28 DE JANEIRO DE 2021 37 indicado pela Lei n.o 22/2012, exigindo a sua revogação. 2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às Freguesias. 3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações». No ano seguinte, em 20 de abril de 2013, efetivou-se o 3.o Encontro Nacional de Freguesias tendo sido divulgadas, designadamente, as conclusões que se elencam: «1.a – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas contra sua vontade, fazendo eco da vontade das populações. 2.a – Que esta onda chegue aos Órgãos de Soberania e às Forças Político-Partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado. 3.a – Rejeitar a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a Lei n.o 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada». Nos dias 26 a 28 de janeiro de 2018 realizou-se o XVI Congresso Nacional da ANAFRE que decorreu sob o lema: «Freguesias: Somos Portugal Inteiro» e que centrou as suas principais linhas de atuação na reorganização administrativa, a descentralização de competências e a regionalização. Já no ano passado, em 24 e 25 de janeiro, decorreu o XVII Congresso Nacional da ANAFRE, que se debruçou sobre o lema «Freguesia: Mais próxima e solidária. Mais Descentralização!». Por fim, cumpre destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal e, ainda, o Portal Autárquico da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.o (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. – Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias