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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., alémde ter suspendido todas as obras no âmbito da 4a fase de requalificação, estará a reavaliar e aalterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos deprestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização eempresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciouem muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiaisutilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, epropôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências aoMinistério da Educação.Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificaçãode largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensãodas obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos osmembros da comunidade escolar.Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação doprojeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter naEscola Secundária de Castelo da Maia (Maia).Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.X 907 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1516:58:09 +00:00Reason:Location:Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária deCastelo da Maia (Maia)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíEconómica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado português e instâncias financiadoras internacionais (BancEuropeu, Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeira acioanterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa de privatizações pré-determinado.Até à data, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou as melhores expectativas à partida, o quequadro económico-financeiro com que o país se debate, interna e externamente, não é despiciendo.Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximização do retorno económicdessas operações com a ponderação do superior interesse nacional, designadamente no que concerne ao posicionamestratégico atual e futuro dessas empresas. O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAPdemonstrativo de que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para o Estado, o Gmostra hesitações na defesa do interesse público.Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têm levantado um conjunto desuspeições sobre este programa de privatizações.A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matriz ideológica são pura simplesmente contra qualquer privatização, da postura daqueles que por mero tacticismo de ocasião ou por puro opopolítico se mostram críticos desta ou daquela privatização.No caso particular da privatização de 95% do capital da empresa ANA-Aeroportos de Portugal, o Estado português remilhões de euros, um retorno que vários especialistas consideram ser muito elevado até em termos de comparativos Em concreto estaremos perante a concessão por um período de 50 anos dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, PontSanta Maria, Horta, Flores e o terminal civil de Beja.A afirmação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como estrutura aeroportuária de referência no noroeste peninsular destratégica para Portugal.X 909 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:43:05 +00:00Reason:Location:Aeroporto Francisco Sá CarneiroMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão recorrentes as notícias vindas a público através da comunicação social, a última das quaisno semanário Expresso, do passado fim de semana, relativamente ao não pagamento dasdívidas de diversos clientes do universo do BPN à Parvalorem, empresa criada pelo Estado pararecuperar os créditos concedidos pelo BPN.Considerando que o “caso” BPN já custou 8 mil milhões de euros, valor semelhante a todo oOrçamento anual da área da saúde, ou o equivalente ao valor dos juros de dívida pública quePortugal paga ao seus credores;Considerando que estas dívidas devem ser consideradas como dívidas a todos os portugueses,tal como sucede com as dívidas fiscais ou à Segurança Social, devendo ter mesmo otratamentoe respectivas consequências.Considerando que devem ser tratados de forma diferente os clientes que estabeleceramacordos com a Parvalorem para pagamento das suas dívidas, daqueles que ostensiva edeliberadamente procuram ignorar ou desresponsabilizar-se dos compromissos que assumiram;Considerando que vivemos um período em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses,Ao abrigo das normas regimentais e legais, os Deputados signatários fazem a seguinte perguntaa V/ Exa.:- Qual a estratégia que está a ser seguida para dotar a cobrança de créditos da Parvalorem demaior eficácia e eficiência?- Que medidas está o Governo disponível para levar a efeito no sentido de impedir que estesclientes devedores não passem impunes?- Qual o montante da dívida total já acordado até esta data para regularizar através de acordosX 910 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 20:05:09 Zpagamento de dívidas ao BPNMin.  de Estado e das Finanças16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam recentemente introduzidas alterações no sistema de Assistência na Doença aos Militares(ADM) que se têm traduzido em indefinições, alterações na prestação de serviços eencerramento de valências em unidades hospitalares, com graves transtornos para os utentes.Chegaram recentemente ao nosso conhecimento diversos testemunhos nesse sentido.A partir de 1 de Janeiro de 2013, a prescrição de medicamentos e de meios complementares dediagnóstico dos beneficiários da ADM passou a ser feita através do Serviço Nacional de Saúde,mas recebemos testemunhos de que nem os médicos, nem as farmácias, nem os utentes,tinham sido informados sobre os procedimentos a seguir para o cumprimento das novas regras.Tivemos também o testemunho de um utente que, sendo acompanhado há onze anos noHospital da Marinha em consultas de neurologia, foi encaminhado para o Hospital da ForçaAérea no Lumiar, devido ao encerramento dessa valência no hospital a que costumava recorrer.Porém, tendo-se dirigido ao Hospital da Força Aérea, foi informado de que não havia médicosdisponíveis e como tal não havia consultas para utentes enviados de outros hospitais.Estes exemplos dão conta de graves anomalias no processo de fusão dos hospitais militares eno processo de extinção da ADM, com transição dos utentes para o SNS, que estão a causarsérios prejuízos no direito dos militares e dos seus familiares no acesso a cuidados de saúde.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, que medidas estão a ser tomadas para garantir que a prescrição demedicamentos e de meios complementares de diagnóstico a utentes até agora pertencentes àADM se processe sem transtornos e para garantir que a fusão dos hospitais militares no novoHospital das Forças Armadas se processe sem que seja posta em causa a assistência médica aque os utentes têm direito.X 912 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:41:57 +00:00Reason:Location:Assistência na doença aos militares e aos seus familiaresMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IFAP foi criado em 2007 (Decreto-Lei no 87/2007 de 29 de Março) na sequência do processode fusão do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que teve os seus primórdiosem 2002 (Decreto-Lei no 250/2002 de 21 de Novembro de 2002)Os trabalhadores do IFADAP estavam sujeitos ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dosbancários e os trabalhadores do INGA sujeitos às regras da função pública e no processo defusão todos os trabalhadores foram integrados mantendo respetivamente os seus regimes deorigem.Em 2009, por força da entrada em vigor da Lei 12-A/2008 bem como a Lei 59/2008, ostrabalhadores do IFAP sujeitos ao regime do ACT bancário, passaram a ser para além debancários, trabalhadores em funções públicas.No âmbito do contrato coletivo os trabalhadores sujeitos ao ACT bancário foram, ao tempo,subscritores com a entidade patronal de um fundo privado –Fundo de Pensões para fazer faceàs responsabilidades com benefícios de reforma previstas no Acordo Coletivo de Trabalho parao sector Bancário.Neste momento o Governo prepara-se para a liquidação e extinção do Fundo de Pensões doIFADAP no valor estimado em 31 de Outubro pp de Euros 48.420.000,00Uma interessante receita extraordinária de final de ano, com custos que vão recair durantedécadas no orçamento da Caixa Geral de Aposentações e que é preciso conhecer.Recorde-se o desígnio inscrito no Programa do Governo:Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes defuncionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura organizativa ede custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficáciagovernativa.O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das ações detransformação de o Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da coordenaçãoestratégica, da coordenação operacional, da monitorização da implementação e do reporteautomatizado.X 913 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:41:54 +00:00Reason:Location:IFAPMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputadosHortense Martins, Miguel Freitas e Isabel Santos, vêm por este meio dirigir ao Governo atravésdo Ministério das Finanças, o seguinte pedido de informação:Qual o número de trabalhadores bancários subscritores do Fundo em vigor?1.Qual o número de trabalhadores bancários atualmente reformados?2.Qual o valor orçamentado para o próximo ano?3.Qual a estimativa da despesa anual que recairá no orçamento da Caixa Geral deAposentações para o universo dos trabalhadores subscritores do Fundo nos próximos 10anos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)MIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IFAP foi criado em 2007 (Decreto-Lei no 87/2007 de 29 de Março) na sequência do processode fusão do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que teve os seus primórdiosem 2002 (Decreto-Lei no 250/2002 de 21 de Novembro de 2002)Os trabalhadores do IFADAP estavam sujeitos ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dosbancários e os trabalhadores do INGA sujeitos às regras da função pública e no processo defusão todos os trabalhadores foram integrados mantendo respetivamente os seus regimes deorigem.Em 2009, por força da entrada em vigor da Lei 12-A/2008 bem como a Lei 59/2008, ostrabalhadores do IFAP sujeitos ao regime do ACT bancário, passaram a ser para além debancários, trabalhadores em funções públicas.No âmbito do contrato coletivo os trabalhadores sujeitos ao ACT bancário foram, ao tempo,subscritores com a entidade patronal de um fundo privado –Fundo de Pensões para fazer faceàs responsabilidades com benefícios de reforma previstas no Acordo Coletivo de Trabalho parao sector Bancário.Neste momento o Governo prepara-se para a liquidação e extinção do Fundo de Pensões doIFADAP no valor estimado em 31 de Outubro pp de Euros 48.420.000,00Uma interessante receita extraordinária de final de ano, com custos que vão recair durantedécadas no orçamento da Caixa Geral de Aposentações e que é preciso conhecer.Recorde-se o desígnio inscrito no Programa do Governo:Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes defuncionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura organizativa ede custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficáciagovernativa.O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das ações detransformação de o Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da coordenaçãoestratégica, da coordenação operacional, da monitorização da implementação e do reporteautomatizado.X 914 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:50:50 ZIFAPMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputadosHortense Martins, Miguel Freitas e Isabel Santos, vêm por este meio dirigir ao Governo atravésdo Ministério das Finanças, o seguinte pedido de informação:Qual o número de trabalhadores bancários subscritores do Fundo em vigor?1.Qual o número de trabalhadores bancários atualmente reformados?2.Qual o valor orçamentado para o próximo ano?3.Qual a estimativa da despesa anual que recairá no orçamento da Caixa Geral deAposentações para o universo dos trabalhadores subscritores do Fundo nos próximos 10anos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)MIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no seu relatório de análise àConta Geral do Estado de 2011 (CGE/11), esta Unidade considera que as previsões do Governosobre os encargos líquidos com as PPP não são fiáveis.A UTAO afirma que "a prática recorrente de não se considerar qualquer previsão para osReequilíbrios Económicos e Financeiros (REF) nos relatórios do Orçamento do Estado contrariaa recomendação do Tribunal de Contas, não permitindo apresentar uma previsão fiável dosencargos líquidos com PPP".Desta forma, o total de encargos líquidos com as PPP, em 2011, que consta do relatório deanálise à Conta Geral do Estado de 2011, não é diretamente comparável com a previsão dorelatório do Orçamento do Estado para 2011, uma vez que, a informação apresentada no OE/11"continua a ser omissa relativamente aos critérios utilizados na sua elaboração". Em causaestão, por exemplo, as PPP rodoviárias, cuja previsão de encargos "não inclui qualquerestimativa para os pedidos de reequilíbrio financeiro, nem inclui o IVA".Se o Governo seguisse a orientação do Tribunal de Contas os encargos líquidos com as PPPficaram 360,8 milhões de euros acima do previsto, o que corresponde a um desvio de 25%,ficando os encargos líquidos com as PPP suportados pelo Estado - ou através da Estradas dePortugal - no que tange às concessões rodoviárias - em 1,82 mil milhões de euros.Ainda segundo a UTAO, o desvio deveu-se sobretudo aos encargos líquidos com as PPProdoviárias, que ficaram 30% acima do inicialmente previsto.Aqueles encargos ascenderam a 1,52 mil milhões de euros em 2011, mais 354,4 milhões do queo previsto.O maior desvio registado nas PPP rodoviárias deveu-se sobretudo a maiores encargos com osReequilíbrios Económicos e Financeiros e a menores proveitos.X 915 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:57:35 ZENCARGOS LIQUIDOS COM AS PPPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Os REF contribuíram com 274 milhões de euros para o desvio (que totalizou 354 milhões deeuros).Por outro lado, o desvio verificado nos proveitos das PPP rodoviários, de menos 135 milhões deeuros, ficou a dever-se ao facto de a introdução de portagens da segunda fase apenas terocorrido em Dezembro, oito meses depois do previsto.Sucede porém que, desde a tomada de posse, que o atual Governo, reiteradamente, se temapoiado nos diversos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas para colocar em causa omodelo de Parcerias Público-Privada.É, pois, com estranheza que o Partido Socialista verifica que o Governo tem dois pesos e duasmedidas, sobre esta matéria.Se por um lado os relatórios de auditoria do Tribunal de Contas servem para colocar em causa aeficiência e racionalidade do modelo, por outro lado, faz tábua rasa das recomendações, dessemesmo Tribunal de Contas, quando estas visam dar transparência aos processos e quantificar,de forma rigorosa, os encargos líquidos com as PPP.Face ao exposto é imperioso que o Governo explique esta aparente contradição.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui PauloFigueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministroda Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?1 – Quais os motivos justificativos que sustentam a metodologia de cálculo dos encargos com asPPP utilizada pelo Governo?2- Porque motivo o Governo nãoinclui qualquer previsão para os Reequilíbrios Económicos eFinanceiros nos relatórios do Orçamento do Estado, tal como recomendado pelo Tribunal deContas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO complexo desportivo do Estádio Universitário de Coimbra (EUC) ocupa uma área de cerca de12 hectares, na margem esquerda do Rio Mondego, próxima do centro da cidade de Coimbra.Asinstalações desportivas foram sendo concluídas, entre 1963 e 2010 e a insuficiente intervençãono plano da manutenção, ao longo da vida do Estádio Universitário, demonstra a razão doestado de conservação dos edifícios e das infraestruturas de resposta à prática desportiva nosdias de hoje.Conforme se pode constatar no Plano Estratégico do Estádio Universitário de Coimbra, “Oquadro do anexo I resume as situações que exigem mais rapidamente intervenção derequalificação ou apenas de conservação. Em alguns casos é necessário conferir ascaracterísticas necessárias a espaços onde atualmente se constata desadequação a normativose conceitos atuais, de modo a serem ganhos mais espaços para a prática desportiva formal,noutros casos constata-se a imediata necessidade de trabalhos de manutenção. Apesar dossistemas instalados para deteção de intrusão em alguns dos edifícios, continuam a verificar-seatos de vandalismo e assaltos, sobretudo durante o período noturno. Para prestar serviços dequalidade é necessário que o EUC disponha de instalações em bom estado de conservação ecom os requisitos necessários à prática desportiva que nelas se pretende que decorra. Comoaqui fica dito, são vários os espaços a necessitarem de obras de conservação ourequalificação.Grande parte dos equipamentos desportivos são antigos e alguns(nomeadamente o caso de algumas balizas e tabelas de basquetebol) não estão emconformidade com a legislação em vigor. Os problemas estão identificados (anexo II) mas nãoexiste capacidade financeira para a sua substituição. O que se tem verificado é a substituiçãodos equipamentos que vão avariando ou vão ficando inoperacionais. Mesmo assim essasubstituição só ocorre quando a não substituição põe em causa a realização da práticadesportiva a que se destinam.”Em 2010, a receita própria representou cerca de 14% da despesa. Em 2011, com um orçamentode 749 499 euros, a receita própria representou aproximadamente 13% da despesa. Osencargos com pessoal representaram cerca de 49% da despesa.X 916 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:41:51 +00:00Reason:Location:Estádio Universitário de CoimbraS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
No seguimento de declarações públicas, proferidas em Coimbra pelo Secretário de Estado daJuventude e do Desporto, Alexandre Mestre, relativas a uma necessária intervenção derevitalização do Estádio Universitário de Coimbra, foi expressamente dito pelo mesmo que esteassunto já tinha sido “alvo de várias reuniões na secretaria de estado da Juventude e doDesporto”.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, oseguinte:1 – Das várias reuniões realizadas, lideradas pelo Secretário de Estado da Juventude e doDesporto, já se conhece alguma linha de solução para a intervenção urgente no EstádioUniversitário de Coimbra?2 – Quais as entidades já auscultadas, nas “várias reuniões”, na discussão de uma solução deintervenção no Estádio Universitário de Coimbra?3 – Entre todas as entidades já ouvidas nesta fase de audição “recatada” mas aparentementemuito eficaz, foi consultada a Fundação Cultural da Universidade de Coimbra/Reitoria da UC etido em conta o Plano Estratégico do EUC? Se sim, de que forma é que a “orientação recatada”que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto tem para o EUC (Estádio Universitáriode Coimbra), se cruza com os objetivos estratégicos descritos e definidos no Plano Estratégicodo EUC?4 – Considerando a proposta de intenção de candidatura de Coimbra para acolher os EUSAGames em 2016, o maior evento multidesportivo de Estudantes de Ensino Superior da Europa(a ser formalizada até ao final do próximo mês de Março), cuja elegibilidade da candidaturadepende de um forte investimento no EUC, qual o calendário de obras previsto pelo governopara tornar possível este evento em Coimbra, que trará mais de 3000 atletas provenientes de 30países diferentes e de cerca de 100 instituições universitárias?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a questionar o Governo aolongo dos anos, pergunta no 661/XI(2a), de 26/10//2010 e no 697/XII(1a), de 16/09/2011, sobre osproblemas no tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel.Desde as obras de alargamento do tabuleiro rodoviário da ponte que as anomalias sãoconstantes.Na primeira pavimentação foi usado um material constituído por uma resina epoxy, validada peloLaboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).Passados alguns meses já era visível a deterioração do pavimento e a REFER exigiu areparação das zonas em causa, o que aconteceu em Julho de 2008, nove meses passados dasua implantação.Mas as anomalias continuaram e a Ponte Eiffel foi novamente repara em Junho de 2010 e foidecidido, segundo o Governo, apurar responsabilidades.Assim, foi decidido pedir um estudo à Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP) que englobavaensaios em obra e laboratório.No ponto 6 da resposta à pergunta 697/XII/(1a) diz o Governo:“embora não conclusivo, o estudoda FEUP aponta para a não adequabilidade do produto utilizado, tal como aplicado nopavimento da Ponte.”.Mias diz o Governo que foi, também, definido a aplicação de outros produtos/esquemasdiferentes de forma a identificar o que melhor se adequa às condições reais do tabuleiro.Estes ensaios estavam previstos, e com a duração de uma semana, mas foram adiados devidoa condições meteorológicas adversas e julgamos que se efetuaram em Julho de 2012.Mas a realidade é que já estamos em 2013 e o piso rodoviário da Ponte Eiffel continua comgraves deficiências, pondo em risco a segurança dos seus utilizadores e custou aosPortugueses 15 milhões de euros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Quando iniciará a obra de pavimentação do tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel?X 917 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:41:48 +00:00Reason:Location:Ponte Eiffel – Viana do CasteloMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 76 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 806 a 828/XII (2.a):  N.o 806/XII (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso da estrada entre Tunes e S. Bartolomeu de Messines ao IC1 no sítio do foral.N.o 807/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.N.o 808/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte de bicicletas nas ligações fluviais Barreiro – Lisboa.N.o 809/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a abertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professores contratados.N.o 810/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a Guarda Nacional Republicana.N.o 811/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino da Figueira da Foz.N.o 812/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a inexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança Social.N.o 813/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária para o direito nacional.N.o 814/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artes.N.o 815/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão do financiamento da central de produção de biogás da Tratolixo (Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra).N.o 816/XII (2.a) – Da Deputada Ângela Guerra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a isenção das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos.N.o 817/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a atuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRL.N.o 818/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património qualificado sujeito a gestão danosa por parte da tutela.N.o 819/XII (2.a) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
9 DE JANEIRO DE 2013  3 Unidade de Neuro-reabilitação da SPEM.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 665/XII (2.a) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a obrigatoriedade de exame prévio e autorização pela Administração da RTP para a mobilização de meios no trabalho jornalístico.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 666/XII (2.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 673/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 718/XII (2.a) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) sobre SIMAB.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 729/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre a situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 733/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas com mais de 65 anos.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 757/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 763/XII (2.a) dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, no Concelho do Barreiro — Distrito de Setúbal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá mais de vinte anos que a população, as empresas e as forças vivas e autárquicas domunicípio de Silves vêm reivindicando a construção de um acesso da estrada que liga Tunes eS. Bartolomeu de Messines ao IC1, na zona designada por Foral.Trata-se de uma área com intensa actividade agrícola, florícola, frutícola e viveirista, com fortecomponente exportadora, sem esquecer variadíssimas unidades de turismo de interior eempresas de actividades sectoriais diversas, que dão emprego a milhares de pessoas.É dificilmente compreensível que um Itinerário Complementar como este, que liga Lisboa aoAlgarve, tenha um troço com uma tão grande extensão sem uma ligação ao tecido económicocircundante da estrada.Ao abrigo do mais potente arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentaisaplicáveis, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Empregoresposta às seguintes perguntas:Reconhece esse Ministério a razoabilidade, a necessidade e a utilidade da pretensão de fazerconstruir um acesso ao IC1 para servir a zona do Foral, entre Tunes e S. Bartolomeu deMessines? Pensa a Estradas de Portugal S.A. executar esta obra? Já existe projecto? Em caso afirmativo, qual o calendário previsível para a sua execução? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)X 806 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 15:41:59 ZACESSO DA ESTRADA ENTRE TUNES E S. BARTOLOMEU DE MESSINES AO IC1NO SÍTIO DO FORALMin.  da  Economia e do Emprego9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 25 de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através doMinistério da Administração Interna, sobre as condições deploráveis das instalações da GNR noAlgarve (pergunta n.o 3712/XII/1a).Na sua resposta, relativamente ao Posto Territorial de Lagos, o Governo reconheceu que asinstalações “encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço daGNR, não oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”,tendo ainda informado que “a edilidade de Lagos disponibilizou as instalações desativadas, daEB23, n.o 1 de São João, para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos” e que, se oGoverno decidir aceitar esta oferta do município lacobrigense “deverá seguir-se a concretizaçãode um plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação”.Posteriormente, em resposta à pergunta n.o 3939/XII/1a do Grupo Parlamentar do PCP, de 12 desetembro, o Ministério da Administração Interna informou que “em 27/03/2012 foi efetuada umavisita conjunta entre a DGIE, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos à ex-Escola Básica 2,3 deLagos [...] tendo em vista a instalação do Destacamento da GNR de Lagos neste imóvel, umavez que as atuais instalações ocupadas por esta Força de Segurança nesta cidade estãobastante degradadas. Verificou-se que o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vistae ficou de se estudar o assunto com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes datomada de alguma decisão”.Entretanto, o Executivo da Câmara Municipal de Lagos tornou público através de umcomunicado de 21 de dezembro que, após as visitas técnicas ao edifício da antiga EscolaBásica do 2o e 3o ciclos de Lagos, solicitou ao Ministério da Administração Interna “audiências erespostas, que nunca foram dadas à Câmara Municipal de Lagos”. Em recentes declarações àAgência Lusa, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos lamentou que o Ministério daAdministração Interna esteja “de costas voltadas para a Câmara” e não responda às questõesapresentadas pela autarquia sobre as novas instalações da GNR de Lagos.X 807 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 16:18:28 ZNovas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNRMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Acresce ainda que, na sua resposta à pergunta n.o 3939/XII/1a do Grupo Parlamentar do PCP, oGoverno informou que está a analisar a hipótese de transferir o Destacamento da GNR deLagos para as novas instalações do Posto Territorial da GNR de Vila do Bispo, cuja conclusãoestá prevista para finais de 2012.Esta hipótese é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal de Lagos que, no comunicado de21 de dezembro, afirma que “o Governo despreza o papel determinante da GNR, que tem a seucargo a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos” e que “a saída da GNRde Lagos vai contribuir ainda mais para o abandono do interior, para aumentar o sentimento deintranquilidade e para uma efetiva redução da segurança pública”.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tendo o Governo reconhecido, por um lado, que as instalações do posto da GNR de Lagosse encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço e, por outro lado,que o edifício disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos para a instalação do novoquartel da GNR de Lagos tem grandes potencialidades, por que motivo não encetou com aedilidade lacobrigense as necessárias negociações para a cedência deste espaço? Por quemotivo não respondeu o Governo aos pedidos de audiência do Executivo Municipal de Lagose continua a arrastar este assunto?1.Por que motivo considera agora o Governo a possibilidade de retirar o Destacamento daGNR do concelho de Lagos, transferindo-o para as instalações da GNR de um concelhovizinho, quando existe um edifício em Lagos, cedido pela Câmara Municipal, com ascondições adequadas para a instalação do quartel da GNR? Equacionou o Governo osproblemas que daí resultarão para a segurança pública das zonas mais rurais do concelho deLagos e para o aumento do sentimento de insegurança?2.Quando pretende o Governo iniciar as obras de remodelação e recuperação do edifíciocedido pela Câmara Municipal de Lagos, com vista à rápida transferência do Posto Territorialda GNR de Lagos para instalações condignas? Quando estarão concluídas essas obras?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA atual crise económica que o país atravessa, em conjunto com o aumento dos títulos detransporte, tem conduzido muitas pessoas a mudanças de hábitos e a adotar o uso da bicicletanas suas deslocações para o trabalho.Não só devido à crise, mas também pela promoção de hábitos de vida saudável, o uso dabicicleta reveste-se pela sua importância como transporte ambientalmente sustentável. Além daconstrução das vias dedicadas à circulação de bicicletas, as ciclovias, tem havido igualmente aproliferação de cafés próprios para utilizadores de bicicletas, prova de que há claramente umamudança de hábitos.Os barcos da Soflusa que efetuam a travessia fluvial Barreiro – Lisboa, têm em vigor umapolítica que permite o transporte de apenas duas bicicletas por embarcação, nas horas deponta, e cinco bicicletas fora das horas de ponta.Tendo em conta esta situação, que é claramente insuficiente para dar resposta ao aumentoverificado no uso da bicicleta, muitos ciclistas urbanos adquiriram bicicletas desdobráveis, paraque desta forma mais compacta, a bicicleta possa ser transportada como bagagem.Apesar do investimento feito, estes ciclistas viram ser-lhes negada a entrada nas carreirasfluviais, com a justificação de que a bicicleta desdobrável apenas é considerada bagagem setransportada dentro de um saco de transporte, caso contrário, seria tratada como uma bicicletanormal, apesar de não o ser.Considerando que numa altura em que ambiente, saúde e poupança são assuntos prementes, eque a conciliação entre a bicicleta e o transporte fluvial representa uma verdadeira alternativa aotransporte individual.Considerando que as ligações fluviais Seixal – Lisboa e Montijo – Lisboa são efetuadas porembarcações de menores dimensões, sendo que nestas é permitido o transporte de 3 bicicletasem hora de ponta.Considerando que são várias as pessoas que diariamente se veem obrigadas a perder o acessoa uma ou duas embarcações, porque adotaram, e bem, hábitos de vida saudáveis, nãopoluentes e sustentáveis.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraX 808 XII 22012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 16:19:43 ZTransporte de bicicletas nas ligações fluviais Barreiro - LisboaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 76____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tendo em conta o aumento generalizado de utilizadores de bicicleta nos transportes fluviais,pondera a Soflusa alterar o atual número de bicicletas permitido dentro e fora das horas deponta, por forma a permitir o transporte de um maior número de bicicletas, respeitando asdevidas normas de segurança?2 – No que diz respeito às bicicletas desmontáveis, considera a Soflusa alterar os atuais critériosde transporte deste tipo de bicicleta, por forma a que desmontada, vigiada e segura, esta possaser transportada?3 – Quando prevê a Soflusa criar condições nas suas embarcações para o transporte seguro debicicletas nas ligações fluviais?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original