25 DE JUNHO DE 1998Nestes termos, e dando início ao cumprimento de um princípio de convergência, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ÂmbitoAs pensões de invalidez e de velhice dos regimes de segurança social de valor inferior ao salário mínimo nacional, líquido de taxa social única, fixado para a generalidade dos trabalhadores são aumentadas nos termos da presente lei.Artigo 2.°Actualização das pensões de invalidez e de velhice1 — As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1998, cujo valor se enquadra no artigo 1.°, são aumentadas nos seguintes termos:a) Pensões com um valor mensal igual a 31 300$ e com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão de, pelo menos, 15 anos: para 34 500$;b) Pensões com valor mensal igual a 31 300$, e com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos: para 32 800$;c) Pensões com valor mensal superior a 31 300$ e inferior a 53 900$ e com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão de, pelo menos, 15 anos: para actual valor+ + [(53 900$ —actual valor): 7];d) Pensões com valor mensal superior a 31 300$ e inferior a 53 900$ e com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a  15  anos:, para actual  valor+..+ 1(53 900$x0,85 — actual valor): 7J.2 — Em caso algum, o aumento pode ser inferior ao previsto no artigo 6."Artigo 3.°Actualização das pensões do regime não contributivo e equiparadasO valor mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas referidas no artigo 90." do Decreto-Lei n.° 445/70, 23 de Setembro, no Decretc-Lei t\.° 391/72, de 10 de Março, e demais legislação aplicável, bem como o valor mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo, é fixado em 24 300$.Artigo 4.° Actualização de outras pensõesO Governo deverá fixar, em consequência dos aumentos previstos nos artigos 2." e 3.°, novos valores para:d) As pensões de sobrevivência que se enquadram nos termos dos artigos anteriores;1361b) As pensões reduzidas e proporcionais previstas no n.°9.°, n.° 1, da" Portaria n.° 1239/97, de 16 de Dezembro;c) As pensões bonificadas calculadas ao abrigo do artigo 27.° do Decreto Regulamentar n.° 75/86, de 30 de Dezembro;d) As pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das actividades agrícolas;é) As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores;f) As pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo previstas no n.° 16.° da Portaria n.° 1239/97, de 16 de Dezembro.Artigo 5.° Montantes adicionaisOs montantes adicionais das pensões atribuídas aos meses de Julho e Dezembro de 1999 são de valor igual ao que resultar, para as respectivas prestações, da actualização prevista no presente diploma.Artigo 6.°Actualização das pensões iguais ou superiores ao salário mínimo0 Governo fixará o valor das pensões iguais ou superiores ao salário mínimo nacional, líquido da taxa social única, para a generalidade dos trabalhadores, não podendo a percentagem de actualização ser inferior à taxa de inflação observada em 1998 multiplicada pelo factor l6/|4.Artigo 7.° Entrada em vigor1 — A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.2 — O Governo regulamentará o disposto nos artigos 4." e 6." da presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1998.—Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Maria José Nogueira Pinto.PROPOSTA DE LEI N.o 117/VII(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E 0 FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.)Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 18 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 117/VII — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.Procedeu-se à votação artigo a artigo.