14 DE MAIO DE 2020 13 públicos fazem tanta falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde), no investimento público, no apoio à economia e aos trabalhadores, pretendia manter a transferência de 850 milhões de euros para o Novo Banco. Disse o Ministro, na altura, que a transferência se fazia na mesma, porque os contratos são contratos e são para respeitar. Gostava que o Governo se dirigisse aos 1 300 000 trabalhadores que estão em layoff, com um corte de um terço do salário, que também tinham contratos assinados, com salários contratualizados, e lhes dissesse que contratos são contratos, ou aos trabalhadores a falsos recibos verdes, que tinham contratos de prestação de serviços e foram despedidos, muitos deles ficando sem qualquer rendimento, sem dinheiro para comer, só porque estavam isentos de contribuições para a segurança social, ou que se dirija aos milhares de pequenos empresários a quem os apoios contratualizados entre o Estado e a banca não chegam. Contratos são contratos, mas, para o Governo, há contratos e contratos, há compromissos e compromissos. E os compromissos que, para o Governo, são para cumprir, aconteça o que acontecer, são os 850 milhões para o Novo Banco. É verdadeiramente inaceitável que esta transferência se faça sem que tenha havido um controlo político por parte do Governo, ou uma articulação entre o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro, e com uma agilidade que contrasta totalmente com a burocracia e com a quantidade de documentos que são pedidos às micro e pequenas empresas para terem acesso aos apoios públicos. Estas burocracias, assim como os critérios da banca, têm afastado milhares de empresas que são viáveis mas que para a banca não são rentáveis e que ficam de fora dos apoios. Nós não podemos deixar de assinalar esta discrepância de critérios: burocracias, dificuldades colocadas aos microempresários para poderem sobreviver; facilidades e benesses para o Novo Banco, pagas por todos os portugueses. Disse o Sr. Ministro que Portugal não pode dar-se ao luxo de, no meio de uma crise, colocar um banco em risco. Na nossa opinião, não pode é dar-se ao luxo de pagar a limpeza e não ficar com o banco. Não pode dar-se ao luxo de ver desaparecer milhares de microempresas, porque não há recursos para as apoiar, mas há recursos para continuar a enterrar no Novo Banco. Não pode dar-se ao luxo de ignorar a manobra para distribuir prémios aos administradores do Novo Banco, no valor de 2 milhões de euros. Já agora, refiro aqui a proposta, apresentada pelo PCP, que impedia o pagamento destes prémios, mas que foi votada e rejeitada, na passada quinta-feira, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo PAN, pelo Chega e pelo Iniciativa Liberal. São mais 850 milhões de euros, Srs. Deputados, que se juntam aos milhões que já foram entregues pelos portugueses, desde a fraudulenta resolução decidida pelo Governo do PSD/CDS, até à ruinosa privatização a custo zero do Novo Banco, com garantias dadas pelo Estado, realizada pelo Governo do PS. Esta transferência e a forma como foi feita não apagam dois problemas de fundo. O primeiro é o facto de o Governo ter faltado aos critérios que o próprio Governo tinha definido, ou seja, esperar pelas conclusões da auditoria. O segundo é o facto de continuarmos a pagar a conta da limpeza do BES/Novo Banco e, no final, o banco nem é nosso. Continuamos a enterrar milhões de euros dos portugueses para que o banco fique nas mãos de privados e para que mais um banco, muito provavelmente, seja entregue, num futuro próximo, ao controlo do capital espanhol. Reafirmamos o que colocámos no Orçamento do Estado para 2020, isto é, que não seja entregue nem mais um cêntimo ao Novo Banco sem que se inicie o processo de recuperação do controlo público do banco, colocando-o ao serviço da economia e do País. Demonstra-se agora, mais uma vez, a razão de ser que esta proposta do PCP — rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal, pelo Chega e pelo PAN, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças — tinha, ainda mais no momento em que vivemos e em que tanta falta faz ter instrumentos, nomeadamente no setor da banca. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas o PCP vai continuar a insistir nesta proposta, porque o Novo Banco não pode continuar a ser um buraco sem fundo, pago por todos os portugueses, sem se garantir o seu controlo público, um buraco sem fundo que é consequência da ruinosa gestão privada da banca, é verdade, mas que também é consequência das opções de sucessivos Governos tanto do PS, como também do PSD e do CDS.