15 DE NOVEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Permitam-me uma palavra muito breve para dizer que estou sentado nesta cadeira com uma única certeza e essa única certeza é a de que farei os possíveis para assegurar com isenção e rigor que tudo se continue a discutir nesta Casa e tudo se continue a discutir com toda a liberdade. Solicito às autoridades, que cumprimento, que abram as galerias. Dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 37/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 13.a Comissão; n.o 38/XIV/1.a (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.a Comissão; n.o 39/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas, que baixa à 10.a Comissão; n.o 40/XIV/1.a (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, que baixa à 9.a Comissão, e n.o 52/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, que baixa à 11.a Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.o 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, que baixa à 1.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 58/XIV/1.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.a Comissão; n.o 61/XIV/1.a (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos, que baixa à 8.a Comissão; n.o 63/XIV/1.a (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão; n.o 64/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; n.o 65/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; n.o 66/XIV/1.a (PCP) — Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, que baixa à 9.a Comissão; n.o 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, que baixa à 1.a Comissão; n.o 68/XIV/1.a (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, que baixa à 10.a Comissão; n.o 69/XIV/1.a (PCP) — Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários, que baixa à 6.a Comissão; n.o 70/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, que baixa à 6.a Comissão; n.o 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.a Comissão; e n.o 72/XIV/1.a (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, que baixa à 6.a Comissão. Sr. Presidente, em termos de expediente, é tudo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária.