2 DE MAIO DE 2015 65 Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Revogue de imediato o teor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2015, de 20 de abril, e ponha fim ao processo de privatização do Oceanário, por venda das suas participações sociais, ou por qualquer outra forma de alienação. 2. Envolva as populações e autarquia, nomeadamente através da Junta de Freguesia do Parque das Nações, Câmara e Assembleia Municipal, na definição de linhas estratégicas para a atuação do Oceanário de Lisboa no sentido de reforçar a sua presença na política de Investigação e Desenvolvimento e, principalmente no âmbito da promoção da pedagogia e da política de divulgação científica, em respeito pela autonomia do Oceanário. 3. Articule a estratégia de valorização dos recursos marinhos biológicos com a linha de programação do Oceanário, em respeito pela autonomia do Oceanário. Assembleia da República, 30 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1455/XII (4.a) ASSEGURE A GESTÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL NO CENTRO INFANTIL E DO LAR DE IDOSOS DE ODIVELAS A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais. A criação de uma Rede Pública de Creches e Infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos seus direitos, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm vindo a desenvolver políticas de desresponsabilização do Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude. Na verdade hoje, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades. Em setembro de 2013, através de um memorando de entendimento celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), foi cedida em definitivo a maior parte dos cerca de 25 equipamentos da Segurança Social no âmbito do Centro Distrital de Lisboa, com transmissão de património a título gratuito, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Para os outros equipamentos, onde estão incluídos o Centro Infantil e o Lar de Odivelas, a solução será a transferência da gestão para outra entidade da rede solidária, o que acontecerá até 30 de setembro de 2015. Trata-se de dois equipamentos públicos que, na sequência do Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro, o anterior Governo do PS transferiu para a SCML em regime de cedência temporária por três anos. Ora, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que depois de uma reunião entre a autarquia, a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tinha sido encontrada na rede solidária local uma instituição que pudesse assegurar a gestão do Centro infantil e do Lar de Odivelas. Na verdade, já no dia 8 de janeiro de 2014, o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas havia alertado para o facto destes dois equipamentos poderem vir a deixar de pertencer à gestão definitiva da SCML.