218-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 353.° Qual a ponderação que o Governo fez dos efeitos de uma acção desta natureza, com a-repercução mediática que obteve, sobre as condições para realizar com sucesso daqui em diante o processo de regularização extraordinária de cidadãos em situação irregular que se encontra presentemente em curso?4." Como justifica o Governo o forte contraste entre a enorme publicidade dada à rusga do SEF contra cidadãos em situação irregular e a quase inexistente publicitação oficial do processo de regularização extraordinária de imigrantes?5.° Quantos, e de que nacionalidade, são os cidadãos detidos na sequência da rusga realizada e em que condições se encontram, designadamente ao nível de alimentação, dos cuidados de saúde e da possibilidade de assistência judiciária para garantia dos seus direitos?Requerimento n.B 1281/Vll (1.B)-AC de 2 de Setembro de 1996Assunto: Medidas concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias étnicas e particularmente da comunidade cigana.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Todo o País tomou conhecimento dos actos de violência e de intolerância cometidos contra a comunidade cigana de Oleiros, Vila Verde.Suscita enorme preocupação e inequívoca condenação que, a pretexto dos graves problemas de criminalidade e de tráfico de droga existentes na sociedade portuguesa, se desenvolvam processos de culpabilização global de minorias étnicas, neste caso particular da comunidade cigana.O aparecimento de situações desta natureza deveriam levar o Governo a reflectir sobre a urgência de adoptar urgentemente um programa de medidas concretas visando a inserção social das comunidades imigrantes e das minorias étnicas que vivem e trabalham em Portugal, entre as quais se inclui, obviamente, a comunidade cigana.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para as Minorias Étnicas e para a Imigração que me informe sobre as medidas concretas que se encontram actualmente previstas com este objectivo.Requerimento n.« 1282/VII (1.a)-ACde 27 de Agosto de 1996Assunto: Anomalias verificadas nos exames do 12.° ano. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).Desde há muito tempo que o Partido Popular defende a alteração do modelo de acesso ao ensino superior, por forma que o mérito e a capacidade de enfrentar o ensino superior sejam os critérios determinantes no acesso.Desde cedo que o Partido Popular manifestou as suas preocupações relativamente ao processo dos exames do12.° ano. E, infelizmente, cedo se verificou que o Partido Popular tinha razão em andar preocupado.De todas estas nossas preocupações demos conta ao Sr. Ministro e ao País. E é assim que continuaremos a agir.Ao longo dos dois últimos meses temos recebido diversas cartas de pais, alunos e professores manifestando a sua indignação face ao processo destes exames do 12.° ano.Preocupado em evitar que se repitam os. erros mas também preocupado em levar ao conhecimento de quem de direito as reclamações e indignações que nos são manifestadas, requeiro ao Ministério da Educação que aprecie a cópia da correspondência que nos foi enviada e que segue em anexo, no sentido de apurar quer da regularidade das situações aí descritas quer da justiça das pretensões manifestadas (a).(a) Foi enviada ao Ministério.Requerimento n.a 1283/VII (1.«)-ACde 4 de Setembro de 1996Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Na discussão do Orçamento do Estado para 1996, o Grupo Parlamentar do PSD colocou por diversas vezes um conjunto de questões relacionadas com um excesso de optimismo em relação à previsão de cobrança das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde e à exiguidade dos meios financeiros postos à disposição para o investimento quer em infra-estruturas quer em recursos humanos.Essa preocupações foram novamente expressas na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde com a Ministra da Saúde e nessa altura foi prometido o envio de dados concretos quanto à execução orçamental do Ministério, promessa essa ainda não concretizada.Infelizmente, as indicações do andamento das obras previstas no PEDACC são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas e não são conhecidas quaisquer medidas que permitam atingir o acréscimo previsto na cobrança de receitas próprias.O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:1) Qual o ponto de situação das obras previstas no PIDACC de 1996?2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?3) Qual o montante de receitas próprias efectívamente cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde?Requerimento n.a 1284/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996Assunto: Constituição de uma agência de acompanhamentono Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge-Roque Cunha (PSD).A política do Ministério da Saúde têm-se caracterizado em grande medida pelo anúncio de medidas pontuais com características populistas.