25 DE JANEIRO DE 2014 43 Em novembro de 2011, este Governo PSD/CDS-PP foi alertado para o facto de, em janeiro de 2012, acabar o contrato de concessão. O Governo nada fez, não promoveu o concurso público por deliberada opção e o contrato acabou, efetivamente, em janeiro de 2012. O Governo devia ter promovido o concurso e não o fez. Encontrou uma solução provisória, uma adjudicação direta de sete meses. Acontece que terminou rapidamente esse prazo de sete meses e, em novembro de 2012, acabou definitivamente a ligação aérea Vila Real/Lisboa/Bragança. Houve sucessivas promessas, Srs. Deputados, de secretários de Estado, de ministros e do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria e nada aconteceu — a linha, pura e simplesmente, não existe! Mas a pouca-vergonha, o descaramento atinge verdadeiramente todos os limites quando o Primeiro-Ministro faz depender a aplicação deste novo concurso de uma portaria entregue à União Europeia, e diz que a culpa é da União Europeia. Disse, no passado fim de semana — não foi há dois anos nem há dois meses, foi no passado fim de semana —, em Bragança, em completa afronta aos legítimos interesses daquelas populações, que o concurso dependia de uma portaria a aprovar pela União Europeia. Mas, segundo Deputados do PCP no Parlamento Europeu, o Comissário Europeu, que questionaram, confirmou que o Governo, no dia a seguir às eleições autárquicas, retirou deliberadamente o processo que estava a correr na União Europeia, pondo termo à ligação Lisboa/Vila Real/ Bragança. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ainda bem que considera este assunto importante. Espera-se que continue a honrar-nos com a sua presença até ao fim do debate. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Agostinho Santa (PS): — Parece que alguém deitou mau-olhado a Trás-os-Montes e Alto Douro. No tempo de permanência deste Governo em funções, parece que o feitiço cresceu de intensidade e de eficácia. É que tudo o que tenta mexer em Trás-os-Montes e Alto Douro mexe devagar, para, demora a encontrar o caminho. Em termos de mobilidade, já não bastava o enguiço do túnel do Marão, que adia, mês a mês, a abertura de uma estrada rápida e segura em direção ao desenvolvimento e de fuga ao abandono e à sinistralidade. Temos, agora, mais uma situação tolhida pelo mesmo feitiço e malapata. De impasse em impasse, de promessa em promessa, de justificação em justificação, o certo é que, há um ano e dois meses, ninguém vê chegar ou partir de Bragança ou de Vila Real um aviãozinho que seja. E, no entanto, ninguém seriamente duvida de que este serviço se pode conjugar com outros no sentido do benefício global da região transmontana-duriense, criando condições de mobilidade mais fácil, aproveitando os meios de transporte mais modernos. Para Bragança e Vila Real, a circulação mais rápida e cómoda para a capital, por via aérea, constitui-se num instrumento com estruturante impacto, num instrumento fundamental de crescimento e de progresso, de fixação de pessoas e de empresas, de motivação da afluência de agentes culturais e de turistas, de criação de riqueza. A importância desta ligação é tão evidente que não precisa de mais considerandos ou justificações. Poder ir a Lisboa e vir no mesmo dia, sem colocar em causa a segurança, é um fator estratégico e decisivo, a vários níveis, para esta região. Aderimos, assim, ao tratamento de urgência a que estes dois projetos de resolução vêm apelar, estando na hora de quebrar o feitiço e de criar as condições necessárias para que a ligação aérea entre Bragança, Vila Real e Lisboa seja reposta. Este é um imperativo de justiça!