II SÉRIE-A — NÚMERO 8 42 a matéria em apreço, o Projeto de Resolução n.o 1360/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021, e o Projeto de Lei n.o 397/XIV/1.a (CH) – Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, de 10 abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. Aguardam ainda apreciação as Petições n.os 176/XIV/2.a – Necessidade de reedição da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e 177/XIV/2.a – Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, as quais estão a ser tramitadas conjuntamente. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da AP, verifica-se que, sobre a mesma matéria conexa, foram apreciadas, em Legislaturas anteriores, bem como na anterior sessão da presente Legislatura, as seguintes iniciativas legislativas: ➢ Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a (GOV) – Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, a qual deu origem à Lei n.o 9/2020, de 10 abril, que aprovou o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; ➢ Proposta de Lei n.o 30/XIV/(GOV) – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, a qual deu origem à Lei n.o 16/2020, de 5 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; ➢ Projeto de Lei n.o 667/VII/4.a (PS, PSD, CDS-PP, PCP e PEV) – Perdão genérico e amnistia de pequenas infrações, que deu origem à Lei n.o 29/1999, de 12 de maio. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreço foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),13 que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observam o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, relevantes para a sua admissibilidade, não obstante o Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a poder ser analisado e alterado no decurso do processo legislativo, de modo a salvaguardar cabalmente esses princípios. Com efeito, o artigo 3.o deste projeto de lei, ao definir o dia 1 de julho como data de entrada em vigor, neste  13 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.