II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 PROJETO DE LEI N.o 894/XIII/3.a (*) (ESTIPULA QUE OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS TÊM ACESSO A UM REGIME ESPECIAL DE ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE) A vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza, muito equiparada ao trabalho dos mineiros. Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é reconhecidamente árduo e sujeito a um risco efetivo. Tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam uma consequente redução da esperança de vida. Embora existam mais meios tecnológicos, conhecimento e normas de segurança, saúde e higiene no trabalho (SSHT), a verdade é que o trabalho em pedreiras continua a ser penoso, e não raras vezes toma-se conhecimento de incumprimentos da legislação laboral, por parte das empresas, e da falta de investimentos e desrespeito pelas diretrizes de SSHT, que resulta também da reduzida fiscalização e intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Para além do trabalho duro, estes profissionais das pedreiras, muitos com situações laborais absolutamente precárias, estão ainda sujeitos a ritmos de trabalho intensos, a cargas horárias excessivas e abusivas, contribuindo para o seu desgaste físico e psicológico e com implicações para a sua saúde. Em todos os ciclos desta atividade, incluindo trabalhos preparatórios de remoção de terras, perfuração, transformação, taqueio, britagem, carregamento e transporte, os trabalhadores das pedreiras estão expostos diariamente ao ruído, às vibrações, aos explosivos, aos desmoronamentos, a poeiras, a esforços demasiados, a riscos que aumentam e reforçam a probabilidade a médio e longo prazo da ocorrência de um conjunto de doenças profissionais. De entre as doenças profissionais mais comuns, que se verificam em trabalhadores cada vez mais novos, estão as de cariz respiratório pela acumulação de resíduos nos pulmões, a silicose, a tuberculose, mas também as relacionadas com desgaste nas articulações e problemas de coluna, e com a perda de audição e de visão, para além da intensidade das doenças, que geram muitas vezes uma morte precoce destes trabalhadores. São apontamentos que retratam uma dura realidade com implicações na qualidade de vida e na sociabilidade destes trabalhadores, sendo inclusivamente levados a dramáticos estados psíquicos e emocionais. Há zonas do País que, pela concentração de pedreiras, os seus trabalhadores sofrem, acima da média, de doenças que estão correlacionados em esta atividade, designadamente as pulmonares, como é o caso frequente da silicose que é causada pela inalação de sílica cristalina. Estes trabalhadores para além da exposição a fatores que resultam da lavra da pedreira estão sobremaneira expostos ao frio, ao calor, à humidade e às radiações solares, que agravam e acentuam os riscos para a sua saúde. Uma parte considerável dos trabalhadores em pedreiras, cerca de dez mil em Portugal, começaram desde muito jovens, por vezes ainda crianças, a exercer esta atividade, uma vida dura de trabalho exposta desde muito cedo aos riscos e consequências que resultam da lavra. Perante este trabalho de risco e de desgaste rápido há vários anos que os trabalhadores e as suas organizações têm lutado pela antecipação da idade da reforma. Em 2005, uma petição com mais de 4000 assinaturas, entregue e apreciada na Assembleia da República pretendia, tal como se verificava com os trabalhadores das minas, o acesso à reforma plena com um número de anos de trabalho inferior ao estipulado, reclamando que a idade limite para a reforma dos trabalhadores destas indústrias deveria ser reduzida para os 55 anos. Embora o trabalho das pedreiras seja reconhecido há vários anos, como enunciam estudos, como penoso e uma profissão de desgaste rápido, com características similares ao desenvolvido pelos trabalhadores das minas e até como conduzindo amiúde a situações graves de doença, estes trabalhadores (na generalidade com longas carreiras contributivas) em conjunto com os trabalhadores das lavarias, só recentemente, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019, passaram a estar abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas.