II SÉRIE-A — NÚMERO 145 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 376/XV/1.a PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE DESSALINIZAÇÃO COM PLANEAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA A dessalinização tem vindo a ganhar maior destaque enquanto solução de abastecimento de água, estando em curso o processo que levará à construção de uma central no Algarve. O Governo também deixou em aberto a possibilidade de instalar centrais nas regiões do Oeste e do Alentejo Litoral. Contudo, há múltiplos aspetos a ponderar que não se compadecem com anúncios políticos. Importa garantir o devido planeamento e fundamentação técnica, sob pena de termos custos excessivos e desperdício de recursos. A adoção de soluções de dessalinização não é novidade, nem a futura central do Algarve será pioneira. Importa referir que a primeira central de dessalinização em Portugal entrou em funcionamento em 1980, na ilha do Porto Santo, Madeira, fornecendo água potável à população. Há, porém, um contexto de agravamento da redução da disponibilidade hídrica que justifica esta opção, existindo também uma oportunidade de financiamento comunitário que deve ser aproveitada ao abrigo do PRR, em linha com o previsto no Plano de Eficiência Hídrica do Algarve. A dessalinização é sem dúvida uma solução a reforçar no portfolio de medidas de eficiência hídrica a nível nacional, sobretudo em regiões costeiras com maior densidade populacional, onde as alternativas de abastecimento sejam mais limitadas, como é o caso do Algarve. O PSD é a favor da dessalinização, mas devem ser acautelados alguns aspetos fundamentais. É necessário não criar a ideia de que por esta via teremos água inesgotável, que se resolverão todos os problemas, que poderemos consumir sem restrições. A dessalinização tem de ser complementar a outras formas de abastecimento, sejam águas subterrâneas ou superficiais, implicando sempre um uso racional e eficiente. Doutra forma, para além de um problema de recursos naturais, teremos um problema económico-financeiro. Estes processos implicam consumos elevados de energia, que pode estar disponível ou não por eletricidade renovável, a preços que podem ser mais baixos ou elevados, consoante o contexto. Estes custos podem fazer disparar a fatura, mesmo que em processos intermédios haja recuperação de eletricidade, mas tal não se traduz num saldo neutro ou positivo. Importa não esquecer que Portugal terá de caminhar para uma maior cobertura de custos por parte dos sistemas de abastecimento de água, dado que em muitas regiões e municípios não é pago o real custo da água, havendo um nível de subsidiação insustentável. Nesta perspetiva, a futura aprovação do plano estratégico para o abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais 2030 (PENSAARP 2030) prevê um agravamento das tarifas ao nível nacional. A dessalinização pode trazer custos acrescidos gerando um agravamento do preço da água num cenário em que será mais difícil de mitigar administrativamente. A dessalinização também não pode ser uma desculpa para não se investir noutras soluções de eficiência hídrica. No caso do Algarve há um plano regional por implementar e não se pode usar a central de dessalinização como manobra de distração política. Olhando para a forma como o processo tem sido conduzido nesta região, tem faltado transparência em vários aspetos. Destaque para a seleção da localização onde não se conhecem os critérios subjacentes à escolha, que deviam ser públicos e orientar o processo de avaliação de impacte ambiental. Face à discricionariedade, abundam na imprensa declarações de políticos locais ou regionais a privilegiarem localizações que podem não ser as mais adequadas. Esta situação poderá contaminar o processo e gerar conflituosidade caso as populações não compreendam as razões da futura localização. Por exemplo, a 12 de outubro de 2022, uma notícia referia: «O estudo do impacto ambiental da Central de Dessalinização no Algarve começou com 12 localizações, mas, agora, Albufeira parece estar mais perto de ser o local escolhido. A garantia é dada pelo Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve»1. Este tipo de declarações públicas correm o risco de gerar conflituosidade caso não sejam explicados os seus fundamentos. Noutra dimensão, declarações do Ministro do Ambiente e Ação Climática, de 29 de novembro de 2022, referiam: «Tomámos a decisão de aumentar a capacidade [da central dessalinizadora do Algarve] tendo em  1 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/10/19/albufeira-perto-de-acolher-central-de-dessalinizacao/304256.