10 DE MARÇO DE 1982	1232-{87)O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era só para dizer que, pela nossa parte, consideramos manifestamente uma vantagem a designação "decretos legislativos" em relação à epígrafe actual.Voz imperceptível. Risos.De todo o modo convém dizer isto, para não ficar uma imagem de intolerância ou de apego excessivo.Essa proposta representa, do nosso ponto de vista, um processo, apesar de não ir tão longe quanto seria desejável.O Sr. Presidente: - Com esta precisão do Sr. Deputado Costa Andrade fica encerrada a. discussão da epígrafe do artigo 235.° e do n.° 1.Quanto ao n.° 2...Voz imperceptível.Por proposta do Sr. Deputado Almeida Santos, retoma-se a discussão da epígrafe, havendo a seguinte proposta: passar a ser "diplomas regionais".Sr. Deputado Correia de Jesus, faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Pensamos que a questão da epígrafe devia ser decidida depois de se ter analisado o conteúdo do artigo.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, existe um problema importante que deve ficar bem claro.Hoje, o artigo 235.° trata dos decretos regionais e, mais adiante, no próximo texto, dos regulamentos das leis gerais da República. Isto significa não existir neste artigo, não se prever na Constituição, a existência de decretos regulamentares regionais, que a prática veio depois a consagrar, mas cuja existência constitucional é duvidosa.A epígrafe do artigo 235.° é "decretos regionais", ou seja, diz respeito àquilo a que no nomen júris agora proposto, corresponde aos decretos legislativos regionais.Estabelecemos no nosso projecto uma constitucionalização da figura dos decretos regulamentares regionais, o mesmo acontecendo com a proposta da AD. Todavia, a configuração depois feita no texto, nomeadamente quanto à assinatura destes diplomas, não é idêntica. E na subcomissão afirmámos claramente só aceitar a constitucionalização dos decretos regulamentares regionais, se ficassem sujeitos à assinatura do Ministro da República.Se, eventualmente, a AD não vier a aceitar a assinatura do Ministro da República, teremos de ter uma posição diversa, relativamente à epígrafe, daquela que poderemos ter se a AD aceitar o sistema por nós proposto quanto à assinatura dos decretos regulamentares regionais.Evidentemente que esta questão, mesmo em termos de epígrafe, não é secundária, pois o que aqui ficar pode inculcar um certo âmbito do texto. Portanto, toda a nossa posição sobre o assunto depende da evolução da posição da AD relativamente à questão do regime dos decretos regulamentares regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a FRS mantém a posição assumida em subcomissão, sugerindo que a discussão deste artigo se faça apenas...Voz imperceptível.Perdão. Mas o Sr. Deputado disse-me que o problema da epígrafe rinha a ver com toda a discussão do artigo. Como em subcomissão a FRS propôs ser adiado o debate...Voz imperceptível.Desculpe. Por proposta da FRS ficou suspensa a discussão do artigo 235.° sem se definirem as formas dos diplomas regionais.Portanto, se continuamos com o problema da epígrafe, continuamos também com as mesmas razões que levaram a FRS a pedir o adiamento do debate deste artigo. É essa a pergunta colocada pela Mesa. Passamos adiante, até que a AD tome uma posição definitiva relativamente a esta matéria, ou continuamos a discussão, independentemente da forma que venham a assumir os diplomas regionais?Faca o favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o texto do relatório da subcomissão não é exacto. Agora já percebi qual o problema.No relatório lê-se: "entretanto, neste momento, por proposta da FRS, ficou suspensa a discussão deste artigo 235.° até se definirem as formas dos diplomas regionais". Não é isto? Mas o que ficou "era até se definirem as formas de voto dos diplomas não regionais", ou seja, dos diplomas da Assembleia da República e do Governo. Pareceu-nos poder haver uma certa homologia entre o exercício do veto, relativamente às leis da Assembleia da República, aos decretos-lei e aos decretos regulamentares do Governo, com a forma do veto, exercida pelo Ministro da República, concernente aos diplomas regionais paralelos. Foi isto que ficou entendido na subcomissão e, portanto, esta suspensão tinha a ver com o facto de se decidir a matéria do artigo 139.° Só quando este artigo estivesse definitivamente redigido se justificaria irmos ao artigo 235.° e tentar encontrar, se possível, formas idênticas.Era esta a nossa proposta. Suponho ter sido aceite na altura.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão o problema do veto. E objecto de propostas da AD - sem qualquer adiantamento por parte da subcomissão - da FRS e, embora em diferente medida, do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão do veto dos diplomas regionais coloca, à partida, um problema fundamental: saber a que se aplica.