II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 20 Por isso, a interpretação que faço é a de que os órgãos de polícia criminal, na instrução, não funcionam sob a direcção dos magistrados judiciais, estando eles na sua dependência funcional, como é óbvio. Há aqui uma diferença de natureza entre o que é o inquérito/investigação criminal e o que é a fase de instrução, que é uma fase de intervenção da defesa, de tentar contrariar toda a prova adquirida e produzida pelo Ministério Público na fase de investigação criminal, ou seja, na fase de inquérito ou através das polícias. Era sobre esta objecção que gostava de ouvir a resposta do Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. Presidente: — Havendo mais dois Srs. Deputados inscritos, pergunto ao Sr. Deputado João Oliveira se pretende responder já ou no fim. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como queira, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Dado que se tratou de um pedido de esclarecimento, se desejar responder já, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, julgo que a resposta às questões que colocou é relativamente simples. Antes de mais, este n.o 5 faz referência às funções de investigação porque os órgãos de polícia criminal, no exercício da sua função, desempenham outro tipo de missões. Por exemplo, se pensarmos na função de manutenção da ordem pública da PSP ou da GNR, facilmente percebemos que, relativamente a essas, na sua actuação, não tenham de estar necessariamente sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério público ou na sua dependência funcional. Portanto, no âmbito dessas outras funções, que não de investigação, as questões que se colocam relativamente à direcção e à dependência funcional não são necessariamente as mesmas que se colocam no âmbito do processo criminal. Relativamente à outra questão que o Sr. Deputado Fernando Negrão colocou, queria dizer que a redacção do PCP abrange precisamente todas essas circunstâncias em que se encontram os órgãos de polícia criminal, em função do momento do processo. No momento do inquérito, quem tem poderes de direcção do inquérito é o Ministério Público, mas na fase de instrução isso já não acontece, porque a direcção desta fase compete ao magistrado judicial. Todavia, também na instrução, como o Sr. Deputado Fernando Negrão sabe, até por dever de ofício — permita-me a expressão —, há ainda possibilidade de produção de prova no âmbito da realização das diligências instrutórias, que podem ser determinadas pelo juiz de instrução, inclusivamente. E, nesse momento, a verdade é que os órgãos de polícia criminal actuam ainda dando cumprimento a funções de investigação no âmbito do processo criminal, já não sob a direcção do Ministério Público mas sob a direcção do juiz de instrução. Portanto, há necessidade de prever essa circunstância, por isso fazemos a previsão de que «os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público», em função do que a lei processual penal define em matéria de competências para dirigir cada uma das fases do processo penal. E, obviamente, estão na sua dependência funcional — essa é uma preocupação que já tinha referido na minha primeira intervenção e que quero acentuar agora —, porque a dependência funcional dos órgãos de polícia criminal em matéria de investigação deve ser, de facto, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público consoante a fase do processo. Mas tem de ficar bem claro que essa dependência funcional é em relação aos magistrados e não em relação a outra entidade, nomeadamente o Governo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista de fundo, não temos uma oposição a esta proposta do PCP. Mais uma vez, e sem querer passar uma imagem de posições excessivamente conservadoras ou imobilistas, não nos parece que, estando nós a tratar do artigo que se refere às garantias de processo criminal,