I SÉRIE —NÚMERO ...38 Quanto ao EASO, que é o Gabinete Europeu de Asilo, disponibilizamos neste momento seis peritos, o que está aquém daquilo que seria desejável,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — ... mas nós, pura e simplesmente, não temos peritos com o perfil exigido por essa Agência. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o debate com a Ministra da Administração Interna, que teve lugar ao abrigo do artigo 225.o do Regimento. Antes de darmos início às votações e de os membros do Governo, que aproveito para cumprimentar, saírem, queria também salientar o seguinte: o acesso a estas máquinas pequeninas, relativamente infernais, que são os telemóveis, permite-nos saber coisas que, de outra maneira, não saberíamos. Queria, pois, suponho que em nome de toda a Câmara, saudar um Deputado que faz hoje 70 anos de idade, um Deputado Constituinte, um Deputado que está aqui há muitos anos, com o qual podemos concordar ou do qual podemos discordar, mas que é um Deputado muito firme e muito cordato nas suas intervenções, o Deputado Jerónimo de Sousa, a quem quero dar os parabéns. Aplausos gerais, de pé.De facto, 70 anos é uma idade redonda e uma idade muito bonita. Há alguém que hoje também faz anos, igualmente redondos, que é um Secretário de Estado que não é nada redondo, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, que faz hoje 40 anos e que também leva daqui os merecidos parabéns. Aplausos gerais, tendo o PS aplaudido de pé.Assim, neste ambiente de festa e de Páscoa, vamos passar às votações. Antes disso, o Sr. Secretário Duarte Pacheco não irá apresentar nenhuma lista de aniversariantes, mas anunciar expediente que entretanto deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 70/XIII (2.a) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, que baixa à 1.a Comissão, 71/XIII (2.a) — Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, que baixa à 1.a Comissão, e 72/XIII (2.a) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847, que baixa à 1.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN), que baixa à 11.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período de votações e proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.