II SÉRIE-A — NÚMERO 102 72 neste primordial papel. Desde a aprovação em 2014 do amplamente discutido e consensualizado PETI 3+ para 2014 - 2020, que consagrava ao nível dos projetos prioritários para o Corredor do Algarve, um projeto com a designação de “Desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro” pouco ou nada foi ali feito. O novo Governo, já com dois anos e meio de governação tem feito muitos anúncios, e publicou até uma Resolução de Conselho de Ministros n.o 175/2017, de 24 de novembro, que aprovou com uma designação muito sugestiva uma “Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente-Horizonte 2026”, mas até ver sem efeitos práticos, no que versa Portimão. O Porto de Portimão já é hoje relevante nas opções do país a respeito do turismo de cruzeiros, mas carece de intervenções significativas, de modo a poder ampliar o seu potencial. Faro, por seu lado, em razão do declínio que se registou na vertente de mercadorias, e por força da necessidade imperiosa de fomentar da náutica de recreio, exige intervenção. Nesse sentido, o Município de Faro apresentou um anteprojeto de reaproveitamento do espaço do Porto Comercial de Faro. O Ministério do Mar, bem, decidiu nomear um grupo de trabalho coordenado por um representante do Ministério do Mar, por três elementos indicados pela Câmara Municipal de Faro, por um representante da Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS), por um representante da Docapesca e por um elemento indicado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), sendo que se aguarda para breve as conclusões desse trabalho. Segundo o despacho publicado no dia 2 de janeiro, o qual subscrevemos, «a requalificação, a reabilitação e a dinamização das atividades ligadas ao mar do Cais Comercial de Faro assumem-se como um objetivo para criação de uma maior proximidade entre aquele e o restante espaço urbano da cidade de Faro». A náutica de recreio em Faro pode representar um catalisador para a transformação da base económica, criação de emprego e recuperação de espaços degradados, imprimindo uma renovada dinâmica económica, desenvolvendo áreas necessárias para a competitividade da cidade, exemplo agudo sendo a hotelaria. Aliás, o anteprojeto supracitado propõe atividades ligadas à investigação, aspeto que no quadro das opções a fazer seria muito desejável conservar, não apenas pelo que significa no quadro das vantagens comparativas da região, como também no fortalecimento das condições de afirmação da Universidade do Algarve. Porque tarda e é urgente aproveitar uma oportunidade clara de mercado, concretizando alguns investimentos já planeados e contribuindo também para o desenvolvimento económico e social de uma importante região limite do País, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova efetivamente e com urgência as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o Porto de Portimão, nomeadamente melhorando o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros. 2. Valorize e desenvolva a náutica de recreio em Faro, no Porto Comercial de Faro, bem como a recuperação da zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros, ponderando também um papel futuro reservado ao transporte de mercadorias. 3. Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de mercado existente, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e Faro mas de toda a região do Algarve. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2018.