PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
253 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Natureza predominante da obra Qualificações mínimas d) Alimentação artificial de praias; e) Dragagens e depósitos de dragados; f) Terraplenos portuários).Espaços exteriores Engenheiros civis; Engenheiros técnicos civis; Engenheiros florestais (apenas: a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo).Engenheiros de geologia e minas (apenas a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial).Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial).Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo.Engenheiros técnicos agrários (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo).Engenheiros do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas.Engenheiros técnicos do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas.Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo;
258 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Quadro 2 Qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia específicos, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projetos Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas Projetos de fundações e estruturas de edifícios  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Projetos de obras de escavação e contenção  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiro florestal (apenas construção de viveiros florestais e construção de viveiros piscícolas)  Engenheiro agrónomo (apenas construção de viveiros florestais e construção de viveiros piscícolas)  Engenheiro técnico agrário (apenas construção de viveiros florestais e construção de viveiros piscícolas) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Instalações, equipamentos e sistemas de comunicação  Técnicos qualificados nos termos do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás  Técnicos qualificados nos termos da legislação aplicável à atividade de projeto na área dos gases combustíveis Instalações, equipamentos e sistemas de transporte de pessoas e cargas  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos Segurança integrada  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros especialistas em segurança  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência  Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações  Engenheiros técnicos de proteção civil   (Engenheiros técnicos de segurança Sistemas de gestão técnica centralizada  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência  Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos
259 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas Pontes, viadutos e passadiços  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Estradas e arruamentos  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Caminho-de-ferro  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros eletrotécnicos (apenas projetos de catenária)  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência (apenas projetos de catenária) Aeródromos  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Obras hidráulicas  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros agrónomos (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, apenas a construção de barragens de terra)  Engenheiros florestais (construção de pequenas barragens de terra, pontos de água para apoio ao combate a fogos florestais, represas de apoio à rega de plantações florestais de rápido crescimento, correção torrencial, construção de tanques/depósitos de água utilizável ao nível da DFCI, intervenções nas linhas de água para estabilização de margens e diminuição dos efeitos da erosão provocada pela movimentação da água)  Engenheiros técnicos agrários (apenas aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, apenas a construção de barragens de terra)  Arquitetos paisagistas (apenas projetos de obras de rega ou de enxugo, sem obras de arte especiais)  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Túneis  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Abastecimento e tratamento de água  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Drenagem e tratamento de águas residuais  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente (apenas para os seguintes projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Imhoff e leitos de secagem); b) Estações de tratamento de águas residuais servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário). Engenheiros técnicos do ambiente (apenas para os seguintes projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Imhoff e leitos de secagem; b) Estações de tratamento de águas residuais servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário).
260 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas Resíduos   Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Obras portuárias e de engenharia costeira  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros geógrafos (apenas dragagens, depósitos de dragados e canais e vias navegáveis) Espaços exteriores  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros florestais (apenas: a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo). Engenheiros técnicos florestais (apenas: a) Matas; b) Compartimentação do campo). Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas: a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Arborização em espaço urbano e periurbano; d) Operações de recuperação de áreas degradadas; e) Rede divisional (caminhos) em Matas e Povoamentos Florestais; f) Rede primária e secundária da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI); g) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; h) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; i) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; j) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; k) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a
261 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas intervenção em galerias ripícolas; l) Compartimentação de campo. Engenheiros técnicos agrários (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação de campo). Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes sempre que não incluam estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos paisagistas no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes; n) Integração de estradas de qualquer tipo; o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais.
264 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  3.a – Estruturas de madeira  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6 4.a – Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Arquiteto, com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, apenas classe 6 5.a – Estuques, pinturas e outros revestimentos  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Arquiteto, com, pelo menos 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, apenas classe 6 6.a – Carpintarias  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9
280 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD, CDS-PP e PSPropostas de alteração apresentadas pelo PCPSíntese: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta com esta proposta três alterações principais: i. A salvaguarda de uma norma transitória permitindo a atividade àqueles profissionais abrangidos pelo decreto 73/73 de 28 de Fevereiro, não alargando esse âmbito, com uma formulação do anteprojeto de proposta de lei do Governo para o artigo 25.o; ii. O reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, incindindo a alteração no Quadro 1 do Anexo II; e iii. A adequação das referências às especialidades de engenharia nos quadros seguintes (II-2, III-1 e III-2), tendo em conta os contributos apresentados pelas respetivas ordens profissionais (OE e OET).Artigo 25.o Disposições transitóriasOs técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham qualificação de agentes técnicos de arquitetura e de engenharia ou a correspondente às habilitações de mestrança ou construtor civil, de técnico de edificações e obras com especialização de construtor civil ou equiparada obtida em cursos regulamentados e reconhecidos pelo ministério responsável pela área da Educação, mantêm as competências que lhes eram reconhecidas no âmbito do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro.ALTERAÇÕES AO ANEXO II E ANEXO IIITexto rasurado: a eliminar.Texto a negrito e sublinhado: a aditar.ANEXO II Qualificações para exercício de funções de direção de obra  ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 4.o)Quadro 1 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante  seja a obra de edifícios, por tipo de edifíciosNatureza predominante da obra Qualificações mínimas Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra Engenheiros civis especialistas Engenheiros civis seniores Engenheiros civis conselheiros Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de experiência  Engenheiros técnicos civis especialistas Engenheiros técnicos civis seniores Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência Consultar Diário Original
282 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Natureza predominante da obra Qualificações mínimas exceto em edifícios cuja empreitada se limite a trabalhos relativos a estruturas complexas e fundações especiais.Outros edifícios, até à classe 6 de obra Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos civis  Engenheiros técnicos mecânicos Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência, exceto nas empreitadas que incluam as seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.Outros edifícios, até à classe 3 de obra Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas empreitadas que incluam as seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.Outros edifícios, até à classe 2 de obra Arquitetos, exceto nas empreitadas que incluam as seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior Outros edifícios, até à classe 1 de obra Arquitetos, exceto nas empreitadas que incluam as seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.Profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 2 ou superior. Quadro 2 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obrasNatureza predominante da obra Qualificações mínimas Fundações e estruturas Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Obras de escavação e contenção Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros geologia e minas Engenheiros técnicos geotecnia de geotécnica e minas Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos mecânicos
283 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Engenheiros do ambiente (até à classe 6) Engenheiros técnicos do ambiente (até à classe 6) Engenheiros técnicos químicos e biológicos (até à classe 6) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos Engenheiros eletrotécnicos Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Instalações, equipamentos e sistemas de comunicação Engenheiros eletrotécnicos Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) Técnicos qualificados nos termos do Sistema de Certificação Energética (SCE); Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás Técnico de gás da Entidade Instaladora de Gás, nos termos do respetivo regime jurídico Instalações, equipamentos e sistemas de transporte de pessoas e cargas Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos mecânicos Engenheiros eletrotécnicos Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Segurança integrada Engenheiros eletrotécnicos Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Engenheiros técnicos de eletrónica e telecomunicações Engenheiros técnicos de segurança Engenheiros técnicos de proteção civil Sistemas de Gestão Técnica Centralizada Engenheiros eletrotécnicos Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos mecânicos Pontes, viadutos e passadiços Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Estradas e arruamentos Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Caminho-de-ferro Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Aeródromos Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Obras hidráulicas Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Engenheiros do ambiente (apenas aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens) Engenheiros técnicos do ambiente (apenas aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens) Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Canais e vias navegáveis; b) Aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens).Engenheiros geógrafos (apenas canais e vias navegáveis) Engenheiros técnicos de geotecnia de geotécnica e minas (apenas: a) Canais e vias navegáveis; b) Aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens).Túneis Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros de geologia e minas Engenheiros técnicos de geotecnia de geotécnica e minas Abastecimento e tratamento de água Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Engenheiros do ambiente Engenheiros técnicos do ambiente
284 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Drenagem e tratamento de águas residuais Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros do ambiente Engenheiros técnicos do ambiente Resíduos urbanos e industriais Engenheiros civis Engenheiro técnicos civis Engenheiros do ambiente Engenheiros técnicos do ambiente Obras portuárias e de engenharia costeira Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros geologia e minas, (apenas: a) Quebra-mares; b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção marginal; c) Rampas-varadouro; d) Alimentação artificial de praias; e) Dragagens e depósitos de dragados; f) Terraplenos portuários).Engenheiros geógrafos (apenas alimentação artificial de praias e dragagens e depósitos de dragados) Engenheiros técnicos de geotecnia de geotécnica e minas (apenas: a) Quebra-mares; b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção marginal; c) Rampas-varadouro; d) Alimentação artificial de praias; e) Dragagens e depósitos de dragados; f) Terraplenos portuários).Espaços exteriores Engenheiros civis; Engenheiros técnicos civis; Engenheiros florestais (apenas: a) Matas; b) Compartimentação do campo).Engenheiros de geologia e minas (apenas a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial).Engenheiros técnicos de geotecnia de geotécnica e minas (apenas a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial).Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas.Engenheiros técnicos agrários (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo).d) Engenheiros do ambiente: e) Jardins privados e públicos; f) Espaços livres e zonas verdes urbanas.g) Engenheiros técnicos do ambiente: h) Jardins privados e públicos; i) Espaços livres e zonas verdes urbanas.Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis;
288 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas Instalações, equipamentos e sistemas de comunicação  Técnicos qualificados nos termos do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás  Técnicos qualificados nos termos da legislação aplicável à atividade de projeto na área dos gases combustíveis Instalações, equipamentos e sistemas de transporte de pessoas e cargas  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos Segurança integrada  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Sistemas de gestão técnica centralizada  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência  Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos Pontes, viadutos e passadiços  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Estradas e arruamentos  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Caminho-de-ferro  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros eletrotécnicos (apenas projetos de catenária)  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência (apenas projetos de catenária) Aeródromos  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Obras hidráulicas  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Arquitetos paisagistas (apenas projetos de obras de rega ou de enxugo, sem obras de arte especiais)  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Túneis  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Abastecimento e tratamento de água  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Drenagem e tratamento de águas residuais  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente (apenas para os seguintes projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Imhoff e leitos de secagem); b) Estações de tratamento de águas residuais
289 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário). Engenheiros técnicos do ambiente (apenas para os seguintes Projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Imhoff e leitos de secagem; b) Estações de tratamento de águas residuais servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário).Resíduos urbanos e industriais  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente Obras portuárias e de engenharia costeira  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros geógrafos (apenas dragagens, depósitos de dragados e canais e vias navegáveis) Espaços exteriores  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros florestais (apenas: a) Matas; b) Compartimentação do campo). Engenheiros técnicos florestais (apenas: a) Matas; b) Compartimentação do campo).c) Engenheiros do ambiente: d) Jardins privados e públicos, e) Espaços verdes e zonas verdes urbanas.f) Engenheiros técnicos do ambiente g) Jardins privados e públicos, h) Espaços verdes e zonas verdes urbanas. Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros técnicos de geotecnia de geotécnica e minas (apenas: a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação de campo. Engenheiros técnicos agrários (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação de campo).
290 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas  Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de Hotéis e restaurantes  n) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais, o) sempre que não incluam estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais Arquitetos paisagistas com pelo menos três anos de experiência, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de Hotéis e restaurantes;  n) Integração de estradas de qualquer tipo; o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais.Produção, transformação, transporte e distribuição de energia elétrica  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência
291 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas Redes de comunicações  Técnicos qualificados nos termos do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e edifícios (ITED) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível  Técnicos qualificados nos termos do Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projeto e exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis Projetos acústicos  Técnicos qualificados nos termos do regulamento dos requisitos acústicos de edifícios Projetos de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos e de sistemas geotérmicos superficiais;  Técnicos qualificados nos termos do regime especial aplicável Projetos de segurança contra incêndios em edifícios  Técnicos qualificados nos termos do regime aplicável à segurança contra incêndios em edifícios Projetos de arquitetura paisagista  Arquitetos paisagistasAssembleia da República, 14 de novembro de 2014.O Deputado do PCP, Bruno Dias.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PSPROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho«Artigo 1.o [»]1. [»]: f) [»];  Consultar Diário Original
292 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015g) [»]; h) [»]; i) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior; j) [»].2. [»].3. [»].4. [»].Artigo 2.o [»]1. A presente lei é aplicável: a) Às operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas as obras de edificação.b) [»] c) [»]2. [»] 3. [»].Artigo 4.o [»]1. (NOVO) Os projetos são elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, e na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o.2. (anterior n.o 1).3. (anterior n.o 2).  4. (anterior n.o 3).5. (anterior n.o 4).6. A condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em obras particulares de classe 6 ou superior cabe aos técnicos titulares das qualificações adequadas, conforme disposto no artigo 14.o-A.7. (anterior n.o 6).8. (NOVO) O projeto ordenador de cada obra deve ser indicado pelo dono da obra, em respeito com o conceito constante da presente lei, e no âmbito dos projetos que integram a obra.9. (anterior n.o 7).Artigo 7.o [»]1. A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto e dos autores de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, previstas no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o, que garante a sua responsabilidade civil.2. [»].
293 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Artigo 10.o [»]1. [»].2. [»].3. (NOVO) Sem prejuízo dos atos que, por lei, estejam exclusivamente cometidos aos arquitetos, podem, ainda, elaborar projetos de arquitetura os engenheiros civis a que se refere o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, transposta para o direito interno português pela Lei no9/2009,de 4 de março.4. (anterior n.o 3).5. (anterior n.o 4).6. (anterior n.o 5).7. (anterior n.o 6)Artigo 18.o [»]1. [»].2. Sempre que a obra a executar seja classificada na categoria III ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o dono da obra pública deve garantir que o projeto de execução seja objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do mesmo.3. O dono da obra particular em obras de classe 3 ou superior, deve procurar, sempre que possível, diligenciar pela revisão do projeto, sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique.Artigo 21.o [»]1. [»].2. [»].3. [»].4. [»].5. [»].6. Sob pena de procedimento disciplinar ou contraordenacional, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa, os técnicos responsáveis pela condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em determinada obra particular estão obrigados à subscrição de termo de responsabilidade pela correta execução dos mesmos, nos termos previstos no número anterior, com as devidas adaptações.7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - Os termos de responsabilidade referidos nos n.os 4 e 5 só podem ser subscritos após receção pelos técnicos em causa dos termos de responsabilidade relativos às várias especialidades da obra de subscrição obrigatória nos termos do n.o 6 e da demais legislação aplicável.Artigo 22.o [»]1 - [»] 2 - [»]
294 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20153 - Conjuntamente com o requerimento ou comunicação que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia, são apresentados, relativamente ao coordenador de projeto, aos autores de projeto e ao diretor de fiscalização de obra, podendo, neste ultimo caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes elementos: a) [»]; b) [»].4 - Com a comunicação do início da execução dos trabalhos, é apresentado documento do qual consta a identificação da empresa de construção que executa a obra, bem como os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra, nos termos do artigo 24.o; c) Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra e, quando aplicável, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; d) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 25.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 – Após o decurso do período transitório, os técnicos referidos nos números anteriores podem ainda prosseguir a sua atividade, nos três anos seguintes, desde que façam prova, mediante certidão emitida pela instituição de ensino superior em que se encontram matriculados, de que completaram, até ao final daquele período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho.5 – [»].6 – [»].«Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 31/2009, de 3 de julhoSão aditados à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, os artigos 14.o-A e 24.o-A a 24.o-G, com a seguinte redação:«Artigo 14.o-A Condução da execução dos trabalhos enquadráveis em obras particulares1. Em obras particulares de classe 6 ou superior, as empresas responsáveis pela execução da obra devem recorrer a técnicos com as qualificações suficientes para a condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na mesma, nos termos do anexo IV à presente lei, que dela faz parte integrante.2. O diretor de obra pode acumular a sua função com a de condução da execução dos trabalhos das
295 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015diferentes especialidades enquadráveis na obra em causa, desde que devidamente qualificado nos termos da presente lei.  3. O disposto nos números anteriores não prejudica eventuais reservas de atividade para a execução das especialidades enquadráveis nas obras em causa, nos termos de legislação especial.[»]«Artigo 6.o Norma Revogatória São revogados: a) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 8.o, os n.os 6 e 7 do artigo 10.o, os artigos 11.o, 13.o, 15.o e 20.o, o n.o 1 e a alínea d) do n.o 4 do artigo 22.o da Lei 31/2009, de 3 de julho.b) [»].PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOANEXO I (a que se refere o artigo 4.o)«ANEXO I Qualificações para exercício de funções como coordenador de projetos (a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o)Tipo de Projeto a coordenar Qualificações mínimas Projetos em geral de obras de classe não superior a 4 Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto na obra em causa, nos termos da presente lei ou de legislação especial:  Arquitetos;  Arquitetos Paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros técnicos.Projetos em geral de obras de classe 5 ou superior Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto na obra em causa, nos termos da presente lei ou de legislação especial e tenham pelo menos cinco anos de experiência em elaboração ou coordenação de projetos:  Arquitetos;  Arquitetos Paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros Técnicos.Projetos das seguintes obras ou trabalhos: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas; b) Redes de distribuição e transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas; [»]
296 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tipo de Projeto a coordenar Qualificações mínimas i) Instalações de controlo e gestão técnica; j) Instalações de canalização; k) Instalações de climatização; l)  Instalações de gás;  m) Instalações de elevação; n)  Instalações de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos e de sistemas geotérmicos superficiais; o) Instalações das infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED); p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível; q) Instalações de segurança contra incêndios.[»]PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOAnexo II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 4.o) Quadro 1  Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios Natureza predominante da obra Qualificações Mínimas  [»] [»] Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra  Engenheiros civis especialistas  Engenheiros civis seniores  Engenheiros civis conselheiros  Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de experiência  Engenheiros técnicos civis especialistas   Engenheiros técnicos civis seniores  Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência  Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; b) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; c) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.[»] [»] [»] [»] Outros edifícios, até à classe 6 de obra  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros técnicos mecânicos  Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais