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Aquando da conferência dos grupos parlamentares apresentaremos uma sugestão no sentido de na agenda de trabalhos dessa reunião plenária haver período de antes da ordem do dia, pois parece-nos que tal terá cabimento depois de um período de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também damos o nosso assentimento à reunião do Plenário e à eleição dos membros para o conselho consultivo da Lei da Radiodifusão no dia 8 de Setembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, também damos assentimento à proposta de V. Ex.a no sentido de haver uma reunião plenária no dia 8 de Setembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, damos igualmente o nosso assentimento relativamente a essa proposta.O Sr. Presidente: - Então, estamos de acordo.
Srs. Deputados, visto termos esgotado a ordem do dia estabelecida para esta reunião da Comissão Permanente, resta-me desejar boas férias.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 35 minutos.
O projecto de lei n. o 244/V (Os Verdes) - protecção do lobo ibérico - foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Rogério Brito (PCP) feito declarações de voto.
O texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre os projectos de lei n.o s 230/V (PS), 243/V (PCP). 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei n. o 62/V. sobre autonomia das universidades, foram aprovados em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Icemos (PCP), José Apolinário (PS), João Belém (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Raul Castro (ID).
Procedeu-se à votação final global do Decreto n. o 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho -, com as alterações aprovadas, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Produziram
declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Galvão Teles (PRD), Elisa Damião (PS), Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD), tendo ocorrido, na sequência desta última, manifestações de protesto nas galerias destinadas ao público, que motivaram interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Narana Coissoró (CDS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Brito (PCP) e Raul Castro (ID).
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) -, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (ID) e Nogueira de Brito (CDS).
Finalmente, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Defesa Nacional elaborado sobre as propostas de lei n.os 2/V - regime disciplinador aplicável aos objectares de consciência - e 37/V - autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, a qual havia sido também aprovada na generalidade.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
21 DE JULHO DE 1988 4755Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para anunciar os diplomas entrados na Mesa e para que os grupos parlamentares ordenem os seus documentos, tendo em vista o normal prosseguimento das votações, quero dizer que vamos proceder às mesmas pela seguinte ordem: o projecto de lei n.o 244/V, os projectos de lei n.os 230/V, 252/V e 256/V, a proposta de lei n.o 62/V, o Decreto da Assembleia da República n.o 81/V, a proposta de lei n.o 47/V e, em último lugar, as propostas de lei n.os 2/V e 37/V.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa a ratificação n.o 30/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Álvaro Amaro e outros, do Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.o 242/88, de 7 de Julho - estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos -, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara de que foi hoje entregue o relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, que vai seguir os seus trâmites.
4756 I SÉRIE -NÚMERO 119Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 244/V - protecção do lobo ibérico -, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, para manifestar o nosso regozijo pelo facto de o nosso projecto de lei, que visa implementar a protecção ao lobo ibérico, ter sido aprovado por unanimidade.
Depois de esta Assembleia ter aprovado diplomas como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, a aprovação desta lei de protecção ao lobo ibérico constitui, em nosso entender, um precedente de alta relevância que pode, na realidade, abrir o caminho para que o nosso Parlamento comece também a dedicar uma parte do seu tempo à protecção do ambiente e das espécies em concreto, à semelhança, aliás, do que já se passa em grande parte dos países.
Terminaria desejando que as medidas apontadas no nosso projecto de lei, agora aprovado como lei da Assembleia da República, venham a ser implementadas e que daí resulte a recuperação de uma espécie que tem, neste momento, em Portugal, pouco mais de 100 indivíduos, tendo sido abatidos, só no último ano, mais de 35.
É uma situação absolutamente dramática para uma espécie animal e cremos sinceramente que as medidas que virão a ser implementadas, resultantes da aplicação directa desta lei, possibilitarão, a médio prazo, a recuperação desta espécie.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito. .O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para dizer que, ao aprovarmos esta lei, temos presente que de pouco valerá se não for feita uma regulamentação adequada e se não houver uma actuação correcta por parte dos serviços competentes, mas pensamos também que, ao preocuparmo-nos com o lobo ibérico, não podemos deixar de nos preocupar e ter presentes os interesses concretos e legítimos dos agricultores, sobretudo, das zonas serranas.
Importa que a actuação em relação a esta espécie seja compatível com o acautelar dos direitos dos agricultores e particularmente das situações que não se resolvem apenas com meras indemnizações e que têm a ver com as economias de subsistência, onde a indemnização não substitui a necessidade das produções em natureza.
Por isso, pensamos que é necessário compatibilizar as duas acções por forma a que as populações tenham também os seus interesses e direitos legitimamente acautelados.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura com base nos projectos de lei n.os 230/V, 243/V, 252/V e 2567V, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD e do CDS, respectivamente, e da proposta de lei n.o 62/V, sobre autonomia das universidades.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, declaro também o meu voto favorável a este projecto de lei.Aplausos gerais.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande alegria que o CDS vê aprovado, por unanimidade, o projecto de lei relativo à autonomia das universidades e é também com grande satisfação que o CDS quer prestar homenagem a dois jovens deputados do PSD que decisivamente contribuíram para que houvesse esta unanimidade - são eles os Srs. Deputados Carlos Coelho e João Belém -, não se pouparam a esforços, ao contrário do que temos verificado em outras comissões e até mesmo aqui no Plenário, para que fossem tomadas em consideração, com exaustivo debate, todas as alternativas e todos os pontos de vista que todos os partidos apresentaram.
A solução final que saiu, embora não seja igual aos projectos de cada um dos partidos, representa o consenso possível, aceitável e fundamental para as universidades, que agora passam a dispor de um instrumento necessário para desenvolver livremente as suas potencialidades, as suas capacidades e as suas próprias investigações.
Queria, no entanto, lamentar que na Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura o trabalho tenha sido feito, principalmente, pelos deputados da Juventude Socialista e da Juventude Social-Democrata, pois nós não temos aqui qualquer deputado da Juventude Centrista. Todos os ilustres professores, os sábios académicos, todos os bem-pensantes desta Assembleia, poderiam ter dado o seu contributo decisivo para melhorar, caso quisessem, e seriam bem-vindos se tivessem comparecido nesta Subcomissão a fim de valorizar este projecto.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a sua Subcomissão ficam com uma dívida de gratidão para com o Sr. Deputado António Barreto, pelo empenho intelectual e intenso trabalho, pela insistência e pela lhaneza com que soube defender os pontos de vista do Partido Socialista. A lei que sai é um diploma que honra a Assembleia da República, os partidos que a fizeram e as universidades que a vão aplicar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora é de regozijo para as universidades e para o País. A Assembleia da República deu finalmente corpo aos princípios constitucionais relativos à autonomia das universidades.
O texto que acabámos de votar não é seguramente um texto ideal, mas é certamente muito melhor - e quem o ler poderá constatá-lo - do que o projecto governamental que entrou nesta Casa. Permitam-me, Srs. Deputados, que, enquanto coordenador da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que analisou na especialidade as diversas iniciativas legislativas, saliente o tom positivo em que decorreram os trabalhos, a vivacidade da discussão travada, a consideração aprofundada das diferentes propostas de solução, o esforço comum para se chegar a textos consensuais e, obviamente, a participação empenhada dos representantes de todas as organizações de juventude dos três partidos que acompanharem de perto a elaboração desta lei.
21 DE JULHO DE 1988 4757Infelizmente, casos houve em que, pese embora a boa vontade dos representantes do PSD na Subcomissão, outros valores mais altos se impuseram, impedindo a aprovação de propostas por todos consideradas como positivas. Mas não foi essa a tónica geral e por isso mesmo, em respeito da verdade, cabe dizer e acentuar, neste momento, a marcada diferença entre este debate e tantos e tantos outros de vital importância para o regime democrático em que à força da razão a maioria preferiu a razão da força. Por tudo isto demos o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Salientarei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns aspectos essenciais que levaram o meu partido a votar favoravelmente.
Desde logo, o exercício das autonomias deixou de estar dependente da vontade governamental para se afirmar como direito inquestionável pela tutela. Consagraram-se princípios essenciais de democraticidade e participação na vida universitária, bem como garantias quanto à pluralidade de livre expressão de orientações e opiniões. Clarificaram-se os diversos níveis de autonomia nos planos estatutário, científico, pedagógico, administrativo, financeiro e disciplinar. Estabeleceram-se mecanismos que garantem às universidades capacidade de intervenção em matéria de política educativa. Assegurou-se a coordenação interuniversitária sem prejuízo da autonomia própria de cada uma das universidades. Levou-se mais longe a ideia da autonomia, como, aliás, propunha o meu partido, ao prever expressamente que as universidades não estão acima das escolas ou das faculdades e que também estas unidades podem gozar de um regime autonômico. Salientaria ainda, Srs. Deputados, o reconhecimento da indispensável participação estudantil nos diferentes órgãos de gestão e a consideração expressa da sua representação em regime de paridade com o corpo docente quando se tratar de casos de eleição. Este é um grande avanço! Está de parabéns a juventude estudantil portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acompanhando o princípio da consagração da autonomia administrativa e financeira, simplificaram-se processos burocráticos; reforçou-se o poder próprio da universidade na programação, planeamento e execução dos seus orçamentos e projectos; consagraram-se dois princípios essenciais: o princípio de que, por um lado, cabe ao Estado garantir às universidades as verbas necessárias ao seu funcionamento e, por outro, que cada universidade deve dispor de meios técnicos e humanos necessários ao exercício das suas autonomias. Por outro lado, melhorou-se significativamente o quadro normativo quanto aos órgãos de governo das universidades e muitas e muitas outras melhorias se poderiam aqui referir.
Mas não foram só rosas, houve aspectos muito negativos que, infelizmente, ficaram ainda presentes nesta lei. Saliento, desde logo, o facto de o esforço de isentar as universidades do IVA e do imposto alfandegário não ter sido reconhecido por todos e introduzido na lei. Era um serviço que prestávamos à cultura e à inteligência, mas, neste caso, o esforço da maioria não acompanhou o esforço que, em comissão, por todos foi manifestado.
Também em matéria de contratação de pessoal para além do quadro ou mesmo da problemática da avaliação das universidades, poderíamos ter ido mais longe, a fim de encontrar melhores soluções. Porém, penso que, no curto
prazo de tempo que tivemos para trabalhar, valeu a pena. Valeu a pena e estamos todos de parabéns, sobretudo a universidade portuguesa, que desejamos que saiba aproveitar esta lei.Aplausos gerais.O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, desejo anunciar que, a título pessoal - portanto, fora do quadro da declaração de voto que o Grupo Parlamentar do PS vai fazer pela voz do seu presidente, Sr. Deputado Jorge Sampaio -, entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do mais activo elemento do Partido Socialista na Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que tratou deste diploma, cabe-me tecer algumas considerações sobre o importante acontecimento que representa a aprovação deste diploma por consenso.
Deve dizer-se que, depois de um trabalho, que, se não foi totalmente modelar, pode ser indício de como é que deve ser normalmente o trabalho da Assembleia da República - debate na generalidade com profundidade, audição, na comissão respectiva, de numerosas pessoas ligadas a todo este tema; profundo estudo na subcomissão -, chegámos hoje à votação final global. Este é um ponto que gostaríamos de realçar precisamente quando, até 1990 e a partir deste ano, se vão comemorar os 700 anos da universidade portuguesa e não vale a pena agora entrar na querela histórica sobre qual foi a primeira.
Penso que não poderia a Assembleia da República deixar à universidade melhor presente legislativo do que este instrumento importante que acabámos de aprovar. Esta não é a reforma da universidade, é, sim, uma reforma que remete para as universidades as suas grandes responsabilidades para as futuras modernizações, democraticidade, desenvolvimento de excelência e a maior ligação com a comunidade.
Esta não é rigorosamente a nossa lei, como não poderia deixar de ser, mas foram aceites princípios pelos quais nos batemos desde a primeira hora, assim como outros em que fomos acompanhados por todos: a questão da avaliação das universidades, a existência de uma assembleia da universidade; a participação alargada dos estudantes nos órgãos de governo; a autonomia alargada às unidades orgânicas, como as faculdades, os institutos, etc.; uma grande e importante desburocratização, (que espero que acelere a política de mobilidade de quadros e faça desaparecer tradicionais álibis, pondo as universidades perante si próprias); em suma, os limites à capacidade do Governo no que respeita à homologação do reitor.
Em nome da minha bancada, tenho de elogiar os deputados, sobretudo, os jovens -espero que o meu elogio não cause embaraço aos Srs. Deputados João Belém e Carlos Coelho, mas faço-o publicamente com toda a veemência- assim como os Srs. Deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira.
Votámos e votaremos sempre, no sentido da modernização e este é um instrumento importante. Pensamos que
4758 I SÉRIE-NÚMERO 119a Assembleia contribuiu para o progresso do País e desejamos que em todas as ocasiões, para além das divergências que devem ser excelentemente focadas, defendidas e debatidas, seja dado o espaço verdadeiro que permita à Assembleia da República assumir-se como um órgão preocupado com a modernização e com o progresso geral da vida portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Belém.O Sr. João Belém (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia universitária é um dos vectores fundamentais que vai nortear a política de educação para Portugal visando o desenvolvimento dos meios humanos e materiais que permita a gradual emergência de centros de excelência, nos planos de ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à Humanidade.
O reforço da autonomia universitária deve sempre entender-se em conjugação com os três eixos estratégicos que programaticamente balizam o processo de modernização global da educação nacional:Liberdade;
Solidariedade.A universidade deve ser entendida como espaço de liberdade dos qua aí aprendem, ensinam e investigam.
Deve assumir no plano da sociedade portuguesa a dimensão de um verdadeiro bastião, de referência constante na salvaguarda e no desenvolvimento da cultura do nosso povo e um lugar onde se valoriza a identidade nacional na perspectiva da superação de novos desafios.
É também importante e imperioso que a actividade universitária recolha e projecte os estímulos que recebe da sociedade, a fim de que possa desempenhar a tarefa que lhe cabe de impulsionar o desenvolvimento da comunidade em que se encontra implantada.
Existindo a universidade em função da comunidade e sendo através dos seus membros que se acha provida de todos os meios indispensáveis ao seu funcionamento, a gestão universitária não pode deixar de pressupor igualmente a ideia de responsabilidade efectivada, naturalmente, perante o Estado através dos mecanismos de tutela, mas sendo fundamentalmente uma responsabilidade perante toda a comunidade nacional.
As universidades são, portanto, dotadas de autonomia pedagógica e científica, administrativa, financeira e disciplinar.
A Lei da Autonomia Universitária é um diploma orientador fundamental, um repositório dos princípios essenciais à concretização destas autonomias. É, pois, um texto que se regula pela objectividade, economia jurídica e pela rejeição de normas acessórias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, após muitos anos de debate e experimentação, foi dado um passo decisivo para a consolidação do ensino em Portugal, passo para o qual colaboraram, em espírito de exemplar consenso, todos os deputados que integraram a Subcomissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A juventude reclama-o.
A maturidade crescente das nossas instituições universitárias merece-o.
E pelas razões expostas o PSD votou favoravelmente a Lei da Autonomia Universitária.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD congratula-se com a aprovação da Lei da Autonomia Universitária, que resulta do esforço conjugado desta Assembleia, quer através da apresentação de projectos autónomos, quer ainda pela contribuição na elaboração do texto final de que resulta um diploma normativo que certamente terá um horizonte temporal mais vasto.
Importa realçar a existência de diversificados contributos oriundos de várias áreas, que muito contribuíram para o resultado obtido. Tal facto demonstra, claramente, que é possível encontrar consensos alargados em diversos domínios, por mais delicados que se afigurem.
Serve esta situação como exemplo a seguir em outras áreas também sensíveis e igualmente decisivas para a vida e o futuro dos Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ID associa-se ao júbilo manifestado pelas outras bancadas quanto à aprovação da Lei da Autonomia Universitária, fundamentalmente por duas ordens de razões: a primeira, porque o diploma legal aprovado por unanimidade vem coroar da melhor forma uma velha aspiração, que é a da autonomia das universidades e, a segunda, porque esse consenso foi excepcionalmente obtido através do diálogo democrático entre as várias forças políticas representadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Estas duas razões, porque se trata de um diploma que vem coroar a autonomia universitária e ainda porque se trata de um diploma exemplar no método utilizado para a sua aprovação, fazem com que hoje esta Assembleia esteja de parabéns, assim como o está o nosso país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Decreto n.o 81/V.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, apenas para me situar, gostaria de perguntar se o Decreto n.o 81/V é sobre o vulgarmente conhecido «pacote laboral».Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - É, sim, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e
21 DE JULHO DE 1988 4759Família sobre o Decreto n.o 81/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, temos que nos entender sobre o que é que estamos a votar.
V. Ex.a anunciou que íamos passar à votação do relatório da Comissão. Ora, não vamos votar nenhum relatório. Em votação final global vamos votar o que resulta depois da votação na especialidade na Comissão. O que vamos votar é, pois, o conteúdo do relatório no sentido de ser uma votação final global sobre uma proposta de lei que se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - É isso mesmo, Sr. Deputado. Não explicitei melhor, pois pensei que estaríamos entendidos sobre a matéria.
Vamos, pois, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, em jeito de remate desta sessão legislativa, acabam de obter, apenas com os votos favoráveis do PSD, um novo decreto que irá tentar substituir numa tormentosa viagem o repudiado Decreto n.o 81/V.
Este novo diploma não escapa às críticas feitas ao anterior quer do ponto de vista jurídico-constitucional quer do pomo de vista social. O Decreto n.o 81/V padecia, todo ele, de inconstitucionalidade formal.
Essa é a lição que o PSD não quis retirar do acórdão do Tribunal Constitucional.
De facto, as normas do Decreto n.o 81/V constituíam iodas elas legislação laborai. Por isso mesmo, às não apreciadas pelo Tribunal Constitucional se aplica toda a argumentação do acórdão quanto à inconstitucionalidade formal. O PSD não soube nem quis, de facto, retirar da decisão do Tribunal Constitucional as verdadeiras lições.
E é por isso que, depois de um parto laborioso e difícil, este novo diploma da Assembleia continua a merecer censura sob o ponto de vista jurídico-constitucional.
Em primeiro lugar, porque a inconstitucionalidade formal, relativamente a todas as normas, continua a verificar-se. A Assembleia da República não organizou a consulta pública às organizações de trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E era à Assembleia que tal competia, para que a mesma (a consulta) fosse actual e directa e pudesse influenciar o poder de decisão do órgão legislativo.
De igual modo, aqui, numa linguagem acaciana em matéria de despedimentos individuais, em vez de alargamento do conceito de justa causa fala-se em despedimentos individuais por causas objectivas baseadas em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, o que é, de facto, a mesma coisa, esclarecido que está que a Constituição apenas permite despedimentos individuais com justa causa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, apesar do efeito anestésico pretendido com estas propostas, continua patente a violação do direito à segurança no emprego, do direito ao trabalho.
O diploma viola o direito ao salário, assim acontece com a disposição que admite a renúncia de créditos salariais.
Viola o normativo constitucional sobre garantias do processo criminal, a disposição que permite a condenação penal no processo cível.
Mas também sob o ponto de vista social o diploma merece a mais viva censura. Censura que os trabalhadores já exprimiram e continuam a exprimir veementemente.
Este seria o diploma da legalização da «lei da selva» que o Governo vem deixando campear nas relações laborais.
Seria o diploma da mais completa precarização do emprego.
Seria, afinal, a bênção final sobre todos os comportamentos anti-sociais daquelas entidades patronais que, apontando no caminho do retrocesso, começaram por não pagar o salário do trabalho recebido, empurrando os trabalhadores para a venda dos seus braços no leilão da fome.
Este seria o diploma revanchista contra os trabalhadores e contra os seus representantes.
Pelas justas críticas que de todos os quadrantes lhe têm sido dirigidas, porque visa o confronto e a desestabilização social e institucional, este é um diploma que, com boa justiça, não deverá conhecer as páginas do Diário da República.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou contra este diploma por razões de mérito e de constitucionalidade. Quanto às primeiras, embora o PRD entenda que a actual legislação laborai carece de revisão, não está de acordo, no todo ou em parte, com várias das soluções adoptadas no decreto, conforme oportunamente manifestou.
Acresce que o PRD não vê justificação para que no caso ou nas circunstâncias existentes se tivesse utilizado a autorização legislativa.
No que diz respeito às normas constitucionais, o PRD já teve oportunidade, tanto em Plenário como na comissão competente, de expor o seu ponto de vista. Dão-se, portanto, por inteiramente reproduzidas as declarações feitas pelo Sr. Deputado Rui Silva no início dos trabalhos da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, respeitantes à apreciação, na especialidade, de alguns preceitos do decreto em causa.
Acresce que não foram discutidos nem votados na especialidade todos os preceitos do diploma agora submetido a votação final global, mas única e exclusivamente aqueles que tinham representado objecto de propostas de expurgo ou de alteração.
4760 I SÉRIE-NÚMERO 119Ora, ainda que se desse de barato que era possível sanar a inconstitucionalidade formal decorrente do incumprimento do disposto nos artigos 55.o, alínea d), e 57.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, mediante a consideração pela Assembleia dos resultados da apreciação pública a que foi submetido o projecto de decreto-lei preparado pelo Governo e, então - o que não se concede -, essa consideração teria de ser efectuada na especialidade a respeito a todo e cada um dos preceitos do decreto, e não apenas a respeito daquelas partes que foram objecto de proposta de expurgo ou de alteração.
De tal modo o PRD considera que, nos termos e para os efeitos do artigo 279.o, n.o 2, da Constituição e mesmo admitindo que a votação final global pudesse equivaler à votação de confirmação do decreto no que não foi objecto de expurgo, este diploma não se encontra confirmado, porque não só não se atingiram os dois terços dos votos dos deputados presentes como também não foi declarado que a votação alcançou esses tais dois terços.
Em qualquer caso, a inconstitucionalidade subsiste, porque nem a Assembleia da República procedeu, face às propostas de autorização legislativa ou face ao Decreto n.o 81/V, à consulta pública, nem a remessa dos resultados da discussão pública do projecto de decreto-lei preparado pelo Governo é suficiente, visto que, além do mais, não se verificou nova discussão na especialidade de lodo o diploma.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou, como se sabe, contra o chamado «pacote laborai» quando da sua apreciação nesta Assembleia em Abril do corrente ano.
A sua posição não mudou desde então, nem há razões ou novas iniciativas que o levem a mudar de posição.
Verifica que as propostas de expurgo agora aprovadas eliminaram as inconstitucionalidades materiais declaradas pelo Tribunal Constitucional.
Mantém-se, no entanto, a nosso ver, uma inconstitucionalidade formal - a originada pela não audição dos representantes dos trabalhadores no decorrer do processo legislativo da autorização legislativa.
Acresce que o vir agora o PSD requerer que fossem presentes à Assembleia os elementos respeitantes à consulta pública a que o Governo teria procedido não resolve o problema, mormente quanto aos artigos novos introduzidos para expurgo das normas consideradas inconstitucionais, que não foram objecto de qualquer participação por parte dos representantes dos trabalhadores.
O PS, já na intervenção na generalidade em Plenário e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, ao votar na especialidade, deixou bem claro o seu sentido de voto, como também chamou a atenção para a existência da inconstitucionalidade formal.
O PS, sobretudo, deixou claramente expresso, desde o início, a sua oposição de fundo às soluções propostas pelo Governo, e a que apresentou alternativas, e as agora propostas pelo PSD, pelo que não poderia deixar de votar contra na votação final global.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este novo texto, o Governo e a sua maioria reincidem nas inconstitucionalidades já verificadas no primeiro texto.
Por esta forma o Governo e a sua maioria afrontam os trabalhadores, porque insistem em apresentar disposições que são claramente contra os seus interesses, e afrontam o Tribunal Constitucional, porque persistem as inconstitucionalidades já verificadas por este órgão.
Sucede que nem foi dado cumprimento à obrigação constitucional de obter a audição dos trabalhadores nos termos estabelecidos pela Constituição, através dos instrumentos próprios, nem tão-pouco foi dado cumprimento, já não no que diz respeito à inconstitucionalidade formal mas à inconstitucionalidade material, mas às disposições constitucionais que asseguram o direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Por isso, o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática votou contra esta nova versão do «pacote laborai» apresentada pelo Governo, que repete as inconstitucionalidades já verificadas, na convicção de que ele novamente irá morrer no Tribunal Constitucional.Aplausos da ID, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não alterou a posição de voto que teve quando da primeira votação desta autorização legislativa, porque entende que é conveniente não diminuir, com o sentido do nosso voto, o objectivo - que consideramos importante - da flexibilização da legislação do trabalho.
Entendemos, no entanto, que a nova autorização legislativa piorou as possibilidades de conseguir tal objectivo, na exacta medida em que algum equilíbrio que era possível, apesar de tudo, vislumbrar no texto anterior entre o regime da cessação do contrato por tempo indeterminado e o regime do contrato a termo desaparece com as alterações agora introduzidas. O novo texto não agrada a ninguém e não serve verdadeiramente o País.
O Governo, com a pressa de conseguir mais uma reforma estrutural até ao Verão, não aproveitou a oportunidade para retomar o processo desde o início, adoptando a nossa sugestão, no sentido de proceder a uma revisão global do regime do contrato individual de trabalho e de a acompanhar da revisão do regime da Segurança Social na sua vertente de protecção aos trabalhadores desempregados.
Fez mal, optando por um sistema complexo de expurgo, acompanhado de múltiplas alterações que nos levaram hoje a votar um texto novo a culminar um processo velho e já condenado. E, ao proceder como procedeu, o Governo é capaz de ter voltado a incorrer no pecado da inconstitucionalidade, pelo que, conforme já tivemos ocasião de prever, a Assembleia poderá ver-se confrontada, a breve trecho, com a necessidade de expurgar este expurgo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
21 DE JULHO DE 1988 4761O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da legislação laborai é um assunto que se arrasta no nosso país, há seguramente dez anos; finalmente, o governo do Prof. Cavaco Silva no X Governo Constitucional apresentou este tema. Com efeito, a composição da Assembleia da República da altura não permitiu que passasse um texto que, no fundo, era objecto de acordo entre os dois partidos que formaram o IX Governo Constitucional. Contudo, mais uma vez, esta matéria foi retomada, porque o Governo entende -e o PSD desde sempre o disse - que é indispensável que a legislação laborai seja revista, de forma a que o nosso país esteja preparado, para enfrentar os desafios do mercado único europeu em 1992.
Já temos dito também - e o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social já o afirmaram várias vezes - que a revisão da legislação laborai deverá também ser acompanhada, tanto quanto possível, da modernização da legislação portuguesa no que diz respeito à Segurança Social, nomeadamente à protecção dos trabalhadores em situação de desemprego. Isto já foi dito muitas vezes, simplesmente também tem sido muitas vezes esquecido.
Temos, pois, de caminhar no sentido da aproximação da nossa legislação à Europa, a fim de defender os trabalhadores e as empresas portuguesas da concorrência que naturalmente irão sofrer.
No entanto, queremos também modernizar a nossa legislação relativamente à Segurança Social, nomeadamente a de protecção no desemprego, para que os trabalhadores portugueses tenham finalmente acesso a medidas de segurança social que já existem nos países membros da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado muito na questão da discussão pública. Mas creio que podemos dizer, com verdade, que nunca, como neste processo de revisão laborai, as organizações dos trabalhadores puderam exercer os direitos consagrados nos artigos 55.o, alínea d), e 57.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República.
Todas as organizações que quiseram participar na preparação desta legislação, todas as que quiseram influenciar os órgãos de soberania, a Assembleia da República e o Governo, puderam fazê-lo. O que significa, portanto, que por vezes se escamoteia este exercício substancial destes direitos consagrados na Constituição com uma não tomada de posição do Tribunal Constitucional a este respeito. Aliás, creio que não é despiciendo referir-se que, por exemplo, durante o governo do bloco central, esta Câmara concedeu diversas autorizações legislativas ao Governo para legislar sobre matérias de trabalho e nunca ninguém levantou a questão da discussão pública, promovida pela Assembleia da República, de propostas de lei de autorização legislativa. Isto deve ficar registado!
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta legislação pretende contribuir para combater, tanto quanto possível, a precariedade de emprego.
Nós, sociais-democratas, não temos qualquer receio de dizer que defendemos claramente organizações sindicais fortes e representativas, como também organizações de empregadores fortes e representativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só a partir disso, só a partir da negociação de organizações sociais fortes e representativas é que poderemos prosseguir e aprofundar o diálogo social.
Por isso, queremos, de certa forma, combater a contratação a prazo nas situações em que ela não se justifique e nas situações em que as mesmas sejam um recurso abusivo a essa figura.
Já se verificou que, mesmo nesta Câmara, há outros colegas nossos deputados que não querem essa situação, mas há outros que quererão, porventura, que os contratos a prazo proliferem, que a utilização abusiva desta figura se mantenha e que se mantenha também a precariedade do emprego.
Neste momento, um dos elementos do público presente nas galerias manifesta-se.O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se. Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O PSD e o Governo têm demonstrado claramente que têm consciência de que um consenso a respeito da legislação laborai nunca seria possível em termos globais, porque compreende-se que, quer as associações de empregadores quer as associações sindicais, privilegiam - é natural que assim seja - a promoção dos seus interesses de facto, que, porventura, não serão os melhores interesses, nem de uns, nem de outros.
O Governo e o PSD assumiram a responsabilidade que deviam assumir, ou seja, a de suprir um conflito entre parceiros sociais que, por sua vez, não conseguiam suprir.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que a aprovação desta autorização legislativa vai contribuir para que, num futuro próximo, em Portugal, se crie mais e melhor emprego.Aplausos do PSD.Manifestações de protesto nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, fazem favor de evacuar as galerias.
Srs. Agentes da Autoridade, fazem favor de evacuar as galerias.
Srs. Agentes da Autoridade, fazem favor de identificar as pessoas que estão a manifestar-se indevidamente.
Srs. Agentes da Autoridade, não deixem sair do Palácio as pessoas que estão a perturbar a sessão sem que sejam identificadas.
Srs. Deputados, interrompemos a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Continuam as manifestações, enquanto os agentes da autoridade procedem à evacuação das galerias.
4762 I SÉRIE-NÚMERO 119Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, no decurso deste incidente - que penso que todos partilharemos da noção de que foi desagradável- eu próprio e alguns colegas das últimas filas desta bancada fomos mimoseados com alguns comentários nominais menos agradáveis.
É um pouco a situação em que fica o guarda-redes de unia equipa que tem a claque de apoio do adversário por detrás. Não sei se algum desses comentários ficou registado, mas, para essa eventualidade, quero que fique também registado que não sinto que as pessoas que estavam por detrás de mim sejam meus adversários!Aplausos do PSD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que assistimos a um triste e degradante espectáculo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E acreditamos também que acabou de ser feita uma profunda ofensa ao povo português, quando alguns desordeiros e provocadores profissionais quiseram passar aqui por esse povo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, isto foi uma pequena amostra daquilo que alguns grupos totalitários queriam que fosse a democracia portuguesa.Aplausos do PSD.Os deputados estão aqui a exercer o seu mandato, foram todos sufragados pelo povo português e estão numa missão que merece o respeito daqueles que dizem que são democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Houve deputados que, hoje, neste local, foram agredidos, uns verbalmente e um do meu grupo parlamentar foi mesmo corporalmente ofendido.
Quero deixar aqui muito clara a nossa repulsa pelo que se passou e espero que todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que todos os deputados tenham oportunidade de rejeitar, aqui, aquilo que aconteceu.Aplausos do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Se não o fizerem, são coniventes!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, usarei a figura de interpelação à Mesa para, em nome da bancada do Partido Socialista, começar por afirmar que entendemos que não há que empolar o incidente, o que não significa que haja que minimizá-lo.
Queremos deixar aqui, claramente, a nossa discordância em relação ao comportamento do público que ocupava as galerias.
Por mais profunda que seja a nossa divergência e o nosso desacordo em relação à intervenção feita pelo Sr. Deputado do PSD, reconheceremos sempre o direito a qualquer deputado de exprimir a sua opinião, procurando rebatê-la no quadro e no respeito das regras da democracia que não comportam o tipo de manifestações a que assistimos.
Esta é a posição do Partido Socialista que deixo aqui claramente expressa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, à violência e à emoção que ela sempre gera só há uma resposta: a serenidade! É a serenidade de quem tem razão, é a serenidade de quem cumpre o seu dever e é a serenidade de quem defende intelectualmente as suas convicções.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos que o incidente que aqui se verificou pareça o procedimento normal desta Assembleia.
É certo que tivemos no princípio do funcionamento da Assembleia em 1975 cenas destas. Mas, uma vez estabilizada a democracia, raras vezes vivemos, durante estes doze anos, o espectáculo degradante e censurável como o que hoje aconteceu.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, há uma coisa que também não posso deixar de reparar. Tal como há pouco referi, perante a violência, a resposta dos deputados e da Mesa deve ser sempre a serenidade e a firmeza.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Identificada!O Orador: - Porém, custou-me ver a debandada que se verificou por parte das várias bancadas, pois muitos dos deputados abandonaram os seus lugares em vez de se sentarem calma e firmemente até que as autoridades, a quem compete manter a ordem, cumprissem o seu dever.
Na verdade, não será um espectáculo digno de ser registado na televisão e iremos ver como é que esta irá mostrar hoje à noite o espectáculo lamentável que se verificou quer nas galerias quer nas bancadas. Naturalmente, ela vai dar muito mais relevo àquilo que se passou do que às declarações de voto que aqui produzimos. Solidarizamo-nos com o deputado que foi vítima deste ataque inqualificável e fazemos votos para que a televisão mostre, além do triste espectáculo do que aqui se passou, as nossas reacções contra ele.Protestos do PSD.
21 DE JULHO DE 1988 4763O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é uma intimidação!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Galvão Teles e Carlos Brito, para interpelarem a Mesa, gostaria de dizer que esta, depois de ter passado o momento que entendia suficiente (e não uma debandada), também não podia deixar a Câmara sujeita a um vexame e, por isso, passado o tempo que, no seu juízo, lhe pareceu correcto, suspendeu a sessão. A debandada surgiu, pois, na sequência da suspensão da sessão, ordenada pela Mesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, a propósito do incidente verificado, em nome pessoal e no da minha bancada, e antes de mais, exprimo a minha solidariedade pessoal e de colega, independentemente da divergência de pontos de vista, tanto ao deputado que foi agredido como aos deputados que, segundo percebi pelas declarações feitas, foram ofendidos.