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E aqui estamos colocados perante o problema central da política económica que vamos ter de debater no próximo Orçamento: é porque quando há desaceleração económica é muito difícil combater o défice, porque este não resulta do aumento da despesa, resulta da diminuição da receita. Ora, uma economia que não cresce é uma economia que não gera riqueza e uma economia que não gera riqueza não gera receita e, sendo o défice, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o resultado do equilíbrio entre a receita e a despesa, se a receita for inferior o défice aumenta mesmo que não aumente a despesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, queira terminar. Não abuse também da magnanimidade da Mesa.O Orador: - Por isso, é decisivo não termos um Orçamento recessivo, que introduza a paralisação da nossa economia e a quebra da nossa receita, sob pena de termos em 2003 o mesmo problema que tivemos em 2001. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ler o relatório.
Aliás - e digo-o com muita clareza -, sei que os senhores montaram uma operação política,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não diga isso!...O Orador: - ... que passou por renunciarem, inclusive, às derrogações de aplicação num regulamento dos critérios de contabilização da receita fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, queira terminar. É já a segunda vez que lhe peço para concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os senhores introduziram novos critérios metodológicos com um único fito, o de "diabolizarem" o Partido Socialista.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Ah!...O Orador: - Mas em democracia, Sr. Primeiro-Ministro, não há diabos, nem no PS nem na maioria. Por isso encontrar-nos-á sempre aqui, de cabeça erguida, a cumprir a nossa função, que é a de fazer oposição ao seu Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe um conselho: faça o mesmo que nós, cumpra a sua função!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, evidentemente o Sr. Deputado António Costa não fez defesa da honra alguma; antes aproveitou a ocasião para procurar fazer uma intervenção quase de fundo sobre as finanças, antecipando já - o que, aliás, foi útil - a sua táctica para o debate orçamental. Como lhe correu mal este debate, em vez de defender a honra da sua bancada procurou "salvar a honra do convento" socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas não conseguiu.
Sr. Deputado António Costa, em primeiro lugar, eu não quero o silêncio do Partido Socialista. De forma alguma!... Aliás, se os senhores silenciassem, com quem é que eu debatia?!... E eu gosto imenso de debater convosco, quero imenso que os senhores continuem a colocar-me as vossas críticas. Mas o problema não é esse!... Eu penso que, face às responsabilidades que os senhores têm na situação que nós herdámos - e têm de facto responsabilidades, como reconhece o Governador do Banco de Portugal no relatório que V. Ex.a leu -, ...O Sr. António Costa (PS): - Nós também reconhecemos!...O Orador: - ... duas coisas V. Ex.a deviam fazer: uma delas era pedir desculpa aos portugueses pela situação em que puseram Portugal,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... porque, Sr. Deputado António Costa e Srs. Deputados do Partido Socialista, é grave, do ponto de vista externo, o que se passa no nosso País.
O Sr. Deputado falou de factos contabilísticos do Governo e, que eu saiba, o facto contabilístico é assinado pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio. Então V. Ex.a cita o relatório do Banco de Portugal e o Dr. Victor Constâncio e depois acusa-o de estar a criar factos contabilísticos?!...
Sr. Deputado, nós fomos o primeiro país a violar as regras que tínhamos assinado no âmbito do Pacto de Estabilidade!...O Sr. António Costa (PS): - Com o seu contributo.O Orador: - Em termos nacionais, isso causa-nos um grande dano!
Portanto, era mais construtivo que VV. Ex.as pedissem desculpa,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que tem de pedir desculpa pelo programa que apresentou, por estar a fazer o contrário do que prometeu.O Orador: - ... que assumissem o erro e que a seguir, em relação à questão orçamental, como, aliás, defenderam destacados militantes do Partido Socialista, alguns dos quais tiveram responsabilidades na área das Finanças, se predispusessem a assinar um pacto de regime com o Governo, com a maioria, para ajudar o País a sair desta situação. Os senhores fizeram o mal e querem a caramunha?!... Os senhores criaram esta situação e em vez de ajudarem o País a dela sair mantêm essa política absolutamente radical, colam-se completamente à esquerda, colam-se aos sectores mais radicais e abstêm-se daquilo que é um dever nacional?!...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é isso o que o País vê!...
1927   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Orador: - O meu Governo tem autoridade para dizer isto porque quando estávamos na oposição e chegou a altura de entrar no euro - e era o vosso governo quem prosseguia esse objectivo -, viabilizámos os vossos orçamentos. E V. Ex.a agora, quando há um apelo nacional... Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues citou o Sr. Presidente da República, mas por que é que não citou, Sr. Deputado, a parte do discurso do Sr. Presidente da República onde ele apelava a um acordo interpartidário em matéria orçamental e em matéria financeira? Por que razão VV. Ex.as não trabalham construtivamente...O Sr. António Costa (PS): - Não ouviu a resposta do Deputado Guilherme Silva?O Orador: - ... para dar os sinais de confiança de que o País precisa?
Sr. Deputado António Costa, fique tranquilo. Gosto imenso de vos ouvir, estarei aqui para ouvi-los sempre que puder, tenho imenso prazer no debate convosco! Mas atenção a estes dois conselhos: peçam desculpa e trabalhem com seriedade para recuperar o País da situação vergonhosa em que o deixaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos às votações, como o Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para enviar à Mesa um documento, é exclusivamente para esse efeito que lha dou.O Sr. António Costa (PS): - É exclusivamente, Sr. Presidente, para lhe pedir que receba o exemplar do relatório da comissão presidida pelo Dr. Victor Constâncio,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!...O Orador: - ... e que proceda...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Faça o favor de enviá-lo à Mesa, que o receberei com todo o gosto.O Orador: - É estranho! Então não gostam tanto do relatório?!...Vozes do PSD: - Já o temos.O Orador: - Ou têm medo de o ler?!...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Como o Sr. Presidente não tem medo de o ler, agradeço-lhe que o distribua, para ficar claro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou lê-lo com todo o gosto.O Orador: - ... quem, efectivamente, estabeleceu critérios e como, aliás, a comissão conclui por 4,1 ou 3,5, consoante seja o entendimento, foi o Governo quem, "por sua alta recreação", decidiu aumentar o défice artificialmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de cortar-lhe o uso da palavra.O Orador: - A situação é grave e o Sr. Presidente, como há-de perceber,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas vou mesmo cortar-lhe o uso da palavra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, vou mandar-lhe o relatório, agradecendo que o distribua aos Deputados da maioria.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Repito, Srs. Deputados, vamos passar às votações, nas quais os membros do Governo já não têm propriamente lugar.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Srs. Deputados, como é hábito, vou informar-vos da contagem, feita pela da Mesa, do número de Deputados presentes na Sala.Pausa.Srs. Deputados, na altura da contagem o PSD apresentava 99 presenças, o PS 64, o CDS-PP 10, o PCP 7, o BE 2 e Os Verdes 2.
Temos, portanto, maioria mais do que suficiente para proceder às votações de hoje.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 59/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto  Apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP) .Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Economia e Finanças, relativo ao processo de urgência referente ao projecto de lei n.o 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta
1928   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, teremos ainda de proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
No entanto, existem para ele quatro requerimentos de avocação, todos subscritos por Deputados do Partido Socialista, incidindo o primeiro sobre o artigo 1.o, o segundo sobre o artigo 3.o, o terceiro sobre o artigo 13.o e o quarto sobre os artigos 14.o, 15.o e 16.o, que têm de ser previamente votados.
Sr. Deputado António Costa, está a pedir a palavra para requerer que, ao abrigo do Regimento, os requerimentos sejam apresentados?O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para ler o primeiro requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considerando que o artigo 1.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, o define como "educação e ensino não superior";
Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a correcção desta designação de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, "educação pré-escolar e ensino básico e secundário", harmonizando, assim, os conceitos essenciais que regem o sistema educativo português;
Considerando que esta proposta foi rejeitada, como aconteceu, aliás, com todas as propostas apresentadas, inclusive a que previa a necessária regulamentação da lei;
Considerando que o Governo tem afirmado a importância política de apresentar propostas à Assembleia da República na área da educação, confiando-lhe a audição de todos os parceiros educativos - e foram algumas dezenas as audições em que se formularam propostas críticas;
Considerando que o texto final da proposta de lei é o mesmo que entrou na Assembleia da República há quatro meses, ficcionando, assim, o trabalho parlamentar por acção da maioria e tornando-o numa caução acéfala da acção governativa,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.o e 164.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, sem discussão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 13/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o artigo 3.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, estatui que um dos objectivos do sistema da avaliação é dotar várias entidades e a sociedade em geral de informação relevante sobre o funcionamento do sistema educativo, deixando de fora incompreensivelmente as próprias escolas;
Considerando que um dos objectivos essenciais do sistema de avaliação é dotar as escolas de informação sobre o seu processo de avaliação, bem como dos instrumentos necessários para o desenvolvimento dos seus projectos educativos;
Considerando que estas preocupações foram evidenciadas pelos múltiplos parceiros directamente interessados e implicados na aplicação e subsequente desenvolvimento na vida escolar dos normativos agora propostos, evidência esta registada aquando das numerosas audições concedidas pela Comissão parlamentar de Educação;
Considerando que importa valorizar e garantir à comunidade educativa um papel interveniente no processo de avaliação, para que o possa realizar em bom rigor,
Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.o e 164.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 3.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 13.o da proposta de lei n.o 13/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior,
1929   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, institui um sistema da avaliação do ensino, envolvendo uma acção permanente das escolas, dos serviços do Ministério e do próprio Conselho Nacional de Educação, sem prever, contudo, a disponibilização dos respectivos meios;
Considerando que o artigo 13.o da proposta de lei marca a natureza de todo o documento, centralizando no Ministério da Educação a definição, controlo, interpretação e divulgação dos resultados da avaliação;
Considerando que são atribuídas ao Conselho Nacional da Educação, órgão dependente da Assembleia da República, competências acrescidas em matéria da avaliação do sistema educativo em sede de comissão especializada, sem especificação de meios;
Considerando que a organização do sistema de avaliação depende em absoluto das condições técnicas e financeiras disponibilizadas pelo Ministério da Educação às escolas, aos serviços centrais e ao próprio Conselho Nacional de Educação,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.o e 164.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 13.o-A da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para apresentar o requerimento de avocação dos artigos 14.o, 15.o e 16.o da proposta de lei n.o 13/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que os artigos 14.o, 15.o e 16.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, definem os objectivos gerais e específicos dos resultados da avaliação, bem como a sua divulgação, sem retirarem consequências do apuramento e dos resultados da avaliação;
Considerando que não se propõem nem se admitem compromissos ou contratualizações entre o Estado e as escolas que levem a ultrapassar eventuais dificuldades detectadas pela avaliação, não se descortinando, portanto, para que serve avaliar;
Considerando que com este articulado tudo fica exactamente na mesma, na dependência exclusiva da incerteza e dos meios da escola, com total desresponsabilização do Estado;
Considerando por fim que, não tendo sido acolhida qualquer recomendação dos parceiros educativos ouvidos na Comissão parlamentar, nem qualquer proposta de alteração da oposição, não é possível aceitar as felicitações do trabalho da Assembleia da República, em torno desta proposta de lei, hoje aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.o e 164.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 14.o, 15.o, 15.o-A e 16.o da proposta de lei n.o 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, final global, do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 13/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Ministério Público, Processo n.o 171/01.9TAFAF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho a ser interrogado, como arguido, nos autos acima referenciados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, Processo n.o 1087/01.4TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Teixeira de Melo a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo
1930   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, Processo n.o 2/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 142/IX - Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro) (PS), que baixou à 7.a Comissão; 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (PS), que baixou à 5.a Comissão; 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão,;e 147/IX - Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro (PSD), que baixou à 4.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, para proceder à apresentação da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, veio reformar com profundidade o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, obras de urbanização e particulares, concentrando num único diploma os regimes até então dispersos, designadamente pelos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro.
Como também é sabido, esta Assembleia deliberou a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, através da Lei n.o 13/2000, repristinando-se a legislação entretanto revogada por aquele diploma.
Fruto do debate provocado pelas alterações pretendidas pelo Decreto-Lei n.o 555/99 que conduziram à suspensão da sua vigência, foi publicado, em 4 de Junho de 2001, o Decreto-Lei n.o 177/2001, o qual, introduzindo modificações substanciais ao diploma de 1999, determinou a republicação in extenso deste.
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, nesta nova versão, confirma - como, aliás, não poderia deixar de ser - o poder regulamentar próprio das autarquias locais, constitucionalmente consagrado nestes domínios pelas disposições conjugadas dos artigos 241.o e 65.o, n.o 4, da Lei Fundamental.
Recordando a fórmula utilizada, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99 dispõe que "no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos de urbanização e/ou edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas".
Sr.as e Srs. Deputados: Com a superveniência de um novo regime jurídico, uma de duas situações se verificaram, em tese: ou os regulamentos municipais existentes eram desconformes com o novo regime legal, ou eram com ele compatíveis.
O legislador introduziu - e bem! - um mecanismo para garantir a harmonização no primeiro caso, ou a verificação da conformidade com a lei, na segunda das situações.
Esse mecanismo foi o da imposição, pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de um prazo de seis meses contados da sua entrada em vigor, para que as assembleias municipais procedessem à pertinente confirmação da conformidade com a lei dos regulamentos existentes, após apreciação pública que deverá decorrer num período não inferior a 30 dias.
O prazo dado pela lei para a confirmação findou no dia 14 de Abril deste ano.
Foi o Governo, logo após a sua investidura, confrontado com a informação da existência de um elevado número de municípios que, invocando quase sempre dificuldades técnicas na adaptação normativa às novidades trazidas pelo novo regime legal, não tinham ainda procedido ou às alterações regulamentares necessárias ou à confirmação da conformidade dos regulamentos com a lei.
O Governo e, em especial, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não são indiferentes a esta situação, sobretudo porque as razões invocadas para o atraso verificado são manifestamente atendíveis.
Essas razões prendem-se, Srs. Deputados, fundamentalmente, com a necessidade de os serviços e órgãos dos municípios se terem de acomodar a profundas alterações do regime, mas prendem-se, também, com a complexidade das matérias a regulamentar, sob um pano de fundo legal que, repito, é também ele novo e complexo.
Perante a razoabilidade destes fundamentos, seria injusto não os reconhecer, implicando um efeito jurídico pernicioso para a estabilidade, desde logo, a financeira das autarquias locais, decorrente da perda da eficácia jurídica dos regulamentos não alterados ou não confirmados, ou seja, o efeito da ilegalidade de quaisquer actos praticados à luz desses regulamentos (entretanto caducados ex vi lege), muito em especial a ilegalidade da liquidação das taxas devidas pelas operações urbanísticas ou pelos serviços prestados no âmbito dos procedimentos de licenciamento.
Sr.as e Srs. Deputados: O presente pedido da autorização legislativa pretende, pois, habilitar o Governo a prorrogar o prazo para a confirmação, pelos órgãos municipais competentes, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação, bem como do lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, por um período não superior a nove meses.
1931   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Pensa o Governo que esta medida contribuirá para estabilizar no ordenamento jurídico o conjunto de regras necessárias a uma correcta prática urbanística, reduzindo ao mesmo tempo o potencial de conflitualidade que a actual situação gera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, são os fundamentos da proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República está hoje a discutir, uma vez mais, uma matéria que teve uma existência acidentada e em cuja origem está não só o Decreto-Lei n.o 555/99, que, aliás, foi objecto de apreciação parlamentar, várias vezes discutido nesta Câmara, como, também, o segundo diploma de 2001 cuja alteração introduziu aspectos que, do nosso ponto de vista, são negativos.
Digo que se trata de aspectos negativos pois, em nossa leitura, houve uma cedência a interesses de um grupo de pressão, que são os construtores, e, sobretudo, consideramos que foram introduzidas limitações negativas em relação à possibilidade de discussão pública de alguns projectos em contraste com o que era previsto anteriormente.
Sendo certo que o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação previa a necessidade de ajustar a criação de regulamentos e a de saber como é que as autarquias locais estariam em condições de se adaptar à legislação, compreendo isto perfeitamente.
No entanto, há dois aspectos que me suscitam dúvidas.
Em primeiro lugar, confesso que não sei como é que funciona exactamente a retroactividade das taxas. Gostaria, pois, que o Governo fosse mais claro quanto ao esclarecimento desta questão, prevista no artigo 2.o da proposta de lei sob a epígrafe "Sentido e extensão".
Em segundo lugar, pareceu-me ouvir, na sua intervenção, que o Sr. Secretário de Estado falou num máximo de nove meses de prorrogação do prazo, o que é muito interessante mas não consta da proposta de lei.
Quanto a nós, é óbvio que aquela prorrogação deve constar do texto que será submetido à votação na próxima semana e não apenas da intervenção do membro do Governo que vem proceder à apresentação da proposta de lei.
São, pois, estes os dois aspectos que gostaria de ver clarificados.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, responde desde já aos pedidos de esclarecimento ou prefere fazê-lo no fim, em conjunto?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, responderei no fim.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que o saúde muito cordialmente e que lhe coloque algumas questões relativamente à proposta de lei que o Governo apresenta.
O objecto da autorização legislativa solicitada pelo Governo prende-se com a prorrogação retroactiva do prazo concedido aos municípios para confirmarem os seus regulamentos municipais em matéria do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Ironia do destino, esta é uma intervenção legislativa bem mais complexa do que outras que foram necessárias neste acidentado processo.
Anteriormente, foi necessária uma operação legislativa de suspensão de um diploma, com repristinação da legislação anterior. Agora, do que se trata é de algo ainda mais complexo: trata-se de, retroactivamente, salvaguardar regulamentos que, hoje - e a verdade é essa! -, são ineficazes desde o dia 14 de Abril e de, por essa forma, procurar convalidar actos que vão sendo praticados pelas câmaras municipais ao abrigo desses regulamentos ineficazes. É, portanto, uma intervenção legislativa mais complexa.
Mas, Sr. Secretário de Estado, por parte da bancada do Partido Socialista, não terá a reacção com que se deparou o anterior governo quando teve a necessidade de fazer intervenções legislativas nesta matéria.
Compreendemos que existe um problema; compreendemos que o Governo quer resolver esse problema, que, para esse efeito, carece de medidas legislativas que, juridicamente, poderão não ser muito ortodoxas, mas, provavelmente, serão necessárias. Portanto, por parte da bancada do Partido Socialista, terá o comportamento responsável que, no passado, nós próprios nem sempre encontrámos na discussão destas matérias.
Todavia, Sr. Secretário de Estado, há duas questões muito precisas que quero colocar-lhe, a primeira das quais é: porquê um pedido de autorização legislativa?
Não teria sido melhor o Governo apresentar nesta Câmara uma proposta de lei material? É que isso tornaria todo este procedimento mais expedito. Da forma como o fez, vamos ter de percorrer todo o percurso do procedimento legislativo relativamente a dois actos legislativos. Ora, do nosso ponto de vista, tal prolonga desnecessariamente esta situação de incerteza jurídica e talvez uma proposta de lei material tivesse sido uma forma célere de resolver o problema.
A segunda questão tem a ver com o prazo de prorrogação - e é um facto que já chamou a atenção da Sr.a Deputada Isabel Castro - que não consta da proposta de lei de autorização legislativa; consta, sim, do decreto-lei autorizado que acompanha a proposta e, por aí, podemos perceber que é essa a intenção do Governo.
O prazo que o Governo propõe é de nove meses. Ora, estando nós perante dois actos legislativos que terão o seu percurso normal - a lei que for aprovada pela Assembleia ainda terá de ser submetida à Presidência da República para promulgação, seguida da publicação e entrada em vigor, e o mesmo acontecerá com o decreto-lei autorizado -, este prazo de nove meses vai significar que estes regulamentos municipais vão sobreviver para lá do que seria necessário.
Portanto, convido o Sr. Secretário de Estado a pronunciar-se quanto à possibilidade da redução, para seis
1932   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 meses, deste prazo de nove meses, com a respectiva inclusão na própria proposta de lei de autorização legislativa, pois é isso que fixará a extensão da autorização pedida pelo Governo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, pergunta-me como funciona a retroactividade das taxas e presumo que nessa pergunta esteja implícita a questão de saber se não haverá problemas quanto a esta matéria. Julgo que não.
Já não é nova a discussão sobre o problema da constitucionalidade - e presumo que essa é, também, a questão implícita na sua pergunta sobre a lei fiscal. A questão está vista e revista pelos órgãos jurisdicionais competentes, designadamente o Tribunal Constitucional.
Naturalmente, a razão que faz com que se leve a retroactividade a esta proposta de lei de autorização legislativa, na questão da definição do seu sentido e no decreto-lei autorizado é a da razoabilidade.
De facto, como disse o Sr. Deputado Silva Pereira, não fazia sentido não prever a convalidação de todos os actos praticados ao abrigo de regulamentos que, porventura, estejam conformes com a nova legislação mas que não foram confirmados e que estariam feridos de morte por não terem sido objecto da confirmação nos termos da própria lei.
Este decreto-lei ficaria sem sentido, ou com pouco sentido, se não lhe déssemos eficácia retroactiva.
Quanto ao prazo, efectivamente, não consta da proposta de lei, mas presumo que esta Câmara tenha sido informada da intenção material do Governo, porque a proposta foi acompanhada do projecto de decreto-lei autorizado no qual vem claramente plasmado que o prazo considerado razoável pelo Governo são nove meses.
Aproveito para responder ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem devolvo o simpático cumprimento, dizendo que este prazo foi o considerado razoável face, fundamentalmente, à complexidade de alguns ajustamentos, complexidade que os municípios fizeram sentir ao Governo e que foi objecto de debate na Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De facto, há aqui matérias que não são de fácil articulação com o novo regime. Faço notar, também, que o próprio regime, quer o da urbanização quer o da edificação, não é simples, mas complexo.
Faço notar, ainda, que há autarquias e autarquias. Há autarquias que terão um corpo técnico que lhes tornará relativamente fácil esta adaptação e, naturalmente, haverá outras que, por carecerem desse apoio técnico, não terão tanta facilidade.
Portanto, para o Governo, este prazo de nove meses é considerado o razoável para dar a todos a oportunidade de se ajustarem em tempo útil ao novo ordenamento jurídico nesta matéria.
Mais adiante, pergunta-me porquê a opção do Governo pela apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa e não por uma proposta de lei material.
Bom, perguntar-lhe-ia porque não. É que não me parece que, dessa forma, se ganhasse muito tempo, se é isso que V. Ex.a pretende dizer com a objecção que me pareceu implícita na sua pergunta.
O que me parece mais importante é confortar os municípios com uma iniciativa legislativa que o Governo tomará, caucionada pelo Parlamento, a qual lhes dará a garantia de, por um lado, terem o tempo necessário, razoável, para acomodar à lei os respectivos regulamentos e não um tempo curto que sempre obrigaria a precipitações que seriam de todo indesejáveis.
Por fim, uma pequena discordância que V. Ex.a me permitirá manifestar: não me parece que esta iniciativa seja complicada nem complexa. Como disse na minha intervenção inicial, creio que é uma iniciativa razoável, simples de compreender, justa e adequada a uma situação que existe, a qual julgo que ninguém pretende que se mantenha.
Naturalmente, não é sequer possível reconduzir esta questão às questões que foram debatidas - e ainda bem que o foram, porque as questões da edificação e da urbanização merecem ser debatidas e só há que louvar o debate que houve no Parlamento, como nas Universidades, como na sociedade em geral, como nas autarquias, a propósito deste regime.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apetece dizer que prossegue a saga do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
No princípio, não "foi o Verbo", mas apenas o Decreto-Lei n.o 555/99, que, em 16 de Dezembro desse ano, aprovou um novo enquadramento jurídico para o licenciamento da urbanização e da edificação.
Depois, de imediato, foi a reacção generalizada, contestando esse regulamento, por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de diversas autarquias, de agentes económicos e até do Provedor de Justiça, numa contestação muito alargada ao novo regime jurídico, que, ao contrário do que era anunciado, não dava respostas adequadas aos processos administrativos de licenciamento municipal, às exigências de responder de uma forma eficiente e eficaz aos agentes económicos e muito menos garantia de forma ajustada e adequada a compatibilização entre o interesse colectivo e as pretensões particulares.
Pouco depois, e como era inevitável, acontece a mea culpa: o Decreto-Lei n.o 555/99 é suspenso, gerando-se, por exclusiva responsabilidade do governo de então, a situação absolutamente insólita de terem passado a existir construções e licenciamentos simultaneamente sujeitos a dois regimes jurídicos diferentes. A indefinição prossegue durante mais de um ano, até que, em Junho de 2001, é finalmente aprovado o Decreto-Lei n.o 177/2001, que veio alterar o suspenso Decreto-Lei n.o 555/99.
Isto é, dois anos depois de ter sido pomposamente anunciada a necessidade urgente de estabelecer um novo enquadramento jurídico para o licenciamento municipal da urbanização e da edificação é que, finalmente, entra em vigor o Decreto-Lei n.o 177/2001, no final do ano passado, 120 dias após a sua publicação.
Porém, isto não encerra o processo, porque a necessidade de corrigir e melhorar alguns aspectos do conteúdo não terminou com a publicação, em Junho de 2001, desse
1933   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 decreto-lei, razão pela qual, se bem estão recordados, uma apreciação parlamentar, apresentada pelo PCP em Outubro do ano passado, originou um conjunto muito vasto e importante de alterações, com origem não só no nosso grupo parlamentar como também noutros grupos parlamentares.
Infelizmente, a apreciação parlamentar, como é do conhecimento público, não teve seguimento e caducou, por razões atinentes à interrupção da Legislatura, entretanto ocorrida.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recuperada, em breves pinceladas, a história algo atribulada do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterara o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, importa verificar o conteúdo das alterações que o Governo pretende agora introduzir.
Contrariando um pouco as expectativas - deixe-me dizer-lho, com toda a frontalidade, Sr. Secretário de Estado - geradas pelo posicionamento do PSD, em Outubro passado, designadamente as expectativas geradas pelo conjunto vasto de propostas que também apresentou no âmbito da apreciação parlamentar, suscitada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 177/2001, a verdade é que o que, agora, o Governo pretende é apenas e somente uma espécie de "mão cheia de quase nada", embora, às vezes, o formalismo tenha importância.
O que o Governo visa, afinal, introduzir é, tão somente, a prorrogação de um prazo - aquele que determina o tempo em que os municípios deveriam alterar e adequar os respectivos regulamentos municipais ao novo regime jurídico, entretanto em vigor.
O prazo actualmente estipulado é de seis meses após a publicação do decreto e a proposta de prorrogação visa (é possível descobri-lo na documentação enviada) conceder um adicional de nove meses, verificadas que foram as dificuldades de adaptação ocorridas em alguns municípios, facto que é - e isto é relevante para o PCP - segundo o Governo informa (a fazer fé na informação do próprio Governo) sustentado pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A razão da alteração é fundamentalmente funcional, embora tenha relevância legal, não nos merecendo objecções. Apenas formulamos - e isto para nós é mais relevante - o desejo de que o novo prazo, por esta via dilatado, seja desta feita imperativo, por forma a que, ao nível de todos e cada um dos municípios, a adaptação regulamentar seja terminada, de facto, e que, dessa maneira, haja uma harmonização completa e inequívoca dos procedimentos administrativos, em qualquer parte do País, em qualquer autarquia.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperava-se mais desta iniciativa do Governo, relativa à alteração deste decreto-lei.
A fazer fé no que foi defendido há um ano pelo PSD, esperava-se que houvesse propostas de alteração, visando reconhecer, por exemplo (e estou apenas a citar aquilo que o PSD dizia na altura), "um nível mais adequado para garantir o respeito dos interesses públicos urbanísticos e ambientais, para garantir melhor a defesa e a preservação de valores estéticos e uma mais adequada inserção urbana". Nada disto aparece. Nem sequer se dá seguimento a nenhuma das outras propostas então apresentadas pelo PSD!
Neste contexto, o PCP reafirma o que, de forma recorrente, explicitou, em Outubro de 2001: a clarificação, a desburocratização e a simplificação processual, a transparência e a generalização das obrigações de informação e o tratamento equidistante em relação às obrigações de todos os requerentes, sejam eles particulares ou serviços da administração central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que seria expectável, a actual proposta de alteração apresentada pelo Governo ao Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, deixa completamente de fora o seu conteúdo e remete para o esquecimento (esperemos que não, mas o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos-á) a necessidade, outrora considerada relevante, de introduzir correcções e melhorias que tornassem mais eficiente e transparente o regime jurídico da urbanização e da edificação.
O PCP considera, assim, não dever colocar entraves às limitadas e circunstanciais propostas agora apresentadas. Continua, porém, a considerar a necessidade de alterar, precisando e melhorando, o conteúdo do Decreto-Lei n.o 177/2001. Veremos, a seu tempo, se todos continuamos, como num passado ainda bem recente, dispostos a trabalhar nessa direcção e, sobre isso, gostava de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da urbanização e da edificação teve uma reforma necessária, importante e positiva. Uma reforma que superou uma manta de retalhos que era a nossa legislação sobre obras particulares e loteamentos; uma reforma que introduziu a simplificação de alguns procedimentos administrativos, combatendo a burocracia neste domínio; uma reforma que reforçou a garantia dos particulares; uma reforma que produziu a adaptação necessária à nova legislação em matéria de ordenamento do território (a Lei de Bases do Ordenamento do Território, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
A unificação num único diploma dos regimes jurídicos das obras particulares e dos loteamentos seria, só por si, algo de muito útil para quem trabalha neste sector. Mas também é verdade que estas alterações foram importantes do ponto de vista das implicações da gestão urbanística, sobretudo a cargo das nossas câmaras municipais.
A reforma foi ainda positiva porque esta simplificação se fez com salvaguarda das preocupações em matéria de ordenamento do território. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, tiveram, afinal de contas, esse objectivo: impedir que a simplificação dos procedimentos, por via da figura da autorização, viesse a colidir com as preocupações em matéria de ordenamento do território, recorrendo, a despropósito, à figura do plano de pormenor para uma excessiva simplificação dos procedimentos administrativos, e também em matéria de discussão pública. A Sr.a Deputada Isabel Castro fez aqui, há pouco, uma referência deslocada a propósito das regras em matéria de discussão pública dos loteamentos. De facto, o Sr. Provedor de Justiça recomendou justamente que fossem introduzidas regras quanto às possibilidades de dispensa da discussão pública das operações de loteamento.
1934   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Foi isso que fez o regime jurídico que entrou em vigor - e não o contrário -, visando impedir uma situação em que essa dispensa pudesse ocorrer sem que existissem regras que esclarecessem em que ocasião tal poderia suceder.
Ora, julgamos que esse regime jurídico foi positivo porque alcançou uma mais equilibrada ponderação dos interesses em presença. Por isso, aqueles que combatiam a primeira versão do regime jurídico da urbanização e da edificação puderam, depois, aceitar o regime jurídico revisto, entre os quais a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, como é sabido, teve uma posição muito elogiosa em relação à versão final, hoje em vigor.
Ora, o que é o que o Governo vem aqui fazer? O Governo não se precipita em alterações legislativas neste regime jurídico - e nós entendemos que isso é positivo, porque assegura alguma estabilidade ao ordenamento jurídico nesta área - e, desse modo, beneficiará, com certeza, da avaliação da experiência, para depois, em momento oportuno, decidir de alterações nesta matéria. Nesse ponto, parece-nos que esta não precipitação da parte do Governo é positiva neste sector e confirma a desnecessidade de uma intervenção de emergência sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação.