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Serviços públicos eficazes exigem instituições públicas fortes, sustentáveis, capazes de permanecer no tempo com uma utilização responsável de recursos. Instituições eficazes, capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantem a acessibilidade aos serviços públicos de todas e todos os cidadãos. E instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade. A eficácia dos serviços públicos na redução das desigualdades é maior quando exista uma intervenção acrescida contra as desigualdades no início da vida. Neste plano, são centrais todo o sistema de ensino e aprendizagem ao longo da vida, bem como o reforço do SNS. Importa, por um lado, garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo nas gerações adultas. Por outro, garantir o acesso à saúde, promover a prevenção da doença e adaptar o SNS ao envelhecimento da população. Investir na qualidade dos serviços públicos implica:  • Níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socioterritoriais; • Uma Administração Pública que promova a melhoria dos serviços públicos; • Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população  • Uma escola pública universal e de qualidade; • Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas. I.II.1. O acesso aos serviços públicos no centro das prioridades  Uma das questões mais relevantes da qualidade dos serviços públicos diz respeito aos níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socioterritoriais. Para tal, é fundamental proceder à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole económica e associativa, assegurando níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos, potenciando as ligações rural-urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: • Desenvolver respostas de proximidade articuladas e integradas, numa lógica de flexibilidade e de adaptação às especificidades de contexto, tendo em vista o reforço da coesão entre os aglomerados urbanos e as áreas rurais envolventes; • Estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam as diferentes áreas (educação, saúde, proteção social, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________17
• Ao nível das redes de transporte público, desenvolver novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades, tendo em vista a reativação de fluxos entre os aglomerados urbanos e as áreas envolventes. I.II.2. Uma Administração Pública robusta para a melhoria dos serviços públicos  A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, e que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. Os anos de desinvestimento no setor público deixaram a Administração Pública depauperada, desmotivada, sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já passos decisivos, a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer.  Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos para pensar o presente com foco no futuro, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizando os salários e as carreiras técnicas, e implementando políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo irá: • Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, oferecendo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários, repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública e, valorizando a remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito; • Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CReSAP- Comissa ̃o de Recrutamento e Seleção para a Administrac ̧a ̃o Pu ́blica, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________18
• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias; • Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada; • Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimensões individual e organizacional; • Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão; • Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços; • Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública; • Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores; • Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem formação de longa e de curta duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências necessárias aos seus percursos profissionais; • Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;  • Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a sociedade digital. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________19
Aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a criação de centros de competências Uma das prioridades para modernizar a Administração Pública é a consolidação dos modelos de gestão transversal de trabalhadores, nomeadamente em centros de competências ou em redes colaborativas temáticas. Ao longo dos últimos quatro anos foram dados passos neste sentido, com a criação de dois centros de competências (jurídicas e informáticas). Para prosseguir este objetivo, propõe-se: • Consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública; • Desenvolver novos modelos de gestão transversal de trabalhadores, nomeadamente em redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital, sem obrigar a alterações estruturais; • Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com a área governativa das finanças, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais; • Aprofundar a gestão estratégica de recursos humanos, planeando o recrutamento global com caráter plurianual, recorrendo a bolsas de recrutamento, em função das necessidades de cada área governativa, considerando as transformações e o desenvolvimento expectável das missões dos serviços.  I.II.3. Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos e do encaminhamento para o serviço público pretendido O bom atendimento nos serviços públicos não deve ser encarado como um benefício ou uma exceção, mas como um verdadeiro direito. Os cidadãos devem ser bem tratados nos serviços públicos através de um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que resolva efetivamente os seus problemas. Além disto, a complexidade da organização administrativa não pode servir como desculpa para evitar prestar ao cidadão um serviço completo, integrado e dirigido às suas necessidades, mesmo que envolva vários serviços públicos. Por isso, é preciso criar condições para que o utente seja encaminhado para o balcão presencial, telefónico ou online que, de forma mais acessível, célere e cómoda, permita realizar o serviço público pretendido. Para este efeito, o Governo propõe: • Garantir a simplificação e o acesso multicanal, designadamente na Internet, por via telefónica e presencial, pelo menos quanto aos 25 serviços administrativos mais solicitados; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________20
• Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do departamento do Estado que o preste, com a criação de uma unidade que, de forma permanente, organize o atendimento público nos serviços mais críticos, defina e corrija procedimentos, defina níveis de serviço para o atendimento, monitorize o serviço, antecipe constrangimentos e adote soluções para a promoção constante da melhoria no atendimento destes serviços públicos; • Capacitar os trabalhadores que fazem atendimento ao público, através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de atendimento; • Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades dos utentes, designadamente reformulando o catálogo de serviços para que estas estruturas de atendimento presencial de proximidade prestem os serviços mais procurados de entre os disponibilizados pela Administração Pública; • Desenvolver o Mapa Cidadão, disponível no Portal ePortugal, para que este disponibilize informação e encaminhe os utentes para os canais de atendimento mais adequados ao serviço procurado, garantindo qualidade, proximidade e celeridade no atendimento, possibilitando ainda o agendamento de serviços ou a emissão de senha eletrónica; • Disponibilizar um número de telefone único, curto e facilmente memorizável que funcione quer como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, quer como de canal prestação dos serviços solicitados com mais frequência; • Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria. I.II.4. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população  Num período em que o SNS se encontra a atravessar uma fase de maior pressão e num contexto de profundas mudanças na prestação de cuidados de saúde, as propostas políticas para os próximos quatro anos terão de dar resposta a um conjunto de desafios que promovam a inovação e a disrupção em algumas das abordagens mais tradicionais. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________21
Reafirma-se o princípio da responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS, assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Igualmente, assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova Parceria Público-Privada (PPP) na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista. Cuidados de saúde primários com mais respostas Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde. Por isso, é preciso reforçar os cuidados de saúde primários e, com esse propósito, o Governo irá: • Rever e universalizar o modelo das unidades de saúde familiar (USF) a todo o país, adequando-o à realidade de cada região; • Criar, junto das unidades de cuidados primários de territórios de baixa densidade, unidades móveis que possam prestar em proximidade cuidados de saúde primários;  • Continuar a diferenciar os cuidados de saúde primários, melhorando a sua resolutividade, não apenas generalizando os cuidados de saúde oral e visual, de psicologia e de nutrição e os meios de diagnóstico, mas oferecendo outras especialidades, como a ginecologia ou pediatria; • Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses; • Criar equipas de saúde mental comunitárias junto das Adminsitrações Regionais de Saúde.  Reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde As famílias portuguesas permanecem, de entre as europeias, das que suportam pagamentos diretos mais elevados, uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil. Reconhecendo que os elevados pagamentos diretos das famílias constituem um risco para a cobertura universal em saúde, o Governo irá: • Alargar a cobertura de medicina dentária no SNS, nomeadamente através dos centros de saúde e em colaboração com os municípios; • Eliminar, faseadamente, o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS; • Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção, prescrito em consulta no SNS; • Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________22
Assegurar tempos adequados de resposta Fruto de uma procura crescente de cuidados de saúde, os tempos de espera constituem uma das maiores pressões sobre o SNS. O desrespeito pelos tempos máximos de resposta garantidos mina a confiança nos serviços e é uma das causas de necessidades em saúde não satisfeitas. Para melhorar a capacidade de resposta do SNS, diminuindo os tempos de espera, o Governo irá: • Alargar o número de consultas externas, tendo em vista a melhoria do acesso e da satisfação dos utentes, por exemplo alargando a atividades programadas aos sábados; • Generalizar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde; • Integrar a informação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares para simplificar as marcações, agendamentos e reagendamentos, de modo a diminuir as consultas que não se realizam por falta do doente (14%); • Aumentar a eficiência e produtividade da atividade assistencial, de modo a melhorar ou recuperar os níveis de acesso que não sejam ainda satisfatórios; • Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados; • Maximizar o aproveitamento das capacidades formativas, sobretudo nas especialidades em que o SNS é carenciado, reforçando o acesso à formação especializada;  • Reforçar o papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, conferindo-lhes mais responsabilidade e mais autonomia, remunerando-os diferenciadamente e exigindo-lhes a dedicação plena; • Proceder à avaliação e ajustamento da distribuição geográfica da capacidade instalada, assegurando níveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o território, garantindo um planeamento integrado de instalações, equipamentos médicos e recursos humanos que oriente todas as decisões de investimento. Apostar na saúde desde os primeiros anos de vida A prevenção nos primeiros anos de vida das futuras gerações é uma prioridade, uma vez que crianças e adolescentes saudáveis tendem a tornar-se adultos saudáveis, mais autónomos e independentes, até ao envelhecimento. Para tal, o Governo irá: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________23
• Responsabilizar os agrupamentos de centros de saúde pela articulação com as escolas na promoção da alimentação saudável e da atividade física, na prevenção do consumo de substâncias e de comportamentos de risco, na educação para a saúde e o bem-estar mental, capacitando as crianças e jovens para fazerem escolhas informadas e gerirem a sua saúde, com qualidade; • Alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos de idade, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral; • Generalizar uma consulta de saúde do adolescente que preveja o seu acompanhamento biopsicossocial, nos cuidados de saúde primários, e também o apoio aos pais e cuidadores, abordando fatores de risco e problemas específicos deste grupo etário. Melhorar as condições de trabalho no SNS O SNS conta com mais de 130.000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promovam a igualdade de género, o equilíbrio entre vida familiar e profissional, o espaço para o diálogo social e a motivação. Para tal, o Governo irá:  • Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS; • Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde; • Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde; • Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a convergência. Garantir a participação dos cidadãos no SNS A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá:  • Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização destas associações; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________24
• Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito; • Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de saúde primários. I.II.5. Escola pública universal, que garanta a equidade e a qualidade  A escola pública é o principal instrumento de redução das desigualdades de mobilidade social. Para isso, as escolas devem garantir a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como percursos de qualificação diversificados. Isso implica uma escola com autonomia reforçada. Reforçar a autonomia das escolas e os modelos de participação interna A autonomia das escolas é um dos pilares e garantes do programa de flexibilização curricular e a base do trabalho desenvolvido pelos órgãos de gestão de cada uma das unidades orgânicas. É, portanto, fundamental garantir que as escolas têm as condições necessárias para exercerem essa autonomia e que esta reforça a capacidade de a escola responder aos desafios do combate às desigualdades e à construção de uma sociedade digital. Para este efeito, o Governo irá: • Avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização e aos progressos feitos em matéria de autonomia e flexibilização curricular;  • Promover a existência de associações representativas de estudantes e de pais e encarregados de educação, através de princípios democráticos, em todas as escolas e agrupamentos; • Dotar as escolas de meios técnicos que contribuam para uma maior eficiência da sua gestão interna, recorrendo a bolsas de técnicos no quadro da descentralização; • Permitir que as escolas decidam o número de alunos por turma, mediante um sistema de gestão da rede. Promover a valorização e estabilidade dos profissionais  O ensino é um dos setores em que a especialização e a formação dos profissionais são críticas para os resultados obtidos. Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível. Assim, o Governo compromete-se a: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________25
• Proporcionar condições para uma maior estabilidade e rejuvenescimento do corpo docente, em especial nas escolas integradas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP); • Estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica; • Elaborar um diagnóstico de necessidades docentes de curto e médio prazo (5 a 10 anos) e um plano de recrutamento que tenha em conta as mudanças em curso e as tendências da evolução na estrutura etária da sociedade e, em particular, o envelhecimento da classe docente; • Sem contrariar a convergência dos regimes de idade da reforma, encontrar a forma adequada de dar a possibilidade aos professores em monodocência de desempenhar outras atividades que garantam o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais; • Criar incentivos à aposta na carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas do país onde a oferta de profissionais é escassa; • Promover o trabalho colaborativo dentro das escolas, entre escolas e entre estas e a comunidade; • Avaliar a criação de medidas de reforço e valorização das funções de direção das escolas, incluindo as chefias intermédias; • Rever o modelo de formação contínua dos professores, para garantir um aprofundamento científico-pedagógico em contextos disciplinares e interdisciplinares. Requalificar e equipar as escolas básicas e secundárias Para que as escolas possam responder plenamente aos desafios da sociedade digital e concretizar o Programa de Digitalização das Escolas, é necessário desenvolver um programa de reequipamento. Para tal, é necessário: • Executar um plano integrado de modernização e requalificação de escolas de todos os níveis educativos, preferencialmente com cofinanciamento dos fundos estruturais e de investimento, no quadro das novas competências municipais neste domínio; • Aumentar a conectividade e acesso das escolas à Internet e dotá-las de recursos que promovam a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares, a utilização de recursos educativos digitais e o ensino do código e da robótica. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________26
I.II.6. Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas Ao longo dos últimos quatro anos, o investimento em transportes públicos quadruplicou face à legislatura anterior, permitindo recuperar composições paradas, melhorar a oferta de transportes, lançar os concursos de compra de novos navios, de composições de metropolitano e de comboios e autocarros. Além disso, foi lançado o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), através do qual foi possível baixar drasticamente os preços dos transportes públicos, lançar os passes únicos e os passes família. Este é um esforço que importa prosseguir, por várias razões. Por um lado, é essencial lidar com o fenómeno das alterações climáticas e atingir as metas de descarbonização da sociedade. Por outro lado, melhora substancialmente a qualidade de vida nos centros urbanos e em todo o território nacional. Finalmente, permite melhorar a mobilidade e qualidade de vida de pessoas com rendimentos mais baixos. Para esse efeito, é necessário: i) dar estabilidade ao PART, consolidando as mudanças profundas que introduziu com os passes únicos e os passes família e a redução dos custos com o transporte público; ii) reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transporte; e iii) investir na mobilidade e nos transportes públicos. • Para dar estabilidade ao modelo do PART, o Governo irá:  o Assegurar durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART, transmitindo um sinal de confiança e estabilidade na prossecução desta política tarifária ambiciosa; o Definir um mecanismo de financiamento do PART assente numa nova receita própria das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política. • Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá: o Proceder à reforma institucional do setor dos transportes públicos, atribuindo às entidades intermunicipais a função exclusiva de Autoridades de Transportes sobre todos os meios de transporte coletivo. Esta opção abrangerá o transporte fluvial, o metropolitano pesado ou ligeiro, o ferroviário suburbano ou outras, estejam a operar atualmente sob gestão direta ou concessionada. Exclui-se unicamente deste âmbito a operação ferroviária de âmbito nacional; o Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________27
o Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer. • Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a:  o Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul; o Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto e no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo; o Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2020-2030, a prioridade à mobilidade urbana, contratualizando os projetos específicos a desenvolver; o Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, no quadro definido de competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. I.III. Melhorar a qualidade da democracia Nas últimas décadas foram introduzidas várias reformas de abertura do sistema político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as eleições autárquicas, legislativas e europeias e a limitação de mandatos autárquicos, a par de medidas de combate à corrupção e pela transparência. Prosseguir este caminho, melhorando a qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________28
I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania Nos tempos que correm, as ameaças à democracia parecem multiplicar-se e intensificar-se a cada dia que passa. Importa, pois, defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, dando a conhecer o funcionamento das nossas instituições, em especial junto dos mais novos, educando-os para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se cidadãos conscientes, participativos e empenhados. Com este objetivo, o Governo irá: • Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional e com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes; • Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade; • Instituir o ‘dia nacional da cidadania’, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos; • Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos; • Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo, das autarquias locais e dos tribunais; • Comissionar a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos. Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade Recentemente, a Administração Eleitoral portuguesa foi considerada a mais fiável do mundo. O Governo honrará esse legado, prosseguindo o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do nosso processo eleitoral, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto. Para tal, o Governo irá: • Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade; • Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial já testada no distrito de Évora, nas últimas eleições europeias; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________29
• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais; • Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o nosso Direito Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição; Estimular a participação dos cidadãos A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção, já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá: • Avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional levadas a cabo durante a anterior legislatura (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados; • Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável; • Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as Universidades; • Incentivar práticas de voluntariado; • Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos; • Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; • Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________30
Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par do princípio republicano, que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem, além do mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. A este respeito, o Governo irá: • Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais; • Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas. Melhorar a qualidade da legislação A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global do sistema político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo da última legislatura para produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Nesta senda, o Governo irá: • Prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, pugnando por um ordenamento jurídico enxuto; • Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa; • Aprovar e divulgar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão Europeia; • Acelerar de forma decisiva o processo de conclusão de tratados e acordos internacionais, especialmente quando estejam em causa matérias com impacto positivo nos planos económico ou social; • Garantir que quando o Conselho de Ministros aprova um diploma, a respetiva regulamentação já está pronta e controlar o cumprimento dos prazos de regulamentação através de um sistema eletrónico, com alertas automáticos, que seja interoperável com a Assembleia da República, com relatórios públicos semestrais; • Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo entre as entidades envolvidas; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________31
• Completar a desmaterialização do processo legislativo, nomeadamente no que diz respeito à circulação dos diplomas entre órgãos de soberania; • Alargar a avaliação prévia de impacto legislativo, a fim de estimar e quantificar não só os encargos da legislação aprovada pelo Governo sobre as empresas e os cidadãos, mas também os impactos sobre a própria Administração Pública e os benefícios gerados; • Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargos administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia; • Assegurar a transposição atempada das diretivas europeias; • Combater as práticas de goldplating, que consiste em acrescentar às exigências da legislação europeia outros procedimentos e formalidades, de âmbito estritamente nacional, que são desnecessários e criam distorções face aos demais Estados-Membros; • Fazer acompanhar as propostas de lei que são submetidas à Assembleia da República do respetivo relatório de avaliação de impacto legislativo; • Consolidar a experiência-piloto de avaliação de impacto legislativo quanto ao combate à pobreza e à corrupção, melhorando procedimentos e critérios, de modo a garantir a relevância e efetividade destes procedimentos; • Assegurar que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo em linguagem clara, em português e inglês, que explique de forma simples as principais novidades decorrentes desses diplomas com impacto na vida concreta das pessoas; • Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da República, em particular no que diz respeito a portarias; • Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado; • Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês; • Desenvolver projetos-piloto de conversão de leis em código de programação, permitindo o recurso a ferramentas de machine reading e inteligência artificial para simular e automatizar os efeitos da aplicação dessas leis. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________32
I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente garantido e o Estado tem obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que impeçam o seu exercício. Como tal, o Governo irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência. I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção Ao longo dos últimos anos, Portugal tem consistentemente feito progressos sólidos em matéria de combate à corrupção.  O caminho está, todavia, longe de estar concluído. O combate a este fenómeno continua a ser uma das condições essenciais para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento aos seus cidadãos. Esta é uma área onde soluções simples e populistas, apesar de atrativas, não funcionam. É preciso ir à raiz dos problemas e resolvê-los de forma estrutural, em vez de atuar apenas tendo por base medidas de natureza penal, ou de continuar indefinidamente a aumentar meios e recursos. Prevenir a corrupção e a fraude Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, sabemos ser imperioso travar este fenómeno. Não podemos admitir que se instale a perceção de uma sociedade em que as regras do jogo estão viciadas. Impõe-se, pois, um esforço determinado e contínuo de combate à corrupção, em múltiplas frentes, abrangendo tanto o setor público como o setor privado. Sobretudo, é preciso agir a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos onde germinam as sementes da corrupção. Temos de capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção. Para atingir estes objetivos, o Governo irá: • Instituir o relatório nacional anticorrupção, que permita construir um panorama geral e o desenvolvimento de um conjunto de medidas sobre a matéria; • Estabelecer que, de 3 em 3 anos, no âmbito dos relatórios de política criminal, a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção;  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________33
• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção; • Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da educação para a cidadania; • Consagrar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final; • Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção; • Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”; • Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal; • Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a oferecer aos cidadãos, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado, informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, quais os responsáveis pela decisão, quais os serviços envolvidos no procedimento e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa; • Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade; • Obrigar todas as entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta próprios que promovam a transparência, o rigor e a ética na atuação pública; • Consagrar o ‘princípio dos quatros olhos’, segundo o qual qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online onde possa ser escrutinada por qualquer cidadão; • Lançar a segunda geração de planos de prevenção de riscos de gestão, focados nos resultados e na avaliação, com parâmetros de monitorização estandardizados, capacitando o Conselho de Prevenção da Corrupção; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________34