II SÉRIE-C — NÚMERO 8 196 13 – Síntese da 1.a Sessão Legislativa 1 – Introdução O presente relatório de atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED), no período compreendido entre 7 de novembro de 2019 e 14 de setembro de 2020. À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados cabe dentro das suas competências, designadamente, apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições da Comissão; pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado e as condições do seu exercício; e ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento. No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CTED, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. No início da Sessão foi constituído um Grupo de Trabalho de Registo de Interesses (GT-RI) para análise das declarações de registo de interesses dos Deputados e Membros do Governo. O GT-RI produziu um relatório da avaliação inicial dos Registos de Interesses dos Deputados e Deputadas à XIV Legislatura que foi apreciado e aprovado em reunião ordinária da Comissão. A Comissão deu ainda parecer sobre eventuais situações de incompatibilidades de Deputados, por solicitação dos mesmos ou a pedido de cidadãos que se dirigiram à CTED ou ao GAB PAR; pareceres sobre a solicitação de elementos relativos a Deputados endereçados ao GAB PAR pelas autoridades judiciárias; de verificação de mandatos (renúncia, suspensão e substituição de mandato) e de autorização para a prestação de depoimento como testemunha ou de constituição de arguido. Por fim, emitiu ainda parecer sobre a avaliação de efeitos profissionais à luz do Estatuto dos Deputados. Ressalvamos que no quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, do Estatuto dos Deputados, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. Bem como que compete ainda à Comissão velar pela aplicação do Código de Conduta dos Deputados e exercer as competências nele previstas, nomeadamente, elaborar as normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades – que estão acessíveis nos portais da Comissão (AR@Net e Internet) – e a elaboração (em breve) de um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. No diálogo permanente com os cidadãos, a CTED respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às solicitações dos Senhores Deputados, dos Gabinetes de S. Ex.a o PAR, da Secretaria Geral da AR e das autoridades judiciárias. Sublinhamos ainda o número considerável de cidadãos que segue a atividade da CTED através da nossa página na Internet. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/14CTED/Paginas/default.aspx 2 – Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados efetuou 45 reuniões, sendo que 26 ordinárias e 19 de Mesa e Coordenadores.