367 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo A avaliação foi efetuada com base nas respostas das fundações e nos documentos disponibilizados no âmbito do censo, através da aplicação de um modelo de avaliação assente nos critérios da pertinência/relevância, eficácia e sustentabilidade, aprovado por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25/set, foram aprovados os projetos de decisão a aplicar às fundações avaliadas, enquanto as decisões finais foram aprovadas pela RCM n.o 13-A/2013, de 8/mar.Em reunião realizada, em 13/mar/2013, o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública solicitou a reanálise das fundações que enviaram comentários e/ou informações adicionais, nas várias fases entretanto decorridas: após a publicação dos resultados da avaliação, após a publicação da RCM n.o 79-A/2012, de 25/set ou após a publicação da RCM n.o 13-A/2013, de 8/mar.Nesta sequência, a IGF procedeu à reanálise de 40 fundações, com base nos comentários e informações entretanto remetidos, sendo de destacar que parte substancial dos elementos analisados dizia respeito aos valores do património das entidades, ao número de utentes e ao valor dos apoios financeiros públicos.Controlo da Gestão e da Racionalização dos Recursos Humanos das Administrações Públicas- Controlo de admissões nas Administrações Públicas IGF No âmbito de auditoria, concluiu-se que uma entidade atribuiu alteração de posicionamento remuneratório por exceção a dois trabalhadores em 2010, quando unicamente poderia atribuir a um trabalhador, atento o montante disponível após cativação orçamental de 40% para este tipo de encargo.Esta situação resultou da colocação de um dos trabalhadores em posição remuneratória fictícia (incorreta) de montante pecuniário inferior àquele a que corresponde o da posição remuneratória em que deveria ter sido reposicionado, e que, a ter sucedido, inviabilizaria a atribuição das duas alterações remuneratórias, por insuficiência do montante disponível após aquela cativação orçamental para este tipo de encargo.  Concluiu-se também, que a entidade atribuiu alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária a três trabalhadores em 2010, quando, atento o montante disponível após cativação orçamental de 40% para este tipo de encargo, não poderia ter efetuado estas alterações remuneratórias.    Esta situação resultou da colocação destes trabalhadores em posição remuneratória fictícia (incorreta) de montante pecuniário inferior àquele a que corresponde o da posição remuneratória em que deveriam ter sido reposicionados, e que, a ter sucedido, inviabilizaria a sua atribuição, por insuficiência do montante disponível após aquela cativação orçamental para este tipo de encargo.No que concerne à atribuição de prémios de desempenho, a entidade auditada atribuiu prémios de desempenho a quatro trabalhadores em montante pecuniário inferior (em 40%) ao estabelecido na lei vigente e aplicável, que estabelece dever o prémio de desempenho ser atribuído ao trabalhador em montante equivalente à sua remuneração base mensal.Tal decisão gestionária visou respeitar a cativação orçamental determinada nesse valor para 2010, relativamente ao montante máximo fixado para este tipo de encargo e simultaneamente atribuir prémio de desempenho aos trabalhadores que para o efeito reuniam as condições legais.Em resultado da homologação pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, foi determinada a regularização da atribuição da alteração de posicionamento remuneratório por exceção atribuída a um trabalhador em 2010, na sequência do processo de avaliação do desempenho de 2009, através do reposicionamento na posição remuneratória anteriormente detida e da reposição nos cofres públicos das quantias ilegalmente pagas e recebidas, no valor exato a calcular pela entidade, em função do trabalhador que venha a ser objeto do reposicionamento na posição remuneratória anteriormente detida.Também foi determinada a regularização da atribuição de alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária atribuídas a três trabalhadores em 2010, na sequência do processo de avaliação do desempenho de 2009, através do reposicionamento na posição remuneratória anteriormente detida e da reposição nos cofres públicos das quantias ilegalmenteConta Geral do Estado de 2013351Consultar Diário Original