II SÉRIE-A — NÚMERO 117 12 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa legislativa pretende aprovar o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o3do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto. E ainda o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes de energia renováveis (FER). Antecedentes históricos da regulamentação da cogeraçãoO Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 313/2001, de 10 de dezembro, e revogado pelo Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março,estabeleceu as regras aplicáveis à produção combinada de calor e eletricidade, vulgarmente conhecida como cogeração. Desde então, contudo, o sector energético, de uma forma geral, e o sector elétrico, de uma forma particular, conheceram novos desafios organizacionais e ambientais. Entretanto, o desenvolvimento do mercado interno da energia levou à aprovação da Diretiva 2003/54/CE, de 26 de junho, que aprofundou as reformas liberalizadoras na operação do mercado do sector e conduziu à reforma do seu enquadramento legal principalmente traduzida no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que define as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), e no Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que desenvolve estas bases. O diploma em vigor que regula a matéria é o já referido Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, que “estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro”. A Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto, procede à sua primeira alteração, por apreciação parlamentar. Outros diplomas relevantes– Portaria n.o 121/2013, de 27 de março – Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração. – Portaria n.o 325-A/2012, de 16 de outubro – Primeira alteração à Portaria n.o 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração. – Portaria n.o 399/2002, de 18 de abril – Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração. A Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através dos seguintes diplomas: 1. Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro, que também estabeleceu as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes, definiu os métodos de cálculo da quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis e previu o mecanismo de emissão de garantias de origem para a eletricidade a partir de fontes de energia renováveis; 2. Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, que transpôs os seus artigos 17.o a 19.o e os anexo III e anexo V; 3. Decreto-Lei n.o 39/2013, de 18 de março, que concluiu a sua transposição e alterou o aludido Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro.                                                           3 Artigo 30.o (Auditorias) 1 – As auditorias previstas no presente decreto-lei são efetuadas por auditores devidamente habilitados para o efeito, reconhecidos e registados pela DGEG. 2 – Os auditores envolvidos em auditorias previstas no presente decreto-lei devem agir com isenção, objetividade e competência, devendo ser totalmente independentes quer das empresas auditadas quer de empresas que mantenham com estas uma relação de domínio ou grupo, de modo a assegurar a transparência do processo e a prossecução dos objetivos prosseguidos. 3 – O membro do Governo responsável pela área da energia aprova, por portaria, o estatuto dos auditores de instalações de cogeração. 4 – A DGEG divulga no seu sítio da Internet a lista dos auditores reconhecidos.