I SÉRIE — NÚMERO 16 30 Nós, efetivamente, achamos que este é o caminho. Há uma falha?! É patente, a falha, e temos de responder ao problema de habitação que existe para os nossos jovens, para a nossa classe média. É isso que estamos a fazer, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.Este Orçamento traz duas realidades. Há um investimento contínuo, que aqui foi salientado, na resposta através do 1.o Direito, por via da construção ativa de respostas de arrendamento acessível, através da construção ativa de respostas de emergência, construção essa que está assente, essencialmente nestes anos, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), mas que não prescinde — e já o dissemos várias vezes — da verba indispensável para responder a todas as necessidades. Esse é um compromisso assumido. Não é um compromisso político, mas, antes, um compromisso legal que está presente nos nossos diplomas e que nós queremos trabalhar e cumprir. Quando digo «nós» é o Governo, através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e, sobretudo, com a articulação — que tem sido muito boa — com todos os municípios que têm presente a necessidade de dar respostas, que estão a trabalhar nas suas estratégias e que querem resolver a questão da habitação e dar resposta a todos os que dela necessitam. Além desta resposta estrutural, que tem um investimento perene — não é uma medida do momento, é um investimento perene —, temos também um conjunto de medidas conjunturais, porque sabemos que o problema carece de respostas no imediato. Com toda a vontade, podemos trabalhar nesses instrumentos e aquilo de que precisamos é de continuar a reforçá-los. O Porta 65 é um bom exemplo disto: reforçámos o seu orçamento, temos o compromisso de continuar a reforçá-lo nesta Legislatura, e adaptámo-lo e simplificámo-lo para que possa chegar ainda a mais gente. Este é um exemplo das medidas conjunturais que temos no terreno. Acreditamos que, no futuro, estas medidas serão cada vez menos necessárias, porque temos uma reforma estrutural em curso, mas são importantes no contexto atual e, por isso, são conjugadas neste Orçamento do Estado com a reforma estrutural em curso. Srs. Deputados, podemos dizer que não vemos casas nem políticas no terreno, mas nós não fazemos política de circunstância, fazemos política estruturada, com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, com uma Lei de Bases da Habitação que, como o PCP referiu, assenta também no inventário do património do Estado — património esse devoluto — para o colocar ao serviço das famílias. É esse o trabalho que estamos a fazer. O inventário está, neste momento, em avaliação para reforçar as respostas, que também já estão no terreno por todo o País, e não apenas em Lisboa e no Porto, porque todo o País carece delas. É isso que continuaremos a fazer, porque sabemos que é a ferramenta essencial para garantir esta estabilidade. Nós acreditamos que, efetivamente, a resposta para não haver distinção social passa por esta reforma estrutural. O Sr. Deputado levantou a questão da compra de casa — e não há uma oposição do Governo às questões da compra de casa, obviamente! — e o que nós achamos é que o investimento público e este princípio, que partilhamos, de que devemos dar resposta a todas as famílias e de que todas devem ser tratadas por igual, são garantidos com o reforço do parque habitacional público e com o reforço das políticas de arrendamento. Tratar todos por igual é ter esta noção e este realismo de que nem todos, independentemente das medidas que criarmos, serão capazes de se endividar. Por isso é que é tão fundamental que sejamos capazes de criar e reforçar o nosso parque habitacional público, porque, aí sim, seremos capazes de construir uma política perene para todos e que olhe para cada cidadão de acordo com a sua capacidade, os seus rendimentos e a sua conjuntura. Esta é a nossa filosofia, é nisto que está assente a Nova Geração de Políticas de Habitação e por isso é que, concordando com o princípio, assentamos o essencial do investimento público nas políticas de arrendamento e no reforço do parque habitacional público.