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Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que já lhe respondi a algumas das suas perguntas. E em relação à questão dos vigilantes, a resposta é simples e é já conhecida, pois foi tornada publica: o custo foi de 1000 contos por mês, repartido por várias direcções-gerais, nomeadamente a Direcção-Geral de Pessoal, a Direcção-Geral do Equipamento e as Direcções-Gerais do Ensino.
Ao Sr. Deputado Raul Brito gostaria de dizer que vamos fazer o possível para atender às questões que levantou. Na verdade, o sistema de ingresso é inadequado, mas só em função de uma alteração do ciclo complementar e em função das saídas para a vida activa que, entretanto, foram abertas, é que poderemos estabelecer um critério que seja adequado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior tem feito o possível por aprofundar essa problemática, de modo a preparar o terreno para que no próximo ano se verifique uma alteração mais aprofundada.O Sr. Deputado António Taborda, que foi um dos interpelantes e que longamente se exprimiu esta ma-
5364 I SÉRIE - NÚMERO 124nhã, há-de permitir-me que lhe diga que estar a repetir que há paz ideológica no Ministério da Educação e que não temos uma questão como a do ensino particular em França, seria redundância. Este é um facto reconhecido e foi nesse sentido que falei de paz na educação.
Não lhe respondo sobre os motivos das alterações ocorridas no meu ministério porque toda a gente sabe ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu não sei!O Orador: - ... que isso resultou de um pedido de demissão dos próprios. É conhecido, Sr. Deputado César de Oliveira, e peço desculpa de lhe dizer que. com toda a franqueza, me parece que o que interessa aos portugueses é que haja, como há, uma equipa ministerial, que está a trabalhar com a melhor harmonia e em boa colaboração.
Quanto à lei de autonomia universitária, também é sabido que foi apresentado um projecto ao Conselho dos Reitores, o qual se está a pronunciar neste momento. Na nossa opinião, a própria lei de autonomia deve, desde logo na sua génese, ter também um carácter de certo modo autonómico.
Muitas outras questões foram aqui levantadas, nomeadamente ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E as outras perguntas?O Orador: - ... pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães, ao qual peço desculpa por não me lembrar já das suas perguntas, apesar de ter tomado um apontamento. Por isso, se o Sr. Deputado não se importar, peço-lhe que repita a sua pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a da recordatória!O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe coloquei dizia respeito precisamente ao despacho de 30 de Maio que as escolas do magistério primário receberam.O Orador: - Penso que já respondi a essa questão, mas se quiser fazer o favor de passar por aqui...Risos do PCP e do CDS...., terei muito prazer em lho mostrar. A verdade é que esse despacho não é meu mas ele está aqui e, portanto, apelo para o testemunho de quem o queira ver. Na realidade, as notícias que foram publicadas nos jornais são especulativas, pois não se trata de nenhum despacho do Ministro. Aliás, devo esclarecer que a expressão «despacho ministerial» pode ser ambígua porque tanto se pode referir a um despacho do ministro como a um despacho de qualquer secretário de estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está a desautorizar ...O Orador: - Agradecia que não me interrompessem e que reconhecessem que estou aqui de boa vontade para responder ao máximo de perguntas que me foram feitas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque é que a bancada do PCP ri, posso saber?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado que estamos numa interpelação ao Governo, penso que se um deputado coloca com frontalidade questões que têm a ver com o futuro de todos os portugueses e dos seus filhos e não obtém respostas por parte do Governo, deve exercer o direito de defesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Grande Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua explicação não se insere no Regimento na figura do direito de defesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesse caso, diremos o que temos a dizer numa intervenção, para não roubar mais tempo à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A autonomia universitária, novamente levantada esta semana pelo Conselho de Reitores, que se transformou no aspecto mais absorvente da reforma universitária desde a década de 1960, transbordou para a área da política com a Revolução de Maio que levantou a famosa bandeira «l'imagina-tíon au pouvoir», e o poder, com Edgar Faure (1968) desculpou-se acusando a instituição de não ter permitido à vida que entrasse pelas suas portas.
Julgamos que, ao contrário do que pareceu a Faure, foi porque a vida não deixou de entrar na universidade com os seus problemas e desafios, foi porque as alternativas úteis não ficaram sempre esquecidas nos programas de investigação e de ensino, que o campus se transformou frequentemente num parlamento, muitas vezes numa cidadela sitiada, outras num santuário da guerrilha da mudança. Os problemas especificamente institucionais eram outros e persistem no que toca à relação entre o Estado e a universidade, entre a universidade e a sociedade, à função da universidade nos domínios da investigação, do ensino e da formação.
Para começar, a questão de saber se a universidade ainda é uma resposta aos problemas que a fizeram nascer, ou se as demandas são outras e as respostas necessariamente diferentes, embora as novidades conhecidas se enbandeirem com as insígnias universitárias. Acontecerá sempre que, mesmo eliminadas as servidões que tornam impossível a liberdade da criação apenas vinculada à verdade, como exigem um Humboldt e Karl
15 DE JUNHO DE 1984 5365Jaspers, tais respostas correspondam a uma universidade renovada? Supomos que a conclusão é afirmativa na generalidade dos casos, e que o será sempre que a referida ideia matriz possa ser reconhecida, embora esteja em variação a constelação de valores acrescentados, porque esses são conjunturais e afectados pela mudança que todos vemos sem conseguir definir. Quando se criam a Universidade da Europa em Siracusa, a falhada e infelizmente Universidade Internacional de Macau, o Colégio da Europa em Bruges, ou a Universidade das Nações Unidas em Tóquio, os valores acrescentados parecem ter apenas que ver com essa explosão e implosão da humanidade de que falava Teilhar de Chardin, e que recusa as limitações nacionalistas, étnicas, ou religiosas.
As dificuldades são certamente maiores quando se repara que a Universidade das Nações Unidas, ideada em 1969 pelo secretário-geral U. Thant e aprovada em 1973, não tem compus, nem currículos, nem departamentos, nem corpo docente privativo, não titula, e simplesmente é um laço entre a comunidade académica internacional, à moda do projecto com que Leibniz pretendia assegurar a paz universal, procurando apenas coordenar a busca de resultados positivos sobre os problemas de sobrevivência da espécie, do desenvolvimento, da luta contra as carências mundiais. Parece recusar o homem unidimensional de Marcuse, para antever o homem planetário de Chardin.
De modo semelhante, a Université de Mutants que Leopold Senghor instalou na ilha de Gorée apenas fornece um lugar de encontro, para que os sabedores se debrucem em comum sobre os problemas dos países africanos que chegaram às responsabilidades internacionais.
O que finalmente parece é que estas respostas a funções parcelares da ideia de universidade procuram acudir a amputações desta, muitas resultantes de nominalismos sociais, e que põem em causa o conteúdo da autonomia universitária.
A experiência mostra que a medida real da autonomia é um compromisso com o possível em cada época, acontecendo que funções tradicionalmente universitárias precisam de forjar instrumentos privativos, que por vezes dela se separam, designadamente nos domínios da investigação fundamental e aplicada. Basta pensar em casos como os da NASA dos Estados Unidos da América para admitir que a investigação interdisciplinar pode exigir uma acumulação de meios humanos e materiais que não estão ao alcance de qualquer universidade clássica, e que dificilmente poderiam estar em vista dos custos financeiros.
São vocações e necessidades diferentes embora complementares, as de investigar, ensinar, e administrar a ciência. Mas, sobretudo em países pobres, como nós, para que a investigação não fique irremediavelmente separada da universidade, há que procurar novas formas de confederações ou federações que permitam conservar para todas as instituições a salvaguarda dos princípios sem embaraçar a inovação dos métodos nem transformar a universidade num instrumento ultrapassado, e não vemos que o princípio federativo esteja a ser utilizado. Pelo contrário, o nominalismo inspirou entre nós a destruição do ensino profissional em 1974 e como que forçou o encaminhamento necessário da juventude para a universidade, por exigências de uma errada doutrina de igualdade formal dos símbolos sociais, sem ter curado de saber que universidade deveria e poderia ser esse lugar de acolhimento, onde os candidatos algumas vezes entram sem ao menos conhecerem a língua portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foram assim criados mais problemas do que os que pendiam de resolução, e a dimensão da autonomia universitária parece andar algumas vezes pela mesma linha de risco, porque sem assentar no que ela pode ser como instrumento, é difícil concluir que competências não pode dispensar. Até agora conseguiu-se a desvalorização dos títulos universitários, como notou lucidamente António José Saraiva, e nenhum progresso da regra humanista, segundo a qual é a maneira de viver que aproxima os homens e não o título profissional com que ganham a vida, porque estes títulos possuem todos a mesma dignidade. Parece necessário regressar, sem ambiguidades ao ensino técnico profissional, cuidando mais do conteúdo e menos dos títulos.
Porque a questão da autonomia antecede, nas preocupações correntes a própria definição dos objectivos e funções da universidade, talvez haja conveniência em lembrar que existe diferença entre autonomia e independência. O problema da independência antecede a questão da autonomia, e a segunda pode ser esvaziada de sentido por uma definição não apropriada da primeira, bastando pensar na alimentação financeira do orçamento para compreender a importância da questão. Parece inteiramente fora de propósito imaginar que é hoje possível conseguir uma estrutura patrimonial que assegure a autonomia financeira à universidade mesmo nas sociedades ricas. Nestas, como aconteceu nos Estados Unidos da América, e não obstante a tradicional fórmula das fundações, acontece que a enormidade dos meios exigidos pela investigação fundamental e aplicada fez nascer organismos oficiais alheios à universidade que passam a ser o motor do avanço e da inovação.
Também não é possível a independência em relação ao sistema legislativo, a começar pelo ordenamento constitucional, sendo o mais grave problema o suscitado pela existência de constituições políticas ideológicas. Nestes casos, até as ciências da natureza podem ficar submetidas a um enquadramento distorcido, mas o facto diz especialmente respeito às ciências da cultura, aquelas que tomaram sempre mais aguda a questão da independência e da autonomia da universidade.
A independência, no que respeita à eleição das matrizes que condicionam necessariamente nesse domínio a investigação e o ensino, é fundamento suficiente para defender a existência do ensino livre. Mas, assegurada a independência em relação às servidões ideológicas, coisa que apenas o sistema legal pode, finalmente, garantir, a independência patrimonial e financeira, tanto no ensino estadual como no privado, só pode hoje assentar no pressuposto de que os dinheiros públicos são para ser restituídos à comunidade segundo um critério de justiça, no sentido objectivo de Aristóteles, isto é, a coisa que a cidade considera devida. Por isso, as instituições universitárias precisam do reclamado direito de intervir no processo de formação das decisões neste domínio, pelo menos nos actos de inteligência que condicionam os actos de vontade política e decisão administrativa.
5366 I SÉRIE - NÚMEROO processo do cheque de ensino, já em vigor em alguns países, pode ser uma das maneiras adequadas de assegurar uma concorrência sadia entre o sector público e o sector privado, sempre que este pluralismo se tenha implantado. A consagração da liberdade de ensinar, com mais este direito, não pode, todavia, transigir com a qualidade, que é uma responsabilidade do Estado em função dos interesses da comunidade. Por isso, é indispensável uma definição, que não existe, da autoridade académica, por via legal, para que esta seja tão responsável quando o ensino é privado como quando é público, para que não se confunda a propriedade empresarial com a missão de investigar, ensinar e administrar a ciência, para que os corpos docentes não sejam absentistas, ou compostos de voluntários que sacrificam tempos excedentes das suas obrigações fundamentais, mas sem condições de fazer crescer e reproduzir a faculdade no sentido clássico.
Também inspira cuidados o facto de não ser apenas a liberdade de escolha que articula o ensino particular com o privado, antes acontece que a mecânica vigente do numerus clausus actua como factor dominante neste domínio. Na tradição portuguesa, por muito que se afirme que a origem social garantia o elitismo do acesso ao ensino superior, sempre se considerou inaceitável o numerus clausus do ponto de vista da abertura da própria universidade aos candidatos. O certo é que a actual mecânica do numerus clausus não determina a busca do ensino privado segundo a escala das aptidões reveladas, mas sim de acordo com a possibilidade económica de o fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - O cheque de ensino pode ser algum remédio, mas é necessário investigar outras possibilidades de evitar este efeito, certamente não querido e injusto.
Suposta a independência, o problema da autonomia não pode ter como questão dominante a do processo de designação das autoridades académicas. O seu aspecto fundamental traduz-se em manter na unidade universitária as capacidades de livremente investigar, ensinar e administrar a ciência. A limitação de meios, que só a comunidade fornece, sempre tornará questionável a resposta à pergunta de investigar o quê e em que domínios, afectando a liberdade da investigação desinteressada.
Países pobres vêem-se obrigados a renunciar à autonomia em muitos campos da investigação fundamental, e apenas uma concepção da universidade do saber, e a internacionalização, lhes permitirá o acesso aos resultados que outros obtêm, sem criar uma dependência de tipo colonial. Trata-se de limitações estruturais, que a ponte dos novos estrangeirados ajuda a minorar no interesse nacional. Mas, ainda dentro do que está ao alcance dos países pobres, a especialização tem levado à criação de organismos sem ligação com a universidade, limitando a esta algumas vezes as capacidades, outras vezes provocando o desperdício do duplo emprego. Esquecendo a criação do Ministério da Cultura e Coordenação Científica que destinava o Ministro a ser inutilmente filósofo da ciência e acanhadamente Ministro da Cultura por falta de meios, tem-nos parecido que o princípio federal, em que se baseou a experiência da Universidade Técnica de Lisboa, poderia ser uma chave para ao mesmo tempo salvaguardar as autonomias e tradições dos organismos especializados e reintegrar a plenitude da função universitária.O Sr. José Ramos (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta questão, que diz respeito à definição de cada unidade universitária como instituição concreta, está relacionada com duas tendências especialmente visíveis em países pobres, e que são, respectivamente, a tendência para a regionalização e para a coordenação nacional num sistema. Parecem vias contraditórias, mas a síntese é possível e desejável.
As exigências da economia de meios e da planificação encaminham para uma coordenação nacional que, em casos como os do Peru e da Bolívia, levou a considerar a universidade como uma única entidade nacional. A probabilidade é que este centralismo seja inteiramente contrário à criatividade, tradições, dimensionamento útil das unidades, e pluralismo regional que as velhas estruturas cultivaram. Mas uma coordenação, entregue aos próprios conselhos de reitores, dentro de um sistema fluído que parece indispensável, com base em leis gerais do ensino e da investigação, abrangendo matérias que respeitam designadamente às definições das áreas de ensino, à admissão e qualificação dos estudantes, graus académicos, equivalência de estudos, escolaridade, assim como à estruturação de organismos de diálogo, cooperação e, finalmente, de decisão em domínios de interesse geral.
A autonomia, com a adjectivação decorrente da regionalização, não pode ser tão vasta que impeça essas necessárias coordenações nacionais, tendo, pelo menos, e sempre em vista as capacidades orçamentais do Estado que praticamente tudo alimenta.
No que toca à regionalização, não deixaremos de fazer dois pequenos apontamentos, procurando não abusar da paciência da Câmara. Ela é necessária para servir as populações, mas sobretudo para servir as regiões e a articulação da universidade com a vida real. Acontece, porém, facilmente que as unidades regionais se transformam em produtoras de diplomados que imediatamente procuram emigrar para os grandes centros, agravando o processo de empobrecimento na origem e agudizando as dificuldades do mercado de trabalho no destino. Também a mecânica do numerus clasus, tal como existe, leva os estudantes dos seus centros familiares para escolas distantes, formando-se em lugares que não amam e onde não tencionam ficar.
Uma articulação legal e efectiva dos centros regionais de ensino com o poder regional talvez devesse ser estudada e posta em vigor, ocorrendo-nos como exemplo a Universidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Talvez a introdução da instância universitária no processo de decisões do poder local, como consultora, promotora de projectos, fiscalizadora técnica e científica e até em alguns casos executora, envolvendo os discentes no aprendizado pelo método de colaborar na acção, suscite maior número de vocações para ficar a ajudar no desenvolvimento da região onde se aprende. O mal existe, e alguma coisa, para além do que fica sugerido como exemplo, precisa de ser feito.
Por brevidade, desejaria terminar, referindo dois pontos onde parece que tarda uma acção institucionalizada. Não chega dizer, como Fernando Pessoa, que a língua é a nossa Pátria; é necessário ter presente que o Brasil é onde mais se fala e que o maior número de cátedras
15 DE JUNHO DE 1984 5367de língua e cultura portuguesa que existem nos Estados Unidos da América e no Japão é porque o português se fala no Brasil e não porque a língua é nossa A Academia Brasileira de Letras assume como principal dever estatutário a defesa e difusão da língua e, com ela, a da famosa arte da imprimirão do material didáctico e tudo quanto se liga com o ensino e a comunicação. Os novos Estados Africanos são de expressão oficial portuguesa, não são de língua portuguesa, e tudo parece aconselhar que se procure internacionalizar num organismo em que todos participem por direito próprio, e nós estaremos por direito originário, a defesa de um interesse que os outros podem facilmente esquecer quando tratam do seu próprio, usando capacidades que não temos.Aplausos do CDS.Tarda ainda que enfrentemos, sem complexos, a necessidade de realizar o nosso interesse de que a alta formação dos quadros nos novos estados de expressão oficial portuguesa seja aqui procurada e fornecida. Não se trata de quantidade, mas sim de qualidade. Tendo acontecido assim por muitos e longos anos o Brasil, é possível, é útil para todos que se repita agora. Não é incompatível ser ao mesmo tempo um país pequeno e um grande centro de formação superior, como acontece com a Bélgica, a Holanda, e a Suíça. Temos para isso tudo, menos o sentido da urgência, e precisamos de ser mais capazes de vencer as rotinas do que ficar pelas invocações revolucionárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Continuamos a consentir que estejam inactivos patrimónios científicos, culturais e históricos, sem os quais os novos Estados não identificarão as suas raízes nem desenvolverão as suas identidades. Ê uma omissão que nos prejudica e que, para ser suprida, apenas exige que não se perca tempo. E o tempo, nestas matérias, tem a mesma unidade básica de medida da agricultura. Conta-se por anos, e cada ano perdido é irrecuperável.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, César Oliveira, Octávio Cunha e Sottomayor Cardia.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Adriano Moreira, lamento não ter ouvido desde o princípio a sua intervenção mas penso que apanhei dela o essencial.
Em todo o caso, e apesar de ter muito pouco tempo disponível, gostaria de saber a sua opinião sobre algumas questões.
Como sabe, no nosso projecto de lei de bases do sistema educativo propomos a designação de «ensino terciário», exactamente porque entendemos que depois do post-secundário é necessário diversificar os cursos, dando assim à Universidade o sentido humanista que ela teve desde sempre como centro de investigação, centro de ligação ao meio e centro de dinamização cultural. Entendemos, no entanto, que haverá outras escolas superiores que dificilmente se integrarão na Universidade enquanto esta estiver ligada a esse conceito, as quais são necessárias para resolver o problema da quantidade de cursos que é preciso criar para fazer face às tarefas que há a fazer.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Adriano Moreira qual é exactamente o seu conceito de autonomia, pois creio que não o entendi. Com efeito, pareceu-me que V. Ex.a disse que a autonomia administrativa não era possível na Universidade.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não, não!A Oradora: - Não? Então foi precisamente o contrário e, nesse caso, estamos de acordo. Do mesmo modo, a autonomia pedagógica é também indispensável e, portanto, estamos de acordo em que a autonomia é necessária para que as universidades possam funcionar, o que não quer dizer que, como dizemos no nosso projecto de lei de autonomia universitária, a instituição «Universidade» fique pendurada no sistema educativo. Ela terá de estar inserida num contexto geral, dependendo, portanto, dos anos que lhe estão anteriores e da formação que ela irá depois dar, bem como do feed-back que a sua influência irá produzir junto do mercado de emprego, da investigação e do saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, são 5 as questões que lhe quero colocar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Força, força!O Orador: - Antes, porém, gostaria de lhe dizer que concordo com o modo como colocou a questão da investigação e da universidade. Toda a gente sabe hoje - que a investigação científica é caríssima, qualquer que seja o domínio. Por exemplo, a biblioteca portuguesa dificulta ainda mais a investigação, uma vez que as fotocópias, as fotografias, os microfilmes, etc., são materiais caríssimos.
Por outro lado, há uma dispersão de centros de investigação que estão separados da universidade e que deveriam ser integrados. Por vezes eles não só estão separados da universidade como estão mesmo em oposição a ela própria.
O Sr. Deputado enunciou algumas questões, das quais gostaria que precisasse - e aqui está a minha primeira pergunta - alguns meios processuais no sentido de evitar essa dispersão de centros de investigação, que poderia ser resolvida, quanto a nós, via autonomia e, sobretudo, através dos meios financeiros, mas não só.
Segunda questão: numerus clausus cheque escolar. A este respeito, seria levado a concordar com a sua formulação mas, no entanto, gostaria que precisasse o que é que entende por ela, pois a sua afirmação é susceptível de criar situações de ambiguidade. Por exemplo, uma das leituras que posso fazer do que o que o Sr. Deputado disse é a de que esse cheque escolar poderia redundar apenas em formas de subsídio do ensino universitário privado, o que, se esta minha leitura for correcta, poderá ...
5368 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - ... estar, inclusivamente, em contradição com a primeira parte da sua exposição.
Terceira questão: regionalização/universidade. Estou de acordo, na generalidade, com aquilo que o Sr. Deputado disse. Gostaria, contudo, que me explicasse se, por exemplo, o processo que se iniciou, e que aliás foi, muito embrionário, da discussão da regionalização completou alguma coisa a esta problemática que o Sr. Deputado acabou aqui de exprimir.
Em quarto lugar, a questão da língua. Dou-lhe 2 exemplos: a língua portuguesa em Madrid é propiciada a quem a queira aprender pelos institutos brasileiros em Madrid, não havendo aí nenhum instituto de cultura portuguesa. Por outro lado, o Instituto de Cooperação Ibero-Americana madrileno patrocinou recentemente uma espécie de pull das televisões dos países ibero-americanos e, para além disso, pretendia estender esse pull aos países de língua peninsular, nomeadamente a Angola, à Guiné, a Moçambique, etc. Acontece que, para espanto de toda a gente e com o desconhecimento da própria administração da RTP - o que já tive oportunidade de me informar-, nessa reunião a representante da televisão portuguesa disse, carrément, que «a televisão portuguesa não está interessada em participar nisso». Aqui está, portanto, o que é que e possível fazer neste domínio.
Por último, gostaria de saber o que é feito do projecto de criação da universidade de Camões que o CDS já tinha trazido a esta Assembleia e que, por obra não sei se (como são democratas-cristãos) do divino Espírito Santo ou de qualquer outra figura, acabou por desaparecer. Esse projecto estava agendado na interior legislatura e deixou de estar agora porque o CDS não renovou o agendamento. E eu pergunto: porquê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a trouxe à discussão um assunto extremamente importante que ate agora só ligeiramente tinha sido abordado, isto é, o problema da investigação científica em Portugal.
Os países avaliam-se por vários índices - de mortalidade, de morbilidade, etc.-, mas avaliam-se também pelo número de investigadores em relação ao número de habitantes.
Neste aspecto, parece-me que, mais uma vez e infelizmente, ente os países da Europa, Portugal ocupa um dos últimos lugares se não mesmo o último.
O problema da investigação, tal como V. Ex.a o colocou, levanta-me, no entanto, algumas questões que gostaria de ver abordadas pelo Sr. Deputado.
Efectivamente, a investigação é cara; obriga a um dispêndio de meios que o Estado muitas vezes não tem disponíveis e a tentação de entregar às empresas privadas a compra, (digamos assim) dos investigadores com fins dirigidos é grande. Quero eu dizer com isto que vejo com alguma preocupação -embora não elimine de todo essa hipótese porque acho que ela pode ser útil - que, não tendo o Estado capacidade para subsidiar a investigação nas universidades estaduais, os universitários tenham de recorrer, para poderem trabalhar, a capitais privados com fins de investigação dirigida.
Ë evidente que, como imagina, tal facto, sobretudo para alguém que trabalha normalmente numa universidade, tem riscos relativamente grandes, podendo levar a que a investigação seja apenas dirigida para um campo de lucro imediato e restrito a uma empresa que tenha dinheiro para investir num sector limitado de investigação, não beneficiando assim, na medida em que ocupa os poucos investigadores que temos, a globalidade do povo português.
Esta é uma preocupação que me parece importante, pelo que gostaria de saber, da sua parte, como é que aborda este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a produziu uma intervenção de grande qualidade doutrinária.
Naturalmente que, nesta circunstância e no tempo de que disponho, não posso entrar em pormenores no sentido de discutir as concepções que expôs. No entanto, observei que o Sr. Deputado Adriano Moreira entrou uma parte da sua intervenção em questões relacionadas com a gestão do sistema universitário, ou seja, com a gestão do sistema de ensino superior.
Do meu ponto de vista, um dos aspectos essenciais da política educativa, pelo menos, hoje, consiste na despartidarização do ensino e na despartidarização da administração do ensino. Essa despartidarização pode ser promovida por homens filiados em partidos políticos, do mesmo modo que o pode ser por homens não filiados em partidos políticos. Isso é irrelevante para o objectivo da despartidarização.
Nesse aspecto, apraz-me sublinhar que este Governo tem na Secretaria de Estado do Ensino Superior alguém que é capaz de promover com eficácia uma política de despartidarização, tanto no sector do ensino universitário como no sector do ensino superior politécnico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A ver vamos!O Orador: - Mas, voltando de novo ao assunto de fundo - e peço-lhe que me desculpe, Sr. Deputado Adriano Moreira, por ter perdido um pouco o nexo àquilo que estava a dizer -, V. Ex.a tratou de diversos aspectos relacionados com o problema da gestão universitária, mas penso que não referiu um: o do não funcionamento do Conselho Nacional do Ensino Superior.
Como toda a Câmara sabe, o Conselho Nacional do Ensino Superior foi criado pelo IV Governo Constitucional no tempo do Sr. Ministro Valente de Oliveira - a quem aproveito para prestar a minha homenagem-, quando ora Primeiro-Ministro o Sr. Prof. Mota Pinto. Ora, esse conselho deixou de reunir há cerca de 2 ou 3 anos e não sei se hoje cie funciona.
A pergunta que, a este respeito, gostaria de fazer ao Sr. Deputado Adriano Moreira e a seguinte: V. Ex.a acha que há vantagem em que funcione esse Conselho Nacional do Ensino Superior (se é que ele não funciona já)?
Pela minha parte, penso que há vantagem em que ele reúna, mas não sei qual é a opinião de V. Ex.a a esse respeito.
15 DE JUNHO DE 1984 5369O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira. Informo-o de que o seu partido dispõe neste momento de 5 minutos.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar administrá-los do mesmo modo que aconselho que seja administrado o tempo de gestão da universidade.
Em primeiro lugar, queria agradecer a atenção que prestou às minhas palavras a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, e dizer-lhe que, na minha intervenção, não me quis ocupar de todo o ensino superior. Foi por isso mesmo que não falei das escolas superiores não universitárias, uma vez que isso exigiria, certamente, um outro tempo, um outro labor e outras circunstâncias.
No que toca à autonomia universitária, o que fundamentalmente quis pôr em evidência é que não nos podemos perder em autonomias formais, porque pouco importa dar uma lei de autonomia a universidade se ela não tiver os meios para atingir as suas finalidades essenciais, que são investigar ensinar e administrar a ciência. Por isso mesmo procurei pôr tão em evidência que a função da investigação está a ser progressivamente retirada à universidade e dada a organismos especializados que não mantêm com ela qualquer conexão. E como, além do mais, somos um país pobre, talvez a simples necessidade da racionalização dos meios aconselhe uma outra articulação entre a universidade e essas instituições.
Creio que, uma vez esclarecido este ponto, V. Ex.a estará de acordo com este conceito.
Em relação ao Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de lhe dizer o seguinte: parece-me que hoje estamos, efectivamente, numa sessão sob o signo do Espírito Santo, porque já o Sr. Ministro da Educação teve ocasião de prestar aqui homenagem ao Prof. Agostinho da Silva, que muita atenção liga a esse ponto. Julgo que o mesmo espírito veio presidir à sua inspiração.
Queria, incidentalmente, dizer que comungo da admiração do Sr. Ministro pelo nosso comum amigo Agostinho da Silva e como não é costume prestar-se homenagem aos vivos (espera-se sempre que morram), apenas digo que me foi agradável ouvir nesta Casa as palavras que o Sr. Ministro lhe dirigiu. Trata-se de um grande português, a quem Portugal muito deve.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado César de Oliveira sobre a discussão da investigação, creio que a minha anterior resposta é suficiente e, para poupar tempo, não insistirei nela.
No que toca ao cheque escolar, que é uma doutrina conhecida hoje e consubstanciada na legislação de vários países, é evidente que não é minha intenção que ele seja instrumento de subsídio ao ensino privado. Ele só é um subsídio no sentido de aumentar a liberdade de escolha das famílias. Com efeito, conforme a escolha que elas façam, assim o cheque é utilizado num sentido ou noutro.
Esta explicação é muito sumária, mas creio que o Sr. Deputado com ela fica esclarecido sobre o meu pensamento e, portanto, dispensar-me-á de laborar mais sobre ele.
Suponho que não foi considerada nos nossos planos actuais uma ligação entre a regionalização administrativa e a regionalização universitária. Ê por isso que insisto na necessidade da articulação da própria universidade com o poder local e sugeri, como exmplo, a Universidade de Santa Maria do Rio Grande do Sul, que certamente muitos dos Srs. Deputados conhecem e que, nesse domínio, pode ser considerada paradigmática.
Quanto à questão da língua, o problema que, principalmente, ponho - e as suas observações só confirmaram o bom fundamento das minhas preocupações -, é que para nos adiantarmos em iniciativas, as quais já estão em curso, pelo menos, no pensamento publicado da Academia Brasileira de Letras, precisaríamos de procurar organizar algum instituto internacionalizado onde todos os países, para os quais a língua portuguesa é já um património ou um instrumento necessário, pudessem sentir que colaboravam em pé de igualdade. E nós, por direito originário, pudéssemos defender esse interesse que para nós é fundamental. Esse fenómeno que se verificou em Madrid, pude verificá-lo em Tóquio também, e é o comum nos Estados Unidos da América: ensina-se português, não porque a língua é nossa, mas porque se fala no Brasil, isto em muitos lugares do mundo.
Finalmente, quanto à Universidade Internacional Luís de Camões, o Espírito Santo não me deu nenhuma informação a esse respeito, de maneira que eu não posso responder à pergunta do Sr. Deputado. Posso, contudo, dizer-lhe que um estudo não muito minucioso estava nas mãos do Professor Moser, antigo Presidente do Instituto de Língua e Cultura Portuguesa, que a Universidade Portuguesa acaba infelizmente de perder. Espero, que o seu sucessor o possa retomar, pelo menos, com o entusiasmo com que o professor Moser estava a encarar esse problema.
Finalmente, nada poderia ser mais agradável para mim nesta Sala do que ouvir as palavras do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Não apenas pela sua importância como deputado, dentro do seu partido, mas pelo seu prestígio como professor e pela maneira como desempenhou as funções de Ministro da Educação. Fiquei extremamente sensibilizado pela importância que ligou às despretensiosas palavras que aqui proferi.
Estou inteiramente de acordo e é uma preocupação fundamental, sobretudo nas Ciências da Cultura - que o ensino não pode ser partidarizado. Julgo, também, como V. Ex.a, que, juntamente com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o Sr. Ministro já deu provas de que essa é a linha de homem de ciência e de saber que o orienta. Eu próprio posso testemunhar isso na minha actividade profissional.
Por outro lado, em relação ao Conselho Nacional do Ensino Superior, a única coisa que posso registar é que eu, como V. Ex.a, também não sei se está e funcionar.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, não respondi ao Sr. Deputado Octávio Cunha apenas porque eram muitas inscrições e não por falta de consideraçâo. Não sei se me será permitido fazer um pequeno comentário à pergunta que me fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, creio que o meu partido tem ainda cerca de 15 minutos. Podemos ceder cerca de 2 minutos ao Sr. Deputado Adriano Moreira para responder.
5370 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Muito obrigado.
Aquilo que queria responder à sua observação, extremamente pertinente, é que, justamente, a nossa situação de debilidade em matéria de recursos deveria tornar mais premente a necessidade de salvaguardar, tanto quanto possamos, o círculo da investigação desinteressada e que fundamentalmente deve assentar na universidade.
Não tenho nada contra a investigação aplicada; sei de muitos progressos que beneficiaram a nossa época, designadamente no domínio da comunicação, da transformação do mundo na unidade em que nós estamos, que são devidos à investigação aplicada feita em laboratórios de empresas privadas. Mas é evidente que o interesse geral da comunidade, o interesse do saber, o interesse geral da comunidade, o interesse do saber o interesse da investigação desinteressada, só são bem defendidos pela universidade e todas os meios devem ser concentrados com esse objectivo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: O Sr. Ministro não encontrou tempo nas 2 horas de que dispõe para responder à quase totalidade das questões colocadas pelos Srs. Deputados das diferentes bancadas; esqueceu-se, perdeu-se na encruzilhada da sua própria comunicação.
Produzimos aqui nesta Assembleia há poucos dias uma declaração política que afirmava partindo de factos que o funcionamento normal do próximo ano lectivo é impossível e que será caótico se não se tomarem medidas que atalhem a desorientação.
Neste momento o Sr. Ministro já possui e, provavelmente já leu a nossa intervenção, dada a eficácia da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares na pessoa do seu Secretário de Estado que, e passo a citar: «assegurou uma presença constante nos trabalhos da Assembleia da República no período de antes da ordem do dia, canalizando para os diferentes departamentos governamentais as declarações políticas e intervenções de todos os deputados,» como reza o folheto de propaganda distribuído há dias nesta Assembleia.
Iremos hoje retomar algumas das questões e algumas das denúncias que aqui deixámos, e que, apesar do esforço da maioria parlamentar que apoia o Governo de que V. Ex.a, faz parte, não obtiveram tal qual como hoje, nem resposta, nem desmentido.
Denunciámos os reflexos da crise económica, social e política na escola. O desemprego, os salários em atraso, o aumento brutal dos preços, a miséria, são factos incontestáveis na sociedade portuguesa. Já não é preciso ir ao estrangeiro.
O Sr. Ministro, naturalmente, nas suas frequentes digressões pelo país, já se apercebeu da presença destes factores nas escolas, e nos contactos com os professores ouviu provavelmente as suas lamentações, a sua incapacidade de ensinar face à degradação social envolvente, a sua incapacidade de evitar o insucesso e o abandono escolares.
Numa escola preparatória da Covilhã são os professores, os funcionários administrativos e auxiliares que pagam do seu bolso o almoço a um grupo de crianças, cujos pais estão desempregados ou com salários em atraso. Na margem sul do Tejo, na Marinha Grande e em outras zonas industriais a fome é uma realidade com que os professores se confrontam diariamente. Os desmaios de crianças o aproveitamento de restos de lanches de colegas e de sobras de refeitórios, a compra de 1 sandes no bar ou de l sopa em substituição do almoço na cantina, o guardar pacotes de leite do suplemento alimentar para levar para os irmãos mais novos, são realidades fáceis de constatar, quando a cegueira da insensibilidade e da destruição não se tornaram praxis e lei permanente dos governantes.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - E o Sr. Ministro ri-se!A Oradora: - Perante todas estas situações, como se tem pautado a actuação do Sr. Ministro no quadro da política governamental? De forma desastrosa, quer facturando medidas cada vez mais lesivas daqueles que o Governo penaliza permanentemente e de forma insaciável, quer optando pela omissão, pela inoperância, pelo alheamento.
Começou o Sr. Ministro por defender um Orçamento de Estado que hipotecava o País, mutilava a educação, aniquilava o futuro dos jovens. Por isso defendeu uma diminuição acentuada das verbas atribuídas a acção social escolar, especificamente para o ensino básico e secundário, o que é elucidativo quanto ao empenhamento e comprometimento do Sr. Ministro. A comparticipação do I ASE para as cantinas escolares desceu de 15$ em 1983 para 7$50 em 1984, por refeição. Isto para permitir dizer que um esforço foi feito quando do recente aumento de 5$, que não atinge sequer a verba de 1983. Neste momento, dezenas de cantinas estão a fechar por dívidas aos fornecedores, porque, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, não se pode fazer omoletes sem ovos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - A existência fortemente burocratizada de apoios sociais, para compra de livros e restante material escolar, cujos preços são exorbitantes, leva a que muitas crianças tenham terminado mais cedo o ano lectivo e não reiniciem a sua escolaridade.
Provavelmente o Governo outras portas lhes abrirá - a droga, a prostituição, a violência, a frustração - tão diferentes daquelas que Abril abriu.Aplausos do PCP.E os professores que o Sr. Ministro naturalmente sabe que existem e também quanto ganham & talvez até tenha conhecimento que muitos são obrigados a deslocarem-se da sua área de residência para cumprirem o seu trabalho. Quanto à actualização permanente, e luxo a que o professor português já renunciou, a degradação do seu poder de compra não admite a aquisição de livros, de material didáctico e pedagógico renovador, indispensável no trabalho com os jovens. Apesar dês todas estas restrições de verbas é inquestio-
15 DE JUNHO DE 1984 5371nável a ruptura financeira do Ministério da Educação. Tal como nós alertámos quando da discussão do Orçamento do Estado, as verbas atribuídas nem sequer respondiam às necessidades dos serviços existentes.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em Maio, já mais de 30 escolas preparatórias e secundárias não receberam o subsídio de alimentação e no ensino primário atrasa-se já o pagamento dos salários. O Director-Geral da Contabilidade Pública vê com grandes dificuldades que se possa processar a pagamento integral do subsídio de férias. As escolas começam a não ter dinheiro para os consumos correntes, desde a electricidade, à água, ao telefone, ao papel para os pontos e fichas de trabalho. Também as oficinas e laboratório vão deixando de funcionar, não há dinheiro para substituir o material degradado ou mesmo roubado e destruído por total insegurança nas escolas, que cada vez mais, contam com menos pessoal auxiliar, que garanta minimamente quer o funcionamento, quer a segurança da comunidade escolarVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas como se tudo isto não fosse matéria suficiente para impedir o funcionamento das escolas e não constituísse um atropelo total aos princípios constitucionais, o Sr. Ministro empenhou-se simultaneamente na regionalização, na descentralização de ensino. Explicou a Secretária de Estado da Administração Autárquica que, quando em Julho ou Agosto de 1983 se efectuou uma reunião no Gabinete do Ministro das Finanças, com todos os ministros e se discutiu o que se descentralizaria, o Ministro da Educação afirmou que os ensinos pré-escolar e primário tinham todas as condições de já em 1984 transitarem para as autarquias, em todos os seus aspectos, incluindo os professores. Disse ainda a Secretária de Estado que o Sr. Ministro redigiu um documento justificativo desta sua posição, o qual todavia ainda não divulgou. Mas tem com certeza empenhada a sua palavra.
No entanto, no balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional e entregue neste Parlamento nos primeiros dias de Junho, afirma-se e passo a citar: «o artigo 47.o da Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, estabeleceu a transferência, para os municípios, de competências relacionadas com o ensino primário e ciclo preparatório TV. Em consequência do assim preceituado, foram preparados diplomas regulamentares, cuja publicação se verificará dentro em breve, respeitantes aos tópicos seguintes: transportes escolares, auxílios económicos, alojamento não estatal, refeitórios, pessoal auxiliar, gestão de equipamentos», l ano depois aguarda-se regulamentação, e o início do próximo ano lectivo, já tão conturbado, vai ter de confrontar-se ainda com as consequências de um processo leviano e irresponsável, conduzido pelo Governo caucionado e facilitado pelo Ministro da Educação.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e o próprio presidente do IASE afirmam que cerca de 193000 crianças e jovens estão em risco de não cumprir a escolaridade obrigatória, pela não organização atempada da rede de transportes escolares.
A tudo isto o Sr. Ministro até este momento não disse nada!
Sr. Ministro, não chega criar grupos de trabalho para dissimular a inoperância e a demagogia.
Sr. Ministro, e as crianças e os jovens que irão ser impedidos de frequentar a escola por falta de instalações? Não é do seu conhecimento? São muitas as escolas que não comportam mais alunos, estando a sua lotação normal já duplicada ou triplicada. Solenemente, em conferência de imprensa, V. Ex.a anunciou um programa de emergência de construção de 13 escolas preparatórias e secundárias destinadas a superar rupturas escolares há muito detectadas. Esse programa envolvia uma verba de 4 milhões de contos. Embora seja inexplicável que face à debilitada situação financeira, se opte por programas de emergência muito mais onerosos que os programas normais, as comunidades escolares mais carenciadas receberam com expectativa e alguma esperança esta boa nova. Estamos em Junho e aguarda-se o arranque do plano de emergência, irremediavelmente atrasado. E o Sr. Ministro sabe, por exemplo, que no Seixal e Almada 70 turmas do 7.o ano de escolaridade não têm instalações? Que os conselhos directivos destes 2 municípios tornaram público que não será possível aceitar todas as matrículas e alguns jovens não poderão estudar?
Sr. Ministro, a tudo isto o Sr. Ministro continuou a dizer nada!
Limitámo-nos a referir algumas situações que pela sua amplitude se assumem como mais gravosas e não todas aquelas que ao longo da gestão deste Governo e de V. Ex.a, foram sistematicamente alvo de agressão.