13 DE JANEIRO DE 1988754-(95)4.1 - Comuucados do Conselho de Imprensa Reunião de 5 de Janeiro de 19811 — O Conselho de Imprensa deliberou manifestar ao Secretário de Estado da Comunicação Social o seu entendimento de que a integração de um representante seu na delegação portuguesa do Comité dos Peritos dos Mass Media do Conselho da Europa deveria ter carácter permanente, e não ser decidida caso a caso.2 — O Conselho de Imprensa apreciou queixas apresentadas por António Castro Jorge, director e proprietário do Diário da Madeira, e pelo jornalista Artur Eusébio Teixeira de Jesus contra a Empresa do Jornal da Madeira, nas pessoas de um administrador e de alguns trabalhadores gráficos daquela empresa, por alegado impedimento à liberdade de imprensa pela não publicação de um artigo da autoria do jornalista atrás referido.O Conselho deliberou, por unanimidade, considerar improcedentes as queixas em causa por ausência de provas quanto a infracções à Lei de Imprensa.Reunião de 9 de Janeiro de 1981O Conselho de Imprensa resolveu cumprimentar o Dr. Francisco Pinto Balsemão pela sua nomeação como Primeiro-Ministro do VII Governo Constitucional, relembrando a sua actividade neste Conselho, de que foi vice-presidente.O Conselho de Imprensa espera que o novo governo apoie a imprensa portuguesa na resolução dos problemas que gravemente a condicionam.Reunião de 2 de Fevereiro de 19811— O Conselho de Imprensa procedeu à análise dos preceitos da Lei de Imprensa que se referem à classificação das publicações periódicas.2 — O Conselho de Imprensa apreciou uma queixa de Fernando Ribeiro de Mello contra a direcção do Diário de Notícias.O Conselho de Imprensa considerou que o caso em apreço não pode, efectivamente, ser considerado como direito de resposta, pois a notícia em causa não continha «ofensas directas» ou «referências de facto inverí-dico ou erróneo» que pudessem afectar a reputação e boa fama do queixoso (n.° 1 do artigo 16.° da Lei da Imprensa).Deste modo, não tinha o Diário de Notícias a obrigação de publicar o texto que o queixoso enviara.Visita do Secretário de Estado da Comunicação Social ao Conselho de Imprensa em 10 de Fevereiro de 1981O Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís Fontoura, deslocou-se às instalações do Conselho de Imprensa a fim de apresentar cumprimentos a este órgão, na pessoa do respectivo presidente e de alguns membros que estiveram também presentes.O Secretário de Estado transmitiu os desejos de colaboração mútua e expressou o seu entendimento quanto ao papel relevante que o Conselho de Imprensa representa na salvaguarda da liberdade de imprensa.Reunião de 16 de Fevereiro de 19811 — O Conselho de Imprensa, na sequência de um pedido da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer sobre as normas de limitação do número de páginas do material informativo na imprensa estatizada:a) Segundo a legislação existente, a limitação do número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas estatizadas só pode ser feita após audição das respectivas administrações, que, por seu turno, ouvirão o director, «quando tal limitação se imponha para defesa do equilíbrio económico das respectivas empresas» (artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho).b) A imposição por despacho administrativo de tal limite somente «às publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado», tal como é disposto no Despacho Normativo n.° 42/77, cria uma situação discriminatória à imprensa estatizada, o que contraria o artigo 38.°, n.° 5, da Constituição («Nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de comércio externo, pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes políticos e económicos»).c) Segundo os princípios estabelecidos na legislação vigente, qualquer limitação a fazer ao número de páginas das publicações do sector estatizado ou privado deve ser considerada como questão da competência das respectivas administrações, tal como os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro — Lei de Imprensa).d) Se por motivos de interesse público, previstos no mesmo Decreto-Lei n.° 85-C/75 (designadamente no artigo 8.°) e invocados no Despacho Normativo n.° 42/77 (designadamente quanto à necessidade de restringir a importação de papel), for considerado necessário regulamentar o número de páginas das publicações periódicas, tal limitação deverá ser regulamentada por legislação que mantenha condições idênticas para a actividade dos órgãos da imprensa estatizada e da imprensa privada.e) Em caso de regulamentação sobre a limitação do número de páginas das publicações periódicas por motivos de interesse público (como sejam restrições à importação de papel), tal limitação não poderá deixar de ter em conta, prioritariamente, a garantia de condições para o exercício de direito à informação, não devendo, portanto (ao contrário do que é determinado pelo Despacho Normativo n.° 42/77), limitar-se à restrição do número de páginas ocupadas com material não publicitário.2 — O Conselho de Imprensa apreciou uma gueixa apresentada pelo capitão da Força Aérea Nuno Alvaro Santos Silva contra os periódicos O Dia e Correio da Manhã alegando recusa da publicação das cartas que enviou aos respectivos directores, no exercício do direito de resposta, consagrado no artigo 16.° da Lei de Imprensa, a notícias publicadas nas edições daqueles jornais, respectivamente de 16 de Janeiro de 1980 e 17 de Janeiro de 1980, em que o queixoso era referido.O Conselho de Imprensa verificou, pela análise dos documentos ao seu dispor, que o queixoso não observou o prazo de 30 dias, estabelecido no n.° 2 do