235 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 122/2004 Data: 2004.06.02 Processo n.o 2909Requerente: Câmara Municipal de Alter do Chão.I — O pedidoDomingas Rodrigues, advogada, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, invocando a qualidade de mandatária de António Graça, Francisco Ventura, João Cunha e António Branco, todos trabalhadores daquela autarquia, certidão ou fotocópia autenticada donde conste, relativamente a cada um deles:— Transição para os novos escalões constantes dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, de 30 de Dezembro; — Progressões; — Classificações de serviço; — Descontos na antiguidade; — Situação actual em termos de vínculo e de remuneração.A Câmara, na dúvida sobre se pode facultar o acesso aos documentos pretendidos, na medida em que a requerente, embora invocando a qualidade de mandatária dos funcionários referidos, não juntou procuração nem autorização escrita dos titulares dos dados, decidiu pedir parecer à Comissão de Aceso aos Documentos Administrativos — CADA, fazendo-se prevalecer da faculdade que lhe concede o n.o 3 do artigo 15.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho — LADA).II — Apreciação do pedido1 — O princípio da administração aberta, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição e desenvolvido na LADA, estatui um direito geral de acesso de todos os cidadãos aos arquivos e documentos administrativos de carácter não nominativo.A regra geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».2 — Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA, são documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação».São documentos nominativos, segundo as disposições das alíneas b) e c) do mesmo artigo, quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)).Consideram-se nominativos os documentos que contenham dados genéticos, de saúde, da vida sexual, relativos a convicções ou filiações políticas, filosóficas ou religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre pessoa singular (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).3 — Com excepção dos relativos a classificações de serviço, os documentos em apreço são documentos administrativos não nominativos, pelo que são de acesso livre e irrestrito.O Decreto Regulamentar n.o 44-B/83, de 1 de Junho, que regulava as classificações de serviço, continha uma regra segundo a qual a publicitação das classificações dependia da vontade dos seus titulares (cfr. artigo 8.o)1.O novo regime legal de avaliação do desempenho, constante da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, estabelece a regra da confidencialidade da avaliação dos trabalhadores, impondo um especial dever de sigilo aos intervenientes no processo de avaliação (cfr. artigos 12.o, 2 e 21.o, respectivamente).                                                           1. Artigo 8.o: «1 — O notado poderá não autorizar que seja publicitada a respectiva classificação de serviço, devendo preencher, por ocasião da entrevista em que dela toma conhecimento, o espaço reservado na ficha para esse efeito».2. Artigo 12.o: «1 – Sem prejuízo das regras de publicidade previstas na presente lei, o SIADP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual. 2 – Todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria.»