I SÉRIE — NÚMERO 88 8 Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que as medidas que o Governo tomou não tinham que ver com imposições da troica, mas eram medidas que o Governo entendeu que deveria fazer assim. Hoje, vem aqui o Sr. Ministro dizer: «Agora, que a troica já se foi embora, eu tenho aqui a Lei da Programação Militar e mais uma série de diplomas com os quais vamos avançar.» Os senhores não se entendem! Bom, mas é uma notícia que nos dá. Esperemos que, nessa revisão da Lei de Programação Militar, o Governo volte atrás na decisão que tomou, de cancelar a construção de navios-patrulha oceânicos, que, aliás, liquidou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas esperemos que o Governo entenda que os patrulhões oceânicos são indispensáveis para a defesa das costas marítimas portuguesas e que decida, de facto, construir os patrulhões, que são tão necessários. E, já agora, que as restrições impostas aos militares em matéria de acesso à saúde sejam revistas; que o Governo volte atrás no caminho que tem encetado, de liquidação do Instituto de Ação Social das Forças Armadas; que sejam desbloqueadas as promoções, como devem ser... Vamos ficar à espera — agora, que a troica, segundo diz o Sr. Ministro, se foi embora — que o Governo tome medidas e deixe de afrontar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... como tem feito, o Estatuto da Condição Militar. Sr. Ministro, sobre aquilo que aqui nos traz, há uma questão que acho que não é de somenos e que deve ser clarificada desde já. Tem que ver com a disposição proposta relativamente à capacidade eleitoral passiva dos militares. O que o Governo propõe é que, se um militar se candidatar a um órgão de soberania, a um órgão do poder local ou ao Parlamento Europeu, se for eleito e se exercer as funções para que foi eleito, seja «abatido ao quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria». Ou seja, é abatido ao quadro; ele não passa à reserva, é expulso das Forças Armadas. Portanto, um militar que se candidate a Deputado da Assembleia da República, ao Parlamento Europeu ou a presidente de Câmara e que decida exercer as funções para que o povo o elegeu é expulso das Forças Armadas. Sr. Ministro, como é que isto se compatibiliza com o artigo 50.o, n.o 2, da Constituição, que diz que os cidadãos não podem ser prejudicados nas suas carreiras pelo facto de exercerem os seus direitos políticos? Sr. Ministro, esta disposição é de uma grosseiríssima inconstitucionalidade e não pode passar de maneira nenhuma. Não é concebível que um militar que exerça funções num órgão de soberania seja expulso das Forças Armadas por esse facto. Não é concebível! Portanto, espero que a maioria reflita e não aprove esta disposição porque, de facto, isto é uma nódoa que ficaria a pairar sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e é uma gritante inconstitucionalidade que não pode passar em claro. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta questão. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com atenção, na apresentação das duas propostas de lei relativas às Forças Armadas, que o Governo hoje aqui apresenta — portanto, uma matéria da maior importância —, e confesso que, quando estas propostas foram anunciadas, ficámos a pensar que o Governo iria aproveitar a oportunidade, uma vez que ia mexer na Lei de Defesa Nacional, para colocar esta Lei em sintonia com as normas constitucionais que regulam as competências dos vários órgãos de soberania, no que diz respeito ao processo de decisão relativo ao