27 DE OUTUBRO DE 2021 25 de viver ao ar livre. Aliás, é a própria lei que dispõe como princípio básico para o bem-estar dos animais que nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não se adaptar ao cativeiro (cfr. n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro). E o mesmo se diga, aliás, de cães em estado de errância, muitas vezes vítimas de abandono, que encontram acolhimento responsável numa comunidade de moradores e se habituam, de forma benigna, integrada e controlada, a coabitar o espaço público, contribuindo também para a socialização, qualidade de vida das pessoas, sentimento de pertença à comunidade e partilha de responsabilidades. Encaminhar esses animais inseridos estavelmente em comunidades, doutrinariamente designados por animais comunitários, para o cativeiro nos CRO e condená-los a um futuro incerto, com provável confinamento permanente nesses alojamentos municipais, é claramente inadequado e até perverso, bem se sabendo que muitos dos animais alojados nos CRO infelizmente não chegam a ser adotados. Por outro lado, é um facto preocupante que, mercê da inoperância de décadas por parte dos poderes públicos focados na prática continuada do abate como pretenso remédio para o controlo da população de cães e de gatos e ausência de campanhas de esterilização animais expressivas por todo o território nacional, ainda enfrentamos um grave problema de sobrepopulação destes animais relativamente ao número de lares que se disponibilizam ou que reúnem condições para os acolher. O fenómeno dos animais comunitários representa uma realidade sociológica relevante e respeitável, que se pratica informalmente há décadas, e que, como tal, é justo que se reconheça juridicamente e regule, tanto mais que alguns regulamentos municipais sobre o bem-estar animal, designadamente, o de Sintra, preveem já essa figura, registando-se também casos de municípios que não avançam nos mesmos termos por dúvidas quanto à margem de competência legal para o efeito. Existem hoje evidências científicas de que o reconhecimento e a regulação dos animais comunitários promove a responsabilidade social e o espírito de comunidade. Designadamente, a prestigiada organização International Companion Animal Management Coalition (ICAM) elaborou, em 2007, um manual de procedimentos operacionais que, para além de incluir estratégias de cuidados dos animais comunitários, versa sobre a sustentabilidade dos programas de maneio desses animais através do desenvolvimento da responsabilidade social local, do monitoramento e da avaliação constantes. No mesmo sentido, segundo o Relatório Técnico n.o 931, de 2005, proferido pela Organização Mundial de Saúde, quando as ações para o maneio das populações animais são controladas pelo sistema de participação social, aumenta a consciência e o sentimento de guarda responsável na comunidade, o que contribui para a construção de uma comunidade mais estruturada para prover cuidados de saúde aos animais e evitar o abandono. Ou seja, o reconhecimento jurídico do animal comunitário, obviamente sob requisitos legais adequados, constitui uma resposta social complementar contra o abandono animal, promovendo igualmente a guarda responsável dos animais, sob a ótica holística do bem-estar humano e animal e da qualidade de vida comunitária. Por outro lado, a imposição da identificação e vacinação desses animais representa uma forma eficaz de prevenir e controlar zoonoses, que são também mais habituais em locais de intenso confinamento e grande stresse como é inevitável nos canis e gatis, quer municipais, quer de associações de proteção animal. Ainda, a presença de cães comunitários, obviamente dentro de certos limites e condicionalismos (que não ponham em causa o bem-estar do próprio animal ou da população), é suscetível de proteger os moradores, singulares e coletivos, da comunidade de atos ilícitos de terceiros e, bem assim, de evitar a formação de matilhas com origem no agrupamento desregrado de animais abandonados. E a presença de gatos comunitários resulta sempre numa forma natural de dissuasão de pequenos animais sinantrópicos nos meios urbanos tais como roedores. Essa solução tem vindo a ser implementada, com grande êxito, nos países onde a sobrepopulação de gatos e cães constitui um problema, nomeadamente, em vários estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo), Chile, Argentina e Equador. O próprio Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, prevê, no n.o 4 do artigo 7.o, que as câmaras municipais, no âmbito das suas competências, possam criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se possa fazer sem meios de contenção, quadro jurídico que acomoda, em traços gerais, a figura do animal comunitário.