I SÉRIE — NÚMERO 27 20 representativas dos nossos municípios e das nossas freguesias, uma reflexão sobre a organização administrativa de Portugal, visando um melhor serviço ao cidadão. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que se desenvolveu sem obstinações, nem condicionalismos, apenas com o intuito de alcançar um modo de organização administrativa mais eficiente, com e para as pessoas, e sempre com as populações. Aplausos do PS.Encontrando-se em curso tal debate, o Memorando de Entendimento, na sua versão original, previu o compromisso de reorganizar a estrutura da administração local, com a seguinte menção: «Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos». Tudo ao contrário daquilo que está nesta lei que a maioria quer aprovar. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, entendo bem o vosso mal-estar, mas oiçam, oiçam a história! É que, com um novo Governo, a história mudou o seu rumo, porque, de imediato, abandonaram o diálogo com os autarcas e suas associações representativas. Um Governo que ficou mais empenhado em se fazer passar por reformista do que em reformar o que quer que seja. Foi assim que vimos surgir um Documento Verde, apresentado, com pompa e circunstância, nos Jardins de São Bento, tendo a presença do Primeiro-Ministro. Documento com eixos da reforma administrativa, assente em critérios numéricos inexequíveis, como logo, aliás, o Partido Socialista afirmou e o que só seis meses mais tarde o Governo veio a reconhecer — seis meses, seis meses perdidos! Mas mais grave, com a imposição de novos critérios, de novo sem ninguém ouvir, e, como logo afirmámos, também eles não razoáveis para o interesse das populações. Um Documento Verde que tinha como alfa e ómega a extinção de freguesias, remetendo para último plano aquilo que, mais tarde, se viria a constatar ser o ponto da discórdia entre os parceiros da coligação: a lei eleitoral autárquica, adiada sine die. Ou seja, apresentou-se em nome do Governo e com a presença do próprio Primeiro-Ministro, um documento que veio a verificar-se não ter sido discutido, nem aprovado, no seio do Governo. Forma sui generis de relação entre os partidos desta coligação!... Enquanto isso, o município de Lisboa fazia a sua própria reorganização administrativa e, partindo do reconhecimento dos desequilíbrios existentes, foi capaz de encontrar soluções de racionalidade e operacionalidade, apresentando uma proposta de redefinição do mapa autárquico com o apoio da sociedade civil, do meio académico e das principais forças políticas. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Ficou a meio caminho!  O Sr. Mota Andrade (PS): — Com a proposta de lei n.o 44/XII, surgida meses mais tarde, o Governo traduziu o que pretendia. O número de freguesias a reduzir é também obtido através de «régua e esquadro», impondo a todos os municípios uma redução sem ter em conta o número e as características das freguesias existentes. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas qual é o modelo do PS?