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Pensei que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tivesse acabado o seu ciclo de infelicidades há pouco, mas reincidiu pela terceira vez, de uma maneira, a meu ver, particularmente infeliz. Porém, nesta matéria, não gostaria de ter um espírito sádico ou inclemente, porque, verdadeiramente, somos humildes, a humildade democrática é correcta, mas não devemos ser amnésicos.
A reconstrução dos dados históricos do Verão de 1993, nos termos em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação a fez agora, e aqui, será talvez aceitável para os adeptos de um certo «Corão cavaquista», mas não, seguramente, para quem tenha uma visão objectiva desses acontecimentos. E os milhares de cidadãos romenos que ele imaginava eram, afinal, em número reduzido, que, de resto, defluiu, depois de terem sido instalados numa certa esquadra, que, de resto, ardeu em certo momento. Umas semanas ou uns meses depois, a Sr.a Dr.a Luísa Druk mostrou-nos a todos, na Sala do Senado, um gráfico de bolachas, no qual a estatística revelava de onde vinham os fluxos e os pedidos de asilo e não vinham daí, vinham de alhures.
Assim, a ideia de criar um perigo temível vindo daí tinha sido uma fantasia do instinto do Dr. Loureiro, que também defluiu historicamente e não nos incomoda com este tipo de coisas.
Portanto, não insistamos nisto, não abramos esta arca, porque, se a abrirmos, também há deste lado autos, actas, documentos e provas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, deixando agora de lado este pequeno incidente, que é, digamos, o tal prolongamento infeliz de uma tarde desgraçada, gostaria
9 DE OUTUBRO DE 1997 33de salientar que o Sr. Deputado Calvão da Silva fez uma intervenção, a meu ver, francamente interessante e que tem uma parte de autocrítica - discreta autocrítica - que culmina num conjunto de sugestões. Sr. Deputado, digno, sinceramente: vamos estudar cuidadosamente essas soluções e terá para elas não digo apenas o nosso interesse, pois seria uma questão banal de cortesia, mas a nossa mais cuidadosa avaliação rumo a uma solução que gostaríamos, confesso, que fosse consensual, porque foi assim que trabalhámos na PARINAC, aqui ao lado, na Sala D. Maria, sob os auspícios do Sr. Presidente da Assembleia, com a Dr.a Luísa Druk, e agora com o novo responsável do Alto Comissariado da ONU para esta área, que nos tem dado um apoio precioso e com o qual temos trabalhado excelentemente. Assim, podemos, todos, levar a cabo esse trabalho, que é um trabalho comum e de importância nacional.
É este espírito que saudamos e é só a ele que somos e seremos fiéis até ao último minuto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar o espírito construtivo das intervenções dos diferentes Deputados que participaram neste debate.
Tenho, como, aliás, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, a vantagem, ou a desvantagem, em certas circunstâncias, de não ser jurista, mas saúdo manifestamente a sua postura em relação à necessidade de haver um consenso sobre esta matéria, por duas razões.
Do ponto de vista político, não tenho hoje quaisquer dúvidas sobre a necessidade de encontrarmos para o asilo uma lei consensual tanto quanto possível, por duas ordens de razões: pela tradução humanista e pela protecção especial que no nosso ordenamento constitucional esta matéria reveste, mas, sobretudo, porque o problema em Portugal - e foi isto que, no meu entender, o anterior governo não percebeu devidamente - não é de asilo ou de recurso ao asilo como instrumento de imigração económica, como é na Alemanha, em França, hoje na Itália, ou na Holanda. Em Portugal, o grande problema é a imigração ilegal e não podemos forjar instrumentos legítimos e legitimados, do ponto de vista político, para combater a imigração ilegal sem resolvermos, de uma vez por todas, a questão do asilo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque o instrumento do asilo responde a uma esfera de direitos e de liberdades que não pode, de forma alguma, nas decisões administrativa e judicial, ser duvidada ou posta em causa por uma confusão de princípios de natureza jurídica e procedimental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a consensualização nesta matéria foi um objectivo definido pelo Ministério da Administração Interna desde o primeiro dia, como são testemunhas as inúmeras participações que fizemos neste domínio e pelo envolvimento, segundo um espírito que o Sr. Deputado Calvão da Silva identifica com o do Sr. Primeiro-Ministro, e muito me louvo de ver reconhecido, porque foi manifestamente esse o objectivo definido, do ponto de vista da táctica legislativa, para este processo de asilo, sob pena de estabelecermos a mesma contusão que foi estabelecida pelo governo anterior.
O asilo e a imigração, Sr. Deputado, estão na decorrência do processo de integração europeia e associados, incontornavelmente, à liberdade de circulação na esfera do mercado interno - razão por que assistimos, com o Tratado de Amesterdão, à sua integração no primeiro pilar, em parte significativa do seu acervo - e à construção de um espaço de liberdade e de segurança. Por isso o Artigo K1 do Tratado de Maastricht coloca justamente no mesmo plano, como questões de interesse comum, o enunciado dos assuntos que devem ser valorizados pelos Estados nacionais, do ponto de vista de segurança interna, quer o asilo, quer a imigração, quer a cooperação policial, quer a cooperação judiciária, quer a cooperação em matéria penal.
Esta associação é perversa na sua génese e, eventualmente, aceito a bondade de uma crítica que possa ser fundamentada no que toca a esta associação, mas ela está aí. E a única forma, do ponto de vista político, de desenvolvermos instrumentos adequados, do ponto de vista jurídico, que dissociem de alguma maneira estas duas realidades é justamente a de assumir responsabilidades na condução de uma política firme em relação à imigração ilegal, sem nenhuma margem de perturbação e de confusão com uma política de apoio aos refugiados e aos candidatos a asilo.
Por tudo isto, louvo a consensualização proposta também por V. Ex.a, mas lamento que o PSD tenha chegado tarde a esta perspectiva, que, em 1993, tenha feito da questão do asilo uma arma de arremesso político inaceitável contra o Presidente da República e os partidos de oposição e que não tenha havido, nesta matéria, o esforço de consensualização que, hoje, afinal, todos reconhecem ter sido essencial.
Reconheço e dou de barato que o momento histórico em que VV. Ex.as tiveram de actuar foi particularmente perturbador, pelo facto de, nessa fase, haver justamente uma pressão exagerada de fluxos migratórios e um recurso sistemático ao instituto de asilo por eventuais candidatos que não o justificaram. Mas VV. Ex.as cometeram o erro - perdoem-me a observação - de ficarem excessivamente condicionados pela realidade e pelos factos.
Tenho a convicção, não sendo jurista, que, na nossa arquitectura constitucional, o direito de asilo merece, quando desenvolvido no plano da legislação ordinária, uma adequação e uma conformidade compatível com a valorização que esse direito tem na sistemática constitucional. E VV.
Ex.as, excessivamente, deixaram-se condicionar pela pressão dos factos e dos acontecimentos sem terem em conta a importância estruturante deste instituto, não apenas no nosso ordenamento jurídico mas também na resposta política aos problemas que lhe estão associados.
Esse foi um erro político, do meu ponto de vista, que, felizmente, vejo que procuram corrigir neste momento, razão por que louvo a vossa iniciativa de apresentarem um texto alternativo e de procurarem encontrar, em sede de especialidade, ponderando algumas das observações que, do ponto de vista da técnica jurídica, o Sr. Deputado Calvão da Silva aqui aduziu, um consenso político em torno de uma lei.
34 I SÉRIE - NÚMERO 1Porém, reconheço, desde já, que há aí uma manifesta vontade de manter uma apreciação relativamente a alguns aspectos que foram mais críticos do ponto de vista político e que impediram até a clarificação do ponto de vista jurídico do tratamento desta situação, quando nos vêm criticar por termos um processo acelerado nos aeroportos e, depois, termos criado uma figura de admissibilidade, que não é processo acelerado mas um processo acelerado mitigado.
Assumimos claramente a existência de um processo acelerado nos aeroportos, porque aí tem razão de ser a sua existência, já que aí, Sr. Deputado, podemos exercer uma política de afastamento consequente. Porém, já não posso exercer uma política de afastamento consequente - todos os dados aí estão, o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe isso tão bem como eu - relativamente aos pedidos que me são apresentados por candidatos que atravessaram a fronteira interna, que neste momento nem está sujeita a controlo, embora em 1993 estivesse, o que torna justamente ainda mais difícil esse tempo de reacção. E porquê? Porque as políticas de expulsão, como sabem, em todos os Estados, independentemente até da natureza policial que acompanha estes fenómenos, têm uma taxa baixíssima de execução. A expulsão ou o afastamento por outras vias de cidadãos que estão em situação irregular ou ilegal é, manifestamente, difícil de executar e por isso o que eu preciso...Protestos do Sr. Deputado do PSD Calvão da SilvaO Sr. Deputado Calvão da Silva reage porque não tem conhecimento desta realidade, mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação certamente que tem uma perspectiva diferente relativamente a este dado que lhe estou a apresentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem, não!O Orador: - Todos os dados sobre medidas de expulsão activadas em todos os países da Europa revelam taxas de execução de 20 a 30%. E precisamente por isso tenho de ter um instrumento que me permita executar efectivamente, em matéria de afastamento, uma política consequente nos aeroportos, e, portanto, aí o processo acelerado mantém-se, mas também tenho de ter um instrumento que equilibre um quadro de garantias, em termos de procedimento, compatível com a dignidade do instituto de asilo em relação aos pedidos que me são apresentados por candidatos que estão no País.
Com esta observação que fiz, permito-me responder ao Sr. Deputado do Partido Comunista, que, de facto, identifica as medidas da proposta de lei do Governo com aspectos críticos, nem sempre pertinentes, relativamente ao efeito suspensivo do recurso ao Tribunal de Círculo.
Há aqui, manifestamente, uma opção política em não aceitar o efeito suspensivo, por uma razão prática que tem a ver justamente com o facto de não podermos sustentar um regime excessivamente desequilibrado em relação aos ordenamentos jurídicos em vigor nos países nossos parceiros. Temos de ter em atenção que, com a supressão dos controlos nas fronteiras internas, temos de atender à harmonização dos ordenamentos jurídicos, que regulam quer o asilo quer a emigração em todo o espaço com o qual partilhamos a liberdade de circulação.
Ora, se criarmos um ordenamento jurídico excessivamente bondoso do ponto de vista das garantias processuais e dos procedimentos, geramos uma situação de «vantagem comparativa» e propiciamos uma descompensação de fluxos em relação ao nosso país. Por isso, a harmonização, num espaço de livre circulação, tem de ser criada através de urna estrutura necessariamente federadora.
Portanto, se quisermos, como, aliás, tive oportunidade de sublinhar, que o patamar de princípios e de valores se aproxime daquilo que consideramos ser o exigido pelos valores da civilização europeia, essa harmonização tem de ser feita ao nível da União Europeia e não ao nível dos Estados nacionais; se o fizermos, se assumirmos essa responsabilidade, geramos, inevitavelmente, fluxos migratórios em relação ao nosso país, porque o nosso ordenamento jurídico cria vantagens em relação a quem procura uma colocação na Europa que os outros ordenamentos jurídicos não reconhecem.
Esta dinâmica está criada! As coisas são o que são! Por isso, como tenho sublinhado, a nossa responsabilidade é encontrar um equilíbrio entre a particular dignidade que o direito de asilo goza no nosso ordenamento jurídico e as tendências harmonizadoras que se verificam nos outros ordenamentos jurídicos europeus, de forma, justamente, a criar, através desse equilíbrio, uma situação de estabilidade do ponto de vista da regulação destes fluxos. Sem isso, sem a clarificação dos instrumentos jurídicos relativos ao asilo, teremos, seguramente, muito mais dificuldade em desenvolvermos uma política consequente de combate à emigração ilegal, e esse é, efectivamente, hoje em dia, o problema com que estamos confrontados hoje e cada vez mais no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi mais ou menos a meio da sua intervenção que tomei a decisão de lhe pedir esclarecimentos, porque V. Ex.a começou a falar da necessidade. de consensualização, em analisar as várias propostas, que tinha de se criar um clima diferente daquele que existiu em 1993, e até parecia que se estava a demarcar das orientações fundamentais da lei aprovada em 1993. Todavia, depois, quando começou a entrar no terreno concreto, estragou tudo, porque, afinal, veio «pôr muita água na fervura», no tal esforço de consensualização, ao vir assumir opções que constam claramente da lei de 1993.
Chame-se processo acelerado ou não, o que interessa aqui, de facto, é o conteúdo das coisas! E a solução que o Governo aqui propõe para os casos em que o pedido de asilo é apresentado nos aeroportos ou nas instalações portuárias é absolutamente inaceitável e nada deve, do ponto de vista negativo, ao procedimento acelerado.
O PSD criou o procedimento acelerado, apresentando como um regime excepcional. Ainda há pouco o Sr. Deputado Calvão da Silva falava da excepcionalidade do processo acelerado, esquecendo-se de dizer uma coisa: é que o processo acelerado é tão excepcional que é aplicado a praticamente todos os requerentes. E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer, com a mesma falácia, que isto é aplicável aos casos em que os pedidos de asilo são apresentados nos aeroportos por quem entra em situação irregular, fazendo de conta que não é essa a forma normal de os refugiados aparecerem nos países, onde se pretendem refugiar.
Por definição - não sou eu que o invento, está escrito em toda a documentação do Acto
9 DE OUTUBRO DE 1997 35probabilidade de o candidato ao reconhecimento do direito de asilo entre num determinado país em situação irregular, como é evidente, na medida em que ele está numa situação muito difícil relativamente ao país de onde é originário.
Portanto, aquilo que o Governo aqui vem propor é uma situação que faz com que as pessoas que cheguem a Portugal nessas condições se sujeitem a um processo, que é em tudo idêntico ao processo acelerado que vem desde 1993, com todas as críticas justas que lhe têm sido formuladas pelas mais diversas instituições.
Mas a proposta de lei tem ainda a desfaçatez de dizer que as pessoas aguardam a decisão nas instalações aeroportuárias! Portanto, a essas pessoas, se esta lei for para a frente, repito o que disse da tribuna, ou seja, que lhes valha algum advogado que tenha a atitude que teve o actual Ministro da Justiça e o actual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando foi do caso Vuvu, isto é, que peçam o habeas corpus.
De facto, não tem pés nem cabeça que uma lei da República diga que as pessoas sujeitas a um processo, que demora sete dias, se elas reclamarem, têm de aguardar esses sete dias nas instalações aeroportuárias. Ficam ali muito «quietinhas» a fazer companhia aos agentes do SEF que estejam de serviço... Isto é absolutamente inaceitável. Lê-se e não se acredita!
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que o problema do efeito suspensivo é muito parecido com este, isto é, o Governo começa por afirmar em todas as exposições de motivos que dá razão às entidades que sempre chamaram a atenção para o facto de ter de haver efeito suspensivo automático nos recursos que sejam apresentados de decisões que neguem o reconhecimento do direito de asilo, por uma razão óbvia, é que o não reconhecimento desse efeito suspensivo pode retirar qualquer efeito útil ao recurso.
O Governo reconhece isto em todo o lado, mas, depois, no que se refere à decisão quanto à admissibilidade do recurso, onde praticamente todas as decisões em matéria de direito de asilo serão tomadas, aí já não reconhece o efeito suspensivo, porque diz que, enfim, temos compromissos internacionais.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não vale a pena o Governo vir aqui falar de consensualização, quando, depois, na prática, revela que não está disponível para qualquer consensualização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, relativamente às questões que me coloca, devo dizer que o esforço de consensualização pressupõe que abdiquemos das nossas posições em relação às posições dos outros, tanto quanto for possível e necessário.
Por outro lado, a vossa concepção de consenso não é, seguramente, a concepção de consenso que norteia a responsabilidade de quem tem de, directamente, estruturar esse consenso.
Por isso, a nossa proposta vai no sentido de garantir o equilíbrio, como lhe disse, entre uma perspectiva mais securitária, que decorre do contexto em que estes instrumentos têm de ser aprovados, discutidos e negociados, porque a gestão da fronteira externa, hoje, só é possível através de mecanismos de confiança e de solidariedade. E cada vez mais! Basta acompanhar a negociação para a entrada da Grécia, da Itália e da Áustria em Shengen e todo o cortejo de decisões relativamente à supressão dos controlos nessas fronteiras para perceber que a confiança no controlo da fronteira externa é, hoje, um elemento decisivo da própria construção da União Europeia.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, não venha falar em direitos humanos!O Orador: - O Sr. Deputado está no direito de ter as posições que tem, como é óbvio, porque...O Sr. António Filipe (PCP): - Então, direitos humanos é só quando convém à União Europeia!?O Orador: - Não, Sr. Deputado!
Em relação aos direitos humanos, Sr. Deputado António Filipe, não falo nem com mais nem com menos escrúpulo do que V. Ex.a e as propostas apresentadas foram feitas com o mesmo escrúpulo jurídico, por juristas como o senhor; por isso, o que está aqui em discussão é um consenso político em torno...O Sr. António Filipe (PCP): - Quer dizer que os juristas pensam todos da mesma maneira!?O Orador: - Não! Felizmente, não! Por isso mesmo, Sr. Deputado, é que tem de reconhecer os pontos de vista dos outros para forjar algum consenso!
A posição do Governo nesta matéria é deliberadamente construtiva. Basta ter acompanhado a forma como este debate decorreu para ver o esforço que o Governo faz, no sentido de, mantendo a matriz e a estrutura do diploma anterior, introduzir correcções sobre aspectos críticos essenciais que aproximem esta proposta de lei de uma configuração consensualizada.
Efectivamente, as mensagens que, depois dos trabalhos desenvolvidos, pude recolher a diferentes níveis, desde o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Conselho Português para os Refugiados e a outras organizações não governamentais, vão no sentido de que se trata de uma base de trabalho equilibrada, sensata e que atende à realidade, porque não podemos construir o direito ao arrepio da realidade dos factos e dos acontecimentos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta que foi apresentada, do ponto de vista do Governo, responde às ambições relativamente à dimensão que este problema exige na nossa ordem jurídica, mas responde também aos problemas práticos de gestão desta realidade que se colocam hoje a Portugal no contexto europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Par uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
36 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esperava que o Sr. Deputado José Magalhães ainda tivesse algum pedido de esclarecimento a fazer ao Sr. Secretário de Estado. Tal é a divergência, o fosso abissal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Um fosso!O Orador: - ... entre a intervenção do membro do Governo e a do Sr. Deputado José Magalhães que fico surpreendido por não ter surgido sequer um pedido de esclarecimento por parte deste.
Daí que eu não tenha de fazer pedidos de esclarecimento, mas uma segunda e pequena intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado está é obcecado pelo fosso existente entre si e o Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Orador: - Em primeiro lugar, reconheço que o Sr. Deputado José Magalhães gosta de dividir para reinar, mas não conseguiu reinar nem dividir! De facto, tentar dividir Calvão da Silva, por um lado, e Carlos Encarnação, por outro,...O Sr. José Magalhães (PS): - É impossível! É um casamento eterno!O Orador: - ... é impossível! Há aqui uma grande união a nível dos grandes princípios!
Mas a minha pequena intervenção, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: V. Ex.a disse uma coisa que é grave, e torna-se ainda mais grave se sair para a opinião pública, por isso tem de ser desfeita. Espero, portanto, que a corrija.
V. Ex.a reconheceu expressamente que o processo acelerado é aplicado nas fronteiras, porque pode ser eficaz Contrariamente, não o transpõe para os casos, tão ampla e fundadamente justificados como os das fronteiras, de pessoas que já cá estejam dentro, que tenham usado da maior fraude possível ou que sejam os maiores criminosos possíveis. Neste caso não aplica o processo acelerado, porque diz que não tem meios.
Ora, isso é a confissão expressa da impotência do Estado de direito, do Estado democrático português, na sua própria fronteira, dentro da sua própria casa, para poder ser eficaz na luta contra ó crime, mesmo daqueles que usaram uma porta nobre como é a porta do asilo.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que deixou sair da sua própria boca, é um lapso grave, que penso dever ser corrigido, porque quero crer ter sido apenas um lapsus linguae, que, como tal, merece ser rectificado.
A segunda observação é a de que o Partido Socialista - agora, já não é só o Sr. Secretário de Estado continua agarrado ao passado. Como partido do passado que é, nem dá conta ser Governo há dois anos e que tem de preparar o futuro. Para isso, é preciso antever e prever para melhor decidir. O PSD tirou a lição das eleições perdidas e está a construir a alternativa do futuro.
É só esta a diferença: o PS já surge como partido do passado e o PSD como partido do futuro.
(O Orador reviu.)O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Foi elegante essa forma de separar as águas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, uso esta figura regimental, mas, de facto, queria responder a uma questão directa, que não compreendo por que razão não me foi colocada dessa forma pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.
Não há qualquer gravidade na observação que faço, Sr. Deputado, assumo-a completamente, é uma constatação. Só quem não acompanha esta realidade não sabe que, hoje, as medidas de afastamento mais inconsequentes são aquelas que derivam justamente da aplicação da expulsão, do processo de expulsão.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Isso é assim em toda a parte! O Sr. Deputado não pode ter um polícia em torno de cada imigrante ilegal! Não pode fazê-lo! E não consegue afastar senão numa taxa infimamente reduzida. Os dados estão aí em relação a todos os Estados: da Grã-Bretanha à França ou à Alemanha, as taxas de execução das decisões de expulsão não vão além dos 20% a 30%, Sr. Deputado. Foi isso o que eu disse e repito. As decisões de expulsão são executada por qualquer Estado, por mais policial que ele seja, em 30% e este é um dado estatístico que terei todo o gosto em fornecer-lhe o mais rapidamente possível. Não retiro, pois, uma única palavra àquilo que disse.
Por isso, o tratamento das situações nos aeroportos é particularmente exigente e delicado. É que é muito diferente a situação de um candidato a asilo que chega ao aeroporto e que ainda não tem qualquer raiz com o território nacional da de um outro candidato a asilo que, entretanto, desenvolveu um conjunto de relações e de apoios na sociedade portuguesa e relativamente ao qual qualquer outra decisão mais heterodoxa do ponto de vista da decisão administrativa é muito mais difícil.
Não tenho qualquer problema, talvez com a ingenuidade de não ser um jurista em assumi-lo completamente, do ponto de vista político, porque esta é a realidade. Estou aqui para resolver problemas sem fugir à realidade e não faço, como aconteceu no passado, uma política inconsequente, de falsa autoridade, de levantar a voz sem consequência, porque os problemas estão aí para ser resolvidos. E não o foram, apesar do excesso de autoridade e do ênfase que puseram nessas decisões.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão conjunta da proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
Informo a Câmara que deu entrada na Mesa um voto de saudação relacionado com a passagem, em 5 de Outubro, do Dia Mundial do Professor. Esta é a primeira sessão plenária depois do dia 5 de Outubro e todos os Srs. Deputados deram o seu acordo no sentido de se proceder à sua votação sem prévia discussão.
O Sr. Secretário vai ler o voto, após o que procederemos à sua votação.
9 DE OUTUBRO DE 1997 37O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, o voto n.o 84/VII - De saudação a todos os educadores portugueses por ocasião do Dia Mundial do Professor, proposto pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é do seguinte teor:
No passado dia 5 de Outubro, comemorou-se o Dia Mundial do Professor.
Os professores, cujo empenhamento é reconhecidamente fundamental na defesa e promoção da qualidade educativa, têm mantido, justamente, intocável o respeito pela nobreza do acto de leccionar, congregando nesse esforço toda a restante comunidade educativa.
A evolução do sistema educativo, designadamente nos, últimos 20 anos, pela massificação no acesso ao ensino, tem permitido, em simultâneo, um permanente reforço das condições profissionais e estruturantes da escola portuguesa.
É justo recordar, nesta saudação, que, neste esforço, a presença e a participação dos professores têm sido decisivas, não só pela sua atitude de permanente inconformismo mas sobretudo pela sua capacidade de acreditar e, em cada novo ano lectivo, somar uma nova esperança no futuro da educação.
Uma sociedade em desenvolvimento conta necessariamente com estes profissionais de educação, justamente porque o seu contributo na divulgação do saber é, em si, um passo significativo na salvaguarda da liberdade, na procura e na criação das condições de justiça e igualdade sociais.
Assim, a Assembleia da República delibera saudar todos os educadores portugueses por ocasião do Dia Mundial do Professor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. - Deputados, vai ser dado conhecimento do voto de saudação ao Ministro da Educação e às principais associações profissionais de professores.
Vamos, agora, dar início à discussão da proposta de lei n.o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência associada às manifestações desportivas é um fenómeno tão antigo quanto o próprio desporto, embora nos últimos anos tenha assumido novos aspectos. Portugal também conheceu situações novas, que colocam questões aos poderes públicos, no sentido de as prevenir e combater. No entanto, o diploma que estabelece o enquadramento legal das medidas de combate a esse fenómeno data de há mais de oito anos. Está, portanto, desajustado à realidade dos nossos dias e não contempla a evolução das concepções em matéria de prevenção que se podem utilizar com resultados positivos.
Desde a publicação desse diploma, deram-se também importantes passos legislativos, que não foram acompanhados por normas específicas do combate à violência associada ao desporto. A penúltima revisão da Constituição estabeleceu, no artigo 79.o, que cabe ao Estado a assunção das medidas destinadas a combater este fenómeno. A Lei de Bases do Sistema Desportivo saiu, entretanto, e foi revista por iniciativa deste Governo, com o objectivo de separar a gestão da área profissional da não profissional. Portugal também ratificou a Convenção Europeia contra a Violência, do Conselho da Europa. E, por último, o actual Governo criminalizou as condutas susceptíveis de criar perigo à integridade física de assistentes de grandes manifestações, entre elas os espectáculos desportivos. Importava, portanto, dar um passo em frente, de modo a dar eficácia à actuação dos poderes públicos, em função dos avanços conhecidos e das responsabilidades assumidas pelo Estado português.
O Governo vem, assim, a esta Assembleia apresentar um diploma que coloca a tónica de actuação nas medidas de prevenção, ainda que, naturalmente, reforce e actualize aspectos de natureza repressiva.
Por outro lado, reconhecendo que o combate à violência é também uma luta pela defesa da ética desportiva os agentes desportivos são co-responsabilizados pela implantação de acções preventivas e pela criação de regulamentos próprios e sua consequente aplicação.
O diploma faz também, pela primeira vez, uma nítida separação entre o tratamento a seguir em relação às competições profissionais e às não profissionais, impondo medidas inovadoras e de grande rigor relativamente aos grandes espectáculos desportivos. É na área profissional, aliás, que afloram as situações mais difíceis.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os procedimentos preventivos previstos têm duas preocupações: melhorar a qualidade de instalações e a própria organização do espectáculo.
Quanto ao primeiro aspecto, estabelece-se que os recintos onde decorram competições profissionais devem ser providos de lugares sentados e numerados e servidos por parques de estacionamento adequados às lotações dos equipamentos.
A nível de organização, passará a haver, na área profissional, controlo electrónico da venda de bilhetes e sistemas de vigilância por vídeo.
Todas estas medidas são hoje postas em prática em muitos países do mundo, sempre que ocorrem grandes manifestações. Algumas delas estão a ser implementadas, em Portugal, com o apoio do Estado e vão continuar a sê-lo. O espectador, como consumidor de um espectáculo desportivo, exige conforto e segurança. Neste aspecto. aliás, também tivemos em atenção no diploma o direito de os deficientes assistirem aos espectáculos desportivos, estabelecendo que os recintos desportivos terão de dispor de acessos especiais para esse efeito.
As medidas preventivas vão, todavia, mais longe: introduzem a figura do coordenador de segurança, para que, pela primeira vez, se saiba quem é o responsável pela segurança da parte da entidade organizadora e para que atempadamente possam ser tomadas as medidas consideradas necessárias liara cada tipo de acontecimento em concertação com as forças de segurança. É uma inovação que implica responsabilização de quem organiza e facilita a coordenação de meios.
As autoridades policiais também passam a ter consagrado em lei novo de tipo de actuações: poderão exercer controle sobre os indivíduos que indiciem estar sobre a influência de droga; poderão efectuar controles de alcoolémia e impedir a entrada ou a permanência nos recintos a quem revele resultados positivos ou recuse o teste. E também fica estabelecida a revista de espectadores. de modo a evitar a introdução nos recintos desportivos de
38 I SÉRIE - NÚMERO 1objectos proibidos, o que, aliás, já vinha sendo praticado pelas forças de segurança nos grandes jogos de futebol.
O papel dos clubes desportivos no combate à violência também é valorizado no diploma, cabendo-lhes a função insubstituível de incentivo ao espírito desportivo dos seus apoiantes e a tomada de medidas contra aqueles que se envolvam em desordem. Os clubes podem, assim, apoiar as suas claques, mas desde que estas estejam constituídas como associações nos termos gerais de direito e assumam comportamentos consentâneos com um correcto comportamento cívico e desportivo. É, assim. proibida às claques a adopção de sinais, símbolos ou expressões que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia. Numa palavra, a festa dos adeptos terá sempre de assentar em valores genuinamente desportivos.
O diploma, naturalmente, actualiza os procedimentos repressivos. Teria de haver um agravamento de coimas para valores que possam ser considerados como penalizantes, de acordo com a área profissional ou não do acontecimento desportivo. Assim, as coimas para os agentes profissionais são a duplicar.
As sanções a tomar em caso de distúrbios são da responsabilidade das federações e ligas, de acordo com os seus regulamentos. Cabe a estas entidades aplicar a interdição de recintos (até um máximo de cinco jogos), as sanções disciplinares pecuniárias ou a obrigação de instalação de novos dispositivos de segurança. A interdição de recintos só pode ser decidida mediante um processo disciplinar e as interdições preventivas não podem ser superiores a 30 dias. Também. nesta área se reconhece a intervenção do movimento desportivo para a defesa dos valores desportivos.
Nas contra-ordenações destacam-se dois pontos: aquele que tipifica o apoio indevido dos clubes ou sociedades desportivas a grupos de adeptos que não estejam constituídos como associações, nos termos gerais de direito, e o referente à introdução ou utilização de engenhos de fogo de artifício ou objectos similares. São duas inovações que se afiguravam como muito necessárias.
O diploma do Governo cria o Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, o CNVD. Trata-se de um órgão fundamental para o combate à violência. Tem competências próprias e mais alargadas do que as da actual Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização. Cabe-lhe a implementação das iniciativas de segurança, nomeadamente vistoriar e homologar os recintos, fixar as lotações, fiscalizar a aplicação das normas de segurança, promover campanhas de prevenção e classificar os jogos em função do grau de risco, garantindo as medidas consideradas convenientes em conjunto com as federações e as ligas.
Trata-se de um órgão que vai introduzir factores de dinamismo e intervenção que o combate ao fenómeno da violência justifica e impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa e as medidas de apoio à renovação dos recintos desportivos, que o Governo tem prosseguido, inserem-se num quadro de modernização do desporto português e de defesa dos valores associados ao desporto que estamos apostados em desenvolver e intensificar.
O diploma traduz, por outro lado, a preocupação do Governo de tratar de modo diferente situações diferentes. É assim que as medidas previstas para as competições profissionais são muito mais rigorosas. Trata-se de um factor de exigência que se justifica, até pela dimensão e visibilidade que o desporto profissional encerra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo ser pacífica e consensual a constatação de que também no desporto português se instalou progressivamente, nos últimos anos, um clima de insegurança, com origem, por um lado, na «complexização» dos fenómenos e, por outro, no desenvolvimento de características específicas, que não são de saudar, mas que se vão desenvolvendo, ao fim e ao cabo, à volta do desporto profissional e não profissional.
Por isso, em tese, cumpre sempre registar a tendência do legislador para aperfeiçoar os mecanismos legais de prevenção e repressão de fenómenos de violência e para dar aos cidadãos um maior sentimento de segurança, em concreto, neste caso, relativamente às manifestações e aos recintos desportivos, que, nos últimos tempos, se têm degradado substancialmente.
Todavia, esta proposta de lei suscita algumas dúvidas e perplexidades. E verdade que vem aditar à legislação existente sobre violência no desporto disposições úteis, que têm a ver com os grupos organizados de adeptos, o controlo e venda de bilhetes e as condições de segurança dos recintos desportivos em geral. Mas, para além destes aditamentos úteis à legislação em vigor, algumas dúvidas e perplexidades, como disse, sobrelevam de uma análise do texto da proposta de lei.
Desde logo, uma constatação que, julgo, também devemos deixar aqui clara neste debate é a seguinte: o principal problema em matéria de violência desportiva, em Portugal, em nossa opinião, nunca esteve nas eventuais imperfeições da lei, mas, muito mais, no défice de execução e na capacidade de as autoridades públicas assegurarem a plena execução e aplicação da lei.
Não faz sentido que, num Estado de direito democrático, como somos, vários acontecimentos que ocorreram em recintos desportivos portugueses ou por causa de manifestações desportivas em recintos desportivos portugueses demorem tanto tempo a ser investigados, os seus responsáveis a ser responsabilizados e, se for caso disso, punidos.
Portanto, há, desde logo, nesta matéria, como, de resto, noutras da vida portuguesa, uma grande distância entre a legislação que existe - e, normalmente, é costume sermos identificados como um dos países com legislações mais avançadas da Europa em muitos domínios, mas, depois, com uma gritante falta de capacidade para aplica-las, quando é caso disso - e a aplicação da mesma.
Mesmo assim, gostaria de deixar aqui expressas algumas dúvidas em relação ao diploma que agora estamos a apreciar.
Este diploma prevê a criação de um Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD), irias é omisso relativamente ao destino de um conselho técnico, hoje existente na dependência do Ministério da Administração Interna, do qual absorve só uma parte das competências, pelo que presumimos não ser intenção do Governo fazer desaparecer esse conselho técnico. Porém, se for intenção do Governo fazê-lo desaparecer, o que faz às competências restantes que não transitam para o CNVD? Este é um ponto importante a apurar.
Por outro lado, julgamos ser legítimo questionar se, sendo as ligas profissionais - isto, naturalmente, sem pôr em causa a sua relevância e importância, mas, como estamos a tratar de um processo legislativo, temos de
9 DE OUTUBRO DE 1997 39atender ao conjunto da legislação desportiva actualmente vigente no País - reconhecidas pela própria Lei de Bases do Sistema Desportivo, alterada, de resto, nesse mesmo sentido, já nesta legislatura, e partes integrantes, embora autónomas, das federações desportivas, fará sentido que não sejam senão as federações desportivas a fazer parte do CNVD.
Há ainda um aspecto preocupante nesta proposta de lei, que compreendemos deve ter um tratamento prudente, mas deve ter um tratamento e, na proposta de lei, ele não é feito. Aos clubes que participam em competições profissionais são estabelecidos prazos claros de cumprimento para as adaptações dos recintos e a criação de normas de segurança para o público que acede aos recintos, mas isso não é feito relativamente aos clubes que não disputam competições profissionais. É verdade que é nas competições profissionais que existe maior probabilidade de haver fenómenos que carecem de tutela legal, mas é também verdade que é necessário, do nosso ponto de vista, estabelecer metas, prazos e condições de aplicação da lei a todo o universo dos recintos desportivos, ainda que para os recintos dos clubes que não disputam competições profissionais esse prazo possa ser menos rígido e menos apertado do que para os que disputam competições profissionais.
Uma última nota que queria deixar respeita à questão do prazo, que é importante e vou dar um exemplo para se perceber porquê.
Como a Taça de Portugal, de futebol, não é considerada uma competição profissional, deste diploma decorre que o Estado fica incumbido da responsabilidade de reformular completamente o espaço do Estádio Nacional e, entre outras medidas, de instalar lugares sentados individuais numerados, adequando, portanto, o Estádio Nacional, sob tutela governamental, exactamente às mesmas condições que exige para os recintos desportivos dos clubes.
Sabemos bem como o Estado é laxista no cumprimento dos prazos. Ora, como a Taça de Portugal, de futebol, não é uma competição profissional o Estado, ao abrigo deste regime jurídico, fica como privilégio de não ter prazo para cumprir aquelas obrigações no que diz respeito a este recinto desportivo. Assim, seria muito aconselhável que, até por esta razão - e sabemos bem como, nesse recinto desportivo, já se passaram tragédias que convém não se repetirem -, a lei estabelecesse um prazo para o cumprimento destas obrigações também para os clubes ou entidades que tutelem recintos desportivos onde decorram competições consideradas pela lei como não profissionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reúne hoje o Plenário da Assembleia da República para discutir a proposta de lei n.o 84/VII, que se propõe revogar, no fundamental, o Decreto-Lei n.o 270/89.
Combater a violência, seja ela no âmbito desportivo ou não, é um dever de qualquer entidade, colectiva ou individual, num país que todos queremos democrático. Neste âmbito, saudamos todas as medidas que o Governo, enquanto primeiro garante da ordem pública, ache necessárias para um efectivo e legitimo combate à violência.
Anunciava o Governo grandes inovações, uma nova era de combate à violência, em que este diploma se assume como peça fundamental. Grande decepção, pois este diploma é a reposição do anterior com algumas benfeitorias, poucas, e bastantes equívocos ou, então, incapacidades assumidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível das especificações atinentes a um maior controle e segurança nos complexos desportivos, regista-se um elencar de medidas, a maior parte já previstas, cuja execução se afigura só realizável pelos maiores clubes desportivos pois os outros dificilmente o farão sem ajudas financeiras adequadas. Assim, se tal não for acompanhado por um apoio financeiro concreto, arriscamo-nos a esperar três anos, mais três anos, e, ainda, um despacho do Sr. Secretário de Estado a prorrogar tais prazos. Ou seja, nunca!
Por outro lado, aproveitamos o facto de estarmos próximo da data de apresentação do Orçamento do Estado para este ano para saber em que medida virão vertidos nesse instrumento fundamental os necessários incentivos para que tais medidas possam vir a ser concretizadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem visto!O Orador: - Quanto ao controle de álcool, drogas, etc., mal será que as forças de segurança não o façam e que não tomem as medidas que considerarem convenientes. Não serão os clubes que vão substituir as autoridades a quem, constitucionalmente, está atribuída tal função.
É até com alguma surpresa que verificamos o aligeirar de algumas coimas e penalizações. Já estamos a ver que algumas federações irão ser pressionadas pelos clubes filiados a fazer adaptações no sentido de aliviar os respectivos regulamentos, exactamente ao contrário de toda a doutrina prescrita pelas organizações internacionais, sendo certo que, também aqui, não há inovações, pois não se adopta outro tipo de sanções, como seja a obrigatoriedade da efectivação de jogos à porta fechada.
Podemos concluir que existem regulamentos de federações com normativos mais apertados do que este diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta da apreciação deste diploma que, mais uma vez, a política desportiva deste Governo é de «faz de conta». Anuncia na imprensa desportiva, e não só, grandes modificações e, depois, verifica-se que nada avança, frustrando assim as expectativas dos que mais zelosamente ainda esperam alguma coisa da política governamental do sector.
Mais uma vez, a «montanha pariu um rato»! A arte de fazer parecer o que não é resulta cada vez menos e só não vê quem não quer ver, mas esse, como se sabe, é o pior cego.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos do Sr. Secretário de Estado a leitura circunstanciada da proposta de lei que o Governo aqui nos apresenta e é verdade que a mesma retoma, em muito grande parte, uma série de medidas que já existiam mas também traz novidades, algumas das quais são de salientar - e já lá iremos -, pretendendo responder ao que tem sido, nos últimos anos, uma crescente violência no fenómeno desportivo, com consequências graves, até do ponto de vista do afastamento do público em geral, com tudo o que isso implica de maléfico.
40 I SÉRIE - NÚMERO 1Esta violência crescente decorrerá, provavelmente, do atraso em que nos encontramos relativamente a outros países da Europa no que diz respeito quer às medidas de prevenção, físicas e outras, quer a uma certa formação de dirigentes e de intervenientes no espectáculo desportivo, que ainda não atingimos, formação para a qual será necessário caminharmos, nomeadamente nos escalões de maior responsabilidade e nas competições profissionais.
As medidas preventivas que nos são apresentadas - o controle da venda de bilhetes, o acompanhamento dos grupos de adeptos, o controle de acesso, a lotação delimitada e outros -, se têm uma vertente muito importante do ponto de vista da segurança e da prevenção dos fenómenos de violência, têm também uma vertente, que não é de menosprezar, do ponto de vista do conforto e da qualidade que pode ser dada aos espectadores na fruição do espectáculo.