108-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna:Para quando está prevista a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures, e quais as razões do seu atraso.Requerimento n.a 1034/VII (2.a)-ACde 4 de Junho de 1997Assunto: Transferência da GNR de Sacavém para São João da Talha.Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).No protocolo de cedência de terrenos e edifícios para instalação de forças de segurança, assinado em 25 de Outubro de 1996 entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures, ficou acordado que, «no mais curto período de tempo», o Ministério da Administração Interna providenciaria a transferência das forças da GNR sediadas em Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha.Acontece que, passados já quase oito meses sobre a assinatura do protocolo, o Ministério da Administração Interna não deu quaisquer passos concretos para transferir a GNR para São João da Talha nem deu qualquer explicação para esse seu incumprimento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Administração Interna que informe o seguinte:1.° Por que razão não cumpriu o Ministério da Administração Interna, até à data, o compromisso assumido em 25 de Outubro de 1996 de transferir «no mais curto período de tempo», as forças da GNR de Sacavém para instalações provisórias em São João da Talha?2.° Quando tenciona o Ministério da Administração Interna dar cumprimento a esse compromisso.Requerimento n.9 1035/VII (2.«)-AC de 5 de Junho de 1997Assunto: Situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).O Governo reconduziu há algum tempo, como se sabe, a totalidade dos membros da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC — para um novo mandato de três anos.Contrariamente ao que se verificava há pouco tempo atrás, os ENVC debatem-se hoje com delicados problemas de ordem financeira, em consequência dos maus resultados do exercício dos últimos quatro anos.Neste quadro, seria natural que o Governo, através da respectiva tutela, procedesse a uma profunda reflexão, e este seria o momento adequado para adoptar os procedimentos convenientes para que, a curto prazo, se alterasse uma si-tuação que aflige seriamente os trabalhadores dos ENVC e preocupa todos os agentes económicos da região.O Governo, ao alhear-se por completo do problema, tem que ser questionado sobre as seguintes questões:Vai-se apostar na desestabilização e no estrangulamento dos ENVC para justificar a sua privatização?Pretender-se-á, com o actual estado de coisas, preparar a opinião pública para aceitar a reconversão total da empresa para o sector da reparação, com a consequente redução drástica do efectivo de trabalhadores, conforme o desejo dos grupos económicos que dominam a indústria naval?Será que à recondução da actual administração dos ENVC está subjacente a manutenção de uma política particularista, em detrimento dos reais interesses da população e do País?Tendo em conta os interesses dos trabalhadores e do País, o PCP sempre defendeu para o sector tutelado pelo Estado uma política de grande dinamismo, geradora de resultados económico-fmanceiros positivos e propiciadores de estabilidade, crescimento de emprego e melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores. Os ENVC têm vindo a ser na região um bom exemplo da política que o PCP defende para o País. Parece que assim não o quer o Governo socialista!O PCP não pode deixar de questionar o Governo sobre0 desenvolvimento e a estabilidade que defende para a região, pelas incontornáveis responsabilidades que lhe cabem. De uma coisa estamos certos: o concelho e a região não saem do atraso em que estão mergulhados, atrofiando a indústria existente!Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestados, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas imediatas pensa o Governo desenvolver no sentido da defesa dos ENVC e da manutenção dos respectivos postos de trabalho?2) Pensa o Governo entregar aos ENVC a construção de equipamentos navais militares previstos na Lei da Programação Militar ou no Programa de Investimentos do Ministério da Administração Interna (lanchas rápidas)?Requerimento n.8 1036A/H (2.a)-AC de 5 de Junho de 1997Assunto: Serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Tomei conhecimento de um conjunto de situações preocupantes ocorridas nos últimos dias do distrito de Santarém, na área da distribuição da energia eléctrica.Concretamente, a Câmara Municipal de Constância considera «lamentável» o serviço prestado pela LTE/EDP, que ultimamente se tem caracterizado por uma grande frequência de cortes de energia, sem qualquer explicação, por parte da referida empresa e com reflexos muito negativos no tecido económico e social do concelho.