19 DE ABRIL DE 2014 43 Os deputados abaixo assinados, a propósito das iniciativas legislativas do BE e do PCP — projetos de lei n.os 551/XII (3.a) e 552/XII (3.a) —, os quais versam sobre a alteração do Estatuto dos Deputados, e, em particular, sobre a questão do exercício das funções parlamentares em regime de exclusividade, entendem sobre esta matéria tecer as seguintes considerações: 1 — Os Deputados abaixo assinados votaram contra esta proposta por considerarem que, apesar de concordarem com o espirito e objetivo da iniciativa, em particular com a obrigatoriedade da exclusividade, os projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP carecem de alcance e profundidade no articulado proposto face aos desafios que se colocam. A reforma do sistema político é urgente e a reconquista da confiança dos cidadãos nas instituições deve ser uma prioridade do nosso sistema democrático e em particular da Assembleia da República. 2 — Esta matéria deve ser fruto de uma reflexão séria, desprovida de oportunismos e englobada numa reforma estrutural do sistema político, a qual deve compreender o voto preferencial, a redução do número de Deputados para 180 no limiar inferior que tem tradução constitucional, bem como o debate sobre a obrigação do regime de exclusividade, entre outras alterações que promovam e reforcem as relações de confiança e credibilidade do sistema político. Ora, esta visão integrada não tem cabimento nas iniciativas desgarradas que foram submetidas a apreciação do Plenário da Assembleia da República. 3 — Consideram também que esta matéria deve ser objeto de um alargado debate sobre o regime de incompatibilidades, em particular o exercício de funções em exclusividade. Acreditam os Deputados que neste debate devem ser discutidas todas as possibilidades, designadamente a obrigatoriedade de exclusividade para Deputados que desempenham funções institucionais quer nos órgãos da Assembleia da República, quer dos grupos parlamentares, devendo ainda ser considerada a possibilidade de reformar o estatuto remuneratório dos Deputados, aprofundando o fosso remuneratório entre Deputados que exerçam funções em exclusividade ou não. 4 — Outra das possibilidades muito plausível versa sobre a revisão do regime de remuneração dos Deputados no caso de se optar pela obrigação de exercício do mandato em regime de exclusividade. Tal poderia ser concretizado redistribuindo a poupança da redução de 50 Deputados pela remuneração dos restantes 180, assegurando, deste modo, uma política de rendimentos mais consentânea com o estatuto de titular de órgão de soberania e que convoque os melhores para o desempenho das funções, por um lado, e, por outro, assegurando que tal reforma é neutral do ponto de vista orçamental. 5 — Por outro lado, importa concretizar o voto preferencial, já que o mesmo não bule com um sistema pluripartidário que enriquece a democracia e assegura que os eleitores tenham uma relação de maior proximidade e escrutínio perante aqueles que mandataram para os representar. 6 — No âmbito deste debate sobre a reforma do sistema político, os Deputados abaixo assinados consideram ainda que a limitação de mandatos já aplicada aos presidentes de câmara deveria ser alargada aos outros titulares de cargos políticos, como Deputados, Eurodeputados e vereadores de autarquias locais. 7 — No que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos, os Deputados consideram que deverá ser também discutida a possibilidade de uma percentagem da subvenção pública dos partidos dever ser obrigatoriamente investida por estes em formação política dos seus quadros. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Cristóvão Norte. —— Porque se trata de matéria que foi discutida em tempo no seio do meu grupo parlamentar, e onde a minha proposta de aprofundar a reflexão e conduzir a iniciativa legislativa não mereceu acolhimento, devo respeitar essa posição, e por isso votei contra estes diplomas seguindo a orientação partidária, mas nada me inibe de afirmar que penso de forma muito diferente da maioria dos meus colegas de partido. O PSD é um partido democrático e, felizmente, ninguém está impedido de manifestar a sua opinião divergente. É o caso. Gostaria de sintetizar o que penso sobre a matéria da transparência na política e sobre as incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses que se atravessam no exercício do mandato de Deputado.