1 DE SETEMBRO DE 2011 31 leve à aplicação de penas que colidam com uma visão humanista do Direito Penal, podem recusar a transmissão de dados pessoais. Continua inteiramente aplicável o artigo 6.o, n.o 1, da Lei de Cooperação Judiciária Internacional, que prevê, por exemplo, a recusa de um pedido de cooperação quando o facto a que respeita for punível com pena de morte. Uma outra questão que tem sido suscitada e é pertinente, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a de saber se, na altura em que este Acordo foi celebrado, existia já uma negociação com mandato qualificado ente a União Europeia e os EUA. A Comissão Europeia apenas obteve mandato em Dezembro de 2010 para negociar este tipo de Acordo com os EUA. Até ao momento, essas negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América não produziram qualquer resultado conclusivo. Ou seja, quando Portugal subscreveu este Acordo não existia nenhum mandato no quadro europeu para o substituir por um outro de natureza multilateral. Portugal tem preferência por uma solução multilateral negociada no âmbito da União Europeia para este tipo de questões, como aliás já sucedeu no caso do acordo celebrado entre os Estados Unidos e a União Europeia relativo ao registo de passageiros aéreos. Mas, na realidade dos factos, neste momento, neste caso, a solução multilateral ainda não existe. Nem é preciso lembrar que o terrorismo e o crime não fazem um compasso de espera. Por essa razão, outros Estados da União Europeia, mais de 10, democracias constitucionais como a Alemanha, a Áustria, a Itália e a Espanha, para citar exemplos de países democráticos da União Europeia que são governados por governos de diferentes orientações ideológicas, já assinaram acordos de natureza bilateral. Não obstante, e em qualquer circunstância, o Acordo de Portugal com os Estados Unidos salvaguarda a necessidade de acautelar futuros desenvolvimentos na matéria. Por exemplo, se um acordo-quadro celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América vier a ser adoptado, o Acordo bilateral será alterado em conformidade. Isto está claramente dito no artigo 20.o do Acordo que hoje se traz à aprovação da Câmara. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os órgãos policiais, através do Ministério da Administração Interna, entenderam que o Acordo é importante no combate ao crime. Os órgãos do Ministério da Justiça entenderam que o Acordo garante os interesses da Administração da justiça. O Ministério dos Negócios Estrangeiros considerou que o Acordo é um instrumento importante na cooperação bilateral com os Estados Unidos da América e que a sua não ratificação causaria um dano não negligenciável no relacionamento e na cooperação entre dois países democráticos e amigos. Por essa razão, o Governo pede a aprovação desta Resolução, na exacta medida da continuidade das opções essenciais de política externa. Termino como comecei: o terrorismo e o uso maciço da violência não são um desafio ou uma ameaça contra um país ou um Estado, são um desafio e uma ameaça contra todos os que partilham valores humanistas. O nosso primeiro dever é o de usar as garantias da nossa liberdade para evitar que outros destruam a nossa liberdade e as nossas garantias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para proferir intervenções, vários Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime é, antes de mais, um importante instrumento de combate ao terrorismo e ao crime organizado. O Acordo prevê a troca de informações relativamente a suspeitas de crimes graves ou de terrorismo segundo a legislação de cada um dos Estados-membros. Significa isto que o Acordo enquadra um tipo de cooperação que tem como principal objectivo evitar que indivíduos que cometeram um crime grave num dos países signatários do Acordo não continuem, depois, a cometê-lo no outro. Mas é bom sublinhar, para desfazer mal-entendidos e confusões, que estamos apenas a falar da possibilidade de transmissão de informações e não de extradição de pessoas. É inegável que a necessidade de um combate eficaz às redes terroristas transformou as nossas sociedades, os nossos hábitos de vida e o