28 DE NOVEMBRO DE 2017 55 Durante a presença da troica em Portugal, e mesmo após a sua saída, foram vários os relatórios das instituições internacionais (FMI e Comissão Europeia) que alertaram para as rendas excessivas no setor da energia. Também as organizações da sociedade civil portuguesa de defesa dos consumidores (e.g. DECO) têm alertado para a necessidade de reduzir as rendas excessivas na energia. Em relação a «indústrias nascentes», como era o caso das energias renováveis quando começaram a ser introduzidas em Portugal, justificava-se na altura um incentivo especial através de tarifas garantidas acima do valor de mercado da energia. Com a maturidade desses investimentos, já não se justifica manter esses incentivos. Na impossibilidade de revisão de contratos que garantem uma rentabilidade excessiva desses investimentos, a única possibilidade de diminuir as rendas excessivas neste setor é através de um imposto. Já existe uma contribuição extraordinária para o setor energético (CESE) que até ao momento isentava o setor das renováveis. Caso a proposta do BE fosse aprovada haveria um alargamento dessa contribuição às renováveis. A proposta do Bloco de Esquerda é equilibrada, pois a «contribuição solidária», na prática um imposto, tem uma taxa de 30% sobre a diferença entre a tarifa garantida e o preço médio da eletricidade, é não repercutível, direta ou indiretamente, nos consumidores e está consignada à redução do défice tarifário. Tem ainda um conjunto de isenções relevantes para pequenos ou micro produtores, nomeadamente a produção de eletricidade para autoconsumo. Apenas por razões de disciplina de voto em sede de Orçamentos de Estado, voluntariamente aceite ao integrar a lista do PS, não divergi do sentido de voto do PS contra a proposta do BE. Na ausência dessa disciplina, teria votado essa proposta favoravelmente. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa à proposta de lei n.o 99/XIII (3.a): Votámos a favor das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018; elas são instrumento que permite, e bem, a realização do Programa do Governo. Um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de voto. O Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia. É mesmo um pré-requisito para que um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar; dito um dos critérios de Copenhaga. Para além disso, no seu Programa de Trabalho para 2018, a Comissão Europeia anuncia que irá apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia. A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo — mas não explícito nas GOP — quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o Estado de direito na União Europeia. Os Deputados do PS, Margarida Marques — Jorge Lacão — Porfírio Silva — Bacelar de Vasconcelos —Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.