II SÉRIE-A — NÚMERO 65 62 24 e 25 de janeiro, decorreu o XVII Congresso Nacional da ANAFRE, que se debruçou sobre o lema «Freguesia: Mais próxima e solidária. Mais Descentralização!». Por fim, cumpre destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal e, ainda, o Portal Autárquico da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias. – Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019. – Projeto de Lei n.o 231/XIII/1.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias – iniciativa rejeitada em reunião plenária n.o 32. – Projeto de Lei n.o 272/XIII/1.a. (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro – iniciativa rejeitada em reunião plenária n.o 32. – Projeto de Resolução n.o 393/XIII/1.a (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias – iniciativa aprovada em reunião de Comissão n.o 64, estando na origem da Resolução da AR n.o 8/2017 – Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências [DR I série n.o 18/XIII/2.a 2017.01.25]. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma