II SÉRIE-A — NÚMERO 120 74 identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do seu artigo 7. o, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado. Assim, perante a norma revogatória da presente iniciativa, em caso de aprovação, sugere-se que, durante a apreciação em sede de especialidade, seja ponderada a possibilidade de se proceder à alteração do título aditando o número de ordem da alteração produzida à Lei n.o 7/2011, de 15 de março, e à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, de modo a dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê que“os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”, situação que se pode afigurar mais difícil de cumprir quanto ao Regulamento Emolumento dos Registos e Notariado.  Consultada a base de dados Digesto disponível na página eletrónica do Diário da República Eletrónico, verifica-se que estamos perante a primeira alteração à Lei n.o 7/2011, de 15 de março, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil e a segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, alterada anteriormente pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. Já o Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de novembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado apresenta um elevado número de alterações pelo que, razões de certeza jurídica desaconselham a referência ao número de ordem da sua alteração. Termos em que se propõe à comissão competente a seguinte alteração ao título: “Assegura o direito à autodeterminação de género, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 7/2011, de 15 de março,que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e alterando o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de novembro”.Nos termos do artigo 13.o da presente iniciativa propõe-se a revogação da quase totalidade da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.o, podendo relevar em caso de aprovação o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê que “deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor”. Refira-se, igualmente que, em caso de aprovação, deverá revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o seu artigo 16.o e de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO enquadramento jurídico da iniciativa legislativa em apreço corresponde basicamente ao do Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) (BE), para cuja nota técnica se remete. Por essa razão, as considerações tecidas a respeito desse projeto de lei, na parte do seu enquadramento nacional e internacional, são de algum modo reproduzidas na presente nota técnica, embora com alguns aditamentos e melhoramentos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, nos seus artigos 1.o e 2.o, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e todos eles podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Consagra-se ainda que todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei, assim como todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação (artigo 7.o). Estes direitos fundamentais do ser humano, inerentes à sua personalidade e dignidade, foram reforçados, no que à autodeterminação do género se refere, com os Princípios de Yogyakarta, proclamados em 2007, relativos à aplicação das convenções internacionais de direitos humanos sobre orientação sexual e identidade de género.