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59 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Situação dos Recursos Humanos nas parcerias público-privadas.Destinatário: Ministério da Saúde Os profissionais a prestar serviços nos equipamentos de saúde agora geridos em regime de parceria público privada (PPP) estão a ser abordados pelas respectivas administrações, no sentido de abdicarem do seu vínculo laborai e celebrarem contratos individuais de trabalho regidos pelo novo Código do Trabalho. O argumento utilizado para convencer os profissionais prende-se com o facto da inalterabilidade do seu vínculo com a função pública se traduzir, supostamente, na sua passagem a um dos regimes de mobilidade contemplados na actual legislação.Esta situação tem ocorrido, nomeadamente, no Hospital de Cascais, cm resultado da sua afectação a uma parceria público privada, que ditou a celebração de um contrato entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP. (ARSLVT), e a HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA.Os colaboradores do Hospital de Cascais receberam, inclusive, uma correspondência, remetida pelo Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), que refere que «depois da conclusão da transferência do estabelecimento hospitalar para o novo edifício hospitalar, pode [leia-se o colaborador destinatário da carta] exercer funções para a Entidade Gestora do Estabelecimento mediante a utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei».Esta situação já motivou um comunicado do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), dirigido ao Conselho de Administração da HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA, no qual exorta a «nova entidade gestora do Centro Hospitalar de Cascais a que se abstenha e determine que todos os que de si dependam se abstenham de induzir em erro as perspectivas j us laborai s dos trabalhadores médicos, cessando de pré anunciar negros quadros legais que só os próprios vislumbram».Entretanto, os profissionais do Hospital de Cascais, e de todas as unidades de saúde em que se verifica semelhante procedimento, são sujeitos à insegurança de um futuro profissional incerto, assim como se levanta a suspeita sobre qual será o procedimento a adoptar рею Ministério da Saúde no que concerne às Entidades Público Empresariais.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2222/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Quais são as orientações do Ministério da Saúde, no que concerne à transferência dos recursos humanos a prestar serviço nos equipamentos de saúde agora geridos, ou a gerir, em regime de parceria público privada (PPP) e em regime de entidades público empresariais (EPE)? 2. - Que garantias pode dar o Ministério a estes profissionais? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
61 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr. José     de Almeida • Destinatário: Ministério da Saúde O cidadão Eduardo Silveira aguarda a marcação de uma consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr.José de Almeida desde Setembro de 2008.Há vários anos, este utente do Centro de Saúde da Parede foi operado às cataratas, não tendo, no entanto, a cirurgia ao seu olho direito corrido da forma desejada. Consequentemente, sofreu de deslocamento da retina, pelo que lhe foi colocada uma lente intra-ocular, ficando com uma capacidade visual, no seu olho direito, de cerca de 10%.Actualmente, Eduardo Silveira tem a percepção que a sua saúde visual se tem vindo a deteriorar, sendo que se queixa, inclusive, de «fortes dores nos olhos».De modo a proceder à marcação de uma consulta de oftalmologia, este cidadão dirigiu-se ao seu médico de família do Centro de Saúde da Parede, para que o mesmo remetesse uma credencial para o efeito. A credencial foi remetida para o Hospital de Cascais que, por sua vez, a encaminhou para o Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida.Certo é que os sintomas de que padece Eduardo Silveira se têm vindo a agravar e que este cidadão receia que a degradação da sua saúde visual se torne irreversível.Os autores do Programa Nacional Para a Saúde da Visão, integrado no Plano Nacional de Saúde 2004-2010, declararam, em 2005, que, no que respeita à condição da saúde visual em Portugal, o País está "perante um problema de saúde pública que urge combater e cuja magnitude requer medidas planeadas a nível nacional que atravessem todo o sistema prestador de cuidados de saúde".E ainda reconhecido que «a visão tem um importante significado social, representando um meio de comunicação fundamental para a relação entre as pessoas e para a actividade profissional», assim como «aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2223/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009visão deve ser preservada desde o nascimemo, sendo imperativo prevenir e tratar a doença visual, a qual provoca, sempre, diminuição da qualidade de vida, com repercussão negativa a nível pessoal, familiar e profissional, para além de causar elevados custos sociais».Não se compreende, portanto, que, em Dezembro de 2007, existissem 116 mil pessoas à espera da primeira consulta de Oftalmologia.Assim, como não se compreende, e não se aceita, que ainda hoje não esteja a ser cumprida a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (CDACSUSNS), criada ao abrigo da Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, no que respeita aos tempos máximos de resposta garantidos e ao direito dos utentes à informação sobre esses tempos.O direito do utente à «prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde», reconhecido na CDACSUSNS, tem que ser cumprido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.- Como se justifica o atraso na marcação da consulta de oftalmologia do cidadão Eduardo Silveira? 2. - Para quando será garantida a marcação desta mesma consulta? 3. - Considera o Ministério que esta situação tem um caracter excepcional? 4.-OMinistério está em condições de assegurar que estão a ser cumpridos os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) definidos anualmente por portaria do Ministério da Saúde para todo o tipo de prestação de cuidados sem carácter de urgência? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
63 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Consulta pública sobre regulamentação das TNC Destinatário: Ministério da Saúde Em Junho de 2008, o Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, o Projecto de Resolução n.o 353/X(3.a) - Recomenda ao Governo a promoção de princípio с metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais.Esta proposta visava impedir que se registassem atropelos a um processo que se «exige democrático, transparente, rigoroso e idóneo». Nesse sentido, o Bloco de Esquerda recomendava que, na fase de discussão pública, existisse a garantia de que todas as opiniões expressas nesta fase seriam devidamente analisadas e ponderadas pela tutela, nomeadamente, as que divergissem das avançadas pela Comissão Técnica e Consultiva (CTC), responsabilizando, para tal, a Direcção-Geral de Saúde (DGS) pela análise e decisão sobre as propostas apresentadas durante o período de consulta pública, que decorreu até 1 de Julho de 2008.O Bloco de Esquerda recomendava ainda que a eleição dos representantes das Terapêuticas Não Convencionais nos futuros conselhos reguladores se processasse a partir de um processo eleitoral democrático e representativo, organizado com a participação e colaboração das associações representativas destes profissionais.O Projecto de Resolução n.o 353/X(3.a) foi, contudo, rejeitado em sessão plenária, de 23 de Janeiro de 2009, com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), Partido Comunista Português PCP), Partido Popular (CDS-PP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Areia de Carvalho e os votos contra do Partido Socialista (PS).Os receios do Bloco de Esquerda, no que concerne à utilização de procedimentos menos transparentes e democráticos no processo de regulamentação das TNC, têm vindo a confirmar-se.Recentemente, tivemos conhecimento de que os contributos recolhidos durante a consulta pública irão ser sujeitos à análise e deliberação pela CTC.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2224/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Tendo em conta que as propostas sujeitas a discussão são da autoria dos membros representativos das TNC na Comissão Técnica Consultiva, e que os contributos recolhidos durante a consulta pública, oriundos de inúmeros profissionais e associações, divergem, muitas vezes, das propostas originais, parece-nos que esta é uma actuação manifestamente antidemocrática, que põe em causa a imparcialidade с o rigor que deve pautar este processo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — O Governo confirma que a Comissão Técnica Consultiva terá sido responsabilizada pela análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública? Em caso afirmativo, gostaríamos de ver esclarecidas ainda as seguintes questões: 2. Porque razão não é a própria DGS a fazer a síntese das propostas e a ponderar sobre as mesmas? 3. - Quem terá sido responsável por esta decisão? 4. Considera o Governo que a análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública, por parte da Comissão Técnica Consultiva, não põem em causa a democraticidade, o rigor e a transparência do processo de regulamentação das TNC? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
65 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO Pegunta n.o 160/X (4.a) -  de 7 de Outubro de 2008  Regulamentação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada, apresentada em requerimento de que é primeiro subscritor o Senhor Deputado Nuno Magalhães, cumpre esclarecer o seguinte: A regulamentação da Lei n.° 63/2007, de 6 de Novembro, relativamente aos aspectos referidos no requerimento dos Senhores Deputados, ficou concluído com a publicação dos dois seguintes diplomas: - Decreto Regulamentar n.° 19/2008, de 27 de Novembro - Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana; - Portaria n.o 1450/2008, de 16 de Dezembro - Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
66 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 798/X (4.a) -  de 23 de Dezembro de 2008 do Senhor Deputado António Filipe do PCP - Extensão de Saúde па freguesia de Lavos Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado António Filipe do PCP, informo V. Ex.a que o processo para a construção da Extensão de Saúde de Lavo se encontra em curso, estando para breve a celebração de contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e Câmara Municipal da Figueira da Foz, visando a cooperação técnica e financeira para a efectiva construção e equipamento da referida unidade de saúde.O financiamento da obra será feito através de verbas inscritas em PIDDAC e de candidatura ao QREN, prevendo-se o início da construção da nova Extensão de Saúde de Lavos até ao final do corrente ano.
67 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1032/Х (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho do PSD - Cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda
68 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO; Pergunta n.o 1241/X (4.a) - de 16 de Fevereiro de 2009 da Senhora Deputada Luísa Mesquita - O Hospital Distrital de Santarém necessita de Intervenções Urgentes para responder às actuais necessidades
70 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1302/X (4.a) de 19 de Fevereiro de 2009 Tributação em "Cerimónias" governamentais Encarrega-me S Ex.a о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. Em relação á matéria tratada que se afigura ter algum relevo no âmbito de competências deste Ministério, cabe apenas sublinhar que: a) No quadro legal vigente, a actuação da inspecção tributária obedece ao Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária, competindo especificamente à DGCI a selecção dos contribuintes a inspeccionar de acordo com os critérios definidos naquele Plano ou que sejam definidos pelo respectivo Director-Geral; b) A prossecução da actividade inspectiva por parte dos competentes órgãos, bem como, em geral, a verificação da prática de quaisquer infracções legalmente tipificadas e a consequente aplicação das coimas constitui, para a administração fiscal, uma actividade vinculada, independentemente da natureza da entidade visada, da sua localização geográfica ou do seu relacionamento contratual com determinados clientes ou fornecedores; c) Os encargos suportados por sujeitos passivos de IRC com a natureza dos descritos na pergunta em apreço são qualificáveis como despesas de representação, sendo, em termos gerais, considerados custos para efeitos fiscais e sujeitos a tributação autônoma à taxa de 10% (cfr. artigos 23.° e 81.° do Código do IRC) 2. Nestes termos, não tem a área tutelada por este Ministério qualquer orientação específica de intervenção ou interferências concretas nas iniciativas em causa, não se dispondo de qualquer informação adicional sobre o assunto.
74 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas II SÉRIE-B — NÚMERO 117___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1381/X (4.a), de 26 de Fevereiro de 2009 - Nomeações dos cargos dirigentes da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos NacionaisMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
77 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1456X (4.a) - 5 de Março de 2009 - Nomeações dos cargos dirigentes do Instituto de Habitação e da Reabilitação UrbanaMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
82 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1470/X (4.a) -  de 5 de Março de 2009.Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social
85 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1575/X (4.a) -  de 12 de Março de 2009 Distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de 1RS Encarrega-me S Ex.a о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo CD que contém os dados estatísticos solicitados, extraídos da base de dados do IRS do sistema central no passado dia 1 de Abril, alertando, todavia, que a referida base de dados está em permanente actualização.A informação constante do referido suporte informático, integra três folhas em Excel relativas, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira, à Região Autónoma dos Açores e aos distritos do Continente, todas elas com cinco colunas correspondentes a: a) Código do Distrito; b) Distrito; c) Escalão; d) Número de Agregados; e) Rendimento bruto expresso em mil euros.
90 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1606/Х (4.a) -  DE 17 DE MARÇO DE 2009 О GOVERNO NÃO DISPONIBILIZA PORTÁTEIS A TODOS AQUELES QUE FREQUENTAM O PROGRAMA NOVAS OPORTUNIDADES, DISCRIMINANDO OS INSCRITOS NOS CURSOS EFA MODULAR Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a esle Gabinete através do ofício n.° 1734/МАР, de 18 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. Os alunos a que se refere o pedido de esclarecimento não estão inscritos num curso de Educação e Formação para Adultos (EFA). Estes alunos frequentam módulos de cursos EFA como candidatos à conclusão e certificação do nível secundário de educação.2. Concluindo, saliente-se, este Ministério, através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), dispõe, neste momento, apenas do registo dos adultos inscritos em Centros Novas Oportunidades e em cursos de Educação e Formação de Adultos. O registo dos alunos supra mencionados está a ser preparado nesta plataforma informática, recolhendo, assim, a informação necessária para emitir os códigos de validação para aquisição de material informático.
91 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1709/X (4.a) DE 25 DE MARÇO DE 2009 Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2043/MAP, de 30 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. As situações de mobilidade docente foram decididas no respeito peias orientações e normas em vigor.2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) é um serviço deste Ministério onde trabalham pessoas que, na sua maioria, são técnicos dos quadros, situação a que acederam pelas vias normais e legais, sem qualquer relação de proselitismo ou filiação.3. Concluindo, saliente-se, as ilegalidades denunciadas não são minimamente fundamentadas nem sustentadas num conhecimento objectivo dos factos. A legalidade e a justiça são princípios que sempre serão respeitados inquestionavelmente por este Ministério.
92 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Laboratório de Polícia Científica - Pergunta п.o 1730/Х(4.a) Deputados António Filipe e João Oliveira, do PCP.
93 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta п.0 1755/X (4.a) - de 27 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes, do PCP - Constituição de Unidade de Saúde Familiar (USF) em Lordelo/   Guimarães No sentido de habilitar o Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP com a informação solicitada, cumpre-me transmitir V. Ex.a o seguinte: Neste contexto, informa-se que a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, não tem conhecimento de qualquer candidatura a USF que vise servir a vila de Lordelo.A eventual candidatura a USF terá que partir da iniciativa de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo. Nada obsta, no entanto, a que esse processo seja catalisado pelo envolvimento dos cidadãos ou das autarquias.
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96 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 182З/Х (4.a) -  de 2 de Abril de 2009 Interpretação do Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que"cria o programa porta 65"MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
98 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009PUBLICIDADE DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não realizou nem tem prevista a realização de qualquer campanha publicitária.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 117___________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1974/X (4.a) DE 3 DE ABRIL DE 2009 Novo Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2385/MAP, de 7 de Abril de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério confirma e reafirma as declarações de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, relativamente às circunstâncias específicas de que deve ser rodeada a aplicação do novo acordo ortográfico nos estabelecimentos de ensino por ele tutelados. Com efeito, competindo a este Ministério assegurar o normal funcionamento das escolas, justifica-se plenamente o estabelecimento de um período de transição razoável para a aplicação do referido acordo ortográfico, a fim de se evitarem perturbações na vida escolar.2. Concluindo, saliente-se, afigura-se natural que o Governo considere que a entrada em vigor do novo acordo ortográfico em determinados sectores da vida do País não acarreta dificuldades de maior, pelo que, nesses casos, a sua implementação pode processar-se mais cedo.
106 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 1975/Χ (4.a) -  de 3 de Abril de 2009 (Ind.) do Sr. DeputadoJosé Paulo Areia de Carvalho - Novo Acordo Ortográfico de Língua PortuguesaEncarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de acusar a recepção do V/Ofício n.° 2386/MAP, de 7 de Abril de 2009 e de dar resposta à pergunta n.o 1975/X (4a) - de 3 de Abril de 2009 (Ind.), colocada pelo Senhor Deputado Independente José Paulo Areia de Carvalho.1 Ρ - Qual a razão da divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito à data de implementação do novo acordo ortográfico? Não existe qualquer divergência entre os referidos ministérios quanto à data de implementação do acordo ortográfico.2 Ρ - Reafirma ο Ministério da Cultura que o novo acordo ortográfico entrará em vigor ainda durante o primeiro semestre de 2009? O Ministério da Cultura reafirma que será desejável que o acordo ortográfico comece a ser implementado antes do final de 2009.3 Ρ - Considera o Ministério da Cultura fundamental para que se enraízem as novas regras, que a entrada em vigor das mesmas seja acompanhada pelo seu ensinamento nas escolas portuguesas? O Ministério da Cultura entende que a entrada em vigor das regras do novo acordo ortográfico deve ser acompanhada do seu ensinamento nas escolas, embora tal pressuposto não deva atrasar a sua implementação noutras áreas.A este propósito, note-se que alguns órgãos de informação já procederam à sua implementação efectiva.
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110 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Perguntas n.o 1997/X/ (4.a) -  do Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Traçado TGV no Município de AnadiaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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115 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 2000/X/(4.a) - de 8 de Abril de 2009 Deputados António Almeida Henriques e Maria do Rosário Águas, do PSD.- Simplificação administrativas νersus fotógrafos profissionais Para conhecimento, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o ofício deste Gabinete n.° 635, assim como expediente que o acompanhava.
116 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Considerando o âmbito das questões colocadas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e para efeitos de resposta, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o ofício n.° 2482/MAP do Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, assim como a Pergunta n.° 2000/X (4.a) que o acompanhava.ASSUNTO: Pergunta n.° 2000/X/(4.a) - de 8 de Abril de 2009 Deputados António Almeida Henriques e Maria do Rosário Águas, do PSD.- Simplificação administrativas versus fotógrafos profissionais
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118 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA  N.o 2026/Χ (4.a) -  DE 8 DE ABRIL DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS NUNO MAGALHÃES E ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS APLICADA AOS APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DE CAMPILHAS, FONTE SERNE, ALTO SADO E MIGUÉIS E AINDA MONTE GORDO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
120 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 2083/X (4.a) -  de 16 Abril de 2009                  Relatório acerca de Isaltino Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de enviar a V. Ex.a o esclarecimento em anexo, como resposta à Pergunta n.° 2083/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, remetida através do ofício desse Gabinete, n.° 2678/MAP, de 20 de Abril pp.
122 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.° 2093/X (4.a) -  de 17 de Abril de 2009.Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/2007 e esquadra do Alto do Lumiar.Gabinete do Ministro
123 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.° 2133/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Tendo presente a pergunta n.° 2133/X (4.a) -  de 22 de Abril, intitulada «O Governo usa a Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, quando da deslocação da Senhora Ministra», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Ministra da Educação, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro
124 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro Tendo presente a pergunta n.° 2134/Х (4.a),  de  22  de  Abril,  intitulada  «A degradação da ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23)», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.Assunto: Pergunta n.° 2134/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.
125 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Tendo presente a pergunta n.o 2135/Х (4.a), de 22 de Abril, intitulada  «Militares da GNR, licenciados, têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.Assunto: Pergunta n.° 2135/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 198 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 242/X (4.a)-AC e n.os 1341 a 1379/X (4.a)AL:  N.o 242/X (4.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca do estudo sobre a propriedade pública/estatal de áreas florestais na Europa.N.os 1341 a 1376/X (4.a)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Tabuaço, Tarouca, Tavira, Terras de Bouro, Tomar, Tondela, Torre de Moncorvo, Torres Novas, Torres Vedras, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Valongo, Valpaços, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila do Bispo, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real de Santo António, Vila Verde, Vila Viçosa, Vimioso, Vinhais, Viseu, Vizela Vouzela, Alvaiázere  e Ansião sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.N.os 1377 a 1379/X (4.a)-AL — Dos mesmos Deputados, respectivamente, às Câmaras Municipais de Águeda, Aguiar da Beira e Alandroal sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das autarquias.
3 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Estudo sobre propriedade pública/estatal de áreas florestais na                    Europa Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em debate parlamentar realizado durante a 4J Sessão legislativa com o ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e respectivos secretarios de Estado, o Governo, questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a possível privatização/concessão de matas públicas, como o Pinhal de Leiria, a empresas privadas, no quadro да reestruturação em curso na ex-Direcção-Geral dos Recursos Florestais, respondeu que nenhuma decisão seria tomada sem uma avaliação da experiência europeia na matéria. E que, nesse sentido, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinha mandado realizar um Estudo, que estaria pronto até ao fim do primeiro semestre do corrente ano.Dada a importância do referido Estudo, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu envio ou indicação do «sítio» onde é possível a sua consulta.Palácio de S. Bento, 13 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  242/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
4 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de TabuaçoConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1341/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquiaDestinatário: Câmara Municipal de TaroucaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1342/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
8 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de TaviraConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1343/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
10 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Terras de BouroConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1344/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
12 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Tomar Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1345/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
14 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Tondela Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1346/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
16 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1347/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República