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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 44 2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - A independência dos magistrados judiciais manifesta-se na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas neste Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho Superior da Magistratura, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 6.o [...] Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou reformados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos no presente Estatuto. Artigo 7.o [...] 1 - [Anterior proémio do artigo]: a) Exercer funções em juízo ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Exercer funções em juízo da mesma Comarca ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral, que gere sistemático impedimento do juiz; c) Exercer funções na mesma secção do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação em que sirvam magistrados judiciais a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; d) Exercer funções em tribunal de comarca a cujo presidente estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; e) Servir em juízo cuja área territorial abranja o concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 46 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - As faltas por doença são de imediato comunicadas pelo magistrado judicial ao presidente do tribunal. 8 - No caso de faltas por doença que se prolonguem por mais de cinco dias úteis, ou sempre que o considere justificado, deve ser exigida pelo presidente do tribunal a apresentação de atestado médico. 9 - As faltas e as ausências previstas no presente artigo são comunicadas pelo presidente do tribunal ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 10.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A atribuição do estatuto de bolseiro é objeto de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, que fixa os respetivos termos, condições e duração. Artigo 11.o Licença sem remuneração A licença sem remuneração consiste na ausência prolongada do serviço por parte do magistrado judicial com perda total de remuneração, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.o Modalidades de licença sem remuneração As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes modalidades: a) Licença até um ano; b) Licença para formação; c) Licença para exercício de funções em organizações internacionais; d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos. Artigo 13.o Pressupostos de concessão 1 - As licenças sem remuneração só são concedidas a magistrados judiciais que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos. 2 - A licença a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta. 3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e c) do mesmo artigo, também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do interessado face à organização internacional, bem como, se adequado, de audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público. 5 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 48 7 - Quando as licenças referidas nas alíneas c) e d) do artigo 12.o tiverem sido concedidas por período inferior a dois anos, aplica-se o disposto no n.o 2 e, sendo igual ou superior ao referido período, aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6. Artigo 16.o Títulos e relações entre magistrados 1 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro, os dos tribunais da Relação o de desembargador e os dos tribunais judiciais de primeira instância o de juiz de direito. 2 - Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade. 3 - O presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes. Artigo 17.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) O uso, porte e manifesto gratuito de armas da classe B, de acordo com a respetiva legislação, e a aquisição das respetivas munições, independentemente de licença ou participação, podendo requisitá-las aos serviços do Ministério da Justiça, através do Conselho Superior da Magistratura, bem como a formação necessária ao seu uso e porte; c) [Anterior alínea g)]; d) A utilização gratuita de transportes coletivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções, e, nas hipóteses dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, desde esta até à residência; e) A utilização gratuita de transportes aéreos entre as regiões autónomas e o continente português, quando exerçam funções nos tribunais superiores e, para esse efeito, tenham residência autorizada naquelas regiões, bem como, quando exerçam funções nas regiões autónomas, entre as respetivas ilhas, tendo neste caso prioridade; f) [Anterior alínea h)]; g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias despendidas com a valorização profissional e trajo profissional, até ao montante a fixar anualmente na lei do Orçamento do Estado; h) A participação em pelo menos duas ações de formação contínua por ano; i) O gozo dos direitos previstos na legislação sindical e o benefício de redução na distribuição de serviço, mediante deliberação do Conselho Superior da Magistratura, quando exerçam funções em órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial ou em organizações internacionais representativas de magistrados. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O cartão de identificação a que se refere a alínea a) do n.o 1 é atribuído pelo Conselho Superior da Magistratura e renovado no caso de mudança de categoria, devendo dele constar, nomeadamente, a categoria do magistrado judicial e os direitos que lhe são inerentes. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a definir pelo tribunal. 3 - Os presidentes dos tribunais de Relação podem usar, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a definir pelo Conselho Superior da Magistratura.
4 DE ABRIL DE 2018 49 Artigo 19.o Foro próprio 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 15.o]. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 15.o]. Artigo 20.o Garantias de processo penal 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 16.o]. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 16.o]. 3 - [Anterior n.o 3 do artigo 16.o]. 4 - [Anterior n.o 4 do artigo 16.o]. Artigo 21.o Exercício da advocacia 1 - [Anterior corpo do artigo 19.o]. 2 - Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados. Artigo 22.o Da retribuição e suas componentes 1 - O sistema retributivo dos magistrados judiciais é exclusivo, próprio e composto por uma remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos neste Estatuto. 2 - A remuneração dos magistrados judiciais deve ser ajustada à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias elencadas no n.o 1 não podem ser reduzidas, salvo em situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4 - O nível remuneratório dos magistrados judiciais colocados como efetivos não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória. Artigo 23.o Remuneração base e subsídios 1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária do mapa constante do anexo I ao presente Estatuto e do qual faz parte integrante. 2 - A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se desde o ingresso como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários. 3 - Os magistrados judiciais auferem pelo índice 135 da escala indiciária do mapa constante do anexo I ao presente Estatuto, a partir da data em que tomam posse como juízes de direito. 4 - A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual. 5 - A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, das quais 12 correspondem à remuneração mensal, incluindo a do período de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês, e a um subsídio de férias, pago no mês de junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 50 Artigo 24.o Execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial. Artigo 25.o Fixação nas regiões autónomas Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados judiciais, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, um suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas. Artigo 26.o Subsídio de refeição Os magistrados judiciais têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 27.o Despesas de representação 1 - O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, os presidentes dos tribunais da Relação e os presidentes dos tribunais de comarca têm direito a um valor correspondente a 20%, o primeiro, e 10%, os demais, da remuneração base, a título de despesas de representação. 2 - O juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura tem direito a despesas de representação fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de agosto, e do Despacho Conjunto n.o 625/99, publicado no Diário da Republica, 2.a série, de 3 de agosto. 3 - Os chefes dos gabinetes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a um valor correspondente a 10% da remuneração base, a título de despesas de representação. 4 - Os adjuntos dos gabinetes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a um valor correspondente a 10% da remuneração base, a título de despesas de representação. Artigo 28.o Despesas de movimentação 1 - Os magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos ou colocados, afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - [Anterior proémio do n.o 2 do artigo 26.o]: a) [Anterior alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o]; b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória.
4 DE ABRIL DE 2018 51 Artigo 29.o Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa. Artigo 30.o Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça 1 - [Anterior n.o 2 do artigo 27.o]. 2 - Os juízes conselheiros residentes fora dos concelhos indicados no número anterior, quando devidamente autorizados, podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até ao limite do valor da correspondente deslocação em transporte público; b) Optar por qualquer meio de transporte alternativo, tendo direito ao reembolso da despesa suportada, desde que não superior à prevista na alínea anterior. 3 - A participação dos juízes conselheiros em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora do concelho do domicílio respetivo, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado residente nas regiões autónomas que se desloque para o efeito ao continente, ao reembolso, se não optar pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei. Artigo 31.o Princípios orientadores da avaliação 1 - Os juízes de direito são avaliados complementarmente à inspeção do respetivo tribunal. 2 - A avaliação dos juízes de direito respeita os seguintes princípios: a) Legalidade, igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade; b) Independência, nos termos do qual os serviços de inspeção não podem, em qualquer caso, interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) Continuidade, que impõe um permanente acompanhamento dos tribunais e do serviço dos juízes. 3 - As inspeções são realizadas, preferencialmente, por inspetores que desempenharam funções efetivas na mesma jurisdição do inspecionando, sendo inspecionados no mesmo ano civil todos os juízes de direito de igual antiguidade. 4 - Caso o período inspetivo abranja várias jurisdições, a inspeção deverá ser realizada preferencialmente por inspetor que tenha desempenhado funções efetivas na jurisdição em que o inspecionado trabalhou durante mais tempo ou na que prestou serviço mais relevante para efeitos inspetivos. Artigo 32.o Classificação de juízes de direito [Anterior corpo do artigo 33.o]. Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 - A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 52 a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em que o trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. 2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.o Primeira classificação 1 - Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos no n.o 1 do artigo anterior, culminará com uma avaliação positiva ou negativa, propondo, no caso de avaliação negativa, medidas de correção. 2 - No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos juízes de direito efetiva-se ao fim de três anos de exercício de funções. 4 - No caso de falta de classificação não imputável ao juiz de direito, presume-se a de Bom. Artigo 35.o Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 - A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao inspecionado, não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 36.o Periodicidade 1 - Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 34.o, os juízes de direito são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos;  b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos; 2 - A renovação da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior da Magistratura a reputar necessária.
4 DE ABRIL DE 2018 53 3 - Aos juízes de direito pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção ordinária tenha ocorrido há mais de três anos, ou para efeitos de concurso aos tribunais da Relação. 4 - Os juízes de direito em comissão de serviço em tribunais não judiciais são classificados periodicamente, nos mesmos termos dos que exercem funções em tribunais judiciais. 5 - A inspeção deve ser concluída no prazo de 90 dias. 6 - Findo o período de licença de longa duração o juiz de direito é sujeito a nova inspeção, após um ano sobre o reinício de funções. Artigo 37.o Inspeção e classificação de juízes desembargadores 1 - A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspeção ao serviço dos juízes desembargadores que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o. 2 - Aos juízes desembargadores pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura. 3 - Às inspeções a que se referem os números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 31.o a 33.o e 35.o. Artigo 38.o [...] 1 - O movimento judicial é efetuado no mês de julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis de lugares de efetivo e de auxiliar, discriminando, dentro de cada tribunal, os juízos respetivos. 2 - [...]. 3 - Os movimentos judiciais, bem como a graduação e colocação dos magistrados judiciais, na primeira instância e nos tribunais superiores, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 39.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os requerimentos de desistência são atendidos desde que deem entrada na secretaria do Conselho até ao 5.o dia útil subsequente ao termo do prazo referido no número anterior. Artigo 40.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, seguida de mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal; d) [...]; e) Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 54 Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - Os juízes de direito são nomeados para o tribunal de comarca, sendo providos nos juízos locais de competência genérica. 3 - Os lugares a que se refere o número anterior são definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência necessária a cada movimento judicial. Artigo 43.o [...] 1 - Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 2 - Após o exercício de funções em juízos locais de competência genérica, os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em juízo diverso daquele. 3 - Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em lugares de juízo local de competência genérica, identificados pelo Conselho Superior da Magistratura como juízos de primeira nomeação, se já colocados em lugares de instância local de competência especializada ou em lugares de juízo central. 4 - [...]. 5 - Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares, nas situações em que a colocação não tenha sido a pedido, e quando o Conselho Superior da Magistratura assim o delibere por necessidades gerais de serviço. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 3 - Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência genérica. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 45.o Nomeação para juízos de competência especializada 1 - São nomeados, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço, com classificação não inferior a Bom com distinção e preferencialmente com formação específica na respetiva área de competência, os magistrados judiciais colocados nos seguintes juízos ou tribunais de competência especializada: a) Juízos centrais cíveis; b) Juízos centrais criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de trabalho; f) Juízos de comércio; g) Juízos de execução; h) Tribunal da propriedade intelectual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 56 Artigo 47.o Concurso 1 - O concurso compreende uma primeira fase, na qual o Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data previsível de abertura de vagas, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação, e uma segunda fase, na qual é realizada a avaliação curricular dos candidatos e efetuada a graduação final. 2 - Salvo deliberação diversa do Conselho Superior da Magistratura, são chamados a concurso o dobro dos juízes de direito face às vagas a concurso, classificados de Muito bom ou de Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade e declarem a sua vontade de concorrer à promoção. 3 - Não havendo concorrentes classificados de Muito bom em número suficiente, são selecionados concorrentes classificados com Bom com distinção, e vice-versa. Artigo 48.o Preenchimento de vagas 1 - A graduação é válida pelo período definido pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre um a três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 2 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos judiciais subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do estabelecido no n.o 3 do artigo 46.o, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de juízes desembargadores. 3 - O requerimento de admissão ao concurso a que se refere o número anterior pode ser feito para todas as secções jurisdicionais ou discriminadamente para qualquer das secções de especialização existentes nos tribunais da Relação. 4 - A colocação nas secções de especialização tem preferencialmente em atenção o efetivo exercício de funções enquanto juiz de direito na jurisdição correspondente à secção de especialização para que concorre. Artigo 49.o Condições de transferência 1 - [Revogado]. 2 - A transferência a pedido dos juízes desembargadores não está sujeita ao prazo previsto no n.o 1 do artigo 43.o, exceto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis. 3 - [...]. Artigo 50.o [...] O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a juízes desembargadores e a procuradores-gerais adjuntos e a outros juristas de mérito, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - São concorrentes necessários os juízes desembargadores dos tribunais da Relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar à promoção. 3 - [...]: a) [...];
4 DE ABRIL DE 2018 57 b) Os juristas de mérito que o requeiram, com, pelo menos, 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os concorrentes a que se refere a alínea b) do n.o 3 cessam, com a notificação da sua admissão à segunda fase do concurso, qualquer atividade político-partidária de caráter público. 7 - Decorrido o prazo da primeira fase do concurso, se o número de renúncias for superior a um quinto dos candidatos, o Conselho Superior da Magistratura chama, por uma vez, e pelo período de 10 dias, os juízes desembargadores colocados nas posições imediatamente a seguir ao último da lista inicialmente estabelecida, até perfazer o número de renúncias. 8 - Na primeira fase do concurso, o Conselho Superior da Magistratura procede à seleção dos candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 3, deliberando excluir liminarmente os candidatos que não preencham os requisitos legais para o efeito. 9 - A admissão à segunda fase não prejudica a exclusão dos candidatos referidos na alínea b) do n.o 3, pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do júri, fundamentada na falta objetiva dos requisitos legais ou de mérito. Artigo 52.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Anterior alínea e)]; d) Trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados; e) [Anterior alínea c)]; f) [...]. 2 - Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos, de acordo com os termos definidos no aviso de abertura do concurso, perante um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura; b) [...]: i) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; ii) [Anterior subalínea iii)]; iii) [Anterior subalínea ii)]; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior da Magistratura; v) [...]. 3 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura, quando impedido, é substituído pelo vice-presidente, sendo este substituído, no mesmo caso, por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura. 4 - [...]. 5 - Os concorrentes necessários não podem ser prejudicados em função das opções jurisprudenciais ou doutrinárias tomadas nas decisões judiciais por si proferidas. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior proémio do n.o 6]: a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) [Anterior alínea b) do n.o 6];
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 58 c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por juristas de reconhecido mérito, sem prejuízo do número seguinte; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação e a procuradores-gerais-adjuntos na proporção de três para um. 8 - O número de juízes conselheiros providos nos termos da alínea c) do número anterior não pode exceder um quinto do quadro legal. Artigo 53.o Requisitos da posse 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 59.o]. 2 - No ato de posse, o magistrado judicial presta a seguinte declaração de compromisso: «Afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas e administrar a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei.». 3 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 4 - [Anterior n.o 3 do artigo 59.o]. Artigo 54.o Falta de posse 1 - Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e impossibilita o faltoso de ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 60.o]. 3 - [Anterior n.o 3 do artigo 60.o]. Artigo 57.o Competência para conferir posse 1 - Os magistrados judiciais tomam posse: a) Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dos presidentes dos tribunais da Relação; b) Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores; c) Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos locais e centrais; d) Perante o presidente da comarca onde se situa a sede do tribunal de competência territorial alargada, no caso dos juízes de direito destes tribunais. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 61.o]. Artigo 59.o Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [Anterior corpo do artigo 62.o].
4 DE ABRIL DE 2018 59 Artigo 60.o Magistrados judiciais em comissão Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão de serviço de natureza judicial ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação. Artigo 61.o Natureza das comissões 1 - Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não judicial. 2 - Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos: a) Vogal do Conselho Superior da Magistratura; b) Inspetor judicial; c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários; d) Presidente do tribunal de comarca; e) Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes; f) Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura; g) Juiz em tribunal não judicial; h) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas; i) Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3 - Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções: a) No gabinete do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou em cargos de direção superior ou equiparados nos organismos por este tutelados; b) As funções correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação judiciária internacional; c) Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial. 4 - Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo, ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados. 5 - A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção. 6 - Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.o 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito. Artigo 62.o Autorização 1 - A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 53.o]. 3 - O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante.
4 DE ABRIL DE 2018 61 6 - [Anterior n.o 3 do artigo 65.o]. 7 - [Anterior n.o 4 do artigo 65.o]. Artigo 67.o Reconversão profissional 1 - Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado judicial pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2 - O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3 - No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior da Magistratura deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho. 4 - Inexistindo vagas, o magistrado judicial pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5 - A reconversão profissional prevista no número anterior implica a perda da condição de magistrado judicial, determinando, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o, a cessação de funções. Artigo 69.o [...] As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação ou reforma dos magistrados judiciais regem-se, com as necessárias adaptações, pelo que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de abril. Artigo 70.o [...] 1 - [...]: a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação em Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaça 15 anos ininterruptos de licença prevista na alínea e) do artigo 12.o. 2 - Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.o, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 62 Artigo 71.o [...] 1 - Os magistrados judiciais suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) [...]; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão de funções referida no n.o 6 do artigo 66.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 33.o. 2 - [...]. Artigo 72.o [...] 1 - A antiguidade dos magistrados judiciais na magistratura conta-se desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários. 2 - A antiguidade dos magistrados judiciais na categoria conta-se desde a data da publicação da nomeação no Diário da República ou da data que constar do ato de nomeação. 3 - A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 73.o Tempo de serviço para a antiguidade Para efeitos de antiguidade não é descontado: a) O tempo de exercício de funções como Presidente da República, de Representante da República para as regiões autónomas e de membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 6 do artigo 66.o; d) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o, se a deliberação não vier a ser confirmada; e) [...]; f) [Anterior alínea g)]; g) As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 10.o; h) O prazo das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o Artigo 74.o [...] [...]: a) O tempo decorrido na situação das licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o; b) [...]; c) [...].
4 DE ABRIL DE 2018 63 Artigo 76.o [...] 1 - A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é anualmente publicada pelo Conselho Superior da Magistratura no Diário da República e divulgada no respetivo sítio na Internet. 2 - Os magistrados judiciais são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e o concelho da naturalidade. 3 - [Revogado].Artigo 77.o [...] 1 - Em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar da mesma, no prazo de 15 dias a contar da data da divulgação referida no n.o 1 do artigo anterior. 2 - Os magistrados judiciais que possam ser prejudicados pela reclamação devem ser identificados no requerimento e são notificados por via eletrónica para responderem no prazo de 15 dias. 3 - Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de 30 dias. Artigo 79.o [...] 1 - Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...]. 2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição. Artigo 81.o [...] Os magistrados judiciais estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas neste Estatuto. Artigo 82.o [...] Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres consagrados neste Estatuto e os atos ou omissões da sua vida pública, ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 64 que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções. Artigo 83.o Autonomia 1 - O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 - Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério Público. 3 - Proferido despacho de pronúncia ou despacho que designa dia para julgamento em processo criminal em que seja arguido magistrado judicial, o tribunal dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 84.o Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o órgão decisor tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração. Artigo 85.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo. Artigo 86.o Reincidência 1 - Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado judicial cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 - Se a sanção disciplinar aplicável for qualquer uma das previstas nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 91.o, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 - Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior.
4 DE ABRIL DE 2018 65 Artigo 87.o Concurso de infrações 1 - Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado judicial comete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 - No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável. Artigo 88.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos: a) Seis meses, nos casos de advertência e multa; b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar. Artigo 89.o Sujeição à responsabilidade disciplinar 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 84.o]. 2 - Em caso de suspensão do vínculo, ou ausência ao serviço, o magistrado judicial cumpre sanção disciplinar quando regressar à atividade. 3 - Em caso de cessação do vínculo, o magistrado judicial cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade. Artigo 90.o Substituição de sanções disciplinares Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente. Artigo 91.o Escala de sanções 1 - Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão. 2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.