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134 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE IV – CONCLUSÕES É proposto na presente Diretiva a criação de linhas comunitárias orientadoras, que possam significar mais transparência, mais concorrência e mais eficiência na contratação pública.O facto de existirem vários mecanismos legais em vários ordenamentos jurídicos, a par das várias decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça, foram fatores decisivos para que se avançasse com uma simplificação e flexibilização do procedimento de adjudicação de contratos públicos.Adequa-se a contratação pública no sentido de convergir com a estratégia da Europa 2020, permitindo que as entidades adquirentes tenham em conta o ciclo de vida do bem alvo de contratação, sendo ainda que se sanciona quem não respeita normas laborais, ambientais e sociais.Melhora-se o acesso das PME aos mercados da contratação pública, simplificando-se as obrigações de informação, promovendo-se a subdivisão em lotes e permitindo-se o pagamento direto aos subcontratantes.O combate à corrupção pretende ser uma ferramenta forte e sólida deste documento, os interesses financeiros em causa e a interação entre o sector público e privado são alvos de uma proteção adicional.Perspetiva-se a necessidade de cada estado membro ter que encontrar uma autoridade nacional que tenha uma competência de fiscalização transversal, no que respeita à análise de todo o contrato público. Este pode assim ser um forte contributo na resolução de eventuais problemas.
135 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012As presentes iniciativas não violam nem o princípio da subsidiariedade, nem o da proporcionalidade, na medida em que o objectivo a alcançar, será mais eficazmente atingido através de uma ação orientadora da União.A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2012.    O Deputado Relator,  João Paulo Viegas - O Presidente da Comissão,Luís Campos Ferreira.
136 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão [COM (2011) 897].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A Comissão anunciou a intenção de adotar uma iniciativa legislativa relativa às concessões, na sua Comunicação intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento», de 13 de abril de 2011.Parecer COM(2012) 897 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão
137 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012A adjudicação de concessões de empreitada de obras está atualmente sujeita apenas a um número limitado de disposições de direito derivado, enquanto as concessões de serviços são abrangidas somente pelos princípios gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta lacuna provoca graves distorções do mercado interno, nomeadamente restringindo o acesso das empresas europeias, sobretudo pequenas e médias empresas, às oportunidades económicas criadas pelas concessões. A falta de segurança jurídica resulta também em perdas de eficiência.A presente iniciativa visa reduzir a insegurança que rodeia a adjudicação dos contratos de concessão, para benefício das autoridades públicas e dos operadores económicos.A legislação da União Europeia não limita a liberdade das autoridades ou entidades adjudicantes para exercerem as funções de interesse público que lhes competem utilizando os seus recursos próprios, mas a partir do momento em que uma autoridade adjudicante decide entregar a execução dessas funções a uma entidade externa, todos os operadores económicos da União Europeia devem beneficiar de um acesso efetivo ao processo.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica da proposta é constituída pelos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa está conforme o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos EstadosMembros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta é apresentada em conjunto com a revisão das Diretivas Contratos Públicos. Terá como resultado a adoção de um instrumento jurídico independente que regulará a adjudicação das concessões e que, em conjunto com as duas propostas de
138 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012revisão das Diretivas Contratos Públicos (2004/17/CE e 2004/18/CE), visa criar um quadro normativo moderno no domínio dos contratos públicos.Entre 12 de maio e 9 de julho de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública em linha dirigida ao público em geral. Entre 5 de agosto 30 de setembro de 2010, foi organizada uma outra consulta dirigida à comunidade empresarial, aos parceiros sociais e às entidades adjudicantes. Essas consultas confirmaram que a falta de segurança jurídica causa problemas e evidenciaram os obstáculos com que as empresas se confrontam no acesso aos mercados. Sugeriram ainda que a UE deverá atuar em consequência.A informação reunida no âmbito das consultas foi usada para o relatório de avaliação de impacto, que foi analisado e aceite pelo Comité das Avaliações de Impacto em 21 de março de 2011. O relatório confirma a necessidade de nova legislação. Conclui que os operadores económicos se encontram confrontados com condições desiguais que resultam muitas vezes em oportunidades de negócio perdidas. Esta situação tem custos e é prejudicial para os concorrentes de outros Estados-Membros, para as autoridades e entidades adjudicantes e para os consumidores. A falta de segurança jurídica daí resultante aumenta o risco de cancelamento ou de denúncia antecipada dos contratos ilegalmente adjudicados e, em última instância, desencoraja as autoridades de recorrerem a concessões em casos em que este tipo de contrato poderia ser uma boa solução.Espera-se que a diretiva proposta garanta a transparência, justiça e segurança jurídica na adjudicação de contratos de concessão, contribuindo assim para melhores oportunidades de investimento e, em última análise, para o aumento da qualidade dos bens e serviços. Esta disposição dá cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a alteração de contratos (sem prejuízo de mecanismos temporários que possam revelar-se estritamente necessários para garantir a continuidade da prestação de um serviço na expectativa da adjudicação de uma nova concessão).De referir, por fim, que a proposta não tem implicações orçamentais.
139 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta de decisão não viola o princípio da subsidiariedade. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer , João Serpa Oliva - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.Nota:  O parecer foi aprovado.
140 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão COM (2011) 897 Autor: Deputado António Leitão Amaro
141 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão [COM (2011) 897] foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral A iniciativa europeia em apreciação surge no contexto mais alargado da revisão das Diretivas Contratos Públicos (2004/17/CE e 2004/18/CE), com vista a criar um quadro normativo moderno no domínio dos contratos públicos. No presente caso propõe-se um instrumento autónomo sobre adjudicação de concessões.A adjudicação de concessões de empreitada de obras está atualmente sujeita apenas a um número limitado de disposições de direito derivado, enquanto as concessões de serviços são abrangidas somente pelos princípios gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  Segundo as instituições comunitárias autoras “esta lacuna provoca graves distorções do mercado interno, nomeadamente restringindo o acesso das empresas europeias, sobretudo pequenas e médias empresas, às oportunidades económicas criadas pelas concessões. A falta de segurança jurídica resulta também em perdas de eficiência.” Resultou da consulta põblica desta iniciativa que “os operadores económicos se encontram confrontados com condições desiguais que resultam muitas vezes em oportunidades de negócio perdidas. Esta situação tem custos e é prejudicial para os concorrentes de outros Estados-Membros, para as autoridades e entidades adjudicantes e para os consumidores.” Do mesmo modo, a atual falta de definição das concessões e do teor preciso dos deveres de transparência e não-discriminação decorrentes do Tratado causa insegurança jurídica, a qual “aumenta o risco de cancelamento ou de denúncia antecipada dos contratos ilegalmente adjudicados e, em
142 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012última instância, desencoraja as autoridades de recorrerem a concessões em casos em que este tipo de contrato poderia ser uma boa solução”.Segundo os seus autores a proposta de Diretiva visa essencialmente: Reduzir a insegurança que rodeia a adjudicação dos contratos de concessão, para benefício das autoridades públicas e dos operadores económicos.   Assegurar que todos os operadores económicos da UE beneficiam de um acesso efetivo ao processo de adjudicação do exercício de funções de interesse público;  Promover os investimentos públicos em infraestruturas e serviços estratégicos de forma rentável e garantindo a afetação eficiente dos fundos públicos;A iniciativa europeia prevê que a sua transposição “garanta a transparência, justiça e segurança jurídica na adjudicação de contratos de concessão, contribuindo assim para melhores oportunidades de investimento e, em última análise, para o aumento da qualidade dos bens e serviços.” 2. Aspectos relevantes É possível sintetizar como objectivos principais da proposta de Diretiva a segurança jurídica e a garantia de acesso aos mercados das concessões para todas as empresas europeias.Com vista a aumentar a segurança jurídica a iniciativa europeia pretende esclarecer o quadro jurídico aplicável à adjudicação de concessões e delimitar claramente o campo de aplicação desse quadro. Para as entidades adjudicantes são estabelecidas obrigações específicas que incorporam os princípios do Tratado aplicáveis à adjudicação de concessões; aos operadores económicos são asseguradas determinadas garantias básicas quanto ao processo de adjudicação.É prevista uma definição mais precisa de contratos de concessão, por referência ao conceito de risco operacional. A proposta de Diretiva esclarece os tipos de risco que devem ser considerados na categoria de risco operacional e a definição de risco significativo.  São previstas ainda referências em matéria de duração máxima das concessões.As obrigações atualmente aplicáveis às concessões de obras públicas são alargadas a todas as concessões de serviços.
143 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012É também regulada a matéria das modificações das concessões durante o período de vigência, em incorporando as soluções básicas desenvolvidas pela jurisprudência.No que respeita aos casos de cooperação público-público, a iniciativa europeia em análise esclarece os casos em que os contratos celebrados entre autoridades contratantes não ficam sujeitos às regras de adjudicação de concessões.  Com vista a melhorar o acesso dos operadores económicos aos mercados das concessões, foram estabelecidas disposições que limitam arbitrariedade das decisões das autoridades e entidades adjudicantes em questões como a publicação prévia ou posterior, as salvaguardas processuais, os critérios de seleção e adjudicação ou os prazos impostos aos proponentes.  Por outro lado, a iniciativa europeia prevê um melhor acesso à justiça, de modo a prevenir ou resolver as situações de violação das próprias disposições.A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, a presente proposta prevê a obrigatoriedade de publicação no jornal oficial dos contratos de concessão de valor igual ou superior a 5 000 000 EUR. Esse limiar, que já é aplicável às concessões de empreitada de obras, é agora alargado às concessões de serviços.O limiar aplica-se ao valor dos contratos, calculado de acordo com uma metodologia que os mesmos devem especificar. No caso dos serviços, esse valor reflete o valor total estimado de todos os serviços a prestar pelo concessionário durante todo o período da concessão.As novas regras definem ainda o âmbito da informação mínima a fornecer aos potenciais concorrentes.A proposta de Diretiva estabelece também um prazo mínimo de 52 dias para a apresentação de manifestações de interesse em todos os procedimentos de adjudicação de concessões, correspondente ao prazo atualmente em vigor para as concessões de obras públicas.  A iniciativa europeia prevê obrigações relacionadas com os critérios de seleção a aplicar pelas autoridades e entidades adjudicantes de concessões. Estas regras são menos restritivas do que as disposições similares atualmente aplicáveis aos contratos públicos. Contudo, restringem os critérios de seleção aos aspetos económicos, financeiros e de capacidade técnica do concorrente e limitam o tipo de critérios de exclusão aceitáveis.
144 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012No que respeita a critérios de adjudicação, a proposta prevê a obrigação de aplicar critérios ligados ao objeto da concessão e de assegurar o respeito dos princípios da transparência, da não-discriminação e da igualdade de tratamento, garantindo uma apreciação das propostas em condições de concorrência efetiva que permita determinar os benefícios económicos totais para a autoridade ou entidade adjudicante.Esses critérios deverão impedir decisões arbitrárias por pare das autoridades e entidades adjudicantes e deverão ser publicados antecipadamente e por ordem decrescente de importância.  Prevê-se que os Estados-Membros ou as autoridades e entidades adjudicantes que assim o entendam podem nomeadamente prever o critério da «proposta economicamente mais vantajosa» na adjudicação de concessões.Ao contrário das Diretivas Contratos Públicos, as regras agora propostas não incluem uma lista explícita de procedimentos de adjudicação. A solução adotada permitirá às autoridades e entidades adjudicantes seguir procedimentos mais flexíveis na adjudicação de concessões, nomeadamente em reflexo das tradições jurídicas nacionais e de modo a permitir que os processos de adjudicação sejam organizados da forma mais eficiente possível.  Contudo, a proposta estabelece uma série de salvaguardas processuais muito claras que deverão ser aplicadas na adjudicação de concessões, nomeadamente durante a fase de negociações. O objetivo dessas salvaguardas é assegurar um processo justo e transparente.Finalmente, a proposta de Diretiva prevê um alargamento do campo de aplicação das Diretivas Procedimentos de Recurso (Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CE, conforme alteradas pela Diretiva 2007/66/CE) a todos os contratos de concessão acima do limiar definido, de modo a garantir canais eficazes que permitam contestar as decisões de adjudicação perante os tribunais e a definir normas mínimas de processo judicial que deverão ser observadas pelas autoridades e entidades adjudicantes.Relativamente a Portugal cumpre recordar que as concessões são uma prática frequente e generalizada, aliás, das mais generalizadas da Europa. Com concessões omnipresentes em praticamente todos os sectores aplicáveis (designadamente, nos transportes - com as autoestradas, o metro, comboios, rede ferroviária, nos serviços de saúde, no abastecimento de água e na gestão de resíduos), o sector das autoestradas é o mais importante, tendo registado um investimento acumulado de € 13.288 milhões - cfr. SEC(2011) 1588 final.
145 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012No que respeita ao impacto da eventual Diretiva em Portugal, importa distinguir entre os efeitos imediatos e os de longo prazo.No plano imediato a Diretiva poderá implicar a revisão da legislação nacional vigente – o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008 – desde logo porque esta permite (artigo 31.o, n.o 3) o recurso ao ajuste direto para “a formação de contratos de sociedade e de contratos de concessão de serviços põblicos” quando “razões de interesse põblico relevante o justifiquem”. Ora, esta possibilidade parece contrariar o disposto na iniciativa europeia.Também o regime jurídico das parcerias público-privadas – Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, poderá ter que ser revisto para melhor se conformar com o Diretiva proposta.No longo prazo, a eventual Diretiva condicionará a margem de decisão do legislador, obrigando-o a cumprir importantes deveres de transparência, abertura e realização da liberdade de circulação e prestação para os operadores económicos da União Europeia. 3. Princípio da Subsidiariedade A base jurídica invocada para esta iniciativa é constituída pelos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sendo aplicável o princípio da subsidiariedade por a proposta não ser da competência exclusiva da União Europeia.  As instituições europeias autoras argumentam que os objectivos da proposta de Diretiva (acima indicados) não seriam suficientes realizados por mera intervenção dos Estados-membros visto que: a) A coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos que ultrapassam determinados limiares constitui um instrumento importante para a realização do mercado interno no domínio das aquisições públicas, ao assegurar um acesso efetivo e equitativo às concessões para os operadores económicos de todo o mercado único; b) Os procedimentos de adjudicação à escala europeia proporcionam transparência e objetividade nesse domínio, permitindo obter economias consideráveis e melhores resultados, que beneficiam as autoridades dos Estados-Membros e, em última análise, os contribuintes europeus.c) A ausência de regulação europeia resultaria “em requisitos divergentes e regimes processuais eventualmente incompatíveis, aumentando a complexidade
146 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012regulamentar e criando obstáculos indesejados às atividades transfronteiras.Para demonstrar a insuficiência das intervenções nacionais as instituições europeias alegam que “até ao momento diversos Estados-Membros ainda não interpretaram, esclareceram ou começaram a aplicar os princípios relevantes do Tratado no domínio da transparência e da igualdade de tratamento de modo que assegure uma adjudicação correta dos contratos de concessão.” Mais, a consulta põblica permitiu identificar que “em certos casos, a total ausência de legislação nacional foi citada como causa de adjudicações diretas associadas ao risco de comportamento indevido ou mesmo de corrupção.” Assim sendo, parece correto concluir que da perspectiva europeia da subsidiariedade a intervenção da UE é necessária para eliminar os obstáculos que impedem um mercado das concessões ao nível da UE e para assegurar a convergência e a igualdade de tratamento, garantindo como resultado a livre circulação de bens e serviços nos 27 Estados-Membros.Em suma, analisado o conteúdo da Diretiva proposta e atentos os objectivos específicos que se propõe atingir e que estão de acordo com os princípios dos Tratados Europeus, parece que a iniciativa em análise não desrespeita o princípio de subsidiariedade.4. Princípio da Proporcionalidade O escrutínio da proporcionalidade pretende apurar se a iniciativa proposta e o respectivo conteúdo são ou não excessivos relativamente aos objectivos prosseguidos, ponderando as alternativas e os custos e benefícios das medidas adoptadas na iniciativa europeia em causa.  Ora, a avaliação de impacto realizada no processo legislativo desta iniciativa europeia permitiu identificar diversas soluções possíveis para alcançar os objectivos previstos.Essas soluções foram depois analisadas para verificar se permitiriam cumprir adequadamente os objetivos da legislação.  Segundo as instituições comunitárias a “análise mostrou que os objetivos não podem ser conseguidos através de uma política centrada no incumprimento ou de outros instrumentos não-legislativos, sem caráter vinculativo. O conjunto simplificado de disposições atualmente aplicável às concessões de obras públicas também se revelou inadequado, na medida em que não permite garantir uma segurança jurídica suficiente nem o cumprimento dos princípios do Tratado. Por outro lado, considerou-se que a adoção de legislação mais detalhada, semelhante às regras atualmente aplicáveis à
147 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012adjudicação de contratos públicos, ultrapassaria o necessário para alcançar os objetivos previstos.” Uma abordagem mais restritiva passaria pelo alargamento às concessões das disposições aplicáveis aos contratos públicos. Ora, as instituições comunitárias autoras concluíram que esta possibilidade restritiva seria “contraproducente, uma vez que poderia desencorajar o recurso às concessões por parte das autoridades adjudicantes.” De salientar que a proposta de Diretiva inclui uma cláusula de reexame associada aos efeitos económicos sobre o mercado interno decorrentes da aplicação dos limiares estabelecidos no artigo 5.o da proposta.Por outro lado, importa destacar que a proposta de Diretiva será aplicável às concessões adjudicadas a partir da sua entrada em vigor. Cumpre-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a alteração de contratos (sem prejuízo de mecanismos temporários que possam revelar-se estritamente necessários para garantir a continuidade da prestação de um serviço na expectativa da adjudicação de uma nova concessão).Assim, não parece que a proposta de Diretiva em análise desrespeite o princípio da proporcionalidade. Se por um lado a proposta em causa parece ser adequada a cumprir os objectivos específicos enunciados acima, por outro lado não parece legislar em excesso. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator considera que esta iniciativa é importante e necessária e que o interesse nacional está alinhado com o interesse europeu.  Uma abordagem superficial na lógica nacional poderia implicar que uma iniciativa europeia deste tipo seria prejudicial para Portugal na medida em que limita as possibilidades de protecionismo pelas entidades públicas no sentido de privilegiarem empresas nacionais. A tese seria a de que seria preferível apenas uma legislação nacional sobre concessões que permitisse às autoridades nacionais salvaguardarem as empresas nacionais e, assim, o emprego e capacidade produtiva nacional.Esta lógica, contudo, prejudicaria o interesse nacional. Uma abordagem de liberdade de circulação e prestação de serviços na União Europeia beneficia: os consumidores portugueses, os contribuintes portugueses, as autoridades e as finanças públicas nacionais e, mesmo, as empresas portuguesas e os trabalhadores portugueses.
148 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Os consumidores ficam beneficiados porque a abertura transparência e equitativa a operadores económicos europeus abre à procura nacional à melhor oferta à escala europeia. Os consumidores portugueses serão servidos pelo melhor oferta (relação qualidade/preço), seja ela nacional ou europeia.Os contribuintes portugueses são beneficiados porque a abertura aos operadores económicos europeus permite expandir o potencial de diminuição dos custos (absolutos ou relativos à qualidade oferecida) das concessões adjudicadas. Na medida em que as concessões onerem (ou desonerem menos) os contribuintes portugueses, quanto melhor forem as condições de adjudicação, menos onerados ficarão os contribuintes portugueses. O mesmo raciocínio é aplicável às autoridades e finanças públicas nacionais.Quanto às ultimas acrescente-se ainda o beneficio da sua legitimação pela transparência resultante das acrescidas exigências derivadas da Diretiva europeia.  Por outro lado, também as empresas nacionais serão beneficiadas com um quadro uniforme e transparente a nível europeu visto que este lhes assegura a abertura de 26 novos mercados em condições mais justas. As liberdades de circulação e de prestação europeias significam trocar a proteção de 1 mercado, pela abertura a 27. O saldo é interessante, particularmente para as empresas nacionais que sejam eficientes e competitivas. Raciocínio semelhante se poderá aplicar aos trabalhadores.Finalmente, também os trabalhadores portugueses sairão beneficiados. Aqueles que colaboram com empresas nacionais eficientes, vêm-se-lhes abrir 26 novos mercados em poderão participar com as respectivas empresas e vêm criar-se um mercado europeu de trabalho em que as suas condições poderão ser melhoradas. Mas, os trabalhadores portugueses beneficiarão ainda da abertura do mercado nacional de concessões na medida em que a eventual entrada de operadores económicos de outros Estados-membros poderá significar a presença de um novo potencial empregador provavelmente oriundo de um país em que as condições materiais dos trabalhadores são mais interessantes e que por isso poderão induzir indiretamente melhorias nas condições dos trabalhadores em Portugal (efeito de contaminação das best practices).  No que respeita ao impacto na legislação nacional vigente em matéria de concessões e às alterações que à mesma terão que ser introduzidas por imposição da Diretiva proposta, o Relator é da opinião que também aí Portugal e os portugueses ficarão melhor servidos. Uma análise retrospectiva do funcionamento do mercado das
149 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012concessões e das PPP permite identificar falhas graves que prejudicaram o país e os seus contribuintes. Uma melhoria dos regimes jurídicos aplicáveis é não apenas recomendável, como também imperativa de acordo com os compromissos constante do Memorando de Entendimento relativo ao Programa de Ajustamento celebrado entre Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.Em resumo, o Relator considera que o interesse europeu e nacional estão alinhados na aprovação desta iniciativa europeia. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, António Leitão Amaro - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 2 de março de 2012 II Série-A —  Número 132 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 181 a 185/XII (1.a)]: N.o 181/XII (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS).N.o 182/XII (1.a) —  Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro (Os Verdes).N.o 183/XII (1.a) —  Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE).N.o 184/XII (1.a) —  Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE).N.o 185/XII (1.a) —  Atualização extraordinária das bolsas de investigação —  Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP). Projetos de resolução [n.os 234 a 237/XII (1.a)]: N.o 234/XII (1.a) —  Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal (PCP).N.o 235/XII (1.a) —  Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes).N.o 236/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810 (BE).N.o 237/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados (BE). Proposta de resolução n.o 26/XII (1.a)]: Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
7 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012e) (»)4 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (»)5 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (»)»Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 183/XII (1.a) CRIA A FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES, NO CONCELHO DE LISBOAExposição de motivosA área hoje conhecida como Parque das Nações resultou de uma enorme operação de requalificação urbana no local onde se realizou a EXPO 98. A Zona de Intervenção da EXPO 98 foi planeada de forma integral para recuperar uma zona ribeirinha da cidade que se encontrava degradada.O Decreto-Lei n.o 87/93, de 23 de março, que aprovava a localização da EXPO 98, definiu uma área de 330 hectares dos concelhos de Lisboa e de Loures, incluindo as freguesias de Moscavide, Sacavém e Santa Maria dos Olivais.Historicamente, este novo espaço urbano ganhou, nos anos posteriores à Exposição Mundial de Lisboa, vida própria, com características arquitetónicas distintas das áreas contíguas e com uma adequada distribuição de áreas habitacionais, serviços, espaços de lazer e de equipamentos públicos, nomeadamente escolas, parques infantis, a 40.a esquadra da PSP, o Campus da Justiça de Lisboa, duas estações dos correios (com código postal próprio), um hospital, diversos centros clínicos privados e um centro comercial de grandes dimensões.Há diversas grandes empresas que estão sediadas nesta freguesia, assim como a Direção de Finanças de Lisboa e agências bancárias dos principais bancos. É reconhecido que esta zona é um dos maiores polos de emprego de Lisboa.Do ponto de vista cultural, a freguesia do Parque das Nações possui diversos equipamentos como o Museu do Conhecimento, o Oceanário de Lisboa, o Teatro Camões com a Companhia Nacional de Bailado, e o Pavilhão Atlântico, que tem capacidade de albergar acontecimentos culturais e desportivos de grande dimensão.A zona encontra-se também provida de boas vias de comunicação (CREL, CRIL, Ponte Vasco da Gama e A1) e de uma boa rede de transportes, pois dispõe da Gare do Oriente que é uma importante interface transportes, como o metro, caminho-de-ferro (linha do norte e linha suburbana de Vila Franca de Xira), transportes rodoviários (Carris, Rodoviária de Lisboa e operadores de longo curso) e praça de táxis. Para além disso, a zona está ligada à margem Sul do Tejo através da Transtejo.Os habitantes do Parque das Nações, que já evidenciam um sentimento de comunidade e de coesão, desde cedo iniciaram a reivindicação de um estatuto administrativo para a área que resulta da zona de
8 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012intervenção da EXPO 98, nomeadamente através de um abaixo-assinado, pelo que o Bloco de Esquerda defende que as pretensões da população devem ser atendidas e que se deve criar a freguesia do Parque das Nações, pois, para além de ser essa a vontade popular, cumpre todos os critérios técnicos definidos na Lei n.o 8/93, de 5 de março.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa.Artigo 2.o Denominação e sedeA freguesia criada denomina-se «Parque das Nações» e tem a sua sede no concelho de Lisboa.Artigo 3.o Área da freguesia do Parque das NaçõesA área da freguesia do Parque das Nações provém da freguesia de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa e de Moscavide e Sacavém, do concelho de Loures, e tem os seguintes limites:Norte: margem Sul do rio Trancão; Sul: linha de caminhos-de-ferro; Este: Praça Luís Queiroz e Av. Infante D. Henrique; Oeste: margem do rio Tejo.Artigo 4.o Comissão instaladoraA fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, e nos termos do estabelecido do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, será nomeada uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) Um membro da Câmara Municipal de Lisboa; b) Um membro da Câmara Municipal de Loures; c) Um membro da Assembleia Municipal de Lisboa; d) Um membro da Assembleia Municipal de Loures; e) Um membro da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais; f) Um membro da Junta de Freguesia de Moscavide; g) Um membro da Junta de Freguesia de Sacavém; h) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
10 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa.Artigo 2.o Denominação e sedeA freguesia criada denomina-se «Telheiras» e tem a sua sede no concelho de Lisboa.Artigo 3.o Área da freguesia de TelheirasA área da freguesia de Telheiras provém das freguesias do Lumiar e de Carnide, do concelho de Lisboa, e tem os seguintes limites:Norte: Estrada do Paço do Lumiar, Largo S. Sebastião, Azinhaga da Bola, Rua Isac Rabin, Azinhaga do Poço de Baixo até ao limite do cemitério do Lumiar; Sul: Avenida General Norton de Matos, desde a Estrada da Luz até à Avenida Padre Américo; Este: limite do cemitério do Lumiar, Azinhaga das Lages, eixo Norte-Sul, Avenida Padre Cruz até à Avenida General Norton de Matos; Oeste: Estrada da Luz, Travessa da Luz, Rua Padre Américo, Rotunda de Telheiras, Av. Das Nações Unidas, Azinhaga da Torre do Fato até à Estrada do Paço do Lumiar.Artigo 4.o Comissão instaladoraA fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, e nos termos do estabelecido do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, será nomeada uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) Um membro da Câmara Municipal de Lisboa; b) Um membro da Assembleia Municipal de Lisboa; c) Um membro da Junta de Freguesia do Lumiar; d) Um membro da Junta de Freguesia do Carnide; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Anexo I —  Indicadores e critérios técnicos definidos nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 8/93, de 5 de marçoEleitores da freguesia: 28 000 (10 pontos); Taxa de variação demográfica da freguesia: 0,1% a 5% (4 pontos); Eleitores da sede de freguesia: 28 000 (10 pontos); Número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa na área da freguesia: mais de 12 (10 pontos); Acessibilidade de transportes à sede: Automóvel+dois tipos de transporte coletivo (10 pontos); Distância da sede proposta à sede da primitiva da freguesia: menos de 3 km (2 pontos).
13 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012Artigo 1.o ÂmbitoOs montantes constantes da tabela dos valores de investigação científica, atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, são atualizados extraordinariamente nas condições previstas na presente lei.Artigo 2.o Valor da atualização extraordinária das bolsas de investigação científicaA tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos:a) Em 5% do valor atribuído - as bolsas de investigação científica superiores a € 1000; b) Em 10% do valor atribuído - as bolsas de investigação científica inferiores a € 1000.Artigo 3.o AditamentoSem prejuízo do estipulado no artigo anterior, é aditado o artigo 9.o-A à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, com a seguinte redação:«Artigo 9.o Atualização do valor das bolsas de investigação científicaA tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é anualmente atualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  Rita Rato —  João Oliveira.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 234/XII (1.a) RETOMAR A PRODUÇÃO DE BETERRABA SACARINA EM PORTUGAL1 —  A produção de beterraba sacarina em Portugal: um caso exemplar da política de direita: Se há produção agroalimentar exemplar das políticas de direita em Portugal é certamente a da beterraba sacarina e do açúcar. Uma política que, sem soluções de continuidade, esteve presente durante a ditadura fascista, atravessou o 25 de abril e chegou aos dias de hoje.Antes do 25 de abril qualquer política de fomento da cultura de beterraba sacarina no Continente chocavase frontalmente contra os interesses dos grupos monopolistas nacionais e estrangeiros, que exploravam grandes plantações de cana-de-açúcar em Angola e Moçambique e as duas refinarias em Portugal.
20 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012proposta for avante, valerão para o próximo concurso de colocação —  aconselham a que não se considere os resultados dessas avaliações para efeitos de concurso. Foi, aliás, nesse pressuposto que, no passado, PSD e CDS-PP votaram na Assembleia da República a suspensão do modelo de avaliação do anterior governo.É certo que estas são, apenas e só, propostas iniciais para negociação. Contudo, o Bloco de Esquerda entende que a centralidade do regime de colocação de professores na vida das escolas e na vida dos seus profissionais não autoriza o alheamento da Assembleia da República deste debate. O diálogo que venha a decorrer entre o Ministério e organizações representativas dos professores não pode ser um mero pró-forma.É necessário que a reivindicação de respeito e estabilidade laboral para com os professores contratados sejam tomadas como prioridade política.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:No âmbito do processo negocial entre o Ministério da Educação e Ciência e as organizações representativas dos professores:1 —  Apresente propostas que permitam resolver o problema da precariedade dos milhares dos professores contratados, promovendo durante o ano de 2012 um concurso ingresso na carreira e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados, preenchendo as milhares de vagas que correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo.2 —  Apresente regras claras e justas nos concursos de colocação de docentes, nomeadamente:a) Que os intervalos de horários letivos para as candidaturas a contrato a termo resolutivo possam ser minorados, de modo a permitir que os candidatos possam ponderar entre custos de deslocação e salário relativo ao horário em concurso; b) Que as prioridades na ordenação dos candidatos ao concurso externo sejam feitas pela contagem do número de dias em funções docentes e não pelo número de anos com horário anual e completo; c) Que a avaliação de desempenho não conte para efeitos de graduação dos candidatos, dada a não fiabilidade e as injustiças criadas pelos modelos de implementados no passado.Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 II Série-A —  Número 8 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2010: Volume II: Tomo VII a Tomo X.
3 | II Série A - Número: 008S2 | 7 de Julho de 2011Mapa 27Alterações OrçamentaisÍndiceAlterações Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos (continuação)  . 14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO  15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR(até à UTL - Instituto Superior Técnico )
12 | II Série A - Número: 008S2 | 7 de Julho de 2011MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2010-06-042010-06-042010-12-312010-05-052010-08-122010-12-312010-12-312010-12-312010-08-122010-12-312010-12-312010-11-112010-12-312010-11-112010-12-312010-07-142010-12-312010-12-312010-12-312010-05-052010-07-142010-12-312010-12-312010-12-312010-12-10      0,00      0,00-    3 105,00-    20 000,00-    8 000,00-    289 325,00-    46 475,00-     90,00     8 000,00-     150,00-     52,00     10 000,00-     795,00-    10 000,00-     900,00      950,00-    1 650,00-    35 024,00-    6 525,00     20 000,00     5 000,00-    3 225,00-     675,00-     23,00-    1 306,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     207 000,00    2 565 000,00     6 000,00     10 000,00     3 500,00     53 000,00     60 000,00     110 000,00     435 000,00     15 000,00     45 000,00     1 500,00     5 000,00-    3 105,00-    363 800,00-     90,00     7 850,00-     52,00     9 205,00-    10 900,00-     700,00-    41 549,00     20 000,00     1 775,00-     675,00-     23,00-    1 596,006667145529514214514595145145119145119145901451421455293145145145130     203 895,00    2 201 200,00     5 910,00     17 850,00     3 448,00     62 205,00     49 100,00     109 300,00     393 451,00     20 000,00     16 775,00     44 325,00     1 477,00     3 404,0014-EDUCAÇÃO5051525354555657585960616263ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P
13 | II Série A - Número: 008S2 | 7 de Julho de 2011MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2010-12-102010-12-312010-07-142010-12-102010-12-312010-12-312010-12-102010-12-312010-05-052010-05-052010-05-052010-08-252010-12-282010-05-172010-07-052010-11-082010-05-052010-05-172010-08-252010-11-112010-12-282010-05-172010-06-252010-07-052010-12-282010-11-082010-12-28-     215,00-     75,00-    5 000,00     1 306,00-     375,00-    8 300,00      215,00-    5 375,00-    1 500,00     1 500,00      0,00     30 000,00     42 275,00     15 000,00     10 000,00     11 000,00     1 500,00     15 000,00     20 000,00     7 000,00      500,00-    15 000,00-    40 000,00-    10 000,00     44 874,00-    11 000,00-    26 616,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     5 000,00     25 000,00     20 000,00     25 000,00     45 000,00     25 000,00     30 000,00     36 500,00     15 000,00     10 000,00     320 000,00     120 000,00-    1 596,00-    4 069,00-    8 300,00-    5 160,00-    1 500,00     1 500,00     30 000,00     42 275,00     36 000,00     44 000,00-    20 126,00-    57 385,001311459313014514513114553535110313963961114462103118137637196138111138     3 404,00     20 931,00     11 700,00     19 840,00     43 500,00     1 500,00     25 000,00     60 000,00     78 775,00     51 000,00     54 000,00     299 874,00     62 615,0014-EDUCAÇÃO63646566676869707172737475ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P