6 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Ainda ontem, o PSD contribuiu decisivamente para o chumbo da proposta do PAN relativamente ao Novo Banco, aquela que é a mais transparente e responsável. O Bloco de Esquerda diz que é bizarra, ou como o Melhoral, mas, se assim fosse, ela teria sido aprovada. Quem nos esteja a ouvir compare os textos das propostas e perceba qual é a mais completa, a mais transparente e a mais responsável das propostas. E hoje o PSD tem a oportunidade de assegurar que a participação do Parlamento neste processo é rigorosa tecnicamente e esclarecida, votando a favor dos pontos 2, 3 e 4 da proposta do PAN, que são conciliáveis com a proposta do PSD, que foi aprovada. Avocamos hoje pelo Plenário a proposta 446-C, referente a um artigo 183.o-A — Alargamento da tarifa social na energia, que visa o alargamento da tarifa social a mais pessoas, a quem mais precisa. Portugal é dos países com maior pobreza energética, onde as pessoas não têm condições financeiras para aquecer a sua casa, e a forma mais eficaz de combater a pobreza energética é através do alargamento da tarifa social da energia. A resposta socialmente justa que devemos dar passa por permitir a quem não consegue pagar a fatura da eletricidade o acesso à energia sem condicionalismos, impedindo situações de pobreza energética. A proposta do PAN visa o alargamento da atual tarifa social da energia a todas as situações de subsídio de desemprego, o que irá aumentar o acesso das atuais 800 000 para mais de um milhão de famílias. Conseguimos, assim, que mais 200 000 famílias em Portugal tenham acesso a uma redução de 34% do preço da sua fatura energética. Mas o PAN está empenhado em garantir a redução do valor da fatura energética para todas as pessoas e isso não se alcança com uma descida universal do IVA, medida socialmente injusta porque distribui rendimentos pelos mais ricos e é ambientalmente errada. A diminuição da fatura da eletricidade alcança-se com políticas que assegurem, por um lado, a diminuição do custo de produção com fontes renováveis e, por outro, com incentivos à redução do consumo de energia através de uma forte aposta na eficiência energética. Por isso, são várias as soluções que apresentámos, que serão votadas hoje, e que passam, por exemplo, por um programa de financiamento em investimentos em eficiência energética, deduções em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ou a descida do IVA em materiais utilizados no aumento da eficiência energética. Não podemos ter um discurso a favor da descarbonização e depois tomar medidas que façam reduzir apenas os impostos da produção de eletricidade, que ainda é obtida, maioritariamente, através da emissão de gases com efeito de estufa. Para o PAN, o combate à emergência climática não é algo para se ir fazendo, não é algo que possa estar dependente dos holofotes mediáticos, que se ligam a cada cimeira ou greve climática mas se desligam imediatamente a seguir. Se dúvidas subsistissem, este debate em torno do IVA da eletricidade demonstra também a incoerência daqueles que insistem em fazer depender da ideologia o combate à emergência climática. Afinal, da direita à esquerda, querem todos o mesmo: extrair mais, produzir mais, consumir mais, sem regras, apenas com o propósito de reivindicar bandeiras que comportam um peso colossal sobre o planeta e sobre as gerações futuras. Sobre este tema e para compensar os 800 milhões de euros anuais de perda de receita, o PSD não quer, e bem, congelar salários nem impedir o investimento público e, por isso, anunciou que iria apresentar um pacote de impostos ambientais, que ainda não chegou. O PAN tem a solução para o PSD e convida o PSD a fazer uma coligação positiva pelo ambiente e a votar favoravelmente um pacote de propostas em matéria de fiscalidade verde, que garantem uma receita de 1000 milhões de euros por ano, que passam pelo fim da isenção do ISP na produção de energia, uma taxa sobre o querosene na aviação, acabar com a isenção sobre os combustíveis da navegação marítima, estender a taxa de carbono à produção pecuária, aumentar a taxa de recursos hídricos aos sorvedores de água deste País, subir a taxa de gestão de resíduos, a mais baixa da Europa, ou mesmo aumentar o IVA do alojamento hoteleiro. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.