II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 PROJETO DE LEI N.o 316/XV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 57-C/2022, DE 6 DE SETEMBRO, ALARGANDO O COMPLEMENTO EXCECIONAL A PENSIONISTASNÃO RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL E AOS REFORMADOS INSERIDOS EM FUNDOS DE PENSÕES PRIVADOS Exposição de motivos Foi aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 6 de setembro, um conjunto de medidas excecionais de apoio ao rendimento das famílias1, entre as quais se inclui um complemento excecional a pensionistas. O referido complemento corresponde a 50% do valor pago em outubro que o pensionista aufere a título de pensões ou de complementos por dependência, por cônjuge a cargo, extraordinário de solidariedade ou extraordinário de pensão de mínimos. Este apoio exclui os pensionistas não residentes em território nacional e ainda os reformados inseridos em fundos de pensões privados, o que não se compreende, pois, resulta numa desigualdade de tratamento e numa violação do princípio da igualdade sob o ponto de vista jurídico-constitucional. Veja-se que quanto aos primeiros – os pensionistas não residentes em território nacional – entre 2011 e 2016, os mesmos sofreram cortes devido à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), imposta pelo Estado Português e implementada como medida transitória em 2011 antes da chegada da Troika a Portugal, no Orçamento do Estado para 20112. Nesta linha de raciocínio, se o Governo quando cortou, fê-lo a todos os pensionistas, residentes e não residentes no território nacional, deve agora, na mesma ótica, alargar o complemento excecional aos pensionistas residentes fora do território nacional, como aliás foi a sugestão do Presidente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC).3 Quanto aos segundos – os reformados inseridos em fundos de pensões privados – as suas reformas são pagas por uma das seguintes formas: na totalidade pelos fundos de pensões privados ou de modo parcial pela segurança social e pelos fundos de pensões privados. Neste aspeto não se compreende que uma medida implementada pelo Governo com vista à mitigação da inflação não inclua os reformados que auferem pensões provindas de fundos privados. A título de exemplo, sublinha-se o caso dos pensionistas bancários que tanto contribuíram com a sua atividade para um setor de fulcral importância no País4, o setor bancário, que apresentou resultados líquidos de 616,5 milhões de euros no fecho do primeiro trimestre de 20225. Não deve ser fundamento da omissão destes pensionistas do diploma acima referido a sua não integração no regime da Segurança Social ou que os mesmos tenham descontado apenas uma parte do salário para este sistema por integrarem em uníssono o sistema da Segurança Social e os sistemas de pensões privados. Por sua vez, a omissão destes pensionistas contradiz o sumário do diploma que veio estabelecer as medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, nomeadamente na parte em que o referido diploma define as medidas excecionais como «apoio universal e abrangente». Pressupõe-se que um apoio universal e abrangente seja um conjunto de direitos inerentes a todos aqueles que sejam pensionistas, o que não se verificou. Com efeito, considera-se que esta situação viola o princípio disposto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, o que não deve ser ignorado num Estado de direito democrático como é o Estado português. O princípio constitucional referido entende-se como um limite objetivo da discricionariedade legislativa, e por consequência, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objetiva e racional como se extrai do Acórdão n.o 437/2006 de 12 de julho do Tribunal Constitucional6. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto de lei:  1 Decreto-Lei n.o 57-C/2022 – DRE. 2 Reformados de Macau acusam Portugal de «discriminação» quanto a suplemento extra – Observador. 3 Reformados de Macau acusam Portugal de «discriminação» quanto a suplemento extra (tsf.pt). 4 Dezenas de milhares de bancários excluídos do bónus de meia pensão (dinheirovivo.pt). 5 Seis maiores bancos em atividade em Portugal dispensaram quase três mil trabalhadores (dinheirovivo.pt). 6 TC > Jurisprudência > Acórdãos > Acórdão 437/2006 (tribunalconstitucional.pt).