8 DE JUNHO DE 2020 23 artigo 2.o reúne as alterações preconizadas para a Lei n.o 89/99, de 5 de julho. O artigo 3.o estabelece a regulamentação da carreira de intérprete de Língua Gestual Portuguesa pelo Governo no prazo de 60 dias e o artigo 4.o fixa a entrada em vigor da lei a aprovar.   Enquadramento jurídico nacional O artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na versão resultante da revisão constitucional de 1997, que consagra o direito fundamental ao ensino, estabelece na alínea h) do seu n.o 2 que incumbe ao Estado proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades. Também a Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que veio definir as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência elencava nos seus objetivos: o Promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade; o Promoção de oportunidades de educação, formação e trabalho ao longo da vida; o Promoção do acesso a serviços de apoio; o Promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. Estes princípios são acompanhados pela Resolução da Assembleia da República n.o 214/2017, de 16 de agosto, que recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de professores de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a aplicar no concurso de professores (n.o 2), a integração dos atuais formadores de LGP no Estatuto da Carreira Docente, como «Professores de Língua Gestual Portuguesa», com a participação das associações representativas da comunidade surda (n.o 3), que garanta na escola pública, desde o início do ano letivo, a presença de docentes e intérpretes de LGP, contratando os profissionais necessários ao acompanhamento das crianças e jovens surdos (n.o 4) e a avaliação das necessidades de acessibilidade aos serviços públicos, por parte da comunidade surda, no sentido de lhe prestar o devido apoio, auscultando as associações representativas das pessoas com deficiência, e, em especial, a comunidade surda (n.o 6). Ainda nesse âmbito, o Decreto-Lei n.o 16/2018, de 7 de março, criou o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprovou as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente. As Regiões Autónomas aprovaram já resoluções sobre a promoção da Língua Gestual Portuguesa na comunicação dos serviços públicos, através da: – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 14/2017/M, de 14 de junho, que resolveu manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa; e da – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 39/2018/A, de 8 de novembro, sobre a disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos da Administração Pública Regional. Refira-se ainda que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo disponibilizou uma plataforma de atendimento por videochamada no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde – SNS24, plataforma essa que conta com seis intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que prestarão atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, para assegurar o esclarecimento destas pessoas. A Lei n.o 89/99, de 5 de julho, veio definir as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual.