16-(36)II SÉRIE — NÚMERO 1artigo 7.«Os Estados Contratantes comprometera-se a recorrer às vias de negociação ou de conciliação para acertar qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, sem prejuízo das disposições convencionais anteriores que possam ter subscrito em relação à regulação de conflitos que pudessem surgir entre eles.ARTIGO 8."Em caso de contestação entre Estados Contratantes sobre o carácter educativo, científico ou cultural de um objecto importado, as Partes interessadas poderão, de comum acordo, pedir um parecer consultivo ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.ARTIGO 91°1 —O presente Acordo, cujos textos em inglês e francês fazem igualmente fé, trará a data deste dia e estará aberto à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, de todos os Estados Membros das Nações Unidas e de todos os Estados não membros a quem tenha sido endereçado convite para este efeito pelo Conselho Executivo da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura.2— O presente Acordo será submetido à ratificação dos Estados signatários de acordo com o seu processo constitucional.3 — Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO ia*A adesão ao presente Acordo poderá processar-se a partir de 22 de Novembro de 19S0 pelos Estados mencionados no n.° 1 do artigo 9.° por meio do depósito de um instrumento formal junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO III.*0 presente Acordo entrará em vigor a partir do dia em que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas tenha recebido os instrumentos de ratificação ou de adesão de dez Estados.ARTIGO .18.*1 — Os Estados Partes no presente Acordo, na data da sua entrada em vigor, tomarão, cada um no que lhe disser respeito, todas as medidas requeridas para a sua aplicação prática dentro do prazo de seis meses.2 — Este prazo será de três meses, a partir do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, para todos os Estados que depositarem o seu instrumento de ratificação ou de adesão após a data da entrada em vigor do presente Acordo.3 — Um mês depois da expiração dos prazos previstos nos n.0' 1 e 2 do presente artigo, os Estados Contratantes do presente Acordo enviarão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciênciae Cultura um relatório sobre as medidas que tomaram para assegurar a sua aplicação prática.4 — A Organização das Nações1 Unidas para a Educação, Ciência e Cultura dará conhecimento deste relatório a todos os Estados signatários do presente Acordo e à Organização Internacional do Comércio (provisoriamente, à sua Comissão Interina).ARTIGO ia."Qualquer Estado Contratante poderá, no momento da assinatura, ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, ou em qualquer altura posterior, declarar, por meio de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que o presente Acordo se alargará a um ou a vários dos territórios que represente no plano internacional.ARTIGO lrt."1 — Após a expiração de um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, qualquer Estado Contratante poderá, em seu nome ou em nome de qualquer território que represente no plano internacional, denunciar este Acordo por meio de um instrumento escrito, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — A denúncia tomará efeito um ano após a recepção desse instrumento de denúncia.ARTIGO 15.'0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará os Estados mencionados no n.° 1 do artigo 9.°, bem como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e a Organização Internacional do Comércio (provisoriamente, a sua Comissão Interina), do depósito de todos os instrumentos de ratificação ou de adesão mencionados nos artigos 9.° e 10.°, do mesmo modo que das notificações e denúncias, respectivamente previstas nos artigos 13.° e 14.°ARTIGO WL"-A pedido de um terço dos Estados Contratantes, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura apresentará, na ordem do dia da próxima sessão da Conferência Geral desta Organização, o problema da convocação de uma conferência para a revisão do presente Acordo.ARTIGO WOs anexos A, B, C, D e E, bem como o Protocolo anexo ao presente Acordo, fazem parte integrante deste Acordo.ARTIGO 1/8. •1 — De acordo com o artigo 102." da Carta das Nações Unidas, o presente Acordo será registado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.2 — Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo em nome dos seus respectivos Governos.