II SÉRIE-A — NÚMERO 116 58 Profesionales e o exercício das profissões qualificadas, definindo que a sua estrutura interna e funcionamento deverão ser democráticos. A Ley 2/1974, de 13 de fevereiro, sobre Colegios Profesionales, veio aplicar e regular a norma constitucional supramencionada, dispondo no n.o 1 do artigo 1.o que as ordens profissionais são associações de direito público, protegidas pela lei e reconhecidas pelo Estado, com personalidade e capacidade próprias. São fins essenciais destas associações a regulação do exercício da profissão, a sua representação institucional exclusiva (no caso de ser obrigatória a inscrição na Ordem para o exercício da profissão), a defesa dos interesses dos profissionais que representam, e a proteção dos interesses dos consumidores ou utilizadores dos serviços dos seus associados (n.o 3 do artigo 1.o). De acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o o Estado e as Comunidades Autónomas, no âmbito das respetivas competências, garantem que o exercício das profissões regulamentadas é feito em conformidade com as disposições da lei. O respetivo Estatuto de cada Comunidade Autónoma deve, deste modo, desenvolver esta matéria.  Em Espanha, o exercício da profissão de médico dentista é regulado pelo Real Decreto 2828/1998, de 23 de diciembre, por el que se aprueban los Estatutos Generales de los Odontólogos y Estomatólogos y de su Consejo General, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Real Decreto 1517/2003, de 28 de noviembre.  Efetivamente, o Real Decreto 2828/1998, de 23 de diciembre, consagra não só a estrutura corporativa desta associação, os seus órgãos e competências, como também os princípios básicos do exercício da profissão de médico dentista.A Organización Colegial de la Odontología y la Estomatología é composta pelo Consejo General de Colegios de Odontólogos y Estomatólogos de España, pelos Consejos Autonómicos e pelos Colegios Oficiales de Odontólogos y Estomatólogos, que são associações de direito público (artigo 1.o). O Consejo General de Colegios de Odontólogos y Estomatólogos de España é o órgão executivo, coordenador e representativo dos Colegios Oficiales de Odontólogos y Estomatólogos e dos Consejos Autonómicos. Os Colegios Oficiales de Odontólogos y EstomatólogosConsejos e os Autonómicos de Colegios Oficiales de Odontólogos y Estomatólogos elaboram os seus Estatutos particulares que, uma vez aprovados, têm que ser enviados ao Consejo General (n.o 1 do artigo 21.o e n.o 1 do artigo 26.o). Nos termos do artigo 23.o os Colegios Oficiales podem constituir Secciones colegiales. A jurisdição profissional e disciplinar de cada Colegio Oficial de Odontólogos y Estomatólogos abrange todo o seu território, sendo regulado pela Ley de Colegios Profesionales, pela legislação da Comunidade Autónoma respetiva e pelos próprios Estatutos (artigo 20.o). Cumpre também mencionar que, em Espanha, as profissões de saúde se regem pela Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitarias. No site da Organización Colegial de Dentistas de España podem ser encontrados, designadamente, os Estatutos Autonómicos e os Regulamentos do Conselho, assim como diversa informação sobre o exercício da profissão de médico dentista. FRANÇA De acordo com o disposto no artigo L4141-1do Código da Saúde Pública francês, a prática da «arte dentária» (art dentaire) inclui a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças congénitas ou adquiridas, reais ou supostas, da boca, dos dentes, dos maxilares e dos tecidos atinentes, no respeito pelas modalidades fixadas pelo Código de Deontologia da profissão mencionado no artigo L4127-1. Os cirurgiões dentistas podem prescrever todos os atos, produtos e prestações necessários ao exercício da arte dentária. Os licenciados detentores de um dos títulos de habilitação mencionados no artigo L4111-1, que são exigidos para o exercício da profissão de médico ou para o exercício da profissão de cirurgião dentista, podem requerer a sua inscrição, à sua escolha, na Ordem dos Médicos ou na Ordem dos Cirurgiões Dentistas. Neste último caso, o exercício da profissão encontra-se limitado à arte dentária e não confere o direito de exercer a medicina. As regras de organização da profissão encontram-se na parte regulamentar do Código – artigos R4142-1 e seguintes, designadamente as respeitantes à composição do Conselho Nacional da Ordem, à composição dos conselhos departamentais, dos conselhos regionais e inter-regionais e das câmaras disciplinares, bem assim como as que dizem respeito à formação profissional contínua.