1850II SÉRIE — NÚMERO 97b) Propor a admissão de pessoal docente, investigador, administrativo e auxiliar, nos termos legais;c) Organizar cursos de pós-graduação com vista à preparação de licenciados para docência e garantir o provimento dos primeiros quadros docentes;d) Promover a articulação com outras escolas de saúde pública;e) Constituir um fundo bibliográfico e documental destinado a assegurar desde logo o apoio aos estudos pós-graduados;J) Assegurar as demais acções necessárias ao início dos primeiros cursos da Escola.2 — Os cursos a que se refere a alínea a) do artigo anterior deverão ter em conta as realidades e carências no campo da saúde pública na região.Artigo 5.° Instalações e pessoal de apoioO Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde fornecerão à comissão instaladora as instalações, os meios e o pessoal de apoio necessários ao desempenho das suas funções.Artigo 6.° ExecuçãoO Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias e tomará as providências, designadamente de carácter orçamental, necessárias à sua execução.Assembleia da República, 20 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Fernando Gomes — António Mota — Apolónia Teixeira — Jorge Lemos — Rogério Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 289/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO 0 DE AGUIM, NO CONCELHO DE ANADIAExposição de motivosA povoação de Aguim é a mais histórica e populosa da freguesia de Tamengos e uma das maiores do concelho de Anadia. A sua origem remonta a 1120, tendo sido em 1140, por D. Afonso Henriques, instituído o Couto de Aguim, que foi depois doado à Sé de Coimbra. O seu nome deriva de «Villa Aquillinus», tendo sido concelho e recebido foral manuelino no ano de 1514, tendo possuído câmara, juiz ordinário e outros representantes.A criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim fundamenta-se numa aspiração muito antiga das populações a nascente do rio Cértima, integrantes da actual freguesia de Tamengos, e bem assim em razões de ordem demográfica, geográfica, social, cultural, económica e fundamentalmente administrativa.Fica pois a nova freguesia a dispor de meios humanos e financeiros que lhe permitem mais facilmente solucionar os problemas inerentes às autarquias desta qualidade, sem provocar qualquer prejuízo à freguesia de origem. Isto mesmo já manifestado pela Junta de Freguesia de Tamengos em reunião originária de 10 de Abril de 1988 e ainda pela Assembleia da mesma freguesia em acta, com o n.° 40, de 12 de Fevereiro de 1988.A área física da nova freguesia está nitidamente definida pelos limites dos lugares de Aguim, Alpalhâo e Peneireiro, conforme planta de localização em anexo.A freguesia proposta vem sofrendo um desenvolvimento constante, mais sensível a partir da década de 70, tanto na construção de estruturas e equipamentos colectivos como do seu comércio e principalmente do seu parque industrial com a criação de duas zonas industriais distintas.Assim, a futura freguesia possui duas pré-escolas, três escolas primárias e em projecto (autorizado) um jardim infantil. Possui ainda uma associação recreativa, englobando várias modalidades desportivas, um rancho folclórico (Vindimadeiras da Bairrada) e o seu grupo de teatro, um agrupamento musical para serviços religiosos, uma associação de solidariedade social, um cemitério, rede eléctrica, de abastecimento de água, saneamento e telefónica, etc.As populações da nova freguesia encontram-se bem servidas de transportes públicos colectivos, quer através da Rodoviária Nacional (estrada nacional n.° 1) quer através da CP (apeadeiro de Aguim), e ainda por carreiras regionais.Na área da futura freguesia existem ainda:Duas tabernas, duas latoarias, três firmas de canalização, três de construção civil, duas padarias, duas mercearias, dois minimercados, duas peixadas, dois talhos, três cafés, uma pastelaria, duas lojas de electro-domésticos, uma casa de mobílias, duas oficinas auto, uma cave de vinhos, quatro carpintarias mecânicas, quatro fábricas cerâmicas e sete restaurantes.A área que se destaca da freguesia de Tamengos para dar origem à nova freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, com cerca de 3500 habitantes, possui todos os requisitos constantes nos artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7." e 8.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho de 1982.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo ].° É criada, no concelho de Anadia, a freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim.Art. 2.° Os limites da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim são:A norte — vala (regueira) do rio Cértima até à estrada nacional n.° 1, quilómetro 214,275 (junto ao restaurante O Painel), e da estrada nacional n.° 1, quilómetro 214,360, ao Alto das Domingas (limite das freguesia de Arcos e Vila Nova de Monsarros) por servidão pública que passa junto ao marco geodésico do Alto da Barrosa e a norte deste;