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Sr. Deputado, passe à discussão séria, deixe a hipocrisia, reconverta-se, regenere-se se for capaz.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).A Sr.a Cecília Catarino (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Para rebater uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para esse efeito não lhe posso dar a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de usar desta figura regimental, mas pedirei então a palavra sob o pretexto da defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino, mas não vamos permitir que se crie uma espiral de defesas da honra.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, acabemos com esta discussão estéril, deixemos os órgãos de soberania actuarem em conformidade.
Sr. Deputado, V. Ex.a chamou-lhe «monstruosidade» e realmente foi uma «monstruosidade» aquilo que muitos dos militantes do PCP fizeram por esse país fora no dia 4 de Dezembro de 1980, mas lembro ao Sr. Deputado que a propósito do luto nacional ...Protestos do PCP.A Oradora: - ... que foi decretado pela morte do Dr. Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Amaro da Costa, e da restante comitiva que com eles ia, houve câmaras e juntas de freguesia, cujos titulares eram membros da APU, que não puseram a bandeira a meia haste.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Prove-o!A Oradora: - O que é isto, Sr. Deputado? É também atentado à unidade nacional ou outra coisa muito mais grave que isso?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para dar explicações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, acabemos realmente com esse estilo de tratar questões desta natureza. Permito-me sugerir a V. Ex." que comece por dar o exemplo, se for possível, por esta razão muito simples: realizemos a autonomia constitucional. Sem dúvida que as regiões autónomas têm os seus poderes, têm as suas carências, têm os seus problemas, que são graves, como ainda há dias se viu quando foi rejeitada a sua proposta, na sequência daquele debate incrível com o Sr. Ministro das Finanças. O PSD tem notórias dificuldades nessa esfera e grandes dificuldades. Estão colocadas questões institucionais muito importantes. Vamos atacar essas questões, com um debate político democrático, naturalmente. Mas para isso é impossível a escalada provocatória que, por exemplo, é desencadeada pelo Dr. Alberto João Jardim. E impossível, porque isso destempera o relacionamento entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, torna impossível o debate democrático, e na Assembleia Regional esta questão é discutida aos gritos de «queime-se a bandeira! queime--se a bandeira», isto é da maior gravidade e a Assembleia da República não pode ser insensível a isto. Isto é um escândalo político e um escândalo que mancha o vosso partido. Não é facilmente que saem dele.
Para isso, acabemos com as violações da Constituição, designadamente por parte do Governo Regional da Madeira, desta maneira destemperada e brutal, que até o PSD reconhece -e este é o resultado mais espantoso deste debate-, aberta e publicamente, que aquela resolução é inconstitucional, e muito inconstitucional, mas mostra-se impotente, porque é conivente, para alterar na prática essa situação.
Segunda regra, Sr.a Deputada Cecília Catarino: por favor, o estilo de debate político que, para ladear uma dificuldade muito grande, como é a vossa, recorre ao balde de lama e à calúnia, deve ser afastado.
V. Ex.a não pode insistir, sobretudo com factos que não comprova, em caluniar o PCP ou câmaras APU.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1037O Sr. Carlos Brito (PCP): - As provas? Diga quais são!O Orador: - Diga V. Ex.a quais são as câmaras! Apresente V. Ex.a as provas. Não pode fazê-lo e constitui-se no tristíssimo papel de caluniar, o que é uma coisa baixa, indigna e inaceitável e, sobretudo, não faz ocultar a dificuldade política resultante de que a causa que está a defender é uma resolução inconstitucional e uma prática política provocatória, como o Sr. Deputado António Capucho reconheceu, desautorizando implicitamente aquilo que V. Ex.a acaba de dizer, mas, infelizmente, não a calúnia.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, recorrendo à forma de interpelação, gostava de pedir a V. Ex.a se seria possível perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães e ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e, assim sendo, aos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, se, por hipótese, o fascista Pinochet morresse enquanto presidente do Chile...Risos do PS e do PCP.O Orador: - ... se observariam o luto que porventura fosse decretado pela morte dele...O Sr. José Magalhães (PCP): - E do Pato Donald?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa, está a fazer perguntas aos Srs. Deputados que acaba de referir, por isso, aconselho-o a não prosseguir no uso da palavra. De outra forma terei que lha cortar, porque não está a fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa e dizer-lhe, para que conste à Câmara, que jamais o PS confundiria a morte do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, com a eventual morte do fascista Pinochet.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à nossa sessão alunos e professores da Escola Secundária de Castelo de Paiva, aos quais saudamos vivamente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a finar-se o ano de 1986 e o distrito de Aveiro, o terceiro deste país, continua a debater-se com problemas que afectam o seu desenvolvimento.
Um distrito onde a iniciativa privada tem sido o motor do desenvolvimento harmónico, onde o investidor tem o espírito liberal que herdou de José Estêvão e a tolerância característica dos homens do litoral e da ria, o espírito empreendedor que lhe advém da sua capacidade intrínseca com vista a realizar-se e a fazer prosperar as suas terras e as suas gentes.
Aveiro tem suportado ataques e até ventos com intenções de destruição, mas tem sobrevivido e vencido marés e correntes contrárias.
Quando há dias, aqui na Assembleia da República, ouvimos censurar as administrações de empresas prestigiadas nacional e internacionalmente, entre outras Amorins e Irmãos, Paulo Amorim, Corticeiro Amorim, Empresa Industrial de Paços de Brandão, a LAFE, a INACOR, Malhas Almagre, IDEPA, António Pereira Vidal e Filhos, União Rodoviária do Caima, Oliva, Ferbal, Fábrica Vista Alegre, etc., que conheço muito bem, ficámos preocupados com a implementação de movimentos que, com o pretexto da defesa dos trabalhadores, que aliás todos nós devemos defender, visam indirectamente estabelecer uma destabilização no sector industrial do distrito de Aveiro, onde há mais de uma dezena de milhar de empresas e em que as entidades patronais sempre têm sabido respeitar todos os seus subordinados e pautar-se por normas de correcção sem exploração, e daí uma das razões de progressos nas terras da Beira Ria e das zonas serranas de Vale de Cambra, áreas limítrofes, Castelo de Paiva, etc.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta primeira fase da minha intervenção visa chamar a atenção para o bom ambiente social e humano que o industrial aveirense, na generalidade, tem sabido impor nos sectores que dirige e os votos que aqui formulamos são de que noutras terras e noutros distritos haja tantas empresas como em Aveiro, muitas delas em condições de competir com as mais evoluídas da CEE.
Aveiro não é o País, mas se todo o país fosse como Aveiro, pois Sr. Presidente, Srs. Deputados, podem ter a certeza que Portugal seria um país mais humano, mais próspero, com muitos mais postos de trabalho e com uma percentagem mínima de salários em atraso, aliás com tendência a erradicar-se no distrito de Aveiro.
Focado e esclarecido este ponto, desejo aqui chamar hoje a atenção da Assembleia da República, do Ministério da Saúde e, consequentemente, do Governo para os problemas com que se debate actualmente o distrito de Aveiro no sector da saúde.
Na cidade de Aveiro existe uma grande efervescência para a concretização do plano do Ministério no sentido de transformar o Hospital Distrital de Aveiro (CHÁS) num mero hospital de nível 2 e se lhe retirarem especialidades de cardiologia, unidade de cuidados intensivos, neurologia, diálise e outras, que, aliás, são do conhecimento público.
As referidas especialidades têm funcionado satisfatoriamente até agora e sofisticarão mais os serviços prestados nas novas instalações de ampliação, brevemente a entrar em funcionamento.
1038 I SÉRIE - NÚMERO 24É que, para uma população de 600 000 habitantes, justifica-se plenamente em Aveiro um hospital com estas valências, pese embora toda a grandiosidade, apetrechamento, preparação humana e avanço tecnológico dos hospitais de unidade de Coimbra, a 50 km.
Aveiro merece e deve ter um hospital, com todas as, especialidades referidas, com perspectivas de futuro, a não ser que não se queira rentabilizar as centenas de milhar de contos ali investidos, o que S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro terá oportunidade de verificar no próximo dia 21.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas os problemas da saúde deste distrito não ficam por aqui, pois o Orçamento do Estado continua a ignorar o Hospital Distrital de Águeda, sito, numa zona próspera e de alta sinistralidade, a quem, para substituir a falta do apoio do Estado, ainda há dias a Tabaqueira ofereceu 15 000 contos de aparelhagem para vários serviços carenciados. O Hospital de Águeda necessita de ser humanizado, ampliado e dotado com condições mínimas, como seja a de uma mera cozinha, que nem sequer tem!
Mas as carências nos cuidados de saúde não ficam por aqui, pois em Ovar foi retirada a especialidade de ortopedia ao hospital, o que veio abrir uma lacuna gritante naquela zona populosa e industrial.
Por outro lado, o Centro Hospitalar de Aveiro Norte (Oliveira de Azeméis e São João da Madeira) continua a ter insuficiências e carências, que, pese embora as insistências, não têm sido resolvidas.
Debate-se, neste campo ainda o distrito com o tão prometido hospital da Feira, o concelho mais populoso do distrito. Ficamos na esperança de que a verba atribuída este ano no Orçamento do Estado constitua, na realidade, a expressão de uma vontade política do Governo em avançar de vez com o tão necessário hospital de terras de Santa Maria da Feira.
No que concerne aos cuidados primários, continua parcialmente desactivado o Centro de Saúde de Vale de Cambra, onde a Câmara Municipal e o Estado investiram avultadas verbas.
Também não se perspectiva a curto prazo o início das obras do Centro de Saúde de Sever do Vouga, que serve uma zona serrana altamente carenciada, assim como também na zona do concelho de Castelo de Paiva.
Há muitas carências no sector da saúde no distrito, mas estas são, na essência, as grandes questões que nos preocupam e para as quais, para bem das populações, nós gostaríamos que fossem solucionadas a curto prazo; daí as levantarmos aqui hoje neste hemiciclo, na fundamentada esperança de que o Governo, tome as providências julgadas necessárias e oportunas.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - No próximo fim-de-semana o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, e outros governantes percorrerão o distrito de Aveiro, fazendo muitos quilómetros e demorando pouco tempo em alguns concelhos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Campanha eleitoral!O Orador: - Fiquemos todos com a esperança de que o Exmo. e Digno Chefe do Governo tenha o tempo suficiente para verificar in loco que nos assiste razão quando aqui levantamos estes problemas, que nos preocupam e devem também preocupar o Governo.
Como sem saúde não há bem-estar e progresso, justifica-se que para um planeamento eficaz e racional dos estabelecimentos de saúde se conclua com urgência a carta hospitalar sanitária do País.
Daí o levantarmos aqui estas questões, na esperança de que o Ministério da Saúde tome as medidas urgentes e justas que se impõem na zona aveirense.Aplausos do CDS.Ò Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia já terminou. Como, porém, os partidos dispõem de tempos ainda não esgotados e foram produzidas declarações políticas, a Mesa considera o período de antes da ordem do dia automaticamente prolongado até ao esgotamento desses tempos.
Há algumas objecções?Pausa.Não havendo objecções, vai então prolongar-se o período de antes da ordem do dia até ao esgotamento dos tempos disponíveis.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Horácio Marçal os Srs. Deputados Ângelo Correia, Silva Martins, Corujo Lopes, Ferraz de Abreu, Adérito Campos e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, não quero propriamente pedir esclarecimentos, mas sim prestar um esclarecimento.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me com a declaração que o Sr. Deputado fez sobre o distrito, que é verdadeira e justa. Estou, pois, de acordo com as suas primeiras palavras.
Estarei também de acordo com as suas preocupações, algumas das quais, todavia, não têm completa razoabilidade.
Permita-me que aproveite a circunstância para dar dois esclarecimentos.
Quando o Sr. Deputado Horácio Marçal citas dúvidas sobre o Hospital de Aveiro-Norte e sobre o Centro de Saúde de Sever do Vouga, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que o PIDDAC para os próximos quatro anos contemplaria, em algumas dezenas de milhares de contos, a edificação do Hospital de Aveiro-Norte, ou seja, da Feira, para o qual já existe terreno, cedido pela Misericórdia local, de alguns milhares de metros quadrados, do qual está em vias de expropriação uma restante parte. Quero ainda dizer-lhe que o Centro de Saúde de Sever do Vouga também já foi contemplado nesse mesmo PIDDAC.
As duas dúvidas que neste aspecto o Sr. Deputado Horácio Marçal teria não têm, pois, razão nem fundamento.
Em relação à questão do Hospital de Aveiro, a dúvida que o Sr. Deputado Horácio Marçal coloca é pertinente.
Quero dizer-lhe que, apesar de hoje o Sr. Deputado aqui ter feito esta referência, tive oportunidade, há cerca de três semanas, quando fui alertado pela
19 DE DEZEMBRO DE 1936 1039direcção do Hospital de Aveiro para o problema da comissão médica, de interferir junto da Secretaria de Estado da Saúde no sentido de ser qualificada a questão num nível mínimo de 3, correspondendo a um certo número de valências adequadas ao peso e à estrutura produtiva e demográfica do próprio distrito. A dúvida do Sr. Deputado hão é hoje, portanto, levantada pela primeira vez, pois já o tínhamos feito numa instância mais adequada - esta também é seguramente - em relação ao problema.
Por último, em relação à questão da visita do Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o Sr. Deputado Horácio Marçal terá reconhecido que cerca de 50 % das visitas que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer a Aveiro são exactamente a locais de assistência social, saúde e política social de um modo geral, ou seja, que a preocupação que o Sr. Deputado justamente aqui coloca hoje é respondida na prática e em termos concretos pelos Sr. Primeiro-Ministro, já que a incidência mais ampla da sua deslocação ao distrito de Aveiro é exactamente nessas áreas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, como aveirense que sou, natural de Santa Maria da Feira, quero agradecer especialmente ao Sr. Deputado todas as referências feitas genericamente aos problemas de saúde que abordou em relação a todo o distrito de Aveiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, quero em primeiro lugar congratular-me com a sua intervenção, solidarizar-me com ela e desde já manifestar o nosso total apoio no sentido de resolver os problemas que afectam Aveiro.
Temos estado a assistir a uma marginalização do distrito de Aveiro e das suas reais potencialidades em benefício de outros.
No que diz respeito ao Hospital, as preocupações são comuns. Nós, e eu próprio como deputado por Aveiro e como aveirense, já tomámos medidas nesse sentido, interpelando o Governo quanto à desclassificação do Hospital.
Penso que, independentemente da área política onde nos situemos, nós, Aveirenses, teremos de unir esforços no sentido de contribuir para a resolução dos problemas de uma região que é a terceira do País em termos de pagamento de impostos para os cofres do Estado e tem o primeiro rendimento per capita e o terceiro parque automóvel do País. Temos - volto a referir - de unir esforços no sentido de resolver esses problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, estava muito preocupado a ouvir a sua intervenção e receoso de não poder aplaudi-la. Toda-
via, a parte final da sua intervenção salvou-o, porque antes estava a omitir falar de uma terra extremamente importante, que é Sever do Vouga.
A propósito de Sever do Vouga, quero dizer que não estou tão contente com a acção deste governo como o Sr. Deputado e nosso patrício Ângelo Correia.
Na realidade, aparece no PIDDAC uma verba para o Centro de Saúde de Sever do Vouga, mas essa verba não dá para cortar o arvoredo que se encontra no terreno, que ainda não foi comprado. De modo que 500 contos ou nada é igual a zero. E quero frisar que foi o PSD que, na comissão respectiva, se opôs e votou contra uma proposta do meu partido no sentido de o dotar com uma verba de 10 000 contos para começar as obras do Centro de Saúde de Sever do Vouga.
Quanto ao Hospital de Aveiro, também estive neste Hospital e penso que não vale a pena andarmos todos a dizer aqui o que é que andamos lá a fazer e a defender as nossas terras.
Na verdade, reconheço que o nosso distrito tem muitos problemas e muitas carências em matéria de saúde, mas que também é difícil resolvê-los. E, neste aspecto, reconheço que este ou qualquer outro governo terá dificuldades em resolver o problema a contento das populações e de todas as terras do nosso distrito.
Em relação ao Hospital de Aveiro propriamente dito, tenho a impressão que podemos estar tranquilos no distrito, porque o Hospital vai ser com certeza um hospital de nível 3, com algumas valências de nível 4 e consultas de nível 4, naturalmente integradas nas outras valências, como a da medicina interna e a da cirurgia geral. Estou certo de que isso vai acontecer. Também eu fiz contactos a nível ministerial e temos a certeza de que os problemas serão devidamente resolvidos.
Esperava também ouvir algumas coisas não boas sobre o nosso distrito. Temos, na realidade, uma grande indústria, uma boa agricultura, pesca e muitas outras coisas no nosso distrito, mas também temos indústrias terrivelmente poluidoras, que estão a causar sérios problemas no distrito de Aveiro. Se esses problemas não forem encarados com urgência e eficiência, veremos destruída a curto prazo toda a bacia da ria de Aveiro. Ou se tomam medidas nesse sentido ou não nos cansaremos de chamar a atenção do Governo para o problema que, julgo, é neste momento o problema mais grave do distrito de Aveiro: a poluição causada por algumas indústrias que lá foram localizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, muito rapidamente, porque a minha bancada já não dispõe do tempo que seria necessário para fazer uma consideração mais profunda sobre a intervenção do Sr. Deputado e até porque os Srs. Deputados do PSD que me antecederam no uso da palavra tiveram também oportunidade de focar alguns aspectos que a intervenção do Sr. Deputado Horácio Marçal levantou, gostaria apenas de lhe manifestar a minha congratulação e a minha concordância genérica com algumas passagens da sua intervenção, que, aliás, foram reforçadas - e muito bem - pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, no que diz respeito às questões da poluição no distrito de Aveiro.
1040 I SÉRIE - NÚMERO 24Por isso, deixo apenas aqui a minha congratulação e a minha concordância genérica e também absoluta com a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu quanto às questões da poluição que continuam a prejudicar a saúde e o bem-estar das populações do distrito de Aveiro.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, como dispomos de muito pouco tempo, faria apenas uma brevíssima observação.
Para além de outros comentários, houve uma coisa que me chocou na intervenção do Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado falou, a propósito do distrito de Aveiro, no desenvolvimento harmonioso desse distrito com base na iniciativa privada. O que aqui foi dito sobre a situação que se vive, nomeadamente no domínio da poluição, é mais do que gritantemente o desmentido desse desenvolvimento harmonioso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por dispormos de um tempo muito limitado e até por estar inscrito um colega da minha bancada para uma intervenção, não poderei fazer considerações sobre os pedidos de esclarecimento formulados.
Como, porém, todos eles foram mais ou menos no sentido da congratulação pelas palavras que proferi, com excepção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a que responderei noutra oportunidade, agradeceria apenas as palavras que me foram dirigidas. E oxalá que se consiga resolver com celeridade os problemas da saúde no distrito de Aveiro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique da Mata.O Sr. Henrique da Mata (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre em Viana do Castelo a comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto.
Vulto distinto das letras, foi o maior etnógrafo vianense, deixando para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas.
Cláudio Filipe de Oliveira Basto nasceu em Viana do Castelo a 23 de Agosto de 1886.
Em 1911, conclui o curso médico-cirúrgico na Faculdade de Medicina do Porto, com a tese «Alma doente (a génese da psicasitenia)», que em 1912 era impressa em Viana do Castelo.
Amante da sua terra e espírito eminentemente pedagógico, leccionou no Liceu de Viana do Castelo quase todas as disciplinas, tanto da área de ciências como da de letras.
Foi ainda professor na escola do ensino normal e na Escola Industrial e Comercial daquela cidade, passando, a seu pedido, para a Escola Industrial de Gaia e, depois, para a Escola Industrial de Faria Guimarães, do Porto.
Foi, no entanto, médico escolar no Liceu de Viana do Castelo e professor de Higiene e Puericultura da Escola Primária Superior daquela cidade, sendo, nessa qualidade, presidente da Junta Delegada de Sanidade Escolar.
Espírito inquieto e progressista, fundou no Porto - ainda era estudante - com Leonardo Coimbra, Jaime Cortesão e Álvaro Pinto a revista Nova Silva.
Muito novo encetou a sua carreira, que viria a ser brilhante, de etnógrafo e linguista, na revista Lusitana, dirigida por José Leite Vasconcelos.
Fundador das revistas portuenses Portucale e Beliscos e colaborador do mensário O Tripeiro, lançou com João da Rocha várias «Pedradas no charco» do ambiente cultural vianense na Gazeta de Viana, no Ferrão e em duas outras revistas que fundou: a Lusa e a Limia.
Foi redactor dos jornais de Viana O Povo, Folha de Viana e O Minho.
Considerado um dos mais finos camilianistas, escreveu Três Cartas de Camilo, Uma Explicação, Obras de Camilo e Linguagem de Camilo, tendo sido organizador de uma edição modelar de Os Lusíadas.
Autor do primeiro ensaio de geografia linguística, foi também quem primeiro tratou com desenvolvimento científico-analítico alguns capítulos basilares de etnografia, como medicina popular e teatro popular.
Espírito alargado, espraiou-se também pelo campo da literatura de ficção, a partir de 1912, no livro Ironia Galante.
Deixou inúmeros trabalhos dispersos em prefácios, miscelâneas, in memoriam, anuários, jornais e revistas nacionais e estrangeiras e colaborou intensamente na Grande Enciclopédia Luso-Brasileira.
Foi sócio correspondente da Academia de Ciências de Lisboa e pertenceu à Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia do Porto; ao Instituto Português de Arqueologia, História e Etnografia; à Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa; à Société du Folklor Français de Paris; ao Seminário de Estudos Galegos de Compostela; além de a muitas outras colectividades europeias e americanas.
No dizer de José Leite de Vasconcelos, Cláudio Basto encarou as tradições populares como rigoroso tema de ciências.
E é neste domínio que a sua obra Traje à Vianesa imortalizou o folclore da região de Viana, com grandeza, com saber, com valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de evocar a memória de um dos mais ilustres Vianenses de sempre.
Fizemo-lo por imperativo de consciência e por entendermos que o nome de Cláudio Basto é digno de ser lembrado neste Parlamento.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de recursos humanos na Administração Pública definida por este Governo, para além de não ser inovadora, pois limita-se a definir como objectivo o aumento da eficiência e eficácia dos serviços mediante a utilização de instrumentos como a mobilidade e a reafectação, mecanismos de gestão de
19 DE DEZEMBRO 0E 1986 1041pessoal sempre possíveis de acordo com o regime legal em vigor, vem na continuidade das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos.
De realçar como aspecto positivo o facto de o Governo se referir ao instrumento de reforço dos incentivos de colocação à periferia como forma de tornar mais eficiente a Administração Pública pela desconcentração de serviços que proporciona, aproximando a Administração da comunidade.
Esperamos que o Governo concretize tal objectivo.
Porém, não sabemos o que pensa o Governo e que medidas vai tomar relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, em número cada vez maior, em situação de trabalho precário.
Na Administração Pública reina a diversidade e a imprecisão de conceitos e a dispersão legislativa quanto às modalidades que pode revestir o vínculo jurídico entre o prestador e o dador da actividade profissional.
A necessidade, sentida ao nível de vários serviços e organismos, de transpor obstáculos orçamentais à criação e alargamento dos quadros de pessoal levou a que, desvirtuando a lei, se mantivessem formas de vinculação precária que, arrastando-se no tempo, violam direitos fundamentais de quem trabalha.
Para além de outras situações de trabalho precário na Administração Pública, aquela que assume foros de imoralidade é a que envolve os indevidamente chamados «tarefeiros».
Os tarefeiros, com contrato de prestação de serviços ou sem ele, são admitidos sem concurso, por processos nem sempre transparentes e em que os critérios de confiança política presidem à sua selecção.
Os tarefeiros, que juridicamente poderiam ser contratados, sem vínculo funcional, para a realização de actividades ou trabalhos certos e limitados no tempo, sem carácter subordinado, encontram-se de facto numa situação bem diferente. Para além de cumprirem horário e de estarem sujeitos a subordinação hierárquica como qualquer agente administrativo, não tom, como estes, os direitos e regalias correspondentes ao trabalho efectivamente prestado. Não têm direito a férias, a subsídio de férias, de Natal, de doença, etc. Não se processam descontos para a ADSE e, em regra, recebem menos dinheiro do que teriam direito se houvesse equiparação às letras do funcionalismo público.
O fenómeno do trabalho precário na Administração Pública assume níveis alarmantes e a sua resolução não parece estar no horizonte de objectivos do Governo.Alguns número falam por si.O último censo conhecido data de Dezembro de 1983, em que cerca de 76,4% dos trabalhadores da Administração são efectivos (cerca de 263 000) e cerca de 23,6% são trabalhadores precários (cerca de 81 000) e em que relevam 31 800 prestadores eventuais de serviços, 1250 assalariados e 8 950 situações não definidas.
Desde 1983, a situação evoluiu para cerca de 70 mil tarefeiros.
Por exemplo: no Ministério da Saúde, em cerca de 80 000 trabalhadores, 8500 são tarefeiros. De referir que os quadros têm 23 000 vagas e que, ainda por cima, estes tarefeiros cobrem em grande parte um sector deficitário como é o dos enfermeiros.
No Ministério da Educação, há 6000 trabalhadores precários e, por outro lado, 10 000 vagas no quadro.
Na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, há 1500 tarefeiros.
Os exemplos podiam continuar, mas conclui-se, resumindo, que um em cada cinco trabalhadores na função pública vive uma situação de trabalho precário e que muitos são os casos em que, por exemplo, o tarefeiro se encontra há muitos anos nessa situação.
A manutenção, para não falar no agravamento eventual, da existência de trabalho precário na Administração Pública é uma situação que não receamos qualificar como imoral.
Primeiro, porque o Estado tem que se assumir como pessoa de bem, dignificando o funcionalismo público e tornando-o eficiente, por forma a responder às necessidade da comunidade. E não é através da legitimação de situações à margem do quadro legal, mantendo trabalhadores numa profunda instabilidade, que se consegue uma gestão eficaz dos recursos humanos.
Em segundo lugar, porque neste caso é o Estado o primeiro a dar o mau exemplo aos empresários, incentivando a utilização de mecanismos que conduzem à precarização do trabalho.
Em terceiro lugar, porque as formas de selecção dessas pessoas ao serviço da Administração não são transparentes, sendo em grande parte o critério da confiança política uma forma de condicionar a livre opção política de cada um em tempo de desemprego.
Embora todos os cidadãos sejam atingidos, são sobretudo os jovens que, vivendo uma situação desesperada (recordo que 64% do total de desempregados são jovens), são um universo fácil de recrutamento, com a vantagem de não regatearem direitos, regalias ou condições.
Estando bloqueado o acesso à função pública, os cidadãos estão duplamente prejudicados: primeiro, porque não têm iguais oportunidades de acesso, que só se consegue por concurso; depois, porque, no quadro obseuro em que se processam as contratações, é quem gravita em torno de partidos políticos, de preferência aquele que no momento esteja no poder, que tem mais hipóteses de ver o acesso desbloqueado.
Para além de tudo isto, convém realçar que, quando um governo assume a contratação de tarefeiros, está a comprometer a acção de futuros governos.
Urge, pois, pôr cobro a esta calamitosa situação através de uma política de recursos humanos justa, correcta e transparente.
Esperamos, portanto, que o Governo dê prossecução à proposta aprovada pela Câmara, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1987, visando exactamente a resolução deste problema.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro visitou recentemente o distrito de Portalegre. Teve assim oportunidade de efectuar contactos com responsáveis autárquicos e de apreciar certamente quais as preocupações fundamentais e os anseios das populações daquela região.
Além dos contactos, participou ainda o Sr. Primeiro-Ministro numa reunião de trabalho no governo civil do distrito e teve oportunidade de ser sensibilizado para a necessidade de concretização do plano integrado de desenvolvimento regional que envolve toda aquela zona. Foi dado um apoio à necessidade de concretização desse plano.
1042  I SÉRIE - NÚMERO 24Entretanto, há alguns dias, concluímos aqui o debate da votação consequente quer do Orçamento do Estado quer das Grandes Opções do Plano. Sabemos no que redundou a apreciação dos dois documentos, que, sendo instrumentos fundamentais da actividade de qualquer executivo, tiveram o resultado já conhecido.
Das ilações deste importante debate deverá o Governo ponderar o que tem sido a sua acção e o que deverá ser o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão, porém, desta intervenção prende-se com a visita do Sr. Primeiro-Ministro.
Na verdade, depois de analisarmos o Orçamento do Estado, verificamos que grande parte das opções feitas no PIDR norte alentejano não tiveram concretização nos documentos apresentados na Assembleia da República. O PIDR norte alentejano anexo ao Orçamento do Estado não contempla a maior parte dos domínios considerados prioritários para a região.
Assim, na área agrícola, só o lançamento de estudos de mercado para os produtos do sector agrícola, bem como estudos de pequenos regadios e perímetro do Caia, têm uma pequena verba considerada. Mas - é preciso sublinhar - quanto às verbas globais consideradas no plano e aprovadas na região para regadios, projectos regionais de olivicultura, desenvolvimento agrícola, melhoramento de infra-estruturas de apoio aos povoamentos florestais, florestação e melhoria de povoamentos florestais e degradados, instalação e melhoria de pastagens, extensão florestal e formação profissional, aproveitamento de matos e apicultura e fomento e ordenamento cinegético e agrícola nada foi considerado nesse plano.
No respeitante à área da indústria, se são considerados os pontos com prioridade de acção tendo em conta o desenvolvimento industrial de toda aquela zona, nomeadamente no que toca a reestruturação, redimensionamento e modernização de empresas, apoio à criação e desenvolvimento de novas empresas, criação do centro de desenvolvimento industrial de Portalegre e acompanhamento e gestão do programa, constatamos que as verbas apresentadas estão largamente aquém do que foi previsto - e para menos, como é óbvio.
O turismo, sector a privilegiar como susceptível de grande desenvolvimento, é drasticamente cortado. A não ser alguns meios considerados para a promoção e animação turística, nada existe de dotações para a valorização do potencial de atracção turística e a melhoria da capacidade e condições de oferta turística.
No tocante à melhoria da satisfação das necessidades básicas de apoio à fixação de populações, melhoria das condições sociais e culturais da população, melhoria das condições de saúde e melhoria da acessibilidade da zona, verificamos a pobreza total do que aqui foi apresentado pelo Governo.
Assim, analisando ponto por ponto, constatamos que a acessibilidade da zona só aparece considerada num pequeno estudo para o estabelecimento de um plano de transportes. Mas as verbas para a rede viária fundamental não estão consideradas.
Quanto à melhoria das condições sociais e culturais, só se prevê uma pequena verba para experimentação e implementação de uma nova estrutura do ensino básico de 9 anos, mas relativamente a melhoria da cobertura da zona em equipamentos colectivos e a expansão de infra-estruturas de apoio a actividades culturais o PIDR é totalmente omisso.
Só parcialmente é aprovada a área da melhoria dos serviços de saúde. O Hospital de Elvas, que necessita urgentemente de obras, não tem qualquer verba prevista e, finalmente, os equipamentos de apoio à terceira idade e infância não têm qualquer expressão no PIDR.
Ou seja, grande parte do que se prevê no PIDR norte alentejano, que o Sr. Primeiro-Ministro conhece, porque participou numa reunião do mesmo, está largamente por cumprir, não sei se voluntariamente ou por distracção, mas, quando se é pródigo em promessas e se fazem actos de fé nas magníficas capacidades de operacionalidade do Governo, não deixa de ser interessante verificar até onde vai a demagogia e a propaganda.
É certo que, avulso e nalguns departamentos, o PIDDAC para 1987 apresenta verbas para obras em curso e algumas iniciativas. No entanto, empreendimentos em vias de comunicação fundamental giram na maior das lentidões, sem que as entidades públicas respectivas tomem qualquer acção sobre as situações. Estão neste caso as ligações entre Estremoz e Portalegre. Aliás, o próprio Ministro das Obras Públicas diz que, num dos casos, isso se deve ao facto de um empreiteiro ter falido.
Também refiro que, a nível do PIDDAC e na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, se prevêem alguns equipamentos sociais. Não percebo é por que é que não se incluem no PIDR. Será por desinteligência dos respectivos responsáveis ministeriais?
Também no PIDDAC se inclui, na área da educação, o apoio à Escola Superior de Educação, mas a verba é de tal modo mínima que ponho sérias dúvidas sobre o cabal funcionamento daquela instituição.
Haveria ainda mais alguns comentários a fazer ao que o PIDR não é - o mínimo que se apresenta não passa de um somatório de verbas de alguns departamentos, e não de todos, porque no PIDDAC existem outras verbas - e à situação de alguns empreendimentos na zona que não se concretizam.
Também não faço comentários - obviamente que não é necessário - a um recente despacho do Sr. Ministro da Agricultura que retira o matadouro regional, localizado também por despacho do mesmo Ministro, então no IX Governo Constitucional, de Monforte para Sousel.
Nas regiões, os organismos desconcentrados vocacionam-se mais para fazer a política do partido do Governo do que para actuar em rigorosos termos técnicos e administrativos, como se impunha.
Os planos integrados vão-se tornando braços longos dessas vocações, quando a sua génese e perspectiva nos parece positiva.
Oxalá que o Governo tire as ilações devidas do recente debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez foi através da comunicação social que o País foi informado de mais um escândalo no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Desta vez o sector foi o das pescas. Justificado
19 DE DEZEMBRO OE 1986 1043como «erro de cálculo», a Comissão Europeia, com o acordo natural do Sr. Comissário Cardoso e Cunha, acabou de atribuir a Portugal drásticas limitações às nossas frotas pesqueiras na nossa própria zona económica exclusiva. É um escândalo a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro Nacional de Pesca Artesanal que o PCP promoveu no passado dia 30 de Novembro, em Matosinhos, debateu e avançou propostas para este importante sector das nossas pescas, que tem vindo a ser sistematicamente desprezado por sucessivos governos e particularmente atacado pelo governo de Cavaco Silva, que tenta agora a sua destruição quase total, através de diversas medidas e de novos regulamentos que pretende impor aos pescadores.
Neste encontro estiveram presentes 200 participantes, pescadores do litoral, do Minho ao Algarve, que em mais de 40 intervenções fizeram um balanço da situação da pesca artesanal.
Significativa foi a presença de muitos pequenos armadores de pesca artesanal, sem filiação partidária, que, espelhando bem a sua preocupação, intervieram activamente no debate.
O encontro concluiu que a pesca artesanal atravessa um período particularmente difícil face à política deste governo que, à revelia dos interesses nacionais, ataca a pesca artesanal, tentando preparar demagogicamente a opinião pública para as medidas impopulares que pretende impor aos pescadores e pequenos armadores com o objectivo de tornar praticamente impossível a pesca local e de reduzir no mínimo a pesca artesanal costeira.
A política do Governo originará o desemprego de milhares de pescadores, tornando-se assim mais fácil aos grandes armadores obterem uma mão-de-obra fácil e barata. O projecto de regulamentação das pescas é um dos instrumentos mais negativos desta política, já que multiplica as limitações e proibições, impõe malhagens inadequadas para a captura de certas espécies e visa exclusivamente o estrangulamento da actividade. E isto, quando na CEE, o Governo e o seu comissário permitem as capturas indiscriminadas por frotas pesqueiras de outros países.
As consequências negativas da adesão à CEE, que o PCP tem vindo insistentemente a denunciar, são bem visíveis neste sector. Intensifica-se a concorrência sem regras, começando já a ser vendido em Portugal pescado capturado nas nossas águas por frotas estrangeiras, como se verificou recentemente com o carapau dito «espanhol». O PCP entende que a política para o sector das pescas deve ser outra. Deve passar pela defesa dos interesses nacionais e dos que trabalham no sector das pescas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer medida regulamentar nesta área deverá ser devidamente fundamentada em termos científicos e técnicos e previamente discutida com os pescadores e armadores. Ao contrário, o Governo com o seu projecto visa a destruição da pesca artesanal.
Os pescadores e armadores exigem uma simplificação dos mecanismos de acesso a subsídios e créditos, financiamentos adequados e o fim da discriminação que se tem verificado nesta matéria.
Mas uma verdadeira política nacional de pescas pressupõe, como salientou o encontro, uma investigação científica e técnica dos nossos recursos. Torna-se urgente uma adequada utilização do INIP e de outras instituições, exigindo-se ao mesmo tempo o cabal esclarecimento daquilo que está por detrás do chamado Instituto Universitário de Ciências do Mar.
A defesa e a salvaguarda da nossa ZEE passa fundamentalmente pelas medidas de fiscalização, não discriminatórias e pelo cumprimento rigoroso das leis e regulamentos, por parte da frota estrangeira que utiliza abusivamente formas ilegais de pesca, nomeadamente com o cumprimento do Decreto-Lei n.o 52/85.
Mas aqueles que trabalham no mar precisam também de mais emprego, mais formação profissional adequada e segurança a bordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo deveria garantir a segurança nas barras e portos, o apoio aéreo e isenções e facilidades de crédito na aquisição de equipamentos e meios de salvamento e segurança.
Tal como salientou o encontro, uma nova política de pescas, verdadeiramente nacional, que vá de encontro aos interesses dos pescadores e do País, passa acima de tudo pela urgente substituição do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que dispõe de 8 minutos, dos quais 5 minutos são cedidos pelo MDP/CDE.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutras oportunidades tivemos ensejo de aflorar um vasto elenco de problemas que fazem parte constante do dia-a-dia que o homem do Nordeste Transmontano penosamente vai vivendo.
E sempre o fizemos, conscientes que a sua enumeração não era exaustiva e a abordagem carecia da profundidade que a sua importância amplamente justificava, mas a exiguidade do tempo não consentia.
No exercício de um direito, e sobretudo no cumprimento de um indeclinável dever decorrente do mandato que a gente nordestina nos confiou, sempre quisemos dar a tais problemas um tratamento marcado pelo rigor, seriedade e isenção, sem demagogia e com total propósito construtivo, alertando esta Câmara e para eles pedindo a atenção deste e doutros governos, na esperança de que algo pudesse reverter em benefício das pessoas na defesa de cujos interesses erguíamos e erguemos, aqui, a nossa voz, e, de uma vez, se pusesse ponto final na enorme e chocante injustiça em que se traduzem as condições de vida das populações transmontanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nos finais de 1986, e em jeito de inventário, importa referir, naturalmente sem qualquer satisfação, mas com verdade, que nada se alterou, ou antes, que nada melhorou no Nordeste, contrariamente ao que algumas notícias e certas declarações, por vezes acompanhadas de imagem, poderiam sugerir aos mais desprevenidos e menos informados.
Com efeito, a situação de isolamento mantém-se, porventura agravada; o nível de vida das populações vem-se degradando progressivamente; as assimetrias avultam de forma quase humilhante e o litoral fica cada vez mais longe; a Europa continua distante, apesar de Bragança estar às suas portas; as vias de comunicação
1044 I SÉRIE - NÚMERO 24rodoviária e ferroviária são a imagem mais visível do atraso da região e consubstanciam um autêntico atentado à dignidade da pessoa; a saúde enferma de carências verdadeiramente gritantes, que determinados condicionalismos têm vindo a acentuar; a justiça é ali, em muitas comarcas, administrada em condições ofensivas do respeito devido a quem incumbe tão nobre missão; o ensino, enfim, revela todas as maselas que a nível nacional vão sendo apontadas e que vai deixando às portas das universidades, ainda e também por razões de ordem económica, sem hábitos de trabalho e qualificação bastante, uma imensa legião de jovens que na delinquência, na dogra e na prostituição vão já encontrando, em número alarmante, o seu refúgio, para que neste aspecto, e só neste, Trás-os-Montes seja, tristemente, igual a muitas outras regiões do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que isto se oporá e opõe, que muita coisa já foi feita, podendo mesmo apontar-se, em tom discordante, as escolas que foram feitas, hospitais que foram construídos, os centros de saúde criados e as estradas que se rasgaram, etc.
E não seremos nós quem negará essa evidência das obras avulsas. Só que isso não altera a essência das coisas, do mesmo modo que os discursos de circunstância, por mais ornamentados que sejam, não podem esconder a realidade dos factos.
A construção de um hospital pouco importa quando o seu funcionamento não é possível, em condições mínimas de eficácia, por falta de pessoal médico e de enfermagem.
E nesta circunstância, existindo embora o hospital, que permite a sistemática referência à obra de fachada quando se trata, para consumo eleitoral, de inumerar a estatística do que foi feito, o problema da saúde esse lá está, continua sem solução.
Quem vive no Nordeste Transmontano, ou por ali passa, aquilo a que assiste é a um movimento contínuo de ambulâncias demandando os Hospitais de Bragança e Mirandela, e depois correndo para o Porto, num notável e abnegado esforço dos soldados da paz, mas com custos de material avultadíssimos e, o que é mais grave, com evitáveis perdas de vidas.
Daí que, neste momento, nos pareça oportuno pedir ao Governo que dote os hospitais do Nordeste com os meios materiais e humanos indispensáveis, procedendo de imediato à urgentíssima ampliação do Hospital de Mirandela, tantas vezes prometida mas sempre adiada.
O trânsito por ali é verdadeiro suplício.
As condições de transporte das pessoas, no que aos transportes ferroviários concerne, com enorme frequência e sobretudo em fins de semana e período de férias, ultrapassam as raias do inadmissível.