19 DE MAIO DE 2017 57 que ali escolheu educar os seus filhos e que tem exatamente os meus direitos que qualquer outro cidadão que resida numa outra localidade do litoral do País. Mas, contra todas as expectativas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 30 de maio de 2016 e após um árduo trabalho, o município de Almeida conseguiu ver incluído o seu nome na candidatura partilhada a Património Mundial da UNESCO. Esta foi uma candidatura conjunta com os municípios de Elvas, Marvão e Valença e que alcançou, finalmente, a inclusão das Fortalezas Abaluartadas da Raia na Lista Indicativa de Portugal ao Património Mundial, representando para o País o reconhecimento internacional de um património ímpar no contexto da civilização europeia, com exemplares únicos de arquitetura militar, de cultura e de história, com um carácter de excecionalidade tal que é potenciador da conservação deste legado e dinamizador da cultura e do turismo. Isto mesmo afirmou o Sr. Presidente da Câmara de Elvas, que, após a classificação pela UNESCO, em 2012, também referiu ter o turismo na sua cidade aumentado em 320%, uma vez que passou a ser procurada por visitantes de vários países do mundo. Já no que respeita à vila de Almeida e à sua belíssima fortaleza em forma de estrela de 12 pontas, ao mesmo tempo que os Srs. Ministros da Cultura e dos Negócios Estrangeiros apadrinham a sua importante candidatura o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças anunciam o encerramento do balcão do banco público. Ainda ao mesmo tempo, como se só uma desgraça não bastasse, a Ministra da Administração Interna anuncia, com dias de diferença, o encerramento, durante o período noturno, do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira, na mais importante fronteira terrestre do País. Mas fiquem tranquilos, Srs. Deputados, porque parece que também foi acordado com os potenciais malfeitores que, doravante, naquelas bandas, apenas se trabalhará em horário diurno. Sr.as e Srs. Deputados, o balcão de Almeida, diga-se em abono da verdade, não paga qualquer renda, pois as instalações são próprias e o seu staff de funcionários e gerência são exatamente os mesmos que hoje permanecem na delegação de Vilar Formoso. Ou seja, desenganem-se aqueles que acham que irão poupar ali algum cêntimo. Sobre essas tais pretensas poupanças de um plano de reestruturação, que ninguém conhece, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças apenas anunciou por ora que até 2020 haverá uma redução de 2200 trabalhadores. O mesmo governante afirmou também que a decisão de encerramento de balcões cabe à administração da Caixa e que a posição do Governo foi apenas a de fazer um conjunto de orientações sobre critérios a seguir. Quais critérios, Sr. Ministro das Finanças? Ministro, este, que por estes dias desapareceu e, quanto a este tema, demite-se, mas sorri, sorri sempre muito. Que critérios? Os critérios objetivos, universais, transparentes, que atendem às especificidades dos territórios de baixa densidade e ao seu perfil demográfico e que acautelam o princípio da equidade? Ou, ao invés, aqueles que estão em total divergência, face à estratégia nacional de coesão territorial e às políticas públicas de valorização do interior? Aquele Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado por este Governo e desenvolvido pela Unidade de Missão, com 164 medidas estratégicas, que iriam salvar os nossos territórios do interior, é uma vergonha! Bem me recordo de ter ouvido, precisamente em Vilar Formoso, a Sr.a Prof.a Dr.a Helena Freitas fazer o anúncio deste fantástico Programa, que até agora, para o concelho e gentes de Almeida, apenas trouxe encerramentos e abandono do território. Aqueles que daqui teceram loas a este anúncio e desdenharam das propostas do PSD para a constituição de um estatuto dos territórios de baixa densidade, agora dúvidas já não terão. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Muito bem lembrado! A Sr.a ÂngelaGuerra (PSD): — Se esse estatuto estivesse em vigor, esses serviços públicos jamais seriam colocados em causa, com ou sem lucros associados. Aplausos do PSD. Mas uma dúvida subsiste na população do concelho de Almeida: por que é que têm de se encerrar tantos balcões da Caixa? Será que isto tem alguma coisa a ver com a sobrecapitalização?! Será que a injeção de capital público, por opção deste Governo, foi superior àquilo que seria efetivamente necessário?! Como