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Mas também, e por isso intervi, me parece que não é claro o sentido da intervenção do Sr. Deputado José Vitorino. Isso não é bom nem para a maioria nem para o Governo, nem para a transparência democrática. Penso, Sr. Presidente - e isto é um alerta -, que se impõe uma viragem na nossa vida política, - do Governo, da maioria, temos de o reconhecer, mas também da oposição -, porque isso é fundamental para assegurar a credibilidade, eficácia e força da nossa democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Na medida em que o nome de V. Ex.a foi invocado, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, se assim o desejar, embora isso constitua uma distorção no desenvolvimento dos nossos debates.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra apenas para exprimir um momento da sua própria consciência crítica em relação à maioria e ao Governo. Francamente, sugeriria mais uma vez que o Partido Socialista nos dispensasse da invocação permanente da sua qualidade de tutor, não apenas da democracia portuguesa como também, e mais grave ainda, das oposições portuguesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos já uma suficiente tradição de combate, na oposição e no Governo, uma respeitabilidade adquirida longa e duramente no diálogo com o povo português. Seria bom que o Sr. Deputado Manuel Alegre que não é suspeito de ignorar esse povo e, até, de o cantar, respeitasse mais as relações directas com esse mesmo povo e que não arrogasse o paternalismo - que, aliás, fica mal às suas barbas -, à sua tradição de luta, que se permitiu aqui.
Realmente é uma manifestação, essa, sim, manifestamente pobre e antidemocrática, a qual lamentamos. É altura de uma vez por todas, o Sr. Deputado Manuel Alegre, o Governo, o Partido Socialista, e toda a gente em Portugal, compreender que o CDS tem direito a ser uma oposição - e, inclusive, uma oposição agressiva, combativa e de luta. Com essa certeza o deixo tranquilamente, Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, pelo facto do seu nome ter sido igualmente invocado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, referiu-se V. Ex.a à minha intervenção, independentemente dela constituir ou não motivo fundamental da sua intervenção - não vou agora fazer essa presunção -, e afirmou que ela não tinha sido clara. Julgo que foi rigorosa e perfeitamente clara. Foi clara naquilo que disse e na exacta medida daquelas que têm sido as posições do Partido Social-Democrata, desde o momento em que assinou o protocolo de constituição do governo PS/PSD, até à assinatura do adicional entre o PS e o PSD, ocorrida recentemente.
O que o deveria ter chocado foi a descrição sumária que fiz da situação real do País. Se o chocou terá de dizer se não concorda com ela, esclarecendo-o agora, porque eu disse onde estavam as responsabilidades. O facto de se dizer que a situação é esta e bem determinada, não implica que a responsabilidade seja de quem está no Governo. E foi precisamente essa desmontagem que se proeurou fazer. O que não se pode confundir é o dizer-se que tudo está bem para dizer que a oposição não tem razão. Penso, mesmo, que esse não é o melhor caminho.
Por outro lado, em relação à análise que fiz do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, documentos de tão grande complexidade, mal seria que neles não houvessem aspectos controversos. Obviamente, um governo que faz documentos desta importância, em que tem de compatibilizar vários interesses em presença, acaba por tomar medidas que, isoladamente consideradas, se tornam mais problemáticas, mais complexas e levantando, eventualmente, problemas.
Foi por isso que esta primeira fase da intervenção, que foi praticamente uma fase sumária, culminou com a questão de fundo das alterações do modelo de sociedade em termos da correcção dos estrangulamentos que a sociedade portuguesa tem. Não disse nada de novo, não disse nada que não fossem as posições do Partido Social-Democrata, que não esteja no espírito e na letra do protocolo adicional assinado recentemente entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para usar da figura regimental do direito de defesa, em nome da minha honra e como membro de um partido da oposição.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, que V. Ex.a sinta necessidade de protestar contra o discurso que o Sr. Deputado José Vitorino acaba de fazer, compreendemos perfeitamente. Na verdade, raramente se terá feito aqui na Assembleia da Repú-
26 DE JANEIRO DE 1985 1729blica, um discurso em que as palavras estejam tão desajustadas dos actos e até mesmo dos que vamos assistir dentro de muito pouco tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Não percebo.O Orador: - Realmente, Sr. Deputado, o que V. Ex.a deveria ter dito é que é muito prejudicial para a democracia que um partido queira colher benefício de ser Governo e ao mesmo tempo queira colher benefícios para aparentar que é oposição.Aplausos do PCP.Mas, Sr. Deputado, que para criticar o discurso do Sr. Deputado José Vitorino tenha sentido necessidade de atacar os discursos legítimos que aqui foram feitos pelos partidos da oposição, é seguir um caminho enviesado como aquele que o Sr. Deputado queria criticar. Isso, naturalmente, também não é benéfico para a democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao termo de um debate a tantos títulos esclarecedor importa, com serenidade, tirar as conclusões políticas pertinentes.
Este discurso versará tão-só os temas do debate que aqui foram tratados. Não se espantarão, pois, os Srs. Deputados que ele se circunscreva ao objectivo para que foi convocada esta reunião da Assembleia da República.
Desde logo importa sublinhar a concepção que está na base da proposta governamental e que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tão bem resumiu ao afirmar que na proposta de lei do Orçamento do Estado se «consubstanciam as directrizes fundamentais da política económica que o Governo pretende pôr em prática».
Não existem problemas financeiros, existem problemas económicos! E, por muito que esta realidade seja escamoteada, todo e qualquer debate da proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano só terá sentido se discutir a política económica que o Governo pretende implementar averiguando, de seguida, da adequação dos meios afectados a essa política.
Contudo, importa sublinhá-lo, alguns dos discursos ouvidos nesta Câmara pareciam encarar a proposta de lei em apreço como uma questão financeira a combater por meios financeiros.
Discutiram-se verbas, propuseram-se cortes, sugeriram-se transferências mas ocultou-se esta realidade essencial: quais as políticas económicas preconizadas a que as verbas se destinam, os cortes possibilitam ou as transferências melhoram. Tentaremos não seguir por este caminho, perigoso a muitos títulos.
Constituem os dois objectivos prioritários da política económica do Governo para 1985: o crescimento do PIB em cerca de 3 %; a fixação da taxa de inflação média anual em 22 %.
Não foram, deve dizer-se, postos em causa estes dois objectivos prioritários da política económica, nem, perdoe-se-me, poderiam, razoavelmente, sê-lo.
O debate orientou-se, em consequência, menos na direcção da política económica e das suas prioridades, e mais em direcção dos resultados obtidos durante o ano de 1984 com algumas incursões, deve dizer-se, nas medidas orçamentais propostas para 1985.
O Governo foi criticado mais pela execução do Orçamento do Estado de 1984 e menos pela proposta de lei do Orçamento do Estado de 1985.
Não haverá, assim, motivo para espanto se, muito embora preferíssemos debater a proposta de lei do Governo, dissermos algo sobre a execução do Orçamento do Estado de 1984.
O ano de 1984 tornou evidente a situação de crise económica profunda que o País atravessava.
Ninguém usou, na altura, contestar a necessidade do lançamento de um programa de emergência que se traduziu em medidas, a curto prazo, impopulares.
Tornava-se, então, necessário pôr cobro a uma degradação da balança de pagamentos externos que, a continuar, desequilibraria os mecanismos da vida económica do País, destruindo a possibilidade do recurso ao crédito externo, tanto mais penosa quanto é certo não sermos auto-suficientes inclusive na satisfação das nossas necessidades essenciais.
Então, não se discutiu a natureza das medidas tomadas. Mas tão-só o seu grau ou intensidade.
É da mais elementar justiça sublinhar que o défice da balança de transacções correntes que era em 1982 de 32 milhões de dólares, caiu para cerca de um quinto ficando abaixo dos 700 milhões de dólares.
Em 1981 e 1982 a dívida externa tinha crescido a um ritmo de, respectivamente, 23,5 % e 24,5 %.
Em 1983 e 1984 cresceu tão-só a um ritmo de 5,8 % e 5,2 %.
Em política e, especialmente, no campo económico e financeiro não existem milagres pois tudo tem o seu custo.
E, na verdade, a diminuição do défice da balança de transacções correntes teve um custo concretizado numa recessão económica significativa.
Em 1983 tivemos um crescimento nulo e em 1984 um crescimento negativo de 1,5 %.
É esta a consequência do acumular de alguns erros que, em jeito masoquista, tanto gostamos de salientar, conjuntamente com uma conjuntura internacional de crise que faz com que as políticas económicas dos diversos governos da Europa ocidental não sejam substancialmente diferentes.
A recessão foi a consequência assumida de uma política de estabilização que só terá sentido se for base e ponto de partida para um desenvolvimento económico prudente e equilibrado, que permita criar melhores condições de vida para os Portugueses.
Àqueles que pretendem julgar a proposta do Orçamento do Estado de 1985 à luz da execução do Orçamento do Estado de 1984 responderemos que foram os resultados positivos obtidos que tornaram possível perspectivas mais optimistas para o ano que se avizinha.
Não se ignoram os erros cometidos nem se arvora um qualquer triunfalismo que, na conjuntura, seria destituído de sentido.
Contudo, não se pode deixar de sublinhar a existência de dois tipos de discursos diferenciados.
1730 I SÉRIE-NÚMERO 43Uns pensam que o Governo deveria ter tomado uma direcção oposta e contraditória. Vivendo no puro céu dos conceitos, procuram definir uma alternativa a que a história retirou, simultaneamente, sentido e legitimidade. O colectivismo, nos países onde foi aplicado, trouxe tão-só miséria, subdesenvolvimento e opressão. Hoje o colectivismo só sobrevive num tipo de discurso económico meramente literário e propagandista.
Outros pensam que o Governo, definindo um caminho certo, foi incapaz de o prosseguir consequentemente e até ao fim. É o discurso típico daqueles que, já tendo sido governo e conhecendo as dificuldades da realidade, criticam menos as opções e mais a execução.
Contudo, importa dizê-lo, este radicalismo teria também o seu custo.
Julgam os seus arautos ser necessária uma política mais restritiva que dê prioridade à redução do défice do Orçamento do Estado sem, muitas vezes, analisar as consequências económicas das medidas preconizadas.
Pretendia o grupo parlamentar socialista que, na Assembleia da República, se efectivasse uma discussão das políticas económicas alternativas e dos meios para a realizar. Sem resultado, porém!
Ressalvado sempre o devido respeito por melhor opinião, o Orçamento do Estado é um assunto demasiado importante para ser discutido, exclusivamente, em termos financeiros.
Trata-se menos de fazer economias e mais de explicar a política económica alternativa que permita fazer essas economias. Trata-se ainda menos de discutir cortes ou transferências de verbas e mais de caracterizar os sectores a beneficiar ou a prejudicar. Trata-se, finalmente, menos de produzir afirmações, mais ou menos empoladas, de que é preciso «gastar menos» e mais de explicitar como é possível gastar melhor, com mais proveito para o País.
Situado o debate nos seus exactos termos importará explicitar a política económica do Governo que vai merecer o nosso apoio traduzido no voto.
Após um crescimento económico nulo em 1983 e negativo de 1,5 % em 1984 programa-se para 1985 um crescimento positivo de 3 %. Trata-se, manifestamente, de uma estimativa realizável e que, para o ser, tem em conta as realidades. E as responsabilidades são teimosas, Srs. Deputados. Este crescimento económico será acompanhado por uma taxa de inflação média que se prevê de 22% (contra 29,1 % em 1984) ficando a contratação colectiva a esse nível ou ligeiramente acima.
De resto a função pública foi já contemplada com um aumento de 21,2 % o que, dado o regime fiscal de que beneficia, equivale a 22 % ou mais.
O investimento público é reforçado em 76 milhões de contos (contra 59 milhões em 1984) bem como é, igualmente, reforçada a dotação para as finanças locais com tudo o que significa de aumento de investimento, desenvolvimento e, sobretudo, de pacificação no tecido social português.
Neste quadro insere-se, enfim, uma programação do défice da balança de transacções correntes que se irá fixar num bilião de dólares (mais ou menos 700 milhões em 1984), a previsão de uma ligeira redução da taxa de juro e o não agravamento e, em alguns casos, o aligeiramento da carga fiscal. Estes valores não podem ser tomados isoladamente e objectos de crítica. Por exemplo: não terá sentido criticar o aumento do défice da balança de transacções correntes se, ao mesmo tempo, se não explicitar que é este aumento, razoável e suportável, que vai permitir, em parte, o crescimento económico programado.
Uma hipotética crítica a este aumento visava o crescimento económico previsto.
Não cabem, como é bem de ver, todos os proveitos no mesmo saco... Menos do que clarificar importa descodificar este debate...
Definidos os contornos da política económica a executar importará sublinhar algumas medidas adoptadas para gastar bem. Liminarmente destacam-se as medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente no plano da função pública. Sublinhem-se, a título de exemplo: efectivação dos quadros de excedentes, com colocação em casa com 90 % de remuneração, até serem de novo chamados, dos funcionários subocupados ou desocupados; congelamento das remunerações acessórias ao nível de 31 de Dezembro de 1984; eliminação de certos privilégios (artigo 9.o, n.o 3).
Este conjunto de medidas articula-se num sistema coerente que poderá ser criticado mas tem de ser primeiro compreendido na sua lógica interna.
Estão certas críticas demasiadamente dependentes de alguns mitos que, nem por terem caído em descrédito, deixam, às vezes, de estar presentes num certo inconsciente ou subconsciente colectivo.
Nenhum Orçamento do Estado pode ser criticado tão-só porque é deficitário, pois urge averiguar porquê e sobretudo para quê o défice.
Neste, como noutros campos, o miserabilismo é pura demagogia sem sentido.
Obviamente que há críticas a fazer, pontos a desenvolver, aspectos concretos a melhorar. Tudo se fará, no debate na especialidade, em ordem a uma melhor aplicação dos dinheiros públicos.
Mas ninguém poderá contar com o grupo parlamentar socialista para a crítica leviana, a apreciação superficial ou, pior ainda, irresponsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O debate sobre o Orçamento do Estado não pode ser a ocasião para expressar estados de alma nem deve servir de muro de lamentações.
Estes 10 anos de experiência política ensinaram-nos que o radicalismo nada serve e é incompatível, mesmo, com medidas radicais...
É, contudo, urgente proceder às reformas necessárias para superar a crise económica que nos aflige, pois, e como sublinhou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, «o simples esforço de contenção das despesas - que tem existido de facto - não é já suficiente para superar os actuais desequilíbrios».
A aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano pela Assembleia da República fará incidir sobre nós, deputados da maioria, uma dupla responsabilidade.
Em primeiro lugar, seremos responsáveis com o Governo pelo voto de aprovação concedido. As palavras permitem assumir responsabilidades, mas só o voto as concretiza efectivamente. As palavras voam, o voto fica escrito e é irreversível.
Em segundo lugar, seremos responsáveis pela forma como soubermos acompanhar a execução do Orçamento do Estado bem como do Plano, pedindo contas e apontando desvios ou erros, se for caso disso.
A Assembleia da República pode e deve controlar os actos da administração sendo, tão-só, de exigir uma definição correcta dos seus pontos de referência.
26 DE JANEIRO DE 1985 1731Aqui radica a diferença de metodologia da maioria e da oposição. A maioria controla os actos do Governo na base da sua conformidade ou não conformidade com as leis que mereceram a sua aprovação. A oposição vai mais além, pois não abdica das suas próprias propostas que não merecem vencimento e é na base delas que, predominantemente, orienta as suas críticas.
Na maioria predomina a crítica interna, na oposição a crítica externa.
É nesta conjugação de pontos de vista diferenciados que se exerce a fiscalização parlamentar.
Como dizia Paul Henry Spaack, secretário geral do Partido Socialista Belga, na época, «o medo do controle parlamentar pode ser o começo da sabedoria para uma administração». É nossa convicção que a Assembleia da República saberá cumprir com o seu dever.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram as intervenções parlamentares.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final no debate na generalidade, não irei abordar problemas de carácter técnico ou mesmo problemas específicos da discussão dos documentos que até agora nos têm ocupado, porque melhor cabem na sua apreciação ou ao longo do debate ou em sede de comissão na especialidade.
Julgo preferível tentar sistematizar alguns dos principais problemas que foram suscitados nesta discussão ao longo destes 4 dias a procurar extrair as correspondentes conclusões.
Começo por evidenciar três ideias-base que ressaltam dos trabalhos desta Assembleia na discussão em Plenário: as dificuldades na elaboração e na execução do Orçamento para 1985; a contraposição aqui feita entre «orçamento possível» e «orçamento necessário ou desejável» e a existência, ou não, de propostas alternativas de sentido global para os documentos em discussão.
Os três aspectos estão interligados e são a expressão, nesta discussão, do grau mais ou menos profundo de consciência da situação real das finanças públicas.
A proposta do Orçamento foi difícil na sua elaboração e sê-lo-á também, porventura mais ainda, no caso de vir a ser aprovada, na sua execução.
Está o Governo disso consciente. E está também consciente da importância do apoio político trazido por contribuições das bancadas dos partidos da maioria no sentido de reforçar os critérios de controle da execução orçamental ao longo do ano. Para isso e por isso estamos a desenvolver novos esforços para melhorar a execução orçamental, tanto no aspecto das receitas como no das despesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto que referi, a contraposição que foi feita entre «orçamento possível» e «orçamento necessário ou desejável», parece-me resultar exclusivamente desse factor essencial da realidade tantas vezes esquecido, que é a circunstância. A circunstância das responsabilidades do Executivo; a circunstância das responsabilidades dos grupos parlamentares.
Pergunto aos Srs. Deputados: será legítimo pensar que o Governo, ao esforçar-se por resolver as dificuldades de elaboração deste Orçamento, alguma vez perdeu de vista o orçamento «necessário»?
Será legítimo pensar que o Governo, ao afirmar na sua apresentação em Plenário dos documentos em apreciação que esta proposta constitui o «orçamento possível», está a fazer uma figura de retórica? A resposta é claramente - e honestamente - negativa a ambas as questões.
Reafirmo, por isso, no final da sua discussão na generalidade que estas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 são as propostas possíveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - São péssimas!O Orador: - Quanto à existência, ou não, de propostas alternativas de sentido global o debate na generalidade foi perfeitamente claro.
Para além de críticas conhecidas, de comentários obrigatórios, de algum cumprimento de rituais políticos, de alguma utilização do debate para lutas entre personalidades ou grupos, para além destes aspectos apesar de tudo menores, os ataques feitos ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano não trouxeram até agora nenhuma proposta alternativa verdadeiramente significativa.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não apoiado!O Orador: - E não trouxeram, em larga medida, pela mesma razão porque, só ao fim de 5 meses de discussão aprofundada, o Conselho de Ministros conseguiu chegar à elaboração das propostas que estão a ser discutidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Levam tempo...O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fica como resultado é, muito simplesmente, o resultado do confronto com as realidades, as realidades políticas, as realidades sociais, as realidades económicas, as realidades financeiras e ainda, por estranho que possa parecer, as realidades sócio-culturais da nossa vida política corrente. E esse ponto maior do confronto com as realidades traduz-se em vários planos e não apenas neste plano importante que é o do debate no Parlamento.
Salientarei apenas 5 aspectos. Em primeiro lugar, o plano dos elementos objectivos, decorrentes da própria situação do País, nomeadamente no plano financeiro.
Já fiz referência específica a este aspecto na apresentação das propostas de lei em debate e julgo que, neste momento, se justifica apenas salientar que esses dados objectivos da situação não mudam facilmente e que levarão vários anos de persistência e esforço para serem resolvidos. No caminho para atingir esses resultados situa-se a aprovação destas propostas do Governo neste momento.
O segundo aspecto refere-se aos elementos operacionais de política económica.
A orientação geral da política económica que o Governo apresentou para 1985 é aquela que permite assegurar a solução correcta da passagem, particularmente difícil, de um período de contracção para um relançamento prudente da economia sem dar lugar a
1732 I SÉRIE-NÚMERO 43novas derrapagens e mais graves problemas na vertente externa. E ainda aqui, para atingir esse objectivo, é importante a aprovação destas propostas do Governo neste momento.
O terceiro ponto que merece referência especial respeita a elementos de carácter técnico-orçamental: o Orçamento do Estado para 1985, agora proposto, contém alguns elementos novos, mas tem de ser preparada, para o futuro, uma alteração profunda da sua filosofia e de ser encarado, na sua execução, como instrumento de reforma. Ambos os aspectos foram já referidos e constituem elementos importantes da orientação da execução orçamental.
O quarto aspecto a considerar refere-se a elementos políticos imediatos: O Orçamento não pode ser desligado da política geral do Governo nem da sua configuração concreta, tal como se apresentou aos Portugueses, na altura da sua formação, em condições de séria necessidade nacional.
E importa salientar, ao aproximarmo-nos da votação em Plenário das propostas feitas, que o Governo está dependente da maioria parlamentar que o queira apoiar.
Sou - e tenho de ser - sensível à problemática das relações entre partidos e Governo, à problemática das relações, sempre delicadas, entre parceiros de uma coligação, mesmo à problemática, porventura mais complexa, dos conflitos internos nas formações políticas.
Considero, porém, que a este tipo de questões, sobrelevam as questões do interesse de Portugal e do seu futuro...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Num horizonte, como o nosso e, em particular, o da minha geração, que não é um horizonte de facilidade.Aplausos do PS e do PSD.É um horizonte de longo prazo, com a perspectiva de uma geração, como há pouco referi, que não se esvai na duração de um governo ou de uma legislatura. Aqui entronca o último elemento, relativo à perspectiva para o futuro: sendo mantidos o espírito, a consciência da razão de ser e a dimensão de política nacional que estiveram na base da criação desta coligação, aquele espírito, aquela consciência e aquela dimensão justificam e exigem um esforço acrescido no sentido da mudança e da concretização de reformas.
Já referi, na apresentação das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, três linhas de transformação no quadro da respectiva execução orçamental e ligadas directamente a reformas no que respeita à Administração Pública, ao sector empresarial do Estado e da própria metodologia da elaboração e execução do Orçamento, razão pela qual não vou repetir agora o que já disse anteriormente.
Mas não fica, nem poderá ficar por aí o esforço de mudança. O esforço terá de ser contínuo, terá de ser prolongado e só fará sentido se for consciencializado. O objectivo geral para que devemos orientar o nosso esforço e o nosso trabalho é o da regeneração da sociedade e da economia portuguesas.
Longe de contribuir para esse objectivo, a não aprovação destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento do Estado, aqui e neste momento, só poderia contrariá-lo.
Daí resulta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu pedido de aprovação destas propostas que em nome do Governo reitero perante esta Câmara.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques para que efeito?O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há lugar a protestos, Sr. Deputado.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Pedi a palavra porque, como foi prática anterior, já existiram protestos, nomeadamente por parte de elementos do Governo.O Sr. Presidente: - Tratou-se de uma excepção, Sr. Deputado, que não pode, de modo nenhum, generalizar-se.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Certo, Sr. Presidente. Quero só chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de o meu grupo parlamentar não ter usado desse privilégio, que foi concedido a outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no processo de votação, o Sr. Secretário vai proclamar os resultados da eleição do juiz para o Tribunal Constitucional e posteriormente formularei uma informação e um pedido.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Candidato: juiz conselheiro António Luís Correia da Costa Mesquita.
Na sessão de 25 de Janeiro de 1985, da Assembleia da República, procedeu-se ao acto eleitoral mencionado, tendo-se verificado a entrada nas umas de 216 votos, assim discriminados:Votos a favor - 162 (cento e sessenta e dois votos).
Votos nulos - 8 (oito votos).Verifica-se assim que o candidato proposto obteve os votos necessários à respectiva investidura no lugar a que se candidata.O Sr. Presidente: - Declaro, portanto, eleito o candidato.
Srs. Deputados, com o empenhamento dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, dirigi um convite ao Sr. Presidente eleito dos Estados Unidos do Brasil, Tancredo Neves, para visitar a Assembleia da República. S. Ex.a acedeu ao convite que formulei, com a declaração de que se sentiria honrado pela oportunidade de poder usar da palavra no Parlamento de Portugal. Por tal motivo estou certo de que cada um dos Srs. Deputados irá contribuir com a sua necessária presença para a dignidade de um dos momentos altos que irá viver a nossa vida parlamentar. Também
26 DE JANEIRO DE 1985 1733aí se situa a responsabilidade de cada um de nós, não só como deputado, mas eu diria mesmo, sobretudo, como cidadãos.
Assim, é com este espírito e este entusiasmo que convoco os Srs. Deputados para a próxima reunião plenária solene que para aquele efeito vai ter lugar na próxima segunda-feira, dia 28, pelas 16 horas.
Está na Mesa, Srs. Deputados, um requerimento do CDS que refere o seguinte:
Os deputados do Grupo Parlamentar do CDS, abaixo assinados, ao abrigo do artigo 109.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a votação nominal da proposta de lei n.o 95/III, Orçamento do Estado para 1985.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez em curto espaço de tempo quebra-se uma tradição estabelecida de há longo tempo nesta Câmara, no sentido de não se recusar nunca a votação nominal quando proposta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade dessa recusa fica aos seus promotores. Não puderam, mais uma vez, nem poderão os Srs. Deputados confrontar-se com a sua consciência, nesta votação. Isso não é bom para a Assembleia, não é bom para a democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos a favor da proposta de votação nominal por um princípio que sempre temos seguido e que é o de quando um partido pretende indagar do voto pessoal de cada deputado. Da nossa parte aquiescemos e votámos a favor.
Bem se percebe porque é que a coligação governamental vota contra: é que a confusão entre as palavras e os actos é tão grande que poderia algum Sr. Deputado enganar-se no momento de votar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendia esclarecer, como aliás já teve ocasião de o fazer o Sr. Deputado Costa Andrade, que não se trata da segunda vez mas da terceira vez em que se recusa a votação nominal.
A primeira foi recusada pelo CDS, a segunda pelo PS e PSD e a terceira foi hoje. Ora, isto significa que, em relação à votação nominal, actuemos muitas vezes como certas pessoas que combatem os vícios do tabaco quando não têm tabaco, mas que, pura e simplesmente, se entregam ao tabagismo quando o mesmo lhes chega às mãos em condições.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra o requerimento porque, como toda a gente sabe, era de facto absolutamente inútil a votação nominal, pois pela simples consulta da lista de presenças o CDS pode tirar as ilações que quiser das votações, designadamente da minha bancada. O CDS e o PCP que fiquem com a tradição, que a maioria fica com a decisão.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 94/III - Grandes Opções do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vou colocar à votação a proposta de lei n.o 55/III, que aprova o Orçamento do Estado para 1985.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.o 453/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, cujo assunto é a criação da freguesia de Cambia, Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal e que baixa à 10.a Comissão; projecto de Lei n.o 436/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia de Praias do Sado - Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal e que baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Maria Margarida Tengarrinha.Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado à Mesa para publicação:Em reunião realizada no dia 25 de Janeiro de 1985, pelas 15,30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1. Solicitada pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 26 de Janeiro corrente a 8 de Fevereiro próximo, inclusive.
2. Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Janeiro corrente).
26 DE JANEIRO DE 1985 1735António Filipe Vieira Neiva Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério Ferreira Moção Leão. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Janeiro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maximiniano de A. Almeida Leitão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para publicação sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.O colectivo dos «Verdes» após análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1985 reconhece ser impossível no seu ponto de vista a aprovação deste Orçamento pela razão de que é a própria filosofia que presidiu à sua elaboração que é posta em causa.
É a perspectiva economicista e não humana que filtrou todas as alíneas e artigos.
Como aprovar este Orçamento sem imaginação, sem o cumprimento de promessas como por exemplo a de uma regionalização, que é tão necessária, fundamental mesmo!
- Que primeiro passo mesmo pequenino se deu?
Não sendo um remédio milagroso imediato, urgia iniciar quanto antes a definição das regiões-plano, a regionalização que se pretende e começar a levantar as potencialidades naturais, humanas e tecnológicas, entre outras, dessas regiões.
Esta é quanto a nós uma das premissas principais para o inverter da situação desequilibrada do País e a partir da qual muitos problemas se resolveriam!
A partir daí as alternativas que defendemos (e já não só nós) poderiam ter possibilidade de viabilidade.
Assim, são promessas deitadas ao lixo, talvez até mesmo desde que se souberam os resultados das eleições que elegeram esta Assembleia!
Porém, e depois de salientarmos a nossa posição em relação à própria «filosofia» deste Orçamento quando analisamos algumas medidas que nada mais são que remendos da situação actual, que verificamos?
O trabalho, educação, a cultura, o desporto, são fruto da acção de homens e mulheres que vêem degradar-se o seu modo de vida no trabalho e no lazer e se esgotam na desesperança do amanhã.
Como esperar que trabalhem, eduquem, e ao mesmo tempo atinjam nesses actos um grau de produtividade e qualidade, se vivem contrariados, infelizes e cheios de dificuldades e apreensões?
E a terceira idade que pode ela esperar com uma redução real das suas baixas pensões, sem locais, para ocupar as suas potencialidades?
Senão vejamos: as autarquias estão sem verbas para cobrir convenientemente essas carências no meio de muitas, muitas outras, apesar do esforço feito pelos autarcas.
São os aumentos dos medicamentos, da alimentação, do vestuário, etc.
É a cultura, que lhes foge, por exemplo devido ao voo ascendente e vertiginoso dos preços dos livros, dos espectáculos.
E os seus familiares com cada vez menos possibilidades económicas e de tempo para com eles colaborar e conviver?
É cada vez mais triste o futuro da terceira idade em Portugal!
Para este Governo não existem estas carências, nem existem potencialidades na terceira idade... Existem velhos que se põem de lado.
Para os jovens é a certeza de se manterem as incertezas! Que futuro temos para lhes oferecer?
Que País temos para lhes deixar, se ano após ano o nosso património cultural e natural está cada vez mais degradado em muitos casos irremediavelmente?
Que estudo, que desporto e que profissão desejada?
E o trabalho a prazo, o biscate ou pior, muito pior. E num ano dedicado à juventude, que acções sem ser de fachada?
Em contrapartida oferecem-lhes um serviço militar obrigatório que em muitos casos lhes «corta as pernas» profissionalmente.
Por outro lado, em termos de defesa nacional, o que dizer do grupo de trabalho criado pelo Sr. Ministro da Defesa para sensibilizar a população portuguesa para a problemática da Defesa, visando criar, na realidade, a aceitação de maiores despesas militares futuras? Diz--se no Orçamento do Estado que vai havendo uma redução gradual nestas despesas mas não devemos esquecer o empréstimo de 15 milhões de contos aprovados em Julho de 1984, a pagar futuramente e que corresponde na realidade a gastos actuais! É pois uma redução falsa das despesas. Com a redução de gastos inúteis nesta área, nomeadamente na do serviço militar obrigatório, na aquisição dos aviões A-7 e na da nossa comparticipação para a NATO, poder-se-ia poupar muito dinheiro que o poder local saberia muito melhor gerir e que poderia resolver muitos problemas que afectam largos milhares de cidadãos portugueses.
Na realidade, a defesa nacional, a continuar esta crise e a política cega de afundamento da nossa economia sem alternativa, não se justificará já contra invasores
1736 I SÉRIE-NÚMERO 43estrangeiros, mas sim para evitar que os Portugueses fujam todos para o estrangeiro!
Ou para facilitar a sua evacuação periódica, quando sob os efeitos de uma política turística desesperada, o despejar de milhões de turistas em Portugal, no Verão, exigir a limpeza estratégica dos Portugueses das praias e de outros locais de fruição das nossa belezas e prazeres naturais!
Mas nesta área da natureza, para além de não haver previsão do apoio às empresas que poluem e que não têm verbas para reciclagens ou filtragens e cuja única alternativa seria o encerramento. Não foram tomadas medidas em 1984 para que milhares de pequenas barragens de terra possem construídas, não se prevê a água pluvial tão urgente no Alentejo e Algarve, não só à superfície como nas toalhas hídricas subterrâneas!
Terminamos esta declaração de voto, deixando bem clara a nossa rejeição deste Orçamento.
Iremos propor alterações que consideramos irem melhorar sectores em que as dificuldades são mais gritantes.
Não queremos terminar porém sem uma nota positiva, ou seja a da extinção da taxa de saída do País. Congratulamo-nos com tal medida que vem provar a correcção da posição assumida o ano passado pela oposição quando se pediu ao Governo que reflectisse sobre o disparate que constituiria tal imposto.
Foi preciso que a prática demonstrasse que os prejuízos foram reais e que a indignação dos Portugueses se fizesse sentir.
Que isto sirva de motivo de reflexão ao Governo, e à sua maioria no Parlamento, quando se encontrar perante os avisos da oposição sobre a inconveniência de tantas das suas medidas francamente lesivas de quem mais careça de justiça como são os jovens, os trabalhadores e a terceira idade.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. - O Deputado Independente do Partido «Os Verdes», António Gonzalez.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 174$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Procedeu-se à discussão e votação, tendo sido aprovado, o 2. o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs Deputados Santa Rita Pires (PSD), Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda (PCP), Fernando de Abreu (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) Carlos Brito (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
568 I SÉRIE - NÚMERO 17José Manuel Nunes Ambrósio.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 569Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e discussão do projecto relativo ao 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que não há inscrições, agradecia que passássemos à votação. Mas antes, creio que era útil que fosse clarificado este assunto, que é do conhecimento geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santa Rita, V. Ex.a sugere que passemos já à votação visto não haver inscrições?O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, tenho conhecimento de que está a ser feito um requerimento no sentido de tratarmos deste assunto que me preocupa. Assim, aguardo que o requerimento seja entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Santa Rita, não consigo perceber a que assunto se quer referir, mas creio que a Mesa pôs à discussão a questão do orçamento suplementar para a Assembleia da República e gostaria que a Mesa esclarecesse o que é que neste momento está em discussão.O Sr. Presidente: - É precisamente o orçamento suplementar, Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas que, no essencial, determinam o presente orçamento suplementar para a Assembleia da República, conjugadas com a grave e anómala situação económica, financeira e social que o País atravessa, impõem que teçamos algumas breves considerações sobre o assunto.
O reforço orçamental que nos é proposto para a Assembleia da República decorre basicamente de despesas com deslocações ao estrangeiro e com as ajudas de custo que são pagas aos deputados, nomeadamente aquando dessas mesmas deslocações.
Ora, é particularmente sobre estas despesas que pretendemos pronunciar-nos.
É conhecida a posição de princípio do PCP sobre esta questão. A Assembleia da República não pode nem deve isolar-se no plano internacional. Porém, e particularmente no momento em que o País passa por fortes e crescentes dificuldades económicas e financeiras e em que ao nosso povo são impostas as mais drásticas restrições e privações, à Assembleia da República deve ser exigida a maior sobriedade nas despesas, nomeadamente com as que respeitam às deslocações ao estrangeiro.
A questão que se coloca não é a de a Assembleia da República representar ou não com dignidade o nosso país; a questão que se põe é, tão-só, a de o fazer de forma não chocante, equilibrada e eficaz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, ninguém pode compreender - diria mesmo que ninguém pode aceitar -, incluindo parlamentares de outros países, que, tal como agora vai acontecer com a delegação que se vai deslocar a Dublim, para a reunião do Comité Misto Assembleia da República-Parlamento Europeu, esta Câmara se faça representar por uma delegação de 19 deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - É, quanto a nós, Srs. Deputados, inconcebível, desnecessariamente dispendioso e mesmo desproporcionado.
Por isso mesmo, e na sequência das posições que temos vindo a tomar sobre este assunto, queremos deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PCP não se fará representar nessa delegação pela totalidade dos deputados que, de acordo com esta forma desproporcionada, teriam direito a integrá-la. Em nosso entender, delegações com um menor número de deputados podem representar com maior dignidade e com total representatividade esta Assembleia, com a vantagem de menores despesas. Além de existirem outras formas - sempre salvaguardando a representação condigna desta Assembleia - de se diminuírem sensivelmente as despesas, quer com as deslocações ao estrangeiro, quer mesmo com as deslocações feitas no País.
Não é este, naturalmente, o momento oportuno para o fazer, mas o PCP está disposto a apresentar propostas concretas nesse sentido, como, aliás e de resto, tem feito noutras ocasiões.
Aliás, a questão da sobriedade nas despesas com deslocações não se coloca apenas à Assembleia da República. Coloca-se de forma tanto ou mais premente no que respeita ao Governo e a este caberia, quanto a nós, e antes de mais, dar o exemplo de equilíbrio e de sobriedade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porém, as constantes saídas do País de membros do Governo e suas comitivas, sem necessidade e sem utilidade visíveis, chocam o nosso povo, são uma verdadeira afronta ao bom senso, para além de serem um atentado ao erário público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao País, o Executivo impõe uma austeridade brutal; entretanto, o Governo e os deputados que o apoiam permitem-se continuar situações como esta.
E o que é verdadeiramente chocante é que é ainda neste contexto que são apresentadas propostas de lei como aquelas que visam aumentar substancialmente as remunerações e outras regalias dos deputados e con-
570 I SÉRIE - NÚMERO 17solidar os altos vencimentos dos membros do Governo.
Não pode ser, Srs. Deputados! Esta situação não pode manter-se!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, pior ainda: os problemas do País vão-se agudizando a par de uma maior incapacidade governamental e de uma maior passividade da maioria que o apoia.
Hoje discutimos aqui o 2.o orçamento suplementar para a Assembleia da República. Porém, em nosso entender e sem que isso signifique uma menor avaliação da importância deste, o que devíamos estar já a discutir neste momento era o Orçamento do Estado para 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, no entanto, é que esse não foi ainda apresentado pelo Governo à Assembleia da República, nem se sabe quando o será, apesar de já passar mais de um mês sobre a data constitucionalmente fixada para a sua apresentação, o que constitui um verdadeiro escândalo.
Enquanto a coligação se multiplica em questões e questiúnculas internas, o País aguarda pela resolução dos graves problemas com que se defronta.