II SÉRIE-A — NÚMERO 51 322 5 – A ausência de uma decisão nos termos do n.o 3 não prejudica a adoção de decisões ao abrigo do disposto no artigo 138.o-BA. Artigo 138.o-AX Requisito mínimo de instituições de importância sistémica global 1 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma entidade de resolução, que seja uma instituição de importância sistémica global ou filial de uma instituição de importância sistémica global, corresponde à soma: a) Dos requisitos referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Do requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis determinado pelo Banco de Portugal. 2 – Para o cumprimento dos requisitos referidos na alínea a) do número anterior, relevam os elementos referidos no artigo 72.o-K do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, não se aplicando o disposto no n.o 1 do artigo 138.o-AQ. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o Banco de Portugal determina um requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis quando os requisitos referidos na alínea a) daquele número não forem suficientes para observar o disposto nos artigos 138.o-AS e 138.o-AV, o qual é determinado no montante necessário para prosseguir as finalidades referidas nesses artigos. 4 – A decisão prevista no número anterior contém a avaliação completa dos elementos referidos no número anterior, aplicando-se ainda o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AT. Artigo 138.o-AY Montante de fundos próprios e créditos elegíveis para o montante de subordinação As entidades de resolução cumprem os montantes referidos nos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA com: a) Os fundos próprios; b) Os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumpram as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 72.o-B; c) Os créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios de nível 2 que observem as condições previas na alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; d) Os créditos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 138.o-AQ. Artigo 138.o-AZ Montante de subordinação de entidades de resolução com dimensão relevante e de instituições deimportância sistémica global 1 – O Banco de Portugal determina o montante do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir com os instrumentos e créditos referidos no artigo anterior pelas entidades de resolução que sejam instituições de importância sistémica global ou filiais de instituições de importância sistémica global ou às quais seja aplicável o disposto no artigo 138.o-AW. 2 – O montante referido no número anterior é equivalente a 8% do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade de resolução. 3 – O Banco de Portugal pode determinar um montante inferior a 8% do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade de resolução quando: