PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
109 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  2443/XI (1.a), de 22 de Abril de 2010            Restrição no acesso aos estágios qualificação-emprego aos indivíduos portadores            duma formação modular de nível 3
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114 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 2563/XI (1.a),de 29 de Abril de 2010           Irregularidades no concurso externo de ingresso na carreira diplomática
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118 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o   2831/XI (1.a), de 14 de Maio de 2010              Salários em atraso no Algarve
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120 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2907/ΧΙ (1.a), de 14 de Maio de 2010              Centros de actividades ocupacionais
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124 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3068/XI (1.a), de 21 de Maio de 2010            Assinatura de contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira
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128 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3149/XI (1.a)         Directiva 2005/36 e os profissionais de informação turística        e guias intérpretes
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130 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3187/XI (1.a), de 28 de Maio de 2010           Atraso na implementação do plano para protecção dos golfinhos           do Estuário do Sado - falta de verbas
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132 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3201/XI ( 1.a), de 24 de Maio de 2010           Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de prolongamento por um período          de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente          ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010
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138 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3399/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010             Incumprimento da estratégia nacional de conservação da natureza biodiversidade
139 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 14 de Abril de 2010  II Série-B —  Número 102 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2305 a 2331/XI (1.a):  N.o 2305/XI (1.a) – Dos Deputados Maria das Mercês Borges, Fernando Negrão e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete/Escola EB 2+3 El Rei D. Manuel I.N.o 2306/XI (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a instalação de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores.N.o 2307/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas a fornecedores por parte do Hospital de São Marcos.N.o 2308/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o reencaminhamento de doentes no Hospital de Fafe.N.o 2309/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as instalações do Hospital de São Marcos.N.o 2310/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a troca de medicação neurológica no Hospital de São Marcos.N.o 2311/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os encargos anuais e a introdução de portagens nas SCUT.N.o 2312/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os autos de notícia da Autoridade para as Condições de Trabalho.N.o 2313/XI (1.a) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a abertura do Centro Educativo da Madeira.N.o 2314/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento do serviço de finanças de Sousel.N.o 2315/XI (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a videovigilância externa no Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias.N.o 2316/XI (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a insuficiência de enfermeiros e trabalhadores administrativos em estabelecimentos prisionais no Porto.N.o 2317/XI (1.a) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento do SAP do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital.N.o 2318/XI (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde da Ajuda e a qualidade do seu serviço.
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8 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Instalação de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2306/XI  (1.a)
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27 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Autos de notícia da Autoridade para as Condições de Trabalho  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2312/XI  (1.a)
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33 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Encerramento do serviço de finanças de Sousel Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2314/XI  (1.a)
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36 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Videovigilância externa no Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias Destinatário: Ministério da Justiça  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2315/XI  (1.a)
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38 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Insuficiência de enfermeiros e trabalhadores administrativos nos    estabelecimentos prisionais do Porto Destinatário: Ministério da Justiça  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2316/XI  (1.a)
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41 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Possível encerramento do SAP do Centro de Saúde de         Oliveira do Hospital   Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2317/XI  (1.a)
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47 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Construção da unidade de saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2320/XI  (1.a)
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52 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Incumprimento das normas europeias de qualidade do ar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2323/XI  (1.a)
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54 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Portagens na auto-estrada transmontana Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2324/XI  (1.a)
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56 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Centro Nacional de Pensões - Modelo 10 de IRS Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2325/XI  (1.a)
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58 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Falta de meios e indefinição no serviço público de Rádio e Televisão nos Açores                Destinatário: Ministro dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2326/XI  (1.a)
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61 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Porto de pesca de Albufeira, no distrito de FaroDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2327/XI  (1.a)
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67 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Risco máximo de derrocada em seis praias da região do Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2329/XI  (1.a)
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74 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 289/XI (1.a)              Atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentem             o ensino superior público em Portugal
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82 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 671/XI (1.a)               Condições materiais da Faculdade de Letras e de Ciências da Universidade de Lisboa
83 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 989/XI (1.a)               Atrasos na apresentação dos resultados e pagamento das bolsas de               acção social escolar no Instituto Politécnico de Tomar
91 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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95 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1220/XI (1.a)                Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99,           de 18 de Agosto
99 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1276/XI (1.a)         Estudantes que ainda não receberam bolsa na Escola Superior        de Enfermagem de Coimbra, obrigados ao pagamento de propinas        e ao pagamento de juros
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101 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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104 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1519/XI (1.a),  de 12 de Fevereiro de 2010               Policiamento de actividades desportivas
105 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Exmo. Senhor Dr. André Miranda Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares Palácio de S. Bento (A.R.) 1249-068 Lisboa Sua referência Sua comunicação de Nossa Referência Data MAOT/1347/10/1299 Of.1574 24.2.10 Proc. 48.30 31-03-2010 Assunto: Resposta à pergunta n.o 1602/XI (1.a), de 24 de Fevereiro de 2010             Nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro
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112 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Falta de centros de actividades ocupacionais no distrito de AveiroII SÉRIE-B — NÚMERO 102____________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
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117 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta às perguntas n.o 1640/XI (1.a), de 3 de Março de 2010,               e 1760/XI (1.a), de 16 de Março de 2010              Violação dos direitos dos trabalhadores no estaleiro Lisnave - Mitrena,                no concelho e distrito de Setúbal
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126 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1649/XI (1.a), de 3 de Março de 2010          Resíduos perigosos
127 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010ASSUNTO: Processo 1629/2000 - V/ ofício °. 1470 de 2002.02.08 Comunicação de encerramento de trabalhos de modelação e arranjo Paisagístico do Projecto de Valorização de Resíduos Inertes como Material de enchimento/Empréstimo na Recuperação Ambiental e Paisagística da Escombreira das Antigas Minas de S. Pedro da Cova.Anexo
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132 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1653/XI (1.a), de 3 de Março de 2010             Estudo de impacto ambiental na área das Sete Fontes, em Braga
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138 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1658/XI (l.a), de 3 de Março de 2010            Projectos de PIDDAC - Instituto dos Museus e da Conservação, IP                 (IMC)
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166 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1674/XI (1.a), de 3 de Março de 2010               Construção de uma Escola Básica 2/3 em Fernão Ferro
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170 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1690/XI (1.a), de 5 de Março de 2010           Atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores da Santa Casa           da Misericórdia de Belmonte, no distrito de Castelo Branco
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172 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Como será do entendimento de todos, com o prosseguimento das Obras do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, tem vindo a ser necessario um esforço colectivo na adaptação a situações provisórias, tendo em vista a boa execução dos projectos que a ANA, S.A., está realizar.A ANA, S.A., reconhece que, presentemente, algumas instalações, afectas à PSP, necessitam de intervenção/melhoramentos, pese embora considerar que a generalidade das instalações abaixo indicadas se encontram em bom estado de conservação, tendo sido intervencionadas nas seguintes datas: • Ano 2003, foi intervencionado o gabinete onde está instalado o sistema de CCTV, encontrando-se previsto no Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa a execução de novas instalações adiante designadas como salas de controlo, cujo prazo de conclusão se prevê para o segundo semestre de 2011.• Ano 2006, foi intervencionado o gabinete onde funciona o Núcleo de Emissão de Cartões. Salienta-se que, no caso concreto do Núcleo de Emissão de Cartões, as instalações utilizadas pelos trabalhadores da PSP são, em tudo, iguais às utilizadas pelos trabalhadores do Aeroporto de Lisboa, situando-se as mesmas lado a lado, no mesmo piso da Aerogare.• Ano 2008, e já ao abrigo do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, foi intervencionada a área onde funciona o Posto de Trânsito, tendo sido criada uma pequena sala de apoio/reuniões. Neste local o atendimento ao público é feito através de balcão, admitindo-se que pudesse ser conveniente, eventualmente, a existência de uma área para tratamento de assuntos considerados mais reservados, apesar de a PSP nunca ter comunicado à ANA, S.A., a necessidade daquela área.O espaço, actualmente afecto aos serviços de Perdidos e Achados, e pelo motivo do desenvolvimento da sua função, encontra-se situado numa zona pública da Aerogare do Aeroporto de Lisboa, reconhecendo-se a necessidade de, no mais breve espaço de tempo possível, proceder a uma melhoria ou, eventualmente, à sua relocalização. Esta situação encontra-se presente no desenvolvimento dos projectos que ainda se encontram em análise no Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa.
173 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Ao abrigo do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa encontram-se previstas para as novas áreas da Aerogare, as execuções de novos balnearios e de novas salas de controlo, pelo que nos parece estarem garantidas, num futuro muito breve, melhorias a este nivel.Relativamente ao Edificio 11, o mesmo já foi objecto de um levantamento das melhorias a serem efectuadas, estando-se agora em fase de elaboração de projecto. A sua reabilitação está prevista no Plano de Investimentos da ANA, S.A., para 2013, sendo que a empresa está a avaliar a possibilidade de antecipar aquelas acções.Contudo, a fim de colmatar as situações mais urgentes estão previstas, de imediato, algumas beneficiações, nomeadamente a pintura dos espaços, bem como a substituição dos estores e aparelhos de ar condicionado que se encontrarem avariados e que já não justificam reparação.No que se refere às instalações das outras forças de segurança, informa-se que as beneficiações, efectuadas nas instalações da GNR, prendem-se apenas com beneficiações de manutenção mantendo-se inalteráveis as áreas afectas a esta entidade.Também as instalações da Alfândega, sediadas no Terminal 1, foram igualmente objecto de beneficiações de manutenção. Complementarmente foram criadas novas instalações no Terminal 2 (Agosto 2007), à semelhança do que aconteceu com a PSP. Foram ainda criadas novas instalações no Novo Complexo de Carga (Dezembro 2008) por motivo de relocalização desta infraestrutura.Por inerência do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa verificouse a necessidade de criar, para o SEF, novos balcões e instalações provisórias, situações que não ocorreriam noutras circunstâncias. Todas as outras instalações afectas ao SEF apenas têm sido objecto de beneficiações de manutenção.Como se constata, ao contrário do que é referido nas considerações que antecedem a pergunta colocada pelo Sr. Deputado, não existe diferenciação no modo de tratamento das entidades nomeadas.
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176 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1703/XI (1.a), de 10 de Março de 2010                   Impedimento e condicionamentos no exercício do direito a greve
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178 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1704/XI (1.a), de 10 de Março de 2010             Impedimentos e condicionamentos no exercício do direito à greve
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188 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 17 7 І/XI (1.a), de 16 de Março de 2010  Ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa Teodoro Gomes Alho, SA
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190 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.°1855/XI (1.a), de 22 de Março de 2010               Cidadão morto por agente da Polícia de Segurança Pública
Sábado, 17 de Abril de 2010 II Série-B — Número 105 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Votos [n.os 37 a 43/XI (1.a)]: N.o 37/XI (1.a) — De pesar pela morte do Presidente da Polónia e demais vítimas do desastre aéreo em Smolensk (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE).N.o 38/XI (1.a) — De pesar pela morte do jornalista Aníbal Araújo (apresentado pelo PS e PSD).N.o 39/XI (1.a) — De congratulação pela posição do Parlamento sérvio sobre Srebrenica (apresentado pelo CDSPP).N.o 40/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Francisco da Silva, (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes,).N.o 41/XI (1.a) — De pesar pela morte do ex-Provedor de Justiça, Henrique do Nascimento Rodrigues (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 42/XI (1.a) — De pesar pelas vítimas das cheias no Estado do Rio de Janeiro (apresentado pelo PSD).N.o 43/XI (1.a) — De congratulação pela nomeação de Siza Vieira como membro honorário da Academia Americana de Artes e Letras (apresentado pelo PCP). Interpelações (n.os 4 e 5/XI (1.a): N.o 4/XI (1.a) — Centrado no tema ―Privatizações‖ (apresentada pelo PCP).N.o 5/XI (1.a) — Sobre política económica e social (apresentada pelo PSD). Apreciações parlamentares [n.os 26 e 27/XI (1.a)]: N.o 26/XI (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril.N.o 27/XI (1.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril. Petição n.o 19/XI (1.a) (Apresentada pela plataforma de objecção ao biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
7 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2010INTERPELAÇÃO N.o 4/XI (1.a) CENTRADO NO TEMA ―PRIVATIZAÇÕES‖Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 6 de Maio, centra-se no tema Privatizações.Assembleia da República, 10 de Abril de 2010.Presidente do Grupo Parlamentar do PCP———INTERPELAÇÃO N.o 5/XI (1.a) SOBRE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIALEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, agendada para o próximo dia 21 de Abril de 2010, incidirá sobre Política Económica e Social.Assembleia da República, 10 de Abril de 2010.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 26/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 29/2010, DE 1 DE ABRIL, QUE ―PRORROGA ATÇ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO A ADOPÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA PROSSECUÇÃO DO OBJECTO DA PARQUE ESCOLAR, EPE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRO‖O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a apreciação parlamentar do DecretoLei n.o 29 /2010, de 1 de Abril, que «Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2010c) A petição deve ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP5.d) O presente relatório deverá, ainda, ser remetido às entidades que foram objecto de audição no âmbito da presente petição.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2010.O Deputado Relator, José Ferreira Gomes — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.Anexos: – Dossier da Plataforma de Objecção ao Biotério com os argumentos legais, científicos, económicos e éticos contra o biotério da Azambuja e com propostas alternativas ao mesmo; – Informação dos Ministérios; – Informação remetida pelas entidades a quem foi solicitado parecer; – Nota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                                     4«As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.» 5 «São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições: a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; [»]»
Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010    II Série-B — Número 188 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)          SUPLEMENTO       S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4933 a 4973/XI (1.a):  N.o 4933/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA. N.o 4934/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na SANJIMO, Sociedade Imobiliária, SA. N.o 4935/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na PROPNERY, Propriedades e Equipamentos, SA. N.o 4936/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores no Fundo Jessica. N.o 4937/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores no Fundo Português de Carbono. N.o 4938/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na GeRAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE. N.o 4939/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na Gestínsua, Aquisições e Alienações de Património Imobiliário e Mobiliário, SA. N.o 4940/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na Imobiliária Construtora Grão Pará, SA. N.o 4941/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na InovCapital, SA. N.o 4942/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração de gestores na LISNAVE, Estaleiros Navais, SA.
18 DE AGOSTO DE 2010 3 de Sines, o que coloca em risco a qualidade do abastecimento de água e a saúde pública. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3426/XI (1.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), acerca da ratificação da Convenção sobre a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3849/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a DOCAPESCA – Portos e Lotas, SA. Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 4178/XI (1.a) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a morte de cinco soldados afegãos por tropas da NATO. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 4306/XI (1.a) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre as dívidas, no âmbito da medida «Florestação de terras agrícolas» do Plano de Desenvolvimento Rural - RURIS - Processo 2000/FEATA/2005620021, NIFAP: 007138912. Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4348/XI (1.a) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Penafiel.
Assunto: Remuneração de gestores na GeRAP, Empresa de Gestão Partilhada de       Recursos da Administração Pública, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4938/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________25
Assunto: Remuneração de gestores na Imobiliária Construtora Grão Pará, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4940/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________33
Assunto: Remuneração de gestores no Fundo de Recuperação - FCR Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4946/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________57
Assunto: Remuneração de gestores no Fundo de Reabilitação e    Conservação Patrimonial Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4947/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________61
Assunto: Remuneração de gestores no Fundo de Apoio ao Sistema de        Pagamentos - SNS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4948/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________65
Assunto: Remuneração de gestores na FRME, Fundo para a Revitalização e         Modernização do Tecido Empresarial , SGPS, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4949/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________69
Assunto: Remuneração de gestores na EGREP, Entidade Gestora de Reservas        Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4962/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________121
Assunto: Remuneração de gestores na CASO, Centro de Abate de Suínos do Oeste,        Ld.a Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4965/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________133
Assunto: Remuneração de gestores na Companhia de Cervejas Estrela, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4968/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________145
Assunto: Remuneração de gestores na Companhia Minas de Penedono, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4969/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________149
Assunto: Remuneração de gestores na Cooperativa Cultural e Recreativa da Gafanha       da Nazaré, CRL Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4971/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________157
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2474/XI (1.a), de 26 de Abril de 2010           Despedimento colectivo no Hotel Sul Americano, em Vizela II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________174
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3416/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010               Isenção de Avaliação de Impacte Ambiental e falta de segurança numa fábrica               muito perigosa na Figueira da FozII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________176
Assunto: Resposta à pergunta n.o  3419/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010              Incumprimento das normas ambientais pela Refinaria de Sines, o que coloca em risco a          qualidade do abastecimento de água e a saúde pública18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________179
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3426/XI (1.a), de 8 de Junho de 2010 Ratificação da Convenção sobre a Protecção das Crit icas contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________184
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4178/XI  (1.a),  de 15 de Julho de 2010            Morte de cinco soldados afegãos por tropas da NATO 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________193
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4348/XI (1.a), de 19 de Julho de 2010              Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de PenafielA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________197
Sábado, 29 de Maio de 2010 II Série-B —  Número 133 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 37/XI (1.a): Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.
3 | II Série B - Número: 133 | 29 de Maio de 2010O recente Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, não só não melhorará o acesso a medicamentos, como não promoverá a utilização generalizada do medicamento genérico, nem reduzirá o preço excessivo que pagamos hoje pelos medicamentos hospitalares, pelo que só irá agravar a situação, pondo em causa a sustentabilidade do financiamento público de medicamentos.O Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, apenas cumpre os desígnios da Associação Nacional das Farmácias, ou seja, o aumento dos lucros das farmácias através da fixação das margens de comercialização nos níveis de 2005. No entanto, é público que a grande maioria dos países europeus não tem, nem nunca teve, um regime de margem fixa percentual, que ç indiferente ao facto de um medicamento custar 10 € ou 100 €, com a farmácia a ganhar sempre a mesma percentagem, independentemente do preço do medicamento.Assim, é incompreensível que pretendendo alterar as margens de comercialização, o Governo tenha optado pela solução mais fácil, que foi render-se aos interesses das farmácias e dos distribuidores.Por último, só a subida da taxa reduzida do IVA de 5% para 6%, já eliminou 19% dos oitentas milhões da poupança anunciada pelo Governo com este novo pacote legislativo para o medicamento. Por outro lado, ao referir-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que as medidas tomadas no âmbito do sistema de preços de referência fazem parte de uma “primeira fase”, o Governo deixa antever, a breve trecho, o fim da comparticipação a 100% nos casos agora previstos no diploma.No final, serão os utentes que irão pagar a factura por todas estas novas medidas, não só em resultados em saúde dos quais não irão beneficiar, mas também no seu bolso, de cada vez que se deslocarem a uma farmácia para adquirirem os medicamentos de que precisam.Porque as medidas legislativas relacionadas com o medicamento devem resultar de uma visão estratégica para a política de financiamento do medicamento, fundamentada em factos, na melhor evidência disponível, e nas melhores práticas, a fim de alcançarem, efectivamente, os objectivos e as metas que são enunciadas nos textos legais, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que “aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro”.Assembleia da República, 25 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Catarina Martins — Heitor Sousa — Ana Drago — Helena Pinto — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.