PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011VIII —  Gastronomia O prato forte da gastronomia regional é a conhecida caldeirada de enguias, entre outros.A elevação desta povoação a vila é mais um importante estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos, sobretudo na área do turismo, e determinará, consequentemente, uma melhoria da qualidade de vida da população.Face ao exposto parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação da Gafanha da Boa Hora seja elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Gafanha da Boa Hora é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 564/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE ALBERGARIA-A-VELHA, NO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA, À CATEGORIA DE CIDADEI —  Síntese históricaAlbergaria-a-Velha é uma povoação antiquíssima a que deu nome uma albergaria fundada por D. Teresa.Nos alvores do Condado Portucalense, o lugar de Osseloa (hoje um bairro da vila com o nome de Assilhó) era residência do fidalgo Gonçalo Eriz, um dos senhores do Marnel. Foi a ele que a mãe de D. Afonso Henriques, D. Teresa, intitulando-se pela primeira vez Rainha de Portugal, deu a Carta do Couto de Osseloa pelo ano de 1117, tornando-o senhor de vastas terras com a obrigação de manter uma albergaria que ela instituía "naquele lugar ao cimo da estrada". Destinava-se, como era de uso medieval, a acudir não só aos necessitados viajantes, mas também aos pobres e doentes.Após a emanação da Carta do Couto, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 27 de Maio de 1629, fixou a ordem para se incrustar, na frontaria do Hospital, uma lápide, que hoje se encontra nas escadarias da Câmara Municipal, cuja forma e dizeres também foram ali fixados:"Albergaria de pobres e passageiros da rainha D. Teresa com 4 camas e 2 enxergões e esteiras, lume, água, sal, fogo e cavalgaduras e esmola e ovos ou frangos aos doentes".Pelo referido Acórdão era encargo do Hospital, quer cuidar dos doentes e passageiros, quer das almas dos que lá faleciam.Instituída a Albergaria estavam criadas as condições para a população se fixar na região de Albergaria.Com o decorrer do tempo Albergaria-a-Velha foi alcançando importância devido ao posicionamento geográfico e à riqueza económica.
39 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Instalações Desportivas  Estádio Municipal António Augusto Martins Pereira (relva sintética)  Polidesportivo do Clube de Albergaria (relva sintética)  Polidesportivo das Laranjeiras  Polidesportivo do Sobreiro  Polidesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha  Mini-Campo das Lameirinhas (relva sintética)  Pavilhão Polidesportivo Municipal de Albergaria-a-Velha   Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha  Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica de Albergaria-a-Velha  Pavilhão Gimnodesportivo do Colégio de Albergaria  Pavilhão Gimnodesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha  Piscinas Municipais de Albergaria-a-Velha  Centro de Marcha e Corrida de Albergaria-a-Velha  Campos de Ténis do Clube de AlbergariaEquipamentos e Serviços Públicos A vila de Albergaria-a-Velha dispõe de um vasto leque de equipamentos e serviços públicos, relativamente próximos entre si, que realçam a sua importância:  Paços do Concelho  Centro de Saúde  Casa Municipal da Juventude  Espaço Intergeracional  Espaços internet  Correios e Telecomunicações  GNR  Bombeiros Voluntários  Tribunal de Comarca  Conservatória do Registo Civil  Conservatória do Registo Predial  Cartório Notarial  Repartição de Finanças  Tesouraria da Fazenda Pública  Instituições Bancárias  Delegação de Segurança Social  Centro Coordenador de Transportes  Biblioteca Municipal  Cine-Teatro Alba  Farmácias  Centro Social e Paroquial  Lar de Terceira Idade da Misericórdia  Mercado Municipal  Heliporto Municipal  Centro Municipal de Protecção CivilEquipamentos Colectivos Específicos A vila de Albergaria-a-Velha dispõe, de acordo com o previsto na lei, de todos os equipamentos colectivos que lhe permitem colocar-se ao nível de muitas cidades do País.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Segundo o último recenseamento geral da população, Calvão possui 2017 habitantes, correspondendo a 770 famílias.De salientar que cerca de 1000 emigrantes oriundos de Calvão encontram-se no estrangeiro, vindo de vez em quando à terra onde nasceram e onde têm as suas casas. Esta povoação deve muito aos seus emigrantes, que muito têm contribuído para o seu desenvolvimento e progresso.III —  Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturaisNa povoação de Calvão exercem-se actividades em diversas áreas que se passam a descrever: A acção social da comunidade é assegurada por um vasto conjunto de instituições: a) Centro comunitário de apoio a idosos; b) Jardim-de-infância, creche, ATL e pré-primária; c) Casa do povo, a qual desenvolve actividades de âmbito cultural.Quanto às infra-estruturas educativas e de carácter público, a povoação de Calvão possui: a) Jardim-de-infância, creche e pré-primária; b) Dois edifícios escolares do 1.o ciclo do ensino básico; c) Mini-biblioteca; d) Colégio de Nossa Senhora da Apresentação, estabelecimento semi-público, com todas as estruturas básicas e exigidas para o ensino secundário, com piscina de alta competição, campos de ténis e ginásio polivalente, sendo frequentado por cerca de 2000 alunos, distribuídos por diversas áreas de formação.Em relação às infra-estruturas de carácter recreativo e cultural: a) Polidesportivo descoberto; b) Parque infantil, integrado no centro urbanístico da povoação; c) Grupo de teatro, constituído por pessoas de diversas idades, que percorre o País para mostrar a sua arte; d) Grupo Coral Santa Cecília de Calvão (Orfeon); e) Grupo de escuteiros com sede própria; f) Realização de festivais de folclore, encontros de coros e feiras de gastronomia regional.IV —  TurismoA povoação dispõe de uma vasta zona florestal, que proporciona um ambiente de rara beleza que confina com as praias fluviais e marítima do Areão, além de um lago natural, de seu nome «Barreio de Calvão».Quanto à hotelaria, possui uma albergaria com serviço de alojamento, refeições, festas e banquetes.V —  PatrimónioDignas de visita, a Igreja Paroquial de Arte Moderna e a Casa Gandareza, monumento a preservar, além do Moinho Judeu, típico desta zona, e do Colégio de Nossa Senhora da Apresentação.VI —  SaúdeA povoação dispõe de várias infra-estruturas:1) Uma extensão de saúde, composta por um vasto quadro médico, para dar o apoio necessário a cuidados primários; 2) Uma farmácia; 3) Uma clínica de medicina dentária; 4) Uma clínica de análises e outros serviços na área da saúde; 5) Serviços de segurança social garantidos.
44 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011VII —  Actividades económicas1) As principais actividades rurais são o cultivo do milho e da batata, aliado à exploração agro-pecuária; 2) Quanto à restauração e comércio: a) Três restaurantes; b) Duas padarias — pastelarias; c) Sete cafés, bares e snack-bares; d) Um salão de festas; e) 21 Estabelecimentos comerciais de variadas actividades; f) Feira que se realiza duas vezes por mês, aos dias 2 e 17, quase centenária, uma das mais concorridas da região.3) A nível empresarial possui 17 empresas e um posto de abastecimento de combustível.4) Serviços: a) Uma agência bancária; b) Um gabinete de contabilidade; c) Dois gabinetes de seguros; d) Dois gabinetes de projectos; e) Uma estação de correios; f) Uma Igreja Paroquial.VIII —  AmbienteA povoação dispõe de redes de abastecimento de água ao domicílio, televisão por cabo, rede de energia eléctrica, arranjo urbanístico das principais ruas, passeios e zonas de lazer. Possui uma vasta zona florestal, de ar puro por excelência.IX —  TransportesA povoação dispõe de uma rede de transportes públicos e colectivos, assegurando assim o transporte de todos os estudantes e utentes.X —  GastronomiaO prato forte da gastronomia regional é o leitão à Bairrada e a chanfana.A elevação desta povoação a vila é mais um enorme estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e na melhoria da qualidade de vida da população.Face ao exposto, encontram-se reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Calvão seja elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Calvão é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva —
47 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Artigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto Único de CirculaçãoÉ aditado o artigo 15.o-A ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o22-A/2007, de 29 de Junho e publicado no seu Anexo II, com a seguinte redacção:―Artigo 15.o A Agravamento temporário de taxas1- A taxa aplicável aos veículos da categoria F, constante do artigo 14.o, é majorada em 50%.2- A taxa aplicável aos veículos da categoria G, constante do artigo 15.o, é majorada de 100%, tendo o imposto como limite superior € 20 000.3- O Imposto Único de Circulação devido por automóveis ligeiros de passageiros nas condições constantes do n.o 2 do artigo 7.o A do Código do Imposto sobre Veículos é agravado em 100%.4- O disposto neste artigo aplica-se até a 31 de Dezembro de 2013.Artigo 3.o Entrada em vigor1- O disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2- O disposto no artigo 2.o da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Assembleia da República, 18 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 567/XI (2.a) AUMENTA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (49.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS - IMT E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - IMI)1. A falta de equidade fiscal em Portugal é, em grande medida, consequência da falta de vontade política dos governos, preferindo manter e reforçar uma teia fiscal complexa onde os cidadãos comuns — a maioria da população trabalhadora e as micro e pequenas empresas — acabam sempre por pagar bem mais do que podem e devem.Esta teia legislativa constitui um campo fértil por onde os grandes grupos económicos e financeiros, mais os detentores de grandes rendimentos, patrimónios e fortunas, se movimentam à vontade, desenvolvendo um planeamento fiscal permanente que utiliza as excepções e explora as omissões legislativas. Esta complexidade fiscal e a enormidade de situações excepcionais e de benefícios avulsos e ―por medida‖, conduzem na prática a enormes reduções das matérias colectáveis e das cargas fiscais daqueles que mais ganham ou que mais lucros obtêm.2. Não espanta, assim, que seja, também por via da injustiça fiscal, que se reforça e agrava o fosso entre os mais ricos e os mais pobres em Portugal.A parte da riqueza produzida anualmente em Portugal que reverte para os trabalhadores e a generalidade dos assalariados, tem vindo a diminuir de forma persistente desde o final da década de setenta do século passado, agravando-se as condições de vida de quem vive do seu trabalho e aumentando as desigualdades e assimetrias sociais.
51 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011O PCP propõe ainda a eliminação da taxa de 5% sobre a prestação de serviços por considerar que este não ç o caminho para o combate aos ―falsos recibos verdes‖ sendo que serão precisamente os trabalhadores aqueles que acabarão por pagar este acréscimo, quando se trate de falso trabalho independente. Aliás, esta espécie de taxa moderadora poderá mesmo ter o efeito de legalização do que é ilegal.  Esta medida é meramente propagandística e não resultará na diminuição do falso trabalho independente, pelo que urge eliminar esta taxa que mais não fará do que penalizar os ―falsos recibos verdes‖ e penalizar ainda quem recorre ao serviço destes trabalhadores quando verdadeiramente independentes, nomeadamente as pessoas singulares (veja-se o caso de um paciente que, recorrendo a um médico privado, além da consulta, terá que pagar o acréscimo de 5%).Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social1 — Os artigos 162.o e 168.o do Anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 162.o (»)1 — (») a) 60% do valor total de prestação de serviços; b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva.2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, os trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços, no momento do recebimento do pagamento correspondente, retêm o montante correspondente à taxa contributiva a entregar mensalmente à Segurança Social.3 — O rendimento referido na alínea b) do número anterior é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.Artigo 168.o [...]1 — A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 24,6 %.2 — (Revogada) 3 — (Revogada) 4 — (Revogada) 5 — (») 6 — (»)»2 — São aditados os artigos 165.o-A e 213.o-A ao Anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com a seguinte redacção:
52 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011«Artigo 165.o-A Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes prestadores de serviços1 — A base de incidência dos trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços corresponde ao rendimento relevante previsto no artigo 162.o.2 — Nos casos em que o rendimento relevante seja igual ou inferior ao valor do IAS, o trabalhador pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência, o valor daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.3 -O disposto no número anterior só é aplicável trabalhador em início ou no reinício de actividade e tem a duração máxima de três anos civis seguidos ou interpolados por trabalhador.Artigo 213.o-A Recurso indevido a prestação de serviçosAs limitações previstas no artigo anterior não se aplicam a trabalhador independente prestador de serviços quando se prove, em acção judicial, que o incumprimento das respectivas obrigações contributivas resulta de recurso ilegal a prestação de serviços em situações de trabalho dependente.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 168.o e a alínea f) do n.o 1 do artigo 281.o do Anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Assembleia da República, 21 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Ramos.———PROJECTO DE LEI N.o 569/XI (2.a) CRIMINALIZA O RECURSO AOS FALSOS RECIBOS VERDESO Governo do PS tem em preparação novas medidas para acentuar a precarização e a perda de direitos.Trata-se de acelerar e intensificar o processo de exploração dos trabalhadores, linha de rumo que o PCP condena e rejeita.Em causa está sobretudo o ciclo vicioso da precariedade — essa «via verde para o desemprego» para logo a seguir o salário ser ainda mais baixo e o emprego mais precário, ciclo este que é preciso romper, abrindo caminho à construção de uma alternativa que responda aos anseios dos jovens e garanta perspectivas de um futuro melhor.O facto de não haver uma única medida no Pacto de Estabilidade e Crescimento da qual se possa dizer que está perspectivada num sentido favorável aos trabalhadores diz bem não só do caminho seguido pelo Governo como também dos perigos que dele emanam, nomeadamente em termos do agravar das condições de trabalho, das injustiças e das desigualdades sociais.O Governo, procurando dissimular a convergência com a direita, escuda-se no combate aos falsos recibos verdes no Código Contributivo, bem sabendo que esta medida de taxar a 5% os recibos para as entidades patronais, não só não resolve como agrava — são os trabalhadores que verão repercutida a diminuição de 5% no seu salário, como já admitido por muitos patrões.
54 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Bruno Dias — João Ramos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 434/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SECTOR DA JUSTIÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude reuniu-se aos 21 dias do mês de Março de 2011, pelas 10:30 horas, a fim de emitir parecer referente ao projecto de resolução em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciado o projecto de resolução acima referenciado, esta Comissão deliberou por unanimidade nada ter a opor ao diploma.Funchal, 21 de Março de 2011.O Deputado Relator, Ivo Nunes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 465/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA OS MECANISMOS ADEQUADOS PARA GARANTIR O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE VOTO COM AUTONOMIA E SECRETISMO DOS CIDADÃOS E CIDADÃS COM DEFICIÊNCIA VISUALOs direitos de participação e sufrágio estão consagrados nos artigos 48 e 49.o da Constituição da República Portuguesa. Salvaguardadas as incapacidades previstas na lei geral, a universalidade do voto aos 18 anos está consagrada. Porém, no que aos cegos e grandes amblíopes diz respeito, a prática do voto acompanhado compromete a plena capacitação cidadã e não constitui a resposta adequada à integridade e autonomia de cada pessoa.Com efeito, a pessoalidade do voto encontra-se comprometida na prática do voto acompanhado. A vontade do eleitor, de valor absoluto, não pode ser comprometida pela intermediação de uma segunda pessoa, porque o voto é intransmissível e insusceptível de procuração. Os preceitos constitucionais determinam que têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.A Comissão Nacional de Eleições, no Relatório de Actividade de 2007, no âmbito dos processos eleitorais e referendário de 2007, num breve estudo comparativo das leis aplicadas, salienta a importância da adopção de um sistema que permita aos cidadãos invisuais praticar os actos correspondentes ao exercício do direito de voto, possibilitando uma maior integração.Também o artigo 29.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, determina que os Estados devem assegurar que as pessoas com deficiências podem efectiva e plenamente participar na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais, e que os Estados devem
80 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011O PSD está consciente da gravidade da situação económica. A forma como o País foi conduzido nos últimos anos é a razão das medidas de austeridade que já estão em vigor. O PSD realça mesmo a necessidade de alcançar as metas orçamentais previstas no documento agora apresentado, tal como já tinha sido acordado em meados de 2010. Mas o que não pode aceitar é um documento que apenas castiga os portugueses e não dedica uma única linha para o crescimento da economia. O que não aceita é a falta de um rumo, da esperança que devolva o bem-estar aos portugueses e que promova a convergência real com os restantes cidadão europeus.A forma como o Governo de Portugal assumiu compromissos com os nossos parceiros europeus, sem informar o parlamento, o Presidente da República e os parceiros sociais, e os falhanços confessados na concretização dos seus objectivos retiraram ao Governo autoridade, respeitabilidade e credibilidade, para liderar uma estratégia baseada sobretudo em mais sacrifícios injustos aos portugueses.Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, resolve:Rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Março de 2011.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Montenegro — Luís Menezes — Adão Silva — Teresa Morais — Fernando Negrão — António Almeida Henriques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 118 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 85/XI: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.
2 | II Série A - Número: 118 | 1 de Abril de 2011DECRETO N.o 85/XI CRIMINALIZA O INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DE INFRACÇÕES TERRORISTAS, O RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO E O TREINO PARA O TERRORISMO, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO N.o 2008/919/JAI, DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ALTERA A DECISÃO-QUADRO N.o 2002/475/JAI, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO, E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto A presente lei altera a Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e visa dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e n.o 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...]  1 - .................................................................................... ...................................................  2 - ....................................................................................... ................................................  3 - Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4 - Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.5 - Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.6 - (Anterior n.o 3).Artigo 5.o [...]  1 - ............... ..................................................................... ...................................................  2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.”Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 18 de Março de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 26 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 127 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 93 a 100/XI: N.o 93/XI — Procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.N.o 94/XI — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro.N.o 95/XI — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.N.o 96/XI — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio.N.o 97/XI — Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro.N.o 98/XI — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.N.o 99/XI — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.N.o 100/XI — Transferência de farmácias (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto).
2 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011DECRETO N.o 93/XI PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS, E ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL APLICÁVEL A ESTES PROFISSIONAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroOs artigos 1.o a 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espectáculos ou a eventos públicos.Artigo 2.o (»)1 — Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem como o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.2 — (revogado)Artigo 3.o Registo dos profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo1 — É criado o Registo Nacional de Profissionais do Sector das Actividades Artísticas, Culturais e de Espectáculo (RNPSAACE), com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica.2 — Os profissionais das artes do espectáculo e audiovisual devem proceder à inscrição no RNPSAACE sendo a sua inscrição condição para o acesso às acções de valorização profissional e técnica, directa ou indirectamente promovidas pelo Estado, e para a emissão de certificados comprovativos do exercício da profissão.3 — O serviço competente do ministério responsável pela área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da Internet a lista das actividades artísticas abrangidas pela presente lei, sujeita a homologação prévia do membro do Governo responsável pela área da cultura.4 — A inscrição no RNPSAACE depende do profissional do espectáculo e audiovisual possuir formação profissional de nível 3 ou formação académica específicas, ou, pelo menos, 180 dias de trabalho efectivo prestado nos três anos anteriores à data da inscrição.5 — O empregador, ou a entidade que contrata a prestação do serviço, emite declaração do número de dias de trabalho efectivo prestado pelo profissional do espectáculo e audiovisual, na ausência de outro documento comprovativo.6 — A inscrição no registo caduca ao fim de três anos, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado, se este possuir, desde a última inscrição:a) O número de dias de trabalho efectivo referido no n.o 4, mediante prova prestada nos termos do n.o 5; b) Se fizer prova da frequência de acções de formação por período equivalente ao referido no n.o 4.
3 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20117 — A inscrição pode ser cancelada ou suspensa a pedido do próprio, podendo ser recusada pelo serviço competente do ministério responsável pela área da cultura sempre que verificar o não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos números anteriores.8 — O Governo define, por portaria e no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os procedimentos necessários e o serviço responsável pela manutenção e actualização do registo.Artigo 4.o (»)Para efeitos da lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, presume-se que os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual realizam actividades altamente qualificadas.Artigo 7.o Contrato a termo para desempenho de actividade artística, técnico-artística ou de mediação1 — É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades enunciadas na presente lei.2 — (») 3 — O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de seis anos, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos e limite de renovações.4 — Independentemente da duração dos contratos previstos neste artigo, o gozo das férias tem lugar antes da cessação daqueles, salvo acordo das partes quanto ao gozo em período diferente.Artigo 8.o Contrato por tempo indeterminado com exercício intermitente da prestação de trabalho1 — (») 2 — Aquando da celebração ou durante a vigência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado as partes podem acordar na sua sujeição, temporária ou definitiva, ao exercício intermitente da prestação de trabalho, bem como o início e o termo de cada período de trabalho e a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele.3 — (») 4 — Durante os períodos de inactividade, o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a sua prestação de trabalho desde que seja convocado pelo empregador com a antecedência acordada entre as partes que não deve ser inferior a 20 dias.5 — (») 6 — Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem direito:a) A exercer outra actividade; b) A uma compensação retributiva, a fixar por acordo das partes, com um mínimo de 30% da retribuição normal; c) [anterior alínea b)]7 — (»)Artigo 9.o1 — (») 2 — (») 3 — (»)
4 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20114 — O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores pode ser celebrado por tempo indeterminado, com ou sem regime de intermitência, e a termo resolutivo, certo ou incerto.5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)Artigo 10.o (»)1 — (revogado) 2 — (») 3 — (») 4 — (revogado) 5 — (»)Artigo 11.o Direitos e deveres especiais dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual1 — (revogado) 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Quando não exista contrato de exclusividade, celebrado nos termos do número anterior, os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual podem celebrar contratos simultâneos com mais do que uma entidade empregadora, desde que o cumprimento do objecto dos diferentes contratos não seja incompatível por razão de horário, localização geográfica, profissional ou outra.Artigo 12.o (»)1 — Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efectiva da actividade artística perante o público ou equivalente, nos termos da alínea a) do artigo 1.o-A, bem como todo o tempo em que o trabalhador está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, actividades promocionais e de divulgação e ainda outros trabalhos de preparação ou finalização do espectáculo.2 — (»)Artigo 13.o (»)1 — O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho para o período normal de trabalho, a adaptabilidade do tempo de trabalho e o direito ao descanso diário e semanal, com a especificidade constante do número seguinte.2 — (») 3 — (»)Artigo 14.o (»)1 — O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho no que respeita ao horário de trabalho e aos intervalos de descanso semanal, com a especificidade constante do número seguinte.
5 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 — (»)Artigo 15.o (»)Para os efeitos da presente lei, considera-se trabalho nocturno qualquer período de trabalho prestado entre o intervalo das 0 e as 5 horas, sem prejuízo da aplicação de regime legal ou convencional mais favorável.Artigo 20.o Contra-ordenações e sanção acessória1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 8.o e nos artigos 15.o e 16.o.2 — A violação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 7 do artigo 8.o determina a inibição por parte do empregador de aceder, pelo período de três anos, aos subsídios ou apoios do Estado destinados às actividades artísticas, sem prejuízo de outras disposições legais.Artigo 21.o Protecção social1 — Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.2 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro1 — São aditados à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, os artigos 1.o-A, 1.o-B e 21.o-A a 21.o-F, com a seguinte redacção:«Artigo 1.o-A DefiniçõesPara os efeitos da presente lei entende-se por:a) Espectáculo ou evento cultural público: as manifestações artísticas ligadas à criação, execução e interpretação que se realizem perante o público e ainda que se destinem a gravação e a transmissão para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, Internet, praça de touros, circo ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas; b) Audiovisual — todo o produto de comunicação expresso com a utilização de componentes visuais e/ou sonoros que envolva uma ou várias áreas artísticas ligadas à criação, execução e interpretação e que seja destinado à fruição pelo público através do cinema, vídeo, televisão, rádio ou multimédia; c) Trabalhador das artes do espectáculo e do audiovisual — o trabalhador que exerça uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação; d) Actividades de natureza artística — as actividades ligadas à criação, execução e interpretação de obras; e) Actividades de natureza técnico-artística — as actividades ligadas aos materiais, equipamentos e processos produtivos de suporte às artes do espectáculo ou do audiovisual; f) Actividades de mediação — as actividades relacionadas com a produção, a realização e divulgação de artes de espectáculo ou de audiovisual, incluindo a valorização e divulgação das obras e dos artistas.
6 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 1.o-B Âmbito de aplicação1 — A presente lei é aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.2 — A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público.Artigo 21.o-A Prazo de garantia das prestações de desemprego1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anterior à data do desemprego.  3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis.Artigo 21.o-B Subsídio de reconversão profissional1 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei que, em função da especificidade das suas actividades, tenham cessado o exercício da sua actividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice, têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que preencham os seguintes requisitos:a) Terem exercido, comprovadamente, uma actividade artística como profissionais durante um período não inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos cinco anos; b) Terem cessado o exercício da actividade artística há mais de seis meses e menos de dois anos; c) Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.2 — O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo exceder o valor de 12 Indexantes de Apoio Social.3 — O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em prestações mensais que não podem exceder os 24 meses.4 — Os encargos correspondentes ao pagamento do subsídio de reconversão profissional são suportados conjuntamente por verbas do Ministério da Cultura e por verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.5 — Ao subsídio de reconversão profissional são aplicáveis os procedimentos constantes do Despacho n.o 20871/2009, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série.6 — O subsídio de reconversão profissional não é cumulável com o pagamento do montante único das prestações de desemprego.Artigo 21.o-C RetribuiçãoSem prejuízo do disposto no Código do Trabalho em matéria de retribuição, não integram o conceito de retribuição dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual as importâncias dispendidas pelo empregador a favor do trabalhador na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.
7 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 21.o-D Contribuições adicionais para o regime complementar de contas individuaisOs profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei podem optar, no âmbito do regime de contribuições voluntárias do regime complementar de contas individuais de natureza pública estabelecido no Decreto-lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, pela aplicação da taxa contributiva de 6% independentemente da respectiva idade.Artigo 21.o-E Beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentesOs trabalhadores independentes beneficiam, para além das prestações previstas de acordo com o esquema de protecção social aplicável, do disposto nos artigos 21.o-B e 21.o-D.Artigo 21.o-F Regulamentação1 — Os procedimentos que venham a ser necessários à execução do disposto na presente lei são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade social e da cultura.2 — Os modelos dos formulários de requerimento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, publicado em Diário da República.‖ 3 — São aditados à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro:a) O Capítulo I, com a epígrafe «Disposições gerais», que compreende os artigos 1.o a 4.o; b) O Capítulo II, com a epígrafe «Regime dos contratos de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual», que compreende os artigos 5.o a 20.o; c) O Capítulo III, com a epígrafe «Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual», que compreende os artigos 21.o a 21.o-E; d) O Capítulo IV, com a epígrafe «Disposições finais», que compreende os artigos 21.o-F e 22.o.Artigo 3.o Disposição transitória1 — Para efeitos da primeira inscrição a que se refere o artigo 3.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, na redacção da presente lei, são tidos em consideração todos os dias de trabalho efectivo prestados até à data de apresentação do pedido, independentemente da modalidade contratual.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que a actividade tenha sido prestada sob a modalidade de prestação de serviços, o tempo dispendido na mesma é atestado mediante declaração emitida pelo empregador ou pela entidade que contrata a prestação do serviço, considerando-se um dia por cada oito horas de actividade prestada pelo profissional das artes do espectáculo e do audiovisual.Artigo 4.o Ajustamento progressivo da taxa contributivaA taxa contributiva dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é ajustada progressivamente, sendo fixada para o ano de:a) 2012 em 31,55%, cabendo, respectivamente, 20,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; b) 2013 em 32,55%, cabendo, respectivamente, 21,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; c) 2014 em 33,55%, cabendo, respectivamente, 22,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; d) 2015 em 34,75%, cabendo, respectivamente, 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.
8 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 5.o Norma revogatória1 — São revogados:a) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 5.o, o artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o, os artigos 10.o-A, 18.o e 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro; b) Os n.os 3 e 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro;2 — São, ainda, revogados os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 407/82, de 27 de Setembro; b) Despacho Normativo n.o 79/83, de 8 de Abril.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo as normas com incidência financeira, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Republicação da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionaisCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espectáculos ou a eventos públicos.Artigo 1.o-A DefiniçõesPara os efeitos da presente lei entende-se por:a) Espectáculo ou evento cultural público: as manifestações artísticas ligadas à criação, execução e interpretação que se realizem perante o público e ainda que se destinem a gravação e a transmissão para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, Internet, praça de touros, circo ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas;