76 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » é uma obrigatoriedade, é uma imposição, é um dado objectivo. A decisão política foi o que fizemos agora: não actualizar o valor da contribuição e sujeitá-la à taxa mais baixa de IVA. É o que fazemos; é esta a opção política.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, muito obrigado pelos seus esclarecimentos.Quero esclarecer os Srs. Deputados de que, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se encontra presente a Sr.a Directora-Geral do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, com, naturalmente, a anuência da mesa e a minha própria em particular, com o objectivo de prestar esclarecimentos adicionais na área que tutela. E, assim, concedo agora a palavra à Sr.a Directora-Geral, para, querendo, prestar esclarecimentos sobre as questões concretas que lhe colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.A Sr.a Directora-Geral do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (Teresa Ribeiro): — Muito obrigada, Sr. Presidente.Relativamente à questão colocada sobre o plano de segurança do Palácio Foz, eu diria que o Palácio Foz é um imóvel de interesse público, com algumas vulnerabilidades do ponto de vista de segurança e que têm a ver com a data em que foi construído, naturalmente. Nós sempre tivemos a preocupação de diminuir e mitigar qualquer risco, designadamente de incêndio no Palácio Foz, que, tendo uma estrutura de madeira, é, enfim, deste ponto de vista, vulnerável.Temos feito investimento, mas, como se trata de um palácio, a adaptação e a concretização de um plano de emergência é, infelizmente, extraordinariamente morosa, até porque depende da intervenção de outras entidades, designadamente da que tutela os monumentos nacionais, e também de um faseamento, que é obrigatório, porque o custo, a envergadura, do investimento financeiro necessário para a execução de um plano de segurança é de tal ordem que não seria obviamente exequível senão numa perspectiva plurianual.Portanto, temos vindo a fazer este investimento, há trabalho realizado e este trabalho tem de continuar em nome da salvaguarda de um edifício que é de enorme interesse nacional.Era isto que eu queria dizer ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Directora-Geral.Agora, sim, é chegada a vez do Sr. Deputado Arons de Carvalho.Tem a palavra, Sr. Deputado, para colocar as suas questões.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não sou capaz de deixar de ceder à tentação de começar por fazer uma chamada de atenção.Há pouco, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho falou na aprovação «cega» pela maioria do Estatuto do Jornalista, que, segundo ele, condicionará a actividade dos profissionais. Devo dizer que considero o que foi dito uma gigantesca falsidade, porque o Estatuto do Jornalista aumenta e não limita o direito dos jornalistas. E repetirei isto tantas vezes quantas as necessárias, porque é a pura verdade.Mas o objectivo da minha intervenção não era este, tem a ver com a questão da subsidiação da rádio e da televisão portuguesa.Aquilo que o Orçamento para 2008 revela é uma notável contenção de custos e, ao mesmo tempo, estamos numa fase de transição para a televisão digital terrestre e para a oferta de novos serviços, como a RTP Mobile — inclusivamente, o futuro contrato de concessão prevê a possibilidade da existência, a médio prazo ou a curto prazo, de novos serviços de programas.Ora bem, nos restantes países europeus, estas novas exigências e serviços — e devo sublinhar que, na maior partes destes países, o serviço público já tem novos canais, canais para crianças, canais noticiosos, canais dos mais diversos tipos — têm levado a aumentos da subsidiação pública, entendida aqui sobretudo como o aumento da taxa que os contribuintes pagam para a subsidiação, nos restante países da Europa, do serviço público de rádio e de televisão.Em Portugal, temos um sistema relativamente diferente, ou seja, é maior a indemnização compensatória do que a contribuição para o audiovisual. De qualquer forma, pelos dados que temos à nossa frente, relativos ao orçamento para o próximo ano, nenhum deles vai aumentar de forma significativa e isto é tanto mais assinalá-