I SÉRIE — NÚMERO 14 22 Ainda assim, tem que se lhe diga, de forma relevante, o seguinte: não esteve em causa, é falso que tenha estado, a criação de um novo entrave em 2014. Ao contrário, na reforma do IRS foi criada uma nova oportunidade: quem era obrigado a entregar as declarações de IRS em conjunto passou a poder entregá-las separadamente, ou seja, foi acrescentado um direito aos contribuintes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que acontece é que nessa norma, por lapso, não foi incluída a mesma opção para quem entrega a declaração de IRS fora de prazo e para quem a entrega dentro do prazo. É tão-só isto que está agora a ser resolvido. Sendo tão simples, compreende-se mal que, tendo sido o Governo confrontado com esta realidade há tanto tempo, só agora esteja a ser resolvida a situação. Aliás, chega a poder pensar-se que o problema era o de essa situação ter acontecido exatamente quando o Governo estava a ter problemas claros em devolver, em tempo útil, as retenções que tinha feito aos contribuintes, e neste ano foram devolvidas muito mais tarde do que o costume. Portanto, a questão tem a ver com isso. Sr. Secretário de Estado, queremos saber quando e como vão ser reembolsados os contribuintes que entregaram a sua declaração fora de prazo, que tiveram de a entregar de forma penalizadora porque o regime assim exigia e que agora têm de ser ressarcidos daquilo que pagaram em excesso. Esta proposta de lei é muito clara e transparente em relação àqueles que não pagaram e que podem estar numa situação de incumprimento, quer relativamente à suspensão do processo quer relativamente à liquidação futura, mas não nos parece — e, eventualmente, até pode merecer uma correção em sede de especialidade — que seja tão clara e transparente em relação aos cidadãos que, apesar de se sentirem penalizados, efetuaram a liquidação, pagaram o seu IRS e que agora, por uma questão de justiça, têm de ser ressarcidos por aquilo que pagaram em excesso. Por isso, a questão que colocamos, para que possa ser esclarecida na especialidade, é a se saber como e quando o Governo pretende fazer justiça em relação aos que pagaram a mais não porque quisessem mas porque a isso foram obrigados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, há uma enorme diferença entre nós que ultrapassa bastante os metros que vão da minha bancada à sua. E a diferença é esta: o Bloco de Esquerda não se envergonha de defender que os 1% que acumularam mais riqueza com a crise possam pagar mais impostos; já o CDS perdeu toda a vergonha quando impôs uma sobretaxa de IRS sobre todos os contribuintes, quando cortou o complemento solidário para idosos aos idosos mais pobres, quando cortou os salários da função pública acima dos 600 €... Protestos do CDS-PP. ... e ainda queria, por cima disso, um corte permanente nas pensões, que só não aconteceu porque esta bancada, juntamente com outras, foi ao Tribunal Constitucional para travar a medida da qual o CDS devia envergonhar-se até hoje, que era, repito, a de um corte permanente nas pensões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.