PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado tem de se comportar, neste debate, de uma forma séria e honesta ...Protestos do PSD.... e tem de se comportar à altura do lugar que ocupa nessa bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já lhe apresentei os documentos que entreguei na Mesa, não só os que dizem respeito aos nomes dos criadores, onde eu próprio consegui colher os elementos para provar que havia essa doença, como lhe entreguei documentação de um laboratório nacional de investigação veterinária, em que o director-geral proibia o laboratório de...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É mentira!O Orador: - Leia a documentação que entreguei na Mesa.
O senhor é irresponsável! É-o normalmente, porque não leva estas coisas a serio. O senhor é mais um daqueles homens que eu denunciei ali da tribuna, que não tem nenhuma indignação, só está aqui para servir o poder, passando por cima de questões de alta responsabilidade do Estado.
Neste caso trata-se de uma doença de declaração obrigatória, O senhor deve saber o que isso representa.
Aliás, há convénios internacionais assinados. Portanto, não estou aqui a atacar os agricultores, os senhores é que estão a destruir...Protestos do PSD.... a saúde dos Portugueses, de uma forma criminosa e irresponsável.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Eu sei que para o senhor é capaz de valer mais um bom negócio do que uma vida humana, ...Protestos do PSD.... mas para mim vale mais uma vida humana do que um bom negócio!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Eu próprio, Sr. Deputado, telefonei ao director-geral, como disse na minha intervenção, e denunciei esta questão de determinada forma. Mas o Sr. Secretário de Estado, que é irresponsável, na conferência de imprensa que deu no Ministério, desmentiu-me e chamou-me mentiroso.
A prova está ali na Mesa: quem é que mente, quem são os mentirosos, quem é que se serve do poder para fazer negócio em detrimento da defesa dos interesses nacionais...Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, as informações que aqui nos trouxe são extremamente graves e atestam, em nossa opinião, a irresponsabilidade do Governo, porque sobrepõe os interesses nacionais, neste caso, os interesses da saúde pública à sua política clientelar.
São graves mas não são isolados, articulam-se com outros aspectos da política do Governo em matéria de sanidade animal, que tem vindo a público há uns tempos a esta parte.
Estamos a recordar, por exemplo, as notícias quanto aos processos de inseminação artificial nas vacas leiteiras, que atinge, em Portugal, cerca de 300 000. Grande parte das inseminações, cerca de metade, é feita com sémen importado por empresas privadas, sémen não testado, que vai contra o que está legislado.
6 DE MAIO DE 1993 2103Recordamo-nos ainda da recente extinção da Comissão de Combate ao Contrabando de Gado, comissão interministerial, que tinha como objectivo apoiar o combate à fraude, na defesa do interesse público. Foi extinta quando se adensavam no horizonte denuncias e novos processos, fraudes e irregularidades no processo de importação de gado e nas fraudes que rodeavam todo este sector.
A própria Comissão dizia, na altura em que estava em curso o processo de extinção, que a informação era enviada ao Sr. Ministro da Justiça, dadas as razões que estiveram na base da sua criação. Processos artesanais, práticas ilícitas assumiriam agora formas altamente sofisticadas, sem paralelo com as que ao tempo se verificam, conforme constam em detalhe dos relatórios anuais, na posse dos membros do Governo competentes, que revelam a existência da prática de actos ilícitos, inaceitáveis ao nível do comportamento dos funcionários e de altos agentes da Administração Pública.
Apesar disso, o Governo extinguiu a Comissão e de muitos desses processos não se lhes conhece o destino.
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: não lhe parece que o conjunto de elementos que existem sobre a matéria justificaria um inquérito não só sobre a questão que aqui nos trouxe hoje mas sobre toda a política de sanidade animal em Portugal?O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, não é nem a primeira nem a segunda vez que o Sr. Deputado traz à Câmara revelações espectaculares, quer pelo seu estilo quer pelo seu conteúdo.
Não queremos, todavia, colaborar em que se comece a instalar o sentimento de que é por feitio ou por hábito que o Sr. Deputado António Campos faz essas declarações. O que quero dizer com isto é que o CDS não tolerará que se crie aqui um clima propício a que, não respondendo, não ligando importância, não investigando, se comece a fazer crer que se trata de uma questão do seu feitio ou do seu estilo.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Peço à maioria parlamentar, em nome do meu partido, que faça tudo o que tem ao seu alcance para mostrar uma de duas coisas, não havendo meio termo: ou para vincar a clara derrota política e a irresponsabilidade do Sr. Deputado António Campos, coisa que - devo dizê-lo - me custaria muito, ou para punir e perseguir os responsáveis por estas acusações, que têm vindo em crescendo, sendo certo que as mais graves são as que o Sr. Deputado formulou até agora. Penso que não há meio termo e peço, assim, ao PSD que não tenha complacência e faça tudo o que puder para demonstrar, rapidamente e com a maior urgência, uma dessas duas coisas.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Meteu o dedo na ferida!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo-lhe que estou de acordo com tudo o que disse.
Também acho que foi escandalosa a forma como foi dissolvida a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, que já tinha apanhado dois grandes processos, os relativos à «raia-norte» e a uma outra rede da zona da Guarda, e estava a entrar noutros problemas muito mais importantes ligados aos Açores e a outras redes de contrabando em Portugal. No momento em que estava a investigar e a começar a fornecer elementos, foi simplesmente dissolvida.
Ainda ontem, aliás, o homem que estava à frente desse organismo denunciou aqui as coacções a que ele próprio foi sujeito - até o levarem à demissão!...O Sr. José Sócrates (PS): - Escandaloso!O Orador: - Em matéria de sanidade animal, o que se passa em Portugal é a total irresponsabilidade, não só em relação ao sémen como também quanto à fiscalização dos abates e das explorações pecuárias. Portugal é o único país da Europa onde não há um corpo de inspectores sanitários nem legislação forte de protecção a esse corpo de inspectores sanitários, que deveria até funcionar junto de um ministério independente, o qual não poderia ser nem o do Comércio e Turismo nem o da Agricultura. A maior parte dos países da Europa tem esse corpo de inspecção sanitária a trabalhar junto dos respectivos Ministérios da Justiça, precisamente para que não esteja sujeito a pressões e possa defender a saúde pública, em detrimento dos negócios dos criadores. Produz-se para servir as pessoas e não para servir quem produz.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, vale a pena deixar registada neste Parlamento uma história sobre o assunto em apreço. Desde que tenho vindo a fazer denúncias no Parlamento, a minha vida tem sido devassada por todas as formas. Toda a gente sabe que sou agricultor...O Sr. Silva Marques (PSD): - Agricultor?!... Quem é que inventou essa?O Orador: - Imediatamente o director regional actua sobre o meu concelho, a dizer que «o homem está a investir e a servir-se dos fundos comunitários». Só que chegaram lá e depararam com um grande problema: eu tinha avisado os serviços de que sou Deputado e não «agricultor a tempo inteiro»!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Agricultor não, empresário!...O Orador: - Assim sendo, não podia servir-me de fundos, mas apenas de ajudas nacionais.
Entretanto, já havia jornalistas contratados para ir buscar os processos...Protestos do PSD.... e quando eu passei pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria de Estado do Fomento, pelos serviços de reestrutu-
2104 I SÉRIE - NÚMERO 66ração agrária, pela Presidência do Conselho de Ministros, já os papéis tinham sido totalmente devassados.
É um grande desafio o que o Sr. Deputado lhes dirigiu, porque esta maioria ou, pelo menos, o Governo tem feito tudo para procurar devassar a minha vida privada,...Uma voz do PSD: - Não diga isso!O Orador: -... na mira de encontrar uma forma de me atacar. O próprio director regional de Agricultura da Zona Centro - o Engenheiro Maia - se encarregou dessa missão no meu concelho.Vozes do PS: - É uma vergonha!Protestos do PSD.O Orador: - Isso não me preocupa, porque sou um cidadão que tem, como o Sr. Deputado diz, um determinado feitio,...Vozes do PSD: - Mau feitio!O Orador: -... por utilizar a cabeça, mas que, apesar da minha idade, ainda não perdi a minha indignação pessoal perante o que vejo. Face a tais indignidades, reajo emotivamente.
Desafio os senhores a provarem o contrário do que tenho afirmado nesta Casa. Não são capazes! Daria o maior gozo à maioria descobrir um ponto fraco através do qual pudesse «saltar» sobre mim e dizer que nesse aspecto é mentira o que afirmo. Seria o maior gozo que a bancada da maioria teria. Apesar dos esforços brutais que há meses vêm desenvolvendo, continuo a utilizar a minha indignação e o meu feitio para denunciar aquilo que considero um crime contra a saúde pública, a clientela organizada, a falta de política e a perda de oportunidade que Portugal tem perante tantas ajudas comunitárias e tantas responsabilidades, como nós, que nos sentamos nesta bancada, hoje temos perante um sector em profunda crise: o da agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, há coisas, mesmo no debate político, que não devem ser feitas. Em democracia há limites que os políticos, no seu discurso, não podem nem devem ultrapassar. Ora, o Sr. Deputado ultrapassou muito, nesta como noutras circunstâncias, mas hoje ainda mais, tais limites!!Vozes do PSD: - É habitual!O Orador: - É indigno e irresponsável da sua parte acusar-nos, como fez, de darmos mais importância a outros assuntos do que à vida humana, de a preterirmos em benefício de matérias de outro jaez. Sabe que isso não é verdade, mas sabe também que actualmente, quando percorremos os países da Comunidade e vemos o que acontece em Espanha, em França e em Itália, os socialistas são acusados de corrupção e os graus dessa corrupção comprovados. Mesmo em Portugal isso acontece, nalguns processos pendentes que se encontram a correr a sua tramitação. Que autoridade moral têm muitas dessas pessoas para nos acusar?Aplausos do PSD.Protestos do PS.Os senhores não podem nem devem enveredar por esse tipo de situações. É indigno da sua parte fazer o que fez!... Pela minha parte, só lhe peço que o faça noutra sede, porque não é esta a instância própria para se demonstrar que o Sr. Deputado não tem razão; não é esta a instância própria para acalmarmos os ânimos perante o alarmismo que o Sr. Deputado, com essas declarações irresponsáveis, ocasiona na opinião pública; não é esta a instância própria para denunciarmos as motivações do Sr. Deputado António Campos ao fazer o que faz e quando o faz; não é esta a instância própria para desmascararmos o Sr. Deputado António Campos. Há já quem o tenha desafiado para no foro judicial demonstrar a inverdade e irresponsabilidade das suas afirmações.
Só quero desafiar o Sr. Deputado António Campos a fazer prova do que diz, tal como alguns já o fizeram instaurando-lhe em tribunal processos contra si...O Sr. António Campos (PS): - Quais?O Orador: - Ó Sr. Deputado, os veterinários e alguns órgãos da Administração Pública, que não o Governo, que o Sr. Deputado aqui acusou! Se alguém propuser em tribunal uma acção com o propósito de o Sr. Deputado comprovar aquilo que disse, admite prescindir da imunidade parlamentar para, nessa sede, provar que tem razão e que as críticas que fez têm fundamento?Aplausos do PSD.O Sr. Lufe Filipe Madeira (PS): - O Sr. Deputado Carlos Duarte não sabe o que isso é!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, terei, pelos vistos, a garantia da sua bancada de que os pedidos de inquérito que entreguei na Mesa e aquele que ainda irei apresentar serão aprovados, com vista a apurar responsabilidades.
Espero que os senhores se portem em relação a esses inquéritos de forma diferente daquela como se comportaram quanto aos dinheiros que vêm da Comunidade e sobre os quais aqui fiz denúncias. Há já vários processos em tribunal e muitos mais irão dar entrada, pois, felizmente, considero-me hoje um dos homens mais bem informados, em Portugal, sobre essas matérias, não porque trabalhe nesse sentido mas porque os cidadãos me entregam documentação atinente a tais matérias.
Poderemos marcar, no dia que quiser, uma discussão em torno de muitos mais problemas de corrupção, burlas e desvios de dinheiros. Não é isso, todavia, o que agora está em causa.
Devo dizer-lhe que não tenho medo dos processos a correr nos tribunais. Como o Sr. Deputado sabe, todas as afir-
6 DE MAIO DE 1993 2105mações que aqui foram proferidas foram já provadas publicamente. Os tribunais prová-las-ão, porque todos os processos estão a seguir os seus trâmites normais, alguns com 7, 8, 9 e 10 vezes mais o volume de fraudes que aqui denunciei!...
Julguei que o Sr. Deputado, quando veio falar de vidas humanas, vinha protestar pelo comportamento do seu governo em relação à utilização dos beta-agonistas e das hormonas no gado.
Gostaria -e repito o que já disse na minha intervenção- que o Sr. Deputado apresentasse nesta Assembleia os nomes dos 207 criadores que foram «apanhados» no Oeste do Ribatejo e viesse aqui dizer o que aconteceu a esses 207 criadores...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Estão 500 processos em tribunal!O Orador: - Não estão, não! Não há um único desses indivíduos preso. A maioria dos processos está arquivada, quase todos os processos foram metidos na gaveta, porque agora os processos são dados. As colheitas foram mal colhidas e os processos foram todos para a gaveta.
Desafio o Sr. Deputado a apresentar aqui os 207 nomes e o destino de cada um desses processos. Confrontaremos então, dado que sei os nomes e o destino de cada um dos processos, a actuação do seu governo.
Mas não vale a pena perder muito tempo com o Sr. Deputado, porque se trata de um daqueles Deputados que não tem emenda e que não vale as palavras que perco consigo.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Campos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou protestar contra o estilo parlamentar do Sr. Deputado António Campos. Cada um tem o seu estilo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Campos, como Deputado opositor que é, traz aqui, com afinco, reflexões, considerações e críticas que, na esfera de Deputado da oposição, acha serem plausíveis perante o País e a Câmara.
Todavia a legitimidade no exercício desse direito e toda a nobreza que enquadra essa atitude ficam, no nosso entender, seriamente danificadas quando o Sr. Deputado António Campos faz uma miscelânea, ou seja não só traz essas considerações à tribuna como não resiste à tentação, rasteira e fácil, de insultar e caluniar o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa - e peco-lhe o favor de doravante se comportar assim - são as críticas, acusações e reflexões que o Sr. Deputado António Campos traz à tribuna e que nós, homens de boa vontade aqui sentados, até ouvimos, interrogando o nosso espírito sobre a sua pertinência e plausibilidade,...Risos do PS.... outra coisa Sr. Deputado, é intimidar psicologicamente os meus companheiros de bancada...Risos do PS.... e denegrir a origem, que é igual à sua de homens eleitos, que, numa postura de serenidade, pretendem, analisando os seus argumentos, discernir esses mesmos argumentos, ajuizar da sua intervenção e tomar uma decisão. Era isso que estávamos a fazer: eu e os meus companheiros de bancada estávamos a ajuizar da sua intervenção.
O Sr. Deputado António Campos não tem o direito de insultar intelectualmente os meus companheiros de bancada partindo do princípio de que nós temos menos dignidade do que o Sr. Deputado. V. Ex.a tem a dignidade de Deputado da oposição e nós temos a dignidade de Deputados apoiantes do Governo, que é igual à sua Sr. Deputado! Não é menos digno ser apoiante do Governo. Portanto, não aceitamos as etiquetas de servilismo e de menor dignidade intelectual que o Sr. Deputado António Campos nos quis colocar.
Para terminar, quero ainda dizer que ouço sempre com muita atenção as suas intervenções e posso adiantar-lhe que o considero um parlamentar corajoso, interveniente e muito capaz. De facto, todas as suas intervenções despertam em mim muitas interrogações que levo para o seio do meu partido, porque também as quero ver respondidas e resolvidas. Ora, o Sr. Deputado ao exercer a actividade parlamentar desta forma também dignifica o exercício da função de parlamentar português.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Aprovem o inquérito!O Orador: - Finalmente, na sequência do que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de salientar que pela minha parte...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha para fazer o protesto.O Orador: - Sr. Presidente, termino já!
Sr. Deputado António Campos, na qualidade de Deputado do PSD, quero dizer-lhe que as suas intervenções provocam interrogações no meu espírito e eu, de forma responsável e consciente, faço eco delas no seio do meu partido. Tudo o mais pode até transcender-me!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, que para o efeito dispõe de dois minutos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, muitas vezes não me bato aqui, neste Parlamento, como Deputado da oposição, acredite! Confesso-lhe -e digo isto com sinceridade- que muitas vezes actuo apenas como um cidadão revoltado e sob uma certa carga emotiva porque o sentimento de revolta em relação a esta matéria é, realmente, bastante elevado.
Devo dizer-lhe que não «intimido» a bancada do Sr. Deputado porque penso que os Deputados da maioria não são intimidáveis, mas o que posso garantir é que preparo as
2106 I SÉRIE - NÚMERO 66minhas intervenções com algum cuidado, estudo os dossiers e só trago para aqui os elementos que, em minha opinião, têm rigor, para não dar oportunidade a quem quer que seja de me «apanhar em falta».
Expresso-me de determinada maneira -é o meu feitio ... -, mas nunca pretendo insultar ninguém! Exijo é que cada um assuma as suas responsabilidades perante os factos e quando houver dúvidas é preciso que esta Casa as deixe apurar para alcançarmos as certezas. Logo que isso aconteça, cada um tem de assumir a sua própria verdade.
Mas cada vez que faço aqui uma intervenção vejo que o comportamento dessa bancada é atabalhoado; ouço respostas de qualquer forma e feitio, sem sentido e sem conhecimento, o que ainda me revolta mais. E, como já disse, a minha revolta já é grande perante a actuação do Ministério da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro à Câmara que está a decorrer a eleição para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Vamos agora votar o voto de pesar n.o 80/VI pelo falecimento de Túlio Espanca.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
A sua memória ficará indissoluvelmente ligada à cidade de Évora e à região alentejana que amou profundamente e a cujo estudo e divulgação dedicou toda uma vida de trabalho insaciável.
Nascido em Vila Viçosa, com a instrução primária como habilitações literárias, autodidacta, Túlio Espanca transformou-se num dos mais importantes historiadores da Arte do País, seguramente o grande historiador de Évora e do Alentejo, membro da Academia de Ciências, da Academia Nacional de Belas-Artes, da Academia Portuguesa de História, titular do Prémio Europeu para a Conservação de Monumentos Históricos, doutor honoris causa pela Universidade de Évora, medalha de ouro da cidade de Évora, agraciado com a Comenda de Santiago de Espada.
A sua vastíssima obra percorre toda a monumentalidade do Alentejo e em particular de Évora, cuja classificação como património histórico da humanidade muito lhe deve e a que junto a um dos seus monumentos morreu.
Não havia monumento, arco, ogiva, pedra de que não lhe conhecesse o nome, o seu humanismo, a sua figura de cidadão emento, exemplo de dignidade cívica.
Com a morte de Túlio Espanca, a história da Arte ficou mais só; Évora, o Alentejo e o País ficaram mais pobres, mas a obra e o exemplo de Túlio Espanca perdurarão para sempre.
Com profunda emoção, a Assembleia da República curva-se perante a memória do homem íntegro e do cidadão exemplar que foi Túlio Espanca e manifesta profundo pesar pela perda irreparável que a sua morte constitui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio por intenção de Túlio Espanca.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil para quem o conheceu e com ele conviveu pessoalmente falar sobre Túlio Espanca. Túlio representava esse tipo de grandes figuras que dedicam toda uma vida modesta e discreta a uma causa - neste caso, a causa da Arte e, mais particularmente, a história da Arte do Alentejo e da sua cidade: Évora.
Pelas calçadas milenares da cidade deixará de se ouvir o toque da sua bengala, que ele usava nos últimos tempos, a sua passada em busca do conhecimento da origem dos percursos das coisas e dos homens. Deixará de se avistar a sua cabeleira branca, mas ficará para sempre o exemplo da sua vida e de uma obra de quem subindo a pulso, desde a sua inicial profissão de barbeiro, simplesmente com a instrução primária, se tomou num dos mais eminentes conhecedores da história da Arte do País, membro da Academia de Ciências, da Academia Nacional de Belas-Artes, da Academia Portuguesa de História, titular do Prémio Europeu para a Conservação de Monumentos Históricos, doutor honoris causa pela Universidade de Évora, medalha de ouro da cidade de Évora, agraciado com a Comenda de Santiago de Espada e a quem, no próximo domingo, Vila Viçosa, sua terra natal, se preparava para prestar uma homenagem nacional pelo octogésimo aniversário.
Figura grande de humanista, de dignidade cívica, de democrata, escolheu morrer quando viveu, junto aos monumentos que com ele dialogavam, em Maio, mês do seu nascimento.
O Grupo Parlamentar do PCP e a Assembleia da República não poderiam, pois, deixar de prestar homenagem a esta figura ímpar e de manifestar profundo pesar pelo seu falecimento, certos de que a sua vida, a sua obra e o seu exemplo perdurarão para sempre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se também ao voto de pesar pelo falecimento do eminente homem de arte que foi Túlio Espanca, que tive a honra e o agrado de conhecer pessoalmente. Eu era, então, menino e já ele era homem, quando ainda desempenhava, em Évora, como agora se disse, a profissão de barbeiro.
Nessa época, em Évora, houve um grupo de pessoas de espírito iluminado - e entre elas destaco o, ao tempo, reitor do Liceu de André de Gouveia, Dr. Bartolomeu Gormi-
6 DE MAIO DE 1999 2107cho, o secretário do Governo Civil, Dr. Celestino David, o cónego Mendeiros - que perante a monumentalidade de Évora, que eles já tinham a percepção de que seria conveniente mostrar a todo o mundo, inspiradamente e em boa hora, fundaram o Grupo Pró-Évora, que se predispunha defender os valores artísticos de que Évora é riquíssima, mas que eram quase desconhecidos.
Foi através dessa instituição, que ainda hoje perdura, que se reuniu um grupo de pessoas para desempenharem a função de «cicerone» junto dos estrangeiros que visitavam os monumentos de Évora. Por graça, Túlio Espanca fez parte do primeiro grupo desses discípulos; e, sem dúvida alguma, servido pelo seu extraordinário talento, de tal forma, com tal simplicidade e pertinácia se dedicou a esses estudos que não temos a menor dúvida de que à hora da sua morte, que lamentamos profundamente, era com certeza das pessoas que melhor conheciam o património arquitectónico de Évora e de todo o Alentejo.
Aliás, as coisas no mundo não acontecem por acaso. Não foi por acaso que sua prima, Florbela Espanca, desvendou a Portugal a alma alentejana, como ele transferiu para os outros o conhecimento que obteve no estudo dos monumentos alentejanos. Ela divinizou a alma do povo, ele estudou a história do povo e contou-a, ía frequentemente, por vezes quase semanalmente, a várias terras, a Reguengos, a Vila Viçosa - a sua terra natal - e a outros povoados, vilas e aldeias do Alentejo, explicar monumento por monumento, com um carinho e com um amor que só alguém, com uma alma extraordinária e uma intenção de investigador simples, como ele possuía, poderia fazer. Ele estudou para si, mas deu principalmente os frutos do seu trabalho científico aos outros. É essa dádiva, essa forma de ser, essa coragem e essa qualidade invulgar de persistência e de amor à sua terra, que ele mostrou, que o dignificam.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD apresento à família sentidas condolências.(O orador reviu).Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de. ter conhecido e contactado com Túlio Espanca De origem humilde, possuindo apenas a instrução primária mas doutorado honoris causa pela Universidade de Évora, membro da Academia Nacional de Belas-Artes e da Academia Portuguesa de História agraciado com a medalha de ouro da cidade e com a Comenda de Santiago de Espada, Túlio Espanca simboliza bem a dignidade do homem alentejano e aquilo de que, mesmo cercado de adversidades, é capaz. A sua memória confunde-se já com a de Évora e a do Alentejo que tanto amou e a que devotou uma vida de incansável e honesto labor. Simples, afável e disponível, como só os grandes grupos sabem ser, além da grande saudade que nos deixa coloca-nos e à cultura portuguesa perante uma enorme dívida de gratidão pela vasta obra que nos legou e de que se destaca o inventário artístico dedicado aos distritos de Évora e de Beja.
Contribuiu também de forma inestimável para a preservação do nosso património histórico e Évora deve-lhe em parte o reconhecimento como património mundial.
Por tudo isto, é com sentida emoção que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa a este voto de pesar e comovidamente se curva perante a memória do historiador insigne, do homem íntegro e do cidadão exemplar que foi Túlio Espanca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Alcobaça a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento, na qualidade de testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão e Silva (PSD) a ser inquirido num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.
2108 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 10.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal, desde que seja designada nova data.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do AmaralPeço ao Sr. Secretário para anunciar as comissões que se encontram reunidas ou que irão reunir esta tarde.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, encontram-se reunidas ou irão reunir-se, durante esta tarde, as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alexandre Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme se deixou expresso na exposição de motivos da proposta de lei apresentada, o Governo propõe-se rever, globalmente, a regulamentação do direito real de habitação periódica e dos direitos análogos que possibilitam igualmente a utilização de empreendimentos turísticos por períodos determinados de cada ano.
A par das maiores exigências que possam recair sobre os promotores de empreendimentos turísticos, nos quais se pretendam constituir direitos de habitação periódica, é essencial alterar o quadro sancionatório, de forma a que, punindo eficazmente as condutas infractoras, se desmotivem futuras violações da lei.
O montante das coimas permitido pelo regime geral do direito de mera ordenação social é manifestamente insuficiente, quer em face dos comportamentos que se pretendem sancionar quer em face do benefício económico que os potenciais infractores colhem.
Nesse sentido, pretende o Governo alterar o limite dos montantes das coimas, bem como determinar outras sanções acessórias, além das que já decorrem do regime geral.
Os objectivos que presidiram à autorização da constituição de direitos de habitação periódica sobre empreendimentos turísticos mantêm hoje total actualidade.
Para os promotores de empreendimentos turísticos, a alienação destes direitos alarga o espectro de clientes, permite a mobilização de financiamentos complementares para a respectiva construção e pode constituir um meio para assegurar a redução da sazonalidade da procura.
Por outro lado, este sistema pode permitir, como se refere no preâmbulo do diploma que regulamenta esta matéria, o acesso, nomeadamente através da constituição de um direito real, a uma habitação para férias, por períodos curtos, respondendo, assim, às necessidades sentidas por alguns segmentos da procura, quer nacionais quer internacionais, que valorizam a possibilidade de gozar férias num local e período pré-estabelecidos, em casa, de algum modo, sua, e beneficiando, simultaneamente, de serviços hoteleiros.
Este segmento da oferta turística nacional conheceu, em Portugal, desde que foi regulamentado em 1981, um importante desenvolvimento, representando a oferta nacional entre 10 % a 15 % dos empreendimentos e direitos de habitação periódica já comercializados na Europa.
De acordo com a Direcção-Geral do Turismo, existem 70 empreendimentos devidamente classificados com direitos reais de habitação periódica, constituídos por escritura pública, que representam um total de 7000 apartamentos e de 30 000 camas, o que permite referir que, sobre cerca de 15 % da oferta turística nacional, recaem, em maior ou menor extensão, direitos reais de habitação periódica.
O número de semanas potencialmente comercializáveis nestes empreendimentos é de 357 000 e as já vendidas ascendem a cerca de 100 000, o que, a preços actuais, representa, seguramente, mais de 100 milhões de contos.
Apesar de datar dos princípios de 1989 a última alteração à regulamentação dos direitos de habitação periódica, a experiência de funcionamento do mercado, nos últimos anos, revela que se torna necessário introduzir alterações nesta matéria, visando dois objectivos: reforçar a protecção dos consumidores adquirentes dos direitos de habitação periódica e assegurar a manutenção, a prazo, da qualidade dos empreendimentos.
São, de facto, múltiplas as reclamações que quer o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor quer a Direcção-Geral do Turismo têm recebido, associadas aos métodos de promoção de venda usados, à realização de publicidade enganosa, à dificuldade de resolução dos contratos-promessa, à não conclusão dos empreendimentos nas condições acordadas, a atrasos na emissão dos certificados prediais, ao funcionamento dos empreendimentos e à manutenção da sua qualidade.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - E tudo isso se tem consentido!O Orador: - Muitas destas reclamações, atendendo à natureza das infracções, têm sido enviadas ao Ministério Público.
Não podemos ignorar que estes excessos, de índole diversa, atingem não apenas os interesses das pessoas e instituições mais directamente envolvidas, como também a credibilidade do produto e da generalidade dos empresários que comercializam, bem como a imagem do sector turístico nacional, o que é totalmente inaceitável.
Embora o decreto-lei esteja ainda em fase de ultimação, não tendo por isso sido distribuído aos Srs. Deputados em conjunto com a proposta de lei, não quero deixar de apresentar, a seguir, as principais alterações, relativamente à actual legislação, que o novo regime consagrará, para assegurar a concretização dos objectivos apresentados:
Limitação do acesso à actividade a sociedades comerciais, desde que o ratio de solvabilidade das mesmas não seja inferior a 25 %, assim se devendo manter;
6 DE MAIO DE 1993 2109Imposição de um limite de comercialização de direitos reais de habitação periódica sobre apenas 60 % das unidades de alojamento do empreendimento, devendo, no entanto, manter-se a exploração hoteleira integrada com os restantes 40 %;
Proibição da constituição de outros direitos reais sobre as unidades de alojamento que integram o empreendimento;
Alargamento para 14 dias do prazo de resolução do contrato concedido ao adquirente e ao promitente--adquirente de direitos de habitação periódica;
Estabelecimento de regras rigorosas sobre a publicitação dos direitos de habitação periódica, designadamente quanto ao tipo de informação a prestar;
Proibição de actividades de promoção e comercialização dos direitos de habitação periódica fora das instalações do proprietário, do cessionário da exploração do empreendimento ou do mediador;
Reforço da informação, nomeadamente através da criação de um documento complementar, a entregar aos consumidores antes da celebração dos contratos de transmissão e de promessa de transmissão, no qual se contemplem elementos detalhados sobre o empreendimento e o direito a transmitir;
Criação de uma caução que garanta, em primeiro lugar, a devolução das quantias entregues pelo adquirente ou pelo promitente-adquirente, em caso de exercício do direito de resolução, em segundo lugar, a possibilidade de efectiva e plena fruição do direito pelo adquirente na data e nas condições previstas no contrato e, em terceiro lugar, a expurgação de hipotecas ou outros ónus oponíveis ao adquirente do direito;
Reforço da participação dos titulares de direitos de habitação periódica na gestão do empreendimento, designadamente através da criação de uma assembleia de titulares, com poderes deliberativos, que vão da aprovação das contas desse empreendimento ao poder de, em casos limite, desencadear um processo de substituição da administração;
Obrigatoriedade da definição rigorosa das regras a que obedece a alteração da prestação periódica a pagar pelos titulares dos direitos;
Aumento para o mínimo de 4 % do valor da prestação periódica a afectar à constituição de um fundo de reserva...O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - 4% é pouco!O Orador:... destinado à realização de obras de reparação e conservação das unidades de alojamento;
Estabelecimento do montante mínimo da caução de boa administração em valor não inferior ao valor anual do conjunto das prestações periódicas a cargo de todos os titulares dos direitos transmitidos;
Extensão aos direitos análogos, que possibilitam, igualmente, a utilização dos empreendimentos turísticos por períodos determinados de cada ano, com a necessária adaptação, da generalidade das disposições estabelecidas para o direito real da habitação periódica.
De todas estas alterações destacaria: a obrigatoriedade de estar constituída, pelo promotor, uma caução no momento da assinatura do contrato-promessa ou da transmissão do certificado predial, conforme os casos, que garanta a devolução do sinal no caso de resolução do contrato; a possibilidade de efectiva e plena fruição do direito nas condições e data previstas no contrato, bem como a expurgação de hipotecas ou outros ónus oponíveis ao adquirente do direito, o que vem aumentar, significativamente, a segurança do adquirente; e a imposição de um limite de comercialização de direitos sobre apenas 60 % das unidades de alojamento, o que, associado ao facto de se consagrar uma exigência de unicidade da titularidade e da administração do empreendimento, vincula, fortemente, o promotor e proprietário ao futuro desse empreendimento, sendo, assim, o primeiro interessado em assegurar a manutenção da qualidade.
Conforme referi no início da minha intervenção, a par das alterações referidas, é essencial que seja modificado o quadro sancionatório.
Nestas condições, vem o Governo pedir autorização legislativa para estabelecer coimas até ao montante máximo de 20000 contos, conforme os artigos 1.o, alínea a) e 2.o, alínea d), da presente proposta de lei.
Em complemento do agravamento das coimas e com o mesmo objectivo, na presente proposta de lei pedimos ainda autorização para: estabelecer a responsabilidade subsidiária, pelo pagamento das coimas, dos gerentes, administradores ou directores das sociedades proprietárias ou concessionárias da exploração dos empreendimentos punidos; determinar a publicação obrigatória da punição ou da contra-ordenação a expensas do infractor, e determinar que, ocorrendo violação de normas relativas a publicidade, seja aplicado o regime especial a estabelecer para os direitos reais de habitação periódica ou direitos análogos.
Finalmente, propõe-se ainda, na proposta de lei, que fique o Governo autorizado a manter isenta do imposto municipal de sisa a transmissão dos direitos reais de habitação periódica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço da qualidade da oferta e a defesa do turista, enquanto consumidor, são duas áreas fundamentais na estratégia que se encontra definida para o sector do turismo.
Nesse sentido é, actualmente, sem dúvida, imperiosa a alteração, nos termos apresentados, do regime do direito real de habitação periódica e de direitos análogos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Turismo os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Raul Castro, António Vairinhos, José Vera Jardim e António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, depois de conhecidas as notícias do mundo do, assim designado, time-sharing, compreendemos a preocupação do Governo em agravar as coimas já estabelecidas, que são realmente pouco significativas.
2110 I SÉRIE - NÚMERO 66Porém, a iniciativa que V. Ex.a aqui nos traz não diz apenas respeito a isso - e muito bem! Nela é abordada uma questão que me causa alguma estranheza ou mesmo alguma perplexidade e que julgo ser uma matéria relativamente à qual deve ser exigida a maior cautela. Por isso, não podemos votar este pedido de autorização legislativa sem saber, ao certo, o que é que se pretende sobre essa matéria.
Refiro-me especificamente à questão da responsabilidade subsidiária dos gerentes, administradores ou directores das sociedades relacionadas com este tipo de actividade ou com este tipo de produto.
Assim, em primeiro lugar, a minha preocupação tem a ver com o seguinte: que responsabilidade subsidiária é esta? Respondem apenas quando haja culpa? Presume-se a culpa e esses administradores ou gerentes são obrigados a provar que não tiveram culpa efectiva? Respondem quando a sociedade não tem bens suficientes? Respondem apenas quando a sociedade foi executada para pagar as multas e não tem, pura e simplesmente, bens? Respondem, por exemplo, nos termos em que respondem os mesmos administradores e gerentes perante as dívidas fiscais? O que é que se prevê?
É que esta responsabilidade é uma distorção de tal maneira grave ao princípio da autonomia das sociedades que não podemos, tranquilamente, pronunciar-nos sobre elas sem conhecermos a extensão do seu pensamento em relação a esta matéria.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, haverá de convir que não parece que haja mais necessidade de responsabilizar os gerentes e administradores destas sociedades do que de outras que colaborem na venda, na produção ou na promoção enganosa de determinados produtos!... A não ser que se pretenda dar uma protecção tão ampla e tão economicista a esse bem «turismo nacional», não vejo que razões especiais há para responsabilizar desta forma os gerentes ou os administradores destas sociedades e não os gerentes e administradores de todas as sociedades que façam publicidade enganosa, que promovam produtos de uma forma deficiente, que pretendam enganar a opinião pública ou que tenham, em geral, práticas contrárias ao respeito pelos direitos dos consumidores.
Para já, era sobretudo esta questão que gostaria de ver esclarecida.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Turismo, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais resultante da disposição da alínea b) do artigo 1.o desta proposta de lei, da qual consta que se mantém a isenção do imposto municipal de sisa à transmissão do direito real de habitação periódica.
Ora, como é sabido, a sisa é uma receita dos municípios, pelo que, quando o Governo isenta de sisa qualquer transmissão, está a privar o município dessa mesma receita. Não se encontra aqui qualquer referência no sentido de o Governo vir a providenciar pela transferência dos montantes da isenção de sisa a favor dos respectivos municípios...
A segunda questão relaciona-se com a coima estabelecida na alínea a) do artigo 2.o da mesma proposta de lei, onde se estabelece apenas o máximo da coima. Por que razão não se estabelece o mínimo? A verdade é que, nesse caso, seria possível exercer uma importante acção de prevenção especial e geral, porque qualquer infractor já saberia que a coima a pagar nunca seria inferior aquela importância, mas existe aqui uma indeterminação total quanto ao mínimo da coima a aplicar, o que funciona como falta de instrumento de dissuasão, falta essa que, creio, seria suprível pelo estabelecimento desse mínimo.
São estas as duas questões que deixo colocadas ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Turismo, muito telegraficamente, as questões que pretendo colocar-lhe são as que passo a enunciar.
V. Ex.a demonstrou - e bem! -, no início da sua intervenção, a importância que o ame-sharing tem para o sector do turismo, o que, aliás, constitui uma verdade não só em Portugal como em toda a Europa comunitária. Todos temos conhecimento dos problemas que têm surgido, e com grande gravidade, neste subsector.
Assim, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: em termos comunitários, o que se passa com esta matéria? Tanto quanto sei, ainda não há regulamentação alguma sobre esta área concreta. Gostaria, caso fosse possível, que me esclarecesse a esse respeito.
É evidente que terei de congratular-me pelo facto de o Governo Português aparecer aqui com um conjunto de propostas, que irão dar um contributo bastante válido para dignificar o ame-sharing no nosso país, mas terei de ter em conta o seguinte aspecto: estamos em princípios de Maio, sabemos que o período de maior comercialização deste produto é precisamente durante a época estival, que, de resto, se aproxima. A proposta de lei n.o 55/VI diz, no seu artigo 3.o, que a autorização legislativa é concedida por 120 dias, por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, efectivamente, poderemos dispor deste instrumento legislativo ainda durante a próxima época estival. Será possível conseguir atingir essa meta?