5 DE MAIO DE 2021 3 – A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; – A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é mencionado ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 4 de março 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Na iniciativa em análise não se convoca a específica norma constitucional ao abrigo da qual o Governo vem solicitar a autorização legislativa aqui em causa. Contudo, e considerando que na alínea a) do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a se prevê a «constituição de servidões administrativas sobre os terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, pelas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, pela rede secundária de faixas de gestão de combustível, pela rede nacional de pontos de água e pela rede de vigilância definidas na lei, (...)», é interpretação do relator, de que esta norma se enquadrada no preceituado na alínea l) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, ou seja, na esfera das competências exclusivas da Assembleia, sobre as quais o Governo pode ser autorizado a legislar. Também de acordo com a nota técnica: – A proposta de lei tem o título «Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento» que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade; – Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; – No que diz respeito à entrada em vigor, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Ainda de acordo com a nota técnica: – Quanto à avaliação sobre impacto de género: «O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género.»; – Quanto à linguagem não discriminatória: «Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.» Para mais pormenores dever-se-á consultar a nota técnica que constitui a Parte IV deste parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa Na exposição de motivos da iniciativa em análise sublinha-se que: – «O Governo se comprometeu a implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais (...), definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas.»; – «O impacto dramático dos grandes incêndios rurais (...), com perda de vidas, bens e milhares de hectares de floresta, determinou a vontade firme de mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais, (...).»; – «A gestão agregada dos territórios rurais e a mobilização do sector agrícola e pecuário para a integração