17 DE ABRIL DE 19991539imposição de obrigações. Mas não fica excluída a guarda em instituição pública ou privada e, nos casos mais graves, a própria guarda em centro educativo.As medidas cautelares são aplicadas pelo juiz e têm como pressuposto a existência de indicios do facto, a previsão de aplicação de medida tutelar e a existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados por lei como crime. Repete-se, nesta matéria, o paradigma da exigência de prova do facto e de necessidade da medida. Quanto ao facto, porque se trata de factor de legitimação da intervenção do Estado; quanto à necessidade da medida, porque é aqui que reside a identidade e a diferença do processo tutelar, por oposição a sistemas sancionatórios.20 — O processo organiza-se segundo dois momentos: o inquérito, presidido pelo Ministério Público, e a fase jurisdicional, presidida pelo juiz. Não se trata de uma construção inspirada por qualquer ideia de repartição de poderes ou tarefas. O que está em causa é desenvolver, dentro dos parâmetros constitucionais, uma lógica de funções sensível aos interesses em jogo, à racionalidade e à eficácia.Nesta lógica, a titularidade do inquérito pelo Ministério Público não dispensa a intervenção do juiz sempre que estejam em causa actos que põem em causa direitos fundamentais, como é próprio do modelo garantístico representado pelas normas de processo penal. E, do mesmo passo, o Ministério Público continua a ter um papel a desempenhar na fase jurisdicional quer sustentando a acção quer contribuindo para a formação de consenso nos casos em que for relevante.Aberto o inquérito, admite-se o arquivamento liminar quando, não sendo o facto qualificado como crime punível com pena superior a um ano, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior ou posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social. É uma solução que entronca na ideia de que o facto pode claramente não traduzir uma atitude de não congruência ou de rebeldia à lei e que, neste caso, como noutro que veremos adiante, deve evitar-se ou não deve prolongar-se o contacto do menor com o sistema de justiça.Se o facto se referir ao crime de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito se não tiver notícia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente natureza e encaminha o menor para instituições de tratamento. Aqui ponderou-se o significado criminológico do consumo de drogas em fases precoces de desenvolvimento e a necessidade de, protegendo as expectativas comunitárias quanto à vigência das normas que criminalizam o consumo, seleccionar os casos que indiciam tendência de delinquência.Em qualquer fase do inquérito, o Ministério Público, tendo concluído pela necessidade de medida tutelar, pode decidir--se pela suspensão do processo quando, não sendo aplicável ao facto pena de prisão superior a cinco anos, o menor apresente um plano de conduta que evidencie estar disposto a corrigir a sua personalidade, de modo a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.Tendo afinidades com o regime consagrado no processo penal, a suspensão do processo tutelar tem a particularidade de excluir qualquer forma de imperatividade, ainda que previamente consensualizada. O plano de conduta é apresentado espontaneamente pelo menor, acompanhado ou assistido pelos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. Ainda aqui é objectivo do diploma que, na medida do possível, se devolva a situação problema ao ambiente familiar ou educativo.Se, no decurso do período de suspensão, se verificar que não está a ser observado o plano de conduta, o processo prossegue. Esgotado o prazo de suspensão, o inquérito é arquivado ou prossegue conforme tenha ou não sido observado o plano de conduta.Encerrado o inquérito, o Ministério Público arquiva-o ou requer a abertura da fase jurisdicional.Neste momento do processo, a articulação de competências obedece a critérios diferenciados, a saber:O de que o juízo sobre a existência do facto ou a suficiência de indícios cabe ao Ministério Público;O de que o juízo sobre a necessidade de medida tutelar cabe exclusivamente ao Ministério Público, nos casos em que o facto qualificado pela lei como crime for punível com pena de prisão superior a três anos;O de que nos restantes casos deve ser requerida a abertura da fase jurisdicional.21 —Em coerência com a natureza e as finalidades do processo tutelar, optou-se pela não adesão do pedido de indemnização civil.Contra esta solução poderá objectar-se com argumentos de eficácia e economia processual.Pareceu, em todo o caso, que o enxerto do pedido civil teria o duplo inconveniente de prejudicar a celeridade do processo sem cobrar a sua própria eficácia.Efectivamente, pretendendo-se salvaguardar o máximo de genuinidade das provas, este objectivo ficaria comprometido se a prova do facto se associasse à prova do dano.Por outro lado, o devedor da indemnização não é, por regra, o menor mas os responsáveis pela sua educação, guarda ou vigilância. Esta circunstância estabeleceria uma situação adversaria! entre a pretensão do Estado e a dos detentores do poder paternal, contrariando frontalmente a intenção político-criminal a que se procura dar corpo.22 — Da conjugação destes critérios resulta que a fase jurisdicional se seguirá quando, havendo indícios do facto, o Ministério Público considere ser necessária a aplicação de medida tutelar ou, sendo o facto punível com pena de prisão superior a três anos, mesmo que não admita aquela necessidade.A solução comporta-se em pressupostos de legitimação material e processual extensivos a todo o articulado.Em primeiro lugar, pareceu razoável que fosse o Ministério Público, como titular da pretensão do Estado, a avaliar da existência do facto que, aqui, releva (recorde-se) como mero pressuposto da verificação da necessidade de educação para o direito.Tendo-se consagrado o princípio de não adesão da acção destinada a efectivar a responsabilidade civil e não existindo a figura do assistente, nenhuma razão existe para precipitar neste momento uma função de terciaridade ou de salvaguarda de direitos.Se o facto for de reduzida gravidade (punível com pena não superior a três anos), aceita-se que o Ministério Público possa determinar o arquivamento, por razões idênticas às que, em momentos anteriores, levaram a não prolongar o contacto com o sistema de justiça.Se se.concluir pela necessidade de medida, segue-se a abertura da fase jurisdicional, procedendo-se, de igual modo, nos casos em que ao facto corresponda pena de prisão superior a três anos, mesmo que o Ministério Público considere não existir necessidade de medida. Nesta hipótese, a gravidade do facto aconselha a intervenção do tribunal para