17 DE JULHO DE 2019 529 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2243/XIII/4.a (ÍNDICES SALARIAIS DE PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DE ESCOLAS SECUNDÁRIAS ARTÍSTICAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2249/XIII/4.a (RESPEITO PELOS DIREITOS DOS DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO) Informação da Comissão de Educação e Ciênciarelativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo texto conjunto do PCP e BE 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), foram apresentadas as seguintes iniciativas: a. Projeto de Resolução n.o 2249/XIII (PCP) – Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado b. Projeto de Resolução n.o 2243/XIII/4 (BE) – Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas 2 –  Estes projetos foram admitidos e baixaram à Comissão no dia 2 de julho. 3 –  Os autores solicitaram a discussão conjunta das 2 iniciativas, tendo a mesma ocorrido na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019. 4 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que através do Decreto-Lei n.o 111/2014, de 10 de julho, os docentes não licenciados da música e da dança das escolas públicas de ensino artístico especializado, em 2018 (após 4 anos no índice 112 com a classificação mínima de Bom), transitaram para o índice 167. No entanto, recentemente, a Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) informou a Escola Artística Soares do Reis de que a transição é ilegal e os docentes em causa têm de voltar a ser reposicionados no índice 112 e devolver os diferenciais de remuneração desde setembro de 2018 até à atualidade. Considerou depois que esta situação é ilegal, injusta e desrespeita os direitos adquiridos destes docentes, pelo que defendem que se recomende ao Governo a adoção das medidas previstas no Projeto de Resolução. 5 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) indicou que as escolas de ensino artístico especializado não tinham um grupo de recrutamento para estes professores, por exemplo professores de metais e contratavam-nos como técnicos especializados, verificando-se que muitos não têm licenciatura e aplica-se-lhes um regime de contratação diferente dos restantes professores. A DGAE está agora a pedir-lhes a devolução duma parte do salário e a colocá-los na base da carreira, com uma interpretação que o BE considera abusiva, o que pode afetar a sua reforma, pelo que defendeu a necessidade de se resolver o problema com urgência, antes da aposentação destes professores. 6 –  A Deputada Germana Rocha (PSD) considerou que a situação é complexa e que da aplicação do citado Decreto-Lei n.o 111/2014 resultou um aumento salarial que agora se considera ilegal. Informou depois que o PSD questionou o Governo em 26/6 e não obteve resposta e na audição do Ministro da Educação questionaram-no, tendo a Secretária de Estado justificado a situação e informado que o recurso hierárquico ainda não lhe chegou. Assim, pede a resposta do Ministro, referindo que está em causa uma questão jurídica, que deve ser esclarecida o mais rapidamente possível. 7 –  A Deputada Odete João (PS) considerou que está em causa uma questão muito técnica, havendo diferenças entre os docentes com e sem profissionalização e com e sem licenciatura. 8 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que há informações contraditórias em jogo e pediu a distribuição do e-mail da DGAE e a informação do Ministro, tendo indicado que o CDS-PP não tem informação suficiente, pelo que neste momento se absterá. 9 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) reiterou que a DGAE pôs em causa o que está no Decreto-Lei e o BE só pede que se cumpra a lei, salientando que o Ministério da Educação assumiu durante anos que a remuneração estava correta e agora pede a devolução das diferenças remuneratórias. 10 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) argumentou que na parte do respetivo Projeto de Resolução que