150-(160)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 —(Anterior n." 4.)3 — Sempre que o saldo da conta poupança-habitação seja utilizado na recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria permanente, as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal no prazo de 60 dias a ocorrência de tal facto, para efeitos de fiscalização dos sujeitos passivos.4 — Desde que verificados os pressupostos definidos na parte final do n.° l do presente artigo, os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição de habitação própria permanente são reduzidos em um meio, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita.3 — Fica o Governo autorizado a considerar como dedutível ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas efectuadas por cada condómino, para depósito em contas poupança-condomínio, até 1 % do valor matricial da respectiva fracção autónoma e com o limite de 25 000$.Artigo 36.° Fusão e concentração de empresas 1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a sua vigência até 31 de Dezembro de 1995 e determinar que os benefícios nele previstos passem a abranger todos os actos incluídos na reorganização empresarial efectuada em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação;b) Definir actos de concentração, para efeitos do artigo 2.° do mencionado Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a abranger exclusivamente as seguintes situações:A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas;A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo peia nova sociedade;A incorporação, por uma sociedade já constituída ou a constituir, da totalidade ou de parte do activo de outras sociedades ou empresas em nome individual, desde que a incorporação tenha por objecto todos os elementos do activo afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma e as sociedades ou empresas incorporadas cessem tal exercício após a incorporação;A cisão de sociedades, desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores;c) Allerar o artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 404/90, por forma a determinar que os benefícios fiscais nele referidos só possam ser concedidos se a reestruturação empresarial projectada tiver efeitos positivos na estrutura produtiva, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência nesse mercado.2 — É prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.° 404/ 90, de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor do decreto-lei que concretize a autorização legislativa do número anterior.CAPÍTULO K Impostos especiaisArtigo 37." Imposto especial sobre o consumo de álcool1 — Os artigos 5.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° Facto gerador do impostoConstitui facto gerador do imposto:à) ......................................................................b) ......................................................................c) A introdução no consumo, ainda que irregular, de álcool etílico não vínico.Artigo 8.° TaxaA taxa é de 1348$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. de 20° C.2 — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de álcool etílico não vinico de acordo com o disposto no artigo 16." do Decreto-Lei n.° 52/93, òt 2b de Fevereiro.Artigo 38.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas1 — Os artigos 2.°, 10.° e 18.° do Decreto-Lev a.° 104/ 93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:a) ......................................................................