18 DE DEZEMBRO DE 2019 11 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 30/VIII (BE) – Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução,1 – Projeto de Lei n.o 43/VIII (PEV) – Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados;2 – Projeto de Lei n.o 524/IX (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro;3 – Projeto de Lei n.o 11/X (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro;4 – Projeto de Lei n.o 224/XI (PSD) – Revisão da Lei de Bases do Ambiente;5 – Projeto de Lei n.o 456/XI (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;6 – Projeto de Lei n.o 457/XI (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;7 – Projeto de Lei n.o 515/XI (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente;8 – Projeto de Lei n.o 560/XI (CDS-PP) –Revisão da Lei de Bases de Ambiente;9 – Projeto de Lei n.o 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;10 – Projeto de Lei n.o 39/XII (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente11 – Projeto de Lei n.o 143/XII (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente);12 – Projeto de Lei n.o 154/XII (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;13 – Projeto de Lei n.o 182/XII (PEV) – Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro14 – Projeto de Lei n.o 308/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;15 – Projeto de Lei n.o 784/XII (BE) – Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais;16                                                           1 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 43/VIII. Deu origem à Lei n.o 12/2002, de 16 de fevereiro (Organismos geneticamente modificados), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 2 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 30/VIII. 3 Caducou em 22-12-2004. 4 Caducou em 14-10-2009. 5 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 6 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 7 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 8 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 9 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 10 Retomou o Projeto de Lei n.o 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 11 Retomou o Projeto de Lei n.o 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 12 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 13 Retomou o Projeto de Lei n.o 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 14 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 236/XII. 15 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 470/XII e 492/XII. 16 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII.