4 DE JANEIRO DE 2019 13 A trégua invernal não foi inventada em França, aliás, começou, efetivamente, em França, mas foi um princípio aceite pelo próprio Conselho da Europa nas recomendações anexas à convenção dos direitos sociais e europeus. Penso que o Sr. Deputado saberá isso e seria razoável que, pelo menos nas alturas em que está mais frio, tivéssemos esta trégua nos despejos. O Sr. Deputado colocou também a questão de saber por que razão é que o Estado não põe mais imóveis devolutos em uso. Esse é um dos pontos que colocamos nesta iniciativa, embora já exista o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) que tem o mesmo objetivo. Haverá, seguramente, milhares de imóveis devolutos do Estado — e, por isso, essas medidas já estão em curso —, mas, Sr. Deputado, no último censo, havia 750 000 casas privadas devolutas. Perante isso, os milhares de imóveis do Estado são muito poucos. Temos de fazer alguma coisa com essas casas. Os Srs. Deputados implicaram muito com a história da requisição, que, ainda por cima, é paga, não é confisco nenhum. Não tenho qualquer problema se encontrarem melhores soluções. Essa é uma solução constitucional, mas podemos encontrar outras. Temos de incentivar o uso de uma quantidade enorme de património habitacional que existe em Portugal, vazio e fechado, até na cidade de Lisboa, pertencente a fundos imobiliários privados internacionais. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o do Estado? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — O Estado também tem! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o da Câmara de Lisboa? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — A Câmara de Lisboa tem algum, mas não tanto como os senhores dizem. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o da Santa Casa? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, queria agradecer as suas palavras e dizer-lhe que o investimento público, naturalmente, terá de ser maior, uma questão também referida pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Srs. Deputados, independentemente das nossas posições, os números são os números. O investimento público em habitação para 2019 ainda é pouco, mas com o Governo anterior ainda era menor e chegou a não existir. Estamos a partir do zero e, a partir do zero, todas as comparações podem ser consideradas muito ou pouco. Acho que é pouco, mas não se faz isto num dia, porque, para darmos mais investimento público à habitação, temos de retirar de outros setores, o que tem de ser feito com equilíbrio. Por isso é que fiz um apelo, para que houvesse aqui a intervenção de todos. As nossas ideias podem não ser as melhores — foi um conjunto de ideias que o Partido Socialista subscreveu e apresentou —, mas estão abertas. Tragam os senhores melhores ideias, tragam as bancadas melhores ideias e teremos, seguramente, uma lei de bases da habitação à altura do que este País merece e do que a nossa população precisa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais que resultam das opções políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, de desinvestimento e total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos dos grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução mas do problema.