25 DE NOVEMBRO DE 1981407ARTIGO 7."(Personalidade jurídica)As sociedades em autogestão que se constituam e funcionem nos termos da presente lei gozam de personalidade jurídica.ARTIGO 8." (Natureza)1 — As sociedades em autogestão revestem, para todos os efeitos, a natureza de sociedades comerciais, nomeadamente para efeitos de registo e de sujeição ao processo falimentar.2— Até ao registo da sociedade, os actos preliminares e subsequentes à sua constituição são da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos respectivos intervenientes.ARTIGO 9." (Requisitos da firma ou denominação social)1 — A firma e a denominação social deverão conter obrigatoriamente a expressão «sociedade em autogestão» ou a abreviatura «SAG», a qual deverá mencionar-se em todos os actos e documentos.2 — A expressão e sigla no número anterior só podem ser utilizadas pelas sociedades constituídas nos termos da presente lei.ARTIGO 10." (Regime fiscal)As sociedades em autogestão gozam do regime fiscal mais favorável aplicável às associações cooperativas.Secção 11 Processo de ccnttituçãoARTIGO 11.° (Actos preliminares)1 — Os trabalhadores que pretendam constituir uma sociedade em autogestão deverão expor ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão o seu projecto económico e o seu acordo em associar-se, instruído com os seguintes documentos:a) Memória descritiva e justificativa do empreen-dimento, do ponto de vista do seu interesse económico e social e da sua viabilidade;b) Projecto dos estatutos que tiverem aprovado;c) Documento comprovativo da sua vontade emassociar-se;d) Justificação do apoio financeiro de que neces-sitem.2 — No prazo de 30 dias, a contar da recepção dos elementos referidos no número antecedente, o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão poderá solicitar o envio de documentos ou informações com-ptemtntaies.3 — No prazo de 30 dias, a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior, o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão emitirá parecer sobre a legalidade e a viabilidade económica da pretensão e sobre o financiamento solicitado.4 — A sociedade não poderá constituir-se em caso de parecer negativo sobre a legalidade da sua constituição, mas o respectivo acto é recorrível, nos termos gerais de direito.5 — Decorrido o prazo do n.° 3 sem que tenha sido emitido o parecer nele previsto, presume-se que a constituição da sociedade é legal e economicamente viável, pelo que a sociedade poderá constituir-se, mas não se presume concedido nem recusado o pedido de financiamento que tiver sido formulado.ARTIGO 12." (Acto constitutivo)1 — O acto constitutivo da sociedade revestirá a forma de escritura pública, da qual constará obrigatoriamente:a) A identificação completa dos sócios;b) A prestação de trabalho a que cada um seobriga;c) A igualdade dos direitos de gestão e a formado seu exercício;d) A repartição igualitária dos benefícios;e) O teor do parecer do Instituto Nacional dasEmpresas em Autogestão ou a menção de não ter sido atempadamente emitido;f) Os estatutos da sociedade.2 — Dos estatutos constará obrigatoriamente:a) A firma ou denominação social;b) A sede e a localização do principal estabeleci-mento e das sucursais;c) O objecto;d) A duração;e) Os órgãos sociais e respectiva forma de elei-ção;f) Os fundos e a forma de constituí-los;g) As condições de admissibilidade de novos só-cios;h) As condições em que os sócios poderão serexcluídos;0 As formas e condições de emissão dos títulosde poupança; /) O modo de proceder à liquidação e partilhaem caso de dissolução.3 — As menções constantes das alíneas c) e d) do n.° 1 poderão constar só, ou também, dos estatutos.4 — Os estatutos serão publicados gratuitamente no Diário da República.ARTIGO 13° (Alteração dos estatutos)1 — As alterações dos estatutos estão sujeitas à mesma forma da constituição da sociedade.2 — As alterações dos estatutos que impliquem a redução dos direitos de qualquer sócio devem obter a aprovação desse sócio.