48II SÉRIE-A — NÚMERO 3se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos.Artigo 147 Comunicação para efeito de escrutínio provisório1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil ou pelo Ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comúnica-os imediatamente ao governador civil ou ao Ministro da República.3 — Ò governador civil ou o Ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 148.°Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento intermédio com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 149.° Destino dos restantes boletins1 — Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confinados à guarda do juiz de direito de comarca.2 — Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 150.° Acta das operações de votação e apuramento1 — Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dós partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes;b) O local da assembleia de, voto e a hora de abertura e de encerramento;c) As deliberações tomadasj pela mesa durante as operações; ,d) O número total de eleitores inscritos, o de votan tes e o de não votantes;e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação;f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta;g) O número de respostas em branco a cada pergunta;h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos;i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.° 3 do artigo 140.° com indicação precisa das diferenças notadas; /) O número de reclamações, protestos e contrapro-testos apensos à acta; m) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.Artigo 151.° Envio à assembleia de apuramento intermédioNas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das mesas das assembleias de voto entregam pessoalmente contra recibo, ou remetem pelo seguro do correio, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao referendo ao presidente da assembleia de apuramento intermédio.Secção II Apuramento intermédioArtigo 152.° Assembleia de apuramento intermédio1 —O apuramento intermédio dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir em cada um dos distritos do continente e em cada uma das Regiões Autónomas.2 — Até ao 14.° dia anterior ao da realização do referendo, a Comissão Nacional de Eleições pode deliberar a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio em distritos com mais de 500 000 eleitores, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.3 — A deliberação da Comissão Nacional de Eleições é imediatamente transmitida ao presidente do respectivo tribunal da relação e publicada por edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.Artigo 153.° Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento intermédio:a) Um juiz do tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente daquele tribunal;b) Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento intermédio, designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;e) Um secretário judicial, que secretaria, sem voto, designado pelo presidente.2 — Os sorteios previstos nas alíneas b) e d) do numero anterior efectuam-se no tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, em dia e hora marcados pelo seu presidente.Artigo 154.° Direitos dos partidos c grupos de cidadãos eleitoresOs representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm