25 DE MARÇO DE 2015 13 PROJETO DE LEI N.o 687/XII (4.a) [ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA E UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a), sob a designação Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 3 de dezembro de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido projeto de lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente projeto de lei visa, objetivamente, a alteração dos limites territoriais entre a Freguesia da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e a Freguesia da União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, ambas no Município de Baião. Segundo os proponentes, «(...) o executivo da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata sentiu a necessidade de averiguar a correção do seu limite administrativo, resultante da atual definição aquando dos CENSOS 2011, por se considerar lesada em oposição ao que historicamente sempre foi considerado território pertencente a esta União de Freguesias, no referente à delimitação com a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro do concelho de Baião». Mais referem os proponentes que «(...) esta diferença de limites verificou-se aquando dos trabalhos para estabelecimento da toponímia e numeração policial da anterior Freguesia de Baião (Santa Leocádia), agora parte integrante da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata realizados entre outubro de 2006 e junho de 2008», pelo que consideram que «(...) a pretensão agora apresentada é apoiada no conhecimento histórico das populações e dos elementos constituintes dos respetivos órgãos autárquicos». Assim, «(...) em 2 de novembro de 2013 foi iniciado o procedimento de delimitação e demarcação dos limites administrativos, por iniciativa do Executivo da União das Freguesas de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata», tendo, a este propósito, sido promovidas «(...) várias reuniões com os Presidentes das Freguesias envolvidas e foi apresentada, discutida e aprovada por ambas Juntas e Assembleias de Freguesia, a proposta de alterações aos limites representados na planta PDAMO-Procedimento de Delimitação Administrativa entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro». É neste contexto que os Deputados proponentes apresentam o presente projeto de lei, indo ao encontro das pretensões localmente consensualizadas. O projeto de lei encontra-se sistematizado em dois artigos.