PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a) Extractos bancários de movimentos das contas e os extractos de conta de cartão de crédito;
Sanções1. Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, quem violar as regras contidas no presente capítulo ficam sujeitos às sanções previstas nos números seguintes.
2. Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
3. Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
4. As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 4.o serão punidas com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
5. As pessoas colectivas que violem o disposto nos artigos 3.o e 5.o serão punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
6. Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
Receitas de campanha1. As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:
c) Contribuições de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
d) Produto de actividades de angariação de fundos da campanha eleitoral....
Limite das receitas1. Os donativos das pessoas singulares não podem exceder 100 salários mínimos mensais nacionais por pessoa, sendo obrigatoriamente tituladas por cheque quando o seu quantitativo exceder 1 salário mínimo mensal nacional, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite.
2. Os donativos anónimos não podem exceder, por candidatura, 500 salários mínimos mensais nacionais.
Despesas de campanha eleitoral1. As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por natureza, com a junção da respectiva factura, recibo ou outro documento certificativo equivalente em relação a cada acto de despesa.
2. Às despesas de campanha eleitoral é aplicável o disposto no artigo 7.o-A.Artigo 19.o
3. Para determinação dos valores referenciados no n.o 1 devem os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores declarar à Comissão Nacional de Eleições o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 22.o
Prestação das contas1. No prazo máximo de 90 dias a partir da data da publicação em Diário da República do mapa oficial dos resultados eleitorais, cada candidatura presta à Comissão Nacional de Eleições contas discriminadas da sua campanha eleitoral, incluindo os elementos previstos nas alíneas b), e c) do n.o 3, 4 e na alínea a) e b) do n.o 7 do artigo 10.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições será dotada dos meios técnicos e dos recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.
0237   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 Artigo 25.o
Percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas1. Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não previstas no presente diploma, ou que não observem os limites previstos no artigo 19.o, são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máximo no valor de 100 salários mínimos nacionais.
2. Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
4. As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.o serão punidas com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais.
5. As pessoas colectivas que violem o disposto no artigo 16.o serão punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
Não discriminação de receitas e de despesas1. ...
2. Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 27.o
Não prestação de contas1. Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 23.o são punidos com coima mínima no valor de 1 salário mínimo mensal nacional e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.
2. Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 3 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais.
2. Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais ou para os órgãos municipais e que obtenham nos primeiros casos representação e, no último, 2% dos lugares no universo a que concorram e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
Contas anuais do ano de 1999Às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais realizadas em 1999 aplicam-se as regras da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto.Artigo 2.o
Despesas dos partidos políticosA realização de qualquer despesa dos partidos políticos, superior a 1 salário mínimo mensal nacional, é feita através de cheque ou outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder trimestralmente às necessárias reconciliações bancárias.Artigo 14-A.o
0238   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 2. É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
3. (anterior n.o 2).Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1999. - O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
APOIO À COMUNIDADE PORTUGUESA NA VENEZUELAA Venezuela, e em particular o Estado de Vargas, e o litoral de Caracas foi, como é sabido, assolado por chuvas torrenciais, que provocaram, pela sua excepcional intensidade e violência das enxurradas, uma extensa e desoladora destruição.
As imagens que a televisão transmitiu de tão dolorosa catástrofe não deixaram os portugueses indiferentes à tragédia que atingiu a Pátria de Simon Bolivar.
Terão perdido a vida cerca de cinco dezenas de milhares de pessoas e centenas de milhares terão ficado totalmente privadas dos seus bens e haveres, dos mais essenciais e indispensáveis à sua elementar subsistência, como alimentos, vestuário e habitação.
A Comunidade de Emigrantes Portugueses, em especial, madeirenses, Comunidade respeitada e estimada e que muito tem contribuído para o desenvolvimento económico e social da Venezuela, foi também gravemente afectada.
Efectivamente, muitos dos nossos compatriotas terão sido também atingidos, pessoal e materialmente, pela catástrofe ocorrida, vendo-se, de um momento para o outro, privados de todos os seus bens e haveres, que constituíam o produto de muitos anos de trabalho, de esforço e de dedicação à segunda Pátria, que os acolheu.
O Mundo em geral, quer a nível dos governos, quer da sociedade civil e das suas organizações, tem respondido solidariamente aos apelos de ajuda por parte da Venezuela.
Portugal tem particulares responsabilidades relativamente aos seus concidadãos radicados naquele País, muitos dos quais ficaram totalmente privados dos seus haveres e da sua própria saúde, quando não perderam mesmo familiares.
A Assembleia da República aprovou oportunamente, por unanimidade, voto de pesar pela tragédia ocorrida.
Importa, porém, ir mais longe e traduzir em actos concretos a expressão da nossa solidariedade, adoptando medidas de efectivo apoio à Comunidade Portuguesa radicada na Venezuela.
Assim, e com tal preocupação e objectivo, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de resoluçãoA Assembleia da República, reunida em Plenário delibera:
1. Recomendar ao Governo que em articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Secretaria de Estado das Comunidades) e o Ministério das Finanças seja imediatamente criada uma linha de crédito bonificado, de longo prazo, a que possam aceder os portugueses residentes na Venezuela, que tenham sido vítimas da recente catástrofe ali ocorrida.
2. Mais recomenda que o Governo tenha em consideração tal linha de crédito, se necessário, na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2000, a apresentar à Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Correia de Jesus - Carlos Encarnação - Hugo Velosa.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CÓDIGO IBERO-AMERICANO DE SEGURANÇA SOCIAL E OS SEUS PROTOCOLOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ASSINADO EM MADRID, A 19 DE SETEMBRO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução
1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 1/VIII que aprova para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinados em Madrid, em 19 de Setembro de 1995.
2. A supracitada proposta é feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
3. O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B - Enquadramento do Acordo
No ponto 10 da Declaração de Guadalajara, declaração final da Primeira Cimeira Ibero-Americana dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em 18 e 19 de Julho de 1991, em Guadalajara, México, estes altos dignatários afirmavam que "Envidaremos todos os esforços necessários para libertar os nossos povos, antes do século XXI, do flagelo da miséria. Para isso, procuraremos organizar o acesso geral a serviços mínimos nas áreas da saúde, habitação, educação e segurança social ...".
No desenvolvimento desta declaração, em 17 e 18 de Junho de 1992, tinha lugar em Madrid uma reunião de Ministros responsáveis pela segurança social, tendo sido celebrado um acordo sobre esta matéria.
A Segunda Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada também em Madrid, em 23
0239   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 e 24 de Julho de 1992, referia-se à reunião dos ministros responsáveis pela segurança social, na sua declaração final nos seguintes termos: "Acolhemos com satisfação o Acordo IberoAmericano de Segurança Social, assinado por ocasião da recente reunião de Ministros celebrada em Madrid. Salientamos a importância do mandato recebido para proceder à elaboração de um Código Ibero-Americano de Segurança Social".
A partir desta data sucederam-se as reuniões de trabalho para a feitura deste código que beneficiou da colaboração da Organização IberoAmericana de Segurança Social.
Finalmente, em 19 de Setembro de 1995, foi assinado em Madrid o Código Ibero-Americano de Segurança Social pelos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e VenezuelaC. Breve apresentação das principais disposições do Código.
O objectivo do Código Ibero-Americano de Segurança Social é, nos termos do n.o 1 do seu artigo 3.o "... contribuir para o bem-estar da população dos Estados que o ratificaram e fomentar a coesão social e económica destes no plano internacional".
O presente Código está dividido em três partes. A primeira parte estabelece os princípios fundamentais que norteiam o Código. A segunda parte apresenta os vários níveis e sectores da norma mínima de segurança social a partir dos quais os Estados se propõem introduzir melhorias progressivas nos seus sistemas de segurança social. E por fim, uma terceira parte que estabelece as regras de aplicação do Código.
Na primeira parte do Código Ibero-Americano de Segurança Social, entre os princípios fundamentais afirmados, tem interesse enumerar os seguintes:
- A Segurança Social como direito inalienável do ser humano (n.o 1 do artigo 1.o);
- A Segurança Social como garantia da consecução do bem-estar da população e como factor de integração permanente, de estabilidade e de desenvolvimento harmonioso da sociedade (n.o 2 do artigo 1.o);
- A satisfação de níveis mínimos de Segurança Social e melhoria progressiva dos mesmos (n.o 2 do artigo 3.o);
- A não discriminação baseada em condições pessoais e sociais (artigo 9.o);
- O direito à solidariedade (artigo 12.o); e
- Os fins e os meios das políticas económicas e de protecção social devem ser compatibilizadas, mediante a consideração conjunta de ambas com vista a promover o bem estar (n.o 1 do artigo 13.o)
Na segunda parte deste Código, encontramos a definição do sentido preciso que os seus conceitos centrais - fase de aplicação pessoal progressiva, nível quantitativo da prestação, trabalhador assalariado, população economicamente activa, pessoa em estado de viuvez, filho a cargo, período, de qualificação e prestações - tomam neste contexto particular.
Em seguida, no seu artigo 24.o, o Código indica as matérias de adesão obrigatória. Em primeiro lugar, temos os princípios fundamentais enumerados na parte primeira. Depois vêm as disposições gerais relativas à norma mínima de segurança social, constantes do capitulo I da parte segunda e as disposições comuns relativas às prestações indicadas na secção primeira do capítulo II da parte segunda. Em terceiro lugar, temos os cuidados de saúde e as prestações por velhice que constam respectivamente das secções segunda e terceira do capítulo II da parte segunda, assim como duas secções optativas neste mesmo capítulo de entre a secção quarta à décima primeira que cobrem respectivamente as prestações nas áreas de doença, desemprego, acidente de trabalho e doenças profissionais familiares, maternidade invalidem e sobrevivência.
Por fim, quando da ratificação, os Estados devem especificar "... em relação às pessoas protegidas, em qual das fases de aplicação pessoal progressiva aceita as obrigações das secções segunda a décima do capitulo II da parte segunda. Para além disso, especifica em qual dos diferentes níveis quantitativos de prestações aceita os artigos 30.o a 32.o do Código".
Nos artigos 30.o a 32.o estão estabelecidos os três níveis de prestações mínimas periódicas aos quais os Estados podem escolher aderir em função dos sectores da Segurança Social a que se referem as prestações. Nas secções seguintes do mesmo capítulo são indicadas as condições em que se consideram cumpridas as obrigações referentes a cada fase de aplicação relativamente a cada sector da Segurança Social.
A enumeração de sectores da Segurança Social feita acima dá-nos uma noção clara da extensão de cobertura que se pretende atingir com a aplicação do Código.
Na sua terceira parte do Código Ibero-Americano da Segurança Social são enunciadas as normas de aplicação que regulamentam procedimentos e órgãos de controlo.
O controlo incide sobre todas as regras aceites pelo Estado ao ratificar o Código, isto é as normas imperativas e as opcionais que subscreveu.
O procedimento de controlo apoia-se no relatório periódico, que o Estado signatário deve elaborar, de dois em dois anos, sobre a situação da legislação e das práticas seguidas nas matérias incluídas no Código. Do relatório devem ainda constar informações pormenorizadas sobre as prestações assumidas quer obrigatória, quer voluntariamente, no quadro do Código.
As observações das organizações patronais e de trabalhadores mais representativas, às quais o relatório deve ser transimitido, devem ser incorporadas no relatório antes de este ser transmitido à Secretaria-Geral.
Os órgãos de controlo são o órgão de controlo governamental, o órgão de peritos e o órgão de apoio.
O Protocolo Primeiro obriga os Estados que o ratificarem a elaborar uma Informação Geral sobre a situação da legislação e das práticas seguidas nos respectivos países em relação às matérias do Código.
O Protocolo Segundo designa a Organização Ibero-Americana de Segurança Social para através da respectiva Secretaria-Geral se constituir em Órgão de Apoio ao Código Ibero-Americano de Segurança Social.
A denúncia do Código só pode ter lugar depois de decorridos quatro anos a contar da data da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa, segundo o n.o 1 do artigo 129.o
0240   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 ParecerA Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinados em Madrid em 19 de Setembro de 1995, é de parecer que a proposta de resolução n.o 1/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes - O Deputado Relator, Laurentino Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2000         II Série A - Número 14
N.o 21/VIII  Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.odo Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98) :
N.o 35/VIII (Programa de redução dos gastos com medicamentos):
- Parecer n.o 1/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.o 58/VIII (Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência):
N.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (apresentado pelo PCP).
N.o 63/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (apresentado pelo PCP).
N.o 64/VIII - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.o 65/VIII - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 7 e 10/VIII):
N.o 10/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.Projectos de resolução (n.os 19 a 21/VIII):
N.o 19/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (apresentado pelo PSD).
N.o 20/VIII - Sobre a renegociação do acordo de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 21/VIII - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de resolução (n.os 2 a 5/VIII):
N.o 2/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 24 de Fevereiro de 1999):
N.o 3/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995):
N.o 4/VIII (Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994):
N.o 5/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999):
0242   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 21/VIII
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA - "CRIME PÚBLICO" (ALTERA O ARTIGO 152.o DO CÓDIGO PENAL, REVISTO PELA LEI N.o 65/98) Relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e GarantiasRelatórioI - Do objecto e dos motivosEste diploma tem por ratio a publicização do crime p.p. no Código Penal referente à violência contra a mulher na família.
Segundo os subscritores, "metade das mulheres portuguesas são vítimas de violência física, psíquica ou sexual (...). Dados recentes da APAV revelam que os maus tratos do marido ou companheiro são a principal forma de violência doméstica em Portugal".
Não obstante as recentes alterações ao artigo 152.o do Código Penal (Maus tratos e infracção de regras de segurança), operadas mediante a aprovação da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, que prevê a intervenção do Ministério Público, continua-se a fazer depender da ofendida o prosseguimento ou não do processo até à acusação.
Consideram os proponentes que é necessário "consignar a violência contra a mulher na família como um "crime-público", à semelhança do que já acontece com a violência sobre as crianças". Só mediante este avanço legislativo será possível, no seu entendimento, desbloquear situações dramáticas de modo a preservar uma verdadeira autonomia das mulheres e afirmação da sua dignidade como seres humanos.
Assim, propõe-se num artigo único alterar o actual n.o 2 do artigo 152.o do CP, optando os autores por eliminar a 2.a parte deste mesmo número, alteração essa que passará a conferir àquela disposição a natureza processual de crime público.II - A tutela penal do crime de maus tratos infligidos ao cônjugeO artigo 152.o do CP, com a alteração recentemente operada com a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, conferiu uma nova dimensão ao crime de maus tratos infligidos ao cônjuge:"Artigo 152.o
(Maus tratos e infracção de regras de segurança)1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.
2 - A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos. O procedimento criminal depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida a acusação.
3 - A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
4 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos."Com a aprovação do novo Código Penal (Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro) o legislador veio permitir que o Ministério Público possa dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida acusação. Introduziu-se, assim, uma modificação relativa à natureza processual do crime praticado contra o cônjuge (crime semi-público).
No entendimento de Maia Gonçalves, no entanto, este tipo de crime, o crime de maus tratos a cônjuge, já desde a revisão operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95 revestia já a natureza de semi-público (vide Código Penal Português anotado e comentado por M. Maia Gonçalves, 9a edição, Almedina Coimbra).
Ainda sob o escopo da protecção das mulheres incluiu-se no elenco taxativo do artigo 132.o (Homicídio qualificado) o homicídio praticado contra mulher grávida (artigo 132, alínea b)).
É ainda punido com pena de prisão de dois a 10 anos o sequestro quando praticado contra grávida.
Em sede de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, tipifica-se no crime de violação aquele que abuse da autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar cópula, coito anal ou coito oral (três anos).
Registe-se que no artigo 200.o, n.o 1, alínea a), do CPP está prevista em sede de medidas gerais de coacção, a do afastamento do agressor da residência comum, constituindo uma inovação do novo Código Processo Penal (Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto).
Igualmente no âmbito do Processo Civil é também possível em sede de providência cautelar prevista no artigo 401.o, n.o 2, do CPC, conseguir o afastamento do agressor, medida essa que é bastante frequente em sede de divórcios litigiosos e violentos: "quando alguém mostre fundado receio de outrém, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer, se no caso não convir nenhum dos procedimentos regulados neste capítulo, as providências adequadas à situação, nomeadamente a autorização para a prática de determinados actos, a intimidação para que o réu se abstenha de certa conduta (...)".
O quadro legal não pode ser mais garantístico nesta matéria, pelo que a aplicação efectiva destas medidas começará certamente a ser efectivada pelos operadores judiciários a breve trecho. No âmbito civil já o é, conforme o provam inúmeras sentenças que concedem provimento a esse tipo de providência cautelar.
0243   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 De extrema importância é ainda o despacho da Procuradoria-Geral da República, de 10 de Fevereiro de 1998 (esse despacho surgiu antes da publicação do novo CPP, onde essa medida de coacção agora está expressamente prevista), que incide sobre a aplicação do artigo 16.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto (a qual garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência) e que ainda antes da publicação do novo CPP já fazia uma interpretação bastante actualista da lei, o qual, pela sua pertinência, nos permitimos transcrever na íntegra:
"1 - Suscitaram-se dúvidas quanto à aplicação do artigo 16.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto. As dúvidas fundam-se, para uns, na circunstância de a lei não ter sido regulamentada em conformidade com o disposto no seu artigo 17.o e, para outros, em razões que se prendem coma sua inconstitucionalidade material.
2 - O artigo 16.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, é uma norma de direito processual penal que amplia o elenco das medidas de coacção previstas pelo Código de Processo Penal. E é, em si mesmo, imediatamente exequível.
Por outro lado, o tratamento diferenciado adoptado pelo legislador, visando proteger as mulheres vítimas de crime, não ofende o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da CRP, apresentando-se, aliás, como uma discriminação positiva imposta por aquele princípio na sua dimensão social.
Pelo exposto, no termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, determino que os magistrados e agentes do Ministério Público promovam a aplicação da referida medida, sempre que se mostrem preenchidos os requisitos legais"III - A IV Revisão Constitucional e os direitos das mulheresA promoção da igualdade em sede de revisão constitucional não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 112.o. Foram também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes artigos, os quais, sublinhe-se, obtiveram maioria qualificada em sede de CERC:
5 - Registe-se ainda que o artigo 81.o, alínea b), passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidadesIV - A dimensão internacional e europeia da violência conjugalDada a dimensão internacional destas questões, quer a ONU quer o Conselho da Europa e a União Europeia (vide relatório do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na EU uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres) têm vindo a debruçar-se crescentemente sobre a violência contra as mulheres e muitos são os documentos internacionais aprovados pelos Estados membros das várias organizações, entre os quais Portugal, que consideram este tipo de violência um atentado aos direitos humanos e, como tal, uma questão pública e política.
Desde o início que as Nações Unidas conferiram uma atenção particular à eliminação da discriminação das mulheres, de que se destaca a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação das Mulheres, adoptada em 18 de Dezembro de 1979, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Em 1993 a Assembleia Geral das Nações Unidas vem a adoptar a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Esta declaração lança um apelo a todos os Estados membros a fim que estes tomem as medidas adequadas para a eliminação e a condenação de actos contra as mulheres.
A Conferência sobre os Direitos do Homem organizada em 1993 em Viena conferiu igualmente um forte impulso a esta causa. Esta Conferência veio reclamar uma integração mais forte quanto à aplicação dos direitos da mulher nos mecanismos dos direitos do homem das Nações Unidas. Assim, em sequência desta Conferência, na sua 50.a sessão a Comissão dos Direitos do Homem designou, em 4 de Março de 1994, uma rapporteuse especial sobre a violência contra as mulheres.
A IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, que se realizou em Pequim em Setembro de 1995, adoptou uma Plataforma de Acção que, também ela, deu grande relevância a esta questão, propondo várias medidas.
Diversos instrumentos internacionais tratam da protecção das vítimas destes crimes. Para além dos citados no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, podem ainda enumerar-se um conjunto de instrumentos de acção do Conselho da Europa, cujo papel nesta área tem sido de grande relevância.
Resolução (77) 27 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 28 de Setembro de 1977, sobre indemnização às vítimas de infracções penais;
Recomendação R (83)7, adoptada em 23 de Junho de 1983 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a participação da população na política criminal;
Convenção Europeia sobre a Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, de 24 de Novembro de 1983;
Recomendação R (85) 4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adoptada em 26 de Março de 1985, sobre a violência no seio da família;
Recomendação R (85) 11 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a situação da vítima no direito penal e no direito processual penal, adoptada em 28 de Junho de 1985;
Recomendação R (87) 21, adoptada em 7 de Setembro de 1987 pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, relativa à assistência às vítimas e à prevenção da vitimização;
Recomendação R (91) 11 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição, assim como o tráfico de crianças e jovens adultos.
0244   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 V - Medidas adoptadas na política de protecção das mulheres (1995/99)Realcem-se, como complemento dessa política de protecção, os seguintes instrumentos institucionais e legislativos:
A - Instituição dum Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família:
No plano global para a igualdade de oportunidades, aprovado em Conselho de Ministro de 6 de Março de 1997, entre vários objectivos, destaca-se o seguinte:
Prevenir a violência e garantir protecção adequada às mulheres vítimas de crimes de violência;
B - A Lei de Associação de Mulheres e respectiva regulamentação:
A Lei n.o 10/97 veio reforçar os direitos das associações de mulheres, já consagrados na Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, por quanto não só reconheceu àquelas associações o estatuto de parceiro social como lhes concede o direito ao apoio para desenvolvimento de actividades, com vista à efectiva igualdade de oportunidades.
A protecção das mulheres contra todas as formas de discriminação passa também pela intervenção e reforço da actuação das associações de mulheres.
Através do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, o XIII Governo veio disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das associações não governamentais de mulheres (ONGM).
Também uma efectiva protecção à maternidade poderá permitir à mulher cada vez mais conciliar família e profissão, conferindo-lhe a autonomia e independência económica que tantas vezes a leva a suportar os maus tratos e as humilhações de que é vítima.
Neste sentido alargou-se a protecção aos casos de adopção e confiança judicial ou administrativa, dando cumprimento ao imperativo constitucional de protecção dos órfãos; dos 120 dias de licença por maternidade, a mãe passa a gozar obrigatoriamente seis semanas a seguir ao parto; concede-se ao pai uma licença de cinco dias aquando do nascimento do filho; e permite-se aos avós de crianças filhas de pais adolescentes faltar até 30 dias consecutivos aquando do nascimento do neto.
D - Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal:
Este diploma procede à regulamentação do artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o adiantamento por parte do Estado da indemnização devida pelo agressor.
E - Resolução 47/97 - Aprova o Plano Global para a igualdade de oportunidades.
F - Resolução 55/99, do Conselho de Ministros - Plano Nacional contra a Violência doméstica:
Este Plano Nacional contra a Violência Doméstica terá uma vigência de três anos a contar da data da sua aprovação por resolução do Conselho de Ministros, devendo ser elaborados relatórios anuais para análise da sua execução que incluam a orçamentação dos meios financeiros adequados à execução das acções decididas.
VI - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Há largos anos que a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres se tem debruçado sobre a questão da violência especificamente dirigida contra as mulheres.
Este organismo ao longo de mais de duas décadas tem registado nos seus serviços de atendimento jurídico (Lisboa e Porto) um número significativo de mulheres que é ou foi alvo de diversas formas de violência física, psicológica ou sexual, incluindo o assédio sexual e a violação.
Num estudo (vide Nelson Lourenço e Manuel Lisboa in Inquérito Nacional - Violência contra as mulheres, de Julho de 1995) - encomendado pela CIDM ao Centro de Estudos de Sociologia da Universidade Nova de Lisboa, datado de 1995, é traçado um quadro da situação da violência contra as mulheres algo preocupante que assentou nas seguintes conclusões:
- As situações mais frequentes de violência correspondem a casos em que os autores são do sexo masculino;
- Quando as acções se fazem no espaço familiar, são sobretudo os maridos/companheiros que as praticam;
- O espaço onde a violência física contra as mulheres é mais frequente é o da casa/família;
- É notória em todas as situações a falta de reacção das mulheres aos actos de que são vítimas, ou o remeterem-se a simples reacções passivas;
- São muito pouco frequentes os caso de reacção violenta e de reacção jurídico-penal.
No inquérito em causa foi utilizada uma amostra de 1000 mulheres, residentes no Continente, com idade igual ou superior a 18 anos.
Numa primeira visão global dos resultados do inquérito verifica-se, por extrapolação, que a maioria das mulheres (52,2%), ou seja, 1 788 885 mulheres terá sido alvo de pelo menos de um acto de violência ou de discriminação. Entre estas, saliente-se que um elevado número de mulheres terá sido alvo de vários actos: 36,3% (1 244 300 mulheres); 21,9% (750 509 mulheres) com dois-quatro actos e 14,4% (493 486 mulheres) com mais de cinco actos.
Nesse inquérito é extremamente elevado o número de mulheres que diz ter sido alvo de pelo menos um acto indiciador de violência psicológica (37%). Em termos de violência física uma visão global sobre esses actos mostra que 13,7% (469 498) foram alvo de pelo menos um acto.
Um dado bastante interessante que ressalta desse estudo é o facto de as profissionais mais atingidas pela violência serem as operárias, logo seguidas dos quadros superiores e profissões liberais.VII - Considerações finais sobre o projecto vertente1 - A questão da violência doméstica é de âmbito social e psicológico. Tem as suas raízes no mais profundo dos indivíduos, mas também nas ideias, valores e mitos que estruturam a sociedade. Não se pode ignorar que a violência está presente desde os primórdios da vida. Impõe-se, pois, que a norma jurídica intervenha estabelecendo direitos e valorando factos e comportamentos.
0245   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 2 - A violência contra as mulheres constitui hoje uma problemática central, não necessariamente devido ao recrudescimento do fenómeno mas fundamentalmente às recentes transformações sociais e especificamente no campo da família (movimento de desinstitucionalização e privatização que contribuíram para o recuo da nupcialidade, aumento de famílias monoparentais, uniões livres e modelos de companheirismo) que teriam contribuído para a redefinição do papel social das mulheres e para a conquista de uma nova integração social.
3 - Pelo menos parte do aumento da violência familiar, hoje oficialmente registada em Portugal, deve-se ao repúdio de situações até então toleradas e a uma maior transparência das relações familiares, o que confere visibilidade a actos que até aqui ficavam escondidos no universo fechado em que a família se estruturava (segundo artigo do Diário de Notícias, de 9 de Março de 1999, de Outubro de 1998 a Janeiro de 99 a PSP e a GNR registaram 2889 casos de violência doméstica).
4 - A violência relativamente às mulheres tem sido objecto da atenção de sociólogos, sendo que diversos estudos, entre os quais se contam um realizado pela CIDM, analisam as diversas situações de violência. Sem que haja dados que permitam concluir se a violência dentro da família aumentou, regista-se que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) revelou recentemente números que nos indicam que muitas famílias se tornam um palco privilegiado de violência. Segundo a referida Associação, sem contar com os pedidos de socorro pela linha telefónica recebidos em Lisboa, a mesma recebeu um total de 3126 vítimas, três quartos das quais eram mulheres, que em 45% dos casos indicaram o cônjuge como autor do crime, tendo 15% das mulheres identificado outro familiar como agressor. Encarando o problema pelo prisma oposto (mulher agressora), o estudo da socióloga Elsa Pais vem confirmar que no meio familiar é a mulher que é vítima de agressões, a que responde, por vezes, com o cometimento de um crime grave (e.g. homicídio conjugal).
5 - A aplicação do direito durante muito tempo reduziu-se exclusiva mente à esfera pública, auto-excluindo-se da esfera privada, do domínio da família e da conjugalidade;
6 - Actualmente o Código Penal aponta no sentido da violência ser considerada crime semi-público. Esta alteração constituiu um passo fundamental para a regulação social dos comportamentos do campo privado da família. A publicização ora proposta poderá contribuir para que a violência familiar saia do espaço privado em que se tem inscrito e se possa finalmente constituir como alvo de intervenção das instituições públicas que até há bem pouco tempo se demitiam das suas responsabilidades nesta matéria.
7 - Os avanços da lei, no sentido da igualdade, da não discriminação e da penalização das ofensas corporais, mesmo entre cônjuges, ainda não se integraram no quotidiano das pessoas, sendo muitas vezes as polícias a dissuadir as mulheres de prossecução da denúncia, como alerta Nelson Lourenço, em Violência contra as mulheres, edição da CIDM, por Nelson Lourenço, Manuel Lisboa e Elzas Pais.
8 - Na IV Conferência Internacional sobre a situação das mulheres de Beijing foi incluída a prevenção e o combate da violência contra as mulheres na sua plataforma de acção, tendo sido recomendado aos governos que "legislem, apliquem as leis e examinem-nas periodicamente com vista a assegurar que contribuem eficazmente para eliminar a violência relativamente às mulheres, pondo o acento na prevenção da violência e na perseguição dos delinquentes". Os governos deveriam ainda "assegurar a protecção das mulheres contra a violência, dar-lhes acesso a recursos justos eficazes, prevendo, nomeadamente, a indemnização e a readaptação das vítimas e a reinserção dos delinquentes e "fornecer as estruturas de acolhimento e de apoio financeiro às mulheres e às jovens vítimas de violências, assim como conselhos médicos, psicológicos e outros, tal como assistência judiciária gratuita ou pouco cara, em caso de necessidade, e dispensar-lhes a assistência pretendida para as ajudar a encontrar meios de subsistência".
9 - Se deveria existir um primeiro passo para prevenir a violência familiar dos homens este deveria consistir em reconhecer que esta violência não é um assunto de família. A doutrina da esfera privada protege de forma bastante evidente os agressores do controlo da sociedade. É certo que o direito de cada um à sua esfera individual é constitucionalmente irrefutável, mas esta exigência de cada indivíduo de ver o Estado respeitar a sua vida privada deve ser claramente limitada onde a intervenção do Estado é requerida para garantir os direitos fundamentais.
10 - Esta constatação que nos parece evidente de um ponto de vista dogmático, não o é na prática. São numerosos os funcionários de polícia que recusam imiscuir-se no que consideram ser "assuntos de família". Segundo a opinião geral, cada um é responsável pela organização da sua vida privada e logo de decidir com quem quer viver. As relações de família afiguram-se complexas e com alguma falta de transparência, razão porque alguém já afirmou que a "casa é um dos lugares mais perigosos das sociedades modernas".
11 - É a esse título que a política estatal é chamada a tomar uma posição inequívoca a fim que a intervenção policial nos casos de actos de violência no seio das famílias não dependa da apreciação pessoal destes últimos: a violência nas famílias não é um problema pessoal das pessoas implicadas mas, sim, um problema de segurança pública e logo das autoridades estatais responsáveis pela segurança e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.
12 - Isto significa igualmente que no seio da esfera familiar, como no exterior, as mulheres vítimas das violência de um homem não devem ficar entregues a si próprias, mas que têm o direito não somente de ajuda solidária mas também de medidas públicas a fim que a sua segurança e dignidade pessoal lhes sejam restituídas.
A iniciativa em apreço vem ao encontro das sugestões das entidades que lidam concretamente com esta temática, designadamente a CIDM e a APAV.
Sem me afastar da objectividade que um relatório desta natureza deve merecer, entendo que esta matéria deverá ser objecto de ponderada reflexão por parte de todas as entidades, organizações e especialistas na área, sugerindo-se que numa fase de especialidade a comissão competente (ou comissões competentes) organize uma audição parlamentar por forma a que se analisem de forma cuidada todas as implicações sociais e jurídico-penais que a questão encerra, questão, aliás, que não é pacífica, já que na reunião ocorrida no dia 10 de Janeiro de 2000 na sala do Senado, promovida pelo BE, sobre estas matérias esteve patente que existe alguma reserva por parte de certas associações quanto a publicização. Entendem estas que a medida proposta por si só nada resolve, dever-se-ia antes optar por responsabilizar o MP, as assistentes sociais, psicólogos para a utilização dos mecanismos legais existentes e para uma estratégia de prevenção junto das crianças por forma a quebrar o ciclo de violência.
A alteração da natureza processual deste tipo de crime é apenas um ponta do iceberg imenso que constitui o fenómeno
0246   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 da violência conjugal cuja complexidade implica um trabalho em diversas frentes e que é decisiva para a modernização da sociedade em que vivemos.ParecerAtentas as considerações produzidas somos de parecer que o projecto de lei n.o 21/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).
(PROGRAMA DE REDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioÂmbito e objectivoSob o título "Programa de redução dos gastos com medicamentos", o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um diploma que visa, de acordo com o seu artigo 1.o, "a racionalização dos gastos públicos na área do medicamento".
Entende o PCP que, por responsabilidade dos interesses da indústria multinacional de medicamentos, se verifica no nosso país um "largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos (in preâmbulo)".
Face a isso o PCP propõe a adopção de um conjunto de regras, obrigatórias dentro do SNS, que prevê que a prescrição de medicamentos passe a ser feita através da indicação da sua substância, do seu nome genérico ou denominação comum internacional, seguida da duração e forma farmacêutica.
Se o prescritor optar por referir a marca comercial só pode fazê-lo após a referência aos elementos atrás descritos.
Nestes casos, se existir medicamento de comparticipação igual, e a preço mais baixo, recai sobre o farmacêutico a obrigação de informar o utente da sua existência, cabendo a este optar por qualquer deles. Se o medicamento escolhido for diferente do prescrito inicialmente deve esse facto ser inscrito em anexo à receita e assinado quer pelo farmacêutico quer pelo utente.
Prevê ainda o PCP a criação de um formulário nacional de medicamentos, que tenha em conta o custo e o benefício terapêutico do mesmo.
Ligado a este formulário surge a obrigação por parte do Ministério da Saúde de proceder à avaliação do custo/eficácia dos medicamentos e de suspender a comparticipação dos medicamentos manifestamente onerosos ou de eficácia terapêutica duvidosa.