19 DE NOVEMBRO DE 199760-(475)Sr.° Presidente, isto é tanto mais verdade e tanto mais necessário — e, seguramente, o PSD não vai deixar de tê-lo em conta — quanto, já há dois dias, após o Sr. Ministro Ferro Rodrigues ter anunciado os aumentos das pensões de reforma, o Sr. Presidente do PSD, numa declaração pública, afirmou-se desiludido com os aumentos anunciados, tendo recomendado a aplicação da resolução aprovada na Assembleia da República sobre esta matéria. Mais uma razão para que, neste caso particular, o PSD não contrarie a vontade do seu próprio Presidente.Portanto, por razões de fundo e de respeito pela resolução aprovada, há aqui motivos mais do que suficientes para entendermos que a nossa proposta deva ser aprovada.A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, tem a palavra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.a Presidente, gostava de recordar que, em 1986 e em 1990, os governos de então entenderam que havia condições para melhorar as pensões. Assim, além do aumento normal, foi feito um aumento extraordinário das pensões em 1986 e, em 1990 — e congratulo-me particularmente com essa medida, por razões que conhecem — o governo decidiu conceder o 14.° mês aos pensionistas.À semelhança do que aconteceu em 1986 e em 1990, nós entendemos que este ano há condições para se proceder a um aumento extraordinário de pensões. Nesse sentido, apresentámos um projecto, de resolução que teve vencimento na Câmara, com os votos do PCP e do PP. No referido projecto de resolução dizíamos que deveria ser feito um aumento extraordinário das pensões que conduziria, gradualmente— e o PS não leu bem essa parte— a que a pensão mínima tendesse a aproximar-se do salário mínimo nacional. É isto o que está escrito na resolução que foi aprovada.O que o PS andou por aí a dizer foi que tínhamos preconizado um aumento de pensões que colocasse o valor da pensão mínima do regime geral em montante igual ao do salário mínimo nacional, mas não foi nada disso que propusemos. É que nós não somos irresponsáveis. Conhecemos bem o sistema e a sua situação financeira a qual, repito, este ano, tinha condições que permitiam a atribuição de um aumento extraordinário e, assim, fizemos a recomendação ao Governo.Não definimos montantes justamente para dar flexibilidade ao Governo a fim de este poder gerir o tal saldo de mais de 100 milhões de contos existente. É que — e nisso todos estamos de acordo — ninguém defende que esse saldo fosse integralmente aplicado num aumento de pensões.Não vou discutir os números apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas vai permitir-me que lhe diga que está a pecar por excesso, diria até, por «muito excesso».Entretanto, o Governo informou qual o aumento de pensões que vai vigorar a partir do dia 1 de Dezembro e o Presidente do meu partido disse, e bem — certamente poucas pessoas terão uma opinião contrária! — que esse aumento ficou muito aquém do que era possível. Logo, temos o Governo a cometer duas injustiças: uma, a de não fazer um aumento extraordinário, outra, a de, ainda por cima, ter feito um aumento normal que fica muito aquém do que poderia ser feito. Na verdade, se não me falha a memória, a pensão mínima aumenta 4%.Digo isto com muita veemência porque sei que as oposições procuram dizer o contrário, mas há uma coisa que é indesmentível: durante todos os anos dos governos do Partido Social Democrata, as pensões aumentaram mais do que a taxa de inflação verificada em cada um dos anos. Isto é indesmentível e não vale a pena repeti-lo porque quem quiser vai ler as portarias relativas aos aumentos das pensões,vai investigar quais as taxas de inflação em cada um daqueles anos e verificará que o que digo é verdade.Portanto, esperamos — e não desistimos — que o Governo tome em boa conta a resolução que foi aprovada pelo Parlamento. Ainda está a tempo de fazer um aumento extraordinário das pensões, ao menos para compensar o fraco aumento normal que fez para 1998.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, penso que é útil transmitir alguma da informação que foi enviada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade— e, aqui, separo o n.° 1 do n.°2 da proposta apresentada pelo PCP — mas, obviamente, não vou falar de critérios de convergência.O custo deste aumento extraordinário para os três regimes — regime geral, regime não contributivo e regime especial de segurança social dos agrícolas — para o ano de 1998, é de 67 milhões de contos. No entanto, como é proposto que haja efeito a partir de 1 de Dezembro de 1997, a despesa em pensões para 1997 seria agravada, relativamente aos três regimes, em 9,5 milhões de contos.A proposta do PCP refere-se apenas às pensões de velhice e de sobrevivência, o que poderá admitir-se que é uma discriminação contra os pensionistas por invalidez que são os que têm a situação mais precária no âmbito da segurança social.Admitindo que esta proposta fosse extensível aos pensionistas por invalidez — ou seja, admitindo que a não inclusão destes se tratou de um lapso do PCP — os números relativos a encargos que há pouco referi passariam, para os três regimes, em 1998, para 80,1 milhões de contos e para 11,4 milhões de contos, em 1997. Esta é informação relativa ao impacto financeiro do que é proposto no n.° 1 da proposta do PCP.No que se refere ao n.c 2 da mesma proposta, como é fácil de perceber, não é apresentada qualquer proposta de cobertura financeira relativamente ao aumento das despesas com as pensões do regime não contributivo e do regime especial de segurança social dos agrícolas, pelo que o défice do Orçamento do Estado seria agravado no máximo em 4 milhões de contos, em 1997, considerando os pensionistas de invalidez, e, em 1998, haveria um agravamento no valor de 28 milhões de contos.Relativamente à proposta de cobertura financeira que é feita e que tem a ver com a utilização parcial do saldo positivo transitado do regime geral, teria como consequência, para 1997, a diminuição do saldo da conta da segurança social em 7,4 milhões de contos. Para 1998, geraria a criação de um défice no orçamento da segurança social da ordem dos 50 milhões de contos.Apesar de ser Secretária de Estado do Orçamento e de não estar aqui presente nenhum membro da equipa política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, permito-me referir — se tal me é permitido e se os Srs. Deputados do PCP não se ofenderem!—que parece-me paradoxal esta vossa proposta de cobertura financeira, já que, segundo creio, a mesma significa inviabilizar o que é a defesa do PCP em relação ao sistema de segurança social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é verdade!A Oradora: — Parece-me paradoxal porque o que têm sido os resultados transitados decorre do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.Portanto, a partir do momento em que o Estado cumpre as disposições de comparticipação financeira no orçamento