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4 DE AGOSTO DE 2015 325__________________________________________________________________________________________________________3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar. SUBSECÇÃO V Das garantias Artigo 115.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. Artigo 116.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar, sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 326__________________________________________________________________________________________________________d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 117.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao órgão da Ordem com competência disciplinar e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.  2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é-lhe dada a publicidade devida, nos termos do artigo 108.o, com as necessárias adaptações.
4 DE AGOSTO DE 2015 327__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Balcão único e transparência da informação Artigo 118.o Isenção de taxas 1 - São isentas da taxa as certidões emitidas pela Ordem a coberto do disposto no Código do Procedimento Administrativo.  2 - A Ordem pode, todavia, cobrar taxas por documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços. Artigo 119.o  Documentos e balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de farmacêuticos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício da atividade farmacêutica, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei  n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 328__________________________________________________________________________________________________________4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 120.o Informação na InternetPara além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. e) Registo atualizado dos membros com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.
4 DE AGOSTO DE 2015 329__________________________________________________________________________________________________________f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 121.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 330__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 415/XII SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 217/94, DE 20 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 217/94, de 20 de agosto, adequando-o à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
4 DE AGOSTO DE 2015 331__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Médicos, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração inicialmente definida. 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Médicos que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 - A Ordem dos Médicos aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei  n.o 282/77, de 5 de julho, com a redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 332__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 333__________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS  Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico. 2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.  3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa.  2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:  a) Norte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 334__________________________________________________________________________________________________________i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela; ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais; iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca, Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira; v) Sub-região de Vila Real, que inclui os concelhos de Alijó, Armamar, Boticas, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Bastos, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;  b) Centro: i) Sub-região de Aveiro, que inclui os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra);
4 DE AGOSTO DE 2015 335__________________________________________________________________________________________________________ii) Sub-região de Castelo-Branco, que inclui os concelhos de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão; iii) Sub-região de Coimbra, que inclui os concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares; iv) Sub-região da Guarda, que inclui os concelhos de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa; v) Sub-região de Leiria, que inclui os concelhos de Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós); vi) Sub-região de Viseu, que inclui os concelhos de Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;  c) Sul: i) Sub-região de Beja, que inclui os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira; ii) Sub-região de Évora (Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa);
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 336__________________________________________________________________________________________________________iii) Sub-região de Faro (Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António); iv) Sub-região de Lisboa Cidade (Lisboa); v) Sub-região da Grande Lisboa (Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras e Sintra); vi) Sub-região do Oeste (Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras); vii) Sub-região de Portalegre (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel); viii) Sub-região do Ribatejo (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha); ix) Sub-região de Setúbal (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines); x) Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  4 - As estruturas regionais asseguram a prossecução das atribuições da Ordem na respetiva área territorial, nos termos do presente Estatuto.  5 - Têm validade nacional: a) Os atos administrativos praticados pelas estruturas regionais e sub-regionais; b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar serviços em território nacional, perante estruturas regionais e sub-regionais.
4 DE AGOSTO DE 2015 337__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Atribuições 1 - São atribuições da Ordem:  a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico; b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;  c) Representar e defender os interesses gerais da profissão;  d) Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;  e) Atribuir prémios ou títulos honoríficos;  f) Elaborar e atualizar o registo profissional;  g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;  h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;  i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionados com a profissão médica;  j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;  k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;  l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;  n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do Fundo de Solidariedade;  o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.  2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 338__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Autonomia administrativa 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.  2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.  Artigo 5.o Autonomia patrimonial e financeira 1 - A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental.  2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante: a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;  b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade.  Artigo 6.o Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições.  2 - A Ordem não desenvolve atividades nem usa os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedica os seus recursos a fins diversos dos que lhe estão cometidos pelo presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 339__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Princípio da transparência Sem prejuízo da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) O regime de acesso e exercício da profissão; b) Os princípios, as regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) As ofertas de emprego na Ordem. e) O registo atualizado dos membros do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 340__________________________________________________________________________________________________________i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. g) Registo atualizado das licenças para a realização de estágios de formação profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio. Artigo 8.o Princípio da cooperação com outras entidades 1 - A Ordem pode constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Para melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.
4 DE AGOSTO DE 2015 341__________________________________________________________________________________________________________3 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros  Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. 4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.o 9 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, de acordo com a lei.  Artigo 9.o Poder regulamentar 1 - Os regulamentos da Ordem aplicam-se a todos os seus membros. 2 - A elaboração dos regulamentos segue com as devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o disposto quanto à consulta pública e à participação dos interessados.  3 - Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na revista nacional da Ordem ou no seu sítio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 342__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Órgãos 1 - A Ordem dispõe de órgãos próprios e a sua organização interna está sujeita ao princípio da separação de poderes.  2 - São órgãos de competência genérica da Ordem:  a) A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional;  b) A nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho médico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; c) A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho fiscal regional;  d) A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional.  3 - São órgãos de competência disciplinar:  a) Os conselhos disciplinares regionais;  b) O conselho superior.  4 - São órgãos técnicos consultivos, os colégios. 5 - São órgãos consultivos de competência específica: a) O conselho nacional de ética e deontologia médica; b) O conselho nacional de ensino e educação;  c) O conselho nacional para a formação profissional contínua; d) O conselho nacional para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas;  e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;  f) O conselho nacional da solidariedade social;  g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves;
4 DE AGOSTO DE 2015 343__________________________________________________________________________________________________________h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;  i) O conselho nacional da pós-graduação;  j) O conselho nacional da política do medicamento;  k) O conselho nacional dos cuidados continuados;  l) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde; m) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;  n) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde; o) O conselho nacional do médico interno.  Artigo 11.o Hierarquia protocolar A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: a) Bastonário da Ordem;  b) Presidente da assembleia de representantes;  c) Presidente do conselho superior;  d) Presidentes dos conselhos regionais;  e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;  f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira;  g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem.  Artigo 12.o Duração dos mandatos O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 344__________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Direito de voto A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal, secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito. Artigo 14.o Eleições As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 15.o Apresentação de candidaturas 1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na proporção de 20% dos membros efetivos.  2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10% dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários. 3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.  4 - Com as candidaturas devem apresentados os programas de ação dos candidatos.
4 DE AGOSTO DE 2015 345__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Elegibilidade 1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.  2 - Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 17.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja eleição seja direta.  3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.  4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico.  5 - A regra prevista nos n.os 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer escusa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 346__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Destituição dos membros dos órgãos 1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva área.  2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes. 3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.  4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no fim do termo normal dos órgãos substituídos.  Artigo 19.o Remuneração Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.  Artigo 19.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral;
4 DE AGOSTO DE 2015 347__________________________________________________________________________________________________________b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3- A Ordem comunica, por meios idóneas e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 20.o Da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional é constituída por todos os médicos da sub-região, no gozo dos respetivos direitos estatutários.  2 - Cada médico só pode pertencer a uma sub-região.  Artigo 21.o Mesa da assembleia sub-regional 1 - A mesa da assembleia sub-regional é constituída por um presidente, por um secretário e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia sub-regional é eleita por maioria simples.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 348__________________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Competência da assembleia sub-regional Compete à assembleia sub-regional:  a) Eleger os membros da respetiva mesa da assembleia sub-regional;  b) Eleger os membros do conselho sub-regional;  c) Apreciar todos os assuntos da Ordem a nível da sub-região e participar nos estudos de âmbito regional e nacional;  d) Apreciar a atividade e os relatórios do conselho sub-regional; e) Aprovar o seu regimento. Artigo 23.o Funcionamento da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional reúne, ordinariamente de três em três anos, para eleger a mesa da assembleia da sub-região e os membros do conselho médico e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar a atividade exercida ou a exercer pelo conselho médico.  2 - A assembleia sub-regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva sub-região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.  3 - A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem, através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da região, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.
4 DE AGOSTO DE 2015 349__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Do conselho sub-regional 1 - O conselho sub-regional é constituído por cinco membros, um dos quais exerce as funções de presidente, outro de vice-presidente e outro ainda de secretário.  2 - O conselho sub-regional é eleito por maioria simples, devendo cada lista concorrente identificar o candidato a presidente, a vice-presidente e a secretário do conselho sub-regional.  3 - As listas concorrentes à eleição para conselho sub-regional devem incluir dois suplentes.  Artigo 25.o Competências do conselho sub-regional Compete ao conselho sub-regional:  a) Dinamizar os médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional e das deliberações dos conselhos regional, nacional e geral;  b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as normas recebidas e sugerir normas a executar;  c) Dar sequência ao programa de solidariedade social aprovado;  d) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos conselhos regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 350__________________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exercem competências administrativas, tendo em consideração os interesses próprios da Ordem nas respetivas regiões autónomas e o correspondente quadro normativo.  2 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são compostos por cinco membros, de entre os quais um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.  3 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira procedem à cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas.  4 - Aos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se, em tudo que for compatível, as disposições relativas aos conselhos sub-regionais, com as devidas adaptações.  5 - Para efeitos disciplinares, os factos praticados na área de intervenção dos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão sujeitos à jurisdição do conselho disciplinar regional do sul.  Artigo 27.o Orçamento das regiões autónomas Os conselhos médicos das regiões autónomas elaboram e aprovam os orçamentos das respetivas regiões até ao dia 15 de novembro de cada ano e submetem-no ao conselho nacional, assim como elaboram e aprovam os relatórios e contas que igualmente submetem ao conselho nacional.
4 DE AGOSTO DE 2015 351__________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Conselho fiscal das regiões autónomas 1 - O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um deles o presidente.  2 - O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.  3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.  4 - O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.  Artigo 29.o Da assembleia regional A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da respetiva área, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, no pleno gozo dos seus direitos.  Artigo 30.o Mesa da assembleia regional 1 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por dois secretários e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia regional é eleita por maioria simples.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 352__________________________________________________________________________________________________________Artigo 31.o Competências da assembleia regional 1 - Compete à assembleia regional:  a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde que constem da respetiva ordem de trabalhos;  b) Debater as alterações ao presente Estatuto, quando expressamente convocada para o efeito;  c) Eleger a mesa da assembleia regional e os membros do conselho regional, do conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;  d) Promover, em caso de destituição, a substituição dos membros da mesa da assembleia regional, do conselho regional, do conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;  e) Aprovar o relatório de atividades e contas do conselho regional;  f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento regional proposto pelo conselho regional.  2 - A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante à área respetiva, sem prejuízo de poder apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional, que deve ser apresentada aos demais órgãos regionais ou nacionais da Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 353__________________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Reuniões ordinárias A assembleia regional reúne, ordinariamente, de três em três anos, para eleger a mesa da assembleia regional, os membros eleitos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar e deliberar sobre a atividade exercida ou a exercer pelo conselho regional, incluindo aprovação do relatório de atividades e contas, plano de atividades e orçamento regionais.  Artigo 33.o Convocação da assembleia regional 1 - A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da respetiva mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso dirigido aos membros, publicado em jornal diário da região, e através do sítio eletrónico da Ordem e, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e local da reunião, bem como a Ordem de trabalhos.  2 - A assembleia regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva região o requeiram ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.  Artigo 34.o Quórum de deliberação 1 - Nas reuniões ordinárias, a assembleia regional delibera por maioria simples dos membros presentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 354__________________________________________________________________________________________________________2 - Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações são vinculativas quando nelas participa um número de votantes superior a 10% dos médicos inscritos.  3 - Só são válidas as deliberações sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.  Artigo 35.o Do conselho regional  1 - O conselho regional é constituído por 11 membros, eleitos em lista por cada uma das regiões definidas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o. 2 - Os membros eleitos são eleitos por lista que identifica o candidato a presidente, a vice-presidente, a secretário e a tesoureiro, os vogais e os três suplentes.  3 - O conselho regional é eleito em listas, por maioria simples de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional.  4 - Podem participar nas reuniões dos conselhos regionais, por sua iniciativa ou a convite dos respetivos presidentes, os presidentes dos conselhos sub-regionais, quando estejam em causa interesses da respetiva sub-região. 5 - Os presidentes dos conselhos sub-regionais que participem nas reuniões, nos termos do número anterior, têm direito a conhecer as ordens de trabalho dos conselhos regionais e nelas fazer incluir assuntos.  Artigo 36.o Comissões consultivas do conselho regional O conselho regional pode constituir comissões consultivas encarregues de assuntos específicos cujas competências se confinam ao nível da respetiva região e que são constituídas por um número variável e impar de membros.
4 DE AGOSTO DE 2015 355__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Reuniões do conselho regional O conselho regional reúne, no mínimo, uma vez de 15 em 15 dias, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros, tendo o seu presidente voto de qualidade. Artigo 38.o Competência do conselho regional 1 - Compete ao conselho regional:  a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos;  b) Nomear as comissões regionais consultivas;  c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos nacionais;  d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios profissionais;  e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto;  f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais;  g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;  h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional;  i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 356__________________________________________________________________________________________________________j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;  k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para a realização de estágios profissionais;  m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional;  n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;  o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação; p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos; q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos das regiões autónomas; r) A prestação de serviços de refeição, alojamento e acolhimento a médicos.  2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional.  Artigo 39.o Composição do conselho fiscal regional  1 - O conselho fiscal regional é composto por três membros, sendo um deles o presidente. 2 - O conselho fiscal regional é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional.
4 DE AGOSTO DE 2015 357__________________________________________________________________________________________________________3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional pode recorrer ao apoio técnico do técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região.  4 - O presidente do conselho fiscal regional pode ser convocado e assistir às reuniões do conselho regional.  Artigo 40.o Competências do conselho fiscal regional Compete ao conselho fiscal regional:  a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, a contabilidade do conselho regional;  b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas apresentados pelo conselho regional, bem como sobre o plano de atividades e o orçamento;  c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem.  Artigo 41.o Do bastonário  1 - O bastonário é eleito por voto secreto, em sufrágio direto e universal, de entre todos os médicos inscritos na Ordem. 2 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 500 médicos, representativas de todas as regiões e apresentadas ao presidente da assembleia de representantes, acompanhadas do curriculum vitae e de termo individual de aceitação da candidatura, até 60 dias antes do dia designado para a eleição.