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Ao voltar ao convívio das gentes e dos instrumentos da comunicação social fui amargamente surpreendido com 2 tristes e dolorosas notícias: os falecimentos de dois amigos muito queridos -Veiga Pires e Ramos da Costa -, exemplares cidadãos e democratas, valorosos «resistentes» no assalto ao fascismo, ambos empenhados numa mesma dura luta, de toda uma vida, sofrendo as violências, as dores e os vexames de um ostracismo feroz e implacável imposto por Salazar e por Caetano e seus apaniguados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para recordar, numa breve invocação, estes 2 admiráveis «companheiros de armas» que uso agora e aqui da palavra, com a expressão da homenagem que lhes é devida e que eu pretendo fazer ecoar nesta Casa de homens livres, representantes do povo liberto das grilhetas da ditadura, que eles também tudo fizeram para quebrar, restituindo aos Portugueses a alegria e a liberdade que os tiranos lhes haviam usurpado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Arnaldo Cândido Veiga Pires foi um bravo combatente nas barricadas da oposição, desde cedo ligado às actividades literárias e políticas da Renascença Portuguesa e da Seara Nova, aguerrido militante da esquerda democrática (quando o confronto partidário se circunscrevia a «bonzos» e «canhotos») e depois, mais tarde, esclarecido defensor e paladino do socialismo em liberdade, de braço dado com António Sérgio, Mário de Azevedo Gomes e Jaime Cortesão, seus íntimos amigos e parceiros na gesta das aventuras revolucionárias.
Para, em causa própria, melhor poder denunciar as fraudes eleitorais com que os governantes julgavam iludir o povo português, Veiga Pires aceitou ser escolhido 2 ou 3 vezes para candidato a deputado pelo círculo do Porto, tomando parte activa nas campanhas em que se desferiam ataques frontais, com vigor e desassombro, aos inimigos da democracia, que todos eram, nessa altura, os mandões de Portugal.
Seu camarada de lista, sou testemunha do vigor e do desassombro com que Veiga Pires flagelava os seus algozes e carcereiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Veiga Pires sofreu a deportação e o exílio forçado em terras de África com invulgar estoicismo.
Não tem conta as vezes que foi preso, pois pertencia ao rol daqueles- que a PIDE «engavetava» quando as ordens de cima eram para prender os do costume.
E quase sempre se lhe ouvia um comentário faceto quando descrevia as suas andanças pelos aljubes de Portugal, como a história daquele anónimo porteiro do prédio em que morava seu cunhado, o coronel Hélder Pinheiro, que também foi levado na carrinha da PIDE apenas porque ainda havia lugar para mais um.
Posto que preso à sorte, por engano ou malvadez, certo foi que o pobre homem acabou, como os demais, por ser atirado para Timor ...
Mas todos estes atropelos, infâmias, perseguições e crimes parece terem esquecido, porque dos seus mandantes, culpados, cúmplices e executores, uns já morreram em paz e a outros se abriram as fronteiras da Pátria e as portas das prisões, das universidades, dos tribunais e até da alta finança ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a outro dos nossos mortos, o Francisco Ramos da Costa, igualmente há a evidenciar a sua enorme valentia na dureza do combate contra a opressão e a miséria fascistas.
A sua vida foi um exemplo de tenacidade na conquista do pão que o diabo amassou e de revigorada foi nos ideais da democracia e do socialismo em liberdade.
Com Mário Soares e Manuel Tito de Morais - nossos companheiros de bancada neste Parlamento Ramos da Costa fundou a Acção Socialista e muito contribuiu para que ganhasse foros de organização partidária, ajudando a construir e a incrementar vários dos seus núcleos espalhados pelo mundo: Canadá, Brasil, Venezuela, França, Itália, Inglaterra, Suíça, Alemanha, Noruega, Bélgica, etc.
Antes de Embaixador de Portugal - como veio a ser -, Ramos da Costa foi embaixador da Acção Socialista e obteve assento, com Tito de Morais, em congressos dos partidos trabalhistas, socialistas e sociais-democratas, integrados na Internacional Socialista, que calorosamente acolheu no seu seio a Acção Socialista de então - a ASP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi nas trincheiras da oposição que conheci o Chico Ramos da Costa - ardente, vibrante, destemido, voltado para o estudo dos problemas sociais e económicos que mais afligiam os democratas e os portugueses seus irmãos. Desa-
5612 I SÉRIE - NÚMERO 133lentado por uma vida de sobressaltos e prisões, proeurou o exílio. E em Paris o encontrei a travar a batalha da sobrevivência, com uma dignidade que mais o prestigiava e mais o enobrecia.
Na modéstia do seu viver era contagiante o entusiasmo do Chico Ramos da Costa ao definir no espaço os caminhos da felicidade e abastança dos Portugueses.
Recordo que numa das convenções da Acção Socialista na clandestinidade, com a presença de representantes do continente e dos vários núcleos da Europa, o Ramos da Costa traçara um plano aprofundado e exaustivo das perspectivas da economia portuguesa, face ao Mercado Comum e suas incidências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ramos da Costa, ao que se vê, foi um esforçado cabouqueiro da emancipação política do povo português. Foi, como Veiga Pires, um patriota de raiz, ao serviço da grei e dos ideais democráticos.
Por isso, permito-me proclamar que sem homens como Veiga Pires e Ramos da Costa, entregues à cruzada da nossa libertação, ainda que sofrendo na carne as brutalidades dos ditadores, não teria sido possível a madrugada redentora do 25 de Abril.
Foram eles e tantos seus «irmãos de armas» que prepararam e mantiveram vivo o sentido da resistência e de luta no amor à liberdade.
Assim, usando uma linguagem muito grata ao meu espírito, eu direi, a concluir, que Veiga Pires e Ramos da Costa foram também 2 valorosos capitães de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia igualmente deixar de assinalar com a mais profunda mágoa o falecimento do nosso colega e meu saudoso camarada, o deputado Vieira de Freiras, vitimado por inesperada doença que o abateu ainda jovem e quando ainda muito tinha para dar ao País, quer como político, quer como poeta.
Vieira de Freitas possuía um raro conjunto de qualidades morais e intelectuais que o seu modo de ser discreto e tranquilo não deixava transparecer à primeira vista.
Durante o exercício do seu mandato de deputado fez, no entanto, intervenções de grande mérito no que diz respeito aos problemas e ansiedades da população Madeirense, cujo círculo eleitoral representava, bem como no âmbito do sector do ensino e da educação, de que era profundo conhecedor.
Calmo e ponderado, jamais suscitou polemicas estéreis nesta Assembleia, grangeando com essa atitude o respeito e a consideração de todos os seus pares.
Vieira de Freitas era também um poeta de talento que estava ainda longe, muito longe, de atingir a plenitude do seu labor, tendo-nos legado, contudo, uma obra que testemunha a sua sensibilidade e do seu compromisso com os mais belos ideais humanos.
O seu desaparecimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em pleno labor parlamentar, conjugado com a difícil situação financeira em que deixa a família, veio a colocar sob uma luz mais fria e mais crua a necessidade urgente de se providenciar no sentido da definição da carreira política, designadamente no que se refere ao estatuto dos membros dos órgãos de soberania, em particular no capítulo da segurança social dos respectivos membros e das suas famílias.
Vieira de Freitas deixou viúva e 3 crianças de tenra idade.
Nesta hora de evocação e tristeza não quero deixar de lhes enviar o meu carinho e a solidariedade de todos os senhores deputados.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que é a primeira vez que este Plenário reúne após o falecimento do nosso colega Vieira de Freitas e embora o Sr. Presidente desta Assembleia já o tenha feito na Comissão Permanente, permito-me, creio que interpretando o sentimento de toda a Câmara, apresentar ao Partido Socialista e à família do nosso colega as nossas condolências pelo seu falecimento. Torno extensivas estas condolências às 2 figuras antifascistas que o Sr. Deputado António Macedo também aqui referiu.Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista: António José Vieira de Freitas (círculo eleitoral da Madeira) por António Egídio Fernandes Loja (esta substituição é feita a partir do passado dia 26 de Agosto, inclusive, em virtude do falecimento do deputado);
2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João da Silva Mendes Morgado (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição foi pedida para os dias 17 a 26 de Setembro passado, inclusive);
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição foi pedida ao abrigo da alínea i) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do passado dia 30 de Setembro, inclusive).
7 DE OUTUBRO DE 1982 5613Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do presente relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Srs. Deputados, comunico à Câmara que foi admitida a proposta de lei n.o 129/II -Lei de Defesa Nacional -, que baixa à Comissão de Defesa Nacional, com a eventualidade de ser criada uma Comissão para discutir e votar esta proposta.
Foi admitida igualmente a proposta de lei n.o 130/II, relativa ao Tribunal Constitucional, que, segundo o despacho, baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, com a eventualidade de se constituir uma Comissão ad hoc para discussão e votação desta proposta na especialidade.
Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer e proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, referente à mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, solicitando autorização para se ausentar, de 11 a 14 do presente mês de Outubro, em vista à Áustria.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados: O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar entre os dias 11 e 14 do decorrente mês de Outubro à Aústria, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá à Áustria, entre os dias 11 de Outubro.Palácio de São Bento de Outubro de 1982. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se as propostas para a criação das 2 Comissões são ou não apresentadas nesta sessão. Caso o não sejam, os nossos trabalhos chegaram ao fim.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o que em princípio tinha sido acordado é que, numa 1.a fase, as propostas baixassem às actuais Comissões de Defesa Nacional e de Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de poderem voltar a subir a Plenário para discussão na generalidade - e penso que não devemos «pôr o carro diante dos bois» -, o que talvez se venha a verificar na próxima ou numa das próximas sessões.
Em todo o caso, a proposta está já formulada.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado Almeida Santos. Simplesmente, devo dizer que não tinha acompanhado essa discussão e me estava só a orientar pela agenda de trabalhos.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 126/II, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos; proposta de lei n.o 127/II, que concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras de pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 466/79, de 7 de Dezembro; proposta de lei n.o 128/II, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia; proposta de lei n.o 131/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, solicitando que à mesma seja dada entrada logo que se verifique o início da próxima sessão legislativa; proposta de lei n.o 132/II, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e proposta de lei n.o 133/II, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo no montante de 45 milhões de dólares, concedido pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo da República Portuguesa, no âmbito do programa de assistência militar para o ano fiscal de 1982. Todas estas propostas foram admitidas e baixam às respectivas Comissões.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã é às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo a ordem
5614 I SÉRIE - NÚMERO 133do dia constituída pela apresentado pelo Governo das propostas há pouco anunciadas e ainda por perguntas formuladas ao Governo respectivas respostas. Está encerrada a sessão.
Nas mesmas página e coluna, 1. 18, onde se lê «Não há Parlamento livre sem deputados livres, capazes de ...» deve ler-se «Não há Parlamento livre sem deputados livres. Capazes de...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «simples correias de transmissão' e para que ...» deve ler-se «simples correias de transmissão. E para que ...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 34, onde se lê «Votámos favoravelmente a lei da revisão, tal foi ...» deve ler-se «Votámos favoravelmente a lei da revisão.
Nas mesmas página e coluna, 1. 38, onde se lê «Não renegamos a obra constituinte de 1976, nem o ...» deve ler-se «Não renegamos a obra constituinte de 1976. Nem o ...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 54, onde se lê «homens livres representantes de homens livres, que...» deve ler-se «homens livres representantes de homens livres. Que ...».
Na mesma página, col. 2.a, 1. 7 a 9, onde se lê «Portugal deve ser assunto e norma imperiosa para todos os portugueses, sem exclusões cívicas nem inquisições políticas ou ideológicas» deve ler-se «Portugal deve ser assunto e norma imperiosa para todos os portugueses. Sem exclusões cívicas nem inquisições políticas ou ideológicas». Tratando-se da continuação da transcrição anterior, deve este excerto considerar--se impresso alinhado pelo respectivo parágrafo. Consequentemente seguir-se-á, em parágrafo, «Congratulamo-nos ...».
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 134 Sexta-feira, 8 de Outubro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD), depois de agradecer os votos de boas melhoras que lhe tinham sido apresentadas, teceu algumas considerações sobre a viagem do Sr Primeiro-Ministro às Nações Unidas e Canadá.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) referiu-se a viagem oficial feita por uma delegação da Assembleia da Republica a Organização das Nações Unidas, a fim de tratar do problema de Timor. No fim, o Sr Deputado Lemos Damião (PSD), sob a forma de pedido de esclarecimento, agradeceu as palavras proferidas pelo Sr Deputado Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), numa intervenção, criticou o Governo por querer extinguir a ANOP Respondeu no fim aos pedidos de esclarecimento e ao protesto da Sr.a Deputada Adelaide Paiva (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Adelaide Paiva a depor em tribunal.
Foi lido e igualmente aprovado um outro relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de um deputado da ASDI.
O Sr Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa (Freitas do Amaral) fez a apresentação da proposta de lei n.o 129/II, sobre defesa nacional e forças armadas, respondendo no fim a perguntas dos Srs Deputados Carlos Brito (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PS), Jorge Miranda (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Mário Tomé (UDP), José Luís Nunes (PS), Sousa Lara (PPM) e Carlos Robalo (CDS).
Após também ter procedido à apresentação da proposta de lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional -, o Sr Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) respondeu a perguntas dos Srs Deputados António Vitorino (UEDS), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Almeida Santos (PS), António Taborda (MDP/CDE), António Moniz (PPM), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (UDP) e Fernando Condesso (PSD).
5618 I SÉRIE - NÚMERO 134Fernando José Sequeira Roriz.
8 DE OUTUBRO DE 1982 5619Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Independente (UDP):Mário Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Outubro de 1981, 12 de Janeiro, 10 e 16 de Fevereiro, 18 de Maio, 29 de Junho e 2 de Julho; Rui Pacheco Mendes, na sessão de 18 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 19 de Março; Bento de Azevedo, na sessão de 26 de Março; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Abril; Leonel Fadigas e Gomes Fernandes, na sessão de 25 de Maio; Lopes Cardoso, na sessão de l de Junho; Ilda Figueiredo, na sessão de 2 de Junho; Joaquim Gomes, na sessão de 7 de Junho; João Cantinho de Andrade, na sessão de 15 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 17 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 2 de Julho; José Niza, na sessão de 7 de Julho, e António Vitorino, na sessão de 20 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, com a minha satisfação e suponho que nossa por vê-lo completamente restabelecido do acidente que teve há meses, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a V. Ex.a Sr. Presidente, a satisfação manifestada pela minha presença após o restabelecimento do acidente ferroviário que tive no dia 5 de Julho deste ano. Aproveito também esta oportunidade para agradecer a todos os caros colegas e grupos parlamentares desta Câmara pela solicitude demonstrada durante a minha doença. Na vida das pessoas, como na dos povos e nações, o inter-relacionamento é facto decisivo para o diálogo profícuo que conduz à paz e à cooperação e, como consequência, ao desenvolvimento. A História de Portugal, feita de feitos gloriosos, ainda que algumas vezes intercalada por épocas de menor felicidade, empurrou-nos desde muito cedo para o convívio de povos de diferentes civilizações, criando um espírito de multi-racialidade que se prolongou ao longo de séculos. Isto, como que provocou uma opção preferencial pelas paragens extraeuropeias, desinserido Portugal do seu meio geográfico. As convulsões das últimas décadas, resultantes das lutas de liberdade dos povos colonizados, quase conduziram o País ao isolamento internacional. Uma vez ultrapassada a fase crítica pós-revolucionária e autodeterminadas as colónias portuguesas, Portugal viu-se novamente europeu. A readaptação foi-se proces-
5620 I SÉRIE - NÚMERO 134sando pelas etapas normais. A recusa e a crítica internacionais deram lugar à plena aceitação e hoje o nosso País pode fazer ouvir a sua voz, com respeito, nos areópagos internacionais, com a dignidade de país livre e responsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo da Aliança Democrática, certo de que o bem-estar do povo português não se processará de isolacionismo autárcico e consciente de que os problemas nacionais têm muito a ver com as relações internacionais, vem desenvolvendo magnânimos esforços naquele sentido.
O Primeiro-Ministro de Portugal acaba de realizar uma viagem às Nações Unidas e ao Canadá que a bancada do Partido Social-Democrata considera altamente proveitosa para os Portugueses.Aplausos do PSD e do CDS.O discurso proferido em Nova Iorque foi o reafirmar da confiança do Governo Português nos altos valores dos princípios fixados na Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A sua defesa dignifica não só o Governo da Aliança Democrática como também todo o povo português.
A preserverança no desenvolvimento dos esforços para a superação das tensões existentes em diversas partes do Mundo, com especial saliência para a autodeterminação do povo namibiano, as agressões praticadas contra Angola e Moçambique, o problema palestiniano ligado ao respeito pela soberania dos povos da região, foi aberta e francamente defendida pelo Primeiro-Ministro Português.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação em Timor-Leste foi ponto alto da intervenção de Pinto Balsemão. De facto, a situação nesta ex-colónia portuguesa é deveras preocupante. A anexação por parte da Indonésia e a política seguida relativamente aos timorenses de Leste, o seu genocídio cultural, a fome e o desrespeito pelos direitos humanos, não podem deixar indiferentes os Portugueses. O Governo da Aliança Democrática, intérprete legítimo das aspirações e preocupações do nosso povo, reafirmou e reafirma a vontade política de cooperação com as instâncias da ONU para, em diálogo aberto, procurar as melhores soluções que levem ao respeito dos interesses daquele povo martirizado. De passagem, é de salientar aqui o papel de alto interesse nacional que a delegação desta Câmara desempenhou, relativamente a este assunto, durante a viagem que efectuou à Austrália e a Nova Iorque.
O papel que Portugal pode desempenhar no relacionamento Norte-Sul, a diversificação das relações com as diversas áreas do Mundo, a posição privilegiada que Portugal tem com os países africanos de língua portuguesa, a saliência dada ao papel qualitativo que os pequenos e médios países podem desempenhar nas actuais relações internacionais, foram outros tantos pontos que dignificavam o nome de Portugal por intermédio do seu Primeiro-Ministro, sem esquecer o enfoque dado à tendência proteccionista das políticas económicas, face à crise mundial, o que afectará sobremaneira os países em vias de desenvolvimento.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a deslocação do Primeiro-Ministro de Portugal e do Governo AD na ONU foi uma acto político da maior dignidade para Portugal, não podemos também esquecer que, pela primeira vez, um chefe do Governo Português visitou um outro país, o Canadá. Seria despiciendo salientar este facto se o Canadá não fosse um país com quem Portugal tem todo o interesse em estreitar as mais diversas relações.
É suficientemente conhecido que desde larga data as frotas pesqueiras portuguesas operam nas águas da Terra Nova. Com o alargamento da extensão das águas territoriais e a consequente defesa dos recursos próprios as pescas portuguesas, principalmente do bacalhau, sofreram rude golpe, no qual ainda hoje não se ressarciram completamente. O Canadá, apesar do regime preferencial dado a Portugal no estabelecimento das quotas de mercado, está interessado, tanto como Portugal, em alargar o âmbito das transacções comerciais com Portugal. Portugal, dada a concentração regional do seu comércio internacional, tem todo o interesse em alargar e diversificar as suas exportações. O enorme mercado canadiano poderá satisfazer este interesse.
A renovação do acordo de pescas, o alargamento das exportações e os transportes teriam sido objecto de conversações que se julgam muito proveitosas.
Senhor Presidente, Senhores Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata não pode deixar de se congratular com esta viagem do Primeiro-Ministro do Governo da Aliança Democrática e com o seu Governo.
Portugal foi dignificado no cotejo das nações e foi aberto caminho para novas e melhores relações políticas e comerciais com um grande país, o Canadá.
Esperamos, esperam os Portugueses que os resultados sejam profícuos.
O nosso povo vive estoicamente a conjuntura económica depressiva que aflige o Mundo e o nosso País. É necessário que as acções governamentais tenham em vista a melhoria do bem-estar nacional. Os sucessos das negociações dos dossiers para a entrada na CEE e das negociações bilaterais encetadas pelo Governo da Aliança Democrata poderão vir a constituir forte estímulo para o desbloqueamento das deficiências estruturais da economia portuguesa, de modo a que a esperança no futuro se mantenha viva e actuante.
Assim o esperamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos dias da sessão parlamentar de 1981-1982, o PPM deseja sublinhar um momento alto da política portuguesa. Enquanto a generalidade dos deputados gozavam de bem merecidas férias sem ironia -, 3 representantes de uma Comissão Eventual davam a volta ao Mundo, em serviço de um povo abandonado e oprimido. A Comissão, em boa hora instituída nesta Assembleia por acordo de todos os partidos para tratar do problema de Timor, visitava, na Austrália, os maiores núcleos de refugiados timorenses e aí entrava em contacto oficial com as auto-
8 DE OUTUBRO DE 1982 5621ridades e as grandes forças políticas dessa longínqua nação da comunidade britânica.
Em seguida, na sede da ONU, fazia ouvir a voz do povo português, em defesa dos direitos inalienáveis e imprescritíveis dos Timorenses a uma existência humana - nos diversos aspectos em que o Homem se afirma e dignifica, desde a simples relação de vizinhança até à mais alta expressão do pensamento e do amor.
Foi esta, precisamente, a primeira vez que uma delegação da Assembleia da República visitou oficialmente a Organização das Nações Unidas. E o meu partido congratula-se pelo facto de essa primeira presença ter sido provocada pela mais nobre das causas nacionais, símbolo e resumo de uma trajectória de 5 séculos.
Embora não tenha sido possível, por motivos financeiros fáceis de aceitar, que a Comissão Eventual para o Estudo do Caso de Timor, nesta sua primeira manifestação internacional, integrasse elementos de todos os partidos da Assembleia, penso que nenhum deles terá deixado de se sentir representado nas pessoas dos seus membros, que, além do seu ilustre presidente -deputado da ASDIpodiam falar em nome do PSD (e de toda a maioria) e do PS (e, creio-o bem, de toda a oposição).
Nunca será demais acentuar o significado nacional da existência desta Comissão parlamentar. No momento em que a Assembleia procedeu à revisão -tão profunda quanto possível- da Constituição de 1976, foi por unanimidade que os deputados confirmaram a vinculação do Estado Português aos seus deveres para com o povo de Timor-Díli. Não são apenas deveres de feição jurídica, porventura inscritos no Direito Internacional. São deveres de natureza histórica, espiritual, cultural, a que nenhum português responsável poderá dignamente voltar a face.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um dos casos mais flagrantes -certamente mesmo o mais flagrante, sem esquecer, no entanto, os Cabindas - em que a responsabilidade da nação Portuguesa perante Deus e a História se mantém impagável, à espera de um cumprimento em que ninguém a pode substituir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer que venha a ser o resultado deste esforço unânime das forças políticas portuguesas, já não será possível ignorar que, ao menos desde Agosto a Setembro de 1982, o grande areópago das nações ouviu os portugueses de todos os quadrantes ideológicos reclamar Justiça e Paz para um povo martirizado. Logo após a visita de representantes da nossa Comissão Eventual, a Assembleia Geral das Nações Unidas ouviu um discurso, ao mesmo tempo prudente e desassombrado, do Primeiro-Ministro português.
Quando a FRETILIN não regateia louvores à intervenção do Governo na ONU (depois, aliás, de ter desejado que o Primeiro-Ministro não fosse longe de mais na censura à Indonésia), quando o Presidente da República e o Governo acordam, finalmente nas linhas mestras de uma acção diplomática a favor dos Timorenses, bom é que se abatam bandeiras e se faça ou refaça a unidade nacional ao menos neste ponto de honra... Que não é um daqueles ridículos «pontos de honra» que outrora fizeram correr sangue, é, ao contrário, uma questão de dignidade moral e política, que só pode encontrar satisfação no dia - que todos desejamos venha em breve - em que deixe de correr sangue sobre a terra onde a cultura cristã levada por meia dúzia de portugueses se fixou para sempre pela vontade de um povo que não precisa de que lhe inventem o nome e o rosto.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Jorge Miranda e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barrilaro Ruas: A intervenção de V. Ex.a, recheada de humanismo, de crença nos portugueses e de crença e confiança na Comissão Eventual que se deslocou à Austrália e aos Estados Unidos, é, para mim, motivo de grande orgulho e satisfação. Assim, não só em meu nome pessoal, mas em nome dos Srs. Deputados Arons de Carvalho e Manuel Tílman, que neste momento não estão aqui, quero muito reconhecidamente agradecer todo o seu humanismo e todas as palavras que nos dirigiu.
Como o Sr. Deputado disse, não há dúvida que a questão de Timor não é só uma questão nacional. A questão de Timor, como disse o Sr. Embaixador do Brasil numa audiência que nos concedeu, passou a ser uma questão de todos os países de língua portuguesa.
Mas eu vou mais longe. Creio que a questão de Timor é uma questão de todos os países que tem a felicidade de ser livres. É uma questão de todo o mundo livre.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nós nos congratulamos nesta hora com as intervenções que aqui se fizeram. Porque se algo de positivo se fez, já estamos a ver o fruto do nosso trabalho.
Quando hoje saí de casa e vi um carro que tinha apenas uma legenda curta, mas bastante significativa - dizia «Justiça para Timor» -, concluí que isso é fruto do nosso trabalho.
Quando nós verificamos que nas Nações Unidas o Sr. Primeiro-Ministro faz uma intervenção onde alerta todo o mundo livre para aquilo que se passa em Timor, creio também ser o reflexo do trabalho desta Comissão.
Não quero, de maneira alguma, estar a tirar dividendos, mas creio que a Assembleia da República pode sentir-se feliz e orgulhosa por ter votado, por unanimidade, a constituição de uma Comissão Eventual composta por 19 membros, onde estão representadas todas as forças políticas. Creio que isso foi a demonstração de toda a problemática de Timor, que é uma questão nacional.
Queria também congratular-me por verificar que é grande a preocupação sobre o assunto. Quando hoje lemos na imprensa que 16 senadores norte-americanos solicitaram um inquérito internacional sobre as acusações do abuso dos direitos humanos e da fome que se verifica em Timor, creio que finalmente o mundo despertou e está atento. E isso é motivo de bastante orgulho, porque temos fé que Timor, finalmente, irá ter nas Nações Unidas o desfecho que preconizamos e que corresponde àquilo que o povo português está ansioso por ver.
5622 I SÉRIE - NÚMERO 134Aproveito para comunicar à Câmara que os três membros da Comissão farão neste areópago uma intervenção por intermédio do Sr. Deputado Tílman, onde será narrado, em pormenor, aquilo que foi a nossa viagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma vez mais, os meus agradecimentos, em especial ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Jorge Miranda (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no dia 7 de Junho deste ano levantei nesta Assembleia o problema da ANOP, quando aqui denunciei os planos do Governo para destruição daquela empresa pública de Comunicação Social, quando referi os escandalosos erros de gestão praticados pelos sucessivos conselhos de gerência nomeados pela AD que preparavam essa mesma extinção, alguns dos senhores deputados da maioria acusaram esta bancada de estar a recorrer a um processo de intenções que não correspondia à realidade.
Os factos, porém, vieram demonstrar que a razão estava deste lado e que se de processo de intenções se poderia falar ele era unicamente o plano já gizado, a intenção assumida do Governo AD em destruir a Agência Noticiosa Portuguesa.
E o processo foi de tal maneira obseuro, de tal modo indigno de um estado democrático, que se chegou ao ponto de um representante do Governo vir mentir perante uma Comissão desta Assembleia, quando expressamente questionado sobre a matéria. Na altura - e frise-se que essa reunião teve lugar na antevéspera do anúncio da resolução governamental de extinguir a ANOP -, o Secretário de Estado Alfaia, quando expressamente questionado, negou que fosse intenção do Governo destruir a ANOP, negando-se, contudo, a falar sobre qualquer projecto de reestruturação da empresa.
E compreende-se porquê! Tudo estava já preparado para dar a machadada final na ANOP. Tratava-se de ganhar mais algum tempo, de deixar que o processo de constituição da nova empresa privada estivesse concluído para então vir a público dizer o mau estado em que estava a ANOP, dizer que era impossível a sua sobrevivência. Mas é ou não verdade que se a ANOP estava a funcionar mal a culpa residia fundamentalmente nas equipas gestoras que a AD para lá havia nomeado?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é ou não verdade que desde sempre os trabalhadores da ANOP vinham reivindicando uma profunda reestruturação da Agência, só não tornada possível pela incompetência dos gestores e pela falta de vontade política do Governo?
O plano de destruição da ANOP era claro. Com tal medida o Governo conseguiria de uma só vez alcançar vários objectivos: Em primeiro lugar, acabar com mais uma empresa pública da comunicação social onde ainda não tinha conseguido instalar a manipulação desinformativa tão característica da RTP de Proença de Carvalho.
Em segundo lugar, dar de mão beijada a uma empresa privada, politicamente bem contratada, o monopólio da distribuição de notícias no nosso país;
Em terceiro lugar, e baseando-se no estatuto privado da nova empresa, impedir qualquer controle democrático sobre a informação produzida, o que actualmente sucedia com a ANOP, quer através do conselho de informação respectivo, quer através da própria Assembleia da República.
Até hoje, o Governo persiste, à revelia dos estatutos da empresa, em não atribuir qualquer orçamento para o ano de 1982 à ANOP, obrigando-a a viver de duodécimos. Por outro lado, o Governo não regateia a entrega no imediato de mais de 150000 contos para pagar o funcionamento de uma nova empresa privada. Ou seja, para o sector público não há dinheiro, mas para o privado, para os amigos, para os da cor, o dinheiro não falta.
Incapaz de destruir a ANOP por via legislativa, o Governo optou por um processo de chantagem da mais baixa política, que é o da asfixia económico-financeira. O Governo está a tentar jogar na política do facto consumado, da arrogância de quem tem o rei na barriga e, desde logo, começa por intentar processos de despedimento contra 140 trabalhadores. São processos inadmissíveis num estado democrático e dos quais a Assembleia da República não pode nem deve alhear-se. Srs. Deputados, está em causa a subsistência da principal fonte de notícias no nosso país, do pulmão da comunicação social portuguesa, como a ANOP é conhecida. Mais, a ANOP é uma empresa pública de comunicação social, cujos estatutos foram aprovados por lei desta Assembleia e que não pode nem deve ser destruída por via administrativa.
Até hoje os partidos com assento neste Parlamento têm sido unânimes em reconhecer que a ANOP tem cumprido o seu estatuto e ainda recentemente e por unanimidade o CI/ANOP, em que têm assento todos os partidos, aprovou o parecer em que é reconhecido o papel positivo que a ANOP tem desempenhado na comunicação social portuguesa.
Assim, fica claro, com base nesse parecer, que não é a ANOP que manipula, não é a ANOP que desinforma, como pretenderia fazer crer o Sr. Secretário de Estado José Alfaia. Mas é também por isso que o Governo a quer destruir, visto que ela não serve na íntegra os objectivos que a AD pretende alcançar.
Por tudo isto, estivemos de acordo com que fosse realizada uma interpelação ao Governo sobre a ANOP e a comunicação social em geral proposta pela UEDS, propósito que não se chegou a concretizar devido à oposição dos partidos da AD, que apenas estavam interessados e, no mais curto espaço de tempo, fazer aprovar as leis do seu Governo sobre o Tribunal Constitucional e a Defesa Nacional com que visam conseguir o controle total do poder político e das forças armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje mesmo, em reunião do conselho de informação para a ANOP ouvimos da boca do presidente do conselho de gerência da empresa que a agência não poderá efectivar a cobertura das eleições autárquicas caso o Governo mantenha o estrangulamento financeiro a que a vem sujeitando. Ou seja, num período eleitoral em que os partidos políticos estão privados de ter acesso à TV e à rádio para tempo de antena, corre-se o risco de os meios de comunicação social e por seu intermédio os portugueses estarem privados de informações sobre o acto eleitoral ou, pior do que isso, estarem sujeitos apenas às trombetas governamentais, à informação da RTP no seu acompanhamento constante das deslocações dos membros do Governo para
8 DE OUTUBRO DE 1982 5623as inaugurações, os cortes de fitas dignas dos tempos de Américo Tomás.
Quem já esqueceu o que se passou com a revisão constitucional, em que ao arrepio e contra a vontade desta Assembleia da República o Sr. Proença de Carvalho comprou uma série de 5 programas à chamada Associação Cívica para a Revisão Constitucional, que mais não foram do que a propaganda descarada dos objectivos políticos da AD?
Que garantias temos nós de que tal não virá a suceder novamente, designadamente com a instituição das emissões ao pequeno almoço para venda de e muita propaganda AD?
E não se diga que é a nova agência que vai cobrir as eleições autárquicas, já que, quer em termos técnicos, quer em termos de seriedade de processos, não está em condições de o fazer. Ou será que se pretende que a informação a fornecer aos Portugueses seja apenas a caixa de ressonância dos gabinetes dos governadores civis e do gabinete do Sr. Ministro Ângelo Correia?
A dignidade, a genuinidade, a democraticidade do próximo acto eleitoral exigem que haja uma cobertura informativa honesta e pluralista de todo o processo eleitoral, papel que, como unanimemente é reconhecido, só pode ser desempenhado pela ANOP, como já foi feito em actos eleitorais anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação actual tem solução, e ela não pode nem deve passar pela destruição da ANOP, como empresa pública, para a entregar à iniciativa privada da confiança do actual Governo.
A solução terá de ser encontrada no quadro do urgente afastamento do poder daqueles que abusivamente estão a tentar destruir a Agência Noticiosa Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se está a passar com a ANOP é apenas um pálido sintoma dos planos que estão a ser gizados no bojo da AD para transformar, a partir do Gabinete do Sr. Ângelo Correia, o processo eleitoral numa enorme manipulação informativa de laudas à AD e à actuação governamental. Incapaz de responder às promessas que não cumpriu, a AD tenta esconder-se na mentira e na desinformação para alcançar os seus objectivos. É pois urgente, para bem de todos nós, para o bem da democracia, para a dignidade e genuidade do processo eleitoral que se aproxima, que rapidamente seja demitido o Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda assim, apesar da manipulação que prepara, o Governo não está totalmente confiante nos resultados das próximas eleições autárquicas e vai dizendo, pela boca de Freitas do Amaral, que «os resultados das eleições autárquicas não podem ser tomados como fundamento para decisões a nível nacional» e que «não é legítimo demitir o Governo e dissolver o Parlamento por causa dos resultados das eleições autárquicas».
Pois nós dizemos que o Sr. Freitas do Amaral tem alguma razão. Não é legítimo nem necessário esperar pelo resultado das eleições autárquicas para demitir o Governo e dissolver o Parlamento. Nós dizemos que é absolutamente legítimo e necessário que, face à política ruinosa do Governo, para evitar a manipulação eleitoral que se prepara, é necessário e legítimo que o Governo vá desde já para a rua, que se dissolva a Assembleia, que se nomeie um governo de gestão capaz de preparar democraticamente as eleições e se marquem novas eleições legislativas no prazo constitucional de 90 dias, em que o nosso povo seja chamado a pronunciar-se sobre o futuro que deseja construir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de fazer uma intervenção que me deixa um tanto ou quanto perplexa, pois vem falar em manipulação, pretensa manipulação do Governo, quando este efectivamente está procurando uma reestruturação de um órgão de comunicação social, de tal forma que procura até distanciar-se da gestão desse órgão.
Deste modo, formularia algumas perguntas muito directas e objectivas ao Sr. Deputado Jorge Lemos: é ou não verdade que a ANOP estava vivendo problemas profundos na sua organização e que carecia de uma reestruturação? É ou não verdade que os conselhos de gestão da ANOP têm sido da confiança da maioria, conforme já foi aqui alardeado várias vezes, e que esta posição assumida agora pelo Governo não é mais do que um distanciamento, justamente, de uma pretensa manipulação dos órgãos de comunicação social? É ou não verdade que esta atitude do Governo mostra cabalmente que ele não quer, de forma alguma, manipular seja o que for? É ou não verdade que a nova empresa privada é uma cooperativa em que são cooperantes quase todos os órgãos de comunicação social portugueses e que os que o não são, mas que foram convidados, só lá não estão porque não querem tendo possibilidade de a ela aderir em qualquer altura?
É ou não verdade que esta posição é do Governo uma prova cabal de que quer que a informação em Portugal seja uma informação livre, pluralista, e que, efectivamente, não quer ter uma palavra a dizer em matéria de comunicação social?Protestos do PCP.Gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos esclarecesse por que é que põe agora um processo de intenções sobre uma empresa privada de comunicação social organizada em forma cooperativa e que tem um leque de cooperantes tão lato como este.
Está efectivamente pensando que todos os cooperantes são apoiantes do Governo? Um leque tão alargado?
A actual maioria tem uma resposta, um eco no povo português muito grande; mas daí a pensar que praticamente 100% dos órgãos de comunicação social do país não são críticos da actual maioria, ... eu talvez não fosse tão longe como o Sr. Deputado pretende dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com muito gosto, Sr. Presidente. Creio que a Sr.a Deputada Adelaide Paiva não terá estado com atenção ao que se passou durante as férias parlamentares para ainda me vir falar de reestruturação da ANOP.Risos do PCP.
5624 I SÉRIE - NÚMERO 134Eu pelo menos li nos jornais, creio que a Sr.a Deputada também, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei para extinção da ANOP, o que já não se trata de reestruturar.
Quanto aos problemas profundos, folgo muito que 3 meses depois a Sr.» Deputada reconheça que eu tinha razão nas palavras que proferi quando aqui vim trazer esses problemas. E estou de acordo consigo que era possível mudar «por dentro» a ANOP, reestruturar, nunca ninguém pôs isso em causa!
Não se compreende é que o Governo vá gastar mais dinheiro do que aquele que necessitava para reestruturar a ANOP, para criar uma outra empresa.
O que não se pode compreender é que o Governo vá destruir uma empresa pública para criar uma empresa privada à custa dos dinheiros públicos.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Diz a Sr.a Deputada que o Governo procede desta maneira porque não quer controlar. Ora, é precisamente o contrário, Sr.» Deputada: é que felizmente em Portugal os órgãos de comunicação do sector público estão sujeitos ao controle democrático desta Assembleia, estão obrigados a garantir o pluralismo, a independência perante o Governo e a Administração Pública, o que não acontece com os órgãos privados, que, esses sim, estão apenas sujeitos aos interesses dos detentores do capital das respectivas empresas. E é por isso mesmo - porque não conseguiu controlar politicamente a ANOP - que o Governo a decide extinguir, tentando, através de balões de oxigénio, criar uma nova.