II SÉRIE-A — NÚMERO 86 62 CAPÍTULO VI Medidas provisórias Artigo 44.o Medidas provisórias 1 - Pode ser emitida uma DEI para tomar qualquer medida destinada a impedir provisoriamente a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova. 2 - A autoridade de emissão indica na DEI se os elementos de prova devem ser transferidos para o Estado de emissão ou devem permanecer em território do Estado de execução. 3 - Quando, de acordo com o número anterior, for indicado que os elementos de prova devem permanecer em território do Estado de execução, a autoridade de emissão menciona a data em que cessa a medida provisória referida no n.o 1 ou a data prevista em que será apresentado o pedido de transferência das provas para o Estado de emissão. 4 - A autoridade de execução decide e comunica a sua decisão sobre a medida provisória o mais rapidamente possível e, sempre que tal for praticável, no prazo de 24 horas a contar da receção da DEI. 5 - A autoridade de execução reconhece e executa a DEI e transfere os elementos de prova de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente lei. 6 - Depois de consultar a autoridade de emissão, a autoridade de execução pode, em conformidade com as leis e práticas nacionais, estabelecer condições adequadas às circunstâncias do caso, a fim de limitar a duração do período em que é mantida a medida provisória referida no n.o 1. Se, de acordo com as condições referidas no número anteriros, a autoridade de execução previr fazer cessar a medida provisória, informa do facto a autoridade de emissão, dando-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações. A autoridade de emissão pode, a todo o tempo, decidir fazer cessar a apreensão disso notificando a autoridade de execução. 7 - Os procedimentos de execução da DEI em território nacional regem-se pelo disposto na lei processual penal em matéria de apreensões de objetos e outros elementos suscetíveis de servir a prova. 8 - A autoridade nacional de execução notifica de imediato a autoridade de emissão sempre que se verifique impossibilidade prática de executar a decisão de apreensão por os objetos ou outros elementos de prova terem desaparecido, terem sido destruídos ou não poderem ser encontrados no local indicado na DEI ou por esta indicação não ter sido suficientemente precisa mesmo após consulta ao Estado de emissão. 9 - Antes de proceder à notificação a que refere o número anterior, a autoridade nacional de execução procede às diligências necessárias destinadas a localizar os bens ou elementos de prova que não puderam ser encontrados. CAPÍTULO VII Modos de impugnação Artigo 45.o Recursos 1 - São asseguradas vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. 2 - Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma DEI só podem ser impugnados no Estado de emissão. 3 - Sendo Portugal o Estado de emissão, o recurso da decisão judicial que ordena a medida de investigação e, consequentemente, a emissão da DEI, rege-se, quanto à admissibilidade e regime, pelo disposto no Código de Processo Penal. 4 - Sendo Portugal o Estado de execução é admissível recurso perante os tribunais portugueses de decisões judiciais relativas às formalidades e procedimentos de execução da medida de investigação, nos termos previstos no Código de Processo Penal quanto à admissibilidade e regime. 5 - É prestada à pessoa ou pessoas visadas pela medida de investigação, informação sobre a possibilidade de, nos termos do direito interno, ser interposto recurso, se tal não comprometer a necessidade de garantir a confidencialidade da investigação.