I SÉRIE — NÚMERO 90 56 O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Concluindo, direi apenas que a transparência e a credibilidade dos apoios públicos, em especial numa matéria tão delicada e decisiva como o apoio à inserção no emprego, é fundamental. O Governo não permitirá que se confundam casos excecionais e localizados com os objetivos da medida, com a sua importância estratégica e com as boas práticas da grande maioria das empresas, mas, por isso mesmo, não abdicará do combate a todas as más práticas empresariais, para benefício dos estagiários, para benefício da grande maioria dos empresários que cumprem as regras e, sobretudo, para beneficio do interesse público, que é o da promoção do emprego, emprego sustentável e de qualidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, os estágios deviam ser um instrumento de entrada no mercado de trabalho, um momento de contacto com o mundo do trabalho, mas não são. Infelizmente, são mecanismos que permitem às empresas constituir autênticos carrocéis em que sai um estagiário e entra outro estagiário. Por isso, é óbvio que, por parte do PCP — parece que, oportunisticamente, PSD e CDS não quiseram ouvir —, entendemos que é preciso combate e garantir o cumprimento dos direitos destes jovens e destes trabalhadores, porque são efetivamente jovens trabalhadores. Mas é preciso ir mais longe. Para além de combater a fraude e garantir o cumprimento da lei, é preciso garantir que não existe um estágio a substituir um posto de trabalho permanente e, por isso, é necessário garantir que a um posto de trabalho permanente não corresponde um estágio, por melhor que seja, mas um posto de trabalho efetivo e um contrato de trabalho efetivo. Por isso, por parte do PCP, cá continuaremos. Quanto ao CDS, gostaria de dizer que valeu a pena marcar este debate para distanciar aquela que é uma política de Estado de promoção da precariedade e da garantia do emprego com direitos. Por parte do PCP, continuaremos a defender o emprego com direitos, porque não há democracia sem os direitos dos trabalhadores e esta matéria que aqui estamos a discutir é uma matéria de direitos democráticos,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. A Sr.a RitaRato (PCP): — ... é a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo em qualquer serviço público ou empresa privada e não um contrato de estágio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da ordem do dia de hoje, que consta de votações. Vamos começar por votar o projeto de resolução n.o 455/XIII (1.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 458/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda votar o projeto de resolução n.o 459/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Suíça (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.