1238II SÉRIE — NÚMERO 733 — Os professores convidados, os assistentes convidados e os leitores, quando desempenhem outras funções públicas ou privadas, consideradas pelo conselho científico como incompatíveis com a prestação de serviço em tempo integral, serão contratados em regime de tempo parcial, nos termos do artigo 69.°artigo 68.»(Regime de tempo integral)I — Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública.2— A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções fixadas no capítulo i deste diploma, incluindo o tempo de trabalho prestado fora da escola que seja inerente ao cumprimento daquelas funções.3 — Ao conselho científico compete definir as medidas adequadas à efectivação do disposto nos números anteriores e ajuizar do cumprimento da obrigação contratual neles fixada.4 — Pelo exercício das funções a que se referem os números anteriores, os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.5 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os abonos respeitantes a:a) Gratificações, nos casos previstos no ar-tigo 75.°;b) Ajudas de custo;c) Despesas de deslocação.artigo 69.»(Regime de tempo parcial)No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, é contratualmente fixado entre um mínimo de oito e um máximo de vinte e duas horas.artigo 70.»(Dedicação exclusiva)1 _ Os professores referidos no artigo 2.° e os professores visitantes, em regime de tempo integral, terão direito a um subsídio complementar desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.2— Os assistentes e assistentes estagiários terão direito a um subsídio de formação-investiga-ção quando declararem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.3 — A violação do compromisso referido nos números anteriores implica a reposição das importâncias do subsídio percebidas durante o ano respectivo, além da competente responsabilidade disciplinar.4 — Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude nos números 1 e 2 a pemcepção das remunerações decorrentes:a) Do pagamento dos direitos de autor;b) Da realizaç/ão de conferências, palestras,cursos breves e outras actividades análogas.artigo 71.»(Serviço docente)1 — Cada docente em regime de tempo integral é obrigado à prestação de um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo conselho científico, num mínimo de seis horas e num máximo de nove.2 — Quando tal se justifique, pode ser excedido o limite que concretamente tenha sido fixado nos termos do número anterior, contabilizando-se, nesta hipótese, o tempo despendido pelo respectivo docente, o qual, se assim o permitirem as condições de serviço, poderá vir a ser dispensado do serviço de aulas correspondente noutros períodos do ano lectivo.3 — Para além do tempo de leccionação de aulas, o horário de serviço docente integra a componente relativa a serviço de assistência a alunos, devendo este, em regra, corresponder a metade daquele tempo.4 — Aos monitores cabe prestar o máximo de seis horas semanais de serviço.5 — Quando os assistentes forem incumbidos da regência de disciplinas, cada hora lectiva nas respectivas aulas teóricas corresponderá, para todos os efeitos, a hora e meia de serviço docente.6 — Será considerada como serviço docente a regência de cursos livres sobre matérias de interesse científico para a escola não incluídas no respectivo quadro de disciplinas, desde que autorizadas pelo conselho científico.artigo 72.»(Serviço docente nocturno)1 — Considera-se serviço docente nocturno o que for prestado em aulas para além das 20 horas.2 — Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna, excepto no que se refere à aplicação do artigo 69.*artigo 73.»(Serviço prestado em outras funções públicas)1 — É equiparado, para todos os efeitos, ao efectivo exercício de funções o serviço prestado pelo pessoal docente em alguma das seguintes situações:a) Presidente da República, membro do Go-verno da República ou dos Governos Regionais e Deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Regionais;b) Provedor de Justiça, provedor-adjunto oumembro da Comissão Constitucional;c) Director-geral, inspector-geral ou funçãoequivalente em qualquer Ministério;