8 DE FEVEREIRO DE 2017 7 normativo as regras a aplicar na gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, para o que pela primeira vez foram estabelecidas disposições gerais e comuns. O domínio público é usualmente entendido como o conjunto de coisas que, pertencendo a uma pessoa coletiva de direito público de população e território, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram afetas, a um regime jurídico especial caracterizado fundamentalmente pela sua incomercialidade, em ordem a preservar a produção dessa utilidade pública. O âmbito do domínio privado do Estado opera por forma negativa ou residual, já que os bens que o integram são igualmente caracterizados por um critério igualmente negativo ou residual, ou seja, são aqueles que, sendo de titularidade pública, não são dominiais. Os bens de domínio privado estão sujeitos a um regime de direito comum, constante fundamentalmente no Código Civil e, consequentemente, a um regime de comerciabilidade inerente à propriedade privada, podendo ser objeto de relações jurídicas situadas no âmbito do direito civil. Segundo o Dicionário Jurídico de Ana Prata9, o domínio público consiste «no poder que o Estado e outras pessoas coletivas de direito público têm sobre certas categorias de bens, submetidas ao direito público», sendo também a «expressão vulgarmente usada para significar o conjunto de bens sobre os quais existe tal poder.» Nos termos do artigo 202.o, n.o 2, do Código Civil, as coisas que se encontram no domínio público são coisas fora do comércio. Já para o domínio privado do Estado, dispõe o artigo 1304.o, também do Código Civil, que «o domínio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas coletivas públicas está igualmente sujeito às disposições deste Código em tudo o que não for especialmente regulado e não contrarie a natureza própria daquele domínio». Para José Pedro Fernandes10, a aceção objetiva de domínio público consiste no «conjunto das coisas que, pertencendo a uma pessoa coletiva de direito público de população e território, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram, a um regime jurídico especial caracterizado fundamentalmente pela incomercialidade, em ordem a preservar a produção dessa utilidade pública», enquanto a aceção institucional transporta-nos para o «conjunto das normas que definem e regulam os direitos que se exercem sobre as coisas públicas». Para o mesmo autor, a aceção objetiva de domínio privado11 consiste no «conjunto de bens que, por não se encontrarem integrados no domínio público, estão, em principio, sujeitos ao regime de propriedade estatuído na lei civil e, consequentemente, submetidos ao comércio jurídico correspondente. A aceção institucional refere-se ao «conjunto de normas que definem e regulam os direitos que se exercem sobre as coisas corpóreas não submetidas ao regime do domínio público». Segundo J. F. Nunes Barata12, o domínio público do Estado distingue-se do das autarquias locais conforme aquele ou estas exerçam os respetivos direitos. Também se distingue o domínio público natural do domínio público artificial, conforme é composto por bens naturais ou por coisas devidas à ação do homem. O primeiro integra os domínios hídrico, aéreo, mineiro; no segundo inclui-se o domínio da circulação, monumental, cultural e artístico ou militar. A previsão constitucional relativa ao domínio público foi introduzida na Constituição pela Lei Constitucional n.o 1/89 e encontra-se prevista no artigo 84.o o qual individualiza alguns bens que dele fazem parte mas, concomitantemente, deixa ao legislador ordinário a faculdade de classificar certos bens como bens de domínio público [artigo 84.o, n.o 1, al. f)]. A competência legislativa, reservada, pertence à Assembleia a República, nos termos do artigo n.o 165.o, n.o 1, al. v). Sendo o elenco dos bens pertencentes ao domínio público estatuído no artigo 84.o da CRP não taxativo, o artigo 4.o do Decreto-lei n.o 477/80, de 15 de outubro, contém uma lista de bens e direitos que integram o domínio público. O artigo 5.o do mesmo decreto-lei refere-se ao domínio privado, distinguindo-o dentre disponível e indisponível. Para Gomes Canotilho e Vital Moreira13, «o facto de os bens do domínio público estarem “fora do comércio” só tem a ver com a impossibilidade de eles serem objeto de negócios jurídicos que afetem a sua natureza de 9 Prata, Ana, Domínio Público, Dicionário Jurídico, Coimbra: Vol. I, 2008, pág. 506. 10 Fernandes, José Pedro, Domínio Público, Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa: Vol. IV, 1991, pág. 166 e segs. 11 Fernandes, José Pedro, Domínio Privado, Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa: Vol. IV, 1991, pág. 160 e segs. 12 Barata, J. F. Nunes – Domínio Público. Polis, Enciclopédia VERBO da Sociedade e do Estado. Lisboa: Vol. 2, 1998, pág. 651 e segs. 13 . J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1006.