23 DE MAIO DE 2015 79 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS I – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2013, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2013, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da saúde, suscita a Conta Geral do Estado. Serviram de base ao presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2012, o parecer emitido nos termos do artigo 107o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, sobre o mesmo diploma. II – Introdução 1 – Orçamento do Estado para 2013 O Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi objeto de duas alterações:  Lei n.o 51/2013, de 24 de junho – 1.a alteração à Lei n.o 64-B/2012, de 31 de dezembro, que, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, declarou a inconstitucionalidade de algumas normas do OE/2013, em particular as que determinavam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e o 14.o mês. Esta primeira alteração refletia as medidas acordadas no âmbito do 7.o exame regular de aferição do cumprimento do PAEF e a incorporação, nas contas públicas, do efeito decorrente da degradação do cenário macroeconómico face ao previsto em outubro de 2012, tendo sido revisto o objetivo para o saldo global das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional de -4,5% para -5,5% do PIB. Esta alteração consubstanciou uma deterioração do saldo global do subsetor Estado em 2.019,2 milhões de euros. Esta evolução decorreu, no que respeita à receita, do reflexo da degradação estimada dos indicadores macro-orçamentais na previsão de cobrança de receita fiscal do Estado (-1.594,5 milhões de euros), parcialmente compensada, sobretudo, pelo aumento dos dividendos do Banco de Portugal (186 milhões de euros) e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA (38 milhões de euros). Assim, relativamente às alterações que tiveram impacto no subsetor Estado, destacam-se: o Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.o mês aos pensionistas da CGA; o Acréscimo do montante afeto aos contratos-programa com os hospitais EPE, para cobertura da reposição do subsídio de férias (140 milhões de euros); o Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da Segurança Social (500 milhões de euros), visando assegurar a compensação do impacto da deterioração do cenário macroeconómico na conta deste subsetor.