4 DE ABRIL DE 2015 25 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime de arrendamento apoiado, veio estabelecer parâmetros objetivos, transparentes e de coesão social para a atribuição de habitações de cariz social. Fundado nas diversas resoluções desta Assembleia, aceitando as recomendações do Provedor de Justiça e sustentado no diagnóstico feito da situação do arrendamento de cariz social em Portugal, nomeadamente pelo estudo do IHRU de 2012, o Governo e esta maioria cumpriram o que prometeram perante todos os portugueses. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Assim foi feito e cumprido, colocando um ponto final na inércia e na insensibilidade social, sobretudo respondendo de uma forma clara à exigência constitucional de garantir o acesso à habitação condigna, com rendas acessíveis e adequadas, às famílias que delas efetivamente precisam e se debatem com situações de carência económica, pelo período de tempo em que se verificam tais necessidades. Este novo regime — como, aliás, é reconhecido nas iniciativas dos três partidos aqui apresentadas — acompanha as necessidades de residência das famílias, não é arbitrário na verificação dos critérios de atribuição de arrendamento apoiado, valoriza a promoção da mobilidade das famílias, viabilizando a disponibilização do parque de habitação social para quem efetivamente precisa, responde à escassez e à degradação do parque habitacional público e cria um regime excecional de atribuição de habitações sem concurso para situações de necessidade habitacional urgente ou temporária, como sejam, por exemplo, os casos de vítimas de violência doméstica e situações de emergência social decorrentes de desastres naturais ou calamidades. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — É justo também na determinação dos fatores que integram o cálculo da renda a suportar pelos arrendatários e pelas famílias, calculada sobretudo de acordo com o rendimento das famílias e o agregado familiar. Valoriza também especialmente a composição do agregado familiar e a especificidade de cada elemento, nomeadamente as crianças, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência que vivem na habitação. O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Reduz ainda a taxa de esforço. Hoje, o PS, o PCP e o BE trazem à discussão três projetos de lei que, em boa verdade e salvo pequenas nuances ideológicas, se podem resumir num só. Pretendem proceder à alteração de um regime que entrou em vigor exatamente há um mês... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! É mau! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — ... e pretendem fazê-lo retrocedendo, pretendem que as autarquias locais possam fazer aprovar regulamentações próprias, visando adaptar a presente Lei à realidade física e social dos seus bairros. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!