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A partir da assinatura e subsequente entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, através de directivas, regulamentos, deliberações e decisões - quadro de natureza juridicamente vinculativa, quer no quadro de Pilar I quer nos quadros dos Pilares II e III respeitantes à construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito da União Europeia, é cada vez maior a influência do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados - membros no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.
Ora, durante 2002 Portugal e os demais Estados-membros da União Europeia continuaram empenhados na realização de um dos seus objectivos fundamentais, a criação de uma área de liberdade, segurança e justiça, assente no respeito dos direitos humanos e no funcionamento das instituições democráticas sob o primado da lei, no quadro de uma cooperação permanente e conjugada com a adopção das medidas de segurança necessárias  e de  impacto directo na vida das suas populações.           2.3. Segurança Interna/Segurança Externa Esta perspectiva internacional, amplificadora e diversificadora da noção de segurança interna, não podia deixar de ter reflexos a nível nacional no que respeita à dicotomia tradicional entre segurança interna/segurança externa.
Com efeito, a tese tradicional da separação entre segurança interna e segurança exterior do Estado por respeitarem a realidades diferenciadas e visarem objectivos distintos, tende a ceder o passo à concepção de se estar perante uma só realidade estratégica - a da defesa interior e exterior do Estado - a executar de forma conjugada através de meios estratégicos, tácticos e logísticos diversificados. Tendência consubstanciada na consunção sectorial das respectivas actividades. Com efeito, há acções e missões das forças e serviços de segurança que extravasam da área da segurança interna, assim como as forças armadas actuam circunstancialmente em áreas respeitantes à mesma segurança interna.As "Bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional", submetidas a discussão pública durante o ano de 2002, constituem uma achega valiosa no caminho para a atenuação parcial, ou mesmo eliminação dogmático-sistemática das fronteiras entre os conceitos de segurança interna e segurança exterior.
Parte o documento da base indiscutível da defesa da Constituição e do Estado de Direito democrático,  bem como e do acatamento das Convenções internacionais para a adopção das opções estratégicas adequadas a repelir as ameaças a enfrentar. E estas são hoje múltiplas, diversificadas e, por vezes, difusas, direccionando os riscos indistintamente sobre os sistemas tradicionais  de segurança interna e exterior do Estado, o que aconselha à articulação das políticas em que se fundamentam. Basta ponderar, a título exemplificativo, que os fenómenos criminais do terrorismo internacional e dos tráficos de drogas e de substâncias estupefacientes e de pessoas e bens correlacionados com a proliferação e acessibilidade a armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, biológica e química, cujo combate se tem sediado tradicionalmente na área da segurança interna do Estado, constituem uma grave ameaça aos valores humanistas que enformam os sistemas democráticos, afectando concomitantemente os seus vectores de segurança interna e externa.
Acresce que esta realidade constitui uma das preocupações do Conselho Europeu, empenhado na eventual utilização de todas as capacidades da União Europeia, incluindo os recursos militares, para fazer face a incidentes terroristas de vulto no seu território, designadamente os que envolvam materiais bacteriológicos, químicos, radiológicos ou nucleares.
Também no âmbito do quadro legal vigente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no Parecer n.o 17/2001, fazendo uma interpretação actualista dos arts.o 273 n.o 2 e 275 n.o 1 da Constituição e do art.o 2 n.o 1 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), perfilha o entendimento de se integrarem nos conceitos de "agressão e ameaça" externas a defesa do funcionamento dos sectores de produção e abastecimento alimentar, industrial e energético, dos transportes e das comunicações,  na medida em que constituem interesse vitais para o bem-estar das populações.
Ora, a doutrina expendida pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, referente ao quadro constitucional em vigor, influi na formulação do conceito de segurança interna e consequentemente na cooperação a prestar nessa área às forças e serviços de segurança pelas forças armadas. Deste modo potencia-se em termos qualitativos e quantitativos a acção governativa no âmbito da política de segurança interna através de maior disponibilidade de meios operacionais e de maior capacidade e eficácia de actuação.
Assinala-se, por fim, que esta concepção tendencialmente consultiva das vertentes segurança interna/segurança
0004   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 exterior tem já expressão legal em diplomas recentes, como se afere pelo preâmbulo do Dec. Lei n.o 43/2002, de 2 de Março, que ao estabelecer o Sistema da Autoridade Marítima refere a "intervenção gradual da Marinha nas missões de interesse público ... cuja legitimação reside no direito internacional, que lhe confere instrumentos para o combate ao narcotráfico, ao terrorismo e ao tráfico de pessoas", aliás no desenvolvimento de doutrina já expendida na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril, que aprovou o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
Há, com efeito, uma consunção de áreas de acção onde, verificado determinado circunstancialismo, as forças armadas cooperam, em conjunto e conjugadamente, com as forças e os serviços de segurança na garantia da segurança do Estado e dos cidadãos. No entanto, o conceito de segurança interna não se confina à prevenção e ao combate à criminalidade. Abrange o escopo mais amplo de assegurar a estabilidade social através de medidas de prevenção e de socorro susceptíveis de combater e minorar as consequências dos sinistros e catástrofes naturais e tecnológicas, em vertente essencialmente cívica, humanista e solidária.
Donde, em súmula, poder afirmar-se que a segurança, sendo em primeira linha uma responsabilidade colectiva assumida pelo Estado mediante o empenhamento das suas estruturas operacionais, é também um direito e um dever de cada cidadão. Exerce-se, tanto no quadro legal nacional da cada Estado como no quadro dos compromissos internacionais por si assumidos, em obediência a duas tónicas essenciais, uma traduzida na garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas e na prevenção e combate à criminalidade; e outra de eminente cariz social consubstanciado na protecção de pessoas e bens, no normal funcionamento das instituições democráticas e no regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.2.4.  Segurança/InsegurançaCom efeito, se a segurança interna tem uma estruturação legal que traça os limites da actuação das forças e serviços encarregados da sua preservação, também depende das condições psicológicas e sociais dos cidadãos, seus destinatários.
A insegurança é constituída por dois vectores determinantes: um individual e outro colectivo. O homem sofre os medos próprios e alheios quando vive em comunidade, o que significa que o temor individual  e o colectivo se interpenetram e ampliam ou atenuam mutuamente.
A insegurança pode materializar-se na agressão da ordem e tranquilidade públicas e na alteração das condições normais de vida por consequência de forças exteriores, em termos que afectam o grau de tolerância normal dos cidadãos pela perturbação que lhes causa no estilo de vida e na liberdade de movimentação habituais. A sua dimensão e os seus efeitos podem ser aferidos materialmente.
Não acontece o mesmo com a insegurança derivada de razões de ordem psicológica e social, quer do indivíduo quer da comunidade onde se insere, que são dificilmente mensuráveis, na medida em que dependem de factores variáveis como sejam a idade, a saúde e a cultura das populações e a repercussão mediática do feito. Um crime violento e letal pode gerar um abalo psicológico na comunidade mais de indignação do que de medo. Porém, poderá originar um grave sentimento de insegurança a nível pessoal e colectivo, se tiver sido praticado em circunstâncias morais repugnantes ou selváticas, por autores desconhecidos ou por bando organizado e merecer tratamento intensivo da comunicação social. O sentimento de insegurança da comunidade pode também ser seriamente afectado por crimes de menor gravidade, praticados de forma intensiva e persistente, mesmo sem o eco  difusor e ampliador da comunicação social.
Assim, merece ponderação, tanto na análise como nas medidas a adoptar pelas forças e serviços de segurança para a sua contenção em limites razoáveis, a insegurança nas suas vertentes materiais e psicológicas.
Deste modo pode concluir-se que a segurança é influenciada por factores compósitos pessoais e colectivos, de ordem social, cultural, económica, religiosa, étnica e etária, que sobrenadam no tecido estrutural da sociedade organizada em Estado. Daí que o combate à insegurança psicológica mereça, para além do empenhamento das forças e serviços de segurança e do aparelho judiciário com o objectivo de uma atempada investigação dos factos criminosos, definição dos seus autores e respectivo julgamento, uma política articulada de formação educativa e cultural com a colaboração das organizações não governamentais, cívicas, religiosas e desportivas.Neste vector da  correlação entre a acção das forças e serviços de segurança  e o seu reflexo no sentimento de segurança ou de insegurança dos cidadãos, que se afere pela expressão da opinião pública, tem interesse fazer uma abordagem ao relatório preparado para a Comissão Europeia pela EORG, intitulado "Public Safety, Exposure to Drug-Related Problems and Crime" - Public Opinion Survey, relativo ao ano de 2002 e abrangendo os 15 Estados-membros da União Europeia.
Permite-nos esse relatório uma visão global a nível da União Europeia, e parcelar relativamente a cada um dos seus Estados-membros sobre o grau de confiança dos cidadãos na acção preventiva e repressiva da criminalidade.
Numa amostra de 1.000 cidadãos inquiridos por cada país, com idade superior a 15 anos, o inquérito colhe as opiniões sobre vários assuntos conexionados com a segurança, dos quais se destaca o relativo à segurança  urbana em 2002.
Dele resulta que em Portugal, 24% dos cidadãos consideram as ruas muito seguras, 45% têm-nas como razoavelmente seguras, 20% um pouco inseguras e 11% muito inseguras.
Em relação à última amostragem daquele organismo, ocorrida em 2000, verificou-se um acréscimo de confiança dos cidadãos portugueses nas actividades da prevenção e do combate à criminalidade urbana, pois as percentagens computadas nesse ano foram, respectivamente de 23%, 40%, 25% e 12%.  Enquanto, em 2002, o somatório das respostas a considerar as ruas muito seguras e razoavelmente seguras atingiu uma percentagem  de 69%, e as respostas indicativas da sua pouca segurança e da sua muita insegurança atingiram 31%, em 2000 essas percentagens foram respectivamente de 63% e 37%.  Isto significa que houve um acréscimo no sentimento de segurança dos portugueses em detrimento do sentimento de insegurança durante o referido período bi-anual.
Note-se que na análise global do sentimento de segurança a nível da União Europeia a tendência foi inversa, isto é, diminuíram os "ratios" percentuais relativos à muita segurança e à razoável segurança, aumentando os referentes à pouca e nenhuma segurança.
0005   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Com efeito, os cidadãos europeus em 2000 distribuíram-se por uma percentagem de 23% de ruas muito seguras, 44% de ruas razoavelmente seguras, o que soma uma percentagem positiva de 67%, em confronto com 23% de ruas pouco seguras e 10% de ruas com total ausência de segurança, o que soma 33% de opiniões negativas. Ora estes números em 2002 desceram para 21%, 43% e 64% relativamente aos níveis de confiança securitária. Mantiveram-se  em 23% quanto às ruas de pouca segurança, mas aumentaram para 12% no que respeita às ruas sem qualquer segurança, o que soma  a percentagem de 35% de tendência negativa.Por conseguinte, embora em margens mínimas, aumentou a nível global da União Europeia, o sentimento de insegurança dos seus cidadãos ao contrário do que aconteceu em Portugal durante o biénio 2000/2002, como se afere pelo mapa respectivo:"Table 3.1.  Perceived street safety (in %)Country Year Very safe Fairly safe Very safe/
Segundo o mesmo relatório e no âmbito das expectativas para 2003, 78% dos portugueses opina no sentido de a melhoria do policiamento de proximidade  ter influência na redução da criminalidade assim como 62% entende estar a polícia a fazer um bom trabalho nessa área.
Poderá concluir-se que os vectores segurança/insegurança se interpenetram nas suas condicionantes materiais e psicológicas.  Constituem um binómio cuja estabilidade assenta primacialmente na eficácia tempestiva da acção das forças e serviços de segurança e na confiança e receptividade dos cidadãos.  E que o grau de confiança dos portugueses na acção das forças e serviços de segurança é superior ao da média do conjunto dos Estados membros da União Europeia.CAPÍTULO II1.  Directrizes para a segurança em 2002No Programa do Governo - que iniciou funções em 6 de Abril de 2002 -  realça-se o exercício pleno da cidadania, como o objectivo último da política de segurança interna. E apontam-se caminhos estratégicos para a sua realização, que passam pelo reforço da autoridade do Estado, enquanto valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País, dando prevalência às actividades proactivas em detrimento das reactivas na actuação das forças e serviços de segurança; pela sólida e institucional ligação destas forças e serviços à sociedade civil, na medida em que a segurança sendo em primeira linha uma responsabilidade colectiva assumida pelo Estado é igualmente um direito e um dever de cada cidadão, seu destinatário e beneficiário; e pela colaboração internacional consubstanciada na cooperação policial no âmbito do III Pilar da União Europeia, designadamente no quadro do novo Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, relativamente ao combate à criminalidade e ao terrorismo internacional.
Este quadro de intenções presidiu à acção governativa no sector da segurança interna durante o ano 2002.
Deve realçar-se que o terrorismo internacional continuou a ser a principal preocupação no seio das estruturas da União Europeia destinadas a combatê-lo, acentuando-se a cooperação entre as forças e serviços de segurança dos Estados-membros perante a ameaça efectiva que constitui relativamente à estabilidade interna de cada um deles. Porém, manteve-se um elevado nível de cooperação nas áreas do combate ao crime organizado, designadamente nos sectores do tráfico de substâncias estupefacientes e psicotrópicas, tráfico
de seres humanos com vista à exploração sexual e tráfico ligado à imigração clandestina.
Na área interna legislou-se e operou-se com vista à potenciação do combate à criminalidade, designadamente a económica e tributária através da reestruturação departamental da Polícia Judiciária e da redistribuição das suas competências específicas, bem como se manteve a meritória acção das forças policiais na execução dos programas de proximidade policial.2. Cooperação InternacionalManteve-se o elevado nível de participação das forças e serviços de segurança nos grupos de trabalho dos diversos organismos internacionais que integram e na execução das missões de paz que lhes foram solicitadas.
Designadamente:2.1. No seio da União Europeia e no quadro do seu Conselho de Justiça e Assuntos Internos o Ministério da Administração Interna, durante 2002, participou em mais de duas centenas e meia de  reuniões de trabalho, designadamente:
- Seis sessões do Conselho Justiça e Assuntos Internos;
- Duas reuniões informais dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos;
- Uma  reunião de nível ministerial sobre as migrações entre a Ásia e a Europa.b) Comités e grupos de trabalho:
- Cinquenta e duas reuniões dos grupos de trabalho (Europol, cooperação policial, cooperação aduaneira, tráfico de droga, terrorismo, criminalidade organizada) que se dedicam à cooperação policial e aduaneira e ao combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;
- Cento e quatro reuniões dos comités e grupos de trabalho que se dedicam à cooperação nos domínios da imigração, do asilo, do controlo de fronteiras e da política de vistos;
0007   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 - Quarenta e quatro  reuniões dos grupos de trabalho que se dedicam à cooperação no quadro dos Acordos Schengen.Para além disso, treze  reuniões do Comité do artigo 36o, seis do grupo avaliação colectiva e várias outras reuniões no quadro do Comité de Gestão Civil de Crises, da Task Force Chefes de Polícia Europeus, da Rede Europeia para a Prevenção da Criminalidade e da Academia Europeia de Polícia.  De registar ainda a participação em numerosos cursos e seminários sobre diversas das matérias referidas.No quadro da União Europeia, a cooperação nos domínios da Justiça e Assuntos Internos foi norteada pelo objectivo de criação e manutenção de um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade.No decurso de 2002, prosseguiram os esforços destinados a dotar de maior operacionalidade a Europol (Serviço Europeu de Polícia), que desempenha um fundamental papel na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, apoiando a prevenção, a análise e a investigação da mais séria criminalidade à escala da União Europeia.
Logo no primeiro dia do ano, entrou em vigor a Decisão do Conselho (de 6 de Dezembro de 2001) que alargou o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à respectiva Convenção.
A aprovação, em Novembro, de um protocolo de alteração da Convenção Europol veio permitir a participação deste organismo nas equipas de investigação conjuntas, bem como autorizá-lo a solicitar aos Estados-Membros a abertura de investigações em casos concretos.
Em Dezembro, foi obtido acordo sobre as linhas gerais de um projecto de protocolo destinado a rever a Convenção Europol, conferindo-lhe o apoio necessário e dotando-a dos meios adequados ao desempenho eficaz do seu papel central na cooperação policial europeia.
Nesse mesmo mês, foi assinado em Copenhaga um acordo suplementar ao acordo de 6 de Dezembro de 2001, entre a Europol e os Estados Unidos da América, para troca de informações estratégicas, a fim de permitir também o intercâmbio de dados pessoais e de informações afins.
Ainda no quadro da cooperação entre a Europol, países terceiros e outras organizações internacionais, foi concluído, aprovado e assinado um acordo entre a Europol e a República Checa com vista ao combate às formas mais sérias de criminalidade organizada, contemplando, entre outros aspectos, o intercâmbio de informação estratégica e operacional, a participação em actividades de formação e a troca de oficiais de ligação. Foi igualmente celebrado um acordo de cooperação entre a Europol e a Organização Mundial das Alfândegas. Estes acordos dão continuidade a outros já anteriormente concluídos com a Interpol, a Islândia, a Noruega, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Estónia.
Em Maio, assumiu funções junto da Europol, como primeiro oficial de ligação proveniente de um Estado terceiro, um representante da Polícia Nacional da Noruega. Por seu turno, no mês de Agosto foram colocados em Washington os primeiros dois oficiais de ligação da Europol, incumbidos de promover e facilitar o intercâmbio de informações com o FBI, a DEA e outras agências dos Estados Unidos da América, no quadro da cooperação transatlântica contra o crime organizado internacional e o terrorismo.
Perante a crescente importância da Europol, a Comissão veio defender, em comunicação de 26 de Fevereiro, o reforço do controlo democrático das suas actividades e do seu funcionamento pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu.
Foi adoptado o princípio segundo o qual a Europol deverá ter um acesso prático e funcional ao Sistema de Informação Schengen (SIS).
No decurso de 2002, a Europol desempenhou um papel activo crescente, contribuindo com peritos e equipas de análise de informação, bem como apoiando e coordenando numerosas operações dos serviços de polícia dos Estados-Membros da União Europeia, com destaque para as seguintes: a operação Twins, envolvendo as autoridades policiais de dez países, desmantelou uma rede criminosa dedicada à produção e à distribuição de pornografia infantil pela Internet; a operação Pegasus, destinada a combater a utilização, por redes criminosas organizadas, de contentores para transporte clandestino de imigrantes ilegais, controlou cerca de 30 mil contentores; as operações RIO (Risk Immigration Operation) e RIO II, levadas a cabo no primeiro e no segundo semestres, respectivamente, destinaram-se a identificar, nos principais aeroportos internacionais, as rotas de imigração ilegal e a detectar redes criminosas organizadas responsáveis pelo tráfico de seres humanos; a operação Mercure, envolvendo os serviços aduaneiros de diversos Estados-Membros e de alguns Estados terceiros, destinou-se a identificar e a deter os "correios" implicados no contrabando de drogas sintéticas, tendo resultado na apreensão de 335 mil comprimidos em diferentes aeroportos; e a operação Girasole, congregando os esforços de quinze países (da União Europeia e outros), destinou-se a desmantelar uma rede criminosa internacional empenhada no tráfico de mulheres a partir da Ucrânia e de outros países do Leste da Europa.
A luta contra o terrorismo, que havia constituído uma das preocupações dominantes no ano anterior, continuou a merecer especial atenção no decurso de 2002.
Procurando responder eficazmente à ameaça terrorista, a União Europeia adoptou formalmente, em Junho, dois fundamentais instrumentos normativos: a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo (aproximando as posições dos Estados-Membros sobre a definição de infracções terroristas e sobre as sanções adequadas); e a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Com estas duas iniciativas legislativas, que já no final do ano anterior haviam sido objecto de acordo político, promoveu-se um maior desembaraço das investigações e acções penais contra os terroristas, sem todavia deixar de acautelar a devida protecção dos direitos dos arguidos.
A fim de melhor coordenar e orientar as suas acções, o Conselho adoptou, em Janeiro, um documento estratégico sobre o terrorismo na Europa, visando, nomeadamente, reforçar as pertinentes medidas de controlo e de segurança.
Foi preparado, para apresentação ao Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro, o programa conjunto do Conselho e da Comissão destinado a melhorar a cooperação da União Europeia em matéria de protecção da população
0008   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 contra ameaças terroristas de natureza bacteriológica, química, radiológica e nuclear.
Em Novembro, a Comissão informou o Conselho da sua intenção de apresentar uma proposta relativa ao melhoramento das acções da Europol contra o terrorismo, iniciativa para cujo financiamento dispõe de 5 milhões de euros.
Em Novembro, o Conselho adoptou uma Decisão criando um mecanismo de avaliação colectiva dos regimes jurídicos e da respectiva aplicação, a nível nacional, do combate ao terrorismo. A iniciativa visa incrementar a cooperação e a assistência mútua em matéria de prevenção e luta, nos âmbitos policial e judiciário penal, contra os actos terroristas.
Em Dezembro, o Conselho adoptou uma decisão relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária em matéria de luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4o da Posição Comum 2001/931/PESC. Esta disposição prevê que os Estados-Membros, através da cooperação policial e judiciária em matéria penal, se prestem reciprocamente a maior assistência possível na prevenção e combate aos actos terroristas.
A lista de organizações terroristas foi objecto de actualizações pelo Conselho, que procedeu ainda, a intervalos regulares, à actualização  da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo.
Em Dezembro, o Conselho tomou conhecimento do relatório não confidencial, elaborado pela Europol, sobre a situação e evolução do terrorismo na Europa entre Outubro de 2001 e Outubro de 2002.
O Conselho aprovou as recomendações do Conselho de Administração da Europol ao Conselho sobre o futuro do Grupo de Missão contra o Terrorismo, que havia sido criado no âmbito da Europol no seguimento do Conselho JAI e do Conselho Europeu Extraordinário, respectivamente de 20 e de 21 de Setembro de 2001.
O Conselho aprovou uma recomendação relativa à constituição de equipas multinacionais ad hoc para a compilação e o intercâmbio de informações sobre terroristas e uma outra relativa à elaboração de perfis de terroristas. Sublinhando a necessidade de estreita cooperação das autoridades competentes na prevenção precoce de ataques terroristas, o Conselho preconizou a utilização pelos Estados-membros de um formulário-tipo para intercâmbio de informações sobre terroristas.
O Conselho Europeu de Sevilha adoptou uma declaração sobre o contributo da Política Externa e de Segurança Comuns, incluindo a política de defesa, para a luta contra o terrorismo.Ao longo de 2002, prosseguiram os esforços tendentes a reforçar os instrumentos da União Europeia para prevenir e reprimir a criminalidade organizada transnacional. Neste quadro, o Conselho instituiu, em Fevereiro, a unidade Eurojust, cuja sede provisória foi no final do ano transferida para Haia. e que se destina a facilitar a coordenação adequada entre as autoridades repressivas nacionais e a prestar apoio às investigações criminais em processos respeitantes ao crime organizado. Este novo órgão é composto por um membro (procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes) destacado por cada Estado-Membro. Em Junho, foi formalmente aprovada a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, que já merecera acordo em Setembro de 2001.
Nesse mesmo mês, o Conselho decidiu criar uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, destinada a facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes. O Conselho aprovou ainda uma decisão-quadro relativa à criação de equipas de investigação conjuntas entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, habilitadas para efectuar, por um período limitado, investigações criminais.
O Conselho, preocupado com a crescente exploração, pelas organizações criminosas, das inovações tecnológicas decorrentes do desenvolvimento da Internet e de outros serviços de comunicação electrónica, adoptou em Dezembro um conjunto de conclusões sobre as tecnologias da informação e a investigação e perseguição penal da criminalidade organizada.Foi alcançado um acordo político, em Outubro, quanto à decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que visa responder ao crescimento deste fenómeno, harmonizando a definição do tipo de crime e as correspondentes sanções, necessariamente proporcionadas e dissuasoras.O Conselho analisou projectos de decisão-quadro relativas ao combate à corrupção no sector privado (garantindo que esse comportamento seja qualificado como crime em todos os Estados-Membros e mereça sanções comuns), bem como ao confisco dos produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime.O Conselho Justiça e Assuntos Internos tomou boa nota, em Novembro, de um relatório confidencial, elaborado pela Europol, sobre a situação, reportada a 2002, da criminalidade organizada na União Europeia.Em Junho, o Conselho apreciou, com interesse, os resultados do primeiro relatório anual da rede europeia de prevenção da criminalidade, recentemente criada e destinada a promover a cooperação e a troca de informação entre os Estados-Membros, recolher e analisar informações relativas às acções desenvolvidas e às melhores práticas existentes no âmbito da prevenção.De salientar, enfim, a realização, em Setembro, de uma conferência europeia sobre a prevenção e repressão do tráfico de seres humanos.Em 2002, a cooperação entre serviços de polícia manteve uma elevada prioridade, designadamente no âmbito da luta contra o terrorismo, o tráfico de droga e a criminalidade organizada transnacional, bem como em matéria de ordem e de segurança públicas. Neste quadro, foram tomadas diversas iniciativas, incluindo: a decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, que criou em cada Estado-Membro um ponto nacional de informação; a recomendação do Conselho respeitante à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros responsáveis  pelo sector da segurança privada; e a decisão do Conselho relativa à criação de uma rede europeia de protecção de personalidades oficiais. O Conselho aprovou o Manual de Segurança para uso das autoridades e serviços policiais por ocasião das reuniões
As questões referentes à imigração ilegal mereceram, em Sevilha, a especial atenção dos Chefes de Estado e de Governo, que fixaram um vasto programa de medidas e estudos neste domínio. No tocante à gestão integrada das fronteiras externas, abriu-se a possibilidade de criação de uma base curricular comum para a formação dos guardas fronteiriços de todos os Estados-Membros e previu-se a eventualidade de criação, numa fase final do processo, de um corpo europeu de guardas de fronteira, destinado a apoiar, sem as substituir, as polícias de fronteira dos Estados-Membros.
Com base nas Conclusões de Sevilha, iniciaram-se, no decurso de 2002,  diversas  actividades destinadas a reforçar o controlo das fronteiras externas da União Europeia, combater a imigração ilegal e prevenir e reprimir o tráfico de seres humanos. No total, foram lançados nesta área perto de duas dezenas de projectos.
0010   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Ao longo de 2002, foram preparadas e desenvolvidas operações conjuntas - nas fronteiras externas terrestres e marítimas, bem como nos aeroportos -  para combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, com relevo para as operações RIO e RIO II. Foram lançados, além disso, vários projectos-piloto, incluindo aquele que se destina à elaboração de um modelo comum de análise de riscos.
Entre outras medidas, o Conselho aprovou, em Fevereiro, um plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, contemplando medidas a curto e a médio prazo. E subscreveu, em Abril, um conjunto de conclusões sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos por via marítima, problema que assume uma expressão particularmente grave no Mediterrâneo, com especial incidência nos Estados-Membros do Sul da Europa. Em matéria de luta contra os documentos falsos, o Conselho adoptou em Junho o regulamento visando estabelecer um modelo uniforme de título de residência dos nacionais de países terceiros. A Comissão, por seu turno, lançou em Setembro um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema comum da informação de vistos.A importância da inclusão das questões migratórias na política externa da União Europeia e a necessidade de se proceder a uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito da imigração ilegal foram evidenciadas nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha. Em Novembro, o Conselho aprovou a directiva relativa à definição do auxílio à entrada, trânsito e residência irregulares, bem como a decisão-quadro relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção deste tipo de infracção. Em Fevereiro, o Conselho aprovou a participação da Irlanda em algumas disposições do acervo Schengen, à semelhança do que já antes ocorrera relativamente ao Reino Unido.Prosseguiram os trabalhos relativos ao desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen de segunda geração, tendo a Comissão lançado um estudo de viabilidade em Julho de 2002.O Conselho aprovou em 2002 dois inventários de recomendações e boas práticas para a correcta aplicação do acervo de Schengen, relativos, num caso, às fronteiras, ao afastamento e à readmissão e, no outro, ao Sistema de Informação Schengen (SIS). Estes documentos destinam-se a informar os países candidatos sobre as exigências que deverão cumprir por forma a permitir, após a adesão, a entrada em aplicação, no que lhes respeita, do acervo de Schengen.Em matéria de acção externa da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos, continuaram a merecer prioridade as relações transatlânticas (com os Estados Unidos da América e Canadá), bem como as relações com os parceiros mediterrânicos, a Rússia, a Ucrânia e os Balcãs.
Neste último caso, cabe referir que a assistência prestada incluiu o envio de missões técnicas (algumas delas integradas por peritos portugueses) para estudo de reformas estruturais na área da justiça e da segurança. O combate ao crime organizado no Sudeste Europeu foi objecto de uma grande conferência promovida, no final do ano, pelo Reino Unido.No mês de Abril, em Valência, por ocasião da 5a Conferência Ministerial Euromediterrânica, foi adoptado um plano de acção para a cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, incluindo matérias referentes à luta contra o crime organizado, o terrorismo e a imigração ilegal.Realizou-se em Lanzarote, em Abril, uma Conferência UE-ASEM sobre fluxos migratórios entre a Ásia e a Europa, na sequência da qual foi estabelecido um diálogo formal com a China, bem como com outros países da mesma região, em matéria de imigração ilegal.É ainda de realçar que decorreu ao longo de 2002 a negociação do capítulo 24 (questões de justiça e dos assuntos internos) com os países candidatos. Foi dada por concluída quanto a dez deles e prossegue ainda com a Roménia e a Bulgária.O Conselho realizou, por ocasião da sua reunião de Outubro, um debate com os ministros da Justiça e do Interior dos países candidatos sobre as questões relativas ao processo de avaliação Schengen e ao reconhecimento mútuo.2.2. Missões de paz
Em missões de paz e na esfera da Organização das Nações Unidas e da União Europeia, a GNR, PSP e o SEF, honrando os compromissos assumidos pelo Estado Português,  colaboraram da forma seguinte:PSP
Empenhou 62 elementos -  11 oficiais, 25 chefes e 26 agentes nas seguintes missões internacionais:
No âmbito da OSCE - 1 chefe no Kosovo, 1 chefe na Macedónia, e 1 oficial e 1 chefe na Croácia;
Em missões de paz da ONU - 1 oficial na Guatemala; 1 oficial, 9 chefes e 20 agentes na Bósnia; 3 oficiais, 8 chefes e 3 agentes em Timor - Leste; 1 chefe e 3 agentes no Sahara Ocidental; e 1 oficial e 3 chefes na República Democrática do Congo;
119 elementos (Força de Reacção rápida) que terminaram a sua missão em Junho de 2002;
11 elementos desde 18 Dezembro 2002, por um período de 6 meses;
2 elementos(um terminou a sua missão em Outubro 2002 e outro terminará em Março 2003).
Para além destas missões, a GNR manteve durante o ano de 2002:
- 1 Oficial de Segurança junto da missão diplomática de Portugal em Dili;
- 1 Sargento em Montluçon (França) ao abrigo do intercâmbio de instrutores com a Gendarmerie Nationale Française, no âmbito da Associação FIEP.SEFAssinala-se também a participação do SEF, com 4 elementos, na Missão da UNMISET, em Timor Leste.
Há ainda a referir que, em Macau, se manteve colocado um Oficial de Ligação de Imigração.2.3. Resumo da cooperação internacional das forças e serviços de segurança:
SEFDurante o ano de 2002, o SEF participou num total de 301 reuniões da União Europeia, distribuídas da seguinte forma:
Reuniões Projectos "Plano Gestão de Fronteiras" - 20 Avaliação França e Benelux
Redacção Catálogo de Boas Práticas Fronteiras aéreas - 2
Missões de Avaliação Albânia, Croácia, Macedónia e Polónia - 6 O SEF participou ainda em 58 reuniões de outras Organizações Internacionais.
A generalidade das reuniões da União Europeia tiveram lugar em Bruxelas, com excepção para algumas reuniões da EUROPOL realizadas em Haia e na Dinamarca por força da Presidência do Conselho que estes países exerceram no ano transacto, bem como algumas reuniões relacionadas com projectos operacionais e com o Plano de Gestão das Fronteiras Externas (Itália-5/França-2/Luxemburgo-1/Áustria-2). Ainda no quadro da União Europeia, de assinalar 6 reuniões realizadas em Marrocos (3), Nigéria (1), Zaire (1) e nos Estados Unidos da América (1).
No que respeita a outras reuniões que não no quadro da União Europeia, refira-se que a maioria teve lugar na Europa, com excepção de 2, as quais se realizaram respectivamente no Brasil e no Canadá.
Relativamente a Missões de Avaliação organizadas pela União Europeia que contaram com peritos do SEF, há que referir as realizadas na Albânia, Croácia, Macedónia e Polónia.PJDurante 2002,  no seio de organismos estruturais da União Europeia e da ONU, a Polícia Judiciária desenvolveu intensa actividade através do seu corpo de oficiais de ligação e dos seus representantes nos organismos e grupos de trabalho que integra a nível internacional.a) Oficiais de ligação:- Dois elementos na sede da Europol em Haia
- Um elemento na Embaixada de Portugal em Brasília
- Um elemento na Embaixada de Portugal na Cidade da Praiab) Participação em reuniões e grupos de trabalho mais relevantes e de carácter permanente:
Destaca-se a sua participação na Europol onde, entre outras funções relevantes desempenhou funções no Conselho de Administração, Chefes de Unidades Nacionais, Comité Financeiro, Comité de Assuntos de Pessoal, Comité de Segurança, Comité de Projecto do Sistema Informático, Reuniões sobre ficheiros de análise, Diversas reuniões de carácter operacional e Grupo sobre "Corporate Governance" (de Abril a Novembro de 2002).
Na Interpol, onde manteve um oficial de ligação até Maio, participou em diversas reuniões de temática criminal.
Na União Europeia realça-se, entre outras, a actuação nos Grupos Preparatórios das Decisões do Conselho JAI, Grupo de Cooperação Policial, Grupo Terrorismo
0012   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 (presidência da delegação alternada com o SIS), Grupo Avaliação Schengen, Grupo Europol (presidência da delegação), Grupo Multidisciplinar  Criminalidade Organizada e Grupo Horizontal Drogas.
Cooperou ainda na Comissão da União Europeia, designadamente no Quadro do Programa AGIS e no âmbito da OLAF, bem como integrou o Conselho de Administração e Grupos Pedagógicos na AEP/CEPOL e participou  na Task Force de Chefes de Polícia.
Releva ainda  a sua participação na Comissão de Estupefacientes da ONU e na Reunião de Directores da Polícia Judiciária nos países da CPLP.SIS
Na área da cooperação internacional o SIS, no âmbito da ONU,  participou com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na elaboração do Relatório Nacional para o Counter-Terrorism Committee, em execução das medidas preconizadas pela Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança da ONU.  Participou ainda no Comité Ad-hoc de juristas para a redacção de convenções internacionais, designadamente nos trabalhos que respeitam à elaboração da Convenção Global para a Supressão do Terrorismo Internacional e na Convenção para Supressão do Terrorismo Nuclear.  Também participou no Comité de Sanções aos Taliban.
No âmbito da União Europeia esteve representado no Grupo de Trabalho sobre Terrorismo, do 3o Pilar. No quadro do 2o Pilar participou, na qualidade de perito, nas reuniões do Grupo COTER, que trata as questões relacionadas com o terrorismo fora da União Europeia.
No âmbito do Conselho da Europa integrou o Grupo Multidisciplinar de Acção Internacional contra o Terrorismo e participou no Grupo de Peritos sobre Serviços de Segurança do Conselho da Europa.
Colaborou com a OTAN na produção de relatórios periódicos de avaliação de ameaça terrorista relativamente aos interesses e instalações daquela organização.SAAA cooperação internacional do SAA desenvolveu-se através das acções seguintes:
(1) No âmbito do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, o INAC integrou a equipa que elaborou:
.     Projecto de Regulamento da EU relativo à comunicação de ocorrências
.     Projecto de Regulamento da EU relativo ao estabelecimento de regras
comuns no domínio da segurança da aviação civil;
. Projecto de directiva da EU que institui uma avaliação da segurança das  aeronaves de países terceiros para acesso aos aeroportos comunitários.(2) No âmbito da JAA (Joint Aviation Authorities), o INAC integrou os grupos de trabalho de revisão dos regulamentos técnicos JAR145 (Joint Aviation Regulations) e JAROPS1, no que se refere ao controlo e vigilância dos acessos à cabina de pilotagem e ao reforço da respectiva porta de acesso;
(3) No âmbito da Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC), o INAC integrou o grupo de trabalho e a Task Force de revisão do Documento 30 (Segurança da Aviação Civil);
(4) Em sede da OACI, o INAC integrou o grupo de trabalho de revisão dos Anexos 6 e 17 à Convenção de Chicago.3. Actividade Legislativa do ano 2002 com influência no sistema de segurança internaAo longo do ano de 2002, foram aprovados vários diplomas nos diversos sectores de governação que contribuem, de forma mais ou menos directa e imediata, para o desenvolvimento e reforço de eficácia da política de segurança interna integrada.
3.1. O aprimoramento do sistema de investigação criminal mereceu  particular atenção do legislador, visando conferir-lhe maior eficácia no combate à criminalidade organizada, designadamente àquela cuja investigação demanda preparação adequada da parte dos investigadores e o manuseamento de utensilizagem técnica e laboratorial específica.Publicaram-se:O Decreto-Lei no 305/2002, de 13 de Dezembro,  veio alterar a Lei no 21/2000, de 10 de Agosto, que reformulou a organização da investigação criminal.
Com esta alteração acentuou-se a exclusividade da investigação da criminalidade complexa e organizada por parte da Polícia Judiciária, que constitui um corpo superior de polícia altamente especializado e dotado de meios de recolha, análise e difusão de informação em permanente actualização e desenvolvimento, garantia de uma particular eficácia no combate a essa espécie  criminal.
Assim, e tendo em consideração a forte incidência da criminalidade associada à imigração ilegal em termos de desestabilização colectiva, reforçou-se o combate a esta forma de criminalidade através da inclusão dos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e outros conexos no âmbito da competência de investigação da Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.3.2. A área da modernização organizacional do modelo de segurança interna constitui também uma preocupação do legislador.
Com efeito, o Decreto-Lei no 15/2002, de 29 de Janeiro, veio alterar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei no 265/93,  de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei no 231/93, de 26 de Junho.  Sendo indispensável criar as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com eficácia às responsabilidades decorrentes das novas atribuições em matéria de processo penal, havia que proceder ao reforço qualitativo e quantitativo dos meios afectos à actividade operacional, especialmente ao nível das unidades cuja actividade se desenvolve em estreita relação com as populações, como é o caso dos grupos, dos destacamentos e dos postos. Também a Portaria no 194/2002, de 5 de Março, na sequência da entrada em vigor daquele diploma, introduziu alterações nos quantitativos constantes do quadro geral de distribuição de lugares por armas e serviços da Guarda Nacional Republicana.
0013   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Por sua vez, o Decreto-Lei no  304/2002, de 13 de Dezembro, veio alterar o Decreto-Lei no 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária. Por um lado, reforça-se a estrutura da Polícia Judiciária com a criação de um Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico, por forma a imprimir eficácia e operacionalidade ao Sistema Integrado de Informação Criminal já instalado na mesma Polícia. Por outro lado, dota-se a Polícia Judiciária de uma Unidade de Informação Financeira, cuja missão é recolher, tratar e relacionar informação sobre actuações de natureza criminal, o que se revela necessário à prevenção ou combate dos crimes de branqueamento de capitais e dos crimes tributários mais graves, ou seja, os crimes de valor superior a € 500.000, quando assumam especial complexidade, forma organizada ou carácter transnacional, sem prejuízo da salvaguarda das competências atribuídas neste âmbito aos órgãos da administração tributária, com os quais deve ser assegurada uma eficaz articulação.
Também no âmbito da Autoridade Marítima, há a referir a publicação do Decreto-Lei no 43/2002, de 2 de Março, que define a organização e atribuições do SAM e cria a Autoridade Marítima Nacional, e do Decreto-Lei no 44/2002, da mesma data, que estabeleceu, no âmbito do SAM, as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional e criou a Direcção-Geral da Autoridade Marítima. Esta reestruturação reforçou a capacidade operacional do SAM.3.3. O legislador avançou decisivamente com o processo de desconcentração administrativa, por via da transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais.
O Decreto-Lei no 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as câmaras municipais competências dos governos civis, em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas, alterando o Decreto-Lei no 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei no 213/2001, de 2 de Agosto.
Sendo as câmaras municipais os órgãos tradicionalmente competentes para a tomada de medidas administrativas de âmbito local, reforçaram-se as respectivas competências naquelas matérias por forma a que o nível de decisão esteja cada vez mais próximo do cidadão.
Além disso, o Decreto-Lei no 310/2002, de 18 de Dezembro, atribui às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis.