PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em matéria de acesso a esses fundos, particularmente vocacionados para o desenvolvimento regional e para o fomento da agricultura, da indústria e das pescas, devem ser as regiões, através dos seus órgãos próprios, a definir o rol de necessidades e de prioridades, sem prejuízo da competência própria dos municípios, a fim de evitar o agravamento das assimetrias de desenvolvimento entre as várias regiões.
Não é ocioso repetir que a instituição das regiões não deve reduzir-se a um processo administrativo artificial nem constituir uma nova forma de interferência do poder central no poder municipal, devendo o respectivo processo de criação coincidir com uma ampla e profunda reforma do Estado, marcada por uma efectiva vontade de descentralizar, que, garantindo a unidade da soberania, procura a aproximação entre a Administração e os administrados
1400 I SÉRIE - NÚMERO 44e tenha em vista a nova dimensão internacional do Estado português decorrente da adesão à CEE.
O processo de delimitação das regiões deve ser aproveitado prioritariamente para resolver lambem a questão da modernização do Estado democrático português, não podendo ser confundido com simples adaptações estruturais à política estatal de distribuição de fundos, lançamento de obras de fachada, nem com oportunismos eleitorais.
A divisão regional é impossível sem um amplo consenso nacional e constitui um instrumento mobilizador do poder local, sem prejuízo da coesão nacional, e o melhor contributo para o desenvolvimento, económico, social e cultural de cada região e do Estado português como um todo.
A regionalização do continente não deve descambar no enfraquecimento da nossa identidade nacional, que e uma salvaguarda indispensável dos interesses do Estado português, não só na Península Ibérica mas no contexto comunitário e mundial. A nossa dimensão e posição geoestratégica, a tradição histórico-cultural presente em vários continentes, que nos permite assumir um papel relevante de intermediação política, com fortes relacionamentos culturais com os povos africanos, a presença da língua portuguesa como instrumento da sustentação e da expansão da nossa cultura nas Américas e no Oriente, em nada poderão ficar minimamente afectadas com a regionalização do País. O mesmo é dizer que para nós é fundamental que a política de regionalização deverá ser também uma política eminentemente nacional.
Estas as razões que nos levam a não votar pela instituição imediata das regiões, mas o mesmo quer a nossa abstenção significar que não alinhamos com a autêntica política de boicote da regionalização pelo PSD.O Deputado do CDS, Narana Coissoró.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Barradas Leilão.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) fez o balanço político da sessão legislativa, criticando a actuação do Presidente da República. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lacão. Manuel Alegre, António Campos, Guilherme Oliveira Martins e Raúl Rêgo (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu críticas ao Governo.
Ordem do dia. - A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, do projecto de lei n.o 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP), dos projectos de deliberação n.o 30/VI - Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (PCP) e 31/VI - Sobre o problema da toxicodependência em Portugal (PCP) e do projecto de resolução n.o 33/VI - Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis (PS). Intervieram no debate, a diversa título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados José Vem Jardim (PS), Narana Coissoró (CDS), José Apolinário (PS). António Filipe (PCP), Jorge Paulo Cunha (PSD), Eurico Figueiredo (PS). Costa Andrade (PSD), Ana Maria Bettencourt (PS), Luís Peixoto (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Entretanto, foi aprovado o texto elaborado pela Comissão de Juventude sobre o projecto de deliberação n.o 7/VI - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República (PS).
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (João Salgado): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 192/VI (PSD) - Acesso a documentos administrativos, que baixou à 3.o Comissão, e 193/VI (PS) - Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, que baixou à 10.a Comissão; projecto de revisão constitucional n.o 5/VI (CDS), que baixou à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição; ratificação n.o 35/VI (PS) -Sobre o Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho (define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina), que baixou às 8.a e 9.a Comissões.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e José Reis Leite; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa, Elisa Damião, António José Seguro, Guilherme Oliveira Martins, Arons de Carvalho, Julieta Sampaio, Manuel Sérgio, Eurico Figueiredo, Maria José Correia, José Magalhães e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leilão e Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; ao Ministério
2864 I SÉRIE - NÚMERO 88da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Vítor Ranita e Maria José Barbosa Correia; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ranita; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho e Maria José Barbosa Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto, Maria José Barbosa Correia e António Vairinhos; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, presumo que seja já do conhecimento de V. Ex.a a apresentação de um requerimento por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, dirigido a V. Ex.a durante a última reunião plenária, acerca do modo de envio ao Sr. Presidente da República de todo o processo relativo à aprovação do Acordo de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação. Solicitávamos, no dito requerimento, que nos fosse enviada cópia das decisões tomadas por V. Ex.a quanto a esse envio.
A pergunta que agora faço é a de saber se o Sr. Presidente nos poderá dizer quando é que é possível termos acesso a tal informação.O Sr. Presidente: - Suponho, Sr. Deputado, que essa informação já terá chegado ao conhecimento dos grupos parlamentares, uma vez que, como me garantiram no meu Gabinete, esses documentos foram entregues hoje de manhã.O Sr. António Filipe (PCP): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a informação prestada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerra-se esta semana a primeira sessão desta legislatura e é altura de realizar um balanço do que de mais significativo aconteceu no plano político.
A actual sessão legislativa ocorreu sob o efeito imediato dos resultados eleitorais de 1991, como convém recordar a quem está esquecido. Há cerca de 10 meses o PSD renovou e ampliou a sua maioria absoluta, obtendo o sufrágio de cerca de mais de metade dos portugueses. Este resultado eleitoral, na continuidade do de 1987, deu consistência a um período que terá, no seu conjunto, pelo menos 10 anos, no qual o PSD, como partido maioritário, marcará a vida política portuguesa até ao fim do presente século. Isso significa deveres e responsabilidades sem precedentes na nossa história mais imediata.
Um ano é pouco neste processo e pode até acontecer que muito daquilo que pode hoje caracterizar a situação política venha a verificar-se ser um mero acidente de percurso, mas a verdade é que imporia enunciar nesta Assembleia, único orgão que com o Presidente da República partilha da directa legitimidade do voto popular, aquilo que são os aspectos mais relevantes da situação política.
Neste contexto, quatro factos marcam a vida política deste ano: primeiro, a crise dos partidos da oposição, com claro reflexo na sua capacidade política e parlamentar; segundo, o exercício por parte de Portugal da presidência da Comunidade Europeia; terceiro, a apresentação por parte do Governo e do PSD de um conjunto de diplomas de carácter reformador, abrangendo áreas decisivas da nossa vida económica, social e política; quarto, o aparecimento de sinais de uma mudança de atitude do Presidente da República em relação aquilo que tinha sido a identidade política, quer do seu primeiro mandato, quer dos compromissos eleitorais públicos assumidos na sua recandidatura.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - O primeiro destes factores - a crise da oposição - não é novo e tende não só a manter-se como a agravar-se à medida que se vão esguiando líderes e soluções. Tal é particularmente evidente na oposição socialista, cujo desgaste de discurso e ideias é completo. No seu curso actual - entre propostas nado-mortas, como a do referendo sobre a televisão, e uma sucessiva dança de posições no dia a dia em função dos seus conflitos internos - o PS continua sem conseguir credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A crescente subordinação a iniciativas e poderes alheios, como mostra a triste história da posição do PS face ao referendo, tomará ainda mais secundário o PS como partido de oposição. Não vale a pena, por isso, perder muito tempo com este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao exercício da presidência portuguesa, o recente debate parlamentar também já fez suficiente balanço, sendo evidente a sua apreciação positiva pela maioria dos partidos aqui representados.
Este primeiro ano parlamentar ficará, todavia, marcado pelo aparecimento de um conjunto de legislação de conteúdo fortemente reformista. Na continuidade da sua tradição de principal partido reformista do nosso sistema político, o PSD teve a coragem de mexer nalgumas situações estabelecidas que se traduziam ou por deficiências estruturais de desenvolvimento, ou por factores de ineficiência do Estado, ou ainda pela manutenção de profundas injustiças. Fê-lo no contexto de um processo de modernização da nossa economia, do nosso Estado e de integração europeia e numa conjuntura internacional -no plano económico e da política externa- crescentemente complexa.
O PS passou anos a gritar aos quatro ventos que o PSD só sabia governar numa boa conjuntura internacional e de "vacas gordas". Pois aí tem o PSD a governar, já há alguns
Não foram nem o PSD nem o Governo que emitiram posições públicas sobre as múltiplas e variadas opiniões do Presidente da República, como este o fez sobre uma proposta do PSD relativa ao direito de voto dos emigrantes.
Não foram nem o PSD nem o Governo que acusaram a Presidência de qualquer acto de favor clientelar ou partidário, como o Presidente da República fez acusando os diplomatas de manipulações partidárias na emigração.
Não foram nem o PSD nem o Governo que deram cobertura institucional a um acto ilegal, como o Presidente da República fez quando aceitou, em violação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, uma petição de militares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é o Primeiro-Ministro que, a pretexto de audiências, inaugurações, prémios, viagens, colóquios e entrevistas avulsas, faz sugestões, inuendos e comentários, mais ou menos sibilinos, sobre a psicologia alheia ou sobre o apego á liberdade e à democracia dos governantes.
Não são o PSD ou o Governo que, à revelia da colaboração institucional, protelam até aos limites máximos os prazos de apreciação dos diplomas e geram um clima de suspeição generalizada sobre toda a legislação oriunda do Governo ou da Assembleia.
Não foi de São Bento que os jornais disseram prepararem-se "fintas" para "tramar" Belém ou outras maquinações mais ou menos elaboradas.Vozes do PSD: - Muito bem!
2866  I SÉRIE-NÚMERO 88O Orador: - Tudo isto são exemplos de atitudes com que o PSD e o Governo foram confrontados, nalguns casos surpreendidos, por iniciativa alheia. Insisto: por iniciativa alheia. E como o PSD não começou nada, "ao pretende continuar nada, embora não possa ficar calado perante as acusações e críticas.
Lamentamos que o Presidente da República se tenha colocado numa situação em que o seu nome e os seus actos o envolvem quotidianamente em polémica. Temos outro entendimento da função presidencial e da distanciação que esta deve ter das discussões interpartidárias, mas a realidade é que quem provoca a discussão nem sempre acaba por a fazer nos termos em que mais a desejava.
Lamentamos que aquilo que o Presidente da República sempre defendeu não seja praticado. Passo a citar palavras suas: "O que tenho procurado fazer, assegurando o cumprimento normal das minhas múltiplas funções, tanto quanto possível sem choques, discretamente, [...] intervindo quando é indispensável e procurando evitar interferências directas que possam ser polémicas, sobretudo se feitas em público." Repito: nunca "em público" e "discretamente".
O Presidente da República tem encontrado o aplauso da oposição, mas também a censura crescente dos Portugueses. O aplauso da oposição deveria ser-lhe suspeito: é no Presidente da República que a oposição projecta a sua incompetência politica, a sua incapacidade de obter apoio no voto dos Portugueses, a sua impotência em evitar a longa travessia do deserto a que o eleitorado a tem obrigado.Aplausos do PSD.Nem sequer compreendem que actuando assim estão a condenar-se a um futuro de subserviência e secundarização e a comprometer a imagem pública de independência e isenção do Presidente da República.
Como é óbvio, este tipo de atitudes gera um clima de irresponsabilidade. A ligeireza com que alguns já falam da dissolução da Assembleia da República, como se da coisa mais natural se tratasse, passível de ser tomada ao mais fútil pretexto, mostra o profundo desprezo que têm pelo voto popular, como fonte de legitimação da acção politica, e pelo regular funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do PSD.No fundo, o que desejam é que o Presidente da República lhes dê o poder que o eleitorado não lhes deu, que actue como um contrapoder em seu nome. Ao fervilhar de pequenos empurrões que muitos fazem ao Presidente da República para o comprometer com uma política de confronto institucional, ele próprio respondeu, no passado, com total e meridiana clareza: pode fazer-se "do Presidente da República uma espécie de contrapoder relativamente ao Governo. Tal situação, que não é meramente teórica, uma vez que já se viveu em Portugal, além de constituir um contra-senso constitucional, designadamente num regime em que se atribuem funções moderadoras e de recurso ao Presidente da República, teria como consequência certa" - notem bem - "o mau funcionamento das instituições e mesmo a paralisação da máquina do Estado." Repito: seria "um contra-senso constitucional" e "teria como consequência certa o mau funcionamento das instituições e mesmo a paralisação da máquina do Estado".
O Presidente da República andou cinco anos a dizer que nunca faria isto e passou a sua campanha eleitoral a dizer o mesmo. É sempre possível encontrar, aqui e ali, declarações contraditórias, mas o que ninguém com seriedade pode afirmar é que os actos recentes da Presidência se enquadram na sua concepção de "magistratura de influência", pilar do seu primeiro mandato e identidade da candidatura do seu segundo mandato. Ninguém mais claramente o disse que o próprio Presidente da República: "A leitura que laço da Constituição, no que se refere aos poderes e funções do Presidente da República, não se alterará, nem poderia logicamente alterar-se, do primeiro para o segundo mandato."
E disse mais: "Tenho o dever de solidariedade institucional para com os governos legítimos, quaisquer que sejam as suas orientações de fundo. O bom entendimento com o Primeiro-Ministro faz parte integrante desses deveres."
O País precisa de um presidente da República que cumpra o seu papel e que cumpra plenamente todas as suas competências constitucionais. Ninguém deseja um Presidente da República que concorde em tudo com o Governo, mas sim um Presidente cujo entendimento das funções presidenciais ecoa claramente nas suas próprias palavras: "um Presidente diferente que colabore activamente com o Parlamento e o Governo, sem interferir nas suas competências e respeitando escrupulosamente a Constituição [...]", e "que vá agir, com todos os seus poderes, no sentido de favorecer soluções políticas estáveis e de promover consensos sociais"; um Presidente que considere que - abro aspas - "não é ao Presidente da República que compete conduzir o jogo político, mas tão--só arbitrá-lo, segundo as regras constitucionais"; um Presidente a quem se - abro aspas - "exige uma responsabilidade solidária e a cooperação leal dos órgãos de soberania, cabendo ao Presidente da República, pelas suas próprias funções, ser um factor essencial de estabilidade e o natural mediador dos consensos possíveis"; um Presidente que entenda - abro de novo aspas - "fazer uma interpretação restritiva das suas competências constitucionais, porque sempre considerou seu dever privilegiar a vertente parlamentar do regime, uma vez que considera o Parlamento como o principal fulcro da vida democrática"; em suma, um Presidente que pense em primeiro lugar no País, como o Presidente que tenho vindo a citar, e que não liberte ou aprisione a sua consciência em função de precisar ou não de votos.Vozes do PS: - Fecha aspas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estima e amizade pessoal pelo Presidente da República...Risos do PS.Compreendo os sorrisos do Partido Socialista, porque, evidentemente, muitos dos membros do Partido Socialista não podem dizer o mesmo.Risos e aplausos do PSD.Tenho estima e amizade pessoal pelo Presidente da República e não me esqueço desses sentimentos pelo facto de o criticar. Essa estima e amizade são não só pelas suas qualidades pessoais, mas também pelas suas qualidades políticas. Não me esqueço do papel relevante que o Presidente da República teve na história portuguesa mais recente, do seu papel fundador da nossa democracia e das decisões difíceis que teve de tomar nalguns momentos da
15 DE JULHO DE 1992  2867sua vida politica, para as quais teve a minha solidariedade. Votei nele no primeiro e no segundo mandatos. Para além disso, respeito-o como Presidente da República eleito por uma significativa maioria de portugueses, incluindo com certeza, dentro dessa maioria, muitos eleitores do PSD. Custa-me, por isso, ver como o querem agora meter num beco sem saída, num mandato presidencial que pode ser sem glória nem elevação, prejudicando seriamente o cômputo global que os Portugueses faraó da sua acção política. Desejo e desejamos, por isso, que termine rapidamente este momento mais infeliz da sua actuação, porque o País precisa de um Presidente como ele próprio foi, como nos prometeu que iria ser e como ainda pode vir a ser.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Narana Coissoró, Jorge Lacão, Manuel Alegre, António Campos, Guilherme Oliveira Martins e Raúl Rêgo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, julgo ser claro, como aliás tinha sido pré-anunciado pela comunicação social, que a intervenção do Sr. Deputado, para além da introdução, em que proeurou enveredar por outras áreas, visava apenas a actuação do Sr. Presidente da República.
Devo, além disso, referir que a introdução que fez sobre a crise dos partidos da oposição em termos de Assembleia da República é, na sua voz, caricata, na medida em que os grupos parlamentares da oposição apresentam iniciativas legislativas, nomeadamente projectos de lei, nesta Assembleia, mas depois não têm possibilidade de as discutir, por o PSD não o permitir. É evidente, pois, que o Sr. Deputado não tem razão ao fazer a afirmação que faz, porque, efectivamente, as iniciativas dos grupos da oposição não são debatidas por responsabilidade exclusiva da bancada do PSD.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Tentou ainda meter-se, em sede de introdução, pela modernização da economia, fazendo elogios à acção do Governo nos últimos 10 meses. O Sr. Deputado Pacheco Pereira teve bastante azar e foi infeliz nessa sua opção: é que foi fazer o elogio da acção do Governo em matéria política quando é clara a crise económica que aí está e é inequívoca e indesmentível a desaceleração da actividade económica no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Voltando à questão essencial da sua intervenção, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio uma vez mais demonstrar, na linha, aliás, do que sucedeu, segundo rezam as crónicas, no conselho nacional do seu partido, que o PSD e o Governo não conseguem conviver com o regular funcionamento das instituições. Essa é que é a questão.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Presidente da República exerce as suas competências, os senhores gritam e dizem que isso é guerrilha, é desestabilização politica, mas
quando o Governo pretende e consegue governamentalizar a Assembleia da República, quando tem ingerências directas sobre a actividade da Assembleia da República, como ainda há poucos dias os assessores jurídicos denunciaram publicamente, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por amor de Deus!O Orador: - ... quando o Governo, quando o Conselho Nacional do PSD e o Sr. Primeiro-Ministro aplaudem uma intervenção de um membro do PSD, exigindo a demissão do Procurador-Geral da República, os Srs. Deputados consideram que isso não é desestabilização política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só consideram que é desestabilização política quando alguém pretende exercer as suas competências próprias, pretendendo impedir que o PSD consiga, na prática, concluir aquilo que pretende: a total governamentalização das instituições democráticas deste País.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Raúl Castro e Mário Tomé.Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de colocar-lhe uma questão: sendo certo que quem está, de facto, a fazer guerrilha, neste momento, e a criar instabilidade política no País é o PSD e o Governo,...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E qual é o motivo?O Orador: -... por que razão 6 que estão a opor-se ao exercício das competências por parte do Presidente da República? Qual o motivo pelo qual o fazem? Não será, fundamentalmente, para além de eventuais perspectivas a médio prazo, para tentar concentrar a discussão nesta matéria, por fornia a deixar de discutir aquilo que está a passar-se na sociedade portuguesa, no nosso dia a dia, no plano económico, nomeadamente quanto aquilo que os senhores querem aplicar em termos da lei da greve, etc.?Aplausos do PCP.É ou não esta a razão de ser da vossa posição e do vosso funcionamento?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o CDS é neste debate um observador interessado, porque se trata de uma guerra, como diriam os antropologistas, interclânica dentro da mesma tribo que elegeu o Presidente da República, Dr. Mário Soares.Risos do PSD e do PS.
2868 I SÉRIE - NÚMERO 88Nós não votámos Cavaco Silva nem votámos Mário Soares, por isso estamos à vontade para ver esta simulacro de luta livre entre dois irmãos, que dão as mãos quando é preciso fazer coisas contra a sociedade portuguesa, como, por exemplo, louvar a presidência portuguesa quando atacou o povo dinamarquês pelo seu voto, votar contra o referendo, não fazer a revisão constitucional, fazer acordos para mexer, o mínimo possível, nas leis eleitorais, na lei de greve, etc.
Ou seja, estes "irmãos" unem-se para fazer aquilo que entendem que é essencial, para se salvarem a si próprios, deixando de lado o eleitorado, do modo como os dois directórios se entendem. Mas, depois, dão um espectáculo público atirando-se uns aos outros como "gato ao bofe"... - e aqui não sei quem faz de gato e quem faz de bofe!... Porém, a verdade é que, no fundo, eles estão, no essencial, unidos e seguros de que não há grandes diferenças entre os seus partidos. Assim, o que querem é que o papel do Presidente da República seja valorizado ou minimizado segundo as suas conveniências.
V. Ex.a disse que o Presidente da República tomou compromissos antes de ser eleito. Bom, a única coisa que o Sr. Presidente da República dizia nos seus debates era que não pedia votos a ninguém; aqueles que quisessem votar nele, fá-lo-iam, por livre vontade. E foi o PSD que teimava e pedia a toda a gente que votasse no Dr. Mário Soares e não no candidato da direita, Dr. Basílio Horta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com que base é que o fazia? Por que é que o fazia? Nós não sabemos! O que sabemos é que, hipocritamente, o PSD vem agora dizer que o Presidente da República não deve exercer cabalmente as suas funções, porque logo que o faz gritam que está a criar instabilidade política.
Seja como for, estamos de acordo em que o envio constante de diplomas para o Tribunal Constitucional 6 uma atitude política e não uma atitude de guardião da Constituição da República, na medida que há muitos dos diplomas que o Presidente da República ao longo do seu mandato podia ter mandado para o Tribunal e não mandou.
Mas também é certo que, ao querer fazer do Tribunal Constitucional um instrumento da oposição, o PSD não está a agir correctamente. Na verdade, o PSD está a ver ultimamente oposição nos assessores jurídicos da Assembleia da República - aliás, o Ministro Adjunto disse que os assessores jurídicos da Assembleia da República estavam a exercer o "veto de bolso"...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muitas vezes isso foi verdade!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, estou em querer que esta crítica - e desculpe-me, Sr. Presidente - é directamente dirigida à presidência da Assembleia da República, porque quem diz que um funcionário da Assembleia da República faz "veto de bolso", sem que o Presidente saiba, isto é uma estocada incomportável para o Presidente desta Casa.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Ora, isto significa que é o Presidente da Assembleia da República quem dá cobertura ao "veto de bolso" da Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, sei que estou a ultrapassar o meu tempo, mas uma vez que o Sr. Deputado Pacheco Pereira falou durante dezoito minutos, em vez de dez, gostaria que, pelo menos, à oposição fosse dado o direito de falar durante mais 10 % do tempo a que tem direito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas o PSD descontou do seu próprio tempo e o CDS já não dispõe de qualquer tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o tempo a mais gasto pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira foi deduzido do tempo global do PSD e o CDS já não dispõe de tempo.O Orador: - O PSD faz críticas ao Presidente da Assembleia da República ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas, à opinião pública, crítica a toda a gente... De facto, o PSD vê, neste momento, oposição por todos os lados, o que, aliás, é bom sinal!
Finalmente, gostaria de colocar-lhe uma pergunta política: na sua lógica do nosso sistema, o Presidente da República deve sistematicamente viabilizar todo o Programa do Governo sem questionar a sua constitucionalidade e sem exercer o seu direito de velo, pois quando o faz, aqui d'el-rei...
Então, Sr. Deputado, não seria mais consequente com o vosso entender das funções de Presidente da República, face a uma maioria absoluta, introduzir uma emenda na Constituição, por forma que o Presidente da República pudesse de futuro ser eleito - e esta questão já foi abordada pelo Sr. Secretário de Estado Durão Barroso - pelo Parlamento e não por sufrágio directo? Não é esta a consequência lógica das críticas que V. Ex.a faz ao normal exercício das funções por parte do Presidente da República?(O orador reviu.)Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira falou como quem é: como um guardião da ortodoxia do Estado "laranja"! E foi justamente em nome dessa ortodoxia que o senhor veio criticar vivamente a possibilidade da iniciativa política por parte de outros órgãos de soberania, particularmente do Sr. Presidente da República.
Nessa atitude, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio revelar, concludentemente, a má consciência do PSD, porque esse partido, que não pôde apresentar um candidato próprio à última eleição presidencial, teve de embarcar na última carruagem do comboio dos apoiantes convictos da candidatura de Mário Soares. Só que o PSD * partir daí tentou evitar do mal o menos! E para o PSD isso era conseguir uma espécie de "estratégia da aranha", en-
15 DE JULHO DE 1992 2869volvendo o Presidente da República na impossibilidade de uma autonomia própria nos limites das suas atribuições e competências.
Este é o grande problema do PSD na democracia portuguesa: por todas as formas ao seu alcance o PSD quer desvitalizar todos os órgãos com independência real.
É por isso que hoje está contra o Presidente da República, contra o Procurador-Geral da República, contra o Presidente do Tribunal de Contas. Ora, isto é, Sr. Deputado Pacheco Pereira, uma manifestação evidente da vossa incapacidade de conviver com a independência institucional.Aplausos do PS e do deputado independente Mário Tomé.Por outro lado, o Sr. Deputado Pacheco Pereira pretendeu dizer que dos actos do Presidente da República haveria uma consequência de obstrução ao normal funcionamento da actividade governativa.
Então, Sr. Deputado Pacheco Pereira, prove-nos, aqui e agora, de forma concludente, que houve algum prejuízo real e efectivo para o País. Por exemplo, é da atitude do Presidente da República que resultou a má governação que produziu o aumento da carga fiscal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É da atitude do Presidente da República que resultou a má governação que produziu o aumento da inflação para além dos limites previstos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É da atitude do Presidente da República que resultou a permanência no aumento das taxas de juros, que criam verdadeiros estrangulamentos ao investimento português?Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - É da atitude do Presidente da República que a política clientelar do PSD no sentido da admissão incontrolada à função pública lenha como consequência, agora, o despedimento escandaloso nesta área?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É da culpa do Presidente da República que o PSD não tenha uma política participativa e que, por isso, recorra a instrumentos autoritários, como, por exemplo, o da revisão da lei da greve?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua intervenção neste Plenário foi a prova mais provada da vossa total desorientação política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o seu discurso veio trazer aqui a nova estratégia do PSD, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro no último conselho nacional do vosso partido, que tem agora um objectivo essencial: criticar, desvalorizar e atacar o Presidente da República.
Porém, nos termos em que é formulada, essa estratégia não atinge apenas a pessoa do Presidente da República mas, também, a natureza e o funcionamento do sistema democrático. Na verdade, vetar leis e enviar diplomas para o Tribunal Constitucional não é fazer obstrução mas, sim, exercer competências que estão consagradas na Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contestar o exercício das competências do Presidente da República é o PSD que está a fazer obstrução: obstrução à Constituição e obstrução a um princípio básico do nosso regime democrático, o do equilíbrio e separação dos poderes.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Aliás, como já aqui foi lembrado, nessa mesma reunião, foi pedida a demissão do Procurador-Geral da República, com aplausos, ao que parece, do próprio Primeiro-Ministro.
Portanto, do que se trata é de uma estratégia global de governamentalização, de desvalorização de todos os outros órgãos de soberania e de todas as outras instituições, nomeadamente da Assembleia da República, dos tribunais, do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.
Ora, essa estratégia é de descaracterização e perversão do regime, e essa é a questão política essencial: o PSD não quer outros poderes, não quer que outros órgãos de soberania funcionem e exerçam as suas competências. O PSD quer, isso sim, que os outros órgãos de soberania se subordinem à estratégia do Governo, sobretudo à presidencialização da figura do Primeiro-Ministro.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de dizer que o Presidente da República não é pessoa para se deixar instrumentalizar ou empurrar; não é pessoa para se deixar empurrar pela oposição e, podem ter a certeza, também não é pessoa para se deixar empurrar pelo PSD e pelo Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira é mesmo o homem do PSD indicado para fazer este estilo de intervenções. Aliás, pelo seu percurso, pelo seu amor a princípios, a valores, é mesmo a pessoa indicada.
Desde ontem que tenho notado a agitação em todos os órgãos de informação e a máquina que um partido - que é hoje um partido estalinista que funciona em Portugal, ...Protestos do PSD.... é um partido perfeito de estalinismo - pôs a funcionar. E o Sr. Deputado é o homem que mais se adapta e esse modelo de funcionamento do seu partido!
2870 I SÉRIE - NÚMERO 88Hoje, desde chefe de secção da Administração Pública a chefe de divisão, a director-geral, a gestor de empresa, a administrador dos órgãos públicos da informação, tudo hoje tem que ter a ficha do seu partido como no Leste tinha de ter a ficha do Partido Comunista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que disparate!O Orador: - O senhor sente-se à vontade porque passa de uma ditadura do proletariado para uma ditadura da maioria. E é óbvio que se sente bem a travar tudo e todos que lhe possam fazer oposição.
O senhor foi o homem que aqui mais lutou para pôr na rua o anterior Provedor da Justiça, para amansar a Provedoria. É o homem que hoje vem aqui pensar que é capaz de calar o Presidente da República, que tem valores, que tem princípios, que lutou por eles desde há muito, coisa que o senhor nunca fez...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque se transferiu de uma ditadura para uma ditadura da maioria!
O senhor sabe que o seu governo não fez nada de especial. Hoje o senhor tem três orçamentos: tem o forte orçamento da Comunidade, tem o orçamento aumentado pelos impostos, que o senhor não prometeu ao povo português - e não pode reivindicar os resultados de 1991 porque já não tem autoridade, tudo o que prometeu ao povo português não cumpriu!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que disparate!O Orador: - Não cumpriu! São poucas as promessas que o senhor tenha cumprido! Tudo fez ao contrário! Falta-lhe a autoridade, Sr. Deputado, para poder falar em princípios, em valores! A dignificação da vida política passa por aí! O senhor não tem essa dignidade!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Porquê? Porquê esta manobra rudimentar de diversão? Dois terços do discurso que aqui nos produziu foram relativos a esta figura nova no Parlamento que é a oposição ao Presidente da República! Porquê?
Eu talvez adiante uma explicação, que se prende com o ciclo político e com esta ideia óbvia, que denunciámos na altura em que aqui discutimos o Orçamento: é que este ano e o tempo que se vai seguir é o tempo das malfeitorias, em que se vai ter um conjunto de iniciativas que têm a ver com a imposição de sacrifícios aos cidadãos, a qual já está à vista com a inflação, com as consequências do Orçamento, com a lei dos disponíveis
A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é esta: afinal, onde está o desrespeito por parte do Sr. Presidente de República das suas competências? E onde está esse envio constante ou sistemático de diplomas para o Tribunal Constitucional? Diga-nos aqui: qual é o conjunto dos diplomas que chega quotidianamente ao Sr. Presidente da República e que ele não promulga com a diligência necessária?
O Sr. Presidente da República é o garante das instituições democráticas e, como tal, não pode deixar de ser o garante da limitação do poder pelo direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o senhor invocou o voto popular uma vez e outra. O voto popular conta sobretudo para o Governo, que é o voto indirecto, ou conta para o Presidente da República, que é o voto pessoal e directo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, como não tem tempo para responder, concedo-lhe o tempo igual ao mais alto excedido pelos outros intervenientes - 3,5 do PCP e do CDS. Tem, pois, 3,5 minutos para responder.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira observação é, evidentemente, de tristeza. A grande maioria das objecções que foram feitas ao que eu disse são do domínio da mera politiquice,...Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - ... em particular as que foram feitas por parte do Partido Socialista, que na maioria dos casos são do domínio da mera politiquice e não merecem grande atenção. Era possível, em relação a cada uma delas, fazer todos os comentários, e até fazer algumas diversões parlamentares, inclusive de carácter pessoal, como algumas que me foram dirigidas; mas não tenho muito esse estilo, e não são sequer as pequenas provocações que me levam a entrar dentro desse tipo de estilo.Aplausos do PSD.Agora, o interesse está em saber o que é tapado pela politiquice. E a politiquice lapa um enorme buraco negro. Ou seja, nenhum dos Srs. Deputados se pronunciou sobre a substancia daquilo que disse. E compreendo porquê.Protestos do PS.Porque, das duas uma: ou os senhores dizem que o Sr. Presidente da República, no anterior mandato, não se comportou como devia e não exerceu as suas funções presidenciais, como, aliás, alguns dizem, e admitem que, na realidade, mudou entre o primeiro e o segundo, o que dá legitimidade àquilo que disse; ou, então, não entram em conta com as múltiplas afirmações que aqui explicitamente referi.
Dizem os Srs. Deputados que o Sr. Presidente da República se limitou a começar a ler iniciativas políticas.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Quem disse isso?O Orador: - Pois lamento dizer-lhes que o Sr. Presidente da República escreveu centenas de páginas a dizer que não o devia fazer. Nem sequer me vou dar ao trabalho de as citar, mas sobre cada uma das matérias particulares em que os senhores entendem que agora é que se está a
15 DE JULHO DE 1992 2871fazer bem, o Sr. Presidente da República explicitamente o negou em textos, em documentos, em discursos, em afirmações, num manifesto e nas entrevistas de candidatura, nos discursos que fez na Assembleia da República, e, portanto, com as palmas dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente da República afirmou que não pretendia ser contrapoder. Melhor afirmação não se pode fazer em relação à tese defendida pelas pessoas que afirmam que, pela circunstância de haver uma maioria absoluta, o Sr. Presidente da República tem que ter uma interpretaçâo dos seus poderes constitucionais distinta do que se não houvesse. Não tem sentido nenhum.
Em primeiro lugar, porque já havia uma maioria absoluta antes, e, em segundo, porque o Sr. Presidente da República explicitamente considerou que isso seria um contra-senso constitucional.
Em segundo lugar, os senhores agora louvam os atrasos na apreciação dos diplomas, dizendo que ao fim dos 40 dias o Sr. Presidente está tanto dentro da legalidade como no primeiro. Esquecem-se que o Sr. Presidente da República explicitamente disse que não ia fazer isso, e que, pelo contrário, isso dificultaria -diz ele num dos seus discursos - a acção governativa, pelo que era preciso, se não houvesse dúvidas de constitucionalidade, enviar rapidamente os diplomas.
Mais: em relação à interpretação clássica do CDS sobre o presidencialismo do Primeiro-Ministro - que é uma tese cara, cara ao CDS - e sobre o entendimento das funções presidenciais, o próprio Sr. Presidente da República respondeu, no prefácio a uma das suas intervenções, claramente referindo-se a essa tese, dizendo que ela não tinha qualquer sentido porque a maneira como interpretava os seus poderes derivava directamente da interpretação constitucional.
Pensamos que isto é mau, para o Sr. Presidente da República em primeiro lugar - e isso vê-se nas sondagens e na opinião dos Portugueses, porque ele desgasta a sua imagem, o que lhe diminui a autoridade...Protestos do PS.... que deve ter para exercer o seu papel de mediação e de consenso em relação aos conflitos (e ele passou quatros anos a dizer que esse papel era a essência do comportamento do Presidente) -, e é mau para o País porque um clima de desentendimento institucional afecta-nos a todos, afecta os Portugueses e põe em causa o bom entendimento entre as instituições.
Lamentamos, mas achamos que este é um mau caminho. Pode ser um interregno, pode ser um acidente de percurso, desejamos que o seja. Desejamos -e digo isto com inteira sinceridade - não ter que tomar a falar sobre esta matéria.
Mas uma coisa também é verdade: quem se coloca no centro do debate político e nele intervém, no fundo como cada partido o faz, sujeita-se às críticas.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - E as respostas?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo pede a palavra para que efeito?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira achou bom não responder às perguntas, naturalmente porque não tinha respostas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Tenho pena que o Sr. Deputado Raúl Rêgo não tenha ouvido a minha intervenção em que me referi explicitamente...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu ouvi as suas palavras.O Orador: -... à legitimidade do Governo vinda do voto e à legitimidade do Sr. Presidente da República vinda de idêntico voto. Não tenho nada a acrescentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou-me permitir fazer um pequeno comentário, visto que houve Srs. Deputados que se referiram ao modo como a Presidência da Assembleia da República exerce a função que lhe cabe de gerir os serviços desta instituição. Quero apenas reiterar a VV. Ex.as que quem dirige os serviços enquanto eu aqui estiver sou eu e que não admito interferências do Governo nem de quem quer que seja.Aplausos gerais.Nesta Câmara, quando se apreciam notícias de jornais, deveria entrar um princípio do bom senso português que é aquele que diz que os jornais trazem aquilo que lá se escreve.
Um corpo de funcionários desta Casa sentiu-se ferido por uma notícia no jornal, e eu, naturalmente, autorizei-os a, pela mesma forma, expressarem, nesse processo, que é o da imprensa, a sua opinião. Nada mais. Não há aqui interferências de Governo, não há governamentalização dos serviços da Assembleia da República, estejam cientes disso.Aplausos gerais.Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já tempo para poder estabelecer um balanço objectivo, mesmo se não definitivo, do "deve" e "haver" das promessas eleitorais do PSD.
Primeiro, onde o PSD e Cavaco Silva prometeram a diminuição dos impostos há que registar um significativo aumento da carga fiscal. Os eleitores foram defraudados. Votaram primeiro e pagaram depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, onde o PSD e Cavaco Silva prometeram controlo e diminuição da inflação, o resultado foi o do aumento dos preços, com particular incidência nos bens de primeira necessidade.
Os Portugueses foram, uma vez mais, defraudados na sua boa fé.