Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 1988II Série — Número 49DIÁRIOda Assemmbleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos.................     946Propostas de lei (n.M 16/V, 23/V, 29/V e 31/V a 33/V):N.° 16/V - Alterações à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social):Propostas de eliminação, de substituição e de aditamento (apresentadas pelo PCP)..............     946N.° 23/V (atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei .......................................     946N.° 29/V (suspende, com efeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei .......................................    947N.° 31/V — Lei de Bases da Reforma Agrária .... 948 N.° 32/V — Autoriza o Governo a aprovar o RegimeGeral do Arrendamento Rural...................     954N.° 33/V — Autoriza o Governo a aprovar as Bases Gerais do Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos e de Explorações Agrícolas.........    960Proposta de resolução a.° 2/V (aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ...     966975Projectos de lei (n.M 189/V a 191/V):N.° 189/V — Elevação de Aldeia do Carvalho à categoria de vila (apresentado pelo PSD).............     967N.° 190/V — Alteração do artigo 2." da Lei n.° 103/85, de 4 de Outubro, sobre a criação da freguesia de Além da Ribeira, no concelho de Tomar(apresentado pelo PSD e PS)....................    968N.° 191/V — Aprova o Plano Nacional de Educação Artística (apresentado por Os Verdes)............     968Projecto de resolução:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, com repristinação da legislação em vigor à data da publicação do referido decreto-lei (apresentado pelo PS)...........................Ratificação n.° 11/V:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a Lei de Gestão Hospitalar)     975Inquérito parlamentar n.° 3/V:Com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue (apresentado pelo PCP).....................     975Interpelação ao Governo n.° 3/V:Abertura de um debate de política geral centrado na situação da agricultura portuguesa, designadamente sobre a política agrícola e a legislação agrária.....     988Voto n.° 20/V:De pesar às famílias das vítimas que pereceram em dois recentes naufrágios..............................     988Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Relatório da delegação portuguesa sobre a terceiraparte da 39.* sessão ordinária daquela Assembleia ...     989Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de dois técnicos auxiliares'de administração de 2." classe do quadro de pessoal    994