31 DE JANEIRO DE 2022 13 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 995/XIV/3.a (PS) Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto Competente a 1.a Comissão  Em conexão com a 8.a Comissão 15-10-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 19-10-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 997/XIV/3.a (PS, PSD, PCP) Terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) Baixou apenas para fixação de redação final Redação final fixada a 4-11-2021 Lei n.o 76/2021 Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a (PAN) Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro Competente a Comissão de Agricultura e Mar Conexão com a 1.a comissão 28-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 03-11-2021 a não emissão de parecer Concluída na Comissão Projeto de Lei n.o 1001/XIV/3.a (PAN) Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal 28-10-2021 Atenta a dissolução da AR não se procedeu à nomeação de relator, nem à deliberação sobre consultas a promover, ficando apenas para conhecimento da Comissão  2021-11-12 – Requerimento de baixa à Comissão sem Votação (Generalidade) Rejeitado em Plenário a 26-11-2021 Projeto de Lei n.o 1009/XIV/3.a (CH) Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1.a instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais 03-11-2021 Atenta a dissolução da AR não se procedeu à nomeação de relator, nem à deliberação sobre consultas a promover, ficando apenas para conhecimento da Comissão Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 1011/XIV/3.a (PS) Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.a alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. 03-11-2021 Atenta a dissolução da AR não se procedeu à nomeação de relator, nem à deliberação sobre consultas a promover, ficando apenas para conhecimento da Comissão Decreto da Assembleia da República