1130II SÉRIE-A — NÚMERO 51considera que a proposta de resolução n.° 67/YJl respeita asnormas constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que éde parecer que a mesma está em condições de subir ao Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua tomada de posição política para o respectivo debate.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. — O Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 10G7VII(APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 13 DE FEVEREIRO DE 1946.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório1 — O Governo, nos termos constitucionais e regimentais, apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de resolução que aprova, para adesão de Portugal, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.Esta Convenção foi adoptada pelas Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.2 — A Carta das Nações Unidas, no seu artigo 104.°, estipula que a Organização goza, no território de cada um dos seus membros, da capacidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objectivos.A mesma Carta estipula, no artigo 105.°, os privilégios e imunidades de que gozam quer a organização, nos territórios dos Estados membros, quer os funcionários da organização, no exercício das respectivas funções.A presente Convenção rege estes privilégios e imunidades.A Convenção compõe-se de 9 artigos que dizem respeitoàs seguintes matérias:Personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas;Bens, fundos e património; Facilidade comunicação; Representante dos membros; Funcionários;Peritos em missão para a Organização das Nações Unidas;Livre trânsito das Nações Unidas; Resolução de diferendos;Formalidades de adesão dos membros das Nações Unidas à presente Convenção e sua vigência.No artigo 2.° da sua proposta da resolução o Governo formula a seguinte reserva à Convenção:A isenção estabelecida na alínea b) da secção 18 não se aplica aos nacionais portugueses e aos residentes em território português que não adquiriram essa qualidade para o efeito do exercício da actividade.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946, é de parecer que a proposta de resolução n.° 100ATO preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, pelo que está em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. — A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota.—o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.'8819/851 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (iva incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de JaneiroNovembro e Dezembro do ano anterior i latura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"