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II SÉRIE-A — NÚMERO 181 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O REGIME DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS DE VENDA DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Faça uma avaliação, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, em articulação com o Ministério da Saúde, dos estabelecimentos encerrados em sectores de atividade de venda de bens e prestação de serviços que respondem a importantes necessidades sociais, incluindo a possibilidade da sua reabertura, no respeito por estritas medidas de cuidados sanitários. 2 – Intervenha junto da Autoridade da Concorrência e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para reforçar e agilizar o combate à concorrência desleal decorrente da venda de bens e prestação de serviços que é permitida em espaços como os da grande distribuição e, de forma discriminatória, proibida às micro e pequenas empresas. Aprovada em 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CONTACTO E APOIO A MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA CAUSADA PELA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença COVID-19: a) Atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, que deve constituir para o efeito um grupo de trabalho; b) Disponibilizando uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes; c) Celebrando protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas. Aprovada em 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 27 de julho de 2021 II Série-A — Número 175XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                           S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação. — Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Propostas de Lei (n.os 106 e 107/XIV/2.a): N.o 106/XIV/2.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. N.o 107/XIV/2.a (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.  (a) Publicadas em Suplemento.
27 DE JULHO DE 2021 3 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos requerimentos de pensão ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.o apresentados desde 1 de janeiro de 2015. 2 – O recálculo da pensão referido no número anterior é efetuado mediante requerimento do próprio pensionista. 3 – O montante resultante do recálculo das pensões é aplicável às pensões pagas após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 107/XIV/2.a ALTERA OS TERMOS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A MEIO TEMPO DOS TITULARES DAS JUNTAS DE FREGUESIAExposição de Motivos O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou o objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício de competências pelas autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do crescimento da capacidade financeira das freguesias. Todo o reforço orçamental promovido, entretanto, tem permitido a efetivação da autonomia ao nível dos recursos financeiros, mas também ao nível dos recursos humanos, com a criação de um quadro de pessoal estável em cada freguesia. Conforme decorre do Programa do Governo, deverão ser criadas condições para que todas as juntas de freguesia possam contar pelo menos com um membro eleito a meio tempo, como forma de permitir o exercício pleno das novas competências que por elas sejam aceites. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
27 DE JULHO DE 2021 5 Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 23 de abril de 2021   II Série-A — Número 121 XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 130 a 132/XIV): (a) N.o 130/XIV — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.o 131/XIV — Restabelece o funcionamento do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. N.o 132/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos. — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. — Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.  Projetos de Lei (n.os 808 a 810/XIV/2.a): N.o 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho. N.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente. N.o 810/XIV/2.a (PSD) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei.  Projeto de Resolução n.o 1224/XIV/2.a (PAN): Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4  • Promover, com periodicidade certa, e nunca superior a dois meses, contactos presenciais com o trabalhador para reexame das condições de trabalho e do modo por que o teletrabalho está a influenciar a sua organização de vida; • Organizar em moldes específicos os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho.  O trabalhador deve:  • Manter rigoroso sigilo acerca de todos os factos da vida da empresa de que tenha conhecimento em consequência do seu trabalho e cuja divulgação possa acarretar prejuízos para ela.  4) Tempos de trabalho e de descanso.  • As normas gerais sobre a duração do trabalho e os períodos de repouso aplicam-seàs situações de teletrabalho. • Com observância das regras legais, convencionais e da regulamentação interna do empregador, cabe ao trabalhador organizar os tempos de trabalho fora da disponibilidade obrigatória, do modo mais adequado à realização dos objetivos da atividade contratada. • O acordo de implementação do teletrabalho fixará o horário dentro do qual o trabalhador terá o direito de desligar todos os sistemas de comunicação com o empregador, sem que possa daí resultar qualquer desvantagem ou sanção. 5) Igualdade de tratamento  • O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores com a mesma categoria ou idêntica função. • A retribuição pode ser estipulada com base nos resultados do trabalho, tendo, no entanto, como mínimo garantido a retribuição base auferida por trabalhadores presenciais com a mesma categoria ou idêntica função.  6) Trabalho digital no domicílio economicamente dependente  • Aplicam-se as regras do teletrabalho respeitantes à propriedade dos equipamentos e sistemas e aos acréscimos de despesa suportados pelo trabalhador. • Aplicam-se as regras respeitantes à tutela da privacidade e à proteção dos dados pessoais, assim como as relativas aos deveres de sigilo e reserva do trabalhador.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime jurídico do teletrabalho.Artigo 2.o Definições  Para os efeitos da presente lei, considera-se:  a) Trabalho à distância – Trabalho em proveito alheio, realizado com fundamento num contrato oneroso e
23 DE ABRIL DE 2021 9 computáveis como tempo de trabalho.  Artigo 17.o Retribuição  1 –  O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a retribuição pode ser total ou parcialmente determinada em função dos resultados da atividade ou do grau de realização de objetivos previamente acordados entre o empregador e o trabalhador. 3 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 deste artigo.  Artigo 18.o Direito de desligar  1 –  O acordo de implementação do teletrabalho fixa o horário dentro do qual, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 10.o e da consideração de situações de força maior, o trabalhador em regime de teletrabalho tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção. 2 –  Na falta de estipulação no acordo de implementação, o período de desligamento será o decorrente da observância do horário indicativo definido pelo trabalhador. 3 –  Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.  Artigo 19.o Igualdade de direitos e deveres  1 –  O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção contra riscos de acidente ou doença profissional e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores. 2 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.  Artigo 20.o Atividade sindical na empresa  1 –  O trabalhador em regime de teletrabalho tem o direito de participar presencialmente em reuniões que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão de trabalhadores, nos termos da lei aplicável. 2 –  As estruturas representativas dos trabalhadores têm o direito de afixar em local disponibilizado no portal interno da empresa, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via de lista de distribuição de correio eletrónico para todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, disponibilizada pelo empregador. 3 –  Constitui contraordenação grave qualquer obstrução do empregador ao exercício dos direitos referidos neste artigo.  Artigo 21.o Fiscalização  1 –  Cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do
23 DE ABRIL DE 2021 13 humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.  Artigo 17.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O ensino politécnico realiza-se em universidades politécnicas e em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes, da educação e da saúde, entre outros. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – As universidades politécnicas podem ser constituídas por escolas ou institutos diferenciados e ou por departamentos ou outras unidades. 5 – [Anterior n.o 4.]»  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro  Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 10.o, 13.o, 14.o, 17.o, 38.o, 44.o, 45.o, 46.o, 78.o, 85.o, 86.o, 92.o, 106.o, 126.o, 128.o, 129.o e 144.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 3.o [...]  1 – O ensino superior organiza-se num sistema binário, devendo o ensino orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, bem como de formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente. 2 –  ...................................................................................................................................................................  Artigo 5.o [...]  1 –  ...................................................................................................................................................................  a) ...................................................................................................................................................................... b) As instituições de ensino politécnico, que compreendem as universidades politécnicas e outras instituições de ensino politécnico.  2 – Os institutos universitários e as outras instituições de ensino superior universitário e politécnico compartilham do regime das universidades e das universidades politécnicas, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações.  Artigo 7.o [...]  1 – As universidades politécnicas e demais instituições de ensino politécnico são instituições de alto nível orientadas para a criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e tecnologia e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental. 2 – As instituições politécnicas, previstas no número anterior, conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.
23 DE ABRIL DE 2021 19 O acesso dos netos de portugueses à nacionalidade originária dos seus ascendentes e a simplificação da aquisição da nacionalidade por parte dos cônjuges de cidadãos nacionais são exemplos desse estreitamento de relações entre Portugal e a sua impressionante diáspora, cujo valor estratégico é por demais evidente. É muito claro que o nosso futuro passa cada vez mais pela mobilização dos milhões de pessoas que existem no mundo com origem portuguesa, ampliando assim as oportunidades, os mercados e o capital de influência do nosso País. Por isso é tão importante ir removendo os obstáculos burocráticos que, no plano legislativo, nos afastam de todo este universo de lusodescendentes. Entre tais casos subsiste uma situação difícil de compreender... O artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dispõe que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade», situação que, obviamente, vem criar casos de enorme injustiça para muitas pessoas cujos progenitores, pelas mais variadas razões, só reconheceram a respetiva paternidade na sua idade adulta. Importa assim corrigir tal situação, o que só poderá ser feito com a eliminação de tal disposição do âmbito desta lei. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem a presentar o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro  O artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 14.o [...] (Revogado.)»  Artigo 3.o Norma revogatória  É revogado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Carlos Peixoto — José
23 DE ABRIL DE 2021 21 diligencie no sentido de assegurar que Sintra não é retirada da lista do Património Mundial.   Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 21 de abril de 2021 II Série-A — Número 119 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 678, 781, 793 e 805 a 807/XIV/2.a): N.o 678/XIV/2.a (Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 781/XIV/2.a (Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 793/XIV/2.a [Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). N.o 806/XIV/2.a (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. N.o 807/XIV/2.a (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.o-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político.  Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.  Projetos de Resolução (n.os 181/XIV/1.a e 971, 1018, 1036, 1068, 1106 e 1212 a 1217/XIV/2.a): N.o 181/XIV/1.a [Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.o e 3.o ciclos) da Trafaria]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 977/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1018/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1036/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada):
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1068/XIV/2.a (Pela requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, em Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1106/XIV/2.a (Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1212/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. N.o 1213/XIV/2.a (PCP) — Criação do Registo Nacional de Doentes com Diabetes tipo 1. N.o 1214/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da Comissão Técnica de Vacinação sobre a possibilidade de incluir na fase 2 do plano de vacinação as pessoas com 18 ou mais anos com deficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares. N.o 1215/XIV/2.a (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. N.o 1216/XIV/2.a (IL) — Pela defesa do ensino de Português como língua materna no estrangeiro a portugueses e lusodescendentes. N.o 1217/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um Programa de Investimentos e um Programa de Medidas Socias.
21 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 678/XIV/2.a (APROVA O QUADRO LEGAL COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO E COMBATE À ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E DEFESA DOS CONSUMIDORES) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República, a 17 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a – Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores. No dia 19 de fevereiro de 2021 o Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a foi admitido e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A iniciativa é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. No cumprimento da lei formulário o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final sugere-se: «Complementa o quadro legal de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores, alterando o Código da Publicidade». É sugerido na nota técnica que se troquem os artigos 3.o (Alteração ao Código da Publicidade) e 2.o (Aditamento ao Código da Publicidade), uma vez que dizem as regras de legística que «as alterações devem preceder os aditamentos». A nota técnica refere ainda ser desaconselhável elencar os diplomas que procederam a alterações, ou o número de ordem da alteração, ainda que a iniciativa incida sobre códigos ou atos legislativos de estrutura semelhante.Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário. • Análise do Diploma Objeto e Motivação  A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD visa aprovar um quadro legal complementar que previna e combata a atividade financeira não autorizada e que defenda os consumidores da comercialização de produtos, bens e serviços por pessoas ou entidades não habilitadas para tal pelos reguladores ou supervisores do sistema bancário, financeiro, de seguros ou de fundos de pensões. Segundo o proponente, recentemente pessoas singulares ou coletivas sem personalidade jurídica,
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) – «Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 21 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) – Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD)Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores Data de admissão: 19 de fevereiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII.  Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 22 PROJETO DE LEI N.o 781/XIV/2.a (APROVA UM REGIME DE PREVENÇÃO DA ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA COM VISTA À TUTELA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a – Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de abril de 2021, tendo sido admitida na mesma data e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente – em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COF ocorrida a 14 de abril, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 22 de abril, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) – Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  Os autores do Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a consideram que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada não é suficiente, embora a lei reserve o exercício profissional de atividade no setor financeiro, de forma exclusiva, a entidades devidamente habilitadas e estas se encontrem sujeitas a supervisão das autoridades de supervisão financeira. Recordam que o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora já estabelecem os poderes à disposição das entidades competentes para prevenir e dissuadir a atividade financeira não autorizada, punindo ainda essa conduta como contraordenação ou, em certos casos, como crime. Assim, consideram necessária a criação de mecanismos adicionais que previnam a oferta de serviços financeiros não autorizada, «tornando mais expeditos e céleres os mecanismos de reação e, bem assim, evitando os danos que ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos.» Os autores afirmam que a iniciativa assenta numa lógica de complementaridade e reforço dos direitos dos consumidores face aos regimes já existentes e que a mesma tem «presente a necessidade de criar soluções expeditas assegurando-se, todavia, que não fosse prejudicado o normal funcionamento da celebração dos negócios jurídicos e as formalidades que lhe estão associadas.» De acordo com os proponentes, o projeto de lei em análise:
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 24 e Centro Nacional de Cibersegurança.   PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a (PS) – «Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores»reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 21 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a (PS) Título: Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores Data de admissão: 7 de abril de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 40 Artigo 18.o Nomeação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos  1 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição do Conselho Superior do respetivo ramo. 2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, através do Ministro da Defesa Nacional, após audição do Conselho Superior do respetivo ramo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 24.o Nomeações  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Revogado.) 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes:  a) (Revogado); b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) O Diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares; e) O Diretor do Hospital das Forças Armadas.  5 – (Revogado.) 6 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 2.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.   Assembleia da República, 12 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 114 (2021.04.13].   ———   PROJETO DE LEI N.o 805/XIV/2.a CRIA O CRIME DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E OCULTAÇÃO DE RIQUEZA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Exposição de motivos A criminalização do enriquecimento injustificado e da ocultação de riqueza constitui um elemento
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 42 patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo. 6 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho  É aditado o artigo 18.o-A à Lei 52/2019, de 31 de junho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação:  «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de riqueza  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no artigo 14.o, n.o 4, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais , não apresentar a declaração prevista no artigo 14.o, n.o 2, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos do artigo 14.o, n.os 5 e 6, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 4 – Incorre na mesma pena prevista no número anterior quem, com intenção de os ocultar, não apresentar no organismo ali previsto as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.o, quando o seu valor for superior a 50 salários mínimos mensais. 5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa de 100%.»  Artigo 4.o Norma revogatória  São revogados os números 4, 5, 6 e 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, com as posteriores alterações.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 21 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Ferreira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 48 3 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 21 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———   PROJETO DE LEI N.o 807/XIV/2.a ALTERA O CÓDIGO PENAL E CRIA O ARTIGO 335.o-A, DEFININDO O CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INJUSTIFICADO, CLARIFICANDO OS SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE APLICAÇÃO, BEM COMO A MOLDURA PENAL APLICÁVEL, DISTINGUINDO AINDA CONSOANTE O AGENTE SEJA OU NÃO TITULAR DE CARGO POLÍTICO Exposição de motivos Vai já longo o caminho em que desde há vários anos a esta parte muito se tem falado na criminalização do enriquecimento ilícito sem que, no entanto, essa mesma pretensão acabe por ter consagração legal. Sendo certo que a matéria em causa é complexa e que desde o surgimento da discussão em torno desta criminalização, muitas divergências axiológico-jurídicas têm sido debatidas desde logo pela própria denominação, evoluiu até de enriquecimento injustificado para enriquecimento ilícito, o que é facto é que os problemas que teimam em surgir no nosso País não se compadecem com tamanho impasse legislativo. Neste sentido, urge neste momento dotar o sistema jurídico português bem como a sua codificação penal, das previsões necessárias e devidamente robustas para garantir a proteção de um bem jurídico que representa, na sua essência, a transparência na obtenção e fruição de rendimentos ou património, independentemente da sua forma ou natureza. Portugal não pode mais conviver com realidades absolutamente opacas em que a par da apresentação de declarações de rendimentos e patrimónios aparentemente normais se verifica, na prática, um nível de vida do seu declarante em dimensões muito superiores, além de infundadas, que consigo não são condizentes. Só com a criminalização desta prática, quando a mesma se verifique, se pode encontrar caminho para dignificar o sistema jurídico português, o bem jurídico supracitado e não menos importante, a confiança que os portugueses depositam na justiça portuguesa e naturalmente, muito em particular, pela presença da corrupção endémica que nos assola, a confiança nos funcionários e titulares de cargos políticos e/ou altos cargos públicos tão comummente envolvidos em mega processos mediáticos, quanto a estas matérias existentes. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração do Código Penal, criando o artigo 335.o-A , definindo os pressupostos de aplicação objetiva e subjetiva, distinguindo ainda consoante a conduta seja levada a cabo por titular de cargo político ou não.
21 DE ABRIL DE 2021 49 Artigo 2.o  «Artigo 335.o-A Enriquecimento injustificado 1 – Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver, sem justificação atendível, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados, é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 – Se o enriquecimento ilícito descrito no n.o 1 do presente artigo se referir a titular de cargo político, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por património todo o ativo patrimonial líquido existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais de capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 entendem-se por rendimentos e bens declarados, ou que devam ser declarados, todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais ou que delas devessem constar, bem como os rendimentos e bens objeto de quaisquer declarações ou comunicações exigidas por lei. 4 – Se o valor da incompatibilidade do número 1 não exceder 300 salários mínimos mensais a conduta passa a ser punível com pena até 3 anos de prisão.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 88/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1024, RELATIVA AOS DADOS ABERTOS E À REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO SETOR PÚBLICO Exposição de motivos A matéria relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público foi recentemente objeto de reformulação pela União Europeia, através da Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que veio alterar a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, revogando-as com efeitos a partir de 17 de julho de 2021. No direito nacional a matéria encontra-se atualmente regulada pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que estabelece os termos de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, que transpôs para a ordem jurídica interna, não só a Diretiva
21 DE ABRIL DE 2021 57 b) A 17 de julho de 2049, quando tenham sido celebrados por empresas públicas.  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto.  São aditados à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, os artigos 19.o-A, 27.o-A e 27.o-B, com a seguinte redação:  «Artigo 19.o-A Dados dinâmicos  1 –  Os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de interface de programação de aplicações (IPA) adequado e sempre que se justifique, sob a forma de descarregamento em bloco. 2 –  Caso a disponibilização imediata dos dados dinâmicos, nos termos do número anterior, seja suscetível de exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo-lhe um esforço desproporcionado, pode a mesma ocorrer num prazo razoável ou com restrições técnicas temporárias que não prejudiquem injustificadamente a exploração do seu potencial económico e social. 3 –  Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov.  Artigo 27.o-A Conjuntos de dados de elevado valor  1 –  São categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor as seguintes:  a) Geoespaciais; b) Observação da Terra e do ambiente; c) Meteorológicas; d) Estatísticas; e) Empresas e propriedade de empresas; f) Mobilidade.  2 –  Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que venham a ser acrescentadas pela Comissão ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado. 3 –  Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nas categorias temáticas constantes do seu anexo I devem ser: a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) Legíveis por máquina; c) Acessíveis através de IPA; e d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique;  4 –  A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de:  a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes;