I SÉRIE — NÚMERO 104 38 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção do Sr. Deputado Francisco Lopes, encerramos o debate do segundo ponto da ordem de trabalhos. Aproveito para agradecer a presença do Sr. Ministro Vieira da Silva e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 125/XIII (3.a) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680, 126/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e 137/XIII (3.a) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente da Assembleia da República, os meus cumprimentos e, na sua pessoa, cumprimento todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. Relativamente às propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.a), ambas dizem respeito à transposição de uma diretiva para a ordem jurídica interna, concretamente a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que se aplica ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública, mas com exclusão do tratamento relacionado com a segurança nacional. A proposta de lei n.o 126/XIII (3.a) tem que ver com uma alteração à Lei n.o 34/2009, destinada exatamente a adaptar a nossa legislação interna à diretiva que acabei de referir. Nesta proposta de lei concreta, introduzem-se garantias que visam assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do sistema judiciário português. Resumidamente, limita-se a competência da autoridade de controlo para fiscalizar o tratamento de dados do sistema judiciário, excluindo-se, em especial, do âmbito da competência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a supervisão de operações de tratamento efetuadas pelos tribunais no exercício da função jurisdicional e pelo Ministério Público no exercício das suas funções e competências processuais. Gostaria de destacar que, doravante, incumbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público a responsabilidade pelo tratamento de dados no âmbito dos processos da sua competência e no exercício das suas competências processuais, tal como incumbe idêntica responsabilidade aos juízes de paz e mediadores dos sistemas públicos de mediação relativamente aos processos a seu cargo. Em relação a esta proposta, destacaria ainda que a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial é revitalizada e passa a designar-se Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, revendo-se em profundidade a sua composição e competências e mantendo-se a designação de duas personalidades de reconhecido mérito por parte da Assembleia da República. Quanto à proposta de lei n.o 125/XIII (3.a), destacaria que a diretiva em apreço acolhe como princípios do tratamento de dados pessoais — e que a transposição deste diploma, por sua vez, acolhe — os princípios da licitude, da finalidade, da minimização e da conservação apenas durante o período necessário à finalidade que legitima o tratamento. Realço, ainda, a obrigatoriedade de o responsável pelo tratamento distinguir claramente os dados de acordo com determinadas categorias de titulares, nomeadamente, suspeitos, pessoas condenadas por crime, vítimas e terceiros. Estabelece-se, igualmente, a obrigatoriedade de distinguir os dados pessoais consoante os mesmos se baseiem em factos ou em meras apreciações pessoais. São também assegurados, designadamente, os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados. Garante-se, também, que os dados tratados se restrinjam àqueles que são especificamente necessários à finalidade prosseguida e, ainda, a obrigatoriedade de designação de um encarregado de dados.