DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo x Cruz Vermelha Portuguesa 12 Na sequência do trabalho desenvolvido, foi efetuada proposta ao Governo de harmonização do quadro legislativo em vigor (Lei no 26/94, de 19/ago, art.o 6o da Lei no 104/97, de 13/set e art.o 12o do DL no 167/2008) quanto à publicitação de subvenções públicas ou benefícios atribuídos a particulares, no sentido de: 9 Concentrar num único diploma as obrigações de comunicação de todas as entidades públicas do SPA (incluindo as autarquias locais e as regiões autónomas), com recurso a página eletrónica de entidade pública, onde seria centralizada a publicação das subvenções públicas; 9 Eliminar a obrigatoriedade de publicação das subvenções na 2a Série do Diário de República, bem como à comunicação às juntas de freguesia da sede dos beneficiários das subvenções pagas (redundância); 9 Definir, como requisitos fundamentais da publicação das subvenções públicas: a indicação da entidade decisora, a data da decisão, o valor pago, o beneficiário, o(s) objetivo(s) e a fundamentação legal; 9 Estabelecer sanções de índole orçamental ou outras dependentes de decisão do Ministério das Finanças, em caso de incumprimento da obrigação de comunicação. V.2.4.2. Funções de soberania – Administração Central do Estado Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo DefesaAuditoria aos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação em exploração nos serviços centrais de suporte do MDN, EMGFA, Ramos e IASFA A auditoria permitiu extrair as seguintes conclusões: 9 Ausência de plano estratégico, de médio e de longo prazo, para os SI/TIC da Defesa; 9 Inexistência de modelo de governação para os SI/TIC da Defesa, que defina os níveis de responsabilidade dos intervenientes e os mecanismos de controlo; 9 As competências atribuídas à SG pelo Decreto Regulamentar n.o 19/2009, de 4 de setembro , não foram objeto de total implementação na área dos SI/TIC; 9 A existência de diversas aplicações informáticas de suporte à área de recursos humanos, prevendo-se a sua descontinuidade com a entrada em exploração da área de Recursos Humanos e Vencimentos do SIG-DN. 9 A ineficiente execução da autoridade funcional e técnica nas matérias de Comunicações e Sistemas de Informação no Exército, origina a que a informação relativa aos SI/TIC se encontre dispersa pelos vários comandos funcionais;  9 As competências atribuídas à DSSITI/SIG da SG pela Portaria n.o 1274/2009, de 4 de setembro, não se encontram totalmente implementadas. 9 O conhecimento dos SI/TIC em exploração não se encontra centralizado, dificultando a eficiente coordenação, gestão e controlo dos sistemas de informação; 9 A ausência de divulgação das aplicações disponíveis no universo da Defesa e a falta de centralização e coordenação nos processos de aquisição de SI, tem originado a adoção de ferramentas redundantes, causando dificuldades de integração e de interoperabilidade, ineficiências IGDN 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________325