16 DE JULHO DE 2014 105 dos Estaleiros, que é público, está no site, e vão verificar que no final de 2012 havia apenas 350 000 €, o que prova a recontratualização, o rollover de todos os financiamentos que os Estaleiros tinham para conseguir pagar os salários, penhoras e injunções. Portanto, sob o ponto de vista da atividade, diria que fomos confrontados, durante 2012, com essa circunstância. Como já aqui expliquei, em 2013 tivemos a possibilidade de vender ao Estado português o projeto do Navio Polivalente Logístico por 25,5 milhões, o que permitiu desbloquear verba para concluir o navio-patrulha oceânico — porque em 2011 faltavam 16 milhões de euros para o concluir e os Estaleiros já tinham recebido tudo o que tinham a receber relativamente a esses contratos, ou seja, era prejuízo direto — e possibilitou também realizar as aquisições, que aqui referimos, de equipamentos ou matéria-prima.”156O Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empordef, esclareceu também as perguntas da Sr.a Deputada Otília Ferreira Gomes: “(...) Sr. Presidente, também já aqui referiu que participou em três reuniões com a DGCom relativamente a esta questão e, se a memória não me falha, em mais uma teleconferência. Destas reuniões a que o Sr. Presidente assistiu e em todos os outros contactos, documentos ou o que for, ficou convicto, porque o Governo tem transmitido esta convicção, de que, efetivamente, se a solução a encontrar para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo fosse uma solução de continuidade, quer a atual, quer a título de reprivatização, isto implicaria sempre a devolução destes 181 milhões de euros? Está convicto disso, em resultado dessas reuniões, ou não participou nesta parte das questões?”157Resposta do Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: “(...) Sr.a Deputada, o meu conhecimento sobre esses mecanismos comunitários é restrito. Por isso é que temos uma assessoria e por isso é que até já cá esteve o Dr. Nuno Ruiz, na Comissão de Defesa Nacional, a dar, e muito bem, algumas explicações. O meu conhecimento é, pois, limitado. Aquilo que entendo é o seguinte: a continuidade implicava a devolução, pelos Estaleiros, ao Estado português, dos 181 milhões, o que era completamente inviável, porque os Estaleiros não tinham esses meios, não conseguiam obter financiamento na banca de tais montantes para fazer essa devolução, nem tinham atividade económica que o justificasse, porque a banca só financiaria se houvesse, de facto, atividade económica que o justificasse; se fizéssemos uma privatização e existisse um investidor privado que desse continuidade à sociedade, que era isso que estávamos a reprivatizar, seria responsável pelos benefícios anteriores, pelos auxílios, e não havia ninguém que lhe pudesse valer, porque não era o Estado que ia responder, nem a EMPORDEF. Portanto, a circunstância tornou-se completamente inviável. Neste novo cenário, se há penalização ou multa, não sei responder, a única questão que aguardo é a de que, num dado momento, imagino, ou os remédios que aplicámos foram a completo contento daquelas que foram as exigências comunitárias, da DGCom e da Comissão, que abriram o inquérito aprofundado e, nesta situação, o processo será arquivado, porque houve uma boa aplicação das medidas propostas pelo Governo português — foi o Governo português que propôs as medidas, como soluções, uma vez que compete, nestas circunstâncias, ao Governo português, apresentar alternativas e soluções que, depois, são negociadas, aliás, foi a isto que assisti, em finais de 2012 e início de 2013 —, ou não há aceitação, da parte da DGCom, por alguma razão, relativamente à boa aplicação dos remédios, das medidas de contingência, o que espero que não aconteça, porque, neste caso, será aplicada aos Estaleiros a penalidade de ter de devolver os 181 milhões. Se isto vier a acontecer, por qualquer razão, aquilo que imagino é que os Estaleiros ou já estão liquidados ou caminham para a liquidação e não têm condições para devolver. Portanto, acho que é uma medida materialmente impossível de aplicar. Os Estaleiros, perante essa circunstância, estariam definitivamente falidos. Mas, daquilo que conheço e entendo, não passa sempre de uma transação entre os Estaleiros e o Estado português.                                                           156 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, págs. 73-74. 157 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 117.