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Por outro lado, o Governo desrespeita os direitos adquiridos e em formação, constantes de um decreto de 2002, por sinal de um governo do PS, e do qual este Governo está a fazer tábua rasa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já esqueceu!A Oradora: - A aplicação do factor "sustentabilidade" conduz à redução das pensões em cerca de 20%.
O Primeiro-Ministro tem utilizado os argumentos mais requintados a este propósito, dizendo que não diminui as pensões, apenas reduz o seu aumento - pasme-se! É preciso ser demagogo! Invocar o aumento da esperança de vida, que é um facto positivo, apenas para considerar que se deve trabalhar mais e fazer disso instrumento para reduzir o valor das pensões não passa de mais um passe de mágica para diminuir brutalmente o nível de vida dos reformados do futuro, ou seja, dos mais jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto alternativo para demonstrar que só com uma alteração profunda dos modos de financiamento se pode defender a segurança social.
A proposta do Bloco introduz uma taxa sobre o valor acrescentado das empresas, de 3,5%, em média. Esta taxa é introduzida em conjunto com uma redução da contribuição das empresas para a taxa social única, em 3%. Com esta medida, pretende-se também estimular a criação de emprego.
A proposta do Bloco assenta, também, no princípio da progressividade, através da criação de uma contribuição adicional de solidariedade, de 1% a 5%, para salários acima de 1500 €.
Desta forma, é possível financiar o desenvolvimento da segurança social para pagar as pensões e para garantir os patamares mínimos: a convergência da pensão mínima com o actual salário mínimo e, ainda, o direito à reforma após 40 anos de trabalho.
Para além deste projecto de lei, iremos apresentar um outro, propondo uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que passa pelos seguintes eixos fundamentais.
A garantia dos direitos adquiridos, e em formação, a todos os contribuintes e beneficiários.
A equiparação dos direitos das uniões de facto aos do casamento.
A criação de um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivos e não contributivos.
A obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas.
A introdução de uma nova fórmula de cálculo.
A criação de um complemento social nas pensões mínimas.
A determinação de novas medidas para reforço do financiamento do sistema.
A criação de um novo regime universal de prestações familiares;
A diminuição da idade de reforma, com possibilidade da obtenção de benefício.
O aumento da participação de cidadania na gestão do sistema de segurança social.
É esta, Sr.as e Srs. Deputados, a única escolha que está realmente em causa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Porque, para lá das propostas mirabolantes da direita, o que sobra é uma proposta do Governo que responsabiliza sempre os mesmos do costume, os que trabalharam uma vida inteira e não têm
0008   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 qualquer responsabilidade na destruição de um sistema que se quer solidário e universal. E Porque consideramos que o sistema público de segurança social tem futuro e é sustentável.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, é dia de protesto geral. Serão certamente dezenas de milhares os que desfilarão pelas ruas de Lisboa, em protesto convocado pela CGTP contra a política do Governo.
Serão trabalhadores, do sector público ou do privado, em luta pelos seus direitos, mas também reformados, jovens, utentes dos serviços públicos que, neste dia, se encontram para dizer "basta!" à política do Governo PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, nem toda a máquina de propaganda que o Governo habitualmente utiliza, e com uma certa eficácia, vai poder esconder que há cada vez mais portugueses que rejeitam as medidas do Governo e que já não se deixam enganar pelos artifícios discursivos do Primeiro-Ministro e do PS.
Hoje, ficarão desmentidas, para quem quiser ir verificar lá fora, à frente do Palácio, as sondagens de popularidade do Primeiro-Ministro e do Governo e de sucesso das medidas e das reformas deste Executivo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao longo destes meses, o Governo foi usando a demagogia para justificar as suas medidas. Procurando confundir legítimos direitos com injustos privilégios, o Governo atacou e continua a atacar os trabalhadores da Administração Pública em termos do seu vínculo de trabalho, das suas carreiras, pela diminuição real do salário, pela degradação das condições de aposentação, atingindo-os na sua própria dignidade. Tudo isto com a justificação de igualar e aproximar os direitos dos trabalhadores da Administração Pública aos do sector privado.
Enganaram-se, contudo, os que pensaram que era só isso.
O Governo aumentou, primeiro, a idade de reforma para a Administração Pública para, agora, fazer o mesmo em relação a todos os trabalhadores.
O Governo baixou os salários da Administração Pública e, depois, fez deles o exemplo para o sector privado.
É a mesma técnica que se utiliza na política de educação, com os professores transformados, pelo Governo, em principais responsáveis pelos problemas do sistema educativo. Mas a resposta também já foi dada pela enorme marcha dos professores e educadores, na passada semana,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... com continuação, certamente, no protesto geral de hoje.
Hoje, estas doutrinas, estes artifícios do Governo vão ser desmentidos e contrariados. Acabará o discurso da inevitabilidade da crise e dos sacrifícios, crise e sacrifícios que são só para alguns, não para a banca e para o sector financeiro que, em 2006, continuarão a ter a amigável taxa efectiva de IRC de cerca de 13%, enquanto qualquer pequena ou média empresa paga 25%...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Para esses, não há crise nem sacrifícios.
Em 2006, continuamos a ter o desemprego que agudizou as condições de vida das populações, o desemprego que criou sérias dificuldades sociais no nosso país.
Desemprego que o próprio Governo fomenta, como, por exemplo, no caso da Gestnave, alvo de um acordo, celebrado em 1997 com o Grupo Mello, com o compromisso de manter o posto de trabalho dos trabalhadores que não tivessem outra solução face ao acordo, mas que, agora, o Grupo Mello não cumpre e que o Governo ajuda a não cumprir, provocando assim mais desemprego e cedendo aos interesses deste grupo económico.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma vergonha!
0009   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - Desemprego em que também se traduzirá o vingar da OPA da Sonae sobre a PT que o Governo pode impedir mas não dá nenhum sinal de querer impedir, "atirando às malvas" os interesses dos trabalhadores desta última empresa, dos utentes do serviço público de telecomunicações e do País, que ficará sem instrumento numa área estratégica como é a das telecomunicações.
O Governo também não está preocupado com a liberalização do mercado eléctrico nem com todas as jogadas dos accionistas privados, os quais há muito têm ao seu serviço a gestão e a influência do sector público na gestão da empresa e que vão embolsar, através dos lucros, um aumento de ainda mais 15% dos custos com a electricidade, no próximo ano, a suportar pelos consumidores e pelas empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo procura justificar tudo isto com os bodes expiatórios que vai arranjando a par e passo.
Ainda ontem, aqui tivemos as autarquias como bode expiatório, procurando-se atirar para esse sector as responsabilidades pela crise que o País atravessa, quando sabemos que é o contrário, que é ali que se encontra a maior reprodutibilidade do investimento.
Bode expiatório também o Governo arranja em matéria de salários, avançando sempre a estafada conclusão de que os salários não podem aumentar porque, se aumentam, perde-se a competitividade.
Já se esqueceram dos magníficos discursos do Eng.o Sócrates, na campanha eleitoral, segundo os quais ia mudar o paradigma da economia nacional, que deixaria de estar assente nos baixos salários para passar a assentar na inovação e na tecnologia. Aí está agora a política do Governo, voltando a dizer, como se verificará no próximo Orçamento, que "é preciso continuar a ter baixos salários para que continue a haver competitividade", a qual, como foi determinado em relatórios insuspeitos, não depende dos salários dos trabalhadores.
O Governo até encontra um bode expiatório no aumento da esperança média de vida, tratando-o como um mal em si mesmo, causador de prejuízos tais que o obriga a lançar mão de medidas gravosas no âmbito da segurança social.
O aumento da esperança de vida também é o bode expiatório do Governo do PS quando se trata das medidas que quer aplicar no domínio da segurança social.
A propósito de segurança social, o pacto parcial assinado nos últimos dias irá trazer, inevitavelmente, diminuição de pensões, quer pela introdução do factor "sustentabilidade" em consequência do aumento da esperança média de vida quer, por exemplo, pela fórmula de cálculo das pensões. É que esta última só entraria em vigor em 2017, conforme foi acordado entre um governo do Partido Socialista e os parceiros sociais,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já foi há muito tempo...!O Orador: - ... mas este Governo do Partido Socialista deita fora esse acordo e o que, há cinco anos, entendia ser justo deixou de sê-lo agora, porque é preciso diminuir as pensões de imediato, única forma que encontram para diminuir a despesa na segurança social.
O Governo prepara-se para introduzir o pagamento das absurdas taxas moderadoras nos casos de internamento hospitalar, de cirurgia ambulatória,...O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... com um Ministro da Saúde que pretende que todos paguem tais taxas, independentemente de não terem qualquer poder de decisão quanto à realização desses actos médicos.
O Governo vai apresentar um Orçamento que já se prefigura como a continuidade da política anterior, a continuidade dos baixos salários, do desemprego, de um crescimento económico raquítico e de dificuldades ao nível do investimento, porventura agravadas ainda este ano, como, provavelmente, descobriremos na próxima semana.
Não somos imobilistas, temos propostas para as áreas da segurança social e da saúde e propostas para resolver os problemas das populações e do País.
O que não temos são propostas que agravam mais as desigualdades sociais. O que não temos são políticas que agravam mais a crise do nosso país e que tornam mais difícil a vida dos portugueses, ao contrário do que o Partido Socialista lhes prometeu nas passadas eleições legislativas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, igualmente para uma declaração política.
0010   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a comprometer o presente e o futuro, adiando a prossecução de objectivos determinantes para o desenvolvimento do País.
Ontem mesmo, na reunião com o Sr. Ministro das Finanças, com vista a auscultar os diferentes partidos com representação parlamentar sobre o próximo Orçamento do Estado, Os Verdes transmitiram ao Governo a sua insistência em relação a dois objectivos estruturantes constantemente comprometidos pela recusa dos governos os assumirem como verdadeiros objectivos estratégicos.
Um deles prende-se com a nossa preocupante dependência energética do exterior (na ordem dos 90%), fundamentalmente do petróleo (na ordem dos 60%).
Os sucessivos aumentos do preço do petróleo ferem as nossas contas públicas e particulares e o défice serve de razão bastante para o Governo determinar que não estamos em condições para tomar medidas, designadamente de ordem fiscal, para generalizar a nossa libertação do petróleo. Essa redução da dependência irá até onde o investimento privado estiver disposto a ir e a ganhar, mas o Estado promover uma verdadeira política de incentivo e generalização à utilização de equipamentos que usem energia renovável é algo que o Governo não se prepara para fazer, designadamente autonomizando deduções ao IRS, que hoje estão no papel, mas que, na realidade, não são praticáveis por serem cumuláveis com as despesas de habitação, ou reduzindo a taxa aplicável do IVA a bens que já deveriam hoje ser considerados como de verdadeira necessidade nacional.
Aguardará o Governo por um estrangulamento energético que lhe permita, daqui a uns tempos, apelar ao recurso ao nuclear, como fez com a inércia permanente em torno de medidas internas para inverter a tendência de aumento de emissões de gases com efeito de estufa, para depois se refugiar, pura e simplesmente, na compra de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, em claro prejuízo do desenvolvimento do País?
Um outro objectivo estratégico prende-se com um problema estrutural do País, com clara tendência para se agravar, o das desigualdades territoriais. A ontem anunciada descida do investimento público vai certamente continuar a fomentar a falta de coesão territorial e a criar dificuldades acrescidas nas regiões e localidades mais deprimidas, que vêem população a desaparecer continuamente e, consequentemente, perdem potencial de desenvolvimento, num País onde o critério populacional só serve para encerrar serviços, mas não para reforçá-los onde a sua superlotação é evidente e preocupante.
Dizia ontem o Sr. Ministro das Finanças que, quer o objectivo de traçar um rumo integrado para uma menor dependência energética, quer o combate às assimetrias regionais, são muito meritórios, reconhecendo que a sua prossecução traria claros benefícios para o País, no futuro, e comportaria um retorno de investimento muito importante, mas, imediatamente a seguir, dava a resposta que constará no próximo Orçamento do Estado: que os objectivos traçados para cumprimento do défice não nos permitem criar soluções estratégicas e eficazes na prossecução desses objectivos.
E é nessa mesma lógica que o Governo não se fere com as desigualdades sociais que se vincam mais e mais neste País, porque, diz, precisamos dos poucos ricos que existem, dos poucos que conseguem acumular fortunas chorudas. O que o Governo não diz, mas sabe, é que esses ricos precisam dos pobres e do empobrecimento da dita classe média, para converterem mais riqueza para si próprios.
É por isso que o Governo, tomando o seu partido, não lhes aplica esforço acrescido e pede sacrifício para endireitar o País àqueles que, vivendo apenas do esforço do seu trabalho, vão sendo penalizados dia após dia, porque o Governo fez uma opção dos destinatários, daqueles que vão pagar a factura da incompetência e das consequências das políticas dos governos que se alternam, mas que se têm conjugado maravilhosamente nos objectivos centrais.
Taxas de juro a subir, uma "corda na garganta" para quem pediu empréstimos à banca, a banca a "engordar"... E o que sobra para quem está no desemprego, ou para quem tendo emprego vê o seu salário a ser alvo de um decréscimo real ano após ano, depois de pagar o aumento da prestação da dívida ao banco, depois de pagar os transportes que, no espaço de um ano, aumentaram em mais de 10%, depois de pagar os bens de primeira necessidade e outros necessários que o aumento do IVA tornou mais insuportáveis, depois de pagar os encargos com a saúde que ninguém desejaria ter, mas que ainda assim o Governo assume que deve ser penalizado com o agravamento das taxas moderadoras e a sua generalização a outros serviços de saúde hoje gratuitos, ou depois de pagar tantas mais coisas, até chegar a novos endividamentos, para ter acesso a direitos tão básicos, como o direito à educação?
Sim, porque estamos num País onde muitas famílias se endividam para pagar o estudo dos filhos, para garantir um suposto futuro de sucesso para os filhos, que ficarão, afinal, marcados pelo emprego precário, só por serem jovens, como manda o Código do Trabalho, criado pelo Governo PSD/PP e que o Governo PS, passado este tempo, ainda não alterou.
E é nesta lógica que o Governo apresenta uma proposta de reforma da segurança social, que, libertando as entidades empregadoras do seu papel solidário para a consolidação do sistema e mantendo o seu contributo não em função da riqueza gerada mas em função do número de trabalhadores e da dimensão dos salários que pagam, o que faz é sustentar a sua proposta no aumento da idade da reforma, penalizando o aumento da esperança de vida, e caminhar no sentido da redução progressiva das reformas, com penalização mais evidente para as mais novas gerações.
0011   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Para sustentar todas estas medidas e muitas outras, que temos vindo a debater desde que o PS está no Governo e que bem encaixariam num governo do PSD, o Governo adopta também uma estratégia muito preocupante, que é a da descredibilização de diversos sectores, desde os professores e funcionários públicos em geral, até outros níveis de poderes públicos, como as autarquias locais, como bem se verificou no debate aqui travado sobre a proposta de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais ou na proposta do Governo sobre as finanças locais, ontem aqui debatida.
Será também relevante referir que o Programa do Governo e, designadamente, o programa eleitoral do PS, que sustentou as suas candidaturas nas últimas legislativas, não continham muitas das medidas que o Governo optou por tomar e não pormenorizavam outras tantas em relação aos contornos preocupantes que elas hoje apresentam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A denúncia desta situação para despertar consciências (tantas vezes contra a informação publicitária que o Governo vai passando, usando os instrumentos que detém ou que o poder económico a quem presta serviço detém) e, simultaneamente, para transmitir ao Governo um sinal claro de contestação generalizada a esta política, que degrada as condições de vida da generalidade dos portugueses e que compromete o presente e o futuro, é profundamente relevante.
Por isso, Os Verdes saúdam e solidarizam-se com todos aqueles que, hoje, se manifestam por uma mudança de políticas, corporizando o protesto geral, apelando para alternativas que não promovam, de uma vez por todas, o estrangulamento da nossa sociedade.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima.A Sr.a Joana Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o centro do Atlântico e não a periferia da Europa e o Governo, consciente da necessidade de tirar partido da posição geoestratégica privilegiada do País face às rotas transcontinentais do Atlântico, actuou em conformidade e passou das intenções à acção ao apresentar o Plano Portugal Logístico. Por isso, está a ser feita uma aposta clara no desenvolvimento do transporte marítimo e na sua integração com cadeias logísticas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Plano Portugal Logístico é um plano ambicioso e essencial para o crescimento económico do País, contribuindo igualmente para a sustentabilidade ambiental e para o aumento da coesão territorial.
Trata-se de um sistema integrado que inclui uma estrutura de planeamento e de regulação, bem como a efectivação de uma rede estratégica de plataformas logísticas, localizadas junto aos principais centros de consumo/produção e às principais fronteiras, devidamente articuladas com as infra-estruturas de transporte.
O Portugal Logístico melhorará fortemente a posição de Portugal nos rankings dos centros de distribuição logística da Europa e tem cinco grandes objectivos: racionalizar a actividade logística; fomentar a intermodalidade; promover ganhos ambientais; contribuir para o desenvolvimento da economia nacional e de alguns espaços territoriais específicos; e aumentar a competitividade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A concretização do Plano passa pela criação de uma rede de 11 plataformas, complementada por dois centros de cargas aéreas, no Porto e em Lisboa.
As plataformas agrupam-se em quatro categorias distintas: plataformas urbanas nacionais (Maia/Trofa e Poceirão), plataformas portuárias (Leixões, Aveiro e Sines), plataformas transfronteiriças (Guarda, Valença, Elvas e Chaves) e plataformas regionais (Tunes).
Das duas grandes plataformas que servirão as áreas metropolitanas, sobressai do programa governamental a plataforma da Maia/Trofa. Trata-se de um grande projecto com nível europeu, onde serão investidos 232 milhões de euros, dos quais 8 milhões dizem respeito a novos investimentos em acessibilidades, e que envolverá uma área disponível de 163 ha.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, uma plataforma que, em conjunto com uma plataforma portuária com dois núcleos (Gonçalves e Guifões) e com um centro de carga aérea (Aeroporto Francisco Sá Carneiro), servirá os interesses da Área Metropolitana do Porto. Está directamente ligada à linha ferroviária do Minho, sendo também servida pelo IP1/A3.
A plataforma Maia/Trofa é, sem sombra de dúvida, uma infra-estrutura de referência da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto e contribuirá fortemente para a dinamização da actividade económica do País.
0012   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Aplausos do PS.São vários os factores que contribuem para a importância desta plataforma, nomeadamente o apoio logístico que dará à região portuense e, em complementaridade, ao porto de Leixões e a criação de grandes centros de actividades logísticas de produção e de distribuição.
Além disso, irá promover o desenvolvimento económico local e regional, através da captação dos fluxos logísticos e do transporte dos corredores do litoral (Portugal e Galiza) e transversal (Linha da Beira Alta, IP4 e IP5). Contribuirá ainda para o reordenamento logístico e do transporte na região do Norte.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Para esta região, a disponibilização das infra-estruturas logísticas multimodais permitirá oferecer alternativas de localização de novos negócios ou a relocalização de actividades que já existiam, mas funcionavam de forma desordenada e ineficiente.
O primeiro passo para a implementação do Portugal Logístico foi dado no final de 2005, quando o Governo tomou, então, a decisão de avançar, desde logo, com a execução da primeira fase da plataforma logística da Área Metropolitana do Porto, da ligação ferroviária do porto de Aveiro e da construção da Zona de Actividades Logísticas de Sines, associada à ligação ferroviária Sines/Elvas/Badajoz, e de uma nova plataforma logística na zona de Elvas.
A eficácia da rede de plataformas logísticas só é possível com uma info-estrutura de suporte que simplifique os processos alfandegários e restantes autorizações administrativas. Essa info-estrutura é a Janela Única Logística que ligará todas as plataformas da rede e incluirá as autorizações alfandegárias à exportação e importação de mercadorias, assim como as restantes autorizações administrativas para a entrada e saída de bens do País.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta medida insere-se no desafio a que o Governo se propõe, de colocar o País na linha da frente em matéria de inovação e conhecimento.
O papel do Estado português neste Plano será essencialmente de regulação e planeamento, mas nunca passará por uma apropriação de uma actividade económica, que deverá ser levada a cabo por agentes privados, quer na fase da promoção, quer nas fases de infra-estruturação e gestão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pôs em marcha um plano coerente e consistente, que responde ao objectivo de desenvolver um sector de actividade estratégico para o aumento da eficiência da economia nacional, criando as condições para fornecer níveis de serviço de excelência, competitivos e articulados, dentro do território português, com a península e com o mundo.
A plataforma Maia/Trofa, como uma das duas grandes plataformas logísticas urbanas, terá um papel preponderante para a sustentabilidade económica e ambiental dos sistemas produtivos e de transportes em Portugal, em particular na Área Metropolitana do Porto. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de nos congratular com o investimento que será feito nesta região e com os benefícios económicos, sociais e ambientais de que beneficiará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo é aquele que, ao longo dos dois últimos anos, tem vindo a perder competitividade em relação ao resto do País. Perdeu emprego e tem perdido população; foi o distrito onde mais área florestal ardeu no presente ano e o distrito onde mais área florestal em zona protegida ardeu; foi dos distritos onde mais escolas encerraram; foi o distrito mais penalizado no PIDDDAC de 2006 e onde as obras necessárias ao seu desenvolvimento tardam em ser executadas ou estão paralisadas.
Obras que estavam em execução e em preparação ou foram abandonadas ou estão paradas. Disso é exemplo a Ponte Eiffel, em Viana do Castelo, principal ligação das zonas mais habitadas do distrito de Viana do Castelo, cuja obra ficou parada mais de quatro meses para estudos. A paragem da obra obrigou a que o Governo fosse ao distrito fazer várias promessas de ajudas e de colaboração, quer com a autarquia quer em termos de indemnização às populações, mas, ao que sabemos, nada ou quase nada está a ser concretizado.
Esta é uma situação que está a causar graves prejuízos económicos ao pequeno empresário e comerciante local, o mais grave dos quais é o agravamento das condições de vida dos mais desfavorecidos,
0013   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 bem como das crianças e jovens que todos os dias são obrigados a longas deslocações para frequentarem as aulas.
Outro exemplo do abandono de obras é o tão prometido novo posto da GNR de Barroselas, sendo que as actuais instalações estão em verdadeira ruína.
Exemplo do abandono de construção é também o da esquadra da PSP, em Darque, várias vezes prometida, que teima em não surgir e cuja construção parece definitivamente comprometida, apesar de necessária.
Todos os dias há avanços e recuos - presumo que até à desistência final - em relação ao acesso rodoviário e ferroviário ao porto de Viana do Castelo, que todos os dias perde concorrência e utilização.
A propósito de portos, quando irá o Governo cumprir a promessa de concluir as obras do portinho de Vila Praia de Âncora? Para quando a ligação do IC1 à EN13, em Vilar de Mouros? Será para acreditar que os acessos à ponte internacional de Vila Nova de Cerveira com ligação à EN13 ainda vão ser concretizados? Para quando a concretização da ligação da A3 à vila e sede do concelho de Paredes de Coura?
Que mais estudos serão necessários para a elaboração do projecto de execução das variantes dos concelhos de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez? Que verbas serão disponibilizadas para os apoios aos pastores e agricultores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, atingidos pelo incêndio de Agosto?Que mais estudos serão necessários para a elaboração do projecto de execução das variantes dos concelhos de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez?
Que verbas serão disponibilizadas para os apoios aos pastores e agricultores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, atingidos pelo incêndio de Agosto?
Que meios financeiros vai o Ministério disponibilizar, através do ICN, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês para dotá-lo de meios técnicos e humanos que permitam fazer face ao cumprimento da sua missão que é o de preservação da natureza no único Parque Nacional?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para quando é que o Governo pretende pagar os 9,8 milhões de euros que deve por compensações aos estaleiros navais de Viana do Castelo, verba a que aquela empresa tem direito e que é absolutamente necessária à sua competitividade?Aplausos do CDS-PP.O distrito de Viana do Castelo é, cada vez mais, um distrito envelhecido com várias carências ao nível do apoio social a idosos, mas o que se verifica é que no último ano, nenhum apoio foi prestado à criação de novas infra-estruturas nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem marcado a sua actuação pelo confronto com pseudo-interesses instalados e pseudocorporações.
Tem marcado a sua actuação pelo "encerramento" do País: são as escolas, são as maternidades, são as urgências e dizem que vem aí o encerramento de esquadras, de tribunais, etc.
Mas no caso de Viana do Castelo o Governo tem também pautado a sua acção pelo abandono. Os alto-minhotos até votaram maioritariamente no Partido Socialista, provavelmente porque não estavam satisfeitos com anteriores votações onde deram sempre maioria ao Partido Social-Democrata, provavelmente, também, porque esperavam que o Governo socialista se lembrasse mais deles, mas a que conclusão chegam hoje? É que desta vez não só foram discriminados negativamente como foram abandonados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Muito em breve, o distrito não pertencerá a uma região deprimida, terá de ser declarada "reserva" que é necessário preservar sob pena de extinção.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esperam os alto-minhotos, e nós também, que o Governo no próximo Orçamento do Estado dê sinais positivos de que vai inverter esta situação de abandono a que tem votado o distrito.
O distrito deve ser valorizado face à sua situação geográfica de fronteira com a vizinha Galiza, região autonómica de Espanha, com quem a região mantém laços de excelente cooperação e compreensão mas que é necessário que o País dê à região os meios necessários para alavancar a economia local.
Os galegos têm um velho aforismo que costumam dizer frente ao rio Minho a que chamam "pai Minho": "Não serão mais estrangeiros os de Madrid que os que estão do outro lado do rio?".
Também nós podemos questionar o mesmo: "Não serão mais estrangeiros os de Lisboa?" Isto já que em alguns casos os investimentos transfronteiriços estão a ser, nomeadamente no Programa Interreg, feitos com o forte apoio do governo da Galiza!...
0014   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperam os alto-minhotos, e nós também, que o Governo vá ao distrito de Viana do Castelo concretizar obras e não anunciá-las, por isso esperamos que a plataforma transfronteiriça de Valença não seja mais um anúncio de intenções e que venha a ser concretizada.
Esperamos que a futura construção da linha ferroviária Porto/Vigo possa servir de alavanca de desenvolvimento da região.
Os alto-minhotos esperam, neste caso, não ficar a "ver passar os comboios".
O distrito de Viana do Castelo, sendo geograficamente do litoral, é hoje um dos mais interiores em termos de competitividade e desenvolvimento.
Precisa o distrito de apoio do Governo central e não pode ficar apenas sujeito ao desenvolvimento proporcionado em termos das autarquias e das suas associações de municípios.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre "a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD requereu a realização deste debate de urgência por considerar que estamos perante o mais brutal corte no investimento público realizado nos últimos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tomou a decisão, inédita, de determinar a todos os departamentos da administração central e aos serviços do Estado que não são autorizados pedidos de libertação de dotações do capítulo 50 - Investimentos do Estado (PIDDAC) a partir do dia 1 de Setembro de 1006.
A consequência mais imediata desta decisão é a não realização de quaisquer pagamentos, a suspensão da contratação de investimentos, mesmo em concursos já realizados e o congelamento dos processos de consignação de investimentos já adjudicados. Trata-se de uma decisão grave, que afecta muito negativamente uma parte importante da população portuguesa e atrasa a recuperação económica do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante o exercício de 2006, no que diz respeito à consolidação orçamental, o Governo privilegiou o lado da receita descurando, sistematicamente, a resolução do problema da redução da despesa. O PSD tem afirmado, repetidamente, que esse caminho não é correcto nem sustentável a prazo. O fundamental é reduzir a despesa corrente do Estado, porque o aparelho do Estado gasta demais.Aplausos do PSD.A opção do Governo é outra: aumentar impostos e cortar no investimento para a despesa com o aparelho do Estado poder continuar a crescer.
Da análise dos elementos disponibilizados pela Direcção-Geral do Orçamento, resulta evidente que todos os indicadores relativos à despesa demonstram que os gastos do Estado não param de crescer, estando claramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2006.
A despesa primária é 4,2 vezes superior ao orçamentado, enquanto o investimento apresenta um nível de realização, cerca de 26,4% inferior ao realizado em 2005. Caso o nível de investimento do ano anterior se mantivesse, então a despesa primária seria cinco vezes superior ao orçamentado. A variação da despesa total do Estado é de 2,8%, ou seja, quase duas vezes e meia acima do objectivo de 1,2% previsto no Orçamento do Estado para 2006. O Estado, com o Governo socialista, não pára de "engordar"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0015   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - Perante a falência total do caminho seguido, o Governo, em desespero, opta pela decisão drástica e, com esta dimensão, inédita de travar cegamente o investimento do Estado. Esta travagem, especialmente brutal no sector das obras públicas, tem consequências gravosas para as populações.
O Ministério das Obras Públicas, sendo o mais atingido por este corte cego, fica, incompreensivelmente, impedido de adjudicar e consignar novas empreitadas. Ao longo do ano já se vinha a verificar um fortíssimo decréscimo do número de concursos para a realização de novos investimentos. A administração central, entre Janeiro e Setembro de 2006, procedeu à abertura de menos 41% do número de concursos licitados em igual período do ano passado, registando o valor promovido uma queda de 12% face a 2005. E quanto a contratos realizados, a quebra é de 30% relativamente ao ano passado. Ou seja: como se já não bastasse o descalabro que se vinha registando ao longo do ano, o Governo dá agora a "machadada final" no investimento público.
Com esta decisão o Governo congelou a adjudicação de uma enorme quantidade de obras públicas para as quais já tinham sido lançados os concursos e recebidas as respectivas propostas; suspendeu, sine die, a consignação de inúmeras obras já adjudicadas; viola os prazos legalmente determinados para o efeito e defrauda legítimas expectativas e necessidades das populações que necessitam desses investimentos. Só nas acessibilidades são mais de 200 - repito, mais de 200 - as obras de construção de novas estradas, de conservação de estradas existentes e de segurança rodoviária que ficam agora paralisadas.
Quanto às obras em curso, a decisão do Governo obriga à travagem abrupta do seu ritmo de realização, tudo para reduzir a respectiva facturação de trabalhos realizados, inviabilizando o cumprimento de prazos de execução contratualmente estabelecidos e pondo em causa os níveis de actividade das empresas envolvidas, que se vêem assim com dificuldades acrescidas para satisfazerem os seus compromissos com trabalhadores e com fornecedores.
Também as autarquias são fortemente penalizadas com esta decisão do Governo, pois ficam suspensos os pagamentos que lhes são devidos na sequência de protocolos já assinados e homologados, colocando em causa a sua saúde financeira e impedindo-as de satisfazer atempadamente responsabilidades contraídas com os seus munícipes e os seus fornecedores.
Outro efeito desta decisão do Governo é a adopção de uma medida extraordinária para conter o défice. O Governo empurra com a "barriga" para 2007 um conjunto relevante de pagamentos nas SCUT, pagamentos já vencidos e previstos para serem efectuados em 2006 e que atingem o valor de 150 milhões de euros, referentes a rendas, expropriações e reequilíbrios financeiros, falseando assim o rigor das contas públicas de 2006.
A este valor - 150 milhões de euros - acrescerá a necessidade de 900 milhões de euros, em 2007, para pagamento de novos compromissos assumidos relativos às SCUT, decisão que leva a que o cenário para 2007 seja particularmente gravoso.
Ou seja, se os 606 milhões de euros atribuídos no Orçamento do Estado para 2006 às Estradas de Portugal, e que com a cativação ficaram em 560 milhões de euros, já não chegam para pagar as SCUT, naturalmente que também não haverá qualquer disponibilidade de meios financeiros para a construção de novas estradas, conservação e manutenção das existentes ou, ainda, para as intervenções no domínio da segurança rodoviária e da reabilitação de pontes.
É este o resultado das decisões políticas do Governo!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: face a esta crua realidade, é revoltante ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações continuarem, sem pudor, a prometer mais e mais investimentos para a realização de obras de construção de estradas, sabendo de antemão que as não vão cumprir por manifesta falta de sustentação financeira. É a política dos espalhafatosos anúncios de investimento e da pomposa parolice das cerimónias de assinatura de protocolos para "encher o olho" a quem quer ser enganado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Peso bem as minhas palavras quando faço estas afirmações, Srs. Deputados, e provo-o com exemplos concretos: no dia 28 de Abril o Sr. Primeiro-Ministro, em directo nas televisões, numa daquelas sessões de propaganda de que tanto gosta, prometeu em Bragança que o Governo iria investir na região 1400 milhões de Euros, que o IP4 seria lançado em Maio e o IP2 em Julho. Pois bem, estamos em Outubro e nada aconteceu! O Sr. Primeiro Ministro devia envergonhar-se com a leviandade da sua promessa!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os concursos das concessões Douro Litoral e Grande Lisboa, lançados há quase três anos, continuam sem decisão final. Repito, há três anos que foram lançados os concursos de duas obras fundamentais para a resolução dos problemas de tráfego que afectam, diariamente, dezenas de milhares de pessoas que residem ou trabalham nas áreas de Lisboa e Porto. O mesmo, ou pior, se passa com a CRIL, que
0016   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 este Governo pura e simplesmente parou! E com o IC19, entre Cacém e Ranholas, lançado a concurso no início de 2005 e que o Governo "congelou", não tendo sequer sido adjudicado.
Todo o País está a sofrer com esta decisão do Governo. Há obras com concursos lançados em 2004 e 2005 que, quase no final de 2006, continuam sem ser adjudicadas. Em Coimbra, a variante de Tavarede; em Tondela, a ligação a Carregal do Sal; a variante de Mira; a ligação de Oleiros ao lC8; a variante norte a Loulé. E o lP8, tão fundamental para a ligação do porto de Sines à fronteira e que está candidatado ao Fundo de Coesão sendo comparticipado a 85%?
O País prepara-se para perder esses fundos por causa desta grave decisão do Governo. E podemos também falar do Metro do Porto, com decisão prometida pelo Governo para Junho, passou, Junho, passou Julho, passou Agosto e Setembro e nada...!
Como "nada" em tantas outras obras ferroviárias que estão exactamente na mesma situação, isto é, paradas!!
Srs. Deputados, eu poderia continuar aqui a desfiar o rol e enumerar cada uma das mais de 200 obras que estão paralisadas com esta decisão do Governo, paralisadas, em resultado de uma politica errada de descontrolo da despesa corrente que o Governo não consegue travar.Aplausos do PSD.Desde a discussão do Orçamento do Estado para 2006 que o PSD alertou para a previsibilidade de isto vir a acontecer. Não quis o Governo dar-nos ouvidos!
O Governo preferiu parar de investir para continuar a gastar, a gastar na despesa corrente de um conjunto de serviços da administração central, de um Estado grande demais e gastador demais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que não tem parado é a propaganda.
No domínio do investimento privado, o Governo já anunciou investimentos no valor superior a 19 000 milhões de euros, anunciar, porque a verdade é outra.
A realidade dos factos é que há seis trimestres consecutivos que o investimento em Portugal está a cair. Um ano e meio consecutivo! No segundo trimestre deste ano atingiu mesmo o impensável: menos 7,2%, o pior resultado dos últimos seis anos!!
Quanto ao investimento estrangeiro o Governo, em particular, o Ministro da Economia, esforça-se a tentar mostrar que os investidores estrangeiros acreditam em Portugal. Depois, temos a realidade dos factos: desde Maio do ano passado que o investimento directo estrangeiro tem vindo consecutivamente a cair. Há 15 meses consecutivos que baixa o investimento estrangeiro em Portugal!!
E o que se passa no investimento público? Promessa de investimento público em 2006, por parte do Governo, no valor de 700 milhões de euros. Realidade dos factos: até 31 de Agosto nem um terço foi executado. Dos 700 milhões prometidos só 218 milhões foram executados - a taxa mais baixa de execução dos últimos 6 anos. E ainda o pior: no domínio da Educação, Ciência e Tecnologia, Economia e Inovação, então a taxa de execução não é baixa, é baixíssima!!...
Apenas foram utilizados 35 milhões de euros e, com os cortes e congelamentos que o Governo agora decidiu, a situação não vai melhorar, só pode piorar.
Conclusão: de um lado temos o País virtual, o País dos anúncios, das promessas, da propaganda, do outro, temos o País real: investimento privado no mais baixo nível dos últimos seis anos, investimento estrangeiro ausente em parte incerta e investimento público com um vergonhoso nível de execução.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação de uma trajectória sustentada de crescimento económico não pode assentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Como dizia, a recuperação de uma trajectória sustentada de crescimento económico não pode assentar internamente na propaganda e depender, quase em exclusivo, da "boleia" da expansão económica externa dos nossos parceiros europeus.
Em vez da retoma estamos a ter arrastamento económico e quem é arrastado fica sempre para trás.
O País está a empobrecer e a divergir da Europa, em vez de convergir. O aparelho de Estado, esse, continua "anafado" e recomenda-se, alimentado pelos impostos dos portugueses sem que o Governo
0017   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 demonstre coragem ou sequer vontade de reformá-lo e mesmo que para sustentá-lo seja necessário, como agora, sacrificar o investimento e a criação de verdadeira riqueza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade que o PSD acabou de dar ao Governo, oferecendo-nos a possibilidade de prestarmos a esta Câmara e ao País um conjunto de esclarecimentos que reputamos da maior relevância.
Bem sei que o PSD, como o Sr. Deputado Jorge Costa acabou de demonstrar, está fortemente incomodado com a forma como este Governo tem promovido uma política de contenção e de rigor na aplicação dos dinheiros públicos e, sobretudo, com o sucesso que se está a adivinhar na sua execução, o que obviamente contrasta com o insucesso do passado e com o tipo de actuação dominada pelo desperdício e pelo descontrolo que marcou anteriores Governos, particularmente no domínio das obras públicas.Aplausos do PS.Quando os senhores nos acusam de travar o investimento, suspender pagamentos e congelar obras públicas, isso só pode ser interpretado como uma fuga à realidade e como uma tentativa desesperada de mistificação política.
Reitero, portanto, aqui, nesta Assembleia, o que prontamente foi esclarecido, quer pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública quer pelo Ministério das Obras Públicas: é totalmente falso, repito, totalmente falso, que tenham sido dadas ordens para suspender qualquer pagamento relativo a obras adjudicadas ou que tivesse sido suspensa a adjudicação de qualquer obra.Aplausos do PS.A circular da Direcção-Geral do Orçamento que esteve na base das acusações que nos têm vindo a ser feitas, contrariamente ao que é dito pelo PSD, não tem como objectivo travar o investimento, mas apenas assegurar que ele é feito onde deve ser.
Todos os portugueses sabem que na gestão do seu orçamento familiar por vezes se torna necessário ponderar e, consequentemente, decidir onde se deve aplicar melhor o dinheiro em nome de uma gestão correcta e rigorosa. Ora, foi exactamente isto que o Governo fez e é exactamente isso que os portugueses esperam que o Governo faça.Protestos do PSD.Evidentemente, o investimento público terá de ser cada vez mais selectivo, obedecendo a prioridades, porque o dinheiro dos contribuintes deve ser aplicado apenas onde faz falta, onde seja reprodutivo, onde possa gerar mais riqueza, mais emprego e maior coesão social e territorial.
Gostaria, a este propósito, de lembrar a esta Câmara que aqueles que nos acusam hoje de suspender e congelar obras são exactamente os mesmos que quando estiveram no governo menos obras executaram.Aplausos do PS.A verdade é que durante os anos de governação do PSD a taxa média de execução do Plano Rodoviário Nacional se ficou pelos 2%, enquanto que durante o ano de 2005, já na vigência deste Governo, ela subiu até aos 5%. E este ano vamos manter o mesmo ritmo, Srs. Deputados.
Isto revela que a Estradas de Portugal têm demonstrado uma capacidade de gestão muito mais eficaz nestes últimos tempos.
Por isso, é com orgulho que hoje posso aqui afirmar que este Governo, em cerca de ano e meio, já abriu ao tráfego 353 km de auto-estradas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais?!O Orador: - ... correspondendo a um investimento de 1850 milhões de euros.Aplausos do PS.O que significa que já concluímos, até ao presente momento do nosso mandato, 36% da Rede Nacional de Auto-Estradas que faltava concluir quando iniciámos funções. Este é um valor que corresponde a 15% de