II SÉRIE-A — NÚMERO 73 148 O projeto de lei em apreciação deu entrada a 28 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 30 de janeiro por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia, encontrando-se agendada a sua discussão para a sessão plenária do próximo dia 15 de março. Mais se informa que a presente iniciativa foi colocada em apreciação pública por 30 dias, de 12 de fevereiro a 14 de março de 2019 (Separata n.o 108 XIII/4 2019-02-12). • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa tem como objeto estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e estabelecer os requisitos para o seu exercício, prevendo, inclusivamente o reposicionamento remuneratório através da aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. A este propósito, cumpre referir que este projeto de lei, conforme se dispõe no n.o 2 do seu artigo 2.o, pretende abranger um amplo universo de destinatários, independentemente do tipo de vínculo laboral e do regime de contrato de trabalho, que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada. Todavia, apesar do âmbito alargado de destinatários, apenas se prevê, no seu artigo 14.o, o reposicionamento remuneratório para os trabalhadores sujeitos à aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como se faz depender, no seu artigo 10.o, o recrutamento para as funções de portaria governamental a publicar posteriormente, ou seja, medidas destinadas apenas aos trabalhadores que exercem ou venham a exercer funções públicas. Relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se adote a seguinte alteração: «Criação e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.»Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no artigo 15.o, que a sua vigência se inicia com a da publicação do Orçamento do Estado subsequente, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, com exceção do facto de, no artigo 10.o, fazer depender o recrutamento para estes postos de trabalho de portaria do membro do Governo responsável pela área, a publicar no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe, no seu artigo 53.o, que a fim de facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento Europeu e o Conselho (...) adotarão