I SÉRIE — NÚMERO 89 108 Tinha a informação de que o PSD iria retirar da votação o projeto de lei n.o 63/XIII (1.a). Como, pelos visto, não retirou a iniciativa legislativa, vamos votar, na especialidade, o projeto de lei n.o 63/XIII (1.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 38.o-A à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril É aditado à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, um novo artigo 38.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-AIncapacidades Não gozam do direito de participação no referendo: Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.» O Sr. Presidente: — A votação final global do projeto de lei n.o 63/XIII (1.a) ficou prejudicada por o diploma ter sido rejeitado na especialidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), e 185/XIII (1.a) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT) (PCP) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o texto de substituição pode ser votado em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global.