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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto faz sentido somente se orientado para as pessoas, como clientes de direito, garantindo a liberdade de escolha e de acesso, como função fundamental do Estado nesta área, promovendo a mobilidade e a info-inclusão, factores decisivos na competitividade, consagrando o papel da concorrência e das autoridades reguladoras, procurando o adequado equilíbrio entre o poder central e o poder regional e procurando o adequado equilíbrio no papel do contribuinte e do consumidor.
As nossas apostas são as pessoas. Exigimos mais de nós próprios neste Ministério e em todas as empresas que tutelamos. Não adiamos as decisões que os portugueses, com todo o direito, reclamam. E este Orçamento é, por isso, um orçamento de confiança com base na verdade e na transparência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Por ordem de inscrição, dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2005, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, referimos que mais importante do que fazer da discussão do Orçamento do Estado um mero exercício de comparação de verbas era, sim, discutir a qualidade das políticas, a coordenação dos investimentos e o correcto faseamento das acções.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem-se batido sempre pela definição de políticas correctas, que permitam obter melhores resultados, em vez da aplicação de mais dinheiro, usado sem critério e sem eficiência.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É neste sentido e no seguimento dos principais objectivos consagrados nas Grandes Opções do Plano para 2005, bem como no seguimento da intervenção do Sr. Ministro, que nos permitimos destacar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a promoção da mobilidade, as vias para novas centralidades e o fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, para que estes objectivos sejam alcançados, a contribuição do Ministério que V. Ex.a dirige é decisiva, sobretudo em dois vectores essenciais da intervenção política.
0974   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Primeiro, no desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às novas centralidades e à constituição de um fundo de conservação, beneficiação e segurança das infra-estruturas rodoviárias.
Segundo, na reconversão das concessões rodoviárias SCUT e criando e desenvolvendo um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente no princípio do utilizador-pagador, muito mais adequado à realidade das finanças públicas e com toda a certeza mais justo para os cidadãos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É assim decisivo, Sr. Ministro, que se encontrem novas fontes de financiamento que combinem o princípio da solidariedade nacional, designadamente pelas acções de discriminação positiva de certas regiões, com o do utilizador-pagador
Neste sentido, e para que esta Câmara e os portugueses fiquem definitivamente esclarecidos sobre as vantagens financeiras e sociais desta medida, quero questionar V. Ex.a quanto à existência de alguma previsão sobre os reflexos financeiros e sociais da introdução de portagens e o cumprimento do princípio do utilizador-pagador.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez saber à Mesa que responderá a blocos de três pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os números do Orçamento do Estado, apesar das referências que fez aos aumentos no Orçamento, representam, na verdade, uma redução de facto - no Capítulo 50 do Orçamento -, em que o financiamento nacional perde 170 milhões de euros, o que corresponde a mais de 20%, face a 2004.O Sr. Honório Novo (PCP): - Coisa pouca, Sr. Ministro!O Orador: - E, perante isto, o Governo diz que esse corte é compensado pelo financiamento comunitário. Só que esse aumento de financiamento comunitário, Sr. Ministro, é de 10 milhões de euros - 1,3% de aumento.
Portanto, começo por perguntar-lhe como é que 10 milhões de euros a mais compensam 170 milhões de euros a menos. Certamente, é uma pergunta de resposta simples...O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma questão de eficácia!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma questão de matemática!O Orador: - Por outro lado, temos um aumento de 78% na rubrica "Outras fontes" de financiamento nacional. Esta designação, pelo seu carácter genérico e ambíguo e pela dimensão deste montante de 78% de aumento, que é o triplo de 2001, suscita naturalmente as maiores interrogações.
Dito isto, quero perguntar-lhe que "outras fontes" são estas, que aumento é este, para quase o dobro, e em que circunstâncias ocorre. É ou não a sobrecarga de empresas públicas? É o acesso e o recurso ao endividamento? Será que é a tal factura para os tais bebés de que o Sr. Ministro falou?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Uma outra questão, Sr. Ministro, é esta: temos neste Orçamento do Estado uma colossal operação de desorçamentação, com a passagem, ainda não em vigor, do IEP a empresa pública. Com isto, o Governo procede a uma redução artificial nas estatísticas para o cálculo do défice, que, este ano, ascende a mais de 420 milhões de euros, só no IEP - e isto para um sector que, ainda no ano passado, teve mais de 740 milhões no Orçamento do Estado. Trata-se, pois, de uma desorçamentação com a redução, ainda por cima, do orçamento disponível.
Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, que futuro nos reserva uma opção destas para as redes viárias e a sua defesa e desenvolvimento e com que sustentação financeira. Isto não se resolve com o tal fundo de que o senhor falou; é uma estratégia que vem agravar as condições de vida e o desenvolvimento, que vem penalizar
0975   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 as populações que, ano após ano, vêm perdendo o seu poder de compra. É o que temos, aliás, nas famosas SCUT, em que contratos de concessão alegadamente desfavoráveis para o Estado se tornam ainda mais penalizadores para as populações do Algarve, da Beira Interior, do Alto Minho.
O Sr. Ministro fala em políticas orientadas para as pessoas, mas diz que está tudo bem quando colocamos, por exemplo, a questão dos correios, dos encerramentos das estações, da degradação da qualidade do serviço, da orientação do próprio presidente para a privatização dos correios. E fala-se disto em relação não só aos correios mas também à TAP e, inclusivamente, às empresas de transporte colectivo, no Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Ministro, não confunda negócios com serviços públicos, não confunda estratégias de grupos económicos com a necessária estratégia de desenvolvimento integrado para o País. É que, em matéria de transportes, o Sr. Ministro fez a sua escolha neste Orçamento: cobrar a factura aos utentes dos transportes. O Sr. Ministro acha que pagam a menos, que estão a viajar à boleia - são palavras suas! Mas isto é falso, Sr. Ministro. São já hoje, na Europa...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os utentes dos transportes em Portugal são já, hoje, na Europa, quem paga mais do seu bolso as despesas de transportes. E aqui os aumentos já atingiram valores recordes. A decisão de alterar o passe social, na prática, mais não é do que acabar com o conceito de passe social. A ideia das viagens por créditos que anunciou, Sr. Ministro, é isto que tenho aqui...Neste momento, o orador exibe um cartão tipo cartão de crédito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Sr. Ministro, isto é o tal sistema das viagens por créditos - é um bilhete pré-comprado, já existe há muitos anos! O que o Sr. Ministro quer fazer é acabar com o passe social.
"Boleias", pelos vistos, só se for aos privados e aos grandes grupos económicos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, há ministros e governos que ficam conhecidos na história pelas obras que fazem, mas também há governos e ministros que ficam na história por aquilo que prometem sem nada fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o vosso caso!Risos do PSD.O Orador: - De tal forma, V. Ex.a, ao falar, faz-me lembrar aquele anúncio publicitário, em que, aplicando-o a este caso, se diz: o Sr. Ministro fala, fala, fala, mas ninguém o vê fazer nada e depois a gente aborrece-se, como é óbvio!
Mas, Sr. Ministro, o que quero dizer-lhe é o seguinte: V. Ex.a é repetitivo porque não chegou ao Governo agora. Este Governo existe há 30 meses,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... este é o terceiro Orçamento e estas são as obras que os senhores estão sempre a anunciar, mas que nunca fizeram.
Portanto, V. Ex.a vem aqui, mais uma vez, tentar iludir as pessoas a propósito de uma coisa muito concreta. Nós estamos aqui para discutir o Orçamento para 2005 e V. Ex.a vem discutir o Orçamento para 2007, para 2010, para 2015, mas o Orçamento para 2005 V. Ex.a não discute. E porquê? Porque o Governo tem um Orçamento opaco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!
0976   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Orador: - Dou um exemplo: há dias, tive ocasião de perguntar ao Sr. Ministro qual era o orçamento do Instituto das Estradas de Portugal. V. Ex.a disse que estava lá, mas não estava. Então, fui à fonte saber, e o que é que verifiquei? Verifiquei que, no orçamento, estão lá pouco mais de 400 milhões, mas, no seu documento interno, tem lá mais de 1300 milhões e um endividamento planeado do IEP, e é, por isto, que V. Ex.a o transforma em empresa pública, para suborçamentar, para endividar e para iludir os números que realmente contam para o défice. E a explicação é muito simples: o peso do IEP diminuiu de 23% para 17%. Mas, Sr. Ministro, digo-lhe mais, V. Ex.a não explicou nem as outras fontes de financiamento nem, como é óbvio, onde vai buscar este dinheiro.
Relativamente às SCUT, o desvio, no passado, no tempo dos governos do PSD, em 140 obras analisadas pelo Tribunal de Contas, foi de 77%, enquanto que agora a derrapagem foi de menos de 1%. Então, explique-nos lá, Sr. Ministro, onde é que foi buscar esses 1000 milhões. São da paragem das obras na SCUT da Costa de Prata, em Estarreja, na A25, à volta de Viseu?! É este o prejuízo pelo qual os senhores já estão a indemnizar as concessionárias?!
Sr. Ministro, as SCUT Porto/Viana e Macena/Miramar estão pagas, a da Via do Infante está quase totalmente paga e o senhor vai lançar portagens agora?! Mas porquê? Com que desculpa e com que autoridade vai lançar estas portagens?
Finalmente, Sr. Ministro, volto a perguntar-lhe aquilo que lhe perguntei no dia 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tal como o fiz no dia 13 de Outubro nesta Câmara, pergunto-lhe, Sr. Ministro: V. Ex.a está ou não finalmente disponível para enviar a esta Câmara os pareceres que elaborou, enquanto assessor, sobre o project finance, em que estava de acordo com tudo isto, já que, agora, como ministro, vem dar o dito por não dito, prestando um mau serviço ao País, ao interior e às populações? Em suma, mais uma vez, o Sr. Ministro veio aqui para, passados três anos, não dizer rigorosamente nada.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Campos Cunha, agradeço a sua questão e digo-lhe que, a meu ver, o princípio do utilizador-pagador é o único que, acoplado a uma racionalidade na utilização dos dinheiros públicos, permite o equilíbrio a prazo. Dos 20 000 milhões de euros que são necessários para, nos próximos 10 anos, concluir o Plano Rodoviário Nacional, 16 000 milhões de euros continuarão a ser pagos pelos contribuintes e cerca de 4000 milhões de euros pelos utilizadores. Acho que isto mostra claramente o enorme esforço do contribuinte.
Sr. Deputado Bruno Dias, já tivemos oportunidade de discutir estes assuntos várias vezes. Porém, pela sua pergunta, parece-me que não deve ter visto os números aquando da apresentação do Orçamento, porque os fundos comunitários sobem exactamente o mesmo - 50 milhões de euros - que a redução no Capítulo 50, deixando em situação de indiferença aquilo que é Capítulo 50 mais fundos comunitários.
Quanto às "outras fontes", é óbvio que uma das perspectivas, que, aliás, foi decisiva, é a de que as empresas se responsabilizem por encontrar maior eficiência e, sobretudo, novas fontes de financiamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que se fez com a introdução de portagens nas ex-SCUT: conseguiu-se não só desipotecar os próximos 25 anos mas também arranjar fontes para depois desse período, que devem e podem alimentar, já hoje, aquilo que é o fundo de conservação rodoviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à penalização das populações locais, todos sabem que, depois da aprovação em Conselho de Ministros do princípio do utilizador-pagador, a discriminação positiva a favor dos locais é uma prioridade, é um princípio. Por isso, não vale a pena estar constantemente a acenar com uma coisa
0977   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que não corresponde à realidade.
Quero também dizer-lhe que nunca confundo negócio com serviço público. Nunca!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E também não confundo serviço público com total ineficiência, mas deve ter-se respeito por quem utiliza os transportes públicos. Esta é uma questão fundamental.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, não diga que andam à boleia!O Orador: - O novo passe social é um passo absolutamente indispensável, discutido com as áreas metropolitanas de transporte e que será mesmo da iniciativa destas, no contexto de que as pessoas só paguem aquilo que efectivamente utilizam. Se isto é injusto, tenho de rever os meus conceitos de justiça.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é injusto, é pré-comprado!O Orador: - Mas acho que o senhor também tem de rever os seus.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Junqueiro, sobre o "nada fazer" e sobre o anúncio de televisão que citou, a única coisa que já percebi é que o Sr. Deputado tem conta no Montepio Geral.Risos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Por acaso, é bem lembrado!O Orador: - Penso que as SCUT já foram discutidas o suficiente. Agora, pegando na palavra "opaco" e numa outra, ontem aqui muito citada nomeadamente pelo Sr. Deputado José Sócrates, que é "truque", gostaria de dizer que não há maior truque do que as SCUT, na proporção e nos sítios em que foram feitas. Este foi o maior truque.
O segundo maior truque, também feito nessa altura, foi a separação da CP da REFER, deixando 80% da dívida na CP e alavancando na REFER aquilo que era a nova capacidade de endividamento, para ter um sistema totalmente opaco - isto é que é ser opaco!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A aposta na ferrovia era na criação de um veículo que servia unicamente para desorçamentar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem de cá vir discutir isso!O Orador: - Sobre infra-estruturas, e como hoje falei de logística, gostava de dizer que, na minha equipa, não tenho ninguém que proponha portos em Viseu, como o senhor já fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro: - Escusava de ouvir essa!O Orador: - Sei que o tempo se está a esgotar, mas, em relação a decisões anteriores, gostava de dizer que, sobre transparência, ela é clara: o sistema VTS foi adjudicado esta semana por menos 20 milhões de euros, ou seja, 20% a menos do que aquilo que teria sido, de acordo com um despacho, da sua responsabilidade, exarado na véspera das eleições.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Por menos 20 milhões de euros!O Orador: - No que respeita a desvios, a resposta é muito simples: tem a ver com o anexo que havia no Conselho de Ministros aquando da aprovação do princípio das SCUT, onde estava consagrado o investimento de 1,3 milhões e que, neste momento, vai em 3600 milhões.
0978   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Ainda bem que o Sr. Deputado referiu Estarreja - agradeço-lhe a referência -, porque, assim, posso dizer-lhe que se as obras ainda não estão prontas o atraso deve-se a uma "doença congénita" do modo de lançamento das SCUT, que é o não ter havido estudos de impacto ambiental no momento em que foram feitas as concessões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o túnel do Marquês!O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à Via do Infante, o que já está pago, embora conste da dívida, não é para pagar.
A noção de que tudo o que é dívida não é para pagar é uma noção que não aceito, porque a primeira coisa que temos de fazer é assumir as responsabilidades no momento e termos a certeza de que temos dinheiro para pagar aquilo que devemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): - É para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Da bancada?!O Sr. José Junqueiro (PS): - ... mediante as afirmações que o Sr. Ministro acabou de produzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. Dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tocou aqui em vários assuntos e, entre eles, falou-nos dos portos de Viseu.
Lamento que uma pessoa com a sua envergadura desconheça o que é um porto seco e, mais, que desconheça aquilo que é a Rede Nacional das Plataformas Logísticas, que V. Ex.a, o seu Governo, "congelou" - há três anos que está congelado sem um único desenvolvimento.
No que toca à questão dos radares de costa, mais valia estarem calados,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Foi adjudicado por menos 20 milhões de euros!O Orador: - ... por um motivo simples: esse concurso foi adjudicado. Os concorrentes...Protestos do PSD e do CDS-PP e do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O senhor é parte interessada, mas, agora, cale-se!Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados batido com os punhos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, aqui só o Presidente da Assembleia é que manda calar, e só o faz em condições restritíssimas.O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que esse concurso foi adjudicado, os concorrentes, como é natural, reclamaram e o tribunal não lhes deu razão. Perante isto, o Ministro Valente de Oliveira pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nesse parecer foi deliberado, com cinco votos a favor e quatro contra, que, em matéria de júri, num determinado ponto havia uma anomalia e, por unanimidade, foi dito que o procedimento do Governo tinha sido extraordinariamente
0979   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Ainda bem que o Sr. Deputado referiu Estarreja - agradeço-lhe a referência -, porque, assim, posso dizer-lhe que se as obras ainda não estão prontas o atraso deve-se a uma "doença congénita" do modo de lançamento das SCUT, que é o não ter havido estudos de impacto ambiental no momento em que foram feitas as concessões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o túnel do Marquês!O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à Via do Infante, o que já está pago, embora conste da dívida, não é para pagar.
0980   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao VTS, a única coisa óbvia é que não houve alteração; manteve-se efectivamente o mesmo adjudicatário, mas com a tal poupança de 20%.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Primeiro-Ministro: - De 20 milhões de euros!O Orador: - A propósito de "boa ideia", de ter ou não uma boa ideia, se o Sr. Presidente mo permitir, uma vez que há pouco não tive tempo, devo dizer que há boas ideias que se transformam, claramente, em más soluções.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Mas confesso, em relação a isto, que houve realmente um truque, não da minha responsabilidade, que foi mudar o nome da Ponte Europa, em Coimbra, para que não tivéssemos a vergonha do desvio que lá foi feito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Prosseguindo as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente às áreas da responsabilidade de V. Ex.a, que abarcou na sua intervenção, vou pedir-lhe que desenvolva alguns aspectos com mais detalhe.
Assim, em primeiro lugar, gostaria que desenvolvesse a questão da viabilização das empresas públicas de transportes, matéria em que o Governo já assumiu um calendário, que permita assegurar, por um lado, a mobilidade nas grandes áreas metropolitanas e, por outro, mais eficiência, mais passageiros (e gostaria que o Sr. Ministro nos falasse sobre isto) em transportes públicos e, sobretudo, um verdadeiro serviço público. Esta era uma matéria sobre a qual eu esperava ver a oposição a fazer perguntas, mas não vi.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é relativa à segurança, tanto rodoviária como ferroviária. O Sr. Ministro já demonstrou não só pelas medidas tomadas mas também neste Orçamento do Estado aquilo que pensa sobre a matéria. Mas esta não é uma matéria menor neste debate, é uma matéria que, de facto, deve ter o relevo que deve ter, que é, exactamente, o de pôr as pessoas onde elas devem estar, ou seja, acima de qualquer risco. Sempre que for possível, quem tem responsabilidades deve poder colocar as pessoas acima de qualquer risco, naquilo que são as infra-estruturas ferroviárias ou rodoviárias. Neste aspecto, peço ao Sr. Ministro que desenvolva esta questão, explicitando o que pensa sobre a matéria.
Mas eu gostaria também de aproveitar esta circunstância para, neste Plenário, manifestar a minha perplexidade pelo facto de o Partido Socialista, o mesmo partido que esteve no governo antes de esta coligação ter assumido responsabilidades e que assumiu um conjunto enorme de encargos para o País, nomeadamente quanto às SCUT, como o Sr. Ministro já fez referência - infelizmente, o Sr. Ministro não disse a esta Câmara quais foram os estudos que encontrou no Ministério que legitimaram o processo com que as SCUT foram pensadas e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Deputados, neste caso da maioria, ainda não sabem que estudos são esses -, ainda não ter dito quem, à época, decidiu, em que estudos se baseou para pensar a solução financeira, a solução de project finance, como é referida, como foi ela consolidada e desenvolvida. Que estudos são estes, que, infelizmente, não conhecemos, e não obtivemos a resposta do então Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o mesmo Ministro que, em 1997, assinou um diploma, mais precisamente um decreto-lei, segundo o qual - espante-se! -, em três anos, iriam ficar concluídos 100% dos itinerários principais e 50% dos itinerários complementares.O Sr. João Cravinho (PS): - Isso é tão primário que nem tem resposta!O Orador: - Isto é dito no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 142/97, que cria a Junta Autónoma das
0981   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Estradas - Construção, SA.
Sr. Deputado João Cravinho, como Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lembra-se de ter assinado este documento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - O senhor ainda não nos disse como é que em três anos iria fazer isto. Ainda hoje não sabemos como é que vamos concluir este tipo de compromissos e de responsabilidades.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Sei que não gosta, mas o senhor escreveu e assinou o que está no preâmbulo deste documento, e é isto que os portugueses precisam de saber!
Sr. Ministro António Mexia, o que é que efectivamente se passa em relação aos projectos que deram origem às SCUT. E gostava também que nos dissesse algo sobre a segurança e viabilidade das empresas públicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tanto para o Algarve como para outras regiões do País, este é o orçamento das portagens.
Não quero aqui quebrar um quadro de unidade de acção que, neste momento, no Algarve junta empresas, associações empresariais, estruturas sindicais, autarcas, todos os partidos que unanimemente se têm manifestado contra o estabelecimento de portagens na Via do Infante. E têm estado contra porque uma tal medida afectará a mobilidade regional, a coesão territorial, é contra o turismo e agravará as condições de segurança e de circulação na própria EN125.
O Sr. Ministro tem consciência de que a EN125 é uma estrada que não é alternativa à Via do Infante. O próprio Dr. Vieira de Castro, aqui presente, enquanto membro do governo formado por esta maioria, a classificou como "rua 125". Ao longo da EN125, há dezenas os troços em que as limitações de velocidade são de 50 km e de 70 km, seja em Faro, capital do Algarve, seja noutros concelhos que a EN125 atravessa.
Aliás, se o Sr. Ministro quiser, posso fornecer-lhe uma infografia com a identificação de todos as limitações de velocidade, a 50 km e a 70 km.
Mas, Sr. Ministro, quero, sobretudo, colocar-lhe uma questão situada mais sob o ponto de vista da legitimidade desta medida.
Este Governo assumiu funções sem ser submetido a votos. Os portugueses não foram chamados às urnas para a eleição deste Governo, a sua formação resultou de uma maioria parlamentar,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... não de uma maioria sociológica - basta ver os estudos de opinião -, sobretudo, no Algarve, neste momento, com uma maioria fortemente contra esta medida.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se conhece algum documento, alguma proposta eleitoral subscrita pelo então candidato a Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, que, aliás, tomou posições públicas no sentido de não haver portagens na Via do Infante; o próprio Prof. Cavaco Silva, recentemente, pronunciou-se sobre esta matéria.
Tenho comigo o programa eleitoral na base do qual foram eleitos os Deputados do PSD - na bancada do Governo estão dois, o Dr. Fernando Negrão e o Prof. Patinha Antão -,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... este programa foi distribuído, aos milhares, por todos os receptáculos no Algarve e nele não há uma palavra sobre as portagens, não há uma palavra sobre a injustiça ou a inviabilidade desse projecto. Não foi, com verdade, explicado aos algarvios que esta maioria iria fixar portagens.
Portanto, Sr. Ministro, diga-me onde é que há um compromisso eleitoral. Onde é que está no programa eleitoral desta maioria algo no sentido de fixar portagens na Via do Infante? Repito, não há alternativa. A EN125 não é alternativa à Via do Infante e não há, sequer, transportes ferroviários que possam ser
0982   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 alternativa ao transporte rodoviário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, em nome da razoabilidade, mude de posição!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com muita simpatia quero dizer que V. Ex.a arrisca-se a ficar na história como o ministro da propaganda, dos outdoors e das obras virtuais. V. Ex.a quer mesmo imitar o Sr. Primeiro-Ministro, que é um mestre nessa matéria (e a quem reconheço grandes qualidades nessa área), mas, aqui, nesta matéria, V. Ex.a não passa de um aprendiz de feiticeiro!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Faltou-lhe o Power Point, desta vez!Protestos do PSD e do CDS-PP.E, como não trouxe o Power Point, a sua intervenção foi muito menos eficaz e muito menos convincente.
O Sr. Ministro promete generalidades, generalidades que o Governo do PSD nos promete há três anos e que ainda não foi capaz de começar a implementar; o Sr. Primeiro-Ministro promete-nos estudos, estudos e mais estudos, e o Sr. Ministro, para além de ser o Ministro das obras virtuais, vai ser o Ministro dos estudos.
O Sr. Ministro, como já lhe disse no outro dia - e isso deixou-o muito ofendido, mas não tem razão para tal, pois é uma questão de opção -, vai ser o Ministro com uma concepção neoliberal para os transportes, o Ministro que defende à outrance o conceito de utilizador-pagador, esquecendo-se de que o Estado, também nesta matéria, tem deveres e obrigações sociais para com os seus cidadãos.
O senhor é o Ministro que nos diz aqui que privilegia a segurança em matéria de obras públicas; no entanto, vai pôr na "gaveta", vai pôr "de molho", o aeroporto da Ota e vai continuar a desenvolver o aeroporto da Portela, que é um factor de grande insegurança para a cidade de Lisboa.
O senhor é o Ministro que nos diz que vai fazer o TGV, como se tivesse uma "varinha mágica", mas também nos promete que o TGV passa na ponte 25 de Abril, não se apercebendo da grande incongruência que isto significa, porque põe em causa o conceito de alta velocidade. Também não sabe se vai ter uma linha férrea nova para o TGV, entre Lisboa e Porto, ou se vai adoptar o que já foi construído.
Em suma, o Sr. Ministro não tem uma visão estratégica para os transportes. O Sr. Ministro aparece-nos de outdoor em outdoor, pensando que um outdoor faz esquecer o anterior, é uma velha técnica. Só que todos nós vamos pagar por isso, tal como já estamos a pagar na cidade de Lisboa, que se endividou a curto prazo de uma forma assustadora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, viabilizar empresas de transporte é um desafio, é uma obrigação. E uma das primeiras coisas que fizemos quando iniciámos funções foi, justamente, pôr a nu o enorme "buraco" que existe (e existia) no sector dos transportes. Há compromissos que já foram assumidos perante a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em particular, detalhando, casos como o da CP, que deve eliminar a totalidade do seu défice a cinco anos. Escolhemos as pessoas certas para o sítio certo, para termos a certeza de que as coisas acontecem.
0983   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 A ideia de fixar objectivos é, justamente, para que possamos vir a ser confrontados com esse facto, assumindo claramente que não recuaremos perante os mesmos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, quanto a clientes, o objectivo é, pela primeira vez, nos últimos 10 anos, inverter, já em 2005, a queda da utilização dos transportes públicos, assumindo claramente que, a três anos, a sua quota de mercado deve subir 5%.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à segurança, bastaria sublinhar, mais uma vez, o aumento de 60%, feito pela actual Legislatura em relação à anterior, no que diz respeito às obras de conservação e beneficiação.
Relativamente aos estudos que o legitimam, devo dizer que não conheço.
Quanto ao fazer o que não se anuncia, apenas quero dizer que tomámos as decisões de Portalegre e, neste momento, as decisões de Bragança, que estão traduzidas no terreno em concursos para a fase dos projectos em que se encontravam.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, gostava de sublinhar que a nossa preocupação com a infra-estrutura rodoviária do Algarve, e não só, é que nos levou a discutir com toda a gente a verba de 270 milhões de euros, para os próximos quatro anos, que estamos dispostos a contratar com as autarquias para garantir a melhoria das vias no Algarve.
Também falámos do que foi decidido para a melhoria da ferrovia entre Lisboa e Faro, de que os senhores tanto gostavam, com a atribuição de uma verba de 320 milhões de euros,...O Sr. José Apolinário (PS): - Está parada há dois anos!O Orador: - ... e da modernização da linha Vila Real de Santo António/Lagos, que custará provavelmente mais 250 milhões de euros, que estariam completamente em causa com a manutenção do princípio de não pagar as auto-estradas.O Sr. José Apolinário (PS): - É a EN125! Está aqui, nesta infografia!O Orador: - Há alternativas porquê? A primeira obrigação que sentimos foi para com quem não tem alternativa, que foi com Bragança, com Portalegre, com Beja, que não tinham a auto-estrada como alternativa. Segundo, quem não tem alternativa de qualidade é, com certeza, tido em conta no programa de investimentos e no programa de isenções.
O Sr. Deputado falou na questão da legitimidade e eu presumo que as pessoas de Bragança, Beja e Portalegre também tenham votado nas últimas eleições.Protestos do Deputado do PS José Apolinário, que exibe um pequeno cartaz de campanha eleitoral.Cuidado com esses papéis, Sr. Deputado! É sempre mais fácil não fazer nada!
No programa eleitoral era difícil prever o descalabro da factura!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não fazer nada era mais fácil! Sentimos a responsabilidade de fazer e de decidir.
Sr. Deputado Miguel Coelho, quanto ao seu comentário sobre a propaganda e as obras virtuais, eu diria que o problema do virtual é quando as facturas, que eram para ser virtuais, passam a ser reais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - A única coisa de que o Sr. Deputado me acusa é de ser neoliberal, o que passou, aliás, a ser um insulto - é pior do que dizer outras coisas às pessoas -, tal como "economicista", são insultos novos. Sr. Deputado, a questão é muito simples: o debate está lançado, a transparência obriga-nos, ao
0984   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 contrário do que os senhores fizeram, a discutir as opções na utilização do dinheiro dos contribuintes nos projectos, como o TGV ou os aeroportos.Vozes do PS: - Há três anos!O Orador: - Como se pode estar a querer tomar decisões sobre algo que só é necessário daqui a quatro anos quando se tem de estar a resolver os problemas que os senhores deixaram por resolver durante 10 anos?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A decisão não está tomada, mas não querer discutir, sequer, a opção de utilizar a ponte sobre o Tejo para o transporte de alta velocidade é falta de rigor e de respeito pelos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se está mais alguém inscrito para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, Sr. Ministro.O Orador: - Tenho pena que não tenha havido outros oradores inscritos, em particular o Engenheiro João Cravinho, para pedir esclarecimentos e que não se tenha aqui discutido os papéis que foram distribuídos nesta Casa e que tiveram de ser desmentidos perante todos os Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Coelho (PS): - É um autêntico show-off!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de passar a descontar o tempo de aplausos no tempo dos respectivos grupos parlamentares.
Informo a Câmara que o Sr. Deputado João Cravinho está inscrito para uma intervenção no debate.Aplausos do PS.Por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia para uma intervenção.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate sobre o Orçamento do Estado para 2005, não seriam necessárias quaisquer palavras para reafirmar o apoio da minha bancada à proposta do Governo, mas, depois da excelente intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de outras intervenções que aqui ouvi, é útil explicitarmos as razões por que, também neste sector, consideramos como muito positiva a proposta que nos é submetida para discussão e votação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como razão de ordem geral, partilhamos inteiramente a opção feita pelo Governo de que a contenção orçamental não deve sacrificar aquele investimento que induz modernização e permite melhores condições de crescimento e de competitividade, mesmo que para tal seja necessário recorrer a algum endividamento.
Acresce que o investimento é também essencial para o correcto aproveitamento dos fundos comunitários e para uma boa negociação das perspectivas financeiras da União Europeia, que deve ser um desígnio nacional.
0985   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não será possível atingir bons resultados nessa negociação com a União Europeia se a execução for insuficiente da parte de projectos que já beneficiam de fundos comunitários.
O facto de o seu Ministério, Sr. Ministro, representar um valor substancial do investimento previsto, dá-nos uma ideia da sua importância na estratégia de modernização do nosso país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não querendo e não podendo ser exaustivo, há duas propostas que não quero deixar de realçar.
A primeira é a do combate ao défice das empresas de transporte, concomitantemente com a vontade de promover a utilização do transporte público em detrimento do transporte individual. Aqueles défices, persistentes e exagerados, têm impedido as empresas de realizarem investimentos para a sua modernização e representam uma "punção" nas finanças públicas, através das indemnizações compensatórias, impedindo a correcta aplicação desse dinheiro noutros domínios, mais prioritários até.
A segunda, que pode parecer uma questão de detalhe mas que não o é de todo, é a alteração do objectivo dessas empresas, que deverá passar a ser o da "satisfação do cliente" em vez da "satisfação do utente". É que, por detrás deste conceito, aparentemente simples, há toda uma alteração de filosofia, nele estando subjacentes ideias de qualidade, de respeito pelos contribuintes e de serviço público.
Espero que se arrede, definitivamente, a ideia corporativa de que as empresas se justificam por si e por aqueles que as integram, para se fixar naqueles que precisam e utilizam os seus serviços e que por eles pagam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais e melhor investimento, maior eficiência pela redução dos défices e orientação dos objectivos para a satisfação dos clientes, parecem-me ser linhas de força para a política do sector.
Com as razões de ordem específica, também vou ser selectivo.
Quando debatemos e aprovámos o Programa do XVI Governo Constitucional, tive a oportunidade de assinalar que, em nossa opinião, havia três dossiers que tinham a marca do XV Governo e que era indispensável prosseguir o seu desenvolvimento. Eram eles a alta velocidade ferroviária, as SCUT e as autoridades metropolitanas de transportes. E nestes dois meses - apenas em dois meses - houve muitos progressos, que quero aqui assinalar.
Em matéria de alta velocidade, é indispensável a concretização do modelo de negócio que lhe permita garantir sustentabilidade económica, a reavaliação do empreendimento pela definição de prioridades e a adopção do princípio da gradualidade pela correcta utilização dos investimentos entretanto concluídos, desde que seja possível fazê-lo.
Neste contexto, a aceitação do princípio da interoperabilidade e o aprofundamento de pontos específicos dos projectos que respeitem a altos investimentos, tal como a definição das inserções em meio urbano e do atravessamento de obstáculos naturais, são prioridades indiscutíveis, e estamos informados de que o Ministério está a proceder atentamente a essa análise e a esse estudo.
Sobre as SCUT, as discussões foram muitas, nem sempre inteiramente honestas, mas cumpre-nos assinalar a convicção de que o respeito pelo contribuinte anónimo exige que seja pedida uma maior participação e solidariedade do utilizador, para além de que a situação das finanças públicas exige uma nova filosofia na gestão deste modelo.
O País não pode aceitar uma "punção" (utilizo de novo a expressão "punção") de mais de 600 milhões de euros/ano, durante mais 20 anos, porque inviabilizaria a correcta conservação do nosso activo patrimonial rodoviário - que deve ser sempre, e em qualquer circunstância, a primeira prioridade de uma política responsável - e implicaria o atraso do desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional.
Aqui devemos ser claros e explicar, denunciar mesmo se for necessário, que o atraso no desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional conduziria muitas regiões do interior a uma penosa situação de dupla interioridade, pois teriam uma relativa proximidade, relativamente aos IP e IC, mas estariam, na realidade, isoladas pela ausência das servidões que condicionam e potenciam o desenvolvimento regional.
Na verdade, essas regiões, face a esta nova decisão do Governo, precisam muito mais de defensores esclarecidos e com uma visão de estratégia nacional e regional do que de defensores acalorados e prontos à manifestação, defendendo apenas interesses regionalistas.
0986   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sobre as autoridades metropolitanas de transportes, queremos saudar o facto de, pela primeira vez, terem inscritas dotações no orçamento. Recordo que a ideia da constituição destas autoridades levou mais de uma década a ser concretizada, ocupada com intensos, sem dúvida interessantes, mas muito improdutivos e inconsequentes, debates intelectuais.
As autoridades metropolitanas de transportes têm um papel único na coordenação, promoção e valorização do transporte público, pelo que continuaremos a seguir com atenção a sua implementação. Não esquecemos de que se trata, em larga medida, de um processo bottom up, com responsabilização das autarquias, e de que, em muitos casos, são elas que detêm a chave do êxito das políticas multidisciplinares de transporte público, como a da protecção e facilitação do transporte público e uma correcta política de estacionamento.
Estamos convencidos de que estes três dossiers continuarão a ter o tratamento devido. Permita-me ainda, Sr. Ministro, referir duas questões que, na nossa opinião, têm um tratamento correcto: a criação da holding portuária e a concretização das plataformas logísticas, passando, assim, da teoria à prática.
Para um País periférico que quer fazer das exportações um dos motores do seu desenvolvimento - e este é o nosso caso - é vital reduzir a dependência do transporte de mercadorias face ao modo rodoviário. Para além dos aspectos "meio ambiente" e "segurança", os cenários mais realistas apontam para uma situação de congestão crescente e generalizada nas estradas e auto-estradas europeias.
Um transporte ferroviário mais rápido e fiável e um transporte marítimo eficiente são condições fundamentais para assegurar a nossa independência e competitividade económica.
O sector privado está a reagir bem - dizem-nos as estatística que este ano houve mais 20% de tráfego contentorizado para a Europa.
O sector privado tem nas medidas de protecção discriminação positiva a favor do transporte público de mercadorias, matéria pouco referida neste debate, uma questão essencial para acabarmos com a irracionalidade do sobreequipamento rodoviário de transporte que temos no nosso país.
O sector privado está a preparar-se para introduzir as alterações necessárias, e ao Estado, para além da sua competência reguladora, compete dar o impulso necessário às infra-estruturas pesadas. Por isso, a constituição de uma holding portuária é susceptível de criar sinergias e a constituição das plataformas logísticas pode assegurar a multimodalidade e a melhoria do exercício da logística.
Sr.as e Srs. Deputados, sobram, por isso, razões para apoiarmos o que nos é proposto. Este é um orçamento constituído na base de propostas de rigor e, por isso mesmo, pensamos que é indutor de confiança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, porque estamos no termo deste debate e o tempo não o permite, para precisar um certo número de aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, tendo o Sr. Presidente da Assembleia da República, em Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, estabelecido - espero que definitivamente - a doutrina que preside à deposição de Deputados em comissão, sendo certo que, à luz dessa doutrina, fui alvo de um abuso de poder absolutamente intolerável por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Sr. Presidente poderá confirmar (a Comissão de Obras Públicas não tem o menor poder de me convocar como convocou), estando esse assunto completamente resolvido e normalizada a dignidade da instituição parlamentar, venho aqui dizer que estou completamente à disposição desta Comissão para depor, com ou sem o Sr. Ministro, assim que os trabalhos orçamentais estiverem concluídos, e responder, sem limite tempo, a tudo quanto quiserem.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro António Mexia que tive a necessidade de lhe formular um repto para que disputasse comigo as suas razões em sessão pública, também sem limite de tempo, com ou sem intervenção de quaisquer peritos que o Sr. Ministro queira chamar, e que estou à espera da sua resposta. Até agora, "zero"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Continuo à espera da sua resposta. Aí, em uma, duas ou três horas, na companhia dos assessores que o Sr. Ministro quiser chamar em seu apoio, estarei sozinho e completamente disponível para esse debate. Espero que o Sr. Ministro não saia daqui hoje sem dar uma resposta.
0987   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de referir-me a uma pequena afirmação do Sr. Ministro - e digo "pequena" porque é mesmo pequena -, em que disse não conhecer qualquer estudo sobre a questão das SCUT. Sr. Ministro, se não conhece os estudos para os quais contribuiu, é um problema seu, nada tenho a ver com isso. No entanto, os estudos oficiais estão depositados no seu Ministério!