654	II SÉRIE - NÚMERO 23-RCO Sr. Presidente: (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Srs. Deputados, vamos iniciar a análise do artigo 63.°, sob a epígrafe "Segurança social". Relativamente a este preceito, o CDS propõe a substituição nos n.os 2 e 3; o PCP propõe o aditamento de um n.° 5 e o PS o aditamento de dois números, o n.° 5 e o n.° 6; por fim, o PSD propõe o aditamento de dois incisos ao n.° 2 e a substituição do n.° 3 da actual redacção, passando este número (que substituirá o actual n.° 3) a n.° 4, e introduz um aditamento, que constituirá o novo n.° 3, passando o presente n.° 4, inalterado, a constituir o novo n.° 5.Para justificar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que sucede em relação ao PSD e ao CDS, o PCP não visa alterar, a qualquer título, a lógica e a natureza do sistema de segurança social para que aponta a Constituição da República, cuja consagração constituiu em 1976 uma inovação significativa que veio coroar esforços de transformação empreendidos após o 25 de Abril. A nossa proposta visa enriquecer sem desnaturar, visa aditar sem amputar ou sem contrapartida em amputação.Visa-se, em primeiro lugar, instituir um princípio para a definição não só da periodicidade da actualização, como também do conteúdo das actualizações das pensões e reformas mínimas. É isso que o preceito indica na sua exacta formulação:As pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.Trata-se de consagrar constitucionalmente aquilo que, de resto, já teve na nossa experiência orçamental recente uma consagração num dos pretéritos exercícios orçamentais. Parece-nos que o princípio da actualização simultânea e da ligação ao salário mínimo nacional e aos seus mecanismos próprios de fixação constitui um critério objectivo, de cuja aplicação resultaria, sem dúvida, uma relevante garantia para os reformados e pensionistas portugueses.Não se dá com isto resposta a todos os problemas que nesta esfera se suscitam. De facto, o regime previsto diz respeito tão-só às pensões e reformas mínimas. Existem outras soluções possíveis. Por exemplo, a solução constante do n.° 6 da proposta apresentada pelo PS tem um carácter menos específico, tem um carácter genérico, ao propor que se estabeleça que "o nível das pensões" - de todas as pensões, presume-se - "do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços", ainda que não se especifique qual o critério de acompanhamento. Deduzo, porém, tratar-se de uma identidade de proporção ou, pelo menos, de alguma conexão com a proporção do crescimento dos índices inflacionários. Ao fazer-se uma opção deste tipo, caminha-se por uma vereda mais larga do que aquela que foi escolhida pelo PCP. Devo dizer que não decorre disso contraposição, que não há antítese: quando muito, haverá conjugação de ambições ou de preocupações! É possível estabelecer um estalão ou um critério, que, no entanto, deverá ser minimamente preciso para ser eficaz. Caso contrário, será apenas uma vaga indicação que se arriscaria a ser piedosa ...Entre as fronteiras da regulamentação ou do regulamentarismo e a piedade das enunciações sem conteúdo preciso, haveremos de encontrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma solução que possa reforçar a margem de tutela constitucional dos reformados e pensionistas portugueses. É esse o voto que não queremos deixar de fazer. Não sei até que ponto é possível dissociar esta nossa preocupação (bem como aquela, que referi, do PS) da visão que se tenha de todo o sistema de segurança social. É possível assegurar este desiderato, no nosso caso, através de uma gestão adequada do sistema unificado de segurança social e é possível alcançar o objectivo fixado no n.° 6 da proposta constante do projecto n.° 3/V através de medidas igualmente de boa gestão do sistema de segurança social universalizado, unificado e descentralizado, tal qual é imaginado constitucionalmente. Será que a isso se opõe a concepção que o PSD tem do futuro do sistema? Eis a interrogação que é preciso formular.O Sr. Presidente: - Para fazer uma justificação sumária da proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Também não pretendemos introduzir nenhuma alteração profunda no sistema tal qual se encontra traçado na Constituição. Dos dois novos números aditados um deles tem uma explicação simples: entendemos que a ponte que hoje falta entre os vários sectores de actividade deve ser lançada no sentido de todo o tempo de trabalho contribuir - nos termos da lei - para o cômputo das pensões de aposentação ou reforma. Não vemos razão para que um tipo de trabalho seja, neste domínio, sobrevalorizado em relação a outro. O PSD também andou por aí. Não me lembro em que termos, mas tenho a impressão de que não navega fora destas águas.Quanto ao ponto 6, a ideia é, evidentemente, a de uma aproximação à indexação. Não quisemos ir até à "indexação" stricto sensu para evitar a rigidez da solução. Seria a primeira vez em que na Constituição se utilizava esse termo. Daí a nossa preferência pelo termo "acompanhamento". Em todo o caso, este acompanhamento é referido às pensões em geral, e não apenas à pensão mínima, como ocorre na proposta do PCP, que, neste aspecto, é mais redutora do que a nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitaria esta ocasião não só para apresentar a proposta do PSD, como também para fazer alguns brevíssimos comentários às propostas do PS e do PCP.Penso que o PSD encarará estas propostas com algumas virtualidades, designadamente a do PS, cuja redacção é, em nosso entender, mais feliz e mais ampla do que a da proposta do PCP. De facto, a proposta do PS aproxima-se daquilo que variadíssimas vezes temos defendido quanto à tentativa de consagração de um sis-