796-(52)II SÉRIE - NÚMERO 38Os partidos da AD querem pronunciar-se sobre este assunto ? Mantêm a reserva sem nada acrescentar. A nova alínea a) proposta pela FRS ficou remetida, por consenso, para a subcomissão de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que na subcomissão o que foi remetido foi a redacção final da alínea, e não a sua existência.O acrescento da alínea foi aceite, o que ficou combinado foi que a redacção seria melhorada.Levantaram-se dúvidas sobre a terminologia de testemunhar a tomada de posse do presidente: Se devia ser testemunhar ou qualquer outra coisa e houve algumas dúvidas da AD sobre isto. Suponho, de facto, que na subcomissão de redacção se poderá resolver este problema, embora nos pareça ser correcta esta terminologia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, ainda sobre a alínea h), e sobre o que aí se regista, e porque me parece que, em primeiro lugar, valerá a pena dizer que todas as outras designações previstas na alínea h) não foram consideradas na subcomissão, pela simples razão de que dependem de eventuais artigos, ou acordos, que venham a estabelecer-se em relação a outros artigos, não se vá pensar que foi arredada essa questão. Por outro lado, a discussão, que me recorde, não foi conclusiva a respeito do método. Estabeleceu-se que não deveria ser deixada fora da Constituição a forma de fazer estas designações, mas, pelo menos, não ficou taxativamente aprovado, desde já, que fossem feitas por dois terços, ou que fossem por outro processo qualquer.O Sr. Presidente: — Digamos, pois, que há um consenso de fundo quanto à necessidade de ser constitucionalizada a eleição destes ...O Orador: — Sr. Presidente...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira ...O Orador: — Em todo o caso recordo que nesta matéria também se verificou que a proposta da FRS em relação, pelo menos ao Provedor de Justiça e ao presidente do Conselho Nacional do Plano designação por maioria de dois terços, corresponde à proposta do PCP do n.° 2, e, portanto, há coincidência.Se é isso que se está a registar, está certo.O Sr. Presidente: — Exacto.Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — O meu colega Con-desso já manifestou a nossa atitude de reserva quanto a esta alínea n). Para reforçar essa ideia nós, neste momento, temos grandes dificuldades em aceitar, pelo menos em relação a todas as entidades que aqui estão designadas, as regras dos dois terços. Entendemos que isto pode criar dificuldades graves ou obrigar, às vezes, a consensos forçados. Enfim, diremos queem relação a alguns deles se justificará, no nosso modo de ver, a simples eleição pela maioria. De resto, em altura oportuna, talvez nós desenvolvamos mais as razões, mas temos graves dificuldades, pelo menos em relação a todos os órgãos que aqui estão.Em relação a alguns, já nós chegámos mais ou menos, a acordo, manifestando a nossa abertura, no sentido, designadamente, quanto ao Tribunal Constitucional. Entendemos que essa é uma das matérias onde, na medida do possível, se deve maximizar o consenso. Já em relação aos outros órgãos, em relação às outras entidades, temos sérias dúvidas, e, por isso, mantemos a nossa atitude de reserva.O ,Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, valeria a pena registar o seguinte: que na discussão que já se fez a propósito, por exemplo, da revisão constitucional se efectuou em subcomissão ...Voz: — Não se chegou lá ainda !O Orador: ... Não se chegou ainda ? O Conselho Superior da Magistratura, sim, e não só, o Conselho da República, também!Em relação, por exemplo, ao Conselho da República, a Comissão já se inclinou para um método de designação, que seria proporcional.Portanto, acho que esta matéria deveria ser acertada em conjunto. Não valerá a pena ir muito mais longe. Acertar-se-ia mais tarde em relação a todos os órgãos que aqui estão, registando-se, naturalmente, a coincidência entre as posições da FRS e do PCP, e alguns acordos, ou aberturas, que já foram manifestadas.O Sr. Presidente: — Creio que, de facto, não valerá a pena, neste momento, estarmos a ter uma discussão prolongada sobre o assunto.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era só para chamar a atenção para dois pontos: primeiro, a coincidência que se verifica entre a nossa proposta e a do PCP é uma coincidência limitada. E é limitada na medida em que nós preferimos não aplicar uma regra geral, e em cada caso concreto verificar, segundo a lógica do próprio órgão, se deve haver eleição por dois terços ou uma eleição segundo o método proporcional.Pelo contrário, o PCP fixa uma regra de tipo geral: os dois terços, quanto a designação corresponde à designação de 1 ou 2 elementos e o sistema proporcional quando são 3 ou mais.Não vou, agora, discutir esta questão, porque, de facto, nós não apoiamos a proposta do PCP, tal como ela está. Entendemos que há órgãos de tipo diferentes. Se no Conselho da República, por exemplo, achamos que se deverá seguir o método proporcional, já para o Conselho Superior da magistratura ou para o Tribunal Constitucional temos uma opinião diferente. Trata-se de órgãos que exigem independência, e que, como tal, o sistema proporcional e a parrida-rização teriam efeitos negativos. Mas relativamente aos dois pontos que estão agora em causa, o Provedor