II SÉRIE-A — NÚMERO 72 66 apreciação do órgão judicial de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal a oposição de julgados entre decisões arbitrais. O sistema fiscal português tem a sua base, desde logo, na Constituição da República Portuguesa (CRP), que define os princípios orientadores, nomeadamente no que se refere ao tipo de impostos e os direitos e garantias dos contribuintes. No artigo 103.o da CRP parece estar presente a noção clássica de sistema fiscal, quando se estabelece que «o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.» Já o artigo 104.o da CRP estabelece os objetivos para as diferentes áreas da tributação. Assim, o n.o 1 e o n.o 2 referem-se ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas2, respetivamente. O n.o 3 do citado artigo reporta-se ao imposto sobre o património3 e o n.o 4 do mesmo artigo ao imposto sobre o consumo4. «O artigo 104.o ao mencionar e regular expressamente quatro espécies de impostos – certamente por serem os mais importantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional –, a Constituição não exclui obviamente a existência de outros impostos além dos mencionados, desde que criados de acordo com os requisitos constitucionais. Em matéria tributária não existe numerus clausus (salvo na área particular da tributação pessoal, em que, de acordo com o n.o 1, só poderá haver um imposto).»5. Quanto à reserva de lei da Assembleia da República, alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o, da CRP apenas fala em criação de impostos. No entanto, «deve entender-se, contudo, que naquela expressão estão abrangidos todos os elementos referidos no n.o 2 (do artigo 106.o, atual artigo 103.o), desde logo porque se trata de elementos essenciais à própria definição do imposto e, depois, porque é esta interpretação que está de originariamente da ideia de autotributação, isto é, de a imposição fiscal só poder ser determinada pelos próprios cidadãos através dos seus representantes no parlamento»6. A tributação do rendimento opera-se quer através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quer através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). O primeiro é um imposto que incide sobre o rendimento das pessoas individualmente consideradas e que se dirige ao agregado familiar. Já o segundo é um imposto que incide sobre o lucro das sociedades, obtido em determinado exercício económico que normalmente coincide com o ano económico. A tributação do património processa-se através de dois impostos cuja receita se encontra afeta às autarquias onde se localizam. Um é o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis situados no território nacional e é devido pelas pessoas singulares ou coletivas, para quem se transmitem bens imóveis. Outro é o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português. Refira-se, en passant, que a proposta de lei sub judice vai ao encontro de determinadas disposições fiscais previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2019 (LOE), nomeadamente no que se importa ao IRS (artigos 257.o a 262.o da LOE), ao IRC (artigos 263.o a 268.o da LOE), ao IVA (artigos 269.o a 277.o da LOE), ao Imposto do Selo (artigos 278.o e 279.o da LOE), ao IEC (artigos 208.o e 281.o da LOE), ao IMI (artigos 286.o a 288.o da LOE), ao IUC (artigos 289.o e 290.o da LOE), ao RGIT (artigos 298.o e 299.o da LOE), e ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (artigo 316.o da LOE). De seguida, apresentam-se alguns considerandos sobre o objeto da proposta de lei ora em análise. O IRS encontra-se previsto no Código do IRS (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro7.                                                           1 Vide Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 2 Vide Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 3 Vide Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. 4 Vide Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. 5 In CANOTILHO, J. Gomes e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, pág. 1099. 6 In Gomes Canotilho e Vital Moreira, in "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3a edição revista e atualizada, 1993, págs. 458 e 459. 7 Autoriza o Governo a criar os diplomas reguladores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), e legislação complementar. Estes dois impostos entraram em vigor a 1 de janeiro de 1989, em substituição do imposto profissional, da contribuição predial, da contribuição industrial, do imposto sobre a indústria agrícola, do imposto