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E aqui na Assembleia da República, que essas questões se devem discutir, mas é bom que também se olhe
5 DE JANEIRO DE 1990 1005para o que se passa nos Estados Unidos, e essa 6 a última nota que queria deixar aqui.
Um Acordo como este, com as obrigações que tem para Portugal, tem de ser discutido na Assembleia, tem de ser aprovado pela Assembleia para ratificação do conteúdo concreto dos acordos de construção e técnico. É bom que este Acordo, se algum dia for feito, implique que Portugal só o faça e só o subscreva se também as autoridades americanas se vincularem, segundo a sua própria lei e se obrigarem segundo a sua própria lei constitucional. Não como fizerem em relação ao acordo das Lajes, através daquela vergonhosa fórmula «dos melhores esforços» e que tem conduzido a que tem feito os melhores esforços para baixar todos os anos o volume das contrapartidas. Esses tenham sido os melhores esforços que a Administração Americana tem feito e, pelos vistos, com todo o sucesso.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões que aduzi votaremos contra a proposta de resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Lello.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral ultrapassou o tempo previsto em cinco minutos, mas o CDS dá dois minutos ao Sr. Deputado João Amaral para poder responder.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo - se é que ainda o são -, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral: Ouvi com toda a atenção e não faço outras considerações, na medida em que vou intervir, mas, todavia, nao deixarei de passar em claro uma breve referência que V. Ex.a fez ao tratado ABM.
Pareceu-me que V. Ex.a estaria a ser mais papista que o Papa. Não vou aqui referir-me ao Tratado ABM de 1972, mas o Sr. Deputado saberá, no momento em que o intuito da União Soviética é o fortalecimento do espírito do Tratado ABM, que na última reunião do Yoming o Sr. Ministro Schevardnadzc prometeu o desmantelamento do radar de Krasnoiarsky. Era efectivamente aquele o ponto de discórdia que punha em conflito uma interpretação real do Tratado ABM e nao este tipo de estruturas - o Sr. Deputado até sabe que há pelo menos uma estrutura destas em funcionamento no Novo México.
Por outro lado, pensar-se-ia que o Sr. Ministro Shevardnadze falou apenas no radar de Krasnoiarsky, mas não. Ele pôs em causa radares americanos situados na Gronelândia e no Reino Unido, mas quanto a estes nada disse.
Não estará V. Ex.a a tentar ir bem para além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Soviética, que tem, porventura, conhecimentos mais aprofundados sobre as implicações em relação ao Tratado ABM e destas instalações que não tem V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Para responder, e utilizando o tempo de dois minutos cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao CDS pela cedência de tempo. Aliás, e tendo em atenção o facto de o meu partido já não dispor de mais tempo, aproveitaria para dizer que o tempo atribuído para debater matérias tão importantes como estas, de carácter político-militar, é irrisório e indigno das questões que estão a ser levantadas.
Quanto à reunião que o Sr. Deputado José Lello referiu, devo dizer que não estive presente nela e, portanto, não tenho essas informações. No entanto, gostaria que a pergunta que há pouco coloquei obtivesse resposta. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pode obter essa resposta, não directamente, porque também não sabe, pois também não esteve presente nessa reunião, mas em conjunto com o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que também aqui se encontra, pode pedir a colaboração de equipas de técnicos e assessores para que se encontrem explicações aprofundadas sobre estes temas. Já tive oportunidade de sugerir que o debate fosse feito em comissão onde se pudessem dar explicações aprofundadas sobre essa questão.
Não sou mais papista que o Papa, não represento nesta Câmara nada mais além do PCP e, nesta questão, não lhe vou imputar, Sr. Deputado José Lello, a representação dos Estados Unidos. Não o quero fazer, nem o insinuo sequer. Mas a questão que estamos a tratar é a de saber como é que, em termos dos nossos próprios interesses e lambem das nossas obrigações internacionais, estas matérias se devem analisar. É nesse quadro que eu volto a insistir, ou seja, naquilo que, em meu entender, é essencial. Isto é, além de não ter sido feito o que era necessário em termos do processo de aprofundamento das negociações, pois não sabemos quais são os contornos concretos daquilo que, afinal, interessa materialmente, penso que não foram analisadas devidamente as consequências para o território nacional, para os interesses nacionais, da instalação desta estação.
Estes aspectos não foram, nem por uma vez, aflorados pelo Sr. Ministro na intervenção inicial que proferiu e, no entanto, seria isso o que se esperaria, ou seja, que o Sr. Ministro se interrogasse connosco sobre a forma como compatibilizar esta questão com os conceitos fundamentais de defesa nacional. O Sr. Ministro passou ao lado desta questão, o que me faz pensar que tudo isso mais parece um folclore, que não é a sério e, no entanto, é grave!
É tudo quanto tenho a dizer em resposta ao seu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - É anti-regimental, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, utilizo a figura da interpelação apenas para pedir a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que por lapso manifesto não o fez, o
I SÉRIE-NÚMERO 27obséquio de responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e que é essencial para este debate.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Herculano Pombo e Nogueira de Brito e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução submetida pelo Governo à consideraçâo do Plenário da Assembleia da República visa, na sua essência, a concessão de facilidades específicas a um país aliado, o que, como tal, poderá ser considerado acto normal entre países que conjuntamente integram a Aliança Atlântica, proposta de resolução em apreço, de acordo com o preceituado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi, entretanto, submetida à consideração do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo merecido parecer favorável e recolhendo, assim, as condições necessárias para a competente apreciação e votação na Assembleia da República. Através dos dados recolhidos durante a apreciação deste Acordo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, podemos constatar que a implantação do sistema GEODESS não viola nenhum tratado de limitação de armamentos, designadamente, o Tratado ABM, bem como o Tratado SALT II, nem tão-pouco tem sido admitida como constituindo estrutura a ser abolida pelo futuro acordo START.
Por outro lado, poder-se-á igualmente concluir que a implantação do sistema GEODESS não colide, igualmente, com os princípios basilares da defesa nacional constantes quer da Constituição da República, quer da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ou ainda dos princípios e conceitos estratégicos que lhe são subsequentes.
Entretanto, o Tribunal Constitucional pronunciar-se-ia, a solicitação do PCP, pela inconstitucionalidade formal do Acordo, tendo-se declarado a favor da sua adopção por decreto do Governo, rejeitando assim o sistema de troca de notas.
O Governo entende agora conferir valor de tratado a essa troca de notas, ao submetê-la à aprovação da Assembleia da República, através da proposta de resolução que nos foi apresentada.
Convirá, todavia, referir que, embora não se veja grave inconveniente no procedimento adoptado, ele, sem dúvida, constituirá para o futuro um precedente interessante.
Valerá ainda sublinhar o facto de que, cinco anos e meio após a aludida troca de notas, continua por elaborar o acordo técnico referente a esta matéria.
Assim, a nossa votação de hoje não substituirá a respectiva aprovação desse Acordo, podendo-se mesmo dizer que, perante uma sua eventual não concretização, a nossa deliberação de hoje quedará sem absoluto sentido.
Aliás, tal cenário obrigaria mesmo à aprovação de uma proposta de resolução revogatória da que hoje é aqui objecto de apreciação e votação.
Enfim, o PS, tendo integrado o Governo da República que na época concedeu autorização de princípio à instalação do sistema GEODESS, permanece fiel a essa orientação e examinará futuramente o conteúdo específico do acordo técnico, que se espera o actual governo conclua em tempo oportuno. Espera-se também que os interesses nacionais fiquem acautelados, tendo em plena conta
os princípios de solidariedade aliada e o bom relacionamento existente entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Consideramos ainda como adquirida a prerrogativa da verificação do sistema pelas autoridades nacionais, bem como o carácter passivo do seu funcionamento, na medida em que apenas captará informações do espaço exterior, onde evoluem presentemente cerca de 6000 satélites artificiais. O PS espera, ainda que desta decisão possam resultar efeitos suplementares úteis tanto para a comunidade científica portuguesa como para a região onde o sistema ficará instalado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado José Lello, gostaria de colocar-lhe uma questão: não acha que essa condescendência para com a instalação no nosso país desse instrumento da coscuvilhice espacial indulge com uma situação que está a ser ultrapassada pelo crescente entendimento das duas super-potências? O Sr. Deputado pode falar numa aliança, mas a isso eu respondo: só reconheço uma aliança, a aliança com o povo português, o que não permite que ele possa ser alvo de mísseis apontados contra Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, aprecio sempre muito o estilo e a forma das suas intervenções, mas no caso vertente não aprecio tanto o conteúdo, na medida em que ele parece desfasado da discussão judiciosa que aqui estamos a fazer.
V. Ex.a fala nos mísseis apontados para Portugal e quase me apetecia perguntar-lhe: por quem? Quem são, afinal, os inimigos de "Portugal que apontam assim tão gravosamente sobre o nosso país, sobre o pacífico povo português, esses mísseis que descarregariam as mega toneladas sobre o povo pacífico de Almodôvar e não só?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, não percebeu nada do que eu disse!O Orador: - Por outro lado, saberá V. Ex.a que este radar optrónico é um radar que, efectivamente, como já referi, pretende fazer a avaliação, na vertical da sua instalação, de objectos celestes e, portanto, não é o instrumento mais adequado para .fazer a detecção de mísseis balísticos, porque quando os detectasse eles estariam a passar naquele momento, de nada valendo que os detectasse no momento em que, segundo a afirmação de V. Ex.a, eles lhe cairiam em cima.
Portanto, devo salientar que, do ponto de vista técnico, a intervenção de V. Ex.a não colhei Do ponto de vista do estilo, com certeza que colhe, até porque sou um devotado apreciador de V. Ex.aA Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para a defesa da minha honra intelectual.
5 DE JANEIRO DE 1990 1007O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa figura não é regimental.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, apelo à imaginação de V. Ex.a. É preciso um pouco de elasticidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, então, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Realmente, o Sr. Deputado José Lello não percebeu o que eu quis dizer.
Evidentemente que não se trata de estarem apontados contra Portugal, mas referia-me a uma situação de conflito entre duas potências. O Sr. Deputado está a brincar comigo?! Está a fazer-me passar por tola?! Ou então não percebeu o que eu quis dizer! O Sr. Deputado não é tolo, até é encantador, sobretudo desde que rapou o bigode!...Risos.Agora, sinceramente, fazer-me passar por tola, isso não!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello (sem bigode).O Sr. José Lello (PS): - Folgo muito que mesmo sem bigode me reconheçam.Risos.Gostaria apenas de dizer que, de facto, com a distensão que se verifica nas relações internacionais, com os cortes monumentais que se verificam no orçamento americano, com os acordos START que se prefiguram, tudo isso vale por dizer que, em certa medida, perdeu objectivo o clima de dissuasão, o clima de confrontação latente que se verificava entre as duas super-potências. Mais uma razão para dar conteúdo a este Acordo, na medida em que se não terá, em termos - e até mesmo que o tivesse - de utilização militar, a importância que V. Ex.a quer conferir-lhe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo é já escasso, a vossa paciência já é pouca e muito do fundamental que havia a dizer está praticamente dito.
No entanto, não posso deixar, até porque me apetece e por vezes faço o que me apetece, de vos confrontar com um cenário hipotético, é certo, mas um cenário que me apetece pintar aqui, para que mais um episódio deste rocambolesco vaivém opto... opto qualquer coisa - o Sr. Deputado José Lello é que sabe - tenha lugar aqui com o cenário adequado.
Assim, vamos supor que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em homenagem à cultura e a propósito, por exemplo, da negociação da cedência de facilidades na ilha das Flores aos Franceses, nos trazia para esta Câmara duas cartas famosas, isto é, apenas uma, com a respectiva resposta, da freira portuguesa Mariana Alcoforado para o seu inflamado amante, membro das hostes napoleónicas que nos invadiram e, portanto, ainda em homenagem à cultura, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros propusesse a esta digníssima Assembleia que aprovasse essas duas cartas como um acordo. Era uma forma cultural de o fazer, mas ainda assim -convenhamos - ridícula.
E ridículo é aquilo que se está a passar hoje aqui. Propõe-se a esta digníssima Assembleia, na abertura de mais um ano, que aprove duas cartas escritas há cerca de seis anos atrás. É certo que o amor é eterno, o amor é cego, o amor tem destas coisas, mas há seis anos atrás o Sr. Ministro escreveu ao Sr. Embaixador, que, por sua vez, teve a amabilidade de responder, e referiu-se a uma coisa que nessa altura se usava. Hoje, passados seis anos, talvez já não se use e talvez essas cartas não merecessem mais do que figurar num museu dos contactos entre Portugal e os Estados Unidos.
Mas nada se passa assim e o Governo arvorou essas duas cartas em acordo de princípios. Já aqui foi dito que se trata de um precedente cujas consequências são difíceis de antever. Não sabemos se a partir de agora vamos ter todos de escrever cartas uns aos outros para que haja iniciativas legislativas. É bem provável que isso ainda venha a acontecer, é um estilo como outro qualquer, mas o que aqui não foi dito e continua por ser dito é quanto é que Portugal vai ganhar agora por fazer este acordo com os Estados Unidos.
Responder-me-á o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, até porque já o fez noutra ocasião, que não temos nada a ganhar, que se trata de um acordo básico, que existe um acordo com os Estados Unidos, um acordo que é preciso respeitar e que, portanto, tem destas coisas. Mas eu pergunto: suo os Estados Unidos um bom parceiro para acordos? Têm respeitado os acordos anteriores que com eles estabelecemos? Para já não falar da forma com tratam os acordos, como, por exemplo, o acordo sobre o canal do Panamá, que estabelecem com outros povos. Têm respeitado esses acordos? Estão ou não, neste momento, em dívida para com Portugal sobre cláusulas de anteriores acordos, como, por exemplo, o das Lajes?
Convinha que soubéssemos isto. Convinha que soubéssemos mais para além da definição panfletária que o Sr. Ministro aqui deu do equipamento a instalar e que diz que é fácil, que é comercial, que qualquer um controla. Convinha que a Assembleia soubesse quem é que em Portugal, se é que isto vai fazer parte do Acordo, vai de facto controlar aquilo que noctumamente se vai lá passar. Quero acreditar que aquilo trabalha de noite e trabalha na vertical, como garantiu o Sr, Deputado José Lello, mas quero acreditar que aquilo não vai trabalhar como uma discoteca aberta, onde se poderá entrar mediante o pagamento de qualquer importância. Também não quero acreditar nas palavras do Sr. Presidente Saleiro, de Almodôvar, quando diz que «aquilo vai ser uma instalação que vai tirar Almodôvar do marasmo científico em que se encontra, porque vai abrir as portas às crianças das escolas» - Saleiro dixit durante a campanha eleitoral ou antes.
Gostaria de acreditar que hoje, nesta Câmara, pudéssemos estar a ratificar ou não um acordo entre dois países independentes, livres de fazerem ou não o acordo. Mas o que está hoje aqui são duas cartas que - devo confessar - gramaticalmente estão correctas, não encontrei erros ortográficos. E o que é que eu posso dizer mais sobre essas duas cartas? Que para mim não são bastante como acordo.
O próprio Tribunal Constitucional, como aqui já foi referido, reconheceu que, ao menos, o acordo deveria revestir a forma de decreto, mas o Governo não o quis
1008 I SÉRIE - NÚMERO 27fazer e o decreto não está aqui para análise e apreciação. Mas já que o Governo não foi capaz de fazer o texto do Acordo, então gostaria quo ele fosse aqui tratado devidamente, porque, diga-se, mesmo na Comissão de Defesa, ao contrário do que o Sr. Deputado, José Lello pode ter deixado transparecer, não existem neste momento quaisquer dados que possam ser fornecidos à Câmara sobre a construção: quando vai ser feita, quem a faz, quem paga o quê, que contrapartidas? A Comissão de Defesa não tem acompanhamento técnico e não sabe .concretamente o que se vai lá passar e quem vai ou não acompanhar..Como referiu, e muito bem, o Sr. Deputado João Amaral, não sabemos nada sobre quem vai lá trabalhar e que garantias irão ter esses trabalhadores. Que contrapartidas pelo seu trabalho. Nada sabemos sobre isso. E mais, nada sabemos sobre quem vai vigiar, quem vai defender, porque se trata sempre de um objectivo militar, mesmo em tempo de paz, esse objectivo militar. As forças armadas portuguesas? Com que empenhamento? Com que verbas? Quanto se vai despender nisso? Nada sabemos sobre isto. Ora, nada sabendo, Srs. Deputados, nada poderemos dizer. Votaremos o quê, em consciência? A ortografia? O estilo ou a paixão que vai expresso nestas duas cartas?.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na sequência da teoria completa que o Sr. Deputado João Amaral fez acerca das contrapartidas, V. Ex.a insistiu na questão, e, porventura, bem.
No entanto, fiquei um pouco com a ideia de que, se conhecermos as contrapartidas e se elas forem agradáveis, V. Ex.a estará disposto a aprovar o Acordo. Ou seja, V. Ex.a preferia que o qualificássemos como um contrato de compra e venda? Se realmente ele fosse reduzido a escritura pública, celebrada no notário, ficaria satisfeito com isso? Isto é, tem V. Ex.a uma concepção puramente material dos interesses que, do ponto de vista português, estão em jogo neste domínio?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creia, sinceramente, que lhe agradeço o ter-me posto essa questão, porque, de facto, se é óbvio que ninguém nesta Casa tem dúvidas em que assim não entendo, isso poderá não ter ficado claro.
O que tenho vindo a dizer sobre esta matéria, que é a mais vasta das negociações para cedência de facilidades do nosso espaço físico, é que a nossa independência, aquilo que é a nossa alma e que é a nossa segurança, não tem preço. «A alma não se vende ao Diabo», a não ser nas histórias contadas pelo famoso poeta alemão. Aqui, a «alma» não se devia vender nem a Deus nem ao Diabo. A alma é de cada um, e a alma de um povo é a última das coisas que esse povo deve perder, sob pena de deixar de existir como tal. Não são, pois, as contrapartidas e o montante que aqui interessam simplesmente.
Por que é que eu trouxe à discussão estas questões? Fi-lo apenas para que ficasse claro e o Governo aqui dissesse que nem em matéria de contrapartidas os nossos amigos americanos souberam respeitar os acordos que até agora fizeram.
Terão eles pago. sempre o que acordaram connosco sobre outras facilidades? Ou seja, terá valido a pena, em termos económicos, de todas as vezes que lhes vendemos a alma? Nem aí valeu a pena!
Portanto, se já lemos essa experiência dessas vezes, não temos o direito de ter qualquer tipo de ilusão nessa matéria. É bom que se saiba que é mais um encargo para o País, mais um factor de instabilidade, de insegurança, e que não vem reforçar em nada a amizade que devemos ler com o povo dos Estados Unidos da América, como devemos ter com qualquer povo do Mundo. Em nada!...
Portanto, este acordo relativo à instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para a vigilância do espaço exterior não serve ninguém. Mais, duvido que venha a servir aos próprios Estados Unidos da América, porque, não é novidade alguma, os tempos estão a andar muito depressa - não diria demasiado depressa, porque há sprints e corridas de fundo -, hoje o Mundo está a «sprintar» e os próprios promotores deste tipo de iniciativas, deste tipo de gastos, deste tipo de violações da consciência da humanidade, estão a ser ultrapassados pelos acontecimentos.
Esta é a nossa esperança, mas, além desta, tenho outra, Sr. Deputado Nogueira de Brito: tenho a esperança de que, como a estação só funciona na vertical, aconteça em Portugal o fenómeno atmosférico que o Sr. Secretário de Estado Macário Correia tão bem sabe explicar de como chove tudo de uma vez e num só sítio. A explicação dada por ele, recentemente, sobre as cheias foi um pouco essa. Não sei entender esse fenómeno, mas o Sr. Secretário de Estado sabe explicá-lo. Por isso, tenho essa esperança de que a chuva caia toda num só sítio, de uma só vez e na vertical, ao menos durante a noite, sobre essa tal estação que a deputada Natália Correia classificou, e muito bem, de «coscuvilhice do espaço cósmico» e que, enfim, eu poderia traduzir como uma estação de «caça morcegos», que trabalha de noite e na vertical.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou expor duas ou três questões que me parecem essenciais.
A primeira questão tem a ver com a argumentação do Partido Comunista e do Partido Os Verdes, que partem do princípio de que se trata de um equipamento militar. Como tive ocasião de explicar, logo de início, assim não é, na medida em que dos 6000 satélites que povoam o espaço apenas uma pequena minoria tem essas características.
Segunda questão: «vender a alma». De maneira nenhuma! O que não vamos é em neutralismos, Sr. Deputado. O Governo assume plenamente tanto a sua participação no mundo ocidental e na NATO como a ligação privilegiada aos Estados Unidos da América, e isso sem qualquer espécie de hesitação.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas há uma correspondência?O Orador: - Não, Sr. Deputado. E, como lhe disse, não estamos a fazer, nem queremos, uma política de neutralismo.
5 DE JANEIRO DE 1990 1009O Sr. João Amaral (PCP): - Há várias formas de assumir!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, esta sessão da Assembleia da República não é uma sessão particularmente brilhante para a projecção do Estado Português no concerto das nações.
Disse-me que houve um compromisso assumido, nos termos em que o foi, há seis anos e que não interessa o que desde então se passou. O que lhe digo é que, além do mais, até se passaram seis anos e por isso parece-me razoável a ideia de se reabrirem as negociações com os Estados Unidos da América sobre a questão em apreço, mas também me parece absolutamente incontroverso, do ponto de vista do bom senso nacional, que não convém que hoje se tome uma decisão. Sendo assim, peço ao Governo que retire a proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, isto não é propriamente um pedido de esclarecimento. É um pedido, mas não de esclarecimento.
Gostaria de dizer que estas matérias foram abundantemente discutidas nas comissões competentes e aí, sim, foram dadas as respostas apropriadas, quer no que diz respeito às negociações quer no que loca àquelas que se avizinham ou que se realizarão no futuro, eventualmente. E aí a Assembleia da República, como tive ocasião de dizer, terá, espero eu, ocasião de se pronunciar.
Era apenas isto o que queria dizer para que não haja mistificações neste debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este interessantíssimo debate deve ser balizado, do meu ponto de vista, por duas ideias: uma de interesse português e outra político-técnica ou técnico-política neste debate.
Por isso, quero retirar do debate algumas suspeições e alguns conteúdos que aqui foram introduzidos, que, a meu ver, são profundamente errados. Quero retirar três ideias do debate.
Em primeiro lugar, a ideia de que esta estação tem alguma coisa a ver com a iniciativa de defesa estratégica. A iniciativa de defesa estratégica gira com conteúdos de energia cinética, de partículas, de lasers, de energia fotónica, coisas que nada têm a ver com o projecto para Almodôvar.
Em segundo lugar, este projecto nada tem a ver com o nuclear.
Em terceiro lugar, este projecto nada tem a ver com o acordo antibalístico, o ABM ou SALT II, porque, como é sabido, todos os acordos ou todas as considerações feitas em torno destes tratados tem em vista lançadores e não mecanismos de inspecção, tem a ver com perspectivas balísticas e não horizontais. Portugal foi escolhido por razões geodésicas e de latitude.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É preciso ter sorte!O Orador: - Aliás, Portugal foi escolhido por uma razão de intersecção de dois critérios: o de latitude e o de geodesia. Por. isso é que Portugal com a ilha de Diego Garcia, uma zona do Hawai e uma zona dos Estados Unidos da América correspondiam à necessidade técnica e geográfica de adequar um sistema desta natureza.
Quero arredar deste debate estas três naturezas de intervenções, que são tecnicamente erradas e não fundamentadas e que não podem ser colocadas neste debate sob pena de nos viciarmos.
Por outro lado, quero ainda introduzir uma ideia básica e que o Sr. Deputado João Amaral em tão boa hora lembrou: o conceito de defesa estratégico nacional. O conceito de defesa estratégico nacional procura atingir uma necessidade de criar para Portugal uma carapaça moral, doutrinária, uma carapaça de vontade própria, uma idiossincralia específica e um limiar mínimo de autodefesa. E, por isso, esse autolimiar de defesa, como disse, e bem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de rejeitar o neutralismo. É que o neutralismo é a solução mais cara para um Estado. Portugal não gastaria hoje 2,6 % do seu PNB com a defesa, mas sim 10 %, se quisessem, numa perspectiva neutralista, a não ser que quiséssemos delegar, como fez a Islândia, a sua defesa nos Estados Unidos da América, e Portugal não o quer fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - É óbvio!O Orador: - Simplesmente, no conceito estratégico está implícita a noção de solidariedade e de aliança, e sejamos claros: este equipamento, como disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não é militar, mas, é preciso dizê-lo e reconhecê-lo, tem também conteúdo militar. Só por isso também teve de ir a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
E por que é que tem conteúdo militar? Porque, hoje em dia, não nos é indiferente vigiar o que há no espaço, não nos é indiferente saber se aquilo é uma bola, um berlinde ou um satélite e se é um satélite de investigação científica, de investigação espacial ou se se trata de satélites militares.
Perguntará o Sr. Deputado: que interessa isso a Portugal? Pode interessar, porque pode haver problemas de solidariedade colectiva.
Ora, a questão política básica deste debate, justamente colocada quer pelo Sr. Deputado João Amaral quer pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, é precisamente saber por que é que um acordo de 1984 deve ser, hoje em dia, recolocado nesta Assembleia da República? Defendo-o, e faço-o nos seguintes termos, simples e claros: em 1983-1984 Portugal atravessava um momento de partilha, de solidariedade atlântica, num mundo bipolar em alta tensão. Esse mundo bipolar em alta tensão hoje não existe; pelo contrário, vamos assistir a coincidências espantosas, em termos estratégicos, entre as duas grandes potências; vamos assistir, em termos estratégicos, a uma multipolaridade acentuada, com eventual desenquadramento, nos rearranjos de ordenamento interno e interestados, das suas organizações, com a possibilidade da existência de poderes autónomos e emergentes com capacidade tecnológica específica de lançarem alguns ins-
1010 I SÉRIE-NÚMERO 27trumentos para o espaço, que podem afectar o equilíbrio mundial quer das grandes, quer das médias, quer das pequenas potências.
Assim, é justamente, Srs: Deputados, essa multipolaridade estratégica, com eventuais desalinhamentos, com eventuais autonomias de acção e tecnológicas, que pode levar a comportamentos não política mas militarmente anómalos, anómicos e perigosos.
Ora, um radar desta, natureza também tem fins militares, e não vamos escamoteá-lo. A sua existência, hoje em dia, não é vital para Portugal, mas já o é para o Mundo, e não só para os Estados Unidos da América. Não é vital apenas para a NATO; é-o, talvez, para a NATO e para o Pacto de Varsóvia. É importante numa multipolaridade! Por isso, não é de uma corrida armamentista que se trata, não é de uma perspectiva de assumpção de uma escalada que se trata; é, como foi dito, um meio passivo de inspecção, hão acompanha trajectórias, balísticas de mísseis.
Aliás, é espantosa a crítica do PCP e de Os Verdes, com a hipocrisia subjacente de não criticarem o Acordo das Flores com a França, que tem conteúdos análogos, ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - ... em menor grau, mas da mesma natureza.
Ora, é politicamente inconsequente, é não objectivo no plano político, o facto de os senhores atacarem questões da mesma natureza com intensidades diferenciadas, só porque num caso trata-se dos Estados Unidos da América e no outro da França.
A minha tese é simples: num mundo multipolar, com comportamentos políticos nacionais de Estados potencialmente anómicos, este instrumento de inspecção, de verificação, passivo, não activo, pode servir a causa do mundo, pode servir a causa de todos nós.
É por isso que, politicamente, não tenho objecções em aprová-lo em 1990! O conteúdo não é. o mesmo de 1984, nessa altura linha um emblema político marcado, não é o meu hoje, não é o do Governo, não é o do deputado Herculano Pombo, não é o do deputado João Amaral, mas a utilidade político-estratégica, do meu ponto de vista, mantém-se.
A última questão política que é preciso abordar neste debate é simples. Havia duas maneiras de o Governo. Se perfilar neste debate: a primeira, era coonestar, através desta Câmara, o acordo político firmado em 1984, e, com base na coonestação, ou seja, na ratificação ou aprovação deste diploma, proceder a um conjunto de negociações com o Governo Norte-Americano a fim de tornar viável o acordo técnico, o acordo de acção ou de operação. Ou, então, o Governo podia caminhar de outra forma: negociar um pacote conjunto e trazê-lo à Assembleia da República.
Em 1985 foi aberto um precedente em Portugal, que, embora lenha sido politicamente útil, foi juridicamente errado: refiro-me ao facto de nessa altura se ler trazido à Assembleia da República todo o acordo técnico relativamente às Lajes. O Governo não necessitava juridicamente da coonestação por esta Câmara do acordo técnico. Nos mesmos termos, hoje o Governo apenas precisa, como na altura precisava - e vocês, o PCP e Os Verdes, bem o lembraram, porque é verdade, que a Assembleia se pronuncie, mais uma vez, sobre duas questões: o acordo financeiro, na exacta medida em que pode, haver isenções de impostos não previstas no estatuto de benefícios e isenções fiscais, que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, e é por isso que vai ter de ser ouvida, e no que se refere a eventuais revogações à legislação laboral ou a outras questões laterais que se podem colocar neste âmbito.
Por isso, o Governo, quer queira quer não, vai ser obrigado a «salamizar», do acordo de acção e de programa com os Estados Unidos da América, as áreas de incidência laboral e fiscal e trazê-las à Assembleia da República. Mas a questão política básica não é essa, esta é apenas uma questão perfunctória.
À questão política básica que tem vindo a ser colocada é a de que o Governo deveria primeiro negociar tudo e trazer a coonestação desta perspectiva através dos dois acordos, correndo o risco, nessa altura, de colocar em dificuldades as negociações entretanto ocorridas, com um voto negativo ou com um protesto ou com manifestações políticas sensíveis por parte da Assembleia. E nestas matérias não é importante só o número de votos, mas a qualidade política do voto, isto é, em matérias desta natureza, é necessário preservar um mínimo de consenso hoje, como em 1984. Nesse sentido, valeria a pena o Governo percorrer todo esse percurso para depois ter uma desilusão e um enfraquecimento do poder português numa votação política na Assembleia da República, caso o PS ou o CDS se abstivessem ou se opusessem? E quanto ao PCP não tinha dúvidas, mesmo com a evolução que está a ocorrer no Mundo, imperceptível nalguns casos por VV. Ex.as, como é visível na intervenção que tiveram!
Ou é preferível o Governo fazer como fez, ou seja, primeiro propor à Assembleia a coonestação do princípio e ter agora politicamente o campo aberto para poder negociar, reservando-se o último momento para, no âmbito fiscal e laboral, voltar à Assembleia da República?
Em termos políticos, prefiro este último tipo de intervenção, uma vez que é mais defensora dos interesses portugueses, é mais propiciadora de um amplo consenso entre, pelo menos, o PS, o CDS e o PSD.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou de acordo com o que o Governo fez. Apoio-o e o PSD, obviamente, também.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que, a defesa da consideração é legítima, dado o uso - que me parece muito pouco adequado - da expressão «hipocrisia», ainda por cima com um total falhanço. Do nosso ponto de vista, na devida altura, opusemo-nos ao acordo com a França, embora também não façamos nenhuma hipocrisia do tipo de considerar que é a mesma coisa, porque não é a mesma coisa, nem serve os mesmos objectivos, a estação que está instalada na ilha. das Flores e a estação que será instalada em Almodôvar. Ou o Sr. Deputado quer dizer que é mesma coisa? Julgo que não vai dizer isso, pois sabe que não é a mesma coisa, e, portanto, usou e abusou de uma palavra que não devia ter usado.
5 DE JANEIRO DE 1990 1011Aliás, o que poderia assustar alguém era a sua intervenção, porque - devo referi-lo - é com espanto que o oiço dizer que esta estação não tem fundamento nas razões fundamentadas em 1984, mas noutras razões. Quase parece que utiliza qualquer coisa como «esta estação é milagrosa», isto é, «Deus escreve direito por linhas tortas»: ela servia para outra coisa e agora serve por causa da Patagónia, que pode ter aí também um satélite no ar!...
Ó Sr. Deputado, vamos falar com franqueza. A estação integra um sistema de propriedade e iniciativa dos Americanos, instalado em países onde os Americanos podem instalá-lo, e na Europa parece que é em Portugal que podem fazê-lo. Também podia ser em Espanha, mas, não, é em Portugal que pode ser instalado. Só o Governo Português é que vai nisso! ...
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que aqui se passou não engana ninguém. Ninguém vai ficar convencido de que é pelo facto de a Assembleia aprovar um acordo de princípio, que aprova ou já aprovou as componentes do restante trato internacional, que a estação pode ser instalada e funcionar.
Isto quer dizer o seguinte, com muita clareza: se se trata de enganar os Estados Unidos ao dizer-lhes que isto já vincula o Estado Português, não vale a pena, pois só alguma inocência é que podia ter levado alguém a pensar nisso. Toda a gente pode ler a Constituição da República Portuguesa - e suponho até que está traduzida em inglês - e verificar qual é a repartição de competências que existe; aliás, até autoridades dos Estados Unidos e o Sr. Embaixador dos Estados Unidos em Portugal saberão que este acto praticado pela Assembleia pode ter relevância política, mas não tem eficácia jurídica.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que há um lapso na sua intervenção, ou, então, o lapso é meu, e, se assim for, vou tentar rectificar.
Em relação à ilha das Flores, o que eu disse foi que a natureza era a mesma, sendo diferente a quantidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, o que eu disse foi que a sistémica militar que estava presente em 1983-1984 e a que pode estar hoje presente são completamento diferentes. Foi isso que eu disse. O Sr. Deputado não ouviu porque não quis, ou, então, está obnubilado psicologicamente, e esse é um problema seu e do seu partido.O Sr. João Amaral (PCP): - É diferente. Não tiraram as conclusões!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu disse o seguinte: em 1983-1984 esse sistema tinha uma lógica, que era a lógica bipolar, era a criação de um conjunto de instrumentos de informação e de inspecção ao serviço de uma rede projectável num determinado sítio dos Estados Unidos da América, de que Portugal partilha. Não é um instrumento para uso americano, mas para uso dos países da Aliança Atlântica - Portugal também fornece e recebe informação...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!O Orador: - Recebe-a, desculpe. Aliás, o Sr. Deputado já esteve em alguns sítios onde percebeu que assim era. Só não percebeu porque não quis, e isso é má vontade.
Simplesmente, em 1983-1984 servia uma estratégica de guerra fria, tensíssima, entre dois blocos. Nessa altura, a lógica era a de fornecer informação para o conhecimento perante o eventual inimigo; hoje, a lógica não é a mesma. O método, a matriz, a técnica, são os mesmos; o fim é que pode ser diferente. O fim pode ser o conhecimento, a inspecção, o controlo de algo que forneça simultaneamente interesses de uns e de outros contra potências que, eventualmente, se possam anormalmente comportar.
O Sr. Deputado João Amaral, que, até por tradição familiar, lê história, já devia ter percebido que há sempre países que se comportam anormalmente e, infelizmente, alguns desses países com comportamentos anómalos têm um forte potencial económico e bélico. Infelizmente, são fontes de perturbação.
Todo o mundo, sejam países de um bloco ou de outro, tem o dever e o direito de se proteger e de ter instrumentos de verificação e de inspecção. É nesse sentido que estou a falar, ou seja, num sentido diferente de 1984, mas tão útil como então e servindo outro objectivo.
Última questão: é evidente que de per si o debate que hoje estamos a travar não autoriza esta estação X desta maneira Y, mas tem hoje para o Governo e Estado portugueses uma vantagem política: a de poder dizer aos Estados Unidos da América que um determinado consenso democrático importante - e que se manifestou hoje da mesma maneira que em 1984 - reforça a capacidade negocial para as fases seguintes por parte do Governo Português. Hoje, trata-se de um debate político para fortalecer, fundamentalmente, o Estado Português. Quem não percebeu isso não entendeu nada do que aqui se passou. Ou, então, tem de ir aprender primeiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra também para exercer o direito regimental da defesa da consideração?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, evitaria usar essa figura regimental...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, não me resta outro recurso senão intervir com o mesmo fundamento usado pelo Sr. Deputado João Amaral, isto é, por terem sido proferidas palavras menos próprias, embora eu preferisse transformar esta minha intervenção num pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Tem a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a expressão utilizada não terá sido a mais feliz e devo dizer que a minha intervenção não vem eivada de qualquer hipocrisia.
1012 I SÉRIE-NÚMERO 27Apenas gostaria de dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia, que terá tido algum azar ou - quem sabe! - alguma sorte que esta discussão se fizesse hoje. Se tivesse feito ontem a intervenção brilhante que hoje fez, hoje era ministro da Defesa. Escapou! ...
Enfim, a sua intervenção brilhante, do ponto de vista retórico, não veio aclarar os pontos principais -da discussão. É certo que nos veio dar uma explicação que nos era devida: envolver a matéria de forma a criar um certo estilo que se aplica a este tipo de matérias, mas o conteúdo falhou.
O Sr. Deputado não pode vir para aqui dizer «Vocês são contra, porque se trata dos Americanos; já não são contra na ilha das Flores, porque se trata dos Franceses.».
Ora bem, as diferenças são abismais. Os Franceses na ilha das Rores (que saibamos!) têm cumprido as cláusulas dos acordos; os Americanos nas Base das Lajes (que saibamos!) não têm cumprido os acordos anteriores. Os franceses na ilha das Flores (que saibamos!) têm uma estação para a medida das trajectórias balísticas de mísseis balísticos; os Americanos em Almodôvar (que saibamos!) querem uma coisa que mede de noite e na vertical o espaço exterior.
Que saibamos, os Franceses disparam os mísseis da sua costa para a costa oriental da América Central, mísseis esses que não transportam ogivas e cuja perigosidade, digamos assim, é relativa, embora nós. Os Verdes, em colaboração com Os Verdes espanhóis e franceses, tenhamos feito diligências junto dos respectivos governos para saber, em concreto, o que é que ali se passa, e se as trajectórias dos referidos mísseis atravessam ou não os territórios dos Estados Espanhol e Português. Viemos, por acaso, a saber que, embora não os atravessando por iniciativa própria, há aqueles que se extraviam e o atravessam, o que não é segurança para ninguém. Tivemos ocasião de contestar o acordo na forma em que ele está feito e as actividades que aí se praticam, pelo que o Sr. Deputado não pode dizer que eu sou amigo dos Franceses e inimigo figadal dos Americanos. Não é bem assim!
Sou, isso sim, inimigo figadal daqueles que se propõem fazer contratos comigo, português, cidadão de um país livre, sem sequer terem moral para isso, porque não respeitaram os contratos anteriores.
Como já disse, não posso estar de acordo em, que o Governo submeta à apreciação da Assembleia duas cartas sem dizer mais nada. O que é que eu vou votar? O estilo das cartas? Votaremos o estilo das cartas! Mas não venha o Sr. Deputado, com a sabedoria que tem nesta matéria - reconheço-lhe isso! - fazer aqui o papel que deveria ter sido feito pelo Governo no sítio e na altura próprios.
Não venha o Sr. Deputado garantir que esta é a forma correcta, exacta, como o povo português pode ser salvaguardado, tendo em conta as suas segurança, integridade e independência. E, mais, não venha dizer que a Assembleia da República poderá votar em consciência, porque, a seguir, aí vêm os acordos técnicos ou de colaboração sobre as questões económicas, e dessas nada sabemos.
Passaremos um cheque em branco? Eu não passo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem provisão!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Os Srs. Deputados Herculano Pombo e João Amaral sabem muito bem, pela estima que lhes tenho, que não queria ofendê-los.
O Sr. Deputado Herculano Pombo colocou duas questões pertinentes, às quais tentarei responder. Foi um bocado por amor à democracia - e desculpe-me o pleonasmo e o eufemismo - que, penso, deveria, como deputado, debater uma questão importante. Não se podem discutir questões relevantes - e esta é muito relevante para o País, pois atinge a soberania nacional - sem que o País as conheça minimamente, através dos seus legítimos representantes. Foi por isso que quis falar, não para substituir alguém, mas porque penso que, como deputado, tenho o dever de abordar um tema que o País deve conhecer.
Quanto à questão que colocou da desconfiança relativamente aos Americanos de que estes não cumpram o Acordo, desculpe que lhe diga, mas há aqui um vício de raciocínio. É que é com base na coonestação desta carta que o Governo Português pode celebrar acordos. E só depois de verificados os acordos é que se podem contemplar os graus de contrapartidas e de cumprimento dos nossos interlocutores americanos em relação ao mesmo.
Dizer parti pris, à partida, a priori, antes de jogado o jogo, qual é o resultado, como já está a fazer, penso que é um mau exemplo, é uma atitude ilógica, sem sustentação. Antes de o Acordo estar pronto, como é que pode dizer que ele não é cumprido? Por causa do acordo das Lajes? Essa é outra questão,.que poderemos abordar longamente noutra ocasião. Só que, neste momento, a sua argumentação não tem fundamentação teórica nem lógica.