19757,35,127,218,8197612,75,434,015.9197718,35.646,212,1P. Quais os montantes das dívidas recuperadas referentes a 1977 e 1978? Em que modalidades e com que prazos de pagamento se verificou a recuperação?R. Por não se encontrar ainda integralmente mecanizado o processamento das contas correntes dos contribuintes não se dispõe de elementos que, relativamente à globalidade dos organismos do sector, permitam fornecer, corri exactidão, os elementos pretendidos.Pela alínea u) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 24/77 compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social contabilizar o valor global das contribuições, sem qualquer discriminação por modalidades.Quanto à última parte da pergunta —«[...} com que prazos de pagamento se verificou a recuperação?» —, não se entende o conteúdo da mesma.P. Qual o montante de novas dividas verificadas em 1977 e 1978?R. Em 31 de Dezembro de 1976 e em 31 de Dezembro de 1977 as contribuições em dívida totalizavam, respectivamente, 12,7 e 13,3 milhões ded contos. Porque, em 1977, foram recuperadas contribuições de anos transactos no montante de 3,7 milhões de contos, conclui-se que, no mesmo ano, as contribuições declaradas e não pagas se terão situado em cerca de 9,3 milhões dc contos [ = 18,3— (12,7 —3,7)].Relativamente ao período de Janeiro a Março do ano corrente, as contribuições declaradas e não pagas nos próprios meses totalizam cerca de 2,8 milhões de contos (é de salientar que no mês de Janeiro são pagas as contribuições relativas ao mês de Dezembro e ao subsídio de Natal).P. Que novos mecanismos legais e outros pensa o Governo criar para proceder a uma eficaz recuperação de dívidas? É sua intenção apoiar-se para esse efeito nas organizações representativas dos trabalhadores?R. Encontra-se já preparado um projecto de decreto-lei que, baseado na experiência recolhida, visa, por um lado, aperfeiçoar o processo de recuperação de dividas e, por outro, incentivar ao atempado pagamento das contribuições vincendas.Previamente à elaboração deste documento, foi efectivamente solicitada a participação activa de todos os parceiros sociais representados no conselho dc gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Todavia, apenas a CIP apresentou algumas sugestões, não o tendo feito a Intersindical nem qualquer dos outros representantes.Lisboa, 28 de Julho dc 1973. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento sobre a firma intervencionada Abel Alves de Figueiredo, L.daEm resposta ao requerimento datado de 30 de Maio último sobre a firma intervencionada Abel Alves de Figueiredo, L.da, cumpre-nos prestar as seguintes informações:a) A anterior comissão administrativa foi exonerada pelo facto de terem surgido conflitos e acusações graves entre os seus membros, devendo-se algum atraso com que foi feita à dificuldade de constituir nova equipa.Esta decisão foi tomada no conhecimento da posição dos trabalhadores, que haviam transmitido a este Ministério as suas reservas quanto a dois dos três membros da mesma comissão administrativa e o seu apoio ao terceiro.Pelo que diz respeito a este, foi a sua atitude de levar conflitos ao conhecimento do banco maior credor, prejudicando a empresa, que determinou a sua substituição.Não há qualquer intenção de nomear um representante dos trabalhadores para a comissão administrativa, para o que concorre o facto de não ter chegado a este Ministério qualquer informação que leve