7 DE NOVEMBRO DE 199819Dia 21 — Comissão Parlamentar de Saúde e Assuntos Sociais da República EslovacaMaio de 1998:Dia 26 — Secretário de Estado do Emprego e Formação;Junho de 1998:Dia 23 — Labourer's International Union of North America (LIUNA).Participação em reuniões internacionaisA Comissão acompanhou em Geneve, entre os dias 1 e 5 de Junho, na qualidade de observadora, os trabalhos da 86.° Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho, que se centrou este ano na problemática do trabalho infantil.Representaram a Comissão os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Artur Penedos (PS), Jorge Rato (PS), Gonçalo Velho (PS), Filomena Bordalo (PSD), António Rodrigues (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).Esta Comissão participou ainda, a convite da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, numa reunião que teve lugar em Bruxelas nos dias 2 e 3 de Junho, e que teve como tema «Seguimento da Cimeira sobre o Emprego — papel dos Estados membros».Estiveram presentes, em representação da Comissão, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) participou também, em representação da Comissão, na Conferência Internacional «Renda Mínima — Discussões e Experiências», que teve lugar nos dias 11 è 12 de Agosto no Senado Federal em Brasília.tniciativas legislativas Diplomas que baixaram à ComissãoPropostas de lei:N." 146/Vn — Grandes Opções do Plano para 1998, do Governo.N.° 147/VH — Orçamento de Estado para 1998, do Governo.N.° 151/Vn — Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas, do Governo.N.° 154/VU. — Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995 de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, do Governo.N.° 156/V7J — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, do Governo.N.° 161/Vn — Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, do Governo.N.° 162/VJJ — Altera os artigos 17.° e 18.° do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, do Governo.N.° 168/VJJ — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, do Governo.N.° 179/VTI — Aprova o Estatuto do Jornalista, do Governo.N.° 184/VU'— Alterações ao Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro — ALRM.N.° 185/VJJ — Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, do Governo.N.° 187/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração pública e direitos das associações sindicais, do Governo.N.° 189/VTJ — Estabelece o estatuto do pessoal diri-. gente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, do Governo.N.° 190/VTI — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública, do Govemo. - N.° 192/VTJ — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública, do Governo.N.° 199/VH — Altera os artigos 13.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5." do mesmo diploma, do Govemo.N.° 200/VQ — Aprova o regime geral das contra ordenações laborais, do Governo.N.° 202/VJJ — Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, do Governo.Projectos de lei:N.° 421/Vn—Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais, do PCP.N.° 424/VTJ — Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional, do PCP.N.° 436/VII — Associações de pessoas portadoras de deficiência, do PSD.N.° 437/Vn — Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência, do PSD.N.° 438/VTI — Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência, do PSD.'N.° 441/VTJ — Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em Africa, do PSD.N.° 449/VJJ — Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas, do CDS-PP.N.° 450/VTJ — Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no