3 DE AGOSTO DE 1996189PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 980/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a acção do Governo no combate à toxicodependência.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto de informar o seguinte:1 — As medidas de combate à toxicodependência, publicamente anunciadas e divulgadas pela comunicação social, foram oportunamente remetidas aos líderes de todos os partidos com assento parlamentar, em texto integral e acompanhado de uma explicação sucinta e individualizada. No caso do Grupo Parlamentar do PSD, a cópia do referido documento foi entregue em mão ao seu presidente, através de um colaborador do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida.Sem prejuízo do atrás referido e procurando responder ao requerimento do Sr. Deputado discriminam-se essas medidas:1) Criação de CAT em Vila Real, Portimão, Beja e Lisboa (3.a unidade), em 1996, e Barreiro, Bragança e Portalegre, em 1997;2) Aumento do apoio financeiro do Estado às organizações não governamentais sem fins lucrativos para tratamento e reinserção social dos toxicodependentes (alteração do despacho conjunto de 1 de Abril de 1991);3) 100 lugares (camas) para desintoxicação de toxicodependentes;4) Programas quadro dirigidos especialmente a grupos de risco e zonas geográficas degradadas;5) Programas de apoio a reclusos toxicodependentes;6) Criação da Clínica do Alfeite;7) Programa Férias;8) Programa Inter-Escolas;9) Linha Vida Gratuita;10) Acções descentralizadas através dos coordenadores distritais do Projecto Vida;11) Criação da Comunidade Terapêutica do Carriçal — Algarve;12) Aproveitamento de funcionários excedentes da Administração Públicas nas escolas;13) Comparticipação pelo Ministério da Saúde de medicamentos antagonistas de opiáceos;14) Intensificação dos mecanismos de apoio sócio--económico aos toxicodependentes e suas famílias;15) Dotação do quadro de pessoal do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência), medida que aguarda publicação no Diário da República;16) Projecto de férias desportivas para jovens;17) Programa',OTL— Ocupação de Tempos Livres;18) Programa de Solidariedade, realizado por jovens junto de meios sociais mais carenciados;19) Programa de mobilidade e intercâmbio entre jovens;20) Programa de cooperação com os PALOP na área da juventude;21) Programa de apoio ao associativismo;22) Programa para recém-licenciados no desemprego;23) Federação Nacional do Desporto Escolar;24) Lançamento de uma campanha de prevenção nos media;25) Divulgação dos recursos e equipamentos na área da toxicodependência;26) Consagração da Taça de Portugal na prevenção da toxicodependência;27) Protocolos com a Federação Portuguesa de Futebol e com a Federação Portuguesa de Atletismo;28) Protocolos com associações empresariais;29) Protocolo com os CTT;30) Protocolos com o ENH e o IGAPHE;31) Acções de intercâmbio internacional;32) Elaboração do plano do Projecto Vida para o próximo triénio;33) Agravamento das penas para traficantes;34) Agentes infiltrados nas redes de tráfico de droga;35) Sistema de informação informatizada da Polícia Judiciária sobre droga;36) Implementação de unidades de coordenação e intervenção conjunta das forças de segurança na luta contra a droga.2 — O combate à toxicodependência é uma das prioridades do Governo. Apesar de grande maioria das medidas se traduzir pela novidade há algumas que decorrem do trabalho iniciado anteriormente, que, por razões várias, não foram concretizadas e que, mantendo a oportunidade e interesse social, se retomam e se procuram implementar com renovada vontade política.3 — As medidas oportunamente aprovadas em Conselho de Ministros serão, na sua totalidade, implementadas e concretizadas ao longo do ano de 1996, perspectivando-se que os CAT de Barreiro, Bragança e Portalegre só possam vir a funcionar no próximo ano.Para o conjunto de medidas que visam atenuar um dos maiores problemas da nossa sociedade serão afectadas cerca de 10 milhões de contos.4 — O projecto de decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996 e aguarda promulgação e publicação.18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta áo requerimento n.0982/Vn (l.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.° 982/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 3556 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:1 — No que diz respeito ao PROCENTRO, a Câmara Municipal da Mealhada já tem as seguintes quatro candidaturas aprovadas, que correspondem a um investimento elegível de cerca de 318 000 contos e uma comparticipação FEDER de cerca de 238 000 contos:Projecto «Despoluição da bacia hidrográfica do Cértima — rede de drenagem e emissário de Pedrulha» — investimento elegível, 55 7 50 275$, e comparticipação FEDER, 41 812 706$;