106 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Considera o proponente Governo que «só assim se alcança a desejável compreensão unitária do conceito, sem divergência ou desvios interpretativos daquela definição, por parte dos agentes que têm de aplicar as disposições processuais no âmbito das suas competências», e se procede à necessária atualização da legislação às novas realidades da ameaça terrorista, refletindo as especiais e justificadas preocupações que a comunidade nacional e internacional tem vindo a manifestar nesta matéria.A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do Código de Processo Penal; e o terceiro determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação. A proposta de lei n.o 281/XII (4.a) propõe-se alterar a alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto (texto consolidado), o qual integra o elenco dos crimes em que são admissíveis as ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, com o objetivo de incluir neste meio de prevenção, investigação, repressão e obtenção de prova todos os tipos de ilícitos criminais atinentes ao fenómeno do terrorismo, atualmente previstos na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio.Mais concretamente, adita-se os crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo aos crimes de organizações terroristas e terrorismo (únicos crimes relativos a este tipo de atividade criminosa que, ao tempo, se encontravam previstos nos artigos 300.o e 301.o do Código Penal, expressamente revogados pela referida Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto).A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração da Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto; e o terceiro estabelecendo a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Proposta de lei n.o 282/XII (4.a) pretende alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o (o qual enumera os vários crimes relativamente aos quais é estabelecido um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado) da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto (texto consolidado), que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, atualmente previstos na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio.À semelhança da anterior, adita-se os crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo aos crimes de organizações terroristas e terrorismo (únicos crimes relativos a este tipo de atividade criminosa que, ao tempo, se encontravam previstos nos artigos 300.o e 301.o do Código Penal, expressamente revogados pela mencionada Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, que tipificou autonomamente a atividade criminosa relacionada com os atos terroristas).A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo que altera a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro; e o terceiro estabelecendo a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A proposta de lei n.o 285/XII (4.a), por sua vez, propõe-se alterar a alínea l) do n.o 2 do artigo 7.o (o qual integra o elenco dos crimes que são da competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal) da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto - Lei de Organização da Investigação Criminal –, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, de modo a abranger igualmente todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, previstos na Lei de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, e objeto de três alterações.Tal como sucede nas anteriores iniciativas, adita-se os crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo aos crimes de organizações terroristas e terrorismo (únicos crimes relativos a este tipo de atividade criminosa que, ao tempo, se encontravam previstos nos artigos 300.o e 301.o do Código Penal, expressamente revogados pela já referida Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto).