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E, mais ainda, pergunto o que dirão os interlocutores estrangeiros do próximo Presidente da República?! O que dirão quando lhes for chamada a atenção para que, no momento em que por todo o lado prolifera o terrorismo, em Portugal, faz-se exactamente o contrário: amnistia-se e passa-se uma esponja sobre o terrorismo! Esta situação é verdadeiramente inadmissível e inqualificável!Aplausos do PSD.Em quinto lugar, estamos a falar de crimes de sangue. Esta organização matou efectivamente! Matou pessoas indefesas! Matou crianças! Criou crispações intoleráveis na sociedade portuguesa! O mínimo que é possível fazer é indemnizar as vítimas! E, a esse respeito, permitam-me um parêntesis, que não tinha pensado invocar: com toda á franqueza, não consigo entender que, perante um projecto bem-vindo relativamente à questão das indemnizações, que é o mínimo que se pode fazer, ainda se esteja aqui a perder algum tempo com questões jurídicas e de pormenor, quando a questão fundamental é um sinal político sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é justamente olhando para as vítimas que pergunto: será que limpamos e passamos a ter a consciência tranquila concedendo apenas indemnizações e apagando tudo o resto? Olhando para os agentes da Polícia Judiciária, da GNR ou da PSP que lutaram contra o terrorismo na defesa da segurança e da tranquilidade de todos nós, pergunto: será que limpamos e ficamos com a consciência tranquila só com um elogio póstumo, só com a condecoração de circunstância, quando tudo o resto se apaga da nossa memória e da nossa história? Não!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por respeito às vítimas, às forças de segurança e à sensibilidade dos portugueses, esta questão é também, é antes de mais, uma questão de consciência - da consciência nacional e da consciência do nosso sentimento, do amor à vida e
da inteligência dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, há alguns Srs. Deputados que hoje acham ser possível conceder esta amnistia porque não há mais qualquer risco de terrorismo e que tudo isto pertence, definitiva e irreversivelmente, ao passado A este respeito, ouso pedir a vossa atenção para a citação que passo a referir: "Como se sabe, o terrorismo constitui uma ameaça para a segurança e para ordem constitucional do Estado. Os membros do terrorismo admitem que toda a vida humana pode ser sacrificada a fins políticos e, no caso da organização FP-25, assim sucedeu. É, portanto, uma actividade intolerável numa sociedade civilizada e, consequentemente, toda a população tem de estar bem esclarecida. No presente, todas as pessoas devem conhecer o passado, para proteger o seu futuro. Estes fenómenos de terrorismo repetem-se ciclicamente. Tenha-se em devida conta que parte dos arguidos das FP-25 já beneficiaram de uma amnistia quando faziam parte das Brigadas Revolucionárias".
Esta citação, Srs. Deputados, é de um ilustre magistrado do nosso país, o Dr. Adelino Salvado, Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo, que julgou o caso das FP-25. E, perante esta questão, quero deixar aqui uma pergunta: será que alguns ainda se recordam de que parte destes arguidos já beneficiaram no passado de uma amnistia e que valerá a pena reflectir sobre isto- todavia, reincidiram no terrorismo, persistiram na intenção de matar, voltaram, de facto, a querer amesquinhar a liberdade, o direito à vida e a dignidade humana? Que garantias têm os Srs. Deputados de que o fenómeno não se repete no futuro? Que garantias podem dar à Câmara e ao País de que o fenómeno não volta a criar-se no futuro?Aplausos do PSD e do CDS-PP.E pergunto directamente ao Sr. Deputado Alberto Martins, que aqui invocou essa razão: que garantias pode dar o Sr. Deputado de que este fenómeno, que é cíclico, não volta a surgir em Portugal? E se voltar a aparecer este fenómeno? E
se voltarmos a ter organizações .terroristas e actividades criminosas desta natureza no nosso país? Estamos a brincar com alguma coisa que tem muito a ver com o nosso futuro, e o futuro, sobretudo em matéria de Estado de direito, de segurança e de tranquilidade das pessoas, não se pode hipotecar ou comprometer de uma forma leviana e ligeira, quiçá, absolutamente irresponsável! É também por isso que esta amnistia não pode passar e tem aqui a nossa firme oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em sétimo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das razões apontadas para esta amnistia é um alegado imbróglio jurídico, mas - vamos rapidamente a essa questão -, em matéria jurídica, há casos mais fáceis e mais difíceis, mas não há casos sem solução. E o Sr. Procurador-Geral da República, tantas vezes citado e tantas vezes invocado, veio a esta
Câmara e, de uma forma clara e frontal, disse isso mesmo: que este caso tem solução jurídica e não precisa de solução política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, não podemos advogar princípios para, logo a seguir, os violar na prática. O princípio da separação de poderes é um princípio basilar do Estado democrático. O
2 DE MARÇO DE 1996 1205princípio do respeito pela independência e pelas atribuições do poder judicial é uma matriz fundamental do nosso regime político, e é em homenagem a esse respeito, em homenagem à separação de poderes que esta amnistia não pode deixar de ser derrotada. Porque ela tem um sinal claro e indisfarçável: significa uma atitude de censura ao princípio da independência dos tribunais e, em última instância, uma censura, ela própria, ao modo, ao funcionamento, aos comportamentos e às decisões dos tribunais portugueses! Isso é indesculpável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda sobre o imbróglio jurídico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, invoca-se que se faça aqui, nesta matéria, um precedente. E eu pergunto: e todos os outros cidadãos que neste país têm casos que se arrastam há anos, também com decisões contraditórias e que também são casos complexos e difíceis de julgar? Como se responderá, de hoje para amanhã, quando também esses pedirem a sua amnistia, o seu perdão? É o direito ao absurdo que queremos combater!
Mas há uma coisa, a contrario senso, que também deveríamos saber combater: neste caso, propõe-se uma amnistia porque se tenta preservar a lei do mais forte, mas o regime democrático fez-se para que todos fossem iguais perante a lei e para que a lei do mais forte nunca pudesse imperar na democracia portuguesa! Isto é grave!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas notas finais sobre esta matéria, a primeira das quais sobre Otelo Saraiva de Carvalho.
Otelo Saraiva de Carvalho foi um brilhante Capitão de Abril - sem nenhum cinismo e com muito respeito aqui o digo -, a que todos os portugueses estão gratos, tal como a muitos outros Capitães de Abril, pelo risco corrido, pelo combate travado e pela restituição da democracia e da liberdade aos portugueses. Estamos todos gratos por isso e não o esquecemos. Só que, justamente por isso, não podemos aceitar, legitimar, autorizar e admitir que, exactamente em nome dos princípios que Otelo Saraiva de Carvalho ajudou a restituir para Portugal, se tivessem, a seguir, cometido os excessos, os atropelos e os atentados à liberdade, à democracia e ao Estado de direito que ele próprio ajudou a construir no nosso país. Actuar ou pensar de outra maneira seria cometer uma dupla injustiça: a de desvalorizar, aos olhos do País, o mérito que ele teve ao ajudar a conquistar a liberdade para Portugal e de esta última poder ser desvalorizada pelos desvarios cometidos logo a seguir; a injustiça de alguém poder admitir, de alguma forma, que, apesar de se ter apregoado que todos eram iguais perante a lei e que não havia privilégios especiais para ninguém, afinal, para um dos que fez o 25 de Abril a lei é diferente daquilo que é para os outros, havendo, portanto, uns que são mais iguais e outros que têm mais privilégios perante a, lei. Isto é qualquer coisa de inaceitável!
A segunda nota que quero referir é esta: um Estado que amnistia uma organização terrorista é um Estado amnésico! É um Estado que quer limpar a história e apagar a memória! É um Estado que pensa que, limpando a história e apagando a memória, fica com a consciência limpa- faz de conta que a tem limpa! É minha convicção que um Estado que assim pensa é um Estado que se engana e que se ilude, porque aquele povo, aquele país, aquele Estado, que - repito'- tenta limpar a memória e apagar a história, é um Estado que ou tem a consciência pesada ou, a partir desse momento, passa a ficar com ela pesada. Estou certo que não é isso o que nenhum dos Srs. Deputado quer. Pela nossa parte, Deputados do PSD, não queremos isso de certeza absoluta e, por isso, com convicção e em consciência, vamos votar contra o terrorismo em Portugal!Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins. Contudo, o Sr. Deputado Marques Mendes não dispõe de tempo para responder e, às 13 horas e 40 minutos, quando ainda temos mais um texto para discutir, não me sinto muito autorizado a levar longe demais a habitual tolerância.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concede dois minutos, por cada pergunta, ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim se fará.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes,
99% do que V. Ex.a diz é pura repetição do que estava dito por colegas da sua bancada.Vozes do PSD: - É a coerência!O Orador: - E ao fazer essa repetição, V. Ex.a Colocou-se numa posição inaceitável, porque aditou de novo apenas uma inflamação postiça e inteiramente hipócrita.
Em segundo lugar, V. Ex.a não mediu as palavras que usou, uma vez que acabou a sua intervenção dizendo que vai votar contra o terrorismo e insinuando que nós iríamos votar a favor do terrorismo.Vozes do PSD: - É a verdade!Vozes do CDS-PP: - Mas é isso mesmo!O Orador: - É uma calúnia repugnante que rejeitamos!
Sr. Deputado, "ponha os pés na terra"! V. Ex.a está a insinuar que o Sr. Presidente da República, o Dr. Mário Soares, pediu à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PS que propusesse e votasse uma lei a favor do terrorismo?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a está completamente irresponsável!
Mais, essa é uma acusação completamente descabida contra quem comandou a operação que destruiu e desmantelou o acto de rebelião contra a ordem democrática, que foi o lamentável episódio das chamadas FP-25. É inteiramente injusto fazê-lo!
Em terceiro lugar, e para falar de questões práticas, V. Ex.a não tem qualquer legitimidade. O Sr. Deputado fala em "crimes sem perdão"; em "perdoar nunca!", mas a sua bancada perdoou, em 1991, parte das penas atinentes a alguns dos processos envolvidos no caso das FP-25!Vozes do PS: - E agora!O Orador: - Transitaram em julgado 23 processos, há 3 arquivados ou a aguardar melhor prova, 21 com trânsito
1206 I SÉRIE - NÚMERO 42de despacho de pronúncia a aguardar julgamento, etc., etc. O que é certo é que VV.
Ex.as votaram esse perdão, aprovaram nessa amnistia medidas sobre a entrega de armas e, se bem me lembro,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Votámos esse perdão em homenagem ao princípio da igualdade e da não discriminação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje estamos de muito difícil comedimento.
Faça favor de continuar no uso da palavra; Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: -.Suponho que V. Ex.a já se dessolidarizou de 90% do que a sua bancada fez no passado, mas pelo menos preserve estes 10%, por pudor, em relação à continuidade da identidade histórica da sua bancada!Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Também em 1991, ou antes disso, através do seu Governo, V Ex.a propôs um indulto de vários envolvidos no caso FP-25, por proposta do Governo, transmitida pelo Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da República. Nessa altura, não o ouvimos falar de "crimes sem perdão" nem agitar o hipócrita protesto que agora exprimiu!Aplausos do PS.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não insinue! Votar contra é um direito seu, mas não rasgue o passado e não baixe o nível do debate. Deixe que o debate tenha a altura própria de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, e uma vez que apenas dispõe de dois minutos por pergunta, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, respondo no fim às duas questões.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, vou ler-lhe três linhas de um parecer do Sr. Procurador-Geral da República, que V. Ex.a citou, datado de 1991...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há uns mais recentes!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma e ouça!
Esse parecer diz o seguinte: "O indulto ou o perdão individual a que se refere a alínea f) do artigo 137.o do Código Penal é um acto complexo praticado pelo Presidente da República com a colaboração do Governo". Queria apenas lembrar-lhe que o seu Governo colaborou com o Presidente da República em indultos, em perdões de pena, nalguns casos, de autores de homicídios qualificados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que V. Ex.a está a dizer nunca foi feito pelo Partido Socialista. Até hoje, nunca o fizemos - estamos a tentar fazê-lo -, a não ser por amnistia. Mas nunca perdoámos crimes de sangue: VV. as, o vosso Governo e o Sr. Presidente da República fizeram-no!
V. Ex.a, para usar as suas palavras, é cúmplice dos perdões de homicídios e de crimes de sangue. Nós não somos!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que ataque violentíssimo ao Dr. Mário Soares! Haja maneiras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. Para o efeito, dispõe de quatro minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em matéria de hipocrisia, ao menos hoje, V. Ex.a não tem nenhuma autoridade para falar, porque em termos políticos, o que está aqui em discussão e, a seguir, em votação, é uma hipocrisia total, política e moral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Prove-o!O Orador: - Já o provei da tribuna, Sr. Deputado, mas voltarei a provar e a insistir.
Quanto à insinuação que diz que fiz, devo dizer-lhe que não faço insinuações: faço, de uma forma directa e frontal, afirmações.O Sr. José Magalhães (PS): - Pior!O Orador: - E volto a repetir a afirmação de que esta amnistia é, em
termos políticos, sublinho, a legitimação do terrorismo;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Em termos políticos, é passar uma esponja sobre os princípios que justificam a condenação do terrorismo e é, de facto, um sinal de que o terrorismo, a violência, a motivação política no cometimento de crimes fica legitimada a partir daqui.
Tal como disse do cimo daquela tribuna, e V. Ex.a deveria permitir-me agora que respondesse até ao fim, nem sequer compreendo, nem sequer aceito, nem sequer admito uma iniciativa deste género, até com base nos argumentos das palavras ouvidas no estrangeiro. Volto aqui a afirmar que o Sr. Presidente da República pode ter o direito de mandar à Assembleia da República a mensagem que mandou, mas quero dizer-lhe que o Sr. Presidente da República, que estóica e corajosamente, enquanto Primeiro-Ministro do Governo do bloco central, teve a coragem política de desmantelar esta organização, deveria hoje ter a coragem política de dizer, cá dentro e lá fora, que não há nada, nem princípio, nem valor ou convicção que, em termos políticos, permita justificar, autorizar e avalizar o terrorismo e as organizações terroristas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, nesse sentido, manifesto a minha discordância completa.
2 DE MARÇO DE 1996 1207Mais, Sr. Deputado José Magalhães, reparo...O Sr. José Magalhães (PS): - E os indultos?!O Orador: - Já falarei nos indultos, fique descansado!
Reparo, Sr. Deputado, que os senhores nada disseram acerca de uma citação que fiz da tribuna, de alguém com autoridade na matéria, ou seja, a afirmação grave de um magistrado prestigiado do nosso país, que chamou a atenção ou recordou aos portugueses que parte das pessoas que querem agora amnistiar já tiveram, no passado, uma outra amnistia.O Sr. José Magalhães (PS): - Aprovada pelo PSD!O Orador: - Mesmo assim, reincidir voltaram à tentação!
Quero aqui dizer que quem assim actua, para além das razões que já invoquei, está a cometer um acto de ligeireza, de leviandade e de grande irresponsabilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado Alberto Martins, fico muito surpreendido, porque VV.
Ex.as que tanto gostam de usar argumentos políticos têm, hoje, a grande tentação de se refugiar em detalhes e em argumentos jurídicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Um indulto é um detalhe?!O Orador: - É interessante, mas mesmo no plano dos argumentos jurídicos, fique tranquilo, Sr. Deputado José Magalhães, porque respondo à questão dos indultos e da amnistia.O Sr. José Magalhães (PS): - Está ali o Deputado Laborinho Lúcio, que foi o Ministro da Justiça!Protestos do PSD:O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, para terminar, vou referir-me aos argumentos jurídicos Começo por recordar ao Sr. Deputado, que o sabe, certamente, apesar de o ter omitido - mas, porventura, muitos dos presentes podem - desconhecê-lo -, que ainda que se concorde com o indulto, que não é, pessoalmente, o meu caso, em termos jurídicos, que é a linguagem que V. Ex.a quis usar, indulto e amnistia são coisas completamente diferentes. O indulto permite um perdão da pena, mas não apaga o crime; a amnistia apaga o crime. E, para além de apagar o crime, apaga a situação política da organização terrorista em Portugal!
Não concordo com a amnistia e reprovo-a completamente!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - O Marques Mendes não foi às aulas de direito penal!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Laborinho Lúcio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Se a benevolência de V. Ex.a continuar a entender que uma interpelação pode servir para um esclarecimento, seria nesse sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, nesta altura, tenho de começar a ser muito estrito. Não me leve a mal por isso.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, compreendo-o, perfeitamente. Mas, se me permite, continuando a aceitar a indicação de V. Ex.a , gostaria apenas de referir que nunca, durante o Governo anterior, em algum caso das FP-25 de Abril, houve concordância da acção do Governo e da decisão do Sr. Presidente da República quanto ao indulto. Em nenhuma circunstância, foram indultados crimes praticados por elementos das FP-25 de Abril com a concordância do Ministro da Justiça.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, foi com a discordância!?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Ficamos a saber, Sr. Presidente, que houve uma discordância secreta, com efeitos retroactivos!O Sr. José Magalhães (PS): - E postiça!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Continua o ataque ao Dr. Mário Soares!O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer fazer uma interpelação à Mesa, vamos parar por aqui, mas se quer defender a honra, tem esse direito.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa, solicitando a esta que esclareça, se entender que o deve fazer, o Sr. Deputado Alberto Martins do seguinte acontecimento, .repetido durante, salvo erro, três anos.
O Sr. Presidente da República manifestava, com total legitimidade, visto que o indulto, como se sabe, é uma graça exclusivamente na dependência da competência do Presidente da República, a intenção de indultar totalmente todos os implicados no processo das FP-25 de Abril, que estivessem, obviamente, em cumprimento de pena, já que o indulto é o perdão da própria pena.
A manifestação que ó Governo sempre assumiu foi' a de nunca aceitar - e isso consta de pareceres escritos que, por isso, podem ser consultados - o indulto. E, com a insistência com que, legitimamente, o Sr. Presidente da República entendia dever indultar, o Governo foi ao ponto de admitir, no máximo, o indulto que levasse a meio da pena, para que fosse o tribunal a decidir se aquela circunstância podia determinar ou não a libertação condicional.O Sr. José Magalhães (PS): - Está confessado!O Orador: - Nunca, por razões estritamente políticas, alguém que tivesse cometido um crime desta natureza seria restituído à liberdade.
É, por isso, incorrecto afirmar que houve uma convergência de opiniões quanto à concessão de indulto. Esta é
a realidade objectiva e é sobre esta realidade objectiva que temos de tecer as nossas considerações!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Essa é boa!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, vamos parar por aqui. Já está esclarecido que foi meia verdade. Creio que é suficiente. Mas, se insiste no uso da palavra, faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Quero apenas ler de novo que o indulto ou o perdão individual "é um acto complexo praticado pelo Presidente da República com a colaboração do Governo".O Orador: - O projecto das FP-25 foi um projecto terrorista, contra os fundamentos do Estado de direito democrático e nada tem a ver com o próprio 25 de Abril.
Por outro lado, as FP-25 de Abril não foram sequer uma facção revolucionária em luta contra uma contra-revolução, num momento particularmente agitado do País, foram uma facção revolucionária em luta contra a democracia liberal e contra o Estado de direito democrático. É por isso que os crimes que os senhores querem amnistiar estão registados no Código Penal aprovado pela democracia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Em segundo lugar, os senhores pretendem insinuar que é humanista quem perdoa às FP-25, mas a verdade é que é contra todo o sentido ético fazer uma amnistia ou dar um perdão, em termos políticos, a um terrorista mediático, esquecendo completamente as vítimas anónimas desse terrorista.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Colaboração não é aceitação! O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Não pode, portanto, ser praticado sem a colaboração do Governo. Se o Governo não quiser colaborar, não há indulto, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as pessoas sabem que o indulto...O Sr. Laborinho Lúcio (PSD):-Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laborinho Lúcio, desculpe, mas ,não vamos encetar aqui, outra vez,...Protestos do PSD.Srs. Deputados, peço desculpa, mas presume-se que os Srs. Deputados conhecem a lei. E a lei refere que o indulto é proposto pelo Ministro da Justiça e decidido pelo Presidente da República. Ponto final!
Desculpem, mas não vamos encetar aqui mais um debate sobre este pequenino problema, vamos andar para a frente. Peco-vos compreensão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos hoje, aqui, a apreciar é, do meu ponto de vista, o projecto de lei mais grave que provavelmente dará entrada nesta Câmara durante toda a legislatura, pois afecta os fundamentos da democracia liberal e da convivência em liberdade.
Antes de enunciar os argumentos que me levam a rejeitar esta amnistia, gostaria de salientar dois equívocos que já hoje perpassaram por esta discussão e que não devem permanecer.
Em primeiro lugar, pretende-se insinuar que quem é pela amnistia às FP-2S é pelo 25 de Abril e quem é contra essa amnistia é contra o 25 de Abril. A insinuação já foi feita aqui e fora daqui e é inteiramente falsa! É preciso desfazer esta confusão, porque o 25 de Abril nada tem a ver com terrorismo ou com violência, tem a ver com paz, liberdade e tolerância.
O Orador: - Srs. Deputados, assisti com repulsa ao facto de os senhores, que querem fazer uma amnistia instantânea, pretenderem deixar para 9 "Dia de São nunca à tarde" as indemnizações às vítimas. É esse o vosso conceito de justiça!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - A lei é imediatamente aplicável!O Orador - É por isso que, com o mesmo sentido humanista e com orgulho nesse sentido humanista, digo aqui que a rejeição da amnistia se funda num princípio democrático: o de que o Estado de direito não legitima a barbárie.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas se hoje aprovarmos esta amnistia derrogamos este princípio e consentimos numa barbárie.
Desfeitos, do nosso ponto de vista, estes dois equívocos, quero dizer que encontrei 10 argumentos contra este. projecto de amnistia.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor uma amnistia que é um "pronto-a-vestir" para as FP-25, feito à medida, embora agora corrigido,...O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não é um "pronto-a-vestir"!O Orador: - ... porque parece que descobriram que também poderiam abranger terroristas que os senhores já não consideram bons, como é o caso dos terroristas do GAL, limitando-o, por isso, aos terroristas das FP-25, que, se calhar, são menos maus.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, em que é que ficamos?! É ou não um "pronto-a-vestir"?...O Orador: - Uma amnistia feita à medida, Sr. Deputado José Magalhães! À medida, Sr. Deputado! É de tal fornia à medida que, se õ terrorista for do GAL, não é amnistiado, se for das FP-25, já é amnistiado. É outra vez o vosso conceito de justiça!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2 DE MARÇO DE 1996 1209O Orador: - Tenho uma objecção pessoal e de fundo à repetição de amnistias, porque me parece que estas são sempre um acaso político que transforma a justiça numa injustiça profundamente aleatória.
Mas tenho ainda mais objecções a uma amnistia dirigida a certos terroristas, e apenas a esses, por um lado, porque o crime de terrorismo é dos crimes mais graves do ordenamento de qualquer Estado de direito e, por outro, porque me parece manifesto, mas não o apreciaremos nesta sede, que se trata de uma inconstitucionalidade.
Em segundo lugar, o Partido Socialista sustenta que esta amnistia se dirige - e passo a citar uma frase verdadeiramente assombrosa da sua fundamentação - a "actos controversos de natureza política".Risos do CDS-PP.Srs. Deputados do Partido Socialista, não são actos controversos de natureza política, são roubos, homicídios, violência, terror. E isso não é controvérsia, tem um nome, Srs. Deputados!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mais: como também já foi aqui dito, se a violência política contra urra ditadura tem óbvias atenuantes, a violência política contra as liberdades só pode ter agravantes, Srs. Deputados!
Em terceiro lugar, o Partido Socialista quer branquear a História e reescrevê-la, o que é um procedimento estranho num partido democrático, como o Partido Socialista, fazendo, para isso, uma distinção farisaica entre o crime de associação terrorista e as suas consequências, o que leva a considerar que, depois de esta lei ser aprovada, se o for, as FP-25 nuca existiram e o terror, as mortes e a violência também nunca existiram.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Mas isso, Srs. Deputados, nem uma maioria nem uma lei conseguirão apagar da consciência da Nação!Aplausos do CDS-PP.Em quarto lugar, o Partido Socialista pretende amnistiar os "cabecilhas" das FP-25, sem que tenha havido até hoje qualquer público testemunho de arrependimento por parte desses "cabecilhas".O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário!O Orador: - Eticamente, Srs. Deputados, perdoa-se a quem reconhece o erro e está arrependido, mas perdoar a quem arrogantemente continua a negar os factos e não mostra um pingo de arrependimento, não pode ser!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda hoje!O Orador: - Em quinto lugar, se a Assembleia da República aprovar esta amnistia, entra numa arbitragem política que prejudica seriamente a imagem da justiça em Portugal.
O Procurador-Geral da República foi claro nesta Câmara, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao afirmar que há solução jurídica para o caso das FP-2.5.
Pergunto: se há solução jurídica para o caso das FP-25, por que é que os senhores querem antecipar uma determinada solução política?! Porque os senhores não querem amnistiar no sentido em que o dizem, os senhores querem evitar que a solução jurídica seja a condenação e efectiva prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. É isso que os senhores querem evitar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em sexto lugar, se a .Assembleia da República aprovar esta amnistia, estará a consagrar uma caricatura do Estado de direito. Parece que, em Portugal, todos os arguidos são iguais, mas há arguidos que são mais iguais do que outros. Uma pessoa. que matou por loucura é condenada, uma pessoa que manda matar por delito de opinião é amnistiada; uma pessoa que rouba por fome é condenada, uma pessoa que rouba para pagar o terror é amnistiada. Onde é que está o vosso conceito de justiça, Srs. Deputados?!... Isto não é direito, é privilegiar uma pessoa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em sétimo lugar, se a Assembleia da República aprovar esta amnistia, consagrará a lamentável distinção entre quem matou e quem mandou matar, entre o ideólogo e o operacional, entre aquele que mandou e aquele que executou. E pergunto: pode haver maior brandura com aquele que é o mais responsável? Uma vez mais, não pode!Vozes do PS: - Falso! Falso!O Orador: - Por outro lado, se esta Assembleia aprovar a amnistia para fazer a vontade ao Sr. Presidente da República, fá-lo-à sem ouvir a vontade das vítimas, que são os primeiros interessados nesta questão.
Antes de atender à opinião do Sr. Presidente da República, eu, como Deputado, atenderei à vontade das vítimas. E é lamentável que esta Assembleia da República não tenha ouvido as vítimas, limitando-se a ouvir quem interessava ouvir, num determinado sentido. Ouçam as vítimas e decidam, em consciência, se é justo perdoar o que elas não querem perdoar!Aplausos do CDS-PP.O Presidente da República, na sua mensagem, com todo o respeito que me merece o supremo magistrado da Nação e com toda a liberdade que tenho de o criticar, usa as palavras "esquecimento" e "generosidade".
A verdade é que o esquecimento apaga o terror e, por isso mesmo, há esquecimentos que não devem ser tidos.
Quanto à generosidade, ela não foi feita com as vítimas, não foi feita com os inocentes, não foi feita com os cidadãos normais, que nunca fizeram mal a ninguém e sofreram as consequências do terrorismo; a generosidade é feita com quem mandou matar, com quem mandou roubar, com quem mandou fazer a violência.Aplausos do CDS-PP e do PSD.,Isso é estranho vindo de vós, socialistas! O direito dos fracos cede perante o direito dos fortes!
Mas o Sr. Presidente da República também invoca que está incomodado com o facto de, no estrangeiro, lhe perguntarem pelo destino do caso Otelo. Sobre isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e numa questão de consciência como esta, devo dizer que me estou nas "tintas" para o
1210 I SÉRIE - NÚMERO 42que dizem os amigos estrangeiros do Sr. Presidente da República!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E devo até atrever-me a perguntar se os amigos estrangeiros do Presidente da República são os socialistas espanhóis, que organizaram violência de Estado contra a ETA,...Aplausos do CDS-PP.... ou os sociais-democratas da Alemanha, que foram coniventes com a violência de Estado contra o Bader Meinhoff?... São esses os amigos estrangeiros que se preocupam com Otelo, mas não se preocuparam com os terroristas que tinham em "casa"!...
Tenho a dizer aos amigos estrangeiros do Dr. Mário Soares uma coisa muito simples: preocupem-se mais com Timor e com o genocídio e menos com Otelo. Talvez cheguem a uma noção elementar de justiça!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é manifesto que esta iniciativa do Partido Socialista, cegamente obediente ao Sr. Presidente da República não uniu os portugueses, dividiu-os, como se vê nesta Câmara.
Esta iniciativa do Partido Socialista, como a mensagem do Sr. Presidente da República, não sarou qualquer ferida, avivou a memória das feridas.
Em suma, esta iniciativa do Partido Socialista e a mensagem do Sr. Presidente da República não pacificaram a sociedade portuguesa, dividiram-na, e dividiram-na em nome de quem não merece, o que é lamentável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!O Orador: - Aliás, volto a dizer-lhes, Srs. Deputados do Partido Socialista, que estranho e lamento que, numa questão que até hoje, por prudência das várias entidades que estiveram envolvidas, se considerou indispensável a unanimidade das forças políticas, hoje, baste uma maioria para a aprovar. Mas vocês sabem que a consciência do País e de grande parte do vosso eleitorado, de acordo com todas as sondagens que foram publicadas, está contra esta lei, está contra esta iniciativa,...Protestos do PS.... porque as pessoas que são socialistas, obviamente, têm um sentido de justiça e no sentido de justiça, Srs. Deputados, pensa-se primeiro nas vítimas e depois naqueles que organizaram o terror.Aplausos do CDS-PP.Para terminar, quero dizer, com toda a clareza, que esta lei não apaga a violência, mas legaliza o sofrimento. Esta lei não devolve a vida e desrespeita a morte. Nós protegemos a vida e não esquecemos a morte! É essa a diferença e é essa diferença que me faz apelar aos Deputados do PS para que façam uso da mais extraordinária qualidade da liberdade: desobedeçam à disciplina partidária e revoltem-se contra esta injustiça!Aplausos, de pé, do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, confesso que sofri ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas.Risos do CDS-PP e do PSD.Como sofro sempre cada vez que me confronto com o espírito de qualquer Torquemada. Lamento profundamente que o fundamentalismo e a manifesta ausência de disponibilidade mental para compreender o que é a tolerância tenha estado tão presente nas palavras do Sr. Deputado Paulo Portas. Mas ao lamenta-lo, quero dizer-lhe que, há que ter autoridade política para, sobre certas matérias, pretender dar lições de autoridade política àquela bancada que, antes e depois do 25 de Abril, tem no seu seio pessoas que deram o melhor das suas vidas para a construção do Estado de direito, para a defesa da liberdade, para o respeito pelos direitos humanos.
Não é possível, Sr. Deputado Paulo Portas, que quem podendo ter muitos dotes intelectuais não tenha o dote de um currículo político ao serviço destes valores e se permita dar lições de autoridade nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é possível, sobretudo em nome dessa tentativa de lição, vir mais uma vez, lamentavelmente, confundir as coisas.
Nesta bancada, nem o projecto de lei, nem o que até agora foi dito, no espírito, aliás, da mensagem do Sr. Presidente da República, significa que se queira apagar a História do País. E mais, exactamente porque não queremos apagar essa História, é que não fizemos, em sede judicial, a condenação da ditadura anterior ao 25 de Abril, porque preferimos - mil vezes preferimos - que seja o julgamento da consciência dos portugueses a ter a última palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que significa o espírito democrático e o espírito da tolerância.O Sr. Presidente:- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - E, mais uma vez, sublinho que não é possível que esta amnistia tenha alguma vez o propósito de aligeirar responsabilidades de quem tenha matado e de quem possa ter mandado matar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso não pode ser dito, Sr. Deputado Paulo Portas!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Se se determinar que na investigação judicial alguém, seja quem for, venha á ser considerado autor moral de um homicídio, sob a forma praticada ou tentada, de uma ofensa corporal grave nos mesmos termos, esse autor moral será punido à luz do Código Penal, porque esse crime não é amnistiado.Vozes do PS: - É verdade!
2 DE MARÇO DE 1996 1211O Sr. Presidente: - Terminou, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não é rigoroso e não é politicamente sério vir sugerir essa acusação à bancada do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Paulo Portas tem o direito de assumir, naturalmente, a sua divergência política quanto ao valor desta amnistia. Reconhemos-lhe esse direito, mas o que não tem é o direito de vir dar lições morais ou de política à bancada do PS!Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o silêncio necessário para continuarmos os nossos trabalhos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou sequer perder tempo com o problema dos Torquemada. Se, nesta Câmara, alguém pode representar, neste século, alguns Torquemada é quem está ao vosso lado, nesta questão. Mas nem perco um minuto nessa matéria, Sr. Deputado, nem um minuto!
Em relação ao fundamentalismo e à intolerância que não tenho, excepto em relação a uma questão, tenho o maior orgulho em confessar que sou intolerante com o terrorismo, com o terror, com os homicídios por razões políticas, sou intolerante com a violência exercida contra os delitos de opinião, antes deste regime, depois deste regime, sempre, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - Sou intolerante contra aqueles que não entendem a divergência de opinião e se acham autorizados a usar a violência para castigar a divergência de opinião.Aplausos do CDS-PP.Portanto, mais não lhe vou dizer sobre a aprendizagem da liberdade e da tolerância. Quero, no entanto, dizer-lhe que há uma liberdade que os senhores não devolvem: é a liberdade de existir a quem morreu,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... vítima dos terroristas que os senhores querem amnistiar.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma calúnia!O Orador: - E isso os senhores não devolvem. Essa é, aliás, Srs. Deputados, a primeira de todas as liberdades: a liberdade de viver!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nesta Câmara nunca me "estou nas tintas" para a opinião dos outros, e tenho assistido com alguma calma ao debate inflamado que aqui se travou em torno destas questões, tenho de dizer algumas palavras sobre este debate antes de entrar propriamente na intervenção.
Eu ouvi um Sr. Deputado do PSD chamar terrorista à maioria que aprova esta amnistia, mas esteja, descansado, porque levo isso à conta de uma exaltação, de todo em todo, descabida quando se discute uma questão como é a amnistia, seja ela qual for.
Gostaria de dizer algumas coisas, já que falámos em Torquemada, pois no princípio até pensei que o PP não sabia quem era o Torquemada. Como acho que chamar esse nome é uma ofensa horrível, e houve muitos sorrisos da parte do PP, pensei que não sabiam quem era Torquemada. Mas se sabem quem é e se conhecem a história do Partido Comunista Português, também devem saber quem é que serviu de Torquemada para o Partido Comunista Português. Deve saber, e há, aliás, muitos exemplos.
Isto para dizer que não está em discussão, nesta questão, quem é contra ou a favor do 25 de Abril. O que se disse, com muita clareza, foi uma outra coisa muito diferente: é que os senhores ainda não explicaram por que é que, ao fim e ao cabo, não tiveram a mesma veemência na condenação de um terrorismo de Estado que se abateu sobre partidos e pessoas que estão representados nesta Assembleia, que foi o terrorismo de Estado da ditadura e se querem contar os exemplos, vamos contá-los.
Também ainda não se manifestaram contra uma coisa que se passou que foi uma amnistia disfarçada, até porque há agora coragem de vir propor, abertamente, uma amnistia. É que houve, neste país, uma amnistia que se processou disfarçadamente, porque não se deram aos órgãos destinados e vocacionados para isso as condições necessárias para fazer investigação de crimes terroristas que, assim, disfarçadamente, foram amnistiados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Poderia falar até do exemplo de um juiz que chegou a pôr dinheiro do seu bolso para se deslocar de uma comarca à outra para fazer investigação!
Portanto, Srs. Deputados, tenhamos calma na análise destas questões, porque, de facto, haveria muito a dizer, se quiséssemos falar como falou o Sr. Deputado Marques Mendes que disse aqui coisas inenarráveis, mas depois resolveu sair para não ouvir as outras. Se vamos falar de hipocrisia política e de moral, temos de falar da proposta que o governo de Cavaco Silva fez para conceder pensões aos "pides"! Isto é ou não é uma tremenda hipocrisia política e, ainda por cima, imoral?
Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, se vamos querer falar das vítimas do terrorismo e das famílias das vítimas, aí, pedimos meças, porque vamos ver onde é que se situam, em que lugar estão sentadas as pessoas, companheiras e companheiros de vítimas e de famílias de vítimas de uma espécie de terrorismo que torturou a sangue frio, paulatinamente, dia a dia, que não deu sequer uma morte rápida mas uma morte demorada, diária e arrastando-se ao longo dos meses. Mas, disso, não querem falar nem querem que se fale!
Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.
1212 I SÉRIE - NÚMERO 42Com isto, quero dizer, logo de início, que, para nós, não há terrorismo de esquerda. O terrorismo nunca é de esquerda, porque a esta tem a ver com acções revolucionárias e não com qualquer forma de terrorismo.Aplausos do PCP.Protestos do PSD. e do CDS-PP.Estamos entendidos, pois VV. Ex.as querem que transpareça lá para fora uma ideia diferente. Foi a linguagem populista usada na História - e os exemplos são célebres - que levou até ao abismo alguns países. E VV. Ex.as querem que transpareça lá para fora uma ideia errada, uma ideia que se cifrou naquela expressão, que espero que conste do Diário destas sessões, da "maioria terrorista" é isso o que querem e é errado.
Mas, porque querem tal, falsamente dizem que o projecto de lei amnistia crimes de homicídio. Ora, isso é má fé! Não considero sequer que isso seja analfabetismo jurídico, porque não acredito que na vossa bancada não saibam das coisas mais simples que há em direito penal, que é o facto de que uma pessoa, simultaneamente, poder cometer dois crimes: neste caso, poder cometer o crime de terrorismo e o crime de homicídio. E o crime de homicídio não é amnistiado pelo projecto de lei! Isto que fique bem claro!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em último lugar, já que se falou nas questões dos indultos e que o Sr. Deputado Marques Mendes defendeu, em alternativa à amnistia, o recurso ao indulto, quero dizer, mesmo estando ele ausente da Sala, que recorra aos tratadistas e que se informe de que o indulto, esse sim, é que viola o Estado de direito democrático. Está previsto na Constituição mas, em pura teoria, viola o Estado de direito democrático, interfere no juízo natural e põe na rua pessoas que, efectivamente, por ordem do tribunal, estavam a cumprir pena de prisão.
Para terminar, e porque aqui já se falou muito da liberdade de viver e porque há pessoas que julgam que têm o predomínio na defesa dessa liberdade, queria recordar como, já em 1991, vozes importantes se pronunciaram na defesa da amnistia, em nome de uma doutrina cristã de que também alguns se arrogam, mas que não respeitam. Do Patriarcado saiu uma nota onde se citava uma frase da Bíblia em defesa da amnistia, e que é a seguinte: "não quer a morte do pecador, mas quer que se converta e viva". Como é que VV. Ex.as podem continuar a fazer intervenções do género das que fizeram, absolutamente fora da calma que uma Assembleia deve ter quando pondera uma lei da amnistia?
Continuando, diria que tem sido colocado nesta discussão um dramatismo exagerado, possivelmente para retirar alguns dividendos políticos, mas não creio que, com essa linguagem, embora populista, possam resistir muito tempo, porque essas linguagens foram já deitadas para o cesto dos papéis da História.
Contudo, embora com esse objectivo, quero dizer que uma amnistia, quando tem de ser ponderada, deve sê-lo em termos de decidir se ela responde a necessidades da política criminal. E a amnistia, ao contrário do indulto, nunca é contra o Estado de direito, precisamente porque pode servir os seus fins quando a pacificação da sociedade e a defesa sócio-política da comunidade aconselham para essa pacificação e socialização, não o apagamento da punibilidade do crime mas o apagamento da punição, que é algo bem diferente!
É isto que, efectivamente, não foi feito até aqui, por critérios políticos, por discussões que, para decidir sobre esta caso, nada ajudaram.
Por fim, gostava ainda de dizer que o PCP apresentou propostas de substituição ao projecto de lei do CDS-PP, sobre a questão da concessão de indemnizações pelo Estado às vítimas de crimes. Consideramos que o projecto apresentado pelo PP tem óbvias incorrecções, colocando, inclusivamente, as vítimas dos crimes à espera que haja a última decisão sobre o processo das FP-25 de Abril. Ora, como nem em todos os processos os. arguidos têm a qualidade de elementos das FP-25 de Abril, não se percebe porque é que terão de ficar à espera desse último processo. Aliás, as nossas propostas são muito mais amplas, como, por exemplo, quanto ao montante da indemnização, que depois, em sede de especialidade, poderemos discutir a solução mais adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões políticas e de política criminal levaram-nos, já há muito tempo, a manifestar-nos a favor de uma amnistia aos implicados nas FP25 de Abril. Somos favoráveis a essa amnistia, com tanto mais legitimidade quanto é, certo que, como se sabe, sempre condenámos energicamente o recurso ao terrorismo como forma de luta política e sempre manifestámos a nossa reprovação pelas actividades de uma organização que, embora usurpando o nome emblemático da Revolução dos Cravos, nada teve a ver, de facto, com o 25 de Abril e, da sua actuação, o povo deste país e os trabalhadores em nada beneficiaram.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado ,Nuno Abecasis, mas a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder. Aliás o Sr. Deputado também só dispõe de um minuto para formular o seu pedido.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema do tempo para a resposta será um problema da Sr