II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22 FRANÇA É no Code rural et de la pêche maritime, que estão previstas as questões relacionadas com os terrenos agrícolas, bem como a forma como estes se organizam. Na Section 1: La nouvelle distribution parcellaire, relativa à afetação do espaço agrícola e florestal do Chapitre III: L'aménagement foncier agricole et forestier, nomeadamente nos articles L123-1 à L123-7, está prevista a existência de um observatório dos espaços agrícolas responsável pelo desenvolvimento de ferramentas para a gestão das áreas agrícolas. Já nos artigos L121-1 e seguintes é explicado que o desenvolvimento rural tem como objetivo a melhoria das condições de exploração dos terrenos agrícolas e florestais, estando disponíveis diversos mecanismos para o efeito como a gestão de terras ou o intercâmbio de propriedades rurais (artigos L123-1 a L123-35 e L124-1 a L124-13, respetivamente). De acordo com o disposto no artigo L123-1, a utilização dos terrenos agrícolas é alcançado através da distribuição de parcelas fragmentadas e dispersas, com o objetivo de estabelecer propriedades rurais com um só explorador e grandes parcelas convenientemente agrupadas, com o fim de melhorar a rentabilidade destas. Cabe a uma comissão local, conforme previsto pelo artigo L112-1-1, determinar as regras de atribuição das compensações por desapropriação. Em cada departamento é criada uma comissão local de gestão das áreas agrícolas. A comissão, presidida pelo presidente da câmara, envolve representantes das autoridades locais, profissionais da agricultura, advogados e associações registradas de proteção ambiental assim como o Estado. Pode ser consultada sobre qualquer assunto relacionado com a estruturação fundiária. De salientar a existência das Sociétés d'aménagement foncier et d'établissement rural (SAFER) que estão encarregues de missões de interesse geral na área do desenvolvimento rural, não podendo ter objetivos lucrativos e incluem, na sua composição, a participação de comissários do Governo das áreas da agricultura e das finanças. V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Nesse mesmo sentido, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No caso em apreço, o Governo não menciona, na exposição de motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 5 de junho de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, na página da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto Linguagem não discriminatória – DAPLEN Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre