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80-(20)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1. Considerando a importância que, nacional e internacionalmente, é reconhecida ao Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores;2. Considerando a situação precária do hotel do Aeroporto, dependente da Enatur, no que respeita ao seu reapetrechamento e modernização;3. Considerando a deficiente apresentação do bar-restaurante do referido Aeroporto, também dependente da Enatur, que se comprometeu a entrar com determinada verba durante o corrente ano para solução do problema;4. Considerando que por este Aeroporto passa quase todo o tráfego de aviões entre a Europa e as Américas, o que movimenta milhares de passageiros por ano, a quem a população da ilha pretende dar o mínimo conforto às chegadas e saídas, exigindo, por outro lado, a criação das infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento num futuro próximo;5. Considerando que o povo dos Açores mantém os olhos postos na eficiência ou não dos serviços ainda dirigidos de Lisboa em sectores fundamentais da Região e exigem rapidez na concretização das promessas feitas por órgãos da República:Requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:a) O que fez a Enatur desde a posse do Governosocialista pelo hotel e pelo bar-restaurante do Aeroporto Internacional de Santa Maria?b) Qual a contribuição monetária a atribuir aoreferido hotel e bar-restaurante por parte da referida empresa para a concretização das respectivas obras?Sala das Sessões, 28 de Outubro de 1977. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.II SÉRIE —NÚMERO 2RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1. Considerando a importância que tem para o povo dos Açores o conhecimento global de tudo o que se passa adentro do arquipélago em matéria de meios aéreos e não só;2. Considerando que seria da maior pertinência uma autêntica regionalização dos aeroportos açorianos;3. Considerando que está previsto o lançamento a concurso do projecto da aerogare do Aeroporto de Santa Maria;4. Considerando o enorme tráfego deste aeroporto internacional, cuja aerogare reúne poucas condições de sucesso com o intenso movimento de passageiros:Requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:a) Qual o montante mensal das taxas do Centro de Controle Regional da Navegação Aérea dos Açores desde 1973, inclusive?b) Qual o montante anual das taxas do mesmoCentro desde a data referida na alínea anterior?c) Qual o montante que tem sido atribuído aosAçores, dos das alíneas anteriores, desde que pela Constituição aquele arquipélago se constituiu em Região Autónoma?d) Quando será lançado a concurso a aerogaredo Aeroporto de Santa Maria e quando se prevê o início das respectivas obras?Salas das Sessões, 28 de Outubro de 1977. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — número 100Quarta-feira, 23 de Agosto de 1978DIARIOda Assembleia da República1  LEGISLATURA2.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMARIOProjectos de lei:N.° 124/I — Sobre a Comissão Nacional das Eleições(apresentado pelo PCP). N.° 125/I — Sobre capacidade eleitoral (apresentado peloPCP).N.° 126/I — Sobre o sistema eleitoral (apresentado pelo PCP).N.° 127/I — Lei eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD).PROJECTO DE LEI N.° 124/ISOBRE A COMISSÃO NACIONAL DAS ELEIÇÕESTorna-se necessário rever o regime legal da Comissão Nacional das Eleições, nomeadamente no que toca à composição e designação dos seus membros e duração do respectivo mandato.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.o (Comissão Nacional das Eleições)É criada a Comissão Nacional das Eleições, que exercerá a sua competência relativamente a todos os actos de recenseamento e eleitorais que venham a realizar-se.ARTIGO 2.°(Composição e designação dos membros)A Comissão Nacional das Eleições será composta por:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal deJustiça, que será o presidente, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;b) Um representante do Conselho da Revolução,por este designado;c) Um representante dos departamentos governa-mentais responsáveis pela AdministraçãoInterna, Negócios Estrangeiros e Comunicação Social; d) Quatro juristas de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia da República.ARTIGO 3.° (Duração)1 — A Comissão Nacional das Eleições tomará posse perante o Presidente da Assembleia da República nos quinze dias posteriores à publicação da presente lei e exercerá funções pelo período da legislatura.2 — A primeira Comissão Nacional das Eleições constituída nos termos da presente lei cessará funções em 14 de Outubro de 1980.ARTIGO 4.o (Competência) Compete à Comissão Nacional das Eleições:a) Assegurar a informação objectiva dos cida-dãos, através dos meios de comunicação social, acerca do processo eleitoral;b) Assegurar e fiscalizar, por meios informais eexpeditos, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento eleitoral, bem como a liberdade e
II Série —Número 107Quarta-feira, 13 de Setembro de 1978DIÁRIOI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, sobre a actividade do Secretariado Nacional de Reabilitação.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, pedindo informações relativas a atentados contra ele-mentos do património histórico c arquitectónico de Monsanto, Idanha-a-Nova. Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD), à Secretaria de Estado da Comunicação Social, relativo ao Diário de Noticias.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto, isto é, já há um ano, foi criado o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.Poderá ter sido muito meritória a sua actividade desde então até ao presente, mas a verdade é que dela nenhum eco tem chegado à opinião pública, continuando a ser muito graves as carências em matéria de apoio aos deficientes.Temos em que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, requeremos ao Governo que nos seja fornecido um relatório sucinto informando sobre a actuação já levada a cabo pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em prol dos deficientes portugueses.Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que se tem verificado sucessivos e graves atentados contra valiosos elementos do patri-mónio histórico e arquitectónico de Monsanto, povoação do Município de Idanha-a-Nova, justamente considerada a «aldeia mais portuguesa de Portugal»;Considerando assim que, nomeadamente, desapareceu da porta principal do Castelo o escudo que a encimava, constando que dele abusivamente se apossou uma família da região;Que na venerável igreja românica a pia baptismal foi partida e jaz em bocados pelo chão;Que, na mesma igreja, uma campa, provavelmente do século XVII, foi violada, ficando a bela lápide funerária partida.Que, na acrópole funerária junto do Castelo, diversas sepulturas cavadas na rocha foram partidas:Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, as seguintes informações:1) No Ministério das Obras Públicas, Direcção--Geral dos Monumentos Nacionais, quais as providências previstas para reparar, na medida do possível, os aludidos estragos;2) Na Secretaria de Estado da Cultura, qual ocontrole regularmente exercido sobre a conservação dos monumentos da Beira Baixa e, nomeadamente, se já havia naquele departamento conhecimento dos factos aqui aludidos e, se não, de quem a responsabilidade;3) Do Ministério da  Administração Interna,Guarda Nacional Republicana, quais as di-
1276II SÉRIE — NÚMERO 107ligências empreendidas para identificar e entregar aos tribunais os autores de tais vandalismos e para prevenir no futuro sucessos semelhantes.Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que não é compreensível a actual situação dos meios de comunicação social estatizados em seus aspectos económico-financeiros e que no conjunto assume relevo especial o Diário de Notícias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho solicitar que directamente da Se-cretaria de Estado da Comunicação Social me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação com urgência:a) Contas de exercício relativas ao Diário de No-tícias, de 1975, 1976 e 1977;b) Quantitativos de pessoal admitidos no últimosemestre com classificação por funções;c) Volume e valor das horas extraordinárias, comreferência aos valores salariais médios base dos sectores de tipografia e composição;d) Distribuição do pessoal referido em b) quantoà sua origem: desemprego registado nos respectivos sindicatos; outras empresas de comunicação social em inactividade; empresas privadas, outras empresas públicas.Palácio de S. Bento, 12 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Demcrata, Nandim de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3 DE MAIO DE 1978670-(ll)ouvida, já que nos restantes casos fica-lhe a competência de iniciativa legislativa própria. É também este entendimento que se pretende ver consagrado em diploma legislativo até 31 de Maio próximo. Várias práticas erróneas de até agora, igualmente fonte de contenciosos superáveis, têm conduzido à confusão entre o «ouvir» mencionado no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição e o acto de mera informação. Até 31 de Maio próximo deverá ficar legislado que, para efeitos do cumprimento do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, os Órgãos de Soberania darão conhecimento ao Governo Regional da Madeira do conteúdo dos diplomas a que o preceito se refere, até o mínimo de quinze dias antes da sua aprovação.Convém ainda clarificar outra questão. Diz o artigo 229.°, n.° 1, alínea h), da Constituição que é atribuição das Regiões Autónomas «superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique». Isto significa que as Regiões Autónomas podem superintender noutros serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas, na Região, para além dos que exerçam aí a sua actividade exclusivamente. Quais são esses outros casos? O preceito constitucional é claro — quando o interesse regional o justifique. A quem compete definir se o justifica, um interesse que a Constituição marca «regional»? Evidentemente que, na lógica do processo democrático, aos órgãos de governo próprio da Região, excepto se se tratar de actuação que esteja enquadrada no âmbito das competências reservadas aos Órgãos de So-berania (v. g., forças armadas). É este entendimento que também deverá ficar consagrado em diploma legal até 31 de Maio próximo.Conclusão5 — As presentes propostas não significam uma posição definitiva do Governo Regional da Madeira. Mais outras transferências poderão ser pretendidas, no futuro, nomeadamente após a aprovação do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira e da desejável revisão da Constituição.De boa fé o Governo Regional da Madeira espera que, finalmente, os objectivos autonomistas sejam compreendidos sem quaisquer espécies de preconceitos ou dúvidas que o tempo demonstrou sobejamente que são infundados. A autonomia é condição necessária para que, na medida do possível, nas Regiões Autónomas se possa fazer face aos graves problemas que assoberbam o País. Se isso se conseguir nesta parcela de Portugal, foi a República no seu todo que lucrou. E porque se trata do futuro da República, o Governo Regional da Madeira nem pode conceber que quaisquer erradas concepções sobre emulação partidária possam destruir o muito de esperança que neste documento vai apostado e que as regionalizações já concretizadas nos domínios dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde e em parte dos domínios dependentes da Secretaria Regional do Trabalho permitem alimentar.O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
II Série—Suplemento ao número 80 Sexta-feira, 2 de Junho de 1978da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 76/I (Lei Orgânica do Ministério Público):Texto final apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado pelo Plenário.PROPOSTA DE LEI N.° 76/ILEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (a)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 167.°, alínea j), da Constituição, o seguinte:PARTE I Do Ministério PúblicoTITULO I Estrutura, funções a regime de intervençãoCapítulo I Estrutura e funçõesARTIGO 1.o (Definição)O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos da presente lei, defender a legalidade democrática, representar o Estado, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social.ARTIGO 2.o (Estatuto)\ — o Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do Poder Central, regional e local, nos termos da presente lei.2 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade estrita e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.ARTIGO 3° (Competência)1 — Compete especialmente ao Ministério Público:a) Representar o Estado e as pessoas e entidadesa quem o Estado deva protecção;b) Velar para que a função jurisdicional se exerçaem conformidade com a Constituição e as leis;c) Promover a execução das decisões dos tribu-nais;d) Promover e coordenar acções de prevenção dacriminalidade;e) Dirigir a investigação criminal, ainda quandorealizada por outras entidades; f) Exercer a acção penal;g) Fiscalizar a constitucionalidade das leis e regu-lamentos;h) Intervir nos procesos de falência e insolvênciae em todos os que envolvam interesse público;(a) Texto apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado na reunião plenária de 1 de Junho de 1978.
836-(27)4 — Na parte não contrariada pelo presente diploma mantém-se em vigor o disposto nos Decretos--Leis n.os 402/75, de 25 de Julho, e 205/77, de 25 de Maio.ARTIGO 225° (Magistrados em licença ilimitada)1 — As situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor desta lei são reportadas às categorias correspondentes aos cargos anteriormente exercidos.2 — O regresso à actividade por parte de magistrados que se encontrem na situação de licença ilimitada depende da verificação dos requisitos exigidos para provimento em cada categoria.ARTIGO 226 °(Organização e funcionamento do Ministério Público junto dos tribunais não integrados na ordem judiciária)Com ressalva do disposto no n.o 1 do artigo 10.° e no n.° 2 do artigo 11.°, mantém-se em vigor a legislação especial relativa à organização e funcionamento do Ministério Público junto de tribunais não integrados na ordem judiciária.ARTIGO 227.o (Vencimentos e subsídios)1 — A partir de 1 de Janeiro de 1978 estabelecem-se os seguintes vencimentos e subsídios para os magistrados do Ministério Público:a) Procurador-geral da República e vice-procura-dor-geral da República: os fixados nos artigos 89.° e 90.° para idênticas categorias;b) Ajudante do procurador-geral da República:o fixado no artigo 89.° para a categoria de procurador-geral-adjunto;c) Adjunto do procurador da República: o fixadono artigo 89.° para a categoria de procurador da República;d) Delegado do  procurador da República:  ofixado no artigo 89.° para idêntica categoria.ARTIGO 228.° (Secretaria da Procuradoria-Geral da República)O primeiro provimento nos lugares do quadro da secretaria da Procuradoria-Geral da República criados pela presente lei poderá fazer-se, mediante lista nominativa visada pelo Tribunal de Contas, de entre pessoal que nela preste, a qualquer título, serviço, desde que possua as habilitações legalmente exigíveis.ARTIGO 229 ° (Execução da lei)O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.ARTIGO 230.° (Entrada em vigor) Esta lei entra em vigor:1 —No dia imediato ao da sua publicação, quanto às disposições previstas nos artigos 91.°. 92.°, 96.°, 99.°, n.° 2 do artigo 208.° e 227.°2 — No dia 31 de Julho de 1978, quanto às restantes disposições.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 11.°Procuradores-gerais-adjuntos — 6.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 31.oInspectores — 4.Secretários de inspecção — 4.Ouadro a que se refere o n.° 2 do artigo 33.°Procuradores-gerais-adjuntos — 9.Ouadro a que se refere o artigo 56.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 1978. — Os Relatores: Herculano Pires — Martins Canaverde — José Meneres Pimentel — Lino Lima.O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal
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II Série — Número 106Terça-feira, 12 de Setembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPrograma do III Governo Constitucional:Ofício do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pedindo rectificações ao texto do Programa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por determinação do Governo, e em nome do Sr. Primeiro-Ministro, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que sejam admitidas as seguintes rectificações ao texto do Programa do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 105, de 8 de Setembro de 1978):Na p. 1253,1. 10, col. 2.a, onde se lê: «Prestar assistência às instituições ...», deve ler-se: «Prestar assistência técnica às instituições ...».Na p. 1254,1. 33, col. 2.a, onde se lê: «escrituras», deve ler-se: «estruturas».Na p. 1255, 1. 27, col. 1.a, onde se lê: «cuidados referenciados», deve ler-se: «cuidados diferenciados».Na p. 1272 (3.2 — Medidas a médio e longo prazo), deverá aditar-se o seguinte:Intensificação do processo de colocação dos agentes ingressados no quadro geral de adidos mediante o termo das operações de ingresso naquele quadro, e a sua colocação até 1980.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Setembro de 1978. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Lobo.Grupo Parlamentar do PCP:Ofício, acompanhado de declaração do próprio, sobre a reassunção mandato do Deputado Joaquim Felgueiras.Requerimento:Do Deputado Walter Cudell (CDS), ao Ministério da Indústria e Tecnologia, sobre reservas de carvão do País.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex.a a comunicação do Deputado do Grupo Parlamentar do PCP Joaquim da Silva Rocha Felgueiras relativa à cessação do impedimento que determinou o seu pedido de suspensão.Nestes termos, cessa o exercício do mandato o Deputado que o substituía, João Terroso Neves.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1978. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Alda Nogueira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo cessado, nesta data, o impedimento que me levou a solicitar a suspensão do meu mandato por período inferior a um mês, comunico-lhe que retomo hoje as minhas funções de deputado.Subscrevo-me com as minhas melhores saudações democráticas.Lisboa, 11 de Setembro de 1978. Silva Rocha Felgueiras.- Joaquim daRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição, ser informado, através do Ministério de Indústria e Tecnologia (Direcção-Geral de Minas — Serviço do Fomento Mineiro), sobre as reservas de carvão existentes no nosso país, nomeadamente na bacia carbonífera do Douro, especificamente em S. Pedro da Cova.Lisboa, 29 de Agosto de 1978. Walter Cudell.Deputado do CDS,
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II Série — Número 101Quinta-feira, 24 de Agosto de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecretos:N.° 177/I — Empresas em autogestão. N.° 178/I — Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA).Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.% série, n.° 100.DECRETO N.° 177/IEMPRESAS EM AUTOGESTÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e n.° 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:Capítulo IDisposições gerais ARTIGO 1.o1 — O presente diploma aplica-se às empresas e estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou pecuárias em que, por uma evolução de facto não regularizada ainda nos termos gerais de direito, os trabalhadores assumiram a gestão entre 25 de Abril de 1974 e a data da entrada em vigor da presente lei, sob forma cooperativa, autogestionária ou qualquer outra, tenham ou não sido credenciados por qualquer Ministério.2 — O presente diploma não se aplica às empresas e estabelecimentos referidos no número anterior, em relação aos quais:à) A situação sempre haja sido juridicamente regular ou se encontre actualmente regularizada, nos termos gerais de direito;b) A situação jurídica tenha sido definida por decisão judicial com trânsito em julgado, não meramente cautelar, à data de entrada em vigor do presente diploma.3 — O termo «autogestão», no presente diploma, abrange as situações descritas no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 2°1 — A autogestão é litigiosa quando há oposição do proprietário, singular ou colectivo, da empresa ou do estabelecimento.2 — A autogestão é viciada quando se constituiu ou manteve por actos graves ou censuráveis, designadamente de violência ou fraude.3 — A autogestão é justificada, nomeadamente:a) Quando, no momento da sua constituição, severificavam os pressupostos da falência fraudulenta;b) Quando, por culpa do proprietário, ficou com-prometida gravemente a viabilidade económica da empresa ou do estabelecimento;c) Quando o proprietário revelou manifesto de-sinteresse equivalente ao abandono.
24 DE AGOSTO DE 19781083c) Apreciar, até 15 de Novembro de cada ano,o plano anual do INEA e o orçamento relativo ao ano seguinte;d) Apreciar, até 15 de Abril de cada ano, o re-latório anual de actividade do INEA e a respectiva conta de gerência;e) Pronunciar-se sobre as directrizes gerais doINEA e propor linhas de orientação para a sua actividade;f) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o presidente entenda dever submeter à sua consideração;g) Acompanhar a actividade do INEA, podendo formular propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes.ARTIGO 13.°1 — Os proprietários das empresas e estabelecimentos em autogestão provisória elegerão por voto secreto cinco representantes seus, que constituirão um conselho consultivo, que funcionará junto do INEA e que será obrigatoriamente ouvido por este em toda a matéria da alínea a) do artigo 3.° que lhes diga respeito, enquanto durarem as situações de autogestão provisória.2 — Para este efeito, os proprietários das referidas empresas ou estabelecimentos deverão registar-se no INEA, no prazo de noventa dias, findos os quais, e nos trinta dias seguintes, deverão eleger os seus representantes no conselho consultivo.ARTIGO 14°1 — Nos noventa dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma, todas as empresas em autogestão,quer as que se encontrem em autogestão provisória, quer quaisquer outras, deverão efectuar o seu registo no INEA.2 — Nos trinta dias seguintes ao encerramento do registo, os trabalhadores das empresas registadas deverão eleger, por voto secreto, os seus representantes no conselho geral.Capítulo IV Serviços e pessoalARTIGO 15.°O INEA possuirá os serviços técnicos e administrativos necessários à realização dos seus fins.ARTIGO 16.oOs encargos resultantes da presente lei serão satisfeitos por conta de dotação global a inscrever no orçamento para o corrente ano da Presidência do Conselho de Ministros, com cobertura em anulação de disponibilidades orçamentais existentes no mesmo orçamento.ARTIGO 17.°A organização, atribuições e funcionamento dos serviços que integram o INEA e bem assim o regime de pessoal adstrito ao respectivo quadro serão definidos por decreto dos Ministros da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano.Aprovado em 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
960II SÉRIE - NÚMERO 89DECRETO N.° 154/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIME LEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública no que respeite a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 155/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDACÇÃO DOS ARTIGOS 37.o E 68.o DO DECRETO-LEI N.° 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, c 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÊ concedida ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.ARTIGO 2.oA autorização legislativa conferida pelo presente decreto cessa, decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 156/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BONIFICAÇÕES DE JUROS DE CRÉDITOS PARA INVESTIMENTO A CERTAS EMPRESAS DO SECTOR DAS CONSERVAS DE PEIXE.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.tt, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:peixe que, tendo procedido à reorganização e concentração de acordo com as orientações do Governo, não os tenham requerido em devido tempo.ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais, dos previstos na base rx da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas deARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa em 31 de Dezembro de 1978.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
962II SÉRIE - NÚMERO 89b) Contribuição industrial e imposto de comér-cio ou indústria, salvo no que respeita a rendimentos obtidos nas operações com terceiros;c) Imposto de capitais sobre quaisquer rendi-mentos de que sejam titulares;d) Contribuição predial pelo período de dez anos;e) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações naaquisição de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos destinados à realização dos fins sociais.2 — Serão mantidos os incentivos fiscais consagrados pela lei em vigor para as cooperativas de (habitação económica e associações a estas equiparadas nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 265/76, de 10 de Abril.ARTIGO 2.oPoderá também o Governo estabelecer isenções ou reduções de taxa nos termos seguintes:a) De sisa, nas transmissões de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos efectuados pelascooperativas referidas no n.° 1 do artigo anterior em favor dos seus cooperantes; b} De contribuição predial, pelo período de dez anos, sobre os mesmos terrenos ou fogos, ainda que tenham sido transferidos do património da cooperativa para o dos respectivos sócios.ARTIGO 3.°A autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa sessenta dias após a sua entrada em vigor.ARTIGO 4.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 160/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIME LEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídio de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e controle da doença, bem como à continuação das medidas de correcção das anomalias existentes nas carreiras da função pública.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.ARTIGO 3.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.o 161/IRATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N.° 549/77, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE REESTRUTURA OS ÓRGÃOS, SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOOs artigos 1.°, 2.°, 8.°, 10.°, 16.°, 24." e 41.° do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção.artigo 1.o(Sistema unificado de segurança social)1 — O direito à segurança social é garantido pelo Estado através da criação e funcionamento de um sistema unificado de segurança social de âmbito generalizado que integre as modalidades de resposta às situações de falta ou diminuição de meios de subsistência, condições dignas de vida
19 DE JUNHO DE 1978987a juntar-se-lhes devem ser isentos de direitos alfandegários à entrada do território de imigração.2 — As ferramentas manuais portáteis e o equipamento portátil da natureza daqueles que estão normalmente na posse dos trabalhadores para o exercício da sua profissão, pertencentes aos trabalhadores migrantes e aos membros da sua família que foram autorizados a acompanhá-los ou a juntar-se-lhes, devem ser isentos de direitos alfandegários à entrada do território de imigração, na condição de que possa ser feita prova, no momento da importação, de que as ferramentas e equipamento em questão estão efectivamente na sua propriedade ou posse, estiveram durante um período apreciável na sua posse e utilização e são destinados a ser utilizados por eles no exercício da sua profissão.ARTIGO 2.o1 — Os objectos pessoais pertencentes aos trabalhadores migrantes e aos membros da sua família queforam autorizados a acompanhá-los ou a juntar-se-lhes devem ser isentos de direitos alfandegários no retorno das ditas pessoas ao seu país de origem se tiverem conservado a nacionalidade deste país.2 — As ferramentas manuais portáteis e o equipamento portátil da natureza daqueles que estão normalmente na posse dos trabalhadores para o exercício da sua profissão, pertencentes aos trabalhadores migrantes e aos membros da sua família que foram autorizados a acompanhá-los ou a juntar-se-lhes, devem ser isentos de direitos alfandegários no retorno das ditas pessoas ao seu país de origem, se conservarem a nacionalidade deste país, na condição de que possa ser feita prova, no momento da importação, de que as ferramentas e equipamento em questão estão efectivamente na sua propriedade ou posse, estiveram durante um período apreciável na sua posse e utilização e são destinados a ser utilizados por eles no exercício da sua profissão.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
204-(2)II SÉRIE —NÚMERO 165 — Através do Ministério da Justiça:Resultado da autópsia do cadáver de Pedro Ferreira Baptista, moleiro em Mozeiro (freguesia de Vaqueiros), natural de Várzea (Vila Cateira), no concelho de Santarém, falecido no hospital de Santarém, em 3 de Julho de 1977, ao que se presume em consequência de intoxicação provocada pela poluição do rio Alviela.Ao requerer o fornecimento destes elementos, os Deputados comunistas pretendem, além dos esclarecimentos necessários, chamar a atenção das autoridades governamentais para a gravíssima situação em que vivem as populações afectadas pela poluição do Alviela, no sentido de, num esforço conjugado, lhe dar urgente solução.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1977.— Os Deputados: Carlos Pinhão Correia— Vítor Louro.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACJONAL-CASA DA MOEDA
PREÇO DESTE NÚMERO 5S00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
390II SÉRIE — NÚMERO 45DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESNuno José da Costa Gonçalves — exonerado do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 15.° da.Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Março de 1978.Assembleia da República, 3 de Março de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.João Manuel Guerra Tavares — nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, em substituição de Nuno José da Costa Gonçalves, com efeitos a partir de 1 de Março de 1978.Assembleia da República, 3 de Março de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
15 DE JUNHO DE 1978911valiação do activo imobilizado corpóreo e ao contrato de viabilização por concretizar?6.a Atendendo ao desentendimento entre os paixões, à incapacidade de gestão por efes já sobejamente demonstrada, às últimas e recentes ficções de sabotagem e boicote:a) Que medidas pensa o Governo tomar, nomea-damente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.° 422/76?b) Que medidas prevê o Governo tomar para sal-vaguarda dos interesses dos 3000 postos de trabalho da empresa e do seu próprio futuro?c) Em que prazos prevê o Governo tomar essasmedidas?7.a Sabendo-se que há ainda vastas zonas do nosso país onde a recolha do leite à produção não está organizada e que em vários estudos oficiais se reconhece que a viabilização da empresa Martins & Rebello está directamente relaoionada com a política que o Governo estabelecer para o sector, quais as medidas e quais os seus prazos de aplicação para a reestruturação do sector do leite que permitam normalizá-lo e, nomeadamente, possibilitar a viabilização desta empresa?Assembleia da República, 14 de Junho de 1978. — Os Deputados: Fernando Sousa Marques—Victor Louro.Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o aumento das pensões do regime geral da PrevidênciaConsiderando que o aumento do custo de vida tem particular gravidade para os reformados que auferemas pensões dos escalões inferiores, que se encontram abaixo do nível de subsistência e que constituem a sua grande maioria;Considerando as justas apreensões que se levantam aos reformados em relação ao critério de distribuição das verbas do orçamento da segurança social, já que em 1977, pela Portaria n.° 94/77, foi seguido um critério predominantemente contributivo que viria a desfavorecer os escalões mais baixos das reformas;Considerando que o último aumento se verificou em Fevereiro de 1977:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) A quanto corresponderá a pensão mínima doregime geral e quantos serão os seus beneficiários?2) Que aumentos se verificarão para os seguintesescalões:2000$ a 2250$; 2260$ a 2500$; 2510$ a 2750$.3) A partir de que data serão considerados osaumentos e a partir de que data se iniciará o seu pagamento?Assembleia da República, 12 de Junho de 1978.— Os Deputados do PCP: Manuel Duarte Gomes — José Manuel Jara — Hermenegildo Pereira.
17 DE MAIO DE 19787272 — Número de impulsos. — Para os feixes em exploração automática indica-se o número de impulsos distribuídos pelos três centros de grupos de redes:Ponta Delgada (PD), que inclui as ilhas de S. Miguel e Santa Maria;Angra do Heroísmo (AH), que inclui as ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge;Horta (HT), que inclui as ilhas do Faial, Pico Flores e Corvo.
1977Ponta Delgada .........15 424 23817 607 72716 933 191Angra do Heroísmo ...10 177 01612 806 87012 189 174Horta..............3 188 7034 214 0094 347 3363 — Rendimento telefónico. —•■ Indicam-se as receitas, em escudos, de todas as conversações telefónicas (incluem, portanto, conversações locais, regionais, interurbanas e internacionais).
1977Ponta Delgada............24 343 14133 815 13534 212 842Angra do Heroísmo .......16 247 35522 200 56921 596 247Horta .....................8 192 76510466 89210713 196b) Número de circuitos e tipo de sistema utilizados no tráfego:1 — Rede insular de telecomunicações. — Envia-se um mapa do arquipélago com as ligações actuais e em que se sobrepõem os sistemas já adquiridos, que, segundo se prevê, deverão ser montados em 1978.2 — Circuitos rádio. — Enviam-se também outros mapas com a ocupação das vias pelos circuitos rádio existentes.3 — Circuitos físicos. — Enviam-se cópias dos esquemas existentes.A seguir indica-se o plano de ampliações para os próximos anos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) Centrais telefónicas:1 — Centrais telefónicas no arquipélago. — As centrais telefónicas existentes no arquipélago compreendem dois grandes tipos: manuais e automáticas.Das primeiras encontramos dois sistemas, que dizem respeito ao tipo de alimentação, a saber: o sistema de bateria contrai e o de bateria local. Qualquer destes tipos tem uma capacidade máxima de ligação de assinantes e a sua utilização é função de vários indicadores, de entre os quais: número de assinantes à data da ligação; evolução da procura de telefones,e versatilidade da conservação dentro do próprio esquema CTT.Das segundas encontramos uma variedade relativamente ampla em função igualmente de alguns indicadores, de entre os quais os anteriores. Antes de mesmo entrarmos na enumeração dos diversos Jipos, vejamos como se estrutura a RFN, o que nos ajudará a melhor compreender determinada simbologia.A estruturação da rede telefónica nacional apresenta, num estádio mais baixo, aquelas estações a que se ligam directamente os assinantes, designados por isso «terminais». Várias estações terminais cobrindo determinada área, dentro da terminologia dos
728II SÉRIE — NÚMERO 73CTT designada «subgrupo», estão interligadas por um outro tipo de estações designadas «Nodal».Por sua vez, várias estações nodais cobrindo igualmente determinada área correspondendo a vários subgrupos agrupam-se ou interligam-se por intermédio de um tipo de estação designada «centro» e que corresponde a um grupo.Igualmente as várias estações centrais estão interligadas entre si, neste caso por uma estação de um estádio superior designado «interurbana».Vistos, portanto, os diversos andares da estruturação da rede telefónica, vamos agora enunciar os diversos tipos de estações automáticas existentes em finais de 1977.De acordo com a tabela anterior e tendo em atenção o que dissemos sobre o equipamento manual, acrescentamos que deste equipamento apenas o que se encontra nas Lajes do Pico é de bateria central, isto referenciando-nos a Dezembro de 1977, porquanto, apesar de em S. Roque do Pico também ser de BC, este está a ser substituído por uma EA.Em relação às estações automáticas e atendendo ao diverso equipamento existente, resta-nos acrescentar:ATU (automática terminal unisselectores) são estações que, como o próprio nome indica,funcionam à base de unisselectores, órgãos capazes de para uma entrada apresentarem 25, 50 ou mais saídas, consoante a disposição dos mesmos ao longo da ligação na estação;Existem diversas capacidades para este tipo de estação, desde a ATU-52/D, com capacidade para 42 linhas de assinantes, até à ATU-61, com capacidade maior, de 384 linhas;Entre a ATU-54/D e a ATU-61 a diferença é apenas em reduzido número de circuitos, em que há certas alterações da primeira para a segunda.
17 DE MAIO DE 1978729Deste tipo de estação, isto é, terminais, temos um outro equipamento, ATC (automática termina] de coordenadas), em que a diferença em relação as primeiras é de que a comutação não é feita por unisse-lectores, mas sim por selectores de coordenadas.ANC 20/20 e ANC 50/50 (automáticas nodais de coordenadas), trata-se de nodais, cuja capacidade média da ligação de junções é de 20 e 50 para entrada e saída, respectivamente.ATM, trata-se de um tipo de estações funcionando segundo o sistema Strowger, utilizando portanto selectores de dois movimentos.No arquipélago temos estações deste tipo a funcionar como terminais e como centro, como é o caso de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, respectivamente.Por fim, falta falar da estação interurbana automática, actualmente em montagem em Ponta Delgada, e que permitirá (conforme a definição) interligar as diversas estações centrais do arquipélago e, por conseguinte, todas as suas redes dependentes.2 — Plano de expansão para centrais telefónicas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Do plano proposto para o quadriénio 1978-1981 que apontámos há a notar alguns tipos de estações novas e que vamos passar a enumerar:ATC/80, trata-se de um equipamento com selectores de coordenadas idêntico ao já visto anteriormente, mas cuja capacidade é de 68 linhas;SASC/2000, trata-se de um equipamento com selectores de coordenadas ligeiramente diferente do da ATC, mas em que fundamentalmente a tecnologia operacional é a mesma e destina-se a funcionar como estação centro, contrariamente ao tipo SASCN, que se destina a funcionar como estação nodal.EIUA, trata-se da interurbana automática, mas, contrariamente ao equipamento existente, que é do tipo Strowger, esta ampliação prevê-se seja em equipamento do tipo SASC;EIUT, trata-se de equipamento interurbano com «selectores de coordenadas»;LC (centralizador de linhas), trata-se de um equipamento terminal com selectores de coorde-nadas e que se utiliza em pequenos aglomerados urbanos, mas de certa dimensão (zona habitacional desenvolvida e concentrada), em relação aos quais se toma necessário criar uma rede secundária.Optou-se por utilizar um equipamento destes para o Corvo, que ficará portanto ligado a Santa Cruz das Flores.Igualmente em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta estão previstos alguns equipamentos destes que nos dispensamos de apontar, pois constituem zonas de relativa dimensão face às estações automáticas já aí existentes.d) Telefones em cada ilha:Os postos telefónicos dizem respeito a postos principais mais postos suplementares interiores e exteriores.Nos postos telefónicos estão incluídos os postos particulares e os postos públicos. Portanto, a indicação posto telefónico diz respeito a PSE+PSI+PF+PP.
730II SÉRIE — NÚMERO 73e) Ligação com a CPRM:Actualmente entre a CPRM e os CTT existem os seguintes circuitos:Um circuito de serviço (dados técnicos entre os operadores);Dois para serviço costeiro (ligação de aeronaves ou barcos).Para funcionamento com a estação satélite da Marconinexistem:Vinte e um canais telefónicos ao serviço dos CTT; Três canais telefónicos ao serviço da CPRM; Dois canais suportes de telegrafia; Dois canais dados à Aeronáutica Civil.Serviço telegráfico público dos Açoresa) Volume de tráfego (telegramas e palavras) e respectivas receitas operadas dentro e entre ilhas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes tráfegos não incluem os telegramas de serviço.b) Nos Açores há três centros telegráficos de retransmissão manual de telegramas, localizados em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta; o centro de Ponta Delgada assegura a interligação com a CPRM.Cada estação dos CTT nos Açores tem acesso a um daqueles centros, pata a transmissão e recepção de telegramas aceites ou a entregar ao público, por meio de circuitos telegráficos com teleimpressores ou por meio da rede telefónica pública.Serviço «telex» dos Açoresa) Tráfego «telex». — O serviço telex nos Açores iniciou-se em 19 de Abril de 1977. Tráfego em 1977:MinutosAçores (interno e entre ilhas) ............ 38 980Continente-Acores ............................ 50 274Acores-continente ............................ 64 412Madeára-AçoTes ................................ 2 337Açores-Madeira................................ 3 058Açores-estrangeiiro ............................ 11 054Estrangeiro-Açores ........................... 5 000Previsão para 1978: aumento de 150% sobre o tráfego de 1977.Previsão para os anos seguintes: crescimento médio anual de aproximadamente 12%.b) O esquema geral das Ligações telegráficas nos Açores está contido no desenho DSR 7609B, que é enviado em anexo e que contém também as ligações telefónicas.c) Centrais «telex». — O serviço telex nos Açores iniciou-se em Abril de 1977, data da entrada em funcionamento de um comutador telegráfico automático instalado em Ponta Delgada oom capacidade para cem postos.Na mesma altura entraram também em serviço duas posições de operadora ligadas ao continente por quatro vias rádio em onda curta da CPRM. Estas posições de operadora asseguram, em tráfego manual, as comunicações telex com o exterior dos Açores de Abril de 1977 a Fevereiro de 1978.Em fins de Fevereiro deste ano, devido à entrada em funcionamento dos circuitos via satélite da CPRM entre o continente e os Açores, foi possível efectuar a automatização de todo o tráfego telex dos Açores com o continente, â Madeira e o estrangeiro, ficando os assinantes dos Açores com as mesmas facilidades que os restantes assinantes da rede telex nacional.
17 DE MAIO DE 1978731Simultaneamente instalou-se uma segunda central em Ponta Delgada, passando a dtspor-se de uma capacidade de duzentos postos, havendo neste momento cerca de 50% de vagas.As centrais telex de Ponta Delgada são electro-mecánicas, cross-point, técnica TWK da Siemens e estão ligadas através de quarenta e oito vias telegráficas à central nodal e internacional (TWKD2), situada em Lisboa.É difícil prever exactamente as ampliações necessárias para os próximos anos, dado o curto período de existência do serviço telex nos Açores. Pensa-se, contudo, dotar os Açores em 1981 com uma terceira central para mais cem postos, salvo se a evolução que se verificar nos próximos anos impuser outra solução.Esta nova central poderá, eventualmente, vir a ser instalada em Angra do Heroísmo.d) Postos «telex» (situação em 28 de Fevereiro de 1978):