11 DE DEZEMBRO DE 199242-(29)social à entidade seguradora ou a quem foi efectivamente obrigado ao pagamento da indemnização, e dentro dos limites desta.4 — Assim, e tendo sido oficiado tanto ao Centro Regional do Porto como à Direcção-Geral de Segurança Social nos termos acima expostos, houve anuência completa à posição assumida pelo Sr. Provedor de Justiça, pelo que, consequentemente, foi dada inteira satisfação aos interesses do queixoso, que recebeu todos os subsídios de doença que lhe eram devidos.Sumário: Segurança social. Subsídio especial de doença por tuberculose.Objecto: Reposição de subsídios pagos a mais. Rectificação, para menos, no cálculo que conclui ter havido excesso de pagamentos deste subsídio.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo: R.836788.Síntese1 —Um cidadão queixou-se ao Sr. Provedor de Justiça pelo facto de o Centro Regional de Segurança Social de Santarém lhe estar a exigir a restituição de uma quantia, aliás vultosa — 325 858$ —, com o fundamento de que tinha havido um pagamento em excesso a coberto de subsídio de doença.2 — Averiguados os factos, constatou-se que o reclamante, atingido por tuberculose, tinha, na verdade, direito a subsídio de doença, que lhe é devido a dois títulos: como assalariado por conta de outrem e como trabalhador independente.Todavia, e quanto a esta última causa, constatou-se também que o reclamante, por força do número de contribuições pagas e com referência a um certo período de tempo, tinha direito a esse subsídio, mas, num montante que era inferior ao que lhe foi realmente liquidado.3 — Por outro lado ocorreu ainda que o próprio Centro Regional de Segurança Social de Santarém, num primeiro momento, calculou em menos o número de contribuições pagas pelo queixoso, daqui que lhe veio a exigir a reposição da quantia acima referida.4 — Assim, e depois da intervenção do Serviço do Provedor de Justiça, aquele Centro corrigiu os seus cálculos, reduzindo para 226 258$ a quantia a repor pelo reclamante e que, de facto, era devida, por ter sido paga em excesso.5 — Finalmente, e porque se mantinha o direito à continuidade de pagamento de subsídio de doença, veio a ser descontado neste aquela importância em dívida.De tudo se deu conta ao queixoso, que assim viu satisfeito os seus legítimos interesses.Sumário: Segurança social. Subsídio de funeral. Objecto: Regularização do pagamento de subsídio defuneral recebido abusivamente por outrem que não o seulegítimo destinatário. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Processo: R.2803/87.Síntese1 — Por intermédio de seu filho, o ex-cônjuge ds ma beneficiária da segurança social queixou-se ao Provedor de Justiça pelo facto de não ter recebido o subsídio de funeral devido pela morte de sua esposa, e para cuja atribuição havia apresentado no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Brar.co a documentação legalmente exigida.2 — Ouvido aquele Centro Regional, este mformou que o subsídio em causa, e por o queixoso não saber ler nem escrever, fora entregue a uma sua enleada, que assinou «a rogo» o documento comprovativo da entrega do subsídio. Todavia, o dinheiro em causa ficou retido por aquela enteada, que nunca o entregou ao seu legítimo destinatário.3 — Em face do exposto e da intervenção do Provedor de Justiça, o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco providenciou pela emissão de novo subsídio a entregar ao seu legítimo beneficiário, agindo, simultaneamente, contra quem recebera antes, ir-.devidamente, o primeiro subsídio, com o que regularizou devidamente a situação.Sumário: Seguro automóvel.Objecto: Pagamento de prejuízo sofridos por uma viaturaligeira abalroada por um camião sem seguro. Decisão: Reclamação atendida. Processo: R.1064/88.Síntese1 — Um cidadão dirigiu-se, em Maio de 1988, ao Provedor de Justiça referindo que a Companhia de Seguros Bonança se recusava a pagar a reparação da sua viatura ligeira, no montante de 243 034$, abalroada por um camião, seguro naquela Companhia.2 — Exposto o caso por este àquela seguradora, a mesma informou que a apólice respeitante ao seguro do camião se encontrava anulada e de nenhum efeito desde adada anterior à ocorrência, por falia de pagamento de um recibo, tendo a Companhia enviado oportunamente ao segurado o respectivo aviso de suspensão/anulação, tóo podendo, assim, assumir a responsabilidade pela indemnização dos prejuízos sofridos pela viatura reclamante.Mais informou aquela Companhia que havia transmitido a situação ao Instituto de Seguros de Portugal.3 — Considerando o que precede, e afigurando-se ter havido por parte da empresa proprietária do camião violação ao regime legal vigente do seguro obrigatório, pelo menos em relação ao período em que ocorreu o acidente, foi solicitada por este Serviço a intervenção, quanto ao assunto, do Instituto de Seguros de Portugal.O Instituto de Seguros de Portugal comunicou que, pelo facto de na altura do acidente não existir seguro, o mesmo Instituto havia iniciado processo com vista a que o Fundo de Garantia Automóvel viesse a pagar os prejuízos sofridos pela viatura do reclamante, mas para o efeito havia necessidade de ser feita prova suficiente e bastantes de que a empresa responsável pelo acidente não tinha capacidade económica para responder pelos danos, o que não acontecia neste caso, visto a firma em questão revelar manifesta suficiência para solver o pagamento em causa.4 — A solução encontrada, sugerida pela mesma firma, foi a de que ela pagasse os prejuízos havidos, embora em prestações, devido a problemas de liquidez.