17 DE NOVEMBRO DE 199012-(5)JNICT) ainda não foi iniciado o pagamento das bolsas atribuídas. Mas a verdade é que em todos os casos tais atrasos e irregularidades criam graves problemas aos bolseiros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:1) Quais as razões que determinaram os atrasos no pagamento das bolsas?2) Que medidas vão ser tomadas para que rapidamente se regularize a situação? E para quando está prevista essa regularização?Requerimento n.° 56/V (4.8)-AC de 8 de Novembro de 1990Assunto: Ilegalidades no matadouro de Fafe. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Júlio Antunes (PCP).A invasão do matadouro de Fafe, em 24 de Julho último, por particulares que se substituíam indebita-mente aos trabalhadores em greve constitui uma violação da lei que não pode ficar impune. Acresce que, com o abate desqualificado de gado que teve lugar, acabaram as populações por consumir carne em condições que não podem repurtar-se adequadas. Natural é, assim, um sentimento de inquietação generalizado e de repúdio, a que se associa a exigência de medidas que se não vê o Govenro tomar.Importa, de imediato, esclarecer a situação em referência. Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação preste as seguintes informações:1) Está em curso qualquer processo tendente ao apuramento da realidade factual da invasão do matadouro de Fafe, com vista à responsabilização de quem desrespeitou, em diversos domínios, normas legais de protecção dos interesses dos trabalhadores, dos consumidores e dos cidadãos?2) Que mecanismos pensa adoptar no sentido da prevenção de novos incidentes congéneres, anunciados já — ao que se ouve — para sempre que se exerça o indeclinável direito de greve?Requerimento n.° 57/V (4.a)-AC de 8 de Novembro de 1990Assunto: Águas inquinadas em escolas de Barcelos. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Vítor Costa (PCP).Noticiou a comunicação social que 60 escolas, em Barcelos, estão a ser servidas por água imprópria paraconsumo, inquinadas por forma a provocar surtos graves de doença, de entre as quais as hepáticas.Sabe-se, nomeadamente, que a causa está, no geral, detectada: os lençóis freáticos, nascentes e poços que abastecem a região são contaminados pela acção deletéria dos esgotos industriais e domésticos, bem como por adubos utilizados na agricultura.Acresce, para maior escurecimento do quadro, que a situação de mais de uma centena de outros estabelecimentos de ensino é igualmente preocupante: a falta de água gera problemas de tipos diversos e com danosa incidência nos índices de salubridade do quotidiano escolar.Os casos de perturbações da saúde em turmas inteiras — com patologias agudas de indiscutível melindre — associam-se a realidades que importa salientar: estudantes impedidos pelos pais, numa actuação cautelar compreensível, de ir às aulas; cantinas em défice de prestação de serviços; ausência de uma consciência segura, por parte de uma mancha significativa da população, dos riscos patentes.Urge, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, que os Ministérios da Educação, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde esclareçam o seguinte:1) Que medidas accionou, ou pensa accionar, no sentido de um inquérito diligente à situação, com vista à adopção de terapêuticas de fundo sem perda de tempo?2) Quais as intervenções que já ensejou, ou virá a efectuar, com vista a promover, no imediato, as fontes de morbosidade e a facultar soluções alternativas para um consumo, pelos utentes das escolas em referência, de água potável, bem como a restabelecer o normal funcionamento do sistema?Mais se requer o envio de todos os materiais de diagnose e decisão governamental sobre a questão em análise.Requerimento n.° 567V (4.8)-AC de 24 de Outubro de 1990Assunto: Inspecção à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada em Moura. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho perguntar à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional se já terminou a inspecção efectuada à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada em Moura, e em que a câmara municipal detém 60% das respectivas quotas.Caso ainda não tenha terminado, desejava ser informado do estado do referido processo.