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De modo algum. O projecto do Partido Socialista enferma do mesmo erro de base, embora de sinal contrário, da proposta do Executivo.
Preconiza um intervencionismo estatal que nos parece excessivo.
Preocupado em promover o aparecimento de empresários florestais profissionalizados, arrisca-se a resolver o problema do dimensionamento viável de unidades de gestão, por via essencialmente compulsiva ou de intromissão do Estado e não associativa ou assente na liberdade e na vontade.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É mau!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que entre uma e a outra das visões consubstanciadas na proposta e no projecto de lei é possível, necessário e desejável procurar soluções intermédias e não tão extremadas, desde que o diálogo e o consenso se encontrem na Comissão de Agricultura e Pescas, para a qual, em nosso entender, deverão baixar ambas as iniciativas e onde oportunamente apresentaremos o nosso contributo para a concretização da lei desejável.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A título meramente conclusivo deste debate, que se aproxima do seu termo, gostaria de salientar dois ou três aspectos assumidos no decorrer do mesmo.
Começo pela questão do set-aside a que ligo, em primeiro lugar, o facto de ela ter sido referida e colocada como alternativa - independentemente do enquadramento que o Sr. Secretário de Estado possa querer vir a dar-lhe depois, a verdade é que o referiu como um facto -, e, em segundo lugar, com a questão de saber que utilização lhe pode ser dada numa política que tem esta concepção, não tendo em conta a precariedade e a debilidade da nossa estrutura produtiva e da nossa estrutura da produção.
Chamo a atenção para o facto de, embora não seja exemplo único, uma exploração agrícola com umas centenas de hectares, da classe com capacidade de uso A e B predominante e também uma parte C, ser considerada pelo Ministério como tendo a vocação para a silvo-pastorícia.
Se esta medida «pega» - e nesse caso teremos «pano para mangas» para fazer por aí fora set-aside - deixa de haver áreas subaproveitadas, recursos abandonados, porque tudo estará devidamente aproveitado em função de uma política agrícola, que não é ou que não deve ser a política agrícola nacional.
No entanto, altos responsáveis, nomeadamente o mais alto responsável do Ministério da Agricultura, preconiza que uma exploração com capacidade de uso A e B, predominantemente, e C, em menor grau, seja vocacionada para a silvo-pastorícia.
Perante o que acabamos de expor, é bom que se saiba que, quando fazemos a interpretação das propostas do Governo, temos em conta todos estes factores, que não são dispiciendos.
Por outro lado, reconhecendo-se a debilidade da nossa estrutura produtiva, as profundas assimetrias regionais, conhecendo-se as deficiências e a precariedade no próprio domínio das tecnologias, penso que é importante que, por exemplo, em termos de gestão do PEDAP, se canalizem, nos primeiros três anos, mais de 50 % dos fundos disponíveis para o programa de acção florestal. Não está em causa a importância da floresta. Mas, repito, num país com um baixíssimo grau de auto-abastecimento de bens essenciais, como é que privilegiamos a canalização de recursos para a floresta e desprezamos, marginalizamos ou secundarizamos o apoio às explorações agrícolas, as medidas necessárias à sua modernização, a formação profissional e extensão rural, que eram todas elas medidas que podiam e deviam ser incluídas no âmbito do PEDAP, designadamente a do aproveitamento integrado dos recursos naturais deste país?
Isto, para termos presente que na abordagem do programa ou pacote florestal não se deveria debater em sede desta Assembleia apenas o arrendamento, mas toda a concepção do pacote florestal em si mesmo e do papel que a floresta deve desempenhar no contexto da economia agrícola e alimentar deste país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Volto a usar da palavra pelo facto de existirem dois ou três pontos que me parecem tão importantes que não poderia deixar de os focar.
Em princípio, põe-se o problema da organização.
Será possível tirar partido dos recursos e das potencialidades florestais do nosso país que não estejam organizados e fortalecidos com a constituição de unidades minimamente dimensionadas, como acontece em tantas áreas florestais de minifúndio e média propriedade, nomeadamente naquelas áreas que estão pura e simplesmente incultas ou abandonadas? Com certeza que não.
Quem é que poderá promover essa organização, esse fortalecimento? Serão aqueles interesses económicos que vivem, acima de tudo, sobre a nossa debilidade? Certamente que não será assim. Nunca será assim!
O Estado, os órgãos de soberania, têm obrigação de promover e fomentar essa organização.
Quando nas acções produzidas pelo Partido Socialista sobre o sector florestal se atribui ao Estado grandes competências ou possibilidades de intervenção, não é por motivo de colectivização, como o acusou, há pouco, o Sr. Deputado do CDS que neste momento não está aqui presente. Está textualmente escrito que não é assim.
Por exemplo, em relação à PORTUCEL, empresa pública nacionalizada, que detém, de entre todas as outras empresas públicas de celulose, a maior área florestal, diz-se taxativamente que não se concorda com isso, conforme se constata no texto legislativo apresentado pelo PS e onde se diz o seguinte: «Não se concorda com a concentração numa empresa pública de áreas de produção florestal intensiva, exactamente aquele tipo de produção que caracteristicamente deverá caber ao sector privado.» E diz-se ainda: «O alargamento das áreas florestais do sector público deverá ficar ligado à produção de bens e à prestação de serviços fora do âmbito dos interesses do sector privado.»
Quando se dá poderes ao Estado de arrendar, até compulsivamente, é para que ele, através do subarrendamento, consiga contribuir, promover, de facto, a organização do
27 DE MAIO DE 1988 3819agro, procurando acabar com a debilidade sobre a qual vivem e parasitam grandes interesses que não querem essa organização.
O Sr. Deputado Silva Maçãs, do PSD, diz que não percebe por que é que o PS não concorda com o artigo 8.o da proposta de lei. Direi, para o bom esclarecimento do Sr. Deputado, que é para a promoção da organização, que é necessária fazer-se a nível do agro na zona da pequena e da média propriedade. As outras empresas industriais florestais que não compram e não arrendam podem e deveriam fazer uma acção muito importante. Muitas delas estão ale dispostas a promovê-la através de mecanismos vários, nomeadamente através de auxílio técnico-financeiro, mas com uma contrapartida, que é a de, na altura dos cortes, terem preferência na aquisição do material lenhoso produzido, e evidentemente, aos preços correntes na altura
São essas as explicações que gostaria de dar.
Uma outra questão é a de que é evidente que a produção da pasta e do papel é muito importante. As indústrias de celulose são importantíssimas para o País. No entanto, cuidado com isso, pois é preciso que essas empresas, no seu desenvolvimento e na sua actuação, estejam envolvidas num modelo de desenvolvimento. Por isso, tal como propusemos, e foi aprovado na generalidade na anterior legislatura, deveria haver uma lei de bases do desenvolvimento florestal que enquadrasse toda a política florestal, para tirar partido das coisas positivas e evitar as negativas.
Se fizerem as contas, não em valores de exportação, mas, sim, em balanço de divisas entradas com a nossa exportação de celulose, ficarão admirados. Se pensarem que três ou quatro empresas, duas delas importantíssimas, têm percentagens de capital estrangeiro na participação do seu capital, se pensarem ainda que se trata de indústria intensiva, cujo equipamento é caro, e que temos de o pagar, pois a maior parte dele vem do exterior, então, se fizerem as contas, ficarão admirados, porque uma coisa são os valores, em contos, da exportação da celulose e outra coisa são as divisas que entram, de facto, no País.
Quero ainda acrescentar o que fazem nas suas matas os países que têm uma boa política florestal: as matas têm muitas árvores nas primeiras idades, vão sendo desbastadas, a densidade vai sendo reduzida, as espécies pequenas vão entrando nas indústrias de trituração, celulose e aglomerados; depois, as árvores de maiores dimensões, quando são coitadas, servem já outras indústrias, com outra encadeada industrial, e já só as pontas é que vão ser aproveitadas nas indústrias de celulose.
Trata-se, portanto, de saber se queremos ou não caminhar no sentido da Europa e ter uma política florestal que, tanto quanto possível, se aproxime dos países mais desenvolvidos e mais ricos do que nós, que muito bem sabem cuidar dos seus recursos e tirar partido das suas potencialidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este debate sobre a Lei do Arrendamento Florestal, não queria deixar de tecer três ou quatro considerações relativas a tantas outras questões que ao longo do debate aqui foram sendo colocadas e que não teriam sido suficientemente explicitadas.
O Sr. Deputado Rogério de Brito - porque falei, embora lhe queira dar outro enquadramento, na questão do set-aside - perguntou como é que vai ser, pois o último responsável do Ministério admite até que possa haver uma exploração silvo-pastoril em solos de classes A, B e C.
O Sr. Deputado sabe muito bem - está bem claro num decreto-lei que hoje vigora e que, como eu disse há pouco, nos preparamos para alterar, mantendo algo que lhe é muito nobre, que é a questão da reserva agrícola nacional - que nos solos de classes A, B, C e H não é possível fazer-se qualquer outro tipo de exploração que não seja a agrícola.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Eu também estou de acordo!O Orador: - Como é óbvio, o regime que venha a ser instituído no âmbito do set-aside só será certamente aplicável aos solos não integrados nessa reserva agrícola.
Perguntou depois o Sr. Deputado a razão desta aposta no sector florestal.
Na intervenção inicial e em todas as outras foi demonstrada, inequivocamente, a vantagem e a importância dessa aposta no sector florestal. Mas também dissemos que é preciso olhar o sector florestal de uma maneira descomplexada e sem eleger grandes «fantasmas», como seja a questão dos eucaliptos.
Demonstrámos, relativamente a todo o pacote florestal, a harmonia e o equilíbrio que pretendemos. Pela primeira vez fez-se um conjunto de diplomas onde se apontam, de facto, medidas restritivas.
Há pouco ficou, porventura, mal elucidada a questão relativa aos 25 % do território municipal. O Sr. Deputado sabe muito bem que se trata de 25 % do espaço municipal que esteja ocupado! No entanto, todos os planos de fomento florestal com eucaliptos com mais de 50 ha têm de ter o seu plano de ordenamento; os municípios têm assento na própria comissão para darem a sua opinião. Assim sendo, há um conjunto de regras às quais as várias entidades, sejam elas quais forem, têm de obedecer.
Perguntou depois sobre a formação profissional, a modernização das explorações, a razão pela qual não se apostou aqui no âmbito do PEDAP, mas sim na floresta.
O Sr. Deputado conhece os números: em 1987, dos investimentos feitos no âmbito do PEDAP, houve subsídios no valor de 16,6 milhões; para a questão florestal foram 3 milhões. Faça as contas e verá que são cerca de 20%.
Em relação a outras questões previstas no diploma do Partido Socialista, direi o seguinte: creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não me interpretou bem quando há pouco eu disse que não tinha problemas, enquanto responsável pelo sector, com a bancada do PSD, ao falar nos eventuais bons princípios do diploma do PS.
Quero acreditar que o Sr. Deputado Azevedo Gomes, a quem reconheço a capacidade e conhecimentos suficientes, é credor de um diploma sobre o arrendamento florestal.
No entanto, a bancada do PS trouxe à discussão essa proposta. Penso que os seus efeitos foram mais do que decalcados aqui, pelo que, quando me referi aos «bons princípios», referia-me, como é óbvio, aos bons princípios que estariam subjacentes aos regulamentos previstos nesse diploma.
Acredito na seriedade dos homens e creio que a lei poderia estar mal, mas os regulamentos que ela reclama poderiam, naturalmente, vir dar uma maior configuração a essa lei.
3820 I SÉRIE-NÚMERO 93Foi relativamente a esse aspecto que me referi aos bons princípios.
Para alem das questões a que me referi relativamente ao diploma do PS, pergunto como é que se admitem arrendamentos com prazos longos - o mínimo é de 30 anos. Como é que se pode fixar um tempo de 30 anos sem se fixar prazos máximos? Então isso não é entregar-se os arrendamentos aos grandes capitais, que tanta sombra vos fazem? Afinal de contas, onde é que está a possibilidade de os senhorios serem as partes fracas?
Proíbe-se - é o que se lê no texto - a actividade silvícola em complementaridade com a actividade agrícola? Então, não é verdade que no País, hoje, há tantos e tantos agricultores que têm a actividade florestal como actividade complementar? Então esses agricultores ficavam proibidos de entrar no arrendamento florestal?
Estabelece-se depois um sistema de preferência de arrendamento que, francamente, não vejo qualquer possibilidade de poder vir a ser aplicado. Refere-se ainda o despejo, a resolução de contrato pelo senhorio sem a necessidade do recurso ao tribunal, bastando os serviços florestais dizerem que o contrato deveria terminar.
Por último, o senhorio despeja o arrendatário, se este não exercer o direito de preferencia na compra. Então isto não pode possibilitar que haja compras simuladas?
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde está, então, a defesa do senhorio em relação à actualização das rendas? Onde está a necessidade de o arrendatário entregar os terrenos tal como os recebeu?
É todo este conjunto de questões que julgo terem já sido devidamente equacionadas, mas que não queria deixar de voltar a pôr à consideração da Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, penso que este debate tem sobretudo estado a demonstrar que, efectivamente, não era suficiente a este Plenário discutir a questão estrita do arrendamento rural. Daí que, com imensa facilidade, tenhamos predominantemente discutido questões de fundo da política florestal, não nos tendo quedado unicamente pelo arrendamento.
Retive a afirmação de V. Ex.a de que eu sabia - pelos vistos o Sr. Secretário de Estado também sabia - que realmente os solos de capacidade de uso A, B e C são para serem ocupados com actividades agrícolas.
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. Realmente, julguei que já não sabia, mas agora volto a estar convencido de que sabia. No entanto, o que é verdade é que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação emite despachos, parecendo que não sabe... É que despacha no sentido de que seja atribuída a vocação silvo-pastoril para solos da capacidade A, B e C. De qualquer modo, retenho e registo a afirmação do Sr. Secretário de Estado.
Afirmou também o Sr. Secretário de Estado que sei que de 16 milhões de contos apenas 3 milhões foram destinados ao Plano Agro-Florestal (PAF).
Sr. Secretário de Estado, eu posso saber muita coisa, mas também sei que é o Governo que inscreve no Orçamento do Estado e nas suas previsões para o programa dos primeiros três anos que, efectivamente, o PAF absorve mais de 50 % dos fundos previstos para este período - é o próprio Governo que o afirma.
Sr. Secretário de Estado, não estou a discutir o que é que já está gasto ou o que é que deixou de estar. Agora, que essa é a proposta do Governo, isso é uma realidade, e temos isso em conta. Aliás, Sr. Secretário de Estado, ainda com mais precisão, dir-lhe-ei que se trata de 50 % para o PAF e 30 % para caminhos e electrificação rural.
Finalmente, quanto à questão da aposta florestal, penso que o Governo faz muito bem em fazer uma aposta na florestação, já que, obviamente, a floresta tem um papel fundamental na economia do País. Porém, a questão não é essa, mas a de saber qual o papel da floresta no contexto da agricultura e da economia agro-alimentar deste país. Trata-se de uma questão de prioridades: floresta sim, mas sim também.
O Governo não estabelece prioridades. Assim, voltamos ao grande problema que ainda há pouco tempo aqui foi colocado: quais são os objectivos da política agrícola deste Governo? São estes objectivos que não estão definidos; daí que o próprio Governo não consiga estabelecer prioridades na orientação dos próprios recursos financeiros - este é o grande problema do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério de Brito, em relação às prioridades, afinal V. Ex.a estabelece-as.
Por outro lado, diz que não há política agrícola, mas foca números, os quais não têm, porém, que corresponder à verdade. Na realidade como sabe, pode haver programações em relação àquilo que está estabelecido para o triénio, no âmbito dos subprogramas do PEDAP. Mas, afinal, é V. Ex.- que os estabelece. Com efeito, o Sr. Deputado diz o que é que se faz para a floresta, para a modernização das explorações, para as infra-estruturas...
Em relação à aposta que é feita na floresta, Sr. Deputado, nós não podemos deixar de produzir bens alimentares para os quais pode haver excedentes na Comunidade - nós não somos. Agora, também não podemos deixar de considerar que a floresta contribui, hoje, com 230 milhões de contos para a exportação, o que é quase tanto quanto as receitas do turismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação destes diplomas far-se-á imediatamente a seguir à votação que ficou agendada para hoje.
Nestes termos, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder à leitura do texto alternativo à proposta de lei n.o 34/V (autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão da Defesa Nacional.
27 DE MAIO DE 1988 3821Foi lido. É o seguinte:Artigo único. O artigo 40.o da Lei n.o 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar), passa a ler a seguinte redacção:Artigo 40.o Disposições penais 1 - Em tempo de paz, será punido:
a) Com prisão até 1 ano e multa até 30 dias quem praticar as infracções previstas no artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 24.o;
b) Com prisão até 6 meses ou multa até 80 dias quem praticar a infracção prevista no artigo 13.o ou não cumprir a convocatória a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o
c) Com multa até 30 dias quem não cumprir os deveres estabelecidos no artigo 31.o
2 - Em tempo de guerra, a pena prevista na alínea a) do número anterior será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 - Quem não cumprir a convocação a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 28.o será punido com prisão de 6 meses a 3 anos.
4 - Quem, para o efeito de recrutamento, prestar às entidades competentes falsas declarações sobre as suas habilitações literárias ou técnicas, actividade profissional exercida ou local de residência será punido com prisão até 3 meses ou multa até 50 dias.
5 - Quem fraudulentamente praticar acto com o propósito de omitir inscrição de qualquer indivíduo no recenseamento militar ou, com o mesmo desígnio, deixar de praticar acto a que juridicamente esteja obrigado será punido com prisão até 6 meses e multa até 80 dias.
6 - Quem, por meio de fraude ou falsidade, se subtrair ou fizer subtrair outrem às obrigações do serviço militar ou conseguir resultado diferente do devido nas provas de selecção ou classificação será punido com prisão até 6 meses e multa até 80 dias.
7 - Quem ilicitamente aceitar ou usar influência em vista da prossecução dos resultados previstos no número anterior será punido com prisão até 3 meses e multa ale 40 dias.
8 - Se aos crimes previstos nos n.os 5, 6 e 7 corresponder, por outra disposição legal, pena mais grave, será esta a aplicável.
9 - São convocados para regressar ao serviço militar efectivo os cidadãos sujeitos a obrigações militares, na disponibilidade ou nas tropas licenciadas, que hajam praticado infracção disciplinar ou crime essencialmente militar durante a prestação de serviço militar efectivo, a fim de cumprirem a pena correspondente, quando esta for aplicada posteriormente à sua passagem à disponibilidade.
10 - O indivíduo nas condições do número anterior regressa automaticamente ao
serviço militar efectivo com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória que aplique pena de presídio militar, prisão militar ou prisão disciplinar.
11 - Fora dos casos referidos no número anterior, a convocação referida no n.o 9 é ordenada pelo chefe do estado-maior do respectivo ramos as Forças Armadas.
Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Em virtude de se não registarem quaisquer inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, deste texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, ainda em relação ao mesmo texto alternativo, vamos proceder à sua votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Visava o pedido governamental de autorização legislativa suprir uma lacuna manifesta do artigo 40.o da Lei do Serviço Militar, de Julho de 1987. Não mais, pois, do que responder, pela forma adequada, a uma necessidade evidente.
Resultava a lacuna da remissão feita, no artigo 40.o, n.o 3, para o Código de Justiça Militar. Não estando este aprovado - o que é da responsabilidade do Governo, que continua em mora no tocante à apresentação da respectiva proposta de lei, a que se acha obrigado pela Lei de Defesa Nacional -, permaneciam sem punição os comportamentos a que se reportava aquela norma jurídica remitente.
Entrada a proposta que consideramos, criou-se a oportunidade asada para rever o conteúdo do artigo 40.o, no que tange aos tipos de crime nele previstos e à respectiva moldura penal.
Empenharam-se os deputados do PCP para que a Comissão analisasse a matéria, constatando que não existiam razões para manter uma escala de penas tão gravosa como a que resultava do n.o 1 daquele preceito (que estipulava a possibilidade de prisão até 2 anos e multa até 100 dias), nem tão indefinida e agravada nos seus mínimos, como se consagrava na alínea b) do mesmo número e artigo (por exemplo, a infracção de qualquer dos deveres cominados na Lei do Serviço Militar era punida com pena até 1 ano e multa até 30 dias).
A revisão da disposição que temos vindo a referenciar introduziu-lhe maior rigor e uma outra coerência com o sistema penal português.
3822 I SÉRIE-NÚMERO 99A pena máxima é diminuída para menos de metade (prisão até l ano e multa até 30 dias) e as infracções dos deveres de menor relevância são punidas agora simplesmente com multa até 30 dias.
Afiguram-se-nos úteis as benfeitorias logradas nos trabalhos de Comissão, sintonizadas com preocupações e orientações justas, atentas às lições da vida e às regras de proporcionalização de meios nas práticas sancionatórias.
Votámos, por isso, favoravelmente o texto obtido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de lei n.o 34/V porque tiveram acolhimento, em sede de comissão, as ideias que, no debate na generalidade, aqui expendemos, ou seja, concretamente, a não reposição em vigor da legislação de 1968, feita num contexto conhecido, e por a supressão da lacuna verificada na actual Lei do Serviço Militar ser feita, sim, com as medidas adequadas e adaptadas ao espírito da lei inovadora e moderna que aqui votámos, em 1987, por unanimidade.
Por isso, o PS votou favoravelmente este texto, elaborado, em termos alternativos, na Comissão de Defesa Nacional.Aplausos do PS.O Sr. António Tavares (PSD): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovou a Assembleia da República, por unanimidade, a alteração à redacção do artigo 40.o da Lei n.o 30/87, conhecida por Lei do Serviço Militar, referente ao quadro de disposições penais da mesma.
Com efeito, na sequência da deliberação do Plenário de 12 de Maio último, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com a colaboração do Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Tutela e do Sr. Secretário de Estado, elaborou um texto alternativo, que corresponde ao espírito do legislador, quando pretendeu disciplinar, em novos moldes, as diversas situações em que se concretiza o serviço militar.
O quadro sancionatório da lei ficou, assim, melhorado, ao concretizar-se a medida legislativa necessária a preencher uma lacuna então existente, evitando-se não só a descriminalização dos factos referidos no articulado primitivo, mas também a represtinação de artigos da Lei de 1968, concebida para o teatro de operações das guerras de África, cujo espírito há muito foi ultrapassado.
É, assim, possível obter um quadro sancionatório equilibrado para o tempo de paz e suficientemente actuante para o tempo de guerra.
Ao tipificar todo um conjunto de ilícitos penais sancionáveis com as penas previstas no artigo 40.o, procura-se responder ao apelo de um novo espírito, que se pretende anime a prestação do serviço militar já a partir da próxima incorporação.
Matéria que requisita o mais amplo consenso nacional e para a qual o Grupo Parlamentar do PSD contribuiu em sede de comissão, colaborando com o Governo e os restantes partidos na busca da melhor e mais completa solução legislativa.
Solução essa que, cremos, foi encontrada, respondendo, assim, aos anseios da juventude portuguesa e contribuindo para o reforço do prestígio da instituição militar.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 34/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não se verificarem mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte, relativo ao projecto de deliberação n.o 17/V, da iniciativa do PCP, que organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses. Neste âmbito, e como foi anunciado de manhã, há um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, o qual vai, de imediato, ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais, requer-se a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de deliberação n.o 17/V, após o debate e antes da votação na generalidade, pelo prazo de quinze dias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos de seguida votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 42/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS - Lei do Arrendamento Florestal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade da proposta de lei n.o 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, temos mais dois requerimentos de baixa à Comissão, sendo o primeiro apresentado por deputados do PSD, em que se requer a baixa à 6.a Comissão da proposta de lei n.o 45/V, pelo prazo de quinze dias, e o segundo subscrito por deputados do PCP e da ID, no qual se requer a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 42/V e da proposta de lei n.o 45/V, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao requerimento apresentado pelo PCP e pela
27 DE MAIO DE 1988 3823ID, creio que cie deveria ler sido submetido à votação inicialmente, já que agora não tem sentido fazê-lo, dado que era de baixar à Comissão antes da votação e os diplomas a que se refere já foram votados.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O nosso mantém-se, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o requerimento apresentado pelo PCP e pela ID só está prejudicado se o requerimento do PSD for aprovado. Aliás, apenas estará prejudicado na parte relativa ao projecto de lei n.o 42/V, mantendo-se, porem, relativamente à proposta de lei n.o 45/V. Por outro lado, ele não requer a baixa à Comissão antes da votação, mas, nos termos regimentais, depois dela.O Sr. Mendes Bota (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse qual o motivo por que V. Ex.a não colocou à votação a proposta de lei n.o 37/V, referente aos objectores de consciência. É que, em princípio, se está agendado na folha oficial do dia, este diploma deveria estar preparado para ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bola, na verdade, na folha oficial do dia não figura a votação da proposta de lei n.o 37/V.
O que o Sr. Deputado tem na mão é uma folha que serve de guia à comunicação social, porque a folha oficial é entregue no início da chamada e é aquela que, neste momento, V. Ex.a tem na mão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei n.o 45/V, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, dado o resultado da anterior votação, considera-se prejudicado o requerimento apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas, com a apreciação do relatório e parecer sobre o recurso apresentado acerca da proposta de lei n.o 28/V, da Assembleia Regional da Madeira.
Estarão lambem em apreciação a proposta de lei n.o 50/V, que concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.o 32/82, e a proposta de lei n.o 38/V, da Assembleia Regional da Madeira, que altera o sistema eleitoral da Assembleia Regional da Madeira.
José Vera Jardim. Júlio Francisco Miranda Calha.
3824 I SÉRIE -NÚMERO 93João António Gonçalves do Amaral.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Declaração de voto, enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP Francisco Miguel Duarte.O Grupo Parlamentar do PSD não é insensível ao desaparecimento de um homem que dedicou praticamente toda a sua vida à lula contra o antigo regime português, como o fez Francisco Miguel.
Não trilhámos, seguramente, os mesmos caminhos do posicionamento político face às realidades nacionais, mas não pode o PSD deixar passar esta ocasião sem a vénia devida a um servidor da instituição parlamentar durante bastantes anos, como foi Francisco Miguel.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Mendes Bota.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 200$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Série - Número 67Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. o 41/V, da Assembleia Regional dos Açores.
Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.o, 8.o-A, 11.o, 15.o, 21. o, 23. o e 46. o-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foram aprovados os n.os 58 a 60 do Diário.
A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha.
Foi aprovado o voto n. o 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante.
Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. o 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.o 1 do artigo 70.o da Lei n. o 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD).
Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. o 16/V - Alteração à Lei n. o 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.o 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD).
Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. o 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.
2386 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
26 DE MARÇO DE 1988 2387António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.o 41/V - Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que baixa à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem pôr em causa que comecemos a sessão com a continuação dos projectos de resolução que anunciou, gostaria de dizer que na folha que nos foi distribuída, onde consta a ordem de trabalhos, é referido como ponto 1.o a votação do voto n.o 26/V.
Pergunto, apenas para clarificação, se a votação do referido voto passou para as 12 horas.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, de acordo com a decisão da conferência de líderes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques -que fez uma intervenção na sessão que teve lugar no passado dia 3 de Março - estão inscritos os Srs. Deputados António Vitorino, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Marques Júnior e José Manuel Mendes.
Uma vez que os Srs. Deputados António Vitorino e Narana Coissoró não estão presentes, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, aquando da intervenção de apresentação genérica do projecto de resolução do PSD que aqui produziu, creio que lavrou num tremendo equívoco.
2388 I SÉRIE - NÚMERO 67Falou de eficácia, de democraticidade, mas penso que teria a matriz não de funcionamento da Assembleia da República mas do PSD.
De facto, o projecto de resolução que apresentou não visa dignificar os trabalhos ou garantir maior eficácia quanto aos mesmos, mas sim permitir que o PSD possa tomar conta, sozinho, da generalidade das deliberações, da generalidade dos aspectos de funcionamento desta Casa.
Se se tratasse, Sr. Deputado Silva Marques, da elaboração do estatuto de funcionamento do PSD ou das reuniões do Conselho Nacional do PSD, não poríamos qualquer objecção. Contudo, estamos a tratar da Assembleia da República, estamos a tratar de uma Casa em que todos temos a mesma legitimidade de presença e em que todos devemos ter iguais direitos quanto ao uso da palavra e participação nas reuniões plenárias e nos demais trabalhos parlamentares.
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, coloca-se a questão de os eleitores esperarem de nós que seja respeitada, minimamente, a expectativa que foi criada quando nos elegeram, tanto a nós como aos senhores, para estarmos nesta Casa respondendo aos seus pontos de vista e defendendo os seus interesses.
Neste quadro a primeira questão que tem de se colocar é a do agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática.
Do nosso ponto de vista, depois de estar constituída a Assembleia da República, depois de os Portugueses terem tido conhecimento durante a campanha eleitoral de que se iria constituir um agrupamento parlamentar com as características do da ID, querer alterar neste momento, por mera decisão burocrática de uma maioria de 148 votos, algo que decorre de uma opção política do eleitorado é inaceitável, mas, sobretudo, Sr. Deputado Silva Marques, ofende profundamente os mais elementares sentimentos éticos que todos deveríamos gostar de ver respeitados.
Pergunto: se o PSD tivesse colocado aos Portugueses uma situação semelhante, o Sr. Deputado Silva Marques estaria de acordo em proceder da forma como neste momento está a fazer?
Esta é uma primeira linha de questões.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Silva Marques falou-nos de mais eficácia. Pergunto: mais eficácia para quem?
Vou dar-lhe apenas o exemplo das marcações de ordens do dia. De acordo com a sua proposta, os senhores - actual maioria governamental -, nos termos do Regimento, têm direito a três marcações de ordem do dia. Pela vossa proposta, os senhores passam a ter direito as seis marcações de ordem do dia - não contando, obviamente, com as prioridades que o Governo solicita. Entretanto, a generalidade dos partidos da oposição são penalizados. São todos penalizados; nenhum, sem excepção, é poupado nesta fúria destruidora do PSD contra os direitos dos partidos da oposição.
Sr. Deputado Silva Marques, uma última questão que me parece essencial. Estamos a falar numa Câmara que é de todos, estamos a falar numa Câmara em que não só os senhores como também nós devemos ter direitos.
A questão de fundo que lhe coloco é a de saber se considera que, numa questão tão importante como é a do Regimento, que tem a ver com o funcionamento da Casa de todos nós, se pode avançar para alterações apenas com a imposição unilateral de uma maioria só porque, conjunturalmente, os senhores conseguiram ter uma determinada percentagem de votos.
Não podemos funcionar assim, Sr. Deputado Silva Marques. Seria um mal para a democracia portuguesa que cada maioria que entrasse nesta Casa utilizasse o Regimento a seu belprazer, adaptando-o a si própria e afeiçoando-o à sua maneira de ser e estar.
Ora, isto não pode ser, Sr. Deputado Silva Marques, e é nesse sentido que lhe coloco esta questão, que, creio, vai estar presente ao longo de todo o debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, relativamente à intervenção que fez no dia 3 de Março aquando da apresentação do projecto de resolução do PSD que altera o Regimento, gostaria também de lhe colocar duas ou três simples questões.
O Sr. Deputado referiu nessa intervenção - aliás consta da nota justificativa do vosso projecto de resolução - a transparência do Parlamento, a fidelidade do Parlamento ao eleitorado, a eficácia do Parlamento. E mais: disse que, em nome da democracia e da liberdade, temos de ser eficazes. São valores e princípios que o PRD subscreve inteiramente. Mas pergunto: como é que o Sr. Deputado consegue conciliar estes princípios, que diz serem a pedra-de-toque dos objectivos fundamentais do seu projecto, tendo, na prática, como objectivo limitar ou impedir a capacidade de intervenção dos deputados, assim como a sua capacidade de fazer notar, de fazer sentir, de serem também a voz do eleitorado representada nesta Câmara?
Ninguém nega - estamos fartos de o dizer - que o PSD, com a maioria absoluta que tem nesta Câmara, tem todo o direito de, em todas as circunstâncias, fazer com que essa maioria se possa notar. Ninguém põe em dúvida essa questão. Entendemos, contudo, que na revisão do Regimento, de acordo com o vosso projecto de resolução, para além dos objectivos enunciados e que parecem consensuais, no fundo, o que pretendem, objectivamente, é lançar mais uma pedra no edifício que procuraram começar a construir desde que tiveram maioria absoluta e que tem como objectivo, esse sim claro e concreto, de limitar a capacidade de intervenção dos deputados nesta Câmara, portanto o direito das minorias.
Não se responde à transparência do Parlamento e à fidelidade que se deve ter para com o eleitorado com a eliminação, a posterior, depois de se ter apresentado ao eleitorado, de um agrupamento parlamentar nem com a diminuição da capacidade de intervenção dos deputados, capacidade de intervenção essa prevista no Regimento em vigor. Não pensamos que estes sejam elementos claros que correspondam aos objectivos de transparência e de fidelidade do Parlamento para com o eleitorado que enunciam.
Há, pois, do nosso ponto de vista, uma contradição real, e não aparente, em relação à qual gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que trocou com o Sr. Deputado Narana Coissoró.
26 DE MARÇO DE 1988 2389O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais felicito-me pela oportunidade que tenho de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado e meu amigo Silva Marques.
Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a salientou, na intervenção que fez, um princípio fundamental, que é o da eficácia do Parlamento, e relacionou-o com o princípio da maioria.
Ora, a nossa posição em relação à maioria é muito clara; foi expressa de tal forma nesta Assembleia que nos dá, nesse domínio e nessa matéria, uma grande autoridade moral.
V. Ex.a tem, com certeza, presente a posição que o CDS aqui sempre tomou no tempo do bloco central quando, não sendo já maioria, sustentou, aquando da revisão do Regimento que produziu o texto sobre o qual nos estamos hoje a debruçar as mesmas posições que sempre tinha sustentado no tempo da Aliança Democrática, muito embora isso já nada lhe aproveitasse, antes pelo contrário.
Supomos, Sr. Deputado Silva Marques, que fomos até onde se podia ir. Não se pode ir mais longe sem se demonstrar claramente a intenção de «mexer» no próprio sistema eleitoral.
Temos um sistema eleitoral proporcional, que se reflecte, necessariamente, no funcionamento do próprio Parlamento; temos de dar voz a todos os grupos parlamentares que foram eleitos, que não foram eliminados no processo eleitoral, e, Sr. Deputado, há tempos mínimos, há um mínimo de iniciativas sem o respeito das quais não há funcionamento e intervenção efectivos nesta Assembleia. A primeira questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: V. Ex.a preza de tal maneira o princípio da maioria que, no fundo, já está a projectar um funcionamento da Assembleia correspondente a um sistema eleitoral, pura e simplesmente, maioritário?
Sr. Deputado Silva Marques, a outra questão que tenho para lhe colocar tem a ver com os agrupamentos parlamentares. É uma questão melindrosa, em relação à qual também não temos dúvidas, pois a nossa posição em relação aos agrupamentos parlamentares foi sempre muito clara. Esperamos que quem sempre defendeu e é responsável pelo nascimento dos agrupamentos parlamentares assuma, hoje e aqui, a sua defesa.
Não somos dos que entendem que os agrupamentos parlamentares se apresentaram ao eleitorado e que estes assumiram como que um compromisso para a legislatura. A questão é outra: o agrupamento parlamentar é uma criação do próprio Parlamento e, na minha opinião, nada tem a ver com o eleitorado porque não se apresenta ao eleitorado. Simplesmente, é uma questão nossa: a meio de uma sessão legislativa vamos iludir expectativas e introduzir alterações a regras de funcionamento que se traduzem na atribuição de direitos a alguns dos deputados que connosco estão a exercer o seu mandato nesta Assembleia? Parece-me que se está a ir longe de mais!... Diria: «Nem oito, nem oitenta.»