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Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a esta Câmara, que, ao votar, o faça conscientemente - aliás, como sempre o tem feito. Contudo, esta consciência hoje fica aqui amarrada aos pelourinhos de que ninguém pede dizer que votou numa questão que não tinha contrapartidas sociais: são os suicídios, são as famílias destruídas, são as empresas falidas e são as pessoas lançadas na valeta, na sarjeta social. Ë esta a contrapartida social para o País que vai vir de mais uma zona de jogo em Portugal.
Portanto, Sr. Deputado Nandim de Carvalho, pergunte às pessoas que vivem nas regiões onde há jogo e elas, lhe dirão se de facto é tão próspero se as câmaras prosperam, se a economia floresce, se as famílias são felizes, se as pessoas têm o ar risonho das coisas boas ou se as pessoas vivem acabrunhadas num ambiente que estiola e mata a tal qualidade de vida que eu gostaria de ver o PPM também hoje aqui defender coerentemente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de responder a duas questões que aqui foram postas.
Antes de mais, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que estou solidário - tal como não podaria deixar de ser - com o decreto-Lei que aqui estou a defender, porque sinto que ele se integra numa política que me parece razoável. De resto, será muito fácil - dependendo isso mais ou menos dos dotes oratórios de quem usar da palavra - falar dos malefícios do jogo, como dos malefícios do tabaco, do álcool, ou de muitos outros vícios. Portanto, isto aqui é uma boa oportunidade para essas oratórias e muitas pessoas se notabilizaram por isso nestes hemiciclos. Contudo, temos de ter o bom senso e a frieza necessários para não nos deixarmos impressionar por determinadas peças Literárias que aqui se desenvolvem e perante as quais o Governo tem que estar atento para não se deixar influenciar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Justamente porque o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira teve já ocasião de viver os problemas desta Secretaria de Estado, sabe perfeitamente que as estatísticas que existem das divisas controladas nos casinos não são de tal modo relevantes para impressionar por si. Quando lhe refiro que 200 000 contos - e creio que já o disse aqui hoje - foram as divisas que se verificaram pelas estatísticas nos casinos do País, isso poderá não impressionar. Contudo, o que sabemos é que entraram 200 000 estrangeiros nos casinos portugueses isso leva-nos a acreditar que, se entraram 200 000 estrangeiros nas salas de jogo, necessariamente que deixaram lá muito dinheiro. E, sobretudo, sabemos como é que os nossos vizinhos espanhóis durante muito tempo alimentaram o jogo, principalmente na Figueira da Foz e no Estoril, e ainda hoje têm uma influência muitíssimo grande quer em Espinho quer na Póvoa de Varzim. Aliás isso também se verifica pela quantidade de estrangeiros que as estatísticas de entrada continuam a revelar.
Por outro lado, não é totalmente justo invocar que o Casino Estoril, apesar de ser o casino com mais reputação, representa neste momento o melhor interesse quer económico quer social para o País. As estatísticas que facilmente poderão ser compulsadas demonstram que, por exemplo, para o ano de 1980, o imposto de jogo aí arrecadado foi, no total, de 513 000 contos. Porém, no Estoril foram
30 DE JANEIRO DE 1981 831tra 238 000 contos nos casinos de Espinho, Póvoa de Varzim e Figueira da Foz, e só não é mais importante o imposto arrecadado no Algarve, não - porque ele não revele uma importância muito grande no conjunto dos centros de jogos, mas aperras porque beneficia de taxas muito modestas que, como referi há pouco, justificaram que fossem extensivas também à Torralta.
Quanto aos compromissos assumidos e àquilo que se poderá dizer em relação às empresas que estão em sérias dificuldades económicas posso referir que nesta altura não é essa a situação e que os atrasos de alguns meses - justamente dentro dos artifícios que o Sr. Deputado conhece - na apresentação das contas não poderão ser considerados como relevantes e não constituem mais do que pequenas dilações em relação às quais estamos muito atentos. São dilações que se penalizam e, por consequência, não se deixam passar em branco. No entanto, temos a certeza de que, entretanto, serão cumpridos todos os formalismos legais. Logo, o jogo está sob controle e, tanto quanto possível, ao serviço do País. Sejam câmaras socialistas ou câmaras da AD, todas elas nos vêm pedir os benefícios e os subsídios, que lhes vão permitir levar a cabo imensas obras de interesse social, e nenhuma repudia os interesses económicos que através do jogo lhes são entregues.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para formular pedidos de esclarecimento.Vozes do PSD: - Que paciência!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Há pessoas muito impacientes. Há coisas duras de ouvir, mas têm de ouvir.Protestos do PSD e do CDS.Sr. Secretário de Estado do Turismo, gostei, mais uma vez, de o ouvir e agradeço-lhe a honestidade que, aliás, tem demonstrado ao longo de várias intervenções, não só agora, como em outros governos, quando confirmou que há atrasos na apresentação das contas. Contudo, disse uma coisa que suponho que não será totalmente exacta: é que há atrasos de alguns meses.
É evidente que não quero que o Sr. Secretário de Estado do Turismo venha aqui confessar as dificuldades da Secretaria de Estado do Turismo, porque não será o local próprio e nem o momento, nem o debate, será exactamente para isso. O que eu queria era que o Sr. Secretário de Estado do Turismo reconhecesse que esse atraso de alguns meses incide sobre as prorrogações sucessivas que têm vindo sendo dadas e que talvez somem alguns anos, como V. Ex.a muito bem sabe.
Ainda a propósito disso e das questões das divisas, que de facto admito que é uma questão importante para o País e para o Governo, que tem a responsabilidade, de gerir o País - e que seria uma razão que poderia atenuar a oposição dos sectores que vêem no jogo uma coisa desejável -, creio que isso carece de alguns complementos: por um lado, o jogo não é efectivamente uma valência turística relevante e o Sr. Secretário de Estado tem muitos meios de saber isso. Por outro lado, há valências turísticas relevantes que gostaria de saber se serão aproveitadas. Poderá o Sr. Secretário de Estado do Turismo dizer à Câmara quais as disposições do Governo nesse sentido? Por exemplo, podia começar pelas corridas de cavalos, por combates de galos, etc., mas tem ao seu alcance uma coisa muito mais fácil e muito mais própria, a menos que haja razões morais que se oponham. Refiro-me, pois, ao naturismo comummente chamado «nudismo».Risos.Esta é uma prática que tem umas dezenas de milhões de adeptos em todo o Mundo: geralmente pessoas de boa capacidade financeira e que não encontram na Europa locais climatericamente apropriados para essa prática. Portugal, em especial o Sul do País, a Madeira e os Açores, tem condições ímpares para a prática do naturismo - uma vida ao ar livre sem os embaraços da «ganga» social.Vozes do CDS: - Isso não é para aqui chamado!O Orador: - Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Turismo se, ao arrepio de alguns valores supostamente éticos e morais, o Governo está disposto a sacrificar o incómodo e brotoeja que essa legalização poderá criar em algumas consciências mais. conservadoras do ponto de vista da moral e legalizar em Portugal a prática naturista.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia desculpa para não resvalar da tentação de discutir outros aspectos que, sem dúvida, preocupam esta Secretaria de Estado do Turismo- porque está interessada em desenvolver todas as medidas que ajudem a que o País seja procurado pelos estrangeiros para que aqui encontrem repouso de muita natureza. Porém, hoje estamos a falar do problema do jogo e eu pedia-lhe desculpa por não avançar noutras áreas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Estou esclarecido!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de fazer uma pequena intervenção, focando essencialmente três pontos.
Em primeiro lugar, parece-me que resulta deste debate aliás o próprio Secretário de Estado do
832 I SÉRIE - NÚMERO 23Turismo não foi capaz de o afirmar peremptoriamente - que a concessão da zona de jogo de Tróia iria incrementar o desenvolvimento turístico dessa zona. Por conseguinte, parece-me que é claro para esta Câmara - depois do debate que aqui se travou - que, de facto, o desenvolvimento turístico da zona de Tróia não está ligado e muito menos está dependente da criação de uma zona de jogo naquela região.
Já agora, e com um pequeno pormenor, gostaria de fazer notar uma diferença substancial entre alguns números que aqui foram referidos pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo e números que foram referidos em 1979 pelo então Ministro do Comércio e Turismo relativos ao previsível impacte do desenvolvimento turístico em Tróia em termos de divisas. Parece-me que estamos a regredir, na medida em que o Ministro Repolho Correia afirmava que o desenvolvimento turístico de Tróia, com uma casa de jogo, iria render no futuro próximo cerca de 40 milhões de contos de divisas por ano. O actual Governo é muito mais modesto, pois prevê para o futuro 2 milhões de contos por ano.
No entanto, ainda sobre este tema do desenvolvimento turístico e do desenvolvimento do País, gostaria de fazer notar mais uma vez ao Sr. Secretário de Estado do Turismo e à Câmara que as vantagens que pedem advir do desenvolvimento turístico para o concelho de Tróia, para a sua Câmara e para as suas populações não têm nada a ver com a criação da casa de jogo.
Um outro aspecto que gostaria de referir diz respeito ao problema do nível de fiscalidade. O Sr. Secretário de Estado do Turismo refere-me que as taxas cobradas são as mesmas que são cobradas aos casinos do Algarve e ao Casino do Funchal e, posteriormente, refere o seguinte: são taxas muito modestas que justificaram que fossem extensivas à Torralta. Isto é, justificaram-se extensivas à Torralta precisamente porque eram taxas muito modestas. As que são aplicadas a um Casino Estoril, ou a um Casino dê Espinho, ou - a um Casino da Figueira da Foz, ou a um Casino da Póvoa de Varzim, essas não poderiam ser extensíveis à zona de jogo da Torralta porque eram mais elevadas do que as outras.
Ainda sobre este aspecto, gostaria de lembrar ao Si. Secretário de Estado do Turismo que as diferenças são substanciais, e chamaria a atenção, nomeadamente, para o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 48912 no que diz respeito à comparação dessas taxas que incidem sobre os lucros brutos, ou melhor, as taxas que são calculadas para determinar o lucro bruto.
Num pequeno aparte ainda sobre este problema da fiscalidade e das receitas fiscais que advirão para o Estado, gostaria de recordar ao Sr. Secretário de
Estado do Turismo que talvez fosse altura - na medida em que parte dos impostos incidem sobre o capital inicial de giro nas bancas - que, pelo menos, fosse actualizado o capital mínimo inicial, na medida em que os 140 contos exigidos já vêm de 1969. Portanto, acho que, pelo menos, se deviam actualizar em relação à inflação que entretanto se verificou, mais que não seja para aumentar as receitas fiscais do Estado.
30 DE JANEIRO DE 1981 833turismo em Tróia não pudesse ser fomentado, ser desenvolvido, com emprendimentos alternativos, inclusive para fomentar o afluxo de turistas estrangeiros a Tróia, sem que nesses empreendimentos alternativos se tivesse de considerar uma zona de jogo. Finalmente - e era uma questão que há dois anos tinha merecido preocupações por parte desta Câmara -, ficou agora a saber-se, publicamente, que o contrato de viabilização da Torralta já aprovado, já em concretização, não passa pela necessidade da criação de uma zona de jogo. Isto é, a Torralta e o seu empreendimento de Tróia seriam perfeitamente viáveis sem a criação de uma zona de jogo. Uma zona de jogo só pode ser considerada, como já aqui foi dito, numa perspectiva de aumentar os lucros desta grande empresa.
Após a decisão da criação da zona de jogo, e que, repito, não está fundamentada pelo Governo, divulgaram-se as condições de abertura do concurso público para a respectiva concessão. Aparentemente tudo seria transparente e tudo seria tão transparente que até a única empresa que concorreu, devido precisamente às exigências que são feitas, foi a Torralta. A Torralta é a única empresa que concorre porque o concurso para a concessão do jogo em Tróia foi feito em resposta ao requerimento da Torralta, datado de Outubro de 1978.
Naturalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar contra o pedido de ratificação, e vamos fazê-lo porque não consideramos que haja vantagens económicas para a criação desta zona de jogo em Tróia, mas, acima de tudo, vamos votar contra por razões morais e éticas porque este Decreto-Lei n.o 340/80 é um exemplo bem claro do favoritismo político, é um exemplo bem claro de que o governo \D governa para os seus clientes, governa para aqueles que têm nas mãos os grandes interesses económicos, não governa para resolver os problemas económicos, sociais e culturais deste país.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por estas razões morais e de ética, repito, e porque este decreto-lei visa respondei a interesses individuais de uma empresa privada, nós vamos votar contra o pedido de ratificação apresentado aqui nesta Câmara.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, está encerrado o debate na generalidade. Vamos proceder à votação.
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP, não estando presentes os Grupos Parlamentares do PPM e da ASDI.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A «AD» votou na roleta!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, pronunciando-se assim pela terceira vez contra a concessão de uma zona de joga em Tróia nas condições em que a mesma é legalmente definida.
A primeira conclusão que o debate permite tirar é a de que esta zona de jogo, tão freneticamente defendida pelos partidos da «AD» desde remotos tempos, pouco tem a ver com o turismo ou com o desenvolvimento económico do distrito de Setúbal. Pelo contrário, é mais um «jogo» da «AD» para pagar a factura eleitoral aos seus amigos, os grandes capitalistas - neste caso concreto, os patrões da Torralta. É certamente uma boa recompensa do governo da «AD» para os serviços de corte e censura prestados na RTP pelo Sr. Proença de Carvalho, presidente do conselho de gerência da Torralta.
O nosso voto resulta, em segundo lugar, de em todo o processo o Governo não ter revelado qualquer respeito pelos direitos e pela autonomia das autarquias locais, nomeadamente daquela em que se integra a península de Tróia. O Decreto Regulamentar n.o 56/80, de 8 de Outubro, é bem significativo das intenções da «AD». Não é por acaso que se estipula, textualmente, que «a instalação será em local a aprovar pelo governo». O nosso voto significa, pois, a reafirmação muito clara de que a câmara interessada, a Câmara de Grândola, tem de ser obrigatoriamente, repito, Srs. Deputados da «AD», obrigatoriamente ouvida sobre o assunto. O Governo não o fez, não prevê fazê-lo e não teve sequer em conta as posições públicas da autarquia sobre o problema.
Votámos contra, em terceiro lugar, porque recusamos a falsa tese governamental de que é a zona de jogo que criará a zona de turismo em Tróia. Os 45 km de costa marítima do concelho representam desde logo um potencial turístico importante capaz de gerar riqueza e postos de trabalho.
Por outro lado, não poderão ser esquecidos em todo este processo os interesses gerais do concelho, harmonicamente integrado na região a que pertence. A Câmara, no seu plano de actividades para 1981, aprovado por unanimidade, e friso, Srs. Deputados, aprovado por unanimidade, propõe-se fazer a promoção turística de todo o concelho e por isso mesmo, já entregara ao Governo em 1978 o plano de urbanização de Melides e o plano de urbanização do Carvalhal em 1980. Mas em relação a estes planos o Governo disse «nada». Fechou-os na gaveta, entravando o desenvolvimento turístico da região, que agora afirma pretender promover.
Finalmente, cumpre acentuar que o Governo decidiu sem que tal opção estivesse articulada com uma política de turismo a nível nacional. A «AD» não tem uma política nacional para o turismo, mas, sim, uma política para os grandes patrões do turismo.
Pela nossa parte, entendemos que um turismo economicamente rentável e ecologicamente mais são para a região deve ser baseado no aproveitamento inteligente das suas potencialidades, no respeito pelas competências do Poder Local, na capacidade imaginativa e criadora das populações.
A opção governamental é oposta a esta. Sem dúvida que o jogo (quo parece que tanto pode ser de fortuna como de azar) talvez seja de todos o poluente mais nocivo para o distrito de Setúbal. Mas o problema
834 I SÉRIE - NÚMERO 23c ainda mais grave. A opção governamental é fruto de negociatas e de benesses concretizadas através de uma política centralizadora e antidemocrática.
Não poderíamos, pois, deixar de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 340/A. S. Traduzindo, não podia o PCP deixar de votar contra o Decreto-Lei Agostinho da Silva.Aplausos do PCP e do M DP/CDEO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao orador seguinte, informo a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD fez chegar à Mesa a candidatura do Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva para presidente do Conselho Nacional do Plano.
Informo desde já também que deram entrada na Mesa quatro projectos de lei e que são os seguintes:N.o 115/II, apresentado polo PCP, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e que baixa à 2.a Comissão; N.o 116/II, também apresentado pelo PCP, sobre associações de defesa do consumidor, e - que baixa à 2.a Comissão; N.o 117/II subscrito pelo
Sr. Deputado Guerreiro Norte e outros do PSD, sobre a elevação da sede da freguesia da Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila, e que baixa à 16.a Comissão:
N.o 118/II, subscrito pelo Sr. Deputado António Heis e outros do PS, sobre a criação da freguesia de Forros de Salvaterra, - no concelho lê Salvaterra de Magos, e que também baixa 16.a Comissão.Informo ainda a Câmara de que recebi esta tarde a Sr. Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, que veio entregar a esta Assembleia, de acordo com o
n.o l do artigo 21.o da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, o relatório das actividades de Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1980 e que e acompanhado da seguinte carta:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Para que possa ser apreciado e votado no Plenário da digna Assembleia da República e publicado no Diário das Sessões, tudo de acordo com o n.o 1 do artigo 21.o da Lei 81/77, de 22 de Novembro, tenho a honra de, com o presente, entregar nas mãos de V. Ex.a o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1980, do qual, em anexo, remeto mais um exemplar destinado à Imprensa Nacional.
Eu próprio me encarregarei de fazer pessoalmente a entrega de um exemplar a cada um dos partidos políticos com assento na Assembleia. Permito-me chamar a atenção de V. Ex.a e da digna Assembleia, a que preside, para o último capítulo do relatório, no qual, com as considerações finais, ouso repetir a solicitação de aprovação de aditamentos à Lei n.o 81/77 que já constavam dos relatórios de 1978 e 1979, isto porque continuo a considerá-los como indispensáveis ao aperfeiçoamento e à obtenção de maior eficácia do Serviço do Provedor de Justiça e àquilo que dele esperam os que são lesados por actos injustos, ilegais ou arbitrários da Administração e que não podem deixar de ser devidamente considerados num Estado democrático.
E porque a apresentação ao relatório coincide com o termo deste mandato, não quero deixar de referir, com íntima satisfação, que, se outros poderiam, e saberiam, desempenhar melhor que eu as funções com que fui honrado, dificilmente me excederiam na isenção, total independência e devoção.
Apraz-me ainda assinalar que os resultados obtidos são, na maior parte, produto, não da minha acção, mas de excelente, leal, competente, inteligente e dedicada colaboração que ao longo destes quatro anos me foi dada exemplarmente por todos quantos trabalham neste Serviço, com especial relevo para o adjunto do Provedor, os coordenadores e assessores, aos quais deixo expresso o meu reconhecimento e o meu louvor, pois a eles, afinal, se fica a dever a eficiência e o elevado prestígio alcançados.
À digna Assembleia e a todos os Srs. Deputados, que, para além da honra que me conferiram, elegendo-me, em Outubro de 1976, Provedor de Justiça, me honraram sobremaneira com a forma como sempre apreciaram a minha acção, concedendo-me, assim, inestimável estímulo e o maior galardão a que poderia aspirar, desejo deixar expressa a minha gratidão.
Com os protestos da minha consideração, apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.Aplausos gerais.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que depôs da leitura da carta que a Mesa acaba de fazer se impõe, pelo menos da parte do Grupo Parlamentar do CDS, uma palavra de reconhecimento pela acção que o Sr. Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, desempenhou à frente da Provedoria.
Reconhecemos-lhe a isenção, apesar da coloração partidária Ce todos conhecida, com que exerceu o seu cargo. Todos reconhecemos o grande mérito e devoção que despendeu para que a Provedoria de Justiça - que, praticamente -, durante o seu mandato iniciou os seus imprevistos passos no nosso país - fosse realmente aquilo que é hoje, ou seja uma instituição democrática respeitada por todos os cidadãos portugueses.
Portanto, quero nesta hora e aqui nesta Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, manifestar
30 DE JANEIRO DE 1981 835ao Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, a mossa mais sincera e respeitosa homenagem.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que o Sr. Deputado Rui Pena acaba de tomar só merece o nosso louvor na medida em que nos permite tecer algumas considerações e pronunciarmo-nos sobre o sentido da acção do Sr. Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, durante os quatro anos de desempenho do seu mandato.
As palavras do Sr. Deputado Rui Pena são o retrato fiel da acção de grande mérito moral, intelectual e cívico com que que o Sr. Dr. José Magalhães Godinho desempenhou e levou a cabo a missão que lhe foi incumbida. Com efeito, o Provedor de Justiça foi um cargo que se inicicu com a eleição do Dr. José Magalhães Godinho. Ele foi escolhido por ter sido um democrata incomparável, por ter sido um homem defensor das liberdades, coerente e firme durante tcda a sua vida. Ele foi escolhido e eleito por ter sido um humanista, um democrata, um cidadão exemplar e um homem que é para todos nós um exemplo.
Não se sabia bem em Portugal o que era o Provedor de Justiça, mas o Dr. José Magalhães Godinho mostrou-nos durante estes quatro anos o que é ser Provedor de Justiça: ser isento e competente, estar acima dos partidos e das querelas políticas, reivindicando e exignido sempre a favor daqueles que se sen-tem prejudicados e atropelados nos seus direitos por actos da Administração, em suma, pelo Estado. Assim, Magalhães Gcdinho elevou a instituição do Provedor de Justiça a uma esfera e a uma altura que deveram ser mantidas.
O PS conridera que o Provedor de Justiça deveria ser, a partir daqui, dignificado e prestigiado. Deste modo, ele devia ser liberto das flutuações e das cargas políticas que as conveniências e as circunstâncias acarretam.
Era este um grande momento para que os partidos da maioria e a AD reconhecessem que vale a pena pugnar por um Provedor de Justiça independente e que desempenh-nhe o lugar de forma digna e cabal, como José Magalhães Godinho o tem feito.O Sr. Rui Amaral (PSD): — E assim faremos!O Orador: — É, assim, lamentável que, neste preciso momento em que José Magalhães Godinho volta a ser candidato ao lugar de Provedor de Justiça, a AD pretenda candidatar uma outra personalidade para esse lugar. Recordo me, inclusivamente, de ouvir o actual Sr. Primeiro-Ministro, quando então era Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, afirmar que o lugar de Provedcr de Justiça, bem como o de presidente do Conselho Nacional do Plano, não deveriam
ser desempenhados por personalidades afectas à maioria. Disse-o, e muito bem, pois este lugar de Provedor de Justiça é talvez o lugar em que a oposição
— e neste caso nem seria a oposição, visto que José Magalhães Godinho se guindou acima dela — melhor pode dialogar com o Governo e a maiora, diálogo que, assim, poderia ser sábio e equilibrado.
Por isso, pensamos que o elogio feito pelo Sr. Deputado Rui Pena é justo, mas é um elogio do qual se deveriam extrair algumas consequências. Pensamos que é lamentável que, havendo um Provedor de Justiça que neste momento é quase uma instituição nacional podendo mantê-lo de modo a ser um símbolo e e um exemplo para todos os portugueses, acima das querelas partidárias, e de simples conveniências, os simples «negócios» de uma maioria possam cometer aquilo que eu considero um autêntico gesto deselegante e feio para a democracia portuguesa.
Assim, peço aos Srs. Deputados da maioria, e ao Sr. Deputado Rui Pena em especial, para meditarem num caso destes, de forma a não fazerem simples elogios que nos podem parecer uma hipocrisia lamentável.Aplausos do PSO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também a Mesa se associa à homenagem ao Sr. Provedor de Justiça. Contudo, sem coarctar o direito a nenhum dos Srs. Deputados, pois todos terão certamente a oportunidade de por ocasião da apreciação deste relatório pelo Plenário de tecer considerações sobre a actuação do Sr. Provedor de Justiça, chamo a vossa atenção para o facto de termos atingido o termo da hora regimental.
Penso, no entanto, que ninguém se oporá a que um representante de cada partido use por breves momentos da palavra a este respeito, após o que se encerrará a sessão.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a UDP saúda a actuação do Sr. Provedor de Justiça pela dignidade, seriedade, capacidade e pela isenção que demonstrou.
Gostaria ainda de frisar que se a «AD» e, nomeamente, o Sr. Deputado Rui Pena, apesar de considerarem tudo isto, fundamentalmente a isenção com que o Provedor de Justiça desempenhou as suas funções, apresentarem uma outra candidatura ao lugar de Provedor de Justiça isso significa que a «AD» quer transformar a provedoria de Justiça em mais uma instituição ao seu serviço.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como o nosso, em que a partidarização de muitas coisas é conhecida de todos, talvez um pouco por culpa de todos, é de realçar a posição e a atitude de um homem que soube, acima da sua filiação partidária, encontrar o caminho recto para a sua actuação como Provedor de Justiça.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Assim, não podemos deixar de neste momento protestar também a nossa homenagem, aliás merecida, ao Dr. José Magalhães Godinho pela forma como exerceu o seu cargo e, além de tudo o mais, pela forma como soube organizar os serviços
836 I SÉRIE — NUMERO 23que dele dependiam, nem sempre com os meios que esses serviços mereciam e nem sempre com os estímulos que lhe deveriam ter sido dados.
Por isso, prestamos-lhe a nossa homenagem muito sincera.
Ë conhecida a posição de princípio assumida pelo meu partido a respeito do Provedor de Justiça. Isso não quer dizer que pensemos serem correctas algumas posições assumidas nesta altura, principalmente da parte do PS, uma vez que quando este partido tinha uma posição diferente nesta Casa soube nomear para este cargo um homem das suas fileiras. O facto de assim pensarmos nada tem a ver com a forma como esse homem desempenhou o seu cargo. Parece-nos não muito correcto que o PS venha agora criticar da parte de outro partido que tome a mesma atitude.Vozes do PPM: — Muito bem!O Orador: — Portanto, não podemos deixar pasmar em claro esta tentativa de fazer um pouco de campanha eleitoral. O Sr. Deputado Carlos Lage perdoar--me-á, mas pensamos que esta não é a forma mais correcta de neste momento homenagear o Dr. José Magalhães Godinho.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de se associar à justíssima homenagem que neste momento é prestada ao Dr. José Magalhães Godinho. Na realidade, ele soube exercer com invulgar dedicação e verticalidade o seu cargo, que é na realidade difícil, pelo perfil do próprio instituto e pela falta de receptividade que por vezes ele terá encontrado nalgumas instâncias, designadamente oficiais. No entanto, tal como agora mesmo acentuou o Sr. Deputado Borges de Carvalho, entendo que o facto de ao prestar-se esta homenagem vir registar-se um facto — e é de conhecimento geral que eu concretamente já em 1972 me referi ao Provedor de Justiça, que então não tinha essa designação— não significa que o PS possa pretender partidarizar uma questão que não deve ser partidarizada.
A melhor forma de se encarar não partidariamente a designação de uma pessoa competente, capaz e que preencha os requisitos para um exemplar desempenho do cargo é não atender à filiação partidária. Em todos os países do mundo a realidade evidencia que há uma certa rotação no preenchimento do cargo de instituições similares ao Provedor de Justiça. Se bem me recordo — não tenho aqui presente o Estatuto do Provedor de Justiça —, a reeleição só pode ter lugar uma vez, o que logo inculca a ideia de uma certa mutabilidade.
Portanto, não vejo que seja pecado maior — pelo contrário, penso ser uma atitude natural e idêntica aquela que o PS assumiu há quatro anos— o CDS ter proposto um outro nome para candidato ao lugar de Provedor de Justiça. Isso não significa, de modo algum, que retire uma partícula sequer à homenagem que é devida ao Dr. José Magalhães Godinho,
ao seu passado e, sobretudo, à acção que ele desenvolveu nestes últimos anos.
Entretanto, entendo também que há determinados cargos em que uma mutação, uma nova perspectiva ou uma nova maneira de encarar as realidades e os problemas que há que enfrentar, pode ser benéfica.
Esta é a posição do PSD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr Presidente, Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já em diversas ocasiões se pronunciou nesta Assembleia aplaudindo o trabalho do Dr. José Magalhães Godinho como Provedor de Justiça.
Fizemo-lo em diversas ocasiões. Hoje mesmo tornámos a fazê-lo quando aplaudimos de pé o oficio do Sr. Provedor de Justiça remetendo o seu relatório anual a esta Assembleia.
Não é agora necessário tecer mais considerações sobre as qualidades e as excelsas virtudes do Sr. Provedor de Justiça, demonstradas ao longo de toda a sua vida e não apenas agora. Mas o que não há dúvida é que a questão suscitada sobre a sua substitui-ção, pelo modo como sucede, merece um reparo.
Srs. Deputados da «AD», não é só a questão de ser proposto agora um homem do PSD ou do CDS que está em causa. O Sr. Deputado Mário Raposo ainda agora disse que a despartidarização consistiria exactamente no facto de não termos em conta o partido do candidato. Mas, Sr. Deputado Mário Raposo, desculpe-me, a questão não pode ser colocada assim. E não pode ser colocada assim porque toda a gente sabe, porque é público, que o lugar foi primeiro negociado e só depois é que se foi buscar o candidato.Uma voz do PS: — Muito bem!O Orador: — Isto já não é a primeira vez que é tentado e foi negociado inclusivamente com outro lugar, que nós reputamos também de muita importância, que é o de Presidente desta Assembleia.
Nós pensamos que para certos cargos — e para Provedor de Justiça sobretudo — haveria que procurar despartidarizar as pessoas que os ocupam mas não foi isso que os senhores fizeram. Não é, pois, por ser do CDS ou do PSD — desde já tem de pôr-se em causa a forma como foi escolhido o candidato e a substituição do Dr. José Magalhães Godinho - , é porque por um lado não há justificações na lei nem nas pessoas senão para que ele continuasse pelo me-nos mais um período, e justificações largas, por outro lado o que nós todos sabemos é que foi negociado o cargo e depois encontrada a pesca. Isto é que e a verdade e a verdade deve ser dita.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente Sr. Deputados: A instituição de Provedor de Justiça e da própria provedoria de Jusuça é hoje segu-
30 DE JANEIRO DE 1981 837namente considerada altamente positiva por todas as formações políticas, penso ou embora não tenha sido essa a nossa posição aquando do ida aprovação do cargo durante a Assembleia Constituinte. Pensamos que esta conclusão, que julgo ser de facto pacífica fiem fundamentalmente a ver com a fornia como o anterior Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, exerceu o sem mandato durante quatro anos. Gostaria de destacar apenas um aspecto: é que, muito mais do que a preocupação de um comportamento legalista, o caracterizou - na minha opinião - a acção do Dr. José Magalhães Godinho foi a sua visão humanitária do cargo que desempenhava e o ir ao encontro de problemas, de questões que lhe eram colocadas, para além da própria exigência legal, inclusivamente avançando nas sugestões de aliterações de lei - que naturalmente lhe mão competia propor mas sugerir - com um sentido claramente de empenhar mento nas situações dei injustiça que no exercício do seu cargo lhe surgiam.
Homenagear o Dr. José Magalhães Godinho no final deste seu primeiro mandato é também homenageá-lo no seu passado, é também homenagear aquele antifascista que todos - aqueles democratas mais jovens - nos habituámos a respeitar, nos habituámos a ver ao lado de todos os democratas contra o regime opressivo que imperou neste país durante meio século. Penso também que a nova propositura do Dr. José Magalhães Godinho para Provedor de Justiça por mais um mandato, pelo Partido Socialista, é um acto de justiça que a nós, MDP/CDE, nos apraz registar com muito agrado.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.ô Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito poucas palavras apenas para me associar à homenagem já aqui prestada ao Dr. José Magalhães Godinho pela sua acção como Provedor de Justiça e acrescentar que pela nossa parte - UDES - a melhor homenagem que entendemos poder prestar-lhe neste momento - homenagem que é também o reconhecimento pela forma como ele desempenhou o seu cargo - é a de conjuntamente com os nervos companheiros da Frente Republicana e Socialista termos subscrito a proposta de recandidatura do Dr. José Magalhães Godinho. Ao mesmo tempo não posso deixar ide lamentar que não havendo - e não foram invocados aqui nenhumas razões nesse sentido - razões de crítica à acção desenvolvida pelo Dr. José Magalhães Godinho como Provedor de Justiça, pelo contrário, sendo unanimemente reconhecido o modo como isento e insusceptível de críticas desempenhou o seu cargo, ele não seja reconduzido unanimemente por esta - Assembleia. A apresentação de uma outra candidatura não pode, em meu entender, deixar de significar - quer o queimamos quer não - uma partidarização de um cargo que por definição não deve ser de índole partidária. E a partidarização não decorre do facto de um eventual Provedor de Justiça pertencer eu não a um determinado partido. Não havendo razões que justifiquem a substituição do Dr. José Magalhães Godinho, a sua substituição por um outro Provedor de Justiça não pode, em meu entender ter outro significado que da partidarização desse cargo que deveria ser um cargo isento de conotações partidárias.Aplausos da UEDS do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encerrar a sessão...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu penso que a sessão de amanhã será muito breve, como é habitual nas sessões da manhã de sexta-feira, e se vamos transferir para amanhã as declarações de voto acerca da ratificação do
Decreto-Lei n.o 340/80 - que penso serem poucas- fica a sessão prejudicada. Penso que com mais uns minutos - pela minha parte creio que não excederia os três minutos- arrumava-se já esta questão a amanhã iniciava-se uma nova ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Não há oposição?Pausa.O Sr. Presidente: - Não há e também certamente não haverá oposição a que se amanhã o Sr. Deputado Mário Tomé - que não se encontra já presente e que entendeu as nossas palavras noutro sentido - quiser fazer a sua declaração de voto, o possa fazer.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da ratificação n.o 31/II, Decreto-Lei n.o 340/80, por estar de acordo, como já no passado esteve, quanto à criação da zona de jogo de Tróia. Os benefícios que para a região e para o País tal iniciativa vai proporcionar, o desenvolvimento turístico e hoteleiro que gera, não só na península de Tróia, a criação de postos de trabalho, bem justifica, e quanto a nós tardiamente, a criação da zona de jogo. Espera-se, no entanto, para obviar a todos os inconvenientes de ordem social, que a publicação da nova lei do jogo, há tanto tempo em elaboração, dê resposta cabal aos problemas legítimos e fundadamente suscitados.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 340/80 porque a criação de uma zona de jogo em Tróia, pelas estruturas que o volume dos investimentos proporcionará, irá ao encontro dos legítimos interesses das populações locais, nomeadamente do concelho
838 I SÉRIE - NÚMERO 23de Grândola, de promoção da economia local e capacidade de emprego.Fizemo-lo também pela limpidez da actuação do Governo na salvaguarda do interesse nacional, que bem patente ficou pela incapacidade por parte das oposições de fundamentarem minimamente a sua oposição ao decreto-lei em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ar. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr.a Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a maioria venceu e não convenceu. Era à maioria e ao Governo a quem competia fundamentar a razoabilidade deste decreto-lei. Mas, pelo contrário, os seus argumentos e as razões tímida e envergonhadamente aduzidas foram aqui destruídas uma a uma. De pé só ficou um compromisso político que o Governo tinha de satisfazer: o desejo de uma empresa, ou seja, dar-lhe uma zona de jogo.
Por nossa parte, votámos contra porque esta zona de jogo não serve o turismo, não serve a, região de Grândola, não serve o povo português nem a economia nacional, mas apenas o interesse de uma empresa e a degradação de uma zona que vai pagar, muito caro; no aspecto social, a implantação a curto prazo de uma zona de jogo, até porque se trata de uma área que neste momento ainda está preservada de certo tipo de actividades.
Foi por isso que votámos contra e estamos convencidos de que a própria maioria, que votou favoravelmente a ratificação, o fez convencida de que cometia de certo modo um atentado contra a razão, a justiça e o interesse deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a 'próxima reunião itera lugar amanhã, às 10 horas, e terá por objecto a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Ressalva-se que se a UDP o desejar, fica com o direito, de fazer a sua declaração de voto sobre esta última matéria.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)António José Tomás Gomes de Pinho.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Foi lido um voto de protesto, apresentado pela ASDI, sobre o rapto de um indivíduo no Aeroporto de Lisboa, no passado dia 27 de Dezembro.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) referiu-se à cultura da vinha e do vinho no nosso país.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Lopes (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) alertou para problemas existentes na zona da Reforma Agrária.
Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Mário Lopes (PSD), José Vitoriano (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) criticou a política do Governo, nomeadamente, no que se refere aos últimos aumentos por este decretados, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS).	Ordem do dia. - Iniciaram-se as declarações de voto na generalidade sobre o projecto de lei n.o 75/II - divulgação pela Administração do rendimento colectátel global e sua tributação -, apresentado pelo PS.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Adegas (PSD), Salgado Zenha (PS) - que respondeu a protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) - Lino Lima (PCP) e Borges de Carvalho (PPM).
Entretanto, durante a sessão, foram lidos dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, respectivamente pelos Srs. Deputados Alexandre Reigoto (CDS) e Sousa Marques (PCP), sobre substituição de deputados.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da própria sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 35 minutos.
446	I SÉRIE - NUMERO 15Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Maria José Paulo Sampaio.União dá Esquerda para a Democracia Socialista
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCF)Álvaro Favas Brasileiro.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 9 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da relação dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: á diversos Ministérios e Secretarias de Estado, quatro requerimentos formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Moía; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, formulado, pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Ernesto Oliveira; ao Ministério dos Transportes é Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo é dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados João Paiva, José Vargas Bulcão, Manuel Ribeiro Arruda, Manuel Filipe de Jesus, Nicolau de Freitas, Cecília Catarino e João Sá Fernandes.
Pausa.O Sr. Presidente: - Seguidamente, consta da agenda de trabalhos de hoje a apreciação de um voto de protesto apresentado pela Associação Social-Democrata Independente e que é do seguinte teor:
No passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro numa caninha da Tap - Air Portugal até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.
A Assembleia da República protesta pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente no n.° 2 do artigo 13.°, n.° 1 do artigo 14.°, artigo 9.° e artigo 3.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e pela passividade das autoridades portuguesas que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.
Está em discussão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.- O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
10 DE JANEIRO DE 1981	447O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tem sido hábito proceder-se à apreciação e votação dos votos na parte final do período de antes da ordem do dia. Como há Deputados dós vários grupos parlamentares preparados para intervir nesta matéria que ainda não chegaram, sugiro que se processem as intervenções normais do período de antes (ia ordem do dia c que este voto seja apreciado na parte final, talvez nó último quarto de hora desta hora inicial. Aliás, acabo de receber nesse mesmo sentido uma sugestão do Partido Comunista.O Sr. João Uma (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa a palavra, Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, nós não nos opomos à sugestão feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, mas queríamos dizer que o Partido Socialista tem nas suas bancadas a pessoa que vai intervir, pelo que não é dos partidos que está impossibilitado de intervir neste momento. Julgamos que o último quarto de hora do período de antes dá ordem do dia é capaz de não chegar para discutirmos esta matéria e desejávamos que este voto fosse votado hoje.Sr. Presidente: - Suponho que, relativamente às concessões que é possível fazer-se a propósito do atraso com que se chega à Câmara, cujos trabalhos deveriam ter começado há cerca de cinquenta minutos, é uma concessão excessiva alterar-se a ordem de trabalhos ou prejudicar-se o funcionamento normal da Câmara para aguardar que cheguem os Srs. Deputados retardatários, que, se vêm para intervir, teriam a elementar obrigação de estar à hora.