II SÉRIE — NÚMERO 62E a retroactividade da lei fiscal tem tradição na legislação portuguesa. Citamos três casos, para ilustrar a afirmação.Assim, o Decreto n.° 15 467, de 14 de Maio de 1928, a pretexto de interpretar o significado de «outros rendimentos» do artigo 49.o da Lei n.° 1368, de 21 de Setembro de 1922, ordenou que os contribuintes inserissem nas suas declarações determinados rendi' mentos e que tinham de incluir não só esses rendimentos do ano 1926-1927, como dos quatro anos anteriores, tendo de fazer essa declaração até 30 de Junho e pagar em 1 de Outubro.O Decreto-Lei n.° 196/72, de 12 de Junho, no seu artigo 13.°, estabelece que o adicional criado se aplicaria aos rendimentos de 1971.O Decreto-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto, manda, no seu artigo 21.°, que os artigos 12.° a 15.° se aplicam aos rendimentos de 1973 e o artigo 13.o substitui as taxas, aumentando-as, de imposto complementar.Nestas condições, e ainda que possa haver dúvidas, como bem salienta o Dr. Marcelino no seu bem elaborado parecer, e possa haver quem opine pela constitucionalidade como pela inconstitucionalidade, tanto no que toca à competência do Governo para legislar como no que respeita ao efeito retroactivo da lei, a verdade é que enfileiro com os que entendem não se verificar a inconstitucionalidade, nem formal nem material, do Decreto-Lei n.° 667/76, de 5 de Agosto, pelo oue decido não solicitar a apreciação da sua constitucionalidade ao Conselho da Revolução.6) Processo n.° 76-DI-l0Inconstitucionalidade do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.Parecer do assessor Dr. João Caupers:IIntroduçãoSuscitado numa reclamação dirigida ao Serviço do Provedor de Justiça por alguns trabalhadores do Serviço de Formação Profissional do Ministério do Trabalho o problema da inconstitucionalidade do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, e porque a questão já se levantara noutros processos pendentes neste Serviço, foi determinado que se procedesse ao estudo do problema, em ordem a encontrar as linhas gerais que deveriam presidir à revisão daquele diploma legal à luz da nova Constituição Política e da desejável vivência democrática.Foi o que se fez, tentando extrair do texto constitucional todas as suas consequências e partindo da necessidade de conciliar os direitos e liberdades que a lei reconhece a todos os cidadãos, funcionários públicos ou não, com a necessidade de dignificar o exercício de funções públicas, apagando más recordações e varrendo definitivamente certos parti pris quanto às qualidades profissionais e métodos de trabalho dos chamados «servidores do Estado», que são afinal servidores do público.A revisão do Estatuto Disciplinar ¿os Funcionários Civis do Estado é uma tarefa que urge realizar. Depois de ter atravessado um período de esquecimento, semelhante a uma forma de desuso, justificável na base do vácuo legislativo que a queda do fascismo provocou, vácuo esse por vezes preenchido com nem sempre razoáveis «emanações» da legalidade revolu-cionária, o Estatuto renasceu, já na fase de institu-cionalidade de democracia portuguesa. As tentativas de impor a sua aplicação não foram, normalmente, bem sucedidas, visto que muitas das suas disposições se revelaram manifestamente obsoletas ou apresentavam acentuado cunho repressivo. Torna-se, pois, indispensável produzir um texto que substitua o (ainda) vigente (parcialmente), até porque algumas das suas disposições foram revogadas pela própria Constituição.Não cabe, obviamente, ao Serviço do Provedor de Justiça a elaboração de um projecto para regular a matéria; parece que, no entanto, a intervenção do Provedor poderá servir para dinamizar a resolução do problema, cuja responsabilidade recai, em última análise, sobre a Assembleia da República [artigo 367.°, alínea m), da Constituição] ou sobre o Governo, através do departamento competente [artigos 168.° e 202.°, alínea f), da Constituição], sempre com a participação dos trabalhadores interessados (artigos 56.°, 57.° e 58.° da Constituição).É, pois, com este espírito que procedemos ao presente estudo.IIOs preceitos constitucionaisAs normas constitucionais com particular relevo na matéria são as seguintes:a) O n.° 2 do artigo 18.° colocou «fora da lei» al-gumas normas do Estatuto que restringem direitos dos funcionários garantidos pela Constituição: é o caso, crê-se, do artigo 38.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ao estabelecer que «em processo disciplinar a única nulidade absoluta é a falta de audiência do arguido, nos casos em que a lei a impuser». Como o n.° 3 do artigo 270.° garante ao arguido em processo disciplinar a sua «audiência e defesa», parece que qualquer circunstância que conduza à impossibilidade ou dificuldade de o arguido se defender convenientemente deve ser considerada nulidade absoluta;b) O n.o 1 do artigo 271.o da Constituição res-ponsabiliza os funcionários ou agentes que, no exercício das suas funções e por causa do seu exercício, causem prejuízos a outrem. Supõe-se que este princípio constitucional deve levar a rever a questão da eventual responsabilidade disciplinar de um superior hierárquico que de má fé instaura um processo disciplinar a um subalterno. Actualmente, a irresponsabilidade do superior é completa e nem mesmo em recurso contencioso se podem indagar as motivações da instauração do processo;c) Também dos n.os 2 do artigo 267.° e 2 do ar-tigo 269.° se devem extrair consequências susceptíveis de influenciar o futuro estatuto disciplinar: por exemplo, deverá considerar-se infracção disciplinar a actuação do funcionário orientada não pele interesse de servir o povo, mas por inclinações de carácter partidário ou outras;