I SÉRIE — NÚMERO 91 56 A próxima reunião realizar-se-á na quarta-feira, dia 22 de maio, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, 138/XII (2.a) —Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e 144/XII (2.a) —Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Srs. Deputados, desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 46 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 704/XII (2.a): Fui Deputado à Assembleia Constituinte, votei a favor da aprovação da Constituição de 1976 e assinei o respetivo autógrafo. Apoiei as sucessivas revisões constitucionais, que corrigiram alguns excessos do período revolucionário. Votei por isso favoravelmente, por uma questão de coerência e integridade moral, a proposta de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», visando o ensino per se da Constituição no ensino obrigatório e a divulgação dela entre os respetivos alunos. Isto embora discorde de vários considerandos da proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e também, por princípio, da prática generalizada de aprovação pela Assembleia da República de «recomendações» ao Governo, a qual a meu ver distorce a função do Parlamento no regime democrático consagrado na Constituição. O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.——— Relativas aos projetos de lei n.os 278/XII (1.a), 393/XII (2.a), 392/XII (2.a) e 412/XII (2.a): Impõe-se rever a legislação que rege a adoção plena em Portugal, de forma a desburocratizar e humanizar os processos. Por um lado, porque existem cerca de 8000 crianças institucionalizadas, das quais um número próximo de 1000 aguarda a adoção e, por outro, existem milhares de candidatos a adotantes. No entanto, são inúmeros os casos de pessoas que, individualmente ou em casal, acabam por desistir depois de anos e anos a lutar pela adoção de uma ou mais crianças. Não estando este tema em debate, que, a nosso ver, seria o de maior premência, surge a oportunidade de obrigar à análise e discussão do tema mais próximo do que à adoção plena diz respeito, a coadoção.