12 DE DEZEMBRO DE 2018 21 a) Convocação da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir os parâmetros para sua composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; b) Discussão das recomendações da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional;  c) Revisão e formulação das políticas que constituem a base de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; d) Acompanhamento da implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, fomentando a transparência da ação pública; e) Orientar a elaboração da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com políticas setoriais cujas matérias se revelem conexas; f) Promover um diálogo transparente com a população, garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional; g) Propor ao Governo, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades para uma Estratégia Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e respetivo plano de ação; h) Incentivar o desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional ao nível municipal; i) Propor a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no contexto internacional em matéria de Direito Humano à Alimentação; j) Participar no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no Comité Mundial de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas; 8 –  O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente Lei de Bases. Artigo 14.o Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional O Estado procede à criação de um Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional, o qual será organicamente instalado na instância do Governo responsável pelo setor da segurança alimentar e nutricional, tendo como função a recolha, tratamento, circulação e difusão de informação sobre a situação alimentar e nutricional. CAPÍTULO III Administração e organização da segurança alimentar e nutricional Artigo 15.o Administração da segurança alimentar e nutricional Intervêm na administração da Segurança Alimentar e Nutricional: a) O Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, representado pelo Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, pelo Ministro Adjunto; b) Os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP); c) As entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional; d) Os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional; e) Os municípios. Artigo 16.o Organização da administração 1 –  O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de