15 DE JANEIRO DE 1982851tares com mais de 50 elementos, 2 oradores, dos grupos parlamentares com mais de 25 elementos e 1 orador dos restantes grupos parlamentares ou partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.ARTIGO(Regime de debate com tempo global previamente fixado)1 — O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, poderá decidir sujeitar o debate ao regime de tempo global previamente fixado, fixando a sua duração ou, se não o fizer, vigorando os tempos mínimos do número seguinte ou os fixados neste Regimento, quando for o caso.2 — No debate, o Governo e cada grupo parlamentar ou partido disporão, pelo menos, dos tempos seguintes para quaisquer intervenções, incluindo a apresentação: partido ou grupo parlamentar até 25 deputados, 15 minutos; com mais de 25 deputados até 50 deputados, 30 minutos: com mais de 50 deputados, 45 minutos; Governo, 45 minutos.3 — Os tempos fixados pelo Presidente ou pelo Regimento que excedam os mínimos do n.° 2 serão distribuídos pelos grupos parlamentares ou partidos e deputados eleitos que não constituam grupo parlamentar proporcionalmente ao número de deputados respectivos, com arredondamento das fracções de minuto, atribuindo-se ao Governo o tempo que couber ao maior partido.4 — 0 uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos e recursos não contará para os tempos atribuídos a cada partido ou deputado.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, José Silvo Marques.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.» o nome dos deputados que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata indica para seus representantes na Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento:Natália de Oliveira Correia. Jaime Adalberto Simões Ramos.Fernando Moutinho Gracêz. José Luís Figueiredo Lopes.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, José Silva Marques.CONSELHO DE INFORMAÇÃO ■PARA A IMPRENSADELIBERAÇÃOO Conselho de Informação para a Imprensa, reunido em plenário, para análise e decisão sobre a composição e funcionamento dos seus grupos de trabalho e comissões de inquérito, delibera:a) O n.° 2 do artigo 26.° do Regimento do Conselho de Informação para a Imprensa deve ser interpretado no sentido de que nele se fixa um número mínimo de intervenientes em cada grupo de trabalho e comissão de inquérito, nada obstando a que o plenário do Conselho, ao qual pertencem todas as nomeações, para além desse mínimo determine sempre a composição que julgue mais adequada;6) O n.° 1 do artigo 26.° do Regimento do Conselho de Informação para a Imprensa deve ser interpretado no sentido de que as conclusões a que chegarem os grupos de trabalho e comissões de inquérito não podem, nesses grupos e comissões, ser objecto de votação, devendo ser obtidas por consenso ou, na falta dele, submeter-se ao plenário do Conselho os diversos pareceres aí formulados;c) Ê dever de todos os elementos constitutivos dos grupos de trabalho e das comissões de inquérito manterem sob sigilo toda a matéria recolhida no decurso do estudo ou sua averiguação para que hajam sido mandatos por este Conselho, até à discussão em plenário.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1981. — O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.