3 DE NOVEMBRO DE 2016 5 governo relativamente ao que entende como os principais bloqueiosque caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Os seis pilares mencionados são os seguintes: – Qualificação dos portugueses; – Inovação na economia; – Valorização do território; – Modernização do estado; – Capitalização das empresas; – Reforço da coesão e igualdade social. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento), conforme disposto na alínea g)do artigo 161.o da lei fundamental, segundo a qual compete à Assembleia da República aprovar “as leis das grandes opções dos planos nacionais (...), sob proposta do Governo”. Esta iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A presente iniciativa legislativa está redigida sob a forma de artigos (que precedem o anexo), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente à análise formal da presente iniciativa à luz da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a mesma deve ser feita de acordo com as regras aplicáveis de acordo com a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as suas sucessivas alterações1, uma vez que, nestas matérias, ainda não produziram efeitos as normas da nova LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro2. Segundo o artigo 14.o da LEO (em vigor), “o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções”. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto – Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) – “O Governo apresenta à Assembleia da República (...) a proposta de lei das Grandes Opções do Plano”. Neste caso concreto, a iniciativa em análise foi apresentada, pelo Governo, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que contém a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017. O artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, refere ainda, no seu n.o 4, que a Lei das Grandes Opções do Plano“contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial.” O n.o 2 do artigo 91.o da Constituição determina que,“as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem”, e o n.o 1 do mesmo artigo estatui que o Conselho Económico e Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”.Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, aprovado por esta entidade a 13 de outubro 2016. Desta forma, encontra-se cumprido o dever de fazer acompanhar as propostas de lei com os respetivos estudos ou pareceres, elencado no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. 1 A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, 41/2014, de 10 de julho, e revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, procedeu à última republicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 2 Segundo o artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, “os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma.”