14 DE MAIO DE 2020 17 seguramente! Não é, seguramente, e não acredito que considerem que tal fosse a medida adequada, se ela tivesse as consequências daquilo que defendem. Defende-se, e defende o Bloco de Esquerda, que não se pague sem auditorias. Estamos de acordo em que não se pague sem auditorias. Concordamos! Não defendemos resoluções feitas em época estival, na praia, de forma leviana e incompetente. Por isso, há todo um mecanismo prévio de auditoria à injeção de capital. A auditoria da Lei n.o 15/2019 não é uma auditoria prévia à injeção de capital. É uma auditoria retrospetiva que avalia as causas das perdas que estiveram na génese da injeção de capital anterior e que apura eventuais responsabilidades civis e criminais que, vindo a ser apuradas, depois seguirão os trâmites que esse tipo de responsabilidades segue na justiça. Não serve para determinar as injeções e capital, serve para apurar a sua razão, os atos de gestão e as responsabilidades que houver a apurar. Concordamos em não envolver dinheiro público sem auditorias, e foi isso que fizemos. Por isso, houve as auditorias que estão previstas no contrato. Infelizmente, não foi assim quando o banco foi resolvido em 2014. Então, houve envolvimento de dinheiro público sem qualquer auditoria. O Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» discordam de qualquer injeção de capital público em instituições privadas, haja ou não haja auditorias. É uma posição de princípio que defende que a banca deve estar nas mãos do Estado. Defendem a nacionalização da banca. É uma posição coerente. Não concordo, mas respeito a coerência. Alerto apenas para o seguinte: nesse caso, todos os prejuízos que viessem a existir seriam públicos. Estamos a falar dos 3600 milhões de euros de perdas do mecanismo de capital contingente e estamos a falar dos 1000 milhões de euros pagos pelo Lone Star na compra do banco. O Governo defende a estabilidade financeira, porque ela é essencial ao crescimento económico, e defende a capitalização dos bancos, em especial no momento de crise em que vivemos. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento é para ser cumprido. É um empréstimo que o Estado faz, não é uma despesa. E o empréstimo não é entregar dinheiro, como alguém aqui disse. Um empréstimo é algo que é para ser devolvido e que será pago, no tempo, com base nas contribuições que os bancos vão fazendo para o Fundo de Resolução. As obrigações contratuais, como também já foi hoje dito, são para ser cumpridas, nos termos da lei. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjunto e dasFinanças: — Concluirei, Sr. Presidente. A auditoria referida é a que precede o pagamento, não é a que é posterior ao pagamento. Nunca o Governo disse ou defendeu incumprir contratos de financiamento, sobretudo no momento atual, pondo em causa, dessa forma, a estabilidade do sistema financeiro. Reitero, então, que não houve nenhum reforço do empréstimo e que, se o houvesse, tal como está determinado no Orçamento, esta Câmara teria de se ter pronunciado. Defendemos a transparência, defendemos que tudo seja auditado. Defendemos a estabilidade e a confiança dos portugueses, mas defendemos, também, que se fale verdade, mesmo que essa verdade seja complexa e que seja dura. Defendemos que os portugueses devem ser esclarecidos, porque é isso que é exigido de nós e é isso que nos pedem, e é isso que é governar para os portugueses em momentos excecionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Álvaro Almeida. Segundo fui informado, como o Governo já não dispõe de tempo, o Grupo Parlamentar do PSD cede 30 segundos para a resposta. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida. O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, veio agora o Sr. Secretário de Estado repetir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já nos tinha dito hoje, de manhã, na Comissão. Ou seja, que havia muitas auditorias e, portanto, não era preciso mais nenhuma para fazer a transferência dos 850 milhões de euros, porque era isso que estava no contrato.