12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(285)Sem prejuízo das disposições relativas ao controlo das operações de concentração, a expressão «órgão de fiscalização competente» referida nas disposições a seguir indicadas é substituída por «o órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um processo em conformidade com o artigo 56.° do Acordo EEE».Actos referidos A) Controlo das operações de concentração1 — 389 R 4064: Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1), rectificado no JO, n.° L 257, de 21 de Setembro de 1990, p. 13).Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1.° a 5.° do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 1 do artigo 1.°, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22.°», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.°21 do Acordo EEE».Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA»;b) No n.°2 do artigo 1.°, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».No último parágrafo, o termo «Estado membro» é substituído por «Estado»;c) O n.°3 do artigo 1.° não é aplicável;d) No n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.°, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE»;e) No n.° 2, in fine, do artigo 2.°, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE»;f) No n.° 3, in fine, do artigo 2.°, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE»;g) No n.° 5, alínea 6), do artigo 3.°, a expressão «Estado membro» é substituída por «Estado membro da CE ou de um Estado da EFTA»;h) No n.° 1 do artigo 4.°, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «, nos termos do artigo 57." do Acordo EEE,» após «[...] devem ser notificadas à Comissão»;i) No n.° 1 do artigo 5.°, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA.j) No n.° 3, segundo parágrafo da alínea a) do artigo 5.°, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente»;Jt) No n.° 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5.°, a expressão «Estado membro» é substituída por «Estado membro da CE ou Estado da EFTA»;0 No n.° 3, alínea b), do artigo 5.°, a última frase «[...] ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado membro.» passa a ter a seguinte redacção:[...] ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado membro da CE. O mesmo se aplica no que se refere aos prémios ilíquidos pagos, respectivamente, pelos residentes no território dos Estados na EFTA no seu conjunto e por residentes num Estado da EFTA.B) Acordos de comercialização exclusiva2 —383 R 1983: Regulamento (CEE) n.° 1983/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO, n.° L 173, de 30 de Junho de 1983, p. 1), rectificado no JO, n.° L 281, de 13 de Outubro de 1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados— Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 1 do artigo 5°, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia»;b) No primeiro parágrafo do artigo 6.° , a expressão «Nos termos do artigo 7." do Regulamento n.° 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo»;c) Ao artigo 6.°, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.