83 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Mas a lei ficou melhor? Ficou, sim! Ficou melhor porque todos contribuímos para um corte do financiamento público num momento de crise; ficou melhor porque todos contribuímos para a maior transparência das contas do partido; ficou melhor também porque nos submetemos a uma maior fiscalização e à uniformização dos critérios de fiscalização do Tribunal Constitucional.Por todas essas razões, o Partido Socialista votou a favor e está satisfeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto sobre o diploma que foi aprovado, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.A próxima reunião plenária realizar-se-á às 10 horas do dia 23, tendo como ordem do dia a discussão e a votação, na especialidade, em Plenário, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, à luz do novo Regimento e dos novos mecanismos de votação.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 26 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas à proposta de lei n.o 42/XI (2.a): Este é um mau Orçamento. Não me revejo nele, mas a sua não viabilização significaria fazer mergulhar o País numa situação ainda mais grave, com consequências cujas repercussões negativas são neste momento impossíveis de aquilatar. Com efeito, se este Parlamento rejeitasse o Orçamento do Estado para 2011 abriria as portas às escâncaras para que o Fundo Monetário Internacional aí viesse em velocidade e em força, espalhando sem cerimónia as medidas que lhe são peculiares, designadamente no que à completa degradação das relações de trabalho diz respeito, e fazendo com que as desigualdades sociais sofressem um agravamento inaceitável. Não é difícil imaginar que uma das primeiras medidas do FMI seria um feroz ataque ao Código do Trabalho, impondo, entre outras decisões, aquilo que metaforicamente é chamado «flexibilização» mas que de mais não se trata do que uma verdadeira «escravatura à moda do século XXI». Mas, repito, o Orçamento é mau! É facto que regista medidas concretas no domínio do aumento das receitas, mas considero-as francamente tíbias, carecendo de coragem política para conseguir uma maior justiça fiscal, penalizando sobretudo os rendimentos mais elevados. Por outro lado, o combate à fraude fiscal não está devidamente adequado à dimensão deste flagelo, particularmente no que se refere à economia clandestina, que atinge mais de 20% do produto interno bruto. O mesmo se diga quanto ao combate à fraude no pagamento do IVA, fraude que se regista com grande monta nas importações e na obrigação da emissão de factura. Num outro aspecto, não se pode entender a redução dos benefícios fiscais em sede de IRC, que apenas contribuem para o aumento dos lucros, ao mesmo tempo que seria de primeiríssima importância uma forte penalização dos lucros não reinvestidos. Mas o Orçamento impõe também uma redução inaceitável dos salários dos trabalhadores da administração pública, conduzindo à redução nominal dos rendimentos dos trabalhadores de mais baixos salários, que passam a descontar mais 1% para a Caixa Geral de Aposentações, atacando os direitos dos pensionistas com o congelamento indiscriminado das reformas e o agravamento da carga fiscal, reduzindo direitos na Saúde e não renovando contratos precários. Contas feitas, este Orçamento coloca a redução do défice sobretudo no lado da despesa, exigindo sacrifícios intoleráveis às famílias mais desfavorecidas, já afectadas pelos cortes nos medicamentos, no abono de família e nas prestações sociais.