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23 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014Artigo 30.o Nomeação1 – O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.2 – O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta.Artigo 31.o Incompatibilidades e impedimentos O fiscal único designado não pode manter qualquer vínculo laboral com o Estado, nem manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da ERSAR ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas, nem com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.Artigo 32.o Duração do mandatoO fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável.Artigo 33.o Estatuto do fiscal único1 – O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas.2 – O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração.Artigo 34.o Competências do fiscal único1 – Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei, designadamente as competências consultivas previstas na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.2 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho de eficiência, eficácia e qualidade, que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pela ERSAR em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, de acordo com o previsto no artigo 39.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
24 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014Secção IV Conselho consultivoArtigo 35.o Função, competências e composição1 – O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSAR, garantindo a participação de representantes dos principais interesses envolvidos nas atividades dos sectores regulados dos serviços de águas e resíduos.2 – Compete ao conselho consultivo contribuir para a formulação das políticas públicas do sector e emitir parecer sobre:a) O plano e o relatório anual de atividades e contas; b) O modelo regulatório; c) Outros assuntos cuja apreciação lhe seja submetida pelo conselho de administração.3 – Compete ainda ao conselho consultivo apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas ao conselho de administração destinadas a promover a melhoria do sector e das atividades da ERSAR no quadro das respetivas atribuições.4 – O conselho consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.5 – O conselho consultivo integra ainda os seguintes elementos:a) O Diretor-Geral das Autarquias Locais;  b) O Diretor-Geral das Atividades Económicas;  c) O Diretor-Geral do Consumidor;  d) O Diretor-Geral da Saúde;  e) O Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; f) Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a nível de presidente ou de vice-presidente, em regime de rotatividade;  g) Um representante de cada uma das regiões autónomas;  h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  i) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; j) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e dois as entidades privadas;  k) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  l) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  m) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;  n) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional;  o) Quatro representantes de associações representativas de atividades económicas de âmbito nacional;  p) Quatro representantes de associações técnico-profissionais com relevo no sector;  q) Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito nacional.
26 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014Artigo 36.o Duração do mandato1 – Os membros do conselho consultivo são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.2 – Os vogais efetivos, a que se referem as alíneas f) a q) do n.o 5 do artigo anterior, podem ser substituídos por vogais suplentes, designados no ato de nomeação do vogal efetivo.Secção V Conselho tarifárioArtigo 37.o Função, competências e composição1 – O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços.2 – Compete ao conselho tarifário: a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões; b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica.3 – O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição:a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais; b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas; c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor, d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; g) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e dois as entidades privadas;  h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;  k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional.4 – O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.5 – O conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.6 – Extraordinariamente, o conselho tarifário reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.  7 – Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.8 – O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.
27 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014Artigo 38.o Duração do mandatoÀ duração do mandato dos membros do conselho tarifário são aplicáveis as regras constantes do artigo 36.o.CAPÍTULO IV Serviços e pessoalArtigo 39.o Serviços operativos e de apoio1 – A ERSAR dispõe dos serviços operativos e de apoio técnico e administrativo, indispensáveis à efetivação das suas atribuições.2 – O regulamento interno dos serviços, que define a organização interna, as carreiras, os cargos dirigentes da ERSAR e o estatuto remuneratório, é aprovado pelo conselho de administração.Artigo 40.o Regime do pessoal1 – O pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas nestes estatutos.2 – A ERSAR pode ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 – As condições de recrutamento e seleção de trabalhadores, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração, com observação dos seguintes princípios gerais:a) Publicitação da oferta de emprego na página da ERSAR na Internet; b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; d) Fundamentação da decisão tomada.4 – A adoção do regime jurídico do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitante a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas e as previstas na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.5 – A avaliação do desempenho dos trabalhadores da ERSAR concretiza-se através da aplicação de critérios e orientações estabelecidos em matéria de:a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas.6 – O sistema de avaliação de desempenho da ERSAR, que observa o disposto no número anterior, é definido em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.
28 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 20147 – Os trabalhadores previstos no n.o 1 são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, salvo o direito de opção pela manutenção de inscrição na Caixa Geral de Aposentações por trabalhadores com relação jurídica de emprego público.Artigo 41.o Outro pessoalOs trabalhadores que exerçam funções públicas, bem como quaisquer trabalhadores, quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas, podem desempenhar funções na ERSAR ou em qualquer dos seus órgãos através do recurso aos meios legalmente aplicáveis em termos de mobilidade. Artigo 42.o Contratação de serviços externos e protocolos de cooperaçãoA ERSAR pode contratar, em regime de prestação de serviços, a cooperação de empresas ou especialistas para a elaboração de estudos, pareceres, acompanhamento de auditorias e ações de inspeção ou outras tarefas necessárias ao exercício das suas funções.Artigo 43.o Deveres de sigilo, diligência e reserva1 – Os titulares dos órgãos da ERSAR, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções.2 – Os membros do conselho de administração da ERSAR não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou questões concretas relativas a entidades reguladas, salvo para defesa de honra ou para a realização de outro interesse legítimo.3 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações relativas a processos já concluídos, bem como a prestação de informações que visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.CAPÍTULO V Regime patrimonial, orçamental e financeiroArtigo 44.o Património1 – O património da ERSAR é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, afetos pelo Estado ou por si adquiridos.2 – A ERSAR rege-se pelos regimes jurídicos do património imobiliário público, dos bens móveis e do parque de veículos do Estado, relativamente aos bens que lhe tenham sido afetos pelo mesmo, e pelo direito privado em relação aos demais bens.Artigo 45.o Regime aplicável1 – A ERSAR dispõe, quanto à gestão financeira e patrimonial, de autonomia própria prevista nos presentes estatutos e na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
29 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 20142 – As regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos de exercício e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado não são aplicáveis à ERSAR.Artigo 46.o Receitas1 – Constituem receitas próprias da ERSAR:a) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço; b) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de abastecimento de água relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano, enquanto autoridade competente; c) As taxas devidas por procedimentos de aprovação, autorização ou reconhecimento pelos quais a ERSAR seja responsável; d) Os montantes das coimas aplicadas pelas infrações que possa competir à ERSAR sancionar;  e) As receitas provenientes de serviços prestados pela ERSAR; f) Os rendimentos provenientes da exploração, alienação ou oneração de bens próprios, ou resultantes de aplicações financeiras no Tesouro; g) Os subsídios, os financiamentos, as comparticipações e as doações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras; h) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.2 – Os requisitos, critérios de incidência e valor das taxas e contribuições previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.Artigo 47.o DespesasConstituem despesas da ERSAR todas as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições e, bem assim, as contribuições que lhe estiverem legalmente cometidas no âmbito do regime de financiamento da Autoridade da Concorrência.Artigo 48.o Contabilidade, contas e tesouraria1 – A ERSAR aplica o Sistema de Normalização Contabilística.  2 – A prestação de contas rege-se fundamentalmente pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares.3 – É aplicável à ERSAR o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.  4 – A ERSAR elabora e atualiza, anualmente, o respetivo inventário de bens imóveis, nos termos do regime jurídico do património imobiliário público.
30 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 20145 – Os resultados líquidos de exercício da ERSAR transitam para o ano seguinte, devendo ser utilizados para constituição ou reforço de reservas destinadas ao desenvolvimento de ações específicas em benefício do setor, nomeadamente ações de capacitação técnica das entidades gestoras e outros agentes do setor.CAPÍTULO VI Independência, responsabilidade e controlo judicialArtigo 49.o Independência1 – A ERSAR é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, nos termos dos presentes estatutos e da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 – Os membros do Governo não podem dirigir recomendações ou emitir diretivas aos órgãos dirigentes da ERSAR sobre a sua atividade reguladora nem sobre as prioridades a adotar na respetiva prossecução.3 O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode solicitar informações aos seus órgãos sobre a execução dos planos de atividades, anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos e respetivos planos plurianuais.4 – Carecem de aprovação prévia, no prazo de 60 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente, o orçamento relativo ao exercício seguinte, o respetivo plano plurianual, bem como o relatório de gestão e o balanço e as contas do exercício anterior.5 As aprovações previstas no número anterior apenas podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da ERSAR ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável emitido pelo conselho consultivo.6 Decorrido o prazo previsto no n.o 4, sem que sobre eles seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.  7 Carecem ainda de autorização prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, sob pena de ineficácia jurídica:a) A aceitação de doações, heranças ou legados; b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei.Artigo 50.o Prestação de informação1 – A ERSAR elabora e envia anualmente à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre o respetivo funcionamento e atividade de regulação e supervisão, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica.2 – Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros do conselho de administração da ERSAR devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade.3 – A ERSAR disponibiliza, na sua página na Internet, todos os dados relevantes para o sector e da sua atividade, designadamente:a) A composição dos seus órgãos estatutários, incluindo os registos biográficos, curriculares e estatuto remuneratório dos respetivos titulares;
31 | II Série A - Número: 060 | 4 de Fevereiro de 2014b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, os instrumentos regulatórios, os presentes estatutos, os pareceres emitidos nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o dos presentes estatutos e os regulamentos internos; c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal; d) Os instrumentos de gestão, designadamente:i) Planos de atividades e orçamentos; ii) Relatórios de atividades e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços.Artigo 51.o Responsabilidade1 – A ERSAR, os titulares dos seus órgãos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável.2 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação.3 – Quando sejam demandados por terceiros, nos termos do n.o 1, os titulares dos órgãos da ERSAR e os seus trabalhadores têm direito a apoio jurídico assegurado pela entidade reguladora, sem prejuízo do direito de regresso nos termos geraisArtigo 52.o Controlo jurisdicional1 – As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.2 – A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 094 | 8 de Abril de 2014DECRETO N.o 219/XII PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto.Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 368.o e 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 368.o [...] 1 - ....................................................................................... .................................... ... ... ... ..2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; b) Menores habilitações académicas e profissionais; c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; d) Menor experiência na função; e) Menor antiguidade na empresa.3 - ... .................................................................................... ................................................ ...4 - Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.5 - ........ ........................................................................... ...................................................... ..6 - ... .................................................................................... ................................................... .
Quarta-feira, 14 de maio de 2014 II Série-A — Número 112 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 421/XII (2.a) 478, 543 e 596/XII (3.a)]: N.o 421/XII (2.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja do município de Beja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 478/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais): — Relatório da discussão e votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 543/XII (3.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 596/XII (3.a) (Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais): — Vide projeto de lei n.o 543/XII (3.a). Propostas de lei [n.os 214, 215, 216, 217 e 219/XII (3.a)]: N.o 214/XII (3.a) (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.N.o 215/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014N.o 216/XII (3.a) (Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 217/XII (3.a) (Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 219/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 811/XII (2.a) e 1016/XII (3.a)]: N.o 811/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1016/XII (3.a) (Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais parcerias públicoprivadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
7 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.O 478/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES INTERCEDENTES ENTRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARTÕES COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS)Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ocorrida a 13 de maio, e na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, foi discutido e votado indiciariamente, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 478/XII (3.a) (PS).Nestes termos, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, para os devidos efeitos, que o Projeto de Lei n.o 478/XII (3.a) (PS) foi rejeitado, com os sentidos de voto constantes do respetivo relatório de votações, que se anexa ao presente ofício.Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 478/XII (3.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2014, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade.No âmbito dos trabalhos de nova apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho1, com o mandato de realizar eventuais audições e, subsequentemente, preparar e proceder à votação indiciária, na especialidade, do projeto de lei. O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).O Grupo de Trabalho procedeu à audição das seguintes entidades (a documentação referente às audições pode ser consultada na página internet do Grupo):Data Entidades 2014-03-04 UNICRE; SIBS; MasterCard 2014-03-04 CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;  Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME 2014-03-07 Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED 2014-03-07 CTP - Confederação do Turismo Português;  AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; AHP - Associação da Hotelaria de Portugal 2014-03-18 Banco de Portugal 2014-03-18 Associação Portuguesa de Bancos 2014-03-28  Direcção-Geral do Consumidor 2014-03-28  DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;                                                             1 As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: http://www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCB/Paginas/default.aspx
8 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Data Entidades Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN 2014-04-16 Autoridade da ConcorrênciaAudições foram gravadas, fazendo parte integrante do presente relatório o registo das gravações, termos em que se dispensa o seu maior aprofundamento nesta sede.Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, do projeto de lei, em reunião ocorrida a 12 de maio.2. Resultado da Discussão e Votação indiciária Em sede de discussão dos artigos do projeto de lei, intervieram os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP), após o que, não existindo propostas de alteração, se procedeu à votação do articulado, tendo este sido rejeitado com os sentidos de voto que abaixo se representam:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADOArtigo 2.o Preços discriminatóriosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADOArtigo 3.o Comissões cobradas aos comerciantesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção      Contra X  X X  REJEITADO
9 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Artigo 4.o FiscalizaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADOArtigo 5.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADO3. Ratificação da votação indiciária Em reunião da Comissão ocorrida a 13 de maio, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias efetuadas em sede do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROJETO DE LEI N.o 543/XII (3.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 70/2010, O DECRETO-LEI N.o 133/2012 E O DECRETO-LEI N.o 13/2013, REPONDO CRITÉRIOS MAIS JUSTOS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS)PROJETO DE LEI N.o 596/XII (3.a) (COMBATE A POBREZA, REPÕE DIREITOS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES SOCIAIS)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
14 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 20141. Foram apresentados dois projetos de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o propósito de combater a pobreza e a exclusão social, alterando os critérios de atribuição de prestações sociais; 2. O Projeto de Lei n.o 543/XII (3.a) do PCP pretende a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, Decreto-Lei n.o 133/2012 e Decreto-Lei n.o 13/2013 e a repristinação de legislação anterior, revogadas por estes DecretosLei; 3. O Projeto de Lei n.o 596/XII (3.a) do BE pretende a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, bem como a revogação das disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo dos mesmos.4. Os projetos de lei em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2013.A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSNotas TécnicasNota TécnicaProjeto de Lei n.o 543/XII (3.a) Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de julho, o Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP) Data de admissão: 28 de março de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos e Lurdes Sauane (DAPLE)Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 12 de maio de 2014Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, é possível concluir que, visando a iniciativa legislativa repor critérios mais justos na atribuição de apoios sociais, nomeadamente o abono de família e o rendimento social de inserção, cujo suporte financeiro é garantido pelo Orçamento do Estado, da sua aprovação decorrerão encargos orçamentais.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 596/XII (3.a)  Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE) Data de admissão: 28 de abril de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 12 de maio de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, que Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais, da iniciativa do Bloco de Esquerda, deu entrada em 28/04/2014, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 30/04/2014. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião da CSST de 07/05/2014 foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes (PSD).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica:  Projeto de Lei n.o 543/XII (3.a) (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais, que deu entrada em 28/03/2014, foi admitida em 02/04/2014 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A 10.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição ou solicitar parecer escrito ao Instituto da Segurança Social, IP.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos dados disponíveis, não é possível prever eventuais encargos decorrentes da aprovação da iniciativa legislativa em apreço.———PROPOSTA DE LEI N.o 214/XII (3.a) (ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITAL)Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSRelatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 214/XII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 2 de abril de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 2 de maio.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 12 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 13 de maio, nos termos abaixo referidos.
41 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014O articulado foi discutido e votado, artigo a artigo, tendo intervindo, para apresentação e discussão das propostas de alteração, os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD) e José Magalhães (PS).2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 2.o Chave Móvel Digital N.os 1 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      APROVADANOTA: durante o período de discussão, foi deliberado aditar á proposta de alteração o inciso “e o registo permanente” logo após “não sendo permitido o rastreamento”, decorrente da proposta de alteração do PS (aditamento de um n.o 13 ao artigo 2.o que, nestes termos, ficou prejudicada). N.o 9 PREJUDICADO N.o 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
42 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014 N.o 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADANOTA: durante o período de discussão, o Grupo Parlamentar do PS retirou a segunda parte da proposta de alteração, a partir de “e divulga junto”, inclusive (atento o facto de ter sido consensualizada a sua inserção no n.o 4 do artigo 3.o), tendo sido votada apenas a parte restante da proposta de alteração (parte inicial). Proposta de alteração oral de PSD/CDS-PP e PS: Eliminação da parte final do N.o 12 (a partir de “definindo-se”) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.o 12 (com a redação tal como decorrente da aprovação da proposta de alteração anterior) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 13 PREJUDICADANOTA: ver Nota referente à Proposta de alteração de PSD/CDS-PP de emenda do N.o 9. N.o 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO
43 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Artigo 3.o Utilização da Chave Móvel Digital Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.o 1 PREJUDICADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração oral do PS: Emenda do N.o 4 APROVADA POR UNANIMIDADENOTA: ver Nota referente à Proposta de alteração do PS de substituição do N.o 12. A redação proposta foi a de inserção de um inciso na parte final do N.o 4: “devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores”. N.o 4 (com a redação tal como decorrente da aprovação da proposta de alteração anterior)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
44 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014Artigo 4.o Presunção de autoria N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      APROVADAArtigo 5.o RegulamentaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO COM ALTERAÇÃONOTA: durante o período de discussão, foi deliberado alterar a redação para “prazo de 60 dias”.Artigo 6.o Produção de efeitosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOPalácio de São Bento, 13 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
46 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 201412 – Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procedese à regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD.13 – A portaria referida no número anterior define, ainda, o modelo de sustentabilidade da CMD, designadamente em relação aos custos com o envio dos SMS.Artigo 3.o Utilização da Chave Móvel Digital1 – O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se perante sítios na Internet da Administração Pública mediante introdução da sua identificação, da sua palavra-chave permanente e do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS no seu telemóvel ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico.2 – No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário.3 – O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados.4 – Na portaria referida no n.o 12 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores.5 – Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.Artigo 4.o Presunção de autoria1 – Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura: a) O uso de nome de utilizador e palavra-chave; b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; c) A utilização da CMD.3 – A presunção referida no n.o 1 é ilidível nos termos gerais de direito.Artigo 5.o RegulamentaçãoA portaria prevista no n.o 12 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Produção de efeitosOs artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior.Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.