II SÉRIE-A — NÚMERO 127 16 16. Reforce a coordenação política na utilização dos fundos comunitários, garantindo uma melhor articulação na utilização dos diferentes fundos, por um lado, o robustecimento da articulação entre as políticas regionais e sectoriais, por outro lado, mas dotando de verdadeira autonomia e soluções diferenciadas os instrumentos de gestão de base territorial, incluindo os Programas Operacionais Regionais. 17. Observe o princípio da governação multinível, através do estabelecimento de parcerias alargadas com os representantes das autoridades competentes a nível regional, sub-regional e local, outras entidades públicas, os parceiros económicos e sociais, organizações representativas da sociedade civil, incluindo associações empresariais, IPSS, organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. 18. Concretize um modelo de estruturação operacional subordinado a uma lógica temática e territorial, concentrado e seletivo, que promova uma melhor articulação das políticas setoriais e territoriais, com uma exigente seletividade na definição das escolhas e no apuramento dos resultados, preterindo a lógica de intervenção genérica e centrada em destinatários em benefício de uma abordagem de intervenções claras e orientadas para resultados, reforçando a capacidade das intervenções dos fundos comunitários para gerar valor acrescentado nacional. 19. Assegure uma estruturação territorial dos programas operacionais conciliada com as orientações estratégias de âmbito nacional, garantindo uma programação detalhada coerente com as prioridades estratégicas de cada região e diferenciada, encarada como uma oportunidade para desenvolver estratégias regionais que atuem sobre os problemas de cada região e estimulem as potencialidades dos diferentes territórios, pois só através de uma aposta sólida nas regiões e Programas Operacionais Regionais multifundo é possível construir verdadeiro desenvolvimento regional. 20. Valorize o reconhecimento feito pela Comissão Europeia de que temos um modelo de gestão que funciona de forma eficiente e eficaz e que confere elevados níveis de segurança e conformidade, tendo a administração pública portuguesa revelado a sua capacidade de gestão, mesmo numa conjuntura económica e financeira difícil e sem precedentes. 21. Implemente com pragmatismo o novo modelo de governação dos fundos comunitários para o período 2014-2020, reforçando o reconhecimento em termos comunitários de Portugal, enquanto Estado Membro que apresenta um dos modelos de gestão e controlo mais robustos, seguros, credíveis e eficazes da União Europeia, assegurando assim uma oportuna operacionalização da nova programação e a fluidez dos fluxos financeiros relativos ao atual período de programação. 22. Tire essencialmente partido das estruturas da Administração Pública, já existentes, para operacionalizar a gestão dos diferentes fundos estruturais, mas reforçando também aqui a aplicação do princípio da subsidiariedade, colocando as capacidades de decisão próximas dos correspondentes agentes dinamizadores de projetos e correspondentes territórios, de modo a melhorar a qualidade das decisões tomadas, em função das prioridades de desenvolvimento regional, sub-regional e local que são específicas de cada espaço geográfico concreto. 23. Assuma e cumpra um calendário de negociação com a Comissão Europeia e de concretização das opções nacionais, a múltiplos níveis, que garanta a possibilidade de utilização efetiva de fundos comunitários do período de programação 2014-2020 em Portugal o mais rapidamente possível. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Miguel Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Carlos Costa Neves (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — António Almeida Henriques (PSD). ———