II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 7. Garantia da manutenção e reforço da entidade Baldios, através da implementação das medidas seguintes: a. O reconhecimento pelo Estado da importância da natureza jurídica dos baldios e do sagrado direito dos povos à sua posse, gestão e fruição, o que implica revogar as alterações à Lei dos Baldios, que abrem caminho à conflitualidade, ao contencioso jurídico, à sua extinção enquanto propriedade comunitária, sua alienação e privatização; b. Que o Estado apoie económica e tecnicamente a exploração dos baldios de acordo com a vontade dos compartes, designadamente reconhecendo e apoiando os Grupos de Baldios; c. Que o Estado garanta apoios às áreas comunitárias com medidas financeiras específicas para uma exploração ativa dos baldios de acordo com a vontade dos compartes, para que estes possam evoluir para formas autogestionárias e para a constituição de Grupos de Baldios; d. Que sejam promovidas assembleias de compartes e eleitos os conselhos diretivos onde ainda não existam; e. Que os serviços oficiais competentes respeitem os direitos dos compartes e das suas organizações representativas, designadamente entregando as verbas cativas que tem em seu poder e que são propriedade dos povos de baldios; f. A avaliação da figura de cogestão dos baldios, à luz dos seus resultados e do papel do Estado enquanto gestor técnico das áreas baldias. 8. Garantia à Agricultura Familiar as obras e melhoramentos rurais, através da implementação das medidas seguintes: a. Que às Juntas de Freguesia sejam garantidos meios financeiros para os necessários melhoramentos locais, e que seja revogada a extinção de freguesias, o que afastou ainda mais o poder das populações; b. Que os serviços oficiais apoiem as Juntas de Freguesia e os povos nas obras e melhoramentos com os seus recursos de máquinas, de técnicos, entre outros; c. Que o Estado dê particular atenção às obras de aproveitamento de águas e de eletrificação rural, melhorando as condições de vida nas nossas aldeias contribui-se para que as famílias aí possam viver e os mais novos se interessem pela agricultura. 9. Garantia da valorização dasorganizações da lavoura, a implementação das medidas seguintes: a. Que o Estado apoie o cooperativismo e as organizações da Agricultura Familiar no desempenho das suas atividades, garantindo o pagamento justo pelos serviços da sua responsabilidade prestados pelas organizações da Lavoura; b. Apoio sem discriminações às associações socioprofissionais, pelo papel que desenvolvem de organização e apoio aos agricultores; c. Que as organizações da Lavoura sejam obrigatoriamente ouvidas e consultadas antes de o Governo tomar medidas que lhes digam respeito, conforme manda a Constituição da República Portuguesa, e designadamente para o estabelecimento de acordos de comércio com o estrangeiro; d. O maior respeito pela Casa do Douro enquanto instituição independente e genuinamente representativa da Lavoura Duriense e dos pequenos e médios vitivinicultores com a manutenção privativa do seu património e da sua autonomia orgânica e funcional; e. Que as organizações da Lavoura tenham acesso específico aos órgãos de informação do Estado; Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Miguel Tiago — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Jorge Machado. ———