3 DE JULHO DE 2020 37 da loja e não pagamento não é uma solução, sendo que a execução de garantias bancárias é também um termo de chantagem que terá repercussões para além do período de pandemia para qualquer lojista ou retalhista a quem este mecanismo seja executado. Resumindo, qualquer solução existente e apresentada, tem passado por aumento das rendas, dos períodos e obrigações contratuais dos lojistas, a troco de moratórias que endividam os lojistas e representam uma autêntica corda no pescoço a nível profissional e a nível pessoal, com perda neste setor económico, nos postos de trabalho e com o avultar de dívidas contraídas que se estenderão, inevitavelmente num adensar de crise económica e social para estes lojistas e para os respetivos trabalhadores. Foi também dado a conhecer que o Governo teria já conhecimento deste problema no momento da apresentação da Lei n.o 4-C/2020 ao Parlamento e da sua subsequente alteração, sem que para este problema em concreto tivesse definido alguma diferenciação que englobasse uma descida substancial do valor destas rendas, que mantiveram a obrigatoriedade do pagamento da componente fixa, mesmo que estas entidades tivessem vindo a ter ganhos especulativos e leoninos ao longo de anos, em contratos dispares para pequenos lojistas e grandes cadeias internacionais e tratamento profundamente desigual para o mesmo tipo de atividade, num mesmo espaço e localização. Para além disso, os lojistas de rua, com outro tipo de contrato, associado à locação, viram-se coartados da fruição da coisa, não podendo laboral em período e horário habitual, em muitos setores tendo encerrado na totalidade. A estes lojistas é igualmente devido a possibilidade de negociação de um acordo mais favorável que permita manter e recuperar o negócio para o qual muitas vezes os senhorios poderão não estar sensibilizados. É do interesse do legislador e da economia que estas práticas possam ter uma regulamentação e a definição concreta da redução de renda devida operando no sentido de adaptar contratos sem previsão de períodos drásticos nem de situações excecionais, conforme estabelecido até no Código Civil no seu artigo 437.o. Sabe-se já que no período de retoma após o levantamento de uma parte das restrições o volume de negócios das lojas de rua se situa nos 40% relativo ao período pré-COVID, representando uma queda brutal e de difícil recuperação para que se possa fazer face à totalidade do pagamento das rendas. Este projeto pretende ainda proteger as lojas ao abrigo do Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local definido pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional de apoio à renda não habitacional de lojistas e retalhistas afetados pela doença COVID19 com obrigatoriedade de encerramento ou de limitação de horário e com perda substancial de vendas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. Este regime aplica-se aos lojistas e retalhistas, em regime de micro, pequenas e médias empresas e empresários, que tenham visto o seu negócio encerrado ou limitado o horário no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, quer por limitação do setor de atividade quer por ordem expressa da Direção-Geral de Saúde. 2. O acesso ao regime previsto no número anterior pressupõe que as referidas entidades tenham sofrido uma perda de faturação superior a 20% em período homólogo do ano ou do mês anterior. Artigo 3.o Exclusão de sociedades ligadas a offshore1 – Não podem aceder a este regime as seguintes entidades: