18-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Requerimento n.9 136/VI (4.«)-ACde 10 de Novembro de 1994Assumo: Projectos de construção no litoral alentejano. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Têm vindo a público algumas notícias sobre eventuais construções a realizar pelo Grupo Espírito Santo na Costa Vicentina e dos constrangimentos que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem relativamente aos projectos em causaTratando-se de uma zona que, ao que parece, tem excelentes condições para o desenvolvimento do turismo, como aponta o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, as populações têm manifestado as maiores preocupações, no que respeita:1) Aos projectos do Grupo Espírito Santo;2) À eventual instalação do aterro sanitário no concelho de Santiago do Cacém.. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se que esta Câmara seja informada:. a) Que constrangimentos existem efectivamente aos projectos em causa? b) Caso o concelho de Santiago do Cacém venha a ser seleccionado definitivamente para a instalação de um aterro sanitário, poderão existir problemas que venham a colidir com o desenvolvimento de eventuais projectos turísticos para a zona do litoral alentejano?Requerimento n.c 137/VI (4.8)-ACde 11 Novembro de 1994Assunto: Critério de indemnização aos agricultores afecta-. dos pela instalação do gasoduto.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (Indep.).Tomou-se inquietante espectáculo o conflito que ultrapassa o nível das palavras que estalou e se agrava entre os agricultores cujas propriedades se inscrevem na rota do gasoduto e a empresa concessionária — a TRANS-GÁS.De todos os elementos colhidos fico com a impressão de que anda à solta uma volubilidade de critério na fixação dos montantes das indemnizações a atribuir aos proprietários afectados, o que, tem de reconhecer-se, suscita a legítima suspeição acerca da boa-fé negocial da referida empresa.Por outro lado, embora se trate de um objectivo reconhecidamente estratégico e, por isso, patriótico, tal nobreza não pode ignorar a dimensão humana das suas implicações, isto é, não pode, creio, construir-se um bem para todos sobre o infortúnio evitável de. uns tantos.Esta minha iniciativa pretende ser um elemento mais de interpelação e de apelo ao bom senso, que o mesmo é dizer ao sentido humanitário que deve informar as deliberações político-administrativas.Nesta conformidade e ao abrigo das disposições coustiuicAouais e regimentais, solicito se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter junto do Ministério da Indústria e Energia explicações sobre este problema que pode virtualmente ser perturbador da desejada ordem social.Requerimento n.s 138/VI (4.«)-ACde 10 de Novembro de 1994Assunto: Conjunto actual das participações do IPE (Investimentos e Participações Empresariais, S. A.).Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre o conjunto actual das participações do IPE (Investimentos e Participações Empresariais, S. A.).Requerimento n.s 139/VI (4.")-ACde 10 de Novembro de 1994Assunto: Obras do Convento de Jesus, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).O Convento de Jesus, em Setúbal, e o espaço envolvente estão a ser alvo de uma intervenção que se arrasta já há tantos anos que a população de Setúbal receia que o aforismo popular «Obras de Santa Engrácia» seja alterado para «Obras à moda do Convento de Setúbal».Foi já no remoto mandato de 1985-1989 que a Camara Municipal de Setúbal procedeu a escavações na praça anexa ao Convento, por forma a criar o convencimento de que as obras de recuperação estavam para breve.Os anos foram correndo sem que houvesse o mínimo sinal de que as obras começariam e temunariam rapidamente.Recentemente, a praça foi alvo de obras que criaram polémica, constando, aliás, que não correspondem à pureza do projecto e que o IPPAR se dissociou das mesmas, tendo a Câmara Municipal de Setúbal assumido a execução de um projecto menos dispendioso.Não acaba, porém, aqui, o longo fadário das vetustas pedras do Convento de Jesus.As obras pararam de novo e a demora parece estar a pôr em risco a solidez do próprio Convento.O objectivo do presente requerimento é o de apurar, em concreto, as reais causas de tantas delongas. E é também o de saber se aquilo que já foi executado corresponde exactamente ao que foi projectado.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Os projectistas encarregados pelo IPPAR do projecto de remodelação da Praça de Miguel Bombarda abandonaram a obra a meio, e, na hipótese afirmativa, por que motivo?2) Qual o parecer dos projectistas sobre o resultado final da obra executada?3) A Câmara Municipal de Setúbal foi solicitada a indicar a correcção de elementos de levantamento necessários ao projecto, erradamente fornecidos? Na hipótese afirmativa, em que datas? E em que data a Câmara Municipal de Setúbal respondeu às solicitações?4) Em que data foi entregue ao IPPAR o anteprojecto relativo às do Convento? Foi apresesentado algum parecer sobre tal anteprojecto pelo grupo de trabalho nomedo para proceder à programa-