39 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010direito de resposta e de rectificação, assim como às que garantem a acessibilidade aos conteúdos por pessoas com deficiência visual ou auditiva.No que toca às comunicações comerciais audiovisuais, a proposta agora apresentada adopta genericamente as novas oportunidades de financiamento dos operadores, abertas pela Directiva. De acordo com esta, a proposta suprime o limite diário de publicidade e televenda, uniformizando, nos 12 minutos, o limite horário aplicável às respectivas inserções, e elimina o intervalo mínimo de 20 minutos entre pausas publicitárias, permitindo que os operadores escolham o momento mais apropriado para inserirem publicidade nas suas emissões. Ressalva-se, no entanto, o caso das obras cinematográficas, filmes concebidos para televisão, programas de informação política, noticiários e programas infantis, que só poderão ser interrompidos uma vez em cada período mínimo de 30 minutos e, quanto aos últimos, desde que a sua duração programada seja superior a idêntico período.É igualmente incorporado na proposta o regime legal do patrocínio, bem como clarificado, para além da regulação das práticas de colocação de produto, o regime da ajuda à produção.A publicidade em ecrã fraccionado, virtual e interactiva passa também a ter enquadramento próprio, particularmente atento, por se tratar de técnicas publicitárias ainda não testadas, às necessidades de defesa do consumidor.Segundo objectivo da presente proposta de lei é regular a transparência da propriedade dos operadores de televisão, dos operadores de distribuição de serviços de programas televisivos e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, assim como prever regras mínimas em matéria de concentração, quando a actividade de televisão envolva a oferta de serviços de programas de acesso livre.Em matéria de transparência da titularidade, passarão a ser obrigatoriamente publicitadas as posições relevantes no capital social dos operadores de televisão, a indicação de outros órgãos de comunicação social pertencentes aos seus titulares, a composição dos seus órgãos de gestão e a identificação dos responsáveis pelo conteúdo das emissões, bem como as actualizações de tais informações.Quanto à concentração da propriedade, pretende-se garantir o pluralismo, tendo em conta as especiais exigências que esse princípio convoca, num cenário de escassez do espectro radioeléctrico. Propõe-se, para o efeito, que nenhuma pessoa singular ou colectiva possa deter, directa ou indirectamente, um número de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre igual ou superior a 40% dos serviços de programas congéneres habilitados para a mesma área de cobertura.De modo a salvaguardar o sentido do concurso público para o licenciamento de serviços de programas televisivos, prevê-se ainda que a prática de actos que envolvam alterações do domínio, por parte de operadores que prosseguem a actividade de televisão mediante licença, só possa ocorrer três anos após a atribuição original da licença, dois anos após modificação do projecto aprovado ou um ano após a última renovação, em qualquer dos casos mediante autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).Tal como sucede na proposta de lei da rádio, que também hoje é apreciada no Plenário, criam-se condições para a salvaguarda da independência no exercício das actividades editoriais dos operadores de televisão, impedindo-se a sua interferência na produção de conteúdos informativos ou na forma da sua apresentação, salvo quando esteja em causa o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento lhes acarrete responsabilidade penal ou contra-ordenacional.A presente proposta altera ainda a Lei n.o 8/2007, que procedeu à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão e aprovou os respectivos estatutos, na parte em que estes dispõem sobre as competências e o funcionamento do conselho de opinião, valorizando as competências deste órgão, enquanto entidade representativa da sociedade civil no acompanhamento do serviço público de televisão e rádio.Em suma, as alterações propostas têm o inequívoco intento de flexibilizar as regras de financiamento dos operadores de televisão, permitindo o livre desenvolvimento da sua actividade, num quadro de transparência da propriedade e de concorrência efectiva, salvaguardando a independência e o pluralismo da comunicação social audiovisual.Esperemos, pois, que tais propostas possam suscitar o bom acolhimento dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.