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33 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011g) O não processamento da informação em conformidade com o disposto no artigo 22.o.4 — Constituem contra-ordenações imputáveis ao director técnico, puníveis com coima de € 1000 a € 3000, o incumprimento dos deveres a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o 5 — Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos:a) O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.o, puníveis com coima de € 750 a € 2000; b) A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme previsto nas normas regulamentares sobre classificação de deficiências de veículos, punível com coima de € 600 a € 2000.6 — Constitui contra-ordenação imputável ao apresentante do veículo a inspecção, punível com coima de € 250 a € 500, a recusa de repetição de inspecção a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o.7 — A aplicação das contra-ordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.8 — A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.Artigo 27.o Sanção acessória1 — Com a aplicação das coimas pelas infracções previstas no n.o 1 do artigo 26.o, na alínea c) do n.o 2 e nas alíneas b) e e) do n.o 3 do mesmo artigo, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infracção.2 — Pode ser decretada a sanção acessória de suspensão do certificado de inspector nas situações previstas no n.o 5 do artigo anterior, se este tiver praticado cinco infracções objecto de decisão sancionatória definitiva, e estas tiverem ocorrido no decurso de dois anos consecutivos.3 — A interdição do exercício da actividade e a suspensão do certificado de inspector tem a duração máxima de dois anos.Artigo 28.o Instrução do processo e aplicação das coimas1 — A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao IMTT, IP.2 — A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:a) 60 %, para o Estado; b) 40 %, para o IMTT, IP.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Requisição civil de centros de inspecçãoOs centros de inspecção e respectivos trabalhadores podem ser objecto de requisição civil, nas condições previstas na lei.
34 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Artigo 31.o Livro de reclamaçõesOs centros de inspecção de veículos devem possuir livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro.Artigo 32.o Desmaterialização de actos e procedimentos1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes são efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, referida no artigo seguinte.2 — Todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de Abril.Artigo 33.o Plataforma electrónica de informação1 — O IMTT, IP, desenvolve e gere uma plataforma electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias:a) Agendamento electrónico; b) Informação sobre a data limite da inspecção dos veículos; c) Período de encerramento temporário dos centros de inspecção técnica de veículos; d) Período de funcionamento de todos os centros de inspecção técnica de veículos; e) Tabela de tarifas em vigor.2 — A plataforma electrónica prevista no número anterior deve estar disponível ao cidadão e às empresas, até 1 de Janeiro de 2012, sendo a sua execução definida nos termos e condições a estabelecer por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o IMTT, IP.3 — A plataforma electrónica de informação inclui uma área de comunicação entre os centros de inspecção e o IMTT, IP, bem como ligação acessível a partir do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.Artigo 34.o Centros de inspecção existentes1 — As entidades que, à data de entrada em vigor da presente lei, exercem a actividade de inspecção técnica de veículos em centros de inspecção aprovados, têm direito a celebrar um contrato de gestão regulado no Capítulo III, com o IMTT, IP.2 — A celebração do contrato a que se refere o número anterior deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei.3 — Para efeitos de celebração dos contratos previstos no n.o 1, bem como nas respectivas renovações, não é tido em conta o disposto nos artigos 2.o e 5.o do presente diploma.4 — As entidades a que se refere o n.o 1 podem requerer a mudança de instalações num raio não superior a 5 km da sua localização actual, medido em linha recta por pontos de coordenadas GPS.5 — Findo o prazo a que se refere o n.o 2 sem que tenha sido celebrado o contrato, por motivo imputável às entidades autorizadas, caduca a autorização concedida, procedendo-se ao encerramento dos respectivos centros de inspecção.
35 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 20116 — Os responsáveis técnicos e os directores da qualidade de centros de inspecção, já designados à data de entrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer esses cargos durante o período de duração do primeiro contrato, na qualidade de director técnico e de director da qualidade, respectivamente.Artigo 35.o Taxas1 — Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, é fixada a taxa pela apresentação e apreciação das candidaturas à abertura de centros de inspecção.2 — As taxas a que se refere o número anterior, bem como a comparticipação financeira a prevista no n.o 3 do artigo 9.o, constituem receita própria da IMTT, IP.Artigo 36.o Regulamentação1 — O presente diploma deve ser regulamentado no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.2 — Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da referida portaria, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se os Anexos I e II da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro.Artigo 37.o Norma revogatória1 — São revogados:a) O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro; b) Os n.os 1 a 3, 12 e 15 a 41 da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu Anexo III.2 — As referências ao Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor na Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente diploma.Artigo 38.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a respectiva publicação.Assembleia da República, 9 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O texto de substituição foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PS e PCP.———
38 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 20114 — O artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, prevê que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».5 — A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.4 — Consultas obrigatórias e/ou facultativas: 1 — Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, nomeadamente a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha.2 — Foi ainda promovida a consulta à Junta de Freguesia de Albergaria-a-Velha e da Assembleia de Freguesia de Albergaria-a-Velha.3 — A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha deliberou por unanimidade a elevação de Albergaria-aVelha à categoria de cidade, «entendendo que esta elevação a cidade será impulsionadora da melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e reforçará o prestígio da sede e do próprio município».4 — A Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha também dá parecer positivo à elevação de Albergariaa-Velha à categoria de cidade. A Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Albergaria-a-Velha igualmente manifestaram o seu acordo com a elevação de Albergaria-a-Velha à categoria de cidade.Parte II Opinião da RelatoraA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 424/XI (2.a), visando elevar a vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade.2 — Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos constitucionais, regimentais e a lei formulário. Não cumpre o requisito previsto no artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, por não ter mais de 8000 eleitores.3 — Da consulta obrigatória efectuada de acordo com a alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Albergaria-a-Velha estão de acordo com a elevação da vila Albergaria-a-Velha à categoria de cidade.4 — A Comissão de Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local considera que a presente iniciativa legislativa está em condições de ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica do projecto de lei n.o 424/XI (1.a), do PSD, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres da Câmara Municipal, da Assembleia de Municipal, da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Albergaria-a-Velha sobre este projecto de lei.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Paula Santos — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.
39 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 424/XI (2.a), do PSD Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade Admissão: 28 de Outubro de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) – Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 10 de Outubro de 2010I – Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa visa a elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-aVelha, à categoria de cidade.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:De natureza histórica: De acordo com a justificação inclusa nesta iniciativa, «no ano de 1117, a Infanta Rainha D. Teresa, mãe do primeiro Rei de Portugal, concede Carta do Couto de Osseloa a favor de Gonçalo Eriz, entre outras razões, para aí construírem uma albergaria «à beira da estrada»; ―ç nessa albergaria (»), nascida para protecção e acolhimento dos homens, sobretudo viandantes, que está a origem deste lugar, que os homens aí fixados, tornando-se moradores, ao longo dos séculos souberam fazer crescer, afirmar-se, tornar-se vila e sede de concelho, o que prova, à evidência, que os homines vauguensis, a que apelou D. Teresa na sua carta, souberam dar corpo e incremento a um projecto que alguém sonhou» Este notável documento histórico, segundo os proponentes, constitui a certidão de nascimento e de baptismo de Albergaria-a-Velha e, mais do que isso, atribuem-se-lhe, ainda, foros de maior valor para a nossa nacionalidade, considerando-o o primeiro documento em que Portugal figurou com o título de reino!Enquadramento geográfico e demográfico: Albergaria-a-Velha é sede do concelho do qual fazem parte as freguesias de Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Branca, Frossos, Ribeira de Fráguas, S. João de Loure e Valmaior. Com 155,98 km2, fica situado na zona central do distrito de Aveiro, na Beira Litoral, Região Centro, Sub-Região do Baixo Vouga.A vila compreende uma área de 26,77 km2 e contava, em 2001, com 7421 habitantes (Censos), sendo o número actual de eleitores de 7153, de acordo com o DR de 3 de Março de 2010.Actividade económica: O desenvolvimento industrial do município, sobretudo no ramo metalúrgico, de celulose e de papel, dos moldes, plásticos e cerâmica.A vila oferece igualmente um vasto leque de opções ao nível do comércio e dos serviços; beneficia de estabelecimentos de diferentes tipologias e dimensões, restaurantes de elevada qualidade gastronómica e de serviço, bares, padarias, pastelarias, cabeleireiros, sapatarias, livrarias/papelarias, ourivesarias, floristas, comércio de electrodomésticos, materiais de construção e combustíveis.
41 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Sport Clube de Alba.A vila de Albergaria-a-Velha encontra-se ainda dotada das seguintes instalações desportivas:Estádio Municipal António Augusto Martins Pereira (relva sintética); Polidesportivo do Clube de Albergaria (relva sintética); Polidesportivo das Laranjeiras; Polidesportivo do Sobreiro; Polidesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha; Mini-campo das Lameirinhas (relva sintética); Pavilhão Polidesportivo Municipal de Albergaria-a-Velha; Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha; Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica de Albergaria-a-Velha; Pavilhão gimnodesportivo do Colégio de Albergaria; Pavilhão gimnodesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha; Piscinas municipais de Albergaria-a-Velha; Centro de marcha e Corrida de Albergaria-a-Velha; Campos de ténis do Clube de Albergaria.Equipamentos, serviços públicos e equipamentos colectivos específicos: A vila de Albergaria-a-Velha dispõe, designadamente, dos seguintes equipamentos e serviços públicos:Paços do Concelho; Centro de saúde; Casa municipal da juventude; Espaço intergeracional; Espaços internet; Correios e telecomunicações; GNR; Bombeiros voluntários; Tribunal de Comarca; Conservatória do Registo Civil; Conservatória do Registo Predial; Cartório notarial; Repartição de finanças; Tesouraria da Fazenda Pública; Instituições bancárias; Delegação de segurança social; Centro Coordenador de Transportes; Biblioteca municipal; Cineteatro Alba; Farmácias; Centro social e paroquial; Lar de Terceira Idade da Misericórdia; Mercado municipal; Heliporto municipal; Centro Municipal de Protecção Civil.A vila de Albergaria-a-Velha detém ainda instalações hospitalares em serviço de permanência, três farmácias para além de uma parafarmácia, bem como uma corporação de bombeiros, uma casa de espectáculo e centro cultural, museu, biblioteca, instalações de hotelaria, infantários, estabelecimentos de
42 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011ensino pré-primário, preparatório e secundário, transportes públicos, urbanos e suburbanos, bem como diversos parques e jardins públicos.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por sete Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não cumpre o requisito legal (requisito populacional) previsto no corpo do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos Deputados subscritores, a freguesia de Albergaria-a-Velha tem actualmente 7421 habitantes, embora possua todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo. De acordo com o estipulado no artigo 14.o da referida lei, «Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo. Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com matéria relacionada.IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha.———
45 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011AnexosAnexa-se ao presente parecer a nota técnica do projecto de lei n.o 515/XI (2.a), do BE, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011 O Deputado Relator, Lúcio Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 515/XI (2.a), do BE Estabelece uma nova lei de bases do ambiente Data de admissão: 10 Fevereiro 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI – Análise sucinta dos factos e situações II – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V – Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa (DAC) — Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 17 de Fevereiro de 2011I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do BE, visa estabelecer uma nova Lei de Bases do Ambiente (LBA), revogando a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:— A passagem de mais de 20 anos sobre a publicação da LBA, a qual representou para a época um importante incentivo e contributo à regulação pública ambiental; — A necessidade de proceder à sua actualização profunda, integrando novos conceitos e novas realidades, com vista a afirmar princípios modernos de protecção do ambiente e sua compatibilização com as actividades humanas e o desenvolvimento socioeconómico.Para concretizar estes objectivos, a política de ambiente deve assegurar:— A adequação dos «sistemas de produção para responder às necessidades das populações, promovendo o seu bem-estar e qualidade de vida e garantindo a satisfação dos seus direitos básicos e o acesso aos serviços públicos essenciais, bem como para evitar as actividades poluentes e que produzem bens socialmente supérfluos»; — O ordenamento das actividades produtivas para privilegiar «as relações de proximidade entre o produtor e o consumidor, bem como o recurso a modos de transporte menos poluentes»;
73 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Exposição de motivosOs ajudantes familiares prestam apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente a idosos, deficientes, inválidos e sem abrigo. A ajuda que estes profissionais prestam no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população.Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 140/89, de 28 de Abril, que os ajudantes familiares se encontram a trabalhar para as Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e para a Santa Casa da Misericórdia como prestadoras de serviços, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do referido diploma.Os ajudantes familiares prestam apoio a pessoas altamente dependentes, na casa dos utentes, mas estão sempre enquadradas pelas instituições de suporte, têm formação específica para o desenvolvimento da sua actividade, utilizam os meios e os materiais destas instituições, têm um conteúdo funcional bem definido, têm um horário imposto pelas instituições e auferem uma remuneração fixada pelas instituições de suporte.Assim, estes profissionais encontram-se claramente nas condições do artigo 12.o do Código de Trabalho (Presunção de contrato), pelo que são falsos trabalhadores independentes e, logo, têm direito a um contrato de trabalho nos termos da lei.São mais de 600 profissionais que prestam apoio social a milhares de famílias e indivíduos em situação de enorme isolamento e dificuldade e que necessitam absolutamente dos cuidados prestados por estes profissionais.Esta situação é tanto mais patente e gravosa que, no âmbito da convenção colectiva de trabalho, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública enquadraram contratualmente os ajudantes familiares, resolvendo este problema nos profissionais que realizam a sua actividade nas IPSS.No entanto, os profissionais que exercem actividade na Santa Casa da Misericórdia mantêm-se a trabalhar como prestadoras de serviços, apesar de serem, de facto, trabalhadores por conta de outrem.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, e define a condições contratuais dos ajudantes familiares.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de AbrilOs artigos 10.o,14.o e 16.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (»)1 — As instituições de suporte celebram um contrato de trabalho com os ajudantes familiares nos termos previstos na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — (revogado)Artigo 14.o
74 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Regras do contrato de trabalhoNo documento previsto no n.o 10, devem constar as regras a que obedece o contrato de trabalho, referenciando claramente o número de pessoas ou famílias a apoiar.Artigo 16.o (»)1 — Os ajudantes familiares ficam enquadrados pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — (revogado)»Artigo 3.o Disposição revogatóriaSão revogados os artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda — Pedro Soares — Catarina Martins — Jorge Duarte Costa — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 550/XI (2.a) ALTERA O CÓDIGO CONTRIBUTIVO, REFORÇANDO A PROTECÇÃO SOCIAL DOS PESCADORESExposição de motivosA entrada em vigor em 2011 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social é o culminar de um processo legislativo conduzido pelo anterior governo, caracterizado pelo incumprimento do seu próprio calendário estabelecido no acordo sobre a reforma da segurança social que apontava para a sua discussão em 2006 e aprovação em 2007 para, em contrapartida, impor a sua discussão e votação no final da legislatura e sem que tenha apresentado estudos credíveis sobre os fundamentos das medidas preconizadas e os seus impactos nas receitas da segurança social.O PCP votou contra este diploma porque ele não se insere numa perspectiva de diversificação das fontes de receitas do regime previdencial assente no princípio da repartição do esforço contributivo pelos trabalhadores mas igualmente em função da riqueza acumulada pelas empresas. Este diploma abre ainda a porta à descapitalização da segurança social, permitindo a modulação das taxas contributivas em função das diversas opções políticas, sendo que o caminho seguido nos últimos anos pelos governos PS, PSD e CDS tem sido o de favorecimento das entidades patronais, de redução das prestações sociais e da privatização do sistema público da segurança social.Este Código vai ainda mais além e agrava a taxa contributiva de um conjunto de trabalhadores de actividades económicas débeis, taxa agravada pelo Orçamento do Estado para 2011.A aprovação do Código Contributivo pela anterior maioria parlamentar do PS veio introduzir novos mecanismos de discriminação dos pescadores, agravando ainda mais a sua já precária situação.
77 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações, que exerçam a sua actividade na pesca costeira, em embarcações com 12 ou mais metros entre perpendiculares, que à data da entrada em vigor do presente Código estivessem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 — (») 5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores de pesca costeira determina-se nos termos do disposto no artigo 44.o e seguintes.Artigo 99.o (»)A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.»Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento das prestações de protecção social dos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento de Estado para o orçamento da segurança social.Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea o) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 110/2009, de 12 de Setembro, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 134.o, as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 168.o e a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o do anexo à Lei n.o 110/2009, de 12 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Assembleia da República, 4 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: João Ramos — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Honório Novo — João Oliveira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 307/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E QUE PROMOVA MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO DOS TEMPOS DE TRABALHO À INCAPACIDADE GERADA PELA DOENÇA)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião do dia 2 de Março de 2011 foi discutido o projecto de resolução n.o 307/XI (2.a), do CDS-PP, que recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença.
80 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Os Deputados Luís Vales, João Serpa Oliva, e Paula Santos manifestaram apoio à recomendação e lembraram que é da responsabilidade do Governo não só a regulamentação, como assegurar que todos os doentes tenham os cuidados que necessitem.Assim, finda a discussão, o projecto de resolução n.o 402/XI (2.a) será remetido ao Presidente da Assembleia da República para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 2 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 445/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO NA CONTA GERAL DO ESTADO DE UM CONJUNTO DE ENTIDADES DO SECTOR INSTITUCIONAL DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASO Tribunal de Contas enviou à Comissão de Orçamento e Finanças, na sequência da apresentação do parecer daquela entidade sobre a Conta Geral do Estado de 2009, uma lista de entidades definidas no artigo 58.o do decreto-lei de execução orçamental para 2010.Aquelas entidades, embora não fazendo parte das Administrações Públicas na óptica da contabilidade pública, foram reclassificadas em contas nacionais, para o perímetro das Administrações Públicas, de acordo com a análise de classificação sectorial efectuada pelas entidades estatísticas nacionais.Estas entidades já são consideradas para efeitos de contas nacionais (segundo os critérios do Eurostat) e faz sentido que também constem das contas públicas.De facto, de acordo com a natureza e o tipo da actividade desenvolvida (não mercantil), as entidades constantes daquela listagem anexa reúnem requisitos para serem consideradas no universo dos organismos que se integram na óptica da contabilidade pública.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que passe a integrar na Conta Geral do Estado os seguintes organismos:Agência Nacional de Compras Públicas, EPE; Arsenal do Alfeite, SA; Casa Pia de Lisboa, IP; Centros de Formação Profissional de Gestão Participada (informação consolidada a reportar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional); Enatur – Empresa Nacional de Turismo, SA; Empresa de Meios Aéreos, SA; Empresa Jornal da Madeira, Lda.; Estradas de Portugal, SA; Frente Tejo, SA; Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva; Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa; Universidade de Aveiro, Fundação Pública; Universidade do Porto, fundação pública; GeRAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE; Instituto Regional de Ordenamento Agrário IROA, SA; OPART Organismo de Produção Artística, EPE; Parque Escolar EPE; Patriram Titularidade e Gestão de Património Público Regional; Prevenção Rodoviária Portuguesa; Rádio e Televisão de Portugal, SA; RAMEDM Estradas da Madeira, SA; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
81 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011SAUDAÇOR Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA; SIEV Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA; Arco Ribeirinho Sul, SA; AVEIRO POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, SA; Bragança Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis de Bragança, SA; CacémPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacem, SA; COSTA POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, SA; GAIA POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em V. Nova de Gaia, S.A; POLIS CASTELO BRANCO, Sociedade para o Desenvolvimento Programa Polis em Castelo Branco, SA; Polis Litoral Norte, SA; Polis Litoral Ria de Aveiro, SA; Polis Litoral Ria Formosa, SA; Polis Litoral Sudoeste – Soc. para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, SA;POLIS VILA DO CONDE, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila do Conde, SA; POLISALBUFEIRA, Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, SA; POLISGuarda, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, SA; Setúbal POLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA; SilvesPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, SA; TOMAR POLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, SA; VianaPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA; ViseuPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, SA; Sodap – Sociedade de Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, SGPS, SA; Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambienta1 – CIPRL; TNSJ Teatro Nacional S. João, EPE.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2011.Os Deputados: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA ADICIONAL À GEÓRGIA – SEC(2010) 1617 FINAL E COM(2010) 804 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que não se verificou), a presente iniciativa legislativa:
83 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — No caso em apreço a proposta de decisão cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2011  O Deputado Relator, Pedro Pimentel — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ALTERA A DIRECTIVA 2000/25/CE NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DE FASES DE EMISSÕES A TRACTORES DE VIA ESTREITA – COM(2011) 1 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elabora o presente parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita.Examinado o relatório supracitado verifica-se que: O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.A presente iniciativa foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que elaborou relatório, que se anexa ao presente parecer.De acordo com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2011) Final e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se verifica a violação do princípio da subsidiariedade.
Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 II Série-A — Número 137 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 84 e 116/XI: N.o 84/XI (Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 116/XI (Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.
2 | II Série A - Número: 137 | 26 de Maio de 2011DECRETO N.o 84/XI (SUSPENSÃO DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DE DOCENTES E REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 2/2010, DE 23 DE JUNHO)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoSenhor Presidente da Assembleia da República Excelência,Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos do artigo 179.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa o Decreto da Assembleia da República n.o 84/XI – ―Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho‖, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do referido Decreto.Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 4 de Maio de 2011.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011AnexoACÓRDÃO N.o 214/2011Processo n.o 283/11 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes   (Conselheiro Borges Soeiro)Acordam em plenário no Tribunal ConstitucionalI – Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do disposto no artigo 278.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (LTC), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade de toda as normas constantes do Decreto n.o 84/XI da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 31 de Março de 2011, para ser promulgado como lei.2. O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:―1.o Pelo Decreto n.o 84/XI, a Assembleia da Repõblica aprovou a  ̳suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes‘ atravçs da revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.
5 | II Série A - Número: 137 | 26 de Maio de 201127.o Dificilmente poderá o legislador, sem invasão da esfera administrativa, transformar o conteúdo do despacho num princípio geral, aplicável a todos os docentes, em substituição de um regulamento administrativo cuja norma habilitante não revoga.28.o Tal substituição concita ainda uma dúvida de conformidade constitucional que importa, a final, dilucidar.29.o De acordo com o disposto no artigo 4.o do Decreto,  ̳a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação‘.30.o Porém, estando o regime, agora revogado, em vigor desde 24 de Junho de 2010, pode argumentar-se que os seus destinatários modularam os seus comportamentos para o ano lectivo em curso em função do ali disposto.31.o De igual modo, estando o ano lectivo a aproximar-se do fim, podem os docentes ter firmado as suas legítimas expectativas de carreira em função destas regras e da avaliação que delas resultaria.32.o Ora, a revogação pura e simples do regime e a sua substituição por um outro, intercalar, que não foi concebido para os mesmos efeitos, com eficácia retroactiva – ou, ao menos, retrospectiva é susceptível de afectar a confiança dos destinatários da norma.33.o Tal afectação pode configurar uma violação inconstitucional do princípio da protecção da confiança, previsto no artigo 2.o da Constituição, ínsito ao princípio do Estado de Direito.34.o Conclui-se, pois, que, entre outros eventuais fundamentos de inconstitucionalidade, designadamente de natureza formal ou procedimental, pode legitimamente questionar-se a constitucionalidade material das normas objecto do pedido, por violação do princípio da separação de poderes, previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição, da esfera de intervenção da Administração, prevista na alínea c) do artigo 199.o da Constituição e do princípio da protecção da confiança, ínsito no princípio da Estado do Direito, consagrado no artigo 2.o da Constituição.‖E o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade termina nos seguintes termos:―Ante o exposto, requer-se, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 51.o e n.o 1 do artigo 57.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o constantes do Decreto n.o 84/XI da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.o, 199.o, alínea c) e 111.o da Constituição.‖3. Notificado para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.o da LTC, o Presidente da Assembleia da República ofereceu o merecimento dos autos e juntou os elementos do processo legislativo.4. Discutido o Memorando apresentado pelo relator originário, cumpre formular a decisão em conformidade com o entendimento que prevaleceu.II – Fundamentação 5. O diploma em questão é do seguinte teor:―DECRETO N.o 84/XI Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de JunhoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição o seguinte:
Sábado, 19 de Março de 2011  II Série-A —  Número 108 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do Posto Médico em Canal Caveira.— Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. (a)  Projectos de lei [n.os 484, 488, 515, 526, 527, 535 e 557 a 559/XI (2.a)]: N.o 484/XI (2.a) (Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 488/XI (2.a) (Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila): — Idem.N.o 515/XI (2.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 526/XI (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto]: — Idem.N.o 527/XI (2.a) [Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE)]: — Idem.N.o 535/XI (2.a) (Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro): — Idem.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 557/XI (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 558/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do sector privado de saúde e do sector social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido decreto-lei (apresentado pelo CDS-PP).N.o 559/XI (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 52/XI (2.a) (Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 458 a 464/XI (2.a)]: N.o 458/XI (2.a) — Reestruturar o sector empresarial do Estado (apresentado pelo PSD).N.o 459/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo