I SÉRIE — NÚMERO 22 16 suas propostas correspondem a recomendações da Comissão Técnica Independente e sabe, portanto, que aquilo que hoje aqui nos propõe é um conjunto de medidas que o Governo já está a concretizar. Muitas destas medidas constam, aliás, da Resolução do Conselho de Ministros de 21 de outubro e de outros diplomas entretanto aprovados. Por isso, é legítimo perguntar, neste momento, ao Grupo Parlamentar do PSD: em que é que ficamos? Aqui chegados, é legítimo questionar se o PSD, afinal, considera que o Relatório da Comissão Técnica Independente deve merecer o respeito desta Assembleia, que o solicitou e legitimou, e do próprio Governo, que o adotou como base das reformas em curso, ou se, pelo contrário, entende que o Relatório e o consequente trabalho do Governo devem ser ignorados e desprezados, como parece poder depreender-se da apresentação desta e de várias outras iniciativas que hoje nos são presentes. Aplausos do PS. Pergunto ainda ao PSD onde esteve durante o debate orçamental que ocupou esta Câmara nas últimas semanas e no qual foram inscritos montantes significativos para a concretização de muitas destas medidas e propostas. Parece-nos, pois, ficar claro que o PSD, com as propostas «a metro» que nos apresenta hoje, apenas tem pretendido fazer jogadas mediáticas de circunstância com objetivos estritamente político-partidários, procurando alimentar a polémica e aproveitar-se do dramatismo da situação dos territórios atingidos. De facto, a ânsia de aproveitamento político é tal que o PSD não se coíbe de apresentar uma proposta de interferência na esfera de autonomia da organização interna das Forças Armadas, que a própria Comissão Independente entendeu não ser de adotar e que o Exército já veio dizer, através das suas mais altas patentes, que considera megalómana. Com efeito, este projeto de lei, que visa a criação de uma unidade militar de emergência, implica alterações a diplomas essenciais para a estabilidade das Forças Armadas, como é o caso da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, sem cuidar de promover a sua discussão prévia ou ouvir os militares e o próprio Governo, como seria de esperar de uma proposta que fosse verdadeiramente séria. Sr.as e Srs. Deputados, quando, nesta Assembleia, há cerca de um mês, discutimos o Relatório da Comissão, tive a oportunidade de dizer, em nome do PS, que este é o tempo da ação e da resposta, o tempo de indemnizar as vítimas, de recuperar e reconstruir os territórios devastados e de promover as reformas necessárias para que situações destas não se repitam. Por isso, a bancada do PS só pode congratular-se e saudar o Governo por ter estado, desde a primeira hora, no terreno, tomando medidas e concedendo apoios concretos às populações afetadas, em cumprimento da sua obrigação, enquanto a oposição se entretém com propostas extemporâneas ou a tentar culpar o Governo pelo que faz, ou pelo que diz que ele não faz, numa competição desenfreada para ver quem chega primeiro aos telejornais. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a irresponsabilidade e a demagogia a que vimos assistindo por parte da oposição são bem a evidência do estado de desespero a que chegou. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estado de desespero é o das pessoas e das famílias! O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Quando se esperava uma postura construtiva, de respeito pelas populações afetadas e de promoção dos consensos, aquilo a que temos vindo a assistir, sobretudo do lado da oposição, é a uma opção pela demagogia e pelo oportunismo político. Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As pessoas é que estão desesperadas pelos familiares que morreram!