26 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido utilizado por Portugal, não só agora mas desde há 15 ou 20 anos, é o método utilizado por 27 dos 28 países membros da União Europeia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E é o método que, conjugado com uma série de medidas antiabuso, como o Governo teve oportunidade de apresentar quer no Orçamento do Estado para 2012 quer no Orçamento do Estado para 2013, é considerado, em termos internacionais, como sendo o mais eficaz para combater a utilização abusiva de paraísos fiscais. Nesta matéria este Governo é absolutamente intransigente. Com este Governo não contam, com medidas como estas, para facilitar o planeamento fiscal abusivo. Não contam de maneira nenhuma! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 176.o — Sobretaxa em sede de IRS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A sobretaxa em sede de IRS é um abuso — sabemo-lo nós, no Bloco de Esquerda, sabe-o o CDS, que até fez uma proposta de moção ao seu congresso em que se dizia que a mesma devia ser eliminada, e sabem-no os Deputados e as Deputadas do PSD, que até queriam reduzir a sobretaxa no IRS. O abuso está em cima da mesa, e está nas nossas mãos fazermos ver ao Governo que não aceitamos este abuso. Por isso, propomos que seja eliminada a sobretaxa em sede de IRS, e convocamos todas e todos aqueles que dizem estar contra a sobretaxa para que hoje votem com a sua consciência e a chumbem neste Plenário. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.o-A — Contribuição de Solidariedade, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As notícias vindas a público recentemente dão conta de que Portugal subiu em alguns rankings europeus — subiu no ranking dos milionários, no qual estamos, neste momento, no 13.o lugar, e subiu, pasme-se, no ranking dos multimilionários, no qual estamos no 12.o lugar. Sim, é verdade, Srs. Deputados do PSD e do CDS, neste País de crise social profunda, neste País que não consegue tirar da pobreza milhões de pessoas, neste País que tem um problema de pobreza infantil crónico, neste País, o número de milionários e de multimilionários continua a subir, apesar da crise. Esta é a verdade! Srs. Membros do Governo, diz o Governo frequentemente, sempre que tem mais uma medida de austeridade para apresentar aos portugueses e às portuguesas: ninguém pode ficar de fora do esforço que é preciso fazer para resolver os problemas. Ninguém pode ficar de fora. Certo, Srs. Secretários de Estado? Então, que não fiquem de fora os milionários e os multimilionários, que, de uma vez por todas, se faça aquilo que já se faz noutros países da Europa e que exista uma contribuição de solidariedade sobre o luxo, uma contribuição progressiva. É esta a proposta do Bloco de Esquerda. Esperemos que seja aprovada, para que ninguém fique de fora. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.