21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(13)Por outro lado, não se pode encarar o problema da agricultura sem considerar três ou quatro problemas adjacentes que me parecem fundamentais:Um é o nosso atraso no valor acrescentado do produto agrícola, que praticamente não existe. A nossa agricultura nisso regista o maior índice de atraso europeu. Os nossos produtos são vendidos e lançados no mercado, normalmente sem qualquer espécie de valor acrescentado, inclusivamente em produtos ricos, como seja a cortiça, a maior parte é exportada sem qualquer trabalho industrial, como matéria-prima bruta e sem valor acrescentado.Finalmente, o problema da agricultura envole toda uma filosofia sobre os processos de comercialização dos produtos agrícolas e sobre a necessidade fundamental de fomentar o agrupamento cooperativo, quer por uma questão de serviços e de utilização de meios mecânicos agrícolas (já que muitas vezes os lavradores individuais não têm capacidade para deles disporem), quer para a comercialização dos produtos, sem destruir as regras do mercado. É absolutamente necessário que a defesa dos agricultores comece por eles próprios e que seja através do movimento cooperativo, essencialmente lançado para a venda e comercialização dos produtos agrícolas, que se faça a defesa da produção agrária!Penso que estes são os nossos princípios fundamentais em matéria de reforma agrária. Gostaria de pôr estes temas à discussão da Comissão, como abordagem inicial do assunto, evidentemente imperfeita e com muitos pontos e muitas lacunas, que depois procurarei ir desenvolvendo.O Sr. PresMeiroíe [Fernando Condesso (PSD)]: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se venham a inscrever, não tomando propriamente posição nas questões de fundo em relação às alterações propostas, como contributo em relação àquilo que me parece ser certo tipo de alterações de princípios, gostaria de dizer que, fazendo a leitura do texto de alguns artigos da Constituição e das propostas de alteração, me parece, portanto, que na Constituição actual a Reforma Agrária é perspectivada não propriamente como um instrumento de política agrícola, mas como um instrumento —no fundo aquilo que propugna a Constituição — de construção de um projecto socialista para a sociedade portuguesa, como se vê desde logo no corpo do artigo 96.°No entanto, acaba por parecer confundida, em muitos dos seus objectivos, com aquilo que são, em geral, os objectivos essenciais da política agrícola de qualquer país, seja ele socialista ou não, designadamente o aumento da produção, etc., etc.Por força das preocupações sociais e ideológicas de 1975, 1976 e das transformações efectuadas e efec-tuandas, designadamente na zona mais quente, num plano social que era o Alentejo, ganhou quase foros de omnicompreensiva. A Reforma Agrária ganhou foros de omnicompreensiva em relação à política agrícola. Quando, na verdade, parece que numa concepção talvez mais correcta, ela será um instrumento da política agrícola e até da procura de uma maior justiça social, em termos amplos!Neste título, a AD altera em geral este esquema e são repensados princípios, sistematização, conceitos — tentando desideologizar-se a Constituição— e até o conteúdo da al^uris preceitos, num sentido que pa-rece que não é restritor mas enriquecedor, dado que a eliminação de alguns incisos se refere à problemática de meios para alcançar os objectivos que por esses meios se pretenderia desconstitucionalizar na proposta da AD, não se referindo aos objectivos em si que, cm. geral, até aparecem mais explicitados.No que diz respeito a dois artigos que são os fundamentais, o artigo 96.° e o artigo 97.°, eu diria que há uma certa alteração de linguagem, mas no artigo 96.° fala-se em mundo rural — portanto numa linguagem nova—, não propriamente como um espaço geográfico, mas num sentido de sector de actividade económica, abrangendo esta expressão, de modo mais sintético, não só os trabalhadores rurais mas todos aqueles que vivem da terra. A alínea, em geral, aponta o objectivo da melhoria da situação de todos eles, sem apontar meios — como há pouco referi —, que podem ser variados e variáveis, pelo que não seriam de constitucionalizar na perspectiva que a AD apresenta, sendo certo que os referentes à Reforma Agrária, mencionados na alínea a) deste artigo da proposta, passam a constituir o artigo seguinte, que seria o artigo 97.°Na proposta da AD, portanto, a política agrícola não se esgota na Reforma Agrária, sendo este um dos instrumentos para realizar os objectivos de política agrícola.Na alínea b), o que se pretende, parece-me, com esta alínea —aliás já se pretendia na Constituição actual, é, efectivamente, a igualdade entre os que trabalham no campo e nos outros sectores, pela elevação económica e social daqueles, o que me parece que se exprime melhor na redacção actual da proposta.A alínea c), no fundo, não constitucionaliza meios, apontando e justificando só os objectivos.Depois acrescentam-se 2 alíneas que me parece serem explicitação de objectivos. Parece-me que provavelmente melhorarão o texto actual.Quanto ao artigo 97.°, o n.° 1 actual passaria & n.° 1 do artigo 92.°, onde se fala no redimensionamento da terra na perspectiva das grandes explorações — portanto os latifúndios—, aí também se fazendo alusão aos minifúndios. Assim englobar-se-ia.O n.° 2 da proposta da AD, no fundo, recolhe algo do artigo 96.°, creio que a alínea a).O n.° 3 no fundo é o artigo 104.° com uma redacção que parece que será melhorada.Srs. Deputados, creio que serão estas as intenções da AD. Será esta a alteração de sistematização que propõe, sobretudo em relação a estes dois artigos fundamentais.Quem se pretende inscrever?Ainda não há inscrições?Vou tentar manter um certo contributo. Vou continuando eu a contribuir ou o presidente deve ser mais orientador?Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, vamos tentar ser o mais eficientes e produtivos, na medida em que é reconhecido que este problema não i pacífico. Não foi por acaso que a subcomissão teve de passar sobre ele. Suponho que seria um mau serviço ao resto da revisão constitucional se nós nos demitíssemos ou nos crispássemos agora sobre este título e eu tenho algum receio de nós nos envolvermos numa de duas alternativas.