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Obviamente que o Sr. Deputado, bem como toda a Câmara, compreenderão que o Programa do Governo é para os quatro anos e não para um ano. O Governo leva de mandato um ano e poucos meses de actividade e já tomou outras iniciativas - que o Sr. Deputado não citou -, que também eram compromissos expressos no seu Programa. Cito, como mero exemplo, as propostas de lei sobre a televisão, a rádio, os licenciamentos, as iniciativas para a fusão das agências noticiosas, um diploma respeitante a alienações que se encontra nesta Assembleia, etc.
O Governo tomou, portanto, um conjunto importante de iniciativas legislativas, e não só, nesta matéria, mas porque entendemos que há prioridades a definir em matéria do futuro da televisão, que foi a questão que colocou, designadamente em termos de titularidade - se se mantém apenas como um monopólio estatal ou se se abre, como defendemos, a iniciativas não estatais - deve anteceder todos os desenvolvimentos, designadamente em matéria de Estatuto da RTP.De qualquer forma e sintetizando, o Governo tomou imensas iniciativas legislativas em aspectos que considera essenciais e urgentes em matéria referente ao Estatuto da RTP e também não deixará de tomar a devida iniciativa legislativa. Contudo, reafirmo-o, o Programa do Governo é para quatro anos e não para apenas um ano e meio de actividade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado, que agradeço, limito-me a registar que, embora seja evidente que o Governo estabelece as suas próprias prioridades e que o Programa do Governo foi feito para 4 anos (cada um tem o direito de sonhar com o que quiser), o Governo não considera como prioritário pôr cobro a uma situação que ele próprio classificou como as degradantes tentativas de controle político por parte de forças partidárias que em cada momento detêm o poder executivo.
Para este Governo não é prioritário pôr cobro a degradantes tentativas de controle!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto d Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Lopes Cardoso, obviamente que não foi isso que eu disse a respeito da revisão do Estatuto da RTP. Essa interpelação é hábil, mas realmente não foi isso que afirmei.
De uma forma muito serena, penso que o Sr. Deputado o compreenderá perfeitamente, a revisão do Estatuto da RTP numa altura em que se discute e se debate uma questão que é essencial, qual seja a de saber se a televisão vai ou não ser aberta à iniciativa de outras entidades que não apenas estatais, o que para nós é uma questão essencial e prioritária.
Porém, isto não significa que a revisão de toda a orgânica interna da RTP, o não seja também e por isso reafirmámos, de igual modo, que essa iniciativa será, oportuna e atempadamente, tomada.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que não fosse esta questão uma questão séria e importante e daria alguma graça ouvir, justamente dessa bancada, apoiar intenções de desgovernamentalização da RTP e de não manipulação dos órgãos de comunicação social. Portanto, repito-o, não fosse esta uma questão séria e importante e, de facto, teríamos aqui ensejo para rir com alguma graça.
Sr. Deputado, reafirmo que esta questão é, de facto, urgente ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, em matéria de risos não sei o que é que daria mais motivo para riso: se a defesa pela minha bancada do principio da desgovernamentalização, se o facto de o Governo, após um ano de ser Governo e
I SÉRIE - NÚMERO 35de ter anunciado esse propósito, não ter feito nada. Aliás, poderia dizer que esse propósito foi aqui anunciado apenas para que todos nós ríssemos.O Orador: - Sr. Deputado, só para concluir, gostaria de dizer que já considerei que é fundamental a definição da opção em matéria de televisão, como é fundamental e urgente rever o Estatuto da RTP - Fá-lo-emos de acordo com o que está previsto no Programa do Governo.
Por outro lado, quando aqui me reportava a alguma graça devido a provirem dessa bancada algumas reacções ou intenções em matéria de desgovernamentalização, isso reafirmo-o. De facto, as pessoas podem ter mudado, mas penso que quem no passado tem tantos maus precedentes nessa matéria tem muito pouca autoridade moral para falar em revisões de leis e em promover iniciativas legislativas para resolver questões que temos vindo, progressivamente, a tentar solucionar, que estamos verdadeiramente interessados e empenhados em solucionar.
No entanto, as intenções são o que são ... Parece que quando se está no Governo se tem uma postura e que quando se está na oposição se tem outra postura. Assim, provavelmente que será agora intenção dessa bancada parlamentar aquilo que, no passado, quando estava no poder governamentalizou.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, invocando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Secretário de Estado atreveu-se a pôr em causa a autoridade moral da bancada do PS para suscitar estas questões, sob o pretexto de que essa falta de autoridade moral decorreria do facto do PS ter no Governo uma posição e na oposição outra.
Sr. Secretário de Estado, para continuarmos num terreno escolhido por V. Ex.a, que autoridade moral tem um partido que quando quer ser Governo promete desgovernamentalizar e que quando é Governo esquece essa promessa, dizendo que desgovernamentalizar não é uma prioridade tão prioridade como isso? Há prioridades mais prioridades que outras? Portanto, quando se quer ir para o Governo, desgovernamentaliza-se; quando se é Governo, isso passa para a «tal» oportunidade. Vamos ver qual é, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à pergunta seguinte, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
da Comissão de Regimento a MandatosEm reunião realizada no dia 23 de Janeiro de 1987, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Socialista:Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança), por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida nos termosda alínea b) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 23 de Janeiro corrente a 12 de Fevereiro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) -Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) -Carlos Manuel Luís (PS) Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não se verificarem quaisquer inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado, a fim de formular as perguntas seguintes.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o meu reconhecimento pela sua presença.
O esforço do homem na bacia do Mondego foi tratado com ciência, estilo e devoção pelo meu saudoso amigo e eminente professor Dr. Fernandes Martins.
Desde o século XIII que se tem tentado domar o rio, o que nem o padre Estêvão Cabral, esclarecido espe-
24 DE JANEIRO DE 19871387cialista em hidráulica do século XVIII, conseguiu. O rio tem teimosamente resistido, no que tem sido ajudado pela incúria e pouco caso das élites governantes.
As actuais gerações, aqui representadas na Assembleia da República e no Governo, devem porfiar para que a teimosia do Basófias, como a terna ironia das gentes ribeirinhas chama ao Mondego, seja amoravelmente emendada antes da entrada no 3.o milénio.
Esta a razão da minha pergunta ao Governo, cuja responsabilidade, seja dito, repousa mais nas suas intenções quanto ao futuro do que relativamente ao que não fez durante o ano da sua gestão. O mesmo não pode, obviamente, ser dito com referência aos ministros tutelares dos passados Governos.
Importa conhecer as intenções do Governo, a estratégia que possui para tornar efectivo e real o enorme potencial dos 15 000 ha dos melhores terrenos agrícolas portugueses, com clima verdadeiramente excepcional.
Passemos rapidamente em revista - os três minutos regulamentares são mais exigentes do que os pacientes povos do Mondego - o que está feito e o que falta fazer.
As grandes obras, as de arregalar o olho, estão realizadas. Porém, as outras, sobretudo as que atendem às vertentes sociológica e humana, decisivas para o bom êxito do empreendimento, têm sido complacentemente descuidadas e, por vezes, conduzidas com menos atenção e consideração para com os agricultores - os obreiros fundamentais e imprescindíveis da renovação estrutural.
Como é sabido, este processo é eminentemente sócio-cultural, o que tem desde já de ser prioritariamente reconhecido e atendido.
1 - Do esquema hidráulico, está construído o complexo Aguieira-Raiva-Fronhas e o açude da Ponte de Coimbra, faltando construir as barragens da Acetasse, Girabolhos e Erbedal.
2 - O leito central está em fase adiantada de construção, aguardando execução os leitos periféricos.
3 - As obras da estação de tratamento de águas residuais deverão arrancar em breve.
4 - Dos dezoito blocos de rega, só um, o de Almoxarife, destinado ao arroz, está concluído, aprontando-se certamente este ano, mas só quanto à rede de rega, o bloco de São Martinho. Os restantes dezasseis blocos têm as suas redes de rega, de enxugo e viária em estudo.
5 - A extensão rural encontra-se em estudo incipiente de arranque.
Façamos agora uns rápidos, mas elucidativos, cálculos.
De 1972 a 1986 vão quinze longos anos: investiram-se cerca de 52 milhões de contos, a preços de 1985, apontando as estimativas uns 15 milhões de contos para a conclusão das obras. Daqui se infere que, presentemente, cada ano de atraso na efectiva rentabilização do largo investimento já efectuado significa um intolerável malbaratamento dos dinheiros públicos da mesma ordem de grandeza do investimento a efectuar.
Com base no exposto, permita-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura que lhe pergunte:a) Por que razão decresceu, em termos reais, o investimento no aproveitamento do Baixo Mondego no ano de 1986, outro tanto acontecendo no programado para 1987;b) Qual a actual programação e calendarização do Governo relativamente às obras físicas do aproveitamento?;c) Quais são as características das acções de extensão rural projectadas pelo Governo e os esquemas definidos para informar e encorajar a participação dos beneficiários?;
d) Quais as novas alterações a intentar no Baixo Mondego no que diz respeito às suas culturas e quais as medidas a adoptar para garantir o escoamento dos respectivos produtos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Rosado Gusmão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é por certo do conhecimento de todos os Srs. Deputados, a obra do Mondego desenvolve-se, em acções concretas de construção, através de dois Ministérios: o ex-Ministério das Obras Públicas - essa parte hoje incluída no Ministério do Plano e do Ordenamento do Território, mais concretamente na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais - e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a cujo cargo estão as obras.
O Sr. Deputado Sá Furtado fez algumas observações relativamente ao desenvolvimento da obra, hoje a cargo da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Porém, embora eu conheça algo do que se passa nesse sector, se me permite, não abordaria esse aspecto, dado que isso não diz respeito ao meu Ministério.Propriamente em relação à parte concernente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, vou tentar esclarecer V. Ex.a, dado o curto espaço de tempo de que disponho, sobre o que se passa relativamente à parte agrícola, mais concretamente no que diz respeito às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.
Em relação aos projectos, como V. Ex.a sabe, competem ao Ministério da Agricultura os projectos e a construção das obras respeitantes a caminhos rurais, rede de rega secundária e rede secundária de enxugo. Paralelamente a isso, e também a cargo do Ministério da Agricultura, marcham também as acções de emparcelamento; não só os estudos, como também as acções concretas de emparcelamento rural.
No que concerne aos projectos das três acções que referi - redes de rega, de enxugo e caminhos -, posso dizer que temos já projectos concluídos, projectos executivos, para cerca de 1700 ha. Temos também em curso - e tal conclui-se este ano - projectos relativos a cerca de 2500 ha.
Vamos abrir concurso brevemente para a rede de rega dos dois blocos de São Martinho do Bispo e São João. Esses dois blocos ocupam uma área de 850 ha. Para além daqueles números que referi, estão também em curso, e estarão concluídos em Junho deste ano, os projectos relativos aos blocos de Carapinheira (1300 ha) e de Tentúgal (1200 ha).
Quanto à situação das obras de construção, na parte que diz respeito, repito-o, ao Ministério da Agricultura, temos já concluídos, aliás como V. Ex.a referiu, o bloco de Almoxarife, estando também quase em vias de conclusão o bloco da Quinta do Canal, pois a Quinta do Canal é alimentada por um canal principal e a rede de rega também foi já dada de empreitada.
Enfim, são actos culturais que vêm de trás, mas vejo que nesse aspecto não há uma inflexão no bom sentido - e permita-me que o diga, pois é esse o meu entendimento- da actuação a nível de cúpula por parte do actual Governo.
Mas a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, posso dizer que tenho de lhe agradecer.
Uma outra questão que muito rapidamente quero referir dadas as limitações de tempo é que em boa verdade -e digo-o sem acrimónia em relação ao Sr. Secretário de Estado- as questões que coloquei não - encontraram resposta, pois o Sr.- Secretário de Estado disse aquilo que no âmbito da sua Secretaria de Estado estava projectado para o prazo de cerca de um ano.
A questão toda e o seu fundamento é o de saber se o Governo podia assumir qualquer compromisso no sentido de dizer que num determinado ano -não sei qual- a renovação de culturas, isto é, a nova estrutura cultural do Mondego estava pronta.
E aí digo que há um grave perigo, que ainda há bem pouco tempo foi salientado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, que é o de nós, Portugueses, podemos estar a fazer grandes investimentos na Região do Baixo Mondego -e eventualmente também em outras-, mas como os nossos jovens agricultores não têm a preparação adequada para a cultura desses terrenos, porque a extensão rural, os aspectos sociológicos e humanos, como já referi, não têm sido devidamente tratados -não digo que seja por responsabilidade deste Governo, pois só está há um ano no poder, mas o que é um facto é que devemos inflectir nesse sentido-, pode acontecer que os agricultores do Norte da Europa, muito melhor treinados, venham a adquirir os terrenos que foram potenciados pelo nosso investimento e tomem conta da agricultura do Baixo Mondego. Acho que deveríamos estar atentos a esse fenómeno e penso que os recursos físicos, financeiros e humanos deveriam ser imediatamente e em força aplicados no Baixo Mondego, para que o encargo financeiro resultante do investimento seja da mesma ordem de grandeza daquele que falta fazer para terminar as obras.
Peço ao Sr. Secretário de Estado para que junto do Governo faça entender que as gentes ribeirinhas do Mondego gostariam de ver dentro de dois a três anos as obras prontas e não, como consta de cronogramas que tenho, só lá para o ano 2000.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Sá Furtado.Como o Sr. Deputado sabe, o PIDR do Baixo Mondego está instituído, é nessa base que hoje se trabalha e em meados do ano passado foi nomeado um administrador para o dito PIDR. Na semana passada, os Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Planeamento e eu próprio tivemos uma reunião com o
24 DE JANEIRO DE 1987Sr. Administrador daquele PIDR e com os serviços envolvidos directamente no projecto e vamos caminhar no sentido de que o Sr. Deputado falou.
Em relação ao problema das novas culturas, posso-lhe fornecer, Sr. Deputado, um estudo elaborado já em 1984 sobre as novas culturas previstas para depois da realização do projecto, feito com base em vários tipos de explorações, de áreas várias, isto é, em diversos modelos de explorações agrícolas. Para cada um dos modelos em função da área e do número de cabeças de gado que pode criar foi determinada uma taxa de rentabilidade, diferente para cada caso.
Terei o maior prazer em fornecer ao Sr. Deputado esse estudo, que evidentemente é passível de críticas e a sua implementação dependerá da aceitação dos agricultores a quem aquele estudo interessa.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta seguinte, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Qual a situação em que se encontra a elaboração da Carta Hospitalar e Sanitária do Pais é a nossa pergunta concreta.
É que, tendo nós conhecimento das reacções desfavoráveis de algumas autarquias e de populações quanto às noticias divulgadas na comunicação social relativas à classificação de alguns hospitais, parece-nos do maior interesse nesta Assembleia da República saber o que o Ministério da Saúde já fez concretamente neste sector e quando pensa ter concluído esse mapa.
Por outro lado, com a situação agitada que se vive no sector da saúde, com os serviços de urgência superlotados e com médicos sem trabalho, justifica-se que o País saiba o que temos e o que não temos no campo hospitalar e sanitário, para depois, então sim, se tomarem as medidas adequadas.
Daí a razão da nossa pergunta ao Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo considera a definição e a aplicação da Carta Hospitalar como um meio essencial para assegurar a adequação dos meios de que dispomos a nível hospitalar às reais necessidades das populações. Com a Carta Hospitalar, como se sabe, desejamos definir, caracterizar e adequar os estabelecimentos para a mais adequada possível cobertura em meios diferenciados das necessidades do País.
Os princípios em que temos vindo a basear-nos na definição dos instrumentos da Carta Hospitalar são cinco.
O primeiro é o da diferenciação dos níveis de unidades e da sequente hierarquização das especialidades médicas. Como todos sabem, nem todas as doenças precisam do mesmo nível de cuidados. Haverá, assim, que adequar os níveis de cuidados e os estabelecimentos respectivos às reais necessidades das populações, o que implica o estabelecimento de diferentes níveis de intervenção. É já na sequência desta realidade que costumamos distinguir entre cuidados primários e cuida-dos diferenciados e é também na sequência desta mesma realidade que distinguimos em relação aos cuidados hospitalares os diferentes níveis.
É necessário, assim, que em função da natureza das doenças e da respectiva frequência e gravidade se tipifiquem os cuidados através das especialidades médicas necessárias para responder a essas mesmas doenças. Especialidades médicas que, como sabem, são diferentemente solicitadas em função do padrão de consumo, que é suscitado pela frequência das próprias doenças.
E, assim, os instrumentos já publicados distinguem as especialidades em básicas -as que respondem às doenças mais frequentes, que correspondem a cerca de 80 % da casuística e que são as especialidades tradicionais (medicina interna, cirurgia geral, obstetrícia, ginecologia, pediatria e ortopedia)- e não básicas, que, também elas próprias, são classificadas, consoante o padrão de consumo respectivo, por ordem decrescente, em especialidades intermédias, diferenciadas e altamente diferenciadas.
Os níveis hospitalares decorrem, assim, dos níveis diferentes das especialidades em causa, ou há, naturalmente, determinadas especialidades que têm de ser asseguradas com muito mais frequência nos estabelecimentos hospitalares ou mais perto das populações que servem, porque são as tais especialidades básicas, de consumo mais frequente.
Há aqui um ponto extremamente importante que é o seguinte: uma especialidade para ser adequadamente prestada necessita de técnicos à altura do que é exigido, técnicos que têm naturalmente de ter o treino que implica estarem em condições de prestar os cuidados respectivos, isto é, uma determinada especialidade para poder ser assegurada num determinado hospital supõe que esse hospital trate um número de casos suficiente para que os técnicos estejam suficientemente treinados.
Por outro lado, é para nós liquido que o valor de um hospital não tem a ver com o número de especialidades que tem, mas com a qualidade assegurada nas especialidades que deve ter.
Finalmente, também é para nós liquido que serviços sub e sobredimensionados são inconvenientes, são maus e não prestam cuidados de qualidade.
O segundo princípio a que me referi tem a ver com a necessária definição da área de atracção de um determinado hospital, a área de responsabilidade desse hospital. As populações devem saber qual é o seu hospital e este quais as populações que serve, para que haja uma adequação recíproca, para que o fluxo de doentes seja normal em relação àquele hospital e também ele esteja adequado para receber aquilo que tem de receber.
O terceiro principio é o de que os cuidados altamente especializados só devem existir, num país como o nosso, num número relativamente reduzido de hospitais. Porquê? Porque, em principio, precisam de abranger uma área suficientemente grande da população para terem casuística suficiente; depois, porque supõem em geral meios tecnicamente muito exigentes e pessoal muito especificamente treinado, porque tudo supõe uma casuística suficiente para que tudo possa ser convenientemente rodado em função do nível de cuidados que se lhes exigem.
O quarto principio é o de que os serviços hospitalares têm de ter uma dimensão mínima e não deve haver serviços pequenos demais, porque isso significa uma dispersão excessiva de recursos.
1390Quinto princípio: as camas das especialidades básicas devem estar tão perto quanto possível das populações que servem, porque, naturalmente, devem existir em todos os hospitais e elas devem estar tão disseminadas quanto seja razoavelmente exigível para servir as populações em relação às doenças mais frequentes.
São estes os princípios que temos vindo a seguir na elaboração da Carta Hospitalar e essa elaboração deve assentar - como tem assentado - no conhecimento, o mais minucioso possível, quer dos recursos de que dispomos e de que podemos vir a dispor, quer da situação real do país que todos servimos.
Infelizmente, esta matéria é susceptível de múltiplas especulações e é ela própria geradora de alguns conflitos regionais e locais, quando as coisas não são bem entendidas e explicadas. É uma matéria susceptível de algumas manipulações e isso pode pôr em causa uma adequada compreensão dos fins rigorosamente visados, que são fins que têm sobretudo a ver com a defesa da saúde pública e a defesa dos interesses dos utentes dos serviços de saúde. Por isso, o Governo tem vindo a empreender um esforço de divulgação e explicação do que está em causa, porque entende que é muito importante que haja adesão das populações e dos profissionais àquilo que rigorosamente está em causa.
Por isso também, como os Srs. Deputados sabem, o Sr. Secretário de Estado Adjunto teve recentemente duas reuniões com a comissão parlamentar, em que forneceu explicações minuciosas e precisas sobre aquilo que tem vindo a ser feito e as intenções do Governo neste domínio.
Como os Srs. Deputados sabem, vários dos instrumentos da Carta Hospitalar já estão publicados, nomeadamente a definição das várias especialidades e a composição dos serviços que cada uma dessas especialidades supõe, dos médicos que cada uma dessas especialidades em cada um desses serviços supõe, dos níveis hospitalares de cada uma das especialidades e enumeração dos hospitais de nível 1. Falta a enumeração dos hospitais 2, 3 e 4, mas prosseguimos os estudos para que essa definição seja a mais adequada e a mais compreendida possível.
O que é preciso que fique claro é que para o Governo se trata sobretudo de critérios de carácter técnico-científico e de interesse das populações que estamos a seguir com firmeza e não deixaremos que outro tipo de critérios venha a introduzir-se e a modificar aquilo que entendemos que é a melhor maneira de servir as populações com os recursos que temos, que são necessariamente, como todos sabem, escassos.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Ministra, agradeço muito as explicações que deu, mas há duas ou três questões que gostaria ainda de lhe colocar.
Parece-me que os critérios são talvez mais tecnocráticos que regionais, o que eu compreendo, mas as assimetrias no nosso país teriam então que se basear também em critérios regionais. Assim sendo, a primeira pergunta que lhe faço é se não se teria de atender também a esses pressupostos.
Outra questão consiste em saber, estando apenas definidos os hospitais de nível 1, faltando o 2, o 3 e o 4, quando pensa o Governo concluir o mapa de classificação desses hospitais, dos níveis que faltam e, porI SÉRIE - NÚMERO 35outro lado, se não parece à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado, e uma vez que foi publicada a Lei da Gestão Hospitalar, que se deveria ter começado por definir primeiro esses critérios para depois saber concretamente a que hospitais se deveriam aplicar e como é que se aplicaria essa lei.São estas as perguntas que deixo a VV. Ex.asO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.` Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Em relação aos critérios, é evidente, Sr. Deputado, que, quando se adopta um determinado critério - e, como sabe, em relação a cada uma das especialidades o critério adoptado tem a ver, em relação a cada especialidade, com a população que é servida e com o número de camas -, é um critério técnico, se quiser é um critério científicamente rigoroso, embora, como se sabe, possa, num caso ou noutro, escolher-se mais acima ou mais abaixo. Enfim, há certos pontos em relação aos quais é difícil defender à outrance que não há nenhuma outra alternativa que seja viável.
Quanto ao problema que pôs das assimetrias regionais, tentei dizer que, justamente, aquilo que estamos a fazer está assente num conhecimento tão rigoroso quanto possível da realidade do nosso país. Existe, contudo, um aspecto que é também muito importante e por isso o tentei focar em especial. Refiro-me à questão de saber se, em relação a cada especialidade, o respectivo pessoal não está em condições de tratar uma casuística suficiente que defenda o seu próprio treino, o seu próprio grau de especialização. Se isso não acontece, as populações correm algum perigo, e esta é talvez a questão mais necessária de ser bem compreendida.
As pessoas pensam, muitas vezes, que seria útil e conveniente que pudessem dispor das mais variadas especialidades o mais perto possível! É evidente que isso é, em teoria, um critério desejável ou alguma coisa que todos nós desejaríamos. Só que, quando sabemos que, por exemplo, um serviço de maternidade não funciona adequadamente - corre o risco de não funcionar adequadamente - se faz menos de 1500 partos por ano, temos, naturalmente (e isto é apenas um exemplo ao qual as pessoas são particularmente sensíveis), de fazer um grande esforço para que as pessoas compreendam que é a própria saúde das populações que está em causa, quando somos exigentes em relação à casuística que para cada especialidade pedimos para admitir que um hospital a possa ter.
Naturalmente que os critérios, em termos de assimetria regional, nos preocupam, bem assim o nível de acessibilidade dos hospitais e da proximidade das populações, mas temos, em qualquer caso, de ser capazes de defender a qualidade dos serviços prestados, cuja depende da qualidade que podemos assegurar aos técnicos que estão nesses serviços, e essa qualidade depende, como todos sabem, do nível de treino que eles efectivamente podem ter. Por isso, as especialidades mais altamente diferenciadas, para terem uma área de actuação que lhes garanta efectivamente o treino suficiente, só podem estar situadas, entre nós, num pequeno novelo de hospitais ou num pequeno número de hospitais.
Quanto à pergunta que me fez sobre quando é que estará concluída a definição dos níveis, devo dizer-lhe que em relação a esse ponto não temos pressa. Isto é,
mos muito mais a noção de que é preciso proceder com muita segurança e com um conhecimento adequado daqueles que estão envolvidos no processo, para que saibamos todos exactamente quais os passos que temos de dar e para que eles sejam bem compreendidos.
Entendemos que isso é mais importante do que proceder com muita pressa, portanto não me vou neste momento permitir dizer-lhe que é num determinado momento, pois será tão breve quanto possível, desde que tenhamos procedido ao nosso esclarecimento suficiente e de todos aqueles que estão envolvidos.
Quanto à questão da Lei da Gestão, ela não tem uma relação directa com essa questão, nem havia, do ponto de vista do Governo, nenhuma razão para esperar pela definição dos níveis para a emitir, mas de qualquer maneira, como sabe, é possível, e a própria legislação emitida aponta nesse sentido, que haja adequações em relação a cada hospital no respectivo regulamento e que, naturalmente, essas adequações terão a ver com a consciência concreta do que é cada um dos hospitais, do nível respectivo e do tipo de cuidados que prestam.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas para formular a pergunta seguinte.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, como sabe, a criação de oportunidades de emprego para os jovens passa não só por acções de formação profissional, de estágios ou fases de integração na empresa mas também pela criação de incentivos às entidades empregadoras e ainda pela criação de condições para o aparecimento de novas empresas.
Na linha do que expus, que acções foram desencadeadas em 1986, com vista a gerar oportunidades de trabalho para os jovens, no âmbito da Secretaria de Estado da Juventude e que perspectivas para 1987 se traçam neste domínio? Pode o Governo quantificar, neste momento, a expectativa do número de postos de trabalho que possam resultar da acção combinada destas iniciativas para o ano de 1987?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Então, e para o ano de 1986?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - Antes de responder directamente à pergunta do Sr. Deputado Miguel Relvas, gostaria de fazer uma referência a um conceito que introduziu e que é hoje extremamente importante para os jovens: as oportunidades de trabalho. Na dinâmica social e económica que hoje se verifica nas sociedades modernas, o posto de trabalho esvaizou-se! Hoje, são oportunidades de trabalho. E é pena que, de facto, partidos políticos ainda não percebam essa mudança, essa realidade, essa mudança de atitudes essa mudança de mentalidades.
Passaria a responder à pergunta e diria que, em 1986, o objectivo do Governo para criar novas oportunidades de trabalho para os jovens assentou em quatro vertentes.Em primeiro lugar, foi a formação profissional. Não é preciso recorrer às estatísticas, basta ouvir os jovens empresários para saber que em Portugal existe carência de mão de obra qualificada. Por isso, em 1986 já se verificou em Portugal o maior boom de formação profissional até hoje verificado. Assim, cerca de 115 000 jovens passaram por cursos de formação profissional, havendo intenções manifestas, por parte das entidades, de empregar 50 000. Estamos neste momento a fazer essa análise definitiva.
Ainda nesta área foram estruturados os treze centros de formação profissional e os 23 centros protocolares.
É extremamente importante começar a dar resposta ao nível de cada região e de cada sector. E essa malha de formação profissional começa a aparecer.
A segunda vertente dirigiu-se a estágios de integração na própria empresa.
A primeira experiência de trabalho e o contacto com o mundo laboral é uma fase extremamente importante da integração do jovem na vida activa. E, assim, o Governo promoveu as mais diversas actividades: actividades independentes, apoio salarial, apoio à contratação, ocupação temporária, aprendizagem, integração de jovens técnicos, de jovens quadros, envolvendo cerca de 27 000 jovens.
A terceira vertente dirigiu-se à aplicação de incentivos ao primeiro emprego.
Face à legislação laboral vigente e à esquerda conservadora que temos, o Governo tinha de encontrar saídas alternativas para resolver o problema dos jovens à procura do primeiro emprego.
Não podemos continuar a adiar a integração do jovem na vida activa, em que o primeiro emprego é a fase mais importante, seja em nome de que princípio for.
Assim, foram criados incentivos à contratação de
jovens por tempo indeterminado, tendo-se atingido, até final do ano, cerca de 6000 contratos para jovens. Como sabem, o decreto só vigorou, praticamente, nos últimos meses.
A quarta vertente dirigiu-se ao apoio a jovens que pretendam criar a sua empresa. Assim, o Governo criou, juntamente com outras entidades, um fundo de 200 000 oontos para 1986 a fim de apoiar projectos inovadores e que criem postos de trabalho, projectos estes lançados pelos próprios jovens.
Posso dizer que, em quatro meses, os jovens responderam com projectos altamente válidos que absorviam quatro vezes estes fundos.
Só assim, se forem criadas novas empresas, será possível criar novos empregos. E isto só é possível se formos capazes de criar uma rede, um tecido empresarial forte e diversificado de pequenas e médias empresas.
Por muito que custe ao Partido Comunista Português ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A mim não me custa nada!O Orador: - ... , esgotou-se o modelo dos grandes empórios.
Hoje, são as pequenas e médias empresas que são extremamente importantes.
Protestos do PCP.O Orador: - Para 1987 está previsto o reforço de todas estas acções. Na formação profissional, e com o apoio do Fundo Social Europeu, esperamos envol
1392ver cerca de 150 000 jovens. Certamente que muitos milhares de jovens vão ser integrados nas empresas porque vão adquirir formação profissional adequada.
Também o sistema de aprendizagem aumenta mais 200% este ano e atinge quase 3500 jovens.
Em actividades independentes - ocupação temporária, apoio salarial, desempregados de longa duração serão envolvidos 40 000 jovens.
Em inserção de jovens técnicos, de jovens quadros, em apoio a contratação e à criação do próprio emprego serão envolvidos mais de 3000 jovens.
O sistema de incentivos para a contratação de jovens por tempo indeterminado poderá atingir, em 1987, 20 000 jovens, ou seja, novos contratos de trabalho.
Através do Fundo de Apoio, das iniciativas de jovens empresários e da aplicação dos fundos estruturais da CEE várias centenas de pequenas e médias empresas surgirão que, certamente, gerarão alguns milhares de postos de trabalho.
Em 1986, as acções lançadas pelo Ministério do Trabalho permitiram criar emprego líquido, aliás, conforme o demonstram as estatísticas, o desemprego de jovens diminui, ainda que haja quem ande à procura do novo modelo estatístico para demonstrar o contrário.
Em 1987, a criação líquida de emprego poderá ser superior se deixarem o Governo governar e mais de 120 000 postos de trabalho poderão ser criados para jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra quando acabar esta pergunta.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, o meu partido foi expressamente citado pelo Sr. Secretário de Estado. Penso, pois, que a altura própria para eu usar da palavra seria neste momento.
Mas se o Sr. Presidente entende que deve ser no fim, não me oponho ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Secretário de Estado, fiquei elucidado em relação à pergunta que lhe coloquei. Gostaria, no entanto, que pormenorizasse o número de postos de trabalho a criar em 1987, que objectivos pretende o Governo atingir e se considera simultaneamente suficientes esses objectivos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - No que diz respeito ao atingir os objectivos, direi, em primeiro lugar, que os projectos previstos já correspondem ao máximo de financiamento possível dentro dos condicionalismo financeiros. Mesmo assim, conforme acabei de demonstrar, serão geradas muitas oportunidades de trabalho.
Quanto às metas, diria que elas serão atingidas a 100% - até poderão ser ultrapassadas - desde que para isso os partidos responsáveis compreendam que os interesses dos jovens e a gravidade dos seus problemas estão acima dos interesses partidários.I SÉRIE - NÚMER0 35O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Parece uma cassette!O Orador: - Para isso, acho que bastava que o grupo de partidos que referi como tendo-se colocado muitas vezes bloqueando determinadas acções governativas encarasse a necessidade do desenvolvimento económico e social do País ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... , que encarasse e compreendesse, finalmente, que os problemas dos jovens portugueses exigem consenso, exigem colaboração em busca de soluções que não estão, tal «varinha mágica», na mão de uma só pessoa. É em nome desses jovens que é preciso saber encontrar este consenso e esta colaboração. Para tal, basta que os partidos políticos responsáveis assumam a problemática juvenil na dimensão nacional, encarando-a como o centro de gravidade da construção do futuro.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um exemplo sintomático, Srs. Deputados, é o que se passa com a legislação laboral. Haja coragem política para criar um modelo moderno e europeu e será vencido um dos maiores obstáculos à criação de novas empresas! E o problema, Srs. Deputados, não é as empresas que já existem. Com a actual legislação, algumas empresas já responderam e alguns jovens também. O problema é a criação de novas empresas, e com o actual quadro político essa criação não existe, e sem novas empresas não há empregos. Por isso, os objectivos do Governo serão atingidos se nos deixarem governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pergunto-lhe agora para que deseja a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu grupo parlamentar foi citado e não tinha sido posta a questão de a minha bancada intervir nesta «encomenda» de pergunta e resposta entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo ...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Não temos os vossos hábitos!O Orador: - ... , era apenas para dizer que acho que o Sr. Secretário de Estado fez tudo o que pôde - mas foi pouco - para tentar «repor a cara» que tinha perdido no programa da RTP «Parlamento», quando não foi capaz de responder ao País sobre as questões colocadas. Mas, enfim, o Governo entenderá que está a governar bem. Aliás, vê-se! Os jovens têm-no aplaudido, vêem-se os jovens aí a crescer num movimento de apoio ao Governo.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É um facto!O Orador: - Gostaríamos era de menos palavras e de mais acções para combater o desemprego juvenil.O Sr. Presidente: - Se desejar responder e dar explicações, o Sr. Secretário de Estado tem a palavra.
24 DE JANEIRO DE 1987O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, não vale a pena.O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, vou fazer uma pergunta meramente telegráfica ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares. E pedia-lhe, também, que tivesse a bondade de responder apenas à pergunta que lhe vou fazer.
Nos termos da Lei n.o 20/86, o Governo está obrigado a publicar, no prazo de 90 dias, o inventário do património das empresas públicas de comunicação social. Esse prazo expirou já no mês de Outubro. Tendo tido oportunidade, em subcomissão, de questionar o Sr. Secretário de Estado acerca desta matéria, disse-me que se estavam a fazer diligências com vista ao cumprimento desta obrigação legal. Porque já estamos em meados de Janeiro e não tenho notícia da publicação deste inventário, perguntava ao Sr. Secretário de Estado quando é que o Governo vai cumprir esta disposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de (Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Jorge Lacão, serei de facto muito breve. Como já na altura tinha dito, em sede de comissão, estava de facto a ultimar-se a elaboração deste inventário. Posso dizer-lhe que o mesmo já foi remetido para publicação no Diário da República. Penso que a publicação não irá demorar muito tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se desejar formular algum pedido de esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente. Gostaríamos apenas de agradecer ao Sr. Secretário de Estado os termos telegráficos e exactos com que respondeu à minha pergunta.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece também os termos telegráficos usados na última pergunta e respectiva resposta.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos por hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 27, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a discussão dos seguintes projectos de lei: n.oe 6/IV (PCP) - Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; 121/IV (PSD) Introduz alterações ao artigo 16. o da Lei n. 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos); e 127/IV (PRD) - Sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (alterações à Lei no 4/85, de 9 de Abril).1393O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que não referiu - eu pelo menos não ouvi - o agendamento no mesmo pacote, se me permite a expressão, do projecto de lei n.o 336/IV (PSD), quando este agendamento para a próxima sessão foi autorizado pelo partido que estabeleceu a ordem do dia, o PRD.O Sr. Presidente: - No documento por onde li a ordem do dia não consta esse projecto de lei. Mas, feita essa observação e havendo consenso, a ordem do dia que anunciei para terça-feira está rectificada pela intervenção do Sr. Deputado, pelo que da mesma consta igualmente o projecto de lei n.o 336/IV.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Domingos Duarte Lima. Fernando José Alves Figueiredo. João Álvaro Poças Santos. José de Almeida Cesário.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes. Joaquim Jorge Magalhães Mota. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Anlbal. Carlos Alfredo de Brito. José Manuel Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Eugénio Nunes Anacoreta Correia.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Jorge de Figueiredo Lopes. Arménio dos Santos. Francisco Jardim Ramos. José Ângelo Ferreira Correia. José Olavo Rodrigues da Silva. José Pereira Lopes. Luís António Damásio Capoulas. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Mário Júlio Montalvão Machado.
1394 I- NÚMERO 35Partido Socialista (PS):António Domingues Azevedo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutosDeu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Foram aprovados os n.os 50 a 55 do Diário.
Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação, apresentado peio MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 387/IV (CDS) - Lei da Radiotelevisão -, procedeu-se à sua apreciação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o parecer, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD) e Raul Junqueira (PS).
Lidos os pareceres respectivos da Comissão já referida, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de leis n.os 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão f PS), Alexandre Manuel (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita e Correia Afonso (PSD), Abel Comes de Almeida (CDS), Magalhães Mota e Costa Carvalho (PRD).