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4 DE ABRIL DE 19842656-(23)N.° 11/83 (Diário da República, n.° 234, de 11 de Outubro de 1983):Designa os elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.(Rectificada no Diário da República, n.° 21, de 25 de Janeiro de 1984.)N.° 12/83 (Diário da República, n.° 234, de 11 de Outubro de 1983):Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).N.° 13/83 (Diário da República, n.° 241, de 19 de Outubro de 1983):Designa vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da República.N.° 14/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):Designa 4 cidadãos para membros do Conselho de Imprensa.(Rectificada no Diário da República, n.° 267, de 19 de Novembro de 1983.)N.° 15/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):Designa a composição da Delegação da Assembleia da República na Asembleia Parlamentar do Conselho da Europa.N.° 1/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):Constitui uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.N.° 17/83 (Diário da República, n.° 266, de 18 de Novembro de 1983):Designa para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.N.° 18/83 (Diário da República, 2° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1983):Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1984.N.° 19/83 (Diário da República, 11.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1983):Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1983.
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II Série — Número 42Sábado, 22 de Outubro de 1963DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei n.' 106/111:Propostas de alteração ao projecto de lei, apresentadas pela ASDI.Requerimentos:N.° 609/III (1.*) — Dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação acerca da não abertura da cantina da Universidade de Aveiro.N.° 610/1II (l.a) — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da libertação dos portugueses detidos em Moçambique.N.° 611/III (l.a)—Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre a travessia ferroviária do Douro.N.° 612/IH (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo o envio de várias publicações.PROJECTO DE LEI N.° 106/111Proposta de aditamentoArtigo 7.°-A (Publicidade)0 Orçamento do Estado deverá ser publicado na l.a série do Diário da República, devendo ainda ser dada publicidade do processo deliberativo orçamental, designadamente através do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Ruben Raposo.Proposta de substituiçãoArtigo 8.° (Classificação das receitas e despesas]1 — A especificação das receitas no Orçamento do Estado teger-se-á por um código de classificação económica, que as agrupará sempre em correntes e de capital.2 — A especificação das despesas reger-se-á por códigos de classificação orgânica, até ao nível de direcção-geral ou dos fundos e serviços autónomos, e de classificação funcional.3 — A estrutura dos códigos de classificação referidos no número anterior será feita por decreto-lei.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Ruben Raposo.Proposta de aditamentoArtigo 10.°-A(Estrutura dos mapas orçamentais)1 — A discriminação das receitas e despesas do Estado a que se refere o artigo 10.° será feita através de mapas orçamentais, que serão os seguintes:Mapas anuais:I) Especificação das receitas segundo uma classificação económica por capítulos, grupos e artigos;11) Especificação das despesas segundo uma classificação orgânica por capítulos, incluindo fundos e serviços autónomos;III) Especificação das despesas segundo uma clas-sificação funcional por códigos;IV) Finanças locais (para efeitos da Lei n.° 1/79,de 2 de Janeiro); Orçamento da segurança social;V)VI)Mapas plurianuais: Mapas incluindo programas e projectos plu-rianuais.2 — O mapa vi incluirá os programas e projectos que impliquem encargos plurianuais, estando integrado no âmbito dos investimentos do Plano que a Administração Pública pretenda realizar.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Ruben Raposo.
1093II SÉRIE — NÚMERO 42O Governo não deixou, por certo, durante a recente visita do Presidente da República Popular de Moçambique, de abordar este assunto de capital importância para a dignificação do Estado, que tem a responsabilidade da defesa dos interesses — especialmente da segurança— dos cidadãos portugueses.Dado o êxito da viagem do Presidente Machel, é de prever que também neste domínio se tenha alcançado as bases de um acordo.Assim, e nos termos regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos seja informado para quando se prevê a libertação dos nossos compatriotas e quais as diligências que, entretanto, têm vindo a ser tomadas para lhes ser assegurada a melhor assistência.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.° 611/1JÍ (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Há alguns meses formulei ao Governo algumas perguntas relativas à suspensão do concurso da ponte ferroviária sobre o Douro. Não obtive até hoje qualquer resposta.A imprensa vem referindo de forma contraditória o conteúdo de um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre a travessia ferroviária do Douro.Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me seja fornecida cópia do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.c 612/111 (1.*)Ex.n1u Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar das publicações abaixo mencionadas:Corpos Gestores e Dirigentes das Empresas Públicas e Intervencionadas do Sector da Comunicação Social (Abril de 1974 a Maio de 1982), ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.Bibliografia Temática — A Radiodifusão na imprensa Periódica Portuguesa (1977-1978); elaborada por Maria Celeste Almeida, ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
27 DE OUTUBRO DE 19831111freguesia de Peso, e passa peio marco geodésico dos Penesinhos, Baixa Longa e Portela, até ao leito deste rio, até ao ponto onde principiou a descrição.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia do Barco, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia da Coutada, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal da Covilhã, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal da Covilhã;6) 1 representante da Câmara Municipal da Covilhã;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiado Barco;d) 1 representante da Junta de Freguesia doBarco;é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Coutada.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Coutada ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia do Barco.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 5.*1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia da Coutada terá lugar no 10.° domingo após a data da entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República e Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983. — O Deputado" do PSD, Francisco Antunes da Silva.
1112II SÉRIE — NÚMERO 45"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE FEVEREIRO DE 19842233bacharelato e que vêem coarctados os seus propósitos de especialização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe se é sua intenção promover a execução do Decreto do Governo n.° 62/83, de 12 de Julho.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.Requerimento n.° Í36S/H6 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Entre as terras que hoje fazem parte da Cooperativa Agro-Pecuária Gouxa e Atela, com sede em Alpiarça, encontra-se o paul da Gouxa, onde, ao longo dos anos, por falta de drenagem, se mantêm improdutivas terras de boa aptidão agrícola.Para sobreviver, e uma vez que lhe foi retirado uma reserva onde se incluíam as melhores terras, a Cooperativa comprou uma herdade que confina com o paul da Gouxa e as suas encostas. Naquela herdade tem-se desenvolvido a exploração de gado caprino de aptidão leiteira, apoiada pela ordenha mecânica.Formulando o arraçoamento na base da produção forrageira, a Cooperativa aproveita as encostas do paul e poderia ou deveria ainda aproveitar as terras de boa aptidão das baixas (em determinadas épocas do ano), não fora a sua falta de drenagem.Neste sentido, a Cooperativa vem solicitando há anos o apoio técnico necessário por parte dos serviços regionais de agricultura, .«em que, até à data, o mesmo se tivesse concretizado.Tendo tomado conhecimento desta situação, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através dos deputados abaixo assinados, solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Levando em conta que a Cooperativa semprese mostrou na disposição de contribuir com a sua quota-parte para a solução do problema, que justificação há para que até hoje o apoio técnico solicitado não tenha sido concretizado?2) Quando vão os serviços competentes assegurara assistência necessária para a implantação do sistema de drenagem das referidas terras?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.
PREÇO DESTE NUMERO 45$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 133Sábado, 9 de Junho de 1964DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOConselhos de Informação para a Imprensa, a RDP, E. P., e a ANOP, E. P.:Votos de louvor aos funcionários dos serviços de apoio aos conselhos de informação pela forma como exerceram as suas funções.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSAVoto de louvorAo longo dos últimos 3 anos, período em que venho exercendo as funções de presidente da mesa deste Conselho de Informação para a Imprensa, tenho encontrado nos serviços de apoio aos conselhos de informação uma colaboração esclarecida, pronta, amável e eficaz, à qual muito se deve o que de válido resultou da actividade do Conselho de Informação.Assim, proponho ao Plenário que me autorize, em nome deste Conselho de Informação, a manifestar aos serviços de apoio aos conselhos de informação reconhecimento e apreço por tão valiosa e eficiente colaboração.Conselho de Informação para a Imprensa, 16 de Maio de 1984. — O Presidente, Afonso Mendes.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RDP, E. P.Voto de louvorO Conselho de Informação para a RDP, E. P., na sua última reunião, em 21 de Maio de 1984, tendo em conta a forma dedicada e competente com que os funcionários dos serviços de apoio a este Conselho de Informação exerceram as suas funções, bem como a sua inexcedível simpatia, louva a sua actuação, agra-decendo-lhes, deste modo, o seu trabalho, de valor fundamental para o cumprimento efectivo das atribuições e competências deste Conselho.Conselho de Informação para a RDP, E. P., 21 de Maio de 1984. — O Presidente, Mário Beja Santos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A ANOP, E. P.Voto de louvorO Conselho de Informação para a ANOP, E. P., na sua última reunião, em 25 de Maio de 1984, tendo em conta o alto profissionalismo e a forma dedicada c competente com que os funcionários dos serviços de apoio a este Conselho de Informação exerceram as suas funções, bem como a sua inexcedível simpatia, louva a sua actuação, agradecendo-lhes, deste modo, o seu trabalho, de valor fundamental para o efectivo cumprimento das actividades e competências deste Conselho.Conselho de Informação para a ANOP, E. P., 25 de Maio de 1984. — O Presidente, Jorge Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
14 DE JANEIRO DE 1984197311810 homens e 875 mulheres (anos de 1982 e anteriores).A estes números devem ser acrescentados:Cerca de 6C0 processos dependentes da decisão dos tribunais do Trabalho;Cerca de 800 processos em estudo na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais;Os casos que se admite existirem, mas que ainda não foram comunicados à CNSDP, para carac-terização e avaliação de incapacidade parcial permanente.6) O número de doenças profissionais caracterizadas e avaliadas em 1982 é de 1426, assim:1346 — homens; 80 — mulheres.2." pergunta: Qual a frequência, ent percentagem, de cada um dos tipos de doença?Resposta:a) No ano de 1982 foram caracterizadas e avaliadas as seguintes doenças profissionais:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Inclui a silicose.(M A diferenço entre 1446 c 1426 deve-sc aos casos de doença profissional não Indemnizável.b) Em relação ao número total de doenças profissionais (anos de 1982 e anteriores):"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A diferença entre 12.711 e 12,685 deve-se ao facto de algumas pensões serem remidas pela CNSDP, mas que começaram a sê-lo pelas coro-panWas seguradoras.c) Quanto às incapacidades permanentes verifica-se: No ano de 1982 foram avaliadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1974II SÉRIE — NÚMERO 73Quanto à incapacidade permanente em referência ao conjunto aos anos de 1982 e anteriores, veri6ca-se:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A incapacidade média (IPP e IPA) nos 2 sexos no ano de 1982 foi de 37,707 %. A incapacidade média (IPP e IPA) referente ao conjunto de 1982 e anos anteriores é de 37,452 %. Quanto às participações feitas pelos médicos à CN3DP por suspeita de doença profissional, verificam-se os seguintes dados percentuais:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Expressões usadas pelos médicos que fazem as comunicações.3." pergunta: Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem dessas doenças?Resposta: Não é possível responder objectivamente por falta de elementos estatísticos disponíveis na Secretaria de Estado do Trabalho; todavia, por estimativa ou sensibilidade, baseadas na experiência e no serviço externo do corpo técnico de inspecção (IGT), informa-se que as empresas de 3.° classe (industrial) e as pequenas e as médias empresas são as que normal-mente fornecem maior número de sinistrados, por nestas as condições de higiene e segurança serem deficientes.4." pergunta: Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, foram responsáveis por este género de enfermidades?Resposta: Idêntica àquela que foi dada à pergunta anterior.Gebinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.
14 DE JANEIRO DE 13841975SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Furtado Fernandes sobre acidentes de trabalho.Nota informatival.a pergunta: Quantos sinistrados do trabalho, com incapacidade, existem no País?Resposta: Só existe banco de dados desde 1976, e os valores referidos devem pecar por defeito, porquanto nem toda as companhias seguradoras comunicam atempadamente os acidentes de trabalho (AT) que lhes são participados e porque também não entram no cômputo os ocorridos com os funcionários da Administração Pública (central, regional e local) e os das Forças Armadas.Ano de 1976. — O número de AT (pensionistas) com incapacidade permanente (parcial ou total) foi de 78 513, a que correspondeu o montante de 486 092 000$ pagos anualmente como pensões. A pensão média anual foi de 6191$.Ano de 1977. — O número de AT (pensionistas) com incapacidade permanente (parcial ou total) foi de 80 178, a que correspondeu o montante de 513 029 000$ pagos anualmente como pensões. A pensão média anual foi de 6399$.Ano de 1978. — O número de AT (pensionistas) com incapacidade permanente (parcial ou total) foi de 78 400, a que correspondeu o montante de 576 492 000$ pagos anualmente como pensões. A pensão média anual foi de 7353$.Ano de 1979. — O número de AT (pensionistas) com incapacidade permanente (parcial ou total) foi de 55 093, a que correspondeu o montante de 622 517 000$ pagos anualmente como pensões. A pensão média anual foi de 11 299$.Ano de 1980. — O número de AT (pensionistas) com incapacidade permanente (parcial ou total) foi de 83 924, a que correspondeu o montante de 760 496 000$ pagos anualmente como pensões. A pensão média anual foi de 9062$.Ano de 1981. — O número total de sinistrados foi de 338 639, mas só 62 597 pensionistas ficaram com incapacidade permanente (parcial ou total), a que correspondeu o montante de 883 759 000$ pagos anualmente como pensões. Ainda não foi calculado o valor anual de pensão média.Nota. — Estes valores correspondem a 89,7 % do total, porque os estudos ainda não estão concluídos e porque algumas companhias seguradoras ainda não comunicaram os seus dados.Ano de 1982. — O número total de sinistros foi de 319 057, mas só 66 318 pensionistas ficaram com incapacidade permanente (parcial ou total), a que correspondeu o montante de 1 061 048 000$ pagos anualmente como pensões. Ainda não foi calculado o valor anual de pensão média.Nota. — Estes valores correspondem a 90,1%, porque os estudos ainda não estão concluídos e porque algumas companhias seguradoras ainda não comunicaram os seus dados.2.° pergunta: Qual a percentagem média dessas incapacidades? . . . • - .-Resposta:a) Só se dispõe dos dados parcelares, por percentagem de incapacidade, referentes aos anos de 1981 e 1982:Ano de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Dias perdidos por incapacidade temporária absoluta (ITA):Ano de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ano de 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1976II SÉRIE — NÚMERO 733." pergunta: Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem desses acidentes.Resposta: Apesar de não poder informar concreta e objectivamente, por falta de dados suficientes, com base na experiência e sensibilidade do corpo técnico de inspecção (IGT), informa-se que as actividades económicas que mais contribuem para a sinistralidade, por ordem decrescente, são:Construção civil; Agricultura; Metalomecânica; Minas e pedreiras;Movimentação de cargas (transportes); Pescas.4.a pergunta: Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, estiveram na sua origem?Resposta: Não é possível responder concreta e objectivamente por falta de elementos estatísticos disponíveis.5.a pergunta: Quantas empresas foram multadas, e qual o montante das multas em 1982, por não cum-prirem as disposições legais e contratuais referentes a higiene, segurança e medicina no trabalho?Resposta: No ano de 1982 foram visitadas e inspeccionadas 16 868 empresas, sendo 7145 iniciais e 9723 para controle da execução-verificação do cumprimento das medidas correctivas impostas, em notificação, de acordo com a legislação em vigor.Foram levantados 522 autos de notícia, conformese discrimina:Regulamentação geral ........................ 299Regulamentação especial ..................... 134Encarregado de segurança .................. 2Serviços de medicina no trabalho ......... 12Seguro de pessoal (AT) ..................... 75522Não é possível fornecer o montante das multas, porquanto os infractores nem sempre pagam voluntariamente e, nestes casos, aguardam decisão dos tribunais do trabalho.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 85$00Imprensa Nacional - Casa da Morda
II Série — Suplemento ao número 90Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à abertura de concursos documentais de promoção a técnico superior principal, técnico superior de 1.* classe, redactor de 1.* classe, técnico profissional de BAD principal, técnico profissional de secretariado principal, técnico profissional de apoio parlamentar principal e técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal e de 1.* classe.AvisoPara os devidos efeitos se faz público que, autorizados por despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 1984, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias, a contar da data da afixação deste aviso, os seguintes concursos de promoção de entre opositores obrigatórios do quadro do pessoal da Assembleia da República, de harmonia com o disposto nos artigos 7.°, 8.°, 11.°, 14.°, 15.° e 16.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro:Concursos documentais de promoção a técnico superior principal e a técnico superior de l.a classe. Os júris têm a seguinte composição:Presidente: licenciado Januário Pinto, director dos Serviços de Apoio Parlamentar. Vogais:Licenciada Maria José Silva Santos, chefe da Divisão da Documentação.Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez, chefe da Divisão dos Serviços Administrativos.Concurso documental de promoção a redactor de 1." classe. O júri tem a seguinte composição:Presidente: licenciado José Pinto, chefe daDivisão da Redacção. Vogais:Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez, chefe da Divisão dos Serviços Administrativos.Licenciado Manuel Adolfo Baptista Vasconcelos, redactor principal.Concurso documental de promoção a técnico profissional de BAD principal. O júri tem a seguinte composição:Presidente: licenciada Maria José Silva Santos, chefe da Divisão da Documentação. Vogais:Licenciada Maria das Dores Marques da Costa Lopes da Silva, técnica superior principal.Licenciada Maria Luísa Carvalho Viegas, técnica superior principal.Concurso documental de promoção a técnico profissional de secretariado principal. O júri tem a seguinte composição:Presidente: licenciado António Francisco Lopes André, técnico superior de 2.Q classe.Vogais:Júlio da Cruz Tavares, chefe da Repartição de Expediente Geral e Arquivo.Maria Teresa Arraiano de Carvalho Afonso, técnica profissional de secretariado principal.Concurso documental de promoção a técnico profissional de apoio parlamentar principal. O júri tem a seguinte composição:Presidente: António dos Santos, chefe da Divisão de Apoio Parlamentar.Vogais:Faustino Ferreira da Silva, chefe dos Serviços de Apoio ao Plenário.Licenciado Manuel Adolfo Baptista Vasconcelos, redactor principal.Concursos documentais de promoção a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal e de 1." classe. Os júris têm a seguinte composição:Presidente: Joaquim Afonso Faria Martins Bastos, chefe da Repartição de Processamento e Conferência.
2300-(2)II SÉRIE — NÚMERO 90Vogais:Licenciado José Manuel Martins Cerqueira, técnico superior de 2." classe.Maria Alves Coelho Marques Ferreira, técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal.Os júris a que se refere o presente aviso foram nomeados por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 10 de Fevereiro.Os funcionários que satisfaçam as condições para se candidatarem a qualquer um dos concursos refe-ridos no presente aviso serão considerados opositores obrigatórios e deverão apresentar, dentro do prazo nele estabelecido, requerimento, dirigido ao director-geral dos Serviços Parlamentares, no qual solicitem a admissão ao mesmo, devendo fazer acompanhar este requerimento do respectivo currículo e, facultativamente, de quaisquer documentos que entendam dever ser apreciados pelo júri.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, O. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NUMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1988II SÉRIE — NÚMERO 74o GTA procedeu ao cálculo do custo económico-técnico de 956 637 t de adubos para o mercado interno, tendo chegado ao seguinte resultado: contosNafta química ..........................     3 134 540Amoníaco ...............................     3 300 000Restantes rubricas .....................    8 788 952Total .............   15 223 4922 — Previu-se que os custos reais da nafta e do amoníaco no período em referência seriam, no entanto, de 31 000$ por tonelada e de 29 739$60 por tonelada, respectivamente, facto que deu origem a que o Fundo de Abastecimento houvesse de subsidiar estes2 produtos num total de:ComosNafta química ..........................     1 724 000Amoníaco ...............................     1 561 354Total..............    3 285 3543 — Pela aplicação da tabela de preços de venda dos adubos fixada pela Portaria n.° 814/82, de 28 de Agosto, o consumidor pagaria pelas 956 637 t o montante de 11 120 702 contos. Assim, o Fundo de Abastecimento teria de subsidiar os adubos em cerca de 4 102 790 contos.4 — Face ao exposto, os subsídios provisórios a pagar pelo Fundo de Abastecimento atingiriam um montante de 7 388 144 contos.5 — Acontece, porém, que, por um lado, os preços de tabela não entraram em vigor em 1 de Julho de 1982 e, por outro, o custo económico-técnico sofreu durante a campanha um aumento considerável. O grupo de trabalho encontra-se actualmente a calcular os subsídios adicionais aos atrás indicados.À consideração superior.Direcção-Geral da Indústria, 7 de Dezembro de 1983. — O Representante da Secretaria de Estado da Indústria no Grupo de Trabalho de Adubos, Maria liona Baptista.preço deste número 30$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
13 DE JULHO DE 1983609Considerando que não foi ainda efectuado o processamento das verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho, e que se não conhecem razões legais nem orçamentais impeditivas de que isso aconteça:Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requere-se ao Ministério da Administração Interna que informe, com urgência, quando pensa desbloquear este problema e dar cumprimento ao despacho normativo em causa.Assembleia da República, 12 de Julho de 1983. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Domingos Lima — Daniel Bastos.Requerimento n.* 188/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:Qual o volume de receitas em publicidade adquiridas pela RDP/Centro nos últimos 2 anos?Encontram-se ou não essas receitas abaixo do quantitativo percentual que os outros emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa auferiram nesse período?Que relações existem entre os angariadores de publicidade da RDP/Centro e uma empresade publicidade, com sede em Coimbra, denominada Som Vário?Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Manuel Pedro Alves.Requerimento n.* 189/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Educação, a seguinte informação:Vários professores e alunos têm alertado para a deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.Referimos um exemplo apenas: as provas de exame da disciplina de Francês do 9.° ano unificado, que apresentavam diversas gralhas, e, mais grave ainda, erros de ortografia.Temos conhecimento de escolas em que os exames foram suspensos, para se efectivar uma conferência de professores que estabelecesse um critério uniforme de correcção das gralhas e erros de ortografia detectados.Estando certos de que V. Ex.a compreenderá a gravidade de tais factos, pergunto-lhe se dos mesmos tem conhecimento e como pretende actuar de molde a obviar a futuras irregularidades do género.Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Manuel Pedro Alves.
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752II SÉRIE — NÚMERO 27nete de apoio, com efeitos a partir de 31 de Maio último.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 27 de Julho findo do presidente do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Licenciado António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes, João Manuel Nunes Godinho, Maria Teresa Caetano Roque e Elisabete Maria Pinheiro de Almeida Pereira — nomeados, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, para exercerem, respectivamente, as funções de chefe de gabinete, adjunto, secretária e escriru-rária-dactilógrafa no respectivo gabinete de apoio, com efeitos a partir de 31 de Maio último.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 18 de Julho findo do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 8 de Agosto corrente:João Albano da Conceição Pires, António José Rodrigues Marques Leitão, Margarida Rodrigues Pinto3arrau e Maria de Lourdes Tavares Cobelas Germano— promovidos a contínuos de 1.a classe, nos termos dos artigos 35.°, n.° 2, e 40.°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 6, 12 e 17 de Junho e 3 de Julho de 1983, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 18 de Julho findo do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 8 de Agosto corrente:João Manuel Tabar Domingos — promovido a porteiro de 1." classe, nos termos dos artigos 35.°, n.° 2, e 40.°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1983. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao suplemento ao n.° 18, de 9 de Julho de 1983Antes do sumário, onde se lê «II Legislatura» deve ler-se «III Legislatura».PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 58Sábado, 26 de Novembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIOComissão de Equipamento Social e Ambiente:Regimento da Comissão.Comissão de Juventude:Regimento da Comissão.REGIMENTO DA COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTEARTIGO 1.« (Composição)A Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia da República, adiante designada por Comissão, tem a seguinte composição:a) 9 deputados do Partido Socialista;6) 7 deputados do Partido Social-Democrata;c) 4 deputados do Partido Comunista Português;d) 3 deputados do Centro Democrático Social;e) 1 deputado da União da Esquerda para a De-mocracia Socialista;f) 1 deputado da Associação Social-DemocrataIndependente.ARTIGO 2."(Competência e âmbito)A competência da Comissão é a estabelecida no Regimento da Assembleia da República e o seu âmbito corresponde globalmente ao das actividades sectoriais, designadamente no campo do equipamento social, da qualidade de vida e ambiente e da marinha mercante.ARTIGO 3." (Mesa)1 — A mesa da Comissão é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 secretários, eleitos de en-tre os seus membros, de acordo com o previsto no Regimento da Assembleia da República.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar aordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões even-tuais e participar nas suas reuniões, sempreque o entenda; é) Justificar as faltas dos membros da Comissão; f) Delegar no vice-presidente algumas das suasfunções.3 — Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou im-pedimentos;b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 — Compete aos secretários:a) Participar nas reuniões da mesa;b) Proceder à conferência das presenças e secre-tariar as reuniões;c) Elaborar as actas das reuniões.ARTIGO 4."(Representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares na Comissão)1 — Os membros de cada grupo e agrupamento parlamentar indicarão ao presidente um seu representante para efeito do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 3."2 — Na falta de indicação, considera-se representante do grupo parlamentar o respectivo membro da mesa.ARTIGO 5.° (Convocação e iniciativa das reuniões)1 — As reuniões serão convocadas pelo presidente da Comissão, por iniciativa própria, por iniciativa da Comissão ou de qualquer grupo parlamentar.
26 DE NOVEMBRO DE 19831392-(5)ARTIGO 13." (Relatores)1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia será proposto pela mesa à Comissão um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de alternância dos grupos parlamentares.2 — Os relatores têm por função reproduzir os resultados da discussão.3 — Quando tenha sido designada uma subcomissão para estudar um assunto, os respectivos membros serão os relatores da Comissão, designando de entre si um porta-voz.4 — Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos.ARTIGO 14.°1 — De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos na especialidade por delegação do Plenário da Assembleia da República deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações, discriminadas por partidos.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.ARTIGO 15." (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.ARTIGO 16.° (Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 17.° (Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Comissão de Juventude, 2 de Novembro de 1983. — Pelo Presidente, Luís Monteiro.
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24 DE JULHO DE 19843676-(191)Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Ou será que já foi votado?O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, foi retirado.O Orador: — Sr. Presidente, não vejo inconveniente em se votar o artigo 2.°, pois não levanta problemas, visto ser uma listagem. O Sr. Deputado Acácio Barreiros está muito preocupado com ele, mas trata-se apenas de uma listagem, não tem nenhum sentido. Pela minha parte, também não vejo inconveniente no encerramento dos trabalhos neste momento. Tenho uma proposta de aditamento de um novo número a formular ao artigo 3.°, mas que não faço agora. A minha sugestão é não formular a minha declaração de voto e entregar no reinício dos trabalhos essa proposta. Se os senhores deputados considerassem favoravelmente, seria aceite; se não fosse, faria então a declaração de voto sobre o conjunto do artigo.O Sr. Presidente: — Pela minha parte não vejo qualquer objecção. Podemos acrescentar um novo n.° 9, que seria discutido e votado na próxima reunião.Quanto ao artigo 2.°, vamos votá-lo já?O Orador: — Sr. Presidente, creio não haver vantagem em fazer isso.O Sr. Presidente: — Isso é verdade.Vamos então encerrar os trabalhos e marcar a data da próxima reunião. Pode ser sexta-feira, às 15 horas.Pausa.Não havendo objecção, fica marcada para esse dia.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:José Ângelo Ferreira Correia (PSD), presidente. José Luis do Amaral Nunes (PS), vice-presidente.João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.Acácio Manuel Frias Barreiros (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José Lello Ribeiro de Almeida (PS). Mário Sottomayor Cárdia (PS). António Machado Lourenço (PSD). António Orneias Ourique Mendes (PSD). Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD). António Monteiro Taborda (MDP/CDE).
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29 DE JUNHO DE 1983479Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, as seguintes informações:1) Vai o Governo, ao contrário daquilo que pro-meteu na campanha eleitoral, manter a declaração da empresa em situação económica difícil?2) Vai o Governo revogar a Resolução n.° 139/82 e impedir o desmembramento da CTM? Quando?3) Vai o Governo manter o regime sucedâneoimplementado na CTM?4) Vai o Governo tomar medidas que defendamos postos de trabalho e os direitos dos 1500 trabalhadores da empresa? Quando?5) Está ou não o Governo disposto a debruçar-sesobre as propostas apresentadas pelos trabalhadores visando a defesa dos postos de trabalho, da empresa e da economia nacional?Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Octávio Teixeira.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a que hoje foi eleito o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, ficando constituído pela seguinte forma:Presidente: Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Vice-presidentes:Almerindo da Silva Marques. Carlos Cardoso Lage. José Manuel Niza Antunes Mendes. Luís Silvério Gonçalves Saias.Vogais:Agostinho de Jesus Domingues. Jorge Lacão Costa. Paulo Manuel de Barros Barral. Victor Hugo de Jesus Sequeira.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar, Walter Rosa.
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556II SÉRIE — NÚMERO 16Tendo ó meu grupo parlamentar reposto o pedido de .inquérito parlamentar ao processo de desarrola-mento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida, com a brevidade possível, cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Assembleia da República, 6 dé Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 138/11! {1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:'Agostinho Domingues, deputado do Partido Socialista, requer a V. Ex.°, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja informado pelo Ministério da Educação sobre o seguinte:1.° Quais as vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional .de Seguro Escolar no IASE pela Portaria n.° 739/83, de Dezembro, com a consequente perda de autonomia?2.° Que razão assiste à atribuição do carácter de legalidade duvidosa ao facto de ser introduzida uma alteração na orgânica do Ministério através de portaria? (Uma tal acusação foi veiculada, designadamente, pelo Diário de Lisboa, de 4 de Julho de 1983.)Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado'do PS, Agostinho Domingues.Requerimento n.' 139/111 (1.')Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa de confecções Lundberg & Wester, L.da, situada na Cova da Piedade e ocupando 109 trabalhadores, está paralisada desede finais de Março após o regresso à Suécia do sócio maioritário.Os trabalhadores, na sua maioria mulheres, estão desde então sem receber quaisquer salários ou subsídios, enquanto continuam a aguardar a reabertura da empresa, que lhes tem sido prometida pelo sócio português.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados baixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para gantir alaboração normal da empresa e o emprego dos trabalhadores?2) Que medidas foram tomadas para garantir opagamento dos salários em atraso?3) Que medidas vão ser tomadas para garantir nofuturo todos os direitos dos trabalhadores da Lundberg & Wester, L.da, nomeadamente o pagamento pontual dos salários e os direitos contratuais?Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Odete Filipe.Rectificação ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983No sumário, no título do projecto de lei n.° 33/111, onde se lê «da produção» deve ler-se «na produção».PREÇO DESTE NUMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — 3.o suplemento ao número 154Terça-feira, 24 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOComissão eventual para a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.* 55/111 (serviços de Informações).Actas das reuniões de il. 12, 15 e 18 de Junho de 1984.COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.« 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES).Acta da reunião do dia 11 de Junho de 1984O Sr. Presidente: — Srs. Membros da Comissão, temos quórum. Está aberta a reunião.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: — Na medida em que não estive presente no fim da última reunião, peço que alguém faça o ponto da situação dos nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —Sr. Presidente, não tenho nenhuma qualidade para responder em nome da comissão, mas penso que estávamos a ultimar o n.° 1 do artigo 8.°O Sr. Presidente: — Portanto, sob o artigo 8.°, n.° 1, mais alguém deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, creio que estavam pelo menos inscritos 2 deputados, um dos quais sou eu. Mas creio que antes de mim estava inscrito um outro senhor deputado, que não sei se está presente ou se prescinde da palavra. Não me recordo de quem era e o Sr. Deputado José Luís Nunes é que ficou com a lista ...O Sr. Presidente: — Como nenhum outro senhor deputado se manifestou no sentido de pretender intervir, tem V. Ex.° a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Começo por dizer que retiro a proposta que tive ocasião de apresentar em relação ao artigo 8° em beneficio da última proposta — porque há várias, mas penso que a apresentação dessa anula as anteriores — apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, refere-se a esta que diz: «O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido»?O Orador: — Exacto.O Sr. Presidente: — A expressão por que optámos é «Estado de direito constitucionalmente estabelecido»?O Orador: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, dá-me licença que corrija uma informação?O Orador: — Com certeza.O Sr. Presidente: — A proposta é do PS e do PSD.O Orador: — Creio que terá ficado registado, mas devo dizer que não foi com qualquer intenção discriminatória quanto aos subscritores da proposta.O Sr. Presidente: — Longe de mim pensar isso!O Orador: — Para mim, como sempre, mais importante que os subscritores da proposta é o seu conteúdo!Como eu estava a dizer, retiro a minha proposta, porque, ao apresentá-la, o meu objectivo foi restringir o
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806II SÉRIE — NÚMERO 29d) Se, após a segunda votação secreta, não forcn: eleitas 6 pessoas, serão realizadas outm-votações secretas, em conformidade com os princípios formulados neste anexo, desde que, após 5 pessoas terem sido eleitas, a sexta pessoa possa ser eleita — sem renegar as cláusulas do parágrafo 3, a), deste anexo — por uma maioria simples dos voloo restantes. Todos esses votos restantes serã-j considerados como tendo contado para h eleição do 6." director.Acordo de Constituição do Banco Africano de DesenvolvimentoConforme foi ratificado aos 17 de Maio de 1982, em Lusaca (Zâmbia), data da entrada em vigor da Decisão 05-79 do Conselho de Governadores, aprovadaem Abidjan (Costa do Marfim), aos 17 de Maio de 1979.Abidjan, 20 de janeiro de 198.3. Conforme cópia correcta e autenticada. Yuma M. L.. Secretário-Geral.ResoluçãoA Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar as suas contas relativas a 1982, apresentadas pelo conselho administrativo, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° da referida lei.Aprovada em 15 de lulho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
808II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
810II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"