32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10aquelas que têm a ver com as situações associadas ao sistema de segurança social, às políticas de emprego e formação profissional, às políticas voltadas para as pessoas com deficiência e às políticas de combate à pobreza e à exclusão social.Destacaria apenas que, neste enquadramento — um orçamento que mantém uma lógica de rigor mas que assume os compromissos essenciais que o Governo definiu no domínio das políticas sociais —, existe uma preocupação grande com a contenção das despesas de administração, e, deste ponto de vista, acompanhámos completamente as orientações globais quanto a este tipo de despesas, mas, do ponto de vista dos grandes sistemas sociais que estão associados a este Ministério, temos, obviamente, algumas áreas em que se regista um crescimento, quer seja um crescimento nominal e mesmo real de algumas prestações essenciais (como sejam as pensões), quer seja o crescimento de algumas verbas destinadas a políticas voluntaristas de promoção da inclusão social (refiro-me explicitamente, como já o fiz noutras ocasiões, a todas aquelas políticas que se destinam ao combate à pobreza e à exclusão social), quer seja o crescimento em áreas críticas das políticas sociais, como, por exemplo, as comissões de protecção de crianças e jovens e as políticas de apoio às pessoas com deficiência. Há um crescimento nas dotações orçamentais no âmbito deste Ministério.Esperamos, com este exercício orçamental, conseguir alcançar um resultado final que, no domínio do orçamento da segurança social, viabilize, ainda que com uma dimensão inferior àquela que todos gostaríamos, a continuação daquilo que já vai acontecer este ano, que é o reforço das verbas destinadas ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS).A novidade aqui, como já tive oportunidade de referir, é que, enquanto que, em 2006, as verbas a transferir são as que têm origem fundamentalmente nos saldos obtidos no exercício orçamental, para 2007 já pudemos, ainda que com um valor relativamente reduzido, fixar uma verba à cabeça para o retomar do esforço de capitalização que foi interrompido, por razões que todos conhecemos, nos últimos anos.Portanto, são estes os traços gerais dos objectivos do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — e, como eu disse há pouco, já foram discutidos na generalidade há umas semanas — e, a meu ver, o debate na especialidade resultará muito mais eficaz se for feito face às questões que as Sr.as e os Srs. Deputados resolverem colocar.Assim, Sr. Presidente, termino esta minha intervenção inicial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira intervenção desta primeira ronda cabe, como é de praxe, ao PSD e será feita pelo Sr. Deputado Miguel Santos, a quem dou a palavra.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, se há coisa que este orçamento não é é um orçamento de rigor, isto, como é evidente, na nossa perspectiva, porque já percebemos que a sua perspectiva é diferente e tem-no deixado de uma forma bastante vincada nos debates que têm sido promovidos na Assembleia.Este não é um orçamento de credibilidade e a sua execução futura provará, inevitavelmente, as erradas opções que estão a ser tomadas para o País. Senão, vejamos, e só em termos introdutórios, tal como o Sr.Ministro fez: a despesa do Estado volta a subir — são mais 2000 milhões de euros. Sobe a despesa do Estado em valores absolutos, em termos nominais e em termos reais, aumenta a despesa total, aumenta a despesa corrente e aumenta a despesa corrente primária. Em contra-senso, o investimento decresce.Como é que o Governo pretende suprir este aumento de despesa? Sobretudo através do aumento da receita, que é uma opção errada na perspectiva do PSD, e, fundamentalmente, através do aumento da carga fiscal sobre os portugueses.Mas mais grave, Sr. Ministro, é que a execução do Orçamento do Estado para 2007 vai depender, em grande parte, da redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na função pública, apesar de nem o Sr. Ministro, já aqui questionado sobre esta matéria, nem nenhum dos seus colegas de Governo terem tido a frontalidade de assumir qual vai ser o impacto nos organismos tutelados.Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a previsão do impacto que a redução que está prevista em termos de Orçamento do Estado para 2007 terá nos organismos tutelados por V. Ex.a? Ainda antes de entrar propriamente na discussão na especialidade, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro, que, no fim-de-semana, todos nós ouvimos o Secretário-Geral do Partido Socialista anunciar, perante os militantes do Partido Socialista reunidos em congresso — penso que, numa clara confusão de papéis sobre aquelas que são as funções de Estado de Primeiro-Ministro e as funções que exerce como Secretário-Geral do Partido Socialista —, uma proposta de aumento progressivo da remuneração mínima nacional. E vamos aguardar para tentar perceber o que significa essa proposta e em que termos é que está feita, uma vez que existe uma «intoxicação» na comunicação social que não permite perceber detalhadamente e em termos mínimos o que é que isto representa. Naturalmente que esta proposta representará um acréscimo no poder de compra para os portugueses, dependendo da forma como ela será efectuada, mas coloco a questão: como é que ela surge exactamente neste momento? Ou seja, também estava previsto em algum Programa do Governo este aumento progressivo extraordinário da remuneração mínima nacional? Ou foi por ocasião do congresso do Partido Socialista que o Sr. Secretário-Geral o resolveu anunciar este aumento, em virtude de, eventualmente, lhe poder ser benéfico, para conter algum descontentamento partidário ou, então, para iludir a opinião pública?