6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(7)Portanto, parece-nos francamente, que além de se repor a discussão de fundo de há pouco, mas, enfim, relativamente a isto talvez pudéssemos considerar que isto até porque se relaciona com outra proposta feita por nós em relação a outro número, portanto, uma questão sistemática - poderia estar na tal margem de bom senso. A verdade é que a própria proposta não tem assim tanto senso como isso.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ora bem, o espírito da proposta parece-me perfeitamente claro. Admito a restrição que o Dr. Almeida Santos põe àc entidades colectivas estrangeiras poderem ter publicações periódicas em Portugal. Por exemplo, publicações que fazem edições em varras línguas e portanto poderem fazer a sua edição em Portugal. Admito que isso possa subsistir, mas ontem chegou-se aqui a uma claridade evidente que foi esta: é que se por um lado a lei constitucional permitia ou obrigava a que houvesse sociedades de suporte das publicações periódicas, essas sociedades poderiam, também, servir para disfarçar a verdadeira propriedade das publicações periódicas. Isto é evidente. Ora, o espírito do aditamento da FRS era, exactamente, que houvesse uma transparência nessa propriedade e nos meios de financiamento. Foi de encontro a isso e para transformar o preceito constitucional numa linguagem clara e entendível e deixar as outras especialidades para a lei geral, que entendemos que a Constituição não deve, realmente, entrar em pormenores legalistas. Porque senão é um texto que o público não entende. Uma constituição deve ser facilmente entendível pelo povo a quem se dirige, deve ser um texto que todo o povo devia conhecer. Eu gostaria que os constitucionalistas aqui presentes me disserem que percentagem de portugueses conhece a Constituição e a entende. Quer dizer, o ideal de uma constituição seria o poder ser entendida por pessoas com uma média de conhecimentos literários, ou mesmo com um mínimo de conhecimentos literários, aqueles que a lei obriga. As pessoas unicamente dotadas com esses conhecimentos deviam ser susceptíveis de entenderem, de lerem, de compreenderem a sua constituição e de a viverem. Se usamos para a Constituição uma linguagem sistematicamente reservada a técnicos de direito, jamais a Constituição será uma coisa sentida e vivida profundamente pelos Portugueses. E a prova disto é que há dois anos que todo o meio político fala de revisão constitucional, e isso pouco ou nada interessa ao povo, de uma forma geral. Porque o povo não entende o que é que está por trás disso, porque não conhece a Constituição, não a sente nem a ama muito nem pouco, porque é um documento para ele desconhecido. Portanto, a redacção disto não obedece a nenhuma intenção oculta, mas simplesmente à simplificação de um preceito e torná-lo claro ao entendimento público. Ora, o que é que o entendimento público precisa neste caso? É de saber a quem pertencem e quem financia os jornais, as publicações, as revistas, as estações de rádio, etc. Quer dizer, que se saiba perfeitamente a quem pertencem os vários jornais, as várias revistas, quais são as suas fontes de financiamento e, portanto, quais as finalidades político-sociais que se ocultam, em geral, por trás dos diversos meios de comunicação social. Isto é fundamental e, por isso, corresponderia à segunda pane do preceito. Quanto à primeira, é unicamente a consagração de uma coisa que já cá está. Realmente, pode haver uma inadvertência em ter estendido da propriedade singular para a propriedade colectiva. Agora, o que não me parece bom sistema é que continuemos com aquela exigência que o Dr. Almeida Santos diz de terem de existir sociedades editoriais para poderem corresponder às exigências da Lei de Imprensa, etc. Isso é matéria da Lei de Imprensa, não é matéria de constituição. A Lei de Imprensa é que deve fixar quais as exigências que se põem às sociedades que editam, às sociedades que publicam ou às que são responsáveis pelas publicações periódicas, sejam elas especificamente sociedades editoriais e jornalísticas ou não. O que têm é que obedecer a determinados preceitos legais, estão sujeitas a determinados contratos, inclusivamente determinados contratos de trabalho, e estão sujeitas de uma forma geral, aos preceitos da Lei de Imprensa. Mas isso tudo é matéria legal.Para a Constituição o que interessa, e o que me parece a única coisa que se pode revestir de dignidade constitucional, quanto a mim, é a obrigatoriedade de publicidade da propriedade e meios de financiamento. Isto é que é fundamental para o público. E se isto for redigido de uma forma simples o público entende. Agora, o n.° 4 tal como está redigido, é preciso ser jurista e bom para entender muitas vezes o que cá está, porque não é entendível à primeira vista. Para um leigo qualquer isso é chinês. Assim, eu insisto que tanto quanto possível devemos simplificar a redacção da Constituição, conservar como preceito aquilo que tem dignidade fundamental e que é essencial para o público, torná-lo facilmente entendível, e reservar para a lei as outras especificidades. Que uma sociedade editorial tenha que obedecer a estes ou àqueles preceitos, esteja sujeita a estes ou àqueles contratos, tenha que fazer determinado tipo de depósitos, garantir o cumprimento dos contratos de trabalho dos jornalistas, dos .tipógrafos, disto, daquilo e daqueloutro, isso é matéria de lei, não é matéria de constituição, É isto. simplesmente, que eu queria pôr à sua consideração, Dr. Almeida Santos, e à consideração, aliás, da Comissão. Quer dizer, é simplesmente uma tentativa de simplificação e nada mais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu queria só dizer o seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares apresentou a proposta que está na mesa e já fundamentou amplamente ò seu conteúdo. De qualquer maneira, creio que o Dr. Almeida Santos teceu aqui considerações que me parecem deveriam fazer com que esta questão fosse melhor estudada num outro momento. Por isso, e uma vez que não há, desde já, uma aceitação maioritária do conteúdo da proposta, independentemente da bondade ou não da mesma, pediria que avançássemos.