II SÉRIE-A — NÚMERO 106 48 conforme vem proposto no artigo 5.o, a mesma poderá aumentar as despesas previstas na lei do Orçamento do Estado no ano económico em curso. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de os sindicatos participarem na elaboração de legislação laboral, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 9 de junho de 2020 a 9 de julho de 2020, através da publicação deste projeto de lei na Separata da 2.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, nos termos do artigo 134.o do RAR, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário13, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Sugere-se à Comissão competente que, em sede de apreciação na especialidade, considere uma redação do título semelhante à da norma sobre objeto, que se encontra redigida com neutralidade e frugalidade estilística, conforme recomendam as regras de legística formal: «Cria um subsídio de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde e um regime excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Segundo o disposto no n.o 3 do artigo 2.o desta iniciativa, é regulamentado um estatuto de risco e penosidade aos trabalhadores do SNS e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, no prazo máximo de 90 dias 14 e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores. O artigo 4.o, por sua vez, dispõe que o Governo, através do responsável pela área da saúde, pode atribuir uma majoração de pontos, que relevam para a progressão de carreira desses mesmos trabalhadores, como reconhecimento pelo trabalho desempenhado durante a epidemia.                                                           13 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 14 Em sede de especialidade recomenda-se que seja especificado o momento a partir do qual se inicia a contagem deste prazo, bem como a forma e o órgão competente para o efeito.