1734	II SÉRIE - NÚMERO 55- RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Ou em relação a interesses difusos, Sr. Presidente.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sobretudo, associações de defesa da moralidade administrativa.O Sr. Presidente: - Esta é uma matéria que tem muita delicadeza. Gostaria de sublinhar essa delicadeza porque esta publicização da fiscalização como uma espécie de acção popular dada aos cidadãos na fase pré-contenciosa, no procedimento administrativo, tem as suas vantagens, mas também tem os seus inconvenientes. Pode-se dizer que isso é um problema de regulamentação do sigilo. O sigilo é o aspecto mais aparente, mais claro, mas há outros pontos que não podem, pura e simplesmente, ser considerados sigilosos, mas em que importa ter alguma atenção. Já agora permitia-me observar um deles: fala-se aqui na actividade administrativa e na Administração Pública. VV. Exas. sabem muito bem que hoje, cada vez mais, a Administração Pública também actua por processo de direito privado. Será que VV. Exas. querem estender os mesmos princípios aos processos de direito privado? Esta questão é-me suscitada pela redacção do PRD. Isso pode ocasionar outro tipo de questões. Se não for assim, poderá haver um incitamento à utilização dos procedimentos de direito privado por parte da Administração. Há ainda outros casos em que as pessoas colectivas de direito privado são, indubitavelmente, pessoas colectivas que integram a Administração. Noutras circunstâncias, o grau de participação dos privados na Administração pode dificultar muito a sua qualificação como integrando ou não a Administração Pública em sentido subjectivo organizatório. Esta não é uma questão tão teórica como isso porque o problema já se tem colocado nalguns países onde justamente a fiscalização da actividade administrativa exercida por processos de direito privado é uma matéria da ordem do dia. Penso, por exemplo, nas célebres reuniões anuais dos professores de direito público alemão.Preferia trabalhar numa hipótese do tipo daquela que é aventada pelo Partido Socialista. No entanto, temos que ponderar se não se deverão introduzir alguns outros elementos a ter em consideração na parte restritiva ou, em alternativa, uma fórmula eventualmente mais genérica e cometendo depois à lei ordinária a possibilidade de disciplinar mais em pormenor este aspecto. Penso que isto é preferível a uma formulação que aponte tão directamente, como o faz o PRD, para uma viragem de 180 graus em matéria de acesso aos processos administrativos por parte de terceiros.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, insistiria em que essa é a grande novidade no projecto do PRD. A intenção não é apenas a da transparência, mas também a da moralização da Administração - essa seria a peça essencial. Descobrir-se depois, anos passados, que certos processos não foram transparentes não resolve normalmente nada. A função preventiva do acesso à Administração decorreria essencialmente da possibilidade de acesso na fase de andamento dos processos.É evidente que temos exacta consciência dos melindres que um regime destes coloca. Por isso fomos tão abertos na definição dos limites: o acesso será possívelem tudo aquilo que não seja por lei, absoluta ou relativamente, reservado. Isto significa que a lei haveria de delimitar os casos, designadamente para protecção não da intimidade administrativa, mas de legítima confidencialidade. É o caso, por exemplo, dos particulares que lidam com a Administração e que apresentam, por hipótese, um processo peculiar ou relativamente original que seja protegido. A nossa flexibilidade na remissão para a lei e na abertura e amplitude com que pretendemos que o legislador se possa mover é a contrapartida de irmos ao ponto de admitir que haja acesso durante o processo administrativo, que permita explicar, por exemplo, por que é que se comprou um tipo de avião, e não outro. E óbvio que, se os processos se puderem tornar públicos e se generalizar em Portugal aquilo que é fundamental e que é a constituição de organização de defesa da moralidade administrativa, as coisas não se passarão como, algumas vezes, se suspeita que se passam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas quando se fala em organizações que zelam pela moralidade administrativa está-se a fazer algo de muito importante e que é circunscrever o círculo dos legitimados a algumas entidades que podem encontrar-se submetidas a regras muito particulares.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, não excluiria que se previsse isso.O Sr. Presidente: - Isso, por exemplo, sem resolver integralmente as dificuldades...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não pretenderia com isso que estas faculdades fossem usadas por concorrentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aí quando existem ilegalidades já há meios técnicos.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, refiro-me não aos concorrentes, mas, sim, a concursos por competidores na zona. Não excluiria que isso se limitasse assim.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma questão ao Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, depois desta explicação que deu, preferindo, nos termos da proposta do PRD, a elaboração de uma cláusula geral de publicidade em detrimento da solução - como o faz a proposta do PS - da precisão dos domínios aos quais não se aplica o princípio da publicidade, que era a seguinte: entende que nesse domínio do acesso aos documentos da Administração a Constituição é aberta e a legislação ordinária não está limitada a poder colmatar essa zona? Esta referência do PRD, tal como está expressa, pode ser nalguma medida inútil porque a lei ordinária pode existir e resolver o problema, sem se adiantar nada com esta precisão constitucional.Vozes.