14 DE SETEMBRO DE 2016 127 venda, sendo previamente excluídos certos ativos e passivos (tendo sido denominada clean bank a parte do Grupo BANIF colocada em venda). Assim, o perímetro da operação apresentado ao Banco Santander Totta excluía desde o seu início: primeiro, uma carteira de créditos não discriminada de cerca de 1000 milhões de euros; segundo, a maior parte da atividade internacional do Banco; terceiro, a atividade seguradora e de banca de investimentos do Grupo. Foi, pois, o vendedor que delimitou inicialmente o perímetro da venda. O Banco Santander Totta desconhece os critérios da referida delimitação e desconhece também quem financiaria a saída do balanço do BANIF dos ativos excluídos da venda. No dia 12 de dezembro de 2015, o Banco Santander Totta recebeu carta de procedimentos, a process letter do concurso, por parte da consultora N+1, informando da abertura de um processo competitivo, que expressamente qualificava como transparente, objetivo e não discriminatório para seleção de um comprador. Na referida carta, o Banco Santander Totta foi formalmente convidado a participar no processo, tendo sido advertido de que deveria apresentar uma oferta vinculativa sobre o perímetro do denominado clean bank, o que poderia efetuar até às 20 horas do dia 18 de dezembro de 2015. Os trabalhos de análise da data room do BANIF continuaram, destacando-se que só a partir da noite do dia 15 de dezembro de 2015, três dias antes do final do prazo, é que foram disponibilizadas ao Banco Santander Totta versões não finais e muito incompletas dos vendor's due diligence reports, isto é, dos relatórios de auditoria elaborados a pedido do vendedor. Apesar da incompletude da informação disponibilizada, o Banco Santander Totta preparou uma proposta de aquisição do capital social do BANIF, tendo apresentado a mesma por volta das 19 horas do dia 18 de dezembro de 2015. Na sua proposta, o Banco Santander Totta excluía um conjunto adicional de ativos da sua proposta e propunha-se adquirir a totalidade do capital social emitido do BANIF pelo preço de 150 milhões de euros. O Banco Santander Totta fez depender a sua proposta — caso a mesma viesse a ser aceite — de diversos pressupostos e garantias, destacando aqui os principais. Primeiro: o Banco Santander Totta teria de fazer um processo posterior de due diligence à carteira de crédito a empresas durante um período mínimo de 90 dias. Com base nesta verificação, o Banco podia escolher um montante de até 800 milhões de euros de créditos e revendê-los ao vendedor ao preço nominal. Segundo: na data da concretização da operação, o BANIF não podia estar a beneficiar de liquidez de emergência (ELA) por parte do Banco de Portugal/Eurosistema. Terceiro: o vendedor teria de prestar um conjunto adicional de garantias sobre a qualidade dos ativos do BANIF, dos seus processos de venda, da qualidade da sua informação financeira e prudencial e outras garantias usuais em negócios desta natureza que permitiriam ao Banco Santander Totta ser ressarcido de quaisquer perdas que viessem a ocorrer no futuro que não se encontrassem já reconhecidas nas contas do BANIF. Quarto: o valor a compensar os ativos excluídos pela oferta teria de ser pago ao Banco em numerário ou em obrigações da República Portuguesa aceites para desconto junto do Banco Central Europeu. Quinto: a existência de uma cláusula genérica de material adverse conditions que, no essencial, permitia ao Banco Santander Totta pôr termo à operação em caso de qualquer evento com impacto material negativo no BANIF desde o período da assinatura de qualquer contrato até à concretização da operação. Sexto: todas as autorizações regulatórias e decisões fiscais teriam de estar confirmadas antes da venda e o Banco Santander Totta teria de ter a confirmação da DG Comp de que o Banco Santander Totta não era beneficiário de qualquer ajuda de Estado que colocasse qualquer entrave ou limitação à sua atividade.” 2. Banco Popular No dia 18 de dezembro de 2015, às 20:19h, o Ministério das Finanças recebe a proposta do Banco Popular. Às 20:48h, o Ministério das Finanças dá conhecimento desta proposta à Comissão. Esta proposta era vinculativa. A audição da CPI ao Dr.Carlos Manuel Álvares não foi proveitosa na medida em que a equipa do Banco Popular em Portugal não teve voz ativa no processo porque, alegadamente, todos os processos de aquisição do grupo espanhol são tratados por um departamento específico em Madrid, independentemente das geografias