9 DE DEZEMBRO DE 20067Aplausos do PSD.Importa sublinhar que o papel dos Parlamentos nacionais nesta campanha do Conselho da Europa não é o de se substituir às instituições nacionais ou às ONG (Organizações não governamentais). Devem ater-se ao seu papel de legisladores por excelência, de monitorização política da aplicação das leis e dos recursos existentes, de procurar valorizar a componente da defesa dos direitos humanos e procurar temas concretos por explorar e debater, de forma complementar e nunca concorrencial com as campanhas nacionais em curso.A nossa atitude, como parlamentares, tem de ser inequívoca na condenação deste crime, qualquer que seja o seu formato, e na investigação do tratamento das queixas e do motivo de uma taxa tão baixa de julgamentos e de condenações.E, como legisladores orçamentais, deve ser nossa preocupação, também, assegurar os meios necessários aos investimentos, ao funcionamento e à implementação de medidas no quadro do Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Para esta missão muito contribuirá a constituição do grupo de trabalho «violência doméstica», esta manhã mesmo deliberado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — A sua primeira tarefa será a de consensualizar, entre todos os grupos parlamentares, um projecto de resolução, a ser aprovado numa das próximas sessões, que contenha o compromisso solene dos parlamentares portugueses no combate à violência doméstica sobre as mulheres.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve desde sempre na primeira linha deste combate. No governo, dando continuidade a um trabalho que vinha de trás e lançando e implementando o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, ainda em curso, e muito bem. Hoje, na oposição, ao lado de todos quantos fazem desta luta, também, um reforço da qualidade da nossa democracia.Esta tem de ser uma campanha contra mitos, preconceitos e provérbios populares.Não é verdade que «Entre marido e mulher não se mete a colher». A violência doméstica é um crime público e o nosso silêncio torna-nos cúmplices dele.Não é verdade que «Quanto mais me bates mais gosto de ti».Não é crível que os maridos se descontrolem apenas porque as mulheres os provocam.Não é verdade que «as mulheres sofrem porque querem, senão já tinham deixado os maridos».Não é verdade que a violência doméstica seja uma característica dos extractos sociais desfavorecidos.Não é aconselhável que uma mulher maltratada aguente um casamento em nome de um pressuposto «bem dos filhos».A violência contra as mulheres, atinge, em Portugal, uma dimensão preocupante que não nos pode deixar indiferentes. É uma guerra civil subterrânea, com largas dezenas de vítimas por ano, e em que cada crime começa geralmente aos gritos, mas acaba num profundo silêncio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Daqui lançamos um apelo aos homens de Portugal para que se consciencializem dos danos que a violência doméstica causa sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre a sociedade.É uma violação grosseira dos direitos humanos, mesmo à nossa frente, mesmo ao nosso lado, que perturba a paz e a segurança cívica a que temos direito e mancha a democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, em Portugal o combate à violência doméstica é uma prioridade política. A dimensão de género da violência doméstica é política e socialmente assumida. Hoje, em Portugal, a violência doméstica contra as mulheres é crime. Compete a todos e a todas nós denunciá-lo e dar-lhe visibilidade.O Conselho da Europa afirmou, em 2002, que «a violência contra as mulheres é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos».De acordo com dados da UNICEF, de 1995, «cerca de um quarto das mulheres em todo o mundo é, em algum momento da sua vida, vítima de abusos violentos na sua própria casa».Uma estimativa mundial refere que mais de 70% dos homicídios de mulheres são causados por parceiros num contexto de relacionamento abusivo. No nosso país estima-se que, do total de homicídios, 15% são homicídios conjugais.Num estudo da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres), de 1997, que faz uma radiografia da violência doméstica em Portugal, uma em cada três mulheres tinha sido, naquele ano, vítima de