10 DE MAIO DE 2017 21 BÉLGICA Segundo uma lei de 15 de dezembro de 1980 que contém o regime da entrada, permanência e afastamento de estrangeiros, a expulsão de um cidadão estrangeiro pode ocorrer, em geral, em caso de ameaça para a ordem pública ou a segurança nacional ou violação das condições legais impostas ao residente estrangeiro, devendo a ordem de expulsão ser tomada em Conselho de Ministros quando se funde em atividades políticas desenvolvidas pelo estrangeiro (artigo 20.o). A ocorrência de atentado grave à ordem pública ou à segurança nacional constitui motivo de expulsão de estrangeiro, mesmo em relação àqueles que detenham título de residência (artigo 21.o). FRANÇA Regulam a matéria essencialmente os artigos L.521-1 a L.521-5 do Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo7, estabelecendo a primeira das referidas disposições a regra de que a expulsão de um estrangeiro é uma medida que pode ser tomada quando este represente uma ameaça séria à ordem pública. As exceções a esta regra estão previstas nos quatro artigos seguintes. Nos termos do artigo L.521-2, o estrangeiro não pode ser sujeito a medida de expulsão: – O estrangeiro que, não vivendo em situação de poligamia, seja pai ou mãe de uma criança francesa menor de idade residente em França, desde que contribua para a educação e sustento da criança desde o seu nascimento ou pelo menos há um ano; – O estrangeiro casado há pelo menos três anos com uma pessoa de nacionalidade francesa, desde que a comunhão de vida não haja cessado depois do casamento e o cônjuge francês haja mantido a nacionalidade francesa; – O estrangeiro que resida regularmente em França há mais de dez anos com autorização de residência, a não ser que durante esse período o título de residência temporária tenha sido o de «estudante»; – O estrangeiro que esteja a auferir uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissional paga por uma instituição francesa devido a uma taxa de invalidez permanente fixada em valor igual ou superior a 20%; – O estrangeiro nacional de um Estado-membro da União Europeia, de um outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça que resida regularmente em França há mais de dez anos. Qualquer destas pessoas pode, no entanto, ser expulsa em duas situações: – Quando se revele absolutamente necessário para a segurança do Estado ou a segurança pública; – Se o estrangeiro, em qualquer das situações descritas, com exceção da última, cometer crime pelo qual vier a ser condenado em pena de prisão de pelo menos cinco anos. Trata-se, pois, de uma proteção relativa, relacionada com ligações familiares ou afetivas fortes. De harmonia com o artigo L.521-3, que contempla situações de quase absoluta proteção contra a expulsão, esta não pode ocorrer em relação a: – Estrangeiro habitualmente residente em França desde os 13 anos de idade; – Estrangeiro que resida regularmente em França, com título de residência, há mais de vinte anos; – Estrangeiro que resida regularmente em França há mais de dez anos e que, não vivendo em situação de poligamia, esteja casado há pelo menos quatro anos, seja com cidadão francês que haja mantido a nacionalidade francesa, seja com um estrangeiro residente em França desde os 13 anos de idade, desde que a comunhão de vida não tenha cessado desde o casamento; – Estrangeiro que resida regularmente em França há mais de dez anos e que, não vivendo em situação de poligamia, seja pai ou mãe de uma criança francesa menor de idade residente em França, desde que contribua efetivamente para a educação e sustento da criança desde o seu nascimento ou pelo menos um ano de idade;                                                           7 No original, Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile.