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30 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Artigo 56.o-A Gabinetes de apoio 1 – É criado, na dependência orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um gabinete de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. 2 – Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários, bem como os tribunais centrais administrativos podem ser dotados de gabinetes de apoio destinados a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos juízes, ao presidente do respetivo tribunal, e aos magistrados do Ministério Público, nos termos definidos para os gabinetes de apoio dos tribunais judiciais, com as necessárias adaptações. 3 – Aos especialistas dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias adaptações. 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). TÍTULO II Estatuto dos juízes CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 57.o Regras estatutárias Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. Artigo 58.o Categoria e direitos dos juízes 1 – O Presidente, os vice-presidentes e os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respetivamente, ao Presidente, aos vice-presidentes e aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. 2 – Os presidentes, os vice-presidentes e os juízes dos tribunais centrais administrativos têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respetivamente, aos presidentes, aos vice-presidentes e aos juízes dos tribunais da Relação. 3 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de direito. 4 – A progressão na carreira dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal não depende do tribunal em que exercem funções. 5 – Os juízes dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários ascendem à categoria de juiz de círculo após cinco anos de serviço nesses tribunais com a classificação de Bom com distinção. Artigo 59.o Distribuição de publicações oficiais 1 – Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1.a e 2.a séries e apêndices, o Diário da Assembleia da República e o Boletim do Ministério da Justiça, ou, em alternativa, têm acesso eletrónico gratuito aos suportes informáticos das publicações referidas. 2 – Os juízes dos tribunais sediados nas Regiões Autónomas também têm direito a receber as publicações
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 46 oficiais das Regiões ou a ter acesso eletrónico gratuito aos respetivos suportes informáticos. CAPÍTULO II Recrutamento e provimento SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 60.o Requisitos e regime de provimento (Revogado). Artigo 61.o Provimento das vagas 1 – As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção ou de outro tribunal de idêntica categoria da jurisdição administrativa e fiscal, bem como por concurso. 2 – A admissão ao concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes fatores: a) Classificação positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Graduação obtida em concurso; d) Currículo universitário e pós-universitário; e) Trabalhos científicos ou profissionais; f) Atividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros fatores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo. 3 – As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Artigo 62.o Permuta 1 – É permitida a permuta entre juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, bem como, nos tribunais superiores, entre juízes de diferentes secções do mesmo tribunal, quando tal não prejudique direitos de terceiros nem o andamento dos processos que lhes estejam distribuídos, e desde que tenham mais de dois anos de serviço no respetivo lugar. 2 – Em casos devidamente justificados, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais autorizar a permuta com dispensa do requisito temporal referido no número anterior. Artigo 63.o Quadro complementar de magistrados 1 – Em cada uma das áreas geográficas previstas no n.o 4 do artigo 39.o, existe uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários em que se verifique a falta ou o
30 DE NOVEMBRO DE 2018 47 impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 – O número mínimo e máximo de juízes na bolsa referida no número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 – Cabe ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais efetuar a gestão da bolsa de juízes. 4 – O destacamento é feito por período certo a fixar pelo Conselho, renovável enquanto se verifique a necessidade que o ditou, podendo cessar antes do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação de pena disciplinar de suspensão ou superior. 5 – À matéria do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 6 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, com faculdade de delegação, efetuar a gestão da bolsa e regular o destacamento dos respetivos magistrados. Artigo 64.o Posse 1 – O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os juízes do Tribunal. 2 – Tomam posse perante o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo: a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal; b) Os presidentes dos tribunais centrais administrativos. 3 – Tomam posse perante o presidente do tribunal central administrativo da respetiva jurisdição os vice-presidentes e os restantes juízes do tribunal. 4 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários tomam posse perante os respetivos presidentes e estes perante os seus substitutos. SECÇÃO II Supremo Tribunal Administrativo Artigo 65.o Provimento O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito: a) Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal; b) (Revogada); c) Por concurso. Artigo 66.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas 1 – Ao concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se: a) Juízes dos tribunais centrais administrativos com cinco anos de serviço nesses tribunais; b) (Revogada); c) Procuradores-gerais-adjuntos com 5 anos de serviço nessa categoria, desde que tenham exercido funções durante 10 anos na jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou como auditores jurídicos; d) Juristas de reconhecido mérito com pelo menos 20 anos de comprovada experiência profissional, na
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 48 área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da Administração Pública. 2 – A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 – Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Vogais: i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ii) Um membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencente à magistratura, a eleger por este órgão; iii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por este órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; v) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicitar à Ordem dos Advogados a respetiva indicação. 4 – O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 5 – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate. 6 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 7 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. Artigo 67.o Quotas para o provimento 1 – O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efetuado por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte: a) (Revogada);
30 DE NOVEMBRO DE 2018 49 b) Quatro juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; c) Um magistrado, dos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o; d) Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o 2 – Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável às vagas não preenchidas nos termos da alínea d) do n.o 1, que não podem ser preenchidas por outros candidatos. 4 – O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável ao exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo. SECÇÃO III Tribunais centrais administrativos Artigo 68.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais centrais administrativos é feito: a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal; b) Por concurso. Artigo 69.o Concurso 1 – Ao concurso para juiz dos tribunais centrais administrativos podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 – A graduação faz-se segundo o mérito dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte, e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 – Os concorrentes defendem os seus currículos perante um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podendo fazer-se substituir por um dos vice-presidentes ou por outro membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria igual ou superior à de juiz desembargador. b) Vogais: i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 50 iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 – O júri elabora parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 5 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 6 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. SECÇÃO IV Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários Artigo 70.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários é feito: a) Por transferência de juízes de qualquer daqueles tribunais com mais de 2 anos de serviço no lugar em que se encontrem; b) Por concurso. Artigo 71.o Concurso Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Artigo 72.o Formação dos juízes administrativos e fiscais À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Artigo 73.o Formação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscais (Revogado). TÍTULO III Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 74.o Definição e competência 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 52 2 – É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho. 3 – O mandato dos membros eleitos para o Conselho é de quatro anos, só podendo haver lugar a uma reeleição. 4 – A eleição dos juízes a que se refere a alínea c) do n.o 1 abrange dois juízes suplentes, que substituem os respetivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 5 – Para a eleição dos juízes referidos na alínea c) do n.o 1 têm capacidade eleitoral ativa todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva só os que nele se encontrem providos a título definitivo ou em comissão de serviço. 6 – Quando necessidades de funcionamento o exijam, o Conselho pode afetar, em exclusivo, ao seu serviço um ou mais dos seus membros referidos na alínea c) do n.o 1, designando para substituir cada um deles, no tribunal respetivo, um juiz auxiliar. Artigo 76.o Funcionamento 1 – O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros. 2 – O Conselho só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros. Artigo 77.o Presidência 1 – O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 – Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão. Artigo 78.o Competência do presidente Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respetivos serviços; b) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Dar posse aos inspetores e ao secretário do Conselho; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção; e) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente; f) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho; g) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 79.o Serviços de apoio 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar. 2 – O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 53 Artigo 80.o Funções da secretaria À secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necessários ao normal desenvolvimento da atividade do Conselho e à preparação e execução das suas deliberações, nos termos previstos em diploma complementar e no regulamento interno. Artigo 81.o Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho: a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e conforme o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência e os que justifiquem a convocação do Conselho; c) Propor ao presidente a elaboração de instruções de execução permanente; d) Promover a execução das deliberações do Conselho e das ordens e instruções do presidente; e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados; g) Assistir às reuniões do Conselho e elaborar as respetivas atas; h) Promover a recolha junto de quaisquer entidades de informações ou outros elementos necessários ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse ou receber a declaração de aceitação do cargo quanto aos funcionários ao serviço do Conselho; j) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 82.o Inspetores e secretários de inspeção 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção. 2 – Aos serviços de inspeção aplica-se o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. 3 – Os números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 – O provimento do lugar de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros ou, excecionalmente, de entre juízes desembargadores com antiguidade não inferior a cinco anos. 5 – A nomeação de inspetor determina o aumento do quadro dos juízes do tribunal superior de origem em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 6 – Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. 7 – Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos, é designado inspetor um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz conselheiro jubilado. 8 – As funções de secretário de inspeção são exercidas, em comissão de serviço, por oficiais de justiça e regem-se pelo disposto no respetivo Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 54 Artigo 83.o Competência dos inspetores 1 – Compete aos inspetores: a) Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes; b) Colher, por via de inspeção, elementos esclarecedores do serviço e do mérito dos magistrados e em função deles propor a adequada classificação; c) Proceder à realização de inquéritos e sindicâncias e à instrução de processos disciplinares. 2 – O processo será dirigido por inspetor de categoria superior à do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade. 3 – Quando no respetivo quadro nenhum inspetor reúna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos. Artigo 84.o Recursos 1 – As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados são impugnáveis perante a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 2 – São impugnáveis perante a mesma Secção as decisões do presidente do Conselho proferidas no exercício de competência delegada, sem prejuízo da respetiva impugnação administrativa perante o Conselho, no prazo de 15 dias. TÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 85.o Competência administrativa do Governo A competência administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 86.o Quadros São fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça: a) O quadro de magistrados dos tribunais superiores, que pode ser definido através de um número mínimo e máximo de vagas, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante os casos; b) O quadro de funcionários de justiça dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 87.o Tempo de serviço 1 – O tempo de serviço prestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é contado a dobrar para efeitos de jubilação. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às situações constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 55 Artigo 88.o Presidência dos tribunais superiores O disposto no n.o 1 do artigo 20.o, no n.o 4 do artigo 33.o e no n.o 1 do artigo 43.o é apenas aplicável aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 89.o Funcionamento transitório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mantém a sua composição anterior até ao 90.o dia posterior à data do início de vigência desta lei. 2 – Até ao início de funcionamento da secretaria, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. 3 – O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita naquela data para a secretaria do Conselho. Artigo 90.o Inspetores 1 – Até à criação do quadro de inspetores, as respetivas competências são exercidas por juízes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 – Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspetores. Artigo 91.o Estatística Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respetivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários. Artigo 92.o Publicações 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal recebem gratuitamente o Diário da República, 1.a e 2.a séries, e apêndices, o Diário da Assembleia da República, as publicações jurídicas da Imprensa Nacional e as publicações jurídicas periódicas dos serviços da Administração Pública ou, em alternativa, têm acesso eletrónico gratuito aos suportes informáticos das publicações referidas. 2 – Os tribunais sediados nas Regiões Autónomas recebem também as publicações oficiais das Regiões. Artigo 93.o Salvaguarda de direitos adquiridos 1 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo. 2 – Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos que venham a ser nomeados presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários conservam aquele estatuto, podendo continuar a exercer funções nos primeiros, nos termos a determinar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 68 independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário. 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 281.o [...] Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no presente título. Artigo 282.o Interposição de recurso 1 –  O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. 2 –  O recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. 3 –  Recebido o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação do recorrido e do Ministério Público para alegações no prazo de 30 dias. 4 –  Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 –  Findos os prazos concedidos às partes, o juiz ou relator aprecia os requerimentos apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso se a tal nada obstar. 6 –  Do despacho do juiz ou relator que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para o tribunal que seria competente para dele conhecer. 7 –  Do despacho do relator que não receba o recurso interposto de decisão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para o Pleno do mesmo Tribunal, ou o retenha, cabe reclamação para a conferência e da decisão desta não há recurso. Artigo 283.o Prazo para interposição de recurso nos processos urgentes Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias, mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. Artigo 284.o Recurso para uniformização de jurisprudência 1 –  As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. 2 –  A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 86 ANEXOII(a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.o Âmbito O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais: a) Ao procedimento tributário; b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais. Artigo 2.o Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.o Personalidade e capacidade tributárias 1 – A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 – A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. 3 – Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.o Intervenção das sucursais As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir no procedimento ou no processo
30 DE NOVEMBRO DE 2018 87 judicial tributário mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar. Artigo 5.o Mandato tributário 1 – Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal. 2 – O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos. 3 – A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada. Artigo 6.o Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 – É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). Artigo 7.o Curador especial ou provisório 1 – Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua direção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação de um curador provisório que o represente até à nomeação do representante legal. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou qualquer outro motivo grave, se mostre estarem impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração tributária ou ausentes em parte incerta sem representante legal ou procurador. 3 – O curador a que se refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efetuado no exercício das suas funções. Artigo 8.o Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas coletivas sem representante conhecido 1 – As entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que disponham de personalidade tributária são representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efetivamente as administrem. 2 – Aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior, com as adaptações necessárias, se as pessoas coletivas ou entes legalmente equiparados não dispuserem de quem as represente. SECÇÃO II Da legitimidade Artigo 9.o Legitimidade 1 – Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes,
30 DE NOVEMBRO DE 2018 89 pertencentes ao mesmo ministério são resolvidos pelo ministro respetivo. 3 – Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes a ministérios diferentes são resolvidos pelo Primeiro-Ministro. 4 – Os conflitos positivos ou negativos da competência entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais são resolvidos, nos termos do presente Código, pelos tribunais tributários. 5 – São resolvidos oficiosamente os conflitos de competência dentro do mesmo ministério, devendo os órgãos que os suscitarem solicitar a sua resolução à entidade competente no prazo de oito dias. 6 – Salvo disposição em contrário, o interessado deve requerer a resolução do conflito de competência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. Artigo 12.o Competência dos tribunais tributários 1 – Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.a instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 – No caso de atos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.a instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão. Artigo 13.o Poderes do juiz 1 – Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. 2 – As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as informações que o juiz entender necessárias ao bom andamento dos processos. Artigo 14.o Competência do Ministério Público 1 – Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes. 2 – O Ministério Público será sempre ouvido nos processos judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos termos deste Código. Artigo 15.o Competência do representante da Fazenda Pública 1 – Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; c) Praticar quaisquer outros atos previstos na lei. 2 – No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias. 3 – Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 90 competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar. Artigo 16.o Incompetência absoluta em processo judicial 1 – A infração das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2 – A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público, ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.o Incompetência territorial em processo judicial 1 – A infração das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 – A incompetência em razão do território é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.a instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. Artigo 18.o Efeitos da declaração judicial de incompetência 1 – A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 – Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 – (Revogado). 4 – Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo. Artigo 19.o Deficiências ou irregularidades processuais O tribunal ou qualquer serviço da administração tributária para onde subir o processo, se nele verificar qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, mandá-lo-á baixar para estas serem supridas. SECÇÃO IV Dos atos procedimentais e processuais SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.o Contagem dos prazos 1 – Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 91 2 – Os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 21.o Despacho e sentenças. Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os seguintes prazos para os despachos e sentenças: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; b) As sentenças serão proferidas dentro de 20 dias. Artigo 22.o Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 1 – No processo judicial tributário, os prazos para a prática de atos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos perentórios. 2 – Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Artigo 23.o Prazos fixados 1 – Quando, nos termos da lei, o prazo do ato deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. 2 – Se a administração tributária ou o juiz não fixarem o prazo, este será de 10 dias. Artigo 24.o Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 – As certidões de atos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária. 2 – Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. 3 – As certidões poderão ser passadas no prazo de quarenta e oito horas caso a administração tributária disponha dos elementos necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente urgência na sua obtenção. 4 – Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de três meses. 5 – A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6 – A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. 7 – O pedido a que se refere o n.o 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. 8 – As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias posteriores ao da sua entrada nos serviços deprecados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 92 9 – Os documentos emitidos nos termos do n.o 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original eletrónico disponibilizado no serviço eletrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efetuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original eletrónico. Artigo 25.o Cumprimento dos prazos Os serviços competentes da administração tributária ou dos tribunais tributários elaborarão relações trimestrais dos procedimentos e processos em que os prazos previstos no presente Código não foram injustificadamente cumpridos e remetê-las-ão às entidades com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os efeitos que estas entenderem apropriados. SUBSECÇÃO II Do expediente interno Artigo 26.o Recibos 1 – Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial. 2 – No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efetuada na data do respetivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias. 3 – No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 – A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e a data da emissão. Artigo 26.o-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição. Artigo 27.o Processos administrativos ou judiciais instaurados 1 – A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 – Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado).
30 DE NOVEMBRO DE 2018 93 Artigo 28.o (Revogado) Artigo 29.o Modelo dos impressos processuais 1 – Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária. 2 – Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 – A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efetuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados. Artigo 30.o Consulta dos processos administrativos ou judiciais 1 – Os documentos dos processos administrativos e judiciais pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes. 2 – Os mandatários judiciais constituídos podem requerer que os processos pendentes ou arquivados nos tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do Código de Processo Civil. Artigo 31.o Editais 1 – Quando, nos termos da lei, houver lugar à publicação de editais ou anúncios, esta será feita a expensas do interessado, entrando em regra de custas. 2 – Os editais e os anúncios publicados são juntos aos restantes documentos do processo administrativo ou judicial, com indicação da data e custo da publicação. Artigo 32.o Restituição de documentos Findo o processo administrativo ou judicial, os documentos serão restituídos ao interessado a seu pedido, sendo substituídos por certidões do mesmo teor ou, tratando-se de documentos que existam permanentemente em repartições ou serviços públicos, desde que fique no processo a indicação da repartição ou serviço e do livro e lugar respetivos. Artigo 33.o Processos administrativos ou judiciais concluídos 1 – Os documentos dos processos administrativos ou judiciais concluídos, depois de mensalmente descarregados no registo geral, serão arquivados no tribunal ou serviço que os tenha instaurado, por ordem sequencial ou alfabética, em tantos maços distintos quantos os índices especiais referidos no artigo 28.o. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de remessa dos processos concluídos ao órgão da administração tributária competente para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código.