II SÉRIE-A – NÚMERO 7860Assim, para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, considerou-se fundamental que os tripulantes de convés, em especial as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações alimentadas a gás natural liquefeito, fossem titulares de certificados das suas qualificações. Estas considerações aplicam-se igualmente aos jovens, para os quais é importante estarem asseguradas a segurança e a saúde no trabalho, incentivando-os a adquirir qualificações profissionais em navegação interior. O presente decreto-lei estabelece as condições e os procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, bem como de reconhecimento dessas qualificações profissionais, procedendo à transposição da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior, da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a referida diretiva, no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica e da Diretiva (UE) 2021/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros. O presente Decreto-Lei dá ainda execução ao Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos de certificados e outros documentos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. O regime jurídico estabelecido pelo presente decreto-lei é aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros de embarcações de comprimento igual ou superior a 20 metros, de embarcações em que o produto do comprimento, multiplicado pela boca e pelo calado representa um volume igual ou superior a 100 metros cúbicos, de rebocadores e empurradores, de embarcações de passageiros, de embarcações de transporte de mercadorias perigosas e de estruturas flutuantes. Estão excluídas as pessoas que naveguem nas vias navegáveis interiores no exercício de prática desportiva ou de recreio. Tendo em conta o estabelecido no Programa do XXIII Governo Constitucional em matéria de simplificação administrativa, numa lógica de melhoria da prestação do serviço público e de desmaterialização, prevê-se que todas as comunicações sejam efetuadas através do Balcão Eletrónico do Mar, acessível através do Portal ePortugal, garantindo-se a todos utentes, independentemente do local onde se encontrem, uma maior e mais ampla agilidade na relação com a Administração Pública, sem prejuízo da existência de serviços de proximidade, dedicados a um atendimento mediado e à resolução local de problemas, tendo presente outro dos objetivos transversais do Governo, que consiste na descentralização e na promoção do interior. Paralelamente, prevê-se a emissão de certificados eletrónicos, associados ao documento único do marítimo. De facto, o regime jurídico, aplicável à atividade profissional dos marítimos que exercem a sua atividade a bordo, designadamente, de navios e embarcações de comércio, de pesca e de tráfego local apresenta uma similitude com o regime ora instituído, o que justifica que, quanto a determinados procedimentos, se remeta para aquele decreto-lei. Assim, no sentido de promover a mobilidade dos trabalhadores, aprofunda-se a consagração do princípio da flexibilidade entre categorias, com possibilidade de transição entre áreas funcionais, e mantém-se a modularidade da formação. Isto significa que os profissionais habilitados com os certificados de navegação interior emitidos ao abrigo do presente decreto-lei são integrados numa das categorias de marítimos previstas no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, o que lhes permite exercer funções quer nos navios e embarcações a que esse decreto-lei é aplicável quer nas embarcações de navegação interior, desde que frequentem a formação e cumpram os demais requisitos necessários. Por outro lado, à aprovação dos programas de formação necessários à obtenção de certificados de navegação interior aplicam-se os mesmos procedimentos que os previstos nos artigos 21.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, à semelhança do que se prevê para o reconhecimento de certificados, para a obtenção dos certificados médicos e para o acompanhamento e avaliação independente da atividade formativa. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.