12 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A presente iniciativa legislativa visa alterar a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos, no sentido de diminuir de 35 000 para 5000 o número de cidadãos eleitores necessários para exercer o direito de iniciativa legislativa.O grupo parlamentar proponente entende que a exigência de 35 000 assinaturas de cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa é desproporcionada e torna quase inviável qualquer iniciativa, chamando a atenção para alguns exemplos comparativos, designadamente a exigência de 7500 assinaturas para a constituição de um partido político ou a apresentação de uma candidatura à Presidência da República.Alega o grupo parlamentar proponente que não preconiza, tal como é referido na exposição de motivos do projecto de lei, um grau de exigência que banalize a apresentação de iniciativas legislativas populares, entendendo que a exigência de 5000 assinaturas parece adequada, tanto mais que a «única obrigação que decorreria para o Parlamento seria a apreciação da iniciativa, já que a sua aprovação ou rejeição seria unicamente da competência da Assembleia da República enquanto órgão de soberania».c) Enquadramento constitucional, legal e antecedentes: A iniciativa legislativa dos cidadãos ou iniciativa popular foi introduzida na Constituição em 1997. De acordo com o n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, «A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa de lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas».A iniciativa legislativa popular é um instrumento de efectivação da participação política dos cidadãos, contribuindo para uma maior proximidade entre os eleitores e a actividade dos seus órgãos democráticos representativos.Com a criação deste instituto, que se distingue de outros como o direito de petição e a iniciativa popular de referendo, os cidadãos passaram a poder exercer um poder político que directamente inicia o processo legislativo.A Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, composta por 15 artigos, densifica o regime do instituto da iniciativa legislativa de cidadãos no tocante à titularidade, objecto, limites, garantias, requisitos exigidos, tramitação, caducidade e renovação.São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matéria que lhes diga especificamente respeito.  A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo: a) As alterações à Constituição; b) As reservadas pela Constituição ao Governo; c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;  d) As do artigo 164.o da Constituição, com excepção da alínea i); e) As amnistias e perdões genéricos; f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.O impulso legislativo popular requer, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores.Analisando o requisito do número mínimo de cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa no direito comparado, verificamos que aquele é muito díspar. Por exemplo, em Espanha a Constituição exige 500 000 assinaturas reconhecidas, em Itália a iniciativa de leis carece de pelo menos 50 000 eleitores e no Brasil estabelece-se que os respectivos projectos devem ser subscritos por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional de cinco ou mais Estados, em número não inferior a 0,3% dos eleitores de cada um deles. Nos países da Europa de leste o retrato não é muito diferente: na Polónia a titularidade recai sobre um mínimo de 100 000 cidadãos com direito a voto nas eleições para a Câmara dos Representantes e na Lituânia exige-se 50 000 cidadãos.