II SÉRIE-A — NÚMERO 70 62 – Medidas para reduzir o abandono escolar precoce; – Medidas educativas prioritárias em relação a alunos e grupos desfavorecidos; – Medidas de educação inclusiva relativamente a alunos com necessidades especiais; – Medidas de segurança relativas à redução do bullying; – Medidas de apoio aos professores. A análise comparativa focou-se nestas cinco questões. OCDE - Students with disabilities, learning difficulties and disadvantages: policies, statistics and indicators: 2007. Paris: OECD, 2007. 234 p. Cota: 32.06 – 453/2008. Resumo: Este livro fornece um conjunto de indicadores e dados estatísticos comparáveis, a nível internacional, sobre as condições de educação dos alunos portadores de deficiência, com dificuldades de aprendizagem e desfavorecidos: onde são educados (escolas especiais, turmas especiais ou turmas regulares), e quais os níveis de educação que frequentam (pré-primária, primária, secundária). Também inclui informação sobre condições físicas e sobre ratios professor/aluno. Aborda as implicações políticas relativamente à educação especial. SEMINÁRIO "DE OLHOS POSTOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL", Lisboa, 2006. [Org.] Conselho Nacional de Educação. Lisboa: Conselho Nacional de Educação, 2008. 105 p. (Seminários e Colóquios). Cota: 32.06 – 102/2009. A publicação citada contém as intervenções proferidas no seminário “De olhos postos na educação especial”, em que participaram, o Conselho Nacional de Educação e a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), técnicos e especialistas do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e da DGIC, formadores de professores de educação especial, professores de apoio educativo e do ensino regular, alunos com necessidades educativas especiais, etc. São os relatos dos seus testemunhos e o debate que se lhes seguiu que constituem o essencial deste livro. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos termos do artigo 10.o do TFUE a União, na definição e execução das suas políticas e ações tem por objetivo combater, entre outras formas de procedimento discriminatório, a discriminação em razão da deficiência, podendo, nos termos do artigo 19.o, tomar as medidas necessárias para a sua prossecução, bem como adotar os princípios de base das medidas de incentivo da União para apoiar as ações dos Estados-membros neste domínio. Por seu lado, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe qualquer discriminação em razão de deficiência, estabelecendo o artigo 26.o que “A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade”. Tendo em conta o objeto da presente iniciativa legislativa refira-se que, competindo aos Estados-membros a principal responsabilidade pelas políticas de igualdade de oportunidades para pessoas deficientes e, em matéria de educação, a responsabilidade pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, foram desenvolvidas a nível da União um conjunto de iniciativas destinadas a apoiar as ações nacionais neste domínio e a desenvolver medidas complementares à escala europeia e de intercâmbio de experiências e de boas-práticas. Neste contexto, e no que refere especificamente aos princípios orientadores comuns e medidas de apoio à política de educação respeitante a alunos com necessidades especiais de ensino cumpre salientar o seguinte:  A Resolução7 do Conselho, de 31 de maio de 1990, refere o acordo dos Estados-membros quanto à intensificação dos esforços, no âmbito das respetivas políticas de educação, no sentido do incentivo à integração dos alunos deficientes no sistema de ensino regular e prevê um conjunto de condições e fatores a                                                           7Resolução relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular.