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44 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 20152 - A proposta de redução ou de alargamento é objeto de decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia e consta de adenda ao contrato.3 - O alargamento da área de concessão deve respeitar o disposto no n.o 2 do artigo 27.o.4 - A alteração da área de exploração consta do plano de lavra ou de exploração.5 - No espaço marítimo nacional, o alargamento da área da concessão depende da alteração do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional e, caso não seja compatível com o plano de situação vigente, ser objeto de plano de afetação, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março.SECÇÃO V Agrupamento de concessõesArtigo 38.o Agrupamento de concessões de exploração1 - Os titulares de diferentes concessões de exploração podem requerer a formação de um agrupamento a quem sejam imputados os direitos e as obrigações decorrentes da sua condição de concessionários, com fundamento na vizinhança ou contiguidade, na pertença a um mesmo grupo económico, na similitude ou complementaridade dos recursos geológicos explorados, nas vantagens decorrentes para a comercialização ou preparação dos produtos.2 - O Estado, através do membro do Governo responsável pela área da geologia, pode impor às entidades a que se refere o número anterior que o agrupamento assuma a representação de todos os concessionários no relacionamento com o concedente e com as restantes entidades públicas.3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia decidir sobre a formação do agrupamento de concessões de exploração, após parecer da DGEG.4 - O deferimento do pedido de agrupamento de concessões pode implicar a alteração da titularidade dos contratos de concessão de exploração e a revisão dos demais elementos que, em virtude daquela, se demonstrem desadequados.CAPÍTULO IV Atribuição de direitos sobre recursos da propriedade privadaArtigo 39.o Licenças1 - Os direitos sobre recursos que sejam objeto de propriedade privada são titulados por licença atribuída pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em diploma próprio.2 - As áreas de exploração das massas minerais têm a designação legal de pedreiras.CAPÍTULO V Incidência territorialSECÇÃO I PlaneamentoArtigo 40.o Incidência territorial da política de recursos geológicos1 - A incidência territorial da programação ou concretização da política pública para os recursos geológicos deve ser expressa em programas sectoriais, nos termos da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.2 - No espaço marítimo nacional, as atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos dependem da prévia aprovação de plano de situação ou de plano de afetação que preveja os recursos
45 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015geológicos como atividade potencial. Artigo 41.o Áreas de exploração de recursos geológicos1 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais definem, no âmbito da classificação e qualificação do solo, as áreas de exploração de recursos geológicos, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.2 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais devem respeitar o disposto nos programas sectoriais para os recursos geológicos.3 - A descoberta de recursos geológicos com especial interesse para a economia nacional ou regional pode justificar a adoção de medidas cautelares, designadamente a suspensão dos instrumentos de gestão territorial da área em causa, as quais estabelecem as restrições e condicionalismos a observar até à elaboração ou alteração dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis à área em causa.4 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional identificam as áreas destinadas à exploração de recursos geológicos, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março.SECÇÃO II Usos preferenciaisArtigo 42.o Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público do Estado e objeto da propriedade privada1 - Quando a exploração de recursos geológicos objeto da propriedade privada possa afetar a exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado, a DGEG decide se é ou não viável a sua exploração simultânea.2 - No caso de ser julgada viável a exploração simultânea, mediante a execução de obras determinadas pela DGEG, são as mesmas executadas e os seus custos equitativamente repartidos por todos os interessados.3 - No caso de ser inviável a exploração simultânea, a DGEG decide qual das explorações deve manter-se, em função da melhor prossecução do interesse público, havendo lugar a indemnização do lesado, a suportar integralmente pela outra parte.Artigo 43.o Sobreposição de direitos e expetativasQuando na área abrangida por um contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais se localize uma ocorrência de massas minerais objeto de licença já atribuída ou requerida, a realização de quaisquer trabalhos pelo titular de direitos de prospeção e pesquisa que sejam suscetíveis de afetar a exploração das massas minerais fica dependente de acordo escrito entre as partes, em que se regulem os termos do seu relacionamento.Artigo 44.o Condições de exploração de massas minerais1 - O Governo pode impor condições para a exploração de massas minerais que sejam consideradas de relevante interesse para a economia nacional ou regional, sempre o racional aproveitamento das mesmas o justifique.  2 - A delimitação das áreas em que a exploração obedece a condições nos termos do número anterior é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia, do ambiente, do ordenamento do território e da economia.
46 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo 45.o Zonas de defesaFica vedada a exploração de massas minerais em zonas de terreno que circundem edifícios, vias, instalações públicas, monumentos e outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção, acidentes naturais, locais classificados de interesse científico ou paisagístico, dentro dos limites definidos no regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais.Artigo 46.o Perímetros de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente1 - A exploração de águas minerais naturais deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fixado com base em estudos hidrogeológicos, destinado a garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.2 - O perímetro de proteção a que se refere o número anterior compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada.3 - O perímetro de proteção previsto nos números anteriores é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia.4 - A atribuição de licença de exploração de águas de nascente pode ser condicionada à constituição de uma zona de proteção.5 - A legislação complementar a que se refere o artigo 63.o determina quais as atividades proibidas nas zonas constituintes do perímetro de proteção e estabelece as condições para o exercício das demais atividades, tendo em vista garantir as características do recurso. Artigo 47.o Zona imediata de proteção de recursos hidrominerais e de águas de nascente1 - Na zona imediata são proibidas:a) A realização de operações urbanísticas e de quaisquer intervenções naquela, ainda que isentas de controlo prévio; b) As sondagens e trabalhos subterrâneos; c) A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificações no terreno;  d) A utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos;  e) A descarga de águas residuais e o abandono ou deposição de resíduos; f) A agropecuária, a suinicultura, a pastorícia intensiva e atividades similares; g) A execução de infraestruturas de drenagem, recolha e tratamento de águas residuais.2 - Na zona imediata ficam condicionados a prévia autorização das entidades administrativas competentes o corte de árvores e arbustos, a destruição de plantações e a demolição de construções de qualquer espécie.  3 - As obras e os trabalhos a que se referem as alíneas a), b), c) e f) do n.o 1, quando aproveitem a conservação e exploração do recurso, podem ser autorizados pelas entidades administrativas competentes.Artigo 48.o Zona intermédia de proteção de recursos hidrominerais e de águas de nascenteNa zona intermédia do perímetro de proteção as atividades previstas no artigo anterior ficam sujeitas a autorização das entidades administrativas competentes que é concedida apenas quando fique comprovado que delas não resultam quaisquer danos para a conservação ou exploração do recurso.
47 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo 49.o Zona alargada de proteção de recursos hidrominerais e de águas de nascentePor despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, podem ser proibidas na zona alargada as atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o, com fundamento nos riscos de interferência ou contaminação do recurso hidromineral. Artigo 50.o Áreas de recursos geológicos de interesse público1 - As cavidades subterrâneas resultantes de explorações cujos títulos se encontrem extintos, podem, em função do seu valor para o exercício de determinados usos e atividades, ser consideradas de interesse público.2 - A classificação a que se refere o número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia, sendo o procedimento de classificação e o regime de proteção aplicável regulados por lei.3 - O interesse público das cavidades é aferido em função de critérios científicos, didáticos, estéticos ou económicos e, ainda, em função da especial aptidão das mesmas para determinados usos ou atividades.4 - O regime de proteção inclui as limitações ou os condicionamentos a quaisquer atos jurídicos ou materiais que afetem as cavidades na sua existência, configuração, titularidade ou forma de fruição ou aproveitamento, assim como os eventuais apoios ou compensações a atribuir aos seus titulares.Artigo 51.o Objetos de interesse geológicoOs membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia e da conservação da natureza podem classificar:a) Os bens móveis que apresentem relevante interesse geológico, mineiro ou educacional, condicionando a transmissão de direitos reais e assegurando a sua permanência em território nacional;  b) Um conjunto, género ou categoria de bens móveis que apresente relevante interesse geológico, mineiro ou educacional, podendo interditar ou condicionar quaisquer ações que ameacem a sua preservação.Artigo 52.o Aquisição de produtos da exploração1 - Por razões de interesse público, designadamente para abastecimento da indústria ou para a realização de obras públicas, pode o membro do Governo responsável pela área da geologia exercer junto do concessionário ou do titular da licença o direito de preferência na aquisição dos produtos resultantes da exploração de depósitos ou massas minerais.2 - Por razões de interesse público, designadamente a venda de recursos minerais provenientes de concessões a preços inferiores aos preços de mercado, pode o membro do Governo responsável pela área da geologia exercer junto do concessionário o direito de preferência na aquisição dos produtos resultantes da exploração de depósitos minerais.  3 - Para o exercício dos direitos de preferência a que se referem os números anteriores, os titulares de direitos de exploração estão obrigados a dar a conhecimento à DGEG, sempre que solicitado, de quaisquer contratos celebrados para a venda desses produtos, assim como outros elementos considerados necessários à avaliação jurídica e económica da transmissão.
49 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 20154 - A expropriação pode ser operada a favor do Estado ou de qualquer outra pessoa jurídica, singular ou coletiva concessionária da exploração.CAPÍTULO VII Encargos de exploração dos recursos geológicos do domínio público do EstadoArtigo 56.o Encargos de exploração1 - A exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado fica sujeita ao pagamento de encargos de exploração.2 - O valor inicial dos encargos de exploração é fixado no contrato celebrado com o Estado, podendo ter como referência os resultados líquidos da exploração ou o valor dos recursos geológicos à boca da mina ou das captações.3 - Os encargos de exploração podem ainda incluir prémios a pagar pelo concessionário e valores fixos determinados em função do potencial geológico das áreas atribuídas.4 - O pagamento dos encargos de exploração é definido contratualmente e visa apoiar a gestão dos recursos geológicos, nomeadamente através da promoção do seu conhecimento, podendo uma parte do valor calculado para pagamento ser destinado ao apoio de programas e projetos de responsabilidade social, assim como ficar afeta ao Fundo dos Recursos Geológicos.5 - Os encargos de exploração são desenvolvidos nos diplomas respeitantes aos diferentes recursos geológicos e complementados, se necessário, por diploma próprio.6 - Os contratos de exploração devem prever mecanismos de revisão dos encargos de exploração, com a periodicidade máxima de cinco anos, tendo como referência a evolução das cotações do mercado e os custos de produção.7 - Não sendo atingido, no prazo de um ano contado a partir do fim do prazo a que se refere o número anterior, acordo entre as partes quanto à aplicação dos mecanismos de revisão, o encargo de exploração aumenta em 10% relativamente ao valor que vigorava no período imediatamente anterior.8 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos contratos em que não tenha sido fixado o valor dos encargos, considerando-se como valor base a média dos encargos contratualizados para explorações semelhantes no ano anterior.9 - Mediante solicitação escrita do titular dos direitos de exploração, nomeadamente por razões de força maior ou de natureza excecional, pode o Estado diferir a cobrança do encargo de exploração ou renunciar, total ou parcialmente, à mesma. Artigo 57.o Fundo dos Recursos GeológicosO Fundo dos Recursos Geológicos, a constituir por decreto-lei, é financiado pelos encargos de exploração a que se refere o artigo anterior e destina-se a apoiar ações de conhecimento, conservação, proteção e valorização dos bens geológicos. CAPÍTULO VIII Supervisão da atividadeArtigo 58.o Acompanhamento e fiscalização1 - A verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei reveste-se das seguintes formas:a) O acompanhamento, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhe cabe;
51 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia e são receita própria daquele serviço.3 - As taxas relativas a atos da competência dos municípios seguem o disposto na Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, e constituem receita própria dos municípios.4 - Podem ainda ser cobradas taxas pela disponibilização de quaisquer bens ou pela prestação de serviços e de informação técnica, atendendo ao princípio de cobertura de custos.Artigo 62.o Norma transitória1 -  O disposto na presente lei aplica-se contratos ou licenças emitidos a partir da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 - Os contratos de concessão de exploração vigentes na data da entrada em vigor da presente lei são renegociados no sentido do seu ajustamento ao disposto na presente lei, no prazo máximo de cinco anos, a contar da sua entrada em vigor.3 - O disposto na presente lei aplica-se, ainda, à alteração ou prorrogação dos contratos ou licenças existentes à data da sua entrada em vigor.4 - Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo seguinte, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei.  5 - Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar.Artigo 63.o Legislação complementar1 - Constituem legislação complementar da presente lei, os diplomas que desenvolvem o regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos a que se refere o artigo 1.o.2 - No prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova os diplomas complementares que desenvolvem:a) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento dos depósitos minerais; e b) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento das águas minerais naturais, das águas mineroindustriais, dos recursos geotérmicos e das águas de nascente.Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março; b) Todos os regulamentos administrativos habilitados pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 março, sem prejuízo do disposto no artigo 62.o.Artigo 65.o Aplicação às regiões autónomas1 - O disposto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regiões autónomas, tendo em conta o disposto no número seguinte.2 - Compete às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, através dos respetivos serviços e órgãos competentes, a atribuição de direitos sobre os recursos geológicos no respetivo território.3 - Os contratos para a atribuição de direitos de avaliação prévia, prospeção e pesquisa, exploração
63 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Situação do distrito de AveiroO distrito de Aveiro tem uma população de 714.200 habitantes (6,8% do total do País), uma área de 2.801,02 Km2 (3% da área do País), uma densidade populacional de 255 habitantes/m2 (2,2% mais denso que o país).Integra 19 municípios: o mais populoso ç Santa Maria da Feira, o mais denso S. João da Madeira, o menos populoso ç Murtosa e o menos denso ç Arouca.Neste distrito, que ocupa 3% do território português e com concelhos de características muito diversas (rurais, mais industrializados, tipicamente de litoral), ç possível aplicar o que E. Rosa afirma em relação ao País: a persistência e mesmo o agravamento das assimetrias e desigualdades entre as diferentes regiões do país as quais estão a aumentar, não só como consequência de uma política de austeridade recessiva e injusta que está atingir principalmente as classes médias e baixas da população e, nomeadamente, as populações das regiões menos desfavorecidas, mas também está a causar a multiplicação de falências de empresas que lançam no desemprego milhares de trabalhadores em regiões onde não há praticamente criação de emprego, e as desigualdades regionais estão a aumentar também devido ao fecho de muitos serviços públicos (centros de saúde e serviços hospitalares, escolas, tribunais, serviços de finanças, correios, etc.).Veja-se por exemplo as discrepàncias do poder de compra entre os 19 concelhos:REGIÕES / CONCELHOSINDICADOR PER CAPITA Percentagem que o poder de compra médio de um habitante de cada concelho representa em relação ao poder de compra mçdio “per capita” nacional Percentagem que o poder de compra da população total de cada concelho representa em relação ao poder de compra de toda a população portuguesa 57 ENTRE DOURO E VOUGA 79,81 2,162 58 AROUCA 57,10 0,128 59 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 75,01 0,504 60 SANTA Ma DA FEIRA 79,35 1,094 61 SÃO JOÃO DA MADEIRA 131,69 0,270 62 VALE DE CAMBRA 72,56 0,167 99 BAIXO VOUGA 86,81 3,267 100 ÁGUEDA 79,09  0,372 101 ALBERGARIA-A-VELHA 74,91 0,184 102 ANADIA 68,67 0,204 103 AVEIRO 134,02 0,926 104 ESTARREJA 73,06 0,195 105 ÍLHAVO 84,83 0,326 106 MEALHADA 77,40 0,161 107 MURTOSA 64,03 0,059 108 OLIVEIRA DO BAIRRO 75,35 0,165 109 OVAR 85,03 0,462 110 SEVER DO VOUGA 62,64 0,075 111 VAGOS 61,09 0,138  Fonte: PORDATA
65 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015consequente anulação do subsídio de desemprego por razões administrativas e as “ocupações temporárias” dos desempregados, um recurso ilegal à precariedade, uma vez que respondem a necessidades permanentes e ocupam postos de trabalho efetivos. Perante este cenário, não temos em afirma que a realidade do desemprego conforme afirma a União dos Sindicatos de Aveiro, ultrapasse já os 80.000 trabalhadores desempregados.Também nos parece elucidativo, a observação do seguinte do quadro: SEGURANÇA SOCIAL (BENEFICIÁRIOS)CONCELHOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS DA SEG.SOCIAL BENFICIÁRIOS ATIVOS EM % DE RESIDENTES ENTIDADES EMPREGADORAS SERVIÇO DOMÇSTICO COM CONTRIB. SEG.SOCIAL TRABALHADOR CONTA OUTREM COM REMUNER. SEG.SOCIAL  2001 2013 2001 2013 2001 2013 2001 2013 2001 2013 ÁGUEDA 25.465 20.445 61,9 % 50,0 % 2.160 1.919 346 199 19.700 16.049 ALBERGARIA 11.574 10.554 56,5 % 49,6 % 905 858 313 191 8.785 8.453 ANADIA 14.113 11.252 52,7 % 44,9 % 1.192 997 236 172 10.347 8.632 AROUCA 10.181 8.812 51,6 % 47,2 % 969 888 117 98 6.805 6.686 AVEIRO 35.160 32.820 57,2 % 49,6 % 3.362 3.165 1.503 826 26.997 25.902 CASTPAIVA 7.667 6.315 54,9 % 45,6 % 636 458 93 65 5.834 4.822 ESPINHO 15.262 11.627 53,7 % 43,3 % 1.370 1.089 668 287 11.595 8.555 ESTARREJA 12.136 10.762 51,8 % 46,9 % 832 749 385 216 8.670 8.420 ÍLHAVO 16.691 15.896 54,4 % 48,6 % 1.305 1.256 515 284 12.875 12.607 MEALHADA 8.744 8.022 49,8 % 45,7 % 706 653 258 168 6.393 6.283 MURTOSA 3.776 3.776 48,3 % 42,9 % 424 534 144 81 2.602 2.723 OLIV. AZEMÉIS 35.550 31.159 60,9 % 52,7 % 3.179 2.553 506 311 27.649 25.095 OLIV. BAIRRO 9.857 9.306 55,3 % 46,9 % 848 851 100 74 7.131 7.230 OVAR 26.577 23.287 58,8 % 49,5 % 1.974 1.795 658 327 21.177 18.112 S. M. FEIRA 66.963 60.069 60,4 % 50,4 % 6.431 5.377 1.325 658 51.518 46.369 SEV. VOUGA 5.509 4.667 49,7 % 44,1 % 460 470 91 63 3.822 3.476 S. J. MADEIRA 11.316 10.113 64,9 % 54,3 % 1.298 1.205 134 75 9.145 8.183 VAGOS 9.362 9.128 51,5 % 46,6 % 749 804 149 102 6.031 6.639 VALE CAMBRA 11.452 9.398 55,1 % 47,6 % 843 758 134 96 8.420 7.550 Fonte: PORDATA Soluções para o Distrito e para o PaísÉ possível inverter o caminho de desastre que tem arruinado a qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, que lhes tem roubado direitos e retirado serviços públicos, que tem destruído a capacidade produtiva nacional, designadamente na pesca, agricultura e indústria, que vem, paulatinamente, desmantelando as funções sociais do Estado, que tem perpetuado e agravado a crise económica e social e que tem escolhido favorecer os grandes grupos económicos e a banca à custa dos sacrifícios impostos e do empobrecimento dos trabalhadores e do povo.
71 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Entretanto, os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentaram no passado dia 6 de março o Projeto de Resolução n.o 1292/XII (4.a) com o único objetivo – obviamente não declarado pelos signatários – de tentar dividir e desmobilizar a justíssima luta das populações, ganhando tempo para ir prosseguindo com a destruição de habitações e expulsão das comunidades locais. Mas esta «manobra» do PSD e do CDS não consegue esconder o facto de o Governo PSD/CDS manter a sua intenção de continuar com as demolições de habitações na Ria Formosa, sacrificando as populações, para servir os interesses dos grandes grupos económicos que pretendem apropriar-se do património natural da Ria Formosa e explorá-lo em seu proveito.Rejeitando liminarmente esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Reconheça o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos do sistema das ilhas-barreira da Ria Formosa e adote as medidas necessárias à preservação das comunidades aí existentes, em particular suspendendo, de imediato, as demolições de habitações na Culatra, nos Hangares, no Farol, na península do Ancão e nos ilhotes da Ria Formosa.2. Proceda à requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades residentes nessas ilhas-barreira e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.3. Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas:a. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, assim como dos organismos de Estado responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade da água da Ria Formosa; b. Levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água na Ria Formosa e adoção de medidas à eliminação dessas fontes de poluição; c. Realização das dragagens na Ria Formosa, visando a melhoria das condições de escoamento e da qualidade da água, assim como de navegabilidade; d. Ações de proteção da orla costeira de processos de erosão.4. Apoie as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa e implemente uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.Assembleia da República, 12 de março de 2015 Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de abril de 2015 II Série-A — Número 112XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                          S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 807, 813, 814, 815, 879 e 880/XII (4.a)]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e N.o 807/XII (4.a) (Alarga às entidades que prosseguem nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. atividades culturais a possibilidade de consignação de uma N.o 879/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD/CDS-Singulares): PP). — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para Administração Pública e anexos contendo a nota técnica consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão clubes sociais de canábis (BE). de Educação, Ciência e Cultura.  N.o 813/XII (4.a) (Reforça a proteção das mulheres grávidas, Proposta de lei n.o 287/XII (4.a) (Aprova o Regime Jurídico puérperas ou lactantes no código de trabalho): do Serviço Público de Transporte de Passageiros): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e — Novo relatório de votações indiciárias e novo texto final, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. bem como as propostas de alteração apresentadas pelo N.o 814/XII (4.a) (Igualdade na parentalidade para proteção PSD/CDS-PP. das mulheres na maternidade e no emprego):  — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projeto de resolução n.o 1430/XII (4.a): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do N.o 815/XII (4.a) (Repõe direitos no acesso ao abono de ecossistema e da agricultura (BE). família):
15 DE ABRIL DE 2015 3 São apresentados vários argumentos para sustentação desta proposta: 1) que são necessárias “medidas de proteção especiais” para garantir a produção e fruição de bens culturais; 2) que é “da maior importância a criação de medidas que reforcem a ligação entre os artistas, as instituições culturais e os contribuintes”; 3) que esta medida representaria “um importante reforço orçamental para entidades e instituições de outros setores que, fruto das fortes restrições orçamentais dos últimos anos, se confrontam com um crescimento desinvestimento público” e uma “diminuição significativa dos patrocínios institucionais e dos mecenas privados”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para momento posterior da discussão sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte Parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a) Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 2. A consignação de uma quota de 0,5% do IRS já é atualmente possível, por escolha direta do contribuinte, a instituições vocacionadas para fins humanitários e de beneficência; 3. Pretende-se alargar essa possibilidade de consignação, por escolha direta do contribuinte, a entidades culturais devidamente certificadas para o efeito; 4. O membro do Governo responsável pela área da cultura é que é o responsável por certificar as entidades culturais elegíveis para efeitos de consignação. 5. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
15 DE ABRIL DE 2015 5 Para os autores da iniciativa “um claro exemplo do exposto é o setor da cultura, que, para além de reduções drásticas no investimento do Estado e das autarquias, enfrenta ainda uma diminuição significativa dos patrocínios institucionais e dos mecenas privados.” 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que “Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais e, conforme solicitado, deverá ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). Palácio de S. Bento, 25 de março de 2015. O Deputado autor do Parecer, Maria Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 807/XII (4.a) (PS) Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Data de admissão: 11 de março de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10 a) A atenção às pessoas com necessidades de cuidados obrigatórios de saúde; b) A atenção às pessoas com necessidades educativas ou de integração profissional; c) O fomento da segurança pública e prevenção da delinquência; d) A proteção do meio ambiente; e) O apoio ao desenvolvimento. ITÁLIA O ordenamento jurídico italiano contempla um mecanismo fiscal semelhante ao português e ao espanhol denominado Oito por Mil (Otto per mille). Com efeito, a Legge n.o 222, de 20 de maio de 1985 (disposizioni sugli enti e beni ecclesiastici in Italia e per is sostentamento del clero cattolico in servizio nelle diocese) instituiu, nos artigos 47.o e 48.o, a possibilidade de os contribuintes poderem proceder à consignação de 0,8% (ou 8‰) do respetivo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (imposta sul reddito delle persone fisiche) com destino a qualquer instituição religiosa registada em Itália ou, alternativamente, para ações de assistência social promovidas pelo Estado italiano. De acordo com o artigo 48.o, o valor é direcionado a ações de assistência social cujos critérios são periodicamente atualizados – o mais recente por via do Decreto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 29 de janeiro de 2015, distribuindo-se por quatro áreas: a) Catástrofes naturais; b) Assistência aos refugiados; c) Conservação de bens culturais; d) Combate à fome no mundo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foram encontradas iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Nos termos legais e regimentais, não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.  Eventuais contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A eventual aprovação desta iniciativa, ao instituir a possibilidade de os contribuintes entregarem a determinadas instituições uma quota do valor global devido ao Estado através do IRS, poderá levar a uma redução da receita recolhida pela fazenda pública em sede de IRS (pela sua consignação direta às instituições abrangidas), em montantes que, segundo os dados do Governo supracitados referentes a 2014 no que ao atual enquadramento diz respeito, representaram cerca de 0,1% da receita de IRS. O artigo 5.o do projeto de lei salvaguarda o impacto orçamental da iniciativa, ao propor a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. ———
15 DE ABRIL DE 2015 13 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [BE] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 813XII (4.a) que “Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho;”2. A presente iniciativa visa efetuar alterações aos artigos 25.o (Proibição da discriminação), 63.o (Proteção em caso de despedimento), 127.o (Deveres do empregado) e 143.o (Sucessão de contratos de trabalho a termo), todos do Código do Trabalho; 3. Pelo que, e de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto – Lei formulário – “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”; 4. Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, já foi objeto de oito alterações, através dos seguintes diplomas legais: Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto e Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto e Lei n.o 28/2015, de 14 de abril; 5. Assim, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, donde se sugere o seguinte título” Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes, procedendo à nona alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”;6. O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 813/XII (4.a) Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE) Data de admissão: 12 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasHouve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a), da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 19 de março a 8 de abril de 2015. Consultas facultativasEm sede de apreciação na especialidade, a Comissão competente poderá promover, designadamente, a audição dos parceiros sociais com assento na concertação social bem como a da CITE (http://www.cite.gov.pt/).  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram – 17 no total: 1 confederação sindical, a CGTP-IN; 2 federações de sindicatos, 3 uniões sindicais e 11 sindicatos – em sede de apreciação pública podem ser consultados no seguinte link. Genericamente, subscrevem o parecer da CGTP-IN, que considera bem-vindas e oportunas todas as propostas que, como esta, vão no sentido de garantir às mães e aos pais trabalhadores maior segurança no emprego. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 814/XII (4.a) (IGUALDADE NA PARENTALIDADE PARA PROTEÇÃO DAS MULHERES NA MATERNIDADE E NO EMPREGO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Consultas facultativas Parte III – POSIÇÃO da autora PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a) – Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego - foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, tendo dado entrada na Assembleia da República a 10 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30  A presente iniciativa legislativa, o Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a), apresentada pelo Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.  O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a) Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a) Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego (BE) Data de admissão: 12 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Teresa Couto (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP).  Data: 14 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço – Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego –, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, deu entrada a 10/03/2015, foi admitida e anunciada em 12/03/2015, baixando nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) em conexão à 1.a Comissão. Foi nomeada autora do parecer em 18/03/2015 a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS). A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril de 2015 (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 98, de 18/03/2015), juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 42 Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar"; Projeto de Lei n.o 877/XII (4.a) (PS) – Procede à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública; Projeto de Resolução n.o 1429/XII (4.a) (PS) – Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias; Projeto de Resolução n.o 1430/XII (4.a) (PS) – Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estarem pendentes petições sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm sede de apreciação na especialidade, a Comissão competente poderá promover, designadamente, a audição dos parceiros sociais com assento na concertação social bem como a da CITE (http://www.cite.gov.pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, designadamente no que diz respeito à alteração aos montantes dos subsídios parentais, poderá implicar custos representativos no Orçamento do Estado, razão pela qual os autores da iniciativa, prevendo eventualmente o aumento da despesa, incluíram no respetivo articulado a seguinte cláusula de salvaguarda em face das limitações impostas pela chamada “lei travão” (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento): “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.” ——— PROJETO DE LEI N.o 815/XII (4.a) (REPÕE DIREITOS NO ACESSO AO ABONO DE FAMÍLIA) Pareceres da Comissão de Segurança Social e Trabalho e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44 aumento da pobreza e da exclusão social”.Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda “pretende repor os 6 escalões anteriores do abono de família e ainda revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010”, na medida em que consideram que “o abono de família é um direito das crianças, independentemente das condições socioeconómicas das suas famílias”. 3 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontra pendente sobre matéria conexa o Projeto de Lei n.o 864/XII (4.a) (PCP) – “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens”. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) - “Repõe direitos no acesso ao abono de família”. 2. A presente iniciativa visa “repor os 6 escalões anteriores do abono de família e ainda revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, na medida em que consideram que “o abono de família é um direito das crianças, independentemente das condições socioeconómicas das suas famílias”. 3. O Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.