1262-(6)II SÉRIE-A —NÚMERO 58em que Habm é a população residente no município, CNIM, a capitação média nacional dos impostos municipais, e CÍMm, a capitação dos impostos municipais no município.2 — O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:Hab * (1 + ¡DOJsendo lDOm > 0 e lDOm = (IDS„ — ¡DSJ, em que Hab é a população residente, IDOm, o índice municipal de desigualdade de oportunidades, !DSn, o índice nacional de desenvolvimento social, e ÍDSm, o do município.3 — A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3." nível da nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS III) consta de documento anexo, que faz parte integrante do presente diploma.4 — Os valores do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.° nível (NUTS III) têm natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.5 — Quando ocorrer a publicação de novos valores do IDS, o crescimento mínimo do índice de cada município, para efeitos de distribuição do FCM, não poderá ser inferior ao crescimento do índice da respectiva NUTS Hl.6 — O FCM é inscrito no Orçamento do Estado como uma transferência de capital.Artigo 15.° Distribuição do FFF1 — O FFF é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa da população residente;b) 30 % na razão directa do número de freguesias;c) 20 % na razão directa da área.2 — A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios:a) 25 % igualmente por todas;b) 50 % na razão directa do número de habitantes;c) 25 % na razão directa da área.3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.4 — A distribuição resultante dos n.os 1 e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária ao pagamento das compensações para encargos relativos aos presidentes, secretários e tesoureiros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência.5 — A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do FFF com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.CAPÍTULO III Receitas próprias das autarquias locaisArtigo 16.°Receitas próprias dos municípios1 — Constituem receitas próprias dos municípios:a) O produto da cobrança dos impostos a que os municípios lenham direito, designadamente a contribuição autárquica, imposto municipal sobre veículos e o imposto municipal de sisa;b) O produto da cobrança de derrama lançada nos termos do disposto no artigo 18.°;c) As verbas provenientes da execução de programas de financiamento no âmbito da cooperação técnica e financeira, de acordo com o disposto do artigo 7.°;d) As verbas provenientes de financiamentos comunitários;e) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;j) O produto da cobrança de taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços- pelo município;g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ele administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;h) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;i) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;j) O  produto de  empréstimos,  incluindo olançamento de obrigações municipais; /) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; . m) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;n) Participação nos lucros de sociedades e wos resultados de outras entidades em que o município tome parte;o) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.2 — O Orçamento do Estado inscreve anualmente os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas na alínea c) do n.° 1.Artigo 17.° Liquidação e cobrança dos impostos1 — Os impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 16.° são liquidados e cobrados nos termos previstos na lei.2 — Quando a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 16.° seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 1,5 % ou 2,5 % dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.3 — Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.