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Quando hoje se assiste a uma autêntica explosão do movimento pela paz nos Estados Unidos da América, não pode dar-se outra interpretação que não seja a de que é cada vez maior o número dos que se opõe a uma política de guerra fria, de ameaças, de acumulação de armamentos, de desenvolvimento qualitativo e quantitativo de todas as armas e, particularmente, das armas de destruição massiva.
No nosso país, o movimento da paz tem vindo a desenvolver-se e alargar-se. Recentemente foi aprovado um importante documento intitulado "Portugal e o desarmamento da ONU", que contém um vasto conjunto de propostas à opinião pública nacional.
Pela sua importância, passamos a referi-las:1) Reinicio das negociações entre os representantes dos dois blocos político-militares, NATO e Pacto de Varsóvia, para a redução mútua e equilibrada das armas de destruição massiva;
2) Congelamento imediato da construção de novas armas nucleares, seus vectores e equipamentos;
3) Abertura de negociações entre os representantes das nações que fazem parte do Pacto de Varsóvia e da NATO para a redução de todos os tipos de armas e forças militares na Europa e criação de uma ampla zona de segurança que inclua a retirada de todas as forças militares estacionadas fora dos seus países de origem;
4) Negociações, sob os auspícios da ONU, para produzir tratados internacionais de proibição de armas nucleares, de radiações, gases de guerra, armas bacteriológicas, não só no que respeita à sua utilização em conflito como à posse e fabrico em tempo de paz;
5) Aperfeiçoamento e alargamento de âmbito dos tratados que proíbem as experiências nucleares e o uso dos fundos marinhos e do espaço extraterrestre para fins bélicos;
6) Estabelecimento de um sistema mundial, gerido pela ONU, de garantias reais e inequívocas de respeito pela soberania e independência nacional de países não possuidores de armas nucleares e signatários do tratado de não proliferação de armas nucleares;
7) Estabelecimento de normas que possam levar ao desarmamento nuclear mundial e à redução das forças militares convencionais a mínimos tidos como indispensáveis;
8 DE JUNHO DE 1982						40438) Apoio à criação de vastas zonas desnuclearizadas, que incluam, entre outras, a Península Ibérica;
9) Substituição da corrida aos armamentos, com redução das despesas militares, por diversas formas de cooperação mundial, tanto para a resolução dos problemas do Terceiro Mundo como para conquista e ocupação do espaço extraterrestre. Srs. Deputados, algum de vós ê capaz de se opor a estas propostas? Algum de vós tem a coragem de defender aqui, na Assembleia da República, perante a comunicação social e o País, a corrida aos armamentos? Algum de vós quer poder vir a ser co-responsável por um holocausto nuclear?
Nós sabemos quais as origens da guerra. Não há paz possível sem justiça social. Por isso afirmamos que a luta libertadora dos povos (tal como está consagrada, aliás, no artigo 7.° da nossa Constituição), as lutas da classe operária e dos trabalhadores pelo fim da exploração, são parte integrante da luta pela paz e o desenvolvimento. Não há incompatibilidade entre lutar pela paz e apoiar os movimentos nacionais de libertação; não há contradição entre sonhar com a paz e estar nas lutas dos trabalhadores e dos democratas portugueses.
Que a II Sessão Extraordinária Consagrada ao Desarmamento, que hoje se inicia em Nova Iorque, seja um êxito e um contributo mais por estas nobres causas é o nosso desejo, a nossa esperança, o nosso sincero empenhamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sousa Marques, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer que a UDP está totalmente de acordo com ela, batendo-se para que o desarmamento seja uma realidade.
No entanto, olhando para o que se tem passado no Mundo desde que há conferências sobre o desarmamento, temos constatado que cada vez que há uma conferência de desarmamento o que aparece a seguir são mais armas e mais sofisticadas. Ora, como nós percebemos que esses mesmos países que hegemonizam a sua política mundial por práticas imperialistas, esses mesmos países que se vão pôr à mesa das negociações para o desarmamento, sustentam o equilíbrio económico e financeiro interno através da indústria armamentista e que, efectivamente, lhes interessa desenvolver essa indústria, vender armas e armas aos diversos povos do mundo, fomentar conflitos e guerras por toda a parte, a minha pergunta, em face desta constatação, é a seguinte: deverão os povos do Mundo, os trabalhadores e a classe operária dos diversos países estar suspensos dessas negociações, ter grandes esperanças nessas negociações?
O desarmamento e a paz não serão só possíveis desde que esses trabalhadores, essa classe operária e os povos de todo o mundo se libertem do domínio imperialista, das imposições e das pressões imperialistas, isto é, se esses povos levarem a cabo lutas pela efectiva independência nacional para se libertarem das cadeias da exploração e da opressão generalizadas a que são sujeitas?
Não será evidente que tudo isso passa pela revolução em cada país, passa neste país pelo derrube do Governo AD, que colabora directamente com todos os falcões americanos, e não só, que põe o nosso país ao serviço da potência imperialista, que são os Estados Unidos da América, e permite que venham para o nosso país armas nucleares?
Portanto não será necessário nós exigirmos desde já a saída de Portugal da NATO? Não será um passo importante debilitar a NATO para que esta não se reforce? Não será necessário impor a saída da NATO, impor a saída das bases estrangeiras no nosso país? Não será necessário lutar, de uma forma clara e decidida, contra aqueles que nos fazem sujeitar ao imperialismo americano e que querem continuar na NATO? Não será esse um passo fundamental do nosso povo e dos trabalhadores do nosso país para participarem no grande movimento pela paz e pelo desarmamento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, permita-me que antes de responder à sua pergunta diga qualquer coisa acerca dos silêncios da bancada da AD.
Perante o início da realização de uma sessão extraordinária como aquela que hoje se inicia na Assembleia Geral das Nações Unidas, perante a gravidade dos problemas que nós aqui trouxemos a este Plenário, é sintomático que nenhuma voz da AD se levante para nos aplaudir...Risos do CDS.ou talvez para nos criticar.Quanto às questões que o Sr. Deputado Mário Tomé aqui nos traz, devo dizer que elas, noutra óptica e num ou noutro aspecto, com uma posição totalmente diversa da sua, foram colocadas na minha intervenção. Naturalmente que a luta da libertação dos povos de todo o mundo, a luta dos trabalhadores, da classe operária, nos países capitalistas está ligada à luta mais geral pela paz, o desanuviamento e o desarmamento.
Portugal está integrado num bloco político-militar e no programa do meu partido está expresso que nós, comunistas, defendemos a saída de Portugal na NATO. Trata-se de concretizar os objectivos próximos que os trabalhadores no nosso país têm com os objectivos mais longínquos que teremos de continuar a defender; trata-se de compatibilizar as formas de luta, a nossa acção, para conseguir realizar este nosso objectivo. Os problemas da paz e do desarmamento têm que ser analisados a nível global. Nós, quando olhamos para a NATO e o Pacto de Varsóvia, temos que aceitar, compreender e apoiar as relações internacionais que estão estipuladas no artigo 7.° da nossa Constituição no sentido de se resolver o problema, de se conseguir a dissolução dos blocos politicos-militares, de se prosseguir uma política de desarmamento de uma forma equilibrada e controlada.
Pensamos que o equilíbrio estratégico, mundial, global, que existe é uma condição fundamental e essencial para a manutenção da paz. Pensamos, pois, que é nestas condições, prosseguindo uma política de coexistência pacífica, de paz, de desanuviamento, de cooperação, de entendimento e de negociação que se consegue resolver o problema do desarmamento e não invertendo o problema nem alterando essa correlação de forças.
Na nossa intervenção dizemos que, ao mesmo tempo que temos esse ponto de vista e que defendemos essa posição, não contrapomos esta política geral aos interes-
4044						I SÉRIE - NÚMERO 99sés dos povos que lutam contra o colonialismo e o imperialismo, aos interesses da classe operária que nos países capitalistas ainda luta contra a exploração. Não aceitamos que seja travada a luta pela paz e pelo desarmamento com o argumento de que essa luta prejudica a luta dos povos, assim como não aceitamos travar a luta dos povos, e particularmente a luta do povo português, por uma sociedade melhor e diferente da sociedade pela qual nós lutamos com o argumento de que essa luta pode prejudicar a luta mais geral de todos os povos do mundo pela paz.
No fundo, era essa a mensagem que nós hoje trazíamos a esta Assembleia. A nossa intenção era, aqui nesta Assembleia, aproveitarmos algum tempo disponível para, com a nossa voz, darmos mais força à opinião pública mundial, com a nossa voz enfraquecermos aqueles que prosseguem uma política de corrida aos armamentos, uma política belicista e agressiva, que é contra os interesses de todos os povos do mundo, estejam eles onde estiverem.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas queria responder a uma nota que foi dada pelo Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, nós não interviemos na discussão porque ela foi posta em termos que não vale a pena estarmos a discuti-los. Quer dizer, não vale a pena estarmos a discutir o problema do desarmamento dadas as concepções integralmente diferentes que temos porque para nós o desarmamento significa um desarmamento de todos os lados, enquanto que para o Partido Comunista é o desarmamento de um só lado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a discussão e a conversa não são possíveis.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A instalação de armas .nucleares em Portugal é que é o desarmamento para vocês!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, entendo que isso foi uma forma de protestar e, assim, pergunto ao Sr. Deputado Sousa Marques se pretende contraprotestar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a não ouviu grande parte da minha intervenção porque não se encontrava na Sala. Portanto, perante isto, pergunto como é que o Sr. Deputado Sousa Tavares pôde fazer o protesto que fez, a menos que o Sr. Deputado Manuel Pereira lhe tenha soprado ao ouvido...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra só para responder ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas não pode.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que é inacreditável! Para mal dos meus pecados ouvi tudo quanto o Sr. Deputado Sousa Marques disse.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sousa Marques, a questão pela qual eu queria protestar - se me permite a figura regimental - é a de que eu não disse que se devia parar com a luta pela paz para se prosseguir outra, ou que uma impedia a outra, pois acho que ambas estão ligadas.
O que eu considero - e foi isso que tentei expressar na minha primeira intervenção- é que não podemos ter esperanças quando a luta pela paz é conduzida através de negociações entre aqueles que exploram e oprimem os povos do Mundo. Não nos podemos esquecer de que no nosso país, a seguir ao 25 de Abril, os governos provisórios foram de feição marcadamente progressista, mas não impuseram a saída do nosso país da NATO, como o deveriam ter feito.
Portanto, estando no programa do Partido Comunista a saída de Portugal da NATO, pergunto, Sr. Deputado Sousa Marques, se não considera necessário inscrever, desde já, nas reivindicações fundamentais dos trabalhadores, da classe operária, conjuntamente com as outras reivindicações políticas, nomeadamente o derrube do Governo e o prosseguimento da luta antifascista e anticapitalista, a reivindicação da saída imediata de Portugal da N ATO.
Essa é uma reivindicação fundamental dos trabalhadores da classe operária, e se ela não é posta à classe operária para que ela a assuma como sua, a consciência anti-imperialista e internacionalista da classe operária baixa e o seu único contributo decisivo para a paz e para o desarmamento ficará debilitado e não terá efeito.
Portanto, a questão fundamental que coloco é se não se deve desde já inscrever nas reivindicações de todos os trabalhadores portugueses e de todo o mundo - mas no nosso caso nas reivindicações dos portugueses - a exigência da saída de Portugal da NATO para não colaborar nas corridas armamentistas, no bloco imperialista e agressivo da NATO.
É esta a questão fundamental.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, se assim o desejar.
8 DE JUNHO DE 1982					4045O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em forma de contraprotesto gostaria de agradecer ao Sr. Mário Tomé a oportunidade que me dá de provavelmente tornar mais claro o meu pensamento acerca desta matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que todas as negociações, enfim, todo o esforço que é feito à volta da mesa das negociações para encontrar soluções negociadas e construtivas para o problema do desarmamento são úteis, necessárias, fundamentais, e nós não as podemos ignorar, a menos que não estejamos a viver neste mundo e que estejamos com os pés a muitas centenas de metros acima desta terra em que vivemos com as forças e com os blocos político-militares que existem.
O que é perfeitamente claro é que a influência da opinião pública mundial, a influência da opinião pública de cada um dos países, sejam países socialistas ou capitalistas, tem que intervir, pode intervir e está a intervir neste processo. Esta é, pois, a nossa opinião e parece que aí estamos de acordo.
Quanto à questão da reivindicação da saída de Portugal da NATO, quero recordar ao Sr. Deputado Mário Tomé que há longos anos que temos isso no nosso programa. Isso faz parte do nosso programa desde o congresso realizado em 1965, ou seja, muitos anos antes do 25 de Abril. Essa é uma questão programática, uma questão de fundo, uma questão de princípio que nós, comunistas, continuamos a defender.
Aquilo que digo ao Sr. Deputado Mário Tomé é que esta questão deve ser analisada em termos globais, em termos de dissolução dos blocos político-militares, em termos de uma política de desarmamento equilibrada, controlada e geral. É nestes termos que defendemos a saída de Portugal da NATO. Naturalmente que não riscamos isso do nosso programa nem esse objectivo dos nossos objectivos de luta política, mas continuamos a integrar essa questão numa questão mais geral - provavelmente é aí que discordamos.
Penso, Sr. Deputado Mário Tomé, que a sua reivindicação não é justa, nem legítima, nem aceitável neste momento. Provavelmente o Sr. Deputado irá dar-me razão a longo prazo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o período de antes da ordem do dia, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que diz respeito à continuação do debate sobre o inquérito parlamentar n.° 14/II.
Segundo me informa a Mesa, na altura em que foi encerrada a última reunião estavam inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça os Srs. Deputados António Vitorino -que neste momento não se encontra presente- e Octávio Teixeira.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, realmente gostaria de pedir esclarecimentos, mas era quando o Sr. Ministro estivesse presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas como já vi o Sr. Ministro na Sala, pensei que ele estivesse na bancada do Governo - deste lugar onde eu estou é muito difícil ver-se a bancada do Governo.
No entanto, vou imediatamente tomar providências no sentido de informar o Sr. Ministro que já estamos neste ponto da ordem do dia.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a interpelação que gostaria de formular à Mesa era no sentido de fazer uma previsão sobre a duração possível da fase final deste debate, porque tinha ficado agendado para hoje matéria diversa. Foi decidido na sexta-feira que hoje se terminaria este debate, mas tanto quanto sei, há dois oradores inscritos para intervenções, independentemente das perguntas que se irão fazer ao Sr. Ministro da Justiça.
Portanto, gostaríamos de ser informados se, para além das duas intervenções que existem - desde já poderei informar que nós faremos uma pequena intervenção de cerca de 5 minutos-, há mais inscrições, porque começa a correr o risco de ficar em perigo a agenda de trabalhos que foi fixada, por unanimidade, na última conferência dos líderes parlamentares.
Era nesse sentido que, sem prejuízo de finalizar este debate, nós queríamos garantir que fossem hoje discutidos quer o ponto que tem a ver com o regulamento da discussão da revisão constitucional, quer a própria iniciativa da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não estou habilitado a responder-lhe em termos rigorosos, na medida em que é certo que o debate do inquérito se regula pelo disposto no artigo 220.° do Regimento, segundo o qual falará um representante do Governo - o Sr. Primeiro-Ministro ou outro qualquer membro do Governo - e um representante de cada partido.
Portanto, não será possível, em termos regimentais, a multiplicação de vários oradores por partido ou por grupo parlamentar. De resto, as inscrições que existiam e que correspondiam à situação na sexta-feira passada são as dos Srs. Deputados Manuel dos Santos e António Taborda, que neste momento não se encontra presente. Não sei se haverá mais inscrições dentro destes limites, nem sei que tempo usará da palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, só para comunicar que nós faremos mais uma intervenção na ordem dos 5 a 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que isso é uma interpretação um pouco lata do Regimento. O Sr. Deputado já fez uma intervenção e essa não será a maneira mais adequada de abreviarmos os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de anunciar que, atendendo à circunstância de ter sido acordado, por unanimidade, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares uma ordem de trabalhos para hoje, nós não vamos adiar essa
4046								I SÉRIE - NÚMERO 99ordem de trabalhos e, portanto, não faremos qualquer intervenção neste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento, pois, como suponho que o PSD já fez uma intervenção neste debate, parece-me que não poderá fazer uma segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse há pouco ao Sr. Deputado Fernando Costa.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes disso gostaria de informar que o Partido Comunista Português fará ainda uma intervenção, nos termos regimentais.O Sr. Rui Pena (CDS): - Já esperávamos!O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já fez uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu fiz essa intervenção, de acordo com o artigo 220.° do Regimento, na qualidade de um dos requerentes, apresentando o pedido de inquérito.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, tem razão. Tem, pois, agora a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nota oficiosa que o Ministério da Justiça publicou no decurso do despacho de desarrolamento dos bens que foram entregues a Afonso Pinto de Magalhães, o Sr. Ministro baseou-se no disposto da alínea b) do n.° 2 do artigo 75.o da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.
Por outro lado, na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que iria fazer uma súmula do número de vezes que ouviu o Ministro das Finanças e do Plano, na medida em que aquele preceito normativo obrigava a que fosse consultado e ouvido o Ministério da tutela, neste caso o Ministério das Finanças e do Plano.
A questão que lhe coloco é, pois, esta: qual o teor e a data do parecer do Ministério das Finanças e do Plano que permitiu, na fase final do processo, ao Sr. Ministro da Justiça, elaborar o despacho de 12 de Março de 1982?
O Sr. Ministro referiu também que o despacho se ficou a dever apenas a questões de legalidade democrática, de defesa do Estado de direito democrático, que não deveria olhar à cara e à coloração das pessoas.
A propósito disto, gostaria de lhe perguntar o seguinte: os anteriores Ministros da Justiça, que foram objecto do mesmo pedido de autorização de desistência do processo e que não atenderam esse pedido - concretamente, por exemplo, é o caso do seu colega de partido Mário Raposo-, não deram autorização a esse pedido por estarem contra a legalidade democrática, por estarem contra a construção do estado de direito democrático ou por não gostarem da cara e da coloração do Sr. Afonso Pinto de Magalhães?
O Sr. Ministro disse ainda que se dispunha a ceder a todas as bancadas a documentação sobre o caso Afonso Pinto de Magalhães. Não vê inconveniente em fornecer, digamos, a conta-gotas e sem publicidade, umas tantas peças processuais, mas recusa o inquérito, isto é, recusa-se a ser confrontado com provas documentais e testemunhais que deitam por terra a arquitectura das aparências com que aqui se defendem.
A pergunta que lhe deixo, e para finalizar, é a seguinte: como compatibiliza o Sr. Ministro este medo de um inquérito sério e profundo com a sua profissão de fé nos princípios do Estado de direito democrático?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais dois senhores deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimentos. Não sei se deseja responder já ou no fim.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, pelo Regimento, e uma vez que não há Regimento próprio, tenho direito a fazer uma intervenção de 20 minutos - tempo esse que já utilizei na última sessão - e a uma outra de 10 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro só pode responder a pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados e também fazer perguntas, se o entender.O Sr. Ministro da Justiça: - Então, se há mais pedidos de esclarecimentos responderia a todos em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, de algum modo, a pertinência das minhas questões foi ultrapassada pelas palavras que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de proferir, mas penso que, apesar de tudo, valerá a pena realçar alguns pontos.
E começaria por dizer que, infelizmente, ao contrário do que tem acontecido noutras ocasiões, não gostei nada da intervenção do Sr. Ministro da Justiça. E sobretudo não gostei quando o Sr. Ministro se permitiu vir para aqui, formalmente, arrogantemente -porque tenho a certeza de que foi apenas formalmente-, distinguir entre políticos e técnicos, pondo à frente dos políticos o substantivo incompetência entre parêntesis e acabando por se afirmar ser um adepto da simbiose.
Fiquei, aliás, na dúvida se haveria de colocar ao político, ao técnico competente ou à simbiose, as questões que vou pôr, mas, de qualquer maneira, coloco-as a V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, na sua exposição, que no fundo era a reposição, em certas partes, das respostas que deu aos deputados do PCP a propósito do seu requerimento - e já agora lembrava-lhe que também eu fiz um requerimento a que V. Ex.a ainda não respondeu -, referiu, várias vezes, que terá consultado o Ministério das Finanças, mas também referiu que, não obtendo as respostas que desejava - e eu sei que, pelo menos, relativamente ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses e
8 DE JUNHO DE 1982						4047não Banco Pinto de Magalhães, como dizia o Sr. Deputado Fernando Costa (lembranças do passado!), o parecer não era favorável e não foi tomado na devida conta-, foi pressuroso - é V. Ex.a que o diz - em imediatamente interrogar o Procurador-Geral da República sobre a possibilidade de V. Ex.a, sozinho, poder descongelar os bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães.
Lembrar-lhe-ia que V. Ex.a não é o Ministro da Justiça, V. Ex.a é um dos muitos Ministros da Justiça que já passaram pelos governos deste país, e è sintomático que seja V. Ex.a, o actual Ministro da Justiça, a ser tão rápido e pressuroso na tentativa de, digamos, recompor, repor o Estado de direito democrático, como V. Ex.a diz.
Muito rapidamente, passaria à segunda questão: foi aqui admitido por deputados da bancada do PSD e, de algum modo, tacticamente, por V. Ex.a, que era previsível um comportamento sinuoso da pessoa em questão, da pessoa em relação à qual de algum modo se pede este inquérito.
Não conhecia V. Ex.a -acredito que não conhecesse, porque senão não teria avançado na providência do arresto, que sabia ser difícil de conseguir- ou, não sabendo, não tinha possibilidades de saber, antes de se proceder ao descongelamento dos bens, que teria havido uma inscrição fraudulenta, como V. Ex.a lhe chama, do Sr. Afonso Pinto de Magalhães como comerciante? E perante essa informação, não poderia V. Ex.a ter actuado de outra forma?
São estas as perguntas que aqui lhe deixo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro, peço desculpa por ter chegado um pouco atrasado e nessa medida não saber se vou repetir alguma das perguntas que outros colegas meus já fizeram.
V. Ex.a tentou justificar a sua decisão em termos puramente técnicos, aduzindo, para começar, que todo este processo tinha sido iniciado com -estou a citar de memória- um documento apócrifo, escrito em papel timbrado do Conselho da Revolução.
A primeira pergunta que fazia a V. Ex.a é, pois, a seguinte: se assim é, por que é que nunca foi confirmado, junto do Conselho da Revolução, a veracidade e a autenticidade deste documento?
A segunda questão põe-se, pelo menos a mim, neste sentido: porque é que não foi o visado e único interessado no caso a propor uma acção declarativa da simples declaração de nulidade ou inexistência do acto de arrolamento e, pelo contrário, o Estado é o beneficiário deste acto de arrolamento que, ao arrepio do que é normal, veio desistir desta providência?
Por último, queria acentuar que, ao contrário do que é normal, o Sr. Ministro, no final da sua intervenção, fez, digamos, um apelo à maioria no sentido de rejeitar este pedido de inquérito. Embora não expressamente, mas pareceu-me que de uma forma indirecta, esse apelo estava feito quando V. Ex.a diz que compete à maioria desta Câmara decidir se o inquérito deve ou não ir para a frente.
Ora, pode perguntar-se -e o cidadão vulgar fá-lo - porque é que tendo passado pelo Governo tantos e tão diferenciados Ministros da Justiça desde 1975, data deste arrolamento, até agora, e pelo menos tão ilustres juristas como V. Ex.a, nenhum deles veio desarrolar os bens do Sr. Pinto de Magalhães.
O mesmo poderia dizer-se em relação aos próprios Ministros das Finanças, esses na totalidade, segundo me parece deduzir da intervenção de V. Ex.a, porque parece que nem o actual deu expressamente acordo para esse desarrolamento. Em face disto - e este é o cerne do problema em termos políticos-, não entende o Sr. Ministro, para total esclarecimento da verdade e de todas as implicações que possa ter este caso, que se torna verdadeiramente imprescindível a existência de um inquérito rigoroso e objectivo levado a cabo por esta Assembleia da República para absoluta transparência dos factos e das pessoas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntou-me o Sr. Deputado Octávio Teixeira qual o teor da informação do Ministério das Finanças e do Plano.
Devo começar por repetir aquilo que já disse na anterior sessão, isto é, que o Ministro da Justiça, nos termos da disposição invocada na nota oficiosa e reproduzida pelo Sr. Deputado, não é obrigado a conformar-se pela opinião do Ministério da tutela nem, por isso mesmo, é obrigado a aguardar resposta do Ministério das Finanças e do Plano. Mas devo informar o Sr. Deputado que 3 dias depois de dar o meu despacho obtive a confirmação do Ministério das Finanças e do Plano quanto à atitude que tomei.
Perguntou-me a seguir porque é que os anteriores Ministros da Justiça não autorizaram, designadamente um correligionário meu. Eu li a resposta ao requerimento formulado pela bancada do PCP, na qual creio ter ficado claro que todos os Ministros da Justiça que me antecederam no exercício das funções foram de opinião da ilegalidade desta medida.
Em último lugar, o Sr. Deputado perguntou-me ainda porque é que eu me recuso a ser confrontado com documentos e testemunhos. Devo dizer que não me recuso a ser confrontado seja com quem for. Venham os documentos, venham os testemunhos!
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, depois de me ter chamado formalmente arrogante - é só uma questão de forma, pois, de facto, parece que não sou arrogante-, fez-me uma pergunta, dizendo-me primeiro que haveria um parecer favorável do conselho de gestão da União de Bancos Portugueses.
Não tenho conhecimento desse parecer, não existem quaisquer dossiers, quer no Ministério, quer na Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, perguntou porque é que eu não previ o comportamento sinuoso do ex-banqueiro Pinto de Magalhães, que teria levado depois a um indeferimento -julgo eu que está no seu pensamento- do pedido que simultaneamente se fez com a existência do arresto preventivo.
Creio que já expliquei isso na última sessão, tendo sido previstas todas as hipóteses e não vejo nenhuma outra jurídica.
E aproveito a oportunidade para dizer que também não vi aqui ser apresentada qualquer alternativa ao meu comportamento. Isto é, apesar de o Sr. Deputado Octávio Teixeira dizer que o meu despacho é claramente
4048								I SÉRIE - NÚMERO 99ilegal não disse onde era, nem como era. Não vi, pois, ser apresentada qualquer alternativa à forma como o Governo procedeu nesta matéria.
O Sr. Deputado António Taborda referiu que eu teria qualificado o documento emanado do Conselho da Revolução em 1975 como apócrifo. Devo dizer que referi isso baseando-me no facto de que, apesar do timbre ser do Conselho da Revolução de 1975, ele tinha uma assinatura ilegível, mas também devo dizer que não foi esse documento que baseou a medida decretada em 1975, mas sim uma actuação do Procurador-Geral da República de então, que, mais tarde, veio a confessar ser ilegal a medida decretada, conforme aqui referi na última sessão.
Julguei, portanto, não ser necessário confirmar ou não a veracidade disso, uma vez que o Conselho da Revolução, segundo a legislação de 1975, não tinha competência para decretar este tipo de medidas.
O Sr. Deputado perguntou também porque é que não foi Afonso Pinto de Magalhães a propor uma acção de simples apreciação. Direi que isso competiria aos advogados do Sr. Afonso Pinto de Magalhães responder. No entanto, poderei dizer que não é essa a forma de reagir contra uma providência desta natureza.
Esta providência, sendo inexistente, era uma via de facto, era um abuso de autoridade. O Estado, por uma ilegalidade, tinha na sua mão a decisão da situação, que era manter ou não manter. Contra isto não há nada a fazer. Não há nenhum meio jurídico que consiga obstar a isto, ao chamado "facto do príncipe".
Em terceiro lugar, diz o Sr. Deputado que eu fiz um apelo implícito à maioria. Eu não fiz esse apelo, disse uma coisa que é evidente, isto é, que compete à Assembleia admitir ou não este inquérito. De facto, compete à maioria, à oposição ou a algum grupo da oposição decidir sobre se está ou não esclarecida.
Isto porque um inquérito, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, destina-se a averiguar uma situação que não é clara.
A meu ver a situação parece clara. Se a maioria, porventura, não se sente esclarecida é evidente que deverá admitir o inquérito, mas se se sente esclarecida não o admitirá.
Disse sempre aos meus correligionários do PSD com quem falei e que me perguntaram qual era a minha opinião, que isso competir-lhes-ia a eles, depois do debate preliminar sobre a admissibilidade ou não do inquérito.
Nunca solicitei, pois, aos deputados do meu partido, aos do CDS e aos do PPM -com quem, aliás, nem falei - qualquer posição.
Quanto à sua pergunta de porque é que os outros Ministros não tomaram a mesma atitude, creio já ter respondido.
Quando me pergunta também se eu penso ser ou não o inquérito imprescindível, julgo que não tenho de emitir opinião sobre isto. Compete à Assembleia decidir ou não. Venho aqui responder, como é meu direito e como é, simultaneamente, minha obrigação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, vou utilizar a figura do protesto, que é a que me resta neste momento.
O Sr. Ministro confirmou que, de facto, contrariamente ao que diz a Lei n.° 39/78, não recebeu resposta do Ministério das Finanças e do Plano antes do despacho, quando refere que 3 dias depois obteve a confirmação de que estavam de acordo com aquilo que foi feito.
Não vou agora referir o aspecto da concordância, ou não, mas quero apenas recordar-lhe - poderá estar esquecido- que o artigo 75.°, n.° 2, alínea b), diz: Compete ao Ministro da Justiça autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental da tutela, confessar, transigir... Isto terá de ser prévio. Não é preciso ser especialista em questões jurídicas para o perceber.
Em segundo lugar, direi que o Sr. Ministro, mais uma vez, faz a afirmação de que a medida que existia é uma ilegalidade. Sinceramente que sempre que o Sr. Ministro faz esta referência fico espantado com a sua certeza.
Como não sou especialista de Direito, gostaria apenas de recordar uma passagem de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo -que não sei se também saberá alguma coisa de Direito -, que diz:
Resulta provado dos autos que, na pendência do Decreto-Lei n.° 222 [...], no arrolamento da pensão administrativa de todos os bens do acto recorrente para determinação do Sr. Ministro da Justiça a solicitação do Conselho da Revolução. Ora, não foi, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, por ordenação do Conselho da Revolução, que de facto não tinha competência para isso. Mas não sei se o Supremo Tribunal Administrativo também será um ignorante, um incompetente, em matéria jurídica!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, se desejar responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Terei de usar, um bocado contrafeito, à semelhança do que aconteceu com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a figura do contraprotesto.
Direi que não houve nenhuma infracção à lei, designadamente a esse preceito que invocou, uma vez que nada obriga o Ministro da Justiça a esperar pela resposta e a seguir a opinião do Ministério da tutela.
Por assim ser é que pedi o parecer à Procuradoria-Geral da República, que confirmou ser exacta essa minha interpretação.
O Sr. Deputado fica espantado quando eu digo que o despacho é manifestamente ilegal quando existe um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo a dizer isso. Devo dizer-lhe que só vem confirmar a ilegalidade, uma vez que, nos termos da Decreto-Lei n.° 65, em consequência ou sob a égide do qual teria sido decretada esta providência, obrigava o Ministério da tutela, que é o Ministro das Finanças e do Plano, a decretar isto.
Era mais uma confirmação dessa ilegalidade. De resto, o acórdão do tribunal pleno já não diz isso que o Sr. Deputado transcreveu; isso diz o acórdão da secção.
Creio, pois, que assim está, mais uma vez, esclarecido, segundo suponho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O inquérito requerido por vários deputados desta Assem-
8  DE JUNHO DE  1982								4049bleia, do qual sou um dos subscritores, ao desarrolamento dos bens que garantiam a dívida de Afonso Pinto de Magalhães envolve, em termos de opinião pública, isto é, em termos do cidadão vulgar e que pontualmente paga os seus impostos, alguns juízos de valor que relevam tais factos a um verdadeiro escândalo político e não menos escândalo jurídico.
Há poucos meses corria na cidade do Porto a versão de que o Sr. Pinto de Magalhães só teria aceite ser candidato à presidência do Futebol Clube do Porto por uma lista politicamente conotada sob a condição de que o Governo descongelaria os seus bens.
Ora, sabe-se que logo que foi conhecido o despacho que permitiu tal descongelamento aquele indivíduo rapidamente desistiu de tal candidatura, quiçá, também porque sabia de antemão que perderia as referidas eleições.
Tal factualidade teve eco na imprensa daquela cidade nortenha e constitui obviamente um escândalo político que urge aclarar, a todo o custo, para a própria salvaguarda da coisa pública e da seriedade dos negócios públicos, se é que não estamos já numa qualquer república das bananas, em que estas se impõem ao próprio ministro.
Mas todo o processo que levou ao pedido do inquérito requerido é ele também e ainda um inqualificável escândalo jurídico.
Desde logo existe um processo-crime contra aquele ex-banqueiro onde, ao que se sabe, estariam plenamente provadas as gravíssimas irregularidades por ele praticadas no banco, isto é, crimes de falsificação, duplicação e viciação de escrita comercial, abuso de confiança, etc., quer através de documentos inquestionáveis, quer através de testemunhos numerosos e directos, quer ainda por confissão expressa do arguido em papel manuscrito por ele próprio.
Ora bem, apesar de tudo isso, é lançado no referido processo-crime uma promoção do Ministério Público de arquivamento dos autos, promoção essa que agora se quer sustentar tratar-se de despacho jurisdicional, e que assim adormeceu durante largo tempo sem que o ofendido Estado tivesse reagido, o que só há pouco veio a acontecer.
Por outro lado, foi requerido em Março de 1975 o arrolamento dos bens do referido ex-banqueiro, o qual foi judicialmente deferido, tendo, porém, a respectiva acção de indemnização de perdas e danos sido intentada, ao que parece, fora do prazo legal de 6 meses, pelo Ministério Público.
Porquê e a que obscuros interesses se devem todas estas negligências graves dos defensores dos interesses do Estado e, designadamente, do seu superior máximo, que no caso concreto ascendiam a quase 3 milhões de contos?
Para além de uma inconcebível, permanente e escandalosa fuga de informações, algumas delas confidenciais, dos serviços do Estado para o ex-banqueiro, que mostrou estar sempre a par daquilo que aqueles serviços pretendiam realizar, verifica-se, finalmente, o inacreditável para o "bom povo português": o Estado, isto é, todos nós, através do seu Ministro da Justiça, e só dele, abre mãos da única garantia com que poderia efectivar o seu direito que ascende, como se disse, a cerca de 3 milhões de contos.
Para justificar posterior e publicamente o seu despacho - dado o espanto estupefacto da opinião pública -, vem o Sr. Ministro dizer que todo este processo era ilegal e que poderia acarretar graves encargos ao Estado, além de que os interesses deste estariam acautelados, já que simultaneamente ao seu despacho tinha dado instruções ao Procurador-Geral da República para que fosse requerido o arresto nos bens do ex-banqueiro.
Só que se pode perguntar, desde logo, se tal despacho é ou não despiciendo face a uma possível acção de perdas e danos a propor pelo ex-banqueiro e, por outro lado, porque é que os anteriores Ministros da Justiça, juristas pelo menos tão ilustres com o actual e conhecedores, forçosamente, do mesmo condicionalismo, sempre se recusaram a permitir o descongelamento de tais bens.
Por outro lado, como é possível ainda ordenar-se o descongelamento e simultaneamente o arresto sem previamente se ter informado se o ex-banqueiro estava ou não matriculado como comerciante?
Quer-se meter os dedos pelos olhos dentro de quem?
Para além das múltiplas "habilidades" - para lhe não chamar outra coisa- de que o ex-banqueiro deu inúmeras amostras, não só no decorrer de todo este processo, como, indubitavelmente, ao longo de toda a sua actividade delituosa ao congelamento dos seus bens, qualquer estudante do 1.° ano de Direito sabe que não é possível decretar um arresto a um comerciante.
Era, pois, da mais elementar prudência que antes, repito, antes, de ser decretado qualquer descongelamento dos bens se averiguasse se o Sr. Pinto de Magalhães estava ou não matriculado como comerciante, pois só assim poderiam estar minimamente acautelados os interesses do Estado.
Agindo-se como se agiu e dando-se a explicação "ingénua" da simultaneidade do arresto, está-se a querer pôr asas brancas em quem?
Mas, mais que jurídico, o problema é, essencialmente, político.
E a verdade é que, neste plano, as dúvidas que se põem são mais que muitas.
Por nossa parte acreditamos sinceramente na seriedade intelectual e política do Sr. Ministro da Justiça e dos demais agentes do Estado envolvidos neste processo.
Só que o cidadão comum, esse, pergunta-se, naturalmente, e dado o clima de corrupção que se instalou às escâncaras no aparelho de Estado, como é que isto aconteceu.
E são essas as perguntas que se fazem, quer no Porto, quer no resto do País.
Por tudo isso, parece-nos ser do mais estrito dever político - até e principalmente para o Governo - que se apure em inquérito objectivo e isento, por esta Assembleia da República, onde estão representadas todas as correntes de opinião organizadas, toda a verdade sobre todos os factos objecto do requerimento, a fim de que a transparência democrática deixe de ser um mito e uma desculpa para alguns e seja, sempre, o objectivo de todos os actos políticos deste país.
Neste contexto, não conseguimos perceber a posição de rejeição deste inquérito aventada por parte de alguns deputados da AD.
E caso para se perguntar: de que é que tem medo a AD? De que é que tem medo o Governo?
Em política também não chega que a mulher de César seja séria, é necessário parecê-lo. Senão, todas as conjecturas são admissíveis.O Sr. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
4050								I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, irei colocar-lhe uma questão.
Já na última sessão o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que não era a pessoa do sr. Ministro que estava em causa; o Sr. Deputado Manuel dos Santos veio, simultaneamente, dizer o mesmo; V. Ex.a concluiu a sua intervenção reafirmando a seriedade política que o Sr. Ministro da Justiça lhe põe.
Ao fim e ao cabo, pergunto eu: para que é que o Sr. Deputado António Taborda pretende o inquérito? Por que se diz lá fora, sem haver indícios, que o comportamento do Sr. Ministro pode ter sido lesivo para os interesses nacionais?
O inquérito parlamentar é, sem dúvida, um instituto importante e que, quer queiramos quer não, não pode deixar de representar sobre o visado uma "espada de Dámocles" sobre a sua cabeça.
V. Ex.a vem dizer que não está em causa a honestidade do Sr. Ministro. E perguntar-lhe-ia: pretende o Sr. Deputado que este inquérito examine o comportamento do Conselho da Revolução? Pretende o Sr. Deputado que este inquérito examine o comportamento dos agentes do Ministério Público, que não tem nada a ver com este despacho do dia 12, e que mandou arquivar o processo? Pretende V. Ex.a, com este inquérito, examinar os actos do ex-banqueiro Pinto de Magalhães?
Se é isso que se pretende, Sr. Deputado, então arranjemos outra figura, arranjemos outros processos, mas não é, por certo, o inquérito parlamentar onde se determina e conclui pela análise, pelos comportamentos do Governo e do Sr. Ministro da Justiça. Por certo que quando aqui se fala em Ministro da Justiça, não é o de qualquer outro Governo senão o que está hoje em exercício de funções.
É por isso, Sr. Deputado, que nós, maioria, temos estado atentos à vossa argumentação. O inquérito pressupõe, indiciariamente, que haja um acto menos correcto, lesivo dos interesses do País, por parte do Governo neste caso.
VV. Ex.as até agora ainda não provaram absolutamente nada, nem na exposição do inquérito, nem nas alegações que têm produzido, no sentido de pôr em causa a honestidade do Sr. Ministro a Justiça. Antes, pelo contrário, vêm afirmar a sua justeza, ou pelo menos não põem em dúvida a medida que tomou.
Como é possível que VV. Ex.as queiram que sejamos nós a aprovar o inquérito nestas circunstâncias?
Para terminar, queria reafirmar que, em conversas anteriores tidas com o Sr. Ministro da Justiça, este manifestou inteira abertura, disponibilidade e até vontade para que o inquérito passe. No entanto, não é o Sr. Ministro que aqui decide se o inquérito deve ou não passar, mas sim a maioria, que para isso está à espera, pelo menos, das provas indiciárias de que o Sr. Ministro da Justiça agiu com lesão dos interesses do Estado e, portanto, sem isso nós não podemos deixar passar este inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Fernando Costa perguntou-me se os deputados que requereram este inquérito o querem.
Isso veio perfeitamente especificado nos últimos 3 pontos do requerimento e o que se pretende é que se aclare, definitivamente e de uma vez para sempre, o que são todos os actos que levaram a este processo.
É evidente, eu disse-o na minha intervenção, - repeti-o aqui e repetiram-no alguns dos subscritores deste pedido de inquérito -, que não está em causa nem a pessoa nem a actuação do Sr. Ministro da Justiça; estão todos os actos anteriores e posteriores.