5 DE JULHO DE 2018 37 contratos de trabalho», consideram que se impõe desde já «impedir que se continue a fazer uma ligação automática entre os trabalhadores que procuram o primeiro emprego ou desempregados de longa duração, com a celebração de um contrato a termo certo, até porque o que define o contrato a termo, não são as circunstâncias em que se encontram os trabalhadores (...) mas sim a natureza não permanente das funções, do serviço ou do trabalho a desenvolver no âmbito desse contrato e independentemente da circunstância em que se encontram os respetivos trabalhadores», concluindo que esta solução, que classificam de «habilidade», «acabou por desvirtuar a própria natureza jurídica do contrato a termo, fazendo uma ligação automática entre trabalhadores que procuram o primeiro emprego ou desempregados de longa duração, com a celebração de um contrato a termo certo». O projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) é composto por quatro artigos: o primeiro determina o seu objeto, o segundo e o terceiro elencam as normas do CT2009 a alterar e a revogar, e o artigo quarto fixa a respetiva entrada em vigor. A este respeito, sugere-se que no artigo 1.o, relativo ao objeto, seja incluída uma referência à clarificação da atribuição da compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o do CT2009, de acordo com a redação que ora se propõe para o novo n.o 2 do artigo 149.o, e tal como de resto resulta da exposição de motivos já anteriormente dissecada. Por sua vez, o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) reúne igualmente quatro artigos, correspondendo o primeiro ao objeto, o segundo e o terceiro às revogações a introduzir no CT2009, e o quarto à entrada em vigor do diploma. Por fim, o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) estrutura-se em três artigos preambulares: o primeiro delimita o respetivo objeto, com a enumeração das 13 alterações ao CT2009 aprovadas até hoje; o artigo 2.o elenca as três disposições do Código que se pretendem revogar; o artigo 3.o estabelece o momento da entrada em vigor da lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE), que visa alterar «o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do ‘Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano Nacional de combate à Precariedade’, procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009, de 12 de fevereiro», foi subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE deu entrada a 11 de janeiro de 2018, e foi admitido no dia 15 de janeiro, tendo também nessa data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), e sendo anunciado na sessão plenária de 17 de janeiro. Por sua vez, o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) «revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)», e foi apresentado à Assembleia da República por oito Deputados do Grupo Parlamentar do PCP. Tendo dado entrada no dia 5 de março de 2018, foi admitido e anunciado a 7 de março, baixando, nessa mesma data, à 10.a Comissão. Já o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) «procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração». Foi subscrito e apresentado à Assembleia da República pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV. Deu entrada a 30 de maio de 2018 e foi admitido a 4 de junho, tendo também nessa data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Todas as iniciativas foram apresentadas no âmbitodo poder de iniciativa da lei dos respetivos autores, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o, no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o daConstituição da República Portuguesa, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f)do artigo 8.o e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR). Assumindo estas iniciativas legislativas a forma de projetos de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresentam-se redigidas sob a forma de artigos, cada uma com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedidas de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os