19 DE NOVEMBRO DE 2015 13  Proporcionar à população de Portugal uma alimentação saudável e acessível;  Promover o rejuvenescimento do tecido produtivo na agricultura portuguesa e revitalizar o mundo rural. Há um ano atrás em novembro de 2014 realizou-se o 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar Portuguesa, promovido por essa confederação. Neste congresso foram reafirmados os princípios fundadores e já atrás mencionados e aprovada, por unanimidade, um documento que denominaram Carta da Agricultura Familiar. Esse documento assenta em princípios que procuram garantir à Agricultura Familiar o direito a produzir; o acesso a mecanismos justos de comercialização que garantam preços justos e rentabilidade à Agricultura Familiar; o adequado financiamento à atividade agrícola e regimes de seguros adequados; a assistência técnica, o ensino e a formação necessários a qualificação dos agricultores para que estes possam melhorar os seus rendimentos; o acesso à terra e a manutenção dos serviços públicos de qualidade como fator de coesão territorial e social; garantia das condições de vida e da existência das infraestruturas territoriais necessárias à atividade agrícola e à vivência do mundo rural; garantia de funcionamento das organizações dos agricultores e os apoios necessários à execução das suas atribuições; serviços do ministério que garantam o apoio aos agricultores mais pequenos libertando-os da dependência de apoio técnico de entidades que lhes vendem produtos. Tais medidas devem inserir-se numa ação na União Europeia, que garanta uma Política Agrícola justa, com uma distribuição equitativa dos apoios pelos países, produtores e produções e que tenha em conta as especificidades da agricultura nacional. O Grupo Parlamentar do PCP considerou da maior justeza as reivindicações apresentadas e apresentou na XII legislatura o Projeto de Resolução n.o 1364/XII (4.a), que acabou por ser rejeitado. Permanecem com a maior das atualidades os problemas que enfrenta a Agricultura Familiar Portuguesa e as limitações e imposições que conduzem ao seu definhamento. E por isso, o Grupo Parlamentar do PCP entende estarem colocadas condições para que o conjunto alargado de propostas possa voltar a ser aparecido na Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considerar como prioritárias, no âmbito da política agrícola, as medidas direcionadas à Agricultura Familiar nomeadamente: 1. Garantia à Agricultura Familiar do direito a produzir, através da implementação das medidas seguintes: a. A defesa dos direitos dos pequenos e médios agricultores e dos seus rendimentos, garantindo direitos e deveres específicos; b. A garantia do direito à água e a manutenção da água pública, como condição de acesso de todos, em condições e preços justos; c. A defesa do direito à utilização, aquisição, troca e venda das sementes próprias ou de outros, para a manutenção da biodiversidade e das culturas tradicionais; d. A rejeição da introdução de sementes e plantas geneticamente modificadas (OGM), sem que isso possa representar perdas nos rendimentos para os produtores; e. Medidas de apoio compensatório aos pequenos e médios produtores para a prática de uma agricultura saudável e amiga do ambiente;  f. Medidas, social e economicamente justas, que permitam o rejuvenescimento do tecido produtivo; g. Medidas de apoio à primeira instalação de pequenas explorações de jovens agricultores, que garantam a manutenção da sua atividade após o fim dos apoios. 2. Garantia à Agricultura Familiar da comercialização, preço dos produtos agroalimentares e rendimento da agricultura familiar, através da implementação das medidas seguintes: a. Garantia de escoamento a preços justos à produção familiar; b. Criação de canais de escoamento da produção familiar nacional para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas;