II SÉRIE-A — NÚMERO 8 142 8 - Para efeitos do disposto no n.o 2, as forças de segurança remetem à APCVD, os autos levantados no prazo de 5 dias úteis a contar da ocorrência dos factos que lhes deram origem. 9 - Se houver fortes indícios da prática de contraordenação prevista nas alíneas d), g), h) e j) do n.o 1 do artigo 39.o, o presidente da APCVD, mediante proposta do instrutor do processo, pode impor ao arguido, como medida cautelar, a interdição de acesso ou permanência em recinto desportivo onde se realizem espetáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos, até decisão do processo. Artigo 44.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) 20% para a APCVD; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) 20% para a APCVD; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 46.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, gestor de segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - A reincidência na mesma época desportiva das infrações previstas nos n.os 2 a 4 é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1. Artigo 48.o [...] 1 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - ..................................................................................................................................................................... .»