27 DE SETEMBRO DE 2014 5  Os colégios fazem concorrência desleal à escola pública e, nomeadamente, têm transporte privado, com recolha de alunos em vários concelhos, contrariamente ao que acontece com a escola pública e têm um número de alunos por turma reduzido;  Dois dos colégios não têm alunos com necessidades educativas especiais;  Os quatro colégios tinham em 2011 cerca de 983 alunos financiados, o que gerou um encargo de cerca de 5.000.000€ para o erário público;  O Estado gasta dinheiro com os professores com horários zero, por não terem alunos e simultaneamente com os contratos de associação, que concorrem com a escola pública. Nesta sequência, apelaram à defesa da escola pública, com escolas inclusivas e solicitaram que a distribuição de turmas a escolas privadas só se verifique no caso de falta de vagas na primeira. Interveio depois o Deputado Duarte Marques (PSD), salientando que o investimento no ensino privado, com contratos de associação, tem vindo a baixar consideravelmente nos últimos anos e vai continuar nessa linha, com diminuição do número de turmas, alunos e valor por turma, enquanto a rede pública tem vindo a aumentar. Referiu ainda os casos em que a rede de escolas públicas levou à construção de escolas públicas onde já havia privadas. Salientou ainda que os bens públicos podem ser bem geridos por entidades públicas e privadas. O Deputado Agostinho Santa (PS) referiu que a Constituição da República Portuguesa e a lei preveem a existência simultânea de ensino público e privado, sendo o segundo subsidiário e salientou que o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo criou algum desequilíbrio. Defendeu ainda a necessidade de se dar sequência ao referido estudo de 2011 e de se reequacionar o equilíbrio entre o ensino público e o privado, enfatizando a defesa da qualidade da oferta pública. A Deputada Rita Rato (PCP) referiu que a petição faz a defesa da escola pública, que cabe ao Estado garantir, enfatizando que o ensino privado é supletivo, mantendo-se apenas enquanto não houver resposta pública. Salientou que embora se tenha verificado redução de apoios ao ensino privado em 2013 e 2014, se verificou uma redução muito maior em relação ao ensino público. Por último, realçou que continuarão a apoiar a escola pública, como fizeram nas propostas de alteração apresentadas em relação ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no qual se prevê a hipótese de o ensino privado deixar de ser subsidiário e coexistir com a escola pública mesmo que esta tenha capacidade de resposta. O Deputado Luís Fazenda (BE) referiu a promiscuidade entre os quadros do Ministério e as direções dos colégios, indicou que se verifica uma competição pela mercadoria ensino e muitas vezes alunos em situação de insucesso voltam depois à escola pública. Defendeu a existência da liberdade de ensino, mas realçou que o que se verifica é que os dinheiros públicos estão a financiar a escola privada. A Deputada Heloísa Apolónia (PEV) realçou a importância das petições sobre esta temática, por circunscreverem os problemas às regiões, permitindo um contacto com os mesmos. Salientou que diferentes ofertas (públicas e privadas) geram diferenças na liberdade de escolha e defendeu que a situação desmente a afirmação do Ministro de que os contratos de associação só existem na falta de vagas na escola pública. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP), relator da petição, referiu que as questões já são amplamente conhecidas, até tendo em conta petições anteriores sobre a matéria e informou que iria elaborar o relatório final da petição com celeridade, para a mesma ser encaminhada para discussão na sessão plenária da Assembleia da República. Na sequência das intervenções dos Deputados, o vereador da Câmara Municipal da Covilhã informou que a autarquia elaborou um estudo sobre os transportes no concelho e há casos de alunos que têm de se deslocar 50 Km, demorando 1h45 e pagando 120€ de passe. Referiu ainda algumas deficiências dos equipamentos escolares, nomeadamente, a existência de uma escola sem pavilhão desportivo, o que implica a impossibilidade da prática da educação física no Inverno. Indicou também que, em contrapartida, há 2 colégios no concelho com todas as condições e que vão buscar os alunos junto das suas casas, mas não à distância de 50Km. Realçou ainda o fecho de escolas do 1.o ciclo e de jardins-de-infância.