6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(17)era que os prejuízos fossem pt&ucos e que os lucros fossem privados.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS>: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é das tais discussões que me parecem não podem ser discutidas num dia inteiro, pois que no final chegaríamos à frustração de não ter qualquer solução.Recuso-me a admitir que quando a Constituição fez a proibição da propriedade privada da televisão se estivesse apenas a referir ao regime da propriedade privada e não também ao regime de utilização. Isso não tinha sentido. Dizer-se que o dono só pode ser o Estado, mas que toda a gente a pode utilizar não tem sentido. Aliás, todos sabemos que não é assim, pelo que penso que não vale a pena estarmos a discutir e a argumentar nesse sentido.O Sr., Deputado Luís Sampaio veio trazer um argumento que parece trazer água ao moinho de quem discorda dele e não ao dele. O Sr. Deputado disse que a televisão é um meio de comunicação muito caro e, como tal, o regme de concessão facilitava a sua utilização por entidades privadas. Ê precisamente esse acréscimo de facilidade que não deve ser aceite para quem defender a posição que nós defendemos relativamente à interpretação da Constituição.Estou de acordo com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando diz que num futuro não muito longínquo será impossível evitar que haja televisão privada. Estou mesmo convencido de que mais tarde ou mais cedo ligaremos para a televisão americana, para a televisão japonesa, para a televisão do Koweit, etc. Não tenho a esse respeito qualquer dúvida.Simplesmente, pergunto se é isso o que nós queremos. É que por detrás das nossas posições em relação à revisão constitucional há uma posição substancial em relação aos fenómenos. Será que vislumbramos com optimismo a existência de uma televisão do PSD, outra do CDS, outra do PS, outra do PCP, outra da CAP, outra da CIP, etc, ainda que sob o regime da concessão? Será esse o País que desejamos neste momento? Se é assim, na medida em que nos pudermos opor, opor-nos-emos a que assim venha a acontecer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): —< Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM"]: —v Nesse caso, tem a palavra o' Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer que o regime de concessão já existe. A concessão do «tempo de antena» é uma utilização particular da televisão. Com efeito, o «tempo de antena» concedido aos partidos é uma utilização particular da televisão, quer se queira quer não. Esse «tempo de antena» reveste-se precisamente do mesmo sentido e do mesmo significado.Mais uma vez eu digo que sou contra a existência de televisões privadas. Como tal, não aceitó os argu-mentos do Sr. Deputado Luís Sampaio. Penso que num país como o nosso a existência de vários postos de televisão, ainda por cima particulares, seria extremamente perigosa e contraproducente. Penso que a televisão deve ser rodeada de imensos cuidados, mormente num país onde ela predomina brutalmente sobre os outros meios de comunicação social, talvez em parte devido a um certo analfabetismo e atraso social do País. A televisão é um meio com uma influência .especialíssima e, como tal, é necessário um cuidado especial com ©la.Mas, continuo a dizer que na lógica da argumentação da FRS e do PCP devia estar a adopção da proposta apresentada pelo MDP/CDE, uma vez que ela é a única proposta que pode obviar a uma utilização particular dos meios de televisão. O resto são cantigas. Juridicamente isto é assim e eu só quis evidenciar uma posição jurídica e nada mais.Deste modo, considero dispicienda esta discussão, na medida em que a minha posição teórica é a de que não existem televisões particulares. Simplesmente, já existe hoje em dia televisão com regime de concessão particular — o «tempo de antena», que é para mim absolutamente similar à concessão particular. Todo o resto deriva por acréscimo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM>]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares procurou deslocar a discussão do âmbito político entre deputados para uma discussão jurídica entre juristas. Daí o facto de ele me tratar sempre por Dr. —e eu sou um simples licenciado— em vez de me tratar por deputado.Ora, eu devo dizer que nesse campo desconhecia que o elemento de interpretação chamado ratio legis já tinha desaparecido dos princípios da hermenêutica de interpretação das leis. Tal como eu aprendi esse é um elemento essencial, embora para o Sr. Deputado Sousa Tavares ele já tenha desaparecido.Por outro lado, embora eu não tenha a pretensão absolutista de dizer que é evidente que a minha interpretação é que é correcta — o Sr. Deputado Sousa Tavares diz que a interpretação dele é evidente —, pretendo em todo o caso defender a minha dama interpretativa.A meu ver, a interpretação mais razoável, a única porventura sã, tendo em conta o espírito e a ratio legis da Constituição, é a de que a proibição da propriedade privada não teria sentido sem a proibição da utilização privada da televisão. Não vou tergiversar a esse respeito, pois não estamos aqui num fórum jurídico. Contudo, creio que era importante pôr em dúvida a interpretação dogmática e absolutista dó jurista Dr. Sousa Tavares.Em relação à questão de fundo, é para nós óbvio de que para a AD não interessa absolutamente nada a questão da propriedade. O que interessa para a AD é a questão da utilização. Aliás, isto seria ouro sobre azul: as antenas e os transmissores públicos e a emissão' privada. Que coisa melhor poderiam a RTI e o grupo Rádio Altitude, Comércio do Porto e Primeiro de Janeiro ter? Nem precisavam de ter