II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 PROJETO DE LEI N.o 521/XIII (2.a) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 39/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 114/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 52/2013, DE 25 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DOS ESTÁDIOS, ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR N.o 10/2001, DE 7 DE JUNHO, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A EXISTÊNCIA DE SECTORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EM RECINTOS DESPORTIVOS NOS QUAIS SE REALIZEM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS NACIONAIS DE NATUREZA PROFISSIONAL, QUE PERMITAM AOS ESPETADORES PERMANECER NA POSIÇÃO DE PÉ DURANTE TODO O JOGO Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Assim, um dos principais desideratos foi a implementação de medidas preventivas e sancionatórias que pudessem erradicar do desporto a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos espetáculos desportivos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Os graves incidentes que ocorreram nos anos oitenta do século passado muito contribuíram para a mudança de paradigma que se verificou no que se refere à conceção da segurança associada aos jogos de futebol, implicando, nomeadamente, a obrigação de todos os espectadores possuírem bilhete válido para acesso a lugar sentado. No entanto, conforme reforça a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, passados cerca de 30 anos, as boas práticas e as condições de funcionamento dos estádios asseguram enorme eficácia no que se refere ao controlo do número de espetadores em cada jogo, evitando a sobrelotação dos espaços. Para além disso, refere a LPFP, que em vários países europeus têm vindo a adotar alterações legislativas no sentido da previsão da existência de espaços nos recintos para que os espetadores possam assistir aos espetáculos de pé e, assim, poderem vivenciá-los de uma maneira mais calorosa. Segundo os dados fornecidos pela LPFP, as alterações legislativas que têm sido introduzidas a este nível em alguns países europeus têm contribuído para um aumento da assistência média em cada jogo de futebol, implicando a angariação de maiores receitas, por um lado, e um melhor espetáculo, por outro, como é o caso da Bundesliga (principal campeonato de futebol na Alemanha) que implementou medidas no sentido da existência de bancadas de lugares de pé e que tem nove clubes entre as maiores assistências médias em jogos de futebol da Europa, na época passada. Nestes termos, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou um conjunto de alterações legislativas, para que se introduza na legislação nacional a possibilidade de existirem setores devidamente identificados nos recintos desportivos que permitam aos espetadores assistirem aos jogos na posição de pé durante todo o jogo, aumentando, assim, o número de lugares disponíveis para cada jogo. Sendo que, tais alterações apenas se aplicam a competições desportivas nacionais de natureza profissional. Esta mudança, que garante igualmente as boas condições técnicas e de segurança dos espetáculos desportivos, pode contribuir, na opinião LPFP, para a criação de “verdadeiros ambientes de espetáculo e divertimento, que conduzam à captação do real interesse dos telespectadores, que motive o investimento de broadcasters e o aparecimento de novos patrocinadores de referência (nacionais e internacionais), que permitam às equipas nacionais lutar efetivamente pela conquista de títulos europeus, ainda assim, contra adversários de países mais poderosos e desenvolvidos”. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: