31 DE JANEIRO DE 2019 33 PROJETO DE LEI N.o 1075/XIII/4.a (FIM DO PRAZO DE UM ANO PARA DESMANTELAR VEÍCULOS EM CENTROS CERTIFICADOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a, que propõe o «Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados», foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. No dia 18 de janeiro de 2019, a iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República e, na mesma data, foi admitida e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para elaboração do presente Parecer. O Projeto de Lei em apreço é subscrito pelos dezoito Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no estrito cumprimento dos requisitos formais que resultam do n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, referentes às iniciativas em geral, e do disposto no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, no que aos projetos de lei diz, em concreto, respeito. Segundo a Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a respeita os limites da iniciativa imposta, designadamente nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. do Regimento da Assembleia da República. Em relação ao cumprimento da lei formulário1, a iniciativa inclui uma exposição de motivos e cumpre, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o deste diploma e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que o respetivo título traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, consultado o Diário da República Eletrónico e uma vez que o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, foi alterado pela Lei n.o 69/2018, de 26 de dezembro, os autores da Nota Técnica sugerem, em caso de aprovação, o seguinte título: «Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 26 de dezembro)». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP é constituído por 3 artigos. No artigo 1.o é definido o «objeto» da iniciativa, determinando-se que «A presente Lei procede à alteração das regras aplicáveis ao desmantelamento de veículos em centros certificados, previstas no Decreto-Lei n.o 152-1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.