59 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Este é o quarto pilar de uma verdadeira revolução operada por este Governo ao nível da contabilidade.O primeiro pilar traduziu-se na adopção do novo SNC, que tornará compatível a contabilidade nacional com a contabilidade internacional, concretizando a reforma mais profunda de sempre a este nível.O segundo pilar traduziu-se na adaptação de todo o sistema fiscal nacional às novas normas internacionais de contabilidade.O terceiro pilar consistiu na renovação total da Comissão de Normalização Contabilística, reforçando a componente de auto-regulação do sector e o papel das instituições reguladoras e supervisoras na senda das recomendações do G20.A transformação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é, assim, o quarto pilar desta verdadeira revolução contabilística que foi operada neste mês.As alterações que se propõem são o resultado da experiência colhida nos 10 anos de aplicação do Estatuto — de 1999 a 2009 —, bem como de novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos técnicos oficiais de contas.A universalidade da intervenção da profissão, bem como a complexidade das matérias que lhe são inerentes, a sua importância na economia nacional e a alteração radical que o ordenamento sofrerá a partir de 2010 implicará um upgrade da profissão de Técnico Oficial de Contas, que o Estado tem a obrigação de reconhecer.Acresce a isto a introdução de um Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. O aumento das funções implica um aumento da responsabilidade.Com esta proposta, pretende-se um reconhecimento elevado da profissão e um aumento da responsabilização dos técnicos oficiais de contas, não só tendo presente o recente quadro legal de responsabilidade actual, como também a dignificação do processo de acolhimento das normas internacionais de contabilidade, que implicam a participação activa de todos os operadores económicos.Em todo o caso, o Governo encontra-se aberto a acolher propostas de alteração em sede de Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre a importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na Assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade e em votação final global.Ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de V. Ex.a, no sentido de que o Governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem a ver com o facto de se obrigar as empresas de contabilidade a pertencerem a contabilistas.Este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, e achei curioso que o Sr.Secretário de Estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente o facto de o Governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado.Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, é fundamental que saibamos o que é que o Governo quer fazer sobre esta matéria. O que o Parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao Governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para o fazer, o que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que o Governo tem feito muitas vezes.Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre o que ç que tenciona fazer»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenciona fazer nada!