II SÉRIE-A — NÚMERO 56 46  Regulamentação ou outras obrigações legais Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, as métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho seriam definidas por um grupo de trabalho constituído pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde, no prazo de 30 dias após a publicação da presente iniciativa como lei. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA As bases do Serviço Nacional de Saúde encontram-se previstas na Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad12. Com base no seu artigo 84 foi publicada a Ley 55/2003, de 16 de dezembro13, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, na qual foram estabelecidas as regras aplicáveis aos funcionários que compõem o Sistema Nacional de Saúde do país. De acordo com o artigo 8 deste diploma, os funcionários podem ser contratados de forma permanente quando, superado o respetivo procedimento concursal, exerçam funções permanentemente no local para o qual concorreram14, ou, de acordo com o artigo 9, temporariamente, quando por razões de necessidades específicas sejam contratados para exercer determinadas funções durante um período de tempo. De acordo com o artigo 10, compete à Comisión de Recursos Humanos del Sistema Nacional de Saludtodo o processo de planificação e desenvolvimento (quer de formação quer de renovação) dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, sendo esta composta por membros provenientes de diferentes órgãos, como o ministro da área da saúde (que a preside) ou os conselheiros das diversas comunidades autónomas responsáveis pela área da saúde. Quanto ao modelo de gestão, a Ley 16/2003, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud15, promoveu as competências das comunidades autónomas em matéria de saúde, estabelecendo ações de cooperação e coordenação entre as Administrações responsáveis pela saúde como forma de assegurar aos cidadãos o seu direito à saúde. Existem áreas comuns que todas as comunidades autónomas têm estatutariamente de garantir (artigo 8 bis), podendo incluir serviços acessórios que, embora não considerados essenciais, as comunidades autónomas possam oferecer aos cidadãos (artigo 8 quáter). Quer os serviços do tronco comum, quer os acessórios, são financiados pelas próprias comunidades autónomas16 (artigo 8 quinquies, n.o 3) com respeito pelas disposições previstas na Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera17. A Ley 16/2003 possui ainda um Capítulo (Capítulo VI, artigos 59 e seguintes) referente à monitorização da qualidade dos serviços prestados no seio do Serviço Nacional de Saúde espanhol, que inclui a criação de uma agência de qualidade responsável pela monitorização da qualidade dos serviços, denominada de «Agencia de Calidad Del Sistema Nacional de Salud». A alínea b) do n.o 2 do artigo 59 prevê ainda a existência de                                                           12Diploma consolidado retirado do portal da oficial boe.es. 13Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 14Sem prejuízo de eventual mobilidade. 15Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 16O seu financiamento está em conformidade com os diversos acordos de transferências financeiras do sistema de financiamento das comunidades autónomas (artigo 10). 17Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.