24 DE SETEMBRO DE 2018 19 de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 998/XIII/4.a MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivosO CDS-PP, porque defende intransigentemente uma política de justiça social de interesse geral, é, indiscutivelmente, um acérrimo defensor do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que não restem dúvidas a este respeito. A alínea a), do n.o 2, do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa determina expressamente que o direito à proteção da saúde é realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Assim, o n.o 2 da Base I da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto – Lei de Bases da Saúde –, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, determina que «o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis». Também de acordo com a alínea e) do artigo 1.o da Base II da Lei de Bases da Saúde «a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito socialmente útil e a evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços». No entanto, é indiscutível que, atualmente, o SNS está em risco. A sua sustentabilidade está gravemente ameaçada e o acesso dos cidadãos a um SNS de qualidade, seguro e em tempo clinicamente útil está francamente comprometido. Entendemos que um dos motivos que conduziu o SNS a este perigoso estado foi, evidentemente, a suborçamentação crónica a que tem sido sujeito. No entanto, entendemos, também, que outro dos maiores problemas crónicos do SNS é a falta de organização, em particular, a falta de organização interna dos seus serviços e recursos. E esta falta de organização tem levado, como seria de esperar, ao desperdício, um dos maiores males da gestão pública. Neste sentido, as medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e, simultaneamente, a promoção de uma melhor gestão e obtenção de ganhos de eficiência libertando mais recursos para os que mais necessitam são, a nosso ver, indispensáveis e têm necessariamente de ser repensados. O acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços. Exigimos que não haja um cidadão que deixe de ter acesso, no SNS, aos cuidados de saúde de que necessita, cuidados esses que exigimos que sejam de qualidade. O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde. Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais que se mostrem necessários, dirigidos a grupos de risco, tais como crianças, adolescentes, grávidas, idosos e doentes crónicos, entre outros. Com efeito, existe a ideia generalizada de que, quando algo é gratuito, não custa nada a ninguém. No entanto, importa lembrar que «a saúde não tem preço, mas tem custos». E que mais gastos em saúde não significam