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15 DE FEVEREIRO DE 1985 1877Estamos, porém, de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota e entendemos que esta é uma oportunidade que não deveríamos deixar passar. Por isso, temos uma proposta de alteração do artigo 30.o e defendê-la-emos e expô-la-emos na altura própria. Agora só irei tratar do problema da suspensão.
É claro que esse problema da suspensão levanta todos os problemas do imposto sobre o valor acrescentado. Ela não significa uma condenação deste Código, mas uma condenação da sua oportunidade, apenas. Diria que este tema do imposto sobre o valor acrescentado tem sido um daqueles que, a propósito do Orçamento para 1985, tem dividido particularmente a maioria e o próprio Governo.
Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde discutimos, na especialidade, a despesa do Orçamento, tivemos oportunidade de ver vários membros do Governo expor opiniões que não eram propriamente concordantes; hoje, também, tivemos oportunidade de ouvir diversos elementos da maioria com opiniões que não são inteiramente concordantes. Trata-se, na realidade, de uma inovação de monta destinada a ter consequências sérias; representa, sem dúvida, um avanço técnico, mas vai ter repercussões - repito - muito sérias sobre a vida económica.
Em relação à proposta de suspensão que o PCP apresentou, gostaríamos de saber se a ponderou devidamente, inclusive no que respeita à sua repercussão em matéria de receita esperada. Gostaria de saber se, na realidade, a suspensão do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Código esse que foi aprovado em Dezembro de 1984 e que nos foi apresentado pelo Governo como um factor de angariação de receita em relação ao imposto de transacções - não irá ter consequências sérias nesse mesmo domínio da receita.
Esta é uma questão que gostaria de ver esclarecida, tanto pelo partido proponente, que deve assumir a responsabilidade inteira das suas propostas, como pelo Sr. Secretário de Estado. Nós, realmente, somos mais modestos e, como a suspensão nos oferece dúvidas, muito embora encontremos vários aspectos criticáveis num Código que tecnicamente nos aparece bastante perfeito, mas que, do ponto de vista da influência política que terá dominado a fase final da sua elaboração, apresenta várias imponderações, diria assim, preferimos avançar com algumas modificações sob a forma de autorização legislativa que propomos como alteração ao artigo 30.o Na altura própria faremos a sua defesa.
Neste momento gostaria de deixar esta dúvida: quais as consequências esperadas da suspensão?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP diz apenas o seguinte: «Fica suspensa durante o ano de 1985 a vigência do Decreto-
Lei n.o 394-13/84, de 26 de Dezembro». Ora, toda e qualquer ilação que alguém pretenda tirar, designadamente sobre a posição do PCP em relação a esta problemática, é, pelo menos e no mínimo, abusiva. É apenas isto que neste momento compete discutir.
Para que algumas questões fiquem um pouco mais claras perante certas intervenções que houve, gostaria de começar por dizer que não está no espirito do PCP e, mais do que isso, na sua prática a defesa da continuação do imposto de transacções. Fomos sempre nós que estivemos à frente da denúncia da insuficiência das deficiências do imposto de transacções e das insuficiências de meios para controlar a fraude fiscal através do imposto de transacções, insuficiência de meios essa em que não ocupa menos espaço e menos importância a insuficiência legislativa e a actuação da administração central.
Por isso, o que está em causa não é um problema de defesa do imposto de transacções. Para nós, o que neste momento está em causa é que a introdução do IVA produz uma alteração profunda em termos do sistema fiscal português na óptica dos impostos indirectos. E como alteração profunda com consequências variadas e grandes no nosso sistema, não só fiscal como em todo o sistema financeiro e económico, deve ser muito bem ponderada. Assim, conviria desde logo que o seu processo de discussão, antes de ser publicado, tivesse seguido os trâmites institucionais normais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - 15to é, a competência compete em primeira mão à Assembleia da República. Ora, o que está em causa não é o problema dos estudos nem o da proposta: os estudos têm que ser feitos pela administração central e a proposta deve ser apresentada pela administração central com os estudos feitos para que nesta Câmara possam ser tomadas opções técnicas e políticas.
Esta é, pois, a primeira questão, e não foi esse o caminho que o Governo e a maioria seguiram porque, no ano passado, tivemos ocasião de não votar favoravelmente a autorização legislativa ao Governo. Propusemos que o Governo analisasse, estudasse e apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei tendente à introdução do IVA. Depois veríamos o que seria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além do mais, foi aqui referido que a reforma fiscal tem de ser à partida bem aceite pelos futuros contribuintes. Estamos totalmente de acordo. Porém, para que ela seja bem aceite pelos contribuintes é necessário discuti-la profundamente e ouvir os futuros contribuintes. Ora, isso também não foi feito.
Todas as reclamações que têm existido de vários sectores e quadrantes - e não estou a falar em quadrantes políticos - de contribuintes mostram que esta proposta concreta, cuja suspensão propomos, não está a ser bem aceite por grande parte dos futuros contribuintes.
Julgamos, pois, que a reforma fiscal deve ser feita, temos pugnado por isso, mas ela não pode ser feita de forma atabalhoada nem imponderadamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O IVA vai ter influências e consequências diversas. Algumas já aqui foram referidas, mas apenas gostaria de referir, muito rapidamente, alguns aspectos que têm sido menos aflorados. Este imposto vai ter efeitos sobre a vida das próprias empresas não só em termos de organização como mesmo em termos financeiros.
1878 I SÉRIE - NÚMERO 47O processo de liquidação do IVA vai trazer, pelo menos, à partida encargos financeiros e mobilizações financeiras acrescidas para a generalidade das empresas. Ora, isto tem que ser ponderado, pois numa altura em que é pacífico - ninguém discute - que a generalidade das empresas portuguesas atravessam graves dificuldades financeiras.
A introdução do IVA vai ter efeitos já não sobre empresas, mas sobre vários sectores de actividade. Há sectores de actividade em que os seus custos poderão baixar; há sectores de actividade em que os seus custos aumentarão certamente. É preciso ponderar e analisar em que sectores de actividade será feito o abaixamento de custos e em que sectores de actividade haverá um aumento de custos. Portanto, temos de ponderar profundamente perante a situação real dos diversos sectores económicos e da economia do País.
A introdução deste imposto também vai ter efeitos sobre toda a política económica de um modo geral. Já aqui foi referido o exemplo da taxa sobre a electricidade. Uma taxa de 8 % sobre o preço da electricidade é gravosa para o consumidor doméstico - ninguém tem dúvidas disso! Porém, ainda não foi referido e julgo que é importante - que esta taxa é gravosa em termos de actividade económica. Grande parte das empresas industriais têm uma parte importante dos seus custos relacionados com a energia.
Os produtos energéticos vão ser agravados em termos de IVA. Portanto, é preciso ponderar, pelo menos na situação actual, se isso será benéfico para a economia do País.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não me refiro apenas à electricidade, mas também ao gasóleo, ao fuel-oil, etc. Por outro lado, nada nos diz que, com a introdução do IVA na tributação em 8 % dos bens destes produtos energéticos, vai desaparecer a taxa sobre os combustíveis para o fundo de abastecimentos. Assim, teremos de partir do princípio que esta taxa do IVA proposta pelo Governo vai agravar os actuais preços dos combustíveis. Ora, isto traz repercussões grandes sobre a economia do País e das empresas industriais, para além de trazer grande impacte sobre os consumidores domésticos e, por conseguinte, sobre a economia doméstica dos Portugueses.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito Bem!O Orador: - Há outras opções assumidas na proposta concreta do IVA que devem ser dilucidadas, aprofundadas, discutidas, estudadas e ponderadas para que se verifique se são as melhores ou as piores. Nesse sentido, gostaria de dar apenas um ou dois exemplos: no n.o 1 do artigo 9.o do diploma em questão propõe-se que « estão isentas do imposto as prestações de serviços efectuadas no exercício de algumas profissões, como sejam, médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas».
Por outro lado, tributam-se medicamentos e serviços de assistência médico - sanitária e operações com eles estritamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares. Parece-nos, pois, que aqui não há opção, mas sim confusão. Portanto, é preciso analisar isto profundamente aliás, este é um mero exemplo, pois há muitos outros.
Por exemplo, prevê-se a tributação de utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios. Será uma opção correcta ir tributar os utensílios e os instrumentos necessários para o combate de incêndios? Esta é outra opção que tem de ser ponderada - e, mais uma vez repito, são meros exemplos.
Para além disso - e isso foi o mais discutido esta noite -, este imposto tem um impacte grande sobre a inflação. E os próprios estudos da comissão do IVA referem a cada passo - e não é uma nem duas vezes - que o impacte maior será sobre as classes de menores rendimentos. Ora, isso é taxativo!
Aliás, não é por acaso que a própria comissão do IVA, a par e passo, faz acompanhar as suas análises da seguinte referência: é necessário estudar esquemas de compensação através de prestações directas das pessoas, dos Portugueses, das famílias que estão nesses escalões de rendimento mais baixo. 15so é necessário ponderar e, por aquilo que nos é presente no decreto-lei que foi publicado, não foi ponderado.
Este impacte sobre a inflação não pode, de forma alguma, ser menosprezado. É conhecida a dificuldade financeira da generalidade das famílias portuguesas devido aos seus baixos rendimentos. Apresenta-se a proposta de introdução do IVA tal como está num ano em que neste momento já se pode dizer, contrariamente às perspectivas optimistas do Governo nas Grandes Opções do Plano, que não se prevê qualquer melhoria na situação em termos de inflação. O índice de inflação no mês de Janeiro é bastante esclarecedor, visto que é dos maiores índices de aumento de inflação num mês nos últimos anos - 43 %. Esta taxa representa, em termos anualizados, só para tentar dar uma ideia do que esta situação pode significar - não estou a dizer que vai acontecer todos os meses -, uma inflação anual da ordem dos 67 %! 15to tem de ser ponderado.
Finalmente, queria dizer que não estamos neste momento, ao contrário do que foi há pouco aqui afirmado por um Sr. Deputado, a discutir o Código do IVA nem a aflorar a sua problemática, sendo por isso que propomos a sua suspensão. A discussão do Código do IVA, que foi publicado por este Governo, é justamente aquilo que pretendemos que se faça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a razão, repito, por que propomos a suspensão: para que ele seja analisado e discutido por esta Câmara, visto que é aqui a sede própria.
Pode-se argumentar, e isso já aqui foi feito por alguns Srs. Deputados, que isso não invalida, até porque existe a sede própria para discutir o Código do IVA apresentado pelo Governo, que é a ratificação que tem dignidade regimental, etc. etc. Mas, Srs. Deputados, para quem é que estamos a falar?! Todos sabemos que existem largas e largas dezenas de pedidos de ratificação, que estão nas gavetas desta Assembleia, e que, portanto, a tal dignidade aparente e teórica não existe em termos práticos. O que nós pretendíamos com a nossa proposta de suspensão da vigência do IVA no ano de 1985 é precisamente provocar e permitir que esta Assembleia possa, atempadamente, analisar e discutir, em sede de ratificação, o Decreto-Lei n.o 394-B/84.Vozes do PCP: - Muito bem!
1879 15 DE FEVEREIRO DE 1985O Orador: - Finalmente, dava a seguinte resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: é evidente que quando fizemos esta proposta ponderámos todos os seus efeitos possíveis e considerámos que o menos custoso e o menos gravoso seria a suspensão da sua vigência durante o ano de 1985.
Digo-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, em termos mera e estritamente financeiros do Orçamento do Estado, isto vai ter enormes influências nas receitas do Estado em anos futuros. No ano de 1985 só está prevista a sua aplicação para metade do ano e só vai ser recebido relativamente a 4 meses, porque há um deferimento de 2 meses. Por outro lado, como na parte inicial há que fazer a compensação da liquidação do imposto de transacções de todas as existências nas empresas no fim de Junho, a receita adicional vai ser mínima. Digo-lhe que a diferença no ano de 1985 é de 7 a 8 milhões de contos!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é, Sr. Deputado, e o senhor bem o sabe!O Orador: - Se o problema fosse assim tão grande, mesmo com os 7 ou 5 milhões de contos, o simples aumento da dotação provisional, que o Governo propôs- nos últimos dias à Assembleia da República, dava para cobrir essa diferença!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira mostra ter calculado a repercussão da suspensão do imposto em termos de receita. Gostava, porém, se fosse possível, de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre esse assunto.
Há ainda um aspecto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não esclareceu. Falou, concretamente, na repercussão sobre o preço da gasolina e gostava também de o ouvir sobre a repercussão em termos de preços, que, como sabe, aparece calculado, em determinados termos, no preâmbulo do Código. A comissão que fez o estudo prévio da proposta, que veio a ser transformada em decreto-lei, tem sobre isso determinadas ideias e suponho que se prevê uma repercussão situada entre 2% e 5%. Gostaria também de o ouvir nessa matéria porque me parece, realmente, ter sido esse um dos assuntos em que o PCP centrou a razão de ser da sua proposta de suspensão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito tiver oportunidade de analisar em pormenor os estudos da comissão do IVA, que aliás estão publicados, verificará que as projecções, em termos de impacte, que foram feitas pela comissão incidiram em determinado tipo de listas - de isenção, de taxa redutiva, etc. Incidiram com determinadas taxas, que escolheram. Repare que nenhum dos exemplos simulados pela comissão do IVA é o apresentado pelo Governo nem em termos de taxas nem em termos de listas de produtos. Por conseguinte, o impacte de 2% a 5%, que lá está, não pode ser tido como um impacte real perante a proposta concreta. Essa era, aliás, outra das questões que eu vinha analisar e já tive ocasião de perguntar ao Governo, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, durante a discussão na especialidade, se ele tinha refeito esses estudos com base na sua proposta concreta. A resposta foi que havia algumas coisas, mas que não tinha sido feito nenhum estudo econométrico total e
completo, como tinha sido feito na altura do estudo. 15so também conviria fazer, ter, discutir, apreciar, etc.
São todos estes problemas que vêm juntar-se a toda a nossa argumentação - e muito mais podia ser feita - e que nos levam a propor a esta Câmara que a vigência do decreto seja suspensa durante o ano de 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o debate até agora realizado foi muito útil para o esclarecimento da problemática da introdução do IVA. De qualquer forma, julgo que há questões ainda não totalmente esclarecidas que interessaria ponderar, pelo que, com outros colegas, apresento um requerimento de adiamento de votação do artigo 30.o para a sessão de amanhã, nos termos do artigo 154.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira e não é necessário que seja votado, visto tratar-se de uma disposição regimental, sendo por isso de aplicação automática. Desta maneira, a discussão e a votação do artigo 30.o ficará para amanhã.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 31.o, sobre o qual existe uma proposta de substituição da alínea c) do n.o 1, da autoria do PCP. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, suponho que só há possibilidade de discutir os artigos 31.o e 32.o depois de se ter votado o artigo 30.o, porque são artigos complementares das opções que se tomarem em relação àquele. Sendo assim, presumo que a intenção do Sr. Deputado, que adiou a votação do artigo 30.o, se vai reflectir nesta questão. A Mesa pode optar entre perguntar ao Sr. Deputado ou decidir por si mesma, mas o que é certo é que estes artigos estão interligados.O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento da Câmara, Sr. Deputado, e se não houver objecções à sugestão que o Sr. Deputado Almerindo Marques fez, ficarão também para discutir e votar amanhã os artigos 31.o e 32.o. Está de acordo, Sr. Deputado Hasse Ferreira?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, passaríamos ao artigo 33.o
Srs. Deputados, em relação a este artigo não há quaisquer propostas de alteração; portanto o artigo constante da proposta de lei está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
1880 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que nos concedesse uns minutos para ponderarmos, já que supomos que o problema se levanta também para o artigo 33. o e, eventualmente, para outros artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, em minha opinião o artigo 33.o deve também ficar articulado com a votação do artigo 30.o e as correspondentes propostas que lhe estão associadas.
Poderíamos, pois, iniciar a nossa discussão a partir do artigo 34.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, está de acordo?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passemos então ao artigo 34.o, Srs. Deputados, em relação ao qual não há nenhuma proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, a minha pergunta é dirigida ao Governo, já que se trata de uma autorização legislativa a este órgão para proceder à revisão da incidência das taxas e benefícios fiscais.
Gostava de saber como é que vão ser revistas estas incidências, taxas de benefícios e qual vai ser a incidência destas verbas quando forem, nomeadamente, aplicadas ao Fundo de Transportes Terrestres.
A minha pergunta tem a seguinte direcção: Todo o mundo cultural, desportivo e artístico - ranchos folclóricos, filarmónicas, grupos corais, etc. - deveria beneficiar de uma série de isenções de taxas na utilização de aluguer de transportes rodoviários, inclusivamente no aluguer de camionetas. Gostaria de saber, portanto, se será possível essas taxas através destas verbas, porque neste momento é dramática a situação desses grupos. Há, actualmente, uma paragem cultural e desportiva e, designadamente, em grandes áreas - e, - quando falo aqui no cultural abranjo toda a área etnográfica, o folclore, etc. Estas verbas poderiam ser canalizadas para a redução dessas taxas, como disse!
Em 1984 centenas de associações de todos os tipos fizeram chegar a esta Assembleia o pedido para que seja revisto esse sistema de taxas, dado que mesmo as pequenas deslocações são hoje quase impossíveis. É, pois, um país que está a parar e a estiolar nesta área!
Pedia, portanto, a atenção do Governo para que haja uma possibilidade de actualizar estas taxas e que quando fossem revistas estas incidências isso fosse levado em conta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, tomei a intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez no sentido de uma recomendação ao Governo. Dir-lhe-ei que vamos ver o que é possível fazer nesse sentido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado de «Os Verdes».
Pareceu-me ouvir ter dito que, do ponto de vista cultural, o País estava parado. Foi isto, exactamente, que disse?
Peço desculpa, mas se realmente o foi, então continuava!
Quer dizer: Dá-me a impressão que ser verde já não é ver uma cor, é ser daltónico! E que nunca o País - felizmente - esteve com tanta actividade cultural como depois do 25 de Abril. Há, evidentemente, algumas dificuldades, mas do ponto de vista cultural - e graças às autarquias - a cultura tem tido um desenvolvimento extraordinário. E o Sr. Deputado diz que está parada? Tenho a impressão de que essa é uma posição negativa, cega, surda e muda em relação ao grande movimento cultural deste país!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez para responder.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, talvez gostasse de apoiar - e vou fazê-lo! - a sua defesa em relação à posição das autarquias. É verdade! As autarquias têm ajudado (e muito!) a cultura e posso dizer que, infelizmente, muito do que se faz no País nesta área é apoiado apenas por elas, principalmente o género de cultura que se pretende: viva, regional e não aquela que é elitista, dos livros e das exposições na grande capital.
É verdade que, neste momento, as autarquias estão a arcar com grande parte das despesas! Só que, quando eu disse que o País está a parar em termos culturais, referia-me ao intercâmbio entre regiões; os próprios autarcas (tais como os do seu partido) reconheceram-no no encontro que tiveram com as associações. Nomeadamente no campo desportivo há grupos desportivos que estão a pagar multas por não poderem ir a outras zonas do País onde tinham de efectuar os jogos de calendário (de basquetebol, de andebol, etc. e tem chegado uma série de apelos no sentido de que já não podem pagar os transportes. Hoje, fazer pequenas deslocações - não dentro do concelho, mas entre regiões - ainda é possível, mas, por exemplo, o mesmo já não se diga em relação aos encontros de associações, já que os seus membros não têm verbas para se deslocar. Era necessário corrigir esta situação!
Mas eu não disse que o País estava parado, disse que «está a parar entre regiões». É como se um organismo funcionasse só dentro de cada órgão, sem uma interligação entre eles.
E isto não se passa só no País: vemos virem a Portugal, nomeadamente no Verão, muitos grupos musicais de vários estilos, mesmo grupos de carácter científico, e, em contrapartida, os Portugueses não podem ir lá fora. É um intercâmbio num só sentido: são muito
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1881poucos os grupos que hoje já se podem deslocar e é esclarecimento ou de aclaração de qualquer tipo desta
a isso que me refiro quando digo que o País «está a parar culturalmente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, e já foi distribuída, uma proposta do PCP de substituição do corpo do artigo 34.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orça
Existem algumas queixas de deficiências existentes relacionadas fundamentalmente com o imposto de circulação devido ao seguinte: os automóveis são vendidos, há problemas com a transmissão do nome do vendedor para o adquirente, o que leva o fisco a tributar no mesmo ano o adquirente e o vendedor, o que cria largos problemas, designadamente às empresas que se dedicam à venda de veículos.
Por outro lado, muitas dessas empresas continuam, ao longo dos tempos, a pagar o imposto de circulação porque a administração fiscal diz que as empresas ou os compradores a quem foram vendidos os automóveis não cumprem as suas obrigações legais, e, por conseguinte, continuam a tributar sempre o vendedor.
Por arrastamento, há dívidas do Estado a empresas que não podem ser cobradas, uma vez que não se consegue, devido a estes factos, a declaração de que nada devem ao fisco.
Nesta perspectiva, o pedido de esclarecimento que lhe solicitava era o seguinte: o que é que o Governo pensa fazer para resolver estas situações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sugeria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se me dava conhecimento de um ou dois casos concretos desta matéria porque, de facto, até este momento, não tenho tido conhecimento de nenhum caso concreto nem nunca surgiu nenhuma proposta no Gabinete relacionada com esta matéria. De maneira que, ficar-lhe-ia muito grato...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe a interrupção e quero somente
dizer-lhe que estas situações são denunciadas pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal. Eu não tenho exemplos concretos, digamos do carro A, B, ou C, mas não haverá problema nenhum em fornecer-lhe uma fotocópia da exposição que me foi enviada pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal.O Orador: - Sr. Deputado, de facto tenho tido alguns contactos com a Associação do Comércio de
Portugal e, normalmente, respeitam a problemas relacionados com o IVA, e sobre esta matéria nunca
recebemos nenhuma exposição nem nenhum pedido de esclarecimento ou de aclaração de qualquer tipo desta situação. De modo que lhe fico muito grato se fizer o favor de me remeter a fotocópiaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua o debate sobre o artigo 34. o da proposta de lei do Orçamento do Estado, mas como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para intervir, vamos votar a epígrafe do referido preceito, visto que em relação ao corpo do artigo há uma proposta de alteração do PCP.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.Artigo 34.o(Imposto de circulação, camionagem e compensação)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de alteração do corpo do artigo atrás citado, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independentemente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.É a seguinte:Proposta da substituição do artigo 34.oConsiderando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, por não definir suficientemente o objecto e o sentido da autorização solicitada pelo Governo, propõe-se que a expressão «Fica o Governo autorizado a [... ]» seja substituída pela seguinte redacção:O Governo apresentará à Assembleia da república uma proposta de lei tendente a [ ... ]O Sr. Presidente: - Vamos então votar o corpo do artigo, tal como consta da proposta de lei do Orçamento.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes relativamente aos impostos de circulação, camionagem e compensação, tendo nomeadamente em vista:O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção deve-se ao facto de nos inspirar profundas dúvidas o fundamento apresentado para a alteração solicitada, acrescidas pelo conjunto de interrogações deixadas sem resposta, aliás, da parte do Governo, pelo meu camarada Octávio Teixeira. Donde, a nossa abstenção.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração em relação às alíneas a) e b) do artigo 34.o da proposta de lei do Orçamento, pergunto se há objecções a que se discuta e vote o preceito em conjunto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções, estão em discussão conjunta as alíneas a) e b) do artigo 34.o da proposta de lei do Orçamento.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.São as seguintes:a) Quanto ao imposto de circulação e camionagem, actualizar e harmonizar o respectivo regime com as alterações entretanto ocorridas, designadamente no domínio da actividade transportadora e rodoviária;
b) Quanto ao imposto de compensação, tornar mais equitativa a repartição da sua carga e introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão da fraude e evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 35.o há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP. Deste modo, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção reduzia-se fundamentalmente a um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Na realidade, a leitura da proposta, no que respeita ao artigo 35.o, não nos deixa esclarecidos acerca do objectivo pretendido pelo Governo. Neste momento, só está regulamentado um tipo de sociedades profissionais, ou seja, as sociedades de advogados. Afinal, o que é que pretende o Governo? Será que deseja, digamos, alargar o regime de tais sociedades a outras sociedades profissionais? Alterar o regime das sociedades de advogados? Pessoalmente, quero dizer que este regime das sociedades de advogados não tem, porventura, tido grande êxito; demonstra-o o reduzidíssimo número de sociedades de advogados constituídas. Tal facto radica na extensão e no grau de benefícios fiscais que são consagrados no respectivo regime jurídico.
Portanto, gostaria de ser esclarecido, bem como o Grupo Parlamentar do CDS, acerca de qual o objectivo do Governo ao propor este artigo 35.o
Tratar-se-á, realmente, de evitar que se constituam sociedades profissionais moldadas nas estruturas de quaisquer outras sociedades comerciais, como acontece com outros profissionais que não os advogados, e, ao mesmo tempo, modificar o regime das sociedades de advogados ou deixar o regime destas últimas como está e alargá-lo a todas as sociedades profissionais?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pretendemos aplicar a este tipo de sociedades um princípio de transparência que, efectivamente, já se encontra hoje consagrado em legislações estrangeiras e que não tem tido, de facto, consagração na nossa legislação.
Portanto, fundamentalmente, o objectivo que está aqui em vista é aplicar a este tipo de sociedades um regime de transparência e evitar que elas se transformem de per si numa nova forma de evasão fiscal.
Portanto, não pretendemos pôr em causa, de facto, a existência deste tipo de sociedades. O que pretendemos - isso sim - é consagrar um princípio de transparência e evitar que elas sejam um instrumento de evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo colocar duas questões.
Em primeiro lugar, coloco uma questão que vem sendo suscitada em relação a vários artigos da proposta orçamental ao longo dos anos - aliás, este ano não é a primeira vez que ela é suscitada - e que diz respeito às várias autorizações legislativas inseridas na proposta de lei orçamental.
De facto, nós entendemos que seria mais correcto, sob o ponto de vista constitucional, que em vez desta série de autorizações legislativas - nem sempre rigorosas quanto ao seu sentido e quanto ao seu verdadeiro conteúdo - o Governo utilizasse na sua proposta de lei duas outras fórmulas, quer a da apresentação de propostas de lei sobre matérias específicas para as quais nos pede autorizações legislativas, quer, inclusivamente, uma fórmula constitucional pouco usada que é a da apresentação de leis quadros sobre determinadas matérias.
Mas, para além deste problema, este artigo 35.o - e o problema que abordei em primeiro lugar não diz respeito apenas ao artigo 35. o - suscita-nos outros. É que, na verdade, o regime fiscal neste momento existente não contempla exactamente as sociedades de profissionais.
A realidade a que assistimos não é a da efectiva existência e tratamento autónomo de sociedades de profissionais, mas de fórmulas diversas que correspondem a meios relativamente sofisticados e enviesados de conseguir fórmulas de evasão fiscal, quer sob a forma de gabinetes de estudos e projectos aplicáveis, por exemplo, a profissões liberais como a arquitectura, a economia, a engenharia, etc. -, quer de associações de profissões liberais. E este último caso verifica-se, por exemplo, quando vários médicos se congregam na mesma sociedade, ou médicos e enfermeiros fazem uma sociedade ou, inclusivamente, se constituem sociedades familiares em que um dos membros dessa sociedade sob forma comercial por acaso é médico, ou que inclusivamente se consagram formas de prestação de serviços clínicos através de associações, inclusivamente associações humanitárias e até associações de socorros
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1883mútuos. 15so tem uma penalização do utente em termos de imposto complementar porque ele não consegue descontar os pagamentos que efectuou por essas
prestações de serviços de saúde. O utente é que é penalizado e não quem protagonizou essas fórmulas de evasão fiscal.
Portanto, a realidade «sociedades profissionais» é neste momento uma realidade difusa transformada em sucessivas situações em que de facto, como há pouco
anotava o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a única fórmula institucionalizada, e com pouco êxito, é a das sociedades de advogados.
Creio que se ignorarmos esta realidade subjacente estaremos de facto a enganarmo-nos a nós próprios, na medida em que pretendemos contemplar uma situação que não foi apreciada nos seus diversos parâmetros.
Portanto, aquilo que me parece de sugerir é que quando se fala de sociedades de profissionais deveremos estar a contemplar não uma situação jurídica mas
uma situação de facto em que serviços profissionais - serviços profissionais liberais - são prestados através da fórmula jurídica societária.
E, em segundo lugar, para que o conteúdo e o sentido das autorizações legislativas pedidas sejam efectivamente definidos, quando se fala de alteração do actual regime em vigor para algumas dessas sociedades, tenhamos também em conta esta realidade subjacente que não tem exactamente os contornos que me parecem resultar da proposta de lei governamental.
Creio que com isto se justificaria alguma precisão da proposta e, nesse sentido, sugeria que ela fosse alterada no sentido de a precisar.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque, verdadeiramente, o Sr. Secretário de Estado não me esclareceu.
O Sr. Secretário de Estado disse que queria tornar transparentes as sociedades de profissionais, simplesmente não sei se o modelo de transparência é o das
sociedades de advogados ou se é outro modelo que eu gostaria de ver explicado. E o nosso voto vai ter muito a ver com a resposta a esta questão que coloco.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se trata disso, porque, de facto, o sentido do pedido de autorização legislativa está dado.
Compreendo as preocupações de V. Ex.a mas, de facto, o sentido é muito claro: é evitar que este tipo de sociedades seja mais um instrumento de evasão fiscal neste país.
É este o sentido do nosso pedido de autorização legislativa. De resto, V. Ex.a é uma pessoa esclarecida, de forma que pouco poderei acrescentar aos esclarecimentos que V. Ex.a já possui nesta matéria em particular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 35.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.Artigo 35.o(Regime fiscal das sociedades de profissionais)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que para a boa marcha dos trabalhos, e até para evitar que a Assembleia execute tarefas dispensáveis, talvez pudéssemos convir em que, de futuro, as epígrafes não fossem submetidas a votação.
Essa é a regra da Comissão de Redacção Final que disso se encarregará e isso nos poupará também o facto de estarmos, de momento a momento, a ponderar se nos levantamos ou não. E creio que a Câmara terá tudo a ganhar se acertarmos neste critério, naturalmente se houver consenso, como creio que haverá certamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a proceder como tem procedido anteriormente.
Portanto, a partir de agora não se votam separadamente as epígrafes?
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, desejo sugerir uma proposta semelhante ou se calhar coincidente. Estamos de acordo em que não se votem separadamente as epígrafes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que há consenso, de futuro não se votarão separadamente as epígrafes.
Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração do corpo do artigo 35.o, que é subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.É a seguinte:Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, por não definir suficientemente o objecto e o sentido da autorização solicitada pelo Governo, propõe-se que a expressão «Fica o Governo autorizado a [... ]» seja substituída pela seguinte redacção:O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a [... ]O Sr. Presidente: - Está agora em votação o corpo do artigo 35.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com voos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 35.o(Regime fiscal das sociedades de profissionais)É conferida autorização ao Governo para estabelecer o regime fiscal aplicável às sociedades de
1884 I SÉRIE-NÚMERO 47profissionais, de modo a assegurar-lhes o mesmo tratamento e evitar a evasão fiscal e bem assim a alterar em conformidade, sendo caso disso, o actual regime em vigor para algumas dessas sociedades.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O curto debate travado provou que há, realmente, uma diversidade de situações no tocante às situações profissionais, diversidade nas formas que estas assumem e diversidade no enquadramento legal, uma vez que certas formas, designadamente formas de associação entre advogados e outros profissionais, não estão regulamentadas, e há mesmo quem opine que elas são ilegais e não têm, pura e simplesmente, qualquer cabimento.
Há, portanto, uma certa indefinição neste aspecto e o Governo nada adiantou quanto a ele, apesar de ele ser, todavia, crucial para entendermos que normativo é que está feito! Quer isto dizer que a concessão de uma autorização ao Governo, algo de que discordámos quanto à forma, não é acompanhada daquilo que seria fundamental. Pretende-se combater a evasão fiscal, sim senhor, mas seria necessário e porventura imprescindível definir antes, bem, quais são as formas de que esse associativismo se reveste no actual momento, qual é a dimensão que os riscos e evasão fiscal assumem em concreto e quais são as formas que o Governo encara para dar resposta a essa situação.
Assim, teria sido melhor apresentar uma proposta de lei que todos nós tivéssemos podido apreciar na sua dimensão real. A forma escolhida inviabilizou isso, o que lamentamos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque, tendo insistido por esclarecimentos e não os obtivemos.
Além disso, não estamos de acordo com a tese daqueles que pretendem que as autorizações legislativas incluídas nas leis orçamentais estejam sujeitas a um regime especial, como que a um regime de privilégio. 15to é, que não têm de se subordinar às regras que a Constituição impõe às autorizações legislativas. Discordamos disto, consideramos que tal será muito prejudicial à competência da Câmara e ao papel da Assembleia. Daí o termos votado contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 36.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição do PCP para o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pedia um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre o seguinte: o pedido de autorização reproduz, com uma alteração, uma autorização que foi concedida ao Governo já na lei orçamental anterior. Gostaríamos de saber quais os fundamentos da repetição ou renovação e qual a situação de facto que justifica esta autorização solicitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente na lei do Orçamento para 1984 foi solicitada e concedida por esta Câmara ao Governo idêntica autorização.
Infelizmente, não foi possível concluir os trabalhos em 1984 nesta matéria, dai que o Governo a venha renovar a esta Câmara.
O problema que aqui se põe, como é do conhecimento geral, é que de facto é importante começar-se a tributar os rendimentos derivados da assistência técnica prestada a empresas portuguesas por empresas que não têm sede ou estabelecimento em Portugal. É este o sentido da autorização, e posso afirmar à Câmara que os trabalhos se encontram adiantados, crendo que será possível até aos finais de Abril publicar o diploma para o qual se está a solicitar esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados, esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do MDP/CDE, do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS e da UEDS.É a seguinte:Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, por não definir suficientemente o objecto e o sentido da autorização solicitada pelo Governo, propõe-se que a expressão:«Fica o Governo autorizado a [... ]» seja substituída pela seguinte redacção:O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a [...]O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 36.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 36.o
(Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicilio ou sede em país estrangeiro, com vista a estabelecer a sua tributação a uma taxa não superior a 15 %, quando tais pessoas não possuam em Portugal instalações comerciais ou industriais ou qualquer forma de representação permanente.Pausa.Para o artigo 37.o não há, ao que parece, quaisquer propostas de alteração...
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
15 DE FEVEREIRO DE 1995 1885O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado. Era só para colocar uma questão.
Parece-nos perfeitamente dispensável este artigo 37.o, na medida em que, ao abrigo de uma autorização legislativa do Orçamento para 1984, o Governo acaba de legislar, pelo Decreto-Lei n.o 9/85, o regime de isenções aplicadas às instituições particulares de solidariedade social.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual é a intenção e a finalidade deste artigo, ou se não passa de mera inércia ou hábito de aparecer nas propostas de lei relativas ao Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. (amos colocar precisamente a mesma pergunta que o Sr. Deputado Bagão Félix acaba de formular
Entretanto, há um caso paralelo que nós gostaríamos de suscitar e que podemos fazê-lo nesta sede.
Creio, aliás, que será a forma de dirimir a questão o mais rapidamente possível.
Figurava no Orçamento relativo ao ano transacto uma autorização para rever as isenções e os benefícios fiscais previstos na lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-los a outros corpos de bombeiros e de modo a abranger todos os processos que estavam nessa altura
pendentes. Gostaria de saber se, tal como sucede em relação a esta disposição agora renovada, a não renovação da anterior é um lapso ou se assenta no facto
de o Governo ter ultimado estudos e textos que o dispensem de solicitar a renovação da autorização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado: - No que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado Bagão Félix, não se trata, realmente, de mera inércia, trata-se tão-só
do desejo que o Governo tem de reapreciar, de uma forma global, todos os benefícios fiscais que foram concedidos às instituições privadas de solidariedade social. Julgamos que haverá um caso ou outro de retoque,
mas não se trata de uma revisão profunda dessa matéria. A publicação do diploma em apreço foi uma publicação que se proeurou fazer dado que estavam trabalhos
em curso, designadamente na Secretaria de Estado da Segurança Social, e não nos pareceu conveniente estar a travá-los, uma vez que estavam avançados!