1 DE MARÇO DE 19852125-(67)com a Constituição e pela desconformidade dos despachos relativos às tabelas de preços dos hospitais e taxas moderadoras dos hospitais, quer com a Constituição, quer com a lei.Nalguns casos, como veremos a seguir, há violação simultânea, quanto aos mesmos aspectos, de normas constitucionais e de normas da Lei do Serviço Nacional de Saúde conformes com a Constituição; noutros, apenas violação de normas da Lei do Serviço Nacional de Saúde.Assim:Despacho relativo às tabelas de preços.A filosofia em que assenta este despacho, que baseia as tabelas de preços nos custos reais viola simultaneamente o princípio da gratuitidade constante do artigo 64.°, n." 2 da Constituição e o artigo 7.° da Lei do Serviço Nacional de Saúde (violação de lei de fundo)..0 tratamento desigual estabelecido como privilégio para os beneficiários dos subsistemas viola simultaneamente o princípio da universalidade estabelecido no artigo 64.°, n.° 2, dá Constituição e o artigo n." 1 da Lei n.° 56/79 (violação de lei de fundo).A discriminação contida no mesmo despacho quanto à não execução do regime de paridade de tratamento dos beneficiários de esquemas de protecção na doença privativos de sector de actividades viola apenas o disposto no artigo 59.° da Lei do Serviço Nacional de Saúde (violação de lei de fundo).Despacho sobre taxas moderadoras dos hospitais.A inclusão neste despacho de matérias relativas ao exercício do direito e acesso às prestações de saúde viola o disposto no artigo 54.°, n.° 1, conjugado com o artigo 65.°, n." 1, da Lei n.° 56/ 79, que determinou dever a definição desse regime constar de decreto-lei (violação de lei de forma). Há também violação do disposto no artigo 201.°, n." 1, alínea c), da Constituição na medida em que dispõe ser o decreto-lei a forma típica de desenvolvimento dos princípios ou bases gerais dos regimes contidos em leis.Pode também invocar-se que este despacho viola o espírito do sistema da Lei do Serviço Nacional de Saúde por a fixação das taxas moderadoras estar desligada da execução cabal da lei nomeadamente quanto à implantação das estruturas adequadas (artigos 24." a 43."). entrada gradual em funcionamento nos distritos mais carenciados (artigo 58.°) e integração dos beneficiários do regime geral da previdência no sistema geral,, à medida que as estruturas do Serviço Nacional de Saúde entrem em funcionamento (artigo 59.") — violação de lei de fundo.A fixação de taxas moderadoras com características fiscais e de verdadeiros preços viola o princípio da gratuitidade estabelecido no artigo 7." da Lei do Serviço Nacional de Saúde (violação de lei de fundo) e o princípio da gratuitidade previsto também no artigo 64.", n.° 2, da Constituição.O regime fixado para o pagamento daquelas taxas, com carácter discriminatório entre beneficiários da Previdência e independentes de um lado, e beneficiários de subsistemas de saúde, de outro, viola simultaneamente o princípio da universalidade estabelecido no artigo 7.° da Lei n.° 56/ 79 (violação de lei de fundo) e no artigo 64.°, n.° 2, da Constituição.Nos casos erh que os vícios assumem a natureza mista de inconstitucionalidade e ilegalidade, entende-se que o segundo vício será convolável no primeiro, pela sua maior relevância.Nos restantes casos, em que há apenas ilegalidade, e dado não existir, no nosso contencioso administrativo, o sistema da fiscalização abstracta da ilegalidade (a fiscalização incide sobre actos e exige-se sempre interesse directo, pessoal e legítimo), entende-se que só por via de recomendação ao Ministro competente tais aspectos poderão ser expostos.    ,. '16.2 — No caso concreto em apreciação também não será de colocar o problema da inconstitucionalidade indirecta dos despachos dado que neste caso não há lei interposta, ela própria violando também a Constituição.Os despachos em causa incluem-se no conceito de «quaisquer normas» utilizado no artigo 281.°, n,° 1,-da Constituição por revestirem características de generalidade e abstracção (cf. pareceres n."-19/79, vol. (x, p. 53. e 6/78, vol. iv, p. 303. da Comissão Constitucional).17 — Conclusão e propostas. 17.1 — De todo o exposto, há que concluir o seguinte:a) O despacho do Ministro dos Assuntos Sociais relativo à fixação de tabelas de preços nos hospitais tendo como base os custos reais apurados nos estabelecimentos hospitalares viola o disposto no n.° 2 do artigo 64." da Constituição (princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde) pela incompatibilidade lógica existente na fixação de preços num sistema gratuito (inconstitucionalidade material). O mesmo despacho ao estabelecer nos seus n.os 5 e 6 um regime diferenciado para os beneficiários dos subsistemas de saúde, em confronto com os restantes utentes, dado aqueles nada pagarem e o custo integral das prestações ser debitado aos subsistemas respectivos, viola também o princípio da universalidade estabelecido no n.° 2 do artigo 64.° da Constituição (inconstitucionalidade material).b) O despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, relativo à fixação de taxas moderadoras nos hospitais viola o disposto no artigo 201.°, n.° 1, alínea c), da Constituição (inconstitucionalidade formal) por nele se estabelecerem normas do regime legal respeitante ao exercício do direito e acesso às prestações de cuidados de saúde, cuja consagração deverá revestir o formalismo de de-creto-Ici.O mesmo despacho, ao estabelecer pagamentos para a prestação de cuidados de saúde que, nuns casos, revestem a natureza de taxa tributária (inscritos na Segurança Social e independentes) e, noutros, a natureza dc verdadeiros preços basea-