12 DE MAIO DE 2015 245 pensões, bem como do respetivo regulamento de gestão. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 24.o, a entidade gestora informa anualmente os participantes de adesões individuais a fundos de pensões abertos sobre: a) A evolução e situação atual da conta individual do participante; b) A taxa de rendibilidade anual do fundo; c) A forma e local onde o relatório e contas anuais referente ao fundo de pensões se encontra disponível; d) As alterações relevantes ao quadro normativo aplicável e ao regulamento de gestão, bem como as alterações relativas à identificação e contactos do provedor. 4 - Aos deveres de informação previstos no número anterior podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das características do fundo e do contrato de adesão celebrado, deveres específicos de informação, a fixar, bem como a respetiva periodicidade, por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvida a ASF. CAPÍTULO III Demais informação e publicidade Artigo 64.o Normas de contabilidade e demais informação 1 - A entidade gestora deve elaborar um relatório e contas anuais para cada fundo de pensões, reportado a 31 de dezembro de cada exercício, devendo o mesmo ser apresentado à ASF. 2 - As sociedades gestoras de fundos de pensões devem apresentar anualmente à ASF, em relação ao conjunto de toda a atividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de contas, certificados por um revisor oficial de contas, aplicando-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 85.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 3 - Compete à ASF, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, estabelecer, por norma regulamentar, as regras de contabilidade aplicáveis aos fundos de pensões e às sociedades gestoras, bem como definir os elementos que as entidades gestoras devem obrigatoriamente publicar. 4 - Os relatórios e contas e demais elementos de informação elaborados pelas entidades gestoras de fundos de pensões devem refletir de forma verdadeira e apropriada o ativo, as responsabilidades e a situação financeira, seja do fundo, seja da sociedade gestora, devendo o respetivo conteúdo ser coerente, global e apresentado de forma imparcial. 5 - Os relatórios e contas referentes aos fundos de pensões abertos e às sociedades gestoras são disponibilizados ao público de forma contínua e por meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF, ouvida, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 65.o Publicidade 1 - A publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma regulamentar da ASF e, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, tendo em atenção a proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários. 2 - É proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora, salvo se contiver em realce, relativamente a todos os outros caracteres tipográficos, a indicação de que se trata de uma simulação. 3 - Nos documentos destinados ao público e nos suportes publicitários relativos a fundos de pensões abertos deve indicar-se, claramente, que o valor das unidades de participação detidas varia de acordo com a evolução do valor dos ativos que constituem o património do fundo de pensões, especificando ainda se existe a garantia