20 DE JULHO DE 19792023RequerimentoI —Pelo Despacho Normativo n.° 38/78, de 22 de Janeiro (Diário da República, l.a série, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1979), foi constituída uma comissão interministerial cujas funções, nos termos do n.° 3 daquele despacho, consideradas indispensáveis ao início de negociações com o BRD, consistiam em estudar e porpor soluções para os seguintes aspectos:a) Critérios de elegibilidade das PME;b) Política de taxa de juro e bonificação;c) Limite máximo de crédito;d) Estrutura de incentivos e apoio institucionalpara as PME viradas para a exportação;e) Situação de terrenos para pequenas indústrias.Além destas, também a comissão deveria, sempre nos termos do referido despacho, equacionar e desencadear as acções conducentes à resolução dos seguintes aspectos, cuja realização igualmente condiciona as referidas negociações:a') Alteração dos estatutos do IAPMEI;b') Ultimação do relatórios de avaliação dos parques industriais;c') Preparação de um projecto de diploma para a revisão da política de remuneração dos capitais relativamente aos parques industriais;d') Indicação de medidas concretas relativas à reestruturação do Fundo de Fomento de Exportação;e') Revisão do actual esquema de juros e bonificações para as PME,além de outras funções.II — Dada a importância, aliás assinalada no despacho, das tarefas cometidas à comissão interministerial, como certamente os trabalhos estarão concluídos, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Projecto   de   alteração   dos   estatutos   doIAPMEI;2) Relatório de avaliação dos parques indus-triais;3) Projecto de diploma para a revisão da polí-tica de remuneração dos capitais relativamente aos parques industriais;4) Medidas concretas e sua fundamentação pro-postas para a reestruturação do Fundo de Fomento de Exportação;5) Medidas propostas para revisão do actual es-quema de juros e bonificações para as PME.Assembleia da República, 19 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de requerimento apresentado na sessão de 18 de Abril de 1979 tive a oportunidade de questionar junto da Direcção — Geral de Transportes Terrestres sobre qual a situação de alguns veículos cujo motor a gasolina tendo sido substituído por motor a gasóleo e tendo posteriormente sido aprovados em inspecção, não terem até agora, passado larguíssimos meses, os seus proprietários recebido nem os livretes e registo de propriedade nem quaisquer informações. Referi, como exemplo, o veículo de matrícula SR-27-40, que sei estar nessas condições.A resposta, vinda através do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicações não se refere a estas situações.Considerando, pois, que, certamente por deficiência na elaboração das questões, as respostas ao referido requerimento não satisfazem por ser diferente o objecto das perguntas, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.a que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção — Geral dos Transportes Terrestres), me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual a situação do veículo misto, da marcaToyota e de matrícula SR-27-40, que há mais de um ano foi inspeccionado e aprovado, por mudança de motor a gasolina para motor a gasóleo, mas cujo proprietário aguarda ainda o título de registo de propriedade e o livrete, sem que lhe tenha sido prestado qualquer esclarecimento?2) Qual o número de veículos que se encontramem idênticas condições?3) Qual a razão pela qual, a existirem proble-mas quanto à homologação de veículos a que foram substituídos os motores a gasolina por motores a gasóleo, eles não foram levantados aquando da sua inspecção, tendo, pelo contrário, aí sido aprovados?4) Qual a razão pela qual não se normalizamrapidamente as situações que estão pendentes e não se regulamenta, para futuro e de maneira clara, por forma que os consumidores não sejam ludibriados, uma vez que a maior parte deles adquiriu ou estão a adquirir veículos com motores a gasóleo, mas de veículos que originariamente estavam homologados com motores a gasolina?Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 1979.— O Deputado Social — Democrata Independente, José Joaquim Sena Monteiro Andrade.