 O artigo 4o que estabelece a possibilidade de afectação do produto da alienação de imóveis à realização de capital estatutário de entidades públicas empresariais da área da saúde;  O artigo 127.o que fixa os limites para a concessão de empréstimos pelo Estado e pelos serviços e fundos autónomos;  Os artigos 128.o e 138.o que autorizam diversos tipos de operações com activos financeiros;  O artigo 133.o sobre operações de reprivatização e de alienação de participações;  O artigo 134.o que alarga o conjunto de circunstâncias em que o Estado pode exonerar-se da qualidade de sócio, para além das previstas no Código das Sociedades Comerciais para os accionistas em geral;  O artigo 140.o que contém normas sobre os empréstimos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;  O artigo 164.o que estabelece algumas regras para as aplicações financeiras do Fundo Português de Carbono;  O artigo 147.o que altera a orgânica do Fundo de Regularização da Dívida Pública no sentido de acrescentar às despesas que o fundo pode realizar as decorrentes de procedimentos de fiscalização do Tribunal de Contas;  O artigo 173.o que versa sobre a redução dos prazos de pagamento na Administração Pública, incluindo a contratação de empréstimos pelos municípios.7.1.1.2 – Elementos da Conta relativos ao património financeiro Para além das receitas e despesas associadas aos activos financeiros, a Conta apresenta outros elementos que são de grande relevância para a apreciação global do património financeiro e que não têm paralelo no Orçamento. Referimo-nos às dações em pagamento, consolidações e às anulações e extinções de créditos do Estado (cessação definitiva de receitas).No que respeita aos serviços integrados, os dados incluídos nos mapas 4 a 8 da CGE contêm várias omissões de valores que ascendem a € 3,6 milhões no mapa 5 e a € 1,9 milhões no mapa 8. No primeiro caso trata-se da conversão em capital social de créditos do Estado sobre a SIMAB e no segundo incluem-se perdões parciais de créditos sobre a CNEMA e a República de Moçambique e anulações de créditos sobre a SIEMENS e a TERMEC, determinadas por decisão judicial.No que respeita aos serviços e fundos autónomos, verificou-se que a Conta omite no mapa 8 as anulações de crçditos realizadas, pelo Turismo de Portugal (€ 11.249.069), pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Mçdias Empresas e á Inovação (€ 7.341.669)1, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (€ 113.520), pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas (€ 23.077), pelos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (€ 13.505), no valor global de cerca de € 18,7 milhões2. Esta situação deve-se, por um lado, a dois dos serviços e fundos autónomos indicados não ter reportado à Direcção-Geral do Orçamento a informação relevante, nos termos do disposto no sub                                                      1  Os valores das anulações relativos ao Turismo de Portugal e ao IAPMEI respeitam aos prémios de realização atribuídos no âmbito dos empréstimos financiados por recursos comunitários.2  Embora não tenha reportado anulações de créditos, o IHRU informou que procedeu à anulação de juros remuneratórios no valor de € 1.172.318,75.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________237Consultar Diário Original