4 DE MARÇO DE 1989677Artigo 13.° — Propõe-se a sua substituição pelo seguinte:0 militar tem direito às condições profissionais, psicológicas e materiais e às remunerações e contrapartidas assistenciais e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres, ao exercício dos seus direitos e à adequada garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.Propõe-se o aditamento de um artigo novo (15.°-A), com a seguinte redacção:1 — O direito de queixa ao Provedor de Justiça a que se referem os artigos 23.° da Constituição e 33.°, n.° 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas abrange as matérias referidas nesses artigos e ainda, sem qualquer excepção, toda a matéria que conste do processo individual do militar queixoso.2 — Para efeitos do artigo 33.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, considera--se esgotada a via hierárquica quando tiver sido produzida reclamação perante a entidade autora da acção ou omissão e, não sendo esta atendida, tenha sido interposto recurso perante o respectivo superior hierárquico.3 — Considera-se igualmente esgotada a via hierárquica quando, por qualquer razão, não seja possível ou não seja já possível reclamação ou recurso hierárquico.4 — Consideram-se não atendidos a reclamação ou o recurso que não dêem provimento, total ou parcial, ao requerido.5 — Consideram-se igualmente não atendidos a reclamação e o recurso não respondidos no prazo legal ou regulamentar ou, na falta dessa fixação, no prazo de 30 dias.6 — Em tudo o que não está especialmente regulado no presente artigo, a actuação do Provedor de Justiça rege-se de acordo com as atribuições, competências, poderes e regras de funcionamento definidos na Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.Propõe-se o aditamento de um novo artigo (15.°-B), com a seguinte redacção:1 — Em cada um dos ramos das forças armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo chefe de estado-maior.2 — Haverá ainda conselhos de classe na Armada, conselhos de armas e serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea, bem como outros órgãos consultivos considerados necessários.3 — Os conselhos referidos no número anterior integrarão membros eleitos, os quais serão sempre em número superior a 50%.4 — Os conselhos referidos no n.° 2 têm, designadamente, as seguintes funções:a) Aconselhar os chefes de estado-maior dos respectivos ramos na programação de carreiras, na legislação, na administração de justiça e na gestão de pessoal, bem como em tudo o que respeite a mudança de situa-ção ou especialidade, quadros, vagas e antiguidades, desempenho de funções, informações, ingresso nos quadros permanentes e nomeações para cursos, promoções por antiguidade, por escolha e por distinção, demora na promoção ou preterição; b) Receber e dar parecer sobre as queixas dos militares nas áreas referidas nas alíneas anteriores.5 — Em cada um dos ramos das forças armadas, no âmbito do serviço militar obrigatório, existirão sistemas de participação e colaboração.6 — O sistema de colaboração e participação (SCP) destina-se a colaborar com o comando para garantir as condições de bem-estar na prestação do serviço militar, nomeadamente no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação dos tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural e desportiva e profissional aòs militares.7 — Lei especial regulará a composição, competência e modo de funcionamento dos órgãos referidos nos n.os 2 e 5 deste artigo.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: João Amaral— José Manuel Maia Nunes de Almeida.ANEXO 5Propostas de alteração à proposta de lei n.° 69/V apresentadas por Os VerdesPropõe-se que a lei tenha a seguinte designação: «Estatuto Geral do Cidadão Militar». Artigo 1.°:O presente Estatuto define os direitos e deveres dos cidadãos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.Proposta de aditamento de um novo artigo (l.°-A):0 cidadão militar, ao assumir voluntariamente os deveres, condicionalismos e riscos decorrentes das missões integradas da defesa militar da República e das que visam colaborar em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, confere o direito ao respeito dos demais cidadãos e a outros direitos e regalias constantes da presente lei.Artigo 2.°:1 — (Nova proposta.)2 — O Estatuto do Cidadão Militar caracteriza-se:a) Pela permanente disponibilidade para se empenhar na defesa da Pátria;b) Pela aceitação dos riscos inerentes ao cumprimento das missões;c) Pelo empenhamento na formação, instrução e treino que visem a eficácia e a prontidão no cumprimento das missões;d) Pela assunção consciente da hierarquia e disciplina próprias;