II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa criar o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança - Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Serviço de Informações de Segurança, órgãos da Autoridade Marítima Nacional, órgãos do Sistema de Autoridade Aeronáutica e Corpo da Guarda Prisional . A intervenção legislativa neste âmbito vem na sequência da ref lexão e discussão realizada neste domínio, nomeadamente na audição pública que foi realizada – em 4 de maio de 2016 - pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias a propósito do grave problema dos suicídios nas forças e serviços de segurança. Considera o proponente que, hoje, «nas forças e serviços de segurança, encontramosmúltiplas violações dos direitos dos profissionais à prestação do trabalho em condições de segurança e saúde, principalmente, tendo em conta a enorme exigência inerente às funções que lhe estão atribuídas», situação que não é sustentável – acrescenta - sobretudo se se tiver presente que a salvaguarda «de que os agentes policiais se encontram nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, constitui a mais importante garantia de que o serviço público, de interesse nacional, que prestam é realizado com a melhor das eficiências e eficácias». Nesse sentido, o proponente conclui que a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse público, em geral, mas não ignora que as especificidades próprias da atividade policial exigem a articulação dos serviços e a adaptação de determinadas disposições normativas em matéria de segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de incluir as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados. A iniciativa legislativa compõe-se de cinco capítulos: o primeiro relativo ao objeto, âmbito e conceitos (artigos 1.o a 5.o); o segundo estabelecendo as obrigações gerais da Instituição e dos elementos policiais ou equiparados (artigos 6.o a 8.o); o terceiro abrangendo as matérias relativas à consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados (artigos 9.o a 12.o); o quarto sobre a organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho (artigos 13.o a 29.o), e, por último, o quinto contendo as disposições complementares, finais e transitórias (artigos 30.o a 37.o).  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 22 de julho de 2016 e, nesta data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com as Comissões de Saúde (9.a) e de Trabalho e Segurança Social (10.a). Igualmente por determinação de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Esta iniciativa encontra-se em apreciação pública desde 30 de julho de 2016 até 28 de setembro de 2016.