II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10 No entanto, por força de uma relação de «falsa» prestação de serviços, legitimada por um diploma que reconhece a existência de um vínculo que não é o adequado, encontram-se numa situação de maior desproteção social do que aquela que é garantida a um trabalhador dependente e sujeitos a ver cessado o seu contrato de trabalho a qualquer altura. Além disto, o exercer da profissão em si acarreta possíveis problemas de saúde, nomeadamente psicológicos e doenças músculo-esqueléticas. Considerando o vínculo laboral precário, naturalmente que a desproteção destas trabalhadoras é acrescida. Por outro lado, não é despiciendo que a grande maioria das pessoas que exercem estas funções são mulheres, havendo também um grande número delas imigrantes, sujeitas, por isso, a pressões e discriminações que são agravadas pelo facto de não serem consideradas trabalhadoras, mas sim prestadoras de serviços. É urgente, por isso, rever este diploma, naquela que tem sido, aliás, uma lógica de combate à precariedade e que não se compagina, de forma alguma, com a manutenção deste conjunto de trabalhadores numa situação de total precariedade, a trabalhar de domingo a domingo, cerca de 12 horas diárias, sem descanso (são reportadas situações de trabalhadoras sem folgas desde novembro de 2018), uma vez que auferem salários que, feitos os descontos, se situam abaixo do valor do IAS. Assim sendo, é fundamental que estes trabalhadores e trabalhadoras celebrem um contrato de trabalho com as entidades para as quais exercem funções e que vejam, dessa forma, ser-lhes reconhecido o vínculo laboral adequado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 2. Emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções nas IPSS.  Assembleia da República, 7 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (2)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 97 (2019.05.09)] e a 7 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 108 (2019.06.06)] ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2185/XIII/4.a (3) (CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS) O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Por esses dias, Portugal e os Portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa história recente: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. A tragédia acontecia.