12 DE JUNHO DE 2019 93  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário38, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. A iniciativa procede à alteração da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que «Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio -educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares», de modo a garantir a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que aLei n.o 47/2006, de 28 de agosto, foi alterada pelaLei n.o 72/2017, de 16 de agosto, e talindicação deve constar do seu título – o que não acontece -, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estatui que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título: «Gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto)». Ao prever a entrada em vigor com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Caso seja aprovada, esta iniciativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. Regulamentação A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem prevê qualquer outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha, Itália e Suécia. ESPANHA Relativamente a Espanha, a temática atinente à gratuitidade dos manuais escolares não se verifica homogeneamente em todo o território, sendo que a Constituición Española39, nos termos do seu n.o 4 do artigo 27.o, refere que «la enseñanza básica es obligatoria y gratuita». Complementarmente, releva para a análise da temática em apreço a Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, sendo que o diploma refere no seu preâmbulo que «las Administraciones educativas tendrán que facilitar a todos los componentes de la comunidade escolar el cumplimiento de sus funciones, proporcionándoles los recursos que necesitan y reclamándoles al mismo tiempo su compromisso y esfuerzo», ao que acresce o conceito da previsão da escolaridade básica gratuita, definida nos termos dos artigos 3.o e 4.o do normativo, respetivamente, «La                                                           38 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 39 Texto consolidado no BOE.es