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Era, sem dúvida alguma, um grande actor, mas não apenas um actor preocupado consigo. Foi, claramente, um actor preocupado com a sociedade a que pertencia, preocupado com os seus, com aqueles com quem trabalhava e que faziam parte da sua família e, nesse sentido, foi um grande organizador, capaz de ter preocupação de carácter nacional mas simultaneamente de lançar raízes. Essas raízes são por todos reconhecidas e quando alguém funda uma obra que tem o grau de reconhecimento que esta tem, terá, seguramente, um lugar merecido, aí onde os construtores devem estar.
Gostaria, por isso, Sr. Presidente, manifestando pesar por esta hora, de me associar ao voto que será submetido à votação e de endereçar à sua família e a todos aqueles que com que ele trabalharam e o estimam as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também queria associar-me à vossa homenagem póstuma ao grande actor, grande homem de cultura e perfeito cidadão que foi Carlos César, por quem tive sempre uma grande estima e uma grande admiração. Neste momento em que o teatro português, como, eventualmente, o teatro em geral, parece correr de novo o risco de entristecer, a morte de Carlos César terá acentuado ainda mais esse fenómeno.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e ao Teatro de Animação de Setúbal, não sendo transmitido ao Partido Socialista porque este tomou a iniciativa do mesmo e acabou de o votar.
Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS).
Para iniciar o debate em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os parlamentos nacionais dos Estados membros têm perdido poderes à medida que se foi concretizando o exercício das competências atribuídas pelos Tratados à Comunidade Europeia, hoje, União Europeia. Trata-se de uma consequência de o principal órgão decisório da União ser o Conselho, formado por ministros dos Estados membros «com poderes para vincular o Governo» - como diz o Tratado -, o que acrescenta dimensão europeia ao fenómeno dominante nas sociedades complexas contemporâneas de concentração de poder de decisão no Executivo, com redução da influência dos parlamentos. Este é um dos motivos do chamado défice democrático, mais acentuado nos Estados, como Portugal, em que é mais frágil ou recente a tradição de controlo político do Governo pelo Parlamento.
O principal meio de fazer frente a esta forma de perda ou condicionamento do poder legislativo nacional é o reforço do controlo interno sobre o Executivo em tudo o diga respeito às decisões a tomar nos órgãos da União.
Outro meio é a participação dos próprios parlamentos nacionais no processo de decisão europeu. Nesta perspectiva se enquadram as propostas de uma segunda câmara, ou senado, formada paritariamente por representantes dos parlamentos nacionais, nomeadamente para controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade ou das decisões tomadas nos domínios não «comunitarizados», como a Política Externa de Segurança Comum, a justiça e os assuntos internos. É também nela que se baseia a Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Europeus (COSAC), na qual a Assembleia da República tem desempenhado papel activo e influente.
Sr. Presidente, o projecto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista visa reforçar as possibilidades de participação da Assembleia da República no processo de formação do voto nacional nas decisões a tomar pelo Conselho. O projecto cumpre a Constituição, que, na revisão de 1992, ao mesmo tempo que autorizou a partilha de soberania nas instituições da União, consagrou um sistema de acompanhamento e apreciação parlamentar através de informação prestada pelo Governo, pronunciando-se a Assembleia, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência reservada; acompanhando e apreciando, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; e sendo de reserva absoluta da sua competência legislativa o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão.
O sistema é menos limitativo do poder do Governo do que o sistema de mandato (aplicado na Dinamarca), que
1498   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 consiste em o Governo, antes de qualquer reunião do Conselho, propor ao Parlamento um mandato de negociação que, uma vez discutido e aprovado (podendo ser alterado durante a negociação), é vinculativo para o Governo. Optou-se em Portugal, tal como em Inglaterra ou em França, por um sistema que, com base em informação prestada pelo Governo, permite um escrutínio das decisões a tomar no Conselho e potencia a influência do Parlamento na definição da orientação a seguir pelo Governo através de resoluções que, por um lado, condicionam politicamente o Governo e, por outro lado, reforçam a posição negocial do País.
Tivemos em conta o Tratado de Amesterdão, que consolidou as possibilidades de intervenção dos parlamentos nacionais ao estabelecer um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta da Comissão é transmitida em todas as línguas ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a data da respectiva inscrição na agenda do Conselho para deliberação, com vista a ser adoptado um acto ou uma posição comum. E atendemos, desde logo, à experiência de aplicação da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, que queremos aperfeiçoar e melhorar. Aprovada sob maioria absoluta do PSD, esta lei estabelece limites à intervenção da Assembleia que desejamos superar, reforçando as possibilidades de intervenção parlamentar.
É por isso que o projecto prevê que o Governo informe tempestivamente a Assembleia através da Comissão de Assuntos Europeus, que assume o impulso e coordenação de todo o processo de acompanhamento e apreciação, e das comissões especializadas em razão da matéria, sobre as orientações que o Governo projecta adoptar, com a respectiva fundamentação, de modo a habilitar, se for caso disso, à elaboração de propostas de resolução.
Prevê-se também o acompanhamento da elaboração e execução do orçamento da Comunidade, nomeadamente no que se refere às suas incidências de receita e despesa em Portugal, e dos Quadros Comunitários de Apoio, tendo em conta que o poder orçamental, até historicamente, é um dos principais poderes parlamentares que não pode ser, pura e simplesmente, perdido para o Parlamento Europeu e para o Conselho.
Consagram-se ainda mecanismos de informação sobre o preenchimento de cargos na União Europeia.
Cria-se um debate anual sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade e sobre o estado da democracia na União Europeia e nas suas instituições.
E, finalmente, promove-se a ligação dos Deputados europeus eleitos em Portugal ao sistema político nacional, para estimular a cooperação interparlamentar e vencer a distância a que se encontra o Parlamento Europeu da opinião pública nacional. Prevê-se, para o efeito, a participação dos parlamentares europeus em reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, reuniões conjuntas regulares, e o funcionamento em Comissão Mista para a emissão de pareceres conjuntos sobre temas relevantes da agenda política europeia e da participação de Portugal na União.
Da conjugação de todos estes meios esperamos que resulte uma sensível melhoria da própria qualidade técnica e política da preparação das decisões a tomar em Bruxelas pelos representantes do Governo português e um reforço considerável da posição negocial que eles exprimem.
Caros colegas, em vez de lamúrias sobre o «défice democrático», propomos medidas concretas para lhe fazer frente, aplicando a lei em vigor e reforçando as possibilidades de controlo e acompanhamento parlamentar que ela confere.
Os partidos da oposição não foram capazes de iniciativa neste domínio. Teve-a o partido do Governo. Orgulhamo-nos da opção estratégica que fizemos a favor da influência política desta Assembleia e do reforço das posições negociais do Estado português em Bruxelas.
Não ignoramos ser indispensável melhorar os nossos métodos de trabalho em comissão e dotar a Assembleia de meios de assessoria e informação científica e técnica, como o Gabinete de Estudos Parlamentares, previsto na Lei Orgânica desde os anos 80, sem os quais nada verdadeiramente se conseguirá fazer.
Agora, que está em curso um novo aprofundamento da união política europeia, com o euro e as decisões em matéria de Justiça, Assuntos Internos, Defesa e outras, que pertenciam ao núcleo duro das soberanias nacionais, e quando as negociações do Tratado de Nice revelaram uma tentativa preocupante, que o Governo português contrariou com força, de alterar a própria natureza da União Europeia a favor de um «Directório» intergovernamental dos maiores Estados membros, precisamente por isso, é indispensável reforçar o papel e a influência dos parlamentos nacionais em todo o processo de integração europeia.
É, então, tempo de a Assembleia da República passar a exercer plenamente a influência que lhe cabe na determinação das posições a assumir pelo Governo, em nome do Estado português, nas instituições europeias.
Estaremos, assim, a preservar a democracia parlamentar e a melhorar a qualidade da democracia em Portugal e na própria União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje convocados a este debate por iniciativa do Partido Socialista. Esta iniciativa deve ter tido origem na má consciência do PS nesta matéria.
Em Abril de 1999, por iniciativa do CDS-PP, lançámos o debate sobre a necessidade de melhorar o acompanhamento, por parte do Parlamento nacional, da iniciativa legislativa comunitária. À época, introduzimos a necessidade do direito de pronúncia, por parte do Parlamento nacional, como uma das formas de fiscalização dos actos legislativos, mas também como uma forma política de mobilizar a opinião pública nacional para as questões europeias. Esta mobilização da opinião pública é, a nosso ver, decisiva. Não é possível que a construção europeia seja feita nem com o desconhecimento das opiniões públicas nacionais nem com a sua não participação ou desresponsabilização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tal desiderato, dissemo-lo há um ano e reiteramo-lo agora, é muito positivo para o Governo português, qualquer que seja a sua cor política, pois o peso negocial aumenta sempre que o Governo possa evocar o
1499   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 apoio e a vigilância da Assembleia da República para as decisões que quer negociar ou promover, como recentemente reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, no dossier de Nice, quando aqui veio a esta Câmara agradecer o debate prévio que sobre esse tema tivemos aqui.
Ao Governo deveria competir apresentar, semestralmente, à Assembleia da República relatórios sobre a participação de Portugal na construção europeia, mas também prestar contas perante o órgão que o fiscaliza, ou seja, a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos ao Partido Socialista, aos Deputados do Partido Socialista, para aceitarem a baixa à Comissão, sem votação, deste diploma.
Há um ano e meio foi o Partido Socialista o único partido que votou contra a nossa iniciativa, mas hoje e aqui estamos dispostos a, na especialidade, apresentar propostas, introduzir alterações e aperfeiçoar erros, em suma, estamos dispostos para tentar, em conjunto, melhorar a Lei n.o 20/94. Há um ano e meio o PS não queria; nós hoje, partido responsável da oposição, estamos dispostos a poder corrigir e melhorar uma iniciativa do Partido Socialista em sede de especialidade.
Tem sido referida, por diversos Deputados nacionais e europeus do meu partido, essa mesma necessidade e não faltaremos à chamada, se o PS estiver neste debate com esse propósito construtivo.
Nesse debate, em sede de especialidade, recolocaremos na discussão de fundo do Parlamento nacional a nossa posição na construção europeia mais do que o novo papel regimental da própria Comissão de Assuntos Europeus.
Rejeitamos a forma como nos foi apresentado o conteúdo do artigo 2.o-A do projecto de lei do Partido Socialista, mas até esse estaremos dispostos a aperfeiçoar e a melhorar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos até concordar com os objectivos que presidiram à criação de comissões mistas, ou seja, compostas por Deputados nacionais e Deputados eleitos para Parlamento Europeu, mas não entendemos ser esta a melhor forma institucional, a mais correcta, para promover essa necessária ligação.
Dúvidas de natureza regulamentar, regimental e constitucional quer relativamente ao Estatuto dos Eurodeputados quer ao funcionamento da Assembleia da República podem ser levantadas. O nosso objectivo é articular a actividade e a cooperação entre os parlamentares, não é criar mais uma querela jurídica ou mais um problema.
Poderá ter todo o interesse político, poderá até ter relevância prática, a posição dos nossos funcionários no seio da União Europeia. Sabemos que, em debate de Comissão, vários são os dirigentes, quer do Partido Social Democrata, quer do Partido Socialista, que discordam e criticam a ausência de estratégia dos governos nacionais no preenchimento dos lugares no seio da União Europeia, mas não é, em nosso entender, dever de uma lei de acompanhamento definir este tipo de políticas alternativas. Pode aqui ficar essa crítica política, mas não julgo ser esta a iniciativa onde possamos fazer essa referência.
Aproveito esta discussão para pedir ao Partido Socialista, como já disse, que tão preocupado está em melhorar e aprofundar a Lei n.o 20/94 - e bem! -, que não seria mau começar por cumpri-la, nomeadamente o seu artigo 2.o, porque se tudo o que vem neste artigo fosse hoje cumprido já tínhamos dado um passo em frente e um passo no aprofundamento.
Termino, como já atrás referi, pedindo ao Partido Socialista para que aceite que esta sua iniciativa baixe à Comissão sem votação, porque, se assim for, no presente como no passado, neste como noutros debates, o CDS-PP aí estará com as suas ideias e as suas propostas, mesmo aquelas com que há um ano o Partido Socialista não concordava mas que hoje já acha positivas.
A nossa sina política, nesta como noutras matérias, é sempre a de ter razão antes do tempo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje a esta Câmara um projecto de lei para alterar a Lei n.o 20/94, de acompanhamento por esta Assembleia do processo de construção europeia. Os objectivos são meritórios, no entanto, encontram-se inconsistentemente formulados e, lamentavelmente, não chegam a ter uma fiel correspondência no conteúdo desta iniciativa legislativa.
Pondo de lado a infeliz formulação, temos de dizer que compreendemos e comungamos da necessidade de melhorar o sistema de acompanhamento parlamentar das questões europeias, de aperfeiçoar os mecanismos de controlo parlamentar da acção do Governo neste domínio, de reforçar a participação da Assembleia da República no quadro do processo de construção europeia e de aproximar os cidadãos portugueses do modelo decisório europeu.
A matriz europeísta e reformista do ideário programático e político do PSD justificou o acolhimento das inovações do Tratado de Amsterdão. Mas, no tocante à iniciativa legislativa agora presente, não questionando, por mera cortesia parlamentar, a fidedigna vontade de promover os objectivos que afirma prosseguir, cumpre-nos assinalar e sublinhar que o projecto é pouco amadurecido, que, politicamente, peca por excesso de voluntarismo e, tecnicamente, prima por uma falta de qualidade e de rigor.
Ora, quer em Plenário, quer em comissão, o PSD tem chamado à atenção dos proponentes para que os assuntos europeus sejam tratados como efectivas questões de Estado, de maneira a que sejam evitados protagonismos partidários e pessoais inconsequentes, alimentados por discutíveis motivações de exposição mediática. No entanto, com este projecto de lei, o Parlamento corre o sério risco de virar completamente ao contrário aquilo que afirma querer prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei é, efectivamente, como diria a sabedoria popular, «muita parra e pouca uva». Vejamos, em termos concretos e de pormenor, alguns aspectos críticos:
Quanto aos cargos na União Europeia, é fácil e, sobretudo, desejável impor que o Governo comunique à Assembleia os cargos europeus cujo preenchimento esteja dependente da sua capacidade política e empenhamento diplomático. Seria, então, até uma forma de confrontar o Governo com a sua efectiva capacidade negocial.
Mas qual o sentido de consagrar uma lógica invertida de prioridades? Qual o sentido de conhecer as perso
1500   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 nalidades antes de avaliar o empenhamento do Governo e a sua capacidade? Será para disfarçar ou ocultar incapacidades do Governo? Informar o Parlamento sobre as personalidades indigitadas será pura prova de elegância e bom relacionamento entre órgãos de soberania? Ou será para satisfazer a curiosidade parlamentar? Ou para submeter as escolhas do Governo ao escrutínio desta Assembleia? Ou para subordinar a designação das personalidades à aprovação do PS? Ou para sujeitar tais personalidades à queima na praça pública e fugir assim ao essencial? Provavelmente será apenas, e tão-só, para adicionar à formula «jobs for the boys» uma nova fórmula «appointments for the boys».
Isto para não falar no debate sobre o estado da democracia na União, curiosamente assente nas conclusões das COSAC, instâncias que esperam, há muito e sem sucesso, o reconhecimento e a inclusão no firmamento dos órgãos comunitários.
Será que esta é a via socialista para forçar esse reconhecimento institucional? Para nós, a questão é demasiado séria para ser tratada numa base meramente laboratorial.
Por último, uma palavra sobre a suposta jóia da coroa, a pseudo-inovação em matéria de relações com os Eurodeputados portugueses.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma «tosta mista»!A Oradora: - Desde 1994 que, mesmo na falta de um artigo explícito, as reuniões da Comissão dos Assuntos Europeus têm estado abertas à participação dos Eurodeputados portugueses, como observadores. E, em nosso entender, assim deve continuar. Neste domínio, é evidente a ligeireza do projecto de lei socialista.
Em matéria de articulação entre Deputados nacionais e Eurodeputados, não podemos esquecer que estamos perante duas legitimidades democráticas distintas e dois mandatos autónomos e específicos. Nessa medida, o modelo de articulação deve ser analisado, discutido e consensualizado entre os parlamentares nacionais e europeus, implicando mesmo o apuramento da sua compatibilização com os Regimentos quer da Assembleia da República, quer do Parlamento Europeu.
Para quem se queria arrogar um pretenso direito de notificação dos Eurodeputados, compreende-se que as preocupações por nós manifestadas sejam negligenciáveis. Com esta originalidade, confundir-se-iam, perversamente, os planos nacional e europeu e os níveis de responsabilização política dos eleitos para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu.
Mas o desvario do projecto de lei socialista conseguiu atingir o seu pico de desfaçatez quando se propôs tratar esta realidade na lógica de uma comissão mista, uma comissão surgida na linha de uma figura intergovernamental da diplomacia entre Estados e não de uma figura interparlamentar. Há assimilações que, de tão desastradas, são, obviamente, desastrosas. Aqui, claramente, o projecto de lei superou-se; a criatura parece ter ultrapassado o criador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última palavra: tratando-se da alteração da lei de 1994, permita-se-me que recorde que aquela lei foi aprovada por unanimidade e que a questão mereceu, então, um efectivo tratamento de Estado, ao contrário do presente projecto de lei, que surgiu de forma precipitada e enviesada, mereceu um debate de última hora na Comissão de Assuntos Europeus e tal debate evidenciou uma clara divisão parlamentar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumamos que, sobre esta matéria, o Parlamento pode e deve fazer melhorar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei com que o Partido Socialista diz pretender alterar a actual Lei n.o 20/94, relativa ao acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, suscitou alguma expectativa política, sobretudo do ponto de vista mediático, que, infelizmente, caducou com a análise concreta do articulado proposto.
O PCP tem defendido repetidamente a necessidade de acompanhar mais e melhor o processo de integração. De forma clara e sistemática, temo-nos pronunciado pela urgência de a Assembleia da República se dotar dos meios que lhe permitam apreciar mais e melhor o evoluir da construção da União Europeia, mas o PCP tem também defendido e proposto que a intervenção da Assembleia da República seja, nesta matéria, qualitativamente diferenciada.
Por via legislativa, mas também em sede constitucional, antes de 1989 e muito antes das designadas iniciativas referidas pelo Deputado Sílvio Rui Cervan, o PCP não só tem considerado que a Assembleia da República deve acompanhar e apreciar a participação de Portugal na União Europeia como, igualmente e em especial, considera que a Assembleia da República deveria também pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários.
É exactamente por isto que a expectativa política em torno do projecto de lei do PS sai gorada, dir-se-ia mesmo que sai completamente frustrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei n.o 20/94, lei, aliás, aprovada por unanimidade, já deveria permitir, de forma substancial, o acompanhamento e a apreciação do processo de integração. Se os meios fossem adequados e suficientes, se o próprio Governo e os sucessivos governos cumprissem com as obrigações de informação a que a lei os obriga, se a organização do trabalho parlamentar fosse adaptada, o actual enquadramento legal é suficientemente capaz de poder colocar em funcionamento mecanismos minimamente adequados para permitir o acompanhamento e a apreciação do processo de integração.
Por isso é que as alterações propostas à Lei n.o 20/94 no projecto de lei do PS se limitam a alguns acréscimos pontuais, que visam, no fundamental, a simples informação sobre o preenchimento de cargos nas instituições europeias e a fixação de prazos no processo de apreciação, aspecto certamente relevante mas essencialmente formal e que decorre, aliás, do próprio Tratado de Amsterdão, em vigor.
1501   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 O projecto de lei do PS, visando, aparentemente, uma mais desejável e melhor articulação com o Parlamento Europeu, propõe, quer neste campo, quer ainda no que respeita a matérias relativas ao acompanhamento do orçamento comunitário - aqui acrescento que o PCP tem plena confiança nas capacidades políticas e técnicas dos Deputados que representam este partido no Parlamento Europeu -, um articulado cuja eficácia e cuja concretização prática são duvidosas e que, assim, parecem querer auto-remeter-se à mera satisfação de objectivos meramente retóricos ou de efeito mediático.
Em matéria de integração europeia, a retórica, Srs. Deputados do Partido Socialista, já existe, não é necessário aumentá-la, muito menos por via legal. Em matéria de integração europeia, os objectivos mediáticos podem satisfazer protagonismos pessoais e circunstanciais mas não contribuem para resolver o afastamento das pessoas e dos povos relativamente às orientações políticas do processo de integração. O que, em matéria de integração europeia e de intervenção sobre o respectivo processo, deveria ser considerado, e que o projecto de lei do PS não contempla, tem a ver com a possibilidade de a Assembleia da República se poder pronunciar sobre as propostas de actos comunitários e, com tal pronúncia, delimitar, de forma precisa, as atitudes e as opções do Governo.
O que o PCP tem defendido e proposto e que o projecto de lei do PS não propõe nem contempla, é que a intervenção da Assembleia da República balize e delimite as opções que o Governo venha a tomar face a propostas existentes no seio do Conselho. O que o PCP tem defendido e proposto é que haja condições constitucionais, legais e operacionais para que a intervenção parlamentar se torne eficaz e vincule, de facto, o Governo nas respectivas posições comunitárias, designadamente e no mínimo naquelas que têm a ver com matérias específicas e reservadas da Assembleia da República.
O projecto de lei do PS não é nada disto. O que o projecto de lei do PS visa é, substancialmente, aumentar a retórica. É uma iniciativa legislativa para cumprir calendário, bondosa nos pressupostos, conservadora nos conteúdos, incapaz de responder à necessidade de colmatar os défices democráticos e de impedir a aprovação de políticas que continuam a prejudicar o País e os seus interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei trata de matérias importantes e foi opinião unânime dos vários intervenientes num debate no dia 22 ou 23 de Dezembro, em que, no final de uma ordem de trabalhos arrastada, se discutiu, em pouco tempo, um relatório sobre matérias de acompanhamento de política europeia, que merecia outra dignidade, outra atenção e, sobretudo, outra responsabilidade tudo o que tem a ver com a apreciação da participação do Governo português, das instituições portuguesas, na construção europeia. Portanto, desse ponto de vista, será uma boa oportunidade a discussão que temos à nossa frente.
Quero manifestar reservas em relação a algumas das matérias deste projecto de lei, esperando que, na resposta, os proponentes, considerando esta opinião e outras que já foram aqui apresentadas, possam considerar alterações substanciais ou a abertura de um processo de discussão sobre alterações substanciais a este projecto de lei. Caso contrário, ele arriscar-se-á a ser um conjunto de declarações de intenções pouco consequente e pouco prático.
Refiro-me, sobretudo, ao que diz respeito aos artigos 6.o e 6.o-A, e começo por este último. O artigo 6.o-A sugere que, anualmente, com base num relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus a partir das conclusões da COSAC, se proceda na Assembleia a um debate sobre três tipos de matérias. Creio, em primeiro lugar, que vale a pena fazer uma observação, por mais formal que ela seja, de que a redacção do que se segue é típica de uma resolução e não bem de um projecto de lei, porque tem uma carga valorativa que leva este projecto de lei a um beco sem saída.
Diz-nos que este debate deve incidir sobre o funcionamento das instituições - muito bem! -, sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade - muito bem! - e sobre as medidas «tomadas para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, tornando-a mais próxima dos cidadãos». Quer isto dizer que não discutimos aquelas medidas que não a tornam mais próxima dos cidadãos (por exemplo, o Tratado de Maastricht) ou que não discutimos as medidas que não reforçam a legitimidade democrática da União Europeia - pelo menos na opinião de algumas das bancadas desta Câmara, será esse o caso, de dispositivos importantes do Tratado de Nice?
Compreendo que, naturalmente, a intenção do redactor não é, de todo, essa, mas é óbvio que procede a discussão sobre todos os actos institucionais, sobre todas as matérias que estão em apreciação na política portuguesa e na política europeia e não temos de lhes impor esta etiquetagem, esta valorização, porque ela é quase irrelevante face a esta matéria. Naturalmente, esta Casa dividir-se-á sobre se aprecia ou não o facto de estas medidas reforçarem a legitimidade democrática e, pelo contrário, criarem, por exemplo, um directório das grandes nações, na sequência do Tratado de Nice.
No entanto, a alteração não é meramente formal, porque deve haver um conteúdo preciso nesta discussão; caso contrário, ela acabará inevitavelmente por ser uma discussão de pro forma, de cumprimento de calendário, o que o redactor deveria querer evitar e que devemos fazer com que se evite, na votação da Câmara.
O problema fundamental é o do artigo 6.o. Algumas das medidas deste projecto de lei são adequadas. Foi dito, e bem, que algumas outras já eram possíveis e não estão suficientemente aplicadas. Mas há matérias essenciais sobre as quais é preciso mais audácia, essencialmente nas que dizem respeito à questão orçamental da União Europeia.
O artigo 6.o deste projecto de lei sugere uma fórmula florentina, que nos diz que, para acompanhar as decisões respectivas à elaboração e execução do Orçamento, bem como dos quadros comunitários de apoio, a Comissão de Assuntos Europeus coordena a sua acção com a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Muito bem: que coordene! Mas o que é que isto quer dizer? O que é que significa duas comissões coordenarem-se? É uma declaração
1502   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 de intenções que faz todo o sentido, pois esta coordenação é útil, mas o que é que ela produz? Produz um relatório, uma discussão? Creio ser aqui que falta a audácia.
No debate do Orçamento, que é um dos grandes debates democráticos desta Assembleia da República, deveria, forçosamente, haver uma componente do debate sobre o quadro comunitário de apoio, que, em termos de valores e de implicação para a economia e para a sociedade portuguesas, tem uma importância da ordem da do Orçamento do Estado. Deveria haver debates regulares, na Comissão de Finanças ou na de Assuntos Europeus, ou nas duas, e no Plenário, sobre o acompanhamento das grandes decisões orçamentais da União Europeia. Isto porque elas são em tudo determinantes das outras opções que nós, com a nossa legitimidade democrática, tomamos a respeito do nosso Orçamento nacional.
Creio ser neste âmbito que é preciso repensar o papel activo do Parlamento e dos parlamentares portugueses, em articulação com os representantes do País no Parlamento Europeu, para apreciarem, fazerem circular a informação e discutirem as grandes opções desses quadros comunitários de apoio e do orçamento da União Europeia, em conjugação com o debate que temos sobre o Orçamento português. É que, hoje em dia, como vários Deputados e Deputadas têm, acertadamente, vindo a sublinhar, um debate estrito sobre o Orçamento do Estado é um debate limitado sobre as responsabilidades do nosso País no quadro dos seus compromissos internacionais.
Creio, pois, ser sobretudo esta a matéria em que é precisa a decisão de explicitar e de apresentar, de uma forma politicamente clara, as grandes opções com que temos de nos confrontar na política europeia na sua sede própria, que é também esta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista anuncia o propósito de criar condições para o acompanhamento e a apreciação, por parte do Parlamento nacional, do processo de construção europeia. Se se afigura ser o enunciado dos seus objectivos aparentemente unânime nesta Câmara, parece-nos que o seu conteúdo não é capaz de lhe dar sentido, dada a dificuldade prática e real de o Parlamento se envolver activamente - e envolver-se activamente significa envolver-se com capacidade de influenciar decisões - no processo de construção europeia.
Já aqui foi lembrado que o facto de muitos destes propósitos constarem da Lei n.o 20/94 não significa que seja precisa uma nova lei. Provavelmente bem mais do que isso faria sentido discutir-se e equacionar-se o facto de muitos dos aspectos da lei anterior poderiam ter já permitido, no seu texto e no seu aprofundamento, através de uma outra prática, construir um outro papel para o Parlamento que não fosse o seu alheamento ou a redução ao acompanhamento estritamente formal de matérias que de todo em todo nos escapam.
Há, naturalmente, questões que são pacíficas, lineares, e que constituem já uma prática, independentemente do texto da lei. É manifesto o interesse em que a Comissão dos Assuntos Europeus se envolva e estabeleça uma ponte com os Deputados do Parlamento Europeu, para que se discuta em conjunto um vasto leque de políticas que interessam a ambas as partes. É óbvio que há vantagens em que as diferentes comissões do Parlamento estabeleçam um enlace entre as políticas, mas é também evidente que se sente, do ponto de vista nacional, uma grande lacuna, que resulta de políticas europeias: trata-se da inexistência de meios - e não são só meios políticos mas também meios técnicos - para se poder, por exemplo, ter uma avaliação antecipada dos impactos de muitas das medidas adoptadas ou que estão em discussão e das condições para que elas possam ou não ser aplicadas em cada um dos países.
Quando, num contexto destes, o Parlamento continua a ser reduzido a um papel estritamente formal, de observador, de acompanhante, com meios restritos para o fazer mas sem verdadeira capacidade de influenciar, de modificar, e sem ter como quadro de referências claras os territórios em que pode fazê-lo, não nos parece que este seja o meio de conseguir, no futuro, um outro envolvimento do Parlamento, uma outra capacidade de influenciar políticas e de conseguir, com vantagem, uma outra abordagem dos problemas que se colocam à escala europeia mas que reclamariam, necessariamente, um olhar, um debate, uma discussão aprofundada por parte do Parlamento nacional.
Parece-nos, pois, que se este projecto do Partido Socialista é, ao que se pode crer, bem intencionado nos seus propósitos, acaba por não fazer uma avaliação crítica da lei anterior, uma leitura política das razões pelas quais ela não teve eficácia em toda a sua amplitude, acabando, na prática, por não criar condições para o papel activo do Parlamento nacional no acompanhamento das questões europeias, aspecto que nos parece manifestamente importante e a carecer de modificação.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito, até ao momento, é o Sr. Deputado José Barros Moura. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção e o maior interesse os comentários que os colegas das diferentes bancadas quiseram fazer ao nosso projecto de lei e quero assegurar-lhes que não é por mera cortesia parlamentar que tomo novamente a palavra para lhes responder. É, sim, porque, quando nós abrimos um debate, entendemos que o mesmo deve ser encarado seriamente e levado até às suas últimas consequências. E nós entendemos que o projecto de lei do Partido Socialista deve ser submetido à votação e baixar à Comissão, onde todas as contribuições, sem dúvida excelentes, que as Sr.as e os Srs. Deputados dos diferentes partidos da oposição quiserem fazer, serão sem dúvida tidos em conta para aperfeiçoar o sistema.
Este projecto de lei que apresentamos é um projecto de reforma do Parlamento, porque, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que, se alguém não tem cumprido o seu papel, é o Parlamento, por falta de meios, por falta de organização e, porventura, porque alguns das Sr.as e dos Srs. Deputados, que praticam a retórica da crítica ao défice democrático, se ficam pela retórica e são incapazes de aprofundar e de explorar a fundo as possibilidades que a lei em vigor já prevê, no sentido de um acompanhamento efectivo do processo de decisão na União Europeia. Este
1503   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 é, pois, um projecto de reforma do Parlamento, e gostaríamos que fosse assumido como tal.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que a nossa proposta sobre o Orçamento é inconsequente. O Sr. Deputado deve lê-la em conjunto com a proposta aqui feita durante o debate orçamental e apresentada em conjunto com as medidas de reforma do Parlamento feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, no sentido da criação de uma comissão de controlo orçamental, para verificar, em face disso, que nada do que se diz neste projecto é sem consequências.
Outra observação é relativa à questão dos cargos. Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, seria inócuo e, porventura, até mau que os Deputados da Assembleia da República fossem informados sobre os cargos da União Europeia? Pois digo-lhe que, se tivessem sido informados desde o princípio, a política de designação de portugueses para cargos da União Europeia teria talvez sido outra e hoje as posições fundamentais do nosso país estariam melhor asseguradas.
Depois, o Sr. Deputado Honório Novo disse que quer uma lei para delimitar as opções do Governo. Sr. Deputado, nós cumprimos a Constituição, e ela não prevê um sistema de mandato...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo que estaremos abertos a todas as excelentes propostas que nos serão feitas para melhorar este projecto de lei, na especialidade, mas pedimos que assumam a responsabilidade política de votar a favor ou contra este projecto, que visa reforçar o empenhamento da Assembleia da República no processo de acompanhamento da construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oito meses depois, estamos de novo a discutir o projecto de lei do PCP que tem como objectivo combater a precariedade no emprego, através da alteração do regime jurídico do contrato de trabalho a termo.
Nessa altura, o PS e o PSD votaram, na generalidade, contra tal projecto. Pode assim perguntar-se o porquê da sua reapresentação.
Como se afirma no preâmbulo do nosso projecto de lei n.o 317/VIII, hoje aqui em discussão, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade veio, no passado mês de Setembro - 4 meses após a votação do anterior -, mostrar grande preocupação com a falta de qualidade no emprego, anunciando que o Governo iria «lançar (...) uma operação de combate ao trabalho ilegal e aos contratos de trabalho a prazo», preocupação também assumida por responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho.
Esta preocupação será, sem dúvida, minimizada com a contribuição do nosso projecto de lei e a sua aprovação. É que, a não ser assim, a apregoada preocupação, que iria levar o Governo a lançar uma operação de combate ao trabalho ilegal e aos contratos a prazo, não passaria de um exercício de demagogia, para tentar amortecer o descontentamento de centenas de milhar de trabalhadores em situação precária.
Isto seria tanto mais grave quanto os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística continuam a mostrar que os contratos a termo (e as outras formas de trabalho precário) aumentam o seu peso no conjunto dos contratos de trabalho por conta de outrem. Por exemplo, entre o segundo e o terceiro trimestres de 2000, enquanto a percentagem de trabalhadores com contrato sem termo aumentou 0,2%, a de trabalhadores a termo aumentou 1,5% (mais sete vezes e meia) e a de trabalhadores com outras formas de precariedade aumentou 4% (20 vezes mais).
Reconhecida, voluntária ou involuntariamente, a razão que assistia ao PCP, o que é certo é que o PS se sentiu obrigado a apresentar, ontem, à última hora, um projecto de lei sobre a mesma matéria, ainda não submetido a debate público. Este projecto, embora não tocando na questão dos jovens à procura do primeiro emprego e nos desempregados de longa duração, vai ao encontro de algumas das propostas que apresentámos, o que, de algum modo, desmente o que o próprio Ministro Ferro Rodrigues antes afirmara, de que não seria necessária qualquer alteração à legislação. Pelos vistos, agora, até o PS concorda que essa alteração é necessária.
Bem-vindos, pois, a este combate, independentemente do momento e do carácter limitado das alterações propostas!
O projecto do Bloco de Esquerda tem algumas propostas coincidentes com as nossas e, por isso, será por nós viabilizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para desfazer dúvidas, afirmamos desde já que não se trata aqui de rejeitar a existência de contratos de trabalho a termo, desde que em condições específicas e bem delimitadas. O que nós recusamos é que a excepção seja transformada em regra. O que nós exigimos é que a trabalho permanente corresponda um contrato permanente.
Um dos argumentos antes utilizados para a não aprovação do projecto de lei foi o de que seria preferível ter um trabalho precário do que estar no desemprego.
Em primeiro lugar, tal raciocínio parte da aceitação da ilegalidade como forma admissível de combater o desemprego. No extremo, levaria a admitir que todos os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de séculos (salário mínimo, férias, etc.), que hoje constituem um património de valores universalmente aceites, pudessem ser postergados em nome do combate ao desemprego.
Por outro lado, não é avançada qualquer prova de que a obrigação e a imposição prática da contratação de um trabalhador com contrato sem termo para um trabalho de carácter permanente leve à sua não contratação pela empresa e ao aumento do desemprego.
1504   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 A questão é outra, a nosso ver. É que a teoria do fomento do trabalho precário como uma boa política de emprego justifica o apoio à política de uma cada vez maior concentração da riqueza à custa de uma cada vez maior exploração dos trabalhadores, com o alargamento do fosso entre ricos e pobres. E integra-se numa ofensiva contra a estabilidade no emprego, que também inclui teorizações sobre os «benefícios» da flexibilidade ou dos baixos salários, para reduzir os custos, tudo em nome da sacrossanta concorrência e da produtividade.
E, como na anterior discussão sobre este tema afirmou a minha camarada Odete Santos, «também com os baixos salários se precariza, já que se tornam os trabalhadores disponíveis para aceitarem formas atípicas de trabalho». O que, por exemplo, levou ao alargamento das excepções à «semana inglesa», através do expediente da declaração de empresas, como as da cadeia Pão de Açúcar, em situação económica difícil. E daí se passou para a desvalorização do descanso ao fim-de-semana.
Ora, a nosso ver, a produtividade aumentará com a realização do trabalho em condições socialmente dignificantes, ao contrário do que normalmente é afirmado. E o trabalho é por nós entendido como uma fonte de realização humana e não como uma forma de escravização, com vista à maximização do lucro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vem a propósito perguntar se, como contraponto à tão apregoada moderação salarial, alguém ouviu falar da moderação dos lucros.
Aliás, se a resposta positiva à concorrência e ao aumento da produtividade resultassem da precarização e dos baixos salários, teríamos, como já alguém disse, as empresas mais produtivas e concorrenciais da Europa.
Outro argumento invocado contra o nosso projecto - este como um claro álibi para encobrir o apoio à possibilidade de uma maior exploração da mão-de-obra - foi o de que «matérias desta natureza deveriam ser objecto de negociação em sede de concertação social».
Se nos lembrarmos de que a concertação social serviu para impor tectos salariais e implementar a legislação que interessava ao patronato, retardando ou esquecendo qualquer pequena melhoria para os trabalhadores, que havia sido dada como moeda de troca, logo vemos o valor e os objectivos de quem utiliza tal argumento.
Além disso, a Assembleia da República é um órgão de soberania e não deve, nem pode, ficar prisioneira de consensos que o patronato e o Governo, separadamente ou em conjunto, têm condições para, unilateralmente, inviabilizar.
Na base de que a questão do inadmissível aumento dos contratos a prazo resulta da fraude ao Decreto Lei n.o 64-A/89, afirmou-se também que o que importava era melhorar o funcionamento e a acção da Inspecção do Trabalho e aumentar as sanções pecuniárias pela sua violação.
Quanto à questão sancionatória, não pode esquecer-se que, fruto da pressão e da apresentação de iniciativa legislativa por parte do PCP, foram publicados quatro diplomas, em Agosto de 1999, que aumentaram fortemente o valor das coimas, as quais têm de ser periodicamente actualizadas.
Por outro lado, é, de facto, imprescindível que o Governo dê meios técnicos e humanos à Inspecção do Trabalho, no sentido de esta poder intervir, atempada e eficazmente, e dote os tribunais das condições necessárias para uma justiça célere.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Concordamos, pois, que se exijam ao Governo condições para que os serviços inspectivos actuem e os tribunais decidam em devido tempo.
Mas não basta. É preciso ir à própria legislação, ao Decreto Lei n.o 64-A/89, que estimula e dá cobertura a tais comportamentos.
Não é admissível que os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração, só por esse facto, possam ser contratados a termo, mesmo para trabalhos ou funções de carácter permanente. Tanto mais que são atribuídos benefícios às empresas que contratam estes trabalhadores, designadamente na redução dos descontos para a segurança social.
E a realidade já mostrou que, além de claras injustiças, existem também ambiguidades, na interpretação de algumas normas, que importa ultrapassar.
Foi por isso que votámos contra o Decreto Lei n.o 64-A/89, aquando da sua aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso projecto de lei, reafirmamos o princípio de que, só por necessidades objectivas da empresa e não por quaisquer atributos subjectivos, se justifica a celebração de um contrato a termo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A contratação a termo é, pois, uma forma excepcional de contratação; a regra é (ou deveria ser) o contrato sem termo.