17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(41)O paralelismo da possível distinção entre uma «empresa pública» e uma «empresa de economia mista» não colhe, já que o que verdadeiramente caracteriza uma régie (ou, de acordo com a terminologia proposta pelo PS, uma cooperativa de interesse público) não é tanto a proporção na subscrição do capita] social, quanto a forma de criação (decisão dos poderes públicos), a autonomia administrativa e financeira (conjugada com a fiscalização e a direcção conjunta do Estado e dos demais componentes) e a finalidade última da realização de objectivos de interesse público por parte de um ente cooperativo.Por não querer compreender estas elementares noções é que foi possível à «maioria», influenciada pela presença do Sr. Secretário de Estado, aprovar este desastre jurídico de equiparação da clássica figura da régie a  uma inventada «cooperativa mista».O Sr. Coordenador: — Caso não existam inscrições, passaremos ao artigo 6.°O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador. . .O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo deseja pronunciar-se sobre?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, apresentar uma proposta visando uma melhor sincronização e aproveitamento do trabalho a efectuar nesta Comissão.Se me for autorizada a apresentação da proposta, lê-la-ia e fundamentá-la-ia, para posteriormente se verificar a viabilidade de obtenção de consenso.O Sr, Coordenador: — Faz favor, Sr. Deputado, de ler a sua proposta.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A constituição de um código, seja ela qual for, tem um carácter evidentemente técnico, o qual não se compadece com a falta de rigor científico, nem tào-pouco lhe é dado ignorar todo um conjunto de regras fixadas pela moderna doutrina jurídica.O novo Código Civil Português, elaborado ao longo de anos por uma douta comissão de professores de Direito e de juristas de renome, é um exemplo flagrante do rigor da constituição jurídica e da aplicação dos contributos doutrinários dos mais reputados tratadistas alemães e italianos.Os recentes trabalhos de revisão do Código Comercial e do Código Penal são igualmente exemplos convincentes do que acabamos de afirmar.Como explicar, pois, a falta de rigor cientifico, a falta de tecnicidade jurídica mínima, que tem vindo a afectar os trabalhos de um diploma tão fundamental como é o Código Cooperativo? Como explicar a non chalance que os partidos da maioria e o Governo estão a usar, frente a problemas tão sérios, como os relativos à ratificação do Código Cooperativo? Como explicar tudo isto, senão pela pressa política, na qual o critério futebolístico de «meia bola e força» parece sobrelevar o critério da análise jurídica e da fundamentação exaustiva das posições assumidas nesta Subcomissão?O PS não pode contemporizar com este tipo de metodologia e, admitindo, porventura, ser vencido pela obstinação — bem pouco cooperativa — da actual maioria, pretende ressalvar claramente a sua posição face ao movimento cooperativo e aos cooperativistas do nosso país, que um dia nos haverão de julgar pelo trabalho que aqui formos capazes de produzir.Não pode, pois, o PS deixar de chamar, uma vez mais, a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de não deixar prejudicada a qualidade técnica do diploma sob ratificação, em função de efémeros critérios de pressa política.E se, porventura, for caso disso propõe-se que seja alargado ao nivel técnico o âmbito da presente Subcomissão, permitindo-se a assistência aos trabalhos de técnicos juristas com maior experiência na área do direito cooperativo.Esta proposta, aliás, tem a vantagem de restabelecer a igualdade de tratamento nesta Subcomissão, já que, conforme os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar na primeira sessão de trabalho que ontem teve lugar, o Sr. Deputado representante do PSD foi assistido tecnicamente (ainda que de forma mais ou menos subtil) pela jurista que acompanhou o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.Nestes termos, e concretizando, tenho a honra de propor à discussão e votação a seguinte proposta:Que a Subcomissão do Cooperativismo encarregada da discussão do Código Cooperativo seja assessorada, ao nível técnico, pelo presidente do Inscoop, por 1 representante das estruturas do movimento cooperativo com assento no conselho coordenador do Inscoop e pelos 3 técnicos juristas que fizeram parte da comissão encarregada da elaboração de um anteprojecto do Código Cooperativo Português, Drs. Manuel Sertório, Manuel Vitorino de Queiroz e João Lisboeta Araújo.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, usando da liberdade que, pelo coordenador, lhe foi concedida, apresentou uma proposta sobre a qual, quer como coordenador, quer ainda como representante do PSD, sinto necessidade de contra-argumentar.Fiquemo-nos, em primeiro lugar, pela questão que à Subcomissão diz respeito.Desde a primeira hora que nunca ao Sr. Deputado, nunca ao PS, nunca a qualquer partido presente ou ausente destes trabalhos foi impedida a possibilidade de ser assessorado por quem quer que entendesse necessário.Esse problema, agora de novo levantado, foi colocado logo na primeira reunião, já lá vão vários meses, tendo-se admitido que tal pudesse acontecer. Os trabalhos desta Subcomissão, sempre que se entendeu necessário, foram acompanhados quer por uma assessora da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo quer ainda por um advogado representante — segundo creio — do Inscoop.Também é verdade que o Inscoop se fez representar, ao longo de quase todas as nossas sessões, por técnicos que nem sempre foram os mesmos. Isso, todavia, é um problema que transcende esta Subco-