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I SÉRIE — NÚMERO 69 46 Vozes do CDS-PP: — Ainda bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um Governo que se apresenta aqui, no Parlamento, sem soluções. Um Governo isolado. Um Governo que tem políticas contra as pessoas, contra as pequenas e médias empresas e contra os trabalhadores. Um Governo de costas voltadas! Disse o Sr. Deputado Pedro Lynce que o Governo dá futuro a Portugal, mas com estas políticas e com este Governo, não há futuro para Portugal. E como também falou no consenso alargado, deixe-me dizer que há um consenso alargado na sociedade portuguesa relativamente ao aumento do salário mínimo nacional. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Há um consenso nacional, do lado dos empregadores e do lado dos trabalhadores, de todos os parceiros sociais, do Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Peneda, de vários economistas e, digamos, de todos os sociais-democratas que ainda estão no PSD. Há, pois, um consenso alargado. E por que é que o Governo não aproveita esse consenso alargado para aumentar o salário mínimo nacional? Porquê?! Percebe-se que o problema está na incapacidade de o Governo olhar para estas matérias e aproveitar o tal consenso alargado. Quando o Sr. Deputado Artur Rêgo falou da questão bipolar, não sei se estava a referir-se ao Presidente do Conselho Nacional do CDS-PP, Dr. Pires de Lima, que disse estar chocado com o estilo do Governo e, nomeadamente, do Ministro das Finanças. Vozes do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E com esta sétima avaliação, diz o Dr. Pires de Lima, deveria ser dada uma prioridade crescente à economia, que é exatamente o contrário do que os senhores estão a fazer! Aliás, isso é assumido por ele: deveria haver e não há. O Sr. Presidente (António Filipe) — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O que há é um processo exatamente ao contrário, porque o Governo duplicou, efetivamente, a austeridade prevista e esta sobreausteridade (austeridade sobre austeridade) está a ter consequências desastrosas na economia portuguesa, com destruição de emprego, com destruição de pequenas e médias empresas, com destruição em vários setores de atividade. Todos nos lembramos que, nas anteriores eleições legislativas, o CDS aparecia aqui «vestido» como o defensor dos contribuintes — nunca houve tanto aumento de impostos como agora — e o defensor dos pequenos e médios empresários — nunca houve tanta destruição de pequenas e médias empresas! É preciso que os senhores reflitam sobre isso relativamente ao futuro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, termino com esta frase: o Sr. Primeiro-Ministro tem dito que há uma luz ao fundo do túnel, mas este túnel é parecido com o Túnel do Marão, que não tem luz nenhuma, mas apenas uma parede! Protestos do CDS-PP. E o Governo está a acelerar o caminho não para a luz ao fundo do túnel mas para a parede! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
22 DE MARÇO DE 2013 49 A este Governo falta a dignidade de defender os interesses nacionais na União Europeia; falta a dignidade de cumprir o que prometeu ao povo; falta a dignidade de governar em favor do interesse nacional, em vez de gerir os interesses do grande capital. Tenha, pelo menos, o Governo a dignidade de ouvir o que o povo lhe diz: que vá para a rua o mais depressa possível! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, se ainda houver no Governo algum resto de dignidade política, então que se demita e devolva ao povo português a decisão sobre o seu futuro! Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a intervenção de encerramento, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação, salvo o devido respeito pelos seus autores, foi mais do mesmo: críticas requentadas, demagogia a rodos, política de terra queimada, e o resultado de tudo isto é a ausência total de qualquer alternativa política. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não ouviu nada! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Chegou a ser confrangedor como é que, ao fim de todo este tempo, os partidos da oposição não conseguiram nem inovar nem empreender uma forma credível de fazer política. Perante a dimensão dos problemas do País, a receita é sempre a mesma: maledicência e crítica destrutiva, que tenta esconder uma incapacidade gritante de construir seja o que for de positivo para Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do PCP e do BE já não é de surpreender. Nestes partidos a palavra de ordem é... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Coerência! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... imobilismo. Passam os anos, passam os governos, passam os primeiros-ministros e o discurso é sempre o mesmo: aqui d’el Rei, que estão contra o povo;... O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu discurso também é sempre o mesmo! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... aqui d’el Rei, que estão a dar cabo do País! Esquecendo sempre que não há Governo nenhum que não seja eleito pelo povo... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e que não há Primeiro-Ministro nenhum que seja empossado contra a vontade do País, sufragado nas urnas. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 69 50 O Sr. Ministro da Administração Interna: — PCP e BE passam a vida a invocar o povo, povo esse que não lhes reconhece, através dos votos, mandato e legitimidade para governar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. PCP e BE não passam, afinal, de minorias. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Minorias com assento parlamentar, é certo. Minorias que respeitamos democraticamente, é verdade. Mas minorias, Srs. Deputados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do PS, partido tradicional do Governo, é de onde vem, apesar de tudo, a maior das desilusões. Para usar uma expressão popular bem conhecida, o PS, hoje, é o partido que «faz o mal e a caramunha». Foi o PS quem meteu a troica cá dentro. Foi o PS que pediu o resgate da troica. Foi o PS que negociou o Memorando de Entendimento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Foi o PS que deixou o País à beira da bancarrota. E é agora o mesmo PS que critica o Memorando que ele próprio negociou. E é agora o mesmo PS que quer afastar-se da troica que ele próprio meteu cá dentro. E é o mesmo PS que, em vez de ajudar a tirar o País da difícil situação em que o deixou, a única coisa que quer fazer é criticar e destruir. A verdade é que, ao fim de todo este tempo, o PS não foi capaz de gerar uma única ideia ou política alternativa, a não ser dizer que quer menos austeridade e maior crescimento. O senhor de La Palice não diria melhor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só que o senhor de La Palice não é candidato a governar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O pior, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que, ao que se diz, o PS se prepara para fazer. Ao que consta, tem na mira apresentar uma moção de censura. Ao que se diz, é esta a novidade que o seu líder tem para anunciar, em primeira mão, aos seus pares, numa qualquer reunião extraordinária a ocorrer num qualquer dos próximos dias. Se assim for, o significado é claro: como uma moção de censura visa derrubar o Governo, o que o partido que deixou o País na bancarrota quer é lançar agora o País na instabilidade política, é precipitar o País em novas eleições, para que Portugal tenha de negociar um segundo resgate, o que significará para os portugueses mais e novos sacrifícios. Vozes do PSD: — Muito bem!
22 DE MARÇO DE 2013 51 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pior, o partido que deixou o País na bancarrota não se preocupa em apresentar uma política alternativa; a única coisa que lhe interessa é voltar ao Governo e assumir o poder. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Chantagem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O partido que deixou o País na bancarrota não pensa no futuro; o que tem é nostalgia do passado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Chantagem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O partido que deixou o País na bancarrota não está a pensar nos portugueses; o que está é a pensar nos seus interesses, nos interesses dos seus dirigentes e das suas clientelas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Está a ver-se ao espelho, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PS tivesse sentido nacional e visão estratégica, aceitava o debate sobre as questões de fundo que dificultam o presente e que temos de solucionar para estruturar um futuro melhor. Se assim fosse, o PS ajudaria a encontrar soluções, a construir caminhos de esperança, a resolver problemas. O tempo que vivemos, Srs. Deputados socialistas, não é o tempo da política como mero jogo político. Do que o País precisa não é de arrogância, nem de crispação. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe lá a sua intervenção! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do que o País precisa é de responsabilidade, de humildade e de sentido de interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Estou espantada! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que os portugueses esperam de todos nós, políticos, sejam os do Governo, sejam os da oposição, é algo muito simples: é que sejamos capazes de construir pontes de entendimento; é que tenhamos a humildade de sacrificar os imediatos interesses partidários e eleitorais e legítimas diferenças ideológicas aos interesses nacionais; é que todos em conjunto, no Governo e na oposição, sem prejuízo das diferenças políticas, tenhamos a superioridade moral e política para proceder à nossa própria autocrítica e partir para um caminho de entendimento, em prol do interesse nacional, e para um novo patamar de construção de uma nova esperança para Portugal. É disto que o País precisa: de um Governo que saiba construir pontes de entendimento e de uma oposição que saiba potenciá-las e não bloqueá-las. No Governo, é este o nosso propósito. Oxalá fosse essa também, na oposição, a pré-disposição do Partido Socialista! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve, Srs. Deputados, querermos sempre ganhar as próximas eleições se estamos, ano a ano, a perder as novas gerações?
I SÉRIE — NÚMERO 69 52 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve continuarmos sempre a crispar as nossas relações políticas se, dessa forma, é toda a classe política que sai descredibilizada aos olhos do povo? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve fazer política nos moldes tradicionais se a verdade é que foi esse modo tradicional — e, às vezes, mesquinho, é preciso dizê-lo — de fazer política que nos trouxe ao desastre a que chegámos? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma autocrítica? O Sr. Ministro da Administração Interna: — O País e os portugueses valem bem este esforço e o exigente trabalho que somos chamados a realizar. E é por Portugal e pelos portugueses que estamos aqui, para servir o País. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP, de pé, e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro da Administração Interna. Cumprimento-o e aos demais Membros do Governo. Termina aqui o debate da interpelação n.o 10/XII (2.a) (PCP) e, com isto, os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. —— Retificação ao n.o 27 do Diário, de 7 de Dezembro de 2012 Na pág. 30, onde se lê «O Sr. Paulo Sá (PS)» deve ler-se «O Sr. Paulo Sá (PCP)» —— A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 I Série — Número 51XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE07DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) chamou a atenção para a importância da salvaguarda dos interesses nacionais nas negociações do quadro financeiro para 2014/2020, no âmbito do Conselho Europeu, e para o papel do comércio externo na agenda de crescimento e emprego. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) deu conta de algumas propostas para a superação da crise internacional saídas da reunião do Conselho da Internacional Socialista, levada a cabo nos dias 3 e 5 de fevereiro, em Cascais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) condenou afirmações feitas pelo PCP no âmbito da nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP) e Miguel Freitas (PS), tendo ainda, a
I SÉRIE — NÚMERO 51 2 propósito, usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) insurgiu-se contra a estratégia do Governo com vista a resolver a difícil situação em que se encontram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Eduardo Teixeira (PSD) — que também interpelou a Mesa — e Jorge Fão (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) condenou politicamente a nomeação para o Governo de Franquelim Alves, ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), detentora do Banco Português de Negócios (BPN), tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça (PS). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 540/XII (2.a) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD). Intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP), Isabel Santos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.o 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Maria Conceição Pereira (PSD). Finalmente procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 569/XII (2.a) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.a) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Rui Paulo Figueiredo (PS). A Sr. Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 51 12 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP armou-se ontem em sniper político mas falhou claramente o seu tiro. O PCP, ontem, baixou o nível, desceu à baixa política e ao ataque pessoal. O PCP afirma que a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nomeou o Prof. Dr. Nuno Brito como Diretor-Geral da Alimentação e Veterinária um dia antes da nomeação como Secretário de Estado para garantir o seu lugar como Diretor-Geral. Isto é mentira! Vozes do CDS-PP: — É mentira! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está em Diário da República! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A própria lei afirma, Sr.as e Srs. Deputados, que um dirigente cessa as suas funções quando toma posse de outro cargo ou função. O PCP sabe isto e, porque sabe e conhece bem a lei, não pode dizer que o ignorou. Acresce que o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito nem sequer tomou posse como Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária. Mais uma vez, o PCP mentiu. Se o PCP se enganou, tem, hoje, a oportunidade de pedir desculpas e mostrar que, na política, não vale tudo. O PCP insinua que o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito foi perito no seu próprio concurso. Isto é mentira! No seu concurso, foi júri João Belhim, Margarida Proença, Rui Fernandes e Osvaldo Teixeira. O PCP afirma que o Prof. Dr. Nuno Brito tomou posse no dia 31, no mesmo dia em que foi nomeado Secretário de Estado. Mais uma vez, é mentira, porque não houve posse do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, tal como não houve posse dos outros dirigentes nomeados, no mesmo dia, também por despacho da Sr.a Ministra. É mentira que o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito queira reservar o lugar de Diretor-Geral, primeiro, porque a lei não o permite, depois, porque o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito é funcionário público desde 1985, sendo atualmente professor do Instituto Politécnico de Viana do Castelo,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... onde desempenha, inclusive, as funções de Vice-Presidente do próprio Instituto Politécnico. Aliás, o PCP tem conhecimento, mas pode consultar o seu vasto e rico curriculum,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já consultámos! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... onde poderá verificar as suas funções. Finalmente, a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território disponibilizou-se a vir ao Parlamento dar todos os esclarecimentos sobre este assunto, mas o PCP não mostrou interesse em esclarecer, apenas quis fazer um ataque pessoal a uma pessoa, neste caso a um Secretário de Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Veja-se o facto de o PCP, na sua nota, não dar qualquer relevância às muitas competências técnicas, académicas e científicas do Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Franquelim do CDS! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... dando apenas nota de que este governante é membro da Assembleia Municipal de Guimarães, eleito pelo CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca falámos disso! Isso não nos interessa!
8 DE FEVEREIRO DE 2013 13 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que eu saiba, isto não é proibido por lei! Vivemos em democracia e o facto de se ser autarca de um partido não é impeditivo de se ter outras competências e de se poder exercer outras funções, sejam governativas ou outras públicas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, com esta nota, deixou de ser um partido institucionalista, como era seu hábito, e desceu à baixa política. Esperamos ouvir hoje, da parte do Partido Comunista Português, um pedido de desculpas por este seu engano, por estas suas inverdades. Se isto não acontecer, estamos a verificar que o Partido Comunista está nesta questão de má-fé. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala e os oradores têm sido bastante prejudicados por isso. Sr. Deputado Abel Baptista, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Ramos, do PCP, e Miguel Freitas, do PS. Não sei como o Sr. Deputado pretende responder. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Individualmente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Abel Baptista. Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, para pedir esclarecimentos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, relativamente à questão que, hoje, aqui nos traz, é importante dizer que a nossa fonte é muito simples: é o Diário da República! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Onde está a tomada de posse no Diário da República?! O Sr. João Ramos (PCP): — Pode-se consultar a listagem de Diários da República e percebemos o que lá vem sobre o Sr. Secretário de Estado. Mas basta ir aos factos: em março de 2012, o atual Secretário de Estado foi designado, em regime de substituição, Diretor-Geral de Veterinária; em outubro, foi iniciado o procedimento concursal pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), quando ele já fazia parte do grupo de peritos da CRESAP, curiosamente o único da área da agricultura nessa Comissão; no dia 30 de janeiro, quando a Sr.a Ministra, certamente, já sabia que o ia nomear Secretário de Estado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está, certamente, no Diário da República... O Sr. João Ramos (PCP): — ... foi designado Diretor-Geral de Veterinária e, depois, esta nomeação só foi publicada ontem. Não percebemos qual foi a pressa desta nomeação ou desta designação como Diretor-Geral, quando a Sr.a Ministra sabia que o senhor ia sair da função de Diretor-Geral. Não se percebe a pressa desta nomeação! Finalmente, no dia 1 de fevereiro, foi nomeado Secretário de Estado. Sr. Deputado Abel Baptista, era fundamental que se dessem alguns esclarecimentos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando quiserem! O Sr. João Ramos (PCP): — É que a CRESAP diz, claramente, no seu regulamento, que a sua missão é efetuar os procedimentos concursais com isenção, rigor e independência. Pois parece-nos que há aqui muita matéria pouco clara e que valia a pena ser clarificada... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, agora já é «clarificada»!...
I SÉRIE — NÚMERO 51 14 O Sr. João Ramos (PCP): — Foi isso que o PCP sempre disse sobre a matéria. Aquilo que dissemos foi que, politicamente, esta matéria é inadmissível! Ou o Sr. Deputado consegue, hoje, dizer-nos aqui que, quando o anterior Diretor-Geral de Veterinária sair da função de Secretário de Estado, não vai voltar a ocupar a função de Diretor-Geral de Veterinária?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vai, não, a lei não permite! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que é que foi nomeado?! O Sr. João Ramos (PCP): — Então, se não vai ocupar, por que é que foi nomeado à pressa?! Protestos do CDS-PP. São estas clarificações que não existem e que era preciso que viessem a público. A Sr.a Ministra, ontem, para além de refutar estas questões — e, logicamente, admitimos que o faça —, não conseguiu clarificar a participação, por exemplo, na CRESAP. É essa clarificação que exigimos que seja feita em termos políticos e de exercício de cargos públicos. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, é lamentável que não tenha aqui apresentado um pedido de desculpas. Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado, disse que foi garantido o lugar de Diretor-Geral de Veterinária ao Secretário de Estado. Foi isto que o PCP disse! O PCP não desconhece que a Lei n.o 2/2004, alterada pela Lei n.o 64/2011, no seu artigo 25.o, estabelece que cessam as funções as comissões dos titulares de órgãos dirigentes «pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo (...)». Os senhores sabem perfeitamente disto, conhecem esta disposição! Protestos do PCP. Cessam imediatamente e não há retoma de lugar! O que está garantido é o lugar na carreira, e a carreira deste senhor é a de professor do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. É isso que está garantido! Aplausos do CDS-PP. Os senhores estão errados nos fundamentos, são falsos nos factos, difamam uma pessoa e não pedem desculpa. Esta atitude é profundamente lamentável! O Sr. João Ramos (PCP): — Não é a pessoa, é o procedimento! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, se o senhor quer esclarecimentos, não faça afirmações como esta, erradas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
8 DE FEVEREIRO DE 2013 15 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... em que diz: «O Sr. Secretário de Estado era membro da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e avaliou o seu curriculum». É mentira! O senhor sabe que é mentira, porque sabe quem são os membros da Comissão! Sr. Deputado, é mentira! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na página da CRESAP! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP mentiu! O Sr. Deputado quer esclarecimentos, mas a Sr.a Ministra, ontem, pelas suas próprias palavras, disse: «Eu própria terei muito gosto em ir, amanhã,...» — hoje, quinta-feira — «... à comissão parlamentar, se a comissão tiver essa disponibilidade, para explicar tudo». Quer que venha? Ela vem cá! Mas os senhores não querem que venha, querem apenas difamar as pessoas e que as pessoas fiquem com esse labéu! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Ramos (PCP): — Não são as pessoas, são os processos! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas há uma coisa de que me parece que o Partido Comunista tem saudades: o Partido Comunista gostaria que estivéssemos num regime de partido único, onde as pessoas teriam de ser todas do mesmo partido. É que a única acusação que fazem ao Dr. Nuno Vieira e Brito é o facto de ele ser membro da Assembleia Municipal de Guimarães, eleito pelo CDS. Mas isto ainda não é crime, porque não estamos num regime de partido único. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda há um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Miguel Freitas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero solicitar a distribuição do Diário da Repúblicaque, no dia 26 de julho de 2012, publicou a lista da bolsa de peritos da CRESAP. É a isto que nos temos referido sempre,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é a isso, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... na integração da pessoa aqui em causa. Está no Diário da República, indicado pelo Ministério da Agricultura. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, quero dizer que tudo o que referimos aqui deve ser consultado no Diário da República, porque ninguém acredita que uma ministra tenha nomeado um Diretor-Geral no dia 30... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nomeou! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso já está fora do limite da interpelação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e o tenha proposto para tomar posse como Secretário de Estado, no dia 31, não sabendo que o tinha nomeado no dia 30. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nomeou! É automático! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nisso é que ninguém acredita!
8 DE FEVEREIRO DE 2013 17 É que, hoje, discute-se em Bruxelas o futuro do orçamento comunitário, que é fundamental para os portugueses e para a agricultura portuguesa. E tivemos uma notícia de primeira página: o Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, disse-nos qual era a «linha vermelha» em matéria de fundos agrícolas. Tivemos oportunidade, aqui, na semana passada, de questionar a maioria e o Governo sobre essa matéria, e o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos hoje uma resposta: mais 900 milhões de euros em fundos agrícolas! Isso significa que a «linha vermelha» do Governo nesta negociação é manter exatamente o mesmo nível de apoios agrícolas que tivemos entre 2007 e 2013! Portanto, esperamos sinceramente, a bem da agricultura portuguesa, que esse resultado seja obtido! O Sr. Primeiro-Ministro assumiu um compromisso com essa nota que hoje ficámos a conhecer. Esperamos, sinceramente, ter 9000 milhões de euros, como tivemos entre 2007 e 2013, para os fundos agrícolas. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de colocar-lhe uma questão muito concreta. É que não sei se o Sr. Deputado sabe que, se hoje fosse aprovado o orçamento comunitário (como, naturalmente, gostaríamos que acontecesse), não estaríamos preparados para começar a aplicar no dia 1 de janeiro de 2014 o programa de desenvolvimento rural. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, até este momento, o Ministério da Agricultura ainda não preparou, para além das linhas gerais, nenhum documento para avançar, no dia 1 de janeiro de 2014, com os fundos ao investimento agrícola. Isso, sim, Sr. Deputado, é muito grave! Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce. Isso, sim, Sr. Deputado, diz respeito aos portugueses e aos agricultores a nível nacional! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas questões que colocou. Deixe que comece por dizer algo que para o CDS é uma questão de honra: não há fait divers em questões de verdade e de honra. Aplausos do CDS-PP. O CDS, neste caso, defende a verdade relativamente a uma pessoa e à sua honra, que o Partido Comunista Português fez questão de querer manchar, claro está que com mentiras, e as mentiras vêm sempre ao de cima. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Evidentemente, não poderíamos deixar passar isso, até porque no próprio documento que o Partido Comunista distribuiu consta o nome dos peritos, mas, como o Partido Comunista bem sabe, há questões de incompatibilidade que a própria lei determina,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é jobs for the boys, descaradamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... que impedem que qualquer pessoa possa tomar posse num processo que lhe diga diretamente respeito ou em que tenha interesse.
I SÉRIE — NÚMERO 51 22 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço o seu pedido de esclarecimento e respondo-lhe do seguinte modo: é evidente — julgo que isto até é transversal e reconhecido — que a degradação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo começou há muitos anos, sob a tutela de diversos governos, de diversos ministros da defesa e de diversas administrações, incompetentes, que na maioria dos casos governavam aquela empresa a partir de Lisboa! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Iam lá à segunda-feira e vinham à terça-feira para Lisboa, deixando a empresa ao «Deus dará». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — A verdade é que há vários exemplos que mostram isso. E dou-lhe um exemplo: entre 2002 e 2009, foram estabelecidos com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo contratos (como eu disse há pouco) para a construção de 16 navios para a Marinha Portuguesa, todos passados a letra de forma. Pois até agora, até 2013, foram construídos dois ou, melhor, foi construído um e outro está em fase de acabamento. Quem é o responsável por isto? Só podem ser os governos e as administrações! E, pior, para privatizarem, invocam o passivo da empresa. Há pouco, na minha intervenção dei alguns números: 18 milhões de euros para compra de maquinaria e aço, para um navio para a marinha que nunca foi construído; 72 milhões de euros com encargos para a construção de dois navios para os Açores, um que não foi construído e outro que está encostado por aí, a degradar-se, nem se sabe bem onde! E isto exigiria uma auditoria, responsabilidades e o pedido de indemnizações a quem de direito. Pior ainda: contratos sobre contratos, estabelecidos com prejuízos à cabeça, sabendo que contratos firmados iam levar direta e inevitavelmente a prejuízos e ao aumento de passivo. Quem é o responsável por isto tudo? Os sucessivos governos, as sucessivas administrações! Com que objetivo? O objetivo é o de criar um passivo de 270 milhões de euros e invocar que a única solução é privatizar, colocar aquela empresa estratégica ao serviço de interesses económicos privados. Não, esse não é o caminho! Esse é o caminho que, a prazo, vai, certamente, conduzir à destruição desta empresa! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos continuar a denunciar isso e vamo-nos opor terminantemente a essa estratégia de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, traz aqui novamente a questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. E digo-lhe: ainda bem que traz. Para já, começo por lhe dizer que é a segunda vez que um Governo do PSD e do CDS está a salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 51 24 Fora as visitas do ministro, a administração, pelos vistos, estava em Lisboa, a tratar de outros negócios, como, por exemplo, o das contrapartidas dos submarinos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, ora! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... dos quais temos exemplo nos Estaleiros. Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.Quer um exemplo? Um guindaste, chamado K7, que foi instalado como resultado das contrapartidas dos submarinos, nunca funcionou. Sabe, Sr. Deputado Abel Baptista? E não só não funcionou como hoje compromete as exportações de uma empresa que está ao lado, a ENERCON, que queria exportar através do cais dos Estaleiros, usando aquele guindaste. E sabe para onde tem de desviar as torres eólicas? Para Leixões, a 60 km! Veja o resultado das visitas do Sr. Ministro Paulo Portas aos Estaleiros! Risos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista. Apetece dizer que, de salvação dos Estaleiros, em salvação dos Estaleiros, à medida do Dr. Paulo Portas, caminhamos rapidamente para o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Pode ser o que os senhores e o CDS pretendem, mas não é isso o que os trabalhadores querem, nem é isso o que o País deseja! Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.A Sr.a Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe por nos trazer este importante tema, hoje, a debate ao Parlamento. Trata-se, de facto, de um tema atual, de um tema preocupante, de um tema que nos preocupa a todos e que é, sem dúvida alguma, mais uma herança do anterior Governo. Num setor tão importante e estratégico para o País como a construção naval e a plataforma estratégica de desenvolvimento do mar, o Governo tem feito tudo o que está ao seu alcance para tentar encontrar uma solução, para tentar encontrar um caminho, para tentar salvaguardar os postos de trabalho, para encontrar uma solução comercial para esta importante empresa do País e do norte de Portugal. De facto, encontrou-se um caminho, que passou pela privatização, um caminho que procurava potenciar sinergias, que procurava encontrar um partner que fizesse escala e que precisasse urgentemente de alavancar o negócio e de ter sucesso comercial, que conseguisse tirar a imagem negra que ficou depois da construção dos navios Atlântida e Anticiclone, o pobre coitado que ficou em estaleiro. Ainda ontem, recebemos os trabalhadores dos estaleiros na Comissão de Defesa Nacional e, na semana passada, recebemos nesta Casa, na Comissão de Economia e Obras Públicas, os trabalhadores e a comissão de trabalhadores. Ficou bem explícito, pelo que foi dito, que tinha de terminar o tipo de gestão que é feita nos Estaleiros. Não podemos continuar a construir barcos assim. Os trabalhadores deram-nos um estudo, já apresentado, que diz que nos últimos cinco anos aquela casa construiu 15 projetos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
8 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Deputado, que tem responsabilidades até na liderança do Bloco de Esquerda, deveria ter tido maior seriedade na forma como abordou esta matéria. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Primeira questão: o Sr. Deputado não pode correr atrás de notícias de jornais e, tendo feito parte da segunda comissão de inquérito, tem a obrigação de analisar as matérias e intervir baseado em factos e não em insinuações. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se tivesse lido o relatório que foi votado por este Plenário — e pela comissão de inquérito —, teria visto que, na pág. 37, é feita uma referência de que no Orçamento retificativo estão previstos 1100 milhões para as despesas decorrentes com o BPN, que agora são notícia. Portanto, não há novidade, não há qualquer injeção suplementar! Esta despesa estava prevista desde sempre e estava contabilizada no valor levado a défice que este Plenário aprovou como os custos para o contribuinte, até hoje, do caso BPN. Logo, o Sr. Deputado tem a obrigação de esclarecer os portugueses e de não cavalgar ondas jornalísticas que têm má-fé por trás! Aplausos do PSD. Segunda questão: o caso Franquelim Alves. Sr. Deputado, todas as explicações já foram dadas, já sabíamos que o Sr. Dr. Franquelim Alves, hoje Secretário de Estado, desempenhava funções públicas antes de ser Secretário de Estado. A sua competência já podia ter sido avaliada antes, mas nunca os senhores colocaram a questão. Sabemos que não foi acusado em nenhum processo, que não é arguido em nenhum processo, que nada corre contra ele, só a vossa má-fé de querer fazer uma perseguição política a alguém que está a desempenhar funções de Secretário de Estado neste Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores não são moralistas, são falsos moralistas, porque têm este comportamento com alguém que não é acusado de nada e, em relação à única presidente de câmara do vosso partido, que, neste caso, é acusada, sim, o que é que os senhores fazem? Mantêm-lhe a confiança política! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pode dar muito a este País, mas não é com este tipo de afirmações nem com este tipo de intervenções. Lamentamos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, deixe-me que lhe diga, esperava mais de si. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 51 32 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. João Semedo (BE): — Quando estamos a falar de um buraco de 4000 milhões de euros que, como sabe, pode chegar a 7000 milhões de euros e o Sr. Deputado me vem falar — falsificando, sim, e deturpando — do que se passa na Câmara de Salvaterra de Magos, é porque lhe faltam muitos argumentos para explicar o que estamos aqui a discutir! Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. João Semedo (BE): — Quando o Sr. Deputado quiser discutir com esta bancada a atividade dos nossos autarcas, estamos 100% disponíveis. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente| O Sr. João Semedo (BE): — Mas não é disso que estamos a falar e não foi disso que falei. O que disse, e mantenho, é que o Sr. Secretário de Estado Franquelim Alves, pela atividade e pela forma como desempenhou as suas funções, no período em que fez parte da administração do Grupo BPN/SLN, revelou não ter idoneidade para tratar dos assuntos e dos negócios do Estado, para defender o interesse público. Esta é a questão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — E, Sr. Deputado, não venha fantasiar, porque não há aqui nenhum julgamento na praça pública. Não! Estamos a fazer aquilo para que fomos eleitos: estamos a avaliar politicamente uma nomeação do Governo. Não venha confundir. Como também não venha insinuar que se trata de meter tudo no mesmo saco, porque nós não confundimos as coisas. O que estamos a dizer é que Franquelim Alves tal como Abdool Vakil foram escolhidos por um grupo de acionistas para ocultar o que se passava no BPN. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente, foi isso o que fizeram! O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores querem agora convencer-nos, com uma grande acrobacia argumentativa, que, pelo contrário, ele foi um herói na luta contra a fraude. Isso não é verdade. Aliás, o seu silêncio, Sr. Deputado, revela que o senhor sabe isso tão bem como eu. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, ainda bem que trouxe este tema, mais uma vez, a debate. Confesso-lhe que quando, na sexta-feira passada, três horas e meia antes do Dr. Franquelim Alves tomar posse, desafiei o Primeiro-Ministro a não confirmar a nomeação do Dr. Franquelim Alves e o Presidente da República a não lhe dar posse, não tinha a perceção da barragem de informação ou de contrainformação, das manobras de diversão que o Governo ia montar em torno desta nomeação. A primeira manobra de diversão é que o pobre do homem era extremamente competente e, portanto, tinha todo o direito a estar nas funções. Basta ter visto a reportagem sobre o BPN do jornalista da SIC, Pedro Coelho, para observarmos a reação do Dr. Vítor Constâncio, argumentando como é que ele poderia desconfiar do Dr. Oliveira Costa, se ele era um
I SÉRIE — NÚMERO 51 46 Devemos ser sérios e não devemos ser ligeiros, porque isto implica trabalhadores e empregadores. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Gostava que me ouvissem com respeito, pois nós também vos ouvimos em silêncio e a democracia também é ouvir os outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada, os apartes são parlamentares! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa, do silêncio, não é para esta bancada! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Assim, o PSD, que sempre defendeu a concertação social, considera este assunto. Mas porque achamos que as famílias merecem o melhor, nós, juntamente com o CDS, iremos dar entrada de um projeto de resolução para que se avalie se a medida deve ou não ser alterada. Quero dizer, porque há coisas que devem ser lembradas, que, ainda ontem, vi um despacho do Gabinete do Sr. Secretário de Estado a criar uma comissão para a deficiência, onde este assunto também deverá ser analisado, e que inclui algumas das associações que a Sr.a Deputada aqui referiu. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma comissão! Que «sorte»! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Por isso, embora não possamos acompanhar o projeto de lei de Os Verdes,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não?! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... estamos disponíveis para que o mesmo seja analisado e discutido no palco e no local onde ele deve ser visto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que seja visto por outras pessoas. Aqui é que não! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de deixar bem claro, depois destas intervenções, que o CDS não vê este Parlamento, não vê esta Câmara como diminuída ou inibida para apresentar esta legislação. Sejamos claros. O CDS reconheceu, e eu reconheci na intervenção que fiz, o mérito do Partido Ecologista «Os Verdes» e da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em particular, em trazer este tema para discussão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas...! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que o CDS entende é que, quanto mais alargado for o consenso, quanto mais alargada for a opção política pela concertação social e geradora do envolvimento de todos — que, acreditamos, vai acontecer —, mais legitimidade, mais facilidade terão estes pais em ver reconhecidos os seus direitos. É tão-só e claramente isto. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Sexta-feira, 24 de maio de 2013 I Série — Número 93XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Em declaração política, o Deputado João Soares (PS) falou sobre a situação política atual do País e acusou o Governo de se contradizer, nomeadamente no que se refere à implementação da chamada «TSU dos pensionistas». Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sublinhou as restrições orçamentais e políticas decorrentes do pedido de ajuda externa a Portugal e congratulou-se com o facto de o Governo ter anunciado um conjunto de medidas para estimular o crescimento e combater o desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) reiterou a posição contrária à moeda única e à União Económica e Monetária por levarem o País à estagnação económica, à perda de competitividade, ao reforço da dependência externa e ao aumento do endividamento da economia nacional. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Braga (PS), António Rodrigues (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) criticou não só o processo de venda do BPN ao BIC mas também o processo de injeção de capitais públicos no BANIF e anunciou que o Bloco de Esquerda vai requerer a vinda do Ministro das Finanças ao Parlamento para dar