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De facto, com sentido de responsabilidade, concordamos que, nesta fase, tem de haver uma clarificação da Lei n.o 4/99 para salvaguarda da imagem do Estado português. Eis porque, para nós, o projecto de lei n.o 466/VIII, apresentado pelo PS, constitui uma mera norma interpretativa e, embora politicamente seja determinante o empenho na aplicação do normativo legal e seja importante todo este processo, há que repensar, com serenidade, com responsabilidade e com diálogo, mas também com determinação, na reabertura deste processo num futuro próximo, tornado-o uma real alavanca para uma maior promoção da saúde oral e para uma melhor saúde pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa introduz algumas alterações ao diploma legal actualmente vigente, infelizmente justificadas pelo enquadramento de uma queixa que corre na Comissão Europeia, que põe em causa a credibilidade do Estado português quanto à transposição do direito comunitário derivado, e não por razões óbvias de se ter sabido fazer melhor.
O projecto de lei que se encontra em discussão, ainda que versando a actividade de odontologia, toca numa área que é extremamente importante, a da higiene e da saúde oral em Portugal. Um recente levantamento em mais de 400 estabelecimentos constatou que, em 77 hospitais, apenas existiam 23 dentistas, verificando-se, em suma, que 86% dos estabelecimentos de saúde públicos não têm consultas de saúde oral. Trata-se dos piores índices de saúde oral na União Europeia, pelo que este debate deverá também constituir um elemento de reflexão sobre esta matéria e sobre esta realidade.
A Lei n.o 4/99, que o projecto de lei em causa visa alterar, tem por objectivo regular e disciplinar a actividade
1155   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 profissional dos odontologistas. Os termos em que aquele diploma previa a regularização da actividade destes profissionais no domínio dos cuidados de saúde oral não eram consensuais, tendo despertado discordâncias razoáveis por parte da Ordem dos Médicos Dentistas, de tal modo que esta apresentou uma queixa na Comissão Europeia, que desencadeou o processo de infracção de todos conhecido, por entender-se que os dispositivos do diploma violavam o conteúdo das directivas comunitárias sobre esta matéria.
Procede-se agora às alterações devidas. Todavia, esta ânsia de regularização definitiva da actividade dos odontologistas e de conformar a mesma com as orientações comunitárias não deve conduzir a um alheamento do conteúdo do projecto de lei que agora se discute.
Desde logo, é de salientar o carácter absolutamente excepcional e extraordinário desta nova regularização, que se pretende definitiva e de forma peremptória, para evitar, desde já, quaisquer outras pretensões de regularização neste domínio.
Quanto ao n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 4/99, que o projecto de lei em apreço visa alterar, através do seu artigo 1.o, refira-se que, não obstante a eliminação da autorização provisória do Ministério da Saúde e a consequente substituição pela prova efectiva do desempenho da actividade, a verdade é que tal não é sinónimo de um desempenho imediato, à laia administrativa. Por essa razão, o mesmo dispositivo vem admitir que o profissional nestas condições deve frequentar um período de formação em saúde oral, que jamais poderá ser inferior a 900 horas.
Ora, esta disposição suscita, desde logo, algumas reservas, na medida em que não parece razoável que se permita o exercício de uma actividade e que a respectiva formação venha a ser adquirida a posteriori, pelo que a execução de tal excepcionalidade deverá ser acompanhada com muito rigor. Por outro lado, o projecto de lei em causa não menciona onde e por quem deverão ser leccionadas essas horas de formação profissional. É importante, como, aliás, já o referimos, que essa carga horária obrigatória seja conferida por entidades e profissionais credenciados e nas melhores condições.
Em suma, devemos aproveitar esta oportunidade para que, em definitivo, se salvaguarde um melhor esclarecimento e se aproveite, eventualmente, a baixa à especialidade para realçar as seguintes questões: a afirmação da excepcionalidade da medida; o facto de ela não ter continuidade no futuro; a ponderação da inclusão de disposições, tais como, que os que não apresentem candidaturas ou que sejam rejeitados sejam excluídos definitivamente deste título; a obrigatoriedade, o controle e a dignificação da respectiva formação; a melhor definição - porque não?! - do campo de actividade do odontologista, que, porventura, não está cabalmente decidida; a garantia, na sua versão definitiva, de que a Comissão Europeia considera satisfatória esta nossa resposta, uma vez que aqui poderemos questionar se a União Europeia considerará satisfatórias estas alterações ou o diploma irá à Comissão Europeia e regressará para uma segunda revisão.
Para terminar, deverá esta mesma discussão servir, acima de tudo, de ponto de partida para uma reflexão sobre as medidas e iniciativas que possam ser desencadeadas, a fim de que os fracos índices de saúde oral nacionais sejam superados e para que nesta área exista uma maior acessibilidade a esses cuidados de saúde, mas definitivamente também para que Portugal entre no século XXI em termos de saúde oral e esta seja da competência de formação idónea e específica na área da saúde, sem excepções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidas e notórias as dificuldades de acesso a cuidados de saúde oral a toda a população portuguesa; as carências existem e sempre existiram.
Não podemos, contudo, escamotear a importância que teve, durante muitas décadas, o papel reservado aos odontologistas em Portugal, que se traduziu em significativos ganhos de saúde pública e de acesso a cuidados de saúde oral que, de outra forma, não seria possível atingir.
O trabalho dos profissionais odontologistas, integrando-se numa área tão importante como é a da saúde, exige por parte do Estado e, em particular, do Governo a sua correcta regulamentação.
Para segurança dos utentes que recorrem aos cuidados destes profissionais e para a própria segurança dos odontologistas é determinante pôr um ponto final em todo este processo que se arrasta há demasiado tempo.
Os profissionais odontologistas não podem continuar a exercer a sua actividade numa situação de insegurança e de indefinição do quadro legal em que se movimentam.
Tendo em conta a especificidade técnica que esta matéria envolve, importa realçar que a regulamentação das profissões, em geral, que exercem a sua actividade na saúde e dos odontologistas, em particular, é, acima de tudo, da competência do Governo.
Mas nunca é demais referir que, ao longo de mais de 20 anos, os sucessivos governos não quiseram, ou não souberam, resolver a situação dos odontologistas em Portugal. Face ao contexto entretanto verificado, do desenvolvimento da formação de outra profissão vocacionada, técnica e cientificamente, para o exercício de medicina dentária, os governos não tiveram a coragem e a determinação necessárias para criar as condições objectivas que tornassem a profissão de odontologista residual.
Em 1998, desenvolvendo um amplo trabalho de discussão e auscultação, a Assembleia da República, por iniciativa do CDS-PP e do PS, chamou a si a resolução desta matéria e aprovou, por unanimidade, o texto final daquela que viria a ser Lei n.° 4/99, de 27 de Janeiro, que é o objecto da discussão que hoje fazemos.
Pela parte do PCP, tudo fizemos para encontrar a lei consensualmente possível.
O PCP sabe que a Lei n.° 4/99 não é a lei perfeita, eventualmente poder-se-ia ter ido mais longe, mas não podemos pactuar com aqueles que tentam, a todo o custo, desvalorizar o trabalho que foi feito e que tentam protelar, com legitimidade ou não, uma solução para os odontologistas que trabalham em Portugal. Para o PCP, é fundamental e urgente que, a bem da saúde pública e da qualidade dos cuidados em saúde oral que a população portuguesa tem direito, nomeadamente os que são prestados pelos odontologistas, saibamos, no concreto, «quem são», «onde estão», «o que fazem» e «como fazem».
Apesar do esforço desenvolvido e passados que são mais de dois anos, o Governo do Partido Socialista não publicou a regulamentação necessária à execução da Lei
1156   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 n.° 4/99 e tem permitido o arrastamento da resolução de um problema que urge resolver.
Com a discussão do projecto de lei n.° 466/VIII, de iniciativa do PS, a Assembleia da República é chamada, mais uma vez, a pronunciar-se sobre uma matéria que o Governo do Partido Socialista não teve a coragem de tratar convenientemente.
As associações profissionais de odontologistas, nomeadamente a Associação Nacional de Prevenção de Saúde Oral e a Associação Dentária Portuguesa, que enviaram pareceres e os quais daqui saúdo, e o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, ouvido pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, pronunciaram-se favoravelmente quanto às alterações propostas neste projecto de lei. Não pretendendo o PCP pôr em causa a sua legitimidade, esperemos que a Ordem dos Médicos Dentistas, enquanto organização profissional determinante nesta matéria, pondere, estratégica e tacticamente, a sua actuação, na medida em que aquilo que estamos a discutir diz respeito a uma classe profissional de odontologistas e não a profissionais que aquilo que querem ser é médicos dentistas.
Em relação às alterações cirúrgicas à Lei n.° 4/99, apresentados pelo Partido Socialista, o PCP concorda genericamente com elas e, considerando a discussão prévia ocorrida em sede de Comissão, estamos em condições de poder aprová-las em tempo útil.
Por um lado, importa dar resposta a um imperativo da Comissão Europeia, como já aqui foi referido, e, por outro, clarificar o carácter residual da profissão de odontologista, pondo um ponto final em todo este processo.
Independentemente das razões que motivaram esta iniciativa, os diversos pareceres e as audiências concedidas quer pelos grupos parlamentares, quer, como referi, na Comissão de Saúde e Toxicodependência, apontam neste sentido.
O PCP continuará atento ao desenvolvimento desta matéria e esperemos que o Governo cumpra a sua parte, a bem da saúde pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerei que seria importante intervir neste debate para me congratular com o consenso gerado entre os vários partidos com vista à aprovação deste projecto de lei, uma vez que ele pretende resolver uma situação que eu, por razões conjunturais, acabei por acompanhar pelo menos desde 1983. Considero que esta é uma data que merece ser sublinhada, na medida em que, tratando-se de um diploma que pretende responder a uma queixa apresentada em Bruxelas contra o Estado português, importa aprová-lo para anular esse contencioso. Mas trata-se, sobretudo, de um diploma que, reconhecendo uma situação existente em Portugal, não deixa, por isso, de introduzir todas as salvaguardas necessárias a que o exercício desta profissão se faça de acordo com as regras que devem ser exigidas em termos da intervenção em saúde.
Aproveito também esta oportunidade para dizer que este é um pequeno aspecto da questão da saúde oral, já aqui colocada por vários Srs. Deputados, e que, nesta matéria, quer na questão específica dos odontologistas, em que, na altura, o Governo que eu integrava articulou com a Assembleia da República a resolução deste problema, quer no âmbito das estratégias de saúde que foram definidas e aprovadas, o plano de saúde oral prevê um alargamento progressivo. Aliás, na altura em que ocupava a pasta da Saúde, iniciou-se uma intervenção a nível de dois distritos, um dos quais foi Aveiro, em que se permitia a entrada gradual das crianças com a idade de seis anos, que se mantinham-se, entrando depois as que fariam seis anos no ano seguinte, alargando-se, ao mesmo tempo, a área geográfica.
Penso que, numa área em que há tantas insuficiências em termos da prestação dos cuidados de saúde indispensáveis e da preservação da saúde pública, é bom que consigamos avançar assim, gradualmente, mas de uma forma determinada e técnica e cientificamente correcta, do mesmo modo que penso que esta forma de fazer colhe o assentimento desta Câmara.
Não podia também, nesta altura, deixar de saudar quem aceitou presidir a uma comissão técnica que teve um trabalho difícil. Penso que é bom que, nesta Câmara, se reconheça o trabalho não apenas dos que estão cá dentro mas também daqueles que, no exterior, assumem funções difíceis, funções que, por vezes, até levam a conflitos entre os colegas de profissão, mas que o fazem com toda a tranquilidade e segurança que o seu conhecimento e o seu prestígio entre os colegas permite em termos de exercício de autoridade, a que chamaria de esclarecida.
Estou a referir-me, evidentemente, ao Prof. Vasconcelos Tavares, que aceitou, a meu pedido, presidir a esta comissão. Foi uma tarefa difícil, mas penso que todos se associarão a mim neste elogio, uma vez que é bom que possamos contar com pessoas que se disponibilizam para, de certa forma, travar algumas dificuldades de articulação, que, por vezes, existem, ou de ponderação dos interesses entre o reconhecimento de uma realidade histórica e aquilo que os avanços, em termos de conhecimentos científicos e de exigência, a nível da prestação de cuidados de saúde com qualidade, por vezes, nos trazem.
Era esta a mensagem que queria transmitir, de alegria e de satisfação por ver mais uma fase deste processo encerrada, fazendo votos de que isto seja mais um passo no sentido de prestar adequadamente cuidados de saúde oral aos portugueses.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para saudar a iniciativa legislativa do Partido Socialista nesta área da saúde oral, que nos preocupa a todos, mas fundamentalmente num processo que, de facto, se arrasta há já demasiado tempo e em relação ao qual também importa salientar o consenso obtido há dois anos para a aprovação da Lei n.o 4/99. Devo ainda dizer que o que consta deste projecto de lei, além de merecer a nossa inteira concordância, cria as condições para pôr um ponto final no processo de regularização dos odontologistas.
Penso que este projecto de lei contém os pontos fundamentais que, por um lado, podem evitar o contencioso com a Comissão Europeia e, por outro, introduzem o rigor indispensável à regularização de profissões de saúde e o carácter excepcional da medida, tendo em vista o encerrar de um processo de regularização dos odontologistas.
1157   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Por isso, quero expressar a minha concordância com este projecto de lei e salientar a importância de a sua aprovação em tempo útil ir permitir o encerrar deste dossier a muito breve prazo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de lei n.o 466/VIII, cuja votação terá lugar amanhã, à hora regimental, vamos passar ao debate do projecto de lei n.o 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de Os Verdes, que está em discussão, visa alterar a Lei da Televisão no que respeita às obrigações relativas à programação, mais concretamente à obrigação relativa à garantia que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiências auditivas.
O facto é que, actualmente, a Lei da Televisão determina que o serviço público tem por obrigação garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem e à interpretação através da língua gestual. Trata-se de uma norma que, por não estabelecer limites temporais para a sua concretização, permite o seu permanente adiamento. E tanto assim é que, na prática, o que acontece é que esse direito continua a ser negado.
São escassíssimos os programas da RTP que são interpretados para língua gestual. Existe, diariamente, informação gestual com a repetição do Jornal da Tarde e a repetição do programa Acontece da véspera, que passa na RTP2 às 17 horas, hora a que a maior parte das pessoas está fora de casa a trabalhar ou a estudar; ao sábado, tem informação gestual o programa Parlamento e, ao domingo, o programa Novos Horizontes. É tudo! E até já houve interpretação em língua gestual numa série de um programa infantil e, depois da experiência, não se percebe por que é que se regrediu, dado que os programas para crianças, actualmente, não são traduzidos.
Em relação à legendagem, retirando aquilo que é transmitido em línguas de outras nacionalidades, através do teletexto nem 10% dos programas têm legendas.
Portanto, em quase quatro anos, depois da entrada em vigor da actual Lei da Televisão, avançou-se muito pouco nesta matéria. E é imperiosa a generalização da legendagem e da linguagem gestual na televisão, de modo a tornar acessível à comunidade surda, que toca, por estimativa, cerca de 15 000 famílias nucleares, as emissões televisivas.
Provavelmente, não era mau que os Srs. Deputados fizessem o exercício de retirar o som à televisão durante um período e facilmente se aperceberiam do que significa olhar, por exemplo, para um serviço noticioso sem perceber nada do que se vê e com a necessidade natural de saber o que se está a transmitir.
Recomendo este exercício a uma Assembleia que, apesar de às vezes não parecer, não tem nem teve nenhum Deputado com essa necessidade especial e, talvez por isso, não tem nos seus serviços intérpretes de língua gestual. Quando recebe nas suas galerias cidadãos surdos obriga-os a trazer consigo intérpretes para perceberem o que por cá dizemos, à semelhança, aliás, daquilo que aconteceu hoje com os amigos presentes nesta sessão e já anunciados, os quais aproveito desde já para saudar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concretização deste projecto de lei não implicaria grandes investimentos no meio dos desvarios financeiros que têm caracterizado a gestão da RTP. Os meios técnicos já estão hoje disponíveis, nomeadamente o teletexto, que permite a opção da legendagem, e a contratação de intérpretes não implicaria despesas significativas. Trata-se de uma questão de gestão de recursos, que não serão avultados e garantirão um direito importante, que é o da igualdade máxima no acesso à informação entre todos os cidadãos e uma maior integração das pessoas surdas.
O serviço público de televisão tem de servir os cidadãos. Não pode existir para alimentar as grandes produtoras e outros; não é esse o seu objectivo!
O que se pretende, portanto, é universalizar o recurso aos mecanismos da legendagem e da linguagem gestual nas emissões televisivas. Para obtermos o consenso de todos os grupos parlamentares, acabámos de apresentar uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei, já distribuída e entregue na Mesa, que visa a concretização deste objectivo de uma forma gradual, mas impondo um tecto máximo de cinco anos - porque cremos que a apresentação dos limites temporais é fundamental -, e que determina a atribuição de prioridade, nessa concretização, aos serviços informativos.
Havendo, portanto, consenso de todas as bancadas parlamentares no sentido da viabilização e da concretização deste direito, estaremos em condições de fazer a votação deste projecto de lei, na generalidade e na especialidade, bem como a sua votação final global.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o serviço público de televisão deve ser exemplar no que se refere à concretização e à garantia deste direito, pois é um serviço para todos. É nesse sentido que vai também a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a acessibilidade à televisão digital terrestre por cidadãos com necessidades especiais, que não está minimamente a ser atendida.
A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de integração dos cidadãos portadores de deficiência e de desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com esses cidadãos. Este projecto de lei é um grande contributo nesse sentido.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, neste momento, quero suscitar-lhe apenas um pedido de esclarecimento, uma vez que estranho terem suprimido, na redacção que propõem para o artigo 44.o da Lei da Televisão, uma das obrigações contidas na alínea e) do artigo 45.o deste diploma.
Na alínea e) do artigo 45.o da Lei da Televisão, para além de se garantir que, de forma progressiva, as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, afirma-se ser necessário que o serviço público emita programação específica direccionada para esse segmento do público. Ora, esta segunda obrigação é eliminada no projecto de lei que apresentaram e igualmente na proposta de alteração que acabaram de efectuar. Assim, gostaria de saber que razões presidiram à supressão
1158   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 pura e simples desta segunda obrigação contida na alínea e) do artigo 45.o da actual Lei da Televisão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem! Tem toda a razão!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, considero muito oportuna e importante a questão para que chamou a atenção.
O que presidiu à nossa decisão foi termos considerado que o importante era, com perfeita igualdade, todos os cidadãos terem acesso a toda a programação televisiva. Portanto, ao passarmos esta matéria das obrigações específicas de programação para as obrigações gerais eliminámos, de facto, a segunda parte da alínea e) do artigo 45.o. Como é evidente, entendemos que continua a fazer todo o sentido que a segunda parte desta alínea, contida nas obrigações específicas, continue a dela fazer parte.
Muito obrigada pela sua chamada de atenção, Sr. Deputado. Entendemos, portanto, que a segunda parte da alínea e) do artigo 45.o da Lei da Televisão deve, evidentemente, integrar as obrigações específicas de programação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.°, consagra que incumbe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Assim, foi reconhecida a importância da língua gestual portuguesa, fundamental ao desenvolvimento dos cidadãos portugueses, em particular do cidadão com deficiência auditiva.
Por iniciativa do PCP, em 1999, é publicada a Lei n.o 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.
Durante muitos anos, o trabalho de intérprete da língua gestual portuguesa foi desempenhado sobretudo por aqueles que directamente estavam envolvidos com a pessoa surda (filhos de pais surdos, pais de crianças surdas ou outros familiares e amigos), trabalho esse desenvolvido sem qualquer carácter profissional e definitivo.
Os intérpretes de língua gestual não tinham, até então, acesso a qualquer formação profissional e foram exercendo a sua actividade progredindo de forma autodidacta, essencialmente baseada na experiência adquirida ao longo de muito tempo através dos serviços que prestavam e do contacto com a comunidade surda.
Passos têm sido dados no combate à discriminação da pessoa com deficiência, mas ainda muito mais está por fazer no sentido de a reconhecer como cidadão de pleno direito. No que se refere aos direitos da pessoa surda, muitos obstáculos têm de ser ultrapassados por forma a garantir o direito de participação e integração plena não só da comunidade surda como dos pais, dos professores e dos interpretes de língua gestual que integram esta comunidade.
Para que haja uma verdadeira comunicação e integração de todos os seus elementos na comunidade, a língua gestual portuguesa e a interiorização da necessidade de recursos aos profissionais intérpretes de língua gestual são fundamentais e determinantes. É indiscutível, como um meio de garantir as condições de igualdade a todas as pessoas surdas, a utilização de intérpretes de língua gestual nos estabelecimentos de ensino, de saúde e da justiça, entre outros serviços públicos e privados.
Tendo em conta o papel fundamental da comunicação social na sociedade portuguesa, essencialmente como um meio de acesso à informação, o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes que hoje apreciamos merece o nosso apoio.
Sendo óbvia a limitação existente de acesso da pessoa surda à programação televisiva, consideramos de particular importância que se estabeleça o princípio orientador de utilização da legendagem ou do recurso à interpretação de língua gestual em todas as situações em que tal seja possível e viável.
Um serviço público de televisão que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, recreativas e informativas de todos os públicos sem excepção, e de forma particular a pessoa surda, é um passo necessário no caminho da igualdade de direitos de todos os cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara para uma intervenção.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirma a sua disponibilidade e concordância, na generalidade, com o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Em relação à proposta de alteração apresentada por VV. Ex.as no sentido de o diploma ser mais proclamatório e específico quanto à atribuição de prioridade aos serviços de informação, entendemos que importa dar um sinal claro ao serviço público de televisão para, no âmbito da revisão do contrato de concessão que estará pendente - penso que esta é a questão central subjacente ao projecto de lei ora em apreciação -, ser consagrado este sentido proclamatório que resultará da alteração da Lei da Televisão.
No tempo em que, como o Sr. Deputado António Reis sabe, fui presidente do Conselho de Opinião da RTP a matéria da linguagem gestual foi acompanhada, desenvolvida e, nalguns casos, concretizada. Quero dizer às Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes que esta matéria impõe uma acção da parte da Assembleia da República, particularmente no que concerne à apreciação do mecanismo de relação entre o Estado e a RTP, subjacente ao contrato de concessão, para ser concretizada.
O PSD reitera a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, desenvolver, especificando, as formas de concretização do espírito do projecto de lei em análise, no âmbito do contrato de concessão, e reafirma aqui que a matéria da linguagem gestual precisa de ser efectivamente concretizada.Aplausos do PSD e do Deputado do PS António Reis.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
1159   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, sendo certo que há acordo sobre o princípio e sendo certo que está entendido onde deve esse princípio constar, mas porque o nosso tempo é finito (amanhã far-se-á a votação final global dos diplomas hoje discutidos ou, então, pura e simplesmente este debate será um exercício de forma), pergunto concretamente ao PSD - aliás, gostaria que a pergunta fosse estendida às outras bancadas - se há disponibilidade para se encontrar uma hora a convencionar de forma a que, amanhã, em sede da 1.a Comissão, se possa trabalhar este diploma.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, vou dar-lhe uma resposta precisa, concisa e directa. Trabalhar no sentido de melhorar benfeitorias para este tipo de cidadãs e cidadãos portugueses é urgente e por isso estou disponível para concretizar o pedido que V. Ex.a aqui suscitou.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que o PCP está disponível para, em sede de comissão, e apesar de todo o trabalho que está neste momento a ser desenvolvido, discutir na especialidade este projecto de lei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois entendemos que, apesar de não se ter dirigido ao CDS-PP, a pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro se reportava aos vários grupos parlamentares. É que não faria sentido só querer a colaboração do Professor Fernando Seara, apesar da sua enorme qualificação como jurista!
Portanto, quero dizer que, pela nossa parte, como é evidente, também estamos dispostos para participar, reunir e trabalhar nesta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo que estamos todos de acordo em proceder às diligências necessárias para que a 1.a Comissão trabalhe o diploma em análise em devido tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a sua intervenção já avançou um pouco aquilo que eu pretendia dizer.
Congratulo-me também, como foi expresso nas intervenções anteriores à minha, pelo facto de ter havido a oportunidade de incluir a discussão de uma matéria tão importante como esta na ordem de trabalhos de um dia importante da Assembleia da República e de ter sido possível constatar-se, com consultas que permitiram precisões ao texto, as condições que tornam possível a sua aprovação em termos efectivos na sessão de amanhã, aquando das votações regimentais.
A razão pela qual apoio este projecto de lei, aliás, decorrendo também das intervenções anteriores, baseia-se numa constatação fundamental. É que, em Portugal, a modernização e o desenvolvimento dos meios de comunicação e dos direitos sociais em relação à comunicação não pode excluir, pelo contrário, tem de dirigir-se a todos e a todas na base do respeito. Essa é a razão pela qual esta medida é muito importante. Pudesse ela não esgotar o prazo máximo de cinco anos que é previsto nesta legislação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por recordar que este projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes com o intuito de assegurar aos cidadãos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à informação televisiva, espelha uma preocupação que nós próprios também temos vindo a expressar e refere-se a uma matéria de que o CDS-PP se ocupou, inclusivamente na anterior legislatura, através da apresentação, em 1998, de um projecto de resolução que visava precisamente o cumprimento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão por forma a ser respeitado o direito destes cidadãos a acompanharem as emissões televisivas, sobretudo porque já naquela altura considerávamos que havia um sério défice no cumprimento desta obrigação.
Esta questão poderia tentar resolver-se através da exigência do efectivo cumprimento, pois se a concessionária do serviço público de televisão cumprisse as respectivas obrigações o problema estaria ultrapassado, se não na totalidade, pelo menos em larga medida.
Na verdade, há alguns programas em que esta obrigação é cumprida, designadamente na RTP2, mas é-o de forma escassa, atendendo às obrigações do Estado e do serviço público e aos direitos destes cidadãos.
De então para cá, desde que o CDS-PP apresentou a proposta que referi e até hoje, foi promulgada uma nova lei da televisão cuja alteração é agora proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes de forma muito clara.
O projecto de lei em apreço propõe uma alteração que, como muito bem chamou a atenção o Sr. Deputado António Reis, consiste em retirar do artigo 45.o - Obrigações específicas de programação e passar para o artigo 44.o - Obrigações gerais de programação a norma que visa garantir o direito de acompanhamento das emissões por pessoas surdas, sendo-lhe dada uma redacção relativamente semelhante à já existente.
Ora, isto não se faz de um momento para o outro e sei mesmo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifesta disponibilidade no sentido de que esta obrigatoriedade possa ser implementada de forma progressiva, ao longo de um período de cinco anos, o que nos parece bem.
No entanto, como não percebi a explicação dada há pouco pela Sr.a Deputada, continuo com uma dúvida.
1160   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 É que a alínea e) do actual artigo 45.o é do seguinte teor: «Garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem e à interpretação através da língua gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esse segmento do público». Ora, na redacção que nos é proposta, desapareceu a parte final, a partir da expressão «bem como emitir programação específica», e não percebi bem qual a razão de tal desaparecimento.
É que uma coisa é a garantia de que a generalidade dos programas é acessível aos cidadãos que são afectados pela surdez, embora, eventualmente, não possa aplicar-se a toda a programação mas à parte possível, enquanto outra coisa é a produção de programas específicos de informação dirigidos a determinados segmentos da população com carências ou problemas próprios e que, como tal, necessitam de programação específica que ajude à sua informação e à sua participação na vida da comunidade, nos mesmos termos e com os mesmos direitos que os outros cidadãos. São, pois, duas coisas diferentes e daí a minha dúvida.
Posto isto, pela nossa parte, estamos dispostos a acolher as propostas avançadas neste projecto de lei e a discuti-las por forma a que, até amanhã, esta matéria fique em condições de ser objecto de votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, dadas as suas palavras, apenas quero afirmar que Os Verdes concordam em que o que actualmente é estipulado na parte final que citou da alínea e) se mantenha como integrando o artigo relativo às obrigações específicas de programação. Aliás, tal desaparecimento deve-se a um lapso, pelo que, neste momento, estamos já a redigir uma proposta de alteração ao projecto de lei.
Quanto ao que afirmou acerca do que propomos, devo dizer-lhe que não nos limitamos a propor a transferência da norma do artigo 45.o, relativo às obrigações específicas, para o artigo 44.o, que trata das obrigações gerais. Há um aspecto fundamental que pretendemos, que é o de conferir a essa norma um carácter vinculativo, nem que seja através da segunda proposta que apresentámos no sentido de obter o consenso dos diferentes grupos parlamentares, estabelecendo um limite temporal para a implementação da norma a fim de que não se adie permanentemente a garantia de um direito que é um direito fundamental das pessoas surdas, que, neste momento, estão inibidas de acompanhar a programação televisiva.
Portanto, há aqui uma questão de substância que a lei não contempla actualmente e que o projecto de lei de Os Verdes pretende contemplar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, estou plenamente esclarecido, o lapso está corrigido. Eventualmente, até já estaria corrigido, só que eu não me tinha apercebido. Portanto, esperamos que possa ser resolvido esse problema até amanhã.
Creio que mesmo que não mude muito o que está previsto na actual lei - e não muda muito, na verdade -, é sempre útil o facto de se reforçar o carácter vinculativo da norma, já que o País precisa que seja desenvolvido um trabalho sério não só em relação aos cidadãos agora visados como a muitos outros portadores de deficiência, que têm sido muito esquecidos ao longo dos anos.
Estou, pois, esclarecido, Sr.a Deputada, e creio que, até amanhã, certamente assentaremos sobre a melhor redacção.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não podemos deixar de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes no sentido de apresentar este projecto de lei animado pelas melhores intenções com as quais todos nesta Câmara nos identificamos.
Em todo o caso, gostaria de chamar a atenção das Sr.as Deputadas de Os Verdes para o facto de, na exposição de motivos deste projecto de lei, se dar a entender que a actual obrigação específica plasmada no artigo 45.o da lei da televisão está a ser «permanentemente adiada», expressão esta que é a utilizada. Ora, isso é não é verdade.
Digo que não é verdade e será justo reconhecermos nesta sede o esforço que tem vindo a ser feito nos últimos anos pelo serviço público de televisão no sentido de dar cumprimento ao que se dispõe na obrigação específica em causa.
Com efeito, gostaria de lembrar que, desde 1999, os tempos de programas legendados no serviço público de televisão têm conhecido um significativo aumento, de 501 horas, em 1989, para 860 horas, em 2000 e para 980 horas, em 2001, o que equivale a um aumento de 96% em dois anos.
Se nos perguntarem se estamos satisfeitos, responderei que é evidente que não. Assim, entre os objectivos da empresa para 2002 está não só o de continuar este incremento progressivo do número de horas de legendagem como também o início da legendagem do principal telejornal nacional.
Para além disto, gostaria de informar a Câmara que, neste momento, a RTP tem em curso um projecto designado «tecnovoz», projecto mobilizador das tecnologias de voz para legendagem de qualquer transmissão em directo, que, até 2003, permitirá a triplicação do número de horas legendadas através do sistema assistido. Em 2004, o referido projecto «tecnovoz» vai permitir a legendagem de qualquer transmissão em directo.
Portanto, pode dizer-se que, no fundo, a alteração proposta no projecto de lei de Os Verdes mais não faz do que acompanhar um trabalho que já está em curso no âmbito do serviço público de televisão.
Graças à redução de custos por via das novas tecnologias é possível viabilizar o incremento do número de programas legendados com impactos significativos em termos de alargamento desse serviço à comunidade de deficientes auditivos.
É claro que também estamos de acordo em que deve ser dada prioridade aos programas informativos e, efectivamente, é isso mesmo que está previsto já para 2002, com a legendagem do principal telejornal da RTP1.
Há outras propostas de diversas entidades que podem, e devem, ser contempladas neste esforço que está a ser
1161   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 feito no âmbito do serviço público de televisão, tanto as provenientes da Associação Portuguesa de Surdos como as do Grupo Português pelas Iniciativas em Acessibilidade (GUIA) que obtiveram um parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social, como certamente sabe.
De igual modo, é necessário que o Instituto da Comunicação Social e o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) impulsionem a elaboração de directrizes relativamente ao standard da língua gestual para utilização em televisão digital terrestre, televisão por cabo e televisão por satélite através da sua participação conjunta no consórcio Auditel, cujo objectivo é precisamente o do desenvolvimento da tecnologia que permite a descrição oral da televisão.
Além disso, gostaria de colocar uma questão que me parece ser a mais importante a ponderarmos amanhã, em sede de especialidade, na reunião da 1.a Comissão.
Sobretudo depois da alteração que Os Verdes agora propõem, não haverá, a meu ver, uma diferença substancial entre o que já está contemplado em sede de artigo 45.o e o que agora se propõe que seja transferido para o artigo 44.o, relativo às obrigações gerais do serviço público de televisão.
Não tenho formação jurídica mas tenho aprendido muito com os juristas nesta Casa e, francamente, parece-me algo canhestro, do ponto de vista jurídico, que uma lei-quadro da televisão estabeleça prazos rígidos e uma formulação de tipo regulamentar para esta obrigação. Francamente, creio que a formulação actual era mais do que suficiente, até porque estava efectivamente a ser cumprida pelo serviço público de televisão, como acabei de demonstrar.
Retomando a proposta feita pelo Sr. Deputado Fernando Seara, penso que a melhor solução para regulamentar o que já está previsto na actual lei da televisão é em sede do contrato de concessão do serviço público de televisão. É nessa sede que se podem quantificar metas, atribuir prioridades a determinado tipo de programas, estabelecer prazos e obrigações concretas da concessionária do serviço público de televisão.
Obviamente, não nos oporemos à pequena alteração proposta no projecto de lei de transferência de uma norma de um artigo para um outro, mas numa formulação que, a nosso ver, terá de ser mais genérica, menos concretizada, deixando precisamente para o contrato de concessão do serviço público de televisão a regulamentação mais específica e mais concreta. É, pois, isso que iremos propor amanhã, em sede de especialidade.
Creio que não será difícil chegarmos a acordo sobre uma formulação do tipo da que refiro e que, apesar de tudo, já representará um contributo positivo e um estímulo para que, em sede de contrato de concessão do serviço público de televisão, se proceda a uma quantificação mais rigorosa de obrigações e de prazos nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, não vou debruçar-me sobre o que afirmou acerca da exposição de motivos do diploma pois, como bem sabe, não é sobre a mesma que recai a votação.
A questão concreta é a de que ninguém contesta que se verificaram modificações nas emissões televisivas mas todos concordam em que a lentidão das mesmas não se concilia com a necessidade de garantir um direito. Portanto, quando, no projecto de lei, se procura estabelecer um prazo para a implementação das obrigações, tenta-se é não eternizar um processo que tem sido demasiado lento face ao que não só é desejável como é um direito que assiste a estes cidadãos.
O Sr. Deputado refere a possibilidade de remeter para a sede do futuro contrato de concessão do serviço público de televisão o estabelecimento do modo como a questão deve colocar-se. Assim, em relação à cláusula que, segundo propõe, passaria a fazer parte das regras do jogo para o canal público de televisão, pergunto-lhe se entende ou não que a mesma deve fixar de forma mais palpável limites temporais para implementação das obrigações.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, julgo que, em sede de contrato de concessão de serviço público de televisão, tudo terá de ser mais rigoroso, mais quantificado, mais preciso e creio que é exactamente essa a sede adequada para o fazer. E seja qual for o governo que venha a fazer a revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão - estava previsto ser feito no primeiro trimestre de 2002 -, estamos disponíveis para apoiar e para pressionar esse governo no sentido de contemplar, de uma forma muito mais rigorosa, objectivos, metas e prazos.
Mas, como lhe digo, penso que, em termos gerais, é obrigação de uma lei-quadro de televisão definir direitos e obrigações. Portanto, nesse aspecto, reconheço que há um progresso, por exemplo, quando no vosso projecto se afirma na alínea f), do artigo 44.o, «assegurar igualdade de acesso à informação e programação, em geral, de todos os cidadãos.».
Ora, de facto, este é um princípio geral que se justifica numa lei-quadro e essa é a mais-valia própria que o vosso projecto traz, efectivamente, à situação actual, isto é, uma promoção a direito daquilo que é uma simples obrigação específica, contemplada actualmente no artigo 45.o da Lei da Televisão.
No entanto, é preciso que saibamos distinguir as sedes próprias onde se devem contemplar obrigações precisas e onde se devem contemplar direitos gerais, e é por isso que eu penso que poderemos chegar a acordo quanto a um texto que contemple o essencial do que está na vossa proposta e deixe aquilo que é mais de carácter regulamentar para o contrato de concessão do serviço público de televisão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa passa anunciar alguns diplomas que entraram com pedido de urgência, a fim de poderem ser apreciados em Comissão e amanhã em sessão plenária.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999, que baixa à 2.a