68 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 164.o (Ilícitos em especial): A proposta de eliminação do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDSPP e a abstenção do BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 165.o (Cumprimento do dever omitido): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 166.o (Sanções acessórias): As propostas de eliminação das alíneas b) e e) apresentadas pelo PS foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP e CDS-PP.O texto da proposta de lei, com excepção das alíneas b) e e) que ficaram prejudicadas, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 167.o (Competência para o processo): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 168.o (Produto das coimas): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 169.o (Direito subsidiário): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 170.o (Missão do Conselho Coordenador do Ensino Superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP.Artigo 171.o (Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 172.o (Novos estatutos): A proposta de alteração do BE foi retirada.A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. As propostas de alteração aos n.os 2, 4 e 7 foram rejeitadas, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.A proposta de alteração do PCP ao n.o 12 foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e BE. Os números restantes da proposta de alteração ficaram prejudicados.Os n.os 5, 8, 9, 10, 11 e 12 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. Os restantes números ficaram prejudicados.Artigo 173.o (Unidades orgânicas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 174.o (Renovação dos mandatos): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDSPP e a abstenção do BE.O PSD apresentou uma proposta de aditamento do n.o 5. Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 175.o (Património das instituições de ensino superior públicas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.