7 DE OUTUBRO DE 2020 7 – No artigo 8.o adita algumas prestações de cuidados de saúde dispensadas de cobrança, como sejam os «tratamentos» e «a prescrição de receituário», «as prescrições que resultem do atendimento em serviço de urgência» e «as consultas no domicílio». O artigo 3.o deste projeto de lei determina a revogação do regime das taxas moderadoras previsto no Decreto-Lei n.o 113/2011 «até final do ano 2021» e o artigo 4.o fixa a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O PCP afirma que desde sempre tem defendido que as taxas não têm um objetivo moderador, «porque a sua introdução instituiu uma modalidade de copagamento e, sobretudo porque transferiu para os utentes os custos com a saúde, sendo um verdadeiro obstáculo que põe em causa o direito à saúde». Assim, com esta iniciativa pretende «contribuir para a melhoria das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde». • Enquadramento jurídico nacional Enquadramento legislativo Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». Foi a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro (versão consolidada), que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Mais tarde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto1 (versão consolidada) veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, cuja Base XXXIV2 relativa às taxas moderadoras previa que «com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde, e que destas estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei». As condições de exercício do direito de acesso ao SNS foram definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março3, que veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do referido diploma «serão fixadas taxas moderadoras dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a pagar pelos utentes». O n.o 2 do mesmo artigo dispunha, também, que «serão concedidas isenções genéricas de pagamento das taxas moderadoras, relativamente a determinadas categorias de utentes, quando assim o imponham princípios de justiça social e nos casos em que se reconheça que deve ser incentivada a procura de determinados cuidados de saúde». Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, não seriam fixadas taxas moderadoras nos casos de «internamentos hospitalares em regime de enfermaria nas unidades de internamento dos centros de saúde, nos hospitais concelhios, distritais e centrais, gerais ou especializados; radioterapia e análises histológicas; cuidados prestados, nos serviços de urgência dos hospitais e nos serviços de atendimento permanente existentes a nível de cuidados de saúde primários, nas situações que impliquem tratamentos imediatos e inadiáveis; e de cuidados hospitalares prestados a dadores de sangue benévolos e habituais». O Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, foi regulamentado pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de julho, que fixou as isenções e os valores das taxas moderadoras, e em cujo preâmbulo se defende que «tais taxas têm por fim racionalizar a procura de cuidados de saúde, não a negando quando necessária, mas tendendo a evitar a sua utilização para além do razoável».  1 A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro. 2 Foi solicitada junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, nomeadamente da Base XXXIV, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95. 3 A matéria relativa às taxas moderadoras foi, uma vez mais, suscitada junto do Tribunal Constitucional tendo sido publicado o Acórdão n.o 330/88 que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.