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23 DE M ARÇO DE 2016 123_____________________________________________________________________________________________________________Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores é crucial para aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados, garantir a formalização do emprego científico após o doutoramento, contribuir para a maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e, ainda, garantir o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule a mobilidade de investigadores. Com estes objetivos, o Governo irá: ● Relançar um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos quadros das universidades públicas, com financiamento público até à reforma ou jubilação daqueles que as ocupem; ● Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de Investigador; ● Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal. Com o objetivo de recuperar a confiança dos agentes científicos nos processos de avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D, o Governo trabalhará no sentido de reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, nomeadamente através das seguintes medidas: ● Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica com vista à redefinição de metodologias; ● Criação de um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 124_____________________________________________________________________________________________________________Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, o Governo irá trabalhar no sentido de: ● Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio a projetos de I&D pela FCT, I. P., garantindo a periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos; ● Estimular os programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional. O Governo irá trabalhar no sentido de reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica. Para isso, o Governo adotará políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da cultura científica e incentivará as seguintes medidas: ● Reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva, incluindo a criação e dinamização de clubes de ciência em todos os agrupamentos de escolas, públicas e privadas, do ensino básico e secundário; ● Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos competitivos com avaliação por pares; ● Reforço dos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos, incluindo os mais idosos; ● Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre investigadores, estudantes do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate intergeracional em torno do conhecimento.
23 DE M ARÇO DE 2016 125_____________________________________________________________________________________________________________Ala rgar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, é central para melhorar o acesso aos mercados e valorizar o posicionamento estratégico português, bem como reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior. Neste contexto, com base nas melhores práticas internacionais, o Governo irá: ● Promover ações de âmbito regional que promovam uma estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada. Estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento, criando emprego qualificado, aumentando a competitividade externa e a valorização dos nossos recursos, território e relação com a lusofonia e o Atlântico. 21. REAGIR AO DESAFIO DEMOGRÁFICO O desafio demográfico tem causas económicas, sociais e culturais e agravou-se com a crise e com a emigração maciça de jovens, o que contribuiu para enfraquecer ainda mais a população ativa e a natalidade. Assim, importa favorecer a natalidade e a parentalidade, bem como uma gestão adequada da política de migração, designadamente ao nível do retorno dos trabalhadores e das suas famílias que saíram do País. As políticas públicas nos domínios da natalidade, parentalidade e das migrações devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o Governo defende que para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da qualidade de vida da população residente em Portugal.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 126_____________________________________________________________________________________________________________Esta ação deve abranger: ● O domínio da natalidade e da parentalidade, no qual as políticas deverão criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promover a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, promover a igualdade nas responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade; ● O domínio da emigração, onde os objetivos principais das políticas serão a eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de emigrantes a Portugal; ● O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e o aprofundamento da integração dos imigrantes. Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, em simultâneo, promover a conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar de modo a: ● Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando o número de lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus, apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios; ● Estimular a oferta de serviços que permitam a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais mecanismos de conciliação; ● Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva, contribuindo os trabalhadores abrangidos com uma mensalidade proporcional ao respetivo rendimento;
23 DE M ARÇO DE 2016 127_____________________________________________________________________________________________________________● Propor em sede de Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com  filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de  trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija a sua autorização expressa; ● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho. Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente: ● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição; ● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos pais; ● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade; ● Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com a tutela legal de menores, novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos. Conciliação entre trabalho e vida pessoal O Governo defende que, para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da população que vive em Portugal, designadamente pela criação de condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal. A independência económica e a organização da vida profissional, familiar e pessoal são pressupostos essenciais para a consolidação de uma efetiva igualdade entre mulheres e homens. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 128_____________________________________________________________________________________________________________várias áreas governamentais, em especial com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação, aprofundar as políticas de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional para homens e mulheres, designadamente através das seguintes ações: ● Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre trabalho e família bem como a igualdade nas responsabilidades familiares e removendo os obstáculos legais à natalidade e à parentalidade; ● Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de género e ao assédio sexual e moral no local de trabalho; ● Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho não são compatíveis com a permanência na escola apenas durante uma parte do dia; ● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam, de forma equilibrada, a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho; ● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição, e que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos progenitores; ● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade. Dinamizar as relações entre emigrantes e sociedade nacional Com o objetivo de criar uma relação efetiva às comunidades emigrantes, que permitirá incluir todos os portugueses na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, para além da promoção da língua e cultura portuguesas junto das nossas comunidades emigrantes:
23 DE M ARÇO DE 2016 129_____________________________________________________________________________________________________________● Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as universidades, centros de I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais; Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação; ● Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional; Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores; ● Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo; ● Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País; ● Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad. Política para a imigração, acolhimento de refugiados e integração de grupos étnicos As políticas públicas no domínio da imigração, acolhimento de refugiados e integração de grupos étnicos devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, o seu crescimento e o desenvolvimento de uma sociedade intercultural. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promover os canais de imigração legais, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes, relativamente aos quais o Governo pretende implementar, designadamente as seguintes medidas  ● Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses; ● Promover a educação intercultural desde os três anos de idade, incluir a temática da interculturalidade na formação de professores e valorizar as escolas com boas práticas (continuação da atribuição do selo intercultural); ● Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, para que os interessados possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 130_____________________________________________________________________________________________________________● Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade, à semelhança do que se tem vindo a fazer com o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros; ● Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados; ● Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular de pensões, através da realização de acordos com os estados de acolhimento. Promover uma agenda para a qualidade de vida de todos A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, mental e emocional de cada um de nós. A responsabilidade individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu tratamento podem ser facilitadas e potenciadas por ações de iniciativa ou apoio público. Num país muito envelhecido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As redes digitais de contacto e informação, os programas de envelhecimento ativo e o desporto são instrumentos cruciais da qualidade de vida de cada um, pelo que o Governo propõe: Lançar, em ligação estreita com as autarquias locais, de programas de cidades vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana, domótica e transportes); ● Promover a mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de mobilidade acessíveis e auto sustentáveis economicamente para a população com mais de 65 anos; ● Inserir a população idosa em programas de serviço comunitário com o objetivo de apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos; ● Um programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas cidades, como a monitorização da qualidade da água e do ar "online"; b) Bilhete de transportes intermodal único no telemóvel; c) Informação municipal útil por georreferenciação; d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços Municipais ubíquos; f) Internet nos transportes públicos e nos parques e jardins; g) os centros comerciais virtuais nas zonas de comércio tradicional;
23 DE M ARÇO DE 2016 131_____________________________________________________________________________________________________________● Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público, promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade limitada; Promover a qualidade de vida; ● Uma nova geração de políticas de habitação. Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável O Governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso ao desenvolvimento do desporto e aumentar significativamente a sua prática.  Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de qualidade de vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma estratégia que invista na oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das infraestruturas e equipamentos existentes. Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território. Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor desporto. Para o efeito, serão adotadas as seguintes medidas: ● Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade física e desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, visando criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a qualidade de vida e da saúde. A medida será realizada em cooperação e parceria com as autarquias, o associativismo desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada; ● Articular a política desportiva com a escola, reforçando a educação física e a atividade desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior,
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 132_____________________________________________________________________________________________________________compatibilizando a atividade desportiva com o percurso escolar e académico e valorizando e apoiando o ressurgimento de um quadro de competições desportivas nas escolas; ● Promover a qualificação dos técnicos e agentes que intervêm no desporto, aumentar a qualificação técnica dos treinadores, e atualizar os instrumentos de diagnóstico da realidade desportiva, em cooperação e parceria com o sistema de ensino e a formação profissional; ● Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico e a participação desportiva de alto rendimento; ● Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão internacional do desporto português, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE; ● Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e reformar os serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional do Desporto; ● Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública pela gestão do património desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar todos os espaços públicos ou com financiamento público do País com potencial para a prática de atividades desportivas, permitindo que qualquer cidadão possa efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a prática desportiva; ● Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta Desportiva Nacional; ● Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade,
23 DE M ARÇO DE 2016 133_____________________________________________________________________________________________________________mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da responsabilidade social empresarial; ● Valorizar o movimento associativo desportivo e as coletividades de base local na promoção do desporto para todos. Promover a qualidade da defesa do consumidor O Governo orientará a sua atuação no sentido de assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente através da revisão e reforço do quadro legislativo e de outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e adequada proteção dos consumidores, considerando em especial os mais vulneráveis, tais como as crianças, os jovens e os seniores. Esta atuação terá como principal objetivo o reforço da informação disponível ao consumidor, para que este possa desempenhar um papel mais ativo no mercado, exercendo os seus direitos de forma mais informada e responsável e contribuindo para a promoção da competitividade das empresas. A qualidade de vida dos portugueses será melhor se estes forem consumidores mais informados, mais exigentes e mais ativos. A ação governativa visará ainda facilitar o acesso à justiça pelos consumidores, através da promoção da consolidação e divulgação dos meios de resolução alternativa de conflitos de consumo, e incentivando o recurso dos consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos, bem como a adesão a estes mecanismos por parte das empresas. Por último, serão desenvolvidos novos instrumentos que permitam promover o contacto dos consumidores com as autoridades públicas competentes e, simultaneamente, agilizar o processamento das reclamações e pedidos de informação apresentados, numa ótica de modernização administrativa que permita uma maior celeridade e eficácia na resolução de conflitos e que promova a denúncia de infrações. A política de defesa do consumidor será definida em torno de três grandes eixos de atuação.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 134_____________________________________________________________________________________________________________+ ● O primeiro, relativo ao reforço da informação disponível aos consumidores, assumirá como prioridade dotar os consumidores da informação e conhecimentos necessários à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido dos seus direitos, incentivando a utilização dos instrumentos adequados às respetivas necessidades, preferências e disponibilidades, atendendo especialmente aos consumidores vulneráveis – entre outros, crianças, adolescentes, seniores, imigrantes, pessoas com deficiência – e aos setores económicos em que se regista um maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais (energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), serviços financeiros (crédito à habitação e aos consumidores, comissões bancárias) e a economia digital (comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e proteção de dados pessoais); ● O segundo, relativo ao reforço da proteção do consumidor no sistema jurídico português, será concretizado através da revisão e reforço do quadro normativo em vigor, bem como de implementação de medidas que permitam uma efetiva aplicação do mesmo pelas autoridades públicas competentes, sobretudo em matérias cruciais para os consumidores, como o acesso à justiça, os direitos dos consumidores no quadro dos serviços regulados (serviços de comunicações eletrónicas, de pagamentos e crédito, energia e turismo), e o apoio aos consumidores endividados; ● O terceiro, relativo à cooperação e ao funcionamento em rede, no âmbito do renovado e reforçado Conselho Nacional do Consumo, permitirá assegurar a promoção de uma participação mais determinante dos consumidores na sociedade e no mercado.
23 DE M ARÇO DE 2016 135_____________________________________________________________________________________________________________A prossecução destes eixos de atuação exige o acompanhamento permanente e a participação ativa das instâncias da UE responsáveis pelo debate de temas da política do consumidor nas diferentes vertentes, tal como de outras organizações internacionais como a OCDE e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, pressupondo ainda um relacionamento próximo com países terceiros que constituem parceiros privilegiados de Portugal. No âmbito da política de defesa do consumidor, serão adotadas, designadamente, as seguintes medidas: ● Reforçar a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais, de modo a salvaguardar os direitos das famílias que, colocadas em situação de vulnerabilidade, não dispõem de capacidade económica para cumprir as suas obrigações contratuais; ● Consagrar a arbitragem necessária para os litígios relativos a determinados setores, com a criação de secções especializadas junto de um ou mais centros de arbitragem, ou junto dos reguladores dos setores; ● Modernizar o regime jurídico relativo ao livro de reclamações, de forma a agilizar procedimentos e a otimizar este instrumento na perspetiva das entidades reguladoras sectoriais e das entidades de fiscalização de mercado; ● Lançar a Plataforma Única do Consumidor como único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores, inicialmente restrito aos serviços públicos essenciais, de modo a tornar mais célere e eficaz a resposta aos consumidores, a garantir o tratamento eficaz das suas reclamações, a promover a resolução de conflitos, e a melhorar a operacionalidade e a coordenação das diferentes entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ● Prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores endividados e reforçar as iniciativas de formação financeira no quadro da atividade da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 136_____________________________________________________________________________________________________________● Aprovar e integrar o Referencial para a Educação do Consumidor nos currículos do  ensino básico e secundário para a sensibilização e informação das crianças e  adolescentes nesta matéria com vista ao consumo responsável e sustentável; ● Avaliar e regular a fidelização contratual, e simplificar a utilização de contratos de adesão; ● Avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desbloqueamento dos equipamentos móveis; ● Alterar o regime jurídico aplicável à publicidade, com especial atenção ao regime jurídico relativo à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de call centers, de forma a estabelecer a criação de lista de consumidores que não queiram ser contactados para efeitos de promoção/publicidade a produtos ou serviços; ● Melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao meio interativo e digital, assegurando a aplicação efetiva da legislação de defesa o consumidor. 22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que gera a oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma nova geração de política é prioritária.
23 DE M ARÇO DE 2016 137_____________________________________________________________________________________________________________O Governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto d e edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros históricos e em zonas urbanas ou periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal, devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, precisamos sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior eficiência energética; e estimula o setor da construção civil, criando emprego numa área bastante afetada pela crise. Reabilitação urbana e habitação Reabilitação urbana Na procura de uma nova geração de políticas de habitação, o período 2016-2019 será marcado por um enfoque na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço público. Com esse intuito, o Governo irá definir e implementar um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, financiado por verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e formas de financiamento. A prioridade na reabilitação urbana irá incidir nos centros históricos e em zonas urbanas e periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. As ações de reabilitação devem ocorrer de forma disseminada, atendendo a critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Com esta orientação procura-se favorecer o repovoamento dos centros urbanos, melhorar a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados, promover uma maior eficiência energética e estimular o setor da construção civil, criando emprego, assim o Governo irá:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 138_____________________________________________________________________________________________________________● Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e fogos devolutos, designadamente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à reabilitação a quaisquer territórios urbanos; ● Associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos e/ou a microgeração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica; ● Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», com capitais e gestão pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de «habitação acessível», recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo; ● Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha após a intervenção;
23 DE M ARÇO DE 2016 139_____________________________________________________________________________________________________________● Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições, mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas envelhecidas ou degradadas; ● Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização; ● Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária; ● Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios; ● Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação; ● Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana; ● Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo; ● Promover a descarbonização enquanto medida de concretização das metas ambientais com as quais Portugal se comprometeu internacionalmente.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 140_____________________________________________________________________________________________________________Habitação social e acessível A construção das cidades tem uma forte componente habitacional, sendo necessária uma política pública que compense a lógica imobiliária e que permita a fixação nos centros urbanos de famílias jovens e outros agregados com rendimentos médios. Perspetiva-se o reforço do conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, para dar resposta às novas necessidades habitacionais da população. Deste modo, pretende-se alargar a oferta de habitação para arrendamento, na qual os senhorios deverão praticar valores de rendas moderados dirigidos à classe média, isto é, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço normal de mercado nas zonas em causa. A oferta de habitação social dirigida a famílias de baixos rendimentos, com rendas calculadas com base no seu rendimento e não nas características do alojamento, será intensificada. ● Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»; ● Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número mínimo de anos; ● Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos;
23 DE M ARÇO DE 2016 141_____________________________________________________________________________________________________________ ● Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os senhorios de «habitação  acessível» contra o risco de incumprimento;  ● Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao conceito de «habitação acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por jovens; ● Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana; ● Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento. Incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana No que se refere a incentivos e benefícios fiscais, pretende-se dar prioridade à reabilitação urbana em detrimento da construção nova, sobretudo quando estiver presente o objetivo do arrendamento posterior por valores de rendas que permitam o acesso da classe média. Fundos europeus estruturais e de investimento O modelo de governação para os fundos estruturais e de investimento (nacionais e europeus), para o período de 2016-2019, visa garantir uma maior eficiência na integração das políticas ambientais e a descarbonização progressiva da economia, fomentando uma sociedade mais justa e um crescimento mais sustentável.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 142_____________________________________________________________________________________________________________ Considerando que os fundos estruturais e de investimento constituem um instrumento  financeiro privilegiado para alcançar os desígnios nacionais no domínio do ambiente,  destacam-se os seguintes compromissos do XXI Governo Constitucional nesta matéria: ● Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito nacional atualmente existentes (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, Fundo de Intervenção Ambiental e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética) e integrador de novas medidas que se venham a revelar necessárias, de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na mitigação e adaptação das alterações climáticas, na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos; ● Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação (Horizonte 2020), que visa o apoio financeiro à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente, energia e transportes. O Governo assegurará a correta transição entre os fundos atualmente existentes, e que serão integrados no «Superfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e de mobilização dos recursos financeiros disponíveis, que visem a concretização de projetos e programas em todas as temáticas ambientais. Prevenir as penhoras habitacionais Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim, o Governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos:
23 DE M ARÇO DE 2016 143_____________________________________________________________________________________________________________● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a  dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos; ● Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casas; ● Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão da compra e venda); ● Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. Relançar a política de habitação social Nos anos recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, no momento em que se agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma redução significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas, pelo que o Governo pretende: ● Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP) e Programa Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 144_____________________________________________________________________________________________________________● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria  da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social; ● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum; ● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do envolvimento dos inquilinos sociais;  Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de casa iminente ou já consumada. 23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar. Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, promovendo os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que assegure uma maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.