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16 DE JULHO DE 2019 107 a) A Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais regionais; c) As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.o Magistrados do Ministério Público São magistrados do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os magistrados do Ministério Público na qualidade de procuradores europeus delegados; f) Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na Eurojust e respetivos adjunto e assistente. Artigo 14.o Direção e hierarquia 1 –  No exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual, os seguintes magistrados: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) O Procurador-Geral Regional; d) O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP); e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos; f) O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da República de comarca; g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional; i) O diretor do DIAP. 2 –  Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competência Artigo 15.o Estrutura 1 –  A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. 2 –  A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a Secretaria-Geral. 3 –  Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o DCIAP, o departamento das tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e o núcleo de assessoria técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 108 4 –  A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no número anterior são definidos em diplomas próprios. Artigo 16.o Competência Compete à Procuradoria-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República; c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; g) Informar, por intermédio do membro do Governo responsável pela área da justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do presente estatuto; i) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si, nos termos da lei; j) Decidir sobre matéria relativa aos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público; k) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do sistema de justiça; l) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 17.o Presidência e direção A Procuradoria-Geral da República é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República. Artigo 18.o Autonomia administrativa e financeira 1 – A Procuradoria-Geral da República, com a composição estabelecida no n.o 2 do artigo 15.o, é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, com respeito pelas regras de enquadramento orçamental e nos demais termos a definir por decreto-lei. 2 – O disposto no número anterior, e nas condições nele definidas, é extensivo ao âmbito referido no n.o 3 do artigo 15.o. 3 – A proposta de dotação orçamental nos termos previstos nos números anteriores é apresentada ao Governo, através da área da justiça, pelo Procurador-Geral da República. 4 – O Procurador-Geral da República pode suscitar ou ser suscitado a expor, no âmbito da comissão competente da Assembleia da República, as orientações constantes do orçamento da Procuradoria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 112 Artigo 23.o Princípios eleitorais 1 –  A eleição do magistrado a que se refere a alínea c) do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base num colégio eleitoral formado pelos procuradores-gerais-adjuntos em efetividade de funções. 2 –  A eleição dos magistrados do Ministério Público a que se refere a alínea d) do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em quatro colégios eleitorais, abrangendo cada um a área geográfica de uma das procuradorias-gerais regionais, e os magistrados que aí exerçam funções, em qualquer jurisdição, à data da eleição. 3 –  Os quatro colégios eleitorais mencionados no número anterior elegem seis magistrados, sendo dois eleitos pelo distrito de Lisboa, dois pelo distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo distrito de Évora. 4 –  A conversão de votos em mandatos é efetuada de acordo com o método de D’Hondt.5 –  O recenseamento dos magistrados do Ministério Público é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República. 6 –  A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral. Artigo 24.o Capacidade eleitoral ativa e passiva 1 –  São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.o 2 do artigo 95.o, na área do respetivo colégio eleitoral. 2 –  São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público na área do respetivo colégio eleitoral. Artigo 25.o Data das eleições 1 –  As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura. 2 –  O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República. Artigo 26.o Organização de listas e forma de eleição 1 –  Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea d) do artigo 22.o são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 15 eleitores do correspondente colégio eleitoral. 2 –  As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo. 3 –  Não pode haver candidatos inscritos por mais de uma lista. 4 –  Na falta de candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos no n.o 2 do artigo 24.o, sem possibilidade de recusa por parte dos designados, podendo nesta fase ser ainda apresentadas candidaturas. Artigo 27.o Comissão de eleições 1 –  A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 116 3 –  Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator. 4 –  O relator pode requisitar documentos ou processos, bem como solicitar as diligências que considerar necessárias, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes. 5 –  No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente. 6 –  Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 –  A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório. Artigo 36.o Delegação de poderes 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho e não estejam delegados na secção permanente. 2 –  A delegação de poderes cessa com a mudança de sete ou mais membros do órgão delegante ou com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República. Artigo 37.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público a convite ou quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos. Artigo 38.o Impugnação contenciosa As deliberações do plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. SUBSECÇÃO II Inspeção do Ministério Público Artigo 39.o Atribuições A Inspeção do Ministério Público funciona junto do Conselho Superior do Ministério Público e exerce funções auxiliares de avaliação, auditoria e inspeção ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público e das respetivas secretarias e, complementarmente, de avaliação do mérito e da disciplina dos magistrados do Ministério Público. Artigo 40.o Competência Compete à Inspeção do Ministério Público, nos termos da lei e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República: a) Inspecionar e avaliar a atividade e o funcionamento dos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; b) Inspecionar a atividade dos magistrados do Ministério Público com vista ao conhecimento da sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 118 Magistratura e do Conselho dos Oficiais de Justiça; e) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, medidas tendentes à uniformização dos critérios inspetivos e dos critérios de avaliação; f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, medidas adequadas ao tratamento sistemático dos indicadores de gestão e demais informação relevante sobre a atividade do Ministério Público. SECÇÃO IV Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Artigo 43.o Composição 1 –  A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo. 2 –  O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República, que preside, e por vogais em número constante de quadro aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, providos nos termos do artigo 170.o. Artigo 44.o Competência Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou por solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere vincular-se; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; d) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação; e) Aprovar o regimento interno; f) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais, propondo as devidas alterações. Artigo 45.o Funcionamento 1 –  A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do Conselho Consultivo a ela admitidos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos membros do Conselho Consultivo. 3 –  O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros. Artigo 46.o Prazo de elaboração dos pareceres 1 –  Os pareceres são elaborados no prazo de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.
16 DE JULHO DE 2019 119 2 –  Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais. Artigo 47.o Reuniões 1 –  O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República. 2 –  Durante as férias judiciais de verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes. 3 –  O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da República. Artigo 48.o Votação 1 –  As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar. 2 –  O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres. Artigo 49.o Valor jurídico dos pareceres 1 –  O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelo Ministério Público, mediante emissão de diretiva. 2 –  Os pareceres a que se refere o número anterior são divulgados por todos os magistrados do Ministério Público e as suas conclusões publicadas na 2.a série do Diário da República, com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória, sem prejuízo da sua divulgação em base de dados de acesso eletrónico. 3 –  Por sua iniciativa ou sob exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada. Artigo 50.o Homologação dos pareceres e sua eficácia 1 –  Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo setor respeite o assunto apreciado, as conclusões dos pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.a série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer. 2 –  Se o objeto de consulta interessar a duas ou mais áreas governativas que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro-Ministro. SECÇÃO V Auditores jurídicos Artigo 51.o Auditores jurídicos 1 –  Junto da Assembleia da República, de cada área governativa e dos Representantes da República para as regiões autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico. 2 –  Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a órgãos próprios. 3 –  Os auditores jurídicos exercem as suas funções com autonomia e dispõem de meios adequados ao exercício das suas funções nas entidades onde estão sedeados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 120 4 –  Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça. Artigo 52.o Competência 1 –  Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Representantes da República para as regiões autónomas junto dos quais funcionem. 2 –  Os auditores jurídicos devem propor ao Procurador-Geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais do que uma área governativa. 3 –  Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. 4 –  Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a áreas governativas junto das quais exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito a voto. SECÇÃO VI Departamentos e Gabinetes de Coordenação Nacional SUBSECÇÃO I Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação Artigo 53.o Estrutura e competência 1 –  Ao departamento das tecnologias e sistemas de informação cabe a coordenação e gestão dos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público, competindo-lhe: a) Propor ao Procurador-Geral da República as linhas de ação para a definição da estratégia de gestão dos sistemas de informação do Ministério Público; b) Planear, promover o desenvolvimento e gerir as aplicações e demais sistemas de suporte ao bom funcionamento dos órgãos, departamentos e serviços do Ministério Público, garantindo a sua uniformização e centralização; c) Criar, manter e aperfeiçoar a produção estatística do Ministério Público; d) Assegurar o apoio aos utilizadores dos sistemas de informação e a manutenção das estruturas tecnológicas e de informação; e) Promover a criação de mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas informáticos do Ministério Público e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais bem como com os das demais entidades com as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das infraestruturas informáticas, em articulação com as entidades e organismos com responsabilidades na matéria; g) Assegurar a representação da Procuradoria-Geral da República nos projetos de informatização que relevem para a atividade dos tribunais; h) Propor e assegurar programas de formação em matéria de sistemas de informação. 2 –  O departamento das tecnologias de informação tem um diretor que é provido nos termos do artigo 166.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 122 atividade do Ministério Público, com vista a uma intervenção integrada e harmonizada no âmbito das suas atribuições nas diversas jurisdições. 2 –  Compete aos gabinetes de coordenação nacional: a) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; b) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, nomeadamente, elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas; c) Promover a criação de redes de magistrados e pontos de contacto; d) Acompanhar e dinamizar as redes existentes nos diversos órgãos do Ministério Público, com faculdade de participar nas respetivas reuniões e promover o alinhamento das conclusões; e) Identificar necessidades formativas e propor programas de formação específicos; f) Assegurar o intercâmbio de informação e a articulação entre as redes; g) Prestar apoio jurídico aos magistrados do Ministério Público, recolher e tratar informação jurídica, realizar estudos e difundir informação pelo Ministério Público. 3 –  Os gabinetes de coordenação nacional são criados pelo Conselho Superior do Ministério Público sob proposta do Procurador-Geral da República. 4 –  Os gabinetes de coordenação nacional são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, nele podendo exercer funções outros procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República. SECÇÃO VII Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República Artigo 56.o Missão, atribuições e organização 1 –  A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo nos domínios do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, de documentação e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e serviços que integram a Procuradoria-Geral da República, ou que dela diretamente dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quando magistrado do Ministério Público, e ao membro nacional da EUROJUST. 2 –  Compete ainda à Secretaria-Geral, em articulação com o departamento das tecnologias e sistema de informação, a gestão do parque informático.  SECÇÃO VIII Departamentos Centrais SUBSECÇÃO I Departamento Central de Investigação e Ação Penal Artigo 57.o Definição 1 –  O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 –  O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, nele exercendo também funções outros procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.
16 DE JULHO DE 2019 125 2 –  O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos tem competência em matéria cível, administrativa e tributária. 3 –  Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos nas Procuradorias-Gerais Regionais. 4 –  A criação dos departamentos referidos no número anterior é precedida de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Procurador-Geral Regional respetivo. 5 –  O Procurador-Geral da República, ouvidos os Procuradores-Gerais Regionais, fixa por despacho os critérios de intervenção dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, ponderando, designadamente, a complexidade, o valor e a repercussão pública das causas. Artigo 62.o Composição 1 –  Os departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República. 2 –  Nos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. Artigo 63.o Competência 1 –  Compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; b) Organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais; c) Assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos; d) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado. 2 –  Compete ainda aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) Apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo; b) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; c) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, desenvolvendo estudos e elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas. 3 –  O Procurador-Geral da República pode atribuir aos departamentos do contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos o acompanhamento e a preparação de causas não previstas no n.o 1. SECÇÃO IX Núcleo de assessoria técnica Artigo 64.o Competência e organização 1 –  Compete ao núcleo de assessoria técnica, com autonomia técnico-científica, assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, nomeadamente em matéria económica, financeira, bancária, contabilística, de mercado de instrumentos financeiros, informática, ambiental, de urbanismo e ordenamento do território e de fiscalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 130 CAPÍTULO IV Procuradorias da República de comarca SECÇÃO I Estrutura, competência e direção Artigo 73.o Estrutura 1 –  Em cada comarca existe uma procuradoria da República, com sede no concelho onde está sedeado o tribunal de comarca. 2 –  A procuradoria da República de comarca integra o DIAP de comarca e as procuradorias dos juízos de competência especializada, dos juízos de competência genérica, dos juízos de proximidade e dos tribunais de competência territorial alargada aí sedeados. 3 –  A procuradoria da República de comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto ou procurador da República designado magistrado do Ministério Público coordenador, nela exercendo funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 4 –  A procuradoria da República de comarca dispõe de secretarias integradas por oficiais de justiça, em número que, nos termos da lei, garanta a autonomia do Ministério Público. 5 –  As procuradorias da República de comarca regem-se por regulamento e dispõem de apoio administrativo próprios. Artigo 74.o Competência Compete especialmente às procuradorias da República de comarca dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na área da comarca e nos departamentos e procuradorias que a integram. Artigo 75.o Direção 1 –  O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na comarca, incluindo as procuradorias dos tribunais de competência territorial alargada ali sedeados, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe: a) Representar o Ministério Público no tribunal da comarca e nos tribunais de competência territorial alargada ali sedeados; b) Monitorizar o movimento processual da procuradoria da República de comarca, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, adotando as medidas gestionárias tidas por adequadas, informando o procurador-geral regional; c) Elaborar e apresentar ao Procurador-Geral da República, através do procurador-geral regional, propostas para os objetivos processuais do Ministério Público na comarca; d) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para a procuradoria da República de comarca, promovendo a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados da procuradoria da República da comarca; e) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta prestada; f) Proceder à distribuição de serviço entre os magistrados do Ministério Público, nos termos do regulamento da procuradoria da República da comarca e sem prejuízo do disposto na lei; g) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Intervir hierarquicamente nos demais processos e dossiês do Ministério Público;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 132 equilíbrio na distribuição do serviço e as implicações de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado. Artigo 77.o Reafetação 1 –  A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de departamento diverso daquele em que está colocado. 2 –  A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição do magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que diste mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado. 3 –  A reafetação cessa com a produção de efeitos do movimento seguinte e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos. Artigo 78.o Afetação de processos A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 79.o Acumulação 1 –  A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção de departamento da mesma comarca. 2 –  A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, é precedida da audição do magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das necessidades do serviço. 3 –  O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da República. Artigo 80.o Agregação 1 –  A agregação consiste na colocação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do movimento anual, de magistrados a exercer mais do que uma função ou a exercer funções em mais do que um tribunal, secção ou departamento da mesma comarca. 2 –  A agregação de lugares ou de funções é publicitada no anúncio do movimento. 3 –  A colocação em agregação pressupõe a ponderação sobre as necessidades do serviço, os valores de referência processual e a proximidade e acessibilidade dos lugares a agregar. Artigo 81.o Substituições 1 –  Os magistrados do Ministério Público são substituídos nas suas faltas e impedimentos por magistrados da mesma comarca ou área de jurisdição administrativa e fiscal, preferencialmente por magistrado que exerça funções em idêntica área de especialização, segundo a ordem estabelecida no regulamento da procuradoria da República da comarca ou por determinação do magistrado coordenador da comarca. 2 –  Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 76.o.
16 DE JULHO DE 2019 133 3 –  Nas procuradorias e nos departamentos onde prestam funções dois ou mais magistrados, estes substituem-se reciprocamente. SECÇÃO II Procuradores-gerais-adjuntos na 1.a instância Artigo 82.o Competência Na 1.a instância podem exercer funções procuradores-gerais-adjuntos nos casos previstos neste Estatuto e em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. SECÇÃO III Procuradores da República Artigo 83.o Competência 1 –  Os procuradores da República representam o Ministério Público na primeira instância nos juízos de competência genérica, de competência especializada, de proximidade e nos tribunais de competência territorial alargada, e integram DIAP. 2 –  Compete aos procuradores da República que dirigem procuradorias, sem prejuízo das competências do magistrado coordenador de comarca: a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação, designadamente, quando o justifiquem a gravidade da infração, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo; d) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo magistrado coordenador da comarca bem como as demais conferidas por lei. 3 –  Compete aos procuradores da República que dirigem secções de DIAP: a) Assumir a direção de inquéritos e exercer a ação penal quando a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar o justifique, assegurando, quando tal determinado nos termos deste Estatuto, a instrução e o julgamento dos processos em que intervém; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo; d) Exercer as demais funções previstas na lei. 4 –  Os procuradores da República nos DIAP podem chefiar equipas de investigação. SECÇÃO IV Coordenadores setoriais Artigo 84.o Competência 1 –  Os magistrados coordenadores da comarca podem propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 134 República na comarca, de magistrados que, para além das funções que lhes estão atribuídas, assegurem a coordenação setorial de áreas de intervenção material do Ministério Público. 2 –  Os magistrados referidos no número anterior designam-se por coordenadores setoriais. 3 –  O coordenador setorial coadjuva o magistrado coordenador de comarca, competindo-lhe: a) Dinamizar e criar boas práticas de intervenção na área de especialização respetiva e assegurar a articulação com os gabinetes de coordenação nacional previstos no artigo 55.o; b) Estabelecer a articulação com os coordenadores setoriais da mesma área de especialização ou de áreas conexas, visando a abordagem intra-sistémica da atuação dos magistrados do Ministério Público; c) Apoiar o magistrado do Ministério Público coordenador na articulação com entidades públicas e órgãos de polícia criminal; d) Propor ao magistrado coordenador da comarca a emissão de ordens ou instruções, nomeadamente em matéria de distribuição de serviço. 4 –  Os coordenadores setoriais podem beneficiar de redução de serviço a decidir pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do magistrado coordenador de comarca. 5 –  Os coordenadores setoriais podem frequentar o curso de formação referido no artigo 97.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário. CAPÍTULO V Departamentos de investigação e ação penal SECÇÃO I Departamentos de investigação e ação penal Artigo 85.o Estrutura e competência 1 –  Existem DIAP em todas as comarcas em que o volume processual de inquéritos penais o justifique. 2 –  Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  Nas comarcas em que existe DIAP, este integra todas as unidades do Ministério Público responsáveis pelo direção do inquérito e exercício da ação penal. 4 –  Os DIAP podem estruturar-se em unidades desconcentradas que assumem a designação do concelho em que se encontram localizadas. 5 –  As unidades do DIAP podem organizar-se em secções, podendo estas ter competência genérica ou especializada. 6 –  Compete aos DIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da circunscrição respetiva. 7 –  Nos DIAP podem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão destinadas a articular a atividade do departamento em funções de suporte à atividade processual. Artigo 86.o Composição e direção 1 –  Os DIAP são integrados por procuradores da República. 2 –  Os DIAP podem ser dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República. 3 –  As secções dos DIAP são dirigidas por procuradores da República designados dirigentes de secção. 4 –  Os procuradores da República podem dirigir mais do que uma secção, ainda que sedeadas em diferentes concelhos.
16 DE JULHO DE 2019 135 Artigo 87.o Competência do diretor do DIAP Compete ao diretor do DIAP: a) Dirigir a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Garantir a interlocução externa do departamento e assegurar a articulação com o DIAP regional bem como com o DCIAP; f) Criar mecanismos de articulação entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; g) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o magistrado coordenador de comarca; h) Propor ao magistrado coordenador de comarca que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; i) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; j) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao magistrado coordenador de comarca; k) Proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado; l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei. CAPÍTULO VI Procuradorias da República administrativas e fiscais SECÇÃO I Procuradorias da República administrativas e fiscais Artigo 88.o Estrutura e direção 1 –  Existem quatro procuradorias da República administrativas e fiscais com sede e área territorial correspondentes às zonas administrativas e fiscais enunciadas no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 –  As procuradorias da República administrativas e fiscais integram as procuradorias localizadas nos tribunais administrativos de círculo, tributários e administrativos e fiscais da área de competência territorial respetiva, nos termos do mapa referido no número anterior. 3 –  A procuradoria da República administrativa e fiscal é coordenada por um procurador-geral-adjunto, designado magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, compete ao magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na procuradoria da República administrativa e fiscal respetiva; b) Representar o Ministério Público nos respetivos tribunais administrativos e fiscais;
16 DE JULHO DE 2019 137 pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, competindo-lhes representar o Ministério Público naqueles tribunais. 2 –  Nas procuradorias cujo volume processual o justifique, podem ser criadas equipas de magistrados destinadas a intervir em áreas temáticas ou específicas de atividade, designadamente para a propositura de ações. CAPÍTULO VII Representação do Ministério Público Artigo 90.o Princípios gerais 1 –  A atribuição de processos e a representação do Ministério Público faz-se nos termos do presente Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos regulamentos de organização dos órgãos do Ministério Público. 2 –  O magistrado a quem o processo seja distribuído pode ser coadjuvado por outros magistrados do Ministério Público, da mesma ou de diferentes unidades orgânicas, quando a complexidade processual ou razões processuais o justifiquem, por decisão do superior hierárquico comum. 3 –  Quando a mesma matéria, ou matéria conexa, for objeto de processos em jurisdições distintas e se verificar a necessidade de uma ação integrada e articulada do Ministério Público, podem ser constituídas equipas de magistrados, por decisão do superior hierárquico comum. Artigo 91.o Representação especial do Estado nas ações cíveis ou administrativas Nas ações cíveis ou administrativas em que o Estado seja parte, o Procurador-Geral da República, ouvido o procurador-geral regional, pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para substituir ou coadjuvar o magistrado a quem incumba a representação do Estado. Artigo 92.o Representação especial nos processos criminais 1 –  Nos processos criminais o Procurador-Geral da República pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído, sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem. 2 –  O procurador-geral regional pode proferir a decisão prevista no número anterior caso ambos os magistrados exerçam funções na respetiva procuradoria-geral regional ou em procuradorias da República por ela abrangidas, dando conhecimento ao Procurador-Geral da República. 3 –  Pode ser determinado, por superior hierárquico comum, que intervenha nas fases subsequentes do processo o magistrado que dirigiu o inquérito ou que o coadjuvou, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem. Artigo 93.o Conflito na representação pelo Ministério Público 1 –  Em caso de conflito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, os magistrados coordenadores das procuradorias da República de comarca e administrativas e fiscais, com faculdade de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma das partes. 2 –  Quando uma das entidades referidas no número anterior seja o Estado, a solicitação deve ser dirigida ao diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado – JURISAPP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 138 3 –  Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfazer uma solicitação feita nos termos do número anterior, o seu diretor reencaminha, atempadamente, a solicitação à Ordem dos Advogados, comunicando a remessa à entidade requerente. 4 –  Havendo urgência, e enquanto a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.o 1, o juiz designa advogado para intervir nos atos processuais. 5 –  Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos números anteriores constituem encargos do Estado. PARTE II Magistratura do Ministério Público TÍTULO ÚNICO Magistratura do Ministério Público CAPÍTULO I Organização e estatuto Artigo 94.o Âmbito 1 –  Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às disposições do presente Estatuto, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 –  As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem, a título excecional. Artigo 95.o Funções 1 –  São funções de Ministério Público as exercidas em procuradorias, tribunais, órgãos e departamentos do Ministério Público previstos no presente Estatuto. 2 –  Consideram-se equiparadas a funções de Ministério Público: a) As funções correspondentes às de magistratura e de assessoria em tribunais internacionais e no âmbito da cooperação judiciária internacional; b) As funções exercidas na Procuradoria Europeia; c) As funções de direção exercidas na Polícia Judiciária; d) As funções de direção, coordenação ou docência exercidas no Centro de Estudos Judiciários; e) As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça; f) Todas as funções que a lei expressamente estabelecer que devem ser exercidas exclusivamente por magistrado. Artigo 96.o Paralelismo em relação à magistratura judicial 1 –  A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente, sem prejuízo das especificidades próprias da função. 2 –  Nas audiências e atos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do Ministério Público que sirvam junto do mesmo tribunal tomam lugar à sua direita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 140 b) As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade. 7 –  O exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo 215.o. Artigo 101.o Poderes do membro do Governo responsável pela área da justiça Compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça: a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas ações cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado; b) Autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte; c) Solicitar ao Procurador-Geral da República relatórios e informações de serviço; d) Solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele as comunicações que entender convenientes; e) Solicitar ao Procurador-Geral da República inspeções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal. CAPÍTULO II Deveres, direitos e incompatibilidades dos magistrados SECÇÃO I Deveres e incompatibilidades Artigo 102.o Deveres de sigilo e reserva 1 –  Os magistrados do Ministério Público não podem revelar informações ou documentos a que tenham tido acesso no exercício das suas funções e que, nos termos da lei, se encontrem cobertos por segredo. 2 –  Os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo, quando autorizados pelo Procurador-Geral da República, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 3 –  Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações ou declarações que, em matéria não coberta por segredo de justiça ou por sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o de acesso à informação, ou que se destinem à realização de trabalhos técnico-científicos académicos ou de formação. 4 –  As informações ou declarações referidas no número anterior, quando visem garantir o acesso à informação, são preferencialmente prestadas pela Procuradoria-Geral da República ou pelas procuradorias-gerais regionais, nos termos do artigo 6.o. Artigo 103.o Dever de zelo 1 –  Os magistrados do Ministério Público devem exercer as suas funções no respeito pela Constituição, pela lei e pelas ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos. 2 –  Os magistrados do Ministério Público devem igualmente exercer as suas funções com competência, eficiência e diligência, de modo a ser assegurada a realização da justiça com qualidade e em prazo razoável.