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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propomos que o processo da revisão da Constituição seja imediatamente interrompido e só retomado a partir do próximo dia 1 de Julho.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Fazemo-lo para recolocar, de forma legítima, a oposição do PCP ao conteúdo global das alterações à Constituição indiciadas pelo acordo PSD/PS e ao modelo de discussão imposto pelo Regimento especial, mas fazemo-lo sobretudo para dar expressão institucional, no lugar próprio, às preocupações que connosco compartilham largos e destacados sectores do campo democrático em relação à essência, à forma e à oportunidade da revisão em curso.
As discussões até agora travadas sobre dois dos aspectos centrais da revisão puseram facilmente em evidência não só o sentido marcadamente negativo das alterações subscritas pelo PSD e o PS, mas também a sua inconsistência política e técnica e as perplexidades dos deputados dos dois partidos em relação à soluções acordadas.
Isso verificou-se com a composição e as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com as condições de abertura da televisão à iniciativa privada (cuja votação foi adiada por duas vezes) e com as alterações ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que mereceram interpretações praticamente opostas às duas bancadas coligadas na revisão. Tudo indica que o mesmo vai acontecer com o regime de privatizações, a Reforma Agrária, o planeamento democrático, a
redução do número de deputados e a legislação eleitoral, a redução dos poderes de fiscalização da Assembleia da Republica e a regionalização. O acordo PSD/PS além de mau, está mal alinhavado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Três semanas de processo de revisão demonstraram também que, apesar das mutilações e deformações que foram impostas ao debate parlamentar (incluindo a separação do processo de discussão das respectivas votações) para lhe impor uma cadência de marcha forçada e um sentido incompreensível, não lograram dar cumprimento ao plano de fazer a revisão da Constituição em quinze reuniões plenárias (o famoso plano RC 15 P.).
Os progenitores do acordo PSD/PS ficarão colocados perante o dilema seguinte: ou forçam a marcha da revisão de forma ainda mais atabalhoada, menos democrática e menos transparente, o que indignificará o processo de revisão e o órgão de soberania que o aceita, ou o processo arrastar-se-á até à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e cairá pela base o plano do PS de «revisão primeiro e oposição depois», o que nada incomodará o PSD.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, o grande beneficiário, o único beneficiário, da oportunidade escolhida para a discussão da revisão da Constituição em plenário é o PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Poucas vezes o adágio «matar dois coelhos de uma cajadada» foi tão certeiro. Com a revisão da Constituição, o PSD impede que a Assembleia da República acompanhe e fiscalize os aspectos mais desastrosos e escandalosos da acção do Governo Cavaco Silva, crescentemente impopular. Feita a revisão, em cima das eleições, o PSD apresentá-la-á ao eleitorado como um precioso trofeu de guerra.
Para impedir que o partido do Governo colha esta vantagem eleitoral ilegítima, é agora o tempo de parar. Substituir o processo de revisão por uma agenda alternativa que responda às grandes questões da actualidade política e permita confrontar o Governo com os seus desaires e a censura popular que diariamente está a sofrer. Recomeçar a revisão depois das eleições para o Parlamento Europeu, devidamente reponderada, e conclui-la num prazo razoável.
Não há nenhuma razão institucional que prejudique esta proposta, bem pelo contrário, perdem credibilidade oposicionista os que se querem desculpar com razões institucionais, pois há todas as razões políticas, no interesse da democracia, do nosso povo e do nosso país para aprovar a resolução que propomos.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar contra o projecto de
12 DE MAIO DE 19893779resolução que pretende adiar e obstruir o processo de
Revisão Constitucional, e fá-lo porque distingue aquilo
que é a intervenção política quotidiana da vida insti-
tucional.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos Oposição, somos Oposição
clara e frontal ao Governo do PSD e mais do que Opo-
sição somos alternativa ao Governo do PSD, queremos
ganhar a confiança dos portugueses para o substituir
em 1991. Mas isso não nos impede de considerar, no
seu lugar próprio, as questões de Estado e de entender
que o processo de Revisão Constitucional não deve ser
imiscuído com a intervenção política quotidiana e que
o aperfeiçoamento da nossa vida democrática é, para
Também estamos de acordo que este Governo não
serve. Também estamos de acordo que as suas políti-
cas não são as mais adequadas à resolução dos pro-
blemas nacionais. Consideramos mesmo que, em alguns
aspectos, o Governo «pisa o risco» no que diz respeito
ao perfeito funcionamento de um regime democrático.
Só que a Revisão Constitucional não é um prémio para
o PSD e para o Governo, mas uma necessidade do País
e dos portugueses.Vozes do PS:- Muito bem!0 Orador: - Bem basta que os portugueses já este-
-los também com a obstrução à Constituição e à sua
Gostaria de dizer, com clareza, que consideramos que
a Constituição, na sua forma revista, corresponde a
positiva, consideramos que ela acaba com a querela
culpas ao fracasso e incapacidades deste como de qual-
quer outro governo, consideramos, finalmente - e essa
questão é, para nós, decisiva -, que ela cria as condi-
ções para enfrentarmos com êxito, em conjunto, o
à intensificação dos trabalhos parlamentares que seja
necessária para que, com eficácia, esta Assembleia
possa empreender simultaneamente a conclusão dos tra-
balhos de Revisão Constitucional e dar plena resposta
às suas necessidades de acção no plano legislativo e no
plano da fiscalização da acção do Governo. Agora, as
Quero terminar afirmando que a Constituição, depois
de revista, continua a ser e é a Constituição de Abril.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que sim! 0
problema não está aí! Está nos empobrecimentos!0 Orador: - Ê seguramente a mais progressiva das
constituições europeias e em breve o PCP se juntará
a nós no reconhecimento deste facto.Aplausos do PS e do Deputado Silva Marques
(PSD).0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Foi com muita serenidade que nos
deparamos com este projecto de resolução do PCP. E
digo com multa serenidade porque o PCP não escon-
deu, desde sempre, desde o princípio desta Revisão
Constitucional, os seus desígnios de impedir a Revisão
o PCP, afirmou que usaria todos os métodos possíveis,
todos os expedientes possíveis para retardar, para impe-
dir a conclusão da Revisão Constitucional.Vozes do PSD: - 15so é verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!0 Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: Não pode, portanto, o PCP deixar de
dizer que o seu grande objectivo é fazer com que a
Revisão Constitucional pare, com que a Revisão Cons-
tucional, tal com está indicada, se não faça!
Aliás, é particularmente curioso verificar que, desde
Março de 1988, estamos a trabalhar na Revisão Cons-
três mil páginas de discussões na Comissão Eventual
sobre Revisão Constitucional e só agora, só depois
de acordado este método de trabalho em Plenário é que
O PCP vem dizer que Revisão Constitucional está em
perigo, que a Revisão Constitucional é um perigo para
o País, que a Revisão Constitucional não está suficien-
temente discutida, que temos de perder muito mais
tempo a discutir aquilo que já está discutido.
0 que acontece é que grande parte das discussões
aqui travadas em Plenário não são mais do que o
reflexo e a repetição das discussões já travadas na
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!0 Orador: - 0 PCP quer fazer deste debate um
espectáculo público. É natural! Em sede de comissão,
o Sr. Deputado José Magalhães não tinha todo o
público que aqui tem, mas não é isso, com certeza, que
deve evitar que continuemos a trabalhar na Revisão
Constitucional com o mesmo espírito de rigor e de
benefício para o País com o que fizemos na comissão
eventual e que aqui manteremos em Plenário.
O que gostaria de dizer....0 Sr. José Magalhães (PCP): - É que está contente!0 Orador: - ... é que o PCP quer levantar a ques-
tão, diria, da revisão permanente. Para ele, com cer-
teza, a Revisão Constitucional devia durar, porventura,
quatro ou cinco anos. A Revisão Constitucional devia
ser feita todos os dias, porventura ao café da manhã,
num pequeno período e logo a seguir, para que cada
artigo fosse suficientemente bem meditado, teríamos o
trabalho normal da Assembleia. Assim, com certeza,
que teríamos alguma revisão da Constituição, só que
ela seria certamente bastante mais demorada e teria
muitos mais problemas e percalços do que aqueles que
o PCP, todos os dias, carreia para ela.
I SÉRIE - NÚMERO 783780O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não pode
esperar!O Orador: - É evidente que os únicos objectivos do
PCP são suficientemente claros. O PCP quer causar
fissuras entre os intervenientes, quer demorar, quer per-
turbar, já não pode usarmos estratagemas que usou
outrora, já não há hipótese, já não há clima emocio-
temente reais para terem acontecido, eu diria, foram
V. Ex.a não poderá voltar a repeti-los.Parafraseando aquilo que o Sr. Deputado Carlos
Brito disse há pouco, há todas as razões políticas, no
interesse da democracia e do progresso, para que a
Revisão Constitucional se não adie. O PCP continua
a ser aquele profeta da desgraça que n0ós conhecemos
e a sua prática política passa por duas máximas:
obstrução primeiro e obstrução depois. É isto que o PCP
tão bem sabe fazer e quer continuar a fazer. Felici-
dades!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Muito mal! Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - É tudo arrogância
pelo acordo! Têm o acordo na boca!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
Srs. Deputados: Somos confrontados, hoje, com um
projecto de resolução da iniciativa do PCP que visa
a interrupção do processo de Revisão Constitucional.
Antes de mais, queremos lembrar que a calendari-
zação deste processo foi definida e aceite por esta
Câmara com prazos e tempos programados na tenta-
tiva de se atingir o seu termo em período determinado,
embora contra a nossa vontade, como é do conheci-
mento geral. Vicissitudes várias fazem prever que os
objectivos pretendidos poderão não ser atingidos no
levam o PCP a fazer diferir o termo da discussão e
Face a esta nova situação, pretendemos deixar bem
claro que não vemos razões fundadas para tal deferi-
mento, já que os pressupostos que estiveram na base
da planificação aceite, em nosso entender, não se modi-
proposta abrir algumas brechas no seio da maioria
e em sede de comissão, num conjunto de preceitos que
Estando embora em franco desacordo contra algu-
mas das posições resultantes de tal entendimento e disso
tendo dado expressão nesta Assembleia, julgamos que,
apesar da impossibilidade prática desta Assembleia exer-
cer plenamente a missão fiscalizadora sobre os actos
do Governo, deve manter-se a programação prevista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada temos a ver com o acordo feito,
mas se os seus subscritores assim o entenderem, que
o desfaçam e denunciem no que vierem a considerar
desajustado. Casa um que assuma as suas responsabi-
Não queremos que as manobras dilatórias venham
a criar situações de aproveitamento político, de sinal
contrário, designadamente por parte do PSD e do
Esta Assembleia deve pois e, nesta circunstância espe-
cial, dar prova de fidelidade aos compromissos livre-
mente assumidos, não se autocolocando na situação de
bode expiatório que fará denegrir a sua imagem pública
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Neste sentido, afir-
mamos a nossa disponibilidade para que o processo de
revisão mantenha a programação prevista.Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
Srs. Deputados: Estava aqui ao lado um deputado meu
amigo a dizer que o PCP pretendia a interrupção
voluntária da gravidez desta Revisão Constitucional.Risos Gerais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí o CDS é contra!O Orador: - Naturalmente que somos contra todas
as interrupções voluntárias da gravidez e vamos tam-
bém votar contra este aborto que o PCP quer provo-
car na Revisão Constitucional. Sucede, no entanto, que
a postura do PCP não é nova. Em 1982, encheu as
paredes - o que agora não fez - , como todos esta-
boa e até houve uma tentativa de uma pseudo-greve
geral: Portanto, todas as vezes que se faz a Revisão
Constitucional, o PCP está contra e está a favor dos
preceitos caducos. Quer, à força, manter estes precei-
tos e quer manter, a todo o custo, aquilo que era a
sua coroa de glória, ou seja, dizer que a Constituição
de 1976 era a Constituição do PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - Da República!
12 DE MAIO DE 199937810 Orador: -..., que nunca haveria em Portugal
uma democracia burguesa, uma democracia formal, etc.
0 PCP está a decair todos os dias e é muito natural
que o PCP se queira agarrar aos seus últimos fantas-
mas de 1976 e queira adiar a revisão da Constituição.
E nós, que fomos o partido que desencadeou o pro
cesso de Revisão Constitucional, temos criticado o
Governo e o PSD por não ter posto imediatamente a
Revisão Constitucional como a prioridade das priori-
dades e ser responsável pelo mal com que agora o
Governo se confronta, verificando que não pode ir para
além daquilo que existe e queria ir - como - por exem-
plo, quanto às privatizações, ao canal de televisão para
a igreja, etc. - , advém de o Governo não ter dado a
De qualquer modo, com certeza que não seríamos
são Constitucional porque o PCP entende que ela deve
parar e a sua vontade deve de ser soberana e impor-se
ao País, porque o PCP é que é o porta-voz das suas
verdadeiras necessidades.» Não damos este benefício ao
PCP, que está acantonado, marginalizado nesta Revi-
são Constitucional, ninguém acredita nas suas teses...0 Sr. José Magalhães (PCP): Ninguém?!0 Orador: ..., faz o papel de um partido mino-
ritário que é e não está envolvido nesta revisão e, por
isso, votaremos contra este projecto de resolução.
Mas o PCP tem razão numa coisa, tem razão
quando diz que a maneira como estão programados os
nossos trabalhos é um bónus para o Governo, porque
Governo publica nos jornais que os ministros devem
falar às segundas, terças, quartas e sextas-feiras e o
esta Assembleia não tem tempo para responder aos
ministros nesses dias.Vozes do PCP: Exacto!0 Orador: - 15to é, o Governo programa a sua
acção baseado no labor exclusivo da Assembleia na
Revisão Constitucional.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado já gastou quatro
minutos!0 Orador: - Sei que isto toca V Ex.a. mas preciso
de dois minutos, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho estado a
conceder a todos os deputados alguns segundos a mais,
mas apenas uns segundos e dentro de certos limites.
Ordem é ordem!0 Orador: Assim, gostaria de dizer que somos
favoráveis, para manter o actual ritmo da Revisão
Constitucional e se esta Assembleia estiver disposta, a
reunir mais um dia por semana, isto é, sexta-feira à
tarde ou mesmo segunda-feira...Vozes do PCP: - Ao sábado!0 Orador: - ..., para exercer as funções normais
de fiscalização dos actos do Governo e da administra-
ção. Seria uma sobrecarga de trabalhos nas próximas
duas semanas que não mataria ninguém e uma vez che-
gado ao termo da Revisão Constitucional, que, pelo
que li nos jornais, será no dia 30 de Maio...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo
de tolerância são cinco minutos. Como já os gastou,
queira terminar.0 Orador: - ..., ninguém dará por mal empregue
Por isso, a nossa posição será contra o projecto de
a fiscalização dos actos do Governo, que nos parece
imprescindível.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a
palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para
usar do direito de defesa da honra da minha bancada.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do espí-
rito e da letra do Regimento, que nem sempre é l00%
cumprida no uso de algumas figuras regimentais, dou
a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, vou ser
breve mas creio que tenho toda a razão regimental para
invocar esta figura, designadamente quanto à primeira
O Grupo Parlamentar do PCP quer protestar, com
toda a veemência, quanto à forma aleivosa...Risos do PSD.... como foram caricaturadas as suas preocupações
e os seus propósitos ao apresentar este projecto de reso-
Não estamos a fazer obstrução. A obstrução faz-se
tados, com toda a lisura e clareza, um instrumento regi-
mental sobre o qual os Srs. Deputados têm toda a
oportunidade de falar e de aduzir as suas próprias
Portanto, os processos de intenção que são feitos
ficam com quem os fez, não tocam ao PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além do objectivo essencial, que
é propor que haja uma reflexão sobre algumas das
soluções, dos métodos que estão a ser usados na revi-
são da Constituição, o PCP teve a preocupação de cha-
mar a atenção da Assembleia para esta grave questão:
o PSD está a perverter o processo da revisão da Cons-
tituição em proveito próprio, na medida em que o
arrasta até à campanha eleitoral para o Parlamento
Europeu e impede que a Assembleia da República
I SÉRIE - NÚMERO 783782exerça os seus direitos políticos de fiscalização. E mais,
viu-se neste debate quem é que está satisfeito, quem
se gaba, quem já ostenta o trofeu de guerra.
Hoje mesmo os jornais trazem as declarações do
Secretário Geral do PSD, deputado Dias Loureiro, que
se gaba, dizendo: «Não temos preocupações, o PS está
amarrado, o PS está comprometido connosco e nós não
temos nenhuma dúvida que o PS continuará compro-
metido.»Protestos do PSD.Ora bem, isto é o que convém ao PSD e é isto que
tem de ser aqui denunciado. Pelas mãos do PS, neste
momento, a Oposição fica amarrada no seu papel de
crítica em relação ao Governo Cavaco Silva.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João
Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a
quaisquer explicações, mantenho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não dá expli-
quero manter, rigorosamente, tudo quanto disse. Não
fiz juízos de intenção, citei factos...Vozes do PCP: - Distorcidos!O Orador: - ...passados em l982 e em 1989. Se
esses factos são aleivosos porque são factos, não posso
reagir contra eles. Eles são teimosos, existem, podem
queria!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito fraco!O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção
sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Her-
dente, Srs. Deputados: Por razões que me são alheias
não pude participar na totalidade do debate, mas não
queria, no entanto, deixar de levantar duas questões
muito simples.Cheguei numa fase em que me pareceu que esta
Câmara estava envolvida num confronto de palavras
para saber se este projecto do PCP se trata de um pro-
cesso ilegítimo de obstrução dos trabalhos ou se se trata
de uma chamada de atenção, de um acto político de
profunda relevância, no sentido de saber se a Assem-
bleia está a reagir a estímulos que lhe vêm do exterior
ou, mais grave ainda, se estará a autolimitar-se nas suas
Existe, de facto, alguma razão lógica, alguma razão
institucional ou razoável para que tenhamos de termi-
nar a Revisão Constitucional este mês de Maio?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não!O Orador: - Porque é que não a terminamos no
fim da sessão legislativa, fazendo-a com a dignidade
que ela merece e não apressadamente, reagindo a chi-
cotadas ou estímulos que nos vêm do exterior?! É ou
não esta Assembleia um órgão de soberania, quiçá o
mais importante órgão de soberania da nossa demo-
numa altura em que caminhamos para um processo
eleitoral, em que o Governo anda à solta pelo País -
perdoe-me a expressão - sem ninguém que controle,
fazendo o que muito bem lhe apetece, quando este
órgão de soberania se dá ao luxo de fechar-se numa
concha, dia e noite, apenas para rever a Constituição,
impondo-se a si própria um ritmo que ninguém com-
Presumo, pelo que me têm dito antigos deputados,
que nunca, desde o 25 de Abril, a Assembleia se sen-
tiu tão indigna face à opinião pública...Risos do PSD....nunca se sentiu tão incapaz de fiscalizar os actos
do Governo e de representar minimamente os interes-
tados acabam de dar para a imagem da Assembleia da
República como órgão de soberania isento, capaz de
tomar nas suas mãos o destino do País.
Não devemos, pois, continuar a fecharmo-nos numa
concha. Devemos ser uma Assembleia plural que repre-
sente aqui os interesses de todos os portugueses, inde-
pendentemente das suas opções de voto. O que aí vem
é demasiado grave para que estejamos distraídos a rever
a Constituição. Havemos de rever a Constituição, have-
mos de ter uma Constituição o melhor que soubermos
e pudermos, para que o povo português continue a
viver em democracia. O que não podemos é fecharmo-
-nos aqui, ignorando o País que está lá fora, ignorando
o Governo à solta e a fazer o que bem lhe interessa
no seu interesse próprio e não no interesse da demo-
cracia e do Estado; não podemos continuar a fazer isso
apenas sob o pretexto de que temos de rever a Consti-
Em democracia há tempo para tudo, há tempo para
as horas boas e para as horas más. Não escolhamos
para nós a pior, deixando para os outros órgãos de
soberania a vantagem de serem eles na governar sozi-
nhos, sem, fiscalização, sem ninguém que os controle.
Srs. Deputados, é grave a atitude que me parece que
logo, durante as votações, a maioria dos deputados vai
tomar. Por mim, votarei favoravelmente esta proposta.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - É que considero, Srs. Deputados, e mui-
tos de vós considerarão também, que os argumentos aqui
12 DE MAIO DE 19893783invocados são muito razoáveis e ninguém aqui que eu
ouvisse, os desmentiu! Uma coisa é fazer chicana polí-
tica, é a vossa interpretação e...Protestos do PSD.... outra coisa é invocar argumentos com este peso
e esta razoabilidade. Desmintam-nos se forem capazes!
Por mim apoio-os, faço isto frontalmente e assumo a
minha responsabilidade.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João
Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados na parte final
tendo ficado, no entanto, por discutir o artigo 75o;
Vamos, pois, continuar o debate, ficando ainda dife-
rida a discussão do artigo 75.o e passando para o
artigo 78.oPausa.Srs. Deputados, aproveito para levar ao conheci-
nos do Externato Cooperativo da Benedita e da Escola
Secundária do Monte da Caparica.Aplausos gerais.Está em discussão o artigo 78.oPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas duas notas iniciais, sendo a
primeira para dizer que o grupo parlamentar do PCP
se congratula, naturalmente, com a consagração de algo
do que vinha proposto como n.o 3 no projecto de Revi-
são Constitucional do Partido Socialista e que hoje se
acha acolhido, enquanto norma, como n.o 3 do
artigo 52.o e que alarga os direitos de petição e acção
popular, designadamente de acção popular, na área
A segunda nota vai no sentido de sinalizar o quanto,
a nosso ver, foi benvinda a derrota do propósito do
PSD de fazer cair, uma discriminação positiva a favor
dos trabalhadores, constante do corpo do mesmo
artigo.Finalmente, uma vez que o tempo nos constrange,
apenas a observação de que estamos, no presente
artigo, em sede de matéria fundamental, do ponto de
A fruição e a criação culturais pressupõem a efecti-
constante dinamização, a tradução do que aqui é
norma em conteúdos úteis, o contrário em suma, do
0 que acontece é que são mais do que muitas as
inacções, são mais do que muitas as incúrias e, de
algum modo, o que aqui vemos consagrado, sendo rele-
for possível, através da adopção de mecanismos tem-
Lembro, por exemplo, a intolerável não regulamen-
tação da Lei do Património, mas lembro também que,na área do apoio à criação, como na da fruição e do
estimulo às apetências elementares, está imensíssimo por
realizar, apesar das iniciativas que a Assembleia da
República pode tomar ao longo dos anos devido à
constante incapacidade de resolução, por via regula-
mentar ou das acções executivas, dos problemas que
com, culpas graves atribuíveis à actuação governa-
Entendemos, pois, que tal qual fica, a Constituição
é boa e até melhora. Pensamos, todavia, não ser
demais reafirmar que o labor quotidiano por parte do
Executivo e dos órgãos do Estado é fundamental e não
pode permanecer inerme e triste como até aqui.Entretanto, assumiu a presidência, o Vice-Presidente,
Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a
palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados:- É para, em breves palavras, justificar
a nossa proposta relativa a este artigo.
A nossa proposta traduz-se no sentido da elimina-
Na verdade, entendemos ser preferível uma formu-
lação com carácter geral e abstracto que garanta a
todos o direito à fruição e criação cultural, pois acha-
mos que quando se trata de dar depois tradução pra-
tamente dirigidas ao Estado, não tem qualquer sentido
o privilégio feito a um grupo da sociedade.
A cultura é um bem suficientemente nobre e com exi-
tido aqui qualquer referência específica a um grupo da
cem da acção do Estado e da colectividade que supere
os défices de competência de acção, mas para isso há
as normas, há a Constituição relativa ao trabalho.
Em matéria de cultura - como, e bem, acaba de
fazer a Assembleia da República em matéria de acesso
à universidade - do que se trata é de promover a frui-
ção dos valores culturais e a sua generalização, não
tendo sentido, do ponto de vista da cultura, a referên-
cisam, no que toca à fruição cultural, de uma actua-
ção do Estado que supere os défices de competência
de acção, também outras classes sociais dela necessi-
tam - os idosos, os reformados, os inactivos, os
Assim, quando se trata da Constituição da cultura,
devíamos ter a perspectiva de um horizonte suficiente-
plena consonância com o n.o 1.É este sentido da nossa proposta, que foi já aquele
que apresentámos na comissão e será também o sem-
tido, com que levaremos esta proposta à votação.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas para realçar a proposta do
I SÉRIE - NÚMERO 783784Partido Socialista relativa ao n.o 3 do artigo 78.o
encontrou como se sabe, consagração no n.o3 do
Já sobre isso nos felicitámos, é uma regra da qual
esperamos resultados muito positivos em matéria de
intervenção democrática dos cidadãos e, portanto, não
vale a pena acrescentar mais nada.Assim, acrescento apenas que votamos contra a pro-
posta do PSD por, em nosso entender, nos parecer que
realmente tem sentido esta discriminação positiva. E
tem sentido porque quem trabalha tem especiais difi-
culdades no acesso à cultura e até à educação.
A figura do estudante-trabalhador é um exemplo
ficado a sua consignação; resistimos à eliminação da
que nos parecem óbvias, aliás, enquadradas dentro da
nossa atitude de não deixarmos reduzir, numa vírgula
que seja, os direitos dos trabalhadores consagrados na
Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
Srs. Deputados: É para afirmar a nossa adesão nos
E aqui gostaria de lembrar o trabalho importante,
de carácter positivo, que tem sido realizado por inú-
meras associações e por inúmeras instituições de raiz
popular, designadamente de carácter etnográfico e etno-
lógico, que não só pretendem defender esse patrimó-
nio cultural acumulado ao longo dos séculos, quando
outros o pretendem destruir, mas também pretendem
Daí que esta norma seja também uma consagração
desse papel, já que interesses, muitas vezes inconfessá-
veis, fazem destruir aquilo que foi acumulado, com
tanto carinho, ao longo de sucessivas gerações.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores
inscritos, está encerrado o debate sobre o artigo 78.o
Vamos iniciar a discussão do artigo 79.o
José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é
para interpelar a Mesa no sentido de perguntar se em
relação ao artigo 78.o se devem ter por retiradas as
duas propostas que estão no texto adiantado no início
da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - O PSD mantém a sua proposta?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, na
curta intervenção que fiz justifiquei as nossas razões,
recordei que as tínhamos apresentado na comissão e
terminei dizendo que é em nome dessas razões que leva-
remos a proposta à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então
dente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar pro-
cípios: o de que a lei deve assegurar a prevenção da
violência e dos excessos no desporto e o de que haverá
recurso para os tribunais das decisões disciplinares das
Tanto quanto recordamos, a lei de bases consagra
já, de alguma forma, este último princípio que acabei
de enunciar, pelo que pedia à Mesa que o considerasse
No entanto, quanto ao primeiro princípio, de que a
lei deve assegurar a prevenção de excessos e a violên-
cia no desporto, penso que é da máxima pertinência
e não valerá a pena invocar aqui razões de ordem con-
juntural, argumentos que todos ainda temos presentes,
argumentos demasiado fortes e demasiado trágicos para
sentirmos todos o que é a necessidade de que a lei consa-
gre este princípio e que a Constituição, ela própria
Felizmente, entre nós, o excesso e a violência no des-
porto ainda não extravasou os limites do admissível,
no entanto, não estamos livre que isso aconteça e mais
vale prevenir do que remediar, expressão popular que
Portanto, fazia um apelo às bancadas que, em comis-
são, se abstiveram, no sentido de poderem, de alguma
forma, rever a sua posição de voto e vir a dar o seu
apoio para que este princípio de que a lei deve assegu-
rar a prevenção da violência e dos excessos no desporto
é apenas de dois pontos, no sentido de se fazer tam-
bém a prevenção dos excessos e da violência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas umas breves notas para dizer
que entendemos que o artigo 79.o da Constituição
poderia ser enriquecido com as propostas formuladas
pelo Partido Socialista e pelo Partido Ecologista «Os
Lamentamos que não tenha sido possível fazer inte-
grar no texto constitucional uma norma em que,
expressamente, se diga que o Estado apoiará as asso-
ciações e colectividades desportivas, na sua missão de
concretização do direito à cultura física e ao desporto.
Não obstante ser óbvio que a lei poderá sempre asse-
gurar a prevenção da violência no desporto, pensamos
que não era negativo, bem pelo contrário, constitucio-
nalizar-se o princípio, obrigando a que, de alguma
forma, se fosse mais célere no accionar dos mecanis-
mos tendentes a superar uma situação que todos reco-
Finalmente, como foi possível dizer na Comissão
Eventual para a Revisão Constitucional num debate,
aliás, interessante, somos de opinião - e chamava
sobretudo a atenção da bancada do Partido Socialista
para o facto de que se deveria consagrar na Cons-
vas, pelo menos sempre que elas contendessem com as
normas constitucionais fundamentais. No caso em que
os atletas são obrigatoriamente inscritos, acresce, ade-
mais, haver soluções, quer no direito interno, quer no
12 DE MAIO DE - 19893785direito comparado, que apontam parà um -caminho deste género Deploramos-que nàoseja viável-urii preceito são, mas ainda faremos o'que, estiver a:o nosso alcance para 'chegar a um~'esultado positivo, que avance em relação ao que hoje é_consagado no artigoem apreço.0 Sr. Presidente: -7- ~Para -uma intervenção, tem a
, Quando, nos n.01- -1 e 2,1 se diz. que. todos -temos
Portanto, entendemos que, desde já e antes de se explorarem todas,as virtualidades da ordemjurídica constitucional'vigente, talvez ' fosse arriscado avançar com uma proposta como esta. No emtanto, há difeien'ç'as extremamente súbtis.orio domínio da disciplina desportiva, havehd6 áreàs onde é possiv'el fazér~distinções múito claras entre aquilo que- deve estar côiiNeste leque, entre casos -óbv-ios de intervenção do tribunal e casos -õbvios de não intérvenção, estabelecem-se zonas cinzentas e zonas de penumbra que penso que,, àntes do -legislador constitu'inte intervir com uma norma~que odia não ser oportuna, talvez haja conveniência em'e-xplorár, a nível doutrinário e jurisprudencial,-no sent~ido de conhecer as possibilidades que existem, - possibilidades 'essas, que, recordo, estão - a ser exploradas quer pelo Tribunal Constitucional quer pela doutrina ... .
Permito-me-citar de novo precisamente o-estudo do investigador- alemão sobre esta matéria, onde se estabelecem fronteiras muito nítidas entre - decisões das quais deve haver recurso-e decisões das quais não devé haver recurso. .
.: Quanto à violência, -penso a que todos estamos de acordo em que,a lei deve assegurar a prevenção da violência-em màtéria das-prãticas desportivas; no entanto J á , vemos menos claro que deva consagrar expressamente a prevenção dos excessos no desporto, -dado, que não sabemos bem o que são os excessos no desporto.
Sabemos muito bem o que é a violênia ~e a ~violência deve ser banida-. Aáora, o que são os excessos no desporto? Se esses excessos não passarem pela violência,. ficam-nos muitas dúvidas~ sobre o que são excessos, pois a competição desportiva é, por riatureza, ten tar 'sempre ir mais além e é preciso -estimular. 0 desporto. é precisamente isso, é uma luta -contra o recorde, é o ir sempre mais além; 'é certo que pode haver abuso.s-1 mas.esses ~abusos ~ou passam-pela violência, e estão previstos a título directo, ou passam por métodos indevidos ou- ilegítimos de consumo de meios proibidos de'éstimulação-e de obtenção de resultados, mas isso nada- tem a -ver com os excessos.,
.Assim, não sabemos bem o- que são~ os excessos na prática desportiva, desde que estes não passem pela violência - e como tal devem ~ser. prevenidos - ou pelo uso indevido de -meios de estimulação, que também, como, tal, devem - ser prevenidos...0 Sr. Preside.nte: . Para- um- pedido de esclarecimento, :tem -a palavra.- o 'Sr. -Depútado Herculano Pombo.- - ~
.- 0 Sr. Herculano Pornbo (Os -Verdes): - Sr. Deputado Costa'Andrade, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento à sua intervenção, gostaria de lhe reafirmar-.que considero de extrema ptudência a sua argumentaoo. Obviamente quesomos 'sensíveis'a ela e, nesse sentido, acabámos de retirar o ponto'quatro para que se -possa-,fazer serenamente e fora do quadro da Revisão Constitucional,. este debate~, que é um debate complexo e profundo. .
' Estamos convencidos, e sobre. isto. gostava de conhecer a sua opinião, de 'uei na próxima. Revisão Constitucional este princípio pode vir a' ser consagrado, estando já definido o quadro-da sua aplicação. . '
' De qualquer modo-,; quero darlhe ainda uma pequena explicação quanto àquilo que entendemos por excessos Obviamente que~os excessos não será o Benfica «dar» cinco a zero ao Éporting ou qualquer coisa desse'género. Ao introduzirmos este conceito tinhamos em vista os excessos de certas reacções-de público ou excessos de naturezà violefita.
3786I SÉRIE NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar,
tem a palavra o (Sr. Deputado Costa Andrade.
Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado fez
essa clarificação, porque se tratasse deste tipo de excessos
e desde que fossem os excessos das vitórias do Futebol
Clube do Porto ou da Académica, apoiá-los-iamos.
Voltando a falar a sério, Sr. Deputado, penso que
o recurso para os tribunais é um problema muito sério
e penso que Os Verdes tiveram o mérito de suscitar a
discussão. Mas a discussão está aí e, portanto, ainda
Quanto à violência, a proposta tem a nossa simpatia
que foi uma proposta apresentada agora, naturalmente
que sem uma reflexão dentro do grupo parlamentar não
lhe posso dar o acordo, mas vou ouvir o grupo parlamentar
no intervalo e depois veremos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Começo a ter receio
de estar a ficar daltónico, tenho de ir ao meu oftal-
mologista, porque julguei que o Sr. Deputado Herculano
Pombo era verde e, afinal de contas, acaba de
revelar-se vermelho. Devo estar a ficar daltónico!
discussão; não obstante, creio que ela teria algumas
virtualidades se fosse referida às associações de inscrição
isso. Talvez seja bom começarmos pelo propedêutico da lei ordinária e depois se vê se é de transitar para a Constituição.
Também estou de acordo e já assinei, com a proposta de aditamento da expressão «bem como prevenir a violência nos recintos desportivos» ao actual n.o 2.
Trata-se, neste momento, de uma questão candente e acho que a Assembleia devia dar um sinal, no momento em que passa por esta matéria, de que está preocupada com os últimos acontecimentos, exactamente em sede de prevenção. Quanto à repressão, evidentemente que se trata da repressão geral de todas as violências e de todos os delitos, mas em sede da prevenção, este sinal ficava bem na Constituição e, portanto, junto o meu apelo a que nos ponhamos de acordo sobre isto.
A proposta do PS, infelizmente, não conseguiu vencimento na CERC, mas é, ela própria, uma proposta importante e eu ainda não desisti de ver o PSD juntar o seu voto ao nosso para que consigamos fazer inscrever na Constituição o dever do Estado apoiar as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.
15to, porquê? Porque a Constituição tem tantos dispositivos a consagrar apoios do Estado que a essa floresta falta árvore. E porque é que lhe falta esta árvore? Falta porque o Estado tem-se demitido de chamar a si, até onde devia, a obrigação de promover a cultura física e o desporto.
O Estado tem sido substituído espontaneamente, pelas associações desportivas e pelos clubes desportivos, desde os maiores aos mais pequenos; o País é hoje um alfobre de clubes desportivos que chamaram a sia preparação física e o desporto, limitando-se o Estado a pequenas actividades ao nível da formação escolar e pouco mais do que isso.Inclusivamente, foi muito difícil, no último governo, ter conseguido fazer triunfar a tese de que, ao menos no totobola, que é uma receita gerada pela própria competição desportiva, pudessem os clubes desportivos participar numa distribuição equitativa. Lá se conseguiu o ridículo de 1,5 ou 2%, salvo erro, para todos os clubes e essa medida viria a ser suspensa pelo actual Governo... dizem-me agora que essa medida já foi retomada, com o que me felicito. No entanto, isso é apenas um quase nada relativamente à dívida que o Estado tem para com os clubes desportivos.Quem visitar os grandes recintos desportivos dos grandes clubes deste país - e eu sou daqueles que menos vezes os visito - verificará que, na verdade, são máquinas de fomentar a educação física e o desporto, não só pelo tamanho e pelo número, mas também pela qualidade dessas instalações e pela habilidade que têm tido de fomentar o fervor desportivo.A paixão desportiva é uma das realidades do nosso país e essa tem sido até hoje, quase o único motor da cultura física e do desporto.Se o Estado reconhecesse que aquilo que se gasta no desporto se poupa na saúde e se ganha também em
outros domínios que não apenas no da saúde, talvez levasse mais a sério a incumbência e o dever de apoiar as actividades desportivas directamente ou, de preferência, através desse associativismo espontâneo que neste país é, felizmente, tão frequente.Por isso, peço ao PSD, que foi o único partido que se absteve na CERC, que sujeite esta nossa proposta a uma última reflexão e junte o seu voto ao nosso para que, na verdade, o Estado tenha mais esta incumbência de apoio, entre outros apoios disseminados já pela Constituição, às actividades e associações desportivas.Sei que o PSD nos vai dizer: não somos contra isso, mas o problema é de saber se isto se reveste ou não de dignidade constitucional suficiente. Nós entendemos que se reveste de tanta dignidade como muitos outros apoios que já hoje constam da Constituição da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ter que lhe pedir a condescendência para interrompermos os trabalhos por quatro ou cinco minutos para que o técnico possa desmontar um painel que está a afectar a gravação.O Orador: - Sr. Presidente, vou acabar porque não se justifica que interrompa a intervenção.O apelo fica feito. A dignidade constitucional, em meu entender, é suficiente e é, pelo menos, igual à de outros apoios que estão consagrados na Constituição.Gostaríamos de ter o apoio do PSD a esta nossa proposta, que é como quem diz às associações desportivas que actuam quase sozinhas, heroicamente e na base de uma paixão espontânea que era bom aproveitar no sentido de uma melhor canalização. Peço que votem este apoio e que, a partir de agora envolvamos o Estado cada vez mais na responsabilização dos custos financeiros da actividade desportiva.
12 DE MAIO DE 198937870 Sr. Presidente: - Vamos interromper os nossos trabalhos por três minutos para o técnico dar a necessária assistência à gravação, que regista uma avaria.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 24 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reparada a avaria, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 11 horas e 27 minutos.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Srs. Deputados, muito rapidamente e em relação à proposta do Partido Socialista, a nossa posição é aquela que anunciei. Não estamos contra a proposta mas entendemos que ela já decorre do Direito Constitucional e aquilo que daí não decorre é matéria da alea, ou, digamos, do jogo normal do acesso ao poder pelas diferentes forças políticas com diferentes programas.. 0 essencial, do ponto de vista jurídico-constitucional, já está previsto nos n.os 1 e 2.
Quanto à proposta que acabou de ser formulada, no que toca à prevenção da violência, parece-nos que, numa melhor consideração das coisas devemos talvez dar esse passo e, portanto, também aderiremos a essa proposta e iremos subscrevê-la. Todavia, parece-me que em relação à redacção da proposta que já foi entregue na Mesa e distribuída talvez se pudesse fazer uma pequena correcção: onde se diz «bem como prevenir a violência nos recintos desportivos», deveria dizer-se apenas «prevenir a violência no desporto».
Entendemos que a instituição «desporto» é mais abrangente, até porque a violência, muitas vezes não está só nos recintos desportivos mas, sim, nos grandes alimentadores das mentalidades, que é onde se pode prevenir a violência. A violência que se exerce no campo desportivo é, muitas vezes, a consequência da violência que não foi prevenida ou pelo contrário, foi estimulada fora dos recintos desportivos e, portanto, talvez a proposta devesse ficar com a redacção seguinte: «bem como prevenir a violência no desporto».
Esta é, portanto, a sugestão que fazíamos e, uma vez que há concordância de todas as bancadas pedíamos que isto seja tomado em conta.0 Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar,
tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não desejo responder, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - A Mesa aguarda, então, que a proposta lhe seja presente com a devida correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, iria tentar
dissuadir o PSD da posição que o Sr. Deputado
Costa Andrade acabou agora de nos afirmar.
Com efeito, o n.o 2 do actual artigo diz: «Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular ( ... )»Aquilo que se pretende com o n.o 3 do projecto do PS é muito mais amplo e abrangente. E, senão veja-se: «O Estado apoiará as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.»
Quem anda por estas paragens sabe que as colectividades são hoje um marco muito importante para a formação dos grandes atletas que temos no desporto nacional, sabe que ela é feita na base da - perdoe-se-me o termo - carolice de directores que nada recebem e de que tudo se privam, inclusivamente do seu descanso e da sua família.
Ora também é sabido que hoje as pequenas colectividades de desporto e recreio, como normalmente são chamadas, apenas têm alguns subsídios, salvo raras excepções, de algumas autarquias locais, quantas vezes manifestamente ridículos e insuficientes para a sua normal manutenção e despesas obrigatórias. A manter-se o actual estado das coisas, qualquer dia dificilmente se encontrarão directores e responsáveis para essas colectividades.
Parece-nos, portanto, muito importante que o Estado tenha a obrigação explícita e táctica de apoiar as associações e colectividades desportivas. E por isso, a inclusão deste inciso neste artigo é muito importante.