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particularmente importantes para se promover uma política selectiva de substituição de importações, a posição do Governo é
ambígua e contraditória. Por um lado, afirma desinvestir no sector público e, por outro, evidencia o reforço e a preocupação
crescente no relançamento dos vários planos de desenvolvimento para estes sectores. Como é que consegue compatibilizar os
princípios com as acções que preconiza? Como é que em sectores estruturais para o desenvolvimento económico o Governo
não define programas e não estabelece objectivos? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos sectores referidos, há um
outro, de importância crucial para o País, votado ao maior ostracismo em termos de orientações sectoriais do Governo.
Refiro-me ao sector dos transportes marítimos, onde a ausência de uma política sectorial adequada, com os seus reflexos
graves sobre a balança de bens de serviços, provoca um aumento da nossa dependência, externa, devido a uma Pausa.
participação cada vez menor da frota nacional nos transportes de mercadorias que transaccionamos com o exterior. O
conjunto das actividades do transporte marítimo é um elemento fundamental para as diversas políticas sectoriais, (indústria,
comércio, agricultura, etc.) e, por tanto, como tal deve ser tratado. O peso do custo do transporte tem vindo a mostrar-se
fundamental na viabilização de certas importações e exportações, havendo exemplos concretos demonstrativos da
inviabilização de exportações por causa da ineficácia do nosso transporte marítimo. Para que o nosso país fique menos
dependente do exterior no sector dos transportes marítimos, será necessário, desenvolver um esforço sério e profundo e
também vontade política, de modo a levar por diante todas as medidas consideradas necessárias, para que a nossa marinha de
comércio seja reapetrechada, e o sector revitalizado, com todos os benefícios para o País, e nomeadamente para o sector da
indústria de construção e reparação naval, que se debate com gravíssimos problemas económico-financeiros. Os nossos
armadores desde 1980 que não encomendam navios aos estaleiros navais. Torna-se premente alterar a situação existente, que
se vai degradando ano após ano, tornando-se urgente estabelecer e aplicar uma política de viabilização e renovação da marinha
de comércio. O saneamento e a viabilização dos armadores portugueses, a reestruturação da frota, o asseguramento de
condições de financiamento e de exercício de actividade, que garantam uma base sólida de desenvolvi mento a médio e longo
prazos, assim como uma articulação necessária com a indústria de construção e reparação naval, são as orientações que seria
desejável e urgente traduzir em medidas e acções concretas. Ficamos pois surpreendidos com a atribuição de uma verba
incluída no PIDDAC para o ano de 1986, e destinada ao reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional de
apenas 100 000 contos, totalizando conjuntamente com os anos de 1987, 1988, 1989 e 1990 o valor de 1 060 000 contos.
Que reapetrechamento pensa o Governo efectuar com tal verba, quando possuímos uma marinha mercante de ano para ano
mais reduzida, que transporta apenas entre 13 % a 15 % do total do nosso comércio externo, e quando a idade média global
da frota nacional era em 1 de Julho de 1984 de aproximadamente 20 anos? Continuaremos como até aqui a adiar as soluções,
e a não encontrar o caminho adequado para a reestruturação do sector? Esperamos, pois, que o Governo neste debate possa
suprir as grandes lacunas por nós apontadas e nos assegure da sua clara vontade de enfrentar a grave crise que o sector
atravessa. Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de estarmos a
aproximarmo-nos da hora prevista para o término dos nossos trabalhos, penso que o Sr. Deputado Vasco Miguel, que está
inscrito para uma intervenção, poderá usar da palavra, ainda hoje, pois, contando com a brevidade da sua intervenção, em
pouco ultrapassamos as 21 horas. Assim sendo, e se não houver objecções, concederei a palavra ao Sr. Deputado Vasco
Miguel. Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel. O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados: A situação de certo modo degradante em que se encontra a agricultura, requer por parte do
Governo, um certo cuidado, direi mesmo, uma dedicação e empenhamento que conduzam a uma correcção gradual da
estrutura fundiária, a um aumento significativo dos índices de produtividade e, ainda, à formação profissional dos agricultores,
de molde a serem introduzidas novas normas culturais, para se fazer face ao contexto criado pela nossa adesão à Comunidade
Económica Europeia, que nos vai obrigar a um conjunto de opções estruturalmente bem definidas, para que possamos usufruir
de todo o apoio que nos é facultado pela Comunidade. Nas grandes opções do Plano estão bem patentes as prioridades
optadas pelo Governo e que considera essenciais para a implementação de uma política agrícola que passa, e muito bem,
segundo o nosso ponto de vista, por uma modernização efectiva de todos os vectores que influem directamente na
rentabilização da empresa agrícola. Merecem especial destaque, por constituírem há já longos anos grande preocupação para o
PSD algumas medidas, para as quais ainda não tinha havido a coragem política suficiente para as pôr em prática, porque
dependem acima de tudo de um acreditar convicto nas suas potencialidades. Refiro-me, precisamente, aos jovens agricultores
e às cooperativas agrícolas, que desta vez vão ser apetrechados dos meios necessários para se constituírem na mola da
dinâmica, se não mesmo na trave mestra da nossa agricultura. Além destas duas opções, que consideramos de importância
vital, muitas outras poderiam ser referenciadas, não só pelo conteúdo técnico que encerram, como também pela clareza como
definem a linha de desenvolvimento e de orientação política que é necessário atingir. A fim de se conseguir o prestígio e a
valorização desta componente económica, de modo a cumprir a missão por que todos anseiam e que se consubstancia numa
redução efectiva da importação de bens alimentares, na estabilidade económica e dignificação das pessoas que nela trabalham.
Um vasto e diferenciado leque de programas acompanham os diplomas que estamos a apreciar, uns envol-
vendo exclusivamente recursos internos, outros muito concretamente ligados aos fundos
comunitários, embora envolvendo também participação portuguesa. Visto estarmos a tratar de uma discussão na generalidade,
não vos vou maçar com números, pois terei oportunidade de me referir às diferentes verbas orçamentadas aquando da
discussão na especialidade. No entanto, posso desde já adiantar que o PSD irá apresentar algumas propostas de alteração e
uma sugestão a qual tem a ver com a cobrança do imposto de indústria agrícola. Não nos parece pertinente que, numa altura
em que, para além do contributo do Estado e das Comunidades, o agricultor também terá de participar com a sua parte na
efectivação dos projectos ou programas a que se submeter, deste modo precisa de estar capitalizado, de forma a que não
tenha de recorrer à banca. Entendemos que o imposto sobre a indústria agrícola deve ser implementado só em 1987, dando
assim mais algum tempo para que se procedam às grandes modificações estruturais num ambiente de maior estabilidade
económica. Para que efectivamente se ponha em prática tudo o que o Governo nos propõe é necessário um circuito perfeito de
informação e divulgação das diferentes medidas propostas, assim como um acesso fácil dos agricultores aos técnicos e aos
créditos, de modo a evitar que as barreiras burocráticas venham a constituir um obstáculo intransponível que não deixe
concretizar um sonho, uma esperança que poderia ser uma realidade ou então provocando uma desmotivação, uma angústia, se
não mesmo um abandono, dando origem à mais grave de todas as situações - a ruptura entre o agricultor e a terra. Apesar de
constar no relatório da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, não posso deixar de referenciar nesta minha intervenção, o
aumento significativo das verbas consignadas para a agricultura neste Orçamento do Estado, bem como a quantidade e
qualidade dos documentos que nos foram facultados e que nos facilitaram um estudo mais exaustivo e objectivo do que em
anos anteriores, habilitando todos os membros da Comissão a um parecer muito concreto sobre o que os diplomas nos
propõem. Sendo assim, não nos passa despercebida a reduzida verba do FEOGA que em 1986 a agricultura irá beneficiar.
Sabemos o porquê desta situação e o esforço que o Governo fez para que estes fundos no futuro sejam utilizados
atempadamente, de maneira a proporcionarem mais e melhores benefícios neste sector tão importante e tão carenciado, e que
não se compadece com demoras ou atropelos de qualquer espécie. É necessário também rever ou anular o IVA no que diz
respeito aos vinhos correntes em garrafa e garrafão, de modo a combater o mercado paralelo que neste momento reina e que
põe em causa todas as estruturas comerciais que têm um comportamento correcto em relação ao que está na lei. Merece
também cuidada atenção o alargamento do âmbito do imposto especial sobre consumo de bebidas alcoólicas introduzido pela
Lei n.o 3/86 que, a manter-se, causará uma enorme retracção no consumo de aguardentes e licores nacionais e consequente
aumento de consumo de bebidas estrangeiras, muito particularmente o uísque, conduzindo em cadeia a uma falência das
estruturas comerciais portuguesas e a uma saída substancial de divisas. Nós, social-democratas, acreditamos na capacidade do
Governo para a resolução de todos os problemas que estão inerentes a esta complexa e enorme componente económica. Pela
nossa parte colaboraremos com tudo o que estiver no nosso alcance. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo, somos chegados ao final da sessão de hoje. A sessão de amanhã terá como ordem de trabalhos a
continuação do debate sobre os diplomas que hoje temos vindo a apreciar e que amanhã serão votados. A sessão inicia-se às
10 horas e prolongar-se-á por todo o dia. É difícil prever a que horas terminarão os nossos trabalhos de amanhã, muito
embora o tempo total de debate para amanhã seja de 7 horas e 45 minutos, sendo os seguintes os tempos disponíveis pelo
Governo e pelos grupos parlamentares: Governo, 67 minutos; PSD, 88 minutos; PS, 84 minutos; PRD, 48 minutos; PCP, 73
minutos; CDS, 67 minutos, e MDP/CDE, 33 minutos. Estão inscritos para produzirem intervenções na sessão de amanhã os
seguintes Srs. Deputados: João Cravinho, Sá Furtado, João Amaral, Próspero Luís, Fernando Dias de Carvalho, Vidigal
Amaro, Amélia de Azevedo, Angelo Correia, Cecília Catarino, Mendes Bota, Luís Martins, Vítor Crespo, Jerónimo de Sousa,
António Guterres e Almeida Santos. O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Pede a
palavra para que efeito? O Sr. Soares Cruz (CDS): -- Sr. Presidente, presumo que, por lapso da minha bancada, ainda não
promovemos a inscrição do Sr. Deputado Abreu Lima. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando outros grupos parlamentares
inscreveram outros Srs. Deputados, naturalmente que será observada a regra da alternância. Srs. Deputados, está encerrada a
sessão. Eram 21 horas e 5 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata
(PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alípio Pereira Dias. António Joaquim Bastos Marques Mendes. Arménio
Norte. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel
Cardoso Ferreira. Francisco Jardim Ramos. João José Pimenta de Sousa. Joaquim Eduardo Gomes.
NÚMERO 47 1672 José Ângelo Ferreira Correia. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Maria Peixoto
Coutinho. José Mendes Bota. José de Vargas Bulcão.. Luís António Martíns. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel José
Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Partido Socialista (PS): Alberto Marques de Oliveira e Silva. .
Américo Albino Silva Salteiro. António Carlos Ribeiro Campos. António Gonçalves Janeiro. António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Carlos Alberto Raposo
Santana Maia. Helena Torres Marques. João Rosado Correia. José Apolinário Nunes Portada. José Carlos Pinto B. Mota
Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Torres Couto. Júlio Francisco Miranda Calha. Manuel Alegre de Melo
Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. - Rui Fernando Pereira Mateus. Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio
Paiva Fernandes Martinho. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Emanuel Corujo Lopes. José Torcato Dias Ferreira. Maria
da Glória Padrão Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Partido Comunista Português (PCP): António Dias
Lourenço da Silva. Carlos Alfredo de Bríto. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Maria Margarida Tengarrinha. Centro Democrático Social (CDS): António Bernardo Lobo Xavier. Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Narana Sinai Coissoró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Cerveira Corregedor da Fonseca. Raul Fernando de Morais e Castro.
Manuel da Costa Andrade. Partido Socialista (PS): António Manuel Ferreira Vitorino. Carlos Montez Melancia. Jaime José
Matos da Gama. Teófilo Carvalho dos Santos.- ' Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior. José
Lopes Ferreira Casal. José Luís Correia de Azevedo. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Campos Rodrigues Costa. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Centro Democrático Social (CDS): Eugénio Nunes
Anacoreta Correia. João da Silva Mendes Morgado. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Deputados independentes: Gonçalo
Pereira Ribeiro Teles. As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 65Quinta-feira, 8 de Maio de 1988DIÁRIOda ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1888)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Bastos da Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Foi aprovado um voto de pesar pelo acidente ferroviário ocorrido na Póvoa de Santa Iria, tendo usado da palavra, em declaração de voto, os Srs. Depurados António de Sousa Pereira (PRD), Rosado Correia (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), António Mora (PCP) e Abílio Rodrigues (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) expôs algumas preocupações relacionadas com o acidente ocorrido na central nuclear de Tchernobyl. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António de Sousa Pereira (PRD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Gonçalves (PRD) insurgiu-se contra a hipótese de o Governo não executar a lei sobre salários em atraso.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) evocou a memória do Prof. Mota Pinto, ao que se associaram os Srs. Depurados António Vitorino (PS), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Queiró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), o propósito do possível não cumprimento da lei de combate aos salários em atraso, condenou a forma como o Governo executa leis da Assembleia da República. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD) e Lopes Cardoso (Indep.).
O Sr. Deputado António Poulouro (PRD) alertou a Câmara para a situação em que se encontram os trabalhadores das minas da Panasqueira.
Após uma intervenção do Sr. Depurado Gomes de Pinho (CDS), à qual se associaram os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Mota (PRD), Vieira Mesquita (PSD) e Raul Junqueira (PS), foi aprovado um voto de pesar pela morte da actriz Laura Alves.
A Sr.a Deputada Maria Santos, evocando o acidente ocorrido na central de Tchernobyl, manifestou as suas preocupações perante o perigo da opção nuclear. Respondem, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Depurado Ribeiro Teles (Indep.), aludindo ao acidente ocorrido em Tchernobyl, criticou o uso da energia nuclear e alertou para a necessidade de uma fiscalização activa das centrais nucleares espanholas de Almaraz e Valdecaballeros.O Sr. Deputado Molato Correia (PSD) referiu-se a vários problemas existentes no distrito de Portalegre, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conta das conclusões saídas do I Congresso Internacional sobre o Rio Douro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) chamou a atenção para a grave situação da serra do Caramulo e para a necessidade de se tomarem medidas para sanar os problemas aí existentes.
O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) criticou a Assembleia pela aprovação de um artigo no Orçamento do Estado, que considerou inconstitucional.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do PCP.
Prosseguiu a discussão, conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/IV e do projecto de lei n.o 18/IV, apresentados pelo PS, sobre incêndios florestais, na qual intervieram os Srs. Deputados Guedes de Campos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Álvaro Figueiredo (PSD) e José Seabra (PRD).
2396 I SÉRIE - NÚMERO 65António Paulo Pereira Coelho.
8 DE MAIO DE 1986 2397José Fernando Pinho da Silva.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe um grupo de jovens funcionários, contratados a prazo, na Empresa Electricidade de Portugal (EDP), E. P., trabalhando na Avenida do Infante Santo, em Lisboa, chamando a atenção desta Assembleia para a precária situação dos seus postos de trabalho e solicitando o melhor da nossa colaboração; de José Manuel da Costa, residente na Amadora, tecendo várias considerações sobre a descida do preço dos combustíveis, pedindo a baixa de alguns bens essenciais e dos transportes, bem como solicitando que a anunciada amnistia seja uma realidade e contemple casos sociais.OficiosDa Assembleia Municipal do Seixal, remetendo exemplares das moções e saudação, que foram aprovadas na reunião realizada no dia 23 de Abril transacto, sobre o 12.o aniversário do 25 de Abril e a jornada do 1.o de Maio; da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, enviando um exemplar das conclusões de um debate, efectuado no passado dia 18 de Abril, sobre a situação hospitalar naquela cidade; da Câmara Municipal de Tarouca, remetendo um exemplar da moção de protesto que foi apresentada e votada na reunião ordinária que se efectuou no dia 15 de Abril passado, sobre o encerramento de matadouros; da Câmara Municipal da Amadora, remetendo um exemplar da moção aprovada, por unanimidade, no Encontro de Museus Locais da Grande Lisboa, que decorreu nos dias 22 e 23 de Março passado, sob o patrocínio e naquela autarquia; da Câmara Municipal do Sabugal, enviando exemplar da moção aprovada, por unanimidade, na reunião que se realizou no dia 20 do passado mês de Abril, acerca do estado das estradas nacionais naquele concelho.TelegramaDos professores da escola do Barril, Torres Vedras, reclamando uma lei de bases que consagre a gestão democrática no ensino.Foram admitidas e seguem os trâmites regimentais as seguintes petições: n.o 40/IV, da iniciativa do Sr. Rui Manuel Dias José, residente em Lisboa, na qual dá conhecimento das circunstâncias em que sua mãe faleceu no Hospital de Santa Maria e pede que
2398 I SÉRIE - NÚMERO 65se esclareça a trágica ocorrência; n.o 41/IV, da iniciativa do Sr. Carlos Alberto Correia Ribeiro, residente nas Termas de São Pedro do Sul, queixando-se de não ter sido admitido a concurso de admissão para funcionário da CGD e da CP e pede lhe seja feita justiça; n.o 42/IV, da iniciativa da Sr.a Altina Maria Encarnação Bernardo e outros (secretariado provisório dos tarefeiros), 5.o Bairro Fiscal do Porto, onde expõem a sua situação de tarefeiros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e solicitam que seja regularizada a situação desta categoria de trabalhadores; n.o 43/IV, da iniciativa do Sr. Manuel Serafim Dias, residente em Faro, expondo questões referentes a aposentação, contagem de tempo de serviço e limite de idade do pessoal do QPMM (quadro de pessoal militar da Marinha) e solicita que ao mesmo sejam aplicadas regalias idênticas às que estão a ser aplicadas à Guarda Fiscal; n.o 44/IV, da iniciativa do Sr. Manuel Moço, residente na Damaia, Amadora, onde expõe os termos em que é concedida aos reformados a redução nos transportes e pede a abolição de horário para a sua utilização; n.o 45/1V, da iniciativa da Rumo - Cooperativa de Educação, C. R. L., com sede no Barreiro, expondo os fins que desenvolve no campo da educação, menciona as suas dificuldades económico-financeiras e solicita maiores apoios do Estado; n.o 46/IV, da iniciativa da Federação dos Sindicatos Agrícolas do Sul, com sede em Évora, expondo a grave situação da herdade do Chaparral e solicita que a Assembleia da República intervenha na sua resolução:O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na reunião plenária do dia 29 de Abril de 1986 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros.
Na reunião plenária do dia 30 de Abril de 1986 foram apresentados os seguintes: à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Justiça e do Plano e da Administração do Território-(2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e José Apolinário e aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Tavares e outros.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 10 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 28 de Janeiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 30 de Janeiro, 10 e 20 de Março; Rui Silva, na sessão de 25 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 4 de Março; José Passinhas e Ribeiro Teles, na sessão de 6 de Março; José Apolinário, nas sessões de 15 de Março e 10 de Abril; Rogério Moreira, na sessão de 1 de Abril, e Francisco Armando Fernandes, na sessão de 8 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 190/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do Partido Socialista, propondo a organização dos estudos do impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos, que foi admitido e baixou à 9a Comissão; n.o 191/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do Partido Comunista Português, que pretende que se estabeleçam regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais em matéria de publicidade cinematográfica, que foi admitido e baixou a 4.a Comissão; n.o 192/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do Partido Comunista Português, criando o município de Samora Correia, que foi igualmente admitido e baixou à 10.o Comissão; n.o 193/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos, propondo a aprovação do plano nacional de educação artística, que foi admitido e baixou à 4. a Comissão; n.o 194/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outros, do Centro Democrático Social, sobre o estatuto social dos bombeiros, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 195/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros, do Partido Comunista Português, prevendo o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, que foi admitido e baixou à 3.a Comissão; n.o 196/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros, do Partido Comunista Português, prevendo medidas de garantia e segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 20/IV, apresentado pelo Centro Democrático Social, que, face à comemoração da visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil, recomenda várias iniciativas a realizar entre Portugal e o Brasil, que foi igualmente admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decidiu apresentar um voto de pesar pelo trágico acidente ferroviário ocorrido na Póvoa de Santa Iria no passado dia 5. Dado que sé trata de uma situação grave, houve consenso entre os partidos para que a votação deste voto antecedesse as outras questões a debater no período de antes da ordem do dia.
O voto é do seguinte teor:Voto de pesarA Assembleia da República, profundamente consternada com o trágico acidente ferroviário ocorrido no passado dia 5 de Maio junto à estação da Póvoa de Santa Iria, que motivou a morte de cerca de duas dezenas de portugueses e ferimentos graves em muitos outros, manifesta a sua profunda preocupação por mais este grave acidente ferroviário e endereça às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e solidariedade e pronuncia-se pela rápida adopção das medidas necessárias que previnam a ocorrência de tão graves quanto
8 DE MAIO DE 19862399Srs. Deputados, houve consenso no sentido de que não houvesse debate e que fosse feita uma declaração de voto por cada partido, pelo que vamos proceder de imediato à votação do voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Pereira.O Sr. António de Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático associa-se ao voto de pesar pelas vítimas do acidente ocorrido no passado dia 5, na Póvoa de Santa Iria.
Mais uma tragédia ferroviária ceifou duas dezenas de vidas e causou mais de meia centena de feridos, desta vez todos jovens, suscitando, mais uma vez, a questão da segurança com que se circula em Portugal, não só de comboio mas também em qualquer outro meio de transporte.
No respeitante aos caminhos de ferro, o PRD já manifestou as suas preocupações através de requerimentos que, há mais de um mês, deputados seus dirigiram ao conselho de gerência da CP, mas que até ao momento não obtiveram qualquer resposta.
Se uma tragédia desta natureza deve constituir sempre motivo de reflexão para dai se colherem lições que, na prática, se traduzam em medidas preventivas, entendemos não se dever ficar por considerações compreensivelmente emotivas, que por serem de circunstância se tornam inconsequentes.
Em Portugal, os acidentes ferroviários, rodoviários e do trabalho causam anualmente um número assustador de vítimas, entre mortos e incapacitados. Mais do que inquéritos e apuramentos de responsabilidades, necessários, é certo, mas que só têm servido de alivio de consciência a entidades tutelares, imputando exclusivamente a terceiros responsabilidades que também são suas, impõe-se de uma vez por todas, a adopção de medidas preventivas que garantam a todos os Portugueses um mínimo de tranquilidade nos transportes e no trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ser este o momento indicado para desenvolver este assunto, que a todos nós interessa ver debatido com a devida profundidade. Por isso iremos levantar a questão, começando por requerer uma sessão de perguntas ao Governo sobre segurança em geral, designadamente nos transportes e trabalho. Esperamos, pois, que esta iniciativa seja acolhida com interesse pelos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de, nesta hora, se associar à manifestação de pesar pela calamidade que atingiu as famílias das vitimas e o povo português em geral, proveniente da catástrofe da Póvoa de Santa Iria.
Não pode, de igual modo, o Partido Socialista deixar de considerar que a frequência e a gravidade dos acidentes que têm ocorrido com a CP são demasiado repetitivos, merecendo por isso uma reflexão profunda, da qual resulte um conhecimento perfeito e pleno dasrazões e causas que verdadeiramente deram origem à catástrofe e continuarão a assombrar a segurança de todos aqueles que são utentes normais dos caminhos de ferro.
Mais uma vez se faz levantar um inquérito como lenitivo da consciência e mais uma vez ficarão adiadas as medidas estruturais já levantadas, aprovadas governamentalmente, postas em prática e hoje retardadas.
Impõe-se que não se pense unicamente que as culpas provêm de erros humanos. É necessário de uma vez por todas, ter-se conhecimento da situação real das acções que podem conduzir à reposição da segurança necessária e indispensável.
A minha experiência como ex-Ministro da tutela dos Transportes, da qual não ejeito responsabilidades, permite-me apontar parte do diagnóstico elaborado então, o qual conduziu à feitura do contrato de viabilização da CP, bem como de um contrato de gestão responsabilizador da sua administração. Um ano decorrido, por falta de implementação do referido contrato de gestão, mantém-se actual e agravada parte do diagnóstico que passo a referir: a CP apresenta como principais características da completa degradação a que chegou, as seguintes:
Na área da gestão global: ausência de uma definição clara de objectivos que permita minimamente estabelecer políticas estratégicas de actuação e possa orientar a definição da estrutura organizacional.
Na área da produção: a rede explorada tem mais de um século, encontra-se perfeitamente desajustada em relação às necessidades quantitativas e qualitativas do serviço público e apresenta insuficiências de toda a ordem e características técnicas obsoletas; o parque de material é excessivamente velho e insuficiente, com situações próximas do nível de rotura, frequentemente inadequado à tipologia do serviço prestado e sem versatilidade compatível com os tráfegos modernos e vocacionais; as infra-estruturas são velhas e inadequadas: 80 % das estações estão ainda dotadas de sistemas de sinalização mecânica do princípio do século e têm sistemas de controle de circulação exclusivamente baseados na acção humana, o sistema de telecomunicações é obsoleto e de reduzida fiabilidade e o número de estações é excessivo e inadequado às condições modernas de exploração.
Na área do pessoal: o clima social é mau: arrastamento de negociações, atrasos nos pagamentos de salários, etc.; a idade média do pessoal é bastante elevada (43 anos) e a sua qualificação insuficiente; as carreiras profissionais encontram-se mal definidas, ainda não foi feito um estudo de análise e qualificação de funções, não existem sistemas de avaliação do desempenho e a legislação de trabalho não é adequada às condições de prestação de trabalho ferroviário.
Na área do planeamento: a empresa tem vivido, nos últimos dez anos essencialmente, dominada pelo curto prazo. A indefinição de objectivos tem impossibilitado a elaboração de planos a médio prazo que orientem a gestão global.
Foi elaborado um plano estratégico, em que se previa redimensionar e reconverter a actividade da empresa no sentido de potenciar o seu processo produtivo, desenvolvendo o tráfego de passageiros de longo e médio cursos, os tráfegos organizados de mercadorias e a oferta de transporte suburbano, por forma a responder à procura, reduzindo o serviço regional de passageiros e o serviço de mercadorias de retalho. Esta política visava rendibilizar a empresa.
2400I SÉRIE - NÚMERO 65Sr. Presidente, Srs. Deputados: A calamidade e o pesar que esta catástrofe infligiu a esta Assembleia e a todo o povo português obriga a que o Governo apresente à Nação, através desta Assembleia, o programa de recuperação e a sua metodologia, que nos mostre claramente o acordo de saneamento económico-financeiro em curso e para o futuro, bem como o contrato de gestão com os gestores da empresa, onde o desempenho da gestão seja aferido no final de cada ano, permitindo que, no fim do exercício social, se faça o balanço pelos resultados da actividade desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me finalizar, como iniciei, dizendo que o Partido Socialista se associa à manifestação de pesar pelo luto que atingiu as famílias das vítimas e o povo português em geral, esperando que o voto da dúvida dado ao Governo seja em breve respondido pela afirmativa, apresentando a esta Assembleia o programa de recuperação temporal e a respectiva metodologia, de que sobressaia a solução pretendida para os problemas de fundo da CP e em especial do seu pessoal, de tal modo evidenciando as condições de segurança que permitam, de uma vez por todas, retirar-se a culpa, àqueles que são uma autêntica família, os que mais têm dado e continuam a dar do seu esforço e das suas horas de descanso, porque são aqueles que mais lutam pelas melhorias de utilização - o pessoal -, o menos reconhecido, o mais esquecido e que continua a ser o mais culpabilizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associa-se, do fundo do coração, ao voto que acaba de ser votado.
Em todo o caso vale a pena sublinhar que nesta matéria as palavras são quase inúteis, e são quase inúteis porque são, talvez, demasiado fáceis.
Acabamos de ouvir a declaração de voto feita por um antigo Ministro dos Transportes...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., e quase poderia parecer que nada teve a ver com a CP e que da sua acção alguma coisa de positivo teria resultado para uma alteração de circunstâncias e de funcionamento da Companhia.Aplausos do CDS e do PSD.Um facto é iniludível: a CP é a companhia ferroviária europeia com maior índice de sinistralidade.
Há que ultrapassar as palavras, e tenho o gosto de anunciar à Assembleia da República, como uma das conclusões das jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do CDS, hoje encerradas, a apresentação na Mesa de uma proposta de inquérito às condições em que a CP vem funcionando e às consequências que, em matéria de segurança, advêm para os utentes e para o público em geral desse mesmo funcionamento.Aplausos do CDS.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, peço
a palavra para formular um protesto.O Sr: Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, peço, então, para usar da palavra em defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rosado Correia (PS): - Quero chamar a atenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para o facto de não saber que existe um contrato de viabilização e de gestão para a CP. Não temos culpa, após mais de um ano de termos saído do Governo, que ele não esteja a ser implementado, dado que foi executado na altura própria.
Peço, pois, ao Sr. Deputado que o solicite e o leia para dele tomar conhecimento e assim se poder referir correctamente à gestão do governo anterior e em especial, à minha gestão pessoal.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Então e osmaquinistas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Se os problemas da CP pudessem ser resolvidos com contratos de viabilização, era possível que as consequências dessa recuperação fossem diferentes.
O que é provável é que o contrato de viabilização congeminado na parte final do mandato de hoje Sr. Deputado e então Sr. Ministro Rosado Correia não serve para apagar aquilo que não fez enquanto foi efectivamente ministro e menos serve ainda para apagar aquilo que de mal fez no âmbito da CP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - Não sabe o que é um contrato de viabilização.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, associando-se a este voto de pesar, lamenta o recente acidente ferroviário que ocorreu na Póvoa de Santa Iria, no passado dia 5, e envia as sentidas condolências às famílias enlutadas e deseja um rápido restabelecimento aos feridos.
Este acidente ferroviário exige que seja feito rigoroso inquérito e dele seja dado conhecimento público.
Importa aqui salientar o abandono a que os caminhos de ferro têm sido votados no nosso país no últimos 60 anos, tendo conduzido a uma degradação das condições de segurança que só por si multiplica a probabilidade da ocorrência de acidentes com a gravidade dos que se registaram nos últimos oito meses, começando a ser uma aventura viajar-se de comboio.
Nestas condições, torna-se difícil evitara ocorrência de acidentes tão graves como o que agora ocorreu, e torna-se fácil escamotear o fundo da questão, descobrindo-se falhas humanas que se tornam inevitáveis quando as condições estão criadas para que elas
8 DE MAIO DE 19862401O custo destes acidentes é muito superior aos investimentos que já deveriam ter sido feitos na modernização do sistema de segurança e controle da circulação ferroviária, que já por várias vezes têm sido levantadas, quer pelas organizações de trabalhadores, pela comunicação social e, aqui na Assembleia da República, através de intervenções feitas pelo meu grupo parlamentar.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP deseja mais uma vez manifestar o seu pesar às famílias enlutadas e exige do Governo e do conselho de gerência da CP que sejam conhecidos com rapidez e rigor os inquéritos realizados para o apuramento das responsabilidades, no sentido de que acidentes como estes não voltem a ocorrer no nosso país.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos, obviamente, ao voto de pesar acabado de aprovar nesta Assembleia da República.
Queríamos só chamar a atenção para três pequenos aspectos.
O primeiro é que estamos, evidentemente, com os familiares das vítimas do desastre ferroviário e associamo-nos, de todo o coração, à sua dor.
Estamos com a família ferroviária, que certamente sentiu, e sente sempre, na carne estes acidentes.
Finalmente, estamos com todas as reflexões sobre a segurança ferro e rodoviária sem demagogias, mas antes com todo o sentido construtivo e responsável.
Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas primeiras horas do passado dia 28 de Abril, os primeiros sinais alarmantes de níveis anormais de radioactividade ambiente foram registados em países do Norte da Europa, tais como a Suécia, a Noruega, a Finlândia e a Dinamarca. Muito rapidamente, o Governo Sueco chegou à conclusão de que a nuvem radioactiva detectada era, muito provavelmente, proveniente de um acidente de grandes proporções registado numa central nuclear, que, conforme a orientação dos ventos indiciava, se localizaria no interior da União Soviética.
O embaixador sueco em Moscovo proeurou, durante todo esse dia, junto das autoridades soviéticas, a confirmação e a informação sobre a amplitude e as características do acidente, obtendo apenas a negação pura e simples de que tal acidente tivesse ocorrido.
Ao fim de um dia, em que circularam na informação internacional as mais desencontradas especulações e alarmes, as autoridades soviéticas emitiram um primeiro e curto comunicado em que se admitia a ocorrência de um acidente, na central de Tchernobyl, 150 km a norte de Kiev, e se afirmava, tranquilizadoramente, estar a situação sob controle.
Todavia, o dia seguinte veio demonstrar que não era já possível suster a onda de alarme que por toda a Europa se instalava, de mistura com a preocupação deimediatamente se tomarem medidas preventivas dos efeitos de uma ocorrência da qual, em rigor, pouco se sabia, nem sobre o momento em que eclodira nem sobre se de facto estaria já controlada. Notícias completamente contraditórias surgiram sobre um número eventual de vítimas.
Um novo comunicado da Tass, na tarde de 29, veio levantar um pouco do véu que encobria os acontecimentos. Dele se podia já depreender que um dos reactores da central tinha sido danificado, que a explosão tinha destruído parte da central e, fundamentalmente, que o acidente ainda não tinha sido debelado. Rapidamente se pôde chegar à conclusão de que a fusão do núcleo do reactor tinha originado um incêndio que continuava a alimentar uma extensa nuvem radioactiva, que por essa altura atingia já vários países da Europa Central, tais como a Alemanha, a Polónia e a Checoslováquia, e que simultaneamente os índices de radioactividade continuavam a aumentar, atingindo em alguns casos 500 vezes a radioactividade normal. Ao mesmo tempo que o Governo Soviético pedia a ajuda ocidental para debelar o incêndio e assistir as vítimas, alguns países limítrofes, como a Polónia, tomavam extensas medidas de defesa civil de prevenção dos efeitos sobre as pessoas e sobre a produção agro-pecuária. Os seis dias seguintes, que foi quanto demorou a debelar o incêndio, foram animados por uma série de informações, e de debates, que percorreu a generalidade dos grandes órgãos de comunicação e informação da Europa, suscitando posições dos governos e conferindo uma inédita repercussão internacional a um acidente deste tipo.
É dentro desta perspectiva que se justifica que o assunto seja trazido a esta Assembleia, à imagem do que sem dúvida acontecerá um pouco por toda a parte.
É para que tal debate ocorra que esta intervenção procura contribuir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pretende, com esta intervenção, alimentar posições de um linear e primário antinuclearismo nem, a esta distância, o envolvimento em querelas especulativas sobre o exacto número de vítimas e a extensão do desastre, que o secretismo envolvente, aliás, suscitou e encorajou. Pode até acontecer que as vítimas de imediato provocadas sejam em número não superior ao registado em acidentes de outro tipo, mais frequentes, dos quais nós, Portugueses, tivemos há dois dias mais uma trágica experiência.
O que se pretende, da nossa parte, é sublinhar algumas constatações que não poderão deixar de conduzir a conclusões da máxima importância.
A primeira constatação é a de que fica doravante demonstrado que não há acidentes nucleares estritamente nacionais e que a transnacionalidade dos seus efeitos, e dos prejuízos causados, confere aos países que desenvolvem programas nucleares responsabilidades internacionais.
Com efeito, deve concluir-se que os critérios de segurança adoptados devem ser fixados à luz de uma responsabilidade também assumida para com os outros países, que a transparência e a circulação da informação devem ser exigidas e que o encobrimento de acidentes e das condições em que ocorrem devem ser severamente condenados pela comunidade internacional.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito bem!
O Orador: - A esta luz, o facto evidente de o acidente só ter sido oficialmente noticiado após os países que lhe sofriam já os efeitos terem energicamente protestado contra o silêncio dos responsáveis soviéticos...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: deve ser explicitamente referido e verberado. Assim fizeram as autoridades do ambiente dos países escandinavos, bem como o director executivo do programa da ONU para o ambiente, e o comissário do ambiente da CEE criticou, por sua parte, aquilo que qualificou como a "irresponsabilidade" das autoridades da URSS, a quem acusou de ter "infringido os seus deveres com respeito ao direito internacional".
Eis uma questão a que os representantes do povo português não deveriam, pensamos, ficar alheios. Não haverá quem negue a importância desta questão para um pais que tem como vizinho outro que desenvolve o seu próprio programa nuclear.
Outra constatação importante é a que decorre do modo como se desenvolveram as reacções, sobretudo na Europa Ocidental, a este acidente. O que mais tem
sobressaído para a generalidade dos observadores tem sido a prudência - é o mínimo que se pode dizer - com que alguns dos partidos ecologistas, também chamados "Verdes", têm exprimido as suas posições, em especial quando comparada com a exuberância com que se manifestaram, debateram, condenaram, a propósito
de acidentes registados em outros países - porventura de efeitos menos graves, em especial para a Europa - esses sim ampla e prontamente noticiados, abundantemente referidas as medidas tomadas pára os debelar e publicamente discutidas as suas consequências, para já não falar nas paragens que provocaram no desenvolvimento de programas nucleares.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Não mais será a mesma a credibilidade de alguns desses movimentos e sobre esses ficará a impender a ideia de que a sua preocupação estará condicionada por razões de orientação política e ideológica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer os desenvolvimentos teóricos de alguns ecologistas, segundo os quais o modo concentrado de produção nuclear de energia está intimamente associado ao desenvolvimento de sociedades concentracionárias e totalitárias, com fortes e crescentes limitações às liberdades, em particular a liberdade de informação, encontraram a propósito deste caso motivos adicionais de reflexão.
Talvez que, no caso português, este acidente venha a contribuir para que o necessário debate público sobre o controle democrático das opções tecnológicas se possa desenvolver despido de subjectividades ideológicas e de suspeitas de orientação política preconcebida, a benefício da objectividade imprescindível com que essas opções deverão ser encaradas.
Foi também por isso que julgámos oportuna e necessária esta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em presença do maior desastre nuclear da história. Houve fusão do núcleo e uma libertação anormal de raioisótopos, os países directamente afectados ultrapassam a dezena, os danos provocados nas pessoas, na agricultura, na cadeia alimentar, prolongar-se-ão por muito tempo. A generalidade dos países europeus não directamente afectados, com a notável excepção portuguesa, tornou imediatas medidas de controle e limitação da entrada de pessoas e bens provenientes das áreas em desastre: Em alguns países a radioactividade continua a aumentar. A recente cimeira de Tóquio adoptou uma convenção de segurança que não podemos deixar de considerar.