594-(62)II SÉRIE — NÚMERO 43Se a ideia é fazer um serviço de apoio idêntico àquele que existe hoje na Comissão Constitucional, está certo o que aqui está, porque o tipo de pessoal dos tribunais é o da secretaria.O pessoal dos serviços de apoio consiste num gabinete de apoio ao presidente, que tem um cariz idêntico ao pessoal dos gabinetes ministeriais, não tendo portanto sentido aplicar-se-lhe este regime mas sim um idêntico ao daqueles gabinetes.Estou de acordo em que o presidente do Tribunal Constitucional tenha um gabinete desse tipo.Consiste ainda num núcleo de apoio documental, que é uma inovação que foi introduzida na Comissão Constitucional relativamente àquilo que são os nossos tribunais, com um grau de eficácia muito grande e com uma capacidade de acção que se manifestou na prática, através de uma biblioteca especializada, mas que não justifica, a meu ver, que tenha um regime idêntico ao do pessoal da secretaria dos tribunais.No entanto, como eu disse, só depois de ver o decreto-lei è que poderemos saber se as ideias do Governo são estas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, estamos a avançar sem termos em conta o que diz o artigo 45.", porque na economia desta lei está implícito que há, por um lado, lugares discricionários, que são deixados ao próprio presidente do Tribunal Constitucional, e, por outro, lugares buro-crático-administrativos, que estão integrados na máquina administrativa do Estado.Os serviços de apoio foram colocados sob a superintendência do Ministério da Justiça, porque não ofereciam qualquer especialidade pelo facto de apoiarem o Tribunal Constitucional, assim como sucede, por exemplo, com os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo, Justiça, Relações, etc.Não creio que os serviços burocrático-admi-nistrativos tenham de ter também um estatuto especial para os fazer sair do Ministério de Justiça.O Sr. Presidenle: — Tem a palavra a Sr.3 Subsecretária de Estado.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas): — Era só para adiantar, enquanto não vem o tal decreto-lei, que a ideia è de realmente fazer um regime do pessoal dos serviços de apoio, semelhante àquele que existe na Comissão Constitucional, como disse agora o Sr. Deputado Nunes de Almeida.De qualquer maneira, vou ver se consigo obter o decreto-lei, ou as suas linhas gerais, o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Confesso que não sei como é que funciona a Comissão Constitucional.Gostava de dizer que não acredito muito que tudo funcione sob proposta do presidente do Tribunal. Tenho algumas dúvidas sobre isso.Gostava de saber, por exemplo, se os lugares em questão são da confiança do presidente do Tribunal.Aceito que os serviços de apoio — auditores, do-cumentaristas, informáticos, etc. — funcionem como um gabinete e tenham que ter um certo nexo de confiança, podendo, designadamente, perder o lugar quando houver renovação do elenco do Tribunal. Já me choca um pouco, no entanto, que o pessoal da secretaria esteja sujeito a essa precariedade.O facto de se dizer que é sob proposta do presidente, não significa que se trate de uma proposta meramente formal e que é ele que assina.Penso que existe aqui uma margem de apreciação, que lhe é atribuída.Se assim for, das duas uma: ou os lugares de secretaria são precários e têm alguns benefícios ou são estáveis, e, nessa altura, o presidente do Tribunal, ou este mesmo, poderão comprometer todo o staff até daí a 6 anos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Se o presidenle mudar de 3 em 3 anos, a precariedade è de 3 anos, se mudar de ano a ano, é de I ano.O Orador: — Repare que não estou a fazer juízos de valor a respeito da duração dos ciclos. É preciso é saber como é, e aproveito para dizer que as estruturas associativas dos oficiais de justiça estão preocupados com esta indefinição.Trata-se de um quadro novo, em que as pessoas podem ter interesse em concorrer e não sabem, designadamente, se há concurso, se ele è por provas, se è documental, etc.Poderá ser que seja alé por escolha do ministro, mediante parecer do presidente.Pelo menos o primeiro presidente deste Tribunal começa por ter aqui algumas prerrogativas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, para além destas questões agora suscitadas, suscita--se outra: não concordamos nada que este provimento deva competir ao Ministro da Justiça.Trata-se de um órgão de soberania com características especiais. Recordaria que, quer o provimento do pessoal da Assembleia da República, quer o da Provedoria de Justiça, competem a qualquer ministro.Nem sequer se trata aqui do sistema dos tribunais, já que nestes o sistema è hoje um pouco diferente.Nessa medida, esta atribuição ao Ministro da Justiça de competência para o provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio ao Tribunal Constitucional é, a nosso ver, inaceitável, tendo de ser corrigida.O problema está agora em distribuir a competência entre o presidente do Tribunal e o Tribunal em si. O que não pode haver é a intromissão do Ministro da Justiça no provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio, tanto mais que, relativamente a estes, já a Sr." Secretária de Estado há