13 DE JULHO DE 2012 39 Muito obrigada, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, pelo que, em primeiro lugar, em nome do Governo, tem, de novo, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço-lhe indulgência, pois não respondi a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Cecília Honório que é deveras importante e que se prende com a questão dos suicídios. Sr.a Deputada, em 2011, houve oito suicídios nas prisões e em 2012 vamos em oito suicídios. É evidente que, face ao período homólogo, subiu — não lhe vou dizer que não subiu —, mas, neste momento, a taxa é exatamente igual à do ano anterior. Quanto à questão que o Sr. Deputado José Luís Ferreira me colocou sobre os julgados de paz, volto a dizer a mesma coisa: cá estaremos para assegurar às populações a justiça de proximidade, Sr. Deputado José Luís Ferreira. Permitam-me que termine, dizendo o seguinte: o mapa é uma reforma que vai beneficiar, em muito, as populações, sobretudo no que respeita a família e menores, sobretudo no que respeita à instrução criminal. Nunca tivemos as especialidades no interior e um cidadão de um ponto do distrito mais recôndito poder saber como é que está, não o seu processo no tribunal de competência genérica, mas qualquer processo, de qualquer especialidade, em qualquer ponto do distrito, penso que é uma grande mais-valia. Isso não acontecia até hoje, porque ele tinha de se deslocar; a partir de agora, pode saber, da sua extensão, como é que está o seu processo de trabalho: ser inquirido no âmbito de um processo de trabalho, ou de comércio, ou no âmbito das execuções. Isto é um progresso assinalável, Srs. Deputados. Até hoje, as pessoas tinham mesmo de se deslocar para o interior, agora não, têm as especialidades lá, nos distritos. Quero saber quem é que defende a interioridade: se quem critica este modelo ou se quem o apoia. É um modelo inovador? É! Mas nós ousamos, como vamos ousar na reforma do processo civil, e vamos ousar com base em estudos técnicos, com base em pressupostos técnicos. Obviamente que o trabalho técnico tem sido um trabalho tremendo, mas tem contado com a participação de todos os operadores judiciários. Não há um único que não tenha participado, e mesmo os senhores autarcas que inicialmente se recusaram a ir às reuniões acabaram por ir. Ninguém pode dizer que esta reforma não foi participada. Só conheço uma reforma tão participada como esta: foi a do contencioso administrativo, em 2003/2004. Não houve, nunca, nenhuma reforma tão participada como esta. E o mesmo se passará com o Código do Processo Civil, que aqui traremos ao mesmo tempo. Por isso, Srs. Deputados, aquilo que peço é o vosso empenho na melhoria de soluções, que podem ainda não estar perfeitas, para o que peço o vosso empenho e o vosso contributo. Mas peço o vosso contributo positivo, peço o vosso contributo no sentido de enobrecer um trabalho de que me orgulho e pelo qual quero cumprimentar a minha equipa — uma equipa muito pequena — que a ele se tem dedicado. Quero cumprimentar toda essa equipa e toda a Direção-Geral da Administração da Justiça, que não merece as críticas que lhe têm sido feitas. Precisamos de apostar também na massa crítica da nossa Administração Pública. Não precisámos de recorrer a consultores externos, fomos aos profissionais que andam no terreno. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque somos nós, profissionais, que andamos no terreno, todos juntos: guardas prisionais, oficiais de justiça, magistrados do Ministério Público, magistrados judiciais, advogados. Todos nós temos participado nestas reformas, Srs. Deputados, e é necessário que o poder legislativo, nesta Câmara, participe de igual forma. Tal como na reforma que tive oportunidade de expor há pouco e que tão participada foi. Srs. Deputados, deixo, pois, aqui este repto: ajudem-nos com propostas construtivas, porque podem ter a certeza que a nossa intenção é a de que, em cada ponto de cada distrito, um cidadão não tenha de se deslocar ao litoral se quer uma execução, se quer um tribunal de comércio, se quer um tribunal de trabalho.