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Portanto, a leitura que se poderia fazer de uma alteração terminológica deste tipo, do ponto de vista do PSD, poderia dar azo a algumas dúvidas, algumas interpretações erradas daquilo que o legislador constituinte se pretenderia fazer. Nesse sentido, o PSD não vê vantagem, de facto, nessa alteração terminológica, como o próprio Dr. Guilherme Silva referiu.
Do mesmo passo, Sr. Presidente, aproveito para abordar aquilo que respeita à proposta do Partido Socialista, uma vez que estamos a analisar em conjunto estas duas propostas, quanto à inclusão no n.o1 do artigo 6.o da questão relativa aos princípios da autonomia das regiões autónomas.
De facto, também não vemos qualquer vantagem; o texto constitucional optou originariamente por destacar, em n.o 2, dando uma relevância especial ao princípio da autonomia das regiões e da instituição das regiões autónomas e entendemos que isso deve prevalecer, pelo que não vemos aqui qualquer vantagem, pelo contrário, vemos também, eventualmente, alguns perigos de se introduzirem dúvidas de interpretação sobre aquilo que verdadeiramente se pretenderia com uma alteração constitucional deste tipo.
Portanto, nesse sentido e neste aspecto, relativamente a qualquer uma das propostas que acabei de referir, o PSD não vê vantagem na sua introdução e na sua conservação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de intervir na qualidade de Deputado para dizer que a proposta dos Deputados Guilherme Silva, e outros, tem dois elementos, sendo que um é a qualificação do Estado como Estado unitário regional e foi evocada para isto a verdade constitucional.
A verdade constitucional, infelizmente, não é esta. Portugal não é um Estado regional, é um Estado unitário com duas regiões autónomas que abrangem, de resto, 1/20 da população e do território da República. O continente não é uma região autónoma nem está dividida em regiões autónomas.
O Estado português não é regional, como é a Espanha ou, sequer, como é a Itália. Portanto, evocar a verdade constitucional para qualificar o Estado como Estado regional é evocar uma verdade parcial e uma parcela muito pequenina da verdade institucional do Estado português.
Quanto à segunda proposta, as coisas são bastante mais complicadas. O Sr. Deputado Guilherme evocou que isto é apenas uma alteração terminológica ou nominativa, e isto pode ter dois sentidos: ou porque já hoje as regiões autónomas são estados regionais e os estatutos regionais são constituições regionais, o que não é verdade, pois as regiões autónomas não são estados regionais e os estatutos político administrativos não são constituições regionais e, portanto, por este lado o argumento do Sr. Guilherme Silva não tem razão; ou isto não acrescenta nada, isto é, não quer alterar nada do que está. Só que isso também não é verdade, porque não há nenhum constitucionalista nem nenhum tribunal constitucional que, perante esta alteração constitucional de passar a chamar estados regionais às regiões autónomas e constituições regionais aos estatutos político administrativos, dissesse que isto não implica nenhuma alteração ao status quo constitucional e que isto não tem o mínimo valor, a mínima mudança, a mínima alteração.
Devo já dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, se esta alteração fosse por diante, que eu teria de alterar radicalmente os comentários que faço à Constituição nesta parte das regiões autónomas e teria de harmonizar constitucionalmente dois conceitos contraditórios - um, estado unitário e, outro, estado unitário com estados regionais - e teria de passar a dar o devido valor, sob o ponto de vista da metodologia de concordância prática, a estes dois conceitos. Não pode haver conceitos sem significado e sem valor.
Portanto, o argumento utilizado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva não colhe, não colhe porque não traduz uma realidade existente e porque não pode ser tido como uma simples alteração nominativa.
No mínimo, isto introduziria um tal elemento de equivocidade e de indeterminação constitucional que aquilo que, a meu ver, deve pautar a constituição de um estado com as regiões autónomas, que é a precisão, clareza e limitação da indeterminabilidade, seria completamente revolucionado e subvertido.
Isto é, introduzir-se-ia uma tal carga de equivocidade, de conflitualidade sobre o sentido dos conceitos que, na verdade, aquilo que até agora conseguimos, construir regiões autónomas num quadro relativamente pacífico, sob o ponto de vista constitucional e institucional, seria claramente subvertido em termos constitucionais e em termos políticos. Isto transformar-se-ia num conceito de luta por elevação a patamares superiores de autonomia político-administrativa das regiões autónomas que, obviamente, não vejo que bem viria para a República e muito menos para as regiões autónomas.
Consideraria muito mal uma revisão que consagrasse propostas desta natureza e, pela minha parte, farei tudo para que ela não seja consagrada.
E considero pelo menos equívoco que o PSD, que não adopta no seu projecto oficial esta proposta, venha agora dizer que está de acordo porque ela não significa nada. Ela significa muita coisa e significa tanta coisa, tanta coisa, que, no artigo 228.o, os mesmos Deputados que fazem esta proposta tiram dela a ilação consequente, isto é, as tais constituições regionais seriam mesmo constituições regionais, os estatutos..O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É que o Deputado Luís Marques Guedes, há pouco, justamente, fez referência à intenção que o Deputado Guilherme Silva aqui manifestou e dado que essa intenção não visava fazer substantivamente nenhuma alteração, independente daquilo que o Sr. Presidente ou qualquer outro Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Estou a falar na qualidade de Deputado e não como Presidente.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - ... entender do que está proposto na versão escrita, o PSD exprimiu a opinião de que se a intenção é essa, então, é melhor deixar a norma como está e não o sentido de fazer uma apreciação subjectiva sobre aquilo que é proposto através deste articulado.
Há uma diferença muito grande, pois o PSD não disse que esta proposta não altera nada, disse apenas que se a intenção manifestada pelos Deputados subscritores não é de modificar substantivamente o que está consagrado, então, a norma deve se manter.
Foi esta a opinião expendida e trata-se só de uma precisão.O Sr. Presidente: - Ainda bem que precisou, pois eu não tinha compreendido bem isso. Mas já agora faço-lhe uma pergunta. E se for efectivamente de alterar, qual é a posição do PSD?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Só posso dizer, Sr. Presidente, que o PSD não subscreveu esta proposta e limitou-se a fazer um comentário, que eu julgo que é elucidativo, perante a fundamentação do Deputado Guilherme Silva. Fosse outra a fundamentação e talvez o PSD se tivesse de exprimir de outro modo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de me congratular.
O facto esta proposta visar mais do que ser puramente nominativa é que os mesmos Deputados que a fazem tiram depois as devidas ilações e as tais constituições regionais passariam a ser mesmo constituições.
Hoje, os estatutos político administrativos das regiões autónomas são leis da Assembleia da República, votadas, quando ao fundo, por esta, e deixariam do ser. Isto é, a deliberação final da Assembleia da República não poderia contrariar as propostas das assembleias legislativas, e limitar-se-ia a ratificar, e ratificar obrigatoriamente, as propostas vindas das assembleias regionais.
Portanto, não se pode tomar seriamente o argumento do Sr. Deputado Guilherme Silva de que isto não visa alterar nada; é óbvio que visa, e visa alterar o elemento fundamental do equilíbrio institucional da República, visa subrepticiamente transformar um Estado unitário parcialmente regionalizado num Estado parcialmente federalizado, porque nem se trata de dar o nome honorífico de estado às regiões autónomas, como na fase final de Estado Novo se pretenda dar às antigas colónias, trata-se, realmente, de propor um primeiro passo, muito claro, no sentido da federalização da República. Contra isso terá, Sr. Deputado, a minha decidida e frontal oposição.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Congratulo-me pelo facto de esta proposta ter permitido algum aprofundamento, numa perspectiva de evolução, das autonomias regionais, designadamente da parte do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falei na qualidade de Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como?O Sr. Presidente:- Não falei como presidente, é óbvio, mas como Deputado, porque como Presidente não tenho direito a transmitir..O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza, do Sr. Presidente e Deputado Vital Moreira.
Dizia eu que me congratulo pelo facto de esta proposta ter permitido algum aprofundamento das autonomias regionais, designadamente da parte do Sr. Presidente e pela sua oposição à evolução da estrutura constitucional para um estado federado.
Todos sabemos que as autonomias políticas e administrativas dos Açores e da Madeira, consagradas constitucionalmente, têm um figurino muito su generis, que nalguns aspectos vai mais longe do que os estados federados e noutros fica aquém. Portanto, parece-me errado estarmos sempre a analisar a estrutura constitucional das regiões autónomas com o receio de uma evolução para o estado federado, porque, repito, nalguns casos, os poderes das regiões são superiores aos dos estados federados.
Portanto, há aqui que encarar esta evolução dentro desta ideia; realmente, temos construído algo de su generis que não tem, necessariamente, de estar subordinados aos cânones clássicos dos conceitos que aqui fomos discutindo à volta desta proposta.
Salvo o devido respeito, não é inteiramente verdade a observação do Sr. Deputado Vital Moreira relativamente àquilo que se passa a designar por constituições regionais e que são efectivamente estatutos político-administrativos, na medida em que a observação que se faz no artigo 228.o diz respeito tão-só às alterações que venham a ser introduzidas pela Assembleia da República. É aí, depois numa reapreciação que a assembleia regional possa fazer, que se põe o problema, é uma forma de se pôr termo a um ciclo de discussão entre duas assembleias legislativas regionais e, eventualmente, esse termo não devia ser feito na região mas na Assembleia da República.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falemos seriamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Admito que essa questão se possa levantar, mas é inequivocamente a Assembleia da República que aprova esse estatuto e isso basta para que não se esteja, efectivamente, no sentido rigoroso da ciência política e do Direito Constitucional, em termos de constituições regionais, no sentido de ser algo aprovado pelos órgãos do próprio território a que esse diploma se destina.
Portanto, é realmente um nomem juris dos estatutos político administrativos, que aceito que possa esbarrar com problemas de rigor, no sentido doutrinário, mas que tem algum sentido emblemático, uma ideia de evolução e de mudança e, portanto, é esse o objectivo e tão-só essa a finalidade ao introduzirmos esta proposta.
No que diz respeito a algumas observações que foram feitas pelos Srs. Deputado Luís Sá José Magalhães, o problema das questões que se têm levantado historicamente à volta do princípio da subsidariedade, acerca de se ele é um pau de dois bicos, de certo modo, que tanto pode servir para que os órgãos centrais chamem a si competências que podem ser descentralizadas como vice-versa, devo dizer, Sr. Deputado Luís Sá, que não é essa, nitidamente, a tendência actual e a prática do princípio da subsidariedade onde ele vem sendo aplicado e, portanto, é óbvio que é no sentido da descentralização, no sentido do reforço dos poderes a nível descentralizado, que aqui se introduzem. É com essa intenção se introduz o princípio da subsidariedade.
Já estou mais de acordo consigo quando refere que há aqui uma duplicação eventualmente desnecessária ao falar-se na regionalização administrativa, por um lado, como princípio que o Estado deve respeitar na sua organização, e na autonomia das autarquias locais, uma vez que as regiões administrativas, tal como estão concebidas constitucionalmente, são autarquias locais.
Mas sempre lhe quero dizer que num estado que tem a tradição centralista que o Estado português tem, mais vale pecar por excesso do que por defeito e, portanto, se a Constituição, nesse aspecto, pecar por excesso é preferível do que pecar por defeito.
Quanto aos receios que o Sr. Presidente e Deputado Vital Moreira adiantava à volta da introdução da designação Estado e da designação constituições regionais, designadamente quanto à necessidade que teria de, conjuntamente com o Prof. Canotilho, rever a sua Constituição Anotada e, portanto, fazer uma edição nova mais desenvolvida agora na parte das autonomias....O Sr. Presidente: - Mais desenvolvida? Alterada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Talvez fosse útil para permitir uma nova era em termos de Tribunal Constitucional, que tem, como sabe, uma jurisprudência acentuadamente restritiva em matéria de autonomia regional, talvez encontrássemos aí a chave para fazer também uma evolução positiva na aplicação jurisprudêncial do Direito Constitucional...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado permite-me a intervenção?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não concordo consigo em que o Tribunal Constitucional tenha uma interpretação restritiva em matéria de autonomia legislativa das regiões autónomas, mas estou de acordo consigo que a constituição é restritiva em matéria de autonomia legislativa, e estaremos de acordo em considerar esse ponto. Se calhar, para surpresa sua, ver-me-á apoiar o levantamento a algumas das restrições que a Constituição põe a autonomia legislativa regional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é esse, como sabe, o ponto de vista do Prof. Jorge Miranda, que diz exactamente o contrário, ou seja, que a Constituição é efectivamente ampliativa, em matéria de autonomia regional, e que o Tribunal tem uma interpretação e uma jurisprudência acentuadamente restritiva. Mas são pontos
de vista, eu estou com o Prof. Jorge Miranda nessa matéria e não estou com V. Ex.a.
Em relação à qualificação do Estado, Srs. Deputados, os argumentos que aqui introduzi foram argumentos de quantidade, ou seja, só se pode chamar ao Estado português um estado unitário regional se tivermos no continente regiões político administrativas. Se não tivermos, se tivermos meras as autarquias locais, não há razão para que se lhe chame estado unitário regional, tal qual aqui é proposto.
Peço desculpa, mas creio que não temos de medir a qualificação do estado pela quantidade. Penso que bastaria haver uma região político administrativa para que o Estado português, em termos constitucionais, devesse ser definido como unitário regional; bastaria uma, não é um problema de quantidade, é um problema de realidade, independentemente da sua quantidade.
Não entendo nem aceito que, na qualificação do Estado, se tenha de introduzir aqui o elemento quantidade; ou está na sua estrutura essa componente regional, seja em duas, três ou vinte regiões ou não está, e não é pelo facto de haver apenas duas regiões autónomas que deve impedir que o Estado deva ser qualificado como unitário regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para deixar expresso que sendo nós favoráveis ao aprofundamento e ao aperfeiçoamento conjunto de todos os grupos parlamentares dos mecanismos da autonomia regional, discordamos das propostas que tem estado a ser discutidas e que, na nossa opinião, alterariam profundamente a configuração e estruturação do Estado tal como ele hoje é definido na Constituição e a nossa concordância com essa estrutura, desde logo, é provada pelo facto de não termos apresentado nenhuma proposta de alteração a este artigo.
Porém, não gostaria que o nosso silêncio pudesse eventualmente, a posteriori, extrair-se alguma conclusão noutro sentido que não no da discordância perante as propostas que são apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos depois deste interregno. Eu queria participar nesta discussão para salientar que o texto do artigo 6.o da Constituição vigente foi feito num período muito complexo e cerziu aquilo que me parece ser o essencial desta situação toda. Não mexam no n.o 1 nem mexam no n.o 2! O artigo, como acentuou o Deputado Luís Sá, é constituído por estas duas partes e deve ser lido no seu conjunto e, na verdade, falar em constituições, falar em estados, falar em qualificativos do Estado para além do estado unitário, parece querer reabrir uma discussão que, felizmente, se cerziu, e bem, no que está aqui posto pelo artigo 6.o.
Era com este voto que nesta primeira deliberação eu queria intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem todo o meu apoio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, também muito brevemente para dizer que o artigo 6.o nunca me suscitou nenhuma objecção, nunca me suscitou necessidades de aperfeiçoamento e, nessa medida, para que o silêncio não seja interpretado de outra maneira, aqui fica expressa a minha opinião pessoal.O Sr. Presidente:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para não passarmos ao artigo 7.o, que tem muitas propostas, e como eu tinha proposto encerrarmos a reunião às 12 horas e 30 minutos, antecipo 10 minutos o seu encerramento.
Porém, relembro que reuniremos de novo às 15 horas, até as 18 horas, e já convoquei a reunião dos coordenadores da Comissão para, a seguir ao encerramento da reunião, tratarmos de uma série de questões de logística dos trabalhos da Comissão, nomeadamente para implementar e calendarizar uma série de propostas que foram aprovadas sobre reuniões, audiências, etc., que estão na agenda da Comissão. Aliás, estavam já quando cá cheguei. Penso que é altura de as reapreciarmos e de lhes darmos a execução que hajam de merecer.
Por outro lado, há também uma proposta do PCP para reconsiderarmos a reunião à segunda-feira.
Portanto, essa reunião do grupo coordenador terá lugar às 18 horas, imediatamente a seguir à reunião da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nesta matéria do artigo 6.o, há ainda uma proposta de alguns Deputados do Partido Socialista que não estão presentes, mas admiti que o Sr. Deputado Jorge Lacão ou o Sr. José Magalhães a quisessem apresentar, para completarmos esta discussão.O Sr. Presidente: - Claramente não o fizeram e os Srs. Deputados proponentes não estão cá.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite e uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva não estava cá na altura em que fizemos a primeira intervenção sobre esta matéria, gostaria de dizer que tive ocasião de sugerir, em nome da bancada, que toda esta matéria fosse discutida, ou melhor, agora, rediscutida, na altura em que tenhamos ocasião de debater o Título VII da Constituição. Nessa altura, o Sr. Deputado António Trindade, e outros, estarão aqui para tomar parte da discussão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como não teve vencimento essa sua proposta, pensei que algum dos Srs. Deputados estivesse presente..O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mas tive isso em consideração como é, obviamente, natural e necessário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a reunião até às 15 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.o - Relações internacionais -, que iremos analisar número a número, em função das propostas de alteração. Deixarei para o final as propostas de aditamento, porque também as há.
Em relação ao n.o 1 do artigo 7.o existe apenas uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, na qual se propõe que onde se afirma "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos à autodeterminação e à independência, (...)", passe a constar "(...) do respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos (...)". E, mais à frente, onde se lê "(...), da solução pacífica dos conflitos internacionais, (...)", deve acrescentar-se "(...) da prevenção e solução pacífica dos conflitos internacionais, (...)".
Se bem li, são estas as duas alterações propostas pelo PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostava de fazer uma pequena interpelação que tem a ver com a ordem dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, há uma pequena alteração que diz respeito ainda ao n.o 1 do artigo 6.o e que consta, aliás, quer de uma proposta do PS, quer de uma proposta do PSD. Refiro-me à substituição da expressão "administração pública" com letra minúscula por "Administração Pública" com letra maiúscula.
Como é sabido, está mais ou menos consagrada na doutrina a distinção entre um e outro critério; por mim, parece-me que a alteração é pertinente, mas como ela não foi discutida esta manhã, talvez valha a pena abordá-la antes de entrarmos na análise do artigo 7.o.
Peço desculpa por não ter levantado este problema durante a manhã, mas passou-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, proponho que deixemos essa questão de pormenor para a segunda leitura.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, suponho que o Sr. Deputado Luís Sá está a fazer alusão à ideia de que quando aparece "Administração Pública" com letra maiúscula se teve em vista a administração em sentido orgânico, subjectivo e não em sentido material.O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto, Sr. Deputado, ficaria mais correcto. E, como há dois partidos que o propõem, por mim não tenho qualquer objecção a essa alteração.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, se for esse o sentido, admito que deva ficar tudo com letra minúscula, porque o importante é descentralizar as funções e não, propriamente, os órgãos; o importante é que a função materialmente administrativa seja descentralizada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, trata-se de descentralização democrática da actividade administrativa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se se mantém a ideia da descentralização democrática, está feita a conotação orgânica necessária. Mas é preciso que a descentralização se faça da actividade materialmente administrativa de um Estado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente, penso que a questão que o Sr. Deputado Barbosa de Melo coloca pode ter razão de ser. Efectivamente, faz sentido falar em "descentralização democrática" da actividade administrativa, em sentido material. Em todo o caso, PS e PSD adiantam a proposta e creio que ela não pode deixar de ser ponderada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, proponho que não voltemos atrás. Essa questão será abordada numa segunda leitura - a anotação fica feita e não será omitida.
Voltemos, então, ao n.o 1 do artigo 7.o. Os Srs. Deputados do PSD, se o desejarem, podem apresentar ou justificar as duas alterações que propõem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às propostas do PSD, chamo a atenção para o seguinte: há um aspecto do n.o 1 do artigo 7.o que o PSD não altera mas antes transpõe para o n.o 3 do mesmo artigo. Refiro-me aos direitos de autodeterminação e independência dos povos. Há, pois, aqui um certo rearranjo do articulado, não no sentido de alterar a substância do artigo mas fazendo alguma rearrumação.
No entanto, há uma questão que me parece pertinente e que é, talvez, a mais importante: a de acrescentar a palavra "prevenção" à expressão "solução pacífica dos conflitos internacionais". Penso que é perceptível por todos e é apenas um complemento.
Quanto à questão da substituição da expressão "direitos do homem" por "direitos da pessoa humana e dos povos", penso que até se poderia, em alternativa a esta formulação - e o PSD está aberto a uma redacção desse tipo -, falar em "direitos humanos" lato sensu.
O que acontece é que o texto actual refere apenas "direitos do homem", e esse parece-nos ser um conceito algo redutor face a tudo aquilo que se pretende atingir na economia deste artigo. "Direitos do homem" é terminologia clássica da Declaração Universal dos Direitos do Homem; hoje em dia, direitos humanos... Aliás, a própria concepção que levou à Declaração Universal dos Direitos do Homem tinha objectivos diferenciados. Hoje em dia, de facto, faz mais sentido falar em direitos humanos lato sensu, abarcando quer os direitos da pessoa humana quer os direitos dos povos.
Na formulação que o PSD apresentou no seu projecto de revisão aparece, de facto, a substituição de "direitos do homem" por "direitos da pessoa humana e dos povos", mas outra formulação possível seria a sua substituição por "direitos humanos", que é um conceito que, no fundo, preenche aquele que era o objectivo do PSD de rearrumação deste artigo e estará mais de acordo com os objectivos que devem reger o País em sede das relações internacionais.
Quanto à outra questão, a da autodeterminação e independência dos povos, parece-nos que ela ficaria com uma arrumação mais correcta no n.o 3, quando ligada com o direito à insurreição. De facto, faz mais sentido arrumar as matérias assim; é apenas uma questão de arrumação!
O Sr. Presidente: - Ainda neste contexto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente, é claro que nós temos um problema de língua, porque a nossa língua não tem uma palavra, como acontece, por exemplo, com o alemão, que abranja o homem e a mulher. De resto, esse é um problema das línguas latinas!
Claro que a expressão "direitos do homem" tem uma certa história e a expressão "direitos da pessoa humana" tem uma outra história, mas são histórias coincidentes. Estou a pensar no belíssimo relatório da comissão que preparou a Declaração Universal de 1948, elaborado por Jacques Maritain, enfim, nessa comissão colaboraram os grandes do mundo, desse tempo, desde o Gandhi ao Hughes, etc.
Nesse texto, Maritain afirmava: "Estamos todos de acordo que esta é a fisionomia essencial da pessoa humana hoje; ela foi aprovada, por unanimidade, numa comissão tão heterónoma, de diferentes culturas, pelos melhores de cada cultura. Estamos todos de acordo, neminem discrepante. Mas, se nos perguntarem porquê, desavimo-nos logo! A nossa conclusão é esta, a fundamentação é totalmente diferente".
Ora, bem, a substituição da expressão "direitos do homem" pela expressão "direitos da pessoa humana", provoca uma mudança de cenário cultural, mas suponho que é progresso falar em pessoa humana.
Quanto a falar-se apenas dos "direito dos povos", sem os restringir à autodeterminação, considero que é um passo importantíssimo, porque aos povos, como tais, não lhes deve ser só reconhecido o direito à autodeterminação, embora esse seja um direito fundamental deles, dos povos. Mas há outros direitos dos povos e o avanço, no nosso tempo, é o de reconhecer também aos povos, como tais, direitos próprios.
Ora, o que deveria constar deste artigo 7.o da Constituição é que respeitamos os direitos do homem ou da pessoa humana e que o princípio em que assentam as nossas relações internacionais também é o do respeito pelos direitos dos povos, embora o direito à autodeterminação, com a sua importância, deva ser destacado, especializado num número diferente.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar, na íntegra, as palavras do orador)
Sr. Presidente, apenas queria tecer algumas considerações, tendo em conta as propostas de alteração do PSD, nomeadamente a que diz respeito à substituição da expressão "direitos do homem" pela expressão "direitos da pessoa humana". Como disse, e muito bem, o Sr. Prof. Barbosa de Melo é toda uma filosofia que está em jogo. E, independentemente de essa ser uma expressão que tem a sua história, também se coloca uma questão de analogia com os diplomas internacionais, em que Portugal estabelece os seus compromissos internacionais. Ou seja, em termos internacionais, não temos um equivalente à expressão "pessoa humana" que queira significar direitos do homem ou direitos humanos.
A expressão "pessoa humana" pode ter o seu contexto, quando se descobrem novas formas de vida, de vida inteligente (...).
Creio, portanto, por essas duas ordens de razões, que talvez fosse mais prudente não alterar o que está consagrado na Constituição.
Em relação aos "direitos dos povos", compreendo a preocupação de extensão desses direitos e o que pode significar a supressão da referência à autodeterminação e independência. Mas também temos de ter presente que, na história de Portugal, o direito dos povos à autodeterminação e à independência tem um sentido muito forte. E, para o futuro, estou convencido, tendo em conta a organização do espaço económico nacional e internacional, de que a manutenção do direito dos povos à autodeterminação e independência terá de ser, de facto, o essencial desses direitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, chamo a atenção para o seguinte: o PSD não propõe a eliminação desse direito, apenas o transfere para o n.o 3 do mesmo artigo 7.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Queremos destacar os chamados direitos novos, direitos dos povos como tais, e afirmamos três princípios dos direitos dos povos: direito à autodeterminação, direito à independência - que estão já consagrados no n.o 1 do artigo 7.o - e o direito ao desenvolvimento, que tem a ver com a repartição da riqueza à escala mundial.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Certamente, haverá outros direitos dos povos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas que sejam consagrados estes, pelo menos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este é o avanço que propomos, por agora.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Bem como o "direito à insurreição contra todas as formas de opressão".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse direito também já está consagrado na Constituição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira pretende continuar no uso da palavra?
Faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, creio que estes são melhoramentos possíveis, mas também tenho a noção de que aperfeiçoar, mantendo imperfeito o catálogo dos direitos dos povos, é capaz de não ser a melhor solução.O Sr. Presidente:- Há ainda uma pequena proposta de aditamento, do PSD, que acrescenta a palavra "prevenção" à "solução pacífica dos conflitos internacionais", passando a ler-se: "(...), da prevenção e solução pacífica dos conflitos internacionais, (...)".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me permite a interrupção, Sr. Presidente, gostaria de dizer algo sobre essa proposta.
Srs. Deputados, vemos - e não são só essas duas - as várias valências da construção e da preservação da paz nas intervenções, desde há muito reconhecidas pela prática das Nações Unidas, dos "capacetes azuis". Falo de
intervenções para manter a paz, para prevenir conflitos, para o restabelecimento da paz. Há hoje um pluralismo de formas de acção, aliás, já devidamente analisadas e separadas na prática das Nações Unidas.
A nossa Constituição foi pioneira nestas fórmulas, - lembro que, em 1976, ela foi pioneira no mundo para este tipo de coisas -, por isso, para mantermos esse pioneirismo, talvez devêssemos, quando referimos que Portugal subscreve o princípio da paz e subordina as suas relações internacionais à paz, fazer uma distinção das múltiplas formas de que hoje a paz, e o que se relaciona com ela, se reveste, nomeadamente na prática das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos dos melhoramentos constitucionais, parece-me exagerada essa preocupação da prevenção, porque embora a prevenção seja, hoje em dia, um método recomendado na própria acção das Nações Unidas, o "enervamento" do princípio da prevenção - como acontecerá, certamente, se for acolhido na Constituição -, isto é, a acentuação constitucional das obrigações de prevenção por parte do Estado português, em termos da paz internacional, pode levar a uma sistemática de intervenções no domínio internacional, nomeadamente em termos de prevenção de conflitos pela via militar, intervenções essas que poderão ser negativas.
É óbvio que quando se fala na prevenção dos conflitos tem-se em conta o desenvolvimento dos povos, as causas da pobreza como factores de crises potenciais. Aliás, ultimamente, as próprias Nações Unidas têm-se voltado muito para esse tipo de missões preventivas não militares. No entanto, há também uma noção de prevenção de conflitos internacionais que tem muito a ver com a prevenção militar desses conflitos.
Creio, por isso, que a consagração constitucional da ideia de prevenção de conflitos poderá, exactamente, exponenciar uma fase da gestão dos conflitos internacionais que me parece, sinceramente, aquela que merece menos dignidade de princípio. Ou seja, a prevenção poderá ser um recurso ou uma avaliação feita, caso a caso, pelo próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas, por exemplo, mas não me parece que deva constituir um princípio geral pelo qual o Estado Português se deva pautar no seu comportamento internacional.
Portanto, perante o primeiro sintoma de que um conflito possa eclodir, o Estado português sentir-se-ia obrigado a uma intervenção cujas causas e consequências até serão difíceis de avaliar! Mas sente-se obrigado a fazê-lo pela própria valoração do seu dispositivo constitucional, razão pela qual talvez não introduzisse aqui o conceito de "prevenção".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sobre a questão da alternativa "direitos do homem" ou "direitos humanos", creio que há, efectivamente, uma razão de carácter histórico que é relevante nesta matéria - a Convenção dos Direitos do Homem, já aqui citada, bem como a sua recepção em Portugal
Também há uma questão de fundo que está muito presente quando se põe esta alternativa - e à qual somos sensíveis -, que é o facto de a alusão aos "direitos do homem" não referir os direitos do homem e da mulher, como já foi defendido. Simplesmente, a questão é um pouco incontornável, porque quando se diz "direitos humanos" o adjectivo humano deriva do substantivo homem e não, propriamente, do substantivo homem e mulher.
Há, pois, aqui uma razão de carácter histórico e, quanto ao outro problema, não me parece que ele seja propriamente resolvido com a nova redacção. Portanto, salvo melhores argumentos que gostaríamos de ouvir, a questão de carácter histórico é um entrave, ficando a outra em aberto.
Quanto à segunda alteração, a da "prevenção" dos conflitos, para além da solução pacífica, é claro que todos nós gostaríamos que os conflitos fossem prevenidos e não chegassem a situações extremas. Mas o problema que está colocado, no presente estádio da vida da humanidade, é o de saber quem previne, quem avalia a situação e quem se arroga poderes para prevenir.
Por exemplo, durante o intervalo desta reunião, acabei de ouvir uma declaração política do Presidente Clinton que justificou a intervenção dos EUA invocando, exactamente, a liderança do mundo pelos EUA. E, no entanto, é sabido que países como a França e outros não tiveram, propriamente, o mesmo ponto de vista, bem pelo contrário!
Independentemente de sermos sensíveis à vantagem da prevenção, a pergunta que fazemos é esta: como é feita essa prevenção? Isto é, a resposta às questões quem previne, quem avalia a situação para prevenir e que métodos utiliza para prevenir está em aberto! E, estando em aberto, como é natural, gostaríamos de ouvir mais argumentos justificativos desta proposta.
Há uma outra questão que me parece interessante e que valeria a pena ver melhor, no concreto, o que pode significar. Refiro-me à questão de acrescentar a expressão "direitos dos povos" à expressão "direitos humanos" ou "direitos do homem". Isso é, há direitos dos povos que estão claramente consagrados - o direito à autodeterminação, o direito à independência, o direito à insurreição -, e há outros direitos dos povos, como o direito ao desenvolvimento, que decorrem, claramente, na avaliação dominante actual, dos direitos do homem.
A questão que se coloca, e em relação à qual não tenho, de forma algum, uma resposta fechada, é a de avaliar melhor - gostaria de ouvir o PSD nesse sentido - que direitos dos povos é que são reconhecidos que não caibam já naqueles que resultam do direito à autodeterminação, do direito à independência, do direito à insurreição e, enfim, dos outros direitos do homem, uma vez que muitos deles são também direitos dos povos; isto é, são direitos de cada homem, de cada mulher e, simultaneamente, dos povos no seu conjunto.
Sem ter uma posição de forma alguma fechada nesta matéria, creio que valeria a pena fazer uma melhor avaliação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve.
Primeiro, sobre a expressão "direitos do homem", estamos de acordo com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Sá, no seguinte sentido: essa expressão
é uma referência histórica, apesar de sabermos que, hoje, os textos modernos apontam para a ideia de "direitos humanos" ou "direitos da pessoa humana". À primeira vista, parecia-me a ideia "direitos humanos" compreender mais a ideia dos direitos do homem e mulher do que a expressão "direitos da pessoa humana", que tem, a meu ver, uma inserção mais essencialista e de pendor filosófico mais acentuado.
Todavia, mesmo nas instâncias internacionais, onde essa matéria tem sido discutida com grande acuidade e, desde logo, no Conselho da Europa, o certo é que jamais o Conselho da Europa intentou alterar aquele que é um dos seus textos fundadores, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que manteve na sua designação originária, tal como nós continuamos a manter a designação originária da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Nesse sentido, entendendo que os direitos do homem, hoje, devem ser lidos, mais do que na sua origem histórica, como direitos do homem e da mulher, como direitos de todo o género humano. E consideramos que esta referência histórica está muito mais articulada com os textos que têm valor vinculativo, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que se aplica de forma directa, por assunção e recepção automática no texto constitucional, do que a consagração da ideia de pessoa humana que, aliás, em termos da identidade genética, acaba por vir a ser consagrada noutros artigos do texto constitucional - ao menos, em sede de revisão, por algumas das propostas -, o que salvaguarda essa ideia originária, fundamental que se quis ressalvar, sobretudo no sentido de dignidade da pessoa humana.
A questão mais complexa é, porém, a que surge e decorre do projecto do PSD quando este alude à questão dos direitos dos povos - os direitos dos povos à autodeterminação e independência é o que está hoje consagrado no texto constitucional -, propondo a ablação de toda uma parte que é uma referência histórica, mas uma referência histórica que não está historicamente consumida ou consumada, que é a abolição de todas as formas de imperialismo, de colonialismo e de agressão, desenvolvimento geral, simultâneo e controlado, dissolução dos blocos político-militares...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, a discussão do n.o 3 do artigo 7.o será feita numa fase ulterior, por isso gostaria que nos mantivéssemos no n.o 1.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço desculpa Sr. Presidente, julguei que já estávamos a discutir todos os números do artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Não, estamos apenas a debater o n.o 1.O Sr. Alberto Martins (PS): - Assim sendo, Sr. Presidente, regressava, então, no sentido de dizer que a expressão "direitos do homem" parece-me ser uma referência histórica que deve ser mantida.
Também a ideia dos direitos dos povos à autodeterminação e independência, a nosso ver, não é limitativa, uma vez que os direitos dos povos são organizados em termos de igualdade dos Estados e de todo um conjunto de soluções mediadoras e finalistas que garantem os direitos fundamentais dos povos, tal como está hoje no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, no fundo, quero fazer apenas uma pequena precisão em relação ao que ouvi, quer da parte do Sr. Deputado Medeiros Ferreira quer da parte do Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão de se acrescentar a lógica da prevenção. E faço uma pequena rectificação, uma precisão neste sentido: pareceu-me entender - não sei se bem, se mal -, que os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Luís Sá colocavam questões sobre que tipo de prevenção é que estaria em causa na proposta do PSD.
Chamo, no entanto, a vossa atenção para o seguinte: o texto proposto pelo PSD prevê a prevenção pacífica e, portanto, não estão aqui em causa, minimamente, situações como aquela a que fez alusão o Sr. Deputado Luís Sá, referindo-se - penso eu - ao ataque americano a Bagdat, na noite de ontem. Obviamente, esse não é um caso de prevenção pacífica! Não é nada disso que o PSD propõe, independentemente de Portugal não ser os Estados Unidos, nem ter ambições de projectar força para o exterior. Mas, de qualquer maneira, não é nada disso que está no texto.
O que o PSD propõe, de facto, são todas aquelas formas de prevenção que envolvem "capacetes azuis", mas não, necessariamente, forças de intervenção de "capacetes azuis", como é o caso, por exemplo, das forças que temos na ONUMOZ, ou da participação portuguesa na ex-Jugoslávia, com o envio de polícias.
Portanto, queremos significar toda essa nova diplomacia, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, seguramente, conhece bastante melhor do que eu, esses novos caminhos que vêm sendo explorados, nos últimos anos, pelas organizações internacionais e em relação aos quais Portugal tem dado passos claros no sentido de comparticipar activamente e com bastante empenho quando se tratam de acções de prevenção pacífica.O Sr. Luís Sá (PCP):- Está a falar de prevenção pacífica ou de uma solução para o conflito já existente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No caso dos homens que foram destacados para policiamento, o que se pretendia era, precisamente, prevenir novos conflitos. Portanto, pode ser entendido de uma ou de outra forma! Dei esses exemplos apenas me dissociar daqueles outros que o Sr. Deputado tinha referido há pouco e que, manifestamente, não têm a ver com a proposta do PSD.
O que pretendemos é prevenção, formas de prevenção pacífica de conflitos e não outro tipo de acções. Não vale a pena levantarmos aqui "fantasmas" diferentes!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir o seguinte: o próprio facto de Portugal já participar em formas de gestão de crises preventivamente significa que não há necessidade de enfatizar a possibilidade que o Estado português tem de agir dessa maneira, dando-lhe uma dignidade constitucional que obriga, de certa forma, a uma posição mais sistemática de comparticipação nos esforços preventivos.
Digamos que, desta forma, a prevenção de conflitos acaba por ser uma obrigação constitucional, enquanto que, neste momento, é uma opção do Estado português
participar - e tem participado com algum critério - nestas acções de prevenção, pacífica obviamente!, na medida em que as Nações Unidas, embora possam recorrer à força militar, têm uma filosofia sobretudo de prevenção dos conflitos e de manutenção da paz.
Portugal, através desses compromissos, tem tido uma acção preventiva - o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de referir alguns exemplos que não ponho em causa e até considero positivos -, mas fê-lo sem essa obrigatoriedade constitucional.
Do que tenho receio, mas também não é mais do que uma primeira reacção à vossa proposta, é que essa obrigatoriedade constitucional leve Portugal a ter que comprometer-se sistematicamente com decisões de prevenção de conflitos que possam não ser, primeiro, de veras preventivas e, segundo, do interesse nacional imediato.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que dê uma breve resposta ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, com todo o respeito, permitia-me discordar do que disse, por uma razão: se fosse assim, também estaríamos obrigados, pelo actual texto constitucional, a participar em todas as acções de solução de conflitos internacionais, porque isso já consta do texto constitucional! E, na exacta medida, respondia-lhe dizendo que esse perigo não existe, porque se ele fosse real, desde 1975, Portugal estaria obrigado constitucionalmente - utilizando a sua expressão - a associar-se a todas as instâncias internacionais que intervêm para a solução de conflitos. Não tem sido esse o caso.
Portugal, também nessa matéria, obviamente, tem tido uma acção criteriosa - utilizando também as suas palavras - e, do nosso ponto de vista, é assim que deve ser, porque este artigo apenas fixa os princípios que devem reger o posicionamento de Portugal nas relações internacionais. E, da mesma maneira que o texto constitucional sempre estabeleceu que Portugal deve reger-se pelo princípio de solução pacífica dos conflitos, também deveria, porque o sinal dos tempos é esse, passar a prever que Portugal deve reger esse seu posicionamento no concerto das Nações por um princípio de prevenção pacífica dos conflitos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se ainda tenho direito a retorquir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui as regras são, necessariamente, mais generosas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes "pôs o dedo na ferida" da sua própria proposta, ou seja, a prevenção não pode ser um princípio. É um expediente, é uma medida que se pode tomar, mas não é, no fundo, um princípio geral da atitude dos Estados nos organismos internacionais. Não pode ser! Se todos os Estados tivessem como princípio a prevenção de possíveis conflitos, tal iria "enervar" a situação internacional, porque seria muita a preocupação de estancar todos os conflitos potenciais com medidas preventivas. Creio que seria, talvez, um mau caminho para a organização internacional e para a solução pacífica dos conflitos tentar prevenir todos, não se sabendo bem quem avaliaria da possibilidade de eclosão desses conflitos.