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Tem a palavra o Sr. Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estamos perfeitamente de acordo em que haja período de antes da ordem do dia. Gostaríamos, no entanto, de saber quais os documentos que existem na Mesa para debate, além do voto de pesar apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados, um voto de pesar subscrito por deputados do PSD - e que já está distribuído -, e temos ainda para discussão, tal como tinha ficado acordado em conferência de líderes, o novo Regimento desta Comissão.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Partido Social--Democrata apresentou um voto de pesar que, pelo seu texto, é suficientemente claro no sentido que pretende alcançar. Vou passar a lê-lo:Voto de pesarTendo-se abatido sobre a Venezuela uma daquelas catástrofes próprias da Natureza, imprevisíveis e incontroláveis, que, sob a forma de inundações provocadas por chuvas torrenciais, provocou milha-
190 I SÉRIE - NÚMERO 7rés de mortos, feridos e desaparecidos e um elevado número de pessoas desalojadas, para além de prejuízos materiais incalculáveis;
Tratando-se a Venezuela de um país amigo, que desde há muito constitui porto de abrigo para uma das maiores comunidades de emigrantes portugueses, que ali trabalham e vivem:
A Assembleia da República delibera exprimir ao Governo da República da Venezuela o seu pesar pela tragédia ocorrida e a confiança em que o povo venezuelano saberá encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.
É, pois, este o texto do voto que apresentámos. É suficientemente claro para que seja necessário acrescentar algo mais. No entanto, não queria deixar de reforçar, em nome da minha bancada, que este voto de pesar corresponde a um sentimento profundo da nossa parte e, portanto, a uma identidade cujos sentimentos, neste momento, estão no povo da Venezuela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos os sentimentos expressos pela bancada do PSD em relação a esta catástrofe, mas gostávamos de fazer duas ligeiríssimas observações.
A primeira observação diz respeito à parte preambular do voto de pesar. Gostaríamos de ver, digamos, uma redacção mais feliz nesta parte quando se refere às «catástrofes próprias da Natureza, imprevisíveis e incontroláveis», e eu não faço ideia se eram imprevisíveis e incontroláveis...
Na segunda parte, parece ficar vincado que aquilo que nos move, sobretudo a expressão destes sentimentos, por se tratar a Venezuela de um «país amigo», «porto de abrigo»...
Penso que em relação a qualquer lugar do mundo onde se verificassem catástrofes deste tipo era nossa obrigação exprimir sentimentos idênticos.
Em relação à parte substantiva gostava de fazer a seguinte observação: penso que a Assembleia da República devia exprimir não ao Governo da República da Venezuela, mas ao povo da República da Venezuela, o seu pesar, pela tragédia ocorrida e a confiança de que saiba encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.O Sr. Presidente: - Julgo que para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que estou de acordo com todas as sugestões do Partido Socialista no sentido de melhorar a forma do texto. O que nos interessa é o sentimento de pesar, e não a forma como nos exprimimos. Portanto, todas as sugestões que vierem no sentido de melhorar o texto são bem-vindas. Aceito, pois, perfeitamente, que podemos encontrar uma redacção que traduza melhor o sentimento profundo que justificou o voto de pesar.
Devo dizer que estou de acordo em que devemos exprimir o nosso pesar ao povo da Venezuela, desde que a redacção seja a seguinte: «A Assembleia da República delibera exprimir ao povo da Venezuela, através do Governo da República [...]» Isto porque o governo numa democracia é representativo do povo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eles também têm uma Assembleia...O Orador: - Poder-se-á então pôr: «A Assembleia da República, através da Assembleia [...]» Acho isso muito bem. Agora, não podemos é transmitir de uma forma abstracta ao povo o nosso pesar, pelo que temos de encontrar o órgão representativo. Aceito, pois, a seguinte sugestão: «A Assembleia da República delibera exprimir ao povo, através da Assembleia [ou mesmo através
Gostaria ainda de dizer que acho bem aligeirarmos o texto. Quanto ao reparo feito pelo Partido Socialista de que a Assembleia da República, qualquer que fosse o país, sempre manifestaria o seu pesar, isso não significa que não haja uma referência quanto à boa predisposição da Venezuela para acolher os nossos emigrantes - e, naturalmente, fica bem que este facto fique aqui exarado.
Em terceiro lugar, quanto ao destinatário, digamos assim, é de praxe endereçar estes votos ao povo através do governo.
A Venezuela é um país presidencialista, portanto, o Governo está representado pelo próprio Presidente da República. Neste caso, seria mais natural que a manifestação de pesar se fizesse através do Presidente da República ao povo. Agora, o que não vejo é que seja a Assembleia e o povo a exprimir o pesar. Isto porque é de praxe expressar estes sentimentos através da pessoa que representa o país e o povo. Parecia-me, pois, melhor que se escrevesse «através do Presidente da República e o povo» ou «através do Governo e o povo», mas haveríamos que encontrar um representante do povo que, para o exterior, é sempre o Governo ou o Presidente da República, e não a Assembleia.
Mas isto é de somenos importância, pelo que havemos de encontrar uma fórmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, também nós nos associamos à ideia e ao próprio texto que é apresentado pelo PSD.
Na verdade, parece-nos que se trata de uma calamidade que assumiu proporções verdadeiramente trágicas, pelo que creio que tem cabimento esta iniciativa e atitude por parte da Assembleia da República.
Também acolhemos muitas das observações que foram feitas por parte do Partido Socialista e por intermédio do Sr. Deputado Eduardo Pereira. Parece-nos, no entanto, que esta Comissão é demasiado grande para nos entregarmos agora a melhorias de forma.
11 DE SETEMBRO DE 1987 191Por isso sugeria que se constituísse um pequeno grupo integrando um deputado de cada partido aqui representado para melhorar o texto, para fazer as «obras» que são necessárias, isto sem prejuízo de o votarmos desde já.O Sr. Presidente: - Entendo que essa é a solução. De resto, toda a gente está de acordo com as propostas de emenda, pelo que vamos votar o voto proposto pelo PSD, com o entendimento de que os diversos partidos se reunirão a fim de se encontrar a redacção que melhor exprima as observações que foram feitas à redacção inicial.
Vamos, pois, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD.Srs. Deputados, peço aos partidos o favor de indicarem, através da Mesa, o seu representante para fazer a correcção do texto do voto que acaba de ser votado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a quer que se indique agora o representante de cada bancada para, numa comissão, apurarem o texto. É isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu só não queria que a questão ficasse em aberto. Ou se indica já o representante de cada partido ou dá-se um mandato para que os partidos se entendam entre si e façam essa indicação a posteriori.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado Mendes Bota como representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado Jorge Lacão como representante do Partido Socialista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como representante do Partido Comunista Português indico o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não posso ausentar-me, pelo que depois verei o texto.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Mentes Bota, Jorge Lacão e João Amaral encontrarão, com certeza, uma fórmula correcta.
Informo os membros da Comissão que, integrando a lacuna do Regimento e de acordo com o que se estabeleceu, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 25 minutos, sendo o período máximo de cada intervenção de S minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou produzir uma intervenção relativamente a um assunto extremamente importante para nós e que se prende com as contradições existentes na situação do aumento do campo de tiro de Alcochete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um despacho dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação de 27 de Julho de 1987 expropria parcelas envolventes ao actual campo de tiro de Alcochete,
declarando-as de utilidade pública urgente. Com este alargamento o campo de tiro passará de 2000 ha para cerca de 7000 ha.
Este alargamento poderá traduzir-se na perda de terrenos agrícolas (grande parte pertencente à Companhia das Lezírias). Poderá levar à perda de uma área de terrenos, com classificação C e D, com montados de sobro, o que implicaria a perda de 1800 a 2250 de cortiça em cada nove anos.
O campo de tiro situa-se na área circunvizinha da Reserva Natural do Estuário do Tejo, considerada, como todos sabem, a zona húmida mais importante de Portugal e uma das melhores da Europa. E uma zona extremamente sensível e importante em termos de avifauna aquática migratória. Por lá passam cerca de 75 % da toda a população de uma espécie migratória de aves pernalta conhecida por «alfaiate». Nas proximidades do campo situa-se o corredor migratório de cegonhas brancas, junto da barroca do Alva, estando neste momento a ser cuidadosamente analisado por reconhecidos ornitólogos. De referir que estas aves viajam sem alteração dos percursos tradicionais.
A Reserva Natural do Estuário do Tejo figura na lista do Convénio de Ramsar de 24 de Novembro de 1980, que Portugal ratificou. Esses compromissos internacionais obrigam Portugal na salvaguarda e defesa dos habitais e das próprias espécies de aves aquáticas migratórias.
Independentemente das avultadas verbas que o Estado tem vindo a despender na aquisição dos terrenos (já foram aplicados, até ao momento, 900 000 contos), as obras a realizar rondarão os 2 milhões de contos, com destaque para um equipamento de rastreio e análise de trajectórias, com finalidade militar e industrial, no valor de 900 000 contos.
Feito este breve levantamento, permitam-me, Srs. Deputados, que vos alerte para a importância de que acabo de dizer, quer do ponto de vista ecológico, quer económico, pelo que gostaria de colocar à vossa consideração algumas questões que se prendem com a negação, por parte do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente ao alargamento do campo de tiro de Alcochete e, por outro lado, com o despacho conjunto emitido pelos ministérios acima referidos.
Por isso, perguntamos: em que lugar se situam, efectivamente, os problemas do ambiente na política global deste Governo? Porquê a subordinação constante de áreas prioritárias e essenciais à manutenção de ecossistemas sensíveis a interesses que, quanto a nós, contrariam uma nova atitude social que desponta na comunidade mundial: pacifista, solidária e ambientalista?
Por outro lado, gostaria de deixar claro que nós, Os Verdes, não queremos com esta nossa posição (matriz da nossa postura ambientalista e ecologista), comprometer as questões de defesa nacional ou desvirtuar valores intrínsecos e consignados no artigo 273.o da Constituição. Não podemos é, como todos devem compreender, pactuar com políticas que se lembram do ambiente mas que o põem em causa quando «outros valores» - seguramente mais importantes para o Governo - se colocam.
Por isso vamos apresentar um requerimento ao Governo sem, no entanto, deixar de colocar a seguinte questão: é ou não verdade que o Governo autoriza o
192 I SÉRIE - NÚMERO 7alargamento do referido campo de tiro, pondo em causa a Reserva Natural do Estuário do Tejo, tendo em conta que a Secretaria de Estado do Ambiente já o negou?
Ao que parece, existe uma contradição entre essas duas posições, contradição essa que nós, Os Verdes, gostaríamos de ver esclarecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados: O jornal Avante, órgão central do PCP, publica hoje - previno, desde já, que não vou fazer publicidade - uma fotografia dos campos do Alto da Ajuda tirada no dia 7 de Setembro.
Esta data é muito significativa, pois é aquela em que terminaria a festa do Avante se a sua realização não tivesse sido inviabilizada pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo Ministério da Educação e pela Reitoria da Universidade Técnica.
Estas entidades adiaram durante vários meses uma resposta sobre a cedência dos terrenos para a realização da festa, que, como sabem, se realizou em vários anos consecutivos.
A alegação - o pretexto utilizado - é a de que no próximo mês de Setembro se iriam iniciar obras para a construção de novos edifícios universitários.
Em face da fotografia e da observação directa que quem desejar pode fazer no próprio terreno, verifica-se que não há ainda qualquer obra iniciada e nem sequer há sinais de preparativos de obras.
Não foram, portanto, as obras para as novas edificações universitárias que impossibilitaram a realização da festa do Avante, e a festa poderia ter-se realizado.
Trata-se, como todos sabem, de uma grande realização artística, cultural e recreativa e, naturalmente, político-partidária - o que é normal em democracia - que constituía em si mesma um benefício para a população de Lisboa e de todo o país.
Não foram, portanto, as obras que inviabilizaram a festa. A festa não prejudicaria, de maneira alguma, as obras para as novas instalações universitárias.
Tratou-se, quanto a nós, de má vontade política do Governo.
Sei que os Srs. Deputados se admiram quando acusamos o Governo de prosseguir uma política persecutória em relação a partidos da oposição e as suas actividades.
Temos agora aqui um caso que é um exemplo. Se não é assim, se não há intenções persecutórias, é uma boa oportunidade que o Governo tem para proceder ao apuramento de responsabilidades. Quem foi o culpado desta situação que se criou, que inviabilizou uma realização artística, cultural e política que tem todo o cabimento na nossa democracia e que não lhe é prejudicial?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se se trata de uma situação de abuso, se isto não corresponde as intenções do Governo, aqui está uma situação concreta, aqui está um bom momento, para o Governo apurar responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos problemas do Algarve é um tema que está muito longe de se esgotar nas infra-estruturas básicas, nos estrangulamentos viários, no excesso de ocupação do solo ou até na qualidade do turismo, como recentemente se começou a referir com mais insistência.
Por detrás desta barreira das parangonas que fazem do Algarve mote obrigatório das primeiras páginas da informação, cena mais pública e mais mundana, que se odeia e que se ama, que desperta controvérsias, polémicas, paixões e debates, existe toda uma realidade de um povo indígena ou radicado, com um dia-a-dia de problemas tão comuns e quotidianos como as restantes partes de Portugal.
Trago aqui, hoje e de novo, a questão das crianças deficientes, tal como já o fizera há alguns meses atrás nesta mesma Câmara.
A CRACEP é uma cooperativa de ensino especial, cujos principais objectivos são a reabilitação e integração de crianças deficientes.
É uma instituição localizada em Portimão e é uma instituição importante, porque se insere na área do barlavento algarvio, que só entre os 7 e os 14 anos conta com cerca de 1000 crianças deficientes, carecidas de assistência.
E se insisto, e se persisto, e se me repito aqui é porque os progressos verificados desde Fevereiro até agora sobre as questões então enunciadas se revelaram insuficientes. É porque recuso que as intervenções desta natureza, produzidas neste espaço parlamentar subvalorizado do PAOD, caiam no saco roto da surdez de quem de direito ou no acto de contrição dos deputados que aqui debitam uma redacção e lavam as mãos na água benta do jornal lá da terra.
Não! A intervenção do deputado tem de ser consequente, tem de contribuir para a passagem da palavra às acções concretas - principalmente quando estão em causa situações de elementar justiça e de solidariedade social.
Apelámos, então, ao Governo para que dotasse o CRACEP dos meios financeiros necessários à execução da segunda fase de construção das novas instalações, que se encontram em estado de conclusão.
Esta decisão não foi ainda tomada e urge que venha a sê-lo.
A não verificar-se tal medida, a obra ficará incompleta e sujeita à rápida degradação face ao Inverno que se avizinha, pois que a referida segunda fase, referente à área sensorial e escolarizável, se situará no 1.o andar, pelo que o rés-do-chão ficará sem cobertura ou tê-la-á a título provisório para posterior demolição quando se verificar a conclusão do projecto.
Acreditamos sinceramente que o Ministro e o Ministério do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente através do respectivo Instituto, que é a entidade financiadora, não se manterão por muito mais tempo alheios à solução deste problema.
Serão 90 000 contos para servir cabalmente uma instituição com capacidade de acolhimento de 70 crianças, que já têm saído, e continuarão a sair, recuperadas para a vida, integradas social e profissionalmente.
Homens e mulheres que amanhã, nos sectores da carpintaria, da encestaria, da cartonagem, da construção civil, da costura, da tecelagem, da serralharia, deixarão de ser um encargo para o Estado e um fardo para a família.
11 DE SETEMBRO DE 1987 193Crianças de hoje que, por terem nascido em desvantagem, têm mais direito ao sonho que quaisquer outras.
Este sonho de acreditar que, afinal, a vida ainda é possível, e vale a pena.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de quinze dias atrás tivemos a oportunidade de debater na Assembleia da República o Programa do Governo.
Naturalmente que se esperaria que, nesse debate, questões centrais da actividade e perspectiva políticas do País fossem trazidas pelo Governo à Assembleia da República com frontalidade em todos os seus aspectos.
Passados estes curtos quinze dias, o que se constata é que, em vez de ter trazido ao debate na Assembleia da República algumas das questões e alguns dos desenvolvimentos das perspectivas políticas que deveriam ter sido discutidos aquando do debate do Programa do Governo e em sede da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro entende inaugurar uma nova prática, que é a de se relacionar com os Portugueses e com os problemas nacionais através da imprensa estrangeira.
Poderá o Sr. Primeiro-Ministro considerar esse um bom sistema, mas queremos registar que o consideramos um péssimo sistema.
Um refere-se à questão das desnacionalizações e vai no sentido de explicitar o seu pensamento - que aqui não explicitou durante o debate no Programa do Governo - acerca da metodologia, em concreto, das desnacionalizações. É sobre esse tema que o Sr. Primeiro-Ministro produz declarações ao Finantial Times, trazendo ao conhecimento dos Portugueses aquilo que estava obrigado a trazer ao conhecimento dos Portugueses em sede de debate do Programa do Governo.
Pois bem, esse debate terá de ser feito nesta Assembleia sob a forma de intervenção pelas diferentes forças políticas e não levando para fora - aliás, não se entende bem porquê -, para o estrangeiro, as informações que são devidas, em primeira Unha, à Assembleia da República e ao povo português. É, aliás, nessa mesma linha que não se pode deixar de apreciar a entrevista concedida ao New York Times acerca dos acordos com os Estados Unidos na área militar.
As afirmações feitas acerca do incumprimento por parte dos Estados Unidos dos acordos pecam, em primeiro lugar, por defeito. Pecam por defeito porque, embora seja referido o incumprimento, no que toca à questão financeira, às chamadas contrapartidas financeiras, que alguns entendem chamar ajuda (pêlos vistos, como está demonstrado, não é nenhuma ajuda), não põem em evidência outras zonas extremamente importantes de incumprimento. Recorde-se o que se tem passado, concretamente, na Assembleia Regional dos Açores e as tomadas de posição que aí têm sido assumidas no que toca à matéria fiscal, ao cumprimento do acordo laborai ...
Estou somente a dar exemplos para ser posto em evidência que o estado das relações de Portugal com os
Estados Unidos, no que toca aos acordos militares, vive perante a Assembleia num estado de profunda nebulosidade. Não está feito o levantamento das situações e, legitimamente, pode suspeitar-se, face a informações que têm aparecido na comunicação social, que talvez se pretenda, com uma renegociação, alargar o envolvimento do território português em operações militares dos Estados Unidos.
Ou seja, em vez de se estar a defender a soberania nacional, como se procura dizer através de registos feitos pela Lusa e, simpaticamente, através de formas de informação que se reportam àquilo que é dito a um jornal - no caso concreto, o New York Times -, pode é estar-se a abrir espaço para uma renegociação que envolva novas cedências aos Estados Unidos em matéria de facilidades para as forças desse país operarem em Portugal.
Isto implica também, em relação à questão do estado das relações militares bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, que tal questão seja colocada na Assembleia, através de uma informação clara, completa, sem tibiezas, isto é, sem se esconder absolutamente nada.
É que, se se trata de salvaguardar a independência nacional e os interesses do País, então o primeiro juiz, o juiz fundamental, será o povo português, através da informação que obtenha na Assembleia da República.
Portanto, tanto no que toca à questão das desnacionalizações - tal como foram enunciadas no Finantial Times - como no que concerne ao estado das relações bilaterais com os Estados Unidos em matéria militar - tal como foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e comentadas no New York Times -, entendemos que era dever do Primeiro-Ministro vir, em primeiro lugar, transmiti-las à Assembleia da República. Em tempo oportuno reclamaremos que esse dever seja cumprido.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O meu pedido de esclarecimento envolve também uma breve consideração.
Certamente o Sr. Deputado João Amaral não pretende, por esta via, vir colocar restrições à liberdade do Sr. Primeiro-Ministro de conceder entrevistas e prestar declarações a quaisquer órgãos de comunicação social, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
Se o Sr. Primeiro-Ministro escolheu ou teve oportunidade de, nesta altura, dar entrevistas sobre matérias de interesse nacional a órgãos de comunicação social estrangeira, não vemos nisso qualquer mal. Achamos que está no seu pleno direito de o fazer.
Não me irei pronunciar acerca da matéria das relações com os EUA e dos acordos relativos à utilização da Base das Lajes, mas sobre a sua afirmação relativamente à questão das desnacionalizações e, mais concretamente, às reprivatizações (como alguns lhes chamam).
O Sr. Deputado João Amaral entendeu dizer que era um dever do Primeiro-Ministro vir discutir essa matéria na Assembleia da República. Certamente ouviu com atenção os dois discursos do Sr. Primeiro-Ministro, nos quais ficou expresso, tal como também está expresso
194 I SÉRIE - NÚMERO 7no próprio Programa do Governo, a intenção e o compromisso do Governo de submeter à apreciação desta Assembleia uma proposta de lei tendo precisamente em vista o enquadramento legal da forma como essas desnacionalizações, reprivatizações ou alienações do património do sector empresarial público irão ser feitas.
Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Amaral se acha ou não que é um compromisso assumido, perante todos os portugueses - nesta Câmara, que representa os Portugueses -, pelo Governo vir discutir essa matéria aqui.
Não há assim qualquer impedimento a que o assunto seja abordado, nesta altura, por órgãos de comunicação social estrangeiros ou nacionais - estão no seu direito. Não existe aqui qualquer «lei da rolha» para o Sr. Primeiro-Ministro quando presta declarações aos órgãos de comunicação estrangeiros ou nacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, está completamente fora de questão que o Sr. Primeiro-Ministro use das liberdades que existem no País para produzir as afirmações que quiser e onde entender.
A questão que coloquei tem a ver com o seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro tinha essas ideias relativas ao processo de reprivatização - como lhe chamou o Sr. Primeiro-Ministro -, ao processo de desnacionalizações e preocupações acerca das relações com os Estados Unidos, por que é que, tendo tido a oportunidade soberana de as colocar adequadamente durante a discussão do Programa do Governo na Assembleia, não o fez?
Não critico o Sr. Primeiro-Ministro por fazer declarações noutro sítio. O que pergunto ao Sr. Primeiro Ministro é por que é que as não produziu aqui, quando teve a ocasião certa para o fazer.
Além disso, repare, Sr. Deputado Mendes Bota, como é interessante o modo como as duas questões foram colocadas.
Primeiramente, em relação ao leque das prioridades das desnacionalizações, aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Deputado Silva Lopes colocou ao Sr. Primeiro-Ministro a questão de uma forma frontal, ao perguntar concretamente se o que se estava a pensar era começar pelas empresas que davam prejuízo, se eram ou não aquelas que o Sr. Primeiro--Ministro considerava no seu projecto. Portanto, já que a grande questão que se colocava era a questão do prejuízo das empresas públicas, punha-se o problema de saber se aquelas de que se ia desfazer eram as empresas que lhe davam prejuízo, ou que, como ele dizia, davam prejuízo ao Estado Português.
Bem, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi «zero». Foi «zero» aqui na Assembleia da República, mas foi ao Financial Times definir um programa - que não se inventa em dois dias - que tem três ritmos estabelecidos e que abrange um conjunto definido de empresas, o que é obra de alguém que pensou maduramente na questão.
O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de apresentar aqui na Assembleia, de mostrar ao povo português, no âmbito da discussão do Programa do Governo,
o que é que pretendia, portanto na sede certa em que tal problema devia ser questionado. No entanto, preferiu um outro sistema.
Quanto à segunda questão passa-se o mesmo.
O Sr. Primeiro-Ministro foi aqui questionado sobre o problema da eventual transferência para Portugal dos F-16 estacionados em Espanha. Porém, acusou os deputados de lhe estarem a colocar perguntas incómodas e preferiu não responder à questão.
Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro foi aqui questionado sobre essa matéria, porque é que não privilegiou esse terreno - o nosso terreno, o terreno democrático da Assembleia - para debater tal problema e sobre ele enfrentar os deputados da oposição? Porque é que não dialogou com o povo português no terreno certo?
Sr. Deputado Mendes Bota, não tem nenhum sentido tentar retirar do que eu disse que estava a diminuir o direito de o Sr. Primeiro-Ministro conceder entrevistas. O problema é que o Sr. Primeiro-Ministro utiliza as entrevistas, e a órgãos noticiosos estrangeiros, para não produzir na Assembleia as declarações que atempadamente devia ter produzido.
Essa é a acusação concreta que lhe faço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Duarte Lima e Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É evidente que o Partido Social-Democrata compreende a dificuldade do Partido Comunista de desenvolver o direito, que também tem, de criticar o Governo. Nessa dificuldade surgem contradições - não estou a falar em dialéctica, mas em contradições reais -, porque o Sr. Deputado João Amaral disse aqui, relativamente ao Financial Times, que o Sr.
Há aqui, claramente, uma contradição, que resulta do seguinte: é que o Partido Comunista tem uma tentação - que de vez em quando surge à tona -, que é a de limitar a liberdade de expressão do pensamento.Risos do Sr. Deputado João Amaral (PCP).Ora, a liberdade de expressão do pensamento não é apenas dizer aquilo que se entende; é dizer na oportunidade que se determina e no local que se escolhe.
É claro que isto é uma resposta parcial, porque o Sr. Deputado João Amaral levou depois o assunto para o aspecto de que o local próprio seria a Assembleia e a oportunidade seria o debate do Programa do Governo.
É evidente que é uma opinião respeitável.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o que eu disse desde o começo!O Orador: - Desde o começo!... E quando é que foi o começo?
11 DE SETEMBRO DE 1987 195O Sr. João Amaral (PCP): - Estava pouco atento, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tem que depreender e analisar, e se fala inglês consegue com certeza distinguir o que é a declaração do Sr. Primeiro-Ministro e o que é o comentário do jornalista. Ora, aquilo que o Sr. Deputado acabou agora de referir não foi qualquer declaração do Sr.
Claro que não vou dizer mais nada - nem é preciso -, a não ser o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro escolherá o momento para fazer as declarações; o local deve ser aqui, mas isso não quer dizer que não possa ser antes ou depois.
Não há qualquer dúvida de que é sempre positivo para a democracia portuguesa que o Sr. Primeiro-Ministro explique o seu pensamento, seja ao Finantial Times, seja ao New York Times, seja na Assembleia ou pessoalmente ao Sr. Deputado João Amaral, se tiver ocasião para isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a questão que se coloca é que a grande contradição está na sua intervenção. Aliás, devo aplaudi-lo na parte em que diz que o local adequado para tratar aquelas matérias é a Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro escolherá o momento adequado, mas o local, como o Sr. Deputado disse, deveria ter sido, e é, a Assembleia da República.
Critiquei o Sr. Primeiro-Ministro e contínuo a criticá-lo, não por ter dado entrevistas a quem quis - que dê as entrevistas que quiser -, mas precisamente porque, com elas, retirou do local adequado a discussão que teve oportunidade de ter aqui há menos de quinze dias - e foi assim que comecei a minha intervenção.
Portanto, estamos de acordo - já estou a ver que o Sr. Deputado Correia Afonso vai sustentar comigo esta tese - em que o Sr. Primeiro-Ministro não deveria ter produzido estas declarações sem previamente ter vindo aqui à Assembleia discutir o assunto connosco.
Comentando tudo aquilo que disse sobre a posição do Partido Comunista, direi que o Sr. Deputado Correia Afonso aparece nesta bancada carregado de um discurso ideológico, tendente a uma formação ideológica, que parece que calha mal, neste momento, ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas talvez seja essa transparência, a do Sr. Deputado Correia Afonso, a mais verdadeira acerca da postura do Partido
Sobre isso devo também dizer-lhe que a sua intervenção foi extremamente positiva para o esclarecimento da situação geral.O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode protestar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Neste momento já não pode pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral. Como ainda nos restam uns minutos no período de antes da ordem do dia, regimentalmente o Sr. Deputado poderia usar da palavra para uma intervenção.O Sr. Carlos Ascencão (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e também porque está esgotado o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, vamos prosseguir os nossos trabalhos dando início ao período da ordem do dia.
Vai ser lido um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente.Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 10 de Setembro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Setembro corrente, inclusive.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém), por Humberto Pires Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Setembro corrente, inclusive.
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal), por Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 17 de Agosto, inclusive. Esta substituição rectifica o mesmo pedido efectuado no Relatório n.o 2, de 25 de Agosto de 1987, aprovado pela Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Carlos Jorge Mendes Correia Gago (círculo eleitoral de Lisboa), por Miguel António Monteiro Galvão Teles. Esta substituição é
196 I SÉRIE - NÚMERO 7determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 29 de Agosto, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Carlos Lage - João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver objecção, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Como ponto de partida para os nossos trabalhos sugiro aos Srs. Deputados que admitamos como base o último Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 100, de 12 de Setembro de 1986.
Srs. Deputados, está em discussão, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente.Pausa.Não havendo inscrições, proponho que votemos já na generalidade e que, em seguida, passemos à discussão na especialidade. É óbvio que, pelo menos, um artigo do anterior Regimento terá de ser alterado.
Srs. Deputados, podemos proceder já à votação na generalidade?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, confesso que me escapou o processo usado para chegarmos rapidamente à votação.
O que é que vamos votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, propus votarmos, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente, tendo começado por decalcar os regimentos das comissões permanentes antecedentes, como, aliás, tem sido hábito. Portanto, citei o último Regimento que tinha à minha disposição e que foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 100, de 12 de Agosto de 1986.
Claro que esta indicação não prejudica eventuais alterações na especialidade e eu próprio referi que um dos artigos deste Regimento terá de ser alterado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, havendo que fazer alterações ao Regimento, julgo que deveremos discuti-las antes de procedermos à votação, na generalidade, do texto completo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que seja assim, apesar de não ser a regra seguida. O que eu estava a pressupor era a aceitação por parte dos Srs. Deputados da sugestão da Mesa, que era a de se tomar o documento que citei como ponto de partida.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.
Nesse caso, aceito que seja assim. Eu não tinha percebido como iríamos proceder à discussão e votação do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, afinal parece que o incidente está esclarecido.
Portanto, consideramos como base o actual Regimento e, por isso, vamos votá-lo na generalidade. Depois passaremos à análise na especialidade.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Até porque em discussão na especialidade haverá inevitavelmente que se proceder a alterações, designadamente do n.o 2 do artigo 3.o, que é do seguinte teor: «Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.»
Actualmente este dispositivo não tem qualquer sentido.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quando lá chegarmos, discutiremos.
Sem pôr em causa que estamos perante um governo de legislatura - mas nós temos de prever todas as eventualidades -, nada nos garante que este dispositivo não venha a ter validade. Isto é: estou a fazer a afirmação de que, se tem um peso muito grande, apesar de tudo não é inquestionável.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Citei este n.o 2 do artigo 3.o como exemplo de que haverá necessidade de ponderarmos e talvez de substituirmos alguns dos pontos do anterior Regimento.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, segundo o texto do anterior Regimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade.
Assim, peço aos grupos parlamentares o favor de informarem a Mesa sobre se há ou não propostas de alteração relativas ao artigo 1.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
11 DE SETEMBRO DE 1987 197O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a técnica de votação na especialidade é artigo a artigo, mas, para pouparmos tempo e trabalho, proponho que, caso haja propostas de alteração, se votem em primeiro lugar essas propostas de alteração e, em seguida, se votem em conjunto os artigos, como, aliás, foi feito aquando da última votação deste Regimento.O Sr. Presidente: - Era essa a intenção da Mesa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para simplificar e avançarmos mais rapidamente, informo-o de que o Partido Socialista não tem quaisquer propostas de alteração a apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer exactamente o mesmo que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, para ganharmos tempo pretendo informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP não vai apresentar propostas de alteração ao texto anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas em relação ao artigo 8.o, que diz o seguinte: «O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.»
Não fiz parte da Comissão que preparou este texto e desconheço os trabalhos preparatórios. Por isso, gostaria de saber se a referência a «qualquer deputado» diz respeito a qualquer deputado que não faça parte da Comissão Permanente ou só a qualquer deputado da Comissão Permanente.
Em segundo lugar, pergunto se não seria melhor que as propostas de alteração ao Regimento da Comissão Permanente fossem apresentadas pelos grupos parlamentares e não por qualquer deputado. E que, em nosso entender, não se vê razão para este poder ser dado a qualquer deputado e não aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, pretendo dizer que, para nós, só há um entendimento possível: a referência a «qualquer deputado» é a qualquer deputado membro da Comissão Permanente.
Pensamos que esta fórmula está correcta e, pela nossa parte, não proporíamos qualquer alteração.
O mesmo diria em relação à segunda questão e, apenas para mostrar um dos aspectos que nos obrigaria a encontrar soluções ainda mais complicadas, lembro que na Comissão Permanente há, em termos de representação, dois estatutos diferentes, isto é, há deputados que representam os grupos parlamentares e há deputados que estão aqui por inerência ao cargo que desempenham na Mesa da Assembleia. Teriam ou não estes últimos direito a apresentar alterações ao Regimento da Comissão Permanente?
Se houver alterações a este artigo, creio que entraremos numa questão processual complicada, sem qualquer vantagem. Este Regimento dura há muitos anos e, até agora, não suscitou qualquer questão nem penso que venha a suscitar. Por isso, Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas penso que não vale a pena perdermos muito tempo com esta matéria.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, antes de olharmos com mais pormenor qualquer eventual proposta de alteração, devíamos estabelecer o processo a seguir. Não me parece correcto que se discuta proposta a proposta, na medida em que uma proposta eventualmente debatida pode ter repercussões noutra posterior e vice-versa. Creio que deve ser estabelecido um prazo, que pode se pequeno, para serem apresentadas todas as propostas de alterações. A seguir debatem-se, em conjunto, as propostas, que depois - aliás, como diz o Regimento - são votadas pela ordem de entrada. Sr. Presidente, sem se saber quais as propostas de alteração apresentadas não me parece que seja possível debater ou iniciar um debate.
Não sei se foi este o caminho seguido, mas não o entendi assim. Dá-me a impressão de que está aberto o período para se apresentarem proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendi que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista - mau grado até a minha observação para exemplificar - não tinham nenhuma proposta de alteração. Não ouvi, na altura, nenhum pedido de palavra do PSD, apenas vi do CDS. Pelo que entendi era a única proposta de alteração que estava na Mesa.
Mas os Srs. Deputados dirão se este entendimento é o correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, está então encerrado o prazo de apresentação de propostas de alteração!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora a Comissão Permanente seja mais pequena e estejamos a ser um pouco informais, mantendo o espírito das discussões que têm sido feitas nas anteriores comissões permanentes, e até mesmo no Plenário, é evidente que o debate ainda não está encerrado. Portanto, poderão ser apresentadas propostas que, inclusivamente, podem fazer repensar algumas questões que já tinham sido discutidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas desejo dar uma contribuição no sentido de explicar a génese deste processo de formação de um regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
A matriz deste Regimento é de 1983 e foi aprovada, por unanimidade, na sequência da revisão constitucional, já com as suas novas competências definidas para
198 I SÉRIE - NÚMERO 7a Comissão Permanente. Este Regimento foi novamente aprovado, por unanimidade, em 1985. Portanto, do nosso ponto de vista, tem correspondido, até com situações políticas bastante diferentes, a um entendimento unânime dos partidos.
Sendo assim, partimos para esta discussão com a ideia de que havia a unanimidade que desde sempre houve, mas naturalmente, se algum grupo parlamentar entender fazer uma reflexão sobre as normas, é, do nosso ponto de vista, legítimo que o faça.
Portanto, se se põe a questão de um prazo para a apresentação de propostas de alteração, isso é, também do nosso ponto de vista, legítimo, mas devo sublinhar que estamos convencidos que o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República tem tido o entendimento, a concordância e a unanimidade de todos os grupos parlamentares e continuará a ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma intervenção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com o Sr. Deputado Lopes Cardoso quando ele diz que o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República já sofreu a prova do tempo. Ele já foi aprovado há algum tempo, foi resistindo e traduz um consenso generalizado.
Pela nossa parte, não há, de facto, um conjunto de alterações que queiramos apresentar. Há, no entanto, e apenas, uma que gostaríamos de pôr à consideração de todos nós e desta maneira informal que a generosidade do Sr. Presidente permitiu. Em concreto, o n.o 1 do artigo 2.o diz o seguinte:
A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por quatro secretários, designados, de entre os membros da Comissão, pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
A circunstância com que estamos confrontados é a de que o quarto maior partido com expressão parlamentar é o PRD e tem apenas um representante nesta Comissão Permanente. Tem um outro - o vice-presidente da Assembleia -, mas, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso já referiu, ele tem aqui assento noutra qualidade. Assim sendo, não se sabe muito bem se o PRD estará na disposição de...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Só tem o vice-presidente, Sr. Deputado.O Orador: - Só tem o vice-presidente?