694-(122)II SÉRIE — NÚMERO 34Entretanto, as dificuldades surgidas com a regulamentação de várias das suas disposições, resultantes, na maior parte, da complexidade dos esquemas nela previstos, impediram a consecução de tais objectivos, pelo que se impõe a sua revisão.Neste sentido, torna-se necessário proceder à eliminação de disposições menos claras ou de aplicação inviável e, bem assim, a felgumas rectificações, tendentes a conferir, face aos prejuízos sofridos, um mais elevado espírito de justiça ao tratamento de um importante número de investidores. Isto para aléni de se procurar encontrar meios mais eficazes e simples de mobilização dos títulos de indemnização.Entre as alterações agora introduzidas, salientam-se:A eliminação da comissão prevista para se pronunciar sobre os valores definitivos das indemnizações, em virtude de o respectivo parecer, não sendo vinculativo, para o Ministro, representar uma complicação processual, atendendo a que se encontra - salvaguardada a defesa dos direitos dos titulares através dos recursos previstos, máxime para o Supremo Tribunal Administrativo;A simplificação da constituição e funcionamento das comissões arbitrais, tornando-as mais operativas;A concessão de um tratamento mais favorável às misericórdias e outras instituições de solidariedade social, às fundações e às cooperativas atentos os fins sociais prosseguidos por estas entidades.Por último, aproveita-se a oportunidade para tornar mais eficiente, do ponto de vista ddministrativo, a forma de arredondamento final da indemnização, por razões evidentes de operacionalidade e de economia das operações a efectuar.Nestes termos:O Governo decreta, nos termos da alínea 6) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição e ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 32/80, de 28 de Julho, o seguinte:Artigo único. Os artigos 1.°, 14.°, 15°, 16.°, 22.°, 23.°, 26.°, 29.°, 31.°, 33.°, 34.° e 36." da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°—1 —...............................................................................2—.................................................................3 —................................................................................................4 — Excluem-se do disposto na presente lei:a) As indemnizações devidas pelas nacionalizações operadas pelos Decretos--Leis n.m 450/74, 451/74 e 452/74, de 13 de Setembro;b) As indemnizações devidas pela nacionalidade operada pelo Decreto-Lein.° 539/76, de 9 de Julho;c) As indemnizações por expropriações não expressamente referidas no n.° 2.5 — Na atribuição de indemnização nenhuma discriminação poderá fazer-se entre nacionais e estrangeiros, salvo o disposto na presente lei.6 — O disposto nas alíneas a) e b) do n.° 4 não impede a mobilização, por qualquer das formas previstas nos artigos 29.° e seguintes, dos títulos entregues em pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações nele referidas.Art. 14.° O valor de cada acção ou parte de capital, para efeitos de indemnização definitiva, será determinada, relativamente a cada empresa, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo cora o preceituado no Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.Art. 15.° O valor da indemnização definitiva devida pela necionalização e expropriação de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, de acordo com os princípios e regras a definir pelo Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 37.°Art. 16."—1—Sem prejuízo do recurso para outras instâncias competentes, a resolução de quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização e à sua fixação, liquidação e efectivação poderá ser feita por comissões arbitrais.2 — As comissões arbitrais serão constituídas a requerimento dos titulares de direito à indemnização, dirigido ao Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com os seguintes princípios:a) Só pode haver uma comissão arbitral para os ex-sócios ou accionistas deuma mesma empresa nacionalizada;b) Só pode haver uma comissão arbitral para os comproprietários de ummesmo bem nacionalizado ou expropriado.