40 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7de euros, tinham sido afectos a despesas com pessoal. Esta é a conclusão que se tira. Ora, havendo esta disponibilidade, que representa um aumento das remunerações certas e permanentes de 3,8%, as perguntas que quero colocar são estas: por que é que o Governo não cumpre a promessa pública do Sr. Primeiro-Ministro? Será que o Governo está disponível, se a taxa de inflação verificada for superior a 2,1%, a pagar no fim do ano aos trabalhadores essa diferença? Esta situação ainda se torna mais importante e tem mais força se se tiver presente a seguinte situação: peguei no valor das remunerações certas e permanentes que estão orçamentadas em 2006, nos serviços integrados e nos serviços e fundos autónomos, e actualizei-o apenas com a taxa de inflação. Cheguei à conclusão de que, em 2008, esse valor é superior em cerca de 1600 milhões de euros, o que corresponde mais ou menos a 90% da redução do saldo do défice das administrações públicas em termos nominais.Constata-se, pois, que se está a fazer a consolidação do défice fundamentalmente à custa dos trabalhadores e também através da redução do investimento. Perante estes dados que apresentei, pretende-se continuar a reduzir o poder de compra dos trabalhadores em 2008, contrariamente à promessa feita pelo Sr. PrimeiroMinistro. Mas parece que o não cumprimento de promessas já está a tornar-se hábito! A segunda questão que desejava colocar tem a ver com a área fiscal. É um facto conhecido por todos que os fornecedores do Estado estão a sofrer com grandes atrasos de pagamentos. O Governo reconheceu esse facto e quer, até, tomar medidas para antecipar os pagamentos. No entanto, isso não resolve um problema que existe nesta área, que é o facto de os fornecedores do Estado terem de pagar o IVA antes de receberem do Estado.A pergunta que quero fazer, até porque ela está implícita numa proposta que vamos apresentar, é a seguinte: por que é que não se adopta, também aqui, o princípio de o pagamento do IVA, até utilizando já uma solução que está implementada, ser feito pelo adquirente, ou seja, que o fornecedor deixe de facturar o IVA ao Estado e que, portanto, deixe de dever esse IVA ao Estado, como acontece já relativamente a um conjunto de prestações na área do imobiliário? Depois, seria feito um encontro de contas dentro do próprio Estado.A terceira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Ministro, está ligada a uma medida que, a nosso ver, está a ter consequências pesadas para Estado em termos de redução de receita, que foi o aumento do período, levado a cabo pelo ex-ministro Pina Moura, para seis anos relativamente ao período em que as empresas podem deduzir os prejuízos fiscais. Com base nos dados que obtivemos, chegámos à conclusão de que isto está a custar, anualmente, ao Estado uma perda de receita de cerca de 700 milhões de euros.A questão que lhe coloco é a seguinte: qual é a posição do Governo, perante uma proposta que vamos apresentar, de reduzir este período em que as empresas têm direito de deduzir os prejuízos fiscais? Nada disto justifica — e até porque, no passado, vigoraram períodos menores — este longo período alargado.Finalmente, não sei se lhe será possível responder, mas queria pedir-lhe a estimativa da receita fiscal, por dia, devido à isenção das mais-valias bolsistas, que não pagam nem os 10%, desde que os títulos se mantenham nas mãos dos proprietários pelo menos um ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, também muito brevemente, em função da discussão anterior, para fazer um registo: deixar os parabéns à bancada do Governo e do Partido Socialista porque, apesar de pontos de vista completamente contraditórios, acabam por chegar sempre à mesma conclusão. O Partido Socialista acusou a oposição de falar da Estradas de Portugal, que não estão no orçamento! E o Governo diz: «pelo contrário, estão mesmo no orçamento — pp. 124 e 125.» Mas, na verdade, chegam à mesma conclusão, porque dizendo o Partido Socialista «não está no orçamento» entende que não se deve falar disso e o Governo, assinalando que «está no orçamento», diz que é segredo e, portanto, não nos pode dizer nada a este respeito.Quero deixar o registo de que espero que, quando o Ministro vier à Comissão, levante o tabu, que não mantenha esta atitude, que é inaceitável — é mesmo bastante desagradável —, de segredo que foi aqui instaurado.Não há qualquer razão para que haja segredo sobre matérias orçamentais. Não é assim que se comporta um governo, não é assim que se relaciona com a Assembleia da República, não é assim que responde perante os portugueses. Portanto, espero que quando o Ministro vier à Comissão seja possível ter uma discussão com