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Mas, como foi salientado pelo Sr. Procurador-Geral, não há um único país da CEE onde não se preveja a fiscalização por autoridade judiciária dos órgãos policiais.
Mas aqui pretendeu-se ir - e o Sr. Ministro da Justiça confessou a paternidade - ao arrepio de toda a evolução histórica; atrevia-me mesmo a dizer que, objectivamente, os senhores apresentaram-se aqui com mais «tartufos» do que o legislador, que no ano de 1945 atribuía poderes de fiscalização ao Ministério Público na Polícia Judiciária, ,mas, de facto, como disse o Sr. Deputado Costa Andrade, administrativizava a instrução criminal, nessa altura, com a sistemática efectivação de actos de instrução pelas polícias.
Agora, apresenta-se aqui uma proposta de lei, sob forma de um projecto, que com toda a impropriedade se encabeça com a epígrafe de autonomia do Ministério Público.
Não, Srs. Deputados! Não é verdadeiramente autónomo quem, sendo detentor da acção penal, tem de pedir autorização para fiscalizar a actuação das polícias nos seus próprios processos; não é verdadeiramente dono da sua casa quem tem de pagar portagem no acesso à mesma.
E não pode falar-se, Sr. Ministro, em autonomia do Ministério Público quando, no temor de que ainda algo lhe escape ao domínio do poder político, se mantém a representação governamental no Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Ora, não pode falar em autonomia do Ministério Público quem, afinal, propugna soluções que transformam esse órgão de justiça num corpo de burocratas, produtor de acusações e abstenções, agente meramente passivo e, além do mais, legitimador da actuação policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei a minha intervenção não sem me referir ainda à questão dos auditores jurídicos que se revelaram uma componente importante no sistema de garante da legalidade democrática.
Este debate, Srs. Deputados, evidenciou abundantemente que nos encontramos perante uma grave investida contra a administração da justiça, o que interessa, e muito, ao cidadão comum, cujos direitos, liberdades e garantias se podem encontrar em risco.
Na comédia de Aristófanes, no início citada, o escravo Xântias inquieta-se com um sonho que povoou de pesadelo o seu sono. Uma águia enorme descera na Praça Pública para apanhar nas ganas um escudo de bronze.
Este sonho pertence, no entanto, à história. Contamos, apesar de tudo com algum bom senso e contamos, sobretudo, com a impossibilidade de realização do absurdo: o escudo de bronze que é a justiça, continuará incólume.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e também, praticamente, estão esgotados os tempos, pelo que, nos lermos regimentais, está encerrado o debate dos projectos de lei sobre autonomia do Ministério Público que, hoje, nos ocuparam durante o período da ordem do dia.
Nos termos regimentais, a votação far-se-á na próxima quinta-feira, à hora regimental.
O Plenário reúne amanhã, às 10 horas, e o tema é, como sabem, debate sobre assuntos de interesse regional.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 348$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda F.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 - 1092 LISBOA-Codex.
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 1992 I Série - Número 33DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.os 18 a 26 do Diário.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo) e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos), do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp (PSD), Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Lobo Xavier (CDS), Guilherme Oliveira Martins e Martins Goulart (PS), Guilherme Silva (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), André Martins (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), Narana Coissoró (CDS), Silva Marques (PSD), Gameiro dos Santos e Manuel dos Santos (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), Jaime Gama (PS), Duarte Lima (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Eduardo Pereira (PS), Luis Sá (PCP), Manuel Moreira e Rui Rio (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Helena Torres Marques (PS).
Em declarações finais, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), os Srs. Deputados/sabei Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS) e Rui Carp (PSD), após o que as duas propostas de lei foram aprovadas ern votação final global.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e SÓ minutos.
Filipe Manuel Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 925Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Diário, referentes, respectivamente, às reuniões plenárias de 7, 9, 10, 14, 16, 17, 21, 23 e 24 de Janeiro de 1992.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 89/VI - Garante a autonomia do Ministério Público (CDS), que baixou à 3.o Comissão, e 90/VI - Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais (PSD), que baixou à 10.o Comissão, e as propostas de lei n.o 19/VI - Autorização para contratação de um empréstimo externo (Assembleia Regional dos Açores), que baixou à 7.a Comissão, e 20/VI - Comparticipações nacionais nos programas comunitários (Assembleia Regional dos Açores), que baixou à 1.a Comissão.
O Partido Socialista retirou os seguintes projectos de lei: n.o 31/VI - Alteração dos artigos 916.o e 1225.o e aditamento do artigo 921.o do Código Civil, 32/VI - Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação e 34/VI - Seguro-caução de construído de imóveis para habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano para 1992 e ao Orçamento do Estado para 1992.
Neste momento, vamos centrar-nos fundamentalmente na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, começando pelos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 39.oO Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber como pensa a Mesa tratar da votação na espe-
26 DE FEVEREIRO DE 1992 927O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também nos não opomos a que se comece, desde já, pelo artigo 39.o, mas de uma forma global. Penso que todos os números estuo inseridos uns nos outros, embora se possa depois votar em separado.
De qualquer modo, se o PSD retirou o requerimento que entregou ontem, cujo sentido era o inverso deste, e que aliás foi votado, perguntava à Mesa como ficamos então.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estas questões metodológicas estuo a roubar-nos algum tempo, mas creio que, consensualmente, podemos ultrapassar esta situação.
Como resultou da exposição feita pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Rui Carp, de facto, o conteúdo útil do requerimento que apresentámos ontem está prejudicado.
Se o Sr. Deputado Lino de Carvalho requer à nossa bancada para aplicar o Regimento tout court, não teremos qualquer inconveniente em formalizar outro requerimento no sentido expresso, agora, pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Consideramos, porém, que isso talvez seja escusado, uma vez que presumi que já havia algum consenso das bancadas para atacarmos, se me permite a expressão, a discussão do artigo 39.oO Sr. Manuel dos Santos (PS): Atacarmos... Muito bem!O Orador: - Atacarmos a discussão do artigo 39.o, cada um de nós com o seu ponto de vista, Sr. Deputado Manuel dos Santos!
Em relação à discussão global, que foi referida pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a bancada do PSD gostaria de precisar que estamos num debate de especialidade.
Naturalmente que há apreciações gerais em relação ao artigo 39.o, mas, possivelmente, os grupos parlamentares desejariam (pelo menos o do PSD desejaria também) fazer, depois, incidir a discussão nalguns aspectos particulares do artigo 39.o. Julgo que não haverá obstáculo, desde que os partidos que queiram pronunciar declarações gerais sobre o artigo o façam no momento em que iniciarmos a sua discussão, mas depois seria necessário escalonar a discussão por números, de acordo com aquilo que, em cada momento, estiver ern discussão na Câmara e for sujeito à nossa apreciação.
Julgo que essa seria, salvo melhor opinião, a metodologia mais correcta para não confundirmos o debate e podermos seriamente trocar os argumentos em relação àquilo que está em causa em cada momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para um esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a nossa opinião sobre se estamos de acordo com o consenso ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer que estamos de acordo e até nos parece mais lógica a metodologia hoje proposta, ou seja, de começarmos pelo artigo 39.o (Imposto sobre valor acrescentado) e depois irmos para o artigo das finanças locais. Aliás, o que ontem não percebíamos era a inversão desta metodologia, uma vez que a fixação do FEF está dependente do valor do IVA e, portanto, a inversão desta metodologia, que ontem tinham proposto, é que era, de algum modo, incompreensível. Agora parece que está tudo bem.
Da nossa parte, há consenso para que este requerimento seja retirado e fique sem efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento não foi retirado porque foi votado e cumpriu a sua função instrumental, que era regular os trabalhos de ontem. Hoje, estamos a regular os trabalhos de hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abertura dos trabalhos de hoje, a propósito do debate sobre o artigo 39.o referente ao IVA, o PS não quer deixar de sublinhar que estamos a discutir este artigo hoje, da I como os referentes às relações financeiras entre o Governo e as autarquias locais, a requerimento do PSD e a pedido do Governo.
No entanto, quero dizer que o PS esperaria que, entretanto, tivesse decorrido uma negociação frutuosa que permitisse que alguns impasses tivessem sido ultrapassados.
Infelizmente, as notícias de que dispomos são as que continua a haver um impasse e a inexistência de uma verdadeira negociação, que consistiria, sobretudo, em cumprir total e integralmente a Lei das Finanças Locais com aumentos nas competências das autarquias e não com a tentativa de silenciar os autarcas à custa da ultrapassagem de normas sobre o agravamento do IVA para as empreitadas das autarquias, que não é mais do que a emenda de uma gaffe técnica e política.
Com efeito, o Governo apenas quis, de ontem para hoje, adiar os confrontos! É que hoje é, realmente, o dia de todos os confrontos: lá fora os alunos das escolas secundárias estuo em confronto total com o Governo e aqui, na Assembleia da República, há o confronto com a oposição - que é natural - e também o confronto com os funcionários públicos e com os autarcas.
Mas, o confronto do PSD é, fundamentalmente, com este Orçamento, sobretudo nos artigos que hoje vamos aqui discutir e que fazem dele um monstro jurídico, um erro político, um fracasso económico, uma ameaça social!
Mas hoje é também o dia do confronto do PSD com as suas promessas eleitorais. No entanto, estou convencido de que os Deputados do PSD ainda estuo a tempo de emendar a mão e de contribuir para que se possa chegar a um Orçamento do Estado menos injusto e menos iníquo!
Gostaria de terminar esta intervenção inicial dizendo que, para nós, o Governo, neste debate na especialidade, chumbou na 1.8 chamada da «prova geral de cumprimento» das promessas eleitorais; hoje, corre o risco de chumbar na 2.a chamada, mas, embora o precedente seja discutível, estamos dispostos a dar-lhe a oportunidade de uma 3.a chamada. Assim, se o Governo quiser, podemos dar-
928 ISÉRIE-NÚMERO 33-lhe mais vinte e quatro horas, alem das que ontem demos, para que possa estudar e melhorar este Orçamento do Estado.Aplausos do PS.De facto, e melhor terem mais vinte e quatro horas do que estarmos perante a situação, quanto a nós, incorrecta, de a Assembleia da República estar totalmente a reboque de acontecimentos exteriores e de negociações que deviam ter sido feitas em tempo útil. E mais: a situação que se vive hoje não está a contribuir nem para a dignificação institucional da Assembleia da República nem para a dignificação institucional do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A sua intervenção é que não contribuiu em nada para a dignidade da Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Carp e Carlos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção, enquanto porta-voz do PS - o maior partido da oposição - e após um congresso,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra, vez?!...O Orador: - ... é muito preocupante para a sociedade portuguesa e para um regime democrático e pluralista...Protestos do PS.... onde a alternância é uma das regras de ouro.
V. Ex.a faz parte do PS que, no seu programa, nos seus ideários, como partido democrático, defende o diálogo. Assim, o senhor, como Deputado do PS, deveria defender a norma fundamental numa democracia justa, onde a justiça e a solidariedade social suo factores relevantes e prioritários, isto é, deveria defender o diálogo.
Mas, V. Ex.a acaba de fazer, do alto da tribuna, um dos mais despudorados ataques - perdoe-se-me a expressão - a esses princípios! Fez um ataque ao diálogo, à concertação...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito, bem!O Orador: - ... e referiu, várias vezes, a palavra «confrontação». Aliás, já ontem tínhamos levantado este problema, uma vez que o vosso novo líder voltou a defender a confrontação ern alternativa ao diálogo e à concertação.
Mas hoje, V. Ex.a reincide, por diversas vezes, o que e extremamente grave! Repito: é grave que, da parte do PS, alguém venha aqui, neste momento e no Plenário da Assembleia da República, defender a confrontação, utilizando expressões que são muito gratas a certas figuras políticas europeias de que me posso lembrar, nomeadamente do Sr. Le Pen, em França.Protestos do PS.V. Ex.a foi extremamente infeliz! Está a ler por cartilhas menos agradáveis, preocupantes para quem deveria defender a democracia, a justiça social e a alternância do poder.
Referiu-se ainda a um outro facto: as normais movimentações estudantis, querendo incluir num debate sobre o IVA - repare-se bem - os movimentos estudantis relacionados com outro tema.Vozes do PS: - É o IVA para os livros!...O Orador: - Voltando ainda a um dos campeões europeus da confrontação, o Sr. Le Pen, recordo-lhe que hoje, em França, há também movimentos estudantis contra a política do governo socialista em matéria de educação. De facto, o Sr. Jospan também está a ser criticado e o Sr. Le Pen está a atacá-lo.
V. Ex.a está, talvez por ingenuidade, talvez por incúria, a cair na bancada errada! Esperemos que volte ao seu lugar, que trate da matéria que nos traz hoje aqui, que trate da harmonização fiscal, que trate das coisas que são nobres e prioritárias para a nossa economia, nomeadamente alinhar e convergir a economia portuguesa às economias europeias, e deixe-se de confrontações e de afirmações que não ficam bem na sua bancada nem numa bancada democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da minha bancada, perante as alegações que foram proferidas pelo Sr. Deputado Rui Carp.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode usar da palavra de imediato, se assim entender.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, usarei da palavra no fim dos pedidos de esclarecimento e da resposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar à Câmara que, no momento em que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis sublinhar metodologicamente a figura do debate global sobre o artigo 39.o, interrogámo-nos sobre o que está em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que está em causa?!...
26 DE FEVEREIRO DE 1992 929O Orador: - Sim, o que é que estaria ern causa, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): - O aumento do IVA, é claro!Risos do PS.O Orador: - Não, infelizmente, não foi sobre isso que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues interveio - aliás, se calhar, teria sido mais útil para o debate que nos traz aqui hoje! Mas não foi isso que levou o Sr. Deputado Ferro Rodrigues a, objectivamente, querer abrir o debate desta manha com uma curta intervenção da tribuna para marcar algo politicamente.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E o que é que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis marcar politicamente? Quis marcar que este era um momento de confrontos!O Sr. José Magalhães (PS): - E não é?!O Orador: - Foi este o único tópico político da sua curta intervenção.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei o que é que o senhor considera um momento de confronto. Se, por exemplo, é um momento que resulta de o acordo de concertação social ter sido assinado no Conselho Permanente de Concertação Social? Será este o entendimento que o senhor e o seu partido fazem do confronto?
Também não sei se é a postura do Governo em relação às autarquias e, objectivamente, os esforços de diálogo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que, ainda hoje,...Vozes do PS: - Só hoje!O Orador: - ... estão a decorrer para se chegar a um entendimento entre o Governo e as autarquias locais?Aplausos do PSD.Também não sei, Sr. Deputado, se o vosso entendimento de confronto é, na referência que fez à PGA e à questão da educação, a decisão, ainda ontem tomada pelo Sr. Ministro da Educação, de criar uma 3.a chamada da PGA,...Risos do PS.... num esforço claro de diálogo com os estudantes abrangidos pelas normas de acesso ao ensino superior?Protestos do PS.Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se é a isto que o senhor chama confronto, então faça-nos o favor de explicar qual é, na sua opinião e na do PS, o valor político do diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Deputado possa colocar qualquer questão ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, Sr. Presidente, depois, farei uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou começar pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, respondendo-lhe clara e sinceramente: o PS é um partido de diálogo; o Governo é que tem demonstrado ter uma política de confrontos, visto que todos os confrontos, todos os que hoje referi, são de única e exclusiva responsabilidade do Governo,...Protestos do PSD.... do Primeiro-Ministro e dos Ministros!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de dizer o seguinte: defendo o diálogo, o diálogo em tempo útil, o diálogo sério; não defendo simulacros de diálogo nem a colocação da Assembleia da República em situações quase caricatas.
Quanto às referências a Le Pen e ao movimento estudantil, Sr. Deputado Rui Carp, aproveito para relembrar que conhecemo-nos há muitos anos no Instituto Superior de Economia e Finanças, dos tempos em que também havia greves estudantis, greves contra a ditadura e contra o autoritarismo e, relembrando esses tempos, Sr. Deputado Rui Carp, devo dizer-lhe que não lhe reconheço legitimidade para dar quaisquer lições de antifascismo.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se é para falarmos de antifascismo quem toma a palavra sou eu! Sou o antifascista mais antigo!...O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insinuação feita há pouco pelo Sr. Deputado Rui Carp é, obviamente, ofensiva para a dignidade democrática da minha bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que imporia relevar, Sr. Deputado Rui Carp, é que é a sua própria intervenção que estabelece, de forma chocante, os limites do abdicacionismo a que a maioria está disposta a conduzir a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!
930 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - Só que a Assembleia da República e um orgão de soberania e a partir do momento em que uma proposta de lei é aprovada na generalidade da passa a ser matéria legislativa da competência do Parlamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando vem hoje aqui afirmar que estamos em regime de adiamento de votações porque o Governo conduz ainda neste momento negociações com outras entidades estranhas à Assembleia, V. Ex.a está a dizer-nos que, como Deputado representante da Nação, abdicou de conduzir essas mesmas negociações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e englobando a intervenção geral do PS de defesa da consideraçâo e da bancada, também não recebo lições de antifascismo de ninguém porque, no passado como no presente, designadamente no meu passado estudantil, nunca apoiei movimentos totalitários, nem de direita, nem de esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - Quanto aos simulacros de diálogo, a que suponho que um dos ilustres Deputados do PS se referiu, que o Governo anda a fazer, V. Ex.a classifica dessa maneira o diálogo e a concertação que e feita com os sindicatos, possivelmente alguns dos vossos camaradas do PS não gostarão muito dessa expressão porque nós consideramos que foram feitos verdadeiros acordos sociais, que são bons para a Nação, para os Portugueses, para os trabalhadores e para os investidores.
Quanto ao processo que o Governo tem tido de abertura dentro das limitações financeiras e, mais, dentro das obrigações que o País assumiu para com a Comunidade Europeia, VV. Ex.as consideram isso um mau precedente, uma má intervenção? O problema é vosso! Continuamos a considerar que o Governo está no seu inteiro direito, e dentro das suas responsabilidades e dos seus deveres, de tentar por todos os meios chegar a acordos, a diálogo com os diversos parceiros sociais e os diversos agentes e representantes dos interesses regionais e locais.
É assim que deve ser feito, mas VV. Ex.as não conseguem compreender. É natural!
Termino a resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo que ainda ontem o Sr. Deputado Ferro Rodrigues nos recordou que, no tempo dos governos socialistas, nunca houve acordos sociais. Isso foi dito aqui e eu recordo-o.
Assim, é compreensível que VV. Ex.as não consigam conceber o diálogo porque não suo capazes de realizar acordos sociais. E essa é a melhor resposta às vossas dúvidas. Tentem aprender porque penso que, se aprenderem, designadamente com o Governo e com o PSD, o País lucrará com isso em matéria de participação e de diálogo social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos discutir o artigo 39.o sem saber exactamente qual é o texto final da proposta, uma vez que o Governo, para não cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais, procura, através de algumas manobras de última hora, dar meia dúzia no IVA para retirar em meia centena de milhões de contos no FEF.
Mesmo não sabendo qual e o texto final do artigo 39.o temos matéria suficiente para o discutirmos neste momento. E a primeira questão a que queríamos fazer referência e o facto de o debate desta matéria ao longo deste mais de um mês, desde a sua apresentação pública em 20 de Janeiro, se não serviu para mudar as ideias do Governo e do PSD quanto à chamada harmonização fiscal, contudo foi suficiente para desmontar a argumentação do Governo e demonstrar ao País que, ao contrário do que, tanto o Primeiro-Ministro como o Ministro das Finanças, procuraram fazer crer, esta prioridade - a harmonização fiscal comunitária - constituiu exclusivamente uma prioridade nas opções do Governo, exclusivamente uma opção política do Governo fora de qualquer decisão comunitária.
O Governo proeurou escamotear isto aos Portugueses no início. Nós afirmámos e demonstrámos que as conclusões do conselho ECOFIN de Junho, tal como de Dezembro, abriam as portas a um período de transição para a harmonização do regime fiscal do País em matéria de IVA, que só terminará em Janeiro de 1997 - possibilidade esta de transição que o Governo, como referi, proeurou escamotear inicialmente aos Portugueses, fazendo crer que era necessário fazer já esta harmonização fiscal! Havida a discussão, a oposição, e nós em particular, demonstrámos que assim não e e conseguimos dizer ao País que o Governo estava a defraudar, escamoteando esta realidade ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordo que, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro das Finanças aqui veio dizer a certa altura, na lista de bens e serviços aprovada na sessão do conselho ECOFIN de 18 de Março, como bens a que pode ser aplicada a taxa reduzida ou a taxa zero, no caso de países que estão ainda em regimes especiais, como seja Portugal, constam expressamente, entre outros, os produtos alimentares, os medicamentos, a habitação social, os livros, os jornais e as revistas.
Ora, nestes termos, também não se confirma a ideia que o Sr. Ministro tentou fazer passar neste debate em Plenário de que alguns destes produtos tinham, desde já, de ser sujeitos à harmonização fiscal. Isto não se confirma, pois fazem parte dessa lista que está anexa às decisões do conselho ECOFIN de Março deste ano.
Ora, o que acontece e que o Governo não só não utilizou o período de transição, que poderia evitar sobrecarregar os Portugueses de uma só vez com uma tão brutal carga fiscal, como também diminuiu a sua capacidade negocial, abrindo completamento as portas, no debate em curso na Comunidade, para a passagem do regime transitório ao regime definitivo, enfraquecendo assim as posições negociais do Governo Português, porque já se antecipou a essa passagem para o regime definitivo, quando países como o Reino Unido ainda estão a discutir e a negociar a aplicação de regimes de transição em períodos mais vastos no seu próprio país.
Por outro lado, o Governo sabe perfeitamente que o agravamento geral do IVA, feito de forma ligeira e precipitada, vai criar problemas económicos, até de competitividade, e sociais aos sectores atingidos.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 931Alguns exemplos: nos livros, a aplicação do IVA vai fazer aumentar ainda mais o seu preço, que, actualmente, já não está ao alcance de uma grande parte das bolsas, bem como vai dificultar aos Portugueses o seu acesso; países como o Reino Unido, a Bélgica ou a Dinamarca mantêm a taxa zero e, neste quadro, também se compreende menos o aumento de 8 % para 16 % do material didáctico.
Mas naturalmente que o Governo, nesta matéria, proeurou algumas medidas compensatórias e, então, o que é que vai acontecer com a nova formulação do IVA? A compra de livros passa a ser paga, mas os empréstimos e os alugueres de livros são isentos! O jogo do loto, que linha uma laxa agravada, passa a ter uma taxa reduzida! Isto quer dizer, com certeza, que, em vez de comprarmos livros, passamos a alugar livros nas livrarias e nos alfarrabistas, porque esses estão isentos de IVA, ou passamos a jogar loto em vez de ler livros!
É este o significado de o Governo, por um lado, agravar a taxa do IVA sobre os livros, passando-os para a lista dos 5 % e mantendo isentos os alugueres, ao mesmo tempo que desagrava o jogo do loio, entre outros aspecto os da nova estrutura do IVA.
São opções que o Governo, naturalmente, poderá explicar.
Uma outra área, por exemplo, onde esses problemas vão colocar-se, é a área do turismo. O Governo passa a tributar em 16 %, em vez dos actuais 8 %, os serviços de alimentação e bebidas, os serviços de restauração, incluindo a chamada restauração colectiva, de funções sociais, como sejam o fornecimento de refeições a lares para a terceira idade, estabelecimentos de ensino e de saúde, refeitórios nos locais de trabalho, cantinas, etc., que passam a ter uma carga fiscal que não tinham até agora. Mas, aqui na vizinha Espanha, que é o nosso principal competidor em matéria turística, o IVA no sector de restauração é de 8 % e, em países como a Bélgica, a França, a Grécia, a Irlanda e a Itália, continua a ser aplicada a taxa reduzida.
E poderíamos falar dos medicamentos, dos aparelhos ortopédicos, das cadeiras de rodas, dos materiais de próteses, dos aparelhos de apoio para invisuais ou dos materiais destinados a operações de socorro e salvamento para associações humanitárias ou bombeiros; poderíamos falar, além disso, dos bens alimentares, do arroz, das farinhas, da massa ou do pão; poderíamos ainda falar da carne, do peixe, do leite, dos ovos, das frutas e das águas.
Poderíamos ficar aqui a falar dos 4000 produtos, incluindo os factores de produção para a agricultura, ou, num outro quadrante, as prestações de serviços de advogados e solicitadores, tanto no âmbito da assistência judiciária, como no exercício geral da sua actividade, neste caso em 16 %, quando na Bélgica e na Grécia esses serviços tem laxa zero, no Luxemburgo 6 %, em Espanha 13 % e na Alemanha 14 %. Isto vai, como lembram os advogados, denegar ainda mais o acesso à justiça.
O Governo continua a afirmar que a harmonização fiscal não vai traduzir-se num aumento geral de preços, mas já estou a ver que, no futuro, quando formos ao supermercado ou à mercearia da esquina, lemos umas tabuletas de preços que dizem assim: preço de venda ao público x; harmonização fiscal y; preço total z! E, depois, os consumidores portugueses vão à Gomes Teixeira buscar a diferença da harmonização fiscal, uma vez que o Sr. Ministro insiste em que não vai haver aumento de preços.Aplausos do PS e do PCP.Mas, mais do que isso, o Governo tem muita pressa na harmonização fiscal, mas não parece ler qualquer pressa na harmonização dos salários, nem das pensões de reforma, nem dos horários de trabalho. Aí já não há CEE nem harmonização! Aí só há Cavaco Silva e Braga de Macedo!Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Governo poderia, pelo menos, já que está tão apressado na harmonização fiscal, lançar mão da última directiva da CEE. Tão apressado em lançar mão de directivas, o Governo deve lembrar à Assembleia que, em 16 de Dezembro do ano passado, foi publicada uma directiva sobre o IVA que diz expressamente: «O período transitório inicial deve ser aproveitado para se tomarem as medidas necessárias para obviar às repercussões sociais nos sectores envolvidos.» A minha pergunta é: que medidas compensatórias vão ser adoptadas para cumprir a directiva de 16 de Dezembro de 1991 relativa ao IVA?
Por tudo isto, é evidente que este agravamento do IVA deve ser totalmente revisto e retirado deste Orçamento. É esse o teor das propostos que elaborámos e apresentámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Gostaria que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos dissesse, dado que a crítica que fez se refere a uma política comunitária...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não é isso. Refere-se à política do Governo.O Orador: - Traia-se de uma política de harmonização fiscal! O que gostaria era de conhecer as intervenções dos Deputados comunistas no Parlamento Europeu. Quais são, quais tem sido e se tem defendido as teses que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui nos trouxe.
Gostaria de saber qual o teor das vossas intervenções, porque é muito fácil estar aqui a criticar a CEE, mas gostava de conhecer as vossas intervenções no Parlamento Europeu e quais os resultados dessas intervenções, se e que as houve, para se obter esse tal desiderato de ninguém pagar impostos sobre o valor acrescentado na Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dado que temos o tempo muito limitado, direi apenas que as intervenções dos Deputados comunistas no Parlamento Europeu são consonantes com as nossas e que, em primeiro lugar, tanto no Parlamento Europeu, como aqui, defendemos os interesses nacionais e os interesses dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Lobo Xavier!O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos deixar as con-
932 I SÉRIE -NÚMERO 33siderações sobre a forma como está a decorrer o debate e sobre a marcação dos seus tempos para uma intervenção final logo à tarde.
Assim, vou falar imediatamente sobre o artigo que está em discussão, respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado. Os Governos do PSD tem beneficiado de um crescimento brutal dos impostos indirectos.
Durante algum tempo, na literatura comum sobre estes temas, referiu-se, acerca do peso relativo dos impostos, que a preferência por um grande peso dos impostos indirectos era característica dos governos liberais, ao passo que o grande peso dos impostos directos era uma preferência dos governos progressistas, mais preocupados com a justiça e mais adversários dos impostos «cegos».
Hoje, a preferência pelos impostos indirectos é bem clara quanto aos seus objectivos. Não são os liberais que preferem os impostos indirectos e estimulam o seu crescimento mas os adeptos do big government, os adeptos do grande Estado.
Ora, toda a atenção e focalização das atenções do PSD sobre os impostos indirectos, ao longo dos últimos cinco anos, é uma atenção de adeptos do grande Estado que sabem que os impostos indirectos são de grande rentabilidade e eficiência em lermos de receitas para permitir realizar as suas megalomanias de Estado.
Sabemos que a harmonização tem de se fazer, mas importa reparar no resultado que pode dar um entendimento diferente sobre esta questão, ao longo de sucessivos governos do mesmo partido. Sobre esta questão, os ministros das Finanças anteriores ao actual Ministro, o Sr. Braga de Macedo, tinham uma atitude completamento diferente, ou seja, a de resistir tanto quanto fosse possível, em benefício da permanência de uma situação mais favorável em Portugal. Esta era, aliás, a posição do Sr. Ministro Miguel Cadilhe que, de resto, chegámos a saudar no devido tempo quanto a esse aspecto concreto.
No entanto, sempre nos interrogámos acerca de como é que se poderia chegar à harmonização, uma vez que se estavam a «queimar» os anos do gradualismo, aqueles que podiam evitar, hoje, o choque que o nosso sistema fiscal e a nossa economia vão sofrer, na sequência da opção do Governo pela harmonização com esta pressa.
Na minha opinião, não me parece que o Governo tenha escondido que a harmonização se podia fazer noutro tempo, mas começou por não dizer isso, assumindo depois que se tratava de uma opção política, lendo a harmonização que realizar-se nesse sentido. E, curiosamente, sobre o que está mais adquirido, em termos de harmonização da tributação indirecta, que e o fim da taxa agravada porventura em 1993 - a maior certeza da harmonização fiscal -, o Governo, que a defende, nada diz.
Em relação a outras questões da harmonização em maioria de imposto sobre o valor acrescentado que podiam esperar mais tempo, algumas ale, porventura, indefinidamente, o Governo apressa-se a optar por elas.
É certo que se trata de uma opção política, mas os anteriores governos do mesmo partido têm de ser julgados por não terem procedido de maneira que este choque da harmonização tivesse produzido os seus eleitos de uma forma gradual, uma vez que se corre o risco de os cidadãos portugueses, que vão sofrer o efeito/rendimento destas medidas, encararem a Europa como culpada dos problemas sociais e das dificuldades que vão sentir.
Pela nossa parte, estaremos contra as políticas internas ou as opções políticas de conveniência dos governos nacionais que ponham em risco o modo como, neste país, os cidadãos encaram a integração europeia. Assim, somos contra o modo como se caminha neste momento para a harmonização fiscal.
Sabemos que o Orçamento foi feito numa certa base e não podemos prejudicá-la - não levamos a nossa irresponsabilidade a esse ponto. Nessa medida, as nossas propostas são no sentido de tentar suavizar certas zonas em que o caminho rápido, o queimar de etapas da harmonização fiscal, vai conduzir a efeitos/rendimento e a situações sociais mais preocupantes, como acontece no domínio das bebidas e da alimentação e no domínio gravíssimo da justiça.
Relativamente a esta última área, a diminuição do recurso aos profissionais do foro por causa do aumento de preços e algo com que sempre nos batemos.
Finalmente, queremos que este preceito proteja não só as autarquias locais nas empreitadas em que são donos da obra mas, também, as formas empresariais a que, por vezes, as autarquias lançam mão para realizar essas mesmas obras, ou seja, as empresas públicas ao serviço das autarquias com o fim exclusivo de urbanização, sem interesses comerciais e industriais evidentes e com preocupações sociais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Lobo Xavier, V. Ex.a e um distinto professor de Direito Fiscal ern Coimbra, trabalhámos juntos e tenho a maior admiração e respeito pelas suas qualidades presentes e futuras em matérias académicas.
O Sr. Deputado referiu-se à harmonização fiscal dizendo que o Governo anda depressa demais nesta matéria. Em política fiscal, que deve ser mais ampla do que a mera actualização e harmonização de taxas, pois tem a ver com a própria política orçamental e com a própria convergência nominal, V. Ex.a disse que o seu partido ia votar contra, porque não concorda com esta harmonização.
Então, neste âmbito, pergunto-lhe qual é a vossa proposta, dado que não se vê melhor política em matéria de convergência nominal do que a de não adiar as decisões que devem ser tomadas, pois quanto mais tarde o País se adaptar aos normativos de harmonização fiscal e financeira mais duro é o ónus dessa harmonização.
Finalmente, em relação a outro aspecto de que falou, o da aplicação do IVA aos advogados passando da taxa reduzida para a laxa normal, trata-se de um aspecto pontual, mas que não se deve deixar passar. V. Ex.a recorda-se da polémica e da poeira que foi levantada quando os serviços prestados por advogados passaram a ser tributados em IVA. E a este respeito, pergunto-lhe se é capaz de nos apresentar aqui e agora elementos concretos e objectivos que nos indiciem que houve um prejuízo na prestação de serviços de advogados em consequência da aplicação do IVA.
E que não temos quaisquer conhecimentos disso, bem pelo contrário, a relação entre o advogado e o cliente passou a ser mais transparente. No entanto, V. Ex.a talvez tenha elementos novos que possam ser carreados para este debate e, se os tiver, gostávamos de os ouvir agora, aqui no Plenário.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 933O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido tem muito pouco tempo, mas vou responder telegraficamente às questões que o Sr. Deputado Rui Carp me colocou, aproveitando, apesar do pouco tempo, trinta segundos para agradecer as palavras amáveis que o colega me dirigiu.
Eu não disse que o Governo anda depressa de mais, mas que os governos do PSD andaram muito devagar e subitamente tornaram-se extremamente lestos. Isto foi o que eu disse.
Estaria menos à vontade para criticar esta opção política que hoje se tomou do que para criticar, se quer que eu reconheça isso, a falta de gradualismo ou de visão de longo ou médio prazo que se verificou nos anteriores governos do PSD, porque era para chegarmos aqui antes se tivesse sido feito de outra maneira.
O Sr. Deputado falou na questão da convergência. Devo dizer-lhe que também estou preocupado com essa questão, aliás, sempre estive, tal como o meu partido, só que a nossa lógica é diferente.
O Sr. Deputado, porque quer a convergência, está preocupado com o problema do défice e quer resolve-lo subindo a receita, mas nós sempre dissemos que o problema era outro.
Na nossa opinião trata-se de um problema de controlo da despesa e, portanto, este aumento de receita não nos pode servir nem podemos dizer que a harmonização fiscal é muito boa porque ajuda a convergência nominal, senão tudo serve - a harmonização fiscal ou qualquer outro imposto de que se lembrem. Na verdade, o problema é que não conseguiram diminuir a despesa nem controlá-la.
Em relação à questão dos advogados, tenho dados que me levam a concluir que, porventura, a aplicação de taxas moderadas na prestação dos serviços é susceptível de moralizar e tornar transparente a relação entre o advogado e o cliente. A taxa que o Governo propõe para esses serviços é que vai, por um lado, pressionar fatalmente uma diminuição da procura e, portanto, um não acesso aos serviços da justiça por razões de preço e, por outro lado, vai ocasionar por parte dos clientes a tentativa de compelir os profissionais do foro a não cumprirem as suas obrigações. E nisto tenho a certeza absoluta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.Risos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias): - Sr. Presidente, vou fazer uma breve intervenção e aproveitar para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
É evidente que o Governo tem consciência de que antecipou a introdução das taxas do IVA, mas essa foi uma opção clara que foi explicada pelo Sr. Primeiro-Ministro, aqui no Plenário, e pelo Sr. Ministro das Finanças, aqui e em comissão.
Trata-se, no fundo, de antecipar Maastricht, porque Portugal quer estar no pelotão da frente nos grandes desafios que se colocam na união económica e monetária e, para isso, é preciso que todos tenhamos consciência de que temos de tomar certo tipo de medidas.
Pergunta-se quais são as compensações eventuais que podem decorrer das alterações da taxa do IVA. Em primeiro lugar, a primeira e a maior compensação é, de facto, acabarmos com o imposto escondido que é a inflação. Esse é o nosso grande desafio, a nossa grande batalha, e tem de ser a prioridade das prioridades no combate cia política económica do Governo.
Por outro lado, ainda ontem os Srs. Deputados votaram um conjunto de medidas que tiveram óbvias implicações, e de alguma maneira compensações, em diversas matérias relacionadas com a tributação.
Lembro o conjunto de medidas que foram votadas, por exemplo, no campo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que traduzem um desagravamento fiscal significativo e muito importante para as famílias; lembro também o conjunto de medidas de incentivos à poupança que foram votadas, quer na Comissão, quer aqui no Plenário, e lembro, ainda, o conjunto de medidas fiscais de incentivos às próprias empresas, à internacionalização da economia e à protecção dessas empresas que foram ontem votadas no Plenário.
Trata-se de um conjunto de medidas que faz parte de um pacote integrado, que determina que a política fiscal seja uma política coerente e que tenha em linha de vista, por um lado, a diminuição da inflação e, por outro lado, a consagração de benefícios fiscais quer para as pessoas singulares, quer para as pessoas colectivas.
Finalmente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que em relação à sua afirmação acerca dos medicamentos, jornais, revistas e livros, estávamos em situação de pré-contencioso porque não tínhamos negociado a laxa zero à data da adesão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista relativamente a este artigo já ficou clara aquando da discussão na generalidade.
Sr. Deputado, não irei repetir os argumentos que, aqui, foram aduzidos na generalidade, mas irei debruçar-me na especialidade e, unicamente, sobre esse ponto.