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20 DE MAIO DE 2015 33 Casa Mortuária Cemitério Polidesportivo ao Ar Livre Sanitários Públicos Jardim de Infância Escola Básica 1.o Ciclo Sedes das Coletividades: Alvitejo, Rancho Folclórico e Amiaves Igreja de S. Domingos de Gusmão VIII — Associações e ColetividadesAgrupamento de Escutas 1040 Rancho Folclórico da Freguesia de Vale de Figueira Núcleo de Cicloturismo da Freguesia (CCD O Alvitejo) Clube Cultural e Desportivo. (Centro de Cultura e Desporto “O Alvitejo”) Associação Amiaves de Vale de Figueira Sociedade Columbófila de Vale de Figueira IX — Festejos Populares Feira do Arroz doce Festas em honra do padroeiro São Domingos Festival Nacional de Folclore Mostra de aves anual (Amiaves)X — Transportes públicos e Mobilidade Estrada Nacional n.o 365 Estrada Municipal n.o 1348 localizada a 14Km da sede do concelho e da A1, A13 e A15 Transporte Rodoviário 3 vezes ao dia, independentemente do período escolar, que faz ligações a Santarém — sede do concelho e Torres Novas Estação caminhos-de-ferro, comboios regionais de hora a hora todos os dias, para Lisboa e Tomar, fazendo ligação em Santarém ou no Entroncamento para Intercidades, Alfa Pendular Transportes escolares 3 vezes por dia Santarém. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Vale de Figueira, no concelho de Santarém. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Santarém, a freguesia de Vale de Figueira, com sede em Vale de Figueira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Vale de Figueira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vale de Figueira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira É extinta a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vale de Figueira criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro. ———
20 DE MAIO DE 2015 37 Esta importante atividade torna Montelavar uma das localidades mais industriais do concelho e uma das regiões de Portugal mais ricas em mármores e a que nesta indústria emprega maior número de trabalhadores. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Montelavar no concelho de Sintra. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Sintra a freguesia de Montelavar, com sede em Montelavar. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Montelavar até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Montelavar, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e MontelavarÉ extinta a União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Almargem do Bispo criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 918/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TERRUGEM, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Terrugem, em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem. A freguesia da Terrugem situa-se no município de Sintra e é a quinta maior em termos de área, sendo que a sua criação remonta a 11 de junho de 1527 quando foi desanexada da freguesia de Santa Maria. O nome da povoação tem merecido diversas explicações por parte dos estudiosos da toponímia nacional. Referia-se, em meados deste século, uma publicação Concelhia: “[...] quanto à toponímia Terrugem, diremos que o seu nome primitivo foi “Tarruja”. O erudito Padre Espanca, notável investigador, defendeu que o nome da Terrugem tem origem no latim “Thuringia”. Já o Sr. Xavier Fernandes, afirmava que o primeiro elemento — o mesmo nome comum terra, de origem latina — é vulgar na toponímia portuguesa, aplicado quer de forma primitiva quer em derivados. Situada na zona norte do município de Sintra a freguesia da Terrugem faz fronteira com as freguesias de Pêro Pinheiro, São João das Lampas, Montelavar, S. Martinho e Santa Maria e São Miguel, todas do concelho de Sintra, bem como com a freguesia de Cheleiros do concelho de Mafra. A freguesia da Terrugem é composta por 19 localidades: a vila daTerrugem (sede da Freguesia), Alcolombal, A-Do-Pipo, Alpolentim, Godigana, Carne Assada, Funchal, Cabrela, Casais de Cabrela, Silva, Faião, Almorquim,
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São  João das Lampas e Terrugem; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Terrugem designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem É extinta a União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Terrugem criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 919/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de São João das Lampas, em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São João das Lampas, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem É extinta a União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São João das Lampas criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Sintra a freguesia de Pêro Pinheiro, com sede em Pêro Pinheiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Pêro Pinheiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Pêro Pinheiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 d'Água das Amoreiras após um percurso de 14.174 metros. Durante o século XVI, D. Manuel I transforma o até então domínio senhorial de Belas em concelho. Até ao século XIX foi vila e sede de concelho, foi também nesta altura que o concelho de Belas foi extinto e as suas freguesias foram dispersas por Oeiras e Sintra. Voltou a obter a categoria de vila em 24 de Julho de 1997. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Belas no concelho de Sintra. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Sintra a freguesia de Belas, com sede em Belas. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Belas até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Queluz e Belas; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Queluz e Belas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Belas, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
20 DE MAIO DE 2015 51 a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Queluz e Belas; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Queluz e Belas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Queluz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Queluz e Belas É extinta a União das Freguesias de Queluz e Belas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Queluz criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 923/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO Informações gerais da freguesia Área — 3,79 km2 População Residente — 1.495 hab (2011) Densidade populacional — 404,1 hab/km2 Caracterização da Freguesia Orago: Santo Isidoro População: 1.495 residentes Atividades económicas: Agricultura, indústria têxtil e transformação de madeira e arame. Festas e Romarias: Santo Isidoro (2a Quinzena de Abril) Património cultural e edificado: Igreja paroquial, Ponte Medieval do Bairro e Cruz do Paço
20 DE MAIO DE 2015 53 capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo Isidoro no concelho de Marco de Canaveses. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Marco de Canaveses a Freguesia de Santo Isidoro, com sede em Santo Isidoro.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo Isidoro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão instaladora 1 - A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 - Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 - A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses; b) Um representante da Câmara Municipal de Marco de Canaveses; c) Um representante da Freguesia de Santo Isidoro e Livração; d) Um representante da Junta de Freguesia de Santo Isidoro e Livração; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santo Isidoro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 Artigo 6.o Extinção da Freguesia de Santo Isidoro e Livração É extinta a Freguesia de Santo Isidoro e Livração por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santo Isidoro criada em conformidade com a presente lei. Artigo 7.o  Revogação É revogada a Lei n.o 57/2014, de 25 de agosto. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 924/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TOUTOSA, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO Freguesia de Toutosa, concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. A paróquia de Santa Cristina de Toutosa já se encontrava constituída na época da formação da nacionalidade e a sua igreja é referida nas inquirições de D. Afonso III, em 1258. Atualmente, de acordo com os dados do recenseamento levado a efeito em 2011, o total da população residente e de 588 habitantes, numa área de 1 Km2. O nome de Livração é conhecido por ter dado nome à estação de entroncamento ferroviário da linha do Douro e Tâmega, desde finais do século XIX. O Largo da Livração é o centro urbano e situa-se na junção das freguesias de Toutosa, Santo Isidoro e Vila Caiz, reúne características de centro religioso e cívico. Desde o ano de 1634, documentos históricos testemunham a vida desta comunidade religiosa que se agrupava em torno da sua igreja. A atual igreja data de 1720 e substitui uma antiga capela. O Dr. J. Ribeiro da Silva, no seu trabalho “Três Santuários Marianos”, reconhece que a Senhora da Livração é um dos três principais dentro do concelho de Marco de Canaveses, devido à sua popularidade e tradição. As reuniões da Junta da Paróquia, onde se administravam os bens da Igreja e da freguesia, realizavam-se no Largo da Livração. Mais tarde passaram a ter lugar no edifício da sede da Junta. A mais antiga escola do 1.o ciclo, masculina e feminina foi instalada num edifício construído em 1910 e mais tarde transferida, em 1915, para um outro, doado por um benemérito, destinado a escola oficial e que ainda hoje desempenha essas funções, alargadas agora ao jardim-de-infância. Há mais de 20 anos foi construída nesta freguesia uma escola destinada ao 2.o e 3.o ciclo, que serve seis freguesias circundantes. Os momentos de recreação musical ocorriam e ocorrem no Largo da Livração: uma fotografia antiga da Tuna Livracense é testemunho disso e atualmente durante o verão, aos sábados à noite há convívios com música, “O Verão Cultural”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 56 Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses; b) Um representante da Câmara Municipal de Marco de Canaveses; c) Um representante da Freguesia de Santo Isidoro e Livração; d) Um representante da Junta de Freguesia de Santo Isidoro e Livração; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Toutosa, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da Freguesia de Santo Isidoro e Livração É extinta a Freguesia de Santo Isidoro e Livração por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Toutosa criada em conformidade com a presente lei. Artigo 7.o  Revogação É revogada a Lei n.o 57/2014, de 25 de agosto. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 58 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Guidões até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Trofa com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal da Trofa; b) Um representante da Câmara Municipal da Trofa; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Guidões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões É extinta a União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Guidões criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ferreira — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Alvarelhos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Trofa com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal da Trofa; b) Um representante da Câmara Municipal da Trofa; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Alvarelhos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões É extinta a União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Alvarelhos criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Miguel Tiago — João Oliveira — Rita Rato — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes. ———
20 DE MAIO DE 2015 65 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de S. Nicolau no concelho do Porto. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Porto a Freguesia de S. Nicolau, com sede em S. Nicolau. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de S. Nicolau até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de S. Nicolau, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
20 DE MAIO DE 2015 67 artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Porto a Freguesia de Lordelo do Ouro, com sede em Lordelo do Ouro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Lordelo do Ouro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Lordelo do Ouro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia; Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos  É extinta a União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Lordelo do Ouro criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 70 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Porto a freguesia de Cedofeita, com sede em Cedofeita. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Cedofeita até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Cedofeita, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Cedofeita criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 72 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Porto a Freguesia de Santo Ildefonso, com sede em Santo Ildefonso. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo Ildefonso até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santo Ildefonso, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santo Ildefonso criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015.