7 DE NOVEMBRO DE 1988	1773clara afirmação de que o território está ligado ao mais alto magistrado da Nação e que a dependência do Governador em relação ao Presidente da República assinala esse latíssimo grau de autonomia que torna directa a relação institucional entre o mais alto magistrado de Macau e o Chefe do Estado Português. Pensamos que isso é importante como garantia e até como símbolo da autonomia do território e da natureza nacional do seu estatuto político.Mas há um segundo aspecto, que me parece importante: é que, nos termos do próprio estatuto orgânico de Macau, o Governador de Macau não é, no território, apenas o representante do Presidente da República; nos termos do estatuto orgânico de Macau, o Governador representa no território todos os órgãos de soberania da República, com excepção dos tribunais, o que significa que, naturalmente, à luz do próprio estatuto orgânico, a lógica política que já hoje existe é a de que haja uma íntima colaboração e uma coordenação intensa entre o Governador de Macau e o Presidente da República, que o nomeia, e o Governo da República, que são órgãos de soberania cuja representação em Macau está delegada no Governador do território.Nesse sentido, se questões se podem levantar, em meu entender, sobre o problema da articulação e da coordenação das formas de intervenção dos órgãos de soberania da República face ao território de Macau, essas questões têm de ser colocadas essencialmente no plano político, e não no plano institucional, muito menos no plano constitucional. O esforço que há que fazer é o de uma mais decidida articulação e uma mais eficaz coordenação das formas de intervenção dos vários órgãos de soberania no que diz respeito a Macau, com a acção do Governador de Macau - independentemente da questão de o Governador de Macau ser nomeado em exclusivo pelo Presidente da República. O regime da nomeação aparece, assim, como uma fórmula instrumental de designação do Governador de Macau com assinalável relevância na consagração da garantia da autonomia do território mas é uma questão que não deve iludir a questão política fundamental, que é a da necessária articulação entre os vários órgãos de soberania sobre as questões de Macau, que em nada depende do texto constitucional.Um último apontamento: penso que, naturalmente, haverá lugar a uma futura alteração do Estatuto Orgânico do Território de Macau sobre outras matérias que não a da dependência institucional do Governador de Macau. O que me parece impensável é que essa alteração do estatuto orgânico seja levada a cabo sem reconhecer um peso preponderante e decisivo, desde logo, à própria Assembleia Legislativa de Macau, que, através de um sistema de sufrágio directo e de sufrágio indirecto, e de deputados nomeados, representa as várias componentes da sociedade de Macau. Tal como acho impensável introduzir alterações no estatuto orgânico, sem ter em linha de conta os precisos termos da declaração conjunta e, naturalmente, a necessidade de preservar o clima de confiança e de entendimento que hoje existe entre Portugal e a República Popular da China, e a necessidade de observar o princípio das consultas mútuas e das trocas de informações entre os dois Estados quanto a tudo o que signifique modificar o estatuto político, jurídico e legislativo do território de Macau. Neste contexto, penso que a questão do estatuto de Macau se coloca preferencialmente no plano político e não no plano jurídico-constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só desejaria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Vitorino, mas antes queria fazer uma consideração para que a minha pergunta se entendesse também devidamente. Era a seguinte: nós, PSD, de maneira nenhuma queremos diminuir a autonomia do território de Macau, antes pelo contrário; a questão da autonomia, penso eu, não estará em causa porque estamos cada vez mais empenhados em defender essa autonomia - tanto estivemos que o tratado assinado entre a República Popular da China e Portugal é perfeitamente claro a esse respeito, no sentido da evolução futura do território para uma região especial da própria República Popular da China. Não estamos, de maneira nenhuma, interessados em fazer um percurso histórico ao contrário, agora que conseguimos, pelo tratado, um efeito útil e um benefício importante.Como V. Exa. vê, a maior parte das questões que colocou e suscitou são questões que têm de se resolver, e não vejo outra sede, numa nova formulação do estatuto de Macau.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É evidente que todas estas questões têm de ser aí dilucidadas, incluindo a intervenção dos outros órgãos de soberania.Mas eu queria perguntar, fundamentalmente, o seguinte: entenderia o PS (veja esta pergunta apenas como sendo de natureza pessoal) como possível que, sendo certo que a razão da intervenção do Presidente da República na nomeação do Governador se filia única e exclusivamente na ligação ao mais alto magistrado da Nação, de natureza formal - acto praticado pelo Presidente da República, acto de nomeação do Governador do território -, admitiria o PS que, no futuro estatuto de Macau, a indicação do Governador de Macau pertencesse ao Governo da República e a nomeação ao Presidente da República, por exemplo?O Sr. António Vitorino (PS): - Em relação à questão que colocou em primeiro lugar, sobre o problema da autonomia: pela Constituição da República perpassa a ideia clara de que a autonomia política e administrativa está intimamente ligada à forma de participação das comunidades a quem se reconhece essa autonomia, na elaboração do respectivo estatuto político-administrativo. É inequívoco que o poder de participação das regiões autónomas na elaboração dos estatutos político-administrativos respectivos tem algum paralelismo com o que o artigo 296.° aqui consagra, na medida em que também há uma reserva de iniciativa legislativa para as assembleias regionais - onde diverge é no facto de às regiões autónomas não ser conferido nenhum veto resolutivo quanto às alterações que a Assembleia da República venha a introduzir às propostas inicialmente formuladas. Aí está, desde logo, o distinguo entre regiões autónomas de um Estado unitário, como é o caso do Estado Português, e a relação entre o Estado Português e um território que está apenas sob mera administração - aliás, transitória. Em meu entender, tudo o que signifique diminuição ou lançar, sequer, a incerteza sobre o grau de participação do órgão legislativo próprio do território de Macau, na elaboração ou revisão do seu próprio estatuto orgânico