PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20077 — Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.8 — Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação.9 — Quando qualquer dos crimes previstos nos números anteriores for cometido por inimputável, é aplicável a medida de segurança prevista no artigo 91.o, sob a forma de internamento intermitente e coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.Artigo 275.o Actos preparatóriosQuem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária para a execução de tais crimes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 277.o (...)1 — Quem:a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação; b) (...) c) (...) d) (...)(...) 2 — (...) 3 — (...)Artigo 278.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; b) Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo; c) Afectar gravemente recursos do subsolo;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.3 — (...)Artigo 279.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) (...)
35 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) (...) c) (...)de forma grave, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — (...) 3 — Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando:a) Prejudicar, de modo duradouro, o bem-estar das pessoas na fruição da natureza; b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; ou c) Criar o perigo de disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas.Artigo 280.o (...)Quem, mediante conduta descrita nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão:a) (...) b) (...)Artigo 285.o (...)Se dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, 280.o, ou 282.o a 284.o resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 286.o (...)Se, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.Artigo 288.o (...)1 — Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.4 — Se a conduta referida no n.o 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 290.o (...)1 — Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;
36 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.4 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.Artigo 291.o (...)1 — (...) 2 — Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada e nela realizar actividades não autorizadas, de natureza desportiva ou análoga, que violem as regras previstas na alínea b) do número anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — Se o perigo referido no n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.4 — (anterior n.o 3)Artigo 293.o (...)Quem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 296.o Utilização de menor na mendicidadeQuem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 299.o (...)1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 329.o (...)Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, infra-estruturas de relevante valor para a economia, a segurança ou a defesa nacional, com intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 338.o (...)1 — Quem por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou colégio eleitoral, destinados, nos termos da lei, à eleição de órgão de soberania, de deputado ao Parlamento
37 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Europeu, de órgão de região autónoma ou de autarquia local, ou a referendos é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — (...) 3 — (...)Artigo 347.o (...)1 — Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — A mesma pena é aplicável a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, veículo, com ou sem motor, que conduza em via pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em aguas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 353.o Violação de imposições, proibições ou interdiçõesQuem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 364.o (...) (...)a) (...) b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.o grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança.Artigo 367.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Não é punível:a) (...) b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2.o grau ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que viva em situação análoga à dos cônjuges com aquela em benefício da qual se actuou.Artigo 368.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada.6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)
38 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 371.o (...)1 — Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.2 — (...)Artigo 383.o (...)1 — (...) 2 — Se o funcionário praticar o facto previsto no número anterior criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão de um a cinco anos.3 — (anterior n.o 2)Artigo 386.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 372.o a 374.o:a) (...) b) (...) c) (...) d) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos.4 — (...)»Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalSão aditados ao Código Penal os artigos 90.o -A a 90.o -M, 152.o -A e 152.o -B, com a seguinte redacção:«Artigo 90.o-A Penas aplicáveis às pessoas colectivas1 — Pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 11.o, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução.2 — Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária; b) Interdição do exercício de actividade; c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades; d) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos; e) Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade da decisão condenatória.Artigo 90.o-B Pena de multa1 — Os limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a pena de prisão prevista para as pessoas singulares.2 — Um mês de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.3 — Sempre que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusiva ou alternativamente em multa, são aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas os mesmos dias de multa.4 — A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 71.o.
41 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 152.o-B Violação de regras de segurança1 — Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso de n.o 2.4 — Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.»Artigo 3.o Alteração à ordenação sistemática do Código Penal1 — O Capítulo VI do Título III do Livro I do Código Penal passa a denominar-se «Pessoas Colectivas», sendo composto pelos artigos 90.o -A a 90.o -M, e os anteriores Capítulos VI, VII e VIII passam a constituir os Capítulos VII, VIII e IX, respectivamente.2 — A Secção II do Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal passa a ser composta pelos artigos 171.o a 179.o.3 — O Título III do Livro II do Código Penal passa a denominar-se «Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.o e 243.o a 246.o, eliminando-se a sua divisão interna em capítulos.Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho1 — É aditado o Capítulo III ao Anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, que «Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário», com a seguinte redacção:«Capítulo III Disposição comumArtigo 19.o IncapacidadesQuem for condenado por crime previsto na presente lei pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a 10 anos.»2 — É aditado o artigo 33.o-A ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que «Revê a legislação de combate à droga», com a seguinte redacção:«Artigo 33.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.»
42 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20073 — É aditado o artigo 43.o-A à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, «Procriação medicamente assistida», com a seguinte redacção:«Artigo 43.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoO artigo 6.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, «Lei de combate ao terrorismo», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.»Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto1 — O artigo 607.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 607.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.»2 — É revogado o artigo 610.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.Artigo 7.o Alterações à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro1 — É revogado o artigo 96.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que «Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições».2 — O artigo 95.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que «Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 95.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.o e 87.o.»Artigo 8.o Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadasEnquanto não for revisto o regime jurídico da identificação criminal, é aplicável à identificação criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas o disposto na Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, e nos Decretos-Leis n.os 381/98, de 27 de Novembro, e n.o 62/99, de 2 de Março, com as adaptações necessárias.
43 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 9.o Regime de permanência na habitaçãoO disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que «Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal», é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44.o e 62.o do Código Penal.Artigo 10.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código Penal, na versão aprovada pela presente lei, as remissões contidas em legislação extravagante para normas da versão anterior do Código Penal.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições:a) O n.o 6 do artigo 61.o e o n.o 3 do artigo 153.o do Código Penal; b) Os artigos 1.o a 4.o da Lei n.o 19/86, de 19 de Julho; c) O artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 12.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código Penal, na redacção actual.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.AnexoCódigo PenalLivro I Parte geralTítulo I Da lei criminalCapítulo único Princípios geraisArtigo 1.o Princípio da legalidade1 — Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.  2 — A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.3 — Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.
47 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta.3 — Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.Artigo 15.o NegligênciaAge com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz::a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.Artigo 16.o Erro sobre as circunstâncias do facto1 — O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, exclui o dolo.2 — O preceituado no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.3 — Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais.Artigo 17.o Erro sobre a ilicitude1 — Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.2 — Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.Artigo 18.o Agravação da pena pelo resultadoQuando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência.Artigo 19.o Inimputabilidade em razão da idadeOs menores de 16 anos são inimputáveis.Artigo 20.o Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 — É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.2 — Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.3 — A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior.4 — A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.Capítulo II Formas do crimeArtigo 21.o Actos preparatóriosOs actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição em contrário.
48 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 22.o Tentativa1 — Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.2 — São actos de execução:a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.Artigo 23.o Punibilidade da tentativa1 — Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a três anos de prisão.2 — A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.3 — A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.Artigo 24.o Desistência1 — A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime, ou impedir a consumação, ou, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime.2 — Quando a consumação ou a verificação do resultado forem impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforçar seriamente por evitar uma ou outra.Artigo 25.o Desistência em caso de comparticipaçãoSe vários agentes comparticiparem no facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consumação ou a verificação do resultado, nem a daquele que se esforçar seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem.Artigo 26.o AutoriaÉ punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.Artigo 27.o Cumplicidade1 — É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.2 — É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.Artigo 28.o Ilicitude na comparticipação1 — Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminadora.2 — Sempre que, por efeito da regra prevista no número anterior, resultar para algum dos comparticipantes a aplicação de pena mais grave, pode esta, consideradas as circunstâncias do caso, ser substituída por aquela que teria lugar se tal regra não interviesse.
49 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 29.o Culpa na comparticipaçãoCada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.Artigo 30.o Concurso de crimes e crime continuado1 — O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 — Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Capítulo III Causas que excluem a ilicitude e a culpaArtigo 31.o Exclusão da ilicitude1 — O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.2 — Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:a) Em legítima defesa; b) No exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou d) Com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.Artigo 32.o Legítima defesaConstitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.Artigo 33.o Excesso de legítima defesa1 — Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.2 — O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis.Artigo 34.o Direito de necessidadeNão é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro; b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.Artigo 35.o Estado de necessidade desculpante1 — Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.
50 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior, e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcionalmente, o agente ser dispensado de pena.Artigo 36.o Conflito de deveres1 — Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar.2 — O dever de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de um crime.Artigo 37.o Obediência indevida desculpanteAge sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, não sendo isso evidente no quadro das circunstâncias por ele representadas.Artigo 38.o Consentimento1 — Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofender os bons costumes.2 — O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser livremente revogado até à execução do facto.3 — O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.4 — Se o consentimento não for conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa.Artigo 39.o Consentimento presumido1 — Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido.2 — Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permitir razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado.Título III Das consequências jurídicas do factoCapítulo I Disposição preliminarArtigo 40.o Finalidades das penas e das medidas de segurança1 — A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.2 — Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.3 — A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.4 — A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.
61 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.3 — As penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas na sentença anterior mantêm-se, salvo quando se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão; se forem aplicáveis apenas ao crime que falta apreciar, só são decretadas se ainda forem necessárias em face da decisão anterior.Artigo 79.o Punição do crime continuado1 — O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.2 — Se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.Secção IV DescontoArtigo 80.o Medidas processuais1 — A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.2 — Se for aplicada pena de multa, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas à razão de um dia de privação da liberdade por, pelo menos, um dia de multa.Artigo 81.o Pena anterior1 — Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.2 — Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.Artigo 82.o Medida processual ou pena sofridas no estrangeiroÉ descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, no estrangeiro.Capítulo V Pena relativamente indeterminadaSecção I Delinquentes por tendênciaArtigo 83.o Pressupostos e efeitos1 — Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de dois anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de dois, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revelar uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persista.2 — A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena acrescida de seis anos, sem exceder 25 anos no total.
66 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável.3 — Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a oito anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de dois anos até se verificar a situação prevista no n.o 1.Artigo 93.o Revisão da situação do internado1 — Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.2 — A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.3 — Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n.o 2 do artigo 91.o.Artigo 94.o Liberdade para prova1 — Se da revisão referida no artigo anterior resultar que há razões para esperar que a finalidade da medida possa ser alcançada em meio aberto, o tribunal coloca o internado em liberdade para prova.2 — O período de liberdade para prova é fixado entre um mínimo de dois anos e um máximo de cinco, não podendo ultrapassar, todavia, o tempo que faltar para o limite máximo de duração do internamento.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 98.o.4 — Se não houver motivos que conduzam à revogação da liberdade para a prova, findo o tempo de duração desta a medida de internamento é declarada extinta. Se, findo o período de liberdade para a prova, se encontrar pendente processo ou incidente que possa conduzir à revogação, a medida é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação.Artigo 95.o Revogação da liberdade para prova1 — A liberdade para prova é revogada quando:a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução, nos termos do n.o 1 do artigo 50.o.2 — A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92.o.Artigo 96.o Reexame da medida de internamento1 — Não pode iniciar-se a execução da medida de segurança de internamento, decorridos dois anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação.2 — O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.Artigo 97.o Inimputáveis estrangeirosSem prejuízo do disposto em tratado ou convenção internacional, a medida de internamento de inimputável estrangeiro pode ser substituída por expulsão do território nacional, em termos regulados por legislação especial.
72 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Título V Extinção da responsabilidade criminalCapítulo I Prescrição do procedimento criminalArtigo 118.o Prazos de prescrição1 — O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos; b) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda 10 anos; c) Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos; d) Dois anos, nos casos restantes.2 — Para efeito do disposto no número anterior, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes.3 — Se o procedimento criminal respeitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada, os prazos previstos no n.o 1 são determinados tendo em conta a pena de prisão, antes de se proceder à conversão prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 90-B.o.4 — Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.5 — Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos.Artigo 119.o Início do prazo1 — O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.2 — O prazo de prescrição só corre:a) Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação; b) Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto; c) Nos crimes não consumados, desde o dia do último acto de execução.3 — No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos deste artigo, ao facto do autor.4 — Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que aquele resultado se verificar.Artigo 120.o Suspensão da prescrição1 — A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:a) O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) Vigorar a declaração de contumácia; d) A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência; ou e) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
73 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar três anos.3 — A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.Artigo 121.o Interrupção da prescrição1 — A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:a) Com a constituição de arguido; b) Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; c) Com a declaração de contumácia; d) Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido.2 — Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 118.o, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo. Capítulo II Prescrição das penas e das medidas de segurançaArtigo 122.o Prazos de prescrição das penas1 — As penas prescrevem nos prazos seguintes:a) 20 anos, se forem superiores a 10 anos de prisão; b) 15 anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão; c) 10 anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; d) Quatro anos, nos casos restantes.2 — O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 118.o.Artigo 123.o Efeitos da prescrição da pena principalA prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada bem como dos efeitos da pena que ainda se não tiverem verificado.Artigo 124.o Prazos de prescrição das medidas de segurança1 — As medidas de segurança prescrevem no prazo de 15 ou de 10 anos, consoante se trate de medidas de segurança privativas ou não privativas da liberdade.2 — A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de cinco anos.Artigo 125.o Suspensão da prescrição1 — A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; b) Vigorar a declaração de contumácia; c) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou  d) Perdurar a dilação do pagamento da multa.
74 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.Artigo 126.o Interrupção da prescrição1 — A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:a) Com a sua execução; ou b) Com a declaração de contumácia.2 — Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.3 — A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.Capítulo III Outras causas de extinçãoArtigo 127.o Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção1 — A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.2 — No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.Artigo 128.o Efeitos1 — A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.2 — A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.3 — O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte.4 — O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei.Título VI Indemnização de perdas e danos por crimeArtigo 129.o Responsabilidade civil emergente de crimeA indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.Artigo 130.o Indemnização do lesado1 — Legislação especial fixa as condições em que o Estado poderá assegurar a indemnização devida em consequência da prática de actos criminalmente tipificados, sempre que não puder ser satisfeita pelo agente.2 — Nos casos não cobertos pela legislação a que se refere o número anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os objectos declarados perdidos ou o produto da sua venda, ou o preço ou o valor correspondentes a vantagens provenientes do crime, pagos ao Estado ou transferidos a seu favor por força dos artigos 109.o e 110.o.3 — Fora dos casos previstos na legislação referida no n.o 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de subsistência, e se for de prever que o agente o não reparará, o tribunal atribui ao mesmo lesado, a requerimento seu, no todo ou em parte e até ao limite do dano, o montante da multa.4 — O Estado fica sub-rogado no direito do lesado à indemnização até ao montante que tiver satisfeito.
76 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — A tentativa é punível.Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio1 — Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até três anos, se o suicídio vier efectivamente a ser tentado ou a consumar-se.2 — Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuída, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 136.o InfanticídioA mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 137.o Homicídio por negligência1 — Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 138.o Exposição ou abandono1 — Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se; ou b) Abandonando-a sem defesa, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.3 — Se do facto resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 139.o Propaganda do suicídioQuem, por qualquer modo, fizer propaganda ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Capítulo II Dos crimes contra a vida intra-uterinaArtigo 140.o Aborto1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de dois a oito anos.2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até três anos.3 — A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até três anos.