6 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014A transposição das Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE obriga, por fim, à introdução de alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, nomeadamente quanto às definições de sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário e de sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, ao procedimento de autorização daquelas sociedades gestoras junto do Banco de Portugal e ao regime do passaporte europeu relativo à atividade de gestão de organismos de investimento alternativo por entidades gestoras da União Europeia.São também alteradas diversas disposições do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, atinentes à matéria do registo junto da CMVM, enquanto intermediários financeiros, das entidades que gerem organismos de investimento alternativo.Foram ouvidos o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; b) A Diretiva 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco e que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e a Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário; b)  Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 2.o Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoÉ aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado Regime Geral.