328	II SÉRIE - NÚMERO 11-RCou outra similar, pois o sentido desta expressão é precisamente aquele que lhe corresponde nos termos do inciso constitucional competente. É um conceito bastante rico e bastante denso, como bem sabem aqueles que têm de velar pela manutenção de quem quer que seja na esfera familiar.Parece-nos que o aditamento desta expressão apenas enriqueceria a ideia já contida no artigo 36.°, n.° 5, quanto aos pais, todos os tipos de pais, qualquer que seja a natureza e a situação jurídica em que se encontrem. O facto de se estabelecer como dever de ambos, não só o da educação, já hoje reconhecido, como também o de manutenção, pode revelar-se de algum interesse e de alguma utilidade, designadamente para as mães.O Sr. Presidente: - Pessoalmente não vejo nada contra. Trata-se de uma precisão.Por seu lado, o PEV propõe o aditamento de uma alínea a) - suponho que se tratará de um n.° 3-A a seguir ao n.o 3 do artigo 36.o -, do seguinte teor "A lei assegura aos que vivam em situação análoga à dos cônjuges adequada protecção, designadamente no plano de segurança social e do arrendamento urbano."Quero crer que o PSD esteja de acordo...Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O PSD está de acordo com que se diga isto, mas em matéria de segurança social e de arrendamento urbano. Não tenho nada contra isto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! Nós adjudicaríamos isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não aprovaríamos a proposta aqui. Agora a doutrina, é evidente.O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade. E sugeria a V. Exa. ê que interrompêssemos aqui, não por causa dos direitos análogos mas sim porque gostaria de poder considerar uma proposta que vem a seguir. Isto é, vamos mudar realmente de capítulo, de página, vamos passar à problemática da comunicação social. E a fronteira entre a família e a dita é bastante demarcada.O Sr. Presidente: - Por que é que não acabamos este preceito, deixando apenas para amanhã a apreciação da proposta do CDS?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas gostaria apenas de colocar uma questão ao Sr. Deputado Costa Andrade precisamente nesta esfera familiar. Não percebi se o Sr. Deputado entende que não se deve proceder à consagração constitucional da proposta do PEV ou se entende que essa consagração deve ser feita na parte respeitante à segurança social e ao arrendamento urbano.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nem uma coisa nem outra, Sr. Deputado. Diz-se o seguinte: "A lei assegura aos que vivam em situação análoga à dos cônjuges adequada protecção [...]". Penso que ninguém pode estar contra uma norma como esta. Mas o que tem a ver a norma que o PEV apresenta com "Família, casamento e filiação"? Por que não se diz também "e aos solteiros"? Os solteiros não têm direito a adequada protecção? E os divorciados? Por que não se estabelece também que os viúvos têm direito a adequada protecção?O Sr. Presidente: - Isso já tem um modesto lugar no Código Civil a partir de proposta de que fui autor...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito tímido...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente que apela para uma sociedade laicizada, mas essa é a sociedade consagrada na nossa Constituição.Um exemplo: o Código de Processo Penal, em matéria de impedimentos, equipara o cônjuge - e eu tive responsabilidade nisso porque me bati por esta questão - ao cônjuge de facto. Salvo melhor juízo, aqui é que me parece perfeitamente inadequado...O Sr. Presidente: - Por outro lado, a consagração desta proposta teria desde logo uma consequência. E que, prevendo o Código Civil "há mais de dois anos", imediatamente se inconstitucionalizaria esta exigência. Passaria a ser "há mais de cinco minutos"... Também se inconstitucionalizaria a caducidade pelo não exercício do direito ao fim de dois anos...Não creio, porém, que esta proposta tenha grande viabilidade...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só se dissermos também "aos solteiros, aos viúvos"... ou "todos têm direito a adequada protecção".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém mais pretende usar da palavra?Pausa.Assim, discutiríamos amanhã a proposta de alteração a este preceito apresentado pelo CDS e começaríamos o debate sobre o artigo 38.° "Liberdade de imprensa e meios de comunicação social".Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 27 de Abril de 1988 PresençasRui Manuel Parente Chancerelle de Manchete (PSD).