27 DE SETEMBRO DE 2018 11 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Esclareça os agrupamentos e escolas não agrupadas que os professores com horário incompleto devem ter 30 dias de descontos para a Segurança Social contabilizados mensalmente, independentemente do número de horas que constam nos contratos. 2 –  Proceda às medidas corretivas necessárias para corrigir a situação injusta de no passado se ter aplicado o previsto no artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo para aposentação dos professores com horário incompleto. 3 –  Redefina a fórmula de cálculo de dias de descontos aplicada aos professores das AEC com contratos a tempo parcial de forma a garantir que esteja seja progressiva e matematicamente correta. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1827/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A23 O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse estatuto. Com efeito, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Perante tal evidência, é um fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação. A aplicação do princípio do «utilizador-pagador» em quase todo o País foi feito de forma cega, incluindo as concessões SCUT e outras que nunca o foram sendo consideradas via sem portagens. Enquadram-se nesta situação os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca fizeram parte das concessões da SCUTVIAS e cuja manutenção se encontra a cargo da Empresa Infraestruturas de Portugal. Convém recordar que não existem quaisquer alternativas de acessibilidades à A23, nem tão pouco no âmbito de transporte coletivo, o que sempre justificou a isenção de portagens nesta via. Em muitos dos troços a A23 foi construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é feita por dentro das localidades para quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A23 representou um grave retrocesso de muitos anos nos Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos. São zonas que muito têm sofrido com o desemprego,