910II SÉRIE — NÚMERO 21tantes atribuídos por empreendimento/projecto ao. abrigo do PLIAA, os projectos integrados no PAPE e PADAR que foram aprovados, os projectos relativos ao PEDAP enviados para Bruxelas, os prejec-tos relativos aos Regulamentos n.** 355 e 797 da CEE e ainda sobre os PIDRs.Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, a documentação e informação solicitadas no mesmo foram já enviadas à Comissão Parlamentar de Agricultura, da qual o senhor deputado faz parte.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 28 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.GUARDA NACIONAL REPUBLICANACOMANDO-GERAL3.* RepartiçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 69/IV (2.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo ao posto da GNR da Gafanha da Encarnação, no concelho de Ílhavo.Relativamente ao assunto tratado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Ex.TM0 General Coman-dante-Geral de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O Posto da Gafanha da Encarnação encontra-se a funcionar, desde 15 de Maio de 1965, na Colónia Agrícola da localidade e em instalações que eram propriedade da Junta de Colonização Interna.2 — Em 1973, a Junta de Colonização cedeu aos Serviços Sociais da GNR o edifício do Posto e as casas habitadas por elementos da sua guarnição.3 — O facto de o Posto ali continuar a funcionar deve-se à falta de instalações adequadas, o que, aliás, acontece com a maior parte dos postos desta Guarda.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 20 de Novembro de 1986. — O Chefe do Estado--Maior, António João Soares.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete deS. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/IV (2.°), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Alcoutim.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que toda a problemática respeitante à criação de novas comarcas será abordada após a aprovação e entrada em vigor da nova lei orgânica dos tribunais judiciais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 25 de Novembro de Í986. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/IV (2.a), do deputado Luís Rodrigues (PSD), acerca da realização de eleições em novas freguesias no concelho de Almodôvar.Em resposta ao ofício em referência e relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me, por determinação superior, enviar a V. Ex.° fotocópias de peças da correspondência travada entre a Câmara Municipal de Almodôvar e o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que esclarecem o fundo da questão e os argumentos apresentados por cada parte.Acrescente-se que, no âmbito deste Ministério, foram feitos todos os esforços no sentido de levar a Câmara Municipal de Almodôvar a acatar o comportamento que a lei (pelo menos na interpretação que se julga ser a melhor) lhe impunha, isto é, a marcar eleições para as freguesias de Aldeia dos Fernandes (freguesia criada pela Lei n.° 92/85, de 4 de Outubro) e de Gomes Aires (única freguesia do Município afectada pela criação da nova freguesia).Com os meus melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 27 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.Nota. — As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/IV (2.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio da listagem das entidades com dimensão religiosa constantes do registo das associações.Em referência ao assunto versado no ofício em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex." a inclusa