12 DE MAIO DE 2021 79 juridicamente criadas dos cidadãos. Apesar de a retroatividade em causa não se enquadrar no elenco das proibições constitucionais de retroatividade, nomeadamente, nos casos de leis penais (artigo 29.o da Constituição), leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n.o 3 do artigo 18.o da Constituição) e leis fiscais (n.o 3 do artigo 103.o da Constituição), de acordo com o Professor Gomes Canotilho, tal «não significa que o problema da retroatividade das leis deva ser visualizado apenas com base em regras constitucionais. Uma lei retroativa pode ser inconstitucional quando um princípio constitucional, positivamente plasmado e com suficiente densidade, isso justifique»7. Dá ainda como exemplo, o princípio da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos, o qual, «na qualidade de princípio densificador do princípio do Estado de direito serve de pressuposto material à proibição da retroatividade das leis»8. Também o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 93/849, afirma que, «contudo, se uma lei retroativa não é, per se, inconstitucional, poderá sê-lo se a retroatividade implicar a violação de princípios e disposições constitucionais autónomas». Naturalmente, a análise do cumprimento das normas constitucionais em causa caberá, em concreto, à comissão competente. Assim, apesar de as normas acima referidas suscitarem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, como referimos na nota de admissibilidade, as mesmas são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade, pelo que não inviabilizam, como tal, a discussão da iniciativa. A iniciativa, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado – em particular, em virtude dos aditamentos dos artigos 8.o-B e 8.o-C à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Uma vez que, a iniciativa estabelece a sua entrada em vigor para o «dia seguinte à sua publicação», poderá ser ponderada a sua alteração pela Comissão, em sede de apreciação na especialidade, fazendo com que a mesma coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação, para acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado como «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 9 de março de 2021. Foi admitido e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), a 11 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 17 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário10, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: «Alteração àLei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19». Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, foi alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, pela Lei n.o 45/2020, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 106-7 CANOTILHO, J.J Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2018, P. 261. 8 CANOTILHO, J.J Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2018, P. 261. 9 Acórdão do Tribunal Constitucional, no âmbito do processo n.o 10/84  10 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.