76 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) solicitação do serviço requerido; Processo judicial; Relatório clínico.advogado e não directamente ao titular dos dados.182/2004 2004. 07.14 (Proc. 2976)Possibilidade de facultar cópia do relatório de ocorrência relativa aos primeiros socorros prestados a vítima de acidente de trabalho, ao serviço de uma segurada da empresa requerente Acidente de trabalho; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados do próprio; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório de ocorrência.INEM / Liberty Europeia Seguros  Favorável à pretensão da requerente A entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a respectiva responsabilidade civil através de contrato de seguro (que na nossa ordem jurídica é obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos de uma vítima de acidente de trabalho na medida da sua relação com tal acidente.Facultado o acesso 183/2004 2004.07.14 (Proc. 2813)Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mãe da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Elsa Almeida  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, nas condições referidas no parecer.(aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 184/2004 2004.07.28 (Proc. 2944) Queixa contra a recusa de acesso a um requerimento apresentado pelo queixoso na Junta de Freguesia Dever de decisão; Formas de acesso.João Silva Junta de Freguesia de Taíde Favorável à pretensão do queixoso O regime-regra de acesso aos documentos administrativos é o do livre acesso, todos podem aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de provar qualquer motivo ou pretexto justificativo do acesso pretendido.O queixoso pretende aceder a um requerimento que ele próprio tinha apresentado na junta. É inegável o direito de acesso, por qualquer das formas previstas na LADA.Facultado o acesso 185/2004* 2004.07.28 (Proc. 2945)Queixa contra a recusa de acesso a processos referentes a empreendimento imobiliário previsto para o Meco Acesso livre; Administração aberta; Contrato de compra e venda; Empreendimento imobiliário; Jornalista; Ricardo Garcia Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Favorável à pretensão do queixoso Os documentos que o queixoso pretende consultar são documentos administrativos não nominativos, sujeitos, a um regime de acesso generalizado e livre.