2758II SÉRIE — NÚMERO 73Considerando que a situação actual dos referidos arquivos, na dependência do Conselho da Revolução, não é a mais adequada e não pode manter-se para além da entrada em vigor da prevista lei da revisão constitucional;Considerando que só uma solução que ofereça o máximo de garantias pode assegurar integralmente a defesa da dignidade humana e dos direitos de quantos foram vigiados e perseguidos pela polícia política;E considerando que se impõe também tomar providências para fazer ingressar nos citados arquivos todos os documentos que de lá foram abusivamente retirados:O deputado abaixo assinado apresenta, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Todos os arquivos, ficheiros e processos individuais relativos a cidadãos portugueses elaborados pela ex--P1DE/DGS ou por organizações que a antecederam, actualmente à guarda do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS-LP, serão transferidos para instalação adequada no edifício do Palácio Nacional de S. Bento, onde ficarão devidamente depositados pelo prazo de trinta anos a contar da entrada em vigor desta lei.ARTIGO 2.°Durante o prazo referido no artigo anterior, os arquivos não poderão ser consultados ou utilizados por ninguém, salvo como meio de prova a exibir em tribunal por quem nisso tiver interesse directo, pessoal e legítimo.ARTIGO 3.°Os arquivos ficam à guarda de uma comissão parlamentar ad hoc, constituída nos termos regimentais por deputados de todos os partidos representados na Assembleia da República, à qual competirá tomar ou propor todas as medidas necessárias para a defesa e salvaguarda dos mesmos e deferir ou indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados para os fins do artigo 2.°ARTIGO 4."Todo aquele que possuir ou detiver quaisquer documentos, fichas ou processos referidos no artigo 1.° e não os devolver, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor desta lei, à comissão parlamentar ad hoc prevista no artigo 3.° será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos, nos termos dos artigos 310.° e seguintes do Código Penal.ARTIGO 5."Todo aquele que revelar publicamente factos ou situações de que tenha tido conhecimento em consequência do acesso a quaisquer documentos, fichas ou processos referidos no artigo 1.° será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos, sem prejuízo do disposto no Código Penal sobre crimes contra a honra, difamação, calúnia e injúria.ARTIGO 6."Todo aquele que ameaçar outrem de revelar publicamente ou a terceiros o conteúdo de quaisquer documentos, fichas ou processos referidos no artigo 1.° será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos.ARTIGO 7."A pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos prevista no artigo 314." do Código Penal será também aplicável a todo aquele que extorquir de alguém dinheiro, serviços, coisas, comportamentos ou declarações através da revelação ou da ameaça de revelação, pública ou a terceiros, do conteúdo de quaisquer documentos, fichas ou processos referidos no artigo J.° desta lei.Assembleia da República, 28 de Maio de 1981.— O Deputado do CDS, Diogo Freitas do Amaral.PROJECTO DE LEE N." 225/13CRIAÇÃO DA RESERVA NATURAL DA MATA SA MARGARAÇAPrelmbutoA Mata da Margaraça localiza-se no concelho de Arganil e ocupa uma área aproximada de 50 ha.Pertenceu ao convento de Coimbra e passou para o Estado por extinção das ordens religiosas.No fim do século xix foi vendida a particulares.Com data de 1941, o projecto de arborização da serra da Aveleira previa a sua aquisição para os serviços florestais, o que não se veio a verificar.A Mata da Margaraça é um ecossistema rico em vegetação arbórea e arbustiva.Pode-se considerar uma das raras relíquias da antiga floresta que primitivamente cobriu o Centro de Portugal.«O seu estudo florístico mostrou que se trata de uma muito antiga floresta de magníficos castanheiros (Castanea saliva Miller) e carvalhos {Quercus pyrenaica Willd. e O. faginea Lam.), tendo como elementos menos abundantes o azereiro (Prunus lusitanica L.), o azevinho (Jlex aquifolium L.), o medronheiro (Arbulus unedo L.), o loureiro (Laurus nobilis L.), o folhado (yiburnum tinus L.), a aveleira (Corylus avellana L.) e ainda, como subespontâneas, a cerejeira (JPrunus avium L.) e a ginjeira (Prunus cerasus L.). No estrato subarbustivo predominam a gilbardeira (Ruscus aculeatus L.), as silvas (Rubus ssp.), a madressilva (Lonocera perycUmenum L.), etc.»«Entre as bolbosas e rizomatosas, além de muitas espécies de fetos [Polypodium australe Fée, Polypo-dium interfectum Shivas, Asplenium onopteris L., Blechnum spicant (C.) Roth, Cystopteris fragilis (L.) Benth., Áthyrium filix-femina (L.) Roth., Dryopíeris fMx-mas (L.) Schott, etc], podem observar-se com abundância plantas consideradas como já muito raras no nosso país, como o martagão (Lilium martagon L.), o seto-de-salomão [Polygonaton odorratum (Mill.) Drucel, Eryngium duriaenum Gay, os narcisos (Mv-