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9 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Social integrada no Orçamento do Estado, pelo que a conta do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) passou a incluir o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) e a Assembleia da República.A adopção desta prática visa obter uma melhoria na comparabilidade das contas das Administrações Públicas apresentadas, quer na proposta do Orçamento do Estado, quer nas notificações do Procedimento dos Défices Excessivos.Acresce, igualmente, salientar que no domínio da Administração Central, assistiu-se à alteração dos universos dos subsectores devido à perda de autonomia financeira de um número considerável de SFA, que passaram a integrar o subsector Estado, para além do processo de empresarialização de 31 hospitais que deixaram de pertencer ao sector das Administrações Públicas.Em face do condicionalismo exposto, na óptica da contabilidade pública, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social registou em 2003, um défice de 2944,7 milhões de Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Foi verificado pelo Tribunal de Contas no Parecer que o valor das liquidações anuladas não corresponde ao dos créditos que foram cedidos pelo Estado, relativos ao IVA e impostos sobre o rendimento. Mais uma vez, o TC atribui este desvio à «falta de fiabilidade e consistência entre os diversos sistema operativos utilizados na administração e na contabilização das receitas de Estado».O Tribunal de Contas no Parecer entende ainda que durante o ano deste exercício orçamental não se transitou para o novo regime de contabilização das receitas do Estado definido pelo Decreto-Lei n.o301/99 e pela Portaria n.o 1122/2000.Na sequência do processo iniciado na Conta Geral do Estado de 2002, a contabilização das receitas do Estado no ano de 2003 foi concretizada em grande parte através do novo modelo contabilístico inserido no âmbito da reforma da administração financeira do Estado. Este modelo está assente em sistemas informáticos, com especial relevância, a nível local, o dos serviços administradores e/ou liquidadores das receitas, para o Sistema de Gestão de Receitas (SGR), e a nível central, o de centralização da informação e administração das tabelas gerais, a cargo da D. Geral do Orçamento, para o Sistema de Central de Receitas (SCR), não descurando as suas ligações com os sistemas que suportam a tesouraria do Estado.Igualmente de natureza estruturante, e aplicando-se, é de salientar a utilização dos códigos de classificação económica das receitas do Estado.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007pela Direcção-Geral dos Impostos ao Tribunal, no mesmo âmbito, divergência que, por si só, obriga a colocar reservas quanto à fiabilidade da informação sobre estas cobranças.6. O procedimento sancionado por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, em 13 de Abril de 2004, de só deduzir o valor da cobrança de créditos cedidos, obtida entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003, à Receita do Estado do ano seguinte, determinou a sobreavaliação da Receita do Estado registada na Conta Geral do Estado de 2003, em € 105,3 milhões.C) Execução do Orçamento da DespesaRelativamente às Despesas, apesar de se ter registado um decréscimo de 6.8% no total da despesa efectiva, relativamente ao ano anterior, é preciso ter em atenção que esta corresponde apenas à despesa paga, ou seja, a mesma não inclui os encargos do Estado vencidos durante o ano de 2003 mas que não tenham sido liquidados por insuficiência de dotação orçamental.No caso concreto da CGE 2003 verificou-se que as despesas pagas de anos anteriores dos serviços integrados ascendiam a €49,0 milhões, no primeiro semestre de 2003, ao passo que no primeiro semestre de 2004 esse montante ascendia a € 354,8 milhões.No que diz respeito aos fundos autónomos, o valor das despesas pagas de anos anteriores foram de €50,3 milhões e €526,6 milhões, respectivamente para o primeiro semestre de 2003 e primeiro semestre de 2004.Com as reservas e observações antes apontadas, verifica-se que a despesa dos serviços integrados registada na Conta totalizou € 66 038,7 milhões, que corresponde ao montante dos fundos saídos para pagamento de despesas orçamentais, € 67 384,1 milhões, deduzido de € 1345,4 milhões de reposições abatidas nos pagamentos, efectuadas no próprio ano (€ 1345,1 milhões) e em 2004, retroagidas ao ano de 2003 (€ 354,2 milhares).A despesa orçamental de 2003, representou em relação à despesa do ano anterior (€ 53.856,9 milhões) um acréscimo de € 12 181,8 milhões (+22,6%), em resultado do aumento dos passivos financeiros, em € 13 971,9 milhões (+90,5%).Assim, se considerarmos apenas a despesa efectiva (que não inclui os passivos financeiros) constata-se que a evolução da despesa foi em sentido contrário, ou seja, registou um decréscimo de € 1790,1 milhões (-4,7%), cujo alcance deve ser ponderado, nomeadamente face ao acréscimo, em 2003, das dívidas vencidas e não pagas que transitaram para o ano seguinte.Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007 De acordo com à CGE, a transição de dívidas de 2003 vencidas e não pagas para 2004, ficou a dever-se, com apenas uma excepção, «à insuficiência das respectivas dotações orçamentais que, na maior parte dos casos, havia sido comunicada ao Ministério das Finanças, sem que se tivesse assistido ao reforço das dotações».Também é pouco positivo o facto de continuarem a verificar-se repetidamente situações de realização de despesas à margem do Orçamento do Estado. Isto constitui uma violação do artigo 105.o da Lei Constitucional, e do n.o 1 do artigo 5.o da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o, dos n.os 5 e 6 do artigo 39.o e do n.o 1 do artigo 42.o da Lei de Enquadramento Orçamental. À semelhança do que acontece com as dívidas vencidas e não pagas, também os encargos sem cobertura orçamental não se reflectem no ano em que se constituem nem no ano em que são pagos.A CGE sublinha, em especial, a situação do SNS, no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes em 2003, as dívidas a fornecedores que transitado de 2002 atingiram o montante de €1.325,1 milhões, facto também relatado no Parecer do TC.Por sua vez, o défice acumulado no final do ano e transitado para 2004 ascendia a 2167,2 milhões.Alerta-se para o facto de apenas uma pequena parte dos serviços e fundos autónomos aplicar o POCP, o que diz bem e patenteia que em 2003, como aliás, desde 1992 e ainda hoje, quase sempre a política pública de universalismo dos mecanismos públicos de contabilização nunca mereceram de facto a atenção que merecem.O valor do Défice da CGE 2003 ascendeu €4948,8 milhões, inferior ao défice previsto (€5956,3 milhões).No entanto, este valor deve ser encarado com as devidas reservas, como consequência das reservas apontadas pelo TC aos valores globais da receita e da despesa registados na CGE.Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Analisados os respectivos valores e mapas, o Tribunal de Contas conclui e recomenda no sentido de introduzir maior rigor e transparência às contas públicas:a) A despesa orçamental registada na Conta é apenas a «despesa paga», o que significa que os encargos do Estado vencidos que não tenham sido pagos por insuficiência de dotação não são evidenciados.b) Relativamente aos serviços integrados o pagamento de tais despesas ascendeu a € 49,0 milhões, no primeiro semestre de 2003, e a € 354,8 milhões, no primeiro semestre de 2004.c) Quanto aos serviços e fundos autónomos, nos mesmos períodos, o pagamento dessas despesas totalizou € 50,3 milhões e € 526,6 milhões, respectivamente. Esses valores apontam para um acréscimo significativo, em 2003, das «dívidas vencidas e não pagas que transitaram para o ano seguinte».d) Pelos montantes envolvidos, destaca-se a situação criada pelo regime especial de pagamento da dívida acumulada em 31 de Dezembro de 2002 das Administrações Regionais de Saúde (ARS) à Associação Nacional de Farmácias (ANF). Essa dívida ascendia a € 481,6 milhões, tendo sido pago pelas ARS, em 2003, o montante de € 21,0 milhões, referente apenas a juros e imposto do selo.e) Além dos encargos em dívida que transitaram para o ano seguinte e são pagos por despesa orçamental, continuou também a verificar-se a liquidação de outros encargos, ilegalmente, à margem do Orçamento do Estado, por operações específicas do Tesouro. Em 2003 esta forma de pagamento abrangeu designadamente as situações seguintes:• Relativamente ao porte pago, em 2003, por insuficiência da respectiva dotação orçamental foi pago aos CTT apenas 29,5 % (€ 3,6 milhões) do total dos encargos do porte pago facturados ao Estado nesse ano (€ 12,4 milhões), tendo, no último quadriénio, essa percentagem variado entre os 29,5% (no ano em análise) e os 33,6% (em 2002).• A regularização de responsabilidades relativas ao «desconto de assinatura telefónica para reformados» junto da PT Comunicações, S.A., de 2001 e anos anteriores, dado que as rendas a pagar pelo contrato de concessão se tornaram insuficientes para cobrir a perda de receita Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007resultante da atribuição destes descontos. Assim, foram pagos em 2003, por operações específicas do Tesouro, € 52,3 milhões. Quanto ao montante em dívida no final do ano a PT – Comunicações, SA, informou ascender a € 53,8 milhões, do qual € 27,4 milhões relativo a 2002 e € 26,4 milhões, a 2003.f) Continuam, assim, a verificar-se situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação do artigo 105.o da Lei Constitucional e do n.o 1 do artigo 5.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o, dos n.os 5 e 6 do artigo 39.o e do n.o 1 do artigo 42.o da Lei de Enquadramento Orçamental.g) O pagamento desses encargos do Estado por operações específicas do Tesouro significa a sua completa desorçamentação, ou seja, não são registados como despesa orçamental no ano em que se constituem, nem no ano em que são pagos.• O total das dívidas do SNS a fornecedores transitado de 2002 ascendia a € 1325,1 milhões, enquanto o défice acumulado no final do ano (transitado para 2004) ascendia a € 2167,2 milhões.De realçar, que em 2003, estavam efectivamente integrados no RAFE, para o processamento das despesas de funcionamento, 406 organismos com autonomia administrativa (19,9% do universo) e, para as despesas inscritas no Cap. 50 – «Investimentos do Plano», 157 organismos (89,2%)! A nova Lei de Enquadramento Orçamental, aplicável pela primeira vez ao ano 2003, prevê no n.o 2 do artigo 71.o que a Conta Geral do Estado integre o Mapa XXIII - «Conta Consolidada do Estado, incluindo a do Sistema de Segurança Social», o que não se verificou na CGE/2003. A ausência deste Mapa foi suprida pelo «Quadro 1.3.A – Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social» que consta do presente Relatório (pág. 17).Do total das despesas evidenciadas na Conta Consolidada da Administração Central (€ 46 781,8 milhões), 59,2% foram processadas pelos serviços integrados (€ 27 702,5 milhões) e 40,8% pelos serviços e fundos autónomos (€ 19 079,3 milhões).Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007D) Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração CentralNo que concerne a execução orçamental do PIDDAC, verificou-se que o respectivo grau de execução foi de 76,9% do orçamentado (num total de € 4811,2 milhões). O Financiamento Nacional contribuiu com uma comparticipação de 63% (€ 3032,5 milhões), enquanto que o Financiamento Comunitário foi responsável por 37% (€ 1778,7 milhões) da comparticipação.Verificou-se ainda que, em relação ao financiamento do PIDDAC global previsto nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003, o Financiamento Nacional foi superior ao previsto em 7,4% e o Financiamento Comunitário inferior em igual percentagem.Para a análise da execução do PIDDAC o TC considerou os valores enviados pelo Departamento de Prospectiva e Planeamento, pois os valores constantes do mapa XV da Conta Geral do Estado, relativos ao PIDDAC, não eram finais.O QCA III teve elevados níveis de execução, pois quer a taxa de realização global da despesa pública total (106,8%), quer a da despesa comunitária (104,6%) foram superiores a 100%.No ano económico de 2003, as despesas efectuadas no âmbito do Cap. 50.o - Investimentos do Plano, por Ministério, e de acordo com a estrutura do XV Governo Constitucional, atingiram 2.262,9 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 214,9 milhões de euros relativamente ao ano de 2002, ou seja, um decréscimo de 8,7 por cento.
19 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Esta despesa global, por fontes de financiamento, cifrou-se em 2152,6 milhões de euros e 110,3 milhões de euros, respectivamente, para o financiamento nacional e para o financiamento comunitário, representando, pela mesma ordem, 95,1 por cento e 4,8 por cento.Esta execução vem ao encontro dos dois objectivos principais definidos aquando da elaboração do PIDDAC para 2003, designadamente: concretizar a política económica e social definida pelo Governo e contribuir para a estabilidade das finanças públicas.Do quadro a seguir indicado consta a despesa agregada realizada nesta área por cada Ministério:A leitura do quadro confirma que as opções de Política definidas através das Grandes Opções do Plano concretizaram-se pelo volume de recursos financeiros envolvidos nos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação (37,5 por cento), da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (12,1 por cento) e da Economia (9,8 por cento), seguindo-se os Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (7,1 por cento), da Ciência e do Ensino Superior (6,8 por cento) e da Educação (6,2 por cento).E) Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos pelo EstadoNeste capítulo encontramos uma análise global dos apoios não reembolsáveis evidenciados na Conta, pagos pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos e, no âmbito da análise dos sistemas de apoios, de onde se destacam da Conta Geral do Estado, os movimentos financeiros que foram objecto de análise pelo TC e que tiveram por objectivo geral analisar a legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da atribuição e pagamento dos apoios, bem como o sistema de controlo instituído.Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007 Nesta matéria são de destacar os seguintes:1. Informação constante da Conta Geral do Estado relativa aos apoiosA nova Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 73.o que a Conta deve conter elementos informativos, sob a forma de mapas, referentes ao montante global dos auxílios financeiros e das indemnizações pagas a «particulares», pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos.No entanto, a Conta Geral do Estado de 2003, embora integre dois mapas com essa designação, não incluem € 318,4 milhões que, segundo dados da Conta, foram canalizados para as famílias.2. Indemnizações compensatórias a empresas dos sectores da comunicação social e dos transportesA título de indemnizações compensatórias, a Conta regista o pagamento de € 318,6 milhões.Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007• A disponibilidades com saldo credor; • A antecipação de fundos; • À cessão de créditos do Estado e da segurança social; • As operações de regularização da escrita orçamental; • À Direcção-Geral dos Impostos por aplicação do Decreto-Lei n.o 9/2003; • À regularização de saldos por aplicação do Decreto-Lei n.o 9/2003; • A despesa e receita orçamental de 2003 processada em 2004; • A terceiros com saldo devedor.Nestes termos o Parecer recomenda: 1. A análise da Contabilidade do Tesouro de 2003 permite concluir que a implementação do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, continua por finalizar e que o grau de implementação das principais condições analisadas, a conformidade dos processos de contabilização e controlo ao regime legal, a prestação de informação fiável de forma tempestiva e a prossecução do princípio da unidade de tesouraria, se manteve insuficiente para extinguir o regime transitório previsto no artigo 50.o daquele diploma. O Tribunal de Contas continua a recomendar a evolução para um sistema de controlo interno mais adequado para assegurar a aderência às normas jurídicas que regulam o funcionamento da Tesouraria do Estado, a prevenção e detecção de erros e fraudes, o rigor e a plenitude dos registos contabilísticos e a preparação tempestiva de informação financeira credível.2. Das medidas aplicadas pela Direcção-Geral do Tesouro com o objectivo de reduzir o efeito da insuficiência de meios ao dispor da estrutura organizacional responsável pela contabilização das operações realizadas na Tesouraria do Estado, através da reorganização de serviços e da informatização de operações, é de destacar a opção pela contabilização automática que já atingiu 73,5% do valor movimentado na Contabilidade de 2003.3. Observou-se que continuaram por cumprir os prazos previstos no artigo 42.o do Regime da Tesouraria do Estado, para envio à Direcção-Geral do Orçamento dos elementos contabilísticos necessários à elaboração da Conta Geral do Estado. O encerramento da Contabilidade do Tesouro de 2003 só se verificou em 8 de Junho de 2004, quase quatro meses após o prazo legalmente determinado para o efeito (15 de Fevereiro do ano seguinte ao de incidência).4. Apesar do valor (superior a € 678 milhões) da antecipação de fundos previstos no Orçamento da União Europeia, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o do Regime de Tesouraria do Estado, representar uma diminuição de 32% face ao ano anterior, verificou-se que o saldo devedor das respectivas contas apenas decresceu 3,1% (menos € 37,4 milhões) durante 2003, atingindo € 1.162,6 milhões no final do ano.I) Fluxos financeiros entre Orçamento do Estado e Sector Público EmpresarialA análise abrange os fluxos evidenciados na Conta Geral do Estado e outros, que não o estando, o Tribunal de Contas afirma dispor, de informação resultante de acções de controlo desenvolvidas pelos seus serviços de apoio e de solicitações pontuais a diversas entidades.
27 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007 Da análise da CGE e do Parecer do TC, podemos concluir:1 — Fluxos financeiros entre o subsector dos serviços integrados e o SPE1. O Governo, ao contrário do observado nos anos anteriores, passou a incluir na Proposta de Lei n.o 28/IX (Orçamento do Estado para 2003), elementos informativos sobre as «transferências orçamentais para as empresas públicas (...)», que continua a estar previsto na nova Lei de Enquadramento Orçamental [artigo 34.o, n.o 1, alínea o)]. No entanto, essa informação não foi apresentada de forma completa, abrangendo apenas as indemnizações compensatórias.2. No que diz respeito aos fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE, verificou-se que dos subsídios evidenciados na Conta como destinados a entidades do sector público empresarial, no valor global de € 318,4 milhões, referente a sociedades e quase sociedades não financeiras, cerca de € 3,2 milhares foram processados a favor de entidades não pertencentes ao SPE; e parte do montante transferido para a Casa da Música/Sociedade Porto 2001 (€ 410 milhares) não está incluído naquele valor global, por ter sido erradamente classificado.  3. Em 2003 registou-se um aumento dos fluxos financeiros na ordem dos € 1073,9 milhões (+233,8%), tendo contribuído para tal a variação dos fluxos destinados a aumentos de capital e, em menor grau, todas as restantes rubricas, à excepção das transferências de capital que registaram uma variação negativa (17,5%).As garantias prestadas registaram um decréscimo de 26,6%.2 — Fluxos financeiros entre os serviços e fundos autónomos e o SPERelativamente aos fluxos financeiros dos serviços e fundos autónomos para o SPE, evidenciados na Conta Geral do Estado como tendo sido processados a favor de entidades do SPE, no valor global de € 1382,3 milhões, cerca de € 10,2 milhões não se destinaram a empresas pertencentes ao sector público empresarial. Essa indevida classificação das despesas contraria o disposto no artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Verificou-se um aumento das transferências dos serviços e fundos autónomos para o SPE não financeiro que passou de € 48,0 milhões, em 2002, para € 1372,1 milhões em 2003.J) Fluxos financeiros com a União EuropeiaA «Análise dos Fluxos Financeiros de Portugal para a União Europeia» incidiu sobre as transferências dos recursos próprios não tradicionais e outras contribuições, ocorridas em 2003. A «Análise Global dos Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal» incidiu sobre as transferências e a aplicação dos Fundos Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007estruturais dos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) II e III, do Fundo de Coesão I e II e do FEOGAGarantia, no período de 1994-2003, e, em especial, sobre os seus reflexos no Orçamento do Estado/PIDDAC/2003 e na Conta Geral do Estado do mesmo ano.O Tribunal de Contas recomenda, assim:1. Inclusão na Conta Geral do Estado de informação sistematizada sobre os fluxos financeiros da União EuropeiaA Conta Geral do Estado/2003 efectuou uma abordagem sobre as matérias relativas às «Relações Financeiras com a União Europeia», quer do ponto de vista das transferências de fundos de Portugal para a União Europeia, quer desta para Portugal, evidenciando os desvios apurados face às estimativas das verbas a transferir e as efectivamente recebidas.Assim, continua a recomendar-se que, relativamente à aplicação e execução orçamental das verbas transferidas no âmbito dos Fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do FEOGA-Garantia, a Conta Geral do Estado inclua informação sistematizada por fundo comunitário.2. Fluxos financeiros de Portugal para a União EuropeiaA Conta Geral do Estado evidencia transferências para a União Europeia no montante de € 1.288,6 milhões, ou seja, menos € 48,2 milhões do que o valor inicial inscrito no orçamento, sendo de destacar diferenças para menos nos «Direitos aduaneiros» (€ 42,9 milhões), nos «Direitos agrícolas» (€ 12,2 milhões) e nos «Recursos próprios IVA» (€ 40,1 milhões).As contribuições para o orçamento da União Europeia relativas aos recursos próprios não tradicionais, que foram objecto de análise e que ascenderam a € 1158 milhões, registaram, em relação ao ano de 2002, uma diminuição de cerca de € 4,3 milhões, tendo contribuído para esta diminuição os «Recursos próprios IVA» e a «Reserva monetária do FEOGA», em cerca de 16,3% e 25,6%, respectivamente.Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007 A Comissão Europeia solicitou o pagamento de juros de mora, no montante de € 419 milhares, os quais só foram pagos em Março de 2004. Tal exigência deveu-se ao atraso verificado na transferência para a conta da Comissão do valor de € 112,1 milhões relativo à contribuição financeira de Dezembro de 2003.3. Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 3.1 Portugal no contexto da política financeira da União EuropeiaO Orçamento da União Europeia previa, para 2003, uma contribuição comunitária (dotações finais) de € 76 933,5 milhões destinada aos 15 países que integram a União Europeia, tendo sido utilizados € 72 906,8 milhões (94,7%), dos quais € 44 379,2 milhões (60,9%) referentes a pagamentos no âmbito da Política Agrícola Comum e € 28 527,6 milhões (39,1%) respeitantes às Acções Estruturais. Destes pagamentos, foram encaminhados para Portugal cerca de € 4597,2 milhões, dos quais € 3741,3 milhões se destinaram às Acções Estruturais e € 855,9 milhões à Política Agrícola Comum o que em termos de União Europeia representou 1,9% do valor total transferido no âmbito da Política Agrícola Comum e 13,1% dos pagamentos totais relativos às Acções Estruturais.3.2 Transferências de Fundos da União Europeia, em 2003Na estimativa para 2003, previa-se que os fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia atingissem € 5.882,3 milhões, tendo-se concretizado a transferência efectiva, via Direcção-Geral do Tesouro, de € 4.896,2 milhões, o que representou um decréscimo de 16,8% face às previsões governamentais.Verificou-se que, em termos absolutos, ficaram por transferir € 986,1 milhões, dos quais cerca de 43% (€ 425,4 milhões) provenientes do FEDER. Porém, em termos relativos, os maiores desvios foram registados no FEOGA-Orientação, no Fundo de Coesão e no FSE (42,2%, 37,9% e 23,4%); Consultar Diário Original
Quinta-feira, 5 de Abril de 2007    II Série-C — Número 44 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório da participação do Deputado do PSD Patinha Antão na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com as comissões equivalentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro de 2006.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006.— Constituição do grupo de trabalho para elaborar o programa do Colóquio sobre Energias e Alterações Climáticas.
6 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007Deputado Ramos Preto, do PS, Presidente Deputado Ricardo Martins, do PSD, Vice-Presidente Deputado Miguel Tiago, do PCP, Secretário Deputado Abel baptista, do CDS-PP, SecretárioDeputada Ana Couto, do PS Deputado António Galamba, do PS Deputado Carlos Lopes, do PS Deputado Cláudia Vieira, do PS Deputada Glória Araújo, do PS Deputado Horácio Antunes, do PS Deputado João Gaspar, do PS Deputado José Augusto de Carvalho, do PS Deputada Jovita Ladeira, do PSD Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputado Luís Vaz, do PS Deputada Manuela de Melo, do PS Deputado Marcos Sá, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Renato Sampaio, do PS Deputado Vítor Pereira, do PS Deputado Hermínio Loureiro, do PSD Deputado José Eduardo Martins, do PSD Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Deputado Luís Miguel Almeida, do PSD Deputado Mário Albuquerque, do PSD Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Miguel Queiroz, do PSD Deputado Miguel Santos, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes2 — SubcomissõesSubcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Nesta Subcomissão também não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do mesmo período era a seguinte:Deputado Mário Albuquerque, do PSD, Presidente Deputada Ana Couto, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os VerdesNo âmbito desta Subcomissão continuaram em fase de instrução os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.Subcomissão para a Descentralização: Nesta Subcomissão não se verificaram igualmente substituições, encontrando-se, porém, por preencher uma vaga pelo Grupo Parlamentar do PSD (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), pelo que a respectiva composição se manteve a seguinte a seguinte:Deputado José Augusto de Carvalho, do PS, Presidente Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputada Cláudia Couto, do PS
15 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007Parque Natural da Arrábida; políticas de desenvolvimento sustentável e sistema integrado de monitorização do ambiente e saúde do concelho de Sines.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2007.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.———Constituição do grupo de trabalho para elaborar o programa do Colóquio sobre Energias e Alterações ClimáticasA Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, na sua reunião de 20 de Março passado, procedeu à constituição do grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Renato Sampaio, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, e Miguel Tiago, do PCP, para, em conjunto com o grupo de trabalho constituído no seio da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, elaborarem o programa do evento em epígrafe.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2007.  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Março de 2007    II Série-C — Número 43 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Parecer relativo ao 4.o trimestre de 2005 e ao ano de 2006.
Sábado, 9 de Dezembro de 2006  II Série-C — Número 17 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 121/X — Relativo à deslocação a Bruxelas, por ocasião da realização do II Encontro Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, subordinado ao tema «Da Reflexão à Acção», de 3 a 5 de Dezembro de 2006. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Acta da reunião do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2006.
Sábado, 3 de Fevereiro de 2007 II Série-C — Número 28 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Relatório da participação na II Reunião Interparlamentar do Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais sobre «O futuro da Europa», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 4 e 5 de Dezembro de 2006. Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.o 3/SG/2007 — De delegação de competências na Coordenadora da Equipa de Projecto «A Escola e a Assembleia». Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer relativo ao Protocolo-Quadro de Cooperação  Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel, no passado dia 6 de Janeiro de 2007.— Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006.— Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007.Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Julho e Dezembro de 2006.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da visita de trabalho à ANA, Portugal, SA. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Composição da sua direcção. Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Norfolk, EUA, entre os dias 7 e 8 de Dezembro de 2006.
11 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007Relatório, conclusões e parecer sobre o terceiro projecto-piloto da COSAC — proposta de Directiva da Comissão Europeia sobre a Plena Realização do Mercado Interno dos Serviços Postais (2006/MARKT/006).Relator: Deputada Ana Maria Rocha, do PS.Data de aprovação: 4 de Dezembro de 2006.8 — PetiçõesN.o 39/X — Comissão executiva de mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa seja incluída a pergunta: «Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?». Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.o do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PS.Nota: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.9 — Temas principais que ocuparam a ComissãoDurante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):— Implementação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; — Procedimento de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República; — Definição do modelo de acompanhamento e a intervenção parlamentar sobre as iniciativas europeias; — Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; — Vertente financeira da União Europeia: acompanhamento do Programa QREN e execução do Orçamento Comunitário 2005; — Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus — Bruxelas e Helsínquia; — Participação na XXXVI COSAC; — Acompanhamento parlamentar da Estratégia de Lisboa; — Acompanhamento parlamentar do dossier de adesão da Turquia à União Europeia.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2007.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006ÍndiceIntrodução A escolha do programa Breve caracterização do sector A Região Oeste Bravo de esmolfe Beira Távora Cova da Beira Constrangimentos da fileira Potencialidades da fileira AgradecimentosAnexo IInformação genérica
12 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Memorando da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-MontesAnexo IIAssociação de Produtores de Maçã de AlcobaçaAnexo IIIRegadios do OesteAnexo IVCooperativa Agrícola de MangualdeAnexo VAssociação de Fruticultores da Beira TávoraAnexo VIRepercussão na imprensaAnexo VIIRegisto fotográficoIntroduçãoA Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dando continuidade ao seu plano de actividades de realização de acções no terreno, visando um contacto directo e estreito com a realidade do sector agrícola, decidiu concretizar mais uma visita de trabalho, desta feita à fileira da maçã.A data da visita fez-se coincidir propositadamente com o início da colheita da maçã e os locais escolhidos foram concertadas com as associações de produtores, procurando, na impossibilidade de visitar todo o território nacional, visitar algumas das zonas mais representativas na produção de maçã.Depois de ponderados todos estes factores, a Subcomissão concordou no seguinte programa de trabalho:Dia 17 de Setembro: 18.00H — Partida de Lisboa para AlcobaçaDia 18 de Setembro: Oeste: 9.00H — Centro Operativo e Tecnológico da Horto Fruticultura Nacional 9.45H — Reunião com a Associação de Produtores da Maçã de Alcobaça 10.30H — Visita à Estação Fruteira Cooperfrutas — Cooperativa de Produtos de Fruta e Produtos Hortícolas de Alcobaça 11.15H — Visita a um pomar de maçã de Alcobaça 12.00H — Visita à Frubaça (Cooperativa de Fruticultores de Alcobaça) Bravo de esmolfe: 16.00H — Cooperativa Agrícola de Mangualde — Estação Fruteira de Alcafache 17.30H — Visita à fileira da maçã de bravo de esmolfe — Penalva do Castelo (Quinta do Pomar — Esmolfe)Dia 19 de Setembro: Beira Távora: 9.00H — Visita de campo na rota da maçã — passagem por uma estação fruteira (ponto de partida — central de camionagem de Moimenta da Beira) 10.30H — Debate (Salão da Cooperativa do Távora) Cova da Beira: 16.00H — Visita à Quinta dos Lamaçãis — Covilhã 19.30H — Regresso a Lisboa
22 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007Sentimos desde os preparativos da visita uma disponibilidade total para nos receberem e durante estes três dias um calor humano que nos apraz registar e que reforça a ideia que esta Subcomissão já tem, que este tipo de actividade estreita verdadeiramente as relações entre o Parlamento e os problemas reais vividos pelos cidadãos e respectivos sectores de actividade.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Nota: — O relatório foi aprovado.———COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho à ANA, Portugal, SASumário1 — Introdução 2 — Composição da Delegação 3 — Visita 4 — Conclusão1 — IntroduçãoNos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, pode a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.Na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, aprovado por unanimidade, em reunião de dia 12 de Dezembro de 2006, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou visitar o Aeroporto de Lisboa, sobretudo para conhecer o novo plano de obras de expansão das infraestruturas do aeroporto, assim como reunir com as duas empresas de handling que nele operam — a GroundForce e a PortWay. A visita efectuou-se no 16 de Janeiro, das 9h00m às 13h30m.  2 — Composição da DelegaçãoA comitiva parlamentar integrou os Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Irene Veloso, Nelson Baltazar, Jorge Fão, Hugo Nunes, Joana Lima, Horácio Antunes, Isabel Jorge, Alberto Antunes, Fernando Cabral e Fernando Jesus, todos do PS, Luís Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Duarte Pacheco, Jorge Costa e Carlos Poço, do PSD, Hélder Amaral e Abel Baptista, ambos do CDS-PP.3 — VisitaO programa da visita era o seguinte:Sessão em sala: 9H00 — Boas vindas do Presidente da ANA, SA  9H15 — Apresentação do plano de expansão da capacidade do Aeroporto de Lisboa, evolução da procura e plano de expansão 9H45 — Perguntas e respostasVisita: 10H00 — Lado terra (terminais de passageiros e bagagem):— Centro de Coordenação Operacional do Aeroporto; — Centro de Coordenação Técnica do Aeroporto; — Centro de Supervisão e Operação de Segurança; — Centro de Supervisão e Operação de Terminais de Bagagens.10H45 — Lado ar (pistas, plataformas, caminhos de circulação e alguns edifícios):— Plataformas civis de estacionamento de aeronaves;
Sábado, 4 de Novembro de 2006  II Série-C — Número 10 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 116/X — Relativo à deslocação a Rabat, por ocasião da realização da III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, entre os dias 22 e 24 de Novembro de 2006. Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório da participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu – COFACC, que teve lugar em Helsínquia, de 27 a 29 de Setembro de 2006.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da visita de trabalho ao LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que teve lugar no dia 17 de Outubro de 2006. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório (n.o 19) elaborado pelo Deputado do PSD José Mendes Bota sobre a reunião da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu no Québec (Canadá) de 25 a 27 de Outubro de 2006.
9 | II Série C - Número: 010 | 4 de Novembro de 2006O General de Brigada do Ministério da Defesa, Arto Raty, fez uma apresentação em PowerPoint sobre a coordenação civil — militar promovida nas três presidências europeias do Reino Unido, da Áustria e da Finlândia.Explicou que a Presidência finlandesa promoveu uma melhor atenção para a situação, partilhando informações.Referiu-se a um seminário realizado em Bruxelas, em 7 e 8 de Setembro, sobre o reforço da partilha de informação com participantes em operações no Congo, em Ace, no Kosovo e na Bósnia — Herzegovina, que concluiu com a necessidade de responsabilizar os mandatos e os documentos de planeamento, levando a cabo acções para melhorar os sistemas de comunicação, a informação especializada (inteligence), o treino conjunto civil — militar, a partilha de locais, etc.Defendeu uma partilha no terreno e, também, entre as várias estruturas em Bruxelas.Intervieram os representantes parlamentares:— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: defendeu a necessidade de separar no terreno a parte civil e as ONG da parte militar, dando o exemplo do Iraque.— Do Senado checo: interrogou sobre a partilha de informação militar (inteligence) e sobre a responsabilidade superior pela disseminação da informação em Bruxelas, com a participação do Parlamento Europeu e/ou dos parlamentos nacionais.— Do SEIMAS da Lituânia: falou do caso do Kosovo e da necessidade de considerar o envolvimento regional.— Do Senado de França: encarou as dificuldades de partilha de informação (inteligence) entre militares europeus e dos EUA, duvidando da possibilidade de partilha com civis e, menos ainda, com ONG.O General de Brigada do Ministério da Defesa, Arto Raty, limitou a sua perspectiva de partilha à União Europeia e não abrangendo as ONG, explicando outras limitações na área da Nato, e exemplificou com a partilha entre países nórdicos.A Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Mari Kiviniemi, agradeceu as intervenções e leu uma conclusão. Informou que a próxima COFACC se realizará em Berlim, em 26 e 27 de Fevereiro de 2007, e que a próxima reunião das comissões parlamentares da cooperação terá lugar em 5 e 6 de Março de 2007.A COFFAC encerrou os seus trabalhos às 16h40.Assembleia da República, 31 de Outubro de 2006.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
10 | II Série C - Número: 010 | 4 de Novembro de 2006COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho ao LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que teve lugar no dia 17 de Outubro de 2006Sumário1. Introdução 2. Composição da Delegação 3. Visita 4. ConclusãoAnexos: I – Apresentação do Sr. Eng.o Carlos Matias Ramos, Presidente do LNEC.II – Dossier do Departamento de Investigação Experimental de Engenharia Sísmica (LNEC).III – Dossier do Departamento de Hidráulica e Ambiente (LNEC).1. IntroduçãoNos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.Na sequência do convite do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) à Comissão, uma comitiva da COPTC visitou o campus e as instalações do Laboratório, na Av. do Brasil, n.o 101, no dia 17 de Outubro, das 11h00m às 15h00m.2. Composição da DelegaçãoA comitiva parlamentar integrou os Srs. Deputados Miguel Relvas (Presidente da Comissão), Miguel Coelho (PS), Nelson Baltazar (PS), Jorge Fão (PS), Isabel Jorge (PS), Joana Lima (PS), Alberto Antunes (PS), Fernando Cabral (PS), Horácio Antunes (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).3. VisitaA comitiva da Comissão chegou às instalações do LNEC por volta das 11h00m e foi recebida por toda a administração do LNEC, presidida pelo Sr. Eng.o Carlos Matias Ramos, secundado pelos Srs. Eng.os Carlos Pina, Pedro Mendes e Francisco Carvalhal.A visita previa um programa que foi cumprido integralmente, a saber:11h00m — Recepção no Gabinete do Presidente; Consultar Diário Original
Sábado, 23 de Dezembro de 2006  II Série-C — Número 19 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 123/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Reino Unido. Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho e Segurança Social: —  Comunicação relativa à alteração da Mesa da Comissão. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares relativo à participação da delegação da Assembleia da República na reunião do Bureau da AP OSCE e no 14.° Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar em Bruxelas, de 3 a 5 de Dezembro de 2006.