PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes) e dos projectos de resolução n.os 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS), 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP).Em nome do supremo valor da estabilidade governativa do País e dos compromissos assumidos pelo líder do PSD, Dr. José Manuel Durão Barroso, durante a campanha eleitoral para as legislativas de 2002,
3261   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 votei contra os projectos de lei n.os 1/IX (PCP), 89/IX (BE), 405/IX (PS), 409/IX (Os Verdes) e os projectos de resolução que propunham a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez convicta, no entanto, de que a actual legislação deve evoluir no sentido de não tornar ainda mais penosa a já dura e violenta experiência que constitui, para qualquer mulher, sujeitar-se a uma interrupção voluntária de gravidez e ainda na expectativa de que as medidas de prevenção e de planeamento familiar venham a ser efectivamente eficazes no nosso país.A Deputada do PSD, Judite Jorge.--A lei em vigor permite que a interrupção voluntária da gravidez possa ocorrer nos casos de malformação do feto, quando ocorrer uma violação ou nos casos de grande perigo para a saúde da mulher, utilizando o Serviço Nacional de Saúde ou outros serviços devidamente autorizados.
Vem, porém, o projecto de resolução n.o 225/IX apontar novas formas de aplicação da lei vigente.
Os projectos de lei n.os 1, 89, 405 e 409/IX pretendem alargar os prazos e âmbito da sua aplicação através de um argumento que sensibiliza o comum dos cidadãos como é a despenalização da mulher da prática abortiva nessas condições.
É a propensão cíclica para implementar uma cultura de morte cujas repercussões futuras são imprevisíveis. Hoje, o limite é este; amanhã será outro - é só mais um passo - que boas justificações não faltarão!
Ferem a nossa sensibilidade os actos que destroem os ninhos e, mais ainda, se já estavam formados no interior dos seus ovos os pobres passaritos.
Estranha contradição esta. Chocamo-nos, legitimamente, pela destruição desses ninhos e invocamos os "direitos" dos animais - muito bem! Mas talvez não nos sintamos tão chocados pela destruição e pela morte dos ninhos dos nascituros mais perfeitos da criação do Universo - os do ser Humano.
A defesa da vida, da mulher, da mãe e do nascituro devem ser o bem maior a preservar e não a sacrificar.
A comunidade científica fala da vida que surge muito cedo. É o ninho com o feto mais perfeito da criação, essa maravilha só confiada às mulheres e ao seu profundo instinto de mãe que lhe está indissociável. Esse direito a ser feliz na maternidade como só ela é capaz.
Como compreender esta sociedade que construímos, a envelhecer e incapaz de acolher, de dar oportunidade e lugar a novos seres que matamos para os impedir de nascer?!
Haverá outras espécies que se lhe comparem?
Seres dotados de uma inteligência superior, não somos capazes de criar condições para que nenhuma mãe se sinta coagida, pressionada, sem outra saída que não seja a morte do mais inocente e indefeso dos seres que é seu filho? Esta responsabilidade será só da mulher?
Não será alargando os limites que se diminui o drama! Antes se irá agravar.
Portugal tem exemplos heróicos de solidariedade em defesa de vidas humanas.
Quantos sacrifícios e diligências, quantas ondas de solidariedade têm percorrido o país na busca duma solução, por mais remota, para salvar a vida de uma criança que seja!
Quem de nós não moveria montanhas para salvar a vida de um filho?
Por quê então não criarmos condições para apoiar aquelas mães que se vêem no desespero da sua precariedade?
Há várias organizações da sociedade civil que têm desenvolvido um trabalho notável em defesa da mulher e dos nascituros, o que permitiu a muitas crianças poderem, hoje, sorrir à vida.
Contradição das contradições: há quem pretenda que se instalem mais equipamentos em clínicas e hospitais para que se dê prioridade às listas de morte. Pretende-se institucionalizar centros legais para esquartejar, aspirar ou envenenar e lançar no caixote do lixo os pequeninos seres em desenvolvimento.
Reclamamos por tantos cidadãos estarem meses e anos a fio em listas de espera para preservar ou recuperar a sua saúde!
Todos sabemos o drama que constituem estas listas de espera no SNS. Quais seriam as prioridades no atendimento das listas para o aborto?
Teriam prioridade sobre os que aguardam intervenções e cuidados para recuperarem a sua saúde?
Onde está o primado pela defesa da vida, própria de uma civilização evoluída e de um Estado de direito?
Iríamos todos pagar para as clínicas de morte enquanto contribuintes?
Seria indigno que se utilizasse o dinheiro de todos nós contribuintes para que, ao invés de ser investido na criação de condições de vida, fosse aplicado para criar condições de morte!
3262   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Ao Estado e aos cidadãos em geral, apela-se para que não haja falta de condições para acolhermos em quaisquer circunstâncias os novos cidadãos - crianças indefesas que só o amor pode salvar.
Olhemos para uma criança. Alguns temo-las em casa. É um filho, um neto, um sobrinho. Quanto aprendemos na candura dos seus sorrisos, na limpidez e pureza do seu olhar, na generosidade dos seus carinhos, na traquinice das suas brincadeiras, no balbuciar das suas palavras, na insegurança dos seus primeiros passos!
Quem aprova a violência sobre uma criança?
Um nascituro não será ainda uma criança... mas vai ser se nós o protegermos...
Uma criança não é ainda um adulto, mas está a percorrer o seu caminho e sê-lo-á se não for interrompido o seu percurso de vida.
Se não os deixarmos evoluir e desenvolver naturalmente não chegam a ser. Defende-se o direito de nascer, o direito à oportunidade única de viver. A vida vale bem a pena para que se tome essa atitude.
Da responsabilidade partilhada pouco se fala, abafada pelos ruídos de argumentos e visões parciais de um drama de falta de solidariedade.
À pessoa que está à beira de um precipício pede-se que reconsidere e volte atrás.
Há quem entenda que deve dar um passo em frente.
Como é diferente a atitude de tantos e tantos cidadãos capazes de dar as mãos e ser solidários na procura de soluções onde escasseiam os meios e a saúde!
É que colaborar com a vida é um dom da generosidade com que a Natureza nos brindou.
Derrubar todas as barreiras para salvar a vida de um ser humano é um acto de heroísmo nestas circunstâncias.
Deixe-se acontecer o milagre da vida. Ajude-se quem tem dificuldades para que nada o impeça.
Há quem invoque o Papa no combate à guerra, à violência e à injustiça. Haverá guerra mais desigual, injusta e violenta que esta contra um pequenino ser indefeso?
A vocação natural de uma sociedade é perspectivar e percorrer caminhos que conduzam a soluções que preservem e promovam a vida. Uma vida em abundância para todos os seres.
O tempo e a energia gastos nestas discussões poderão ser mais frutíferos se os dedicarmos à busca e à implementação de medidas de fundo em nome da vida.
Se a lei punitiva não é solução, não creio que a lei permissiva o venha a ser.
Não se revogam ou se alteram as leis e os princípios em função das prevaricações a que estão sujeitas, mas deve-se, na sua aplicação, considerar os contextos e atenuantes, em que ocorreram.
A vida é um bem supremo, único e irrepetível. Interrompê-la significa morte.
Vão acabar os casos de aborto para além do prazo legal? Certamente não. Então, a despenalização para essas vítimas não tem a mesma lógica?
O problema é mais profundo. A hipocrisia nada resolve. É preciso actuar a montante para salvar a mulher, para salvar o nascituro, para salvar a sociedade.
Não pretendo com esta declaração de voto impor verdades ou vontades individuais, por mais legítimas que fossem, mas tão-só expressar sensibilidades que orientaram o meu sentido de voto.O Deputado do PSD, Pina Marques.--Tem o tema do aborto sido palco de apaixonadas disputas ao longo destes anos de vigência constitucional que se seguiram ao 25 de Abril.
Ao longo deste tempo sempre combatemos o maniqueísmo das posições extremas em confronto e da intransigência que, invariavelmente, as acompanhava e que sempre variaram entre o proibicionismo absoluto e a intolerável e total permissividade, por entendermos que nenhuma delas é a mais justa e adequada para lidar com tão grave situação.
Sendo, de forma consciente, contra o aborto, entendemos, todavia, que uma legislação fortemente penalizadora não protege devidamente nem a chamada "Defesa da Vida Emergente" nem, tão-pouco, as mulheres que se vêm forçadas a recorrer ao aborto e que, não raras vezes, se vêm expostas ao sistema de justiça e à possibilidade real de serem penalizadas criminalmente.
De igual forma, foi o povo português chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, em referendo em 1998, tendo o "Não" saído vencedor, o que consagrou a manutenção da lei actualmente em vigor. Embora não tendo obtido os 50% de adesão constitucionalmente requeridos para ser vinculativo, o resultado de tal referendo foi inequívoco sobre a vontade popular nesta matéria e necessariamente tem de ser politicamente respeitado.
3263   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Sem embargo, tendo hoje, e na nossa condição de Deputados, livremente votado contra os projectos de lei e de resolução em epígrafe, entendemos que muitas das questões graves de então e relacionadas com o aborto em Portugal se mantêm ainda hoje.
Julgamos, desta forma, e em livre consciência que, após o final desta legislatura, estaremos no tempo adequado e exacto para que esta questão deva ser reequacionada através da promoção de uma nova consulta referendária.
Foi de resto este o compromisso eleitoral do PSD e que deverá ser respeitado pois nós fomos eleitos também nesse pressuposto.
Em nossa opinião, o futuro referendo deverá, sem prejuízo de outras matérias, abordar a possibilidade de as mulheres não serem criminalizadas pelo facto de praticarem aborto, situação que, a nosso ver, constitui um grave anátema e que deve ser erradicado da letra da lei.Os Deputados do PSD, Pedro Roque - Luís Rodrigues - Bruno Vitorino.--Declaro que votei favoravelmente os dois projectos de resolução para a convocação de um novo referendo sobre a interrupção voluntária de gravidez, apresentados pelo PS e pelo BE, porque acredito que a questão em causa é tipicamente susceptível de ser objecto de referendo e entendo que o tempo passado sobre o referendo de 1998, bem como as significativas alterações da consciência social e da prática judicial a respeito da questão do aborto clandestino justificam plenamente a convocação de um novo referendo.
Abstive-me na votação de todos os projectos de lei que tinham como objectivo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (em certos casos), apresentados pelo PCP, pelo PS, pelo BE e por Os Verdes, porque o alargamento da liberalização (na prática) do aborto, para além dos casos excepcionais previstos na lei vigente, me coloca um dilema moral que não sou capaz de resolver. Sou muito sensível a dois argumentos a favor desse alargamento: não é à lei penal que compete dirimir questões éticas de grande complexidade e despenalizar não significa aceitar e, muito menos, favorecer ou induzir. É necessário combater o flagelo do aborto clandestino, que penaliza sobretudo as mulheres em piores condições de vida e de menores recursos, além de representar um problema gravíssimo de saúde pública.
Mas, humildemente, confesso que sou incapaz de perder de vista que a prática de um aborto não interfere apenas com a saúde física e psíquica e com o bem-estar de uma mulher, mas envolve um terceiro, qualquer que seja a qualificação que se lhe entenda dar. E também não consigo entender, salvo nos casos excepcionais já previstos na lei vigente, como é que, num tempo e num mundo de tão larga acessibilidade de meios de contracepção e planeamento familiar, possa tanta gente ainda recorrer ao aborto para fins contraceptivos.
Por que não votei então contra os projectos de lei? Porque me repugna a prática hoje instituída de criminalizar, sem atenuantes efectivas, e de expor e humilhar publicamente as mulheres sujeitas ao drama do aborto clandestino. Não consigo aceitar que seja essa a solução. E, portanto, como sei também que a lei actual se não cumpre, como sei que as mulheres são perseguidas, não voto a favor porque em consciência moral não consigo; mas, abstendo-me, corresponsabilizo-me politicamente pela eventual viabilização de uma solução como aquelas que os projectos de despenalização propõem.O Deputado do PS, Augusto Santos Silva.--Em 1984, aquando da discussão parlamentar sobre a interrupção voluntária da gravidez, a Lei n.o 6/84 veio estabelecer os casos donde se exclui a ilicitude. Tratava-se do aborto terapêutico (realizado nas primeiras 12 semanas, definindo-se como o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida ou se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida), do aborto eugénico (quando haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez) e do Aborto sentimental (quando haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez).
A Comissão Revisora do Código Penal, nas 22.a e 44.a sessões, em 16 de Janeiro e 10 de Dezembro de 1990, considerou que após a intensa polémica registada quanto ao aborto e à interrupção voluntária da gravidez, que contou com a intervenção dos diversos órgãos de soberania e das forças vivas da
3264   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 comunidade, não parecia legítimo, a curto prazo, proceder a modificações importantes neste domínio.
Mantiveram, por isso, as soluções de fundo que à data vigoravam, e que representam no essencial o ponto de equilíbrio alcançado na sociedade portuguesa, oferecendo somente uma melhor redacção, do ponto de vista técnico, às soluções preconizadas na Lei n.o 6/84.
A Lei n.o 6/84 atribui aos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos a obrigação de se organizarem de forma adequada ao exercício do direito à interrupção voluntária de gravidez nas situações e nos prazos legalmente determinados.
Em 1998, com a apresentação de diferentes projectos de Lei na Assembleia da República, onde se incluiu iniciativa subscrita pelo signatário e pelo então Deputado Eurico Figueiredo, foi deliberada a realização de referendo.
O resultado da consulta referendária foi negativo para os defensores da liberalização, muito embora a participação dos portugueses no voto não atingisse a percentagem exigida para a sua convalidação constitucional.
Entretanto, vários compromissos de diferentes partidos políticos foram anunciados, desde logo a necessidade de recurso a novo referendo para poder ser alterada a actual configuração legal sobre a interrupção voluntária da gravidez. Relevo o anúncio desse compromisso por parte dos principais partidos com representação parlamentar. Posição que, aliás, corresponde a uma adequada interpretação das disposições constitucionais que se reportam ao referendo e desde logo pela valorização desse instrumento de rara e muito cuidada aplicação nas democracias representativas.
Agora, com a reapresentação de várias iniciativas legislativas pretende-se, de novo, romper com a actual legislação sobre a matéria. Está de regresso ao contexto parlamentar a eventual aprovação de lei, em desfavor da reutilização do instrumento constitucional que constitui o referendo, pese embora a apresentação do projecto de resolução do PS que propõe a realização do referendo. Tratar-se-á de um processo legislativo eventualmente interrompido para dar lugar a referendo e só depois concluído em função do resultado obtido pela consulta popular.
A Constituição da República Portuguesa dispõe o artigo 24.o, n.o 1, que a vida humana é inviolável e que em caso algum haverá pena de morte (artigo 24.o, n.o 2).
O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente enunciados. Como dizem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, este direito é prioritário dado que está na base de todos os direitos das pessoas que decorrem da consagração deste: "ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental qualificado. O valor do direito à vida e a natureza absoluta da protecção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitos fundamentais, em caso de estado de sítio ou de estado de emergência e na proibição de extradição de estrangeiros em risco de serem condenados a pena de morte".
Conexo com esta componente essencial do direito à vida está, instrumentalmente, o direito à protecção e ao auxílio contra ameaça ou perigo de morte.
Esta questão envolve ainda outros preceitos da Constituição da República Portuguesa correlacionados com o direito à vida.
A tendência nos países europeus é, notoriamente, a prevalência de uma despenalização regulada em que se procura responder ao conflito entre os direitos da mulher grávida e do feto, como pode verificar-se no quadro que se segue.Legislação europeia
Perigo para a vida ou saúde da mãe e malformação do feto**
Por ter a gravidez resultado de crimes sexuais*** Aconselhamento obrigatório com espera de 3 diasOpinião de um médico, tendo de haver uma segunda opinião médica no caso do aborto por razões médicas e crimes sexuais * 12 semanas.
Risco para a saúde e vida da mulher e malformação do feto** Consentimento dos pais para menores de 18 anos
Permissão de uma Comissão de 4 pessoas. * 12 Semanas
3265   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 ESPANHA Violação e outros crimes sexuais*Risco de saúde e vida da mulher**Malformação do feto*** A violação tem de ser participada*
FRANÇA Pedido da mulher*Risco de saúde e vida da mulher e malformação do feto** Consulta de um médico*
Período de espera de uma semana após consulta*
Opinião de 2 médicos e de um psicólogo ou profissional da área social** * 12 Semanas
GRÃ-BRETANHA Razões sociais e económicas*Risco de saúde e vida da mulher, malformação do feto** Consentimento de dois médicos
Menores de 16 anos necessitam o consentimento dos pais ou tutor. *Até 24 semanas.** Sem limite.
GRÉCIA Pedido da mulher*Risco para a saúde e vida da mulher e violação e outros crimes sexuais**
Malformação do feto*** Consentimento dos pais para menores. * 12 Semanas
HOLANDA A pedido da mulher *Situação intolerável para a mulher, a ser definida juntamente por ela e pelo seu médico ** Consentimento dos pais para menores de 16 anos
Um médico tem de determinar se a mulher tomou a decisão livremente. * Até 13 semanas** Até 24 semanas.IRLANDA Risco para a vida da mulher
ITÁLIA Razões sociais e económicas*Razões médicas, mal formação do feto violação e outros crimes sexuais ** Certificado de um médico e período de espera de 7 dias;
Menores de 18 anos precisam consentimento dos pais e de um juiz;
LUXEMBURGO Razões sociais e económicas *Razões médicas, mal formação do feto, violação e outros crimes sexuais** Certificado de um médico e espera de 7 dias *
Duas opiniões médicas para as situações de risco para a mulher e criança * 12 Semanas
3266   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Num quadro comparativo entre os principais países da Europa torna-se mais visível a possibilidade de revigorar e acentuar a exequibilidade da actual legislação.
O alargamento do seu âmbito de forma a criar condições efectivas de apoio à maternidade responsável, resguardando os actuais pressupostos éticos e princípios constitucionais, é não só viável como uma necessidade diariamente reforçada.
Apesar dos progressos que foram realizados no campo da saúde materna e do planeamento familiar, e do trabalho das diferentes organizações não-governamentais, o aborto ilegal continua a ser actualmente um dos mais graves problemas de saúde das mulheres portuguesas.
Sabe-se que a resposta hospitalar aos pedidos de IVG revelou a diminuta aplicação do quadro legal vigente. Para além das dificuldades decorrentes da ausência de regulamentação clara para aplicação da lei, o que impede a existência de critérios bem definidos e de serviços apropriados, acrescem dificuldades institucionais na organização interna dos serviços de saúde designadamente pelo recurso à objecção de consciência.
A problemática da interrupção da gravidez é extremamente complexa, profundamente marcada pelos valores culturais dominantes, por razões psicológicas relacionadas com os sentimentos ou valores morais da grávida. A vasta literatura científica nesta área alerta-nos para as sequelas psicológicas da interrupção da gravidez e para os conflitos conjugais que pode proporcionar. Pelas razões referidas há uma enorme dificuldade em assumir-se decisões claras, fundamentadas, e em utilizar a disponibilidade dos serviços públicos existentes, sobretudo nos estratos sociais mais desfavorecidos mas igualmente por deficiente informação.
Embora todos considerem o aborto como sendo intrinsecamente um mal, as opiniões dividem-se quanto à forma de o combater dentro dos quadros éticos e constitucionais vigentes.
Das duas principais teses que têm vindo a ser defendidas, uma refere, essencialmente, a "(...) ideia de uma capacidade jurídica apenas restrita do nascituro perde, em minha opinião, o carácter chocante, se se considera que o nascituro, enquanto já concebido, é já um ser vivo humano, portanto, digno de protecção, mas enquanto 'não nascido' não é ainda um indivíduo autónomo e, nesta medida, é só um 'homem em devir'" - in K. Larenz, Metodologia do Direito, pg. 241, nota 11, Tradução da 2.a edição, 1969, do original alemão por José de Sousa e Brito e José António Veloso, Ed. da Gulbenkian - e outra "(...) A conclusões diferentes levará obviamente uma hermenêutica conforme com a 'natureza das coisas'. É que a vida humana existe a partir da concepção podendo com Tertuliano asseverar-se que já é um homem que está em vias de o ser como também todo o fruto existe já na semente. O feto vivo não é, pois, uma coisa (res) simples parte do corpo da mãe (portio viscerurn matris) mas verdadeiro ser humano". Cabe, enfim, falar de um "direito ao nascimento", como escreveu o Dr. Bigotte Chorão a propósito do artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa:
"A consagração da IVG sem qualquer invocação de motivos é de duvidosa constitucionalidade, sendo que tal norma não parece respeitar o tal mínimo ético que deve existir no âmbito penal.
À luz do Texto Constitucional, a interrupção voluntária da gravidez acaba por traduzir um conflito entre o direito à vida e o direito a uma maternidade responsável.
A IVG coloca um conflito de direitos e valores, independentemente das soluções legais. Sem pôr em causa o princípio fundamental do direito à vida é possível encontrar formas de conciliação entre os valores a salvaguardar.
Ninguém pode sentir conforto, ético e moral, enquanto for possível invocar como razão para a prática do aborto as condições sócio-económicas familiares ou pessoais. Uma sociedade justa, pela qual pugnamos, tem obrigação de produzir respostas eficazes para a eliminação dessas causas.
De acordo com os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística, em Portugal, o aborto constitui assinalável causa de morte materna, surgindo assim também como um problema de saúde pública que afecta milhares de mulheres.
Face a esta situação, em que a mulher aparece como vítima de um sistema que permitiu o aparecimento e desenvolvimento de um circuito ilícito de interrupção da gravidez, afigura-se urgente encontrar as melhores soluções, inclusive no plano dos princípios ético-morais.
O quadro legal vigente é consubstanciado por princípios éticos aceitáveis e, na verdade, ainda não está esgotado, muito menos na sua aplicabilidade.
Compreende-se mal, aliás, o facto de em Espanha vigorar uma lei idêntica à portuguesa cujas respostas, diante dos mesmos problemas, são satisfatórias, ao contrário da realidade nacional.
É possível reforçar a actual legislação, seguindo de perto os exemplos alemão e dinamarquês, nos quais a IVG é permitida, a pedido da mulher, por razões económicas e sociais, desde que autorizado por
3267   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 uma comissão/conselho consultivo composta de elementos de várias áreas de formação. É, ainda, exigido o consentimento dos pais, tratando-se de uma mulher menor de idade.
Desse modo poderiam ser articuladas as soluções legislativas adequadas e equilibradas porquanto permite o alargamento das causas de exclusão da ilicitude da IVG, sujeitando-as a um conjunto de condições para garantir a conciliação da IVG com a maternidade responsável.
No essencial a actual legislação pode ser complementada do seguinte modo:
Prevendo a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, quando realizada a pedido da mulher, por motivos sócio-económicos, após decisão favorável das Comissões de Apoio à Maternidade, nas primeiras 12 semanas;
Tratando-se de mulher menor para além do seu pedido de IVG deve obter-se o consentimento dos seus representantes legais;
Criando em cada sede de distrito ou região uma ou mais Comissões de Apoio à Maternidade com competência para analisar os motivos invocados pela requerente da IVG, promover as condições adequadas à prossecução ou interrupção da gravidez e esclarecer quanto ao seu significado e consequências, conferindo-se aos pedidos carácter urgente, gratuito e sigiloso;
Constituindo as Comissões por cinco elementos, com formação nas seguintes áreas: um médico com título da especialidade em obstetrícia, um médico com o título de especialidade em psiquiatria, um psicólogo, um magistrado e um técnico de serviço social.
A sociedade, através do Estado, tem o dever de contribuir para eliminar as eventuais causas de ordem sócio-económica ou outras que possam ser invocadas para realizar a IVG. Analisadas essas razões e tornando-se impossível ultrapassá-las, então deve oferecer todas as condições para que ela possa ocorrer sem riscos para a saúde da mulher, com o devido acompanhamento médico especializado. Ora a actual legislação pode responder a essas exigências sem que o Estado simplesmente lave as mãos deixando tudo na mesma quanto às eventuais dificuldades que levam à dramática decisão. Ou sem que sejam desconsiderados ainda outros direitos, designadamente de protecção do feto."
No essencial foi nestas razões que se fundamentou a iniciativa legislativa  ao tempo subscrita com o então Deputado Eurico Figueiredo e foi também por elas que votei, de novo, contra os projectos de lei sobre a liberalização da IVG.O Deputado do PS, António Braga.--O aborto coíbe a vida humana. Trata-se um passo que só se deve tolerar perante o amparo de outros direitos superiores à vida do embrião que a mãe carrega no ventre. A mãe terá que respeitar os direitos do feto e os elementos que o modificarão, posteriormente, numa criança.
Quer isto dizer que os direitos do embrião só deverão ser desvalorizados na presença de circunstâncias muito especiais como a de violação, de mal formação do feto ou de risco de vida ou de saúde da mãe que o cria, atributos reconhecidos pela lei que vigora. A interrupção voluntária da gravidez é, pois, perante o direito à vida e de protecção da espécie humana, princípios inseridos no direito natural, uma majestosa agressão.
A vida é um bem jurídico que a lei resguarda, reprimindo os seus abusadores. Este princípio é posto em causa pelos projectos de lei que hoje discutimos, cujos propósitos entregam à mãe o exclusivo direito de ordenar da vida do filho, transportando-nos para uma cisão com os princípios fundadores do "humanismo solidário" que constitui a base da vida em sociedade.
Fechar os olhos à existência de abortos, feitos à margem do escopo legal existente e da mercancia associada é estupidez. Porém, não é com esta "prodigalização" das condições de prática do aborto que se dissolve esse tormento social. Resolve-se com prevenção, educação e planeamento familiar, resolve-se com a assunção, por parte do Estado, das responsabilidades que decorrem da actual lei e que este sempre renegou.
Esta minha discordância entronca em princípios, comportamentos e formas de estar que trouxe para a vida pública. Não os alieno. Porém, terei que me opor, em qualquer circunstância, a uma visão do presente debate que determine um confronto entre crentes e não crentes, entre reaccionários e liberais, entre destra e sinistra.
Recuso o fanatismo e os radicalismos que de diversos lados envenenam a opinião pública.O Deputado do PS, Ascenso Simões.--
3268   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Abstive-me na votação do projecto de lei n.o 405/IX, apresentado pelo PS, consciente do drama pessoal de muitas mulheres que obriga a encontrar soluções que garantam o respeito pela dignidade das pessoas, o combate efectivo ao aborto clandestino e o pleno cumprimento da legislação em vigor. Se a minha consciência moral condena o aborto, entendo que o Estado democrático deve proceder a uma correcta regulação da prática do aborto, o que passa pelo aperfeiçoamento do sistema em vigor de causas de exclusão da ilicitude. O projecto de lei em causa representa uma boa base de trabalho, cuja adopção obriga a um esforço no sentido da efectiva concretização da legislação já em vigor. A situação actual deve-se, no entanto, menos à falta de legislação do que à não aplicação ou à aplicação deficiente das leis. São assim o Estado de direito e a preservação de uma sociedade aberta que estão em causa.
Nesse sentido, deve proceder-se a um levantamento rigoroso sobre a efectiva aplicação do regime jurídico vigente, designadamente quanto às causas que levam ao seu incumprimento ou deficiente cumprimento. Trata-se de garantir o exercício pelas mulheres do direito e do dever inerentes a uma maternidade responsável digna e saudável. Prevê, assim, o projecto em causa o alargamento das causas de exclusão da ilicitude e procura ponderar a complexidade dos valores envolvidos nesta matéria. E as cautelas postas na elaboração do projecto de lei n.o 405/IX são evidentes e merecem ser assinaladas. Considera novas causas de exclusão da ilicitude. Criminaliza a publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidez.
A dignidade da pessoa humana deve ser salvaguardada, considerando o respeito equilibrado dos valores éticos em presença. O aborto é sempre um mal e uma solução indesejável e extrema, assumida tantas vezes dramaticamente, podendo não ser sujeita a uma sanção penal. Não basta, por isso, dizer que, na prática, as mulheres não são condenadas, ou que se deseja que não o sejam. É preciso tomar medidas consequentes que favoreçam a justiça. E não se confunda vida, vida humana e pessoa humana - como o fazem diversas vozes fundamentalistas. Eis por que a dúvida que me assiste tem ainda a ver com a eficácia das medidas de apoio à mulher, designadamente dos Centros de Acolhimento Familiar. A solução não é sancionar penalmente.
Não deve haver dois pesos e duas medidas. As dimensões ética e jurídica deverão salvaguardar a prevenção, a formação e o apoio e não o sancionamento. É necessário atender às circunstâncias de cada caso. Numa lógica de laicidade, o Estado de direito deve consagrar um conjunto de medidas de fácil e efectiva concretização, que vão desde a educação sexual (cujo retrocesso a que hoje assistimos é motivo de séria preocupação) até ao planeamento familiar e à actuação efectiva e eficaz dos Centros de Acolhimento Familiar. As esferas ética e jurídica devem ser vistas e consideradas na sua especificidade. Ao Estado democrático não compete, porém, realizar um julgamento moral de quem quer que seja. O que está em causa neste debate não é uma justificação social ou moral do aborto. Daí a necessidade de se prosseguir um caminho árduo e de sensibilização da opinião pública, no sentido do combate à exclusão e do apoio efectivo às mulheres postas perante situações-limite. O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins.--Votei favoravelmente o projecto de lei n.o 405/IX, apresentado pelo PS, por entender que ele se situa no quadro do alargamento das causas de exclusão da ilicitude, em termos que procuram ponderar a complexidade dos valores envolvidos nesta matéria, de forma que se me afigura em geral equilibrada, e pela distinção que deve existir entre a lei penal e as convicções que cada um de nós tenha sobre esta matéria. O aborto é sempre uma solução indesejável, mas não pode ser sempre sujeita a uma sanção penal. O que está em causa com este projecto de lei não é a sua justificação social ou moral e muito menos a consagração de um direito ao aborto.
O projecto alarga a área da responsabilidade ética de quem em consciência ou movida pela necessidade entende dever recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Fá-lo ao considerar novas causas de exclusão da ilicitude. Permite-o apenas nas primeiras 10 semanas para ter em conta a valoração do estado dos conhecimentos médicos, o que se me afigura ser um elemento fundamental a ter em conta sempre nesta matéria.
O projecto introduz uma inovação que se me afigura positiva: a criminalização da publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidez.
Um elemento essencial para uma prática equilibrada, responsável e consciente desta lei afigura-se-me ser o funcionamento dos Centros de Aconselhamento Familiar. A forma de funcionamento destes centros deve ser adequadamente regulamentada de forma a que seja possível evitar as gravidezes indesejadas e as mulheres informadas das opções que não impliquem o recurso à interrupção voluntária da gravidez.
3269   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Os meios penais têm vindo a revelar-se crescentemente injustos e ineficazes para prevenir o recurso à  interrupção voluntária da gravidez.
Há que alargar as causas de exclusão da ilicitude e simultaneamente fazer apelo à responsabilidade do Estado e da sociedade para a criação de condições de forma a que nenhuma mulher se senta levada a abortar devido à sua situação económica ou por preconceito social. Merecem uma referência positiva e devem ser apoiadas as iniciativas generosas dos movimentos que prestam apoio às parturientes a braços com dificuldades e lhes dão oportunidades alternativas à prática da interrupção voluntária da gravidez.
É preciso também dizer que a sociedade deve deixar de fomentar o recurso ao aborto por força do preconceito, pelo estigma que cria para muitas mulheres grávidas. Enquanto houver gravidezes consideradas socialmente desonrosas somos todos nós que estamos a fomentar a prática do aborto seja ele punido ou não criminalmente.
Foi neste contexto que o projecto de lei n.o 405/IX, apesar de, em minha opinião, ser susceptível de aperfeiçoamento, mereceu o meu voto favorável.O Deputado do PS, José Leitão.--Os Deputados subscritores desta declaração de voto votaram esta matéria em conformidade com o Grupo Parlamentar do PSD por entenderem que, mormente num tempo em que a credibilização dos políticos tem sido apanágio da maioria parlamentar, honrar a palavra dada deve ser o ex-libris daqueles que ocupam lugares públicos.
Fazemo-lo a dois títulos: em primeiro lugar, honrando a palavra dada, em Fevereiro de 2002, pelo, então, líder do PPD/PSD e actual Primeiro-Ministro Dr. José Manuel Durão Barroso, no sentido de que a questão abordada em 1998, a interrupção voluntária da gravidez, não fosse senão revista pela mesma forma referendária, o que, aliás, é uma forma de demonstrar o mais vivo apreço pelo povo português, não usando um expediente politicamente possível mas moralmente ilegítimo para contrariar legislativamente o resultado de um debate que, num passado próximo, se entendeu dever ser dirimido pelo voto de todos os nossos concidadãos.
Em segundo lugar, fazemo-lo por entendermos que as consultas referendárias são um momento magno da auscultação democrática que não deve ser banalizado, e que deve permitir períodos latos de aferição do sentir ético-jurídico da nossa Comunidade nacional.
Porém, a questão subjacente permanece cortante: deve ou não despenalizar-se a interrupção voluntária da gravidez?
A resposta afirmativa é aquela que dão Deputados que são denodadamente contrários ao aborto, sendo que o aparente paradoxo se dilucida dizendo que a mais censurável das atitudes será a contrária: a de esconder a realidade com um biombo de dogmas que não permitam atalhar as diversas constatações práticas (aquelas que se pedem a quem consagra o seu tempo à política).
Respeitamos inapelavelmente quem, convictamente, seja adverso à nossa perspectiva e, de facto, mantemos intacta a convicção de que a ideia de interromper um processo conducente a uma vida humana, excepção feita à previsão normativa do Código Penal, é, em si, a pior das opções. Todavia, estão os Deputados subscritores conscientes de que, salvo casos excepcionais, só não interrompe a gravidez quem não quer, restando saber as condições humanas, sanitárias e até emocionais em que o faz.
Acresce que falhou, até hoje, a dissuasão.
Assim, e esperançosos de que a proposta decaia por inutilidade superveniente (isto é, por não mais existirem mulheres que desejam interromper a gravidez), mas também seguros de que ninguém o fará de forma leviana, estamos em crer que a despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma medida penhor de várias justificações: por um lado, oferecendo condições dignas e medicamente seguras a mulheres que, as mais das vezes, recorrem a amadores e a técnicas arcaicas, com consequências irreparáveis no foro físico e emocional. Por outro lado, esta seria também uma forma de combater o vil negócio que gente sem escrúpulos faz em torno da interrupção voluntária da gravidez, remetendo para o sistema da saúde, um acto que, respeitadas as situações de objecção de consciência, passará a ser realizado nas maiores condições de segurança, mesmo por quem, hoje, não tem as posses que permitam recorrer à prestação destes cuidados médicos no estrangeiro.
Ademais, o contacto com profissionais especializados de várias valências pode, em si, dissuadir a mulher de recorrer à interrupção voluntária da gravidez, aconselhada que será, em relação ao acto, às suas consequências e às alternativas existentes.
Em quarto lugar, surge a consciência de que a técnica evoluiu de tal modo que a interrupção voluntária da gravidez pode hoje, desde que realizada por profissionais avalizados, ser levada a cabo com
3270   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 a segurança devida.
Depois, assiste-nos ainda a certeza de que, em certos casos residuais e por muito que se agilizem os mecanismos de adopção, o recém-nascido abandonado é a grande vítima, por muito que se preguem outras doutrinas e prometam soluções.
Por fim, parece-nos seguro um avanço já debatido: jamais as mulheres que abortam devem ser privadas da sua liberdade.
Estas reflexões, repetimo-lo, mais não são do que uma solução de contingência que não precludem um combate feroz a todas as causas que conduzem à interrupção voluntária da gravidez, sejam elas meramente sociais, ou também criminais, posto o que realçamos ainda o facto de no tempo que passou, desde 1998 até hoje, muito pouco ter sido feito para evitar o elevado número de abortos clandestinos que ainda ocorrem em Portugal.
Uma política de saúde sexual e reprodutiva deve assentar em três pilares essenciais: informação, formação e acesso a meios contraceptivos.
É essencialmente aqui que temos falhado e as estatísticas assim o demonstram.
Pretender-se-ia, assim, na informação - garantir a informação à população, nomeadamente aos mais jovens, para evitar situações de risco e prevenir situações indesejadas.
Na formação - implementar a efectiva concretização das áreas curriculares para promoção de vida saudável, e acções formativas para a sociedade em geral, garantindo a vivência plena e saudável da sexualidade de cada indivíduo.
No acesso - possibilitar o acesso a toda a população através dos serviços de saúde e da rede pública de farmácias a meios contraceptivos.
Por tudo isto, entendemos que este debate tem já algo de muito positivo: o projecto de resolução n.o 225/IX, que vem de encontro ao combate às diversas causas que levam ao recurso à interrupção voluntária da gravidez, podendo assim este ser substancialmente reduzido. A sua apresentação é um sinal muito claro, cabe ao Governo a sua implementação em concreto.
Estamos certos deste passo, pois todos sabemos que manter a actual situação é insustentável, pelo que temos de deixar um lamento pela forma como a esquerda no seu todo tentou partidarizar uma questão que só teria a ganhar se fosse debatida sem protagonismos.
Votamos solidariamente com o nosso Grupo Parlamentar cientes de que as medidas a montante, e um plano de contingência a jusante, urgem em matéria da interrupção voluntária da gravidez.Os Deputados do PSD, Jorge Nuno Sá - Gonçalo Capitão - Rodrigo Ribeiro - Vítor Reis - Graça Proença de Carvalho - Natália Carrascalão - Daniel Rebelo - Clara Carneiro - Pedro Alves - Maria Ofélia Moleiro - Massano Cardoso - Fernando Lopes - Paula Carloto - João Moura - Aurora Vieira - Arménio Santos - Virgílio Almeida Costa.--O nosso voto favorável ao projecto de resolução n.o 225/IX tem como primeira razão o facto de entendermos que a política tem por objectivo, acima de tudo, o bem comum e a realização do Homem. Daí que o projecto político em que nos integramos carece neste momento de unidade de todo o grupo parlamentar em volta do que se entenda o mínimo de decisão comum. Porém, o presente projecto de resolução atenta contra princípios que em consciência não podemos subscrever tal como abaixo explanaremos, sendo certo que em outros pontos nos revemos inteiramente.
I - O projecto de resolução tem méritos evidentes. Louvamo-nos no ponto 2 (apoio à maternidade) e no ponto 1.6 (flexibilização do horário escolar) onde são apontados instrumentos reais de solidariedade para com pessoas que, em momentos concretos da sua vida, precisam de ajuda para gerir, ultrapassar e vencer circunstâncias difíceis ou especiais.
De facto, livre não é o homem que opta por cumprir um plano aprioristicamente traçado por si, pela sociedade ou pelo Estado. Este é o prisioneiro, o homem sem liberdade.
O homem livre é aquele que adere às circunstâncias da vida e em função delas reconhece o risco inerente à existência e se constrói como homem.
II - Neste projecto, a educação sexual nas escolas é apontada como um dos instrumentos capazes de combater a gravidez inesperada que se crê seja fruto da falta de informação dos jovens.
É esta matéria de enorme sensibilidade atenta a sua natureza. A educação sexual é reconhecida, em instâncias internacionais e em tratados a que Portugal aderiu, como uma área de educação que pertence ao núcleo íntimo e identificador de uma família. Faz parte do património de cultura. familiar que os pais têm o direito de transmitir aos filhos. Por isso mesmo integra-se no direito fundamental do homem de educar os seus filhos, que não pode ser violentado ou cancelado sob pena de inconstitucionalidade e
3271   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 atentado aos direitos fundamentais.
Ora, o projecto de resolução n.o 225/IX faz de facto referência à Constituição e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que respeita a este direito dos pais. Porém, parece existir uma contradição quando se refere uma disciplina ou área curricular obrigatória.
Há por isso que ressalvar que pode e deve o Estado obrigatoriamente fornecer na escola educação sexual, mas a sua frequência está na livre disponibilidade do pai ou da mãe (ou outro encarregado de educação) do educando.
Por isso os pontos 1.1 a 1.5 deverão ser apreciados à luz do princípio fundamental acima referido; e o PSD como partido democrático, humanista e consciente da identidade do povo português, cujos destinos agora dirige, não poderá deixar de lhe atender nas medidas legislativas e administrativas que resultarem desta resolução.
De qualquer das formas sempre se acrescentará que, dando por certa a boa intenção dos proponentes do projecto, as experiências de educação sexual em praticamente todos os países europeus tem conduzido a resultados inversos àqueles pretendidos e, como referido por reputados especialistas na matéria, os problemas da sexualidade juvenil não provêm sobretudo de falta de informação nem de escassez de acesso a meios de contracepção mas de condutas irresponsáveis induzidas pela mentalidade comum.
III - Discordância mais frontal nos merece o que nos parece ser um atropelo à liberdade de consciência no exercício de uma profissão.
A natureza, dignidade, responsabilidade e interesse público de determinadas profissões implica para os seus profissionais um conjunto de condutas éticas, que resultam da própria natureza da actividade e que o Estado não pode violentar.
Estão entre esses profissionais o médico, o advogado, o notário e o farmacêutico.
Assim como o cliente pergunta ao advogado: "Aceita o meu caso?"; também o cliente chegado à farmácia diz(ia): "Dispensa-me este ou aquele medicamento?"
A farmácia é o estabelecimento do farmacêutico. Na farmácia quem decide é o farmacêutico.
Vasta é já a doutrina publicada sobre esta matéria (em geral formulada para se saber se a farmácia pode ser explorada por um não farmacêutico - o que é negado na lei e nesses pareceres) onde se afirma este princípio de liberdade e discricionariedade ética e profissional concedida ao farmacêutico atenta a natureza liberal e de serviço público da actividade.
(Em jeito de nota histórica, referimos o caso do notariado, antiga profissão liberal que o Estado Novo incorporou no regime da administração pública. No entanto, mesmo então, houve o cuidado de deixar, expressamente consignado no Código do Notariado que o notário é livre de tabelionar ou não os actos e contratos que lhe são solicitados).