17 DE DEZEMBRO DE 1982399A quebra verificada na cobrança de alguns impostos indirectos, nomeadamente do imposto de transacções, constituirá, por sua vez, um reflexo de um menor volume de negócios, bem como um indício de fenómenos de retenção de entregas nos cofres do Estado. Esta situação determinou a adopção de medidas destinadas a assegurar a regularidade das cobranças.Por outro lado, as cobranças de alguns impostos directos têm-se revelado superiores ao previsto no Orçamento, pelo que, no conjunto do ano, as receitas fiscais totais deverão corresponder à previsão inicial.Importa ainda referir que nos nove primeiros meses do ano não tinham sido ainda arrecadados certos recursos orçamentais, nomeadamente transferências de capitais provenientes do Fundo de Desemprego.Assim, em 1982, considerando certos reforços de despesas que se torna necessário efectuar, em particular nas áreas da educação e da saúde, o défice total do Orçamento do Estado deverá sofrer um agravamento da ordem dos 10 milhões de contos, podendo atingir cerca de 160 milhões de contos, apesar das medidas adoptadas com vista à contenção das despesas. Este valor reflecte, no entanto, uma melhoria da situação das finanças públicas, dado que corresponde a uma descida de 10,2 % para 8,8 % da relação entre o défice do Estado e o produto interno bruto.Prevê-se ainda que o consumo público registe um ritmo de crescimento inferior a 4 %, era termos reais, revelando, portanto, relativa desaceleração.G — Ajustamentos estruturaisProsseguiu em 1982 a definição e implementação de medidas estruturais destinadas a tornar a economia portuguesa menos rígida e mais capaz de fazer face aos desafios da concorrência intemacionai.Dados os desequilíbrios existentes, torna-se imperioso proceder ao saneamento financeiro das contas do Estado e das empresa públicas, em ordem a assegurar uma adequada afectação de recursos para o sector produtivo, nomeadamente o dos bens transaccionáveis, e reduzir as pressões sobre a balança de pagamentos e a inflação.Neste sentido, procedeu-se a um grande esforço de contenção das despesas do Estado e lançaram-se projectos de reorganização em várias áreas da Administração Pública, designadamente nos Ministérios da indústria, Energia e Exportação e da Agricultura, Comércio e Pescas, que viram aprovadas as suas novas leis orgânicas. Em ambos os ministérios se introduziram alterações profundas traduzidas na extinção de serviços. Este esforço de reorganização continuará a ser prosseguido nos restantes ministérios. Nesse sentido foram definidas regra que tornem efectiva a mobilidade dos funcionários. No domínio das despesas foi particularmente significativo o esforço de redução dos subsídios a empresas públicas e aos preços de certos produtos, como se assinalou no parágrafo 4.Relativamente às empresas públicas, adoptou-se uma atitude essencialmente pragmática. O esforço financeiro dos contribuintes deve canalizar-se sobretudo para aquelas que desempenham funções de carácter social. As restantes devem encontrar soluções no domínio da actividade empresarial.Em ordem a assegurar a viabilidade do sector empresarial do Estado a médio prazo, têm sido adoptadas soluções diferenciadas. Assim, a SNAPA foi extinta, abriu-se um concurso público para a concessão de gestão da Setenave ao sector privado e estão em curso actuações destinadas a viabilizar a CTM, que poderão conduzir a uma reestruturação da empresa ena novos moldes. Simultaneamente, passaram a ser apreciados com maior rigor os programas de investimento das empresas públicas.Foi aprovado um conjunto de diplomas que visa dotar estas empresas com uma gestão mais responsável e autónoma. Assim, foram revistos os diplomas relativos aos estatutos das empresas e dos gestores públicos e criado o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, que permitirá ao «accionista» Estado exercer um controle mais eficaz e menos burocrático da forma como são geridas as suas empresas.O Instituto das Participações do Estado foi trans-formado em sociedade anónima de capitais públicos,, o que lhe assegura maior autonomia de funcionamento. Será acentuado o carácter promocional ca FPE, S. A. R. L., que deverá participar de forma mais intensa do que no passado no lançamento de novas iniciativas em associação com empresas privadas. Para este fim a IPE contará com os fundos obtidos através da venda, já iniciada, das suas participações em eaa-presas que não se justifica permaneçam na órbita do sector público.As subidas das taxas de juro verificadas no nosso país nos últimos anos, em ligação com a evolução dos mercados financeiros internacionais, e as limitações quantitativas à expansão do crédito para fazer íace ao desequilíbrio externo tornaram mais evidente a descapitalização da generalidade das empresas portuguesas e a sua extrema dependência do crédito bancário.Por este motivo, tem o Governo tomado uma série de medidas tendentes a estimular a recapitalização das empresas.Foi autorizada nova reavaliação dos activos, com as inerentes vantagens fiscais, a tributação dos juros dos suprimentos foi reduzida, de forma a incentivar o financiamento das empresas pelos respectivos sócios, e foram lançados vários esquemas de mobilização dos títulos do Tesouro entregues em compensação das nacionalizações, designadamente para efeitos de saneamento financeiro de empresas.Neste contexto, o Governo procura igualmente dinamizar os mercados de capitais, e no final de Setembro foram publicados dois importantes diplomas: um estabelece benefícios significativos para as empresas que coloquem as suas acções na bolsa e lancem emissões para a subscrição pública e igualmente para os aforra-dores que apliquem as suas poupanças em acções; o outro reintroduz as acções ao portador e define regras quanto ao registo, depósito e transacções de acções.Ainda neste domínio dos mercados financeiros, está em curso o lançamento de novas instituições, associando capitais nacionais —públicos e privados — e estrangeiros. Foram já autorizadas 3 sociedades de investimento e 6 de leasing, das quais algumas já entraram em funcionamento. Entretanto, estão em apreciação outros pedidos de autorização para a cons-