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7 DE JULHO DE 2017 11 DECRETO N.o 123/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO, QUE DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto O artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1- As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5anos de idade gozam dos seguintes direitos: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) ......................................................................................................................................... 2- As grávidas,asmãese os paistêm direito:a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais. 3- As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização. 4- (Anterior n.o 3).” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto É aditado à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, o artigo 4.o- A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 “Artigo 4.o-A Avaliação e acompanhamento Compete ao Governo, no âmbito da avaliação e acompanhamento da execução do disposto na presente lei: a) Verificar o cumprimento da sua aplicação pelas escolas e instituições do ensino superior público; b) Proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiaram dos direitos nela consagrados, desde a sua publicação; c) Elaborarum relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes, com base nos elementos que anualmente resultem do previsto nas alíneas anteriores; d) Estudar e implementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da ação social escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 124/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 119/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O CÓDIGO COOPERATIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto Os artigos 25.o, 41.o, 44.o, 53.o, 69.o, 89.o, 92.o, 106.o, 107.o, 112.o e 121.o da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.o 51/96, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 25.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ...........................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 89.o da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.o 51/96, de 7 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 71XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O MONTENEGRO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JULHO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, montenegrina e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 57, de 21 de março de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 71XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Resoluções: Proposta de lei n.o 61/XIII (2.a): — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e âmbito da utilização de animais em investigação científica. combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento e  regulação dos caudais da ria de Aveiro. Projetos de resolução [n.os 674 a 677/XIII (2.a)]: — Deslocação do Presidente da República à Bélgica. N.o 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Infante (PCP). Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a N.o 675/XIII (2.a) — Recomenda o reforço de meios de Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. (a) Subaquática (PCP).  os N.o 676/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República Projetos de lei [n.  417 e 418/XIII (2.a)]: a Cabo Verde e Senegal (PAR): N.o 417/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a da República. incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional N.o 677/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o Subsídio da Juventude (CDS-PP). de Desemprego não possa ser inferior ao IAS (PS). N.o 418/XIII (2.a) — Regula o acesso à morte medicamente  assistida (PAN). (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto. 2- Promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal. 3- Avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010, de 11 de agosto, e proceda à planificação da implementação das medidas que ainda estejam por concretizar. Aprovada em 19 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO URGÊNCIA NO DESASSOREAMENTO E REGULAÇÃO DOS CAUDAIS DA RIA DE AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova as necessárias obras de desassoreamento da ria de Aveiro e de reforço de diques e margens, avançando de imediato com o projeto de desassoreamento. 2- Garanta, nos termos anunciados pelo Ministro do Ambiente, a realização dessas obras dentro dos prazos previstos (apresentação a concurso no 2.o trimestre de 2017 e conclusão durante o ano de 2019, no prazo de um ano e seis meses). 3- Assegure a utilização dos sedimentos resultantes das dragagens do desassoreamento para reforço das margens da ria e consolidação das praias do distrito de Aveiro mais afetadas pela erosão costeira. 4- Estude e concretize soluções de regulação dos caudais da ria, que permitam complementar as obras de desassoreamento com caudais mais constantes e melhores condições de navegabilidade, evitando que os terrenos agrícolas sejam invadidos e salinizados. 5- Promova o desenvolvimento da região, reforçando o papel central da ria de Aveiro e envolvendo a Administração do Porto de Aveiro, SA, bem como outras entidades, associações e comunidades locais. Aprovada em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
21 DE FEVEREIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÉLGICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bélgica, para uma visita de trabalho às Instituições Europeias e a Sua Majestade o Rei dos Belgas, entre os dias 21 e 23 de março próximo. Aprovada em 17 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 417/XIII (2.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, DE MODO A INCLUIR NO PLENÁRIO DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE Exposição de motivos O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, “é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei”. O Conselho Económico e Social tem, assim, por objetivo promover a participação dos agentes económicos e sociais no processo da tomada de decisões dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço para diálogo entre os Parceiros Sociais e outros agentes da sociedade civil.  A composição do Conselho Económico e Social foi já objeto de várias alterações, que promoveram sempre o alargamento e maior abrangência de todos os setores da sociedade naquele Conselho. No entanto, apesar da já grande abrangência de sectores da sociedade portuguesa, o certo é que não existe uma representação direta dos jovens no Conselho. As associações juvenis são um imprescindível motor de desenvolvimento social, trabalhando na prossecução de fins sociais fundamentais, como a defesa do meio ambiente, a inserção social de jovens e coletivos em situação de exclusão; prevenção da marginalidade; defesa dos direitos humanos; desenvolvimento das comunidades na promoção da cultura, do desporto e da educação. O Conselho Nacional da Juventude, criado em 1985, é a Plataforma representativa das organizações de juventude de âmbito nacional, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais). A inserção de representantes do Conselho Nacional da Juventude na composição do Conselho Económico e Social afigura-se-nos fundamental para assegurar uma maior abrangência daquele órgão, bem como assegura o seu importante contributo na definição das melhores políticas sociais e económicas para o país. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 12 CAPÍTULO II Requisitos e capacidade para pedido de morte medicamente assistida Artigo 3.o Requisitos de admissibilidade da morte medicamente assistida 1 – O pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. 2 – O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. 3 – A pessoa deve ser competente e estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Artigo 4.o Legitimidade e capacidade 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, qualquer pessoa pode formular pedido de morte medicamente assistida, desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha pelo menos 18 anos de idade. b) Tenha nacionalidade portuguesa ou resida legalmente em Portugal. c) Não se mostre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. d) Não padeça de qualquer doença do foro mental. 2 – Tendo em conta o exposto na alínea a) do número anterior, a presente lei não é aplicável a menores, ainda que emancipados. CAPÍTULO III Procedimento prévio ao cumprimento da morte medicamente assistida Artigo 5.o Pedido do doente 1 – O doente que pretenda requerer a morte medicamente assistida deverá formular o seu pedido junto de médico à sua escolha, doravante designado por médico assistente, nomeadamente o médico de família ou o médico que faça o seu acompanhamento em sede hospitalar ou em cuidados paliativos. 2 – Sem prejuízo da manifestação oral de vontade, o doente terá obrigatoriamente de redigir o seu pedido por escrito e entregá-lo ao médico assistente, devendo a assinatura deste ocorrer na presença do médico assistente. 3 – Nas situações em que o doente esteja impossibilitado de escrever ou assinar, este pode fazer-se substituir por pessoa por si indicada, caso em que a redação e assinatura do documento deve ocorrer na presença do médico assistente, constando daquele a indicação de que se assina em nome de outrem, devendo o médico assinar igualmente o documento. 4 – O Requerimento com o pedido de morte medicamente assistida terá de conter, pelo menos, as seguintes menções: a) Dados do doente; b) Indicação da doença da qual é portador;
21 DE FEVEREIRO DE 2017 15 CAPÍTULO IV Cumprimento do pedido de morte medicamente assistida Artigo 11.o Eutanásia e suicídio medicamente assistido 1 – A morte assistida pode revestir a forma de eutanásia, quando o fármaco letal é administrado por médico, ou de suicídio medicamente assistido, quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal. 2 – A escolha entre eutanásia ou suicídio medicamente assistido cabe ao doente. 3 – O suicídio medicamente assistido deve ser praticado sob orientação e supervisão médica. 4 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem auxiliar os médicos, titulares de inscrição válida na Ordem dos Médicos, no cumprimento da morte medicamente assistida. Artigo 12.o Decisão final do doente 1 – Sem prejuízo do dever do doente ser questionado ao longo do processo sobre a sua decisão, antes de disponibilizar ao doente o fármaco letal ou de proceder à sua administração, o médico deverá questionar pela última vez se este mantém a sua vontade de se submeter à morte medicamente assistida. 2 – Caso a resposta seja afirmativa, o médico assistente deve registar esta decisão por escrito, devidamente datada e assinada pelo doente, no seguimento do qual o médico combina com o doente o dia, local e método a utilizar, prestando todos os esclarecimentos necessários para o efeito. Artigo 13.o Revogação do pedido de morte medicamente assistida pelo doente 1 – O doente pode, a todo o momento, revogar o seu pedido de morte medicamente assistida, por escrito ou oralmente. 2 – Nestes casos, deverá ser incluído no dossiê clínico do doente documento comprovativo da revogação da decisão, devidamente datado e assinado pelo doente, devendo ser entregue àquele cópia do dossiê clínico com toda a documentação. Artigo 14.o Local para a prática da morte medicamente assistida A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo esta ocorrer em instalações públicas ou privadas onde sejam prestados serviços de saúde, que disponham de local de internamente adequado à prática do ato, bem como no domicílio do doente, desde que o médico assistente considere que o mesmo dispõe de condições para o efeito. Artigo 15.o Pessoas autorizadas a estar presentes Para além do médico assistente e demais profissionais de saúde, podem estar presentes no acto de morte medicamente assistida as pessoas escolhidas pelo doente. Artigo 16.o Perda de consciência do doente 1 – Nos casos em que o doente ficar inconsciente antes do momento do cumprimento da morte medicamente assistida, o procedimento é interrompido, só prosseguindo nos casos em que o doente recupere a sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 16 consciência e manifeste vontade de prosseguir com o pedido. 2 – Independentemente do pedido reiterado de morte medicamente assistida, por parte do doente, ao longo do processo, este não poderá ser administrado a pessoa que se encontre inconsciente. Artigo 17.o Verificação do óbito 1 – O procedimento de verificação do óbito obedece à legislação em vigor. 2 – A causa da morte aposta na certidão de óbito deverá ser a patologia da qual o doente padecia e que suscitou o presente processo. Artigo 18.o Preenchimento pelo médico assistente de declaração oficial após o óbito 1 – O médico assistente deverá proceder ao preenchimento, após o óbito do doente, de uma declaração que contenha as informações constantes dos números seguintes, remetendo a mesma à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, criada pela presente lei e doravante designada por Comissão. 2 – Da referida declaração devem constar os seguintes elementos: a) Nome completo, idade, sexo e morada do doente; b) Nome completo, área de especialização e domicílio profissional do médico assistente, do médico consultado e do médico psiquiatra; c) Nome completo, área de especialização e domicílio profissional de todos os médicos consultados pelo médico assistente, para além dos referidos na alínea b); d) Identificação de disposições sobre o fim de vida, caso existam; e) Menção da patologia grave da qual o doente sofria; f) Explicação quanto ao carácter irreversível da doença; g) Indicação da natureza constante e insuportável do sofrimento; h) Elementos que evidenciem que o pedido foi formulado de forma voluntária, reiterada, ponderada e sem qualquer pressão externa; i) Indicação de todo o procedimento seguido pelos médicos envolvidos; j) Circunstâncias específicas da realização da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido. 3 – O presente documento tem natureza confidencial e destina-se ao uso exclusivo da Comissão, no exercício das suas competências e nos termos previstos na presente lei. 4 – A presente declaração deverá ser incluída no dossiê clínico do doente. 5 – Compete ao Governo a criação do modelo da declaração oficial previsto no presente artigo, devendo o mesmo ser disponibilizado em plataforma online que permita ao médico assistente proceder ao seu descarregamento e preenchimento. Artigo 19.o Envio do dossiê clínico para a Comissão 1 – O médico assistente deverá remeter, no prazo máximo de 15 dias, dossiê clínico que contenha toda a documentação relevante do processo de morte medicamente assistida à Comissão. 2 – O envio do processo para Comissão é igualmente obrigatório nos casos de recusa ou revogação do pedido de morte medicamente assistida.
21 DE FEVEREIRO DE 2017 17 CAPÍTULO V Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Artigo 20.o Criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Pela presente lei procede-se a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei. Artigo 21.o Natureza e missão da Comissão A Comissão exerce uma função de fiscalização e controlo da presente lei. Artigo 22.o Competências da Comissão Compete à Comissão: a) Acompanhar sistematicamente a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico; b) Emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando tal lhes for solicitado, sobre o modo como a lei está a ser aplicada, bem como sobre os problemas que poderão surgir em torno desta temática; c) Receber e analisar todos os processos de morte medicamente assistida praticados, verificando o cumprimento dos requisitos legais existentes; d) Receber e analisar os processos de recusa ou revogação do pedido de morte medicamente assistida; e) Elaborar um relatório sobre a sua atividade no fim de cada ano civil, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro; f) Formular recomendações ao Governo e à Assembleia da República sobre possíveis alterações legislativas relacionadas com esta matéria. Artigo 23.o Composição e nomeação dos membros da Comissão A Comissão é composta por sete membros, com conhecimento e experiência relevante na matéria, sendo estes nomeados do seguinte modo: a) Três médicos, nomeados pela Assembleia da República; b) Três juristas, nomeados pela Assembleia da República, pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um especialista de reconhecido mérito da área da ética ou bioética, nomeado pela Assembleia da República. Artigo 24.o Mandato 1 - O mandato dos membros da Comissão é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. 2 – A Comissão elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 18 Artigo 25.o Funcionamento 1 – A Comissão estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento. 2 – A Comissão só pode deliberar quando estejam presentes pelo menos cinco dos seus membros. 3 – As decisões são tomadas por maioria simples. Artigo 26.o Análise do processo pela Comissão 1 – A Comissão recebe e analisa a documentação remetida pelo médico assistente, que inclui a declaração oficial e o dossiê clínico do doente com toda a documentação relevante, por forma a verificar se os requisitos previstos na presente lei foram cumpridos. 2 – Quando a Comissão, na sequência da análise do processo, tiver dúvidas sobre se estavam ou não reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, deverá chamar os médicos envolvidos no processo para prestarem declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. 3 – Quando a Comissão concluir, após audição dos médicos envolvidos, que não estavam reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, seja por falta de requisitos essenciais, seja por erros de procedimento, esta deve comunicar a sua decisão, de forma fundamentada, aos médicos, remetendo igualmente cópia do arquivo completo e da decisão à Ordem dos Médicos, para abertura de processo disciplinar e às autoridades competentes, para abertura de processo-crime. 4 – A Comissão elabora um Relatório final com as suas conclusões. 5 – A Comissão decide no prazo máximo de 4 meses. Artigo 27.o Relatórios enviados pela Comissão 1 – Anualmente, a Comissão deverá remeter ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, que o fará distribuir pelos partidos, e ao Primeiro-Ministro, um relatório com os seguintes dados: a) Dados estatísticos com base na informação recolhida; b) Relatório com a descrição e avaliação da execução da presente lei; c) Se necessário, formular recomendações suscetíveis de conduzir a uma iniciativa legislativa e/ou outras medidas relativas à aplicação da presente lei. 2 – Do presente relatório não poderão constar quaisquer dados pessoais relativos ao doente e aos médicos envolvidos no cumprimento da morte medicamente assistida, podendo apenas constar, em relação ao doente, a sua idade e sexo. Artigo 28.o Articulação da Comissão com outras entidades 1 – A Comissão pode obter todas as informações necessárias de quaisquer entidades e instituições que se mostrem essenciais para o desenvolvimento das suas funções. 2 – A Comissão, para o exercício das suas funções, pode consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições. 3 – Quando solicitado, a Comissão pode fornecer informações estatísticas, a pedido fundamentado, não podendo em caso algum constar de tais informações quaisquer dados respeitantes aos doentes e à equipa médica envolvida.
21 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Artigo 29.o Dever de Sigilo Os membros da Comissão devem guardar segredo sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções na Comissão. CAPÍTULO VI Disposições particulares Artigo 30.o Sigilo profissional Todos os profissionais de saúde que tenham, direta ou indiretamente, participado no processo de morte medicamente assistida estão obrigados a guardar sigilo profissional sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções. Artigo 31.o Objeção de consciência 1 – Em cumprimento do previsto nos respetivos códigos deontológicos, é assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência relativamente a quaisquer atos respeitantes à morte medicamente assistida. 2 – Uma vez invocada a objeção de consciência, a mesma produz necessariamente efeitos independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objetor preste serviço. 3 – A objeção de consciência é declarada em documento assinado pelo objetor, o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao diretor clínico ou ao diretor de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o objetor preste serviço e em que se pratique morte medicamente assistida, devendo ser remetido cópia do mesmo à ordem profissional. 4 – A recusa do médico e demais profissionais de saúde de praticar os atos previstos na presente lei por motivos de objeção de consciência deve ser comunicada ao paciente no prazo de 24h, devendo ser especificados os motivos que justificam a recusa do pedido. CAPITULO VII Alterações legislativas Artigo 32.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o e 135.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redação: Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto no presente artigo não é aplicável se o agente, enquanto médico, atuou determinado por um pedido sério, instante e expresso, encontrando-se o paciente em situação clinica irreversível e em grande sofrimento, nos exatos termos previstos em legislação especial que regula o exercício da morte medicamente assistida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 20 Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos casos em que o agente, na qualidade de médico, prestou auxílio ao suicídio de paciente, determinado por um pedido sério, instante e expresso, encontrando-se este em situação clínica irreversível e em grande sofrimento, nos exatos termos previstos em legislação especial que regula o exercício da morte medicamente assistida. CAPITULO VIII Disposições finais Artigo 33.o Regulamentação A presente lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias após a sua publicação. Artigo 34.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIII (2.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO E COMBATE DA DISCRIMINAÇÃO, EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM Exposição de motivos O direito à igualdade perante a lei e à proteção contra a discriminação encontra-se consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, onde se refere que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. De acordo com o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966, a igualdade perante a lei e a proteção contra a discriminação constituem direitos universais. Ainda no âmbito das Nações Unidas, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965, refere que a expressão «discriminação racial» significa
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 22 avança com uma primeira abordagem transversal, por via da consolidação de regras e articulação expressa entre diplomas, alargamento do âmbito de aplicação à ascendência e território de origem, atualização de conceitos, inclusão de referência explícita às discriminação múltiplas nas suas formas aditivas e intersecionais, e à discriminação por associação, e reforço da composição e atribuições da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, passando a ser a entidade com competência para os processos de contraordenação e determinação e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. Prevê-se, ainda, a possibilidade das partes poderem submeter a resolução dos litígios a um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso daquela Comissão, com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais. Finalmente, deste exercício resulta o reforço do regime jurídico da proteção contra a discriminação, respeitando e indo além dos níveis mínimos definidos na Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, transposta designadamente pela Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, que se revoga, em conjugação com a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, que também se revoga. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho para as Migrações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate de qualquer forma de discriminação, na aceção do artigo 3.o, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita: a) À proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) Aos benefícios sociais; c) À educação; d) Ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público, incluindo a habitação; e) À cultura. 2 - A presente lei não prejudica o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro, no que concerne à proteção contra a discriminação na área do trabalho e do emprego, e do trabalho independente. 3 - A presente lei não prejudica a adoção de medidas de ação positiva destinadas a compensar desvantagens relacionadas com os fatores indicados no artigo anterior. Artigo 3.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 24 Artigo 5.o Níveis mínimos de proteção A presente lei consagra os níveis mínimos de proteção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime jurídico que melhor garanta a não discriminação. CAPÍTULO II Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Artigo 6.o Acompanhamento A aplicação da presente lei é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (Comissão), que funciona junto do Alto-Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP). Artigo 7.o Composição 1 - A Comissão tem formação alargada e formação restrita. 2 - Na sua formação alargada, a Comissão é composta por: a) O Alto/a-Comissário/a para as Migrações, que preside; b) Dois/duas representantes eleitos/as pela Assembleia da República; c) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; f) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação; g) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; h) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; i) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; j) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura; k) Um/a representante do Governo Regional dos Açores; l) Um/a representante do Governo Regional da Madeira; m) Dois/duas representantes das associações de imigrantes; n) Dois/duas representantes das associações antirracistas; o) Dois/duas representantes das associações de defesa dos direitos humanos; p) Um/a representante das comunidades ciganas; q) Dois/duas representantes das centrais sindicais; r) Dois/duas representantes das associações patronais; s) Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros. 3 - Na sua formação restrita, a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo/a presidente, e por dois membros eleitos pela Comissão. Artigo 8.o Competência 1 - A Comissão promove a igualdade e a não discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 26 CAPÍTULO III Meios de proteção e defesa Artigo 10.o Pedido de informação Qualquer pessoa que considere ter sido discriminada em razão dos fatores indicados no artigo 1.o, em qualquer das áreas abrangidas pelo presente regime jurídico, pode dirigir-se à Comissão, solicitando a informação necessária para a defesa dos seus direitos. Artigo 11.o Mediação 1 - Sem prejuízo do recurso à via judicial ou a meios extrajudiciais de resolução de conflitos, qualquer litígio emergente da aplicação da presente lei pode ser resolvido através de um procedimento de mediação por impulso da Comissão ou a pedido das partes, e com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais. 2 - O/a mediador/a do litígio é uma terceira pessoa independente e imparcial que tem como principal função a facilitação da comunicação, escolhido/a por acordo entre as partes e habilitado/a com curso de mediação na área penal ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça. 3 - Do procedimento de mediação previsto no presente artigo resulta a redação do respetivo acordo de mediação ou de ata em que se consigne o prosseguimento dos autos. 4 - O procedimento de mediação deve ser célere e implicar o menor número de sessões possível. Artigo 12.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - As associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à prevenção e combate da discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o têm legitimidade para propor e intervir, em representação ou em apoio do/a interessado/a e com o consentimento deste/a, ou em defesa de direitos e interesses coletivos. 2 - As entidades referidas no número anterior podem constituir-se como assistentes nos processos de contraordenação por prática discriminatória nos termos da presente lei. 3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 13.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa do princípio da não discriminação, nos termos da presente lei. Artigo 14.o Ónus da prova 1 - Sempre que se verifique uma prática ou ato referido no artigo 4.o, ou outros de natureza análoga, presume-se a sua intenção discriminatória, na aceção do artigo 3.o, sem necessidade de prova dos critérios que os motivaram. 2 - A presunção estabelecida no número anterior é ilidível nos termos gerais da lei, perante o tribunal ou outra entidade competente.
21 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Artigo 21.o Conclusão da instrução e decisão 1 - A instrução deve estar concluída no prazo de 90 dias, prorrogável por um período máximo de 60 dias, em casos de fundamentada complexidade, devendo ser dado conhecimento disso ao/à denunciante, caso exista, e ao/à arguido/a. 2 - No prazo de 15 dias a contar da conclusão da instrução, o ACM, IP, remete à comissão permanente relatório final contendo as diligências realizadas, a prova produzida e projeto de decisão. 3 - A comissão permanente decide no prazo de 15 dias, podendo pronunciar-se em sentido diferente do proposto, desde que de forma devidamente fundamentada. Artigo 22.o Destino das coimas O produto das coimas é afeto nos seguintes termos: a) 60% para o Estado; b) 40% para o ACM, IP. Artigo 23.o Registo e organização de dados 1 - A Comissão mantém, em registo próprio, os dados das pessoas singulares e coletivas a quem foram aplicadas coimas e sanções acessórias, nos termos da alínea d) do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o, ambos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os tribunais e a Autoridade para as Condições do Trabalho comunicam todas as decisões comprovativas de práticas discriminatórias à Comissão. Artigo 24.o Divulgação 1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial sem que a mesma tenha sido requerida, ou verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória da Comissão, esta é divulgada, por extrato que inclua, pelo menos, a identificação da pessoa coletiva condenada, informação sobre o tipo e natureza da prática discriminatória, e as coimas e sanções acessórias aplicadas, e por um prazo de cinco anos, no sítio na Internet do ACM, IP. 2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da Comissão é comunicada de imediato à Comissão e divulgada nos termos do número anterior. 3 - A admoestação proferida nos termos do n.o 6 do artigo 16.o deve ser publicada nos termos do n.o 1. Artigo 25.o Dever de cooperação 1 - Todas as entidades, públicas e privadas, designadamente com competência nas áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas atividades, nomeadamente fornecendo, nos termos da lei, os dados que esta solicite no âmbito dos processos de contraordenação e elaboração do seu relatório anual. 2 - O dever de cooperação previsto no número anterior aplica-se de igual forma à Comissão sempre que, para o efeito, seja interpelada por qualquer órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 30 Artigo 26.o Direito subsidiário Aos procedimentos previstos no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 27.o Regime transitório Aos processos de contraordenação por atos praticados antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que concretamente for mais favorável ao/à infrator/a, nomeadamente quanto à medida da coima ou sanção acessória a aplicar. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) Lei n.o 134/99, de 28 de agosto; b) Lei n.o 18/2004, de 11 de maio; c) Decreto-Lei n.o 86/2005, de 2 de maio. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 674/XIII (2.a) PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTEÉ uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante há cinco anos foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, a destruição de emprego e o agravamento da sinistralidade rodoviária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 34 6- Desenvolva um programa de promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia náutica e subaquática no nosso país. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 676/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E SENEGAL Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e Senegal, em visita de Estado, entre os dias 7 e 14 do próximo mês de abril. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Cabo Verde e Senegal, em Visita de Estado, entre os dias 7 e 14 do próximo mês de abril.” Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cabo Verde e Senegal entre os dias 7 e 14 do próximo mês de abril, em Visita de Estado, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 20 de fevereiro de 2017. Marcelo Rebelo de Sousa ———
21 DE FEVEREIRO DE 2017 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 677/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NÃO POSSA SER INFERIOR AO IASO Partido Socialista estabeleceu para esta legislatura uma política clara de recuperação do rendimento disponível das famílias, política que tem vindo a ser prosseguida pelo XXI Governo Constitucional. Nos Orçamentos de Estado de 2016 e 2017, o reforço do rendimento disponível das famílias foi garantido em várias áreas – aumento dos salários, pensões, abonos, novas prestações sociais, reposição dos mínimos sociais, apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, entre outras – e é decisivo continuar a alargar os mecanismos de proteção social. O desemprego, que tem vindo a registar um contínuo decréscimo mas que ainda abrange um número muito significativo de portugueses, é um dos fatores de agravamento do risco de pobreza. Em 2016, com a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, deu-se um passo muito importante no alargamento das condições de proteção aos desempregados. Todavia, devido aos cortes complementares introduzidos pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, ainda existem cidadãos que recebem um subsídio de desemprego inferior ao valor de referência do Indexante de Apoios Sociais, contrariando as próprias disposições do regime jurídico de proteção social ao desemprego (Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações posteriores) e limitando uma proteção justa e equilibrada aos desempregados numa fase crítica das suas vidas. Desta forma, os deputados do Partido Socialista consideram necessário e justificado estabelecer que, após os 180 dias de concessão do subsídio de desemprego, aquando da execução do corte de 10% previsto no n.o 2 do artigo 28.o daquele regime, o montante mensal do subsídio de desemprego não possa ser inferior ao valor do Indexante de Apoios Sociais. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que salvaguarde que o corte de 10% do montante de subsídio de desemprego, previsto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, não determina um montante inferior a 1 vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Idália Salvador Serrão — Sónia Fertuzinhos — Sofia Araújo — Marisabel Moutela — Francisco Rocha — Sandra Pontedeira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.