7 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, que baixa à 2.a Comissão, 112/X (4.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, que baixa à 2.a Comissão, 113/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005, que baixa à 2.a Comissão, e 114/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, que baixa à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 601/X (4.a) — Integração do município de Mora na NUTS III — Alentejo Central (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 602/X (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 603/X (4.a) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 14/2005, de 30 de Agosto) (PCP), que baixa à 8.a Comissão.Deram ainda entrada na mesa as apreciações parlamentares n.os 95/X (4.a) (PCP) — Relativa ao DecretoLei n.o 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, 96/X (4.a) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de Outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes e 97/X (4.a) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, e os projectos de resolução n.os 396/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), que baixa à 8.a Comissão e o projecto de resolução n.o 397/X (4.a) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), que baixa à 8.a Comissão.Cumpre-me ainda informar que o CDS-PP solicitou a retirada do projecto de resolução n.o 276/X (3.a) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDSPP) e que o PCP solicitou a retirada do projecto de lei n.o 600/X (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato da Sr.a Ana Catarina Mendonça, do PS, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, a qual terá efeitos desde 4 de Novembro de 2008, inclusive, e à sua substituição por Renato Gonçalves.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.Vamos, então, dar início à nossa ordem de trabalhos, que terá duas partes. A primeira será preenchida com a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 229/X — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros e 230/X — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de