23 DE JANEIRO DE 2013 95 em Portugal (...), [o] regime jurídico da mediação civil e comercial (...), [o] regime dos mediadores em Portugal e (...) o regime da mediação pública”. De forma muito sintética, a iniciativa está dividida em seis capítulos, o primeiro dos quais – composto pelos artigos 1.o e 2.o – dedicado às disposições gerais; o segundo (artigos 3.o a 9.o), que contém os princípios que se aplicarão “a todas as mediações realizadas em Portugal” (princípios da voluntariedade, da confidencialidade, da igualdade e imparcialidade, da independência, da competência e da responsabilidade e, finalmente, da executoriedade); e o terceiro, dedicado à mediação civil e comercial, cuja secção I (contendo os artigos 10.o a 12.o) reúne as disposições gerais, enquanto a secção II (artigos 13.o a 15.o) regula a mediação pré-judicial, contendo a secção III (artigos 16.o a 22.o) as normas relativas ao processo de mediação. É neste último capítulo que se esclarece o âmbito de aplicação da mediação civil e comercial e que se estabelecem as regras relativas à convenção de mediação, ao mesmo tempo que, no que à mediação pré-judicial concerne, se definem as regras de suspensão de prazos de caducidade e prescrição e a possibilidade de homologação de acordo obtido em mediação. No que ao procedimento respeita, estabelecem-se preceitos sobre o início do mesmo, a escolha do mediador, a presença das partes e demais técnicos, o final do procedimento, o acordo, a duração e a suspensão do procedimento. O capítulo IV (artigos 23.o a 29.o) contém o estatuto dos mediadores de conflitos, o capítulo V (artigos 30.o a 44.o) reporta-se aos sistemas públicos de mediação – aos quais se aplica, para além dos referidos no capítulo II, o princípio da publicidade –, enquanto o capítulo VI se ocupa das disposições finais e transitórias. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012.   Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Associação Portuguesa de Arbitragem, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões” e que “foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da