I SÉRIE — NÚMERO 50 16 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria enunciar algumas matérias que me parecem relevantes no decurso deste debate. Refiro, desde logo, relativamente à intervenção do Partido Socialista, que, não colocando em causa a essência do processo de disciplina orçamental, tem dúvidas quanto à referida localização, seja em lei constitucional seja em lei de valor equivalente, e eu entendo que as dúvidas se esclarecem conversando... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... e que os consensos e os compromissos se fazem com abertura e com disponibilidade de parte a parte. O que está em causa para Portugal, que tem manifestamente interesse em que a crise do euro seja ultrapassada — seja ultrapassada bem e seja ultrapassada depressa — é demasiado importante para não lhe manifestar, também da nossa parte, a vontade de procurar um compromisso na área dos partidos que defendem a vocação europeísta de Portugal para que a nossa resposta a estas decisões seja correcta. Quero também sublinhar que, ao contrário do que tem sido referido, há dois ou três pontos a que Portugal foi extremamente sensível, e continuará a ser, na fase da concretização das decisões que foram tomadas. O primeiro tem a ver com a defesa do papel constitucional deste Parlamento em matéria de autoridade orçamental, apesar das circunstâncias, que todos conhecemos, que decorrem do Programa de Assistência Económica e Financeira ao nosso País, subscrito em Abril passado. Mas o Governo terá sempre presente a defesa do papel constitucional do Parlamento nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quero igualmente sublinhar que, ao contrário de ideias que chegaram a circular, Portugal sempre se opôs com veemência a que, por exemplo, determinado tipo de sanções quanto a incumprimento pudesse atingir o direito de voto dos Estados no Conselho. Essa posição deve ser mantida no período de concretização. Quero ainda afirmar que Portugal tem defendido, de forma constante, o papel da Comissão no plano do equilíbrio das soluções entre Estados que são mais prósperos e Estados que estão em maiores dificuldades, que têm maior dimensão ou dimensão média ou mais pequena. A Comissão poderá ter os seus defeitos, mas tem um papel mais equilibrado na União Europeia do que qualquer projecto de directório e, nessa matéria, Portugal manterá uma posição constante a favor desse equilíbrio. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Dirijo-me agora às bancadas mais à esquerda. Há um ponto que nos separa, o que é normal e legítimo em democracia: a medida das soberanias no século XXI também é a medida das dívidas que os Estados contraem e, sobretudo, da capacidade que os Estados têm ou não para pagar essas dívidas. É por isso que a melhor defesa da soberania de Portugal, hoje e amanhã, é não nos endividarmos demais e invertermos a trajectória do endividamento, que, infelizmente, foi realizado. É isso que é defender a nossa soberania. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com menos dívida, somos mais soberanos. É por isso que países com a nossa dimensão populacional ou com o nosso peso económico, mas que têm contas equilibradas, não abdicaram de soberania para além daquela que voluntariamente partilham no quadro da União Europeia. Neste ponto, na verdade, existe uma diferença.