35 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009Nesta fase do processo legislativo a presente iniciativa não parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.o1, consagra o direito à assistencial material a todos os trabalhadores, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.Desde o início de 2007, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro2, que revogou os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril3 (Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego), e 84/2003, de 24 de Abril4 (Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social), o regime de protecção no desemprego caracteriza-se nos seguintes termos gerais: A reparação da situação de desemprego realiza-se através de:— Medidas passivas que se caracterizam pela atribuição das prestações de desemprego; — Medidas activas que integram:O pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego para a criação do próprio emprego; A possibilidade de acumular subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial; A suspensão total ou parcial das prestações de desemprego, durante a frequência de cursos de formação profissional com a atribuição de compensação remuneratória; A manutenção das prestações de desemprego, durante o período de exercício de actividade ocupacional promovida pelos centros de emprego.A protecção no desemprego abrange ainda medidas excepcionais e transitórias previstas em legislação especial.As prestações de desemprego destinam-se a compensar o beneficiário da falta de remuneração ou da sua redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial, bem como a promover a criação de emprego, e são as seguintes:— Subsídio de desemprego; — Subsídio social de desemprego inicial ou subsequente de desemprego; — Subsídio de desemprego parcial.São abrangidos por estas prestações:— Os beneficiários residentes em território nacional abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, em situação de desemprego involuntário; — Pensionistas de invalidez do regime geral que, não exercendo actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade.Os beneficiários cidadãos estrangeiros, para aceder às prestações de desemprego, têm de ser portadores de títulos válidos de residência ou outros que lhes permitam o exercício de actividade profissional por conta de outrem.                                                        1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art59 2 http://dre.pt/pdf1s/2006/11/21200/76897706.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/087A00/19972009.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/04/096A00/26602662.pdf