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(Actualização das pensões)1 - A actualização anual das pensões será feita com base na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da não redução do poder de compra nas restantes.
2 - As pensões de valor inferior a 1,5 salário mínimo nacional serão actualizadas com base no valor do IPC do ano anterior acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB verificada no ano anterior, não podendo o aumento ser inferior ao valor do IPC do ano anterior acrescido de 0,5 pontos percentuais.
3 - As pensões de valor igual ou superior a 1,5SMN e inferior a 6SMN serão actualizadas com base no valor do IPC do ano anterior acrescido de 15% do crescimento real do PIB verificado no ano anterior, não podendo o aumento ser inferior ao valor do IPC do ano anterior acrescido de 0,3 pontos percentuais.
4 - As pensões de valor igual ou superior a 6 SMN serão actualizadas com base no valor do IPC do ano anterior acrescido de 10% do crescimento real do PIB verificado no ano anterior.
5 - O Governo pode, quando as circunstâncias o justifiquem, determinar a actualização extraordinária das pensões, nomeadamente das previstas no n.o 2 do presente artigo.Artigo 28.o
(Pensão mínima)1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice não poderão ser inferiores ao limiar de pobreza.
0018   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice, acima referidos, serão estabelecidos com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:a) Até 14 anos de carreira contributiva, inclusive, o valor referido no n.o 1 será atingido no prazo máximo de três anos;
b) De 15 a 20 anos de carreira contributiva, inclusive, o valor referido no n.o 1 será atingido no prazo máximo de dois anos;
c) De 21 a 30 anos de carreira contributiva, inclusive, o valor referido no número será atingido no prazo máximo de um ano;
d) D 31 ou mais anos de carreira contributiva, o aumento nominal do valor da pensão não poderá ser inferior ao menor dos aumentos verificados nas alíneas anteriores.3 - Uma vez ultrapassado o limiar da pobreza os aumentos das pensões mínimas não poderão ser inferiores à subida verificada no índice de preços do consumidor do ano anterior, acrescida de 20% do crescimento real do PIB.Artigo 29.o
(Protecção da função social da maternidade e paternidade)1 - O subsistema de protecção dos trabalhadores por conta de outrem garante especial protecção e a adopção de políticas adequadas à realização da maternidade e paternidade enquanto funções sociais.
2 - No âmbito da insubstituível acção dos pais em relação aos filhos, o Estado garante, entre outros direitos, às mães e pais trabalhadores o direito ao valor integral do subsídio de maternidade, 100% do salário de referência, em caso de licença por maternidade de 120 ou 150 dias, de acordo com a opção da trabalhadora.
3 - Cabe ao Estado adoptar e promover, a cada momento, as políticas adequadas de protecção da função social da maternidade e paternidade, bem como garantir a fiscalização do cumprimento da legislação aplicável neste âmbito por parte das entidades empregadoras.Artigo 30.o
(Conservação dos direitos adquiridos e em formação)1 - É aplicável aos sistemas de segurança social o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação.
2 - Para efeito do número anterior, consideram-se:a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem cumpridas as respectivas condições legais;
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário. 3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos sistemas de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.
4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Artigo 31.o
(Antecipação da idade de reforma)1 - A lei pode estabelecer mecanismos de antecipação da idade legal de reforma, sem que haja lugar a qualquer penalização, designadamente nas seguintes situações:a) Nos casos de carreiras contributivas longas;
b) Nos casos de desemprego involuntário de longa duração;
c) Nos casos em que as condições de especial penosidade da actividade ou do exercício de profissões de desgaste rápido o justifiquem.
0019   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - O disposto no número anterior não prejudica as situações já reconhecidas ao abrigo de legislação especial.Subsecção II
(Campo de aplicação pessoal)São obrigatoriamente abrangidos no subsistema dos trabalhadores independentes, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria.Artigo 34.o
(Campo de aplicação material)1 - O subsistema dos trabalhadores independentes concretiza-se através da atribuição obrigatória de prestações nas seguintes eventualidades:a) Maternidade, paternidade e adopção;
d) Doenças profissionais e acidentes de trabalho;
e) Morte.2 - O subsistema dos trabalhadores independentes pode, por opção do trabalhador, realizar a protecção de outras eventualidades previstas na lei.Artigo 35.o
(Inscrição obrigatória)É obrigatória a inscrição no subsistema dos trabalhadores independentes dos trabalhadores referidos no artigo 33.o, quando iniciem a actividade profissional por conta própria.Artigo 36.o
(Vinculação contributiva)Os beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do subsistema dos trabalhadores independentes.Artigo 37.o
(Determinação do valor das contribuições)1 - As contribuições mensais deverão ser suficientes para cobrir as prestações atribuídas e são determinadas pela incidência de percentagens fixadas na lei sobre os rendimentos efectivos das actividades profissionais, não podendo a base de cálculo ser inferior ao salário mínimo nacional.
2 - Com base nos rendimentos brutos considerados pela administração fiscal para cálculo das obrigações do beneficiário será determinada a contribuição anual para a segurança social, fazendo incidir sobre aquele rendimento a percentagem fixada na lei.
3 - Se o valor obtido, para efeito do número anterior, for superior ao somatório das contribuições mensais pagas, o beneficiário entregará a diferença ao sistema de segurança social.
4 - Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.
5 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas. Artigo 38.o
(Condições de atribuição das prestações)1 - As prestações do regime geral dos trabalhadores independentes, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei.
0020   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - O decurso dos prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 39.o
2 - A determinação dos montantes das prestações é fixada na lei, devendo ter em conta, para efeito do cálculo das pensões, a adopção progressiva da consideração de toda a carreira contributiva para os beneficiários que ainda não entraram no período considerado no cálculo da pensão.
3 - As pensões do regime geral dos trabalhadores independentes não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido na lei.
4 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.Artigo 40.o
(Base de cálculo das prestações)1 - A base de cálculo das prestações deve ser o montante dos rendimentos considerados para efeito do artigo 37.o.
2 - Os montantes dos rendimentos que sirvam de base ao cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Subsecção III
(Campo de aplicação pessoal)As pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos subsistemas do sistema do trabalho podem inscrever-se ou manter o vínculo ao sistema de segurança social, para efeitos de protecção numa ou mais eventualidades, nos termos previstos na lei.Artigo 42.o
(Campo de aplicação material)O subsistema do seguro social voluntário concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades para as quais foi requerida protecção, nos termos da lei.Artigo 43.o
(Condições de atribuição)A atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 44.o
(Determinação do valor das contribuições dos beneficiários)1 - O valor das contribuições dos beneficiários é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações efectivamente recebidas ou convencionadas
2 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas.Artigo 45.o
(Determinação dos montantes das prestações)Os montantes das prestações do regime do seguro social voluntário são anualmente estabelecidas por lei e têm por base de referência o valor das remunerações que serviram de base ao cálculo das contribuições pagas.
0021   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Secção II
(Objectivos)1 - O regime de protecção universal de cidadania concretiza o direito à segurança social e a garantia da satisfação das necessidades das necessidades básicas aos cidadãos e cidadãs em situação de insuficiência de meios de subsistência, inserindo-se no o combate à pobreza e à exclusão social.
2 - Integram o regime de protecção universal de cidadania o subsistema da rede pública de equipamentos e serviços sociais, o subsistema de protecção familiar, o subsistema de solidariedade e o subsistema de acção social.Artigo 47.o
(Condições de atribuição)1 - A atribuição das prestações do regime de protecção da cidadania depende de residência em território nacional e demais condições fixadas na lei.
3 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, podendo estar sujeito a condição de recursos.
(Campo de aplicação pessoal)O sistema de protecção da cidadania abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados-membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros, residentes em Portugal que não reúnam as condições para estarem abrangidos pela protecção garantida pelos regimes gerais.Artigo 49.o
(Campo de aplicação material)1 - O subsistema de protecção da cidadania concretiza-se através da atribuição de prestações nas seguintes eventualidades:a) Maternidade, paternidade e adopção, nos casos previstos na presente secção;
c) Inserção dos jovens na vida activa;
g) Encargos familiares.2 - As prestações visam garantir meios de subsistência indispensáveis a uma vida com dignidade e para garantir as condições necessárias à inserção social.
3 - Deverão ser afectados a programas os recursos necessários para garantir uma efectiva inserção social dos beneficiários que reúnam condições, sendo a sua participação indispensável à manutenção do direito à prestação.
4 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de cobertura de novos riscos sociais.Artigo 50.o
(Determinação dos montantes das prestações)Os montantes das prestações do sistema de protecção universal da cidadania são estabelecidos na lei.
0022   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Subsecção I
(Objectivos)O subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 52.o
(Âmbito material)O subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Encargos familiares;
(Prestações)1 - A protecção nas eventualidades previstas no âmbito do subsistema de protecção familiar concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.
2 - A protecção concedida no âmbito deste subsistema é susceptível de ser alargada, de forma gradual e progressiva, tomando em consideração as transformações sociais e tendo em vista a satisfação de novas necessidades familiares, nomeadamente nos casos de pessoas com menores a cargo, de pessoas com deficiência, de pessoas dependentes ou de pessoas idosas.
3 - No âmbito do presente diploma são garantidas as seguintes prestações, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por lei:a) Subsídio de nascimento ou adopção;
c) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
e) Abono de família para crianças e jovens;
f) Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial.4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social. Artigo 54.o
(Montantes das prestações)Os montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos dos beneficiários e dos agregados familiares e dos respectivos encargos familiares, por forma a garantir uma protecção socialmente justa e adequada. Artigo 55.o
(Articulação com o sistema fiscal)As prestações concedidas no âmbito do subsistema de protecção familiar devem ser harmonizadas com o sistema fiscal, garantindo o princípio da neutralidade, designadamente em sede de dedução à colecta no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
0023   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Subsecção II
(Subsídio social de maternidade e paternidade)1 - O subsistema de solidariedade garante a atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade à mulher depende da verificação cumulativa das seguintes condições:a) Não exercício de actividade laboral;
b) Não ser titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego;
c) Não ser titular de prestações de rendimento social de inserção.2 - A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade ao pai depende da verificação das condições estabelecidas no número anterior do presente artigo, bem como:a) Da incapacidade física ou psíquica da mãe, enquanto esta se mantiver;
(Rede de emergência)Ao Estado incumbe a criação de uma adequada rede pública de equipamentos para crianças e jovens em situações de emergência e de acolhimento temporário que tenha em consideração a realidade nacional e os diversos níveis etários.Artigo 58.o
(Subsídio de inserção dos jovens na vida activa)1 - O subsistema de solidariedade garante a atribuição de um subsídio de inserção dos jovens na vida activa por forma a assegurar aos jovens as condições mínimas para a sua subsistência e constituir um incentivo à procura de emprego.
2 - O subsídio de inserção na vida activa é atribuído aos jovens de idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, com residência legal em território nacional, que procurem o primeiro emprego.
3 - Para efeitos da presente lei consideram-se jovens à procura de primeiro emprego:a) Quem nunca tenha trabalhado por conta própria ou por conta de outrem ou não tenha atingido a média de 180 dias de trabalho nos últimos 360 dias à data do desemprego;
b) Quem, tendo frequentado um estágio profissional ou programa ocupacional, não tenha obtido colocação.Título III
(Pensão social)1 - O subsistema de solidariedade garante a atribuição de uma pensão social por forma a assegurar as condições mínimas de subsistência.
2 - A pensão social é atribuída mensalmente nas situações de velhice ou invalidez nos casos em que se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:a) Não se encontrarem abrangidos por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória ou pelos regimes transitórios de pensões de previdência rural;
b) Não auferirem rendimentos de qualquer natureza ou, caso tenham, estes não forem suficientes para uma subsistência condigna.
0024   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 3 - Consideram-se em situação equivalente à prevista na alínea a) do número anterior as pessoas que, embora estando abrangidas pelos regimes aí referidos: a) Não satisfaçam os prazos de garantia definidos nos respectivos regulamentos;
b) Sendo pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência, tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social. 4 - A pensão social pode estar sujeita a condição de recurso, nos termos definidos pela lei.Título IV
(Rendimento social de inserção)1 - O subsistema de solidariedade garante a atribuição de um rendimento social de inserção que vise assegurar a subsistência condigna e a inserção social de todas as pessoas que vivem em situação de exclusão.
2 - As condições e requisitos de atribuição desta prestação, bem como as medidas de inserção social, são estipulados em diploma próprio.Artigo 61.o
(Subsídio social de desemprego)1 - O subsistema de solidariedade garante a atribuição de subsídio social de desemprego que vise assegurar a subsistência condigna àqueles que se encontrem em situação de desemprego e que não satisfaçam os prazos de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego, no caso do subsídio social de desemprego inicial, bem como àqueles que tenham esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego.
2 - As condições e requisitos de atribuição desta prestação são estipulados em diploma próprio.Subsecção III
(Objectivos)1 - Ao Estado compete assegurar a criação e a gestão de uma rede pública de apoio à primeira infância e à infância, com equipamentos públicos de qualidade e a preços acessíveis e socialmente justos para a generalidade das famílias planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais.
2 - Ao Estado compete assegurar uma rede pública de apoio aos idosos de acordo com as suas necessidades específicas e a preços acessíveis e socialmente justos.
3 - Ao Estado compete assegurar a criação e a gestão de uma rede pública de apoio às pessoas com deficiência, com equipamentos públicos de qualidade e a preços acessíveis e socialmente justos, de acordo com as suas necessidades específicas.
4 - Cabe às instituições particulares de solidariedade social um papel complementar na garantia de igualdade de todos aos equipamentos sociais.Subsecção IV
(Princípios orientadores)A acção social exercida pelas instituições de segurança social deve obedecer a prioridades e directrizes estabelecidas em programas que integrem outras políticas sociais públicas e se orientem, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas;
b) Prevenção perante os fenómenos económicos e sociais susceptíveis de fragilizar as pessoas e as comunidades;
0025   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 c) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições e lacunas de actuação e de assimetrias na distribuição geográfica dos recursos envolvidos;
d) Garantia de acesso de todos aqueles que se encontram em situação de insuficiência de meios de subsistência aos equipamentos e prestações sociais específicos;
e) Diversificação das prestações e apoios, de modo a permitir a integração social e qualificação das pessoas num contexto de desenvolvimento social actualizado;
(Objectivos)1 - A acção social deve dispor de um conjunto de meios que permitam o diagnóstico das situações de carência e de disfunção que potenciem ou criem marginalização ou exclusão social, por forma a suprir insuficiências das modalidades de protecção social que garantem a concretização do direito à segurança social.
2 - A acção social deve assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças e jovens em situação de risco, pessoas com deficiência, bem como grupo de pessoas em situação de carência económica e social.
3 - A acção social exercida pelas instituições de segurança social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação das situações de carência e disfunção que potenciem ou criem marginalização e exclusão sociais, a promoção das acções pontuais necessárias para dar resposta às situações de carência devidas a factores conjunturais ou a acontecimentos excepcionais e a integração social.Artigo 65.o
(Exercício da acção social)1 - As instituições de segurança social exercem a acção social, de acordo com os respectivos programas, diagnosticando as situações, organizando e supervisionando os serviços e equipamentos, da rede nacional de serviços e equipamentos sociais, que se encontram no âmbito das suas actuações e concedendo os necessários apoios.
2 - Sempre que, de acordo com os respectivos programas, para a realização dos objectivos a atingir, se justifique ou revele conveniente a cooperação entre instituições ou a constituição de parcerias, estas devem ser perfeitamente definidas, nomeadamente quanto às respectivas responsabilidades.
3 - Os apoios de acção social podem revestir a natureza de prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições excepcionais, ou em espécie, de utilização da rede nacional de serviços e equipamentos sociais ou de apoios técnicos e financeiros, nos termos definidos em programas específicos, acordos ou protocolos.
4 - A acção social exercida por outras entidades fica sujeita a um quadro legal específico.Capítulo III
(Reclamações e queixas)1 - Os interessados na concessão de prestações quer dos regimes de segurança social quer da acção social podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo de recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 67.o
(Recurso contencioso)1 - Todo o interessado a quem seja negada uma prestação de segurança social devida, ou que por qualquer forma seja lesado por acto contrário ao previsto nesta lei, poderá recorrer para os tribunais administrativos para obter o reconhecimento dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
2 - A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos de apoio judiciário.
0026   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 68.o
(Garantias da legalidade)1 - As faltas de cumprimento das obrigações legais relativas à vinculação ao sistema de segurança social, à relação jurídica contributiva e à concessão das prestações em geral dão lugar à aplicação de coimas, nos termos definidos na lei.
2 - As condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes, previstas na lei, que visem a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social constituem crimes contra a segurança social.
3 - Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidade são revogáveis nos termos e nos prazos previstos na lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.
4 - A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anteriorArtigo 69.o
(Garantia do direito à informação)1 - A população em geral tem direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.
2 - Os beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação específica sobre as respectivas situações perante o sistema de segurança social, devendo, obrigatoriamente, uma vez por ano, ser informados da situação contributiva.
3 - Os beneficiários devem ser também informados anualmente da situação da totalidade da sua carreira contributiva.Artigo 70.o
(Garantia do sigilo)1 - Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais quer referentes à situação económico-financeira, não sejam usados ou divulgados indevidamente pelas instituições de segurança social.
3 - A lei regulará a interconexão de ficheiros informáticos para permitir um bom acompanhamento da gestão do sistema, a defesa do cumprimento dos deveres perante ele e assegurar de forma pronta o direito à informação.Artigo 71.o
(Certificação da regularidade das situações)1 - Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.
2 - Dos actos que neguem a declaração prevista no número anterior cabe recurso para os tribunais administrativos.
3 - O atraso na passagem da declaração prevista no n.o 1, para além de 15 dias, constitui motivo para o interessado pedir ao tribunal administrativo a intimação judicial para a passagem da declaração.Artigo 72.o
(Garantia do pagamento das contribuições)1 - A falta de cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos regimes de segurança social dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei.
2 - A cobrança coerciva das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos tribunais a competência para conhecer das impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas.
3 - As instituições de Segurança Social dispõem de serviços de fiscalização que vigiam o cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos regimes de segurança social, combatendo formas de evasão contributiva, nomeadamente em matéria de declaração de remunerações e rendimentos e de pagamento de contribuições.
0027   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 4 - As condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes que visam a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social serão punidas nos termos da lei.
5 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações pagas aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entregarem às instituições de segurança social, no período de 90 dias, serão punidas nos termos da lei.
6 - As entidades empregadoras ou os trabalhadores independentes que, sabendo que têm dívida contributiva às instituições de segurança social, alienarem, danificarem, ocultarem, fizerem desaparecer ou onerarem o seu património, ou outorgarem em actos ou contratos que importem a transferência ou oneração do seu património, com intenção de, por essa forma, frustrarem, total ou parcialmente, os créditos das instituições, serão punidos nos termos da lei.
7 - A administração fiscal deve fornecer ao sistema público de segurança social informações sobre os rendimentos declarados pelos contribuintes, para efeitos de controlo dos rendimentos apresentados por estes como base das contribuições para a segurança social.Capítulo IV
(Fontes do financiamento do sistema público de segurança social)1 - São receitas do sistema:a) As contribuições dos trabalhadores;
b) As contribuições das entidades empregadoras calculadas com base nas remunerações e corrigidas com base no valor acrescentado nas empresas;
e) Os rendimentos do património próprio e os rendimentos do património do Estado consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
f) O produto de comparticipações previstas na lei ou no orçamento;
g) O pagamento de dívidas do Estado à segurança social pela utilização indevida de receitas do regime geral da segurança social para fins diferentes daqueles que constam da lei que o regulamenta;
j) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado;
l) A aplicação de uma taxa extraordinária sobre as transacções realizadas na bolsa a reverter exclusivamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
m) Quaisquer outras receitas que a lei determine ou permita.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o sistema da segurança social a que dizem respeito.Artigo 74.o
(Formas de financiamento de cada subsistema)1 - As despesas do subsistema dos trabalhadores por conta de outrem são financiadas, de forma bipartida, através das contribuições dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras calculadas com base nas remunerações, sendo estas últimas corrigidas com base no valor acrescentado das empresas.
2 - As despesas do subsistema dos trabalhadores independentes são financiadas ou com base nas contribuições dos beneficiários.
3 - As despesas do subsistema de seguro social voluntário são financiadas com base nas contribuições dos beneficiários.
4 - As despesas dos subsistemas do regime de protecção universal de cidadania (protecção familiar, solidariedade, rede pública de equipamentos sociais e acção social) são financiadas por transferências do Orçamento do Estado.
5 - Podem constituir receitas do regime de protecção universal da cidadania as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.
6 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes a cada subsistema, na proporção dos respectivos encargos
0028   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 75.o
(Transparência do orçamento e da conta da segurança social)1 - O orçamento e conta da segurança social são apresentados pelo Governo e aprovados pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 - O orçamento da segurança social prevê as receitas a arrecadar e as despesas a efectuar desagregadas nos termos do número seguinte.
3 - O orçamento e a conta da segurança social deverão ser apresentados, quer em relação às receitas quer em relação às despesas, desagregados por subsistemas, e dentro de cada subsistema, em relação à receita, por origem, e em relação à despesa, por prestações.
4 - Em anexo ao Orçamento da segurança social o Governo apresentará a previsão de longo prazo dos encargos com as prestações deferidas, das contribuições e das contribuições das entidades empregadoras, o valor da dívida da segurança social e os resultados da eficiência contributiva.
5 - Em anexo ao orçamento da segurança social o Governo apresentará desagregada a despesa, que, de acordo com o artigo 74.o, deverá ser financiada pelo Orçamento do Estado, assim como as transferências realizadas, desagregadas por despesas a que se destinam financiar.
6 - A conta da segurança social deverá ser apresentada no ano seguinte ao ano a que diz respeito.Artigo 76.o
(Regime financeiro)O regime financeiro é o de repartição, através do qual se assegura a solidariedade entre as gerações.Artigo 77.o
(Reduções de contribuições)O estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema da segurança social, será regulado por lei, devendo o Estado transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global envolvido na concessão desse tipo de modalidades e de apoios.Artigo 78.o
(Taxas das contribuições e sua desagregação)As taxas das contribuições e a sua desagregação pelas diferentes eventualidades e administração deverão ser periodicamente ajustadas por lei.Artigo 79.o
(Capitalização pública de estabilização)1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois a quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às contribuições dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele Fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
2 - Os saldos anuais do sistema previdencial dos trabalhadores, bem como as receitas resultantes da alienação de património, as receitas da amortização da dívida do Estado e das empresas à segurança social e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, bem como o produto de taxas extraordinárias a incidir sobre as operações na bolsa, integram o Fundo a que se refere o número anterior, sendo geridos em regime de capitalização.
3 - Quaisquer transferências do capital do FEFFS só podem ser utilizadas em ordem ao cumprimento da estabilização do sistema público de segurança social nos termos do n.o 1 do presente artigo, estando sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Artigo 80.o
(Dívida do Estado)No prazo máximo de um ano a contar da publicação desta lei, o Estado estabelecerá um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social, a concretizar no período máximo de 20 anos.
0029   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Capítulo V
(Instituições de segurança social)1 - As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público que podem ter âmbito nacional ou regional.
2 - A lei determina a criação, atribuições, competências e organização interna de cada instituição de segurança social.Artigo 82.o
(O pessoal das instituições de segurança social)O pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública.Artigo 83.o
(Conselho Nacional de Segurança Social)1 - A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurada pelo Conselho Nacional de Segurança Social.
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva referidos neste artigo. Artigo 84.o
(Participação nas instituições de segurança social)1 - Constitui direito das associações sindicais participar na gestão das instituições de segurança social, nos termos constitucionais.
2 - São definidas na lei as formas de participação nas instituições de segurança social, das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.Artigo 85.o
(Sistema de informação)1 - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários, evitando a descontinuidade de rendimentos;
c) Organizar bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integrem os elementos de informação sobre pessoas singulares e colectivas que sejam considerados relevantes para a realização dos objectivos do sistema de segurança social e efectuar o tratamento automatizado de dados pessoais, essenciais à prossecução daqueles objectivos, com respeito pela legislação relativa à constituição e gestão de bases de dados pessoais;
d) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico às pessoas em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da Administração Pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de segurança social promoverá, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia.
0030   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Capítulo VI
(Natureza e objectivos)1 - Por iniciativa dos interessados podem ser instituídos esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social ou de prestações correspondentes a eventualidades não cobertas por ele.
2 - O Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Artigo 87.o
(Os regimes complementares e profissionais complementares)A criação e a modificação de esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social, bem como a prossecução de modalidades colectivas de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo sector sócio-profissional, ramo de actividade, empresa ou grupo de empresas, estão sujeitas a regulamentação própria.Artigo 88.o
(Princípios de organização e funcionamento)1 - Na instituição de esquemas de prestações complementares serão respeitados os princípios da externalidade, da portabilidade de direitos, do controlo dos direitos e do património e do direito à informação.
2 - O princípio da externalidade consiste na afectação a entidades juridicamente autónomas, a gestão de patrimónios suficientes para garantir os direitos adquiridos pelos participantes e beneficiários.
4 - O princípio do controlo dos direitos e do património consiste no direito dos associados, participantes e beneficiários ou suas organizações de designarem igual número de representantes para uma comissão de controlo com poderes fixados na lei.
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito em obter informações, nomeadamente em relação às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média, despesas de gestão.Artigo 89.o
(Relações entre o Estado e as instituições particulares)1 - O Estado exerce acção tutelar em relação às instituições particulares, exercendo poderes de fiscalização e inspecção, como o objectivo de garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses dos beneficiários e defender os interesses gerais da população.
2 - A tutela será exercida, nos termos da lei, por serviços da administração directa do Estado e pelas instituições de segurança social.
3 - Para defesa da sua autonomia, perante decisões que violem ou excedam os poderes de tutela previsto na lei, as instituições de iniciativa particular recorrerão junto dos tribunais administrativos.
4 - A lei define as regras e os critérios a que obedecem os apoios a conceder às iniciativas particulares.
5 - No ministério da tutela funciona, nos termos da lei, um registo das instituições, dos relatórios e contas anuais e da composição dos respectivos órgãos dirigentes.Capítulo VII
(Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação)O desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.
0031   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 91.o
(Regimes especiais)Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 92.o
(Regimes de prestações complementares)Os regimes de prestações complementares instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 86.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação. Artigo 93.o
(Aplicação às instituições de previdência)Mantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Artigo 94.o
(Aplicação do regime de pessoal das caixas de previdência)Os trabalhadores que tenham optado, nos termos dos Decretos-Leis n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantêm a sua sujeição a este regime.Artigo 95.o
(Casas do povo)As casas do povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes do sistema de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema competentes para o efeito. Artigo 96.o
(Protecção nos acidentes de trabalho)No prazo de um ano será publicada lei que estabelece o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos subsistema dos trabalhadores independentes, o que se deve verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 97.o
(Código Contributivo)O Governo procederá a elaboração de um Código Contributivo no prazo máximo de 180 dias a contar da data de publicação do presente diploma.Artigo 98.o
(Regulamentação)O Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 99.o
(Regiões autónomas)A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como da regionalização dos serviços de segurança social.
0032   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 100.o
(Norma revogatória)1 - É revogada a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
2 - Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.o 28/84, de 14 de Agosto, n.o 17/2000, de 8 de Agosto, e n.o 32/2002, de 20 de Dezembro. Artigo 101.o
(Entrada em vigor e produção de efeitos)A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da Republica, 15 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado  - Eugénio Rosa - Bernardino Soares  - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes   - Honório Novo  - Luísa Mesquita ---PROJECTO DE LEI N.o 328/X
REGULAMENTA O REGIME COMPLEMENTAR LEGAL PREVISTO NA LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFIRMA O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E EXTINGUE OS VÁRIOS REGIMES ESPECIAIS DE SEGURANÇA SOCIALFace à situação actual da segurança social, é necessário proceder a profundas alterações no sistema de financiamento do mesmo, sob pena de num futuro muito próximo se comprometer todo o Estado previdencial.
Uma lei que reforma a segurança social e o seu regime complementar tem de ter sentido de futuro, alcance geracional, profundidade social alicerçada no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptável às mudanças na sociedade.
Existe um vasto conjunto de pontos consensuais na sociedade portuguesa que constituem, hoje em dia, um acervo inalienável da segurança social em Portugal, designadamente a consideração da segurança social como um património colectivo de raiz solidária e de âmbito universal; a existência de um sistema previdencial de cariz "segurista" e de um sistema de solidariedade nacional; o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento; a componente pública e obrigatória de capitalização como fonte de estabilização financeira do sistema público; e a fórmula de cálculo das pensões.
É, no entanto, necessário aprofundar um processo de reforma da segurança social que a torne mais actual e mais ajustada às mutações sociais que se vão verificando para que, deste modo, se torne socialmente mais justa e mais equilibrada, mais flexível e com uma capacidade de resposta adequada aos novos imperativos da sociedade e das pessoas.
O tempo de uma reforma social não é o de um par de anos nem é, sequer, o de um ciclo eleitoral. É, antes, o tempo de uma geração.
E, sem a alteração profunda do sistema, apenas estaremos a contribuir para adiar o problema para as gerações vindouras, numa fuga para a frente que não é coerente com as responsabilidades do legislador.
A reforma da segurança social interessa e afecta todos os portugueses: os que têm emprego e os que estão desempregados; os que estão reformados e os que se estão a preparar para entrar no mercado de trabalho; os que empregam e os que são empregados; os que estão no público e os que estão no privado. A reforma da segurança social não tem só implicações no mundo do trabalho e das relações laborais.
Esta revisão afecta a política fiscal, a política de apoios sociais, as políticas de natalidade e família, a política orçamental, a política de inclusão social, a política de saúde, entre muitas outras.
E, ao alterar a arquitectura do sistema como previsto neste projecto de lei, estaremos a garantir a sustentabilidade da segurança social de uma forma credível, não adiando o problema.
Com esta alteração a estrutura passa a ser composta pelo sistema público e pelo sistema complementar. É um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com a opção, acima de certos limites, por sistemas de capitalização pública, privada ou mutualista. Estes limites serão fixados respeitando os direitos adquiridos e em formação e garantindo, obviamente, a sustentabilidade financeira da segurança social.
A componente solidária do sistema público mantém-se absolutamente intocada, pois os limites contributivos a fixar só incidirão sobre a parte que financia as pensões, que é de cerca de dois terços da taxa social única. Sabemos que só reformando o sistema, só retirando de dentro do sistema público as pensões mais altas, só abrindo o sistema aos privados é que é possível salvar o sistema público.
Devemos separar o que é a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude as suas responsabilidades, do que é gestão da poupança, em que o Estado deve partilhar o risco com as empresas e famílias, num compromisso de gerações (repartição) e de gestão a longo prazo de prestações diferidas (capitalização).
0033   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Mantemos a linha estabelecida na actual Lei de Bases da Segurança Social com o aprofundamento do controlo público das sociedades que farão a gestão da poupança.
Numa reforma para o futuro deve reconhecer-se que o Estado não tem o dever de assegurar as pensões mais altas - aquelas que sejam superiores aos níveis considerados de garantia social -, mas também não pode penalizar quem, com o próprio esforço e sacrifício, as organizou ou organiza ao longo de anos de aforro e de desconto.
Este projecto de lei consagra, assim, quanto ao regime do tecto contributivo, os seguintes princípios essenciais: a) Adesão individual;
b) Manifestação expressa da vontade dos contribuintes (isto é, se nada disserem, continuarão no sistema público da segurança social pela totalidade do salário);