pela multiplicação por 100 ou por 300 do rendimento colectável que constar da respectiva matriz predial, consoante se trate ou não de prédios sujeitos a cadastro geométrico.4 — As avaliações a que se refere este artigo constarão de acta, que deverá ser visada pelo conselho fiscal.Artigo 250.° (Ónus sobre os prédios)1 — Ao valor dos prédios oferecidos pelos associados para inscrição no crédito social será reduzido o correspondente a uma vez e meia o montante das obrigações garantidas por hipoteca daqueles prédios, bem como o dos ónus que sobre eles recaiam, calculado nos termos do artigo 603.° do Código de Processo Civil.2 — A dedução relativa a hipoteca, a que se refere o número anterior, não se opera no caso de a mesma estar constituída a favor da caixa agrícola.3 — Quaisquer actos ou contratos que se traduzam na oneração ou alienação dos prédios inscritos no crédito social devem ser prontamente comunicados à caixa agrícola pelo seu proprietário.Artigo 251.° (Dívidas e encargos à Fazenda Pública)Num prédio poderá ser admitido para constituição ou reforço do crédito social sem que se prove estarem solvidas quaisquer dívidas ou encargos à Fazenda Pública por cujo pagamento os mesmos prédios tenham de responder.Artigo 252.° (Certidões)Para boa execução das disposições relativas ao crédito social, os conservadores do registo predial e os chefes das repartições de finanças deverão passar, dentro do prazo de 8 dias, em papel isento de selo