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1752 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer uma intervenção, mas sim para fazer uma pergunta à Mesa, naturalmente ingénua, no que V. Ex.a julgará.O Governo não vai estar presente para nos explicar estas convenções, aliás, em semelhança com o que fez em relação à matéria legislativa que aprovámos a propósito do LNETI?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o Governo está informado e o Sr. Deputado está melhor colocado na ala do que eu para ver se o Governo está presente.Risos.O Orador: - Bem, Sr. Presidente, então, parece-me que posso considerar que o Governo não estará presente e, muito serenamente, desejo, em nome do meu grupo parlamentar, ditar para a acta um veemente protesto pela não presença do Governo.E, já agora, solicito os bons ofícios de V. Ex.a no sentido de que, em circunstâncias desta natureza - até para evitarmos, de algum modo, o espectáculo pouco dignificante que aqui desenvolvemos a propósito da proposta de lei n.o 59/II-, o Governo viesse aqui honrar-nos com a sua presença e dar-nos aquele mínimo de explicações a que nós, como representantes legítimos do povo português e estando aqui de pleno direito, temos absoluto e pleno direito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Penso que essa é a minha obrigação e, muito gostosamente, farei presente ao Governo a sua observação e o seu protesto.Estão em discussão as propostas de lei n.o 60/II e 67/II, que a Câmara conhece, bem como os pareceres que as enformam.PausaComo não há inscrições, vamos votar a proposta de lei n.o 60/II que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimento e sobre capital.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: -- Vamos votar a proposta de lei n.o 67/II que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento.Submetida à vocação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. - Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Votámos contra estas duas propostas da lei porque, embora o seu nome engane quando se refere que é para evitar dupla tributação e, por conseguinte, dê a sensação de que se trata de estabelecer um regime de reciprocidade entre os países que assinam esses acordos, de facto, a questão de fundo não é essa e os Srs. Deputados da AD sabem-no bem!
Porque senão, vejamos: em termos de evitar dupla tributação o princípio mais geral - que, aliás, aparece num único artigo de cada um dos acordos que foi votado - diz que o capital que é tributado num país não é tributado no outro.
Até aqui estamos todos de acordo e se assim fosse votaríamos favoravelmente, embora tenhamos que convir que nestes casos concretos só teoricamente é que estaríamos num caso de reciprocidade porque, de facto, quem investe não é Portugal, quer seja na RFA ou em Itália. Quem investe é a RFA e a Itália em Portugal, quem envia técnicos, pelo menos em grande número, de um país para o outro é a RFA e a Itália e não Portugal.
Por conseguinte, mesmo assim, só teoricamente é que haveria um regime de reciprocidade, mas talvez fosse de deixar passar.
Simplesmente, os acordos não se ficam por aqui. Como já referi apenas um artigo em cada um dos acordos é que se refere à dupla tributação propriamente dita e todos os outros artigos reduzem e limitam a possibilidade de tributação do chamado país contratante -c aqui lesa-se sempre de Portugal em relação aos rendimentos auferidos por residentes de outros países, nos casos concretos da RFA e da Itália.
E darei alguns exemplos. No que se refere à proposta de lei n.o 60/Il, relativa ao acordo com a RFA, os dividendos distribuídos pelas empresas da RFA implantadas em Portugal, auferem os rendimentos, os lucros em Portugal, distribuem-nos aos associados e esses associados, pelo menos alguns deles, são alemães. Ora, esses rendimentos depois de distribuídos não podem, diz-se no texto, ser tributados em mais de 15 % em Portugal.
Este é um princípio de não discricionaridade só favorável aos estrangeiros porque os empresários portugueses são discricionados e vão pagar mais do que os 15 % que os alemães ou os italianos pagarão.
Aliás, pode ver-se pelos títulos - os dividendos, que são os lucros, os juros, que são os empréstimos de capitais e os royalties, que é chama tecnologia o que é que se pretende com estes acordos!
Outro exemplo que eu darei é relativo ao artigo 11.o, que versa os juros.
Quanto aos juros a situação é absolutamente idêntica porque, de acordo com algumas questões concretas colocadas, nos acordos, os juros não poderão ser tributados em mais do. que 10 % ou 15 %. Mais uma vez os portugueses que recebem juros em Portugal terão que pagar muito mais do que pagam os italianos ou os alemães que recebem juros de Portugal.
Também em relação aos royolties a situação é absolutamente idêntica. A taxa limite imposta para estados estrangeiros, Itália e RFA, neste caso, é de 10 %.
Mas mais interessante ainda é que quando se impõem limites para a laxação por parte do Governo
29 DE JANEIRO DE 1982  1753português e em nenhum dos acordos se impõe para a taxação nos outros estados contratantes - no caso concreto a RFA e a Itália - em relação à situação inversa que se possa declarar.
Quer dizer nós estamos limitados em termos de taxação mas os outros países, para rendimentos que tenham de pagar aos portugueses, não estão limitados a nenhuma taxa.
De facto, estes não são, de modo algum, acordos para evitar a dupla tributação. São, pura e simplesmente, acordos para beneficiar ainda mais, e capciosamente, o investimento estrangeiro.
Se os Governos da AD pretendem aumentar os benefícios ao investimento estrangeiro, estão no direito de o propor, mas, então, proponham-no abertamente, não o façam, como o fazem neste momento, através de vias sub-reptícias, através de pseudo-acordos para evitar a dupla tributação.Aplausos de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Bantos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer a declaração de voto, eu quero dar um contributo relativamente a este assunto porque creio que falhou qualquer coisa.
Na qualidade de vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano - não vejo presente o Sr. Presidente e por isso é que assumo esta qualidade- desejo que V. Ex.a refira que esta comissão produziu relatório sobre estas duas propostas de lei. Julgo que esses relatórios, embora sucintos, ...O Sr. Presidente:- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, corrijo imediatamente a minha falta. pois em relação à proposta de lei n.o 60/1I dei conta à Assembleia da existência do parecer da comissão, mas em relação à proposta de lei n.o 67/II houve um lapso da minha parte e não referi o relatório da comissão porque ele foi acrescentado depois mas, efectivamente, o relatório está cá.O Orador:- Fica, portanto, registado este facto que me parece importante quando acabamos de sair de uma discussão em que tanto se debateu a necessidade ou não de um aparecer da respectiva comissão.
Passando agora rapidamente à declaração de vota, diria que o meu grupo parlamentar embora concordando que estas convenções não são tanto medidas de eliminação da dupla tributação mas tão só de regulamentação - em muitos casos os preceitos não se destinam a eliminar mas sim a regular em termos perfeitamente condicionados a dupla tributação que subsiste, facto que não nos parece essencial -, opta por votar favoravelmente a proposta do Governo. Votamo-la favoravelmente porque temos pleno convencimento que as convenções que nos foram apresentadas e as resoluções anexas são, por um lado, resoluções que esta Câmara em diversas circunstâncias aprovou e, por outro, acordos de natureza internacional perfeitamente tipificados que se destinam- é verdade- de algum modo a facilitar a movimentação dos capitais e a regular os investimentos estrangeiros pelos detentores de capitais de um país. Não nos parece ser esta a sede própria para apreciar a bondade ou não bondade do investimento estrangeiro ou de algum investimento. Por isso, não chegámos a discutir essas questões de fundo, razão pela qual o nosso voto é um voto no convencimento e certeza que estas convenções são perfeitamente tipificadas no plano internacional e perfeitamente vulgarizadas no plano nacional, e, coma tal, em teoria geral contributivas para o desenvolvimento do país através do investimento estrangeiro ou de outras formas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, visto não estar mais ninguém inscrito, passamos agora à apreciação da Proposta de Lei n.o 63/II, que aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta Convenção foi aprovada em 22 de Dezembro de 1965. A presente proposta tem parecer favorável da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o documentoSubmetido à votação; foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não me caiba pronunciar sobre o que acaba de ser votado, não desejaria deixar de exprimir à Câmara a satisfação com que vi aprovada hoje, por unanimidade, a adesão do nosso país a este fundamental e importante documento que já tem alguns anos.
Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condessa.O Sr. Fernando Condessa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só pela importância do documento é que a minha bancada fará uma declaração de voto.
Sendo Portugal uma República que se baseia na dignidade da pessoa humana, com uma lei fundamental que consagra expressamente o princípio da igualdade dos cidadãos, proibindo que quem quer que seja possa ser prejudicado ou beneficiado com base no sexo, raça, ascendência e território de origem, é natural que a Assembleia da República aprove a proposta de resolução que aprova para adesão a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral da ONU em 22 de Dezembro de 1965, em sintonia com o pensamento da comunidade internacional e sendo certo que tectos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que não é possível evitar conflitos e edificar a paz entre as nações e dentro das nações se o mundo não superar todas as formas de segregação e discriminação raciais.
As doutrinas da superioridade fundadas nas diferenças entre raças, responsáveis, no nosso século por guerras e extermínios, tal como as políticas governamentais de segregação, sempre tiveram no povo português um inimigo natural.
A convenção condena a discriminação racial, condena a segregação racial e o apartheid, condena
1754 I SÉIR - NÚMERO 43a propaganda e as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica, impondo aos Estados signatários a obrigação de proibir e eliminar essa discriminação sobre todas as suas formas, garantindo a direito das cidadãos à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional, tomando medidas de luta, onde se impuserem, contra os preceitos que a ponham em causa, tomando medidas que - favoreçam a compreensão e amizade entre todos os povos e nações, promovendo em geral os objectivos e princípios da Carta da ONU, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.A adesão de Portugal à convenção pelo que fica dito e no que respeita ao ordenamento jurídico português não trará nada de novo para os cidadãos portugueses mas significa o empenhamento de Portugal na manutenção escrupulosa dos princípios que sendo da convenção são nossos pela natureza e direito positivo, significa sobretudo o compromisso da luta a nível internacional para que todos esses princípios sejam uma meta de orientação de Portugal nas relações com os outros povos e na sua própria política externa.O PSD votou favoravelmente a adesão a mais um documento essencial para a comunidade internacional tornado possível pelo 25 de Abril. O regime possibilitou agora o que já era património da conduta do povo português visto estar de acordo com o seu sentido e querer, com a sua natureza e princípios civilizacionais.
A Assembleia da República dignificou-se com esta adesão, o mundo inteiro não poderá de deixar de considerar que ela o honrou por passar a ter Portugal como um dos Estados assinantes da presente convenção.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou de forma favorável a ratificação desta Convenção, não apenas porque tal atitude se insere como imposição do disposto na Constituição da República Portuguesa, mas também e sobretudo porque consideramos que a Assembleia da República adoptou hoje uma resolução de verdadeira dimensão histórica e de um significado digno do povo português enquanto povo livre e independente.
O significado da discriminação racial não pode ser ignorado nem deixado de ser recordado sobretudo quando, por via de regra, anda associado à instauração de regimes autoritários fundamentando a violação elos mais elementares direitos dos cidadãos. É por isso que a condenação da discriminação racial é um princípio civilizacional essencial para a defesa da paz hoje em dia tão seriamente ameaçada no nosso mundo, é um princípio civilizacional essencial para a apreciação daqueles regimes - como o da República da África do Sul - que fundamentam uma ordem social autoritária e tirânica no apartheid, na discriminação social na opressão de uma maioria rácica por uma minoria
29 DE JANEIRO DE 1982 1755É evidente que a adesão de Portugal a esta convenção tal como a adesão de Portugal a outras convenções, internacionais que visam o reforço de
convivência, da relações pacíficas e de igualdade entre os povos implica necessariamente da parte do Governo a prática de uma política externa com o mesmo fim.Vozes do PCP: -- Muito bem!A Oradora: -- É necessário que a política externa deste governo AD seja na prática a concretização e não a contradição dos documentos de significado e
alcance internacional como este. Ora o que se verifica é exactamente o contrário. Ao mesmo tempo que em assinaturas, em palavras na ONU, se defende o desanuviamento, a coexistência pacífica, na prática os governos AD actuam perigosamente no sentido contrário. Condena-se em palavras a agressão das tropas
do Governo racista de África do Sul e República Popular de Angola, mas quando se tratou de votar sanções que iam no seguimento lógico de tal condenação e impedir a continuação daquela política de agressão, já a atitude do governo AD/Balsemão foi outra. Ao abster-se u governo AD pretendeu lavar as mãos do banho de sangue que as tropas racistas provocaram na República Popular de Angola.
Não basta assinar convenções internacionais de cuja aplicação resulta necessariamente o desanuviamento e a coexistência entre povos de raças e regimes deferentes, quando na pratica política externa este governo AD coma posições de que só pode resultar o agravamento das relações entre Portugal e outros países.
Assim, ultrapassando pela direita os próprios círculos dirigentes imperialistas, cuja voz é a que comanda os seus actos, o governo AD, enquanto Reagan e Brejnev se encontram em Genebra para conversações sobre o desarmamento, a paz e o desenvolvimento internacional, lança-se numa desenfreada campanha anti-soviética de que a recusa dos vistos para a entrada no nosso país de uma delegação de
soviéticos é apenas um e o mais recente exemplo.
Enquanto Haig e Gromiko se encontram para discussões, com vista também ao desanuviamento internacional, o governo AD/Balsemão inunda os meios de comunicação social estatizados e dos partidos da AD com mais uma caluniosa campanha anti-soviética e anticomunista, contribuindo assim para o agravamento das relações com os países socialistas nomeadamente com a União Soviética.As recentes marchas da paz que tiveram lugar em Lisboa e Ponto, pela sua grandiosidade e significado falam bem dos sentimentos de paz, de convivência
pacífica com outros povos, que o nosso povo defende e a Constituição consagra.Vozes da PCP: -- Muito bem!A Oradora:- Ao invés de todo isto a política externa do governo AD não respeita estes sentimentos populares, viola a Constituição e os compromissos que assume e afirmações que tem feito a nível internacional.
Ao mesmo tempo que reafirmamos o nosso voto a favor da Proposta de Resolução que aprova a adesão de Portugal a esta convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, sublinhamos o carácter profundamente antipaz, antidesarmamento, antidesanuviamento e anticoexistência pacífica que é o da política externa do governo AD e que esta mesma convenção claramente condena.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada agradecia que concluísse a sua declaração de voto ou então que enviasse o texto da mesma...A Oradora:- Não vale a pena, Sr. Presidente, são só mais duas linhas.Donde se conclui que, também aplicação integral e o respeito por Portugal dos princípios consagrados nesta convenção exige um governo democrático e uma política democrática, o que só pode ser alcançado com o afastamento da AD da área do Governo, com a dissolução da Assembleia da República e a realização de novas eleições legislativas.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos três deputados para formular declarações de voto, como estamos a chegar ao limite do nosso tempo regimental pergunto à Câmara se há algum inconveniente em esgotar a ordem de trabalhos de hoje.Visto haver um consenso vamos prolongar a sessão.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.Sem querer contribuir com a minha interpelação para o prolongamento dos trabalhos, pelo contrário, desejaria perguntar à Mesa qual o tempo que está a ser fixado para se produzirem declarações de voto e em que base regimental é que se está a proceder a essa limitação visto serem referentes a actos de aprovação de diplomas na generalidade.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, sabe perfeitamente que não há nenhum artigo do Regimento que fixe esse tempo, mas também sabe que o ano passado houve um acordo na Conferência dos grupos parlamentares, em que o Sr. Deputado ou alguém do seu partido participou, no sentido de que se limitasse, na medida do aceitável...O Sr. Veiga de Oliveira {PCP) - Na medida do aceitável...O Sr. Presidente: - Se o seu protesto diz respeito à declaração de voto da Sr.a Deputada Alda Nogueira pedia licença para sublinhar que não só foi produzida até ao fim como, aliás, só lhe faltavam duas linhas quando chegou ao limite.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a medida do aceitável, em nosso entender, neste caso em que prescindimos de intervir - podíamos fazê-lo
11756  I SÉRIE - NÚMERO 43por muitos minutos - e nos limitámos a fazer uma declaração - de voto, era deixar produzir a intervenção até ao fim.O Sr. Presidente: - Mas penso que a deixámos fazer até ao fim.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas sem nenhum favor, Sr. Presidente, porque senão teremos de invocar o regimento.O Sr. Presidente: - Sem nenhum favor, Sr. Deputado, quem é que falou em favor, valha-nos Deus, foi uma questão de «carregar no botão» para continuar com som. Podemos voltar ao assunto quando quiser na conferência dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Soão Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista regozija-se com a adopção da resolução que aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e regozija-se que essa aprovação tenha sido feita aqui por unanimidade e com os termos em que foi saudada pelos diversos grupos parlamentares na medida em que fica espelhado que Portugal de Abril é bem um Portugal totalmente diferente daquele que em tempos violentou a consciência dos portugueses impondo na prática nos territórios africanos formas de actuação que foram violações desta mesma convenção.
Hoje Portugal pode orgulhar-se de ter retomado a sua tradição secular; o Portugal de hoje é de novo o Portugal da convivência aberta a todas as raças; é de novo o Portugal que defende os direitos do homem em toda a parte do mundo independentemente dos regimes concretos que vigoram nos diversos países: o Portugal de hoje é o Portugal democrático, é o Portugal fraterno, é o Portugal do 25 de Abril!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista pensa que a aprovação deste documento, sendo tardia como foi, é também
condenação do antigo regime, é também a condenação de todos aqueles que em todo o mundo apresentam o pretexto da diferença de raças para imporem a exploração do homem por interesses materiais inconfessados e a coberto muitas vezes das mais variadas teorias ideológicas pseudocientíficas. Hoje esta Assembleia foi bem o espelho da fraternidade, símbolo do Portugal de Abril, grande traço de identidade de união de todos os portugueses.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso o Partido Socialista exprime nesta declaração de voto o profundo regozijo pela aprovação unânime, sublinho bem o unânime, desta Convenção.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos queremos congratular pela aprovação por unanimidade da adesão de Portugal à convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Pensamos que a discriminação racial é, infelizmente, no mundo de hoje apenas uma de várias formas de discriminação, talvez por ser a mais evidente uma das mais odiosas.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de sublinhar neste momento em que todos nós nos manifestamos contra ela que outras formas de discriminação existem e aquilo que é o ideal democrático é acabar com todas as formas de discriminação sejam elas em relação às minorias étnicas, sejam elas, por exemplo, em relação às minorias ideológicas. A democracia pressupõe precisamente o direito à diferença seja ela na cor da pele, seja ela na diferença no modo de pensar ou no modo de agir.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A democracia tem como essencial esse sentido de que a unidade vem da diversidade e do sentido próprio que cada um lhe acrescenta muito mais que da redução totalitária a uma unicidade que tem esse aspecto falseado e antidemocrático.Vozes da A51lDÜ: - Muito bem!O Orador: - Por nós ainda gostaríamos de sublinhar que este momento é, como já aqui foi dito, o retomar de uma tradição universal portuguesa desde a Idade Média, tradição onde nós nos encontramos connosco próprios quanto mais universalistas e enraizados no mundo nos sentimos.
Por fim, e do ponto de vista particular da nossa bancada, diria que o universal só pode descobrir-se para quem tem uma visão da sociedade que implica a solidariedade para com os outros, em que os outros não são estranhos mas, pelo contrário, são a medida do nosso desenvolvimento ou da nossa mediocridade, em que a condição dos outros é o testemunho sério daquilo que valemos e queremos em relação ao mundo que somos parte.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi referido que era um marco histórico a aprovação da adesão de Portugal à convenção internacional sobre eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Também nós consideramos que estamos perante um marco histórico que muito dignifica esta Assembleia.
Consideramos que esta aprovação unanime é o epílogo do comportamento da grande maioria dos portugueses ao longo de muitos séculos. Nós portugueses não podemos, nem devemos, esquecer os
29 DE JANEIRO DE 1982 1757nossos erros mas também não devemos esquecer o nosso exemplo universal de capacidade de solidariedade humana e de convivência internacional com todas as raças do mundo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É um exemplo que deveremos ter presente, fomos nós que tomámos medidas importantes neste campo, fomos nós que também cometemos erros neste campo, mas o nosso balanço positivo, não temos que nos envergonhar da nossa história, temos sim que nos vangloriar da nossa capacidade de convivência exemplar para com o mundo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, bancada do CDS, temos de nos congratular, temos que nos felicitar, pelo facto de ter sido durante o período de vigência de um governo da Aliança Democrática que foi possível a esta Câmara unanimemente aprovar a adesão a esta convenção. É um marco importante nas relações internacionais, na política externa do Governo da Aliança Democrática. Governo que gostará de ver alargado - como foi referido pilo Sr. Deputado Magalhães Mota - o campo da eliminação das discriminações para que ninguém seja perseguido pelas suas ideias e princípios religiosos. É esse o nosso objectivo, é essa a nossa prática de governo, é esse o caminho que traçamos e creiam, Srs. Deputados, que, para nós, para o Grupo Parlamentar do CDS, é com orgulho que aprovamos esta adesão durante um Governo da Aliança Democrática.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que antes do 25 de Abril conheceram toda a espécie de perseguição por lutarem contra o apartheid e o racismo, que era característico do colonialismo que existiu em Portugal, saúdam hoje com especial e profunda satisfação a aprovação, apor esta Câmara, da presente convenção.Notamos, contudo, que a aprovação desta convenção envolve, não só esta profunda satisfação, mas a obrigação de, na prática ser assumida no futuro, por todos os órgãos de soberania e, em especial e ao contrário do que já tem acontecido, pelo Governo em exercício.Efectivamente, pensamos que não basta saudar por palavras a aprovação desta convenção e na prática conduzir uma política que contradiz as próprias regras fundamentais que esta convenção encerra.
A partir de hoje, esta Assembleia, ao aprovar a presente convenção, criou a obrigação, para todos os órgãos de soberania e em especial para aqueles que até agora não têm mostrado uma ligação positiva de cumprimento destes princípios, de assumir os princípios que agora foram aprovados e cuja aprovação só o 25 de Abril tornou possível.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem esta convenção um espírito que Portugal desde sempre, através da sua história, foi assumindo: um espírito universalista, cristão, que Portugal soube assumir pela História fora e de que hoje aqui, mais uma vez, seremos intérpretes ao aprovar, em conjunto com muitos outros países do mundo, uma convenção que tem precisamente por fundamento acabar com a discriminação racial e com a negação ao direito de uns em relação ao direito de outros, do poder de uns sobre outros, por razões não só de raça, mas também credo.
Assim, é um momento em que, pela unanimidade do voto, todas as foras políticas desta Casa se congratulam e com razão. Só é pena que, ao fazermos as declarações de voto, elas, que são unânimes no mesmo sentimento, venham a ser assombradas por aqueles que mais não fazem do que aproveitar esta convenção para, em vez de unir e transportar a todos num mesmo sentimento, vir aqui fazer política baixa contra o governo da Aliança Democrática que mais não fez do que proteger os cidadãos portugueses que vivem na África do Sul, ao abster-se em determinadas resoluções.Vozes do PSD, do CDS, e do PPM: - Muito bem!Vozes do PS: - Assim é que é falar!O Orador: - Assim, se é com alegria que aqui registamos a razão do nosso voto, se é com alegria que vemos a unanimidade desta Câmara em relação a tão importante assunto, é também com tristeza que vemos aqueles que todos os dias avalizam as mais negras e desgraçadas violações das Direitos do Homem virem aqui, num momento em que devíamos todos estar unidos, semear a divisão e a discórdia, fazendo baixa política.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n.o 65/II, que aprova para ratificação 0 acordo entre o Governo da República, Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.
Tem parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Comissão de Economia Finanças, Finanças e Plano, segundo o qual os representantes do CDS, do PSD e do PS se declararam favoráveis à aprovação da proposta e o representante do PCP reservou o sentido de voto para o Plenário.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa abstenção em rela-
1758   I SÉRIE - NÚMERO 43ção a esta proposta de lei radica no que há pouco referi sobre as propostas de lei n.o 60/1I e 67/II.
Aqui, de facto, o que existe é que a reciprocidade e apenas teórica, na medida em que os camiões TIR que entram em Portugal vindos da República Federal da Alemanha são, com certeza, muito mais do que os que, eventualmente, vão de Portugal com destino àquele país.Os veículos automóveis de transporte de passageiros são, nomeadamente os autocarros que trazem emigrantes portugueses que vêm passar férias a Portugal, autocarros que vêm da República Federal da Alemanha e o inverso, como se sabe, não se regista. Mas, a questão única que se põe é a de não haver uma reciprocidade de facto, embora teoricamente essa reciprocidade possa existir.
Pelo monos aqui, contrariamente ao que sucede nas outras propostas que votámos há pouco, não há possibilidade, ou pelo menos ela será muito remota, de que pseudo-residentes noutros, países - de facto residentes em Portugal- e portugueses invistam através dos outros países para terem tratamento mais favorável do que teriam se investissem directamente em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final e global do texto alternativo, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, acerca do projecto de lei n.o 176/II, da iniciativa da ASDI, sobre taxas de câmbio consulares.
O Parecer da Comissão - tem um relatório aprovado por unanimidade e, depois, um articulado que os Srs. Deputados conhecem, pois está distribuído pelas várias bancadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr." Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ida Figueiredo (PCP): - O nosso voto favorável exprime a nossa concordância com a resolução de um problema que afectava os emigrantes porque, até agora, a situação que existia causava dúvidas, incompreensões e suspeitas por parte dos emigrantes portugueses.Daí que, logo na apresentação do projecto de lei da ASDI, tivéssemos manifestado a nossa concordância com a necessidade de alterar a situação existente. No entanto, também desde logo, chamámos a atenção para a necessidade de melhorar o tipo de solução proposto pela ASDI, neste projecto de lei.
Nesse sentido, apresentámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano propostas concretas e colaborámos depois na elaboração da presente proposta de substituição que foi aprovada por unanimidade pela Comissão e agora, também por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Pensamos que é positivo o facto de, a partir de agora as taxas de câmbio consulares passarem a estar ligadas à cotação das divisas do Banco de Portugal e a sua actualização passar a ser obrigatória no início de cada ano, sendo também revistas aquelas taxas cujas divisas registem alterações de cotaçãomensal igual ou superior a 6 %. Assim fica garantido um cálculo objectivo das taxas de câmbio consulares.
Consideramos igualmente importante que tenha sido aceite que o controle do cumprimento da lei e o conhecimento público das taxas de câmbio consulares fiquem asseguradas por publicação das referidas taxas, em aviso do Diário da República.Estas as razões por que votámos favoravelmente o presente projecto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho que me desculpar, já que houve aqui um lapso.
Por se tratar de um articulado admitiu-se - a Mesa tinha-o qualificado assim- ser uma votação final e global.
Estou informado, afinal, de que é um texto de substituição que, nestas circunstâncias, recebeu o voto favorável da Câmara, na generalidade.
Resta, se não há inconveniente nisso e uma vez que já é um texto de alternativa da comissão, votar na especialidade.
Proponho que a votação na especialidade seja em conjunto para os três artigos do referido texto na versão elaborada pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa da ASDI - sobre que acabámos de nos pronunciar -, teve o incontestável mérito de levantar uma questão que tem sido foco de irritação e de protestos dos utilizadores dos nossos postos consulares, em especial dos mais assíduos dos seus utentes, que são emigrantes.
Não porque os prejuízos resultantes da aplicação das chamadas «taxas consulares» fossem em termos absolutos consideráveis, até porque os emolumentos consulares dos actos mais frequentes também não são consideráveis, mas porque ninguém gosta de pagar mais 1/3 ou metade ou até mais do que deveria pagar se lhe aplicassem as taxas de câmbio correntes em operações bancárias em vez das desactualizadas taxas de câmbio consulares.
Se a proposta de lei, da ASDI, foi feliz nas suas intenções, já na forma como proeurou solucionar o problema não o foi tanto, por carências técnicas e por envolver pesados custos administrativos, como se fez notar no Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A solução a que a comissão chegou julgamos que terá boa aceitação pelos organismos que terão de levar à prática, bem como pelos utentes dos postos consulares.
Ela tem em atenção as deficiências estruturais de funcionamento dos postos consulares e os regulamentos da contabilidade pública.
Ela revela a preocupação de arranjar uma solução que, indo embora ao encontro dos legítimos protestos dos utentes, não venha a redundar em pesados custos e complicadas operações burocráticas para a máquina do Estado.
Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser este um tipo de preocupação que deve estar sempre no
29 DE JANEIRO DE 1982  1759espírito dos deputados, numa conjuntura em que a contenção das despesas públicas e a desburocratização são leis-motiv da Administração Pública.
Sabemos que a tabela dos emolumentos consulares, expressos em escudos, está a ser revista pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, porquanto alguns emolumentos são hoje baixos em relação ao custo efectivo dos respectivos serviços. Nessa revisão poderá o Estado encontrar uma compensação para a diminuição das receitas que a actualização das taxas de câmbio consulares acarretará.
Não podemos é consentir que se use o instrumento das taxas de câmbio para contrabalançar a desactualização dos emolumentos ou para outros fins, Somos pela transparência de processos e de objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas razões o Partido Social-Democrata deu o seu voto favorável ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto até porque o essencial do que eu queria dizer foi já declarado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote.
Gostaria, no entanto, de salientar, a propósito desta iniciativa, dois pontos porque me parece de justiça fazê-lo.
Em primeiro lugar, como, aliás, muito bem referiu o Sr. Deputado Fernando Cardote, o espírito essencial desta medida legislativa é totalmente pertença da ASDI, uma vez que a Comissão de Economia, Finanças e Plano trabalhou sobre um texto da ASDI e, efectivamente, foi o espírito da iniciativa daquele partido que respeitou no texto alternativo que apresentou a esta Câmara. O mérito, se de algum modo se pode falar em mérito nestas coisas, é, em grande parte, da ASDI, de quem partiu a iniciativa.
Por outro lado, gostaria de salientar que é possível, desde que haja tempo e vontade, formular, nas comissões especializadas, consensos e, resultantes desses consensos, alternativas que vêm a ser votadas de forma unânime como aconteceu com esta, melhorando os trabalhos desta Câmara.
Espero que este exemplo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano deu relativamente a esta pequena mas importante iniciativa da ASDI possa frutificar e que desde que sejam atribuídas condições de trabalho para as comissões parlamentares especializadas possamos ver, dentro de algum tempo, frutificar este exemplo e possamos aqui aprovar por unanimidade propostas que tenham sido discutidas em comissão subindo a Plenário com enorme consenso.Aplausos do PS, do PSD, dos CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que mais importa sublinhar neste momento é o que pode representar um bom modelo de trabalho parlamentas.Efectivamente, em termos de Parlamento moderno, em que os deputados precisam cada vez mais do apoio de comissões especializadas e até de serviços técnicos que apoiem essas comissões, há que distinguir, muito claramente, entre a iniciativa do deputado e o trabalho que sobre ela é realizado e que, necessariamente, deve ter esses apoios, esse desenvolvimento e essa conexão.
Neste caso concreto, isto pôde realizar-se de modo a conseguir os objectivos que estavam presentes no espírito da proposta por uma solução que é - não temos nenhum pejo em reconhecê-lo- tecnicamente mais perfeita e muito mais económica e viável.
Isto é que importa salientar na medida em que o Parlamento consegue realizar objectivos definidos melhorando, através duma iniciativa legislativa e do contributo de todos os deputados visto que as iniciativas uma vez depositadas, são pertença do próprio Parlamento.
Isso mesmo aqui fizemos, e com isso nos congratulámos pelo facto de vermos um problema que se arrastava, ao qual os emigrantes eram particularmente sensíveis, resolvido pelo voto unânime desta Câmara.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos para hoje.
Deu entrada na Mesa um recurso de admissão da proposta de lei n.o 80/II, subscrito pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros do Partido Socialista, com os seguintes fundamentos:1.o Nos termos do artigo 130.o, n.o 1, alínea a) do Regimento não são admitidas propostas de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.
Nestes termos requero a V. Ex. a se digne admitir o presente recurso para os devidos efeitos.O recurso foi interposto em tempo e é admitido nos termos do artigo 137.o do Regimento. Considerando que a sessão do dia 29 é integralmente dedicada a problemas regionais e locais, agendo o presente recurso para a 1.a parte da ordem do dia da sessão de 2 de Fevereiro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente7O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o prazo do recurso só termina amanhã e por aquilo que o Sr. Presidente disse ficou subentendido que termina hoje.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado De qualquer moda acaba por bater certo o facto de ser agendado para a sessão do dia 2 de Fevereiro.
1760 I SÉRIE-NÚMERO 43Declaração de voto publicada ao abrigo do artigo 124.o, n.o 3, do RegimentoConclusão da declaração de voto do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP). -Esperamos que tal diploma possa assim entrar em vigor, muito antes do projecto alternativo hoje em votação e para o qual se marca uma vacatio legis de 180 dias.
Tal vacatio legis visa permitir ao Governo promover uma grande campanha esclarecedora da opinião pública, sem a qual o presente diploma não terá qualquer significado, pois não atingirá os seus objectivos, isto é, a diminuição dos acidentes rodoviários, centrando-se exclusivamente numa repressão de magros resultados para os fins previstos e de consequências sem dúvida preniciosas.
Igualmente fundamental é o próprio processo de regulamentação da lei agora aprovada. Esta deve fazer-se estritamente de acordo com a letra e espírito do diploma aprovado pela Assembleia.
Impõe-se a mais completa legalidade e transparência na definição do tipo de material a usar para determinação da alcoolémia, bem como grande vigor e segurança na definição dos métodos a utilizar.
É bom de ver por outro lado que as garantias dos cidadãos serão condicionadas fortemente na sua realização prática pelas tabelas de preços dos exames que a lei prevê. Tabelas excessivamente elevadas que significariam uma inconstitucional limitação do direito à contraprova, instrumento fundamental da defesa dos cidadãos contra o eventual arbítrio na aplicação dos normativos agora aprovados. Mas, é a aplicação, o terceiro aspecto para o qual queremos deixar bem claras as nossas posições.
Tratando-se de um dispositivo inovador a aplicar no nosso país cujas características no tocante à condução, ao consumo do álcool, às condições das estradas, à sinalização, à orientação dos condutores, à sua formação e treino, deixam largamente a desejar, a aplicação da lei não pode deixar de ter em conta todos esses factores.
Por isso a própria lei prevê mecanismos transitórios quanto aos valores de alcoolémia, tendo depois acentuado cunho experimental mas é evidentemente necessário contrariar e impedir qualquer uso mal dirigido dos dispositivos agora previstos.
Excluída liminarmente, fica a possibilidade de utilização das limitações à liberdade de circulação previstas no artigo 2.o da lei para outros fins que não sejam estritamente a salvaguarda da segurança nas estradas.
O impedimento de conduzir não constitui situação detentiva, não prejudica o direito constitucional dos cidadãos à liberdade e a sua utilização de fora dos quadros da lei e da Constituição faz incorrer os respectivos agentes em responsabilidade criminal e disciplinar.
Esta preocupação transparece claramente do articulado. Este não define os critérios de fiscalização em concreto mas interdita qualquer violação do princípio de igualdade dos cidadãos, qualquer fiscalização de intenção ou resultados discriminatórios.
Os sectores profissionais que utilizam diariamente as nossas estradas encontram pois neste princípio uma garantia de igualdade.
Por isso também se previu a publicação anual de estatísticas que permitam detectar se a lei está a ser cumprida ou violada, permitindo extrair conclusões sobre alterações que eventualmente se tornem necessárias, designadamente no sentido do recurso das garantias dos cidadãos.
Estes dispõem de todos os mecanismos gerais previstos no Código da Estrada e de alguns mecanismos específicos previstos na lei agora aprovada. O processo de aplicação da lei permitirá testar se são eficazes e bastantes.
É nestes termos e dentro destes precisos limites, é sublinhando o primado da prevenção, a regulamentação estrita da lei e ã sua aplicação escrupulosa do Grupo Parlamentar do PCP exprime o seu voto final em relação ao diploma em apreço.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
29 DE JANEIRO DE 1982 1761Francisco Manuel Marcelo Curto.
PREÇO DESTE NUMERO 132$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Sábado 21 Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 40 minutos.Em sessão de perguntas ao Governo, os Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral), da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta) e da Administração Interna (Ângelo Correia) e os Srs. Secretários de Estado da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade), dos Desportos (Vaz Serra), Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia), da Integração Europeia (Cruz Vilaça), dos Transportes Interiores (Abílio Rodrigues) e do Tesouro (Walter Marques) responderam a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), César de Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Octávio Teixeira (PCP), Sousa Gomes (PS), Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Custódio Gingão, Álvaro Brasileiro e António Mota (PCP), Manuel da Costa, Luís Saias, José Luís Nunes, Jorge Sampaio, Armando Lopes e Jaime Gama (PS).
Depois de ter informado que, em virtude de ter de substituir o Sr. Presidente da República durante a sua ausência do País a partir de terça-feira, a Presidência da Assembleia seria assumida pelo Sr. Vice-Presidente Tito de Morais, coadjuvado pelos restantes vice-presidentes e membros da Mesa o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 9 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos.Álvaro Barros Marques Figueiredo.
560 I SÉRIE - NÚMERO 17José Manuel Pinheiro Barradas.
21 DE NOVEMBRO DE 1991 561Lino Carvalho de Lima.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.União Democrática Popular (UDP)