55 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005outros no difícil exercício de contenção que cada um tem de fazer. Eu já estive num governo em que, de facto, olhávamos uns para os outros no exercício de acompanhamento de benefícios que eram introduzidos em outros sectores, mas a situação em que estamos é completamente diferente. Do meu ponto de vista, portanto, a responsabilidade política de um ministro, seja da defesa ou de outro sector, não passa por colocar os interesses da sua tutela à frente dos interesses gerais do País. Ora, neste momento, o problema principal do País é, como o Sr. Deputado seguramente reconhece, porque é um homem responsável, informado e inteligente, o problema financeiro e orçamental.Sublinho, mais uma vez, que este exercício orçamental é, e tem de ser, de contenção e que o planeamento feito e inscrito nas dotações respectivas acompanha justamente essa perspectiva de contenção. Olhe para toda a matriz deste orçamento, compare as suas verbas com as do orçamento de 2005, com os orçamentos de anos anteriores e com a estimativa de execução para este ano e verá oscilações de 1% para baixo ou para cima, excepto no PIDDAC, onde há, de facto, o regresso ao processo de planeamento que foi interrompido no ano passado. E lembro que este processo foi interrompido porque o anterior ministro da defesa conseguiu, num ano orçamental particularmente atribulado e que geraria, aliás, um défice de 6,8% no final do ciclo orçamental, convencer o governo e o ministro das finanças (que era seu companheiro de bancada e estava envolvido na campanha eleitoral que se adivinhava) a introduzir no PIDDAC o financiamento de um programa específico de reequipamento, que é o da capacidade de vigilância e fiscalização da Marinha. A verdade, contudo, é que nós regressámos ao processo anterior.Se o Sr. Deputado me perguntar se eu não gostaria de ter essas verbas em PIDDAC, é claro que lhe respondo que sim, gostava, mas não é possível. Nós temos de cortar alguma despesa em algum lado, temos de cortar na despesa de investimento, e eu, responsavelmente, enquanto Ministro da Defesa e enquanto assumir responsabilidades de Estado, colocarei sempre as questões do País e os seus problemas gerais à frente dos problemas do sector que dirijo.Relativamente à questão da modernização das Forças Armadas, há um equívoco na cabeça do Sr. Deputado, já que esta questão não passa apenas pelo reequipamento. Eu tenho, sem qualquer preconceito, elogiado a determinação que o anterior governo teve em assumir um programa de reequipamento das Forças Armadas, independentemente de ser contestável esta ou aquela opção. Por vezes, são as próprias Forças Armadas que contestam uma ou outra opção, mas a verdade é que eu não tenho tido qualquer preconceito em elogiar o anterior governo, porque a verdade é que agiu de uma forma determinada no relançamento de um programa de reequipamento que estava adiado. Todavia, tenho de ser crítico quanto a outro sector que, aliás, o Sr. Deputado não reconhece como importante para a modernização das Forças Armadas. Refiro-me às questões de pessoal, às questões estruturantes da defesa e, designadamente, ao modelo de organização das Forças Armadas, relativamente às quais os senhores nada fizeram durante os anos em que estiveram no governo. A modernização das Forças Armadas exige, ao mesmo tempo, desenvolver um programa de reequipamento virado para a capacidade operacional e para a sua capacidade de, com dignidade, honrar as missões que lhes são atribuídas, designadamente no contexto das alianças que integramos, seja a União Europeia, seja a NATO, mas é preciso também que as Forças Armadas se modernizem quanto à sua organização, estruturas, ao modelo e conceitos de doutrina.Portanto, o Sr. Deputado não pode deixar de reconhecer que, em poucos meses de funções, temos dado orientações muito claras e muito firmes nesse sentido, e é justamente através da directiva publicada muito recentemente que as orientações se dirigirão no sentido de modernizar as estruturas das Forças Armadas e de ter, também através dessa via, um impacto orçamental relevante, que possa ser utilizado para a modernização das Forças Armadas, designadamente nos outros sectores.Terceira questão: a dos ex-combatentes. O Sr. Deputado Henrique de Freitas foi secretário de Estado dos ex-combatentes e, portanto, fala como «pai» da «criança». Sr. Deputado, sejamos sinceros e não façamos demagogia: subscrevo tudo o que disse relativamente à necessidade de dignificar todos os que serviram a pátria em condições muito difíceis e em momentos históricos dramáticos da vida deste país. A Lei n.o 9/2002 foi aprovada por Deputados de todos os partidos e, portanto, o sistema de incentivos aprovado não está em causa.Sr. Deputado, sou responsável pela política de defesa nacional. A questão que levanto é esta: o sistema que o senhor e os seus colegas engendraram, atabalhoadamente,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não, não!O Orador: — ... no fim de um ciclo político caótico, é insustentável. E vou dizer porquê.A Lei n.o 107-B/2003, que cria o Fundo dos Antigos Combatentes, diz, a dado passo, o seguinte: «Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25% constituem receita do Estado, devendo o remanescente ser afecto, nos termos a definir em despacho do Ministro da Defesa Nacional, à dotação inicial e subsequentes reforços de capital do fundo criado pelo artigo seguinte da presente lei...» — o Fundo dos Antigos Combatentes — «..., bem como para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas».