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7 DE AGOSTO DE 2019 151 Artigo 12.o Avaliação de impactos 1 –  A aplicação da presente lei e os seus efeitos são objeto de avaliação pelo Governo decorridos 24 meses da sua entrada em vigor. 2 –  Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 –  O Governo apresenta à Assembleia da República o relatório com as conclusões da avaliação referida no n.o 1. Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 –  O artigo 501.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria. 3 –  O artigo 55.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 374/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/2012, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, alterada pelas Leis n.os 33/2014, de 16 de junho, e 93/2015, de 13 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto Os artigos 2.o, 16.o, 18.o a 22.o, 26.o, 27.o, 29.o, 31.o, 33.o, 35.o a 38.o, 41.o, 49.o, 50.o, 54.o, 58.o a 64.o, 67.o, 73.o e 75.o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o [...]  ........................................................................................................................................................................ :
7 DE AGOSTO DE 2019 155 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada); f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada); h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o Divisão Jurídica A Divisão Jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o Conselho consultivo 1 –  O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) [Anterior alínea h)]; h) [Anterior alínea i)]; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos l) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); m) [Anterior alínea l)]; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos; p) [Anterior alínea n)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 162 violação das normas antidopagem aplicadas, nomeadamente a modalidade, a regra violada, o nome do praticante desportivo ou de outra pessoa que cometeu a violação, a substância proibida ou método proibido e as sanções aplicadas, mas sempre apenas depois de as decisões finais que aplicaram essas sanções transitarem em julgado. 7 –  O disposto no número anterior aplica-se também à publicitação da informação relevante das decisões finais de recursos relativos a violações de regras antidopagem, a qual deve ocorrer no prazo de 20 dias. 8 –  Nos casos em que seja determinado, após o procedimento disciplinar ou recurso, que o praticante desportivo ou outra pessoa não cometeram uma violação de regras antidopagem, a informação relevante é publicitada apenas com a autorização do praticante desportivo ou outra pessoa implicada. 9 –  Tratando-se de menores de idade, ou outras situações de incapacidade nos termos do Código Civil, não há lugar à publicitação da informação relevante. 10 –  A AdoP comunica todas as decisões transitadas em julgado à respetiva federação desportiva internacional, à AMA e, tratando-se de praticante desportivo estrangeiro, com licença desportiva estrangeira ou com residência oficial no estrangeiro, à autoridade nacional antidopagem do respetivo país. Artigo 75.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos em que se apurar que mais do que dois membros de uma mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreram na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, para além das medidas aplicadas pelo CDA aos atletas, deve a entidade responsável pela organização do evento desportivo determinar a imposição de medida disciplinar adequada à equipa, clube ou sociedade anónima desportiva, designadamente a desclassificação da competição ou do evento, a perda de pontos ou outra, nos termos previstos em cada regulamento federativo.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, os artigos 15.o-A, 29.o-A, 29.o-B, 29.o-C, 29.o-D, 30.o-A, 30.o-B, 30.o-C, 30.o-D, 30.o-E, 38.o-A, 58.o-A, 58.o-B, 59.o-A e 79.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Entidades nacionais antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); c) O Colégio Disciplinar Antidopagem (CDA). Artigo 29.o-A Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo 29.o-B Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias:
7 DE AGOSTO DE 2019 163 a) As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, da emissão de certidões e fotocópias e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas, nos termos e percentagens estabelecidos na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 35.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) As comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 29.o-C Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela AdoP, no procedimento contraordenacional, e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior, corresponde a 5 unidades de conta (UC), nos procedimentos contraordenacionais, e a 25 UC, nos procedimentos disciplinares. Artigo 29.o-D Mapas de cargos de direção Os lugares de direção de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 30.o-A Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade com autonomia técnica e científica e funciona junto do IPDJ, IP. 2 –  Compete ao LAD: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado, de acordo com a sua capacidade operacional; b) Celebrar protocolos com outras instituições, no âmbito das suas competências; c) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas. 3 –  O LAD é dirigido por um diretor de laboratório recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 166 deslocações em serviço público. Artigo 38.o-A Responsável pelo tratamento de dados 1 –  A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados. 2 –  A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável. Artigo 58.o-A Regras da tramitação processual 1 –  O procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação. 5 –  Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 6 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 7 –  O agente pode constituir e ser assistido por mandatário, em qualquer fase do procedimento, bem como ser representado por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 –  Finda a fase de defesa, o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 58.o-B Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas: a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado; b) Via postal registada, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 –  Na forma prevista na alínea a) do número anterior, a notificação efetiva-se com a assinatura de auto de notificação, por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, ou por recurso a qualquer das forças de segurança referidas no n.o 2 do artigo 20.o. Artigo 59.o-A Aplicação das sanções disciplinares 1 –  O CDA recebe o processo instruído pela ADoP, o qual é remetido, de forma confidencial, ao presidente. 2 –  O presidente, nas 48 horas seguintes ao recebimento do processo, constitui a subcomissão, notifica o relator e envia-lhe o processo. 3 –  A subcomissão tem 30 dias, após a receção do processo, para elaborar e notificar a deliberação à ADoP, ao praticante desportivo, ao seu mandatário e à federação respetiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 168 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) Aditamento do Anexo I à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto «ANEXO I (a que se refere o artigo 29.o-D) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia 1.o 1 ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: a) «ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a Agência Mundial Antidopagem (AMA) nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 176 3 –  O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva federação desportiva internacional, de acordo com os princípios definidos no Código Mundial Antidopagem e na norma internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA. 4 –  A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas: a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito. 5 –  O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição: a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante desportivo. 6 –  A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição. Artigo 12.o Regulamentos federativos antidopagem 1 –  As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem: a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais. 2 –  O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP. 3 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar. 4 –  As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1. Artigo 13.o Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios: a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição; b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade; c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem devem ser aplicadas sanções; d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou
7 DE AGOSTO DE 2019 177 desportivo, deve ser efetuada por sorteio; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e defesa. Artigo 14.o Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem 1 –  Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) (Revogada); f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis. 2 –  (Revogado). Artigo 15.o Corresponsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, incumbe em especial aos profissionais de saúde que acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo. 2 –  Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação. 3 –  A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele. 4 –  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos. CAPÍTULO II Entidades nacionais antidopagem Artigo 15.o-A Entidades nacionais antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD);
7 DE AGOSTO DE 2019 179 médica, analítica e fisiológica; k) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem, dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos praticantes desportivos e respetivo pessoal de apoio; l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuadas de dopagem por parte de algum praticante desportivo ou do seu pessoal de apoio; m) Instaurar e instruir os procedimentos disciplinares; n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra a dopagem no desporto; o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto; p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvida a CAUT; q) Estabelecer as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem e autorizar as ações de formação sobre a mesma matéria, quando organizadas pela Administração Pública ou por entidades federativas com utilidade pública desportiva. 2 –  A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem. Artigo 19.o Princípios orientadores A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica e operacional, da precaução, da credibilidade, da transparência e da confidencialidade. Artigo 20.o Cooperação com outras entidades 1 –  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 –  Os organismos públicos, em especial a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 21.o Órgãos e serviços 1 –  São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo; c) O conselho consultivo. 2 –  São serviços da ADoP: a) (Revogada); b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) A Divisão Jurídica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 180 3 –  (Revogado). Artigo 22.o Presidente 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada); f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) (Revogada); h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços. Artigo 23.o Diretor executivo 1 –  O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 –  O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem (Revogado.) Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 –  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 –  No âmbito da ESPAD funcionam:
7 DE AGOSTO DE 2019 181 a) (Revogada); b) A CAUT. Artigo 26.o Divisão Jurídica A Divisão Jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 27.o Conselho consultivo 1 –  O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) Um representante da Direção-Geral da Saúde; h) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos; l) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos; p) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma. 3 –  O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao conselho consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e esclarecimento. 5 –  O presidente do conselho consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades ou entidades públicas e/ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 182 6 –  O presidente do conselho consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do conselho consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Artigo 28.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 –  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 –  Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 –  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 –  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 –  (Revogada). 6 –  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA. 7 –  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 29.o Compensação aos membros da CAUT É garantido aos membros da CAUT o direito a uma compensação por participação nas reuniões, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e do desporto. Artigo 29.o-A Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo 29.o-B Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, da emissão de certidões e fotocópias e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas, nos termos e percentagens estabelecidos na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 35.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) As comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob
7 DE AGOSTO DE 2019 183 proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 29.o-C Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela AdoP, no procedimento contraordenacional, e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior corresponde a 5 unidades de conta (UC), nos procedimentos contraordenacionais, e a 25 UC, nos procedimentos disciplinares. Artigo 29.o-D Mapas de cargos de direção Os lugares de direção de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 30.o Programas pedagógicos Os programas referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio, no âmbito da luta contra a dopagem; d) Procedimentos de controlo de dopagem; e) Sistema de localização do praticante desportivo; f) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; g) Suplementos nutricionais; h) Violações de normas antidopagem e respetivas sanções. SECÇÃO II Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 30.o-A Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade com autonomia técnica e científica e funciona junto do IPDJ, IP. 2 –  Compete ao LAD:
7 DE AGOSTO DE 2019 189 Artigo 37.o Suspensão preventiva do praticante desportivo 1 –  O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente, por notificação da ADoP, até ser proferida a decisão final do procedimento, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares. 2 –  A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante desportivo de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado. 3 –  O praticante desportivo tem direito, depois de ser aplicada a suspensão preventiva, a ser ouvido com vista a apresentar os seus argumentos de forma a tentar eliminá-la. 4 –  Caso o praticante desportivo demonstre que a violação da norma antidopagem está indiciariamente relacionada com um produto contaminado, a suspensão preventiva é revogada, não sendo a decisão recorrível. CAPÍTULO IV Proteção de dados SECÇÃO I Bases de dados e responsabilidade Artigo 38.o Bases de dados 1 –  Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, nomeadamente de prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.o da presente lei, relativos a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 –  Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 38.o-A Responsável pelo Tratamento de Dados 1 –  A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados. 2 –  A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 190 Artigo 39.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 –  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui infração disciplinar. Artigo 40.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 –  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar. SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 41.o Acesso e retificação 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 42.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de dados pessoais com respeito pelos seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e
7 DE AGOSTO DE 2019 191 treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 42.o-A Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de apoio se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de apoio está envolvido; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 42.o-B Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio 1 –  A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA. 2 –  A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 43.o Extinção da responsabilidade 1 –  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 –  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 –  O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 192 violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 44.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 –  A tentativa é punível. Artigo 45.o Administração de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se: a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 –  A tentativa é punível. Artigo 46.o Associação criminosa 1 –  Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 –  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 –  Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo. 4 –  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 47.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1 –  As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 194 Artigo 50.o Coimas 1 –  Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 35 UC e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 20 UC e 34 UC: a) A verificação do disposto nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo anterior; b) A verificação do n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional. 3 –  Constitui contraordenação leve, punida com coima entre 5 UC e 19 UC, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais. 4 –  Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 51.o Determinação da medida da coima 1 –  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. 2 –  Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade. 3 –  A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 52.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 53.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 54.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ADoP. Artigo 55.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.