I SÉRIE — NÚMERO 17 64 modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o Estado passou a assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido. O acordo estabelecido entre o PS e o PSD, em 2010, determinou o pagamento de portagens nas sete SCUT do país, consagrando o princípio do utilizador/pagador e da universalidade da cobrança que o PSD sempre defendeu. Em causa estava, e está ainda, a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e o financiamento de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País, e nomeadamente o pagamento de uma «renda» de cerca de 700 milhões de euros que o Estado tem de pagar às concessionárias que as construíram, exploram, mantêm e conservam. Por estas razões, entendemos e concordamos com a posição do PSD de que, num momento como este, de emergência nacional, todos devem ser chamados a contribuir para a resolução dos graves problemas financeiros do País. Mesmo assim não podemos deixar de relembrar, nesta oportunidade, as responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial. De acordo com o artigo 81.o da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, e entre o litoral e o interior. Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões do interior, entendemos que o sistema de pagamento e/ou os tarifários que vierem a ser implementados devem incluir mecanismos de discriminação positiva para as populações e as empresas destas regiões, de modo a minimizar os impactos negativos que a introdução de portagens provocará no seu tecido económico e social. Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel — Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes — Teresa Santos — Pedro Alves — João Carlos Figueiredo — Maria Ester Vargas.—— Através dos projectos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a), já discutidos e «chumbados» em Plenário, recomendavam os proponentes ao Governo, respectivamente, a não introdução de portagens e a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação. Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante Grupo Parlamentar, votaram contra essas iniciativas. Fizeram-no, para além do mais, porque o PSD se apresentou, nas recentes eleições legislativas de 2011, com um programa eleitoral que previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT. Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral, não é possível aos signatários aderir a qualquer iniciativa que contrarie aquilo que os próprios Portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD. Todavia, em consciência, os subscritores não podem deixar de notar a necessidade de reflectir sobre questões de fundo que se prendem com os efeitos da introdução das portagens em termos de subsistência, e até de sobrevivência, de regiões do País que se encontram já profundamente debilitadas em termos económicos e sociais: A) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda foi agravada), justifica-se plenamente — e em tese — a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT. B) No que diz respeito à A25 e mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a segurança, nem a qualidade de piso das auto-estradas que são taxadas neste País; não têm também alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita. C) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos decorrentes da introdução de portagens poderão criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas