II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 reiteradamente violados, os denominados Direitos, Liberdades e Garantias, onde encontramos entre outros, o direito à vida, à integridade física, à autodeterminação sexual, à liberdade e à segurança. A Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a apresentada pelo Governo, que dá cumprimento à Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, toca em vários pontos fulcrais nos quais se deve basear a nossa política criminal. No entanto, peca por se furtar a apontar questões determinantes que dizem respeito à prevenção de criminalidade relativa a crimes contra a autodeterminação sexual. Face a esta ausência, o Chega achou por bem apresentar uma versão autónoma, mas reformulada, da proposta apresentada pelo Governo para que, assim, todos os fatores de maior importância de combate e prevenção da criminalidade relativa a crimes de foro sexual estejam assegurados. Esta urgência legislativa assenta no facto de que a multidisciplinaridade dos tempos modernos apresenta às sociedades atuais, aos governantes e ao próprio Direito, uma vasta panóplia de novas condutas criminais, que a todos exige uma redobrada atenção. O legislador não pode, assim, negligenciar os princípios supramencionados que ilustram os seus valores fundadores. Fazê-lo é negligenciar, no seu âmago e equilíbrio, toda a unidade da ordem jurídica e inclusivamente o bem jurídico da paz pública. Nos últimos anos, não porque não existissem, mas porque da sua existência se tinha indubitavelmente menos conhecimento, acentuou-se a preocupação e a necessidade de reflexão sobre todos os tipos de violência, mas com um foco maior, na exercida sobre crianças e menores, destacando-se dentro desta os crimes de natureza sexual. O debate tem sido pródigo, sobre a eficácia do quadro legislativo vigente em prevenir e responder aos casos de violência e abuso sexual existentes, e evitar que os mesmos ou outros similares se continuem a verificar um pouco por todo o mundo, debate a que Portugal não ficou, como de resto nunca poderia ficar, indiferente. Considera-se hoje inequívoco que, por muitos avanços que se tenham feito no combate à violência, todas as alterações que foram preceituadas para reforçar a tutela das crianças ou adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como para reforçar a luta e o combate à pedofilia, continuam ainda muito aquém do necessário, o que é facilmente comprovável pelos números avassaladores deste tipo de criminalidade que todos os anos são conhecidos na União Europeia. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega apresenta o seguinte projeto de lei que altera a proposta de lei apresentada pelo Governo: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2020-2022. CAPÍTULO II Objetivos da política criminal Artigo 2.o Objetivos gerais São objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade.