9 DE ABRIL DE 2021 63 jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas, em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas. Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que temos em Portugal. Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista, conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que, desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas. Portanto, quando somos o 11.o país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos nenhuma simplificação fiscal. É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS. Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?». Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar, impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus! Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam, como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo que se está aqui a passar.