3 DE FEVEREIRO DE 1982965ARTIGO 49.' (Duração das sessões)1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de 5 dias consecutivos e as das sessões extraordinárias o de 1 dia.2 — As sessões ordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de 3 dias e as sessões extraordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de 2 dias, mediante deliberação da assembleia.ARTIGO 50." (Competência)1 — Compete à assembleia de freguesia:a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;o) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;c) Elaborar o regimento;d) Deliberar sobre a constituição de delegações,comissões ou grupos de trabalho, para estudo dos problemas relacionados com o bem--estar da população da freguesia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da junta; é) Solicitar e receber, através da mesa, informação sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;f) Estabelecer as normas gerais de administra-ção do património da freguesia ou sob sua jurisdição;g) Deliberar sobre a administração das águaspúblicas sob jurisdição da freguesia;h) Aceitar doações e legados e heranças a bene-fício de inventário;0 Acompanhar a actividade da junta de freguesia, sem prejudicar o exercício normal da competência desta;j) Aprovar anualmente o plano de actividades e os orçamentos propostos pela junta de freguesia, bem como as contas e o relatório;0 Estabecer as taxas da freguesia e fixar os respectivos quantitativos nos termos da lei. m) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, a adquirir ou onerar bens imóveis da freguesia, fixando as respectivas condições gerais;ri) Autorizar a junta de freguesia a adquirir, onerar ou alienar bens móveis da freguesia sujeitos a registo de valor superior a 500 contos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 64.°;o) Deliberar, sob proposta da junta, em matéria de criação, dotação e extinção de serviços dependentes dos órgãos da freguesia ou de instituições que prossigam fins de interesse público, com obediência à lei geral;p) Aprovar posturas e regulamentos, sob propostaq) Estabelecer, sob proposta da junta, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia e fixar o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários nos termos da lei;r) Ratificar a aceitação, por parte da junta da prática de actos da competência da câmara municipal;s) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;r) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam mera consequência das atribuições da freguesia.2 — As deliberações da assembleia de freguesia, no uso da competência prevista nas alíneas /) e p) do número anterior, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.ARTIGO 51." (Competência do presidente da assembleia)Compete ao presidente da assembleia de freguesia:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordi-nárias;b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina dasreuniões;c) Exercer os demais poderes que lhe sejam atri-buídos por lei, pelo regimento ou pe!a assembleia.ARTIGO 52." (Competência dos secretários)Compete aos secretários lavrar e subscrever as actas das reuniões, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente.Secção III Do plenário de ciáelaos editoresARTIGO 53." (Composição do plenário)Nas freguesias com 100 eleitores ou menos a assembleia de freguesia será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.ARTIGO 54.« (Competência)Ao plenário dos cidadãos compete exercer as competências que nas demais freguesias cabem à assembleia.ARTIGO 55." (Mesa)1 — O plenário terá uma mesa, composta por 1 presidente e 2 secretários, eleitos por escrutínio secreto.