I SÉRIE — NÚMERO 74 18 O Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, vê com bons olhos e aplaude todas as iniciativas que visem promover as boas práticas ambientais e, assim, contribuir para responder àquele que pode ser descrito como o grande desafio global do século XXI. Por isso, não posso deixar de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, este agendamento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Sr.as e Srs. Deputados, em janeiro do ano passado, a Comissão Europeia adotou a primeira grande Estratégia Europeia para os Plásticos. Esta Estratégia integra o desígnio de transição para uma ampla economia circular e foi pensada no sentido de contribuir para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, os compromissos climáticos globais e os objetivos da política industrial da União Europeia. Por ano, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa produz dezenas de milhões de toneladas de plástico. Esta quantidade não nos pode ser indiferente, até porque, apesar de todas as campanhas de sensibilização e de todas as medidas de combate a este flagelo, temos ainda muito caminho a percorrer para sermos o exemplo que pretendemos ser na defesa do ambiente. Nós temos de fazer o nosso trabalho. Nós, Portugal, temos de contribuir para um melhor planeta. Sabemos que há países que não o fazem, mas não é isso que vai travar o nosso contributo para podermos ter um planeta melhor. Aplausos do PS.Em Portugal, o Governo tem feito esse caminho. No âmbito da Estratégia Europeia que referi, a Comissão Europeia é clara ao referir que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos verdadeiramente circular, importa combater a produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não pode ser a todo o custo. Existe uma economia que precisamos de acautelar, fazendo uma transição ponderada, para não corrermos o risco da fragmentação do mercado, que pode advir, eventualmente, de medidas avulsas, conforme refere a Comissão Europeia. O trabalho que o Governo português tem vindo a desenvolver a este respeito é inegável. Neste âmbito, importa fazer referência à proposta do Grupo de Trabalho, criado através do Despacho n.o 1316/2018, de 7 de fevereiro, no sentido de proibir, a partir de 2023, a colocação no mercado de sacos de plástico ultraleves, com a exceção dos sacos biodegradáveis e compostáveis. Relativamente ao trabalho que o Governo português tem desenvolvido, posso citar também o Plano de Ação para a Economia Circular, resultado de quase um ano de trabalho interministerial e da decisão de se antecipar a Bruxelas em seis meses, Srs. Deputados, na proibição da venda de palhinhas, pratos, talheres, copos e cotonetes de plástico, já a partir de julho de 2020. Este Plano foi anunciado pelo nosso Governo e vamos todos contribuir para que se cumpra este desiderato. Aplausos do PS.Assim, perante estas medidas, os restaurantes, os cafés e outros estabelecimentos públicos terão de encontrar alternativas amigas do ambiente, tendo o Governo sido o primeiro a dar o exemplo. A este respeito, lembro que, em outubro do ano passado, foi aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que promove a redução do consumo de papel e produtos de plástico em toda a Administração Pública. É também importante lembrar o trabalho que tem vindo a ser feito e desenvolvido nesta Casa, na Assembleia da República, na Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico. Tudo isso tem sido um trabalho importantíssimo para a defesa do ambiente. Neste momento, no âmbito da 11.a Comissão, a Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plásticos, está em discussão, na especialidade, um conjunto de iniciativas legislativas que propõem, de uma forma geral, a interdição da utilização de loiça descartável de plástico e a disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição destes utensílios. Neste Grupo de Trabalho, pudemos ouvir os contributos de um