27 DE FEVEREIRO DE 2013 17 FRANÇA Em França, não foi possível localizar um diploma com disposições semelhantes às da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das entidades públicas.  Contudo, fazemos referência aos artigos 92.o a 100.o do Code des marchés publics que definem o regime de pagamentos de serviços em contratos públicos. E o artigo 98.o, na redação dada pelo Decreto n.o 2011-1000, de 25 agosto de 2011, especifica que o prazo global de pagamento num contrato público não pode exceder: 30 dias para os serviços do Estado e suas instituições públicas sem carater comercial ou industrial, para as collectivités territoriales eestabelecimentos públicos locais e 50 dias para os serviços dos estabelecimentos públicos de saúde e para os serviços dos estabelecimentos de saúde das forças armadas. O não cumprimento do prazo de pagamento estabelecido garante automaticamente e sem qualquer outra formalidade, o direito a juros de mora. A Ordonnance n.o 2005-649, de 6 de junho aborda as regras aplicáveis às entidades, cujas situações contratuais não se regem pelos princípios constantes do Code des marchés publics. O artigo 3.o especifica tais entidades, nomeadamente o Banco de França, a Caisse de dépots et de consignation e outras autoridades administrativas independentes dotadas de personalidade jurídica e outras empresas públicas. E o artigo L 441-6 do Code de commerce esclarece que (...) salvo disposições contrárias constantes das condições de venda ou acordadas pelas partes, o prazo de pagamento das verbas devidas é fixado no trigésimo dia após a data da receção dos bens ou execução da prestação solicitada (...) e que (...).o prazo acordado entre as partes para regular os montantes devidos não pode ultrapassar 45 dias no final do mês ou 60 dias a contar da data da emissão da fatura (...). Os contratos e acordos-quadro submetidos ao regime decorrente da Ordonnance devem respeitar os princípios de liberdade de acesso aos contratos, igualdade de tratamento dos candidatos e procedimentos transparentes Estes princípios garantem a eficácia da ordem pública e uma utilização adequada dos recursos públicos. Os Decretos n° 2005-1308, de 20 outubro de 2005 e n.o 2005-1742, de 30 dezembro de 2005 regulamentam as normas constantes da Ordonnance.Em 2013, o Governo, por via da apresentação e aprovação da Proposta de Lei n.o 737 que deu origem à Lei n.o 2013-100, de 28 de janeiro, transpôs para o direito interno a Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativa a medidas a adotar na luta contra os pagamentos em atraso nas transações comerciais. A Lei aprova diversas disposições de adaptação da legislação nacional ao direito da União Europeia em matéria económica e financeira. É o seu capítulo IV que define as normas respeitantes à luta contra os pagamentos em atraso nos contratos públicos e determina que cabe aos compradores a responsabilidade de pugnar pela extinção do atraso nos pagamentos e respetiva compensação em juros de mora. As regras são aplicadas, apenas, aos contratos públicos realizados a partir de 16 de março de 2013, após regulamentação em legislação própria e adequada. O relatório anual de dezembro de 2012 elaborado pelo Observatoire des délais de paiments,apresenta informação de interesse sobre o assunto em apreço. Na introdução do relatório, é afirmado que ‘no que concerne aos poderes públicos, verificou-se que em 2012 houve uma melhoria no que respeita ao cumprimento dos prazos de pagamento por parte setor Estado, resultante da aplicação de um sistema integrado de gestão de empresas (progiciel de gestion integré (PGI)), enquanto que no sector público local persistem as dificuldades’. ITÁLIA Em Itália, o novo Governo, liderado pelo independente Mario Monti, apresentou às duas câmaras e foi aprovado, o designado decreto “salva Itália”. O mesmo foi aprovado e publicado em diário oficial sob a forma do Decreto-Legge 6 dicembre 2011, n. 201. Entre as muitas medidas previstas, há uma que nos reconduz à matéria em apreço nesta iniciativa legislativa. Trata-se do artigo 22.o do decreto que tem por epígrafe “Outras disposições em matéria de entidades e organismos públicos”, onde se estatui que: “Com o fim de monitorar a despesa pública, as entidades e os organismos públicos, inclusive com personalidade jurídica de direito privado, exclusas as