29 | II Série B - Número: 031 | 3 de Abril de 200710 — Relativamente ao comportamento do Ministério Público, constatou-se que este por diversas vezes solicitou a mesma informação às operadoras de telecomunicações, sem cuidar rigorosamente de saber se a mesma já havia sido remetida ao processo.11 — De todas as diligências probatórias levadas a efeito por esta Comissão, resultou inequívoco o ambiente de azáfama, devido ao excesso de trabalho, ao próprio volume do inquérito em curso, aos prazos reduzidos para tão aprofundada investigação e ao necessário controlo diário de requisitos de manutenção das medidas de coacção ordenadas, nomeadamente a prisão preventiva de vários arguidos.12 — Todavia, conclui-se que, concomitantemente com o afirmado no ponto anterior, se verificou alguma «desatenção» e «esquecimento», conforme os depoimentos prestados pelo ex-Procurador-Geral da República Souto Moura e o Sr. Procurador João Guerra, à semelhança do já anteriormente afirmado no relatório da PGR, na sequência da reportagem do 24 horas, de 13 de Janeiro de 2006.13 — Apesar dos depoimentos terem sido concordantes na esmagadora maioria dos factos, não o foram no que concerne ao tratamento e análise efectuada às disquetes constantes do dito Envelope 9. Resultando apenas inequívoco que as mesmas foram apensadas ao processo no dia 26 de Junho de 2003.14 — Atento o referido no número anterior não ficou inteiramente claro para esta Comissão se as disquetes constantes do Envelope 9 foram ou não alvo de tratamento pela STAIC e, consequentemente, foram ou não apensadas ao processo sem nunca terem sido sequer abertas. Não sendo possível chegar à mesma conclusão explanada no relatório da Procuradoria-Geral da República, onde é afirmado que «quanto às disquetes com a facturação detalhada do Dr. Paulo Pedroso, e agregada a ela a conta Estado, terão ficado depositadas no Envelope 9, sem nunca terem sido analisadas, até à sua consulta pelos advogados de dois arguidos do processo Casa Pia».Tendo em consideração o exposto em sede de conclusões, nomeadamente a assunção por parte do Ministério Público da sua «desatenção», somos do entendimento que o presente relatório deve ser enviado para S. Ex.a o Sr. Procurador-Geral da República e, bem assim, para a administração da Portugal Telecom, para os efeitos que estes entenderem por convenientes.Assembleia da República, 22 de Março de 2007.A Deputada Relatora, Helena Terra — O Presidente da Comissão, Vera Jardim.Sentido de voto de cada membro da Comissão — alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresIdentificação Favor Contra AbstençãoAntónio Alves Marques Júnior X   António Bento da Silva Galamba X   Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira X   Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches X   José Eduardo Vera Cruz Jardim X   João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano X   Lúcio Maia Ferreira X   Marcos Sá Rodrigues X   Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos X   Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis X   Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues X   Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes X   António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  X  Fernando Mimoso Negrão  X  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva * * * José Pedro Correia de Aguiar Branco  X  Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel * * * Artur Jorge da Silva Machado   X António Filipe Gaião Rodrigues   X João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo   X Nuno Miguel Miranda de Magalhães   X Fernando José Mendes Rosas X   Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes * * ** Ausente da votação