PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Quanto à identificação das pessoas, é quase impossível a identificação das que se encontram dentro das suas viaturas. Se saírem das suas viaturas, a percepção é possível;
- As câmaras são (e estão) programadas (em predefinição) para posições neutras, ou seja, mesmo que alguém as maneje em sentidos fora da posição neutra e predefinida, ela volta a esta ao fim de cinco minutos;
- A câmara 'guarda' imagens durante 24h, este é o tempo útil, mas a BRISA não tem acesso, só a GNR;
- A base de dados é da GNR;
- Sempre que uma câmara esteja a ser manejada fica bloqueada no site;
- Não há um corte da via ou da faixa sem a presença da GNR;
- A BRISA subempreita a realização da sinalização nas estradas, mas a responsabilidade máxima é sua.Os Srs. Deputados foram informados ainda sobre:
- o Projecto Telemática Rodoviária (v.g., regras de implantação dos PMV - Painéis de mensagens Variáveis - e de câmaras de vigilância);
- Os principais meios de recepção da informação;
- As novas medidas do Dossier de Exploração;
- As novas medidas de fluidez e circulação;
- As novas medidas de circulação e conforto;
- As novas medidas de informação ao cliente;
- As novas medidas de acompanhamento e monitorização.A chegada à Assembleia da República ocorreu às 18h304. Conclusão
Face ao exposto, torna-se evidente a importância desta visita para a aprendizagem e/ou aprofundamento dos conhecimentos dos Srs. Deputados sobre toda a estrutura - material, logística, tecnológica e humana - de coordenação das operações da BRISA sobre as auto-estradas da sua responsabilidade, nomeadamente a que suporta a vídeo-vigilância rodoviária, necessária para a informação e segurança rodoviárias, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos condutores e restantes cidadãos, designadamente do direito à imagem, da reserva da vida privada e da protecção no tratamento dos dados pessoais.Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com a ausência do PCP.---
0006   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Relatório de actividades referente ao período de 1 de Maio a 19 de Julho de 2006 (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura)SumárioI. Comissão: composição e funcionamento
C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
IX. Apoio técnico e administrativoI. Comissão: composição e funcionamentoCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
0007   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Francisco José de Almeida Lopes (PCP)
Helena Pinto (BE)A Comissão reuniu 15 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:2, 9, 16, 18, 23, 30 e 31 de Maio;
4, 5, 12, 18 e 19 de Julho.II. Subcomissão e grupos de trabalhoA) Subcomissão da Segurança Rodoviária
Helena Pinto (BE) (desde 12 de Abril de 2006)Reuniões:
- Secretário de Estado adjunto das Obras Públicas
- Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do ConsumidorDeslocações e visitas:
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à Polícia de Segurança Pública, no dia 2 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à Guarda Nacional Republicana, no dia 16 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à EP - Estradas de Portugal EPE, no dia 20 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, no âmbito da vídeo-vigilância das vias concessionadas, no dia 11 de Julho de 2006.Por ter sido a Subcomissão a proponente do tema "Educação e Cidadania para a Segurança Rodoviária" e, consequentemente, devido à pertinência da matéria, os Srs. Deputados da Subcomissão participaram no projecto "O Parlamento dos Jovens", designadamente através da presidência de diversas reuniões preparatórias realizadas em diversos círculos eleitorais nacionais e da XII Sessão Parlamentar da "Escola e Assembleia", 2.o e 3.o ciclos, realizada no dia 29 de Maio.B) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu (GT PLNLE)
O Grupo de Acompanhamento do PLNLE, constituído por deliberação da COPTC em 18 de Outubro de 2005, cujo Coordenador é o Sr. Deputado Horácio Antunes (GP-PS) e Vice-Coordenador o Sr. Deputado Jorge Costa (GP-PSD), não teve qualquer reunião formal. Todavia, elaborou parecer sobre o Relatório (do Governo) de Portugal na União Europeia programa legislativo e não legislativo europeu da Comissão Europeia para o ano de 2006 e responder ao questionário de "Consulta sobre o Período de Reflexão da União Europeia".
0008   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 C) Grupo de Trabalho para as Semana Temática. "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (GP-PS), Jorge Costa (GP-PSD), José Soeiro (GP-PCP), Abel Baptista (GP-CDS-PP) e Helena Pinto (GP-BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.III. Processo legislativo nacionalIniciativas aprovadas na generalidade:Projecto de lei n.o 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE)
Proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Proposta de lei n.o 59/X - Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviáriasIniciativas aprovadas na especialidade:Proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de AgostoIniciativas pendentes para votação na generalidade:Projecto de lei n.o 275/X - Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (PCP);
Proposta de lei n.o 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem;
Proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.Iniciativas pendentes para votação na especialidade:Projecto de lei n.o 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP);
Projecto de lei n.o 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).Leis publicadas em Diário da República aprovadas pela Comissão:Lei n.o 17-A/2006, de 26 de Maio, "Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril" (Transporte Colectivo de Crianças).IV. Processo legislativo e não legislativo europeuNo cumprimento da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC acompanhou as seguintes propostas seleccionadas:- 2005/TREN/001, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010";
- 2005/INFSO/001, Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas (2004/2005/2052).Neste último trimestre, duas propostas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão foram concluídas, a saber:
- 2005/TREN/011, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010: a hora das opções";
- 2006/INFSO/001, Comunicação sobre o reexame do Quadro Regulador das Redes e Serviços das Comunicações Electrónicas.
0009   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 A primeira, foi adoptada em 22 de Junho de 2006 e resultou na COM/2006/314. A segunda, em 29 de Junho do mesmo ano e culminou no documento COM (2006) 334.
Sobre a 2005/TREN/063, "Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado da CE sobre as Ajudas Estatais ao Domínio Ferroviário", cuja adopção está prevista ainda para este ano.
Por último, no dia 19 de Julho foi aprovado o parecer sobre o Relatório de participação de Portugal na União Europeia em 2005.V. Audiçõesa) Membros do Governo:N.o Data Entidade Assunto Observações
1 31-05-2006 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a Segurança Rodoviária e a taxa de alcoolémia Requerimento do PS e do PCP
2 20-06-2006 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre os projectos de lei n.o 145/X (1.a) e 164/X (1.a) do (BE) Requerimento do BE
3 4-07-2006 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Prestar esclarecimentos no âmbito da discussão e votação na especialidade dos projecto de lei n.os 145/X e 164/X (Garantias dos Utentes nas Auto-Estradas) Proposta da Subcomissão de Segurança Rodoviária
4 18-07-2006 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos sobre as linhas gerais do Plano Estratégico da Logística Requerimento do PSb) Outras entidades:N.o DATA ENTIDADE ASSUNTO OBSERVAÇÕES
1 2.05.2006 Presidente do LNEC Prestar esclarecimentos sobre as obras em curso no Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa Requerimento do PCP
2 16.05.2006 Presidente do LNEC Prestar esclarecimentos adicionais ao documento apresentado pelo GP/PCP Requerido pelo PCP
Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações
41/IX(1.a) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.2005 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída
64/IX(2.a) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.2005 Jorge Costa (PSD)  Pendente
78/IX(2.a) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 1.Junho.2005 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída
88/IX(2.a) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 1.Junho.2005 Francisco Lopes (PCP)  Pendente
92/IX(2.a) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.2005 Melchior Moreira (PSD)  Pendente
95/IX(2.a) 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na Cidade de Odivelas. 1.Junho.2005 António Galamba (PS)  Pendente
96/IX(3.a) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.2005 José Junqueiro (PS)  Pendente
112/IX(3.a) 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 31.Janeiro.2006 Fernando Jesus (PS)  Pendente
3/X(1.a) 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.2005 Jorge Fão (PS) 21.Dez.2005 Concluída
8/X(1.a) 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.2005 Ceia da Silva (PS)  Concluída
9/X(1.a) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei no 39/2005 14.Junho.2005 Horácio Antunes (PS)  Pendente
21/X(1.a) 11 596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastante" e as respectivas consequências normativas e laborais. 14.Junho.2005 Vasco Cunha (PSD) 11.Abril.2006 Concluída
31/X(1.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.2005 Abel Baptista (CDS-PP)  Pendente
32/X(1.a) 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis. 12.Junho.2005 Nelson Baltazar (PS)  Pendente
33/X(1.a) 2 Moradores da Marinha - Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da Linha-Férrea na Zona da Marinha - Silvade, em Espinho. 11.Outubro.2005 Isabel Jorge (PS)  Concluída
37/X(1.a) 21 042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. 12.Junho.2005 Fernando Santos Pereira (PSD)  Pendente
48/X(1.a) 3 Cidadãos do Concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas. 13.Setembro.2005 Irene Veloso  Concluída
93/X(1.a) 4428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e Outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA. 13.Dezembro.2005 Irene Veloso (PS) 2.Maio.2006 Concluída
110/X(1a) 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 2006 Luís Rodrigues (PSD)  Pendente
0012   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 VII. RequerimentosGrupo Parlamentar do PCP (5/05/2006) - requer uma nova intervenção junto do Governo para uma audição na 9.a Comissão, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna na sequência das suas declarações sobre a redução da taxa de alcoolémia;
Grupo Parlamentar do PS (8/05/2006) - requer uma audição na 9.a Comissão, com a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes com a finalidade de apresentar a esta Comissão as linhas gerais do Plano Estratégico da Logística;
Grupo Parlamentar do PCP (5/05/2006) - requer o agendamento das questões levantadas pelo Sr. Eng.o Carvalho dos Santos, no âmbito da audição em que esteve presente, na qualidade de peticionário no passado dia 3 de Maio de 2006;
Grupo Parlamentar do PCP (24/05/2006) - requer o agendamento de uma nova discussão sobre as linhas da Baixa do Metropolitano de Lisboa;
Grupo Parlamentar do PSD (10/07/2006) - requer audição dos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a fim de prestarem todas as informações quanto às envolvências do projecto da Plataforma Logística, a construir em Castanheira do Ribatejo;
Grupo Parlamentar do PSD (18/07/2006) - requer que o Presidente da APL e o Presidente da Câmara municipal de Lisboa sejam ouvidos, com carácter de urgência, na Comissão de Obras Públicas, transportes e Comunicações da Assembleia da República, a fim de prestarem todas as informações quanto ao futuro porto de Lisboa.VIII. Deslocações e visitas- Visita da COPTC ao Metro Sul do Tejo, no dia 23 de Maio de 2006.
- Visita da COPTC, da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão do Poder Local do Ambiente e do Ordenamento do Território a Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Integração de Resíduos Perigosos - CIRVER e da utilização da Ponte sobre o rio Tejo (ligação entre Constância Sul e Praia do Ribatejo), no dia 27 de Junho de 2006.
- Visita da COPTC e da Subcomissão de Segurança Rodoviária ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, no âmbito da vídeo-vigilância das vias concessionadas, no dia 11 de Julho de 2006.IX. Apoio administrativo e técnicoO apoio administrativo e técnico da COPTC mantêm a mesma composição: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, e o Dr. Nuno Cunha Rolo.Assembleia da República, 19 de Julho de 2006,
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.---COMISSÃO DE SAÚDERelatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura1. Reuniões da comissão
8. Constituição de grupos de trabalhoO presente relatório de actividades diz respeito à actividade da Comissão de Saúde que foi desenvolvida entre Agosto de 2005 e Julho de 2006.
0013   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 No decurso desta sessão legislativa registou-se uma alteração na presidência da Comissão tendo sido nomeada, a 26 de Outubro, a Dr.a Maria de Belém Roseira.1. Reuniões da ComissãoA Comissão de Saúde efectuou 54 reuniões, que tiveram lugar nos dias 15, 21 e 27 de Setembro; 11, 18, 20, 25 e 26 de Outubro; 2, 15, 16 e 24 de Novembro; 7, 13, 14 e 15 de Dezembro; 3, 17, 24 e 31 de Janeiro; 1, 7 (3), 14 e 22 de Fevereiro; 7, 14 e 21 de Março; 4, 11, 18 e 26 Abril; 2, 3 (2), 9, 10, 17, 23 (2), 30 e 31 de Maio; 6, 14, 20, 27 e 28 de Junho; 4, 5, 11,12 (2) e 19 de Julho.
Da totalidade das reuniões efectuadas, 11 correspondem ao grupo de trabalho que foi constituído para discutir na especialidade os quatro projectos de lei sobre procriação medicamente assistida (PMA) e 5 correspondem ao grupo de trabalho que foi constituído para discutir na especialidade dois projectos de lei sobre a criação de medidas de combate às doenças infecto contagiosas em meio prisional.2. Iniciativas legislativasDeram entrada na Comissão as seguintes iniciativas:- Proposta de lei n.o 2/X (1.a), que "Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitam de receita médica";
- Projecto de lei n.o 44/X (1.a), do BE, que "Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde";
- Projecto de lei n.o 83/X (1.a), do PS, sobre a "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde";
- Projecto de lei n.o 86/X (1.a), do BE, que "Consagra a integração da medicina dentária no serviço nacional de saúde e a carreira dos médicos dentistas";
- Projecto de lei n.o 91/X (1.a), do CDS-PP, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.o 110/X (1.a), do Partido Ecologista Os Verdes, que "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional";
- Projecto de lei n.o 118/X (1.a), do PSD, que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica";
- Projecto de lei n.o 120/X (1.a), do PCP, que Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica";
- Projecto de lei n.o 126/X (1.a), do BE, que "Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões";
- Projecto de lei n.o 138/X (1.a), do PCP, que "Revoga as taxas moderadoras";
- Projecto de lei n.o 141/X (1.a), do BE, que "Regula as aplicações médicas da procriação assistida";
- Projecto de lei n.o 151/X (1.a), do PS, que "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida";
- Projecto de lei n.o 152/X (1.a), do PSD, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.o 172/X (1.a), do PCP, que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida";
- Projecto de lei n.o 176/X (1.a), do PSD, que "Regime jurídico da procriação medicamente assistida";
- Projecto de lei n.o 189/X (1.a), do BE, que "Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional";
- Proposta de lei n.o 65/X (1.a), que "Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana";
- Projecto de lei n.o 273/X (1.a), do BE, que "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde";
- Projecto de lei n.o 281/X (1.a), do BE, que "Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receia médica";
- Iniciativa popular de referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.Estas iniciativas foram distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas, tendo, na sua grande maioria, sido objecto do competente relatório.
0014   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Das iniciativas atrás referidas foram aprovadas as seguintes leis: Lei n.o 38/2005, de 21 de Junho, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica e a Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto, sobre as Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
O Decreto n.o 64/X, sobre a Procriação Medicamente Assistida, foi já promulgado e aguarda publicação.3. PetiçõesDa IX Legislatura transitaram sete petições, correspondentes aos números:N.o 49/IX (1.a) - Adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 55/IX (2.a) - Protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor (aguarda relatório);
N.o 68/IX (2.a) - Pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia (aguarda relatório);
N.o 79/IX (2.a) - Manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis (aguarda relatório);
N.o 82/IX (2.a) - Manifestação contra o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins na Guarda (relatório final aprovado; irá ser objecto de discussão em plenário);
N.o 84/IX (2.a) - Solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno Infantil do Norte (aguarda relatório);
N.o 111/IX (3.a) - Solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S. Bernardo, e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital (aguarda relatório).Na presente Legislatura deram entrada as seguintes petições:N.o 1/X (1.a) - Construção de unidade hospitalar pública no concelho do Seixal (com relatório final aprovado; irá ser objecto de discussão em Plenário);
N.o 19/X (1.a) - Denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves (pendente de informação pedida ao Ministro da Saúde);
N.o 65/X (1.a) - Criação do Dia Nacional da Spina Bífida (pendente de informação pedida ao Ministro da Saúde);
N.o 67/X (1.a) - Proibição de fumar em restaurantes (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 103/X (1.a) - Criação das especialidades de ginecologia e de dermatologia no concelho da Covilhã (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 104/X (1.a) - Emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 112/X (1.a) - Celebração de novos protocolos entre o Ministério de Saúde e os Serviços de Bombeiros para transporte de doentes e socorro pré-hospitalar (aguarda relatório);
N.o 128/X (1.a) - Construção da extensão de saúde da Quinta do Conde (aguarda relatório);
N.o 129/X (1.a) - Encerramento da Maternidade de Barcelos (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 141/X (1.a) - Comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras - menino azul (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.o 142/X (1.a) - Reforço de médicos e cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém (aguarda relatório);
N.o 143/X (1.a) - Encerramento da maternidade de S. Tirso (aguarda relatório).4. Audições4. 1. Com membros do Governo:
- Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado - Reuniões da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (3 vezes) - apreciação do Orçamento do Estado para a Saúde;
- Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado - Reuniões da Comissão de Saúde - 14 de Março de 2006 e 17 de Maio de 2006 (politica de saúde).4.2. Com outras entidades:
- Associação Nacional das Farmácias - 24 de Novembro de 2005 (pagamentos no âmbito do SNS face ao OE para 2006);
0015   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 - Director Geral da Saúde - 24 de Novembro de 2005 e 22 de Fevereiro de 2006 (prevenção no combate à gripe das aves);
- Subdirector-Geral de Veterinária - 24 de Novembro de 2005 e 22 de Fevereiro de 2006 (Gripe das aves);
- Director-Geral da Veterinária - 22 de Fevereiro de 2006 (Gripe das aves);
- Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria - 7 de Março de 2006 (medidas tomadas para correcção de anomalias relatadas na comunicação social);
- Director-Geral dos Serviços Prisionais - 21 de Março de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento - 21 de Março de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência - 21 de Março de 2006 e 9 de Maio de 2006 (Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências);
- Provedor de Justiça - 4 de Abril de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Alto Comissário para a Saúde - 5 de Abril de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Sindicato dos Guardas Prisionais - 2 de Maio de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Presidente da Câmara Municipal do Porto - 4 de Junho de 2006 (Programa Porto Feliz);
- Presidente da Associação Portuguesa de Medicina de Emergência - 5 de Junho de 2006 (apresentação da associação e críticas ao sistema de emergência médica);
- Presidente da Comissão criada para reestruturar o Plano Nacional contra a Tuberculose - 11 de Junho de 2006 (ponto de situação da luta contra a tuberculose);
- Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica - 12 de Junho de 2006 (actividade do INEM);
- APIFARMA - 14 de Junho de 2006 (audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças).5. Audiências- Delegação de Deputados Alemães;
- Associação Nacional de Farmácias - 3 de Maio de 2006;
- APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos/APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas - 11 de Outubro de 2005 (regras das convenções);
- Associação Portuguesa de Fisioterapeutas - 11 de Outubro de 2005 e 14 de Maio de 2006 (criação de Ordem ou Associação Profissional dos Fisioterapeutas);
- Associação Dentária Portuguesa - 3 de Janeiro de 2006 (apresentação do projecto de constituição de uma Associação Pública dos Odontologistas Portugueses);
- Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas - 7 de Fevereiro de 2006 (Integração da Medicina Dentária no SNS - carreira dos médicos dentistas - acesso aos cuidados de saúde oral);
- Federação Nacional dos Prestadores dos Cuidados de Saúde - 3 de Maio de 2006;
- Fundação Renal Portuguesa - 6 de Junho de 2006 (desmantelamento da cartelização no tratamento de doentes);
- Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas - 6 de Junho de 2006 (combate aos problemas de carácter social relacionados com o consumo excessivo ou inadequado de bebidas alcoólicas);
- Fórum Europa Donna - 14 de Junho de 2006 (criação de uma subcomissão do cancro da mama);
- Ordem dos Farmacêuticos - 5 de Julho 2006 (política do medicamento);
- Cooperativa de Formação e Animação Cultural, crl (COFAC) - 19 de Julho de 2006 (cursos na área das Ciências da Saúde);
- Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos (FIADC) - 19 de Julho de 2006 (taxas a pagar à Entidade Reguladora da Saúde);
- IMS Health - 19 de Julho de 2006 (apresentação do tratamento de dados e análises comparativas na área da saúde).6. Outras iniciativas da ComissãoNo âmbito dos projectos de lei n.os 141/X (1.a), 151/X (1.a), 172/X (1.a) e 176/X (1.a) relativos à procriação medicamente assistida, que foram discutidos em Sessão Plenária de 21 de Outubro e que baixaram à Comissão de Saúde em 10 de Novembro para efeitos de apreciação na especialidade, a Comissão promoveu a realização de um Colóquio sobre procriação medicamente assistida (PMA), nos dias 10 e 11 de Janeiro, que contou com os seguintes oradores, nos vários painéis:- Presidente da Assembleia da República;
0016   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 - Ministro da Saúde;
- Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Para além disso, ainda no âmbito da temática da PMA, a Comissão promoveu a audição em sessões públicas das seguintes entidades:- Ordem dos Médicos e Colégios de Ginecologia e Obstetrícia e de Genética Médica;
- Director da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.7. Visitas de trabalhoNo dia 16 de Maio a Comissão visitou o Hospital Distrital de Évora, visita que havia sido requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
No dia 6 de Junho a Comissão visitou o Estabelecimento Prisional de Lisboa, por solicitação do grupo de trabalho constituído com vista a legislar sobre a adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.8. Constituição de grupos de trabalhoNo âmbito da discussão dos projectos de lei n.os 141, 151, 172 e 176 sobre procriação medicamente assistida e dos projectos de lei n.os 110 e 189, que adoptam medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, foram constituídos dois grupos de trabalho, a 13 de Dezembro de 2005 e a 7 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
O primeiro concluiu os seus trabalhos em 23 de Maio último, tendo o projecto de lei sido aprovado em sessão plenária, que se realizou a 25 do mesmo mês, e objecto de promulgação pelo Presidente da República.
0017   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 O segundo deliberou aguardar pela entrega do relatório do Grupo de Trabalho Governamental, com o mesmo objecto, prevista para este mês de Julho, prolongando assim os seus trabalhos para a próxima sessão legislativa.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2006.
A Presidente da Comissão de Saúde, Maria de Belém Roseira.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Correia de Jesus no 12.o Seminário do Diálogo Mediterrânico do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Istambul, nos dias 2 e 3 de Maio de 2006I - Lidar com os movimentos islâmicos: compromisso ou isolamento?1. O 12.o Seminário do Diálogo do Mediterrâneo do Grupo Especial do Mediterrâneo (GSM) da Assembleia Parlamentar da NATO realizou-se em Istambul, a 2 e 3 de Maio de 2006. O Seminário teve como ponto de partida os recentes eventos políticos ocorridos no Médio Oriente e procurou explorar, a partir dessa base, os termos do futuro diálogo e colaboração entre as comunidades do Médio Oriente e Norte de África (MENA) e o "Ocidente". O conflito israelo-palestiniano esteve no centro da discussão bem como o debate acerca da forma como se deve lidar com os movimentos islâmicos. Os participantes aproveitaram também esta oportunidade para conhecer os pontos de vista turcos acerca da actual dinâmica regional.
2. Ao reflectir sobre o estado geral das relações entre o mundo muçulmano e o "Ocidente", Mehmed Aydin, Ministro de Estado, relembrou aos participantes a necessidade de um diálogo genuíno e sublinhou o papel desempenhado pela Turquia na facilitação desse diálogo. Aydin referiu que a ausência de um compromisso profundo e de um diálogo autêntico impedem a criação de um espaço comum no Mediterrâneo. Para ultrapassar tanto esta situação como um "conflito de ignorância", ele apelou junto dos participantes para a necessidade de "passar do diálogo orientado para o discurso ao diálogo orientado para a acção". O Presidente do GSM, Jean-Michel Boucheron (França), acrescentou que o diálogo entrou numa fase difícil, não apenas entre países mas também no seio dos países, como ficou claro através dos debates sobre a imigração na Europa. Vahit Erdem, chefe da delegação turca à Assembleia Parlamentar da NATO, reforçou a importância da Turquia como ponte entre a Europa e o mundo muçulmano e sublinhou os progressos recentes deste país no campo das reformas económicas e políticas.II - Lidar com os movimentos islâmicos3. O diálogo e o compromisso com os grupos políticos islâmicos passaram a fazer parte da agenda dos decisores políticos após os recentes êxitos dos grupos e partidos islâmicos em eleições no Médio Oriente e no Norte de África. Alastair Crooke, fundador da ONG Conflicts Forum, sedeada em Londres, no seu discurso programático, referiu que o Ocidente não aprecia completamente esta nova realidade e não é capaz de lidar com ela. A falha principal reside no corte dos laços com aqueles movimentos islâmicos que Crooke qualifica de "revivalistas", ou seja, dispostos a empenhar-se num processo político e a promover a boa governação. Eles abraçaram o Estado-nação, que abre caminho ao pragmatismo e às soluções específicas de cada país. Ainda que extremamente bem sucedidos junto da opinião pública, estes movimentos também sofrem uma enorme pressão pública para evidenciar um bom desempenho. Actualmente, estes movimentos debatem-se com grupos "revolucionários" que pretendem "queimar o sistema" e lideram a plataforma que tem por objectivo acabar com todas as formas de colonialismo. Ignorando as alterações ocorridas no seio dos grupos revivalistas e recusando comprometer-se com eles, o Ocidente está a "empurrar o pêndulo na direcção dos grupos revolucionários".
4. De acordo com Alastair Crooke, as consequências desta política representam um risco grave para os países europeus, dado que o conflito com o mundo muçulmano, incendiado pelas diversas crises regionais, não se desenrolará somente a nível dos Estados, mas também entre e no seio dos próprios movimentos e comunidades. O sentimento crescente de que existe uma comunidade muçulmana dentro de uma comunidade na Europa e o sentimento de que a Europa está a distanciar-se da sua empatia tradicional para com o mundo islâmico constituem uma evolução preocupante nesta matéria. Para "afastar o pêndulo dos revolucionários", é necessário encetar urgentemente o diálogo com os grupos pró-sistema. Um ponto de partida para este diálogo seria a deslocação da linguagem ocidental da esfera militar para a esfera política. Enquanto os movimentos islâmicos falam numa linguagem de ética, política e dignidade, o discurso do Ocidente caracteriza-se por uma
0018   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 linguagem de força, poder e militarização. Continuando a ocorrer em diferentes esferas, o debate não poderá abordar de forma séria as questões onde há acordo e desacordo mútuos.
5. O sentimento de que, hoje em dia, o Ocidente e o mundo muçulmano travam um "diálogo de surdos" foi ecoado por diversos participantes, sobretudo no que diz respeito aos desafios para a resolução da crise com o Irão e o governo palestiniano liderado pelo Hamas. Emin Bilgiç (Turquia) observou que as actuais estruturas institucionais cimentaram o sentimento de superioridade no Ocidente face ao mundo islâmico, o que impediu uma reflexão equilibrada sobre a possibilidade de um programa nuclear iraniano. Saad Abdallah (Tunísia) referiu-se à percepção que o mundo árabe tem das políticas ocidentais e ao facto de este não perceber o motivo pelo qual Israel pode ter um programa nuclear mas o Irão não e o motivo pelo qual um governo palestiniano democraticamente eleito não é reconhecido por aqueles que promovem a democracia na região. Mohammed Halaiqah (Jordânia) afirmou existir o sentimento de que a Europa está a ser "raptada" da região por aqueles que têm interesse em promover a ideia de um conflito de civilizações e a questão consiste em saber como fortalecer e como reforçar os laços de amizade entre a Europa e o Médio Oriente.
6. Alastair Crooke apelou a uma ênfase renovada na diplomacia, que recentemente parece ter cedido o seu lugar tradicional na resolução de conflitos. As opções diplomáticas para a resolução do diferendo sobre o programa nuclear iraniano ainda não foram, na opinião de Crooke, esgotadas. A sabedoria convencional nos EUA, desde o início da década de 60 do século XX, entende que não poderia existir uma separação significativa entre o uso pacífico e o uso militar da energia atómica. Até à data, esta atitude tem sido considerada como um dado adquirido e não tem sido suficientemente questionada no que concerne à relação com o Irão. Crooke pressagiou que a acção militar empreendida pela comunidade internacional ou por um único Estado conduziria a um conflito devastador na região, envolvendo certamente Israel e o Líbano.
7. A discussão à volta do diálogo com os movimentos islâmicos culminou na questão concreta de saber o modo como a comunidade internacional se deve relacionar com o governo palestiniano liderado pelo Hamas, com as suas credenciais islâmicas e simultaneamente de movimento de libertação nacional. Na opinião de Alastair Crooke, a vitória do Hamas constitui uma revolução tanto no seio da Autoridade Palestiniana como na região. As eleições podem ser vistas como a "ruptura da confiança palestiniana de que a comunidade internacional irá, finalmente, fazer alguma coisa pelos Palestinianos" e a adopção de uma abordagem autónoma no tocante às relações com Israel. Enquanto a Fatah encarava a construção de instituições como a consequência do estabelecimento de um estado palestiniano, o Hamas pensa que quando a Autoridade Palestiniana for governada de forma eficaz e competente será difícil ignorá-la. A interacção entre movimentos revolucionários e revivalistas é muito clara no contexto palestiniano. Caso não consigamos comprometer-nos com o movimento revivalista Hamas, teremos de enfrentar movimentos revolucionários como a Al-Qaeda. Já existem indícios nos campos de refugiados situados nos países circundantes de que estes movimentos têm vindo a ganhar terreno.III. Um homem - um voto - uma vez?8. Na sua intervenção sobre os movimentos islâmicos, Meliha Altuni?ik (Turquia), Presidente do Departamento de Relações Internacionais na Universidade Técnica do Médio Oriente em Ancara, situou a ascensão dos movimentos islâmicos no quadro histórico dos processos de reforma política na região. Os processos de reforma de início da década de 90 do século XX, induzidos por uma crise de legitimidade e por factores de economia política, sofreram também um atraso devido à ameaça da ascensão do Islamismo. O exemplo argelino tem sido um grande dissuasor para os que advogam uma maior abertura. Entretanto, Altuni?ik reiterou que se tem verificado uma crescente diversificação entre os movimentos islâmicos, distinguindo entre os "neo-islâmicos", que participam no processo político, e os "neo-fundamentalistas", que abraçam uma abordagem destrutiva. Na Argélia, Iémen, Marrocos, Líbano, Territórios Palestinianos e Jordânia, os movimentos islâmicos estão autorizados a formar partidos políticos. No Líbano e Territórios Palestinianos, fazem parte do governo. Estão proibidos no Egipto, Bahrein e Kuwait, mas os candidatos concorrem às eleições como independentes.
9. Para avaliar o efeito da participação islâmica na reforma política, Meliha Altuni?ik levantou duas questões fundamentais acerca da participação dos movimentos islâmicos no processo político formal. Em primeiro lugar, os seus programas continuam vagos na abordagem de questões críticas como as relações entre o Estado e a sociedade ou a política social. É possível que este facto fique a dever-se, por um lado, à sua evolução histórica, mas pode estar também relacionado com questões de conveniência. Isto levou ao segundo ponto, no âmbito do qual Altuni?ik referiu os temores das minorias religiosas e sectárias face às políticas islâmicas, caso os movimentos islâmicos cheguem à posição de impor as suas regras. Este ponto foi igualmente abordado por Salwa Terzi (Tunísia), que chamou a atenção não tanto para o diálogo, mas para o que poderá acontecer se os movimentos islâmicos chegarem ao poder. Existem preocupações de que estes grupos utilizem o processo democrático para subir ao poder e mostrem, então, o seu verdadeiro rosto, reprimindo, por exemplo, os direitos das mulheres. Face às opções de prosseguir com as políticas falhadas do passado, apoiando os regimes já existentes, ou de encorajar sistemas mais abertos que incorporem também movimentos islâmicos, Altuni?ik afirmou que o Ocidente não tem propriamente escolha a não ser incluir os movimentos islâmicos. A
0019   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 experiência do passado mostrou que qualquer oposição com possibilidade de governar tem tendência para se comportar de forma responsável. Contudo, a médio prazo, a política tem de se centrar na eliminação das condições económicas que estão na origem dos movimentos islâmicos, bem como na resolução dos conflitos regionais que alimentam os seus argumentos. Além do mais, as aberturas políticas criadas pelos movimentos islâmicos poderiam igualmente beneficiar os grupos de oposição seculares que irão, sem dúvida, reemergir na região. Alastair Crooke notou que a presente situação se caracteriza por "um homem - nenhum voto - nunca" e, portanto, valeria a pena apostar em "um homem - um voto - uma vez". Até agora, não há qualquer experiência que possa confirmar que os movimentos islâmicos estão verdadeiramente empenhados no processo democrático e que continuarão a disputar o poder através de eleições, mas também não existem indícios do contrário. O Hezbollah foi o primeiro movimento a fazer parte de um governo e submeteu-se várias vezes ao processo eleitoral.
10. Cendiz Çandar, colunista sénior e analista político para a CNN - Turquia, lembrou aos participantes que as trajectórias históricas ocidentais não se podem simplesmente aplicar ao Médio Oriente. Esta percepção e a percepção de que existe uma trajectória inevitável rumo à democracia caracterizaram o pensamento ocidental acerca da região e da democratização na região. A percepção em mudança das eleições árabes entre a revolução no Líbano no início de 2005 e as realidades iraquianas e palestinianas no início de 2006 são pontos a considerar. A sublevação pacífica e a acção de massas no Líbano que conduziram a eleições sem a tutela síria foram qualificadas de "Revolução dos Cedros" pelo Ocidente. A analogia com as revoluções "coloridas" da Ucrânia e da Geórgia reflectiu este optimismo ocidental quando à propagação da democracia nessa altura. Na opinião de Çandar, esta percepção errónea tornou-se evidente na escolha do termo "Revolução dos Cedros" que, no Líbano, foi vista mais como uma Intifada, isto é, uma sublevação. Hoje em dia, alguns comentadores estabelecem analogias entre as recentes eleições árabes e a ascensão do regime nazi na Alemanha, eleito democraticamente. Mesmo sendo verdade que a democracia é bem mais do que apenas eleições, estas comparações descuidadas fazem-se muitas vezes apenas porque os decisores políticos ocidentais não estão satisfeitos com as consequências inesperadas dos esforços de promoção da democracia.
13. A emergência dos partidos islâmicos é, na opinião de Springborg, a "principal causa para o aumento do papel dos parlamentos". Eles estão bem cientes de que o seu desempenho é controlado de perto e que o exemplo argelino se destaca como exemplo a não seguir. Um caso ilustrativo da pressão existente para um
0020   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 bom desempenho é a recente brochura publicada pela Irmandade Muçulmana no Egipto acerca do desempenho dos seus deputados até às eleições de 2005.
14. Ao avaliar o futuro possível das credenciais democráticas dos partidos islâmicos, Robert Springborg apresentou um quadro matizado, mas globalmente mais optimista. Do lado crítico, a questão da soberania é uma das questões mais decisivas para a reconciliação futura dos seus programas e da democracia. No pensamento islâmico tradicional, Deus é a única fonte de soberania, ao passo que nas sociedades democráticas a soberania pertence ao povo, o qual delega a tomada de decisões nos seus representantes. Numa analogia com o "fenómeno CNN", Springborg detecta também um "fenómeno Ulama", o que significa que os Ulama (eruditos islâmicos) continuam a ser a única e mais importante fonte de informação sobre a política pública, o que é problemático para uma tomada de decisões verdadeiramente informada. Continuam igualmente a existir questões graves acerca da organização interna dos movimentos e a prática de trocar votos por bens de primeira necessidade. A diversidade dos movimentos e o contexto específico de cada país dificultam a apresentação de um quadro uniforme quanto à sua integração futura no processo político. Do lado mais encorajador, tornou-se claro que a retórica dos movimentos não se reflecte no seu comportamento real. Este facto reforça as previsões que se baseiam na experiência histórica: quanto mais os grupos se aproximam do poder, mais probabilidade existe de serem moderados. E quanto mais experiência ganham com a democracia, mais probabilidade existe de a adoptarem, à semelhança do que aconteceu com os partidos comunistas na Europa do pós-guerra. Robert Springborg lembrou também aos participantes que a economia política e as condições sociais que levaram à ascensão dos partidos islâmicos têm vindo a mudar. Se as perspectivas de ascensão de movimentos mais seculares são, neste momento, bastante ténues, tal poderá muito bem mudar no futuro.
15. A crescente proeminência dos parlamentos e o alargamento da sua inclusividade têm consequências para o diálogo interparlamentar. Springborg sublinhou a importância deste diálogo como forma de trocar informação e de melhorar a responsabilização na área da política externa. Dado que a coordenação é muito mais fácil para os membros do poder executivo do que para os membros do poder legislativo, há muito que os cidadãos estão privados de representação na área da política externa e de segurança. Um pré-requisito para o diálogo bem sucedido prende-se ainda com a necessidade de os parlamentos se tornarem mais independentes dos seus executivos. Springborg recomenda também que o diálogo se centre mais nas preocupações dos parlamentos do que nas preocupações dos executivos.V. Israel e os palestinianos após duas eleições16. Numa discussão aprofundada acerca da nova situação após as eleições israelitas e palestinianas, os participantes avaliaram as estratégias possíveis que permitem à comunidade internacional lidar com o Hamas e o futuro do processo de paz à luz das novas políticas do governo israelita. Eles esclareceram que o caso do Hamas ocupa um lugar específico no contexto da discussão sobre o compromisso a manter com os grupos islâmicos. Cendiz Çandar comparou a dinâmica das condições do Hamas com a evolução da OLP e não com o processo de moderação de outros movimentos islâmicos. A OLP só eliminou o apelo à destruição de Israel da sua carta em 1996, já bem a meio do processo de Oslo.