3 DE MAIO DE 2018 169 3 – Para efeitos dos números anteriores: a) Presume-se que o participante tem conhecimento do facto determinante do dever de comunicação no prazo máximo de dois dias de negociação após a ocorrência daquele; b) Os direitos de voto são calculados com base na totalidade das ações com direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respetivo exercício. 4 – A comunicação efetuada nos termos dos números anteriores inclui: a) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada é imputada nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, independentemente da lei a que se encontrem sujeitas; b) A percentagem de direitos de voto imputáveis ao titular de participação qualificada, a percentagem de capital social e o número de ações correspondentes, bem como, quando aplicável, a discriminação da participação por categoria de ações e por título de imputação de direitos de voto; c) A data em que a participação atingiu, ultrapassou ou foi reduzida aos limiares previstos nos n.os 1 e 2. 5 – Quando a ultrapassagem dos limiares relevantes resultar da detenção de instrumentos financeiros, nos termos das alíneas e) ou i) do n.o 1 do artigo 20.o, o participante deve: a) Agregar, na comunicação, todos os instrumentos que tenham o mesmo ativo subjacente; b) Fazer tantas comunicações quantos os emitentes dos ativos subjacentes de um mesmo instrumento financeiro; c) Incluir na comunicação referida no número anterior, a indicação da data ou período em que os direitos de aquisição que o instrumento confere podem ser exercidos e da data em que o instrumento expira; d) Discriminar o número e a percentagem de direitos de voto imputáveis por tipo de instrumento financeiro e consoante tenham liquidação física ou financeira. 6 – O participante deve renovar a comunicação sempre que se verifique uma alteração do título de imputação de direitos de voto, nomeadamente quando adquirir as ações a que se referem os instrumentos financeiros previstos no número anterior. 7 – Quando a redução ou ultrapassagem dos limiares relevantes resultar, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, da atribuição de poderes discricionários para uma única assembleia geral: a) Quem confere poderes discricionários pode, nesse momento, fazer uma comunicação única, desde que explicite a informação exigida no n.o 4 referente ao início e ao termo da atribuição de poderes discricionários para o exercício do direito de voto; b) Aquele a quem são imputados os direitos de voto pode fazer uma comunicação única, no momento em que lhe são conferidos poderes discricionários, desde que explicite a informação exigida no n.o 4 referente ao início e ao termo dos poderes discricionários para o exercício do direito de voto. 8 – Caso o dever de comunicação incumba a mais do que um participante pode ser feita uma única comunicação, que exonera os participantes do dever de comunicar na medida em que a comunicação se considere feita. 9 – Os titulares de participação qualificada em sociedade referida na subalínea i) da alínea a) do n.o 2 devem prestar à CMVM, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na aquisição ou no reforço daquela participação. 10 – Para efeitos da presente secção, no caso de certificados de depósito admitidos à negociação em mercado regulamentado, as referências a emitente correspondem ao emitente dos valores mobiliários representados, independentemente de os mesmos estarem admitidos à negociação em mercado regulamentado. Artigo 16.o-A Isenção de dever de comunicação 1 – Os deveres de comunicação previstos nos n.os 1, 2 e 5 do artigo anterior não se aplicam a: