18 DE MARÇO DE 1994451É certo que pelas características e usos do sector não é fácil regulamentá-lo. Contudo, esse argumento não pode continuar a ter validade para manter os pescadores numa situação de injustiça. E preciso saber encontrar as soluções adequadas.2— A regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho dos pescadores portugueses assenta ainda hoje no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, constante dos Decretos-Leis n.05 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de 1964.A publicação, em 24 de Novembro de 1969, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho em nada beneficiou os pescadores. De facto, o artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 49 408 diz expressamente que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», ou seja, mantinha o velho Regulamento de Inscrição Marítima.3 — É com o objectivo de desbloquear o processo e assim contribuir para a solução deste problema dos pescadores portugueses, o qual afecta dezenas de milhar de familias, que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projecto de lei.O projecto de lei ganha desde logo toda a sua dimensão no artigo 1.°, n.° 1, definindo como princípio geral que o contrato de trabalho a bordo passa à regular-se pela legislação comum de trabalho (com especificidades descritas no restante articulado e sem prejuízo da vigência de disposições mais favoráveis resultantes da lei, de instrumento de regulamentação colectiva ou de contrato individual de trabalho).O projecto de lei está organizado em cinco capítulos, que tratam, fundamentalmente, as especificidades (características próprias) do sector: disposições gerais, duração do trabalho; dias de descanso, feriados e férias; da retribuição; da segurança social, e assistência a bordo.Tem-se em conta que uma das consequências da regra da aplicação da legislação comum de trabalho é a de que, por via da contratação colectiva ou de contrato individual, é sempre possível estabelecer regimes mais favoráveis, quer no que respeita às regras gerais e comuns, quer no que respeita às regras especiais constantes do presente projecto de lei.4 — Nos termos da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio (Lei da Participação das Organizações de Trabalhadores na Elaboração da Legislação de Trabalho), o presente projecto de lei deve ser posto à apreciação pública em todo o território nacional, para que as associações sindicais e comissões de trabalhadores emitam adequado parecer.5 — É nosso entendimento que a lei que resulte do presente projecto de lei deve ser aplicada igualmente em todo o território nacional, nomeadamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, visto ter características comuns a problemática da actividade das pescas.6 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo I." Princípio geral/ — O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca regula-se pela legislação comum de trabalho, mesmo quando esta expressamente afaste a sua aplicação a bordo, com as especificidades constantes do presente diploma.2 — O disposto no número anterior não prejudica a vigência de disposições mais favoráveis resultantes da lei, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual.Artigo 2.° Noção e âmbito1 — O contrato de trabalho referido no artigo anterior é aquele pelo qual o trabalhador marítimo matriculado num rol de tripulação se obrigue perante o armador ou seu representante a prestar a sua actividade numa embarcação de pesca.2 — A actividade exercida a bordo de uma embarcação de pesca está sujeita à inscrição marítima, nos termos da legislação em vigor.3 — Considera-se actividade numa embarcação de pesca a que é prestada a bordo e ainda toda a que se desenvolve fora da embarcação mas que se relacione directamente com a embarcação.Artigo 3.° ConceitosPara efeitos do presente diploma:a) Embarcação é todo o barco ou navio registado e licenciado para a actividade da pesca, seja qual for a área de exploração ou as artes de pesca utilizadas;b) Armador é a pessoa, singular ou colectiva, titular de direito de exploração económica da embarcação;c) Tripulante é o trabalhador, inscrito marítimo, que faz pane do rol de tripulação de uma embarcação de pesca ou foi contratado para dela fazer parte;d) Representante do armador é o comandante, mestre ou arrais da embarcação, sem prejuízo da legal representação, que compreende, designadamente, os directores, administradores e delegados;é) Comandante, mestre ou arrais é a pessoa investida com todos os direitos e obrigações que o comando da embarcação implica, sejam de natureza técnica, administrativa, disciplinar ou comercial, que exerce por si ou como representante do armador, nos termos deste diploma e da demais legislação aplicável.Artigo 4.° Duração1 — O contrato considera-se celebrado com duração indeterminada.2— A estipulação de duração determinada só é admissível nos casos de substituição do trabalhador necessária face à suspensão do contrato por impedimento prolongado, devido a doença, acidente, licença sem retribuição, gozo de férias, folga, exercício de funções públicas e de representação colectiva dos trabalhadores ou de frequência de curso de formação profissional.3 —O prazo do contrato deve ser estipulado em função da razão justificativa, podendo ser prorrogado por acordo das partes.4 — A estipulação de duração determinada e a sua prorrogação estão sujeitas a forma escrita e do respectivo documento deve constar: identificação dos contraentes, categoria profissional, retribuição, data do início e termo do prazo, local de prestação de trabalho, nome do trabalhador temporariamente substituído e descrição da situação justificativa estipulação do prazo.