II SÉRIE-A — NÚMERO 144 78 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1027/XIII (2.a) PELO REALOJAMENTO DOS MORADORES EM VALE DE CHÍCHAROS, NO CONCELHO DO SEIXAL O bairro de Vale de Chícharos, sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, surgiu nos anos 80 do século passado com a progressiva ocupação por famílias oriundas sobretudo de países africanos de língua oficial portuguesa, de prédios por concluir a construção, que, ficaram inacabados na sequência da falência da empresa construtora. Quando foi lançado o Programa Especial de Realojamento (PER) foram identificados 47 agregados familiares, no levantamento efetuado em 1993, que foram realojados em 2002 no Bairro da Cucena (construído ao abrigo do PER). Posteriormente a 1993, continuaram a chegar mais famílias que continuaram a ocupar esses edifícios. Hoje estima-se que residam em vale de Chícharos cerca de 250 famílias, num total de cerca de 1300 pessoas. Estas pessoas residem em edifícios inacabados, sem condições mínimas de segurança, habitabilidade e de salubridade. Num encontro realizado entre o PCP, a Associação de Moradores de Vale de Chícharos e os moradores, estes relataram-nos as condições em que vivem: para além das habitações serem precárias, têm inúmeras infiltrações e humidades, não têm qualquer tipo de condições térmicas, no inverno é usual a água escorrer pelas paredes, as infraestruturas básicas são extremamente precárias. Referem que há muitas pessoas que residem no bairro com problemas de saúde. Ao longo dos últimos 30 anos os moradores foram fazendo várias adaptações aos prédios, em autoconstrução, incluindo o acrescento de mais pisos para além dos previstos inicialmente na estrutura dos prédios. E nas caves e subcaves dos prédios acumulam-se águas devido à deficiente rede de saneamento, que foi improvisada pelos próprios moradores. Crescem as preocupações dos moradores também quanto à estabilidade estrutural dos edifícios. Os edifícios são de propriedade de uma entidade privada, assim como a sua envolvente. No ano 2000, os imóveis foram vendidos no âmbito do processo de liquidação da massa insolvente da anterior empresa construtura. Apesar das várias tentativas do Município do Seixal para se encontrar uma solução no âmbito dos instrumentos legais, não foi possível até ao momento avançar com nenhuma solução. Da parte do proprietário não há disponibilidade. Como ficou demonstrado o PER, para além de ter transferido um conjunto de encargos para as autarquias, ficou aquém das necessidades. É de facto necessário encontrar uma solução de realojamento destas famílias. O Município do Seixal tem procurado junto da Administração Central, embora sem sucesso, encontrar uma solução de realojamento dos moradores. A Administração Central não se pode demitir desta responsabilidade (como fez o Ministério do Ambiente em resposta ao Grupo Parlamentar do PCP). A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o, refere que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Infelizmente pelo país ainda existem milhares de famílias que residem em habitações precárias, que urge dar resposta. Neste sentido a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 48/2017, retificada pela declaração de retificação n.o 9/2017 que recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação é de particular importância. É preciso dar corpo ao direito à habitação e traduzi-lo na vida concreta das pessoas que ainda não têm acesso a uma habitação condigna. Neste sentido o Governo deve assumir as suas responsabilidades constitucionais e encontrar a solução de realojamento das famílias que residem nestas condições, nomeadamente aos moradores em Vale de Chícharos, procurando manter a sua relação com o meio e a comunidade, bem como as relações pessoais e afetivas existentes.