I SÉRIE — NÚMERO 33 38 Para esse efeito, é fundamental que a Sr.a Ministra Assunção Cristas assuma os calendários com que se comprometeu e que o Governo, que tanto gosta de mais tirar a quem menos tem, assegure e assuma as suas responsabilidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira e Sr. Deputado Artur Rêgo, não vale a pena fazermos aqui confusões sobre a fórmula de cálculo para a aplicação do regime da renda apoiada, como os senhores fizeram — e, inclusivamente, dizer que se pode configurar um abuso social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estamos muito bem acompanhados nesta matéria. Foi o Sr. Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, que propôs exatamente o que nós propusemos. Portanto, como devem calcular, Srs. Deputados, quanto a isso estamos absolutamente conversados. E, se quiserem debater a fórmula, com certeza, então vamos debatê-la em sede de especialidade. Todavia, os Srs. Deputados quiseram passar uma ideia que não corresponde, de todo, à realidade. De facto, existe uma ideia consensual de que o regime é injusto,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... os vossos partidos e as vossas bancadas já o disseram! Se é injusto, vamos suspender a sua aplicação, vamos fazer a reforma do regime e vamos discutir. Só que nem os senhores nem o Governo apresentam propostas! Aliás, a Sr.a Ministra disse aqui, em sede de discussão do Orçamento do Estado, que quando tiver tempo pega nisso — está gravado! Não, Srs. Deputados! Este é um problema muito urgente: atinge milhares de famílias que merecem o nosso respeito, a nossa consideração, e merecem que este Parlamento legisle em termos de justiça social. Por isso, Srs. Deputados, torno a dizer: vamos suspender a aplicação deste regime. E não podemos estar a favor disto consoante estamos na oposição ou no Governo, temos de ter uma só palavra! Em 2011, o CDS escreveu «suspensão da aplicação», está publicado em Diário da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se esqueceu! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vamos, pois, fazer o debate sobre o novo regime. Já agora, Srs. Deputados, vamos parar com a demagogia das rendas altas e das rendas baixas. Os moradores destes bairros estão cansados, cansados de dizer: «Nós queremos atualização das rendas, não aceitamos é atualizações de 1000%, nem atualizações que estão muito acima das nossas reais possibilidades». É caso para dizer que, se os Srs. Deputados querem, de facto, tratar do problema da habitação social, dos bairros de renda social — o que não tem nada a ver com o debate que o Sr. Deputado Artur Rêgo quis introduzir, nem vou entrar por aí —, vamos a isso, temos agora oportunidade de o fazer! E não vamos, mais uma vez, deixar a situação como está. O IHRU não anda a fazer qualquer avaliação nem a perguntar nada, anda a enviar cartas aos moradores, com prazos ridículos, para responderem a uma série de itens sobre a sua vida. E isto não é admissível, Srs. Deputados. Aplausos do BE.