5 DE ABRIL DE 2017 83 República, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre igualmente o requisito previsto no n.o 4 do artigo 167.o da CRP e no n.o 3 do artigo 120.o do RAR, que determinam que “os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa”. Do regime consagrado na presente iniciativa, parece decorrer um aumento de despesas para o Estado. Ora, o seu artigo 3.o, ao determinar que “o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016”, não acautela o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei e de propostas de lei das assembleias legislativas das regiões autónomas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Assim, caso a iniciativa em análise seja aprovada na generalidade, será de ponderar a alteração, em sede de especialidade, da norma de entrada em vigor e de produção de efeitos, passando a indicar que entra em vigor ou produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. A presente proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer documentos adicionais e não consta da exposição de motivos qualquer referência a eventuais consultas realizadas ou pedidos de parecer efetuados. No entanto, vem acompanhada de nota justificativa. A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada pela ALRAM e, tendo dado entrada em 3 de fevereiro de 2017, foi admitida em 7 de fevereiro e, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Neste despacho, foi ainda determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP e do artigo 142.o do RAR, conforme se desenvolve infra.   Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa consagrar um regime de apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira. No que concerne à vigência, conforme supra citado, o artigo 3.o da proposta de lei, com a epígrafe “entrada em vigor e produção de efeitos” determina que “o presente diplomaentra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016”, não acautelando o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, importando por isso, caso a iniciativa em análise seja aprovada na generalidade, ponderar a alteração, em sede de especialidade, da norma de entrada em vigor e de produção de efeitos, passando a indicar que entra em vigor ou produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, conforme referido.