22 DE OUTUBRO DE 1988	1537serem detentores de um conjunto apreciável de regalias e direitos estatutários e outros penalizados em termos pecuniários, quer em termos de cláusulas de expressão pecuniária directa, quer de expressão indirecta. A norma que aqui se propõe é uma norma de conteúdo muito genérico, no entanto. Visa ater-se dentro dos limites que nos parecem apropriados em sede constitucional.Cremos que a criação de guerras fratricidas entre classes de magistrados em torno das disparidades de estatuto são de evitar a todo o custo. Pela nossa parte move-nos apenas o objectivo de firmar um elemento pacificador, consensualizador e aglutinador das diversas magistraturas, contrariando quaisquer tendências para fomentar disfunções ou diferenciações, que seriam indevidas constitucionalmente. Com a nossa proposta a todas as luzes se clarificaria que, pura e simplesmente não devem existir tais anomalias, devendo adoptar-se todas as providências para remover os obstáculos que existem neste momento.O Sr. Presidente: - Da parte do PS, já disse que o que está aqui é de algum modo decorrência também da circunstância de termos proposto como obrigatórios os tribunais administrativos e fiscais. Por isso, enquanto na norma do n.° 4 hoje apenas se prevêem as comissões de serviço dos juizes dos tribunais judiciais, dependendo da autorização do Conselho Superior de Magistrados, com inteiro paralelismo dir-se-ia agora dos tribunais administrativos e fiscais, dependendo de autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): -Na falta da justificação do projecto n.° 7/V, iria, em nome do PSD, dizer o que se nos afigura sobre as propostas em apreço.Relativamente à proposta do PS, porque se afigura a mais simples e resulta meramente de uma adequação a propostas que se inserem noutros lugares da Constituição, devo dizer que não vê o PSD inconveniente nesta adaptação, obviamente condicionada à aceitação dos outros preceitos que dizem respeito, no fundo, à cristalização constitucional daquilo que se consagra na nova lei orgânica sobre os tribunais administrativos e fiscais. Portanto, o nosso assentimento e a consciência da oportunidade que é carreada por esta introdução na Constituição da nova configuração orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, já existente na lei correspondente.Quanto ao artigo 221.° proposto pelo PCP, e quanto ao artigo 221.° proposto pelo projecto n.° 7/V da ID, queria fazer as seguintes observações.O que o projecto n.° 7/V pretende acrescentar no n.° 2 é despiciendo. As excepções consignadas na lei, tal como são descritas no n.° 2 da Constituição, parecem um termo mais que suficiente para salvaguardar aquilo que o mesmo número pretende. Isto é, não pode a lei consignar excepções que a Constituição lhe não permita. Por isso, desenvolver a expressão no sentido de substituir "as excepções consignadas na lei" por "excepções consignadas na Constituição e na lei" é inteiramente desnecessário.Quanto à proposta apresentada pelo PCP, o PSD pretende fazer as seguintes observações: primeiro, a inserção de um novo n.° 5 é nem mais nem menos de que uma repetição do conteúdo do n.° 3 do texto actual. Ao falar-se na impossibilidade de os juizes em exercício desempenharem qualquer outra função pública, temos aqui o abarcar de um conjunto de hipóteses, que incluem, obviamente, o exercício de funções públicas, às quais o acesso é garantido por via colectiva. Portanto, parece desnecessário acrescentar um n.° 5, dada a existência do n.° 3 com a clareza suficiente. Quanto ao n.° 6, entende-se uma certa boa intenção de garantir, a nível constitucional, um conjunto de qualidades e, no fundo, obrigações, que são inerentes a todo o estatuto dos juizes e àquilo que é fundamental salvaguardar para efeitos de funcionamento dos tribunais e, portanto, de funcionamento dos próprios mecanismos do Estado de direito. Mas parece-me que no n.° 6 o PCP inverteu as prioridades, isto é, deixou em branco à lei o estabelecimento das garantias de independência, isenção e imparcialidade dos juizes, que são, portanto, qualidades fundamentais do exercício da função judicial, e deixando também para a lei a definição do respectivo estatuto. E fá-lo de modo condicionado e, digamos, um tanto espartilhado. Ou seja, a lei tem toda a liberdade de definição de garantias de independência, isenção e imparcialidade, qualidades fundamentais no desenvolvimento da função judicial, mas já tem condições constitucionalmente impostas no âmbito da definição do estatuto. Como eu digo, não há dúvida sobre a boa intenção do artigo, mas há aqui, digamos, a alteração, ou melhor, a inversão do essencial pelo acidental. Parece-me que, do ponto de vista de uma salutar política legislativa, não é aconselhável aquilo que resulta da interpretação do teor literal do n.° 6. Há aqui um problema de escalonamento de qualidades que está invertido e, por isso mesmo, dada a suficiência do artigo 221.° na actual redacção, entendemos que seria, portanto, de rejeitar em conjunto com o n.° 5, o n.° 6 proposto pelo PCP. E eram só estas considerações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Quero apenas formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães relativamente ao seguinte: no respeitante ao n.° 5 do artigo 221.° que o PCP propõe, gostaria que me esclarecesse como o compatibiliza, mantendo-se a redacção tal como ela está formulada neste n.° 5, com a possibilidade de eleição de juizes pela Assembleia da República para integrarem o Tribunal Constitucional. Se, com esta fórmula, isso não seria possível.O Sr. Presidente: - Entretanto, já que o Sr. Deputado José Magalhães vai ter de responder à pergunta formulada, gostaria de lhe colocar as seguintes questões: uma era essa, ainda que formulada noutros termos. A segunda é a seguinte: não acha que as garantias da independência, isenção e imparcialidade dos juizes são matéria de estatuto? Que a matéria remuneratória é tipicamente de estatuto e terá que haver discriminação no vencimento dos vários magistrados?Pausa.