II SÉRIE-A — NÚMERO 44 152 Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Agência Portuguesa do Ambiente, para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas. 51 - Transferência de verbas, até ao montante de € 300 000 do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) para a Docapesca - Portos e Lotas, SA, ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos a definir por decreto-lei. 52 - Transferência de uma verba de € 2 000 000 do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 53 - Transferência de uma verba de € 800 000 do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 54 - Transferência de verbas, até ao montante de €800 000 do orçamento do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 55 - Transferência de verbas da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, para os municípios ou entidades intermunicipais, no quadro do desenvolvimento das atribuições previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 de março. 56 - Transferência de € 490 000 do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética Andante. 57 - Transferência de verbas do Fundo de Modernização do Comércio para o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, exclusivamente para aplicação em ativos financeiros de suporte a programas de revitalização do comércio local de proximidade. 58 - Transferência de uma verba até € 1 250 000 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, para o município do Funchal, destinada a apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal e o Município do Funchal. 59 - Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000 do orçamento do ICNF, IP, para a Tapada Nacional de Mafra – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para financiamento de projetos e atividades relacionadas com a conservação da natureza e das florestas. 60 - Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes no mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 61 - Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, no valor de € 500 000, para realojamento das primeiras habitações dos pescadores da Ria Formosa, mediante protocolo a celebrar. 62 - Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos (SMP) e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (ANFA), até ao montante máximo de € 83 600 000. 63 - Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para encargos decorrentes de mecanismos multilaterais de apoio humanitário, até ao montante máximo de € 10 709 414.