II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 a uma norma, com conteúdo completo e próprio, sendo por isso, questionável, em termos de técnica legislativa, a opção pelo aditamento de alíneas. De facto, em termos de legística formal, o recurso à criação de alíneas é «A melhor forma de decompor normas que tenham vários pressupostos ou que impliquem múltiplas referências designativas (...)1», o que não parece ser a situação em apreço. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, em sede de discussão na especialidade, será de ponderar o aditamento de novos números ao artigo 8.o do diploma referido para contemplar as normas que se pretende acrescentar ou, preferencialmente, o aditamento de um novo artigo, relativo ao acorrentamento de animais.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Refira-se, antes de mais, que a presente iniciativa observa o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei mencionada, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. A proposta de lei sub judice indica que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia, e elenca, no seu artigo 1.o, os diplomas que o alteraram anteriormente. Desta forma, dá cumprimento ao n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Após consulta da base Digesto (Diário da República Eletrónico) verificou-se que este diploma, até à data de elaboração desta nota técnica, já foi objeto de sete alterações, promovidas quer sob a forma de lei quer sob a forma de decreto-lei. Numa breve análise desses diplomas de alteração, foi possível constatar que o número de ordem de alteração não é indicada em todos eles, nomeadamente no último, o Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, e ainda que houve um lapso no número de ordem de alteração indicada na Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto (embora as alterações posteriores tenham tido em conta esse lapso, resultante, possivelmente, de terem decorrido dois processos legislativos quase em simultâneo que alteraram o decreto-lei em causa, um no âmbito parlamentar e outro no Governo). Em face do exposto, somos de opinião que, relativamente a diplomas que já sofreram um elevado número de alterações e quando se verifique, no respetivo histórico de alterações, que nem sempre tem vindo a ser feita essa menção, é desaconselhável a indicação do número de ordem de alteração, por razões de certeza e segurança jurídica. Essa indicação pode, inclusivamente, suscitar erros, não se vislumbrando, por isso, que a mesma tenha utilidade para o cidadão. Atualmente, a possibilidade de acesso generalizado aos conteúdos do Diário da República parece tornar desnecessária a indicação do número de ordem da alteração, como até de todas as alterações sofridas por um diploma (e mesmo desaconselhável, pela razão já referida). Em caso de aprovação da presente iniciativa, no sentido de melhor traduzir o sentido da alteração introduzida ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, sugere-se o seguinte título: «Define as condições para o acorrentamento temporário de animais, alterando o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos2».                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 236. 2 Alterou-se o título do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, conformando-o com o Diário da República Eletrónico.