26 DE FEVEREIRO DE 2020 39 O BE considera que aos titulares da conta básica universal «não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% do valor do indexante dos apoios sociais».  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. O cliente bancário tem hoje ao seu dispor a conta de serviços mínimos bancários. Trata-se de uma conta à ordem que pode ser movimentada através de um cartão de débito ou através do serviço de homebanking que o banco disponibiliza. Esta conta prevê também a sua movimentação ao balcão do banco, pagamentos de serviços e débitos diretos e um limite de 24 transferência interbancárias. Os bancos não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Em 2020, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode exceder 4,38 euros. Citando a nota técnica, «o acesso a estes serviços mínimos bancários foi instituído pelo já referido Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que criou o mencionado sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, e teve cinco alterações, operadas pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto e pela Lei n.o 21/2018, de 8 de maio». Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. Sobre esta matéria identificam-se os seguintes antecedentes parlamentares: o Projeto de Lei n.o 92/XIII/1.a (PCP), o Projeto de Lei n.o 83/XIII/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 637/XIII/3.a (PCP), o Projeto de Resolução n.o 1037/XIII (BE) e o Projeto de Resolução n.o 1080/XIII (BE).  Contributos Até à data da elaboração do presente parecer a Comissão de Orçamento e Finanças recebeu o contributo da DECO. A DECO considera que esta iniciativa «elimina a restrição existente no regime de serviços mínimos bancários, que impõe que o titular só possa ter unicamente essa conta no sistema bancário, permitindo agora que o titular possa ter apenas uma conta básica no sistema bancário. Aplica-se aqui também a exclusão em casos de contas tituladas por pessoa singular com mais de 65 anos ou atribuída a pessoa dependente de terceiros, que podem ter como contitular pessoa singular titular de conta básica universal. A solução agora padronizada seria uma alternativa para o problema dos consumidores que, já tendo um crédito, à habitação ou outro, em curso e, por essa via, já tenham uma conta à ordem associada, possam ter uma outra conta com custos reduzidos. Sendo que esta opção não se encontra válida no atual regime dos serviços mínimos bancários». Segundo a DECO nesta proposta do BE está a faltar «a garantia da obrigatoriedade da abertura de conta por parte da instituição». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.