I SÉRIE — NÚMERO 21 60 é importante reforçar que as medidas de redução de despesa propostas pelo Governo não foram definidas com o objetivo único de cumprir o limite para o défice orçamental. Inserem-se num programa de redução de despesa de maior alcance, que visa adequar o nível de gastos ao que o Estado pode pagar e à carga fiscal que os agentes económicos podem suportar. Um programa necessário e necessariamente abrangente, atendendo ao elevado peso da despesa pública na economia. Com efeito, entre 1999, o ano de entrada no euro, e 2010, o rácio da despesa pública no Produto aumentou 10 pontos percentuais. Passou de 41% para 51% do PIB. O esforço de redução que se exige para corrigir este desequilíbrio e garantir a sustentabilidade das finanças públicas é, assim, considerável. E considerável significa que a redução se estende necessariamente a todas as rubricas da despesa pública. Porque mesmo que reduzíssemos o nível de consumos intermédios e de despesas de investimento a zero, impossibilitando a prestação de serviços públicos essenciais, esse esforço não seria suficiente. E porque a diminuição dos gastos em prestações sociais e despesas com pessoal é inevitável, na medida em que representam, em conjunto, 70% do total da despesa pública. Esta realidade, por si só, justifica a implementação de um programa efetivo de redução de despesa. As circunstâncias atuais apresentam uma agravante adicional. De facto, embora a urgência inicial do ajustamento financeiro tenha sido ultrapassada, a verdade é que ainda vivemos uma situação de crise e emergência. Não obstante os resultados já obtidos, o período de assistência financeira coloca dois grandes desafios. Por um lado, o financiamento é faseado, obrigando, no curto prazo, ao cumprimento das condições acordadas no Memorando de Entendimento. Por outro lado, o financiamento é limitado e temporário, exigindo, em paralelo com os compromissos imediatos, a preparação do regresso ao financiamento de mercado para assegurar as despesas após o final do Programa. Ambos os desafios assentam, assim, no cumprimento das obrigações assumidas. E dependem, em particular, de uma consolidação orçamental efetiva e célere porque a diminuição do défice é um primeiro passo na correção de desequilíbrios de grande magnitude ao nível das contas públicas e porque simboliza, de forma objetiva, os progressos no ajustamento e a determinação de Portugal em cumprir os seus compromissos. O contexto de emergência gera, assim, um contexto de excecionalidade. Um contexto em que o esforço requerido aos portugueses é reconhecidamente acrescido, mas verdadeiramente inevitável. Permite, de facto, que o grosso do ajustamento seja concretizado no horizonte do Programa, enquanto o financiamento oficial e a solidariedade dos parceiros internacionais nos protegem da maior pressão dos mercados. Desta forma, garante que a transição para o período pós-troica esteja assegurada atempadamente, evitando a iminência de um novo colapso do financiamento. Assim, embora o processo de ajustamento da economia portuguesa tenha de perdurar após o final do Programa, a verdade é que o esforço acrescido, o esforço adicional que é pedido às famílias e às empresas é efetivamente transitório. A transitoriedade das medidas implementadas pelo Governo, porém, tem sido amplamente questionada. Os mais críticos defendem que a repetição das mesmas, em anos consecutivos, as caracteriza como permanentes. Assim, quero aproveitar esta oportunidade para recordar que transitoriedade não significa anualidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Transitoriedade associa-se a excecionalidade. Esta mensagem foi, aliás, explicitada pelo Tribunal Constitucional, no acórdão relativo ao Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente no que respeita à medida de redução remuneratória entre 3,5% e 10% aplicável aos trabalhadores das administrações públicas e do sector empresarial do Estado. E passo a citar: «Estas medidas terão uma duração plurianual, sem pôr em causa o seu caráter transitório, de acordo com a sua razão de ser e natureza, de resposta normativa a uma conjuntura excecional, que se pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade.» Aplausos do PSD e do CDS-PP.