164-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 33lho que opera para dentro de um quarto de milha da costa, não se encontra prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho.Deve referir-se que o facto de a majoeira não exigir um grande investimento pode originar uma proliferação desaconselhada dessa arte, a todos os títulos indesejável se tivermos em consideração o comportamento de muitas espécies que se aproximam da linha de costa para efeitos de reprodução e alimentação.2 — Reconhece-se, no entanto, que a majoeira pode desempenhar em certas situações um papel importante para a situação económica de certas famílias e como, por se tratar de uma arte fortuita, o seu impacte sobre os recursos não é equacionável de forma inequívoca, salvaguardando-se a necessidade de contingentação e condicionando-se o local de fundeamento, admite-se que, em certos casos e circunstâncias, esta arte não seja incluída na categoria de arte lesiva.É, pois, necessário ponderar todos os aspectos e avaliar, a nível nacional, a dimensão desta forma de pesca, estando a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Português de Investigação Marítima a estudar a situação Com vista a obter uma resposta antes do início da próxima safra (Outubro--Novembro).3 — O Ministério do Mar, através dos serviços competentes em cada caso e na avaliação individual que faz de cada arte de pesca artesanal, equaciona a preservação dos recursos com os reflexos que as medidas adoptadas ou a adoptar provocam a nível socio-económico nas famílias dos pescadores, nomeadamente e particularmente nas dos mais carenciados. Assim, quando considera necessário, propõe às instituições comunitárias derrogações à legislação comunitária vigente, no âmbito dos recursos, que só não são adoptadas quando são consideradas totalmente incompatíveis com a política comum das pescas.5 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, PedroTavares.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 741/VI (4.")-AC, do Deputado António Esteves Morgado e outros (PSD), sobre críticas à aplicação do Programa de Acção Florestal em Trás-os-Montes.Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento acima referido, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de enviar um dossier com a informação necessária.18 de Maio de 1995.—A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.Nota. — O documento foi entregue aos Deputados.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 759/VI (4.*)-ÁC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.', com base em esclarecimentos prestados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do seguinte:1 — O Decreto-Lei n.° 67/95 actualiza o modelo organizacional destes serviços, nomeadamente no que se refere à extinção de todas as chamadas «Unidades hospitalares especializadas» (Decreto-Lei n.° 43/94).2 — Agora, compete à direcção regional «dirigir os serviços de âmbito regional» e «analisar o funcionamento das unidades especializadas» — alíneas a) e d) do n.° 4 do artigo 9.°3 — O conselho de administração, com base na legislação vigente, está a proceder à actualização da sua proposta de plano estratégico.Após aprovação superior, o referido plano estratégico constituirá o quadro de referência para a elaboração dos planos de actividades anuais, tanto das direcções regionais como das unidades.4 — Não se prevê qualquer diferença de funcionamento no atendimento de utentes entre o Centro de Apoio a Toxicodependentes do Restelo e qualquer outro.5 — O conselho de administração irá propor a S. Ex." o Ministro da Saúde que o Centro de Apoio a Toxicodependentes do Restelo seja considerado centro de excelência para a colaboração que estamos disponíveis a prestar ao Ministério da Justiça, Direcção Regional dos Serviços Prisionais, na formação de técnicos para intervirem em meio prisional.22 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (4.*)-AC, do Deputado Fernando Marques (PS), sobre o processo de revisão da directiva «televisão sem fronteiras».Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de transmitir a V. Ex." os esclarecimentos da Secretaria de Estado da Cultura, a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Marques, do PS, sobre «a televisão sem fronteiras»:1 — Como o Sr. Deputado Fernando Marques sublinha a justo título, foi efectivamente aprovada pela Comissão muito recentemente uma proposta de directiva destinada a rever um acto aprovado pelo Conselho em 1989, vulgarmente conhecida como «Directiva TV sem Fronteiras», e que se encontra em vigor desde o dia 3 de Outubro de 199-1.2 — A primeira reacção oficial por parte dos Estados membros ao texto assim emanado da Comissão teve efectivamente lugar nos passados dias 3 e 4 de Abril, por ocasião da sessão do Conselho Cultura e Audiovisual.3 — Tal como o Sr. Deputado terá tido conhecimento também pela comunicação social, tal reacção foi geralmente negativa, não se demonstrando a esmagadora maioria dos Estados preparada para aceitar uma regulamentação acrescida da actividade de radiodifusão.4 — Com efeito, das intervenções que a título informal antes se haviam registado sobre esta matéria resultou claro