25 DE JANEIRO DE 199736-(63)Aplicabilidade das convenções colectivas8 — O regime da lei é supletivo relativamente a convenções colectivas posteriores à sua entrada em vigor (artigo 7."). Deste modo, as convenções colectivas posteriores podem regular de forma diversa as matérias abrangidas pela lei, nomeadamente a medida e prazos da redução, o tratamento das pausas e os princípios de adaptabilidade dos horários.9 — Do artigo 7.° resulta ainda que o regime da lei é injuntivo relativamente a convenções colectivas anteriores à sua entrada em vigor, prevalecendo sobre estas na parte em que regulem as matérias abrangidas pela lei.No entanto, as convenções colectivas anteriores são aplicáveis:a) Na parte em que estabeleçam um calendário de redução mais rápido (n.° 2 do artigo 1.°), ou seja, são aplicáveis os prazos e o quantum da redução regulados nas convenções colectivas, se permitirem alcançar as quarenta horas semanais de trabalho efectivo antes das datas previstas na lei.O calendário de redução mais rápido deve ser «expressamente convencionado». Este acordo pode não apenas constar de convenção colectiva como pode também ser celebrado entre o empregador e os respectivos trabalhadores;b) Na parte em que regulem matérias não abrangidas pela lei, nomeadamente quando estabeleçam uma duração do intervalo de descanso superior a duas horas, ou determinem a frequência e a duração de outros intervalos de descanso do período de trabalho diário. •10 — A lei também não prevalece sobre legislação especial que adopta limites menores para os pedidos de trabalho ou pausas em situações específicas.Exemplos11 — As regras referidas podem ser ilustradas com os seguintes exemplos:I — Período normal de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, sem quaisquer pausas.As reduções serão efectuadas da seguinte forma:Em 1 de Dezembro de 1996, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta e duas horas;Em 1 de Dezembro de 1997, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta horas.No regime da adaptabilidade dos horários, a amplitude máxima semanal do trabalho no período de referência será de quarenta e. oito horas e cinquenta horas a partir, respectivamente, da primeira e da segunda reduções.li — Período normal de trabalho de quarenta e quatro horas semanais com uma hora e quarenta minutos de pausas sem paragem de posto de trabalho nem substituição do trabalhador (consideradas trabalho efectivo).As reduções serão efectuadas da seguinte forma:Em 1 de Dezembro de 1996, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta e duas horas;Em 1 de Dezembro de 1997, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta horas.Se as pausas foram concedidas unilateralmente pelo empregador, a redução poderá abrangê-las, no todo ou em parte. Por outro lado, a redução não abrange as pausas que resultaram de acordo, instrumento de regulamentação colectiva ou lei, ou que, concedidas unilateralmente, se transformarem em prática usual da empresa; nestes casos, o período normal de trabalho efectivo resultante das reduções continuará a incluir as pausas.No regime da adaptabilidade dos horários, a amplitude máxima semanal do trabalho no período de referência será de quarenta e oito horas e cinquenta horas a partir, respectivamente, da primeira e da segunda reduções.IJJ — Período normal de trabalho de quarenta e quatro horas semanais com uma hora e quarenta minutos de pausas com paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador (não consideradas trabalho efectivo), do que resulta um período normal de trabalho efectivo de quarenta e duas horas e vinte minutos.As reduções serão efectuadas da seguinte forma:Em 1 de Dezembro de 1996, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta horas e vinte minutos;Em 1 de Dezembro de 1997, o período normal de trabalho efectivo será reduzido para quarenta horas.No regime da adaptabilidade dos horários, a amplitude máxima semanal do trabalho no período de referência será de quarenta e seis horas e quarenta e oito horas a partir, respectivamente, da primeira e da segunda reduções.Se as pausas não forem eliminadas (por acordo ou convenção colectiva), o período normal de trabalho semanal será de quarenta e duas horas e quarenta e uma horas e quarenta minutos a partir, respectivamente, da primeira e da segunda reduções.Lisboa, 19 de Novembro de 1996.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTARGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 312/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os dispo-o   níveis no Matadouro da Figueira da Foz.Em referência ao requerimento acima identificado cumpre-nos informar o seguinte:a) O Despacho n.° 47/96, de 23 de Outubro, do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, que determinava a integração no QEI dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, foi revogado pelo Despacho n.° 49/96, de 26 de Novembro, com fundamento no acordo celebrado com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública.