II SÉRIE-A — NÚMERO 142 14 engenharia e arquitetura, reconhecidos pelos respetivos organismos profissionais, conforme o disposto no seu artigo 1.o, n.o 2. A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, revogando o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro. O artigo 10.o desta Lei, ao estabelecer a qualificação dos autores de projeto, prevê que “Os projetos relativos às operações e obras previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei são elaborados, em equipa de projeto, por arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos e, sempre que necessário, arquitetos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projeto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projetos.”. Do exposto resulta que, tendo os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, ao abrigo do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, competência para a elaboração e subscrição de projetos, tal lhes foi retirada, não constando estes do elenco de profissionais qualificados previstos no artigo 10.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. A referência a estes é apenas feita a título de Direito transitório, na medida em que o artigo 25.o legitima aqueles profissionais a elaborarem projetos, mas apenas durante o período de cinco anos contados da data da entrada em vigor desta lei. Entendemos que nada justifica a revogação das competências atribuídas àqueles profissionais, pelo que não se compreende a posição assumida pelo legislador, o qual, quanto a esta matéria, fez tábua rasa da legislação anterior, impedindo a atividade profissional dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Deste modo, tendo o prazo de cinco anos conferido pelo artigo 25.o terminado em Outubro de 2014, tal tem como consequência a colocação em situação de desemprego de pelo menos 500 profissionais diretos que exercem estas funções, vendo-se estes obrigados a fechar os seus gabinetes e despedir os seus funcionários. Estes profissionais tem já idade avançada, situação que dificultará a procura de novo emprego. Ademais, estes possuem competências importantes as quais devem ser acauteladas, sendo necessário estender esta proteção para além do período transitório estabelecido na lei. Face ao exposto, é nosso parecer que esta situação injusta deve ser corrigida, devendo a lei salvaguardar a posição dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia que, à data da publicação da lei, eram considerados técnicos qualificados para a elaboração e subscrição de projetos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015 de 1 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Procede-se à alteração do artigo 10.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o (...) 1 — Os projetos relativos às operações e obras previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei são elaborados, em equipa de projeto, por arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos, agentes técnicos de arquitetura e engenharia e, sempre que necessário, arquitetos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projeto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projetos.