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Temos receio que tudo isto represente uma diminuição de poderes de um órgão que é extremamente importante e que foi ele que produziu materialmente esta lei.
No que diz respeito aos nossos receios, Sr. Deputado, infelizmente não é só neste caso, temos muito receio que isto seja mesmo só mais uma promessa deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, nunca o Secretariado Nacional de Reabilitação teve tantos meios à sua disposição para trabalhar como neste momento. Devo também dizer que, apesar do excelente trabalho técnico que elaborou, foi por solicitação minha e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que foram chamadas cerca de 48 organizações não governamentais a participar nesta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado que me fez perguntas sobre as Instituições Particulares de Solidariedade Social, desejava referir que não quis fazer deste debate - e ele correu de uma forma amena - um balanço quantificado das acções do Governo nesta área. Mas quanto às Instituições Particulares de Solidariedade Social e a forma como têm sido apoiadas (e são cerca de uma centena), diria ao Sr. Deputado que têm sido apoiadas através de acordos de cooperação.
Os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências visual, auditiva, mental, motora, autista, paralisia cerebral e outras, essa centena de instituições - e tenho de usar agora métodos quantitativos -, receberam do Estado, em 1985, através da segurança social, cerca de 363 mil contos.
Em 1988, Sr. Deputado, esta verba é de cerca de 900 mil contos. Há uma subida de 141% só para os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências.
Quanto ao apoio à invalidez e reabilitação, no qual se incluem centros de reabilitação de cegos, centros de apoio ocupacional, lares, apoio domiciliário e outros - e refiro que o apoio domiciliário foi inexistente durante os anos de 1985/86 e que só a partir de 1987/88 começou a existir - o seu crescimento foi de mais 120%.
Quanto às medidas incentivadoras de criação de emprego para deficientes, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que há três tipos de apoio: um, é relativo a apoios de instalações por conta própria de deficientes: outro, é por compensação às empresas - há legislação que permite isso; o terceiro, é a eliminação de barreiras arquitectónicas em postos de trabalho.
Só para dar uma ideia desta evolução vou referir alguns números, mas sou o primeiro, já o disse e repito, a declarar-me insatisfeito com o que está a ser feito, embora se olhar para o ritmo de execução me sinta algo satisfeito com os números. Em 1985, para instalação de deficientes por conta própria não se chegava a gastar 100 mil contos; em 1989, vamos gastar perto dos 400 mil contos - o crescimento, é pois, de cerca de 252%.
Na compensação às empresas, em 1986, andava-se na casa dos 6 mil contos e, em 1989, vamos para a casa dos 50 mil contos, ou seja, há um aumento de 493%.
Quanto à eliminação de barreiras arquitectónicas estamos na mesma taxa de execução.
Isto para não falar da formação profissional e, mais uma vez, na cadência de ritmo em que vimos trabalhando nesta área e em que a afectação dos meios financeiros dá uma ordem de prioridade acerca do conjunto de actividades porque em 1987 apenas se gastava para a população deficiente cerca de 395 mil contos, e em 1989, vão gastar-se mais de 2 milhões de contos só em acções de formação profissional, exclusivamente para deficientes.
No emprego protegido, outro tipo de actividades que tem dado alguns resultados, em 1987, estávamos na casa dos 80 mil contos e, em 1989, vão ser aplicados meio milhão de contos em acções de emprego protegido. E não é mais, Sr. Deputado, porque é preciso atender a métodos pedagógicos, é preciso ter formadores capazes, há todo um conjunto de actividades a ter em conta. Mas isto permite indiciar, e talvez esbater algum tipo de preocupações que trespassou na sua intervenção, que por parte do Governo, assumimos de corpo interior este tipo de prioridade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Informo-o que o PS só dispõe de um minuto, tal como o Governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Depois de ouvir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quer na primeira fase de intervenções, quer agora, pode ficar a ideia de que, de facto, muito se tem feito.
Gostaria de abordar aqui uma questão extremamente importante para os deficientes que é a questão das comparticipações da segurança social. Este Governo tem propagandeado muitas medidas, mas em termos de comparticipações da segurança social, pura e simplesmente, nada tem feito nos últimos anos, o que é verdadeiramente lamentável.
O Sr. Ministro está a rir-se, mas bastará consultar porventura, os dados do seu ministério. Dir-lhe-ei que, por exemplo, um deficiente que precise de uma cadeira
926 I SÉRIE - NÚMERO 24de rodas tem uma comparticipação de 10 mil escudos, quando a referida cadeira custa cerca de 70 a 80 contos; um deficiente auditivo tem uma comparticipação para um aparelho de cerca de 5 mil escudos, quando ele custa 50 a 60 contos, para já não falar nas comparticipações para todas as outras próteses.
Isto para dizer que, depois desses números tão elevados que o Sr. Ministro referiu, era importante que fossem utilizadas algumas verbas no aumento das comparticipações da segurança social para aquisição de equipamentos para os deficientes invisuais e outros, porque isso é da mais elementar justiça. E se não tivesse sido a posição frontal da Oposição em relação ao agravamento que o Governo se propunha fazer com a tributação do IVA destes artigos, a situação ainda era, naturalmente, muito mais grave.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Lembro-o de que também só dispõe de um minuto.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Antes de responder à pergunta, a minha primeira palavra é para manifestar, mais uma vez, o apreço do Governo pela forma como este debate se realizou o que veio confirmar uma constatação que tinha feito na minha intervenção, de que não carece de grandes justificações a necessidade de um forte empenhamento do poder político, e isso ficou bem patente neste debate.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, muito rapidamente e não perdendo muito tempo porque a questão que levantou é fácil de responder, devo dizer-lhe que relativamente à segurança social, todo o conjunto de prestações sociais tem subido a um ritmo considerável e ainda agora, nestas últimas, foram exactamente as da população deficiente a que beneficiou de maior subida relativamente às restantes.
Dir-lhe-ia que para a pensão de invalidez, em 1985, o total de despesa andava na casa dos 50 milhões de contos e, em 1988, estamos nos 100 milhões de contos - há, pois, um aumento para o dobro. Todo o conjunto de prestações complementares, como o abono a crianças e jovens deficientes nos diversos escalões etários, o subsídio vitalício a deficientes mentais, pensão por doença profissional, o suplemento de pensão por doença profissional, o suplemento de pensão a grande inválido, teve crescimentos, nos últimos três anos à volta dos 70, 80 ou 90%.
O Sr. Deputado fala-me de prestações em alguns aspectos parcelares. Admito que possa haver num ou noutro aspecto a necessidade de se melhorar, mas, na globalidade quanto às prestações sociais para deficientes, as taxas de crescimento são simplesmente notáveis quando comparadas com outro tipo de aumentos, também no domínio das prestações sociais.
Era isto que queria que ficasse registado, porque, de facto, em termos, de prestações sociais, o Governo não se tem poupado a esforços, no sentido de as aumentar até ao máximo possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Janeiro de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):João Barroso Soares (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 5 a 31 de Janeiro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados o preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vê/que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Alves Marques Júnior (PRD).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os diplomas que hoje são debatidos nesta Assembleia representam a continuação do esforço encetado pela Lei n.o 6/71,
6 DE JANEIRO DE 1989 927de 8 de Novembro, e tem por objectivo promover a integração social e a vida autónoma dos deficientes, a fim de lhes proporcionar o aumento acelerado do seu nível de vida.
A realização de um programa para a reabilitação profissional dos deficientes requer um conjunto de medidas que se destinam a estabelecer e a manter relações, tão satisfatórias quanto possível, entre o indivíduo e o seu meio ambiente, depois de ter ocorrido uma deficiência, uma lesão ou uma doença que provoque uma deficiência.
Por outro lado, sobre o emprego, é hoje reconhecido que os deficientes têm o mesmo direito que todos os outros trabalhadores à igualdade de oportunidades de formação e de emprego e, para isso, terão de ser adoptadas medidas especiais.
Gostaria também de sublinhar a importância de proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes abra a possibilidade de beneficiar de uma educação e formação contínuas, para prestarem à economia nacional todo o contributo de que são capazes.
Geralmente, dividem-se essas medidas em três categorias: prevenir as deficiências mediante a despistagem diagnóstico, as incapacidades e as deficiências; definir e executar uma política global e coordenada de readaptação; promover a participação plena e integrada das pessoas deficientes na sua readaptação e inserção na sociedade.
No plano geral e colectivo, a readaptação entende-se como um processo contínuo e global de prestações, visando a integração social e profissional. Á cooperaçâo activa e contínua da pessoa deficiente deve basear-se na sua própria vontade. É primordial continuar, tanto quanto possível, as fases curativa, funcional e profissional da readaptação, para eliminar e obter uma melhor redução da sua deficiência.
Quanto às medidas individuais, fala-se em medidas médicas e médico-sociais, psicológicas, pedagógicas, sociais e profissionais e quanto à readaptação trata-se sempre de instituir o direito da pessoa para reintegração no seu local de trabalho, de lhe fornecer um ambiente capazmente possível, de preferência dentro do seu próprio meio social e familiar.
Entendemos que as recomendações que nesta matéria estão hoje em vigor, seja na Comunidade Económica Europeia seja através das resoluções até 1984 e seguintes do Conselho da Europa, a que acabo de fazer alusão nos grandes princípios estão por executar em Portugal em toda a sua plenitude, como se impõe.
A proposta de lei que hoje é apresentada pelo Governo tem substancialmente mais a natureza de uma autorização legislativa no sentido técnico mas é-o materialmente, já que apenas um dos seus artigos se refere à matéria de execução pelo Governo, e tudo o resto se esgota na definição de Principios abstratos e generalidades concebidas. Trata-se antes de confiar no Governo que execute, através de outras medidas subordinadas estes mesmos princípios do que aprovar já nesta lei todas as medidas necessárias.
Por isso mesmo, tivemos de fazer um esforço para ver quantos são os princípios gerais que estão consagrados nesta proposta de lei que não vêm de 1971. É que a maior parte delas, quase 80%, são retiradas dessa lei que, apesar de ser uma lei exemplar como agora se vê, nunca chegou a ser cumprida, pois nem sequer o Secretariado de Reabilitação chegou a ser instalado. Só o foi em 1976, apesar de já estar previsto nessa lei do Prof. Marcelo Caetano.
Ora, se uma lei de grande alcance como a de 1971, para a época, nunca chegou a ser regulamentada e cumprida, é muito natural que, com o assoberbamento de trabalho económico-financeiro da demagogia e a experiência de o Governo prometer muito e nada fazer, também tenha que se esperar mais 18 anos para que qualquer outro Governo venha a dar-lhe a execução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, entendemos que não está hoje em causa celebrar esta proposta de lei; como quer o Sr. Ministro do Emprego, porque ela pouco traz de novo se a compararmos com a lei de 1971. Ela fica muito aquém, muito aquém, repito, das resoluções do Conselho da Europa sobre variadas medidas para os Estados adoptarem neste campo da reabilitação dos deficientes.
Assim, apenas para exemplo imediato, o tratamento da aparelhagem, a readaptação funcional ou médica, a orientação escolar e profissional, a orientação de educação sanitária, a forma de readaptação profissional, o chamado emprego protegido e a inserção profissional, as ajudas técnicas e sociais, o acesso à auto-educação, a formação do pessoal que se ocupa da readaptação, tudo isto não está consagrado nesta lei.
Por isso mesmo, é que esta lei nos parece totalmente incompleta nos seus principais aspectos, o que não quer dizer que não concordemos com os princípios e as definições aí enunciados, princípios e definições um bocado melhor trabalhados do que em 1971. Mas, como disse, e repito, o núcleo principal, o núcleo duro do articulado proposto é a lei de 1971, adaptada agora aos novos ministérios, às novas preocupações, o que não representa uma grande criatividade ou um grande esforço por parte deste Governo.
Entendemos que ao executar esta autorização legislativa (na sua forma material) o Governo deve elaborar os diplomas correspondentes a cada uma das áreas, dando assim cumprimento à lei. Só então poderemos saber se realmente o Governo está ou não interessado em defender uma vida melhor para deficientes.
Quanto ao projecto de lei do Partido Comunista, pensamos que ele é relativamente melhor, porque desenvolve os princípios que não se esgotam no mero enunciado da definição e conceptualização como na proposta de lei do Governo. Embora não concordemos com o seu vezo estatista ou publicista, o projecto de lei tem, pelo menos, uma vantagem: fica-se a saber o que é que o Partido Comunista quer em relação a cada princípio a cada orientação, a cada sector enunciado.
Podemos dizer que a cada princípio que o Governo enuncia correspondem, pelo menos, quatro artigos no projecto de lei do Partido Comunista, o que nos dá a ideia clara daquilo que o Partido Comunista quer. Ao passo que o que o Governo diz é a grosso modo, a mesma coisa que queria o Prof. Marcelo Caetano, não nos dizendo o que é que inovou, o que é que nos vai trazer a mais e quando.
Louvando a lei do Prof. Marcelo Caetano - não temos medo de o dizer! - louvamos, também, esta proposta do Governo. Simplesmente, queremos repor as coisas no seu devido lugar, citar a origem das mesmas, sublinhar a criatividade, a originalidade e esperar que não decorra muito tempo sem que se faça a regulamentação desta lei - tal como aconteceu com
928 I SÉRIE - NÚMERO 24a lei de 1971 -, para que os deficientes tenham finalmente a sua carta magna.Aplausos dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Bacelar pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, devo informá-lo que o CDS já não dispõe de tempo para lhe responder e que o Sr. Deputado só dispõe de um minuto.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, divido o meu tempo a meias com o CDS.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem, então a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi o seu discurso e notei - não pela primeira vez - que V. Ex.a não tem confiança no Governo. Nós temos, e isso já chega!
Mas como V. Ex.a não tem confiança nem acredita que o Governo seja capaz gostaria de lhe perguntar qual foi o contributo do CDS, quando esteve no Governo, para implementar a lei de 1971.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS não podia dar nenhum contributo à lei de 1971, porque nenhum membro do CDS estava no Governo nessa altura, ao contrário do que sucedia com muitos dos deputados do PSD.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de implementar e articular uma verdadeira política de prevenção, reabilitação e integração social está na origem do projecto de lei apresentado pelo PCP e fundamenta através de propostas globais e urgentes de apoio dos deficientes.
Mas, falar de apoios implica, necessariamente, a análise da situação actual.
No domínio da segurança social, reabilitação e trabalho muito há para dizer.
Apesar de caber à segurança social a responsabilidade pela protecção social dos cidadãos em situação de risco, a capacidade de resposta às necessidades é francamente diminuta com prestações sociais nalguns casos verdadeiramente miseráveis. Por exemplo: o suplemento de pensão a grandes inválidos e o valor da pensão de invalidez.
Em matéria de apoio de segurança social a cidadãos deficientes, registam-se as maiores deficiências. A assistência domiciliária tão necessária ao bem-estar dos cidadãos deficientes e suas famílias é, segundo relatório do Conselho Nacional de Reabilitação, quase inexistente. Em 1985 por exemplo, apenas 182 deficientes tiveram assistência domiciliária.
Quanto aos equipamentos de protecção social existem apenas vinte estabelecimentos vocacionados para o acompanhamento das situações de invalidez e reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de reabilitação e integração social implica a adopção de medidas no âmbito da segurança social que garantam a melhoria das condições sócio-económicas dos cidadãos deficientes.
A abertura de lares e centros de reabilitação, ou aumento significativo de pensão social e do subsídio a grandes inválidos, a reposição e reforço dos subsídios e ou abonos às famílias com crianças deficientes são pressupostos para uma verdadeira implementação da lei de bases da reabilitação.
É oportuno lembrar que quando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1989, a maioria PSD inviabilizou as propostas dos partidos da Oposição que pretendiam aumentar as dotações do Orçamento da Segurança Social.
É pertinente pôr aqui a seguinte interrogação: Não pretenderá o Governo, com a sua iniciativa legislativa, ficar-se pela declaração de intenções, enquanto sonega a possibilidade material de uma verdadeira política de prevenção, reabilitação social, trabalho e integração dos cidadãos deficientes?
A realidade já provou que nesta matéria não bastam nem as intenções nem as declarações, e muito menos se aceita a falta de vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a uma vida integrada na sociedade, passa pela garantia do acesso ao trabalho. Em Portugal, apenas 308 com deficiência se encontram em situação de trabalho protegido sem que o seu estatuto jurídico-laboral se encontre definido.
Importante seria que o Governo, em vez da pressa que tem em lançar a insegurança no mundo do trabalho através do pacote laboral, se preocupasse com legislação necessária e urgente para responder a esta situação.
Igualmente, a grande carência de estruturas de actividades ocupacionais, que permitam a integração dos jovens e adultos com deficiência que não tenham acesso ao emprego, são insuficientes.
Urge mudar a atitude face ao cidadão com deficiência, prestando-lhe um atendimento adequado que permita a sua participação activa na comunidade, o desenvolvimento das suas potencialidades e a obtenção de maior autonomia pessoal e familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um longo caminho há ainda a percorrer para que a igualdade e plena integração social dos deficientes se concretize. As bases estão lançadas!
Propostas concretas para as viabilizar constam do projecto de lei do PCP. Nas mãos de todos nós está o direito à vida do cidadão deficiente! Foram esquecidos antes de Abril! Mas a democracia também lhes deve muito.
É porque saudamos e apoiamos todas as iniciativas legislativas que visem dignificar a vida dos cidadãos deficientes que iremos votar favoravelmente os diplomas em apreço.Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 71/V e do Projecto de Lei n.o 294/V.
Creio que há consenso dos diferentes grupos parlamentares, no sentido de passarmos, de imediato, a votação destes diplomas.
6 DE JANEIRO DE 1989 929Vamos, pois, votar na generalidade a Proposta de Lei n.o 71/V - Lei de Bases da Reabilitação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 294/V- Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes -, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-lhes que a sessão de amanhã começa rigorosamente às 10 horas e tem a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia com sessão de perguntas ao Governo; Proposta de Resolução n.o 9/V - Aprova para ratificação o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum em 27 de Junho de 1980, em Coimbra; e a Proposta de Lei n.o 44/V.- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.Não havendo, por hoje mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.Eram 21 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Costa de A. Sousa Lara.
Domingos Abrantes Ferreira.OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.a Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD).
O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD).
Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes.Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD.
Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes.
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.o 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP).
4 DE JANEIRO DE 1989 821Mário Silva Coutinho Albuquerque.
José Carlos P. Basto da. Mota Torres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao ministério. dá Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Assunção Marques; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes
822 I SÉRIE - NÚMERO 23Hespanhol; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; Ministério da Saúde, formulados pelo Sr Deputado Vidigal Amoro ao Governo, formulado pela Sr. Deputada Helena Torres Marques; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Governo formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Soares; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação; formulados pelo Sr. Deputado António Braga; às Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira da Póvoa de Varzim e de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Ribeiro e Carlos Pinto; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e Administração; do Território, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Almeida; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais formulados pelo Sr. Deputado Manuel Filipe ao Ministério das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e Manuel Martins; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos, seguintes Srs: Deputados: António Barreto, na sessão de 25 de Agosto, José Magalhães na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro e nas sessões plenárias de 20 de Abril e 31 de Maio, Herculano Pombo, nas sessões de 10 de Novembro, 14 e 28 de Janeiro, 25 de Março, 31 de Maio, 19 de Julho, 8 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 15 de Setembro e 13 de Outubro; António Mota, nas sessões de 30 de Dezembro e 21 de Julho e 4 de Novembro; João Salgado, nas sessões de 21 de Janeiro, 28 de Junho e na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Duarte Lima na sessão de 21 de Janeiro; Luísa Amorim, na sessão de 26 de Janeiro; António Braga na sessão de
4 DE JANEIRO DE 1989 823O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para declarações políticas os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Arons de Carvalho, Carlos Brito e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A vida política não acompanha os ciclos anuais do calendário, mas como me coube fazer a primeira intervenção do PSD em 1989, gostaria por isso de desejar a todos os meus pares desta Câmara, em nome da bancada do PSD, um bom ano de 1989. A entrada num novo ano é sempre ocasião para a meditação sobre a mutabilidade e a finitude que tem a ver com tudo o que é humano, logo com a política. De 1988 para 1989 mantêm-se as mesmas tendências em curso na economia; na sociedade, na cultura. Mas como nada nunca é igual, as novas figuras da política merecem um comentário...
Entramos em 1989 com um sistema e um regime a funcionar normalmente. A vida política portuguesa, com uma maioria parlamentar estável e um governo por ela apoiado, está dotada de uma intrínseca e forte legitimidade: legitimidade política, legitimidade de governo, legitimidade de programa, legitimidade de acções realizadoras desse programa, legitimidade do funcionamento das instituições, assim como legitimidade da oposição e dos seus meios de intervenção.
Afirmar a normalidade da vida institucional pode parecer um truísmo, mas a verdade é que esta situação só foi plenamente adquirida com a estabilidade política do último ano e meio e, se analizarmos os 14 anos de democracia .depois do 25 de Abril, é mais uma excepção do que a regra. Temos, pois aqui, maioria e oposição porque a cor da política em Portugal é policroma, não é a preto e branco, nem muito menos a cinzento.
Analisando o comportamento da Oposição, a primeira dificuldade vem de esta atravessar uma crise de identidade e de afirmação. Está crise é também, um problema nosso porque, à falta de forças próprias e de análise autocrítica, a Oposição gera ficções são as teses sobre o «estado-laranja», sobre a «ditadura da maioria» e sobre a existência de uma «hegemonização» da vida nacional pelo PSD.
Todas estas teses são uma afirmação da própria fraqueza e incapacidade política; da disfunção entre os programas e ideias propostas pela Oposição e a sensibilidade e a vontade da maioria dos cidadãos, da progressiva separação entre os problemas postos pela sociedade e pela vida pública e as soluções apresentadas pela Oposição. Nenhuma dessas teses tem qualquer coisa a ver com a descrição da realidade.
Atribuir à maldade dos outros a fonte da própria fraqueza é uma fuga às responsabilidades e, incidentalmente, uma das causas profundas da crise da Oposição. Na verdade, não é um qualquer «estado-laranja», ou uma qualquer manipulação ou cerceamento das liberdades públicas que explicam os insucessos da Oposição. Todos os instrumentos políticos de oposição, todos os meios legítimos de a exercer, estão à disposição de quem os quiser ou souber utilizar. Se não são bem ou eficazmente utilizados, isso não é nosso problema, a não ser na medida em que um empobrecimento da capacidade virtual da Oposição é também um empobrecimento da qualidade da política em geral. Não cabe ao PSD actuar para ter uma oposição diferente da que tem. O melhor, que um partido de Governo pode fazer pela sua oposição é combatê-la tal como é e se manifesta,, ou combater o lugar dela se estiver vazio. Não, como é óbvio, por ser oposição, mas sim .pela inadequação das suas propostas ao entendimento que temos e o eleitorado que nos elegeu, do que é o bom governo e o bem público.
Dito isto, há que rever as presumíveis razões da Oposição, para saber se as tem e quanto valem. A oposição vive de três coisas - a saber: das diferenças de opiniões que são indissolúveis numa sociedade democrática, das dificuldades de governar e, por último dos erros da governação: Felizmente para todos os erros propriamente ditos nada pesam na economia do discurso, da Oposição; pelo que restam as dificuldades e as diferenças de opinião. Muitas das dificuldades de governar em Portugal são objectivas - existiram, existem e existirão qualquer que seja o governo. Têm a ver com tradicionais atrasos estruturais que se estendem por toda a história moderna da nacionalidade e que foram agravados com 48 anos de ditadura política e dois de instabilidade revolucionária; O efeito deste longo período de anormalidade foi distorcer todos os instrumentos de actuação disponíveis a uma governamentação democrática. Gerou-se assim uma configuração da economia, da sociedade e do estado feita de dependência onde devia haver dinamismo risco de crescimento burocrático onde devia de haver, eficácia das instituições. O Estado é fraco onde devia ser forte e é excessivo onde só deveria existir residualmente. É em particular inadaptado à prossecução de políticas que não sejam de mero remendo, como é caso das reformas de estrutura recentemente aprovadas.
Mas, se falamos de dificuldades não é para servir de pretexto a qualquer desresponsabilização, mas sim por rigor de análise. Porquê, se os objectivos dependem da determinação política e essa permanece integral, o tempo e o modo já dependem de factores de ordem estrutural e do comportamento de outros factores do sistema político -- como é o caso da vontade de concretizar o processo de revisão constitucional que é essencial para a realização de um programa de reformas.
Analisando os temas que a Oposição mais tem agitado nos últimos meses chega-se à interessante conclusão de que quase todos eles foram de uma forma ou outra, introduzidos na vida política nacional pelo PSD. Incapaz de encontrar em si própria uma voz alternativa, dominada por um sentimento interior de afastar mento das suas propostas face à vontade do eleitorado, a Oposição tem tentado recuperar esses temas, convencida de que poderia retirar deles algum proveito próprio. Procede como os generais da segunda guerra mundial preocupados em ganhar as batalhas da primeira, com técnicas e métodos então vitoriosos, mas que depois se revelaram inadaptados.
É o caso do slogan de que o Governo e o PSD declararam guerra à «classe média». É interessante ver esta preocupação pela «classe média» vinda de partidos que sempre se reclamam de ser «de trabalhadores» como o PS, ou da «classe operária» como o PCP, ou ver um dirigente do CDS afirmar a insensatez de que o PSD «não quer que os portugueses tenham carro e casa».
824 I SÉRIE - NÚMERO 23É sempre difícil saber o que é esta «classe média», mas se compreende os sectores das profissões liberais, dos professores, do funcionalismo público, dos serviços, dos empregados, dos trabalhadores não industriais, como é que pode o PSD, que é francamente maioritário nestes grupos sociais, fazer-lhes «guerra»? Como se pode afirmar que o Governo faz «guerra» a esses grupos sociais quando os indicadores económicos e sociais revelam um aumento do consumo de bens típicos dos padrões de vida deste sector da sociedade?
O PSD não esquece que estes grupos sociais foram prejudicados desde antes do 25 de Abril, que correspondem à faixa de pessoas que mais sofre com a degradação da vida urbana, que não tem outros rendimentos que não seja o salário e que têm visto as suas profissões sofrer uma certa degradação. É natural que, por isso mesmo, tenham grandes expectativas. Mas, também é verdade que há portugueses que vivem muito pior, na pobreza ou limiar da pobreza. Uma política de justiça social não pode servir só um sector da sociedade, tem que integrar todas as expectativas de desenvolvimento económico e social coerente. Agora não é disto que a Oposição fala das «classes médias» fala dos interesses profissionais organizados corporativamente cujas resistências emanam mais do privilégio do que da justiça.
Outra das linha da acção do PSD que a Oposição tenta «virar» contra o Governo é a das privatizações, da liberalização do Estado da entraga à sociedade e à iniciativa dos cidadão de partes da economia e do sector público. Partidos que sempre se opuseram às privatizações com pretexto numa «bondade» essencial do sector público quer como «motor» da economia, quer como «instrumento» de engenharia económica e social, partidos que no domínio da comunicação social sempre defenderam (até ao momento em que as novas tecnologias o tornaram impossível) o monopólio estatal da televisão, não têm autoridade nem crédito para surgirem como paladinos da liberalização. A esta reinvindicação um pouco hipócrita - que é meramente de circunstância e destina-se apenas a explorar o tempo das reformas e não os seus objectivos -, tem vindo a ser associado um pseuso-combate pelas liberdades, como se elas alguma vez estivessem, ameaçadas.
A ideia de que a forma como se vais proceder ao licenciamento das rádios implica qualquer cerceamento das liberdades públicas é absurda. A Oposição joga demais com as palavras «liberdade» e «democracia» e usa-as com negligência para obter efeitos fáceis nos titulos dos jornais, ajudando assim a degradar um vocabulário que deveria ser preservado apenas para quando o nome coincidisse com a coisa. Um dia em que, por hipótese académica, alguém, realemte atacasse as liberdades em Portugal, os partidos da Oposição ficariam na Oposição do menino na fábula do menino e do lobo: tanto berra que vem o lobo que quando ele aparece ninguém acredita.
Nesta circunstância será bom dizer de novo e com toda clareza que, passados os incidentes de percurso, os tempos processuais e os obstáculos constitucionais, na sociedade que desejamos têm um papel crucial uma imprensa, rádio e televisão privadas, pluriais e livres!
Contrariamente a este mimetismo, sem memória nem coerência, deste verdadeiro pragmatismo no sentido mais redutor da palavra, o PSD reafirma os seus objectivos de sempre: o desejo de uma sociedade mais justa, construída por via das reformas, assente numa cada vez maior riqueza material e espiritual dos cidadãos, dotada de uma grande pluralidade interior e com um sentido do seu destino nacional e europeu. Nada mais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou dois minutos a mais, que serão descontados ao tempo subsequente ao período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, agradeço e retribuo os votos de bom ano a si, à sua bancada e a todos os membros deste Parlamento.
Sr. Deputados Pacheco Pereira, não vou falar de si pessoalmente, mas de si como porta-voz do seu partido, sim porque vou falar do seu partido.
Detectei, nesta intervenção de início do ano, o reaparecer no horizonte do chamado discurso de «dois bicos». Isto é, o Sr. Deputado cem aqui, por exemplo, tecer o elogio do Estado fraco, no sentido leve, quando aquilo a que assistimos todos os dias é o Governo a fortalecer o «seu» Estado por todos os meios. O Sr, Deputados vem aqui fazer o elogio da televisão privada, por exemplo - que eu próprio fiz, há dois anos, também neste Plenário! - mas não se pergunta por que é que o seu Governo, quando era minoritário, apresentou nesta Câmara um projecto de criação de um canal privado de televisão e desde que se tornou maioritário deixou de apresentar esse projecto de um canal privado para a televisão. Era a pura hipocrisia de tentar, com um projecto desses, criar complicações ou problemas entre bancadas diversas e outras entidades da sociedade.
No entanto, a partir do momento em que o Governo e a sua maioria tiveram a plenitude dos poderes para pôr em prática esse projecto, a sua maioria e o seu Governo retiraram-se pelo facto - que deduzo do comportamento político do Governo - de justamente não quererem ceder uma parte importante do seu poder sobre o controlo hegemónico, indirecto e mediato da televisão.
Aliás, Sr. Deputado, naturalmente, não sou partidário dos que que dizem que já não há liberdades que foram já atingidas esses são de acesso plural à televisão e às rádios. O que se tem passado com as rádios livres é bem testemunho disso.
Em virtude do pouco tempo de que disponho vou apenas fazer-lhe uma ou duas observações e uma ou duas perguntas muito rápidas.
Sr. Deputado, com a crise da Oposição «podemos» nós e estamos mesmo a tratar dela! Temos, além disso, a hombridade de dizê-lo, de tentar detectar os pontos de crise existentes na Oposição - pelo menos naquela que nos diz respeito. O que o Sr. Deputado não fez foi detectar os sinais da crise da situação no caso da nomeação para a Comissão da CEE, o Sr. Deputado não analisou nessa situação, aberrante e irrepetível no mundo moderno e democrático, que é a do pagamento de dois impostos num só ano, o Sr. Deputado não denunciou.
4 DE JANEIRO DE 1989 825o facto de um administrador da RTP ter aparecido no ecrã da televisão, há pouco tempo, a falar num grupo nefasto de pessoas que são os críticos da televisão - foi dado aqui um passo que não deveria ser dado; o Sr. Deputado não mencionou o factor crítico que foi esse triste e estranho episódio do projecto de construção da central nuclear, alvo de desmentidos mal mentidos e mal confirmados; o Sr. Deputado não falou na queda e do declínio - também críticos - da situação no que toca ao Ministério da Educação; o Sr. Deputado não falou dessa situação aberrante que são as declarações públicas do Ministro da Agricultura, não repetíveis no mundo democrático e moderno sem que haja qualquer reacção oficial e afirmativa do poder legítimo; o Sr. Deputado não mencionou a queda persistente do trabalho no rendimento nacional; o Sr. Deputado não mencionou os atrasos e os bloqueamentos à reconversão industrial, etc., etc...
Quer dizer, o Sr. Deputado fez exactamente àquilo de que acusou indistintamente a Oposição, ou seja, o fazer da fraqueza dos outros uma explicação para os seus próprios males. O Sr. Deputado não foi lúcido na auto-análise da crise da situação.
Nós vamos tratando da crise da Oposição. Garanto-lhe que vai ter surpresas, boas para nós e más certamente para a maioria. No entanto, Sr: Deputado, quero também convidá-lo a ocupar-se da crise da situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Pacheco Pereira responde já ou responde no termo?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr; Deputado Pacheco Pereira, antes dê fazer-lhe qualquer pergunta quero, naturalmente, saudar a sua bancada neste início do Ano Novo que, pelo seu discurso, não nos augura tempos bons.
Mas quero também saudá-lo pessoalmente por, naturalmente por mérito próprio, ter conquistado o lugar de porta-voz - o primeiro porta-voz de 1989 - da sua bancada parlamentar.
As perguntas que lhe quero fazer são simples. Em primeiro lugar como dizia, o Dr. Sá Carneiro, há duas maneiras de fazer o discurso da situação: o discurso ou o anti-discurso que é fazer oposição à oposição.