850	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCmos que esta expressão final é absolutamente inútil, uma vez que a expressão "bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico" respeita às condições fiscais e financeiras das cooperativas. A não ser que adoptássemos a expressão "os benefícios fiscais, financeiros e técnicos das cooperativas". Parece-nos que a expressão "bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito" está incluída na expressão "benefícios fiscais e financeiros".Quanto ao n.° 3, propomos a sua eliminação porque entendemos que as experiências de autogestão que existem - nem sabemos se nesta altura são muitas ou poucas - não têm grande relevo constitucional. Mas também não faremos grande questão relativamente a esta alteração. Parece-nos, aliás, que qualquer das alterações só melhoraria o contexto.O Sr. Presidente: - Continuam a não estar representados na presente reunião nem o CDS nem o PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Nos termos em que foi feita a justificação do projecto do PSD nesta matéria, fica a ideia de que, efectivamente, o PSD não faz grande força nestas duas alterações. Se não faz grande força, não seremos nós quem irá contrariar essa posição. Isto é: parece-nos que, realmente, também não seria uma razão aceitável eliminar o n.° 3 do artigo 84.°, porque o PSD desconhece se são muitas ou poucas as experiências de autogestão, mas parece-me também que foi acrescentado pelo Sr. Deputado que não fariam disso uma questão fechada. Sendo assim, naturalmente que nos parece que no n.° 2 do artigo 84.° a expressão que lá está, e digamos aquela que agora é excluída na proposta do PSD, é algo mais do que aquilo que está na primeira parte e, portanto, pela nossa parte, víamos vantagem em que se mantivesse a segunda parte do n.° 2. Isso parece-nos ser indiscutível no que diz respeito ao auxílio técnico - nem mesmo o Sr. Deputado Costa Andrade pôs isso em causa. Quanto à expressão "obtenção de crédito", naturalmente que poderá ser alvo de diversificados benefícios fiscais e financeiros. Deste modo, penso que só passando um atestado de incompetência à comissão de revisão anterior é que podíamos pôr em dúvida a utilidade desta expressão.Sendo assim, e havendo, por conseguinte, uma abertura do PSD, no sentido de não fazer disto uma questão fechada, pela nossa parte insistiríamos no sentido de que nos parecia vantajoso continuar, e parece que contra isso não há uma posição determinada do PSD. Seria possível, portanto, manter a redacção actual com as vantagens que daí resultariam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as observações feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade hão ajudam excessivamente a compreender a lógica de que o PSD é possuído. Aparentemente, o Sr. Deputado Costa Andrade quer fazer a demonstração de que a supressão que propõe para o n.° 2 não introduziria realmente qualquer diminuição de conteúdo. Que intervenção minimizadora! Já em relação ao n.° 3 do artigo 84.° o Sr. Deputado Costa Andrade não pode negar a evidência. Suprime-se o dever de apoio pelo Estado de experiências viáveis de autogestão. Repare-se que a nossa Constituição já aponta ela própria para uma qualificação ou para um critério: não se trata de um apoio indiscriminado a todas e quaisquer formas de experiências autogestionárias, mas apenas a certas experiências autogestionárias, ficando para o legislador ordinário uma certa margem de conformação, de avaliação em concreto da viabilidade desta ou daquela experiência autogestionária. Por outro lado, há a margem de opção a cargo do executivo, poder substancial que, de resto, se rege por parâmetros conhecidos. Curiosamente, Sr. Deputado Costa Andrade, se cotejarmos o projecto de revisão constitucional do PSD, verificaremos que no artigo 61.° o PSD não suprimiu o n.° 4.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Comecei por dizer claramente que não faríamos disso um grande cavalo-de-batalha nem uma questão muito fechada. No artigo 61.° reconhece-se o direito à autogestão, e entendemos que das tarefas gerais do Estado em matéria de organização económica já decorre, necessariamente, o dever de estimular e apoiar todas as formas de produção de riqueza, sejam elas quais forem, sejam iniciativa privada, iniciativa pública ou iniciativa social, isto é, iniciativa de qualquer dos sectores de propriedade. Ademais, com o qualificativo "viáveis" obviamente que se relativiza o dever que impende sobre o Estado.É na base destas considerações que entendemos que, apesar de tudo, não se perderia muito. Mas também entendemos que, se continuar cá esta norma, os ganhos, do ponto de vista de obrigações do Estado, deixam ainda uma grande margem de manobra tanto ao poder legislativo como, e sobretudo, ao executivo. Comecei por dizer que, se a sensibilidade desta Comissão for muito fechada neste sentido, também não seremos nós a alimentar nesta matéria uma grande discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço a V. Exa. a explicitação e o raciocínio que desenvolveu.A alteração apresentada pelo PSD não é despida de consequências. Eu trouxe à colação o disposto no artigo 61.°, n.° 4, na redacção que consta do projecto de revisão constitucional do PSD, mas não podemos esquecer igualmente a proposta do PSD em relação ao próprio artigo 89.°, onde aquele partido trata de suprimir o subsector público autogerido, de acordo com uma lógica que aliás não explicitou (penso que o fará, como é evidente, atempadamente). Todavia, trata-se de uma lógica de diminuição da importância possível de qualquer sector desse tipo e da realidade económico-social portuguesa, suprimindo no fundo o favor constitutionais que pende sobre toda essa área de iniciativa. A questão está precisamente aí, porque eu creio que o PS intervém de maneira indirecta, enquanto a proposta do PSD é directa e eliminatória, é de diminuição imediata. Por outro lado, a intervenção do PS decorre do facto de suprimir a ideia de desenvolvimento da propriedade social. Embora não apresente nenhuma proposta para este artigo como tal, a proposta que o PS tinha a apresentar já estava apresentada, por um lado, no artigo 80.° e, por outro, no artigo 90.°Em relação a este último preceito, o PS propõe uma supressão de conteúdo com a eliminação dos n.os 1 e 2. Não podemos ler o artigo 84.° dos projectos de revi-