PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   368 utilizador. As secções de processo fazem a análise da prescrição de forma oficiosa ou a pedido do contribuinte, decorrente da análise manual e controlada e não pela passagem do tempo. (...) Sempre que uma Secção de Processo recebe do Centro Distrital informação da existência de atos interruptivos/suspensivos, que determinem que para a dívida participada manualmente deverá ser cancelada a prescrição da dívida automática à entrada de SEF, é feito em SEF pelos Coordenadores um registo de cancelamento de prescrição, tornando aquela dívida exigível em execução fiscal”.  Conforme decorre da resposta, ainda não foram implementadas as regras necessárias na aplicação informática para uma correta e integral contagem de prazos. Todavia, foram introduzidos procedimentos manuais alternativos que visam acautelar a ocorrência de prescrições sem que tenha decorrido o prazo legal para o efeito. Recomendação 76 – PCGE 2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que sejam implementados procedimentos com vista à correção das inconsistências detetadas entre os valores da conta “Prestações sociais a repor” relevados nas demonstrações financeiras (SIF) e os relevados nas contas correntes dos beneficiários (SICC). A Secretária de Estado da Segurança Social informou que o“O projeto SICC-SIF preconiza uma remodelação quer da forma de extração de informação financeira com origem no Sistema Integrado de Conta corrente SICC quer da contabilização em sede do Sistema de Informação Financeira (SIF). Está previsto que o novo interface permita realizar as contabilizações com uma periodicidade diária” e que a “(...) morosidade nos processos de aquisição de serviços de desenvolvimento de Software, em particular a autorização para extensão de encargos plurianuais, apenas permitiu constituir a equipa de desenvolvimento no último trimestre de 2016, inviabilizando a implementação do interface em 2017”. Informa ainda que no decorrer deste ano têm sido desenvolvidas tarefas que visam a operacionalização do Programa de Regularização de Saldos e que, atualmente, já estão desenvolvidas várias componentes,“(...) prevendo-se ter no decurso do 1.o semestre de 2018 o projeto em produção com grande parte das operações implementadas, sendo que o fecho das contas desse ano já beneficiará destes desenvolvimentos”.  Apesar das diligências já desenvolvidas, ainda não se encontram em produção os mecanismos necessários à correção das inconsistências entre os dois sistemas, mantendo-se a existência do desvio na conta do exercício de 2016.  Recomendação 77 – PCGE 2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que aquando da constituição de provisões para cobrança duvidosa de pensões sejam conhecidos e tomados em consideração os elementos com o beneficiário, o mês e ano referência a que respeita a dívida e o correspondente valor. A Secretária de Estado da Segurança Social informou que se mantém em“(...) desenvolvimento o novo Sistema de Informação de Pensões, não obstante ser possível, através deste sistema, obter no início de cada ano listagens nominais com a situação em 31 de dezembro”.  Em sede de contraditório o ISS vem informar que “(...) para os valores provisionados residiu mais uma nos saldos existentes em SIF pelo facto do nivelamento de saldos entre SIF e a base de dados de pensões se encontrar dependente do sovo sistema de informação de pensões (...)”  Conforme decorre da resposta, o novo sistema de informação ainda não se encontra em produção, pelo que a informação sobre a constituição de provisões, em 2016, ainda não beneficiou da listagem nominal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 393