4 DE JANEIRO DE 2018 41 Foi apresentado, já nesta legislatura, o Projeto de Lei n.o 598/XIII (BE) – Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito habitação –, tendo baixado no passado dia 27 de julho de 2017 à comissão competente em razão da matéria. Esta iniciativa foi retirada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 122.o do Regimento.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica BANCO DE PORTUGAL – Serviços mínimos bancários [Em linha]: novo regime. Lisboa: Banco de Portugal, 2017. ISBN 978-989-678-501-7. [Consult. 10 ago. 2017]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122658&img=4415&save=true Resumo: “Os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido. Os serviços mínimos bancários incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta e a realização de débitos diretos e de transferências interbancárias nacionais. Os serviços mínimos bancários a serem disponibilizados são definidos por lei e comercializados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos e que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. Os direitos dos clientes que adiram a estes serviços estão definidos no que se designa de Regime dos Serviços Mínimos Bancários, que visa promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Bélgica, França e Itália. BÉLGICA Os serviços mínimos bancários regem-se pelo Arrêté royal, du 7 Septembre 2003, portant certaines mesures d’éxécution de la loi du 24 mars7, instaurant un service bancaire de base e pelo Code de droit économique (CHAPITRE 8.– Du service bancaire de base). Estes diplomas preveem um serviço bancário de base cujos interessados, com domicílio na Bélgica, podem aceder aos serviços mínimos bancários através da abertura de uma conta de service bancaire de base em instituições de crédito. A instituição de crédito de um modo geral, não pode recusar ao interessado à abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, exceto nos seguintes casos: 1. O cliente já tem o serviço bancário básico ou outra conta corrente, mesmo noutro banco; 2. O cliente tem contas de valor igual ou superior a 6.000 € noutros bancos; 3. O cliente já tem contratos de crédito de valor igual ou superior a 6.000 €. A instituição de crédito pode ainda recusar um pedido ou rescindir os serviços mínimos bancários em caso de fraude, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsificação, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo pelo consumidor. No quadro dos serviços mínimos bancários, o cliente que não tenha saldo negativo pode executar as seguintes operações:  Depósitos;  Levantamentos;                                                           do PSD e CDS-PP, dando origem à Lei n.o 66/2015 (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março). 7 Revogada pela Lei de 19 de abril de 2014 que introduziu alterações ao  Code de droit économique.