64 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007Área da Comunicação SocialRelatório, conclusões e parecerI — Relatório1 — Nota preliminarEm 8 de Maio de 2007, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 134/X/2, referente às Grandes Opções do Plano para 2008.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da comunicação social e que se encontra incluída na 4.a Opção intitulada «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania», sob a epígrafe «Melhor comunicação social».O Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano 2008 —, objecto do presente relatório e parecer, na sua sessão plenária de 2 de Maio de 2007. De referir, no entanto, que o citado parecer não se pronuncia sobre a área da comunicação social.De mencionar, ainda, que a discussão da proposta de lei n.o 134/X encontra-se agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do próximo dia... de Junho de 2007.2 — Do objecto e motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.Nos termos da aludida proposta, a Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identificam as principais políticas aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas firmadas nas Grandes Opções do Plano para a legislatura (2005-2009).De acordo com o Governo, para 2008 as linhas de actuação política previstas nas Grandes Opções do Plano «mantêm-se consistentes com a estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas».As prioridades inscritas na proposta de lei centram-se na implementação de políticas que «visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial» (artigo 4.o), sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas; b) Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego; c) Consolidação e sustentabilidade das finanças públicas através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento; d) Modernização do Estado e da Administração Pública que permita a satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e de serviços acessíveis e de elevada qualidade, promovendo uma cultura de excelência na prestação dos serviços públicos; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.