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0376   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Orador: - ... uma comissão como a que os senhores negaram para a educação e que nós pretendíamos independente e que explicasse a vossa incompetência e o vosso marasmo no início do ano escolar, o qual foi prejudicial a tantas famílias.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado? É que se não é sobre a ordem dos trabalhos não lhe posso dar a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra mas retirar-lha-ei se não considerar a sua intervenção como uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, quero fazer uma interpelação à Mesa para informar o Sr. Presidente e, naturalmente, toda a Câmara que vou entregar a V. Ex.a um documento de 1997, o Decreto-Lei n.o 142/97, em cujo preâmbulo - e não vou lê-lo todo, como é óbvio, Sr. Presidente, mas apenas salientar a parte que justifica por que o vou fazer e por que estou, neste momento, a interromper o normal decurso dos trabalhos - se dava a indicação de que estariam concluídos até 2000, em três anos, 100% dos IP e 50% dos IC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, remeta esse documento à Mesa e eu distribui-lo-ei. É um requerimento.O Orador: - Foi o mesmo governo que fez isto, Sr. Presidente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que anuncie as iniciativas legislativas que devem ser divulgadas de imediato.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a apreciação parlamentar n.o 83/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto (Define o regime jurídico da formação médica após a licenciatura com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo; projecto de lei n.o 495/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), que baixa à 4.a Comissão, e as propostas de lei n.os 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia e 142/IX - Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da proposta de resolução n.o 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
A apresentação desta proposta de resolução vai ser feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
0377   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma saudação especial a todos os Srs. Deputados na ocasião em que me dirijo pela primeira vez a esta ilustre Assembleia na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Quero aqui afirmar a minha inteira e total disponibilidade, e a do Ministério que dirijo, para colaborar com a Assembleia da República sempre que esta assim o entenda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da laicidade do Estado português, consagrada no princípio constitucional da separação do Estado e das igrejas e comunidades religiosas, é inquestionável o papel singular exercido pela Igreja Católica ao longo da História do nosso país. Este caminho conjunto remonta à Bula Manifestis Probatum, pela qual o Papa Alexandre III reconheceu, em 1179, a independência de Portugal e o título de Rei a D. Afonso Henriques.
Este relacionamento, nem sempre fácil em virtude de vicissitudes históricas e da relativa indefinição dos poderes temporais da Igreja Católica, foi pacificado pela Concordata de 7 de Maio de 1940, negociada no Pontificado de Pio XII, durante o anterior regime português.
Nas últimas décadas, a desactualização daquele texto de Direito Internacional tomou-se evidente face às mudanças entretanto ocorridas na sociedade portuguesa e na própria Igreja Católica, de que se destacam as geradas pelo 25 de Abril de 1974 e pelo Concilio Vaticano II. Até à data, essas alterações apenas tinham conduzido a uma modificação, datada de 1975, relativa à admissibilidade do divórcio no casamento católico.
A preparação da Lei da Liberdade Religiosa (aprovada, em 2001) acentuou o desajustamento da Concordata de 1940, com algumas disposições tornadas inconstitucionais, de constitucionalidade duvidosa, caducas ou simplesmente anacrónicas.
Não surpreende, por isso, a decisão desta Assembleia ao pronunciar-se, em 2000, pela necessidade de realizar o processo de revisão da Concordata de 1940, nos termos decorrentes da Constituição e do Direito Internacional, decisão essa que correspondeu igualmente ao apelo, no mesmo sentido e quase simultaneamente expresso, da Conferência Episcopal Portuguesa.
O estudo aprofundado sobre as alterações a introduzir no texto então em vigor levou, porém, a concluir pela necessidade de celebração de uma nova Concordata. Iniciou-se, assim, o processo que agora se concluirá com a aprovação, na ordem jurídica interna, do texto assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso e pelo Cardeal Sodano, em 18 de Maio do corrente ano.
A negociação da nova Concordata, tal como a que conduziu à Concordata de 1940, foi morosa, conforme é típico de um processo com implicações tão vastas e importantes num relacionamento multissecular, que se deseja profícuo e pacífico. Foi também uma negociação pautada por uma grande vontade de cooperação construtiva e por um espírito amigável e de respeito mútuo entre o Estado português e a Igreja Católica.
Para tal contribuiu, de forma absolutamente determinante, o inexcedível trabalho desenvolvido pelo Prof. Doutor António de Sousa Franco, na qualidade de jurista da Comissão Negociadora da Santa Sé, que sempre qualificou como muito gratificante esta experiência. As exemplares capacidades intelectuais, a inquestionável rectidão moral e o elevado sentido de Estado do Sr. Professor Sousa Franco merecem a sentida palavra de homenagem que, em nome do Governo português, presto nesta sede em sua memória.
Todos os membros de ambas as comissões negociadoras assumiram sempre o princípio da cooperação como basilar na condução deste processo, compreendendo que, sem prejuízo das diferenças de método ou de teleologia, a Igreja e o Estado visam servir o Homem. Entenderam, igualmente, que a Concordata para o século XXI deveria criar quadros de cooperação institucional que permitissem manter os princípios da separação, da laicidade e do pluralismo. Deveria ainda consagrar o princípio constitucional da liberdade religiosa, no que se refere à Igreja Católica e às suas instituições.
O documento que o Governo vem hoje apresentar a esta ilustre Assembleia reflecte, precisamente, esse conteúdo, conforme tinha sido, desde logo, determinado no mandato do XIV Governo Constitucional.
Uma palavra de apreço merecem todos os intervenientes nesta negociação, que agiram sob orientação dos meus antecessores, Ministros Jaime Gama, António Martins da. Cruz e Teresa Gouveia.
Gostaria, particularmente, de saudar o trabalho desenvolvido pelo Embaixador Pedro Ribeiro de Menezes, que, enquanto Embaixador de Portugal junto do Vaticano, acompanhou todo este processo. Os negociadores portugueses empenharam-se na preservação de todos os pontos considerados essenciais, sobretudo numa perspectiva constitucional, que se encontram consagrados neste instrumento jurídico-internacional e que passo, agora, a expor mais detalhadamente.
O novo texto não se afasta muito do anterior em termos de estrutura, desde logo porque as matérias abrangidas correspondem, no essencial, às mesmas que, tradicionalmente, são objecto das relações entre qualquer Estado e a Igreja Católica.
0378   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Já em sede de nomenclatura e de técnica legislativa, existiu a preocupação de modernizar o texto e de adequá-lo aos grandes princípios constitucionais vigentes actualmente em Portugal, sobretudo o da laicidade do Estado e o da igualdade das religiões e dos cultos. Muitas das alterações pretendem igualmente melhorar a articulação do direito estatal com o direito canónico.
Assim, surgem como inovações mais evidentes na Concordata de 2004:
A instituição de um regime fiscal não discriminatório em relação a outras confissões religiosas, incluindo a inexistência de isenções em sede de IRS - este é um dos exemplos mais evidentes de que a Concordata não cria nenhum privilégio, nenhuma excepção, nenhum tratamento de favor em relação ao regime constante da Lei de Liberdade Religiosa para todas as religiões e cultos;
A subordinação do ensino da moral e da religião católicas ao sistema educativo português, se bem que com a participação da Igreja - estas disciplinas integram-se no sistema escolar e são livres, resultando da opção quer dos estudantes, quer das suas famílias;
A possibilidade de as escolas superiores católicas poderem conferir graus, sem discriminação em relação às suas congéneres, incluindo a Universidade Católica, mas nos termos do direito nacional;
A não obrigatoriedade da manutenção de assistência religiosa nas Forças Armadas integrada na carreira militar;
A eliminação da intervenção do Estado na nomeação dos bispos;
O reconhecimento da personalidade jurídica interna da Conferência Episcopal Portuguesa;
A previsão de um mecanismo de cooperação entre o Estado e a Santa Sé no âmbito internacional, com realce para o espaço dos Países de Língua Oficial Portuguesa, sem referências ao Acordo Missionário, cuja caducidade se pressupõe;
A previsão de duas comissões paritárias, enquanto órgãos de concertação permanente, encarregadas de zelar pela correcta aplicação da nova Concordata, uma geral, para proceder à sua interpretação, dirimindo as dúvidas que venham a surgir da respectiva aplicação, e outra especificamente para as questões do património, com vista a constituir um fórum de cooperação relativo aos bens da Igreja que integram o património cultural português;
A necessidade de as pessoas jurídicas canónicas se inscreverem num registo próprio do Estado, caso desejem intervir no comércio jurídico civil, e a equiparação da capacidade jurídica civil dessas pessoas às de outras com fins análogos;
A produção de efeitos civis das sentenças eclesiásticas da anulação do casamento apenas após a confirmação e revisão de sentença estrangeira nos tribunais portugueses e de acordo com as regras processuais nacionais.
O texto que tenho a honra de, agora, submeter à apreciação e aprovação de VV. Ex.as, Srs. Deputados, apresenta a solidez e o consenso necessários à longevidade típica da sua natureza e, traduzindo o pluralismo próprio da democracia portuguesa, faculta aos cidadãos que se revêem na religião católica a liberdade a que têm direito.
Fornece também à Igreja Católica a base suficiente e necessária à sua acção e ao seu papel na sociedade portuguesa contemporânea.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Para além de o ter ouvido com a maior atenção, ao ler o texto da Concordar fiquei com duas dúvidas e aproveito a oportunidade para lhe colocar.
A primeira tem a ver com o facto de se atribuir personalidade jurídica a entidades precisas, como é o caso da Conferência Episcopal - desse ponto de vista, a personalidade jurídica não me parece que coloque algum problema -, mas, depois, também se atribui personalidade jurídica à Igreja Católica. Gostaria de lhe perguntar como é que o Estado português apura quando se trata de Conferência Episcopal, quando se trata de Igreja Católica ou quando se trata de Santa Sé, porque são tudo conceitos que, no texto da Concordata, não me parecem suficientemente analisados e definidos, sobretudo o conceito de Igreja Católica, sem um representante claro de responsabilidade jurídica.
Portanto, como é que o Estado português - é desse ponto de vista que nos colocamos aqui - apura quem é o interlocutor que representa, nesse caso, uma entidade com personalidade jurídica chamada Igreja Católica?
0379   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Já vimos que para a Conferência Episcopal e para a Santa Sé esse problema não se coloca, do ponto de vista do Estado.
Já agora, uma pergunta de actualidade: será que o actual texto da Concordata permite uma intervenção directa daquilo que se chama em linguagem comum o Vaticano no Santuário de Fátima, admitindo que isso vai contra a vontade dos bispos portugueses? Qual será o comportamento, em termos de direito internacional, porque é disso que estamos a tratar, do Estado português?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder a cada um em separado ou conjuntamente aos dois?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Felicito-o pela síntese que fez dos principais pontos da Concordata e também por estar pela primeira vez na Assembleia da República, apresentando-lhe os meus cumprimentos.
A pergunta que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira colocou é muito pertinente, porque, efectivamente, o conceito de personalidade jurídica consagrado no nosso Código Civil tem características e elementos definidores próprios. Ora, quem lê o texto da Concordata, apesar da grande autoridade dos juristas que intervieram na sua negociação, seja do lado do Vaticano seja do lado de Portugal, repara que há uma multiplicidade de órgãos da Igreja a quem é conferida a personalidade jurídica para os mais diversos efeitos particulares. A certa altura, assalta-nos a dúvida sobre se para cada fim específico existe um órgão com autoridade jurídica, qual é posição da Conferência Episcopal face a essas pessoas colectivas a que se confere a personalidade jurídica, ou seja, sobre que relações há entre a personalidade jurídica da Igreja e a da Conferência Episcopal, que, pela primeira vez, se apresenta como representativa da Igreja em Portugal, e outras pessoas colectivas subordinadas ou dependentes da Conferência.
Por isso mesmo, não se chega bem a saber se estes conceitos ficarão para posterior regulamentação, até porque, em minha opinião, o conceito de personalidade jurídica não é susceptível de regulamentação jurídica: ou é pessoa colectiva ou não se é pessoa colectiva, segundo o nosso Código Civil. Por isso, fiquei um pouco perplexo quando li o novo texto da Concordata.
O segundo ponto para o qual queria um esclarecimento, até porque o problema foi aqui amplamente debatido durante a Lei da Liberdade Religiosa: as outras confissões religiosas nascem, vivem e morrem ao abrigo de uma lei interna, ao passo que a Concordata apoia-se num tratado internacional. Acresce que na Concordata se refere repetidamente a liberdade religiosa, mas de uma maneira que não tem nada de liberdade religiosa, na medida em que me parece - e isto sem querer ofender ninguém - que se expulsou pela porta o que se deixou entrar pela janela, ou seja, deu-se a liberdade religiosa à Igreja Católica, como a outros cultos, mas todas as outras confissões podem ser criadas e extintas pela lei interna ao passo que a Concordata é intocável, por ser um tratado internacional.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Terceira pergunta: V. Ex.a diz que a Concordata tem a estrutura tradicional. Não tem, porque efectivamente a Concordata espanhola é diferente, a Concordata italiana é diferente, pois é mais actualizada e está mais de acordo com os acordos religiosos, e a nossa Concordata actualizada não tem nada que ver com a Concordata que foi revogada, embora não se diga expressamente que foi revogada ou que substitui a anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para concluir, Sr. Ministro, a Lei da Liberdade Religiosa excepciona a Concordata de 1940. Não há nenhuma referência para a actualização dessa Concordata. Como é que esta Concordata vai ficar excepcionada da Lei da Liberdade Religiosa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 5 minutos.
0380   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas palavras de saudação.
Devo dizer, antes de mais, que me formei-me em Direito mas entrei imediatamente para a carreira diplomática, pelo que não sou um jurista capaz de responder a outros juristas qualificados.
Quanto às duas primeiras perguntas, penso que posso responder simultaneamente aos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Narana Coissoró e começaria por dizer que a Santa Sé não é aqui um problema, porque tem personalidade jurídica internacional, o que já reconhecemos, pelo que não vale a pena focar esse ponto. A questão põe-se em relação à Conferência Episcopal Portuguesa e a outras entidades que apareçam em nome da Igreja Católica. O que me parece é que em relação à Conferência Episcopal Portuguesa não se tratou de dar um privilégio mas apenas de traduzir na prática aquilo que é, segundo a Concordata, a instituição que, no plano interno, será o interlocutor do Estado na execução da Concordata. E aí temos, se bem me lembro, a Comissão Paritária, que irá sempre dirimir eventuais dúvidas na sua aplicação.
Quanto à personalidade jurídica, eu próprio me interroguei e, portanto, vou dizer-vos aquilo que me foi transmitido por juristas com certeza mais conhecedores do que eu. Segundo eles, neste caso, as pessoas jurídicas canónicas que queiram intervir no chamado comércio civil - arrendar imóveis, efectuar ou receber doações, heranças ou legados, efectuar formação eclesiástica aberta ao público - terão de se inscrever num registo nacional, tal como as outras pessoas jurídicas de outras religiões, do qual constem os elementos mínimos de identificação. O regime anterior consagrava unicamente a notificação ao governo civil da área, sem qualquer requisito de identificação que não fosse a respectiva designação. Agora, as pessoas jurídicas canónicas, para além de terem de ser reconhecidas por registo, ficam com a sua actividade civil totalmente subordinada ao direito português.
No que diz respeito à questão do Santuário de Fátima, também não sei como lhe responder, Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Penso que neste caso se terão de aplicar as regras do direito interno e do direito internacional. Confesso que não conheço o problema a fundo, li sobre ele hoje na imprensa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem tem história!O Orador: - A Concordata, no fundo, é um tratado internacional, o que também responde ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Quando falei da estrutura tradicional, referia-me mais à estrutura tradicional portuguesa. Sei que as concordatas são diferentes e que cada país negoceia...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma não faz tradição!O Orador: - Está bem, mas como é apenas a segunda que temos, foi a forma de dizer que seguiu a estrutura da outra, embora com as diferenças que se verificaram depois. O Sr. Deputado tem talvez razão quanto à imprecisão da frase.
Como estava a dizer, a Concordata é um tratado internacional, negociado por cada país de forma diferente e adaptado às condições de cada um. Recordo que os regimes concordatários são diferentes e têm até recepções diferentes consoante os países. Há agora muitos países novos com concordatas. A França negociou há poucos anos uma, a Polónia e outros países negociaram as suas concordatas, em tratado internacional, que são diferentes, com certeza, daquele que foi o nosso. Aliás, lembro que, em relação à nossa, também houve dúvidas no sentido de saber se se faziam apenas alterações ou se se iria para uma mudança mais profunda e, finalmente, optou-se por essa orientação, aliás, definida, devo dizer, pelos vários governos.
Nesse sentido, queria aproveitar para prestar uma homenagem ao Sr. Deputado Jaime Gama, porque foi ele que iniciou este processo como Ministro dos Negócios Estrangeiros. Penso que os meus antecessores e, agora, eu próprio seguimos a linha que foi então traçada e procurámos respeitar aquilo que é o valor mais importante na negociação destes tratados, que é, na minha opinião, a continuidade.
O Sr. Deputado Narana Coissoró falou num último ponto que agora não me recordo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Excepcionar a Concordata de 1940.O Orador: - Agradeço muito ter focado esse ponto, Sr. Deputado, porque, pelos vistos, há aí uma lacuna, que irei verificar, e naturalmente que o Governo terá em conta a sua chamada de atenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0381   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Não preciso de ir em auxílio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, mas julgo que o problema que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira levantou está solucionado na própria Concordata, porque aí se diz que "nenhuma parte do território da República Portuguesa dependerá de um bispo cuja sede esteja fixada em território sujeito a soberania estrangeira". Julgo, portanto, que este problema está resolvido.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E o Bispo de Roma, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Roma fica na Itália, Sr. Deputado. Isso não me oferece qualquer dúvida.
O orador seguinte é o Sr. Deputado Jaime Gama. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: A liberdade religiosa está inquestionavelmente garantida pela actual Constituição portuguesa e, em breve, igualmente o será pela futura Constituição Europeia.
Extensão natural do princípio democrático, a liberdade religiosa é algo mais do que o simples consentimento de uma prática tolerada; é, sobretudo, a garantia do seu exercício efectivo pleno. Por isso, a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pelo Parlamento em 2001, definiu um quadro geral para a aplicabilidade do princípio às várias igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, ressalvando para a Igreja Católica - atenta a expressão dos seus crentes e praticantes ao longo dos séculos - um regime concordatário, resultante de tratado internacional entre o Estado português e a Santa Sé, com um grau reforçado de estabilidade no plano jurídico. Não podia ser mais clara a matriz da incorporação na ossatura fundamental do Estado dos valores da liberdade religiosa e do regime concordatário estabelecido com a Igreja Católica.
A Concordata de 7 de Maio de 1940, modificada em ponto específico pelo Protocolo Adicional de 5 de Fevereiro de 1975, que a convalidou quanto à totalidade dos restantes artigos, carecia de revisão, quer por virtude das transformações democráticas ocorridas em Portugal, da adesão à União Europeia e a outras organizações internacionais, e bem assim do acesso à independência das antigas colónias portuguesas, quer também em função da evolução doutrinal da Igreja Católica, nomeadamente em sede de direito canónico e de conceito quanto às relações com a comunidade política.
A Concordata de 1940 assegurou à Igreja Católica um quadro limitado de direitos, sem todavia os fazer radicar numa concepção democrática do funcionamento do Estado na sua relação com a sociedade e ressalvando sempre os adequados mecanismos de controlo sobre aspectos centrais de funcionamento da instituição. Se esses direitos particulares puderam ser encarados como mais-valia face a anteriores períodos de hostilidade, a verdade é que uma garantia plena e geral para a sua efectivação só poderia dimanar de uma ordem constitucional genuinamente democrática, baseada nos princípios de que "a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável"...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e de que "as igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto" (artigo 41.o da Constituição).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa de rever a Concordata de 1940, tomada pelo governo português em Janeiro de 2000, assentou, assim, na consciência de que, não existindo em Portugal questão religiosa, se justificava a oportunidade de, tranquilamente, avançar uma nova filosofia concordatária que actualizasse esse importante tratado bilateral entre a República portuguesa e a Santa Sé, à luz de uma óptica de maturidade e responsabilidade.
Não posso deixar de sublinhar o profissionalismo e a correcção com que agiram os negociadores em cumprimento das directrizes traçadas pelo governo e de forma especial realçaria a serena abertura manifestada pela Santa Sé e pela Conferência Episcopal Portuguesa (esta em comunicado de 9 de Fevereiro de 2000) à iniciativa do governo português, aliás, respaldada posteriormente em voto unânime da Assembleia da República, de 19 de Abril do mesmo ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O texto da Concordata que hoje debatemos e votaremos - e a que se associaram governos de legislaturas sucessivas - introduz importantes melhorias ao regime concordatário até agora
0382   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 vigente, que dignificarão a esfera de actuação do Estado e o magistério da Igreja Católica. Sublinho, entre outras, o primado dos valores democráticos da Constituição portuguesa;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o fim da intervenção do governo na designação dos bispos e em outros aspectos de tutela da autonomia da Igreja Católica;...O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Orador: - ... a eliminação da exclusividade para cidadãos nacionais no exercício de certas funções religiosas; a admissibilidade da existência de ensino superior e universitário católico; a desmilitarização da assistência religiosa nas Forças Armadas;...O Sr. José Leitão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a clarificação do regime de deveres e isenções fiscais para a Igreja Católica; a intervenção dos tribunais portugueses na revisão e confirmação para efeitos civis das decisões dos tribunais eclesiásticos relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado; a previsão nos instrumentos de planeamento territorial da afectação de espaços a fins religiosos; a conjugação de esforços na salvaguarda de imóveis classificados e de bens da Igreja que integrem o património cultural; a cooperação quanto a actividades exercidas no âmbito da educação e das várias políticas sociais, bem como em organizações internacionais e no espaço dos países de língua oficial portuguesa.
É por isso que se pode falar, a propósito da nova Concordata, não de uma Concordata ainda ditada por uma lógica de enquadramento-controlo mas, sim, de uma Concordata assente no princípio da liberdade-cooperação, verdadeiramente inserida, como pioneira, numa terceira geração de concordatas.
A entrada em vigor da Concordata da democracia implicará um grau acrescido de exigência na elaboração dos acordos de execução ou complementares que o seu próprio articulado prevê, bem como a entrada em funcionamento de uma comissão bilateral para a cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural e de uma comissão paritária para acompanhamento da execução do tratado, interpretação de dúvidas e sugestão de medidas tendentes à sua concretização, tendo em conta o princípio da boa cooperação entre as partes.
A partir de agora, a Conferência Episcopal Portuguesa, a quem o Estado português pela primeira vez reconhece personalidade jurídica, assume um papel central, por parte da Igreja, na coordenação de posições negociais a concretizar em futuros acordos de desenvolvimento da Concordata, o que igualmente exige do Governo capacidade de iniciativa, resposta e acompanhamento neste domínio particular.
Se todo este processo se desenvolver com harmonia e tiver também em conta o que pode e deve ser feito em aplicação da Lei da Liberdade Religiosa quanto a outras confissões religiosas radicadas em Portugal, nomeadamente quanto a certo tipo de acordos de direito interno que a mesma prevê sobre matérias de interesse comum, e de aprovação final pela Assembleia da República, estou certo de que contribuiremos não só para continuar a garantir o bem precioso de um país sem questão religiosa como, sobretudo, para assegurar o exercício efectivo de um direito, o direito à liberdade religiosa, no respeito pelos direitos de todos.
Esta nova etapa exige igualmente responsabilidades redobradas para a Assembleia da República - trata-se, sem dúvida, de direitos fundamentais - e, por isso, estou certo de que, em momento oportuno, o Parlamento não se eximirá, em articulação com a Comissão da Liberdade Religiosa, seu órgão de consulta, a realizar o adequado balanço da experiência feita, retirando ilações e ensinamentos que contribuam para aperfeiçoar ainda mais este importante património da convivência cívica entre todos os portugueses, no quadro de um Estado não confessional mas garante do pluralismo religioso e que soube evoluir de um mero conceito de consentimento tolerado para uma noção de cooperação efectiva quanto às políticas democráticas de apoio ao exercício concreto da liberdade religiosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, uma opção da República portuguesa que marca e marcará, neste domínio, estou certo disso, as opções de fundo da União Europeia e o seu contributo para um mundo de mais liberdade, mais pluralismo, mais democracia, mais segurança e mais paz.Aplausos do PS.
0383   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 73/IX, que aprova para ratificação a Concordata entre a República portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio do ano corrente, na Cidade do Vaticano, pelo anterior Primeiro-Ministro Durão Barroso e pelo Secretário de Estado Cardeal Sodano, é um documento da maior relevância.
A sua assinatura mereceu, aliás, a congratulação da Assembleia da República, através de um voto aprovado por larga maioria. A Sr.a Deputada Leonor Beleza salientou posteriormente, em declaração política, a importância do novo texto e a satisfação do Grupo Parlamentar do PSD pela sua assinatura.
Tinha sido a Assembleia da República, através da resolução n.o 39/2000, de 19 de Abril, a instar o Governo a propor à Santa Sé o início das negociações relativas à revisão da Concordata de 1940.
Do trabalho dos XIV e XV Governos Constitucionais, designadamente dos Ministros Jaime Gama, a quem saúdo pela sua iniciativa, António Martins da Cruz e Teresa Patrício Gouveia, apoiados por uma comissão presidida pelo Embaixador Ribeiro de Menezes, resultou um texto que foi proposto inicialmente pelo governo anterior e retomado depois pelo XVI Governo.
Quer a Santa Sé quer a Conferência Episcopal Portuguesa tinham manifestado total abertura ao pedido de revisão formulado pelo Estado português, como já foi dito. Deve ser especialmente saudado o empenhamento esclarecido do Sr. D. José Policarpo, Cardeal-Patriarca de Lisboa, e do Sr. D. João Alves em todo o processo. Adiante, referir-me-ei ao papel especial do Professor António Sousa Franco.
Verificou-se, entretanto, que o tempo decorrido desde 1940 e a profunda alteração das circunstâncias apontavam para a elaboração de uma nova Concordata e não apenas para a revisão da actual, tendo em conta a desactualização de significativos e importantes pontos, alguns dos quais muitos consideravam estarem feridos de inconstitucionalidade.
A Concordata de 1940 era, em boa parte, um texto datado, situado no seu tempo e com um objectivo claro: pôr fim a um conflito grave entre o Estado e a Igreja Católica, a chamada "questão religiosa", que se arrastara ao longo de quase 30 anos, afastando também qualquer intenção de regresso ao anterior regime do regalismo cartista, totalmente inadequado e ultrapassado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa sublinhar que, em 1975, a Concordata fora já modificada por um Protocolo Adicional, assinado pelo Ministro Salgado Zenha e pelo Secretário de Estado Cardeal Villot, o qual alterava a disposição que impedia o divórcio aos portugueses que tivessem celebrado o casamento canonicamente, disposição já nessa altura inaceitável e que, como se recordam, Francisco Sá Carneiro, entre muitos outros, criticou.
Por outro lado, era expressamente afirmada a vontade de convalidar, mantendo o regime concordatório vigente, todos os outros artigos da Concordata.
Pensamos que os portugueses devem estar gratos a todos aqueles que, ao contrário do que aconteceu no passado, quiseram e souberam evitar que surgisse uma nova questão religiosa, que, por certo, teria resultado de uma eventual denúncia unilateral da Concordata pelo Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda que, anteriormente, tivessem afirmado a possibilidade teórica de uma solução divergente, os dirigentes dos grandes partidos na época - Francisco Sá Carneiro, Mário Soares, Freitas do Amaral, julgo que os próprios dirigentes do PCP, então membro do governo provisório - aceitaram a referida solução. Eles souberam colocar o bem das pessoas e da comunidade nacional acima das suas opiniões pessoais. Também a Santa Sé, no Pontificado de Paulo VI, manifestou idêntica clarividência, que foi mantida pelos seus sucessores, bem como pelos governantes portugueses que àqueles sucederam.
Para além da caducidade evidente do Acordo Missionário, são conhecidas as principais mudanças que justificaram a solução agora proposta: a entrada em vigor da Constituição de 1976, que, consagrando o primado da pessoa humana, reconhece os seus direitos inalienáveis, designadamente à liberdade religiosa; o ordenamento jurídico que dela decorre; as novas normas do direito internacional e do direito comunitário; a própria modificação da doutrina da Igreja, salvaguardados os princípios fundamentais pertinentes, resultante sobretudo dos documentos aprovados pelo Concílio Vaticano II e pelo Magistério Pontifício. Aliás, já Pio XII tinha expressamente considerado a laicidade do Estado como conforme à referida doutrina.
0384   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Por outro lado, a evolução da situação do mundo dos nossos dias aponta novos objectivos para uma nova cooperação entre o Estado e as confissões religiosas e, de um modo especial, a Igreja Católica: a globalização irreversível na economia, nas tecnologias, nas comunicações, que tem de ter em conta os limites impostos pela dignidade da pessoa, evitando a marginalização de povos inteiros ou de fracções significativas, ainda que minoritárias, de cada comunidade - basta lembrar a parte da população afectada pela pobreza - e promovendo a paz, a justiça, a liberdade e a diversidade cultural.
Também a Lei da Liberdade Religiosa, que esta Assembleia aprovou, depois de debate alargado, em 2001, embora não se aplicando directamente à Igreja Católica, por força, ressalvado o primado da Constituição, da supremacia do direito internacional sobre o direito interno e do seu artigo 58.o que expressamente ressalvou a legislação aplicável à Igreja Católica, veio estabelecer princípios hoje generalizadamente aceites e que, forçosamente, teriam de reflectir-se na nova Concordata. Foi o que aconteceu.
Ora, a laicidade é, hoje, sinónimo não só da não confessionalidade do Estado mas também de pluralismo religioso e das consequências que dele há que tirar, mas distingue-se do laicismo, que é uma ideologia que visa, pelo menos, a não cooperação entre o Estado e as confissões religiosas. Lembro que o Professor Gomes Canotilho escreveu que "o princípio de neutralidade do Estado aponta para a laicidade e não para o laicismo. Ele preclude qualquer pré-compreensão negativa oficial relativamente à religião em geral ou a determinadas crenças religiosas em particular".
Importa, no entanto, questionar as razões de um tratamento diferenciado em relação à Igreja Católica. Em primeiro lugar, como aqui já foi dito, por se tratar de um sujeito de direito internacional, como tal considerado por toda a comunidade internacional e como tal reconhecido anteriormente à própria independência de Portugal. Aliás, de acordo com as regras do tempo, foi a própria Santa Sé que procedeu ao reconhecimento da independência do nosso país, no ano 1179. E a nossa Pátria não pode, com certeza, apesar do longo tempo decorrido, ou talvez por isso mesmo, esquecer este facto.
Mesmo anteriormente a esse acontecimento do máximo relevo, já algumas concordatas tinham sido assinadas pela Santa Sé, como a conhecida Concordata de Worms que, em 1122, pôs termo à querela das investiduras.
Ao longo dos séculos, a Igreja e numerosos Estados, incluindo Portugal, utilizaram inúmeras vezes esta categoria de pacto formal para definir o estatuto jurídico da Igreja no ordenamento dos Estados ou para regular em conjunto várias matérias de interesse comum. Vigora actualmente um número muito significativo de concordatas mais recentes, celebradas com múltiplos países de quase todos os continentes. Por esta razão, a todas elas é exigida a forma de tratado internacional para alterar ou substituir um tratado anterior.
O Professor António Luciano de Sousa Franco, a quem presto a grande e sentida homenagem que merece, pelo seu trabalho, coerente com a sua vida, que tive o grande privilégio de acompanhar com muita amizade, pela sua superior inteligência, dedicação e cultura também na preparação do texto da nova Concordata, interrogava-se, em intervenção proferida no dia 24 de Maio passado: "Será que ela visa substituir, como Direito Internacional próprio e autónomo da Igreja Católica, a Concordata de 1940, nomeadamente para os efeitos do artigo 58.o da Lei da Liberdade Religiosa, isto é, definindo, com exclusividade e com prevalência sobre a Lei da Liberdade Religiosa, o estatuto próprio da actividade religiosa da Igreja Católica, dos seus fiéis, dos seus eclesiásticos e das suas pessoas colectivas ou jurídicas? Penso que sim, mas havendo subordinação à Constituição. (...)"
Por outro lado, é claro, como sublinhou, entre outros, o Professor Jorge Miranda, que os princípios constitucionais se compadecem com o tratamento diferenciado de várias confissões em razão do modo como elas se encontram difundidas entre as pessoas na comunidade, sem tratamentos discriminatórios. "O essencial está em que a regra da liberdade, em todos os aspectos, valha para todas as confissões, seja qual for o número dos seus fiéis, e que todas as organizações religiosas gozem dos mesmos direitos constitucionais e legais. Mas o princípio não impede a subsistência de regras específicas imediatamente dirigidas à Igreja Católica - por força da sua realidade histórica e sociológica -, desde que estas regras correspondam a critérios de objectividade, necessidade e adequação".
Também as matérias que assumem dimensão ou contornos especiais relativamente à Igreja Católica, como se reconhecia no preâmbulo do projecto de lei n.o 27/VIII, justificam a existência de uma concordata. É o caso do património cultural, da definição dos feriados, da criação de organizações da Igreja, entre outros aspectos.
Eu próprio tive oportunidade de referir, nesta Assembleia, as posições acolhidas pelas organizações internacionais que promovem os direitos humanos, caso do Conselho da Europa, sobre as relações entre o Estado e as religiões. A sua Assembleia Parlamentar adoptou, em 2000, uma recomendação aos governos dos Estados-membros para promoverem melhores relações com as religiões, nomeadamente, "implicando as comunidades e as organizações religiosas na defesa de valores democráticos e na promoção de ideias inovadoras" e "alargando e reforçando a cooperação com as comunidades e organizações religiosas e
0385   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 muito em especial (...) com as que tenham profundas tradições culturais e éticas entre as populações locais no que respeita às actividades sociais, caritativas, missionárias, culturais e educativas".
Não seria possível resumir sequer o papel especial e único da Igreja Católica na nossa comunidade, como, aliás, na própria comunidade internacional. O insuspeito Fareed Zakaria é mais um autor a reconhecer recentemente que, se a Igreja Católica não se viu a si própria como um paladino da liberdade, pelo menos até há algumas décadas, "desde o começo, opôs-se tenazmente ao poder do Estado e, com isso, limitou o poder do Príncipe (...), foi a primeira grande instituição independente da História a desafiar o poder temporal e, ao fazê-lo, ela fissurou o edifício de poder do Estado e foi nas suas falhas e esconderijos que se começou a desenvolver a liberdade individual".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal atitude decorria, digo eu agora, necessariamente, do mandato do seu Fundador, bem conhecido: "dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus".O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Isso é revisionismo!O Orador: - Pode dizer-se, é claro, que nem sempre foi assim e que houve épocas de fortes tentações teocráticas e outras, ainda mais numerosas, de cesarismo, ou seja, no primeiro caso, de utilização, pela Igreja Católica, da máquina do Estado, no segundo caso, de utilização das Igrejas nacionais pelos Estados para prosseguirem as suas políticas próprias.
Para nos concentrarmos na actualidade, o que não se pode negar é o papel desempenhado pela Igreja Católica na promoção da pessoa humana, dos mais pobres, dos mais carenciados em alimentos, em bens materiais, em educação e cultura, em direitos sociais, bem como da justiça e da paz. E não estou, evidentemente, a referir-me só aos membros do clero, mas igualmente a muitos milhares de leigos, alguns muito jovens, que, no voluntariado, integrados nas mais diversas organizações, dedicam boa parte do seu tempo e das suas vidas, em Portugal, nos países de língua oficial portuguesa e noutros pontos do mundo, a promover o direito fundamental, reconhecido numa declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, ao desenvolvimento das pessoas e dos povos, a dignidade da pessoa humana e dos seus direitos, combatendo as discriminações contra as mulheres e o abandono de crianças e idosos, lutando contra a fome, a doença, a miséria, a guerra e suas consequências.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este facto não faz esquecer o que outros portugueses, de outras confissões ou membros de organizações não governamentais, também fazem e aos quais, evidentemente, também prestamos a nossa homenagem. Mas há, na verdade, uma grande diferença de escala.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Isso é uma leitura de direita da Igreja!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da eliminação de algumas disposições de duvidosa constitucionalidade, a nova Concordata consagra alguns princípios fundamentais que estão também na Lei da Liberdade Religiosa: o princípio da autonomia, independência e separação do Estado e da Igreja, cada um na sua própria ordem, que sofria graves limitações e não era, aliás, garantido pelo texto da Concordata ainda vigente, como já referiu o Sr. Deputado Jaime Gama, e o princípio da cooperação, também consagrado na Lei da Liberdade Religiosa e antes não afirmado no texto vigente da Concordata.
Depois da aprovação destes dois textos, podemos considerar que o ordenamento português das relações entre o Estado e as confissões religiosas passará de um modelo de separação relativa para um modelo de separação/cooperação ou separação com cooperação.
O princípio da liberdade religiosa, consagrado na Constituição e na lei de 2001, assume características não apenas passivas mas activas, como reconheceu o Tribunal Constitucional, em 1993, "um valor positivo, requerendo do Estado não uma pura atitude omissiva, uma abstenção, um non facere, mas um facere traduzido num dever de assegurar ou propiciar o exercício da religião."
Ela não é apenas uma liberdade de consciência individual mas também é um direito colectivo de organização, reunião, comunicação e educação. Abarca não só aquela liberdade mas também a liberdade comunitária das Igrejas, como nota o Professor Manuel Braga da Cruz, "pois não há religião sem esta dimensão social comunitária. A liberdade religiosa não é só uma liberdade privada, mas também uma liberdade pública".
0386   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a lei de 2001 garante os mecanismos para a aplicação destes princípios a outras igrejas e confissões religiosas que queremos ver concretizados no mais breve prazo possível.
Sublinharei, ainda que com brevidade, algumas das importantes inovações do texto em apreço: o reconhecimento dos princípios que referi e não vou repetir; o reconhecimento da personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa; a obrigatoriedade de inscrição em registo do Estado das pessoas jurídicas canónicas e a revisão e confirmação pelos tribunais portugueses das sentenças de tribunais eclesiásticos no que se refere ao casamento; a garantia, em novos moldes e apenas quando solicitada, da assistência religiosa nas Forças Armadas, bem como do ensino da moral e religião católica no ensino público; o reconhecimento da especificidade institucional do ensino superior da Igreja, designadamente da Universidade Católica Portuguesa; a introdução de um regime fiscal não discriminatório em relação às outras confissões religiosas; a abolição da intervenção do poder político na nomeação dos bispos; a criação de mecanismos de solução de questões e de actualização permanente da Concordata através de comissões paritárias, uma delas especificamente para salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja que integram o património cultural português, com apoio do Estado; a afectação de espaços em sede de planeamento territorial para templos e outras instalações; a possibilidade de o conteúdo da Concordata ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja e da República. Há, entretanto, que assegurar a revisão da legislação complementar da Concordata e dos regulamentos vigentes, devendo os actuais manter-se em vigor até àquela revisão para evitar vazios que poderiam ser fonte de incerteza e conflitos desnecessários.