4 DE JULHO DE 2018 73 Estas informações incluem documentos de identificação contendo dados pessoais, ponto de embarque, ponto de passagem da fronteiras, hora de partida e chegada e total de passageiros, definindo ainda o quadro legal das sanções a impor às transportadoras que não tenham transmitido os dados ou os transmitam de forma incompleta ou falsa. No entanto, devem ser respeitadas as normas relativas à proteção de dados contidas na Diretiva 95/46/CE, atualmente revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Também a iniciativa17 que deu origem à Diretiva 2016/681 referia que em resposta à ameaça da criminalidade grave e do terrorismo, bem como da supressão dos controlos fronteiriços internos por força da Convenção de Schengen, a UE adotou medidas relativas à recolha e ao intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades. Embora estas medidas tenham provado ser úteis, tendem a centrar-se em dados de pessoas que já são suspeitas, ou seja, pessoas que são «conhecidas» das autoridades competentes. O Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema de entrada/saída antecipada constituem exemplos das medidas referidas. Definia ainda os dados PNR como sendo constituídos por informações não verificadas fornecidas pelos passageiros e recolhidas e conservadas nos sistemas de reserva e de controlo das partidas das transportadoras aéreas para fins comerciais. Frisava também que a utilização de dados PNR, contudo, não é atualmente regulada a nível da UE. Com a Diretiva 2016/681 prevê-se a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) de voos extra-UE e o tratamento desses dados, inclusive a sua recolha, utilização e conservação pelos Estados-membros, e o respetivo intercâmbio entre Estados-membros. A diretiva não exclui a hipótese de aplicação a voos intra-UE, devendo os Estados-membros notificar a Comissão nesses casos. O intercâmbio de informações encontra-se previsto entre Estados-membros mas também entre estes e a Europol, a solicitação da própria, encontrando-se limitada a sua transmissão para países terceiros, devendo, nomeadamente, ser preenchidas as condições estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. A elaboração das listas de dados deverá salvaguardar os direitos fundamentais, a proteção dos dados pessoais e a não discriminação, não podendo ser tomada qualquer decisão que produza efeitos jurídicos que prejudiquem uma pessoa ou que a afetem significativamente apenas com base no tratamento automatizado dos dados PNR. Importa ainda referir nesta matéria a Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Decisão-Quadro 2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia, aplicando-se as suas normas, sem prejuízo da Diretiva em causa. Destaca-se ainda, em conexão com este tema, a iniciativa relativa à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração), assegurando a interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)] a fim de que os referidos sistemas e dados se complementem mutuamente. Será útil recordar que a matéria objeto da presente iniciativa foi sucessivamente objeto de debate, desde a X Legislatura, nas Comissões antecessoras da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito, designadamente, das iniciativas europeias COM(2007)654 Proposta de Decisão – Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 71/2009, aprovada por unanimidade, no sentido de recomendar ao Governo que fosse transmitido aos órgãos proponentes da União Europeia que a AR considerava não estar suficientemente demonstrada a necessidade da ação comunitária, «sendo importante ter em                                                           17 Escrutinada pela Assembleia da República, objeto de relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de parecer da Comissão de Assuntos Europeus