426 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010receita obtida pelo IGFCSS (FEFSS), referente ao arrendamento do Edifício Ciência do Tagus Park, cujo arrendatário é o Instituto de Informática, e a despesa suportada por esta última instituição.A referida sobreavaliação é justificada, na nota 37 do Anexo às DF consolidadas que refere “(») a execução orçamental, nesta matéria, respeita na íntegra a construção do OSS para o exercício de 2008, aprovado pela AR, no qual, as previsões de receita são concordantes entre os Mapas X e XII e as dotações orçamentais são igualmente concordantes entre os Mapas XII e XI e o Mapa XIV; Em exercícios futuros, a alteração deste procedimento terá naturalmente que estar contemplado no OSS aprovado pela AR”. De notar que estas observações não são válidas para as operações de consolidação dos Mapas X – Receitas da segurança social por classificação económica e XII – Despesas da segurança social por classificação económica, até porque o IGFSS elimina as receitas e as despesas oriundas de arrendamentos, cujos arrendatários são outras instituições de segurança social, incluídas no perímetro de consolidação, utilizando desta forma duas metodologias distintas no que diz respeito à consolidação das operações recíprocas, com a mesma natureza.O Conselho Directivo do IGFSS, em sede de contraditório, alega que:“Na realidade, a especificação e valorização dos mapas orçamentais de base e derivados (LEO) aprovada pela AR e Governo não sairia prejudicada por força da eliminação do rendimento do IGFCSS e da renda paga pelo II, IP, factos que não se verificavam, contudo, relativamente aos mapas do Sistema Previdencial – Repartição e Capitalização, aprovados no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social que terão que, consequentemente, evidenciar o fluxo financeiro de despesa e de receita relativo à concretizada transferência de fundos, a reclassificar, no futuro, em sede de consolidação em «Transferência do saldo do ano do Sistema Previdencial-Repartição», mantendo-se por isso válida a afirmação do IGFSS de que, apenas em exercícios futuros (a 2008) a referida alteração de procedimento poderá ser levada a efeito.”As alegações do IGFSS vão ao encontro da opinião do Tribunal, uma vez que tal como expressou sobre esta matéria em sede de comentário ao contraditório no Parecer sobre a CGE de 2007 (volume II, pág. XII.22 e XII.23), a eliminação destas receitas e despesas apenas são válidas para as operações de consolidação dos Mapas X e XII1. Já no que respeita aos Mapas XIII – Receitas dos Sistemas (componentes e subsistemas de acordo com a actual Lei de Bases) por classificação económica e XIV – Despesas dos Sistemas (componentes e subsistemas, de acordo com a actual Lei de Bases) por classificação económica apenas devem ser eliminadas as operações recíprocas entre instituições de segurança social quando as receitas e as despesas pertençam ao mesmo Sistema (componentes ou subsistemas, de acordo com a nova Lei de Bases). Assim, pertencendo a receita ao Sistema Previdencial – Componente Capitalização e a despesa a todos os outros Sistemas (componentes e subsistemas), dado que o II exerce actividade para todos eles, os referidos fluxos nos mapas do Sistema Previdencial – Componente Repartição e Subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania não devem ser eliminados. Por último, tratando-se de uma receita e de uma despesa relativa a uma prestação de serviços, cujo fluxo monetário deve estar reflectido mensalmente nos mapas legais dos respectivos Sistemas (componentes e subsistemas), o mencionado quanto à “Transferência de saldos do ano do Sistema Previdencial - Repartição” não tem aplicação, dado que a receita é registada directamente no Sistema Previdencial - Capitalização na classificação económica “Rendimentos da Propriedade”, aquando do recebimento mensal da receita pelo FEFSS.                                                      1  O mesmo se dirá também para o Mapa XI – Despesas da segurança social por classificação funcional e para a conta consolidada das receitas e despesas do sistema da segurança social (Mapa XXII).