I SÉRIE — NÚMERO 63 4 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar à Câmara algumas informações. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Cumprimento todas e todos. Cumpre-me dar conta de que foram retirados, pelo autor das iniciativas, os Projetos de Revisão Constitucional n.os 4 e 6/XIV/2.a (CH). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos iniciar o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste num debate de urgência, requerido pelo PAN, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre imigração ilegal, redes de tráfico de pessoas, escravatura laboral, sobrelotação e insalubridade de habitações dos trabalhadores agrícolas no município de Odemira e consequente risco para a saúde pública, bem como sobre a problemática de cariz ambiental afeta ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos últimos dias, o País tem estado de olhos postos em Odemira, mas esta não é uma realidade recente, nem para a qual o Governo não tenha sido alertado ao longo dos últimos anos. Ainda na passada quinta-feira, o PAN questionou a Sr.a Ministra da Presidência sobre as denúncias relativas às condições de trabalho de imigrantes em Beja e em Ferreira do Alentejo, nas explorações agrícolas intensivas. Ficámos a saber que o Governo tem consciência de que a agricultura em Portugal vive de muito trabalho de migrantes e, face à realidade no Baixo Alentejo, informou-nos que iria deslocalizar o Alto Comissariado para as Migrações para Beja. Sobre a realidade dos trabalhadores na agricultura intensiva nada mais nos disse o Governo nesse debate. Mas, momentos depois, o Primeiro-Ministro informou que duas freguesias de Odemira teriam uma cerca sanitária claramente associada à população migrante que trabalha no setor agrícola, fruto das condições de insalubridade em que vivem, o que o Sr. Primeiro-Ministro considerou, e bem, «uma violação gritante dos direitos humanos». Mais vale tarde do que nunca — corre o ano de 2021. Em 2017, a reportagem Escravos do rio, sobre apanhadores de amêijoa no Tejo, que eram também apanhadores de fruta na costa vicentina, veio alertar para o facto de, pelo menos desde 2014, termos redes de tráfico para exploração laboral em Portugal e, desde 2007, para exploração sexual, mas continuamos sem os meios necessários para prevenir e combater este flagelo no nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, este é um assunto demasiado sério para entrarmos em negacionismo de que não há tráfico de seres humanos, de que não há auxílio à imigração ilegal, de que não há fraude de documentos, enfim, de uma panóplia de crimes conexos. Evidentemente que Odemira nos alerta para outras zonas do País, nada que o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) já não indiciasse e que o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) já não tivesse apontado, mas este caso tem vindo a trazer mais atenção a este flagelo do tráfico, que não se resume só à agricultura. Só desde 2015, no Alentejo, o SEF investigou e deu seguimento a 82 casos de angariação de mão de obra ilegal, auxílio à imigração ilegal, escravatura, tráfico de pessoas para exploração laboral e tráfico de menores. Este não é o momento de tirar os processos que já estavam a decorrer no SEF para outro órgão de polícia criminal. O Governo deveria prever normas transitórias que permitissem que as investigações chegassem ao fim sem perder prova, porque mais importante do que possa ser o ego do Sr. Ministro da Administração Interna é salvar vidas. Essa deve ser a missão desta Casa e do Governo.