30 DE OUTUBRO DE 19872832 — Cumpre ao Estado assegurar o bom funcionamento do sistema público de ensino e formação profissional e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar efectivamente, ao nível das administrações central, regional e local e no âmbito dos estabelecimentos de ensino e de formação profissional, no planeamento e execução da política educativa e na gestão escolar.I 3 — Os horários do ensino público serão estabelecidos em função das realidades locais da vida familiar.4 — O Estado providenciará no sentido de que os filhos dos emigrantes possam ter acesso a escolas, quer no País, quer no estrangeiro, e lhes seja facilitada a sequência de estudos em Portugal.5 — Deverá se incentivada a criação de residências de estudantes, destinadas a auxiliar as famílias na educação dos filhos.6 — Cumpre ao Estado promover a igualdade no acesso à educação.Base XVIII Apoio familiar nos estabelecimentos de ensinoNos estabelecimentos de educação e ensino deverão existir equipas médicas com funções psico-pedagógicas vocacionadas para o acompanhamento e desenvolvimento dos alunos e para a detecção de problemas, precocidades, deficiências e alterações de comportamento, devendo também incentivar a participação dos pais e encarregados de educação na vida escolar dos filhos.Base XIX Politica de juventude1 — A política de juventude, ordenada ao desenvolvimento da personalidade dos jovens, deverá ser planeada e executada no respeito integral dos direitos dos pais à educação dos filhos e em estreita cooperação com as famílias e as suas associações representativas.2 — Será assegurada a representação das associações de família e de juventude nos órgãos estaduais incumbidos do planeamento e execução da politica de juventude.CAPÍTULO IV Promoção económica, social e cultural da famíliaBase XXDever geral do Estado1 — O Estado deverá fomentar condições morais e materiais favoráveis a um bom ambiente e qualidade de vida familiar e, bem assim, promover a independência social e económica das famílias.2 — 0 Estado deve ter em conta a especial incidência familiar das políticas laboral, de segurança social, de saúde, fiscal e de protecção do consumidor.Base XXI Trabalho1 — É reconhecido o alto valor humano, social e económico do trabalho prestado pelos elementos do agregado familiar, quer do trabalho no âmbito familiar, querdo trabalho profissional em geral, competindo à política familiar e laboral prover no sentido de que o mesmo contribua da melhor forma para os fins específicos das famílias.2 — O Estado adoptará, progressivamente, medidas tendentes à dignificação profissional e à valorização social e económica do trabalho doméstico de qualquer dos cônjuges.3 — A regulamentação do trabalho deverá procurar garantir, além de outros objectivos com incidência familiar:á) A subsistência económica da família, através da remuneração do trabalho dos membros do agregado familiar que têm a responsabilidade dessa subsistência;b) A harmonização do regime laboral com as exigências familiares, nomeadamente mediante o estabelecimento de adequados horários de trabalho e sistemas de formação e readaptação profissional.4 — Deverá ser especialmente regulamentado o trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como o trabalho dos menores, de modo a assegurar a protecção eficaz dos seus direitos.5 — Deverão ser adoptadas medidas tendentes a evitar que as transferências dos pais, por motivos de ordem profissional ou outros, tenham consequências desfavoráveis na vida escolar dos filhos.Base XXII Salário de educação1 — Serão progressivamente criadas condições favoráveis para que, a partir dos nascimento dos filhos, um dos progenitores, especialmente a mãe, possa livremente escolher entre o exercício de uma actividade profissional fora de casa e o exercício, em casa, das funções de educadora a tempo completo.2 — Nas famílias com filhos de idade inferior a 3 anos poderá ser atribuído um abono ao progenitor que opte por se dedicar em tempo completo à sua educação.3 — Será garantido o regresso à actividade profissional por parte da entidade patronal ao progenitor que tenha optado por exercer a tempo inteiro a missão de criar e educar os filhos.Base XXIII Segurança social1 — O regime geral de segurança social visará, nomeadamente, a cobertura das eventualidades que atinjam a capacidade laboral dos membros da família e a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar convenientemente a subsistência e o equilíbrio económico das famílias.2 — Será assegurada a participação das famílias, através das suas associações, no planeamento do sistema de segurança social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.