704(114)II SÉRIE — NÚMERO 35Gostaria de saber se as verbas inscritas pelo Governo para as regiões autónomas no OE de 1988 têm o acordo dos governos regionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, penso que o Sr. Ministro das Finanças, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer no Plenário, teve a oportunidade de esclarecer que estas verbas estão de acordo com o plano de investimentos da administração central e foram perfeitamente esclarecidas entre os governos das regiões autónomas e do Governo central. Mais não posso esclarecer porque o Sr. Ministro das Finanças esclareceu suficientemente os Srs. Deputados sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Gostaria de fazer uma curta declaração de voto para dizer que acompanho o meu partido na votação que fez, pela razão de que esta verba de 400 000 contos que o PS gostaria de ver acrescida à verba de 7 160 000 contos que corresponde à Região Autónoma dos Açores para o ano de 1988 é manifestamente insuficiente para as suas necessidades.A Região Autónoma dos Açores, através dos seus deputados, o mesmo acontecendo com a Região Autónoma da Madeira, tem outras propostas que vão ser discutidas dentro de algum tempo e, nessa altura, teceremos outras considerações sobre o assunto, 400 000 contos são manifestamente reduzidos, acrescendo ainda o facto de nem sequer corresponder à taxa de inflação esperada para 1988.O Sr. Presidente: — Penitencio-me pelo facto de as propostas não estarem juntas mas, infelizmente, não foi possível fazer todo o trabalho.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, julgo que as propostas não estão nem devem estar juntas, porquanto uma diz respeito à alteração do mapa que estamos a discutir e a outra diz respeito a um procedimento de transferência de verbas.O Sr. Presidente: — A segunda proposta do PS foi retirada e passaríamos agora a uma outra proposta do PS, que é do seguinte teor:Proposta de reforço orçamentalOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, propõem que a verba a atribuir à Região Autónoma da Madeira seja acrescentada de 350 000 contos.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, votámos contra, porque na nossa perspectiva, em relação à despesa, não encontrámos este incremento devidamente justificado. O que, aliás, se passou na votação é significativo dessa falta de justificação, e, por outro lado, não encontramos aqui qualquer perspectiva de contrapartida em matéria de receitas.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar a votar matéria relativa à Secretaria de Estado da Cultura, que tem um conjunto de propostas do PCP. Perguntaria ao Grupo Parlamentar do PCP se quereria proceder à sua leitura para depois procedermos à votação.A Sr." Dda Figueiredo (PCP): — Vou referir as propostas que temos nesta área. Elas são do seguinte teor:01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. Gabinete da Secretária de Estado. Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte:Dotações de uma verba para apoio à Companhia de Bailado do Porto — 5000 contos.E:Proposta de alteração01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector cultura:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a inclusão no PIDDAC de um projecto para a continuação da recuperação do património histórico-cultural de Mértola com carácter plurianual e com a dotação de 15 000 contos para 1988.Justificação:A vila de Mértola, de implantação urbana de excepcional qualidade não só pelo sítio como pela importância dos seus monumentos nacionais, possui um dos mais ricos patrimónios histórico--culturais do País.0 complexo museológico, integrando vários núcleos dispersos pela vila, nomeadamente núcleo romano, páleo-cristão, de arte sacra e secção islâmica, é, neste momento, um dos mais importantes da Península Ibérica.A autarquia local tem desenvolvido um trabalho notório, reconhecido por várias entidades (onde se inclui o Governo) e credenciados especialistas.A prossecução dos trabalhos é uma questão de interesse nacional e não compete exclusivamente ao poder local, pelo que se propõe a participação da administração central na recuperação de tão importante espólio.E:Proposta de alteração01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: recuperação do Cine-Teatro de Nisa. Montante: 20 000 contos.