II SÉRIE-A — NÚMERO 48 10 diferença, e com composições diversas do Conselho e traduziram sempre a perspetiva mais aberta a uma iniciativa legislativaneste domínio.De referir que os pareceres referidos na mensagem supramencionada são o 63/CNEV/2012, de 26 de março, sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição e o 87/CNEV/2016, de 11 de março, relativo aos Projetos de Lei n.os 6/XIII (1a) PS, 29/XIII (1.a) PAN, 36/XIII (1a) BE e 51/XIII (1.a) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1a) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS). A votação do novo Decreto foi idêntica à do inicial, com uma única diferença: a abstenção de oito Deputados do Partido Social Democrata e o voto a favor de vinte Deputados, também do Partido Social Democrata. A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que procedeu à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, estabelece no artigo 3.o da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que o Governo deverá aprovar, no prazo máximo de 120 dias, a respetiva regulamentação. Com o objetivo de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica foi constituída uma Comissão de Regulamentação nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, de 30 de junho. Esta Comissão de Regulamentação, de acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, identificou a premência de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados, dado que o aumento do acesso às técnicas de PMA introduzido através da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, terá como consequência um aumento da criopreservação. Com esse fim, e segundo o ponto 3 do comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2016, foi aprovada a regulamentação que garante o acesso de todas as mulheres à procriação médica assistida, tendo ainda procedido a alterações na lei que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA). No projeto de decreto regulamentar é abordado o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de PMA, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde. Pretende-se, assim, concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado na Lei n.o 17/2016, de 20 de junho. Foi, ainda, aprovada uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados. Na página do Serviço Nacional de Saúde informa-se, em complemento ao já mencionado comunicado do Conselho de Ministros, que o Ministro da Saúde sobre o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados explicou que foi aprovada uma proposta de decreto-lei que visa regulamentar os tecidos recolhidos e não utilizados, como óvulos e espermatozoides, dado que «é previsível» o aumento da procura das técnicas e do material recolhido. De acordo com o Ministro da Saúde, este material será destruído se ao fim de cinco anos não for utilizado, nem reclamado. Importa referir que a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 5/2008, de 11 de fevereiro, relativamente aos centros autorizados e pessoas qualificadas na área da PMA e registo e conservação de dados pessoais. Este Decreto Regulamentar foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2010, de 26 de abril, e do Decreto Regulamentar n.o 4/2013, de 11 de junho, Sobre esta matéria cumpre mencionar que, entre a X e a XIII Legislaturas, foram publicadas para além das já mencionadas, as seguintes iniciativas: X Legislatura Projeto de Resolução n.o 159/X – Propõe a realização de um referendo Comissão Rejeitado nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida de Saúde XI Legislatura Projeto de Resolução n.o 304/XI – Recomenda ao Governo que crie um RAR n.o 31/2011, de BE Banco Público de Gâmetas 02.03 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 100/XII – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade BE Retirado de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro