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Mais, Srs. Deputados, muito mais interrogações poderia colocar ao Governo, tais como: a tabela nacional de incapacidades, que, tanto quanto sabemos, está na gaveta, será efectivamente aprovada e implementada, tal como o Sr. Ministro do Emprego referiu já durante este debate? Permitimo-nos duvidar. E que disposições sobre o desporto e a cultura, os transportes (os célebres prometidos autocarros para deficientes que o ex-Ministro das Obras Públicas, e agora colega deputado Oliveira Martins, não sabia que tinha de adquirir), o urbanismo, a formação profissional e emprego, etc.?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Dezembro, comemora-se o Dia Nacional do Deficiente. O Governo, de costas voltadas para os deficientes e suas associações, vai promover uma iniciativa na FIL com a participação do Sr. Primeiro-Ministro.
Neste dia não seria possível promover um debate na televisão entre o Governo e as associações de deficientes, nomeadamente a UCNOD? Aqui fica a sugestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto concreto, demonstrado com as insuficiências de que falei, é que o Governo não tem uma política de fundo, abrangente, para colmatar os problemas dos cidadãos deficientes deste país. Essa é a grande questão que urge alterar.
Os problemas, como vimos, não são só da Segurança Social mas de toda a Administração, problemas que só se resolverão com o entrosamento de ideias e acções comungadas e discutidas por todos os intervenientes no processo de reabilitação.
Não se diga, porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PCP apenas critica pelo que não se faz ou se faz mal feito.
Temos vindo a contribuir, desde há muitos anos, para a resolução dos problemas dos deficientes, e foi assim que, antes mesmo de o Governo tirar da gaveta a proposta da Lei de Bases de Reabilitação, apresentámos o nosso projecto congénere-Carta de Direitos do Cidadão Deficiente. Mais recentemente, já em Junho deste ano, apresentámos na Mesa da Assembleia da República dois projectos de lei.
Um, a lei das associações de deficientes, que visa o cumprimento do n.o 3 do artigo 71.o da Constituição da República. Uma vez aprovada esta legislação, as associações poderão desenvolver, de uma maneira mais equilibrada e capaz, a sua acção junto dos seus associados, bem como contribuirão, junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, para uma melhor definição da política geral para o cidadão portador de deficiência.
O outro projecto de lei, sobre a criação do cartão do deficiente, habilitará o seu utente a fruir com facilidade os direitos consignados na legislação vigente. Se esta Câmara concordar com a aprovação deste diploma, poderá ser iniciado, assim, o censo da população deficiente pela entidade emissora do cartão, segundo o tipo e o grau. Esta questão, a do censo, é extremamente importante, dado que o número de deficientes existentes em Portugal (l milhão, segundo a Organização Mundial de Saúde) tem gerado algumas controvérsias, a ponto de alguns senhores membros do Governo, por causa das verbas a orçamentar, adiantam que não são tantos os deficientes que justifiquem maiores dotações orçamentais...
28 DE NOVEMBRO DE 1990 571Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque pensamos que o Plano Orientador de Reabilitação precisa de ser implementado, que é pedra fundamental para a integração do cidadão portador de deficiência e está cerca de dois anos atrasado, para que não se faça mais demagogia à volta da reabilitação, o PCP apresenta, de uma forma responsável, uma proposta realista de alteração ao Orçamento do Estado para implementação do referido Plano no valor de SOO mil contos para o ano de 1991.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD):-Sr. Deputado Manuel Filipe, como V. Ex.a se recorda, o nosso partido também participou na elaboração da Lei de Bases da Pessoa Deficiente.
Obviamente, falta fazer muita coisa. Estamos de acordo nesse ponto e só não comungamos da sua ideia da teoria economicista para a pessoa humana deficiente. Somos um partido humanista e sentimos que o deficiente tem o direito de ser reintegrado na sociedade. Essa, sim, é uma teoria que nos preocupa.
A lei pode não existir; o que é preciso é que o deficiente se sinta apoiado e sinta que algo é feito por ele. Não somos pela caridade, mas sim pela dignidade. Isto é, queremos que o deficiente seja tratado dignamente e não que esteja sujeito à caridade de uma pequena esmola.
É por isso que, neste momento, o Partido Social-Democracia, à semelhança de nós todos, está a meditar sobre o cidadão deficiente. No entanto, não queremos olhá-lo com caridade, mas sim com dignidade.
Quanto ao problema das barreiras arquitectónicas que se deparam à deslocação dos deficientes, verifica-se que já se tem feito alguma coisa, mas é claro que há muito mais a fazer.
Na verdade, quem utiliza uma cadeira de rodas depara-se com situações muito difíceis. Mas também é verdade que há muitos edifícios antigos cuja readaptação julgo que seria muito difícil-como eu próprio não sou arquitecto, não posso pronunciar-me mais concretamente. No entanto, no que respeita à construção de novas urbanizações, entendo que será necessário e imperioso que esse tipo de situações seja banido.
Finalmente, mais do que uma pergunta, gostaria de deixar-lhe uma reflexão.
Nós, PSD, como partido humanista, não queremos fazer economia com os deficientes, queremos é dar-lhes todas as possibilidades de reintegração na sociedade.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Bacelar, dada a forma como V. Ex.a expôs uma eventual pergunta que quereria fazer-me, não tenho muito para dizer-lhe.
Registo que há alguns aspectos em que concordamos, nomeadamente quanto ao que é necessário fazer para a integração dos cidadãos deficientes.
Nós, Partido Comunista Português, somos frontalmente contra a caridade e absolutamente pela solidariedade e pela dignificação da pessoa humana com deficiência.
V. Ex.a sabe que para implementar o Plano Orientador de Reabilitação de que há pouco falei são necessárias verbas que não existem no Orçamento do Estado. Se essas verbas existissem, muito já teria sido feito de há alguns anos a esta parte, e verificaríamos que hoje os deficientes portugueses viveriam numa situação muito mais digna do que aquela em que realmente vivem.
Foi neste sentido que apontámos a nossa intervenção. São necessárias verbas para consignar o que está disposto no Plano Orientador de Reabilitação dos deficientes.
Penso que V. Ex.a concordará comigo quanto ao que acabei de dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política de reabilitação e integração social das pessoas deficientes, mesmo que não tenha outras consequências, está, à partida, perfeitamente justificada pela chamada de atenção para um mundo de problemas frequentemente ignorados pela sociedade e pelos vários poderes.
Pretende-se que seja um alerta para os múltiplos casos de abandono social e de segregação e representará, estou certo, um esforço no sentido de pôr a sociedade portuguesa a reflectir solidariamente com todos os nossos concidadãos portadores de deficiência sobre uma questão que a todos diz respeito.
Num debate destes, mais do que os habituais confrontos em circunstâncias semelhantes, o que mais interessa é o esforço de todos para melhorar a vida de todas as pessoas deficientes e contribuir para criar uma nova postura social perante o problema.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Toda a pessoa deficiente enfrenta, em regra, uma menor aceitação social, que tem & ver com o preconceito generalizado, ainda muito arreigado nu sociedade portuguesa, que consiste na ideia de que a pessoa deficiente tem também um défice de cidadania, ou seja, é uma espécie de cidadão menor.Isso é perfeitamente evidente nas formas de segregação e de menor aceitação social, que, embora totalmente injustificadas numa sociedade moderna, nem por isso deixam de persistir e de se manifestar de forma bem concreta e real na nossa vida quotidiana.
No contexto global de política de reabilitação têm especial importância as áreas do emprego e segurança social, da saúde, da educação, dos transportes e da habitação. Isto quer dizer que só acções concertadas de todos estes sectores podem concorrer para uma política de reabilitação coerente e eficaz.
As políticas de emprego e de formação profissional de pessoas deficientes - e isto parece-me totalmente consensual-devem integrar-se no quadro das políticas dirigidas a toda a comunidade, sem prejuízo de políticas específicas aconselhadas pela gravidade ou natureza de certas deficiências.Uma voz do PS:-Muito bem!O Orador:-O emprego das pessoas deficientes deve ser encarado na dupla perspectiva de meio de produção e de veículo privilegiado de integração e de participação activa da pessoa deficiente na sociedade.
572 I SÉRIE -NÚMERO 17Neste sentido, deve o Estado incentivar mais e melhorar o desenvolvimento de novas vias de profissionalização especialmente dirigidas para a área das novas tecnologias, que, pela sua especificidade, permitem, em muitos casos, a atenuação da desvantagem relativa da pessoa deficiente.
É necessário também reforçar o apoio técnico e financeiro a empresas e instituições que desenvolvem a sua acção, total ou parcialmente, no campo da educação e formação profissional.
Consideramos positivas as medidas tomadas por este e por anteriores governos no sentido de criar condições favoráveis ao emprego de pessoas deficientes. Cito, a título de exemplo, a criação do emprego protegido e as facilidades concedidas aos empregadores.
Cabe aqui, porém, uma chamada de atenção ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de ampliar e aprofundar o conteúdo da legislação em vigor nesta área, a fim de que os incentivos criados sejam realmente incentivos e não medidas tímidas, que acabam por mio ter uma reduzida aplicação.
Uma outra questão, que exige tratamento adequado à nossa condição de parceiro da Comunidade Económica Europeia, é a introdução de uma quota obrigatória de emprego para pessoas deficientes.
Tal determinação legal, segundo creio, faz parte da legislação de todos os países da CEE, à excepção de Portugal.
Ainda na área do emprego, afigura-se necessário proceder a algumas alterações na legislação laborai, de forma que contemple a situação especial de pessoas deficientes.
Assim, entendemos que deve ser diminuído o tempo de trabalho para efeito de reforma.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Pensamos que todos compreenderão as razões que a aconselham. Tem a ver com a entrada tardia das pessoas deficientes no mercado de trabalho, por razões que estão directamente ligadas à sua formação, e com o maior e mais rápido desgaste a que estão sujeitas.
Deve também ser alargado o período de experiência laboral e a prestação de trabalho nocturno e por turnos deve ficar dependente de acordo prévio do trabalhador.A Sr.a Edite Estrela (PS):-Muito bem!O Orador:-Que dizer, Sr. Ministro, do valor de reformas e subsídios destinados a esta área? Dir-me-á que se trata de montantes baixos, que foi feito um grande esforço nos últimos anos e que os recursos são limitados. É possível que assim seja. Mas será que se foi até onde se podia ir? Creio, com ioda a sinceridade, que não.
Quanto à legislação que regula os acidentes de trabalho -já tive oportunidade de o dizer da pane da manhã-, é caso para dizer que se continua à espera de um Ministro do Emprego que lenha a coragem de alterar uma legislação injusta e caduca, que remonta já a 1965 e 1971.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Quando do acidente de trabalho resulta incapacidade permanente, o trabalhador, além da infelicidade da deficiência, é ainda atingido pela drástica redução do seu vencimento.
Para além dos prejuízos irreparáveis, de natureza física e psíquica, o trabalhador é indemnizado de forma insuficiente, na base de uma tabela de incapacidades reconhecidamente ultrapassada. A isto há ainda a somar a morosidade dos processos e o facto de a inflação «comer» as pensões em poucos anos.
É urgente, Sr. Ministro, alterar, entre outras coisas, as formas de cálculo das indemnizações e a tabela de incapacidades, bem como indexar as pensões à da inflação actual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pode haver uma política de reabilitação consequente que não lenha os seus destinatários como principais agentes.
Existe uma rede razoável de associações de e para deficientes que desenvolvem por todo o país um trabalho altamente meritório, mas limitado pelo escasso apoio que o Estado lhes concede.
O Estado deve facultar os meios necessários para que as pessoas deficientes, através das suas associações, participem activamente na política de que são os principais destinatários.
Tal apoio, previsto, abas, na Constituição da República, poder-se-ia materializar na constituição de um fundo autónomo gerido, por exemplo, pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, que financiaria as actividades das associações de deficientes.
Só com muito sacrifício estas associações se têm mantido, se se atender à exiguidade dos subsídios que lhes são dispensados e que, aliás, nem sequer cobrem as despesas fixas com o seu pessoal.
Como se sabe, não têm outro remédio senão recorrer frequentemente aos peditórios públicos.
Outro tipo de apoio, reclamado pelas associações e que julgamos justificado, é a concessão do porte pago para as publicações periódicas.
Na parte da manhã ouvimos o Sr. Ministro dizer-nos que, finalmente, tinha sido conseguido o porte pago para as publicações das associações de deficientes. Congratulamo-nos com isso porque, de facto, não se compreendia que empresas comerciais, que perseguem fins lucrativos, beneficiassem do porte pago e que as associações de pessoas deficientes estivessem excluídas de um benefício que com mais justiça se lhes aplicaria do que àqueles que desenvolvem actividades lucrativas.
Finalmente, é indispensável maior investimento na área da prevenção. «Mais vale prevenir que remediar», diz o povo. Em Portugal, remedeia-se mais do que se previne.A Sr.a Edite Estrela (PS):-Muito bem!O Orador: - Basta olhar para o que se passa no rastreio e detecção precoce da deficiência infantil, reparar-se na razia provocada pelos acidentes de trabalho e na incúria generalizada quanto és medidas de segurança no trabalho, constatar a completa impotência perante a calamidade dos acidentes de viação, para se concluir que tem de se operar uma verdadeira revolução para reduzir e limitar os casos de deficiência em Portugal.
O País é de todos. Não podemos consentir que haja cidadãos de primeira e de segunda. Os cidadãos deficientes esperam do Estado os mecanismos indispensáveis para exercerem, também eles, a cidadania plena. Os cidadãos deficientes têm esse direito. A Constituição exige-o. Nós iodos temos o dever de ser solidariamente activos.Aplausos do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 1990	573O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, limitar-me-ei a focar dois pontos importantes, sendo um deles relativo ao abandono social.
V. Exa. não considera que o apoio sócio-familiar ao deficiente 6 um ponto importante, dado que, muitas vezes, 6 a própria família quem lhe rejeita acolhimento por vários motivos, incluindo o económico?
V. Exa. não considera que se trata de um problema de educação e que, de uma vez por iodas, temos de acabar com o espectáculo - quanto a mim, pouco digno-de haver muito quem aponta a dedo o deficiente em plena rua? É que, muitas vezes, um cidadão que tem a infelicidade de ser diferente dos outros é olhado de maneira extremamente cruel pelas outras pessoas.
O nosso partido está extremamente sensibilizado para este problema e já hoje de manhã o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se linha referido à paramiloidose. Quanto a isto, já se tomaram algumas medidas e estamos completamente disponíveis para que continue a fazer-se mais, não só pelos cidadãos afectados por esta doença como também por outros que igualmente necessitam do nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, a propósito da sua intervenção, quero focar dois pontos.
Em primeiro lugar, abordarei o problema do porte pago para as publicações das associações de cidadãos deficientes.
Creio que foi na semana passada que um membro do Governo responsável pela área de apoio à comunicação social anunciou que as referidas publicações vão passar a beneficiar dos apoios que já são concedidos à imprensa regional. Julgo que esta c uma forma muito concreta e positiva de possibilitar às associações de deficientes a divulgação, por forma mais ampla c menos onerosa, de todas as publicações que vão editando e que são indispensáveis ao conhecimento que toda a comunidade deve ter acerca das pessoas deficientes.
Portanto, creio que foi dado mais um passo concreto nesta matéria.
O Sr. Deputado Rui Vieira falou ainda na questão das quotas de emprego. De facto, na lei de 1971, revogada por unanimidade nesta Câmara, estava previsto que existisse uma quota de emprego para cidadãos deficientes a nível das empresas.
Ora, apesar da consagração legislativa desse bom princípio, o que sabemos é que não foi por isso que teve aplicação concreta. É que, de facto, é extremamente difícil impor às empresas, pela via administrativa, a admissão de pessoas que, embora com capacidades para trabalhar, sofrem de deficiências que não as adequam ao desenrolar normal das actividades de uma dada empresa.
Portanto, não creio que o caminho adequado seja a imposição, por via administrativa, de admissão numa empresa de cidadãos com determinadas características pessoais.
Assim, para se atingir a abertura do mercado de trabalho a cidadãos com deficiência, penso que o caminho
adequado é, por um lado, o de contribuir para que haja uma revolução da mentalidade dos empresários que, eventualmente, ainda não estarão preparados para aceitarem, como cidadãos de corpo inteiro, empregados que sofram de algumas deficiências.
Por outro lado, o caminho passa por estimular essa revolução das mentalidades através de medidas, nomeadamente benefícios fiscais e taxas para a Segurança Social, tal como tem vindo a ser feito pelo Governo.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Rui Vieira que não existe qualquer directiva comunitária que imponha uma quota de emprego para cidadãos deficientes.
É que, de facto, não é esse o caminho a seguir. De resto, este princípio esteve consagrado na nossa legislação durante cerca de 20 anos e, embora seja bom, a verdade é que não produziu resultados positivos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Respondendo muito rapidamente, informo que estou de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Deputado António Bacelar. Penso que a solução de boa parte de alguns dos problemas importantes deste mundo que referi e que afecta os deficientes no nosso país passa, efectivamente, pela sensibilização social.
Perdoar-me-á que seja excessivamente breve c que não me alongue mais em considerações às questões que me colocou, mas estamos com problemas de disponibilidade de tempo. Por isso, passo a responder ao Sr. Deputado Joaquim Marques.
Referi, na minha intervenção, que me congratulava com a solução, embora tardia, da atribuição de porte pago às publicações das associações de deficientes. De resto, não se compreendia que empresas e organizações que perseguem fins lucrativos já beneficiassem dessa dispensa de pagamento do porte postal e que as publicações das associações de deficientes continuassem a pagá-lo.
Relativamente à quota de emprego, estamos em desacordo, Sr. Deputado. Eu não referi que havia qualquer normativo comunitário a respeito da quota de emprego; o que disse foi que isso está em vigor creio que na totalidade dos países da Comunidade Económica Europeia. Não tenho, porém, a certeza, dado que a fonte em que me baseei não é totalmente fidedigna. No entanto, estou seguro de que na maior parte desses países existem quotas de emprego para os deficientes.
Também não sou da opinião do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quanto ao insucesso da aplicação de quotas de emprego. Acho que é de tentar a sua aplicação em Portugal e tentar também outras medidas -, pois, caso contrário, é o mesmo que continuarmos a dizer aos deficientes: esperem mais 50 anos para vermos se há aí mais um conjunto de medidas que dêem resultado.
Em minha opinião, se os países comunitários têm essas medidas em vigor, naturalmente com alguma flexibilidade e sem a rigidez administrativa que o Sr. Deputado referiu, é porque entendem que cias são benéficas para a integração dos deficientes na sociedade.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!
574	I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Quis o PRD trazer a esta sede um debate sobre política geral, orientada para a situação dos deficientes em Portugal.
Congratulamo-nos por ter a oportunidade de participar neste debate, porque somos sensíveis e porque nos preocupamos com os problemas que ainda se deparam a pessoas deficientes.
Existindo já a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e competindo ao Governo promover, assegurar e desenvolver as medidas necessárias para a sua íntegra aplicação, também é verdade que a resolução de todos os problemas c carências existentes não pode ser tarefa de uma só entidade, mas da congregação de esforços de toda a sociedade, nomeadamente no respeito do princípio fundamental da solidariedade.
Não posso deixar de aqui referir quanto se tem feito ultimamente, no campo legislativo, na procura das melhores soluções c também de melhores condições devidas às pessoas deficientes. Refiro-me, particularmente, às seguintes medidas: resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Orientador de Reabilitação; decreto-lei que estabelece os princípios orientadores das modalidades de apoio ocupacional a deficientes graves no âmbito da Segurança Social e que não são enquadráveis no regime próprio do emprego protegido; decreto-lei que institui o subsídio por assistência de terceira pessoa aos titulares de prestações a deficientes; decreto-lei que aprova o regime cie apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes, destacando-se, entre outras, a concessão de subsídios a empresas que admitam trabalhadores deficientes e a lei que autoriza o Governo a rever o regime de benefícios fiscais aduaneiros relativos à importação de veículos por deficientes motores.
O apoio do Governo na área financeira tem sonido uma alteração substancial na disponibilidade de verbas para a execução dos apoios de acção social, reabilitação e formação profissional. Como exemplo, aponto as despesas de acção social em apoio a deficientes, que aumentaram 70% entre 1988 e 1990.
A população abrangida na reabilitação profissional aumentou de 3(W3 em 1988 para 6638 em 1990, verificando-se também um aumento de 60% na dotação orçamental para o mesmo período; na área da formação profissional verificaram-se igualmente aumentos substanciais, destacando-se o número de formandos abrangidos, que passou de 618 em 1987 para 3138 em 1990.
As referências que aqui faço não podem reproduzir a nossa total satisfação, mas demonstram quanto o Governo se tem empenhado e interessado em colocar ao dispor das pessoas deficientes os instrumentos necessários para a melhoria das suas condições de vida. Digo melhoria e não resolução dos seus problemas porque estamos convictos de que muito há a fazer no apoio a deficientes e não falta vontade política a este Governo para continuar os esforços no sentido de minorar cada vez mais as carências existentes.
Neste sentido, não poderei deixar de referir a posição assumida pela Sr.a Deputada Isabel Espada quando, no discurso de [...] deste debate, criou a expectativa pondo em dúvida o que o Governo fez e o muito que deixou de fazer. Não ouvi uma única referência sobre aquilo que o Governo fez.
Não só pelos elementos por mim já aqui referidos, que, aliás, são do domínio público, como também pelas informações prestadas pelo Sr. Ministro, ficou demonstrado que algo foi feito.
Parece-me que este debate poderia ter sido desvalorizado pela ligeireza da intervenção da Sr.a Deputada, omitindo elementos, acções e programas que dignificam todos aqueles que intervém e se preocupam com estas matérias. Não é com intervenções premeditadamente elaboradas com carácter crítico negativo, nem com omissões permanentes, que poderemos dignificar um debate desta natureza.
As pessoas deficientes e a própria sociedade merecem--nos o maior respeito e não deixaremos de participar positivamente, com o objectivo de dignificarmos aqueles que não estão interessados com o vazio das críticas negativas, mas sim com acções que possam, efectivamente, resolver os seus problemas, já que a resolução final das situações que afectam as pessoas deficientes não será possível obter-se de uma forma simples e global, independentemente de todo o apoio e interesse das partes. Como já aqui foi referido por um deputado da oposição, algo de muito importante já foi feito nestes últimos anos.
Os resultados obtidos nas áreas da reabilitação profissional c da formação profissional são bem a prova do que aqui afirmei.
Antes de terminar não posso deixar de fazer referência à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, do PRD, a qual se encontra próxima do nosso conceito sobre esta matéria: «É uma tarefa para ser assumida por todos e não é pertença exclusiva de qualquer parte ou de qualquer partido.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, estou inscrito para intervir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está inscrito a seguir.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Se há rotatividade, devo ser eu agora.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, faça o favor de me expor o problema.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, não me move qualquer má vontade contra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, mas, tendo falado o Sr. Deputado Rui Vieira anteriormente ao Sr. Deputado Barata Rocha, pá-
28 DE NOVEMBRO DE 1990 575rece-me que deveria ser eu a intervir. De qualquer modo, não faço questão em que a Sr.a Deputada intervenha. Ê apenas uma questão de princípio.O Sr. Presidente:-Nós fizemos uma primeira ronda-esta é a designação que utilizamos aqui-e nela o Sr. Deputado Alexandre Manuel, do PRD, falou em primeiro lugar, em troca, nessa altura, com o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O que sei ter-se combinado-e que acho perfeitamente lógico-foi que agora interviria a Sr.a Deputada Julieta Sampaio e depois o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Está mal mas está bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio para uma intervenção.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O homem diferente tem de sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma integração plena. Essa integração, no estado adulto, só é possível se a criança for defendida no seu direito de frequentar a escola como elemento actuante e participante e de nela encontrar o sucesso.
A integração na escola é o primeiro passo para a integração como símbolo de desenvolvimento cultural e sócio-político.
Não há crianças e alunos iguais, cada um difere de outro e todos atravessam momentos em que necessitam de recursos e de apoios especiais que lhes permitam ultrapassar dificuldades e lhes proporcionem capacidades de progresso.
Ser diferente numa sociedade democrática não pode significar marginalização. Esta tem de potenciar um desenvolvimento global que vise a autonomia do indivíduo.
A filosofia da plena integração implica que à criança deficiente seja garantida a igualdade de oportunidades e essa diferença tem de ser uma forma natural de estar na vida.
O ensino especial em Portugal tem funcionado por decretos, revogados por despachos, que surpreendem os professores e não servem minimamente os interesses da criança.
Definindo-se como educação especial um conjunto de respostas às necessidades educativas especiais da criança, toma-se necessária a existência de meios especiais, como equipamentos, serviços de ensino, modificação do meio físico e a necessidade do reforço de apoio esporádico ou prolongado, para obviar dificuldades diversas de aprendizagem.
Em Portugal podemos afirmar que as crianças «diferentes» estão sujeitas à separação entre ricas o pobres. O ensino especial particular, em grande parte subsidiado pela Segurança Social e pelo Ministério da Educação, dispõe de meios pedagógicos e físicos que lhe permite atingir objectivos muito satisfatórios.
E quais são as crianças que em termos económicos tem acesso a este ensino? São, naturalmente, as que provêem de meios económicos médios, mas as maiores percentagens de deficiências encontram-se nos meios mais degradados da sociedade e de fracos recursos económicos.
A nossa afirmação não corresponde a que estejamos contra o ensino particular. Este é hoje um ensino com qualidade, que merece a nossa aprovação. O que pretendemos é que o ensino oficial evolua no mesmo sentido e atinja os níveis exigidos a uma sociedade europeia e moderna. Todos (em direito a uma educação que os prepare para uma vida digna, independentemente da sua classe social e dos recursos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ensino integrado não pode funcionar por decretos. O Ministério desconhece a realidade concreta do dia-a-dia.
Sabe o Sr. Ministro que a maior parte das salas de aula abertas não têm dignidade? São quatro paredes nuas sem material pedagógico além de uma manta no chão. Sabe o Sr. Ministro que algumas nem de um colchão dispõem para as crianças brincarem? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não têm cantina para preparar o almoço e que, em alguns casos, são as juntas de freguesia que, com enormes dificuldades, estão a suprir tão grande lacuna? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não tom pessoal auxiliar vocacionado e preparado para ajudar as educadoras e professores a ministrar os cuidados essenciais? Sabe o Sr. Ministro que muitas destas crianças têm o apoio especial da pane da tarde, depois de um período lectivo de quatro horas na parle da manhã? Acha o Sr. Ministro que 6 possível obter resultados satisfatórios de uma criança carecida de apoio especial, nas condições referidas? Sabe o Sr. Ministro que a maioria das crianças não são assistidas por psicólogas, por terapeutas da fala, por professores de educação física e musical? Sabe o Sr. Ministro que há muitos casos em que a criança vai a casa para a refeição do almoço, não se sabendo como 6 feito esse acompanhamento? Sabe o Sr. Ministro que há crianças com paralisia cerebral e deficiência intelectual no sistema integrado regular, sem qualquer acompanhamento especial? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não tem transportes próprios, que não há cadeiras de rodas, cantinas adaptadas, casas de banho, rampas, e que não existe a supressão de barreiras arquitectónicas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa educação para todos, estas crianças têm direito a um ensino que as dignifique e respeite. Para cias exige-se sala de núcleos de apoio permanente, com equipamento pedagógico, equipas técnicas de professores e educadores, psicólogo, terapeutas, médicos, assistentes sociais e pessoal auxiliar vocacionado.
As desigualdades sociais que continuam a marcar a sociedade são mais gritantes para os deficientes. À escola cabe a responsabilidade de iniciar a plena integração, sem traumas e frustrações.
Os problemas da deficiência não são só dos médicos e das famílias, mas também de todos os que se preocupam com a sociedade onde vivem. A assistência devida aos deficientes para uma plena integração inicia-se na escola, prolongando-se para além desta com um efectivo apoio na passagem para a vida activa.
É necessário que Portugal encare este problema social com modernidade, preparando a criança, futuro cidadão, para enfrentar com normalidade a sociedade que o integra.
Muito se tem falado sobre o valor social dos deficientes e dos dinheiros gastos para os recuperar. Somos de opinião que as verbas gastas na sua recuperação suo riqueza social de que todos beneficiarão. Hoje, nos mais civilizados países do mundo, estas crianças dispõem de lodo o apoio e quando atingem a idade adulta esquecem-se que são diferentes ou que em qualquer altura da vida o foram.
576 I SÉRIE-NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os graves problemas dos deficientes, objecto essencial do nosso debate, e a sua importância social só deixarão de existir quando se investir seriamente numa recuperação que se inicie na família, desta para a escola, que aproveitará e projectará as potencialidades para a vida activa.
O actual ensino especial e integrado não tem qualidade. Foi pena que alguns dos fundos europeus não fossem utilizados com este ensino. O Ministério da Educação e o Governo falharam. Talvez gostem de continuar a fazer caridade em vez de apostar seriamente em conseguir a adaptação à vida social e à autonomia devida a todo o ser humano.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Amónio Bacelar e Vieira Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): -Sr.a Deputada Julieta Sampaio, poderemos até estar de acordo relativamente a muitas das coisas de que V. Ex.a falou, mas quero aproveitar da sua intervenção a frase que usou para dizer que, para além da educação específica, que é importante e necessária, o mais importante é dar à criança amor, amor em casa, o amor do próprio educador. Não é suficiente educá-la ou tirar-lhe a deficiência quanto possível. A criança, fundamentalmente, brinca e precisa de ser acarinhada e é com amor que, muitas vezes, se resolvem alguns problemas.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr.a Deputada Julieta Sampaio, ouvi-a falar de problemas da educação relacionados com a criança deficiente e podia subscrever muito do que disse, menos o estado de espírito, as perguntas, o tom interrogativo com que o fez, como se o Governo ignorasse tudo o que V. Ex.a acabou de proferir.
Penso que V. Ex.a não falou no muito de positivo que tem sido feito no domínio da criança e do ensino do deficiente. certo que nunca é possível alcançar tudo, é certo que há sempre um ideal que as pessoas e o Governo tom de prosseguir - e nisso estamos de acordo! -, só que V. Ex.o, sendo uma deputada do norte do País, ignorou, por exemplo, o trabalho das CERCI, um trabalho notável que está espalhado por muitos dos nossos concelhos e que tem recebido, como instituição de solidariedade social, o apoio do Governo,...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Precisavam de muitas!O Orador: -... um apoio que não é só deste Governo mas que tem sido também de governos anteriores. Por isso, Sr.a Deputada, penso que V. Ex.a não pode pretender tudo do Estado.V. Ex.a falou pouco da família, falou pouco das instituições de solidariedade social, falou pouco das instituições privadas que apoiam a criança deficiente e penso que é dessa sociedade toda-e não só do Estado e do ensino oficial - que V. Ex.a pode falar relativamente ao apoio à criança deficiente.
Por outro lado, ignorou, designadamente, todos os programas que o Ministério da Educação tem lançado nesse domínio, sobretudo o apoio que dá às nossas escolas através de professores preparados para o ensino especial à criança deficiente.
Era este tipo de reflexão e de comentário que queria aqui deixar, pois nós não vivemos de pessimismos; vivemos, sim, de engrandecimento, de crescimento, de desenvolvimento -e isso também no campo da educação, designadamente no do ensino especial-, mas não com o tipo de questões que colocou, como que querendo deixar no ar a ideia de que os problemas que referiu são ignorados.
Esses problemas estão presentes em todos nós e, em especial, no Governo, que lhe vai dando satisfação de acordo com os recursos que possui.O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, responderei em conjunto aos Srs. Deputados António Bacelar e Vieira Mesquita, mas, antes, quero dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita não ser verdade ter eu omitido o ensino particular e as associações de solidariedade social. Falei neles e disse que o seu trabalho era pedagogicamente satisfatório.
O que assinalei, Sr. Deputado, foram as carências existentes a nível de ensino oficial e essas são, realmente, gritantes. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que desconhece totalmente o que se passa no ensino oficial a nível do ensino especial e integrado!
Não vim aqui falar levianamente, Sr. Deputado. Estive em contacto com muitos professores do ensino especial e do ensino integrado e asseguro-lhe que nem sequer trouxe aqui tudo o que eles me disseram. Uma tarde inteira que estive na sua companhia deixou-me doente, Sr. Deputado! Isto depois de saber o que está a passar--se a nível de apoio à criança deficiente e à respectiva família, pois muitas dessas famílias precisam também de apoio, por não estarem psicologicamente preparadas para conviverem com as suas crianças!...
Sr. Deputado Vieira Mesquita, acredite que fui muito benevolente nas críticas que aqui fiz. Se eu quisesse ter sido dura, com certeza teria mencionado aqui muitas coisas que deixariam os Srs. Deputados verdadeiramente alarmados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais a criança, no caso presente a criança diferente, é alvo da nossa atenção.
Não pretendo, de forma nenhuma, usar a sua situação como arma de arremesso seja contra quem for. Neste domínio, como em muitos outros da nossa vida colectiva, há uma evidente co-responsabilidade dos mais diversos agentes, pelo que as soluções a encontrar e as estratégias a desenvolver devem ser por todos compartilhadas.
28 DE NOVEMBRO DE 1990 577Se há crianças diferentes, é necessária a busca de caminhos adequados para a sua desejável e progressiva integração. Entende-se, assim, a existência de uma educação especial tendente à prossecução desse objectivo essencial.
Em Portugal, a educação especial teve início a título privado e com carácter assistencial, revestindo-se por vezes, nesta fase, de uma forma segregadora.
O primeiro esquema a poder considerar-se de «ensino integrado» adoptado em Portugal surgiu quando a legislação conduziu as estruturas educativas a englobarem as crianças deficientes. Foram as «classes especiais» situadas junto das classes ou as «escolas regulares» criadas por lei própria que constituíram a primeira modalidade de atendimento de crianças inadaptadas, abarcando gradualmente quer as crianças com deficiências mentais quer as com dificuldade de aprendizagem.
A primeira estrutura educativa de ensino especial nas escolas do ensino primário, que surgiu em contacto com o ensino regular, foram as classes especiais, que se consumiram, afinal, como a primeira estrutura dentro da escola.
A Divisão de Ensino Especial inicia assim, ela própria, a preparação de alguns professores, o que possibilitou o lançamento das equipas de ensino especial.
De 1976 a 1978-1979 estendem-se as equipas de ensino especial a todas as capitais de distrito, ocupando-se no atendimento a deficientes visuais, auditivos e motores, levando a cabo uma tarefa importante de integração de deficientes nas classes de ensino regular.
As crianças apoiadas pelas equipas são integradas no ensino regular, sendo acompanhadas pelos seus próprios professores e pelos professores das equipas sob diversas formas.
Quanto aos pais, esses canalizaram o seu esforço e capacidade de iniciativa para a criação de escolas especiais, destinadas, em princípio e à partida, às crianças para quem a integração nas estruturas regulares de ensino não era ainda viável.
Fizeram-se 60 escolas em seis anos, distribuídas por todo o país (as CERCI), aceitando-se que algumas crianças precisavam, no momento, de uma escola especial, dado que não existiam ainda condições, no ensino regular, para que elas fossem aceites e tivessem possibilidade de fazer a sua aprendizagem. Esse foi o motivo por que se recorreu a uma estrutura educativa especial. Foram estas estruturas que receberam algumas centenas de crianças e jovens, muitos dos quais se mantinham em casa, completamente desligados do mundo, e outras cuja integração no ensino regular estava comprometida.
A acção de alargamento das escolas especiais prossegue, estendendo apoios aos deficientes mentais, instalando escolas e salas de apoio em escolas e outros locais.
Os alunos deficientes inseridos nos ensinos preparatório e secundário são alvo de legislação adequada, mais tarde extensiva ao ensino primário, de forma a poderem ter um atendimento que se ajustasse às suas necessidades de avaliação.
É, entretanto, lançado pelo Serviço de Orientação Educativa, a título experimental, um modelo de intervenção no interior do sistema regular de ensino, cujas linhas gerais de intervenção pretendem prevenir e reduzir a situação generalizada de altas taxas de insucesso escolar são os serviços de apoio a crianças com dificuldades de aprendizagem e as unidades de orientação educativa.
É desenvolvido então, por esta via, um processo de apoio aos professores e às escolas, promovendo e potenciando respostas diversificadas e integradas, inscritas numa perspectiva dinâmica de análise e intervenção no quadro das dificuldades escolares.
Começa a ser imperiosa a coordenação entre estas várias respostas e surgem então as tentativas de coordenação entre serviços, no que respeita ao apoio às escolas, bem como a articulação entre as estruturas da educação, da saúde e dos assuntos sociais.
Mantém-se então este leque diversificado de situações referenciadas desde o início, que se constituem como respostas às crianças com deficiências e dificuldades dispersas, por vezes de difícil coordenação e sempre com uma grande concentração nos grandes centros e com zonas do Pais com respostas muito escassas ou mesmo ausentes em alguns casos.
Surge, em 1982, o Secretariado Nacional de Reabilitação, que «tem por objectivo ser o instrumento do Governo para a implantação de uma política nacional de reabilitação e integração social dos deficientes, assente na planificação e coordenação das acções, que concorrem neste domínio».
Da integração gradual das crianças do ensino regular, quer no ensino primário quer nos ensinos preparatório e secundário -e, mais recentemente, no pré-escolar-, da evolução das várias estruturas e das experiências e investigações levadas a cabo em Portugal e noutros países, da contribuição da OCDE -que, em 1984, elaborou um trabalho sobre Portugal- e de muitos outros factores foi decorrendo um debate e reflexão sobre as questões do ensino e da educação especial e, implicitamente, sobre o ensino regular.
A busca de caminhos que levassem a uma cada vez maior integração educativa das crianças e jovens durante muitos anos marginalizados foi uma preocupação das últimas décadas. Os pais, os educadores, os psicólogos, os médicos, os terapeutas, os responsáveis pelos departamentos educativos, foram chegando à conclusão de que a integração de deficientes na sociedade tinha de ser iniciada o mais precocemente possível, através da integração das crianças em casa, no jardim-de-infância, na escola.
As instituições educativas paralelas e de substituição tomam-se inevitavelmente segregadoras. E a esta reflexão foi acrescentada uma outra proposta de reflexão feita - entre outras- pela da OCDE, que a descreve no seu relatório de 1984.
Embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, revelasse uma preocupação em favor das minorias e das classes desfavorecidas -o que, por consequência, se estenderia aos cidadãos deficientes-, foi com o 25 de Abril que se deu início, em Portugal, a uma série de acções que contemplavam o deficiente: a Constituição da República consagra, finalmente, os direitos de e para com os deficientes; é criada ainda antes, em Junho de 1974, a Divisão de Ensino Especial, pertencente ao Ministério da Educação; é questionada a situação das classes especiais, consideradas um sistema de marginalização, dentro da própria escola, em estagnação pedagógica e lidas como pouco eficazes; é o empenhamento dos pais, em massa, para a criação de estruturas de apoio para os seus filhos.
Começam nesta época as acções de implantação de estruturas de educação especial, que, em várias fases, foram cobrindo parcialmente o País.
578 I SÉRIE -NÚMERO 17Em meados da década de 80 empreenderam-se as primeiras experiências de «ensino integrado» com alunos deficientes visuais, seguindo o caminho aberto no nosso país pelos trabalhos de integração de crianças deficientes que se iniciaram no velho Centro Infantil Helen Keller- refira-se aqui a existência de algumas outras instituições ou núcleos destinados a invisuais, deficientes auditivos e mesmo a deficientes mentais, funcionando sob a forma de associações.
É posto então acento no ambiente educativo com equipamento técnico e recursos específicos exigidos pela educação especial e que podem implicar modificações no ambiente físico, nos equipamentos e nos meios especiais que permitam o acesso à vida e currículum normal, nos aurícula especiais e adaptados, nos sistemas de apoio à estrutura social e emocional da criança. A necessidades especiais correspondem, assim, diferentes respostas, diferentes orientações.
A Lei de Bases, promulgada em 1986, consagrou a opção clara da integração ao considerar que a educação especial não se realiza apenas em relação aos educandos, mas integra actividades dirigidas às famílias, aos educadores, às comunidades e, muito particularmente, ao referir que «a educação especial visa a recuperação e integração sócio-económica e, ainda, a promoção a nível nacional».
Ganha particular relevo o facto de ser estabelecida uma unidade de orientação de educação especial que passe a pertencer a um único Ministério, o da Educação, coordenando a política educativa nesse domínio.
Neste contexto, é inevitável levantar um sem-número de questões. Como realizar tamanhas tareias com objectivos ião claramente definidos na Lei de Bases?