II SÉRIE-A — NÚMERO 140 110 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos a que se refere o n.o 9 do artigo 72.o de valor superior a € 4104. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 72.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. 3 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. 4 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a dez anos e inferior a vinte anos, é aplicada uma redução de catorze pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 5 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a vinte anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. . 17 –  ................................................................................................................................................................. . 18 – Sempre que os contratos de arrendamento previstos nos n.os 2, 3, 4 e 5 cessem os seus efeitos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos desde o inicio do contrato ou renovação, devendo os titulares dos rendimentos, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto