21 DE OUTUBRO DE 2016 17 II – Objeto das PetiçõesPetição n.o 490/XII (4.a) – os peticionários pedem a «interdição da instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes.»:I - A instalação efetiva da empresa UBER em Portugal, desde meados do ano de 2014, a qual a coberto de meios eletrónicos, desenvolve a atividade remunerada de aluguer de transporte rodoviário em automóveis ligeiros ofende as regras de acesso e exercício da atividade e da concorrência. O transporte rodoviário em automóveis ligeiros de aluguer em Portugal obedece a um regime de acesso e exercício regulado, com autorização e licenciamento prévios, conforme estipula o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2003, de 11 de março e demais legislação complementar. Veículos, motoristas e preços dos serviços são objeto de regulamentação específica sem o que não podem enquadrar-se nesta atividade: - A Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, alterada e republicada pela Portaria n.o 1318/2001, de 29 de novembro, define as características a que devem obedecer os veículos admitidos a esta atividade; - A Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro, obriga candidatos a motoristas deste tipo de transporte a formação específica e um conjunto de outras obrigações incluindo exame; - O Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro, fixa administrativamente os preços dos serviços. Alegam ainda que, também nestes termos, deveriam ter exercido a sua competência legal entidades diversas como o Instituto da Mobilidade e Transportes-IMT, Câmaras Municipais e a Autoridade da Concorrência; Pedem que se faça cumprir a lei determinando o impedimento da instalação e funcionamento da UBER em Portugal e se necessário, da promoção de enquadramento legislativo clarificador; II – O transporte de doentes, de acordo com a Portaria n.o 260/2014, de 15 de dezembro, - e não Decreto-Lei como refere a Petição -, ao incluir no seu âmbito o transporte de doentes não urgentes, sem o definir e balizar, vai lançar a confusão com o transporte de utentes que circula pelos estabelecimentos de saúde, seja ou não integrado no sistema nacional de saúde. Por esta razão, pedem a «reabertura do processo de enquadramento do transporte de doentes não urgentes e de simples utentes do serviço nacional de saúde, de forma a clarificar que o serviço em causa não pode ser apropriado por qualquer corporação ou profissão, mas ser efetuado no Âmbito da atividade comum de transporte de pessoas (...)»Estas situações, consideram, irão prejudicar profissionais e levar ao encerramento empresas do sector, que realizaram investimentos dentro do enquadramento da lei, com autorização e licenciamento prévios previstos para exercer uma atividade e uma profissão. Petição n.o 518/XII (4.a) – “Queremos a UBER em Portugal”, afirmam os peticionários: «A mobilidade urbana é um desafio premente nas sociedades modernas. A UBER, uma empresa tecnológica que opera em mais de 300 cidades em 58 países, apresenta uma resposta aos desafios de mobilidade nas cidades portuguesas, estimulando a competitividade, segurança e qualidade no transporte urbano, trazendo preços justos e transparentes, estimulando o cumprimento das obrigações fiscais e criando oportunidades de emprego.» A UBER reclama oferecer um «serviço competitivo, primando pela qualidade do serviço, do condutor e do veículo, a um preço justo e transparente, que paga impostos nos países onde opera, que cria oportunidades de emprego e que promove o empreendedorismo. Todos os pagamentos são transparentes e rastreáveis, o que contribui para combater a economia paralela e o branqueamento de capitais.»