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Sabemos de muitas empresas privadas que estiveram intervencionadas durante vários anos, que o Estado abandonou com a promessa de viabilização através da celebração de contratos com esse fim ou mesmo com a celebração efectiva desses contratos.
Só que, apesar de tudo, em vez de verem melhorar as suas condições, viram-nas pioradas, o que significa que, naquela oportunidade, os problemas não foram resolvidos da melhor maneira. E por isso que hoje temos o fenómeno dos salários em atraso. E, se hoje temos largas dezenas de milhares de trabalhadores com estas dificuldades, amanhã teríamos centenas de milhares de trabalhadores e o Estado entraria, nitidamente, em ruptura financeira e a sociedade em colapso social.
São estas questões que o Partido Comunista não quer compreender porque, obviamente, na sua lógica há uma lógica de coerência, ou seja, na lógica do Partido Comunista, essa ruptura interessa-lhe em termos políticos: por aí criava as condições para uma outra maneira de gerir o Poder, de gerir o sistema e de alterar as regras de funcionamento, com as quais, é sabido, o Partido Comunista não concorda.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, que no essencial e acerca da filosofia do projecto do Partido Comunista me parece bastar, temos de reconhecer que, o fenómeno continua a existir e, que, de facto, não é pela circunstância de o considerarmos inviável que resolvemos o problema que sobrevive na sociedade portuguesa.
Temos que continuar, por todas as vias ao nosso alcance - quer o Governo, quer os parceiros sociais, quer nós, deputados da Assembleia da República -, o estudo dos mecanismos mais adequados para procurar, também, encontrar as melhores soluções. Devemos congratularmo-nos, desde já, com uma atitude do Governo: pudemos verificar - e neste debate o Partido Comunista não o desmentiu - que o Governo tem uma análise correcta da situação da problemática dos salários em atraso, ou seja, através da Inspecção-Geral do Trabalho é hoje possível determinar o número de trabalhadores que se encontram em situação de atraso relativamente ao vencimento base e em situação de atraso relativamente às prestações complementares, o número de empresas que se encontram numa e noutra situação, qual a percentagem de endividamento que as dívidas aos trabalhadores significa no conjunto do endividamento global dessas empresas, quais os sectores produtivos onde a crise é mais aguda e onde, portanto, é necessário saber encontrar medidas económicas de resposta a essa crise.
Portanto, não poderemos deixar de não salientar a circunstância positiva de verificarmos como esta questão vem sendo acompanhada com rigor por parte dos departamentos governamentais.
Mas continuam em aberto alguns problemas. Já aqui se referiu a circunstância de o Partido Socialista, nas suas jornadas parlamentares, se ter pronunciado sobre esta questão e ter mesmo elaborado um anteprojecto, na tentativa de, também ele, procurar contribuir de maneira positiva para encontrar uma resposta às dificuldades.
Mas também aqui tem sido sublinhado - e nisso sempre temos sido coerentes dentro da óptica de solidariedade existente entre a maioria e o Governo - o facto de sempre termos optado por determinadas soluções, que nos parecem extremamente correctas.
Uma dessas soluções escolhidas foi a de dar a máxima importância possível ao Conselho Permanente de Concertação Social. Disse o Governo - e disse bem - que as temáticas de natureza social e de recuperação económica iriam ser abordadas com os parceiros sociais no Conselho Permanente de Concertação Social. Por isso mesmo, o Partido Socialista aguardou, como lhe competia, as conclusões desse debate no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Não podemos deixar passar em claro o facto de uma central sindical tão importante como a Intersindical, que pretende ser porta-voz legítimo dos interesses dos trabalhadores, procurar ser porta-voz desses interesses em manifestações de rua, à porta do primeiro-ministro, à porta da Assembleia da República, mas recusa-se a ser porta-voz dos interesses dos trabalhadores no interior do Conselho Permanente de Concertação Social, o lugar mais adequado para os defender.Aplausos do PS e do PSD.
486  I SÉRIE - NÚMERO 14Não podemos também deixar de verificar a circunstância do Partido Comunista tudo fazer nesta Casa para desvirtuar e para esvaziar o significado do Conselho de Concertação Social. Isto porque, na lógica política do Partido Comunista, não há uma perspectiva de solidariedade nacional, não há uma perspectiva de compromisso de todas as entidades corresponsáveis na procura das melhores soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista na oposição é um partido que nunca tem - nem nunca lhe foi conhecida - uma lógica construtiva na sua actuação política. É por isso que o Partido Comunista tudo faz para continuar - em termos a que chama, na sua perspectiva ideológica, a defesa dos interesses de classe - a atirar muitas vezes trabalhadores contra trabalhadores, camadas sociais contra outras camadas sociais, mas nada faz para procurar encontrar e solidificar os mecanismos do diálogo e da concertação, na defesa dos interesses dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, pensamos que não podemos, no final deste debate, dar por concluída a nossa reflexão sobre o problema dos salários em atraso.
Já aqui referimos de maneira positiva o levantamento feito pela Inspecção-Geral do Trabalho. Mas há algumas questões relativas a essa Inspecção que ainda vale a pena colocar.
Sr. Ministro do Trabalho e Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a Inspecção-Geral do Trabalho tem, efectivamente, todas as condições para, com a máxima eficácia, exercer as suas competências?
Tem-se dito às vezes, nas páginas dos jornais, que em certas zonas do País a Inspecção-Geral do Trabalho não tem podido actuar por falta de meios. Isto é verdade? Não é possível canalizar para a Inspecção-Geral do Trabalho meios disponíveis noutras áreas e noutros departamentos, para evitar que isso possa acontecer relativamente a um organismo tão sensível como este?
Por outro lado, existe o actual sistema de contravenções, ao qual a Inspecção-Geral do Trabalho pode recorrer designadamente através da aplicação de multas e do levantamento de autos de notícia. Todos esses mecanismos têm a força bastante para, por si mesmos, persuadirem as entidades patronais a não tomarem, por negligência ou até mesmo por má fé, medidas prejudiciais aos interesses dos trabalhadores?
Aqui, Srs. Deputados, põe-se o problema da criminalização das condutas por parte da entidade patronal. Temos segura consciência de que o problema essencial dos salários em atraso não é um problema de criminalidade. Ë um problema de dificuldades objectivas da nossa economia.
Mas também temos o conhecimento bastante para podermos admitir que, à sombra das dificuldades da economia, certos actos de má fé ou certas negligências graves, podem ser cometidas por parte de certos empresários. É, então, talvez legítimo admitir a necessidade de criminalizarmos essas condutas. A este propósito, chamaria a vossa atenção para a circunstância de, pelo nosso Código Penal, termos já a possibilidade de criminalizar as condutas dos comerciantes que, fraudulentamente, provocam a falência das suas empresas ou que por negligência grave criam condições que levem à falência.
Porque não criar um sistema de equiparação e, aquilo que é susceptível de penalização por estas situações, não passe a ser também abrangível às situações - consideradas em pé de igualdade - de salários em atraso?
Por outro lado, também gostaríamos de referir aqui um outro aspecto que nos preocupa: uma outra função que, sobretudo nesta situação de dificuldade, cabe - ou deve caber - à Inspecção-Geral do Trabalho é o levantamento da situação das empresas, não apenas ao nível da detecção de fraudes por parte das entidades patronais mas, no seu rigor e na sua objectividade, relativamente às próprias causas da crise em que essas empresas se encontram, para que se possa determinar, com o máximo rigor, se as dificuldades surgiram por força das atitudes fraudulentas dos gestores, se são dificuldades e crise resultantes de dificuldades conjunturais daquela empresa em concreto, se são dificuldades financeiras resolúveis, por exemplo, com contratos ou formas de acordo de viabilização e solidificação do passivo dessas empresas, se são problemas estruturais ao nível do sector produtivo em que essas empresas se encontram ou se, finalmente, são problemas de inadaptação estrutural e tecnológica dessas empresas.
A resposta a estas questões é essencial para se poder determinar as medidas certas para o combate às dificuldades em que cada empresa se encontra.
Compreendemos bem que essa resposta não é nem pode ser exclusiva do Ministério do Trabalho. Deve resultar de uma cooperação no âmbito governamental e no âmbito de vários departamentos do Estado. Foi por isso que, nalguns momentos, manifestámos algumas reservas quanto à possibilidade de, no âmbito da Secretaria de Estado da População e Emprego, se poderem definir autonomamente os critérios - por mais acertados que pudessem ser - para atribuição de subsídios às empresas, desde que na formulação desses critérios e na sua aplicação concreta não entrassem também departamentos da área do Ministério da Indústria e da área do Ministério das Finanças, no sector do Tesouro.
Parece-nos, portanto, que de futuro a cooperação entre estes departamentos do Estado é essencial para uma solidariedade recíproca na implementação de medidas mais convenientes para a tomada de posições.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, estamos no momento em que a crise nacional exige a máxima garantia na implementação dos instrumentos disponíveis. Sabemos, por exemplo - e congratulamo-nos com isso, Sr. Ministro do Trabalho -, do esforço que vai ser feito em 1985, no sentido da criação de uma rede de centros de formação profissional, de um programa de formação profissional.
Mas perguntamos: não é também de repensar a necessidade de criação de formas de interligação entre os programas de formação profissional no âmbito do Ministério do Trabalho, como o ensino profissional e técnico-profissional no âmbito da educação, isto é, saber como uma e outra coisa se podem, eventual-
16 DE NOVEMBRO DE 1984 487mente, coligar para que não haja dispersão de meios para a formação dos jovens, sobretudo dos jovens que, na fase adolescente, precisam de criação de condições para a sua formação profissional?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntamos também se não devem ser criados mecanismos de protocolo e cooperação com o Ministério da Indústria, na área dos centros de investigação tecnológica. Também aqui a cooperação dos centros de investigação tecnológica, que foram anunciados no Ministério da Indústria, devem a nosso ver ser compatibilizados, onde for possível, com os programas no âmbito dos centros de formação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pensamos - como já há pouco referi - que o problema das dificuldades das empresas é, no seu essencial, uma consequência das dificuldades económicas que o País atravessa.
Escutámos e observámos com interesse o trabalho produzido no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social relativamente à elaboração do programa de recuperação financeira e económica.
Na área do combate respeitante às empresas do sector privado em dificuldades, foram anunciadas algumas medidas que aqui importa lembrar e que urge poderem ser implementadas pelo Governo no mais curto espaço de tempo.
Entende o Governo - e isso está expresso no programa de recuperação financeira e económica - que experiências anteriores, como as dos contratos de viabilização e dos contratos de assistência, com assistência por parte da PAREMPRESA, nem sempre foram os melhores instrumentos para acorrer às dificuldades das empresas. Este facto impõe a conveniência de se criar uma forma mais dúctil, de acordos mais abertos, com a participação das diversas áreas do Estado que devam e tenham de participar na rentabilização de algumas empresas.
Avançou-se mesmo na perspectiva de poder transformar alguns créditos, que a banca tem actualmente sobre várias empresas, em capital social dessas empresas, para assim cooperar na respectiva viabilização.
É urgente saber-se quais as empresas que o Governo entende merecerem viabilidade económica bastante, por forma que esta operação possa - e deva - ser feita o mais urgentemente possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos também de acordo com a necessidade da criação de sociedades de gestão de participação financeira das instituições de crédito porque, naturalmente, compreendemos que as instituições de crédito não têm, elas próprias, vocação para a administração directa das empresas. Mas se têm titularidade nessas empresas, designadamente pela participação no seu capital social, então é urgente criarem-se sociedades de gestão dessas participações, para que a exploração económica seja racional, adequada e eficaz - e esse é, naturalmente, o ponto de vista do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaríamos ainda de reflectir num outro plano.
Que medidas poderíamos pensar - e algumas delas repensar - para, apesar do que está dito, podermos encontrar algumas soluções para o fenómeno dos salários em atraso? Naturalmente - e já aqui referi - é necessário distinguir com rigor as empresas viáveis das empresas inviáveis.
Repare-se, Srs. Deputados, que no projecto do Partido Comunista não há qualquer referência ao instituto da falência, ou seja, na óptica do Partido Comunista uma empresa uma vez criada nunca mais poderia morrer.
Mas então que estrutura produtiva seria esta em que uma empresa nunca mais deveria desaparecer do sistema produtivo se ela se revelasse em condições de inviabilidade económica?!
Mas se entendermos - ao contrário do Partido Comunista - que é necessário distinguir as que têm viabilidade das que a não têm e, sobre essas, se devem fazer actuar quando necessário, os processos de falência, temos de nos perguntar se, nesta área, as coisas vão bem. E talvez nesta área as coisas também não estejam a ir do melhor modo. É que o comportamento dos empresários das empresas com salários em atraso ou das empresas com dívidas há muito tempo acumuladas não é o de se apresentarem voluntariamente à falência, ao contrário do que, legalmente, lhes está estatuído. Infelizmente, foi um hábito perdido na sociedade portuguesa e hoje não há, praticamente, empresário que se apresente voluntariamente à falência depois de, reconhecidamente, se constatar que a sua empresa não tem condições de viabilidade económica e financeira.
Da nossa parte, compreendemos que os trabalhadores são os últimos a ter interesse em serem eles próprios a accionar, por vontade própria, esses mecanismos. Mas compreendemos que, se muitas vezes os trabalhadores não têm esse interesse, é preciso que quem tem responsabilidade dentro do sistema tenha a prudência necessária para saber quando e por que forma deve ser actuado o mecanismo da falência.
Mas não nos podemos bastar com o discurso ideológico em defesa da livre iniciativa e do sector privado, de que empresas sem viabilidade devem abrir falência. Temos também de perguntar o seguinte: se devem, porque é que algumas delas não abriram já falência? E por que é que quem deveria ter iniciado o processo, pelo menos em muitos casos, ainda não o abriu?O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Apoiado!O Orador: - Certamente o Governo tem algumas responsabilidades nisto e o sistema bancário terá também uma palavra a dizer. E certamente também será necessário perguntarmo-nos, relativamente a algumas instituições, como é concretamente o caso da Segurança Social e do Fundo de Desemprego, em que há casos de empresas com dívidas acumuladas que ultrapassam tudo aquilo que o bom senso aconselha
488 I SÉRIE - NÚMERO 14deixar-se acumular: há algum exemplo em que a Segurança Social ou o Fundo de Desemprego tenham, por sua iniciativa, decidido accionar o requerimento do processo de falência dessas empresas?
Temos de saber quem é responsável, por que é responsável e exigir que quem for responsável tenha a coragem de no momento próprio tomar as responsabilidades que lhe são devidas.
Relativamente ao processo de falência, todos estaremos de acordo em que é necessário rever, no mais curto prazo, o instituto da falência.
Está anunciado que o Governo nomeou uma comissão para, no âmbito de revisão do processo civil, se dedicar sobre esta matéria.
Daqui dizemos ao Governo que essa é uma prioridade entre as prioridades e que não podemos perder muito mais tempo sem que a revisão dos processos de falência e de processo civil, nesta matéria, venha a público no sentido de ser tomada uma posição sobre isto. No entanto, compreendemos também que talvez haja alguns fenómenos na nossa organização judiciária. E talvez pudéssemos reflectir sobre a eventualidade de algumas iniciativas talvez não serem tão ousadas quanto julgamos.
Porquê não admitir, ao nível da orgânica dos nossos tribunais, a criação de tribunais de competência especializada nas sedes dos distritos judiciais, justamente para atacar o problema das empresas consideradas falidas e que tem salários em atraso há muito tempo? Isto, para que não se diga que há arrastamento do problema e que não há condições para o resolver. Talvez este seja um mecanismo sobre o qual valha a pena reflectir.
Quanto ao problema da garantia dos salários em atraso, comecei por criticar, no início da minha intervenção, a solução apresentada pelo projecto do Partido Comunista, dispensando-me repetir os argumentos referidos. Mas há alguns aspectos que ainda nesta matéria valerá a pena considerar.
Em boa altura o Sr. Ministro do Trabalho fez promulgar um despacho de equiparação dos trabalhadores das empresas totalmente paralisadas ou àqueles que estão de facto no desemprego. Essa é uma medida positiva e que terá ajudado a desobstruir algumas situações.
Mas o que dizer daquelas empresas que, não estando totalmente paralisadas, ou nem sequer em vias disso, pela ausência de actuação ou de outros mecanismos os trabalhadores não recebem os seus salários há 7 ou 8 meses, trabalhando efectivamente? Já aqui foram referidos alguns casos e alguns deles são escandalosos, sendo disso exemplo o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal. A solução tem que ser encontrada. Não discutamos nesta sede e nesta oportunidade qual a melhor solução, mas encontremo-la, porque os trabalhadores não podem ser os vVozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos de acordo quanto à necessidade de implementação de um conjunto de inibições, já referido no projecto sobre os salários em atraso, anunciado pelo Sr. Ministro do Trabalho, nas empresas que se encontrem com os salários em atraso. No entanto, há um
outro aspecto que vale a pena pôr em questão, que é o de esta Assembleia já ter aprovado o mecanismo do lay-off, que permite a suspensão da relação contratual em certas empresas que se encontram em situação económica difícil. A iniciativa para a suspensão desta relação de trabalho, nos termos do lay-off, é da exclusiva competência e iniciativa da entidade patronal. Assim, pomos a seguinte questão: em certas empresas onde os trabalhadores não vislumbrem solução para o seu problema e onde os salários continuem por pagar será ou não de admitir a possibilidade de facultar aos trabalhadores não apenas a possibilidade de rescindirem com justa causa o seu contrato mas também a possibilidade de suspender a sua relação contratual? Isto porque se uma parte, a entidade patronal, não paga os salários há que perguntar, em termos morais e também em termos jurídicos, por que deverá a outra parte continuar vinculada à prestação do seu trabalho.
Não ignoramos as dificuldades que este problema coloca, designadamente aquelas que podem resultar da ameaça de paralisia no interior dessas empresas com a aplicação, digamos menos prevenida, de um instrumento dessa natureza. Mas também estamos abertos à discussão dos mecanismos de contenção para a aplicação de um instrumento como este. Se é difícil implementá-lo e se ele é sensível talvez pudéssemos encontrar os mecanismos bastantes para impedir que pudesse ser posto em actuação sem a devida prudência e sem inviabilizar, efectivamente, as empresas em questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de concluir dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua atento a esta problemática. Como já foi referido, o PS continua a estudar as melhores soluções e está aberto a discuti-las com o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e com o Governo, na certeza de que a nossa conduta no passado, agora e no futuro será sempre de total solidariedade no âmbito da maioria.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Jerónimo de Sousa e Raul de Castro.
Aproveito para dizer que o PS não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o PS não dispõe de tempo para responder então prescindo de colocar a questão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para saber o tempo de que dispõe o CDS.O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de 32 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então, Sr. Presidente nós poderemos ceder 7 minutos ao PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que o CDS cedeu tempo ,ao PS para respon-
16 DE NOVEMBRO DE 1984 489der às questões que lhe forem colocadas, fica V. Ex.a habilitado a formular o seu pedido de esclarecimento. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Vou ser muito breve, reduzindo ao máximo as perguntas, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha a oportunidade de responder a outros Srs. Deputados.
Tendo ouvido com muita atenção a sua intervenção e trocado em miúdos tudo o que o Sr. Deputado disse, no fim fiz a mim mesmo a seguinte pergunta: o que é que as dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso podem neste momento esperar, nomeadamente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Ele continuará atento e a estudar os problemas?
O Sr. Deputado referiu-se a casos concretos, indiscutivelmente escandalosos, citou o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira e depois acrescentou: «é preciso encontrar uma solução, mas não vamos discutir isso aqui». Então encontramo-la como, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a questão dos salários em atraso é demasiado séria para estar sujeita a dons de oratória mais ou menos brilhantes.
O Sr. Deputado disse que não nos entendemos quanto às soluções apresentadas. Mas eu queria perguntar, concretamente, quais são as soluções que o Sr. Deputado apresenta. Por exemplo, no plano legislativo quais são as suas soluções? Como é que o Sr. Deputado pode confrontar soluções quando da sua parte elas não existem?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que tinha havido um avanço significativo e que, enfim, o Governo manifestou a vontade de estudo de uma análise correcta da situação - chamou-lhe até fenómeno.
É fácil interpretar o drama dos salários em atraso, mas a grande questão é resolvê-lo, e o Sr. Deputado não foi capaz de apresentar aqui uma única solução concreta para acabar com este drama, este novo flagelo social.
O Governo limita-se a dizer que tem a lista dos doentes, mas recusa-se a encontrar os remédios para curar precisamente a doença que existe. No fundo, o médico não está para curar, mas quase assume o papel do anátomo-patologista, que apenas se limita a tentar fazer a autópsia. Parece ser essa a disposição do Governo, com o apoio do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Quanto ao Conselho Permanente da Concertação Social, tem de facto havido uma grande promoção. Pelo estado em que ele está, percebo isso perfeitamente. Mas isso é uma criação do Governo. Nós preferimos os mecanismos previstos na Constituição e nas leis da República quanto ao direito de participação das organizações dos trabalhadores.
Uma última questão. O Sr. Deputado acusou-nos de falta de solidariedade nacional, mas essa solidariedade deveria começar, exactamente, em relação aos homens e mulheres com fome, àqueles que os senhores mandam espancar e em relação àqueles que hoje continuam a esperar do Partido Socialista as suas responsabilidades democráticas, ou seja, aqueles que sabem que, se um dia houvesse punição dos responsáveis no plano moral, ético e político, o primeiro réu seria o Governo que o Sr. Deputado apoia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de todos os defeitos que o Sr. Deputado imputou a este projecto de lei parece que ao menos ele teve a virtude de obrigar o Sr. Deputado a reflectir sobre o problema dos salários em atraso e vir aqui apresentar uma série diversificada de medidas em relação a esse problema.
O Sr. Deputado falou num levantamento correcto que tinha sido feito pelo Ministério do Trabalho, mas não me parece que tenha sido tão correcto como isso, porque os dados mais recentes nele apresentados reportam-se a Maio deste ano e estamos em Novembro. De qualquer forma, os dados mostram que de 300 empresas, que havia com salários em atraso em Novembro de 1983, em Maio já se tinha passado para 700, com 96 800 trabalhadores nessa situação, o que significa um acréscimo de cerca de 2000 trabalhadores em relação aos números de Novembro de 1983.
O Sr. Deputado diz que se perdeu o hábito das falências, mas creio que está enganado. Se compulsar as estatísticas sobre falências verificai á que, infelizmente, esse hábito não se perdeu e que, antes, elas têm vindo a aumentar.
Nós estávamos habituados a ouvir o Partido Socialista dizer que a prioridade das prioridades era a adesão à CEE, mas como ela está bastante tremida compreende-se o facto de V. Ex.a considerar que agora a prioridade das prioridades seja o processo de falência.
Além do problema dos salários em atraso, com a degradação das condições sociais no nosso país criou--se um hábito ainda pior, que é o dos suicídios. E esse é um outro aspecto que o Sr. Deputado deveria considerar no meio de tantas medidas que só significam que até agora o Governo nada tem feito para ir ao encontro do problema dos salários em atraso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, acerca da minha intervenção, perguntava-se o que era que os trabalhadores com salários em atraso lucravam com ela. Pois bem, reconheço que os trabalhadores com salários em atraso não lucravam, no plano material, com a minha intervenção, mas a verdade é que também não lucravam com a sua.
O problema reside no facto de não chegarmos à demagogia de colocarmos questões como essa que o Sr. Deputado apontou.
Em primeiro lugar, nós estamos aqui a discutir a viabilidade do projecto de lei apresentado pelo PCP e eu procurei, bem ou mal, traduzir as questões pelas quais achamos que esse projecto de lei merece o nosso desacordo. E mais, a ser aprovado seria mais
490 I SÉRIE - NÚMERO 14prejudicial do que favorável para os interesses dos trabalhadores.
Por outro lado, já que referiu o problema escandaloso, como eu classifiquei, da Metalúrgica Duarte Ferreira do Tramagal, pergunto o que já se fez nesse sentido.ou deputado pelo círculo de Santarém e posso dizer-lhe, com alguma autoridade moral nesta matéria, que conheço suficientemente bem o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira, para pode ter dito da tribuna que a não solução do problema, independentemente de qual ela seja, repito, é escandalosa. Mas tenho feito todos os esforços possíveis fora deste hemiciclo para cooperar na procura de soluções para esse efeito. E devo dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que algum esforço está a ser feito no âmbito do Ministério da Indústria para encontrar soluções concretas para o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira do Tramagal e que isso se deve ao empenhamento político, quer do Governo, quer das bancadas da maioria.
Em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que me pergunta onde estão as soluções do PS no plano legislativo para contrapor às soluções apresentadas pelo PCP, tive oportunidade de referir o seguinte: não iludi a circunstância de, nas jornadas parlamentares do PS, termos elaborado um anteprojecto sobre esta matéria. Mas também acrescentei que no âmbito da solidariedade - que nunca recusámos nem recusaremos no âmbito da maioria - entendemos que a questão devia ser debatida no sítio que consideramos adequado, ou seja, no Conselho Permanente de Concertação Social, uma vez que o Governo a colocou em termos de metodologia e de prioridade. Foi por isso que, na altura, o nosso anteprojecto não avançou.
Uma coisa é considerarmos a importância dos debates travados no âmbito do Conselho de Concertação Social, outra é dizermos que temos de estar mecanicamente de acordo com as conclusões daquele Conselho. Foi por isto, também, que eu disse que esta questão continuava em aberto para o Grupo Parlamentar do PS e que continuaremos à procura das melhores soluções que possam aprofundar ou até, se for caso disso, complementar aquelas que resultaram das conclusões do Conselho de Concertação Social.
Agora, aquilo que não fizemos nem faremos é desvalorizar a importância deste, como mais uma vez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez quando levantou o problema, ao dizer que o Conselho não passa por aqui, porque isso foi uma questão levantada pelo Governo.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não pode ignorar que o Governo é um órgão de soberania, que tem a legitimidade própria que lhe advém desse facto, podendo nessa qualidade, com total autoridade, implementar instrumentos e instituições como aquela que resulta do Conselho Permanente de Concertação Social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é lamentável é que os senhores continuem a querer ignorar a importância evidente que têm as decisões saídas deste Conselho. Isto porque a autoridade moral da Intersindical seria outra se tivesse debatido o problema de recuperação para a economia portuguesa no âmbito do Conselho, em vez de vir criticá-lo a posteriori, sem ter dado nenhuma contribuição construtiva para o ter podido melhorar no momento oportuno.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse ainda que somos nós que mandamos espancar os trabalhadores. Em relação a isto queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado já vai conhecendo a atitude de cada deputado nesta bancada e há certo tipo de questões a que não respondo porque penso que ultrapassam o mínimo que é defensável. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não me imaginaria a mim nem a qualquer membro desta bancada a tomar ou a patrocinar medidas dessas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Longe de mim!O Orador: - Mas também não me imagina a mim, nem aos deputados desta bancada, a demitir-me da sua corresponsabilidade em garantir a autoridade do Estado. E o que os senhores muitas vezes ignoram ou confundem são as medidas de garantia daquela autoridade com outras medidas de subversão. A agitação poderia muitas vezes atingir proporções, que os senhores gostariam que atingisse e com as quais não estamos obviamente de acordo, se essas medidas de austeridade não fossem tomadas.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Raul de Castro disse que ainda bem que o PCP apresentava este projecto, porque isso me teria feito finalmente reflectir sobre a temática.
Isso não é verdade, Sr. Deputado, porque quer eu próprio quer os camaradas da minha bancada temos vindo a reflectir sobre ela desde as jornadas parlamentares do PS. Já explicitei, de resto, qual tem sido a nossa atitude, na resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Referiu o Sr. Deputado que eu disse que se tinha perdido o hábito das falências. O que eu disse, efectivamente, foi que se perdeu o hábito de certos gestores de empresas se apresentarem voluntariamente à falência, o que é coisa um pouco diferente.
O que precisamos é de moralizar o cumprimento das regras jurídicas em todas as instâncias, tanto no âmbito do aparelho do Estado, naturalmente, como fora dele. Foi com essa perspectiva que referi esse pormenor. É óbvio, Sr. Deputado, que a nossa lógica do desenvolvimento económico não se funda nas falências. E não se pode pretender inferir daquilo que eu disse sobre a prioridade de rever estes mecanismos que o que entendemos é que, havendo mais falências, estão resolvidos os problemas dos trabalhadores ou os problemas económicos do País.
Procurei, aliás, ter o cuidado de distinguir a natureza diferente das várias medidas e dizer que as falências eram a última delas, a aplicar apenas a empresas em relação às quais se chegasse à conclusão, com rigor, de que não têm viabilidade económica. Isto porque chegar à conclusão que uma empresa não tem viabilidade económica e, apesar disto, persistir em que se mantenham dentro dela determinados postos de trabalho é estar a comprometer a. possibilidade de acesso ao emprego por parte de outros desempregados, que assim não têm possibilidade de ascender a um sistema produtivo verdadeiramente dinâmico.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 491Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que respondi às questões que me foram levantadas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Informo-o, no entanto, que o PS esgotou mais uma vez o seu tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me sobrar algum, cedê-lo-ei ao Sr. Deputado Jorge Lacão. De qualquer maneira, as referências, nomeadamente à demagogia, que me foram atribuídas por este Sr. Deputado, não me permitem que prescinda do meu direito de protesto, neste caso concreto.
Sr. Deputado, eu não lhe perguntei o que é que os trabalhadores tinham a lucrar com a sua intervenção. O Sr. Deputado far-me-á a justiça de pensar que não sou tão ingénuo que acredite que uma simples intervenção, mesmo do Sr. Deputado, possa alguma vez ser solução, por si só, para quaisquer problemas.
O que lhe perguntei foi outra coisa, ou seja, uma vez trocado em miúdos o seu discurso, qual era a resposta concreta do PS para os problemas concretos que se colocam e que não se compadecem com adiamentos, referentes aos trabalhadores que têm os seus salários em atraso.
A resposta concreta que o PS dá é a de que continuará a estudar? Apenas isso?
Foi esta a questão que lhe coloquei, Sr. Deputado.
Agora, apelidar de demagogia o atrevimento de perguntar qual é a resposta que o PS tem para um problema é, Sr. Deputado, um estranho adjectivo. Poder-me-ia ter dito, por exemplo, que compreendi mal, mas falar em demagogia, há-de convir que é, no mínimo, exagerado.
Não lhe perguntei também o que é que foi feito para resolver o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira. A questão era outra. O Sr. Deputado disse em determinado momento, e eu tomei nota, que é necessário encontrar uma solução. «Não a discutamos, encontremo-la!» Foram estas as palavras do Sr. Deputado. O que lhe perguntei era o que é que isto quer dizer. Encontremo-la, quando, como, aonde, por que artes mágicas?
O defeito deve, portanto, ter sido meu. O Sr. Deputado não pôde responder às questões que lhe pus, porque se calhar não me exprimi com a clareza suficiente para que o Sr. Deputado as tivesse entendido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, em função da generosidade da UEDS, tem l minuto para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria agradecer à UEDS o permitir-me concluir esta troca de impressões, em tom ameno. Pelo menos assim o espero!
A resposta do PS está consignada no seu anteprojecto e vamos agora conferir as nossas respostas, há um ano preparadas, com aquelas que saíram do Conselho de Concertação Social. Vamos pô-las, como há pouco já foi referido, à consideração dos nossos colegas da maioria e procurar ver se é possível estabelecer um consenso para ver se daí se pode, em termos de solidariedade política - questão que para mim não é menor -, tomar uma iniciativa nessa matéria.
Agora, o que eu não faria, por querer a toda a pressa ter uma resposta, era o mesmo que os Srs. Deputados da UEDS vão fazer. Quando há pouco o Sr. Deputado Hasse Ferreira me disse quais eram os artigos com os quais, na especialidade, estavam em desacordo com o projecto do PCP, verifiquei que eram os artigos essenciais no esqueleto, na concepção e na filosofia daquele projecto. A UEDS vai provavelmente votar um projecto com o qual está em desacordo no essencial, só porque quer dizer que também está a contribuir com uma solução. Isso não faremos.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto considero-me ofendido, porque penso que é incrível achar-se que a UEDS é apressada, apenas porque manifesta o seu espanto pelo facto de ter sido feita aqui, há mais de l ano, a afirmação solene de que seria apresentado um projecto no sentido de resolver este problema e de até agora essa promessa não ter sido cumprida.
A experiência já me ensinou uma coisa, Sr. Deputado: espero que quando o PS apresentar esse projecto, não venha aqui alguém invocar a inconstitucionalidade da iniciativa por ter sido hoje eventualmente rejeitado um projecto de lei exactamente com a mesma matéria.
Prefiro votar, cautelarmente, a proposta do PCP e ter assim uma base de discussão na especialidade para procurarmos encaminharmo-nos para uma solução que seja válida.O Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Foi aqui invocado o meu nome e, como na base disso pode ter estado uma resposta porventura demasiado sintética que tenha dado, há algumas horas, a uma pergunta do Sr. Deputado Lacão, queria precisar alguns pontos.
Há uma orientação global de acordo com a perspectiva com que é apresentado este projecto de resolução do problema dos salários em atraso e há uma discordância quanto à ponderação, à graduação e até em relação a prazos, de certas soluções que são preconizadas. Sr. Deputado Jorge Lacão tem razão quando diz que alguns dos artigos em relação aos quais temos divergências na especialidade - mas que, sendo o projecto aprovado na generalidade seriam discutidas - se referem a questões importantes.
A nossa discordância face à aplicação de algumas medidas essenciais justifica-se, porque admitimos que determinados prazos, tempos, percentagens, etc., que ali são estipulados, possam ter um doseamento mais adequado.
Como foi manifestada maior abertura por parte do PCP, designadamente na intervenção do Sr. Deputado João Amaral, não se nos levanta nenhuma objecção de fundo.
Não há aqui, portanto, nenhuma contradição, tendo sido porventura eu que me expressei mal, por dificul-
492 I SÉRIE- NÚMERO 14dade de tempo, quando dei aquela resposta sintética ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Como foi invocada a figura do direito de defesa, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem o direito de dar explicações.
Se o pretende fazer, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a única explicação que daria era a seguinte: registo a circunstância de a UEDS utilizar o direito de defesa para dizer que vai votar um diploma na generalidade, com o qual na especialidade e em questões básicas não está de acordo, afirmando que desta maneira garante uma base de discussão.
Quando aqui se discutia a Lei de Segurança Interna, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, insinuando que essa era a conduta de outros grupos parlamentares, dizia que jamais a UEDS tomaria a posição de votar um diploma na generalidade, que quanto aos seus fundamentos básicos pudesse, virtualmente, estar em desacordo.
Reparo que agora mudou de opinião!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes Almeida.O Sr. Abel Gomes Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma iniciativa legislativa que diz respeito a um dos problemas mais graves que se abateu sobre a nossa sociedade.
Embora seja difícil determinar com rigor o número de trabalhadores com salários em atraso e o montante global dos seus créditos, é inegável que nos encontramos face a um problema grave porque grave é, em qualquer caso, trabalhar e não receber o correspectivo salário. Presume-se, contudo, que o número de trabalhadores atingidos ultrapassa a centena de milhar, circunstância que confere a todo este problema contornos de verdadeiro drama social.
Prescindimos aqui de invocar o rosário de provações e misérias que se abate sobre todos quantos, trabalhando embora, não recebem, frequentemente há vários meses, o salário que lhes é devido. Avaliar estas situações é qualquer coisa que cada um de nós, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, poderá, em consciência, facilmente ponderar quanto às suas implicações morais e sociais.
Confrontados com esta verdadeira chaga social o mais importante será, sem dúvida, interrogarmo-nos sobre o que fazer.
Para o Partido Comunista Português, tudo parece óbvio, à luz da filosofia subjacente ao projecto de lei n.o 357/III. Partindo da ortodoxia dos seus pressupostos ideológicos, para o PCP a empresa privada é socialmente perversa e, consequentemente, todo o problema dos salários em atraso não é mais que um reflexo bem visível da sua natureza anti-social. Para o Partido Comunista o que neste momento conta é, a propósito de uma questão bem séria, aproveitar o ensejo para surgir como expoente da defesa dos legítimos direitos de uma centena de milhar de trabalhadores e, simultaneamente, através do conjunto de medidas que propõe no seu projecto de lei, destruir a arquitectura estrutural da empresa privada e os pressupostos de confiança e estabilidade que lhe são essenciais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É, a esta luz, que devem ser entendidos os artigos fundamentais do projecto e, designadamente, os que possibilitam esquemas de autogestão e de intervenção do Estado nas empresas. É também à mesma luz que deve ser analisado o seu capítulo v - garantia especial do direito à habitação - que introduz alterações inaceitáveis nos contratos de arrendamento fazendo repercutir, em última instância, sobre o Instituto da Família e Acção Social o pagamento das rendas em dívida. De nada vale prever-se, quanto a este último aspecto, a sub-rogação do Instituto nos direitos do locador já que, na prática, na maioria dos casos, não haverá qualquer possibilidade daquele organismo se ressarcir dos montantes despendidos.
É ainda sob a óptica dos pressupostos marxistas que se deve entender a responsabilização solidária dos bens dos membros de qualquer órgão social das empresas pelo pagamento dos salários em atraso.
Enfim, trata-se de um projecto de lei que tem subjacente no essencial, mas de forma nítida, evidente, pressupostos marxistas, colectivizadores. Não proclama a apropriação colectiva dos meios de produção, mas dá significativos passos nesse sentido.
Daí que, para o CDS, as medidas propostas pelo PCP sejam inaceitáveis.
Mas, assim sendo, o que pensa o meu partido da questão de fundo, e que medidas entende adequadas à sua resolução?
Quanto ao problema de fundo, o CDS não pode deixar de considerar degradante que ao trabalho não corresponda, pontualmente, o pagamento do salário devido.
O que agora nos ocupa é todavia, na sua essência, um mero afloramento de um problema mais geral e profundo - o da crise económica nacional.
A que se deve a crise económica nacional?
Mais uma vez ao aumento, na origem, do preço do petróleo, que aliás nos últimos tempos tem vindo significativamente a baixar?
Não, sabemos que não. A crise económica do nosso país é, fundamentalmente, decorrente de circunstâncias internas, e sobre estas actua ou deveria actuar o Governo, o que não tem acontecido.
O Governo ou os partidos que o compõem estão bem mais empenhados em travar entre si uma guerrilha de posições e ocupação de espaços estratégicos, do que em levar a cabo uma autêntica política de regeneração nacional.
Não? Então vejamos: onde estão as medidas estruturais de transformação da nossa economia? Em que ficamos quanto a revisão das leis do trabalho? O que foi feito, substancialmente, para inverter a situação insustentável do sector público? Para onde vai a inflação? Que futuro reserva à actividade económica e aos trabalhadores em geral a política restritiva do Governo, ela própria já considerada excessiva pelo Sr. Primeiro-Ministro? Mais falências, mais salários em atraso? Retracção ainda mais acentuada do investimento? Isto é, mais crise e mais crise?
Mas, enquanto o País se afunda perante a inacção do Governo, aos componentes da maioria não falta
16 DE NOVEMBRO OE 1984  493tempo para se ocuparem de questões meramente partidárias, colocando assim no primeiro plano problemas que nem de longe constituem o cerne das preocupações dos Portugueses.
É certo que uma vez por outra o Governo anuncia grandes êxitos, como foi o caso do constai d'accord relativo à adesão ao Mercado Comum, assinado em 24 de Outubro passado.
De que pompa e circunstância rodeou o Sr. Primeiro-Ministro a autora daquele documento!
Viagens relâmpago, flashes e muita, muita televisão! Dir-se-ia que nos encontrávamos em plena campanha eleitoral.
Em devido tempo o CDS preveniu que o constai d'accord não representava nenhuma evolução significativa no processo de adesão; hoje, sabemo-lo todos, o CDS tinha razão, pois que, após a cimeira franco-italiana, passou a admitir-se que a integração poderia ocorrer posteriormente a l de Janeiro de 1986.
Temos pois, por evidente, que o Governo governa mal. Chegámos aonde chegámos por pura incapacidade política desta maioria. É verdade que nem todos os males nasceram com o bloco central. Mas quase todos se agravaram. E o problema dos salários em atraso, como problema político e social autónomo, surgiu em toda a sua dimensão no decurso do ano passado. Algumas das suas causas vinham de trás? É possível. Mas os partidos da actual maioria não se comprometeram eleitoralmente com o País a pôr em prática medidas eficazes no que diz respeito, nomeadamente, ao emprego e à recuperação económica?
Dir-se-á que é fácil criticar quando se está na oposição. Nós dizemos que, cómodo ou incómodo, é dever da oposição criticar o Governo sempre que seja caso disso, como agora o fazemos, leal mas firmemente.
E fazemo-lo porque o Governo está a conduzir o País para lado nenhum.
À deriva, completamente à deriva, os Portugueses olham para o futuro próximo incrédulos, desalentados. Os empresários sentem à sua frente e bem próximo o espectro da falência; os trabalhadores, com ou sem salários em atraso, a ameaça do desemprego. Os desempregados poucas, pouquíssimas esperanças poderão acalentar de obter, nas actuais circunstâncias, trabalho estável que lhes assegure uma sobrevivência digna para si e para os seus.