II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 PROPOSTA DE LEI N.o 25/XIII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a) – Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. A Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a) toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente proposta de lei deu entrada em 15 de junho de 2016, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 16 de junho, e baixou nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A proposta de lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as propostas de lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), embora possa ser objeto de aperfeiçoamento na especialidade, pelo que se sugere o seguinte título: “Altera o Estatuto dos benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro”A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma proposta de lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor “no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação” (de acordo com o artigo 6.o do seu articulado) conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário.