25 DE NOVEMBRO DE 2017 27 na Assembleia da República, discutir todas as matérias fiscais, porque essa competência é da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, mais uma vez. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, acabou de se contradizer. O Sr. Secretário de Estado disse — e eu estou completamente de acordo, tem toda a razão — que para estas matérias da proposta do CDS importa ter em atenção a diversidade que há no interior. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, a alínea a) da nossa proposta tinha precisamente como uma das incumbências dessa comissão o estabelecimento de critérios objetivos para a definição do conceito de interior para os efeitos da presente lei. Não me parece que o Sr. Secretário de Estado tenha lido a proposta do CDS, pois era precisamente essa a assunção e logo na alínea a), repito, tínhamos como primeira incumbência essa definição. Depois o Sr. Secretário diz ainda outra coisa, e aí, sim, entra em contradição. O Sr. Secretário de Estado diz — e bem! — que no interior há uma grande diversidade, mas a seguir diz que não é preciso defini-lo porque, para todos os efeitos, já há uma portaria que o define. Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? É diverso ou não é diverso? Está definido ou não está definido? É para tudo ou é só para algumas coisas? É só isto, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado está de novo inscrito. Pedia que terminássemos este pingue-pongue para passarmos aos artigos subsequentes. Mas dou ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, na portaria que fizemos relativamente a um incentivo fiscal muito concreto, que tem a ver com o IRC das empresas do interior, foi depois definido, com várias entidades, qual era o conceito de interior para aquele efeito em concreto. Como vê, o Governo, nessa definição, tem sempre a preocupação de auscultar todas as entidades. Mas, Sr. Deputado, sabe por que é que tivemos de fazer isto? Porque os senhores, na Legislatura anterior, tinham acabado com o regime do IRC para o interior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 198.o-B — Isenção de IRS por venda de madeira queimada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos que ocorreram no nosso País no último verão deste ano, para além das vítimas, que todos lamentamos, acarretaram, entre outros, prejuízos económicos avultados aos proprietários florestais, que se viram forçados a proceder ao corte e abate prematuro do material lenhoso existente nos seus terrenos. Grande parte da madeira queimada não se encontrava ainda com a dimensão adequada à sua valorização, muita dela até sem qualquer valor comercial. Por isso, e com vista a minimizar os enormes prejuízos causados pelos graves incêndios aos produtores, e em especial aos pequenos produtores, o PSD propõe que os rendimentos gerados pela venda da madeira queimada fiquem isentos de tributação em sede de IRS para proprietários com vendas inferiores a 50 000 €