II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50  Projeto de Lei n.o 647/XII/3.a (PSD/CDS-PP) – Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.  Projeto de Lei n.o 659/XII/4.a (PS) – Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.  Projeto de Lei n.o 661/XII/4.a (BE) – Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal  Projeto de Lei n.o 663/XII/4.a (BE) – Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal Estas iniciativas foram discutidas em conjunto, deram origem a um texto de substituição da Comissão que foi aprovado por unanimidade dando origem à Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. Foi ainda encontrado o Projeto de Lei n.o 522/XII/3.a (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, iniciativa que caducou em 22 de outubro de 2015. Não se registaram antecedentes parlamentares sobre a matéria, peticionados. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado único representante Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma extensa exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade, em 11 de dezembro, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária desse mesmo dia. Foi nomeada relatora do parecer a Sr. Deputada Isabel Moreira (PS). Encontra-se agendada para a sessão plenária de 10/01/2019.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. A iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», uma vez que contêm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Contudo, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário», «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar