II SÉRIE-A — NÚMERO 109 60 145.o‐AB. Artigo 145.o-X Reconhecimento contratual da recapitalização interna 1 –  [Revogado.] 2 –  [Revogado.] 3 –  As instituições de crédito incluem nos seus instrumentos e contratos uma cláusula em que o credor reconhece que o seu crédito pode ser objeto dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou da medida de recapitalização interna e aceita a produção dos respetivos efeitos, nos casos em que esses instrumentos e contratos: a) Não estejam excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna; b) Não constituam um depósito; c) [...]; e d) Sejam celebrados após 31 de março de 2015. 4 –  O disposto no número anterior não é aplicável caso o Banco de Portugal determine que os referidos créditos podem ser sujeitos aos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou à medida de recapitalização interna prevista no artigo 145.o-U ao abrigo da lei desse país terceiro ou de uma convenção celebrada com o mesmo. 5 –  O Banco de Portugal pode exigir às instituições de crédito que apresentem um parecer jurídico que demonstre a validade e eficácia da cláusula incluída nos instrumentos e contratos nos termos do disposto no n.o 3. 6 –  O Banco de Portugal pode exigir que, caso o instrumento ou contrato constitutivo de um crédito elegível esteja sujeito à lei de um país terceiro, a instituição de crédito demonstre que a decisão de aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-I produz efeitos ao abrigo da lei desse país terceiro, tendo em conta, nomeadamente, os termos contratuais aplicáveis e os eventuais acordos internacionais existentes que reconheçam nesse país terceiro a eficácia das medidas de resolução nacionais, sob pena de não o considerar para efeitos do cálculo do montante de fundos próprios e de créditos elegíveis. 7 –  O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito do cumprimento do n.o 3 quando: a) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis não exceda o necessário para assegurar o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AS; e b) Os créditos abrangidos pelo n.o 3, que não incluam a cláusula referida nesse número, não sejam utilizados pela instituição de crédito para cumprimento daquele requisito mínimo. 8 –  A instituição de crédito notifica o Banco de Portugal se, por força da legislação relevante aplicável ou com outro fundamento, concluir que não é exequível observar o disposto no n.o 3, indicando os fundamentos para aquela conclusão e o tipo de instrumento ou contrato em causa. 9 –  O disposto no número anterior não é aplicável a: a) Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1; b) Instrumentos de fundos próprios de nível 2; c) Instrumentos de dívida dos quais não emerjam créditos que beneficiem de garantias reais; d) Instrumentos contratuais dos quais emerjam créditos cuja graduação em caso de insolvência seja igual ou inferior à graduação dos créditos referidos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro. 10 –  Para efeitos da alínea c) do número anterior, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 11 –  Após a notificação referida no n.o 8, o Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito a