10 DE FEVEREIRO DE 2023 145 Artigo 5.o Procedimento administrativo 1 – O pedido de licenciamento para efeitos de acesso à atividade é requerido pelo interessado ao IMT, IP, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através da plataforma eletrónica do IMT, IP, procedendo esta entidade, no prazo de 30 dias, à análise do pedido e à respetiva decisão. 2 – Quando, por motivos de indisponibilidade da referida plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser efetuada por qualquer meio eletrónico desmaterializado ou através de qualquer outro meio legalmente admissível. 3 – Constitui causa de indeferimento pelo IMT, IP, a falta de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício da atividade. 4 – O pedido de licenciamento referido no n.o 1 deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios: a) Nome ou denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Morada ou sede; d) Endereço eletrónico; e) Nome, número de identificação fiscal e morada dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência da empresa ou do empresário em nome individual; f) Certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência da empresa ou do empresário em nome individual; g) Certidão que comprove a existência de situação fiscal regularizada perante a administração fiscal e a existência de situação contributiva regularizada perante a segurança social, se a empresa estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) há mais de três meses. 5 – Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo, para o efeito, dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual. Artigo 6.o Idoneidade 1 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas às prestações de natureza retributiva, às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente, à responsabilidade profissional ou ao Código da Estrada, praticadas no exercício da atividade de motorista de táxi; c) Inibição para o exercício do comércio, nos termos do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, durante o período pelo qual tiver sido declarada a inibição; d) Interdição do exercício da atividade de operador de táxi. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, IP, consulta os registos necessários, nomeadamente os certificados do registo criminal dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência da empresa ou do empresário em nome individual, sendo o caso. 3 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, na sua redação atual.