2210-(74)II SÉRIE — NÚMERO 122não radiquem na análise da capacidade e preparação do candidato para o preenchimento do posto de trabalho, designadamente, o domicilio no local do posto de trabalho e o serviço militar cumprido (ou isenção dele); 2) Que a adopção de limites de idade máxima e mínima (esta quando mais elevada do que a maioridade) de admissão seja objecto de justificação, exclusivamente assente no perfil do posto de trabalho a ser preenchido.XXXVII-Processo n.° 81/R. 1335-B-1Ministro dos Assuntos Sociais:1 — Na sequência de reclamação apresentada neste serviço em 6 de Julho de 1981, foi endereçado, em 17 de Julho de 1981, oficio ao Conselho de Gerência do Hospital de Santa Maria, com a finalidade de se recolherem elementos indispensáveis à apreciação do assunto em questão.2 — Em resposta àquele oficio, o director do referido estabelecimento hospitalar informou, basicamente, a coberto do oficio n.° 25 281, de 18 de Setembro de 1981, que «a descarga emocional de se ter salvo uma vida numa situação em que o grau de mortalidade, em estatísticas mundiais apontam para valores elevadíssimos, pode explicar a ocorrência» e que a «frontalidade com que o cirurgião assumiu a responsabilidade do acontecimento mereceu» daquele conselho de gerência a devida atenção «contribuindo decisivamente para o considerar isento de sanções disciplinares».3 — Todavia tratando-se, como se trata, de uma falha de ordem técnica no controlo de instrumentos utilizados numa intervenção levada a cabo pelo Dr. . . . no dia 8 de Janeiro de 1981, no Hospital de Santa Maria, tal falha é imputável àquele especialista nos termos do que dispõe o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Médico.A intervenção cirúrgica em causa configurou-se, por outro lado, como acto de gestão pública (artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 373/79), fazendo, por tal motivo, incorrer o mesmo especialista em responsabilidade disciplinar (artigo 8.° do citado diploma), sem prejuízo do apuramento das responsabilidades civil e criminal decorrentes daquele acto.4 — Independentemente da aceitabilidade das razões invocadas pelo cirurgião e pelo Director dos Serviços de Clínica Cirúrgica daquele estabelecimento hospitalar, o director desta não poderá, de modo algum, deixar de proceder disciplinarmente contra o Dr. . . ., provadas que foram a prática de uma infracção disciplinar — inobservância das normas de controlo de instrumentos cirúrgicos da qual resultou ter ficado um corpo estranho cirúrgico no grande epiploo — e a imputabilidade da falta àquele cirurgião enquanto executante da intervenção.Muito menos de considerar o especialista «isento de sanções disciplinares».E isto pela circunstância de a responsabilidade disciplinar ter de ser apreciada em processo instaurado para o efeito com base na falada infracção, de acordo com p preceituado nos artigos 3.°, 36.°,44.°, 45.° e 49.°, todos do Estatuto Disciplinar subsidiariamente aplicável por força do Estatuto Médico.5 — Nestes termos, e sem prejuízo das conclusões que vierem a ser retiradas do processo disciplinar, dou conhecimento da situação e formulo a V. Ex.a, ao abrigo do disposto nos artigos 33.°, n.° 1 e 34.°, n.° 1, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a seguinteRecomendaçãoQue seja determinada a instauração de processo disciplinar ao Dr. . . . por se haver provado que, na intervenção cirúrgica por ele efectuada no Hospital de Santa Maria, em 8 de Janeiro de 1981, na pessoa de . . ., deixou ficar um corpo estranho cirúrgico na zona do grande epiploo do doente, falha que requereu a realização de outra intervenção cirúrgica, em 8 de Julho de 1981, para remoção do corpo estranho referido.XXXVIII - Processo n.° 80/R. 1145-B-1Presidente da Comissão instaladora dos Serviços Médico-Sociais:Verifica-se que os boletins de baixa por doença utilizados nos serviços médico-sociais distritais, como seja o do distrito de Faro, têm como título a frase «Não pode sair de casa».A esses mesmos boletins se recorre quando o beneficiário, embora com baixa, è autorizado a sair de casa.Nesse caso, risca-se então a palavra «Não», ficando o boletim com a epigrafe «Pode sair de casa».A prática tem porém revelado que este critério, por vezes, induz em erro os interessados, que, por ignorância da lei, não sabem que em determinados períodos do dia estão proibidos de se ausentar de casa.Neste contexto, e reconhecendo-se como é precária a presunção do conhecimento dos diplomas legais só porque foram publicados em Diário da República, formulo a seguinteRecomendaçãoQue nos boletins de baixa por doença utilizados pelos serviços médico-sociais, nos casos em que o beneficiário, embora com baixa, pode sair de casa, passem a constar os períodos do dia em que ele está proibido de se ausentar.XXXIX - Processo n.° BI/IP. 5-A-3Secretário de Estado Adjunto do Primei-ro-Ministro para a Comunicação Social:Têm sido recebidas neste serviço várias reclamações acerca da isenção de pagamento da taxa de televisão, que levaram este serviço a analisar detidamente a legislação em vigor sobre a matéria.