II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 O município de Lisboa soube aproveitar e potenciar de uma forma extremamente positiva estas iniciativas voluntárias da sociedade civil e criou o Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, que pretendeu apenas funcionar como facilitador e agregador destas plataformas que já existiam, conciliando a oferta e a procura de refeições. O sucesso deste Comissariado Municipal permitiu, em dois anos, congregar cerca de 120 entidades da cidade Lisboa, que funcionam em regime de voluntariado e onde o seu único compromisso é com o Plano Municipal aprovado ao qual aderiram. Este modelo permitiu que em 2015 Lisboa recuperasse mais de 2,1 milhões de refeições. Por outro lado ainda, a recentemente criada Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) terá a incumbência de elaborar uma Estratégia Nacional e um Plano de Ação que irá ter uma abrangência de vários ministérios e incluirá também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Recordando também o apelo do Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, por ocasião da Campanha do Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa “para que todos se juntem a esta campanha verdadeiramente nacional” e as declarações do Dr. António Costa, segundo as quais “objetivo idêntico é partilhado pelo Governo, que está a desenvolver uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar, no mesmo quadro de princípios que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a defender desde 2014”, “um compromisso em que estamos totalmente empenhados e no qual serão envolvidas as autarquias, sindicatos, movimentos associativos e cidadãos em geral, tendo em vista dar resposta a um dos mais prementes desafios à escala global”. Tendo em conta que a FAO considerou já este exemplo da cidade de Lisboa como pioneiro a nível mundial e um exemplo a replicar noutros pontos do mundo por manter todo o know-how na sociedade civil, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que este deve ser um motivo de orgulho para os lisboetas e acredita que os bons modelos e exemplos de sucesso podem e devem ser replicados e alargados a todo o país este modelo de doação de produtos alimentares. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: No âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, promova a divulgação e replicação do modelo de Comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, em estreita articulação com a ANMP e com a ANAFRE, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar que, simultaneamente, sensibilize e envolva as organizações da sociedade civil, os cidadãos e os autarcas nesta nova política pública. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Helder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ________