356-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 23da Directiva n.° 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, isentar de imposto sobre o valor acrescentado a remuneração das prestações de serviços das agências de viagens que actuem em nome próprio, referente a operações que forem efectuadas fora da Comunidade; d) Revogar as restrições às isenções previstas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 295/87, de 31 de Julho, no sentido da sua conformação com a Directiva n.°69/169/CEE, de 28 de Maio de 1969.Artigo 42.°Regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a Impostos especiais de consumoOs artigos 4.°, 6.°, 14.°, 15.°, 18.°, 20.° e 22.° do Decreto--Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Factos geradores1-........................................................................2—........................................................................3—........................................................................4— Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, os produtos sujeitos a IEC consideram-se em regime de suspensão do imposto quando:a) Provierem ou se destinarem a países terceiros ou aos territórios referidos nas alíneas a) a d) do n.° 2 do artigo 2." ou às ilhas anglo--normandas e se encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos no n.° 1, alínea a), do artigo 84.° do Regulamento (CEE) n." 2913/92, ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco;b) Forem expedidos de um Estado membro para outro Estado membro através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou entre um Estado membro e um país da AECL ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ou vários países terceiros que não sejam membros da AECL a coberto de um livrete TTR ou de um livrete ATA.5 — Nos casos referidos na alínea 6) do n.° 4 e sempre que seja utilizado o documento administrativo único (DU):a) A casa 33 do DU deverá ser preenchida com o código NC adequado;b) Dever-se-á indicar na casa 44 do DU que se trata de uma expedição de produtos sujeitos a IEC;c) O expedidor deverá conservar uma cópia do exemplar 1 do DU;d) O destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente anotada do exemplar 5 do DU.Artigo 6."Produtos Introduzidos no consumo noutro Estado membro1—........................................................................2—............................3—.......................................................................4 — A circulação de produtos sujeitos a IEC, que já tenham sido introduzidos no consumo, entre dois locais situados em território nacional, com passagem , pelo território de outro Estado membro, efectuar-se-áa coberto do documento de acompanhamento previsto no n.° 2.5 — Nos casos previstos no n.°4:a) O expedidor situado em território nacional deve apresentar, antes da expedição das mercadorias, uma declaração junto da estância aduaneira competente do local de expedição;b) O destinatário deve enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o exemplar n.° 3 do documento referido no n.° 2, o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, depois de visado pela estância aduaneira competente do local de destino;c) O expedidor e o destinatário devem permitir às estâncias aduaneiras competentes qualquer tipo de controlo de forma a possibilitar a comprovação da recepção efectiva das mercadorias.6 — Sempre que produtos sujeitos a IEC circulem com frequência e regularidade nas condições referidas no n.°4, poderá a DGA autorizar um procedimento simplificado diferente dos previstos nos n.os4 e 5, mediante acordos bilaterais celebrados com os Estados membros interessados.Arrigo 14." Perdas1—........................................................................2—?.......................................................................3—........................................................................4—........................................................................5—........................................................................6 — As mercadorias em falta referidas no n.°5 e as perdas que, de acordo com o n.° I, não estão isentas de imposto devem, em qualquer caso, ser anotadas no verso do exemplar, a reenviar ao expedidor, do documento de acompanhamento previsto no n.° 1 do artigo 18.°7 — Para aplicação do disposto no anterior n.° 4 serão adoptados os seguintes procedimentos:a) No caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dos IEC, as estâncias aduaneiras competentes que verifiquem essas mercadorias em falta ou peruas procederão à respectiva anotação no exemplar do documento de acompanhamento destinado a reenvio;b) À chegada dos produtos ao território nacional, as estâncias aduaneiras competentes indicara», se for o caso, se as perdas ou faltas constatadas beneficiam total ou parcialmente de franquia dos CEC;c) Relativamente às perdas ou faltas que sejam tributadas, as estâncias aduaneiras competentes especificarão a base para o cálculo dos IEC a cobrar nos termos do n.° 5 e enviarão uma cópia do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento às autoridades competen-