PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, a questão que coloco vai no sentido de saber qual a estratégia do País em termos de aproveitamento dos recursos hidroeléctricos, nomeadamente através de minihídricas, tendo em conta a capacidade que temos, felizmente, para produzir uma energia que causa alguns impactes ambientais. E, na minha opinião, muitas vezes as pessoas esquecem-se que todo
o outro tipo de energia tem causado também um aumento das emissões poluentes.
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse falar sobre esse aspecto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a pergunta sobre gás natural, e insisto, deveria ficar para uma oportunidade posterior, pela falta de tempo para falar sobre o conjunto das questões que se suscitam em relação ao gás natural.
De qualquer modo, quanto à questão do Sr. Deputado Henrique Neto de saber se os prazos vão ser cumpridos, no que diz respeito à entrada em exploração do gasoduto, devo dizer que está tudo cumprido. O gasoduto está instalado e a inauguração que se vai fazer no próximo dia 27, durante a próxima semana, não é uma inauguração artificial e confirma ou ratifica um cronograma que foi
1552 I SÉRIE - NÚMERO 43exigentemente cumprido para a introdução do gás natural em Portugal. Portanto, as empresas, conforme estão em ligação à alta pressão, ou seja, ao gasoduto, ou às redes regionais, podem, nesta altura, ter a prospectiva da sua ligação com o contacto comercial às respectivas empresas. É muito simples e, em princípio, não há qualquer deslizamento de prazos.
Quanto à harmonização de preços na Comunidade Europeia em relação à energia, trata-se de uma velha questão que tem um contributo recente, porque, em Janeiro de 1999, entra em vigor, na Comunidade, uma nova directiva sobre regras de preços e também sobre regras comerciais em geral para as redes eléctricas europeias. Trata-se de uma directiva que tem tudo a ver com a transparência dos preços e a defesa dos consumidores, além da melhoria da segurança de abastecimento e da caracterização do serviço público de abastecimento de energia na União Europeia.
O que aconteceu em Bruxelas recentemente, e suponho que é a isso que se reporta o Sr. Deputado Henrique Neto, foi uma notícia que se referiu à harmonização fiscal, inclusive à introdução de uma eco-taxa. Portugal não viu com bons olhos essa eco-taxa, desde o início da sua discussão, porque não levava em conta o tempo de entrada na Comunidade Europeia de países como o nosso - Portugal tem 10 anos de integração - e, nesse sentido, os países de mais longa integração tinham uma vantagem específica em relação aos de mais recente integração. Assim, não deveria ser adoptada uma visão administrativa unificadora da incidência da eco-taxa, porque isso seria lesivo para a indústria portuguesa.
Hoje, se o Sr. Deputado já leu os jornais, num jornal semanal, concretamente no Semanário Económico, há uma resposta minha em relação a essa questão e que tem apenas a seguinte orientação: defendemos uma harmonização fiscal na Comunidade Europeia, não defendemos que dessa harmonização resulte um choque de preços para o consumidor final. Esta é que é a questão! Há-de haver uma temporização adequada em relação à harmonização fiscal para que o consumidor final de combustíveis não tenha um choque.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como é que consegue isso?!O Orador: - Sr. Deputado António Galvão Lucas, quanto aos aterros sanitários e ao aproveitamento do seu potencial energético, mesmo sem coordenação interministerial é possível um gestor de um aterro sanitário candidatar-se à utilização da energia potencial desse aterro. Isto é, não lhe escondo que não há programa algum de aproveitamento da energia dos aterros, porque a situação de cada aterro é muito específica e, portanto, não vamos criar uma linha especial para tratar a energia que remanesce nos aterros sanitários - no processo de degradação -, mas se houver candidaturas de aterros sanitários para a produção de energia elas serão bem-vindas ao Programa Energia.
Em relação à geotermia açoreana, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como V. Ex.a bem sabe, a energia nos Açores tem uma tutela regional, não é pelo Governo da República que corre o dossier, a única coisa que posso dizer-lhe é que tem havido apoio à produção geotérmica nos Açores. E sobre isto, nesta altura, nada mais gostaria de dizer.
O Sr. Deputado suscitou ainda o seguinte problema: energias renováveis, tudo bem, mas temos um potencial hidroeléctrico não aproveitado, é a energia mais barata que o País tem - há outras, mas, enfim... -, pelo que pretende saber a razão por que não estimulamos mais esse aproveitamento.
Não sei se o Sr. Deputado estava na Sala quando respondi à primeira questão, que tinha a ver com a reforma tarifária incidente sobre energias renováveis, mas a linha estrutural de apoio que o Sr. Deputado hoje pode pedir para valorizar as energias renováveis, em particular o aproveitamento de recursos ao nível mini-hídrico, diferencia a tarifa, em vez de impor-lhe a mesma regra que tem para um produtor independente de base térmica. Assim, o Sr. Deputado pode ajudar a nascer novos aproveitamentos hidroeléctricos, fazendo uma revalorização da tarifa, se esse aproveitamento não exceder 10 MW. Até agora não havia uma diferenciação tarifária e, portanto, os projectos de investimento nesta área caíram. E caíram porquê? Em resultado do facto de, globalmente, ter havido uma diminuição dos preços da electricidade no País, o que determinou, para os produtores, independentemente de produzirem com fuelóleo, com carvão, com gás ou com água, o mesmo tratamento e a mesma influência negativa que tiveram, pela positiva, os consumidores finais de energia.
Portanto, com toda a determinação em valorizar o aproveitamento dos recursos endógenos, vamos abrir uma discussão no País, no momento em que a entidade reguladora do sector eléctrico prepara um regulamento tarifário e tem um despacho onde refere «considere a diferenciação tarifária para as energias renováveis».O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo à primeira pergunta.
A segunda pergunta, sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e irá ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias, dispondo de três minutos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a situação dos transportes e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa é dramática e foi agravada com a política seguida nos últimos anos, que promoveu uma ainda maior concentração do sector terciário na cidade e proeurou resolver os problemas das acessibilidades através do transporte individual, obviamente sem consegui-lo.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A Área Metropolitana de Lisboa, por unanimidade, aprovou recentemente um documento, que, certamente, V. Ex.a conhece, com propostas concretas para a resolução destes problemas. Nesse documento, afirma-se, entre outras medidas, uma que é perfeitamente consensual, segundo a qual só através do planeamento e ordenamento do território e de uma política de prioridade dos transportes colectivos se conseguem resolver as graves questões que se colocam no domínio das acessibilidades e da mobilidade das populações.
Assim - e esta é a minha primeira pergunta -, por que razão o Ministério, a exemplo do Ministério anterior,
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1553mantém completamente parada, ou adiada sistematicamente, o que vem a dar no mesmo, a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, sendo certo que a organização do sistema de transportes públicos, actualmente desconexo e desajustado, necessita da colaboração estreita entre o poder central e o poder local e da participação empenhada dos operadores e agentes
do sistema, o que implica, no plano institucional, a criação da comissão metropolitana de transportes, nos termos previstos na Lei n.o 10/90 - a Lei de Bases dos Transportes Terrestres -, que a Junta Metropolitana de Lisboa, muito justamente, vem reclamando junto de V. Ex.a, a pergunta que lhe faço é a seguinte: vai ou não o Ministério instituir esta importante instância,. e quando, imprescindível, quanto a nós, para a resolução do problema dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Publicou o Ministério, com ampla divulgação pela comunicação social, mas sem o conhecimento dos principais interessados - os municípios - e sem o conhecimento dos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa, que, nos termos da Lei n.o 44/91, deveriam dar parecer, obrigatoriamente, sobre esta questão, um documento intitulado «Um Rio Uma Só Margem».
Esse documento, a nosso ver extremamente incompleto, porque parcial, e omitindo aspectos fundamentais, como o Metro/Sul Tejo e a coordenação entre os diferentes modos de transporte, tem - é certo! - algumas poucas das muitas questões que as câmaras, há muito, preconizam como soluções, mas, no entanto, esquece um aspecto fundamental, que é o do acesso, por transporte público, às interfaces fluviais e ferroviárias, esquecendo também que é impossível rebater o tráfego gerado pelos barcos e, no futuro, também pelo comboio apenas com transportes individuais.
Ora, o terminal do Barreiro foi inaugurado, como sabe, pelo ministro anterior, antes de estar concluído, mas o que é mais grave é que, dois anos após essa inauguração, continua sem acessos e nem sequer se sabe para quando
o início da sua execução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Certamente, terá conhecimento de que, na minha qualidade de Secretário de Estado das Obras Públicas, o conhecimento dos temas que suscitou, provavelmente, não corresponderá à sua expectativa em termos de resposta. Contudo, esforçar-me-ei por responder àquilo sobre que tenho gestão política directa.
Relativamente ao plano de reordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, gostaria de referir-lhe que participei em reuniões recentes no Ministério que integro, no sentido de relançar o PROT, em termos de actualização, na medida em que, como é do seu conhecimento, o PROT elaborado pela equipa anterior está marcado por ausências
de projectos que tiveram desenvolvimentos significativos, designadamente as novas travessias do Tejo, quer na vertente rodoviária quer na vertente ferroviária, sobre a Ponte 25 de Abril, está marcado pela ausência de alguma reflexão relativa a um novo aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa e, enfim, ficaram escondidas algumas questões delicadas com implicações significativas na ocupação do território, designadamente a não contabilização - e lamento ter de referir as coisas nestes termos - de muitas dezenas de milhares de pessoas, pelo facto de terem uma posição menos clara relativamente à sua estadia em Portugal e em termos de legalidade da sua habitação. Trata-se de questões que, efectivamente, têm de ser retomadas para que o Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa constitua um instrumento de referência efectivamente válido. Penso que, dentro de pouco tempo, terá notícia concreta sobre o assunto.
Não me posso pronunciar quanto à questão do transporte público, na medida em que não é da minha competência, contudo, devo afirmar que, no que diz respeito à preparação das infra-estruturas ferroviárias dentro da Área Metropolitana de Lisboa, prosseguem os esforços no sentido de concluir, a tempo e horas, o Eixo Ferroviário Norte/ Sul; de continuar a modernização da Linha de Sintra; de desenvolver acções de melhoria e aumento da capacidade da Linha de Cascais e de iniciar o processo de renovação da Linha do Oeste, pelo menos, até Torres Vedras.
Aliás, os problemas institucionais em torno do transporte público, lamento dizer-lhe, não cabem no âmbito da Secretaria de Estado em que desenvolvo o meu trabalho.
Relativamente à iniciativa sobre as travessias do Tejo, na sua componente multimodal, gostaria, de alguma forma, tecer uma consideração política. Apesar de tudo, e reconhecendo a legitimidade da intervenção dos municípios, não posso deixar de retorquir que entendo que os principais interessados são os utilizadores que, diariamente, têm de circular entre as duas margens do rio Tejo e que a acção em questão visou, efectivamente, esses maiores interessados (o público), dando conhecimento do programa que estava em causa.
Sobre o aspecto particular que referiu dos acessos aos interfaces, gostaria de mencionar o seguinte: no âmbito da minha Secretaria de Estado, antecipando, de alguma forma, a entrada em funcionamento do sistema do Eixo Ferroviário Norte/Sul, estão já adjudicadas ou consignadas algumas empreitadas no sentido de criar interfaces que, com o sistema de transportes rodoviários actualmente existentes, permitam aceder directamente à auto-estrada.
Assim, estão em preparação três interfaces: um, no Fogueteiro, com a empreitada já adjudicada pelo Gabinete do
Nó Ferroviário de Lisboa; outro, em Foros da Amora, onde o projecto não está concluído, porque tem sido difícil compatibilizar com a Câmara Municipal do Seixal o acabamento desse mesmo projecto; e um terceiro, em Corroios, já consignado, que esperamos concluir no prazo de 120 dias. A gestão, pelo menos, provisória, de qualquer destes três interfaces vai ser dada aos transportadores rodoviários, no sentido de organizar esse interface como zona de recolha e de passagem de carreiras que possam inserir-se directamente na auto-estrada com acessos bus e chamo a atenção de que são apenas acessos, não se trata de criar um corredor bus, porque entendemos que isso corresponderia a tirar capacidade, neste momento, à auto-estrada -, privilegiando também a instalação de uma via verde no corredor bus de acesso à ponte, de forma a facilitar a circulação do transporte público.
1554 I SÉRIE - NÚMERO 43Neste momento, naquilo que, de algum modo, me diz directamente respeito, julgo que poderei esclarecer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Joaquim Matias, Manuel Varges, Nuno Abecasis e Fernando Pedro Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas, que dispõe de três minutos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falei dos principais interessados referia-me, no plano institucional, como o senhor conhece, aos municípios que têm feito muitas propostas nesse sentido.
Faço notar que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha questão muito concreta, isto é, para quando a conclusão dos acessos ao terminal ferroviário do Barreiro, inaugurado - repito - há cerca de dois anos?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Sobre o transporte fluvial (peço desculpa, porque não sabia quais eram, exactamente, as questões da sua área de competência, mas espero que esta seja), a segunda maior linha, que é justamente a do Barreiro e falamos de mais de metade das pessoas que atravessa o Tejo na hora de ponta da manhã representa, só por si, 39% para um total de oferta fluvial de 28%, no total, e 33% no tráfego da hora de ponta, pelo que esta, do Barreiro, tem apenas 1,4% de aumento.
É para nós inaceitável que a Soflusa não se tenha pronunciado, que tenha dito que ainda tem em estudo a renovação da frota e o estudo do tempo de percurso, inclusivamente a diversificação dos terminais, quando o Sr. Secretário de Estado sabe que, já em 1973, o estudo da Universidade de Lausanne que deu origem ao terminal do Barreiro apontava claramente para tempos de percurso de
15 minutos, para a diversificação do cais de acostagem em Lisboa para o Cais do Sodré e para um aumento muito mais significativo da oferta de lugares.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendendo embora que alguns destes problemas têm a ver mais com o Secretário de Estado dos Transportes, no entanto, há aqui alguma ligação entre acessibilidades, deslocações e transportes e eu não deixaria de colocar-lhe quatro questões bastantes simples.
De acordo com o plano que foi agora aqui referido pelo meu colega, Deputado do Partido Comunista, a actual oferta fluvial, essencialmente para o Seixal, Cacilhas e Trafaria, aumenta, num casos duplica, como são os casos do Seixal e Trafaria, mas para Cacilhas a oferta aumenta 40%. Ou seja, estas ofertas foram grandemente aumentadas.
Primeira questão: será esta uma situação, no seu entender, transitória enquanto durarem as obras que levarão ao novo comboio sobre a Ponte 25 de Abril?
Segunda questão: quais as datas concretas de conclusão do sistema ferroviário na Ponte 25 de Abril?Terceira questão: qual a possibilidade que o Sr. Secretário de Estado vê da extensão para sul da ligação do comboio na Ponte 25 de Abril?
Por último, quais são as melhorias que o Sr. Secretário entende que todo esse sistema e toda essa informação vão introduzir no sistema de acessibilidades e de deslocações com a margem sul?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, dispondo apenas de um minuto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, parece que se entrou definitivamente a olhar para a margem sul com outros olhos, no que diz respeito a vias de penetração.
Mas, em todo o caso, parece que continuamos todos distraídos com as vias de circulação. Ainda hoje, ir de qualquer uma das localidades da margem sul, no sentido ao longo do rio, continua a ser uma aventura, às vezes, heróica.
Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo tenciona implementar, de uma forma decisiva, aquilo que me parece que é uma exigência visível - basta olhar para o mapa -, que é uma grande circular na margem sul que assegure a ligação entre as duas grandes vias de penetração? De qualquer maneira, pergunto se está assegurado que, no dia da inauguração do alargamento da Ponte 25 de Abril e da inauguração da Ponte Vasco da Gama, haverá meios para poder fazer a distribuição entre as duas vias.
Sou partidário, sempre fui, do caminho que segue a Ponte Vasco da Gama, com uma condição: a exigência de uma enorme via circular que faça a ligação das duas e que sirva de anel de distribuição. Se isso não existir, entramos no caos da margem sul.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, dispondo também de um minuto.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta aqui colocada foi sobre sistemas de transportes e acessibilidades à Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo.
Quero, pois, colocar duas questões, associadas a esta pergunta, a primeira das quais em relação ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa. Quanto àquilo que estava consignado e previsto neste Plano Regional - que, supostamente, deveria ter sido publicado e aprovado ainda no ano de 1996, de acordo com o requerimento que fiz ao Governo, posteriormente respondido pelo Sr. Ministro João Cravinho, que admitia isso como muito possível -, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, neste momento, as questões das acessibilidades em relação à margem sul estão ou não vertidas nesse documento e qual a forma como o Governo pensa essa matéria. A segunda questão, associada a esta, refere-se à filosofia que vai ser mantida ou vai ser implementada em relação à travessia sobre o Tejo, em particular nas duas pontes: qual vai ser o tarifário a aplicar no ano de entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama relativamente à actual ponte 25 de Abril?
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1555Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Manas, as questões que me coloca eu gostaria que pudessem ser minhas. De qualquer forma, direi o seguinte: em reunião que houve com os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Margem Sul interessados nestes temas de transportes, a Câmara Municipal do Barreiro, efectivamente, colocou as questões dos acessos imediatos ao terminal. Nenhuma das vias que estavam em causa são vias integráveis no Plano Rodoviário Nacional, portanto, há uma situação de conflito entre o sistema ferroviário e a Câmara Municipal do Barreiro relativamente à responsabilidade das acessibilidades, na medida em que, tendo características de «arruamentos» (e a expressão arruamentos é aplicável também a uma avenida, que é o caso), não tem havido entendimento entre a Câmara Municipal e o sistema ferroviário - e digo o sistema ferroviário porque, efectivamente, são matérias que tanto cabem às infra-estruturas como cabem à CP. Portanto, tem-se verificado uma situação que não é pacífica e as dificuldades não têm sido ultrapassadas.
Quanto às questões da oferta fluvial, não se me referem, mas, de algum modo, ligando a sua pergunta à do Sr. Deputado Manuel Varges, dir-lhe-ia o seguinte: a expectativa que há de utilização do novo comboio na Ponte 25 de Abril após a sua abertura corresponde a uma utilização diária por cerca de 105 mil passageiros nos dois sentidos, ou seja, 50 e poucos mil em cada sentido, mais alguma utilização ao longo das diversas estações sem travessia do Tejo; portanto, é de esperar que, com o aparecimento deste novo tipo de serviço, que vai proporcionar muito boas ligações em relação aos utentes em deslocações pendulares, sobretudo para o arco servido pelas estações de Campolide, Entrecampos e Areeiro, haja um afrouxamento da procura do transporte fluvial e, consequentemente, que haja libertação de meios que permitam reforçar e qualificar a oferta em zonas que é preciso reconhecer que estão mal servidas neste momento.
Sr. Deputado, governar sem limitação de meios é fácil, mas não conheço governo algum no mundo que governe sem limitação de meios - há orçamentos, há deficit e funcionamos deste modo. Governar, infelizmente, é decidir sobre a aplicação, em ambiente de maior ou menos escassez, de meios. Reconhecemos o deficit em que o Barreiro vive colocado, mas há uma expectativa de que, num prazo não muito longo, a libertação de meios operacionais proporcionada pelo início da exploração ferroviária possa colmatar essa brecha.
O Sr. Deputado Manuel Varges colocou, a seguir, algumas perguntas relacionadas com o funcionamento da Ponte 25 de Abril. Posso dizer-lhe o seguinte: a condução das obras aponta para que o tabuleiro ferroviário esteja operativo, para efeitos de travessia, durante o mês de Outubro de 1998 e reafirmo que esta data foi definida por este Governo sem qualquer ligação com a Expo 98, ligação para a qual - de acordo com o que teve oportunidade de me explicar, há cerca de um ano, o Sr. ex-Comissário Cardoso e Cunha - nunca houve qualquer tentativa de ligação do governo anterior entre a exploração ferroviária da Ponte 25 de Abril e a Expo 98. Portanto, esta data de Outubro de 1998 foi definida por este Governo como
primeiro objectivo, mas tudo faz indicar que, quer pelas obras do tabuleiro ferroviário da Ponte 25 de Abril quer pelo desenvolvimento da infra-estrutura, não haverá atrasos significativos. Mas porque hoje em dia as obras não se concluem para inauguração num dia (o exercício político da inauguração é algo que as últimas eleições demonstraram não ser altamente rentável), a linha poderá ir abrindo, com algumas obras em curso, especialmente em termos de acabamento das estações
na margem norte. O comboio poderá ter uma utilização experimental a partir dessa data, com poucas composições, na medida em que uma exploração comercial coerente, com 12 composições, apontamos para que seja possível durante o mês de Fevereiro de 1999, de acordo com o contrato que foi celebrado entre a CP e os fornecedores. Foram divulgadas algumas referências a atrasos neste processo - entendo que foram atrasos úteis na medida em que possibilitaram à indústria portuguesa uma integração significativa de trabalho e contribuíram para que, efectivamente, o emprego neste sector da metalomecânica mantivesse o actual nível sem ficar comprometido.
Relativamente à extensão a sul, poderia referir que se trata de um projecto que envolve, fundamentalmente, uma ligação entre Cóina e Penalva de cerca de 4,5 Km, com um viaduto que é difícil; se quisermos dar à ligação até Pinhal Novo a mesma qualidade que há para norte, teremos um processo que poderá estar concluído em cerca de dois anos. A nossa expectativa é a de que, com o desenvolvimento das actuais empreitadas, comecemos este ano um processo de adjudicação desta obra e, para finais de 1999, tenhamos a ligação a Pinhal Novo conseguida, com electrificação e via dupla, com um encargo de cerca de 15 milhões de contos de investimento. As melhorias expectáveis traduzem-se, no essencial, por aquilo que é visível, num tempo de percurso entre o Fogueteiro e Entrecampos na ordem dos 24 minutos (isto para citar um percurso padrão interessante), e entre o Pragal, que é a estação que serve Almada, e a mesma estação de Entrecampos na ordem dos 14 minutos. Isto, na conjuntura actual, julgo que corresponde a uma melhoria muito significativa.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, colocou-me uma questão que tem, de facto, resposta e que é a seguinte: o arco circular da margem sul é composto por vários elementos, um dos quais é a própria auto-estrada n.o 2, desde o início do Pragal até ao nó do Fogueteiro ou até ao
nó de Cóina e já está adjudicada e consignada a primeira obra do anel de Cóina, que vai desde a Via Rápida do Barreiro até ao primeiro nó da ponte e depois segue um pouco para norte, até Alcochete, até ao local que é conhecido por Ponte das Enguias. É uma empreitada que foi adjudicada há cerca de quatro meses e já entrou em consignação na medida em que as parcelas estão todas expropriadas - portanto, pelo menos o arco de ligação entre as duas pontes já está em desenvolvimento e numa perspectiva de acabamento que não esteja desfasada da abertura da nova Ponte Vasco da Gama. A prossecução para norte, em direcção a Porto Alto, ainda não está totalmente equacionada - corresponde a um itinerário complementar que tem problemas ambientais delicados, mas está em equacionamento para integração, eventualmente, numa concessão para exploração em auto-estrada.
O Sr. Deputado Pedro Moutinho coloca-me questões que têm a ver com o PROT: em termos genéticos, posso referir que seria impensável que o PROT não integrasse as questões de acessibilidades decorrentes dos novos
1556 SÉRIE - NÚMERO 43PMOT que estão a ser considerados, como é evidente, mas não posso adiantar muito mais porque isso é matéria do Ordenamento do Território e não das Obras Públicas já bastam as acusações de ordenamento implícito que, ao longo de várias décadas, foram sendo lançadas para o caminho-de-ferro e para a Junta Autónoma das Estradas para estar eu aqui a usurpar funções.
Relativamente ao tarifário da Ponte Vasco da Gama, posso dizer que, de acordo com o contrato de concessão, não vemos razão para alterar, nessa componente, a portagem de lançamento, para viaturas ligeiras, que é de 340 escudos para o dia 1 de Abril de 1998; haverá uma expectativa de actualização para 1999 de 360 escudos, mas estes são os números do contrato de concessão que, como sabe, foi celebrado pelo governo anterior e não vemos razão alguma para alteração. Isto não quer dizer, obviamente, que sejam as mesmas tarifas que vão ser aplicadas na Ponte 25 de Abril - pedimos um estudo de sensibilidade sobre o tarifário aplicável e chegámos à conclusão de que, pela opinião demonstrada, pelas respostas, as pessoas não vão ser muito sensíveis ao preço entre a nova ponte a ponte antiga, pelo que não haverá desvios sensíveis de tráfego pelo facto de os preços serem diferentes. Estamos a preparar ajustamentos no sentido de haver um preço diferente nas duas pontes a partir de Abril de 1998.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Para formular a sua pergunta, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Junta Metropolitana de Lisboa tem vindo a manifestar o seu descontentamento para o que considera os sucessivos atrasos e «adiamentos» dos graves problemas do saneamento básico da Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, a Junta Metropolitana de Lisboa exigiu em comunicado que no «Ministério do Ambiente sejam tomadas as decisões que urgem para garantir aos mais de três milhões de habitantes da Área Metropolitana de Lisboa a qualidade de vida que merecem e que consta dos objectivos fixados no âmbito do actual QCA».
E referiram o seguinte: que tinham passado dois anos da entrega pela Área Metropolitana de Lisboa ao Governo duma listagem das ETAR previstas nos PDM dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa; que tinham passado dois anos da entrega, pela Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal ao Ministério do Ambiente, duma candidatura formal nos municípios da Península de Setúbal ao Fundo de Coesão, para construção do Sistema Integrado de Tratamento das Águas Residuais da Península de Setúbal; que tinha passado mais de um ano da entrega pela Área Metropolitana de Lisboa, no Ministério do Ambiente, do Plano Orientador da Estratégia para Implementação da Rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa: que tinham passado quatro meses do anúncio feito pela Ministra do Ambiente de que seria garantido
o financiamento prioritariamente às Estações de Tratamento de Águas Residuais a construir em aglomerados urbanos, sedes de concelho.
Colocavam também à apreciação do Governo uma data limite para a definição, por parte do Ministério do Ambiente, de qual a verba disponível, no conjunto dos Fundos Comunitários existentes, para financiar os Sistemas de
Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa e consideravam que tinham sido realizadas duas reuniões inconclusivas com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e adiadas outras tantas. Reclamavam a necessidade de evitar o adiamento sistemático de decisões imprescindíveis para a Área Metropolitana de Lisboa, consideravam também que não estavam ainda elaborados e aprovados, e nalguns casos, naturalmente por isso mesmo, não estavam garantidos financiamentos para a elaboração de vários projectos essenciais de ETAR; reclamavam do Governo a resolução desta questão e, sobretudo, colocavam a hipótese de terem de se pronunciar publicamente sobre esta matéria junto da totalidade dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa.
Sr. Secretário de Estado, sendo uma matéria que, sem dúvida alguma, é importante, estou convencido de que o Sr. Secretário de Estado, ao aceitar vir responder a esta pergunta em nome do Governo, com certeza que terá novidades para nos dar sobre esta matéria. Fico a aguardar essas novidades porque suponho que tenha acontecido alguma evolução neste processo, e esperemos poder recuperar o tempo atrasado relativamente à definição desta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos do tratamento de águas residuais da Área Metropolitana de Lisboa temos de ter presente que boa parte das suas drenagens são feitas para duas áreas sensíveis, o estuário do Tejo e o do Sado. Respigo as palavras do Sr. Deputado há um ano atrás em que referiu que a Associação de Municípios de Setúbal entregou uma «listagem» de estações de tratamento, ou seja, entregaram uma mera listagem de projectos. Todavia, o que está em causa é que tratar uma zona sensível, como a dos dois estuários, obriga, do nosso ponto de vista, porque a afectação de recursos e a fragilidade do meio são exigentes, a que haja um esquema director e não uma mera listagem, que foi o que, exactamente há um ano atrás, numa primeira reunião de trabalho, tive oportunidade de comprovar
O que é que desde então fizemos? Efectivamente, fizemos um conjunto de sessões de trabalho com a Junta Metropolitana mas há que ter em atenção níveis de tratamento e neste caso trata-se de aglomerados com mais de 10 000 habitantes, numa área onde a concentração demográfica é elevada. Aliás, uma directiva relativa às águas residuais urbanas, que já está em transposição, obrigou à reformulação dos projectos de todos os aglomerados que drenam para zonas sensíveis, os quais terão, até final de 98, de assumir um tratamento terciário.
Ora bem, boa parte dos projectos que constavam da listagem que referiu não cumpriam esse objectivo e tiveram que ser reformulados. Ainda não há um mês tive uma última reunião com a Junta Metropolitana na qual fizemos um ponto da situação sobre o estado da arte desses projectos porque, entretanto, o tal plano de orientação estratégica para a implementação das ETAR foi também alvo da nossa atenção e da nossa crítica e foi reformulado.
Nessa reunião, conseguimos identificar as estações de tratamento que preenchiam já os requisitos indispensáveis
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1557e, para trabalhar de forma articulada, temos de juntar vontade política, recursos técnicos, recursos financeiros. Na prática, isto quer dizer articular os instrumentos que o Ministério da Ambiente dispõe ou de que faz directamente gestão, com os programas operacionais regionais, de forma a que, juntando esses recursos, possamos, de uma forma selectiva e hierarquizada, melhorar o nível de atendimento. Recordo que a
Área Metropolitana de Lisboa está claramente acima da média em matéria de população servida, pois, em média, 55% da população aí residente já tem acesso, mas queremos elevar a fasquia.
Mas, dizia eu, identificámos as quatro estações que estão nessas circunstâncias, ou seja, preenchiam já os requisitos indispensáveis. Acontece que qualquer candidatura - e é nesse contexto que estamos a trabalhar - ao Fundo de Coesão tem de ser alvo de estudo de impacte ambiental, de estudo de viabilidade, de uma análise de custos/benefícios em matéria ambiental. Estamos à espera - e recordo que não passou ainda um mês - que cada junta metropolitana, ciente disso, nos proponha nova reunião de trabalho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que se inscreveram para pedir esclarecimentos, quero responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Sr. Deputado, as informações que a Mesa obteve relativamente à questão da lei do ordenamento do território são as seguintes: não há uma proposta de lei, mas o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território encomendou a um grupo de trabalho a elaboração de um texto base, documento esse que foi enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses para apreciação e para apresentação de sugestões. Só depois disso será elaborada uma proposta que será apresentada à Assembleia da República. Está é a informação que lhe posso dar.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a informação precisa, eficaz e pronta que me faculta mas quero também transmitir à Mesa o meu dever e o meu direito de indignação perante o que considero ser um desrespeito para comigo, enquanto Deputado, para com todos os Deputados em geral e a Assembleia da República em si.
Através de jornalistas, que respeito, tive acesso a uma proposta de lei de bases do ordenamento do território emanada do Governo, que, como tal, tem sido divulgada na comunicação social. Entendo que se trata de um acto de menosprezo e de desconsideração pelo Parlamento a divulgação desse documento por essa forma e sem que seja feita pelas vias próprias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, essa já é uma componente de apreciação política. Quanto à questão em si, a resposta foi a que se assinalou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, ouvi com muita atenção à resposta à minha pergunta mas, infelizmente, tive uma desilusão porque pensei que, ao aceitar responder a esta pergunta, o Governo poderia trazer-nos algo mais do que aquilo que nos transmitiu.O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir que era importante ter havido articulação do número de ETAR em função das bacias, com o que concordamos e tanto assim é que os municípios da AML - e isso foi há dois anos - começaram a apresentar as listagens das suas ETAR que decorriam dos respectivos planos directores municipais.
Ora bem, devido a tal facto, era necessário que o Ministério do Ambiente e estes municípios travassem o diálogo necessário (podia ser através da AML) não só para acelerar o processo mas para definir as ETAR prioritárias e, nessa definição, encontrar os mecanismos para financiar a realização dos projectos, quando não existissem - e a maioria deles não existia -, ou para a apresentação das candidaturas ao Fundo de Coesão.
O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de falar no estudo de impacte ambiental mas é exactamente por se ter mostrado necessário esse estudo que a sua inexistência se torna um maior drama. Efectivamente, já há um grande atraso na assunção dessa matéria mas, como esta matéria deve ser considerada prioritária permanentemente, não pode em nenhum momento ser considerada como um entrave e daí o meu temor que os estudos de impacte ambiental, neste caso, possam ser considerados um entrave para o andamento rápido das ETAR, o que, em meu entender, nunca deveria, acontecer.
Assim, e por tudo o que disse, tenho de considerar que a grande prioridade manifestada no Programa deste Governo, no que se refere ao tratamento dos efluentes, e a afirmação de que não haveria limites financeiros para esse objectivo, não é uma realidade, porque na lógica das articulações e da estratégia que o Sr. Secretário de Estado aqui nos deixou entender, de facto, esses limites existem e, sobretudo, tem havido alguma dificuldade em acelerar e encontrar os entendimentos necessários entre quem deve dar as mãos para resolver este problema.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, é hoje um dado adquirido que há uma consciência ecológica cada vez mais reforçada e que vai determinar um acompanhamento sistemático em todas as áreas de intervenção que se relacionam com a problemática ambiental.
Não restam dúvidas que o desenvolvimento do País exige uma elevação de padrões ambientais nos diversos domínios como condição indispensável à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O ambiente não pode e não será mais um espaço marginal.
Estamos a falar dos estuários do Tejo e do Sado, zonas ecologicamente muito sensíveis, como o Sr. Secretário afirmou, e onde a soma de problemas a resolver tem de ser equacionada de uma forma global e integrada tendo em conta as inúmeras variáveis em jogo.
Assim sendo, gostaríamos de saber: quais os esforços envolvidos, quer pelas câmaras quer pelo Governo? Qual o tipo de colaboração e de articulação que tem vindo a ser desenvolvido entre todas as entidades? O facto de se ter de fazer um estudo de impacte ambiental irá atrasar as soluções necessárias e urgentes?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para pedir esclarecimentos.
1558 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tenho a alegria e a satisfação de ter feito, com o grande interceptor de Lisboa e as grandes estações de tratamento de Lisboa, a primeira obra significativa de despoluição do Tejo. Nessa altura, tive ocasião de ver quanto era importante articular essa obra com os municípios da Amadora, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Oeiras. Felizmente que isso foi feito porque teve benefícios evidentes não só em termos económicos mas também de adaptação da obra às realidades do vale do Tejo.
Porém, parece-me que essa experiência de colaboração, que deveria ser incentivada pelo Estado, embora não dispense as municipalidades de ter essa preocupação, não tem qualquer significado no que diz respeito ao vale do Tejo, ao contrário do que teve com o vale do Ave, em que o Estado teve a preocupação de considerar o grande projecto no seu conjunto, embora, depois, uma parte pudesse vir a ser desenvolvida pelos municípios.
Penso que no caso do Tejo e do Sado isto era ainda muito mais importante do que no do Ave. Contudo, tal não foi feito nem vejo essa preocupação, bem pelo contrário, a articulação entre o sistema de Lisboa e o sistema que desagua no Guincho está incompleta, não sei mesmo quando é que estará completa e, de qualquer modo, não foi articulada uma com a outra.
Sr. Secretário de Estado, há alguma intenção de cairmos no bom senso de perceber que, se a natureza uniu todas estas terras ao longo de um rio, é um bocado imbecil que os homens as tratem separadamente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que registo a avaliação que aqui fez, em nome do Governo, do trabalho desenvolvido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e registo com alguma preocupação essa avaliação.
E precisamente pela sensibilidade da zona de que estamos a falar, nomeadamente de dois estuários, pelas características, pela fragilidade e pela sensibilidade, repito, destes espaços, que é urgente tomar medidas nesta matéria, o que não me pareceu que fosse a lógica do Sr. Secretário de Estado, ou seja, a urgência nesta matéria.
Assim, a pergunta a que gostaria que o senhor estivesse em condições de me responder é a seguinte: por diversas vezes, a Sr.a Ministra do Ambiente tem expressado, na comunicação social, a ideia de que o Governo tem conhecimento de que a maior parte das ETAR existentes em Portugal não funciona ou funciona mal.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado, me dissesse quantas ETAR é que existem em Portugal, quantas funcionam mal e quantas não funcionam, porque, de certo, o Governo deve ter esta contabilização feita.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manuel Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP ): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado chamou uma mera listagem de ETAR, entregue há um ano, a um plano integrado, entregue há dois anos,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - ... de dois sistemas: o sistema Tejo/Caparica e o sistema Sado/Parque Nacional da Arrábida, não tendo o governo anterior apresentado candidatura aos Fundos de Coesão.
Nesse sentido, o meu camarada Ruben de Carvalho, em 4 de Janeiro de 1996, dirigiu um requerimento ao Ministério com duas perguntas muito concretas: se o Ministério sabia por que motivo o governo anterior não tinha apresentado a candidatura e se este Ministério iria reavaliar a candidatura e fazer uma nova.
A estas questões, o Sr. Secretário de Estado deu a resposta pouco compreensível de que o projecto do Ministério do Ambiente era fazer uma ETAR por cada sede de concelho e tudo o resto ficaria prejudicado, isto é, por um conjunto de ETAR isoladas prejudicar-se-iam planos integrados.
Ora, isto é pouco compreensível, porque, de facto, o sistema Tejo/Caparica e Sado/Parque Nacional da Arrábida incluem todas as sedes dos concelhos ribeirinhos, como certamente sabe.
Neste sentido, permanece a questão principal, que é a de saber se o Ministério vai ou não apresentar a candidatura total ou parcial da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal aos Fundos de Coesão. De facto, ao fazer a ETAR do Barreiro, se não se considerar a freguesia do Lavradio e o parque industrial, que estão na mesma bacia, se não se tiver isso em conta, ou, por exemplo, se se considerar que a Caparica não é uma sede de concelho e, portanto, não merece ter os esgotos tratados, a responsabilidade é do Ministério.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, devo dizer que, pela minha parte, gostaria de ser mais concreto e mais objectivo, trazendo aqui, de alguma forma, o quadro das estações e de quais as intervenções que estão a ter lugar em matéria de tratamento de águas residuais na área metropolitana.
O exercício que temos feito é um exercício conjunto, pois não temos trabalhado sós na Rua do Século; temos tido reuniões com a Junta Metropolitana - com a qual temos desenvolvido um trabalho articulado -, com a Comissão de Coordenação Regional, dado que se trata de um programa operacional regional, e com a Direcção Regional do Ambiente.
Na última sessão de trabalho que tivemos, tive há pouco oportunidade de o dizer, identificámos três estações, e não 10 ou 11, porque, conjuntamente - Junta Metropolitana, o meu Gabinete, a Comissão de Coordenação e a DRA -, do ponto de vista técnico, entendemos que só essas três estações estavam em condições e tinham «pernas para andar».
Portanto, não foi o Ministério do Ambiente, por si só, que fez essa selecção, foi, sim, um trabalho articulado que nos levou a esse primeiro resultado, que não termina agora, vai ter seguimento, assim haja projectos em condições, porque a maioria dos projectos estavam numa fase muito preliminar de desenvolvimento e quem elabora os projectos - é, seguramente, estarão de acordo comigo neste aspecto - são as autarquias locais.
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1559Quanto à segunda questão, é óbvio que não entendo que o estudo de impacte ambiental nem o estudo de viabilidade venham a ser um entrave - aliás, a palavra entrave foi utilizada pelo Sr. Deputado -, uma vez que são ambos elementos que fazem parte de um processo e que vão dar mais consistência e mais coerência à tomada de decisão.
Uma das estações de tratamento que acabámos por identificar, na última sessão de trabalho, tinha em seu torno, digamos assim, uma grande polémica relativamente à sua localização e será, exactamente, o estudo de impacte ambiental que há-de despistar, de alguma forma, se essa localização é ou não de acolher do ponto de vista ambiental.