PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não temei qualquer objecção a esta nova formulação - e aceitamos esta parte que referi da proposta de alteração apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, a Mesa deve então interpretar a afirmação que V. Ex.a acaba de produzir como retirando a proposta apresentada pelo seu partido?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a entende que há várias propostas, como me pareceu ser a interpretaçâo inicial, e como as do meu partido correspondem exactamente à proposta apresentada pelo PSD, não se tornará necessário retirar as nossas propostas de aditamento, que entraram primeiro. Penso que elas poderão ser votadas, e, quanto à proposta do PSD, trata-se, diferentemente, de uma proposta de emenda neutra parte do texto original e, portanto não é incompatível votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, de um ponto de vista puramente pessoal, entende que o conteúdo do artigo l.o proposto pelo PSD corresponde exactamente ao espírito da proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, mas o evidente que não pede decidir sobre esse assumo. A decisão cabe exclusivamente ao Plenário, em discussão e votação sobre o assunto.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Nós retiramos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, penso que é supérfluo discutirmos esse assunto, porque a Mesa aceita como proposta de substituição a formulada pelo PSD, que, nos termos do n.o l do artigo 153.o do Regimento, tem prioridade na votação.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Mas nós retiramos a proposta, Sr. Presidente.
27 DE NOVEMBRO DE 1980 225O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, antes da retirada da proposta pelo Partido Socialista, eu até ía pedir a vetação separada e chamar a atenção para o facto de que n Mesa qualificou, a meu ver, erradamente as propostas do PS. ASDI e UEDS, que são também propostas de emenda como a do PSD. Não se trata de proposta de aditamento só pelo facto de, formalmente, ser o acrescento de uma palavra. Na verdade, sob o ponto de vista do conteúdo, trata-se de duas propostas de emenda, as propostas apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS.
Uma vez que elas foram retiradas, isto deixa de ter sentido, dado que passa a haver apenas um conjunto de ires propostas de emenda.
Apegar de tudo, preferíamos que as três propostas fossem votadas separadamente, isto é, as duas que confiavam da proposta do PS, ASDI e UEDS e aquela que foi agora acrescentada pelo PSD, porque entendemos que, se as duas propostas do PS, ASDI e UEDS eram uma melhoria em relação ao texto originário, já não entendemos assim da proposta de PSD. E não entendemos assim porque achamos que o facto de a decisão ser tomada pela Comissão Nacional de Eleições é, apesar de lúcio, uma garantia, embora fruste, de que os resultados provisórios do escrutínio podem ser assim contraditados na Comissão Nacional de Eleições se for manifesta a sua infidelidade em relação aos resultados tomado;, nomeadamente através de informações paralelas que se possa ter dos resultados eleitorais.
Nós insistimos que esta é a chave fundamental das preocupações que nos ligam a esta proposta, que é a possibilidade de, sabendo-se que Os resultados provisórios vão servir de base à indicação dos candidatos para a segunda volta, propiciar a tentação para a manipulação da indicação desses resultados, sabido que não há meio de controlar esses resultados, e por isso a decisão pela CNE permitir, apesar de tudo, uma contradita, enquanto a decisão pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, obviamente, não possibilita contradita nenhuma, até porque o presidente se limitará a receber os resultados, a vê-los e a dizer: «Bom, ninguém ganhou. Os dois primeiros são estes.» É isso que indica.
Por isso, preferíamos a proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, que, apesar de ser má, era menos má do que a proposta apresentada pelo PSD, que aparentemente é aceite pelo Partido Socialista.
Por isso, propomos que as três propostas de emenda sejam votadas uma de cada vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para manifesta a minha estranheza por aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Cem efeito, aquilo que disse revela uma suspeição absolutamente infundada ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais que fundamentada!O Orador: - ...e, a meu ver, verdadeiramente espantosa acerca do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é do Supremo, é dos vossos presidentes de junta, isso é que é!O Orador: - É acerca do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Mas quero dizer mais. Quero dizer que a razão de ser da inclusão deste alto magistrado no processo é, pura e simplesmente, um paralelismo com o que acontece na primeira volta, na medida em que também é o Supremo Tribunal de Justiça a verificar a apresentação das candidaturas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O apuramento definitivo!O Orador: - Mas não é relativamente a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queria referir-me, mas à expressão «os candidatos
provisoriamente admitidos», contida na proposta apresentada pelo PSD e aceite pelo PS, ASDI e UEDS. Se os candidatos são «provisoriamente admitidos», tem de haver um processo de definitividade. Nesse caso, pergunto aos subscritores da proposta qual é a formalidade que dá definitividade aos candidatos.
Acrescentaria que o facto de se dizer que os candidatos são admitidos «[...], sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei [...]» dá implicitamente um carácter provisório. Se excluíssemos a palavra «provisório», evitaríamos que se incluísse mais um acto, uma formalidade que atribuísse a esse acto meramente precário, que é a admissão provisória, a transformação numa admissão definitiva.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para referir que não podemos prescindir, de forma alguma, da palavra «provisoriamente».
Aliás, há, com a publicação do mapa da eleição, a publicação dos resultados definitivos. Estamos aqui a procurar encontrar uma fórmula que permita, antes disso, legitimar a impressão dos boletins de voto pelo STAPE e, pelo menos provisoriamente, que se faça uma campanha eleitoral. Há, como disse, uma publicação de um mapa que não pode deixar de fazer-se, e com esse, sim, há os resultados definitivos, do qual não podemos prescindir.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
226 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, por intermédio de V. Ex.a, perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna se, de acordo com a prática dos processos eleitorais, é possível obtermos o tal mapa definitivo dentro do período que medeia entre a admissão provisória e a eleição, para depois esta eleição não ter de ser repetida numa data muito próxima.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se forem respeitados os prazos, é possível.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.a pode fazer a pergunta directamente ao Sr. Ministro sem ter a necessidade de ser por intermédio da Mesa. V. Ex.a tem plena faculdade de o fazer.Uma voz do CDS: - Não é regimental!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Ministro da Administração Interna, se asam o entender.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Pena, se considerarmos os prazos legalmente estabelecidos, os resultados definitivos serão comunicados entre o décimo e o décimo terceiro dia seguintes ao acto eleitoral, o que aponta para que esses resultados definitivos sejam publicados entre os dias 16 e 18 de Dezembro. Como a eleição se fará no dia 21 ou 28 de Dezembro, conforme o Sr. Presidente da República determina, penso que haverá, antes do acto eleitoral, a comunicação dos resultados definitivos.Uma voz do CDS: - E se não houver?O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, e aceitando o critério do Sr. Deputado V tal Moreira de que as propostas apresentadas pelo PS. ASDI e UEDS eram propostas de emenda, nos termos do artigo 153.o do Regimento concordar-se-á que terá necessariamente de se votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.o 3/II, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo STAPE, o
presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às 24 horas do dia seguinte, ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em discussão o artigo 2.oPausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP (CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.o, há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, transformando-se o texto do artigo constante da proposta de lei no seu n.o l, e que se mantém inteiramente, e
2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às
candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidos a um terço do previsto no n.o 2 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para pedir a votação separada dos do s números e para aditar que compreendo bem a razão da proposta dos Deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Lamentamos muito, mas vamos votar contra essa proposta, na convicção de que os Portugueses no dia 7 de Dezembro saberão evitar que o candidato apoiado pelo Partido Socialista
massacre ...Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!O Orador: - ...os Portugueses com o abuso do tempo de antena que agora lhe é facultado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O jejum parlamentar fez-lhe mal! Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Pena, que a Mesa fará a votação separada, mas só depois de encerrar a discussão sobre a proposta de aditamento, visto que se lhe afigura indiferente o facto, e poder-se-á votar tudo no final.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá licença, recordaria à Câmara os tempos atribuídos para os seis candidatos que neste momento concorrem, ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - São seis, são.
Tem razão!O Orador: - ... para os sete candidatos, desculpem, que neste momento concorrem à eleição para a Pré-
27 DE NOVEMBRO DE 1980 227sidência da República e que serão dois candidatos na segunda volta.
De acordo com o artigo 52.o do Decreto-Lei- n.o 319-A/76, só na Radiodifusão Portuguesa haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas, e nas estações privadas haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 20 e as 24 horas.
Apresentámos esta proposta convictos de que ela merecer a certamente a aceitação geral. O Sr. Ministro da Administração Interna, depois da minha intervenção inicial, na fase da discussão na generalidade, corrigiu aquilo que eu tinha percebido: esclareceu-me que o que estava na mente do Governo era manter os tempos atribuídos na primeira volta a cada candidato. Verifico que as bancadas da maioria, que procuraram defender tão arreigadamente a proposta de lei, afinal de contas não perceberam o que o Governo queria. Vão mais longe do que o Governo, aproveitam-se de um alçapão de que o Governo não se tinha apercebido e, afinal de contas, quem vai vetar com o Governo somos nós...Risos 4o PS.... e, absurdamente, as bancadas da maioria vão votar contra o Sr. Ministro. Dou-lhes os meus parabéns. Demonstram independência, demonstram isenção e demonstram que não estão aqui ao serviço do Executivo. Os meus cumprimentos, Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - É preciso arranjar explicador para a maioria!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, é só para lhe agradecer o momento de humor que trouxe a esta Assembleia.
A sua intervenção nada modifica nas bancadas do PSD, do CDS e do PPM, pois elas actuam de acordo com a sua cabeça e actuam de acordo com p Governo quando entendem que asam deve ser. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas vezes o Governo, em vez de fazer aquilo que gostaria de fazer à primeira vista, também acaba por ceder aos pontos de vista da maioria. Assim é que é democracia, assim é que deva ter sido quando os socialistas estavam no Governo, e, infelizmente, verificámos tantas vezes que assim não foi.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto chama-se humor negro!O Sr. Presidente:- - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o artigo 3.o, tal como consta da proposta de lei.Submerso à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE Já UDP.É o seguinte:ARTIGO 3.oA campanha eleitoral para o segundo sufrágio terá início às 24 horas do segundo dia seguinte ao da votação e terminará às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a ela cão.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do artigo 3.o, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, pela qual o texto já aprovado passa a constituir o n.o 1 do artigo 3.o e se lhe adita o n.o 2 do seguinte teor:ARTIGO 3.ol - .........................................................................2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidas a um terço do previsto no n.o 2 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra ao PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.o, há uma proposta de emenda ao texto do artigo e uma proposta de aditamento de três novos números - os n.os 2, 3 e 4 -, passando o corpo do artigo com a redacção constante da proposta a n.o 1, apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS.
Estão em discussão.Pausa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como ninguém pede a palavra, pedia que todo o artigo 4.o que consta das propostas apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS fossem votadas globalmente.
Pela nossa parte, se não houvesse inconvenientes, concordaríamos com a sua votação global.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS),: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como os proponentes das propostas já manifestaram o seu acordo e como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos então votar o texto da proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, que è o seguinte:ARTIGO 4.o1 - A todos os aspectos relacionados com a realização do segundo sufrágio não abrangidos pelas remissões do artigo 113.o do Decreto-Lei
efectuar-se-á no segundo dia seguinte ao da votação, cumprindo-se o preceituado no n.o 1 do artigo 21.o e no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76.3 - (novo) - Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.4 - (novo) - Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.o do
Decreto-Lei n.o 319-A/76. nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como o artigo 5.o não tem qualquer proposta de alteração, será portanto, nos termos do Regimento, votado sem discussão.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Está portanto encerrado, Srs. Deputados, o debate da proposta de lei n.o 3/II - Restam apenas declarações de voto...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pergunto ao Sr. Presidente se me é permitido, nos termos regimentais, fazer um ligeiro comentário à maneira como decorreu este debate da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, as declarações de voto pertencem apenas aos partidos. No entanto, se não houver oposição da Câmara, a Mesa também a não fará.Pausa.Entendo o silêncio da Câmara como concordância com a solicitação de V. Ex.a
Faça favor de usar da palavra. Sr. Ministro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós opomo-nos formalmente a que o Governo tenha um direito que não lhe adiste. E para que não seja criado qualquer tipo de precedentes, declaramos que, uma vez que o Sr. Ministro já tinha criado a expectativa, até por efeito de uma declaração da Mesa, em que ia falar, desta vez nós não nos opomos, mas declaramos desde já e peremptoriamente que será a primeira e também a última vez que admitiremos que e Regimento seja violado numa coisa tão fundamental como é o de que aqui a última palavra não compete ao Governo, mas à Assembleia.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputado?.. Pedi a palavra para, em nome do Governo, me congratular pela maneira como decorreu a discussão e votação da proposta de lei. Creio que, quando o Estatuto da Oposição é cumprido, quando o Governo tem a abertura necessária para introduzir nas suas propostas de lei as observações construtivas que a oposição lhe pode trazer e quando esta Assembleia - os partidos, da maioria e os partidos da oposição- está aberta para, em espírito construtivo, alterar a proposta de lei, tendo-lhe introduzidos aditamentos que só a tornaram melhor, creio - repito - que isso é motivo de orgulho para o Governo e para dignificação desta Câmara.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São palavras muito singelas que quebram um protocolo, mas que não trazem nada...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quebram o Regimento!O Orador: - - ... - sim quebram o Regimento, mas não trazem nada de controverso para esta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que muito possivelmente os Portugueses serão tentados, se houver segunda volta da campanha eleitoral, a imitar o exemplo de alguns Deputados, e a desaparecer rapidamente da frente do aparelho, visto que a alteração que foi rejeitada significa que durante hora e meia terão de ouvir campanha eleitoral.
Creio que é demasiado, penso que é absurdo, penso que nem mesmo um candidato muito desconhecido justificaria tal esforço de propaganda e tal esforço de actuação.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Creio que essa foi pelo exagero a nota discordante deste debate. Mas creio que também
27 DE NOVEMBRO DE 1980 229por isso não devemos desesperar nem deixar de ser optimistas. E se algumas declarações forem feitas, como, por exemplo, e com toda a amizade que ele sabe que tenho por ele, aquela que fez o Sr. Deputado Rui Pena, tenho a certeza de que o efeito reverterá a favor dos adversários.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados., de me congratular também com o modo como esta votação pôde decorrer, com o modo como conseguimos chegar a resultados com eficiência, com rapidez, com espírito de abertura. E isso penso que justifica suficientemente que nesta declaração de voto seja este o aspecto a realçar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra e Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a forma geral como o debate decorreu. No entanto, acentuamos um erro clamoroso que se cometeu por ignorância da direita. A AD fala muito nas democracias europeias, mas não o deu ao trabalho de consultar a maneira como são tratados os tempos de antena eleitorais nas rádios e televisões dessa Europa fera. É efectivamente um exagero injustificável, os próprios jornalistas que se encontram na Assembleia talvez tenham uma ideia do que será na televisão diariamente meia hora de emissão eleitoral e aos sábados quarenta minutos e na rádio uma hora e meia por dia em várias estações de rádio, isto é um massacre e, além disso, uma incoerência da AD. E digo isto porque, e o Sr. Presidente assistiu a essa reunião, a própria AD, quando se tratava da cobertura dos debates parlamentares pela televisão, argumentou no sentido de que, com a entrevista do Presidente da República, com a entrevista do líder do PSD, Dr. Sá Carneiro, não se justificava que os Portugueses fossem massacrados ainda por cima com mais duas emissões do Plenário da Assembleia.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Isto é completamento incoerente e não justifica coisa nenhuma. Mas, se houver uma segunda volta, a AD irá ler a experiência própria do erro que será apresentar qualquer candidato, e ainda mais o candidato Soares Carneiro, hora e meia na rádio por dia...Risos do PCP....e quinze minutos na televisão. Tenho medo que as crianças portuguesas se atemorizem, cem esse tipo de campanhas eleitorais.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é de realçar o consenso que se estabeleceu relativamente a uma lei, exactamente uma lei eleitoral que se destina a eleger o mais alto magistrado da Nação.
Infelizmente estão a ser feitos comentários que me parecem completamente deslocados e que não tem qualquer fundamento real.
Em primeiro lugar, parte-se do princípio de que só os candidatos é que usam o tempo de antena, princípio falso e errado. Todos os candidatos tem apoiantes z o tempo de antena tanto pode ser utilizado directamente pelo candidato como por quaisquer dos seus apoiantes.
Em segundo lugar, parte-se do princípio de que os candidates têm necessariamente que utilizar o tempo de antena que se lhes concede. Eles não são obrigados a isso, tem a faculdade de utilizar um certo tempo de amena, se entenderem. Se acharem que esse tempo é exagerado - como entendem alguns Srs. Deputados- não o usam e naturalmente em nada serão prejudicados com isso.
Também não há qualquer paralelismo entre esta concessão do tempo de antena e os argumentos que eu próprio invoquei na conferencia dos grupos parlamentares a que o Sr. Deputado José Niza se referiu. É que o tempo global de transmissão de assuntos políticos, no caso em apreço, na conferência dos grupos parlamentares, era muitíssimo maior do que aquele que agora é concedido aos candidatos, que é, nem mais nem menos, igual àquele que actualmente existe. Portanto, em termos de transmissão política, nada se modifica, pois o tempo é exactamente o mesmo; ao passo que, na hipótese considerada na conferência dos grupos parlamentares, além do tempo de antena .para a campanha presidencial, haja mais uma hora de transmissão de uma entrevista também sobre assuntos políticos e havia eventualmente mais uma hora de transmissão do debate da Assembleia da República. Isso é que considero exagerado, mas tratava-se evidentemente de um caso radicalmente diferente daquele que estamos a apreciar.
Penso, portanto, que deve ser dada aos candidatos toda a possibilidade, sobretudo atendendo a que os Portugueses acabam por ser menos sacrificados se puderem esclarecer-se através da televisão do que se forem convidados a deslocarem-se a comícios num tempo invernoso. Isso é que me parece que é pior. Exactamente o facto de haver agora uma campanha com reuniões em condições muitas vezes pouco cómodas faz com que seja desejável que o esclarecimento popular que pode ter de ser feito e ale em termos muito diferentes, numa segunda volta, seja feito da maneira mais incómoda possível, nomeadamente perante os écrans de televisão.
De qualquer modo, fica sempre o princípio de que e tempo de antena é uma faculdade, não é uma obrigação e que só o utiliza quem quiser. Pelos vistos, quem me parece ter dificuldades em 'Utilizar o tempo de antena, ou mesmo quem tem medo do tempo de antena não são pelo menos os apoiantes do general Soares Carneiro, mas os apoiantes do general Eanes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório, pelo resultado das votações, que algumas das alterações minoraram os aspectos negativos por acção e por omissão da pro-
230 I SÉRIE - NÚMERO 7posta de lei do Governo Apenas é de lastimar que os Deputados dos partidos governamentais não possam ter-se libertado dos seus interesses partidários imediatos na votação da proposta relativa ao tempo de amena É obviamente uma rematada insensatez atribuir durante mais de dez dias a dois candidatos aquilo que durante estes dez vale obviamente, e bem, para sete candidatos
É obvio que se percebe a intenção, o propósito e a justificação desta atitude manifestamente descabida dos Deputados does partidos governamentais, mas creio que toda a gente perceberá que não e com mais umas horas de campanha eleitoral do candidato Soares Carneiro - no caso de ele ir a segunda volta, o que nem isso é certo - que dará para vender aquilo que e manifestamente invendível e intragável, que é o candidato presidencial da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Oliveira DiasO Sr. Oliveira Dias (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Era apenas para declarar, por um indo, que pela nossa parte estamos satisfeitos com os resultados da discussão e votação que esta tarde se processou acerca da proposta de lei n o 3/II, cuja importância e manifesta e acabou por ser reconhecida por todos e, por outro, para salientar que não está no espirito da maioria restringir tempo de antena a quem quer que sejaO Sr Vital Moreira (PCP) - O mãos largas!O Orador: - ... e que pretendemos, pelo contrário, com esta disposição, que levanta tanta surpresa, que o povo português possa ver o melhor possível os candidatos que se apresentem a uma eventual segunda volta a eleição presidencial e que possa escolher com o maior esclarecimento possível
Não vemos, pela parte que nos toca, como é que i oposição tenha seja o que for a opor a este principio que nos parece elementar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, resta-me apenas informar a Câmara de que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei n o 55/II - Prevenção do tabaquismo, apresentado pelo PSD, n o 56/II - Elevação da vila de Matosinhos a categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n o 57/II - Elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n.o 58/II - Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n.o 59/II - Criação da freguesia do S Martinho no concelho do Fundão, apresentado pelo CDS, n o 60/11 - Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos, apresentado pelo CDS, é n.o 61/II - Criação das freguesas de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será quarta-feira, dia 3, a hora regimental
27 DE NOVEMBRO DE 1980 231Manuel da Mata de Cáceres.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)Maria Teresa de Santa Clara Gomes.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 58$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 9Quinta-feira, 11 de Dezembro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 35 minutos.
Especialmente destinada esta sessão à evocação das figuras do Primeiro-Ministro (Dr. Francisco Sá Carneiro), do Ministro da Defesa Nacional (engenheiro Amaro da Costa) e do chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro (Dr. Patrício Gouveia), tragicamente desaparecidas, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Mário Soares (PS), Oliveira Dias (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Tendo a Assembleia guardado, de pé, um minuto de silêncio pelas figuras desaparecidas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 16 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
266 I SÉRIE - NÚMERO 9Manuel António Araújo dos Santos
Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 218 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de VV. Ex.as, por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, a presente sessão plenária da Assembleia da República terá exclusivamente por objectivo a manifestação de pesar pela morte em acidente ocorrido na passada quinta-feira de três homens públicos que, embora exercendo funções no Governo, eram nossos companheiros nesta Casa, visto todos serem deputados. Será portanto esse o fim da presente sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Já que não podemos usufruir da riqueza da sua companhia, saibamos pelo menos aproveitar a lição das suas vidas". Assim começou Francisco Sá Carneiro a sua intervenção de evocação da notável personalidade que foi Pinto Leite, em Novembro de 1973.
Esmagados pelo tremendo desastre, que não só afastou de nós três companheiros de eleição como roubou a Portugal o seu Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Defesa Nacional, vamos no mesmo espírito recordar hoje, no sétimo dia, as personalidades excepcionais de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e António Patrício Gouveia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os traços essenciais da personalidade de Francisco Sá Carneiro, servida por uma inteligência acutilante e forjada por uma vontade inquebrantável, são, em simultaneidade raramente verificada, a coragem e a frontalidade, a capacidade de decisão e o dinamismo, a intuição e a profundidade da reflexão, o rigor e a competência. Vamos encontrá-las nas quatro fases em que podemos dividir a sua vida pública e profissional.
Numa primeira fase, Sá Carneiro foi advogado distinto, membro dos órgãos directivos da respectiva Ordem e director da Revista dos Tribunais, logo revelando um rigor e competência que ficaram provados, designadamente em numerosos estudos e artigos jurídicos.
Em 1969 inicia uma tentativa de transformação da ditadura de Marcelo Caetano, aceitando ser deputado, mas vincando, ainda candidato e em comunicado público, a sua total independência em relação ao Governo e o seu objectivo supremo de se bater, acima de tudo, pelos direitos do homem e pela instauração da democracia em Portugal. Com os seus colegas da chamada ala liberal, da qual se veio a tornar de facto o expoente, desenvolveu durante três anos uma luta inesquecível pela liberdade dos portugueses no próprio terreno do inimigo. Durante três anos, Sá Carneiro fez muitas dezenas de intervenções e requerimentos, apresentou importantíssimos projectos de lei, nomeadamente um projecto de lei de imprensa que abolia a censura, um projecto de amnistia para crimes políticos, projectos sobre os direitos de reunião e associação, um projecto de revisão constitucional e uma proposta de inquérito à PIDE/DGS.
Afirmou-se desde logo social-democrata. Um grande lutador pela democracia considerou-o então o homem que representava toda a oposição. No início de 1973 renunciou ao mandato por considerar não poder continuar a exercê-lo em fidelidade aos seus ideais e por verificar corripletamente bloqueada qualquer possibilidade reformista do regime. Entretanto e por outros meios não deixava de ir propagando o
268 I SÉRIE - NÚMERO 9ideal democrático. Relembro apenas a sua actividade na Cooperativa Confronto, que veio a ser dissolvida pelo anterior regime, as várias conferências que proferiu e os célebres "Vistos" publicados num sumário de Lisboa e objecto do mais feroz zelo das censuras. Nesta fase foram sem dúvida a coragem e a exigência moral e cívica as qualidades que mais sobressaíram da sua personalidade.
A terceira fase inicia-se com o 25 de Abril e vê-o como um dos três fundadores do PPD, que de um pequeno grupo inicial conseguiu, em sua volta, transformar-se num grande partido de massas implantado em todas as regiões onde há portugueses.
Está ainda bem presente no nosso espírito o que foi a resistência dos democratas à tentativa de novo totalitarismo, o que foi a mobilização popular para a sua derrota. Apesar de uma grave doença que o afastou de Fevereiro a Agosto de 1975, Sá Carneiro tomou parte activa neste combate. Foi dos primeiros a denunciar o perigo de uma tutela militar sobre o regime que não seria assim plenamente democrático enquanto ela subsistisse.
Retomadas as suas funções à frente do PSD, assumiu-se como líder da oposição que ele próprio considerava tão importante para a democracia como o Governo. Relembro com saudade as suas intervenções como deputado e presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que o confirmaram na categoria evidente dos parlamentares de craveira excepcional. Sá Carneiro revelou neste longo período a sua frontalidade, uma raríssima intuição política, a obstinação com que defendia os seus ideais. O seu trabalho Uma Constituição para os Anos 80 é um contributo inestimável para a revisão constitucional que nos compete fazer.
Lançado o projecto da Aliança Democrática, em que vivamente se empenhou, conduziu-a à vitória em Dezembro de 1979, galvanizando a juventude, que aderiu com entusiasmo à esperança renovadora que Francisco anunciava. Certamente por isso os jovens estão hoje entre aqueles que mais cruelmente saírem esta perda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de 3 de Janeiro passado entra na quarta e última fase da sua vida pública ao ser empossado no cargo de Primeiro-Ministro de Portugal. Duvidavam muitos que fosse possível que quem revelava qualidades e aptidões fora do comum, primeiro para lutar contra um regime opressor, depois para liderar a oposição em liberdade, pudesse demonstrar ainda diferentes capacidades para, com a mesma elevação, governar. Hoje não escondem a sua surpresa e reconhecem que Sá Carneiro se revelou ainda mais e melhor neste período de cerca de um ano em que for Primeiro-Ministro de Portugal. Já aqui fizemos o balanço do seu Governo, o povo fê-lo em 5 de Outubro, seria obviamente deslocado fazê-lo neste momento. O que importa é que Sá Carneiro soube dedicar-se alte à exaustão ao bem dos Portugueses que, como deu testemunho o Vice-Primeiro-Ministro, foi sereno, firme e competente ao leme do Estado, "que dominava todos os problemas que lhe eram postos com rapidez e argúcia penetrante, que não adiava uma única decisão por mais difícil ou embaraçosa que se apresentasse ser, que não receava assumir a responsabilidade total das resoluções tomadas, que se erguia sempre no plano mais elevado dos superiores interesses nacionais, quer na política externa, quer nos meandros da política interna, onde nunca mostrou, como Primeiro-Ministro, a mais leve ponta de espírito partidário".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por meu intermédio, os deputados do Partido Social-Democrata querem testemunhar aqui da insatisfação permanente que habitava o seu espírito, próprio, aliás, dos sociais-democratas. Queria, sem parar, ir sempre mais além. Estimulava-nos sem cessar para fazer mais e melhor; convidava-nos ao movimento, assumindo a perspectiva bernsteiniana de que, mais do que pretensos objectivos finais, é a acção constante para resolver os problemas que interessa.
Era sua preocupação permanente, de que repetidamente nos falava, a melhoria do rendimento real dos Portugueses, do seu nível e qualidade de vida. A sua firmeza, o seu distanciamento altaneiro em relação às calúnias, nunca implicaram qualquer ponta de ódio aos adversários. A frieza aparente que por vezes aparecia nas suas palavras foi moderação no Poder, à imagem do optimus princeps que os clássicos reconheciam nalguns governantes da antiguidade. Soube interpretar as aspirações mais profundas dos Portugueses, como referiu há dias o Sr. Bispo do Porto. Daí o seu carisma, por isso a confiança que nele depositaram há semanas três milhões dos nossos compatriotas.
Honrou as tradições gloriosas da sua terra, a cidade do Porto, pátria da liberdade em Portugal. Compreendeu em especial os interesses dos mais desfavorecidos, dos idosos, dos pequenos agricultores, dos trabalhadores, dos habitantes das regiões do interior, dos povos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As reacções que a sua morte provocou dentro e fora do País provam que soube concitar o respeito geral e que tinha já adquirido relevante projecção internacional.
Cinco princípios guiaram, a meu ver, os seus passos: a democracia plena como sistema político; a liberdade da sociedade civil perante o Estado; o reformismo como método de transformação da sociedade; a necessidade da adesão de Portugal à Europa; a social-democracia como ideologia de justiça social, de solidariedade e de fraternidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós ele é, sobretudo, o Grande e Insubstituível Amigo que continua connosco. Ele é, agora, na sua plenitude, o Homem, o homem que, pela obra cumprida, projecta o seu tempo na historia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento de Adelino Amaro da Costa constitui também perda irreparável no panorama político português. São conhecidas a sua competência profissional, o seu êxito nas lides jornalísticas, o elevado nível de especialista em problemas da educação. Mas Amaro da Costa revelou, sobretudo, um conjunto impressionante de qualidades humanas e políticas: a inteligência, ao mesmo tempo viva e profunda; a capacidade de trabalho sem limites quase sobre-humana; a simpatia esfuziante e a abertura ao diálogo; a compreensão dos problemas e a capacidade enorme da sua exposição oral e escrita.
Certamente nenhum de nós poderá jamais olvidar o parlamentar brilhantíssimo, o líder da sua bancada, que em diversas intervenções elevou os debates ao nível mais alto de sempre, todas as vezes escutado
11 DE DEZEMBRO DE 1980 269pela Câmara com o mais interessado silêncio. Ele foi o político integral, na oposição ou no Governo. Vice-presidente do CDS, bateu-se em horas muito difíceis pelos seus ideais centristas e democratas-cristãos e pela sobrevivência da democracia em Portugal. Foi dos máximos entusiastas do projecto da Aliança Democrática e por ele lutou com garra até ao último minuto. Primeiro Ministro civil da Defesa Nacional após o 25 de Abril, desempenhou com pleno sucesso tão delicada tarefa, preparando agora a transição das forças armadas para a dependência do poder civil. Todos nós, sobretudo aqueles que, como eu, eram há muito seus amigos, guardarão para sempre consigo tão rica e multifacetada personalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Patrício Gouveia, deputado em 1979 e 1980, desempenhava com competência absoluta o cargo de chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, homem com quem mais gostava de trabalhar.
Economista brilhante, dedicou-se muito cedo à política, nomeadamente no sector dos negócios estrangeiros. Militante do PSD, secretário-geral da sua Comissão de Relações Internacionais, membro do Conselho Nacional, representante nos primeiros Conselhos de Informação para a Imprensa e para a Anop, presente em várias associações ou encontros virados para a política internacional, deixou por toda a parte onde passou a imagem da capacidade e da afabilidade. Em todo o lado deixou amigos. O seu trato era fácil, a sua simpatia e boa disposição ilimitadas, vastas as suas capacidades intelectuais e grandes as qualidades humanas.
Foi um exemplo vivo das virtudes sociais-democratas, da solidariedade, da lealdade, da dedicação. Lentamente acumulava um enorme capital de saber e de contactos e, apesar de ter pouco mais de 32 anos, viam-se já os primeiros êxitos de uma carreira política prometedora. Por tudo isto, deixa em nós, seus amigos, uma presença intensa de uma doçura luminosa.
Lembramos também as pessoas das mulheres de Sá Carneiro e Amaro da Costa, bem como os pilotos que pereceram no acidente em desempenho da sua missão.
Partilhamos a dor das respectivas famílias. Curvamo-nos perante a memória de todos. Sabemos que, como qualquer ser humano, todos tinham, além das qualidades, defeitos. Mas foram tão amados por tantos homens que esperamos que Deus os tenha recolhido.
Por nossa parte, agradecemos as sentidas expressões que colegas de outras bancadas nos têm transmitido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo esta pobre oração dedicando a Sá Carneiro as mesmas palavras que ele próprio pronunciou, há dez anos, no final do elogio de um seu querido amigo e companheiro de luta: "Exemplo que nos responsabiliza gradualmente e que nos move a sair do acabrunhamento da sua perda irreparável para o esforço da actividade política intensa a que nos chama o seu lugar vago e que a Nação tem o direito de nos exigir.
Não que alguém queira ou possa imitá-lo, mas que cada um a seu modo preste, mercê de um trabalho mais árduo, mais corajoso, mais aguerrido, o tributo que merece a sua memória e a de todos os que pereceram no desempenho do mandato que haviam recebido dos eleitores."
Nós continuaremos, pois, a sua obra. Sabemos que, graças a ele e a outros que surgiram já, ou virão ainda a aparecer, o século XX não ficará jamais na história de Portugal como século dos ditadores, mas sim o século da democracia. Para mim, certamente para vós, queridos companheiros, ele será para sempre o século de Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista venho juntar a nossa voz à homenagem que a Assembleia da República hoje presta a três ilustres deputados desaparecidos tragicamente - Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e António Patrício de Gouveia. Fazemo-lo com sinceridade e com respeito, fazemo-lo comovidamente.
Não se estranhe que adversários políticos que sempre fomos dos três homens públicos - com a mesma frontalidade que eles punham no combate político em que estavam empenhados - nos inclinemos agora perante a sua memória com profundo pesar. A política é frequentemente uma actividade dura, com uma lógica implacável, conduzindo, por vezes, a confrontações desgostantes, irredutíveis e mesmo injustas. Mas para aqueles que acreditam sinceramente nos direitos e valores humanos e têm a nortear a sua acção motivações nobres (e não interesses mesquinhos ou meras ambições) a política não exclui, não pode nem deve excluir os sentimentos genuínos de apreço, de espontânea simpatia, de respeito, de franca convivência e (porque não dizê-lo?) de admiração, que ligam entre si os seres humanos e constituem o melhor da nossa condição de homens.
Sublinhei no próprio momento em que tive conhecimento do trágico acidente que em democracia não há inimigos, mas simples adversários. O facto de nos encontrarmos em campos politicamente opostos nunca impediu a cordialidade, a estima recíproca, o apreço sincero e mesmo a amizade.
A democracia deve fazer-se no confronto, por vezes sem tréguas, de ideias, de sistemas e de projectos políticos diferenciados, mas nunca pode nem deve dar lugar à destruição ou ao amesquinhamento dos homens.
Nesse aspecto, a nossa jovem democracia tem dado passos efectivos e tem-nos conduzido a todos, designadamente nesta Assembleia, a hábitos de convivência cívica e de respeito mútuo entre adversários políticos, que não existiam nem podiam existir no tempo da ditadura, e que hoje todos reconhecemos que são fecundos, necessários e salutares. Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa - este último, além do mais, pela sua natureza de genuíno parlamentar e pelo seu temperamento transbordante, cordialíssimo e caloroso - souberam ser fiéis a estas regras de con-
270 I SÉRIE - NÚMERO 9vivência cívica ainda nos momentos mais difíceis, direi mesmo, com um alto sentido da dignidade pessoal e pública.
Só conheci pessoalmente Francisco Sá Carneiro depois do 25 de Abril, como colegas que fomos no I Governo Provisório saído da Revolução. Havia acompanhado de longe, mas com extremo interesse, a sua acção corajosa quando integrado no pequeno grupo de liberais em oposição ao caetanismo. A ela me refiro, com apreço, no meu livro publicado no exílio Portugal Bailonné. Porém, foi durante o VI Governo Provisório - e a partir de então - que mantive contactos mais prolongados com ele e pude melhor conhecer e apreciar as suas altas qualidades.
Ao contrário do que muitas vezes se disse - e escreveu -, as nossas relações, apesar de todas as sabidas divergências, foram marcadas sempre por uma acentuada cordialidade e por uma real e afectiva simpatia mútua. Naturalmente conheceram altos e baixos, convergências, aproximações, afastamentos e nítidas oposições, ao sabor das flutuações políticas. Líderes dos dois maiores partidos portugueses, com bases programáticas em muitos aspectos próximas, não conseguimos nunca construir, como chegámos a desejar, em consonância, aliás, com o sentimento de milhares de portugueses, um entendimento político duradouro. E se para além das circunstâncias objectivas em si próprias desfavoráveis, ambos teremos tido culpas nesse facto - que constitui seguramente uma das frustrações da nossa jovem democracia -, culpas que, pela minha parte, não enjeito, será de elementar justiça reconhecer também que forças e pessoas estranhas a ambos os partidos e dentro de ambos os partidos alguma coisa fizeram para que isso não acontecesse.