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Ao votar favoravelmente tal projecto a Assembleia da Republica vai contribuir para o desenvolvimento da nova freguesia para preservação do seu património arquitectónico e cultural e para a participação dos cidadãos na vida colectivaAssembleia da Republica 30 de Junho de 1989 O deputado do PCP Álvaro BrasileiroProjecto de lei n.o 260/V (criação da freguesia de Borda do Campo)
A criação da freguesia de Borda do Campo corres ponde a um imperativo sentido pelas populações na
1 DE JULHO DE 1989 4881medida em que a nova freguesia constitui, de facto um território com uma homogeneidade própria e que o distingue da freguesia mãe, o Paião.
O projecto de lei, de que fui primeiro subscritor, teve a aprovação unânime de todos os órgãos autárquicos envolvidos. Cumpre aqui realçar a posição assumida pela freguesia mãe, Paião, que facilmente reconheceu a justiça que assistia às populações da Borda do Campo, viabilizando assim a criação da respectiva freguesia, certos de que com este acto mais se honrou a já grande história de Paião.
Para Borda do Campo começa agora uma nova etapa, que impõe mais responsabilidade à sua gente e àqueles que vierem a estar à frente dos destinos da nova autarquia. O PSD confia que a Borda do Campo será ainda maior, pois, com o empenho de todos, faremos com toda a certeza um futuro melhor.Lisboa, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, António Pereira Coelho.Projectos de lei n.os 295/V (criação da freguesia de Dornelas, no concelho de Sever do Vouga) - e 418/V (elevação da povoação de Branca, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de vila).
Tendo a Assembleia da República acabado de deliberar sobre a criação de novas freguesias e sobre a elevação à categoria de vila de numerosas povoações e vilas, congratulo-me com a decisão tomada e sublinho com, particular regozijo a criação da nova freguesia de Dornelas, do concelho de Sever do Vouga, terra da naturalidade do meu pai e dos meus avós paternos, e com a elevação da povoação de Branca, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de vila, terra da minha naturalidade e da minha residência.
Foi feita justiça à pretensão das populações do Dornelas e lugares vizinhos e à pretensão da população de Branca.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, Flausino P. da Silva.Projectos de lei n.os 193, 346, 347, 348 e 350/V (criação das freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Prior Velho, Bobadela, Ramada e Famões).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão da Assembleia da República de criar as freguesias de Prior Velho, Bobadela, Ramada, Famões, Olival de Basto e Santo António dos Cavaleiros.
Como proponente, o PCP teve em consideração não só as novas realidades como as novas necessidades do concelho de Loures e da laboriosa população destas localidades.
O crescimento demográfico, as suas potencialidades económicas, a intensa vida social e cultural e o dinamismo das autarquias do concelho, foram as bases que permitiram o sucesso das iniciativas do PCP.
Entretanto, a criação destas novas freguesias no concelho de Loures constituem também um grande passo em frente para uma profunda e harmoniosa reestruturação administrativa que culmine na criação dos municípios de Loures, Odivelas e Sacavém.
Os principais obreiros desta nova realidade administrativa foram e serão, sem dúvida, os autarcas do concelho de Loures que, com estudo, trabalho e competência, tão bem souberam corresponder às. aspirações das populações das novas freguesias. O PCP confia que serão alcançados novos objectivos que o Poder Local democrático e as populações reclamam e a vida impõe.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989.Os deputados do PCP, Jerónimo de Sousa, Octávio Teixeira, João Amaral, José Magalhães, Jorge Lemos.Projectos de lei n.o 360/V (criação da freguesia de Usseira, no concelho de Óbidos).Congratulo-me com a, aprovação, pela Assembleia da República, do projecto de lei n.o 360/V que criou a freguesia de Usseira, no concelho de Óbidos.
Ao apresentar o projecto de lei de constituição desta nova freguesia, limitei-me a dar satisfação a uma antiga e legítima aspiração da população de Usseira.
Estou ciente de que a criação da freguesia de Usseira constituirá, seguramente, um forte estímulo para o desenvolvimento, progresso e bem-estar das suas populações.O deputado do PS, Rui Vieira.Projecto de lei n.o 411/V (criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça).Congratulo-me com a aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei n.o 411/V que criou a freguesia de Montes no concelho de Alcobaça.
Ao apresentar o projecto de lei de constituição desta nova freguesia, limitei-me a dar satisfação a uma antiga e legítima aspiração da população de Montes.
Estou ciente de que a criação da freguesia de Montes constituirá, seguramente, um forte estímulo para o desenvolvimento, progresso e bem-estar das suas populações.O deputado do PS, Rui Vieira.Projecto de lei n.o 412/V (criação da freguesia de Assentiz, no concelho de Rio Maior).O PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 412/V, que eleva a povoação de Assentiz, no concelho de Rio Maior, à categoria de freguesia, na certeza de que esta medida constitui uma acção justa, indo ao encontro dos anseios desta laboriosa povoação.
Ao votar favoravelmente tal projecto, a Assembleia da República vai contribuir para o desenvolvimento da nova freguesia, para a preservação do seu património arquitectónico e cultural e para a participação dos cidadãos na vida colectiva.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989. O deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa aos projectos de lei n.os 204, 207,325,332,390 e 418/V (elevação das povoações de Olã, Cacla, Vila Chã de São Roque, Eixo, Mozelos e Branca à categoria de Vila (e aos projectos de lei n.os 289 e 295/V (criação das freguesias de Nossa Senhora do Ó de Aguim e Dornelas, respectivamente nos concelhos de Anadia e de Sever do Vouga
A elevação à categoria de vila e criação de novas freguesias no distrito de Aveiro é fruto do querer e desenvolvimento operado pelas populações aveirenses, na promoção da suas terras. Como jovem não posso ficar
4882 I SÉRIE - NÚMERO 99indiferente a este facto tão importante para a populaça do nosso distrito e em especial para os jovens destas localidades que neste momento se orgulham do progresso das suas terras.
Em meu nome e da Juventude Social Democrata saúdo as populações destas terras e que este seja um marco para um arranque ainda maior na senda do progresso e desenvolvimento social das suas comunidades.Lisboa 30 de Junho de 1989O deputado do PSD Jaime Milhomens.Declaração enviada à Mesa para publicação relativa aos projectos de lei n.o 282/V ( alteração ????Com a aprovação da alteração da designação das duas freguesias da cidade de Caldas da Rainha (deixa de haver duvidas sobre a natureza urbana da freguesia de Santo Onofre destacada há cerca de cinco anos da freguesia de Caldas da Rainha Na realidade não ha ía razão para du idas pois toda a sua área e população estão englobadas no perímetro urbano Com a ante posição do nome da cidade ao da freguesia fica bem claro que para lá da linha do caminho de ferro é tão cidade como para cá da linha Está assim de parabéns a população da freguesia de Caldas da Rainha Santo Onofre pois foi satisfeita a sua pretensão
Por outro lado a urbe nasceu à sombra do Hospital Termal e da sua Igreja dedicada a Nossa Senhora do Populo que é a padroeira da paróquia Este núcleo histórico faz parte da outra freguesia da cidade sendo desejado que fosse reposta a designação utilizada na divisão administrativa existente até 1911 Coincidiria assim a designação da paróquia com a da freguesia civil
Surge assim o novo nome que satisfaz o desejo manifestado Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Populo.
Todos os órgãos autárquicos se manifestaram favoráveis a estas no as designações dando assim expressão como e natural aos desejos dos que neles confiaramLisboa 30 de Junho de 1989 O deputado do PSD Lalanda RibeiroCongratulo-me com a decisão hoje assumida neste Plenário porquanto ela traduz fielmente uma velha aspiração da população ouriense
Efectivamente trata se nem mais nem menos de devolver a um passado histórico riquíssimo de acontecimentos com repercussões na própria independência nacional a sua perfeita identidade apenas alterada na sequência de uma decisão rotulada de polémica no ano de 1841
A partir desse ano o concelho passou a ter a sua sede na povoação de Aldeia da Cruz que passou a ter a denominação de Vila No a de Ourem tendo ficado a sua primitiva designação - Ourem - tão somente restringida a freguesia do mesmo nome
Motivos vários determinaram - segundo os historiadores que ao assunto se reportam - tal mutação entre os quais as Invasões Francesas e o Terramoto de 1755 que assumiram particular violência no morro onde se situa a Velha Ourem
A população apavorada teria fugido para o vale contíguo - Aldeia da Cruz - e ai se instalou não se dispondo a regressar alguma dela particularmente os oficiais da Camará.
Com o ressurgimento da Vila Velha com extraordinária vocação turística e cultural com a expansão urbanística que à volta dela se desenvolveu em que já não existem separações evidentes relativamente a Vila No a entendeu o e bem a autarquia municipal e a respectiva população chamar a toda esta rica e vasta área Ourem.
Trata-se ao fim e ao cabo do abraço fraterno e jamais inseparável de mãe e filha que por muito se quererem pretendem confundir se tal como de uma só se tratasse
Desta Tribuna quero apresentar aos legítimos representantes do concelho de Ourem bem como a sua população as minhas melhores saudações com votos de que esta tão justificada alteração constitua um pré cioso factor de progresso social económico histórico e culturalLisboa 30 de Junho de 1989O deputado do PSD Casimiro G PereiraFicam a partir de hoje alterados os limites a norte da freguesia de Pereiras Gare criada pela Assembleia da Republica pela Lei n.o 84/85 de 4 de Outubro
O dialogo e o consenso a que chegaram as juntas de freguesia de Pereiras Gare e de Santa Clara a Velha pôs fim a uma situação que não dignificava o Poder Local democrático
É de louvar nesta hora a compreensão a que se chegou entre os eleitos das duas freguesias fazendo nós deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos pelo distrito de Beja votos sinceros que esta alteração permita a concretização das aspirações das populações e dignifique o Poder LocalAssembleia da Republica 30 de Junho de 1989Os deputados do PCP Cláudio Percheiro Manuel Filipe Lourdes HespanholAs REDACTORAS Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 243$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 367/V a 373/V, da proposta de lei n.o 90/V (ARM), do projecto de deliberação n. o 39/V, do projecto de resolução n. o 23/V, da ratificação n.o 62/V, da interpelação n.o 9/V e ainda de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) falou da sua visita à Venezuela na sequência dos distúrbios que afectaram a comunidade portuguesa ali residente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Mota (PCP).
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu considerações sobre a revisão constitucional, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Carlos Encarnação (PSD) e António Guterres (PS).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou a problemática da pesca artesanal no distrito de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) alertou para as consequências sociais que podem advir da construção da auto-estrada Porto-Braga.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) realçou a Importância de S. Ex.a o Presidente da República ter instalado a «presidência aberta» no distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) chamou a atenção da Câmara para os acidentes mortais que têm ocorrido em treinos de instrução militar e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Afonso Abrantes (PS) debruçou-se sobre a evolução do processo de reforma educativa e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD).
A Câmara aprovou os votos n.os 53/V (PSD) - de solidariedade com a comunidade portuguesa residente na Venezuela -, 54/V (apresentado por todos os partidos) - de solidariedade com a independência da Namíbia - e 55/V (PS) - de pesar pelo falecimento do Prof. Rodrigues Lapa -, sobre os quais produziram declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Luísa Amorim (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Luís Geraldes (PSD), Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP). Natália Correia (PRD) e Carlos Lélis (PSD).Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 42 a 45 do Diário.
A Assembleia denegou autorização a que um deputado fosse julgado em processo e aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PCP.
Procedeu-se à discussão e votação do projecto de lei n. o 305/V (PS) -Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva-, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Vieira Mesquita e Joaquim Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Osório Gomes (PS).Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 163/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus -, tendo baixado à Comissão, a requerimento do PSD, os projectos de lei n.o 99/V (PCP) e 364/V (PS), sobre condicionamento de plantações de eucaliptos, para nova apreciação antes da sua votação na generalidade.
Fernando Monteiro do Amaral.rancisco Antunes da Silva.
29 DE MARÇO DE 1989     1903Jaime José Matos da Gama.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.o 39/V, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e por Os Verdes, relativo à organização do processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) pela Assembleia da República, que foi admitido; Proposta de Lei n.o 90/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e relativa à definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos, que foi admitida e baixou à competente comissão; Projecto de Resolução n.o 23/V, apresentado pelo PS, sobre emigração e comunidades portuguesas, que foi admitido; e a Interpelação n.o 9/V, apresentada pelo PRD, ao Governo relativa a política geral, orientada para questões sociais, designadamente no domínio da saúde e da segurança social.
Deram ainda entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão, os seguintes Projectos de Lei: n.os 367 a 371/V, apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do PCP, relativos respectivamente à criação da freguesia de Miraflores, Cruz Quebrada (Dafundo), Queijas (Linda-a-Pastora), Linda-a-Velha e Algés; n.o 372/V, iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativo à lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo; e n.o 373/V, da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, relativo à elevação da povoação de São Vicente de Alfena, no município de Valongo, à categoria de vila.
Foi também admitida a Ratificação n.o 62/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 61/89, de 23 de Fevereiro (Revê os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)), que revoga o Decreto-Lei n.o 519/79, de 29 de Dezembro, e os estatutos por este aprovado.
Foram ainda apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Socrates e Mendes Bota; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Mértola, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos ministérios, à Região Autónoma dos Açores e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa e Lourdes Hespanhol; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado
1904   I SÉRIE - NÚMERO 55Maia Nunes de Almeida; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Gomes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia de que haviam rebentado distúrbios na Venezuela e de que a Comunidade portuguesa radicada neste país da América do Sul fora grandemente atingida correu célere e, como é óbvio, teve grandes repercussões em Portugal.
Atento à defesa dos interesses de todos os portugueses, residam e trabalhem estes onde quer que seja, o Partido Social-Democrata não podia deixar de se interessar pela situação. Em causa estão os interesses de cidadãos portugueses que constituem uma das comunidades mais prestigiadas e laboriosas da Venezuela. As dúvidas suscitadas pela diversidade e empolamento das informações veiculadas não se podiam manter nem ajudavam à clarificação da situação. Assim, na qualidade de deputado eleito pelo círculo da emigração de fora da Europa, desloquei-me recentemente àquele país para me inteirar in loco da situação real e poder dela fazer a esta Assembleia o relato circunstanciado e fiel de quanto me foi dado observar, uma vez que é importante que este órgão de soberania, estando em causa uma parte relevante da comunidade portuguesa no estrangeiro, tome conhecimento da situação que ali se vive.
Como é do conhecimento geral e a comunicação social informou, os tumultos foram motivados por medidas governamentais de natureza económica que afectaram as populações em geral e de uma forma particular as mais desfavorecidas. Ora, grande parte destas residem em bairros degradados da periferia da
29 DE MARÇO DE 1989   1905capital e de outras cidades onde os tumultos se desencadearam. Por mero acaso ou não, alguns elementos da comunidade portuguesa instalaram dentro ou perto destes bairros os seus estabelecimentos comerciais, normalmente, dedicados ao comércio de víveres, nomeadamente as padarias.
É evidente que, em face das motivações que deram origem à revolta e ao «levantamento» da população em desespero, o ramo de negócio de produtos  alimentares é o mais atreito a ser objecto de pilhagem e saque por que em geral se traduz este tipo de amotinação das massas. E foi, efectivamente, o que aconteceu.
Em parte liderada por elementos altamente especializados na manipulação de massas e no aproveitamento político destas situações, a multidão depois de arrombadas as portas dos estabelecimentos com o equipamento adequado de que os seus líderes dispunham, invadiu e saqueou tudo o que pôde, tendo sido os estabelecimentos de produtos alimentares e os supermercados os mais afectados, estabelecimentos que, por regra, pertencem a elementos da comunidade portuguesa, como atrás afirmei.
Foi esta coincidência que transmitiu para o exterior a ideia de que a acção assim despoletada se dirija em especial à comunidade portuguesa e traduzia uma reacção xenófoba dos naturais daquele país.
Porém, não é a xenofobia que está na origem dos distúrbios verificados. São outros os motivos, os quais têm a ver com razões de ordem política e económica. Não é fácil, neste momento, a situação na Venezuela: é delicado o estado da sua economia, assustadora a dívida externa e instável a segurança. Os focos de amotinação estão latentes, o descontentamento das massas a todo o momento se pode manifestar e não falta quem dele se queira aproveitar. Todavia, acredita-se nos valores e na força da democracia e espera-se que soluções justas, adequadas e eficazes sejam encontradas dentro do quadro democrático, de modo a não serem postas em causa a liberdade e a segurança dos cidadãos, de todos os cidadãos que vivem e trabalham na Venezuela.
Aliás, decorridos e transpostos os primeiros momentos que colheram as pessoas de surpresa e as fez perder a calma e reagir emocionalmente, a racionalidade e a lucidez retomaram os seus lugares e têm sido elas que têm pautado a reacção dos portugueses ao balanço dos prejuízos que sofreram.
Verificado foi que os assaltos e os saques não foram motivados por sentimentos xenófobos mas, sim, por motivações de ordem económica e política, os cidadãos portugueses, que, após os acontecimentos ocorridos, pensaram de imediato no regresso a Portugal, volvido o tempo necessário à acalmia dos ânimos e à serenidade do espírito, reconsideram e pressentem que existem condições para permanecerem no País que escolheram para se fixarem e desenvolverem a sua actividade profissional e ao qual se ligaram por laços culturais, linguísticos, afectivos e sociais.
Este, pelo menos, foi o estado de espírito que encontrei entre a comunidade portuguesa radicada na Venezuela a quem tive a oportunidade de levar uma mensagem de apoio e solidariedade, solidariedade que de imediato motivou a elaboração de uma recomendação de auxílio à Venezuela pelo eurodeputado do Partido Social-Democrata, Virgílio Pereira, que, na qualidade de porta-voz para as questões da América do Sul e por coincidência natural da Madeira, vive intensamente o drama da comunidade portuguesa neste país, uma vez que a sua esmagadora maioria é composta por madeirenses. Consciente da magnitude das dificuldades vividas, quer pelo povo venezuelano quer pelos portugueses que ali labutam, aquele eurodeputado, interpretando os sentimentos do grupo liberal, democrático e reformista do Parlamento Europeu e da maioria da população portuguesa acaba, com efeito, de propor ao Parlamento Europeu uma recomendação no sentido de se prestar o apoio necessário àquele país de forma a evitar que a estagnação substitua o desenvolvimento, que o caos se imponha à ordem democrática, que a insegurança ocupe o lugar da estabilidade, que a paz dê lugar à guerra, que a democracia não resista às apetências do poder autocrático ou mesmo do totalitarismo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: País territorial de pequena dimensão, mas pátria de comunidades de extensão universal, que resultou da dispersão dos seus súbditos que sentiram e responderam afirmativamente ao apelo dos descobrimentos, da colonização e da emigração, Portugal não se pode alhear do que ocorre nos países onde é relevante a comunidade portuguesa que neles trabalha e contribui para o seu desenvolvimento económico e progresso sócio-cultural.
Urge, por isso, estar atento às ocorrências verificadas, para em tempo útil se tomarem as medidas adequadas atinentes à superação de dificuldades que, a agravarem-se, molestarão o todo nacional. Daí o esforço desenvolvido para neste momento poder pôr esta Câmara ao corrente da situação que afectou parte da comunidade portuguesa na Venezuela e para a informar de que o Governo, depois de devidamente inteirado da gravidade e extensão dos acontecimentos ocorridos, tomou as medidas que entendeu mais adequadas para evitar que os mesmos tomassem dimensão incontrolável.
Neste momento, como atrás referi, a comunidade portuguesa na Venezuela está serena, embora consciente dos riscos que pode correr. Contudo, está possuída de uma forte determinação de ali permanecer, disposta a contribuir com o seu esforço e dedicação na construção do País que elegeu como palco da sua realização profissional. Há, como em tudo, os confiantes, os menos confiantes e os que desejam regressar. A estes, como aos outros, o Governo português não faltou, nem faltará, com a sua solidariedade e o apoio mais adequado a cada situação.
Finalmente, desejo informar que apresentei na Mesa da Assembleia da República, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e presumo que recolhe o consenso generalizado da Câmara - um voto de solidariedade para com a comunidade portuguesa que trabalha e reside na Venezuela, o qual se pretende extensivo a todo o seu povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Luís Geraldes, não vou comentar as declarações feitas por si quanto ao movimento popular na Venezuela, em relação às quais estou completamente em desacordo. Julgo que as «receitas» do capitalismo, quer em Portugal quer na Venezuela, dão sempre maus resultados, uma vez que estão contra os interesses das populações,
1906  I SÉRIE - NÚMERO 55tendo naturalmente reflexos como aqueles que ocorreram na Venezuela.
Neste momento, o que está em causa é que a situação dos nossos compatriotas na Venezuela é complicada, difícil, pelo que a Assembleia da República não pode ficar só pela declaração do Sr. Deputado Luís Geraldes e terá de tomar outras medidas.
Neste sentido, propomos que o Governo venha aqui, à Assembleia da República, para, conjuntamente com ele, discutirmos sobre o que este está a pensar fazer para atenuar a situação hoje criada aos nossos emigrantes na Venezuela.
Ora, tal preocupa-nos e pensei que o Sr. Deputado Luís Geraldes vinha propor isso. Como não o fez, pergunto-lhe se está ou não de acordo que o Governo venha a esta Câmara, à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, discutir com os deputados sobre o que é que está a pensar fazer a fim de atenuar as situações que hoje vivem os nossos emigrantes na Venezuela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Mota, devo dizer-lhe que não me surpreende que V. Ex.a esteja em desacordo com a forma como todo o processo se desencadeou. Não é segredo para ninguém que, em países da América Latina, existem certos focos e a Venezuela não é alheia à situação de que existem grupos que outrora, antes da implantação e do enraizamento democrático naquele país, tiveram um comportamento de que ficam sempre certos vestígios, estando eles sempre numa grande expectativa no sentido de que certos condicionalismos sejam reactivados.  Em relação ao que lá se passou e quando V. Ex.a diz que a culpa não foi senão do capitalismo, Sr. Deputado, eu digo-lhe: graças a Deus que o capitalismo existe! E quanto a isso apenas lhe perguntarei se as lojas foram saqueadas e roubadas por estarem vazias...! É que eu acho que não! Foi precisamente por haver recheio e conteúdo; foi por haver algo a extrair delas!
Como compreenderá, na qualidade de deputado eleito pelo círculo eleitoral de fora da Europa senti a necessidade de tomar a iniciativa de visitar a parte do círculo eleitoral por que fui eleito e auscultar o que estava a passar-se naquela parte do globo, em particular o que mais estava a afectar os nossos compatriotas residentes na Venezuela.
Em relação ao Governo, posso dizer-lhe que, por feliz coincidência, me encontrei, em Caracas, com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e penso que a sua pronta resposta no sentido de instituir o apoio jurídico adequado aos portugueses que foram mais afectados é uma medida a ser louvada a todos os níveis. Obviamente, o Governo teve contactos com o Governo venezuelano, o que resultou...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado está satisfeito!O Orador: - Não se trata de eu estar ou não satisfeito, até porque não estou! Apenas estou a responder ao que o seu colega de bancada me perguntou.
Como há pouco eu estava a dizer vai ser criado um fundo especial para atender às pessoas mais necessitadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas nós queremos que o Governo português o diga.O Orador: - Sr. Deputado, o Governo português está a dar todo o apoio aos nossos emigrantes na Venezuela. A presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na Venezuela, para se inteirar da real situação, é um facto evidente do que está a passar-se.Protestos do deputado do PCP, António Mota.Eu não o interrompi, pelo que lhe peço que me oiça com atenção, caso assim o deseje.
Devo dizer que a implementação do apoio jurídico as pessoas mais afectadas é uma medida muito positiva. Se querem saber o que é que mais se faz, vão ver o que é que lá se passa, a fim de saberem o que é que as pessoas mais necessitam neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Penso que respondi à sua pergunta, Sr. Deputado António Mota.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que se perguntou foi o que é que o Governo fez!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abrir-se-á em breve um novo ciclo do processo de revisão constitucional. Na pressa de dar por consumadas certas opções gravíssimas, há quem tenha corrido a dizer que acaba hoje, esta tarde, a revisão constitucional. Nada de mais errado. Em bom rigor, é agora que tudo vai começar.
Ao trazer a questão ao Plenário da Assembleia da República, o PCP não visa apenas contribuir para assegurar a transparência do processo. Pretendemos, acima de tudo, propiciar uma reflexão que dê frutos. E dessa reflexão serena que o País precisa. Nós, comunistas, não enjeitamos a polémica séria, mas recusaremos sempre a polémica estéril e acre sobre aspectos secundários de um processo de revisão, envolto em névoas, confusões, mistérios ou inverdades.
A nossa proposta é esta: olhar o horizonte (segundo a velha regra há dias relembrada pelo Professor Agostinho da Silva), em busca da melhor forma de manter abertos em Portugal os caminhos do aprofundamento da democracia política» económica» social e cultural, antes e depois do grande embate do Mercado Único Europeu.
Foi esta, desde o primeiro momento, a nossa escolha e o nosso norte. Desmentindo os que pretendem retratar-nos como artífices da obstrução, soldados de uma batalha quixotesca, assumimos na revisão constitucional o papel insubstituível de garante da democraticidade do debate, da transparência e da participação popular, em suma da defesa activa da Constituição. Só a cegueira política impedirá alguns de reconhecer que
29 DE MARÇO DE 1989   1907esta insistência vale a pena, pelo desafio que representa e pelos frutos que deu e dará.
Em 14 de Outubro de 1988, o PS e o PSD celebraram o triplo pacto, não um acordo mas três.
Além do «contrato-promessa» de desfiguração do texto constitucional, rubricado por Vítor Constando e Cavaco Silva, os factos evidenciaram rapidamente a existência entre os dois partidos de um verdadeiro pacto de silêncio sobre as questões da revisão e um acordo de aceleração dos trabalhos, segundo um calendário secreto.
Valeu e vale a pena combater esse triplo pacto!
Em primeiro lugar, frustrou-se a tentativa de impor de supetão e em silêncio a consumação dos acordos (é bom lembrar que um dos subscritores chegou mesmo a anunciar como «o facto do ano de 1988» uma revisão que só atingirá o Plenário no 2.o trimestre de 1989!).
Em segundo lugar, assegurou-se que cada questão fosse debatida, evitando a transformação da Comissão Eventual de Revisão Constitucional em carimbo mecânico de opções não explicitadas.
Em terceiro lugar, garantiu-se a realização regular de audiências com organizações sociais e cidadãos e impediu-se a sua interrupção designada pelo PSD, que, no entanto (tal como o PS) revelou surdez às petições e reclamações contrárias aos acordos celebrados.
Em quarto lugar, foram frustradas muitas (embora não todas) soluções que, executando atabalhoadamente o acordo, o pioravam.
Em quinto lugar, foram defendidas, com êxito pleno, fronteiras fundamentais do regime, ao ser alcançada a rejeição de propostas que visavam a ruptura constitucional através de plebiscito, a exclusão de ameaças directas (embora não indirectas) aos direitos dos trabalhadores, a rejeição da pura inversão de sinal da Constituição Económica, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Em sexto lugar, foram até criadas condições para a aprovação de propostas que, em certos casos, representam aperfeiçoamentos do quadro constitucional. Nós, Srs. Deputados, não somos maniqueístas nem redutores. Só podemos manifestar regozijo com o facto de a Constituição passar a incluir como tarefa do Estado a defesa da língua portuguesa, proibir o trabalho infantil, ampliar o direito de acção popular ou consagrar a administração aberta, tudo, aliás, como o PCP propôs.
Como também é óbvio, Srs. Deputados, não é por nada disto que qualificamos a revisão constitucional que se anuncia, como globalmente negativa. O que é preocupante (e tão preocupante que levou há dias um respeitado membro do PS, o eng.o Tito de Morais, a considerar «uma monstruosidade» o texto em gestação) são duas coisas: primeira, o PSD apresta-se a obter, em aspectos essenciais, instrumentos de reforço do processo de concentração de poder em que está apostado; segunda, o PS permanece surdo às vozes (quaisquer vozes e todas as vozes) que o criticam por aceder a esse projecto que reforça o «Estado laranja».
A poucos anos do Mercado Único Europeu, Portugal enfrenta perigos sérios: o canibalismo empresarial, a desnacionalização e estrangeirização do sector público, o reforço das desigualdades sociais e regionais, a partilha do mercado português pelos gigantes da comunicação social dos países mais fortes. Portugal
corre mesmo o risco de ser reduzido ao papel de «co-gestor» (a expressão não é a minha mas do Professor Cavaco Silva) de uma soberania esvaziada e cada vez mais «co-gerida», como é evidente, pelas transnacionais e pelos Estados que hegemonizam a CEE...
Num momento em que na própria maioria há deputados, como o Dr. Rui Machete, que reconhecem a inexistência de uma estratégia nacional para enfrentar 1992, é tempo de ouvir as vozes que alertam para os riscos de uma revisão favorável à debilitação do controlo democrático e nacional da riqueza do País e potenciadora da concentração de poder pelo PSD.Nos meses que decorreram desde Outubro de 1988, foram passando, Srs. Deputados, os tempos do PSD inchado. Abriu-se o ciclo do cavaquismo aflito, em que altos dirigentes confessam a vontade de se reformar, o Primeiro-Ministro ameaça ir para casa se for punido eleitoralmente, o condómino das Amoreiras anuncia à gargalhada sacrifícios cadilhantes da paciência popular.
O «milagre económico» cavaquista desabou, como se calculava, logo que as vacas magras da conjuntura externa entraram em dieta! Incapaz de se remodelar porque tem um chefe infalível, o Governo vai apodrecendo e caindo à peça, à medida que membros seus prosperam no mundo dos negócios imobiliários (e outros), onde buscam o «caroço», na expressão de Álvaro Barreto, a que se sentem com direito. O caso Costa Freire é o mero pico de um iceberg que importa investigar até às últimas consequências. O PCP associa-se de pleno à exigência dessa clarificação, e, hoje mesmo, requereu o texto integral do inquérito da Procuradoria-Geral da República e não aceitaríamos que sobre essa matéria se guardasse silêncio no Plenário. Se o Sr. Primeiro-Ministro, que não lê os jornais, como se sabe, já leu esse inquérito, cada minuto que adie a demissão da Ministra da Saúde é um minuto de cumplicidade, pela qual responderá perante as instituições e perante o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só, aliás, um clima de desespero político explica que um Secretário de Estado e o Director do «Povo Livre» - por desgraça hoje aqui ausente - tenham decidido (ou alguém por eles, como é evidente) entoar em coro mais uma catilinária insultando o Tribunal Constitucional porque chumbou, por farta maioria, a inconstitucionalíssima lei com que o PSD sonhava para viciar as próximas eleições para o Parlamento Europeu. Se o episódio releva o atoleiro a que conduzem as habilidades dos «génios jurídicos» que povoam a bancada do PSD, denuncia também que para o PSD o Tribunal Constitucional ideal seria aquele que benzesse leis como esta.Aplausos do PCP.É fundamental, Srs. Deputados que a revisão constitucional não sirva de transfusão de sangue e tábua de salvação a um PSD anemizado por sucessivos revezes sociais e políticos, receoso (como aqui mesmo, no Plenário, confessou o deputado Pedro Roseta) de que as eleições de Junho se transformem numa «gigantesca sondagem da (im)popularidade do Governo».
Há dias, na sequência de um encontro entre delegações do PS e do PCP, o deputado António Guterres declarou à comunicação social considerar necessário que
1908   I SÉRIE - NÚMERO 55no debate da revisão, em Plenário, se proceda «à alteração e aperfeiçoamento de algumas soluções» acordadas com o PSD.
Pois bem, por nós, PCP, chamamos a atenção para sete questões centrais, em relação às quais o PS, decaindo das suas posições originárias, aceitou o inaceitável.
Primeira: porquê conceder ao PSD o poder de definir o futuro modelo da comunicação social portuguesa, privatizando todos os jornais do Estado, viabilizando o leilão de rádios públicas, tornando conquista irreversível «laranja» o actual sistema governamentalizado e escandaloso de concessão de frequências, extinguindo o Conselho de Comunicação Social e deixando ao PSD o poder de definir o futuro regime da TV privada?
Segunda: porquê conceder ao Governo poderes vastíssimos para desnacionalizar empresas e sectores, com dispensa de concurso público, num quadro que permite vendas ao desbarato e o encher de cofres pelo PSD, de olhos nas eleições?! Não percebem, os Srs. Deputados que tal aceitam, que daí resultarão também afectados os direitos dos trabalhadores?! E não medem os efeitos perveros das alterações, por exemplo, em matéria de planeamento num momento em que o caso do Plano de Desenvolvimento Regional revela claramente que é necessário mais planeamento e mais respeito pelas instituições e não o contrário?!
Terceira: porquê reduzir os direitos dos agricultores e suprimir a referência constitucional expressa à reforma agrária num momento em que o Governo do PSD destrói UCP's e retira aos agricultores a quem Sá Carneiro - veja-se! - deu controversamente algumas terras, as terras que então foram dadas?
Quarta: porquê abrir caminho a mais dificuldades no acesso à saúde?
Quinta: porquê uma redução do número de deputados (e que preço não pagará o País pela tentativa de construir a golpes de engenharia eleitoral uma bipolarização enfraquecedora da oposição ao PSD)?
Sexta: por que é que, em vez de criar novos mecanismos de fiscalização parlamentar do Governo, se pretende esvaziar o controlo da legislação governamental liquidando o instituto da ratificação?
Sétima e última pergunta: Srs. Deputados, porquê manter os mecanismos que têm servido de pretexto ao bloqueamento da criação das regiões administrativas? Isso não é aceitar o «veto de gaveta» do PSD à criação das regiões?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PS, dizemos isto com toda a franqueza: não se pode ser Oposição a tempo parcial. A fase de reconsiderar é agora e aos que nos respondem que seriam insuportáveis os «custos da não revisão», perguntamos: já pensaram nos custos desta revisão para o País e para o regime democrático?
É bem evidente, Srs. Deputados, que o PSD (como costuma dizer o Dr. Jorge Sampaio) faz tudo para ocupar o País e desejaria também ocupar a lei fundamental. É de admitir mesmo, Srs. Deputados, que, em certos momentos, o Professor Aníbal Cavaco Silva chegue a interrogar-se sobre se a Constituição da República não será afinal a tradução portuguesa dos «Versículos Satânicos».Vozes do PCP: - muito bem!O Orador: - Com uma «Constituição laranja», exaltadora do santo capitalismo pleno, não se duvide de que o PSD seria implacável a fulminar em anátemas os seus opositores, mesmo os que tivessem colaborado na escrita de um livro sagrado do poder dos monopólios.
É isso que importa evitar para que seja enterrado, de vez o machado de guerra constitucional e a Constituição possa ser casa comum democrática, imbuída de uma perspectiva de transformação do mundo, capaz de dizer a todos os portugueses que este presente não é o máximo que se pode esperar no futuro, capaz de corporizar, a poucos anos do III milénio, a velha e justa aspiração humana a um mundo liberto do atraso económico, da intolerância, do obscurantismo, um mundo em que a liberdade e a igualdade plenas possam tornar-se realidade.Nessa luta, Srs. Deputados, se reconhecem, estamos certos, homens e mulheres dos mais diversos partidos e a esmagadora maioria dos portugueses, esses para quem vive e serve esta Constituição que vale a pena defender. Nisso persistiremos!Aplausos do PCP de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Encarnação.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, segui com natural atenção a sua intervenção e procurei tentar descortinar, através da mesma, a razão de ser política pela qual o PCP fez, através da sua voz, esta declaração.
Lembrei-me que não há ainda muitos dias, nesta Câmara, eu próprio tive ocasião de fazer ao PCP um aviso sério da parte do Partido Socialista no sentido de não fazermos da Constituição da República e do presente processo de revisão constitucional em curso um caso de querela ideológica artificial no seio da esquerda, Procurei agora, nas palavras que aqui proferiu, aquilo que desejaria que pudesse ser uma resposta construtiva da parte do PCP à preocupação política fundamental aqui revelada pelo PS, ou seja, o reconhecimento de que o esforço de oposição e de gestação de uma alternativa ao PSD e ao Governo de Cavaco Silva devem procurar e contribuir no sentido de que possamos fazer uma clara distinção das coisas.
Por um lado, no plano da Constituição, um esforço para que ela deixe de ser um factor presente e futuro de divisão entre os portugueses e de alibi da direita em face dos seus fracassos governativos; por outro, uma real comunhão de esforços no sentido de se prepararem as condições que gerem a verdadeira alternativa estratégica, que o Sr. Deputado reconheceu inexistir, relativamente ao desafio de 1992, e nesse ponto estamos de acordo.
Ora, o que verifiquei foi que as acusações persistentes do PCP, tais como desfiguração do texto constitucional, pacto de silêncio, calendário secreto, continuam a ser referências meramente ideológicas sem substância institucional efectiva...Vozes do PS: - Muito bem!
29 DE MARÇO DE 1989    1909O Orador: - ..., porque nem o Sr. Deputado José Magalhães foi impedido de dizer o que entendia em nome do seu partido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, nem as actas deixaram de ser publicadas, nem o Plenário da Assembleia da República, com toda a liberdade, vai deixar de debater o processo de revisão constitucional.
Em conclusão, não há desfiguração antidemocrática nem pacto de silêncio nem calendário secreto. Pelo contrário, há uma plena afirmação do princípio da publicidade.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Assim sendo, este é o momento de o PCP reconhecer que o que está em causa, na sua relação com a Constituição, é o fantasma dos seus mitos e dos seus dogmas ideológicos e não a discussão dos autênticos problemas nacionais, na medida em que esta é uma questão de política concreta. Nesse sentido, o esforço que o PCP pode e deve fazer é o de congregar-se com o esforço do PS para afirmar verdadeiramente a alternativa de que carecemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pretende responder já ou depois de o outro pedido de esclarecimento ser feito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo depois do outro pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que o discurso que acabou de fazer, à semelhança de outros que tem feito, é dirigido mais ao Partido Socialista do que ao Partido Social-Democrata.
De facto, durante o processo de revisão constitucional em sede de comissão, o que V. Ex.a fez, se não a garantia de perenidade do debate, foi tentar atrasar os debates com as suas intervenções - aliás, sempre recheadas de humor e de conteúdo -, excessivamente longas, não tendo feito um debate sério e aprofundado de muitas das questões, ao contrário do que acabou de afirmar.
Neste debate de revisão constitucional, penso que a grande diferença entre o Partido Socialista e o PCP é uma ideia, já compreendida por uma parte dos membros daquele partido, que é a de que sem renovação ideológica não há esquerda credível. Por muito que tente e que lhe custe, particularmente a si próprio, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP não consegue entender isto porque não tem sequer condições de liberdade para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta altura, gostaríamos de salientar a V. Ex.a e a todos os deputados do PCP que, pela nossa parte, nos damos por satisfeitos, em parte, por termos conseguido modificar algumas normas da Constituição que entravavam o verdadeiro desenvolvimento e o progresso deste país.