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30 DE JANEIRO DE 2019 7 Seguem em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Proposta de alteração apresentadas pelo PS Artigo 1.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária O artigo 7.o do regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da aposentação pública.» Artigo 2.o Norma transitória 1 – As situações de suspensão provisória da condição de magistrado jubilado, que tenham sido anteriormente solicitadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, cessam definitivamente no termo do período de suspensão em curso, salvo nos casos dos magistrados que sejam árbitros em processos pendentes de decisão ou acórdão à data da entrada em vigor da presente lei, e o respetivo trânsito em julgado não ocorra até àquela data. 2 – Nos casos referidos na parte final do número anterior, as suspensões provisórias são prorrogadas até ao trânsito em julgado das decisões ou acórdãos desses processos. Palácio de São bento, 23 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, 20/2012, de 15 de maio, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 66-B/2012, de 31 de dezembro, acabando com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária O artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, 20/2012, de 15 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da aposentação pública.» Artigo 3.o Norma transitória 1 –  As situações de suspensão provisória da condição de magistrado jubilado, que tenham sido anteriormente solicitadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, cessam definitivamente no termo do período de suspensão em curso, salvo nos casos dos magistrados que sejam árbitros em processos pendentes de decisão ou acórdão à data da entrada em vigor da presente lei, e o respetivo trânsito em julgado não ocorra até àquela data. 2 –  Nos casos referidos na parte final do número anterior, as suspensões provisórias são prorrogadas até ao trânsito em julgado das decisões ou acórdãos desses processos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 30 de janeiro de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de maio de 2019   II Série-A — Número 98XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 295/XIII: (a) Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro.  Projetos de Lei (n.os 1213 e 1214/XIII/4.a):N.o 1213/XIII/4.a (Os Verdes) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público. N.o 1214/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.  Projetos de Resolução (n.os 2157 a 2160/XIII/4.a): N.o 2157/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia. N.o 2158/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro. N.o 2159/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. N.o 2160/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática.  Projeto de Deliberação n.o 24/XIII/4.a (BE): Declaração do Estado de Emergência Climática.  (a) Publicado em Suplemento.
10 DE MAIO DE 2019 3 descongelamento operado pelo artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, tenham direito à alteração do respetivo posicionamento remuneratório previsto nas seguintes disposições legais: a) Artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/181, de 1 de julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto; b) Artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro (Estatuto da Carreira Docente Universitária), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto. 2 – A presente Lei aplica-se ainda aos docentes contratados ao abrigo do disposto nos artigos seguintes: a) Artigo 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico; b) Artigos 31.o, 32.o, e 33.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Artigo 3.o Tratamento mais favorável O n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, é aplicável aos docentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior, sempre que, da sua aplicação, resulte um regime mais favorável, face à aplicação do artigo 35.o-C do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do artigo 74.o-C do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Artigo 4.o Transferência de verbas O Governo procede à transferência das verbas necessárias ao cumprimento da presente lei para as respetivas instituições de ensino superior público. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 1214/XIII/4.a REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS Exposição de motivos As pontas de cigarros, vulgo beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à sua composição, são também um dos mais tóxicos e perigosos para o ambiente. Uma beata de cigarro contém não só todas as substâncias químicas utilizadas no cultivo do tabaco, entre as quais herbicidas e pesticidas, como armazena ainda todas as substâncias cancerígenas decorrentes da queima do cigarro: alcatrão, nicotina, arsénio, monóxido de carbono, cianeto de hidrogénio, benzeno ou acetona.1 Mas também o filtro do cigarro contém substâncias como acetato de celulose, ou seja, plástico, pelo que a sua                                                           1 https://www.verywellmind.com/world-cigarette-litter-facts-that-will-shock-you-2824735.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. Artigo 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarrosÉ o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública. Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública. 2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência. 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. Artigo 7.o Edifícios destinados a ocupação não habitacional Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos. Artigo 8.o Responsabilidade do produtor de tabaco 1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue -se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência
10 DE MAIO DE 2019 7 Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 10.o Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. 2 – A infração ao disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei constitui contraordenação ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 9.o Instrução dos processos e aplicação das coimas 1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com exceção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. Artigo 10.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 11.o Disposição transitória 1 – As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o dispõem de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O artigo 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 – Durante o período de transição, deverão ocorrer ações de sensibilização, tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em diário da república. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 10 resolução dos problemas identificados e assegurar as condições adequadas para o sucesso escolar e o bom funcionamento da escola, ao mesmo tempo salvaguardar as questões de segurança e conforto. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, dando assim cumprimento à legislação em vigor. 2. Avance com obras de requalificação das instalações da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Duarte Alves — João Dias. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2159/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O INCREMENTO DO PROGRAMA DE HORTÍCOLAS E DE FRUTAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE RESPEITA AO REGIME ESCOLAR A alimentação saudável é um elemento determinante no que respeita à promoção e proteção da saúde, bem como à prevenção da doença. Nesse sentido, os hortofrutícolas, enquanto componentes de uma alimentação saudável, protegem-nos de uma vasta lista de doenças crónicas, como a diabetes, a hipertensão arterial, Acidente Vascular Cerebral, cancro, etc. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o consumo mínimo de 400g de hortofrutícolas por dia, contudo, vários estudos demonstram consumos, em crianças, inferiores às recomendações. A escolha de alimentos saudáveis é, naturalmente, um hábito que se ganha desde criança, pelo que a modificação de escolhas alimentares é mais eficaz quando se implementam medidas de aumento da disponibilidade e a oferta comparativamente a medidas de capacitação individual. A escola é um contexto ideal e privilegiado para incutir nas crianças hábitos alimentares saudáveis e fornecer informação que sustente a prática de escolhas alimentares. Tais escolhas não podem ser desligadas da necessidade de se conhecer e promover o setor produtivo através de uma relação com os produtores locais, assente no consumo dos alimentos produzidos localmente, como também no processo educativo de conhecimento da produção de hortícolas e de frutas. A inclusão, regular, de frutas e hortícolas na dieta alimentar pode desempenhar um papel importante na criação de hábitos de alimentação saudáveis pelo que o Regime de Fruta Escolar é um elemento valioso que pode contribuir, simultaneamente, para promoção de escolhas alimentares saudáveis e à valorização das produções e dos mercados locais pelo consumo dos produtos nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 A Assembleia da República reconhece ser imperioso travar as políticas que destroem o clima e que nos colocam a todos, enquanto civilização, em perigo iminente. De facto, o passado mostrou-nos que já estivemos à altura de alterações urgentes para fazer face a emergências quando estas foram declaradas. Os cidadãos e todo o espectro político comprometeu-se nessa altura com a necessária transformação. Está na hora de encararmos a emergência em que vivemos e voltarmos a acionar os mecanismos que lhe façam frente com um cronograma rígido e ambicioso. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, delibera: 1. Pronunciar-se pela declaração do estado de urgência climática; 2. Assumir o compromisso com a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas, e com a restauração de condições de segurança e justiça climáticas; 3. Instar os órgãos de poder local a reconhecer também a urgência climática, assumindo orientações de política em coerência. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 38XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 259 a 262/XIII): (a) N.o 259/XIII — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). N.o 260/XIII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. N.o 261/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. N.o 262/XIII — Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho. Resolução: — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias.  Projetos de Lei (n.os 843/XIII/3.a e 1052 a 1058/XIII/4.a): N.o 843/XIII/3.a (Lei de Bases da Habitação): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. N.o 1052/XIII/4.a (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 1053/XIII/4.a (PSD) — Regulamentação do lobbying. N.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 N.o 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos «Vistos Green». N.o 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. N.o 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. N.o 1058/XIII/4.a (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal).  Projetos de Resolução (n.os 1885, 1887 a 1890/XIII/4.a): N.o 1885/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1887/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia. N.o 1888/XIII/4.a (PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto. N.o 1889/XIII/4.a (PCP) — Criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. N.o 1890/XIII/4.a (Os Verdes) — Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas.  Projeto de Deliberação n.o 22/XIII/4.a (Presidente da AR): Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).   (a) São publicados em Suplemento.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, ENTRE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 8 DE JANEIRO DE 2019, E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO POR MAIS 60 DIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, a partir de 21 de dezembro de 2018, retomando-a após 8 de janeiro de 2019, bem como prorrogar o prazo do inquérito por mais 60 dias, a partir do dia 17 de janeiro de 2019. Aprovada em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 843/XIII/3.a (LEI DE BASES DA HABITAÇÃO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (Lei de Bases da Habitação). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada a 23 de abril de 2018, foi admitido no dia seguinte e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente,
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 n.o 843/XIII/3.a que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”. Anexa-se igualmente os pareceres do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS) Lei de Bases da Habitação Data de admissão: 24 de abril de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Montalvão (DILP), Luís Filipe Silva (BIB), Filipe Luís Xavier e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 29 de maio de 2018.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 A NGPH visa: 1) Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat, e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público; 2) Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas. Já este ano, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio – Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação. Refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 48/2017, de 20 demarço, que recomendou ao Governo o levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, tendo o Governo determinando que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. o realizasse, através de um questionário. O questionário teve como objetivo efetuar um levantamento das situações existentes em cada município, que carecem de realojamento com base nos seguintes critérios cumulativos:  Construções que têm de ser demolidas;  Onde existem situações de precariedade habitacional;  Que constituem residência permanente dos agregados familiares nelas residentes. O levantamento das necessidades de realojamento habitacional identifica assim o universo de situações de precariedade habitacional existentes em Portugal, constituindo o primeiro levantamento sistemático realizado em matéria de precariedade habitacional. O trabalho efetuado resultou num Relatório Final, do qual se realça o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 Como se pode ver nas duas tabelas, 187 municípios afirmam ter famílias por realojar, num total de 25 762 famílias. A distribuição geográfica dos municípios com necessidades de realojamento concentra-se nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se encontram respetivamente 54% e 20% das famílias a realojar. Contudo, destaque-se ainda o elevado número registado em municípios localizados no interior, casos de Bragança, Viseu e Portalegre. Foi apurada a necessidade de um número total de 14,748 prédios e 31,526 fogos para suprir as carências. Apesar disso, o relatório, fazendo a comparação com as necessidades levantadas e os números relativos ao Inquérito à Habitação Social, promovido pelo INE em 2015, concluiu, com alguma cautela face à data e critérios de recolha de dados, que:  “A totalidade do parque habitacional português recenseado como vago (cerca de 735 mil fogos) é largamente superior ao número de famílias com graves carências habitacionais identificadas pelos munícios;  Entre os 187 municípios que identificaram carências habitacionais todos apresentavam, em 2011, um número superior de fogos vagos face às necessidades identificadas;  Mesmo no município em que a relação entre o número de fogos vagos e famílias em carência habitacional é menor, a cobertura é de 244%;  O total de fogos de habitação social vagos daria para realojar 27% das famílias sinalizadas;  A distribuição entre fogos de habitação social vagos e famílias carenciadas é muito desigual, havendo disponibilidades em municípios sem carências e carências em municípios sem ou com disponibilidades mínimas de fogos;  Somente 25 municípios apresentam um número de fogos de habitação social vagos suficiente para dar resposta às carências habitacionais identificadas nesse mesmo município, sendo que o universo de famílias abrangidas é de 200”. Por tratarem de matérias abordadas na presente iniciativa, referem-se ainda os seguintes diplomas:  Regime jurídico da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – Lei n.o 91/95  de 2 de setembro, na sua versão consolidada em 2015;  Regime jurídico do arrendamento urbano – Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão consolidada de 2017;  Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, na sua versão consolidada de 2017;  Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua versão consolidada de 2017;  Regime jurídico do alojamento local, Decreto-Lei n.o 128/2014, de de 29 de agosto, na sua versão consolidada de 2015. Para a elaboração da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou a cabo um processo de consulta participativo, intitulado “Política de habitação – Dar voz aos cidadãos”, que permitiu recolher mais de 2.000 respostas a um questionário sobre direito à habitação e mais de 400 comentários
21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 escritos com sugestões concretas de atuação pública. A análise destas respostas e comentários, disponível no relatório final da iniciativa, teve, de acordo com a exposição de motivos, um impacto direto na formulação do presente diploma. Antecedentes Parlamentares Em 2007, foi entregue no Parlamento a Petição n.o 399/X/3.a, dinamizada pela Plataforma artigo 65.o, assinado por 4460 peticionários que pediam medidas legislativas e políticas urgentes para garantir o direito à Habitação e sugeriam a possibilidade de se avançar para uma lei de bases à Habitação. A petição, cuja tramitação pode ser consultada aqui, não deu lugar a nenhuma iniciativa legislativa. Na anterior legislatura foram apresentadas e tiveram o seguinte desfecho as iniciativas listadas infra, com interesse para a matéria em apreço: XII Legislatura Projeto de Lei n.o 996/XII – Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (2.a alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) BE Caducada Projeto de Lei n.o 854/XII – Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 853/XII – Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 836/XII – Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 787/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 756/XII – Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 703/XII – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 702/XII – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 689/XII – Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto PS Rejeitado
21 DE DEZEMBRO DE 2018 17 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 401/XII – Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente. BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 398/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. PSD  PS  CDS-PP  PCP  BE Lei n.o 44/2013, de 3 de julho Projeto de Lei n.o 248/XII – Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 247/XII – Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. CDS-PP Retirada Projeto de Lei n.o 243/XII – Medidas para garantir a manutenção da habitação. PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 242/XII – Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação. (décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro). PEV Rejeitado Projeto de Lei n.o 240/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 238/XII – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro. PSD Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro Projeto de Lei n.o 237/XII – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PSD Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro Projeto de Lei n.o 224/XII – Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 223/XII – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação PS Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro Projeto de Lei n.o 222/XII – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 198/XII – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente. BE Rejeitado Projeto de Resolução n.o 356/XII – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. CDS-PP Resolução da AR n.o 130/2012, de 19 de outubro
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de abril de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, solicitando a emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres são disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa, sendo de assinalar que, na presente data, se encontram disponíveis:  O parecer favorável do Governo Regional dos Açores, emitido em 11 de maio de 2018, que integra algumas sugestões para apreciação em sede de especialidade relativamente à redação dos artigos 37.o e 86.o: o Eliminação, no primeiro dos artigos mencionados, da referência «e sujeita à aprovação das respetivas assembleias legislativas regionais»; o Eliminação, no n.o 2 do artigo 86.o, da referência aos «órgãos de governo próprio das regiões autónomas».  O parecer desfavorável do Governo Regional da Madeira, emitido na mesma data;  O parecer desfavorável da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, emitido em 16 de maio de 2018. De referir que, de acordo com o previsto no artigo 141.o do Regimento, que estabelece o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais ou o justifiquem, serão promovidas as consultas correspondentes, cujos resultados serão, de igual modo, publicitados na página eletrónica da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto a mesma refere expressamente, no n.o 2 do artigo 88.o, que inclui normas que terão impacto no Orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias, apesar de não as identificar concretamente: “As disposições deste diploma que tenham impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou local, entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento de Estado, regional ou municipal, conforme o caso, posterior à sua publicação.”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL PARECER DA SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAI, SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 843/XIII/3.a (PS) - LEI DE BASES DA HABITAÇÃO. HORTA, 28 DE MAIO DE 2018 ANEXOS21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________29
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 25 de maio de 2018, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre ao Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS) – Lei de Bases da Habitação. O Projeto de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 24 de abril de 2018, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 14 de maio de 2018, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________30
Nos termos do disposto na alínea ii) do artigo 1.o da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 23/2012, de 20 de novembro, a matéria objeto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I – NA GENERALIDADE CAPÍTULO I Direito à Habitação Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases gerais da política de habitação, com vista a garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende se por: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que vivem na mesma habitação em economia comum e que têm entre si laços familiares; b) «Área urbana de génese ilegal» ou «AUGI», o prédio ou conjunto de prédios que, sem licença de loteamento, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até 31 de dezembro de 1984 ou que tenham sido parcelados anteriormente de 29 de novembro de 1965; c) «Carga das despesas associadas a habitação», o indicador que traduz o rácio entre as despesas anuais associadas à habitação e o rendimento disponível do agregado, deduzindo as transferências sociais relativas à habitação em ambos os elementos da divisão; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________31
d) «Colmatação urbana», a operação urbanística em terreno não edificado, localizado em contexto dominantemente urbanizado, destinada a fomentar a regeneração de áreas urbanas e a consolidar e a estruturar a cidade alargada; e) «Habitação pública», o imóvel com vocação habitacional, propriedade de uma entidade pública, independentemente do seu uso e forma de gestão; f) «Habitação com apoio público», o imóvel com vocação habitacional, propriedade de uma entidade privada ou social, que beneficia ou beneficiou na sua aquisição, construção, manutenção, reabilitação ou arrendamento, de qualquer tipo de apoio público, nomeadamente em bens móveis ou imóveis, de natureza pecuniária, fiscal ou outra; g) «Habitação a custos controlados», a modalidade de habitação com apoio público, construída ou adquirida com apoio específico do Estado no quadro do respetivo regime legal; h) «Habitação acessível», o imóvel com vocação habitacional destinado a primeira habitação, em condições de venda ou arrendamento compatíveis com o rendimento familiar; i) «Habitação abandonada», imóvel com vocação habitacional que não seja legitimamente fruído por qualquer pessoa e cuja conservação não é assegurada pelos respetivos proprietários; j) «Habitação devoluta», o imóvel com vocação habitacional que se encontre injustificadamente desocupado, sendo indícios de desocupação, nos termos e com as exceções legais, a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações; k) «Habitação precária», a habitação que não reúne todas as condições legais exigíveis, nomeadamente a que é obtida através de autoconstrução, mas que é utilizada de forma habitual e permanente; l) «Habitação de utilização sazonal», a habitação que, não constituindo habitação permanente, é fruída num período temporalmente limitado como habitual, ficando devoluta no resto do ano; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________32