II SÉRIE-A — NÚMERO 30 8 c) O tratamento automatizado dos seguintes dados objeto de inserção no SNEM: i) Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto; ii) Relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação. 2 - A autorização legislativa, relativamente ao tratamento e acesso aos dados, é concedida nas seguintes condições: a) A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d)do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2005, de 24 de agosto, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente inseridos; b) Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades públicas e privadas que intervenham nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e o Instituto dos Registos e Notariado, IP, mediante protocolo a celebrar com a DGRM; c) Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares; d) A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas na alínea b) em razão da matéria, que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições; e) Aos dados constantes do SNEM têm ainda acesso os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, bem como quaisquer outras entidades, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados; f) O interessado tem o direito a obter informação, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões; g) A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados; h) Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação na base de dados. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2017.