25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(25)Em segundo lugar, para dizer também que —e isto é, creio eu, um lapso do relatório— a AD mostrou uma grande abertura à transferência do actual artigo 115.° para um n.° 3 do artigo 3.°, como foi proposto pela FRS, o que nos parece, em princípio, uma melhor localização sistemática para esta norma.O Sr. Presidente: — Fica registada a correcção. Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é só para referir que o facto de não rebater agora as afirmações que o Sr. Deputado Jorge Miranda fez relativamente às leis gerais da República e ao seu enfoque na perspectiva da legislação regional não significa que eu esteja de acordo com ele, mas sim que me mantenho fiel ao princípio de que esta matéria será discutida em sede própria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é só para pedir para registar que no relatório da subcomissão fique aí notado que o MDP/CDE tinha aí afirmado que apoiava a proposta apresentada pela FRS em Telação ao artigo 115.° e que não consta do relatório da subcomissão.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, quando me inscrevi era exactamente para fazer a precisão de que o acordo de princípio manifestado, péla AD era independente do conteúdo dos n.os 3 e 4. O que eu queria propor era que, e suponho que seria um avanço significativo, sem entrarmos na discussão dos n.os 3 e 4, se nós pudéssemos, relativamente a este artigo, não só considerar a transferência do actual artigo 115.° para o artigo 3.° —matéria que, segundo me parece, ficou agora clarificada—, mas que, para além disso, se pudesse admitir o princípio — que me parece ser extraordinariamente salutar— desta definição dos actos legislativos e da sua hierarquia aqui. Isto independentemente do conteúdo dos n.os 3 e 4, relativamente às questões regionais —questões que seriam discutidas na altura própria — e conforme o resultado dessa discussão assim deverá ser vertido neste artigo. Mas eu suponho que seria desde já positivo para podermos avançar, se assentássemos na utilidade deste artigo e se, por outro lado, pudéssemos considerar — eu ainda não ouvi nenhum deputado da AD pronunciar-se sobre isso— uma das normas deste artigo que me parece ser uma das mais importantes, e até ser um caso de higiene jurídica, se me permitem o termo, que é o n.° 5 da nossa proposta e a que o deputado Jorge Miranda já se referiu. Se nós pudéssemos assentar nestes pontos, remeteríamos o conteúdo dos n.°» 3 e 4 para depois de discutirmos as regiões autónomas e ficaríamos com esta questão relativamente resolvida.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Dr. Nunes de Almeida tirou-me as palavras da boca. Eu ia dizer,exactamente, que me parecia que a AD não tem nada. a observar ao n.° 1, ao n.° 2 e ao n.° 5 do artigo 115.° proposto pela FRS. Que, mesmo em relação ao artigo 115.° congratulamo-nos porque consideramos uma conquista legal muito importante. De facto, nós vivemos muito em confusão jurídica e que fique consagrado na Constituição que nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos que as revoguem, ou as modifiquem, ou as interpretem, acho profundamente salutar.Diria, portanto, o acordo está mais ou menos, penso eu, e penso que é a opinião unânime de todos os deputados com quem faleiDeixaríamos assim a discussão dos n.08 3 e 4 para quando se tratasse da questão das regiões autónomas.Quanto à passagem do antigo artigo 115.° para o n.° 3 do artigo 3.°, sobre isso não me pronuncio, já que considero uma questão metodológica dos redactores. Não vejo nenhum obstáculo, de princípio, a isso. A doutrina do artigo 115.° considero-a correctíssima e considero uma vantagem muito grande que exista este artigo na Constituição.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):—Um pouco diversamente do Sr. Deputado Sousa Tavares, eu penso que toda a fiscalização, toda a tentativa de definição numa norma, sobretudo numa norma constitucional, pode ser um pouco arriscado, nomeadamente, e a título exemplificativo, gostaria de perguntar à FRS o que sucederia no caso de uma resolução da AR que recusa a ratificação de um decreto-lei, por exemplo?Como é que tal possibilidade se manteria face ao n.° 5 desta proposta de alteração?Voz não perceptível.O Sr. Presidente: — Sr.» Deputada é a única pergunta que deseja fazer7Vozes não perceptíveis.A Sr.* Margarida Salema (PSD):—Não se trata de uma lei a conferir essa possibilidade, trata-se, enfim, de uma norma regimental no caso constitucional. Claro que depois dependeria da análise do artigo 169.° na forma dos actos da Assembleia ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda quer responder?Voz não perceptível.A Sr." Margarida Salema (PSD): —Sr. Presidente, o fundamento das resoluções não se encontra na lei nem no regimento, encontra-se na Constituição. As resoluções são categorias de actos da AR previstas na Constituição.Por outro lado, a natureza jurídica da resolução de não ratificação —embora possamos discuti-la em termos de doutrina— parece que não é legislativa porque quando se trata de um acto legislativo já hoje a Constituição estabelece que a Assembleia, então, faz