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É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando o PSD propõe a substituição do actual texto que fala em "disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas de medicina", torna-se necessário, dentro da lógica dos desafios dos tempos presentes (é evidente que, hoje em dia, há uma evolução patente nesta matéria), que esta preocupação, actualmente vertida no texto constitucional e que tem que ver apenas com a disciplina e a fiscalização das entidades privadas da área da saúde, seja (esta preocupação) transplantada para os dois lados da questão, a saber: a preocupação de encontrar mecanismos de competição saudável - e estou a citar o programa do actual Governo socialista -, entre os prestadores públicos e os prestadores privados, tendo como objectivo e resultado final, obviamente, a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde.
Já hoje de manhã, aqui, tristemente falámos sobre a questão da qualidade. E digo "tristemente" porque não houve capacidade da parte do Partido Socialista para acolher esta preocupação de introdução de objectivos de qualidade no sistema no próprio texto constitucional. Mas..., adiante!
Esta alínea c) que o PSD propõe tem a ver, exactamente, com o avançar, relativamente ao actual texto constitucional, que tem uma lógica perfeitamente sectária e redutora, apenas se preocupando com a disciplina e a fiscalização do subsistema privado de medicina, para uma preocupação em que se coloque em plano de igualdade a necessidade de eficiência de todas as instituições prestadoras de cuidados de saúde, quer as públicas quer as particulares, obviamente, exigindo de todas padrões de qualidade. E isto porque não podem coexistir, no sistema de saúde, intervenções do Estado que não sejam sempre pautadas pelo padrão de qualidade, numa perspectiva igual para todas as áreas relativamente às quais o Estado faz pender essa sua intervenção.
Portanto, terminava este meu apelo no sentido da melhoria do actual texto fazendo, de facto, uma chamada de atenção ao Partido Socialista no sentido de que mais do que estar aqui a terçar armas sobre se se deve ou não, numa perspectiva conservadora, manter o actual texto da Constituição, ou se devemos olhar para o que são as propostas políticas e as práticas de objectivos políticos, já hoje em dia, não apenas do Partido Social-Democrata mas, como acabei de citar - e penso que não valerá a pena pedir para que os serviços da Comissão façam a distribuição do programa do Governo do Partido Socialista -, pelo programa do Governo do Partido Socialista, o que é particularmente elucidativo e aplica-se, com particular felicidade, à questão em concreto desta alínea, porque toca, exactamente, todos os aspectos que o PSD coloca para evolução do texto constitucional, que é, repito, a necessidade de colocar em plano de igualdade as preocupações de intervenção do Estado, numa lógica de eficiência. E, aqui, repare-se que o programa do Governo do Partido Socialista até vai mais longe, na linguagem tabu de alguns dos Srs. Deputados desta Comissão, no sentido de falar em "mecanismos de competição gerida entre as entidades privadas e públicas"!...
O PSD não coloca isso no seu texto, até porque, em termos constitucionais, não é isso que lá deve estar. A preocupação em termos constitucionais é exactamente a promoção num plano de igualdade da eficiência entre as instituições públicas e as privadas, tendo, como pano de fundo, exactamente, os padrões de qualidade.
Gostava que a discussão da proposta desta alínea se detivesse sobre a substância do problema e não sobre a lógica quanto ao valer ou não a pena, artificialmente, estarmos a modificar o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que se deva fazer uma leitura fixista do disposto no artigo 64.o, n.o 3, alínea d).
Mil maneiras haveria de exprimir o conteúdo normativo deste artigo, mas, como já tive ocasião de dizer, na primeira leitura, não faz sentido reescrever por reescrever, portanto substituir expressões como "controlar" por "fiscalizar", quer no seu sentido corrente ou puramente sinonímico, ou substituir expressões como "disciplinar" por outras que tenham o mesmo alcance. E não faz sentido por esta razão simples que tantas vezes temos enunciado: ou tem exactamente o mesmo conteúdo e isso é inútil ou tem um conteúdo redutor e isso é pernicioso.
Este é o princípio retor que temos enunciado na nossa bancada sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Marques Guedes teve a gentileza de citar o programa do Governo e até poderia ter ido ainda mais fundo na arqueologia analítica programática...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está enterrado o programa do Governo!? Na gaveta, já sabia que estava, mas, agora, enterrado...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é nesse sentido, Sr. Deputado, mas no sentido próprio, ou seja, no reconstituir genealógico das ideias programáticas... Portanto, V. Ex.a poderia ter ido pesquisar no "Contrato de legislatura" do PS, nos briefing papers que aprovámos no âmbito dos "Estados Gerais por uma nova maioria", precisamente no sentido de lhe facilitar esta sedução um pouco serôdia pelo património doutrinário e programático do adversário político.
Gostaria de dizer que esta atenção à complexidade dos problemas (e passo a citar) "exige, da nossa parte, uma abordagem múltipla que tenha em consideração, por um lado, a subida registada nos custos com a saúde como um dos factores determinantes da generalizada escassez de recursos, a satisfação das necessidades dos utilizadores, exigindo o prosseguimento de esforços no sentido de garantir maior qualidade dos serviços prestados pelas unidades de saúde públicas e privadas, o envolvimento dos serviços de saúde no sistema educativo e das organizações profissionais, na forma de organizar ao nível de recursos humanos para, por pluralidade de intervenções e num esforço de concertação, conseguir resultados aceitáveis na "dinamização" dos profissionais do sector, a maior participação dos cidadãos nas reformas a introduzir no sistema de saúde e, no que diz respeito à sua reforma, a
importância da criação de mecanismos de competição regulada entre os prestadores públicos e privados, procurando a dissociação progressiva dos múltiplos papéis que o Estado, em geral, e o SNS, em particular, concentram, designadamente os de pagador e os de prestador".
Todas estas ideias são ideias "viajantes", ideias que fazem parte do programa do Governo e fazem parte até, imagine-se, da lei que entre nós aprovou as Grandes Opções do Plano para o ano em curso, tal como as citei e constam do n.o 299 do Diário da República, página 4684/170-171, e poderia ter passado os olhos e transposto para as actas desta Comissão muitas outras considerações, aliás doutas, que constam desse importante instrumento.
Mas, tudo ponderado e dito o que está dito em relação ao n.o 2, o que é que havemos de fazer em relação a esta norma da alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o? Sim, porque é dessa que agora estamos a tratar, sem fazer a chamada recaída ou recurso à alínea a) do n.o 2!!O Sr. Presidente: - Trataremos, depois!O Sr. José Magalhães (PS): - Tratando, pois, só da alínea d), a minha interrogação, Sr. Presidente, é saber se há lugar a alguma margem de aperfeiçoamento porque, refrasear a norma, só por si, não faz excessivo sentido, mas aditar-lhe componentes, designadamente à eficiência das instituições públicas e privadas e aos seus padrões de qualidade, francamente, não nos dessensibiliza, pelo contrário!
Portanto, aditar módulos de alusão à eficiência global do sistema e, em particular, aos padrões de qualidade do sistema, tanto na sua vertente pública como na privada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, para nós, alguma coisa que merece toda a abertura.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que há alturas em que as cambalhotas já não são mais possíveis e, de facto, é preciso render-se às evidências. Portanto, nesse sentido, saúdo a intervenção do Sr. Deputado naquilo que ela revelou de abertura à necessidade de introduzir ajustamentos no actual texto.
O pedido de esclarecimento era só este: se bem percebi, o Sr. Deputado preconizaria uma lógica de não alteração da redacção actualmente em vigor mas, sim, de um aditamento à redacção em vigor. Ora, antes da sua formulação em concreto, desejava só pedir-lhe um esclarecimento, começando por dizer que, seguindo a proposta do Sr. Deputado, a única parte literal da actual norma que nos parece que, em qualquer circunstância, deveria merecer uma melhoria, se for essa a opção quanto a um aditamento, era a questão do "controlo". De facto, o que está em causa relativamente às formas empresariais e privadas de medicina não é o controlo mas, sim, a fiscalização.
Portanto, o pedido de esclarecimento que pedia era se, dentro da metodologia proposta, concordaria com uma abordagem que passasse pela manutenção do actual texto, apenas substituindo o verbo "controlar" por "fiscalizar" porque, de facto o que está em causa, neste caso, é a fiscalização por parte do Estado.
Não compartilho, devo dizer, as dúvidas da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que não está presente, mas que as expressou na parte da manhã, no sentido de que "disciplinar" não era nada e "regulamentar" era mais.O Sr. José Magalhães (PS): - Errado! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Para mim, disciplinar é regulamentar e mais do que isso. Portanto, "disciplinar" acho bem. Agora, o que me parece - e esta era a questão que colocava - é que, de facto, "controlar" é que não é correcto. O que devia constar era "disciplinar e fiscalizar" seguindo, depois, tudo como está. Seguidamente, ver-se-ia qual a abertura do Sr. Deputado para se acrescentar a questão da eficiência ligada aos padrões de qualidade.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer que, penso, já resultou alguma margem de consenso quanto a, mantendo o corpo da alínea d), se poder vir a acrescentar, por aditamento, algo como "exigindo de todas adequados padrões de eficiência e qualidade".
Era qualquer coisa como isto que o Sr. Deputado José Magalhães queria admitir, há pouco?
Peço-lhe que, agora, na resposta ao Sr. Deputado Marques Guedes, quanto à questão que colocou, se refira à fórmula do aditamento que, efectivamente, o PS admite.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista técnico-jurídico-constitucional, há uma equivalência entre as expressões "fiscalizar" e "controlar". Ou seja, não há qualquer diminuição nem  alteração de alcance da norma e do tipo de relação que se estabelece entre o Estado e as entidades controladas ou fiscalizadas.
Portanto, nessa matéria, a função de "controlo" aqui exercida é técnico-juridicamente aquilo que, noutra expressão e segundo outra nomenclatura, que é deste ponto de vista perfeitamente equiparada, se qualifica como "fiscalização". Não faremos qualquer guerra lexical nessa matéria! E daí não resultará diminuição alguma ou alteração do conteúdo ou da natureza da função de "controlo" ou "fiscalização". Este o primeiro aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso quer dizer que concorda com "fiscalização"?O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não haverá guerra lexical, nessa matéria. É literalmente igual, desse ponto de vista. Não haverá qualquer alteração de alcance normativo nesta matéria a ser operada tal substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós não é a mesma coisa!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não vale a pena cavar uma trincheira por dois pendões ou dois estandartes, um a favor e outro contra, porque há uma equivalência total.
Ouvem-se "sins" e "apoiados" à volta da mesa, suponho.O Sr. Presidente: - Mas, continuando, Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao segmento a aditar?
O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação ao segmento a aditar, não vemos objecção em se aditar um que inculque qualquer coisa como "assegurando em todas as unidades elevados padrões de qualidade" ou "os adequados padrões de qualidade" ou expressão similar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a questão da eficiência!O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeito. Então, seria "elevados padrões de qualidade e eficiência". Aliás, não concebo que seja possível atingir qualidade num contexto de baixa eficiência. Mas, enfim... quod super abundat non nocet.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que a eficiência é da gestão e a qualidade é da prestação!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, "padrões de eficiência e qualidade", sem a qualidade, o objectivo último e máximo do sistema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, no ponto em que a coisa está, aparentemente, poderíamos tentar consenso em torno de um normativo que dissesse o seguinte: "disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde e exigindo de todos adequados padrões de eficiência e qualidade".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a isso tenho só uma dúvida que colocava, desde já, e pedia a ajuda, inclusive em particular, do Sr. Deputado Nelson Baltazar, atendendo à sua experiência profissional. O entendimento que tenho é o de que, de facto, as actuais unidades hospitalares públicas não são empresas e, portanto, como o corpo da norma diz "formas empresariais"...O Sr. José Magalhães (PS): - A norma acaba em SNS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas articulando as formas empresariais e privadas e portanto, aparentemente, as actuais unidades hospitalares públicas ficariam de fora do conteúdo dessa redacção que o Sr. Presidente sugere.O Sr. Presidente: - Não, não ficavam. Ficariam, eventualmente, na versão da vossa proposta, mas, mantendo o normativo da alínea d) actual, esse problema não se põe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, na nossa, é que não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se mantiver a cominação da articulação com o Serviço Nacional de Saúde, nesse âmbito, já estão integradas todas as entidades públicas de saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parti do princípio de que não se mexia no que está e o que está é "articulando-as". Ora, o "as" refere-se às formas empresariais e privadas, que é o que consta antes e que é o sujeito. Peço desculpa, mas é uma questão de português.
De facto, na proposta do PSD, o problema era ultrapassado porque se deixava de falar em "formas empresariais e privadas" e passava-se a falar em "instituições públicas e entidades particulares". Depois, punha, como denominador comum, "exigindo de todas", quer das instituições públicas quer das entidades particulares, os tais padrões.
Portanto, se, de facto, os actuais hospitais não são empresas mas também não são privados, é evidente que ficariam de fora do conteúdo útil desta norma. Parece-me que é assim, mas o Sr. Deputado poderá ajudar.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, se o segmento final da norma for "exigindo de todos adequados padrões de eficiência e qualidade", a expressão "de todos" significa já os privados e os públicos, integrados no SNS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, não vejo em parte alguma da norma, "os públicos"!O Sr. Presidente: - Mas "os públicos" estão integrados no âmbito do SNS, Sr. Deputado! Nem pode ser de outra maneira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, mas está-se a subentender uma coisa que não está cá escrita!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, se não admitíssemos que o SNS integra as entidades públicas prestadoras do serviço de saúde, então já não saberíamos, de todo, o que era o SNS!!
E é a esse vazio de âmbito do Serviço Nacional de Saúde a que ainda ninguém, os que estão em torno desta mesa, chegou, creio.
Srs. Deputados, é possível que, na redacção final, possamos precisar melhor a norma. Em todo o caso, o alcance útil que o Sr. Deputado Marques Guedes tinha sugerido, penso que estava adquirido sob a forma de consenso e de contributos vários, incluindo os do PS, no seguinte sentido: "disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde, e exigindo de todos adequados padrões de eficiência e qualidade".
Sr. Deputado José Magalhães, conforma-se com esta redacção ou sugere outra? Poderemos, de facto, reescrever ad nauseum qualquer das normas constitucionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estamos a pensar na mesma coisa. É só uma questão de redacção.O Sr. Presidente: - Compreendo e, por isso mesmo, é que poderíamos ser mais céleres.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, numa tentativa de compromisso, depois de trocarmos impressões, sugeria que o segmento final da norma dissesse "por forma a assegurar nas instituições públicas e privadas de saúde elevados padrões de eficiência e qualidade".
Parece-nos que, assim, acabávamos sublinhando o positivo e eliminávamos dúvidas, mesmos as mais coriáceas, sobre a omniabrangência.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece-me bem. Só acho que "elevados" é supérfluo.O Sr. Presidente: - É "adequados".O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho objecção alguma quanto à utilização da palavra "adequados".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de passar a redacção, de forma escorreita e por escrito.Pausa.Srs. Deputados, posso entender esta nova redacção como uma proposta comum?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente assim quiser entender...O Sr. Presidente: - Nesse caso, a alínea c) da proposta originária do PSD será considerada substituída a favor de uma proposta comum que vai dar entrada na Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E pode ser distribuída rapidamente, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É o que tentaremos fazer, mas farei já a sua leitura para facilitar o entendimento e permitir a votação.Pausa.Srs. Deputados, a alínea d) passaria a ter a seguinte redacção e para ela peço a atenção dos Srs. Deputados que não integraram a subscrição da proposta comum: "Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde por forma a assegurar nas instituições de saúde públicas e privadas adequados padrões de eficiência e qualidade".
Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum de substituição da alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o, com a promessa de que rapidamente a proposta será distribuída.Submetida à votação, obteve a maioria dos dois terços necessária, tendo sido aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do PCP e de Os Verdes, não se registando votos contra.É a seguinte:d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde por forma a assegurar nas instituições de saúde públicas e privadas adequados padrões de eficiência e qualidade.Srs. Deputados, passamos à alínea seguinte para a qual há uma proposta de alteração do projecto originário do PSD do seguinte teor: "Disciplinar e fiscalizar a produção, a distribuição e o uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico".
Permito-me sublinhar que, na primeira leitura, resultou o seguinte: uma dúvida, com aparente pertinência, sobre a substituição do conceito de controlo pelo conceito de fiscalização, uma vez que o conceito de fiscalização pode induzir um acto sucessivo relativamente à prática de determinada actuação, enquanto que o conceito de controlo deixa admitir a possibilidade de actos preventivos, o que manifestamente parece ser no que diz respeito ao uso de produtos químicos e biológicos, designadamente para efeitos de certificação e de controlo de qualidade.
Por outro lado, o conceito de comercialização, embora podendo já, numa interpretação actualista, incluir os actos de distribuição, eventualmente ficou em ponderação sobre se haveria consenso para a sua substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a fiscalização reveste, também ela, duas modalidades, ex ante e ex post e, além do mais, ainda há a chamada fiscalização em tempo real, ou seja, a monitorização, como agora se diz numa metalinguagem um pouco mais modernaça, e, portanto, Sr. Presidente, não há que atribuir qualquer virtude taumatúrgica à expressão "fiscalização" e, pela nossa parte, como sustentamos a teoria da indistinguibilidade de uma e outra das expressões, não vemos qualquer desvantagem em, nesta alínea, manter a expressão "controlar".
Também não vemos vantagem alguma em substituir a actual expressão "comercialização" pela mera "distribuição", até porque, como sabe, a distribuição pode não ter carácter comercial, podendo ser, designadamente a título gratuito, como diz off the record a Sr.a Deputada de Os Verdes e muito bem.
Portanto, Sr. Presidente, não vemos qualquer vantagem na alteração neste ponto.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado José Magalhães não terá argumentado, agora, contra ele próprio. Mas, também pode ter sido um lapso meu.
Se o Sr. Deputado José Magalhães admite que a distribuição pode ser um acto a título gratuito e, por isso, distinto da comercialização, então, por causa disso, admite que não deve mudar o conceito de comercialização ou que deve mudar para o conceito de distribuição, como conceito mais amplo?O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Entendo, Sr. Presidente, que não é necessário mudar.O Sr. Presidente: - Portanto, em seu conceito, "distribuir de forma de gratuita" é comercializar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não. O n.o 3 do artigo 64.o tem, sem dúvida, várias alíneas e vai sair desta revisão constitucional com mais ainda. É líquido porque tudo o indica. Mas é verdade também que não esgota todas as formas através das quais se assegura o direito à protecção da saúde e o Estado tem incumbências muito importantes, designadamente no que diz respeito à distribuição gratuita de muitas espécies de coisas, designadamente e muito virtuosamente a pílula anticoncepcional, medicamentos necessários a salvar ou a assegurar a defesa da vida e não há uma referência expressa a essas modalidades.O Sr. Presidente: - Mas, se houvesse, não era prejudicial!
O Sr. José Magalhães (PS): - Se houvesse referência expressa, o mundo não perderia com isso nada de especial.O Sr. Presidente: - Pois não, mas talvez ganhasse alguma coisa!O Sr. José Magalhães (PS): - E, portanto, acumular "comercialização" e "distribuição" não tem qualquer problema porque inclui rebarbativamente uma parte do ciclo comercializador, mas inclui virtuosamente uma parte do ciclo distributivo que pode não ter carácter comercial. Portanto, quod abundat non nocet.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, o ponto da situação é o seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães entende como desnecessária a substituição da expressão "fiscalizar" pela expressão "controlar", que já se encontra no actual texto, e entende não ser benéfica a supressão da expressão "comercialização" mas admite que a ela seja aditada, por anteposição, à expressão "distribuição".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, do ponto de vista do PSD, se ficarem as duas coisas, ficam bem. Agora, queria chamar a atenção do Partido Socialista para que, independentemente da retórica fácil, é evidente que a preocupação do PSD é contribuir com coisas que actualmente não estão no texto.
Assim, chamava a atenção do Sr. Deputado, nomeadamente para o seguinte: estamos em sede de incumbências prioritárias do Estado e, para nós, é, claramente, incumbência prioritária do Estado disciplinar a distribuição espacial, por exemplo, dos meios de tratamento e diagnóstico e não está cá nada disso na Constituição quando se fala apenas em "comercialização".
Portanto, se o Sr. Deputado quiser pôr as duas coisas, por nós, tudo bem. Agora, o que, para nós, é fundamental, é acrescentar-se "distribuição". E o que nos parece é que, falando em distribuição, o problema da comercialização fica por atacado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Deputado - e isto para encurtar razões -, já tínhamos dito que "sim" à aglutinação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, mas tinha que chamar a atenção para a retórica de que isto não era importante, quando, afinal, é e é preciso que isso fique claro. Trata-se, com efeito, de um acrescento.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu disse que isso não era importante!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já está adquirido o útil. Deixemos, então, o acessório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à questão do "controlar", já, há pouco, em aparte porque não quis tomar tempo, tinha dito que se para o Partido Socialista era a mesma coisa - e ainda bem -, para nós, não era. E, de facto, para nós não é porque entendemos que "fiscalização" é diferente de "controlo", particularmente aqui. Isto é "controlo de produção". E escuso-me de pedir ajuda ao Sr. Deputado Luís Sá que poderia explicar rapidamente o que isso significa...O Sr. Luís Sá (PCP): - "Controlo de produção" pelos trabalhadores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é isso o que aqui está em causa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em qualquer circunstância, é evidente que não pode ser incumbência do Estado controlar a produção, sabendo-se que a produção da generalidade das questões que aqui estão em causa é uma produção privada. Portanto, "controlar a produção" e também "a comercialização" porque, tirando os serviços de urgência dos hospitais, a comercialização, nomeadamente medicamentosa, é feita através de farmácias que são também entidades privadas.
Portanto, o que está em causa, obviamente, é disciplinar no sentido de regulamentar - e não só, como falava hoje de manhã a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - e, posteriormente, fiscalizar.
O Estado não tem, nem pode ter, ainda que alguém achasse que podia ter, hipótese de controlar. O que pode é fazer uma fiscalização e não um controlo sobre estas matérias.
Portanto, dava, obviamente, o assento do PSD à questão da distribuição e comercialização e, se o Partido Socialista não aceitar substituir o "controlar" por "fiscalizar", peço para se fazer uma votação em separado.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, permitam-me que faça a votação.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o meu silêncio tem sido tão grande que já vários Deputados fizeram apelo para eu me pronunciar, motivo por que, neste momento, tenho alguma dificuldade em concordar com o que me pede. Se o Sr. Presidente fizer um empenho muito grande, naturalmente que não direi aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes fez um apelo para que eu dissesse.O Sr. Presidente: - E se o Sr. Deputado aceitasse fazer uma declaração de voto?O Sr. Luís Sá (PCP): - Aceito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Obrigadíssimo, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que se coloca, Sr. Presidente, é a seguinte: trata-se de um conceito completamente diferente o de "controlar a produção pelos trabalhadores" que, designadamente, como é sabido, foi lesado por algum mal estar, eventual, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, num determinado período. Assim, "controlar a produção no seio das empresas pelos trabalhadores", designadamente...O Sr. Presidente: - Não é isso que está aqui em causa!O Sr. Luís Sá (PCP): - E o "controlar a produção pelo Estado e pela Administração Pública"! E, quando falamos
neste último controlo, estamos a falar num conceito de Direito Público e de Direito Administrativo e não do âmbito designadamente do Direito do Trabalho. Neste âmbito, a expressão "controlar", em Direito Público, tem um sentido que é em tudo assimilável à expressão "fiscalizar".
Creio que o Sr. Deputado não tem qualquer razão para ter problemas de sensibilidade nervosa, eventualmente, em relação a uma expressão que não tem, efectivamente, nada a ver com aquela em que o Sr. Deputado está a pensar quando me invoca a mim quanto às razões da aversão a esta figura.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Foi para trazê-lo ao debate e com vantagem, como se vê!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não há qualquer obra de Direito Público que explique ou teorize a diferença entre "controlo" e "fiscalização", no âmbito do Direito Administrativo, por exemplo.
E o Sr. Deputado não consegue certamente justificar a sua proposta à luz, designadamente, de conceitos doutrinários.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, pede a palavra para discutir a questão doutrinária em torno dos conceitos de "fiscalização" e "controlo"?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas tentar um consenso, pois se não há qualquer distinção também não vejo razão por que não há-de haver...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se não há qualquer distinção e é esse o alcance a que chegamos, também não há razão para mudar.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Mas, do nosso lado, penso que não há entendimento de que seja a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Já sei que não há, Sr.a Deputada. E, então, porque não há entendimento, queria fazer a seguinte proposta de método: vamos votar os segmentos em separado. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a substituição do conceito de "controlo" pelo conceito de "fiscalização" e, depois, o aditamento da palavra "distribuição" à palavra "comercialização".
E assim veremos a posição relativa que resulta das várias abordagens que foram feitas.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta de substituição do conceito "controlar" pelo conceito de "fiscalizar".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos a favor do PSD, não se registando abstenções.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de aditamento do conceito "distribuição" por anteposição ao conceito "comercialização". Isto é, será um novo inciso que manterá a palavra "comercialização" anteposta da palavra "distribuição".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à alínea e), que é uma alínea nova constante do projecto do PSD que diz: "Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência".
Esta alínea, Srs. Deputados, tinha merecido, suponho, consenso universal na primeira leitura, dispensando, portanto, qualquer abordagem, podendo passar-se à sua votação.
O Sr. Deputado Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desejava colocar só uma pequena questão, Sr. Presidente, o que faço com toda a lealdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, receio dessa "pequena questão"...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente, é realmente uma pequena questão e penso que tem a ver com a dúvida do Partido Socialista.
De facto, na primeira leitura, embora tivesse havido um consenso, houve também um pequeno aspecto que foi questionado e que ficou em aberto, que era o de saber se o verbo "estabelecer" era o mais correcto ou se, como foi aqui aventado, seria mais correcto um dos verbos "definir" ou "desenvolver".
Da parte do PSD, haverá abertura para "estabelecer" ou "definir".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a vossa dúvida é o verbo?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como exprimimos na primeira leitura, a dúvida é o elenco. Obviamente que é extraordinariamente importante, para assegurar o direito à protecção da saúde, o combate à toxicodependência, em todas as vertentes, preventiva, curativa, asseguradora de que não haja recaída e por aí adiante. Mas, obviamente, também é importante que as pessoas sejam protegidas contra a SIDA, a hepatite B, o alcoolismo e o mal viver em geral.
Nesta matéria, portanto, a explicitação de um ponto sublinha uma valorização constitucional de um aspecto, que obviamente é meritório e respeitável e que ninguém poderá, a não ser uma mente muito distorcida, ver aí um desenfatizar de outras coisas que gravemente ameaçam a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
Considero que, apesar de tudo, a inclusão que fizemos no número anterior de uma menção genérica "às práticas de vida saudável" seja uma cláusula omniabrangente na qual os mais especializados nesta matéria vejam a cláusula abrangente que alude às outras políticas hipersectoriais que não merecerão destaque constitucional.
Colocamos esta cláusula geral, omniabrangente e muito rica, e espero que as pessoas, cuja preocupação máxima seja a hepatite B, não vejam aqui uma cláusula discriminatória, embora, como bem sabemos, a toxicodependência
também faça as suas "devastações" nas áreas das doenças infecto-contagiosas, infelizmente.O Sr. Presidente: - Ou as carecidas de especial reabilitação, por exemplo!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, votaremos a favor e quanto ao "estabelecer", "definir" ou "executar", francamente, parece-nos indiferente e, por isso, não teremos "guerra".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, ao dizer que votava a favor, resolveu algumas das dúvidas que eu gostaria de colocar.
Mas desejava ainda chamar a atenção de que a perspectiva fixista ou dinâmica da revisão constitucional, nomeadamente em relação a esta área, merece a nossa atenção particular. E, como também disse, as políticas de toxicodependência têm, naturalmente, a ver com todas as doenças que, no elenco, acabou por referir, designadamente a SIDA e a hepatite B.
De facto, não é possível estabelecer políticas adequadas sobre a toxicodependência sem ter uma preocupação muito concreta em relação a essas áreas.
Portanto, como o Partido Socialista mostrou disponibilidade em votar a favor desta norma, penso que é positivo este pequeno passo no sentido da melhoria da Constituição.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do n.o 4 do artigo 64.o constante da proposta originária do PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.É a seguinte: e) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.Srs. Deputados, íamos apreciar uma nova alínea, constante do projecto originário de Os Verdes, o que já não sucede porque, entretanto, estes apresentaram na Mesa uma proposta de modificação sistémica e que será apreciada, oportunamente, em sede do artigo 78.o
É assim, Sr. Deputada Isabel Castro?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É, Sr. Presidente, mas gostaria de sustentar a razão desta proposta que, de algum modo, se afasta daquilo que eram duas questões que estavam implícitas nesta nova alínea que o nosso projecto contemplava.
Um dos aspectos que o projecto contemplava, numa perspectiva de política global de saúde pública, era o reconhecimento do papel das medicinas complementares, daí o estar colocada neste capítulo concreto de modo que, assegurando o direito à saúde, possibilitasse o direito de escolha e a livre opção terapêutica por parte dos cidadãos, sem que isso causasse prejuízo, em termos do benefício da assistência social.
Nesta perspectiva, independentemente de haver proposta de resolução do Parlamento Europeu apontando para a necessidade de livre opção dos cidadãos em termos das medicinas complementares e do alargamento da segurança social nesse óptica considerado, a única abertura que houve deste Comissão, foi a de considerar, na perspectiva meramente cultural, e, portanto, englobando aquilo que é o património dos saberes, incluindo nestes o das medicinas tradicionais.
Essa é a razão de fundo da alteração da nossa proposta, que virá a ser discutida no artigo 78.o, n.o 2, numa nova alínea que propomos e, portanto, não na perspectiva da escolha de sistemas terapêuticos, com aquilo que significaria do ponto de vista do alargamento do benefício de assistência social.
Portanto, esta é a razão da proposta e aproveito para informar que me vou retirar porque há Conferência de Líderes e não posso continuar presente durante o resto da tarde.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr. Deputada Isabel Castro, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr.a Deputada, em função do que acabou de dizer, pedia-lhe um esclarecimento que tem a ver com a seguinte questão: se pensa isso, em termos de liberdade de escolha, nomeadamente em termos de terapêutica, por que é que juntou os votos do Partido Ecologista Os Verdes aos do Partido Socialista quando nós, expressamente, em relação aos cidadãos, introduzimos o princípio da liberdade de escolha por parte desses cidadãos no sistema de saúde?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Respondo, muito claramente, Sr. Deputado. É que na proposta do PSD não estava implícito um princípio de liberdade de escolha com tal amplitude da possibilidade de opções. Foi até o próprio modo como o Partido Social-Democrata, com grande clareza, se pronunciou, fechando qualquer hipótese relativamente a alargamentos em termos de soluções várias de sistemas terapêuticos, ou seja, a hipótese de escolha entre sistemas terapêuticos de síntese natural ou química.
Portanto, em nossa opinião, era uma opção política de fundo, respeitável tanto quanto qualquer outra, que estava implícita na proposta do PSD que discutimos há pouco. Por isso, nada tem a ver com liberdade de opção como, aliás, ficou claro na discussão havida em torno desta matéria, na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de um n.o 5 para o artigo 64.o constante da proposta do PSD.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, desejava apenas acrescentar um pedido, caso haja consenso dos outros grupos parlamentares, no sentido de o artigo referente ao ambiente não ser discutido na medida em que hoje não me é possível estar presente e, porventura, amanhã, o ambiente e a família vão coincidir com o debate, em Plenário, da família, pelo que também não posso
estar presente, embora seja lamentável, do meu ponto de vista, que a família se discuta aqui e não se discuta em Plenário...O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável?!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Acho eu, mas não sei...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada estava a pedir que o artigo sobre o ambiente não fosse apreciado sem a sua presença, uma vez que não pode estar presente amanhã?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente, nem hoje, nem amanhã. Hoje, há Conferência de Líderes, que a esta hora já começou e, amanhã, admito que coincida com o Plenário.
Por tal facto, ponho o assunto à consideração dos grupos parlamentares, que entenderão e decidirão como quiserem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, que saiba, não há propostas novas nesta matéria.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Há, em termos do artigo 66.o, que até posso distribuir, sobre a retirada de um ponto.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, a retirada de um ponto, que eu saiba, é a diminuição da base votativa, ou seja, a simplificação da votação.O Sr. Presidente: - Há, de facto, uma proposta que implica algumas alterações materiais à proposta inicial de Os Verdes.
A discussão da proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro será diferida por 24 horas. Depois, lamentarei se, na reunião seguinte, não puder participar no debate, mas faço votos para que possa.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 5 constante do projecto do PSD, tentando chamar a atenção para o seguinte: aquilo que o n.o 5 do PSD traz de implícito é uma proposta de eliminação do n.o 4.
No entanto, face às votações que já tiveram lugar, seria tentado a dizer que este n.o 5, com vantagem, o PSD poderia considerá-lo prejudicado dado que já não se enquadra na sistemática, entretanto votada e consagrada, do artigo 64.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, direi que, da parte do PSD, haveria eventualmente abertura, uma vez que no contexto de todas as nossas propostas para este artigo, o serviço nacional de saúde, sendo o pivot do sistema, não é mais que uma parte do sistema, para o que, eventualmente, haveria abertura era quanto à alínea a) do n.o 2.
Em resumo: o PSD queria deixar claro que nada tem contra o conteúdo útil que aponta para a gestão descentralizada e participada do SNS. É uma opção e nada temos contra isso.
O PSD tinha proposto a retirada deste número, no contexto...O Sr. Presidente: - Já sabemos. Por causa do sistema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Portanto, se há preocupação em se manter esta indicação constitucional de que a gestão do SNS deve ter estes dois vectores, a sugestão do PSD, em alternativa, era na alínea a) quando se fala em "serviço nacional de saúde universal e geral" acrescentar-se "dotado de gestão descentralizada e participada", em vez de se estar a pôr um número autónomo que só faz sentido numa concepção de que o serviço nacional de saúde subsume na totalidade a política de saúde, o que não é verdade.
Portanto, se não for assim, o PSD pedirá a votação em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Marques Guedes, é sistémica, não tem alcance material relativamente ao normativo constitucional actual e, nesse sentido, vamos fazer a votação em separado. E a primeira votação que terá lugar é, nesse caso, a de sabermos se votamos aquilo que é a proposta implícita resultante do artigo 64.o do PSD, que é a eliminação do actual n.o 4.
Portanto, vamos votar a proposta de eliminação do actual n.o 4 do artigo 54.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, e votos a favor do PSD, não se registando abstenções.Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar uma proposta de modificação do actual n.o 4, constante do projecto originário do PCP, que visa acrescentar um novo segmento, no final da norma em vigor, com o seguinte teor: "regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua gestão e controlo".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:4 - (...), regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua gestão e controlo.Srs. Deputados, voltamos, agora, à proposta do PSD para votar o seu n.o 5, excepto se o PSD a considerar prejudicada.
Considerará, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não só não considero como chamava a atenção, face à alteração já votada da alínea d), que o Partido Socialista bem que poderia começar, desde já, aqui, neste n.o 5, por rever a posição inicial da discussão deste artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é muito obstinado!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não só sou obstinado como estou convicto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar à votação?O Sr. José Magalhães (PS): - Então, Sr. Presidente, a votação vai exprimir a nossa convicção em que a insistência do PSD, por mais convicta que seja, é inapropriada e infundamentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 64.o, constante da proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, e votos a favor do PSD, não se registando abstenções.Era a seguinte:5 - O sistema de saúde integra entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma observação?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lembrava que o Sr. Presidente poderia pedir, pelo menos ao Partido Popular, para ter em atenção que, neste momento, estão apenas três partidos e um total de sete Deputados na sala e, por isso, pedia a intervenção da Mesa para...O Sr. Presidente: - Já pedi, Sr. Deputado. E isto tem consequências regimentais. É que esta Comissão funciona ou com a presença de todos os grupos parlamentares ou, quando a questão do quórum é suscitada e não posso deixar de admitir que foi, com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da respectiva Comissão.
Portanto, nesse caso, as condições de regularidade têm de ser repostas de uma de duas formas: ou com a presença dos grupos parlamentares ou com um terço dos membros, o que equivale a 11 Deputados presentes em Comissão.
Vou aguardar durante cinco minutos para constatar se uma ou outra dessas exigências regimentais vai ser estabelecida.
Está suspensa a reunião.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, os nossos trabalhos foram suspensos há pouco por falta de quórum, o qual, neste momento, está restabelecido conforme exigência regimental, exigência essa que é a de que a Comissão funcionará estando presentes, pelo menos, um terço dos seus membros.
Esta Comissão é constituída por 31 elementos e, neste momento, estão presentes 11, o que perfaz o quórum funcional e deliberativo.
Srs. Deputados, este quórum é alcançado, todavia, sem a presença, neste momento, dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes. Se ao longo dos trabalhos se vier a registar nova falta de quórum, os trabalhos serão interrompidos e não voltarão a ter lugar hoje.
Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 65.oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Ninguém tinha pedido a palavra para o efeito, mas tem a palavra para uma declaração de voto sobre a votação global do artigo 64.o, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 64.o, que acabámos de votar, queria, em nome do PSD, manifestar, em primeiro lugar, um lamento pelo facto de, contrariamente a tudo aquilo que seria expectável, não só pelo decurso da primeira leitura como das conversações bilaterais que houve posteriormente, como ainda pela mera constatação daquilo que são a prática e o programa de actuação política por parte do Partido Socialista, já aqui profusamente, ao longo do debate, citada, ter havido uma incapacidade, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista, de aceitarem melhorias a este artigo que, tratando da saúde, aspecto tão fundamental dos direitos sociais dos cidadãos - há apenas um artigo a tratar desta matéria, que é este 64.o -, não foi possível colher, da parte do Partido Socialista, a abertura para o adequar aos desafios actuais e futuros que se colocam à sociedade portuguesa na problemática da saúde.
Em qualquer circunstância, a par deste lamento - e desde já fica também aqui em declaração de voto que o PSD, nesse sentido, mobilizará as competências que tem ao dispor para levar até ao Plenário a discussão de alguns aspectos cruciais que não foi possível adquirir aqui, na Comissão - a par deste lamento, dizia, o Partido Social-Democrata não pode deixar de se regozijar com algumas das alterações que puderam ser, apesar de tudo, incluídas no texto e que, do nosso ponto de vista, claramente beneficiam a redacção actualmente em vigor.