7 DE DEZEMBRO DE 1978255Requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Cultura, as seguintes informações, nos termos constitucionais e regimentais:a) Quais os resultados do inquérito às causas dosinistro e eventual efectivação de responsabilidades?b) Que medidas foram tomadas, ou estão pre-vistas, para reestruturar e reinstalar o Museu Nacional de História Natural e quais os respectivos critérios orientadores?c) Que providências foram tomadas, estão emcurso ou estão previstas para aumentar a segurança dos edifícios públicos, designadamente dos que têm maior importância cultural, contra o risco de incêndio?Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, venho solicitar do Governo as seguintes informações:a) Quantas empresas se encontravam interven-cionadas à data da entrada em funções do VI Governo Provisório e dos I, II e III Governos Constitucionais, respectivamente, e quantas empresas foram desintervencionadas por cada um destes Governos (com discriminações sectoriais ou, ao menos, pelos principais Ministérios)?b) Quantas empresas se encontravam interven-cionadas no dia 1 de Dezembro de 1978 e que medidas estão previstas para cessação da intervenção?c) Quantas empresas se encontram em situaçãode facto de autogestão?_d) Quantas empresas são participadas pelo IPE,com discriminação dos respectivos nomes, capital social ou volume de negócio e sectores de produção?Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, tendo em vista designadamente o aumento de 3,4 %> do número-índice do custo de vida durante o passado mês de Outubro, os seguintes elementos:Quais os bens ou serviços, cujo preço não é livre, cujo aumento foi autorizado pelo III Governo Constitucional, com indicação do preço anterior e eventuais factores justificativos.Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido notificado que a República Popular de Moçambique nacionalizou a CTM, empresa pública portuguesa, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:a) É verdadeira tal notícia e, caso seja, em quetermos se operou a nacionalização da parte do estabelecimento da empresa sita em território moçambicano?b) Que diligências foram feitas para prevenir ouremediar a situação ou obter a correspondente compensação?c) Quantas empresas, prédios rústicos ou estabe-lecimentos portugueses foram nacionalizados desde a independência de Moçambique?d) Quantos portugueses se encontram detidos emMoçambique e em que medida são assistidos e são garantidos os direitos constantes da Convenção Universal dos Direitos do Homem, designadamente em matéria de prisão preventiva?Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:a) Quantos conservadores de museu estavam pro-vidos em exercício efectivo de funções em 25 de Abril de 1974 e quantos o estão hoje?b) Que medidas foram tomadas para viabilizara utilização museológica da Pinacoteca de Jorge de Brito, que se anunciou ter sido objecto de dação em pagamento para tal fim?c) Por que motivo se encontra encerrado oMuseu de Ante Popular em Lisboa?d) Com excepção da inauguração do Museu doTrajo, que execução tiveram as medidas constantes do n.° 3.12-a) até 3.12—A) do programa de cultura do I Governo Constitucional, e, em caso de total inexecução, que se presume, quais as respectivas razões.Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro do Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das faculdades constitucionais