PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Declarações e resoluções de compromissos destinados a erradicar a pobreza e a promover o Desenvolvimento Sustentável do Planeta.3.2 - Plano de AcçãoA Cimeira iniciou-se com base num plano de acção a ser debatido no decurso das reuniões e acordado pelos Estados presentes, com uma redacção final resultante das negociações entre países e/ou grupos de países, referente a adopção de políticas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos seguintes domínios: respeito pelos Direitos Humanos, erradicação da pobreza, acesso a água potável e saneamento, padrões de consumo e produção sustentáveis, energias renováveis, parcerias, gestão adequada de químicos, protecção da saúde humana, conservação de recursos naturais, direito dos Oceanos, pescas, alterações climáticas, ajudas ao desenvolvimento, boa governação, globalização, etc.4 - Reunião Parlamentar por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável4.1 - Objectivos do encontroEsta reunião decorreu durante dois dias (29 e 30 de Agosto de 2002) e foi organizada pela União Interparlamentar e pelo Parlamento Sul-Africano para debater o tema "O Papel dos Parlamentos na implementação e fiscalização dos Compromissos".
Nela participaram parlamentares de todo o mundo, sendo a delegação portuguesa constituída pelos Deputados Manuel Oliveira (PSD), Fernando Gomes (PS) e a subscritora deste documento. Os trabalhos tinham como base a resolução adoptada em Marraquexe, em 22 de Março de 2002, intitulada "Dez anos depois do Rio: Degradação Mundial do Ambiente apoio parlamentar ao Protocolo de Quioto".Estruturaram-se em quatro painéis:1. Papel dos Parlamentos na implementação e no respeito das ObrigaçõesO objectivo deste painel era lançar o debate sobre a concretização e o respeito pelas obrigações ligadas ao desenvolvimento sustentável e analisar os instrumentos parlamentares para exercer plenamente o seu papel neste domínio.2. Desenvolvimento Sustentável: - Base da segurança humanaEste painel pretendia estudar como atingir os objectivos do desenvolvimento sustentável face às ameaças e aos desafios que pendem sobre a segurança humana e as medidas concretas que os parlamentares podem adoptar no sentido de restaurar ou instaurar a segurança humana.3. Melhorar o quadro internacional para o Desenvolvimento SustentávelAs questões tratadas neste painel eram as seguintes: reforma institucional (da ONU, das instituições de Bretton Woods, por exemplo), eventual mecanismo de contribuição parlamentar para o sistema de governação do desenvolvimento sustentável, organizações próprias para gerir acordos ambientais multilaterais, quadro de regulamentação apropriada da actividade económica (incluindo as sociedades transnacionais) e papel da sociedade civil.4. Nova parceria para o desenvolvimento de África (NEPAD) e novas formas de parcerias para o desenvolvimentoApresentação e análise das iniciativas tomadas pelos dirigentes africanos para trabalhar com parceiros no Desenvolvimento Sustentável de África - ponto da situação.
Este painel destinava-se também à abordagem de uma série de modalidades alargadas do estabelecimento de parcerias (cooperação intergovernamental e regional; formas inovadoras de cooperação entre governos, sector privado e organizações da sociedade civil, redes de políticas públicas globais).4.3 ConclusõesNo final da Conferência dos Parlamentares foi posto à discussão um projecto de declaração cobrindo o tema das sessões e contendo recomendações para uma acção parlamentar, de longo prazo, no controlo dos resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável.
Após um longo debate e o acolhimento de alguns contributos, para a sua redacção, foi aprovada uma declaração final (em anexo) (a), reafirmando a adesão à Agenda 21, e estabelecendo o compromisso de examinar sistematicamente nos Parlamentos Nacionais a implementação do plano de acção da Cimeira de Joanesburgo e agir no mesmo sentido, no seio da União Interparlamentar, para assegurar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo.5 - ParecerA intervenção da Assembleia da República, no processo de acompanhamento da Cimeira de Joanesburgo, culmina hoje neste debate em plenário, para o qual os diversos grupos parlamentares reservaram as suas posições políticas sobre a matéria.
O papel da Assembleia não termina, porém, aqui, devendo continuar a sua intervenção na implementação e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Governo, em matéria de desenvolvimento sustentável.(a) A declaração final, em língua francesa, está publicada no DAR II Série C - N.o 17, de 14 de Setembro de 2002, e consta do processo.Lisboa, 17 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
0223   |   II Série C - Número 018   |   21 de Setembro de 2002 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASComposição da Subcomissão de TurismoPara os efeitos tidos por convenientes, informo V. Ex.a que a Subcomissão de Turismo é composta pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente:  Hugo Velosa  (PSD)
Lino de Carvalho  (PCP)Assembleia da República, 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Jorge Oliveira GodinhoDevido a motivos de ordem pessoal, que não me foi possível antecipar em plena extensão, não disponho actualmente das condições necessárias para assegurar com assiduidade a presença e as responsabilidades de Deputado eleito.
Nestas circunstâncias, venho apresentar a V. Ex.a a minha renúncia ao cargo de Deputado, a partir do dia 17 de Setembro do corrente ano.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2002. - O Deputado do PSD, Jorge Oliveira Godinho.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 55/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Guilherme Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0224   |   II Série C - Número 018   |   21 de Setembro de 2002
Sábado, 29 de Junho de 2002           II Série-C - Número 11
- Regulamentos arquivísticos da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, da Divisão de Edições, do Arquivo Histórico Parlamentar, da Divisão de Recursos Humanos e Administração e da Divisão de Aprovisionamento e Património. (a)Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2002.
- Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de uma consultora para o gabinete de apoio.
- Despacho de cessação de funções de uma consultora do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Genéve, nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas e Paris, entre 17 e 20 de Fevereiro de 2002.(a) São publicados em suplemento a este número.
0096   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTERegulamentoCapítulo I
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Produzir os relatórios relativos à apreciação dos projectos e propostas de lei e propostas de alteração que lhe sejam cometidos;
d) Acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas áreas que incumbem à Comissão;
f) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União, bem como em organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas, bem assim como solicitar-lhes informações ou pareceres;
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
(Competências da mesa)1 - À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
c) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo
0097   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 com o disposto no Regimento da Assembleia da República;
f) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.
4 - Compete aos secretários coadjuvar nas tarefas da mesa da Comissão e desempenhar as funções que o presidente entenda delegar-lhes.Capítulo IV
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A convocação das reuniões deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 48 horas, e incluir a indicação da ordem do dia.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência, o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
4 - As reuniões e a convocação a que se referem os números anteriores deverão ter em linha de conta o disposto nos n.os 1, 4, 6 e 7 do artigo 53.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 8.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes grupos parlamentares.
2 - A ordem do dia fixada poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.Artigo 9.o
(Quórum)1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para esta os membros substituídos.
2 - A inexistência de quórum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o presidente ou quem o substituir a considerá-la sem efeito e a encerrar o livro de presenças.Artigo 10.o
(Relatórios e relatores)1 - Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que os originou e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitam;
6 - Os relatórios terão a indicação de iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles serão designados.Artigo 13.o
(Discussões)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão global, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
0098   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão;
d) Carácter público das reuniões.3~- Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 14.o
(Discussão de projectos ou de propostas de lei)1- A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar, no âmbito da subcomissão competente ou grupo de trabalho designado para o efeito, para os quais o presidente da Comissão fará baixar os respectivos documentos.
2 - Após a discussão preliminar, o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no Regimento da Assembleia da República, o qual deverá ser apresentado à discussão no plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:a) Enviar a Plenário da Assembleia da República esse relatório, depois de aprovado pela Comissão;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a Comissão, com a consequente reformulação do relatório.3 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 2, a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 15.o
(Processo legislativo)1 - Na apreciação em Comissão de assuntos ou diplomas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 142.o a 149.o e artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A discussão e votação na especialidade de diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 158.o a 163.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - A votação final global dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 164.o do Regimento da Assembleia da República.
4 - A redacção final dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 165.o a 167.o do Regimento da Assembleia da República.
5 - A promulgação e segunda deliberação de diplomas processar-se-à de acordo com o disposto nos artigos 168.o a 172.o do Regimento da Assembleia da República.
6 - O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução respeitará o disposto nos artigos 285.o a 288.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 16.o
2 - As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
7 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 17.o
4 - O presidente da Comissão só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 18.o
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, nos lugares a indicar pelo presidente da Comissão.Artigo 19.o
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser gravados e transcritos integralmente quando se revistam de particular interesse.
0099   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 4 - Serão referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o seu sentido de voto, desde que um terço dos membros da Comissão o requeira.
5 - As actas serão elaboradas pelo assessor da Comissão e, sempre que possível, aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 20.o
(Audições parlamentares)1 - As audições que a Comissão deliberar realizar serão públicas.
2 - A Comissão poderá convocar para audições parlamentares membros do Governo, dirigentes, técnicos ou funcionários de quaisquer entidades públicas ou do sector empresarial do Estado, bem como quaisquer cidadãos.
3 - A Comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 22.o
(Colaboração ou presença de outros Deputados)1 - Nas reuniões da Comissão pode participar, sem direito a voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou resolução em apreciação.
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões da Comissão e, se esta o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matéria da competência desta.Artigo 23.o
2 - Caberá ao assessor da Comissão a prestação do apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão, das subcomissões e grupos de trabalho.
3 -Caberá ao secretário da Comissão o trabalho administrativo necessário à actividade da Comissão.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das comissões, das subcomissões e grupos de trabalho.Capítulo V
(Subcomissões permanentes)A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que sejam julgadas necessárias, obtida a prévia concordância do Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 35.o do respectivo Regimento.Artigo 25.o
3 - Os presidentes das subcomissões permanentes são designados pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, respeitado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República.
d) Despachar, por delegação da mesa da Comissão, o expediente que esta lhe remeta.2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Capítulo VI
2 - Compete à mesa, com recurso para o plenário da Comissão, interpretar o presente regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.
(Revisão ou alteração do regulamento)1 - A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da Comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - Sempre que o Regimento da Assembleia da República seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo ao mês de Maio de 20021 - Introdução
A 1.a sessão legislativa da IX Legislatura iniciou-se em 5 de Abril de 2002, em virtude da realização de eleições legislativas em 17 de Março. Em consequência, o início da actividade da Comissão de Economia e Finanças ocorreu em 2 de Maio de 2002, com a instalação da Comissão e a eleição da mesa.
Neste primeiro mês de trabalho, a Comissão de Economia e Finanças efectuou nove reuniões, matéria tratada no ponto 5. Seis destas reuniões foram dedicadas, pelo menos em parte, à apreciação, votação e redacção final da proposta de lei n.o 2/IX, que veio a dar origem à Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002). A alteração à lei orçamental constituiu assim o principal trabalho legislativo da Comissão, referido no ponto 6.
No ponto 7 listam-se as audiências levadas a cabo pela Comissão e no ponto 8 regista-se a actividade em matérias de petições.2 - Instalação e eleição da mesa
A instalação da Comissão e eleição do respectivo presidente foi efectuada em 2 de Maio, em sessão presidida pela Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República Leonor Beleza. Na mesma data foram eleitos os restantes membros da mesa, que ficou assim constituída:Presidente - João Cravinho (PS)
2.o Secretário - Lino de Carvalho (PCP)3 - Regulamento da Comissão
A Comissão aprovou por unanimidade, em 29 de Maio, o seu regulamento, tendo sido enviado para publicação.4 - Subcomissão de Turismo
Nos termos do artigo 35.o do Regimento e do artigo 3.o do Regulamento da Comissão, foi deliberado constituir a Subcomissão de Turismo, aguardando-se a necessária autorização do Presidente da Assembleia da República.5 - Reuniões
A Comissão efectuou nove reuniões, nos dias 2, 8, 10 (duas), 13, 14, 15, 22 e 29.
Destas, três tiveram a presença de membros do Governo:Dia 10 - Ministra de Estado e das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dia 13 - Ministro da EconomiaAs reuniões efectuadas com membros do Governo, todas a propósito da alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002, foram gravadas estando prevista a publicação da respectiva transcrição no Diário da Assembleia da República.6 - Processo legislativo
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:Proposta de lei n.o 2/IX - "Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002."
Proposta de Lei n.o 3/IX - "Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)."
Relator: Deputado Medeiros Ferreira (PS)Embora tenha baixado à Comissão o projecto de lei n.o 2/IX - "Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento", não foi elaborado relatório e parecer, por se encontrar agendado em Plenário no dia da baixa.7 - Audiências
No dia 28 de Maio, os Deputados Pinho Cardão (PSD), Graça Proença de Carvalho (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) receberam uma delegação de representantes das seguintes estruturas sindicais:SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos
SINTICA - Sindicato dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas
SOAC - Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial
SITNA - Sindicato dos Técnicos de Navegação AéreaDurante a audiência foram tratados assuntos relacionados com a situação económico-financeira da NAV, EP e com as possíveis consequências para a empresa e respectivos trabalhadores da adopção de medidas de regulamentação do sector de controlo de trafego aéreo, a nível comunitário, no quadro da iniciativa "céu único".
No dia 28 de Maio, os Deputados Pinho Cardão (PSD), Graça Proença de Carvalho (PSD), Victor Baptista (PS) e Diogo Feyo (CDS-PP) receberam a Fequimetal - Federação Intersindical da Metalúrgica, Metalomecânica,
0101   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 Fequimetal - Federação Intersindical da Metalúrgica, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, durante a qual os sindicalistas presentes expuseram a situação na Petrogal/Galpenergia.
No dia 28 de Maio, os Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Medeiros Ferreira (PS) e Honório Novo (PCP) receberam uma delegação de seis Deputados do Bundestag Alemão, presidida pelo Sr. Deputado Christian Lange (SPD) tendo sido debatidos a situação económica dos dois países, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o processo de coesão económica e social da União Europeia.
No dia 28 de Maio, os Deputados Luís Campos Ferreira (PSD) e José Apolinário (PS) receberam uma delegação de cinco Deputados da Comissão para a Indústria e Mineração do Parlamento Iraniano, presidida pelo Vice-Presidente daquela Comissão M. Khoshroo. Durante a reunião, os Deputados do Irão descreveram o processo de abertura ao exterior, tanto económico como político, actualmente em curso naquele país e referiram as oportunidades de investimento que poderiam ser aproveitadas por empresários portugueses, nomeadamente nos domínios do turismo, do têxtil e do calçado.8 - Petições
N.o 47/VIII (2.a) - Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal
"Solicitam a revogação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRS, que estipulam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogos de fortuna ou azar, atribuídas por terceiros".
Relator: Deputado Patinha Antão.N.o 74/VIII (3.a) - João Andrade Santos e outros
"Solicitam a tomada de medidas de política que sugerem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva".
Relator: Deputado Maximiano Martins.Foram nomeados relatores para as petições que transitaram da Legislatura anterior:N.o 163/VI (2.a) - Fernando Octávio Vozone e outros
"Contestam a aplicação do Decreto-Lei n.o 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização".
Relator: Deputado Campos Ferreira.308/VI (4.a) - Manuel Rita Sousa Mendes e outros
"Solicitam que sejam criadas normas que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina".
"Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potência para 49,5 KVA em baixa tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma como estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão".
"Sugere e requere que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro".
Relator: Deputado Eduardo Cabrita.Assembleia da República, 18 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O Regulamento foi aprovado.COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004Regulamento
(Objecto)A presente Comissão tem por objecto a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.Artigo 2.o
(Designação e composição)1 - A Comissão Parlamentar Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 30/2002, publicada no Diário da República I Série, n.o 119, de 23 Maio de 2002, e tem  a seguinte composição:11 Deputados do PSD
1 Deputado de Os Verdes2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo.II
(Mesa)1 - A mesa da Comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
0102   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 2 - Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;
c) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República;3 - Compete ao vice-presidente, substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
(Relatores)1 - Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a mesa proporá um relator à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão convocados pelo presidente ou pela própria Comissão.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência, o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentaresArtigo 6.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou nos de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 7.o
(Quórum)1 - Quórum de funcionamento e de deliberação é de mais de metade dos membros da Comissão contando para este efeito os membros substituídos.
2 - A Comissão pode ainda funcionar e deliberar, havendo consenso, com a presença de representantes dos quatro maiores partidos com assento na Comissão.
3 - Não havendo o consenso previsto no número anterior, no início ou durante a reunião, e não se conseguindo obter quórum de presenças nos 15 minutos seguintes dar-se-á por encerrada após o registo das presenças.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes da cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 9.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 10.o
(Discussão)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - Presidente da Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República.
3 - Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 11.o
(Deliberações)1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o deste regulamento, as deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros presentes.
2 - As deliberações só são tomadas por escrutínio secreto quando a Comissão assim o entender.
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 12.o
(Publicidade das reuniões)A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A Comissão pode deliberar atribuir carácter reservado a parte ou à totalidade de quaisquer actas.
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou, por deliberação da Comissão, pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.o
3 - De cada audiência far-se-à um relatório, o qual será dado conhecimento à Comissão e a quem a mesma deliberar.III
(Alterações ao regulamento)1 - O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - As alterações ao regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do PSDDespachoLicenciada Isabel Maria da Fonseca Ferrão Lourenço - exonerada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 20 de Junho de 2002.Assembleia da República, 17 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoLicenciada Mariana Monteiro de Barros Contreras de Passos - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2002.Assembleia da República, 19 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.Grupo Parlamentar do CDS-PPCecília Felgueiras de Meireles Graça - nomeada, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela revisão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 24 de Junho de 2002.Assembleia da República, 21 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.Grupo Parlamentar do PCPDespachoFilomena Maria Oleiro Carocinho - cessa funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de consultora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2002.Assembleia da República, 17 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Genéve, nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2001Nos passados dias 6 e 7 Dezembro de 2001, a Subcomissão de Relações Económicas Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, chefiada pelo signatário, deslocou-se a Genebra para reuniões no WTO, ILO e UNCTAD, tendo em vista obter informações sobre a reunião Ministerial de Doha, bem como saber da análise das diferentes organizações das Nações Unidas sediadas em Genebra, numa perspectiva de relacionamento entre o comércio e o desenvolvimento.
0104   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 O conjunto de informações recolhidas demonstrou-se tanto mais importante quanto o relatório a elaborar pela Subcomissão abordará os desenvolvimentos do comércio transatlântico após os ataques de 11 de Setembro de 2001.
Mike Moore iniciou a sua intervenção sugerindo que o diálogo com parlamentares era extremamente importante, já que o futuro do sistema de comércio global tem obrigatoriamente de passar pelo compromisso da sociedade civil, no mundo democrático, da qual os parlamentos são a sua expressão mais natural.
Mike Moore relembrou a natureza "diminuta" do GATT, devendo o seu sucessor, o WTO, operar no mesmo cumprimento de onda.
É sabido que em cada período de dois anos se efectua uma Ronda Ministerial, devendo todos os governos dos países membros ratificar todos os acordos do WTO.
Este processo assegura a cada Governo a sua oportunidade para expor sua posição, podendo, muitas vezes, exercer o seu direito de veto.
A obrigatoriedade de construção de consensos no âmbito do WTO é, talvez, a sua maior força, mas envolve, também, todos os problemas de um parlamento, onde certos membros "exploraram" a cláusula que prevê esses mesmos consensos, cuja aplicação exige uma larguíssima paciência.
No seio do WTO foi mesmo avançada a ideia de um aumento orçamental - que atinge, hoje, 90 milhões de dólares norte-americanos, com 530 funcionários - de forma a proporcionar uma maior capacidade de intervenção e de coordenação com outras organizações internacionais.
O WTO encontra-se a preparar a sua quinta reunião Ministerial, que terá lugar em 2002, devendo, durante o primeiro trimestre de 2002 a estrutura da próxima ronda de negociações de comércio multilateral, bem como discussões preliminares em áreas como investimento, ambiente e obtenção de ajudas dos governos dos países membros a países em desenvolvimento, tendo, segundo Mike Moore, um período de dois anos para construir uma base de confiança nessas mesmas áreas.
Mike Moore sugeriu que vários países desenvolvidos, de entre os 144 países membros do WTO, poderão enfrentar sérias pressões ou tendências proteccionistas, no caso das suas economias globais continuarem a ver a sua velocidade a reduzir-se.
É, todavia, fundamental, que os governos resistam a estas pressões, já que a existência de um sistema de comércio livre é um instrumento decisivo para ajudar zonas do globo a sair das respectivas crises financeiras, como a da Ásia, que dura há vários anos.
Foi, ainda, focada a importância da ligação entre a vertente do desenvolvimento económico e a segurança, já que só sociedades abertas e baseadas numa confiança real poderão desenvolver-se sustentadamente.
Paul Henri-Ravier, Sub-Director Geral responsável pelo Acordo TRIPS, Ambiente e Comércio, sublinhou a importância da participação dos parlamentos nas negociações internacionais relativas ao comércio.
Na intervenção de Paul Henri-Ravier foi salientada a importância dos direitos de autor e da protecção de patentes, numa ordem económica liberal, sendo as falsificações mais relevantes, particularmente, em áreas como as da medicina ou de peças sobressalentes de carros.
A preocupação internacional com a defesa de patentes começou com a Convenção de Paris de 1882.
O labelling é uma área de grande tensão, que opõe os "velhos" produtores mundiais (por exemplo, de vinho e queijo) aos "novos" produtores, tentando, os primeiros, impedir a utilização, pelos segundos, dos nomes tradicionais para produtos semelhantes.
Os produtores do novo mundo interpretam frequentemente estes esforços como formas ocultadas de proteccionismo, podendo, alguns destes assuntos ser levados às próximas negociações bilaterais, admitindo-se a possibilidade de criação de registos de produto internacionais.
O acesso aos medicamentos é um assunto importante e envolve países como a África do Sul e o Brasil, que solicitam autorização para produzir versões de "genéricos" para lutar contra as novas doenças.
A dificuldade de conciliar investimentos em investigação e necessidades gritantes desses medicamentos leva a que a solução para esses "diferendos" sejam uma preocupação do WTO.
O WTO, não sendo uma agência internacional de questões de ambiente, preocupa-se seriamente com essas questões.
O UNEP, baseado em Nairobi, tem competência nesta área, embora não possa ser caracterizado como uma organização mundial de ambiente.
O Protocolo de Kyoto e a Convenção sobre a de Biodiversidade podem ser considerados passos significativos nessa área, muito embora os Estados Unidos se tenham recusado a assinar estes acordos.
Apesar destes dois documentos, existe uma resistência muito forte entre os países em desenvolvimento para codificar objectivos ambientais nas leis do comércio internacional, já que, para estes países, estas questões surgem como obrigações que são vistas, frequentemente, como um retirar de vantagens comparativas aos países em desenvolvimento.
Ablesse Ouedraogo, Subdirector Geral para o comércio e desenvolvimento, abordou as implicações para o mundo em desenvolvimento das próximas negociações multilaterais, sublinhando o facto de o WTO não poder ser visto como uma agência para o desenvolvimento, como tal, mas, antes, um veículo para que os países em desenvolvimento se possam adaptar ao sistema de comércio global.
Aos países em desenvolvimento deverá ser assegurada a respectiva capacidade para defender os seus interesses, apesar das dificuldades demonstradas em armazenarem a informação necessária.
Torna-se muito difícil, para um país pequeno e pobre, legislar sobre o Acordo TRIPS, implementar leis nacionais, conformando-as com as regras do comércio internacional.
O próprio WTO está limitado ao seu reduzido grupo de peritos nessas matérias, não podendo, assim, dar a ajuda que, certamente, esses países necessitam.
Frank Walter, Subdirector Geral para a agricultura, abordou as questões relacionadas com o comércio agrícola.
O Uruguai Round transformou essas conversas em "fora" de debate, na ausência de um processo de negociações mais vastas.
Desde Março de 2001 que houve um esforço para que os países se alinhassem em defesa das diferentes propostas
0105   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 apresentadas, sendo a questão fundamental a da liberalização do comércio, incluindo o acesso aos mercados e aos subsídios, que compreendiam os apoios à exportação.
Vários países em desenvolvimento como a Tanzânia, a República Dominicana e o Sri Lanka exigem reformas radicais, que incluem um maior acesso ao mercado e a eliminação desses mesmos subsídios de exportação.
Outros países em desenvolvimento são menos exigentes nestas matérias, embora a União Europeia, o Japão, a Coreia do Sul e a Noruega defendam uma forte intervenção no mercado.
A futura adesão da Polónia à EU obrigará à implementação de novas reformas nesta área.
As futuras negociações sobre agricultura incluirão certamente, a minimização dos efeitos dessas reformas nos países membros,
A EU reivindica, frequentemente, a legitimidade da sua política agrícola, numa óptica de multifunctionality, não devendo, por isso, estar sujeito a constrangimentos de natureza comercial, posição em relação à qual os Estados Unidos têm vindo a demonstrar um grande cepticismo, sendo bem provável que este seja um assunto de alguma discussão, num futuro próximo.
Hamid Mamdough, Director para a área do comércio de serviços, dirigiu-se ao parlamentares presentes analisando o processo de negociações de serviços, os quais abrangem áreas relativamente novas, no sentido da liberalização, incluindo a consagração no direito interno de empresas de contabilidade e bancos operarem internacionalmente.
Esta é uma área difícil de negociação por causa de regulamentos nacionais contraditórios, definições nacionais discrepantes e tratamentos não uniformes.
Dessa discussão foram excluídas duas áreas: a aviação e os serviços relativos à área do governo.
Entre Março de 2002 e Março de 2003 será levada a cabo um conjunto de consultas bilaterais, de forma a promover uma estrutura básica para as futuras negociações.
Peter Jan Kuijper, Director para a área de assuntos jurídicos, abordou a estrutura e a metodologia da resolução de disputas.
A existência de um curto espaço de tempo para litigar no âmbito do WTO e a rápida implementação de decisões são uma arma da estrutura, para além da pressão em termos de opinião pública (nacional e internacional) que representa a condenação num painel deste tipo.
O WTO tratou de, aproximadamente, 50 disputas novas num ano, apesar das dificuldades que os mesmos suscitam a nível das escolhas dos seus membros.
O equilíbrio da condenação e o efeito de vingança dos "países condenados" são outras das dificuldades com que os países membros têm de lidar.
Um novo centro de apoio legal foi criado para ajudar países em desenvolvimento a navegar no mar difícil e complexo das disputas no seio do WTO.
Alain Frank, Director de relações externas, encerrou a sessão com uma abordagem sobre a importância da participação parlamentar no diálogo mundial do comércio, enfatizando a ideia de que uma ordem liberal não pode sobreviver sem uma liderança política efectiva.
No dia 7 de Dezembro a delegação visitou o ILO, onde Kari Tapiola, Director Executivo, abordou alguns marcos históricos da organização, o qual foi fundado em 1919, na sequência do Tratado de Versalhes.
Nos primeiros tempos da sua existência, o ILO focou a sua acção na correcção de injustiças sociais, as quais poderiam conduzir a tensões sociais geradoras de crises internacionais.
A revolução russa reforçou a visão de serem necessários meios consensuais para solucionar essas mesmas tensões.
Em 1990, o colapso do sistema comunista levou a que alguns observadores vissem o ILO como uma reminiscência da guerra fria e, como tal, desnecessário.
O ILO veio, mais tarde, a criar uma entidade de administração tripartida para acompanhar a dimensão social do comércio global, tendo, em Copenhague, assumido a existência de quatro áreas fundamentais de preocupação: (1) liberdade de associação e direitos de negociação de acordos colectivos; 2) a abolição do trabalho forçado ou em regime de escravatura; 3) a eliminação do trabalho infantil; e 4) o princípio da não discriminação.
O estabelecimento destes princípios geraram a unanimidade, embora vários países, incluindo os Estados Unidos da América os não tenham ainda ratificado.
Ann Trebilcock, Directora de pesquisa e do Programa "Em Foco", abordou os princípios da organização e o esforço desenvolvido pelo ILO (muitas vezes através de apoio técnico) para a sua tradução no direito interno de cada país membro.
A França é um dos países envolvido na cooperação técnica com países africanos e a Itália é a anfitriã, em Turim, de um centro de coordenação sobre o ponto de situação de ratificação de convenções (disponível no site da Web do ILO http:llwww.ilo.org/).
Foi, ainda, referida a dimensão da segurança do trabalho, no âmbito das preocupações do ILO, e os seus esforços para o diálogo social e a resolução de conflito.
Eddy Lee, Director de política internacional, discutiu os quatro objectivos estratégicos do ILO, a saber: 1) emprego, 2) protecção social, 3) direitos dos trabalhadores e 4) diálogo social.
O diálogo social pode facilitar as políticas sociais e ser um elemento muito importante na redução da pobreza.
O ILO continua a preocupar-se com as implicações da liberalização do comércio, o que poderá acarretar o aumento pontual, embora transitório, do desemprego.
Foi também referida a constatação, por recentes estudos, de que a aumentos de rendimento em determinadas áreas correspondem, noutras, diminuições de salários, aspectos unidos pela globalização, enquanto duas faces da mesma moeda.
O ILO continua a lutar pelo diálogo entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e os diferentes Estados, para além de manter uma estreita colaboração com outras organizações internacionais, como o Banco Mundial, o FMI e o WTO , apesar da importância de cada organização individualmente considerada.
A corrupção é outro assunto que preocupa o ILO, tendo advertido para o facto de baixos salários no sector público aumentara a tentação para práticas corruptas, com consequências devastadoras no desenvolvimento económico.
Outra das preocupações do ILO é o da consagração da semana de trabalho de 35 horas, mas os especialistas não sentem essa solução como uma panaceia para os problemas do desemprego.
0106   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 As últimas reuniões da Delegação da Assembleia Parlamentar da NATO tiveram lugar na UNCTAD.
O Embaixador Awni Behnam, Conselheiro do Secretário-Geral, fez uma apresentação das atribuições da UNCTAD, para além de uma breve resenha sobre a sua criação, em 1960, com um forte apoio dos países em desenvolvimento.
Hoje, a UNCTAD tem vindo a desenvolver os seus esforços no sentido de apoio à governação desses países e na defesa dos direitos humanos.
O Embaixador Nacer Benjellouin-Touimi, Coordenador do Projecto UNCTAD/UNDP para a globalização, a liberalização e o desenvolvimento sustentável, analisou a situação internacional e a subida global da pobreza mundial, o que gerou uma cada vez maior disparidade entre ricos e pobres.
A dívida externa dos países em desenvolvimento subiu substancialmente nos últimos anos, pelo que importa aos países membros participar activamente nas negociações de Doha para defender os seus próprios interesses, nomeadamente para a atracção de investimento directo estrangeiro.
Por fim, Assad Omer abordou a situação económica no Afeganistão, a qual se encontra totalmente devastada e funciona abaixo de um nível de subsistência, já que o país produz cerca de 40% de necessidades de cereais e os hospitais não existem, na prática, sendo a esperança média de vida de 40 anos.