I SÉRIE — NÚMERO 13 50 resíduos para o Alasca até, por exemplo, à introdução de lamas, esgotos, escórias de ferro, resíduos de nutricelulose, etc. Portanto, há aqui todo um catálogo especificado de substâncias que não é possível normativizar, a menos que tivéssemos um artigo com 13 páginas de alíneas, com referências substância a substância!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para isso é que há os anexos! A Sr.a Ministra da Justiça: — Penso ficar assim justificada a razão pela qual não é possível... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.a Ministra, mas para isso é que há os anexos! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não, Sr. Deputado! Isto já está como anexo ao Regulamento comunitário e devidamente traduzido! Portanto, Srs. Deputados, está clara a razão! Não é possível estar a normativizar, transpor para o diploma — foi isso que os senhores propuseram! — todas as situações a que isto se referia. Não é possível!! Muito gostaria eu, porque também considero que é boa técnica legislativa! Mas entre a eficácia de impedir lesões ambientais profundas... Todos sabemos o que se passa infelizmente com o negócio de transporte e comercialização de resíduos, sobretudo em determinadas áreas do globo terrestre... E por aqui me fico, Srs. Deputados. Penso que está justificado. Relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Cecília Honório ao dizer que estas alterações não estão sustentadas em pareceres técnicos, agradeço-lhe a oportunidade que me dá, mas gostaria de esclarecer que estão desde logo sustentados nos pareceres técnicos que estiveram na origem da elaboração destas directivas. Encurtando agora o mais possível a minha intervenção, porque me estão a chamar a atenção para o limite do tempo de que disponho, e com a benevolência desta Assembleia, relativamente às situações do artigo 274.o (Incêndio florestal), está hoje perfeitamente documentado e estabilizado, desde 2007, que 60 a 70% dos incêndios florestais se produziram em zonas de matos, que não estavam abrangidos pelo conceito-quadro deste artigo. Daí que tenha sido ampliado, introduzido e feita a referência a matos e áreas agrícolas, embora como digo 60 a 70% dos fogos florestais ocorram em zonas de matos, repito, não previstas no conceito-quadro deste artigo. Quanto ao artigo 278.o (Extensão dos danos) e ao seu n.o 4, nomeadamente quanto à ideia dos «conceitos indeterminados», esclareço que não são conceitos indeterminados, Sr.a Deputada! Melhor: sê-lo-iam — e tenho pena de não me poder alongar mais sobre esta matéria — se não fossem susceptíveis de ser interpretados à luz de um conjunto de diplomas que regem o ordenamento do território e que vão da REN à Rede Natura, etc., e que permitem densificar, por exemplo, quando é que afecto um habitat ou quando é que não afecto um habitat; quando é que afecto um sítio classificado ou quando é que não afecto um sítio classificado... Portanto, como é evidente, não se trata de conceitos em branco, a suscitar tantos problemas do ponto de vista jurisprudencial como à primeira vista poderia parecer, porque, de facto, eles são susceptíveis de integração por diplomas no âmbito, sobretudo, do ordenamento do território. Tentando ainda — e muito telegraficamente... — à questão de que não há correspondência entre área ardida e número de crimes, eu diria que esta questão não se coloca e isto para dizer que no mais, se olharem para o artigo 274.o (Tipificação do crime), a pena se mantém, de 1 a 8 anos. Não há aqui alienação de soberania. O mesmo vale para o artigo 278.o, n.o 1. A única diferença que existe é no n.o 2 do 278.o, com a alteração de pena. O mesmo vale para o artigo 279.o, sendo que o artigo 279.o-A é um artigo novo. Antes de terminar, eu gostaria de dizer que o Ministério da Justiça ficará à disposição desta Assembleia para todos os esclarecimentos complementares que entenderem. Muito obrigada, Srs. Deputados, pela vossa atenção e paciência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.