558II SÉRIE-A — NÚMERO 28sejada e o aborto sem segurança constituem problemas sociais e de saúde pública graves».Consideraram igualmente que «o aborto seguro não é,em si, um problema de saúde; os problemas de saúde resultam de abortos múltiplos devido à ausência de serviços de planeamento familiar, e de abortos praticados em situações precárias e com métodos mais invasivos».Há, assim, que apostar cada vez mais na prevenção e planeamento familiar, recomendando-se o reforço da informação sobre a legislação da IVG, integrada nos programas de educação, informação de saúde materna e da educação para a saúde em geral.Entendemos que a consagração da IVG sem qualquer invocação de motivos é de duvidosa constitucionalidade, sendo que tal norma não parece respeitar o tal mínimo ético que deve existir no âmbito penal.A luz do texto constitucional, a interrupção voluntária da gravidez acaba por traduzir um conflito entre o direito à vida e o direito a uma maternidade responsável.A Carta sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, de 1995, refere nomeadamente que «Todos os indivíduos têm direito de serem livres, tendo em conta os direitos dos outros, para usufruir e controlar a sua vida sexual e reprodutiva».Na verdade, em causa está um conflito de direitos e valores.Trata-se de resolver esse conflito na óptica da protecção de bens jurídico-constitucionalmente consagrados.Sem pôr em causa o princípio fundamental do direito à vida é possível encontrar formas de conciliação entre os valores a salvaguardar. Todos nos devemos sentir envergonhados enquanto for possível invocar como razão para a prático do aborto condições sócio-económicas. Uma sociedade justa, pela qual pugnamos, tem obrigação de produzir respostas eficazes para a eliminação dessas causas.De acordo com os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística, em Portugal, o aborto constitui a segunda causa de morte materna, surgindo assim como um problema de saúde pública que afecta milhares de mulheres.Face a esta situação, em que a mulher aparece como vítima de um sistema que permitiu o aparecimento e desenvolvimento de um circuito ilícito de interrupção da gravidez, afigura-se urgente, inclusive no plano dos princípios ético-morais, encontrar as melhores soluções.O quadro legal vigente é consubstanciado por princípios éticos nos quais nos revemos.Com efeito, a aprovação da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, e. pela Lei n.° 90/97, de 30 de Julho, determinou a exclusão da ilicitude no caso do aborto terapêutico, eugénico e ético.É verdade que ainda não está esgotado, bem pelo contrário, este quadro legal.Aliás, parece-nos de difícil compreensão o facto de no país vizinho existir uma lei praticamente idêntica à portuguesa mas que na prática o nosso quadro legal vigente não responde da mesma forma satisfatória como se verifica em Espanha.Nos diferentes países da Europa há soluções igualmente diferenciadas. Soluções já testadas e adoptadas para Erradicar o aborto ilegal realizado em condições de elevado risco para a saúde das mulheres, de acordo com os elementos disponíveis, apontam para uma clara redução do número de abortos realizados naqueles países.' O projecto de lei que agora se apresenta e que visa reforçar a actual legislação, seguindo de perto os exem-plos alemão e dinamarquês, nos quais a interrupção voluntária da gravidez é permitida, a pedido da mulher, por razões económicas c sociais, desde que autorizado por umacomissão/conselho consultivo composta de elementos devárias áreas de formação. E, ainda, exigido o consentimento dos pais, tratando-se de uma mulher menor de idade.Estamos certos de que esta iniciativa reflecte no seu articulado as soluções legislativas mais adequadas e equilibradas, porquanto permite o alargamento das causas de exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, sujeito esse alargamento a um conjunto de condições que garantirá a conciliação do binómio interrupção voluntária da gravidez-maternidade responsável.Através do presente projecto de lei propõe-se:A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, quando realizada a pedido da mulher, por motivos sócio-económicos, após decisão favorável da comissão de apoio à maternidade, nas primeiras 12 semanas;Tratando-se de mulher menor, para além do seu pedido de interrupção voluntária da gravidez, exige--se ainda o consentimento dos seus representantes legais;Criação em cada sede de distrito ou região de uma comissão de apoio à maternidade com competência para analisar os motivos invocados pela requerente da interrupção voluntária da gravidez, promover as condições adequadas à prossecução ou interrupção da gravidez e esclarecer a requerente da interrupção voluntária da gravidez quanto ao significado e consequências da interrupção voluntária da gravidez;A Comissão deverá no prazo de cinco dias a contar da apresentação do requerimento autorizar ou indeferir fundamentadamente o pedido de interrupção voluntária da gravidez;A Comissão é composta por cinco elementos, com formação nas seguintes áreas: um médico com título da especialidade em obstetrícia, um médico com o título de especialidade em psiquiatra, um psicólogo, um magistrado e um técnico de serviço social.Por último, tendo em conta a matéria em causa, é conferido aos pedidos de interrupção voluntária da gravidez carácter urgente, gratuito e sigiloso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°O artigo 142.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção: •Artigo 142.°Interrupção da gravidez não punível1 — Não é punível a interrupção da gravióex efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, a pedido da mulher por motivos sócio-económicos durante as primeiras 12 semanas da gravidez, ou, tratando-se de menor de 16 anos, ^ «s.\s. pedido e dos seus representantes legais, durante o