I SÉRIE — NÚMERO 20 72 —— A presente reapreciação é motivada pela declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, em sede fiscalização preventiva, e do consequente e necessário veto presidencial e devolução do decreto à Assembleia da República. Nas votações anteriores, quer a 20 de fevereiro de 2020, quer a 29 de janeiro de 20201, votámos contra a regulação desta despenalização fundados num problema axiológico originário, pois apesar do profundo respeito pela liberdade e autonomia de cada um, não nos é possível admitir que se regule o fim da própria vida, colocando fim ao que permite a existência da liberdade individual, bem como o exercício da autonomia e a essência da humanidade: a própria vida. Na presente reapreciação, com a tentativa de densificar e de recortar escopos e conceitos, nada aconteceu de superveniente que afaste o problema axiológico originário e que motive alterar o sentido de voto anterior. Reiteramos, como no passado, que este é um debate de consciência. Não duvidamos de que todas as perspetivas presentes têm uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da pessoa humana. Mas o problema de consciência que consideramos maior é o do valor da inviolabilidade da vida humana, como alicerce da vida em sociedade. Não é de ignorar que se possa ainda vislumbrar no horizonte a possibilidade objetiva de por vir a existir uma «rampa deslizante» no regime agora em reapreciação, imprevisto na sua origem, na qual as condições de excecionalidade dos requisitos iniciais estabelecidos pelas leis para o acesso à eutanásia cedam sucessivamente. Aliás, como se denota na legislação em vigor em ordens jurídicas estrangeiras. Por último, acreditamos no contínuo progresso da ciência e defendemos, sempre, o prosseguimento de um caminho de maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada pessoa. Nos termos e fundamento acima aduzidos, votámos contra em todas as votações no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Lisboa, 5 de novembro de 2021. Os Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PS, Pedro Cegonho — Joaquim Barreto. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1342/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado situações em vários pontos no mundo em que a orientação sexual é restringida e até perseguida através de legislação, e condena todas as políticas praticadas por várias nações que limitem as pessoas LGBTI+ de gozar da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade e que promovam a intolerância, discriminação ou perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos fundamentais de todos. Para o efeito, somos coautores do Projeto de Voto n.o 636/XIV/2.a, de condenação contra a homofobia no mundo, o qual foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República. Nesse mesmo voto faz-se referência que o Parlamento Europeu declarou, no passado dia 11 de março, que a União Europeia constitui uma zona de liberdade para pessoas LGBTI+.Sucede que este projeto de resolução vem recomendar ao Governo português que adote, no contexto da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento publico de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ por parte do Governo húngaro. Este projeto de resolução está a ser votado já vários meses após o fim da vigência da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, pelo que se apresenta como extemporâneo. É também de referir que a União Europeia tem na Comissão o órgão por excelência para abordar e agir em termos de cumprimento dos princípios e legislação europeia, não competindo à Presidência do Conselho da União Europeia manifestar-se nessa qualidade sobre estes assuntos.