I SÉRIE — NÚMERO 63 14 Considera, assim, o Sr. Presidente da República «que não parece adequado que o aumento das contribuições vise sobretudo consolidar as contas públicas». E duvida que esta iniciativa contribua para a sustentabilidade a médio prazo do sistema, face à reação dos trabalhadores, «sobretudo num quadro de fortes reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado». Termino aqui a citação da posição da Presidência da República. São estes argumentos que o Governo deveria não ignorar mas, sim, rebater e discutir aqui. São estes argumentos que terá de discutir, na especialidade. Cabe também aqui ao Governo dizer que não vai vagamente, um dia, discutir com os trabalhadores, porque o que está no Orçamento do Estado é que a ADSE passaria para o Ministério da Saúde. É o que se diz no Relatório do Orçamento do Estado, e aqui o Governo foi omisso sobre isso. Os dois pilares do Orçamento retificativo estão podres. Um deles, a nova CES para pensionistas com pensões acima dos 1000 €, será julgado pelo Tribunal Constitucional por iniciativa dos Deputados do PS, e o outro, o aumento da contribuição para a ADSE, foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Esta iniciativa vale menos de 0,1% do PIB para um Governo que grosseiramente falhou todas as previsões orçamentais a que se propôs, até hoje. Aplausos do PS.Já em janeiro, a UTAO punha em causa a incerteza desta medida para a sustentabilidade do sistema, dizendo que tenderá a aumentar a despesa daqueles que mais vão gastar, dos mais idosos, e que os mais novos ou os com rendimentos mais elevados tenderão a sair do sistema. A injustiça orçamental arrisca aqui destruir a sustentabilidade do próprio sistema. Já sabíamos que, entre os trabalhadores e a troica, o Governo não hesitava. Era também conhecido que, para o Governo, o Estado de direito e a Constituição são forças de bloqueio e riscos para a sua estratégia fundamentalista. Esta iniciativa tem uma novidade: a partir de agora, sabemos também que, face à prioridade em cumprir os compromissos unilateralmente assumidos com a troica, os poderes do próprio Presidente da República passarão a ser tratados como incidentes processuais. Existe um amplo consenso na sociedade portuguesa para conjugar a consolidação das finanças públicas com a democracia e com o crescimento da economia. O maior fator de instabilidade, permanentemente à margem deste compromisso indispensável, é este Governo, que pretende tratar a Assembleia da República como uma correia de transmissão da sua obsessão fundamentalista e do desrespeito pela ordem constitucional. A isso, diremos: não! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: A discussão da presente iniciativa legislativa é um excelente indicador da forma como os partidos da oposição e os que apoiam o Governo olham para os problemas do País. E, quanto a isso, o que já decorreu do debate é elucidativo! Do lado da oposição, campeia o radicalismo insanável, não existindo diferenças, lutando cada um pela postura de quanto mais demagogia melhor, fechados na sua posição de afrontamento estéril. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Do lado dos partidos que apoiam o Governo, há a postura construtiva de ter de resolver os problemas — que são imensos! —, tanto dos trabalhadores como das empresas, tanto