28 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Forma a, a mais intuitiva: criar esta força no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, tendo em conta as suas atribuições. Mas esta opção implicaria — e o Sr. Deputado, que conhece bem o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, porque o tutelou, poderá confirmar aquilo que vou dizer —, desde logo, dotar o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil de uma capacidade administrativa e logística que ele não tem, e seria muito dispendioso passar a ter. Seria preciso dotar o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil de uma capacidade de enquadramento e de dispositivo que ele não tem, e seria muito dispendioso passar a ter.Por isso, colocou-se a hipótese da criação desta unidade especial no seio da Guarda Nacional Republicana, porque a GNR tem capacidade administrativa e logística, tem o enquadramento e o dispositivo territorial, em todas as parcelas do território nacional, para poder desempenhar esta função.Por exemplo: se houver um sismo no Algarve, a GNR tem instalações no Algarve; se houver uma grande calamidade de incêndio florestal na zona do pinhal, a GNR tem aquartelamento na zona do pinhal; se houver um tsunami nas praias do norte de Portugal, a GNR tem aquartelamento nas praias do norte de Portugal. Portanto, a GNR tem uma capacidade administrativa, logística, de enquadramento, de dispositivo e tem uma natureza militar que a consagram como sendo extremamente adequada para o desempenho desta função.Mais: a GNR tem 26 000 efectivos, pessoal com formação básica, muitos deles já com formação em forças especiais, e tem condições para, com rapidez, poder criar um primeiro corpo e formá-los para que estejam aptos a poder intervir, já a partir da próxima Primavera, em cenários de calamidade.É evidente que esta unidade especial não vai ser uma unidade exclusiva para os incêndios florestais. Não! É uma unidade de protecção civil. Tem de ser formada e tem de ter valências para intervir em situações de sismo, de inundações, de incidente de terrorismo, etc. Tem de ter estas valências múltiplas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já tem!O Orador: — Mas a prioridade que foi definida para a sua formação, por razões que, creio, são óbvias para todos, destina-se à actuação em primeira intervenção em cenário de incêndio florestal.Esta unidade não visa substituir nada do que o dispositivo já dispõe. Não visa substituir os sapadores florestais, que o Ministério da Agricultura tem financiado por via das associações de produtores florestais — e só desejo que se multipliquem. Não visa substituir os grupos de primeira intervenção dos corpos de bombeiros que o Ministério da Administração Interna financia através das associações humanitárias dos bombeiros voluntários — e desejo que se mantenham em bom ritmo de actividade e que melhorem a sua capacidade de intervenção. Esta unidade é uma unidade que acresce a este dispositivo para o reforçar, qualitativa e quantitativamente, por forma a poder intervir em situações de grande gravidade.Esta é a unidade que vamos criar e que estamos em condições de criar, o que implicará, necessariamente, um alargamento do universo de recrutamento para a GNR, quer em 2006, quer em 2007, para a poder compensar, em novos efectivos, dos efectivos que actualmente dispõe e que vai ter de alocar a esta missão.Outra vantagem, que não é de menor importância: como sabe, esta unidade vai funcionar em estreita articulação com os novos meios aéreos de que o Estado vai dispor permanentemente. A comissão técnica que estudou esta matéria propôs-nos a aquisição de quatro aviões pesados e de 10 helicópteros. O critério para o que deve ser comprado, ou, melhor, aquilo de que o Estado deve ser dotado para dispor permanentemente e que deve prosseguir através de contratação por regime de aluguer, ainda que plurianual, deve ser, basicamente, dois tipos de meios aéreos: primeiro, aquele em que o mercado de aluguer não é competitivo. É o caso exemplar dos aviões pesados. Como sabemos, não há aviões pesados para aluguer no mercado e todos sabemos as circunstâncias em que temos sido forçados, ano após ano, a contratar meios aéreos pesados.Portanto, o mercado do aluguer não é concorrencial, o Estado deve dotar-se permanentemente de meios ao seu dispor para não ter de se submeter a condições precárias de negociação em matéria de aluguer anual.O segundo tipo de meios aéreos que devemos ter permanentemente ao nosso dispor é aquele que possa ser polivalente, que possa ter outras utilizações e que não esteja só «penhorado» à função incêndios florestais, que, como todos sabemos, apesar de tudo, tende a ter um pico sazonal, Primavera, Verão e início de Outono. Devemos, portanto, ter os meios aéreos que possam ter utilização todo o ano.Ora, os helicópteros que pensamos deter permanentemente são meios aéreos que podem ter essas outras valências, como, por exemplo, servir para a vigilância rodoviária. E, de facto, Portugal é o único País onde a vigilância rodoviária não pode ser assegurada por via aérea, salvo a das televisões, que, como sabem, costumam ter uns helicópteros para filmarem os engarrafamentos à entrada de Lisboa e do Porto. As autoridades não dispõem de qualquer helicóptero para a regulação de trânsito, intervir em situações de sinistralidade, gerir o trânsito e fiscalizar, por via aérea, as infracções. Nada disto podem fazer, mas, com este novo equipamento, vão passar a ter também esta mais-valia.Por outro lado, também temos de reforçar a nossa vigilância costeira e o helicóptero pode ser um bom instrumento para melhorar esta vigilância. Como sabe, actualmente temos as lanchas rápidas, que permitem fazer esta vigilância, temos o sistema LAOS — e o Sr. Secretário de Estado falará da substituição, dentro em breve, deste sistema pelo novo sistema CIVIC —, que permitem a vigilância electrónica, mas o meio helicóptero é também um meio ajustado e adequado.