II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Em relação ao artigo 169.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho —, começamos por votar a proposta 389-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 169.o na sua redação originária, tal como consta da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 170.o — Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho. Pausa. Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estava a dar-me conta de uma questão e, antes de lhe dar a palavra, quero dizer o seguinte: é a primeira vez que votamos este artigo. Como se recordam, o quadro financeiro plurianual decorre das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental que foram introduzidas em 2011. Foi na sessão legislativa anterior que, pela primeira vez, o Governo, dando cumprimento a essa previsão, apresentou uma lei — na altura, em lei autónoma — estabelecendo o quadro financeiro plurianual. É, pois, a primeira vez que vamos votar a correção ao quadro inserida no âmbito de uma lei do Orçamento do Estado, o que levanta uma questão nova, que julgo que faz todo o sentido. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, a questão que levantei tem a ver com o seguinte: havendo propostas de alteração aos montantes dos programas, a aprovação da alteração constante deste artigo, se forem depois aprovadas mais tarde alterações ao Mapa II e aos mapas que têm as dotações dos programas, implicará também a revisão deste quadro. Portanto, considerando que, se forem aprovadas as alterações, estas serão refletidas neste quadro, não sei se não será melhor deixar esta votação para o fim. É esta a questão que levanto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em bom rigor, se os mapas que têm a ver com programas (e não qualquer outro tipo de mapas) forem alterados irão determinar uma alteração do valor constante deste artigo. Penso que poderíamos deixar esta votação para o final, a seguir à votação dos mapas, porque, senão, estaríamos a fazer uma votação provisória dependente de ajustamentos, e alguns dos mapas alteram programas. Não havendo objeções, assim faremos, ficando para o final a votação deste artigo 170.o. Agradeço ao Sr. Secretário de Estado a questão pertinente colocada. Vamos passar ao artigo 171.o — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Começamos por votar a proposta 455-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 30/2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 2.o constante do artigo 171.o da proposta de lei. Vamos votar do corpo do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.