47 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!O Orador: — Esta baixa de comparticipações segue-se a uma outra que já existiu o ano passado, designadamente no escalão A, de 100% para 95%, e lembro que, embora com excepções, diz respeito a medicamentos que, pela sua elevada importância e pelas patologias que tratam, tinham um regime de gratuitidade e que deixaram de o ter.É um Governo que acabou com a majoração dos genéricos, que terminou com a comparticipação, em parte, para o regime especial de 25% para muitos utentes, que tomou, portanto, uma série de medidas que se traduziram no aumento dos custos com os medicamentos para os utentes. E a proposta de uma nova diminuição, decidida este ano, do preço de venda ao público dos medicamentos não chega para compensar este abaixamento de comparticipações, até porque está por fazer a avaliação do resultado concreto que a diminuição aplicada em 2006 teve no bolso dos cidadãos e nos preços efectivos dos medicamentos consumidos e receitados.Por isso, não podemos estar de acordo com este artigo da proposta de lei e entendemos que ele é mais uma peça desta política de transferência de custos para os utentes, que tem, aliás, este ano, no Orçamento, na questão das novas taxas moderadoras, um exemplo paradigmático de que é este um dos traços fundamentais das opções políticas do Governo na saúde.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, não deixa de ser curioso que quer o Grupo Parlamentar do PSD quer o Grupo Parlamentar do PCP tenham omitido o facto no artigo 138.o da proposta de lei. Não foi por acaso. Por que é que no artigo 138.o, nomeadamente no n.o 1, omitiram o facto de se dizer que os preços de venda ao público dos medicamentos comparticipados descerão 6%?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Falei disso na minha intervenção!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabei de falar nele!O Orador: — Então, peço desculpa, porque não o ouvi da parte do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está desculpado!O Orador: — O PSD, garantidamente, não se pronunciou sobre isto.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Pronunciei-me, sim!O Orador: — Sobretudo o Sr. Deputado Patinha Antão, que já teve responsabilidades nesta área,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas foi por pouco tempo!O Orador: — ... poderia e deveria ter chamado imediatamente a atenção para o artigo 138.o.Portanto, há uma descida do preço dos medicamentos comparticipados ao público, daí o ajustamento. O cidadão não é prejudicado com isto; se fizerem as contas, verificam que o cidadão não é prejudicado.Acresce que não se pode falar aqui nos doentes crónicos, porque eles estão isentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguns!O Orador: — Não vale a pena meter os doentes crónicos pelo meio, porque estão isentos! Portanto, julgo que, para sermos rigorosos, tem de se conjugar a descida da comparticipação do Estado com a do preço e, se fizermos as contas, o cidadão continuará a pagar o mesmo, se é que não é beneficiado.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra porque o Sr. Deputado Victor Baptista disse que eu não tinha referido a matéria do artigo 138.o, mas está em acta e fui absolutamente claro quando efectivamente me referi à circunstância de o Governo, utilizando um poder «monopsónico» do tipo «quero, posso e mando», pela segunda vez e inopinadamente, ter reduzido os preços dos medicamentos e que para o ano, eventualmente, poderá fazer a mesma coisa, poderá fazê-lo n vezes. É uma maneia autocrática de resolver