11 DE DEZEMBRO DE 2019 179 De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» – enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Deve também ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 26 de novembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. No dia 27 de novembro foi anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 11 de dezembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5, de 20 de novembro de 2019.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário15. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, foi modificada, até ao momento, por oito atos legislativos. Este título encontra-se de acordo com a regra de legística formal segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»16. Conjugando a informação constante no título com o artigo único (numerado como artigo 1.o), o projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Não obstante, os Deputados da Comissão podem considerar a possibilidade de inserir o número de ordem de alteração igualmente no articulado (por exemplo através da inserção de uma norma sobre o objeto). Caso se pretenda tornar o título mais conciso, também se sugere à Comissão que apenas seja referida uma vez a Lei da Nacionalidade: «Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro)». Tratando-se materialmente de uma lei orgânica, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, a Lei da Nacionalidade deve ser republicada em anexo às leis que a modificarem. No entanto, o autor não promoveu essa republicação, pelo que o projeto de republicação deve ser elaborado previamente à votação final global.                                                           15 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 16 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.