33 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Sr. Presidente, são estes os traços gerais do projecto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera fundamental rever o regime da avaliação do impacte ambiental. Sendo este um instrumento importantíssimo a nível da política de ambiente e aplicando o primado do principio da prevenção, o que é certo é que ao longo dos anos foram-se evidenciando as suas debilidades.O Bloco de Esquerda apresenta hoje uma proposta para introduzir maior rigor, maior qualidade, maior transparência e reforçar os mecanismos de participação pública no âmbito da avaliação de impacte ambiental.Todos conhecemos projectos que foram erradamente isentos de avaliação de impacte ambiental. Recordese um projecto que está a avançar no Douro vinhateiro, património da humanidade, em que uma linha eléctrica de alta tensão, construída pela REN, foi dividida em troços para ficar isenta de avaliação de impacte ambiental.Também todos conhecemos projectos que foram dispensados de avaliação de impacte ambiental erradamente. A lei estabelece apenas circunstâncias excepcionais, mas veja-se só que há projectos de construção de campos de golfe em que se considerou que isso seria uma circunstância excepcional.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Uma vergonha!A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Portanto, é preciso responder a isto. A própria Comissão Europeia faz recomendações muito claras sobre este assunto. É de acordo com essas recomendações que o Bloco de Esquerda apresenta estas suas propostas.Também todos conhecemos estudos de impacte ambiental mal feitos, incompletos, em que não se estudam os impactos indirectos e cumulativos ou a interacção entre impactes e as localizações alternativas.Recorde-se o conjunto de resorts turísticos PIN que estão previstos para o litoral alentejano, em que não foram estudadas as interacções entre estes projectos, nem alternativas de localização, apesar de parte deles se localizarem em área protegida.É preciso também reforçar o acesso à informação por parte dos cidadãos e a participação pública.Propomos que todos os documentos respeitantes à avaliação do impacto ambiental sejam disponibilizados em tempo útil para que todos os cidadãos possam ter acesso a eles e é preciso também integrar todos os contributos dos cidadãos e das entidades públicas que são consultadas nestes processos para a elaboração dos estudos e da decisão final.Recorde-se aqui o caso da auto-estrada n.o 32, na freguesia da Branca, em que os cidadãos deram sugestões que, infelizmente, não foram estudadas. Ou recorde-se o traçado do IC2 que atravessa a mata do Choupal, em relação ao qual a opinião dos cidadãos foi completamente desvalorizada.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem lembrado!A Sr.a Rita Calvário (BE): —  É preciso proteger o interesse público e acabar com as decisões políticas na aprovação dos projectos quando os respectivos pareceres técnicos são negativos. Não faz sentido que um projecto tecnicamente chumbado seja, depois, viabilizado por uma decisão do Ministério do Ambiente.É preciso, ainda, acabar com o deferimento tácito, uma vez que este é um instrumento preventivo da política do ambiente. Se queremos aplicar o princípio da precaução não se pode admitir o deferimento tácito, aliás, como o próprio Tribunal de Justiça tem vindo a alertar.Estas são algumas das propostas que o Bloco de Esquerda aqui faz para termos uma avaliação de impacte ambiental mais rigorosa, mais transparente e que cumpra os seus objectivos no âmbito da política do ambiente.Aplausos do BE.