5 DE DEZEMBRO DE 2020 13 A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Estamos a falar neste momento exato, mas, em 2021, a resposta à crise não estará pronta — nem à crise habitacional, nem à crise pandémica. É essa a questão que se coloca precisamente neste momento, quando daqui a uns dias terminar, por exemplo, a moratória à suspensão dos contratos. Gostava que a Sr.a Secretária de Estado nos respondesse se o Partido Socialista está disponível para não acrescentar crise à crise que estamos a viver neste momento e que irá alargar-se, se não fizermos nada, a partir de dia 31 de dezembro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Agora, é a vez de o Grupo Parlamentar do CDS-PP intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular o PSD por ter tido a iniciativa deste debate. A nível habitacional, a pandemia trouxe-nos vários desafios. Muitas famílias não conseguem cumprir os seus compromissos com o pagamento da prestação bancária e muitas também não conseguem pagar as rendas aos seus senhorios. A pandemia trouxe, também, o isolamento e acelerou o teletrabalho. Para além do que possa ser o diagnóstico da situação, importa aqui, como é evidente, fazer um balanço da ação governativa. Sobre o arrendamento acessível, o Governo decidiu, no Plano de Recuperação e Resiliência, investir qualquer coisa como 1200 milhões de euros, nos próximos seis anos, em habitação social. Só vai ser possível concretizar esta política e este desafio se existir uma cooperação entre a administração central e a administração local. Portanto, neste debate, é importante que o Governo esclareça quantas câmaras municipais já apresentaram a sua estratégia local de habitação ao IHRU, para que possamos ter noção se esta política, este dinheiro e estes recursos, efetivamente, vão poder responder a esta necessidade. Temos um problema no mercado do arrendamento em Portugal. Em termos habitacionais, o arrendamento representa apenas 2% do mercado. Uma das classes mais afetadas pela ausência deste mercado de arrendamento é precisamente a classe média, os idosos e os mais jovens. Quanto aos pedidos de ajuda para o pagamento de renda, preocupa o CDS que o IHRU apenas tenha aprovado 24% dos pedidos. Recebeu algo como 3000 pedidos de ajuda ao pagamento de renda, de famílias que estão em total desespero, que tiveram quebra de rendimentos, e, destes 3000 pedidos, apenas cerca de 700 foram aprovados. Há algo aqui que não está a correr bem, há algo aqui que está mal, seguramente. Temos um programa para ajudar ao pagamento das rendas, temos famílias que estão a perder rendimento, que pedem apoios, mas, depois, são apenas aprovados 24% destes mesmos pedidos. Nós sabemos qual é a razão, sabemos aqui e sabe-se lá fora — é a burocracia. O País liga o «complicómetro» e o Partido Socialista devia criar um «Simplex», na medida em que tem de ajudar as famílias e aqueles que pedem estes apoios. Falamos de famílias carenciadas, muitas vezes com dificuldades em interpretar requisitos burocráticos que impedem que possam ter os devidos apoios. Vivemos tempos em que é preciso ajudar e apoiar, não vivemos tempos para complicar! A incapacidade de resposta, no entanto, é evidente e tal percebe-se. O IHRU precisa de mais recursos, então que venham esses mesmos recursos. Depois, temos programas como o 1.o Direito, com um histórico de execução na ordem dos 8%, sobre o qual, ainda no Orçamento do Estado, ouvimos dizer: «Desta é que é! Agora é que vamos fazer!». A pergunta que fazemos é a seguinte: será desta que vamos ter o 1.o Direito a funcionar e a ter uma execução? Não sabemos! Depois, temos as moratórias bancárias, um problema que existe e a que todos nós assistimos. Fazemos uma leitura dos números e percebemos que as famílias não conseguiram pagar mais de 500 milhões de euros de prestações. Isto é adiar um problema que temos em cima da mesa. A pergunta que fazemos é a seguinte: o que é que o Governo está a preparar para quando terminarem estas moratórias? O problema destas famílias existe e o que se exige, neste debate, é que o Governo apresente as devidas soluções. Depois, temos os sonhos socialistas. Em revelações recentes, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, dizia que tem como objetivo uma proposta para celebrar os 50 anos do 25 Abril, que consiste em, no ano 2024,