29 DE MARÇO DE 2021 13 2 –  Para efeitos da aplicação do previsto na alínea a) do número anterior, nomeadamente no cálculo da classificação final do ensino secundário, aplica-se o disposto na presente lei, designadamente no artigo 6.o. Artigo 3.o-H Regime geral de acesso através dos regimes especiais de acesso 1 – Para acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021/2022, no regime especial de acesso, e para efeitos das condições específicas, previsto no artigo 13.o-C do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, são consideradas: a) Com uma ponderação mínima de 70%, a classificação final do curso obtida pelo estudante; b) Com uma ponderação mínima de 20%, as classificações obtidas: i) Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais; ii) Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem; iii) Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens; iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.o 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos; v) Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, IP; vi)  Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados; vii) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores; c) Com uma ponderação máxima de 10%, as classificações de provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata. 2 – As provas referidas nas subalíneas da alínea b) do número anterior, realizadas pelos candidatos que concluíram o nível secundário no presente ano letivo apenas são consideradas para os efeitos previstos no presente artigo, não sendo consideradas para a classificação final de curso.» Artigo 4.o Criação de grupo de trabalho para a eliminação dos exames nacionais e valorização da avaliação contínua 1 – Com vista à eliminação dos exames nacionais, o Governo cria, no prazo de 60 dias, um grupo de trabalho que inclua os vários intervenientes da comunidade educativa para o estudo e elaboração de proposta de um regime de avaliação, conclusão e certificação do ensino secundário e um regime de acesso ao ensino superior, para todas as ofertas educativas e formativas do ensino secundário e modalidades educativas e formativas do ensino secundário. 2 – O regime de acesso previsto no número anterior considera obrigatoriamente a predominância dos resultados obtidos no processo de avaliação contínua e a eliminação dos exames nacionais e outros similares. 3 – Considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, ofertas educativas e formativas do ensino secundário: a) Cursos científico-humanísticos; b) Cursos profissionais;