PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série A - Número: 195 | 18 de Junho de 2012Artigo 3.o Forma do documento1 —  As Diretivas Antecipadas de Vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário, do qual conste: a) A identificação completa do outorgante; b) O lugar, a data e a hora da sua assinatura; c) As situações clínicas em que as Diretivas Antecipadas de Vontade produzem efeitos; d) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações referidas na alínea anterior; e) As declarações de renovação, alteração ou revogação das Diretivas Antecipadas de Vontade, caso existam.2 —  No caso de o outorgante recorrer à colaboração de um médico para a elaboração das Diretivas Antecipadas de Vontade, a identificação e a assinatura do médico podem constar no documento, se for essa a opção do outorgante e do médico.3 —  O ministério com a tutela da área da saúde aprova, mediante pareceres prévios do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de Diretivas Antecipadas de Vontade, de utilização facultativa pelo outorgante.Artigo 4.o Requisitos de capacidadePodem outorgar um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade as pessoas que, cumulativamente: a) Sejam maiores de idade; b) Não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica; c) Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido. Artigo 5.o Limites das Diretivas Antecipadas de VontadeSão juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito, as Diretivas Antecipadas de Vontade: a) Que sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas; b) Cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, tal como prevista nos artigos 134.o e 135.o do Código Penal; c) Em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade. Artigo 6.o Eficácia do documento1- Se constar do RENTEV um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, ou se este for entregue à equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde pelo outorgante ou pelo procurador de cuidados de saúde, esta deve respeitar o seu conteúdo, sem prejuízo do disposto na presente lei.2- As Diretivas Antecipadas de Vontade não devem ser respeitadas quando:
4 | II Série A - Número: 195 | 18 de Junho de 2012a) Se comprove que o outorgante não desejaria mantê-las; b) Se verifique evidente desatualização da vontade do outorgante face ao progresso dos meios terapêuticos, entretanto verificado; c) Não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.3 —  O responsável pelos cuidados de saúde regista no processo clínico qualquer dos factos previstos nos números anteriores, dando conhecimento dos mesmos ao procurador de cuidados de saúde, quando exista, bem como ao RENTEV.4 —  Em caso de urgência ou de perigo imediato para a vida do paciente, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as Diretivas Antecipadas de Vontade, no caso de o acesso às mesmas poder implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou a saúde do outorgante.5 —  A decisão fundada no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade de iniciar, não iniciar ou de interromper a prestação de um cuidado de saúde, deve ser inscrita no processo clínico do outorgante.Artigo 7.o Prazo de eficácia do documento1 —  O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é eficaz por um prazo de cinco anos a contar da sua assinatura.2 —  O prazo referido no número anterior é sucessivamente renovável mediante declaração de confirmação do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o.3 —  O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade mantem-se em vigor quando ocorra a incapacidade do outorgante no decurso do prazo referido no n.o 1.4 —  Os serviços de RENTEV devem informar por escrito o outorgante de DAV, e, caso exista, o seu procurador, da data de caducidade do documento, até 60 dias antes de concluído o prazo referido no n.o 1.Artigo 8.o Modificação ou revogação do documento1 —  O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é revogável ou modificável, no todo ou em parte, em qualquer momento, pelo seu autor.2 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a modificação do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade está sujeita à forma prevista no artigo 3.o.3 —  O prazo de eficácia do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é renovado sempre que nele seja introduzida uma modificação.4 —  O outorgante pode, a qualquer momento e através de simples declaração oral ao responsável pela prestação de cuidados de saúde, modificar ou revogar o seu documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, devendo esse facto ser inscrito no processo clínico, no RENTEV, quando aí esteja registado, e comunicado ao procurador de cuidados de saúde, quando exista.Artigo 9.o Direito à objeção de consciência1 —  É assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objeção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade.
5 | II Série A - Número: 195 | 18 de Junho de 20122 —  O profissional de saúde que recorrer ao direito de objeção de consciência deve indicar a que disposição ou disposições das Diretivas Antecipadas de Vontade se refere.3 —  Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objetores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adotando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.Artigo 10.o Não discriminaçãoNinguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade.CAPÍTULO III Procurador e Procuração de Cuidados de SaúdeArtigo 11.o Procurador de cuidados de saúde1 —  Qualquer pessoa pode nomear um procurador de cuidados de saúde, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.2 —  Só podem nomear e ser nomeadas procurador de cuidados de saúde as pessoas que preencham os requisitos do artigo 4.o, com exceção dos casos previstos no número seguinte.3 —  Não podem ser nomeados procurador de cuidados de saúde:a) Os funcionários do Registo previsto no artigo 1.o e os do cartório notarial que intervenham nos atos regulados pela presente lei; b) Os proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde.4 —  Excetuam-se da alínea b) do número anterior as pessoas que tenham uma relação familiar com o outorgante.5 —  O outorgante pode nomear um segundo procurador de cuidados de saúde, para o caso de impedimento do indicado.Artigo 12.o Procuração de cuidados de saúde1- A procuração de cuidados de saúde é o documento pelo qual se atribui a uma pessoa, voluntariamente e de forma gratuita, poderes representativos em matéria de cuidados de saúde, para que aquela os exerça no caso de o outorgante se encontrar incapaz de expressar de forma pessoal e autónoma a sua vontade.1- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 262.o, 264.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 265.o do Código Civil.
6 | II Série A - Número: 195 | 18 de Junho de 2012Artigo 13.o Efeitos da representação1 —  As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem, devem ser respeitadas pelos profissionais que prestam cuidados de saúde ao outorgante, nos termos da presente lei.2 —  Em caso de conflito entre as disposições formuladas no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalece a vontade do outorgante expressa naquele documento.Artigo 14.o Extinção da procuração1 —  A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo seu outorgante.2 —  A procuração de cuidados de saúde extingue-se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante.CAPÍTULO IV Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)Artigo 15.o Criação do Registo Nacional de Testamento Vital1 —  É criado no ministério com a tutela da área da saúde o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), com a finalidade de rececionar, registar, organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e à procuração de cuidados de saúde.2 —  O tratamento dos dados pessoais contidos no RENTEV processa-se de acordo com o disposto na legislação que regula a proteção de dados pessoais.3 —  A organização e funcionamento do RENTEV são regulamentados pelo Governo.4 —  Compete ao Governo atribuir ao RENTEV os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento.Artigo 16.o Registo de Testamento Vital/Procuração no RENTEV1 —  O registo no RENTEV tem valor meramente declarativo, sendo as Diretivas Antecipadas de Vontade ou procuração de cuidados de saúde nele não inscritas igualmente eficazes, desde que tenham sido formalizadas de acordo com o disposto na presente lei, designadamente no que concerne à expressão clara e inequívoca da vontade do outorgante.2 —  Para proceder ao registo das Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração dos cuidados de saúde, o outorgante pode apresentar presencialmente o respetivo documento no RENTEV, ou enviá-lo por correio registado, devendo, neste caso, a assinatura do outorgante ser reconhecida.3 —  O RENTEV informa por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da conclusão do processo de registo do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração, enviando a cópia respetiva.
7 | II Série A - Número: 195 | 18 de Junho de 2012Artigo 17.o Consulta do RENTEV1 —  O médico responsável pela prestação de cuidados de saúde a pessoa incapaz de expressar de forma livre e autónoma a sua vontade, assegura da existência de documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde registados no RENTEV.2 —  Caso se verifique a sua existência, o documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, e ou procuração de cuidados de saúde, são anexados ao processo clínico do outorgante.3 —  O outorgante do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde, ou o seu procurador, podem solicitar ao RENTEV, a qualquer momento, a consulta ou a entrega de cópia da DAV do outorgante.Artigo 18.o Confidencialidade1 —  Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes do Documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respetivas funções.2 —  A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal, nos termos da lei.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 19.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicaçãoAprovado em 1 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 13 de abril de 2012 II Série-A —  Número 161 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 46/XII: Primeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
2 | II Série A - Número: 161 | 13 de Abril de 2012DECRETO N.o 46/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Objeto1- A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.2-  (... )Artigo 2.o [...] 1-  (... ) 2-  (... ) 3- O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.4- O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.5- Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.Artigo 3.o Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1- A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia.2- O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.3- O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.4- (anterior n.o 3)Artigo 4.o [...] 1- (... )
6 | II Série A - Número: 161 | 13 de Abril de 2012Assuntos Europeus, seguindo-se, com as adaptações necessárias, o procedimento definido para a apreciação de projetos de atos legislativos da União Europeia.Artigo 8.o [...] A Assembleia da República dota a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoSão aditados os artigos 1.o-A e 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com a seguinte redação:«Artigo 1.o-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Artigo 7.o-A Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia1- A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, procede à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso e em que por força das normas aplicáveis devam ser nomeados ou designados membros de cada um dos Estados membros.2- O procedimento do número anterior aplica-se à nomeação ou designação de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, de juiz do Tribunal de Contas Europeu e de advogado-geral.3- O procedimento do n.o 1 aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de seleção e escolha de acordo com as regras da União Europeia.4- O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a deputado ao Parlamento Europeu.5- Previamente à nomeação ou designação de personalidades, nos termos do n.o 1, os respetivos nomes e curricula, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo em causa, são transmitidos pelo Governo à Assembleia da República, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação.6- Para efeitos do número anterior, quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher.7- A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, elabora e aprova relatório de que dá conhecimento ao Governo.»Artigo 3.o Noma revogatóriaSão revogados as alíneas d), e), f), g), h), i), j), l) do n.o 1 do artigo 5.o e os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.
7 | II Série A - Número: 161 | 13 de Abril de 2012Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoSão eliminados os capítulos I, II e III da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Artigo 5.o RepublicaçãoA Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, com a redação atual.Aprovado em 30 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo (a que se refere o artigo 5.o)Republicação da Lei n.o 43/2006 de 25 de agostoArtigo 1.o Objeto1- A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.2- Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Artigo 1.o-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Artigo 2.o Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada1- Quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, esta pronuncia-se nos termos dos números seguintes.2- Sempre que ocorrer a situação referida no número anterior, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projeto ou proposta, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adotar, se já estiver definida 3- O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.4- O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.
9 | II Série A - Número: 161 | 13 de Abril de 20124- A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições em discussão nas instituições europeias que envolvam matéria da sua competência.5- Nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República pode, através de resolução, instar o Governo a interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por ato legislativo da União Europeia.Artigo 5.o Informação à Assembleia da República1- O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho, toda a documentação relevante, designadamente:a) Projetos de acordos ou tratados a concluir pela União Europeia ou entre Estados membros no contexto da União Europeia, sem prejuízo das regras de reserva ou confidencialidade que vigorem para o processo negocial; b) Informação sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso; c) Posição que assumiu ou que pretende assumir a propósito de um projeto de ato legislativo de que a Assembleia da República tenha tomado conhecimento nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo aos tratados que regem a União Europeia, quando solicitado por esta.d) (Revogado).e) (Revogado).f) (Revogado).g) (Revogado).h) (Revogado).i) (Revogado).j) (Revogado).l) (Revogado).2- Nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República recebe, designadamente:a) Propostas de atos legislativos e não legislativos a adotar pelas instituições da União Europeia; b) A análise anual de crescimento e o programa de trabalho da Comissão Europeia, assim como qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política; c) Iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu para autorizar o Conselho a deliberar por maioria qualificada, nos casos em que os tratados que regem a União Europeia determinem que a deliberação seja tomada por unanimidade; d) Iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu para autorizar o Conselho a adotar atos legislativos de acordo com o processo legislativo ordinário, quando os tratados que regem a União Europeia determinem que o Conselho adote esses atos de acordo com o processo legislativo especial;  e) Ordens do dia e resultados das sessões do Conselho, incluindo as atas das reuniões em que este delibere sobre projetos de atos legislativos; f) Relatórios sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade; g) Documentos de consulta; h) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu.
12 | II Série A - Número: 161 | 13 de Abril de 2012transmitidos pelo Governo à Assembleia da República, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação.6- Para efeitos do número anterior, quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher.7- A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, elabora e aprova relatório de que dá conhecimento ao Governo.Artigo 8.o Recursos humanos, técnicos e financeirosA Assembleia da República dota a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.Artigo 9.o(Revogado)Artigo 10.o(Revogado)Artigo 11.o(Revogado)Artigo 12.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 20/94, de 15 de junho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-A —  Número 102 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 104, 131, 137 e 138/XII (1.a)]: N.o 104/XII (1.a) (Revoga o Código Florestal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 131/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 137/XII (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição): — Rectificação apresentada pelo PS.— Vide projeto de lei n.o 131/XII (1.a).N.o 138/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida): — Vide projeto de lei n.o 131/XII (1.a). Projetos de resolução [n.os 179 a 182/XII (1.a)]: N.o 179/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS).N.o 180/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP).N.o 181/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP).N.o 182/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteo (CDS.PP). Projeto de deliberação n.o 2/XII (1.a) Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da República). Proposta de resolução n.o 17/XII (1.a): Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
11 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012Simultaneamente, a proclamação de que as técnicas de procriação medicamente assistida são exclusivamente subsidiárias e não complementares, como hoje se lê no texto da lei, carece igualmente de ser reponderada, abandonando uma conceção exclusivamente orientada para o tratamento da infertilidade.Consequentemente, a presente iniciativa legislativa altera o paradigma da lei no que concerne à definição das técnicas de PMA enquanto meramente subsidiárias, passando a defini-las como técnicas complementares de procriação, e elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado.Complementarmente, são ainda introduzidas alterações destinadas a regular, em conformidade com as alterações já referidas quanto aos beneficiários, a definição da parentalidade nos casos de recurso à PMA por casais. Finalmente, a presente iniciativa admite igualmente um pequeno alargamento da possibilidade (já admitida na lei em vigor) de inseminação post mortem, sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador.Efetivamente, a evolução científica no âmbito das técnicas de reprodução assistida erradicou a visão da infertilidade enquanto facto inultrapassável e determinado pela natureza (em que as pessoas que não podiam ter descendência biológica se conformavam com esse facto), para se passar a defender que estamos perante direitos reprodutivos, para alguns enquadrados mesmo na quarta geração de direitos fundamentais, enquanto direito a ter filhos mesmo quando o corpo não o permite.  O PS iniciou esta caminhada, ao contribuir decisivamente para a aprovação da atual versão da lei, em 2006. Entendem os subscritores da presente iniciativa que terá chegado a hora de, em coerência com os valores de liberdade e igualdade que caracterizam a nossa ordem jurídico-constitucional, dar mais um passo nesse sentido, alargando o regime da PMA de forma não discriminatória a todos os que dela careçam para a realização dos seus projetos parentais e para a constituição das suas famílias.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de JunhoSão alterados os artigos 4.o, 6.o, 19.o, 20.o e 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o Recurso à PMA1 — As técnicas de PMA são um método complementar de procriação.2 — (revogado) Artigo 6.o (...) As técnicas de PMA só podem ser utilizadas em benefício de pessoas com pelo menos 18 anos de idade e que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que tenham manifestado de forma esclarecida o seu consentimento.Artigo 19.o (...) 1 — É permitida a inseminação com sémen de um doador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma.2 — (...)
12 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012Artigo 20.o Determinação da parentalidade1 — Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato do registo.  2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato, documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecido a respetiva parentalidade.3 — Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa inseminada, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação.  4 — O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa inseminada, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 22.o (...) 1 — Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito o recurso à inseminação com sémen do falecido, salvo o disposto no n.o 3.2 — O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação da pessoa com quem esteja casado ou viva em união de facto é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen, salvo o disposto no n.o 3.3 — É lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho.Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, na sua redação atual e adaptada ao disposto no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/91, de 23 de agosto, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/91, de 23 de agosto.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Os Deputados: Pedro Delgado Alves — Isabel Moreira (PS) — Rui Duarte (PS) — Maria Antónia Almeida Santos (PS) — Elza Pais (PS).———
17 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012Estas medidas anunciadas, para fazer face à crise dos preços baixos, não obstante serem uma boa ajuda, e às quais o atual Executivo já delas fez bom uso, não resolvem o principal problema do sector leiteiro nacional: o muito baixo preço pago ao produtor de leite em Portugal, sendo a manutenção do regime de quotas leiteiras essencial para garantir o preço justo aos produtores.Para o CDS-PP é, pois, fundamental que as quotas leiteiras não sejam suprimidas da organização comum de mercado.Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP são de opinião que, para além do prosseguimento de medidas conducentes ao estabelecimento duma concorrência saudável no sector do leite, a posição do Estado português sobre o regime de quotas leiteiras deve ser a da sua manutenção, pelo que compete ao Governo defender intransigentemente uma revisão da organização comum de mercado no sentido de eliminar a supressão de quotas leiteiras em 2015 prevista na regulamentação do sector.Assim o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projeto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:— Promova o estabelecimento duma concorrência saudável no sector do leite e produtos lácteos; — Promova a abertura da discussão do regime de quotas leiteiras no âmbito das negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2013; — Defenda intransigentemente a manutenção do regime de quotas leiteiras na organização comum de mercado que regula o sector do leite e dos produtos lácteos.Palácio de São Bento, de janeiro de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Viegas — Altino Bessa — Margarida Neto — João Gonçalves Pereira — Artur Rego — João Almeida — José Manuel Rodrigues — Hélder Amaral.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 2/XII (1.a) FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XII LEGISLATURATendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte:Artigo 1.o Elenco dos GPA na XII LegislaturaSão criados os seguintes GPA:1 — Portugal — África do Sul 2 — Portugal — Alemanha 3 — Portugal — Andorra 4 — Portugal — Angola 5 — Portugal — Argélia 6 — Portugal — Argentina
20 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 20122 — As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos grupos parlamentares, no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos grupos parlamentares em relação à presidência do GPA, bem como às duas vice-presidências do mesmo GPA.Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 105 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 117, 134 e 142 a 146/XII (1.a)]: N.o 117/XII (1.a) — Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais (BE).— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 134/XII (1.a) (Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 142/XII (1.a) — (a) N.o 143/XII (1.a) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») (PS).N.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).N.o 145/XII (1.a) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP).N.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 183 a 192/XII (1.a)]: N.o 183/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de revisão da estrutura curricular pelo prazo de um mês (PS).N.o 184/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE).N.o 185/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD).N.o 186/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 187/XII (1.a) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro (PCP).
2 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012N.o 188/XII (1.a) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP).N.o 189/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE).N.o 190/XII (1.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE).N.o 191/XII (1.a) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE).N.o 192/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
6 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 117/XII (1.a) (BE) Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais.Data de admissão: 14 de dezembro de 2011 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC) António Almeida Santos (DAPLEN) Teresa Félix (Biblioteca) Rui Brito e Teresa Meneses (DILP)Data: 5 de janeiro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOito Deputados do BE subscrevem a presente iniciativa que pretende regulamentar a venda direta de pescado, em situações excecionais. Referem os subscritores a existência de inúmeras situações em que a venda direta de pescado é a única alternativa que resta aos pescadores para conseguirem sobreviver.Encerramento de pontos de venda da DOCAPESCA, espécies capturadas sem valor de venda em lota e quadro legal não adequado, são algumas das razões apontadas pelos subscritores, para que estas situações aconteçam.Segundo os subscritores, com o quadro legal existente, são muitos os pescadores condenados à ilegalidade na luta pela sobrevivência, ficando sujeitos a perseguições e multas, justificando-se assim a apresentação desta iniciativa.Estipula-se que os titulares de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta até 9 metros de cumprimento e cujo volume de pescado comercializado anualmente em regime de venda direta não ultrapasse os 25.000 quilogramas, podem ser autorizados a efetuar a venda do pescado capturado, diretamente ao consumidor final.O pedido de autorização deve ser feito por escrito à DGPA e tem a validade correspondente ao ano civil.Estipula-se, ainda, que os titulares das autorizações sejam obrigados, entre outros procedimentos, a garantir condições de higiene e salubridade ao pescado; adotar manuais de boas práticas; sujeitar as embarcações a inspeções; pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido.Por último estipula-se que o Governo regulamente o presente diploma, no prazo de 180 dias.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012No que diz respeito às condições sanitárias gerais, o article R233-4 do Code rural et de la pêche maritime decreta que qualquer comerciante que interfira numa das etapas da produção, transformação e distribuição de produtos ou géneros alimentícios (enumerados no artigo R231-4) deve apresentar um relatório sob sua responsabilidade do sítio onde vende os seus produtos e as atividades que aí ocorrem, dirigido ao presidente da câmara da sua localização, conforme determinado por despacho do Ministro da agricultura. Têm também de ser cumpridas as medidas enunciadas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.No caso de venda de pequenas quantidades de produtos primários pelo pescador (no máximo 100 kg por navio, por viagem, a uma distância máxima de 50 km) as regras específicas a aplicar são as previstas: Nos articles R231-14 a 16, do mesmo Code, são regulamentadas as condições de higiene aplicáveis ao fornecimento direto do consumidor final ou a estabelecimentos de varejo que abasteçam diretamente o consumidor final em pequenas quantidades de produtos primários de origem animal, ou o fornecimento direto de varejo que fornecem o consumidor final em pequenas quantidades de caça selvagem ou carne de caça selvagem e No Arrêté du 18 décembre 2009, relatif aux règles sanitaires applicables aux produits d'origine animale et aux denrées alimentaires en contenantOutros países Organizações internacionaisIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias  Consultas facultativas Dado o conteúdo da iniciativa em apreço, devem ser ouvidas as associações do sector da pesca. Pareceres / contributos enviados pelo Governo  Contributos de entidades que se pronunciaramVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário, pois vai gerar receitas decorrentes das licenças emitidas pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).——— Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Em quarto lugar, a reflexão, no presente projeto de lei, da influência crescente do Direito da União Europeia e do Direito Internacional na área do ambiente, procedendo-se à reformulação das componentes ambientais da política de ambiente, por exemplo, com a autonomização do Mar.Em quinto lugar, o abandonado do conceito de «componentes humanas» do ambiente, e a sua substituição pelo conceito de ameaças às componentes ambientais, sendo introduzidos novos conceitos, como o de alterações climáticas e de depleção de recursos.Em sexto lugar, a definição de um dever específico de colaboração entre todas as entidades públicas na prossecução da política de ambiente.Em sétimo lugar, a consagração de diversas dimensões do Direito Fundamental ao Ambiente, nomeadamente relativas ao seu aspeto procedimental, como, por exemplo, ao nível do acesso aos documentos administrativos e de informação ambiental, do acesso à justiça em matéria de ambiente e de participação na tomada de decisões ambientais.Por último, a previsão de um dever fundamental de proteção do ambiente e o reafirmar do direito fundamental à proteção e à preservação do ambiente.Nestes termos, tendo presente o enquadramento mencionado, nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Princípios e objetivosArtigo 1.o ObjetoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o Prossecução da política de ambiente1 - As entidades públicas, nos termos da presente lei, devem definir e executar uma política de ambiente, visando a sua gestão, preservação e o seu desenvolvimento, que tenha em conta os objetivos estabelecidos no artigo 4.o, de forma eficaz e coerente.2 - Todos os cidadãos devem participar, nos termos da lei, na definição e execução da política de ambiente e atuar de acordo com o dever fundamental de proteção do ambiente.Artigo 3.o PrincípiosA política de ambiente deve seguir os seguintes princípios: a) Sustentabilidade; b) Solidariedade intergeracional e intrageracional; c) Prevenção e precaução; d) Aproveitamento racional dos recursos naturais e dos serviços dos ecossistemas; e) Função social e coletiva do património natural; f) Poluidor-pagador, utilizador-pagador e da internalização dos custos decorrentes de atividades suscetíveis de causarem um impacte negativo no estado dos recursos naturais e dos serviços dos ecossistemas; g) Responsabilidade ambiental e reparação na fonte dos danos causados ao ambiente; h) Participação do público;  i) Transparência; j) Transversalidade e integração; k) Cooperação internacional;