1654-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 706 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada.Artigo 284.° Acusação pelo assistente1 — Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo anterior, com as seguintes modificações:a) A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;6) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.Artigo 285.° Acusação particular1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular,2 — E correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.°, n.° 3.3 — O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.TÍTULO III Da instruçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 286.° Finalidade e âmbito da instrução1 — A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.2 — A instrução tem carácter facultativo.3 — Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais, sem prejuízo do disposto no artigo 391.°-C.Artigo 287.° Requerimento para abertura da instrução1 — A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:a) Peio arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; oub) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.2 — O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.°, n.° 3, alíneas b) e c). Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.3 — O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.4 — No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.5 — O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.6 — É aplicável o disposto no artigo 113.°, n.° 10.Artigo 288.°Direcção e natureza da instrução1 — A direcção da instrução compete a Um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.. 3 — Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.4 — O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.° 2 do artigo anterior.Artigo 289.° Conteúdo da instrução1 —A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.2 — Fora do caso previsto no número anterior, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas podem participar nos actos em que tenham o direito de intervir, nos termos expressamente previstos neste Código.CAPÍTULO II Dos actos de instruçãoArtigo 290.° Actos do juiz de instrução e actos delegáveis1 — O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no artigo 286.°, n.° 1.2 — O juiz pode, todavia, conferir a órgãos de pcAtàa. criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas à instrução, salvo tratan-