II SÉRIE-A — NÚMERO 88 44 A renovação automática dos contratos de arrendamento não habitacional a prazo passa a obedecer um período de renovação mínimo de cinco anos, mas a renovação pode ser afastada por vontade das partes, manifestada com pré-aviso que passa a obedecer a regras mais simples. Entre os fundamentos de denúncia unilateral, mantém-se inalterado o regime de denúncia para realização de obras de demolição e considera-se injustificada a possibilidade de denúncia pelo senhorio para sua habitação porque tal é mais do que improvável neste tipo de locado. Continua a admitir-se, como até aqui, a denúncia injustificada, livre, pelo senhorio, mas com um pré-aviso mínimo de três anos e sem que dela possa resultar uma duração mínima do contrato inferior a cinco anos. Estabelece-se um regime de indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio, adotando-se o regime de conceder ao arrendatário uma indemnização de clientela sempre que o senhorio o faça para instalar no locado um novo estabelecimento empresarial, seu ou de terceiro, assim compensando a perda de clientela angariada pelo arrendatário e que iria ser-lhe subtraída com o enriquecimento injustificado de outrem. Os fatores considerados para a definição do valor da indemnização a pagar ao arrendatário têm também em conta outros danos diretamente causados pela cessação do contrato, provocada pelo senhorio sem invocação de outro motivo que não seja a manifestação do seu livre arbítrio, nomeadamente custos laborais, de devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras por si feitas no locado e que o valorizam. No essencial, o regime das obras mantém as regras vigentes se bem que com algumas alterações, isto é, responsabilizando respetivamente locador e arrendatário pelas obras que a cada um deles sejam devidas e introduzindo um mecanismo de atualização de rendas, após a realização de obras de beneficiação do locado não exigíveis ao senhorio, que se considera um incentivo à modernização do parque imobiliário embora o arrendatário não seja obrigado a suportar tais obras, se elas não forem inadiáveis. Os regimes do trespasse, da cessão da posição contratual, em geral, e da mera cessão da exploração de estabelecimento são clarificados, com aperfeiçoamento das respetivas caracterizações. A sucessão por morte é deferida a todos os que, no locado, continuem a exercer a atividade empresarial do falecido e alarga-se esta sucessão aos trabalhadores do estabelecimento que já ali viessem a exercer atividade há três ou mais anos e que ali pretendam continuar a mesma atividade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito 1 – A presente lei regula o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social e associativa. 2 – Considera-se ser para indústria, para comércio, exercício de profissões liberais ou outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social e associativa em que ao prédio arrendado ou a parte dele seja dado fim direta ou predominantemente relacionado com uma dessas atividades quando tal utilização esteja expressamente prevista no contrato de arrendamento. 3 – Nos termos do número anterior são abrangidos o arrendamento e qualquer outra forma de locação de espaços ou lojas em edifícios ou superfícies que sejam destinados especificamente a atividades industriais, comerciais ou a outros serviços e estejam localizados em áreas como centros comerciais, parques empresariais ou outras afins. Artigo 2.o Universo de aplicação 1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às situações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.