21 DE MAIO DE 2021 177 Artigo 34.o Património 1 – A AdC dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias ou obrigações de conteúdo económico. 2 – A AdC pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos à prossecução das suas atribuições. 3 – Em caso de extinção, o património da AdC reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património pode reverter para a nova entidade ou ser-lhe afeto. Artigo 35.o Receitas 1 – O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico da concorrência, pelas prestações das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito da atividade específica da AdC. 2 – Para efeitos do número anterior, são consideradas entidades reguladoras setoriais: a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); c) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); d) A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT); e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); f) O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC); g) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos (ERSAR); h) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); i) A Entidade Reguladora da Saúde (ERS). 3 – As prestações referidas no n.o 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e cobradas no último exercício encerrado, com exceção: a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos sancionatórios; b) Do produto da cobrança de multas contratuais; c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas entidades; d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; e) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; f) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados; g) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas. 4 – A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.o 2, e produz efeitos durante o ano civil seguinte. 5 – Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.o 3. 6 – Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos montantes devidos será efetuada nos seguintes termos: a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto; b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro, abril,