59 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 4.o Alteração da sistemática da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro1 - É suprimida a divisão sistemática por secções do Capítulo IV do Título III da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que passa a ter a epígrafe «Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público».2 - Ao Título III da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aditado um Capítulo V com a epígrafe «Segurança e integridade das redes e serviços», integrado pelos artigos 54.o-A a 54.o-G, aditados pelo artigo anterior.Artigo 5.o Alteração do Anexo à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroO anexo à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, é substituído pelo anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 6.o Disposições transitórias e finais1 - As obrigações previstas no artigo 43.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, são objecto de revisão até 25 de Maio de 2012, mediante especificação, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dos serviços de programas televisivos e de rádio que devem ser objecto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.2 - A obrigação de selecção e pré-selecção prevista no artigo 84.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua redacção original, mantém-se em vigor até à decisão da ARN que, na sequência de uma análise de mercados, imponha, mantenha, altere ou suprima a obrigação de selecção e pré-selecção ao abrigo do alínea j) do n.o 2 do artigo 72.o.3 - A violação da obrigação de selecção e pré-selecção e dos respectivos regulamentos de execução, mantidos transitoriamente em vigor nos termos do número anterior, constitui contra-ordenação grave, punível nos termos do n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.4 - O Regulamento n.o 1/2006, de 9 de Janeiro, na redacção dada pelo Regulamento n.o 268/2007, de 15 de Outubro (Regulamento de selecção e pré-selecção), mantém-se em vigor até à sua revogação pela ARN.Artigo 7.o Norma revogatória1. São revogadas a alínea c) do n.o 2 e a alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 4 do artigo 27.o, a alínea d) do artigo 28.o, o n.o 3 do artigo 49.o, o n.o 4 do artigo 58.o, o n.o 6 do artigo 59.o, as alíneas a), b), d), e), g), m), n) e o) do n.o 4 do artigo 60.o, a alínea b) do n.o 2 e as alíneas f) e h) do n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 77.o, os artigos 82.o a 84.o, o n.o 7 do artigo 85.o, o artigo 107.o, o n.o 5 do artigo 115.o, os artigos 117.o a 119.o, o n.o 6 do artigo 121.o, o artigo 121.o-A, o n.o 3 do artigo 124.o e o n.o 2 do artigo 127.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho.2. A revogação do artigo do artigo 84.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, produz efeitos com a decisão da ARN prevista no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 8.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redacção actual.