29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011no Código de Processo Penal e também na criação de um Centro de Acolhimento e Protecção para estas vítimas.Neste sentido, no último Conselho de Ministros, foi aprovado o II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, que prossegue as medidas de combate a este crime no que concerne à responsabilidade de Portugal. Este Plano prevê medidas muito concretas e aproveita a experiência adquirida com a execução do plano anterior.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.Sr. Ministro, pergunto-lhe como vai o Ministério da Justiça promover a integração de módulos disciplinares certificados nos currículos académicos dos cursos de ciências criminais (como, aliás, está previsto no Plano)? Como vai promover a formação inicial e contínua de magistrados sobre o tráfico de seres humanos? Como vai melhorar os mecanismos de apoio à consulta jurídica fora do contexto judiciário a vítimas de tráfico de seres humanos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou colocar três perguntas muito concretas.A primeira tem a ver com o Regulamento das Custas Processuais e a sua aplicação. Não sei se o Sr.Ministro sabe, ou se o Ministério sabe, quanto é que o Estado perdeu, em termos orçamentais, em 2010 por força da aplicação do Regulamento das Custas Processuais. E perdeu porquê? Posso dizer-lhe, não tenho contas rigorosas, mas fiz um estudo aproximado e a conclusão a que cheguei foi a de que, este ano, os tribunais arrecadaram cerca de um quinto daquilo que arrecadaram na altura em que estava em vigor o Código das Custas Processuais. Porquê? O Ministério tem aqui uma boa dica para alterar o regulamento das custas nesta parte, não é só no regime das isenções. Porquê? Porque o que se tributa no regulamento das custas é apenas o impulso processual, é o artigo 6.o. Ora bem, quem não contesta uma acção, por exemplo, nas acções de divórcio não contestadas ou de regulação das responsabilidades parentais, não paga custas. Isto é um escândalo, porque quem paga é quem promove a acção.O artigo 22.o do Regulamento das Custas Processuais também precisa de uma grande reformulação, porque converte a taxa de justiça em encargos. Como não há encargos, devolve-se a taxa de justiça às partes.Esta era a primeira questão, e aqui está uma boa forma de arrecadar dinheiro ao Estado, e são uns milhões.A segunda questão tem a ver com a acção executiva. Já se sabe que a comissão de revisão da acção executiva entregou a V. Ex.a o seu projecto de revisão e que o Ministério, segundo julgo saber, está a promover as audições aos órgãos competentes sobre a matéria. Que novidade é que temos sobre esta questão? A terceira e última questão tem a ver com o regime jurídico do inventário. O Governo e o Estado português estão a comportar-se quase como um Burundi, com todo o respeito por esse país. Porquê? Porque, em quatro meses, não apresentou ainda a regulamentação do regime de inventário que permite que os cidadãos recorram ou às conservatórias ou aos tribunais, e a maior parte dos organismos deste País não sabe a quem há-de recorrer e as partes também não sabem a quem hão-de recorrer.Portanto, para quando a publicação desta regulamentação?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo D ́Ávila, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Filipe Lobo D ́Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado José de Magalhães, gostava de saber, em concreto, o que foi possível fazer para proteger e blindar a língua portuguesa, face ao Acordo de Londres, respeitante à patente europeia, que foi, recentemente, formalizado por Portugal.Sr. Ministro, também gostava de saber em que estado estamos quanto à questão do pagamento do apoio judiciário e quais são os atrasos que neste momento existem, já que ainda não se falou disto nesta audição.