II SÉRIE-A — NÚMERO 55 4 Ora, como demonstram diferentes estudos realizados por sociólogos, psicólogos e criminologistas nos últimos 25 anos, os agressores no âmbito da crueldade animal, cometem amiúde violência contra humanos – traz-se à colação o estudo realizado pela Northeastern University e Massachusetts SPCA em 1997, o qual demonstrou que quase 40% dos perpetradores de crimes contra animais, cometeu concomitante ou subsequentemente crimes violentos contra pessoas. Ademais, há mais um elemento que urge relevar – de acordo com estudos avançados pela National Coalition on Violence Against Animals, 15% a 48% das mulheres adiam a sua saída de uma situação de abuso com receio pela segurança dos seus animais de companhia. Ou seja, a prevenção e a resposta face a esta problemática – violência contra animais – afigura-se como questão fulcral, até nesta dupla variante de prevenção e resposta a crimes contra as pessoas, até porque é importante não olvidar o papel que os animais desempenham na sociedade, confirmada pelo impressionante dado que dá conta que mais de 50% dos lares portugueses detém animais de companhia, de acordo com um estudo da GFK (denominado Track.Pets2) 2. Os dados supra explanados apresentam um duplo objetivo: demonstrar a evidência da necessidade de melhorar as premissas legais existentes relativamente a esta matéria e a premência de alargamento da tutela penal aos demais animais sencientes vertebrados. II – Da necessidade de tutela penalPese embora esta questão tinha sido amplamente debatida aquando da discussão das iniciativas legislativas que deram origem à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, aqui chegados, até em contraposição com o regime de outros países, em que têm sido desenvolvidos normativos de índole constitucional em torno da proteção animal ou, por referência, à defesa do ambiente ou com apelo ao próprio princípio fundamental da dignidade humana, importa revisitar a necessidade de tutela penal do bem-estar e da vida dos animais, uma vez que foi recentemente levantada esta questão. Num Estado de direito democrático onde a dignidade da pessoa humana se assume como diretriz – artigos 1.o e 2.o da lei fundamental – o direito penal apresenta uma função de tutela subsidiária ou de última ratio dos bens jurídicos essenciais à subsistência da sociedade e ao livre desenvolvimento da personalidade ética de cada um perante condutas que contra estes atentem de modo socialmente insuportável (carácter fragmentário). Como veremos adiante, o objetivo é, à semelhança do que acontece na lei alemã – §17 da Lei alemã de Proteção dos Animais – conferir tutela penal aos animais sencientes vertebrados. Como assevera o Conselho Superior da Magistratura no respetivo parecer, os crimes contra animais tutelam um bem jurídico «composto ou complexo, baseado na proteção da integridade física, saúde e vida de um determinado animal, pela específica relação que o mesmo natural ou culturalmente tem ou está destinado a ter com o ser humano», sendo que este bem jurídico-penal «se deverá traduzir num bem essencial ao desenvolvimento da personalidade ética do homem’ e, portanto, minimamente ligado à dignidade da pessoa humana». Ora, como defende Helena Telino Neves, os crimes contra animais «degradam também a nossa humanidade», sendo que o incumprimento dos deveres morais e jurídico-penais para com os animais revela a «desumanidade do agente», pelo que põe em causa a relação direta entre humanos. Em sentido contrário, Fernando Araújo sustenta que as teses indiretas de um estatuto moral dos animais, são «incapazes de fundamentar o dever absoluto de respeito para com os interesses dos animais – por exemplo, o dever de abstenção de crueldade mesmo em circunstâncias em que o ato cruel seria indetectado e não lesaria valores patrimoniais ou não-patrimoniais que não os do próprio perpetrador –, muito em especial porque, não havendo um dever absoluto e direto de respeito pelos animais, o que se fizesse contra estes jamais se poderia entender como indiciador de ‘desumanidade’ do agente», considerando que a capacidade de sofrimento dos animais constitui o fundamento «da consideração ética que lhes é devida» e do interesse dos próprios animais «no não-sofrimento e respetiva tutela».                                                           2 Para visualização deste elemento, ver por exemplo link https://www.publico.pt/2017/06/18/p3/noticia/em-portugal-mais-de-metade-dos-lares-tem-um-animal-de-companhia-1828249.