29 DE MAIO DE 19853131Arrigo 32.° (Legitima defesa)Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos di agente ou de terceiro.Artigo 33.° (Excesso de legitima defesa)1 — Se houver excesso dos meios empregados em legitima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.2 — Se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis, o agente não será punido.Artigo 34.°(Direito de necessidade)Não é lícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameaça interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verifiquem os seguintes requisitos:a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;b) Haver sensível superioridade do interesse a v        salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado;c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.Artigo 35.° (Estado de necessidade desculpante)1 — Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não seja razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.2 — Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcionalmente, o agente ser dek isento.Artigo 36.° (Conflito de deveres]1 —Não é ilícito o facto de quem, no caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfaz o dever ou a ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrifica.2 — O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz à prática de um crime.Artigo 37.°(Obediência Indevida desculpante)Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, não sendo isso evidente no quadro das circunstâncias por ele representadas.Artigo 38.° (Consentimento!1 —Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se refira a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofenda os bons costumes.2 — O consentimento pode ser manifestado por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido e pode ser livremente revogado até à execução do facto.3 — O consentimento só é eficaz se prestado por quem tenha mais de 14 anos e possua discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.4 — Se o conhecimento não é conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à teníativB.Artigo 39.° (Consentimento presumido)1 — Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido.2 — Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permite razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado.TITULO III Das penasCAPÍTULO I Penas principais SECÇÃO I Penas de prisão e de multaArtigo 40.° (Duração da pena de prisão)1 — A pena de prisão tem a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos.2 — Exceptuam-se os casos de prisão por dias livres, de pena relativamente indeterminada e os dos artigos 189.°, n.° 1, 190.°, n.° 2, e 289.°3 — Em caso algum o limite máximo da prisão poderá exceder 25 anos.