II SÉRIE-E — NÚMERO 14 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 48/XIII – Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaComo decorre da Súmula n.o 40 da Conferência de Líderes, de 12 de abril de 2017, suscitaram-se, na Reunião Plenária do passado dia 29 de março de 2017, fundadas dúvidas relativamente à admissibilidade, pela Mesa, de pedidos de esclarecimento formulados no âmbito das intervenções de Deputados, proferidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República. O referido preceito regimental prevê que cada Deputado possa produzir uma intervenção por sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar. Essa intervenção é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos. No que concerne à existência de pedidos de esclarecimento de Deputados naquele âmbito, o Regimento da Assembleia da República é omisso. Nesta matéria, porém, a prática da Mesa não tem sido uniforme, e, ao longo das diversas legislaturas – subsequentes à aprovação e entrada em vigor do atual Regimento –, existem exemplos, como resulta do Diário da Assembleia da República, de sessões em que tais intervenções foram seguidas de pedidos de esclarecimento (atente-se nas Sessões Plenárias dos dias 31 de janeiro de 2012 ou de 11 de junho de 2014), designadamente por aplicação analógica com o que sucede no caso das declarações políticas. Existem também diversos exemplos em sentido contrário, isto é, em que a Mesa entendeu não haver lugar a pedidos de esclarecimento, como nas Sessões Plenárias de 15 de abril de 2009, de 19 de janeiro de 2012 ou de 25 de julho de 2012. Entendo, assim, ser necessário harmonizar o tratamento destas situações, interpretando o referido artigo do Regimento e integrando a mencionada lacuna. Assim, tendo em conta que o artigo 266.o do Regimento da Assembleia da República incumbe a Mesa, com recurso para o Plenário, de o interpretar e integrar as suas lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente sempre que o julgue necessário, E considerando ainda que o documento sobre as competências das comissões parlamentares permanentes, aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares no início da XIII Legislatura e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.o 5, de 3 de dezembro de 2015, prevê que compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário. Determino que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se pronuncie sobre a interpretação a dar ao n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, mais concretamente sobre a admissibilidade, pela Mesa, de pedidos de esclarecimento de Deputados formulados no âmbito das intervenções aí previstas. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.