12 DE MAIO DE 2000 43vigor da Constituição, desde que não seja contrário à apresentaram, em 2 de Março de 2000, o presente projecto Constituição ou aos princípios nela consignados. de lei. No que diz respeito às obrigações e competências do Este projecto de lei não põe em causa nenhuma das Estado em matéria de património cultural subaquático, disposições de cariz técnico da Lei n.o 13/85, de 6 de Ju-verifica-se que dois diplomas de direito ordinário, anterio- lho, e do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, que se res à entrada em vigor da Lei Constitucional, de 20 de destinam a salvaguardar o património cultural subaquático Setembro de 1997, são contrários à Constituição e aos ou a sua condição de património nacional, tanto mais que princípios nela consignados, naquilo que se refere às com- se prevê a apresentação, a esta Câmara, de uma nova pro-petências das regiões autónomas nesta matéria. É o caso da posta de lei sobre o património cultural em geral, a propó-Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, (Património Cultural Portu- sito da qual, e se for caso disso, o Grupo Parlamentar do guês), e do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, Partido Socialista, e de um modo particular os Deputados (Património Cultural Subaquático). eleitos pelos Açores e pela Madeira, naquilo que disser Com efeito, nos termos da Lei n.o 13/85, compete ao respeito às regiões autónomas, não deixarão de tomar as Governo, através do Ministério da Cultura, promover a devidas posições. protecção legal do património cultural através da adopção Por outro lado, e como se prevê nas alíneas d), i) e j) das medidas necessárias e indispensáveis para o levanta- do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, cada uma das mento, estudo, protecção, conservação e valorização deste regiões autónomas exercerá o seu poder de regulamentar, tipo de bens. de acordo com as suas especificidades, as competências E, nos termos do Decreto-Lei n.o 164/97, carecem de que lhes são definitivamente reconhecidas pelo presente homologação do Ministro da Cultura, sob proposta do projecto de lei. Instituto Português de Arqueologia (IPA), a recolha e Sr.as e Srs. Deputados: As regiões autónomas têm de-inventariação dos bens que constituem património cultural monstrado que se preocupam com o seu património cultu-subaquático, apenas sendo permitida a recolha de bens ral em qualquer das suas dimensões: móvel ou imóvel, deste tipo de património quando feita no âmbito de traba- material ou espiritual. lhos arqueológicos devidamente licenciados pelo IPA. No caso concreto da Região Autónoma dos Açores, o Da conjugação da matéria constante nas alíneas b) e o) Governo Regional está a investir, anualmente, verbas da do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa, ordem de um milhão de contos só em recuperação do nos artigos 4.o e 45.o da Lei n.o 13/85, e nos artigos 3.o, 7.o património cultural construído que está sob a sua respon-e 9.o do Decreto-Lei n.o 164/97, resulta uma situação de sabilidade, e também noutros tipos de património, excepto, contradição patente, na medida em que na lei e no decreto- até agora, por imposição da legislação em vigor, naquele lei referidos são reservadas ao Ministro da Cultura todas as que se encontra nos fundos dos nossos mares. competências na matéria, e exigidos a homologação do Por esta razão, é com à vontade e sentido de responsa-Ministro da Cultura e o licenciamento do IPA para o exer- bilidade que pensamos que, para além do restabelecimento cício de competências que a Constituição da República da legalidade constitucional que se pretende com este Portuguesa atribui aos órgãos de governo próprio das regi- projecto de lei, e que já demonstrei, a sua aprovação por ões autónomas — e, no caso da Região Autónoma dos esta Câmara será um factor determinante para o desenvol-Açores, sendo eu eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, vimento das regiões autónomas, na medida em que as sou particularmente sensível a esse facto — para a execu- mesmas não deixarão, para assumir as suas responsabili-ção de acções próprias, com as devidas dotações financei- dades, de se dotarem dos meios técnicos e humanos mais ras, já constantes do respectivo plano de investimento. adequados e de desenvolverem programas que permitirão Com efeito, e tal como é determinado no artigo 45.o da um melhor e mais completo conhecimento e salvamento do Lei n.o 13/85, a Região Autónoma dos Açores, só nos anos património cultural nacional submerso em águas regionais. de 1997 a 2000, executou ou afectou a programas de de- É pois no sentido de permitir que os órgãos de governo tecção e de salvaguarda de património cultural subaquático próprio das regiões autónomas possam exercer, de acordo mais de 76 000 contos do orçamento do seu Plano. com os respectivos planos, orçamentos e orgânicas, as suas No entanto, em cumprimento das disposições específi- competências constitucionais em matéria de património cas sobre esta matéria constantes dos diplomas que agora cultural subaquático, que solicito a esta Câmara a aprova-se pretende alterar, foi necessária a autorização de um ção do presente projecto de lei. director-geral do Ministério da Cultura, sob proposta de  um técnico-superior dos seus quadros, para que o Governo Aplausos do PS. Regional dos Açores — que responde politicamente peran-  te a Assembleia Legislativa Regional, eleita por sufrágio O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado universal, directo e secreto — pudesse executar cada escu- Mota Amaral. do destes 76 000 contos.  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com o objec- O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e tivo único de corrigir esta contradição entre disposições Srs. Deputados, em nome do Partido Social Democrata, específicas de diplomas de direito ordinário anteriores à gostaria de dar os parabéns aos Srs. Deputados do Partido Lei Constitucional em vigor e disposições da Constituição Socialista que são subscritores do projecto de lei que agora e de princípios nela consignados, designadamente aqueles se encontra em discussão. que afirmam claramente novas competências autonómicas Julgo que ele representa um avanço importante na con-para as regiões, que os Deputados eleitos pelo Partido solidação de autonomia constitucional dos Açores e da Socialista nos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira Madeira, e por isso merece a aprovação na generalidade.