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Mas, se for esta Assembleia a corrigir o defeito, não o fará sem introduzir uma alteração à revelia da iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores, que deixou a norma sem retoque. Isto é, não o faia sem desrespeitar o direito de iniciativa que à Assembleia Legislativa dos Açores, em princípio, exclusivamente pertence.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Mas, como disse, trata-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República. Logo, é chegado o momento de esta Assembleia pôr em prática a solução que defendi há pouco. Isto é, recusar-se a aceitar a expropriação da sua competência e exercê-la livremente em relação à norma em causa, agora no contexto do Estatuto definitivo dos Açores. Se o não fizer, cria ao Presidente da República esta situação ingrata: por coerência, não deve deixar passar no Estatuto dos Açores, sem a fazer fiscalizar pelo Tribunal Constitucional, uma norma idêntica à que, a seu pedido, o Tribunal Constitucional inviabilizou. Mas, constando já do Estatuto dos Açores, e não tendo constituído objecto da sua alteração por iniciativa da Assembleia Regional, parece não poder fazê-lo a título de fiscalização preventiva mas só a título de fiscalização sucessiva.
Vejam só as baralhadas em que se meteram!
A menos que, uma vez mais. considere não se tratar de matéria de natureza estatutária, por essa via se desvinculando do regime de rígida iniciativa de que gozam as normas estatutárias por natureza e não apenas por boleia!
Tudo complicações que se tinham evitado meditando nas nossas objecções e ouvindo os nossos avisos!Aplausos do PS e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o Acórdão n.o 1/91 do Tribunal Constitucional concluiu-se que foram considerados inconstitucionais, por unanimidade, os artigos 10.o. n.o 4, e 11.o, n.o 2, do citado decreto, por essas normas, ao conferirem o direito de voto aos «cidadãos madeirenses» residentes fora da Regulo Autónoma da Madeira, vulgo emigrantes, suporem a existência de novas categorias jurídico-políticas, como as de «povo madeirense» ou de «cidadão madeirense», dando lugar à atribuição de direitos políticos a um determinado conjunto de cidadãos em razão do seu nascimento na Região Autónoma da Madeira - v. o acórdão, p. 21.
O CDS/Madeira, a respeito destes artigos, emitiu opinião que agora foi sufragada pelo Tribunal Constitucional, e o PSD, então, rejeitando todas as alterações que poderiam ter feito vencimento por serem constitucionais, vê agora declaradas inconstitucionais as duas emendas que teimosamente inclui no Estatuto. Também o CDS/Madeira, no debate, pugnou para que a matéria eleitoral não devia fazer parle do Estatuto da Madeira porque, como então disse, «definir o número de deputados [...]» - e estou a citar o deputado Ricardo Vieira-«[...] pelo número de eleitos deveria ser matéria de lei eleitoral e não matéria de Estatuto». Isto por uma razão simples, porque se amanhã se vier a constatar por esta divisão de 4000 eleitores para se saber quantos eleitos lá têm cabimento, se amanhã se vier a constatar que o recenseamento continua a ler uma progressão excepcionalmente acentuada, como tem acontecido nos últimos anos, a revisão do Estatuto vai ser mais complicada do que a revisão de uma lei eleitoral simples. «Julgo, aliás» -continua o mesmo deputado- «à semelhança do que se passa em todos os estatutos das regiões autónomas da Europa, a matéria eleitoral é habilmente retirada do Estatuto e remetida para uma lei geral, fora os princípios gerais que estão mencionados.»
Isto também era apresentado como uma das várias «conquistas» do Governo e da Assembleia Regionais dominadas peto PSD/Madeira, ao arrepio que constitucional e legalmente permitido, convencidos, como aqui disse o Sr. Deputado Almeida Santos de que desta forma ficaria a Assembleia da República privada da sua competência exclusiva na matéria legislativa quanto à Região da Madeira. Tiro errado, porque a Assembleia nunca renunciaria a esta competência. Em todo o caso, sanado das duas inconstitucionalidades pelo menos, este Estatuto fica agora melhor do que o Estatuto provisório e da proposta que nos tinha sido apresentada originariamente.
O CDS absteve-se na votação do primeiro Estatuto. Não vemos razão para rejeitar o expurgo derivado do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou as duas inconstitucionalidades crassas. Votaremos, pois a favor do
1368  I SÉRIE -NÚMERO 42acórdão, isto é, do expurgo das inconstitucionalidades crassas.Aplausos do Sr. Deputado Almeida Santos, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incidentes e a história que a aprovação do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira está a registar é bem a confirmação de que a luta pela autonomia regional não 6 fácil. É a quarta tentativa que a Região Autónoma faz para ver aprovado nesta Assembleia da República o seu Estatuto definitivo. E 6 curioso que, em sede de revisão constitucional, alguns partidos, designadamente o CDS e o PS, tenham sugerido uma norma, uma alteração à Constituição, que impusesse um limite temporal à Assembleia Legislativa Regional para apresentar à Assembleia da República uma proposta de estatuto, sob pena de reverter esse direito para a Assembleia da República. Essa pretensão não se coaduna com as dificuldades sucessivas que, ao mesmo tempo e paradoxalmente, se levantam na aprovação do Estatuto quando a Assembleia Legislativa Regional toma essa iniciativa. Aliás, até o próprio Partido Socialista ameaçou, nessa discussão na Comissão de Revisão Constitucional, de, inclusivamente, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão se a Assembleia Legislativa Regional não tomasse essa iniciativa. Esquece-se que o juízo do momento próprio dessa iniciativa faz já parte da conquista autonômica e 6 a Assembleia Legislativa Regional que, soberanamente, deve efectivamente decidir, como ocorreu e como aconteceu, do momento próprio para o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantaram-se aqui várias vozes, aquando da discussão na generalidade desta proposta de lei, acerca de um «jardim» de inconstitucionalidades de que o texto seria eivado.
A verdade é que o Sr. Presidente da República limitou-se a pedir declaração de inconstitucionalidade de duas normas do Estatuto e apenas em relação a uma delas o Tribunal Constitucional considerou ocorrer inconstitucionalidade. E é bom que nos entendamos acerca do alcance desta inconstitucionalidade.
Não temos dúvidas, do ponto de vista técnico, que o Tribunal Constitucional andou bem ao considerar esta norma inconstitucional, porque, efectivamente, ela colide com o texto constitucional. A questão, porém, é mais profunda e política.
É política no sentido de que a uma região que tem quase três vezes mais dos seus «filhos» fora da sua terra custa vê-los afastados do direito cívico de votarem para a Assembleia Legislativa Regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É doloroso que isto aconteça, assim como é doloroso que o texto constitucional impeça que este direito sseja efectivamente consagrado
Fica aqui a declaração perfeitamente solene e assumida de que não paramos nesta luta e de que, em sede própria, designadamente no Código Eleitoral, vamos bater-nos para que este direito, contornando a eventual inconstitucionalidade que agora subsistia, possa efectivamente ser alargado, a fim de que os nossos emigrantes possam participar nessa eleição. E queríamos até que isso acontecesse não apenas para a Assembleia Legislativa Regional, não apenas para a Assembleia da República, mas também para outros órgãos eleitos na nossa estrutura constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta questão, como há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, levanta uma situação delicada, uma vez que também não sei bem se não se poderá considerar que há inconstitucionalidade quando se retira esta norma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e se mantém uma norma exactamente igual no Estatuto da Região Autónoma dos Açores. De facto, há aqui dois pesos e duas medidas que a Região Autónoma da Madeira não pode compreender nem aceitar. Efectivamente, trata-se de uma discriminação que também não me parece que se coadune muito com os princípios constitucionais. É pena que isso aconteça, pois macula a estrutura institucional e constitucional do nosso país.
Registamos esta discriminação e estranhamos que vise a Região Autónoma da Madeira, uma vez que em relação à Região Autónoma dos Açores e ao respectivo Estatuto nunca tal aconteceu.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, estamos a concluir a reapreciação desta matéria e vamos submetê-la à votação, pelo que, finalmente, a Região Autónoma da Madeira vai ser dotada do seu Estatuto Político-Administrativo definitivo.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que se referiu à existência de outras inconstitucionalidades, designadamente no que diz respeito ao aumento do número mínimo para eleição de um deputado e à norma que impõe que cada círculo eleitoral eleja, pelo menos, dois deputados e ainda ao facto de que esta norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional representava, aliás, um perigo para a modificação da geografia eleitoral no âmbito da Região Autónoma, devo dizer que a norma era clara e previa exclusivamente a eleição de dois deputados pelos círculos dos não residentes. Não compreendo, portanto, os receios do Sr. Deputado, uma vez que não vejo como é que na eleição de dois deputados possa haver uma distorção na geografia eleitoral.
Por outro lado, no âmbito das negociações a que deu lugar, o quadro deste Estatuto terá de ser completado com uma promessa do Governo de criar os tribunais de que a região carece, designadamente o tribunal de círculo administrativo do Funchal e o tribunal tributário de 1.o instância, pondo-se fim à aberração de, sempre que os cidadãos da Madeira têm de recorrer ao tribunal fiscal de 1.o instância, tenham de dirigir-se ao Tribunal de 1.o Instância de Évora, que é o tribunal competente. Esta é uma realidade do nosso sistema jurídico! É «gritantemente» inconstitucional, porque não se garante o acesso ao direito e aos tribunais fazendo com que o contribuinte de Ponta Delgada ou de Ponta do Sol, sempre que pretenda reclamar de uma situação fiscal, tenha de dirigir-se a um tribunal que «mete na gaveta» as suas petições e os seus requerimentos.
De qualquer forma, este Estatuto é um instrumento que aprofunda a autonomia, fortalece a democracia, aperfeiçoa a estrutura político-administrativa da Região, engrandece Portugal e, ao mesmo tempo, por ter ficado aquém das aspirações da Região Autónoma da Madeira e do Porto Santo, continuará a constituir estímulo para uma luta
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1369renovada do povo madeirense com o mesmo esforço e a mesma tenacidade com que lavra a terra, que escasseia, e constrói cidades nas paragens longínquas para onde emigra em busca de horizontes que a ilha não lhe pode dar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que este processo de reapreciação do Decreto n.o 293/V tem uma tramitação regimental própria, constitui a 1.o parte do período da ordem do dia.
Srs. Deputados, em face dos n.o 2 e 3 do artigo 165.o e ainda dos n.o 2 e 3 do artigo 167.o do Regimento, em que neste último artigo o n.o 2 diz: «A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto» e o n.o 3 diz: «O texto que na segunda deliberação tenha sido objecto de expurgação das normas julgadas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim deliberar, voltar à comissão para efeito de redacção final» - e só depois é que se envia para promulgação -, e uma vez que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de expurgar as normas inconstitucionais - e até já há um texto da própria Comissão com essa expurga -, julgo que a única coisa que temos a fazer, de acordo com o Regimento, 6 submeter à votação, na generalidade, o texto já expurgado das normas declaradas inconstitucionais.O Sr. Almeida Santos (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que nos deveríamos pôr de acordo no sentido de que a expurgação dessa norma implica necessariamente, como é óbvio, uma renumeração das normas seguintes, pois cada uma delas...O Sr. Presidente: - É isso que consta da redacção da Comissão!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer esta dúvida que o Sr. Deputado Almeida Santos levantou.
Com efeito, penso que tudo se simplifica se a Mesa submeter à votação o texto que a Comissão aprovou, isto é, já com as normas declaradas inconstitucionais devidamente expurgadas e com a renumeração dos números em adaptação a esse expurgo. Assim, ao ser votado, esse texto constitui como que um requerimento a expurgar as normas que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais e fixa o texto definitivo, sem necessidade sequer de baixar à Comissão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, para ser mais rigoroso, penso que não é só a remuneração que deve ser feita, mas é também a nova remissão para os novos artigos. Trata-se de um trabalho cuidadoso que não tem nada de criativo, mas que, enfim, é um trabalho material que tem de ser feito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar o meu acordo às posições que acabam de ser expendidas e de dizer que é perfeitamente possível que, talvez em sede de Comissão, minudentemente, acabemos o trabalho que, aqui, de alguma forma, se determina que façamos: a opção política indeclinável, a solução técnico-jurídica e vinculativa indispensável, após a decisão do Tribunal Constitucional, para depois se aprimorar o texto legal, indo ao encontro do que os Srs. Deputados Almeida Santos e Guilherme Silva exprimiram.O Sr. Presidente:-Estão ainda inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Guilherme Silva. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de dizer que, em meu entender, há duas questões a resolver e creio que é fácil resolvê-las.
Em primeiro lugar, o expurgo deve ser feito tal e qual, formalmente, isto é, as normas julgadas inconstitucionais têm directa e identificadamente de ser expurgadas e é nisso que consiste esse trabalho.
Felizmente, a Comissão adiantou algum trabalho preparando um texto que já pressupõe que a Assembleia da República faça o expurgo da forma correcta e depois as outras articulações e remissões que dele decorrem. O que quer dizer que já não vai ser necessário - se todos estiverem de acordo - fazer essa baixa à Comissão para a redacção final, que é uma operação técnico-jurídica já antecipada, e bem, pela Comissão, aliás feita por consenso
Portanto, a nossa tarefa está muito simplificada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em face de tudo o que ouvi e li, penso que o que vamos votar é o texto já expurgado das normas declaradas inconstitucionais. Assim, uma vez que a Comissão já se pronunciou, não necessita de fazê-lo de novo, pelo que, neste momento, o que está em causa é a votação do decreto expurgado das normas declaradas inconstitucionais. Posteriormente, se for ainda levantada alguma questão, a Comissão poderá analisá-la, mas penso que isso não vai acontecer, porque tudo já foi feito.
Portanto, considerando que estamos todos de acordo, poderíamos passar à votação, na generalidade, do Decreto n.o 293/V -Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, expurgado das normas declaradas inconstitucionais.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados
1370  I SÉRIE -NÚMERO 42independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções dos deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, gostaria apenas que Ficasse registado no Diário que o texto agora aprovado é o que foi apresentado na Mesa pela Comissão, ou seja, já expurgado das normas consideradas inconstitucionais. Parece-me importante que este princípio fique claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso resulta claramente do n.o 3 do artigo 167.o do Regimento. Portanto, a única coisa que deveria fazer-se era a remuneração ou a resolução de qualquer questão de natureza técnica, o que já foi feito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como tudo isso já foi feito nesse texto da Comissão, penso que é bom que esse aspecto Fique bem claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos todos de acordo sobre esse aspecto.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na 2.o parte do período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 377/V (PRD) - Programas televisivos destinados à educação para a saúde - e 669/V (PS) - Programas de televisão de interesse público.
Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tal a importância e o alcance do diploma que o PRD apresentou hoje para discussão que os objectivos que pretende atingir não carecem de grande justificação.
A promoção, a prevenção e o ensino para a saúde são elementos essenciais e indispensáveis a uma correcta política de saúde.
A promoção da saúde tem em vista criar e desenvolver a possibilidade de os cidadãos disfrutarem do bem-estar promotor de um nível adequado de saúde e da consequente capacidade física e psíquica para o desenvolvimento do trabalho e das relações humanas.
A prevenção da saúde resulta da adopção de comportamentos, actos e atitudes perante as actividades levadas a cabo diariamente, que evitem o aparecimento da doença.
Para a obtenção do que acabamos de expor é indispensável convencer o cidadão de que também ele é responsável não só pela manutenção e promoção da sua saúde mas, igualmente, pela do seu semelhante, pois a doença compromete seriamente não só o indivíduo mas também a vida da comunidade ou do grupo.
Neste sentido, a importância da educação para a saúde e a responsabilidade que ao Estado cabe na promoção da melhoria do nível de vida das populações.
Consciente da enorme importância que os órgãos de comunicação social têm para a informação junto dos cidadãos, necessária a uma correcta política de prevenção, a Comunidade Económica Europeia tem recomendado vivamente aos Estados membros, e em múltiplas vertentes, a promoção de campanhas de sensibilização dos cidadãos através da utilização dos meios de comunicação social, para programas comunitários de combate ao cancro, à sida, à toxicodependência, à segurança e higiene nos locais de trabalho.
Existe, pois, um entendimento generalizado de que é obrigação dos Estados membros promoverem um bom nível de saúde das suas populações através de uma política de prevenção que deve, entre outros aspectos, utilizar abundantemente os órgãos de comunicação social para a educação, para a saúde e para a informação das populações sobre os comportamentos correctos a adoptar no sentido de prevenir a doença.
O diploma, que hoje discutimos, encontra-se alicerçado nestes princípios atribuindo a responsabilidade desta acção pedagógica e informativa à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários. Entendemos que a este organismo do Ministério da Saúde devem ser cometidas as funções de concepção e execução dos programas televisivos destinados à educação para a saúde, devendo para isso ser dotado dos necessários meios técnicos e humanos. É igualmente de salientar que os encargos financeiros resultantes da elaboração e difusão dos programas, sendo uma necessidade imposta por uma correcta política de prevenção da saúde, devem ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde.
O campo e o âmbito dos programas televisivos de educação para a saúde pode ser tão vasto que se torna quase inesgotável, podendo evoluir à medida que o progresso das sociedades coloca novos problemas em relação aos quais importa alertar o cidadão a fim de que ele possa cumprir a parte da responsabilidade que lhe cabe na promoção da saúde. Sem, de algum modo, pretendermos esgotar o âmbito de intervenção que os programas televisivos para a saúde podem incluir, enunciamos alguns que nos parecem, neste momento, mais pertinentes: a higiene individual e a do meio ambiente, o desenvolvimento do indivíduo, os hábitos e as condições de vida, a capacidade de adaptação dos indivíduos ao meio, as bebidas, incluindo a qualidade da água, a alimentação, o modo de lidar com os lixos, a atmosfera e a poluição, a higiene nos locais de trabalho, a higiene e conservação dos alimentos, a prevenção dos acidentes em casa, na estrada, a higiene nos transportes, no meio rural e no meio urbano, a vacinação, ensinamentos à grávida, a protecção da criança, as posturas correctas, as medidas para a prevenção da saúde mental individual e colectiva, a prevenção da agressividade do alcoolismo e da toxicodependência. Um leque vasto de matérias que, numa abordagem mais ou menos prioritária, podem constituir-se, uma vez tratadas de uma forma correcta, como importantes factores de melhoria significativa da saúde dos Portugueses.
Também a prestação da informação aos utentes dos serviços de saúde existentes, bem como das potencialidades dos meios, modalidades e direitos de acesso aos cuidados de saúde, pode permitir uma orientação correcta dos cidadãos em relação às políticas preconizadas e uma optimização das estruturas e dos meios disponíveis.
Inegável é, portanto, que este projecto de lei transporta potencialidades inesgotáveis, possibilitando ao Ministério da Saúde um meio poderoso -consubstanciado pelas próprias características deste meio de comunicação social - a desenvolver, caso o projecto venha a ser aprovado, com sucesso e resultados visíveis a curto prazo numa política de prevenção para a saúde.
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1371Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei do PRD tem um enquadramento legislativo no âmbito do Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa que justifica e fortalece a nossa proposta. Na verdade, de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o do actual Estatuto, estipula-se que «a RTP facultará, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, até uma hora por semana para emissão de reportagens filmadas ou outros filmes de interesse geral, incluindo filmes relativos à higiene e saúde públicas, à poupança de energia e outras semelhantes».
É um facto que este valioso dispositivo não tem sido formalmente utilizado, mas ele fornece um enquadramento legislativo que legitima acrescidamente a nossa proposta. A inoperância deste mecanismo deve constituir motivo de preocupação e fornecer dados de reflexão sobre as razoes que explicam o incumprimento, também neste aspecto, dos estatutos da Radiotelevisão, com vista à eliminação dos obstáculos que impedem a utilização deste instrumento na formação e informação das populações.
É na perspectiva de eliminar a inoperância desta norma que optamos pela responsabilização do Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, pela execução na totalidade dos programas, despenalizando deste modo a RTP pela oneração e encargos decorrentes e respondendo assim às queixas que neste sentido a empresa pública RTP vem apresentando.
O PS, neste caso, decidiu caminhar no sentido inverso. Referindo-se, de uma forma crítica, tal como nós, ao generalismo das normas previstas na legislação em vigor sobre esta matéria e assacando a essa forma demasiado genérica a ineficácia efectiva da lei, acaba por propor uma solução ainda mais genérica e previsivelmente mais inoperante do que a norma actualmente em vigor. Sem atribuir responsabilidades aos vários organismos ministeriais na prossecução dos objectivos preconizados, o PS acaba também por desresponsabilizar a RTP pela informação e formação do público.
É de ressaltar, de resto, que, como já referimos anteriormente, o Partido Socialista não tinha manifestado ainda quaisquer preocupações desta índole, concretamente pela definição dos fins informativos e formativos do público na programação da RTP. Na verdade, o projecto de lei n.o 625/V, do Partido Socialista, respeitante ao Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, é totalmente omisso nesta matéria, sendo de notar que no artigo 10.o do seu projecto de lei o Partido Socialista defende, em matéria de programação, a competência exclusiva da RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fins do projecto de lei apresentado pelo PRD diferem desde a origem do projecto de lei do PS. O nosso objectivo insere-se no âmbito da política de saúde e não na definição de uma política para a comunicação social. As nossas preocupações, neste agendamento, prendem-se com a promoção de uma política de prevenção e educação para a saúde. O PS, ao contrário, aborda este debate como uma batalha para a comunicação social sobre as competências e atribuições da Radiotelevisão, desvalorizando assim a temática que de facto hoje aqui nos trouxe e nos conduziu na subida a Plenário do nosso projecto de lei: a saúde e, especificamente, os cuidados de saúde primários. Com a sua aprovação, consideramos que será dado um salto qualitativo nesta área fundamental ao bem-estar das populações.
Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP):-Sr. Deputado Barbosa da Costa, pensamos que a educação para a saúde é uma das áreas mais importantes para os cuidados de saúde primários. Pensamos igualmente que a televisão, sendo um instrumento importante para esta área, constitui, ainda assim, apenas um dos vários instrumentos que podem ser utilizados no sentido de a desenvolver e promover.
Não pensa o Sr. Deputado que teria sido mais importante e útil incluir num projecto mais vasto de cuidados de saúde primários o desenvolvimento da área da educação para a saúde e não apenas tê-lo como uma pequena medida avulsa, ainda por cima numa área restrita?O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado João Camilo, direi que estou de acordo consigo relativamente a questão que colocou, na medida em que tudo o que possa largar o âmbito da informação e formação dos cidadãos em áreas tão importantes como a da saúde é fundamental para que esse objectivo seja alcançado. Poderá efectivamente haver alguma limitação no nosso projecto, que não pretende ser um projecto perfeito.
Aceitamos que poderá haver outros meios e instrumentos, designadamente com outros órgãos de comunicação social e através de outras formas, nomeadamente de carácter pedagógico, de intervenção, como acontece com as escolas. Estaremos abertos a iniciativas de outros grupos parlamentares no sentido de melhorarmos este projecto, que fundamentalmente visa a formação e informação da população na educação para a saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos em tomo de dois projectos de lei consiste no essencial na definição do quadro de actuação do serviço público de televisão.
Os projectos do PRD e do PS obrigam a questionar a razão de ser da existência de fins a que se deve sujeitar a actividade de televisão, a delimitar o tipo de obrigações que eventualmente se justifica impor e a encontrar o justo ponto de equilíbrio entre a desejável liberdade e autonomia das empresas operadoras de televisão e o reconhecimento dos seus deveres para com os cidadãos e a colectividade, em geral.
Estes deveres são específicos dos meios audiovisuais. Nos regimes democráticos não há exemplos de legislação que imponha fins específicos à imprensa, embora o reconhecimento do interesse público da sua actividade seja patente, por exemplo, no conjunto de apoios estatais que lhe são conferidos.
Nos audiovisuais é diferente. A concepção de serviço público, tal como se formou na Europa a partir dos anos 40, baseia-se na constatação de que o espaço radioeléctrico é um recurso nacional e o número de frequências limitado, pelo que se impõe a existência de regras garantindo que elas serão utilizadas no interesse geral.
O carácter finito do espaço radioeléctrico - apesar de toda a evolução tecnológica- exige normas sobre o pluralismo informativo e a diversidade da programação.
A regulamentação dos audiovisuais foi igualmente influenciada por um outro factor importante: a televisão e
1372  I SÉRIE -NÚMERO 42também a rádio têm um impacte e uma influência consideráveis na opinião pública.
O reconhecimento da necessidade de encarar os audiovisuais como um serviço público foi, sem dúvida, a principal das razões que explicam o monopólio estatal que perdurou na generalidade da Europa até aos anos 70.
Hoje, a regra é a abertura à iniciativa privada. Todavia, em toda a Europa se reconhece ainda quer a importância de um serviço público, geralmente desempenhado por uma empresa, corporação ou instituto público, quer a necessidade de definição de um conjunto de deveres, menos exigentes, para os operadores privados.
Tem interesse para este debate recordar alguns exemplos dessas obrigações, inscritos na legislação europeia ou dos diferentes países do nosso continente.
A Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 1989 estabelece, entre outras normas, um conjunto de regras relativas à difusão de filmes e de programas originários dos países comunitários.
A Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras define igualmente um conjunto de objectivos de defesa da cultura europeia.
A generalidade das legislações de cada país europeu estabelece um vasto conjunto de objectivos: a promoção da cultura e da língua, a valorização dos artistas nacionais, a defesa dos interesses das minorias, a promoção da produção própria original, o respeito pela sensibilidade dos jovens, o desencorajamento das imagens estereotipadas sobre a mulher ou as minorias raciais, etc.
É possível, no entanto, encontrar aspectos mais específicos e originais nas normas de alguns países. Citemos alguns exemplos: a lei austríaca do audiovisual de 1984 define como objectivos, entre outros, a formação da população e dos jovens, através da promoção do ensino escolar e pós-escolar e do desenvolvimento da educação cívica, e o respeito pelo equilíbrio de cada região do Estado federal; a legislação belga estabelece quotas rígidas sobre a programação regional, respeitando o património cultural das comunidades flamenga e francófona; o contrato de concessão da televisão suíça de 1987 cuida igualmente com detalhe do equilíbrio regional e linguístico da programação; a lei que define o funcionamento da Westdeutscher Rundfunk, serviço público do Estado Alemão da Renânia Vestfália, impõe o respeito da programação pela estrutura demográfica da população; a lei do Estado de Hamburgo reserva S % da programação para organizações de beneficência ou não lucrativas que representem um interesse público; uma deliberação vinculativa da Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades - designação até há alguns anos da versão francesa da nossa Alta Autoridade - obriga a que todos os canais privados difundam no mínimo 12 espectáculos por ano de teatro, dança, música e ópera e 10 horas de concertos de orquestras francesas; um dos canais privados franceses - o M6 - está obrigado a produzir 100 videoclips por ano de jovens cantores franceses e de organizar e produzir 10 gravações de espectáculos musicais franceses; com o objectivo de defender a indústria do cinema, a lei francesa estabelece um número máximo de filmes a exibir anualmente (a Antenne 2 teve em 1990 como limite 192, dos quais no máximo 144 puderam ser exibidos antes das 22 horas e 30 minutos); a lei italiana de 1975 fixa uma percentagem mínima de 5 % da programação para intervenções dos partidos, dos interesses locais e regionais, dos sindicatos, das igrejas, das organizações políticas, das associações culturais, dos representantes de cooperativas, dos grupos étnicos e linguísticos, etc.; a lei irlandesa atribui à televisão o objectivo, entre outros, de desenvolver a consciência pública sobre os valores dos outros países; a lei holandesa estabelece quotas mínimas para os tipos de programação (20 % para programas culturais, 25 % informativos, 5 % educativos e 25 % de divertimento).
Os exemplos que vos acabei de referir são característicos, mas não exclusivos, dos serviços públicos de televisão vigentes na Europa.
Nos próprios Estados Unidos da América atribuem-se aos operadores de televisão importantes obrigações: a fairness doctrine, que impede as estações de difundirem apenas um ponto de vista sobre uma questão pública controversa; a personal attack rule, que impõe às estações a obrigação de enviar espontaneamente cópia dos programas que digam respeito a quem tenha sido neles criticado ou negativamente referido; e o equal time rule, que impõe tempos de emissão idênticos nos noticiários e outros programas para candidatos a eleições.
As regras agora propostas nos projectos hoje em discussão não parecem, pois, insólitas ou excessivas.
Aceito que possa ser considerado pouco curial definir tempos de emissão mínimos para um dos aspectos desejáveis da programação, como sugere o projecto do PRD, ou até que se defenda como suficiente a liberdade e autonomia da RTP, confiando no sentido das responsabilidades dos gestores e directores de um serviço público que muitos consideram ser o mais importante meio de formação das mentalidades dos Portugueses.
A experiência parece demonstrar o contrário. Não acuso gestores ou directores. Aponto apenas a iniquidade de um modelo totalmente afastado da sociedade que deveria servir e completamente fechado a qualquer tipo de participação democrática.
A televisão privada terá muitos méritos. Não se espere, todavia, que ela venha preencher o vazio da programação portuguesa cultural e formativa que a RTP tem em parte esquecido. Pelo contrário, a televisão privada poderá contribuir para a massificação e vulgarização da programação da RTP, mais preocupada com as audiências e as receitas publicitárias do que sensibilizada para o tipo de temas que o PS propõe no seu projecto. Ainda estamos a tempo de evitá-lo.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Carlos Lilaia, António Filipe e José Pacheco Pereira.Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos lilaia.O Sr. José Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, penso que nas intervenções feitas, quer por V. Ex.a, quer pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, ficou já bem evidenciada a diferença de objectivos que existe entre a iniciativa do PRD e a do Partido Socialista. De qualquer forma, não quereria deixar de lhe colocar o presente pedido de esclarecimento.
O PS apresentou o projecto de lei n.o 625/V, propondo um novo estatuto da Radiotelevisão Portuguesa. Esse projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Novembro do ano passado, portanto bastante tempo - cerca de um ano e meio - depois de ter dado entrada o projecto de lei do PRD sobre programas televisivos destinados à educação para a saúde.
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1373Não obstante, o novo estatuto da RTP proposto pelo Partido Socialista não continha qualquer norma que correspondesse à do n.o 3 do artigo 7.o do actual Estatuto. Não temos conhecimento de que este dispositivo tenha sido alguma vez utilizado, pelo menos formalmente. Independentemente disso, o tacto é que constitui um antecedente e um enquadramento que justifica plenamente a nossa proposta.
Feito o agendamento do projecto de lei do PRD, o PS parece encontrar-se na posição de quem foi apanhado desprevenido e resolve apresentar um projecto que altera a lei vigente e não o estatuto proposto. A proposta do PS, além de eliminar uma norma que era, em si mesma, boa, substituindo-a por uma outra genérica e ainda mais inoperante, parece pretender, por essa via, tirar qualquer significado ou interesse à proposta do PRD, eliminando o precedente que inspirou o nosso projecto. Mas não só! O PS apresenta agora um projecto para alterar um estatuto que ele próprio pretende revogar.
Ao PRD este comportamento suscita, legitimamente, compreensíveis dúvidas que, em alternativa, gostaria de ver esclarecidas pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho. Das duas uma: ou o PS, ao apresentar o projecto de novo estatuto da RTP, não sabia ainda muito bem o que queria e está disposto a rever o seu próprio projecto de estatuto, ou o PS sabe perfeitamente o que quer e o facto de alterar uma lei que pretende revogar e de agendar apressadamente um projecto de lei de valor não mais do que abstracto, porque inoperante, dá-lhe a possibilidade de obter «tempo» neste debate, prejudicando, assim, a discussão profunda dos problemas de saúde derivados por uma falta de informação dos Portugueses, desviando o lema para a comunicação social.
Obviamente que o Partido Socialista tem todo o direito de apresentar os projectos que entender e quando entender. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que o PS aparece apressadamente a secundar e a deturpar iniciativas de outros partidos, como que a querer provar ao mundo e a si mesmo que é «homem».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de aqui manifestar que o PRD sente, mais uma vez. estar perante uma atitude de alguma «deslealdade democrática» por parte do Partido Socialista, não perante o PRD, mas perante o debate sério que o Parlamento deveria hoje realizar sobre a melhor forma, ou uma das formas, de ultrapassar os problemas de saúde directa e indirectamente resultantes das deficiências da informação na área dos cuidados primários de saúde.
Estou certo de que o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho não deixará de esclarecer a questão que acabo de lhe colocar. Em lodo o caso, ficará registado o nosso reparo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, uma vez que há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no final.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS):-No final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex.a terá de reconhecer que. face ao projecto inicialmente apresentado pelo PRD. o projecto de lei ora apresentado pelo PS não vem muito a propósito.
Efectivamente o projecto de lei apresentado por V. Ex.a transcende tanto o âmbito do apresentado pelo PRD que transforma este debate em dois. Isto é, enquanto o projecto de lei apresentado pelo PRD é apresentado na perspectiva da educação para a saúde equacionando a utilização de um meio de comunicação social como a televisão ao serviço desse objectivo, o do PS é exactamente o contrário, ou seja, tem um âmbito diferente, qual seja o de nos confrontar com o papel do serviço público de televisão.
O meu pedido de esclarecimento versa precisamente este tema. Isto é, a ideia subjacente ao projecto de lei do PS é interessante no sentido de responsabilizar a televisão, e em concreto a RTP, pela emissão de um determinado tipo de programas considerados de interesse público ao mesmo tempo que define, de forma algo vaga -segundo o preâmbulo do projecto de lei-, a liberdade de programação da RTP. Nesse sentido, a questão que coloco é a seguinte: o Partido Socialista entende que este encargo de transmissão de programas de interesse público deve ser exclusivo da RTP, do serviço público de televisão? Ou, ao contrário, é um encargo que decorre das finalidades gerais da actividade de televisão?
Lembro ao Sr. Deputado que a lei que estabelece o regime da actividade de televisão-e que aprovámos nesta Assembleia- determina, como fins da televisão e não apenas como fins do serviço público de televisão, «contribuir para a informação e formação do público»; «contribuir para a promoção educacional do público»; «contribuir para a informação, a recriação e a promoção educacional e cultural do público»; «promover a criação de programas educativos ou formativos»; e ainda «contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população».
Ora bem, estes encargos são impostos pela Lei da Televisão não apenas ao serviço público de televisão mas, em geral, a qualquer operador de televisão, seja público ou privado.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: o PS pretende com este projecto de lei restringir estes encargos apenas ao serviço público de televisão? É que, se for assim, chamaria a atenção para o facto de a RTP ser uma empresa que, futuramente, irá ser partida em duas - uma, que ficará com a rede de difusão e de distribuição do sinal e, outra, que será a RTP em sentido estrito - mas que, ao mesmo tempo, ainda não viu estabelecidas as contrapartidas da perda de receitas resultante da justa extinção da taxa de televisão.
Por outro lado, a RTP tem um conjunto de encargos fixos que tem que respeitar e que não terão que ser considerados pelos futuros operadores privados de televisão.
Assim, per junto como se pode impor ao serviço público de televisão (e apenas a este) encargos onerosos de programação sem que isso vá distorcer decisivamente as regras de concorrência, dado que se pretende que a RTP concorra, o mais possível, em condições de igualdade com as restantes televisões, e que contrapartidas prevê o Partido Socialista para estes encargos especificamente impostos ao serviço público de televisão.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.
1374  I SÉRIE -NÚMERO 42O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer que verifiquei, com gosto, que as duas intervenções anteriores, quer do Sr. Deputado do PRD quer do Sr. Deputado do PCP, levantaram questões pertinentes. É que, de facto, a intervenção do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho coloca-nos um problema que decorrerá, certamente, do facto de o Partido Socialista ter neste momento quotas de produtividade legislativa e assim ter necessidade sobre tudo e sobre nada de apresentar projectos de lei.
No entanto, o problema é que não basta apresentar projectos de lei sobre todas as matérias, é preciso que eles tenham alguma substância - e este, na realidade, não tem nenhuma. Primeiro, porque duplica legislação já existente; segundo, porque é uma mera resposta, rápida e um pouco atabalhoada, à iniciativa que tomou o PRD.
E a prova de que é assim 6 o facto de V. Ex.o ter estado a falar da tribuna durante 10 minutos e nada ter dito de relevante em relação ao texto legislativo que apresentou.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - V. Ex.a entrou a meio da minha intervenção!O Orador: - No entanto, o que disse foi relevante para mostrar que, apesar da aparente vontade liberal do PS em matéria de televisão, o Partido Socialista não escapa ao gosto de colocar uma lista extensiva de tudo o que é a intervenção do Estado no domínio da programação televisiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o valor da sua intervenção não é tanto o texto que apresenta nem a relação entre o texto legislativo que apresenta e aquilo que disse mas, sim, aquilo que está inconscientemente referido no seu texto. Ou seja, o que V. Ex.o gostava é que somássemos toda essa diferente legislação europeia e que com ela estipulássemos uma regulamentação estrita daquilo que é a programação televisiva.
Pretendendo hoje ser liberal quanto à posse e à gestão da televisão, o Sr. Deputado é bem pouco liberal quanto à programação, que, no fundo, é fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, uma a uma, às perguntas que me foram dirigidas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia pareceu ignorar - penso eu - a prática parlamentar, pois são frequentes os casos em que os partidos políticos pedem para agendar projectos que tem uma relação evidente com outros anteriormente apresentados. E tanto é assim que o próprio PRD, há tempos atrás, apresentou nesta Assembleia um projecto de lei sobre as finanças dos partidos posteriormente a o Partido Socialista tê-lo feito e os dois projectos foram agendados e discutidos em conjunto. Nessa ocasião, a reacção do PS foi nula, como é evidente. Assim, não percebo o incómodo do PRD, a não ser que o PRD esteja numa tal ânsia de evidência que precise de um espaço só dele para apresentar os seus próprios projectos sem qualquer concorrência.
Aliás, digo-o desde já, pensamos que o projecto de lei do PRD tem virtualidades, pois é uma boa intenção mas mal concretizada. Nesse sentido, pensámos que seria útil para o debate e para esta Assembleia tentar aprovar um projecto de lei que pegasse no projecto do PRD, na ideia bem intencionada do PRD, e a concretizasse numa forma mais exequível e mais aceitável. Foi isso que nos limitámos a fazer.
Ao Sr. Deputado António Filipe direi que estou de acordo com algumas das suas afirmações. Em todo o caso, existe uma diferença evidente entre os deveres que são exigíveis a um serviço público desempenhado por uma empresa pública como a RTP e os deveres que são exigíveis aos operadores privados. Essas diferenças são evidentes em toda a Europa, ou seja, há regras estritas e fins que são específicos de um serviço público e há regras, menos exigentes, para os operadores privados das quais se pode inferir que estes, apesar de serem privados, prestam um serviço de interesse público. Alguns dos exemplos que dei são de operadores privados que têm, em todo o caso, deveres para com a colectividade, para com os cidadãos, que são extremamente exigentes e que incomodariam bastante o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, se não tivesse acontecido ele ter chegado a meio da minha intervenção...O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Se ele tivesse ouvido toda a intervenção, teria ficado certamente mais incomodado.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Está enganado! Ouvi tudo!O Orador: - O Sr. Deputado não chegou no princípio da minha intervenção mas a meio! Se ouviu tudo ou não...O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Cheguei quando V. Ex.a dizia «Sr. Presidente, Srs. Deputados:»!O Orador: - Isso é uma deturpação evidente do que aconteceu na prática.