27 DE FEVEREIRO DE 2019 31 O projeto de lei em apreço insere-se num escopo global de combate à desigualdade e exclusão social através da subordinação das políticas públicas de combate à pobreza à prévia avaliação do previsível impacto, positivo ou negativo, que a legislação concernente tenha na produção, manutenção ou agravamento da condição de pobreza e de exclusão social. A introdução do princípio da prévia avaliação dos atos normativos remonta a 2005, com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 82/2005, de 15 de abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e que previa a avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respetiva execução a curto e médio prazos e a avaliação de impacto do projeto legislativo quando, em razão da matéria, o mesmo tivesse implicação com a igualdade de género. Mais tarde, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 186/2005, de 6 de dezembro, introduziu uma alteração no sentido de obrigar a avaliação de impacto do projeto legislativo sempre que, em razão da matéria, o mesmo tivesse implicações nas condições de participação e integração social dos cidadãos portadores de deficiência. O objetivo global da avaliação legislativa foi, depois, reforçado em 2006 com a aprovação do teste SIMPLEX no quadro do Programa Legislar Melhor (Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de maio). A terceira alteração ao Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2008, de 30 de dezembro, que alterou o modelo do teste Simplex, aproximando-o da metodologia Standard Cost Model. Estas iniciativas sucederam a outras que vinham já sendo tomadas, ao nível governamental, desde 2001, com a criação da Comissão de Simplificação Legislativa através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2001, de 9 de março, cuja finalidade foi a de criar condições para assegurar internamente uma participação ativa nos trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Melhoria da Qualidade Legislativa (Grupo Mandelkern), e com a criação da Comissão Técnica do Programa Estratégico para a Qualidade e Eficiência dos Atos Normativos do Governo6, a qual veio a produzir o Guia de Avaliação de Impacto Normativo, que se encontra publicado em livro. O Programa do XXI Governo Constitucional tem como uns dos seus objetivos «Melhorar a qualidade da legislação», que consiste na implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas, nomeadamente através da avaliação prévia e subsequente do «impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME». O atual Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 95-A/2015, de 17 de dezembro, (também disponível em versão consolidada) consagrou, na sua versão inicial, a avaliação prévia de impacto do projeto legislativo quando, em razão da matéria, o mesmo tenha relação com a igualdade de género, bem como a avaliação de impacto do projeto legislativo quando, em razão da matéria, o mesmo tenha relação com as condições de participação e integração social dos cidadãos portadores de deficiência. O Regimento previu, também, a avaliação prévia e o controlo da introdução de novos custos administrativos para as pessoas e para as empresas, prevendo a emissão de parecer obrigatório e vinculativo da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa quando estivessem em causa projetos legislativos que envolvessem o aumento de encargos ou outros custos de contexto. Posteriormente, com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2017, de 24 de março, este sistema foi institucionalizado para permitir medir e calcular os custos, para as pessoas e os agentes económicos, inerentes à legislação do Governo. O sistema baseia-se no Standard Cost Model, método que tem sido usado nos diferentes Estados-membros da UE. Com a aprovação desta Resolução, o Governo deu cumprimento à medida designada por «Custa Quanto?», constante do programa Simplex+. Por fim, com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho, estabeleceu como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?», expandindo-a às propostas de lei e criando a possibilidade de ser feita uma avaliação ex post dos impactos gerados por determinados diplomas. O regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos veio a ter consagração legal através da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro 7, que estabeleceu, ainda, os termos nos quais pode ter lugar a avaliação sucessiva de impacto. O Governo fez publicar o Guia de Apoio à Avaliação Prévia do Impacto Legislativo bem como o mais recente Relatório de Atividades da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, cujas consultas                                                           6 Criada pelo Despacho n.o 12017/2003, de 25 de janeiro, com prorrogação de mandato pelo Despacho n.o 26748/2005, de 19 de dezembro.