15 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Solicitando a palavra para uma interpelação à mesa, o Sr. Deputado André Pinotes Baptista (PS) reconheceu que se trata de matéria complexa. Acontece, todavia que, Decreto-Lei n.o 151-B/2013,de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 152-B/2017, de 11 de dezembro, o entendimento jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente é que este estudo de impacto ambiental não pode, de facto, ser prorrogado, sob pena da violação da legislação em vigor. 4 –  Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 802/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE A SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA Exposição de motivosA serra de Carnaxide, localizada entre Sintra e Monsanto, insere-se nos municípios de Oeiras, Amadora e Sintra, numa área de cerca de 600 hectares, e encontra-se profundamente ameaçada pelo desenvolvimento de projetos urbanísticos. Salienta-se que a serra de Carnaxide, para além das zonas verdes de Monsanto e Sintra, é uma das zonas verdes com mais relevância na Área Metropolitana de Lisboa, sendo, por isso, crucial para a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, para além do papel importante na regularização dos recursos hídricos e da temperatura. Adicionalmente, a serra de Carnaxide é um ecossistema de características únicas, albergando 237 espécies, das quais se salienta a Armeria pseudoarmeria, espécie endémica, só existente em Portugal e com estatuto de conservação de «Vulnerável»; a Ionopsidium acaule que se encontra protegida simultaneamente por legislação nacional e da União Europeia, nomeadamente pelos Anexos II e IV da Diretiva Habitats e pelo Anexo I da Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa; e espécies autóctones como o Sobreiro (Quercus suber), o Freixo (), o Zambujeiro (Olea europae var. Sylvestris), o Carvalho Cerquinho (Quercus faginea), a Alfarrobeira () e outras exóticas de valor ornamental como o Carvalho Americano (Quercus rubra) ou a Casuarina. Relativamente        , destaca-se a presença do Falcão Peregrino, espécie com estatuto de vulnerável em Portugal, e a Águia de Asa Redonda. Existe também na serra de Carnaxide património arqueológico e arquitetónico de grande valor, como o Aqueduto de Carnaxide e o Aqu                                                                                                                    -d’    , construções que datam do século XVIII e classificadas como Monumento de Interesse Público pela Portaria n.o 119/2013. Contudo, a pressão imobiliária e o avanço urbanístico estão a colocar em risco a integridade da serra de Carnaxide, na qual vigoram diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, como o Plano Regional de Ordenamento do Território, os Planos Diretores Municipais de Amadora, Oeiras e Sintra e as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, instrumentos que não têm sido capazes de proteger esta zona natural. Com efeito, a área construída total mais que quintuplicou, entre 1988 e 2020, passando de 22 hectares em 1988 para 112 hectares em 2020. Adicionalmente, estão já aprovadas duas novas urbanizações, os empreendimentos «Marconi Parque» e «Sky City».