704II SÉRIE-A — NÚMERO 16produzidos pela sua aplicação, mantendo-se o respectivo registo unicamente para os efeitos expressos neste Regulamento.2 — Salvo disposição em contrário, a amnistia não aproveita aos reincidentes.TÍTULO IV Do processo disciplinarCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 60.° Conceito0 processo disciplinar é de investigação sumária e tem por objecto o apuramento dos factos, não admitindo diligências inúteis ou expedientes dilatórios.Artigo 61.° Obrigatoriedade1 — As penas previstas nas alíneas c) e seguintes do n.° 1 do artigo 25.0 só podem ser aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar escrito.2 — As penas de repreensão verbal e repreensão escrita podem ser aplicadas sem dependência de processo escrito, mas com audiência do arguido.3 —A requerimento do interessado, será lavrado, no caso de aplicação da pena de repreensão escrita, auto das diligências referidas no número anterior na presença do arguido e, se este o exigir, de duas testemunhas.4 — Se o arguido declarar que pretende apresentar a sua defesa por escrito, ser-lhe-á concedido, para esse efeito, o prazo de 48 horas.Artigo 62.° Natureza secreta do processo1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.2 — Só será permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de legítimos interesses e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida a sua publicação.3 — A passagem das certidões atrás referidas somente pode ser autorizada pela entidade que dirige a investigação até à sua conclusão.4 — Ao arguido que divulgar matéria confidencial nos termos deste artigo será instaurado por esse facto novo processo disciplinar.Artigo 63.° Unidade do processo. Acumulação de infracções1 — Quando a acusação tenha por objecto a imputação de faltas a que possa corresponder alguma das penas previstas nas alíneas c) e seguintes do n.° 1, ou a do n.° 2, do artigo 25.°, é organizado um processo por cada arguido.2 — Se estiver pendente mais de um processo disciplinar relativamente ao mesmo arguido, poderá efectuar-se a sua apensação, excepto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça.Artigo 64.° Forma dos actos1 — A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim.2 — 0 instrutor poderá ordenar oficiosamente as diligências e os actos necessários à descoberta da verdade material.Artigo 65.° Intervenção de advogado1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, podendo o mesmo assistir, querendo, ao interrogatório daquele.2 — O advogado constituído pode consultar o processo, a partir da notificação da acusação, no serviço em que estiver a ser organizado, dentro das horas normais de expediente.3 — Mesmo estando constituído advogado, as notificações serão sempre feitas ao arguido, sem prejuízo de as mesmas serem feitas ao seu mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário.Artigo 66.° Direito subsidiário0 processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal.Artigo 67.°Isenção de custas e selosNos processos de inquérito, de sindicância e disciplinares não são devidos custas e selos, sem .prejuízo do que estiver especialmente previsto para os recursos.CAPÍTULO II Formas de processo. Disposições comunsArtigo 68.° Processo comam e especial1 — O processo pode ser comum ou especial.2 — O processo especial aplica-se aos casos expressamente previstos e o comum aos demais.Artigo 69.° Processos especiais1 — São processos especiais o de averiguações, o de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar.