12 DE SETEMBRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 426/XII (2.a) (CRIA UM REGIME ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de junho de 2013, o Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) – “Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de junho de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Nesse mesmo dia, os proponentes substituíram o texto inicial da iniciativa. Foram entretanto recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura. Do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Este projeto de lei (PJL) visa criar um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. Atendendo a que, em situações de naufrágio de embarcações de pesca, quando o corpo do pescador não é encontrado, as famílias são obrigadas a esperar, em regra, dez anos para ser declarada a morte presumida (cfr. artigo 114.o, n.o 1, do Código Civil1) e só depois desse tempo podem reclamar as indemnizações a que têm direito por morte do seu familiar, considera o PCP que “estes critérios e tempo de espera para que seja declarada a morte presumida não são adequados, nem sequer justos” (cfr. exposição de motivos). Assim, “e com objetivo de acelerar o acesso às indemnizações por parte das famílias enlutadas”, o PCP propõe que seja criado um regime especial de morte presumida em caso de naufrágio de uma embarcação de pesca – cfr. exposição de motivos e artigo 1.o do PJL. É proposto que a declaração de morte presumida possa ser requerida decorridos 90 dias sobre a data do naufrágio de uma embarcação de pesca em que pereçam todos ou alguns dos pescadores matriculados na data do sinistro naquela embarcação quando:  Os cadáveres não forem encontrados; 1 «Artigo 114.o Requisitos 1. Decorridos dez anos sobre a data das últimas notícias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os interessados a que se refere o artigo 100.o requerer a declaração de morte presumida. 2. A declaração de morte presumida não será proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade. 3. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou definitiva e referir-se-á ao fim do dia das últimas notícias que dele houve.»