40-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 9enganos em tomo de situações ou questões suscitadas nestas épocas, solicitamos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:1) Existe algum registo da ocorrência de uma alteração da ordem pública em Tarouca, no passado dia 9 de Janeiro de 1996, durante a passagem da caravana eleitoral do Dr. Cavaco Silva;2) Não' existindo registo de uma alteração da ordem pública, existe algum auto que dê conta de incidentes entre cidadãos de Tarouca e elementos da caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva;3) No quadro das regras de segurança estabelecidas para o efeito, recorreu ou não a referida candidatura aos serviços diligentes e eficazes do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública.Requerimento n.B 226/VII (1.')-AC de 10 de Janeiro de 1996Assunto: Plano Rodoviário Nacional/CRTP (Cintura Regional Interior do Porto). Apresentado por: Deputado José Barradas (PS).O Plano Rodoviário Nacional constitui, sem dúvida, um meio essencial para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.A rede de estradas nele prevista, lançada e levada a cabo pelo anterior govemo, penalizou a concretização da via de circulação interna de Gaia (CRD?), impossibilitando a sua articulação com a VCI dó Porto, no âmbito da Assembleia Municipal do Porto.Um protocolo assinado em 20 de Agosto de 1991 entre a Câmara Municipal de Gaia e a Junta Autónoma de Estradas previa, entre outras:1) A inclusão no PIDDAC/92 do lançamento dos troços da IC 23 (V2) entre o nó do continente e a rotunda das Devesas;2) A execução, em simultâneo com a ponte do Freixo, do restante troço dessa via, entre o lado nascente da Avenida da República e o IP 1, incluindo os nós de ligação com as V6 e V12;3) O lançamento do troço da V2 entre o nó da Barrosa e o lado nascente da Avenida da República, incluindo os túneis de Soares dos Reis e da Avenida da República-,4) A conclusão, em simultâneo com a IP 1, da ligação desta ao Hospital de Eduardo Santos Silva.Nada disso foi feito, apesar de estas vias serem essenciais para:A ligação entre o Norte e o Sul do País; A circulação entre duas cidades do Porto/Gaia; O desenvolvimento harmonioso de Gaia e a melhoria da qualidade de vida dos gaienses.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:1) Para quando o lançamento e conclusão da IC 23 (V2) entre o nó da Barrosa e a IC 1 (Freixo), viaque, em conjunto com a V8, constitui a VCI de Gaia?2) Para quando a ligação da IP 1 ao Hospital de Eduardo Santos Silva, obra essencial para garantir o acesso mais rápido e seguro dos doentes à unidade hospitalar referida?Mais requeiro que me seja enviado o actual Plano Rodoviário Nacional.Requerimento n.» 227/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996Assunto: MOVUOVEM.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Sendo a MOVUOVEM uma entidade que actua na área da política da juventude, tutelada pela Secretaria de Estado da Juventude com diversos projectos sob sua responsabilidade, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação célere sobre o estatuto, a orgânica, as atribuições, o financiamento e a gestão da MOVUOVEM, bem como de todas as informações que possam ajudar ã aferir o papel desempenhado por esta entidade.Requerimento n." 228/VII (1.*)-AC de 10 de Janeiro de 1996Assunto: Informação sobre o PEJENE — Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A ligação do ensino superior ao mercado de trabalho é fundamental para o assegurar de saídas profissionais que rentabilizam e aproveitam os quadros superiores que as nossas instituições de ensino vão formando.Assim e considerando ser esta uma área bastante negligenciada, importa conhecer em que consiste o programa em epígrafe, bem como outras iniciativas nesta área.Requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o programa PEJENE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios que presidem ao programa, o seu âmbito, as verbas envolvidas e a participação financeira das entidades dependentes do Governo, o número de estagiários a abranger e as condições de integração posterior nas empresas, bem como de outras iniciativas nesta área.Requerimento n.« 229/VII (1.«)-AC de 10 de jBnelro de 1996Assunto: Seguro agrícolaApresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A falta de um seguro agrícola em Portugal, acessível aos agricultores e eficaz, é hoje reconhecida quase unanimemente.