23 DE FEVEREIRO DE 2019 5 – Condena as declarações de Donald Trump que atentam gravemente contra a Venezuela, a sua ordem constitucional, a sua soberania e independência nacional e os direitos do povo venezuelano; – Condena a política de ingerência e promoção de um golpe de Estado, a desestabilização, as sanções e o bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da Administração Trump contra o povo venezuelano, denunciando em particular os reais objetivos da falsa «operação humanitária» anunciada para 23 de fevereiro; – Insta o Governo português a assumir uma posição de respeito pela soberania e independência da Venezuela, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Carta das Nações Unidas. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Duarte Alves — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado. ———— VOTO N.o 745/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE COM A OPERÁRIA CORTICEIRA CRISTINA TAVARES E TRABALHADORES ALVO DE REPRESSÃO, ASSÉDIO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS Em janeiro de 2017, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, decidiu despedir, por extinção do posto de trabalho, Cristina Tavares. A operária corticeira recorreu, o tribunal condenou a empresa e obrigou à sua reintegração. Em resposta a essa reintegração no posto de trabalho, foi confrontada com trabalhos forçados e improdutivos, repressão e assédio, que desde logo denunciou. Pela segunda vez, o tribunal condenou a empresa por assédio, e no decurso dessa condenação, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, avançou com novo despedimento, agora por «difamação». Cristina Tavares recorreu novamente. Há duas semanas, a empresa foi condenada pela ACT em 31 mil euros por assédio e agora 6 mil euros por violação de normas saúde e segurança no trabalho. A Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, foi condenada 2 vezes e corre uma queixa-crime, contudo, parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos. Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal apenas porque não desiste do posto de trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina Tavares é inaceitável. Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é infelizmente caso isolado, práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais de trabalho no país. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária delibera: 1. Manifestar a sua solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho; 2. Condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e promover o respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019.