II SÉRIE-A — NÚMERO 25 30 monumento. Em declarações ao jornal Expresso em julho, o Ministro da Economia garantia que “estamos a desenhar os modelos caso a caso, para os projetos serem economicamente viáveis e ficar claro para os investidores o que podem ou não fazer, sendo os limites muito bem definidos no caderno de encargos”. No entanto, e sem qualquer discussão do putativo caderno de encargos, foi anunciada a 22 de outubro a assinatura do contrato de concessão do Convento de São Paulo, em Elvas, ao grupo Vila Galé, para construção de um hotel de 64 quartos, dois restaurantes, spa e “uma grande área de eventos” (in Expresso Economia, 22/10/2016). A igreja do convento, segundo declarações do presidente do grupo, será convertida em “salão para eventos até 400 pessoas”. Considerando que a tutela técnica de gestão de património criada durante os governos de António Guterres foi, entretanto, desmantelada, as garantias de supervisão e proteção do património são hoje particularmente fracas em projetos desta natureza. Desde logo porque se extinguiu a autonomia da tutela sobre o património, colocando-a em linha de subordinação hierárquica de diferentes interesses. Por isso, a celebração de memorandos cuja força motriz reside inteiramente no Turismo de Portugal – mesmo se acompanhada pela DGPC – não garante qualquer real poder de intervenção sobre as obras a realizar em caso de violação do caderno de encargos. Existem vários exemplos de património concessionado no país, todos eles com problemas transversais: fraco acesso do público ao património; e projetos arquitetónicos que violam elementos essenciais do património classificado. No entanto, os cadernos de encargos foram sempre sujeitos a debate público, sendo pelo menos possível avaliar e corrigir os erros cometidos a posteriori. Nada disto se observa no Programa Revive. A contratualização da concessão do Mosteiro de São Paulo com o grupo Vila Galé indica uma política de facto consumado que impede o menor escrutínio e transparência das concessões. Não se conhece sequer as obrigações do concessionário e quais os limites definidos pela tutela do património para a intervenção no Convento de São Paulo. Tratando-se de um monumento nacional, isto configura uma violação ética das obrigações do Estado. Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão deverão ser publicados e sujeitos a debate público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do concessionário, e todos os pareceres da Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património concessionado.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A suspensão de todos os processos de concessão celebrados no âmbito do “Programa Revive”; 2. A publicação de todos os documentos relevantes para cada concessão, nomeadamente: caderno de encargos; pareceres da Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura; correspondência trocada entre DGPC e municípios nas fases de projeto e obra; projetos arquitetónicos apresentados pelos concessionários; 3. A definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar; 4. A inclusão de centros interpretativos nos projetos de reabilitação de forma a garantir o acesso público ao património classificado. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———