16 DE ABRIL DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. O primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Portanto, serão os diversos grupos parlamentares a colocar questões ao Primeiro-Ministro, sendo que o primeiro é o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 160/XIII (1.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), que baixa à 5.a Comissão, 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), que baixa à 10.a Comissão, 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), que baixa à 7.a Comissão, e 163/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 244/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), 245/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de turismo para os próximos 10 anos (PS), que baixa à 6.a Comissão, e 246/XIII (1.a) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a Violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). Sr. Presidente, há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com efeitos a partir do dia de hoje, que deve ser votado de imediato. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário, tem, então, a palavra para dar conta do relatório e parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS João Soares, círculo eleitoral de Lisboa, cessando Paulo Duarte Marques, com efeitos desde 14 de abril de 2016, inclusive, e à substituição, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS João Paulo Rebelo, círculo eleitoral de Viseu, por José Rui Alves Duarte da Cruz, com efeitos desde 14 de abril de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de autorizar a retoma de mandato do Deputado João Soares, cessando o seu mandato Paulo Duarte Marques, e a substituição do Deputado João Paulo Rebelo por José Rui Alves Duarte da Cruz, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.