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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 Artigo 23.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas 1 - Compete à IGAS assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo. 2 - A IGAS é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação cuja instauração tenha sido determinada pela DGS ou pelo IPST. Artigo 24.o Destino do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para a DGS; c) Em 10% para a IGAS. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Norma transitória 1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos.  2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de trinta dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei.  3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei. Artigo 26.o Norma revogatória São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro. Artigo 27.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Assembleia da República, 17 de abril de 2013 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
17 DE ABRIL DE 2013 15 ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o) Caracterização de órgãos e dadores PARTE A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamente Conjunto mínimo de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o Conjunto mínimo de dados Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral Data e hora da colheita para cada órgão Tipo de dador Grupo sanguíneo Sexo Causa da morte Data do óbito Data de nascimento ou idade estimada Peso Altura Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV) Historial presente ou passado de doença maligna Historial presente de outras doenças transmissíveis Testes de VIH, VHC, VHB Informações básicas para avaliar a função do órgão doado PARTE B Conjunto complementar de dados Conjunto complementar de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na Parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o. Conjunto complementar de dados Dados gerais Informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e vice-versa. Dados relativos ao dador Dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor. História clínica do dador História clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças.Dados físicos e clínicos Dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças. Parâmetros laboratoriais Dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos. Exames imagiológicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante. Terapêutica Tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica. ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o) Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservados  A. Pelas unidades de colheita de órgãos  Identificação do dador Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: - Identificação do organismo de colheita - Código de colheita - Data da colheita - Local da colheita - Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver) - Data de distribuição ou eliminação - Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos. B. Pelos centros de transplantação de órgãos Identificação do recetor Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora Data da distribuição ou eliminação Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação Tipo de órgão Data da transplantação ou eliminação ——— PROPOSTA DE LEI N.o 139/XII (2.a) CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os maisatuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento. Os processos de transformação socioeconómica em contexto de globalização de economia são, por sua natureza, altamente seletivos e geradores de mecanismos de marginalização de pessoas e grupos que, pelas suas características, oferecem menor capacidade adaptativa às novas exigências da produção e do mercado. Existem grupos sociais particularmente vulneráveis. Nas situações de elevada propensão à vulnerabilidade económica e social, quando se trata da Criança, existem razões de acrescida vulnerabilidade. Como se diz num dos relatórios da UNICEF, “chegou a hora, também, de começar a lidar com as necessidades e os direitos das crianças como uma finalidade e um meio de progresso em si mesmo, e não como meros subprodutos do progresso”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 a) Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância; b) Monitorizar a evolução das desigualdades sociais, dos problemas da pobreza e da exclusão social e seus impactos para a Infância; c) Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil; d) Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da Criança; e) Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da Criança; f) Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta; g) Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente; h) Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública; i) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente; j) Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias; k) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios; l) Apresentar anualmente, até 31 de dezembro, um relatório sobre a situação social da Infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente. Artigo 3.o Composição O Observatório da Criança é composto pelas seguintes entidades: a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP; b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República; k) Dois representantes de cada uma das regiões autónomas nomeados, um pelo respetivo governo regional e outro pela respetiva assembleia legislativa. Artigo 4.o Direção 1 – O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2 – A Direção elabora no prazo de sessenta dias, após a sua instalação, o respetivo regulamento interno. 3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções.
17 DE ABRIL DE 2013 19 Artigo 5.o Tutela O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no respetivo orçamento. Artigo 6.o Instalação O Observatório da Criança será instalado noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 3 de abril de 2013. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça ——— PROPOSTA DE LEI N.o 140/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 194/2009, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS, MODIFICANDO OS REGIMES DE FATURAÇÃO E CONTRAORDENACIONAL Exposição de motivos A reorganização dos sectores das águas e dos resíduos é um dos grandes desafios a que o Governo se propõe, em vista da resolução de problemas ambientais de primeira geração e dos problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira neste âmbito. O Programa do Governo elegeu, como medida estrutural de fundo, uma reestruturação das diversas vertentes sectoriais, com prioridade para a sua sustentabilidade económico-financeira. Num contexto em que esta reorganização se apresenta como um fator gerador de maior qualidade ambiental, eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos sistemas e em que, por outro lado, o rigoroso cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira é essencial para a retoma da credibilidade económica e financeira do País, o Governo tem conferido prioridade à definição da estratégia e dos termos da reorganização dos sectores das águas e resíduos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 20 Na definição desta estratégia, revela-se fundamental criar condições para a resolução, de forma estrutural e permanente, do problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos que assume elevada criticidade para a sustentabilidade do grupo Águas de Portugal, cuja robustez é fundamental para levar a cabo o esforço de reestruturação e os importantes desafios de índole ambiental que se colocam aos sectores das águas e resíduos. A insuficiência de alguns tarifários municipais para fazerem face aos custos devidos aos sistemas multimunicipais e intermunicipais, associada a elevados riscos de cobrança, assumem especial relevo no quadro da reestruturação do sector das águas e dos resíduos, cujo sucesso será, em muito, credor da resolução destas questões. Torna-se, pois, fundamental prever a intervenção do regulador nas situações em que os tarifários municipais não se tenham adaptado aos normativos em vigor e, por outro lado, estabelecer regras que permitam que a componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e intermunicipais seja canalizada para a liquidação dessa dívida. Para a operacionalização destes mecanismos, torna-se indispensável adaptar o calendário de fixação das tarifas dos sistemas multimunicipais e intermunicipais, no sentido da sua antecipação, por forma a permitir um conhecimento atempado desta componente do custo das tarifas municipais por parte das entidades responsáveis pela sua fixação. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto Os artigos 4.o, 11.o, 67.o e 72.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Exclusividade territorial e obrigação de ligação 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - É obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas municipais respetivos. 4 - A obrigação consagrada no número anterior não se verifica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por deliberação da câmara municipal. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, são considerados utilizadores dos sistemas municipais qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cujo local de consumo se situe no âmbito territorial do sistema.
17 DE ABRIL DE 2013 21 Artigo 11.o [...] 1 - A entidade reguladora para efeitos do presente decreto-lei é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) Fixar as tarifas dos sistemas municipais que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor;e) [...];f) [...].5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 11.o-A e 11.o-B, os atos das entidades titulares ou gestoras desconformes às decisões, recomendações, pareceres ou instruções vinculativas da entidade reguladora devem fundamentar essa opção na respetiva deliberação ou decisão. 9 - [...]. 10 - [Revogado]. 11 - [Revogado]. Artigo 67.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - As entidades gestoras de sistemas municipais devem emitir faturas detalhadas aos utilizadores finais, nos termos previstos nos números seguintes, que incluam a decomposição das componentes de custo que integram a atividade em causa, seja de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos. 10 - A obrigação de decomposição prevista no número anterior abrange apenas os principais custos agregados, incluindo, no caso de entidades gestoras de sistemas municipais vinculadas a sistemas multimunicipais ou intermunicipais, a autonomização entre o valor da tarifa devido às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos urbanos e o valor da tarifa devido às entidades gestoras dos sistemas municipais. 11 - A decomposição referida nos números anteriores deve ser suficientemente clara e rigorosa, de maneira a permitir a afetação das receitas constantes da fatura pelas diferentes entidades a quem as mesmas receitas sejam devidas. 12 - Para efeitos do disposto no número anterior, as componentes da tarifa correspondentes aos serviços prestados pelos sistemas multimunicipais ou intermunicipais aos sistemas municipais, conforme fixada pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 24 prestação das mesmas, caso resulte da análise a formulação de um parecer de incumprimento, a entidade reguladora concede à entidade gestora e à entidade titular, se distinta, um período de contraditório, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciarem sobre o incumprimento detetado, assim como os valores que a entidade reguladora considera deverem ser praticados; c) Ponderados os comentários e os elementos apresentados em contraditório, a entidade reguladora, em 15 dias úteis, aceita os valores aprovados ou emite uma instrução vinculativa indicando os novos valores das tarifas a praticar; d) No caso de serviços geridos por contrato, a entidade reguladora determina se existe necessidade de rever o mesmo. 2 - Decorrido o prazo de 30 dias após a emissão da instrução vinculativa prevista na alínea c) do número anterior, sem que as tarifas tenham sido adaptadas nos termos indicados pela entidade reguladora, as mesmas são fixadas pela entidade reguladora e comunicadas às entidades gestoras e às entidades titulares dos serviços. 3 - Os valores a definir pela entidade reguladora nos termos previstos no número anterior devem assegurar uma variação progressiva face aos valores em vigor, de modo a garantir a acessibilidade económica ao serviço, salvo quando esteja em causa a cobertura de custos definida pela trajetória tarifária dos pressupostos de viabilidade económica do sistema. 4 - As tarifas dos sistemas municipais aprovadas pela entidade reguladora são publicadas no sítio na Internet da entidade reguladora e das entidades gestoras, produzindo efeitos a partir do 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 5 - Para efeitos de monitorização da sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras, estas remetem à entidade reguladora, até 30 de abril do ano seguinte a que respeitam, os relatórios e contas ou documento equivalente de prestação de contas, acompanhados da ata de aprovação de contas pelo órgão competente e certificados por auditor externo independente, quando aplicável.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 10 e 11 do artigo 11.o e o artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 589/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO ESTATUTO DE DADOR DE SANGUE) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 589/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critérios  mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento PARECER COM(2012) 254 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critérios  mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação)  II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________29
Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação) [COM(2012)254]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta, em análise, pretende estabelecer um novo Regulamento EURODAC relativo ao registo e comparação de dados em matéria de pedidos de asilo, revogando os dois regulamentos EURODAC que existem atualmente. O sistema EURODAC destina-se à comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin, de 15 de Junho de 1990, a qual visa regular, entre as partes contratantes, a admissão de pedidos de asilo nos seus respectivos estados, nomeadamente sobre a competência no que toca a receber, analisar e decidir sobre os pedidos de asilo. O Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias faz parte integrante deste Parecer, mesmo com as dúvidas, pertinentes, quanto à possível inobservância do Princípio da Proporcionalidade. Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade deve ser respeitado nos termos definidos no artigo 5.o do TUE e no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. A política de asilo está expressamente prevista no artigo 78o do TFUE segundo o qual “A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo...”. Ora, o artigo 78.o do TFUE integra o capítulo 2 (Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e imigração), do Título V (O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) e, por sua vez, o artigo 4.o, no 2, al. j) do mesmo Tratado estabelece que o Espaço de Liberdade, Segurança e 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________30
Justiça constitui uma competência partilhada e, neste domínio, os Estados Membros apenas exercem a sua competência na medida em que a União o não tenha feito. Assim, a União dispõe de base jurídica para legislar sobre esta matéria. Por outro lado, com esta proposta a União visa intervir numa matéria de mobilidade transfronteiras e relevante para o reconhecimento do direito de asilo, que tem efeitos para todos os Estados-membros e tais objetivos não seriam alcançáveis através de legislação apenas nacional.  A presente proposta de Regulamento não viola o Princípio da Subsidiariedade. PARTE III – PARECER Perante o exposto e atento o Relatório da Comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte parecer: A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________31
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Sistema Europeu Comum de Asilo) [Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida]  e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça  (Reformulação)] COM (2012) 254 Relator: Deputado Luís Pita Ameixa 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________32
ÍNDICE: PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA.PARTE II – CONSIDERANDOS. 1. Em Geral. 1.1. Objetivo da Iniciativa. 1.2. Principais aspetos. 2. Outros Aspetos Relevantes. 2.1. Histórico. 2.2. Análise e Pronúncia sobre Questões de Substância da Iniciativa. 2.2.1. Principal Conteúdo Inovador. 2.2.2. Fundamentação da Proposta. 2.2.3. Contradição a Esclarecer. 2.3. Implicações para Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade.  4. Princípio da Proporcionalidade. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR.PARTE IV - CONCLUSÕES.PARTE V- ANEXOS.II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________33
PARTE I NOTA INTRODUTÓRIA Compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, conforme disposto no artigo 163.o, alínea f) da Constituição República Portuguesa. Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a qual regula o processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de participação na construção da União Europeia, foi enviada, atento o seu objeto, a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa legislativa [COM (2012) 254], para efeitos de análise e elaboração de relatório.  A presente proposta versa sobre o Sistema Europeu Comum de Asilo. O Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) baseia-se na Diretiva Condições a Preencher, e, na Diretiva Condições de Acolhimento, no Regulamento de Dublin, no Regulamento EURODAC, e na Diretiva Procedimentos de Asilo. O presente Relatório trata da: COM (2012) 254“Proposta alterada de Regulamento do PE e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critérios  mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________34
de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do PE e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação)” PARTE II CONSIDERANDOS 1. Em Geral. 1.1. Objetivo da Iniciativa. O objetivo da iniciativa consiste em reformular o sistema EURODAC que foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2725/2000. A presente proposta, COM (2012) 254, pretende estabelecer um novo Regulamento EURODAC relativo ao registo e comparação de dados em matéria de pedidos de asilo. Prevê revogar e substituir os dois Regulamentos EURODAC existentes (2725/200 e 407/2002).  E prevê alterar, em parte, o Regulamento 1077/2011relativo à Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escalano espaço de liberdade, segurança e justiça, atribuindo a esta a gestão do sistema EURODAC. A proposta prevê ainda o acesso das autoridades de aplicação da lei e da EUROPOL aos dados do sistema EURODAC. 1.2. Principais Aspetos. O sistema EURODAC destina-se à comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin, de 15 de Junho de 1990, a qual visa regular, entre as partes contratantes, a admissão de pedidos de asilo nos seus respetivos Estados, nomeadamente sobre a competência no que toca a receber, analisar e decidir tais pedidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________35
A Convenção de Dublin que inclui além dos Estados Membros da União Europeia também a Noruega, a Suíça, a Islândia e o Liechtenstein, num total de 31 Estados, foi ratificada por Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 58/92, de 18 de Dezembro, depois de aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 34/92, de 7 de Maio. O Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, veio estabelecer, nos termos e para os efeitos da Convenção de Dublin, os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Entretanto já o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, procedera à criação do sistema EURODAC para efeitos práticos de registo e comparação de dados dos pedidos de asilo.  Regras de execução do EURODAC mais especificadas foram ainda esmiuçadas no Regulamento (CE) 407/2002. A presente proposta, aqui em análise, prevê revogar e substituir exatamente estes dois Regulamentos (2725/200 e 407/2002). Através do sistema EURODAC são registadas as impressões digitais de pessoas que pretendem entrar ou asilar-se, ou sejam encontradas ilegalmente nalgum dos 31 Estados partes da Convenção, as quais são depois transmitidas centralmente ao sistema para efeitos de comparação. O EURODAC determina qual o Estado responsável pela recolha das impressões digitais e a sua transmissão ao sistema central. São registadas as impressões digitais de todas as pessoas, originárias de países terceiros ou apátridas, maiores de 14 anos, que se achem numa das seguintes condições e assim categorizáveis: - Categoria 1: Que apresentaram pedidos de asilo nos Estados-Membros;  - Categoria 2: Que foram retidas ao atravessarem irregularmente a fronteira exterior de um Estado-Membro, terrestre, marítima ou aérea;  - Categoria 3: Que se encontravam ilegalmente no território de um Estado-Membro (a comunicação ao EURODAC desta categoria é facultativa, podendo ocorrer quando as 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________36
autoridades competentes considerem necessário verificar se existia um pedido de asilo anterior).  2. Outros Aspetos Relevantes. 2.1. Histórico. O iter legislativo do atual processo começou em Dezembro de 2008 quando a Comissão Europeia adotou uma proposta [COM (2008) 825] visando alterar o Regulamento EURODAC, que é originariamente de 2000 (Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000). Em Maio de 2009 o Parlamento Europeu adotou uma Resolução de aprovação dessa COM (2008) 825, mas sob reserva de várias alterações. Em Setembro de 2009 é apresentada a proposta de decisão do Conselho respeitante aos pedidos das autoridades de aplicação da lei nos Estados e da EUROPOL de acesso aos dados do EURODAC. Concomitantemente a Comissão apresenta a sua proposta alterada - a proposta COM (2009) 344. Esta proposta não chegou a ser adotada e, dada a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TFUE (aprovado pelo Tratado de Lisboa), foi retirada, e a proposta de decisão do Conselho caducou.  (Relativamente às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso, e a retirada e substituição de propostas, refira-se a [COM (2009) 665]) Em 2010 a Comissão apresentou nova proposta de reformulação do sistema EURODAC, mas expurgada dos aspetos relativos ao acesso das autoridades e da EUROPOL aos dados – COM (2010) 555. Esta proposta percorreu o iter legislativo próprio, chegando a ser objeto de análise e parecer desta CACDLG da Assembleia República.  Tal parecer da 1a Comissão, incindindo sobre a proposta COM (2010) 555, de que foi relatora a Deputada Celeste Correia, foi aprovado na reunião de 11 de Novembro de 2010, com os votos a favor de PS, PSD, CDS, PCP, abstenção do BE e ausência do PEV. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________37
Posteriormente, porém, a Comissão Europeia retirou a proposta COM (2010) 555, para a reformular. Em consequência, novamente reincluindo os aspetos relativos ao acesso das autoridades e da EUROPOL aos dados do EURODAC, apresenta a proposta agora em análise - COM (2012) 254, de 30 de Maio de 2012.  Entretanto, o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, veio criar a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, o qual prevê que esta Agência deve desempenhar as funções de gestão do EURODAC, até agora atribuídas à Comissão. 2.2. Análise e Pronúncia sobre Questões de Substância da Iniciativa. 2.2.1. Principal Conteúdo Inovador. A proposta atual consiste em retirar o processo legislativo antes em curso, COM (2010) 555, e substituí-lo por um novo, não deixando de ter em conta os desenvolvimentos do processo anterior, nomeadamente ao nível do Parlamento Europeu e do Conselho e o histórico acima referenciado. Nestes termos, entre outros aspetos: a) É atribuída a gestão do EURODAC à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala; b) É introduzida a possibilidade de as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a EUROPOL terem acesso à base de dados central do EURODAC.  Um dos aspetos mais delicados é aquele em que o Regulamento permitirá às referidas autoridades de aplicação da lei (nacionais e EUROPOL) solicitarem a comparação das impressões digitais, conservadas na base de dados do EURODAC, quando tentam determinar a identidade exata, ou obter informações suplementares, sobre uma pessoa suspeita de ser o autor ou a vítima de um crimegrave.  17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________38
Tal liga-se também às políticas definidas no programa de Haia de 2004, no programa de Estocolmo de 2009, e nas decisões do Conselho JAI de Junho de 2007, sobre esta matéria do acesso e intercâmbio aos sistemas de dados. Contudo esta faculdade de acesso constitui sempre uma limitação do direito à proteção de dados pessoais, pelo que só limitadamente, e com garantias de salvaguarda, ela se poderá admitir - Carta dos Direitos Fundamentais artigo 8o, e, artigo 52o; e Constituição Portuguesa artigo 18o, no 2, e, artigo 35o. 2.2.2. Fundamentação da Proposta. Conforme a proposta refere, o acesso às impressões digitais do EURODAC, por parte das autoridades de aplicação da lei e EUROPOL, apenas se pode concretizar: a) Se for necessário num caso específico;b) Para fins de prevenção, deteção ou investigação, quanto a autor ou vítima de crime; c) Relativo a infrações terroristas ou outros crimes graves, tal como definidosnas Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, relativa à luta contra o terrorismo; d) Ou definido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu.  Por outro lado, as autoridades referidas, só podem solicitar a comparação com os dados EURODAC se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação da infração penal grave em causa. São excluídas, portanto, a comparação dos dados EURODAC relativamente a crimes pouco graves, e a comparação sistemática ou de grandes volumes de dados.  A proposta sublinha que a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves contribuem para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça, enquanto interesse geral reconhecido pela União no artigo 3.°, no II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________39
2, do TFUE, e que, por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece que a ingerência de uma autoridade pública no direito de uma pessoa à sua vida privada se justifica se for necessária para a segurança nacional, a segurança pública ou para prevenir infrações penais. A proposta enfatiza que a restrição do direito à proteção dos dados pessoais, decorrente da comparação com os dados EURODAC, é acompanhada das garantias necessárias para respeito dos direitos fundamentais. Desde logo, as próprias pessoas envolvidas têm direitos de acesso aos seus dados, de retificação dos mesmos e de recurso, em especial do direito a recurso judicial.  Também é assegurada a supervisão das operações de tratamento dos dados por autoridades públicas independentes, como é o caso da AEPD -Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (no respeitante a todas as atividades de tratamento no EURODAC) e das autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.  Em reforço das garantias da proposta, é sublinhado que a mesma prevê uma medida menos intrusiva do que o regime que está em vigor. Neste sentido, é alegado que, segundo as regras atualmente vigentes, as autoridades contactam, de forma bilateral, com todos os outros Estados-Membros que participam no EURODAC, para determinar se algum deles possui dados relativos a um requerente de asilo.  Ora, tal implica que, nas circunstâncias atuais, as referidas autoridades tenham acesso a mais dados pessoais, ou a dados sobre mais pessoas, do que o necessário para verificar se existem informações relevantes para o caso concreto, o que cessará. 2.2.3. Contradição a Esclarecer. É certo que o acesso aos dados EURODAC, para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves, constitui uma limitaçãodo direito à proteção de dados pessoais, pois não foram essas as finalidades para as 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________40
quais os dados são originalmente recolhidos e para que foi criado o sistema EURODAC, mas apenas para efeitos de processo de asilo. O EURODAC contém dados de pessoas que, em princípio, não são suspeitas de terem cometido qualquer crime. Os dados pessoais gozam de especial proteção, nos termos do artigo 16o do TFUE e do artigo 8oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual tem o mesmo valor jurídico dos tratados por força do artigo 6o do TUE (Tratado da União Europeia). Ora, a utilização dos dados EURODAC, para fins de aplicação da lei, por parte das autoridades e INTERPOL, implica uma alteração de finalidade e, como tal, só pode ocorrer respeitando a sua especificidade, estrita necessidade e proporcionalidade, conforme salvaguarda o artigo 52.°, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. A proposta vem, no entanto, a referir (no ponto 4 da exposição de motivos) que não foram especificamente efetuadas consultas ou avaliações sobre o seu impacto por se ter considerado que continuam válidas as que tinham sido realizadas quanto às versões anteriores. É ainda aí referido que a AEPD - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada informalmente, durante a preparação da proposta, mas nada se refere quanto à sua expressão. Ora, a mais recente pronúncia que se conhece da AEPD é a que recaiu sobre a última proposta que circulou antes da atual – a COM (2019) 555 – a qual tinha retirado às anteriores os aspetos relativos ao acesso aos dados EURODAC por parte das autoridades de aplicação da lei e da EUROPOL. E, aí, a AEPD refere a dado passo do seu parecer:  “A AEPD congratula-se com o facto de a possibilidade de concessão de acesso ao Eurodac às forças de aplicação da lei ter sido excluída da proposta actual. Na verdade, embora a AEPD reconheça que os governos necessitam de instrumentos II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________41
adequados para proteger a segurança dos cidadãos, já tinha manifestado fortes reservas em relação à legitimidade desta proposta...”Vide o ponto n.o 12 do parecer da AEPD 2011/C - 101/03, datado de 15 de Dezembro de 2010, e publicado no JO de 1 de Abril de 2011. Ora, parece haver aqui uma contradição entre a segurança e legitimidade que é referida pela proposta em análise, invocando pareceres anteriores e, na verdade, estes mesmos pareceres, nomeadamente tendo em conta o que é referido pela AEPD, a qual evidencia fortes reservas no que respeita ao acesso aos dados EURODAC por parte das autoridades de aplicação da lei e da EUROPOL! Esta contradição deveria ser esclarecida e resolvida mediante a prolação de parecer específico por parte da AEPD quanto a esta proposta atual - COM (2012) 254. 2.3. Implicações para Portugal.Relativamente a Portugal relembra-se o nosso parecer sobre o funcionamento do EURODAC em 2009 – COM (2010) 415 – o qual foi aprovado na 1a Comissão em 13 de Dezembro de 2010. Das 353.561 transmissões de dados ao EURODAC, nesse ano, apenas 166 casos se reportavam a Portugal, cerca de 0,05%. Desses, foram 122 casos da categoria 1 (pessoas que apresentaram pedidos de asilo). Não houve casos da categoria 2 (pessoas retidas ao atravessarem irregularmente a fronteira). Da categoria 3 foram reportados 44 casos (pessoas que se encontravam ilegalmente no território). O sistema permitiu detetar 18 requerentes de asilo, em Portugal, que já o tinham requerido antes noutro Estado-Membro (1 na Áustria, 2 na Bélgica, 1 na Suíça, 1 na R. Checa, 2 na Alemanha, 3 em Espanha, 3 em França, 1 em Itália, 1 na Noruega, 3 no Reino Unido). 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________42
Portanto, pelas estatísticas do EURODAC, verifica-se que o sistema tem tido uma utilização diminuta quanto a Portugal. Contudo, dado que o deferimento do asilo, em qualquer dos Estados, confere direitos que se projetam em todo o espaço europeu, é evidente a repercussão que o conteúdo normativo deste Regulamento terá em todos os países e designadamente em Portugal.   3. Princípio da Subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade deve ser respeitado nos termos que são definidos no artigo 5.o TUE e no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A política de asilo está expressamente prevista no artigo 78.o do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), segundo o qual “A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo...”.Tal artigo 78.o do TFUE integra o capítulo 2 (Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração), do Título V (O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) e, por sua vez, o artigo 4.o, n.o 2, alínea j) do mesmo tratado estabelece precisamente que o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça constitui uma competência partilhada e, neste campo, os Estados-Membros apenas exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua, nos termos do artigo 2.o, n.o 2 do TFUE e do Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas. Ora, assim, verifica-se, em primeiro lugar, que a União dispõe de base jurídica para legislar nesta matéria.  Por outro lado verifica-se que, com a proposta em análise, visa a União intervir, mediante Regulamento, numa matéria de mobilidade transfronteiras e relevante para reconhecimento do direito de asilo, que tem efeitos para todos os Estados desde que reconhecido num deles, e, assim, está evidente que tais objetivos não seriam alcançáveis pela legislação individual dos Estados mas apenas ao nível da União, pelo que se deve ter por respeitado o princípio da subsidiariedade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________43