21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(19)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Dizia eu que quando se diz que uma coisa pode ser objecto de expropriação, é evidente que isso significa que também pode não ser. É uma alteração essencial que, a nosso ver, viola o artigo 290.° Não é aceitável.Ms há outra a que o Sr. Deputado Vital Moreira se referiu, e suponho que a limitação que ele pôs não é a mais importante.Aqui há uma alteração substancia], que é o facto de as terras expropriadas poderem ser entregues em propriedade sem limitação de dimensão.Ora, eu devo dizer que para nós é o princípio em si, e não o problema da delimitação da dimensão, que é importante. Como eu já tive ocasião de dizer na subcomissão, o facto de a terra expropriada poder ser transferida em propriedade sem qualquer limite, nomeadamente quanto à sua penhorabilidade ou a posterior venda, é nalgumas zonas do País ou em determinadas circunstâncias o mesmo que prever a recriação de grandes explorações privadas, designadamente a reconstrução do latifúndio ou da grande exploração capitalista.Porquê? Porque o processo de concentração da terra se fez e se faz exactamente por este processo.O pequeno proprietário, que não tem condições para conseguir aguentar a exploração da terra, começa por hipotecá-la e acaba por vendê-la.Esta transferência de propriedade que é aqui prevista é uma experiência historicamente conhecida. São as reformas agrárias capitalistas feitas no século xix na Europa e que não foram feitas em Portugal, excepto no que respeita à terra das congregações religiosas. Em Portugal não foi feita, nomeadamente no Sul do País. Assim, trata-se de tentar fazer agora a reforma agrária capitalista que foi feita noutros países no século xrx.Substituir a reforma agrária que nós temos hoje na Constituição por este tipo de reforma agrária não é, de facto, a nossa posição, e não podemos assistir a esse terramoto, a esse sismo constitucional.Ora, é este o problema decisivo e que implica, de facto, questões de filosofia.Foi reconhecido na subcomissão que eram estas as questões decisivas. Isto foi reconhecido na subcomissão pela própria AD. Não se pode esperar que nestas questões nós possamos estar de acordo.Isso não implica —e esta é que era a questão — que nós não reconheçamos que alguns pontos da proposta da AD são positivos e que num ou noutro nós possamos vir a chegar a algum acordo.Ms o que eu queria sugerir era que, efectivamente, em vez de começarmos por aqui a discussão, fôssemos procurar encontrar, à face dos textos e das soluções concretas e positivas, onde é que nos podemos entender e onde é que não o podemos.Depois de nós termos feito estas referências aqui em comissão, se fosse remetido o problema para a subcomissão, ainda sem nenhum mandato, e independentemente de Comissão ter que fazer uma redefinição e uma rediscussão sobre as questões gerais, para que aquela se limitasse a encontrar os grandes pontos, a ir ver as diferenças, a fazer o inventário dos problemas, a inventariar as questões, as alterações propostas, a compará-las com o texto actual e depois voltar à Comissão, talvez fosse positivo e nos desse tempo para nós podermos também avançar no estudo destas questões. Nós não temos medo dediscutir isto. Não é porque não o queiramos discutir. É porque, efectivamente, supomos que neste momento, e tendo em conta as divergências filosóficas de fundo, ou nos conseguimos entender a pouco e pouco, ou corre-se o risco de dramatizar esta questão de uma foram, a meu ver, perfeitamente desnecessária.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu queria dizer que, na realidade, quer o deputado Vital Moreira, quer o deputado Nunes de Almeida, puseram a mão em pontos fundamentais. E esses pontos, realmente, deveriam ter sido apontados pela subcomissão cmo sendo os pontos de discordância fundamental. Isso ter-nos-ia adiantado o trabalho.Por outro lado, queria dizer que me parece que a revisão constitucional deve ser mais ampla do que propriamente a reforma agrária. É evidente que também o título «Reforma Agrária» é puramente epo-cal. Refere-se, de facto, a um fenómeno concreto, restrito, que houve em determinadas circunstâncias, numa determinada região do País, e que aquilo que a Constituição deve consagrar é um estatuto da terra, um estatuto agrícola fundamental. Portanto, deve ser mais amplo do que a própria reforma agrária. Não deve ser a reforam agrária unicamente como objecto constitucional.Nesse ponto, de certa maneira, o Dr. Luís Beiroco tem o mínimo de razão ao dizer que a reforma agrária é um dos instrumentos de política agrícola ou é um dos instrumentos ou das finalidades para obter um determinado estatuto da terra. Mas o estatuto da terra deve ser constitucionalizado em toda a sua amplitude. E por isso eu pus à cabeça meia dúzia de princípios que me parece que deveriam ser constitucionalizados em relação à terra, aspectos que são permanentes e que nós, esses, queríamos vê-los constitucionalizados, como sejam a limitação da propriedade da terra, a limitação jurídica da propriedde da terra, etc, a obrigação de índices de produtividade ou a obrigação de produção da terra obedecer a uma política de ordenamento dos solos, etc, que são fundamentos e que não estão na Constituição.Portanto, parece-me que todo este capítulo tem que ser reexaminado e repensado.Queria só, incidentalmente, dizer ao Dr. Nunes de Almeida, quando aponta o perigo da reconstituição dos latifúndios, que ele, de facto, existe, mas ele reconstituir-se-á sempre se ão forem modifiacadas as condições mesológicas da produção agrícola de determinadas regiões, porque o que determina, fundamentalmente, o- latifúndio não é o mercado livre das propriedades. O que determina, fundamentalmente, o latifúndio são as condições de produção. E é por isso que muitas pessoas, partidárias de uma política progressiva da terra, são profundamente contrárias à reforma agrária que foi feita, na medida em que ela não modificou essas condições de produtividade da terra. Apenas as aplicou, mudando o estatuto da propriedade. Não modificou, assim, as condições de produção da terra.Era só isto que eu queria dizer e tem sido sempre a minha posição. É que o latifúndio não é latifúndio — como dizia o Prof. Henrique de Barros há