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O que interessa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, sendo herdeiros de um século de prodigiosas mutações, como é o século XX, saibamos que, com as nossas decisões político-orçamentais, podemos legar, aos que nos sucederem, um País mais rico, mais desenvolvido e mais solidário, onde as coisas boas não sejam apenas a memória do passado quinhentista, embora possamos projectar essa memória nos novos desafios que se nos colocam.
Por tudo isto, este Orçamento do Estado para 1995 e estas GOP merecem o nosso apoio.Estamos confiantes.Aplausos do PSD.Neste momento, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Deputado Vieira de Castro. Tem a palavra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp, começo por lhe dizer que muito apreciei a sua intervenção.Vozes do PS e do PCP: - Oh!O Orador: - Tanto pelo conteúdo como, porventura mais, pela convicção com que o Sr. Deputado Rui Carp aqui nos falou.Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: - Compreende-se que fosse esse o seu estado de espírito porque, do seu lado, o Sr. Deputado Rui Carp tem a verdade!Risos e protestos do PS.Creio que V. Ex.a ainda pertence aos quadros do Ministério das Finanças e foi Director-Geral da Contabilidade Pública.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 591O Sr. José Magalhães (PS): - Isso parece um elogio fúnebre!O Orador: - Foi, durante muitos anos, Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PS): - É um epitáfio!O Orador: - V. Ex.a rege a cadeira de finanças públicas na Universidade de Lisboa. Não é exagero afirmar que, de todas as pessoas presentes neste Hemiciclo, é V. Ex.a quem merece a qualificação de especialista em finanças públicas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um insulto ao Ministro Catroga!O Orador: - Não perceberam o que eu quis dizer?!... Risos do PSD.Volto a explicar! Querem?! Vozes do PS: - Volte, volte!O Orador: - Não explico, porque explicar-vos é perder tempo!Risos e aplausos do PSD.Quer na qualidade de Director-Geral da Contabilidade Pública, quer nas funções de Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Deputado Rui Carp é capaz de fazer uma avaliação imparcial e objectiva do que foram as finanças públicas até 1985...O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo, na parte em que ele geriu!O Orador: - ... e o que têm sido as finanças públicas desde 1985 até agora! A ideia que tenho, Sr. Deputado Rui Carp, é a de que antes de 1985, com excepção do tempo dos governos da Aliança Democrática, nem se cumpria a data constitucional da entrega do Orçamento na Assembleia da República!Aplausos do PSDO Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Coitado do Sr. Deputado Alípio Dias, que está ali em cima, a ser atacado dessa maneira!O Orador: - Já vão ficar satisfeitos com aquilo que vou dizer a seguir!Em 1994, os Srs. Deputados da oposição tiveram uma única bandeira: o agravamento do défice do Orçamento do Estado em 1993, por razões que são conhecidas- não vou repeti-las, porque V. Ex.as as sabem tão bem quanto eu, mas fazem de conta que não sabem!
Queria que o Sr. Deputado Rui Carp me dissesse o que era o incumprimento sistemático e o desrespeito pelos défices do Orçamento do Estado antes de 1985. Numa palavra, Sr. Deputado Rui Carp, o que lhe pedia era que falasse ao Parlamento sobre a desordem das finanças públicas durante o tempo em que o PS foi governo!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos: - A intervenção do Sr. Deputado Rui Carp merecia melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, meu caro colega José Luís Vieira de Castro...O Sr. José Magalhães (PS): - Querem que a gente saia da sala e vos deixe sozinhos?O Orador: - Talvez eu vá cometer uma originalidade ao discordar em Plenário de um colega de bancada, mas, efectivamente, não me sinto a pessoa mais qualificada em matéria de finanças públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que modéstia!O Orador: - Há muitos mais, aqui, quer na bancada do PSD, quer, principalmente, do Governo, quer até, talvez, nas bancadas da oposição e que só por disciplina, por recato ou por temor partidário são obrigados a dizer - perdoe-se-me a expressão - alguns disparates que talvez em privado não dissessem. Agradeço essas palavras simpáticas mas, naturalmente, não posso concordar nessa parte.
Quanto às minhas funções de funcionário do Ministério das Finanças, aproveito para dizer que fiz a minha carreira toda de funcionário das Finanças desde técnico superior de 2.a, nomeado pelo Dr. Medina Carreira,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E houve concurso?O Orador: - ... promovido, depois, a técnico superior de 1.a pelo Prof. Vítor Constando...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Houve concurso? Não houve, pois não?O Orador: - ... até ser nomeado como director-geral por proposta do Dr. Ernâni Lopes, Ministro das Finanças, e pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas isto é uma palhaçada! Sr. Presidente, por favor, ponha ordem nisto!O Orador: - Hoje sou assessor principal. Mas quanto a essa parte da minha carreira, de Director-Geral da Contabilidade Pública, ...O Sr. José Magalhães (PS): - E que carreira!O Orador: - ... de que me orgulho, naturalmente que, por sigilo profissional, não vou aqui referi-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os números estão publicados, toda a gente os conhece, e é público e notório sobre o que se passava quanto às Contas Gerais do Estado, que não eram publicadas, e os Orçamentos do Estado que não eram apresentados em tempo oportuno!
Aqui também, por honestidade intelectual, tenho de alargar a alguns governos da Aliança Democrática, com os ministros Morais Leitão e João Salgueiro, que também não eram muito cumpridores nessa matéria. Temos de ser honestos e verticais - oxalá que os Srs. Deputados da oposição também o fossem! -, pelo que temos de chamar as pessoas pelos nomes.
592 I SÉRIE -NÚMERO 16O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Queremos saber a sua opinião sobre o Sr. Deputado Alípio Dias!O Orador: - Sei o esforço, e já várias vezes o tenho aqui citado, o extraordinário esforço do Dr. Alípio Dias para combater esse despautério que existia a nível ministerial nos tempos dos governos socialistas.Aplausos do PSD.O que posso dizer, para concluir, Sr. Deputado Vieira de Castro, na ausência e no silêncio - quem cala, consente - das minhas acusações a todos os partidos da oposição, é que, de facto, é indiscutível e, tanto o FMI, como a OCDE, como a Comissão Europeia, como a própria ONU, como todos os laboratórios de análise económica internacional...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a Liga dos Clubes também!O Orador: - ... citam que Portugal está completamente diferente, para melhor, em matéria de disciplina das finanças públicas. Este Orçamento é mais uma pedra, é mais um tijolo importante na construção desse edifício da disciplina das finanças públicas, e isso é mérito do Governo e do Sr. Ministro Eduardo Catroga.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é um tijolo, é uma lápide fúnebre!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a, tal como o Sr. Ministro, denunciou uma enorme vontade de contra-atacar o CDS-PP com base no orçamento alternativo que o meu partido apresentou.O Sr. Rei Carp (PSD): - Mas eu desconheço-o! Não posso contra-atacar uma coisa que desconheço!O Orador: - Mas mencionou partes desse documento; portanto, leu-o.O Sr. Rói Carp (PSD): - Não li, não.O Orador: - Talvez não tenha lido tudo... Então, se falou por ouvir falar, fez uma crítica irresponsável, o que não seria muito de admirar! De toda a forma, vamos acreditar que V. Ex.a leu...O Sr. Rui Carp (PSD): - Li as partes que me interessam!O Orador: - ... e que se preocupou com o orçamento alternativo. Fez bem!V. Ex.a fez bem em preocupar-se com o orçamento alternativo do CDS-PP, porque uma força da oposição responsável, num debate desta natureza e a propósito desta matéria, quando se propõe criticar, tem de apresentar alternativas. Ora, em debates de anos anteriores, o PSD e o Governo defendiam-se das críticas do CDS-PP dizendo: "pois muito bem, apresentem V. Ex.a uma visão alternativa do orçamento!". Contudo, quando ela aparece, o PSD e o Governo fazem-lhe um ataque concertado! Fazem bem, pois demonstram que estão preocupados com o CDS-PP, com as suas iniciativas. Isso é revelador! E devo dizer que estão, a respeito desta nossa iniciativa, a propagandeá-la e a chamar a atenção sobre ela mais do que podíamos esperar do vosso contributo.
O Sr. Deputado Rui Carp, ao atacar o carácter fundamentalmente político desse documento, fá-lo com reparos de ordem essencialmente técnica - já o Sr. Ministro o tinha feito também - mas, de toda a forma, tem alguma dificuldade em demonstrar a sua razão.
V. Ex.a diz que o CDS-PP se propõe desorçamentar o apoio às universidades, de uma forma que aponta para uma grande despesa, mas omite que o próprio Governo se debate com este problema há anos e não encontra saída para ele. Já tentou desorçamentar o apoio às universidades, por via da autonomia financeira e por via das propinas, e não consegue ter coragem política para encontrar uma solução.
A solução que o CDS-PP lhe propõe, que é uma solução alternativa, é uma boa solução porque, a prazo, poupa encargos ao Estado. V. Ex d omitiu esse juízo, dizendo que o CDS-PP quer desbaratar ou malbaratar o património do Estado porque quer vender a Caixa Geral de Depósitos! Sr. Deputado, dirija essas críticas, por exemplo, entre outros, contra o ex-governador do Banco de Portugal, António Borges, que diz exactamente isso.O Sr. Rei Carp (PSD). - E disse mal!...O Orador: - Essas pessoas, que tiveram a confiança governamental, dizem-no, disseram-no e, se calhar, vão continuar a dizê-lo mas V. Ex.a encolhe-se e não diz nada! Aliás, devo dizer: porque não? Porque não vender, porque não ter uma política de privatizações ousada e efectiva?
Já agora, queria aproveitar este pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado para insistir na pergunta a que o Sr. Ministro não respondeu, não sei se por acaso, se por habilidade. Mas eu queria insistir para saber qual a visão do seu partido, da sua bancada e, até, a sua própria, sobre este pormenor que lhe vou referir. O Governo rodeou o debate deste Orçamento com uma nova postura em relação aos contribuintes faltosos, passando a ser um cobrador severo. Mas, pergunto: passou a ser também um atento pagador? Quais são as sanções, os prazos que o Governo a si próprio se fixa para passar a pagar as dívidas do Estado a particulares? De que credibilidade é que o Governo pode querer rodear-se se insiste, ou insistirá, apenas numa das vertentes do processo de dívidas que existe nas relações entre o Estado e os particulares?
Gostaria de saber se V. Ex.a tem uma ideia de quanto é que o Estado deve a particulares e qual é o programa de pagamentos. Porque, pela primeira vez, o Governo confessou que esse problema existe e tem, nas rubricas do Orçamento, 70 milhões de contos para liquidar dívidas no que diz respeito ao sector da saúde! Reconheceu! Mas que mais existe para reconhecer? Que fornecedores, que empreiteiros têm ainda a haver do Estado? Que prazo é que o Governo a si próprio se fixa para pagar? Que data limite? Quais as sanções? É importante que os cidadãos saibam quais são as regras que vão passar a vigorar nas relações entre o Estado e os particulares, neste momento em que o Estado se tornou um severo cobrador das dívidas dos particulares ao Estado.
Foi a esta pergunta que o Sr. Ministro se recusou a responder, fazendo no seu discurso um ataque ao orçamento alternativo do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 593O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo pela parte final da sua intervenção, que tem a ver com as dívidas do Estado, lato senso, aos fornecedores e clientes. Posso dizer-lhe que o Estado, os serviços do Estado, a administração central, são os melhores pagadores, no âmbito das obras públicas e de prestação de serviços, em todo o sector público administrativo, incluindo as regiões autónomas e as autarquias. Isto é indiscutível.
Quando a isto, também lhe recordo que o período de maior laxismo que se viveu em Portugal em matéria de dívidas do Estado aos clientes e fornecedores é aquele que coincide, por um lado, com a passagem de um ministro do CDS pelas obras públicas e, depois, com a passagem desse mesmo ministro do CDS pelo Ministério da Saúde, com uma criação que fica nos anais da indisciplina orçamental: as chamadas declarações de dívida! Foi o Sr. Ministro, na altura, do CDS, Luís Barbosa quem inventou essa «linda» coisa que provocou um dos grandes cancros e atrasos nos pagamentos aos fornecedores do Estado. Foi, o CDS o maior pecador nesta matéria! Isso está escrito e, se tem dúvidas, consulte os pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais do Estado. Aliás, as dívidas da saúde tiveram um grande e infeliz empurrão precisamente nessa altura.
Quanto às restantes dívidas, as que não são do Estado, estou a lembrar-me de que um dos maiores utilizadores de serviços privados é a Junta Autónoma das Estradas, que é um exemplar, rigoroso e escrupuloso cumpridor das suas obrigações perante os construtores e outros fornecedores de matérias-primas e serviços.
Torno a dizer que, voltando à «vaca fria>> do sector da saúde, que é exactamente para o sector da saúde, onde as coisas andavam pior, que, este ano, o Governo apresenta uma medida corajosa para resolver, de uma vez por todas, este problema. Ora, é exactamente essa medida corajosa que a oposição vem agora criticar, tendo dois pesos e duas medidas - isso é indiscutível.
As questões de outras dívidas especulativas de empreiteiros, que sobre avaliam as suas facturas, são problemas para os quais existem os tribunais. Nós acreditamos nos tribunais, mas não sei se os senhores acreditam.
Relativamente à rigorosa procura do cumprimento das obrigações fiscais - não sei se estava a referir-se a algum dirigente do CDS -, considero que é uma tarefa primordial de qualquer administração fiscal combater a fraude e a evasão fiscais, em qualquer momento e em qualquer situação. E- passe a publicidade- terei um artigo, publicado num jornal diário desta semana, em que referirei esta matéria. Depois, poderemos conversar sobre o assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, diz o Sr. Deputado que não conheço a vossa proposta, o que efectivamente é verdade, pois - e não me queria referir a isso, mas já agora faço--o - a bancada do CDS-PP foi, mais uma vez, humilhada pela direcção política do partido, quando, mais uma vez, é apresentada, em conferência de imprensa, por um dirigente do vosso partido, que não é Deputado, a dita proposta de orçamento alternativo. Não era minha ideia referir-me a essa auto humilhação, essa auto-fustigação, mas o Sr. Deputado Manuel Queiró chamou-a à colacção e não posso deixar de a referir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta, apenas me referirei àqueles dados publicados na imprensa diária de hoje - no Diário de Notícias, no Público e noutros jornais - e ainda no Diário de Notícias, de 22 de Novembro, sobre as fundações, em que o Professor Vasco D'Orey diz: «O património de cada universidade será transferido para a sua respectiva fundação e o apoio financeiro inicial seria garantido pelo Estado durante 20 anos, no montante global de 1000 milhões de contos em dotações progressivamente decrescentes. Para o CDS-PP esta medida permitiria construir uma verdadeira autonomia universitária»- aqui, eu diria mesmo uma desorçamentação das universidades.
Isto é - volto a dizê-lo - a contra-medida para a disciplina orçamental. Considero que as universidades têm uma autonomia administrativa e financeira adequada e que o que falta muitas vezes é a capacidade, por parte dos seus reitores, de saber gerir essas verbas. Sabemos que alguns, por temor ou por falta de coragem, não têm essa capacidade. Lamentamo-lo, mas esse é um problema com o Senado Universitário que nos ultrapassa.
Quanto à questão de eu não ter citado outros nomes, como o do Professor António Borges, devo dizer-lhe que não o fiz porque apenas cito e tenho aqui de discutir declarações de políticos. O Professor António Borges não é um político, mas um técnico, e tem todo o direito e legitimidade para formular as suas opiniões. Só que não é político e eu, aqui, cito os políticos e, neste caso, citei os nomes dos técnicos que exercem funções políticas no CDS-PP. Ora, não há dúvida nenhuma de que, aqui, o CDS-PP entra em clara contradição e mostra que, em matéria de despesa e de disciplina orçamental, não é muito diferente dos outros partidos que puseram as finanças públicas «de pantanas» durante muitos anos.Aplausos do PSD. Protestos do CDS-PP.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou falar sobre o contra-ataque que o Sr. Deputado Rui Carp fez, respondendo às afirmações e ao diálogo que estávamos a ter numa base política, pois os Deputados do CDS-PP consideram o contra-ataque pessoal completamente deslocado daquilo que estávamos a discutir. Absolutamente deslocado!
Sr. Deputado Rui Carp, nunca me pronuncio sobre as suas posições, nem sobre as suas relações e não o faço apenas por uma questão de princípio. Aconselho-o a não o fazer também e a deixar as questões do CDS-PP para o CDS-PP.
Quero aproveitar esta interpelação para dizer que o Sr. Deputado Rui Carp, a propósito das evasões fiscais, disse qualquer coisa como isto: «não sei se o Sr. Deputado do CDS-PP estava a falar de algum dirigente do seu partido». Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem alguma acusação de evasão fiscal a fazer a algum dirigente do CDS ou de algum outro partido político, porque, se tem, proponho-lhe que a faça e que não use a figura da insinuação, que é indigna da figura parlamentar que aqui exerce.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, qualifico a sua interpelação à Mesa como uma defesa da consideração de entidades ligadas à sua bancada.Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
594 I SERIE - NUMERO 16O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não falo por meias palavras. Recordo uma notícia que saiu e de uma reacção que houve sobre propalados incumprimentos fiscais por parte...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós estávamos a falar da evasão fiscal!O Orador: - Sr. Deputado, dê-me o direito de lhe responder. Estava a referir-me claramente a notícias que saíram nos jornais relativas a propalados casos de incumprimento e evasão fiscal por parte do dirigente do CDS, Luís Nobre Guedes. Não estou a acusar esse dirigente.O Sr. Manoel Quadro (CDS-PP): - Então, o que é que está a fazer?!O Orador: - Estou a perguntar-lhe se o Sr. Deputado se estava a referir a ele.
Mas uma coisa quero aqui referir: não vou seguir aquilo que um jornal, cujo presidente do conselho de administração foi o actual dirigente, Luís Nobre Guedes, fez a muita gente neste país,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está a fazer o mesmo!O Orador: - ... incluindo uma pessoa, o Dr. Miguel Cadilhe, que foi das pessoas mais honestas e mais sérias que passaram pela política em Portugal!Aplausos do PSD.Foi uma vergonha!Se o Sr. Dr. Luís Nobre Guedes ficar isento - e espero sinceramente que não sejam fundadas as acusações ou as notícias que lhe foram referidas -, espero que, ao menos, faça também justiça e se retrate relativamente ao comportamento do semanário de que foi presidente do conselho de administração, que fez isso - e muito pior! - a pessoas muito sérias, honestas e dignas e que fazem política neste país de forma desinteressada e abnegada!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento de Estado para 1995 é a última proposta de lei orçamental que os Governos do PSD e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva apresentarão à Assembleia da República. Ainda bem, para a economia nacional e para as famílias portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento, na continuidade dos orçamentos anteriores da presente Legislatura e em consonância com a política económica e social dos Governos do PSD, é um obstáculo de peso à dinamização da economia portuguesa e está orientado contra o bem-estar das famílias.
O relatório do Orçamento persiste e insiste na tese de que a economia nacional continua a evoluir no sentido da convergência real com a média comunitária: propaganda, apenas propaganda, nada mais que propaganda!O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E para a sustentar, a propaganda, o Governo não tem outro recurso se não o de enveredar pela fraude argumentativa.
Escamoteia que nos últimos três anos o PIB foi majorado em cerca de 15 %, por meros efeitos estatísticos;O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - ... escamoteia, por acréscimo, que nos últimos três anos o produto per capita aumentou 5 %, apenas porque estatisticamente a população portuguesa teria decrescido; omite que a evolução dos preços relativos por efeito da política do «escudo caro» em 1991 e 1992, teve como contrapartida a perda de competitividade das produções nacionais, o decréscimo do produto, a degradação económica e financeira das empresas portuguesas; cala que nos últimos dois anos os salários reais dos trabalhadores portugueses decresceram relativamente aos da média comunitária; esconde que Portugal é o país comunitário com a maior taxa relativa de crescimento do desemprego nos dois últimos anos.
Propaganda e sofismas continuados com a novel tese da retoma económica, a versão actual da morta e enterrada teses do oásis, tão merecedora de credibilidade uma como outra.
Porque, neste âmbito, a visão mais optimista que seriamente hoje se pode ter é, seguramente, a «incerteza associada à evolução da economia portuguesa», como se afirma no último estudo do banco de Portugal sobre a economia portuguesa.
Porque é um facto indesmentível o atraso da retoma da actividade económica doméstica relativamente à generalidade dos países comunitários.
Porque as exportações constituem até agora o único factor favorável, e, apesar do seu crescimento, o índice de produção industrial permanece em níveis inferiores aos registados em 1993.
Porque no universo das empresas privadas os últimos indicadores das intenções de investimento mostram uma taxa de variação nula ou mesmo negativa, relativamente à fortíssima quebra real verificada no ano passado.
Porque os mais recentes indicadores do consumo privado o apresentam em níveis inferiores aos de 1993 e a procura interna não dá sinais de recuperação.
Porque a taxa de desemprego regista no ano corrente um aumento relativo superior a 20 % e o desemprego não cessa de aumentar.
Porque, afinal, a realidade económica e social do País se apresenta em profunda divergência com a visão deturpada que o Governo dela nos pretende dar.
E, mais uma vez, não é a realidade que está enganada; é o Governo que está errado!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado para 1995 pressupõe e assenta numa leitura tão profundamente distorcida da realidade económica e social do País, inevitavelmente não poderia dar um contributo adequado para a sua recuperação e melhoria.
Este Orçamento do Estado não é um orçamento de «consolidação da retoma económica», não é um orçamento de «defesa e promoção de emprego», não é um orçamento de «defesa do rendimento disponível das famílias».
A «locomotiva» das exportações já provou que, só por si, não tem potência suficiente para arrancar a economia portuguesa da recessão em que o Governo a lançou. É
24 DE NOVEMBRO DE 1994 595insofismável que na situação actual a retoma económica só será possível com um contributo determinante da procura interna e, em primeira linha, com a dinamização do consumo privado, porque só com a dinamização deste se abrirão perspectivas impulsionadoras do investimento empresarial, do aumento de produção e, consequentemente, da criação de novos empregos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, inversamente ao desejável e necessário, as principais medidas de política orçamental propostas pelo Governo estão orientadas no sentido da redução do consumo privado: com a evolução negativa da massa salarial real implícita no orçamento; com os mìseros aumentos nominais das pensões e reformas há dias anunciados pelo Governo, que mal acompanham a taxa de inflação previsível; com o assalto ao rendimento disponível dos cidadãos perpetrado pela via fiscal, em especial no IRS e no IVA.
Isto é, contrariamente ao que se exigia e ao propagandeado pelo Governo, o Orçamento do Estado para 1995 não contribui para a retoma económica, antes actuará com uma poderosa força de bloqueio à recuperação da actividade económica e do emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O único contributo que o Orçamento dá para a retoma económica é o investimento público. Mas, para além de ser um contributo insuficiente para dinamizar a recuperação, importa ter presente duas coisas: primeira, a de que comparando os orçamentos iniciais, o crescimento do PIDDAC é apenas de 10 % em termos nominais; segunda, a de que também no Orçamento para o corrente ano o Governo garantia um crescimento desse investimento de 15 % em termos reais e, afinal, a execução ficou-se pelos 5 %.
Este Orçamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é igualmente um Orçamento fiscalmente orientado contra as famílias e de agravamento da injustiça fiscal.
É-o, desde logo, com o aumento de 6,25 % da taxa normal do IVA, que incide sobre a grande maioria dos bens e serviços consumidos pela generalidade dos cidadãos. Com a agravante de penalizar acrescidamente as famílias de mais baixos rendimentos, ao mesmo tempo que elemina a taxa de 30 % que actualmente tributa os bens e serviços de luxo ou supérfluos. É bem uma medida com a marca social do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Identicamente as propostas apresentadas pelo Governo para o imposto automóvel (IA) relativamente aos veículos «todo-o-terreno», aos «furgões» e aos «veículos ligeiros de mercadorias».
A questão de fundo é conhecida: a fraude fiscal é enorme, urge combatê-la. Mas não é esse combate que o Governo nos propõe. Os seus critérios de «justiça social e fiscal» conduzem-no a uma medida aparentemente salomónica: como há os que praticam a fraude e os que a não praticam, então o Governo trata-os todos de igual modo, obrigando-os a pagar um parcela do IA.
Ou seja, os que não praticam fraude, os que legítima e legalmente utilizam aqueles veículos na actividade agrícola ou noutra actividade profissional, são penalizados com 20 % do imposto; os que praticam a fraude, aqueles que, através
dos «sinais exteriores» dos «todo-o-terreno» transformam Lisboa na zona agrícola mais intensa do País, esses continuam a beneficiar de uma isenção de imposto, agora de 80 %!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Igualmente em IRS o Orçamento do Estado ataca as famílias, reduzindo-lhes os seus rendimentos disponíveis. A insuficiência das actualizações dos escalões e dos abatimentos e deduções propostas, não se limitam a manter a carga fiscal sobre as famílias ao nível do ano anterior, antes aumentam o peso da carga fiscal em IRS, a menos que o Governo preveja que o aumento nominal dos rendimentos salariais seja, em média, inferior a 4 %!...
Mas se, por exemplo, tomarmos como base as propostas e alegações do Governo no âmbito da concertação social - recordo, 4,5 % de aumento das tabelas e cerca de 6 % da massa salarial -, então, é fácil provar e comprovar que a generalidade das famílias vão pagar um acréscimo de aumento percentual do IRS superior ao aumento percentual do rendimento, isto é, vão sofrer um aumento real da carga fiscal e uma acrescida punição fiscal dos seus rendimentos disponíveis.
Estas propostas fiscais do Governo são insuficientes nuns casos, são injustas e inaceitáveis noutros por isso, o PCP as critica e as combaterá.Aplausos do PCP.E não procurem, o Governo e o PSD, argumentar que não é possível reduzir a carga fiscal sobre os cidadãos e mesmo sobre as empresas produtivas. É possível, se houver vontade política e medidas tendentes a atacar, de frente e eficazmente, a fraude e a evasão fiscais.
Por exemplo, combater decididamente, e não com medidas pontuais de moralização fiscal aparente, o escândalo da fuga ao fisco em sede de IRC. De acordo com números oficiais publicados, em 1992 houve 84 415 empresas que declararam ao fisco lucros no valor de 765 milhões de contos, das quais só 63 027 pagaram efectivamente IRC. Simultaneamente, 66 686 empresas declararam prejuízos no valor de 794 milhões de contos!... Mais do que isso: o número de empresas que declararam prejuízos tem vindo a aumentar e o valor desses prejuízos declarados cresce de forma geométrica.
É certo que muitos destes prejuízos são efectivos e consequência das desastrosas políticas económica, monetária e cambial do Governo, mas é igualmente insofismável que grande parte dos prejuízos declarados são mera fuga ao fisco. É um regabofe à mesa do Orçamento, que o Governo alimenta e que o PCP entende que tem de acabar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente condenamos e rejeitamos os expedientes utilizados e os objectivos prosseguidos pelo Governo no âmbito do orçamento da Segurança Social.
O Governo mistifica as situações reais e usa expedientes manipulatórios e indesculpáveis, como a alcunhada «aquisição de créditos» e o chamado «IV A social», com o objectivo de transmitir para a opinião pública a ameaça política de que ou os cidadãos aceitam a redução das prestações sociais e dos beneficiários abrangidos pelo sistema, ou, então, haverá permanentes e acrescidos aumentos dos impostos gerais, designadamente do IVA, para cobrir os encargos da segurança social.
596 I SÉRIE -NÚMERO 16É a chantagem política e fraudulenta, que o PCP frontalmente rejeita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, de acordo com o disposto na Lei de Bases da Segurança Social, é ao Orçamento do Estado que compete suportar os encargos com a acção social, com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos. Essa obrigação é do Orçamento do Estado e não dos trabalhadores e das empresas através das contribuições para o regime geral da segurança social.
Coisa que até hoje o Governo nunca cumpriu, colocando-se em reiterada ilegalidade e usando de expedientes mistificadores, como o «empréstimo» em 1994, e agora a «aquisição de créditos» e o aumento do IVA.
Cumpra o Governo as suas obrigações legais e verificar-se-á que o orçamento da segurança social continua solvente, apesar da descapitalização a que foi sujeito durante tantos anos e do aumento crescente das dívidas à segurança social.
Dívidas que, tal como as existentes em relação ao fisco, são, em primeira linha, da responsabilidade do Governo pela política laxista que neste âmbito sempre tem tido.
Entretanto, estude-se com a profundidade e seriedade exigíveis, novas e mais adequadas formas de financiamento da segurança social no futuro, com dois pressupostos básicos: primeiro, o do que se pretende é financiar o sistema e não reduzi-lo e desmantelá-lo; segundo, de que o financiamento deve ser suportado pela actividade económica e a forma de financiamento não pode continuar a ser um factor desincentivador da criação de postos de trabalho. Isto é, o financiamento não pode continuar a ser suportado exclusivamente pelo emprego e pelos salários, nem o deverá ser pelo consumo familiar, antes deverá assentar, no essencial, na actividade económica, com base, por exemplo, no volume de negócios ou no valor acrescentado gerado pelas empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa análise responsável e séria que se exige. Não os expedientes pontuais como os do Orçamento do Estado para 1995, que não resolvem o problema dos custos das empresas e muito menos as necessidades da segurança social. Aliás, há pouco o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, dizia que isto era um contributo para dinamizar a produção empresarial e o aumento de emprego. É ridículo! Pura e simplesmente ridículo, porque os 23 milhões de contos que o Governo diz que vai poupar com a baixa de 0,75 pontos percentuais na contribuição social das empresas patronais significa, para o conjunto das empresas sujeitas a IRC, que, em média, cada uma delas poupará 150 contos por ano. Ora, não é esta quantia que pode dinamizar seja o que for.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1995 não dá resposta às necessidades actuais da economia portuguesa, não promove o emprego e penaliza as famílias portuguesas.
Por isso, conta com a oposição do PCP e merecerá o nosso voto de rejeição.Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Carlos Pinto.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é fácil estar na oposição! Como é fácil subir à tribuna, criticar, defender mais despesas, defender que haja redução dos impostos e defender que haja menos receita! Como é fácil fazer esse discurso.
No entanto, talvez fosse melhor e politicamente mais sério se olhássemos para as questões na perspectiva de entendermos como isso é feito e onde é que está a magia de conseguir-se, simultaneamente, criticar as formas de financiamento do Estado, criticar as despesas que deviam ser mais, só restando algo que tem a ver com o aumento do défice, ou seja, endividamento público que as novas gerações viriam a pagar. Ora, a minha geração não quer isso!O Sr. Deputado disse que este Orçamento era um obstáculo ao crescimento. Pergunto-lhe: como e quando é que o PIDDAC cresceu, como cresce? Como e quando é que o PIDDAC foi responsável, só ele, por 17 % do crescimento deste país?
O Sr. Deputado referiu ainda que o nível do desemprego tem sido agravado. É verdade que sim, mas olhando para a média da Europa comunitária, só o Luxemburgo continua com uma taxa de desemprego mais baixa do que a nossa. Já agora propunha-lhe que comparasse os nossos valores de 6,8 % com os valores de 23,5 % da vizinha Espanha, para irmos para um país de igual nível de desenvolvimento.
Sr. Deputado, este Orçamento aposta na criação de postos de trabalho, nomeadamente nos apoios às micro-empresas, na perspectiva de que são essas as grandes fontes criadoras de emprego.
O Sr. Deputado disse que o rendimento disponível das famílias cai. Como - e faço, de novo, a pergunta -, quando os escalões são aumentados em 4 %, quando as deduções são aumentadas em 6 %, quando existem medidas que visam diminuir os custos com a habitação, na perspectiva de, precisamente, aumentar os rendimentos das famílias?
O Sr. Deputado fez uma crítica ao orçamento da segurança social, no sentido de que não deve ser o factor produtivo do trabalho a principal fonte financiadora. Mas foi precisamente nessa linha que o Governo actuou, ao baixar, no próximo ano, a contribuição da entidade patronal para 0,75 %. É que esse encargo com a solidariedade social tem de ser um encargo de todos, de toda a economia, de toda a sociedade e não somente do factor produtivo do trabalho.
Do exposto, Sr. Deputado, dá-me a entender que existem aqui, se calhar, divergências políticas, que existem certamente, mas, sobretudo, a maneira como as questões são colocadas não é feita com a frontal idade e a seriedade com que deveriam ser neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não trouxe nada
24 DE NOVEMBRO DE 1994 597de, significativamente, novo, quanto à crítica habitual do PCP em relação ao Orçamento do Estado. Mas há talvez um aspecto, que seja de assinalar, que tem a ver com a constatação de menos veemência no ataque ao Orçamento do Estado deste ano. Não o vi com tanto empenho, se quiser, com tanta revolta, do ponto de vista da filosofia do vosso partido, e sou levado a acreditar que isso se deve à constatação não confessada de aspectos positivos deste Orçamento.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez a forte componente social na despesa que este Orçamento representa, talvez, quiçá, o reconhecimento de que, afinal de contas, este Governo tem alguns aspectos que, nesta altura, estão convergentes com a perspectiva que, julgo, existirá da parte do PCP, quanto às tendências das economias a nível mundial. O que é que quero dizer com isto?O Sr. Deputado disse que as exportações estão, de facto, a ser a «locomotiva» da economia através do seu crescimento e é por isso que, naturalmente, não pode ser muito veemente, porque para as exportações crescerem tem de haver um aparelho industrial que produz e, para haver um aparelho industrial que produz, necessariamente, tudo o que os senhores disseram hoje, quanto à falta de rees-truturação, designadamente nos sectores tradicionais, cai por base. Não era possível o País poder atingir rapidamente níveis de exportação significativos, ter as exportações a puxar pela economia, se, naturalmente, a indústria não apresentasse uma capacidade de resposta e uma taxa de utilização muito significativa, depois - e aqui estamos todos de acordo - das dificuldades por que passou a economia mundial e a economia europeia.
Por isso, acredito que o Sr. Deputado, ao referir os prejuízos do sector público empresarial do Estado, os tais 700 milhões de contos de prejuízos, concordará comigo que o esforço tem que ir justamente no sentido da sua redução. Acredito que o Sr. Deputado considere que o esforço, de 1988 a 1993, em que o PIB passou, enquanto peso do sector empresarial do Estado da economia nacional, de 19,4 para 12,9 %, o emprego de 6,4 para 3,6% e o total dos assalariados de 9,2 para 4,8 %, tem de ser prosseguido. Só assim se compreendem as suas preocupações quanto aos prejuízos das empresas públicas.
A minha primeira questão e a seguinte, o Sr. Deputado não concorda que o esforço que está a ser feito, inclusive pelas economias dos países de leste - e penso que não rejeita a circunstância de à democracia política, nesta altura, se seguir um esforço de democracia económica-, no sentido de trazer para o sector da economia privada aquilo que é a dinâmica própria, aquilo que está reflectido justamente neste números do sector exportador, deve ser prosseguido?
Por fim, V. Ex.a não concorda- embora, surpreendentemente, por aquilo que disse -, que o Governo tem de prosseguir a política orçamental, que há-de fazer justiça e que tem t iria linha de continuidade desde 1985?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Não foi por qualquer desconsideração que respondo conjuntamente às perguntas, mas por uma questão de tempo, como se pode ver no quadro.
Assim, vou responder ao Sr. Deputado Carlos Pinto, começando pela parte final dos seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado ouviu mal o que eu disse, porque fui claro, aliás, está escrito. No entanto, há aqui um problema de reflexos condicionados. E que eu falei nas dívidas, nos prejuízos declarados pelas empresas sujeitas a IRC e o Sr. Deputado concluiu que se estão sujeitas a IRC só podem ser empresas públicas, porque as empresas privadas não pagam IRC. Esta é a única explicação que encontro para o facto de o Sr. Deputado ter transformado a afirmação, que eu fiz, dos 794 milhões de contos de prejuízo declarado em 1992 por um conjunto de empresas sujeitas a IRC; é a única explicação para o Sr. Deputado falar apenas em empresas públicas.
Porém, não é um problema das empresas públicas, é um problema das empresas em Portugal, é um problema da declaração de um valor de prejuízos muito superior ao valor de lucros declarados em 1992. Essa é que é a questão e foi aí que levantei o problema e pus a questão do combate, para além das causas objectivas, em muitos casos existentes para um conjunto de empresas decorrentes da política do Governo, à fuga fiscal.
Outra questão tem a ver com o início da sua intervenção. O Sr. Deputado Carlos Pinto considerou que eu tinha sido pouco veemente na forma como intervir, e que o fiz, eventualmente, com pouca convicção. Da próxima vez prometo, para satisfazer o Sr. Deputado, que darei murros na bancada quando discursar na tribuna para ver se, assim, fica convencido da veemência e da frontalidade com que faço as acusações.Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é fácil estar na oposição. Digo-lhe que é difícil estar na oposição, principalmente, quando existe uma maioria tão submissa ao Governo, incapaz de criticar o Governo,...Protestos do PSD.... de fazer uma crítica a todo e qualquer Orçamento, a toda e qualquer proposta de lei que o Governo apresente. É muito difícil e vai ter experiência disso num futuro próximo.Sr. Deputado Duarte Pacheco, falei no PIDDAC e não escamoteei o seu aumento. O que digo é que ele, só por si, é pouco em termos do que o Orçamento devia dar para a recuperação da procura interna; é pouco por si, para além do problema de suceder, como em 1994, que não há crescimento visível e, em 1995, ainda vai ser pior.Sr. Deputado, já falámos no desemprego e vamos voltar a falar.Em termos do IRS, vou-lhe oferecer, tal como já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, umas folhinhas para verificar qual é a realidade do IRS e terminaria ainda com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Pinto sobre a «locomotiva» e as exportações.
O problema é que, apesar do aumento das exportações, que é real e é o único sinal positivo que existe neste momento na nossa economia, o índice de produção industrial está abaixo do nível de 1993, o que significa que a maior parte das empresas está de rastos, produzindo muito menos do que em 1993. É a crise que ainda continua, é a recessão que ainda se mantém nessas empresas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
598 I SÉRIE -NÚMERO 16O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate, no Plenário da Assembleia da República, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995. Temos assim a última oportunidade de apreciar as duas derradeiras «peças», prenhes de profecias, produzidas pelos Governos do Professor Cavaco Silva e que correspondem ao círculo, que em breve se vai fechar, onde nasceu, cresceu e se desenvolveu de forma não sustentável o «Estado laranja».
Afinal, as promessas de «eficácia», «modernidade» e «menor Estado»/melhor Estado» cumpriram-se. Ficaram foi limitadas a alguns... Por isso, não se pode dizer que os Governos do PSD não fizeram nada. Fizeram e muito! Aproveitaram a conjuntura internacional favorável para criar expectativas de um futuro melhor e utilizaram os milhões dos fundos comunitários, fundamentalmente, para distribuir subsídios e garantir um programa de inaugurações adequado aos calendários eleitorais.
Com essa política, os problemas económicos e sociais e as grandes questões nacionais foram-se arrastando, porque sempre enfeitadas por promessas sucessivamente adiadas e por programas aduzidos de muitos milhões que embebedavam, só de ouvir, muitos milhares de portugueses.
Com os reflexos da crise internacional, a situação da economia portuguesa foi a pouco e pouco ficando mais transparente e hoje é difícil esconder, apesar dos esforços nesse sentido, o caminho tortuoso que temos percorrido.
Alguns exemplos são elucidativos: o governo afirma que, entre 1986 e 1994, o rendimento per capita dos portugueses aumentou 10 pontos em relação à média comunitária, mas esconde aos portugueses que tal se deve à alteração do método de cálculo do PD3, à diminuição da população portuguesa e à diminuição da média comunitária entretanto registadas.
Afirma-se também, no Orçamento para 1995, que a economia portuguesa está a convergir para a média comunitária, escondendo com artifícios aritméticos que nos últimos três anos a economia portuguesa cresce menos do que a média comunitária.
Como se refere no Orçamento do Estado, a recuperação da economia portuguesa está a fazer-se através do aumento das exportações. Esta afirmação é por si só demonstrativa de que a economia nacional está totalmente dependente da conjuntura internacional, o que significa que, ao longo destes anos, não se investiu na capacidade de autodesenvolvimento do nosso país. Foram anos de especulação e crescimento especulativo, havendo indicadores recentes que apontam para a falência ainda de mais empresas e para o despedimento de centenas de milhar de trabalhadores, indo aumentar a taxa de desemprego, que não parou de crescer ao longo do ano de 1994.
E nesta situação que o Orçamento estabelece, como linha de política económica para 1995, uma maior flexibilidade nos contratos de trabalho e a realização de negociações mais descentralizadas. Com esta política, é sempre aos mais desfavorecidos que se pede para serem os primeiros a pagar a factura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.os e Srs. Deputados: Tudo isto se passa num país onde campeiam os indícios de corrupção, alguns com factos provados, onde os direitos dos cidadãos são espezinhados em nome da democracia e onde os compromissos eleitorais e do Programa do Governo são mera fantasia.
A regionalização do País como fonte de desenvolvimento e factor de mobilização dos recursos endógenos regionais foi negada aos portugueses por um Governo e uma
maioria que definitivamente se viram obrigados a revelar a sua verdadeira concepção de funcionamento do sistema democrático.
Recusando a criação e instituição das regiões, o PSD e o seu Governo demonstraram ter medo da descentralização do poder. Têm medo dos efeitos da queda do castelo de cartas que construíram com um poder centralista e centralizador que afasta os cidadãos dos órgãos de decisão política. Mostraram a sua incapacidade para dialogar com órgãos de poder regional fortes, legitimados pelo voto popular e interessados em promover o desenvolvimento das regiões a partir de potencialidades e recursos endógenos até agora desprezados. É, de facto, mais fácil manipular a opinião pública quando se tem mais poder centralizado.
O exemplo do Plano Nacional de Política de Ambiente, apresentado há dias pelo próprio Primeiro-Ministro, é elucidativo de como um poder prepotente e autoritário pode pretender iludir os cidadãos, mesmo que seja pela segunda ou terceira vez. Para ganhar eleições, o PSD e o seu Governo, não olham a meios.