PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não assumir agora a mudança implicaria falta de coragem e resignação a uma situação e perante estruturas que nos têm ido vencendo. A luta e a disputa é hoje, um Portugal, entre os que pretendem uma reforço da intervenção do Estado na vida económica e social e os que, embora reconhecendo o papel essencial do Estado, pretendem uma «descompressão» dando força e meios à criatividade, iniciativa privada e esforço individual, harmonizando o progresso com a liberdade e bem-estar colectivo, numa perspectiva humanista e personalista. Esta última opção é, sem dúvida, a da fé, da confiança e da vitória e é nela que o PSD sempre apostou e continua a apostar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em tese contrária, os opositores mais ferozes do Governo em nada acreditam e pretendem ver na apresentação desta moção de confiança o toque de finados da maioria e do Governo - aliás em perfeita coerência com as suas posições desde o primeiro dia da constituição desta coligação, a partir do qual sempre lutaram pela sua queda.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que não sucede consigo, que era contra a coligação!O Orador: - São profetas da desgraça, que mais uma vez se enganarão! Apontam diferenças entre os partidos da maioria e procuram cavar profundas e insanáveis divergências no nosso seio. Não lograrão os seus intentos. Estranho seria que numa coligação de que fazem parte os 2 mais poderosos e representativos partidos nacionais não se verificassem diferenças de posição.
Pelo que respeita ao PSD, a nossa posição é transformar esta moção numa base séria e serena de aprofundamento e clarificação da actividade governativa futura, de forma transparente, perante um Parlamento e uma maioria responsável, dignificando dessa forma o segundo órgão de soberania que é a Assembleia da República.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!O Orador: - Deste modo reforçar-se-á também a ligação entre os partidos da coligação e entre o Governo e a maioria que lhe serve de suporte institucional.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Força Vitorino! Não desanime!O Orador: - O PSD não desanima, mas o PCP começa a descrer!Aplausos do PSD.Na democracia participada a todos os níveis, que o PSD sempre defendeu, é legítimo e positivo que ao forças sociais, económicas e religiosas tomem posições e defendam os seus pontos de vista, mas nem por Isso é legítimo a quem quer que seja boicotar ou fazer apelo à paralisação e insubordinação, antes devendo todos colaborar nas tarefas de construção.
Não há país viável se os cidadãos não tiverem confiança e não acreditarem no futuro. Daí que o desânimo e o baixar de braços sejam armas terríveis que podem ferir de morte o nosso destino colectivo.
O presente é de facto muito difícil e compreendemos e sentimos os tremendos sacrifícios de muitas famílias para alimentar e educar os seus filhos e satisfazer as suas necessidades mais elementares.
Mas se é certo que se a solução passa pelo Governo, ela passa antes de mais também por cada um dos portugueses na sua vontade e crença de que tal como noutras fases difíceis da nossa história, de que os mais idosos bem se recordam, o povo português tem força e inteligência suficientes para vencer este desafio e fazer de Portugal um país integrado na Europa e à dimensão da Europa.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Muito bem!O Orador: - O Governo tem enormes potencialidades políticas e sociais para vencer a batalha que se lhe depara. Com a serenidade e firmeza que a situação exige, o Grupo Parlamentar do PSD, face às linhas de força anunciadas já no decorrer deste debate, aos esclarecimentos prestados e às medidas que em consonância irão ser efectivadas está na firme disposição de continuar a dar-lhe o sólido apoio, que nunca regateou.
Patrioticamente, como se nos exige, o momento é assim de apelo e confiança no Governo, na maioria e no esforço mobilizador de todos os portugueses para arregaçarem as mangas e dizerem: vale sempre a pena trabalhar por Portugal!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado José Vitorino, vimos que V. Ex.a foi o encarregado pelo seu grupo parlamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porta-voz!O Orador: - Gostaríamos de saber por qual grupo parlamentar. O de hoje, porventura ...Risos.
5046 II SÉRIE - NÚMERO 119V. Ex.a foi o encarregado de fazer hoje, aqui, o discurso da confiança plena, embora não tenha deixado de mostrar algumas oscilações entre esta confiança plena e a confiança sob condição.
Com efeito, o Sr. Deputado, a par de algumas manifestações de grande fé nas potencialidades deste Governo e da maioria que o apoia, falou também vagamente - diga-se de passagem - da necessidade de medidas estruturais.
Ficou satisfeito com o discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Ministro?
O Primeiro-Ministro referiu ou não as medidas estruturais de que o Sr. Deputado e o tal grupo parlamentar consideram depender a confiança no Governo.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos aqui que necessitava hoje de vir convalidar a legitimidade do Governo. Quem terá posto em causa essa legitimidade, Sr. Deputado?
Terá sido o seu partido? Em que órgão e de que maneira? Sob que condições?
Só com a resposta a estas perguntas é que poderemos considerar que a vossa intervenção no debate seja verdadeiramente esclarecedora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou dar-lhe um esclarecimento breve. Isto não é por falta de consideração, mas porque o tempo escasseia.
De qualquer forma, Sr. Deputado, a primeira nota que lhe quero fazer é sob a forma de um protesto.
Não estou habituado - nem está o meu grupo parlamentar- a que o Sr. Deputado use esse processo, designadamente perguntando a que grupo parlamentar é que pertenço, ou referindo-se-nos como o «tal grupo parlamentar».
O Grupo Parlamentar do PSD é um único grupo parlamentar, tem 75 deputados e cada um pensa como entende.Aplausos do PSD.Se dentro do Grupo Parlamentar do CDS os deputados são obrigados a pensar todos da mesma forma e dentro dos órgãos do partido, queria dizer-lhe que no PSD há liberdade para pensar, para discutir, para concorrer e para assumir aqui, solidariamente, as posições maioritárias dos órgãos do nosso partido.Aplausos do PSD.Linhas ou pontos de vista que não conseguem vencer dentro do PSD não se afastam, por via disso, do partido, nem deixam de estar aqui à frente, na bancada, a defender o Governo, como sempre têm feito desde o primeiro dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se pergunta onde estão as medidas estruturais que considero suficientes, julgo que os próprios deputados do CDS devem ter ficado preocupados com o grupo de reformas, com e grupo de mudanças que o Governo anunciou hoje aqui.Risos do CDS.Certamente vão perder grande parte dos vossos argumentos para continuarem a criticar este governo em que impera o sentimento patriótico naqueles que nele participam. O Governo, estou certo, estará à altura das responsabiblidades e o CDS terá que concorrer às eleições apenas quando terminarem os 4 anos que a legislatura prevê para duração do mandato deste governo.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Vitorino, só lhe queria dizer que, com tantas linhas, tantos pontos de vista e tantas oscilações é bem fraca a confiança que o Sr. Primeiro-Ministro vai levar desta Câmara.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as reformas abundantes que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou não nos satisfizeram a nós nem a ninguém.
V. Ex.as ainda aguardam a conclusão do debate. Vão ver se as medidas aparecem no decurso do debate, anunciadas não sei por quem, porque pelo Sr. Primeiro-Ministro não o foram.
Sr. Deputado, se quiser ler esta literatura que nos foi distribuída hoje, ficará realmente confrontado com espécies curiosas de medidas.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado, como há pouco disse na minha intervenção, as oposições procuram fazer intriga e cavar diferenças entre os partidos da coligação. Procuram criar instabilidade porque, como o Sr. Deputado Lucas Pires hoje aqui afirmou, pretendem eleições.
O Sr. Deputado Lucas Pires diz que há uma alternativa, diz que a alternativa não é de poder mas de projecto. Para a alternativa ter credibilidade é preciso que seja uma alternativa que tenha uma forma de exercer o poder, porque, na realidade, não estamos numa república popular. Estamos numa república democrática parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para uma intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que há poucas horas se iniciou tem, como é fácil reconhecer, uma história de que também urge tratar para que seja minimamente compreensível.
7 DE JUNHO DE 1984 5047Normalmente, uma moção de confiança ocorre quando o Governo procedeu à sua reestruturação ou remodelação, quando interviu o seu programa, quando se sente na iminência de ter de tomar decisões gravosas ou ainda quando quer testar a vontade política do Parlamento face à sua prática governativa. Confessamos não ter ainda compreendido suficientemente as razões por que vem o Governo propor à Câmara um debate cujo objecto se centra na questão da confiança.
Há 6 meses que todos temos vindo a ouvir falar acerca da necessidade de uma remodelação no actual Governo. A remodelação foi o prato forte das notícias da imprensa, o terna que se adivinha central no peripatético gesticular dos corredores da Assembleia da República. Associada a esta remodelação iminente tem havido, também, a exigência gritada para que o Governo tome medidas de fundo, promova determinado tipo de reformas e satisfaça esta ou aquela exigência.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem constituído, de resto, um dos aríetes mais constantes desta exigências, raras vezes perdendo o ensejo, mormente quando fala na sua qualidade de dirigente do PSD ou quando está só, de evidenciar lacunas na acção governativa, de reivindicar soluções, de propor alterações.
A remodelação era, assim, e mesmo para os pior informados, ponto assente, uma necessidade evidente a concretizar.
Eis senão quando, e à entrada para uma reunião partidária, o mesmíssimo Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem anunciar que, afinal, já não haveria qualquer remodelação, que a substituição dos governantes não era uma questão importante, que ia propor, ele próprio, ao Sr. Primeiro-Ministro que tudo ficasse como estava.O Sr. Lemos Damião (PSD): - E onde está o mal?O Orador: - Este debate não tem assim por sua base a questão da confiança suscitada por uma remodelação ministerial. Não foram, por outro lado, anunciadas inflexões significativas no programa e na prática governativa; julga-se não haver, como houve em Dezembro de 1977, qualquer decisão grave que o Governo tenha que tomar. A única explicação que resta para este debate é a necessidade que o Governo sente de testar a sua própria maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decorreram 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974.
Diria que fazendo a história das sucessivas reivindicações da direita e das forças conservadoras far-se-ia, por seu intermédio, boa parte da história destes 10 anos; a direita e os conservadores portugueses procuraram sempre mostrar que as dificuldades e as sucessivas crises em que o País tem vivido são o resultado e a consequência de o 25 de Abril ter sido como foi. O Conselho da Revolução, a Constituição, a Lei de Delimitação dos Sectores, a organização económica tal como está consagrada na Constituição da República, as leis do trabalho, etc., têm sido, sucessivamente, os álibis invocados para explicar os fracassos, as incapacidades, a permanência dos problemas. E devo dizer que o coro que tem sempre ampliado a formulação destes álibis tem sido quase sempre constituído pelo PSD, o partido que, afinal, e feitas as contas com seriedade, mais tempo ocupou as cadeiras do poder.
Fiz as contas e o PSD esteve 1469 dias no poder até ao dia 29 de Maio de 1984. E ainda na passada segunda-feira tivemos a oportunidade de ouvir na RTP o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desenvolver a tese de que se o Governo nos próximos 2 meses não tomar certas medidas «estruturais» (sic) o PSD terá de abandonar a coligação.
Temos vivido, Srs. Deputados, num clima de permanente alijar de responsabilidades remetendo para outros a origem dos males que nos afligem ou construindo sucessivos álibis em torno de questões que decorrem da própria natureza do processo político inerente ao 25 de Abril; foi extinto o Conselho da Revolução, foi revista a Constituição, foi alterada a Lei de Delimitação dos Sectores, foram já modificadas disposições na legislação do trabalho, nomeadamente a introdução do recurso ao lay off. Resta saber quem é que recorreu a ele. Pelos vistos ninguém. Que reformas estruturais quer agora o PSD pela voz do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? A liberalização dos despedimentos? Uma nova revisão constitucional? Ou pura e simplesmente a formulação de exigências de tal monta que, se não satisfeitas, permitam a construção de novos álibis e fazer pagar ao parceiro de coligação o fracasso do Governo?
Na verdade o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é bem o retrato da incapacidade dos conservadores portugueses pois que, como Ministro da Defesa Nacional e depois do Professor Freitas do Amaral lhe ter deixado a papa toda feita, tem sido incapaz de satisfazer, minimamente que seja, as exigências que lhe impõe, no plano das reformas e da legislação, a Lei de Defesa Nacional.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Não apoiado!O Orador: - Os conservadores e a direita portuguesa têm apostado num objectivo: a completa subversão do ordenamento jurídico-político criado pela revolução de Abril através da sucessão de reivindicações que se destinam a propiciar a criação de condições para a instauração de um Estado autoritário, com ou sem fachada parlamentar, única situação compatível com o proteccionismo com que se desenvolveu boa parte do grande patronato português, habituado a uma mão-de-obra barata, reprimida e sem condições para impor a negociação das condições de trabalho e remuneração. Só falta, de resto, reivindicar o fim da democracia como condição para o progresso do País!
A direita e os conservadores, quase sempre por intermédio do PSD, estão mais interessados em discutir as condições jurídico-políticas nas quais se desenrola o processo produtivo do que se empenharem na reestruturação do próprio processo produtivo. Discute-se como produzir e não o que produzir. E a explicação para esta constatação de facto reside, ainda e tão só, na escalada reivindicativa da direita que procura conquistar novas etapas no caminho da construção de um sistema em que todos os direitos lhe pertençam, em que possa exercer o arbítrio, & discriminação, a prepotência a que durante décadas esteve habituada. É este o sentido das reformas ditas estruturais pedidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Nas vésperas da plena adesão de Portugal à CEE, onde está a discussão sobre a estrutura e a produção
5048 I SÉRIE - NÚMERO 119industrial portuguesa, sobre as prioridades a observar na nossa produção agrícola, sobre as transformações a implementar na estrutura comercial portuguesa, nos circuitos do nosso mercado? Quantas vezes, Srs. Deputados, ouviram VV. Ex.as, esta direita e estes conservadores portugueses, todos tão sedentos de «reformas estruturais», propor as bases para uma discussão séria que conduzam à elaboração de respostas a estas questões? Quantas vezes, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de discutir profundamente o problema da reconversão industrial, das prioridades da produção agrícola, da rede de frio, do sistema de abastecimento, da criação de condições para a exportação dos nossos produtos hortofrutícolas?
Que me lembre, Srs. Deputados, nem uma só vez tivemos aqui a oportunidade de discutir seriamente estas questões. Ao invés, os dedos das mãos são insuficientes para contar as vezes a que fomos chamados a discutir a delimitação dos sectores produtivos, a lei da reforma agrária, a legislação de trabalho, a questão da revisão da Constituição económica, os malefícios do gonçalvismo ou da longa noite fascista.
As declarações misteriosas, as pressões dos grupos e dos interesses, os lobbies, a amálgama e a confusão aparente das declarações sensacionalistas, os súbditos volte-faces, as demissões atempadas e sabiamente encenadas têm sido, nos últimos meses, o pão nosso de cada dia, no interior da coligação. É verdade que esta prática não tem sido adoptada pelo PS, mas também é verdade que a contínua cedência às exigências desta direita, que cada dia inventa novas reivindicações para sair da crise com as mãos limpas para poder mostrar ao seu exigente eleitorado, prejudica mais aqueles que cedem às suas pressões do que aqueles que fazem profissão de fé das pressões e das chantagens políticas permanentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Reconhecemos ter sido feito um esforço dos défices que se vinham acumulando na balança de transacções correntes. Esse esforço tem sido, no entanto, meramente conjuntural, sem quaisquer contrapartidas que permitam aos portugueses, e nomeadamente aos trabalhadores, vislumbrar o horizonte que possa justificar os sacrifícios e as privações. Os sacrifícios têm punido os que vivem do seu trabalho. Mas onde estão as medidas punitivas para a fraude e evasão fiscais, para a especulação desenfreada, para o arbítrio, para o não cumprimento das leis da República de que é useiro e vezeiro uma parte do grande patronato português e que ainda se não resignou a viver em democracia?
A experiência da concertação social - instrumento que o Governo sempre afirmou como fundamental para combater a crise e relançar uma política de desenvolvimento económico- pertence ao passado e fica a constituir ou poderá ficar a constituir (e aqui, mais uma vez, não ficam isentos de culpa o patronato e a direita portuguesa) um dos grandes fracassos deste Governo.
O conjunto das medidas restritivas que foram, neste último ano, implementadas não foram iluminadas por um projecto político coerente e perceptível e continuamos a aguardar a divulgação das medidas destinadas a relançar o desenvolvimento económico e a facilitar o advento de uma situação de justiça social. Chega-se a pensar, e já ouvimos a afirmação, que não se trata de adoptar uma política de esquerda ou direita: trata-se tão só da adopção de uma política clara que possamos discutir e que deveria suceder ao clima em que se tem vivido e pautado de remodelação, não remodelação, golpe contra golpe, declaração bombástica contra declaração ainda mais bombástica, manobra hábil de bastidor contra as pressões e os jogos de influências.
Nas águas turvas da crise, na torrente caudalosa das pressões e das reivindicações de interesses económicos não satisfeitos da direita e dos conservadores portugueses ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Quem são esses conservadores?O Orador: - ... crescem os desígnios daqueles que, jogando no desprestígio das instituições, na falta de clareza da prática governativa, no aprofundamento da crise global, no crescimento das situações de desespero e no apodrecimento das situações, constróem, com perseverança e paciência, soluções autoritárias de tipo bonapartista que formalmente pretenderão vir moralizar a vida pública e satisfazer, pretensamente, carências colectivas, como mero expediente para justificar a adopção de um sistema de poder pessoal que quase sempre começa envolvido nas roupagens da esquerda e termina na concretização de uma ditadura de direita. E é por esta razão essencial que não podemos deixar de condenar com veemência aqueles que equiparam a acção do actual governo ao fascismo, aqueles que sistematicamente apostam no derrube dos governos e na agitação sem que tenham alternativas credíveis a implementar. Que a direita e os conservadores façam o jogo das' soluções antidemocráticas não espanta e julgamos até ser tempo de cada um e cada força política assumir, sem disfarces e sem rebuço, o seu autêntico projecto político, as suas verdadeiras opções. Apostar no desprestígio das instituições, na destruição do quadro partidário, na instabilidade política, em nome da esquerda e em nome da democracia é, também, irmanar-se aos desígnios da direita, é levar a água ao moinho dos conservadores e das forças reaccionárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não nos peçam uma alternativa à actual fórmula governativa no quadro da presente composição parlamentar e à luz das posições políticas que são aqui afirmadas.
Pensamos que no fundamental não é disso que se trata. Sempre afirmámos que, tendo em vista a história recente, seja desta coligação, seja a da AD, seria tempo de um governo socialista e democrático que pudesse dispor de maioria nesta Câmara e construir fora dela uma sólida base de apoio; foi este, de resto, o sentido com que há pouco mais de 1 ano participámos na campanha eleitoral.
Como costuma afirmar o Sr. Primeiro-Ministro, em democracia há sempre alternativas e a questão central reside, afinal, na assunção clara de uma nova política. Concedemos a este Governo, há aproximadamente 1 ano, o benefício da dúvida. Hoje, temos de equacionar o nosso posicionamento face ao Governo à luz da experiência já acumulada.
Votar favoravelmente a moção de confiança só teria sentido se esse voto constituísse uma aposta no futuro
7 DE JUNHO DE 1984 5049desta coligação tal qual ela se apresenta e um cheque em branco na sua futura acção governativa, que, tudo indica, irá ser a mesma.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmou já que o PPD/PSD só permanecerá no Governo se forem tomadas «reformas estruturais» que só poderão ser as referentes à legislação de trabalho, à alteração da actual Lei da Reforma Agrária e à concessão de maiores facilidades e benesses para o grande patronato.
Aliás, ainda há pouco vimos bem que a hábil orquestração das 5 perguntas dos 5 deputados do PSD ao Governo representava afinal as 5 questões reivindicadas pelo PSD ao PS.
Nestas circunstâncias, votar a favor da confiança neste Governo e nesta coligação, tal como está constituída, equivaleria a pactuar com uma prática que procurámos escalpelizar nesta intervenção ou apoiar uma coligação a que um dos partidos coligados pôs, ele próprio, um prazo.
A verdadeira alternativa para este Governo é, de facto, uma política e uma prática governativa que assente na clareza das propostas, na recusa frontal de cedências às pressões dos interesses dos grandes grupos económicos, no repúdio firme à chantagem como arma de combate político, no enfrentar dos grandes problemas nacionais sem qualquer tentativa de iludi-los pelo refúgio em álibis jurídico-políticos. A alternativa não existe independentemente da vontade de construí-la e para isso há que pôr ponto final às reivindicações de uma direita revanchista e ávida de situações de privilégio.
Nessa conformidade, o meu agrupamento parlamentar vai votar negativamente a moção de confiança.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Obrigado!O Orador: - No entanto, estaremos dispostos, e de novo, a conceder ao Governo o benefício da dúvida se, durante o debate que há pouco se iniciou, virmos com clareza a formulação de uma vontade política de viragem radical na acção e na prática do Governo que a aproxime do rigor, da clareza e das condições políticas gerais que aqui enunciámos.Aplausos da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela sua independência, apesar de estar sentado na bancada que presumivelmente teria de votar a favor da moção de confiança, porque, quando há acordos para as listas de eleições, uma das cláusulas costuma ser a de votar a favor de moções de confiança, contra moções de censura, e a favor do Orçamento e do programa de Governo. São cláusulas que vêm nos manuais das coligações.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nos seus! Nos nossos não vêm!O Orador: - Isto apenas mostra a vossa independência e o ponto mais baixo a que chegou esta coligação em relação ao apoio parlamentar e político.
No elenco das razões que V. Ex.a deu sobre os motivos que levam as coligações a pedir o apoio ou o voto de confiança, não referiu as duas que estão hoje em causa, ou seja, quando o Governo perde a confiança em si próprio e quando se sente acossado pelas oposições.
Estamos exactamente perante um caso em que o Governo se sente acossado pelas oposições e perdeu a confiança em si próprio. Isto também é dos livros. P um motivo para pedir uma moção de confiança aos deputados da coligação governamental.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, hoje de manhã, veio aqui dizer que estava a cumprir um programa de um governo centro-esquerda segundo um protocolo e um acordo, alguma parte do qual nos revelou.
Não tinha nada que nos revelar porque estes acordos não são para cumprir.
O PSD está sempre a mostrar que os acordos não estão a ser cumpridos ou que quer novos acordos - todos os acordos são transitórios. De qualquer modo, o Sr. Primeiro-Ministro teve a bondade de nos revelar umas partes deste acordo e referia-se, possivelmente, a um governo centro-esquerda para salvar a crise e o País. Se não vingasse este governo, viria o dilúvio.
Toda a sua descrição, aqui, foi a de um governo quase fascista, um governo de direita reaccionário a que o PS estaria atrelado, porque todo o mal que tem acontecido a esta coligação é por causa da direita estar a tal ponto metida neste governo que não pode fazer nada.
V. Ex.a sempre tem repetido que a AD não podia fazer nada, que nunca teve um projecto, que era um governo de direita porque a trave mestra da coligação era o PSD, como disse hoje o Primeiro-Ministro sem referir que esta trave mestra tinha fugido às suas antigas responsabilidades para alcançar o seu novo parceiro, julgando que assim iria cumprir o que tinha deixado por cumprir 1 ano atrás.
Queria, agora, perguntar-lhe o seguinte: é este o governo de centro-esquerda? Quem manda neste governo? A direita conservadora ou a esquerda socialista?
Este governo que vem aqui pedir uma moção de confiança, nasceu do programa de centro-esquerda do PS e do PSD ou é um governo da direita liderado pela direita do PSD a que o PS está atrelado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, no decorrer do debate e depois da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, senti a imperiosa necessidade de lhe pedir um esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já agora, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a certas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
5050 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira deseja responder já ao Sr. Deputado Narana Coissoró ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Gostaria de responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado, não tenho aqui à mão os acordos que celebrámos com o PS. Provavelmente o Sr. Deputado Narana Coissoró não soube ler correctamente o acordo e verá que sempre que se verifiquem as circunstâncias em que formos obrigados a cumprir os acordos com o PS o faremos e depois retiraremos daí as nossas ilações. Demos a nossa palavra de honra e não costumamos faltar a ela.
Em relação ao fascismo, o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse. Até condenei aqueles que equiparam a actual situação ao fascismo e não disse que a direita revanchista e conservadora era fascista. Chamei os nomes aos bois, porque em Portugal -e isso não acontece em Espanha - os fascistas desapareceram. Em Espanha ainda há fascistas que se reclamam como tal, mas aqui desapareceram.
Não chamei fascista a ninguém. Nem sequer se revela como é que eles são ...!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - Agora diria o seguinte: quem manda neste Governo não é, de certeza absoluta, a esquerda socialista e nos tempos mais próximos é que se vai ver quem manda.
Em função das exigências do PSD vai-se ver se é o PS e o Sr. Primeiro-Ministro ou o PSD quem manda neste governo.
É isso que quero ver e foi por isso que deixei aquele rabinho de dúvida no final da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.
Creio haver entendido que o Sr. Deputado César Oliveira faz uma interpretação restrita deste ponto do articulado da seguinte forma: dado que o Governo dispõe de uma ampla maioria, esta votação contra a moção de confiança não põe o Governo em causa e por isso a UEDS está livre de votar como quiser.
Obviamente vivemos num país de liberdade, num partido de liberdade e o Sr. Deputado César Oliveira e os seus companheiros, nossos amigos da UEDS, são livres de votar como quiserem.
Farei, no entanto, duas reflexões. Em primeiro, ao dar esta interpretação, os Srs. Deputados reconhecem que votam contra porque o seu voto é um acto completamente inútil.
Se fosse necessário os senhores votavam a favor.Risos do PS e do PSD.Em segundo lugar vou contar uma história: um dia um pobre frade viu alguém que fugia a 7 pés e um patife que o perseguia.
Esse frade era um homem que tinha jurado a Deus nunca mentir.
O patife aproximou-se e perguntou ao frade: «Para onde é que o homem foi? Passou por aqui?»
O frade concentrou-se no seu burel, nas mangas do seu hábito e olhando para estas disse: «Por aqui não passou.»
E assim ficou com a convicção de que não tinha mentido.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Meu querido amigo Sr. Deputado José Luís Nunes, já não é a primeira vez -é, aliás, uma circunstância que felizmente se repele - que posso verificar o seu gosto pelas situações que metem «Papas» ou, de algum modo, eclesiásticos!Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado César Oliveira, preparava-me para citar de cor, mais uma vez, o acordo, mas embora diga que tenha uma memória de ferro às vezes ela também falha. Por isso, vou ler-lhe o texto do acordo e depois peco-lhe um esclarecimento.
Tanto o pedido de esclarecimento como a leitura serão feitos com aquela cordialidade que sempre uso nesta Assembleia com todos os deputados e mormente com o Sr. Deputado César Oliveira.
A União da Esquerda Democrática Socialista compromete-se a não tomar ou apoiar qualquer iniciativa que inviabilize a formação ou manutenção de governos que contem com o apoio do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, o que é o caso das situações referentes aos programas de governo, moções de censura ou confiança e das votações na generalidade e finais globais das propostas de lei do Orçamento do Estado e do Plano.
De qualquer modo, sempre diria a V. Ex.a que a história se lhe aplica inteiramente visto que, sendo assim - e eu até estou a fazer vírgulas e tudo! -, V. Ex.a teria que considerar que nas moções de confiança propostas à AD - que, segundo o Sr. Deputado Narana Coissoró, eram uma «treta» - o seu voto era perfeitamente inútil, porque não adiantou coisa nenhuma, pois a AD continuou, apesar do Sr. Deputado ter votado contra!
É inútil, no seu raciocínio, o voto do CDS, o voto do PCP, etc.,...O Sr. José Luís Nunes (PS):- O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Gostaria de aproveitar a sua bondade, para lhe fazer uma pequena advertência.
7 DE JUNHO DE 1984 5051A minha intenção era ficar em silêncio sobre esta matéria, mas acontece que o Sr. Deputado Narana Coissoró deu-me essa possibilidade ao assumir, e bem, em certo momento e com aquele brilho que lhe conhecemos, o papel de líder parlamentar socialista.Risos.De modo que não pude ficar em silêncio! Mas, em todo o caso, recomendaria ao Sr. Deputado César Oliveira o seguinte: se estivesse na situação do Sr. Deputado eu não diria mais nada!Risos.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Ó Sr. Deputado José Luís Nunes, compreendo a tentação que V. Ex.a teve de ficar em silêncio, e digo-lhe que a compreendo profundamente! De facto, não digo mais nada!Vozes do PS e do PSD: - Faz muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra pêra que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa. Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Então terá de aguardar um momento, visto que, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra primeiro.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, pretendia fazê-lo em relação às afirmações do Sr. Deputado José Luís Nunes, portanto penso que teria oportunidade neste momento.
Mas V. Ex.a decidirá como entender!O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra logo a seguir ao Sr. Deputado Marques Mendes, pois este Sr. Deputado encontra-se à frente na ordem de inscrições.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, para não roubar tempo ao grupo parlamentar do meu partido.
Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, em defesa do nosso grupo parlamentar e do próprio Partido Social-Democrata, que os deputados da maioria não procuram mandar no Governo, mas também não são governamentalizados! Repudiamos inteiramente essa sua afirmação!
Apoiamos um governo quando ele merece a nossa confiança, mas também a saberemos negar quando a não merecer.
Queremos dizer que, quando se exigem medidas, fazemo-lo de acordo com aquilo que é nosso dever como deputados e como representantes do povo, no sentido de que se implementem as medidas necessárias para o bem do povo português.
Quanto à afirmação, que reputo grave, de que o PSD quando integrava a AD, e sendo a sua trave mestra, a inviabilizou, só queria lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: quem foi que se demitiu de presidente do CDS quando era Vice-Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas para dizer que registo esta boa vontade e coragem que o Sr. Deputado Marques Mendes manifestou ao dizer que um dia há-de rejeitar esta coligação se for preciso -havemos de ver amanhã! - e queria também agradecer a homenagem que presta ao antigo presidente do meu partido, na medida em que o considera como verdadeiro suporte da AD, enterrando, assim, mais uma vez, a memória do grande líder que foi o Dr. Sá Carneiro!Protestos de deputados do PSD batendo no tampo das carteiras.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!O Sr. Presidente: - Para também exercer o direito de defesa, mas agora em relação às afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Teria sido melhor, de facto, que o Sr. Deputado tivesse ficado calado!
O Sr. Deputado José Luís Nunes já hoje pecou duas vezes, ou melhor, cometeu duas vezes o mesmo pecado, isto é, o de falar a propósito daquilo que conhece mal!
O Sr. Deputado, por razões que agora não vêm ao caso historiar, esteve totalmente arredado das negociações que conduziram a este acordo. Se não o tivesse estado, teria percebido a inoportunidade - para não as classificar de outra maneira - das palavras que usou aqui e teria sabido qual era a interpretação exacta que nós e o Partido Socialista tínhamos desta cláusula.
E tanto essa interpretação era exacta que aconteceu esta coisa curiosíssima: é que, a ser verdadeira a interpretação que o Sr. Deputado quis agora reivindicar, vindo em socorro do Sr. Deputado Narana Coissoró, nós teríamos violado o acordo, pelo menos, duas vezes já, perante a total passividade do Partido Socialista e, nomeadamente, do Sr. Deputado.
De facto, abstivemo-nos aquando do programa de Governo e da moção de confiança, que foi apresentada conjuntamente, votámos contra o Orçamento e nem por isso o Partido Socialista levantou qualquer problema. E não o fez porque a interpretação então dada -e isso foi discutido quando se assinaram os acordos- foi muito claramente aquela aqui invocada pelo meu camarada César Oliveira.
E também posso dizer, apesar de não lhe pretender contar em pormenor, porque penso que este não é o local apropriado -mas aconselho-o a informar-se sobre isso junto dos seus camaradas, até para não fazer falsas saídas como esta que acabou de ter- que também deixámos claro qual seria a atitude que assumiríamos neste Parlamento se, por-
5052 I SÉRIE - NÚMERO 119ventura, as circunstâncias nos obrigassem a votar o apoio a um governo contra as nossas consciências, por força do acordo que assinámos com o Partido Socialista e que cumpriremos rigorosamente.
Deixámos também claro qual seria a atitude que aqui assumiríamos, Sr. Deputado, e os seus camaradas de partido sabem-no, sabe o Sr. Secretário-Geral, sabe o Sr. Primeiro-Ministro.
Não lha vou contar aqui, mas, se o Sr. Deputado quiser tomar conhecimento dela, informe-se com os seus camaradas de partido e comece, de facto, a usar esta prática elementar: antes de intervir, informe-se sobre as matérias a propósito das quais vai intervir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dizia alguém que os bons conselhos são como as mulheres bonitas: seguem-se...Risos.Mas eu não vou seguir o conselho que me foi dado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso!
O Sr. Deputado Lopes Cardoso usou do direito de defesa, sabendo perfeitamente que não o ofendi ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Chamou-me mentiroso!O Orador: - Não, não lhe chamei mentiroso, Sr. Deputado! Sabe perfeitamente que não o ofendi e, portanto, deduzo que quis falar sobre esta matéria.
Devo dizer-lhe que sei muito bem o que se passou nos acordos e nas negociações, porque sou membro da Comissão Política do meu partido!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas não sabe!O Orador: - Sei, Sr. Deputado! Simplesmente os textos vão ou ficam para além da vontade não escrita dos negociadores. O que está escrito, está escrito! E está lá!
Limitei-me a ler o texto à Câmara. Os Srs. Deputados e os Portugueses, se se interessarem por este pequeno incidente, interpretarão as minhas palavras e as do Sr. Deputado Lopes Cardoso conforme entenderem!
Não vim em socorro do Sr. Deputado Narana Coissoró, aliás o Sr. Deputado Narana Coissoró não precisa que venham em socorro dele ...O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Não apoiado! Precisa e muito!O Orador: -... e eu não tenho vocação de bombeiro voluntário!Risos.No que diz respeito ao último ponto, creio que o Sr. Deputado de certa maneira terá insinuado que eu teria usado, nas afirmações que fiz, de alguma hipocrisia!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Não, Sr. Deputado! Ignorância, que é diferente!O Orador: - Ah, ignorância, somente!
No entanto, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado que, em certos momentos, a hipocrisia é uma forma superior de boa educação!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É tão mal educado que nem sequer consegue ser bem educado através da hipocrisia! Ao menos seja hipócrita!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Mota Pinto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A não aprovação de uma moção de confiança solicitada pelo Governo à Assembleia da República acarreta, nos termos constitucionais, a demissão daquele. Por isso, este é um momento grave da vida parlamentar e dia vida portuguesa. O Governo, porém, que não está minimamente apegado às cadeiras do poder, embora não abdique de o exercer, não podia proceder de outro modo. E não podia proceder de outro modo nomeadamente por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, para dar resposta, no local adequado, às forcas da agitação e, em segundo lugar, porque só vale a pena prosseguir se houver sintonia entre o Governo e a Assembleia da República, no grande esforço de recuperação nacional que vimos fazendo e queremos fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, assistimos, hoje, a uma desesperada movimentação dos inimigos da paz social, da estabilidade e da recuperação que, por acções de rua e por desinformação sistemática, visam derrubar o Governo à margem das regras democráticas. São forças com pequena expressão eleitoral, que só pescam nas águas turvas da agitação, mas perante as quais os democratas têm de manter permanente vigilância e rodearem-se das maiores cautelas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face a tal movimentação, o Governo, que não cede à ameaça, à intriga e que não deserta perante as dificuldades, entende carecer, neste momento, do voto de confiança da Assembleia da República. Para responder ao recrudescimento da agitação comandada e às tentativas para lançar a impaciência, o nervosismo ou até a confusão no próprio campo democrático, o Governo necessita da reafirmação da confiança parlamentar. A moção de confiança solicitada insere-se, assim, na luta que a democracia vem travando contra as forças que lhe são hostis.Aplausos do PS e do PSD.Mas, além desta razão, numa outra a justifica. O País necessita urgentemente de empreender um conjunto de medidas capazes de promover a recuperação nacional. São medidas concretas que não correspondem a exigências novas de qualquer parceiro da coligação, mas que correspondem à efectiva concretização e dinamização do acordo e do protocolo que são públicos e que deram origem à actual maioria. Porém, para o fazer, o Governo pensa que só vale a pena
7 DE JUNHO DE 1984 5053prosseguir a sua acção de estoicismo, desgaste e sacrifício se encontrar no Parlamento sintonia e conjugação de esforços para a obra a que meteu ombros. Só valerá a pena prosseguir se a Assembleia da República lhe conceder a sua confiança. Ë este, portanto, um acto de responsabilidade, de grande responsabilidade, para o Governo e para o Parlamento; mas é, igualmente, um acto de clarificação da vida política portuguesa e, em certo sentido, um teste importante à solidez das instituições democráticas nacionais
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a dificílima situação em que o País se encontrava, vai para i ano, justificou e impôs a coligação que governa Portugal. Foi um democrático conjugar de esforços, sem opções ideológicas que não a defesa da democracia, para que o nosso país, face à grave crise que o assolava, fosse governado e governável em liberdade. É que caso contrário corria-se o risco de destruição do regime democrático, no mínimo a sua adulteração por projectos pessoais desligados do quadro partidário e sempre potenciadoras de evoluções autoritárias ou totalitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acrescem a estas duas outras razões nacionais justificativas da coligação: enfrentar a grave crise económico-financeira e proceder a reformas estruturais desbloqueadoras do sistema.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde é que já ouvi mos isto?O Orador: - Estas 3 razões, se válidas cada uma de per si, são-no muito mais pela sua interdependência e interligação, embora, infelizmente, com diferentes tempos de execução.
É conhecida, porque sentida na vida dos Portugueses, a política de austeridade e rigor. Todos reconhecem a sua inevitabilidade. Sem ela não se restabeleceriam equilíbrios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento de uma política económica, que permita a recuperação do País, núcleo central das nossas preocupações.
Mas se bem que conhecida, porque sentida, a política de rigor nem sempre é compreendida.
Duas envolventes são de ter em conta: a envolvente internacional -comum a todos os e a envolvente interna.
Na envolvente internacional, que se menciona por se ter repercutido intensamente no nosso país, e desde há alguns anos pela nossa grande dependência do mercado externo, 3 fases são de enumerar: uma fase de crise energética; uma fase de crise industrial; uma fase de crise financeira.
A fase da crise energética começou com o súbito aumento do preço do petróleo, em 1973. Este, que se havia mantido praticamente estabilizado nos 25 anos anteriores, passou abruptamente de 3 para 11 dólares por barril.
A este primeiro choque petrolífero seguiu-se o segundo, de 1979 a 1981, com o preço do barril a atingir 34 dólares. O terceiro choque petrolífero está ainda em curso, agora não pela subida do preço nominal do ouro negro, mas pela excepcional valorização do dólarO Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - Os países industrializados tomaram medidas energéticas alternativas, da nuclear à do carvão. Portugal, pela instabilidade em que tem vívido, nada fez, mas urge fazê-lo.
A crise energética, porém, deu início à fase da crise industrial que começa a sentir-se em 1976-1977, com diminuição de procura de muitos produtos industriais e a acumulação de stocks volumosos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais outro a fazer história!O Orador: - Porque a crise não foi passageira, os países ocidentais começaram a introduzir reajustamentos da oferta para deter o crescimento dos stocks e eliminar capacidades sem a correspondente procura. Sector típico deste fenómeno é o da construção naval. Noutros países isto foi enfrentado; em Portugal verificou-se o imobilismo. Porque as medidas de conjuntura já não serviam e o ambiente envolvente não o favorecia, começaram os países ocidentais a introduzir reajustamentos de médio e longo prazo, enfrentando o desafio da reconversão industrial. Portugal, mais uma vez, não teve condições, ou força, ou vontade para do mesmo modo proceder.
Sempre que se não ousou enfrentar com determinação o desafio da reconversão industrial - aliás desafio difícil, moroso, para muitos anos- caiu-se na terceira fase da crise, de carácter fundamentalmente financeiro. Corresponde esta à fase da queda da procura no sector afectado, sendo as suas empresas aguentadas com meras injecções monetárias.
E, assim, as empresas puderam ficticiamente subsistir em agonia, sem modificações estruturais, na base do endividamento. Porém, a impossibilidade objectiva de manter esse fluxo de fundos de modo continuado acabou por, nos países industrializados, gerar quebras espectaculares, supressão de pagamentos, enfim, o encerramento das mesmas empresas.