18 DE JULHO DE 2018 19 5 –  [Eliminado] 6 –  [Eliminado] 7 –  [Eliminado] Artigo 18.o [...]1 –  Nos «Hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 –  [Novo] Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 3 –  [Anterior n.o 2] O modelo e as características das placas identificativas constam do anexo ao presente decreto-lei. Artigo 19.o [...]1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- [Novo] O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados. 4- [Novo] A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e/ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 5- [Novo] As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. Artigo 21.o [...]1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- Se das vistorias referidas na presente leiou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, o Turismo de Portugal, IP fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 5- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...]1- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................... ; ii) .................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) [novo] A violação do disposto no n.o. 4 do artigo 4.°.  e) [Anterior alínea d)] f) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o;