40 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010é uma matéria que decorre do exercício da função accionista do Estado, que é exercida pelo Governo, que tem implicações contratuais, mesmo com os actuais gestores, relativamente, por exemplo, à gestão por objectivos.Daí que entendamos, uma vez mais, que esta é uma proposta que o CDS está a apresentar e que não sabe sobre o que é que vai incidir. Não sabe! Portanto, é uma proposta cega, populista, mas é também uma proposta cujo alcance nem o próprio proponente sabe qual é.Entendemos que a preocupação subjacente à proposta do CDS é justa e legítima e também é partilhada por nós. Mas, para fazer as coisas como elas devem ser feitas, com o rigor que se exige à Assembleia da República, viabilizaremos a proposta de relatório que o CDS apresenta, onde se diz que o Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório onde constem todas as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias de todos os gestores públicos, para que possamos saber quais foram essas regalias —  isto relativamente ao ano de 2009 — , para podemos questionar conscientemente o Governo sobre a forma como exerce a função accionista do Estado e avaliar se os prémios acordados correspondem ao objectivo definido e ao mérito do desempenho, face àquele que foi o ganho colectivo para a empresa em causa e para o País desse mesmo desempenho.Isto que o CDS pretende fazer é um corte cego, cujas consequências —  repito —  nem o próprio proponente consegue neste momento medir. Não sei se o que CDS pretende é que as empresas públicas —  digamos assim, para facilidade de linguagem — , em vez de terem uma forte, eficiente e eficaz gestão do ponto de vista dos resultados, muitas delas com resultados estruturalmente negativos, mas que podem sempre ser muito mais negativos se forem mal geridas» Portanto, o que o CDS faz ao propor isto, sem avaliar a situação das empresas, os objectivos definidos pelo Governo e o mérito desses mesmos objectivos e a relação, que deve ser equitativa e justa, entre os eventuais prémios, no caso de se atingirem os objectivos e a exigência dos objectivos que são propostos, é mero populismo, com consequências que podem ser gravíssimas para o País, para as finanças públicas e para as empresas públicas.Há um outro pormenor, Sr. Presidente, que gostaria de deixar registado, porque a proposta 1024-P, do CDS-PP, aplica-se não só a empresas intermunicipais ou municipais, porventura com capitais maioritariamente da administração central, mas também, porventura, a todo o sector empresarial municipal e intermunicipal. Ora, não sei, sinceramente, se isso pode ser feito sem uma consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares não vai pedir a defesa da honra da bancada, pois não?! Por enquanto, não vai requerer a defesa da honra da bancada?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Como é habitual, pensei que o ia fazer!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que faça a sua intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Deputado, como o vi levantar a mão» Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a sua intervenção suscita-me uma contra-intervenção. De facto, é muito fácil e muito vulgar ouvi-lo dizer que o CDS está contra os cortes salariais na Administração Pública. A verdade é que isso é muito fácil de dizer mas, depois, é mais difícil tomar atitudes que contrariem esta política.E o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e a sua bancada, de facto, têm aqui um problema, porque dizem uma coisa mas, depois, vão viabilizar o Orçamento do Estado e é no Orçamento do Estado que se estão a viabilizar, de facto, estes cortes salariais, como se estão a viabilizar cortes e alterações legislativas inaceitáveis no regime da reforma dos funcionários públicos, e não só.