23 DE ACOSTO DE 197810474 — Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, não as comunique ao partido em causa até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 do artigo 69.°, será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$ a 50 000$.artigo 135.o (Não prestação de contas}1 — Os dirigentes de partidos que infringirem o disposto no artigo 72.° serão punidos com prisão até dois anos.2 — Aos partidos será aplicada a multa de 20 000$ a 200 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.Secção IIIInfracções relativas à eleiçãoartigo 136° (Violação da capacidade eleitoral)1 — Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$ a 5000$.2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 20 000$ a 200 000$.3 — Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 73.o será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 5000$ a 20 000$.artigo 137.° (Admissão ou exclusão abusiva do voto)Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1000$ a 10 000$.artigo 138.o (Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)A autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sobre qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar será punida com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.artigo 139.o (Voto plúrimo)Aquele que votar mais de uma vez será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 20 000$ a 100 000$.artigo 140° (Mandatário infiel)Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 141.o (Violação do segredo do voto)1 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor será punido com prisão até seis meses.2 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$ a 1000$.ARTIGO 142° (Coacção e artificio fraudulento sobre o eleitor)1 — Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para constranger ou induzir a votar em determinada lista ou abster-se de votar, será punido com prisão maior de dois a oito anos.2 — Será agravada a pena prevista no número anterior se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por mais de duas pessoas.ARTIGO 143.° (Abuso de funções públicas ou equiparadas)0 cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas ou abster-se de votar nelas, será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 144° (Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção abusiva, a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos, ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa até 20 000$, sem prejuízo de imediata readmissão do empregado se o despedimento ou outra sanção abusiva tiver chegado a efectivar-se.ARTIGO 145.° (Corrupção eleitoral)1 — Aquele que, por causa da eleição, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou efe pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.