11 DE NOVEMBRO DE 1981191de cooperação intermunicipal, personalizados ou não, livremente acordados pelos municípios interessados para a prossecução de interesses comuns, permanentes ou transitórios.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta a seguinte proposta de eliminação ao artigo abaixo mencionado do Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO 3.°(A eliminar.)Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta as seguintes propostas de alteração aos artigos abaixo mencionados do Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO 6."1 — A associação terá os seguintes órgãos:a) Conselho administrativo;b) Conselho de fiscalização,2 — O conselho administrativo poderá delegar os seus poderes num administrador-delegado.ARTIGO 7."1 — O conselho administrativo é o órgão executivo de associação e é composto por um representante de cada um dos municípios associados eleito pela respectiva câmara municipal.2 — O presidente do conselho administrativo é eleito de entre os respectivos membros.ARTIGO 8."1 — O conselho de fiscalização é o órgão fiscalizador da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios eleito pela respectiva assembleia municipal.2 — O presidente do conselho de fiscalização é eleito de entre os respectivos membros.ARTIGO 16.°1 — O orçamento da associação é aprovado pelo conselho administrativo e ratificado pelas câmaras municipais associadas.2—.........................................................3 —.........................................................ARTIGO 17."1 —.........................................................2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser previamente aprovadas pelo conselho de fiscalização e remetidas ao Tribunal de Contas até 31 de Março de cada atvo.ARTIGO 18."1 — O pessoal da associação será, em princípio, requisitado aos municípios associados.2 — Sempre que as necessidades o exijam, pode ser criado um quadro de pessoal próprio da associação.3 — O estatuto do pessoal da associação será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal da administração local.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.» que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socíal--Democrata procedeu ao preenchimento das vagas existentes nas comissões parlamentares.Assim, passo a referir as alterações introduzidas:Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias;Os deputados Anacleto Baptista e Adérito Manuel Soares de Campos substituem os deputados Júlio de Lemos Castro Caldas e Pedro Miguel Santana Lopes;Comissão da Comunicação Social:O deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos substitui o deputado José Theodoro da Silva;Comissão de Segurança Social:O deputado José Luís Figueiredo Lopes substitui o deputado António Augusto Ramos;Comissão de Trabalho:O deputado Fernando Fleming d'01iveira substitui o deputado Cipriano Rodrigues Martins;Comissão de Educação:O deputado Manuel Maria Portugal da Fonseca substitui o deputado Manuel João Vaz Freixo;Comissão de Comércio e Turismo:O deputado Daniel Cunha Dias substitui a deputada Dinah Serrão Alhandra;Comissão de Agricultura:O deputado António Duarte Chagas substitui o deputado João Afonso Gonçalves e o deputado Joaquim Pinto substituí o deputado José Adriano Gago Vitorino;Comissão de Defesa:O deputado Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira substitui o deputado José Ângelo Ferreira Correia;