24 DE JUNHO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que todas as bancadas parlamentares estão representadas e temos quórum, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é o do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.a (PSD) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei, 28/XV/1.a (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), 122/XV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro), 126/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade, 127/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, 132/XV/1.a (IL) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, 133/XV/1.a (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e 134/XV/1.a (PAN) — Revoga o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Porém, antes de iniciarmos o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha, para nos dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 163/XV/1.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 176/XV/1.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão, 177/XV/1.a (CH) e 181/XV/1.a (IL), que baixa à 9.a Comissão, e o Projeto de Resolução n.o 131/XV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresentou e agendou o Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD), de alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro — a Lei da Nacionalidade —, visando eliminar uma distinção que deve hoje considerar-se injustificada nos critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de portugueses, matéria que tem muito significado para inúmeros luso-descendentes e para as comunidades portuguesas no estrangeiro. Trata-se da disposição do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, que determina que a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Num quadro legal em que o jus sanguinis é critério para a atribuição da nacionalidade, como é o da lei portuguesa, o facto de se ver estabelecida, de forma inequívoca, a filiação em relação a um português não deve continuar a ser irrelevante, mesmo que esse estabelecimento ocorra apenas durante a maioridade e não enquanto se era menor. Entendemos, na verdade, que é insuficiente a explicação adiantada por alguns autores, no sentido de que a filiação estabelecida depois da maioridade não funciona já como elemento presuntivamente revelador de uma integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional do progenitor. E isto não só porque não existem elementos na lei que limitem a relevância do jus sanguinis para adquirir a nacionalidade, exigindo a prova dessa integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional portuguesa — esta não é exigida —, como porque o critério de estabelecimento da filiação durante a menoridade é inadequado para revelar essa integração. Por um lado, podem existir pessoas com filiação de portugueses, estabelecida na