13 DE JANEIRO DE 1988754-(117)despesas de expedição postal e regime de avença das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes para qualquer ponto do território nacional.5 — LegislaçãoJaneiroAssembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços ParlamentaresFoi designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante dos directores de publicações periódicas pela imprensa diária, o licenciado Caetano António Pacheco de Andrade (Diário da República, 2." série, n.° 16, de 20 de Janeiro de 1982).Assembleia da República DespachoO Partido Popular Monárquico (PPM) designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a RTP, E. P., Luis Gonzaga Norton Cardoso de Menezes, em substituição de João Carlos Camossa Saldanha (Diário da República, 2." série, n.° 20, de 25 de Janeiro de 1982).FevereiroAssembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços ParlamentaresFoi designada para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante do Sindicato dos Jornalistas, Edite Castro Soeiro, em substituição do licenciado Augusto Carvalho (Diário da República, 2." série, n.° 27, de 2 de Fevereiro de 1982).MarçoPresidência do Conselho de Ministros Resolução n.° 38/82A Direcção-Geral do Património do Estado foi autorizada a adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua do Século, 41 a 63, para a instalação de serviços públicos (Diário da República, 1." série, n.° 52, de 4 de Março de 1982).Resolução n.° 38-A/82Exonera, a seu pedido, das funções de presidente do conselho de gerência da ANOP o Dr. Suleiman Valy Mamede e nomeia novo conselho de gerência: Manuel Maia Norton Cardoso e António Manuel da Costa Sal-dida (vogais), todos nomeados interinamente, na dependência de parecer de confirmação do Conselho de Informação para a ANOP, bem como da audição das estruturas representantivas dos trabalhadores da empresa, nos termos da lei (Diário da República, n.° 53, de 5 de Fevereiro de 1982).Região Autónoma da Madeira — Assembleia Regional Decreto Regional n.° 2/82/MDetermina a obrigatoriedade de divulgação pelos centros regionais da Madeira da RDP, RTP e ANOP das mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional (Diário da República, l.a série, n.° 54, de 6 de Março de 1982).Assembleia da República DespachoO PSD designou como representantes efectivos no Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Júlio César Elvas Pinheiro, em substituição de Manuel Maria Norton Cardoso de Menezes, e no Conselho de Informação para a Imprensa José Manuel Baltazar Nunes, em substituição de Jorge Nuno Marinho Soares de Oliveira (Diário da República, 2.a série, n.° 66, de 20 de Março de 1982).Presidência do Conselho de Ministro e Ministério das Finanças e do PlanoAcordo de saneamento económico e financeiro entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a vigorar até 31 de Dezembro de 1986, com o objectivo de racionalizar e consolidar a cobertura radiofónica do território nacional e criar condições para a racionalização dos serviços da empresa, através da definição de uma política empresarial e financeira (Diário da República, 2.8 série, n.° 75, de 35 de Março de 1982).AbraAssembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços ParlamentaresDeclaraçãoFoi designado pelo Conselho Superior de Magistratura o juiz desembargador, na situação de aposentado, licenciado João Dias Pereira para presidente do Conselho de Imprensa, em substituição do juiz desembargador licenciado Jorge de Mendonça Torres (Diário da República, 2.a série, n.° 80, de 6 de Abril de 1982).MaioPresidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoDespacho conjuntoAprova os documentos de prestação de contas da ANOP do exercício de 1980 com base no parecer da Inspecção-Geral de Finanças. Determina a constituição de um grupo de trabalho para esclarecer as relações entre a ANOP e o Estado e apurar as dívidas passivas da empresa perante o Estado e outras entidades públicas (Diário da República, 2." série, n.° 101, de 3 de Maio de 1982).