PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pretendendo resolver e dar resposta às graves distorções que caracterizam os actuais currículo e programas dos ensinos básico e secundário, responsáveis por uma parte significativa do insucesso e abandono escolares, a reforma curricular terá de pôr termo ao enorme desequilíbrio existente entre a teoria e a prática, à excessiva valorização da cultura académica e escolástica, ao grande distanciamento entre a escola e a vida e a escola e o meio, à inadequação dos programas, à respectiva carga horária e ao número excessivo de disciplinas com dotações horárias reduzidas.
A reforma curricular deverá operar a necessária modernização dos conteúdos da nossa escola, simultaneamente, criar condições para a eliminação de alguns factores socialmente selectivos. A selecção social na escola não resulta apenas, e tão-só, de factores económicos; os currículo e os programas de ensino são também por ela responsáveis. A qualidade dos currículo e dos programas é responsável por uma grande parte do insucesso escolar, sobretudo do insucesso educativo, e ainda pela infelicidade de muitos jovens na escola.
A lei de bases do sistema educativo contém numerosas disposições implícita ou explicitamente relacionadas com o currículo, coincidindo todas elas em alguns princípios orientadores do processo curricular e que são: a promoção do sucesso escolar e do sucesso educativo; a formação para a educação permanente; a formação para a cidadania com incorporação de valores culturais, cívicos e morais; e a dimensão participativa nas actividades educativas.
A lei procura ainda definir o perfil do cidadão a educar e, consequentemente, do modelo educativo. Os currículo e programas devem ser orientados para a formação do cidadão livre, responsável, autónomo e solidário, possuidor de um espírito democrático e pluralista, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, crítico e criativo em relação ao meio social, capaz de uma reflexão permanente e consciente sobre os valores cívicos, estéticos e morais, de uma capacidade para o trabalho e a vida activa, de acordo com os seus interesses e vocações, e para a criação e fruição de tempos livres.
A lei de bases definiu os grandes princípios estruturantes da reforma. Dela decorrem decisões e opções que pela sua importância requerem um grande debate que não pode ser apenas burocrático e tecnocrático, mas também político. Não propomos que a Assembleia da República discuta os pormenores da reforma curricular; entendemos, porém, que ela exige a sua responsabilização nomeadamente sobre algumas questões complexas, que têm suscitado maiores dúvidas e que são questões políticas.
Referimo-nos, a título de exemplo, às soluções a encontrar para a disciplina de religião e moral e à introdução de uma disciplina alternativa; à existência ou não
1918    I SÉRIE - NÚMERO 55de uma área autónoma de «formação pessoal e social»; à natureza e organização da iniciação e formação tecnológica nos ensinos básico e secundário; à natureza e organização das actividades de complemento curricular, segundo os modelos da «escola cultural ou pluridimensional» ou da «área-escola»; à existência ou não de uma segunda língua estrangeira com carácter obrigatório no 3.o ciclo do ensino básico; ao leque de disciplinas da componente de formação específica dos três anos do ensino secundário; e à reestruturação do 12.o ano que é, em nossa opinião, um ano de desperdício, de convite à droga, ao esquecimento e à inutilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os programas de ensino que dela decorrem traduzem-se em importantíssimas opções com reflexos perduráveis sobre a nossa vida colectiva. As opções que agora vierem a ser tomadas nesta matéria, influenciarão de futuro a qualidade de vida dos portugueses e, positiva ou negativamente, o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal. Por isso, a reforma curricular exige estudos e pareceres técnicos, reflexões e debates públicos, mas exige também a responsabilização política e institucional dos poderes políticos nacionais.
Estando satisfeita, ainda que com excessivo peso burocrático e tecnocrático, uma parte dessas exigências, continua por cumprir a da responsabilização política e institucional.
A situação caricata em que se encontra o processo de reforma curricular, sem um plano formalmente aprovado e com a elaboração de novos programas a decorrer desde meados de 1988, ameaça transformar-se, se não for alterada, numa farsa com enormes e graves consequências futuras.
Uma reforma curricular não se faz sobre os joelhos; exige tempo, ponderação, muito pragmatismo, e a sua implementação exige que estejam satisfeitas previamente condições materiais e humanas que não se concretizam com palavras, promessas e boas intenções mas, sim, com políticas educativas globalizantes, claramente definidas, conhecidas e com recursos financeiros. Não obstante não estarem satisfeitas as condições indispensáveis à reforma curricular, mesmo a título experimental, o seu início está anunciado para Setembro próximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os novos programas de ensino vão moldar a formação de milhares de portugueses durante anos. Portanto não se pode deixar um empreendimento destes a um trabalho tecnocrático e clandestino. É um assunto de importância nacional que, sob pena de termos currículo e programas de ensino alterados ao sabor de maiorias políticas conjunturais, tem de ser resolvido com responsabilidade pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, embora tenha entrado na Sala tardiamente, ouvi da sua intervenção o bastante para fazer-lhe algumas considerações e formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Todos nós, nesta Câmara, sobretudo os que estamos ligados ao sistema educativo, nos congratulámos, em tempos, com a lei de bases do sistema educativo, que traçou as linhas mestras orientadoras da educação dos futuros cidadãos do País e sem dúvida que, tal como o Sr. Deputado acabou de referir, um ponto central desta lei de bases está relacionado com o aspecto curricular.
O Sr. Deputado estranhou o facto de existir mais do que um projecto de reforma curricular. Na realidade, o Conselho Nacional de Educação tem em estudo, neste momento, dois projectos e ainda não se decidiu. Como sabe - e, aliás, isso acontece nestas circunstâncias -, é possível surgirem algumas modificações que poderão ir ao encontro daquilo que todos nós ansiamos, ou seja, a concretização de um conjunto de programas.No entanto, há um aspecto que pode suscitar dúvidas e que é o aspecto temporal. O que está a pensar fazer-se é, sem duvida, o faseamento na programação e como na base de todo este trabalho existe a vontade de começar a avançar, em determinados aspectos, com certo tipo de programas. E, embora possa haver divergências num ou noutro ponto, é sempre possível - e creio que comunga desta opinião - que estas linhas mestras dessa programação sejam realizadas.
O Sr. Deputado é, se me permite, um pouco incrédulo! Eu e o senhor, que também é professor, somos normalmente optimistas e confiamos que seja possível, com a colaboração de todos, criar aquele currículo que vá ao encontro da lei de bases do sistema educativo. Estou, pois, convicto de que isso irá acontecer e espero que o Sr. Deputado acabe por vir a verificar que valeu a pena este tempo de espera.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, a minha intervenção não teve o objectivo de criticar o atraso na aprovação do plano curricular, como parece que o Sr. Deputado concluiu, mas, sim, o de perante esta Câmara alertar os Srs. Deputados, como políticos, como pais e como educadores, para o facto de não haver um plano curricular aprovado e de não haver a opção por um dos dois projectos apresentados.
E o mal não é haver dois projectos mas, sim, o não se tomar nenhuma decisão política sobre qual deles vai ser adoptado. Nem o Sr. Ministro da Educação, nem o Conselho de Ministros, nem esta Assembleia assumiram qualquer responsabilidade e, como sabe, desde Maio do ano passado equipas de professores estão a elaborar os novos programas com base no projecto do Professor Fraústo da Silva em que o Sr. Ministro da Educação participou.
Na nossa perspectiva o que está errado não é apenas o atraso mas, sim, o facto de não se tomarem decisões políticas como a de partir para a elaboração de novos programas curriculares sem que haja decisões, uma vez que, tal como o Sr. Deputado sabe, há questões que são abordadas de forma bastante diferente nos dois projectos e, como é natural, é preciso decidir previamente. Portanto, não está em causa o aspecto temporal mas, sim, o método e o processo.
Sr. Deputado, não estou só incrédulo, tenho quase a certeza de que uma reforma curricular, mesmo que a título experimental, implementada nestas condições,
29 DE MARÇO DE 1989   1919e sobretudo não tendo havido a preparação necessária para o fazer, será um desastre. Era, pois, para este aspecto que gostaria de chamar a vossa atenção.
O Sr. Deputado disse que estava crédulo. Ora, penso que o senhor está demasiado crédulo e, mais do que isso, penso que o senhor e a sua bancada estão a passar um «cheque em branco» ao ministro da Educação, que, não assumindo qualquer responsabilidade - porque perante o Conselho Nacional de Educação assume-se como concordando genericamente com o documento da reforma -, manda executar programas de acordo com o documento do Professor Fraústo da Silva.
Manifesta a sua solidariedade a todos quantos se vêm batendo para que no próximo dia l de Novembro sejam asseguradas eleições justas, livres e democráticas com vista a uma genuína independência da Namíbia;
Manifesta a sua disponibilidade para, em colaboração com a comunidade internacional, desenvolver os esforços e tomar as iniciativas que conduzam à realização de tal desiderato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Narana Coissoró, pede a palavra para uma declaração do voto oral?
1920    I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto relativa ao voto de solidariedade à Venezuela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que o CDS votou a favor deste voto de solidariedade. E votou a favor na medida em que sendo a Venezuela um país anfitrião dos nossos concidadãos que aí, em todos os estratos sociais e em todas as profissões, prestam valiosíssima contribuição para o desenvolvimento e o bem-estar do povo venezuelano, naturalmente somos solidários com o povo venezuelano e com os nossos próprios compatriotas que aí fazem a sua vida e tanto prestigiam a nossa própria Pátria.
Apenas queria acrescentar, em nome do CDS, que além de nos dirigirmos ao povo venezuelano e aos portugueses lá residentes, também saudamos o Governo da Venezuela que, desde a primeira hora, contribuiu para a pacificação dos distúrbios, que tanto vieram vitimar os nossos concidadãos, e deu garantias, como nós vimos na televisão, ao Sr. Secretário de Estado de que tudo faria para que os portugueses não fossem molestados naquele país.
E é este, portanto, o nosso acrescentamento ao voto e que fazemos com grande prazer.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é no sentido de salientar, face à reunião realizada em Portugal a 19 de Março, ao encontro internacional de emergência para a independência genuína da Namíbia, que nos congratulamos, de facto, com o resultado da votação. Por outro lado, gostaria de salientar algumas das preocupações que foram apresentadas nesse seminário.
Consideramos que estamos na proximidade de algumas decisões que terão carácter histórico a nível internacional, nomeadamente o processo da independência genuína da Namíbia. No entanto, foram preocupações neste encontro algumas das manobras do governo racista e de apartheid da África do Sul no sentido de violar os princípios da democracia e da verdadeira independência genuína da Namíbia.
Dessas preocupações destacou-se, nomeadamente em relação à implementação da Resolução n.o 435/79, que foi aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU e posta em vigor neste período de transição para as eleições, o que se está a passar na Namíbia relativamente à tentativa de entregar cartões de identidade a membros da Unita que, de facto, residam há uni ano na Namíbia - e esta é uma decisão do Procurador-Geral na Namíbia neste momento. Pensamos que isto pode pôr em perigo a democracia, pode pôr em perigo o processo democrático eleitoral na Namíbia.
Por outro lado, em relação aos efectivos militares sul africanos, brancos e negros, da SADF, que têm de evacuar a Namíbia no prazo de três meses depois do dia l de Abril (o movimento anti-apartheid calcula o seu número em mais de 100 mil, um por cada catorze namibianos), tudo indica que estão a ser integrados
nas forças civis para que possam, de facto, violar o processo eleitoral na Namíbia.
Queria ainda salientar que são cerca de 40 mil os cidadãos que são membros da Unita e a quem já foi dado bilhete de identidade, os quais realmente não são representantes do povo namibiano.
Também não queríamos deixar de destacar as nossas preocupações face à decisão tomada pelas Nações Unidas no sentido de diminuir a componente militar da UNTAG de 7 mil e 500, número que já era extremamente baixo, para 4 mil 650 homens, o que põe em risco a possibilidade de fiscalização e de controlo de todo este processo de transição e do processo eleitoral.Por outro lado e mais uma vez, destacamos a nossa solidariedade com a Swapo, que tem encabeçado todo o processo de libertação, de independência e de autodeterminação do povo namibiano.
Face a estas preocupações, queríamos ainda chamar a atenção desta Câmara para o apelo que foi lançado por todos os movimentos de opinião, inclusive pelo Conselho das Igrejas, que estava presente na referida reunião, no sentido da presença de observadores estrangeiros de organizações não governamentais e de Estados democráticos para ajudar à fiscalização do cumprimento das normas democráticas, a fim de que o processo de independência da Namíbia seja genuinamente um processo de independência e de autodeterminação, reconhecendo o povo da Namíbia e reconhecendo o direito à sua pátria e ao governo dos seus destinos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Como subscritor deste voto, que foi aprovado por unanimidade, declaro apenas o seguinte, Sr. Presidente: Apoiamos todos os esforços a favor da independência na Namíbia e esperamos que a Resolução n.o 435 das Nações Unidas seja finalmente respeitada pela África do Sul. E digo que seja finalmente porque, como todos nós sabemos, existem algumas manobras preocupantes daquele regime racista em relação à Namíbia.
Manifesto-me também contra toda e qualquer forma de repressão, nomeadamente contra o terrível regime do apartheid, que tem submetido aqueles povos ao longo dos anos, ao longo de dezenas de anos, de séculos.
Congratulo-me ainda pela votação verificada, esperando que a Namíbia venha finalmente encontrar uma vida livre e democrática, acabando-se definitivamente com o jugo ilegal que o regime racista sul-africano têm exercido naquele território.
A finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifesto aqui total solidariedade com a Swapo, como organização verdadeiramente representativa do povo namibiano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, desejo congratular-me com a postura de todas as forças intervenientes no processo, de acordo para a Resolução n.o 435, que, estou consciente, vai ser um processo
29 DE MARÇO DE 1989    1921dignificante. Por outro lado, congratulo-me também porque, de facto, existem todas essas forças que desejam devolver ao território da Namíbia a liberdade, a tranquilidade entre os povos e a harmonia entre todos os povos dessa mesma região.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou nos exactos termos em que o voto se encontra redigido porque, em primeiro lugar, representa um texto de consenso, apesar de ele permitir interpretações diferentes. Isto não significa que seja uma posição contra algum país, mas sim uma afirmação de solidariedade pela genuína independência da Namíbia.
E quando dizemos «genuína independência da Namíbia», queremos dizer de todas as forças que intervêm nas eleições livres, sem privilegiar qualquer uma ou outra - já basta aquilo que sucedeu noutros pontos do mundo, com a realização de eleições fantoches, ao privilegiar-se antecipadamente forcas que deveriam estar em pé de igualdade com outras que intervinham nesse processo eleitoral. E por isso não discriminamos nem positiva nem negativamente a Swapo, nem qualquer outra força e fazemos votos para que a eleição decorra em tranquilidade, com genuinidade democrática e com todas as regras que os países democráticos e livres costumam observar, e respeitar tais preceitos genuinamente, para salvaguardar a liberdade e a tranquilidade do povo da Namíbia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 55/V, de pesar pelo falecimento do Professor Rodrigues Lapa, apresentado por deputados do PS.Foi lido. É o seguinte:No panorama da cultura portuguesa deste século o Professor Manuel Rodrigues Lapa destaca-se como um dos maiores mestres do rigor intelectual e uma das mais exemplares figuras cívicas e morais.
Autor de uma vasta e diversificada obra, de grande importância e relevo na historiografia da literatura e da língua portuguesas, em Rodrigues Lapa a profundidade e inovação dos seus estudos sobre as origens do lirismo português, o rigor da compilação das «cantigas de escárnio e mal-dizer» e a invulgar qualidade da edição dos Clássicos da Língua Portuguesa, destacam-se como verdadeiro trabalho de erudição e divulgação. A sua «Estilística da Língua Portuguesa» é obra modelar.
A par do intelectual, do investigador, do divulgador, saliente-se a verticalidade do cidadão. Não pactuando jamais com a política totalitária, demitido da função pública, exilado e preso, o socialista Manuel Rodrigues Lapa foi o cidadão exemplar que não cede nem se submete, reclamando sempre os seus direitos, a sua liberdade.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do cidadão eminente que foi o Professor Manuel Rodrigues Lapa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - O nome de Rodrigues Lapa é para a minha geração como que o exemplo da resistência ao fascismo, o exemplo da verticalidade, do intelectual que não cede, do homem que preza, acima de tudo, a sua dignidade cívica, a sua dignidade intelectual.Foi demitido em 1935 quando iniciava a sua carreira de Professor Universitário, mas foi mestre em Portugal, foi mestre em universidades brasileiras e foi, sobretudo, Mestre do civismo. Passou dificuldades mas, com a sua persistência deixou-nos uma obra de investigação de medievalista único e se quisermos comparar a obra de Rodrigues Lapa teremos de ir à obra de Carolina Michaellis de Vasconcelos.
Por isso, a cultura portuguesa está mais pobre, pois é um símbolo, uma realidade que desaparece. Daí o nosso voto pesar na morte do Professor Manuel Rodrigues Lapa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será certamente um lugar comum dizer que a cultura portuguesa sofreu um golpe rude com a morte do Professor Rodrigues Lapa. Mas não há lugar mais comum do que a morte! E a dor que nos causa a perda de alguém que iluminou a nossa história cultural não pode deixar de ser dita com todas as suas ressonâncias.
Não fora o trabalho exaustivo e qualificadíssimo deste homem sereno e discreto e, seguramente, alguns dos tesouros essenciais da nossa literatura medieval seriam hoje desconhecidos, teriam sido, entretanto, mais descaracterizados e encontrar-se-iam num estado de grave inacessibilidade ao público leitor.
Não fora o trabalho persistente e atento de solidificação da análise das estruturas da língua em que nos exprimimos, empreendido por Rodrigues Lapa em anos pretéritos, sobretudo através de uma obra que se tornou célebre, a «Estilística da Língua Portuguesa», e, decerto, muitos dos esforços que hoje vão sendo enviados, a nosso ver de forma positiva, não lograriam atrás de si o património vastíssimo e peculiarmente rico de que podem reclamar-se.
Não fora a circunstância de ter assumido, no tempo das trevas, uma atitude clara de insubmissão e aquilo que nos orgulhamos, a tradição antifascista da intelectualidade portuguesa, ter-se-ia revelado menos, teria sofrido, indubitavelmente, alguns débitos medulares.
Por isso mesmo, mais do que relembrar o que foi o percurso do Professor Rodrigues Lapa, o seu ter de andar por terras estranhas, como aconteceu a outras grandes personalidades da nossa prestação criativa e investigadora dos anos que iniciaram a ditadura entre nós, mais do que memorar factos, evidências, a memória de todos e de cada um, importa, nesta hora, que digamos que, à luz e à sombra de figuras como a de
1922    I SÉRIE - NÚMERO 55Manuel Rodrigues Lapa, é possível que o património histórico-cultural do nosso povo se mantenha incólume e mais do que isso, vivo, inteiramente vivo, capaz de dinamizar as acções das gerações vindouras.
É esta, creio uma das formas profundas de homenagear uma personalidade como a que evocamos, universitário, escritor e democrata que muito prezamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - É ponto de honra desta Assembleia manifestar o seu pesar pelo desaparecimento desse vulto universal da cultura portuguesa. Digo «universal» porque o seu nome passou as fronteiras para se impor no mundo dos romanistas que então dedicaram importantíssimos estudos aos primórdios da literatura portuguesa. E como estudioso do lirismo medieval e das cantigas de mal-dizer, Rodrigues Lapa bebeu a lição de que a nossa literatura poética nasceu iluminada pelo facho da liberdade, porque os nossos trovadores eram homens influenciados pelo pensamento libertário que então vigorava na Provença, ligado ao espírito municipalista que foi posto em evidência por outro grande homem da cultura portuguesa, Teófilo Braga.
Esse homem, na sua actuação cívica, foi coerente com os princípios que bebeu nos conhecimentos dos primórdios da literatura portuguesa, porque foi um grande combatente pela liberdade e até ao fim se manteve, quer comprometendo-se no Partido Socialista (comprometendo-se em pura coerência com os seus ideais), quer como um batalhador independente pelo princípio da liberdade de cliclicamente está sempre ameaçada neste país.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que haja algum português minimamente interessado em literatura e na cultura portuguesa que desconheça o nome de Rodrigues Lapa. Mestre de várias gerações, ele impôs-se como uma figura grande da nossa cultura e dos nossos estudos portugueses, estudos humanistas e estudos da sua especialidade.
Além disso, como aqui foi hoje referido, foi um grande democrata, um exemplo para todos aqueles que lutaram contra várias formas de autoritarismo. A sua morte, naturalmente, é sentida pelo CDS e por todos aqueles que sempre o homenagearam em vida e daí também o nosso pesar pelo seu desaparecimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Explica-me professor, diria eu ao Professor Rodrigues Lapa, se eu tivesse estado com ele no espaço de uma escola, no tempo de uma aula. Ele nunca foi meu professor no sentido físico do livro do ponto, uma presença ao vivo de perguntas, de respostas e de porquês. Mas eu fui o seu aprendiz de feiticeiro pelo que me ensinou, pelo que marcou nas portas de entrada para os autores que li à luz, que então era, nova dos seus ensinamentos, tão claramente seus.
Outros lembraram, e lembrarão, as suas obras de vulto. Deixem que eu traga aqui um título mais modesto, o título de um quase opúsculo pelo volume, que não pelo recheio, «Os problemas da análise literária», problemas porque nos metia aos caminhos do pensar e do fazer perguntas, muitas perguntas, de análise e não de crítica, porque a procura de explicações ia sempre adiante do simplismo dos julgamentos ou das opiniões de valor sem apelo ou sem agravo.Lembro um conto que me marcou pela economia do texto. Eu não sabia, então, porquê. Rodrigues Lapa, nesse mesmo «livrinho» que citei, explicava as razões porque uma última frase do mesmo conto ficava a vibrar em nós, fosse a leitura muda ou fosse em voz alta, como uma última frase musical.
Nos meus vícios de leitura, Rodrigues Lapa foi meu livro de cabeceira em livros salutarmente provocadores, obrigando-me a consultá-lo para encontrar-me. Aprendi com ele, aprendi com os seus livros, pois ele era como que um toque de Midas que desse mais quilates ao ouro das nossas descobertas pela escrita e pelas nossas leituras.
Vieram depois, e entraram na moda, novas correntes e novos instrumentos críticos, os métodos estruturais, e todos fomos mais ou menos barthesianos enquanto duraram ou duram. Hoje, sem revivalismo, no momento em que, através do livro panfleto, a cultura vai revelando quantos meandros enredam o nosso ensino, as indicações de Rodrigues Lapa surgem como um meio pedagógico de aceso ao gosto e à sensibilidade tantas vezes perdidas para a leitura e mesmo para a escrita. Para o prazer de ler, para o trabalho de escrever! Para Rodrigues Lapa sempre interessou a viagem entre o autor e texto, entre o texto e o leitor; para além de onde chegamos interessa, em si mesmo, a própria viagem que fazemos.
Um professor não é uma fita gravada, é um emissor! Do que lhe captei, enriquecedoramente, muito lhe devo, Professor Rodrigues Lapa! E quando, como agora, o interesse pelo seu trabalho e pelo seu método parecem regressar, por necessidade do gosto que se tem de cultivar e de incentivar, verifica-se como que um renovar ou repensar do seu jeito de viver o fenómeno literário, do ter conhecimento desse mesmo interesse sério, por certo menos triste para quem parte.Aplausos de alguns deputados do PSD. ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia. Estão em aprovação os n.os 42, 43, 44 e 45 do Diário, respeitantes, respectivamente às reuniões plenárias de 21, 23, 24 e 28 de Fevereiro findo.Pausa.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai dar conta de uma parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo a um pedido do Tribunal Judicial da
Vamos agora dar início à discussão do Projecto de Lei n.o 305/V, aguardando-se, entretanto, o parecer das várias bancadas sobre a votação dos diplomas que referi e que terá lugar à hora normal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações industriais na Europa e a sua evolução foram determinadas pela guerra; foram as lições da guerra mais do que a luta ideológica que venceram as diferenças de classe perante o inimigo comum e o cenário sangrento. A solidariedade foi descoberta, bem como desvalorizadas as diferenças face à igualdade a que todos foram reduzidos sob a ameaça do mesmo destino. Os líderes políticos, os técnicos saídos das universidades, os gestores, os novos empresários, filhos de velhos empresários, e os dirigentes sindicais tinham estabelecido, em tempo de guerra, pactos que a lembrança das vítimas e dos anos de horror foram consolidando. O diálogo social, construído em tempo de paz, deve a sua evolução às recordações da guerra, bem como ao objectivo comum de reconstruir para além do ódio uma sociedade sem excluídos.
O diálogo social actual é o legado de uma geração que valorizou o homem, a sua dignidade e a vida acima dos interesses individuais ou de grupo. Todavia, raízes na negociação entre os parceiros sociais com percursos e características distintos de sociedade para sociedade, de cultura para cultura, diferenciam-nos.
O termo negociação colectiva foi inventado por Beatrice Webb, em 1891, para descrever a prática britânica de estabelecer um único acordo entre o empregador e um grupo ou classe de trabalhadores, ao invés de fazer contratos individuais iguais.
1924    I SÉRIE - NÚMERO 55Com a legalização dos sindicatos e a vitória do modelo reformista, em meados de 1850, surge a prática de conciliação e arbitragem, designação dada às reuniões regulares entre sindicatos e empregadores.
Muito evoluíram estes conceitos, não apenas no Reino Unido onde a negociação colectiva já conheceu melhores dias.
O sistema de negociação colectiva inglês caracteriza-se pela sua enorme diversidade e flexibilidade, trata de grande variedade de temas, constitui um acordo de cavalheiros onde se explicita apenas o essencial, sem regras rígidas, (mesmo os salários e horários de trabalho não são acordados de forma sistemática).
Segundo o Professor Bob Hepple, 78% das empresas negoceiam aspectos relacionados com as condições e o ambiente de trabalho, 62% a mobilidade de mão-de-obra e 55% carreiras e qualificação. Sobre a primeira destas matérias, a negociação em Portugal, é 0,1%, limitando-se à estrita transcrição da lei sobre higiene e segurança no trabalho.
Da diversidade e flexibilidade resulta grande dinamismo, uma vez que a negociação colectiva é totalmente voluntária e não está condicionada por nenhum preceito legal, as regras de procedimento são estabelecidas pelos próprios em lugar de serem impostas pelos próprios em lugar de serem impostas pela lei ou pelo governo.
Na década de 80 a recessão e as restrições à organização sindical e à negociação colectiva levam os sindicatos a alterar a sua estratégia negociai que deixa progressivamente de ser sectorial para passar a ser de empresa. Os acordos tornaram-se mais formais e de alcance mais vasto.
O caso italiano também é caracterizado por grande dinamismo e liberdade negociai, com base no pluralismo e liberdade sindical, sob uma orientação pública de não intervenção nos processos negociais que são incentivados directa ou indirectamente.
A experiência italiana reflecte o equilíbrio instável entre os sistemas de contratação colectiva de nível nacional, que é determinado pelos preceitos essenciais das relações de trabalho e é descentralizado por ramo de negócio ou local de trabalho. De acordo com o Professor Grandi, estas relações passaram por fases históricas diversas: fase de regulação (1962-1968), fase de contestação de regulação (1968-1970) e fase de não regulação, que é a actual.
O dinamismo do modelo italiano está assente numa organização sindical plural e forte, que assegura uma coerência de fundo a um sistema complexo de negociação, a um tempo centralizado e descentralizado, com realidades microeconómicas diversas, bem como um contexto jurídico de não intervenção nos processos que favorece o seu desenvolvimento.
O caso da República Federal Alemã é substancialmente diferente dos dois exemplos anteriores, uma vez que existe apenas uma confederação sindical que agrega dezassete grandes sindicatos da indústria. A negociação salarial é bastante homogénea, partindo de uma protecção mínima que a lei garante aos trabalhadores, tendo a contratação colectiva como objectivo negociar os salários e a duração do trabalho.
O crescimento económico e a prosperidade têm facilitado a vida aos parceiros sociais que nos anos 60 criaram uma instituição tripartida, a «acção concertada»; devido à crise dos anos 70, agudizada nos anos 80 com o crescimento do desemprego, a «acção concertada» foi abandonada pelos sindicatos em luta pela redução do tempo de trabalho e contra uma lei reguladora do subsídio de desemprego aos trabalhadores afectados pela reestruturação industrial.
A redução e flexibilização do tempo de trabalho com a introdução de novas tecnologias têm aumentado a importância da negociação na empresa e só por consequência dos conselhos laborais de empresa, anteriormente ignorados pelas grandes máquinas sindicais, é que hoje são integrados como actores, preenchendo funções complementares que fortalecem o sistema como um todo.
As associações de empregadores, apesar do seu interesse na flexibilidade e descentralização têm-se empenhado em manter modelos iguais de condições de trabalho, por forma a não distorcer a situação de competitividade e de mercado; uma vez que tais acordos só são possíveis com parceiros fortes, as associações de empregadores não estão interessadas em enfraquecer os sindicatos.
O modelo alemão é estável e suficientemente flexível para se adaptar à descentralização.
A concertação é esboçada ao nível da macropolítica e, concretizados os seus contornos, ao nível da indústria e da empresa.
A contratação colectiva em Espanha, tal como em Portugal, teve uma história marcada pelo intervencionismo e autoritarismo do Estado, devido à evolução política dos respectivos países em contraste com a Europa.
Tal como em Portugal, também em Espanha a luta pelo reconhecimento e pela negociação colectiva viria a sofrer nos anos 40 a 60 total supressão. Em Espanha é estabelecido um sindicato vertical que filia os trabalhadores e empresários. Em Portugal são criados sindicatos corporativos de profissão e a liberdade sindical é também suprimida.
Se até aí a negociação colectiva era fortemente condicionada pelo Estado, ao contrário do exemplo inglês em que foi sempre um instrumento autónomo, desde então cabe aos Estado determinar o mais pequeno detalhe das relações laborais.
Em Portugal, só na Primavera Marcelista se viriam a tolerar contratos negociados com órgãos eleitos pelos trabalhadores, sob fortes e após pressões e manifestações como foram, nomeadamente a dos bancários do Sul e lhas e a dos Caixeiros de Lisboa que sob os bastões da polícia e carros de tinta desceram a Rua do Ouro em apoio ao contrato colectivo, pela liberdade sindical e, numa, perspectiva mais vasta, contra o próprio regime, pressionando a pequena fresta da porta que se abria sobre o nosso isolamento e que a guerra colonial tornava urgente abrir à Europa e ao Mundo. Também nalgumas grandes unidades fabris, como na Lisnave em 1969, quer por iniciativa empresarial, quer por cedência às lutas reivindicativas que tinham punições exemplares (centenas de despedimentos e espectaculares intervenções policiais), se verificaram negociações entre os parceiros sociais.
Poder-se-á considerar objectivo comum que os sistemas nacionais se desenvolvam por forma a aligeirar a intervenção do Estado, quer durante a negociação que na resolução dos conflitos, devendo ser criadas instâncias autonomizadas para canalizar os diferendos na aplicação das convenções colectivas ou arbitrar impasses negociais. É também de interesse europeu evitarem-se as distorções das regras de mercado pelo dumping
29 DE MARÇO DE 1989   1925social, pretendendo-se que a contratação colectiva seja um instrumento de nivelamento dos salários europeus.
A dinâmica de concertação social, não apenas a nível nacional mas também descentralizada, deve ser enquadrada na negociação colectiva.
A este propósito e citando o Professor Mário Pinto, quanto ao modelo jurídico-constitucional da negociação colectiva em Portugal «... diríamos que o modelo português se ajusta (e revelando-o nessa mesma medida) ao pendor intervencionista tradicional do Estado português, reflectido no subsistema da autonomia colectiva sindical e mais restritamente da produção normativa autónoma.
A lei exprime uma evidente função legitimadora da regulamentação colectiva sindical e consagrando as convenções colectivas como fontes de direito, com eficácia jurídica normativa sobre as relações individuais de trabalho.
Mas não pode passar despercebida a manifesta função de controlo de que são ilustrações as limitações legais, quer substantivas, quer formais, à autonomia colectiva negociai de sindicatos e empregadores.
A formalização jurídico-constitucional do sistema de regulamentação colectiva das relações de trabalho dá claros sinais de conter uma rigidez não favorável à evolução livre das negociações colectivas, ao encontro das novas necessidades claramente sentidas, como a dinâmica das negociações informais prova bem.
E isto não somente no que se refere ao conteúdo das negociações ou às limitações postas aos parceiros sociais, mas também no que toca à própria estrutura do sistema da negociação colectiva, demasiado restrita na delimitação dos parceiros legitimados para negociar e também exageradamente rígida nas soluções dadas a diversos problemas, como sejam o da derrogação de convenções anteriores, o das relações entre os diversos tipos de convenções colectivas, o dos prazos de vigência e de negociação etc...».
Corroborando a opinião do Sr. Professor Mário Pinto, o reputado técnico de contratação colectiva da Fetese, António Dornelas, bem como outros técnicos e, particularmente, os sindicalistas, defenderam, num Semanário Internacional realizado em Lisboa e patrocinado pela Universidade Católica e pela UGT, a necessidade urgente de adequar a legislação e a prática portuguesa às experiências europeias de que já referi apenas alguns exemplos.
É neste contexto que o Partido Socialista, ciente da importância do papel dos parceiros sociais e contribuindo para o desenvolvimento das relações industriais numa perspectiva europeia, apresenta o actual projecto que, respeitando no essencial o sistema, por forma a que não se altere o curso da contratualização, reduz o papel perturbador do Estado.
A prática intervencionista deste Governo tornou mais urgente a resolução deste grave bloqueio à livre contratualização entre as partes que está preceituado no artigo 57.o da Constituição da República.
Reconhece-se no Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, que este diploma manteve a intervenção do Governo com um carácter estritamente transitório e que gradualmente se procuraria restringir e aperfeiçoar. Porém, tal não tem sido a prática do actual Governo.
O PS, ao apresentar este diploma, não visa a reformulação total do sistema da resolução de conflitos emergentes da negociação colectiva, pretende, tão somente, restituir as condições mínimas e constitucionalmente garantidas, no respeito pelas normas internacionais aplicáveis do exercício da liberdade sindical e da livre contratualização entre os parceiros.
As mudanças tecnológicas estruturais e de mercado, de que o Governo tanto fala, e a integração da nossa economia na Europa, impõem que os parceiros possam acordar matérias como horários de trabalho, períodos de funcionamento das empresas e de estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de segurança social. Um mínimo de coerência impunha que o Governo tomasse as medidas tendentes a desbloquear estas proibições.
Porém, o Governo actua coerentemente com a sua prática intervencionista e com uma visão autoritária da negociação colectiva. A sustentar esta nossa afirmação basta uma breve análise dos resultados dos acordos de política de rendimentos e da negociação colectiva na vigência deste Governo.
Os acordos de política de rendimentos deixaram de ser instrumentos de modernização e passaram a tectos salariais.
Os acordos do CPCS começaram no governo do bloco central. A inflação indiciava em 1985 uma descida significativa e os salários aproximavam-se da evolução dos preços. Na verdade, os aumentos salariais tiveram média mensal aos doze meses sempre acima da média anual (20,67o), à excepção dos meses de Janeiro, Julho e Agosto/85, enquanto que os preços foram tendo acréscimos mensais de 28,3% em Janeiro de 1985 até aos 19,6% de Dezembro de 1985.
A relação salário/preços foi favorável aos trabalhadores em 1986 e 1987, mas a partir de Janeiro de 1988 inverteu-se a situação, verificando-se que a média anual em 1988 foi de 8,5% para os salários e de 9,6% para os preços.
A tese da actualização da inflação prevista teve credibilidade enquanto o Governo controlou a inflação na base de um consenso de contenção salarial para a sua estabilização.
A partir de meados de 1988, o Governo foi incapaz de cumprir os referenciais definidos no acordo do CPCS. Os trabalhadores do sector público perderam em média três pontos e os do sector privado um ponto.
Estes são os resultados indesmentíveis do acordo da política de rendimentos que o Governo não cumpriu, uma vez que não atingiu os objectivos que se propôs nem accionou a cláusula de salvaguarda.
Em consequência, o total de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho publicados passa de 636 em 1985, com o bloco central, para 418 em 1988.
É enorme o número de empresas, na maioria públicas, que não publicam os seus acordos de empresa e que são alvo de actos de gestão unilaterais. Os acordos de empresa passaram de 92, em 1985, para 57, em 1988; sob a orientação do Sr. Ministro Cadilhe, são impostos pelo GAFEEP às empresas públicas verdadeiros tectos salariais, impedindo os gestores de gerirem os recursos humanos de acordo com os interesses das empresas, num clima de melhoria da produtividade, em nome de metas desinflacionistas que não são atingidas.
1926   I SÉRIE - NÚMERO 55Porém, fazendo jus do seu liberalismo, o Governo reduz a zero as PRT, prejudicando trabalhadores privados de parceiros sociais para o estabelecimento de acordos sem ter cuidado de encontrar alternativas.
Nem o salário mínimo escapa! Havia registado nos anos de 1985, 1986 e 1987 uma evolução positiva mas em 1988 registou uma perda real de 1,5%.
Incompreensivelmente os trabalhadores estão mais pobres quando nada o fazia supor e é de salientar que no sector privado os parceiros têm conseguido, empresa a empresa, sector a sector, apesar das pressões governamentais, resultados positivos, que importa incentivar, nos domínios salariais, do horário de trabalho, da formação profissional, do ambiente, higiene e segurança no local de trabalho, bem como no da inovação e qualidade.
Novas relações industriais, assim como a modernização da economia, não se podem impor por decreto mas todo o quadro legal o deve motivar e não impedir.
A iniciativa governamental, publicada na 5.o feira santa, mais uma vez motivada pela Oposição - aliás, método que certamente iremos seguir para que os trabalhadores portugueses vivam melhor, visto que o Governo reage aos nossos estímulos nesta matéria e estamos, portanto, felizes, porque de algum modo vamos conseguindo os nossos objectivos -, não se coloca no terreno da liberdade de negociação tal como o Partido Socialista a coloca. O Partido Socialista não introduz modificações de outros aspectos de direito da negociação colectiva. Esta é de facto uma iniciativa ainda insuficiente e parcial, mas dada a urgência e a oportunidade, devido à utilização abusiva dos bloqueios e restrições que este Governo faz, o PS agendou-a.
A iniciativa do Governo afigura-se manifestamente inaceitável, porque é insuficiente, inadequada e contraditória com outras iniciativas legislativas. Compreende-se que matéria tão sensível e sendo a legislação laborai portuguesa uma manta de retalho, obrigue a uma revisão profunda do conjunto da legislação do trabalho, com vista ao reforço da autonomia colectiva e do fomento do diálogo social e de contratualização a todos os níveis: Porém, já não é compreensível a opção governamental de manter em vigor todas as limitações do objecto da negociação colectiva constantes do Decreto-Lei n.o 519-C1/79 e de não revogar o Decreto-Lei n.o 505/74.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso para o exterior, fala de diálogo social, do papel dos parceiros sociais para credibilizar a sua política. Mas, na verdade, teme o aprofundamento da democracia, teme libertar a sociedade civil portuguesa da herança cultural do passado, teme o debate político, teme a liberdade contratual, como teme a sindicalização dos polícias. Teme o funcionamento das instituições, teme a liberdade de expressão, de manifestação e de negociação e a recusa do projecto de lei do Partido Socialista sobre a requisição civil é prova de que este PSD até teme os trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo escondem o medo semeando medo; pretendem entrincheirar-se em normas geradoras de insegurança, restrições e punições administrativas, como forma de perpetuar o poder, legalizam o estilo autoritário e intervencionista mas não o legitimam.
Thomas Jefferson dizia que o melhor governo é o que governa menos, porque é o povo que se disciplina a si próprio.
À normalização da vida democrática e à adopção de regras comunitárias, o Governo responde com a manutenção de uma situação que se encontrava alguma justificação em tempos conturbados, não mais se justifica hoje, a menos que esteja em curso o PREC do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Joaquim Marques. A Sr.a Deputada Elisa Damião vai poder responder porque o PRD, amavelmente, lhe cedeu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, não sei se devo mesmo tratá-la como deputada. Trato-a como deputada porque o é mas a sua intervenção teve laivos muito precisos de um sindicalismo...Uma voz do PSD: - Ultrapassado!O Orador: - Com franqueza! Não esperava isso de V. Ex.a, uma vez que a sua presença nesta sessão, como deputada do PS, visava a apresentação de um diploma tendente a rever o regime da contratação colectiva e fez uma digressão amalgamada sobre os sistemas de contratação colectiva!
De qualquer modo, gostaria de lhe colocar duas questões. Em primeiro lugar, V. Ex.a referiu que nos contratos colectivos de trabalho a negociação no campo da higiene e segurança no trabalho é praticamente zero.
Assim, gostaria que me explicasse as causas dessa situação de «praticamente zero» em termos de negociação colectiva. Ou seja, de quem é a culpa - se é que há culpa -, quem é que é o responsável por esse índice tão baixo em aspectos importantes da negociação colectiva, como é o caso da higiene e segurança no trabalho?