II SÉRIE-A — NÚMERO 70 48 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), subscrita pelos seus dois deputados, que visa assegurar a redução de resíduos de embalagens. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 8 de janeiro de 2021 e admitido no dia 14 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, a este respeito, a nota técnica recomenda que, em caso de aprovação, o título possa ser aperfeiçoado, sugerindo o seguinte: «Redução dos resíduos de embalagens na comercialização de mercadorias». Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Relativamente ao impacto orçamental, a nota técnica refere que, embora não seja possível determinar ou quantificar eventuais encargos, parecem, em caso de aprovação, poder resultar da presente iniciativa, «nomeadamente encargos conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas na iniciativa pelo ministério que tutela a economia (artigo 6.o)». Não obstante, acrescenta que, face ao teor do artigo 10.o, que faz depender a entrada em vigor da publicação da sua regulamentação, parece estar salvaguardado o cumprimento da «lei-travão», princípio plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV) é composto por 10 artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Embalagem primárias Artigo 4.o Embalagens secundárias Artigo 5.o Embalagens terciárias Artigo 6.o Fiscalização Artigo 7.o Contraordenações Artigo 8.o Regulamentação Artigo 9.o Relatório Artigo 10.o Entrada em vigor  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.