27 DE MAIO DE 2021 49 dimensão externa da política de migração europeia; considerando que o impacto desta dimensão externa depende, em grande medida, de uma ação conjunta a nível da UE e da coordenação ativa de atividades com parceiros externos. A Assembleia da República tem vindo a pronunciar-se no mesmo sentido e, através da presente resolução pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o parlamento português possa: – Associar-se à condenação de «quaisquer violações dos direitos humanos, em especial as violações do Direito Internacional Humanitário e/ou do Direito Internacional em matéria de Refugiados, nomeadamente as devoluções sumárias de migrantes e os ataques violentos contra migrantes, a detenção arbitrária e por tempo indeterminado em condições desumanas, a exploração, a tortura e outros maus tratos, inclusive a violação, o desaparecimento e a morte», que, como sublinha o Parlamento Europeu, «são cada vez mais denunciados a nível mundial, mormente nas fronteiras externas da EU»; – Partilhar o entendimento de que é inadmissível a violação por qualquer Estado-Membro da obrigação de respeitar o direito da União, os direitos humanos e o direito internacional, bem como o direito humanitário e o direito dos refugiados; – Juntar-se ao Parlamento Europeu no apelo a que a Comissão dê início a processos por infração caso não sejam respeitadas as obrigações decorrentes do direito em vigor e não adie medidas relativamente a casos comprovados ou presumidos de devoluções sumárias de migrantes; – Reputar essencial «o salvamento no mar como obrigação jurídica nos termos do Direito Internacional» e saúda como positiva e subscreve a afirmação do Parlamento Europeu de que «o reforço das capacidades de gestão das fronteiras e a luta contra a introdução clandestina e o tráfico não devem ser utilizados para criminalizar os migrantes, nem quem os ajuda»; – Pronunciar-se pelo estrito cumprimento pela República portuguesa do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) que, como lembrou o Parlamento Europeu, obriga a UE e os seus Estados-Membros a «defenderem a proteção específica a que têm direito os migrantes, os refugiados e os apátridas internamente deslocados», incluindo «o acesso não discriminatório a serviços sociais, designadamente cuidados de saúde e educação de qualidade e a preços acessíveis»; – Concordar com a ênfase dada pelo Parlamento Europeu à essencialidade de «desenvolver a capacidade dos profissionais dos serviços do Estado para responder às necessidades específicas dos (...) migrantes e refugiados» e de «apoiar uma abordagem da governação da migração baseada nos direitos humanos e reforçar a capacidade dos Estados, da sociedade civil e dos parceiros das Nações Unidas para aplicar esta abordagem». Essa abordagem não deve esquecer que «as mulheres representam cerca de 48% da população de refugiados no mundo e uma elevada percentagem dos requerentes de asilo vulneráveis» e que a pandemia de COVID-19 tem tido impacto desproporcionado nos migrantes e nas suas famílias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure o cumprimento estrito do disposto nos artigos 3.o, n.o 5, e 21.o do TUE e da Carta que implicam a «defesa dos direitos humanos nos acordos e nas ações de cooperação externas e extraterritoriais nos domínios da migração, fronteiras e asilo, incluindo a não separação das crianças dos seus progenitores ou tutores legais»; 2 –  Dê especial importância à resposta a nível da União e a nível interno ao número crescente de menores não acompanhados que viajam através de rotas de migração irregular, sem proteção e o cumprimento do dever de apresentar relatórios sobre os mecanismos utilizados para proteger os direitos das crianças, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, como alerta o Parlamento Europeu; 3 –  Apoie no reforço da cooperação externa da UE com os países de origem e em esforços tendentes a garantir a readmissão sustentável e eficaz dos repatriados;