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Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural O património cultural é uma responsabilidade coletiva. É necessária uma visão integrada e participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição. Estas políticas devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património cultural e dos museus. Neste sentido, o Governo implementará as seguintes medidas: • Efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o paísprevistas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos;• Modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, deâmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente arede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados;• Proceder à reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e definir e implementarum modelo de gestão dos museus assente na sua maior autonomia;• Promover a digitalização de património, através do PRR, incrementando a taxa dedigitalização de património cultural;• Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com umnovo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Locale a instalação de dois núcleos no território nacional;• Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, a partir do existente Museu do Chiado,tendo em vista um museu mais vasto dedicado à arte contemporânea nas suas diversasmanifestações;• Prosseguir com a criação do Aquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para asalvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónicoportuguês;• Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticose literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo comoobjetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhorescondições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação comos centros de investigação das instituições de ensino superior;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________172
• Criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicascom museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreasestratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património atéprojetos de transformação digital;• Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artesperformativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito deuma política assente na importância da experiência como alavanca de captação depúblicos e também da economia cultural;• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aosacervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas comdeficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções;• Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, atravésde programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nosmuseus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativasque tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural;• Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural eequipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e acompetitividade dos territórios;• Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagensenvolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes,estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada depatrimónio cultural e natural;• Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito dascaracterísticas específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado;• Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservaçãoe dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismoe da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assentena diversificação de fontes de receita;• Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação,sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação;• Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e deinventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivostrâmites processuais.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________173
Apoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorial A criação artística é central em qualquer comunidade humana e, portanto, ocupa uma grande centralidade nas políticas públicas de Cultura. Deve ser reconhecido o papel e a importância do Estado e das entidades públicas no apoio aos criadores e na criação das condições para a fruição culturais e para a acessibilidade dos públicos. O Estado não cria, mas deve proporcionar as condições para a criação e para a fruição cultural, bem como para a mobilização da sociedade para o investimento em bens culturais. Os criadores, artistas e demais agentes culturais encontram-se entre os que mais foram afetados pelas consequências da pandemia da COVID-19, tornando essencial o esforço de combate à precariedade laboral e de reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura. Para tal, o Governo adotará as seguintes iniciativas: • Proceder à implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura,recentemente aprovado;• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidasdo Plano Nacional das Artes;• Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através dodesenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus,bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global àpolítica cultural;• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro àsua programação;• Promover o apoio sustentado às artes, concretizando o novo regime de apoio àsentidades artísticas;• Implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea,recentemente criada;• Promover a digitalização das artes, no âmbito do PRR, incrementando a taxa dedigitalização de obras artísticas, em especial na arte contemporânea, melhorando aexperiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________174
• Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corposartísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos,Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação eem rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular atravésde mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativosinovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração como Plano Nacional das Artes;• Proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitaçãoe modernização;• Autonomizar, no âmbito do OPART, como unidades orgânicas, para além do TeatroNacional de São Carlos e da Companha Nacional de Bailado, também a OrquestraSinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon, a primeira com vista a assegurar oreforço do seu papel artístico como orquestra sinfónica, sem prejuízo do seu papel desuporte ao teatro lírico e ao bailado, e os segundos, com vista a consolidar o caminho feitoenquanto espaço público de desenvolvimento artístico nos domínios da música e dadança, assim permitindo que também a música possa ganhar espaço na programação daatividade dos Estúdios;• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses,nomeadamente através de:o Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas;o Um novo museu nacional de arte contemporânea;o Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses emserviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.• Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir àsmulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura ehistória das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade noâmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadasàs criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade;• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral,performativa e popular do património literário e cultural português, com base emincentivos à criação e produção.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________175
Promover o cinema e o audiovisual O Governo irá: • Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização dorespetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação docinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceirosnacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticasde arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento doArquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperaçãoinstitucional e facilitação dos filmes para exibição pública;• Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados decondições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais,em articulação com os festivais de cinema nacionais;• Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulaçãoentre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da FilmCommission Portugal.Descentralizar as atividades culturais A cultura constitui um veículo primordial para a valorização individual e coletiva, a transformação social e a coesão territorial. Importa, pois, prosseguir uma política cultural sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia assente na descentralização e na desconcentração territorial, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes. Neste âmbito, o Governo irá:• Promover a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período emque os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamentocom a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional, com vistaa consolidar as melhores experiências para o futuro da digressão da respetiva ofertaartística;• Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras dearte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleçãoque pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunta quepreveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________176
• Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamentoconjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outrosespaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessadosem instalar-se e criar nesses locais;• Implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do CentroTecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas, noâmbito do PRR.Internacionalizar as artes e a língua portuguesa A capacidade inovadora e a originalidade dos criadores portugueses, em conjugação com o espaço comum de mais de 250 milhões de falantes de português, constituem eixos fundamentais para a internacionalização da nossa cultura e para a construção de uma marca internacional de Portugal, ao mesmo tempo capaz de afirmar o património histórico-cultural português, a criatividade dos nossos artistas e a competitividade da economia do país. Neste sentido, o Governo irá adotar as seguintes medidas: • Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, comapoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos noestrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura;• Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais emecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementarespontuais;• Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da culturae da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais einternacionais, com metas e objetivos calendarizados;• Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Culturae dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns;• Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa,facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidosno setor do livro;• Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémiosnacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autorescom reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obraspremiadas;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________177
• Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito daCPLP, da Organização de Estados Ibero-Americanos e da UNESCO, com o objetivo dedivulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização deprojetos de cooperação internacional na área da Cultura;• Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para ainternacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de umbalcão de informação de apoio aos agentes culturais.Criar novos futuros: prospetiva e consistência orçamental É fundamental preparar, de modo abrangente e participada, uma estratégia de antecipação e de adaptação das diferentes áreas culturais às transformações futuras, nomeadamente através da análise de tendências, que permita a definição de políticas públicas de cultura sustentáveis. Assim, o Governo irá: • Aumentar a ambição orçamental de investimento da Cultura para 2,5% da despesadiscricionária do Orçamento de Estado e promover a capacitação das instituições para acaptação de fundos europeus;• Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentesáreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de políticapública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas;• Implementar a Conta Satélite da Cultura.Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________178
Neste âmbito, o Governo irá: • Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice noacesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combateà desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especialenfoque na população em idade escolar;• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito locale regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação denovos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo paraa democracia no contexto nacional e local;• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novasrealidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa;• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio etelevisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma globalde comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedadeportuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibradae plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisãodo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORESNos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação – em alguns casos pioneira na União Europeia – de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde, comprovam, entre outros, a centralidade da defesa do consumidor. Importa, no entanto, continuar a acompanhar as dinâmicas de consumo, que sofreram alterações no âmbito do contexto pandémico, com o objetivo de reforçar direitos, prevenir conflitos ou, quando os mesmos se verifiquem, disponibilizar condições adequadas para a sua resolução. A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu. Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________179
Nesse sentido, o Governo propõe-se a: • Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numalógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos,existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores edas diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critériose respetivos direitos correspondentes a esta condição;• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulascontratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviçosque incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seuscontratos de adesão;• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teorcomercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido,assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas epublicidade;• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dosconsumidores;• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre acomposição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambientalda sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações deconsumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção deinstrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vidaútil dos produtos diz respeito;• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito deassegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos desobreendividamento;• Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios datransparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamenteprestados e continuando, simultaneamente, a assegurar a inexistência de comissõesassociadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas CaixasMultibanco;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________180
• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade deSegurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa depessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, eatendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamenteimplementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico,eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa doconsumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e nãoapenas para aplicação de eventual coima;• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem deconsumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criaçãode uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;• Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração dasituação anterior à prática da infração;• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidassobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios quecarecem de maior divulgação;• Continuar a fomentar a cooperação a nível europeu e internacional, fator cada vez maisrelevante para a proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito das comprasonline.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________181 ———
1 DE ABRIL DE 2022 183 para assegurar esse controlo e informação, como já foi mencionado, pelo que propõe a alteração do artigo 224.o do RAR, retomando-se a sua anterior redação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020 É alterado o artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 224.o (...) 1 – O governo comparece quinzenalmente perante o Plenário com os Deputados para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta;b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro. 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares não representados no governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do Anexo II. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos do Anexo I. 10 – O governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.» Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto É aditado ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, o artigo 109.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Audições do Primeiro-Ministro nas Comissões Parlamentares Quando o Primeiro-Ministro: a) Exerça, nos termos da lei, competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas; ou b) Dirija ou execute política específica do Governo, excluído o previsto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição; É considerado membro do Governo ou ministro para efeitos do presente capítulo.» Artigo 4.o Disposição transitória A Conferência de Líderes aprova até 15 dias após a publicação do presente Regimento as grelhas de tempos previstas no Regimento. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor 20 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 85/XV/1.a (*) INCLUI EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO, NOS EXEMPLOS DO QUE CONSTITUEM MAUS-TRATOS PSÍQUICOS, NO ÂMBITO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; DEFINE A EXPOSIÇÃO, NO CASO DE CRIANÇAS E JOVENS, COMO SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VÍTIMAS E CONSAGRA A FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EDUCAÇÃO PARENTAL NA LISTA DE PENAS ACESSÓRIAS Exposição de motivos O crime de violência doméstica, verdadeiro flagelo na sociedade portuguesa, é um crime profundamente complexo e que se refrata em diversas esferas: além das vítimas diretas gera as que são expostas a ela.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 Artigo 2.o Alteração ao Código Penal O artigo 152.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o [...] 1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais, ou a eles expuser, ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: [...] 2 – No caso previsto nonúmeroanterior, se o agente: a) Praticar o facto na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou [...] 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de educação parental.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro A alínea a) do n.o 2 da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...] a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal, incluindo as crianças ou os jovens até aos 18 anos que foram sujeitas a exposição a contextos de violência doméstica;». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 29 (2022.05.20) e foram substituídos a pedido do autor em 27 de maio de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8 desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. Ter excelência depende de a promover e proteger. Artigo 2.o Alteração e aditamento ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto É alterado o n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o o 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O regime aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, bem como à abertura de procedimento concursal nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia. 2 – [...]. Artigo 6.o [...] [...] 5 – A instituição procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.o 2 e no n.o 3, no âmbito de contrato-programa outorgado pela entidade financiadora e a instituição. [...] [NOVO] 8 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo compromete-se a promover, até final de 2022, um amplo debate público que envolva a Assembleia da República, as instituições do ensino superior e as que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento, no sentido de rever o sistema atual de emprego científico, o que inclui, designadamente, o estatuto da carreira docente universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual; o estatuto da carreira de investigação científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual; o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.» Artigo 3.o Aplicação no tempo O n.o 5 do artigo 6.o é aplicável aos contratos outorgados na sequência dos procedimentos concursais destinados a recrutar doutorados a termo resolutivo iniciados após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 14 conservados pelos operadores em território nacional e que a respetiva transmissão a autoridades de outros Estados seja feita estritamente em conformidade com o regime legal aplicável em matéria de cooperação judiciária internacional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.o 79/2021, de 24 de novembro, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho Os artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem conservar em Portugal os dados previstos no mesmo artigo pelo período de 90 diasa contar da data da conclusão da comunicação. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A transmissão de dados previstos no artigo 4.o da presente lei a autoridades de outros Estados só pode ser efetuada de acordo com as regras de cooperação judiciária internacional estabelecidas na lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho É aditado à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, na sua redação atual, um novo artigo 9.o-A com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Notificação aos titulares de dados O juiz de instrução que autorizou a transmissão de dados previstos na presente lei no âmbito de um processo criminal notifica o titular dos dados dessa transmissão a partir do momento em que considere que essa comunicação não seja suscetível de comprometer a investigação criminal ou de constituir risco para a vida ou integridade física de terceiros.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 16 receita. Urge que todos os apoios e ajudas complementares que existam a nível nacional contemplem estas regiões, mormente numa situação em que se deve promover a economia, o emprego e a retoma económica. Aliás, acresce, neste âmbito, ressalvar a concorrência desleal de que padecem as empresas insulares, pois, pela sua localização ultraperiférica, encontram-se numa desigualdade de circunstâncias, face às regras de mercado e aos preços praticados no resto do país. Esta é uma posição partilhada nas regiões autónomas, se se considerar, inclusive, que, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi já aprovada uma anteproposta de lei tendo em vista, precisamente, a alteração do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, e a emenda desta situação de enorme injustiça. E deve ser, igualmente, uma posição assumida e defendida por todos os partidos pois quando, constitucionalmente, se defende que «o Estado não aliena qualquer parte do território português», promove «o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional» e «a igualdade real entre os portugueses», tal significa que, a todos os portugueses, devem ser garantidos os mesmos direitos e as mesmas oportunidades. Esta medida de apoio excecional tem a obrigação constitucional, legal e moral de contemplar as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores porque isso significa, em primeira instância, que se está a proteger a sua população, a promover a manutenção do emprego e a apoiar as empresas que têm atravessado enormes dificuldades decorrentes da crise pandémica. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito territorial O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 18 seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma cria o subsídio de insularidade e estabelece o seu regime. Artigo 2.o ÂmbitoO regime constante do presente diploma aplica-se aos elementos das forças de segurança, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas, aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas Regiões Autónomas e aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões Autónomas. Artigo 3.o Montantes Os montantes do subsídio de insularidade são afixados anualmente pelo Governo da República. Artigo 4.o Pagamento 1 – O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano, sem prejuízo no disposto no número seguinte. 2 – Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de agosto, o subsídio de insularidade é pago com o último vencimento recebido por cada trabalhador. Artigo 5.o Cálculo 1 – O subsídio de insularidade é calculado em função da remuneração de base anual a que o trabalhador em causa tem direito, nos termos do presente diploma, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito de atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer até 31 de dezembro, e é pago no mês de agosto do ano seguinte. 3 – No ano civil em que entra em vigor o presente diploma o subsídio de insularidade é fixado com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos: a) 2% para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a € 750; b) 1,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 750 e igual ou inferior a € 920; c) 1% para os trabalhadores com remuneração superior a € 920 e igual ou inferior a € 1400; d) 0,75% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1400 e igual ou inferior a € 1900; e) 0,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1900 e igual ou inferior a € 2800; f) 0,25% para os trabalhadores com remuneração superior a € 2800. 4 – Para as situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, é assegurado um valor mínimo de € 140.
27 DE MAIO DE 2022 19 Artigo 6.o Dotação orçamental No Orçamento do Estado é inscrita uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores abrangidos pelo subsídio de insularidade e em funções nas Regiões Autónomas. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 66/XV/1.a PELA CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A REGIÃO DO ALGARVE, ASSEGURANDO QUE OS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA E PEDIATRIA NÃO ENCERRAM Exposição de motivos Faro é o décimo maior distrito português, com uma área de 4960 km2 e quase meio milhão de habitantes1, com tendência de crescimento de populacional. Apesar disso, Faro conta apenas com três hospitais públicos, que compõe o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (abreviadamente CHUA). Enquanto no resto do país a maioria dos hospitais pertence ao Serviço Nacional de Saúde, neste distrito existem sete unidades hospitalares privadas, o que deixa evidente a falta de oferta pública naquela zona do país. Acresce que, dada a dimensão do distrito, estas unidades hospitalares têm uma distância significativa entre si, nomeadamente entre Faro e Portimão verifica-se uma distância de 70 km, entre Faro e Lagos de 90 km. Tal circunstância não seria dramática se os serviços hospitalares funcionassem bem, o que não é, infelizmente, o caso. Desde 2019 que são sucessivas as notícias e alertas sobre a falta de camas, a escassez de recursos humanos e o encerramento de serviços de urgência como é o caso das urgências obstétricas e pediátricas, que obrigam os utentes a fazer mais quilómetros do que o necessário ou desejável. Para além disso, tal circunstância penaliza especialmente as pessoas com menos recursos que poderão ter dificuldades em deslocar-se às unidades hospitalares ou em recorrer a serviços privados. Apenas para se ter uma ideia daquilo a que os habitantes do Algarve têm sido sujeitos vejamos algumas notícias. Em 2019, o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Miguel Guimarães se manifestou através de comunicado2, tendo definido como «gravíssima a falta de médicos nos hospitais da região, carência que provoca limitações à segurança clínica dos doentes e à segurança de trabalho dos profissionais. A falta de médicos é grave e causa fortes limitações a uma resposta adequada e de qualidade aos utentes, limitando a sua segurança», alertou. No referido comunicado mencionou especificamente o exemplo da Obstetrícia, em  1 Censos: Ao invés do país, Distrito de Faro registou aumento da população (algarveprimeiro.com) 2 Algarve: Falta de médicos é «gravíssima» – Ordem dos Médicos (ordemdosmedicos.pt)
27 DE MAIO DE 2022 23 1 – Inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de Técnico de Reinserção, considerandoas especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória. 2 – Conclua o processo de negociação com vista à criação da referida carreira até ao final do ano de 2022. Assembleia da República, 27 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se mantém em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: – Carlos Pereira; – Filipe Neto Brandão; – Francisco Rocha; – Hugo Pires; – Isabel Rodrigues; – Jamila Madeira; – Maria Antónia Almeida Santos; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: – André Coelho Lima; – Catarina Rocha Ferreira; – Duarte Pacheco; – Mónica Quintela. Um membro designado pelo partido Chega: – Bruno Nunes. Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal: – Patrícia Gilvaz. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – Alma Rivera. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Pedro Filipe Soares. Aprovada em 29 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE JUNHO DE 2022 3 Artigo 2.o Limitação das alterações ao título constitutivo 1 – As modificações ao título constitutivo que visem a alteração do destino das frações de «habitação» para qualquer outro fim, apenas podem ocorrer em territórios de baixa densidade. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível iii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 /prct. da média nacional. Artigo 3.o Efeitos retroativos A presente lei retroage os seus efeitos à data de 22 de março de 2022. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 108/XV/1.a REFORÇA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DA REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ALTERANDO A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E A LEI N.o 53/2015, DE 11 DE JUNHO Exposição de motivos Desde há muitos anos que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados-Membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa. Neste contexto, em 2017 a Comissão Europeia adotou uma Comunicação relativa às recomendações para a reforma da regulação dos serviços profissionais [COM (2016) 820, de 10 de janeiro de 2017], onde identifica uma série de entraves resultantes da regulamentação dos serviços profissionais pelos Estados-Membros, que não visam necessariamente a consecução de objetivos de interesse geral ou, quando os visam, não são adequados, necessários ou proporcionais. Nesta Comunicação a Comissão Europeia faz apelo a diversos estudos que demonstram que a redução de entraves pode aumentar a produtividade e eficiência da economia, bem como o emprego. Assim, a Comissão faz várias recomendações aos Estados-Membros, incluindo Portugal, no sentido de eliminaram restrições injustificadas e criarem um quadro regulamentar que promova crescimento, inovação e emprego. Também a Diretiva 2018/958, de 28 de junho de 2018, transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, sobre o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, tem como objetivo assegurar que as regras nacionais de organização do acesso às profissões reguladas não constituam um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício do direito fundamental à livre escolha de uma atividade profissional.