10 DE MARÇO DE 19821232-(5)cípios não deverão traduzir-se numa amputação, num confisco de funções próprias dos municípios. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Deputado, pedi há pouco a interrupção, percebo que não a tenha concedido porque quis manter a sua linha de pensamento. A interrupção ia neste sentido: o Sr. Deputado, ao dizer que a criação de autarquias de nível superior implica a limitação dos poderes dos municípios, parece-me estar a ir longe de mais. Em nosso entender, não implica nenhuma limitação. O Sr. Deputado, ao querer apoiar a sua afirmação, falou no poder de coordenar. Esse poder já existe, mas está ao nível do Governo. Poder de apoiar também já existe, mas está ao nível do Governo. A maneira de participar na elaboração do Plano já existe, mas a nível do Governo.O que a Constituição, quanto a mim, pretende é que estes poderes que hoje estão a nível do Governo sejam, em parte, transferidos para a região. Isso não implica nenhuma limitação dos actuais poderes dos municípios.Aceitaríamos qualquer outra forma que quisesse significar o que, para nós, é líquido na própria Constituição actual. O que não podemos deixar passar em claro é que se diga que a criação da autarquia região implica necessariamente uma limitação dos poderes dos municípios.Quanto a nós, não implica de forma nenhuma, e mais, nunca deve significar isso.Muito obrigado. Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agradeço a sua interrupção, embora não veja divergência entre o meu pensamento e o seu. Aquilo que adiantei foi que a criação de regiões implicava a criação de mais um grau de autarquias no sistema de poder local — tornando-se este um sistema mais complexo —, pelo que tem de haver uma recíproca coordenação entre as várias autarquias. Na medida em que as autarquias regionais são de grau superior, terá de haver uma inserção dos municípios num sistema, subordinadamente às regiões.Falei em limitação no mesmo sentido em que a consagração de qualquer direito pela Constituição ou pela lei envolve uma inserção num esquema de direitos, um esquema em que há uma limitação recíproca. Tive, porém, o cuidado de salientar que se tratava de coordenação e subordinação.Já tinha terminado, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Dá-me licença? Não se trata de consagrar novos direitos. Todos os poderes que a região terá já hoje existem, mas centralizados no Governo.Não se trata de criar novas formas de poder administrativo. Trata-se apenas de localizar, a nível autárquico, alguns poderes administrativos que hoje são do Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, declarou que já tinha terminado. Estamos a arrastar esta discussão.O Orador: — Só para dizer que, ao contrário do que acaba de dizer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, trata-se de criação de novos poderes no âmbito do poder local. Nessa medida, há novos poderes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Vou ser muito breve. Apenas quero referir-me à posição do MDP/CDE, já que não consta da acta da subcomissão.Consideramos que a alteração proposta pela FRS talvez seja, conceitualmente, uma tautologia, porque os poderes dos municípios estão salvaguardados no iugar próprio. No entanto, como se fala no artigo em «coordenação» e muitas vezes esta tende a ser uma sobreposição de uns poderes em relação a outros, estamos de acordo e damos b nosso apoio à proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 258.° não tem qualquer proposta de alteração. Em relação aos artigos 259.°, 260.° e 261.°, julgo que as propostas da AD são todas no mesmo sentido e todos os outros partidos expressaram posição contrária. Penso tratar--se da remissão para a lei do regime de composição da assembleia regional, do regime de eleição da junta regional e da composição do conselho regional. Todos os outros partidos se opuseram à desconstitucionaliza-ção destes preceitos.Julgo, portanto, que nesta parte se poderiam discutir estes 3 artigos em conjunto, ficando para momento posterior a discussão do novo n.° 2 do artigo 259.° proposto pela AD.Se estão de acordo, faríamos a discussão dos 3 artigos em conjunto.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, temos, nesta matéria do poder local, afirmado sistematicamente a nossa disposição para discutir toda e qualquer proposta que seja apresentada relativamente à composição e formas de eleição dos órgãos das autarquias, mas não podemos aceitar a remissão pura e simples para a lei.Essa observação genérica é igualmente válida para as assembleias e juntas regionais, mas com uma especialidade: a nossa abertura, nesta sede, para considerar qualquer proposta que venha a ser apresentada distinta da que hoje consta na Constituição é muito menor do que em outros casos. Ê muito menor, porque, dentro da linha de pensamento que já ontem exprimi e ainda há pouco voltei a reafirmar, entendemos que as regiões administrativas não podem nascer contra os municípios, antes pelo contrário, têm de nascer de uma harmonização com as atribuições dos municípios.Na nossa opinião, as regiões não podem ser uma imposição do poder central contra a autarquia municipal, pelo contrário, hão-de resultar de uma vontade expressa dos municípios. Nessa medida, encararemos com muita dificuldade qualquer alteração que signifique a modificação da composição da assembleia regional, tal como hoje resulta da Constituição. Teremos, por exemplo, muita dificuldade em aceitar que da assembleia regional deixassem de fazer parte representantes eleitos das assembleias municipais. Continuamos a considerar que, no que respeita às regiões, a presença na assembleia regional de representantes das assembleias municipais é uma garantia de que a região não vai funcionar contra o município, antes pelo contrário, vai funcionar como órgão que assumirá um significado de reforço do poder local, da descentralização e, nomeadamente, do poder dos municípios.