I SÉRIE — NÚMERO 67 34 Sr. Presidente, na nossa vida e na política também, não é muito comum dedicarmos tempo e esforços significativos, envolvendo meios e pessoas, a produzir algo que, esperamos, não tenha efeito útil. Esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consiga chegar a um acordo com o Reino Unido, seja porque o próprio Brexit não se venha a verificar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vamos discutir e votar a proposta de lei do Governo relativa ao plano de contingência e, na verdade, não é a primeira vez que estamos a falar deste plano no Parlamento. Obviamente, não podemos deixar de referir que estamos perante um processo legislativo bastante anómalo e, aliás, ontem mesmo, discutimos e votámos um texto de substituição para que hoje estivesse também aqui em debate. Desde o início, soubemos todas e todos que, dado o resultado do referendo, as dúvidas surgiriam e aqui, no Parlamento, muitos de nós, e por muitas vezes, temos vindo a questionar como é que o Governo português irá lidar com a situação. Não necessariamente do ponto de vista negocial com o Reino Unido, porque isso nunca se colocou em cima da mesa — essa seria tarefa a ser feita entre a União Europeia e o Reino Unido —, mas sim sobre um processo que se queria com mais certezas do que incertezas e que se tornou numa roda-viva; sobre o acordo e como é que ele seria; sobre se o acordo seria aceite ou não seria aceite; agora, sobre para quando é que se adia, ou não, o Brexit —hoje mesmo, aliás, houve já a informação de que se fala, com mais seriedade,na possibilidade de um novo referendo. Portanto, desse ponto de vista, politicamente, a incerteza mantém-se. Independentemente destes avanços e recuos, havia algo que os governos, a nível nacional, podiam e deviam ter feito, que era dar garantias sólidas aos seus cidadãos sobre o que esperar desse mesmo processo. E esse, do nosso ponto de vista, foi o ponto onde o Governo fraquejou. O plano de contingência, que só hoje iremos votar, é o retrato desse atraso, desse deixar para a última hora, com o argumento de que teríamos de ver o que iria acontecer para saber o que iríamos propor. Mas já há vários meses era mais que previsível que a indecisão se iria manter por mais tempo do que aquele que estava inicialmente previsto e alertámos, em várias ocasiões, inclusivamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para a necessidade de se tomarem estas medidas. Mais, no Orçamento para 2019, fizemos uma proposta, que foi chumbada, para garantir, desde logo, um reforço de pessoal consular que é um ponto de contacto fundamental para quase meio milhão de portugueses e portuguesas no Reino Unido. Ainda hoje se verifica — ontem mesmo tivemos oportunidade de o verificar com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — que este será um problema muito sério. Sobre a proposta do texto de substituição que temos hoje para votação, foram ontem feitas várias alterações relevantes, tendo sido algumas delas já aqui explanadas, mas parece-nos que a grande importância que este plano tem prende-se com a questão da reciprocidade, que, na verdade, não ficou como reciprocidade, mas sim como princípio do tratamento equivalente. Essa matéria também foi, desde do início, uma das grandes preocupações levantadas pelo Bloco de Esquerda junto do Governo. Lembramos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, neste Parlamento, várias vezes, que os direitos dos cidadãos eram a grande prioridade e que, mesmo que tudo corresse pelo pior, tinha a palavra de Theresa May sobre o cumprimento desse princípio. Já na altura, considerámos que era demasiado ingénuo fazer depender uma coisa tão importante da palavra da Primeira-Ministra britânica. Aliás, mais recentemente, o próprio Governo português contradisse exatamente isso, para explicar a importância deste plano de contingência. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, direi que é importante que possamos ter agora um documento que assegure os direitos dos portugueses no Reino Unido e é importante, acima de tudo, que o