PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE NOVEMBRO DE 2015 67_____________________________________________________________________________________________________________• Adequar a capacidade existente na região de Lisboa ao previsto no Contrato de Concessão e ao crescimento esperado do tráfego aéreo nos próximos anos, nomeadamente através do aumento de capacidade complementar ao aeroporto da Portela na base aérea do Montijo;  • Continuar a adequada execução do Plano Estratégico assinado entre o Estado, a ANA e a Vinci, bem como o Plano de Investimento nos aeroportos Sá Carneiro, de Faro, de Beja, nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira e nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores, por forma a garantir o seu impacto positivo nas economias de cada região de abrangência;  • Concretizar as políticas de mobilidade aérea que assegurem continuidade territorial e coesão social, em colaboração com as regiões e autarquias servidas por aeródromos, consolidando as ligações do Continente às Regiões Autónomas, bem como as ligações Bragança - Vila Real – Viseu – Cascais – Portimão e Funchal – Porto Santo;  • Dar continuidade ao processo de abertura do transporte aéreo low cost para a Ilha Terceira; • Fomentar o transporte de carga aérea aeroportuária, através da criação de condições para a instalação de terminais de carga nos principais aeroportos ainda não servidos. 15.3.TRANSPORTE DE MERCADORIAS  O objetivo de fazer de Portugal o Hub Logístico do Atlântico passa por criar condições plenas de intermodalidade na cadeia logística, onde os tráfegos de mercadorias por via marítima, ferroviária, rodoviária ou fluvial têm preponderância.  A transferência dos terminais de mercadorias, da CP Carga para a Infraestruturas de Portugal, permitiu um acesso mais transparente por parte dos operadores de carga, com melhorias no ambiente concorrencial do setor. Mais recentemente, a privatização da CP Carga veio dar uma dinâmica acrescida ao mercado logístico.  Os descontos nas taxas de portagem aos transportadores de mercadorias e a eliminação da TUP Carga nos portos mantiveram, num período crítico, a competitividade das nossas exportações. Depois da Janela Única Portuária, iniciou-se o desenvolvimento da Janela Única Logística, que deverá ser aprofundada e alargada a todo o foreland e hinterland ibérico, com recurso à Internet das Coisas (IdC), o que permite fluxos mais dinâmicos nas mercadorias exportadas e melhor organização e visibilidade das cadeias logísticas.  A competitividade das nossas exportações é um desafio permanente, pelo que o Governo apresenta as seguintes medidas:   67 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 68_____________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver um novo modelo de gestão de portagens que permita respeitar o princípio do utilizador/pagador, presente nas Diretivas Europeias, e que incorpore, de preferência, um título habilitante que permita a manutenção da receita das autoestradas em MLFF; • Instituir um Observatório de preços nos setores rodoviário, ferroviário, portos e transporte marítimo, a funcionar no âmbito do regulador, sem quaisquer custos para o Estado ou empresas, que promova transparência no custo da prestação de serviços;  • Explorar adicionalmente a Via navegável do Douro e desenvolver o transporte fluvial de carga no estuário do Tejo, sustentável em termos económicos e ambientais; • Melhorar as ligações ferroviárias dos portos ao hinterland espanhol, nos termos estabelecidos no PETI3+.  15.4.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  Os últimos anos foram marcados por uma transformação profunda no setor dos transportes públicos de passageiros. De uma situação de insustentabilidade financeira, as empresas de transportes públicos passaram a prestar o seu serviço sem recorrer aos impostos dos portugueses. Ao mesmo tempo, foi aberta a exploração do serviço público a operadores privados, com exigências de qualidade no serviço prestado ao cliente, proibição de aumentos de tarifas acima da inflação e renovação de frota. Como desafio para os próximos anos, propõe-se:  • Descentralizar plenamente competências na área de mobilidade para os municípios e entidades intermunicipais, na sequência da entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; • Implementar o «Portugal Porta-a-Porta», alargando a oferta de transportes públicos flexíveis nos territórios de baixa densidade, através da aplicação das regras do Passe Social+ em todo o País;  • No âmbito das ofertas comerciais não subsidiadas, criar novos títulos de transporte que fomentem a mobilidade dos idosos, reformados e pensionistas, bem como das crianças e jovens;  • Aprofundar a abertura ao mercado do transporte ferroviário de passageiros, mediante o lançamento de concurso para a prestação do serviço de transporte ferroviário de longo curso (alfa pendular e intercidades) e áreas urbanas do Porto e Lisboa, incluindo a Linha de Cascais;  • Abertura ao mercado do transporte fluvial de passageiros entre as margens do Tejo e a navegabilidade do Tejo e Douro, através da abertura à exploração de novas rotas e permissão de entrada de novas entidades, mantendo, se necessário, algumas rotas como «obrigações de serviço público».  68 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 69_____________________________________________________________________________________________________________15.5.INFRAESTRUTURAS  A implementação do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI3+), cuja aprovação reuniu consenso junto dos agentes económicos e das diferentes forças políticas, é fundamental. Assim, pretende-se dar sequência aos trabalhos já iniciados num conjunto de investimentos, concretizar os investimentos que estão em projeto e trazer mais capital para o Estado através das infraestruturas, pelo que o Governo irá: • Concretizar os projetos rodoviários previstos no PETI3+ e nos Planos de Proximidade e de Investimentos da Infraestruturas de Portugal, com prioridade às conexões last mile a zonas de forte desenvolvimento industrial;  • Ao nível das infraestruturas rodoviárias em perfil de autoestrada, concretizar a construção da ligação entre as regiões de Coimbra e Viseu, com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte;  • Preparar uma Oferta Pública Inicial (OPI) da “Infraestruturas de Portugal”, preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado e que permita, por um lado, uma maior racionalidade das decisões de investimento, atentos os compromissos qualitativos do Contrato de Concessão rodo e ferroviário e, por outro, a geração de liquidez que permita a recompra adicional de contratos de PPP com vantagem incremental na redução de pagamentos e que assegure a independência do Orçamento do Estado;  • Atribuir ao Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT IEVA) o estatuto de unidade de acompanhamento da execução do PETI3+, garantindo um envolvimento permanente dos agentes económicos, das associações empresariais, utilizadores das infraestruturas, bem como das autarquias ou CCDR;  • Prosseguir atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente a expansão da rede de fibra em todos os canais rodo e ferroviários, para posterior concessão/alienação, aumentando assim o património físico e financeiro da Infraestruturas de Portugal; • Dar prioridade à execução dos fundos comunitários na implementação célere dos projetos PETI3+; • Optimizar o conceito de utilizador/pagador, promovendo uma seletiva redução do preço das portagens, transferindo para os utilizadores finais parte dos ganhos com a renegociação das PPP rodoviárias e com o acréscimo de eficiência do sistema de cobrança, sem nunca onerar o contribuinte. 69 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 70_____________________________________________________________________________________________________________15.6.COMUNICAÇÕES  Nesta legislatura, o Governo irá concentrar a sua atuação nesta área em vertentes menos infraestruturais e mais regulatórias. Assim, são relevantes as seguintes medidas: • Garantir adequada cobertura territorial de postos e estações de correio, no âmbito do serviço universal de comunicações postais;  • Garantir uma redução progressiva do custo de roaming das comunicações móveis, em articulação com o enquadramento comunitário;  • Assegurar condições regulatórias que permitam continuar o investimento em redes de fibra óptica em todo o país, sobretudo nas regiões menos densamente povoadas;  • Criar condições para maior investimento na área de conteúdos.  15.7.ÁREAS TRANSVERSAIS  O desenvolvimento de Portugal enquanto parte de uma economia globalizada exige que os agentes políticos tenham a permanente preocupação de melhorar os mecanismos de regulação, bem como a qualidade nos processos e no serviço às pessoas, sejam os processos de mudança desenvolvidos no quadro nacional ou no quadro europeu. Assim, o Governo considera fundamental: • Apostar no aprofundamento da regulação e independência da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e Autoridade Nacional de Aviação Civil, concretizando as concessões de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as concessões de transporte de passageiros a lançar por municípios e comunidades intermunicipais, bem como a recente privatização da ANA, S.A.;  • Adotar soluções de tecnologias de informação, no âmbito da AMT, que possibilitem a divulgação e partilha, em tempo real, de informação com origem nos operadores e gestores de infraestrutura e com destino aos utilizadores, por forma a estimular escolhas eficientes, em tempo e custo, do modo de transporte e/ou percurso mais adequado às necessidades;  • Reforçar a ação ao nível europeu no sentido de eliminar a fragmentação do mercado de transporte ferroviário, abolindo por um lado barreiras físicas e tecnológicas (Portugal deve continuar a pugnar por um Single Rail Market europeu) e, por outro, defendendo o aumento da comparticipação até 100% dos sobrecustos de investimento em infraestrutura por fatores exógenos (no caso de Portugal, o sobrecusto estritamente decorrente da migração de bitola ibérica para bitola UIC). 70 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 71_____________________________________________________________________________________________________________16.MAIS E MELHOR EMPREGO  Portugal viveu, ao longo da anterior legislatura, um momento social particularmente difícil. Tal circunstância não impediu, porém, a celebração um importante acordo de concertação social, que se revestiu de um âmbito estrutural extenso e aprofundado. E o conjunto de reformas que foram introduzidas permitiu atingir um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo.  Graças à capacidade do tecido empresarial e produtivo português, o contributo destas medidas e reformas no mercado de trabalho permitiu ainda inverter o cenário de desemprego que havíamos herdado e que haveria de ser provocado pelo período de ajustamento a que Portugal se comprometera. Prova dessa recuperação são os atuais dados de evolução do emprego, as evoluções tidas nos rankings de competitividade, o aumento das exportações, a restauração da confiança no investimento e do consumo dos portugueses. Um mercado laboral melhorado representa sempre melhores condições de vida. A proposta do Governo é fiel à política de compromisso social e de valorização da concertação social, dando estabilidade às reformas feitas e tendo sempre em atenção a manutenção, em Portugal, de um ambiente competitivo, com produtividade, criação de valor e justiça social.  16.1.TRABALHO  A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo. Assim, o Governo manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista, junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes. Em matéria de Trabalho, o Governo vê como essenciais as seguintes medidas: • Desenvolver mecanismos de agilização do mercado de emprego, facilitando o encontro entre empregadores e candidatos a emprego, designadamente, no acesso a dados públicos dos candidatos a emprego.  • Continuar a dinamizar a contratação coletiva e a negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores, enquanto instrumentos de regulação das condições de trabalho.  • Aprofundar o diálogo social nas empresas, através de disposições legais para a discriminação positiva em áreas como, por exemplo, a Segurança e Saúde no Trabalho.  • Realizar campanhas nacionais setoriais de promoção e prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho e de combate à sinistralidade laboral, com a participação dos parceiros sociais.  71 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 72_____________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver uma política nacional integrada de condições de trabalho, com vista a promover uma ligação efetiva entre a competitividade das empresas e as condições de trabalho.  • Propor, a partir de 2016 e com espírito de gradualismo, a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos, tendo em atenção a sua correspondência nos feriados civis.  O Governo está também aberto a estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais. Para além disso, o Governo manifesta abertura para formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando-se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho. Este procedimento conciliatório entre a empresa e o trabalhador deve iniciar-se através da consulta/informação às estruturas representativas dos trabalhadores. 16.2.EMPREGO  Nesta legislatura, o Governo quer promover um conjunto de políticas ativas de emprego que ajudem a estabelecer uma melhor ligação entre a procura e a oferta; deve poder, sobretudo em momentos de crise e de início de retoma económica, discriminar positivamente os que tomam a iniciativa na criação de oportunidades para quem está à porta do mercado laboral. Assim, o Governo pretende:  • Intensificar o desenvolvimento de políticas ativas de emprego, orientadas para públicos mais vulneráveis, nomeadamente os desempregados de longa duração e os jovens, com soluções ajustadas, visando a integração e o emprego. Instituir uma medida de apoio à contratação – «Contratação Ativa» - exclusivamente orientada para a integração profissional de beneficiários de proteção no desemprego e assente no seguinte modelo:  o As entidades que contratem um beneficiário de subsídio de desemprego, durante o período de concessão, terão isenção integral das contribuições para a segurança social no período remanescente;  o Simultaneamente, terão um apoio sob a forma de crédito, como reconhecimento pelo mérito social da contratação; o Os trabalhadores, beneficiários de prestações de desemprego, que iniciem uma relação de trabalho, beneficiarão de um «Prémio de Ativação», durante o período remanescente de concessão da proteção no desemprego.  72 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 73_____________________________________________________________________________________________________________• Prosseguir com as medidas de «Apoio à Contratação», do figurino do «Estímulo Emprego», com a atribuição de apoio financeiro às entidades empregadoras que concretizem a criação líquida de emprego, privilegiando as situações de contratação sem termo e as majorações de situações mais vulneráveis e de acrescida dificuldade de integração;  • Introduzir uma diferenciação positiva para os «territórios de baixa densidade» na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, na dispensa de contribuições à segurança social, pelo período máximo de 36 meses, relativamente às entidades empregadoras que contratem sem termo, jovens com idade inferior a 30 anos que, à data da contratação, nunca tenham tido um contrato de trabalho sem termo ou desempregados de longa duração;  • Desenvolver para aqueles territórios de baixa densidade uma medida de apoio ao empreendedorismo e à criação de empresas – «Iniciativas Locais de Emprego – ILE’s»; • Promover a inserção no mercado de trabalho de trabalhadores beneficiários de prestações de apoio ao desemprego, estimulando e agilizando a coexistência de uma relação de trabalho com a proteção social no desemprego, através de um maior recurso ao subsídio de desemprego parcial; • Desenvolver as medidas que integram a Garantia Jovem, assegurando aos jovens uma oportunidade de emprego, formação ou aprendizagem e diminuindo o número de jovens NEET (sem emprego e que não estão a frequentar qualquer ação de educação ou formação) na sociedade portuguesa; • Instituir uma intervenção (Ativar +) orientada para o combate ao desemprego de longa duração, promovendo o emprego, a atualização de competências e a ativação do trajeto de retorno à vida ativa, através de um sistema de acompanhamento dos Desempregados de Longa Duração que inclua a definição de um Plano Pessoal de Emprego, enquanto resultado de um diagnóstico personalizado de oportunidades de inserção/integração profissional; • Criar o «Portal do Empreendedorismo», com informação centralizada sobre os apoios disponíveis ao nível das políticas públicas no sentido de promover a criação de empresas, o autoemprego e o empreendedorismo; • Enquanto medida promotora do autoemprego, criar oferta formativa específica com sistemas mistos de microcrédito e crowdfunding que, sendo acompanhados por tutoria técnica, viabilizem projetos de empreendedorismo especialmente importantes como resposta a desempregados acima dos 50 anos; 73 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 74_____________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver o programa de apoio às artes e ofícios tradicionais, concretizando a promoção de emprego e geração de riqueza, através da valorização de saberes e competências que encerram também uma dimensão histórica e cultural; • Instituir «Estágios de Contacto», de natureza extracurricular, de muito curta duração, a realizar por jovens, de iniciativa voluntária, como forma de contactar com atividades económicas e sociais, experienciar situações e apetências; • Publicitar a taxa de empregabilidade e a remuneração média do primeiro emprego para todos os Cursos e Escolas do Ensino Superior.  16.3.FORMAÇÃO PROFISSIONAL  Uma das funções essenciais e nucleares do Estado Social, que é necessário assumir sem reservas, prende-se com a preparação dos cidadãos para a vida ativa, não apenas na sua educação de base, mas cada vez mais naquilo que são as suas competências para que se possam afirmar no mercado de trabalho.  Temos ainda níveis de desemprego elevado que apenas conseguiremos superar com uma aposta no reforço das competências e qualificações que contribuam para a empregabilidade de populações excluídas ou socialmente desfavorecidas.  Nesse sentido, o Governo propõe-se:  • Maximizar, nas atividades de emprego e formação profissional, as oportunidades de desenvolvimento de emprego em áreas de elevado potencial como a economia verde, a reabilitação urbana, a economia digital, os serviços de proximidade e apoio às famílias e pessoas e a economia ligada ao mar; • Estabelecer Planos Estratégicos Setoriais de Qualificação Profissional, com a participação dos parceiros sociais, considerando a participação das instituições e recursos disponíveis, focalizando a formação inicial e a formação contínua dos ativos, com especial ênfase em setores industriais, no quadro da estratégia de fomento industrial;  • No domínio da capacitação e competências profissionais dos recursos humanos, elaborar Planos de Capacitação Plurianuais por Territórios que enquadrem as entidades locais com responsabilidades no mercado de trabalho local - Centros de Formação, Escolas da rede pública, Escolas Profissionais, empresas e outras. Este Plano deverá ter em conta, não só capacidades técnicas e infraestruturais das entidades, as interações possíveis, como as necessidades estratégicas locais e regionais, privilegiando a utilização plena dos recursos, enquanto reforço à promoção da economia e do emprego;   74 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 75_____________________________________________________________________________________________________________• Promover a Aprendizagem Dual, enquanto solução de formação de elevado prestígio e reconhecimento, de dupla certificação orientada para os jovens e conferente do 12.o ano de escolaridade;  • Desenvolver a modalidade de formação Vida Ativa – incluindo uma componente de formação em contexto de trabalho, com base em unidades de formação modular certificada de curta duração; • Concretizar ações de reconversão de competências de diplomados do ensino superior em áreas de baixa empregabilidade, designadamente para a área das tecnologias de informação e comunicação, oportunidades da economia digital e programação; • Concretizar uma estratégia de valorização contínua dos recursos humanos em processos de validação e certificação de competências, escolares e profissionais, sobretudo quanto às adquiridas em contexto de trabalho, associados à caderneta individual de competências, como um instrumento essencial e indissociável do reforço da mobilidade, combate ao desemprego e valorização do capital humano;  • Desenvolver Cursos de Especialização Tecnológica (CET), qualificação de nível V, com base numa ligação com empresas e à atividade económica, privilegiando a empregabilidade e a formação de recursos técnicos qualificados;  • Desenvolver o cheque-formação, enquanto via para introduzir maior responsabilidade e liberdade de escolha na oferta formativa a frequentar; • Reeditar um plano de «Formação para a Inclusão», orientado para as pessoas desempregadas com menores qualificações e maiores fragilidades de inserção, com base em formação para competências básicas, processos de reconhecimento e certificação e educação e formação de adultos;  • Priorizar intervenções de qualificação profissional dirigidas a jovens detentores de escolaridade obrigatória e sem qualificação profissional, reforçando o potencial de empregabilidade;  • Publicitar a taxa de empregabilidade e a remuneração média do primeiro emprego para as modalidades de formação profissional de natureza qualificante desenvolvidas pelo IEFP; • Proceder a uma sistemática avaliação da rede de Centros de Emprego e Centros de Formação, com apresentação pública de resultados.  16.4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL  O trabalho e o emprego não são apenas fatores de subsistência, mas também de integração do cidadão na comunidade, meios de realização pessoal e autonomia. Enquanto sociedade, mas também enquanto cidadãos responsáveis, não devemos nunca desistir daqueles que, por alguma razão, apresentam maiores limitações no exercício das suas atividades, fazendo um esforço coletivo, mas também individual, para que os cidadãos portadores de 75 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 76_____________________________________________________________________________________________________________deficiência e incapacidade possam, no contexto das suas capacidades, exercer atividades profissionais válidas, em ambiente protegido.  Assim, o Governo propõe:  • Assegurar ações de reabilitação profissional relativamente a pessoas com deficiência e incapacidade, nomeadamente deficiência adquirida, que necessitem de uma nova qualificação ou de reforço das suas competências profissionais; • Estabelecer apoios financeiros para adaptação de postos de trabalho aos empregadores que necessitem de adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador; • Estabelecer planos de ação a nível territorial para emprego apoiado e emprego protegido, visando o exercício de uma atividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à integração de pessoas com deficiência e incapacidade.  76 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 77_____________________________________________________________________________________________________________V - ASSEGURAR UM ESTADO RESPONSÁVEL, MAIS PRÓXIMO DAS PESSOAS, MAIS AMIGO DA ECONOMIA   Nesta legislatura, o Governo acredita num novo ciclo que permita levar a cabo o desagravamento dos sacrifícios dos portuguese, com sentido de responsabilidade. Garantimos, assim, aos Portugueses, que o nosso País não voltará a depender de intervenções externas e não terá défices excessivos.   Nessa medida, em matéria de finanças públicas, é imperativo preservar a disciplina orçamental, os compromissos que Portugal assumiu enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro, e a sustentabilidade das finanças públicas. Sabemos que o nível da dívida pública portuguesa é ainda muito elevado e que o peso do Estado na economia exerce ainda pressão sobre a despesa pública, exigindo assim a mesma prudência na definição das políticas para o futuro.  Assumimos o compromisso com uma estratégia orçamental que garante a remoção gradual e progressiva das medidas excecionais, ao passo que renovamos a nossa determinação de respeitar o enquadramento europeu aplicável e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Isto significa que as principais medidas transitórias de consolidação orçamental adotadas durante o período mais crítico de emergência serão revertidas, mas que essa reversão terá de ser gradual, em linha com uma disponibilidade orçamental crescente ao longo do tempo. 1.GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS  Em matéria de finanças públicas, o Governo têm como âncora a trajetória orçamental apresentada no Programa de Estabilidade para 2015-2019, cujos objetivos principais são:  • Reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB em 2015, permitindo encerrar o Procedimento por Défice Excessivo no ano previsto;  • Utilizar, a partir de 2016, as condições de flexibilidade aplicáveis aos países na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento;  • Manter uma situação orçamental equilibrada ou excedentária – de acordo com a definição constante no Tratado Orçamental – no período 2018-2019;  • Reduzir o rácio da dívida pública de 130.2% do PIB em 2014, para 125.2% 77 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 78_____________________________________________________________________________________________________________em 2015 e 107.6% do PIB em 2019, cumprindo-se também o critério da dívida pública ao longo do horizonte.  Neste assunto, reafirmamos ainda a nossa disponibilidade para que a Constituição consagre um limite à expansão da dívida pública. A nosso ver, os Portugueses devem defender-se de experiências de irresponsabilidade financeira que conduzem a consequências políticas, económicas e sociais extremamente graves. O mesmo fizeram outros Estados nas suas leis fundamentais.  Esta trajetória tem como enquadramento o cumprimento das regras europeias aplicáveis e como base o cenário macroeconómico subjacente ao mesmo Programa de Estabilidade. E assenta no cumprimento de um conjunto de opções políticas:  • Reversão gradual, em 20% por ano, da redução remuneratória aplicável aos trabalhadores do setor público com salários superiores a 1500 euros mensais, por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;  • Redução de 0,875 p.p. da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;  • Nesta matéria, o Governo está aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes. • Políticas reformistas que assegurem a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de segurança social, e que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e necessariamente o acordo de todos os partidos do arco da governabilidade e que traduzam, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político;  • Continuação da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), prevendo-se uma redução da taxa em 1 p.p., anualmente no período; • Prossecução da estratégia de pagamento antecipado dos empréstimos do FMI, a qual permitirá uma significativa poupança adicional na despesa com juros ao longo do quadriénio;  • Aprofundamento do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos, cujo impacto se materializa predominantemente na rubrica consumos intermédios; • Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 e sua abolição em 2017, para as pensões de valor superior a 4611,4 euros;  78 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 80_____________________________________________________________________________________________________________2.CONSOLIDAR A REFORMA FISCAL, REFORÇAR AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL Nesta matéria, o Governo deve pautar a sua atuação pela necessidade de estabilidade do sistema fiscal, pelo combate à fraude e evasão fiscais e pelo reforço das garantas dos contribuintes.  2.1.SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA FISCAL E CONTINUAÇÃO DO REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DA REFORMA DO PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO  Após a conclusão da revisão em curso do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), é chegado o momento de se concretizar uma reforma profunda do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tal só é possível e desejável agora, porquanto o CPTA se aplica subsidiariamente ao processo tributário e, como tal, não seria coerente fazer esta reforma enquanto a revisão do CPTA não estivesse concluída.  2.2.SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, NOMEADAMENTE DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS  Nesta legislatura, o Governo quer propor a adoção de uma série de novas medidas com vista à continuação da simplificação das obrigações fiscais dos contribuintes, das quais se destacam: • A eliminação de algumas obrigações declarativas - seguindo o exemplo introduzido pela reforma do IRS, deverá ser promovido pela AT o pré-preenchimento das declarações dos contribuintes,  • A atualização dos pagamentos por conta, atendendo também aos rendimentos obtidos nos primeiros meses do ano em que o mesmo seja efetuado.  2.3.SIMPLIFICAÇÃO E ACLARAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS  O Governo irá efetuar um trabalho detalhado nesta área, com vista a conseguir simplificar o conteúdo destas notificações, tornando mais claros para os contribuintes os fundamentos do ato notificado, os meios de reação ao seu dispor e as consequências da falta de tal reação.   80 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 81_____________________________________________________________________________________________________________2.4.ATRIBUIÇÃO DE UM GESTOR DO CONTRIBUINTE A EMPRESAS, NOMEADAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL OU PROCESSO CONTRAORDENACIONAL  Considera-se oportuno estender a iniciativa «gestor do contribuinte» a outras empresas além daquelas já hoje abrangidas pela Unidade de Grandes Contribuintes, o que lhes permitirá aceder de forma mais rápida e direta aos serviços da AT.  2.5.TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS  Ainda que se assuma hoje como uma garantia adicional ao dispor dos contribuintes, a Arbitragem Tributária encontra-se limitada a litígios que sejam submetidos, ab initio, a esse regime. Considera-se que se deverá permitir, de forma estrutural e salvaguardando eventuais questões de abuso, a transição para os tribunais arbitrais de processos de natureza tributária que se encontrem pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância há mais de dois anos (à semelhança do que se encontrava previsto, mas a título temporário pelo período de um ano, no diploma que aprovou a Arbitragem Tributária).  2.6.EXTENSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ESTADO  A compensação deverá ser flexibilizada, sendo aplicada de forma transversal, no que respeita à natureza das dívidas e dos créditos e em qualquer fase de arrecadação da receita, quer seja pagamento voluntário ou cobrança coerciva. Considera-se, ainda, que deverão ser criadas todas as condições para que a referida compensação abranja todos os créditos, ainda que não tributários, detidos sobre a administração central direta e indireta do Estado. 2.7.CRIAÇÃO DO REGIME GERAL DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS  Apesar de se encontrar previsto na Lei Geral Tributária, a proliferação que se tem verificado no nosso ordenamento jurídico, ao longo das últimas décadas, de taxas e contribuições financeiras, não tem contribuído para a aprovação do regime geral das taxas e das contribuições financeiras. Nestes termos, entende-se que a criação do regime geral das taxas e contribuições financeiras assume especial relevância no âmbito das garantias dos contribuintes.  2.8.CRIAÇÃO DE UM REGIME DE AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES  Entende-se que deverá ser criado, logo que a situação orçamental o permita, um sistema de autoliquidação de IVA (através da declaração periódica de imposto) nas importações realizadas por sujeitos passivos que evite, em muitas 81 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 82_____________________________________________________________________________________________________________situações, um impacto financeiro negativo na sua esfera, frequentemente ultrapassado pela realização de importações noutros Estados Membros, evitando-se a importação em Portugal, com a consequente diminuição de receitas portuárias e afins). Este regime permitiria, assim, atenuar o custo financeiro e fiscal das operações de importação, incluindo o correspondente ao valor do IVA a considerar no montante das cauções de importação a prestar à AT, aumentando a competitividade de Portugal ao nível das operações de importação de mercadorias para a UE, de forma a estimular o comércio dos portos marítimos e aéreos portugueses.  2.9.UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS DISPONIBILIZADOS AOS CONTRIBUINTES, FACE AOS QUE A AT DISPÕE PARA CORREÇÃO DO APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES  Embora de forma genérica os prazos para efetuar correções a situações passadas se equiparem entre a AT e os sujeitos passivos, situações de prazos mais curtos para estes últimos subsistem. Entende-se que tal diferenciação carece de fundamento, devendo todos os prazos equivaler-se, colocando AT e contribuintes ao mesmo nível quanto a este assunto.  2.10.FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS EM PRESTAÇÕES  Considerando a crescente eficácia da máquina fiscal, entende-se que deverá ser estendido a todos os impostos (com exceção dos repercutidos ou retidos na fonte) o regime de pagamento de dívidas fiscais em prestações hoje em vigor em sede de IRS e IRC, permitindo pagamentos parciais durante o período de pagamento voluntário.  2.11.CONTINUAÇÃO DA REFORMA DO IRS, ATRAVÉS DO REFORÇO DO QUOCIENTE FAMILIAR  O novo IRS criou o quociente familiar, permitindo, pela primeira vez, que as famílias com descendentes ou ascendentes a cargo passassem a beneficiar de um tratamento fiscal claramente mais favorável. Com o intuito de reforçar a eficácia desta medida, tal como previsto na Reforma do IRS, o Governo propõe que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017.  82 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 83_____________________________________________________________________________________________________________3.PROSSEGUIR A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS  Só com uma Administração qualificada, motivada e com forte sentido de serviço público, poderá o país ultrapassar os enormes desafios que ainda enfrenta nos próximos anos.  Neste âmbito, o investimento na qualificação e no reforço de competências dos trabalhadores é determinante para o aumento da eficiência e produtividade da Administração Pública. Para este efeito, importa desenvolver um sistema de formação profissional que garanta a aproximação entre as competências detidas pelos trabalhadores e as efetivamente necessárias em contexto de trabalho.  3.1.FORMAÇÃO E REFORÇO DE COMPETÊNCIAS  • Rever o diploma que regula a formação na Administração Pública, com o objetivo de alterar o paradigma atual, passando a formação a ser gerida numa lógica de procura e não de oferta, adequando-a às necessidades funcionais e ao perfil de competências associados aos postos de trabalho. Em paralelo, serão implementados, através do INA, mecanismos de diagnóstico de efetivas necessidades de formação nos serviços e organismos da Administração, a par de metodologias de identificação e definição de perfis individuais de competências.  • Dar continuidade ao Programa APEX (Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), que garante o acesso a formação qualificada e altamente especializada em instituições de ensino superior aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, em condições de acesso extraordinárias, a um custo na ordem de 20% do valor efetivo da propina.  • Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico, por forma a transpor conhecimento do setor privado para o setor público nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial.  3.2.ESTABILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL  Nesta legislatura deve ser complementado o processo de redimensionamento da Administração Pública com uma renovação progressiva de quadros, assente no seguinte conjunto de medidas:  • Desenvolvimento de um diagnóstico e de um plano global de evolução dos recursos humanos a 10 anos – Plano Previsional de Gestão de Recursos Humanos;  • Definição de objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos 83 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 84_____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores da Administração Pública e aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar (v.g. reformas, rescisões por mútuo acordo, requalificação, mobilidade interna e recrutamento externo); • O Governo tem abertura para negociar a gestão integrada de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado; • Desenvolvimento de um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos que permita a retenção e a reprodução do conhecimento dos trabalhadores que vão saindo (qualificação), especialmente em áreas nucleares do serviço público, como a saúde, a justiça, a regulação, a inspeção e a proteção social, entre outras;  • Desenvolvimento de programas de formação que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais;  • Implementação de mecanismos de recrutamento centralizado de Técnicos Superiores em início de carreira para toda a Administração Central, que permitam economias de escala com o processo e maior transparência, imparcialidade e igualdade de oportunidades.  Com base na demonstração da redução efetiva de pessoal, pode ser equacionado um programa de recrutamento seletivo para funções qualificadas de, pelo menos, 1.000 recém-licenciados por ano (através de concurso centralizado a conduzir pelo INA).  Esta modalidade de recrutamento, aumentando o controlo e coordenação nas admissões, permite diminuir o custo médio de recrutamento, por candidato e entidade, alcançando economias de escala e eliminando a duplicação de esforços e atividades repetidas por várias entidades.  Permite ainda satisfazer a necessidade de perfis transversais, sem prejuízo das especificidades do posto de trabalho, as quais devem ser desenvolvidas mediante adequado plano de formação específica (presencial e on the job), no contexto do posto de trabalho assegurando, tanto quanto possível, a transferência de conhecimento e saberes entre trabalhadores mais antigos e trabalhadores recentemente recrutados. 3.3.REVISÃO DE CARREIRAS E REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE FLEXIBILIDADE LABORAL  O Governo considera que deve ser empreendido um esforço para adequar os regimes laborais que enquadram a organização e o funcionamento dos serviços públicos, no sentido de os aproximar às exigências do presente.  Em concreto, deverão ser prosseguidos os seguintes objetivos:  • Implementação de modelos de organização do trabalho mais flexíveis, designadamente mediante o recurso aos instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas, em função das necessidades efetivas de cada serviço ou 84 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 85_____________________________________________________________________________________________________________organismos; • Conclusão do processo de revisão de carreiras, assegurando que algumas áreas funcionais da Administração Pública veem reconhecidas a sua especificidade e criticidade para o desempenho de funções essenciais do Estado.  3.4.REVISÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO MÉRITO  A verdade é que a dispersão das práticas remuneratórias no Estado é ainda significativa. Recentes estudos, desenvolvidos por entidades externas e internas, confirmam a ideia de que a política de remunerações da Administração Pública não é a mais adequada em algumas áreas chave do serviço público. Concluem mesmo que a política remuneratória do Estado pode levar, em alguns setores, à desmotivação dos trabalhadores que exercem funções públicas e afetar a competitividade do mercado de trabalho em geral.  Nessa linha, a política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência dos trabalhadores que exercem funções públicas. O Governo propõe assim: • A reversão dos cortes salariais em curso, na proporção de 20% ao ano;  • A recuperação dos instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços – pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado revertem a favor dos organismos e podem ser utilizados como prémios de desempenho a distribuir aos respetivos colaboradores (via sistema de avaliação de desempenho);  • A conclusão do processo relativo à Tabela Única de Suplementos;  • Acompanhar estas medidas com a centralização progressiva da função de pagamento salarial da Administração Central no Ministério das Finanças; • Por fim, a renovação dos quadros da Administração Pública, aumentando progressivamente o nível de qualificação e capacitação para os novos desafios de uma administração moderna e orientada para os cidadãos e as empresas, será acompanhada pelo início do processo de descongelamento das promoções e progressões nas carreiras no ano de 2018, devendo o ritmo desse processo ter em conta a disponibilidade orçamental e respeitar o objetivo de conter a massa salarial agregada.  3.5.MELHORIA DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO  O primeiro elemento estrutural a definir é o da estabilidade e da continuidade dos altos responsáveis da Administração Pública, assegurando a independência e o mérito profissional no exercício destes cargos. Importa, nesse contexto, separar o exercício das funções dirigentes dos ciclos políticos, 85 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL