7 DE MARÇO DE 2014 43 Vou começar por responder à Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira e também à Sr.a Inês Teotónio Pereira. Sr.as Deputadas, pobre País, quando o critério para avaliação das suas instituições culturais é o de se está ou não fechado. Se os senhores acham que já podemos estar descansados porque não fechou... eis o projeto futuro da atual maioria! Srs. Deputados, um pouco de decoro, pelo menos para com as pessoas que lá trabalham e que delas dependem! É inaceitável que tragam como argumento: «estejam descansados, a instituição não fechou». É inaceitável e quero que isto fique muito claro. Aplausos do PS. Por outro lado, é com gosto que ouço que toda a gente tem a consciência da falta de financiamento da Cinemateca. A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda dizia que a solução do problema da Cinemateca está sempre a ser adiada, mas é bom relembrar que o problema do financiamento da Cinemateca foi criado por este Governo ao excluí-la da nova taxa, como, aliás, o refere a resposta do próprio Secretário de Estado da Cultura em relação a esta petição. O Governo reconhece que exclui a Cinemateca da nova taxa e que isso vai criar uma quebra absolutamente inaceitável do seu financiamento mas não propõe nenhuma solução. Srs. Deputados, fico muito feliz por saber que estão todos de acordo com os peticionários e, aqui, com a oposição para arranjarmos uma solução. Mas quando? Quando?! Quando é que vão querer fazer esse verdadeiro debate, esse debate sério? Essas palavras soam tão bem mas soam também tão vazias, porque não há maneira de os senhores decidirem abrir esse debate. Mas, já agora, temos uma ocasião para o fazer. Vamos rever a Lei do Cinema, onde os senhores excluíram a Cinemateca da nova taxa, e vamos revê-la por absoluta cedência da parte do Governo e subserviência para com os operadores de televisão por subscrição — é bom não esquecer! Curiosamente, aí não há uma proposta para resolver o problema da Cinemateca. O PS fez uma proposta de alteração para voltarmos a incluir a Cinemateca, e a minha pergunta é simples: vão aceitar essa alteração? Sim ou não? Ou ainda vão adiar o debate sério? Ou ainda vão querer pensar nos termos exatos em que se vai debater? O problema da Cinemateca é hoje, é agora, senão, para o ano, a Sr.a Deputada Conceição Pereira estará feliz de voltar a debater este assunto. Eu não estou nada feliz, estou infelicíssima, porque isso significaria que, de ano para ano, voltamos a discutir os mesmos problemas. Portanto, ou criamos agora, e temos ocasião para o fazer, uma solução que perdure ou, então, para o ano, voltaremos a estar a ver qual é o dinheiro disponível, a esmola disponível que o Sr. Secretário de Estado queira dar à Cinemateca. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições e terminámos a nossa ordem de trabalhos. A próxima reunião terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 7 de março, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1 — Apreciação parlamentar n.o 75/XII (3.a) — Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (PCP); ponto 2 — Projetos de resolução n.os 957/XII (3.a) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas — Programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP); ponto 3 — Projeto de lei n.o 522/XII (3.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal(BE);ponto 4 — Projeto de resolução n.o 946/XII (3.a) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes); ponto 5 — Petição n.o 239/XII (2.a) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português. Pelas 12 horas teremos votações regimentais.