14 DE DEZEMBRO DE 2017 117 Refere-se igualmente que segundo “os dados mais recentes disponíveis dos Quadros de Pessoal (2015), a remuneração média mensal base das mulheres foi inferior à dos homens em 16,7% e a remuneração média mensal ganho (que contém outras componentes do salário, tais como compensação por trabalho suplementar, prémios e outros benefícios, geralmente de caráter discricionário) em 19,9%, o que, em termos absolutos, representa uma diferença de € 165/mês e de € 240/mês, respetivamente. A diferença ascende a 26,4% e a 27,9%, respetivamente, nos quadros superiores”. Consideram os proponentes que “é fundamental que as entidades empregadoras adotem políticas remuneratórias transparentes assentes na avaliação das diversas componentes dos postos de trabalho segundo critérios objetivos”. Neste sentido, propõe-se a criação de um regime que visa estabelecer mecanismos de informação, avaliação e correção que visam promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual. A iniciativa legislativa compreende dezanove artigos que se estruturam da seguinte forma: artigo 1.o (Objeto); artigo 2.o (Definições); artigo 3.o (Informação estatística); artigo 4.o (Transparência remuneratória); artigo 5.o (Plano de avaliação); artigo 6.o (Parecer do serviço de promoção da Igualdade); artigo 7.o (Proteção do/a trabalhador/a); artigo 8.o (Acompanhamento); artigo 9.o (Registo de condenações); artigo 10.o (Avaliação); artigo 11.o (Estudos); artigo 12.o (Contraordenações); artigo 13.o (Regime contraordenacional); artigo 14.o (Alteração à Lei n.o 10/2001, de 21 de maio1); artigo 15.o (Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro2); artigo 16.o (Alteração ao Decreto-lei n.o 76/2012, de 26 de março3); artigo 17.o (Fontes específicas); artigo 18.o (Disposições transitórias); artigo 19.o (Entrada em vigor). Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: A disponibilização anual de informação estatística com o intuito de identificar diferenças remuneratórias, por setor (barómetro das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens) e por empresa (balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens), desenvolvida pelo serviço da área governativa laboral competente para proceder ao apuramento estatístico (Gabinete de Estratégia e Planeamento) – v. artigo 3.o. Estabelece-se igualmente a obrigação das entidades empregadoras assegurarem a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.o do Código do Trabalho – v. artigo 4.o. Fixa-se também a obrigatoriedade da entidade empregadora apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias detetadas por via do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, após notificação realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, e a possibilidade de o/a trabalhador/a, mediante requerimento seu ou de representante sindical, requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo – v. artigos 5.o e 6.o. O referido plano de avaliação das diferenças remuneratórias é aplicável às entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores/as, nos dois primeiros anos da vigência da presente proposta de lei, e às entidades empregadoras que empreguem 100 ou mais trabalhadores/as, a partir do terceiro ano de vigência – v. artigo 18.o. I. c) Enquadramento legal e antecedentes São vários os instrumentos internacionais que contemplam disposições relativas à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. Destaca-se, desde logo, pelo seu carácter pioneiro, a intervenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho neste domínio da promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, designadamente através da Convenção n.o 100 relativa à igualdade de remuneração (1951)4.                                                           1 Lei n.o 10/2001, de 21 de maio – Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2 Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. 3 Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março – Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 4 Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 34.a Sessão, realizada em Genebra, em 29 de junho de 1951 e aprovada pelo Decreto-Lei n.o 47302, de 4 de novembro de 1966.