19 DE JULHO DE 2021 53 b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, as iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e são precedidas de uma breve exposição de motivos, pelo que cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP) deu entrada em 27 de junho de 2021 e o Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL) deu entrada em 28 de junho de 2021. Ambas as iniciativas foram admitidas em 29 de junho, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). O respetivo anúncio ocorreu na reunião plenária do dia 30 de junho. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário20 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Assinala-se, desde logo, que, quer o Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social, quer oProjeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online, apresentam um título quetraduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação. Ambas as iniciativas visam alterar a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, no sentido de revogar o seu artigo 6.o Assim, em caso de aprovação, atendendo à identidade de objeto, as presentes iniciativas devem dar origem a uma única lei, em cujo título deverá ser tida em conta a regra de legística formal que recomenda que «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»21, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo, o que, aliás, a iniciativa apresentada pelo CDS-PP já contempla. Em face do exposto, sugere-se o seguinte título: Elimina o conceito de desinformação e protege a liberdade de expressão online, alterando a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Acresce que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No caso em apreço, consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, não sofreu ainda qualquer modificação, consistindo a presente, em caso de aprovação, na sua primeira alteração, informação que deverá constar da lei que venha a ser aprovada. Refira-se, por fim, que, em caso de aprovação, as presentes iniciativas, ou o texto único que delas possa vir a resultar, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que se refere ao início de vigência, ambas as iniciativas dispõem que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em  20 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 21 DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201