13 DE MARÇO DE 1989	2451O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode ser, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta lê artigo 87.° apresentada pelo PRD, inserida em sede lê artigo 83.° pela afinidade de matérias.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do ^SD e do PS e os votos a favor do PCP, do PRD e ia ID.É a seguinte:Não podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que:a) Prestem serviços públicos;b) Se encontrem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado;c) Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição conjunta apresentada pelo PS e pelo PSD para o artigo 83.°Vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 83.° apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID.É a seguinte:1 - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 2 do artigo 83.° da referida proposta conjunta do PSD e do PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.É a seguinte:2 - As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço o adiamento da proposta transitória.O Sr. Presidente: - Portanto, fica adiada a votação da proposta transitória sobre os princípios para a representação prevista no n.° 7 do artigo 83.°, que já foi objecto de discussão. Falta apenas uma questão de afinamento.Vozes.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se ainda não estão em condições de votar o n. ° 1 do artigo 85.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 88.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tinha há pouco comunicado a V. Exa. que nós precisávamos de uma pequena pausa regimental...O Sr. Presidente: - Isso é verdade, mas o Sr. Deputado pediu-me às 17 horas e 15 minutos. Ainda faltam 10 minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nessa altura nem eu nem o meu camarada Octávio Teixeira éramos capazes de prever que neste exacto momento mudaríamos de artigo.O Sr. Presidente: - Este artigo não tem novidade nenhuma, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, votaríamos agora este artigo e faríamos de seguida a pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seja, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 88.°, que tem como epígrafe "Actividades delituosas contra a economia nacional", há duas propostas de eliminação apresentadas respectivamente pelo CDS e pelo PS, e uma outra do PRD, que propõe a sua passagem para o artigo 90.° Portanto, esta tem um carácter de ordem sistemática.Vamos, então, votar as propostas de eliminação do artigo 88.° apresentadas pelo CDS e pelo PSD.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, a proposta do PRD fica, por esta circunstância, prejudicada. De resto, ela era uma proposta de ordem sistemática.Como o Sr. Deputado José Magalhães tinha pedido um intervalo de 25 minutos, nós vamos interromper agora os nossos trabalhos, que retomaremos às 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 10 minutos.