II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24 3. Apresentar publicamente os dados de MGF em Portugal e propostas para a redução e erradicação deste fenómeno em Portugal; 4. Garantir o desenvolvimento de linhas orientadoras permanentemente atualizadas de prevenção e combate à prática da MGF, alinhadas com os instrumentos e políticas internacionais, através da articulação entre os vários Ministérios;  5. Alargar o projeto de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde sobre a MGF, desenvolvido na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), a todas as administrações regionais de saúde do território nacional; 6. Implementar a obrigatoriedade de registo de dados de mutilação genital feminina em todas as unidades de saúde, garantindo também o alargamento da possibilidade de registo dos casos de MGF por parte dos profissionais de saúde que não estão nos serviços públicos; 7. Garantir respostas de acompanhamento médico e psicológico especializado a todas as pessoas que tenham sido alvo de MGF ou estivessem em risco de ter sido; em Portugal; 8. Promover, em articulação com os agrupamentos de centros de saúde, as autarquias locais e as organizações não governamentais, a elaboração e implementação de planos de ação locais e de protocolos de atuação entre as diversas organizações locais, públicas e da sociedade civil, com vista a efetivar o projeto «Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina», que tem como objetivo territorializar as respostas de prevenção e atuação em situações de risco, através de redes locais integradas; Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 781/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A SIMPLIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES ATORES EDUCATIVOS E ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE ENSINO Exposição de motivos Os últimos ciclos políticos, sob a liderança do Partido Socialista, trouxeram uma nova dinâmica aos serviços públicos numa das vertentes mais importantes da Administração Pública: modernização e simplificação administrativa. A combinação de medidas de simplificação administrativa com medidas legislativas permitiu e garantiu uma abordagem inovadora que resultou na implementação de uma verdadeira reforma da administração pública no nosso País. Reforçar o investimento na Administração Pública, com o objetivo de acelerar o processo de transição digital, permitindo a todos os organismos públicos o aumento das suas competências no uso das tecnologias digitais e na flexibilização e simplificação dos processos de trabalho, de ligação entre a administração pública e os cidadãos e as empresas, é um desígnio nacional que assumimos. O Programa do XXII Governo Constitucional defende que a construção de um Portugal moderno e inovador significa sobretudo, pensar nos cidadãos e capacitá-los, o que implica um forte investimento na formação, na educação e na ciência. Este investimento deve ser realizado de forma inclusiva, estimulando o acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida e criando condições de acesso facilitado à Internet para toda a população, bem como de aprendizagem da sua utilização em diferentes vertentes. O Programa do Governo dá especial relevância à simplificação administrativa, ao reforço e à melhoria dos serviços prestados digitalmente pelo Estado, na promoção do seu acesso e usabilidade, bem como na