II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 PROJETO DE LEI N.o 35/XV/1.a (1) AUMENTA PARA 450 EUROS A COMPONENTE FIXA DO SUPLEMENTO POR SERVIÇO E RISCO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA AUFERIDO PELOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E PELOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Exposição de motivos É indiscutível que o exercício das profissões relacionadas com a segurança pública tem riscos associados, o que inclusivamente já é reconhecido legalmente tanto no Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana como no Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Não basta, no entanto, esse reconhecimento na letra da lei, importa também compensar devidamente estes profissionais que são essenciais para a manutenção da paz pública. O chamado «subsídio de risco» era inicialmente de apenas trinta e um euros, tendo aumentado para cem euros em janeiro deste ano, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado do ano passado. Em cumprimento do disposto no artigo 42.o da LOE 2021, relativo à atribuição de valor específico que compense o risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, o Governo determinou o aumento de sessenta e nove euros na componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão. No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, podemos ler que a atribuição deste subsídio reflete o reconhecimento do «papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país», para além de também reconhecer que «o exercício das funções policiais caracteriza-se pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da Administração Pública». Acontece que este valor tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR, que o consideram insuficiente e pouco dignificante face aos riscos que efetivamente sentem no exercício das suas funções. Desde logo não se compreende porque é que os profissionais da PSP e da GNR veem ser-lhes atribuído um subsídio de valor muito inferior ao auferido pelos agentes da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a este título recebem quatrocentos e trinta euros. Quando foi anunciado o aumento do subsídio para cem euros, a várias estruturas representativas dos profissionais da GNR e PSP imediatamente reagiram referindo que o valor atribuído era insuficiente e reivindicando o valor de quatrocentos e trinta euros, sendo que admitem aceitar um aumento faseado desse valor.1 Recorde-se que, segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI) de 20202, em resultado da atividade operacional das forças de segurança pública registaram-se três óbitos (dois militares da GNR e um agente da PSP), sete feridos com necessidade de internamento (dois militares da GNR, três agentes da PSP e dois agentes da polícia judiciária) e 846 feridos ligeiros, dos quais trinta e cinco da polícia judiciária e os restantes da GNR e PSP. É evidente o nível de risco associado ao exercício destas profissões bem como a circunstância da GNR e PSP, devido à sua proximidade com as populações, estarem mais expostas a situações de violência. É verdade que a maioria dos contactos com o público são pacíficos, no entanto, não podemos ignorar as situações em que não o são, e em que especialmente os cidadãos atuam no sentido de exercer violência contra os polícias e de constranger a sua atuação, para além de sabermos que em alguns desses casos os agressores estão armados o que eleva o risco de ofensa à integridade física do polícia. A violência neste âmbito pode assumir diversas formas, pode ir desde a violência física, a ameaça, injúrias e em certas  1 https://observador.pt/2021/09/02/policias-desconhecem-valor-do-subsidio-de-risco-aprovado-esta-quinta-feira-pelo-governo/ 2 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDQ1NAUABR26oAUAAAA%3d