II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 Não ignorando o facto de também os homens, as crianças e os idosos poderem estar expostos a abusos no seio familiar, a Convenção de Istambul15 concentra-se nas formas de violência cometidas contra as mulheres e impõe aos Estados Partes que procedam a alterações legislativas decorrentes da vigência deste instrumento de direito internacional no ordenamento jurídico interno, nomeadamente “à proibição de processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção16”.   Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BOLIEIRO, Helena Isabel Dias; GUERRA, Paulo – A criança e a família: uma questão de direito(s). 2.a ed. atualizada. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 621 p. ISBN 978-972-32-2249-4.  Cota:28.06 - 306/2014 Resumo: Neste livro, os autores revisitam, de forma prática, as principais questões deste ramo do Direito, convocando o Direito e outras ciências com vista ao prosseguimento do superior interesse de cada criança, perspetivado no contexto familiar e social. O capítulo VI intitulado: “Os novos rumos do direito da família e das crianças e jovens”, coloca várias questões relacionadas quer com os novos tipos de família, quer com vários problemas que afetam as famílias e exigem novas respostas do Código Civil, como a violência doméstica e diferenças de estatuto segundo o “género”, entre outros. CARVALHO, Filipa Daniela Ramos de – A (síndrome de) alienação parental e o exercício das responsabilidades parentais: algumas considerações. 1.a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. 144 p. (Centro de Direito da Família; 26). ISBN 978-972-32-1910-4.  Cota: 28.06 - 459/2011 Resumo: Trata-se da tese de mestrado da autora que pretende, com este trabalho, estudar as consequências da existência de situações de alienação parental nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. São também analisadas as eventuais soluções apresentadas pelo ordenamento jurídico português e pela jurisprudência. COUTO, Georgina -O que mudou nos processos de divórcio e das responsabilidades parentais com o novo Código de Processo Civil: existiu alguma oportunidade perdida? Julgar. Coimbra. ISSN 1646-6853. N.o 24 (2014), p. 29-46. Cota: RP- 257 Resumo: A autora, juíza de jurisdição da família e menores, analisa as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/2013, na perspetiva dos processos de divórcio e das responsabilidades parentais. Elabora algumas reflexões sobre a reforma do processo civil na perspetiva de quem aplica a lei no âmbito da jurisdição da família e dos menores, abordando entre outras questões, a audição dos menores e as equipas multidisciplinares. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Direção-Geral da Política de Justiça – A intervenção do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro [Em linha]. Lisboa: Ministério da Justiça, [2015]. [Consult. 24 out. 2016]. Disponível em WWW: http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regime-geral-do-processo/downloadFile/file/RGPTC_SMF.pdf?nocache=1446121804.48 Resumo: O referido documento foca o regime geral do processo tutelar cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, no qual são elencados os princípios da simplificação instrutória e oralidade; da consensualização e da audição e participação da criança, tendo por objetivo imprimir uma maior celeridade e eficiência na resolução de conflitos, quando estão em causa contextos de rutura conjugal e consequente perturbação dos vínculos afetivos parentais.                                                           15 Pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro15 foi aprovada a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 (Convenção de Istambul). 16 Os métodos alternativos de resolução de uma disputa, nos casos em que se tenha verificado a ocorrência de violência, são proibidos, uma vez que, no processo de mediação, as vítimas da violência não podem nunca estar em pé de igualdade com o autor da infração. Caso a violência prevista pela Convenção se tenha verificado, trata-se de uma infração penal e deve ser processada como tal. Se for ordenado ao agressor o pagamento de uma multa, as Partes devem assegurar que tal não resulte indiretamente em dificuldades financeiras para a vítima. As vítimas são muitas vezes membros da mesma família que o agressor e qualquer multa pode ter influência no rendimento familiar ou pensão de alimentos, nos termos do Manual para deputados – Convenção de Istambul.