PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   192 em depósitos a prazo no valor de € 32,4 M, foram erradamente contabilizadas no agrupamento Transferências correntes.  Empordef: omitiu a despesa relacionada com a concessão de suprimentos a empresas do grupo no valor de € 0,8 M, e embora tivesse referido a sua contabilização no agrupamento Transferências de capital verificou-se que nem isso sucedeu.  Fundo Português de Carbono (FPC): omitiu a despesa de € 49,1 m relacionada com a reaplicação dos juros recebidos de aplicações CEDIC em novas aplicações, cuja despesa foi devidamente refletida no mapa de fluxos de caixa da conta de gerência.    Fundo de Resolução: a despesa de € 50 m associada à realização do capital subscrito da OITANTE SA foi contabilizada como Aquisições de bens de capital.  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Unidade Local de Saúde de Matosinhos: as despesas associadas à subscrição de unidades de participação do Fundo de Compensação do Trabalho no valor total de € 47,3 m foram registadas pela CMVM, como despesas com o pessoal, mantendo o entendimento do ano anterior, e pela ULS como aquisições de bens de capital.  Em sede de contraditório:  o FPC referiu não entender “(...) o motivo pelo qual se refere a dita omissão”, pelo que se esclarece o Fundo que a despesa refletida na conta de gerência, também deveria ter sido reportada nos termos da execução orçamental do SIGO;   a Unidade Local de Saúde de Matosinhos refere as dúvidas quanto à referida classificação e informa que em 2017 a classificação já se encontra corrigida para efeitos de reporte;  a CMVM referiu, que as despesas associadas à subscrição de unidades de participação do Fundo de Compensação do Trabalho continuaram em 2016 e 2017 a ser classificadas como despesas com o pessoal, tanto mais que, relativamente à justificação apresentada em novembro de 2016, no âmbito do PCGE de 2015, não houve “(...) qualquer recomendação subsequente no sentido de alterar o entendimento definido pela CMVM (...)”. Esta afirmação não é totalmente exata, na verdade na pág. 196 do PCGE de 2015 e depois de referida a argumentação da CMVM, o Tribunal afirmou que o procedimento não estava de acordo com o classificador das receitas e despesas públicas, o que parece suficiente para deixar claro que não aceitava tal argumentação. As diferenças apuradas em matéria de despesa e de receita com ativos financeiros, e antes assinaladas, continuam a revelar falta de rigor por parte de alguns SFA e EPR. Dando seguimento às recomendações do TdC, a DGO procedeu à emissão de orientações genéricas sobre a contabilização dos fluxos orçamentais relacionados com as aplicações financeiras CEDIC e CEDIM na Circular Série A n.o 1379 “Instruções para preparação do OE 2016”. Contudo constatou-se que a maioria dos Serviços gestores destas aplicações não observou o determinado nessas Instruções, encontrando-se omissos os respetivos fluxos.  Sobre esta matéria a CMVM pronunciou-se em contraditório dizendo que o TdC contrariando estas Instruções da DGO efetuou uma recomendação “(...) relativamente à contabilização de CEDIC, no sentido de considerar a aquisição destes títulos numa conta da classe de disponibilidades (em POCP), equivalente à classe de meios monetários (em SNC), devendo considerar-se o seu montante no saldo de gerência à semelhança do que acontece com os depósitos bancários”. Informou ainda que “no cumprimento desta recomendação a 22 DE DEZEMBRO DE 2017 220