II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 28 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/20191, de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior, revendo a definição, âmbito de aplicação e participação em campeonatos e competições, bem como, procedendo ao aditamento de um contingente especial de acesso ao estatuto e ao alargamento dos direitos dos estudantes atletas. • Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior (estatuto), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes. O estatuto do estudante atleta do ensino superior aprovado por este diploma, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.o 128/2017, de 22 de junho (RAR n.o 128/2017), visou apoiar o desenvolvimento da carreira dupla nas instituições de ensino superior e junto da comunidade académica, promovendo a representação desportiva das instituições de ensino superior e das associações de estudantes, representando um incentivo à prática desportiva neste contexto. A RAR n.o 128/2017 teve origem nos Projetos de Resolução n.os 774/XIII/2.a (PS)2 – Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista, e 799/XIII/2.a (BE)3 – Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva. O Programa do XXI Governo Constitucional4 estabeleceu como prioridade a articulação da política desportiva com a escola, reforçando a educação física e a atividade desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior e compatibilizando-as com o percurso escolar e académico, em linha com as recomendações da União Europeia para a adoção de mecanismos de apoio ao desenvolvimento das carreiras duplas de estudantes atletas. De acordo com o Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 55/2019, «a prática regular de atividade física e desportiva, em contexto escolar e académico, é reconhecidamente um importante complemento no percurso do estudante, com vista à sua formação integral enquanto indivíduo, potenciando o desenvolvimento de hábitos saudáveis ao longo da vida». Por essa razão, o Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, que estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior, na sua redação atual, e a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o  1 Texto consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41204 3 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41266 4 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/programa-do-governo (pg.129)