22 DE MARÇO DE 2019 17 1 –  Crie um grupo de trabalho com o mandato de: estabelecer e divulgar os procedimentos e o calendário que, filhos de emigrantes e lusodescendentes, devem tomar para acesso simplificado via o contingente especial; e agilizar os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países; 2 –  Articulando a ação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e tendo em conta a atual conjuntura, promova um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela. Palácio de S. Bento, 22 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. (*)Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa em 22 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 75(2019.03.19)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2059/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DA ROLA-COMUM ATRAVÉS DE UMA MORATÓRIA TEMPORÁRIA À SUA CAÇA A rola-comum (Streptopelia turtur) é uma ave migratória que ocorre em todo o território nacional, com maior incidência no norte do país. Está incluída na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais das espécies ameaçadas (IUCN) com o estatuto de ameaçada com estado vulnerável.  Com efeito, a perda de habitat, a caça e a agricultura intensiva tem contribuído para a redução das populações desta espécie. A rola-comum é uma espécie protegida pela Diretiva Aves (2009/147/CE). No entanto, como integra o anexo II desta diretiva europeia, «com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade» os seus exemplares «podem ser objeto de atos de caça no âmbito da legislação nacional». É ainda referido que «os Estados-Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição». Face à vulnerabilidade da espécie, a Coligação C6 que integra as maiores Associações de Defesa do Ambiente portuguesas (GEOTA, FAPAS, LPN, QUERCUS, SPEA e ANP/WWF) defende a suspensão imediata da caça à rola-comum em Portugal e em toda a Europa. Adiantam ainda que a informação científica mais recente revela um decréscimo populacional da espécie no país na ordem dos 80% tendo como ano de referência 1994. No entanto, a Portaria n.o 150/2018, de 18 de abril, continua a classifica a rola-comum como espécie cinegética e, no seu anexo, estipula como limite diário o abate de 4 espécimes por caçador. Atendendo ao grau de vulnerabilidade da espécie, o Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda considera que deve ser introduzido um período de interdição de caça a esta espécie até à mesma ser classificada como não ameaçada. Aliás, considera que essa é a forma eficaz de aplicar a proteção da espécie consagrada na Diretiva Aves no que respeita à obrigação do Estado-Membro garantir os esforços de conservação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: