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Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005. (b)(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 111/X
(APLICAÇÃO EFECTIVA DOS SUPLEMENTOS, COMPENSAÇÕES E OUTRAS REGALIAS DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do Relatório1 - Nota preliminar
Em 8 de Junho de 2005, oito Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar na Assembleia da República o projecto de lei n.o 111/X  sobre a "Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade".
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Através do despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de Junho de 2005, o aludido projecto de lei baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, em razão de matéria, para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais, bem como, para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.
Com objecto e objectivos similares ao da iniciativa legislativa vertente, deram também entrada na Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:i) Projecto de resolução n.o 94/X (PSD e CDS-PP), sobre o "Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade";
ii) Projecto de resolução n.o 97/X (PS) relativo ao "Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local";
iii) Projecto de lei n.o 197/X (BE), que "Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho, e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública".A discussão conjunta do projecto de lei n.o 111/X (PCP) e do projecto de resolução n.o 94/X (PSD e CDS-PP) encontra-se agendada, à data da apresentação do presente relatório e parecer, para o Plenário do dia 26 de Janeiro de 2006.2 - Objecto e motivação
Através do projecto de lei n.o 111/X, composto por dois artigos, visa o Grupo Parlamentar do PCP tornar efectiva a aplicação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, previsto no Decreto-Lei n.o 53-A/98 , de 11 de Março.
Assim, para além de estabelecer os conceitos atinentes a trabalho prestado em condições de risco, de penosidade e de insalubridade (artigo 1.o), determina que o Governo constituirá, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do diploma, um grupo de trabalho com representantes dos Ministérios, dos Sindicatos da Administração Pública, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, com o objectivo de apresentar, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamentação dos suplementos, compensações e outras regalias, nos termos previstos no referido diploma legal (artigo 2.o).
De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projecto de lei objecto do presente relatório e parecer, "O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, consagra as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir no âmbito da Administração Pública e também especificamente no exercício de funções nos serviços e organismos da administração local". E adianta que "A aplicação dos suplementos e demais regalias (...) mantém-se dependente da sua regulamentação, embora o prazo de 180 dias previsto no diploma tenha sido ultrapassado há muito. O mesmo se diga relativamente às compensações a atribuir no âmbito (...) da administração local, cujo prazo para regulamentação foi também já largamente ultrapassado".
Os autores do projecto de lei n.o 111/X, invocando o cumprimento do princípio da separação de poderes, consideram "(...) da maior pertinência colmatar a lacuna legal existente", referindo que "(...) o processo que se seguiu à publicação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, culminou com a elaboração de um projecto de diploma (...) sem que tenha sido objecto de competente publicação".[DAR II série A, n.o 24/X/1, de 17/06/2005]
0003   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 3 - Antecedentes parlamentares
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, pela primeira vez, a intenção de tornar efectiva a aplicação dos suplementos dos trabalhadores da administração pública que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, previstos no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, na IX Legislatura, através do projecto de lei n.o 307/IX , sobre a "Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade".
O projecto de lei n.o 111/X, corresponde, assim, a uma retoma do projecto de lei n.o 307/IX, que não chegou a ser objecto de discussão, dado ter caducado.4 - Enquadramento legal
O regime jurídico aplicável aos suplementos dos trabalhadores da administração pública que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade encontram-se previstos no Decreto-Lei n.o 184/89 , de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da função pública e no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.
O Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, consagra, no seu artigo 15.o, como componentes do sistema retributivo da função pública a remuneração base, as prestações sociais e o subsídio de refeição e os suplementos, determinando o artigo 38.o do mesmo diploma legal a extinção de todas as remunerações não previstas no citado artigo 15.o.
Por seu turno, o artigo 19.o do aludido diploma legal estabelece, nos seus n.os 1 e 2, que os suplementos são atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho e faz uma elencagem taxativa do tipo de trabalho ou situações a que pode estar associada a sua atribuição, referindo, nomeada e expressamente o trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade.
Finalmente, o n.o 3 da citada disposição legal, remete para decreto-lei a fixação das condições de atribuição dos suplementos.
É, pois, neste quadro que surge o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, que fixou o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
O referido diploma legal, para além de definir, no seu artigo 4.o, os conceitos relativos à prestação de trabalho em condições de risco, de penosidade e de insalubridade, consagra no artigo 5.o que a prestação de trabalho nessas condições confere direito, nos termos a regulamentar, à atribuição de uma ou mais das seguintes compensações: suplemento remuneratório, duração e horário de trabalho adequados, dias suplementares de férias e benefícios para efeitos de aposentação.
O artigo 6.o fixa o montante do suplemente remuneratório, que é determinado em função do nível de risco, de penosidade e de insalubridade. Assim, em caso de alto, médio ou baixo risco, penosidade ou insalubridade o suplemento remuneratório corresponde a, respectivamente, 20%, 15% e 10% do valor do 1.o escalão da categoria de ingresso de cada carreira.
Já os artigos 7.o, 8.o e 9.o determinam a possibilidade, sempre que as condições de risco, penosidade ou insalubridade o justifiquem, de fixação de regimes de trabalho semanal inferiores aos previstos na lei geral; de um acréscimo ao período anual de férias de um período suplementar com uma duração máxima de cinco dias úteis e de concessão de compensações no âmbito do regime de aposentação (majoração do tempo de serviço e antecipação de limites de idade).
O artigo 10.o do citado diploma legal estabelece as condições de atribuição das compensações.
No que concerne ao processo de regulamentação, determina o artigo 11.o que as propostas de atribuição das compensações, assim como a sua alteração, devem ser fundamentadas através dos serviços do ministério da tutela e dependem de parecer, sujeito a homologação governamental, do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública. As compensações são estabelecidas, nos termos da mesma norma legal, por decreto regulamentar da iniciativa do departamento governamental interessado.
Finalmente, o artigo 12.o estabelece que os suplementos e demais regalias vigentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, devem ser regulamentadas no prazo máximo de 180 dias, e o artigo 13.o consagra o prazo máximo de 150 dias para a regulamentação das compensações previstas no diploma, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
É, pois, esta regulamentação que o Grupo Parlamentar do PCP pretende alcançar através da apresentação do projecto de lei n.o 111/X, objecto do presente relatório e parecer.5 - Consulta pública
O projecto de lei n.o 111/X (PCP) sobre a "Aplicação efectiva dos suplementos e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade" foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 8 de Julho a 6 de Agosto de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.[DAR II série A, n.o 101 IX/1, de 07/06/2003]
0004   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 111/X sobre a "Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade".
3 - Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP visa tornar efectiva a aplicação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, previsto no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.
4 - O projecto de lei n.o 111/X (PCP) estabelece, em concreto, os conceitos atinentes a trabalho prestado em condições de risco, de penosidade e de insalubridade, e determina que o Governo constituirá, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do diploma, um grupo de trabalho com representantes dos Ministérios, dos Sindicatos da Administração Pública, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, com o objectivo de apresentar, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamentação dos suplementos, compensações e outras regalias, nos termos previstos no referido diploma legal.
5 - Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 111/X (PCP) foi sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 8 de Julho a 6 de Agosto de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.III - Do parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Sociala) O projecto de lei n.o 111/X (PCP) sobre a "Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2006.
O Presidente, Vítor Ramalho - A Deputada Relatora, Cidália Faustino.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 196/X
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FORMOSELHAI - Preâmbulo histórico e justificativo
Referenciada pela primeira vez em documento do ano 915 AC, sob a designação latina de "Fremosili", mais tarde foi concedido ao couto de Formoselha a jurisdição do cível e comarca, reconhecendo e enaltecendo os seus moradores pelo seu empenho no desenvolvimento da região. Entre 1624 e 1840 o couto de Formoselha insere-se na organização militar de defesa e valorização da sua área. Finalmente, a divisão judicial de 1835 dá a Formoselha a circunscrição de concelho.
É por demais evidente o papel de relevo desempenhado ao longo dos tempos por esta localidade e, particularmente, as suas raízes ancestrais que remontam ao período histórico anterior à própria Nação.
O desenvolvimento sócio-económico, o crescimento demográfico, as condições geográficas da área que ficará a pertencer à nova freguesia, a ser desanexada da actual freguesia de Santo Varão, justificam plenamente a criação da freguesia de Formoselha.
A criação desta nova autarquia, um anseio de há muitos anos da população local, que permitirá mais comodidade e maior participação dos seus habitantes na gestão dos seus próprios recursos e interesses, não afectará a freguesia-mãe e provocará um redimensionamento mais adequado às actividades de ambas as freguesias, que assim serão mais beneficiadas.II - Infra-estruturas, equipamentos colectivos e outras estruturas
A nova freguesia, com cerca de 1037 habitantes e 772 eleitores, integra os lugares de Formoselha, Serrado do Cemitério, Serrado do Pinheiro, Casal dos Linhares, Estação de Caminhos-de-Ferro, Malpica, Quinta das
Ficará dotada com escola primária, posto médico, cemitério, Capela de Santo António, Capela de Nossa Senhora da Nazaré, transporte ferroviário (estação de caminhos-de-ferro de Formoselha), rodoviário, centro cultural e desportivo, pista para a prática de remo e canoagem, campo de futebol, posto dos CTT, rede de energia eléctrica, abastecimento de água, saneamento, lavadouros e fontenários.
Realçamos o desenvolvimento agro-comercial e agro-industrial, com supermercados, talho, peixaria e unidades industriais, dentre as quais destacamos a Fábrica AKZO NOBEL, as oficinas de serralharia, os postos de venda de pão, retrosarias, armazéns de malhas, snack-bar, cafés, armazém da SAPEC, posto de abastecimento de combustível, a Formógro-Adubos e artigos de pesca, o lagar de azeite, estufas, etc.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PS, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Montemor-o-Velho, a freguesia de Formoselha.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Formoselha são, conforme planta cartográfica anexa (a), os seguintes:Situa-se na margem esquerda do Rio Mondego velho, a sul da freguesia de Carapinheira, desde a foz "velha" da vala de Pereira, numa extensão de 300 metros pela margem esquerda, até junto da propriedade dos herdeiros de Joaquim Barbeiro, volta à direita passando pelo caminho do lameirão até à Rua João Airão de Lemos, volta para nascente e segue cerca de 80 metros até ao aqueduto. Segue para sul pela estrada dos loureiros cerca de 380 metros, passando pela linha férrea junto à estrada nacional n.o 341, segue à direita até à casa dos herdeiros de Mário Aires, volta à esquerda até à Quinta do Canhão, segue para sul cerca de 1500 metros, volta à esquerda junto à Carapinteira, volta para sul até à linha de água, volta para nascente passando pelo olival grande. Segue para nascente até à estrada larga, limite com a freguesia de Pereira. Segue para sul pela estrada principal passando pelo Traveiro, Quinta do Basílio, até atravessar a estrada municipal n.o 604, a norte da Quinta da Brasileira, limite da freguesia de Figueiró, no concelho de Soure. Segue para a direita pela estrada municipal n.o 604 numa extensão de cerca de 1500 metros, volta à esquerda ao topo da Quinta de S. Bento, no caminho até junto do Marachão e do Rio Ega, caminha para poente pela margem do rio, atravessa a estrada nacional n.o 341, linha férrea, Rio Mondego "novo". Segue a topo da Insua Grande, volta à esquerda pela vala de Ourique até à foz no "Rio Mondego velho". Volta pela direita pela na margem esquerda do "Rio Mondego velho" da vala de Pereira.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Santo Varão por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Formoselha e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PS: Matilde Sousa Franco - Victor Baptista - Teresa Portugal - João Portugal - Horácio Antunes - Maria Antónia Almeida Santos.
0006   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 197/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 259/98, DE 18 DE AGOSTO, REPONDO A JUSTIÇA SOCIAL NA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO NOCTURNO, ALTERA O DECRETO-LEI N.o 53-A/98, DE 11 DE MARÇO, CRIANDO CONDIÇÕES PARA QUE AS AUTARQUIAS LOCAIS POSSAM ATRIBUIR COMPENSAÇÕES PELO RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE NO TRABALHO, E CRIA CONDIÇÕES PARA A REGULAMENTAÇÃO PELO GOVERNO DA EFECTIVA APLICAÇÃO DOS SUPLEMENTOS, COMPENSAÇÕES E OUTRAS REGALIAS DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE NO TRABALHO À RESTANTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosTem sido amplamente divulgada pela comunicação social a situação dos trabalhadores da Câmara do Porto, cujo subsídio nocturno, considerado ilegal pelo Relatório Parcelar n.o 12, de 31 de Agosto de 2005, no âmbito da Inspecção ordinária/sectorial do IGAT ao município do Porto, deixou de ser pago pela edilidade, representando uma perda salarial de cerca de 115 euros mensais para os mesmos.
Esta tornou-se, assim, a face mais visível de uma questão que afecta toda a administração pública e que carece de resolução. De facto, com a aprovação do Decreto Regulamentar n.o 48/86, de 1 de Outubro (que veio aplicar à administração local os princípios e as normas do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio) e, em concreto, do seu artigo 11.o, n.o 3, o acréscimo de retribuição por trabalho normal nocturno passou a ser calculado pela percentagem de 25% sobre a remuneração da hora normal de trabalho reduzindo para metade a percentagem atribuída pela legislação anterior, n.o 3 do Despacho conjunto do MAI e MF, publicado no Diário do Governo I Série, 1.o Suplemento, de 22 de Abril de 1975, que consagrava um acréscimo de 50%.
Algumas câmaras municipais, nomeadamente a Câmara Municipal do Porto, confrontadas com o corte radical no montante do subsídio nocturno, que originaram um forte impacto social, com consequências inerentes na destabilização da vida dos trabalhadores e que "(...) em face do prejuízo que a situação acarretaria para a qualidade dos serviços prestados pelo Município, e no intuito de compensar os seus serventuários pelas consequências da redução em apreço (...)" , aprovaram, com carácter provisório, um prémio nocturno, até à alteração por via legislativa - única forma de resolver o problema criado de forma definitiva.
Ao longo dos anos foram sendo feitas actualizações dos montantes do referido prémio, mas sempre com a dúvida jurídica quanto à sua legalidade. A convalidação dos actos, no entanto, não dispensa, antes acentua, a necessidade de, através de uma iniciativa legislativa, ultrapassar a profunda injustiça social criada pela suspensão do pagamento aos trabalhadores do montante do prémio.
A prestação de trabalho nocturno e a respectiva compensação não pode nem deve ser confundida com a compensação a haver pelos trabalhadores pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, matéria regulada pelo Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, e que oito anos depois ainda aguarda regulamentação, ultrapassando claramente os 180 dias previstos pelo artigo 12.o e os 150 dias previstos pelo artigo 13o. Deste modo, há trabalhadores que são duplamente prejudicados, pelo que urge a tomada de medidas.
Relativamente às autarquias locais propõe-se um processo próprio para a atribuição das compensações pelo risco, penosidade e insalubridade, que depende da proposta do Presidente da Câmara Municipal, ouvidas as Comissões de Higiene e Segurança no Trabalho e o Delegado de Saúde Pública dos respectivos municípios e da aprovação da Assembleia Municipal.
Relativamente à demais administração pública determina-se um prazo para o Governo regulamentar a aplicação da legislação, sendo para tanto criado um grupo de trabalho composto por representantes dos vários Ministérios e dos sindicatos da administração pública.
Estarão assim criadas todas as condições legais e práticas para a atribuição de compensações pelo risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.
Assim, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, após a audição dos sindicatos representativos dos trabalhadores, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoAltera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho a restante administração pública.  Relatório do IGAT, de 31 de Agosto de 2005, pág. 5
0007   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Artigo 2.o
3 - A retribuição do trabalho normal nocturno é calculado através da multiplicação do valor da normal de trabalho pelo coeficiente 1,50.
(...)1 - A atribuição das compensações previstas no presente diploma, no caso das autarquias locais, será proposta pelo Presidente da Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.
2 - A proposta de atribuição carece de parecer prévio fundamentado da Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho do respectivo município e do respectivo Delegado de Saúde Pública.
3 - Do parecer referido no número anterior constará:a) A análise e avaliação das condições de risco, penosidade e insalubridade de cada serviço;
c) Os tipos de compensação e sua caracterização;
Regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de MarçoO Governo elaborará uma proposta, no prazo de 90 dias, de regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade para a administração central e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da Republica, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, constituindo para o efeito, no prazo de trinta dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho composto por representantes dos diferentes Ministérios e dos Sindicatos da Administração Pública.Artigo 5.o
Produção de efeitosO presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2005.
Os Deputados do BE: Mariana Aiveca - Alda Macedo - Luís Fazenda - Fernando Rosas.---
0008   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 198/X
REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGEM E EXTRACÇÃO DE INERTES NO DOMÍNIO HÍDRICOExposição de motivosAs intervenções humanas no domínio hídrico são diversas e nem sempre compatíveis com a sustentabilidade dos ecossistemas presentes e a preservação dos valores ambientais e paisagísticos associados.
O aproveitamento hidroeléctrico por barragens é a principal causa da permanente instabilidade nos leitos dos rios, com a alteração das suas correntes, diminuição do volume da massa de água nos caudais e depósito de materiais inertes em locais inadequados. A proliferação de barragens ao longo das bacias hidrográficas afecta consequentemente a navegabilidade nas vias fluviais, aumenta o nível de erosão da costa marítima, é, entre outros, um dos exemplos expressivos de como as condições de equilíbrio natural dos recursos hídricos podem ser alteradas.
Frequentemente, a intervenção humana é necessária para corrigir estes efeitos e manter o equilíbrio dinâmico dos ecossistemas, nomeadamente pelo desassoreamento, por dragagem e extracção dos materiais inertes em áreas de acumulação.
No entanto, estas actividades devem ser disciplinadas por forma que os recursos em causa sejam explorados de forma planeada e ordenada, cumprindo as suas funções no quadro geral da gestão adequada dos recursos hídricos e evitando desequilíbrios ambientais e a degradação de equipamentos que podem mesmo resultar em tragédias humanas.
A existência de normas legais claras que enquadrem e disciplinem a actividade de dragagem e extracção de inertes em meio hídrico é ainda mais importante pelo facto de esta ser uma actividade económica legítima, cujos interesses devem ser compatibilizados com a preservação sustentável do ambiente e dos recursos naturais.
A extracção de inertes, materiais destinados sobretudo ao sector da construção civil e das obras públicas, detém um volume de negócio considerável com relevância na economia nacional. Verifica-se no entanto, um pouco por todo o País a existência de situações de ilegalidade de extrema gravidade. Estas envolvem, por um lado, a actividade de explorações a funcionar à margem da lei, sem qualquer tipo de licenciamento e, por outro, a extracção de materiais inertes em volumes superiores aos licenciados ou em áreas não demarcadas pelas licenças. Tal torna evidente a existência de um mercado paralelo expressivo de extracção e comercialização de inertes, que tem elevados custos ambientais e fiscais e dificulta o planeamento e controlo desta actividade.
Torna-se, assim, imprescindível uma maior disciplina na actividade de exploração de inertes, começando por eliminar a dispersão legislativa existente sobre a matéria e clarificando as competências e modos de coordenação dos diversos organismos e instituições que tutelam a actividade, por forma a existir uma acção consistente e coordenada entre as entidades licenciadoras e as entidades de controlo e fiscalização.
Importa ainda introduzir maior rigor na atribuição de licenças, a qual deve estar condicionada aos locais identificados como apropriados para a actividade e às metodologias, volumes e prazos de extracção identificados como adequados às especificidades locais, inscritos num plano nacional que ordene a actividade e tenha em vista a redução gradual das quantidades de inertes comercializados com origem hídrica. A apresentação de planos de gestão ambiental e paisagística, com medidas de mitigação e minimização ambiental, é também um requisito fundamental para o licenciamento.
O reforço da monitorização, controlo e fiscalização, fazendo uso dos métodos e tecnologias disponíveis mais adequadas, obrigando as empresas de extracção a adoptarem planos e sistemas de monitorização e a fornecer informação periódica relativa à actividade extractiva e à comercialização dos materiais extraídos, bem como a maior clareza e rigidez na definição e aplicação de coimas e sanções acessórias, é também essencial para a detecção e combate eficaz das situações de ilegalidade.
A criação de um Observatório da Actividade de Dragagem e Extracção de Inertes impõe-se como uma necessidade imperiosa, tendo em vista garantir a existência de um organismo que sistematize informação fiável sobre a actividade, proceda à recolha e publicação de dados e análises dos mesmos, permitindo conhecer a realidade da actividade extractiva e do mercado de inertes em Portugal. Este é um elemento incontornável para uma melhor actuação dos organismos e entidades que tutelam a actividade e para uma maior clareza sobre as características do mercado e das operações desenvolvidas pelos agentes económicos no sector, bem como para garantir o acesso à informação.
Os recursos hídricos são um bem vital e insubstituível que urge proteger e preservar. Uma abordagem integrada do território, que compreenda a fragilidade e equilíbrio dinâmico dos ecossistemas hídricos e compatibilize as utilizações humanas com os valores naturais presentes, exige políticas de planeamento e gestão adequadas às características dos territórios.
0009   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 O presente diploma pretende dar resposta a estas e outras questões, de forma a fazer face à situação de desordenamento, ilegalidade e de falta de controlo eficaz que actualmente se regista no País quanto às actividades extractivas em domínio hídrico.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece o regime a que deve obedecer a actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico, quer sob jurisdição do Instituto da Água (INAG) quer sob jurisdição das autoridades marítimas e portuárias.Artigo 2.o
ÂmbitoO domínio hídrico abrange, para efeitos do presente diploma, o domínio público marítimo, lacustre e fluvial, das águas subterrâneas e restantes águas, públicas e privadas, com seus leitos, margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, com o respectivo subsolo e espaço aéreo correspondente.Artigo 3.o
Definição1 - Entende-se por dragagem e extracção de inertes em domínio hídrico a intervenção de desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão (leitos, margens, zonas inundáveis e zonas adjacentes) das águas de superfície, quer correntes (rios, ribeiros, canais e valas) quer fechadas (lagos e lagoas), bem como na faixa costeira, sejam as águas navegáveis e flutuáveis ou não navegáveis nem flutuáveis, e da qual resulte a retirada de materiais, tais como areia, areão, burgau, godo e cascalho.
2 - A extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e expansão das águas nos troços internacionais dos rios obedece às normas estabelecidas entre as autoridades portuguesas e espanholas, devendo as consultas recíprocas entre essas autoridades ser veiculadas pelas entidades que para o efeito sejam designadas em protocolos estabelecidos entre os dois países.Artigo 4.o
Requisitos gerais1 - A dragagem e extracção de inertes em domínio hídrico só é permitida nas áreas e locais identificados no Plano Nacional de Dragagens e Extracção de Inertes, adiante designado por PNDEI, como apropriados para a actividade.
2 - A dragagem e extracção de inertes em domínio público só pode ser permitida desde que não crie situações que possam afectar:a) As condições de funcionamento das correntes, a navegação e flutuação, o escoamento e espraiamento das cheias;
b) O equilíbrio dos cursos de água, das praias e da faixa litoral;
c) O equilíbrio dos ecossistemas costeiros e lagunares;
e) A preservação das áreas agrícolas e florestais envolventes;
f) O uso das águas para diversos fins, incluindo obras de captação, represamento, derivação e bombagem;
h) A segurança de obras marginais ou de transposição de leitos;
i) A preservação da fauna e flora;
j) A criação de reservas estratégicas de água, quando e onde se justifique.3 - A dragagem e extracção de inertes é interdita em zonas classificadas de interesse ambiental e paisagístico, a não ser como medida indispensável de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, visando a correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos.
0010   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Capítulo II
Plano Nacional de Dragagens e Extracção de Inertes1 - O Instituto da Água, o Instituto do Ambiente e o Instituto Geográfico Português, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, as Administrações das Regiões Hídricas, as autoridades marítimas e portuárias e o Instituto de Conservação da Natureza, são responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Dragagens e Extracção de Inertes (PNDEI), cujo objectivo principal é identificar os locais apropriados à dragagem e extracção de inertes, tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo anterior.
2 - O PNDEI inclui os planos específicos de gestão de extracção de inertes em domínio hídrico, devendo identificar para cada bacia hidrográfica, zona costeira e lagunar, incluídos ou não nestes planos:a) Os locais apropriados à actividade;
b) As metodologias, volumes e prazos de extracção adequados às especificidades locais;
c) Os efeitos da operação sobre outras utilizações do domínio hídrico;
d) A metodologia de monitorização, controlo e fiscalização das extracções e dos locais afectos, a qual deve assentar numa lógica preventiva e dissuasora do incumprimento das disposições legais.3 - O PNDEI deve estar concluído em 31 Dezembro de 2006 e deve ser revisto anualmente.
4 - O PNDEI deve ter como objectivo a redução gradual das quantidades de inertes comercializados com origem em domínio hídrico, visando minorar os impactos ambientais da actividade, nomeadamente o nível de erosão da costa, bem como incentivar o mercado de materiais substitutos, como os resíduos de construção e demolição reciclados ou outros.
5 - De acordo com o número anterior, o PNDEI visa diminuir a extracção de materiais da costa marítima e dos cursos de água para valores próximos de zero, prevendo a redução de cerca 30% até 2010.
6 - O PNDEI, na sua elaboração e revisão, carece de parecer prévio do Observatório das Actividades de Dragagem e Extracção de Inertes e de parecer favorável vinculativo do Ministério com a tutela do Ambiente e do Ordenamento do Território.Capítulo III
Requisitos gerais1 - A dragagem e extracção de inerte no domínio hídrico está sempre sujeita à obtenção de licença.
2 - Compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respectiva, tendo em consideração o disposto no artigo 7.o, emitir a licença referida no número anterior.
3 - As licenças são emitidas com a condição expressa de não prejudicarem os direitos do Estado ou de terceiros e tendo em atenção o disposto no artigo 4.o deste diploma.
4 - A titularidade das licenças concedidas para a extracção de materiais inertes não é, em caso algum, transmissível.Artigo 7.o
Atribuição de licenças de extracção de inertes1 - A dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico é promovida pela CCDR, através da afixação de editais nos locais de estilo, de publicação de anúncios nos jornais regionais e em pelo menos um dos jornais de maior tiragem nacional, e ainda no Diário da República quando se trate de volumes superiores a 10 000 m3.
2 - O edital previsto no número anterior deve conter os seguintes elementos:a) Prazo e local para apresentação de propostas;
b) Valor mínimo a pagar por metro cúbico extraído;
d) Metodologia, volume e prazo de extracção, de acordo com o PNDEI;
d) Local de consulta do caderno de encargos.
0011   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 3 - As propostas dos interessados na realização da actividade referida no n.o 1 são entregues na CCDR respectiva em sobrescrito fechado, das quais constem obrigatoriamente:a) O local de extracção
b) O modo de execução da extracção;
c) O tipo de equipamentos e meios de acção a utilizar na extracção e nas operações a ela relacionadas;
d) O prazo de execução da mesma;
g) O plano e sistema de monitorização a aplicar à actividade e local afecto à mesma;
h) O plano de gestão ambiental e paisagística, com as respectivas medidas de mitigação e minimização ambiental, a aplicar à actividade;
i) O plano de recuperação ambiental e paisagístico a ser aplicado após o encerramento definitivo da actividade.4 - Os elementos referidos no número anterior constituem, no seu conjunto, factor de decisão para a escolha da melhor proposta.
5 - As licenças para extracção de inertes em locais que constituam propriedade particular, quando requeridas por pessoas, individuais ou colectivas, que não sejam os legítimos proprietários dos mesmo locais, só poderão ser concedidas desde que os requerentes apresentem autorização escrita dos proprietários, com assinatura reconhecida.Artigo 8.o
Obtenção da licença1 - A obtenção de licença, nos projectos susceptíveis de terem efeitos no ambiente, fica dependente de avaliação ambiental.
2 - A obtenção de licença, em qualquer dos casos, fica dependente do depósito de uma caução ou da criação de uma garantia bancária, à ordem da entidade licenciadora, que garanta a execução do projecto de extracção, o cumprimento das condições impostas na licença e do plano de recuperação ambiental e paisagística do local.Artigo 9.o
Conteúdo da licença1 - Da licença deve constar:a) A identificação do seu titular;
b) A identificação da finalidade da extracção;
e) A obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas, ambientais e de qualidade aplicáveis;
f) A taxa a cobrar pela extracção;
g) A delimitação da área onde é permitida a intervenção e a profundidade máxima de extracção;
h) As condições em que a extracção deve ser realizada;
i) O volume máximo a extrair em cada área demarcada;
j) Os equipamentos e meios de acção a utilizar na extracção e operações com ela relacionadas;
l) O local de deposição dos materiais extraídos;
Prazo de validade da licença1 - O prazo de validade da licença deve ser o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso e não pode, em caso algum, exceder 5 anos.
2 - O prazo de validade da licença pode ser reduzido em qualquer altura sem que os respectivos titulares tenham direito a qualquer indemnização sempre que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) a c) do artigo 11.o deste diploma.
3 - O titular da licença não tem direito a qualquer indemnização se o volume extraído de materiais que consta na licença, e qualquer que seja o motivo, decorrer em prazo inferior ao estabelecido na mesma.
4 - O titular da licença não tem direito a qualquer indemnização se não conseguir manter, qualquer que seja o motivo, a exploração até ao fim do prazo de validade da licença.
5 - As licenças não são renováveis nem prorrogáveis.
0012   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Artigo 11.o
Cancelamento da licença1 - Sempre que, depois de emitida licença, se verifique ou preveja qualquer das ocorrências mencionadas no n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 6.o, e do n.o 4 do artigo 10.o deste diploma, a mesma será imediatamente cancelada pela entidade que a concedeu, seja por iniciativa própria seja por interferência de qualquer outra entidade oficial.
2 - As licenças podem também, em qualquer altura, ser canceladas pela entidade licenciadora, sempre que se verifique alguma das situações seguintes:a) Necessidade de o Estado dispor, total ou parcialmente, dos locais onde se exerça a extracção de inertes, tendo em vista a execução de planos e projectos de superior interesse público;
b) Em qualquer caso em que se reconheça que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado;
c) Ocorrência de qualquer das transgressões indicadas no artigo 24.o, independentemente das sanções aplicáveis.3 - O cancelamento das licenças previstas neste artigo não confere aos respectivos titulares direito a qualquer indemnização, nem prejudica a responsabilidade que lhes caiba nos termos do artigo 28.o.Artigo 12.o
Publicidade1 - O resultado do concurso público de atribuição de licenças, conteúdo das mesmas e respectiva fundamentação, deve ser publicado através da afixação de editais nos locais de estilo, de publicação de anúncios nos jornais regionais e em pelo menos um dos jornais de maior tiragem nacional, e ainda no Diário da República quando se trate de volumes superiores a 10 000 m3.
2 - Sempre que requerido, por pessoa individual ou colectiva, são facultados todos os elementos relativos à atribuição de licenças e respectivos conteúdos.Capítulo IV
Disposições gerais1 - A extracção de inertes deve obedecer, quer ao estabelecido no presente diploma, quer às indicações ou instruções das entidades fiscalizadoras que visem dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o.
2 - Os titulares das licenças devem facultar o livre acesso aos agentes das entidades fiscalizadoras, de modo a que estes possam exercer as suas funções com eficiência.Artigo 14.o
Locais de extracçãoAs áreas demarcadas podem em qualquer altura ser alteradas sempre que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 11.o deste diploma, sem que os respectivos titulares tenham direito a qualquer indemnização.Artigo 15.o
Volume dos materiais extraídos1 - Os volumes dos materiais inertes efectivamente extraídos devem ser periodicamente indicados à entidade licenciadora, nos seguintes prazos e condições:a) Anualmente, salvo se outra periodicidade for exigida pela entidade licenciadora;
b) A todo o tempo, mediante queixa, denúncia ou participação devidamente fundamentadas, por qualquer pessoa ou algumas das entidades com jurisdição nos locais de extracção de materiais inertes.2 - O volume de materiais inertes constante na licença poderá ser reduzido, sem que os respectivos titulares tenham direito a qualquer indemnização, sempre que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 11.o deste diploma.
0013   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 3 - O titular da licença não tem direito a qualquer indemnização se durante o respectivo prazo de validade, e qualquer que seja o motivo, não conseguir extrair o volume de materiais inertes que consta da licença.
4 - A entidade licenciadora comunica todos os dados que lhe forem transmitidos nos termos do n.o 1 às entidades com funções de controlo e fiscalização conforme o artigo 23.o.Artigo 16.o
Equipamentos e meios de acção1 - A intenção de alteração do tipo de equipamentos e meios de acção previstos na licença deve ser comunicada à entidade licenciadora, que aprova ou não o pedido.
2 - Para efeitos do número anterior, a aprovação da alteração do tipo de equipamentos e meios de acção é aditada à licença sem qualquer custo para o utilizador da licença.Capítulo V
Observatório da Actividade de Dragagem e Extracção de Inertes1 - É criado o Observatório da Actividade de Dragagem e Extracção de Inertes em domínio hídrico para a recolha e publicação de dados fiáveis sobre a actividade.
2 - São competências do Observatório:a) Inventariar todas as explorações licenciadas, incluindo o nome da empresa, o processo de atribuição de licença e respectivo conteúdo;
b) Recensear todos os locais onde tenha sido autorizado o licenciamento ou onde a actividade extractiva tenha sido identificada, indicando a entidade licenciadora e daquela que emitiu parecer favorável.
c) Reunir todos os resultados dos levantamentos batimétricos feitos nos leitos dos rios, nas zonas costeiras ou lagunares, nos quais se está a processar ou processou qualquer actividade de extracção de areias;
d) Dar parecer prévio na elaboração e revisão do PNDEI e avaliar a implementação do próprio;
e) Registar todas as infracções cometidas e estado dos processos;
f) Avaliar os impactos ambientais das extracções de inertes nas áreas de extracção e nas áreas envolventes;
g) Avaliar as medidas de monitorização e controlo existentes e propor novas medidas em função da avaliação;
i) Avaliar as características e tendência de evolução do mercado de inertes. 3 - O Observatório elabora e publica anualmente um relatório com os resultados e conclusões das actividades da sua competência.Artigo 18.o
Composição1 - O Observatório a que se refere o artigo anterior é composto por:a) Um representante do Instituto da Água;
b) Um representante do Instituto do Ambiente;
c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
e) Um representante de ONG com actividade prioritária no domínio dos recursos hídricos;
f) Um representante das empresas de dragagem e extracção de inertes;
g) Três elementos cooptados pelos anteriores.2 - Independentemente da sua composição, o Observatório pode consultar ou pedir colaboração a quaisquer entidades ou organizações que julgue competentes nas actividades específicas a desenvolver.Artigo 19.o
Dever de colaboração1 - Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com o Observatório, remetendo-lhes toda a informação relevante disponível ou a informação requerida nas áreas da sua competência.
0014   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Capítulo VI
Disposição geralA dragagem e extracção de inertes está sujeita ao pagamento de taxa correspondente ao volume global dos materiais inertes a extrair.Artigo 21.o
Quantitativo da taxa1 - O quantitativo da taxa a pagar ao INAG nas áreas da sua jurisdição, é definido em diploma legal próprio.
2 - O quantitativo da taxa a pagar às autoridades marítimas e portuárias nas áreas da sua jurisdição, é definido em diploma legal próprio.Capítulo VII
Disposições gerais1 - O controlo e fiscalização de extracção de inertes deve permitir acompanhar a evolução dos fundos, conhecer as quantidades de inertes retirados e controlar os limites das áreas efectivamente dragadas, por forma a controlar a actividade das explorações e detectar as situações de ilegalidade.
2 - Para efeitos do número anterior, o controlo e fiscalização deve usar os métodos e tecnologias disponíveis mais adequadas, nomeadamente por:a) Realização de levantamentos topo-hidrográficos periódicos, efectuados antes, durante e após os trabalhos de exploração;
b) Uso de tecnologias de telecomunicações e de informação geográfica para localização das explorações e determinação da quantidade extraída, sobretudo no caso das embarcações;
c) Pesagem dos camiões à saída da exploração;
d) Vídeo-vigilância, sobretudo no caso da extracção das margens. 3 - Como medida de reforço do controlo e fiscalização, todas as empresas licenciadas devem possuir, obrigatoriamente, um sistema de monitorização da sua actividade, que inclua ainda a avaliação dos equipamentos e meios de acção utilizados, dos horários de trabalho praticados e das áreas em que as dragagens se realizam.
4 - As empresas licenciadas devem, anualmente, enviar à entidade licenciadora informação relativa:a) Aos volumes correspondentes a cada tipo de materiais inertes comercializados;