704-(30)II SÉRIE — NÚMERO 35Por outro lado, a verba para a conservação de estradas da rede complementar tem 3,7 milhões de contos, o que nós consideramos insuficiente. É preocupante mesmo a quebra em termos de conservação periódica e melhoria de segurança rodoviária, onde há um decréscimo real. Passa de 2,6 milhões de contos para 2,4 milhões de contos. E, em termos de segurança rodoviária, julgo que isto é importante.Por outro lado, não deixamos de ter grandes preocupações em relação à rede secundária. A rede secundária aparece no PIDDAC comparticipada até 1990 e, salvo erro, este ano tem uma dotação de 1,4 milhões de contos, que consideramos infima, até atendendo às declarações do Sr. Secretário de Estado na comissão, onde referiu que para a poder reparar e não beneficiar seriam necessários cerca de 50 milhões de contos. Não sei se este Ministério está a tentar mandar o ónus da desgraça para cima das autarquias ou se se trata de mais um presente evenenado que ele está a oferecer.Quanto ao reapetrechamento da marinha mercante, creio que se trata aqui de uma verba irrisória para não dizer ridícula: 500 000 contos. Não sei se esse montante será suficiente para adquirir uma motorizada para cada um dos armadores ou até para comprar barquinhos de papel. De facto, sabemos que o valor de um barco desses oscila hoje entre os 2 e os 3 milhões de contos e apresentam-nos 500 000 contos como verba de subsídios, não sei a que título é que isto se verifica.Por outro lado, ainda continuando na análise do PIDDAC, realçamos novamente o problema do nó ferroviário do Porto relativamente ao qual está confirmado que há decréscimos neste Orçamento e, além disso, verifica-se um arrastar das obras sine die. O mesmo se passa com o nó ferroviário de Lisboa. Ora, nestes dois acasos há uma característica comum que considero bastante importante: foi afirmado que o nó ferroviário do Porto estaria concluído, em limite, até 1991, mas a verdade é que o programa de sinalização ultrapassa esse ano. Como se sabe, sem sinalização não podem circular comboios e, portanto, isto significa que este é um projecto que ficará para as calendas e que se irá arrastar indefinidamente. Acontece isto também em relação ao nó ferroviário de Lisboa; basta consultar com atenção o PIDDAC.Ainda falando em termos de ferrovias, gostaríamos de saber se ainda se mantém a intenção governamental de entregar a rede ferroviária secundária às autarquias locais, bem como também se são mantidos ou encerrados os 800 km de rede tradicionais e as 200 estações. Parece-me uma medida gravosa, pois vai acentuar ainda mais a assimetria existente, entre o litoral e o interior, deixando isoladas algumas zonas deste último. Aliás, tenho comigo um recorte do jornal O Dia cujo titulo é «Câmara acusa CP». Trata-se aqui de um problema que eu tinha levantado na respectiva Comissão Parlamentar, isto é, o transporte do mármore está a ser realizado por camionetas dada a falta de infra-estruturas ferroviárias. Este aspecto não é de desprezar porque são cerca de 750 as toneladas de mármore que têm de ser transportadas diariamente. Uma vez que no programa a médio prazo da CP está prevista a ligação aos grandes fornecedores, ou seja, àqueles que podem efectuar contratos de comboio e não contratos de retalho, não estamos a ver qual é a política da CP e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que está a ser aplicada actualmente em relação a isso.Por outro lado, no que respeita aos sectores de cultura, da educação, da saúde e dos portos da pesca, para abreviarmos, nota-se o arrastamento dos respectivos programas e da sua conclusão, o que tem como consequência — tal como no referente ao nó ferroviário do Porto — um agravamento de custos. E não me mencionem apenas a ponte porque até a gare de São Mamede de Infesta, assim como outros programas de que poderámos falar detalhadamente acarretam agravamentos de custos tremendos somente pelo facto de se prolongarem para além do prazo estabelecido.Finalmente, gostaria de falar no seguinte: o artigo 13.° do Orçamento para 1987 previa a indemnização compensatória aos cinco municípios que têm transportes urbanos municipalizados, ou seja, Aveiro, Braga, Coimbra, Portalegre e Barreiro. Acontece que até agora nada foi cumprido por parte do Executivo, e, por último, surge agora um parecer do Tribunal Constitucional que declara a não inconstitucionalidade do referido artigo. Pergunto concretamente ao Sr. Ministro como é que pensa resolver o problema; pensa ou não cumprir o Orçamento para 1987?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de levantar aqui algumas questões, no seguimento, aliás, do debate já realizado em Comissão, acerca do problema da habitação.Na Comissão Parlamentar de Equipamento Social solicitámos à equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações elementos informativos relativamente ao modo como vão ser utilizadas as verbas, quer as que estão inscritas no PIDDAC, quer as verbas do Instituto Nacional de Habitação. A verdade é que não nos foi enviada qualquer informação, e, assim sendo, naturalmente vou apenas reportar-me aos elementos de que dispomos e não àqueles que o Governo não nos enviou. No entanto, mais uma vez apelo para que nos sejam enviados esses elementos, a exemplo, aliás, do que acontecia em anos anteriores.Um dos parentes pobres deste Orçamento é, sem dúvida, a habitação social, e se já não era dada atenção a esta matéria no Orçamento anterior a verdade é que este ano, em termos de produção directa e mesmo em termos nominais, verifica-se haver- uma quebra de 12,5 % em relação ao executado em 1987 e um arrastar de situações bastante graves. Sabemos, por exemplo, que a situação mesmo no respeitante à promoção apoiada é má, todos conhecem a situação do parque habitacional degradado, e, no entanto, o Governo prevê uma verba de apenas 500 000 contos para os imóveis degradados. Mesmo nalguns programas específicos que aparecem referidos no PIDDAC —são muito poucos—, sabe-se que, nomeadamente em relação à Mala-gueira, não coincidem os números existentes no PIDDAC entre a execução prevista para 1987 e a realidade do que se passa ali e noutros locais.Naturalmente que não posso falar acerca do que pensa o Executivo em relação ao N. H. na medida em que não dispomos de qualquer informação relativamente à utilização dessas verbas. Mas o que daqui fica é uma situação muito sombria no que respeita a um dos graves problemas que o nosso país enfrenta: o problema da habitação social. Nesse sentido vamos apre-