PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
35 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 20105 – [Anterior n.o 3].6 – [Anterior n.o 4].Artigo 3.o Norma transitóriaA nova redacção dos artigos 10.o e 43.o do Código do IRS é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se o regime anterior de tributação para as mais-valias e menos-valias de partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos antes dessa data.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Montenegro — Miguel Frasquilho — Almeida Henriques —  Duarte Pacheco — Isabel Sequeira — Paulo Batista Santos — José Matos Rosa — Cristóvão Crespo.———PROJECTO DE LEI N.o 258/XI (1.a) ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ANEXOS I E II DO DECRETO-LEI N.o 68/2008, DE 14 DE ABRIL, DE MODO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJOExposição de motivosA Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, de 5 de Maio, veio estabelecer os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS). A adesão de Portugal na Comunidade Europeia implicava a adopção necessária de regras e procedimentos estatísticos comuns, onde a informação regional assumia grande importância, assim, foi criada uma norma comum, no âmbito da CEE, entre o OFFICE STATISTIQUE, que se designa por Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS).A supra mencionada Resolução tinha como fim o tratamento da informação estatística regional, estabelecendo, então, uma matriz de delimitação espacial.A problemática da informação estatística regional de natureza económica constituía motivo de preocupação: i) pela insuficiência da produção e tratamento ii) pelas divergências que se verificam entre as matrizes de delimitação espacial adoptadas ou utilizadas pelos diferentes sectores administrativos. Neste sentido, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, procedeu às necessárias alterações, fixando os níveis das NUTS.O Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, pretendeu integrar num único diploma legal todos os ajustamentos da NUTS decorrentes de alterações na estrutura administrativa e, especialmente, proceder à adequação das NUTS ao então actual perfil sócio — económico das regiões.
36 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010O Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, adoptou o conceito de unidades territoriais, definidas com base nas NUTS III existentes, conferindo coerência a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III, reflectindo uma lógica económica, social, histórica, geográfica, cultural, ambiental e de representação institucional.  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86 integrou o Concelho de Mação na Unidade de Nível III da NUTS – ―Lisboa e Vale do Tejo‖ e, dentro desta, no ―Mçdio Tejo‖.  Sucede que, o Decreto-Lei n.o 46/89 retirou o Concelho de Mação do Médio Tejo e, sem qualquer fundamento, inseriu-o no Pinhal Interior Sul da Unidade ―centro‖ de Nível III das NUTS.  Pois bem, esta integração – sem qualquer razão ou fundamento – acarretou graves consequências para o Concelho de Mação, designadamente na área de saúde. Neste sentido, pode ler-se na Moção da Assembleia Municipal, em 30 de Dezembro de 2008, aprovada por unanimidade, a proposta de integração do município de Mação na NUT do Médio Tejo, fundamentada por uma maior relação de proximidade. Considerando que: — Mação está a uma distância de 30 minutos de Torres Novas, 45 minutos de Santarém e 1h15 minutos de Lisboa; — 80 a 90% dos casos relacionados com a actividade comercial e industrial do Concelho são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa; — O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM MT) já referiu publicamente a sua concordância com a mencionada moção;Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta situação deve ser reparada, procedendo à integração do Concelho de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroA Unidade de nível II da NUTS no Continente denominada ―Centro‖ passa, para efeitos do disposto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, a ter a seguinte redacção:―Centro(»)Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1.502 km2; 35.204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(») Médio Tejo (11 municípios; 2.707 km2; 235.670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»).‖Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
41 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010«kelvin» para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.Foram, por fim, actualizadas as definições e as introduzidas as unidades SI relevantes de modo a harmonizar-se com a última edição SI, esperando-se assim facilitar a utilização pelos diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa em geral do Sistema Legal das unidades de medida em vigor.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o            , e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei altera o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.Artigo 2.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de SetembroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 254/2002, de 22 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - O sistema de unidades de medida legais, designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) como Sistema Internacional de Unidades (SI), é aplicável em todo o território nacional.2 - Os nomes, símbolos e definições das unidades, os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades, e as recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos, aprovados pela CGPM, constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Artigo 2.o [»]1 - É permitida a utilização de indicações suplementares.2 - Entende-se que existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade constante do anexo ao presente decreto-lei é acompanhada por uma ou mais indicações expressas noutras unidades.3 - A indicação expressa numa unidade de medida constante do anexo ao presente decreto-lei prevalece sobre as indicações suplementares.Artigo 3.o [»]1 - A utilização de unidades de medida consideradas não legais é autorizada:a) Para os produtos e equipamentos colocados no mercado ou em serviço em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Para as peças e partes de produtos e equipamentos que completem ou substituam as peças e partes de produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.
42 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 20102 - [»].Artigo 4.o [»]1 - O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efectuadas e as unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde, da segurança pública, do ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal.2 - O presente decreto-lei não afecta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego por via férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal.Artigo 5.o Padrões das unidades de medida legaisCompete ao Instituto Português da Qualidade, IP, (IPQ, IP), aprovar, de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei, os padrões que realizam as unidades de medida legais.Artigo 6.o [»]1 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.2 - Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, nos termos das disposições aplicáveis.3 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades.Artigo 7.o [»] 1 - A utilização de unidades de medida não autorizadas, nos termos do artigo 3.o, constitui contraordenação punível com coima de € 25 a € 2 500 se o infractor for uma pessoa singular e atç € 30 000 se for uma pessoa colectiva.2 - A aplicação da coima prevista no número anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).3 - O produto das coimas aplicadas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 15% para a ASAE; c) 15% para o IPQ, IQ; d) 10% para a CACMEP.»Artigo 3.o Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de SetembroO anexo a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, alterado pelo DecretoLei n.o 254/2002, de 22 de Novembro, passa a ter a redacção constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de SetembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 254/2002, de 22 de Novembro, o artigo 7.o-A, com a seguinte redacção:
43 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010«Artigo 7.o-A Regiões AutónomasOs actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.»Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, com a redacção actual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,  O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, O Ministro da Justiça, O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento,Anexo I (a que se refere o artigo 3.o)Anexo Unidades de medidas legais referidas no artigo 1.o1 - Unidades SI e seus múltiplos e submúltiplos 1.1 - Unidades de base do SI: [»].Definições das unidades de base do SI: Unidade de comprimento (metro) [»].Unidade de massa (quilograma) [»].Unidade de tempo (segundo) [»].Unidade de corrente eléctrica (ampere) [»].Unidade de temperatura termodinâmica (kelvin)O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,000 155 76 mole de 2H por mole de 1H, 0,000 379 9 mole de 17O por mole de 16O e 0,002 005 2 mole de 18O por mole de 16O.(13.a CGPM de 1967/68 - Resolução n.o 4 e 23.a CGPM de 2007 – Resolução n.o 10) Unidade de quantidade de matéria (mole) (1) A mole é a quantidade de matéria de um sistema contendo tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 quilograma de carbono 12; o seu símbolo ç ―mol‖.
44 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010(2) Quando se utiliza a mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.(14.a CGPM de 1971 - Resolução n.o 3) Unidade de intensidade luminosa (candela) A candela é a intensidade luminosa, numa dada direcção, de uma fonte que emite uma radiação monocromática de frequência 540  1012 hertz e cuja intensidade energética nessa direcção é 1/683 watt por esterradiano.(16.a CGPM de 1979 - Resolução n.o 3) 1.1.1 Nome e símbolo especiais da unidade SI de temperatura no caso da temperatura Celsius [»].A temperatura Celsius, de símbolo t, é definida pela diferença t = T  T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 K, ponto de congelação da água. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem ser expressos quer em kelvin quer em grau Celsius. A unidade grau Celsius é igual à unidade kelvin.1.2 - Unidades SI derivadas As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.1.2.1 Unidades expressas a partir das unidades de baseGrandeza derivada Unidade derivada do SI Nome Símbolo superfície metro quadrado m2 volume metro cúbico m3 velocidade metro por segundo m/s aceleração metro por segundo quadrado m/s2 número de onda metro à potência menos 1 m-1 massa volúmica quilograma por metro cúbico kg/m3 volume mássico metro cúbico por quilograma m3/kg densidade de corrente ampere por metro quadrado A/m2 campo magnético ampere por metro A/m concentração (de quantidade de matéria) mole por metro cúbico mol/m3 luminância luminosa candela por metro quadrado cd/m2 índice de refracção (o número) um 1 (a) permeabilidade relativa (o número) um 1 (a) (a) De um modo geral, não se utiliza o símbolo «1» com um valor numérico.1.2.2 Unidades com nomes e símbolos especiais Os nomes especiais e os símbolos particulares atribuídos a determinadas unidades derivadas permitem exprimir numa forma condensada unidades frequentemente utilizadas.Grandeza Unidade derivada do SI Nome Símbolo Expressão em outras unidades SI Expressão em unidades SI de base ângulo plano radiano(a) rad 1 (b) m/m ângulo sólido esterradiano(a) sr (b) 1 (b) m2/m2 Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Múltiplos Submúltiplos Factor Prefixo Símbolo Factor Prefixo Símbolo 102 hecto h 10-21 zepto z 101 deca da 10-24 yocto y1.3.1 Regra de escrita Os nomes dos múltiplos e submúltiplos são formados pela simples junção do prefixo ao nome da unidade.1.3.1.1 Excepção Entre as unidades de base do SI, a unidade de massa é a única cujo nome, por razões históricas, contém um prefixo. Os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela junção dos prefixos à palavra "grama" e os símbolos correspondentes ao símbolo g.1.4 - Nomes e símbolos especiais autorizados de unidades não-SI 1.4.1 Nomes e símbolos especiais autorizados de múltiplos e submúltiplos decimais das unidades SIGrandeza Unidade Nome Símbolo Valor em unidade SI volume litro l ou L (a) 1 l = 1 dm3 = 10-3 m3 massa tonelada t (b) 1 t = 103 kg pressão bar bar (c) 1 bar = 0,1 MPa = 100 kPa = 1000 hPa = 105 Pa (a) Os dois símbolos  ̳l‘ e  ̳L‘ podem ser usados para a unidade litro, foram adoptados respectivamente pelo CIPM de 1879 e pela Resolução n.o 6 da 16.a CGPM de 1979.(b) A tonelada e o seu símbolo foram adoptados pelo CIPM de 1879.(c) O bar e o seu símbolo constam da Resolução n.o 7 da 9.a CGPM de 1948.Nota: Os prefixos e seus símbolos listados no ponto 1.3 podem ser usados em conjunção com as unidades e símbolo desta tabela.1.4.2 Nomes e símbolos especiais autorizados de múltiplos e submúltiplos não-decimais das unidades SIGrandeza Unidade Nome Símbolo Valor em unidade SI ângulo plano grau ° 1° = (  minuto ′   segundo ′′   tempo minuto min 1 min = 60 s hora h 1 h = 60 min = 3 600 s dia d 1 d = 24 h = 86 400 s Nota: Os prefixos e seus símbolos listados em 1.3 não se aplicam aos nomes e símbolos desta tabela.1.4.3 Unidades autorizadas cujo valor em unidades SI foi obtido experimentalmente Grandeza Unidade Nome Símbolo Valor Definição energia electrão-volt eV 1 eV = 1,602 176 53(14) × 10-19 J O electrão-volt é a energia cinética adquirida por um electrão após ter atravessado uma diferença de Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010e) Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados, devem ser utilizados expoentes negativos ou parênteses.Por exemplo:m/s2  ou  m  s-2       mas não:     m/s/s m  kg/(s3  A)    ou  m  kg  s-3  A-1    mas não:       m  kg/s3/A    nem    m  kg/s3  Af) Os símbolos dos prefixos são impressos em caracteres romanos direitos, sem espaço entre o símbolo do prefixo e o símbolo da unidade.g) O conjunto formado pela junção do símbolo de um prefixo ao símbolo de uma unidade constitui um novo símbolo inseparável, que pode ser elevado a uma potência positiva ou negativa e que pode ser combinado com outros símbolos de unidades para formar símbolos de unidades compostas.  Por exemplo:1 cm3 = (10-2 m)3 = 10-6 m3 1 cm-1 = (10-2 m)-1 = 102 m-1 1 s-1 = (10-6 s)-1 = 106 s-1 1 V/cm = (1 V)/(10-2 m) = 102 V/m h) Não são empregues prefixos compostos, ou seja, formados pela justaposição de vários prefixos.  Por exemplo:1 nm  mas não: 1 m m Um prefixo não pode ser usado sem uma unidade a que se refira.Por exemplo:     106/m3  mas não:    M/m3 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [Revogado].Anexo II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de SetembroArtigo 1.o Sistema de unidades de medida legais1- O sistema de unidades de medida legais, designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) como Sistema Internacional de Unidades (SI), é aplicável em todo o território nacional.2- Os nomes, símbolos e definições das unidades, os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades, e as recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos, aprovados pela CGPM, constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Artigo 2.o Indicações suplementares1- É permitida a utilização de indicações suplementares.2- Entende-se que existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade constante do anexo ao presente decreto-lei é acompanhada por uma ou mais indicações expressas noutras unidades.3- A indicação expressa numa unidade de medida constante do anexo prevalece sobre as indicações suplementares. Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Artigo 3.o Utilização excepcional de outras unidades de medida1 - A utilização de unidades de medida consideradas não legais é autorizada: a) Para os produtos e equipamentos colocados no mercado ou em serviço em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Para as peças e partes de produtos e equipamentos que completem ou substituam as peças e partes de produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição, nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais.Artigo 4.o Domínios abrangidos1- O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efectuadas e as unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde e segurança pública, no ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal.2- O presente decreto-lei não afecta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego por via férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, mas que são previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal. Artigo 5.o Padrões das unidades de medida legaisCompete ao Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ, IQ), aprovar, de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei, os padrões que realizam as unidades de medida legais.Artigo 6.o Fiscalização1- Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.2- Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, nos termos das disposições aplicáveis.3- A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades.Artigo 7.o Contra-ordenações1- A utilização de unidades de medida não autorizadas, nos termos do artigo 3.o, constitui contraordenação punível com coima de € 25 a € 2 500 se o infractor for uma pessoa singular e atç € 30 000 se for uma pessoa colectiva.2- A aplicação da coima prevista no número anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).3- A receita de coimas aplicadas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 15% para a ASAE; c) 15% para o IPQ, IQ; d) 10% para a CACMEP.
51 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Artigo 7.o-A Regiões AutónomasOs actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.Artigo 8.o RevogaçõesSão revogados os Decretos-Leis n.os 427/83, de 7 de Dezembro, 320/84, de 1 de Outubro, e 222/88 e 223/88, de 28 de Junho. Anexo (Sistema de unidades de medida legais a que se refere o artigo 1.o)1 - Unidades SI e seus múltiplos e submúltiplos  1.1 - Unidades de base do SI:Grandeza Unidade Nome Símbolo comprimento metro m massa quilograma kg tempo segundo s corrente eléctrica ampere A temperatura termodinâmica kelvin K quantidade de matéria mole mol intensidade luminosa candela cdDefinições das unidades de base do SI: Unidade de comprimento (metro) O metro é o comprimento do trajecto percorrido pela luz no vazio, durante 1/299 792 458 do segundo.(17.a CGPM de 1983 - Resolução n.o 1)Unidade de massa (quilograma) O quilograma é a unidade de massa; é igual à massa do protótipo internacional do quilograma.(3.a CGPM de 1901 - pág. 70 das actas) Unidade de tempo (segundo) O segundo é a duração de 9 192 631 770 períodos da radiação correspondente à transição entre os dois níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.(13.a CGPM de 1967/68 - Resolução n.o 1) Unidade de corrente eléctrica (ampere) O ampere é a intensidade de uma corrente constante que, mantida em dois condutores paralelos, rectilíneos, de comprimento infinito, de secção circular desprezável e colocados à distância de 1 metro um do outro no vazio, produziria entre estes condutores uma força igual a 2  10-7 newton por metro de comprimento.(9.a CGPM de 1948 - Resolução n.o 2) Unidade de temperatura termodinâmica (kelvin) Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,000 155 76 mole de 2H por mole de 1H, 0,000 379 9 mole de 17O por mole de 16O e 0,002 005 2 mole de 18O por mole de 16O.(13.a CGPM de 1967/68 - Resolução n.o 4 e 23.a CGPM de 2007 - Resolução n.o 10) Unidade de quantidade de matéria (mole) (1) A mole é a quantidade de matéria de um sistema contendo tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 quilograma de carbono 12; o seu símbolo ç ―mol‖.(2) Quando se utiliza a mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.(14.a CGPM de 1971 - Resolução n.o 3) Unidade de intensidade luminosa (candela) A candela é a intensidade luminosa, numa dada direcção, de uma fonte que emite uma radiação monocromática de frequência 540  1012 hertz e cuja intensidade energética nessa direcção é 1/683 watt por esterradiano.(16.a CGPM de 1979 - Resolução n.o 3) 1.1.1 Nome e símbolo especiais da unidade SI de temperatura no caso da temperatura Celsius Grandeza Unidade Nome Símbolo temperatura Celsius grau Celsius oCA temperatura Celsius, de símbolo t, é definida pela diferença t = T  T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 K, ponto de congelação da água. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem ser expressos quer em kelvin quer em grau Celsius. A unidade grau Celsius é igual à unidade kelvin.1.2 - Unidades SI derivadas As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.1.2.1 Unidades expressas a partir das unidades de base Grandeza derivada Unidade derivada do SI Nome Símbolo superfície metro quadrado m2 volume metro cúbico m3 velocidade metro por segundo m/s aceleração metro por segundo quadrado m/s2 número de onda metro à potência menos 1 m-1 massa volúmica quilograma por metro cúbico kg/m3 volume mássico metro cúbico por quilograma m3/kg densidade de corrente ampere por metro quadrado A/m2 campo magnético ampere por metro A/m concentração (de quantidade de matéria) mole por metro cúbico mol/m3 luminância luminosa candela por metro quadrado cd/m2 Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Grandeza Unidade Nome Símbolo Valor em unidade SI tempo minuto min 1 min = 60 s hora h 1 h = 60 min = 3 600 s dia d 1 d = 24 h = 86 400 s Nota: Os prefixos e seus símbolos listados em 1.3 não se aplicam aos nomes e símbolos desta tabela.1.5.3 Unidades autorizadas cujo valor em unidades SI foi obtido experimentalmente  Grandeza Unidade Nome Símbolo Valor Definição energia electrão-volt eV 1 eV = 1,602 176 53(14) × 10-19 J O electrão-volt é a energia cinética adquirida por um electrão após ter atravessado uma diferença de potencial de 1 volt no vazio massa dalton, unidade de massa atómica unificada Da u 1 Da = 1 u 1 u = 1,660 538 86 (28) × 10-27 kg A unidade de massa atómica unificada é igual a 1/12 da massa de um átomo de 12C livre, em repouso e no seu estado fundamental Nota 1 - Os prefixos e seus símbolos listados em 1.3 podem ser usados em conjunção com as unidades e símbolos desta tabela.Nota 2 - Os valores são acompanhados, entre parênteses, com o valor da incerteza-padrão (para um factor de expansão k = 1) sobre os dois últimos algarismos.1.4.4 Outras unidades autorizadas para uso em domínios especializados Grandeza Unidade  Nome Símbolo Valor vergência dos sistemas ópticos dioptria  1 dioptria = 1 m-1 massa de pedras preciosas carat métrico  1 carat métrico = 2 × 10-4 kg superfície (dos terrenos agrícolas e para construção) are (a) a 1 a = 1 dam2 = 102 m2 massa linear das fibras têxteis e dos fios tex tex 1 tex = 10-6 kg · m-1 pressão (sanguínea e de outros fluidos corporais) milímetro de mercúrio mm Hg 1 mm Hg = 133,322 Pa Distância milha marítima (b) M 1 milha marítima = 1852 m Superfície barn (c) b 1 b = 100 fm2 = 10-28 m2 Velocidade nó kn 1 milha marítima por hora = (1 852/3 600) m/s = 1,852 km/h = 0,514 4 m/s Nota - Os prefixos e seus símbolos listados em 1.3 podem ser usados em conjunção com as unidades e símbolos desta tabela com excepção para o milímetro de mercúrio e o seu símbolo. O múltiplo (102 a) tem a designação de hectare.(a) As unidades are e hectare e os seus símbolos foram adoptados pelo CIPM de 1879.(b) A milha marítima é uma unidade especial utilizada em navegação marítima e aérea para exprimir a distância. Este valor foi adoptado por convenção pela Primeira Conferência Hidrográfica Internacional Extraordinária, Mónaco, 1929, com a designação de ―milha marítima internacional‖. Não tem símbolo convencionado a nível internacional. Originalmente, esta unidade foi escolhida porque uma milha marítima à superfície da Terra é interceptada aproximadamente por um minuto de ângulo ao centro da Terra.(c) O barn é uma unidade especial utilizada em física nuclear para exprimir secções eficazes.
57 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 20101.5 - Regras para a escrita dos nomes e símbolos das unidades SI Os símbolos das unidades são impressos em caracteres romanos (direitos). Em geral, os símbolos das unidades são escritos em minúsculas, mas, se o nome da unidade deriva de um nome próprio, a primeira letra do símbolo é maiúscula. O nome da unidade propriamente dita começa sempre por uma minúscula, salvo se se trata do primeiro nome de uma frase ou do nome ―grau Celsius‖.a) Os símbolos das unidades ficam invariáveis no plural.b) Os símbolos das unidades não são seguidos de um ponto, salvo se estão no fim de uma frase e o ponto tem a função habitual da pontuação.c) Quando uma unidade derivada é formada pelo produto de duas ou mais unidades, o seu símbolo pode ser indicado com os símbolos das unidades separadas por pontos a meia altura ou por um espaço.Por exemplo:  N m  ou  N  m  d) Quando uma unidade derivada é formada dividindo uma unidade por outra, o seu símbolo pode ser indicado utilizando uma barra oblíqua (/), uma barra horizontal ou também expoentes negativos.Por exemplo: m/s ou  sm   ou  m  s-1 e) Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados, devem ser utilizados expoentes negativos ou parênteses.Por exemplo: m/s2  ou  m  s-2       mas não:     m/s/s m  kg/(s3  A)    ou  m  kg  s-3  A-1    mas não:       m  kg/s3/A    nem    m  kg/s3  A f) Os símbolos dos prefixos são impressos em caracteres romanos direitos, sem espaço entre o símbolo do prefixo e o símbolo da unidade.g) O conjunto formado pela junção do símbolo de um prefixo ao símbolo de uma unidade constitui um novo símbolo inseparável, que pode ser elevado a uma potência positiva ou negativa e que pode ser combinado com outros símbolos de unidades para formar símbolos de unidades compostas.  Por exemplo:1 cm3 = (10-2 m)3 = 10-6 m3 1 cm-1 = (10-2 m)-1 = 102 m-1 1 s-1 = (10-6 s)-1 = 106 s-1 1 V/cm = (1 V)/(10-2 m) = 102 V/m h) Não são empregues prefixos compostos, ou seja, formados pela justaposição de vários prefixos.  Por exemplo:1 nm  mas não: 1 m m Um prefixo não pode ser usado sem uma unidade a que se refira.Por exemplo:     106/m3  mas não:    M/m3———Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010O Governo e o Governo Regional acordaram ainda na suspensão temporária de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março, cuja manutenção em vigor perturbaria a integral aplicação da presente lei de financiamento extraordinário, voltando, em consequência, a vigorar na sua versão original, e pelo período de vigência definido para a presente lei, as correspondentes normas da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, num quadro de cooperação entre o Governo e o Governo Regional e perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal que ocorreu na Região.Artigo 2.o Âmbito 1 - Os meios financeiros extraordinários que a Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos da presente lei, destinam-se à reconstrução das infra-estruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries.2 - Incluem-se no âmbito do número anterior, os meios financeiros destinados a intervir, designadamente, nas seguintes áreas: a ) Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação e de obras de arte; b ) Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adopção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima; c ) Redes de saneamento e de electricidade, com vista à reconstrução das redes de abastecimento de água, de electricidade e de saneamento básico; d ) Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias cujas habitações foram destruídas; e ) Actividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks; f ) Portos e infra-estruturas do litoral, visando a reconstrução das infra-estruturas danificadas e a reposição da foz dos diversos cursos de água afectados, incluindo a recuperação do porto do Funchal e a reposição de infra-estruturas no litoral, bem como a prevenção dos efeitos da ondulação sobre o litoral e sobre as infraestruturas portuárias.Capítulo II Financiamento e limites de endividamentoArtigo 3.o Comparticipação do Governo O Governo comparticipa com um valor total de € 740 Milhões, concretizado atravçs de: a) Transferências do Orçamento do Estado; b)  Reforço das verbas do Fundo de Coesão afectas à Região Autónoma da Madeira;
60 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010c)  Linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI); d) Verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).Artigo 4.o Transferências do Orçamento do Estado1 - A Região Autónoma da Madeira tem direito, durante todo o período de vigência da presente lei, às transferências extraordinárias do Orçamento do Estado no montante global de € 200 Milhões, a executar da seguinte forma: a) € 50 Milhões, em 2010; b) € 50 Milhões, em 2011; c) € 50 Milhões, em 2012; d) € 50 Milhões, em 2013.2 - As transferências referidas no número anterior podem ser destinadas ao reforço dos fundos financeiros disponíveis na Região Autónoma da Madeira.3 - As transferências a que se refere o n.o 1 podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 5.o Reforço do Fundo de CoesãoAs verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas á Região Autñnoma da Madeira, são reforçadas em € 265 Milhões, através de reprogramação dos Programas Operacionais.Artigo 6.o Financiamento através do Banco Europeu de Investimentos1 - O Governo assegura em benefício da Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente lei, uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de € 250 Milhões, com os seguintes limites anuais: a) € 62,5 Milhões, em 2010; b) € 62,5 Milhões, em 2011; c) € 62,5 Milhões, em 2012; d) € 62,5 Milhões, em 2013.2 - As transferências referidas no número anterior podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o Verbas do PIDDAC1 - As verbas do PIDDAC, previstas no Orçamento do Estado para intervenções na Região Autónoma da Madeira, são reforçadas no montante de € 25 Milhões.2 - O montante a que se refere o número anterior inclui verbas do PIDDAC do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) no valor de € 15 Milhões, para a concretização de apoios na área da habitação, e verbas do PIDDAC do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), para a efectivação de uma linha de crçdito, no valor de € 10 Milhões.
61 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Artigo 8.o Outras fontes de financiamento1 - O orçamento da Região Autónoma da Madeira e os orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, comparticipam na reconstrução com um valor total de € 340 Milhões.2 - O Governo assegura a candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em benefício da Região Autónoma da Madeira.Artigo 9.o Projectos da responsabilidade dos municípiosAs iniciativas de reconstrução a realizar pelos municípios da Região Autónoma da Madeira são financiadas, entre outras fontes de financiamento, através de fundos comunitários, de empréstimos e de comparticipações do orçamento regional, sendo estas atribuídas mediante contratos-programa a celebrar entre o Governo Regional e as autarquias locais.Artigo 10.o Limites de endividamento1 - Exceptuam-se da regra do endividamento líquido nulo, os aumentos líquidos de endividamento até aos seguintes limites: a) € 75 Milhões, em 2010; b) € 75 Milhões, em 2011; c) € 25 Milhões, em 2012; d) € 25 Milhões, em 2013.2 - Exceptuam-se ainda da regra do endividamento líquido nulo os empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários da responsabilidade da administração regional e local, os quais acrescem aos limites máximos de endividamento líquido fixados nas alíneas do número anterior, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 11.o Alterações e transferências orçamentais1 - O Governo pode efectuar, durante o período de vigência da presente lei, todas as alterações orçamentais e transferências de verbas necessárias à plena aplicação da lei, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O disposto no número anterior inclui todas as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas ou num aumento do montante total das despesas de cada programa, bem como as transferências de verbas entre diferentes programas, designadamente quando impliquem alterações da classificação funcional.3 - Incluem-se também no n.o 1, as alterações no orçamento dos serviços integrados, que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo ou de natureza funcional, e as transferências de verbas entre diferentes títulos e capítulos ou de natureza funcional.4 - Incluem-se ainda no n.o 1, as alterações do orçamento dos serviços e fundos autónomos, que consistam num aumento do montante das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo ou das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica de classificação funcional, e as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
63 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Artigo 14.o Regime especial de Benefícios Fiscais1 - Durante a vigência da presente lei estão isentas do imposto municipal sobre imóveis (IMI) as entidades públicas empresariais relativamente aos prédios ou parte de prédios que se destinem directa e exclusivamente à promoção de habitação social.2 - A isenção a que se refere o número anterior vigora a partir do ano em que o prédio ou a parte de prédio for afecto aos fins aí referidos.Capítulo IV Procedimentos de contratação pública e regime especial de expropriaçãoArtigo 15.o Procedimento de ajuste directo1 -  Sem prejuízo do respeito pelos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, pode adoptar-se o procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010.2 - Nos procedimentos de ajuste directo adoptados ao abrigo do número anterior, deve a entidade adjudicante convidar, pelo menos, cinco entidades distintas para a apresentação de propostas.Artigo 16.o Procedimento de concurso público urgente1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode adoptar-se o procedimento de concurso público urgente para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Código dos Contratos Públicos (CCP), é exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução, nos termos do disposto nos artigos 88.o a 91.o do CCP.Artigo 17.o Entidades adjudicantesSão abrangidas pelo regime excepcional de contratação pública previsto nos artigos anteriores, as entidades adjudicantes referidas no artigo 2.o do CCP.Artigo 18.o Aplicação subsidiária do Código dos Contratos Públicos1 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, é aplicável subsidiariamente, e com as devidas adaptações, o disposto no Código dos Contratos Públicos.2 - Sempre que no Código dos Contratos Públicos sejam feitas referências aos valores constantes dos artigos 19.o e 20.o do mesmo Código, deve entender -se, no que respeita aos procedimentos de formação dos contratos públicos referidos nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, que essas remissões são feitas para os valores referidos no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 16.o da presente lei, consoante o procedimento em causa.
64 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010Artigo 19.o Regime especial de expropriação1 - Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo 2.o, com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.2 - Durante a vigência da presente lei, a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo.Capítulo V Disposições finaisArtigo 20.o Suspensão e reposição de vigência1 - É suspensa, durante o período em que vigora a presente lei: a )  A vigência dos artigos 18.o, 22.o, 26.o, 29.o, 30.o, 35.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 51.o, 56.o, 58.o, 62.o, 66.o, 68.o e 74.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e renumeração conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março; b ) A vigência do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março.2 - São repostos em vigor, durante o período em que vigora a presente lei, os artigos 15.o, 19, 25.o, 30.o, 32.o, 37.o, 38.o, 39.o, 44.o, 49.o, 51.o, 55.o e 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e numeração originárias.Artigo 21.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 20 de Fevereiro de 2010.Artigo 22.o Prazo de vigênciaA presente lei vigora até 31 de Dezembro de 2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
65 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 116/XI (1.a) (NOVA SEDE PARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MADEIRA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 118/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPECÍFICAS E AUTÓNOMAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DE SETÚBAL)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 119/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DO PORTO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE GABINETES DE MEDIAÇÃO POLICIAL JUNTO DAS ZONAS URBANAS SENSÍVEIS, A REALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DE APOIO A JOVENS DE RISCO COM ENTIDADES DIVERSAS E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE UM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS BAIRROS PROBLEMÁTICOS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 121/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DO LISBOA); N.o 122/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO PROSSIGA COM A POLÍTICA DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do RARBaixaram a esta Comissão os projectos de resolução identificados em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP.Considerando a solicitação do Grupo Parlamentar proponente, transmitida na reunião desta Comissão de 5 de Maio de 2010, o disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e a deliberação interpretativa deste preceito adoptada pela Conferência de Presidentes de Comissões em 2 de Outubro de 2008, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi requerida a subida dos identificados projectos de resolução para Plenário, para agendamento da sua discussão.Assembleia da República, 5 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 126/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA E A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE EFECTIVA CONSULTA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES PARA A REDEFINIÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PNSACV E DO SEU REGULAMENTONo passado dia 30 de Abril terminou o processo de consulta pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), importante instrumento de ordenamento e conservação e fundamental diploma para a harmonização do desenvolvimento económico da região com o espaço em que se desenrola a actividade humana.