PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Questão 4: a) 54,5% dos municípios referem ter contado com o apoio de meios externos  e os restantes só contaram com os próprios meios. Nestes últimos encontram-se os municípios mais afetados pelos incêndios.  Questão 5: a) A maioria dos municípios (59,7%) ativou no dia 15 de outubro o respetivo Plano Municipal de Emergência (PME). Dos municípios que ativaram o PME, 40% referem que a referida ativação não acrescentou qualquer mobilização extraordinária de meios. Questão 6: a) A informação das perdas verificadas revela-se em muitos casos contraditória com os dados entretanto recebidos pela CTI2 de diversas entidades. Por esta razão opta-se por não concluir sobre a informação disponibilizada pelas Câmaras Municipais, por esta via.  Questão 7: Quanto às propostas que as Câmaras Municipais referem como fundamentais, para melhoria do sistema no domínio dos três pilares, bem como noutros domínios, insere-se seguidamente a respetiva síntese: A. Prevenção Estrutural A.1. Simplificar a matriz dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e dos Planos Operacionais Municipais (POM) de modo a torná-los mais operativos; A.2. Garantir um maior apoio técnico do ICNF aos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF) dos municípios; A.3. Dar competências aos municípios para definirem os períodos críticos para a queima de sobrantes agrícolas nos respetivos territórios; A.4. Intervir nas zonas de baldios, sem gestão adequada, para redução da carga combustível existente nas mesmas; A.5. Assegurar a adequada gestão de combustíveis dentro dos aglomerados populacionais; A.6. Criar Plano de Ação local com o envolvimento das Juntas de Freguesia para disciplinar as atividades de pastorícia; A.7. Dinamizar um Plano de Autoproteção das populações, coordenado de fora centralizada e executado a nível municipal/local, com conteúdo padronizado e tecnicamente validado pela ANPC; A.8. Investir na criação de pontos de água para apoio ao combate em todos os aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com os espaços florestais; A.9. Tornar mais restritiva as autorizações à plantação de espécies arbóreas de elevada combustão; A.10. Restringir o licenciamento de associações de caça por município; A.11. Alterar o modelo de alertas à população de modo a não facilitar a realização de atividades de risco no uso negligente ou doloso do fogo; 17 DE ABRIL DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________265
A.12. Disponibilizar mais apoio financeiro dos municípios para a realização de faixas de gestão de combustíveis e a constituição de mais equipas de sapadores florestais; A.13. Realizar o cadastro predial e todo o território do Continente; A.14. Resolver a dualidade de entendimento existente entre o ICNF e a DGOTDU quanto ao uso do solo, no contexto dos PMDFCI e os POM; A.15. Melhorar e operacionalizar os instrumentos de gestão do território, nomeadamente no domínio do risco e articulá-los com os instrumentos de gestão florestal; A.16. Definir e implementar Planos de Ordenamento e Proteção à escala da aldeia; A.17. Revitalizar os planos de sensibilização para a constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), assegurando uma maior sustentação e durabilidade nos apoios concedidos; A.18. Restringir o licenciamento de edificado em espaço florestal; A.19. Fomentar o desenvolvimento das atividades agrícolas; A.20. Agilizar os processos de contratação pública para realização de trabalhos de silvicultura preventiva; A.21. Promover a utilização de materiais mais resistentes ao fogo nas edificações construídas em zonas rurais. B. Vigilância, Deteção e Fiscalização B.1. Mobilizar as forças de segurança ao longo de todo o ano para a concretização de ações permanentes de fiscalização, com eventual apoio das forças armadas, em função do histórico do risco identificado; B.2. Investir na criação de uma Rede de Videovigilância fixa em todas as zonas críticas de risco; B.3. Aumentar o efetivo de guardas florestais; B.4. Redefinir a rede de Postos de Vigia e operacionaliza-las com recursos humanos qualificados para a sua missão. C. Combate, Rescaldo e Vigilância Pós-Incêndio C.1. Eliminar as fases do dispositivo de combate e ajustar este à avaliação permanente do risco; C.2. Integrar nos Postos de Comando (PC) equipas multidisciplinares, compostas por técnicos habilitados e treinados em domínios essenciais à tomada de decisão operacional, nomeadamente meteorologia aplicada, sistema de informação geográfica e análise do fogo; C.3. Promover a organização de meios na base interdistrital; C.4. Qualificar o Comando estratégico das operações de combate em Grandes Incêndios; C.5. Melhorar o sistema de comunicações e distribuir rádios SIRESP aos Coordenadores dos Serviços Municipais de Proteção Civil; C.6. Reforçar os Meios Aéreos disponíveis para a primeira intervenção; II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________266
C.7. Profissionalizar a primeira intervenção nos corpos de bombeiros voluntários; C.8. Colocar efetivos do GIPS-GNR com base na área das CI para garantia de atempada primeira intervenção com o apoio dos corpos de bombeiros sedeados nos respetivos municípios; C.9. Especializar a utilização operacional de máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais; C.10. Padronizar as ferramentas digitais de apoio ao combate; C.11. Especializar a realização das ações de rescaldo; C.12. Adotar um perfil de rigor técnico na seleção dos quadros de comando da ANPC; C.13. Incorporar mais e melhor conhecimento nos intervenientes do dispositivo de combate; C.14. Realizar ações de formação conjunta dos elementos das estruturas dos três pilares do SDFCI. D. Proteção Civil D.1. Reforçar os meios financeiros dos municípios de modo a que estes se possam dotar da estrutura e dos meios técnicos e humanos necessários ao cumprimento das missões e responsabilidades legais que lhes estão atribuídas; D.2. Criar Centros de Coordenação Operacional Municipal com a respetiva sala de operações; D.3. Classificar, em sede da Lei de Bases da Proteção Civil, os Serviços Municipais de Proteção Civil como agentes de proteção civil e garantir a sua presença, por direito próprio, nos briefings dos CDOS da ANPC; D.4. Instituir uma maior interligação funcional entre os patamares municipal e distrital do sistema de proteção civil; D.5. Criar uma matriz de risco dinâmica que agregue a cartografia de perigosidade com o risco meteorológico; D.6. Separar as funções de Comandante do Corpos de Bombeiros Sapador ou Municipal das funções de Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil. E. Diversas E.1. Criar um imposto especial para a madeira queimada; E.2. Agravar o valor das coimas por incumprimento de obrigações legais no domínio da gestão de combustíveis e da adoção de comportamentos de risco no uso do fogo; E.3. Apoiar o tarifário para a produção de energia através da biomassa florestal; E.4. Agravamento da moldura penal para o crime de incêndio; E.5. Reverter para o domínio público ou hasta pública, os terrenos cujos proprietários não cumpram durante dois anos consecutivos as suas obrigações no âmbito da gestão de combustíveis nas suas propriedades. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 17 DE ABRIL DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________267
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 DESPACHO N.o 79/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 4 e 11 de maio de 2018 Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República e atendendo a impedimento temporário, designo para me substituir, no período compreendido entre os dias 4 e 11 de maio, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 66/XIII Prorrogação do mandato do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital Considerando que o Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital (GTPD), criado em junho de 2016, viu o seu mandato prorrogado até 31 de dezembro de 2017, através do meu Despacho n.o 38/XIII, de 5 de janeiro de 2017. Considerando que, por carta do Coordenador daquele Grupo de Trabalho, o Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão, me foi transmitido o ponto de situação das suas atividades, nomeadamente os vários projetos de concretização em curso, previstos no Relatório de Atividades julho-dezembro de 2016 (apresentado em dezembro de 2016), na sequência de alterações legislativas e de regulamentos entretanto ocorridas, e, bem assim, os trabalhos de atualização do site da Assembleia da República e de implementação das novas plataformas eletrónicas agregadas. Considerando que me foi dado a conhecer que há ainda por concretizar uma avaliação mais robusta sobre a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação no processo legislativo e em outros procedimentos documentais, além da necessidade de perspetivar novas potencialidades do Parlamento Digital, no sentido do aprofundamento da democracia participativa e parlamentar. Considerando os demais argumentos aduzidos na mesma missiva, através da qual me foi solicitada a prorrogação do mandato daquele Grupo de Trabalho até ao final do primeiro semestre de 2018. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 19 de dezembro de 2017. Determino a prorrogação do mandato do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, que funcionará até ao final do primeiro semestre de 2018. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 4 Coimbra aparece como o distrito com maior redução percentual (-5,3%). Os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Braga e Aveiro registaram a maior incidência de participações, representando 70,5% de toda a criminalidade participada. Gráfico da criminalidade participada (2003-2017)(RASI 2017, pág. 1)Concretizando, em termos do número de participações, comparativamente com o ano anterior, o RASI salienta: – Pela diminuição do número de registos: furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (-14,4%/-2069 participações), furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (-11,3%/-962 participações), furto de veículo motorizado (-11,1%/-1277 participações) e condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2gl (-4,8%/-1001 participações). – Pelo aumento do número de registos: contrafação falsificação de moeda e passagem de moeda falsa (+264,1%/+8385 participações), outras burlas (+47,9%/+4037 participações), incêndio fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (+27,8%/+2442 participações), furto em edifício comercial/industrial sem arrombamento escalamento ou chaves falsas (+7,3%/+496 participações) e furto em veículo motorizado (+6,1%/+1.305 participações). – Pela variação percentual em termos de distribuição geográfica: a diminuição nos distritos de Coimbra (-5,3%; -602), Braga (-0,4%; -77) e Leiria (-0,3%; -32) e o aumento na RA da Madeira (+6,7%; +406), Santarém (+6,6%; +799), Lisboa (+6,2%; +5316), Setúbal (+4,1%; +1194), Aveiro (+2,7%; +514) e Porto (+2,2%; +1257). O RASI regista ainda os dados relativamente à participação de criminalidade em resultado da proatividade policial (aferida com base na análise de 12 tipologias de crimes)3, correspondente a 45.135 participações o que representa uma descida de 318 registos, equivalente a uma diminuição de 0,7%.                                                           3 Auxílio à imigração ilegal, Cultivo para consumo de estupefacientes, crimes relativos à caça e à pesca, outros crimes relacionados com a imigração ilegal, exploração ilícita de jogo, outros crimes respeitantes a estupefacientes, resistência e coação sobre funcionário, detenção ou tráfico de armas proibidas, desobediência, tráfico de estupefacientes, condução sem habilitação legal, condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l.
30 DE MAIO DE 2018 5 (RASI 2017, pág. 4) No que concerne à criminalidade violenta e grave é destacada a redução do número total de participações que se situou 15.303 (menos 1458) o que equivale a uma diminuição percentual de -8,7% comparativamente com 2016, acentuando a tendência de descida verificada nos últimos anos. Neste âmbito destacam-se os crimes de roubo na via pública (exceto esticão), roubo por esticão e resistência e coação sobre funcionário, que representam 74,7% da criminalidade violenta e grave registada. (RASI 2017, pág. 19) Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas, evidencia-se o seguinte: Na linha do que se tem vindo a verificar em anos anteriores, os crimes contra o património, com um total de 170.832 registos (171.738 em 2016), continuam a corresponder à maior fatia da criminalidade participada; os crimes contra as pessoas continuam, também, a ser a segunda categoria criminal mais participada, com 81.901 participações (80.929 em 2016); segue-se a categoria de crimes contra a vida em sociedade com um peso de 52.735 participações (43.042 em 2016); os crimes previstos em legislação avulsa com 28.799 participações (27.676 em 2016); os crimes contra o Estado com 5682 participações (5829 em 2016); os crimes contra animais
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 6 de companhia com 1950 participações (1623 em 2016); e com um peso residual de 51 participações, a categoria dos crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal (35 em 2016). Dentro da categoria dos crimes contra as pessoas, os três crimes de maior frequência continuam a ser os seguintes:  Ofensa à integridade física simples – 23.416 registos (28,6% do total);  Violência doméstica contra cônjuge ou análogos – 22.599 (27,61% do total);  Ameaças e coação – 14.610 (17,8% do total). Nesta categoria de crimes, destacam-se as variações positivas, relativamente a 2016, nos crimes de violação (+21,8%), nos crimes contra a liberdade pessoal (+46,8%) e outros crimes contra a vida (+27,7%). Na categoria de crimes contra o património, registaram-se as maiores incidências no furto em veículo motorizado (22.729 registos, representando 13,3% da categoria), na notação “outro dano” (17.201 registos, 10,1% da categoria) e outras burlas (17.201 registos, 7,3% do total). Dentro dos crimes contra o património regista-se ainda que o furto/roubo de ATM, categoria não autonomizada na tabela de notação de crimes, registou, em 2017, o aumento de 73,5%, correspondendo a mais 86 ocorrências participadas comparativamente com o ano anterior4. Nos crimes contra a vida em sociedade, o registo mais elevado continuou a ser o da condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l (19.848 registos, o que corresponde a 37,6% da categoria), seguido da contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa (11.560 registos, 21,9% da categoria) e do incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (11.221 registos, 21,3% da categoria). Nos crimes contra o Estado, o crime de desobediência, analogamente ao verificado em anos anteriores, registou os valores mais elevados (2.814, representando 49,5% da categoria), seguido da resistência e coação sobre funcionário (1639 casos, 28,8% da categoria). Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, mais uma vez, a condução sem habilitação legal apresentou os valores mais elevados (9.305 casos, correspondente a 32,3% da categoria). De entre os acréscimos desta categoria realçam-se o crime de sabotagem informática, com um aumento de 32,4% (249 registos) e a subcategoria “frustração de créditos” com um aumento percentual de 217,9%, correspondendo a mais 85 registos. (RASI 2017, pág. 9)                                                           4 2016 – 117 ocorrências; 2017 - 203 ocorrências.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 10 fornecedores reconhecidos de provisões de bordo e fornecedores conhecidos de provisões de aeroporto). Foram ainda assinalados 1431 testes de segurança no âmbito da segurança dos aeroportos e carga aérea. No domínio da segurança do espaço marítimo, destaca-se a realização de 211.081 ações de segurança costeira, tendo sido empenhados 124.266 elementos. O RASI apresenta igualmente os dados relativos à evolução dos recursos humanos das forças e serviços de segurança (ingressos e saídas)no ano de 2016, que se encontram plasmados no quadro seguinte: O relatório inclui ainda referência às diferentes iniciativas envolvendo a colaboração com as Forças Armadas implicando o Estado Maior General das Forças Armadas, o Comando Operacional da Madeira, o Comando Operacional dos Açores, a Marinha, o Exército e a Força Aérea. No RASI são ainda objeto de análise as várias dimensões da cooperação internacional, nomeadamente, a cooperação no âmbito de quadros multilaterais e bilaterais, abordando-se ainda a matéria dos cidadãos nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e os acordos de extradição. No âmbito da imigração e asilo salientam-se os dados relativos à resposta de Portugal à atual crise migratória, sinalizando-se que até ao final do ano foram acolhidas 1521 pessoas ao abrigo do mecanismo de recolocação (1192 provenientes da Grécia e 329 de Itália) e reinstaladas 142 pessoas provenientes da Turquia, Egito e Marrocos, ao abrigo do Programa Nacional de Reinstalação e do Acordo União Europeia - Turquia. IV. Infraestruturas e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança O RASI 2017 inclui um capítulo respeitante ao disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS)6. As Forças e Serviços de Segurança (FSS) abrangidas pelos                                                           6 Artigo 4.o (Execução e acompanhamento) n.o 3 - Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo
30 DE MAIO DE 2018 11 investimentos programados no âmbito da LPIEFSS, no período 2017-2021, são a Guarda Nacional Republica (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Reproduzem-se abaixo os quadros respeitantes à programação e execução orçamental dos investimentos. Mapa de Programação da LPIEFSS 2017-2021 Indicadores de Execução Orçamental Plurianual 2017-2021 V. Medidas legislativas No capítulo dedicado às medidas legislativas, é elencado o acervo legislativo e normativo aprovado em 2017, designadamente, leis, resoluções da Assembleia da República, decretos-lei, decretos regulamentares, resoluções de Conselho de Ministros, portarias e despachos, com impacto nas áreas da administração interna e da justiça. VI. Orientações estratégicas para 2018 No capítulo das orientações estratégicas para o ano em curso, o Relatório em análise assenta as suas opções nas seguintes vertentes:                                                           contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 14 4 – Na linha do que se tem verificado nos anos anteriores, a categoria dos crimes contra o património, com um total de 170.832 registos, continua a ter o maior número de participações, representando, em 2017, 50% do total da criminalidade participada; 5 – Pela variação percentual em termos de distribuição geográfica destacam-se os aumentos percentuais da criminalidade participada no distrito da Guarda (6,7%), na Região Autónoma da Madeira (6,7%), em Santarém (6,6%) e em Lisboa (6,2%). Em sentido oposto, Coimbra aparece como o distrito com maior redução percentual (-5,3%). Os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Braga e Aveiro registaram a maior incidência de participações, representando 70,5% de toda a criminalidade participada; 6 – A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança registou, neste seu primeiro ano de aplicação, um grau de execução pouco superior a 60% do estipulado pela Assembleia da República; 7 – O Relatório de Segurança Interna respeitante ao ano de 2017 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Deputado Relator, Luís Marques Guedes — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 88/XIII — Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 25 de maio de 2018, tornou necessária a criação de normas e procedimentos internos ao nível da proteção de dados pessoais para garantir que o tratamento destes é feito em conformidade com os requisitos legais. Por outro lado, devem ser implementadas medidas técnicas e organizacionais para proteger tais dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e qualquer outra forma de tratamento ilícito. Nestes termos, ouvidos o Conselho de Administração, a Conferência de Líderes e a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, determino: É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2018 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo: Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da RepúblicaAnexo Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República CAPÍTULO I Princípios e objeto do tratamento de dados Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) «RGPD», o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018; b) «Encarregado», o encarregado da proteção de dados previsto no artigo 37.o do RGPD, doravante EPD; c) «Unidades competentes», as unidades competentes em razão da matéria de acordo com a Lei Orgânica de Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e com a Resolução sobre a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República; d) «Unidades interessadas», as que têm funcionários ou colaboradores com privilégios de inscrição, modificação ou apagamento de dados, que não apenas na qualidade de administrador do sistema; e) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 4 c) Defesa de interesses do titular dos dados ou de outra pessoa singular; d) Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; e) Exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; f) Necessidade para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. Artigo 5.o Consentimento do titular dos dados pessoais 1 – O consentimento do titular para o tratamento dos seus dados deve ser dado através de uma ação positiva e explícita no momento da recolha dos seus dados. 2 – O consentimento deve ser uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita dos desejos do indivíduo. 3 – O consentimento pode ter várias formas: escrita, oral ou através da validação de uma opção numa página da Internet. 4 – O pedido de consentimento deve ser separado de outros termos e condições, apresentado numa linguagem clara e simples e permitir facilidade idêntica quer na prestação, quer na retirada do consentimento. Artigo 6.o Conservação dos dados 1 – O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados depende da finalidade para a qual a informação é tratada, e da existência, ou não, de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. 2 – Quando não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual serão eliminados. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos. CAPÍTULO II Direitos dos titulares dos dados Artigo 7.o Direito à informação 1 – Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, a Assembleia da República faculta-lhe, nomeadamente, as seguintes informações: a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante; b) O contacto do encarregado da proteção de dados; c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento; d) Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Assembleia da República ou de um terceiro, a indicação de tais interesses; e) Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 6 Artigo 9.o Direito de retificação dos dados 1 – O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados. 2 – Em caso de retificação dos dados, a Assembleia da República comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Assembleia da República. 3 – Se o titular o solicitar, a Assembleia da República fornece informações sobre os referidos destinatários. Artigo 10.o Direito ao apagamento dos dados 1 – O titular tem o direito de obter, por parte da Assembleia da República, a qualquer altura, o apagamento dos seus dados, quando: a) Os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; c) O titular se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos que justifiquem o tratamento; d) Os dados do titular forem tratados ilicitamente; e) Os dados do titular devam ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Assembleia da República esteja sujeita; f) Os dados do titular tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças. 2 – A Assembleia da República não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Assembleia da República esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Assembleia da República num processo judicial. 3 – Em caso de apagamento dos dados, a Assembleia da República comunica aos terceiros a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Assembleia da República. 4 – Se o titular o solicitar, a Assembleia da República fornece informações sobre os referidos destinatários. Artigo 11.o  Direito à limitação do tratamento dos dados 1 – O titular tem o direito de obter, por parte da Assembleia da República, a limitação do tratamento dos dados do titular, quando: a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Assembleia da República verificar a sua exatidão; b) O tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; c) A Assembleia da República já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) O titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Assembleia da República prevalecem sobre os do titular.
20 DE JULHO DE 2018 9 CAPÍTULO III Do encarregado da proteção de dados Artigo 18.o Designação, estatuto e deveres do encarregado 1 – O encarregado da proteção de dados (EPD) será designado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República. 2 – Do despacho referido no número anterior constará, designadamente: a) O estatuto e funções do EPD; b) A forma de substituição do EPD nas suas faltas, ausências ou impedimentos. 3 – De entre as funções do EPD constará a definição de um programa de sensibilização e formação em matéria de proteção de dados pessoais, eventualmente com a participação de entidades externas, bem como controlar a realização de avaliações de impacto da privacidade. Artigo 19.o Contactos Os contactos, internos e externos à Assembleia da República, de ou para o EPD, nessa qualidade são feitos através do endereço encarregado.protecao.dados@ar.parlamento.pt, sendo automaticamente comunicados ao Gabinete do Secretário-Geral para registo em «Caixa de e-mail funcional». Artigo 20.o Solicitações do Encarregado 1 – Os Gabinetes e unidades orgânicas da Assembleia da República respondem às solicitações do encarregado no prazo por este determinado. 2 – Caso não seja indicado prazo pelo encarregado, este é de três dias úteis. 3 – O encarregado pode solicitar informações que sejam relevantes para o exercício das suas funções diretamente a qualquer funcionário ou colaborador da Assembleia da República, nomeadamente nos seguintes termos: a) Independentemente de este estar ou não sujeito a direção ou coordenação; b) Devendo o funcionário colaborar mantendo sigilosa a solicitação de colaboração. Artigo 21.o Outros contactos 1 – Os contactos feitos com outros responsáveis do tratamento, subcontratantes, terceiros, destinatários ou outros recipientes da informação previstos nas alíneas 7), 8), 9) e 10) do artigo 4.o do RGPD, bem como os titulares dos dados no âmbito do tratamento de bases de dados são feitos: a) Pelas unidades competentes; b) Pelas unidades interessadas, no caso de não haver unidade especificamente competente. 3 – As unidades interessadas apoiam as competentes nos prazos por elas determinado. 4 – Se, no caso da alínea b) do n.o 1, existir mais de uma unidade interessada, estas realizam conjuntamente os contactos e respondem conjuntamente a eventuais pedidos, salvo se o Secretário-Geral da Assembleia da República designar uma unidade responsável para o efeito. 5 – As respostas dadas no âmbito do presente artigo são comunicadas ao encarregado através do endereço previsto no artigo 19.o.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 10 CAPÍTULO IV Reporte à autoridade de controlo Artigo 22.o Contactos com autoridades de controlo 1 – Os contactos com autoridades de controlo são feitos através do encarregado, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 39.o do RGPD, salvo se, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 33.o, outro contacto for escolhido pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. 2 – Assim que tenha conhecimento de uma violação de dados pessoais, a Assembleia da República deve notificá-la à autoridade de controlo, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento do ocorrido, a menos que seja capaz de demonstrar, em conformidade com o princípio da responsabilidade, que essa violação não é suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. 3 – Caso a violação de dados pessoais possa afetar negativamente a privacidade do titular dos dados (i.e., seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares), a Assembleia da República deve também notificar os titulares dos dados. 4 – Se não for possível efetuar a notificação referida no número anterior no prazo de 72 horas, a notificação deve ser acompanhada dos motivos do atraso. 5 – Todas as violações ocorridas, os efeitos e as medidas de reparação devem ser documentados, de forma a permitir, à autoridade de controlo, verificar o cumprimento das regras previstas no RGPD. Artigo 23.o Normas sobre reporte Quando as unidades orgânicas proponham normas que impõem o envio de informação à Assembleia da República devem indicar: a) A finalidade do tratamento; b) Os instrumentos de análise dos dados a exigir, especificando a periodicidade da análise e a sua natureza, automática ou não; c) A conexão que será feita com dados já exigidos. d) A definição de responsabilidades e procedimentos operacionais de resposta a incidentes com dados pessoais. Artigo 24.o Norma final O EPD, em conjunto com as unidades competentes, com as interessadas e com o administrador de segurança da Assembleia da República, propõe soluções para os registos de atividades de tratamento de dados e medidas de segurança dos mesmos. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
20 DE JULHO DE 2018 11 Despacho n.o 89/XIII — Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018, de 8 de maio, «(...) a Assembleia da República reconhece que, independentemente do seu suporte, a informação é um ativo indispensável à sua atividade, pelo que se torna absolutamente indispensável a criação das condições necessárias à sua proteção, tendo em vista garantir os meios adequados ao cumprimento eficiente da sua missão».  Considerando que a defesa de uma política coerente que garanta a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade da informação passa pela adoção de regras e procedimentos específicos referentes ao seu manuseamento, tratamento, armazenamento, acesso e divulgação. E tendo sido ouvidos o Conselho de Administração, a Conferência de Líderes e a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República. 2. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo: Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República ÍNDICE 1. Objetivo 2. Destinatários 3. Graus de classificação de segurança da informação e respetivos responsáveis 4. Princípios 4.1 Princípios básicos 4.2 Ciclo de vida da informação 4.3 Etiquetagem da informação 5. Informação Pública ou informação não classificada 5.1 Caracterização da informação 5.2 Entidades competentes para reclassificar informação 6. Grau Reservado 6.1 Caracterização da informação 6.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar 6.3 Acesso à informação e credenciação 6.4 Etiquetagem da informação 6.5 Tratamento da informação (alteração ou cópia) 6.6 Distribuição da informação em formato papel dentro da AR 6.7 Distribuição da informação em formato papel para fora da AR 6.8 Distribuição da informação em suporte eletrónico
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 12 6.9 Distribuição da informação noutros formatos 6.10 Salvaguarda 6.11 Destruição da informação em formato papel 6.12 Destruição da informação em formato eletrónico 6.13 Penalidades 7. Grau Confidencial 7.1 Caracterização da informação 7.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar 7.3 Acesso à informação e credenciaçãoErro! Marcador não definido.7.4 Etiquetagem da informação 7.5 Tratamento da informação (alteração ou cópia)  7.6 Distribuição da informação em formato papel dentro da AR 7.7 Distribuição da informação em formato papel para fora da AR 7.8 Distribuição da informação em formato eletrónico 7.9 Distribuição da informação noutros formatos 7.10 Salvaguarda da informação 7.11 Destruição da informação em formato papel 7.12 Destruição da informação em formato eletrónico 7.13 Penalidades 8. Grau Secreto 8.1 Caracterização da informação 8.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar 8.3 Acesso à informação e credenciação 8.4 Etiquetagem da informação 8.5 Tratamento da informação (alteração ou cópia) 8.6 Distribuição da informação em formato papel dentro da AR 8.7 Distribuição da informação em formato papel para fora da AR 8.8 Distribuição da informação em formato eletrónico 8.9 Distribuição da informação por outros meios 8.10 Salvaguarda da informação em formato papel 8.11 Salvaguarda da informação em suporte físico amovível 8.12 Salvaguarda da informação em suporte físico inamovível 8.13 Destruição da informação em formato papel 8.14 Destruição da informação em formato eletrónico 9. Grau Muito Secreto 9.1 Caracterização da informação 9.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar 9.3 Credenciação e acesso à informação 9.4 Etiquetagem da Informação 9.5 Tratamento da informação (alteração ou cópia) 9.6 Distribuição da informação em formato papel dentro da AR 9.7 Distribuição da informação em formato papel para fora da AR 9.8 Distribuição da informação em formato eletrónico 9.9 Distribuição da informação por outros meios 9.10 Salvaguarda da informação em formato papel 9.11 Salvaguarda da informação em suporte físico amovível 9.12 Salvaguarda da informação em suporte físico inamovível 9.13 Destruição da informação em formato papel 9.14 Destruição da informação em formato eletrónico 9.15 Penalidades 10. Informações adicionais 10.1 Classificação de informação fornecida à AR por terceiros
20 DE JULHO DE 2018 13 10.2 Classificação de informação fornecida pela AR a terceiros 11. Designação, estatuto e deveres do Administrador de segurança 12. Glossário Classificação da Informação 1. Objetivo O objetivo do presente regulamento é o de definir o grau de proteção da informação a nível da confidencialidade e, consequentemente, determinar o conjunto de medidas de segurança a aplicar, durante a sua produção, receção, transmissão, armazenamento, transporte, reprodução ou destruição, sejam quais forem os meios ou processos de comunicação utilizados. 2. Destinatários Os destinatários desta política são os Deputados, os dirigentes e equiparados, os funcionários parlamentares, o pessoal que desempenha funções nos Gabinetes e nos grupos parlamentares, os prestadores de serviços externos e as entidades que utilizam as instalações e os meios da Assembleia da República (AR). 3. Graus de classificação de segurança da informação e respetivos responsáveis 3.1. Em regra, a informação parlamentar é considerada “Informação Pública”. Considera-se “Informação Classificada” aquela a que tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que requeira proteção contra acessos e divulgação não autorizada, independentemente do meio, ou meios, em que se apresente. Os graus de classificação de segurança da informação são os seguintes:  Reservado;  Confidencial;  Secreto;  Muito Secreto. Toda a informação deve ser manuseada de acordo com o grau de classificação de segurança atribuído, a fim de se proteger a sua integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade. 3.2. Para cada informação produzida, existe um responsável que deve: • Classificar a que não seja considerada pública, com um grau de classificação de segurança; • Verificar periodicamente se as proteções de segurança existentes são as adequadas em matéria de confidencialidade, autenticidade, integridade e disponibilidade e proceder à sua reclassificação ou desclassificação se necessário; • Assegurar que, em qualquer fase do ciclo de vida da informação, são ser sempre seguidos os procedimentos estabelecidos para o seu tratamento correto e seguro; • Avaliar as implicações de alterações aos controlos de segurança da informação; • Avaliar e decidir quanto à autorização de acessos a terceiros; • Manter atualizado o inventário; • Decidir as necessidades em matéria de salvaguarda da informação (cópias); • Identificar os parâmetros da informação para o respetivo modelo de recuperação, em caso de desastre.
20 DE JULHO DE 2018 15 4.2 Ciclo de vida da Informação O ciclo de vida da informação compreende diversas fases, distintas e interdependentes:  Criação ou receção  Tratamento (processamento, tradução ou reprodução)  Distribuição ou transmissão  Salvaguarda ou arquivo  Destruição 4.3 Etiquetagem da Informação A etiquetagem da informação é o ato de aposição do grau de classificação da informação em documentos e em suportes físicos. De acordo com o princípio n.o 17, enumerado na secção 4.1, qualquer informação não etiquetada e que não deva ser pública, não tendo sido alvo de regulamentação ou despacho de publicação, deve ser considerada informação classificada com o grau de reservada, sendo manipulada de acordo com as regras em vigor na AR, designadamente respeitando o disposto nas alíneas b) e c) do no 1 e no 3 do artigo 3.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, bem como o artigo 35.o da LOFAR (Deveres de sigilo e de reserva profissional). Na autoria e revisão de um documento classificado, a metainformação associada deve conter obrigatoriamente o grau de classificação de segurança em local visível. No caso de informação lógica residente em suporte físico (v.g. pen), deve ser inscrito neste suporte o grau de classificação de segurança da informação que aquele possui. 5. Informação Pública ou informação não classificada 5.1 Caracterização da informação «Informação Pública» ou «Informação não classificada» produzida pela AR é toda aquela que, por via de legislação aplicável à atividade da AR, regulamentação interna ou despacho de entidade competente, é passível de ser partilhada com terceiros ou publicada. «Informação Pública» ou «Informação não classificada», não produzida pela AR, é toda aquela que é rececionada e que não foi classificada pelo seu autor ou detentor dos seus direitos, ou que não se encontra abrangida por nenhuma legislação ou regulamento em vigor, designadamente a lei de proteção de dados pessoais, ou cuja publicidade está implícita ao meio que a divulga. São exemplos de informação pública:  Toda a informação que é publicada no Diário da Assembleia da República (DAR);  Atas e relatórios de reuniões/audições públicas;  Toda a informação que é publicada no site do Parlamento, desde que não protegida por mecanismos de controlo de acesso, ou seja, que se encontre acessível a todos os utilizadores da rede internet;  Estatísticas da atividade parlamentar;  Instrumentos de gestão como o balanço social, o orçamento e a conta da AR;  Informação histórica que, nos termos das políticas internas e legislação vigente, já ultrapassou os respetivos prazos de limitação de acesso.  5.2 Entidades competentes para reclassificar informação São competentes para proceder à reclassificação: todas as entidades que podem determinar a classificação, desde que detentoras de competência adequada para o grau de classificação de segurança a atribuir.