Assim, conclui-se que, apesar da avaliação do cumprimento da UTE por SFA e da aplicação das correspondentes sanções competir à DGO, outras entidades que integram o SCI procedem a idênticas verificações junto do mesmo universo, enquanto as EPE, também sujeitas à UTE não têm sido objecto deste tipo de verificações, com prejuízo para a coordenação dos diferentes níveis de controlo e para a eficiência e a eficácia do SCI neste âmbito.8.3.5 – Análise EspecíficaNa sequência da identificação de serviços integrados em situação de incumprimento do princípio da UTE no final de 2008, procedeu-se ao acompanhamento dessas situações, através da análise das contas de gerência de 2009 remetidas a este Tribunal, para avaliar o controlo exercido pela DGO.Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio1.A conta de gerência regista, no final de 2009, o montante de € 2.387.145,16 fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), pelo que o Tribunal Constitucional continua sem cumprir o princípio da UTE e esta situação de incumprimento continua sem ser objecto de controlo pela DGO. Em contraditório, o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional confirma o depósito das receitas próprias na Caixa Geral de Depósitos.Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança, dependente do Ministério da Administração Interna, com autonomia administrativa2.A conta de gerência regista, no final de 2009, os montantes de € 9.260.797,91 no Tesouro e de € 44.641,39 fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), dados que representam um IUTE de 99,5% e a redução dos fundos fora do Tesouro para 2,3% do saldo transitado de 2008 nessa situação.Polícia de Segurança PúblicaA Polícia de Segurança Pública (PSP) é um serviço dotado de autonomia administrativa e dependente do membro do Governo responsável pela administração interna3. A conta de gerência regista, no final de 2009, os montantes de € 6.116.901,74 detidos fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), como saldo na posse do serviço, e de € 50.193,05 de juros recebidos4 fora do Tesouro (da Caixa Geral de Depósitos), pelo que a PSP continua a não cumprir o princípio da UTE nem a proceder à entrega dos rendimentos auferidos ao Estado determinada pela lei orçamental5 e esta situação de incumprimento continua sem ser objecto de controlo pela DGO.                                                      1 A Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.  2 O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, aprovou a orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.3 A Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, aprovou a organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.4 Aos quais foi deduzido IRC, no valor de € 10.038,61.5 Artigo 132.o, n.o 6, da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original