PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE DEZEMBRO DE 2013 27 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em relação à votação que se segue, do projeto de resolução n.o 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS), Os Verdes solicitaram que se vote, separadamente, o ponto 1 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Não havendo objeção a que assim se proceda, vamos começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 887/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, para informar a Mesa de que, em meu nome e dos demais Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda e de Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto sobre estes últimos quatro projetos de resolução votados. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.o 862/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Miguel Coelho e Rui Paulo Figueiredo, entregarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.
21 DE DEZEMBRO DE 2013 31 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O PS estará sempre neste caminho; nunca estará com a rutura com o Estado social, nunca estará com a rutura com a ordem constitucional e com o ataque ao Estado de direito. Aplausos do PS.É por isso que nos orgulhamos de ter conseguido evitar, na semana passada, uma votação atabalhoada de uma lei que era inimiga do crescimento, das pequenas e médias empresas e da justiça social, como a maioria pretendeu fazer. Esta semana valeu a pena. Mas não valeu a pena para o PS ou para o Governo. Esta semana valeu a pena para Portugal e para as empresas portuguesas. Aplausos do PS.Assim, contrariamente a uma proposta que entrou nesta Assembleia, tendo como consequência, como bem caracterizou o Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, pôr as pequenas e médias empresas a pagar a redução de impostos das grandes empresas, qual é a lei que vai ser votada daqui a minutos? Em primeiro lugar, o pagamento especial por conta, que aumentava 75%, fica exatamente no mesmo montante, de 1000 €, que temos atualmente. Em segundo lugar, todas as pequenas e médias empresas — e só as pequenas e médias empresas — vão ter uma taxa reduzida de 17% (baixando de 25% para 17%, cerca de um terço do imposto) a pagar nos seus primeiros 15 000 € de lucro, isto é, mais até do que estava na proposta inicial do PS, que referia apenas 12 500 €. Isto deve-se ao esforço do Partido Socialista e à aproximação que foi possível realizar. Em terceiro lugar, as grandes empresas não beneficiarão... E nós não temos nada contra as empresas de sucesso, nós queremos, em Portugal, uma economia com sucesso, com riqueza, que possa ser distribuída de forma justa e equitativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — No IRC não é! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Repito, nós não temos nada contra as grandes empresas. Agora, quando, quem tem uma pensão de 600 €, tem essa pensão em risco, achamos que é de justiça, como reconheceu o Presidente da CIP, que quem tem mais de 35 milhões de euros de lucro não tenha o mínimo benefício fiscal, nestes tempos difíceis, em 2014 — e é isso que está nesta reforma. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Finalmente, um último aspeto decisivo é a norma programática final deste diploma. No início, esta norma permitia estabelecer um calendário e taxas de redução só do IRC. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O que vamos ter, agora, é um acordo em que a eventual redução do IRC depende da avaliação da situação económica e financeira do País e também da futura redução, que nós desejamos, do IVA, em áreas como a restauração, e do IRS, para aqueles que trabalham, para as famílias, para que a justiça fiscal seja um fator de estímulo do crescimento, do emprego e do desenvolvimento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 32 34 aceitar propostas do maior partido da oposição e resulta de o maior partido da oposição ter tido também a responsabilidade de participar nessa discussão e de saber que era muito importante dar este sinal à sociedade portuguesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os portugueses distinguem muito bem, neste momento, aqueles que estão disponíveis para participar num consenso — sabendo ter um consenso que mantém algumas divergências pontuais, mas não fazendo depender dessas divergências pontuais o resultado final de um trabalho conjunto — daqueles que nunca estão disponíveis para nada que tenha a ver com esse sentido de responsabilidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com uma evidência clara: é que precisam de faltar à verdade para continuar a manter essa posição imobilista,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Palavras vãs!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... porque não é verdade que aquilo que resulta desta reforma do IRC seja um benefício para as maiores empresas. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O que vai ser votado daqui a pouco é uma manutenção da situação fiscal para as maiores empresas e é um desagravamento, isso sim, para as pequenas e médias empresas. É um estímulo para as pequenas e médias empresas e também um importante estímulo para o sector exportador, que vem sendo, desde há muito tempo, uma mola importante na recuperação da nossa economia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, mesmo tendo horizontes diferentes, fomos capazes de chegar a pontos de consenso e de perceber — e o CDS subscreve em absoluto essa visão — que uma baixa futura do IRC tem de ser ponderada com baixas futuras das taxas do IVA e do IRS, porque, naturalmente, o equilíbrio do sistema fiscal português também está em causa e neste momento temos uma carga excessiva sobre as famílias. Nunca podemos ter um horizonte de revisão dos regimes fiscais que não tenha a noção de que, neste momento, há uma carga excessiva sobre as famílias. Protestos do BE. Portanto, Srs. Deputados da oposição mais à esquerda, não é demagogia, é um compromisso sério. Um compromisso sério de quem, sabendo que tem um problema no sistema fiscal, tem a capacidade de se comprometer com prioridades e com responsabilidades. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Outras pessoas não conseguem distinguir, sequer, as prioridades e muito menos assumir as responsabilidades. Esta é a grande diferença. Por isso, neste momento, votaremos uma reforma do IRC que, como também defendeu o CDS, não tem só esse consenso... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
21 DE DEZEMBRO DE 2013 35 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, votaremos uma reforma do IRC que, como também defendeu o CDS, não tem só esse consenso. Esta reforma do IRC simplifica o regime, distingue, como deve distinguir, as pequenas e médias empresas em relação às maiores, permite, do nosso ponto de vista, ser mais um instrumento para que a recuperação da economia dependa muito significativamente da recuperação do investimento e essa recuperação do investimento possa fazer originar a maior recuperação de todas, aquela de que o País precisa — e por isso é que se reviu neste acordo—,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que é a recuperação do emprego e descermos, de uma vez por todas, a taxa de desemprego, que está num nível totalmente inaceitável. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar à votação na especialidade. Conforme consta do guião, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, do n.o 1 do artigo 52.o (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 52.o (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, até para que possa servir como metodologia para as votações seguintes, gostaria de referir o seguinte: dado que há diversas propostas de alteração sobre vários artigos — por exemplo, o artigo que votámos agora tem mais propostas de alteração —, na prática, só precisaríamos de votar o texto original se tivesse sido aprovada a proposta de alteração apresentada, neste caso, pelo Bloco de Esquerda, para não haver qualquer tipo de dúvida sobre a votação final. Assim sendo, e é um repto que lançamos à Mesa e à Câmara, é nosso entender que deve ficar prejudicada a votação seguinte, que consta do guião e que a Sr.a Presidente anunciou. Ou seja, uma vez que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda foi chumbada, a votação seguinte fica prejudicada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Faz todo o sentido! A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, contando que — e peço ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita que confirme — a fórmula originária tenha já sido votada em sede de Comissão. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 32 36 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Havendo acordo tácito da Câmara neste sentido, vamos, então, passar à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do artigo 87.o (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.o 2 do artigo 87.o (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:2 — A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicável às micro e pequenas empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, é definida nos seguintes termos: a) Taxa de 12,5%, a qual incide sobre a matéria coletável até ao valor máximo de € 12 500; b) O quantitativo da matéria coletável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: i) uma, igual a esse valor, à qual se aplica a taxa de 12,5%; ii) outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa prevista no n.o 1. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma alínea j) ao n.o 4 do artigo 87.o (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:j) Transferências financeiras efetuadas em benefício de entidades residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.o 8, em que a taxa é de 35%. A Sr.a Presidente: — Vamos votar agora a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 8 ao artigo 87.o (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:8 — Para efeitos do dispositivo nas alíneas i) e j) do n.o 4, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência da mesma constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português.
21 DE DEZEMBRO DE 2013 37 A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 93.o (Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para retificar a votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 93.o do Código do IRC. É porque o PS absteve-se e creio que a Sr.a Presidente disse que o sentido de voto foi contra. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, foi a perceção da Mesa. Agradeço a observação e vou repetir a votação Srs. Deputados, vamos repetir a votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 93.o (Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 93.o (...)1 — A dedução a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o é sempre efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.o do próprio período de tributação a que respeita, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) e c) do n.o 2 e com observância do n.o 7, ambos do artigo 90.o. 2 — No caso de não se ter determinado, no ano em que for pago o PEC, matéria coletável suficiente para deduzir integralmente o seu valor, o saldo existente será devolvido ao sujeito passivo mediante declaração do revisor oficial de contas ou, para as micro e pequenas empresas, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, por técnico oficiai de contas, podendo a empresa ser sujeita, sem ónus para os sujeitos passivos, a fiscalizações a enquadrar no âmbito do artigo 23.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 106.o (Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 106.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, e até ao ano de 2017, inclusive, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março ou, em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita ou, no caso
I SÉRIE — NÚMERO 32 38 de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respetivo. 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 900, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000. 3 — [Eliminar.] 4 —  ................................................................................................................................................................. 5 — [novo] O limite mínimo referido no n.o 2 é de € 700, em 2015, de € 500, em 2016, e de € 300 em 2017. 6 — [Anterior n.o 5.] 7 — [Anterior n.o 6.] 8 — [Anterior n.o 7.] 9 — [Anterior n.o 8.] 10 — [Anterior n.o 9.] 11 — [Anterior n.o 10.] 12 — [Anterior n.o 11.] 13 — [Anterior n.o 12.] A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 42.o-A (Remuneração convencional do capital social), constante do artigo 3.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, Srs. Deputados, a proposta de substituição, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 9.o (Remuneração convencional do capital social), constante do n.o 3 do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 9.o Remuneração convencional do capital social 1 — Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 5% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos. 2 — A dedução a que se refere o número anterior: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
21 DE DEZEMBRO DE 2013 41 17) Foi esse estilo que nos levou ao «atoleiro», mas, como já aconteceu mais do que uma vez na nossa história democrática, nos momentos decisivos, em que é preciso salvar e reabilitar o País, os portugueses sabem que só podem contar com o PSD; 18) É também com os Deputados eleitos pelo PSD que, os Guardenses e os Albicastrenses contarão para, com seriedade e, sem teatralização, sensibilizarem o Governo para a importância deste troço ferroviário. Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto não deixarão de se bater por aquilo que consideram ser os interesses das populações que os elegeram. A bem da coesão territorial e nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e, mais concretamente, os distritos da Guarda e Castelo Branco, que, nos últimos 10 anos, tanta população perderam. Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Ângela Guerra — João Prata — Carlos São Martinho. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de janeiro de 2014 I Série — Número 35XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. O Presidente anunciou a eleição, durante a sessão, para membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 187/XII (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.a) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Usaram da palavra os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Paula Santos (PCP), tendo os diplomas, a requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 880/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de
11 DE JANEIRO DE 2014 3 resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 903 e 904/XII (3.a) e da proposta de lei n.o 193/XII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.
11 DE JANEIRO DE 2014 27 A primeira evidência é que o Ministério da Educação e Ciência está atento à situação desta escola e está sensível aos apelos da sua comunidade educativa. Foi por isso mesmo que incluiu esta escola na lista de cinco escolas prioritárias que integraram a primeira vaga do programa de remoção de fibrocimento, operação essa que, aliás, já ocorreu e que retirou da escola o fibrocimento que foi considerado um risco para a saúde de alunos, professores e funcionários. De resto, de acordo com informação que recebemos, têm decorrido pequenas intervenções de manutenção com vista a garantir a existência de condições para o ensino. A segunda evidência que quero sublinhar é que o País vive hoje um período muito difícil em termos financeiros e que, consequentemente, enfrenta constrangimentos orçamentais que limitam a ação do Governo. Não basta querer, como alguns fingem acreditar! E isso significa que as expectativas de uma verdadeira resolução da situação desta escola só se poderão materializar em projetos concretos quando esses constrangimentos forem ultrapassados. Dizer algo que não seja isto é enganar as pessoas, vendendo-lhes ilusões. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, se estamos hoje a discutir a construção desta escola é porque, no momento certo, os Governos socialistas não a consideraram de intervenção prioritária. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A questão é particularmente pertinente se tivermos em conta que, nessa altura, o dinheiro não era problema,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... até porque a Parque Escolar o gastava, sem critério, um pouco por todo o País. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Até o gastar todo...! Ou seja, o PS pôs a propaganda à frente dos interesses dos alunos e fez a «festa»... Se bem que não em Azeitão, é verdade! Aplausos do CDS-PP. As consequências sofremo-las hoje com escolas carentes de intervenção e um País falido. Concluo, dirigindo-me concretamente aos membros dessa comunidade escolar, a quem os Deputados do CDS deixam aqui o firme compromisso de que o Ministério da Educação e Ciência está a trabalhar para que esta situação se resolva de vez e nós estaremos atentos e tudo faremos de modo a que, logo que possível, assim aconteça. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem, em primeiro lugar, saudar os peticionários e também o Grupo Parlamentar do PCP pelo projeto de resolução que apresentou na sequência desta petição.
I SÉRIE — NÚMERO 35 44 Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de Eusébio da Silva Ferreira. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos continuar com as votações regimentais. Vamos votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do inquérito parlamentar n.o 7/XII (3.a) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello e Miranda Calha. O Sr. Deputado Eduardo Teixeira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, sobre esta matéria que foi votada, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim, Rosa Arezes e eu próprio, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos à votação do projeto de resolução n.o 902/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 35 48 concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS), foi apresentado um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, para reapreciação. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, o requerimento refere-se aos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a), do PS, e 20/XII (3.a), do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 758/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 806/XII (2.a) — Requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 67/XII (3.a) — Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 35 52 enfermagem, acedam à inscrição definitiva da profissão, sem a frequência com sucesso do exercício tutelado. A ser assim, podemos estar a criar uma lista de espera de acesso à profissão. Por fim, o PCP considera que a regulamentação do exercício profissional tutelado deve garantir que todos os titulares de curso superior de enfermagem aufiram uma remuneração igual ao início da carreira e que são respeitados os conhecimentos obtidos de forma certificada. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Nota: A Deputada do PS Isabel Alves Moreira informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de junho de 2014 I Série — Número 95XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 17/XII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a), da proposta de lei n.o 237/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 620 a 622/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1069 a 1075/XII (3.a). Foram discutidos, na generalidade, e em conjunto, a proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e o projeto de lei n.o 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), Helena Pinto (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Foi discutido o projeto de resolução n.os 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Cecília Honório (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS). Procedeu-se ao debate da Conta Geral do Estado de 2012, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Foram apreciados conjuntamente a petição n.o 291/XII (3.a) — Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 365/XII (2.a) — Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro,
I SÉRIE — NÚMERO 95 2 na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP), na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS). Foram também apreciados em conjunto a petição n.o 335/XII (3.a) — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e os projetos de resolução n.os 973/XII (3.a) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.a) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Intervieram os Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Elsa Cordeiro (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Apreciou-se ainda a petição n.o 309/XII (3.a) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1073/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam, bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Rosa Arezes (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Por fim, foi apreciada a petição n.o 341/XII (3.a) — Apresentada por Arlindo Fernando Pereira Ferreira, solicitando à Assembleia da República a abertura de um concurso interno extraordinário de professores e educadores dos ensinos básico e secundário em 2014, em conjunto com o projeto de resolução n.o 1072/XII (3.a) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Luís Fazenda (BE), Maria José Castelo Branco (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
19 DE JUNHO DE 2014 11 A Sr.a Paula Santos (PCP): — E a verdade é que hoje, mais uma vez, ficou confirmado que este Governo está a empatar o processo para impedir a publicação dos ACEEP, para impedir a garantia dos direitos dos trabalhadores e, mais do que isso, para impedir as 35 horas de trabalho semanal. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.a Presidente, quero referir que o Governo não está à procura de nenhuma interpretação, mas, sim, de uma forma para bloquear e para que os trabalhadores, de acordo com os instrumentos legais, não tenham as 35 horas, como é seu direito. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, creio que há algumas ideias e imagens que ficam claras e até surpreendentes. Ao PCP queria apenas dizer que respeito a coerência e a ideia de que todos os problemas se resolvem com mais, mais e mais despesa pública, mais dinheiro, mais dinheiro e mais transferências do Orçamento do Estado, tantas que, neste caso — e esta é a surpresa! —, até são para garantir créditos, inclusive, de credores bancários. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só está a perder tempo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas, Sr.a Deputada Paula Santos, mais, mais e mais dinheiro sem nunca explicar como e de onde vem é algo que não nos surpreende, mas tenho a certeza de que não apenas os portugueses mas, neste caso, até os municípios rejeitam o seu caminho. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que tempo mal empregue! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ao Partido Socialista queria dizer que os ouvi, que os escutei e que acho que este é um daqueles casos em que é melhor aguardar pelo que fazem do que pelo que dizem. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado João Paulo Correia, queria dizer-lhe o seguinte: há uma ou outra imprecisão na sua intervenção, como, por exemplo, no que respeita à presença dos municípios ou dos seus representantes nos órgãos. Depende da proporção e da representação da proporção, e, como sabe, está sempre garantido que qualquer dos lados que financia o Fundo tem representação, mas não há em lado nenhum, pelo contrário, uma imposição minoritária prevista. Mas deixe-me dizer-lhe que o que me surpreende verdadeiramente é o Sr. Deputado ter dito: «O que eu esperava aqui era um instrumento de responsabilidade e de responsabilização do Estado». Sr. Deputado, estamos a falar de problemas e de desequilíbrios no setor municipal. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Estamos a falar de sentido de Estado! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — O Sr. Deputado vê problemas no setor municipal e diz que o Estado é que tem de responder, tal como, no caso português, veem problemas em Portugal, assobiam para o lado e dizem que é lá fora que têm de resolver-se.
I SÉRIE — NÚMERO 95 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que nós temos uma visão bem diferente. Trata-se de um problema nos municípios e o Estado também tem de participar — todos em solidariedade, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Em primeiro lugar, participam os municípios que precisam de fazer um esforço, participam os credores, participa o Estado e, naturalmente, participam todos os outros municípios porque beneficiam com esta rede de segurança de crédito que é criado por este Fundo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Principal argumento: o de que a autonomia local é colocada em causa. Sr.as e Srs. Deputados, colocada em causa é a autonomia para decidir por quem não o pode fazer porque já não lhe dão crédito, já não fazem negócios com ele, porque se está em rutura e não se assumem compromissos. Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não há autonomia local para quem não pode decidir por causa dos compromissos do passado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, não há autonomia quando se depende de soluções casuísticas, pontuais, do Governo do momento. Nós acreditamos e esperamos que até ao fim o Partido Socialista acredite que é este regime permanente que nos traz a solução adequada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Termina aqui o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 232/XII (3.a) e do projeto de lei n.o 622/XII (3.a), cumprindo-se, assim, o ponto 1 da ordem do dia. Passamos ao ponto 2, que consiste no debate do projeto de resolução n.o 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). O PCP e Os Verdes, por serem os autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto. Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam agendar hoje este projeto relativo às matérias da natalidade, porque, como todos sabemos, Portugal enfrenta um gravíssimo problema de taxa de natalidade e de estrutura populacional. Na última década, perdeu-se população numa dimensão substancial. Mas vamos ater-nos, talvez, ao tempo de Governo do PSD e do CDS para perceber que, no ano anterior à tomada de posse deste Governo, nasceram 101 000 bebés e, em 2013, 82 000 bebés. A redução é absolutamente significativa.
19 DE JUNHO DE 2014 15 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É fundamental ter a consciência de que o esforço é conjunto, de toda a sociedade, porque o problema é também social e cultural. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se o PCP e Os Verdes estivessem verdadeiramente interessados em contribuir para a solução e não apenas em utilizar a natalidade e a conciliação da vida familiar com a vida profissional para fundamentar a sua luta, seria outra a discussão que estaríamos a ter aqui hoje. A última coisa de que precisamos é de medidas que ignoram o facto de não termos as taxas de emprego nem a robustez financeira dos países mais desenvolvidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por culpa de quem?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas é com esta condicionante que temos de trabalhar, é com esta condicionante que temos de encontrar soluções para criar um ambiente favorável às famílias e, especialmente, aos mais vulneráveis: crianças, idosos e deficientes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso mesmo: responsabilidade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é isso que os senhores não querem alterar! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por entender que a responsabilidade do problema é de grande magnitude que é necessário ouvir o maior número de posições sobre o assunto e de se estudarem boas práticas internacionais para alterar este paradigma. É isso que o Governo está a fazer no âmbito do grupo de trabalho sobre natalidade: a ouvir os parceiros sociais sobre esta matéria. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Para já, existem medidas concretas que têm ajudado, na medida das nossas possibilidades, a estancar o problema. Uma delas é, no âmbito da negociação do novo quadro de fundos comunitários, Portugal 2020, sensibilizar a União Europeia para a necessidade de políticas específicas de apoio à natalidade, nomeadamente na área da empregabilidade a tempo parcial. Ou seja, a criação de uma medida que permita a conciliação através da empregabilidade parcial,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda do rendimento dos pais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É fundamental! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Isto sempre garantindo o cumprimento da função desta medida de apoio à família, homens e mulheres. Outra medida é o apoio a períodos de funcionamento mais alargados das creches e de jardins de infância, o aumento do número de acordos para a rede de equipamento social destinados à primeira infância, os quais aumentaram 6% nos últimos três anos, o que correspondeu ao aumento de investimento de cerca de 13 milhões de euros. Também podemos referir o ajuste do abono de família para a revisão trimestral, passando assim a ser possível adequar o abono aos rendimentos atuais, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.