67 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20074 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.Artigo 89.o Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório1 — Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comissão de serviço durante o período probatório transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, conforme os casos:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em nomeação provisória ou em comissão de serviço.Artigo 90.o Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço1 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.o, conforme os casos:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em comissão de serviço extraordinária.3 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço, ainda que extraordinária, em serviços em regime de instalação transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.4 — Os actuais trabalhadores nomeados em comissão de serviço em outras situações transitam para a modalidade de comissão de serviço com o conteúdo decorrente do presente diploma.Artigo 91.o Conversão dos contratos administrativos de provimento1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 108.o, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de nomeação transitória; c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental; d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento.3 — Aos trabalhadores que transitem nos termos da alínea c) do n.o 1 é aplicável após o período experimental, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 88.o.4 — Para efeitos da transição referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 considera-se termo inicial das respectivas relações jurídicas de emprego público a data da entrada em vigor do RCTFP.Artigo 92.o Conversão dos contratos a termo resolutivo1 — Os actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exercício de funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam para a modalidade de nomeação transitória.2 — Os demais trabalhadores em contrato a termo resolutivo mantêm o contrato, com o conteúdo decorrente da presente lei.Artigo 93.o Conversão das substituições em cargos não dirigentes1 — Os trabalhadores que, actualmente, se encontrem em substituição em cargo não dirigente transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.