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21 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 20081. O presente Tratado poderá, a qualquer momento, e mediante proposta de uma Parte, ser objecto de revisão, com o acordo de todas as Partes.2. Qualquer emenda entrará em vigor nos termos previstos no Artigo 46.o do presente Tratado.Artigo 41.o Denúncia1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito, ao depositário.2. A denúncia produzirá os seus efeitos doze meses após a data de recepção da notificação de denúncia pelo depositário, ou, se for o caso, em data posterior especificada na notificação de denúncia.Artigo 42.o Adesão1. Qualquer Estado-Membro da União Europeia que possua uma força policial com estatuto militar poderá requerer ao CIMIN a adesão ao presente Tratado. Após receber a aprovação das Partes, em conformidade com o disposto no Artigo 7.o, número 5, alínea a), o CIMIN notificará o Estado requerente da decisão das Partes.2. A adesão será realizada através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário do Tratado, o qual deverá notificar cada uma das Partes, bem como o Estado aderente, da data de depósito do referido instrumento.3. Relativamente a qualquer Estado em nome do qual foi depositado um instrumento de adesão, o presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação do depositário a todas as Partes.Artigo 43.o Estatuto de Observador1. Os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força policial com estatuto militar poderão requerer o Estatuto de Observador. Os EstadosMembros da União Europeia que tenham uma força policial com estatuto militar poderão igualmente requerer o Estatuto de Observador como primeiro passo para a adesão.2. O Estatuto de Observador confere o direito de destacar um oficial de ligação para o Quartel-General Permanente, em conformidade com as regras aprovadas pelo CIMIN.Artigo 44.o Estatuto de Parceiro1. Os Estados-Membros da União Europeia e os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força com estatuto militar e algumas competências policiais poderão requerer o Estatuto de Parceiro.2. O CIMIN definirá os direitos e deveres específicos dos Parceiros.
22 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Artigo 45.o Acordos ou protocolos de implementaçãoO presente Tratado pode ser complementado por um ou mais acordos ou protocolos de implementação específicos.Artigo 46.o Entrada em vigorO presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação feita pelo depositário a todas as Partes do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 47.o DepositárioO Governo da República Italiana será o depositário e notificará todos os Estados signatários e aderentes do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia.Assinado em Velsen, em 18 de Outubro de 2007, num único exemplar original nas línguas espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. O original será depositado junto do Governo da República Italiana. O Governo da República Italiana remeterá cópias certificadas a todas as Partes.
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Sábado, 29 de Setembro de 2007  II Série-A — Número 3 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 144/X (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho de Ética para as Ciências da Vida.
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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008   II Série-A — Número 85 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 78/X(3.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
2 | II Série A - Número: 085S1 | 24 de Abril de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/X APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EXJUGOSLÁVIA, FEITO NA HAIA AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2007  Tendo em conta o artigo 27.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia adoptado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução n.o 827, de 25 de Maio de 1993, nos termos do qual a pena de prisão das pessoas por este condenadas deverá ser cumprida num Estado designado pelo Tribunal Internacional a partir da lista de Estados que manifestaram junto do Conselho de Segurança a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas; Tendo em conta que a República Portuguesa adoptou uma lei que estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda (Lei n.o 102/2001, de 25 Agosto); Considerando que a República Portuguesa efectuou uma declaração, nos termos do artigo 27.o do Estatuto do Tribunal e da lei portuguesa, na qual manifesta a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional para efeitos de execução das penas de prisão.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de   Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 085S1 | 24 de Abril de 2008ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-JUGOSLÁVIAA República Portuguesa, doravante denominada "Portugal", e As Nações Unidas, actuando através do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, doravante denominado "Tribunal Internacional", RECORDANDO o artigo 27.o do Estatuto do Tribunal Internacional adoptado pelo Conselho de Segurança na sua Resolução n.o 827 (1993), de 25 de Maio de 1993, nos termos do qual a pena de prisão das pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional deverá ser cumprida num Estado designado pelo Tribunal Internacional a partir da lista de Estados que manifestaram junto do Conselho de Segurança a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas; CONSIDERANDO a declaração feita pela República Portuguesa nos termos do referido artigo 27.o e da lei portuguesa, na qual manifesta a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional para efeitos de execução das penas de prisão; TENDO EM CONTA que a República Portuguesa adoptou uma lei que estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda (Lei n.o 102/2001, de 25 Agosto); RECORDANDO as disposições contidas nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos aprovadas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas nas suas Resoluções n.o 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957, e n.o 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977, o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão adoptado pela Assembleia Geral na sua Resolução n.o 43/173, de 9 Dezembro de 1988, e os Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos adoptados pela Assembleia Geral na sua Resolução n.o 45/111, de 14 de Dezembro de 1990; A FIM DE dar execução às sentenças e penas do Tribunal Internacional; ACORDAM no seguinte:Artigo 1.o Objecto e âmbito do Acordo O presente Acordo regula as questões relacionadas com ou suscitadas por todos os pedidos de execução das penas impostas pelo Tribunal Internacional dirigidos a Portugal.Artigo 2.o Processo 1. Um pedido de execução de uma sentença dirigido a Portugal deverá ser formulado pelo Secretário do Tribunal Internacional (doravante denominado "Secretário"), mediante aprovação do presidente do Tribunal Internacional.2. Ao efectuar o pedido, o Secretário deverá fornecer a Portugal os seguintes documentos:a) Uma cópia autenticada da sentença; b) Uma declaração indicando o período de condenação já cumprido, incluindo informações sobre qualquer prisão preventiva;
4 | II Série A - Número: 085S1 | 24 de Abril de 2008c) Sempre que tal se revele oportuno, quaisquer relatórios médicos ou psicológicos sobre a pessoa condenada, qualquer recomendação para a continuação do seu tratamento em Portugal e qualquer outro elemento relevante para a execução da sentença.3. A autoridade central em Portugal competente para receber o pedido do Secretário referido no n.o 1 do artigo é a Procuradoria-Geral da República.4. A Procuradoria-Geral da República deverá submeter o pedido ao Ministro da Justiça para decisão sobre a sua admissibilidade.5. A Procuradoria-Geral da República deverá informar prontamente o Secretário da decisão sobre o pedido, em conformidade com a lei portuguesa.Artigo 3.o Execução 1. Ao executar a sentença proferida pelo Tribunal Internacional, as autoridades nacionais competentes de Portugal estão vinculadas à duração da pena.2. Portugal só executará as sentenças proferidas pelo Tribunal Internacional que determinem a aplicação de penas de duração não superior ao limite máximo da pena então prevista para qualquer crime na lei portuguesa.3. As condições de reclusão deverão reger-se pela lei portuguesa, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal Internacional, conforme o disposto nos artigos 6.o a 8.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o.4. Se, nos termos do direito português, a pessoa condenada puder beneficiar de libertação antecipada, Portugal deverá notificar o Secretário em conformidade.5. O Presidente do Tribunal Internacional deverá, ouvidos os juízes do Tribunal Internacional, decidir se a libertação antecipada é uma medida adequada. O Secretário deverá informar Portugal da decisão do Presidente. Se o presidente decidir que a libertação antecipada não é uma medida adequada, a sentença não poderá continuar a ser executada em Portugal, e o Secretário terá de tomar as providências adequadas à transferência da pessoa condenada nos termos do artigo 10.o.6. As condições de reclusão deverão ser compatíveis com as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, os Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos e outras normas importantes em matéria de Direitos Humanos.Artigo 4.o Transferência da pessoa condenada O Secretário deverá efectuar as diligências necessárias à transferência da pessoa condenada entre o Tribunal Internacional e as autoridades competentes de Portugal. O Secretário deverá informar a pessoa condenada sobre o conteúdo do presente Acordo antes da sua transferência.Artigo 5.o Non bis in idem A pessoa condenada não pode ser julgada por um tribunal em Portugal por actos que constituem violações graves do direito internacional humanitário, nos termos do Estatuto do Tribunal Internacional, e pelos quais já tenha sido julgada pelo Tribunal Internacional.
5 | II Série A - Número: 085S1 | 24 de Abril de 2008Artigo 6.o Monitorização das condições de reclusão 1. As autoridades portuguesas deverão permitir que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes (doravante denominado “CPT”) inspeccione em qualquer altura e periodicamente as condições de detenção bem como o tratamento dado ao(s) recluso(s). A periodicidade das visitas é determinada pelo CPT. O CPT submeterá à apreciação de Portugal um relatório confidencial sobre as conclusões dessas inspecções. Portugal deverá remetê-lo ao presidente do Tribunal Internacional.2. Portugal e o presidente do Tribunal Internacional deverão consultar-se mutuamente sobre as conclusões dos relatórios referidos no número 1. O presidente do Tribunal Internacional pode em seguida solicitar a Portugal que o informe de quaisquer alterações às condições de detenção propostas pelo CPT.Artigo 7.o Informações 1. Portugal deverá informar de imediato o Secretário:a) Dois meses antes de cumprida a pena; b) Sempre que a pessoa condenada se evadir antes de ter cumprido a respectiva pena; c) Em caso de morte da pessoa condenada.2. Sem prejuízo do número anterior, a pedido de qualquer das Partes, o Secretário e Portugal deverão consultar-se mutuamente sobre todos os assuntos relacionados com a execução da sentença.Artigo 8.o Perdão, amnistia e comutação de penas 1. Se, nos termos da lei portuguesa aplicável, a pessoa condenada puder beneficiar de perdão, amnistia ou comutação da pena, Portugal deverá notificar o Secretário em conformidade.2. O Presidente do Tribunal Internacional deverá, ouvidos os juízes do Tribunal Internacional, decidir se perdoar, amnistiar ou comutar a pena é uma medida adequada. O Secretário deverá informar Portugal da decisão do Presidente. Se o presidente decidir que o perdão, a amnistia ou a comutação da pena não são uma medida adequada, Portugal deverá agir em conformidade.Artigo 9.o Cessação da execução 1. A execução da sentença cessa:a) Quando a pena tiver sido cumprida; b) Em consequência da morte da pessoa condenada; c) Em consequência de perdão concedido à pessoa condenada; d) Em consequência de uma decisão do Tribunal Internacional, nos termos do disposto no n.o 2.2. O Tribunal Internacional pode em qualquer momento decidir solicitar a cessação da execução em Portugal e transferir a pessoa condenada para um outro Estado ou para o Tribunal Internacional.3. As autoridades competentes de Portugal deverão cessar a execução da sentença logo que sejam informadas pelo Secretário de qualquer decisão ou medida que tenham por efeito retirar à sentença o seu carácter executório.
6 | II Série A - Número: 085S1 | 24 de Abril de 2008Artigo 10.o Impossibilidade de executar a sentença Se, em qualquer momento, após ter sido tomada a decisão de executar a sentença, por quaisquer razões legais ou práticas, a continuação da execução se tornar impossível, Portugal deverá informar de imediato o Secretário. Este deverá tomar as providências adequadas à transferência da pessoa condenada. As autoridades competentes de Portugal não deverão adoptar outras medidas relativas ao assunto antes de decorridos pelo menos sessenta dias após a notificação ao Secretário.Artigo 11.o Despesas Salvo acordo em contrário das Partes neste Acordo, o Tribunal Internacional deverá suportar as despesas relacionadas com a transferência da pessoa condenada de e para Portugal, e Portugal deverá suportar todas as outras despesas decorrentes da execução da sentença.Artigo 12.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor após a notificação enviada por Portugal ao Tribunal Internacional de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para o efeito.Artigo 13.o Vigência do Acordo 1. O presente Acordo permanece em vigor enquanto Portugal executar as sentenças do Tribunal Internacional nos termos e condições do presente Acordo.2. Feitas as consultas, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação feita com dois meses de antecedência. O presente Acordo permanece em vigor até que as penas às quais se aplica tenham sido cumpridas ou declaradas extintas e, se for caso disso, até que a pessoa condenada tenha sido transferida de acordo com o artigo 10.o.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.Feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé.Consultar Diário Original
Sábado, 13 de Outubro de 2007    II Série A — Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008:Texto da proposta de lei.Mapas de I a XXI.Relatório.Nota. - Os Mapas de I a XXI e o relatório são publicados em suplemento.
2 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2008, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.  CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.o Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 35% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.3 - Ficam cativos 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, identificados na rubrica «outras despesas correntes – diversas – outras – reserva».4 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.5 - A cativação das verbas referidas no n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
4 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20076 - A descativação das verbas referidas no n.o 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do conselho de administração, que indica as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração.2 - As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos na lei.3 - As alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública.4 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 2 do artigo 32.o;  b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.
5 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20075 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.6 - A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo.7 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.  8 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
6 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o serviço ou organismo proprietário.  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à administração interna pode ser destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações e infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e serviços de segurança.3 - O produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros pode, até 75%, ser destinado a despesas com a reabilitação, aquisição ou reconstrução de instalações destinadas aos Serviços Internos ou Externos dos Negócios Estrangeiros.4 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos números anteriores, desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas com a aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos.
7 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20075 - O produto da alienação e oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos militares das Forças Armadas, bem como à regularização das responsabilidades do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.) e da Segurança Social, a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas;  b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça;  c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a cuidados de saúde primários para instalação das unidades de saúde familiares.6 - No Ministério da Economia e da Inovação, a afectação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100%, novamente à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico.7 - O produto da alienação do património do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa, I. P., que venha a mostrar-se desadequado aos fins que esta visa prosseguir reverte, até 100%, para a mesma, destinando-se a despesas com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, nos termos a definir por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela.
8 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20078 - O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado.  9 - O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O disposto no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro; b) A aplicação do previsto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril.Artigo 5.o Transferência de património edificado 1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
9 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - Após transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, as entidades beneficiárias podem proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto.4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.Artigo 6.o Transferências orçamentais Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 7.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública 1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.2 - Fica o Governo autorizado, no âmbito de reorganizações de serviços e da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.Artigo 8.o Despesas no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 - Fica o Governo autorizado a transferir verbas dos orçamentos dos serviços para o Programa 29 - «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia», independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.
10 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - Transitam para 2008, as verbas do orçamento do Programa 29 - «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia» não aplicadas em 2007, ficando o Governo autorizado a inscrevê-las na programação de 2008.Artigo 9.o Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), independentemente de envolver diferentes classificações funcionais, programas e ministérios.2 - Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN independentemente da classificação funcional, programas e ministérios.Artigo 10.o Saldos de gerência da Assistência Técnica do QREN Os saldos de gerência do ano anterior, relativos a receitas gerais consignadas ao cofinanciamento nacional associado aos eixos Assistência Técnica dos Programas Operacionais (PO) do QREN financiados pelo FEDER, com incidência no Continente, incluindo o PO Assistência Técnica FEDER transitam automaticamente para o orçamento do ano seguinte, ficando para este efeito os organismos executores dispensados do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
11 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 11.o Retenção de montantes nas transferências 1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual.3 - As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.
12 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 12.o Autoridades de supervisão financeira Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização de saldos de gerência, às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 13.o Suspensão de destacamentos, requisições e transferências 1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado.  2 - A suspensão determinada no número anterior mantém-se relativamente à mobilidade prevista na lei que define e regula os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.3 - A suspensão prevista nos números anteriores não é aplicável à utilização dos instrumentos de mobilidade geral para lugares técnicos, operacionais ou de comando da Autoridade Nacional de Protecção Civil.4 - A utilização referida no número anterior é autorizada por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da administração pública, precedendo, quando seja o caso, autorização do serviço de origem.
13 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 14.o Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro de 2008, ficam suspensas as alterações de quadros ou mapas de pessoal, com excepção das que resultem da aplicação da lei que define e regula os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou de norma regulamentar que a concretize, ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa.Artigo 15.o Carreiras e suplementos remuneratórios 1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as revisões de carreiras e do regime e montantes dos suplementos remuneratórios, com excepção das que resultem da aplicação da lei que define e regula os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e da actualização geral das remunerações e suplementos, bem como das que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais.2 - A actualização de suplementos remuneratórios em violação do disposto no número anterior constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado onde aquela violação ocorra em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.o 14/2003, de 30 de Janeiro.3 - O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento.4 - A progressão nas carreiras, no ano de 2008, opera-se segundo as regras fixadas na lei que define e regula os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
14 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 16.o  Admissões de pessoal na função pública  1 - Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de congelamento de admissões de pessoal para os demais grupos, carreiras e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2008 as medidas constantes dos números seguintes.2 - Carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública: a) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 330/2007, de 9 de Outubro; b) As decisões relativas à admissão de pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.3 - Os pareceres referidos no número anterior e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2006, de 18 de Abril.Artigo 17.o Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I. P.Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.
15 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 18.o  Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.  1 - O montante da contribuição mensal para a CGA, I. P., das entidades, públicas ou privadas, com autonomia administrativa e financeira, que, em 31 de Dezembro de 2006, não estivessem abrangidas pela obrigação de contribuição mensal para a CGA, I. P., passa a ser de 11% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões ao seu serviço, podendo, para o efeito, utilizar os saldos de gerência de anos anteriores com dispensa do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 - Mantém-se em 15% da remuneração sujeita a desconto de quota a contribuição das restantes entidades, públicas ou privadas, com autonomia administrativa e financeira, designadamente as devidas por: a) Estruturas de apoio administrativo aos órgãos de soberania e restantes órgãos constitucionais autónomos personalizados ou com autonomia administrativa e financeira não abrangidas pelo disposto no número anterior; b) Serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com autonomia administrativa e financeira; c) Regiões Autónomas, relativamente a todos os serviços e organismos da administração pública não personalizados; d) Autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, federações e associações de municípios e assembleias distritais; e) Estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, e não superior, particular ou cooperativo; f) Pessoas colectivas, independentemente da sua natureza pública, privada ou outra.
16 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a CGA, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, a contribuição é igual a 3,75% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota.4 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, I. P., uma contribuição de montante igual ao que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social.Artigo 19.o Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos Em 2008, até à entrada em vigor dos estatutos a aprovar nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 172.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, e sempre que, para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes, após parecer prévio dos órgãos competentes em razão da matéria, podem: a) Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas, b) Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.CAPÍTULO IV Finanças locais Artigo 20.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado  1 - Em 2008, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 406 532 953, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.
17 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - A participação prevista no número anterior é distribuída nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, da seguinte forma: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 880 879 608 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 151 493 982 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, fixada em € 374 159 363.3 - A repartição final entre fundos garante a participação de 5% no IRS do município, sendo a restante verba repartida entre o FEF e o FSM, tendo em conta a proporção entre as percentagens previstas na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, para aqueles fundos, de 25,3% e 2%, respectivamente.4 - Em 2008, o montante do Fundo Social Municipal indicado na alínea b) do n.o 2 destina-se exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.5 - No ano de 2008, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 198 218 007, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.6 - O montante referido no número anterior inclui um reforço de € 1 418 565 para as freguesias, de forma a garantir que o montante da participação de cada freguesia no FFF seja igual ou superior ao de 2007.