6 DE DEZEMBRO DE 2012 37 Entende-se, a este propósito, pertinente destacar o exemplo grego, referido, aliás, pela Prof. Doutora Maria Bottis2. Em junho de 2011, a Grécia aprovou uma nova legislação relativa à transplantação de órgãos (L.3984/2011, ɸ EK 150, 27.6.2011), que produzirá efeitos a partir de Julho de 2013, nomeadamente no que diz respeito às regras de consentimento presumido. Esta nova legislação grega faz com que – à semelhança de países como Portugal, Espanha, França, Itália, Bélgica, Áustria ou Suécia, entre outros – na Grécia passe a adotar-se a presunção de que cada pessoa é dador, a menos que faça uma declaração escrita, devidamente assinada e oficialmente reconhecida em sentido contrário. A lei prevê, ainda, uma mudança significativa no leque de pessoas que possa ser dador em vida. Isto é, com a nova legislação, podem ser dadores vivos: cônjuge, pessoa que co-habite em união de facto com o doente, familiar a partir do quarto grau de consanguinidade, familiar a partir do segundo grau de afinidade e qualquer pessoa com quem o doente possa ter uma relação de afinidade pessoal ou emocional. Relativamente a estes últimos, a lei prevê que um dador “amigo” do doente necessite de autorização judicial, para a qual o juiz precisa avaliar o equilíbrio entre o interesse dos envolvidos e, acima de tudo, avaliar a profundidade da relação pessoal existente entre potencial dador e recetor. O juiz tem que se certificar que a doação é o resultado de um ato altruísta do candidato a dador e que este tem consciência das consequências dos seus atos. Importa referir que a lei grega incorpora com sucesso as disposições da Diretiva 2010/53/UE no que diz respeito aos padrões de qualidade e segurança dos órgãos, qualidade e segurança dos transplantes ou proteção de dados pessoais. PARTE VII – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada Relatora reserva a sua opinião para a discussão em sessão plenária. PARTE VIII – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a) que “aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção de saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação”. 2. A Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. PARTE IX – ANEXOS  Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)  Nota Técnica  Documentação enviada à Comissão pelo Ministério da Saúde                                                           2 in M. Bottis, The New Greek Statute on organ donation: yet another effort to advance transplants. Euopean Jornal of Health Law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 19, n.o 4 (Sept. 2012), pp.391-395.