I SÉRIE — NÚMERO 11 6 Por outro lado, a promiscuidade entre a vida familiar e a vida profissional é de molde não só a ter reflexos graves na saúde física e mental dos trabalhadores, como até a trazer distorções nestas duas áreas fundamentais para o equilíbrio de qualquer ser humano. Se é verdade — e esta é uma questão importante — que as mulheres têm um maior controlo sobre o seu espaço e sobre o seu tempo, não é menos verdade que as relações familiares são severamente afetadas pela ultrapassagem sistemática da dita «linha vermelha» e os jovens casais têm cada vez menos tempo e menos espaço para desenvolverem uma saudável relação amorosa e familiar, com custos evidentes. Por fim, temos todos, nesta Câmara, a obrigação de chegar a um consenso, em nome dos direitos mais fundamentais da pessoa humana, não só dos trabalhadores, mas sublinhando que, sem direito a desligar, estamos a privar-nos do que é essencial, que é a nossa humanidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, o principal problema relativo aos horários de trabalho é o seu incumprimento e a desregulação. Mais do que qualquer problema de vazio ou da necessidade de clarificação de limites dos tempos de trabalho, o principal problema é o incumprimento desses limites por parte das entidades patronais. O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional, continuam a ser dos mais graves ataques aos direitos dos trabalhadores que todos os dias são praticados nos locais de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E isto acontece, Srs. Deputados, porque existe uma estratégia da parte do patronato apoiada em sucessivas alterações à legislação laboral, ora promovidas por PS, ora promovidas por PSD e por CDS, no sentido de fragilizar os direitos dos trabalhadores, impor o aumento do horário de trabalho, a desregulação do horário de trabalho, através dos bancos de horas individuais e grupais, das adaptabilidades, do prolongamento do horário de trabalho, entre outras matérias. Não deixa de ser curioso que, sobre esta matéria, alguns venham agora reconhecer a gravidade que foi decidir pelo fim do envio dos mapas de horários e de apólices de seguro dos trabalhadores à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O anterior Governo do PSD e do CDS, em 2012, decidiu que a matéria dos horários de trabalho e das apólices de seguros não devia interessar nada à ACT e, por isso, não era obrigatório as entidades patronais enviarem os mapas à ACT, como se isto não tivesse importância nenhuma. Hoje, alguns vêm dizer que esta matéria deve ser remetida para a concertação social. Não deve, Srs. Deputados! Esta matéria deve ser decidida e deve ser fixada a reposição da obrigatoriedade de envio dos mapas de horários e de apólices de seguros dos trabalhadores para a ACT,... Aplausos do PCP. ... porque, se não, estamos a facilitar o incumprimento e a violação de direitos. Mas, Srs. Deputados, estamos a discutir matérias que, em muitas intervenções, parecem não estar consagradas na lei. Ora, os tempos de trabalho, os períodos de descanso, o trabalho suplementar, a isenção de horário de trabalho estão previstos, definidos e tipificados na legislação nacional. E, na nossa opinião, importava olhar com atenção para o parecer da CGTP sobre esta matéria que foi enviado para a Comissão de