358-(152)II SÉRIE-A — NÚMERO 23tes, desde que tal maioria inclua uma maioria dos mem-bros do conselho.c) As decisões sobre as questões de fundo que surjam em relação às disposições a seguir enumeradas serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes e votantes, desde que tal maioria inclua uma maioria dos membros do Conselho: n.° 1 do artigo 162.°; alíneas a), b), c), d), e), ), q), r), s) e t) do n.° 2 do artigo 162.°; alínea u) do n.° 2 do artigo 162.°, nos casos de não cumprimento por parte de um contratante ou de um patrocinador; alínea w) do n.° 2 do artigo 162.°, desde que a obrigatoriedade das ordens dadas nos termos dessa alínea não exceda 30 dias, salvo se confirmadas por uma decisão tomada de conformidade com a alínea.d) deste número; alíneas x), y) e z) do n.° 2 do artigo 162.°; n.° 2 do artigo 163.°; n.° 3 do artigo 174.°, e artigo 11.° do anexo iv.d) As decisões sobre as questões de fundo que surjam em relação às alíneas m) e o) do n.° 2 do artigo 162.°, bem como a aprovação de emendas à parte xi serão tomadas por consenso.e) Para efeitos das alíneas d), f) e g) do presente . número, «consenso» significa ausência de qualquer objecção formal. Dentro dos 14 dias seguintes à apresentação de uma proposta ao conselho, o presidente verificará se haveria uma objecção formal à sua aprovação. Se o presidente do conselho constatar que haveria tal objecção criará e convocará nos três dias seguintes uma comissão de conciliação, integrada por não mais de nove membros do conselho cuja presidência assumirá, com o objectivo de conciliar as divergências e preparar uma proposta susceptível de ser aprovada por consenso. A comissão agirá imediatamente e relatará ao conselho nos 14 dias seguintesà sua constituição. Se a comissão não puder recomendar uma proposta susceptível de ser aprovada por consenso, indicará no seu relatório os motivos que levaram à rejeição da proposta. •f) As decisões sobre as questões que não estejam enumeradas nas alíneas precedentes e que o conselho esteja autorizado a tomar em virtude das normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade ou a qualquer outro título, serão tomadas de conformidade com as alíneas do presente número especificadas nas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade ou, não sendo aí especificadas, por decisão do conselho tomada por consenso, se possível antecipadamente.g) Em caso de dúvida sobre se uma questão se inclui nas alíneas a), b), c) ou d), a questão será tratada como se estivesse incluída na alínea que exige a maioria mais elevada ou consenso, segundo o caso, a não ser que o conselho decida de outro modo por tal maioria ou consenso.9 — O conselho estabelecerá um procedimento pelo qual um membro da Autoridade que não esteja representado no conselho possa enviar um representante para assistir a uma sessão deste, quando esse membro o solicitar ou quando o conselho examinar uma questão que o afecte particularmente. Tal representante poderá participar nos debates, mas sem direito de voto.Artigo 162.°Poderes e funções1 — O conselho é o órgão executivo da Autoridade. O conselho tem o poder de estabelecer, de conformidade com a presente Convenção e as políticas gerais estabelecidas pela assembleia, as políticas específicas aserem seguidas pela Autoridade sobre qualquer questão ou assunto de sua competência. 2 — Além disso, o conselho:a) Supervisionará e coordenará a aplicação das disposições da presente parte sobre todas as questões e assuntos da competência da Autoridade e alertará a assembleia para os casos de não cumprimento;b) Proporá à assembleia uma lista de candidatos para a eleição do secretário-geral;c) Recomendará à assembleia candidatos para a eleição dos membros do conselho de administração da empresa e do director-geral desta;d) Estabelecerá, quando apropriado, e tendo em devida conta as exigências de economia e eficiência, os órgãos subsidiários que considere necessários para o exercício das suas funções, de conformidade com a presente parte. Na composição de tais órgãos subsidiários, será dada ênfase à necessidade de se assegurar o consenso de membros qualificados e competentes nas matérias técnicas pertinentes de que se ocupem esses órgãos, tendo em devida conta o princípio da distribuição geográfica equitativa e os interesses especiais;e) Adoptará o seu regulamento interno, incluindo o método de designação do seu presidente;f) Concluirá, em nome da Autoridade e no âmbito da sua competência, com as Nações Unidas ou com outras organizações internacionais, acordos sujeitos à aprovação da assembleia;g) Examinará os relatórios da empresa e transmiti-los-á à assembleia com as suas recomendações;h) Apresentará à assembleia relatórios anuais e os relatórios especiais que esta lhe solicite;i) Dará directrizes à empresa de conformidade com o artigo 170.°;j) Aprovará os planos de trabalho de conformi dade com o artigo 6.° do anexo itt. O conselho tomará uma decisão sobre cada plano de trabalho nos 60 dias seguintes à sua apresentação pela Comissão Jurídica e Técnica a uma sessão do conselho, de conformidade com os seguintes procedimentos:i) Quando a Comissão recomendar a aprovação de um plano de trabalho, este será considerado aprovado pelo conselho, a menos que um membro do conselho apresente ao presidente uma objecção específica por escrito no prazo de 14 dias, na qual se alegue que não foram cumpridos os requisitos do artigo 6.° do anexo III. Se houver uma objecção aplt-car-se-á o procedimento de conciliação da alínea e) do n.° 8 do artigo 162.° Se, uma vez concluído o procedimento de conciliação, a objecção ainda se mantiver, o plano de trabalho será considerado como aprovado pelo conselho, a menos que este o não aprove por consenso dos seus membros, excluindo qualquer Estado ou Estados que tenham apresentado o pedido ou patrocinado o pete-cionário;ii) Quando a Comissão recomendar a não aprovação de um plano de trabalho ou