PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.o 143/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Cível do Porto, 2.a Secção, Processo n.o 7155/04.3TJPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bernardino Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que faltaram à reunião:
1416   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Partido Socialista (PS):
Manuel Maria Ferreira Carrilho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 30 de Setembro de 2004            I Série - Número 7
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros, da proposta de lei n.o 140/IX e do projecto de lei n.o 493/XI.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito de uma notícia sobre o sistema de quotas para a imigração, criticou a política do Governo para o sector e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Celeste Correia (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) falou sobre o estado das finanças públicas e as medidas levadas a cabo pelo actual Ministro das Finanças.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) fez um balanço da execução do Programa Operacional do Algarve (Proalgarve). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate dos Relatórios Anuais de Actividades do Provedor de Justiça - 2002 e 2003. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Isilda Pegado (PSD), Celeste Correia (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
Foi apreciado o relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Rodeia Machado (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), às quais se associou o Sr. Presidente, face à apreciação positiva que foi feita por aqueles oradores e pelo Tribunal de Contas à respectiva gestão administrativa e financeira.
A Assembleia apreciou também a petição n.o 2/VIII (1.a) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por último, a Câmara procedeu à apreciação da petição n.o 54/IX (2.a) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Renato Sampaio (PS), Diogo Luz (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
0327   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0328   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 João José Gago Horta
0329   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Augusto Ernesto Santos Silva
0330   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Teresa Maria Neto Venda
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 21 e na reunião plenária de 22 de Setembro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Turismo e da Agricultura, Pescas e Florestas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes, António Filipe e Honório Novo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Ângela Sabino; ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ana Drago.
Entretanto, no dia 22 de Setembro, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco, José Apolinário e Isabel Castro.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, que baixou à 9.a Comissão, e projecto de lei n.o 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão.
0331   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O jornal Público, na sua edição de ontem, publicou uma notícia aterradora: o sistema de quotas para a imigração, que constituiu a grande bandeira da política de imigração dos Governos do PSD e do CDS-PP, só legalizou três pessoas. Repito: três pessoas! Legalizou um cidadão brasileiro, trabalhador agrícola; um cidadão moldavo, escriturário; e um cidadão ucraniano, copeiro.
A esta tristeza se resume, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tão generosa política de imigração destes Governos.
Em resposta às 8500 vagas para trabalhadores estrangeiros, proclamadas pelo Governo ao abrigo do tão rigoroso estudo sobre as necessidades de mão-de-obra, elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, apareceram 60 candidatos e, destes, apenas três conseguiram obter o visto de trabalho.
Então, de duas uma: ou só entraram em Portugal três imigrantes ao longo de todo o ano de 2004 ou a política de quotas, tão propagandeada pelo Governo, teve exactamente o efeito que aqui dissemos que iria ter: fazer aumentar a imigração clandestina e condenar os trabalhadores estrangeiros à ilegalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como bem lembra o artigo do Público, "a fixação de um limite máximo anual de entradas de cidadãos de Estados terceiros foi considerada pelo Governo como 'um instrumento decisivo para a regulação e estabilização das entradas em território nacional'. (...) Desta forma (...), evitar-se-ia que continuassem as correntes de imigração ilegal e que bolsas de desemprego contribuíssem para a marginalização das comunidades estrangeiras".
Dos diversos ministérios que lidam directamente com o processo - Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Assuntos Económicos e Trabalho -, ninguém sabe explicar este fracasso. Do SEF, também ninguém faz qualquer comentário.
Mas, continua o artigo do Público, alguns responsáveis relacionados com o fenómeno da imigração admitem que o falhanço do processo revela que os empresários portugueses continuam a preferir recrutar ilegalmente imigrantes, em vez de enveredarem pelo processo oficial e legal. E o Presidente da CIP, embora afirme não saber muito bem o que aconteceu, dado continuar a haver uma grande falta de mão-de-obra pouco qualificada no País, aventou a possibilidade de muitas empresas em dificuldades terem preferido os imigrantes ilegais sem contrato, dado que os patrões em tempo de crise "ligam pouco às leis". O Presidente da CIP saberá do que fala...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a política de imigração deste e do anterior Governo se pautasse pelo objectivo de promover a imigração legal, regulando-a devidamente, e pretendesse, de facto, viabilizar a integração social dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias, estaríamos perante um monumental fracasso. Mas, como os objectivos destes Governos nunca foram esses, estamos perante uma monumental fraude política, social e económica. É que ainda não esquecemos o discurso contra os imigrantes que marcou, há um ano atrás, o discurso da rentrée política do Presidente do CDS-PP. Esse discurso xenófobo foi muito elucidativo e ajuda a perceber certas atitudes destes Governos, que sacrificam os direitos mais elementares dos cidadãos imigrantes ao serviço de um patronato sem escrúpulos, que beneficia de uma lei injusta e de uma actuação administrativa inadmissível, para explorar, de forma criminosa, em seu proveito, a ilegalidade a que os trabalhadores imigrantes são condenados.
O Governo não pode fingir-se surpreendido com a situação que criou. Pela nossa parte, não nos cansámos de alertar aqui mesmo, nesta tribuna, para as consequências negativas da sua política e da lei de estrangeiros que aqui fez aprovar.
Dissemos aqui, em Abril de 2003, que "A situação de imigração ilegal com que nos confrontamos não resulta de nenhuma política de portas escancaradas mas, sim, de uma política que dificulta a legalização de milhares de trabalhadores imigrantes. (...) Não é nenhum exercício de futurologia afirmar que, com esta lei, vai aumentar nos próximos anos o número de trabalhadores ilegais em Portugal, com todas as consequências humanas, sociais e económicas que isso vai implicar.".
0332   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Como a realidade demonstra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se tratou de nenhum exercício de futurologia, nem de nenhuma previsão excessivamente pessimista. Tratou-se apenas de reflectir sobre os problemas da imigração com o sentido de responsabilidade que o Governo não tem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda ontem foi divulgada uma investigação sobre a tendência para o envelhecimento e para a diminuição da população portuguesa, apresentada no âmbito do Congresso Português de Demografia, na qual se conclui que para que o índice de relação de dependência das pessoas idosas (número de pessoas em idade activa por pessoa idosa) se mantenha nos níveis actuais - de 4,1 - é preciso que entrem em Portugal, até 2021, 188 000 imigrantes por ano.
O Governo não quer saber destes problemas. O Governo só está preocupado em dificultar a vida aos trabalhadores imigrantes, impedindo a sua legalização, sabendo muito bem, ou não podendo deixar de saber, que, quanto mais difícil é a legalização dos imigrantes, mais fácil é a vida dos patrões que abusam dessa ilegalidade para os explorar, para os roubar nos salários, para os privar de direitos, para os despedir quando muito bem entendem, para fugir às suas obrigações para com o fisco e a segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E como se não bastasse a total complacência para com os empregadores que não colaboram na legalização dos trabalhadores e que ameaçam de despedimento os que pretendam legalizar-se, o Governo, através do SEF, parece fazer tudo o que pode para dificultar ainda mais a legalização dos imigrantes.
Ainda há poucos dias, à porta do SEF, em Lisboa, tivemos oportunidade de testemunhar a fila de cidadãos estrangeiros que ali perdem dias de vida e de trabalho para tentar corresponder às exigências que são feitas para a sua legalização e que, em muitos casos, por mera e abusiva interpretação administrativa, transcendem em muito as próprias exigências legais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deve uma explicação ao País e a esta Assembleia sobre as consequências do monumental fracasso da sua política de imigração. O Governo tem de explicar por que razão só três trabalhadores obtiveram visto de trabalho, ao abrigo da chamada "lei das quotas"; o Governo tem de explicar o que tenciona fazer, perante o aumento dramático da imigração ilegal; o Governo tem de explicar o que tenciona fazer, quando caducarem as dezenas de milhares de autorizações de permanência concedidas nos últimos anos a cidadãos sem autorização de residência; o Governo tem de explicar a sua complacência perante o patronato sem escrúpulos que beneficia da imigração ilegal; o Governo tem de explicar os absurdos critérios utilizados pelo SEF para dificultar a legalização dos imigrantes.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP vai solicitar, hoje mesmo, que seja agendada a comparência, na 1.a Comissão, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, responsável pela política de imigração. Esperamos que o Governo não se furte a assumir as suas responsabilidades nesta matéria.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Celeste Correia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, foi também com algum espanto que, no artigo que referiu, vimos o Sr. Presidente da CIP dizer que este fracasso, que o Governo ainda não explicou, se devia ao facto de, e cito, ser "(...) possível que os imigrantes prefiram vir para cá clandestinamente.". Creio que qualquer Sr. Deputado concordará comigo se eu disser que os imigrantes não querem vir para cá clandestinamente, que os imigrantes não querem viver num ambiente de medo, que os imigrantes não querem o clima de violência que, por vezes, encontramos no mercado de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Celeste Correia, permita-me uma interrupção.
Peço aos Srs. Deputados do PSD o favor de tomarem os seus lugares e criarem condições para que se ouça a oradora.
0333   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 A Oradora: - Os imigrantes sabem que uma imigração legal, com direitos, é uma imigração com vantagens económicas e sociais.
Por outro lado, já concordo com o Sr. Presidente da CIP quando diz que muitas empresas em dificuldades preferem imigrantes ilegais, sem contratos, desprotegidos, a enfrentar a burocracia. Claro! É evidente! Essas empresas utilizam os ilegais que cá estão e, se for preciso, vão buscar mais imigrantes lá fora.
Já por si, é muito difícil um sistema de quotas. Quotas, como? Que capacidade para escolher quem? Fazer à moda dos Estados Unidos, com quotas x para o primeiro mundo, y para o segundo mundo, z para o terceiro mundo?! Quotas em função das necessidades do País? Muito bem! Só que, Srs. Deputados, não estamos numa economia planificada nem num país com fronteiras fechadas. Não é possível, pois, resolver a questão da imigração unicamente com o sistema de quotas, porque, se houver trabalho, as pessoas vêm para cá, se não houver trabalho, as pessoas vão à sua procura.
Este fracasso do Governo, Sr. Deputado António Filipe, não nos surpreende porque o Governo debilitou o sistema de controlo e de inspecção que o PS tinha reforçado. E o mercado tem de ser controlado! Não podemos deixar o mercado regular-se a si próprio. Um exemplo do que acabo de dizer é o Governo ter afastado a Inspecção-Geral do Trabalho do acesso à informação da segurança social e do sistema fiscal, dificultando o trabalho em rede que estava a ser feito e o cruzamento de sistemas de informação. Este Governo enfraqueceu a dimensão da transparência que o PS tinha introduzido e o sistema de regulação do Estado tem vindo a funcionar sem a transparência devida, o que se traduz numa grande preocupação.
Portanto, como disse - e bem! -, Sr. Deputado António Filipe, a Administração, o Governo tem de prestar contas ao País sobre este processo e o seu fracasso.
Estamos, neste momento, numa encruzilhada: ou continuamos a basear a competitividade da economia na mão-de-obra barata ou queremos que a imigração seja um contributo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Já vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, estamos numa encruzilhada: ou continuamos a basear a competitividade da economia na mão-de-obra barata ou queremos que a imigração seja um contributo para a transformação estrutural, com qualidade e inovação, de que a sociedade portuguesa precisa. Creio que o Governo escolheu um caminho que não é o nosso, e também não me parece que seja o seu, pelo que gostava de o ouvir sobre isto, Sr. Deputado António Filipe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, antes de mais, agradeço a sua pergunta.
Este fracasso da política das quotas também é bom para os senhores aprenderem, porque a primeira legislação sobre quotas ainda foi feita no tempo do governo do Partido Socialista,...Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... aliás, na altura, com o acordo lamentável do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, é bom que o CDS-PP não se comece a rir, porque é, desde início, parceiro nesta opção.
Mas a Sr.a Deputada fez bem em referir um aspecto. Dizia o Sr. Presidente da CIP, naquele artigo do Público, que haverá imigrantes que preferem vir clandestinamente. Sr.a Deputada, uma afirmação desta natureza não tem pés nem cabeça. É evidente que nenhum cidadão que queira ir trabalhar para outro país o fará clandestinamente se o puder fazer legalmente. A questão é a seguinte: o que é que faz com que, em Portugal, não sejam admitidos trabalhadores, legalmente, para exercerem a sua actividade profissional? E uma das razões está inventariada: há muitos patrões que preferem a mão-de-obra ilegal.
0334   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mais: há patrões que ameaçam com despedimento imediato os seus trabalhadores ilegais se eles pretenderem legalizar-se e não colaboram, tal como a lei exige, para que esses trabalhadores possam ficar em situação legal.
Há, em Portugal, um sector do patronato que não tem escrúpulos de espécie alguma e que quer beneficiar, e está a beneficiar, com a complacência do Governo, da manutenção dos trabalhadores em situação ilegal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é uma desgraça para os trabalhadores envolvidos e é indigno para um Estado de direito democrático, para um país democrático.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso que a situação seja alterada e que, de facto, os patrões que querem beneficiar da imigração ilegal sejam duramente combatidos, porque isso é absolutamente inadmissível.
Depois, há um segundo aspecto, que é o abuso de exigências por parte do SEF. Um trabalhador estrangeiro que queira tratar quer da sua legalização, quer, muitas vezes, da renovação de autorizações de residência ou de vistos que já possua passa, como costuma dizer-se, as "passas do Algarve" à porta do SEF, perdendo ali dias de vida e de trabalho, e não consegue, em muitos casos, resolver situação alguma, porque o SEF ainda exige muito mais do que a própria lei. Há interpretações, por parte do SEF, num sentido restritivo e de aumento de exigências, que não têm a mínima base legal!!
Ainda há poucos dias recebemos aqui, em resultado de um requerimento que dirigimos ao Ministro da Administração Interna, uma resposta do SEF, defendendo que um cidadão que tenha uma autorização de residência e queira renovar o título - e não é a autorização é o título, como sucede com um cidadão nacional que queira renovar o bilhete de identidade -, tem de apresentar toda a documentação, como se não tivesse qualquer autorização. Seria a mesma coisa que exigir a apresentação de uma certidão de nascimento a um cidadão português, sempre que quisesse renovar o bilhete de identidade. Ora, o SEF defende esta interpretação, o que é inteiramente absurdo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este é apenas um exemplo de uma situação que urge alterar e, por isso, exigimos a presença aqui do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, para nos dar esclarecimentos e explicações acerca desta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que o Executivo Durão Barroso/Ferreira Leite criou uma situação quase insustentável nas finanças públicas, ao mesmo tempo que degradava, de forma tremenda, a situação económica e social portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Dr.a Manuela Ferreira Leite, quando ministra, não conseguiu conter as despesas públicas de forma adequada, nem sequer aplicar um programa de reestruturação da Administração Pública com alguma lógica. A, então, Ministra seguiu a política dos cortes cegos, das fusões disparatadas, tratando de forma idêntica o que era diferente e de forma desigual o que era similar.Vozes do PS: - Muito bem!
0335   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Orador: - Mas, entretanto, Srs. Deputados, promoveu a venda mal preparada, mal fundamentada, de património do Estado e a titularização de créditos, através de uma operação que saiu bem cara ao Estado português.
Sr. Presidente, o actual Ministro das Finanças pretende continuar com a venda de património do Estado, com uma variante perigosa: a de, posteriormente, alugar instalações que, entretanto, tenha vendido.O Sr. José Magalhães (PS): - Notável!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro das Finanças já manifestou também a sua intenção de proceder à integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações. Esta intenção corresponde à concretização de uma estratégia de cosmética orçamental, associada à assumpção de responsabilidades para o Estado não directamente traduzidas nos mapas orçamentais.O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!O Orador: - O Sr. Presidente da República já explanou a sua concepção sobre aspectos essenciais das finanças públicas e do enquadramento orçamental. Não sabemos se o Governo tomou boa nota das advertências do Dr. Jorge Sampaio, nomeadamente das publicadas, recentemente, no jornal Expresso...!
Sr. Presidente, esta estratégia de actuação vem no seguimento de outras operações desenvolvidas, por vezes de forma bastante inábil, pela ministra Manuela Ferreira Leite. Referimo-nos, nomeadamente, à operação de integração do Fundo de Pensões dos Correios na Caixa Geral de Aposentações. Por meio dessa operação, contabilizaram-se cerca de 930 milhões de euros como receita do Estado e pôs-se o Estado a assumir responsabilidades ao longo das próximas décadas, o que corresponde, Srs. Deputados, a contabilizar no presente e a hipotecar no futuro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças manifestou-se, há bem pouco tempo, particularmente crítico da utilização, de forma sistemática, das receitas extraordinárias, mas vem insistir no pecado que criticou, de forma implícita mas clara, quando o mesmo pecado foi cometido pela Dr.a Manuela Ferreira Leite.O Sr. José Magalhães (PS): - Sabe-se lá porquê!O Orador: - O Sr. Ministro considera que o Fundo de Pensões da Caixa está mesmo ali, à "mão". O Sr. Ministro está todos os dias descobrindo novos Fundos. Ele quer dar não "novos mundos ao mundo", como dizia o poeta, mas novos Fundos para tapar o fundo do buraco em que os Executivos da coligação das direitas estão a colocar a situação financeira do País.Aplausos do PS.Sr. Presidente, há uma linha constante na política financeira do actual Executivo. Trata-se de uma evolução na continuidade: continua o Governo a não desenvolver um esforço estruturado no sentido do reequilíbrio das finanças públicas; prossegue o Governo na venda de património do Estado; procura o Governo evoluir na sofisticação dos métodos, agravando as responsabilidades do Estado português e hipotecando o futuro das portuguesas e dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, podemos resumir numa frase a actuação financeira do actual Executivo da coligação das direitas: estão a hipotecar o futuro.
Sr. Presidente, não há Fundo que escape à cobiça de actual Ministro das Finanças. Depois do Fundo de Pensões da Caixa, noticia hoje mesmo um importante quotidiano económico que um dos fundos de pensões da empresa Aeroportos de Portugal (ANA) estará também na linha de mira do actual Ministro.
0336   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Seriam mais de 100 milhões, que os novos "Patinhas" das Finanças julgam poder precisar para tapar um "buraco" que se vai reabrindo noutros lados.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados, qual é o reverso da medalha? É que o Fundo em causa tem responsabilidades assumidas de cerca de 180 milhões de euros. Ou seja: a concretizar-se esta manobra, o Estado contabilizaria uma receita inferior a 110 milhões de euros e assumiria responsabilidades muito superiores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é aceitável!O Orador: - Contabilisticamente apareceria como positivo; as responsabilidades reais aumentariam.Aplausos do PS.Trata-se também de hipotecar o futuro!
Mas, Sr. Presidente, segundo os dados vindos a público, já que a maioria parlamentar tem impedido a ida do Sr. Ministro à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, com a cumplicidade do Dr. Miguel Frasquilho, o Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos disporá de 2,5 mil milhões de euros. A sua contabilização permitiria, de uma só parada, ou de uma só "jogada", reduzir formalmente o défice excessivo previsto para os consagrados - e em vias de serem ultrapassados - 3% do Produto Interno Bruto.
E o futuro? Quais são as responsabilidades do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos? Onde registam este novo compromisso do Estado?
Em suma, aqui trata-se, mais uma vez, de hipotecar o futuro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o modelo que venha a ser adoptado para a nova fase de alienação do património imobiliário do Estado, há que verificar a contabilização de receitas efectivamente entradas e a assunção, pelo Estado, de compromissos a perder de vista na parte que for arrendada. Creio que um bom gestor faria exactamente isto.
De facto, este Governo ainda não percebeu que há mais mundo para além do défice, este Governo não entendeu ainda algumas coisas na área das finanças públicas: não compreendeu que o que interessa é alterar o equilíbrio, de forma estruturada, entre receitas e despesas; que na área das receitas é necessário, nomeadamente, intensificar, sofisticar e tornar mais eficaz o combate à fraude e à evasão fiscais; que - e isto é essencial - é preciso fazer crescer a economia de forma acelerada, apostando na qualificação das pessoas, na modernização tecnológica, no apoio à inovação, bem como no aperfeiçoamento de métodos e sistemas de gestão.
Sem esse claro entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia de "tapa buracos", a estratégia de "remendos" a que este Governo se tem dedicado, merece a nossa mais veemente crítica, a nossa maior apreensão, porque hipoteca o futuro das portuguesas e dos portugueses, de nós e dos nossos filhos, em nome de um sacrossanto défice formal, hoje posto em causa em toda a linha e em toda a parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos interessa é que se incremente um processo de eficaz e estruturada consolidação das finanças públicas, articulado com um crescimento económico acelerado, de forma a que se desenvolva economicamente Portugal e se possam aplicar políticas sociais justas que aumentem a coesão e a solidariedade entre as portuguesas e os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de política relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são quatro anos e meio de vigência do QCA III, importa fazer um primeiro balanço da execução do Programa Operacional do Algarve (Proalgarve), enaltecer as principais obras executadas e perspectivar o futuro.
O Proalgarve prevê um investimento total que ascenderá a 733 milhões de euros no período de 2000 a 2006.
0337   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Os projectos, já aprovados e homologados à data de 31 de Agosto deste ano, totalizam cerca de 524 milhões de euros, assim repartidos: 163 milhões de euros no Eixo 1 (projectos de interesse municipal e intermunicipal), 14 milhões de euros no Eixo 2 (acções integradas de base territorial) e 347 milhões no Eixo 3 (intervenções sectoriais desconcentradas).
A execução dos projectos aprovados no programa atingiu, à data de 31 de Agosto, os 348 milhões de euros, assim distribuídos: 118 milhões de euros no Eixo 1; 8,8 milhões de euros  no Eixo 2; 221 milhões de euros no Eixo 3.
O nível de realização financeira representa, assim, 66,4% das aprovações do programa e 47,5% do programado até 2006.
No quadro do Proalgarve, já foram aprovados 216 projectos do Eixo 1. Dos 163,3 milhões de euros do investimento elegível aprovado, as maiores parcelas abrangem os projectos relativos ao ambiente, às acessibilidades e à renovação urbana.
Igualmente importante é o investimento em projectos de equipamentos colectivos, que engloba a construção de bibliotecas e centros escolares, e a remodelação e ampliação de equipamentos colectivos já existentes.
Através destes números pode verificar-se uma preocupação crescente dos autarcas algarvios, sem excepção, em preservar o meio ambiente, em requalificar as suas cidades e em facilitar as vias de acesso.
O turismo algarvio, que se encontra hoje perante forte concorrência, deve apostar na diversidade da oferta. Os produtos "sol" e "mar" não chegam para atenuar os efeitos negativos da recessão económica dos países emissores nos últimos anos.
A aposta tem de passar pela qualidade e não pela quantidade e por uma oferta completa, onde, para além do "pacote" tradicional, caibam também o turismo da natureza, o turismo cultural, o turismo arquitectónico, o turismo desportivo e o golfe.
No Eixo 2 do Proalgarve apostou-se nas acções viradas para as áreas da baixa densidade e para a competitividade das cidades.
As acções mais relevantes situam-se a nível do Programa Prolocal, virado para o desenvolvimento e a diversificação económica do interior do Algarve, do Programa Prestígio, destinado a projectos estruturantes de valorização do interior do Algarve, e do Programa Sofia, que incide sobre projectos de redes de inovação e conhecimento.
Reconhecidamente, o Algarve não tem sabido aproveitar as potencialidades inseridas neste Eixo e por isso a sua taxa de execução é francamente reduzida, atendendo às necessidades do interior algarvio, ainda tão carenciado.
Espera-se, contudo, que no próximo QCA as autarquias locais e os restantes beneficiários aproveitam na sua plenitude as acções previstas para cerca de 2/3 do território algarvio.
O Programa Polis, por má programação do governo liderado pelo Partido Socialista, tem sofrido atrasos consideráveis, que todos queremos ultrapassar rapidamente.
O Algarve tem nas suas cidades de Silves e Albufeira dois projectos da mais elevada importância. Enquanto em Silves o Programa Polis tem cumprido, escrupulosamente, o calendário, o de Albufeira tem-se deparado com atrasos que urge recuperar, pois este projecto é estruturante tanto para esta cidade como para o turismo de qualidade de que o Algarve bem necessita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da mais elementar justiça enaltecer os dirigentes responsáveis pela gestão do Proalgarve, ou seja, os autarcas e as diversas entidades beneficiárias deste QCA, que, nos últimos anos, têm sabido gerir e potenciar os fundos comunitários colocados à sua disposição.
Só assim é possível o Algarve orgulhar-se de ter investido milhões de euros em estradas, em saneamento básico, no abastecimento de água, na construção de escolas, em parques empresariais, em bibliotecas e em renovação urbana.
Ficam aqui assinalados algumas obras emblemáticas que o Proalgarve apoiou: a circular de São Brás de Alportel; a construção da via V3 em Portimão; o saneamento básico das hortas em Vila Real de Santo António; as bibliotecas municipais de Loulé e de Faro; o pavilhão do Arade; a via dorsal de Armação de Pêra; o centro oceanográfico de Sagres; o ambulatório do Hospital Distrital de Faro; o estádio intermunicipal Faro/Loulé; o porto de abrigo de Albufeira; o mercado abastecedor de Faro; e o projecto Algarve Digital.
Até ao final de 2006, estão previstos apoios aos seguintes projectos: Polis de Albufeira e de Silves; concretização do plano escolar regional a todos os concelhos; intervenção em todas as aldeias do Algarve;...O Sr. Afonso Candal (PS): - Todas?!...
0338   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Orador: - ... museu do turismo em albufeira; pavilhão multiusos no parque das cidades; bioparque de Monchique; parque industrial de Tavira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro do Algarve passa pela definição de um plano estratégico regional, associado a um plano financeiro que, em articulação com o Protal, projecte a nossa região.
Para conseguir tal desiderato é necessário que as forças vivas da região se unam no que é essencial e joguem para trás das costas o que é acessório, não valorizando as guerras de "capelinha". A região do Algarve tem de ser pensada como um todo, não pode ser espartilhada. Não é mais possível pensar no seu território concelhio sem articulação com os demais.
O papel da Grande Área Metropolitana do Algarve, liderada por um grande autarca, é o de ser capaz de interpretar este sentimento e este grande objectivo, juntando os 16 concelhos naquilo que for estruturante para a nossa região.
O futuro QCA, com as condicionantes conhecidas pelo facto de o Algarve sair do Objectivo I, terá de ser mais ambicioso e de apostar, decisivamente, na qualificação das nossas cidades, nos recursos humanos e na diversificação da oferta turística.O Sr. Afonso Candal (PS): - Só?!...O Orador: - Por isso, projectos como os pólos tecnológicos de Castro Marim, Faro e Tunes devem avançar, privilegiando as novas tecnologias não poluentes.
A navegabilidade dos rios Arade e Guadiana até Mértola é urgente para permitir uma aposta séria no turismo de cruzeiros. Lisboa é hoje o principal porto de entrada deste tipo de turistas com forte poder económico.
As obras de adaptação no porto de Portimão para atracagem de navios de grande porte e a navegabilidade dos rios Arade e Guadiana permitirão definir uma rota turística de Portimão a Silves e de Vila Real de Santo António até Mértola.
Outra obra essencial para o Algarve, que deverá constar no próximo QCA, é a reformulação do actual traçado da ferrovia. A actual via que atravessa o Algarve não serve os principais pólos urbanos, como Lagoa, Albufeira, Quarteira/Vilamoura, o aeroporto e a universidade.
A opção pela velocidade alta, em contraponto com o TGV, deverá ser assumida de uma vez por todas, por ser menos dispendiosa e mais fácil de executar.
Por último, em sede de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (Protal) deve ser assegurado que a aposta no turismo de qualidade será a tónica de todo o processo. A primeira preocupação deve ser a requalificação, e não a autorização sem nexo, do número de camas, que só tem o efeito contrário ao pretendido pelos empresários do sector.
Saibamos nós, algarvios, independentemente da opção político-partidária que cada um tiver, aproveitar as sinergias para potenciar a nossa região.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas: Um pedido de esclarecimento muito breve, porque, no essencial, a sua intervenção limitou-se a reescrever o plano de desenvolvimento traçado por este QCA negociado durante o governo do Partido Socialista. Referiu-se até ao Programa Polis, que, como sabe, esteve completamente paralisado nos últimos dois anos e meio.
Aliás, há outros projectos que estão paralisados, como, por exemplo, a obra do porto de cruzeiros de Portimão, que está por lançar há um ano... Podíamos citar uma infinidade de exemplos, mas, em minha opinião, não é isso o que aqui importa sublinhar a propósito da sua intervenção.
Todos nós, Deputados eleitos pelo círculo do Algarve, recebemos esta semana uma carta das associações empresariais do Algarve - da Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL) da -Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AHISA), da Confederação dos Empresários do Algarve (CEAL) da Associação Empresarial da Região do Algarve (NERA) - sobre a questão das portagens na Via do Infante, considerando que a eventual introdução de portagens implica em diminuição de produtividade e de competitividade, sendo uma penalização injusta para o Algarve.
Sr. Deputado, uma vez que, presumo, fez uma intervenção em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo do Algarve, quero saber qual é a posição dos Deputados do PSD sobre a anunciada intenção de fixação de portagens na Via do Infante.
0339   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado, e meu amigo, José Apolinário: em relação ao Programa Polis, obviamente que o senhor não avançou nessa temática porque sabe, tão bem como eu, em que situação este Governo encontrou a execução desse programa.
Na verdade, devido à má programação do Partido Socialista, os atrasos que nele se verificaram a nível nacional - em Albufeira o atraso é inferior a um ano - comprometeram a sua boa execução. Se os senhores tivesse feito bem o vosso "trabalho de casa", com certeza que o Programa Polis teria avançado e estaria a cumprir o cronograma e as suas datas.O Sr. José Apolinário (PS): - E as portagens?O Orador: - Já lá vou!
Em relação aos outros projectos de que falou, quero dizer-lhe que, quanto às questões para as quais se pretende um consenso regional com vista à sua inclusão no próximo QCA, não existiam - e eu sei-o, dadas as minhas funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Algarve (CCDR) - quaisquer projectos para aquilo a que o senhor chamou turismo de cruzeiro.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - O que existe é uma intenção, que se pretende incluir no plano estratégico regional, que vai servir de base ao próximo QCA, em articulação com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).O Sr. José Apolinário (PS): - Isso não é verdade! Mas, e as portagens?!...O Orador: - Por último, em relação às portagens, o senhor mesmo disse que é uma anunciada intenção. Portanto, não devemos falar ainda de anunciadas intenções, porque também está anunciada a intenção de efectuar uma discriminação positiva para os residentes no Algarve em todas as áreas onde existem estas SCUT.
Sr. Deputado, não precipitemos o debate e não tenha dúvidas de que o PSD saberá, na devida altura, dar a resposta certa a essa temática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje é a aprovação do relatório do Provedor de Justiça 2002/2003.
O relatório sobre esta matéria, preparado na 1.a Comissão, é da autoria da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, que não vejo presente na sala e a quem, portanto, não posso dar a palavra para fazer a sua apresentação.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também eu lamento que o relatório da 1.a Comissão não possa ser apresentado, por circunstâncias certamente justificáveis, até porque, tratando-se de uma matéria não polémica - é a apreciação de um relatório - merecia que fossem destacados preliminarmente os seus aspectos mais importantes.
Em qualquer caso, sublinho que este relatório representava, em alguma medida, o trabalho conclusivo do primeiro mandato do Provedor de Justiça e que o mesmo Provedor foi reeleito para o seu cargo por grande maioria desta Assembleia, o que certamente exprime apreço pelo trabalho a que se dedicou e que, em alguma medida, está bem representado por este relatório.
0340   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 O Provedor preocupou-se não só em fazer um levantamento de todo o seu trabalho como indicou algumas das suas prioridades: a visita aos 55 estabelecimentos prisionais do País e propostas para a revisão do sistema prisional; a sua preocupação com a acessibilidade dos deficientes aos edifícios públicos e ao edificado em geral; a sua crítica à morosidade administrativa; a sua preocupação com o fisco. Aliás, ainda há poucos dias veio a público invectivar o Governo e o Estado pela falta de publicação dos indicadores técnico-científicos, que são um dos instrumentos mais poderosos e uma das faltas mais graves na nossa capacidade de combater a fuga ao fisco.
O relatório, no entanto, trata de algumas outras matérias. Sublinha, por exemplo, que não há ainda uma conveniente cooperação de todas as instituições do Estado com o funcionamento da Provedoria, dando o exemplo de câmaras municipais, na Região Autónoma da Madeira (página 25 e 129), que não satisfazem as necessidades de informação da Provedoria da Justiça, mas, sobretudo, concentra-se em algumas injustiças importantes em Portugal. E é de uma delas - que, aliás, já foi tratada aqui, em declaração política que abriu esta sessão - que queria também voltar a tratar.
Ontem mesmo, o Provedor emitiu uma nota em que dava conta de que se tinha dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para sublinhar que esse serviço tinha de passar a informar quem ocorresse ao seu serviço que se poderia acompanhar de advogado e que devia, aliás, ter prova escrita de que essa informação tinha sido dada, visto que, naturalmente, o Provedor registava demasiados abusos neste capítulo.
Sublinha também o relatório, no mesmo sentido, que a obtenção da nacionalidade é excessivamente morosa, passa por práticas ilegais e inaceitáveis e dá-nos um exemplo extraordinário na página 771. Diz o Provedor: "Lembro a demora de dois anos ocorrida numa simples emissão de segunda via do documento titulando a autorização de residência. Assim, uma eventual vantagem para a pessoa foi administrativamente transformada em penalização por largo período de tempo."
Este tipo de advertências, de intervenção, de avisos e de preocupação regista-se em todo este relatório e é talvez um dos valores mais importantes que ele tem para trazer à Assembleia da República: um debate sobre a política administrativa, sobre a transparência da acção pública, sobre a responsabilidade dos serviços públicos e sobre a correcção de injustiças fundamentais.
Por isso, saudamos o relatório e o trabalho do Provedor, registando que ele marca algumas das medidas mais importantes que a agenda da Assembleia da República deve vir a consagrar nos próximos meses.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram presentes a esta Assembleia os relatórios de actividades do Provedor de Justiça referentes aos anos de 2002 e de 2003, cuja apreciação nos cabe hoje fazer.
Em sede de 1.a Comissão, foi elaborado um relatório, cujo mérito há que realçar, louvar e nomear a sua relatora, Deputada Maria de Belém. A forma exaustiva como são tratados os dados nesta peça do processo parlamentar libertam-nos para outros considerandos.
Feita esta introdução, são quatro as reflexões que gostaríamos de deixar em face das actividades relatadas pelo Provedor de Justiça.
A primeira refere-se ao instituto do Provedor de Justiça, cuja génese, em Portugal, se reporta há menos de 30 anos e que, graças ao caminho trilhado por muitos dos que por ali passaram, isto é, trabalharam e trabalham, ganhou foros de legitimidade e eficácia que resultam, mais do que da letra da lei, do serviço de facto prestado à comunidade que serve.
Não sendo uma comparação, cabe aqui referir o "homem bom da terra" que brotava da realidade social e, por isso, tinha credibilidade e capacidade reguladora de conflitos sociais. Não é um saudosismo esta nossa referência mas, antes, a adequação à realidade, que importa afirmar. A razão é a mesma. Há uma legitimidade que não deriva do ser mas do agir e do fazer.
O Provedor de Justiça, fiei às linhas mestras da instituição - defesa dos direitos e da legalidade, agilidade, informalidade, resposta oportuna -, tem sido, ao longo destes anos, merecedor de créditos públicos por parte de quem o procura e, em grande medida, por parte de quem o ouve.
Os relatórios de 2002 e de 2003 são a prova cabal desta eficácia e desta resposta, que, embora numa estrutura em permanente mutação, é também ela própria desejosa de melhor servir.
Podemos mesmo dizer que, apesar de importado dos ordenamentos jurídicos do norte da Europa, o Provedor da Justiça, em Portugal, tem encontrado formas de se adaptar e adequar à realidade nacional em prol da justiça e do bem comum. Isto é, ganhou corpo e estatuto.
0341   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 A segunda reflexão prende-se com a actividade expressa nestes dois relatórios, que são, necessariamente, fruto do Provedor que esta Câmara elegeu e que, em vias de terminar mandato, dá a conhecer a atenção prestada ao cargo, a capacidade de inovar e a dinâmica introduzida numa equipa que dirige com graus de exigência científica muito elevados e, simultaneamente, com jovialidade e respeito pelos poderes instituídos no ordenamento jurídico português.
É talvez uma banalidade falar dos vícios que a burocracia da administração central e local criam e o entorpeço que geram na vida dos cidadãos, mas digo-o para confronto com o muito arrojo, a sageza e a eficácia que vemos plasmados nas recomendações e pareceres carreados para estes relatórios.
Não posso deixar de referir o deleite jurídico com que li muitos dos pareceres que informaram tomadas de posição do Provedor de Justiça junto da administração ou de institutos. É, de facto, um gosto. O trabalho sério, científico e fundamentado que ali encontro é, seguramente, o melhor passaporte para a eficácia de um órgão que não tem poder executivo mas vê executado muito daquilo que recomenda.