30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(173)O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, talvez eu não tenha interpretado de forma correcta aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Vítor Ávila, mas gostaria de referir o seguinte: houve Srs. Deputados que interpretaram de forma incorrecta a Lei n.° 9/86 no respeitante ao cálculo das pensões. Essa redacção foi fixada pela Assembleia da República e essa forma foi aplicada pela Caixa Geral de Aposentações nos termos referidos pelo Sr. Deputado. A Caixa Geral de Aposentações, instância que despacha os processos de passagem à aposentação, verificadas as condições objectivas, procedeu em conformidade e os funcionários depois de estarem na aposentação detectaram que a pensão não era o que tinham previsto. Isso é uma situação.Outra situação é a que o Sr. Deputado apresenta na proposta do PRD e que é a questão da actualização das pensões, mas o Sr. Deputado refere ainda outra coisa. O Sr. Deputado refere a hipótese de que os funcionários que pretendam ser reintegrados no activo o possam fazer.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Referi que, sem a aprovação desta norma interpretativa, os funcionários que tinham pedido a aposentação chegaram à conclusão que afinal perdem com essa situação e consequentemente pedem a reintegração nos serviços sem aposentação. Para que esta norma tenha efeitos práticos para esses funcionários é necessário aprovar esta interpretação porque se assim não for não quererão ficar aposentados, preferirão ficar no activo porque recebem mais do que receberiam na situação de aposentados.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Então creio que o Governo poderia considerar uma norma que permitisse aos funcionários a sua reintegração no activo, mas estar a fazer a reavaliação de todos os processos de aposentação dos milhares de funcionários que passaram a aposentação por efeitos do artigo 9.° da Lei n.° 9/86 é, de facto, na opinião da Caixa, muito difícil tecnicamente. São operações extremamente complicadas. O Governo aceitaria ou admitira que os funcionários que tiveram uma leitura não correcta do cálculo do montante da pensão pudessem, a seu requerimento, ser readmitidos nos serviços.Sei que há funcionários nessa situação — mesmo na própria Assembleia da República —, tive oportunidade de receber alguns, sei que entretanto alguns desses funcionários recorreram do despacho da Caixa Geral de Aposentações, que é um despacho definitivo e executório, e por isso o Governo não tem capacidade para revogar o despacho da Caixa. No entanto, o Supremo Tribunal Administrativo tem competência para alterar essa decisão. Alguns funcionários recorreram para o STA e o Governo aguarda o acórdão para ver qual é a jurisprudência.A Caixa aplicou uma interpretação da redacção dada ao artigo 9.° e esta tem um limite que é o vencimento sem remuneração acessória. Houve funcionários que ganharam, outros que perderam, mas o Governo admitiria que estes últimos pudessem, a seu requerimento, ser reintegrados na sua actividade e entretanto aguardar--se-ia pelo acórdão do STA.É uma outra questão.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Certo, mas a proposta vai no sentido de obviar essa decisão do STA e da resolução desses processos no tribunal, caso a proposta fosse aprovada.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Secretário Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — A questão colocada nesta proposta é extremamente interessante porque o Sr. Secretário de Estado pode dizer que a Assembleia aprovou aquela norma com o sentido que a Caixa Geral de Aposentações e o Governo lhe deu, aliás em boa harmonia. Obviamente que a Assembleia não quis essa interpretação — dado o facto de o Sr. Secretário de Estado dizer que a norma do artigo 9.° foi da responsabilidade da Assembleia e estarem aqui presentes vários deputados que participaram na sua elaboração. A Assembleia quis a interpretação que está agora contida na proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila e todos nós, Sr. Secretário de Estado, sabemos que a única forma de dar conteúdo à norma que privilegiava a possibilidade da aposentação antecipada e bonificada era através dos descontos feitos pelos funcionários, em função do seu vencimento base e das remunerações acessórias.Ora, nesse quadro, devo dizer que tenho uma grande admiração por toda a equipa da Caixa Geral de Aposentações, mas não estou a ver como é que esse grupo de funcionários, que até têm computadores e outras coisas, tem dificuldade de fazer as contas e actualizar as pensões. Nem sequer percebo como é que o Sr. Secretário de Estado, que acaba de propor um conjunto de normas para limitar o acesso à função pública, considera que a via fácil para resolver este problema é reintegrar um grupo de funcionários. Por conseguinte, entendo que esta questão está relacionada com uma regra muito interessante. Trata-se da regra da boa-fé na produção legislativa a partir de uma outra ideia que é a boa-fé na relação com os utentes da produção legislativa. Os funcionários da Assembleia, já que os citou, que requereram a aposentação bonificada, julgavam naturalmente que a remuneração acessória seria considerada para efeitos de aposentação porque também tinham feito descontos sobre esse montante. A Assembleia e o Governo têm o dever de responder positivamente, e não com uma pedra no sapato, a essa exigência feita de boa fé. Essa exigência está contida nesta proposta, que aliás não deveria ser necessária. Não era necessário que o Sr. Secretário de Estado e a Caixa Geral de Aposentações esperassem pela decisão do STA, bastava deliberar, processar e depois poderiam aguardar a decisão do STA, que até poderia ser contrária a essa actuação. No entanto, deliberam fazer a pensão pelo vencimento base e mantêm os funcionários numa situação de frustração quanto a uma expectativa legítima perante aquilo que seria um procedimento leal, de boa fé, das instituições para com os cidadãos.Neste quadro, não concebo, Sr. Secretário de Estado, que possa colocar a questão em termos de readmissão esperando a decisão do STA, porque eu diria: paga-se a pensão fazendo o cálculo necessário à alteração e