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3.o período, desde 1973-1974 até hoje, em que a situação se tem degradado, sendo de salientar que:a) No aspecto social: pouco tempo após o 25 de Abril iniciou-se na província um clima de agitação, em cujo combate as forças democráticas tiveram um papel importante e difícil. E o PPD/PSD não tem dúvidas em afirmar ter sido um decisivo marco histórico, que convém hoje recordar, a conquista do Governo Civil de Faro a minorias agitadoras que o tinham tomado de assalto, e em doe tiveram acção relevante os militantes sociais-democratas e muitos outros democratas.Mas mesmo hoje a situação está longe de se ter estabilizado, os assaltos a instituições oficiais e particulares, a casas comerciais e de habitação, as agressões e as faltas de respeito a cidadãos e às autoridades, verificam-se por quase todo o Algarve.
E para o PPD/PSD, se tudo isto tem como causa profunda a formação e o desafogo a que a maioria dos Portugueses nunca teve acesso, tem como causas próximas o desemprego e falta de autoridade democrática. E quanto ao último aspecto, além de os efectivos policiais serem reduzidos, é voz corrente que os criminosos e desordeiros ficam impunes e ainda chegam a casa primeiro do que a polícia ...b) No que respeita à Administração Pública, pode afirmar-se que a situação C francamente preocupante, merecendo atenção especial o Gabinete de Planeamento da Região do AI-
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1293garve (GAPA) criado no tempo do então Primeiro-Ministro Vasco dos Santos Gonçalves.Acreditaram. os Algarvios G confiou o Partido Social-Democrata que o referido Gabinete contribuiria de trina forma decisiva para fazer o levantamento e resolver os graves problemas existentes, através de uma actuação coordenada, descentralizada G participada.
Mas nada disso aconteceu! Embora promovendo a execução de algumas obras, criou uma série de curto circuitos entre a sua actividade e as câmaras, tentando, por outro ,lado, muitas vezes impor os seus pontos de vista. Teve actuações à margem das câmara, e foi distribuindo fundos sem critérios definidos, e ainda hoje desconhecidos, ao mesmo tempo que tem demorado despachos e pareceres pedidos pelas câmaras, cooperativas de habitação e empresários.c) No aspecto económico, fruto da crise do turismo internacional iniciada em 1973, da insegurança e de um Governo que "não ata nem desatam G outros factores, o crescimento que se vinha verificando parou e em breve se começou a assistir à recessão.Novos investimentos não surgem, algumas empresas encerram as suas portas e outras subsistem com grandes dificuldades.
Atingido brutalmente o turismo, todo o sistema se ressentiu e empresários e trabalhadores sentem as dificuldades e receiam o futuro.
Igualmente preocupante pela situação difícil em que se encontram é o caso dos refugiados com carências marcantes quanto a habitação e emprego, sobretudo em relação aos que pouco ou nada trouxeram ou têm de seu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que o PPD/PSD aqui formula neste momento são as seguintes: Que futuro para o Algarve? Que amanhã? Que papel assumiu até agora e pensa assumir o Partido Socialista, partido do Governo, é neste momento maioritário no Algarve? Sente-se incapaz de arrancar? Se é capaz, que razões o levam a nada fazer?
Segundo o PPD/PSD, urge actuar com decisão e competência com dois objectivos: em primeiro lugar "reanimando" o turismo para fazer arrancar consigo toda a economia; em segundo lugar, terá de se actuar no sentido d.e que, embora o turismo deva manter um lugar de relevo, as restantes actividades evoluam estruturalmente no sentido de se atingir um desenvolvimento harmónico, socialmente necessário e economicamente justificado.
Numa perspectiva de recuperação, crescimento e desenvolvimento, o Partido Social-Democrata (PPD/ PSD) entende ser indispensável actuar desde já nos seguintes domínios:
Conseguir para o Algarve uma efectiva descentralização, amplamente participada pelas populações;
Fazer com que os dirigentes das várias instituições G organismos sejam seleccionados segundo a competência, independentemente dos partidos a que pertencem, fazendo uma política de acordo com a maioria.
Na agricultura, segundo o PPD/PSD, impõe-se medidas com vista à reconversão cultural e à resolução do problema do fornecimento de água para rega, com grandes e pequenas barragens e adequado sistema de furos. O Algarve tem enormes potencialidades nos domínios de horticultura, fruticultura e floricultura G no pecuário e avícola, que é preciso desenvolver. Igualmente importante é o problema da formação profissional, ela concessão de créditos em boas condições com adequada assistência técnica do custo dos factores de produção, em particular dos adubos e dos combustíveis e da garantia de preços à produção. A agricultura serrana tem de ser dedicado grande esforço, sendo a florestação, o medronho e outros tipos de exploração casos a considerar.
Um autêntico cooperativismo, sobretudo com vista a resolver problemas de comercialização e industrialização terá de ser incentivado.
Quanto às pescas, não restam dúvidas sobre a importância deste sector para o Algarve; se a falta de pescado é uma das causas importantes, outras há a referir, como a falta de barcos devidamente apetrechados e a inexistência da tão falada, prometida G até garantida rede de trio, da qual nunca mais se soube nada. É que, no caso de não se poder conservar o pescado, é impossível regularizar a oferta, deparando-se situações em que, por exemplo, se vendem 12 t de carapau pela irrisória quantia de 3600$. Vende-se barato e ao desbarato quando há muito, vende-se muito caro quando há pouco e outras vezes nem caro nem barato, porque falta.
A regularização das lotas, adequada fiscalização das nossas águas territoriais, a questão dos preços dos combustíveis, o crédito e a assistência técnica, bem como a formação profissional e a existência de um organismo competente que Enfrente e procure as soluções mais adequadas, são problemas cuja resolução interessa aos pescadores, à indústria e aos consumidores.
Os portos, tão intimamente ligadas à vida do mar e mesmo a outros aspectos, como produtos agrícolas e industriais para exportação, terão que merecer rapidamente ainda maior atenção.
Depois das obras iniciadas em Portimão e do projecto para Sagres, há que estudar devidamente os casos dos poros de Faro, Olhão e outros, da barra de Vila Real de Santo António e do assoreamento de algumas rias.
No respeitante a Lagos (a quem desde sempre se prometeu ...) E Alvor, não se vislumbra qualquer concretização, nem ao nível das classes piscatórias, nem a nível das indústrias lá existentes e preconizadas, incluindo a turística. Impõe-se a rápida realização das obras adequadas, que constam estarem em estudo há largos anos ... e cujo sucessivo atraso é motivo de geral e justificado descontentamento.
No domínio da saúde, o Algarve constitui, pela sua situação de distância, uma zona com problemas muito especiais.
Faltam os cuidados primários de saúde, com concelhos como, por exemplo, Vila do Bispo, Aljezur, Alcoutim, Castro Morim E Monchique e muitas zonas de S. Brás, Loulé e Silves, com baixíssimas relações médico/doente e não dispondo ainda no sector hospitalar de unidades que possam fornecer cuidados médicos diferenciados às populações residentes.
1294 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42Ora, verificando-se que a população aumenta extraordinariamente durante a época balnear, vemos quão grave é o problema.
O serviço de ambulâncias não está devidamente organizado e só o espírito de sacrifício dos condutores e maqueiros evita o pior. No entanto, não se consegue evitar que em zonas afastadas do litoral, como por exemplo no concelho de Alcoutim, as carências sejam enormes. Acontece mesmo que, por vezes, são as populações que têm de adquirir ambulâncias, como aconteceu em S. Bartolomeu de Messines e S. Marcos da Serra.
Quanto ao problema da educação, é certo que só haverá uma verdadeira descentralização com o consequente desenvolvimento social, objectivo último de qualquer sociedade, quando os mais importantes estabelecimentos de ensino existirem estrategicamente localizados no país.
Por outro lado, e dada a distância do Algarve dos principais centros de ensino, salvo raras excepções, apenas os privilegiados puderam tirar cursos superiores, o que não pode continuar a verificar-se. Por estas razões desde há muito que constitui uma justa aspiração de todos os algarvios a existência de uma Universidade em que se ministrem matérias que vão de encontro às necessidades de desenvolvimento da província. E esta velha aspiração já foi dada como certa por um alto responsável do Partido Socialista durante a campanha eleitoral para a Assembleia da República, mas isso não passou de palavras em determinado momento ...
O Algarve necessita que este problema seja encarado de frente e por isso os Deputados do PPD/PSD pelo círculo de Faro, interpretando a justa aspiração dos Algarvios, chamam a atenção dos responsáveis para a urgência da nomeação de uma comissão instaladora que trate do problema da Universidade tão rápido quanto possível.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - A nível da imprensa regional os problemas do Algarve são semelhantes às de todo o País e o PPD/PSD entende dever prestar homenagem a todos OS que estoicamente no Algarve e em restantes distritos se tem batido contra todas as dificuldades, mantendo ainda de pé a voz local das populações.
Quanto aos órgãos de informação nacionais, agora estatizados, só muito raramente referem problemas do Algarve e outros distritos. Mas, neste aspecto, entende o PPD/PSD que a culpa não se deve imputar aos correspondentes dos diversos jornais, mas sim ao único jornalismo que podem fazer, o "jornalismo das horas vagam. É que, enquanto os correspondentes continuarem a ter que trabalhar noutros empregos para subsistir, nem são devidamente dignificados nem o País é bem servido.
Exige-se, assim, uma. verdadeira política de informação que dignifique os jornalistas e ponha os jornais estatizados, pagos por tortos os portugueses, ao serviço de todo o país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O seu tempo está no fim. Queira concluir, por favor.O Orador:- Estou a terminar, Sr. Presidente.
Quanto à habitação e urbanismo, em zonas como, por exemplo, Vila Real, Olhão, Tavira, Faro e Portimão, são grandes as carências de habitação social.
Em matéria de turismo, o PPD/PSD entende que o problema não se resume a ter praias, sol, hotéis o centras de diversão. E numa relação causa-efeito pode dizer-se que se por um lado é um motor de desenvolvimento, por outro só assentará em bases sólidas garantida a tranquilidade e resolvidos os problemas atrás citados em relação aos outros sectores.
Contudo, neste momento há problemas graves a resolver e que dizem respeito a 5000 trabalhadores da indústria turística que estão no Algarve e a toda uma série de pequenos e médios empresários que investiram o fruto do seu trabalho no País e outros que emigraram e agora regressaram do estrangeiro.
E, se por um lado, a diversificação dos períodos de férias e o turismo de Inverno são soluções possíveis, por outro, a promoção turística e os contratos internacionais terão que fazer-se em bases económicas e não em função de meros fins de propaganda partidária.O Sr. ]Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado. De contrário, serei obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente é indispensável .que os lucros provenientes do turismo sirvam todo o Algarve e o próprio País, e não apenas as zonas onde ele efectivamente se desenvolve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperativo fazer com que Portugal deixe de ser apenas Lisboa e passe a ser um todo harmónico, do Algarve ao Minho, aos Açores e à Madeira. Por isso se impõe um poder local forte, em que, confiamos, apesar de uma lei que muito o dificultará, e com a qual discordamos em muitos pontos.
É imperativo de todos nós salvar a economia dando aos que querem trabalhar segurança, perspectivas e confiança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa neste momento dentro de um plano democrático, constitucional e respeitador da vontade popular não é discordar deste ou daquele partido, mas antes salvar a economia e a democracia, e creio que todos o queremos, e para isso teremos de começar já, porque amanhã pode ser tarde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento ,inscreveram-se os Srs. Deputados António Esteves e Fernando Reis Luís.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que seria bom que no Algarve as pessoas que devem desempenhar determinados cargos e funções fossem ,escolhidas em função da sua competência e não atendendo à sua filiação partidária. Queria que o Sr. Deputado me esclarecesse a que casos se refere e em' que fundamenta a sua crítica.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1295O Sr. José Vitorino (PSD): - Não há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado prefere aguardar a outra pergunta.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Referiu-se o Sr. Deputado à retomada do Governo Civil de Faro como um marco histórico. Estou de acordo quanto a isso. Só a maneira como se referiu a esse facto é que pode ser mal entendida nesta Assembleia.
Disse o Sr. Deputado gore o PPD e outras forças democráticas fizeram a retomada do Governo Civil. Parece-me que não foi o PPD e outras forças democráticas, mas sim o PS, ao qual o PPD se atrelou, como minoria que é no Algarve. E posso dizer-lhe, para não cairmos no diálogo ...O Sr. Presidente: - Peço-lhe, Sr. Deputado, que formule a pergunta.O Sr. Fernando Reis Luís (PS):- É isso mesmo que estou a fazer, 9r. Presidente. Queria perguntar se foi o PS, ao qual o PPD se atrelou, ou se foi o PPD com outras forças democráticas - e sobre este ponto informo que o local de concentração foi frente à sede do PS- quem fez a retomada do Governo Civil de Faro.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não há mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Naturalmente que não, Sr. Deputado. Se assim não fosse, não lhe teria dado já a palavra.O . Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente,.
Em redacção à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Esteves, tenho a dizer-lhe que neste momento a administração pública no Algarve, em termos de competência e de independência na escolha para os seus lugares, está num autêntico caos.
Referi, por ser um caso especial, o problema do Gabinete de Planeamento para a Região do Algarve, mas há muitos mais chie posso comprovar, se assim o desejar.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Fernando Reis Luís, tenho a dizer-lhe que neste momento não restam quaisquer dúvidas no Algarve sobre quem é que mais activamente se bateu pela libertação do Governo Civil: foram os militantes do PPD e não os do PS (risos do PS). No entanto, e ao contrário do que faz o PS, pretendendo muitas vezes reivindicar os louros da liberdade e da sua salvação, nomeadamente no período gonçalvista, tive o cuidado de referir que estiveram lá os militantes do PPD e muitos outros democratas, numa referência que me parece democrática, contrariamente ao que por vezes acontece vindo dessas bancadas.Protestos do PS.O Sr. Presidente:- Estava inscrito para intervir de seguida o Sr. Deputado Walter Cudell. Chegou no entanto à Mesa a informação de que trocou com um Sr. Deputado do PS. Peço às bancadas do PS que indiquem qual é o Deputado que vai intervir.Pausa.Como não está presente o Deputado do PS com quem foi efectuada a troca, dou a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Hemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido ultimamente alertada a opinião pública, por intermédio dos órgãos de comunicação social, para um diferendo que se estabeleceu. no Entre Douro e Minho, a propósito do abastecimento de leite à cidade do Posto.
Não vimos, até hoje, este assunto ser devidamente tratado, e receamos que se esteja a resvalar paira, a instalação de um falso problema que certamente não contribuirá para a solução daquele que urge resolver.
Muitos anos antes do 25 de Abril de 1974 as cooperativas agrícolas de produtoras de leite surgiram da necessidade que os pequenos produtores
tiveram (te se unirem na defesa dos seus interesses contra as poderosas empresas privadas que dominavam o sector e os esmagavam economicamente.
O movimento cooperativo originou - toda uma longa história de luta e sacrifícios poderia ser escrita a este respeito -, mas, quando já era uma realidade, surge-lhe no caminho um novo adversário: a Organização Corporativa da Lavoura.
Escusado será dizer quem detinha os favores do Governo de então!
Quem se debruçar sobre o processo de implantação, detenção e administração da Estação de Tratamento ele Leite do Porto e, mais tarde, tenha tomado conhecimento do Decreto-Lei n.o 306/73, de 15 de Junho, ficará suficientemente elucidado.
Queremos no entanto esclarecer que esta lei nunca entrou em execução e, deste modo, a monstruosidade jurídica que arredava a organização cooperativa do tratamento do leite destinado ao Porto e aos concelhos limítrofes nunca teve aplicação.
Passados mais de três anos, vemos com espanto que ao Decreto-Lei n.o 306/73 foi sacudida a poeira do esquecimento e há quem deseje insuflar vida ao nado-morto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O verdadeiro problema, o que se esconde por detrás das notícias, das conferências de imprensa e dos comunicados, misturado com a falta de leite, lamentável, mas cíclica, é a sucessão das funções da ex-Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho como entidade interveniente no ciclo económico do leite.
Temos conhecimento de que ao Governo, e não só ao ,actual, foram entregues projectos devidamente fundamentados para a sucessão que já referimos, mas até agora os interessados desconhecem qual a orientação preconizada.
Das grandes dificuldades do associativismo agrícola, a falta de organizações económica e tecnicamente viáveis, servidas por quem garanta o seu bom funcionamento, não são as menores.
1296 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42Estas condições estão satisfeitas na União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e nas suas associadas.
A sua capacidade de realização está demonstrada na prática ao longa de 27 anos de trabalho e será o aval suficiente para que no sector do leite e em qualquer escalão lhe seja dado o lugar que já conquistou.
Muito há a fazer e muito tempo se tem perdido ingloriamente.
É urgente terminar com o contínuo deteriorar de relações entre organizações e também entre as pessoas.
Este não é um problema que possa ser considerado menor, e a demora na sua resolução só agravará situações que se têm vindo a agudizar e nem sequer existiam há um ano atrás.
Tenho dito.Aplausos do P.SD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, por troar com o Sr. Deputado Manuel Moita.A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com bastante preocupação que nós, Deputados do Gruo Parlamentar do Partido Comunista Português, dia a dia assistimos ao crescimento das forças da reacção e do patronato reaccionário.
Parece-nos a nós, Deputados comunistas, que a transição para o socialismo não é feita passando tecla repressão dos trabalhadores! Sempre foi a classe operária, e especialmente a classe operária feminina, que ao longo da noite fascista foi a mais tiranizada, a mais explorada e 'a mais oprimida pelo antigo regime, que, felizmente, o 25 ele Abril veio depor.
É inconcebível que um punhado de homens sem escrúpulos, para defenderem uma vida fácil e cheia de privilégios para si e suas famílias, continuem impunemente a fomentar um clima de perseguição e exploração da mulher trabalhadora no seio da vida democrática portuguesa.
Depois de o povo português ter desfraldado a bandeira da liberdade, é incompatível com a liberdade que factos como os que vamos referir a seguir se estejam diariamente a passar.
As operárias das Confecções Clarbel, na Marinha Grande, foram despedidas pelo patrão depois de terem estado cinco meses sem receberem vencimento. O patrão deixou de comprar matéria-prima e foi gastando à que Minha em stock, até a gastar totalmente. Em Janeiro deste ano o patrão altera a escritura da firma, que passa a sociedade por quotas, iniciando ao mesmo tempo o desvio da produção que restava para a sua loja de Embra. E, por último, este senhor, que é o Sr. Abílio Santos, resolveu mesmo fazer um sequestro das operárias no interior das instalações. Afirmam as trabalhadoras não estarem dispostas a aceitar que o patrão esvazie completamente, e em .seu proveito, o conteúdo das mesmas! E têm inteira razão!
Em Barcelos, um ex-patrão e conhecido bombista desta cidade; conseguindo ò apoio de 25 praças da Guarda Nacional Republicana, assaltou a Cooperativa Niltex, ex-fábrica de malhas Artex. Esta fábrica, em 1971, ficou u beira da falência, altura em que a firma Araújo e Reis tomou conta da fábrica. Logo a seguir ao 25 de Abril Araújo e Reis abandonou a fábrica, deixando no desemprego 81 trabalhadores, na maioria mulheres. Num espírito de louvar, os trabalhadores firmaram então a Cooperativa Niltex, mantiveram a fábrica, a produção, e garantiram o trabalho de 81 trabalhadores e a subsistência de suas famílias! Agora voltou o patrão e depois do assalto mandou mudar todas as fechaduras para que fosse impossível o acesso dos trabalhadores à fábrica, ficando ele entrincheirado lá dentro e atingindo a tiro uma criança de 13 anos, guando esta, junto diz uma janela, espreitou para dentro da mesma. Este um dos muitos actos humanistas dos patrões c- seus lacaios! Eis o que significa a volta dos patrões.
Na Têxtil Manuel Gonçalves, uma operária foi traiçoeiramente, agredida por dois elementos dos mais activos da falsamente chamada "comissão de lutar desta empresa para o regresso do patrão. Quando aquela trabalhadora, às 5 horas da manhã, se dirigia para a fábrica foi agarrada pele lacaio João Morais, para que, cobardemente, outro lacaio a agredisse violentamente com ungi pedra, deixando-a bastante maltratada, tendo por isso que ser socorrida no hospital. Novamente, eis o que significa a volta dos patrões.
Em Vila Nova de Gaia, um industrial do ramo cartonageiro proibiu as trabalhadoras da sua empresa de prestarem declarações a um inspector do trabalho encarregado de confirmar anomalias ali detectadas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Celuloses, Papel, Cartonagens e Afins. Este é o respeito pelos direitos dos trabalhadores de certos patrões!
Em Braga, na empresa têxtil - multinacional Maconde, a administração, bem à moda dos velhos tempos do fascismo, depois de ter suspenso duas trabalhadoras sindicalistas, uma dirigente e outra delegada sindical, por ser contra as actividades sindicais na empresa, foi mais longe: tentou expulsar as davas sindicalistas, o que os trabalhadores não consentiram. Miseráveis lacaios dos patrões, que são o braço forte da reacção, espancaram então selvaticamente, à saída da empresa, as duas trabalhadoras, uma delas depois de ter sido despida! Este é o respeito pela lei e pela pessoa humana, esta é a moral dos patrões!
Na empresa Cuétara, situada em Pombal, e como cebo terra tem célebres tradições, ai o Sr. Isaías Cuétara, de nascimento espanhol, também com nacionalidade mexicana, veio assentar arraiais para livremente explorar a mão-de-obra dos trabalhadores portugueses. Esta firma tem 60 trabalhadores, 40 dos quais são mulheres.
Em vésperas de eleições, em 18 de Abril de 1975, este senhor, dizendo que não previa um resultado eleitoral favorável à sua permanência em Portugal, fugiu para Espanha, não sem antes ter desviado da empresa tudo quanto podia. Os trabalhadores tomaram então conta da empresa.
Podemos dizer que os trabalhadores entraram em autogestão com 600 em caixa, e ao fim de um ano de autogestão os trabalhadores duplicaram a, produção e a facturação. Ao fim de quinze meses de autogestão tinham os trabalhadores o saldo positivo de 22 000 contos. Logo a cobiça dos patrões despertou de novo e não olhou a meios para atingir os seus fins,
19 DE NOVEMBRO DE 1976	1297Nesta Assembleia não passou esta manobra contra a Reforma Agrária tentada pela direita reaccionária, da mesma forma que os trabalhadores não deixarão passar as provocações de esquerdistas pseudo-revolucionáríos e irresponsáveis, quer se sirvam ou não dos métodos da PIDE ou da CIA.Custódio Jacinto Gingão - Manuel do Rosário Moita - Vítor Louro.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social Democrata (PSD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
PREÇO OESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 40 e 41 do Diário.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) fez uma declaração política partidária em que, a propósito do 1.o de Dezembro de 1640, criticou o Governo por não se opor com firmeza às chantagens antidemocráticas a que se assiste no Sul do País.
Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Riço Calado (PS).
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) manifestou-se contra urna decisão do juiz do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, que rejeitou as listas de candidatos aos órgãos das autarquias de três concelhos, propostas pela Frente Eleitoral Povo Unido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) expôs o abandono a que, sob vários aspectos, os Poderes Públicos têm votado a cidade e o concelho de Tomar.
O Sr Deputado Borges Nunes (PS) fez considerações sobre o desenvolvimento dos Açores, acusando o Governo Regional de distribuir os respectivos departamentos pelas diferentes ilhas mais de acordo com os interesses dos seus membros do que segundo as reais necessidades das populações. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e Américo Viveiros, do PSD.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) chamou o atenção para o que vem sendo ultimamente a actuação da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a propósito da convocação fetia por esta ao comandante Conceição e Silva para ali depor.
O Sr. Deputado José Ribeiro (PSD) falou de algumas das carências mais prementes do Nordeste Transmontano, censurando o Governo por não lhes dedicar suficiente atenção.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) referiu-se às comemorações militares do 25 de Novembro, acusando as forças armadas de, com tais comemorações, interferirem na campanha eleitoral para as autarquias locais.Ordem do dia.- Na primeira parte o Sr. Deputado Rúbeo Raposo (PSD) leu um relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca de um requerimento do PS pedindo que a Comissão elaborasse um projecto de lei sobre as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais. As declarações de voto que os representantes dos partidos na Comissão formularam sobre esse relatório foram lidas pelos Srs. Deputados Manuel Dias (PS), Fernando Pinto (PSD), Rui Pena (CDS) e Dias Ferreira (PCP).
Na segunda parte a Assembleia autorizou os Srs. Deputados Sousa Marques e Francisco Miguel, do PCP, a serem ouvidos na Policia Judiciária no processo relativo a uma agressão de que foi vítima o Sr. Deputado Jaime Serra, do mesmo partido.
A propósito de um pedido dos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS para a sua comparência, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) disse que só podia pronunciar-se sobre se havia ou não inconveniente em comparecer desde que os referidos Serviços esclarecessem o motivo do pedido, tendo o Sr. Presidente informado que a Mesa iria solicitar o pretendido esclarecimento.
Na terceira parte da ordem do dia prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade sobre os requerimentos do PCP relativos à sujeição a ratificação dos Decretos Leis n.o 768/76, 769-B /76, ambos de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, sobre o ensino superior.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), Fernandes da Fonseca (PS) e Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia).
Findo o debate, a Assembleia concedeu a ratificação dos três decretos-leis. Acerca da votação relativa à ratificação de todos eu apenas alguns dos decretos, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Na sua intervenção no debate, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) apresentou um requerimento no qual se pedia que as propostas de alteração apresentadas pelo seu grupo par-
1490 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48lamentar sobre os três decretos-leis baixassem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que a esta fosse fixado prazo para emi.fr o seu parecer e que a votação das propostas, na especialidade fosse realizada na Comissão. O requerimento foi aprovado, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Barbosa de Melo (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão das 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Sérgio Augusto Nunes Simões Telmo Ferreira Neto.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1491Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 180 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 40 e 41 do Diário.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa Associação de Moradores de Miragaia, uma das zonas mais degradadas da cidade do Porto, onde vivem cerca de 1000 famílias, correspondendo a perto de 5000 pessoas, exposição relativa ao processo SAAL.MoçõesAprovada em reunião de trabalhadores da firma A Perfiladora, L.da, exigindo: que os órgãos de Soberania revoguem toda a legislação antioperária já publicada; que o 13.o mês seja por inteiro, e não em Títulos do Tesouro; que as organizações sindicais sejam consultadas sobre toda a legislação que diz respeito aos trabalhadores.
Aprovada no Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, solidarizando-se com os trabalhadores António Rosas e Manuel Lopes, despedidos arbitrariamente, e exigindo a intervenção do Governo de modo a solucionar este caso, fazendo cumprir a lei sindical e a Constituição.
Aprovada em assembleia geral de trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, repudiando o projecto de horário de 40 horas semanais.
Aprovada em assembleia geral de trabalhadores da função púbica (zona norte), manifestando o desejo de que se resolvam o mais rapidamente possível os graves problemas que respeitam à reclassificação e reestruturação de carreiras; se concretize, com a máxima urgência, um aumento salarial que actualize os seus vencimentos, e manifestando também claro desacordo com a falada pretensão de lhes imporem a aquisição de títulos do Tesouro.Abaixo-assinadosDo núcleo PS da Efacec - Norte, manifestando o seu mais enérgico repúdio pelo atentado de que foi vítima o Deputado Lopes Cardoso.
1492 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48De professores de Guimarães, reclamando a revogação do Decreto-Lei n.o 769-A/76 e a consequente elaboração de novo decreto que .siga os trâmites legais.CartasDa Comissão dos Professores Primários Aposentados, do Porto, remetendo cópia da petição que dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças relativamente à situação dos professores aposentados até 25 de Abril de 1974.
Do Sindicato das Indústrias de Ourivesaria, Relojoaria e Correlativos do Sul, remetendo cópia da exposição dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro relativa à situação da empresa Timex e dos seus trabalhadores.
De Samuel Santos Ferreira, de Lisboa, afirmando que foi emigrante durante vários anos e sempre canalizou apara Portugal as suas economias, com as quais comprou quatro andares, e acrescentando: «Ao fim de alguns anos deste investimento, vejo que a lei não permite qualquer correcção no seu rendimento, que por consequência passou a ser insuficiente e deixou de ter interesse.»
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, enviando o texto de uma moção aprovada em plenário de delegados sindicais em que manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores da Maconde, vítimas do patronato nacional, mas também do imperialismo.
Da Comissão Central de Trabalhadores do Centro de Produção Fabril de Viana do Castelo da Portucel, remetendo informações e comunicados sobre o desenvolvi-mento da luta dos trabalhadores.
De Joaquim Mateus da Mota, residente em Penafiel, soldado reformado da GNR de 84 anos de idade, expondo a sua precária situação, ocasionada pela modéstia da sua pensão de 2650$.TelegramasDe pequenos industriais de construção e proprietários de casas, protestando contra novas manobras de agentes da Cinopor, de Souselas, e da administração da fábrica, pedindo solução imediata pela venda livre.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna e subscrito pelos Deputados do PSD pelo círculo de Braga. Este requerimento vai ser endereçado à entidade competente.
O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 30 minutos.
Para uma declaração política, em nome do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna para fazer a seguinte declaração política partidária: cumprem-se amanhã 336 anos sobre a data da restauração da independência nacional. O CDS entende que deve levantar a sua voz na Assembleia da República para nela se fazer eco do convite generoso, patriótico e fraterno que se condensa no verso «Portugueses, celebremos o dia da redenção».
Em 1 de Dezembro de 1640, Portugal readquiria a sua identidade, velha de cinco séculos, mas ofendida e desbotada pelo exercício da soberania castelhana sobre terras e gentes lusíadas durante sessenta longos anos. Em 1 de Dezembro de 1976, na recordação próxima de um 25 de Abril cheio de promessas de democracia, Portugal celebra a sua independência e a soberania do seu povo com a consciência de quem viu restaurada a sua liberdade colectiva.
O 1.o de Dezembro é actual. Iludem-se aqueles que nele procuram ver o símbolo ultrapassado de uma rivalidade ibérica, como se enganam os que pensam ser esta celebração um acto retrógrado, típico de um nacionalismo estreito. O 1.o de Dezembro é um grande momento para reflectirmos sobre a independência nacional e sobre as nossas relações com Espanha.
Ainda ontem se ouvia nesta Assembleia a voz de um presidente sul-americano que, orgulhoso da sua pátria, entusiasmado pela sua crescente influência na comunidade das nações, lembrava aos representantes do povo português o significado da independência nacional e o seu reflexo na política externa do seu próprio país. Não foi sem certa emoção que os Deputados da Assembleia da República Portuguesa o escutaram. E motivos havia para que assim sucedesse. Quanto mais não fosse, apor ouvirem o primeiro dirigente de uma jovem nação fazer o elogio da liberdade e do pluralismo, clamando com firmeza pela instauração de uma nova ordem internacional.
Nós, filhos de um país velho, numa Europa velha, quantas vezes generosa, quantas vezes sobranceira, ouvimos esse testemunho que era também um libelo e sentimo-nos solidários com quem o transmitia. Nós, universalistas pela história e ,pelo coração, europeus pela raiz cultural e pela integração geográfica, descobrimos, com intuição certeira, as afinidades dos valores, a comunhão nos ideais, a compreensão de uma simpatia mútua.
No ar ficava uma pergunta: e nós? Nós que não temos petróleo; nós que não temos ricas e abundantes matérias-primas; nós que não temos a juventude de um país jovem; nós que não somos ricos e temos a tendência para nos acharmos mais pobres do que somos; nós que levamos, honrosamente, às costas mais de oito séculos de muitas grandezas e algumas graves misérias; nós, o que somos e para onde vamos? Somos um povo amante da liberdade que deve ater medo da sua nostalgia e que tem motivos históricos suficientes para fugir tanto do sebastianismo como do complexo de inferioridade. Somos um povo que, no exercício da sua soberania, tem o direito de exigir a um Governo democrático que saiba dar, a cada português, o sentido da nossa vida colectiva.
O Governo não tem sabido ou não tem podido dar um rosto definido e um tom mobilizador ao conjunto da política nacional. Portugal democrático, e reduzido nas suas responsabilidades de soberania ao continente europeu, precisa de um desígnio colectivo que o transcenda. Um País habituado a pensar em termos de grandes espaços não pode, sob pena de auto-aniquilamento, passar, de um momento para o outro, a reflectir sobre si próprio. A nossa independência nacional tem de ser concebida em termos de vocação universalista. É na perspectiva dessa vocação que ganha pleno significado a nossa democracia, a nossa defesa das liberdades, a nossa vontade colectiva de realizar e ver realizada mais justiça no nosso país e no Mundo.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1493Três grandes objectivos se desenham no horizonte dessa acção: uma lúcida e persistente política pró-europeia; um largo fortalecimento dos laços culturais e espirituais que unem todos aqueles que, no mundo, pensam e falam em português; uma intransigente solidariedade na defesa dos direitos do homem e de relações justas entre os Estados. Mas, para que isso seja possível, é necessário que Portugal seja um Estado jurídica e politicamente uno e que a capacidade política e técnica substitua a incompetência no Governo do Estado e na Administração.
Portugal não é um Estado politicamente uno. No Sul do País há um regime não democrático dentro do regime juridicamente democrático, que é o da República. O Governo teve recentemente uma grande oportunidade para declarar, por actos políticos de inequívoca força legal, a sua vontade de não consentir naquilo a que chamou as «perversões totalitárias» da Reforma Agrária. E perdeu essa oportunidade. O Governo está, agora, a pagar o preço dessa sua recusa. Deseja fazer cumprir a lei, mas as forças não democráticas fazem-lhe barreira hostil e descarada. Porque não quis consentir na suspensão do processo de expropriações, a necessidade deste mesmo processo é-lhe atirada à cara, com despudor, como justificação para a resistência à autoridade. Cito, como exemplo, declarações de um sindicalista de Beja: «O Governo, Mário Soares e o Ministro da Agricultura garantiram-nos que as reservas só seriam entregues depois das expropriações que falta fazer. São 700 000 ha de terra a expropriar. Façam o que prometeram, que não nos opomos às reservas. De resto, também nos prometeram que as reservas seriem feitas nas terras que ainda estão por expropriar. Mário Soares até deu a entender que não concordava com as reservas.»
O CDS não quer acreditar na veracidade destes compromissos e destas declarações atribuídas ao Governo. Já é suficientemente grave que alguém se permita proferir tais afirmações, com o que elas revelam de desafio à autoridade do Estado e de ruptura contra a legalidade democrática.
O Governo perdeu uma oportunidade política para democraticamente dizer não à chantagem anti-democrática. Resta-lhe, agora, deitar mão ao último recurso que o Estado tem para garantir a coercitividade da norma legal: o recurso às forças da ordem pública, que é como quem diz, a GNR.
Temos de concordar que, por este andar, tão cedo não se garantirá a liberdade e a democracia no Sul do País.
Do mesmo passo, a capacidade política e técnica no Governo de Estado e na Administração está longe de ser uma dominante na nossa actual situação política. Referimo-nos - é importante sublinhá-lo- a capacidade política, e não, apenas, a capacidade técnica.
Se o objectivo do Governo é, sinceramente, decididamente e empenhadamente, o de, antes de mais, salvar a democracia, então deve saber que isso não é possível se o próprio Governo não tiver capacidade política para romper com aqueles cuja meta de combate não é a democracia pluralista, mas coisa bem diferente. Não será legítimo que o Governo vá muito mais além do que aquilo que os seus pressupostos ideológicos e programáticos lhe permitem. Mas já é lógico exigir que o Governo tenha uma visão mais profunda e nacional dos limites do sistema de coligação flutuante» em que embarcou. E a verdade é que apenas de três Ministros se pode dizer, com rigor, que estão dando contínua prova pública de capacidade política de ruptura contra as forças anti-democráticas, e estão a fazê-lo pelos seus actos. E mesmo que nem todos estes possam receber a nossa aprovação, o certo é que revelam uma clara determinação de fidelidade prática, e não apenas teórica ao objectivo adoptado e apregoado pelo Primeiro-Ministro de se construir em Portugal uma «democracia avançada». E é a capacidade para essa ruptura que, no quadro da democracia, define os homens de Estado.
Decerto, o Governo não se sentirá à vontade quando um Partido Socialista, seu congénere de um importante país europeu, envia declarações ao PCP contendo apelos a uma melhoria das relações entre este e o PS. Menos à vontade se sentirá o Governo quando comprova que esse seu partido irmão, na mensagem dirigida ao PCP, invoca a respectiva experiência doméstica para demonstrar a possibilidade de um programa comum de esquerda.O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado. Chegou ao termo do seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
São as tais pressões internacionais que, criticadas quando aparecem nas colunas do New York Times, quase são bem aceites quando, exercidas em sentido inverso, provêm de quem provêm e se dirigem a quem se dirigem.
Mas o facto de o Governo ser objecto de pressões, de dentro ou de fora, vindo elas em cartas públicas de propósito reconciliador provenientes do PCP, ou em mensagens interpartidárias entre o PSF e o PCP, não legitima que o Governo mantenha qualquer tipo de ambiguidades. E, para o CDS, é um factor de ambiguidade a circunstância de haver quem, com responsabilidades no nosso país, insista em falar, por simpatia ou abertura, de conceitos como o eurocomunismo.
Em Portugal, qualquer referência positiva ao conceito de eurocomunismo, feita por um democrata, é, necessariamente, uma profunda fonte de equívocos e de confusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar sem uma palavra muito simples, no sentido de afirmar que nestes dias de dúvida e angústia, perante as sobras que uma trágica situação económica e social projecta sobre a nossa vida futura, é bem e bom relembrar a força da independência de um povo, o valor da nossa autonomia colectiva, o significado profundo da democracia. Dessa recordação retiramos mais um suplemento de esperança para enfrentar o amanhã e mais uma fonte de energia para reconstruir o País.
Tem a palavra.O Sr. Riço Calado (PS): - Sr. Deputado: Ouvi aqui mencionar aspectos relacionados com a Reforma Agrária, que é uma matéria que me interessa.
1494 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Queria pois apresentar ao Sr. Deputado duas questões. A primeira era perguntar se o Sr. Deputado não admite que foi precisamente a expectativa gerada à
volta da discussão do projecto de lei do seu partido, de suspensão da lei da Reforma Agrária, que proporcionou que se criasse no espírito dos rurais do
Alentejo um estado de desconfiança em relação à política seguida pelo Governo no processo da Reforma Agrária.
Por outro lado, perguntava também se não será essa expectativa criada, em que os rurais poderão vir a admitir que o retrocesso do processo da nossa
revolução - que eu tenho bem esperança de que não se verifique- venha, no futuro, a impedir que se exproprie o resto da zona que falta expropriar,
que os leva a tomar agora atitudes de intransigência, solicitando que venha a fazer-se de imediato a expropriação da restante área que ainda falta expropriar.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado fez, no fim de contas, uma única pergunta, a que respondo com muito gosto.
Em primeiro lugar, quero espantar-me pelo facto de se poder, de alguma forma, entender como perturbador, ou qualquer outra coisa, a Assembleia dia Repú
blica, no exercício dos seus direitos constitucionais, debater seja o que for que diga respeito ao futuro do País. Se há pessoas em Portugal que se perturbam
pela razão de a Assembleia discutir as matérias que considera dever discutir, são essas pessoas que não querem a democracia, não é a Assembleia que está
errada ao discuti-las.Dozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que a pergunta do Sr. Deputado tem uma intenção concreta e pretende relacionar o debate que aqui se travou sobre a chamada Reforma Agrária com as resistências, os desafios, as chantagens, que se estão a verificar no Sul relativamente às ordens dimanadas do Governo.
Simplesmente, eu recordo ao Sr. Deputado que, na mesma altura em que se verificam esses fenómenos no Sul, é declarada uma greve quase geral na Univer-
sidade, são promovidas concentrações de trabalhadores para protestar também contra o Governo em várias cidades do País. Se o Sr. Deputado é capaz de
isolar a questão da Reforma Agrária no Sul do contexto geral em que se está a mover a vida política do País neste momento, é porque é capaz de fazer um
milagre de análise, que eu, para ser sincero, não consigo acompanhar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que, na verdade, se passa é que o que de crítica e de desafio se está a verificar no Sul em relação ao Governo e, nem mais nem menos, o
mesmo que se constata relativamente ao Governo noutras áreas igualmente importantes aos seus olhos.
E esta é a resposta que eu lhe dou. Mas insisto no fundo, aquilo que hoje se afirma, em matéria de realização e concretização do direito de reserva no Alen
tejo, não é mais nem menos do que aquilo que antes do inicio do debate sobre a Reforma Agrária na Assembleia já as mesmas pessoas afirmavam, nomeadamente na Conferência da Reforma Agrária, em Évora. Donde, o Sr. Deputado faz uma péssima defesa do seu próprio Governo. Lamento ter de dizer-lho.O 9r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 208.o da Constituição da República diz que: «Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.»