II SÉRIE-A — NÚMERO 161 54 eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM. Foi alterada pelas Portarias n.os 567/2009, de 27 de maio, 1307/2009, de 19 de outubro, 291-A/2011, de 4 de novembro, 296-A/2013, de 2 de outubro (que a republicou), 378-D/2013, de 31 de dezembro, 157/2017, de 10 de maio, e 270-A/2020, de 23 de novembro. Em 17 de fevereiro de 2022, pelo Acórdão n.o 152/2022, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais «as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no "escalão 2"», por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 2 do artigo 266.o da Constituição, ou seja, por se tratar de matéria que teria de ser aprovada por ato legislativo. Idêntica decisão foi tomada noutro processo, através do Acórdão n.o 754/2022, de 9 de novembro, que também julga inconstitucionais as referidas normas por violação dos mesmos preceitos constitucionais. A redação atual dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008 é a que lhe foi dada pela Portaria n.o 296-A/2013, não tendo as alterações subsequentes àquela incidido sobre os mesmos, ou seja: O montante da taxa anual devida pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais, a que alude o n.o 2 do artigo 44.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, é calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de serviços postais relativa ao ano anterior àquele em que é efetuada a liquidação da taxa, de acordo com os escalões indicados em tabela própria. Relativamente a antecedentes parlamentares, refere-se que que não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria em causa, conforme consulta feita à base de dados da atividade parlamentar. Foi promovida a audição dos órgãos legislativos e de governo próprios das Regiões Autónomas, e solicitados contributos à Associação Nacional de Municípios (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), estas duas últimas referindo não ser competentes na matéria, e ainda facultativamente, dada a matéria em apreço, pedidos pareceres à ANACOM e aos CTT, os quais se encontram disponíveis na página eletrónica da iniciativa. A Subcomissão da Comissão Especializada Permanente de Economia da RAA a quem foi cometida a pronúncia deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à presente iniciativa. A ANACOM acompanha integralmente a Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV), que procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, sobre a qual a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) solicita a emissão de parecer por esta Autoridade. Chama-se, porém, a atenção da CEOPPH para a necessidade de alguns ajustes de redação do texto da proposta de alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, (adiante "Lei Postal") (...)». Os CTT saúdam a introdução de modificações em conformidade com os Acórdãos do TC sobre a matéria questionando contudo que «considerar as provisões para processos judiciais em curso na fórmula de cálculo da taxa de regulação, perpetua uma situação ilegal e injusta» e «acreditam que o procedimento legislativo em curso constitui uma oportunidade para o legislador adequar esta matéria desde já na Lei Postal e, assim, garantir maior e melhor compatibilidade do regime legal com o Direito da União e com a CRP.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. PARTE II – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 6 de dezembro de 2022, a Proposta de Lei n.o