12 DE JUNHO DE 2018 85  Decreto-Lei n.o 470-B/88, de 19 de dezembro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 39.o da Lei n.o 106/88, de 17 de setembro8;  Lei n.o 101/89, de 29 de dezembro9;  Lei n.o 65/90, de 28 de dezembro10, (retificada pela Retificação publicada no DR, IS, 2.o suplemento, n.o 299, de 29.12.1990);  Lei n.o 2/92, de 9 de março11, (retificada pelas Retificações n.o 4/92, de 5 de maio, e n.o 6/92, de 21 de julho);  Decreto-Lei n.o 37/93, de 13 de fevereiro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 15.o da Lei n.o 2/92, de 9 de março;  Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro12 (retificada pela Retificação n.o 2/95, de 15 de abril);  Lei n.o 127-B/97, de 20 de dezembro13 (retificada pela Declaração de Retificação n.o 7/98, de 31 de março); Quarto diploma Seguidamente a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto aprovou uma nova lei das finanças locais e revogou a Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro. Este novo diploma nasceu de quatro iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 180/VII (GOV) – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais; Projeto de Lei n.o 328/VII (PSD) – Lei das finanças locais; Projeto de Lei n.o 367/VII (PCP) – Finanças locais; e Projeto de Lei n.o 369/VII (CDS-PP) – Lei das finanças locais. Citando a Exposição de Motivos da Proposta de Lei apresentada constata-se que, para além das vinculações constitucionais, a presente iniciativa surgiu «condicionada pelas obrigações de estabilidade financeira assumidas pelo Estado Português no quadro da Comunidade Europeia. Com efeito, como é sabido, a participação na 3.a fase da União Económica e Monetária implica a assunção de um conjunto de obrigações em matéria de défice global do sector público administrativo, incluindo Regiões Autónomas e autarquias locais, bem como em matéria de dívida pública. Tais obrigações constituem o objeto de compromissos resultantes do Tratado da União Europeia, assim como de um conjunto de regulamentos adaptados e a adotar em sua execução, nomeadamente os que respeitam ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e de programas de convergência que sucessivamente Portugal vem apresentando no quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados membros da Comunidade Europeia, o último dos quais traça as perspetivas económicas até ao ano 2000.» Acrescenta que «no que respeita aos poderes tributários dos municípios, a presente proposta de lei acolheu o reforço daqueles poderes consagrados na última revisão constitucional, em matéria de benefícios fiscais, fixação de taxas e fiscalização», procurando na linha de continuidade das anteriores leis das finanças locais, inovar no domínio da perequação financeira, da disciplina orçamental e da suficiência das receitas do município e da freguesia. O artigo 10.o consagrou o Fundo Geral Municipal (FGM), o Fundo de Coesão Municipal (FCM) e o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). O valor global das transferências passou a calcular-se não em função do IVA mas sim em função da média do IRS, IRC e IVA e passaram a ser considerados, no cálculo, os valores cobrados desses impostos e não os valores previstos nos orçamentos anuais. Assim, 33% da média da cobrança desses impostos eram transferidos para as autarquias locais. Outra alteração deu-se com a substituição do FEF por três fundos distintos e com objetivos diferentes: Fundo Geral Municipal (FGM); Fundo de Coesão Municipal (FCM) e Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). O FGM visava assegurar aos municípios as receitas necessárias ao cumprimento das atribuições definidas legalmente, ou seja, visava o financiamento da descentralização de competências, consistindo, em grande medida, no equivalente ou o substituto natural do FEF. O FCM tinha por objetivo corrigir as assimetrias em benefício dos municípios menos desenvolvidos. Para concretizar este objetivo eram calculados os Índices de Carência Fiscal (ICF) e o Índice de Desigualdade de Oportunidades (IDO) de                                                           8 Trabalhos preparatórios. 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios. 11 Trabalhos preparatórios. 12 Trabalhos preparatórios. 13 Trabalhos preparatórios.