430-(174)II SÉRIE — NÚMERO 29Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Se não vissem inconveniente, e para tentarmos apenas uma votação, faríamos uma proposta de substituição, a qual seria apresentada pelo CDS.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de a assinatura do cooperador ser reconhecida nos termos legais.Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, contra do PS e sem abstenções.Passamos agora ao artigo 50.°, cujo texto é o seguinte:Artigo 50.°(Volo pot represeniação)1 — É admitido o voto por representação, devendo o mandato atribuído a outro cooperador, cônjuge do mandante ou seu filho maior constar de documento escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral e a assinatura do mandante estar reconhecida notarialmente.2 — Cada cooperador não poderá representar mais de 10 % dos membros da cooperativa, se estes não excederem o número de 100, nem mais de 5 "lo, se o número daqueles for superior a 100, salvo disposição mais restritiva da legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.Existe uma proposta de substituição, apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, que é retirada, com o seguinte texto:Artigo 50.°(Assembleia de delegados)1 — Quando as cooperativas forem constituídas por mais de 300 sócios, a respectiva assembleia geral pode ser constituída, quanto a todas as suas atribuições, ou a parte delas, por delegados de secções em que os associados tenham sido enquadrados.2 — Os delegados, que devem ser associados da respectiva cooperativa, são eleitos em assembleias parcelares.3 — Os delegados são portadores para a assembleia geral do direito de exercício de todos os votos emitidos na assembleia parcelar que os tiver elegido, quer esses votos sejam favoráveis, quer desfavoráveis, às posições objecto de deliberação.4 — A entrada em funcionamento de uma assembleia geral de delegados será precedida da elaboração  de  um   regulamento  interno,   noquadro do Decreto-Lei n.° 45 933, de 19 de Agosto de 1964, o qual deverá ser aprovado por maioria dos votos correspondentes a todos os associados.uma proposta de substituição, apresentada também pelo PS em 6 de Maio de 1982, com o seguinte conteúdo:Artigo 50.°(Assembleia de delegados)1 — Quando as cooperativas forem constituídas por mais de 300 membros, a respectiva assembleia geral pode funcionar, em relação a todas as suas atribuições, ou a parte delas, por delegados das secções em que os membros tenham sido enquadrados.2 — Os delegados, que devem ser membros da cooperativa, são eleitos em assembleias parcelares das respectivas secções.3 — Os delegados são portadores para a assembleia geral do direito de exercício de todos os votos emitidos na assembleia parcelar que os tiver elegido, quer esses votos sejam a favor, contra ou de abstenção em relação às posições objecto de deliberação.4 — a entrada em funcionamento de uma assembleia geral de delegados será precedida da elaboração de um regulamento interno, o qual deverá ser aprovado por maioria dos votos correspondentes a todos os associados.e uma proposta de aditamento . . . e ainda uma proposta do PCP de alteração parcial ao n.° 1, assim:1 — [. . .] documento escrito e assinado e dirigido ao presidente da assembleia geral.Vozes imperceptíveis.Retiram? Está retirada a proposta do PCP.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quanto ao artigo 50.°, a nossa epígrafe referente à assembleia de delegados é para ser retirada. E introduzimos, como proposta aos n.os 1 e 2, a nossa proposta referente aos n.os 2 e 3 do artigo 48.°O Sr. Coordenador: — Os n.os 1 e 2 que aqui constam desapareceram?O Sr. Beralo Elísio de Azevedo (PS): — A proposta ao artigo 50.° que aí está é retirada e, em sua substituição, fazemos uma nova proposta, correspondendo aos n.os 2 e 3 do artigo 48.°O Sr. Coordenador: — Isso percebi. Mas o Sr. Deputado começou por dizer que retirava a epígrafe, mas nada disse quanto ao resto! Fica, portanto, uma nova proposta do PS, que já consta da acta e corresponde aos n.os 2 e 3 da proposta do PS sobre o artigo 48.°Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do FoimerollQ Cooperativo (Bento Gonçalves): — O Governo não se opõe a que o n.° 2 do artigo 50.° possa ter a redacção