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Pessoal de enfermagem só existe nas grandes empresas e, mesmo assim, não abrange todas as que estão sujeitas a riscos profissionais. A maior parte desse pessoal está dependente das companhias de seguros (acidentes de trabalho) que cedem os enfermeiros às empresas para cuidados de urgência.
São raros os casos em que o enfermeiro exerce o seu cargo simultaneamente com os médicos de trabalho.
Finalmente, é assustadora a insuficiência de dados oficiais relativos ao estudo e observação dos riscos profissionais.
Outro exemplo significativo do desinteresse do Governo pela área da saúde está na forma irregular em que funciona a Comissão Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, organismo tripartido, que esteve um ano sem reunir e que, quando o faz, elabora relatórios e dá sugestões que o Governo depois não atende nem executa.
É de perguntar ao Governo se considera ou não que o investimento neste campo é fundamental para garantir condições de vida aos Portugueses? Nós entendemos que sim!
Mas não restam dúvidas de que só com a participação activa dos trabalhadores e seus representantes, bem como dos empregadores, a eficiência dos cuidados de saúde ocupacional pode ser assegurada.
Nesta interpelação já levantámos inúmeros problemas, criticámos o que era de criticar e apontámos soluções que consideramos fundamentais para resolver o problema da saúde no nosso país.
Neste sentido também no campo da saúde ocupacional temos alternativas que passam, designadamente, pela criação de um sistema de cuidados de saúde ocupacional que privilegie a prevenção, a educação e a segurança dos trabalhadores; pela atribuição aos serviços oficiais de cuidados de saúde primários de um papel determinante em matéria de saúde ocupacional; revisão da legislação em vigor quanto à organização dos serviços centrais; organização dos serviços médicos do trabalho das grandes empresas; lista de doenças profissionais; Tabela Nacional de Incapacidades; formação de profissionais da equipa de saúde ocupacional; institucionalização e regulamentação das comissões de higiene e segurança nas empresas; exigência da fiscalização das condições do trabalho e segurança, nomeadamente pela Inspecção-Geral do Trabalho; e, finalmente, a ratificação das convenções da OIT.
Estas são, Sr. Presidente, Srs. Deputados, algumas propostas que consideramos viáveis e de realização urgente.
Não podemos continuar indiferentes face a problemas desta dimensão e natureza, sob pena de, por negligência, sermos co-responsáveis pela situação de enorme dramatismo e sofrimento em que vivem muitos milhares de portugueses vítimas de acidentes de trabalho.
Também no campo da saúde ocupacional a política deste Governo não é para defender a saúde e prolongar a vida dos trabalhadores mas é uma política de saúde virada para os ricos.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não posso deixar de protestar perante um remoque do Sr. Deputado António Mota a propósito da ausência do Plenário, neste momento, da Sr.a Ministra da Saúde. Se ele estivesse estado minimamente atento, ou se estivesse estado no Plenário, teria reparado que a minha colega da saúde esteve ininterruptamente durante toda a manhã e durante toda a parte da tarde -há cinco horas- presente na sessão a assistir a esta interpelação. Interrompeu agora a sua presença por escassos minutos e, certamente, regressará a curto prazo, pelo que é profundamente injusto o remoque que o Sr. Deputado acaba de fazer.Aplausos do PSD.
25 DE MAIO DE 1988 3765O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, deseja responder?O Sr. António Mota (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao começar a delinear esta intervenção, atentei no âmbito da interpelação. Somente isto - interpelação sobre política de saúde.
Uma interpelação assim é de tal maneira vasta que não pode, em nosso entender, levar a qualquer consequência prática e útil. Será o mesmo que querer meter o oceano Atlântico na pateira de Fermentelos.
Que se pretende com esta interpelação? Para além das inúmeras questões já aqui afloradas, vamos falar sobre o Serviço Nacional de Saúde no seu todo? Vamos falar dos cuidados diferenciados ou dos primários? Vamos falar da articulação entre ambos?
E de entre aqueles, que temas vamos tratar com isenção e objectividade? Da tão propalada administração hospitalar, da carta hospitalar, dos aspectos financeiros dos hospitais, da necessidade da construção de novos hospitais, da manutenção, ampliação ou equipamento dos existentes? E da área geográfica de influência de cada um?
Vamos, uma vez mais, falar do Hospital de Júlio de Matos e da consequente reestruturação da psiquiatria? Vamos até discutir quais as estruturas - hospitais ou administrações regionais de Saúde (ARS) - em que devem integrar-se os centros de saúde mental?
Vamos, de novo, falar dos serviços de urgência - o seu congestionamento, suas causas e efeitos?
Vamos falar dos quadros de pessoal, das carreiras médicas e por que não das carreiras técnica, administrativa, auxiliar ou de enfermagem, da exclusividade dos prestadores de cuidados?
Queremos analisar a rentabilidade actual dos serviços hospitalares, dos encargos suportados pelas ARS, e que não lhes deveriam competir? Refiro-me às consultas da especialidade, à reabilitação física, à hemodiálise, aos tratamentos no estrangeiro, aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, aos próprios medicamentos prescritos a doentes que recorrem aos serviços hospitalares.
Queremos analisar o modo como se processam as admissões dos doentes nas consultas externas e nos internamentos hospitalares?
E se nos voltarmos para os cuidados de saúde primários, vamos falar das ARS e dos centros de saúde, de qual deva ser o seu estatuto, as suas direcções, os seus quadros de pessoal, o seu âmbito e competências? E já que falei do seu âmbito, queremos discutir as ARS apenas enquanto ligadas aos cuidados de saúde primários ou repensá-las como uma estrutura, verdadeiramente regional, que superintenda sobre todos os serviços de saúde de um distrito, permitindo, assim, uma verdadeira gestão, articulada, coerente e eficaz?
E os centros de saúde são estes ou queremos outros? Deverão ser os responsáveis, como agora, pelos cuidados preventivos e curativos ou deverão passar a responder, apenas, pelos primeiros, passando os segundos
a ser prestados por um outro sistema tipo, por exemplo, da ADSE? Mas, nesta segunda hipótese, que queremos fazer das estruturas físicas e dos equipamentos existentes e do pessoal de todos os estratos profissionais que aí trabalham?
E, já agora, deverão existir ou não nos centros de saúde algumas especialidades, por exemplo a pediatria, a estomatologia? E deverão ter internamentos?
E, ainda, deverão os centros de saúde criar extensões rurais com serviços deficientes ou agrupá-los para os melhorar? Num caso ou noutro, em que condições ou que alternativas?
Poderíamos também falar dos serviços particulares convencionados, os seus custos, qualidade, quem os presta e da legitimidade da maioria destes convencionados - funcionários públicos - para celebrar convenções com a sua entidade patronal, o Estado.
Vamos falar da necessidade ou não do serviço social em cuidados de saúde primários? E da saúde ocupacional e da actividade das autoridades sanitárias?
E por que não falarmos da implementação do instituto «médico de família», da definição correcta dos seus direitos e deveres, acabando com as actuais ambiguidades resultantes das más interpretações, ou melhor, de interpretações de conveniência?
E que dizem os defensores do actual Serviço Nacional de Saúde e da Constituição, dos subsistemas?
Como conjugar as críticas à redução do número de especialidades farmacêuticas comparticipadas, com as críticas ao excesso dessas mesmas especialidades existentes no mercado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longo, que não exaustivo, este rol de questões.
Fui, com certeza, fastidioso! Mas fi-lo de propósito. Fi-lo para que muitos Srs. Deputados, menos afeitos a esta problemática, possam minimamente ter uma noção da vastidão e complexidade dos assuntos que caberiam numa interpelação como esta com que o Partido Comunista Português nos quis brindar.
Por isso me interrogo: que utilidade, que vantagens práticas para os utentes daqui poderão advir? Nenhumas, com certeza! Será uma inutilidade absoluta.
Esta interpelação mais não será que um cabaz de críticas ao Governo e consequentes respostas justificativas deste.
Em boa justiça, as culpas, se existem, não podem ser assacadas tão-só a este Governo e a quem o apoia.
Enquanto presidente de uma ARS que fui, trabalhei com ministros, secretários de Estado e directores-gerais do CDS, do PS e do PSD. Com estilos, eventualmente diferentes, em todos reconheci preocupação com estes problemas e vontade de os resolver. Mas a verdade é que muitos subsistem. E será que não têm solução? Eu diria que têm, talvez não fácil.
E a primeira residirá na definição do sistema de saúde que o País deseja. O actual?... Outro? E a quem compete essa definição? Não será a nós, Srs. Deputados? Mas isso também passa por aquilo que a nova Constituição venha a estatuir. Está isso a ser tido em consideração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil acusar! A culpa é sempre de alguém, raramente nossa. E neste assunto - saúde - é capaz de haver mais culpados que inocentes. E, talvez, os mais culpados sejam os que atiram mais pedras. O barulho das pedras no telhado do vizinho tornam menos notado o barulho que vai em casa de cada um.
3766 I SÉRIE - NÚMERO 92Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se todos os prestadores de cuidados de saúde quisessem reflectir serenamente, empenhar-se desinteressadamente, tenho a certeza absoluta de que, mesmo dentro desta estrutura, muitos problemas se resolveriam e os serviços seriam mais eficientes, mais rentáveis para os utentes, que talvez não para os prestadores.
Poderia aqui trazer alguns bons exemplos de interesse, dedicação e cooperação. Mas poderia trazer muitos mais maus exemplos... de indiferença, de boicote, de dizer «vamos a isto» e na prática se desmentirem. E desmentem-se porque há interesses, enormes interesses instalados, umas vezes; porque exigem um pequeno esforço a mais, outras vezes; porque, para muitos, tantas vezes, mais vezes do que o desejável, o pior é o melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para quem não quer, há sempre desculpas! E há muita gente que não quer, Srs. Deputados, porque assim é melhor... para eles.
É preciso reflectir a saúde em Portugal, mas não assim. Todos somos responsáveis, quando mais não fosse, sê-lo-iamos só pelo facto de sermos utentes. Soluções existem. Haja vontade...
Nós, PSD, estamos abertos ao diálogo e prontos para essa tarefa, mas a sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro está inscrito para pedir esclarecimentos, porém, o Sr. Deputado Valdemar Alves já não dispõe de tempo para poder responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, creio que não se pode transferir tempos, mas permito que o Sr. Deputado me interrompa, se pretender responder às minhas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste caso, a Mesa não vai transigir relativamente aquilo que foi estipulado na reunião de conferência de líderes. De facto, essa é uma figura não prevista e, por isso, Sr. Deputado, tem a palavra apenas para pedir esclarecimentos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, quero dizer-lhe que, se essa intervenção não tivesse servido para mais nada, serviu precisamente para que todas as questões que referiu ficassem no ar. Se a bancada do PSD não pusesse essas questões, era porque a «saúde» estava toda bem, tinha os problemas resolvidos, havia regras de jogo.
O Sr. Deputado veio pôr aqui precisamente aquilo que nós fizemos e mais, veio dizer uma coisa que o Governo não diz, ou seja, que está preparado para o diálogo.
Esses problemas precisam de ser discutidos, porque há coisas que não estão bem!
Nós viemos aqui apresentar propostas para esses problemas, mas dissemos mais. Não temos tabus e queremos discutir esses problemas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um expoente das elevadas carências da rede hospitalar e da sua praticamente inexistente interligação com a Segurança Social é a situação dos doentes crónicos dependentes, que, na sua grande maioria, são idosos.
Importa, pois, analisar quais as alternativas que se colocam aos doentes em situação clínica estacionária mas dependentes de cuidados médicos de enfermagem e ou reabilitação, porque necessitam apenas de cuidados mínimos ao nível da saúde e têm alta de internamento.
Assim, um doente crónico dependente que tem alta para o domicílio (quando a família aceita), situação que é frequente, cria situações graves quer para o agregado familiar (muitas vezes impõe o desemprego de um familiar), quer para o doente, devido à falta de meios e conhecimentos e por deficiente apoio domiciliário médico e de enfermagem, o que leva ao agravamento do estado do doente, quantas vezes de forma irrecuperável.
Se, por outro lado, a alta para o domicílio pressupõe o apoio dos centros de saúde, estes, muitas vezes, não conseguem dar a resposta que se exige, uma vez que o Governo acabou com os médicos de apoio exclusivo ao domicílio, sobrecarregando deste modo os clínicos gerais.
Outra alternativa que se coloca é a de transferência para lares, situação menos comum devido à escassa rede de lares oficiais, restando apenas os privados, que ao praticarem preços exorbitantes são incomportáveis para a maioria dos necessitados. Importa ainda denunciar a ausência de uma fiscalização adequada que ponha cobro às situações altamente especulativas, praticadas à custa de uma total desumanização e degradação das condições de assistência.
Por último, aos doentes em situação clínica estacionária dependentes ou acamados, sem recursos económicos ou familiares, e face à deficiente cobertura de hospitais de retaguarda, resta-lhes, como única alternativa, a permanência nos hospitais centrais ou distritais, recaindo sobre estes a responsabilidade de suprir o inexistente apoio e interligação do binómio Saúde/Segurança Social!
Um exemplo: só no Hospital de Santa Maria existem cerca de 700 casos/ano acarretando graves problemas aos serviços pela não libertação de camas necessárias a outros doentes, aumentando assim as já longas listas de espera.
Face a esta situação, como é possível passados cinco anos da assinatura do protocolo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Segurança Social, então liderada pela actual Ministra da Saúde, justificar-se a sua não concretização por entre «dificuldades no seu cumprimento». Estamos perante promessa não cumprida que no mínimo revela incapacidade ou então ausência de vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há em Portugal uma política geriátrica de reabilitação.
Assim começava uma notícia publicada em jornais diários em Outubro de 1987: «Portugal é o único país da CEE onde não existe um serviço hospitalar vocacionado para atender os idosos»...
25 DE MAIO DE 1988 3767Reportava-se essa notícia às conclusões do último congresso português de geriatria então realizado.
Conforme concluíram os congressistas, apesar de 16% da população, um em cada seis habitantes, com tendência a aumentar, terem mais de 60 anos, não existe nos hospitais portugueses uma consulta externa para os problemas específicos dos idosos.
Se em 1976 o direito à saúde e Segurança Social foi consagrado e mais recentemente, quando da criação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, foi reconhecida a necessidade especial dos cuidados a ter com os idosos, cabe-me neste momento interrogar, que medidas foram adoptadas para a sua concretização? Ou será que se trata mais uma vez de uma mera declaração de intenções!?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quando continuam a viver em situações desumanas milhares de reformados e idosos, condenados a reformas e pensões abaixo do nível mínimo de subsistência, o Governo adopta medidas de agravamento das suas condições de vida, violando as recomendações internacionais que apontam para a necessidade de encarar como objectivo prioritário da política social a melhoria das condições de vida das pessoas idosas.
É disso exemplo a recente legislação sobre medicamentos, como já aqui foi denunciado.
Foi prometida pelo actual Governo, em Dezembro último, a institucionalização de um cartão de crédito aos reformados para aquisição de medicamentos.
Hoje já não fala nisso!O Sr. João Camilo (PCP): - Foi para as eleições!A Oradora: - Será que aguarda a véspera das próximas eleições para voltar a anunciar a já prometida e devida medida?
Afinal pergunto: que política de saúde é esta que assenta em promessas não cumpridas e demagogia!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado esta parte do debate e passamos agora à fase do encerramento.
A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num claro aproveitamento do momento muito conjuntural que vivemos, o Partido Comunista decidiu interpelar o Governo sobre política de saúde.
Assistimos aqui a um agitar do espantalho de uma suposta revisão do sistema de saúde que seria desejado pelo Governo. Assistimos à conversa mais ou menos demagógica de que aquilo que se pretende é um sistema em que uns tenham acesso a cuidados de saúde e os outros não.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assistimos a algumas colagens neste tipo de filosofia e de acusações.
Neste momento, desejo esclarecer alguns pontos que são para o Governo extremamente importantes.
Tive ocasião de dizer que, se nós não professamos a ideologia de que o Estado deve ser o único prestador de cuidados de saúde, nem por isso deixamos de acreditar que o Estado é, e deve ser, o garante de que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde e de que, por razões de carácter económico, não haja nunca uma faixa de cidadãos que os não tenham.
Srs. Deputados, com o Governo do PSD, ninguém poderá destruir um sistema universal de prestação de cuidados de saúde como aquele que hoje temos e que, embora necessitando de modificações, não se poderá traduzir nunca por impedir a qualquer estrato da população o acesso a esses cuidados. Este ponto é extremamente importante e que ele fique claro!
Se olharmos para o que se passa noutros países europeus, é, pelo menos, ridículo dizer que o acesso da iniciativa privada e da medicina privada, em condições claras e definidas, à prestação de cuidados de saúde é vedado a certos estratos da população.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Tomáramos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ter o nível da prestação de cuidados de saúde que muitos desses países europeus - que claramente reconhecem e incentivam a iniciativa privada - conseguiram já obter.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Assistimos também a uma série de acusações infundamentadas sobre coisas que estariam a passar-se sobre muitos processos de intenções; assistimos à enumeração de muitíssimas circunstâncias em que o que se passa é insatisfatório.
Tive já ocasião de dizer que não é certamente este Governo que diz, ou que alguma vez disse, que «na saúde tudo se estava a passar bem».
Há muitas coisas que precisam de correcção. Há muitos interesses que obstam a que essas correcções sejam introduzidas, mas estamos aqui - e estamos aqui pelo prazo de uma legislatura - para demonstrar que é possível mudar, apesar de esses interesses conduzirem, de facto, a melhorias. E muitos dos exemplos que aqui foram dados não são senão os pressupostos de que temos partido para tomar determinadas medidas que continuaremos a tomar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Um ponto que esteve subjacente a muitos dos aspectos que aqui foram focados tem a ver com a actual regulamentação das carreiras médicas e o reconhecimento, implícito ou explícito, de que esse actual sistema precisa de revisões: precisa de revisão porque não incentiva à produtividade; precisa de revisão porque não favorece a seriedade da prestação de cuidados de saúde.
E, sobre este último aspecto, retomo uma questão que tive ocasião de referir no meu discurso inicial e que me parece, agora, colher um alto grau de consenso. Refiro-me ao problema da exclusividade de emprego nos serviços do Estado para os médicos que neles trabalham. Espero, aliás, que essa questão, sobre a qual,
3768 I SÉRIE - NÚMERO 92há alguns dias atrás, viemos também a concluir que estávamos todos de acordo, quando de facto vier a ser posta em prática não dê origem, mais uma vez, a que se diga que constitui ofensa, seja a quem for, o estabelecimento de um sistema em relação ao qual - repito - viemos curiosamente a concluir, há alguns dias atrás, que estávamos todos de acordo!
A questão da exclusividade da prestação de trabalho nos serviços do Estado para aqueles que os servem terá uma consequência que me permite aqui salientar.
Não é apenas a questão da seriedade, é também a questão de acesso de mais trabalhadores ao mercado de emprego e, neste caso concreto, o acesso de mais médicos jovens ao exercício da medicina, nomeadamente nos serviços do Estado. Se for possível (como é) e se viermos a ser capazes (como certamente iremos ser) de separar quem trabalha de um lado e do outro, há mais emprego para todos e, em particular, para os jovens,...Aplausos do PSD.... maior garantia de emprego no Estado para todos aqueles que entram no internato complementar, como se vai tornar transparente com a próxima abertura de concurso para o internato complementar, em que deixaremos de estar limitados por uma disposição que, neste momento, até já era insusceptível de ser cumprida na prática.
Disseram-se muitas inverdades ao longo de todo este debate, mas sobre uma vou ter neste momento de dizer alguma coisa.
Disse-se que os médicos seriam os visados pelo Ministério da Saúde como o inimigo a abater, os culpados das coisas que não corriam bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas atitudes que o Ministério teve em relação a situações menos claras ou à comprovação de infracções, não só em relação a médicos como a outros profissionais de saúde, não permitem uma afirmação desse tipo, que não se baseia em qualquer atitude do Ministério e, muito menos, em qualquer declaração que me possa ser atribuída...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me aqui dizer alguma coisa que me parece uma verdade que ninguém pode destruir: não há Ministro da Saúde - e certamente eu própria também me incluo - que possa ensinar aos cidadãos como é que eles devem ou não avaliar a forma como são tratados por aqueles que têm com eles um contacto directo. É o julgamento dos cidadãos que interessa e os cidadãos portugueses sabem bem avaliar aquilo que se passa. Não tentem assacar responsabilidade a qualquer ministro e impingir aos cidadãos concepções que tenham ou não a ver com o que eles sentem. E muito importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os cidadãos tenham confiança nos profissionais de saúde que os tratam e que, muito em particular, tenham confiança nos médicos.
O Ministério da Saúde não praticou, não pratica, nem praticará nenhuma política de hostilidade a qualquer classe profissional e certamente também não o fará em relação aos médicos.Aplausos do PSD.Em relação a este ponto, porque muitas coisas se têm dito sobre o diálogo com os médicos, gostaria de dizer neste momento que por três vezes sugeri à Ordem dos Médicos que tivesse um encontro comigo. À terceira vez, se tudo correr bem, concretizar-se-á a reunião - será na próxima segunda-feira. Mas, quando alguém diz que o Ministério não está ou não esteve aberto a esse diálogo, falta à verdade porque, repito, ao contrário daquilo que fez a Ordem dos Médicos, que até agora, durante a vigência deste Governo, não pediu uma única vez um encontro comigo, eu fi-lo já três vezes. E, segundo espero - digo-o uma vez mais - o encontro com a Ordem concretizar-se-á na próxima segunda-feira.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Os sindicatos pediram!A Oradora: - Sr. Deputado Fernando Gomes, sei que os sindicatos o preocupam especialmente, mas entendo que a Ordem dos Médicos tem uma representatividade da classe que nenhum outro organismo tem e qualquer conversa com os sindicatos certamente terá lugar no momento em que for oportuno, isto é, no momento em que se tratar de questões que tenham a ver com aquelas que, nos termos legais, devem ser objecto de consulta. Nessa altura veremos em relação aos sindicatos. Mas em relação à Ordem dos Médicos, ninguém tem dúvidas, com certeza - porque a Ordem agrupa todos os médicos portugueses -, de que esta tem uma representatividade da classe que nenhum outro organismo tem.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Os sindicatos já foram ouvidos aqui, hoje!A Oradora: - Passo em claro a utilização que aqui se tentou fazer da minha qualidade de mulher para, demagogicamente, contra a verdade e numa atitude que é tão contrária a princípios de igualdade como algumas outras, insinuar que o Governo não estará preocupado com a saúde materno-infantil.
Srs. Deputados, no Governo não tenho, obviamente, que me preocupar só com as mulheres, tenho, sim, que preocupar-me com todos os cidadãos e com o acesso destes aos cuidados de saúde. Mas far-me-ão a justiça de acreditar que tenho consciência das dificuldades que, em especial, as mulheres enfrentam. Fui hoje bem clara na intervenção que fiz no início deste debate ao referir todas as medidas - ou algumas das medidas, porque nem sequer as disse todas - que o Governo tem tomado com o objectivo de promover a saúde materno-infantil, que é uma das primeiras prioridades deste Governo.
Em relação ao suposto fecho de determinados serviços em determinados hospitais - estamos sempre a voltar atrás e a repor a questão -, tive já ocasião de referir o que se passa com os serviços de obstetrícia e, repito, não assumo a responsabilidade de deixar funcionar serviços que, de facto, não têm condições para o efeito e acredito que as pessoas são capazes de assumir os comportamentos adequados à salvaguarda da sua própria saúde.
Mas, para além dessa questão e porque o problema se põe com outros serviços de outros hospitais, lembro que a portaria que sistematicamente está por detrás desse tipo de acusações faz subir o número de médicos que prestam serviço nos hospitais de valências básicas de 101 para mais de 480.
25 DE MAIO DE 1988 3769 Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Perante isto, como é possível que alguém diga que está por detrás da nossa política em relação aos hospitais de valências básicas qualquer intuito de destruição dos serviços existentes?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É o peso dos números!A Oradora: - Toda a gente sabe que não há um serviço médico de uma especialidade só porque um médico presta serviço, eventualmente por algumas horas, num determinado estabelecimento hospitalar.Aplausos do PSD.O que vamos fazer com esses hospitais é pô-los a funcionar a sério - como já está a acontecer - nas valências que reconhecidamente eles devem ter, deixando-nos de mistificações sobre serviços que supostamente existem mas que, de facto, não existem nesses hospitais. Deixemo-nos também de mistificações em relação à oferta de serviços com aparente segurança aos cidadãos que, de facto, a não oferecem.
Disse-se também aqui que o Governo pretendia fazer pensar que o Estado gere mal os recursos de que dispõe e que por isso estariam a verificar-se inúmeras entregas dos mais variados serviços a entidades privadas.
Srs. Deputados, se o Governo nada tem, como repetidamente tenho dito, contra a iniciativa privada - antes pelo contrário, o Governo está disposto, e tem-no feito, a colocar nas mãos da iniciativa privada casos em que comprovadamente a sua rentabilidade possa aí ser superior no que diz respeito à prestação de determinados serviços -, não é legítimo dizer, porque não é verdade! que este Governo profere a ideia de que o Estado não é capaz de gerir; pelo contrário, até agora, Governo algum tomou tantas medidas com o objectivo de fazer com que o Estado seja capaz de gerir, e bem, os recursos que tem a seu cargo.
Já disse hoje - e repito aqui - que o Estado, porque o é, não tem que deixar-se enganar; o Estado pode perfeitamente gerir melhor e estamos a tomar medidas que, obviamente, conduzirão a esse objectivo. E, repito, nunca ninguém até agora tomou tantas medidas nesse sentido, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... assim como ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, construiu ou garantiu a construção, num espaço de tempo tão curto, de tantos centros de saúde e de tantos hospitais, como são os centros de saúde e os hospitais de que os Portugueses vão dispor daqui a um prazo relativamente curto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz hoje, de manhã, uma extensa descrição daquilo que se tem feito no Ministério da Saúde e de quais são as medidas que estão agendadas para um futuro próximo. Provei ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo trabalha, e a sério, para mudar a face da saúde entre nós. Não temo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o julgamento da Assembleia da República sobre esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento da interpelação sobre política de saúde feita ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP e que ocupou durante todo o dia de hoje os trabalhos da Assembleia da República, parece-nos importante chamar a atenção para cinco conclusões essenciais.
A primeira refere-se à própria interpelação e podemos sintetizá-la assim: o Grupo Parlamentar do PCP inquiriu o Governo, criticou, denunciou e condenou a sua política, mas assumiu ao mesmo tempo a responsabilidade da apresentação de um conjunto articulado de medidas e orientações que configuram uma verdadeira reforma geral dos serviços de saúde.
Demos voz neste órgão de soberania às queixas do nosso povo que temos ouvido pelo País, que fomos ouvir aos próprios estabelecimentos de saúde, fizemos aqui chegar as preocupações e o alarme dos médicos e outros profissionais da saúde, denunciámos a estratégia do Governo, demonstrámos que com os pressupostos programáticos e filosóficos em que o Governo faz assentar a sua política não há que contar com resultados que garantam o direito à saúde dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em contrapartida apresentámos propostas e respostas configuradoras de uma autêntica política alternativa capaz de fazer do profissionalismo, da competência, da qualidade e da eficácia as características básicas do Serviço Nacional de Saúde.
Esta interpelação sobre a política de saúde realiza-se no momento em que o Ministério e a Sr.a Ministra estão no meio de um verdadeiro temporal de contestação da parte dos trabalhadores da saúde e de muitos utentes, a braços com difíceis casos de suspeita de corrupção e não contando provavelmente com uma retaguarda inteiramente solidária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política governamental de saúde está insofismavelmente numa profunda crise, tão profunda que a bonita proclamação da Sr.a Ministra de que quer «mudar a face da saúde em Portugal» soa realmente, como foi assinalado, como uma mera operação de cosmética que nada tem a ver com as tempestades que a Sr.a Ministra desencadeou.
Alguns esclarecimentos produzidos pela Sr.a Ministra na sua intervenção final estão bastante mais ajustados à realidade e vão de alguma maneira ao encontro da contestação, mas ficam, ainda, a grande distância do que são as reivindicações dos sectores profissionais de saúde e, também, dos utentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A crise da política governamental de saúde exige que as forças de oposição adiantem as suas propostas e políticas alternativas.
Foi o que fizemos com toda a seriedade. As propostas que aqui trouxemos não nasceram de uma súbita inspiração, assentam num trabalho prolongado e
3770 I SÉRIE - NÚMERO 91amplamente colectivo desenvolvido por técnicos e organizações do PCP em diálogo com personalidades interessadas nas questões da saúde de outras orientações políticas e partidárias.
Consideramo-las como respostas adequadas para muitos dos problemas com que se defrontam os serviços de saúde, mas não as temos por definitivas, nem como um ponto de chegada, vimo-las antes como um ponto de partida para o prosseguimento do diálogo com as outras forcas políticas.
Acto de fiscalização da política do Governo, esta interpelação é também para nós um encontro de opiniões, de interrogações e soluções com vista a encontrar o caminho melhor que sirva para a realização efectiva do direito à saúde dos Portugueses.
A segundo conclusão que importa extrair deste debate é a de que as responsabilidades pelas gravíssimas consequências da obsoleta e retrógrada política de saúde que está a ser seguida cabem ao Governo no seu conjunto e em especial ao Primeiro-Ministro.
É. confessadamente da responsabilidade conjunta do Governo a política que visa a diminuição dos encargos do Estado com a saúde (o que significa a negação do direito à saúde para grande parte da população portuguesa) e que tem ao mesmo tempo como objectivo central a privatização de serviços mais rentáveis da saúde, o que significa transformar a saúde em matéria de chorudos negócios protegidos pelo Estado e para benefício das camadas privilegiadas.Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - A acentuada degradação dos serviços de saúde não é apenas o resultado da incompetência, negligência e incúria da equipa governativa que está à frente do sector; é, antes disso, a dramática consequência de uma opção estratégica do Governo impiedosamente executada, e é contra isto que estamos e não contra a existência de medicina privada.
Nesta como noutras áreas fundamentais da vida do País a política governamental não só desrespeita, mas afronta violentamente a Constituição e a lei. Ao contrário do que afirmou a Ministra da Saúde, o Governo não «aguarda a revisão da Constituição» para só depois «implementar a política de saúde que o Governo deseja» e que é, como se vê, reconhecidamente anti-constitucional. O Governo não espera para avançar, avança em força por via administrativamente e legislativa, através de decretos, portarias e despachos. Tal como há os «pacotes» laborai, agrícola, das privatizações, da comunicação social, também há um «pacote» da saúde tão inconstitucional como os anteriores e como os anteriores visa antecipar a revisão constitucional e impô-la à margem de todas as regras e princípios constitucionais. A política de guerra de morte ao SNS faz parte da ofensiva de destruição das grandes transformações democráticas do 25 de Abril.
Como noutras áreas da acção governamental, também na área da saúde se multiplicam, como demonstrámos ao longo da interpelação, as manifestações de abuso do poder, de repressão, de discriminação, de intolerância, de incapacidade de diálogo acompanhadas de insofismáveis situações de clientelismo, de nepotismo, de falta de transparência e de fortes suspeitas de corrupção que se acentuam tanto mais quanto o Governo dificulta a sua frontal abordagem e esclarecimento.
A política de saúde do Governo enquadra-se nos mesmos critérios antipopulares e de classe e nos mesmos objectivos estratégicos de toda a sua política económica e social que não visa dar solução aos problemas que afligem o povo português, mas servir os grandes interesses capitalistas que lhe são frontalmente contrários.
A terceira conclusão desta interpelação que queremos salientar é a de que, havendo embora uma responsabilidade conjunta do Governo, cabem ao Ministério da Saúde responsabilidades muito pesadas e específicas na desorganização e desestabilização dos serviços de saúde.
Demonstrámos desenvolvidamente ao longo da interpelação como se efectivam e a que ponto se efectuam essas responsabilidades. Queremos agora chamar a atenção para dois aspectos apenas.
Em primeiro lugar, há que dizer que o autoritarismo de que outros membros do Governo fazem gala e que no caso da Sr.a Ministra toma a forma de um certo despotismo nada esclarecido, quando aplicado na área sensível da saúde tem trágicas e gritantes consequências.
Vozes de comando como cortar, fechar, evacuar, vender, a que a Sr.a Ministra se entrega pessoalmente, significam, entre outras desastrosas consequências, o encerramento de maternidades - as suas explicações não colhem, Sr.a Ministra -, a extinção de consultas de especialidades, a redução de valências em hospitais distritais, liquidação de extensões de centros de saúde e sua progressiva degradação, a destruição de importantes unidades de saúde para que não há alternativa, o que representa verdadeiros pesadelos para os doentes, utentes e trabalhadores atingidos.
Na área da saúde as tais vozes de comando produzem dor e esta manifesta-se nas suas diferentes formas sempre chocantes.
Em segundo lugar, há que dizer que o Ministério da Saúde ao assumir-se por mote próprio ou por distribuição de papéis como um Ministério de confrontação e ao aplicar na sua área própria a táctica de guerrilha e do bode expiatório teve a suprema desdita de apresentar como tal - como o tal bode expiatório - os próprios trabalhadores da saúde e de modo especial os médicos. Isto é, o Ministério da responsabilidade da Sr.a Ministra não hesitou em fomentar a desconfiança dos utentes dos serviços de saúde, nem tentar destruir objectivamente a confiança médico/doente, o que, visando atingir os médicos, se projecta com toda a carga negativa sobre os serviços de saúde e atinge com particular desumanidade os próprios doentes.
Ouvimos com toda a atenção os esclarecimentos que a Sr.a Ministra deu há pouco a propósito desta questão. Queremos dizer-lhe que as ouvimos com atenção e com satisfação, receamos é que venham tarde de mais.
Esta política pode ter perturbado momentaneamente alguns espíritos. Mas a grande maioria dos portugueses entendeu muito rapidamente a falsidade em que assentava. É evidente que não pode haver bons serviços de saúde sem os trabalhadores da saúde e menos ainda contra os trabalhadores da saúde. É evidente, também, que não há antagonismo nem conflito de interesses entre médicos e doentes. Os interesses dos médicos e dos doentes são solidários como mostra a brilhante história da medicina portuguesa.
25 DE MAIO DE 1988 3771Um Ministério que tem querido apresentar os trabalhadores da saúde como o inimigo não pode, logicamente, dialogar com eles. Dá o ar de querer tratá-los com dureza e com desprezo, como tem feito. Tal é a política laborai do Ministério. Esperamos que as palavras da Sr.a Ministra na sua última intervenção signifiquem uma mudança desta política laborai. O resultado, no entanto, aí está, no negativo, com a mais profunda crise do sector, que está a ser agitado por uma desestabilização sem precedentes, da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde e do Governo.
Mas também há consequências positivas com a decidida resistência dos trabalhadores do sector, com destaque para o movimento dos médicos, impressionante pela sua amplitude, unidade e combatividade que a assembleia médica com cerca de 3000 participantes do passado dia 20 amplamente exprimiu.
A área da saúde tornou-se assim uma das mais notórias fragilidades da política governamental, onde é absolutamente visível a erosão da influência e dos apoios do Governo e onde se tem vindo a acentuar rapidamente o seu isolamento. Talvez por isso as palavras de reconsideração que, ainda há pouco, ouvimos à Sr.a Ministra da Saúde.
A quarta conclusão do debate que entendemos salientar é a de que a política governamental atinge e lesa gravemente os direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde.
Demonstrámos largamente nas intervenções produzidas que, ao contrário do que a Sr.a Ministra afirmou no seu discurso de réplica, a política que promove e defende não vai no sentido de dar cumprimento à obrigação do Estado de assegurar a toda a população o acesso aos serviços de saúde. O que se torna cada vez mais claro é que a política de saúde do Governo, designadamente através da instalação de grandes empresas privadas de saúde, tenderá a dividir os Portugueses em dois grupos: os privilegiados e todos os outros. Assegurando-se aos primeiros os cuidados mais sofisticados em clínicas de ponta em larga medida suportadas pelo Estado, enquanto os serviços públicos de saúde estagnarão ou continuarão o processo de degradação que actualmente se verifica.
Demonstrámos com numerosos exemplos que são crescentes as dificuldades de acesso à saúde em consequência do encerramento de serviços e valências, dos centros de saúde estarem desguarnecidos de pessoal, da pressão e controle exercido pelo Ministério sobre os clínicos gerais quanto à passagem de exames complementares de diagnóstico e terapêutica ou envio a consultas de especialidade, da crescente desarticulação entre cuidados primários e diferenciados.
Demonstrámos, também, que tem crescido a sobrecarga das despesas com a saúde no orçamento das famílias portuguesas em consequência dos preços galopantes dos medicamentos, da diminuição da comparticipação (de novo decretada pela Sr.a Ministra nestes dias), da desactualização das comparticipações em próteses de uso correntes e até de recurso ao sector privado, ante a crescente degradação dos serviços públicos.
Chamámos a atenção para o sentimento de desprotecção e insegurança que se apossa das populações ao verem distanciar-se os serviços de saúde e reclamámos medidas quanto à excessiva concentração.
Trouxemos aqui o desapontamento das populações pelo não cumprimento de promessas repetidamente feitas especialmente em períodos eleitorais pela força política que tem a responsabilidade do Governo sobre novos centros de saúde e hospitais sem que qualquer passo significativo tenha sido dado para a sua concretização.
É por isso mesmo especialmente desencorajante, em face da gravidade das situações, verificar que grande parte do discurso da Sr.a Ministra foi constituído por uma nova longa lista de promessas.
Não basta declarar, também, que o que se quer é «resolver os problemas concretos do povo português». Quando se está no Governo vai para três anos, como acontece com a Sr.a Ministra, essa vontade tem que se traduzir em actos e não há álibis que valham. E esta a situação que se verifica com a política de saúde. As promessas já cansam. A face da saúde se mudou foi para pior.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - No que se refere aos direitos e interesses dos utentes, não temos dúvidas de que uma orientação que pode facilitar a sua salvaguarda é a de se reconhecer aos utentes o direito de participação na planificação, gestão e controle dos serviços de saúde que lhes dizem mais directamente respeito. Esta é uma orientação que não exige novos encargos orçamentais e que o Governo só não aceita por que contraria os seus critérios de classe obsoletos e retrógrados.
Finalmente a quinta conclusão para salientar que a política de saúde governamental já foi condenada pela unanimidade dos trabalhadores de saúde e está derrotada pela vida.
O envolvimento pessoal do Primeiro-Ministro verificado nos últimos dias nos conflitos que agitam o Ministério, concedendo uma entrevista à direcção da Ordem sem estar presente o Ministro da pasta e chamando a si a polémica pública com os médicos, atesta de maneira iniludível a profunda crise do Ministério, a situação de ruptura da sua política e em qualquer outro país democrático significaria muito mais.
O Ministério da Saúde torna-se assim um fardo para o Governo que o próprio Primeiro-Ministro resolve agora carregar aos ombros para disfarçar a situação. Um dos ministérios da confrontação transforma-se no ministério fardo. Tudo indica que este fardo já pesou bastante sobre a bancada parlamentar do PSD, que, no entanto, assegurou à Sr.a Ministra uma superproteção (provavelmente forçada) ao longo dos últimos meses, aprovou-lhe o orçamento inaceitável, abafou os inquéritos ao Instituto Nacional de Sangue e as estranhas ligações do Ministério com empresas privadas e especialmente com uma multinacional, deu cobertura ao decreto inconstitucional sobre as carreiras e ao decreto antidemocrático sobre a gestão. Toda esta protecção para quê, Srs. Deputados do PSD?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Para aliviar o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador - Os resultados aí estão. Desenvolvemo-los amplamente nas intervenções de abertura. Teremos exagerado? E as opiniões dos médicos e outros profissionais, entre os quais se contam os técnicos mais repu-
3772 I SÉRIE - NÚMERO 92tados do País em política de saúde? E a assembleia médica do passado dia 20, onde cerca de 3000 médicos condenaram com veemência e unanimidade a política de saúde governamental e a equipa ministerial que a executa? Serão todos comunistas? Sabem perfeitamente que não.O Sr. Luis Filipe Meneses (PSD): - São poucos, uma meia dúzia ...O Orador: - A bancada do PSD esteve hoje bastante amorfa. Finalmente reagiram e alegro-me com isso.
Tudo apurado, a prova está feita, a política de saúde em curso não serve, tem que ser substituída.
Não somos dos que reclamam outro ministro. Reclamaríamos outro Governo.
Reclamamos com toda a firmeza e responsabilidade outra política.
Estamos prontos a dar o nosso concurso para a sua elaboração e concretização.
Foi o que já fizemos ao longo da interpelação, apresentando uma contribuição desenvolvida para uma reforma geral dos serviços de saúde com a vista a pô-los definitivamente ao serviço do País e dos Portugueses.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Terminados os nossos trabalhos por hoje, passo a indicar a agenda de amanhã e de depois de amanhã.
Amanhã, quarta-feira, há, normalmente, as reuniões das comissões. Chamo especialmente a atenção dos Srs. Deputados para uma reunião da conferência de líderes, que terá lugar, as 10 horas, para tratar de assuntos relativos ao Regimento, e para outra, que se realizará, às 15 horas, para tratar de assuntos normais da própria conferência.
A próxima reunião plenária será na quinta-feira, dia 26 de Maio, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia; do período da ordem do dia consta a discussão do projecto de deliberação n.o 17/V, do PCP, da proposta da lei n.o 45/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal e do projecto de lei n.o 40/V, do PS - Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal, procedendo-se às 19 horas e 30 minutos à votação da proposta de lei de autorização legislativa n.o 34/V, que esteve agendada para hoje.
25 DE MAIO DE 1988 3773António José Sanções Esteves.
Rui Gomes da Silva. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Guilherme Manuel Lopes Pinto.