4 DE DEZEMBRO DE 2020 29 votação na especialidade em Plenário, no que se refere à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, carecendo a aprovação da iniciativa em votação final global da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do artigo 94.o do RAR. Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, disso deve dar conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de outubro de 2020. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado em reunião do plenário a 8 de outubro, baixando à Comissão de Defesa Nacional (3.a) no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa «Alarga os direitos de associação dos Militares da Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto)» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se a seguinte alteração: «Alarga os direitos de associação dos militares da Forças Armadas, alterando a Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto)» Refira-se, ainda, que as alíneas a) e d) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, constantes do artigo 3.o do articulado da presente iniciativa, não são alteradas, a sua redação é idêntica à das alíneas que se encontram em vigor, pelo que, em caso de aprovação, devem as mesmas ser substituídas por parêntesis com reticências «(...)», em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, as leis orgânicas quando alteradas devem ser objeto de republicação em anexo à lei que as altera. Porém, da iniciativa não consta em anexo qualquer projeto de republicação. Termos em que a questão deve ser ponderada pela Comissão e caso se entenda proceder à republicação deve a mesma constar anexa ao texto final que seja enviado para votação em Plenário. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, entrando «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme com o previsto no artigo 4.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas nem outras obrigações.