462II SÉRIE-A — NÚMERO 27renegociará com o IGAPHE e o TNH os termos do acordo geral de adesão, no referente aos valores máximos de comparticipação a fundo perdido e de empréstimo.2 — São condições justificativas para a renegociação, no referente ao valor máximo de aquisição, a comprovada falta de solo urbano, ou urbanizável, destinado a promoção de custos controlados ou ainda o recurso único à aquisição no mercado de venda livre, face à urgência da intervenção, decorrente de situação de calamidade pública ou de realização de obra declarada de interesse publico.3 — Nos termos do presente artigo, os valores máximos de comparticipação e financiamento poderão exceder até 20% dos preços máximos fixados no n.° 2 do artigo 6.°Art. 14.°-A — 1 — Nos casos em que se verifique a aplicabilidade do n.° 5 do artigo anterior, o município exercerá, obrigatoriamente, o direito de preferência.2 — Nestes casos o valor a pagar pelo município será o valor máximo fixado, à data da reversão, para os fogos de custos controlados de igual área bruta, depreciado do custo das obras necessárias para que o fogo apresente as condições de habitabilidade existentes aquando da sua construção.Art. 17.°-A — 1 — Para além da faculdade prevista no artigo anterior, o IGAPHE e o INH garantem aos municípios aderentes as comparticipações e financiamentos necessários à construção do equipamento essencial às áreas onde se proceda a operações de realojamento.2 — O limite máximo das comparticipações e financiamentos garantidos aos municípios aderentes corresponde a 100% do investimento global destinado à construção e ou aquisição de fogos, nos termos dos acordos gerais de adesão.3 — As verbas previstas no n.° 2 distribuem-se igualmente entre (50 % + 50 %) em comparticipação a fundo perdido, a disponibilizar pelo IGAPHE e empréstimo, a conceder pelo INH ou instituições de crédito através deste.Art. 19.°-A —1 — Os terrenos situados'em espaço urbano ou urbanizável, ocupados com barracas ou construções abarracadas, alvo de operações de realojamento, nos termos da presente legislação ou da correspondente aos acordos de colaboração (Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 do Junho), são onerados nas condições dos números seguintes.2 — O ónus será registado a favor do municí- . pio.3 — O ónus manter-se-á até que sejam decorridos 15 anos da finalização do PER na área do município ou do realojamento na área do terreno, se se tratar de acordo de colaboração.4 — O valor do ónus será igual a 50% do valor do financiamento do INH, destinado à construção dos fogos necessários ao realojamento das famílias que ocupavam os terrenos, sendo a actualização desse valor feita à taxa de juro líquido do respectivo empréstimo.5 — São revogados a alínea c) do artigo 5.°, a alínea g) do n.° 1 do artigo 10.° e o n.° 2 do artigo 19." do Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio.Artigo 2."O artigo 1." do Decreto-Lei n.° 272/93, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3."É aditado ao Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, o artigo 5.°-A com a seguinte redacção:Art. 5.°-A — 1 — O Estado garante, através da segurança social, a compensação do diferencial entre os valores do preço técnico e da renda apoiada.2 — Esta compensação, a ser feita através de transferências trimestrais, será prestada a todas as entidades proprietárias de habitações sujeitas ao regime da renda apoiada.3 —A compensação deixará de ser devida sempre que se verifique deficiente cálculo do preço técnico ou da renda apoiada, e sempre que não hajam sido aplicados os critérios de actualização deferidos no artigo 8.°Artigo 4.°Norma orçamentalA próxima Lei do Orçamento do Estado incluirá as providências financeiras necessárias à execução do presente diploma.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lino de Carvalho — António Filipe — Luísa Mesquita — Ruben de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.« 111/VIIISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39.» DO DECRETO-•LEI N.» 247/87, DE 17 DE JUNHO, E CONSAGRA 0 DIREITO À DESIGNAÇÃO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERÁRIO NAS FREGUESIAS.Nota justificativaA legislação em vigor sobre regime de carreiras e categorias e formas de provimento do pessoal da administração local não prevê, no que respeita aos lugares de chefia de pessoal operário, soluções que tenham em conta as características e o quadro de intervenção destas autarquias.Na verdade, a afirmação das freguesias no quadro da administração local portuguesa e a política de descentralização prosseguida por muitos municípios vêm conferindo às freguesias novas e crescentes responsabilidades, designadamente no domínio da execução de obras de construção, conservação e beneficiação.Tal situação tem conduzido à admissão de trabalhadores e à criação de lugares de carreiras operárias qualificadas eArtigo 1.° No âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, e para efeitos de contabilização da capacidade de endividamento dos municípios, fixada no n.° 6 do artigo 15.° dá Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, os empréstimos por estes contraídos não são tidos em conta.