11 DE ABRIL DE 1980568-(99)conforme à doutrina expendida, v. g., por Jorge Miranda e Leonor Beleza (in Estudos sobre a Constituição, pp. 353 e ssgs. e 77 e seguintes).Deste modo se concluiu que, com a entrada em vigor na Constituição, passara a pertencer à reclamante, além da propriedade, também a administração da herdade em causa, dado dela ser um bem próprio.E, sendo, assim, e independentemente da definição dos efeitos da separação, à data da Portaria n.° 505/76 jâ os prédios da reclamante não seriam expropriáveis, por não excederem 50 000 pontos.De resto, segundo a Lei da Reforma Agrária, cujos preceitos relativos às reservas se afiguraram aplicáveis também aos prédios antes expropriados, a reclamante e o seu marido viriam praticamnte a receber, de novo, todos os terrenos expropriados, e que em pouco excediam, no conjunto, 70 000 pontos (medida das reservas daqueles que, como no caso em apreço, explorem a terra directamente).Por todo este conjunto de considerações, afigurou--se recomendável a revogação do acto de expropriação em causa, opinativo que se transmitiu ao Ministro da Agricultura e Pescas, com conhecimento à Comissão de Análise e Estudo à Aplicação da Reforma Agrária.E, igualmente, se solicitou informação sobre ss já teriam sido restituídos os frutos pendentes e bens de equipamento, dos quais se havia verificado desapossamento, aquando da ocorrida ocupação.Havendo sido, entretanto, extinta a mencionada Comissão de Análise, foi o assunto submetido à Auditoria Jurídica do MAP.No parecer por esta proferido, concordou-se com a posição do Provedor de Justiça que, baseada nos preceitos constitucionais citados relativos à igualdade dos sexos e igualdade dos cônjuges, havia considerado, como se disse, que a administração teria passado a pertencer à reclamante.Entendeu-se, porém, que a aplicação imediata daqueles preceitos não afectava a situação concreta do património conjugal que, na verdade, se manteve em comum, e como tal integrável na situação prevista no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 406-A/75.E concluiu-se no sentido de que não haveria que revogar a Portaria 505/76, de 10 de Agosto, já que a mesma respeitara as normas legais na altura vigentes, podendo, porém, a interessada, para obtenção da sua reserva, lançar mão do artigo 65." da Lei 77/77, de 29 de Setembro (que se entendeu como podendo satisfazer os seus interesses).De qualquer modo, também se apontou no parecer da Auditoria Jurídica do MAP, quanto à restituição dos frutos pendentes e dos bens de equipamento, não ter esta que estar em causa, havendo-se, por isso, solicitado à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária informação a respeito deste aspecto.A posição da Auditoria Jurídica do MAP mereceu algumas reservas do Provedor de Justiça, tendo designadamente em conta a posição anteriormente assumida, pelo que se entendeu pedir àquele Ministério o teor da decisão que houvesse sido proferida sobre o parecer emitido e doutrina nele expendida.Após numerosas insistências pela satisfação do solicitado, quer por via do ofício escrito, quer por via de slicúações verbais (o que começou a acontecera partir de 8 de Sunho de 1978), conseguiu-se, finalmente (mas só em sequência de ofício que transmitia a eventualidade de ser transmitida aos órgãos de comunicação social a ausência de resposta), que o Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas viesse a informar (em 18 de Maio de 1979) que já fora entregue uma reserva de 70 000 pontos à reclamante e a seu marido, igualmente lhes havendo sido restituídos todos os bens de equipamento e bem assim os frutos .pendentes que se encontravam naqueles prédios rústicos à data da entrega da aludida reserva, donde que, consequentemente, se operara a devolução praticamente de todo o património rústico em causa, com excepção de 15 ha.Só então se determinou o arquivamento do processo, por também só então se haver tornado lícito presumir qua a questão obtivera solução favorável ao interesse (considerado justo) da reclamante, e, ainda assim, sem prejuízo da reabertura se, na base de elementos novos, essa reabertura se justificasse (o que não veio a acontecer).O pocesso, cujos tópicos essenciais se acabam de referir, não deixa de ser paradigmático — e daí a sua 'inclusão no relatório— da dificuldade de superar um condicionalismo que pareceu injustificado e merecedor de um desfeoho tão adequado e justo quanto possível (como afinal se logrou), e- de reflectir uma determinada posição doutrinária que, ainda que não inteiramente aceite, se considerou pelo menos como moralmente defensável, numa altura em que situações deste tipo não foram raras no domínio da Reforma Agrária.Processo n.a 7B/R-319-A-3Um empresário agrícola, proprietário de determinado prédio rústico situado na zona da Reforma Agrária, reclamou para o 'Provedor de Justiça da actuação do Centro Regional da Reforma Agrária de Évora no que concerne à devolução do mencionado prédio, ilegalmente ocupado por estranhos, ligados, ao que se supôs, a uma unidade colectiva de produção.Mais afirmou que tentara chegar a um acordo com os aludidos ocupantes no sentido da devolução do prédio, o que, contudo, não foi conseguido; contactado então o CRRA de Évora, não usara este dos meios legais ao seu alcance para proceder à desocupação e devolução do imóvel.Apontou ainda o reclamante que considerava a actuação do CRRA como discriminatória, uma vez que, segundo afirmou, em outros casos idênticos teriam sido determinadas as correspondentes desocupações, algumas vezes mesmo com recurso à força pública (citando esses casos).Ouvidos foram os Serviços de Gestão e Estruturação Fundiária de Évora, os quais, para além de assinalarem que os casos referidos pelo reclamante se incluíam num condicionalismo diferente do caso por ele apresentado, especificaram que o mesmo reclamante, inicialmente abrangido por medidas de expropriação (já que conjuntamente com a mulher é proprietário de um património rústico que excede o limite máximo previsto de 70 000 pontos), passara, depois, a quando da publicação da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, a fazer parte de uma listagem de