I SÉRIE — NÚMERO 71 2 Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os 131/XII (1.a) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP), que foi rejeitado, 150/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE), que foi rejeitado, 154/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), que foi aprovado, 172/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), que foi aprovado, 178/XII (1.a) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS), tendo o n.o 1 sido rejeitado e o n.o 2 aprovado, e 213/XII (1.a) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Ana Paula Vitorino (PS). Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projetos de lei n.os 152/XII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP) e 161/XII (1.a) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.o, 2.o e 3.o ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que foram rejeitados, e os projetos de resolução n.os 211/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS) e 212/XII (1.a) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). A Câmara apreciou e rejeitou o recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da Sr.a Presidente relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Zorrinho (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Interpelaram ainda a Mesa os Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Isabel Alves Moreira (PS) e Luís Menezes (PSD). A Câmara aprovou o voto n.o 41/XII (1.a) — De congratulação pela inauguração da nova sede da CPLP em Lisboa (PSD, PS e CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 205/XII (1.a) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e aprovado o projeto de resolução n.o 209/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 180/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP) e 193/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 158/XII (1.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP) e 159/XII (1.a) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 6/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008, 8/XII (1.a) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010, e 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. A Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 141/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE) e rejeitou o projeto de resolução n.o 176/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE). Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico, e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD e outro do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal. Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 219/XII (1.a), das propostas de lei n.os 46 e 47/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 166 a 168/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.