PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Podiam ter proposto alguma coisa que fosse positiva, falar de alguma coisa de que gostassem...Protestos do PS.
4941   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Sr. Deputado, não vou comentar a parte de o Sr. Deputado ter entrado pela dissertação sobre o Congresso de um outro partido, pois parece-me que é um mau princípio em democracia. Acho que é um mau princípio, antes de reuniões magnas dos partidos, todos nós desrespeitarmos essas reuniões magnas e querermos ser protagonistas em espaços que não são os nossos. Repito: acho que é um péssimo princípio em democracia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ainda assim, citou também o Prof. João de Deus Pinheiro, enquanto cabeça de lista da coligação às europeias e eu penso - indo na linha do Sr. Deputado Pedro Duarte - que é um acto de coragem, porque quem tem como cabeça de lista o Prof. Sousa Franco citar uma expressão do Prof. João de Deus Pinheiro é extraordinário. Isto porque, em matéria de citações o Prof. Sousa Franco é "campeão" porque disse que o ex-governo do Partido Socialista foi o pior desde o tempo de Dona Maria.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, ir pelas citações dos cabeças de lista às eleições europeias é um acto de coragem verdadeiramente extraordinário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Deputado falou, também, de um área que ambos acompanhamos aqui, na Assembleia da República, a da educação, e disse que também corria mal, presumo que discorde e que seja na parte daquilo que o Sr. Deputado não gosta, isto é, que não goste do programa de combate ao abandono escolar.
O Sr. Deputado não gosta, também, da adequação do ensino superior em Portugal à Declaração de Bolonha; não gosta do investimento que este Governo está a fazer, e que ainda ontem foi confirmado, na área da ciência. Então, do que é o que o Sr. Deputado gosta? Da confusão no ensino recorrente? Da falta de autoridade nas escolas em que já ninguém sabia se eram os alunos que tinham alguma função para com os professores, se eram os professores que tinham alguma função para com os alunos, porque a anarquia era total? Era das escolas no interior em que um aluno aprendia sozinho não conseguindo socializar-se e não cumprindo a escola a sua função? É desse País que o Sr. Deputado gosta?Vozes do PSD: - É, é!O Orador: - É que esse País é o País de que falou o Prof. Sousa Franco e esse País que tinha esse governo tinha o Sr. Deputado como ministro do "pior governo desde o tempo de Dona Maria"; segundo o Prof. Sousa Franco, o senhor foi o pior ministro da educação desde o tempo de Dona Maria - foi o que o Prof. Sousa Franco disse, não sou eu que o digo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço-lhe as questões que me colocou e deixe-me precisar-lhe duas coisas: o Sr. Deputado é o segundo Deputado da maioria a louvar a minha coragem e a dizer que sou corajoso, mas não vale a pena irmos por aí, limito-me apenas a estar preocupado com os problemas do País e a cumprir as minhas funções de Deputado.
Quanto à questão pessoal, deixe-me, Sr. Deputado, fazer-lhe uma precisão histórica: se o Sr. Deputado me quiser considerar o pior ministro da educação - e está no seu direito - tenho de dizer-lhe, então, que o fui desde Dom António Costa, 1831, porque no tempo da Dona Maria não havia ministro da educação...!Risos do PS.O Sr. Deputado perguntou-me quais são as alternativas que o Partido Socialista tem apresentado e que nos podíamos ter acolhido para melhorar o País e respondo-lhe o seguinte: reposição dos incentivos fiscais às empresas que investem em ciência e tecnologias, chumbada pela maioria; pacote de medidas para promover o Serviço Nacional de Saúde e a respectiva acessibilidade, chumbada pela maioria; projecto de
4942   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 resolução para impedir o escândalo de Portugal ser o único país da União Europeia, quer a 15, quer a 25, sem serviços de geologia autónomos, chumbado pela maioria.
Quer que continue? Posso continuar indefinidamente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Mais, mais!O Orador: - Projecto de lei sobre o enquadramento orçamental; proposta de constituição da operação integrada de desenvolvimento do Porto, onde há mais de 100 000 desempregados, dos quais 20 000 têm licenciatura, chumbados pela maioria.
Srs. Deputados, não posso ocupar os três minutos...Vozes do PSD: - Pode, pode!O Orador: - Não, porque há outra questão essencial no problema que o Sr. Deputado colocou: Portugal não fica positivo nos cartazes do Dr. Santana Lopes ou naquele emblema chamado "Portugal em acção" que os senhores até impuseram a organismos independentes como o Conselho Nacional de Educação que depende desta Assembleia e não do Governo e que tem esse rótulo para vergonha de quem o impôs.
Um Portugal positivo não depende da propaganda, depende da acção e das condições da acção.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! "Portugal em acção"!O Orador: - O que é que o vosso Código do Trabalho provocou? Provocou que no primeiro trimestre deste ano se tivessem celebrado menos dois terços dos contratos colectivos de trabalho feitos em igual período do ano anterior. Isto é, os senhores bloquearam a negociação colectiva!!
Como é que estes senhores podem dizer-se sociais-democratas? Como é que todos podem dizer que têm consciência social? É mentira, os factos desmentem as vossas afirmações!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Dr. Durão Barroso ganhou as eleições, de Março de 2002, e uma das promessas que fez foi a de que com este Governo Portugal cresceria sempre acima da média europeia. O que sabemos dos anos de 2002/2003 e as previsões da União Europeia para 2004, 2005 e 2006 o que é que mostram? Mostram que sempre crescerá a economia portuguesa abaixo da média europeia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar!O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente!
Como dizia, sempre continuará a divergência com a Europa se não houver revisão de política e revisão de governo e isso vai acontecer mais cedo do que pensam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um escândalo! O Governo, este Governo que não tem uma ideia, que não tem um plano, que não tem uma política para o ambiente, decidiu a privatização da água.
Um erro político tremendo, uma decisão que reflecte a total cedência do Governo a um dos mais poderosos lobbies do mundo - o lobby do negócio da água.
Esta decisão do Governo é inimiga do ambiente, é inimiga dos interesses dos cidadãos consumidores, é inimiga de uma visão estratégica da nossa economia portuguesa. Em suma, esta decisão é contrária ao interesse nacional.
Passemos aos factos e relembremos o processo que, aparentemente, precedeu esta decisão: em Outubro
4943   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 de 2002, o actual Governo mandou elaborar um primeiro estudo. A sua orientação era "definir o modelo empresarial, para efeitos de posterior abertura da água à iniciativa privada". Roland Berger foi a consultora escolhida, o estudo, esse, foi ciosamente guardado e impedido o seu acesso pelo Parlamento.
Em Outubro do ano seguinte, 2003, o mesmo Governo, com novo titular no ambiente, encomenda a um grupo de peritos novo estudo para, de acordo com suas próprias palavra, "completar as falhas identificadas no primeiro, que se centrava em exclusivo numa única solução".
O Parlamento desconhece igualmente tal estudo, bem como as falhas, existentes ou não. Tudo falhou e faltou no Parlamento e a falta de transparência é, neste processo, absoluta!
Entretanto, e na sequência de tudo isto, o Governo anunciou esta semana a sua decisão: a alienação da Águas de Portugal, a holding nacional, com a privatização de 49% do seu capital. É a porta aberta para a privatização total. Uma decisão de venda que implica a alienação total da Aquapor, a empresa que detém a participação de 11 empresas concessionárias de distribuição de água no sistema em baixa. A decisão que vai determinar, ainda, a venda da Empresa Geral de Fomento, a EGF, empresa responsável pelos resíduos industriais.
A alienação da holding Águas de Portugal que vai significar a entrega a privados da prestação de serviços essenciais e lucrativos em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção.
Ainda, uma privatização que vai, de uma penada, liquidar uma das mais importantes e sólidas empresas nacionais, num sector estratégico, uma empresa cujo know how lhe deu uma projecção internacional importante, designadamente, em termos da cooperação com África.
Esta a operação que deixa, ainda, em aberto e como incógnita o futuro da EPAL, a "jóia da coroa" deste sector.
Em aberto, ainda, um infindável rol de fundadas dúvidas, a que se soma a da própria avaliação feita da holding, cujo valor estimado, entre os 500 e 700 milhões, é cerca de um terço do montante avaliado há dois anos, cabendo perguntar se, entretanto, a gestão se tornou ruinosa ou se se preparam preços de favor para os amigos de ocasião.
Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: o que se prepara é a inadmissível e a inaceitável destruição do controlo público de um recurso estratégico para o País, de um serviço essencial para a preservação da saúde, a preservação do equilíbrio dos ecossistemas, o desenvolvimento, a vida das pessoas. O acesso à água em qualidade, e em quantidade, a um preço justo, é um direito fundamental dos cidadãos.
A água é um bem comum, não uma mercadoria; logo, um recurso que, embora com valor económico, é insusceptível de ser gerido numa lógica de lucro e de mercado e tão-pouco de ficar à mercê da especulação bolsista, a que o actual Governo a pretende entregar!
Essa é, precisamente, a razão pela qual a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro deste ano, sobre os serviços de interesse geral, é taxativa na desaprovação da ideia da subordinação deste sector, não só em termos de abastecimento, mas igualmente de saneamento, à lógica liberalizadora que deve ser preterida em favor de uma modernização que preserve a qualidade, a eficiência e a protecção ambiental.
A qualidade da água e, em consequência, a prevenção das fontes poluidoras para garantir a saúde humana e a protecção do meio ambiente só pode ser garantida pelo controlo público, compreendido que está não ser propriamente esse o objectivo do mercado, mais apostado em vender os seus próprios produtos, desde logo, os que decorrem das necessidades geradas pela contaminação.
A eficiência, isso significando o acesso universal a um preço socialmente justo, com equidade interterritorial, e em condições de sustentabilidade ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público da água.
Compreendido que não foi certamente a lógica do mercado que teria determinado e tornado rentável, por exemplo, que uma pequena população como a de Dona Maria, no concelho de Sintra, que há anos gerou um protesto eleitoral, pudesse já ter tido acesso a este bem vital, para a melhoria da sua qualidade de vida.
Uma protecção ambiental, aí consideradas as exigências de uma nova cultura da água, que permita a utilização sustentada deste bem, combata o desperdício e respeite o equilíbrio ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público.
Compreendido que não é propriamente dos accionistas que se pode esperar que promovam a poupança de um recurso cujo lucro reside precisamente no maior consumo verificado - dados incontornáveis que a França, o Reino Unido e em Atlanta, nos Estados Unidos, permitiram observar. Exemplos de degradação significativa na qualidade dos serviços prestados, do aumento, em cerca de 30%, no Reino Unido, de água desperdiçada e, ainda, aumentos brutais nas tarifas na ordem dos 42% que levaram os Estados Unidos a abandonar o modelo privatizador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto é um escândalo! A decisão de privatizar a água é um escândalo!
4944   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Uma decisão que o representante da Associação das Empresas do Sector do Ambiente, um dos três peritos que integrava a task force criada pelo Governo diz corresponder aos interesses dos privados, o que afinal, verdadeiramente, não surpreende, sabido que o representante escolhido pelo Ministério das Finanças neste grupo e para o presidir foi, precisamente, o representante da Lusagua, ou seja, a empresa do grupo Suez/Lyonnaise uma das multinacionais na luta pelo domínio neste sector. Este é um escândalo que o Parlamento não pode ignorar!
É um escândalo que justifica, na óptica de Os Verdes, o requerer a realização de um inquérito parlamentar, com uma iniciativa que, hoje mesmo, vamos apresentar na Mesa. Um inquérito sobre uma decisão tomada pelo Governo que representa um colossal erro político. Uma decisão inimiga do ambiente, uma decisão inimiga dos direitos dos consumidores, em suma, uma decisão inimiga da nossa economia e do interesse do nosso País.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a posição do Partido Socialista é clara e, ainda aqui há pouco, foi expressa pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva: o Partido Socialista é contra a privatização da Águas de Portugal, é contra esta operação de privatização da Águas de Portugal, tal como ela se apresenta.
Somos contra por duas razões - e não fazemos confusão em matéria de argumentos. O sector das águas já há muito que não é um sector público em Portugal. Sabemos que, já hoje, existe distribuição de água por empresas privadas. Mas não é isso que está em causa; o que está em causa é a função do grupo Águas de Portugal no quadro da política de ambiente. Ora, só compreende esta situação quem tiver uma política de ambiente, quem compreender a centralidade das metas em matéria de abastecimento de água e de saneamento para o desenvolvimento sustentável do País e para a política de ambiente em Portugal.
Quem desconsiderar esta situação não compreende a necessidade de um grupo, como o grupo Águas de Portugal, em desenvolver os investimentos de que o País precisa para dar eficácia ao investimento em matéria de fundos comunitários.
É por isso que esta operação ameaça o controlo público de um grupo fundamental para a política de ambiente, o que é profundamente negativo para o desenvolvimento do País.
Mais do que isso: esta operação envolve uma privatização da participada Aquapor-Serviços, S. A., e até mesmo do segmento internacional das Águas de Portugal, o que significa abdicar, pura e simplesmente, da estratégia de internacionalização deste grupo, que, do ponto de vista económico, é também muito importante para o País.
Temos, portanto, todas as razões para criticar esta operação. Mas temos ainda mais uma: é que o Governo, ao fim de dois anos de estudo, não foi capaz de apresentar concretamente o modelo da operação, isto é, a forma como iria fazer a privatização destes 49% do capital social da empresa.
Sr.a Deputada, não considera que, depois dos "rios" de dinheiro que foram gastos em sucessivos grupos de trabalho, o Ministro do Ambiente tinha a responsabilidade, no momento em que faz uma conferência de imprensa para anunciar a sua opção, de dizer, ao menos, como é que ela ia ser concretizada?
Visto que o Governo gastou mais de um milhão de contos com os estudos da Roland Berger, que foram agora "deitados para a rua", reconhecemos que este modelo é diferente daquele que foi proposto ao tempo do anterior Ministro do Ambiente, que era, aliás, bem pior. O que entende a Sr.a Deputada que deve ser feito a esse estudo da Roland Berger? Devemos reciclar aquelas "montanhas" de papel que tanto custaram ao Estado português?
O que devemos fazer a um Primeiro-Ministro que é responsável por este gasto de dinheiros públicos que, afinal de contas, conduziu a nada? Não terá chegado a altura de também "reciclar" este Primeiro-Ministro e esta política de ambiente?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Pereira, em relação à última questão que me colocou relativamente ao destino do Sr. Primeiro-Ministro, recuso a violência, mas penso que a reutilização não é seguramente o caminho. Portanto, para nós, este Governo e este Primeiro-Ministro - que é o pior desde o 25 de Abril de 1974 em termos do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento - não devem continuar à frente do nosso país.
4945   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Sr. Deputado, gostava de pegar numa questão que suscitei na minha intervenção e que penso ser a razão de ser do pedido de inquérito parlamentar que Os Verdes fazem. Temos aqui, claramente, um processo em que a simples necessidade de serem feitas perguntas é um verdadeiro escândalo. Como é possível que sejam feitos estudos e que esses estudos, que são pagos com o dinheiro dos contribuintes, sejam sonegados à opinião pública, ao Parlamento e aos seus Deputados? Isso é um escândalo, mas, seguramente, traduz a pouca clareza e a pouca transparência deste processo de águas muito turvas.
Sr. Deputado, há outra questão que para nós é evidente e que tem a ver com alguns dos aspectos que referi. É espantoso que o Governo procure fazer crer que este primeiro passo não é de privatização, quando é o próprio sector que o representa - e que, aliás, era um dos três membros da task force que o Governo criou - que vem dizer que está contente porque esta solução é aquela que os privados querem. Como, aliás, não deixa de ser elucidativo, conforme referi, que não tenha havido bom senso e que o Ministério das Finanças se tenha feito representar por alguém que está ligado a uma das grandes multinacionais com interesses neste sector.
Contudo, há para nós uma questão essencial. O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista não faz confusões entre os privados e o papel dos privados. Nós também não fazemos, só que não temos ilusões. O que foi decidido foi uma acção que vai prejudicar o ambiente porque, pelas razões que expus, não é por acaso (se não pontualmente nalguns locais em que essa experiência foi posta em causa e abandonada) que o Parlamento Europeu diz que este sector não deve ficar à mercê da liberalização, pois sabe quais são as consequências: há uma a degradação da qualidade do serviço, há aumentos brutais do preço (na ordem dos 43%), há um aumento de desperdício, não há mais eficiência, há menos equidade no acesso à água e a água torna-se não um direito fundamental, vital para a vida, para a saúde e para o desenvolvimento, mas uma mercadoria em condições totalmente inaceitáveis.
E porque esse objectivo é importante e porque é lesivo do interesse nacional desmembrar uma empresa como esta, que tem um papel fundamental, designadamente na cooperação com África, consideramos que este processo é obscuro e que esta decisão é criminosa e lesiva dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar o segundo aniversário da independência de Timor. A independência de Timor foi o resultado de um intenso e prolongado combate do seu povo, de uma activa solidariedade do povo português e da opinião democrática internacional. É por isso que, com muita satisfação, saúdo este segundo aniversário de Timor e os seus representantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, realizaram-se, no Porto, as Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda, que foram dedicadas à discussão do projecto de Constituição europeia e de grandes questões nacionais que vão estar na agenda deste Parlamento.
Nas jornadas parlamentares, o Bloco de Esquerda tomou a decisão de insistir na necessidade de um referendo que permita às portuguesas e portugueses fazer escolhas que determinem a ratificação, ou não, do projecto de Constituição, caso ele venha a ser aprovado, como está anunciado, para a semana seguinte às eleições europeias.
A aprovação à socapa de uma Constituição que a maioria dos governantes europeus quer esconder a todo o custo do debate democrático na eleição do Parlamento Europeu é somente uma confirmação do seu carácter e reforça a exigência do referendo em Portugal.
Foi igualmente deliberado nas Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda apresentar um conjunto de iniciativas legislativas, procurando modernizar a legislação portuguesa em questões fundamentais da democracia no século XXI. Nesse sentido, entrego hoje à Mesa um projecto sobre diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções na linha germinativa.
Até agora, tínhamos apresentado três projectos nesta área, estabelecendo as regras para a procriação medicamente assistida, para a investigação em células estaminais e determinando como deve ser gerada e gerida a informação pessoal de saúde e a informação genética em particular.
Este último projecto de lei mereceu, ainda esta semana, um parecer favorável do Conselho de Ética para as Ciências da Vida. Conhecendo os pontos de vista predominantes deste Conselho, o consenso assim registado prova que é possível avançar, desde já, com a discussão e aprovação desta lei, criando um quadro de responsabilidade que é fundamental para evitar a instrumentalização da informação genética para efeitos mercantis e para a exploração das pessoas.
Assim, anuncio ao Parlamento que o Bloco de Esquerda proporá o agendamento deste projecto de lei sobre informação genética até ao final da presente sessão legislativa.
O diagnóstico genético pré-implantatório, objecto deste novo projecto de lei, situa-se na intersecção de duas áreas científicas: a medicina da reprodução e a genética médica.
4946   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Começou a ser aplicado em 1990, estando disponível em Portugal desde 1997, tendo como beneficiários os casais que possuem doenças genéticas com elevado risco de serem transmitidas à descendência e que causam morte precoce ou doença grave.
Após ter sido feito o estudo e o aconselhamento num centro de genética onde foi diagnosticada uma doença e estabelecido o risco de transmissão para a sua descendência, o casal é referido para avaliação  numa consulta de medicina de reprodução.
Recorrendo a técnicas de procriação medicamente assistida, é possível proceder a uma fecundação extra-uterina e retirar para diagnóstico, ao terceiro dia, uma ou duas células do embrião, apenas implantando no útero da mulher, ao quinto dia, os embriões que não sejam portadores da anomalia genética pesquisada.
O procedimento é por isso complexo e requer uma abordagem multidisciplinar.
As pessoas em risco de transmitir uma doença genética grave enfrentam, há muito, difíceis escolhas reprodutivas, entre as quais arriscar ter filhos com a doença ou não ter de todo filhos biológicos.
O diagnóstico pré-natal (DPN) veio oferecer uma alternativa, permitindo o recurso à interrupção voluntária de gravidez (IVG) no caso de feto ser afectado por essa doença.
O diagnóstico pré-implantatório surge assim como uma nova alternativa e veio abrir uma imensa esperança nessas famílias.
O diagnóstico genético pré-implantatório é, para já, aplicável em apenas cerca de 60 doenças monogénicas, sendo que o diagnóstico pré-natal já é possível para várias centenas dessas doenças.
Outra indicação é o risco de anomalias cromossómicas, com consequências clínicas como a trissomia 21 e outras.
As indicações, finalidades e objectivos do diagnóstico genético pré-implantatório são basicamente as mesmas que as do diagnóstico genético pré-natal. No entanto, permite evitar, sobretudo nos casais que tenham objecções morais ou religiosas, o recurso ao aborto até às 24 semanas de gravidez, tal como é permitido pela lei.
O facto de não haver lugar a uma interrupção voluntária da gravidez, mas antes a uma selecção pré-implantação de embriões, cria um vazio legal que nos propomos colmatar com este projecto de lei.
O que propomos, por isso, são rigorosas condições de aplicação, apenas em função das indicações médicas acima referidas, sempre com o consentimento informado dos interessados. Propomos que seja proibida e punida a aplicação do diagnóstico pré-implantatório para escolha ou melhoramento de outras características não médicas do nascituro, incluindo a selecção do sexo, tal como estipulado pela Convenção de Oviedo.
Dada a complexidade e especialização dos procedimentos do diagnóstico genético pré-implantatório, propomos que só seja possível em centros devidamente credenciados e reconhecidos para esse efeito, que os custos sejam integralmente comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, e ainda que os embriões não viáveis ou que apresentem anomalias genéticas não possam em qualquer circunstância ser implantados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui propomos não é qualquer forma de experimentação, mas, sim, um diagnóstico.
Não estamos a propor legislação que permita fazer bebés "à la carte". Seria eticamente inaceitável, além de tecnicamente impossível. E não vale a pena acenar com "fantasmas" da manipulação: as características comuns, à excepção do sexo, não são seleccionáveis, pela simples razão que não cabem num gene ou num par de genes. O que a genética nos ensina é precisamente que a maior parte das nossas características resulta de uma complexa interacção entre genes e ambiente, enquanto que, pelo contrário, muitas doenças genéticas são devidas a um gene em muitos casos identificável, o que faz toda a diferença do mundo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Parlamento tem obrigação de estar com o seu tempo, até mesmo de estar antes do seu tempo e de legislar de forma moderna e responsável, de acordo com o que a ciência actualmente já sabe e sem preconceitos que possam negar a quem deles necessita o acesso a um cuidado de saúde. Propomos que este direito de saúde reprodutiva do século XXI seja garantido para quem dele necessite.
Manter o vazio legislativo seria ser cúmplice com todos os abusos, remetendo quem necessita deste cuidado à clandestinidade ou a uma viagem para o estrangeiro.
Nos EUA, por exemplo, existe um vazio de legislação nesta matéria, tendo como consequência, em alguns estados, dado origem a um comércio fluorescente, sem regras nem controlo. São muitas as clínicas que publicitam os seus serviços, isto é, seleccionar o sexo do nascituro, isso, sim, eugénico, mas também pretendem que é possível seleccionar para outras características, vendendo assim esperanças de forma
4947   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 irresponsável e charlatã. É este o modelo social que a direita prefere: o negócio charlatão em vez da saúde responsável.
Só um reaccionarismo fanático poderá querer impedir os casais de aceder, se for essa a sua escolha, a um processo de diagnóstico que é feito no terceiro dia após a fecundação, em vez de ser, como o diagnóstico pré-natal, feito entre a 12.a e 14.a semana de gravidez. A menos que queiram proibir de vez o recurso ao aborto nas condições que a lei portuguesa hoje permite, mas melhor seria que o dissessem desde já.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Temos, portanto, um perigoso e prolongado vazio legislativo que permite tudo. Venho convidar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, a que contribuamos, sem demora, para corrigir esta situação.
Pela nossa parte, como já dissemos várias vezes, estaremos com as opções que respeitem as escolhas individuais e que garantam uma investigação científica capaz de responder aos novos desafios e às necessidades actuais de saúde das populações. Estaremos com o nosso tempo e com o das gerações futuras.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase dois anos que quatro associações de municípios do Alentejo se candidataram aos Fundos de Coesão com projectos devidamente elaborados para o abastecimento de água em alta e saneamento sem que até hoje o Ministério do Ambiente tenha aprovado essas candidaturas, o que configura uma descriminação negativa por parte do Sr. Ministro do Ambiente às autarquias alentejanas que optaram por sistemas intermunicipais, ou seja, por projectos que melhor servem as populações do Alentejo.
Com efeito, ao optarem por sistemas de empresas intermunicipais, com maioria do capital na posse dos municípios, defendem - e bem - os eleitos autárquicos que esse sistema é o que melhor garante não só o futuro na gestão da coisa pública, mas também porque querem na sua posse um bem que é de utilidade pública permanente: a água.
Mas esta não tem sido efectivamente a política deste Governo, como não foi a política do governo do PS sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É certo que a responsabilidade política cabe agora a este Ministro e também ao ex-Ministro Isaltino Morais, que, ao longo de cerca de dois anos, tudo fizeram para que as associações de municípios (a AMALGA, a AMCAL, a AMAGRA e a Associação de Municípios do Distrito de Évora) desistissem das candidaturas e "entregassem de bandeja" essa exploração às Águas de Portugal. Se assim não o tivessem feito, há muito que as candidaturas estariam aprovadas, como acabou por reconhecer implicitamente o Sr. Ministro do Ambiente, numa audição em sede de Comissão do Poder Local requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Mas vamos aos factos, para que não fiquem quaisquer dúvidas.
Em Junho de 2002, entraram no Ministério as candidaturas ao Fundo de Coesão.
Cerca de um ano mais tarde e após insistências várias de pedidos de reunião das associações de municípios, ficou decidido que era necessária a reformulação dos projectos porque o Ministério do Ambiente, através do gestor do programa, considerava necessária a correcção dos valores, retirando deles os aglomerados populacionais com menos de 500 habitantes, que seriam candidatáveis a outro programa.
Essas dificuldades foram rapidamente sanadas e foram entregues as propostas rectificadas há mais de oito meses, sem que até agora nada esteja resolvido.
Em 5 de Fevereiro de 2004, as associações de municípios do Alentejo promoveram um Encontro Nacional dos Sistemas Intermunicipais, em Santo André, para debater esta problemática, tendo convidado o Ministro do Ambiente (que, aliás, primou pela sua ausência) e técnicos desta área, nomeadamente os gestores do Fundo de Coesão, para tentar esclarecer quais as dificuldades e as formas de as ultrapassar.
Nesse encontro, foi reconhecida a capacidade quer das associações de municípios quer dos projectos candidatos e as conclusões foram remetidas ao Ministério do Ambiente com o compromisso claro por parte deste que os receberia oportunamente. Até hoje...
Cansados de tanta promessa e sem resultados práticos, os responsáveis autárquicos resolveram deslocar-se a Bruxelas e saber aí, de viva voz, se a União Europeia colocava alguns obstáculos à opção pelos
4948   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 sistemas intermunicipais.
A resposta que obtiveram foi que a Comissão não faz qualquer discriminação do sistema intermunicipal e que a decisão do financiamento e o valor da taxa de comparticipação é definida pelo Estado-membro, ou seja, neste caso, pelo Governo português, o que, mais uma vez, vem reforçar a justa reivindicação dos autarcas alentejanos para que não haja descriminação negativa por parte do Ministério do Ambiente na aprovação dos projectos e na aplicação da taxa de comparticipação idêntica à de outras regiões que viram projectos aprovados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez foram solicitadas audiências ao Sr. Ministro do Ambiente, para que a situação fosse ultrapassada, mas estas não foram concedidas apesar das promessas feitas pelo Sr. Ministro Amílcar Theias, a última das quais na semana passada, em Alqueva, onde se comprometeu publicamente a receber os representantes dos municípios até ao final da semana passada, o que, claramente, não aconteceu também.
Questionado sobre esta matéria na audição da Comissão do Poder Local, o Sr. Ministro Amílcar Theias confirmou esta situação e argumentou que as associações de municípios não estão devidamente organizadas, pois os números que apresentaram para as candidaturas não coincidem com os números da Águas de Portugal. Estranha argumentação quando se sabe que os projectos das autarquias e os da Águas de Portugal foram feitos exactamente pela mesma empresa. Dois pesos e duas medidas para esta matéria!
Diz o povo que "pela boca morre o peixe" e o Sr. Ministro Amílcar Theias acabou de afirmar, pela sua boca, que a questão central desta discriminação negativa não são os projectos em si mas, sim, a opção feita pelos municípios em relação ao sistema intermunicipal. O que o Sr. Ministro do Ambiente não disse, mas deixou implícito, foi que se a opção dos municípios fosse o sistema multimunicipal - leia-se, se a maioria do capital fosse das Águas de Portugal - o Governo há muito que teria aprovado estes projectos.
Em primeiro lugar, porque os municípios cederiam o direito de exploração por um prazo de 30 anos, conforme tem acontecido em várias zonas do país, à Águas de Portugal e, em segundo lugar, porque os municípios ficariam na dependência total das decisões dessa empresa, nomeadamente quanto ao preço que quisesse cobrar às autarquias para a distribuição de água em baixa, ou seja, os preços da água a distribuir às populações passariam a ter uma expressão financeira enorme para as autarquias, e maior ainda se estas quisessem manter o preço social da água, como é sua atribuição.
Na expressão infeliz do Sr. Ministro, a água não pode ser gratuita. Quer o Sr. Ministro Amílcar Teias dizer com esta expressão que a água tem de ter um preço elevado, mesmo para as populações que dela carecem mas que não têm condições económicas para suportar aumentos de preço.
É o modelo de apoio social aos mais carenciados deste Governo do PSD/PP. É aquilo que eles defendem, é a prática que executam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente anúncio da privatização da Águas de Portugal veio pôr a nu toda esta situação. O Governo pretende, efectivamente, numa primeira fase, privatizar 49% da Águas de Portugal em 2005, mas não vai ficar por aqui a sua fúria privatizadora.
Nesta primeira fase, vai já vender as empresas que fazem parte do grupo ADP, nomeadamente a sua participação na Aquapor, que opera na distribuição de água. O mesmo também acontecerá às outras da área do ambiente e do saneamento.
O caminho está traçado. A água como bem público essencial à vida deixa de o ser e passa a ser um mero produto de negócio fácil e a estar dependente da vontade de terceiros, neste caso concreto de empresas privadas que apenas visam o lucro, ou seja, o preço deste precioso líquido passa a estar dependente das flutuações de mercado e da vontade dos privados nesta matéria.
É uma vergonha o que está a ser feito!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo, mais uma vez, vai hipotecar o futuro das gerações vindouras, desbaratando para os privados um bem essencial que se deveria manter no sector público, e, por isso mesmo, é justo aqui afirmar que este Governo do PSD/CDS-PP será responsabilizado no presente por isto, mas também no futuro pelos prejuízos que está a causar a Portugal e aos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.
4949   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "(...)Os incêndios... " - ocorridos no ano passado - "...devoraram vidas, casas e haveres, devastaram florestas e matas protegidas. Deixaram um rasto de tragédia humana, em primeiro lugar, e estragos materiais e ambientais que levarão muito tempo e mais empenho a remediar e reparar". Acabei de citar o Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, do Ministério da Administração Interna.
Para o CDS-PP, a palavra adequada para o sucedido é: tragédia!
Recordo (nunca é demais fazê-lo) que morreram 20 pessoas (4 das quais bombeiros), foram atingidas 3848 famílias, num total de 7735 pessoas; 145 habitações foram destruídas e 99 ficaram parcialmente danificadas. Houve 423 276 h de área ardida, 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores foram afectados, 2500 edifícios ficaram danificados e 62 empresas afectadas.
Estes são alguns dos números que melhor vincam a dimensão e crueldade do sucedido.
E este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o momento para analisar e falar desta matéria, porque está na ordem do dia, porque é agora que se devem avaliar as medidas - eu diria, que se deve encetar o combate aos incêndios - para que a floresta não nos "arda nas mãos".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, o CDS-PP desdobra esta avaliação em dois aspectos fundamentais. Por um lado, as medidas concretas, designadamente as que estão contidas no Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, que o Governo recentemente anunciou. Por outro, a valorização dos próprios bombeiros, o que para nós nem sequer é menos importante.
No que ao primeiro aspecto se refere, cabe reconhecer que o mencionado plano é a tradução prática do maior investimento de sempre na prevenção e no combate aos fogos florestais no nosso país: são mais de 113 milhões de euros, 80 dos quais destinados à prevenção.
O Governo investe 40 vezes mais do em qualquer ano passado. Repito: 40 vezes mais!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo, que esta maioria apoia, definiu o sector florestal como estratégico e de enorme importância ambiental, económica e social, e encarou-o como uma efectiva prioridade nacional. E fez bem! Fez muito bem mesmo!
De facto, o sector florestal tem a importância social por todos reconhecida; é o principal recurso renovável do País e tem enorme importância do ponto de vista económico.
Por isso, e a par de várias medidas tomadas no âmbito da reforma estrutural em curso no sector florestal, o Governo apresentou, com este plano, o dispositivo com que o País vai enfrentar os fogos florestais.
E, nesta matéria, quero salientar 10 pontos essenciais. Primeiro: no que diz respeito aos bombeiros, a mobilização permanente de 3637 bombeiros e o seu posicionamento estratégico, de forma a responder ao mapa de risco de incêndios, entretanto actualizado. Há um aumento dos efectivos integrados em grupos de primeira intervenção (mais 150 elementos). Isto por um lado. Por outro, apostando decisivamente no aumento da coordenação, da operacionalidade no terreno e na melhoria da gestão de operações, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) patrocinou diversos cursos de actualização e de reciclagem para bombeiros e para chefes de equipa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo: a vigilância activa das matas far-se-á com meios móveis, fixos, motorizados e apeados, num total de 4976 elementos, aos quais se juntarão os voluntários beneficiários do rendimento mínimo de inserção e elementos dos projectos-piloto de mobilização de jovens para ocupação de tempos livres.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: no que diz respeito ao apoio militar, começo por relevar a forte orientação política de aposta na prevenção e participação dos militares, traduzindo-se esta na mobilização de 1600 homens que asseguram uma presença efectiva e permanente do Exército português na prevenção e no combate aos incêndios florestais.
O Exército abriu já, de norte a sul do País, quilómetros e quilómetros de estradas, caminhos e aceiros, que vão tornar mais fácil o combate aos incêndios. Nessas missões, o Exército vem utilizando, além do
4950   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 mais, meios humanos, obviamente, viaturas (ligeiras, médias e pesadas) e equipamento pesado de engenharia (tractores de lagartas, retroescavadoras, cilindros, motoniveladoras, autotanques e plataformas).
Em colaboração com a Secretaria de Estado das Florestas, o Exército executará ainda inúmeras acções de reparação de caminhos e limpeza de aceiros, mas também fará patrulhamentos, motorizados e apeados, e até combate ao fogo na primeira intervenção.
Quarto: no que diz respeito a viaturas e equipamento, existirá em cada distrito, até Julho, uma viatura de comando e uma viatura com equipamento de posicionamento por satélite (GPS). Foram também restituídas ao serviço (reparadas ou, de qualquer modo, postas em funcionamento) 82 viaturas de bombeiros.
Foram ainda adquiridos mais dois helicópteros pesados e foi feita a adequação da estratégia dos meios aéreos.
Quinto: no que diz respeito aos sapadores e guardas florestais, cumpre mencionar a existência de mais 40 equipas de sapadores (com 5 elementos cada) e mais 33 novos guardas florestais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.No que diz respeito à silvicultura preventiva, estão em curso vários projectos de limpeza de matos, acessos e pontos de água, liderados pelas direcções regionais de agricultura, pelas associações de produtores florestais e pelas autarquias. Falo nisto precisamente no dia em que se celebram os 20 anos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que aproveito para saudar em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sétimo: no que respeita a acções de sensibilização pública, os canais televisivos darão corpo, diariamente, a esse desiderato, sob o lema genérico de "Juntos Pela Floresta; Todos Contra o Fogo".
Oitavo: no que respeita à prevenção criminal, refira-se o plano específico de prevenção e investigação do crime de incêndio florestal, do Ministério da Justiça, que envolverá a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR e o Corpo Nacional da Guarda Florestal.
Nono: no que respeita à detecção e alarme, foram recuperados, e alargados, os postos de vigia e foi melhorado o sistema de transmissões via rádio entre estes e os centros de prevenção e detecção.
A base de detecção e alarme assentará em 216 postos de vigia e 18 centros de prevenção e detecção, num total de cerca de 900 elementos.
Décimo: no que respeita a projectos inovadores, é justo mencionar a experimentação de novas tecnologias de detecção de incêndios, fruto da estreita colaboração entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e várias entidades, públicas e privadas, esforço esse que também se verifica no domínio da coordenação de meios e de novos sistemas de comunicação em tempo real.
Este plano significa mais bombeiros, mais meios, mais apoio militar. Significa, no fundo, mais preparação e, seguramente, melhor acção. É essa a obrigação de um Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que concerne aos bombeiros, o CDS-PP considera essencial que se tomem medidas de incentivo ao voluntariado nos bombeiros e que, simultaneamente, se reanalise o Estatuto Social do Bombeiro, com o intuito de valorizar as pessoas e a função.
Em consonância com isso, o meu grupo parlamentar apresentará brevemente iniciativas nesse sentido, assumindo as nossas responsabilidades enquanto grupo parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois dos dramáticos incêndios que, no ano passado, furtaram ao nosso País uma enorme fatia da sua mancha florestal, ficou claro que Portugal necessita de construir uma floresta para o futuro.
Do ponto de vista social, a nova consciência que se gerou e a importância que se reconheceu à floresta transformaram esta catástrofe numa oportunidade. É esta oportunidade que o Governo mostra não querer perder. É para esta batalha que todos estamos convocados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Há três pedidos de palavra para solicitar esclarecimentos ao orador, mas o tempo
4951   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 para o período de antes da ordem do dia está esgotado, pelo que o vamos prolongar. Peço a todos os Srs. Deputados que vão solicitar esclarecimentos o favor de o fazerem com brevidade, a mesma que também peço ao Sr. Deputado Miguel Paiva nas respostas que der.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, queria começar por gabar o seu espírito de sacrifício, uma vez que veio aqui procurar desempenhar uma missão impossível. O Governo desbaratou a confiança dos portugueses no dispositivo de combate aos fogos florestais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é o que o senhor diz!O Orador: - Peça essencial deste desbaratamento foram, por exemplo, algumas declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que disse que se este ano se verificassem as circunstâncias do ano passado teríamos de novo uma tragédia. E o Sr. Deputado veio aqui procurar restabelecer essa confiança, mas essa é, de facto, uma missão impossível.
Basta ouvir o que dizem aqueles que deveriam ser os primeiros a estarem confiantes no dispositivo de combate aos incêndios para saber que essa confiança nem neles existe, quanto mais nos cidadãos em geral.
O Sr. Deputado certamente tem conhecimento de um documento que resultou de uma reunião realizada pela Liga dos Bombeiros Portugueses há alguns dias, de que vou citar algumas frases. Dizem os bombeiros, aqueles que vão estar no terreno a combater os fogos florestais, aqueles que deviam ser os primeiros a estar confiantes naquilo que o Sr. Deputado aqui nos veio anunciar: "Vive-se neste momento uma situação perigosa, caracterizada pela asfixia financeira e pelos condicionamentos de acção que a mesma provoca aos bombeiros portugueses". E continuam: "Vive-se igualmente uma situação de descrença e de desmotivação, sentimentos geradores de promoção, de oportunismos de circunstância".
Dizem ainda, mais adiante, que "há um impasse do sector da protecção e socorro resultante da criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e da falta de projecto que lhe esteve subjacente. Este Serviço, anunciado como novo, apenas se limitou, até agora, a agir de acordo com tudo o que é velho".
Dizem depois que "há uma incapacidade do Governo para definir um plano de acção que sustente uma coerente política de protecção e socorro para o País, nas suas diversificadas variáveis, das quais se destacam os bombeiros".
E terminam com um alerta, que, Sr. Deputado, todos nós, aqui, devíamos ter bem presente. Alertam, desde logo, para os erros e para as omissões que o dispositivo de combate aos incêndios florestais contém e dos quais os bombeiros não podem ser proximamente responsabilizados.
Mais, Sr. Deputados: uma das peças estratégicas deste plano é o envolvimento do poder local. Mas como é que é possível envolver as autarquias locais se elas são as primeiras a dizer que não estão preparadas para desempenhar as funções que o Governo quer que elas desempenhem?! Como é possível que um dispositivo de combate a fogos florestais possa funcionar quando aqueles que vão fazê-lo funcionar não estão preparados, não têm confiança, não tem motivação para o fazer?!