2670II SÉRIE - NÚMERO 683) Que medidas já foram tomadas pelo Governo, nomeadamente pelo Ministério da Indústria e Energia, para resolver o problema dos lanifícios da região da Covilhã, impedindo o encerramento de várias empresas ameaçadas de falência e o desemprego de centenas e centenas de trabalhadores?Assembleia da República, 19 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante uma visita à empresa italiana Condotte d'Aqua, em Sines, no passado mês de Abril, defrontámo-nos com uma situação particularmente grave e preocupante.Com efeito, a administração desta firma, instalada em Sines desde 1973, pratica toda a espécie de irregularidades, recusando-se a cumprir as leis do trabalho portuguesas. Tem arbitrariamente despedido trabalhadores portugueses (242 até Março e 101 em Abril), fazendo-os substituir por trabalhadores italianos ou, nalguns casos, readmitindo-os de novo em regime de contratos a prazo. Tudo isto se passa com o consentimento da Secretaria de Estado do Emprego.Por outro lado, durante a mesma visita, verificámos, com grande surpresa, que o molhe oeste ainda se encontra em grande parte destruído.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento do tratamentodiscriminatório que a administração do Condotte d'Aqua exerce sobre os trabalhadores desta empresa? Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar no sentido de impedir uma tal situação?2) Pensa ou não o Governo mandar reconstruiro molhe oeste de Sines? Qual a atitude que o Governo pensa adoptar tendo em vista a salvaguarda dos postos de trabalho existentes?Assembleia da República, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Carlos Espadinha,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicável, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe das razões que determinaram a recente proibição de exportação de madeiras.Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, informação relativa à posição das regiões autónomas no processo de adesão e, designadamente, se no caso dos Açores estão previstos prazos e condições especiais.Assembleia da República, 20 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, listagem das medidas tomadas ou em curso para implementar o acordo cultural luso-indiano de 7 de Abril de 1980.Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo um jornal considerado que um projecto de lei apresentado por deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), o projecto de lei n.° 193/11, constituía cópia de um projecto que «iria ser» apresentado pelo Governo, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas as seguintes informações, para reposição da verdade dos factos e eficaz correctivo dos caluniadores, que irá ser solicitado dos tribunais:1) Cópia de todos os despachos ministeriais erespectivas datas —após Janeiro de 1980 — determinando a realização de quaisquer estudos ou projectos sobre a defesa da concorrência;2) Cópia de todos os despachos ministeriais e res-pectivas datas determinando o calendário de acções a desenvolver e a sua orientação;3) Cópia de todos os trabalhos efectuados noâmbito da defesa da concorrência, após Janeiro de 1980, com identificação dos seus autores e do prazo de conclusão dos trabalhos;4) Cópia de todos os despachos, ministeriais ounão, que sobre os mesmos trabalhos hajam recaído;5) Transcrição escrita da orientação de acordocom a qual um estudo sobre a defesa da concorrência elaborado por técnico(s) da