18 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Quero também dizer que este debate é um debate jurídico-legal, é um debate de conformidade, ou não, com a Constituição da República Portuguesa, mas é, em primeiro lugar, um debate político.Permitam-me agora que faça uma observação dos sinais que nos chegam da cidadania, dos sinais sociais.É dificilmente entendível que o partido da maioria se tenha refugiado numa posição imobilista acerca da definição deste novo tipo de crime. Não se entende! Não estou aqui a recomendar que sigamos os aforismos populares ou aquela que é a primeira impressão dos cidadãos, mas também não nos podemos divorciar totalmente desse sinal da sociedade.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): —  Claro!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Na verdade, aquilo que se diz é: «Quem não deve não teme.»A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): —  Isso mesmo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  E há sinais muitíssimos evidentes de que há práticas de corrupção que têm vindo a minar a democracia.Como tal, não parece lógico que exista esta situação de resistência absoluta à tipificação do crime.Porquê? Porque manifestamente fere algum direito, liberdade ou garantia individual? Porque há uma presunção de um crime que fere direitos? Não é entendível pela sociedade portuguesa, nem por ninguém, que alguém que tenha uma fortuna acumulada, cuja constituição não deriva, manifestamente, de rendimentos conhecidos dessa pessoa —  particularmente, se tem ou teve posições públicas —  não tenha de justificar o seu enriquecimento.Trata-se aqui de estabelecer um equilíbrio entre direitos e liberdades individuais e o que é o bem comum, o que é a compreensão que a nossa sociedade pode ter da capacidade de enriquecimento de alguém, em Portugal.Portanto, da parte do partido da maioria, o que há é um «enconchamento», uma exacerbação de princípios acerca da presunção de inocência —  direitos, liberdades e garantias individuais — , meramente para protelar uma decisão que, neste momento, os senhores do Partido Socialista não querem tomar mas que, tarde ou cedo, virão a tomar porque este é o curso dos acontecimentos, é o curso da pressão da sociedade portuguesa.É inevitável que o Partido Socialista, qualquer maioria política, mais cedo do que tarde, espero, venha a criminalizar o enriquecimento injustificado.Isso não elimina a utilização de uma panóplia de outras figuras criminais mas, pelo contrário, acrescenta e, do ponto de vista da responsabilidade política, vem densificar o que forçosamente tem de ser densificado na nossa sociedade, porque é o Estado, o funcionamento do Estado e a responsabilidade política que estão aqui, no coração deste debate político. Isto tem tudo a ver com o «sangue» da democracia.Não podemos mais protelar, adiar inconsideradamente a necessidade da tipificação desta figura criminal, em nome de direitos etçreos»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Etéreos?!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » que não são verificáveis nestes casos.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados da maioria —  e é à maioria que apelo — , é necessário abrir caminho.Possivelmente, é até necessário considerar vias intermédias, encontrar caminhos.Uma posição de total irredutibilidade não é possível, não será possível. «Nunca se aceitará a figura do enriquecimento ilícito» creio que não é uma posição prudente, não me parece justificada do ponto de vista dos princípios democráticos, não é uma posição cautelar acerca de nada, é uma posição de conservação sobre o que se tem verificado na sociedade portuguesa, ou seja, que investigações desse tipo não avançam. Este é o ónus que temos, é o ónus da História, um ónus contra democracia. O apelo que faço é que deixemos entrar mais democracia na democracia.É preciso impedir o enriquecimento injustificado e, hoje, fundamentalmente, essa é uma responsabilidade da maioria.Creio que a maioria deve interrogar-se sobre por que é que à direita e à esquerda há uma abertura à tipificação deste crime. Hoje, isso é transversal na sociedade portuguesa e apenas uma posição de obstinação —  vá-se lá saber porquê! —  é que impede que o curso legislativo possa ter esse enquadramento.Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, decidam mais cedo do que tarde.Não cometerei a deselegância de elencar a quantidade enorme de personalidades, figuras da área do Partido Socialista, que têm vindo a defender essa tomada de decisão, inclusivamente justificando-a do ponto de vista constitucional, mas os senhores sabem que são muitas, sabem que são vários candidatos às eleições para o Parlamento Europeu.