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Como é que é possível que pretenda dizer aos portugueses que as contas públicas estão consolidadas, quando o que nos propõe é ir buscar as receitas ilusórias dos fundos de pensões, passando para o Estado as responsabilidades futuras do seu pagamento? Isto é forma séria de consolidar as finanças públicas?Aplausos do PS.Mas ainda há mais, Sr. Primeiro-Ministro!
Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro nos queira convencer que as contas públicas estão consolidadas, quando a dívida pública passou, em apenas três anos, de 55% para 62% do PIB?Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados, não há engano: de 55% para 62% do PIB! A verdade é que o País está hoje mais endividado do que estava antes.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Para pagar as vossas dívidas!
0881   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Orador: - E, nestes escassos três anos, o Estado endividou-se em mais de 1000€/habitante - e neste caso, sim, 1000€ por português, seja "avô" ou seja "bebé"!Aplausos do PS.Triste destino, Srs. Deputados, para um Governo que, tendo começado a governação a dizer mal dos outros, a falar de rigor e de finanças públicas sãs, chega aqui com os dois principais indicadores das finanças públicas - défice e dívida - em pior estado do que quando iniciou funções! Triste destino e triste sina para um Governo que é vítima das suas próprias prioridades!Aplausos do PS.O falhanço na economia é o grande sinal deste Orçamento. Acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que o problema de fundo deste Orçamento é, justamente, o de não ter uma política económica por trás, não ter uma ideia política que lhe dê coerência e sustentação, não estar baseado numa estratégia séria que lhe possa dar credibilidade!
E é por aí, Sr. Primeiro-Ministro, que passa a alternativa que o PS defende.
Este devia ser o Orçamento da aposta no conhecimento, na educação e na qualificação dos nossos recursos humanos. Este devia ser um Orçamento ao serviço da inovação, da iniciativa e da modernização tecnológica. Este devia ser um Orçamento capaz de mobilizar as energias dos sectores mais dinâmicos da nossa economia. Pelo contrário, temos um Orçamento que desinveste na educação e que passa ao lado da economia!
Este devia ser um Orçamento de aposta na qualidade de vida, na modernização das nossas infra-estruturas ambientais e na promoção das energias renováveis. Ao contrário, o ambiente permanece como o "parente pobre" deste Orçamento.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Este devia ser um Orçamento que apostasse, sem ambiguidades, nos grandes projectos de infra-estruturas viárias e aeroportuárias, que há muito arrastam os pés no nosso país, porque só isso é capaz de dar um sinal claro de ambição na modernização infra-estrutural do nosso país!Aplausos do PS.Estas deviam ser as grandes prioridades para o Orçamento do Estado, para dar vida e dinâmica a um novo compromisso entre o Estado e os agentes económicos. Portugal precisa de um novo programa, capaz de definir uma nova ambição, de relançar o investimento e de atingir novos patamares de competitividade, de um novo compromisso, capaz de mobilizar recursos públicos e privados num programa plurianual de médio prazo. Um novo compromisso que norteasse, desde já, a posição portuguesa na negociação do novo quadro comunitário de apoio, até 2013. Um novo compromisso que desse credibilidade à posição de Portugal na necessária revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que fosse capaz de reduzir, progressivamente, os factores de rigidez da despesa pública.
Mas nada disto se vê no Orçamento que o Governo apresenta. Este Orçamento não tem, portanto, nem ambição, nem coerência, nem credibilidade!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quero assinalar positivamente neste Orçamento medidas de combate às fraude e evasão fiscais, com as quais o Governo, finalmente, se compromete. Quero também dizer, para que fique claro, que não hesitaremos em dar o nosso apoio a boa parte delas. Esperamos que elas se concretizem o mais rapidamente possível!
Mas não nos enganemos, Srs. Deputados. Nenhuma política de combate às fraude e evasão fiscais terá sucesso se as pessoas não acreditarem no Estado para gerir de forma eficiente os nossos recursos públicos. É por isso que também estas medidas estão comprometidas com um Orçamento já desacreditado e sem transparência e por uma política económica incoerente e que está divorciada das necessidades do nosso país.
Para terminar, Srs. Deputados, este Orçamento é, verdadeiramente, a imagem deste Governo. É um Orçamento sem crédito, sem estratégia e sem ambição. É, portanto, um Orçamento que não serve Portugal
0882   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 nem convence os portugueses! É um Orçamento que não terá o voto do Partido Socialista!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, ao ouvi-lo falar fica-se com a ideia de que o Governo, no início desta Legislatura, quando entrou em funções, encontrou o "céu" e transformou-o rapidamente no "inferno". Mas não! O que este Governo encontrou foi um verdadeiro "inferno" em matéria de contas públicas, proporcionado pelos governos a que o Sr. Deputado pertenceu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesses governos a despesa corrente primária cresceu 9,5% ao ano e a despesa corrente 7,6%! O que dói à bancada do Partido Socialista é que, com este Orçamento, a despesa corrente primária cresce 1,8% abaixo da inflação, a despesa total primária cresce 2,4% e a despesa pública total 2,9%. Longe vão os quase 10%, com os quais era absolutamente impossível haver qualquer consolidação orçamental,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... porque, como o Sr. Deputado sabe, a consolidação orçamental faz-se do lado da despesa e não do lado da receita.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é uma coisa que o PS não sabe!O Orador: - É extraordinário que o Sr. Deputado venha dizer que houve uma inflexão de rumo. Não houve! A estratégia que está a ser seguida foi definida no início desta Legislatura e previa o desagravamento da carga fiscal sobre as empresas, como aconteceu em 2004, e sobre as famílias, como acontece agora.
É extraordinário como o Partido Socialista não concorda com um desagravamento fiscal para mais de 80% das famílias portuguesas, com um desagravamento para os mais desfavorecidos, em que obviamente aqueles que mais podem pagar são os que vão pagar. Mas não será este um elementar princípio de justiça social? Não tem isto a ver com maior igualdade, com maior redistribuição de riqueza, que o Partido Socialista defende? Bom, ficámos a saber que talvez não seja assim.
E mais: como se previa e foi prometido - assim haja folga orçamental -, verá que haverá oportunidade para continuar o desagravamento fiscal sobre as empresas.
Ouvimos o Sr. Deputado dizer também que existe o doping das receitas extraordinárias. O Sr. Deputado esquece-se, com certeza, da integração do Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações, em 1997, e da atribuição das licenças UMTS para telemóveis da terceira geração, em 2000.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito bem!O Orador: - Mesmo com estas receitas extraordinárias, com este doping, como é que o Sr. Deputado nos pode vir falar que não há rigor, que não há consolidação orçamental, quando os défices que os senhores originalmente apresentaram em Bruxelas foram os seguintes: em 1996, 3,3% - afinal foi 4,8%; em 1997, 2,5% - afinal foi 3,6%; em 1998, 2,3% - afinal foi 3,2%; em 1999, 2,1% - afinal foi 2,8%; em 2000, 1,4% - afinal foi 2,8%; e, em 2001, 2,4% - afinal foi 4,4%?Vozes do PS: - Continue! E em 2002?O Orador: - Estamos a falar de mais de 8000 milhões de euros de diferença! É isto consolidação orçamental?
Foi esta a herança que este Executivo herdou e é isto que dói imenso aos senhores!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0883   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, precisava que nos explicasse aqui um mistério, sem se refugiar em respostas evasivas.
Há pouco, citei uma frase do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que foi muito aplaudida pelo Sr. Deputado José Sócrates e pelo actual porta-voz do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. A frase do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, proferida na altura com muito entusiasmo, era a seguinte: "Também os sacrifícios não estão partilhados. Os sacrifícios destinam-se fundamentalmente aos mais desprotegidos, não só em matéria de impostos sobre o trabalho como em IRS. Por outro lado, aumentam-se os benefícios fiscais numa autêntica contra-reforma fiscal que este Orçamento faz ao serviço do capital bancário, do capital financeiro mais forte neste país."
Sr. Deputado, esta era, então, a doutrina do Partido Socialista. E o PS reclamava do Governo o fim desses benefícios fiscais.
Mas essa foi uma das garantias dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, que tem falado disto à exaustão, e agora o Sr. Deputado José Sócrates, por si próprio e através do dito porta-voz, reclama esta medida como o maior ataque à classe média.
Nesse sentido, o Sr. Deputado José Sócrates não só tem de explicar por que é que já não pede o que antes pedia,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como por que é que agora vê como um ataque à classe média o que antes considerava apenas como um benefício para a banca.
Os portugueses têm de ver estas incoerências muito bem explicadas, porque o Sr. Deputado José Sócrates reclama-se como alternativa ao actual Sr. Primeiro-Ministro e quem se reclama alternativa não pode ter destas incoerências, pelo menos sem as explicar quando lhe seja dada a oportunidade, como é o caso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Então, Sr. Deputado José Sócrates, explique lá por que razão há neste Orçamento um ataque à classe média! Diga lá quantos portugueses subscrevem PPR. Se o Sr. Deputado não sabe, digo-lhe: são 7,2%. E sabe quantos portugueses têm contas poupança-habitação? Se não sabe, digo-lhe: são 7%. E sabe quantos portugueses subscrevem ambas as coisas? São cerca de 2%, Sr. Deputado.
Assim sendo, onde está o ataque à classe média? Como é que o Sr. Deputado justifica, hoje, nesta medida, um ataque à classe média que, antes, não via?
E, já agora, refiro mais alguns aspectos que seria bom que o Sr. Deputado pudesse esclarecer.
Há cerca de um ano, o Sr. Deputado João Cravinho dizia que este era o Governo da carga fiscal. Ora, o Governo baixou impostos. Sr. Deputado José Sócrates, afinal em que ficamos? Continua a ser o Governo da carga fiscal?
Dizia o Sr. Deputado João Cravinho que este era o Governo da injustiça fiscal sobre as empresas. Ora, este Governo já baixou o IRC em, pelo menos, 5%. Sr. Deputado José Sócrates, continua a ser este o Governo da injustiça fiscal sobre as empresas?
Dizia o Sr. Deputado João Cravinho que este era o Governo da complacência activa com a fraude e a evasão fiscais. Ora, este Governo anunciou a criação de uma força de investigação tributária, um corpo de elite. Sr. Deputado José Sócrates, continua a ser este o Governo da tal complacência com a fraude e a evasão fiscais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: -Perante tantas contradições, como é que o Sr. Deputado afirma aqui a sua credibilidade e continua a dizer que é a alternativa que ainda há pouco daquela tribuna afirmou querer ser?
Já agora, Sr. Deputado, a não ser assim, não acredito nos aplausos de há pouco da sua bancada, porque, de duas, uma: ou os aplausos que, em tempos, há cerca de dois anos, davam ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues não eram sinceros ou, então, nessa bancada, aplaudem qualquer coisa, independentemente do que digam e de quem seja que o diga.
0884   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, pelo tempo máximo de 5 minutos, o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Nuno Teixeira de Melo, começo por constatar que na procura que fizeram das citações do passado não encontraram qualquer citação minha que pudesse embaraçar-me.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não falava! Era anónimo!O Orador: - Não sei se a Câmara reparou, mas não encontraram nenhuma!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não dizia nada!O Orador: - Mas compreendo que tenham regressado ao passado, porque a incapacidade para defender esta proposta é total.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a vossa estratégia é a seguinte: "vamos regressar, de novo, ao discurso sobre a 'pesada herança', regressemos ao passado." Mas também aí não têm sorte.
Olhe, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esperava que o Sr. Deputado conseguisse distinguir entre benefícios fiscais em sede de IRC, aos quais o meu camarada Ferro Rodrigues sempre se referiu,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - IRS!O Orador: - ... e benefícios fiscais em sede de IRS.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro, que deu o tom para este contra-ataque - "Bem, quando eles falarem do nosso Orçamento, nós vamos falar, de novo, no passado..." -, citou muitos números, mas esqueceu-se de citar os três indicadores fundamentais. É que entre este Governo e o governo anterior há várias diferenças. A primeira é esta: com este Governo, sempre divergimos da Europa - já lá vão três anos e, agora, vamos para o quarto - e, com o nosso governo, sempre convergimos com a Europa.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - É verdade! Custa ouvir isto, não custa, Sr. Primeiro-Ministro? Mas é esta a diferença entre este tempo e o tempo passado.
Mas entre o nosso governo e o vosso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, há também uma outra diferença. Sabem qual é? É que, em termos de desemprego, nós passámos de uma taxa de 6,9% para uma taxa de 4,1%, enquanto que os senhores, volvidos somente dois anos e meio, passaram de 4,1% para 6,8%. É esta a grande diferença.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desgraçaram o País!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, espero que me dê razão se lhe fizer a seguinte observação: há dois indicadores fundamentais que servem para medir a consolidação das contas públicas. São eles o défice e a dívida. O Sr. Deputado tem de explicar à Câmara como é que este Governo, que fez da consolidação das contas públicas o seu principal desiderato em matéria de política económica, vai chegar, ao fim destes três anos, pior do que quando começou, nestes dois indicadores.
0885   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou nega esta evidência?
Nestas duas áreas, está muito pior!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão: isto faz-se em função dos resultados. Mas os resultados são muito negativos e só podem ter uma avaliação política, a do total falhanço desta política económica e desse objectivo. É que os senhores falharam não apenas na consolidação das contas públicas mas também na economia. E nos outros indicadores, quer em termos de crescimento, quer em termos de emprego, quer em termos de dívida pública (de rácio daquilo que tem a ver com o défice orçamental), foi um desastre completo.
Em síntese, com o que o Sr. Deputado deve concordar é que não há um único indicador que nos permita assinalar um êxito deste Governo seja em que área for da nossa economia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo fez, ao longo destes três anos, um exercício que chega ao fim com uma avaliação medíocre, uma avaliação negativa, que só pode ter um resultado e uma avaliação finais: foi um falhanço, em qualquer perspectiva que nos coloquemos, na avaliação da sua política económica.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem a ver com um aspecto relevante da condução dos trabalhos, tendo em conta...O Sr. Presidente: - Então, faça o favor de formular a sua pergunta à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mais do que uma pergunta, é um requerimento à Mesa,...O Sr. Presidente: - Isso até é melhor, porque desconta no tempo.O Orador: - ... que tem a ver com a seguinte questão: reparámos, nesta bancada, que aquilo que, há dois anos, eram verdades absolutas no Partido Socialista, hoje são o contrário disso mesmo.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - O que não nos parece bem é que o Sr. Deputado José Sócrates queira desmentir aqui o que não pode ser desmentido, ou seja, as actas das sessões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não carecem de justificação.Vozes do PS: - Mas qual é o requerimento?!
0886   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Orador: - Requeria, por isso, ao Sr. Presidente, para que não passássemos aqui por mentirosos (e se alguém tiver de passar que não sejamos nós), que distribuísse a todas as bancadas cópia da acta da sessão de 23 de Outubro de 2002, onde se lê expressamente que os benefícios fiscais que agora o Sr. Deputado José Sócrates quer atribuir em sede de IRC foram apontados pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues como sendo em sede de IRS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento. Mandá-lo-ei distribuir, conforme tem sido feito noutras alturas.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também deseja fazer algum requerimento à Mesa, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para esclarecer o seguinte: nunca foi posição do Partido Socialista contrariar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,...O Sr. José Sócrates (PS): - ... e limitar os benefícios fiscais em sede de IRS, destinados a promover a poupança.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nunca quisemos incentivar o consumo,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção está fora do Regimento!O Sr. José Sócrates (PS): - ... reduzindo a poupança.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Está escrito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção está fora do Regimento.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço. Retomá-los-emos às 15 horas, que é a hora regimental.
Peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de virem à Mesa, porque temos de acertar um pequeno problema sobre os nossos trabalhos. Trata-se de uma conversa brevíssima.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Peço desculpa à Câmara pelo atraso no reinício dos nossos trabalhos, mas houve uma avaria no sistema de som.
Comunico à Câmara que ficou acordado entre os líderes dos diferentes grupos parlamentares que será possível anteciparem tempo de debate previsto para o dia de amanhã, se disso tiverem necessidade obviamente. Como sabem, os partidos mais pequenos gerem o seu tempo livremente, podendo, portanto, antecipá-lo sem necessidade deste acordo que se estabeleceu no final dos nossos trabalhas da parte da manhã.
Antes de retomarmos o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, precisamos de votar dois pareceres da Comissão de Ética, relativos a substituições de colegas nossos, para que eles possam já participar nos trabalhos parlamentares desta tarde.
Para dar conta dos pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura, tem a
0887   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD), pelo período máximo de 10 meses e a partir do dia 4 de Novembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Jorge Varanda.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Paula Duarte (PS), a partir do dia 5 de Novembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Barbosa Ribeiro.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados cujos poderes foram verificados podem participar dos nossos trabalhos a partir de agora.
Conforme tinha sido anunciado, dou agora a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para apresentar o relatório da 5.a Comissão sobre a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve, agradecendo à Mesa ter-me permitido apresentar, neste momento, o relatório.
A Comissão de Economia e Finanças apreciou a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, tendo naturalmente em consideração as competências indelegáveis do Parlamento nesta matéria, e fez uma análise bastante circunstanciada da proposta e do respectivo relatório, documento que está devidamente publicitado e que será publicado. Nas conclusões, que também serão publicadas, por um lado, parte-se da ideia de que o cenário macroeconómico é passível de várias incertezas, como o preço do petróleo, o câmbio do euro em relação ao dólar ou a evolução da conjuntura internacional, entre outras, afectando estas incertezas as previsões dos diversos organismos internacionais. A taxa de inflação apresenta, segundo o Governo, uma redução em relação a 2004, apontando para uma evolução de 2 pontos percentuais, sendo que o cumprimento desse objectivo encontra-se naturalmente, como é salientado no relatório, condicionado pela evolução dos preços dos produtos importados e, em particular, pelas consequências do aumento do preço do petróleo.
Há um aumento da dívida pública, atingindo-se os 63,8% do PIB, acima do estabelecido no denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento, quando, em 2000, foi atingido o valor de 53,3%.
As principais medidas de índole fiscal referem-se à redução formal de vários escalões do IRS e à revogação das deduções à colecta no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma, poupança-educação e em planos de poupança em acções.
É de salientar que a aplicação das novas taxas será plenamente concretizada em 2006, sendo, no entanto, repartida entre dois exercícios, de 2005 e 2006, em termos a definir e não referidos ainda na proposta de lei de Orçamento do Estado.
O défice do sector do Estado apresentado exige o recurso às chamadas "medidas extraordinárias", ainda por especificar, que representam, segundo o Governo, cerca de 1,4% do PIB.
A evolução da despesa corrente, ainda segundo o Executivo, o combate ao elevado nível de informalidade da economia portuguesa e à fraude e evasão fiscais fazem parte das conclusões.
O principal partido da oposição fez uma declaração de voto, segundo a qual será ainda importante salientar a evolução do emprego e também a incerteza relativamente à aplicação das medidas fiscais.Aplausos do PS.
0888   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Agora que estão apresentados os três relatórios previstos, tenho a oportunidade de saudar e felicitar o trabalho muito profícuo realizado pelas comissões competentes - todas elas, aliás, estiveram envolvidas - na preparação do Orçamento. Sobretudo aos respectivos presidentes, e de forma especial ao Sr. Deputado João Cravinho, deixo uma palavra de apreço pelo trabalho realizado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 não tem qualquer credibilidade técnica. Esta afirmação não é minha, não é sequer do PCP. É uma ideia consensual que unifica o pensamento de economistas, de gestores, de sindicalistas, de políticos das mais diversas origens partidárias, incluindo um número quase infindável que pertence ou está próximo dos partidos da maioria parlamentar. Desta vez, Sr. Primeiro-Ministro, nem sequer o Banco de Portugal o salva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a proposta orçamental não tem apenas falta de credibilidade. É bem pior do que isso: constitui um amontoado de truques e de habilidades, cujo objectivo é servir, desde já, a estratégia eleitoral que PSD e CDS-PP têm em marcha com vista às eleições de 2005 e 2006, faltando apenas saber se será uma estratégia conjunta ou se, pelo contrário, será uma estratégia separada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Olhando para as previsões macroeconómicas em que o Governo sustenta a sua proposta orçamental, o mínimo que se pode dizer é que são completamente virtuais.
É que o preço do petróleo, há mais de dois meses perto dos US$50/barril, vai certamente atingir, em 2005, valores superiores aos US$38 previstos pelo Governo.
É que igual desvio sucederá com a estabilidade que o Governo prevê para o preço das matérias primas, mesmo sabendo que, até final de Agosto, os seus aumentos médios se aproximaram dos 30%!
E que dizer das consequências que a alta de preços destes produtos vai ter no valor de apenas 2% projectado pelo Governo para a inflação? Que dizer da tendência altista do euro e das consequências negativas que poderá ter nas exportações?
Neste contexto não surpreendem as mais recentes previsões da evolução da economia: o crescimento é revisto em baixa; outro tanto sucede com os valores do investimento, passando dos 5,2%, projectados pelo Governo, para valores em torno dos 3%! A inflação, pelo contrário, é revista em alta e sobe para quase 2,5%!
A verdade é que ninguém entende como é possível fazer, ao mesmo tempo, uma coisa e o seu contrário, como é possível, Sr. Primeiro-Ministro, diminuir o IRS e, ao mesmo tempo, anunciar um aumento de quase 5% nas suas receitas! A verdade é que quase ninguém acredita, se calhar nem o próprio Governo, porque na maioria parlamentar já sabemos que há muitos que não acreditam, que o PIB, em Portugal, cresça 2,4% em 2005!
Mas é também verdade que, mesmo que este crescimento fosse possível, continuaria a ser insuficiente para impedir o quinto ano consecutivo sem qualquer aproximação da média comunitária; mesmo que esse crescimento fosse possível, seria insuficiente para criar melhores condições para a consolidação orçamental; mesmo que esse crescimento fosse possível, seria incapaz de produzir efeitos muito positivos no emprego. E é no desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, que se fará sentir a consequência social mais dramática do seu Orçamento!
O Governo do PSD/CDS já bateu todos os recordes do desemprego!
Foi pela sua mão que Portugal se tornou no país da União Europeia com maior aumento de desemprego. É pela sua mão que os valores do Instituto Nacional de Estatística atingiram os níveis mais elevados desde 1998. É pela sua mão, e como consequência directa das suas políticas, que hoje há perto de 480 000 inscritos nos centros de emprego, mais de 100 desempregados por dia desde há um ano, ou seja, quase meio milhão de portugueses sem emprego!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento constitui também um amontoado de habilidades e de truques para esconder a falta de verdade e de rigor, para tentar enganar os portugueses, criando e gerando expectativas e ilusões falsas em que, felizmente, cada vez menos portugueses acreditam, sendo, antes de mais, as habilidades contabilísticas para "vender" um
0889   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 défice inferior a 3%.
O problema não são apenas as receitas extraordinárias, cuja origem o Governo se recusa a identificar; não são apenas os imóveis, que o Governo se prepara para vender; nem são apenas os fundos de pensões a utilizar.
A questão é que o Governo se recusa a identificar o património que quer vender, a quem quer vender, por quanto quer vender, e a informar sobre o seu destino futuro!
A questão é que o Governo esconde os encargos que o Estado vai ter com a utilização futura desse património!
A questão é que o Governo continua a sonegar ao País a informação sobre quais os fundos de pensões que pretende transferir: se serão os da ANA, ou os da Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outro fundo transferível, de que o Ministro Bagão Félix se tenha lembrado ou venha a lembrar-se nos próximos dias!
A questão é saber como é possível manter esta estratégia de obtenção de receitas irrepetíveis com o único objectivo de continuar a submeter Portugal ao espartilho do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ano após ano, défice após défice, anunciando-se, agora, que o expediente será, quando muito, usado até 2007! Ainda por cima, quando se sabe que, enquanto o Governo "martela o défice" para a Europa ver, não se importa de fazer disparar a dívida pública, que atingirá, em 2005, qualquer coisa como 64% do PIB.
Mas se as receitas extraordinárias servem para "martelar o défice", a verdade é que, mesmo assim, isso só é possível porque, simultaneamente, se procede a uma monumental operação de desorçamentação que permite a obtenção daquele valor.
Só no IEP (Instituto das Estradas de Portugal), o valor que foge ao cálculo do défice é de cerca de 500 milhões de euros. As transferências para os hospitais SA atingem 600 milhões de euros, e para outras empresas não financeiras saem mais 600 milhões de euros, sendo tudo feito sob o "chapéu de chuva" de transferências de activos financeiros que, contabilisticamente, mas só contabilisticamente, não são considerados para a determinação do défice orçamental.
Sem receitas extraordinárias e sem desorçamentação, os 2,8% do défice com que o Governo se curva, perante o Pacto de Estabilidade e Crescimento e perante Bruxelas, transformar-se-iam certamente em quase outros 2,8% do PIB a somar ao défice declarado.
Uma outra habilidade orçamental desta proposta de lei do Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o investimento público. A realidade vai ficar bem longe dos valores que o Governo tem anunciado: as cativações de verbas no capítulo 50 passam de 15% para 21,4%, passando de 10% para 15% as verbas cativas na aquisição de bens e serviços.
Fica claro que as cativações das verbas afectas ao investimento público sobem mais de 40%! Fica, assim, bem claro que, por cada 100€ anunciados e inscritos no Orçamento como investimento, o Governo pensa gastar menos de 79€!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Descontadas as cativações, corrigida a inflação, o acréscimo real de investimento líquido no capítulo 50 será, quando muito, e se for, cerca de 1% real!
Em termos de investimento, os truques são muitos, a falta de transparência é mais que evidente. Se analisarmos as dotações de diversos fundos e serviços autónomos, podemos encontrar vários exemplos, como no caso do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, onde as verbas de investimento são, afinal, verbas afectas ao funcionamento corrente! E, das duas, uma: ou há dinheiro para investimento, ou não há dinheiro para salários nem para pagar o aquecimento nem o papel.Aplausos do PCP.Muito do crescimento do PIB - como, aliás, bem acentua o parecer do Conselho Económico e Social - deveria assentar numa aposta clara no investimento público, que, afinal, não irá ocorrer, o que, mais uma vez, vai contribuir para que se repita uma quase estagnação na criação de riqueza em Portugal.
Quanto aos municípios e freguesias, o Governo volta a violar a Lei das Finanças Locais, insistindo agora numa limitação arbitrária e discriminatória da capacidade de endividamento do poder local, completamente contraditória e incompreensível, num momento em que é o próprio Governo quem fala de retoma e de crescimento do produto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, o Governo monta mais um truque orçamental, destinado a servir a
0890   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 estratégia eleitoral autárquica do PSD: em vez de, como mandaria a transparência, transferir as verbas adequadas para freguesias e municípios, o Governo faz disparar as verbas destinadas a contratos-programa e atribui ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Presidência do Conselho de Ministros uma dotação especial de 14 milhões de euros para obras municipais!
Em ano eleitoral, está mesmo a ver-se para que, e a quem, vai servir este dinheiro! Antes do princípio do utilizador-pagador, o Sr. Ministro das Obras Públicas vai procurar aplicar o "princípio do 'autarca laranja' recebedor"!Risos do PCP.Quanto a malabarismos orçamentais, as anunciadas descidas de alguns dos escalões do IRS atingiram o cúmulo da manipulação: depois de meses a dizerem que o IRS iria baixar em 2005, depois de duas conversas em família, de várias entrevistas e de comícios nas eleições regionais, onde o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças e da Administração Pública fizeram passar a mensagem conveniente de que o IRS iria diminuir em 2005, percebe-se agora que as descidas só serão, quando muito, sentidas em 2006 - a tempo, claro, das eleições legislativas desse ano!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quem paga impostos que se desengane: as taxas de retenção na fonte que o Governo vai usar em 2005 serão iguais ou muito pouco diferentes das deste ano. Aquilo que os portugueses vão pagar de IRS em 2005 poderá, ao contrário, ser até superior ao que pagaram em 2004: para isso, basta que tenham aumentos pouco superiores a 2% e que com esse aumento mínimo mudem para o escalão imediatamente superior!
Quanto a 2005, Sr. Primeiro-Ministro, não restam dúvidas: os portugueses que se preparem para "emprestar" ao Governo, durante mais de um ano, e sem juros, parte do dinheiro que lhes vai ser indevidamente retido nos salários em 2005.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da fantasia e dos truques, a verdade é que este Orçamento dá continuidade às políticas antipopulares do Governo PSD/CDS-PP, que tiveram o seu começo em 2002, e não há três meses, como querem agora fazer crer!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O poder de compra dos trabalhadores, e em especial dos funcionários públicos, vai continuar a degradar-se.
Depois de dois anos de quase congelamento dos salários, depois de seis a sete anos sucessivos a diminuir o poder de compra dos trabalhadores, o Governo volta a apontar um referencial intencionalmente baixo para conter os aumentos salariais em valores inferiores aos níveis que a inflação vai atingir. Prossegue, assim, uma política assente na injustiça da distribuição da riqueza nacional, sendo cada vez menor a parte dessa riqueza destinada aos trabalhadores!
A convergência de pensões e reformas com o salário mínimo nacional constitui, entretanto, mais uma entre muitas outras promessas eleitorais que os partidos da maioria vão deitar para o "caixote do lixo". Isso é tanto mais visível quanto mais se aproxima o ano de 2006 e se percebe melhor a imensa demagogia do que prometeram e com que enganaram centenas de milhares de reformados e pensionistas!
Em matéria de segurança social, o Governo insiste no incumprimento da lei, não transferindo o mínimo de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira. Aliás, é bem visível o aumento insuficiente das prestações com o desemprego, não obstante ser previsível a manutenção da espiral do desemprego, que nem o crescimento previsto nem a aposta quase inexistente no investimento público irão fazer regredir.
O Orçamento confirma novas quebras de investimento nas áreas sociais, seja na saúde, onde a quebra é de quase 5% (onde o orçamento do Serviço Nacional de Saúde é um emaranhado de trapalhadas e de erros e uma total ausência de informação e transparência), seja na educação, onde a quebra no investimento atinge 10%, apesar de em Portugal só dois em cada 10 activos ter completado o 12.o ano, ou apesar de quase metade dos nossos jovens abandonarem a escola antes de terminarem o ensino secundário!
Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento continua a privilegiar a consolidação orçamental à custa da contenção da despesa, esquecendo que nem toda a despesa pública é supérflua, nem é desperdício, nem é destinada à contratação de assessores ou assessoras para os gabinetes ministeriais.Vozes do PCP: - Muito bem!
0891   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Orador: - Há despesa pública, e muita, que é necessária e fundamental para desenvolver o País, para combater as desigualdades sociais e para eliminar as assimetrias regionais. Por isso, a consolidação orçamental só pode ser feita à custa do acréscimo substancial das receitas.
Há um ano, falou-se do combate às fraude e evasão fiscais (há dois e mais anos, também se falou aqui, em sede de discussão orçamental). Em todos os debates orçamentais, o PCP apresentou propostas e ideias, objectivas e claras, para diminuir a economia informal, para eliminar os benefícios fiscais, sobretudo do sistema financeiro, para limitar e impedir o funcionamento fantasma de empresas offshore, para tributar de forma clara as mais-valias bolsistas.
Há vários anos que sucessivos Governos falam do combate às fraude e evasão fiscais; há vários anos que acentuam essa tónica. Porém, há vários anos, também, que as medidas são débeis e os resultados quase nulos. Entretanto, o PCP continua totalmente disponível para esta luta, agora como no passado, mas, Sr. Primeiro-Ministro, exige resultados e dispensa a retórica e a mera repetição de discursos!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o passado fim-de-semana, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, bem se esforçou para "tocar a reunir tropas" na defesa deste Orçamento e das suas pretensas virtualidades. A verdade é que, quanto mais confiança pedia, quanto mais apelava à estabilidade, quanto mais sentia a necessidade de invocar estes valores, mais se percebia quanto V. Ex.a está quase sozinho na defesa do indefensável, melhor se descortinava que, à sua volta e na sua própria maioria parlamentar, são muitos, mas mesmo muitos, aqueles que dizem - e bem! - que este "Orçamento está nu".Risos do PSD e do CDS-PP.É verdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este "Orçamento vai nu".
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 não serve o País, não defende a sua capacidade produtiva, não aposta num crescimento rápido, não promove a inovação tecnológica, não investe na formação e na qualificação, não dignifica quem trabalha, não combate o desemprego, não garante direitos sociais. É um Orçamento à medida do Governo da direita que o propõe! Contará, por isso, com o voto de oposição do PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2005 transporta consigo uma profunda falta de transparência.
Em primeiro lugar, estamos perante um Orçamento do Estado que é demasiado pouco claro, perante um Orçamento de mais difícil leitura e que omite dados determinantes para avaliar as previsões que nele estão inscritas. Assim, as previsões de execução do investimento para o ano de 2004 não nos são apresentadas, tendo havido ministérios que não apresentaram o respectivo orçamento por acções, mas que até se comprometeram a enviá-lo ao Parlamento e não o fizeram, decerto porque não lhes agrada a transparência do documento e preferem ficar-se pelo anúncio das 30 000 intenções, que anunciam e reanunciam.
Para além disso, este Orçamento comporta previsões demasiado irrealistas, como a do preço do petróleo, a da inflação ou a da previsão de crescimento, e recorre a manobras que procuram fazer crer aquilo que não existe, como um défice não superior a 3% com recurso a receitas extraordinárias ou à desorçamentação de despesas importantes.
A confusão é tal que os portugueses ouvem uma coisa e logo ouvem o seu desmentido no dia seguinte: o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o recurso a receitas extraordinárias é mau, mas aplica-o; o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diz que o passe social vai ser deduzido no IRS, como medida tendente a beneficiar os utilizadores do transporte colectivo, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública vem, a seguir, dizer que isso nunca esteve em cima da mesa; o Sr. Primeiro-Ministro diz que os portugueses já vão ter redução de IRS em 2005, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o efeito só será sentido em 2006, porque vai continuar a reter na fonte uma parte que já não era para reter.
É evidente que, assim, não admira que os portugueses não tenham confiança no Governo, não
0892   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 acreditem que vão sentir mensalmente o peso da redução do IRS, que não atribuam credibilidade às intenções sempre e sempre anunciadas do combate à evasão e à fraude fiscais.
De uma coisa sabem: é que os poderosos são os mais inatacáveis, que aqueles que o Governo considera determinantes para o crescimento, como a banca, cheia de lucros, continuarão a gozar de privilégios fiscais, e que aqueles sem os quais não haveria de facto crescimento possível, como os trabalhadores, esses são sempre vistos como os que estão a mais, os prescindíveis, aqueles sobre quem recai o peso e pagamento de qualquer fase de qualquer crise, com ou sem retoma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se fala em crescimento e tão pouco em desenvolvimento, e quando se fala em desenvolvimento é sempre restringido à óptica do desenvolvimento sustentado, como fez o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial (portanto, restringido à componente económica) e não do desenvolvimento sustentável, agregando a componente económica, social e ambiental. O desenvolvimento sustentável serve só para enfeitar discursos e manifestar boas intenções, mas não para concretizar.
Por isso, é preciso ter a noção de que, sendo o investimento público determinante para o desenvolvimento do País, o que o Orçamento apresenta é muito menor do que aquilo que está previsto nesse mesmo documento: intitulam de despesas de investimento despesas correntes e aumentam para 21,4% a percentagem de cativação - são manobras para mascarar as verdadeiras previsões.
Mas o Governo continua a falhar neste Orçamento no que respeita à resolução de problemas estruturais do nosso país, os quais só seriam resolvidos com investimento público direccionado para esse objectivo e com um real aproveitamento dos recursos endógenos do nosso país. É o caso das assimetrias regionais no nosso país e que este Orçamento continua a acentuar, pois os distritos do interior continuam a ser seriamente penalizados, no que respeita a investimento, como demonstrámos nas intervenções produzidas na parte da manhã com os números que apresentámos. É também o caso do contínuo não aproveitamento e do contínuo adiamento do nosso potencial energético, com medidas já anunciadas e reanunciadas, que toda a gente sabe que são importantes, como a tributação dos veículos e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o aumento de incentivos a equipamentos para as energias renováveis, ou incentivos fiscais para os utilizadores dos transportes colectivos. Estas são medidas já previstas no plano e programa de combate às alterações climáticas, mas sempre adiadas, e, agora, previstas no programa de redução da nossa dependência do petróleo, mas sem tradução neste Orçamento do Estado.
À nossa pergunta, para tentar perceber porquê, o Sr. Primeiro-Ministro diz que ainda é preciso estudar e avaliar melhor os resultados. Isto é por demais preocupante, Srs. Deputados, porque o ano de 2010, no qual temos objectivos a cumprir sob pena de, nessa altura, penalizarmos muito o nosso erário público, já só está a cinco anos de distância.
Na área do ambiente, o Governo ou, melhor, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, segundo nos informou o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, distribuiu o "bolo" pelas diferentes tutelas e remeteu o ambiente para o lugar dos menos sortudos em termos de investimento, já que esta área se fica pelos 259 milhões de euros, com uma política de total desresponsabilização do Estado, recorrendo também aqui à lógica das privatizações e do desinvestimento, e com graves efeitos em alguns sectores desta tutela, nomeadamente no da conservação da natureza, com um Instituto, que tem sido completamente estrangulado financeiramente, a sofrer mais alguns cortes.
Apregoaram, ainda, muito a construção de navios-patrulha, os navios de combate à poluição, a remodelação de navios para investigação nos nossos mares, o sistema VTS - tudo questões importantes, mas tantas vezes anunciadas e adiadas, e que agora aparecem como se de algo novo se tratasse. Para além disto, quem viu o Orçamento do Estado 2004 teria muito mais expectativas no que concerne à dotação prevista para estas acções; só para os patrulhas oceânicos, em 2004, previa-se, para 2005, mais de 62 milhões de euros, mas, agora, o valor foi cortado, passou a 35 milhões de euros. Mais uns adiamentos, portanto.
Este Governo também apregoou muito a soberania nacional, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Mas é pena não termos ouvido, nem hoje, nem ontem, no Conselho de Ministros dedicado aos mares, a sua grande preocupação quanto ao facto de as competências relativas aos recursos biológicos marinhos passarem exclusivamente para a União Europeia e de esta competência ficar coarctada aos Estados, a nível nacional.
Quero também aproveitar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para, em relação à acção ontem realizada por Os Verdes a propósito do Conselho de Ministros, e respondendo ao Sr. Primeiro-Ministro, dizer que a acção de Os Verdes nunca foi anunciada como manifestação e que eu chamaria, sem dramatismos, de provocação o facto de se encontrarem presentes muitos polícias - talvez pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro acreditar que Os Verdes fariam uma boa manifestação, se disso se tivesse tratado -, que pediam bilhetes de identidade, a identificação,...