II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 PROJETO DE LEI N.o 175/XIV/1.a CRIA UM OBSERVATÓRIO NA COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS PARA MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 159/2015, DE 10 DE AGOSTO) Exposição de motivos A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, doravante designada por CNPDPCJ, é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Criada pelo Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, tem a seu cargo a importante missão de contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. A CNPDPCJ tem diversas atribuições, cujo elenco exemplificativo consta do n.o 2 do artigo 3.o, dos quais destacamos a elaboração de um plano nacional plurianual de promoção e proteção dos direitos da criança e o planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista, designadamente, a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relevantes no âmbito de aplicação desta Convenção. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, que completou recentemente 30 anos de existência, enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais (civis, políticos, económicos, sociais e culturais) de todas as crianças, contendo disposições para a sua efetiva aplicação. A Convenção assenta, em suma, na não-discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito, devendo a sua voz ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos, bem como na garantia de acesso a serviços básicos e igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente. Consideramos que, tendo em conta a composição abrangente e diversificada do Conselho Nacional, a CNPDPCJ reúne as competências necessárias para realizar a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. De facto, tendo em conta que esta assume já, entre outras atribuições relevantes nesta matéria, a atribuição de planeamento, pretendemos com este projeto possibilitar que a CNPDPCJ possa assumir, plenamente, a monitorização da Convenção, através do reforço das suas competências, no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado português, aquando da ratificação da Convenção. Em consequência, entendemos que a criação de um observatório no âmbito da CNPDPCJ permitirá incrementar o conhecimento técnico e existente sobre esta matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, a CNPDPCJ, na sua modalidade alargada, é composta por 18 entidades especificamente previstas, estando ainda prevista a possibilidade de ali terem assento personalidades de mérito reconhecido para colaborar na representação da CNPDPCJ, sempre que a especificidade das matérias o justifique, conforme estabelecido na alínea s) do n.o 1 do referido artigo. Ora, atendendo a que o presente projeto visa reforçar as atribuições da CNPDPCJ na monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, consideramos importante alterar o elenco de entidades, prevendo também que aquela integre um representante das associações da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e de juventude. Face ao exposto e em cumprimento de uma promessa que fizemos no nosso programa eleitoral, propomos, por via de alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2017, de 10 de novembro, a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da CNPDPCJ. Consideramos que, sem prejuízo de outras soluções que têm sido discutidas, este modelo é aquele que evita a proliferação de entidades com incongruências funcionais e que tem reunido maior consenso nas organizações que atuam nesta área. É também o modelo defendido pela própria CNPDPCJ, conforme ficou claro nas audições realizadas na anterior Legislatura no grupo de trabalho para