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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 12 sua generalidade a todos os animais e também aos galgos. Aí se encontram as disposições relativas à violência injustificada contra animais, proteção animal e responsabilização de quem contra estes princípios gerais de bem-estar animal proceda. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atento o exposto a propósito das iniciativas em apreço e dada a intenção, expressa pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE), de conferir às autarquias e polícias municipais a responsabilidade de fiscalização do cumprimento da interdição propugnada, parece preenchida a hipótese normativa do artigo 141.o do Regimento, impondo-se a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses bem como, em função das eventuais relegações de competências, da Associação Nacional de Freguesias. • Consultas facultativas A este propósito, afigura-se pertinente a consulta das estruturas promotoras e demais envolvidas na organização dos eventos em apreço, das quais destacamos a Federação Nacional de Galgueiros. Sugere-se ainda, para este efeito, a consulta da Ordem dos Médicos Veterinários, bem como de organizações afetas à causa do bem-estar animal que, em função das suas atribuições, se encontrem aptas ao contributo para a discussão deste tema em concreto. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE), da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género. Quanto ao Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (Cidadãos), conforme melhor explanado na respetiva nota de admissibilidade, em virtude do específico regime e respetiva tramitação das iniciativas legislativas de cidadãos até ao momento de admissão, tem sido entendido que o requisito previsto na Lei n.o 4/2018 «não parece dever impor-se às ILC.»Não obstante, a análise do texto da iniciativa, bem como do seu articulado, conjugada com a natureza, os fundamentos e os objetivos prosseguidos pela mesma, sugere que se estará, a este respeito, perante uma iniciativa de natureza neutra na ótica do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ASAY, Addie – Greyhounds: racing to their death. Stetson Law Review [Em linha]. Vol. 32, 2003. [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível em WWW: rue>.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 18 essenciais considerados de produção prioritária em termos de combate ao desequilíbrio da balança alimentar nacional abrangidos pelo Regime Específico de Apoio e Incentivo à Produção Nacional. 2 –  A lista prioritária de bens alimentares essenciais incluiu, pelo menos, os seguintes elementos: a) cereais, com particular destaque para o trigo; b) leguminosas; c) batata; d) produtos transformados de leite, nomeadamente iogurtes e queijo; e) carne de bovino. 3 –  Para a produção dos bens alimentares agrícolas e pecuários constantes da lista prioritária referida no n.o 1 do presente artigo, são criadas medidas específicas de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários, nomeadamente: a) simplificação dos processos de pedido de apoios no âmbito das ajudas da PAC; b) ajudas à produção e acesso de agricultores, cooperativas agrícolas e pequenos comerciantes de bens agroalimentares a linhas de crédito bonificadas e a longo prazo (15 anos) destinadas ao investimento na produção nacional; c) apoio para a manutenção, reparação e renovação de equipamentos e máquinas agrícolas, de prestação de serviços veterinários, de formação profissional específica e de ajuda técnica à atividade agrícola; d) apoio específico dedicado à produção de espécies e raças autóctones em regime extensivo e ao seu escoamento a preços justos à produção; 4 –  É criado um incentivo dedicado ao estabelecimento de unidades de transformação de leite, nomeadamente para a produção em território nacional de produtos lácteos acidificados e queijo. 5 –  Para incentivo à produção de bens alimentares provenientes da pesca, constantes da lista prioritária referida no n.o 1 do presente artigo, são criadas medidas específicas de apoio à pequena pesca local e costeira, incluindo: a) apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca, instituindo um regime de preços mínimos garantidos do pescado, no âmbito da 1.a venda em lota; b) apoio à renovação da frota destinado a melhorar as condições de exercício da atividade piscatória, promovendo, entre outros aspetos, a eficiência energética das embarcações de pesca; c) apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual e de dispositivos de localização individual em caso de queda ao mar para os trabalhadores da pesca local e costeira. Artigo 8.o Reserva Estratégica Alimentar 1 – É criada a Empresa Pública de Reserva Estratégica Alimentar, com o objetivo de criar, gerir e manter a reserva nacional de bens alimentares prioritários. 2 – São incluídos na reserva nacional de bens alimentares, pelo menos, os seguintes produtos: a) trigo; b) leguminosas; c) batata; d) queijo; e) carne de bovino (de conservação). 3 – A dimensão e distribuição de produtos incluídos na reserva nacional de bens alimentares prioritários são estabelecidas em base semestral, tendo como objetivo assegurar graus de autoaprovisionamento nacionais de bens alimentares prioritários superiores a 50%.
5 DE JULHO DE 2021 19 4 – A reserva nacional de bens alimentares prioritários é constituída, sempre que possível, por produtos provenientes da pequena e média agricultura, da pesca local e costeira e da pequena e média indústria agroalimentar. Artigo 9.o Estatuto da Agricultura Familiar 1 – No acesso às medidas específicas de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários incluídas no Regime Específico de Apoio e Incentivo à Produção Nacional de Bens Alimentares Prioritários, referido no artigo 7.o, têm prioridade os agricultores beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 2 – Na constituição da reserva nacional de bens alimentares prioritários é dada prioridade, sempre que possível, à aquisição de produtos provenientes de beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. Artigo 10.o Informação, monitorização e seguimento do Plano 1 –  A informação recolhida e produzida no âmbito do Plano é centralizada em base de dados compartilhada entre os diferentes serviços regionais dos Ministérios da Agricultura, do Mar, da Coesão Territorial e da Economia. 2 –  Anualmente são elaborados Relatórios Síntese para avaliar a capacidade nacional e regional de aprovisionamento de bens alimentares, a capacidade produtiva instalada e sua relação face à capacidade produtiva potencial e identificação das situações de maior dependência e fragilidade nacional em termos alimentares, os quais serão remetidos à Assembleia da República para conhecimento. 3 –  Anualmente serão identificadas as medidas a tomar para combater as situações de desequilíbrio acentuado na balança alimentar nacional, as quais devem ser consideradas em cada Orçamento do Estado. Artigo 11.o Prazos 1 –  O Governo, no prazo de 45 dias após a publicação da presente lei, toma as medidas necessárias para a constituição do Grupo de Trabalho referido no artigo 3.o e para o desenvolvimento do Plano. 2 –  O Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 3 –  Até 31 de Dezembro de 2021 o Governo assegura a elaboração, ainda que preliminar, da caracterização dos aspetos referidos no artigo 4.o e no artigo 5.o da presente lei. 4 –  Até 31 de dezembro de 2021 o Governo assegura a criação, constituição e regulamentação da Empresa Pública de Reserva Estratégica Alimentar. 5 –  Até 31 de março de 2022 é apresentada a versão para apreciação pública do Plano, a plataforma informática para partilha e acesso à informação resultante do Plano, os primeiros Relatórios Síntese e o relatório preliminar de atividades da Empresa Pública de Reserva Estratégica Alimentar. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ———
5 DE JULHO DE 2021 23 identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; b) À aprovação da regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, na redação dada pela presente lei. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – A Assembleia da República deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; d) Formação adequada e de natureza contínua dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua e) inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A Assembleia da República aprova a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1.» Artigo 3.o Regulamentação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto É aprovada, no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de julho de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 24 Anexo I Aprova a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto (a que se refere o artigo 3.o da presente lei) Artigo 1.o Objeto O presente anexo estabelece as medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do previsto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Medidas administrativas Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre: a) Prevenção e promoção da não discriminação; b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens; d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais. Artigo 3.o Prevenção e promoção da não discriminação Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas: a) Promover, em articulação com associações e coletivos LGBTQI+, ações de sensibilização e formação certificada, de natureza contínua, dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação; b) Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género; c) Adotação de Códigos de Conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios Artigo 4.o Mecanismos de deteção e intervenção 1 – As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença. 2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em
5 DE JULHO DE 2021 29 fomento da natureza e da biodiversidade e da defesa do património natural. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) Áreas de refúgio de caça – áreas destinadas a assegurar a conservação ou fomento da fauna e/ou flora, nas quais a caça é interdita; b) Caça ou atividade cinegética – a atividade que visa capturar e/ou matar animais das espécies com interesse cinegético, através dos meios e processos permitidos pela presente lei. c) Espécies com interesse cinegético – as espécies com origem silvestre e em estado de liberdade natural que figurem na lista aprovada para cada época venatória. Artigo 3.o Princípios gerais A política cinegética nacional obedece aos seguintes princípios: a) A conservação, defesa e fomento do património natural, fauna e flora, e dos equilíbrios biológicos; b) O respeito pelo estatuto dos animais legalmente reconhecido enquanto seres dotados de sensibilidade; c) A criteriosa inserção das atividades humanas, com vista à minimização dos impactos na natureza e na paisagem; d) A criação e gestão de reservas, santuários e parques naturais e de recreio, bem como a classificação e proteção de paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos equilíbrios naturais; e) A promoção e aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; f) A promoção da saúde pública e ambiental; g) A promoção da educação ambiental e do respeito pelos valores ambientais, pelo estatuto dos animais e pela defesa da natureza. Artigo 4.o Tarefas do Estado 1 – Para a prossecução dos princípios estabelecidos no artigo anterior cabe ao Estado desenvolver programas e formas de ação adequados, designadamente em colaboração com as autarquias locais e as organizações não-governamentais de defesa e proteção do ambiente. 2 – Compete, nomeadamente, ao Estado promover a reconversão das zonas de caça em reservas, santuários e parques naturais e de recreio, bem como a classificação e proteção de paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e da biodiversidade e a preservação dos equilíbrios naturais. CAPÍTULO II Conservação das espécies Artigo 5.o Normas de conservação As normas para a conservação das espécies com interesse cinegético devem contemplar: a) Medidas que visem assegurar a preservação das espécies e a manutenção da biodiversidade e dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 32 Artigo 11.o Período venatório 1 – A caça só pode ser exercida durante os períodos fixados para cada espécie com interesse cinegético. 2 – Os períodos venatórios devem, entre outros requisitos específicos de cada espécie que desaconselhem a perturbação ou intervenção humanas, respeitar os ciclos reprodutivos das espécies sedentárias e, quanto às espécies migradoras, as épocas e a natureza das migrações. 3 – Compete ao CNCNB fixar, em cada época venatória, as espécies com interesse cinegético e os respetivos quantitativos e períodos venatórios. Artigo 12.o Repovoamentos Os repovoamentos de espécies, mediante redistribuição de animais em estado silvestre ou introdução de predadores de origem silvestre, são permitidos para fins de controlo populacional e equilíbrio dos ecossistemas, devendo ser objeto de planeamento adequado sob parecer prévio do CNCNB. CAPÍTULO III Gestão e ordenamento dos recursos com interesse cinegético Artigo 13.o Gestão dos recursos com interesse cinegético A gestão dos recursos com interesse cinegético compete ao Estado, podendo ser transferida temporariamente ou concessionada às autarquias locais. Artigo 14.o Normas de ordenamento cinegético 1 – As normas de ordenamento cinegético devem contemplar: a) A conservação e a exploração racional das espécies com interesse cinegético em moldes sustentáveis, em conformidade com os princípios e normas estabelecidos nos artigos 3.o e 5.o; b) A existência de planos de gestão e exploração cinegética e de planos globais de gestão e exploração obrigatórios; c) A existência de planos de gestão e exploração cinegética específicos, quando tal se justifique. 2 – Devem igualmente ser observados o Direito da União Europeia e as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 15.o Zonas de caça 1 – As zonas de caça podem, no respeito pelas normas referidas no artigo anterior, prosseguir objetivos da seguinte natureza: a) De interesse nacional, a constituir em áreas com características físicas e biológicas que requeiram especiais requisitos em matéria de preservação ou em áreas que, por motivos de segurança, justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração; b) De interesse municipal, sem prejuízo das normas de conservação previstas no artigo 5.o. 2 – O Estado pode transferir para as associações de defesa do ambiente ou para as autarquias locais a
5 DE JULHO DE 2021 33 gestão temporária das zonas de caça de interesse nacional já existentes, não podendo ser criadas novas zonas de caça. 3 – O exercício da caça nas zonas de caça de interesse nacional ou municipal está sujeito ao pagamento de taxas. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a gestão das zonas de caça deverá ser objeto de regulamentação por parte do Ministério do Ambiente. Artigo 16.o Definição das zonas de caça Ao Ministério do Ambiente, ouvido o Conselho Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, compete: a) Definir prioridades quanto aos tipos de zonas de caça vigentes em cada município ou região; b) Estabelecer áreas máximas e mínimas para cada tipo de zona de caça; c) Estabelecer as regras de gestão das zonas de caça, observadas, entre outras, as regras constantes do artigo seguinte; d) Determinar a passagem, temporária ou definitiva, das zonas de caça a áreas de refúgio de caça; e) Extinguir as zonas de caça, afetando-as a fins de interesse público, designadamente a reservas, santuários e parques naturais. Artigo 17.o Gestão das zonas de caça 1 – Constituem obrigações das entidades gestoras, designadamente: a) Ter um responsável técnico permanente, com funções de organização e gestão operacional, devendo superintender em todas as atividades que ocorram na zona de caça e cumprir e fazer cumprir todos os requisitos legais aplicáveis; b) Efetuar e manter a sinalização das zonas de caça; c) Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça que lhes são diretamente aplicáveis; d) Cumprir os planos de gestão (PG), assim como os planos anuais de exploração (PAE); e) Não permitir o exercício da caça até à aprovação do PAE; f) Apresentar um PAE ao ICNF, até 15 de julho de cada ano, propondo nomeadamente: i) Espécies e processos de caça autorizados; ii) Número de exemplares de cada espécie a abater, devendo, no caso das espécies de porte grande, ser indicados o sexo e a idade; iii) Número previsto de jornadas de caça e limite de animais a abater por jornada de caça. g) Comunicar, até 15 de julho de cada ano, ao CNCNB um exemplar do PAE; h) Manter atualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam registadas as receitas e despesas efetuadas e onde se possa apurar o resultado final; i) Apresentar anualmente, até 15 de junho, ao ICNF os resultados da exploração cinegética e da execução financeira respeitantes à época venatória anterior, em termos a regulamentar por meio de portaria do membro do Governo com responsabilidade na área Ambiental. 2 – O ICNF dispõe do prazo de 60 dias para aprovação do PAE referido na alínea f) do número anterior, sendo em tudo aplicável o disposto no Código de Procedimento Administrativo, designadamente, presumindo-se o indeferimento tácito se o referido prazo não for cumprido. 3 – O ICNF deve tratar estatisticamente os resultados da exploração cinegética recebidos das zonas de caça e remeter ao CNCNB e ao Instituto Nacional de Estatística o quadro de resultados obtidos, nomeadamente o
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 34 número total de animais abatidos de cada espécie com interesse cinegético, devendo igualmente proceder ao levantamento da densidade populacional (censos) por cada espécie cujos resultados remeterá todos os anos ao CNCNB. 4 – O responsável técnico previsto na alínea a) do n.o 1 deve ter aptidão para o efeito, mediante formação específica e avaliação teórica, a cargo pelo ICNF, cujos conteúdos programáticos serão definidos pelo CNCNB, nos termos a regulamentar. 5 – É proibido o exercício da caça em zonas relativamente às quais não exista PAE aprovado, sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o a 20.o Artigo 18.o Terrenos de caça condicionada Não é designadamente permitido caçar: a) Nos terrenos murados, nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas, numa faixa de proteção de 800 metros; b) Nos terrenos ocupados com culturas agrícolas ou florestais, durante determinados períodos do seu ciclo vegetativo, quando seja necessário proteger aquelas culturas e respetivas produções e para tal tenham sido sinalizadas nos termos da lei. Artigo 19.o Terrenos não cinegéticos 1 – Constituem terrenos não cinegéticos as áreas de proteção, as áreas de refúgio e os campos de treino, bem como as áreas classificadas, incluindo as áreas protegidas tais como parques ou reservas naturais. 2 – Constituem áreas de proteção, designadamente, os seguintes locais: a) Povoados, terrenos adjacentes de hospitais, escolas, lares de idosos, instalações militares, estações radioelétricas, faróis, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais, instalações de criação ou de alojamento de animais, estradas nacionais, linhas de caminho de ferro, praias de banho, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de proteção não inferior a 800 metros; b) Aeródromos e estradas secundárias, numa faixa de proteção não inferior a 600 metros. Artigo 20.o Direito à não caça 1 – O direito à não caça é a faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários se oporem à caça nos seus terrenos, passando estes a constituir áreas de direito à não caça. 2 – O direito à não caça não está sujeito a qualquer reconhecimento e presume-se exercido no caso de não se encontrar colocada sinalização permitindo o exercício da caça. Artigo 21.o Campos de treino de caça 1 – As associações de caçadores, os clubes de tiro e as entidades titulares de zonas de caça podem ser autorizadas a instalar campos de treino de caça, nos termos a definir em portaria do membro do Governo com responsabilidade na área do Ambiente. 2 – Nos treinos não podem ser utilizados quaisquer animais vivos. 3 – As entidades gestoras de campos de treino de caça devem assegurar a recolha dos resíduos resultantes das atividades neles desenvolvidas, após o seu término.
5 DE JULHO DE 2021 35 CAPÍTULO IV Exercício da caça Artigo 22.o Requisitos Só é permitido caçar aos indivíduos maiores de 18 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos. Artigo 23.o Carta de caçador 1 – A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame constituído por prova teórica, por prova prática e por avaliação psicológica, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato perante os serviços competentes do Estado e representantes do CNCNB, nos termos a definir, e destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e os conhecimentos necessários para o exercício da caça, incluindo em matéria de conservação da natureza e de respeito pelos valores do ambiente e pelo estatuto dos animais. 2 – O procedimento de exame, a duração das provas e a avaliação psicológica a que se referem os n.os 1 e 7 são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do Ambiente. 3 – Para efeitos da realização do exame referido no n.o 1, os candidatos devem frequentar ações de formação durante prazo mínimo de um ano, a ministrar pelo ICNF. 4 – Os conteúdos programáticos das ações de formação e das provas de avaliação a que se referem os números anteriores e n.o 7 são definidos pelo CNCNB. 5 – São condições para requerer a carta de caçador: a) Ser maior de 18 anos; b) Não ser portador de anomalia psíquica ou de disfunção orgânica, psicológica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça; c) Ser portador da licença de uso e porte de arma para atos venatórios; d) Não estar sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial. 6 – A carta de caçador e respetivas revalidações estão sujeitas a taxa, nos termos a definir. 7 – A carta de caçador deve ser revalidada de quinze em quinze anos até o titular perfazer 60 anos de idade, após o que a revalidação passa a ser necessária de cinco em cinco anos, mediante comprovação dos requisitos indicados no número um, através de provas teórica e prática, a definir nos termos dos n.os 2 e 4. 8 – A carta de caçador caduca sempre que os respetivos titulares sejam condenados por qualquer crime de caça, sem prejuízo das demais circunstâncias previstas na lei. Artigo 24.o Licenças de caça 1 – As licenças de caça têm validade temporal e territorial. 2 – Devem ser estabelecidas licenças de caça para diferentes meios, processos e espécies com interesse cinegético. 3 – As licenças de caça estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do Ambiente. Artigo 25.o Documentos que devem acompanhar o caçador 1 – Durante o exercício da caça o caçador é obrigado a trazer consigo e a apresentar às entidades com competência para a fiscalização, sempre que lhe seja exigido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 36 a) A carta de caçador; b) A licença de caça; c) As licenças dos cães que o acompanhem, incluindo o comprovativo do registo referido no n.o 4 do artigo 33.o; d) A licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto; e) O recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro de caça válido; f) O bilhete de identidade, o cartão de cidadão ou o passaporte; g) Comprovativo da autorização para exercício da caça na zona nacional ou municipal em causa. 2 – O caçador que não apresente todos os documentos referidos no número anterior não pode exercer a caça, devendo abandonar, de imediato, a zona de caça onde se encontre, sem prejuízo da instauração dos competentes autos de contraordenação. Artigo 26.o Auxiliares dos caçadores 1 – Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares, maiores de idade, com a função exclusiva de transportar equipamentos, mantimentos, munições ou caça abatida. 2 – Cada caçador só pode ser acompanhado por um auxiliar, que não pode fazer parte da linha de caçadores nem praticar quaisquer atos venatórios. Artigo 27.o Procedimento para o exercício da atividade venatória O exercício da atividade venatória depende de pedido de permissão administrativa dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF e deve ser instruído designadamente com os documentos referidos no n.o 1 do artigo 25.o. Artigo 28.o Seguro de responsabilidade civil 1 – Para o exercício da caça os caçadores têm de ser detentores de seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros com coberturas mínimas de dois milhões de euros para danos corporais e de um milhão de euros para danos materiais. 2 – Os montantes mínimos do seguro referido no número anterior podem ser atualizados, mediante aumento a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do Ambiente. Artigo 29.o Meios de caça 1 – No exercício da caça, e dentro dos limites fixados nos artigos seguintes, apenas são permitidos os seguintes meios: a) Armas de fogo; b) Barco; 2 – Para os efeitos do presente diploma, são considerados objetos os meios utilizados no exercício da caça. Artigo 30.o Armas de fogo 1 – No exercício da caça apenas podem ser utilizadas as armas de fogo classificadas, nos termos da lei
5 DE JULHO DE 2021 37 aplicável, como armas de caça. 2 – As armas semiautomáticas, que correspondem às armas de fogo que se recarregam automaticamente por ação do disparo, apenas podem ser utilizadas no exercício da caça quando estejam previstas ou transformadas de forma que não possam comportar mais de três munições. 3 – No exercício da caça com armas de fogo é proibido o uso ou detenção de cartuchos carregados com projéteis vulgarmente designados por chumbos. 4 – No exercício da caça com armas de fogo, os caçadores devem recolher os cartuchos vazios após a sua utilização. 5 – Fora do exercício da caça só é permitido o transporte de armas de fogo legalmente classificadas como de caça quando descarregadas, acondicionadas em estojo ou bolsa e desacompanhadas de munições. Artigo 31.o Barco 1 – É proibida a utilização de barco na caça, com exceção das espécies de interesse cinegético a definir, ouvido o CNCNB. 2 – É proibida a utilização de barco para perseguir os animais, bem como atirar com o barco em movimento ou com o motor em funcionamento. Artigo 32.o Processos de caça 1 – A caça pode ser exercida pelos seguintes processos: a) De salto – aquele em que o caçador se desloca para procurar, perseguir ou capturar animais de espécies com interesse cinegético que ele próprio encontra; b) À espera – aquele em que o caçador, parado, aguarda os animais de espécies com interesse cinegético a capturar; c) De aproximação – aquele em que o caçador se desloca para capturar determinado animal de espécies com interesse cinegético de grande porte; 2 – Nos processos de caça de salto e de aproximação, os grupos ou linhas de caçadores não podem ser constituídos por mais de três caçadores, devendo entre linhas mediar no mínimo 250 m. 3 – É designadamente proibido: a) Cercar os animais em terrenos vedados ou, por qualquer meio, impedindo-os de escapulir ou dificultando a sua fuga; b) Permitir o confronto entre animais, designadamente permitindo que os cães utilizados como auxiliares na caça ataquem ou se confrontem com qualquer animal incluindo animais de interesse cinegético a capturar; c) Causar perturbação desnecessária aos animais a capturar, designadamente fazendo-os sair das respetivas tocas, ninhos ou outros locais onde habitualmente essas espécies se abrigam, reproduzem ou nidificam; d) Utilizar chamarizes, negaças ou quaisquer outros objetos ou produtos destinados a atrair a caça; e) Enxotar ou praticar quaisquer atos que possam conduzir as espécies cinegéticas de uns terrenos para outros; f) Iluminar os animais a caçar. Artigo 33.o Animais de companhia utilizados como auxiliares na caça 1 – Os cães podem ser utilizados como auxiliares na caça, unicamente para efeito de seguimento de pistas e de rasto de animais de interesse cinegético a capturar.
5 DE JULHO DE 2021 39 respetiva zona de caça, em suporte informático disponibilizado pelo ICNF, onde constem para cada selo, os elementos referidos no n.o 3. CAPÍTULO V Regime sancionatório Secção I Disposições comuns Artigo 35.o Participação Os agentes de autoridade competentes para o policiamento e fiscalização da caça que tiverem conhecimento da prática de qualquer infração em matéria de caça que não tenham presenciado devem efetuar a competente participação e enviá-la às entidades competentes para o respetivo procedimento criminal ou contraordenacional. Artigo 36.o Apreensão e devolução de objetos 1 – Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades policiais ou administrativas competentes os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de crime ou contraordenação de caça e quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova. 2 – Os objetos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que sejam declarados perdidos a favor do Estado. 3 – Os objetos apreendidos são restituídos logo que a decisão se torne definitiva e os mesmos não tenham sido declarados perdidos. 4 – Consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos que tenham sido apreendidos e que, após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega, não tenham sido reclamados no prazo de dois meses. 5 – Os bens e produtos declarados perdidos a favor do Estado revertem para o ICNF, que lhes dá o destino que julgar adequado. Artigo 37.o Apreensão de animais 1 – Os exemplares de animais mortos apreendidos e suscetíveis de consumo público são entregues a instituições de solidariedade social. 2 – Os animais vivos ilicitamente detidos e capturados são entregues ao ICNF a fim de, sendo possível, serem devolvidos à natureza ou, sendo necessário, alojados em instalações adequadas, designadamente parques ou santuários. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a captura e detenção de animais de espécies protegidas é criminalizada nos termos legalmente previstos, designadamente no Código Penal e demais legislação especial. Artigo 38.o Registo de infrações de caça 1 – O registo de infrações de caça é efetuado e organizado nos termos a regular, observado o disposto nos números seguintes. 2 – O ICNF dispõe de uma base de dados que contém o registo de infrações de caça, do qual devem constar os crimes e contraordenações de caça praticados e respetivas sanções aplicadas. 3 – O infrator, seja pessoa singular ou coletiva, tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos a regular.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 40 4 – Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia do respetivo registo. Artigo 39.o Perda a favor do Estado A condenação por qualquer crime ou contraordenação previstos nesta lei implica a perda a favor do Estado dos instrumentos, bens, produtos e animais que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática, designadamente as armas, veículos e cães utilizados na caça. Artigo 40.o Concurso de infrações 1 – Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infrações, instaurando-se para o efeito processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – A decisão administrativa que aplique uma coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto, por decisão transitada em julgado, sem prejuízo das medidas cautelares aplicadas e das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 – Sendo o arguido punido pela prática de crime, poderão aplicar-se as sanções acessórias previstas para as contraordenações. 4 – Verificando-se concurso de crimes ou concurso de crime e contraordenação, deve o agente responder pela prática de ambos, sem prejuízo do processamento da contraordenação caber igualmente às autoridades competentes para o processo criminal.Secção II Dos crimes de caça Subsecção I Tipos de crime de caça Artigo 41.o Exercício perigoso da caça 1 – Quem, no exercício da caça, não estando em condições de o fazer com segurança por se encontrar em estado de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou substâncias com efeito análogo, ou, ainda, por deficiência física ou psíquica, criar deste modo: a) perigo para a vida de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos; b) perigo para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão até 3 anos; c) perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias. 2 – Se do facto previsto as alíneas a) a c) do número anterior resultar, respetivamente, a morte da vítima, ofensa à integridade física grave ou dano, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – Se o perigo referido na alínea a) do n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. 4 – Se o perigo referido na alínea b) do n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos. 5 – Se o perigo referido na alínea c) do n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
5 DE JULHO DE 2021 41 6 – Se a conduta referida na alínea a) do n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos. 7 – Se a conduta referida na alínea b) do n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano. 8 – Se a conduta referida na alínea c) do n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 42.o Exercício da caça sob influência de álcool Quem, no exercício da caça, apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 43.o Crimes contra a preservação da fauna e das espécies 1 – A infração ao disposto em qualquer das alíneas do n.o 1 do artigo 7.o é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias. 2 – A infração ao disposto em qualquer das alíneas do n.o 2 do artigo 7.o é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Na mesma pena indicada no n.o 1 incorre quem infringir o disposto no n.o 2 do artigo 21.o. 4 – Na mesma pena indicada no n.o 2 incorre quem exercer a caça em terrenos não cinegéticos, de caça condicionada sem consentimento de quem de direito, nas áreas de não caça e nas zonas de caça às quais não se tenha legalmente acesso. 5 – A tentativa é punível. Artigo 44.o Utilização indevida de auxiliares A infração ao disposto no artigo 26.o é punida com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 100 dias. Artigo 45.o Falta de habilitação para o exercício da caça Quem exercer a caça sem estar habilitado com a carta de caçador, quando exigida, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Artigo 46.o Desobediência1 – A recusa do caçador ou dos auxiliares deste em acatar as ordens emanadas pelos agentes fiscalizadores em obediência ao previsto no presente diploma é punida com a pena correspondente ao crime de desobediência simples. 2 – A violação da interdição do direito de caçar é punível com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. Artigo 47.o Abandono de cães utilizados na caça 1 – Quem abandonar cão utilizado na caça é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 100 dias, se pena mais grave não lhe couber no âmbito dos crimes contra animais de companhia
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 42 previstos no Código Penal. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal ou para a fauna, o limite da pena aí referida é agravado em um terço, se pena mais grave não couber por força dos crimes previstos no Código Penal. 3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, designadamente as previstas para os crimes contra animais de companhia. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se abandono de cão utilizado na caça deixá-lo à sua sorte em zona de caça, sem que o respetivo detentor tenha comunicado ao Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e ao ICNF a sua perda ou procedido à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas ou entidades. Subsecção II Penas acessórias Artigo 48.o Proibição de exercício da caça 1 – É condenado na proibição de exercício da caça por um período fixado entre três a dez anos quem for punido por qualquer crime previsto nos artigos anteriores. 2 – No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, a carta de caçador e as licenças de caça de que for titular, se as mesmas não se encontrarem já apreendida no processo. 3 – A secretaria do tribunal comunica a proibição de caçar ao ICNF no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, bem como participa ao Ministério Público as situações de incumprimento do disposto no número anterior. 4 – Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. Artigo 49.o Proibição de exercer gestão de caça 1 – É condenado na proibição de gerir zona de caça e de integrar, gerir ou representar entidade gestora de zona de caça, e bem assim, de fazer parte dos respetivos órgãos sociais, por um período fixado entre três e dez anos, quem for punido por qualquer crime previsto nos artigos anteriores. 2 – A prática de qualquer crime previsto nos artigos anteriores por entidades gestoras de zonas de caça de interesse nacional nos termos do n.o 2 do artigo 15.o implica a revogação do direito a essa gestão. Secção III Das contraordenações de caça Subsecção I Contraordenações e sanções aplicáveis Artigo 50.o Contraordenações e coimas 1 – Constituem contraordenações de caça punidas com coima de (euro) 300 a (euro) 3000: a) O facto descrito no artigo 42.o, quando o infrator apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 44 d) Revogação do direito a gerir zona de caça de interesse nacional a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o; e) Inibição pelo período de dois a cinco anos do exercício de uma profissão ou atividade reguladas no presente diploma, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; f) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos às atividades reguladas no presente diploma; g) Encerramento ou suspensão temporária do funcionamento de campo de treinos ou de qualquer instalação relacionada com a atividade da caça cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; h) Perda ou suspensão de autorizações, licenças e alvarás. i) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído; j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos à Natureza e a animais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma; l) Publicidade da condenação. Artigo 52.o Reincidência 1 – É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação depois de ter sido sancionado por qualquer outra contraordenação à presente lei ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima e das sanções acessórias são elevados em um terço do respetivo valor. Artigo 53.o Determinação da medida da coima 1 – A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 2 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá sempre que possível exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 54.o Concurso de contraordenações 1 – Quem tiver praticado várias contraordenações é sancionado com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso. 2 – A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso. 3 – A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações em concurso. Subsecção II Fiscalização e procedimento Artigo 55 .o Fiscalização 1 – A fiscalização da caça compete ao ICNF, ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, nos termos das suas competências, e, em geral, a todas as autoridades policiais a quem caiba assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e legislação complementar.