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22 DE ABRIL DE 2015 27 Artigo 3.o [...] 1 – A alteração ao artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, prevista no artigo anterior, aplica-se aos processos de contraordenação instaurados que ainda não tenham transitado em julgado.2 – Eliminado.Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PS. PROJETO DE LEI N.o 771/XII (4.a) (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, VISANDO UM REGIME SANCIONATÓRIO MAIS EQUITATIVO NAS SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 7.o [...] 1 – As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euros) 10, e de valor máximo correspondente ao produto da coima mínima multiplicada por 2.5, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados, salvo se provar, no mesmo prazo, a utilização abusiva do veículo por terceiros. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando, nos termos do n.o 1, seja identificado o agente da contraordenação, é este notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento da taxa de portagem e dos custos administrativos associados.  5 – [...]. 6 – [...]. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 28 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarPROPOSTA DE ADITAMENTO PROJETO DE LEI N.o 796/XII (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) «Artigo 1.o-A Processos pendentes 1 – Nos processos pendentes para cobrança nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o utente pode proceder ao pagamento da taxa de portagem em dívida, no prazo de 30 dias após a receção da notificação. 2 – O prazo previsto no n.o 1 é contado a partir da entrada em vigor da presente lei para os casos em que a notificação seja anterior a essa data. 3 – O pagamento da taxa de portagem em dívida nos termos do presente artigo determina o arquivamento do processo de execução fiscal, bem como a extinção do procedimento por contraordenação, não sendo devidos quaisquer outros montantes a título de custas ou encargos respeitantes a tais processos. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de impugnação da obrigação de pagamento da taxa de portagem por parte do utente, pelos meios legalmente admissíveis, caso em que o referido pagamento é efetuado a título de caução. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO «Artigo 8.o Cobrança de portagens 1 – A responsabilidade pela cobrança das taxas de portagem aplicáveis nas infraestruturas rodoviárias é atribuída exclusivamente às respetivas concessionárias, a quem cabe o ónus da prova sobre o dever de pagamento imputável ao utente. 2 – À cobrança de portagens é aplicável o regime geral para o cumprimento das obrigações, previsto na Lei civil. 3 – O Governo regulamenta no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei os procedimentos relativos à cobrança das taxas de portagem aplicáveis nas infraestruturas rodoviárias objeto de concessão. 4 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, a programação das medidas a tomar, com vista à eliminação das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT, à extinção das parcerias público-privadas e à reversão das infraestruturas rodoviárias para a gestão pública. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias.
22 DE ABRIL DE 2015 29 PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO «Artigo 9.o Disposições transitórias EliminarPalácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias. PROPOSTA DE ADITAMENTO «Artigo 10.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 832/XII (4.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES Parte I – Considerandos Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou à Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a) (PS) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional”, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa deu entrada em 25/03/2015, foi admitida em 26/03/2015 e, nesse mesmo dia, baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a).
22 DE ABRIL DE 2015 31 Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015. O Deputado autor do Parecer. Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com a seguinte votação: a favor, PSD, PS, CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e BE e de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a) (PS) Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. Data de admissão: 26 de março de 2015 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP).  Data: 2015.04.13  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a), da iniciativa do PS, visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. Nesse âmbito, reconhece o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos (sem estabelecer uma limitação de uso do mesmo, como acontece com a Igreja de Santa Cruz), que se junta à Igreja de Santa Engrácia e à Igreja de Santa Cruz. Na exposição de motivos refere-se que a Igreja de Santa Engrácia é o “local onde devem continuar a ser prestadas todas as honras de Panteão determinadas pela Assembleia da República, nos termos da respetiva lei”. Justifica-se ainda a alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, em virtude de o Mosteiro ter desempenhado no passado, transitoriamente, de facto, o papel de Panteão Nacional e assim serem reconhecidas formalmente às personalidades aí sepultadas as honras em causa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 34 FRANÇA Também em França existe uma necrópole real situada na Basilique cathédrale Saint-Denis e um Pantheón de Paris, o qual, por Decretos de 4 e 10 de abril de 1791, a Assembleia Nacional Constituinte deliberou ser destinado a receber as cinzas dos “grandes homens que datam da época da liberdade francesa”. Nesse tempo da revolução foram para aí trasladadas seis personalidades (entre escritores e políticos). O Panteão teve uma história conturbada, até que, na Comuna de 1871, foi destinado ao culto dos Grandes Homens e, por Decreto de 26 de maio de 1885, aprovaram-se as bases legais das honras do Panteão, sendo a prática de concessão de honras do Panteão mantida de forma relativamente regular, como se pode ver pela lista de diplomas aprovados entre 1885 e 2015 que autorizaram essa concessão. Em maio de 2013, o Presidente da República, François Hollande, encarregou o diretor dos serviços do Património da elaboração de um Relatório sobre o papel do Panteão na promoção dos Princípios da República. Este relatório, baseado em vários estudos e inquéritos feitos à população e intitulado Pour faire entrer le peuple au Panthéon, identificou três temas-chave para a promoção do monumento enquanto tal, a saber: 1 – Melhoria da capacidade de atração para visitantes; 2 – Maior utilização do monumento pela República;  3 – Continuar a concessão de honras de Panteão. O relatório previa ainda a atualização do Decreto de 26 de maio de 1885, que acabou por não ser feita. REINO UNIDO O Reino Unido manteve a sua tradição de enterramentos na Abadia de Westminster, fossem eles pertencentes à família real ou a personalidades inglesas de renome, tais como escritores, poetas, cientistas, atores e políticos, cuja lista pode ser consultada aqui. Contudo, durante o século XX, e por razões de espaço, tornou-se comum a trasladação de urnas em resultado de cremação, em substituição de caixões. Desde 1936 não há enterros individuais na Abadia. Existem, naturalmente, outros monumentos religiosos que recebem os restos mortais de personalidades relevantes, como a St. Paul’s Cathedral (monumento aos mortos da 1.a Guerra Mundial, Winston Churchill, Margaret Thatcher) ou a Leicester Cathedral, para onde foram trasladados em março deste ano os restos mortais do Rei Ricardo III. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Após consulta à base de dados da Atividade parlamentar (AP), não foram encontradas quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:   Secretário de Estado da Cultura VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar eventuais encargos imediatos e diretamente resultantes da aprovação da presente iniciativa, sendo que os mesmos só se verificariam no futuro, se fossem prestadas honras de Panteão a mais personalidades no Mosteiro dos Jerónimos. ———
22 DE ABRIL DE 2015 35 PROJETO DE LEI N.o 835/XII (4.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO, DETERMINANDO UM NOVO MODELO DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei (PJL) n.o 835/XII (4.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 10 de abril de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Não tendo sido realizadas quaisquer audições ou outras consultas, as propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 20 de abril, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 22 de abril. 2. Resultados da votação na especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram, sucessivamente, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Ivo Oliveira (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE: Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal Artigo 27.o  N.o 1 do Artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 36  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.os 2, 3 e 4 do Artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADA  N.os 2, 3 e 4 do Artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do Artigo 2.o do PJL PREJUDICADOS  N.o 5 (renumeração do atual N.o 2) do Artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Corpo do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 3.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e demais membros do Conselho de Administração.
22 DE ABRIL DE 2015 37 Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal É alterado o artigo 27.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, n.o 50/2004, de 10 de março, e n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o 1 – O Governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária. 2 – A designação do Governador é feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 3 – Os restantes membros do Conselho de Administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 4 – O provimento dos membros do conselho de administração deve procurar, tendencialmente, a representação mínima de 33 % de cada género. 5 – [anterior n.o 2]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 835/XII (4.a): Artigo 2.o [...] [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 40 do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, nas matérias que se reportam às incumbências do Estado Português. 2 – A Estratégia Nacional tem por objetivo intervir contemplando as seguintes vertentes: a) Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças; b) Proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei e em consonância com a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, entende-se por: a) “Criança”: qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos; b) “Exploração sexual e abusos sexuais de crianças”: todas as práticas qualificadas como infração penal nos termos do Direito Penal português; c) “Vítima”: qualquer criança afetada pela exploração sexual e por abusos sexuais. Artigo 4.o Objetivos A Estratégia Nacional tem como objetivos: a) Erradicar em Portugal os problemas de exploração sexual e abuso sexual de crianças; b) Planificar a intervenção do Estado e a intervenção dos organismos públicos e da comunidade na prevenção da exploração e abusos sexuais a crianças; c) Implementar medidas de intervenção eficazes destinadas a prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais contra crianças; d) Organizar campanhas específicas de educação para a proteção e os direitos da Criança; e) Concretizar ações de difusão de medidas administrativas, políticas e programas sociais com a finalidade de prevenir a ocorrência de atos de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças; f) Desenvolver programas de sensibilização das populações, através dos meios de comunicação social, sobre o fenómeno da exploração sexual e sobre os abusos sexuais das crianças; g) Assegurar a dinamização, nomeadamente nos sectores da Justiça, Educação, Saúde e Ação Social, de políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças; h) Estabelecer e divulgar programas sociais eficazes de apoio às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas; i) Reforçar respostas sociais ativas e estruturas multidisciplinares destinadas a prestar apoio às vítimas, com as necessárias medidas de proteção e de assistência. Artigo 5.o Tutela A Estratégia Nacional é definida, coordenada e desenvolvida sob tutela do Ministério da Justiça, que garante os meios físicos, humanos e materiais necessários à sua implementação e lhe atribui as correspondentes dotações orçamentais. Artigo 6.o Unidade de monitorização Para acompanhamento e avaliação da eficácia da Estratégia Nacional e das medidas específicas a implementar no quadro da presente lei, é criada a Unidade de Monitorização.
22 DE ABRIL DE 2015 41 Artigo 7.o Composição A Unidade de Monitorização é composta por: a) Uma personalidade a indicar pelo Procurador-Geral da República, que preside; b) Um representante do Ministério da Justiça; c) Um representante do Ministério da Educação; d) Um representante do Ministério da Saúde; e) Uma personalidade a indicar pelo Provedor de Justiça; f) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; g) Um representante da Segurança Social; h) Um representante da Ordem dos Advogados; i) Um representante da União das Misericórdias; j) Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Artigo 8.o Instalação A Unidade de Monitorização será instalada pelo Ministério da Justiça no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Relatório anualA Unidade de Monitorização elabora e torna público, em cada ano de implementação da Estratégia Nacional, o Relatório de avaliação da eficácia das políticas de prevenção e à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. Artigo 10.o Debate anualA Assembleia da República realiza, anualmente, inserido na comemoração do “Dia Mundial da Criança”, 1 de junho, um debate sobre a proteção das crianças e, em especial, relativo às medidas de combate à exploração sexual e aos abusos sexuais. Artigo 1.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 42 PROPOSTA DE LEI N.o 297/XII (4.a) (APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXO Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a), que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2015, tendo sido admitida e baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de dia 19 seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do presente Parecer. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a), encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República do próximo dia 24 de abril. 2. Enquadramento Sendo o enquadramento legal e constitucional da Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 9 de abril de 2015, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente capítulo. 3. Objeto da Iniciativa A Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) tem por objetivo adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Tal necessidade decorre do disposto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, nos termos do qual «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei». A Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) prevê, no n.o 1 do seu artigo 1.o, a OMD como “a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista”. Ora, no que concerne ao acesso ao título de médico dentista, a Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) prevê, no seu artigo 10.o, que possam inscrever-se com caráter efetivo na OMD, para efeitos de exercício da medicina dentária em Portugal, os titulares dos graus de licenciado e mestre em Medicina Dentária conferido por uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 44 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. PARTE IV – ANEXO Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 9 de abril de 2015. Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015. O Deputado Relator, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Data de admissão: 19-3-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão, Isabel Pereira (DAPLEN); Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP) e Luis Silva (Biblioteca)  Data: 10 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 2/2013, publicada a 10 de janeiro de 2013, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, incluindo as ordens profissionais, revogando a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, diploma que antes regulava esta matéria.
22 DE ABRIL DE 2015 59 Criada em 1945, a Ordre National des Chirurgiens-Dentistes, é, nos termos do artigo L4121-2, responsável pela manutenção dos princípios de moralidade, de probidade, de competência e de dedicação indispensáveis ao exercício da medicina e pela observância, por todos os seus membros, dos deveres profissionais, bem como das regras de deontologia, reunidas no Código de Deontologia. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde tem vindo a emitir diversas resoluções respeitantes ao desenvolvimento dos profissionais de saúde. A OMS aprovou um documento de estratégia global com orientações sobre os recursos humanos na saúde que aborda, de forma integrada, todos os aspetos desde o planeamento, a educação, a gestão, a retenção, os incentivos, bem como as relações com o pessoal dos serviços sociais, designado Health Workforce 2030 - A Global strategy on human resources for health. A OMS estima existir uma falta global de 7.2 milhões profissionais de saúde, que afeta especialmente 83 países. Para a combater, foi criada em 2006 a Global Health Workforce Alliance, uma plataforma reunindo associações representativas de vários agentes do sector, a qual lançou em 2013 o relatório A Universal Truth: No Health Without a Workforce - Third Global Forum on Human Resources for Health Report. Este relatório reúne informação atualizada sobre os recursos humanos da saúde, fornecendo recomendações à comunidade global sobre como atingir, sustentar e acelerar o progresso rumo à cobertura universal de serviços de saúde. Este relatório vem na sequência do Relatório Mundial de Saúde de 2006, o qual, sob o título Working Together for Health, estabeleceu um plano de ação para dez anos, para que os países pudessem reforçar o número de profissionais de saúde à disposição, com o auxílio dos parceiros globais. A OMS disponibiliza um portal sobre saúde oral, em que podem ser consultados os mais importantes documentos de política e de estratégia nesta área. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais.V. Consultas e contributos Como referido no ponto I, apesar da exposição de motivos dar conta de ter sido ouvida a Ordem dos Médicos Dentistas, consultado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer formal.  Esta semana, a Comissão de Saúde recebeu, diretamente da Ordem dos Médicos Dentistas, um documento de análise da Proposta de Lei n.o 297/XII 4.a. Sugere-se, assim, que em fase de especialidade a Ordem seja ouvida em Comissão. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
22 DE ABRIL DE 2015 63 de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais», nos termos do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR; 2. Esta iniciativa foi admitida a 19/03/2015, tendo sido distribuída, em razão da sua matéria, à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer, estando já agendado o seu debate em sessão plenária para o próximo dia 24; 3. Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço, reúne os requisitos constitucionais e regimentais previstos, para ser discutida em plenário. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares. — Contributo enviado pela Ordem dos Farmacêuticos. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 298/XII (4.a)Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionaisData de admissão: 19-3-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP) e Luís Silva (Biblioteca)  Data: 10 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 2/2013, publicada a 10 de janeiro de 2013, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, incluindo as ordens profissionais, revogando a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, diploma que antes regulava esta matéria. Conforme previsto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei».
22 DE ABRIL DE 2015 73 funcionamento das associações públicas profissionais. Nesta legislatura, e relativamente à matéria das ordens profissionais foram ainda apresentadas no Parlamento as seguintes iniciativas: Rejeitado na generalidade em 29 Projeto de Lei n.o 24/XII  de julho de 2011, Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos PCP com os votos contra Psicólogos e aprova o seu Estatuto. do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV. Na Comissão de Projeto de Lei 192/XII Segurança Social e CDS-PP Cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Trabalho desde 6 de março de 2012. Projeto de Resolução n.o 935/XII Na Comissão de Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Assuntos Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, Constitucionais, PS adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Direitos, Liberdades associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do e Garantias desde 5 artigo 53.o da Lei n.o 2/2013. de fevereiro de 2014. Fontes de informação complementares Sobre as ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Relativamente à Ordem dos Farmacêuticos o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto, e onde se noticia a apresentação pelo Governo no Parlamento da presente proposta de lei. Outros diplomas Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa mencionam-se, por ordem cronológica, os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 111/78, de 19 de outubro – Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C),alterado pelo Decreto 17/83, de 25 de fevereiro, e revogado pelo Decreto 37/88, de 29 de setembro;  Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (texto consolidado) – Regime Geral das Contraordenações;  Lei n.o 98/97, de 26 de agosto (texto consolidado) - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;  Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2009, de 17 de outubro) alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.o 230/2009, de 14 de setembro, e Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto – Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de
22 DE ABRIL DE 2015 79 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde tem vindo a emitir diversas resoluções respeitantes ao desenvolvimento dos profissionais de saúde. A OMS aprovou um documento de estratégia global com orientações sobre os recursos humanos na saúde que aborda, de forma integrada, todos os aspetos desde o planeamento, a educação, a gestão, a retenção, os incentivos, bem como as relações com o pessoal dos serviços sociais, designado Health Workforce 2030 - A Global strategy on human resources for health. A OMS estima existir uma falta global de 7.2 milhões profissionais de saúde, que afeta especialmente 83 países. Para a combater, foi criada em 2006 a Global Health Workforce Alliance, uma plataforma reunindo associações representativas de vários agentes do sector, a qual lançou em 2013 o relatório A Universal Truth: No Health Without a Workforce - Third Global Forum on Human Resources for Health Report. Este relatório reúne informação atualizada sobre os recursos humanos da saúde, fornecendo recomendações à comunidade global sobre como atingir, sustentar e acelerar o progresso rumo à cobertura universal de serviços de saúde. Este relatório vem na sequência do Relatório Mundial de Saúde de 2006, o qual, sob o título Working Together for Health, estabeleceu um plano de ação para dez anos, para que os países pudessem reforçar o número de profissionais de saúde à disposição, com o auxílio dos parceiros globais. Sobre o exercício da profissão farmacêutica, destacam-se dois instrumentos, aprovados conjuntamente com a International Pharmaceutical Federation:  Joint FIP/WHO Joint Guidelines on Good Pharmacy Practice - Standards for Quality Services, de 2011;  FIP/WHO Joint Statement on the role of Pharmacists in Tuberculosis Care and Control, também de 2011. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais. V. Consultas e contributos Como referido no ponto I, apesar da exposição de motivos dar conta de ter sido ouvida a Ordem dos Farmacêuticos, consultado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer formal. Sugere-se, assim, que em fase de especialidade a Ordem dos Farmacêuticos seja ouvida em Comissão ou que lhe seja solicitado parecer. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo: Contributo enviado pela Ordem dos Farmacêuticos
22 DE ABRIL DE 2015 87 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Remete-se para a nota técnica, que aqui se junta e que faz parte integrante do presente parecer, o enquadramento legal e doutrinário. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) “Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.”2. A presente iniciativa visa adequar os estatutos das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei. 3. No essencial, a presente proposta traduz a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. Procede-se ainda, na proposta de lei em análise, à convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista, à qual passam a aceder, para além dos detentores da licenciatura em ciências da nutrição, os detentores das licenciaturas em dietética e em dietética e nutrição, sem prejuízo de se manter a regulação do exercício da profissão de dietista relativamente aos dietistas que não integrem o processo de convergência. 4. De acordo com a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas” - n.o 1 do artigo 6.o. 5. Pelo que, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Primeira alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, relativa à criação da Ordem dos Nutricionistas e à aprovação do seu estatuto, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”.6. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e BE). PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 88 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais(GOV) Data de Admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 21 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em apreço, que Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) ), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido retirada esta conexão por despacho de 25 de março de 2015. A sua discussão na generalidade foi agendada para a reunião plenária do próximo dia 24 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 15 de abril da 10.a Comissão, foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 106 habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.o 1 do artigo 11.o). Para um Enquadramento Legal mais pormenorizado e extenso e para o Enquadramento Legal no plano da União Europeia e Internacional, anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram A 10.a Comissão deve requerer ao Governo o envio de parecer ou contributo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, recebidos aquando da audição promovida aquando da produção da iniciativa legislativa em apreço.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer:  A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.  O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a) (GOV). Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e BE).