I SÉRIE — NÚMERO 79 18 Portanto, quando afirmamos neste debate a necessidade de caminharmos para um encontro de vontades entre a Europa e os Estados Unidos, também queremos dizer que esse encontro de vontades não pode ser feito contra aquilo que é o património da Europa, de valorização da sua realidade, enquanto civilização. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, este debate encontra o Partido Socialista na mesma posição de sempre e no mesmo ponto. O Partido Socialista é a favor de um acordo de comércio com os Estados Unidos e com o Canadá, mas o PS quer que este debate se faça com transparência e com a participação de todos os europeus. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o Bloco de Esquerda tem sérias e fundadas reservas relativamente aos processos de negociação do acordo de comércio com o Canadá (CETA) e do tratado de parceria transatlântica com os Estados Unidos da América (TTIP). Por isso, sempre defendeu a suspensão das negociações. Falamos neste caso de dois tratados negociados nas costas dos povos, cujo principal objetivo é responder aos anseios das multinacionais por um mercado cada vez mais aberto, idealmente sem grandes barreiras ou regulações, sejam elas laborais, ambientais, sociais, de saúde pública ou alimentares, e que abra os serviços públicos essenciais à possibilidade de privatização ou concessão. Falamos de dois tratados que sobrepõem, jurídica e politicamente, a defesa dos direitos dos cidadãos ao trabalho com direitos e, por exemplo, a uma alimentação com altos padrões de exigência às vontades de lucro dos grandes grupos económicos. Esta sobreposição está plasmada nos mecanismos de resolução de litígios que, embora tenham vindo a sofrer alterações ao longo das 13 rondas de negociações, continuam a não dar garantia da posição do Estado, enquanto legislador primeiro, para as políticas públicas e do bem comum, dando ferramentas legais a empresas para penalizarem os Estados por lucros que desejavam obter. Basta olhar para os exemplos, já existentes, de mecanismos semelhantes, como seja o mecanismo do ISDS, ao abrigo do NAFTA (North American Free Trade Agreement), no Canadá, em que o Canadá, até hoje, já pagou a empresas americanas, a favor dos investidores, mais 135 milhões de euros em sete casos. Os exemplos históricos também devem ser relevantes para o debate. Portanto, os exemplos históricos também devem ser aqui relevantes para o debate. Falamos, em suma, de dois tratados que não garantem nada às populações, mas garantem tudo ao grande capital. E não deixa de ser irónico que, sobre isto, a direita se preocupe com os cidadãos, ao contrário de outras posições. Do ponto de vista democrático, as dúvidas são muitas e até hoje, com exceção de poucos países, como a Alemanha, a França e algumas cidades espanholas, o debate público sobre estas matérias está demasiado aquém do que seria desejável. Estes acordos abrem demasiadas brechas jurídicas para a sua aplicação e entrada em vigor sem ratificação dos Estados-membros, e também isso é condenável. Bem sabemos que tem sido dito que a Comissão Europeia tem linhas vermelhas ou condições irrevogáveis nesta negociação sobre os temas já hoje questionados, mas também sabemos que, no seio da Europa, facilmente as linhas vermelhas deixam de ser vermelhas e as decisões irrevogáveis passam a revogáveis, especialmente num ambiente de negociação em que o poder americano e o das multinacionais são cada vez mais crescente. E, como a balança, neste momento, não parece estar a pender para o lado da proteção dos cidadãos, importava ter estas garantias do Governo. No entanto, até agora, apenas concluímos que só existem planos sem concretização certa, e com incertezas deste género não se pode compactuar num momento destes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Avila.