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12 DE OUTUBRO DE 2012 27 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr.a Presidente — e agradeço-lhe a tolerância que me deu pelo parêntesis que fiz em virtude dos gritos de que estava a ser alvo —, todos nós temos de ajudar (e o Partido Socialista está disponível para isso) a construir consensos em torno deste problema, porque é importante para a economia, é importante para as exportações e todos temos de trabalhar para o crescimento da economia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, queria agradecer as suas palavras e deixar descansados quer a V. Ex.a quer a bancada do Partido Socialista, porque esta bancada e eu próprio pertencemos a uma maioria que apoia todo o Governo, onde estão os ministros que representam o CDS e os ministros que representam o PSD. Não tenha disso a mais pequena dúvida! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Ministro da Economia nem sequer é do CDS! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há ministros que representam o CDS e ministros que representam o PSD? Pensei que eram todos do Governo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de dizer-lhe que eu poderia comparar manifestações, que sempre existem, porque os problemas que nós enfrentamos, as dificuldades que as empresas, os empresários e os trabalhadores portugueses, aqueles que querem trabalhar enfrentam são os mesmos que, porventura, o Governo do Partido Socialista também enfrentou. Portanto, até vou fazer justiça à Sr.a ex-Ministra que, de facto, também sofreu manifestações, e não quero comparar quem teve mais ou menos manifestações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Todos nós sofremos com essas dificuldades. Quero falar de coisas mais importantes. Por exemplo, a nossa principal empresa exportadora, a TAP, registou nada mais do que 112 milhões de prejuízos, muitos deles devidos às greves, como sabe. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é mentira! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentiroso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! É completamente verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só no turismo, os navios de cruzeiro que faziam cerca de três escalas — o País estava a ganhar quotas de mercado acima de qualquer país da Europa, com aumentos de cerca de 40% —,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... tiveram de deixar de atracar em portos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 10 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não resolvem o problema?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que isso representa de perdas para a economia? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Milhões! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é isso representa para a imagem do País? O que é que isso representa para as dificuldades acrescidas da economia? Protestos do PCP. Sr. Deputado, todos têm feito um esforço nesta matéria, e registo o interesse do Partido Socialista. Se não há mais concertação, se não há mais diálogo é porque muitas vezes o Partido Socialista se furta a esse diálogo e a essa concertação. O Sr. Deputado referiu, e bem, que houve produtos que sofreram fortes exportações, como o ouro. Mas esqueceu-se das máquinas, cujo valor de aumento foi de 27,5%, e esqueceu-se dos produtos alimentares e bebidas, cujo valor de aumento foi de 13%. Direi mesmo que as máquinas são até o principal produto exportador. Estamos a diversificar produtos. Podia falar do vinho, mas não tenho, sequer, tempo para lhe dar uma lista exaustiva de empresas nacionais que estão, hoje, a ganhar quotas de mercado em mercados diversificados e novos, para além do mercado europeu. Agradeço e realço que o Partido Socialista esteja preocupado, tenha registado com agrado o aumento das exportações e tenha referido algo que nos deve preocupar e que deve apelar ao bom senso e à serenidade, que são as greves, uma vez que nem todas são úteis, como facilmente se percebe. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Quando indiquei a lista de oradores que iam fazer perguntas, o Sr. Deputado Luís Menezes disse-me que a bancada do PSD, por lapso, não teria inscrito em tempo o Sr. Deputado José Manuel Canavarro mas que foi indicado à Mesa imediatamente após a indicação dos restantes oradores. Se as bancadas estiverem de acordo, o Sr. Deputado será o quarto orador a fazer perguntas ao Sr. Deputado Hélder Amaral. Pausa. Vejo que não há oposição. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a sua declaração política preocupou-me, mas preocupou-me mais ainda a resposta que deu agora. O Sr. Deputado veio aqui fazer uma declaração contra o direito à greve. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não podemos aceitar que venha aqui dizer que a greve é a culpada dos problemas económicos em Portugal ou que venha atacar o legítimo direito dos trabalhadores dos portos a fazerem greve. Foi isso que fez na sua declaração e foi isso que fez, ainda mais, na resposta que deu agora. Os trabalhadores dos portos estão a defender a economia. Este Governo faz o maior ataque, tornando ainda mais precários, os trabalhadores dos portos, de tal forma que conseguiu a união de todos os trabalhadores: estivadores, pilotos, administrativos... Talvez fosse bom o Sr. Deputado pensar que se se consegue a unanimidade de todos os trabalhadores de todos os setores dos portos contra este Governo é
12 DE OUTUBRO DE 2012 29 porque algo está mal, algo está mesmo muito mal. Está em causa a precarização, está em causa a perda de competências, de qualificações e, por isso, estão em causa também não só os postos de trabalho, não só os direitos daqueles trabalhadores e trabalhadoras, mas também a competitividade dos nossos portos e da nossa economia. É isso que está em causa. O direito à greve, que tanto incomoda o Sr. Deputado, representa, de facto, a luta em nome de Portugal e pela economia. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vamos agora aos números. O Sr. Deputado também veio aqui falar da balança comercial. Claro que isso importa a todos, mas talvez seja bom perceber do que estamos a falar quando o Governo vai repetindo que a balança comercial está a melhorar. Sr. Deputado, na Grécia também, e nem por isso achamos que esse seja o caminho. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Será bom ter em conta que quase metade das exportações portuguesas são produtos combustíveis, portanto, estamos a exportar o que já importámos... Nós não temos petróleo. Julgo que os senhores sabem... Risos do BE. Portanto, estamos a exportar o que já importámos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP):— Isso é de uma ignorância! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A outra metade é ouro. A exportação de ouro aumentou 300%. São os fios de ouro, são as joias das famílias que não têm como pagar as contas da casa... Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores vêm aqui orgulhar-se das exportações e dizer que há uma diversificação. Não há diversificação, há empobrecimento. No nosso empobrecimento, estamos a exportar o que importamos e estamos as exportar os fios de ouro das famílias que não conseguem pagar as contas ao fim do mês. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito ignorante! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É isso que está a acontecer. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, volte ao teatro ou aprenda a estudar os dossiers! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, quando fala de um equilíbrio através das exportações, está a falar precisamente de quê? Como sabe, as exportações de máquinas, que podiam dar um sinal de competitividade à economia, estão a descer. Não há diversidade, há empobrecimento! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz a mínima ideia do que está a falar! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Sr. Deputado Hélder Amaral quer o quê? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Uma balança comercial como a da Grécia? É por isso que ambiciona?
I SÉRIE — NÚMERO 10 30 Aplausos do BE. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Só disse asneiras! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, queria também agradecer as suas perguntas e dizer-lhe que há uma ligeira diferença — podia dizer que há uma linha que separa, mas confesso que não tenho jeito nenhum para adotar modelos publicitários... —, objetiva, entre a Grécia e Portugal. As nossas exportações representam quase 50% do PIB, coisa que não acontece com a Grécia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! Peça para lhe contarem a história toda! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixe-me que lhe diga que, se alguma vez a Grécia ou qualquer outro país europeu conseguir resultados melhores dos que os de Portugal, não me entristece. Fico satisfeito com o facto de o povo da Grécia conseguirem bons resultados. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tenho prazer nenhum em dizer que há um país pior do que Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tenho prazer nenhum. Aplausos do CDS-PP. Sr.a Deputada, não me passa pela cabeça — digo-o com total sinceridade e peço-lhe que acredite — estar contra o direito à greve, não tenho nada contra o direito à greve. Acho que é um direito que se deve exercer sempre e quando se justifique. Protestos do PCP. O que não consigo perceber por que é que a bancada do Bloco de Esquerda e V. Ex.a, que sei que tem sensibilidade para isso, não se preocupam com milhares e milhares de portugueses que todos os dias de manhã acordam para ir para os seus trabalhos e não conseguem lá chegar porque há greves da CP todos os dias! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Vozes do PCP: — Que vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — São os tais funcionários que os senhores assaltam todos os dias! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São funcionários que fazem greves, mas que recebem subsídios de assiduidade de 68 € por mês e que impedem que outros funcionários os possam também receber, porque não chegam aos trabalhos, ou que tenham acesso às consultas porque não conseguem chegar a tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!
12 DE OUTUBRO DE 2012 31 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Falou nos portos. Gostava de perguntar por que é que a greve dos portos não se situa entre as 19 horas e as 24 horas. Faz sentido? Protestos do PCP. Por é que só se trabalha em período de horas extras? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que a greve afeta o período do dia? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque é nas horas extras que se ganha mais? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Querem é receber o mesmo e trabalhar metade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poderia dar-lhe outros exemplos, mas não quero ser acusado de populismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem aos trabalhadores o que devem pagar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que quero dizer é que há formas de os trabalhadores defenderem os seus direitos e de, ao mesmo tempo, terem sensibilidade e respeitarem o direito de outros, que precisam de trabalhar, de chegar às consultas... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há empresas que estão à espera de matéria-prima, há produtos alimentares perecíveis que se estragam nos portos e estamos a deslocalizar para outros portos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem aos trabalhadores o que devem pagar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isto que nos preocupa e é esta a sensibilidade que pedimos aos trabalhadores, apesar de eu entender que podem fazer valer e revindicar os direitos adquiridos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a abordagem que veio hoje aqui fazer sobre a luta dos trabalhadores e sobre esta greve dos trabalhadores marítimos e portuários, mais essas palavras que disse agora sobre a luta dos ferroviários, no fundamental, não se afasta daquilo que se dizia nesta mesma Sala há 50 anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — V. Ex.a trouxe aqui um discurso que é um direto descendente das diatribes que, nesta Casa, se faziam há 50 anos quando os trabalhadores portugueses se erguiam em luta e conquistaram, com as greves, a jornada de trabalho das 8 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 10 32 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é perfeitamente caricato! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Absurdo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Havia, nesta Casa, quem dissesse aquilo que o senhor aqui veio dizer relativamente às greves, às lutas dos trabalhadores e aos seus efeitos para o bem-estar do povo e do País e para a estabilidade da Nação. Quero aqui dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, ao falar da situação e das circunstâncias em que se encontram os trabalhadores ferroviários, nomeadamente os marítimos e os portuários, que fazem esta greve em defesa da própria segurança da operação portuária e das condições em que essas exportações são efetuadas, V. Ex.a, hoje, estará sem saber do que fala, o que é grave, ou a faltar à verdade, o que é mais grave ainda. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E eu não acredito que se consiga ser tão ignorante sobre o que se está a dizer. Portanto, é má-fé, é faltar à verdade e é desonestidade política pura aquilo que os senhores aqui vêm trazer. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Sr. Deputado, o problema que os senhores agora identificam e apontam foi criado por este Governo, porque esta luta, de que não há memória, nos portos e no mar deste País, esta greve e esta unidade que está a ser demonstrada pelos trabalhadores marítimo-portuários, é a resposta que fazia falta perante a proposta de lei, apresentada pelo Governo, de criar uma autêntica selvajaria no trabalho portuário. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que vem sendo apresentado pela troica como uma medida necessária de liberalização total, de considerar que o trabalho portuário é pouco mais do que carregar pesos e acartar com as coisas para dentro dos navios, que é o que está na base da filosofia da proposta de lei que o Governo assinou, a rastejar, com a primeira caneta que lhe apareceu à frente e que está com medo de apresentar na Assembleia, é o que está na origem desta greve, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E quando, numa atitude e numa conversa que me faz lembrar as descrições que os pais e os meus avós faziam sobre o papel dos bufos nas greves, o Sr. Deputado vem apelar a que o Governo tome medidas em relação a esta greve, pergunto do que é que está a falar. Do que é que está a falar e não tem coragem de dizer?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do que é que está a pedir que não tem coragem de nomear?! Aquilo que nós exigimos é uma coisa muito simples: que Governo retire de uma vez essa ameaça insana, essa ameaça inconsciente, essa ameaça vergonhosa à própria segurança dos portos portugueses. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
12 DE OUTUBRO DE 2012 33 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, citando que não é apenas contra os trabalhadores portugueses que o Sr. Deputado está a falar; é contra os trabalhadores portuários que, no dia 25 de setembro, determinaram e agiram com 1 hora de greve nos portos de Espanha, de França, da Bélgica, da Suécia, da Dinamarca, da Grécia, de Malta e de Chipre, em solidariedade com os portuários portugueses. Repito, com os portuários portugueses, Sr. Deputado! É disto que estamos a falar quando falamos da luta dos trabalhadores. Os senhores passam mas a luta vai vencer. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, com outro tom de voz e com mais serenidade,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... as perguntas que me dirigiu. E, sobre o passado, quero dizer-lhe, olhos nos olhos, que eu, há 50 anos, não estaria nem aqui nem em Moscovo, como deve calcular. Aplausos do CDS-PP. Eu não estaria aqui!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — As suas palavras são de há 50 anos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois não! Estava noutro sítio! Estava na Sibéria, estava nos gulags!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que isso não era para todos! Não era para todos! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, vou fazer-lhe um desafio, apelando à minha experiência profissional: quando quiser, num sítio à sua disposição, vamos os dois carregar um contentor para ver quem é que consegue lá meter mais metros cúbicos... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor caía logo ao mar! O senhor caía logo ao mar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que eu já passei por aí!... O senhor não me venha dar lições de sacrífico de trabalho porque eu já passei por aí! Não sei se V. Ex.a por lá passou! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Deputado enganou-se na pessoa, seguramente! Às vezes, na retórica, convém ter conhecimento de causa e eu quando falo dos trabalhadores sei do que estou a falar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, ainda é pior!
I SÉRIE — NÚMERO 10 34 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei do que estou a falar e não aceito lições de moral sobre direitos dos trabalhadores, porque não tenho medo dessa discussão, como deve calcular. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Sr. Deputado, o que me choca e o que me preocupa é isto: 20 000 comboios parados... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... são 150 milhões que destruíram num só dia — e posso mandar distribuir a fotocópia... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há pessoas em Setúbal e Almada que não podem trabalhar! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Hélder Amaral responder. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que me choca, Sr. Deputado, não é ver o Sr. Deputado, que conheço bem e a quem reconheço coerência nas posições que aqui traz, na defesa dos trabalhadores, na defesa das ideias do Partido Comunista Português. Isso não me choca! O que me choca é não conseguir, em inúmeras intervenções, em inúmeros locais, em inúmeros fóruns,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para rasgarem os contratos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ouvir uma única palavra vossa para os que sofrem com o efeito da greve, mesmo que seja o exercício de um direito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP). — Ora bem!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que choca! Isso é que é inaceitável! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A culpa é vossa! Tirem essa medida! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, eu tinha esperança, fazendo um discurso mais pedagógico, mais realista, de apelo... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O vosso discurso é o da provocação! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e de bom senso, que o Sr. Deputado pudesse, pelo menos, dar o benefício da dúvida, porque me conhece bem, de que, de facto, podemos dizer às pessoas, que amanhã de manhã precisam de chegar ao seu posto de trabalho e cujo ordenado lhes faz falta... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores é que estão a roubar os ordenados! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... para pagar as suas contas, que podem ter também da parte do Partido Comunista Português alguma palavra de simpatia.
12 DE OUTUBRO DE 2012 35 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, esses não interessam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou terminar, agora sim, com um populismo assumido. Sabe porque é que eu sei do que falo? É que eu fui ver os contratos de empresa e vou ler-lhe ao artigo 69.o do contrato de empresa da Carris, que diz o seguinte: «A empresa manterá nas estações barbearias devidamente apetrechadas para uso privativo de todo o pessoal, incluindo dos reformados.» O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há barbearias nenhumas...! Não sejam trafulhas!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, pois é!.... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São exatamente esses direitos que outros trabalhadores não têm e que outras empresas não conseguem dar. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, era para pedir à Mesa que disponibilizasse alguns dados históricos à bancada do CDS que lhe permitissem compreender que, sendo a Carris uma companhia originariamente gerida por um grupo inglês, antes de ser uma empresa pública, esse grupo dava uma grande atenção à questão da indumentária e da apresentação dos seus funcionários e que, há muitas, muitas décadas, isso significava ter no regulamento as tais barbearias, que não existem há muitos anos mas continuam a ser invocadas como argumento para as posições tomadas hoje. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! Tenha vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, desafio-o a encontrar essas barbearias e a ir lá cortar o cabelo, porque ninguém sabe onde é que elas estão. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não vou, mais uma vez e pela enésima vez, desvirtuar esta figura regimental da interpelação à Mesa... A Sr.a Presidente: — Convinha mesmo que não o fizessem, Srs. Deputados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou de acordo, Sr.a Presidente. Mas, nos mesmos termos usados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero apenas dizer que, já agora que essa distribuição de dados históricos que o Sr. Deputado requereu e vai ser feita, possa ser feita por meio informático e não em papel, porque precisamos de poupar e isso parece-me importante.
I SÉRIE — NÚMERO 10 48 Sr.as e Srs. Deputados, uma reforma eleitoral com o único propósito de diminuir o número de Deputados não empobrece apenas a pluralidade de opinião, mas a representatividade geográfica. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O que é que julgam que aconteceria a distritos como Portalegre, Beja, Viseu ou Bragança, senão verem esmifrado o número dos seus representantes? Mas a perversidade não se fica, apenas, pela representatividade política ou geográfica. Em círculos únicos, ou de dois lugares, que se tornarão a norma, o próprio lugar das mulheres será posto em causa. A reforma proposta por António José Seguro é um estratagema para contornar a lei da paridade, que o próprio Partido Socialista, juntamente com o Bloco de Esquerda, tudo fez para aprovar. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É esta a dimensão do retrocesso, proposto pelo líder do Partido Socialista! O pior serviço que podemos fazer à democracia, já acossada pelo discurso da inevitabilidade da troica e dos credores, é naturalizar institucionalmente o discurso populista, é pactuar com este discurso populista contra os partidos. Ceder perante o populismo só o legitima e dá mais alento à sua perigosa cavalgada. E a história, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aconselha-nos a máxima cautela com este tipo de discurso. Aplausos do BE. Na verdade, vivemos uma espécie de sina nacional: pegar num problema que não existe e inventar uma solução que beneficie os partidos do bloco central, porque é disto mesmo que se trata. Não nos deixemos iludir, a crise da política não tem nada a ver com o número de Deputados, mas com a crise da palavra e com as promessas eleitorais que são, sistematicamente, atiradas para o lixo. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O que mina a confiança de cidadãos e cidadãs é esta palavra corroída pelas políticas. Vejamos o exemplo deste mesmo Governo, do Governo de Passos Coelho, que, em campanha eleitoral, prometeu que não ia cortar nos salários nem ia cortar o subsídio de Natal. É esta corrosão da palavra que mina a democracia! O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A resposta, aliás, do PSD a esta proposta do Partido Socialista ficará para os anais da história: estamos perante uma (e cito) «precipitação populista e demagógica», esclareceu o Deputado Luís Menezes, antes de nos lembrar que se trata de uma velha bandeira do PSD. Confusão?... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Leu mal! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Nada disso, não é confusão! O problema do PSD não é tanto o populismo, mas o temor de que este se estenda a outras bancadas. É o temor de que o populismo se estenda a outras bancadas! O populismo e a demagogia, no entender, afinal, dos dirigentes «laranja», pertencem ao PSD por direito natural. Convenhamos, à luz do que tem sido este ano e meio de governação, não podemos, senão, dar-lhes razão neste ponto: a demagogia é mesmo a vossa arma! Aplausos do BE.
12 DE OUTUBRO DE 2012 51 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o CDS a falar! O Sr. José Junqueiro (PS): — O papel do Partido Socialista foi primordial e decisivo para que a democracia pudesse vingar. Ao fazermos a História convém lembrar o papel reacionário do Partido Comunista nessa matéria, porque teve essa tentação totalitária e foi derrotado pelo povo nas ruas. Esta é a verdade, esta é a garantia da democracia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha! O Sr. José Junqueiro (PS): — Portanto, gostaria de dizer que não recebemos da Sr.a Deputada nenhuma lição de democracia nem de pluralidade. O Secretário-Geral do Partido Socialista falou na modernização do sistema eleitoral, na valorização do papel do Deputado, na aproximação entre eleitos e eleitores. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não falou, não! Isso é aldrabice! O Sr. José Junqueiro (PS): — O Partido Socialista e o seu Secretário-Geral propuseram-se a abrir esse debate até ao final do ano, mas sempre com a garantia de uma representação proporcional. Não há, portanto, nenhum «papão». O Bloco de Esquerda, mais uma vez, enganou-se no adversário. Protestos do BE.O Bloco de Esquerda, se quer garantias de algum partido político no sentido de que a democracia seja verdadeiramente representativa e proporcional, sabe que pode contar com o Partido Socialista e com todos os partidos que têm uma inspiração democrática. Até hoje, infelizmente, nesta Câmara, quem contrariou sempre os destinos da democracia foi a esquerda radical. Quando foi necessário decidir, o Bloco de Esquerda voltou com a direita; quando foi necessário decidir, o Partido Comunista votou com a direita. Falou aqui na Lei da Paridade, mas o PCP votou contra. Vozes do PCP: — Votou contra, e bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Na especialidade, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação da Lei da Paridade. Portanto, se a Lei da Paridade existe é porque o Partido Socialista, com a sua maioria absoluta, garantiu à mulher uma representatividade e o direito à participação em todas as eleições. Os senhores, mais uma vez, foram retrógrados, antiquados. Não conseguem compreender a essência da democracia. Aplausos do PS.Protestos do BE. O cinismo tem limites, Sr.a Deputada, não lhe reconheço, por isso, legitimidade moral nem nenhuma autoridade política para falar em pluralismo, em representatividade e em garantias das liberdades dos cidadãos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 10 52 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, muito obrigada pelas suas palavras, que desconheço se se dirigem à bancada parlamentar do Bloco de Esquerda ou à banca do Partido Socialista. O Sr. João Semedo (BE): — Ora, aí está! Bem perguntado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A verdade é que o Sr. Deputado tem de tranquilizar a sua bancada e as angústias que criou em inúmeros dos seus Deputados e Deputadas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem, Sr.a Deputada! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou recordar, por exemplo, que o Sr. Deputado Francisco Assis, e não posso nomear nem citar todos eles... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São muitos! A Sr.a Cecília Honório (BE): — São mesmo muitos, é verdade! Como estava a dizer, o Sr. Deputado Francisco Assis falou das tentações de ceder ao monstro populista. Não vou citar os Deputados do PS um a um, mas parece-me que o seu discurso, Sr. Deputado José Junqueiro, visava tranquilizar a sua bancada. É evidente que o Sr. Deputado deixou algumas notas que não deixo de sublinhar. Uma delas foi o facto de se aproximar do CDS no que toca a esta adjetivação fervorosa da esquerda radical. Parece que está apavorado com a esquerda radical! E nem sequer sabemos exatamente o que é que isso significa. A verdade objetiva — falando claro para as pessoas nos entenderem, porque é preciso que os portugueses e as portuguesas nos entendam — é que a proposta lançada pelo líder do PS não assegura mais proporcionalidade,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Como é que sabe? Ainda não a viu! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... reduz a representação política dos diferentes partidos, reduz e atrofia a representação regional. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Aliás, dei-vos aqui nota de alguns distritos que ficariam completamente desfalcados. Na verdade, este aceno feito no dia da República faz-nos pensar que o Partido Socialista, ou pelo menos o seu líder, ficou tão incomodado com as moções de censura que teve um sonho, uma epifania: ter uma Assembleia sem CDS, sem Bloco de Esquerda, sem PCP; uma Assembleia, porventura, com Deputados do PS e do PSD, para que este bloco central pudesse conviver mais profundamente, conforme faz há tantos anos, responsabilizando-nos por alguns dos mais graves problemas que o País vive. Sr. Deputado, eu ouvi-o com todo o respeito, mas a democracia exige seriedade neste tipo de discussões. O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma coisa que o Bloco de Esquerda não tem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O senhor não pode ceder ao argumentário populista. Se quer defender a democracia sabe perfeitamente que a vossa proposta não tem qualquer espécie de cabimento, não a reforça, não a qualifica, não resolve o problema da crise, e é a esse que têm de dar resposta, porque foi isso que a população, nas manifestações de 15 de setembro, vos pediu: respostas alternativas. Aplausos do BE.
12 DE OUTUBRO DE 2012 55 da redução do Deputados, mas tem de se reduzir os do PS, os do PSD e os do CDS!» A verdade, a verdade é que os eleitores... Protestos e risos do PSD, do PS e do CDS-PP. A verdade, a verdade é que os eleitores já não se identificam com as propostas dessas bancadas e gostavam, hoje, de escolher a dedo quais eram aqueles Deputados que «chutavam» para fora da Assembleia da República. Protestos do PSD, do PS e do CDS-PP. Pois é! Era nessa linda troica, era naqueles partidos que estão agregados à troica. Porquê? Porque é a brutalidade, Sr.a Deputada, das políticas da troica. É isso que as pessoas não suportam mais! E o pior é as pessoas associarem todo o Parlamento a isso. Não, não, nós estamos fora disso! De resto, a nossa voz aqui é de denúncia dessa brutalidade... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e a nossa voz é aqui necessária, não há dúvida sobre isso! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Por último, acho espantoso este argumento do PS, que ainda agora aqui ouvimos outra vez: «Por que é que propomos isto? Porque queremos valorizar o trabalho dos Deputados, queremos os Deputados mais próximos dos eleitores». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E eu pergunto: como é que menos Deputados se aproximam de mais eleitores? Como?! Srs. Deputados, ponham lá esses Deputados que não fazem nada, dessas grandes bancadas, a aproximarem-se diariamente dos eleitores e vão ver que têm um resultado muito diferente. Aplausos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pelas suas pertinentes questões. Antes de a acompanhar em algumas das suas linhas de análise, gostaria de reter o silêncio do CDS sobre esta matéria. É evidente que o PSD esqueceu-se desse problema há bocadinho, quando foi à procura desse seu espólio da redução do número de Deputados, da intenção e das consequências que tal teria. Sr.a Deputada, a verdade é que tem razão na análise que aqui fez, porque o que há é a necessidade dos partidos do bloco central procurarem maiorias absolutas mais fáceis na secretaria, maiorias absolutas mais fáceis na secretaria! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Querem reduzir a oposição, reduzindo a proporcionalidade, limitando e condicionando a representação geográfica, condicionando fortemente a representação das mulheres, porque esse é um dado no qual o Partido Socialista não quis tocar com a menor seriedade. Estas são as consequências da redução do número de Deputados e de Deputadas.
12 DE OUTUBRO DE 2012 69 A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Deputado Rui Duarte, não podemos nem devemos esquecer que as políticas levadas a cabo pelo anterior Governo, no que respeita à criação dos passes escolares 4_18 e sub23, à semelhança de muitas outras iniciativas do passado, não foram devidamente acauteladas, sobretudo no que concerne às verbas concedidas para o financiamento das mesmas. Ora, o que então se verificou foi um aumento substancial dos encargos, que ultrapassaram largamente os montantes previstos. Estamos a falar, Sr. Deputado, de 50 milhões de euros por ano, sendo este o montante que o Governo pretende poupar, neste momento, com as alterações introduzidas. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Perante a dívida acumulada em anos anteriores e não dispondo de verbas para pagar as compensações aos operadores de transportes, esta situação exigia uma reformulação, ou seja, uma revisão dos apoios concedidos em ambos os passes escolares. Não podemos ignorar que se, por um lado, o País está sob ajuda financeira externa, por outro, algumas famílias estão a passar por dificuldades. É verdade! Daí que o Estado procure o equilíbrio entre a reestruturação e a poupança resultante da despesa pública e a manutenção do apoio àqueles que, efetivamente, mais necessitam. Assim, o atual Governo optou por concentrar os escassos recursos públicos no reforço do apoio aos estudantes e famílias com menores rendimentos, traduzindo-se os descontos em 25%, privilegiando, assim, a coesão e justiça social. Por fim, não posso deixar de apontar um outro facto que, além de inédito, comprova a preocupação que o Governo tem com os estudantes do ensino superior. Protestos do Deputado do PS Rui Pedro Duarte. Ciente das dificuldades que estes jovens enfrentam e da importância de promover iniciativas que apoiem a continuidade dos seus estudos, o Estado confere um desconto de 60%, repito, de 60%, no passe sub23, aos estudantes que beneficiam da ação social direta. São 60%! Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter descaramento! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Contrariamente ao que até aqui sucedia, em que a ação do Estado se traduzia num apoio cego a todos, independentemente do rendimento familiar, hoje, tal apoio circunscreve-se apenas aos estudantes que verdadeiramente necessitam. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Ao contrário do que poderia parecer, esta reformulação é uma demonstração de que, para este Governo, a justiça social é verdadeiramente um imperativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha, Sr.a Deputada! Para dizer coisas dessas devia pôr pimenta na língua! Descaramento têm com fartura, vergonha é que não têm nenhuma! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
12 DE OUTUBRO DE 2012 71 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... com descontos que chegam à volta dos 60%. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não são de 60%, são de 25%! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com os idosos sucede exatamente a mesma coisa e o mesmo se diga em relação às famílias cujo rendimento bruto não chega a 1,2 do valor do IAS, pois também têm passe social. Protestos do PCP. Ou seja, aquilo que se fez aqui foi o visto familiar e a ética social na austeridade. Bem sei que é uma bandeira que VV. Ex.as gostam de esgrimir e, por isso, sempre que a perdem ficam nervosos, mas este Governo está a pôr ordem na casa. O Sr. João Semedo (BE): — Não parece! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem tem rendimentos e não precisa da ajuda do Estado, não deve pedir ajuda ao Estado; quem não tem rendimentos e precisa da ajuda do Estado, cá tem o Estado para os ajudar, para os proteger e para não permitir que deixem de ir às aulas ou que lhes falte um serviço. É esta a nossa lógica! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não sei em que país vive o Sr. Deputado Hélder Amaral, porque, no País onde vivo, os estudantes não têm Ferrari para ir para a escola e, antes, já pagavam os seus passes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou apresentar alguns! A Sr.a Catarina Martins (BE): — No País onde vivemos, com sorte, os salários médios são de 700 €, mas há cada vez mais gente a ganhar o salário mínimo. Nominalmente, os salários recuaram há 14 anos e há cada vez mais gente no desemprego. E as pessoas que ganham os salários médios, ou mesmo um casal com um filho que ganhe o salário mínimo, não têm acesso a nenhum dos apoios de que o senhor fala. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É mentira! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Faça as contas e verifica que ficam fora dos escalões! Protestos do PSD. Com os cortes nos passes, há jovens a ter de abandonar as suas atividades desportivas, porque não podem chegar lá; há jovens a abandonar as suas atividades culturais, porque não podem chegar lá; há jovens que não podem estudar o que querem, porque só podem ir para uma escola a que cheguem a pé, não podem escolher uma escola pública com a oferta que pretendem. E o CDS, que gostava tanto da escolha da escola, na questão do passe, esqueceu-se! Falam, por exemplo, do ensino profissional, mas, mesmo isto, não existe, porque os jovens vão para a escola a que conseguem chegar a pé. É também por isso que há tanto abandono de cursos.
12 DE OUTUBRO DE 2012 73 Os senhores dizem: «Paga quem pode, quem não pode não paga!». E dizem também: «Ah, mas nós agora contribuímos, em 25%, para o passe daqueles que não podem!». Uau! Fantástico, Sr.as e Srs. Deputados! Dantes davam 50%! Entendem, Sr.as e Srs. Deputados?! É isto que não se compreende! Os senhores roubam a todas as pessoas, até àquelas que não podem. Vozes do PSD: — Roubam?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, esta vossa argumentação, esta ideia que querem fazer passar de que os paupérrimos têm a vossa benesse e a vossa grande compreensão até é falsa! Os senhores não estão aqui para ajudar ninguém a não ser a banca! Vozes do PSD: — Ah! ... Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é «ah», Sr.as e Srs. Deputados! Na verdade, o grande bolo do dinheiro que este País tem é direcionado para os grandes grupos económicos e para o grande sistema financeiro. É por isso que isto está uma desgraça, Sr.as e Srs. Deputados, e é por isso que não conseguimos «sair da cepa torta»! Sim, os estudantes tinham direito a este passe, a este apoio, que os senhores lhes roubaram! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser bem revelador da natureza de classe deste Governo e da política que executa o facto de estar aqui a «chorar migalhas». A Sr.a Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar disse aqui que o Governo não tem 50 milhões de euros para garantir a manutenção do passe. Ó Sr.a Deputada, quer ideias? Se quer ideias construtivas, deixo-lhe aqui uma da parte do PCP. O Governo gasta muito mais do que isto a contratar escritórios privados para garantir pareceres que os juristas da Administração Pública poderiam fazer! O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí tem uma hipótese! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quer mais ideias, Sr. Deputada? Só o que este Governo já enterrou na recapitalização da banca, sabe para quantos anos dava para garantir o passe? Durante 120 anos, Sr.a Deputada! Isto são opções políticas, são opções políticas que não cumprem a Constituição. Sucessivos governos, em especial este do PSD e do CDS, insistem em violar em Constituição, em não garantir o acesso à educação, designadamente ao ensino superior, para assegurar negócio e lucro aos grupos económicos e privados. Srs. Deputados, aqui, convém ter algum rigor, pelo menos ler aquilo que é apresentado e está em discussão, porque o Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral disse aqui que queríamos dar tudo a todos. Sr. Deputado, nem leu as propostas apresentadas pelo PCP! Mas vou lembrar-lhe quais são, porque também é para isso que cá estou. Sr. Deputado, o que propomos é que se mantenha o passe e o apoio de 50%. Protestos do CDS-PP. Não sabia — é novidade, mas estamos sempre a aprender com o CDS-PP quando pensávamos que já tínhamos ouvido tudo — que uma família com quatro pessoas, com dois adultos, em que cada um ganhe 300
I SÉRIE — NÚMERO 10 80 Estas alterações não foram movidas pelo interesse das populações, para reforçar o seu acesso aos cuidados de saúde das populações, estas alterações foram movidas por critérios de números, como, aliás, de certa forma e tacitamente foi aqui reconhecido, tanto pelo PSD como pelo CDS. Portanto, são alterações feitas com base em critérios meramente economicistas, na linha, aliás, da política de saúde deste Governo, que continua a ver nos doentes não pessoas com direitos mas apenas números que dão despesa ao Estado. É uma chatice! Pouco interessa ao Governo que o direito à saúde assuma relevância constitucional, pouco interessa ao Governo que se trate de uma região onde escasseiam os transportes públicos e onde as portagens fazem um verdadeiro cerco às populações, o que interessa são os números. Para terminar, queria dizer apenas que o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha os propósitos dos peticionantes e esperamos que o Governo tenha em conta a presente petição bem como a discussão feita neste Plenário e proceda à alteração do despacho que materializa esta decisão, nomeadamente no que se refere à classificação do Serviço de Urgências do Hospital Distrital de Tomar integrado no Centro Hospitalar do Médio Tejo, passando o mesmo a ser classificada como serviço de urgência médico-cirúrgico. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, concluída a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, fica concluído este debate e os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e a ordem do dia será preenchida pela eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, que decorrerá durante toda a manhã, e o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, nos termos da lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. Haverá votações regimentais, no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 38 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de dezembro de 2012 I Série — Número 26XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 111 a 116/XII (2.a), das propostas de resolução n.os 51 e 52/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 514 a 517/XII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 42 e 43/XII (2.a) e dos projetos de lei n.os 318, 319 e 321/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS e a respetiva substituição. Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) deu conta das principais conclusões do XIX Congresso do PCP, realizado no passado fim de semana, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Emídio Guerreiro (PSD). Ainda sobre esta matéria, a Sr.a Presidente cumprimentou o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) pela sua reeleição para Secretário-Geral do PCP. Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) acusou o Governo de criar um clima de medo na RTP e insurgiu-se contra a sua política para o cinema. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisca Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Manuel Seabra (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou da 18.a Conferência das Partes, da ONU, que está a decorrer em Doha, sobre as alterações climáticas e deu conta do estado das negociações para o período pós-Protocolo de Quioto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados pelos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), a propósito da passagem dos 32 anos sobre o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro, sublinhou a vertente reformista deste e estabeleceu um paralelo com a necessidade de hoje se debater a reforma do Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra, e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) criticou as últimas decisões do Eurogrupo e a resposta do Governo relativamente às mesmas, tendo, depois,