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1 DE JULHO DE 2015 149  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que cria um subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego, cujo suporte financeiro é garantido pelo Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 772/XII (4.a) [PROCEDE À [...] ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS (CONVENÇÃO DE LANZAROTE)] PROJETO DE LEI N.o 886/XII (4.a) (ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS) PROPOSTA DE LEI N.o 305/XII (4.a) (PROCEDE À TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E CRIA O SISTEMA DE REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração do PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, e os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa respetivamente de Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 152 e) (...), nos termos do n.o 3 do presente artigo. 2 – (...). 3 – Os cidadãos referidos na alínea e) do n.o 1 podem, alegando situação concreta que justifique um fundado receio, requerer à autoridade policial da sua área de residência que lhe seja confirmada ou infirmada a residência no concelho do requerente, ou no concelho onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pelo menor sobre o qual exerce as responsabilidades parentais, de pessoa inscrita no registo, sem que a respetiva identificação seja fornecida. (...)» Usaram da palavra, para a fundamentar, as Sr.as Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP), que declararam que a nova redação cumpre os objetivos de natureza preventiva sem identificação dos indivíduos. No debate que se seguiu, intervieram o Sr. Deputado António Filipe (PCP), que disse tratar-se de «um recuo para o vazio», e as Sr.as Deputadas Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto, que questionaram o exato alcance prático da proposta. No final, os Grupos Parlamentares proponentes – PSD e CDS-PP – retiraram a proposta de alteração apresentada por não ter sido possível obter consenso dos presentes para a votar naquele momento. 8. Foi ainda corrigido, no título e no corpo do artigo 1.o (Objeto), o número de ordem da alteração ao Código Penal, uma vez que deverá ser o quadragésimo, atentas as alterações operadas entretanto pela Lei que vier a ter origem no texto de substituição da Comissão sobre “enriquecimento injustificado”, a ser publicada antes da presente, na que vier a ter origem no texto de substituição da Comissão sobre o cumprimento da Convenção de Istambul, também a publicar antes da presente, e na que tiver a ter origem no texto final da Comissão de transposição das Diretivas relativas à proteção do ambiente através do direito penal e à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 40.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e procede à primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 67/98, de 26 de outubro, e à segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 53.o, 54.o e 171.o a 177.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 DE JULHO DE 2015 153 «Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Artigo 171.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; [...]. 4 - [...]. 5 - A tentativa é punível. Artigo 172.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até cinco anos. 4 - A tentativa é punível. Artigo 173.o [...] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 154 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - A tentativa é punível. Artigo 174.o [...] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - [...]. Artigo 175.o [...] 1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - [...]. Artigo 176.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quem praticar os atos descritos nas alíneas a) e b) do n.o 1 recorrendo a violência ou ameaça grave é punido com pena de prisão de um a oito anos. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até dois anos. 6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou qualquer outro meio, sendo maior, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até três anos. 7 - Quem praticar os atos descritos nos n.os 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até cinco anos. 8 - [Anterior n.o 5]. Artigo 177.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.oe no artigo 176.-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 156 Artigo 4.o Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor É criado o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Medidas de prevenção de contacto profissional com menores 1 - [...]. 2 - Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 10.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio: a) As condenações por crime previsto nos artigos 152.o, 152.o-A ou no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n.o 1 do artigo 69.o-B, do artigo 69.o-C e do artigo 152.o do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade; c) [...]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - O não cumprimento do dispostos nos n.os 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.o-A do mesmo diploma. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - Quem, dolosamente, por si ou em representação de pessoa coletiva, admitir pessoa condenada na pena acessória prevista no artigo 69.o-B do Código Penal para exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores é punido com pena de prisão até um ano de prisão ou com pena de multa até 120 dias. 14 - No caso previsto no número anterior podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes penas acessórias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 158 Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro É aditado à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, o artigo 45.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 45.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto O artigo 28.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 - [...]: a)  [...]; b) [...]; c) [...]; d) A Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática.» Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o artigo 179.o do Código Penal, a aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto no artigo 4.o produz efeitos 90 dias após a publicação da presente lei. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
1 DE JULHO DE 2015 159 ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor constitui uma base de recolha, tratamento e conservação de elementos de identificação de pessoas condenadas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. Artigo 2.o Âmbito 1 - O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor aplica-se aos cidadãos nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes previstos no artigo anterior. 2 - Integram o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor as seguintes decisões: a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção; b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras; c) As decisões de inibição de exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela; d) As decisões de proibição do exercício de profissão, função ou atividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância. Artigo 3.o Finalidades O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor visa o acompanhamento da reinserção do agente na sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à concretização do direito destes a um desenvolvimento pleno e harmonioso, bem como auxiliar a investigação criminal. Artigo 4.o Princípios O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. Artigo 5.o Composição O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é constituído por elementos de identificação do agente, por extrato da decisão judicial na origem da sua inscrição no registo e de outras decisões judiciais subsequentes abrangidas pelo n.o 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 160 do artigo 2.o, pelos crimes imputados e disposições legais aplicadas.  CAPÍTULO II Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor Artigo 6.o Ficheiro central O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é organizado em ficheiro central informatizado, funcionando como plataforma de informação criminal por via eletrónica. Artigo 7.o Entidade responsável pela base de dados 1 - O diretor-geral da Administração da Justiça é o responsável pela base de dados do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 2 - Cabe ao responsável pela base de dados assegurar o funcionamento, a segurança e o acesso à plataforma de informação criminal por via eletrónica. 3 - Cabe ainda ao responsável pela base de dados velar pela exatidão dos dados. Artigo 8.o Promoção do registo 1 - A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça, após o registo dos boletins do registo criminal. 2 - Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça a inscrição das decisões anteriores à criação deste registo. Artigo 9.o Elementos de identificação São inscritos, no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, os seguintes elementos de identificação, quando existam e constem do registo criminal: a) Nome completo; b) Residência e domicílio profissional; c) Data de nascimento; d) Naturalidade; e) Nacionalidade; f) Número de identificação civil; g) Número de passaporte e referência à respetiva entidade e país emissor; h) Número de identificação fiscal; i) Número de segurança social; j) Número do registo criminal. Artigo 10.o Atualização do registo 1 - Recebida a comunicação de alteração de residência ou de outro elemento de identificação, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal comunica à Direção-Geral da Administração da Justiça os novos dados,
1 DE JULHO DE 2015 161 no prazo de cinco dias a contar da data da receção. 2 - Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça a validação e inscrição dos novos dados no ficheiro central do registo, no prazo de cinco dias a contar da comunicação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, ou sempre que tal se revelar necessário em consequência de alterações da iniciativa da Direção-Geral da Administração da Justiça nos dados onomásticos do registo criminal do agente. Artigo 11.o Cancelamento do registo A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é cancelada decorridos os prazos referidos no n.o 3 do artigo 13.o, desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou quando verificada a morte do agente. Artigo 12.o Comunicação ao agente O agente é pessoalmente notificado da sua inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do incumprimento desses deveres. Artigo 13.o Deveres do agente 1 - O agente inscrito no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, após o cumprimento de pena ou medida de segurança, ou a colocação em liberdade condicional, tem o dever de: a) Comunicar o seu local de residência e domicílio profissional, no prazo de 15 dias a contar da data do cumprimento da pena ou medida de segurança, ou da colocação em liberdade, e a confirmar estes dados com periodicidade anual; b) Declarar qualquer alteração de residência, no prazo de 15 dias; c) Comunicar, previamente, ausência do domicílio superior a cinco dias e seu paradeiro. 2 - As comunicações referidas no número anterior são efetuadas perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal. 3 - Os deveres de comunicação, a que se refere o n.o 1, têm a seguinte duração, a contar da data mencionada na alínea a) do mesmo número: a) Cinco anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de multa ou pena de prisão até um ano, ainda que substituída por outra pena, ou medida de segurança; b) 10 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a um ano e não superior a cinco anos, ainda que substituída por outra pena; c) 15 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a cinco anos e não superior a 10 anos; d) 20 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 10 anos. Artigo 14.o Incumprimento pelo agente 1 - A falta de cumprimento dos deveres de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é punida com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A falta de cumprimento dos deveres de comunicação que recaem sobre o agente é comunicada ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal, no prazo de oito dias a contar da data da comunicação devida.
1 DE JULHO DE 2015 163 Artigo 17.o Controlo da utilização 1 - Os acessos ou alterações a elementos contidos no ficheiro central do registo são registados, para verificação da legalidade da consulta e do tratamento dessa informação e para garantir a integridade e a segurança dos dados. 2 - Os registos devem conter o historial das consultas, a data e a hora do acesso à plataforma, a informação consultada, a informação inserida e a identificação do consulente. Artigo 18.o Segurança da informação 1 - São objeto de controlo, tendo em vista a segurança da informação: a) Os suportes de dados e o respetivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizadas; b) A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; d) O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições legais; e) A transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; f) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem. 2 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça garantir o respeito pelo disposto no número anterior. 3 - O setor de informática e o ficheiro do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor são de acesso restrito, em termos a fixar pelo diretor-geral da Administração da Justiça. 4 - A inserção de dados falsos, a viciação ou destruição de dados e o uso indevido da informação disponível no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor são punidos nos termos previstos na lei de proteção de dados pessoais. Artigo 19.o Sigilo profissional 1 - São de natureza confidencial todos os dados de identificação criminal constantes do ficheiro e arquivo do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor existentes nos serviços de identificação criminal. 2 - Os funcionários e agentes que tomem conhecimento no exercício das suas funções dos dados de identificação criminal referidos no número anterior e, bem assim, os trabalhadores das empresas fornecedoras de equipamentos ou serviços estão sujeitos a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 20.o Regras supletivas 1 - São aplicáveis, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as normas que regem o funcionamento da identificação criminal. São aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal à contagem de prazos, a qual não se suspende durante as férias judiciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 166 Artigo 4.o [...] 1 – Tratando-se de condenação por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime. 2 – [...]. 3 – Estando em causa o exercício de emprego, profissão ou atividade que envolva contato regular com menores, o cancelamento provisório de decisões de condenação por crime previsto nos artigos 152.o e 152.o-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, só pode ocorrer nas condições previstas nos números seguintes e no artigo 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio 2 do artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, estando em causa a emissão de certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 2.o da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.o da presente lei, de condenações previstas no n.o 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer. 5 – [Redação da Proposta de Lei]. 6 – A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, 17.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.o da presente lei.» Palácio de São Bento, 22 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
1 DE JULHO DE 2015 167 PROJETO DE LEI N.o 857/XII (4.a) (ESTIPULA QUE NENHUMA CRIANÇA FICA PRIVADA DE MÉDICO DE FAMÍLIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 857/XII (4.a) PEV foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV e a abstenção do PS, em plenário de 17 de abril de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade. 2. No âmbito do Grupo de Trabalho criado na Comissão, a 22 de abril, foi deliberado solicitar parecer a um conjunto de entidades. Enviaram pareceres a Direção Geral de Saúde, o Sindicato Independente dos Médicos, a CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical), a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, a CARITAS, a Sociedade Portuguesa de Pediatria, a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, a Ordem dos Enfermeiros e a UGT – União Geral de Trabalhadores. 3. Na reunião da Comissão de 1 de julho de 2015, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do CDS-PP e do BE, foi discutido o projeto de texto final preparado pelo Grupo de Trabalho, que resultou do PJL n.o 857/XII (4.a) PEV. 4. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, seguiu-se a votação do Texto Final, da qual resultou: – Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o – aprovados por unanimidade, com a ausência do CDS-PP e do BE. 5. Segue em anexo o Texto Final. Palácio de São Bento, em 1 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Texto Final Artigo 1.o A presente Lei destina-se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família. Artigo 2.o 1- A garantia do artigo anterior é assegurada através do reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de medicina geral e familiar. 2- Para o cumprimento do artigo anterior, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família. Artigo 3.o 1- O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído. 2- Para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais. Artigo 4.o O Governo determina, por regulamentação da presente Lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido. Artigo 5.o A presente Lei aplica-se, igualmente, às crianças estrangeiras residentes em Portugal.
1 DE JULHO DE 2015 169 Nesse sentido é proposta a alteração ao artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, passando a estabelecer-se no n.o 1 desta lei que o prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos; no n.o 2, que o cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de “vitalício” e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o1; e no n.o 3, que o cartão de cidadão é válido até à data nele indicada – cfr. artigo 1.o do Projeto de Lei. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor “no dia imediato ao da sua publicação” – cfr. artigo 2.o do Projeto de Lei. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 19.o desta lei, relativo ao prazo de validade do cartão de cidadão, permitindo que o cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da sua emissão tenha a validade de “vitalício” e só careça de ser substituído nos casos em que a renovação seja exigida por outras situações que não o decurso do prazo de validade. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2015. O Deputado Relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a) (PCP) Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Data de admissão: 14 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) 1 Ou seja, nos casos de mau estado de conservação ou de funcionamento; perda destruição, furto ou roubo; emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; ou de desatualização de elementos de identificação – cfr. alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 7/2007, de 05/02.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 172 ou substituição do cartão (altera os artigos 3.o, 4.o e 5.o).Em termos de identificação civil, a disciplina base está prevista na Lei n.o 33/99, de 18 de maio, que “Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional”. De acordo com a lei, “a identificação civil tem por objeto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil”. Esta “observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos”. O artigo 13.o da Lei n.o 33/99 prevê que “O bilhete de identidade é válido por 5 ou 10 anos, conforme tenha sido emitido antes ou depois de o titular atingir 35 anos de idade, e é vitalício quando emitido depois de o titular perfazer 55 anos”. A Lei n.o 33/99 foi alterada pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro – Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 49.o e 50.o);  Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-I/2003, de 30 de setembro (revoga o artigo 45.o); E foi regulamentada por:  Portaria n.o 953/99, de 29 de outubro – fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação civil;  Despacho n.o 3683/2002, de 19 de fevereiro – Aprova e fixa os preços dos modelos de impressos dos serviços de identificação civil. Esta iniciativa legislativa pretende, assim, alterar a atual redação do artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que prevê que “o prazo geral de validade do cartão de cidadão seja fixado por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da justiça”. E que “o cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria atrás mencionada”. Antecedentes parlamentares Proposta de Lei n.o 94/X – Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Bélgica, Espanha e França. ALEMANHA A validade para a New Identity Card é de:  Pessoas com 24 ou mais anos – 10 anos;  Pessoas com menos de 24 anos – 6 anos;  Cartões temporários – máximo 3 meses. BÉLGICA A Carte d’identité électronique (eID) é obrigatória para os cidadãos com mais de 12 anos. As eID passadas a partir do 1 de abril de 2004 têm uma validade de 10 anos (ver Remplacement de votre eID). A eID foi regulamentada através do Arrêté royal du 25 mars 2003 (M.B. 28 mars 2003) portant des mesures transitoires relatives à la carte d'identité électronique. ESPANHA O Documento Nacional de Identidad electrónico (DNIe) foi implementado através do Real Decreto 1553/2005, de 23 de diciembre, através do qual se determina a expedição do documento nacional de identidade e os seus certificados de assinatura eletrónica. No artigo 6 é referida a validade do Documento Nacional de Identidad electrónico:
1 DE JULHO DE 2015 173  5 anos quando o titular não tiver cumprido os 30 anos no momento de expedição ou renovação do documento;  10 anos quando o titular tenha cumprido 30 anos e não tenha ainda 70 anos;  vitalício quando o titular tenha cumprido os 70 anos.  As exceções são: vitalício para pessoas maiores de 30 anos que atestem a condição de grande invalidez. FRANÇA Em França ainda não foi implementado o «cartão de cidadão». No Projet de loi de finances pour 2014: Administration territoriale – ponto 2, alínea b)La carte nationale d'identité électronique (CNIe), é referido que sua implementação foi inicialmente planeada para 2009, mas tem sido constantemente adiada. A censura parcial do Conseil constitutionnel na Loi n.° 2012-410, du 27 mars, relativa à proteção da identidade, que prevê a introdução da identificação eletrónica, pôs em causa esse projeto. Assim, a Lei de 27 de março de 2012 só inclui a inserção de um componente na carte nationale d'identité, que constitui a imagem de duas impressões digitais do titular e a transmissão direta dos dados de estado civil do cidadão para o local onde foi registado o pedido da carte nationale d'identité. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificamos que não se encontram pendentes iniciativas ou petições com matéria idêntica. V. Consultas e contributos Não se afigura como obrigatória a realização de qualquer consulta. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PROJETO DE LEI N.o 899/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na generalidade, em 14 de maio de 2015, tendo sido aprovado por unanimidade, o respetivo parecer, na reunião da Comissão de 17 de junho de 2015. 2. Nessa reunião, foi suscitada a necessidade e oportunidade de serem alteradas outras normas da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, através de um texto de substituição, a apresentar pela Comissão na generalidade, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.
1 DE JULHO DE 2015 175 obrigado a renovar o seu cartão de cidadão. Acrescentou que lhe tinham sido opostos constrangimentos técnicos relativos à validade do chip e da assinatura, mas opinou que outras soluções se apresentavam, tal como comprovava o facto de os Bancos enviarem para a residência dos titulares de cartões de débito novos cartões quando já não utilizáveis os primeiros. E assinalou que o caráter vitalício proposto não deveria prevalecer nos casos de renovação obrigatória exigida por outras situações que não o decurso do prazo de validade. Todos os grupos parlamentares aderiram a este entendimento, em nome da defesa dos direitos fundamentais, tendo o Sr. Presidente concluído que a decisão legislativa era justa e que a tecnologia é que se deveria adaptar à justiça e à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não o contrário. 5. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá agora ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 139.o do RAR e no n.o 8 do artigo 167.o da CRP, uma vez que o projeto de lei original não foi objeto de votação na generalidade. 6. O Grupo Parlamentar proponente declarou retirar o texto do seu projeto de lei em favor do texto de substituição, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do RAR. 7. Todos os Grupos Parlamentares (à exceção do PEV, que não esteve presente) deram o seu acordo ao agendamento das votações para a sessão plenária de sexta-feira, 3 de julho.8. Segue, em anexo, o texto de substituiçãodo Projeto de Lei n.o 899/XII (PCP).Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiroOs artigos 7.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, com exceção do previsto na alínea c), o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 16.o (...) 1 – (...). 2 – A adoção implica a atribuição ao adotado de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o segredo de identidade previsto no artigo 1985.o do Código Civil. 3 – (Anterior n.o 2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 176 Artigo 19.o (...) 1 – O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos. 2 – O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de “vitalício” e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 – O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE LEI N.o 935/XII (4.a) [SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4/95, DE 21 DE FEVEREIRO, 15/96, DE 30 DE ABRIL, E 75-A/97, DE 22 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2004, DE 6 DE NOVEMBRO, E 4/2014, DE 13 DE AGOSTO, COM A DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 44-A/2014, DE 10 DE OUTUBRO (LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA – SIRP)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A iniciativa legislativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP em apreço deu entrada em 20 de maio de 2015 e foi admitida em 22 de maio de 2015, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O debate na generalidade do Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) encontra-se agendado para o dia 01 de julho de 2015. 2. Objeto, conteúdo e motivação O projeto de lei promove a sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
1 DE JULHO DE 2015 179 para o registo de interesses dos Deputados, o mesmo seja depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). Data de admissão: 22 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 5 de junho de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro. Tal como é mencionado na exposição de motivos, o objetivo dos proponentes é o de «clarificar a lei», mais concretamente a Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, que procedeu à quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro), e introduziu procedimentos e obrigações com vista a garantir
1 DE JULHO DE 2015 189 V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 27 de maio de 2015, a consulta escrita das seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 965/XII (4.a) (ALTERA AS LEIS ELEITORAIS, PERMITINDO O VOTO ANTECIPADO A DOENTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR, OU DE SE DESLOCAR PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, ÀS MESAS DE VOTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 26 de maio de 2015, o Projeto de Lei n.o 965/XII (4.a) – “Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 27 de maio de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram recebidos os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Eleições, aguardando-se, ainda, o envio do parecer da Direção para a área da Administração Eleitoral da SG-MAI. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa, apresentada pelo BE, visa alterar as leis eleitorais da Assembleia da República1, do Presidente da República e dos órgãos das autarquias locais, bem como à Lei Orgânica do Regime do Referendo, de modo a permitir o voto por correspondência ou por procuração de eleitores que, por motivo de doenças devidamente 1 Alterando, por isso, também, por via indireta, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, uma vez que a Lei Eleitoral da Assembleia da República se aplica subsidiariamente às eleições europeias (cfr. artigo 1.o da LEPE).