II SÉRIE-A — NÚMERO 34 14 Em matéria de tributação, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), das prestações de serviços no setor da restauração, cumpre referir que, nos termos da redação atual do artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE (versão consolidada1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a taxa normal de IVA não pode ser inferior a 15 % a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2015 2, estando consignado, no artigo 98.o, que os Estados-membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, e que estas se aplicam apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III. A lista constante deste Anexo, com a redação que lhe foi dada Diretiva 2009/47/CE, inclui no ponto 12 - A) “Serviços de restauração e de catering, sendo possível excluir o fornecimento de bebidas (alcoólicas e/ou não alcoólicas) 3. Nos termos do n.o 1 do artigo 99.o desta Diretiva as taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável, que não pode ser inferior a 5 %. Saliente-se igualmente que, na sequência do Livro Verde sobre o futuro do IVA, a Comissão Europeia apresentou em 6 de dezembro de 2011 uma Comunicação4 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (COM/2011/851), que define os princípios fundamentais sobre os quais o novo regime do IVA deve apoiar-se. Este documento refere as ações prioritárias a considerar no futuro, com vista a implementar na UE um sistema de IVA mais simples e eficaz e adaptado ao mercado único. Este sistema traduz-se na maior facilidade da sua aplicação pelas empresas, na maior eficácia em termos de apoio aos esforços de consolidação orçamental dos Estados-membros e no crescimento económico sustentável, pondo fim às significativas perdas de receitas que ocorrem atualmente devido à existência de fraudes e de não cobrança de IVA. Importa salientar que a informação detalhada sobre o novo regime do IVA se encontra disponível no endereço http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/future_vat/index_fr.htm.   Enquadramento doutrinário/bibliográfico Avaliação da situaçãoeconómico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares: relatório do Grupo de Trabalho Interministerial. [Lisboa]: Presidência do Conselho de Ministros. Grupo de Trabalho Interministerial de avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares, 2013. 53 p. [Consult. 25 nov. 2015]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/dsdic/BIB/BIBArquivo/m/2015/avaliacao_hotelaria_restauracao.pdf>. Resumo: Trata-se do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial de avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares, criado pelo governo em 2013. A parte II.5 - intitulada “Benchmarking - análise comparada de Portugal com outros Estados-Membros da EU”, na página 26 e seguintes, apresenta um quadro com as taxas de IVA aplicadas nos vários Estados-Membros da EU neste sector. São analisados quatro cenários, a saber: a manutenção da atual situação em sede de IVA no sector da restauração e similares, a aplicação da taxa intermédia de IVA a todas as prestações de serviços neste sector, a aplicação de uma taxa normal de IVA à prestação de serviços relacionados com bebidas e aplicação da taxa intermédia do IVA à prestação de serviços relacionados com alimentação, e, por último, a criação de um regime forfetário para empresas com um volume de negócios reduzido. Na página 33 é referido que “(...) Conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nas quais os níveis de desemprego são mais elevados”. FERREIRA, Rogério Fernandes – O Memorando da Troika em sede de IVA: a taxa na restauração deve baixar? - In SARMENTO, Joaquim Miranda; MARQUES, Paulo - IVA: problemas atuais. 1.a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2185-5. P. 23-32. Cota:24 - 165/2014.                                                           1 Versão consolidada em 01.07.2015, na sequência das alterações posteriores. 2 Alteração introduzida pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010. 3 Ponto inserido pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho de 5 de Maio de 2009 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. 4 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA: Para um sistema de IVA mais simples, mais sólido e mais eficaz, adaptado ao mercado único.