21 DE FEVEREIRO DE 2018 15 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), através da presente iniciativa, pretende fixar um prazo de antecedência de cento e vinte dias para a disponibilização de formulários digitais destinados ao cumprimento de obrigações fiscais, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no Portal das Finanças. O CDS-PP enquadra esta proposta no que considera ser uma prática habitual da AT, de disponibilizar os formulários demasiado tarde e já dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação fiscal.  Ainda nesse sentido, propõe o CDS-PP que, caso a AT não cumpra este prazo, o prazo de cumprimento da obrigação declarativa seja prorrogado pelo mesmo número de dias de atraso na disponibiliza ção dos referidos formulários. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa foi subscrita e apresentada àAssembleia da República por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada a 26 de janeiro de 2018, foi admitido no dia 29 de janeiro, tendo nessa data baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi anunciado na sessão plenária de 31 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e posteriormente, quando da redação final. Assim, cumpre referir que o título da iniciativa em apreço observa o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduz sinteticamente o seu objeto; contudo deverá ponderar-se, em caso de aprovação, a inserção de indicação de que procede à alteração da Lei Geral Tributária (LGT). No que respeita ao número de ordem da alteração, sublinha-se que se trata de uma lei fiscal, que sofre alterações frequentes, nomeadamente por via do Orçamento do Estado, sendo que também os diplomas anteriores que introduziram alterações à LGT não mencionam o número de ordem, nem no articulado procedem à sua identificação. Esta opção, contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário9, pode ser ponderada, pela razão já aduzida e ainda por ser irrelevante a enunciação das alterações (44) - cujo elenco, a ser incluído, faria com que o artigo do objeto fosse superior a todo o articulado da lei – atendendo à existência de versões consolidadas disponíveis on line aos utilizadores. Todavia, e por uma questão de respeito pelo determinado legalmente, sugerimos que esta indicação seja efetuada, no articulado da iniciativa – caso seja aprovada -, sem prejuízo de, por este meio, se suscitar, junto do legislador, a pertinência e exequibilidade da atual solução legal.                                                           9 “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.