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Assim, para cumprirmos o Regimento, ficam com a palavra reservada, para próxima oportunidade, os Srs. Deputados Virgílio Almeida Costa e Jamila Madeira.
Vamos dar início ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 7, 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8 e 9 de Maio de 2002.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República.
Srs. Deputados, para a apreciação deste ponto, ficou combinado que cada grupo parlamentar disporia de 3 minutos, mas, até agora, apenas está inscrito o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o entendimento que eu tinha da reunião de Conferência de Líderes - que, ontem, aliás, confirmei com a Mesa - era de que o debate deste ponto ocorreria mais para o final da sessão.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr Deputado. Foi isso de facto que se decidiu na Conferência de Líderes. No entanto, depois de ler o Regimento, cheguei à conclusão que esta matéria, pela sua natureza, deveria constar como primeiro ponto do período da ordem do dia.
De resto, como vai ser um debate muito curto, não prejudicaremos, de forma alguma, as questões de fundo e até teremos a vantagem de poder votar hoje a Conta de Gerência da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2000, que o Conselho de Administração propõe para aprovação pelo Plenário, suscita-me três considerações.
Em primeiro lugar, obteve-se um bom grau de execução orçamental, dado tanto mais relevante quanto é certo que a natureza da actividade da Assembleia da República nem sempre permite uma rigorosa definição das prioridades e da despesa que daí decorre.
Em segundo lugar, deu-se acolhimento a anteriores recomendações do Tribunal de Contas, e o exercício gestionário conformou-se à legislação em vigor.
Finalmente, foram satisfeitas as necessidades de gestão dos órgãos autónomos, que dependem financeiramente da Assembleia da República. No ano 2000, o peso financeiro destes órgãos autónomos foi de 12% do Orçamento da Assembleia da República.
Esta Conta de Gerência foi aprovada pelo anterior Conselho de Administração e enviada, para parecer, ao Tribunal de Contas, que se pronunciou - e cito a parte mais relevante, para conhecimento dos Srs. Deputados, porque penso que é interessante conhecerem esta passagem do parecer do Tribunal - nos seguintes termos: "Os sistemas de gestão e controlo em vigor na Assembleia da República revelaram-se fiáveis e a amostra de operações examinada não evidenciou deficiências. Assim, a conta da Assembleia da República relativa à gerência de 2000 e a documentação anexa reflectem, de forma apropriada em todos os aspectos materialmente relevantes, as respectivas receitas e despesas da Assembleia da República no exercício. As operações subjacentes revelaram-se legais e regulares.".
Sr. Presidente, nestes termos, afigura-se-me que a conta de gerência do ano 2000 reúne todos os requisitos necessários para aprovação pelo Plenário.
Seja-me permitido, nesta oportunidade, endereçar os meus melhores cumprimentos ao actual Conselho de Administração, responsável pela administração desta Casa, e também a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a água e o regadio, dadas as nossas características edafo-climáticas, constituem um dos principais, se não mesmo o principal, instrumento de desenvolvimento agrícola do País.
Os governos do Partido Socialista concederam-lhe prioridade estratégica no âmbito da política agrícola nacional e puseram em execução e planificaram para um largo horizonte temporal um conjunto de obras de hidráulica e de engenharia agrícola sem precedentes, merecendo especial destaque o emblemático projecto de Alqueva, adiado durante décadas e lançado de forma irreversível pelo XIII Governo Constitucional.
Com o objectivo de criar condições de segurança e de estabilidade aos agentes económicos interessados em investir de forma competitiva no sector agrícola associado ao
1794   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 regadio, foram tomadas, até ao final de 2001, importantes e difíceis decisões não só para o empreendimento de Alqueva mas também para o conjunto das áreas irrigadas com investimentos públicos em todo o País. Destaco: o regime jurídico das obras dos empreendimentos agrícolas; o novo modelo de gestão para os perímetros de rega; o novo modelo de financiamento das infra-estruturas hidráulicas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva; e a fixação, para 2002, e a base de cálculo para actualizações futuras do preço da água para rega.
Ficou, igualmente, concluído e aprovado no seio do governo um diploma que visava dotar a administração de um conjunto de ferramentas que lhe permitissem, num quadro de respeito pela propriedade privada, intervir no mercado fundiário, tendo em vista combater a aquisição, com fins especulativos, por parte de cidadãos nacionais ou estrangeiros, de áreas beneficiadas com investimentos públicos. O actual Governo decidiu suspender ou, melhor, abandonar este projecto, dando com esse facto um sinal, a par de outros que têm vindo a ser observados, do seu pouco interesse na componente agrícola do empreendimento de Alqueva e no incremento e aproveitamento do regadio em geral.
Ciente da indispensabilidade da existência destes instrumentos de gestão política, o Grupo Parlamentar do PS coloca à apreciação da Assembleia o presente projecto de lei. Com ele visa-se a criação de um banco de terras, constituído pelo conjunto dos prédios rústicos e mistos actualmente sob gestão do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que ascende a cerca de 40 000 ha, cujo destino será o arrendamento e a posterior venda aos rendeiros, após um comprovado período de boa gestão.
Com a receita obtida serão adquiridos novos prédios rústicos, através do exercício do direito de preferência pelo Estado, sempre que o considere oportuno, que serão, por sua vez, arrendados e posteriormente vendidos, e assim sucessivamente.
A preferência ao arrendamento será sempre concedida a jovens agricultores, de acordo com os requisitos, designadamente de formação, legalmente estabelecidos.
Para permitir o exercício do direito de preferência a favor do Estado será constituído um fundo de mobilização de terras, para onde serão canalizadas todas as verbas provenientes das receitas obtidas com o arrendamento e com a venda dos prédios rústicos e mistos integrados no banco de terras, e que constituirá o seu suporte financeiro.
A instituição de quaisquer destes instrumentos não implicará qualquer acréscimo de encargos para o erário público, uma vez que serão inseridos na orgânica de serviços públicos já existentes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS evidencia desta forma que não se conforma com a inércia do Governo nesta matéria e dá o seu contributo para que uma área de intervenção tão importante da agricultura portuguesa, como são as culturas regadas, não volte ao abandono e desinteresse político a que esteve votada durante muitos anos, com as consequências ainda bem visíveis no confronto concorrencial com o país com o qual partilhamos as mesmas condições agro-climáticas e mais directamente competimos.
Ao apresentar este diploma, o PS assume as suas responsabilidades nesta matéria e espera das restantes bancadas desta Câmara a mesma atitude.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, o projecto de lei que nos apresenta refere que, para dar vida ao banco de terras, não será necessária a criação de nenhum organismo novo. A nossa opinião é diferente, Sr. Deputado. Na nossa opinião, o banco de terras e o fundo de mobilização de terras rapidamente se transformariam numa duplicação de serviços.
Relativamente à Direcção-Geral do Património, diz que é pouco operativa, de custos elevados e sem grande intervenção no sector. Sr. Deputado, considera possível construir um banco de terras sem que isto aconteça?
Como explica que, sendo da competência da Direcção-Geral do Património, que é um serviço do Ministério das Finanças, a gestão de todo o património imobiliário do Estado, esta não esteja, de modo algum, relacionada com este projecto?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos para responder.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Cambra, agradeço a sua questão.
Verifico que o problema que se coloca à bancada do CDS-PP não é o facto de que o Estado estava a investir de uma forma impressionante - estava a investir e espero que continue pois, por força dos compromissos comunitários, não poderá deixar de fazê-lo.
Como dizia, constato que a preocupação da sua bancada não reside no facto de nacionais ou estrangeiros - e permita-me que sublinhe "estrangeiros" - poderem passar a adquirir, de forma especulativa, um vasto conjunto de património que está a ser melhorado e em que estão a ser criadas novas condições de produção com dinheiros que provêm do Orçamento do Estado, portanto, pagos pelos contribuintes, e de fundos comunitários...!
É óbvio que, tal como está configurada, se a actual estrutura da Administração pudesse, quisesse ou estivesse vocacionada para uma intervenção neste domínio, já o teria feito. Manifestamente, não!, nem está instituído o direito de preferência a favor do Estado nem há regras de agilidade que lhe permitam intervir a todo o tempo quando é necessário. Aliás, não estão estabelecidas regras nem está disponibilizado património para arrendar a jovens agricultores que, ao fim de 5, 6 ou 7 anos, possa ser-lhes
1795   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 vendido em condições acessíveis, se o gerirem bem. De igual modo, não estão estabelecidas regras por forma a existir uma bolsa de terrenos que permita que o banco de terras esteja permanentemente dotado de património, assim garantindo um melhor aproveitamento dos recursos públicos investidos no regadio, com a importância que tem para a agricultura portuguesa, e, simultaneamente, garantindo a mais-valia e a plena utilização dos investimentos públicos.
Lamento, mas não me surpreende porque, tendo encontrado este diploma concluído, o Governo, tanto quanto julgo saber, lançou-o para o caixote do lixo e, em alternativa, preferiu colocar em hasta pública um vasto conjunto de prédios que deveriam integrar o banco de terras que hoje se propõe, assim abrindo todos os apetites especulativos que possam incidir sobre património do Estado.
Constato a apatia da bancada do PSD e compreendo o incómodo que um projecto desta natureza lhes causa, tendo em conta tudo o que sabemos que está a acontecer em torno não só da política do regadio mas, sobretudo, do empreendimento de Alqueva, projecto que, obviamente, não desejavam, que protelaram e boicotaram durante o tempo que puderam e, agora, encontrando-o em desenvolvimento de forma irreversível, mais não podem fazer do que tentar torpedeá-lo e atrasar a sua execução, bem como a implementação das regras tendentes ao seu melhor aproveitamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, houve um pequeno lapso, pois a Mesa não se deu conta de que a Sr.a Deputada Ana Drago também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Capoulas Santos.
Assim, faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, vai perdoar-me - e espero não estar a ser injusta -, mas, de facto, este projecto de lei apresentado pelo PS parece-me uma resposta política um pouco tardia ao que foi o projecto de lei apresentado pelo PCP há quase um ano, relativo à reestruturação económica na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Na altura, apoiámos o projecto de lei do PCP e, como então referimos, parecia-nos urgente que, após uma intervenção estatal que implicou tão avultados investimentos, esta área fosse objecto de um programa de reestruturação que permitisse um ordenamento agrícola articulado com políticas de desenvolvimento rural, por forma a que, nesta área, houvesse a capacidade de lançar uma nova agricultura de qualidade que fosse capaz de gerar emprego estável e fixação da população.
Quanto a nós, estes objectivos de dinamização económica e de justiça social exigiam medidas que fossem capazes de regular o acesso à terra nas áreas que foram beneficiadas pelo investimento público e entendíamos, ainda, que estas medidas de regulação do acesso à terra não fossem favoráveis apenas a investidores que dispusessem de elevado capital e, por outro lado, que fossem capazes de definir objectivos de desenvolvimento agrícola nesta mesma área.
Quanto a nós e se bem o li, o projecto de lei que o PS nos traz hoje parece ser omisso relativamente ao limite máximo de terra que pode ser adquirida por cada um dos candidatos preferenciais estabelecidos no diploma.
Por outro lado, apesar de definir quais são os referidos candidatos preferenciais, parece-nos que o projecto de lei não define - e o Sr. Deputado corrigir-me-á se estiver enganada - qual o uso da terra a dar para exploração ao abrigo destes programas de venda ou de arrendamento das parcelas de terra.
Portanto, parece-nos que esta omissão coloca em causa o que o PS, enquanto esteve no governo, anunciou que seriam os objectivos de desenvolvimento agrícola da região e de justiça social relativamente a uma região que, durante muitas décadas, foi esquecida e alvo de desinteresse por parte do Estado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigado pela oportunidade que me dá para esclarecer dúvidas não fundadas que tem.
Em primeiro lugar, este projecto de lei foi elaborado e aprovado ainda na vigência do governo anterior e só não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República porque, entretanto, se desenrolou o processo eleitoral, mas o diploma foi posto à consideração do actual Governo que resolveu abandoná-lo.
Quando foi apresentado, este projecto de lei foi debatido nesta Casa em confronto com um outro apresentado pelo Partido Comunista e que a sociedade em geral reconheceu ser completamente desajustado ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não!O Orador: - ... e até um retrocesso relativamente ao que eram as ideias do Partido Comunista, em 1975, do ponto de vista da intromissão na propriedade privada,...Protestos do PCP.... porque limitava a 50 ha a área máxima de terra que alguém podia explorar, sendo que não fazia qualquer tipo de considerações quanto à forma de exploração, o que significa que um absentista com 49,5 ha era intocado enquanto um gestor exemplar com 50,1 ha era expropriado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Aliás, o próprio Partido Comunista abandonou esse projecto de lei e a prova é que nem sequer é conhecida nenhuma iniciativa para tornar a apresentá-lo e tenho a certeza de que, se o fizer,...Vozes do PS: - Apresentou-o hoje.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está muito distraído!
1796   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Orador: - Apresentou-o hoje, pressionado pelas circunstâncias, mas, de certeza, bastante melhorado relativamente à versão fossilizada daquele que tinha apresentado há alguns meses atrás.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!O Orador: - Não, Sr. Deputado, quem, hoje, esteve a manifestar-se, juntamente com a CAP, a favor da manutenção dos privilégios para uma minoria de agricultores foram organizações ligadas ao Partido Comunista, o que me tem causado alguma perplexidade, mas, a seu tempo, certamente se descobrirá porquê.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se vai o "verniz"!O Orador: - Em função do património disponível, será definida, caso a caso, a dimensão para uma exploração viável e as condições de aproveitamento constarão das cláusulas do contrato de arrendamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, CDS-PP, é claro que o País tem de obter contrapartidas do investimento que foi feito nas zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária.
Estas contrapartidas têm necessariamente de ter como objectivo o aumento da produção agrícola nacional com base numa agricultura moderna e competitiva que concorra para uma dinâmica empresarial geradora de prosperidade.
É claro para todos que o Programa de Regadios 2000-2006 foi, e é, um enorme esforço financeiro para o Estado português e, tal como o Sr. Deputado Capoulas Santos, também nós, CDS-PP, estamos preocupados com a rentabilização deste sistema e com a alteração de fundo que é a passagem de culturas de sequeiro para culturas de regadio.
No que diz respeito a esta mudança do tipo de culturas, convém salientar que as nossas preocupações maiores são as acções de desenvolvimento nos novos perímetros de rega, os seus modelos de gestão e a divulgação das suas potencialidades, assentes na formação específica dos agricultores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 111/IX, do PS, cria um banco de terras e um fundo de mobilização de terras.
O banco de terras, tal como diz o preâmbulo do projecto de lei que hoje discutimos, "(...) terá por objecto a gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, designadamente, a compra e a venda dos referidos prédios e a constituição de quaisquer direitos nos termos do direito privado, incluindo o arrendamento (...)".
O fundo de mobilização de terras fará, segundo esta iniciativa, a gestão do dinheiro arrecadado com a venda e o arrendamento dos prédios do Estado e exercerá o direito de preferência do Estado na aquisição de novas terras. Será, então, o braço interventor do Estado em todo o processo.
O fundo de mobilização de terras é a prova de que, com esta proposta, os Srs. Deputados do PS querem um Estado intervencionista e não um Estado regulador.
Parte, portanto, o Sr. Deputado da ingénua premissa de que o Estado é bom gestor. Com pena, sinto-me na obrigação de informá-lo de que assim não é e não tem sido - a sua passagem pelo Ministério da Agricultura é disso bom exemplo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passo a explicar-lhe porquê.
O seu projecto de lei pretende criar um banco de terras. Muito bem! Com que terras?!
O projecto de lei do PS socorre-se, essencialmente, das áreas expropriadas no âmbito da Reforma Agrária e a um direito de preferência na aquisição de todos - e sublinho "todos" - os prédios rústicos ou mistos em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária, destinando-os à entrega por arrendamento e, posteriormente, à venda em concurso público.
No passado, ainda enquanto Ministro da Agricultura, o Sr. Deputado referiu que passariam cerca de 20 000 a 25 000 ha de terras para o dito banco de terras.
Quantos hectares se encontram disponíveis que tenham resultado do processo de expropriações no âmbito da Reforma Agrária?
Pensa o Sr. Deputado desalojar os actuais rendeiros que estão na posse dessas terras, alguns há mais de 20 anos?
O Sr. Deputado sabe responder a estas questões?
Estranhamos que este Governo e, particularmente, o Sr. Ministro da Agricultura tenham tido sérias dificuldades em saber ao certo qual o património do Ministério da Agricultura. Aliás, é público que o Sr. Ministro da Agricultura lançou um processo de inventariação de todo o património, na tentativa de superar esta dificuldade.
O Sr. Deputado Capoulas Santos, em 1 de Setembro de 2001, em entrevista ao jornal Expresso, afirmou, com total certeza, que este valor seria o total de terras a transferir para o banco de terras.
Divergimos claramente no que diz respeito ao papel do Estado.
Para nós, o Estado não é promotor imobiliário.
Para nós, o Estado deve apenas fiscalizar, garantindo que a acção do agricultor rentabilize, económica e socialmente, um investimento que foi feito por todos nós.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem que o Estado compre, venda e arrende; nós queremos que o Estado intervenha, fiscalizando e fomentando que, por exemplo, as áreas reconvertidas de sequeiro para regadio estejam a ser aproveitadas em toda a sua potencialidade.
Sr. Deputado, sejamos claros: para promover projectos viáveis, com perspectivas de futuro para o meio rural e evitar desvios e especulações na utilização de terras beneficiadas por investimentos públicos, o Estado não precisa de ser proprietário.
1797   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -  Disso é bom exemplo a "obrigação ou dever de rega" que confere ao Estado o poder de expropriar, por utilidade pública, e, como último recurso, os prédios potencialmente beneficiários que não utilizem água de rega fornecida pelos canais em funcionamento ou que, embora regando, não atinjam os valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração mínimos exigíveis ao regadio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 111/IX promove claramente uma medida mais política do que técnica. Garantir o total aproveitamento de um investimento como este é claramente dever do Estado. Nisso, estamos de acordo, mas divergimos profundamente na forma de fazê-lo! Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem um Estado activo e intervencionista no mercado; nós queremos um Estado activo na fiscalização e na formação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a nossa grande diferença.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais é preciso situar o contexto em que apareceu a proposta do Partido Socialista de um "banco de terras", agora transformada em projecto de lei. Foi na última Legislatura, quando o PCP apresentou o projecto de lei que visava estabelecer "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva", medida absolutamente indispensável para democratizar o acesso à terra e promover a mobilização dos agricultores e a criação de empresas agrícolas racionais capazes de explorar e gerir o regadio, e no quadro do qual propunhamos a criação de um banco de terras.
Como estamos recordados, a iniciativa do PCP - que, aliás, já repusemos, Sr. Deputado Capoulas Santos, praticamente na íntegra, relativamente à do ano passado - encontrou eco favorável (contrariamente ao que disse e como sabe, Sr. Deputado Capoulas Santos) em muitos quadrantes de opinião, parte deles da área do próprio PS, e foi alvo de rasgados elogios e apoio de especialistas e técnicos do sector agrícola e de desenvolvimento rural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos reconheceram, aliás, que é uma matéria importante, Sr. Deputado Capoulas Santos, matéria essa que deve ser discutida com seriedade, independentemente das diferenças, sem tabus e também sem deixar resvalar o pé rapidamente para a cassette de que "é anticomunista".Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Infelizmente, o Sr. Deputado tem muito essa tendência. E, já agora, uma vez que o Sr. Deputado não se coibiu, a despropósito do debate, de fazer referências a uma manifestação de organizações de agricultores contra a proposta de reforma apresentada hoje pelo Sr. Comissário Fischler, o único conselho que posso dar-lhe é o de que respeite a autonomia das organizações, Sr. Deputado! E quero lembrar-lhe que a única organização político-social que, neste momento, em Portugal, apoia a proposta de revisão intercalar da PAC é o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É a única organização que apoia uma proposta que é claramente contrária aos interesses da agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem! É verdade!O Orador: - Mas voltemos ao tema que está em debate - aliás, quem se desviou dele foi o Sr. Deputado Capoulas Santos, que, mais uma vez, não resistiu à sua cassette.
Como dizia, na altura, apresentámos o projecto de lei e só o Partido Socialista, acompanhado das bancadas da direita, lhe respondeu com um rotundo "não", arriscando-se, por isso, a que não se traduza nos resultados para que tem todas as potencialidades.
Nessa altura, o governo do Partido Socialista, face ao apoio muito generalizado que o nosso projecto de lei tinha, sentiu a necessidade de avançar com qualquer ideia que aparentasse ser uma alternativa para um problema incontornável. E, bebendo do nosso projecto a ideia, anunciou que estava a trabalhar na criação de um banco de terras, que nunca, aliás, chegou a ver a luz do dia. Entretanto, em resposta a um requerimento que dirigimos ao governo, o Ministério da Agricultura informou-nos das áreas, propriedade do Estado, que iriam ser integradas no referido banco de terras. Totalizavam 17 305 ha...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Só de uma parte!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não era só uma parte! Eram todas as explorações, desde o Minho a Trás-Os-Montes - tenho aqui o que o Sr. Deputado, quando era ministro, me enviou.
Como dizia, totalizavam 17 305 ha, de que cerca de metade, 8600 ha, estão fora do perímetro de rega de Alqueva, nela estando incluídas explorações que vão desde o Minho ao Algarve. E praticamente toda ela já arrendada a agricultores, há largos anos, pelo Estado. Como seguramente o Governo não tencionava então - como não tenciona hoje - expulsar os agricultores rendeiros daquelas terras (que não queiram, por exemplo, comprar terra), a conclusão é que o banco de terras, apresentado naquele contexto (e hoje aqui repetido), não foi mais do que uma manobra de diversão, uma arma de arremesso contra o nosso projecto de lei, para dizer às almas inquietas, muitas do próprio PS, que o Governo também tinha noção da
1798   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 complexidade da questão fundiária, mas que não queria abordá-la de frente.
Esta ideia aparece-nos hoje aqui vertida no projecto de lei em discussão e já com algum detalhe na sua formulação, embora fora do contexto do empreendimento do Alqueva. O PS continua a ignorar esta questão, apesar da primeira parte do preâmbulo do seu projecto de lei, que não passa de preâmbulo, porque, depois, nada tem a ver com o conteúdo da iniciativa legislativa.
Em todo o caso, o projecto de lei em si mesmo, no plano nacional, pode ser, apesar de tudo, um passo, embora limitado, na criação de uma reserva de terras do Estado que favoreça operações de emparcelamento e de atracção de jovens agricultores.
É verdade que o projecto de lei não explica como resolve a questão dos rendeiros actualmente existentes nas terras que vão ser integradas no banco de terras - e no caso de não quererem comprar a terra, mas de continuarem a querer ser rendeiros -; nem explica como vai criar uma reserva de terras disponíveis e suficientemente larga para impulsionar os necessários processos de estruturação fundiária nas novas áreas de regadio, uma vez que o artigo 4.o do projecto de lei, que estabelece um direito de preferência para o Estado na aquisição de prédios rústicos em determinadas zonas, é manifestamente escasso; nem explica como vai evitar eventuais processos de concentração fundiária nas mãos daqueles que mais capacidades económicas tiverem para licitar nos concursos públicos de venda dos imóveis, tal como é proposto.
Acresce ainda que, com a decisão do actual Governo de colocar em hasta pública muitos dos prédios rústicos do Estado desse banco de terras, este corre o risco de nunca chegar a ter sequer qualquer base para começar a sustentar-se.
Em todo o caso, Sr. Deputado Capoulas Santos, no quadro em que é agora apresentado, e apesar de todas as suas limitações, é uma ideia que não rejeitamos.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está consciente da excepcional gravidade em que a agricultura e o mundo rural se encontram. É importante recordar que, decorridos seis anos de governação socialista, e apesar dos milhões de contos de fundos comunitários canalizados para o sector, frustraram-se as legítimas expectativas criadas, contribuindo para a desmoralização colectiva do sector e para um cada vez maior descrédito relativamente ao projecto europeu.
É importante que se faça referência à pesada herança que o anterior governo deixou, herança essa que nos faz ser detentores de alguns recordes europeus: comparativamente com a Europa, herdámos a maior quebra nos preços agrícolas; herdámos a maior quebra no rendimento dos agricultores; herdámos um maior afastamento da média europeia relativamente ao poder de compra dos agricultores. Confesso que, durante as primeiras semanas deste Governo, depois de o governo PS ter deixado o País no "pântano", como alguém disse, tive a esperança de que houvesse um pedido de desculpas dos ex-governantes ao povo português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, mais do que nunca, tenho a certeza de que o PS é um partido talhado para ser oposição. Não só pela falta de capacidade que revelou para governar como pela forma como esbanjou recursos do Estado e, principalmente, pela facilidade com que, enquanto oposição, apresenta propostas que foram incapazes de fazer, enquanto governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei hoje aqui apresentado é um exemplo claro da forma como o PS deposita no actual Governo a confiança e a capacidade para fazer. Em seis anos de governo, criaram expectativas, desencadearam paixões, alimentaram sonhos. Mas agir, reformar, praticamente nada se viu!
É necessário recordá-los de que muito do que este projecto de lei nos traz hoje já existe em legislação anterior, legislação essa que os senhores não tiveram coragem de fazer cumprir. Daí que entenda a necessidade que sentem de criar nova legislação.
Este projecto de lei vai, antes, criar uma nova organização duplicadora de unidades orgânicas, relativamente à Direcção-Geral do Património, pouco operativa, de custos elevados, sem intervenção significativa no sector, nomeadamente tendo em conta os serviços existentes, as competências, os meios disponíveis e o Direito aplicável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na exposição de motivos que fazem sobre o projecto de lei n.o 111/IX, os Srs. Deputados do PS dizem que foi a partir de 1996 que "o aproveitamento dos recursos hídricos para fins agrícolas foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas (...)".
Srs. Deputados, é falso! O aproveitamento dos recursos hídricos foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e foram disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas precisamente com a publicação do Regulamento (CEE) n.o 3828/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, que institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, foi a partir daqui, Srs. Deputados do Partido Socialista, quer queiram quer não, que se passou a tratar da especificidade da agricultura portuguesa. Com efeito, foi a partir deste Regulamento, aprovado pela Comissão, que se concretizou o Programa de Regadios de Fins Múltiplos, tendo como objectivo, entre outros, a realização de novos regadios colectivos. Sugiro
1799   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 de consultem a Portaria n.o 817/92, de 19 de Agosto, onde, desde logo, se aplicou o Programa aos aproveitamentos hidroagrícolas do Alto Ocreza/Barragem da Marateca e sotavento algarvio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também já em 1988, com a publicação da Portaria n.o 817/88, de 26 de Dezembro, tendo como base o mesmo Regulamento e ao abrigo do seu artigo 17.o, foi aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias o Programa de Novos Regadios Colectivos. Este Programa tem, à data, como objectivo a construção de novos regadios colectivos através do aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis para beneficiação hidroagrícola, respeitando o Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho, anterior lei do fomento hidroagrícola.
Curiosamente, esta mesma lei foi revogada pelo anterior governo e substituída pelo Decreto-Lei n.o 86/2002, de 6 de Abril, sem auscultação dos parceiros sociais ligados a este sector, quer sejam associações de beneficiários, juntas de agricultores, associações de agricultores ou confederações, legislação esta, entretanto, publicada e que contraria os princípios elementares de um Estado de direito democático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi com base no Decreto-Lei n.o 269/82 e na Portaria 817/88, assinada pelo então Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Eng.o Álvaro Barreto, que se deu início às obras para aproveitamentos hidroagrícolas no âmbito do Programa de Novos Regadios Colectivos, obras essas, agora, de certo modo, comprometidas pela aplicação da nova legislação, precisamente o novo regime jurídico destas, que estabelece o novo modelo de gestão para os perímetros de rega que define o dever de regar, obrigando os agricultores a utilizar a água, indo ao limite de propor a expropriação dos prédios (artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 86/2002). De facto, ao fim de alguns anos, se a água não for utilizada, vai-se ao limite de propor a dita expropriação. Será que a actividade agrícola não é livre, no entender dos Srs. Deputados promotores desta iniciativa legislativa?
No projecto de lei agora proposto por VV. Ex.as, será criado no IHERA um banco de terras que "terá por objecto a gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, designadamente a compra e venda dos referidos prédios e a constituição de quaisquer direitos nos termos do direito privado, incluindo o arrendamento, estando-lhe vedado o exercício de quaisquer outras actividades económicas, nomeadamente a exploração directa dos seus prédios rústicos".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o património do Estado tem vindo a ser alienado, diminuindo-se, assim, o peso da máquina burocrática, entregando à iniciativa privada vários sectores da economia, vem, agora, sob proposta do PS, o IHERA substituir-se ao sector imobiliário na transacção e arrendamento de terras. No âmbito do sector primário e, ainda por cima, ao abrigo de um regime de expropriações, criado por uma lei injusta, ineficaz e sem auscultação dos interessados e publicada em altura de transição de Legislatura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que a terra, como parte integrante de um sector produtivo que é a agricultura, deverá ter a sua função social, devendo ser explorada, numa economia de mercado, pelo sector privado, criando o Estado mecanismos ao nível das infra-estruturas, nomeadamente de rega, caminhos e limpeza de linhas de água, e assegurando a devida utilização dos fundos comunitários e nacionais nas estruturas de comercialização nos mercados.
O que seria de um instituto público se tivesse de ir comercializar ou arrendar as terras postas à sua disposição pela via da expropriação? E a convulsão social que isto iria criar, Srs. Deputados? Os terrenos expropriam-se para utilidade pública, mas para fins de interesse público: a necessidade de construir barragens, estradas, escolas, hospitais, portos ou aeroportos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não haverá, no nosso entender, necessidade de criar qualquer banco de terras com o objectivo proposto no projecto de lei, por ser desnecessário, despesista, burocrático e até porque a exploração do património fundiário, agrícola e florestal, do Estado pode e deve ser feita pela tutela a que está afecto, cabendo ao Governo a decisão sobre a eventual alienação deste bem. Sabemos que o Partido Socialista, em termos de despesismo, é perito.
Tal como agora proposto, o projecto de lei do PS, aglutinando todo o património mobiliário rústico e misto do Estado, afecto ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e com os terrenos oriundos do processo de intervenção da reforma agrária e ainda com o resultante do incumprimento do dever de regar imposto pelo novo regime dos aproveitamentos hidroagrícolas, não parece cumprir os objectivos da essência de um banco de terras, como é dito, tal como é concebido, por exemplo, em alguns países da Comunidade; este, porém, parece-nos que pretende cumprir outros objectivos um pouco obscuros. Se alguma penalização houvesse a introduzir no quadro das intervenções em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária, realizadas pelo Estado, essa penalização devia ser feita pela positiva e nunca pela negativa, como é o caso da expropriação que os senhores propõem.
Assim, por exemplo, incentivar os proprietários a aderir à introdução de novos métodos e tecnologias de rega (é um bom exemplo!), a reconversão cultural no âmbito da economia de mercado, e, só depois, mas mesmo depois, incentivar os que exploram correctamente com reduções de imposto em sede de IRS, IRC e contribuição autárquica, penalizando, sim, os que abandonam a terra com agravamento da contribuição autárquica - e, mesmo assim, medidas de agravamento só em zonas submetidas a importantes investimentos públicos.
Este modelo está em vigor em alguns dos países desenvolvidos, incentivando-se, assim, a produção e obviamente a criação de riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só pode compreender-se esta iniciativa socialista se se atender à total
1800   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 desorientação dos Deputados do PS, em matéria de política agrícola.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Valha a verdade, o Partido Socialista é naturalmente desorientado no que concerne à governação em si. E creia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é um favor que se lhes faz considerá-los desorientados!... A alternativa à motivação da vossa iniciativa é bem pior: é a pura chicana política.
Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o presente projecto de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, o Governo decidiu abandonar o projecto que o PS deixou concluído, visando criar um banco de terras e um fundo de mobilização de terras que assegurasse que o conjunto de prédios rústicos sob gestão pública pudesse destinar-se ao arrendamento e à posterior venda aos rendeiros, preferencialmente a jovens agricultores, após um período de comprovada boa gestão.
Este Governo não quer um banco de terras - está no seu direito! O que o Governo quer, porventura, é vender em hasta pública todos os imóveis rústicos que detém, alienando por completo o exercício do direito de preferência a favor do Estado, e sem procurar cuidar do fim a que se destinam. Estamos perante um negócio especulativo, puro e simples! A regra para a alienação deste património é cega: não importa saber o que se vende, a quem se vende (se a nacionais, se a estrangeiros) e por quanto se vende.
Veja-se, a título de exemplo, a hasta pública de imóveis que está a decorrer na Direcção-Geral do Património, entre 29 de Setembro e 25 de Outubro, na qual o Estado se propõe leiloar cerca de 50 prédios rústicos. Se a razão fosse a da necessidade de arrecadar receita para fazer face a dificuldades financeiras, talvez isso se justificasse em coerência com o discurso catastrófico do Governo. No entanto, Srs. Deputados, será que a venda de vários prédios rústicos por valores irrisórios irá resolver esse tal problema do défice orçamental? A título de exemplo: em Beja, um prédio rústico com a área de 1120 m2, na vila de Frades, na Vidigueira, por 110 euros; em Pitões, em Montalegre, um prédio rústico com 300 m2, por 30 euros; em Pitões, também em Montalegre, um prédio com 530 m2, por 35 euros.
Srs. Deputados, isto não tem sentido algum! A não ser confirmar que o PSD não quer regras na alienação do património público. Do que se trata - e por isso não querem um banco de terras - é de dar prioridade à passagem de património do domínio público para o domínio privado, sem cuidar da salvaguarda do interesse público, que é como quem diz, sem cuidar do interesse do futuro da agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, primeiro, gostaria de dizer-lhe que a política deste Governo é uma política de rigor, rigor esse que advém precisamente daquilo que era a vossa política no anterior governo, uma política completamente contraditória.Protestos do PS.Vou dar-lhe exemplos disso. Suponho que os senhores pretendiam, com este banco de terras, criar mais um instituto público, à imagem dos institutos criados pelo ex-Deputado Armando Vara...
Também posso dar-lhe exemplos do muito trabalho que nós, enquanto Governo e depois da vossa governação, tivemos para "arrumar a casa". Uma casa que estava desarrumada precisamente porque a situação registral de uma grande parte dos prédios rústicos nem sequer estava regularizada. Um grande exemplo disso - até para contrapor aos exemplos que deu da venda de alguns imóveis rústicos - é o da ordem dada pelo ex-Ministro Capoulas Santos, aqui presente, para a venda das antigas casas dos guardas florestais. Para espanto de todos, veio agora a saber-se, com o novo Governo, que algumas dessas casas nem pertenciam ao Estado, outras situavam-se em propriedades que não eram do Estado, enfim, uma grande confusão que nos deixaram e que herdámos.Protestos do PS.Por isso, ao vosso despesismo e falta de rigor, contrapomos o "arrumar da casa", que é isso que o País espera de nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Capoulas Santos, a quem, uma vez que não dispõe de tempo, a Mesa concede um minuto.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a generosidade e gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Moura que aquilo que o governo de que fiz parte pretendeu fazer foi dar uma utilização a cerca de 600 casas de guardas florestais que estão ao mais completo abandono.
Aquilo que pretendíamos fazer era ceder a utilização dessas casas de guardas florestais a associações, a autarquias e até a cidadãos individualmente considerados a troco da sua recuperação e manutenção durante 25 a 30 anos, isto é, facultar-lhes o uso a troca da recuperação, de acordo com regras arquitectónicas pré-estabelecidas, uma vez que esse património, em alguns casos, até está instalado em terrenos baldios, não são, sequer, propriedade do Estado e estão ao mais completo abandono.
Assim, aquilo que o actual Governo acabou por fazer foi anular essa medida e fazer com que 600 casas que poderiam ser fruídas, na montanha, na nossa floresta, voltem
1801   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 ou continuem a estar no estado de abandono em que 10 anos de cavaquismo as deixaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dando por terminado o debate do projecto de lei n.o 111/IX, passamos à discussão do projecto de lei n.o 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses, apresentado pelo PCP.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os membros do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses e a Federação dos Bombeiros do Distrito de Lisboa que estão presentes nas galerias a assistir a este debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É conhecido de todos, mas nunca é demais relembrar, que a criação do voluntariado em bombeiros, e o desenvolvimento da sua acção, tem mais de 600 anos de existência, em Portugal.
Nasceu da necessidade de protecção contra incêndios em Lisboa, e ao longo dos séculos, mais acentuadamente nos dois últimos, estendeu a sua acção a todo o território nacional, passando da vertente de combate a incêndios para as áreas da protecção civil, de apoio às populações contra as calamidades naturais, inundações, incêndios urbanos e florestais, acidentes rodoviários, doenças súbitas e transporte de doentes em ambulâncias.
Resumidamente, pode afirmar-se que o universo das acções de socorro, confiadas aos bombeiros, constituem, hoje, uma imensidão de tarefas no seu dia-a-dia que só a sua dedicação e o espírito de voluntariado conseguem ultrapassar.
A preocupação primeira, há 600 anos, eram os incêndios urbanos, numa zona de Lisboa, e foi por isso que o voluntariado em bombeiros deu aí os primeiros passos.
Com o evoluir dos tempos, foram aparecendo, um pouco por todo o território nacional, pequenas estruturas de bombeiros criadas por um punhado de homens de boa vontade, que em estrito regime de voluntariado, e ancoradas em Associações Humanitárias, começaram por desenvolver a sua acção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - À medida que a sociedade foi evoluindo e que as necessidades das populações foram transferidas de patamar, também a exigência para com os bombeiros, e dos bombeiros, foram crescendo de forma exponencial.
Surgiram então várias necessidades, tendo à cabeça a questão da formação do pessoal e do seu equipamento no sentido de, por um lado, melhorar as questões de segurança quer para os bombeiros quer na segurança das populações abrangidas.
Por outro lado, a par destas preocupações, surgiram outras de não menor importância, como a da organização das estruturas locais, regionais, mas também nacional.
É então que surge, em 1930, a criação de uma estrutura nacional, que congregue no seu seio todas as associações e corpos de bombeiros, que os represente e lhes dê voz, com base nas suas necessidades e nas suas justas aspirações, ao serviço da causa e do bem comum, ou seja ao serviço das populações.