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22 DE MARÇO DE 2019 23 nas zonas mais afetadas pela catástrofe, a Assembleia da República, representando todos os portugueses, associa-se, na sua dor, ao povo moçambicano. Em paralelo com a plena colaboração às ações conduzidas pelo Estado Português, visando responder, rapidamente, às consequências desta enorme tragédia, a Assembleia da República expressa ainda a sua plena disponibilidade para estender o programa de cooperação existente entre o Parlamento Português e a Assembleia da República de Moçambique e, através desta, às Assembleias provinciais afetadas, contribuindo para o rápido restabelecimento do seu funcionamento e para o pleno exercício da sua missão enquanto órgãos de soberania de Moçambique, com funções de representação das populações e de fiscalização, controlo e monitorização dos Governos provinciais. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao povo e às autoridades moçambicanas a sua mais profunda solidariedade, associando-se, neste momento de dor, ao luto nacional decretado pelo Presidente da República de Moçambique, e transmitindo às famílias das vítimas o seu sentido pesar.» O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar Voto n.o 772/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De solidariedade pela greve juvenil mundial pelo clima. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PCP. Segue-se a votação do Voto n.o 773/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do Voto n.o 776/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática estudantil mundial. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o Voto n.o 777/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De saudação pela greve climática estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do Voto n.o 779/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação da luta das novas gerações pela solução dos problemas ambientais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 66 24 Passamos à votação do Voto n.o 780/XIII/4.a (apresentado pelo PSD) — De saudação à intervenção cívica estudantil sobre o clima e o futuro do planeta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE e do PCP.Prosseguimos com a votação do Voto n.o 774/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação na Venezuela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo e Filipe Anacoreta Correia), votos a favor do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP e do PAN.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Voto n.o 781/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da operação de ingerência e desestabilização golpista contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação do Voto n.o 775/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Discriminação Racial. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.o 782/XIII/4.a [apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)] — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1156/XIII/4.a (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»).
22 DE MARÇO DE 2019 25 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 2032/XIII/4.a (Presidente da AR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1781/XIII/3.a (PCP) — Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Central Cível de Lisboa, Processo n.o 11514/17.378LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos as votações e, com isso, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27, às 15 horas, tendo com ordem do dia, em primeiro lugar, um agendamento do PSD, com a discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.a (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade,
I SÉRIE — NÚMERO 66 28 Relativa ao Projeto de Lei n.o 865/XIII/3.a (PS): [votado na reunião plenária de 15 de março de 2019 — DAR I Série n.o 63 (2019-03-16)]: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa ao projeto de lei em referência por entender que se justificava um esforço suplementar, antes da votação final, com vista a assegurar que o mesmo não colocará em causa aspetos associados à proteção legal dos direitos de autor e da propriedade intelectual. A proposta de alteração apresentada pelo PSD, aliás, ia já no sentido de uma solução mais adequada relativamente àquelas questões. Acontece que a aprovação do texto final da Diretiva relativa a Direitos de Autor no Mercado Único Digital, que entretanto obteve o voto favorável do Governo Português no COREPER do Conselho da União Europeia, veio acentuar esta preocupação. Face ao exposto, o PSD requereu o adiamento da votação até que a 12.a Comissão se munisse de um parecer dos serviços da Assembleia da República que melhor possibilitasse acautelar os aspetos já referidos e, nomeadamente, a inexistência de conflitos ou incompatibilidades entre o projeto de lei e a Diretiva. A Comissão, no entanto, com os votos contra do PS, BE e PCP, impediu a elaboração de tal parecer e, em consequência, o adiamento da votação. São estes os factos que justificam a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao projeto de lei em apreço, não obstante a importância que reconhece à melhoria da acessibilidade e à consolidação de mais adequadas práticas e condições de acesso aos fundos e coleções das bibliotecas e arquivos públicos. Palácio de São Bento, 21 de março 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão — Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Sara Madruga da Costa — Ana Sofia Bettencourt.[Recebida na Divisão de Redação em 21 de março de 2019].——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 6 de junho de 2019  I Série — Número 92XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1217 e 1219/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 143 e 145/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2178 a 2183/XIII/4.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 29/XIII/4.a (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas — a importância do setor dos transportes, usaram da palavra a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Luís Vilhena (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Silva (PSD), João Marques (PS), Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), André Silva (PAN), Bruno Vitorino (PSD), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Fernando Manuel Barbosa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP), André Pinotes Batista (PS), Jorge Paulo Oliveira e Bruno Coimbra (PSD), Hortense Martins (PS), Carlos Pereira (PS) e António Costa Silva (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
6 DE JUNHO DE 2019 29 O Sr. Bruno Dias (PCP): — As carruagens agora são beras! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E, Sr. Deputado José Luís Ferreira, aquilo que aconteceu com a estação de Arroios foi que o empreiteiro faliu e abandonou a obra. Tivemos de lançar um novo concurso. Portugal é um Estado de direito, sei que estamos de acordo, e não há outra maneira de poder fazer isto. Houve sete empresas pré-qualificadas e as propostas serão entregues em julho. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, fiquei a saber duas coisas, aliás, uma já sabia e fiquei a saber outra: é que se o Partido Social Democrata votou contra o PART, hoje voltaria a fazê-lo. De facto, aqui, ao contrário de outras matérias, o PSD não resolveu recuar, achou que deve manter a posição que assumiu na altura. Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.Acho que, nestas coisas, há sempre uma segunda oportunidade e aquilo que constato é que VV. Ex.as a desperdiçaram completamente. Todos os portugueses ficam a saber que o PART, que é, certamente, o mais relevante projeto de transição justa a favor da descarbonização, mereceu o voto contra do PSD e continua a merecer o voto contra do PSD. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à fase das intervenções e a primeira delas cabe ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É até confrangedor começar a discutir as alterações climáticas, que, aparentemente, pouca gente aqui, hoje, quis discutir, mas, enfim, é a liberdade parlamentar. No entanto, no Dia Mundial do Ambiente é bom saudar o Governo pelo que tem feito, não só neste dia mas todos os dias desde que tomou posse. Vejamos: em 2015, sabíamos da urgência de fazer face aos negacionistas, aqueles que não aceitam que as alterações climáticas existem. Hoje sabemos outra coisa: é também muito importante confrontar os oportunistas da Agenda Verde. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Sim, os oportunistas da Agenda Verde são aqueles que, uma vez no Governo, nada fizeram e que agora, na oposição, tentam pendurar-se — e acho que é uma boa imagem —, tentam pendurar-se desajeitadamente num comboio, num navio, num autocarro que, manifestamente, perderam. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Mas, Srs. Deputados, nós temo-lo feito com ambição. Aliás, já aqui ficou plasmado que mudar de 26% a redução de emissões até 2030 para 40% não é de somenos importância e revela o empenho deste Governo nesta matéria. Protestos do PSD.Srs. Deputados, se falamos de ambiente, hoje falamos sempre de urgência ambiental. E é bom revisitarmos o dicionário para nos perguntarmos o que é, afinal, isto da urgência: diz-se do que é urgente, do que urge resolver, do que não pode ser diferido, do que é iminente. Diz-se também daquilo que os senhores deviam ter
6 DE JUNHO DE 2019 31 e o que diz, em Almada, a Sr.a Dr.a Inês Medeiros, para verificar que essas não são afirmações nossas, são, nem mais nem menos, afirmações de dois autarcas conhecidos na Área Metropolitana de Lisboa,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... de duas câmaras municipais lideradas pelo Partido Socialista. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Há mais! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na sua intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista também procurou, de certa forma, dar a entender que este é um Governo liderante naquilo que é o combate às alterações climáticas, em contraponto com o anterior Governo, que, nesta matéria, diz o Sr. Deputado, nada fez. Sr. Deputado, vou dar-lhe dois indicadores ou dois dados estatísticos para o senhor poder comentar. Dependência energética: deixámos o Governo com Portugal numa independência energética na ordem dos 72,40%. Sr. Deputado, em 2017, essa dependência energética não baixou, aumentou. Sabe quanto é atualmente? 79%! E diz o senhor que este é que é um Governo liderante no combate às alterações climáticas. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo indicador: ranking dos países com melhor desempenho em matéria de ação climática. Sr. Deputado, o anterior Governo deixou Portugal na 4.a posição. Sabe em que lugar se encontra atualmente Portugal? Na 14.a posição! Se isto é um Governo liderante no combate às alterações climáticas, estamos conversados! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de forma muito sucinta, quero deixar duas notas, a começar pelos indicadores. Sr. Deputado, não vê que esse é o atestado da incompetência do seu Governo? Esses indicadores evoluíram assim porque os senhores não fizeram o que tinha de ser feito! Aplausos do PS.Sr. Deputado, por amor de Deus, é uma questão de lógica! Não resolvemos os problemas ambientais estalando os dedos! Mas, Sr. Deputado, prometi a mim próprio que não ia perder mais do que 30 segundos com a vossa falta de noção. Os autarcas de que falou sabem que este Governo dialoga com eles, sabem que este Governo dialoga com a administração local,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não é verdade! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ... e, olhe, até o PART, essa medida que votaram contra, foi feito em diálogo, até com autarcas do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à próxima intervenção, que cabe ao Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
6 DE JUNHO DE 2019 37 que existem. Aumentar a oferta, aumentar as carreiras, aumentar a possibilidade de escolha por parte das pessoas que utilizam os transportes públicos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — De outra maneira, vai ser um ato falhado e vai ser uma tremenda desilusão esta medida positiva, que tem todas as condições para correr bem, desde que haja meios e espaço para as pessoas poderem entrar nos transportes públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, é preciso clarificar duas mentiras em que repetidamente se insiste. A primeira tem que ver com a redução dos tarifários dos passes e o posicionamento do PSD. O PSD é e sempre foi a favor da medida,... Risos de Deputados do PS e de Membros do Governo. Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... ao contrário da mentira que persistentemente querem contar; o PSD apenas critica a forma e o modelo utilizados, que estão a gerar confusão. Isso deveria ser admitido por este Governo! Uma mentira repetida muitas vezes não se torna uma verdade e nunca irá tornar-se! Protestos do PS. Contraprotestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. A segunda medida tem que ver com os investimentos nos transportes urbanos. É preciso lembrar que, no período da troica, o País e o Governo anterior receberam do Governo socialista uma situação crítica e vergonhosa nos transportes públicos, que foi preciso resolver, e estava a ser resolvida. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade (José Mendes): — Quando a troica saiu, vocês concessionaram e privatizaram tudo! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O modelo adotado por este Governo é outro e gerou, uma vez mais, o caos. Aliás, basta ver os transportes todos a «cair». Sr. Ministro, há seis medidas, na área das alterações climáticas, que são fundamentais, na perspetiva do PSD. Primeiro, sobre a redução do consumo de eletricidade gasto em aquecimento e em arrefecimento, quais as medidas que estão a ser adotadas pelo Governo? Já lá vamos! Estima-se que a produção de eletricidade em Portugal seja responsável por um quarto — 25% — das emissões de carbono. O que significa isto, Sr. Ministro? Significa que devia haver medidas concretas nesta matéria. O que é que existe, por parte do Governo? O Programa Casa Eficiente 2020, com uma taxa de execução de zero. Uma medida que até podia ser simpática, e até podia ser uma boa ideia, não existe. Segunda medida: o investimento em painéis fotovoltaicos, nomeadamente para as famílias e para as instituições públicas. O investimento demonstrado por este Governo também não existe.
I SÉRIE — NÚMERO 92 38 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Evitar o carro sempre que possível — é uma medida PART, de que já aqui falámos, mas, em face dos resultados, é ineficaz, pois as principais cidades estão entupidas, e as de menor dimensão também estão com problemas gravíssimos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sobre a redução do consumo, o que faz este Governo? Incentiva o consumo! É uma medida que, claramente, vai contra os comportamentos ambientais mais eficazes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Ainda outra medida: a atualização das infraestruturas públicas no âmbito da eficiência energética, que tem sido um desastre, em termos de resultados. Por último, morar mais perto do local de trabalho era uma medida fundamental e que devia ser adotada. O que é que acontece neste momento? Temos cidades com níveis de vida insuportáveis, sendo cada vez mais difícil viver nelas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que é que o Governo faz? Não tem medidas sobre esta matéria. Obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar, agora, na fase de encerramento do debate desta interpelação, pelo que peço aos serviços que adaptem o quadro dos tempos. Pausa. Para a intervenção de encerramento, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Pereira que falar de transportes é falar de alterações climáticas. Mas, se isto é assim tão difícil de entender, sugiro que, pelo menos na próxima vez, leia a ordem de trabalhos para perceber exatamente o tema da interpelação. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. Vozes do PSD: — Eh! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Infelizmente, todos nós conhecemos bem as consequências das alterações climáticas, até porque somos testemunhas contemporâneas destas graves consequências. Mas, também, todos temos consciência da ameaça que este fenómeno representa para a humanidade. Hoje, ninguém tem dúvidas de que as alterações climáticas, associadas ao aquecimento global, têm conduzido à mudança nos padrões de precipitação, ao aumento do nível das águas e a uma maior frequência de fenómenos climáticos extremos. Uma vez que a ameaça é global, a resposta terá de ser também, naturalmente, global. Mas, na parte que nos toca, enquanto País, é absolutamente imperioso rever a meta da redução das emissões de gases com efeito
Sexta-feira, 8 de março de 2019 I Série — Número 59XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Após o Presidente ter procedido à leitura do Voto n.o 754/XIII (4.a) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica (PAR), usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Maria Manuel Leitão Marques (PS) e Sandra Pereira (PSD). O voto foi depois aprovado, tendo a Câmara, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, guardado 1 minuto de silêncio. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Isabel Alves Moreira e Elza Pais (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 59 8 Como é, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando digo que não há mais dinheiro para alguma coisa, digo onde é que temos dado prioridade a investir o dinheiro. Digo que investimos dinheiro na contratação de mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde;... Protestos do PSD. ... digo que investimos dinheiro ao reduzir o número de alunos por turma para melhorar a qualidade do nosso ensino; digo que investimos dinheiro em 200 obras que temos em recuperação;... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nota-se! Nota-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... digo que investimos dinheiro na criação de uma nova geração de políticas de habitação, que este ano mobiliza 40 milhões de euros como primeiro passo para a criação do programa 1.o Direito; digo que demos prioridade à promoção do transporte público, com a criação de um novo regime tarifário para os passes sociais. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para alguns! Não são todos! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que temos feito. E do mesmo modo digo que o temos feito repondo os salários que estavam cortados, as pensões que estavam cortadas, diminuindo o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) a pagamento para os trabalhadores. E o que respondo a quem me pergunta porque é que não tenho dinheiro para fazer despesas que nunca prometi fazer é que tenho de ter dinheiro para fazer aquilo que prometi fazer. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra coisa, completamente diferente, é o que se passa relativamente ao Novo Banco. Investimos dinheiro dos contribuintes num único banco. Há um único banco cujo capital foi reforçado com o dinheiro dos contribuintes; há um único banco cuja solvabilidade foi assegurada com dinheiro dos contribuintes, para proteção das poupanças das famílias, para estabilidade do nosso sistema financeiro e para apoio ao funcionamento da economia. Esse banco chama-se Caixa Geral de Depósitos. No que diz respeito ao Novo Banco, o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes nacionalizando-o; o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes comprando-o; o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes oferecendo uma garantia; o Estado, simplesmente, emprestou dinheiro para, a 30 anos, ser pago pelos bancos, ao Fundo de Resolução, o dinheiro que o Estado emprestou ao Fundo de Resolução.  Sr.a Deputada, há uma enorme diferença entre fazer despesa e conceder um empréstimo. E não é legítimo fazermos essa confusão, mesmo que fique bem num discurso político. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes bem sabem onde é que o Governo investiu nesta Legislatura, porque muito batalhámos para que esses investimentos fossem feitos e para que esses rendimentos fossem repostos. Vozes do PSD: — Ah!
8 DE MARÇO DE 2019 9 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não temos dúvidas absolutamente nenhumas de que se não fosse também o nosso esforço esse resultado não teria sido atingido. Não temos dúvidas nenhumas sobre isso. Mas se há empréstimo é porque há dinheiro disponível e o que Governo está a fazer é usar dinheiro dos contribuintes para limpar o Novo Banco. Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o seguinte: se estamos a gastar dinheiro nesse banco para o limpar, ele devia estar sob controlo público,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... em benefício do País e em benefício da dinamização da nossa economia. Enquanto desse lucro era para o acionista Estado que esse lucro deveria reverter para reverter em benefício do País. Essa era a solução adequada. Tudo o resto que foi feito até à data é absolutamente desastroso e continua um sorvedouro de dinheiros públicos que os portugueses não têm capacidade de pagar. Se pagamos, então o banco deve estar sob controlo público, em benefício do País. Uma outra questão, e última, que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem que ver com a Barragem do Fridão. Se ela não está construída até à data também se deve ao finca-pé que Os Verdes fizeram para que ela não fosse construída. Ocorre que, em todas as declarações que tem feito relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro do Ambiente dá a entender que o seu desejo é o de que ela venha a ser construída e que essa decisão venha a ser tomada agora, em final de final de Legislatura. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: está em condições de dizer que o Governo não cometerá um disparate dessa natureza e um crime ambiental dessa natureza, com repercussões sobre questões tão graves como a qualidade da água ou a erosão da nossa costa? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não cometam esse disparate e esse crime ambiental. Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando um banco nos empresta dinheiro, por exemplo para a compra de uma casa, não nos está a oferecer a casa,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daqui a 30 anos é que a vai receber! O Sr. Primeiro-Ministro: — está a emprestar-nos o dinheiro, que vamos pagar com juros. Quando o Estado, através do Fundo de Resolução, empresta dinheiro para a recapitalização do Novo Banco não está a oferecer dinheiro aos bancos,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a desperdiçá-lo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... está a emprestar para o recuperar também com juros. É exatamente a mesma situação do empréstimo. Depois, quais são as alternativas? Em primeiro lugar, o Fundo de Resolução ainda mantém 25% do capital do banco. Se a alternativa tivesse sido nacionalizarmos o banco, comprarmos o banco, ficarmos com o banco, significava que, em vez do risco limitado que temos hoje, em vez do financiamento sob a forma de empréstimo que temos hoje,...
8 DE MARÇO DE 2019 15 Quanto à segunda questão que colocou, tem inteira razão. As pessoas têm o direto de receber a sua pensão a tempo e horas, têm direito a que não lhes cortem a pensão e que lhes seja atribuída e reconhecida, quando a requerem, no mais curto espaço de tempo. Como sabe, temos enorme carência de recursos na segurança social. Felizmente, retirámos da mobilidade os 600 funcionários da segurança social que tinham lá sido colocados no final da Legislatura anterior. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Abrimos um novo concurso para contratação de 155 técnicos e recrutámos, enquanto o concurso dura, prestadores de serviços quer por via da mobilidade interna, quer por via do PREVPAP, quer por medidas de simplificação. Reforçámos a capacidade e, por isso, a previsão que temos é que dentro de três meses, até ao final deste semestre, tenhamos resolvida esta situação de atraso. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Resolvam, então! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, ainda dispõe de tempo. Faça favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não dispõe de tempo e eu não vou ser deselegante fazendo-lhe perguntas, mas vou fazer um comentário gastando o tempo de que disponho. Sr. Primeiro-Ministro, realmente, esta situação é inaceitável, porque quem trabalha durante uma vida inteira e espera, legitimamente, ter direito à sua pensão não pode esperar uma eternidade, meses e anos, para que esse direito se concretize. Tem de ser o mais rápido possível. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor elenca uma série de medidas que o Governo está a tomar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Resolvam o problema, ultrapasse-se esta situação e dignifique-se o País.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PS.  Para formular as suas perguntas, tem a palavra Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, vou voltar ao momento que nos trouxe aqui, ao momento que nos juntou em luta, em solidariedade com as vítimas de um flagelo que, hoje, acordou com mais uma vítima.  Estamos todas e todos convocados para dizer e para fazer. A igualdade de género é um princípio constitucional e uma incumbência do Estado. Em primeiro lugar, é a lei que, falando pelo Estado, deve dizer dos comportamentos que são inadmissíveis e dos únicos parâmetros aceitáveis na tomada de decisões concretas que afetam potencialmente metade da população. Sim, somos metade da população. É assim evidente que a lei tem de ser clara na sua laicidade e na concretização, sem exceções, do princípio da igualdade de género. A lei tem de ser a rejeição do sexismo. A lei faz pela igualdade quando acaba com a perseguição penal da pobreza através da despenalização da IVG (interrupção voluntária da gravidez), por decisão livre da mulher, até às 10 semanas — lei que esteve em risco, não fosse a atual maioria parlamentar —,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
8 DE MARÇO DE 2019 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com a exigência de que nunca seria a fundo perdido mas, antes, um empréstimo reembolsável com juros. Foi por termos tido essa cautela que podemos dizer que o dinheiro que hoje lá estamos a colocar será recuperado, e com juros, pelos contribuintes. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Lá para 2050! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chamemos-lhe «garantia», chamemos-lhe «mecanismo de capitalização contingente», chamemos-lhe «Maria Albertina»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! A Sr.a Catarina Martins (BE): — São 3900 milhões de euros que os bancos podem ir buscar e, se pagam ou não pagam, logo se verá, daqui a 30 anos. Até ver, não pagam! Até ver são sempre os contribuintes a pôr lá o dinheiro e, portanto, isso não muda nada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro explicou isto mesmo — e tão bem! —, quando Maria Luís Albuquerque criou o Fundo de Resolução. E subscrevo as suas palavras de 2014 sobre esta matéria. Protestos dos Deputados do PSD António Costa Silva e Maria Luís Albuquerque.Mais: quando foi dada esta «Maria Albertina» de 4000 milhões de euros à Lone Star, na verdade, também foi dito à Comissão Europeia que, se tudo corresse mal e fosse preciso capitalização, o Estado entraria com mais, quer fosse num aumento de capital que a Lone Star decidisse fazer, quer entrando no banco, caso a Lone Star não conseguisse fazer um aumento de capital e tal fosse necessário, em face de algum problema grave. É o que está na análise que é feita pela Comissão Europeia e foi a carta de confronto. Não sabemos quantos milhares de milhões de euros é que ainda nos vai custar, mas sabemos, porque o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos diz, que, de facto, já todos conhecíamos o contrato e ninguém enganou ninguém. Portanto, pergunto-me: o que é que mudou? Por que razão é que agora fica toda a gente espantada, quando o que a Lone Star faz é ativar os direitos que lhe foram dados?! Pergunto-me: será que mudou a proximidade das eleições?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A sério?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É que, agora, aqueles que sempre defenderam a entrega do Novo Banco a privados — PS, PSD e CDS — estão todos espantados com a fatura que já sabiam que iam pagar! Vozes do PSD: — Não, não! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E, sejamos claros, sempre estiveram duas possibilidades em cima da mesa: nacionalização ou entrega a privados, ambas com custos. Repito, sempre estiveram as duas possibilidades em cima da mesa, mas PSD, PS e CDS, ao longo do tempo, foram fingindo que a venda não teria custos para os contribuintes,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... para fugirem ao debate da nacionalização e, na verdade, para não mudar nada nas regras da banca.
I SÉRIE — NÚMERO 59 24 O Sr. Adão Silva (PSD): — A venda é no vosso Governo! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. E continuamos a fazer o mesmo! Falta dinheiro para tudo menos para a banca, que continua a fazer o que quer com dinheiro que não é seu. O discurso do «bem avisei» é sempre lamentável, mas é verdadeiro: avisámos, vezes sem conta, que isto iria acontecer! Termino, Sr. Presidente, lembrando que, há dois anos, num debate quinzenal, disse assim ao Sr. Primeiro-Ministro: «(...) tudo indica que esta venda será como a do BPN ao BIC (...), vamos perder duas vezes dinheiro com o mesmo banco.» O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Nessa ocasião, acrescentei: a Lone Star «(...) vai liquidar tudo o que puder no menor espaço de tempo (...)». Acredite que preferia não ter razão, mas a realidade é que o Governo pôs uma torneira de milhares de milhões de euros dos contribuintes no Novo Banco e é a Lone Star que tem o poder de abrir essa torneira sempre que quiser. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, não é uma mera questão de nome! Se fosse uma garantia, responderíamos por tudo o que fosse necessário de uma forma ilimitada, como, aliás, teria acontecido se tivesse havido nacionalização. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se tivesse havido nacionalização, o Estado já teria de ter injetado no banco, só em capital, quase 5000 milhões de euros... O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e mais 4900 milhões de euros para comprar a participação do Fundo de Resolução. Já íamos em 9900 milhões de euros! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer! Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.O Sr. Primeiro-Ministro: — Se a Sr.a Deputada não se importa, agora, dê-me um bocadinho de atenção. Quando a Sr.a Deputada diz que não sabe quantos mais milhões vai custar, há uma coisa que sabe: não vai custar mais do que 3890 milhões de euros, porque foi esse o teto fixado. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
8 DE MARÇO DE 2019 25 O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Mais: quando digo «custar» refiro-me a custar temporariamente, porque se trata de um empréstimo e não de um investimento a fundo perdido. Quando a Sr.a Deputada diz que não sabe se os bancos vão pagar nem quando o vão fazer, a resposta é: vão pagar no prazo fixado e têm estado a pagar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pagaram juros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Só de juros, já pagaram 440 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir. Repito: já pagaram 440 milhões de euros de juros desse empréstimo, e é por isso que se trata de um mecanismo. Só uma última frase, se o Sr. Presidente me permitir. O Sr. Presidente: — Depende do parágrafo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, o risco do «buraco» para o Estado existe desde o dia da resolução. O que temos estado a discutir, desde então, é como limitar os danos. E aquilo que lhe digo é que a forma que temos é a mais equilibrada de limitar os danos para os contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, já tinha feito sinal à Mesa para pedir a distribuição de um documento, algo que, regimentalmente, está previsto como sendo prévio à entrega da palavra a qualquer Deputado. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de pedir a distribuição de um documento que identifico como «documento da Comissão Europeia», onde o Governo de Portugal se compromete a um último backstop, isto é, a colocar todo o dinheiro necessário, caso a Lone Star não queira entregar dinheiro ao Novo Banco. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado, mas já terminou o tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem, então, a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimos hoje um dia de luto nacional — e bem! — pelas vítimas de violência doméstica e registo o largo consenso partidário em torno deste tema, mas, mais do que de proclamações, precisamos de ações.
8 DE MARÇO DE 2019 29 Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamento desmenti-lo, mas aquilo que esteve a tarde toda a dizer-nos não corresponde à verdade. O Governo e o Estado são, sim, responsáveis se, a dado momento, se perceber que os rácios não estão a ser cumpridos. A minha pergunta é esta: tem ou não alguma informação que lhe permita dizer que não vão ser cumpridos esses rácios? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como quer eu quer o Sr. Ministro das Finanças temos dito repetidamente nos últimos dias — e o Sr. Ministro das Finanças poderá, aliás, aprofundá-lo, longamente, na audição parlamentar que se segue —, o Governo não dispõe de qualquer informação que venha exigir, direta ou indiretamente, da parte do Estado, qualquer outra intervenção para além daquela a que se obrigou, que foi a de financiar, até ao limite de 3890 milhões de euros, o Fundo de Resolução, que é uma outra entidade pública, com a contrapartida de reembolso com juros, por parte dos bancos, do dinheiro que venha a ser emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução. Espero que desta vez tenha sido absolutamente claro quanto àquilo que temos dito e repetido ao longo dos últimos dias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito claro, mas isso continua simplesmente a não corresponder à verdade. Por isso mesmo, o CDS foi contra esse negócio em 2017 e pede ao Governo para olhar muito bem para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, onde está muito claro que podemos estar perante um poço sem fundo. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui várias vezes da hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito. O Sr. Primeiro-Ministro é líder do Partido Socialista, é Secretário-Geral do Partido Socialista, certamente dá boas indicações ao seu líder de bancada. Vai ou não o Partido Socialista propor uma comissão parlamentar de inquérito? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já sabia que me detestava enquanto Primeiro-Ministro, mas fico agora comovido em saber que me adorará como líder do Partido Socialista. Já é uma melhoria! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Só na oposição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei quais são as regras no seu partido mas sei quais são no meu e, no meu, são muito simples: o Primeiro-Ministro dirige o Governo, o líder da bancada do PS dirige a bancada do PS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Como todos os membros do Governo e os grupos parlamentares devem saber, não pode haver mais do que duas comissões parlamentares de inquérito em funções ao mesmo tempo. Já estamos com três comissões parlamentares de inquérito por consenso total e, portanto, enquanto não acabar uma, não haverá, com certeza, uma quarta.
Sábado, 9 de fevereiro de 2019 I Série — Número 50XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1891/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que foi aprovado, e 1936/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE) e Nilza de Sena (PSD). Foram apreciados e votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.o 1833/XIII/4.a (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que foi rejeitado; N.o 1834/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das portagens na A25, que foi rejeitado; N.o 1835/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, que foi rejeitado; N.o 1836/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que foi rejeitado; N.o 1837/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que foi rejeitado; N.o 1359/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, que foi rejeitado;