984II SÉRIE - NÚMERO 47ARTIGO 9." (Dissolução de órgãos autárquicos)1 — Os órgãos das autarquias locais e das suas associações podem ser dissolvidos em qualquer das seguintes situações:a) Quando, após a realização de inspecções, in-quéritos ou sindicâncias, se verifique que foram cometidas graves ilegalidades;b) Quando obstem à realização de inspecções,inquéritos ou sindicâncias às suas actividades;c) Quando se recusem a dar cumprimento às de-cisões definitivas dos tribunais;d) Quando não tenham os orçamentos aprovadospor forma a entrarem em vigor no dia 1 de janeiro de cada ano, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito;e) Quando não apresentem a julgamento, nosprazos legais, as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito.2 — A dissolução de órgãos autárquicos será ordenada por decreto fundamentado, no qual será designada, quando for caso disso, uma comissão administrativa, que se manterá em funções até à posse dos novos membros eleitos, bem como marcada a data de realização da nova eleição.3 — A dissolução com base em qualquer das alíneas do n.° 1 deste artigo será sempre precedida de parecer fundamentado da assembleia regional respectiva e é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.4 — A comissão administrativa a que se refere o n.° 2 deste artigo será composta por 3 ou 5 membros, quando respeite à dissolução da câmara municipal ou dos órgãos da freguesia, consoante o número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50 000 para os municípios e a 5000 para as freguesias.5 — A realização da nova eleição terá lugar no prazo de 60 dias, não podendo haver nova dissolução antes de decorrido um ano.ARTIGO 10.° (Efeitos da dissolução)1 — Os membros dos órgãos autárquicos atingidos por decreto de dissolução não poderão fazer parte da comissão administrativa prevista no n.° 2 do artigo 9.° nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução e, nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a novo mandato.2 — As sanções previstas no número anterior não se aplicarão aos membros dos órgãos dissolvidos em relação aos quais se apure a inexistência de responsabilidade pessoal determinante naquela dissolução.ARTIGO II."(Regiões autónomas)O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as alterações introduzidas por decreto da respectiva Assembleia Regional.ARTIGO 12.' (Disposição transitória)As competências conferidas pelo presente diploma ao representante do Governo junto da região administrativa e à Assembleia Regional serão transitória e respectivamente prosseguidas pelo governador civil e pelo conselho distrital.ARTIGO 13.» (Norma revogatória)São revogados os artigos 91.°, 92.° e 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 86/11LEI DE BASES 00 SISTEMA EDUCATIVOExposição de motivosI1 — Na educação está o futuro. O desenvoívimento educativo de um povo condiciona, em larga medida, a sua prosperidade material, cultural e humana, è, por isso, os países mais desenvolvidos são lambem os que mais investem e se preocupam com a educação, preocupação que radica na procura de uma efectiva igualdade de oportunidades que garanta a cada indivíduo, sem discriminações, o desenvolvimento harmónico das suas capacidades, investimento criador de uma maior justiça social e de um enriquecimento que se reflectem numa vida melhor de cada um em família e na comunidade.2 — Num mundo em acelerada transformação cultural, científica e tecnológica, o sistema educativo tem de ser flexível na sua concepção global e adequar-se nas suas componentes sectoriais à projecção que se prevê para as situações futuras do sistema educativo.Não pode estar sujeito à introdução de constantes alterações de fundo, que se repercutem durante muitos anos em gerações de alunos, no processo de actualização e formação de professores e na tipologia de construção de equipamentos, alterações que conduzem a elevados custos financeiros e sociais.A projecção do sistema educativo deve adequar-se às tendências irreversíveis, que se têm por certas, designadamente:Aumento da escolaridade básica e maior número de alunos em todos os graus de ensino;Crescente especialização e diversificação de métodos e meios de ensino, a acompanhar o desenvolvimento científico, técnico e cultural;Maior incidência em processos de formação que respondam com eficácia e rapidez às necessidades de reconversão profissional;Recurso sempre mais acentuado à educação recorrente, como processo de oferta de novas qualificações, de escolaridades de segunda oportuni-