31 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensava eu que o Governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta e que a ia reflectir, ponderar, alterar.Sr. Secretário de Estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o parecer do Governo Regional da Madeira, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), se, por outro lado, pareceres obrigatórios, como é o caso do da Associação Nacional de Freguesias não constam deste debate (e isto até pode prejudicar a sua existência), como não tem também, e devia ter, o parecer do Governo Regional dos Açores —  mas admito que se os quatro que citei são desfavoráveis os outros dois o serão também — , achava prudente que, por parte do Governo, houvesse uma revisão e uma retirada da proposta para, eventualmente, a alterar.Mas o Governo, de facto, não ouve a sociedade, não ouve as instituições, não ouve as pessoas e teima em soluções que, de facto, são inaceitáveis. Portanto, tal como já sucedeu com o debate de 2006, relativo à autorização pedida pelo Governo na altura para legislar sobre estas questões centrais do domínio público, também agora o Governo parece querer queimar etapas, apressar o debate, não ouvir, não aceitar sugestões, não aceitar propostas de correcção do texto da sua proposta de lei e, simultaneamente, não aguardar pareceres obrigatórios.Daí a posição do PCP e a questão que lhe coloco expressamente, não implicitamente, Sr. Secretário de Estado.Ou o Governo diz aqui hoje, de forma clara, que aceita incluir de forma expressa, no domínio público municipal, infra-estruturas essenciais, como as redes de abastecimento de água, de saneamento, as redes de distribuição de electricidade, de gás, de telecomunicações, de acordo com o que muito legitimamente exigem os municípios; ou o Governo diz que aceita fixar prazos máximos, razoáveis, para concessões e explorações em domínio público que impeçam, por exemplo, concessões por 90 anos —  sabemos que algumas dessas o Governo já inventou; ou o Governo aceita clarificar e densificar, de uma forma extensa, as possibilidades de concessão e exploração de bens do domínio público —  para além das questões no plano cultural que aqui já foram colocadas pelo Deputado João Oliveira e que não foram respondidas pelo Sr. Secretário de Estado —  que, por exemplo, impeçam a privatização do domínio público marítimo e a transformação do nosso litoral numa espécie de «oásis» de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça o acesso ao mar e o uso desses bens do domínio põblico pela maioria dos portugueses;»Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.Sr. Deputado, sabe muito bem que é isso que está por trás de muitas dessas propostas. Mas, se não é, aceitem clarificar, porque estou aqui a lançar o repto! Continuando, ou o Governo aceita alterar o conteúdo da sua proposta, abandonando a intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, o que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade; ou o Governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto-atribui a prerrogativa de integrar no domínio público do Estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das regiões autónomas.Em síntese, ou o Governo diz aqui o que pensa alterar sobre esta matéria ou a posição do PCP é, desde já, clara e nem dá ao Governo o benefício da dúvida nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive oportunidade de colocar questões que têm a ver com a coerência e com o que o CDS tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal e de coimas. No entanto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a algumas questões que