27 DE OUTUBRO DE 2016 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 537/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE OBRIGATÓRIO A INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA ROTULAGEM DO MEL Portugal é um dos países europeus com melhores condições naturais para a Apicultura e a produção de mel, sendo a sua qualidade uma referência no mercado nacional e internacional. Esta qualidade advém das exigentes regras da União Europeia, mas sobretudo das características e especificidades do território nacional, e do condicionamento que o mesmo impõe. Assim, a apicultura nacional caracteriza-se pelo seu carácter “extensivo”, sendo suportada por fontes de néctar silvestres (não cultivados), como o rosmaninho, a urze, o alecrim ou a soagem, onde a vastíssima maioria do efetivo é constituído por enxames da subespécie autóctone, a Apis mellifera iberiensis. Por outro lado, as nove denominações de origem geográfica de mel reconhecidas, cuja produção, processamento e embalamento, obedecem a normas próprias, assim como a adesão de cerca de 8 % do efetivo nacional à certificação em Modo de Produção Biológico (193 explorações e 47 043 colónias – dados do IFOAM de 2014), demonstram bem a aposta dos produtores nacionais na qualidade e certificação do produto. A atividade apícola em Portugal é exercida em todo o território, existindo atualmente em Portugal, segundo os dados do período de Declaração de Existências da Atividade Apícola do ano de 2015, cerca de 11 mil apicultores registados, correspondendo a um universo de, aproximadamente, 33 mil apiários e 626 mil colmeias (efetivo médio nacional: 57 colmeias/apicultor). Trata-se de uma atividade económica que tem sentido uma clara evolução no sentido da profissionalização, com uma diminuição das explorações, acompanhado de um crescimento do efetivo, sendo que atualmente 10 % das explorações apícolas são detidas por apicultores profissionais, os quais detêm quase 60% do efetivo, ou seja, 367.608 colmeias. Acresce dizer que se trata de uma atividade económica ambientalmente sustentável, algo que no contexto atual da sociedade é bastante valorizado. Em 2015 o Valor Bruto da Produção (VBP) para o setor apícola cifrou-se em € 76,257 milhões, um aumento de 53% face ao valor calculado em 2013 (€ 50 milhões). Este aumento fica a dever-se ao aumento sustentado da produção nacional desde 2008 (11.521 toneladas em 2015. Apesar do consumo de mel em Portugal se cifrar na medida da UE (0,6 kg/pessoa/ano), ou seja, a produção nacional ser praticamente autossuficiente, verifica-se um crescimento das exportações (para Mercado Interno da UE), acompanhado do crescimento das importações de mel a partir de países terceiros (mais de 1000 ton em 2015). Nestes países, para além de se verificarem crescentes aumentos da produção (em contraciclo com a UE), as práticas regem-se por padrões de qualidade e as exigências inferiores aos exigidos aos produtores da UE. Este aumento das importações a partir de países terceiros, foi acompanhado do aumento da presença no mercado nacional de mel, de produto rotulado como “Mistura de méis não UE” e “Mistura de méis UE e não UE”, o que deriva o enquadramento legal específico para o mel (Decreto-Lei no 214/2003 de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 156/2015 de 7 de julho de 2015), permite caso o mel seja originário de um ou vários Estados Membros ou países terceiros (ou seja misturas de méis), que na rotulagem a obrigação de mencionar o país de origem seja substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso: a) «Mistura de méis UE»; b) «Mistura de méis não UE»; c) «Mistura de méis UE e não UE». Tal possibilidade configura uma subversão do espírito da lei uma vez que a substituição da indicação dos países onde o mel foi colhido, pelas menções “Mistura de méis UE”, “Mistura de méis não UE” e “Mistura de méis UE e não UE”, permite rotular mel destinado ao consumo humano sem que seja indicado em que país foi produzido, conforme prevê o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 214/2003, de 18 de setembro. Acrescente-se que a possibilidade de substituir o país de origem pelas menções previstas na legislação nacional induz a confusão junto dos consumidores, pois estes, mesmo querendo, são incapazes de identificar a origem do mel que adquire, se este apenas mencionar “Mistura de méis...”.