II SÉRIE-A — NÚMERO 124 32 Neste contexto, foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. A presente proposta de lei procede à sua transposição e assegura a definição de um quadro legal comum, bem como a adoção e funcionamento de soluções tecnológicas idênticas, que garantam o intercâmbio de informações sobre dados PNR entre Portugal e os restantes Estados-membros da União, com segurança e no pleno respeito pelos princípios e regras relativas à proteção dos dados pessoais. Concomitantemente, e ainda conforme a declaração do Conselho da União Europeia de 18 de abril de 2016, determina-se a aplicação do presente regime a voos extracomunitários e a voos intracomunitários. Atenta a transversalidade que as atividades de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave apresentam, a informação passível de ser obtida a partir dos dados PNR revela-se de primordial importância para a atividade das entidades competentes para a prossecução destes objetivos. Por outro lado, a possibilidade de partilha destes dados, e dos resultados do seu tratamento, com a Agência Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com as autoridades competentes dos restantes Estados-membros da União Europeia e de países terceiros coloca em evidência a importância deste tema em sede de cooperação policial internacional. O quadro de circunstâncias descrito aconselha, por isso, a criação de uma nova unidade orgânica integrada no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI). Esta unidade nacional de informações de passageiros, designada Gabinete de Informações de Passageiros (GIP), terá como incumbência tratar e proteger os dados PNR e proceder à sua comparação com as demais bases de dados disponíveis, bem como assegurar uma via de comunicação única e segura entre as autoridades competentes nacionais e as suas congéneres estrangeiras. Para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos de privacidade e de não discriminação, no âmbito do tratamento de dados pessoais, e tendo em vista a sua conciliação com as finalidades do tratamento, prevêem-se restrições à partilha, ao tratamento e à conservação dos dados PNR; proíbe-se a recolha e utilização de dados sensíveis; e estabelecem-se limitações à conservação dos dados PNR, os quais, uma vez transferidos, devem ser anonimizados ao fim de seis meses, e, a partir deste momento, guardados por um período máximo de cinco anos. Determina-se, igualmente, a nomeação de um encarregado de proteção de dados, incumbido de controlar as operações de tratamento de dados e de assegurar a observância das normas legais aplicáveis a estas operações. Finalmente, estabelece-se que a transferência de dados PNR para países terceiros só pode ocorrer em circunstâncias muito limitadas e numa base casuística, desde que garantido um nível de proteção adequado. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (“dados PNR”) dos voos provenientes de um Estado-membro da União Europeia ou de um país terceiro ou com destino a um Estado-membro da União Europeia ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respetivo intercâmbio com os Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. 2 - Os dados PNR recolhidos nos termos da presente lei só podem ser tratados para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, nos termos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 5.o.