7 DE OUTUBRO DE 1999337lidades —, uma vez que estamos perante «descaminho» de dados extremamente sensíveis.Em termos de processamento de dados de saúde tem entendido a CNPDPI — de forma pacífica — que a existência de «garantias de não discriminação dos titulares» (artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto) passa pela adopção de medidas concretas (4):Devem ser recolhidos os dados de saúde estritamente necessários à finalidade do ficheiro, impondo-se o consentimento (ou conhecimento) informado dos titulares em relação à finalidade, destino e utilização;Em relação aos dados sobre a vida sexual, toxicodependência, HIV e outros dados com o mesmo grau de sensibilidade tem sido feita uma interpretação extremamente restritiva, quanto à sua «adequação» e «pertinência», só se admitindo o seu tratamento automatizado em casos rigorosamente específicos e pontuais. Nestes casos, o acesso é extremamente limitado (normalmente ao «médico assistente»), a sua conservação pode ser limitada ou pode ser exigida a «anonimização» dos dados;Necessidade de assegurar a separação lógica entre os dados administrativos e os dados de saúde, a fim de que os «níveis de registo» e os «níveis de acesso» sejam estabelecidos em função do tipo de informação tratada, qualidade e grau de confidencialidade dos dados;Estabelecimento de mecanismos que assegurem o sigilo profissional e evitem que haja dados a ser manuseados por pessoas a quem está vedado o seu conhecimento;Elevadas exigências ao nível das seguranças (controlo da entrada nas instalações, controlo na inserção, controlo no acesso e, por regra, impossibilidade de difusão dos dados).A disponibilização de dados de saúde extremamente sensíveis ou mesmo íntimos a vários serviços — v. g., com anotação de doenças relacionadas com «hábitos sexuais», situações de toxicodependência, abortos, problemas sociais ou familiares, doenças psiquiátricas, do foro oncológico e informação genética — e o manuseamento do processo por uma diversidade de «utilizadores» (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem) ou mesmo de meros «mensageiros» que os. transportam envolvem um risco para a privacidade dos titulares dos dados (5).A interrogação da queixosa pode, também em relação a estes dados, ser equacionada em relação a todos os doentes. Afinal quem garante a confidencialidade dos seus dados de saúde — que são fornecidos no pressuposto de que se destinam à prestação de cuidados de saúde específicos e para o conhecimento de um número restrito de pessoas e da sua confiança — e como é possível que sejam levados ao «conhecimento de pessoas a quem não deu autorização para os conhecer (médicos, enfermeiras, arquivistas ou contínuas)».IV — A inclusão no dossier clínico de informação íntima1 —Interessa ver, de seguida, se é admissível a centralização de toda e qualquer informação de saúde no dossier dínico único, em particular a informação genética.A CNPDPI já se pronunciou uma vez (*) sobre a problemática do tratamento de dados genéticos. Considerou,nomeadamente, que os dados genéticos «constituem, isolada ou cruzadamente, indicadores que permitem revelar o estado de saúde, ou pelo menos possibilita ou facilita diagnósticos que identificam eventuais estados patológicos, designadamente quanto a factores de risco para o desenvolvimento de determinadas doenças, incluindo as que têm carácter hereditário ou com possibilidade de transmissão». Integrando os dados genéticos na categoria de «dados sensíveis», considerou que havia que «atribuir reforçada protecção aos dados genéticos, que ultrapassam em muito uma mera identificação da pessoa, e que são o património da própria existência, em muitas dimensões, e a matriz pessoal de cada um».2 — Qual a natureza dos «dossiers» que registam dados genéticos?A sua natureza pode variar em função da finalidade e do serviço que os trata. Os dados recolhidos podem ter uma finalidade exclusivamente médica — quando a informação recolhida se destina à prevenção, diagnóstico ou à prestação de cuidados de saúde ao titular ou à sua família— ou a finalidades similares: fins epidemiológicos ou investigação científica/médica.A realização de testes genéticos e o armazenamento da informação podem, ainda, ser feitos no contexto de um processo judicial (v. g., investigação de paternidade ou no âmbito de processo crime: análise de cabelos, pele, esperma).Paula Lobato Faria (7) delimita com rigor o carácter específico do «dossier genético», o qual, por tratar informação mais complexa que a tradicional «ficha clínica», se configura como uma «nova categoria de suporte de informação médica». Concretiza está autora que, em certos casos, «a informação genética de saúde é registada numa ficha clínica sem qualquer particularidade (v. g., anotação pelo médico pediatra dos resultados negativos ou positivos de uma hipotiroide congénita) e noutros casos específicos esta informação é registada num 'dossier genético' cuja arquitectura não será subsumível à de uma ficha clínica tradicional na medida em que:O detentor do dossier pode não ser um médico, mas um geneticista não médico;O sujeito objecto da informação genética identifica--se, usualmente, nãô com um paciente individualmente considerado, mas com o casal ou com toda a família. Isto é, as informações médicas inscritas reportam-se a um conjunto de dados relativos a várias pessoas;O dossier pode revelar informações que não eram esperadas inicialmente, tais como uma falsa paternidade, uma anomalia cromossomática desconhecida relativamente às pessoas directamente envolvidas ou dos seus familiares;As informações que aí são incluídas serão, na maior parte das situações, informações dispersas em vários dossiers ou em várias instituições (v. g., laboratório genético que efectuou o teste, médicos assistentes, instituições de investigação genética a quem os dados podem interessar) quer a nível nacional quer a nível internacional.»Assumindo os «dossiers genéticos» natureza pluridisciplinar e não havendo disposições legais específicas r>a nossa lei, teremos de delimitar o tratamento desses dados em função de cada uma das situações em presença;, da finalidade dos Ficheiros, do tipo de pessoas que recolhem