12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Esta proposta de lei vem na sequência de outras que acabámos de discutir e pensei até que a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão. E acabou por ser um bocadinho assim: vários membros do Governo falaram, cada um em relação à sua proposta de lei, mas, basicamente, todas elas sobre o mesmo tema e sobre o mesmo assunto. Em relação à proposta de lei em discussão, queria dizer que, obviamente, consideramos — o CDS tem considerado sempre e não muda de opinião em relação a isso — que o terrorismo e o combate ao terrorismo são questões centrais dos dias de hoje, são questões centrais da União Europeia e são uma preocupação real no nosso País, onde, inclusivamente, o próprio Relatório de Segurança Interna refere que o risco já não é diminuto, mas, no mínimo, moderado. Sabemos que combater o terrorismo é, muitas vezes, asfixiar, por assim dizer, as suas fontes de financiamento, porque, através destas fontes, o terrorismo terá a possibilidade de agir e de ser letal. Sabemos também que isto depende de muitos circuitos, incluindo circuitos económicos que aqui foram referidos.  Sabemos ainda que é preciso ter particular atenção ao sistema financeiro, mas não só — de resto, é o que faz esta Diretiva que vai ser transposta. Para além do sistema financeiro, é preciso ter em atenção a atividade imobiliária — alargando, inclusivamente, ao arrendamento —, as profissões liberais, de entre as quais a própria advocacia, vários agentes comerciais, leiloeiras e outro tipo de atividades, que podem estar conexas e ajudar a este mesmo financiamento. A proposta que temos hoje em cima da mesa aponta até para outros fenómenos que merecem igualmente preocupação e combate dentro do branqueamento, mas que não se referem estritamente ao terrorismo. Por exemplo, quando se alarga o número de pessoas sensíveis do ponto de vista financeiro, já não estamos estritamente no campo do terrorismo, mas num campo um bocadinho ao lado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas há outras matérias que são importantes. Por exemplo, reduzir a possibilidade de circulação de numerário, dos 15 000 para 10 000 €, como é evidente, é uma matéria relevante, porque aumentará o grau de transparência. Em relação ao conceito de beneficiário efetivo que aqui foi falado —e tendo em consideração as dúvidas que foram levantadas, e bem, pela minha colega, porque, normalmente, o beneficiário efetivo pretende, precisamente, que não se saiba que ele é beneficiário neste tipo de casos —, é preciso saber se esta proposta é ou não suficiente Por último, a proposta faz um reforço da troca de informações, que é, obviamente, o método mais eficaz de o combater.  Considerando a posição do CDS em relação ao combate ao terrorismo e considerando que a proposta de lei melhora o sistema de combate ao terrorismo, obviamente que aprovaremos a proposta de lei. É evidente que esperamos que estas questões continuem a ser discutidas. Diria apenas que quando se levantam algumas dúvidas, até do ponto de vista de constitucionalidade — nós achamos que a proposta não enferma desse problema, mas, ainda assim, às vezes levantam-se —, quando se levanta a questão da privacidade, convém estarmos atentos e termos o mesmo padrão em todas as matérias que tenham a ver com o terrorismo. Há outras matérias em que teremos também de ultrapassar dificuldades. Estou a pensar, por exemplo, nos metadados, matéria sobre a qual o CDS trará aqui uma proposta na próxima semana, e sabemos que o Governo também terá uma proposta brevemente.  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.