5 DE JULHO DE 2014 7 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... para fazer, esse sim, um combate fundamental à corrupção, à forma de enriquecimento ilícito, à forma como ninguém deve, neste País, ficar não punido, praticando atos que devem ser criminalizados? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode concluir. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu tinha mais questões a colocar, Sr.a Presidente, mas vou terminar e depois farei uma breve intervenção sobre o outro diploma. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Já utilizou o tempo correspondente a uma intervenção quando se trata de um pedido de esclarecimento. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas perguntas. Quero dizer-lhe o seguinte: não há dissenso entre nós em matéria de combate pela transparência e as diferenças que há entre o nosso projeto e o regime em vigor são diferenças, obviamente, para melhor. Quando se adere a um conceito de transparência ativa, esse conceito implica que o Estado, em vez de publicar o que entende, passe a publicar um catálogo obrigatório de documentos que são suscetíveis de serem fiscalizados, desde logo, pelos próprios cidadãos, objeto de queixa à entidade fiscalizadora e eventual sanção à Administração Pública que não cumpra a obrigação legal de publicar. Hoje em dia, a obrigação de publicar não existe. Há, digamos, um costume de publicar mas não há uma obrigação legal, criá-la é importante e criar um órgão de fiscalização é, porventura, útil para esse efeito. Alargar a transparência a outros setores? Completamente de acordo. Quando aqui recusámos o projeto do Bloco de Esquerda sobre exclusividade integral para todos e sem exceções não foi em nome da recusa de debate de incompatibilidades, que é um outro tema, matéria na qual há um largo consenso quanto à exclusividade. O Bloco de Esquerda tem uma posição singular, porque é pelos Deputados rotativos em exclusividade, o resto das bancadas são pelo regime atual e querem discutir incompatibilidades adicionais, que foi aquilo que anunciámos que se deveria fazer depois de eleições e é aquilo que tencionamos fazer o mais depressa possível. Não há aqui qualquer divisão. Sr. Deputado Hugo Velosa, não percebo por que é que o PS estaria impedido de exprimir as suas convicções em matéria de liberdade de acesso aos documentos administrativos, tendo de esperar pelo Governo ou pela maioria. Se o papel da oposição fosse esperar pela iniciativa do Governo ou da maioria esperaríamos sentados, na maior parte dos casos e esperaríamos muito tempo. Aplausos do PS. Portanto, o Sr. Deputado não fundamenta a sua censura em nada que não seja num pouco de ciúme. Risos do PS. Mas o ciúme em Parlamento não tem qualquer razão de ser. Aquilo que os outros propõem merece adesão ou não, e, em função disso, votamos ou não votamos. Sr. Deputado, aquilo que colocou de uma maneira tão ligeira em relação ao estado de coisas em matéria de corrupção deve ser colocado com cuidado, e o grupo parlamentar teve muito cuidado ao enunciar esta matéria. É insustentável que se diga ao Conselho da Europa que o Estado português semi cumpriu sete recomendações quando, na realidade, a única coisa que fez foi apresentar um projeto que está pousado numa Comissão há meses e não avança um milímetro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!