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d) A Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, que impõe a modificação de diversos prazos do processo eleitoral, os quais deverão ser compatibilizados no presente diploma.Conforme se afirma na exposição de motivos da proposta de lei n.o 213/VII (que esteve na origem da Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, que alterou a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, lei eleitoral para a Assembleia da República), o artigo 113.o, n.o 6, da Constituição foi alterado, passando a dispor que "no acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena da inexistência jurídica daquele acto."
Estabelecendo a anterior versão constitucional que as eleições se realizavam nos 90 dias seguintes (...), consagra o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, no artigo 19.o, que o Presidente da República (o diploma refere ainda o Ministro da República) marca a data das eleições dos Deputados à assembleia legislativa regional com a antecedência mínima de 80 dias. Ora, com a referida alteração constitucional este prazo torna-se demasiado extenso.
Assim, com este encurtamento do período de tempo que medeia entre a marcação e a realização das eleições, terão, necessariamente, de ser encurtados os prazos intermédios, ou seja, o prazo para a publicação no Diário da República do mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos, o prazo para a apresentação de candidaturas, o prazo para a verificação da regularidade das listas apresentadas, bem como para suprimento de eventuais irregularidades processuais, o prazo para a substituição de candidatos, assim como para o preenchimento integral das listas, o prazo de sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional relativamente à apresentação de candidaturas, bem como o da publicação das listas definitivamente admitidas e os prazos relativos à designação dos delegados das listas e dos membros das mesas das assembleias de votos ou secções de voto.
c) Pelo Acórdão n.o 748/93, de 23 de Dezembro, do Tribunal Constitucional, a norma da alínea c) do artigo 2.o.6 - Sublinhe-se que, embora na alteração aos artigos 46.o e 47.o da Lei n.o 14/79, a Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, tenha eliminado a referência às comissões administrativas municipais, não se procede de igual modo no presente diploma. Por um lado, porque outras referências a tais comissões não foram eliminadas naquela lei. Por outro, porque, posto que a referência à comissão administrativa decorre do facto de após o 25 de Abril e até às primeiras eleições autárquicas de Dezembro de 1976 os órgãos autárquicos terem sido geridos por comissões administrativas, o certo é que ainda hoje elas existem - no caso de dissolução das câmaras municipais (vide artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro).
7 - A Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, introduziu alterações à lei eleitoral para a Assembleia da República em matéria de direito de antena dos candidatos.
De salientar que no presente diploma não se alargou a obrigatoriedade de as estações de televisão privadas reservarem
0392   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 às candidaturas tempos de antena, já que nenhuma delas emite a partir dos Açores, nem, aliás, abrange todo o território regional.
Para além de se modificar o horário de emissão, foi igualmente proposta a criação de uma comissão arbitral para compensação das despesas devidamente comprovadas das estações de rádio e televisão com a utilização das mesmas para os tempos de antena.
8 - A Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, alterou extensamente a lei eleitoral da Assembleia da República. De destacar a alteração do regime de inelegibilidades; a alteração do número de eleitores por assembleias de voto (de 800 para 1000); a definição dos poderes dos delegados das listas; o voto antecipado; a não realização da votação em qualquer assembleia de voto; o voto dos deficientes; a suspensão do direito de antena.
9 - O Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, dispensou as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais.
10 - Proceder-se-á ainda a alterações de natureza formal, quer revogando normas que por força da declaração de inconstitucionalidade de outras devem ser também consideradas revogadas (artigos 14.o, n.o 2, e 169.o a 189.o) quer aproveitando a oportunidade para corrigir erros materiais que o não foram por via de rectificação.
11 - No âmbito legislativo, haverá ainda que ter em conta a actual orgânica Governo Regional.
(...)São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições que a estabelecer.Artigo 5.o
(...)São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:a) O Presidente da República;
c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade serviço;
d) Os juizes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;
e) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes a quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
(...)1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
3 - A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, I Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
5 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Artigo 15.o
(...)Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.Artigo 18.o
(...)1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa Regional são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
0393   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 19.o
(...)1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional com a antecedência mínima de 60 dias, ou em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 22.o
(...)1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região.
2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 27.o
(...)Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 28.o
(...)1 - No dia seguinte ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto de sorteio.
3 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para este, os candidatos, ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30.o, se a
0394   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
(...)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz.
(...)1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário Regional Adjunto da Presidência e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do edifício dos serviços do Secretario Regional Adjunto da Presidência e das respectivas câmaras municipais.
3 - Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer  assembleia de voto, para o Secretário Regional Adjunto da Presidência, que decide, em definitivo e em igual prazo.
(...)1 - Até ao 15.o dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
3 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 47.o, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados.
c) Mudança de residência para a área de outro municípios comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
(...)1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
(...)1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicado ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
0395   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 50.o
(...)1 - (...).a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
e ) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
(...)O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.Artigo 57.o
(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
4 -. O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições.Artigo 59.o
(...)A liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) (...)
(...)1 - Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, à televisão e às estações de rádio, tanto públicas como privadas.
60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas, e 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas;
c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, 30 minutos diários.3 - (...).
4 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.
2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 62.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Secretário Regional Adjunto
0396   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 da Presidência até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
(...)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa S.A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A. e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 79.o
2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.o 2 do artigo 79.o-B.
(...)1 - Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.
c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.3 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.
4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 91.o
(...)1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 metros.
6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim
0397   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conservado para os efeitos do n.o 8 do artigo 95.o.Artigo 97.o
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B e 79.o-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 105.o
(...)Nas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Artigo 107.o
(Apuramento geral do círculo)O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do segundo dia posterior ao da eleição, no edifício dos serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 108.o
5 - No caso de realização simultânea de eleição da Assembleia da República ou do Presidente da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca de Angra do Heroísmo e servirá de secretário o respectivo secretário judicial.Artigo 109.o
3 - O apuramento geral pode basear-se em correspondência por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.Artigo 114.o
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Secretário Regional Adjunto da Presidência remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 118.o
3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do
0398   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 119.o
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidas no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 132.o
(Processo de suspensão do exercício do direito de antena)1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerido ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente.
3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhes são imediatamente facultados.
(...)Aquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5 000$ a 20 000$.Artigo 192.o
(...)1 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 23.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:
(Decisão)1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em sessão, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade com as de outros partidos, coligações ou frentes.
2 - Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.o 5 do artigo 48.o.
0399   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 79.o-A
c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;
e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
(Modo de exercício por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
5 - Entre o 10.o e o 13.o dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia
0400   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais aos disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir para o efeito da diligência prevista no número anterior por qualquer vereador do município, devidamente credenciado.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o.Artigo 111.o-A
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o."Artigo 3.oNo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de Novembro, n.o 5/89, de 17 de Março, n.o 31/91, de 20 de Julho, e n.o 72/93, de 30 de Novembro:a) No artigo 24.o, n.o 4, alínea a), onde se lê "Supremo Tribunal de Justiça", passa a ler-se "Tribunal Constitucional";
O Presidente da Assembleia da República, ..."Anexo I
Recibo comprovativo de voto antecipadoPara efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...
(Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.
(Direito de voto)São eleitores da Assembleia Legislativa Regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regional.
0401   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Capítulo II
(Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições que a lei estabelecer.Artigo 5.o
(Inelegibilidades gerais)São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:a) O Presidente da República;
(Inelegibilidades especiais)1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.
2 - A qualidade de Deputados à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a Deputado da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 7.°
(Funcionários públicos)Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa Regional.Capítulo III
(Direito a dispensa de funções)Nos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
(Obrigatoriedade de suspensão do mandato)Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.°
(Imunidades)1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.°
(Natureza do mandato)Os Deputados da Assembleia Legislativa Regional representam toda a Região e não os círculos por que são eleitos.Título II
(Círculos eleitorais)1 - O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
(Distribuição de Deputados)1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
2 - A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.a série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
4 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Capítulo II
(Modo de eleição)Os Deputados da Assembleia Legislativa Regional são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
0402   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 15.°
(Distribuição dos lugares dentro das listas)1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.° 2 do artigo 15 °.
3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de Deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.°
(Vagas ocorridas na Assembleia)1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa Regional são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
(Marcação das eleições)1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional com a antecedência mínima de 60 dias, ou em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.°
(Dia das eleições)O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.Capítulo II
(Poder de apresentação)1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação das candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
(Coligações para fins eleitorais)1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região.
3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.
0403   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 23.o
(Requisitos de apresentação)1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;
(Mandatários das listas)1 - Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
(Publicação das listas e verificação das candidaturas)1 - Terminado o prazo para a apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.
2 - Nos dois subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 28.°
(Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 29.°
(Rejeição de candidaturas)1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis.
(Publicação das decisões)Findo o prazo do n.° 4 do artigo anterior ou do n.° 2 do artigo 27.°, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 31.°
(Reclamações)1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.
0404   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
5 - Quando não hajam reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
6 - É enviada cópia destas listas ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.Artigo 32.o
(Sorteio das listas apresentadas)1 - No dia seguinte ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto de sorteio.
3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.Secção II
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 31.°Artigo 34.°
(Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.Artigo 35.°
A interposição e fundamentação dos recursos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por telecópia, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no número anterior.
(Decisão)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz.
(Publicação das listas)1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao Secretário Regional Adjunto da Presidência e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do edifício dos Serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência e das respectivas câmaras municipais.
2 - No dia das eleições, as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência, juntamente com os boletins de voto.Secção III
(Substituição de candidaturas)1 - Apenas há lugar à substituição de candidaturas, até 15 dias antes das eleições, nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
(Nova publicação das listas)Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.
0405   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 40.°
2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.Capítulo III
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Secretário Regional Adjunto da Presidência, que decide, em definitivo e em igual prazo.
(Dia e hora das assembleias de voto)As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território regional.Artigo 43.°
2 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.Artigo 44.°
(Editais sobre as assembleias de voto)1 - Até ao 15.° dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, por editais afixados nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
7 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara proceder imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 46.°
(Delegados das listas)1 - Em cada assembleia ou secção de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos às eleições.
(Designação dos delegados das listas)1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente
0406   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções.
(Designação dos membros da mesa)1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe, por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
3 - Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta.
4 - Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de 48 horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações ao Secretário Regional Adjunto da Presidência e às juntas de freguesia competentes.
(Permanência na mesa)1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões é dado conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.
2 - Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogaisArtigo 51.o
(Poderes dos delegados das listas)1 - Os delegados das listas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, por forma que possam fiscalizar plenamente todas as operações de votação;
0407   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 2 - Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 52.o
(Outros elementos de trabalho da mesa)1 - O presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.
2 - As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto que lhes tiverem sido remetidos pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência.Título IV
(Inicio e termo da campanha eleitoral)O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.Artigo 56.o
(Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)1 - A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.
(Igualdade de oportunidades das candidaturas)Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.Artigo 59.°
(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que determine a data das eleições.Artigo 60.°
(Liberdade de reunião)A liberdade de reunião para fins eleitorais no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser
0408   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido;
g) O limite a que alude o artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas da madrugada durante a campanha eleitoral;
(Propaganda eleitoral)Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 63.o
(Direito de antena)1 - Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão públicas e privadas.
60 minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas;
5 - Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de Deputados à Assembleia Legislativa Regional e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou para as eleições dos Deputados à Assembleia da República, o disposto no presente artigo e nas disposições correspondentes da respectiva lei eleitoral serão objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão.Artigo 64.°
(Distribuição dos tempos reservados)1 - Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A. e pelas estações de rádio privadas que emitam a partir da Região serão repartidos pelos partidos políticos e coligações que hajam apresentado candidatos, em proporção do número destes.
(Publicações de carácter jornalístico)1 - As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a oito dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes da abertura da campanha eleitoral.
2 - Essas publicações devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.° 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legislação aplicável
0409   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 4 - As publicações referidas no n.o 1 que não tenham feito a comunicação ali prevista não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 66.°
(Salas de espectáculos)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reunam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.
3 - Três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 67.°
(Propaganda gráfica e sonora)1 - As juntas de freguesia devem estabelecer, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.
(Utilização em comum ou troca)Os partidos políticos e as coligações podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 69.o
(Edifícios públicos)Os presidentes das câmaras municipais devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes do círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 70.°
2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 63.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
(Órgãos dos partidos políticos)O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.Artigo 72.°
(Esclarecimento cívico)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A. e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 73.°
(Publicidade comercial)A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Artigo 74.°
(Instalação de telefone)1 - Os partidos políticos têm direito à instalação de um telefone por cada círculo em que apresentem candidatos.
2 - A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.
0410   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Artigo 75.°
(Arrendamento)1 - A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários dos prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
2 - Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.Título V
c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso, que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;