19 de dezembro de 199860-(23)Ambas as partes intervenientes viriam a aceitar a realização do negócio pelo valor mais baixo acima referido.e) Adequabilidade das instalações. — Foi requerido, por estes serviços o parecer técnico sobre a adequabilidade das instalações em questão à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Em tal parecer foram ponderados os factores de construção do imóvel, quer quanto à sua capacidade de resistência quer quanto à sua localização no tecido urbano, bem como os respectivos acabamentos, interiores e exteriores, e a disponibilidade de área proporcionada pelo referido piso, tendo em vista os serviços a instalar.Conclui o aludido parecer que «as instalações em causa reúnem as condições para que nelas venha a ser instalada a 'Loja do Cidadão', no Porto» (anexo vn) (a).Divisão de Aquisições e de Arrendamento para o Estado, 9 de Novembro de 1998. — O Técnico de Gestão Patrimonial de 1." classe, António Inácio.(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VJI (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico de resíduos hospitalares.Dando satisfação ao solicitado no ofício n.° 2971, de 2 de Outubro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto remeto a V. Ex.° em anexo, cópia do documento oportunamente apresentado sobre resíduos hospitalares.9 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PSD) sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatória do registo civil e predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça (processo n.° 148.3/OSE-6P).Com referência ao requerimento parlamentar supramencionado, cumpre informar o seguinte:1 — As obras de adaptação geral do edifício em epígrafe encontram-se totalmente concluídas desde Julho próximo passado e as obras complementares de remodelação da cobertura, não incluídas na empreitada geral, e que não condicionam a ocupação do edifício foram concluídas no mês de Novembro passado.2 — Os serviços dos registos e do notariado vão mudar para o novo edifício durante o mês de Dezembro corrente.3 — No que se refere ao Palácio de Justiça, só em Junho próximo passado foi obtido o consenso dos serviços judiciais e do Ministério Público sobre a nova distribui-ção de espaços. Está a ser preparado o. concurso limitado junto de projectistas para elaboração do projecto de adaptação, estimando-se que as obras respectivas poderão ter início ainda ho decorrer do ano de 1999, após concurso público de empreitada, terminando no ano de 2000.Lisboa, 3 de Dezembro de 1998. — A Adjunta, Laura Ramires.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de um hotel ilegal na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais.Recebi com muito agrado o requerimento n.° 57/VIJ (4.")-AC, de' 1 de Outubro de 1998, com quatro perguntas relativas à construção ilegal de um hotel na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais, a qué passo a responder.I." pergunta. — «Desconhece a Sr." Ministra do Ambiente o processo referente à construção do empreendimento hoteleiro na Quinta da Marinha (Parque Natural Sintra-Cascais)?»Resposta. — O processo referente ao empreendimento em causa é do conhecimento deste Ministério e da Secretaria de Estado que o antecedeu, desde 1980, altura em que foi aprovado o alvará de loteamento n.° 358 na Quinta da Marinha, com o parecer genérico do então Serviço de Estudos do Ambiente.No entanto, em 1986 foi efectuada uma alteração ao alvará referido, sem que tivesse sido consultada, previamente, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC). Em 3 de Abril de 1987, dá entrada na APPSC uma memória descritiva sobre a construção de um hotel de 196 quartos na Quinta da Marinha, sobre a qual a APPSC deu parecer desfavorável em 6 de Agosto de 1997, por se ter considerado ser indispensável que o requerente reduzisse a volumetria e a área de implantação.Depois dessa data e até Julho de 1998 não foi, no entanto, apresentado no PNSC qualquer outro expediente referente a esse empreendimento hoteleiro.2." pergunta. — «Caso conheça este dossier, quando determinou o Ministério do Ambiente o embargo desta obra ilegal?»Resposta. — Em Julho de 1998 o Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), tendo detectado que havia sido iniciada a construção do hotel sem que tivesse tido lugar, por parte daquele organismo, aprovação quer do projecto quer da alteração do respectivo alvará, oficiou à Câmara Municipal de Cascais, pedindo o embargo da obra.Não tendo havido atempadamente uma resposta da Câmara Municipal de Cascais ao pedido feito, a Comissão Administrativa do PNSC aprovou ó embargo e o respectivo auto foi entregue no dia 7 de Outubro de 1998.No entanto, tendo-se constatado que as obras apenas pararam de 9 a 11 de Outubro, recomeçando a 12 do mesmo mês, foi de imediato apresentada uma queixa no Ministério Público, por desrespeito ao auto de embargo.3." pergunta. — «Tendo sido decretado o embargo, por que não produziu ele efeitos e prossegue a construção daquele empreendimento aliás a um ritmo mais acelerado?»