24 DE JULHO DE 2020 3 n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 9/XIV/1.a (PAR) — Altera a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 581/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 586/XIV/1.a (PAR) — Apreciação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 587/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-EU, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 524/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas e 538/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 557/XIV/1.a (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 168/XIV/1.a (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional e 230/XIV/1.a (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 540/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 564/XIV/1.a (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia de COVID-19, 541/XIV/1.a (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes e 565/XIV/1.a (PCP) — Pelo fim do regime de layoff nas empresas de transportes públicos. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 473/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 570/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 576/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 161/XIV/1.a (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos, foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 162/XIV/1.a (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 223/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne à CP e à Metro do Porto. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 558/XIV/1.a (BE) — Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão. Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais, 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 136/XIV/1.a (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 393/XIV/1.a (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19, 403/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.a (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.a (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.a (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.a (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e