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7 DE AGOSTO DE 2019 11 edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais. 2 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.» Artigo 5.o Norma transitória1 –  Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.o-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas ordens profissionais. 2 –  A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.o 3 do artigo 4.o da mesma lei, está dependente de credenciação pela ANEPC dos respetivos técnicos. Artigo 6.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o e o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Artigo 7.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, com a redação atual e com as necessárias correções materiais. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO II  .........................................................................................................................................................................
7 DE AGOSTO DE 2019 13 (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.  ......................................................................................................................................................................... » ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições: i) Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; ii) Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; iii) Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais de risco em duplex, poderá considerar-se a cota altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável; iv) À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que os corpos de menor altura forem independentes dos restantes. b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração, relativamente às restantes; c) «Área útil de um piso ou fração» a soma da área útil de todos os compartimentos interiores de um dado piso ou fração, excluindo-se vestíbulos, circulações interiores, escadas e rampas comuns, instalações sanitárias, roupeiros, arrumos, armários nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que delimitam aqueles compartimentos, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas; d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos, devendo para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o revestimento das paredes, pavimentos e tetos; e) «Carga de incêndio modificada» a carga de incêndio afetada de coeficientes referentes ao grau de perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.o 5
7 DE AGOSTO DE 2019 21 e) Locais destinados ao ensino especial de deficientes. 5 – Os locais de risco E, referidos na alínea e) do n.o 1, compreendem, designadamente: a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo IV não considerados na alínea d) do número anterior ou grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas; b) Quartos e suítes em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respetivas circulações horizontais exclusivas; c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afetos a turismo do espaço rural e de habitação; d) Camaratas ou grupos de camaratas e respetivas circulações horizontais exclusivas. 6 – Os locais de risco F, referidos na alínea f) do n.o 1, compreendem, nomeadamente: a) Centros de controlo de tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo; b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112, centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes; c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das redes públicas; e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares; g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio. Artigo 11.o Restrições do uso em locais de risco 1 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar as regras seguintes: a) Situar-se, sempre que possível, próximo do piso de saída para o exterior ou com saída direta para o exterior; b) Caso se situe abaixo das saídas para o exterior, a diferença entre a cota de nível dessas saídas e a do pavimento do local não deve ser superior a 6 m. 2 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, os seguintes locais de risco B: a) Espaços em anfiteatro, onde a diferença de cotas pode corresponder à média ponderada das cotas de nível das saídas do anfiteatro, tomando como pesos as unidades de passagem de cada uma delas; b) Plataformas de embarque afetas à utilização-tipo VIII. 3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo respeitar as seguintes regras: a) Situar-se, sempre que possível, ao nível do plano de referência e na periferia do edifício; b) Não comunicar diretamente com locais de risco D, E ou F, nem com vias verticais de evacuação que sirvam outros espaços do edifício.
7 DE AGOSTO DE 2019 23 compartimentação comuns, entre si e das vias de evacuação comuns, e às condições de controlo de fumos em vias de evacuação comuns, podendo partilhar os sistemas e equipamentos de segurança contra risco de incêndio do edifício. Artigo 14.o Perigosidade atípica No caso de edifícios e recintos novos, quando, comprovadamente, as disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.o sejam desadequadas face às grandes dimensões em altimetria ou planimetria ou às suas características de funcionamento, ou de exploração ou construtivas, tais edifícios e recintos ou as suas frações são classificados de perigosidade atípica e ficam sujeitos a soluções de SCIE que, cumulativamente: a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; b) (Revogada); c) Sejam explicitamente referidas como não conformes no termo de responsabilidade do autor do projeto; d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.a categoria de risco. Artigo 14.o-A Edifícios e recintos existentes 1 – Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, as operações urbanísticas referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos, construídos ao abrigo do direito anterior, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – Pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.o quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada, ao abrigo dos princípios previstos no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, mediante decisão da ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando 1.a categoria de risco. 3 – Nos casos previstos no número anterior, o projetista determina as medidas de segurança contra incêndio a implementar no edifício, com fundamentação adequada na memória descritiva do projeto SCIE, recorrendo a métodos de análise das condições de segurança contra incêndio ou métodos de análise de risco, reconhecidos pela ANEPC ou por método a publicar pelo LNEC. 4 – Compete à ANEPC definir e publicar as caraterísticas fundamentais a que devem obedecer os métodos que venham a ser reconhecidos no âmbito do número anterior. CAPÍTULO III Condições de SCIE Artigo 15.o Condições técnicas de SCIE Por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, é aprovado um regulamento técnico que estabelece as seguintes condições técnicas gerais e específicas da SCIE: a) As condições exteriores comuns; b) As condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção; c) As condições de evacuação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 26 2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.o, sujeitas a parecer obrigatório da ANEPC, ou dos municípios quanto à 1.a categoria de risco. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 34.o, para efeitos de parecer sobre as medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.o o processo é entregue na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.a categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.o, até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso. 4 – (Revogado). Artigo 22.o Implementação das medidas de autoproteção 1 – As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I, da 1.a e 2.a categorias de risco. 2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.a categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou da utilização-tipo. 3 – As modificações das medidas de autoproteção não previstas no número anterior devem ser aprovadas pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas. 4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve ser comunicada à ANEPC, ou aos municípios quanto à 1.a categoria de risco. 5 – Os simulacros de incêndio são realizados observando os períodos máximos entre exercícios, definidos no regulamento técnico referido no artigo 15.o. Artigo 23.o Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE 1 – As entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE encontram-se sujeitas a registo na ANEPC, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício de determinada atividade. 2 – O procedimento de registo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das obras públicas e da economia. Artigo 24.o Competência de fiscalização 1 – São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE: a) A Autoridade Nacional de Emergência e de Proteção Civil; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.a categoria de risco; c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.o. 2 – No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 30 Artigo 27.o Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete, respetivamente, à ANEPC e ao seu presidente, com exceção dos que se referem a edifícios ou recintos classificados na 1a categoria de risco, cuja competência é do respetivo município. Artigo 28.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade fiscalizadora; b) 30% para a ANEPC quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco; c) 90% para o respetivo município quanto à 1.a categoria de risco; d) 60% para o Estado quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Taxas 1 – Os serviços prestados pela ANEPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANEPC, nomeadamente: a) A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE; b) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; c) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; d) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; e) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; f) (Revogada); g) O registo referido no n.o 2 do artigo 15.o-A; h) O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção; i) O registo referido no n.o 2 do artigo 30.o. 3 – Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente: a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; 5 – As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados. 6 – A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.
7 DE AGOSTO DE 2019 31 Artigo 30.o Credenciação 1 – O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE pela ANEPC, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 – As entidades credenciadas no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar devem fazer o registo da emissão de pareceres e da realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE no sistema informático da ANEPC. Artigo 31.o Incompatibilidades A subscrição de fichas de segurança, projetos ou medidas de autoproteção em SCIE é incompatível com a prática de atos ao abrigo da credenciação da ANEPC no exercício das suas competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE. Artigo 32.o Sistema informático 1 –  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANEPC, é realizada, com recurso a sistema informático, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) A entrega de requerimentos e comunicações e documentos; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE; d) A decisão. 2 –  O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local. 3 –  As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais, sempre que exigível, deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 –  O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação. 5 –  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos órgãos dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.o 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo. Artigo 33.o Publicidade As normas técnicas e regulamentares do presente regime também são publicitadas no sítio da ANEPC. Artigo 34.o Norma transitória 1 –  Os projetos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 QUADRO I Classes de reação ao fogo para produtos de construção, excluindo pavimentos QUADRO II Classes de reação ao fogo para produtos de construção de pavimentos, incluindo os seus revestimentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 QUADRO I Classificação para elementos com funções de suporte de carga e sem função de compartimentação resistente ao fogo Aplicação: Paredes, pavimentos, cobertura, vigas, pilares, varandas, escadas, passagens Normas: EN 13501-2; EN 1365-1, 2, 3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 QUADRO II Classificação para elementos com funções de suporte de carga e com função de compartimentação resistente ao fogo Aplicação: Paredes Normas: EN 13501-2; EN 1365-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Pavimentos e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 1365-2; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1999-1.2 QUADRO III Classificação para produtos e sistemas para proteção de elementos ou partes de obras com funções de suporte de carga Aplicação: Tetos sem resistência independente ao fogo Normas: EN 13501-2; EN 13381-1
7 DE AGOSTO DE 2019 37 Aplicação: Revestimentos, revestimentos exteriores, painéis e placas de proteção contra o fogo Normas: EN 13501-2; EN 13381-2 a 7 QUADRO IV Classificação para elementos ou partes de obras sem funções de suporte de carga e produtos a eles destinados Aplicação: Divisórias «incluindo divisórias com porções não isoladas» Normas: EN 13501-2; EN 1364-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Tetos com resistência independente ao fogo Normas: EN 13501-2; EN 1364-2 Aplicação: Fachadas e paredes exteriores «incluindo elementos envidraçados» Normas: EN 13501-2; EN 1364-3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 Aplicação: Pisos falsos Normas: EN 13501-2; EN 1366-6 Aplicação: Vedações de aberturas de passagem de cabos e tubagens Normas: EN 13501-2; EN 1366-3, 4 Aplicação: Portas e portadas corta-fogo e respetivos dispositivos de fecho «Incluindo as que comportem envidraçados e ferragens» Normas: EN 13501-2; EN 1634-1
7 DE AGOSTO DE 2019 39 Aplicação: Portas de controlo do fumo Normas: EN 13501-2; EN 1634-3 Aplicação: Obturadores para sistemas de transporte contínuo por correias e carris Normas: EN 13501-2; EN 1366-7 Aplicação: Condutas e ductos Normas: EN 13501-2; EN 1366-5
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 Aplicação: Chaminés (Revogada). Aplicação: Revestimentos para paredes e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 14135 QUADRO V Classificação para produtos destinados a sistemas de ventilação «excluindo Aplicação: Condutas de ventilação Normas: EN 13501-3; EN 1366-1 Aplicação: Registos corta-fogo Normas: EN 13501-3; EN 1366-2
7 DE AGOSTO DE 2019 41 QUADRO VI Classificação para produtos incorporados em instalações Aplicação: Cabos elétricos e de fibra ótica e acessórios; tubos e sistemas de proteção de cabos elétricos contra o fogo Norma: EN 13501-3 Aplicação: Cabos ou sistemas de energia ou sinal com pequeno diâmetro «menos de 20 mm e com condutores de menos de 2,5 mm2» Normas: EN 13501-3; EN 50200 QUADRO VII Classificação para produtos destinados a sistemas de controlo de fumo Aplicação: Condutas de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-9; EN 12101-7
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42 Aplicação: Condutas de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentadas Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-8; EN 12101-7 Aplicação: Registos de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 3; EN 1366-9, 10; EN 12101-8
7 DE AGOSTO DE 2019 43 Aplicação: Registos de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentados Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-2, 8, 10; EN 12101-8 Aplicação: Barreiras antifumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1 Aplicação: Exaustores elétricos de fumo e de calor (ventiladores), juntas de ligação Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-3; ISO 834-1
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 44 Aplicação: Exaustores naturais de fumo e de calor Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-2 ANEXO III (quadros referidos no n.o 1 do artigo 12.o) QUADRO I Categorias de risco da utilização-tipo I «Habitacionais» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO II Categorias de risco da utilização-tipo II «Estacionamentos» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
7 DE AGOSTO DE 2019 45 QUADRO III Categorias de risco da utilização-tipo III «Administrativos» QUADRO IV Categorias de risco da utilização-tipo IV «Escolares» e V «Hospitalares e lares de idosos» (*) Nas utilizações-tipo IV, onde não existam locais de risco D ou E, os limites máximos do efetivo das 2.a e 3.a categorias de risco podem aumentar em 50%. QUADRO V Categorias de risco das utilizações-tipo VI «Espetáculos e reuniões públicas» e IX «Desportivos e de lazer» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 46 QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração» QUADRO VII Categorias de risco da utilização-tipo VIII «Comerciais e gares de transportes» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO VIII Categorias de risco da utilização-tipo X «Museus e galerias de arte»
7 DE AGOSTO DE 2019 47 QUADRO IX Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO X Categorias de risco da utilização-tipo XII «Industriais, oficinas e armazéns» (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. (**) Nas utilizações-tipo XII, destinadas exclusivamente a armazéns, os limites máximos da densidade de carga de incêndio modificada devem ser 10 vezes superiores aos indicados neste quadro. ANEXO IV Elementos do projeto da especialidade de SCIE, exigido para os edifícios e recintos, a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o do presente decreto-lei Artigo 1.o Projeto da especialidade de SCIE O projeto de especialidade é o documento que define as características do edifício ou recinto no que se refere à especialidade de segurança contra incêndio, do qual devem constar as seguintes peças escritas e desenhadas: a) Memória descritiva e justificativa, a elaborar em conformidade com o artigo 2.o deste Anexo IV, na qual o
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48 autor do projeto deve definir de forma clara quais os objetivos pretendidos e as principais estratégias para os atingir e identificar as exigências de segurança contra incêndio que devem ser contempladas no projeto de arquitetura e das restantes especialidades a concretizar em obra, em conformidade com o presente decreto-lei; b) Peças desenhadas a escalas convenientes e outros elementos gráficos que explicitem a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos, a planimetria e altimetria dos espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços; c) Tratando-se de projetos de alteração, as peças desenhadas mencionadas na alínea anterior deverão incluir a representação das alterações de arquitetura com as cores convencionais (amarelos e vermelhos). Artigo 2.o Conteúdo da memória descritiva e justificativa de SCIE A memória descritiva e justificativa do projeto da especialidade de SCIE deve, quando aplicáveis, conter referência aos seguintes aspetos, pela ordem considerada mais conveniente: I – Introdução: 1 – Objetivo. 2 – Localização. 3 – Caracterização e descrição: a) Utilizações-tipo; b) Descrição funcional e respetivas áreas, piso a piso. 4 – Classificação e identificação do risco: a) Locais de risco; b) Fatores de classificação de risco aplicáveis; c) Categorias de risco. II – Condições exteriores: 1 – Vias de acesso. 2 – Acessibilidade às fachadas. 3 – Limitações à propagação do incêndio pelo exterior. 4 – Disponibilidade de água para os meios de socorro. III – Resistência ao fogo de elementos de construção: 1 – Resistência ao fogo de elementos estruturais e incorporados em instalações. 2 – Isolamento entre utilizações-tipo distintas. 3 – Compartimentação geral corta-fogo. 4 – Isolamento e proteção de locais de risco. 5 – Isolamento e proteção de meios de circulação: a) Proteção das vias horizontais de evacuação; b) Proteção das vias verticais de evacuação;
7 DE AGOSTO DE 2019 49 c) Isolamento de outras circulações verticais; d) Isolamento e proteção das caixas dos elevadores; e) Isolamento e proteção de canalizações e condutas. IV – Reação ao fogo de materiais: 1 – Revestimentos em vias de evacuação: a) Vias horizontais; b) Vias verticais; c) Câmaras corta-fogo. 2 – Revestimentos em locais de risco. 3 – Outras situações. V – Evacuação: 1 – Evacuação dos locais: a) Dimensionamento dos caminhos de evacuação e das saídas; b) Distribuição e localização das saídas. 2 – Caracterização das vias horizontais de evacuação. 3 – Caracterização das vias verticais de evacuação. 4 – Localização e caracterização das zonas de refúgio. VI – Instalações técnicas: 1 – Instalações de energia elétrica: a) Fontes centrais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; b) Fontes locais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; c) Condições de segurança de grupos eletrogéneos e unidades de alimentação ininterrupta; d) Cortes gerais e parciais de energia. 2 – Instalações de aquecimento: a) Condições de segurança de centrais térmicas; b) Condições de segurança da aparelhagem de aquecimento. 3 – Instalações de confeção e de conservação de alimentos: a) Instalação de aparelhos; b) Ventilação e extração de fumo e vapores; c) Dispositivos de corte e comando de emergência. 4 – Evacuação de efluentes de combustão. 5 – Ventilação e condicionamento de ar. 6 – Ascensores: a) Condições gerais de segurança;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 50 b) Ascensor para uso dos bombeiros em caso de incêndio. 7 – Instalações de armazenamento e utilização de líquidos e gases combustíveis: a) Condições gerais de segurança; b) Dispositivos de corte e comando de emergência. VII – Equipamentos e sistemas de segurança: 1 – Sinalização. 2 – Iluminação de emergência. 3 – Sistema de deteção, alarme e alerta: a) Conceção do sistema e espaços protegidos; b) Configuração de alarme; c) Características técnicas dos elementos constituintes do sistema; d) Funcionamento genérico do sistema (alarmes e comandos); 4 – Sistema de controlo de fumo: a) Espaços protegidos pelo sistema; b) Caracterização de cada instalação de controlo de fumo. 5 – Meios de intervenção: a) Critérios de dimensionamento e de localização; b) Meios portáteis e móveis de extinção; c) Conceção da rede de incêndios e localização das bocas-de-incêndio; d) Caracterização do depósito privativo do serviço de incêndios e conceção da central de bombagem; e) Caracterização e localização das alimentações da rede de incêndios. 6 – Sistemas fixos de extinção automática de incêndios: a) Espaços protegidos por sistemas fixos de extinção automática; b) Critérios de dimensionamento de cada sistema; 7 – Sistemas de cortina de água: a) Utilização dos sistemas; b) Conceção de cada sistema. 8 – Controlo de poluição de ar: a) Espaços protegidos por sistemas de controlo de poluição; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema. 9 – Deteção automática de gás combustível: a) Espaços protegidos por sistemas de deteção de gás combustível; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema. 10 – Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios.
7 DE AGOSTO DE 2019 51 11 – Posto de segurança: a) Localização e proteção; b) Meios disponíveis. 12 – Outros meios de proteção dos edifícios. Artigo 3.o Conteúdo das peças desenhadas de SCIE O projeto da especialidade de SCIE deve incluir as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos; d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. ANEXO V Fichas de segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 17.oArtigo 1.o Elaboração das fichas de segurança 1 – As fichas de segurança referidas no n.o 2 do artigo 17.o do presente decreto-lei, aplicáveis às utilizações-tipo dos edifícios e recintos da 1.a categoria de risco, devem ser elaboradas com base em modelos a definir exclusivamente pelos serviços centrais da ANEPC. 2 – Compete à ANEPC proceder a todas as atualizações das fichas de segurança referidas no número anterior que venham eventualmente a ser consideradas necessárias. 3 – As câmaras municipais devem ser notificadas, oportunamente, quer das versões iniciais quer das futuras atualizações das fichas de segurança. Artigo 2.o Conteúdo das fichas de segurança 1 – As fichas de segurança devem conter uma parte escrita com referência aos seguintes aspetos: a) Identificação; b) Caracterização dos edifícios e das utilizações-tipo; c) Condições exteriores aos edifícios; d) Resistência ao fogo dos elementos de construção; e) Reação ao fogo dos materiais de construção; f) Condições de evacuação dos edifícios; g) Instalações técnicas dos edifícios; h) Equipamentos e sistemas de segurança dos edifícios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 i) Observações; j) Notas explicativas do preenchimento das fichas de segurança. 2 – Para as utilizações-tipo IV e V, o conteúdo referido no ponto anterior deve ser complementado com as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos; d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. ANEXO VI (Revogado). ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 378/XIII REDUÇÃO DO IMPACTO DAS PONTAS DE CIGARROS, CHARUTOS OU OUTROS CIGARROS NO MEIO AMBIENTE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente. Artigo 2.o Resíduos de pontas de cigarros Para efeitos da presente lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco são equiparadas a resíduos sólidos urbanos. Artigo 3.o Proibição de descarte de pontas de cigarros É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco.
7 DE AGOSTO DE 2019 53 Artigo 4.o Disponibilização de cinzeiros 1 –  Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público. 2 –   Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m. 3 –  É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar. 4 –  É da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências. 5 –  Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos. Artigo 5.o Incentivos para a adaptação de equipamentos O Governo, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, cria um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, para as entidades identificadas no artigo anterior se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco. Artigo 6.o Sensibilização dos consumidores e comerciantes 1 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve: a) Promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o destino responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente, pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros; b) Desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos e edifícios destinados a ocupação não habitacional como serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local e outros onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. 2 – As ações referidas no presente artigo incidem, essencialmente, sobre o impacto ambiental da deposição de pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros no meio ambiente, nomeadamente meio marinho, e na rede de esgotos. Artigo 7.o Investigação e medidas de tratamento e reciclagem Cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior, em articulação com as instituições de ensino superior e as unidades de investigação científica, o desenvolvimento de projetos de investigação científica e dos meios tecnológicos necessários ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco e à sua reciclagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 Artigo 8.o Responsabilidade dos produtores de tabaco 1 –  Os produtores e importadores de produtos de tabaco são parte ativa na prevenção e no combate à poluição produzida por filtros de produtos do tabaco que incorporam partículas plásticas e nocivas ao ambiente. 2 –  O disposto no número anterior é regulado no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. Artigo 9.o Utilização de materiais biodegradáveis As empresas produtoras de tabaco devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco. Artigo 10.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às restantes autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei. Artigo 11.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação punível com coima mínima de 25 € e máxima de 250 €, nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, o incumprimento do disposto no artigo 3.o. 2 –  Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 € e máxima de 1500 €, nos termos nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, o incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.o. 3 – É subsidiariamente aplicável o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 12.o Competência para a instrução dos processos e aplicação das coimas 1 –  Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente a instrução dos processos relativos às contraordenações referidas no artigo anterior. 2 –  Compete ao Inspetor-Geral da ASAE e ao presidente da câmara municipal territorialmente competente a aplicação das coimas. Artigo 13.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma: a) 20% para a entidade autuante; b) 30% para a entidade que instrui o processo; c) 50% para o Estado.
7 DE AGOSTO DE 2019 55 Artigo 14.o Disposições transitórias 1 –  As entidades referidas nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.o dispõem de um período transitório de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei para se adaptarem à mesma. 2 –  O artigo 11.o entra em vigor um ano após a publicação da presente lei. 3 –  Durante o período transitório o Governo realiza as ações de sensibilização previstas no artigo 6.o da presente lei. Artigo 15.o Regulamentação municipal Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 382/XIII MODIFICA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE CÉDULAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 1/2017, de 16 de janeiro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É alterado o artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...]