II SÉRIE-A — NÚMERO 12 22 O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reposição das regras de cálculo e dos montantes devidos aos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho ou por despedimento, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 344.o, 345.o e 366.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013, de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 8 de maio, n.o 55/2014, de 25 de agosto, n.o 28/2015, de 14 de abril, n.o 120/2015, de 1 de setembro, n.o 8/2016, de 1 de abril, n.o 28/2016, de 23 de agosto, n.o 73/2017, de 16 de agosto, n.o 14/2018, de 19 de março, n.o 90/2019, de 4 de setembro e n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação:  ......................................................................................................................................................................... Artigo 344.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente. 3 – (Novo) A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 345.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 5 – (Revogado.) 6 –  ................................................................................................................................................................... .