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31 DE MAIO DE 2014 55 O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, por lapso nosso no momento oportuno, mas tal como decorreu da nossa intervenção, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito sobre a moção de censura que votámos há pouco. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.a Comissão. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n. o 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho.
31 DE MAIO DE 2014 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1056/XII (3.a) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 76/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 811/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP). Srs. Deputados, o PSD solicita que votemos separadamente os pontos 1 e 2 e depois os pontos 3 e 4. Assim sendo, vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução enunciado. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os pontos 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, a minha interpelação tem a ver com a votação seguinte que consta do guião, a do projeto de lei n.o 619/XII (3.a) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Este projeto de lei não foi discutido na generalidade, pelo que, penso, não estamos em condições de poder votá-lo. A Sr.a Presidente: — Pedia aos grupos parlamentares que me apoiassem na memória desta matéria. Não sei se houve ou não discussão do diploma na generalidade. Ao que parece, terá havido um acordo para aqui consumirmos essa votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isso, Sr.a Presidente. E percebe-se bem, pois o diploma é subscrito por todos os grupos parlamentares. Creio que, porventura, do ponto de vista formal, este assunto terá de ser inscrito na ordem do dia, sem tempos, e votado nas três votações em simultâneo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, creio que a unanimidade resolve este problema.
I SÉRIE — NÚMERO 89 62 Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Cristóvão Norte não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 I Série — Número 42XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 201/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 923 a 928/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 495 a 497/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as praxes académicas e preconizou mecanismos de acolhimento nas escolas que promovam uma cultura democrática e de informação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) congratulou-se pelos recentes dados económicos que permitirão a recuperação económica e chamou a atenção para a necessidade de medidas de combate ao declínio da natalidade, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Raúl de Almeida (PCDS-PP), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS), que solicitou também, tal como o Deputado João Oliveira (PCP), a distribuição de documentação. Em declaração política, o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) acusou o Governo de fazer propaganda política através dos meios do Estado e de, em relação a fundos comunitários e salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, ter legislado sem ouvir os partidos da oposição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Lynce (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) salientou alguns sinais positivos que dão conta que Portugal está a superar a sua crise económica e financeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento
I SÉRIE — NÚMERO 42 2 dos Deputados Paulo Sá (PCP), André Pardal (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS). Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) realçou contradições entre os sinais positivos da economia anunciados pelo Governo e o dia a dia dos portugueses e apelou à participação nas manifestações do próximo sábado contra o Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE) e Nuno Sá (PS). Foi discutida a petição n.o 281/XII (2.a) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, conjuntamente, e na generalidade, com o projeto de lei n.o 496/XII (3.a) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), Catarina Martins (BE), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP), tendo-se registado, no final, manifestações de protesto de público presente nas galerias. Foi também discutida a petição n.o 254/XII (2.a) — Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas (CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 918/XII (3.a) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), 923/XII (3.a) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PS) e 926/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE). Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Helena Pinto (BE), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Isidro Araújo (PSD) João Oliveira (PCP), Miguel Santos (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Não, Sr. Deputado. A praxe, em si, é um código de sanções. Quem entra de novo é sancionado. Há um conjunto de atividades que são, elas próprias, encimadas pelas ideias de hierarquia e submissão, pelos valores da hierarquia e da submissão. Protestos do PSD. Ora, os valores da hierarquia e da submissão não são valores democráticos. Repito: esses valores não são democráticos. Portanto, é um ritual inspirado em valores que são retrógrados, valores que são anteriores à democracia política e cultural que o País vive. O resto pode ser muita brincadeira, muitas coisas que população que as observa na via pública deplora. Não nos venham dizer que este tipo de cultura das praxes é integradora. Não é integradora! Tem deixado muitas sequelas em muitos estudantes, em muitas alunas e alunos, que depois pedem apoio psicológico e de vária ordem. Isso é uma integração adequada? Isso é uma integração cidadã? Isso é uma integração que valoriza a personalidade dos novos estudantes, daqueles que acabam de chegar ao ensino superior?! Srs. Deputados do PSD, no projeto de resolução que hoje entreguei, não ignorei o ensino privado. Repito, não ignorei. Também considerei o ensino privado. O diploma prevê orientações necessárias para o ensino privado porque, infelizmente, a estupidez não tem o exclusivo de ser pública, também existe nas instituições privadas. Protestos do PSD. Agora, o que lhe digo é que a escola pública tem responsabilidades especiais, exatamente por ser pública, exatamente por ser tutelada por uma autoridade política. Protestos do PSD. Como tal, a ela competem responsabilidades superiores nessa matéria. E mais do que isso: acerca disso, quer queira quer não, tem um poder que é o poder de regulação, na prática, no terreno, na vida, no fermento das instituições universitárias e politécnicas. Sr.as e Srs. Deputados, estamos numa altura em que podemos condicionar aspetos de uma cultura que é negativa, uma cultura que dá uma péssima imagem e que se traduz numa péssima prática nas instituições do ensino superior. Podemos criar um novo convite aos jovens que demandam as nossas universidades e os nossos institutos politécnicos. Podemos criar uma cultura que não seja dependente nem tributária do marialvismo mas do 25 de Abril e dos valores constitucionais. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Olhe-se ao espelho! O Sr. Luís Fazenda (BE): — É isso que podemos fazer e é isso que as bancadas da direita não querem ouvir, porque, culturalmente, partilham esses valores reacionários! Protestos do PSD. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Luís Fazenda. Conclui-se aqui a primeira declaração política do dia, do Bloco de Esquerda. Passamos à segunda declaração política, do PSD, que será proferida pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, a quem dou a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 42 14 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, gostaria de dizer que interessa, sim, responsabilizar os culpados por esta questão, porque desta forma os Srs. Deputados, quer do PSD quer do CDS, «sacodem a água do capote». Sr. Deputado, diga aqui se estas são ou não questões determinantes na decisão da constituição de família e às quais o Sr. Deputado fugiu em toda a sua intervenção, não tendo querido assumir essa sua responsabilidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Raúl Almeida a sua intervenção. Não colocou concretamente nenhuma questão mas fez ver que o CDS, como partido do Governo, partido de coligação e parceiro do Partido Social Democrata no Governo, também apoia esta causa e está solidário com o PSD na prossecução das melhores soluções para a resolver. Quanto ao que diz a Sr.a Deputada Paula Santos, lamento dizer-lhe que a sua intervenção não prestou um bom tributo a este debate, por uma razão: é que a Sr. a Deputada, em vez de unir, desuniu; em vez de aproximar, distanciou; em vez de procurar obter e encontrar soluções, o que fez foi começar com um ataque pessoal e que está descontextualizado. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é um ataque pessoal! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A Sr.a Deputada tem de perceber que a expressão que usou e que me quer imputar não é minha, é uma expressão que usei num contexto muito concreto, é uma expressão que usei entre aspas, referindo que era usada por várias pessoas que se debruçam sobre estas questões do ponto de vista académico e doutrinário. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é sério a Sr.a Deputada imputar-me essa expressão, dizendo que, com ela, quero tratar de forma indigna as pessoas mais idosas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Deputada, as pessoas que eu mais prezo são pessoas que têm cabelos brancos, a começar por mim que, embora não pareça, também os tenho... E as pessoas que mais estão comigo são essas! Aplausos do PSD. Portanto, a Sr.a Deputada não tem autoridade moral para falar de um assunto, de um texto que não leu ou, se leu, não o soube minimamente interpretar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai levar com ele! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Deputada, quanto àquilo de que estamos aqui falar, há várias razões para que a taxa de natalidade tenha decrescido. Só que é importante que o PCP leve a questão para outro lado, de forma mais detalhada...
30 DE JANEIRO DE 2014 15 Já reparou que o PSD, nos tempos em que esteve no governo, pode não ter estancado esta tendência — tentou, mas pode não a ter estancado —, mas o PCP nunca conseguiu e, pelos vistos, nunca conseguirá fazê-lo, porque, em primeiro lugar, nunca conseguiu conquistar a confiança do povo para governar o País. Já viu a diferença?! Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentirosos! Não dizem a verdade às pessoas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é argumento?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Deputada, as razões são estas: a crise económica de que falou — ninguém tem de pôr a cabeça na areia! — é uma razão importante. Mas depois há outras: há razões íntimas do casal, há a emancipação da mulher, há a evolução dos contracetivos, há a competitividade do mercado de trabalho. Protestos do PCP. Há imensas razões que a Sr.a Deputada não referiu, tendo tratado de forma simples... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está a ser difícil ouvir o Sr. Deputado Carlos Peixoto responder. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade! A Sr.a Presidente: — Têm de deixar o Sr. Deputado falar e ser escutado. Faça favor. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada tratou de forma simples aquilo que é complexo. Este não é um problema nem do PSD, nem do PC, nem dos outros partidos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Chama-se PCP! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é sequer um problema do País, é um problema da Europa. Sabe porquê? Porque a população que existe neste momento na Europa representa 7% da população do planeta e daqui a 20, 25 anos vai ser de 5%. Portanto, a terapia, o tratamento é supranacional, é transfronteiriço, não se reduz àquelas minudências que a Sr.a Deputada mencionou! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria pedir que se fizesse a distribuição de um artigo do Jornal I, assinado pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, onde o Sr. Deputado se refere aos reformados como a peste grisalha, sem aspas e sem fazer referência a qualquer citação, portanto, com palavras suas. A Sr.a Presidente: — Fica registado.
I SÉRIE — NÚMERO 42 18 Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Sabe quem estava no Governo em 2007? Era o Partido Socialista! Sabe quantas crianças nasceram a menos em 2007 relativamente a 2006? 2957 crianças. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E em 2008? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Em 2010, saltando dois anos, sabe quantas crianças nasceram a menos relativamente a 2009, em que o PS estava no Governo? 1952 crianças. Portanto, Sr.a Deputada, não vale a pena atirar as culpas aos outros quando nós temos telhados de vidro! Aplausos do PSD. O que é importante dizer-se é que foi o PSD, foi este Primeiro-Ministro e foi agora o Presidente do PSD que colocou na agenda política a questão do declínio demográfico. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é ignorância ou é má-fé! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Foi este Presidente que colocou, de novo, este assunto na agenda política, porque não se tem visto nada, nem ouvido nada, quer da parte do Partido Socialista, quer da parte de outras bancadas, relativamente a esta questão. O PSD não está a fazer nada de muito novo, apenas está a defender mais uma causa, que foi elevada à categoria de prioridade nacional. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — São estados de alma! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não são estados de alma, Sr.a Deputada! Foi o PSD que contribuiu decisivamente para que a taxa de natalidade não fosse ainda mais baixa. Sabe porquê? Porque o Dr. Albino Aroso — em relação a quem a Assembleia da República aprovou um voto de pesar há pouco tempo —, enquanto Secretário de Estado da Saúde do PSD, conseguiu travar a maior luta que houve no País para diminuir a mortalidade infantil. E foi pelo facto de a mortalidade infantil ter sido reduzida para números que podem ombrear com os da maior parte dos países europeus que hoje o declínio demográfico não é muito mais grave ainda. O Sr. Deputado João Oliveira fez distribuir à Mesa um texto que não foi escrito por mim. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas está assinado por si! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O texto que escrevi foi para uma edição impressa do jornal i, em que e a expressão «peste grisalha» está colocada entre aspas. Mas leia o que está escrito antes dessa expressão, dizendo tratar-se de um fenómeno de envelhecimento populacional. O artigo não se destina a atacar, a insultar e a atingir alguém na sua honra e dignidade, muito menos os reformados, que não são apenas património do Partido Comunista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Património?! É assim que se refere aos idosos?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os seus reformados são os meus reformados! Os reformados são pessoas deste País que merecem o mesmo afeto, a mesma atenção, as mesmas preocupações quer do PCP, quer do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 42 22 Temos de ter uma postura de seriedade sobre estes temas, porque só assim conseguiremos, de facto, transformar a nossa economia e criar soluções. Nestes pontos, convergimos na necessidade de mudar de política e de mudar de Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começo por cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe, mas confesso, sinceramente, que, tendo estado com atenção, fiquei bastante perplexo e não sei bem qual foi o tema que abordou. Acima de tudo, pareceu-me que se esqueceu do estado em que nos deixaram o País em 2011. E isso é grave, claramente grave! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — De qualquer maneira, Sr. Deputado, há dois problemas que gostava de referir. O Sr. Deputado, neste momento, queixa-se da propaganda eleitoral. E eu pergunto-lhe: o que é que se fez com a Parque Escolar? Foi uma festa — foi aqui dito pela então ministra. O que é que se dizia das PPP? Que se pagavam a si próprias! Já não se pagam, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Durante o Governo do Partido Socialista, os funcionários públicos foram aumentados em véspera de eleições! O IVA foi diminuído também em véspera de eleições! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, em relação aos números atuais, pelos vistos, já nem nas instâncias internacionais os senhores acreditam. No que se refere ao diálogo, porque é que os senhores não aceitaram a proposta do Sr. Presidente da República para a antecipação de eleições? Até agora, os senhores não disseram aos portugueses porque é que não aceitaram! Sr. Deputado, quero apenas deixar-lhe duas perguntas, que colocarei muito rapidamente. Qual foi a influência, tão apregoada, do Partido Socialista junto dos parceiros sociais para alterar a política? Zero, Sr. Deputado! O que é que os portugueses beneficiaram com isso? Zero! E lembro que os senhores levantaram muitas vezes a voz sobre essa matéria. Sr. Deputado, há uma diferença entre a vossa atitude e a atitude que o PSD teve em 1983, quando era primeiro-ministro o Dr. Mário Soares, e nós lhe demos a mão! Numa altura em que a crise é muito mais grave, os senhores são incapazes de ter a mesma atitude! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há pouco, o Sr. Deputado disse — e estou de acordo com isso — que temos vários problemas para superar. É verdade! Na minha perspetiva, o principal é a irresponsabilidade do maior partido da oposição! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
30 DE JANEIRO DE 2014 25 De facto, o que nós temos é uma consolidação das contas públicas muito frágil, uma dívida pública que não para de aumentar e um desemprego estrutural enorme e, por isso, precisamos de políticas amigas da economia, de políticas amigas do crescimento. É para isso que o Partido Socialista está a trabalhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, reconheço alguma imaginação na intervenção que fez, devo, no entanto, dizer que representa um partido que quer governar, que foi na última década largamente responsável pela condução dos destinos do País, que é um partido do arco da governabilidade — ou da responsabilidade, se assim quiser — e que veio ao Plenário falar para os portugueses não reconhecendo um único dado. Obviamente que há dois ou três aspetos que estão menos bem, em relação aos quais podemos considerar que ainda falta muito para conseguirmos os níveis do passado, mas o Sr. Deputado não foi capaz de olhar para os dados positivos da economia portuguesa — que não são mérito do Governo, são mérito das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses, que estão a fazer aquilo que o Partido Socialista nunca fez, isto é, olharem para o problema, concentrarem-se nas soluções dos problemas e fazerem aquilo que lhes compete. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que o Partido Socialista aqui fez hoje, através da sua intervenção, não foi sequer fazer oposição à maioria, foi fazer oposição ao País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi desistir do País e dizer que o PS não tem nenhuma solução melhor do que a que a maioria oferece. Sr. Deputado, é verdade ou não que o desemprego tem vindo a baixar? Dirá que estava alto — é verdade —, mas para eu não recuar ao passado não lhe vou dizer de quem é a culpa. É verdade, ou não, que nos comprometemos a encurtar nas PPP 380 milhões de euros e que já está conseguido esse valor? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade, ou não, que no próximo Orçamento entrarão sete novas subconcessões da autoria do Partido Socialista, quando o défice estava em 10%, quando a dívida portuguesa estava perto dos 100%... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e os senhores continuavam a ignorar todo esse cenário macroeconómico, quando a Europa já estava em dificuldade e os senhores investiam em bens que não eram transacionáveis e em investimento público, o que trouxe as consequências que trouxe? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. É verdade, ou não, que já abriram mais empresas do que as que faliram? É verdade, ou não, que o clima de desconfiança dos consumidores sobre a economia melhorou?
30 DE JANEIRO DE 2014 29 Orçamento do Estado. E podemos caracterizar a situação como de redução de rendimentos ou, ainda de uma forma mais curta, Sr. Deputado Michael Seufert, como de empobrecimento. Mas também podemos confrontar o discurso que aqui fez hoje, dos sinais positivos, com a crescente degradação dos cuidados de saúde, resultado da política deste Governo, de ataque às funções sociais do Estado. Ainda ontem, Sr. Deputado Michael Seufert, denunciámos a situação de um doente com esclerose múltipla que foi a um hospital algarvio levantar a sua medicação, mas não havia, tinha-se acabado, e o hospital limitou-se a dar-lhe o número de telefone, dizendo «vá telefonando, enquanto espera que o medicamento surja». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr. Deputado Michael Seufert, também lhe posso lembrar a questão das fraldas para doentes, que também acabaram nos hospitais algarvios e foram substituídas — pasme-se, Sr. Deputado! — por toalhas envoltas em sacos de lixo. É esta a realidade vivida no dia a dia pelos portugueses e é perante isto que o Sr. Deputado, a maioria PSD/CDS e o Governo vêm constantemente com essa conversa fiada dos sinais positivos. Constroem esse discurso, essa propaganda, por cima da miséria e da desgraça de um número cada vez maior de portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Michael Seufert,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, como compatibilizar as palavras que proferiu ali, na tribuna, com o empobrecimento acelerado dos portugueses? Não há compatibilização possível, Sr. Deputado, e o Governo, a maioria e o Sr. Deputado sabem disso, mas insistem no discurso dos sinais positivos, porque também sabem que se revelassem os vossos reais objetivos enfrentariam uma oposição tenaz dos trabalhadores e do povo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com o vosso discurso, pretendem enganar os portugueses, fazendo-lhes crer que os sacrifícios que lhes impuseram estão a dar resultados. Mas o que esta política de direita,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... o que esta política da troica reserva aos portugueses é o empobrecimento, e não há propaganda do Governo que esconda isto! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras e a apresentação da situação atual do País. Os números da economia aí estão, são positivos, e os números do desemprego descem nos últimos trimestres de 2013. Só uma oposição como a do Partido Socialista é que não entende esta constatação fática que o Deputado Michael Seufert aqui referiu. Protestos do PS.
30 DE JANEIRO DE 2014 37 remuneração e o que temos é emprego de biscate, é emprego que não serve para a vida das pessoas, é emprego indecoroso, de menos de 10 horas. Por outro lado, dizem, nesta campanha forte que se avizinha para as eleições, que a taxa de desemprego melhorou. É bom, mas não vamos embandeirar em arco, não vamos embandeirar em arco. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Eu queria ver, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, se estivessem em Portugal os 148 200 portugueses que tiveram de emigrar — e emigraram, porque foram procurar emprego —, qual era a taxa de desemprego que teríamos neste momento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Concluo mesmo, Sr. Presidente. Queria perguntar ao Sr. Deputado Miguel Tiago o seguinte: a propósito da espiral... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já excedeu, em muito, o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou só fazer a pergunta, Sr. Presidente. A propósito da espiral recessiva e económica (mas não parou a espiral recessiva de destruição social), queria perguntar ao Sr. Deputado se foi só o PS que ouviu o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não seria preciso cortar salários,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Nuno Sá (PS): — ... pensões e reformas, nem despedir funcionários públicos para fazer a consolidação orçamental, e depois quebrou estas promessas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi só o Partido Socialista que ouviu isto? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, relembro que, mesmo durante a declaração política do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, referi que esta maioria conseguiu a dimensão que tem, precisamente, com base nas mentiras. E referi-me também a essas mentiras, nomeadamente em torno de ser desnecessário aumentar impostos, de ser um disparate cortar subsídios, de não ser necessário despedir funcionários públicos para, depois, assim que obtiveram o poder, poderem praticar não só isto como ainda mais. Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a forma como caraterizo a ausência do PSD e do CDS neste debate não é a de timidez parlamentar, mas de cobardia política e uma tentativa de fuga às suas responsabilidades. Protestos do PSD e do CDS-PP. E não é curioso, é, aliás, natural que não queiram assumir que existem estes dados, além daqueles com que, sistematicamente, nos bombardeiam para branquear a situação em que o País está mergulhado.
30 DE JANEIRO DE 2014 43 Contudo, Portugal continua abaixo da média europeia naquilo a que a União Europeia chama «indicador composto de excelência»,... A Sr.a Elza Pais (PS): — E também subimos muito! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... que mede o número de patentes e uma série de outros indicadores objetivos, obtendo-se, para todos os países, um indicador composto, a que chamam «indicador de excelência». Face a isto, o CDS acredita que nos recursos humanos qualificados que temos não faltam nem qualidade nem excelência, e, portanto, acreditamos que a questão deve estar noutro fator, nomeadamente nas infraestruturas, nos laboratórios, nas equipas que acompanham a investigação. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, quando o Governo faz a opção, que acho ser legítima — é uma opção política, com certeza, mas é uma opção legítima —, de alocar menos verbas para bolsas individuais e mais verbas para as instituições, para os programas doutorais e para as instituições de I&D está a fazer um caminho que é seguido pelos países que no indicador composto de excelência estão no topo das tabelas da União Europeia. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, acho que se trata de uma opção legítima. É uma opção que dará, de facto, um outro enquadramento à forma como se faz investigação em Portugal, isso é inegável, e que vem, aliás, contrariar aquilo que foi feito nos últimos anos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O PS dizia, há dias, que 2010 e 2011 foram anos de rigor orçamental, em que tinha tirado orçamento às instituições e aos programas doutorais. Se se fizer uma reposição e, com isso, se garantir melhor qualidade, julgamos que será favorável para a ciência. Aliás, permite-se que com essas verbas sejam também contratados investigadores, porventura em melhores condições do que as oferecidas pelas bolsas individuais. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionários. Aproveito a minha segunda intervenção para dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, que decorou muito bem o texto do seu papel. Mas o teatro não se faz só com atores, Sr.a Deputada, faz-se com encenadores, com equipamento e com meios. Na ciência é exatamente a mesma coisa, ou seja, a ciência não são só as bolsas individuais. Quero aqui repor a verdade dizendo que, de facto, temos centros de excelência e temos 9,2 investigadores por cada 1000 habitantes, portanto, acima da média europeia. Apesar de tudo — respondendo à Sr.a Deputada Elza Pais —, com a política de Mariano Gago tivemos resultados que ficaram aquém daquilo que poderíamos ter feito. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 É que os 9,2 investigadores por cada 1000 habitantes não corresponderam, no indicador compósito do Eurostat para a ciência e para a tecnologia, a mais produtividade. São dados e estatísticas independentes! É disto que estamos a falar e é nisto que estamos a basear as mudanças previstas e que correspondem a decisões deste Governo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É para isto que trabalhamos, porque consideramos que a ciência deve ser de qualidade;... A Sr.a Elza Pais (PS): — Qual qualidade?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... é nesse sentido que existe o nosso compromisso e o nosso empenho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elza Pais (PS): — Não há qualidade! Estão a dar cabo de tudo! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o PSD que o PCP resolveu entregar um projeto. Sr.a Deputada, é para isso que cá estamos! Estamos cá para apresentar soluções para os problemas que o seu Governo cria! Aplausos do PCP.Efetivamente, o que acontece é que o seu Governo — e a Sr.a Deputada também, por aprovar o Orçamento do Estado para 2014 — é diretamente responsável pelo desemprego de milhares de investigadores, pelo desemprego dos mais qualificados do País. Podiam usar a sua riqueza e a sua formação para o desenvolvimento económico e social do País, mas não, estão a ser desperdiçados e estão a ser forçados a emigrar pelo Governo PSD/CDS. Sr.a Deputada, convém lembrá-la que o PCP apresenta propostas pela defesa e valorização do trabalho científico desde 1999. Não é de agora, não é desde a semana passada, é desde sempre, porque estes problemas existem há muito! É verdade que este Governo veio dar uma machada final, mas a aposta na precariedade, nas bolsas e nos projetos não significa investigação de qualidade, significa obter resultados à custa da exploração de trabalhadores altamente qualificados. Isso é um desrespeito para com estes trabalhadores, mas é um desrespeito também para com a própria ciência e o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. E não venha aqui dizer que está a cortar nas bolsas porque importa assegurar outro tipo de financiamento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não, o que este Governo está a fazer é a provocar o desemprego, é a desmantelar laboratórios de Estado, é a desmantelar unidades e centros de investigação! Importa que fique aqui claro que, ainda na sexta-feira passada, o Presidente da FCT disse que os programas doutorais vão atingir, no máximo, 450 bolsas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
30 DE JANEIRO DE 2014 49 crescentes dificuldades que se colocam à manutenção da atual situação, no entendimento que o programa da troica impõe e que o Partido Socialista bem conhece. Vozes do PSD: — Mas esquece! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — A Administração Regional de Saúde do Norte, relativamente à organização dos cuidados de saúde periféricos, tem vindo a dar preferencial apoio ao sistema assente na criação de USF (unidades de saúde familiar). Todos entendemos e reconhecemos as dificuldades de criação de USF em meios rurais e do interior. Todos desejamos que os cuidados de saúde que defendemos para os habitantes de Caldelas sejam iguais àqueles que defendemos para toda a população de Amares, de Braga e também do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — A atual Extensão de Saúde de Caldelas, assegurada por profissionais de uma empresa de prestação de serviços, funciona duas horas por semana (à terça-feira), numa atitude de respeito e atenção para com aquela população. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, deram entrada quatro projetos de resolução, a saber, do PCP, do PS, do Bloco de Esquerda e do PSD/CDS. O nosso projeto de resolução só não é discutido hoje... O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque não cumpriu os prazos! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — ... porque o PCP, na sua imensa grandeza democrática, não aceitou que o mesmo — por consenso, já que entrou hoje — pudesse também ser aqui hoje discutido. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é trafulhice! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Esta rejeição, escudada em argumentos meramente formais, mostra o grande interesse que o PCP tem no debate sobre o tema e a preocupação que tem na resolução dos problemas de Caldelas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenham respeito pelas pessoas! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD está preocupado com a população de Caldelas e entende que a sua pretensão merece ponderação do Governo, que deverá adotar medidas que mantenham e, se possível, reforcem as acessibilidades dos utentes de Caldelas a cuidados de saúde de proximidade. Assim, defendemos a inclusão destes utentes de Caldelas numa futura USF a criar na região, nomeadamente em Amares. Protestos do PCP. Enquanto tal não for possível, recomendamos a criação de períodos de consulta na USF de Amares dirigidos aos utentes de Caldelas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Consideramos ainda que devem ser procuradas soluções para os problemas de transporte das pessoas mais carenciadas e que deve ser feito um esforço de articulação entre a ARS do Norte e a câmara municipal, no sentido de resolver esta situação. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que esse é o desejo da população de Caldelas, que o senhor, infelizmente, nem sabe onde fica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a ordem do dia e os diplomas agendados para cada sessão são decididos em Conferência de Líderes. Evidentemente, em alguns casos excecionais, há necessidade de haver consenso. Mas, quando não há consenso, penso que isso não pode ser esgrimido como arma política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, jugo que, para além do esclarecimento que acabou de dar, era importante que o Sr. Presidente esclarecesse, pelo menos os dois Srs. Deputados do PSD e do CDS que intervieram, e, ao mesmo tempo, a Câmara e, sobretudo, as pessoas que assistem ao debate e que são diretamente interessadas nesta situação, que há prazos e regras para cumprir na Assembleia da República. E os partidos da maioria, se nem para respeitar as populações cumprem esses prazos e essas regras, não podem depois vir responsabilizar outros pelas suas próprias falhas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Foi isso que referi, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado do PCP, quero dizer à Câmara que é verdade aquilo que o Sr. Deputado refere: sem dúvida, há regras. Também fazemos um esforço para cumprir essas regras, como todos os grupos parlamentares o fazem. Mas há também uma tradição neste Parlamento, a de que, existindo consenso, seja possível, por arrastamento, agendar alguns diplomas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Foi isso que referi, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ora, o único partido nesta Assembleia que não deu esse consenso foi o Partido Comunista Português,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Obrigado, Sr. Deputado, mas está a repetir aquilo que já foi dito pela Mesa. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... consenso esse que nós, ao contrário, já demos várias vezes. Era só este esclarecimento que queria deixar, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que há as regras!
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Embora não estivesse a contar o tempo, foi muito disciplinada, porque reparou que só dispunha de 32 segundos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós cumprimos as regras! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.o 254/XII (2.a) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 918/XII (3.a) (PCP), 923/XII (3.a) (PS) e 926/XII (3.a) (BE), está também concluída a nossa ordem do dia. A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, às 15 horas, dela constando, como primeiro ponto, a apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), do projeto de lei n.o 495/XII (3.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP) — na generalidade — e do projeto de resolução n.o 924/XII (3.a) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP). Seguir-se-á a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). O terceiro ponto da ordem do dia será preenchido com o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP). No quarto ponto, proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Finalmente, do quinto ponto constará o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.