II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 iii) Escolas com 20 anos ou mais, 5,60 €/m2; d) Que sempre que da aplicação dos critérios referidos na alínea anterior resulte um valor inferior a 20 000 €, o valor a transferir é fixado em 20 000 €. 5 –  As transferências para o FFD das verbas previstas na alínea c) do n.o 1 são asseguradas pelas entidades identificadas no anexo III ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, deduzidas dos montantes correspondentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor da presente lei e dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 6 –  Para efeitos do n.o 3 do artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, os municípios reportam, através de plataforma eletrónica, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas. 7 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas correspondentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor da presente lei ou até à transferência efetiva das respetivas competências, designadamente nos termos dos contratos de execução celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, e da descentralização de competências operada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário nos termos da Lei 50/2018, de 16 de agosto; b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura; c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação, no domínio da educação; d) Orçamento afeto ao Orçamento da Segurança Social, no domínio da ação social; e) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde. 8 –  Para os efeitos previstos nos n.os 1 a 6, o Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica. 9 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais podem ser atualizadas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais. 10 –  Para efeitos da atualização prevista no número anterior, o Governo fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação do reporte previsto no n.o 6, através da reafetação dos montantes entre municípios. 11 –  Após esgotado o mecanismo de reafetação previsto no número anterior, pode a atualização prevista ser efetuada por contrapartida dos orçamentos referidos no n.o 7, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais. Artigo 90.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 –  É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de 6 000 000 € para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o e no artigo 71.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio