24 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014 Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado».Como refere a Exposição de Motivos da proposta, o Governo ouviu as Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e juntou os seguintes pareceres: – Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM); – Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA); – Parecer do Governo Regional da Madeira (GRM); – Parecer do Governo Regional dos Açores (GRA); – Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).A PAR, por sua vez, em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, promoveu a apreciação da proposta pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo já sido recebido o parecer do Governo Regional da Madeira.Tem uma norma a prever a regulamentação do diploma no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 21.o.Quanto à entrada em vigor, terá lugar no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 22.o da proposta de lei.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Na União Europeia as políticas e os sistemas de saúde estão cada vez mais interligados, não só porque os doentes recebem tratamento noutros países da UE e os profissionais de saúde trabalham em diferentes países da UE; como também porque as expectativas dos doentes, quanto à qualidade dos cuidados de saúde, são maiores e as tecnologias de saúde estão em permanente evolução.Com o objetivo de estabelecer regras destinadas a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União Europeia e de promover a cooperação entre os Estados-membros em matéria de cuidados de saúde, respeitando simultaneamente as suas responsabilidades no que se refere à definição das prestações no domínio da saúde e à organização e prestação de cuidados de saúde, foi publicada a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.As regras de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços previstas na presente proposta de lei, não prejudicam a aplicação das disposições nacionais e regionais em vigor, no que diz respeito à organização e ao financiamento dos cuidados de saúde, em situações não relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços, respeitando o previsto no n.o 7 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo prevê que a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados-membros incluem a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afetados. As medidas a que se refere a alínea a) do n.o 4 não prejudicam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou utilização dos mesmos para fins médicos.A presente iniciativa visa proceder à transposição da já mencionada Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e, também, da Diretiva de Execução 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-