9 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010É tendo em conta o reconhecimento destas dificuldades, que os subscritores justificam a apresentação desta iniciativa legislativa, que fundamentalmente pretende a prorrogação dos prazos previstos no REAP, (artigos 66.o, 67.o e 73.o) e a suspensão do pagamento de taxas previstas no artigo 58.o do mesmo diploma.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projecto de lei n.o 210/XI (1.a) (CDS-PP), sobre ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas ‖, ç subscrito por doze Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1, do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa encontra-se estruturada, também, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário. Caso iniciativa seja aprovada, a futura lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (artigo 3.o do articulado), sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime do exercício da actividade pecuária (REAP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Outubro1, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 1-A/2009, de 9 de Janeiro2 e alterado pelo DecretoLei n.o 316/2009, de 29 de Outubro3, com vista a garantir o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.Os artigos que o presente projecto pretende alterar fazem parte da Secção II do Capítulo XI (Disposições transitórias e finais), relativa ao Período transitório e regime excepcional de regularização.Cumpre ainda referir o Decreto-Lei n.o 122/2006, de 27 de Junho4, que estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Enquadramento do tema no plano europeu União Europeia Ao nível da União Europeia, o Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, adapta para o direito nacional um acervo de legislação comunitária com incidência domínio da actividade pecuária.                                                           1 http://www.dre.pt/pdf1s%5C2008%5C11%5C21800%5C0782007854.pdf  2 http://www.dre.pt/pdf1s%5C2009%5C01%5C00601%5C0000200004.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s%5C2009%5C10%5C21000%5C0824508248.pdf  Consultar Diário Original