PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão da formação dos monitores, nós deixamos isso nas competências do Governo, não o definimos claramente, mas é evidente que, se há professores no desemprego e se há necessidade de pessoal especializado, ninguém melhor do que os professores primários que estão no desemprego, certamente com cursos especializados -é evidente que sem eles não estão preparados para esta tarefa-, estará habilitado a cumprir essa missão e a levá-la por diante. Apesar de tudo, como a alfabetização é vista por nós como um projecto que tem um período determinado - portanto, a partir de certa altura acabam-se os analfabetos-, pensamos que também a formação desse pessoal especializado não deve ser restritiva no sentido de os formar de maneira que eles só sejam capazes de vencer o problema do analfabetismo, mas deverá dar-se-lhes também os meios de poderem prosseguir os seus trabalhos posteriormente, com outros tipos de acção e de intervenção, exactamente no sentido do desenvolvimento da educação permanente
O Sr. Deputado também perguntou se o Conselho Nacional de Alfabetização não vai aumentar a burocratização. Francamente, creio que não. Se nós deixássemos pura e simplesmente ao Governo a missão de levar por diante o Plano Nacional de Alfabetização, então é que a sua máquina burocrática certamente iria dificultar muito que os prazos que nós próprios propomos, e que são curtos, fossem cumpridos. Exactamente no sentido de desburocratizar e de levar à participação de pessoas que melhor do que ninguém estão interessadas em que o analfabetismo seja erra-
1126 I SÉRIE - NÚMERO 32dicado no nosso país é que nós criamos o Conselho Nacional de Alfabetização. Eu creio que, se quiséssemos burocratizar a alfabetização, nada melhor do que passá-la para uma secretaria de Estado ou para qualquer outra entidade governamental que iria estudar um plano nacional de alfabetização e só daqui a uns anos nós teríamos este problema vencido. É exactamente no sentido inverso que nós propomos a formação do Conselho Nacional de Alfabetização.
Eu creio que respondi às questões essenciais, mas no debate na especialidade poderemos completar eventualmente a nossa informação.
Finalmente, queria deixar claro que nós não consideramos este projecto um projecto acabado, estando abertos a todas e quaisquer sugestões no sentido de o melhorar, para assim dotarmos rapidamente o País de uma lei que seja um primeiro passo para vencer o problema do analfabetismo.Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à continuação da discussão da Ratificação n.o 30/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Descritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, que ficara com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao. Sr. Deputado Barro o Coutinho.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado a quem pretendia fazer os pedidos de esclarecimento não está presente e por isso prescindo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num curto espaço de tempo foi esta Assembleia chamada à discussão da ratificação de dois diplomas do MEIC, que, quer no caso do Decreto-Lei n.o 478/77 (que criava a Direcção-Geral da Extensão Educativa) quer no caso daquele agora submetido a ratificação, definem novas leis orgânicas de serviços centrais do referido Ministério.
Muito embora tais decretos-leis tenham a ver com a definição de quadros de pessoal, com a situação jurídica dos trabalhadores, estando, por isso, abrangidos pelo n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro. que aponta para que os trabalhadores sejam consultados quando da elaboração de diplomas de reestruturação dos seus locais de trabalho verifica-se que, em qualquer destes casos, isto não ocorreu, tal oportunidade de participação não foi dada aos trabalhadores, que só tomaram conhecimento da legislação quando foi publicada mo Diário da República.
A provar o quo acabámos de dizer, tenha-se premente um requerimento enviado pula comissão sindical ao director-geral dos Desportos, em 23 de Dezembro de 1977, em que se lia: "A comissão sindical da Direcção-Geral dos Desportos solicita a V. Ex.a que, nos termos do Decreto-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro, lhe seja facultado o texto do projecto de Lei Orgânica cia Direcção-Geral dos Desportos". Como resposta a esta solicitação, o director-geral exarou, como aqui já recordou o meu camarada Manuel Gusmão, em 26 de Dezembro de 1977, no requerimento, o seguinte despacho: "O texto ainda não foi distribuído por ter sido enviado a Conselho de Ministros e para promulgação Oportunamente será distribuído".
Como se pode ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente "democrático" o modo como o actual director-geral entende a participação dos trabalhadores na elaboração de legislação que os afecta. Primeiro, cozinha-se a lei sem dar conhecimento a ninguém; depois, caso os trabalhadores tenham algo a dizer, são remetidos para a leitura da mesma no Diário da República Por outras palavras, opta-se pelo não cumprimento da lei, pelo sigilo dos gabinetes ministeriais e pela tentativa de impor aos trabalhadores a política do facto consumado!
Aliás, tal atitude lerá talvez como alicerce a consciência do Pacto de o decreto-lei comer certas disposições claramente atentatórias dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o seu direito ao trabalho, e de as cúpulas do MEIC terem a perfeita noção de que tais disposições, a serem discutidas previamente pelos trabalhadores, seriam necessariamente, pelos mesmos rejeitadas. Resulta daqui clara a política do livre arbítrio, do "eu decido, vocês cumprem", política que é incompatível com o novo regime democrático português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referimos em anteriores ocasiões nesta Câmara, o MEIC foi dos departamentos estatais em que mais se fez sentir a fúria saneadora desenvolvida pelo Ministro Cardia. Assim, desde Setembro de 1976 temos assistido a afastamentos de trabalhadores da Direcção-Geral dos Desporto, usando-se para tal a falsa argumentação de "necessidade urgente de reestruturação de serviços". E digo falsa, pois que, após o afastamento, não se reestruturaram os serviços e o lugar deixado vago foi' sempre, de novo, ocupado (desta vez por alguém que não ousasse pôr em causa as directrizes do director-geral). Mais: em nenhum destes despedimentos foi posta em causa a competência profissional dos trabalhadores como tal, o que nos permite concluir que se tratou efectivamente de saneamentos políticos.
Só na Direcção-Geral dos Desportos, foram afastados 19 delegados, 2 chefes de divisão, 40 técnicos nas delegações e 20 técnicos nos serviços centrais, o que totaliza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 81 trabalhadores. E há mais: destes, 3 eram delegados sindicais e 2 foram mesmo lançados no desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, a Direcção-Geral dos Desportos é um organismo que logicamente terá tendência para se alargar, dentro da perspectiva de que cada vez haverá mais e mais cidadãos, que exercem o seu direito constitucional à prática desportiva. Sendo assim, é, pois, lícito perguntar: se se reconhece este facto, por que razão nos é apresentado nos mapas anexos ao decreto-lei em causa um quadro de pessoal que exclui à partida cerca de 90 trabalhadores? Comparemos os
25 DE JANEIRO DE 1978 1127números e leremos uma noção mais correcta do que pretendemos dizer Neste momento trabalham na Direcção-Geral dos Desportos 260 trabalhadores e o número de trabalhadores previstos nos quadros anexos ao Decreto-Lei n.o 553/77 é de 174 Ou será que, no entender da actual equipa dirigente da direcção-geral dos Desportos, se pretende que o desporto e a educação física continuem a sor privilégio do certas minorias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Entrando concretamente na análise dos aspectos que no Decreto-Lei n.o 553/77 se referem a pessoal, há alguns aspectos que ressaltam a uma primeira leitura.
Desde logo, há a questão daqueles funcionários da Direcção-Geral dos Desportos que, incorrectamente, são apelidados de tarefeiros. E dizemos incorrectamente, pois nenhuma das condições gerais desse tipo de trabalho se lhes aplica. Ou seja, não foram recrutados com a indicação da tarefa a desempenhar, nem com o estabelecimento de prazos e remunerações para o cumprimento dessa mesma tarefa. Se assim é, surge-nos a questão: por que são excluídos neste decreto, nomeadamente no seu artigo 26.o, e no que se refere à posterior colocação, os trabalhadores designados pela Administração como tarefeiros A maior parte deles tem mais de três anos de serviço, está sujeita a horários fixos, desempenha funções que seriam atribuídas a pessoal do quadro e é, portanto, parte integrante dos serviços. Por que não ião claramente atendidos, na ocasião da publicação da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos, Desportos, as legítimas expectativas e direitos adquiridos destes trabalhadores?
Do articulado do decreto-lei em ratificação resulta claro, nomeadamente nos seus artigos 24.o, 25.o e 26.o que é da exclusiva competência dos quadros dirigente; do MEIC a aprovação do provimento de lugares nos quadros da Direcção-Geral dos Desportos, isto no que se refere ao pessoal além dos quadros, prestação eventual de serviços e outras situações, e consoante as necessidades, como se diz no art.o 25.o, n.o l, mas que, de facto, é restringido ao pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, esteja provido alem dos quadros da Direcção-Geral dos Desportos, como se pode ler no artigo 26.o Ou seja, nenhuma garantia é dada aos 164 trabalhadores que neste momento se encontram nas situações de prestadores eventuais de serviços e aos incorrectamente chamados tarefeiros. Assim se mostra mais uma vez como é deixada ao livre arbítrio a situação da mais de centena e meia de trabalhadores!
Sr. Presidente, Srs Deputados: É de salientar que face à nova Lei Orgânica da Direcção-Geral de Desportos, os monitores de desportos, que são perto de 800 em todo o País, de acordo com os artigos 23.o e 26.o do presente decreto-lei, seriam colocados em regime de subemprego permanente e de total insegurança de trabalho, o que lesaria frontalmente direitos já por eles adquiridos e consignados no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 694/74, de 5 de Dezembro.
Que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do regime para que são lançados os trabalhadores: em serviço nas delegações distritais? Terão, de facto, os seus postos de trabalho assegurados simplesmente porque são remetidos para os indefinidos serviços regionais do MEIC referidos no Decreto-Lei m.o 137/77, de 6 de Abril? Seria optimista pensá-lo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e o mais grave é que poderão ser colocados numa situação legal de desemprego até que o MEIC se decida a regulamentar o funcionamento dos referidos serviços regionais.
A mesma situação de indefinição se depara aos trabalhadores que viram e extintas as suas categorias profissionais com o Decreto-Lei n.o 553/77. Estão neste caso categorias profissionais como paquetes, telefonistas, inspectores-orientadores de 2.a classe, inspectores-orientadores de 1.a classe, bem como inspectores-chefes.
Sr. Presidente, Sr;. Deputados: A porção dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos tem sido, desde o princípio de todo o processo. bastante clara. Em várias moções aprovadas sempre expressaram o seu direito de participar na elaboração da legislação que directa ou indirectamente os possa afectar. Sempre expressaram que não podam admitir que o seu direito ao trabalho, aliás expresso na Constituição, possa ser posto em causa por legislação arbitrária de quaisquer titulares do MEIC.
Acresce que, quando se pretender legislar sobre a situação dos trabalhadores em serviço no MEIC, deverá ser sempre tido em conta o seguinte dado: a grande maioria dos trabalhadores, ainda que contratados em diferentes situações, está ligado ao MEIC há m a s de três anos (e muitos deles há muito mais), e não ter em conta essa situação é atentar contra o seu direito ao trabalho, é objectivamente lançá-los no desemprego.
De salientar ainda que existe pendente neste momento no MEIC um processo de reparação de injustiças!, processo este em que se encontram empenhados muitos trabalhadores deste Ministério e que decorre já há anos.
A sair um lista nominativa de provimento de pessoal no Direcção-Geral dos Desportos ou em noutras direcções-gerais do MEIC, mas sempre parcialmente, e sem ser resolvida primeiro a questão da reparação de injustiças ficariam os referidos trabalhadores numa situação de desigualdade e desvantagem, podendo chegar mesmo ao ponto de se tornar impossível, a reparação de injustiças a nível da Direcção-Geral dos: Desportos (ora em análise). Daqui decorre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pensar resolver as problemas de reestruturação de serviços do MEIC parcelarmente, aliás ao contrário do que tem sido feito noutros Ministérios, não resolverá os problemas existentes e saldar-se-á em trabalho improdutivo e inconsequente.
A não ser que se pretenda, na linha do que até aqui tem vindo a ser feito, sanear elementos incómodos para a equipa governativa, restringindo os quadros de pessoal, para depois se optar pela reestruturação global de acordo com as directivas superiormente definidas. E não nos venham acusar de processo; de intenção, pois neste decreto deponde sempre em última instância da decisão do Ministro o provimento de trabalhadores em lugares do quadro ma direcção-geral dos Desportos.
Esta arbitrariedade é tanto mais grave quanto é suprimida a referência (aliás, constante do Decreto-Lei n.o 478/77 -Lei Orgânica da Direcção-Geral
1128 I SÉRIE - NÚMERO 32da Extensão Educativa - rejeitado por esta Assembleia) ao Decreto-Lei n.o 656/74 no que se refere ao tampo de serviço prestado e (necessário para poder sor provido em lugar do quadro
Finalmente, Sr Presidente e Srs. Deputados, o decreto ora em ratificação nesta Câmara, para além de tentar recolocar a prática desportiva como um privilégio de elites visa a cobertura legal, de todo o tipo da arbitrariedades, favoritismo, proteccionismos e o afastamento de cerca de 90 trabalhadores.
Porque defendemos o direito ao desporto, porque defendemos o direito ao trabalho, não podemos nós, comunistas, dar o recuso voto favorável a um decreto mistificador que nada tem a ver com os legítimos e direitos do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia, para uma intervenção.O Sr. António Garcia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão nesta Assembleia do decreto-lei que, aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos implica e exige a consideração atenta de algumas questões relacionadas com a prática desportiva dos trabalhadores e designadamente dos jovens trabalhadores.
Importa evidentemente referir a situação ligada peio regime faceteia. Importa relembrar as oportunidades abertas, o esforço desenvolvido e iniciativas realizadas após o 25 da Abril.
Mas mais importante, neste momento, é analisar as implicações para os trabalhadores em geral e para a juventude trabalhadora da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, no quadro das acções que aquela Direcção-Geral tem vindo o desenvolver ao longo deste último ano e meio.
Ao trazermos este problema à Assembleia, não pensamos apenas nas três grandes resultantes complementares da prática do desporto, designadamente no facto de:1.o Ser parte integrante do processo educativo e cultural:
2.o Contribuir definitivamente para a elevação geral da saúde e para a sua manutenção;
3.o Constituir factor de compensação e recuperação das situações de desequilíbrio e desgaste provocadas palas condições de trabalhos e pela dura rotina do quotidiano.Pensamos também na efectiva concretização dos direitos económicos, sociais e culturais- inscritos na Constituição, e particularmente na criação das condições que permitam a concretização do direito à prática desportiva pelas classes trabalhadoras e pela juventude trabalhadora.
São conhecidas as características do desporto no tampo do fascismo. O número total de praticantes nunca atingiu sequer 1 % da população; as carências em matéria de instalações desportivas eram gritantes uma grande quantidade de modalidades desportivas, curiosamente chamadas pobres, sobreviviam com enormes dificuldades: a esmagadora maioria das pequenas colectividades encontravam-se em situação de crónico esquecimento e declarado abandono oficial.
O desporto para trabalhadores, submetido ao colete de forças corporativo, movimentava à volta de vinte mil trabalhadores, ou ainda menos, número tristemente reduzido face ao total da população activa; desenvolvia-se em condições de absoluta ausência de democraticidade, nem a mínima participação organizada de jovens e dos trabalhadores possibilitava um descarado aproveitamento publicitado por parte das empresas participantes; era um factor de divisão e desmobilização das classes trabalhadoras.
Após o 25 de Abril desenvolveram-se múltiplas iniciativas por parte de trabalhadores e de jovens, designadamente através da criação e dinamização de numerosas colectividades e associações. Todo esse movimento tornou-se possível não só pelas novas condições democráticas criadas com o 25 de Abril como pelo apoio recebido por parte do aparelho de Estado.
No último ano e meio, a situação alterou-se profundamente. Acabara, por falta de meios, os núcleos desportivos, abandonaram a actividade, por ausência de estímulo e enquadramento, os animadores desportivos asfixiaram, por carência de subsídios e outros apoios, as pequenas colectividades que estavam viradas fundamentalmente para a prática desportiva e em que participaram milhares de jovens e trabalhadores.
Os trabalhadores, a juventude, as colectividades e associações desportivas, são sistematicamente afastadas dos órgãos de participação e decisão da actividade
Por tudo isto, a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos causa-nos, a nós, jovens trabalhadores, e aos trabalhadores em geral, as maiores preocupações.
Acentuando os aspectos negativos já referidos, este decreto-lei não serve seguramente os interesses da juventude e dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política desportiva ao serviço dos trabalhadores e, em particular, dos jovens trabalhadores implica o respeito por princípios, cuja transparência obriga a um amplo e decidido consenso. O primeiro consiste em que o desporto dos trabalhadores e dos jovens é assunto dos próprios; é no seio das suas organizações autónomas e de classe, em ingerência do aparelho de Estado, que a respectiva prática desportiva deverá ser elaborada e organizada. Mas uma prática desportiva regular e generalizada dos trabalhadores é um seu direito e produz resultados que interessam directamente ao País: melhorando e mantendo a saúde daqueles, contribuindo para a sua formação, recuperando-os do desgaste diário, tem incidência directa no aumento de produtividade e na diminuição do absentismo por doença.
Respeitando integralmente a independência das organizações dos trabalhadores, o Estado deve fornecer-lhes o máximo de apoio.
O segundo princípio é o de que os jovens trabalhadores exigem para a sua prática desportiva condições, especificais que radicam mo facto de serem, simulta-
25 DE JANEIRO DE 1978 1129neamente, jovens e trabalhadores. E, enquanto jovens. encontram-se ainda numa face de processo formativo tem que a responsabilidade do Estado é significativa.
Assim, são acrescidos os deveres estatuais neste campo, devendo por garantido aos jovens trabalhadores desportistas: o acesso privilegiado às instalações desportivas existentes; o enquadramento técnico e pedagógico per agentes de ensino qualificados; apoio médico preventivo: facilidades de treino e ide aprendizagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios aqui enunciados e as formas gerais da sua consagração tem pleno assento na nossa Constituição: estão contidos no artigo 79.o quando reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto e atribui ao Estado a incumbência de promover, estimular e orientar a prática desportiva, como meio de valorização humana.
A juventude a os trabalhadores portugueses saberão seguramente defender e lutar pelos seus direitos no âmbito da cultura física & dos desportos, tal como estão consagrado» na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja inscrever-se paira pedir esclarecimentos?Pausa.Como não há inscrições, vamos votar na generalidade a ratificação n.o 30/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos.Submetido à votação o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, foi esta concedida, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde para uma declaração de voto.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - O CDS votou favoravelmente, a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/III, porque está convencido:1.o Que na especialidade não deixará de sofrer as melhorias que se impõem, mornamente quanto à clarificação das, atribuições da Direcção-Geral dos Desportos mais sectores não só do desporto federal» e de recreação como no juvenil, escolar e universitário;
2.o Que o autodirigismo no sector federado ficará salvaguardado inequivocamente, bem coimo a participação dos interessados será assegurada nos demais sectores;
3.o Que o executivo fará sobretudo centrar a sua actividade no fomento e desenvolvimento do desporto escolar e universitário, de recreação e de manutenção.Finalmente, porque acreditamos que o direito ao desporto venha a ser uma realidade através de adequada implantação de infra-estruturas e de meios técnicos e humanos, no quadro de uma política desportiva global que, sem enfeudamentos ideológicos, e valorize o homem, servindo-o.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, iam a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PSD absteve-se na votação da ratificação do Decreto-Lei n. o 553/77, de 31 de Dezembro, somente por ter encontrado boa receptividade às profundas propostas de alteração que apresentou, nomeadamente por parte do Partido Socialista, e estar assim convencido de que, no essencial, serão acolhidas na votação na especialidade.
Desde já declara que, se tal não acontecer, votará contra na votação final global em que este Plenário terá de se pronunciar sobre os trabalhes de discussão e votação na especialidade que certamente decorrerão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Reiteramos- as nossas fundadas críticas ao articulado do diploma, já referidas na intervenção do Sr. Deputado Coelho de Sousa.
Assim, não se define um entendimento correcto do desporto amador e do desporto profissional , mantendo as portas abertas à discricionariedade e à indefinição de competência e acções dentro do campo desportivo em geral. O PSD entende ser tempo de se clarificar e de se separar nos organismos da Administração Pública ais competências e as tutelas dos desportos amador e profissional, optando pela existência de um e outro.
Também o PSD rejeita claramente a tentativa de criar, no âmbito dos, serviços burocráticos ou administrativas da uma direcção-geral, uma instituição da ensino e investigação. Entende que a formação de especialistas nas várias áreas do domínio do desporto deve ser cometida à responsabilidade pedagógica das instituições superiores ou universitárias existentes, no caso os Institutos Superiores de Educação Física, que pela sua qualidade científica e disponibilidade vocacional pendem, no âmbito dos seus estudos, para a formação de especialistas desportivos nos vários domínios e para o desenvolvimento da investigação.
Outra crítica fundamental do PSD é a que respeita à real tendência centralizadora subjacente aio articulado e a que as mossas propostas pretendem pôr cobro.
O Governo, ao elaborar este articulado, teve a preocupação de apregoar a efectivação de uma descentralização de funções. Ora, tal revive apenas na Intenção veada de uma denominação e na referencia a órgãos regionais que leva o diploma a não estabelecer a competência e o campo de acção das órgãos das delegações regionais e a não aclarar qual é a verdadeira autonomia em termos humanos e financeiros, mas, outrossim, a afirmar somente a sua existência. Todos sabemos que as delegações regionais da Direcção-Geral dos Desportos são um orgão executivo da mesma Direcção-Geral e não um orgão representativo e autónomo na apresentação de uma verdadeira política regional descentralizada. É sempre um método usado pelos Poderes Centrais que os tem levado a dominar, pelo estrangulamento da sua autonomia, toda a regionalização do País ou só lhes conceder, segundo o conceito do orgão centralizador,
1130 I SÉRIE - NÚMERO 32as benesses que o Governo de ocasião entenda e a quem muito bem julgar.O PSD não pode, mais numa vez, concordar com este estado de coisas, pois continua a verificar que o Poder Central entende continuamente, através de uma burocracia cada vez mais tentacular, o seu domínio a toda a população, asfixiando-a no seu desejo de promoção e de gestão dos seus interesses de acordo com as particularidades regionais «respectivas. O PSD entende, pois, que numa reestrutura da Direcção-Geral dos Desportos devam aparecer claramente definidos os organismos autónomos regional e a extenção da sua competência, nomeadamente a capacidade de apresentar planos de envolvimento do desporto a curto, medo longo prazos de inventariar necessidades e promover acções que dinamizem o desporto na região. Julgamos, pois, existir com a criação desses verdadeiros órgãos regionais o único factor que pode permitir a implantação do um desenvolvimento harmónico do desporto em todo o território nacional.
Ainda outras questões são objecto de propostas nossas, como a dos critérios de atribuição de subsídios, eliminação do Conselho Técnico referido nos artigos 10.o a 12.o, cujas atribuições podem caber no âmbito da competência do Conselho Superior de Educação Fiscal etc.
A importância destas questões mostra bem que não tem razão um Secretário de Estado falido de um Governo acabado que, confundindo administração pública, Governo e sua orgânica - que para nós é um Centro de palmatória - , envolveu algures, num orgão oficioso, que a Assembleia da República «invadia a competência do Governo ao debruçar-se sobre esta matéria e outra,, semelhantes, por se tratar de lieis orgânicas de serviços, os quais, obviamente, mão fazem parte do Governo e não cabem no n.o 2 do artigo 201.o da Constituição. Até se invocou o espantalho da violação do princípio fundamental, da divisão de poderíeis, como nesta Assembleia não exercesse o seu poder legislativo pleno, que, em supremacia sobre todos o: outros: órgãos de Soberania, e cabe, ao modificar lei oriundas do Governo sob a forma de decreto-lei, pedindo a sua ratificação nos termos do antigo 172.o da Constituição. Que tem isto a ver, Sr. Presidente e Srs Deputados, com o Poder Executivo, que, esse sim, cabe ao Governo?
Mas não valeea pena gastar mais cora com tão ruim defunto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Ah!...O Orador: - Também não concordam os sociais-democratas; com boa parte dias afirmações da Deputada; do partido que requereu esta ratificação, o PCP, pelo que, como se verá, certamente se oporão na especialidade a diversas proposta? de alteração dele oriundas. No entanto, o que importa é que a Assembleia .melhoro substancialmente o diploma em causa. Cremos sinceramente que o fará.Vozes do PSD: - MuitoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia para uma declaração de voto.O Sr. António Garcia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro.
Tivemos já ocasião de expor as razões que nos levaram a requerer a sujeição a ratificação do decreto-lei agora votado. Tais razões subsistam plenamente após o debate e explicam também o sentido do nosso voto.
Desejamos deixar bem claro desde logo que o dilema representado pela opção entre manter o Decreto-Lei n.o 82/73 ou ratificar o presente diploma é falso e sugerido, para mais na forma que demonstra uma certa intenção de fugir a um debate aprofundado sobre a importante problemática do desporto nacional, que plenamente se justificaria a propósito da Direcção-Geral dos Desportos. Que tal suceda não é bom sinal.
Em primeiro lugar, porque é a primeira vez que a Assembleia da República se debruça sobre a questão do desporto. Bom tendo sido que tem amplo debate sobre tão importante prática cultural tivesse precedido a elaboração da Lei Orgânica desse «superministério» em que se quer transformar a Direcção-Geral dos Desportos.
Em segundo lugar, porque não havendo fundadas razões para criticar «o Decreto-Lei n.o 82/73 com a sua orgânica concentracionista de competências», não se vê que o presente diploma que, no essencial, tal perspectiva, podendo dizer-se que, estudado atentamente, aponta para uma brutal concentração de poderei.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Referimos na nossa primeira intervenção que uma das razões fundamentais da falar de adequação da Orgânica da Direcção-Geral do Desportos ao projecto de democratização global do País se consubstancia na própria concepção do desporto, que transparece ao longo do diploma.
Para além de se não ter feito referência à forma como a Constituição aborda o problema desportivo (artigo 79.o e outros), é sintomático que, em momento algum, e refira a cultura física e/ou desportiva, a função educativa e emancipadora que o desporto pode vir a assumir, o carácter educativo que a actividade dos técnicos desportivos sempre possui (para o melhor, e para o pior), o processo democratizador que o próprio desporto deve servir. Toda esta terminologia está hoje já perfeitamente assente, quer científica quer socialmente, mas a ela proferem-se as antigas designações d; «actividades gimnodesportivas» e o «desporto de recriação», etc., terminologia que, na nossa opinião, veicula uma clara perspectiva tecnocrática que recupera valores postos directamente em causa pé o 25 de Abril.
Emergindo directamente das profundas transformações nos modos de vida e de pensar provocadas pelo surgimento do 25 de Abril e pelo progresso das ideias democráticas, a exigência ida prática desportiva, cultura] e educativa, ou seja autenticamente humanizadora, aumentou consideravelmente nos últimos anos. É esta «insatisfação crescente que impõe a pesquisa e a definição de novas 'soluções, quer quanto à própria transformação progressiva do desporto quer quanto à questão da organização das actividades desportivas na vida social.
25 DE JANEIRO DE 1978 1131Estas necessidades exprimem-se actualmente, de forma nova por intermédio de diferentes, organizações que representam grupos sociais multiformes: sindicatos, autarquias, escolas, colectividades de toda a ordem, organizações desportivas, federações, organizações popular.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - De base!O Orador: - É não só o próprio conceito básico do desponto em si que criticamos no presente diploma mas também a inadaptação das próprias medidas estruturais preconizadas, que se apresentam como uma resposta insatisfatória para a resolução do aspectos quantitativos e qualitativos das necessidades expressas oficiosamente no sector desportivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao conceito básico apresentado, diremos que ele corporiza, acima de tudo, uma perspectiva de mera ocupação de tempos livres». Quanto aos aspectos estruturais, afirmamos que se apresentam directamente filiados numa visão intensamente concentracionista e centralizadora e passam ao largo de uma perspectiva autenticamente democratizadora, quer do próprio desporto quer da sociedade entendida em termos globais.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não retomaremos aqui todas as objecções que, em devida aclara formulamos, quer em relação às atribuições, quer em relação às competências, quer em relação à estrutura orgânica previstas pelo Decreto-Lei n.o 553/77 para a Direcção-Geral dos Desportos.
Não queríamos, porém, deixar de sublinhar dois ternas, cuja importância avultou ao longo do debate: a formação de técnicos desportivos e a paisagem do desporto escolar para as direcções-gerais, pedagógicas.
A primeira destas, razões está claramente enunciada no diploma quando refere o Instituto Nacional dos Desportos É evidente que o nosso país necessita de formar, e muito rapidamente, se quiser abandonar a posição de autêntico «subdesenvolvimento» desportivo, uma grande quantidade daquilo que no texto e chamam os «técnicos desportivos». Todavia, é bem visível que não se define uma perspectiva global integradora desta formação, que deveria resolver dois tipos de problemas fundamentais:
Por um lado, ao definir estatutos, papéis e inter-relações (ou seja, uma bem demarcada linha de profissionalização), evita-se o renascimento da luta do deporto contra a educação física, entre os professores e treinadores e outros técnicos, reprodução daqui que já sucedeu no passado, e não muito longínquo, entre os ex-instrutores e os professores de Educação Física:
Por outro lado, e pelo mesmo processo, garantir-se-ia uma tinha coerente de acesso dos elementos formados nos níveis elementares aos níveis superiores, o que representaria não só uma forma de dignificar a própria formação mas também a de abrir a quem demonstras e capacidade e interesse as próprias, escolas superiores.
Como já aqui se referiu, está longe opormo-nos à criação de um instituto nacional de desportos, desde que perspectivado na via do desenvolvimento desportivo.
Mas a nossa discordância tem de ser bem expressa quando se verifica:
Que se trata de mais um serviço da DGD. o que é inaceitável como escola de formação que, se o for o quando o for deve lei os seu órgãos próprios como qualquer outra escola:
Que projectado essencialmente para «a formação de técnicos)), não se preocupe com as relações que são inelutáveis, com o ISEFs, estabelecendo no futuro, se prevalecer esta concepção, uma total confusão no campo da formação:
Que formando técnicos não se preocupa com uma definição da sua indispensável profissionalização, criando uma autêntica «ratoeira» para aqueles que fizerem a obter os seus diplomas.
No fundo, e em confusão, aquilo que se passa com o IND decorre daquela concepção redutora que já criticámos. O técnico desportivo, educador, sempre e considerado como uma espécie de ... acessório indispensável ao mero crescimento desportivo, a que não e atribui a dignidade suficiente para ter acesso a uma autêntica profissão. No fundo, e a em de tudo a mais e o próprio desenvolvimento desportivo e a dignidade indivíduo que se põe em causa ao criar ... este «exército de referva» de mão-de-obra barata.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Abordemos agora o Segundo aspecto.
Argumentou-se e aqui, para enaltecer as qualidades do diploma, com a passagem do desporto escolar para as direcções-gerais de ensino. Na verdade, tratar-se-ia de uma qualidade se essa passagem estivesse garantida de facto. Não é disso que se trata, infelizmente: o diploma introduz no papel, que não na prática, a transferência do desporto escolar da DGD para as citadas direcções-gerais». Mas dizemos que essa alteração é só no papel, uma vez que a transferência da responsabilidade não é acompanhada da criação, nas direcções-gerais de ensino, de um mínimo de estruturas e condições que permitam a concretização plena das intenções, «na medida em que não os meios e possibilidades de actuação permanecem na DGD, como é esta que lança os fundamentos dos plano de desenvolvimento do desporto escolar e realiza o seu controlo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito haveria ainda a dizer, por exemplo em relação a um conselho técnico cuja justificação nos escapa quando apresentado com a estrutura e as contradições formuladas em relação à sua competência, de ainda à centralização, na figura ao director-geral, de um leque espantosamente alargado de cargos (presidente do Conselho Nacional da Educação Física do Deporto, preclude do Conselho Técnico, presidente do Fundo de Fomento do Desporto, supervisor, natural, do IND, do sector responsável pela coordenação da política global de equipamentos, etc.).
As objecções que levantamos ao Decreto-Lei n.o 553/77 não tem exclusiva raiz numa diferente posição quanto ao problema desportivo nacional Na verdade, a nossa posição radica-se na convicção profunda, alijas partilhada por muito em muitos elementos que nos fizeram chegar ais suas preocupações, de que
1132 I SÉRIE - NÚMERO 32este diploma irão responde, em termos eficazes, aos graves e complexos problemas que afligem o nosso desporto.
De facto, uma perspectiva centralizadora como aquela que e aqui defendida está claramente ao arrepio de tudo quanto se tem defendido para o desenvolvimento do País. A concepção tecnocrática e a cultural que nele se exprime e que constitui um fio condutor que atravessa todo o diploma não pode servir, porque é claramente oposta ao expresso na Constituição, os interesses daqueles que mais necessidade tem da actividade desportiva: os filhou dos trabalhadores e a juventude trabalhadora que tantos obstáculos encontram quando desejam dedicar-se à sua prática.
É em nome deles, e porque consideramos que o desporto só tom verdadeiro significado e justificação quando serve o homem e contribui para a realização dos seus problemas existenciais, que levantamos as objecções que aqui expressámos.
Por todas as razões aduzidas durante o debate - e não esquecemos ai que se referem aos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos -, só poderíamos votar contra.
Apresentámos, no entanto, propostas de alteração em que com consubstanciamos as nossas posições sobre a matéria.
Esperamos que a consideraçâo atenta destas e de outras propostas apresentadas permita alterar profundamente o decreto-lei, no sentido da criação de uma estrutura que permita a efectiva concretização dos imperativos constitucionais!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrício para uma declaração de voto.O Sr. Luís Patrício (PS): - O Grupo Paramentar do Partido Socialista votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77 basicamente pelos seguintes motivos:1) Por entender que o referido decreto-lei, ao reorganizar um serviço estatal!, o faz de maneira a melhorar substancialmente a sua operacionalidade, de acordo com as realidades actuais do nosso país;
2) Porque a organização dada à Direcção-Geral dos Desportos é polidamente correcta, uma vez que vem transforma-la num serviço nacional, reduzindo Paramente quaisquer hipóteses de aproveitamento partidário, de que aliás, aquele orgão foi objecto até à pó ré do I Governo Constitucional;
3) Porque a estrutura da lei em apreciação revela, dentro dos limites do possível uma correcta articulação com o restante aparelho de Estado, em cuja reforma democrática se insere harmoniosamente;
4) Por entender que o diploma, para além de inovador em bastantes aspectos, aponta para uma descentralização de meios que se impõe, visando a expansão do desporto em/regiões monos favorecidas do País;
5) Porque considera que grande parte dias objecções que no decorrer do debate foram feitas ao diploma são Inadequadas no âmbito de uma lei orgânica, pelo carácter essencialmente regulamentar dessas mesmas objecções;
6) Finalmente, por entender que a referida lei faz parte integrante de um plano global de profunda remodelação dos instrumentos ligas do sector, o qual foi coerentemente prosseguido na vigência do I Governo Constitucional, conforme ressalta claramente da legislação publicada e das medidas tomadas até esta data.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requer mento do CDS para que o decreto-lei agora ratificado na generalidade baixe à 5.a Comissão, para discussão e votação na especialidade por um período que mão exceda sessenta dias.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requeria que a sessão f os e prolongada por mais trinta minutos, talvez nem tanto, para ser discutido e votado o n.o 6 da ordem de trabalhos, que é a propõe t a de lei n. o 148/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares. Os outros grupos parlamentares também estão de acordo com este prolongamento, pois há uma certa urgência em operar este acordo.O Sr. Presidente: - Não há objecção por parte da Assembleia?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos opomos ao prolongamento, imas, dada a circunstância ocasional de os meus dois camarada que estão inscritos para intervir sobre esta matéria não se encontrarem neste momento no hemiciclo, nós requeríamos a suspensão da sessão por dois ou três minutos.O Sr. Presidente: - Está portanto suspensa a sessão pelo tempo indispensável para que os Srs. Deputados em causa regressem à sala.
Aguardou-se alguns momentos pela chegada dos referidos Deputados.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, na qualidade de relator, paira proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da proposta de lei n.o 148/I.
25 DE JANEIRO DE 1978 1133O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente e Deputados: O Relatório da Comissão de Economia, Finanças, e Plano que foi aprovado é o seguinte:O Governo solicitou à Assembleia da República com base nos dispositivos constitucionais aplicáveis, autorização para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do titulo I da Lei dos Excedentes Agrícolas (Public Law 480), no montante de 40000000 de dólares dos BUA, destinado a financiar a aquisição de 20 000 t az trigo, 60 000 t de milho e sorgo, 10000 t de arroz e 30000 fardos de algodão.
As condições do empréstimo referido são as seguintes:Mutuante: Commodity Credit Corporation; Mutuário: Estado Português; Finalidade: financiamento de invés lamentos na agricultura e pescas através da libertação de fundos provenientes do pagamento de importações de produtos agrícolas; Montante: 40 milhões de dólares, menos o valor da prestação inicial (5%, excepto para o algodão em que pode atingir 7%); Moeda: dólares dos EUA; Taxa de juro: 4,5% ao amo: Amortização: 15 anuidades, a primeira das quais se vence passados dois anos depois da data do último embarque das mercador rias abrangidas pelo convénio, em cada ano civil.
No âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi constituída uma subcomissão constituída pelos Deputados Luís Cid, do PS, Ângelo Correia, do PSD, Macedo Pereira, do CDS, e Sousa Marques, do PCP, e coordenada por este último, que decidiu enviar o texto da proposta de lei ao Plenário da Assembleia da República por unanimidade, tendo o PSD e o PCP reservado a sua posição para este último, enquanto o PS e o CDS declararam votar favoravelmente.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade e segue assinado pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e pelo relator da subcomissão criada para o efeito.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Amónio Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este em discussão a proposta de lei n.o 148/1. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros,O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 148/I, hoje em discussão, pretende o Governo aval para o prosseguimento da política ruinosa dos empréstimos que há muito vem seguindo e cujo fim não se consegue descortinar.
Neste caso trata-se de créditos para aquisição de bens alimentares concedidos pelos imperialistas americanos, o que nos obriga a levantar, em traços gerais, alguns problemas que esta situação suscita.
O nosso país está fortemente dependente do estrangeiro. E, aliás, só numa situação de completa dependência do imperial sem o, em que as decapes são tomadas cada vez mais no exterior, nos grandes centros de decisão do capitalismo internacional, se pode explicar a situação de profunda crise que vem caracterizando a nossa economia, sem que se processe o aproveitamento integral dos nossos recursos materiais e humanos. Depois do 25 de Abril os governos tem-se mostrado incapazes de provocar o desenvolvimento harmonioso das forças produtivas, de lançar um programa patriótico de crescimento económico que dê profundos golpes nas amarras que nos, ligam ao exterior e nos fazem depender em aspectos tão fulcrais como o da alimentação das produções de outros países.
No aspecto do abastecimento de bens alimentares os imperialistas americanos vêm assumindo um papel cada vez mais importante, o que deve preocupar todos os patriotas e democratas, pois dependermos em campo tão fundamental dos inimigos do nosso bem-estar e da nossa independência é mau sinal para o tempos futuros.
No fornecimento de bens essenciais, como os cereais, as oleaginosas, produtos para rações de animais, etc., os imperialistas vêm ganhando importância à custa, da perda de peso de países menos desenvolvidos com os quais seria possível incrementar acordos de troca que levariam a situações bem mais vantajosas e equilibradas.
Escoando os seus produtos excedentários, resolvendo assim os problemas dos seus sectores, produtivos, os imperialistas dificultam u resolução dos problemas de escoamento das produções dos países que dominam, principalmente em tempos, de crise como a actual. Assim, as exportações para os Estados Unidos da América sofreram quebras acentuadas e os défices do comércio são cada vez mais vergonhosos. Em 1976, por exemplos, enquanto nos venderam cerca de 13 milhões de contos de mercadorias, apenas nos compraram 3,7 milhões, pouco mais de um quarto portanto.
Em contrapartida, e significativamente, em 1973, em pleno fascismo, os imperialistas americanos adquiriram a Portugal cerca de 4,4 milhões de contos e venderam cerca de 6 milhões. Se atendermos aos enormes aumentos de preços ocorridos, entre 1973 e 1976, conclui-se que os americanos estão a comprar-nos actualmente menos de metade do que compravam antes do 25 de Abril. No entanto estão sempre prontos a impingir-nos os seus produtos. E o que é verdadeiramente lamentável e significativo é que o Governo necessite, de tais favores quatro anos decorridos sobre a queda do fascismo.
Quando o povo português esperava que, também no campo da produção de alimentos, se arrancassem medidas decisivas de apoio e desenvolvimento da Reforma Agrária, de uma reestruturação de todo o sector agrícola que permitisse incrementar rapidamente as produções, Levando â prática, designadamente, alguns estudos em diferentes organismos e