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686 I SÉRIE - NÚMERO 20 o Porto e, provavelmente, outras linhas aéreas vão também fazê-lo! Como é possível que V. Ex.a, sendo um profissional que compreende o funcionamento das empresas, faça afirmações do tipo daquelas que fez?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para responder.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começando pelo fim, pela TAP, e na presença do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero dizer-lhe que tem o meu apoio para presidente do conselho de administração da TAP.
É, seguramente, melhor do que aquele que lá está, pelo que, nesse capítulo, tem o meu apoio.Risos do PSD.Quanto aos meus tiques, datam do tempo do Dr. Sá Carneiro, antes de 1974 e, relativamente ao PSD, ou ao PPD, desde 1974. São tiques a que o Sr. Deputado já se deveria ter habituado.
Em relação ao défice público, aquilo que eu disse, e repito, e está escrito no tal artigo que publiquei, é muito simples: o défice público, entre 1995 e 1999, irá reduzir à volta de 500 milhões de contos - aliás, fiz as contas e dão 499,3 milhões de contos -, a redução dos juros é de 365 milhões de contos, pelo que restam 130 milhões de contos. Este é que é o esforço em sede de política orçamental! Mas há ainda outra coisa que V. Ex.a disse mas que não é assim: é que as taxas de juro baixam mais por força da política monetária do que por força da política orçamental. E as privatizações, que fazem baixar a dívida pública e reduzir os encargos, também não têm a ver com a política orçamental. As críticas que estou a fazer são em sede de política orçamental e esses 130 milhões de contos de redução nem sequer são verdade se a Sr.a Ministra da Saúde colocar o valor correcto de receitas próprias que os fundos e serviços autónomos vão receber. O desempenho deste Governo, nestes quatro anos, com um crescimento económico que esteve perto dos 4%, é «zero», Sr. Deputado, em termos de política orçamental! É isto que estou farto de dizer e V. Ex.a sabe-o bem, porque as contas nem sequer são difíceis de fazer.
Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, há uma coisa que sintetiza tudo, tudo o que eu possa aqui dizer e tudo o que me podem perguntar e que, no fundo, é a grande mensagem que tem de passar destes quatro
anos....Vozes do PS: - Não passa, Sr. Deputado. Não passa!O Orador: - ... é que tudo bate no mesmo ponto, ou seja, no imobilismo, num Governo que não governa, que está à espera, que anda à bolina, que anda ao sabor da navegação!Aplausos do PSD.Portanto, seja o despesismo, seja o aumento de impostos... Aliás, a propósito de aumento de impostos, posso dizer-lhe que referi da tribuna o valor do crescimento da receita fiscal: 39,1 % contra 30% do crescimento do Produto. Este diferencial de 9%, segundo o Governo, é o melhor combate à evasão. Referi da tribuna - e volto a
dizer que, se houvesse um melhor combate à evasão, se quem não paga estivesse a pagar, a prioridade devia ser baixar o IRS de quem paga demais e não pagar o despesismo do Governo. Isto, para mim, é perfeitamente claro, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Termino com aquilo que é óbvio, Sr. Deputado, e tudo bate no mesmo ponto: ou este Governo governa e as coisas poderão melhorar ou este Governo não governa e as coisas tenderão, obviamente, a piorar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não estávamos a pensar em fazer perguntas à sua bancada, mas, após estes dois dias de discursos surrealistas do PSD, não resistimos a pôr-lhe algumas questões, porque cada vez que intervém um Deputado do PSD ele afirma com tom vigoroso, mais vigoroso do que o Deputado anterior, que este Orçamento é mau, é mau, é mau e é mau.
É verdade, Sr. Deputado! O problema é que, sendo este Orçamento tão mau, tão mau, tão mau, andando os senhores a querer fazer passar a ideia, com apoio de alguns órgãos de comunicação social, de que os negócios são com este lado, afinal, nós vamos votar contra e quem vai viabilizar o Orçamento é o PSD!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É mau negócio!O Orador: - Sr. Deputado, não acha que isto é surrealismo a mais em termos de debate orçamental?! Penso que os senhores estão como aquela da grande algazarra para esconderem a convergência do essencial.
Mais: o Sr. Deputado nem se deu conta do que acabou de dizer há poucos minutos quando respondeu ao Sr. Deputado Afonso Candal, mas eu vou recordar-lhe. O Sr. Deputado disse assim: «este Orçamento é muito mau e os próximos vão ser ainda piores».Risos do PCP e do PS.Sr. Deputado, de duas, uma: ou o PSD já desistiu de ser governo...Risos do PCP e do PS.... ou, então, está a anunciar que, se for governo, ainda faz pior do que o PS, se calhar por causa da moeda única! Srs. Deputados, tenham pudor!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vá, lá que deu aqui uma ajudazinha ao PS, porque a coisa estava a correr pelo pior!Vozes do PS: - Ah!
13 DE NOVEMBRO DE 1998 687O Orador: - Mas essa ajuda que dá ao PS, Sr. Deputado Lino de Carvalho, só demonstra que o vosso voto contra é apenas teórico, porque, na prática, o senhor é a muleta do PS.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É isto que fica evidente face ao que está a dizer!Aplausos do PSD.Quanto digo que este Orçamento é mau e os outros serão piores, estou a dizer que este é mau e os outros serão piores se a política continuar a ser a mesma! É evidente que, se a política for outra, os outros não são piores! Isto é demasiado óbvio e, se estivesse calado nesta matéria, tinha-se poupado a ouvir uma coisa destas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há uma grande diferença entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do PCP: é que o PSD é um partido grande, é um partido que tem de ter cuidado com a própria estabilidade do Estado, e o PCP é um partido pequeno, tem meia dúzia de Deputados, que podem votar contra as vezes que quiserem, que nem força têm para provocar uma crise política. Nós temos de ter outras responsabilidades.
Portanto, VV. Ex.as podem votar contra, podem, depois, servir de muleta, podem tirar propostas, podem meter propostas, podem-nas mostrar ao Primeiro-Ministro para ele dizer na televisão que estão bem, podem fazer o que quiserem, porque, na prática, não tem efeito, mas nós, obviamente, temos de ter algum cuidado, porque o nosso voto pode originar uma instabilidade política que, obviamente, e em coerência com todo o passado, nunca desejámos.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, mas peço-lhe, tal como fiz aos Srs. Deputados, que se cinja rigorosamente à figura da interpelação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como V. Ex.a estará recordado, hoje de manhã, o Sr. Deputado Castro de Almeida, do PSD, pôs em causa uma afirmação do Sr. Ministro da Educação, no que foi acompanhado por alguns apartes menos próprios de alguns Deputados da primeira fila do PSD, que puseram em causa, aliás, a própria honorabilidade pessoal do Sr. Ministro da Educação.
Acabei de enviar à Sr.a Secretária-Geral da Assembleia a resposta do Ministério da Educação a um requerimento, de finais de Setembro, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que confirma documentalmente, escola a escola, data a data, que aquilo que o Sr. Ministro da Educação disse era totalmente verdadeiro e aquilo que os Srs. Deputados do PSD disseram era totalmente falso.
Tendo em conta que este incidente teve palco neste Plenário, gostaria de pedir a V. Ex.a que a Mesa fizesse distribuir por todas as bancadas este documento, para se verificar quem fala verdade e quem mente nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que faça chegar à Mesa o documento que referiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de começar a intervenção que pretendo fazer, gostava de solicitar que informasse os Srs. Membros do Governo de que quem define o tempo e o momento de intervenção é a Mesa e não os Deputados. É que as considerações que, há pouco, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues fez sobre a bancada do Grupo Parlamentar do PP foram completamente inoportunas e não têm qualquer fundamento.Aplausos do CDS-PP.Lamento que o «Governo do diálogo» tenha chegado aqui, tenha falado e tenha saído sem poder ouvir!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dê-me licença que responda ao seu pedido. Aquilo que o Sr. Deputado acaba de me pedir para fazer já o acabou de fazer pessoalmente, portanto está registado. Acho que a Mesa nada mais tem a fazer.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça social tem de sair do depósito das intenções para entrar no pragmatismo das acções.
Todos os partidos apregoam mais e melhor justiça social, todos fazem constar do seu discurso, dos seus manifestos e dos seus programas promessas sem fim, que reclamam uma segurança social mais equitativa e mais justa.
No debate do quarto e último Orçamento do Estado desta legislatura é tempo de falar menos e fazer mais; é tempo de fazer, ao invés de prometer; é tempo de concretizar, ao invés de apregoar.
O Partido Popular propôs ao País e aos portugueses um aumento regular e continuado das pensões mais degradadas. Para as pensões mínimas do regime geral, propusemos um aumento de 6,4%, mas o Governo não aceitou; para as pensões sociais de 22 000$, propusemos um aumento de 11%, mas o Governo não aceitou; para as pensões do regime especial de rurais, propusemos um aumento de 9%, mas o Governo não aceitou. Estes são os factos que falam mais alto do que as palavras!
Aqueles que, ontem, se apresentavam como os grandes paladinos da solidariedade são os mesmos que, hoje, negam mais equidade.
As propostas do Partido Popular beneficiavam 1,7 milhões pensionistas, representando um esforço financeiro de 15 milhões de contos para o Orçamento do Estado para 1999. Utilizando uma terminologia a que o Governo nos vem a habituar e aproveitando a presença do Sr. Ministro João Cravinho, era menos do que duas bicas por dia. Todavia, para quem recebe representava um reforço significativo para o seu orçamento familiar.
Trata-se de uma opção política que o Governo aceita ou rejeita; trata-se de um imperativo de justiça. O bem-estar que hoje usufruímos não é fruto de um qualquer acaso, é o resultado de um esforço e sacrifício de todos aqueles que nos antecederam, é fruto de um caminho que outros percorreram e do qual hoje beneficiamos.
688 I SÉRIE - NÚMERO 20 Nós não esquecemos aqueles que trabalharam 10 e 12 horas por dia; nós não esquecemos aqueles que só tinham um dia de descanso por semana; nós não esquecemos aqueles que trabalharam com salários de miséria; nós não esquecemos aqueles que nos trouxeram até aqui.
O aumento das pensões, mais do que um imperativo de justiça, é uma obrigação de geração, à qual pertenço e quero ter orgulho de continuar a pertencer. Uma geração que pensa no futuro, mas não esquece o passado; uma geração competitiva, mas também solidária; uma geração aguerrida, mas também reconhecida; uma geração com ambição, mas também, seguramente, com coração.
Aqueles que nos acusam de demagogia são os mesmos que todos os dias apregoam aos sete ventos o sucesso da nossa economia. Se há progresso, se há mais desenvolvimento errais investimento, então, é justo que se peça mais solidariedade.
Para que serve o progresso se não serve a justiça? Para que serve o desenvolvimento se não serve o bem-estar? Para que serve o investimento se a riqueza não chega às pessoas?
Recordo, com saudade, o tempo em que alguém dizia que primeiro estão as pessoas.
O Governo poderá dizer, à semelhança do passado, que os aumentos propostos são aumentos reais, porque estão acima da taxa da inflação. Todos os anos o Orçamento aparece mascarado de um estranho altruísmo; todos os anos o Governo gosta de anunciar, como se de uma esmola ou de uma dádiva se tratasse, o aumento das pensões.
Para o Partido Popular não é uma esmola, não é uma dádiva, é um direito que se reconhece ou não se reconhece. Os pensionistas portugueses não podem continuar dependentes da boa vontade deste ou de qualquer outro governo, não podem ser tratados como instrumento de vitórias partidárias, merecem consideração suficiente para os dispensar das batalhas de popularidade deste ou de qualquer outro governo.
A consagração de direitos proposta pelo Partido Popular representa para os pensionistas portugueses um seguro contra todos os governos.
O discurso social do Governo tem como bandeira a instituição do rendimento mínimo garantido. Este novo direito de cidadania, que deve orgulhar todos os portugueses, tem de ser entendido como um meio e não como um fim. Bom governo será aquele que diminui o número de necessitados do rendimento mínimo; bom governo será aquele que consegue reintegrar todos aqueles que, por uma razão ou por outra, foram marginalizados pela sociedade; bom governo será aquele que garante o rendimento mínimo, mas poucos dependem deste benefício.
Ao contrário, aquilo que verificamos é um aumento contínuo do número de beneficiários. As despesas previstas para o Orçamento de 1999 crescem 23% em relação ao Orçamento de 1998. Como o montante das prestações não vai aumentar 23%, torna-se evidente que este aumento reconhece, tacitamente, o aumento de pessoas que necessitam do rendimento mínimo, ou seja, reconhece o aumento da pobreza e da exclusão.
Não entendo, por isso, o orgulho com que o Governo anuncia o elevado número de pessoas abrangidas pelo rendimento mínimo. Compreendia se o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade viesse anunciar a esta Câmara que o número de pessoas abrangidas tinha diminuído, porque tinham sido reintegradas, porque a economia tinha crescido ou porque o desemprego tinha diminuído.Contudo, verificamos o contrário: fica-nos a ideia de que a situação serve o Governo, pois quanto maior for a pobreza maior é a dependência do Estado e quanto maior for a dependência do Estado maior é o poder do Governo e do partido que o apoia.
Quanto à reforma da segurança social, este Orçamento dá um grande passo atrás no que respeita aos chamados segundo e terceiro pilares.
A redução dos benefícios fiscais para os fundos de poupança privada, vulgarmente designados por regimes complementares de segurança social, evidencia a falta de vontade política em construir uma verdadeira alternativa ao actual sistema.
O Governo não acredita nas virtudes de uma segurança social moderna, onde sistema público e sistema privado convivem numa complementaridade que aumenta a eficácia do sistema e estabelece um justo equilíbrio entre a responsabilidade individual e a responsabilidade colectiva.
A redução apresentada veio tornar claro aquilo que há muito tempo estava escondido: os benefícios só foram atribuídos com o objectivo de se constituírem activos financeiros que alimentassem, de forma fácil, a dívida pública.
Com as obrigações que decorrem do Pacto de Estabilidade, acabou a arbitrariedade na dívida pública e, por isso, acabaram os incentivos fiscais.
No capítulo do financiamento da segurança social, não surge qualquer novidade. Este é um Orçamento de continuidade, o que é grave e perigoso. Como disse o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a sustentabilidade do sistema passa por redefinir e por redescobrir novas formas de financiamento. Quatro anos passados tudo está na mesma, o que significa que os problemas de ontem são os problemas de hoje. Quatro anos representam quatro oportunidades perdidas.
O Governo soube gerir mas não soube descobrir, teve falta de coragem, de ambição, e a quem não pode assumir responsabilidades e não tem coragem no presente não se podem atribuir responsabilidades para o futuro. Por isso, ou o Governo muda de atitude ou, seguramente, os portugueses mudarão de Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999, submetidas pelo Governo à Assembleia da República, combinam dois objectivos essenciais: por um lado, dão corpo às tarefas de gestão corrente com sentido de eficácia e de melhor defesa do interesse público; por outro lado, consolidam urna estratégia de preparação do País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social.
Como disse o Primeiro-Ministro na sua intervenção, o Governo, o País, está preparado para um grande projecto de mobilização nacional para Portugal vencer o século XXI, depois de ter perdido o século XIX e de ter malbaratado a maior parte do século XX.
Terminado o ciclo do império, reatada com sucesso a vivência democrática há quase 25 anos, só recentemente
13 DE NOVEMBRO DE 1998 689Portugal ganhou uma visão estratégica de longo prazo vitalmente associada ao alargamento e aprofundamento da sua participação na União Europeia.
É certo que o País mudou bastante na segunda metade da década de 80. Esse resultado ficou a dever-se, essencialmente, à súbita injecção de grossas transferências comunitárias, a partir de 1986, ainda por cima reforçadas por excepcionais ganhos permitidos pela boa conjuntura internacional. Foi nessa base que o PSD ganhou as suas duas maiorias.
Porém, a segunda maioria nasceu já com o selo da sua própria morte. Por um lado, para ganhar as eleições de 1991, o PSD desequilibrou despudoradamente as finanças públicas e rompeu, sem piedade, as boas regras de gestão macroeconómica,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi!O Orador: - ... por outro lado, a sua liderança estava a caminho do esgotamento, sem outro projecto mais exaltante que o da simples tribalização dos fundos comunitários.
O último governo do PSD afundou-se na auto-satisfação, num alheamento autista do social, crescentemente indiferente ao próprio País. E essa ausência de vistas largas sobre um projecto de médio e longo prazo, substituído pelo
mediatismo eleitoralista, deu os resultados que se conhecem.
A partir de 1991, Portugal passou a crescer menos do que a União Europeia e o desemprego aumentou. Isto é, Portugal invertia a convergência em relação à União Europeia e enfraquecia a coesão económica e social interna.
Foi neste Estado que a nova maioria começou a sua governação. Em três anos seria impensável resolver todos os problemas de que o País sofre: continua a haver intolerável pobreza, continua a haver inaceitável exclusão social, continua a haver demasiada gente abaixo dos padrões mínimos de qualidade de vida.
Por isso mesmo, não estamos satisfeitos; por isso mesmo, trabalhamos afincadamente para aprofundar os alicerces de um novo modelo de desenvolvimento económico e social; por isso mesmo, temos uma grande ambição para Portugal: um projecto, uma visão estratégica, um projecto para Portugal vencer o século XXI, como disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Portugal não será um país condenado a ser periférico e marginal numa Europa alargada. Queremos que Portugal seja a primeira frente atlântica europeia na articulação da Europa com a economia global.
Como vemos o território nacional no ordenamento económico e territorial de uma Europa alargada?
Consideramos que o território nacional é dotado de valias específicas, em termos de posição geográfica, que nos dão reais possibilidades de desenvolvimento sustentado no contexto da União Europeia.
Portugal deve ter a ambição de vir a funcionar nesse contexto como primeira fronteira atlântica da Europa, porta de acesso à massa continental europeia, plataforma logística em sentido lato, apta a desenvolver actividades e serviços de alto valor acrescentado.
Portugal pode ser - e Portugal será - uma das fronteiras, uma das novas centralidades europeias na sua relação incremental com a economia global.
Portugal também não será mais um país condenado a receber, por subcontratação, as actividades que os outros
já não querem, um país de mão-de-obra barata e pouco qualificada, um país pouco exigente em infra-estruturas, um país um pouco desleixado consigo próprio e com os seus.
Queremos que Portugal seja um país desenvolvido, tão desenvolvido como os nossos parceiros da União Europeia, transformado pela inovação e pela qualidade, pela criatividade e pela iniciativa de todos os portugueses, orgulhosos da sua própria cultura multissecular; um país europeu, aberto ao Atlântico e ao Mediterrâneo, continuando, a partir da Europa, a sua história pluricontinental.
É esta a visão estratégica que o Governo propõe aos portugueses, apontando-lhes a ambição de vencer o século XXI pela modernização forte e segura, uma modernização forte e segura pelo seu fundamento na justiça e na solidariedade; forte e segura pelo impulso da criatividade, da iniciativa e da qualidade; forte e segura, sobretudo, pela consciência do saber fazer e do saber viver investido em todos os portugueses.
O Governo propõe aos portugueses da presente geração a ambição de deixar aos seus filhos um Portugal desenvolvido, aberto às mais diversas oportunidades, capaz de abrir caminho à realização das aspirações de cada um e de todos, na solidariedade e na justiça.
Nestes termos, as presentes propostas de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano são uma malha na cadeia de esforços que nos hão-de levar a esse futuro e é nessa óptica de consolidação e de aprofundamento dos alicerces que se vêm lançando desde 1996 que importa avaliar o seu significado e o caminho já percorrido em que se baseiam.
Em matéria de finanças locais, continuamos a respeitar a Lei das Finanças Locais, ao contrário do que sucedeu no governo do PSD.Aplausos do PS.Na realidade, excederemos mesmo o que a lei prevê em mais de 2 milhões de contos. Com esse reforço orçamental, daremos satisfação aos critérios de crescimento mínimo propostos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sem que haja lugar a qualquer compensação dos municípios com taxas de crescimento muito elevadas.
No ano de 1999, a transferência para os municípios terá uma taxa de crescimento de cerca de 12%, a mais elevada nos últimos 18 anos. Aliás, relativamente a 1995, as transferências para as freguesias praticamente duplicaram e para os municípios cresceram 43%, números muito acima do crescimento da despesa pública orçamentada.
Tendo-se levantado alguma discordância em relação aos critérios da lei recentemente aprovada, o Governo reafirma que está aberto a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com os grupos parlamentares, no sentido de os aperfeiçoar. Mas convirá ter presente que nunca será possível encontrar critérios que satisfaçam toda gente.
Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais e da sua própria reforma profunda, o Governo relembra as importantes intervenções que tem tido no sentido da dignificação e do reforço do poder local, desde a lei de tutela até à submissão de propostas para o considerável alargamento das atribuições e competências dos municípios e reforço das associações de municípios. Há mais de um ano e meio que essas propostas jazem nesta Assembleia. O Governo faz um veemente apelo para que elas sejam aprovadas ainda este ano, de modo a que te-
690 I SÉRIE - NÚMERO 20 nham vigência dentro do próximo exercício orçamental, mediante disposições transitórias adequadas.
Recordo que, na previsão do Governo, a nova lei de atribuição e competências arrastará a transferência adicional de centenas de milhões de contos do Orçamento do Estado para os municípios no termo de quatro anos. Esta é uma importante medida descentralizadora que já poderia estar em vigor há mais de um ano, se tivesse sido dada sequência à proposta do Governo.
No que diz respeito ao ordenamento do território, somos muito claros: não pode haver desenvolvimento sustentado sem uma política de ordenamento do território, apoiada numa legislação operacional rigorosa mas desburocratizada.
Pela primeira vez em regime democrático, foi proposta à Assembleia uma lei de bases de ordenamento do território, já aprovada. A sua regulamentação, acompanhada da definição de novas regras de edificação e de licenciamento municipal, que esperamos concluir na presente legislatura, conclui uma transformação profunda da orientação política e legislativa do ordenamento do território. A importância desta matéria, mesmo em termos de planeamento de médio e longo prazo, merece ser devidamente sublinhada.
No que se refere ao planeamento a médio e longo prazo, esta Assembleia poderá. em breve debater a orientação estratégica que o Governo propõe para o plano de desenvolvimento económico e social, bem como as directivas operacionais que deverão consagrar a preparação desse plano até ao ano 2006, incluindo a preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, com larga participação dos parceiros económicos e sociais e do poder local.
Os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que estiveram presentes noutras legislaturas, estarão bem lembrados que o plano de desenvolvimento regional do governo do PSD nunca veio à Assembleia da República. O nosso entendimento é totalmente oposto a essa filosofia de desmobilização democrática. Entendemos que o Parlamento tem uma função extremamente importante no estabelecimento das orientações estratégicas e no acompanhamento da sua transformação em programas concretos. Só assim se poderá conseguir que o trabalho preparatório em causa possa estar à altura da grande ambição que propomos a todos os portugueses e que é vencer o século XXI, na base da mobilização das nossas capacidades, das nossas inteligências, das nossas vontades.
Com este objectivo, o Governo vem dedicando especial atenção à aceleração e intensificação da construção das grandes redes nacionais de infra-estruturas, com particular relevo tanto para aquelas que organizam a mobilidade de pessoas e bens numa perspectiva intermodal, como para aquelas que facilitam a rápida circulação da informação privada e pública.
Neste entendimento, concluiu-se uma vasta e profunda reforma da política marítimo-portuária, modernizando-a, dotando-a de nova legislação a nível europeu, reorganizando a administração portuária e preparando o fomento das operações marítimas numa base de pura competitividade empresarial, nomeadamente através de novas concessões.
Hoje estamos em condições de poder afirmar que a transformação da nossa costa numa primeira frente atlântica europeia, poderá ter em breve auspiciosa concretização através da localização, em Sines, de uma grande base logística transoceânica.Outros desenvolvimentos igualmente relevantes deverão favorecer a vocação dos outros grandes portos nacionais para tráfegos marítimos especializados ou de curta distância. Finalmente, está previsto que os portos se insiram na rede intermodal marítimo-rodo-ferroviária, que ligará todo o País na lógica transeuropeia.
A ferrovia é outro conjunto de infra-estruturas com acentuada aceleração nesta legislatura. Os investimentos totais em ferrovia, CP, REFER e Metro, foram de 94 milhões de contos na média de 1991/95 e serão de 291 milhões de contos, ou seja, mais de três vezes, na média de 1996/99.
Mas, mais importante do que isso, passou-se de uma perspectiva dominada pelo investimento e pela engenharia da construção por uma outra bem diferente, bem mais útil, que é a de perspectiva do serviço e de satisfação do utilizador.
Para este efeito, deverá ser concluída, nesta legislatura, a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando a gestão das infra-estruturas da gestão de operação de transportes, introduzindo um regulador nacional e abrindo o sistema a ofertas concorrenciais públicas e privadas.
No campo aeroportuário, concentraram-se poderes do Estado num instituto regulador, criou-se uma empresa pública de apoio a navegação aérea por cisão da ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., está em curso a modernização dos aeroportos internacionais de Faro, da Portela, de Sá Carneiro e de Santa Catarina e prepara-se o lançamento de um novo aeroporto na região de Lisboa.
Também aqui o aumento de investimento foi muito considerável. No continente passou-se de uma média de 6 milhões de contos, em 1991/95, para cerca de 20 milhões de contos em 1995/99, ao mesmo tempo que no aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, se investirão perto de 76 milhões de contos entre 1996 e 1999.
Finalmente, no plano rodoviário adensou-se, muito significativamente, a rede incluída no Plano Rodoviário Nacional, deu-se corpo a uma vasta rede de auto-estradas, com forte presença no interior do País e não apenas no litoral e, pela primeira vez, introduziram-se objectivos qualitativos e de segurança, bem como um programa nacional de variantes, para defesa da qualidade de vida em meio urbano.
O Governo decidiu inovar substancialmente as bases de organização e de financiamento da política rodoviária nacional. Para esse efeito, lançaram-se oito concursos públicos internacionais para a concessão de duas auto-estradas com portagem e seis sem portagem. O Governo deverá ainda abrir novos concursos internacionais, nomeadamente, para a construção dos IP9 (Viana do
No que diz respeito às redes de IP e de IC, falta, neste momento, construir mais 1500 km de auto-estradas e 1400 km de outras estradas. Se a sua construção fosse exclusivamente confiada à JAE - e, Sr. Deputado Rui Rio, respondo agora a uma das suas observações - só daqui a 22 anos, pelo menos, veríamos concluída a totalidade de IP e IC.
De acordo com a nova orientação, será possível aumentar a rede de auto-estradas, relativamente aos 972 km existentes em 1995, para 1463 km em 1999, um aumento de 45%, 2000 km em 2001, o que é uma duplicação, e 3000 km em 2004, o que é uma triplicação. O benefício para o País é evidente com o aumento de quase 50% em quatro
13 DE NOVEMBRO DE 1998 691anos, com a duplicação em seis anos e a triplicação em nove anos. Que magnífica herança, mesmo para quem se propõe fazer um Orçamento no ano 2000 muito pior do que o de 1999. Mas não terá a herança, não a levará consigo.
Poderá o País ficar à espera, por 10 a 15 anos, de auto-estradas e estradas que poderão ficar prontas nos próximos 3 a 5 anos? Não pode nem deve, por amor aos portugueses.
A questão fundamental é a seguinte: continuamos à construir estradas aos bocadinhos, deixando que muitas zonas do País só venham a ser servidas no ano 2010 ou no ano 2020 ou lançamos imediatamente uma grande rede nacional no interior, sobretudo no interior, e no litoral, que deverá entrar em funcionamento por grandes troços já nos próximos anos?
Estas prioridades de investimento público em grandes redes nacionais transeuropeias, portuárias, ferroviárias, rodoviárias e aéreas, são igualmente acompanhadas por um surto de desenvolvimento qualitativo e quantitativo de telecomunicações. Confiante na competitividade das empresas nacionais, o Governo antecipou a total liberalização do sector da data fixada pelo anterior governo, que era o ano 2003, para 1 de Janeiro de 2000.
Consequentemente, acelerou-se a adaptação da legislação à plena concorrência e abriram-se segmentos de mercado, estando já liberalizada a maior parte deles. Resta essencialmente liberalizar, durante pouco mais de um ano, o telefone Fixo.
Paralelamente, o Governo tem-se empenhado na concretização da sociedade de informação. O próximo plano de desenvolvimento económico e social incluirá uma aposta muito forte no desenvolvimento das prestações características da sociedade de informação ao serviço do desenvolvimento regional, da competitividade das empresas, do fomento da educação, formação e cultura e da rede de prestação de serviços de solidariedade, em especial a favor da terceira idade e dos deficientes.
O projecto de transformar Portugal na primeira frente atlântica europeia, base logística de actividades e de serviços de alto valor acrescentado, a partir de uma modernização forte e segura, solidária e justa, depende crucialmente da capacidade de construirmos aceleradamente sinergias interligadas pela rede de infra-estruturas, com particular relevo para as telecomunicações e as grandes infra-estruturas da mobilidade intermodal.
É nesta óptica que temos também que compreender o PIDDAC, pela sua contribuição directa para esses objectivos e, sobretudo, pelo preenchimento das mais variadas necessidades de investimento público a nível sectorial e regional, na malha mais fina do equipamento económico e social.
No período de 1996/99, a taxa de crescimento real do financiamento orçamental será de 4,8% e devo dizer que o PIDDAC tem tido, ao contrário do que se tem dito, uma real tendência para acentuar a afectação de recursos aos distritos mais problemáticos.
Assim, no período de 1996/99, os distritos de Beja, Castelo Branco, Porto e Viana do Castelo tiveram taxas de crescimento entre 10 e 15%, os de Évora, Portalegre e Santarém entre 15 e 25% e os de Bragança, Guarda e Vila Real acima dos 25%.
Também é certo que o PIDDAC tem capitações mais elevadas nos distritos com maiores carências. Assim, em 1999, sendo a média de capitação nacional de 51 contos, estavam acima dessa média os distritos de Beja, de
Bragança, de Castelo Branco, de Évora e de Faro, ficando os de Portalegre e Guarda quase na média.
Mas temos todos que reconhecer que existe, efectivamente, um problema grave de desenvolvimento no interior, que não se muda, que não se resolve radicalmente em três ou quatro anos. Na sua forma contemporânea, dita de desertificação, este problema tem, pelo menos, 100 anos, não sendo difícil descortina-lo já forte, vejam lá, no próprio século XVI.
O problema essencial do interior é um problema de baixas densidades de população, de actores, de centros urbanos, de relações económicas e sociais, portadoras de valor acrescentado.
É também um problema de isolamento, de falta de acessibilidades. O Governo está decidido a atacar de raiz este problema e deseja o seu debate no Parlamento. Por isso incluiu-o entre os mais importantes que a sociedade e a economia portuguesa enfrentam, com a correspondente menção nas Grandes Opções do Plano.O Governo tem propostas realistas, modernas, apoiadas numa visão de desenvolvimento prospectivo a nível europeu para essas regiões, com rejeição de demagogias simplistas e redutoras, sem qualquer valor acrescentado para os portugueses que, muito justamente, querem continuar a viver na sua terra. O nosso primeiro dever de solidariedade para com esses portugueses está, precisamente, na rejeição dessa demagogia simplista.
substituindo-a pela assumpção determinada dos trabalhos necessários ao seu desenvolvimento endógeno.
Deixo para o fim uma breve, mas forte, menção ao problema da habitação. As verbas executadas em PIDDAC para habitação, tipo realojamento, passaram de 6 milhões de contos em 1995 para 18 milhões de contos em 1997, estando prevista em cada um dos anos de 1998 e de 1999 a execução de 25 milhões de contos. A totalidade das verbas inscritas em PIDDAC no sector da habitação atinge, em 1999, perto de 40 milhões de contos. Por outro lado, desde 1996 foram efectuadas cerca de 450 000 aquisições de habitação. Nunca a tanta gente se deu acesso a casa própria como nos últimos três anos.
Mas o grande desafio para o futuro é reequilibrar a partilha do apoio público, beneficiando muito mais claramente a habitação social e a recuperação dos nossos centros históricos e de outro património habitacional degradado, promovendo, simultaneamente, a coesão social e a qualidade de vida em meio urbano.
Note-se que os fogos renovados representam, na média europeia, 30% da oferta, enquanto em Portugal estão, certamente, abaixo de 5%o. O Governo está na disposição de corrigir esta distorção por imperativo de solidariedade, de justiça social e de requalificação e revitalização dos centros históricos urbanos.
Queremos que a renovação urbana e a qualidade do ambiente urbano sejam, efectivamente, grandes prioridades nacionais, agora e durante toda a próxima década, porque o abandono foi grande e vem de longe.
No termo desta legislatura, o Governo está de consciência tranquila perante o País, mas não estará satisfeito: há problemas que se arrastaram durante anos e anos sem resolução nos governos anteriores e continuam a sombrear o nosso futuro; há deficiências estruturais sérias na coesão económica e social, nacional e regional; há manchas de pobreza e exclusão social intoleráveis; há demasiada gente a viver abaixo de níveis mínimos de qualidade de vida, direi mesmo de decência e até decência nossa para com os outros. O Governo sente-o como uma dolorosa
692 I SÉRIE - NÚMERO 20chaga que importa atacar com a maior determinação e no mais curto espaço de tempo.
Para isso, é preciso ter uma visão estratégica de médio e longo prazo que nos ponha ao nível económico e social
dos nossos parceiros da União Económica Europeia. Para isso é preciso fazer uma modernização forte e segura que
transforme Portugal na primeira fronteira atlântica da Europa ao mesmo nível dos padrões de bem-estar característicos dos modelos sociais da Europa central; uma modernização forte e segura pela criatividade, pela inovação
e pela qualidade em todos os campos da vida nacional;
uma modernização forte e segura pelo seu enraizamento cultural; uma modernização forte e segura pela tolerância,
pela solidariedade e pela justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Carlos Brito, Joaquim Manas, Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, Henrique Neto, Carmen Francisco, Álvaro
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a trouxe ao Parlamento a notícia, ou melhor,
a informação de que o Governo estaria disposto a propor a esta Câmara um modelo que permitisse, para Portugal,
um desenvolvimento sustentado, tornando-o numa plataforma logística e numa centralidade europeia. É um propósito patriótico que tem de se assinalar e, nesse sentido,
É, pelo menos, sintomático que, no elencar das transformações estruturais, as Grandes Opções do Plano tenham
deixado diluir a aposta na exploração do potencial das
tecnologias de informação e de comunicação na sociedade e na economia e também a valorização continuada
da posição geo-económica de Portugal. Isso dilui-se. Não estou a dizer que não está inscrito, mas dilui-se, não
constitui verdadeiramente algo de motivante, algo de excitante. Gostava de perguntar-lhe se, efectivamente, o modelo
que o governo está a considerar se trata de mais um modelo do tipo
tecno-burocrático, não contemplando os objectivos que, a longo prazo, Portugal
Por outro lado, tenho ouvido, ao longo deste debate, 5% para o aumento imposto pela norma transitória, o que
afirmações de fé, de muita fé - e eu, como cidadão contribuinte, também pretendo ter essa
fé -, de que não serão aumentados os impostos. No entanto, as Grandes Opções
do Plano colocam aqui dois «ses», dizendo que não haverá aumento de impostos
se se conseguir a melhoria do sistema de fiscalização e controlo, o
alargamento das bases tributarias e a melhoria da cobrança da divida exequenda.
A minha pergunta é esta: se tal não for conseguido, os impostos serão
aumentados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito, vou ter o gosto de lhe responder de uma maneira coerente: «sim» à primeira questão, «sim» à segunda questão!Risos.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Isso é o efeito do referendo!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, aceitar o ditame do eleitorado é honra de um democrata e aceitá-lo com todo o respeito, com toda a dignidade e com
o desejo de cumprir integralmente o que o eleitorado nos assinala, mantendo a nossa coerência e não querendo estar sempre com os vencedores, é honra de um democrata socialista. .Aplausos do PS.Em relação à primeira questão, teremos o gosto em apresentar aqui a documentação que demonstrará a orientação estratégica que o Governo irá assumir. Não tem esse viso tecnocrático, mas procura, pelo contrário, conseguir uma sólida articulação entre o modelo de competitividade e de transformação profunda da sociedade portuguesa nos planos económico e social e é também um modelo de coesão social. Portanto, em breve, julgo que estaremos em condições de submeter ao Parlamento essas propostas.Quanto à segunda questão, a resposta é muito simples: entenda os ases» como uma forma de dizer de que forma é que se vai conseguir. É assim como lá está. É cumprindo e não há ases» sobre o não cumprimento. Quando chegarmos ao exercício orçamental de 1999, faremos como aí está e não haverá aumento de impostos, como, aliás, tem sido dito e demonstrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.o referiu que iria garantir aumentos aos
de  da pequenos municípios sem ser à custa dos próprios municípios, aumentos, aliás, que seriam mínimos e que o Governo transformou em máximos. O que lhe quero
perguntar  é se, de facto, vão aceitar a nossa proposta de não fazer
o aumento dos pequenos municípios à custa de verbas dos que o Governo está a considerar se trata de mais um próprios municípios, ou seja, se será inscrita uma verba
no Orçamento do Estado para este aumento. Quero perguntar-lhe, ainda, se será retirado o limite de
5% para o aumento imposto pela norma transitória, o que provocaria um
discriminação em meia dúzia, em sentido liberal de municípios. O Sr. Ministro afirmou, por outro lado, que iria respeitar a Lei das Finanças Locais. Ora bem, de acordo com a
nova Lei das Finanças Locais, designadamente o artigo 4 o, é estabelecido que as autarquias têm de ser compensadas
pelas isenções fiscais decretadas pelo Governo, que utiliza os mecanismos de isenção de sisa e de contribuição
autárquica. O que cabe perguntar é qual é a previsão desta verba e em que rubrica orçamental está inscrita. Ou será
que, afinal, o Governo, não compensando os municípios, não vai cumprir a Lei das Finanças Locais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda sobre a Lei das Finanças Locais, importa perguntar por que é que o Governo continua a retirar 0,2% da verba das autarquias para pagar aos GAT. É que, sem pôr em causa a sua existência, estes são organismos do poder central desconcentrado, não são
13 DE NOVEMBRO DE 1998 693Outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro, lamentando o facto de o tempo disponível ser muito reduzido, é sobre a habitação e os programas de habitação. Mais do que números, interessam-nos os programas e quando o Sr. Ministro refere que se pretende preparar o País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social, não será, certamente, com a chaga social que constitui, ainda hoje, a habitação no nosso país. Como é, certamente, do conhecimento do Governo, o ritmo de construção de habitações no, âmbito do PER, que entrou no seu sexto ano, baixou. O PER sofreu atrasos e, entretanto, já se regista, como seria lógico esperar, o crescimento do número de novas barracas.
Não são alheias a este facto a falta de uma comparação com acordos anteriores para avaliar os resultados financeiros, designadamente para as câmaras municipais, a falta de uma lei de solos e a falta de disponibilidade de solos por parte do IGAPHE, porque o Governo também não deve ignorar a situação grave que passa pelo facto de as câmaras estarem a esgotar os poucos solos disponíveis que tinham e de estarem a recorrer, não tão poucas vezes como isso, a revisões dos seus PDM para terem terrenos disponíveis. Mas o PER, como é consensual, não resolve toda a problemática da habitação e, ao fim de seis anos, constata-se que há habitação degradada, há população mal alojada, há sobreocupação e, noutros casos, subocupação de habitação.
Pergunto-lhe, então, que programas de renda apoiada e de disponibilização de terrenos pelo IGAPHE serão implementados, porque, neste país, faltam, nitidamente, terrenos para construção de habitação a custos controlados. Não há, por outro lado, programas para reconversão urbana em áreas degradadas mas recuperáveis, que impliquem o realojamento de algumas populações.
Enfim, ao que parece, para o Governo, não há nada a fazer relativamente à habitação, a não ser...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
De facto, a habitação continua a ser um grave problema social no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão das transferências, o Governo fará, efectivamente, um reforço das transferências muito superior ao que a Lei das Finanças Locais prevê, de modo a que se satisfaçam, de facto, os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que são necessários. Fá-lo-á para criar, neste país, um bom espírito, para que possamos todos encarar com seriedade aquela proposta de revisão dos critérios que o Governo aceita e sobre a qual reafirma o seu interesse em ver concretizada.
Mas atenção, Sr. Deputado, vai ser um exercício muito duro para aqueles que têm atacado esta questão com demagogia, porque não vai ser possível ter «sol na eira e chuva no nabal», não vai ser possível ter municípios que recebem transferências do Orçamento do Estado em alto valor, ao mesmo tempo que dispõem de rendimentos
próprios muito significativos e que se obstinam em não ceder um tostão, fazendo, em todo o caso, grandes apelos à solidariedade. Não vai ser possível, aos partidos que apoiam esses municípios, encontrar um critério ou um conjunto de critérios que resolva tudo à custa de transferências maciças, porque o povo português não aceitará os tais 100 milhões ou 200 milhões de contos de que se falou aqui no início da legislatura.
Portanto, isto pretende criar um bom clima e trazer toda a gente à realidade. Se se entendia que, numa transferência orçamental de 300 milhões de contos, 800 000 contos eram considerados como absolutamente inaceitáveis, incomportáveis e insusceptíveis de acomodação em nome da solidariedade, vamos ver como é que vai ser no futuro. O Governo tem este gesto, considerando que a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de boa fé, que tem uma colaboração a dar da maior valia e para que fique completamente «limpo» este contencioso, para que não haja qualquer contencioso. Vamos partir com uma situação completamente «limpa», aproveitando a disponibilidade da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que eu louvo, e o bom senso dos grupos parlamentares, para que cheguemos a um novo conjunto de critérios. Mas a quadratura do círculo vai ser impossível.