II SÉRIE-A — NÚMERO 122 44 Artigo 8.o Aditamento à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro São aditados à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, os artigos 32.o-A e 32.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 32.o-A Convocação, informações e questão a referendar 1 - O referendo para a instituição ou cessação de um regime de banco de horas grupal a que se referem os n.os 2 e seguintes do artigo 208.o-B do Código do Trabalho é convocado pelo empregador com a antecedência mínima de 20 dias, com ampla publicidade, o qual deve informar os representantes dos trabalhadores e os próprios trabalhadores a abranger sobre o projeto do regime de banco de horas, e a data, hora e local do referendo, devendo simultaneamente remeter cópia da convocatória ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se representantes dos trabalhadores a comissão de trabalhadores, as comissões intersindicais, as comissões sindicais e os delegados sindicais existente na empresa, pela indicada ordem de precedência. 3 - Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pelo regime, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida no n.o 1, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o regime abranja até cinco ou mais trabalhadores. Artigo 32.o-B Procedimento em caso de microempresa 1 - Tratando-se de microempresa, ou se o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas for inferior a 10, o empregador, caso não existam representantes dos trabalhadores deve, juntamente com a comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral territorialmente competente a designação de uma data para a realização do referendo. 2 - O serviço a que se refere o número anterior notifica o empregador, nos 10 dias úteis a contar da receção do requerimento, da data e do horário para a realização do referendo. 3 - O empregador comunica a data, horário e local do referendo por escrito aos trabalhadores a abranger com a antecedência 20 dias. 4 - A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores. 5 - Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao empregador, por escrito. 6 - O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunica-o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.» Artigo 9.o Alteração sistemática da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro: a) É aditado o capítulo IX, com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.o-A a 32.o-C; b) O atual capítulo IX passa a capítulo X.