41 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012termina apresentando uma proposta de diretiva relativa à procriação medicamente assistida.SPAR, Debora L. – O negócio de bebés: como o dinheiro, a ciência e a política comandam o comércio da concepção. Coimbra : Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3155-2.Cota: 28.06 – 420/2007  Resumo: Neste livro, a autora combina a pesquisa com entrevistas aos principais cientistas e pioneiros da área da reprodução humana.  Na opinião da autora, hoje em dia, os avanços científicos e tecnológicos tornaram possível encomendar bebçs a partir de um menu de opções que incluem: óvulos doados, ―barrigas de aluguer‖ e seleção de genes.Conduz os leitores através duma viagem pelos meandros da investigação em células estaminais, da maternidade de substituição, da troca de óvulos, dos ―bebçs de design‖, da adoção internacional e da clonagem humana. Considera ainda que, reconhecendo a realidade do comércio da reprodução, é preciso pensar em formas de a regulamentar. Enquadramento internacional Países europeus Em Espanha, a Ley n.o 13/2005, de 1 de julio, por la que se modifica el Código Civil en materia de derecho a contraer matrimonio, consagrou a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Este diploma reconheceu, ainda, o direito à adoção por casais do mesmo sexo, conforme resulta do n.o 4 do artigo 175.o do Código Civil. A adoção implica uma nova inscrição no registo de nascimento do adotado, de acordo com o artigo 44.o da Ley del Registro Civil. A Ley del Registro Civil não estabelece qualquer diferença entre casais de sexo diferente ou do mesmo sexo, relativamente ao registo de nascimento ou ao estabelecimento da filiação.Outros países A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP elaborou em 2009 um trabalho comparado sobre Casamento e outras formas de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo que reúne informação de onze países europeus: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido e Suécia.  Incluiu-se no trabalho um anexo com informação relativa aos Estados/Países que mais recentemente reconheceram no seu ordenamento jurídico o casamento entre pessoas do mesmo sexo: África do Sul, Canadá e Estado do Massachusetts, nos Estados Unidos da América.O trabalho pode ser consultado na página da DILP na intranet em:  http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdfIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que está, neste momento, pendente o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) (BE) – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que, tendo baixado à 9.a Comissão para emissão de parecer, está agendado para debate na generalidade, em Plenário, para o próximo dia 12 de janeiro, quinta-feira.Está ainda pendente para apreciação, tendo baixado à 1.a Comissão, onde aguarda emissão de parecer, o Projeto de Lei n.o 126/XII (1.a) (BE) - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro.Apesar da óbvia conexão material entre todas as iniciativas, a discussão na generalidade do Projeto de Lei agora em apreço não se encontra ainda agendada.Consultar Diário Original