desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) enquadrou-se no cumprimento do respectivo Plano de Actividades e das iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, designadamente promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa legislativa.Ao longo de 33 reuniões, é de registar que, das 11 iniciativas legislativas que se encontravam pendentes em sede de especialidade, foram discutidas e votadas na especialidade 9, tendo o respectivo texto final sido aprovado em votação final global em Plenário e que, das sete iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para nova apreciação, agrupadas em dois conjuntos de matérias, apenas os 3 Projectos de Lei relativos aos Centros de Emprego Protegidos foram objecto de um texto de substituição aprovado, em especialidade, na CTSSAP, o qual foi igualmente objecto de votações na generalidade, na especialidade e final global, em Plenário.Em resultado, foram publicadas leis tão diversas como a que 1) Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto; 2) a que Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho; 3) a que Procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; 4) a que Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro); 5) a que Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio; 6) a que Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro e 7) a que Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.Para uma melhor e mais eficaz organização dos trabalhos da Comissão, para além do Grupo de Trabalho de Audiências (que concedeu 24 audiências num total de 28, sendo que 4 tiveram lugar sede da Comissão), funcionaram cinco Grupos de Trabalho (GT), a saber: GT – Profissionais de Espectáculos; GT – Normas Abertas nos Sistemas Informáticos da Administração Pública; GT – Centros de Emprego Protegido; GT – Alteração aos Estatutos da ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos); GT – Regime Jurídico das IPSS.Na 2.a Sessão Legislativa, baixaram à CTSSAP 79 iniciativas legislativas: 6 Propostas de Lei, 44 Projectos de Lei, 26 Projectos de Resolução e 3 Apreciações Parlamentares. À excepção dos últimos 10 Projectos de Lei entrados, assim como das iniciativas legislativas que foram agendadas por arrastamento em Plenário, todas as demais foram distribuídas na generalidade, para efeitos de elaboração de parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares.Consultar Diário Original