17 DE OUTUBRO DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.o 984/XIII/3.a (ASSEGURAR A NÃO PRESCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE METILFENIDATO E ATOMOXETINA A CRIANÇAS COM MENOS DE 6 ANOS DE IDADE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 7 de setembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a, que pretende “Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade”. Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o, desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de setembro de 2018, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer. 2 – Objeto e MotivaçãoO PAN apresentou o projeto de lei em análise, com vista a regular a prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA), em idade pré-escolar, conforme o disposto no artigo 1.o, da iniciativa em análise. Entende o PAN que esta regulação se torna necessária, uma vez que a PHDA se tornou numa das formas de psicopatologia mais estudada e diagnosticada durante a infância e cujo diagnóstico se encontra, recorrentemente, associado à prescrição de um conjunto de medicamentos como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifem”. Ora, estes fármacos têm em comum o cloridrato de metilfenidato, substância química utilizada como estimulante do sistema nervoso central e cuja ação ainda não está suficientemente provada no que toca a efeitos de longo prazo. Estes medicamentos encontram-se indicados para crianças e adolescentes entre os 6 e os 18 anos, mas têm sido prescritos também, a uma percentagem significativa, de crianças com idade inferior. Refere o PAN que, apesar das dificuldades no diagnóstico da PHDA, especialmente em crianças em idade pré-escolar, das indicações constantes dos folhetos informativos dos medicamentos em causa, bem como das recomendações internacionais existentes sobre o tratamento de crianças naquela idade, existe, na realidade, uma percentagem de crianças com idade inferior a 6 anos às quais foi prescrito metilfenidato como forma de tratamento. Considera, pois ser pertinente estabelecer uma proibição de prescrição, a crianças com idade inferior a 6 anos, de medicamentos que contenham aquelas substâncias químicas (artigo 2.o), estando prevista, mediante indicação médica, a interrupção dos tratamentos farmacológicos em curso que incluam medicamentos com as substâncias referidas (artigo 3.o), dando continuidade ao seu acompanhamento psicológico.