27 DE OUTUBRO DE 2022 69 a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes Comissões Parlamentares, entre as quais a Comissão de Defesa Nacional, para elaboração do parecer setorial. Cabe, assim, à Comissão de Defesa emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A iniciativa em análise cumpre com os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n. o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à Defesa Nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação no Domínio da Defesa e as Forças Nacionais Destacadas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Defesa Nacional realizará uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para ouvir a Sr.a Ministra da Defesa Nacional sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023, dando assim cumprimento ao n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Análise Setorial No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, do Relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) constante da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a destaca-se o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 04 «Defesa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor da Defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. A − Políticas e Medidas Orçamentais Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que a execução das políticas de Defesa Nacional permanecerá como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. Com efeito, é referido que o contexto atual, marcado pelo regresso da guerra convencional à Europa e de contestação à ordem de segurança europeia vigente, intima Portugal a acompanhar o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica, de acordo com os compromissos internacionais assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia. De acordo com o texto do Relatório, são estas as premissas que tornam fundamental a continuação do investimento meios e equipamentos para as Forças Armadas, por forma a que estas possam cumprir cabalmente as suas missões, atuando como reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado português face emergências complexas. De acordo com a proposta do Governo, o investimento em defesa, no entendimento do documento em análise «gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa». Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2023 no âmbito das políticas e