II SÉRIE-A — NÚMERO 103 70 PROJETO DE LEI N.o 382/XIV/1.a (CONSAGRA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE BENS ALIMENTARES DA PEQUENA AGRICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS ALIMENTARES PROVENIENTES DA PEQUENA E MÉDIA AGRICULTURA E PECUÁRIA NACIONAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR) Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 382/XIV/1.a, com o título «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada a 15 de maio de 2020, tendo baixado, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, comissão competente a 20 de maio do presente ano. A iniciativa em análise cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. II. Breve análise do diploma A motivação do PCP, apresentada no projeto de lei em análise, prende-se com as consequências no sector agroalimentar das medidas impostas como meio de travar a propagação da COVID-19. O PCP destaca que foram quebrados os circuitos de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura provocando um excesso de oferta, embora sem mercado, levando ao aumento o desperdício alimentar e a problemas de tesouraria nas empresas agrícolas. Como consequência haverá uma diminuição no rendimento agrícola destes produtores. O PCP entende que os «pequenos e médios agricultores e produtores agropecuários representam uma valia inestimável para a defesa do interior e do mundo rural, sendo elemento precioso do desenvolvimento e povoamento dos territórios em que se inserem, contribuindo igualmente para a produção nacional alimentar, sector esse da maior importância». Razão pela qual defende a criação de mecanismos que asseguram o escoamento e distribuição equilibrada dos bens, assim como uma regulação do mercado com «preços justos à produção» num quadro de soberania alimentar. É neste contexto que é apresentada a iniciativa em análise, o Projeto de Lei n.o 382/XIV compostos por seis artigos. O artigo 1.o indica o objeto que estabelece «medidas para promover o escoamento da pequena e média produção alimentar nacional» através da criação de um «regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, promovendo o escoamento destes bens a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado». Para tal, são apresentadas definições (artigo 2.o) para fornecedores e entidades adquirentes. No artigo 3.o é determinado o regime simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários. O Ministério da Agricultura cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas, de ajuste direto, por regiões mas centralizado numa plataforma informática. São estabelecidos preços mínimos de transação dos produtos agrícolas e pecuários pelos serviços do Ministério da