30 DE JULHO DE 2013 49 O Sr. Presidente da República solicitou a fiscalização de dois diplomas em conjunto, os Decretos n.os132/XII e 136/XII. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.o 136/XII foi meramente consequente, uma vez que resultava de uma desarticulação entre a norma do Decreto n.o 132/XII e a norma revogatória que só estava no Decreto n.o 136/XII. Ora, como a maioria acabou de introduzir as normas que constavam do Decreto n.o 136/XII no Decreto n.o 132/XII, o Decreto n.o 136/XII, na prática, foi absorvido pelo Decreto n.o 132/XII e, nesse sentido, a necessidade ou não de uma confirmação neste caso não se verificará. Poderia ser discutível se a absorção da norma é exatamente idêntica àquela que foi objeto de um veto, tendo em conta a inconstitucionalidade da norma, mas o que é facto é que a inconstitucionalidade consequente resultava do facto de estarem os dois separados em dois diplomas e passarem a estar apenas em um. Portanto, não tendo lugar votação alguma neste momento, o Decreto n.o 136/XII dá-se por não confirmado, uma vez que o seu conteúdo está absorvido no Decreto n.o 132/XII. Não seria, pois, necessária uma votação a confirmar o diploma porque me parece que não é intenção confirmar um voto que acabou de ser absorvido, precisamente, pela reapreciação do Decreto n.o 132/XII. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, este segundo diploma existe porque houve um erro na norma revogatória do diploma originário, pelo que foi preciso, na altura, fazer uma nova lei para corrigir esse erro e ser enviado em simultâneo para a Presidência da República. Há uns meses atrás, houve uma conferência de líderes no Gabinete da Sr.a Presidente para tratar dessa questão. Se a maioria integrou estas normas no outro diploma, então este cai, mas não fica confirmado, porque para ser confirmado tem de ser votado. Se já não é necessário, então caduca e ficamos assim. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, portanto, há uma relação de prejuízo, chamemos-lhe assim. O Decreto n.o 136/XII fica prejudicado por uma relação de identidade material que há entre o Decreto anterior e este. Havendo identidade material, não é preciso haver votação, só que, como imaginam, a Mesa não tem conhecimento dessa identidade material, os grupos parlamentares é que têm. Pausa. Srs. Deputados, vamos, de seguida proceder à votação global da proposta de resolução n.o 56/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 59/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas, em 11 de maio de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos