18 DE SETEMBRO DE 2013 27 que o património genético fosse preservado; o Estado continuaria sempre responsável pelo projeto e pelas responsabilidades. Também foi posta em causa a legalidade da mudança de natureza jurídica da Fundação de pública para privada e não houve respeito de legislação comunitária referente ao Registo Nacional de Equinos. Assim, o Governo viu-se obrigado a prosseguir a decisão de extinção e fê-lo por intermédio do Decreto-Lei n.o 109/2013, que o PS quis apreciar. Ao contrário do PS, o atual Governo sempre tratou com o máximo cuidado e respeito a FAR. A preocupação que presidiu à elaboração do presente Decreto-Lei assenta nos seguintes objetivos: assegurar a prossecução dos fins de serviço público da FAR; garantir uma solução para as Coudelarias e Laboratório; atribuir à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) competências necessárias para a prossecução dos fins da FAR relacionados com o Laboratório de Genética Molecular; reconstruir o prestígio e o valor da Coudelaria de Alter Real, como símbolo nacional do cavalo lusitano; minimizar o impacto ao nível laboral, fatalmente grande tanto no cenário de manutenção da Fundação nos moldes atuais como na solução privada; e reconstituir um polo de desenvolvimento da região do Alto Alentejo e de Alter do Chão em particular. Termino dizendo aos Srs. Deputados do PS que me parece que a vossa preocupação não foi a Coudelaria, não foi a FAR. A vossa preocupação foi a de fazer fundações para aquilo que se viu, para colocar aqueles que não conseguiram ganhar nada nas eleições! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Acabámos com os governadores civis, mas os senhores arranjaram maneira de ultrapassar isso — e vimos quem foi nomeado para essa Fundação! Ou seja, a Fundação foi criada para arranjar emprego e distribuir dinheiro, mas não é assim que se resolvem os problemas, Srs. Deputados. Os problemas resolvem-se com seriedade e o dinheiro resolve os problemas quando somos criteriosos perante as pessoas que pagam impostos e quando sabemos aplicar bem esse dinheiro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer algumas palavras prévias relativamente à questão que está em discussão. Não queria deixar de salientar que o Partido Socialista, em 2007, destruiu o Serviço Nacional Coudélico com a criação da Fundação de Alter Real. Protestos do PS. Nessa altura, fê-lo por razões que até foram explícitas e que tinham a ver, como já foi referido, com a redução de pessoal e a sua colocação em serviço de mobilidade especial. Não tenho comigo o número daqueles que foram colocados em tal sistema, mas foram muitos. A gestão da Fundação Alter Real, entre 2007 e 2011, foi ruinosa — basta ler o que diz o relatório da Inspeção-Geral de Finanças recentemente elaborado. E o Decreto-Lei em causa repõe no Estado a tentativa de recuperação dos valores entretanto desbaratados. Relativamente às questões que foram colocadas, permito-me realçar algumas. Quanto à ausência de estudos de viabilidade prévios à opção tomada, estão os Srs. Deputados muito enganados. Quantos desses estudos foram elaborados antes de, em 2007, ter sido criada a Fundação Alter Real? Para que sentido apontavam esses estudos? Para a viabilidade económica e financeira?! Viu-se o resultado. O esforço financeiro do Estado, ao longo destes sete anos, foi de 14,2 milhões de euros, mais de 2 milhões de euros por ano; a subsidiação pública anual da Fundação foi superior em 50% das disponibilidades