II Série — Número 98Sexta-feira, 7 de Junho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOResoluções:Constituição de uma comissão eventual de inquérito. Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Projectos de lei:N.° 141/III (criação da freguesia de Sobreda, no concelho de Almada):Proposta de alteração ao artigo 2.° apresentada pelo PCP.N.° 433/111 (elevação de Anha a vila):Proposta de aditamento apresentada pelo PSD.N.° 516/III—Criação da Região Vinícola Demarcada da Chamusca (apresentada pelo CDS).Petição n.a 34/111:De Adelino Oliveira e Luis Oliveira, expondo a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, em que solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma pedida pela Câmara Municipal de Lamego, acompanhada do relatório elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Parecer sobre diferendos entre autarquias locais a propósito dos respectivos limites.Delegação Parlamentar Portuguesa Junto da EFTA:Relatório sobre a deslocação a Viena de Áustria para participação na comemoração do 25." aniversário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).Requerimentos:N.° 1434/1II (2.3) — Do deputado António Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e à Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobre a construção da Escola Preparatória de Ponte da Barca. N.° 1433/111 (2.") — Do   deputado   Carlos   Espadinha (PCP) ao Ministério do Mar acerca da extinção das empresas CTM e CNN e dos subsídios concedidos à Portline e Transinsular. N.° 1436/III (2.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre a distribuição postal domiciliária na freguesia de Odivelas.N." 1437/111 (2.*)—Do deputado João Eliseu (PS) à Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolassobre a notícia do semanário A Semana de Leiria acerca da inutilização de centenas de toneladas de batata de semente importada da Holanda. N.° 1438/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação da empresa NEDI — Indústria Química, S. A. R. L.N.° 1439/III (2.°) —Do deputado António Gonzalez (In-dep.) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de estudos e legislação na área autárquica sobre variados assuntos.N.° 1440/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações várias sobre os guarda-rios.N.° 1441/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio da legislação e estudos realizados sobre os impactes ambientais de diversas indústrias.N.° 1442/111 (2.*) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pedindo o envio dos estudos sobre a poluição nos rios, ribeiras, lagoas e rias portuguesas.N.° 1443/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre as medidas adoptadas para combater a poluição provocada pela fundição Pa-chancho, em Braga.N.° 1444/III (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto à Câmara Municipal.N.° 1445/III (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Indústria e Energia.N.° 1446/111 (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Qualidade de Vida.N.° 1447/III (2.") —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo fronteiriço do Guadiana.N.° 1448/III (2.") — Da depurada Rosa Maria Albemaz (PS) ao Ministério da Saúde acerca do Hospital de Espinho.N.° 1449/III (2.°)—Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas solicitando o envio de elementos referentes à venda de pescado pelas embarcações de pesca artesanal do porto de Matosinhos que procederam à transferência da Mútua dos Pescadores para a Mútua da Sardinha.N.° 1450/III (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo informações sobre os barcos de pesca que descontam através do Serviço de Lotas e Ven-dagens para o IFADAP ou ANAPA.N.° 1451/III (2.") — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do realojamento das famílias afectadas pelas cheias de Novembro de 1983.N.° 1452/HI (2.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação solicitando informações sobre a actual situação dos trabalhadores de escolas secundárias com a classificação de preparadoras de laboratório.