RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página234 DAR II série A n.o 182, Supl., de 2013-07-31  Lei n.o 58/2013  DR I série n.o 159, de 2013-08-20   Proposta de Lei n.o 156/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Publicação em Separata  Separata n.o 43, de 2013-09-13  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Nuno Sá (PS)   Proposta de Lei n.o 157/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Paulo Ribeiro de Campos (PS)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 178, de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 157/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 168/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 65/2013  DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Proposta de Lei n.o 158/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  DAR II Série E / 383