I SÉRIE — NÚMERO 43 16 Aplausos do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há ainda uma outra matéria de enorme relevância a que queríamos dar destaque neste debate. Pela intervenção do PCP, é possível o Orçamento do Estado pôr fim à restrição da contratação de trabalhadores na Administração Pública; pela intervenção do PCP, é possível este Orçamento do Estado dar um sinal de inversão do aniquilamento da autonomia local; pela intervenção do PCP, é possível, com este Orçamento do Estado, no quadro da autonomia das autarquias, em particular em tudo o que se refere à gestão do seu pessoal — aliás, como o Tribunal Constitucional reconheceu há bem pouco tempo —, as autarquias terem a oportunidade de reforçar o seu quadro de pessoal da melhor forma, para responderem de forma mais eficaz aos problemas das respetivas populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os últimos anos ficaram marcados por uma inaceitável ingerência do Governo do PSD e do CDS na autonomia do poder local. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Além das restrições à contratação de trabalhadores pelas autarquias, PSD e CDS impuseram ainda a redução do número de trabalhadores destas mesmas autarquias. Só nos últimos anos, o poder local democrático perdeu cerca de 20 000 trabalhadores e isto teve consequências profundamente negativas nos concelhos, teve consequências profundamente negativas na capacidade de resposta das autarquias aos problemas das respetivas populações e teve consequências profundamente negativas quando contribuiu para a entrega de mais serviços a entidades privadas e para a destruição de emprego público. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, este artigo 29.o, permitindo que as autarquias possam, de certa forma, recuperar parte da sua autonomia, é um aspeto positivo para responder às necessidades das respetivas populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do artigo 29.o avocado, reclamam as esquerdas o fim das limitações à autonomia administrativa das autarquias locais em matéria de pessoal. Nada, nada mais falso! Recordo que foi um governo do Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento e nele fez constar o seguinte compromisso, que passo a citar: «Medida 3.49 — Limitar as admissões de trabalhadores da Administração Pública com vista a atingir decréscimos anuais, em 2012- 2014, de 2% ao ano nas administrações regional e local». Protestos das Deputadas do PCP Paula Santos e Rita Rato. Recordo que foi o Governo PSD/CDS-PP que, no Orçamento do Estado para 2015, viria a permitir aos 223 municípios não sobre endividados a possibilidade de contratarem novos funcionários. Recordo que o atual Orçamento do Estado para 2016 mantém as proibições das valorizações remuneratórias e do recrutamento para determinadas categorias.