13 DE FEVEREIRO DE 19871855INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.° 4/IVABERTURA DE UM DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADO NAS POLÍTICAS DA JUSTIÇA E SECTORIAIS ANEXAS.A situação do País no sector dependente do Ministério da Justiça é particularmente preocupante.Ainda que a situação presente —nalguns aspectos de verdadeira emergência ou à beira de ruptura — seja o ponto de chegada de rotinas que vêm de longe, não pode deixar de imputar-se a este Governo e ao partido que o suporta, e que há sete anos ocupa a pasta da Justiça, a responsabilidade de ter feito para obstar ao singular agravamento, antes ter contribuído para ele, verificado nesse período.A muitos títulos, a problemática da justiça —seja a dos tribunais, a do Ministério Público, a da Polícia Judiciária, a dos registos, a do sistema prisional, a do combate à droga, a da produção legislativa — tem a ver com direitos fundamentais do cidadão, sobretudo quando encarado na condição de vítima de acções delitívas.Não obstante, uma como que reiterada resignação tem não só impedido um combate global à situação evidente como de algum modo produzido atitudes de contemporização com os seus aspectos mais negativos.Justamente preocupado com isso, e empenhado em contribuir para a clarificação das situações e o desencadear de adequados combates ao que nelas é indigno de um Estado de direito democrático, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo dos artigos 183.° da Constituição e 239.° do Regimento, propõe à Assembleia da República, por meio de interpetação ao Governo, a abertura de um debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1987. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Lopes Cardoso.Requerimento n.* 1373/IV (2.*)Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Coimbra, em particular:Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.* 1374/1V (2.*)Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Faro, em particular:Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos for-mulados e das funções consignadas na legislação existente.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.* 1372/IV (2.')Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Portalegre, em particular:Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.Requerimento n.' 1375/1V (2.')Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Govemo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Leiria, em particular:Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986,! visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.