37273 DE JULHO DE 1985Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António Gonçalves Janeiro. António Manuel Azevedo Gomes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe Santos Loureiro. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. José Ângelo Ferreira Correia. José Pereira Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Pereira. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Oliveira Costa. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Partido Comunista Português (PCP):Francisco Manuel Costa Fernandes. José Manuel Antunes Mendes. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Maria Luísa Mesquita Cachado.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho. António José Bagão Félix. Francisco António Lucas Pires. Joaquim Rocha dos Santos. José António Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação e relativa às ratificações n.os 85/III e 90/III (Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março).Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ser chamada a ratificar o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, reassumiu desta forma todos os seus poderes constitucionais e regimentais para poder apreciar esta importante lei do ordenamento jurídico do poder local.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em relação a diversos artigos do Decreto-Lei n.o 100/84, todas as propostas de substi-tuição, alteração, aditamento e eliminação, que corrigiam, melhoravam e aperfeiçoavam este diploma, tendo rejeitado todas as demais que iam em sentido contrário.Os sociais-democratas votaram, ainda, favoravelmente o Decreto-Lei n.o 100/84, na votação final global, dado este diploma clarificar e aperfeiçoar as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos.Consideramos, ainda, que esta nova lei reforça, dignifica e prestigia de forma clara o poder local no nosso país.Assembleia da República, 27 de Junho de 1985. O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados para a Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 2 de Julho de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguinte substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:João Maurício Fernandes Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive.Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Julho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Domingos Abrantes Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por António José Cardoso da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)