26 DE NOVEMBRO DE 1980l33ARTIGO 2.°1 — Consideram-se abrangidos pela presente lei:o) Os projectos de novas auto-estradas;b) Os centros produtores de energia eléctrica apartir de qualquer tipo de carvão, ou do urânio natural e seus derivados;c) Novos portos e aeroportos;d) Os processos industriais que envolvam a cria-ção intermédia, final ou sob a forma de efluentes, de produtos tóxicos, ou sob suspeita, potencial ou comprovadamente cancerígenos, segundo as normas legais em vigor, ou como tal consideradas pela Organização Mundial de Saúde;e) A criação de grandes albufeiras para finshidroagricolas ou hidroeléctricos;f) Projectos que, de qualquer modo, sejam mo-tivo de controvérsia pública por razões ambientais;g) Os projectos de parques industriais a criar aoabrigo do Decreto-Lei n.° 133/73, de 28 de Março.2 — O Governo regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, as condições a que devem obedecer os estudos de impacte ambiental para os seguintes tipos de projecto:d) A exploração de minério em céu aberto;b) Alterações aos cursos de rios ou suas mar-gens;c) Aterros estuariais;d) Culturas extensivas ou monoculturais paraobtenção de produtos alimentares ou florestais.ARTIGO 3."Entende-se por estudo de impacte a avaliação prévia dos efeitos sociais, económicos e ecológicos em termos de custos benefícios, incluindo os efeitos a montante e a jusante de um determinado projecto, e no quadro social e biofísico em que se pretende a sua inserção.ARTIGO 4."A elaboração do estudo de impacte e apresentação do relatório final deverá incidir sobre:a) A listagem de todas as situações de irreversi-bilidade ou degradação do ambiente;b) A inventariação dos efeitos negativos, directaou indirectamente imputáveis ao empreendimento, mas de difícil quantificação económica— monumentos, paisagens naturais, sítios ou conjuntos históricos classificados, conjuntos histórico-urbanísticos, degradação previsível da fauna, flora, água, ar ou solo e riscos ou perigos potenciais para a popu-ção;c) Indicação expressa de todas as situações cujoimpacte se desconhece ou oferece dúvidas por ausência de conhecimentos técnico--científicos adequados, ou que envolva pressupostos de carácter aleatório ou probabi-lístico;d) Sempre que possível a quantificação econó-mico-financeira dos efeitos negativos, directa ou indirectamente imputáveis ao empreendimento;e) Comparação dos efeitos contemplados naalínea anterior com as vantagens económicas, sociais ou ambientais previstas no projecto em análise;f) Investigação da mais-valia resultante de umestudo alternativo com origem no aproveitamento maximizado da superfície afectada pelo projecto em causa, tendo em conta os recursos naturais existentes no solo ou subsolo;g) Verificação da garantia de manutenção dosníveis de produtividade ambiental aceitáveis a longo prazo compatíveis com o fundo de fertilidade natural dos solos ou a capacidade de renovação dos recursos a serem utilizados, directa ou indirectamente, durante a vida do projecto.ARTIGO 5."Do estudo de impacte deverá resultar um parecer favorável, a proposta de rejeição do projecto ou a sua aprovação condicionada à aceitação por paríe dos proponentes das propostas de alteração resultantes do estudo de impacte.ARTIGO 6.°No caso de se tratar de projecto da iniciativa ou responsabilidade do sector público ou do Estado, os estudos deverão contemplar não só os efeitos previstos no artigo 3.°, mas também incidir numa asserção realista das previsões e dos efeitos multiplicadores apresentados como justificativos dos investimentos públicos afectos ao empreendimento, tendo por objectivo acautelar o interesse público.ARTIGO 7."1 — Os estudos de impacte serão realizados com 'prazo preestabelecido sempre que possível pelo aproveitamento dos recursos técnicos e humanos existentes nos departamentos ou instituições públicas, sob a égide e iniciativa da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.2 — Sempre que se justificar, a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente poderá adjudicar estudos parciais ou globais de impacte a técnicos ou empresas especializadas, nacionais ou estrangeiras.3 — As custas imputáveis aos estudos serão previamente indicadas aos proponentes do projecto, ficando a sua adjudicação condicionada à aceitação por parte destes do montante das despesas a realizar, as quais serão imputadas às custas legais do processo de licenciamento, quer este venha a ser aprovado ou não.4 — No caso de o parecer da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente ser desfavorável ou favorável com alterações, o Ministério da tutela ou entidade licenciadora concederá um prazo de noventa dias para que sejam introduzidas no projecto as propostas consignadas no parecer.