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É evidente que, ao longo de todo este mandato, temos exercido com muito mérito as nossas funções. Mas não sejam modestos e assumam também a vossa quota-parte de responsabilidade nesta matéria, pois a oposição tem ajudado, de uma forma extraordinária, o Governo. Não sejam modestos, por favor!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é o papel da oposição: ajudar o Governo a governar!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Vamos dar início ao período da ordem do dia.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o PS entregou na Mesa dois projectos de deliberação sobre incêndios e gostaria de saber se seria possível haver consenso no sentido de serem submetidos à votação hoje. Se não se estabelecer esse consenso, eles transitarão para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já é costume, a Mesa vai diligenciar no sentido de saber a opinião das várias bancadas sobre a matéria em causa.
Srs. Deputados, da nossa agenda de hoje consta a discussão dos projectos de deliberação, apresentados pelo PS, n.o 139/V, sobre a análise de contratos de obras públi-casa, e 140/V, relativo a convocação da reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto.
3362 I SÉRIE -NÚMERO 97Conforme a vontade manifestada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação sobre a análise de contratos de obras públicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, a transparência das decisões do poder político deve ser um objectivo a garantir em absoluto como salvaguarda do próprio regime democrático.
Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, há cerca de um ano, um projecto de deliberação que, alertando para o insólito da situação criada pelo Governo na adjudicação de importantes obras públicas, propunha que a Comissão de Equipamento Social elaborasse um relatório sobre a maioria. O PSD, fazendo valer a sua maioria, rejeitou essa proposta.
Verifica-se agora que todas as interrogações então colocadas eram inteiramente pertinentes. As noticias vindas a público sobre situações controversas em matéria de contratos, acordos e protocolos adicionais, com o pagamento de milhões de contos para acelerar trabalhos, visando a conclusão das obras antes das eleições, indiciam gritantes irregularidades e delapidação do erário público.
A Assembleia da República tem de saber exactamente quanto custa ao País e, portanto, a todos os portugueses a campanha eleitoral do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É legítimo inaugurar o que se constrói. Mas acontece que, em grande medida, por incapacidade e precipitação, algumas dessas obras se deixaram atrasar e está agora a custar milhões de contos a tentativa de recuperação do atraso, para ser possível manter as inaugurações até 6 de Outubro. Temos o direito de saber exactamente quanto e porquê.
Quanto ao Centro Cultural de Belém já sabemos. Como se deduz das declarações feitas em público pelo presidente da empresa que gere a obra, se tudo tivesse sido decidido, planeado e programado a tempo, em condições normais, sem atrasos nem precipitações, o Centro Cultural de Belém custaria cerca de 10 milhões de contos menos do que está a custar.
Estes 10 milhões de contos saíram do nosso bolso. Temos o direito de saber qual o valor desta factura nos casos das auto-estradas, das pontes e das estradas. Como queremos conhecer a dimensão exacta da irresponsabilidade das decisões ligadas à inauguração prematura da Ponte de São João no Porto, cujos prejuízos estão já hoje bem patentes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É indispensável que tudo seja claro, que a verdade seja apurada sem margem para dúvidas! Para isso, não chega a vinda à Comissão do Sr. Ministro. É preciso que, primeiro, seja fornecida toda a documentação para que os deputados dos diversos grupos parlamentares possam questionar o Governo sobre as dúvidas que persistirem.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS apresenta este projecto de deliberação, requerendo informação detalhada ao Governo sobre as diversas empreitadas de obras públicas e propondo que se mandate a Comissão de Equipamento Social para análise de toda a documentação referente aos respectivos contratos.
À Assembleia da República compete constitucionalmente a fiscalização dos actos do Governo, pelo que seria grave para o funcionamento das instituições democráticas se a maioria se opusesse agora ao exercício dessa competência constitucional.
Que não haja subterfúgios. Tudo o que está em causa aconteceu, porque o Governo e o Primeiro-Ministro assim o quiseram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Não vale a pena tentar escamotear a verdade, responsabilizando os que apenas cumprem as instruções do próprio Governo, sejam serviços ou empresas dele dependentes.
Quem não deve não teme. O Governo alega que tudo não passa de desespero e ciúme. Muito bem, então não há qualquer problema e teremos certamente toda a documentação. Mas convém não esquecer que diziam o mesmo no caso do Ministério da Saúde, e foi o que se viu.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, V. Ex.a trouxe aqui para o debate uma questão que já não é nova, até porque foi aqui, várias vezes, levantada, nomeadamente durante o último ano.
Com efeito, o plano de obras públicas, actualmente em execução, foi apresentado pelo Governo a esta Assembleia da República durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano e, depois de detalhadamente discutido, foi aprovado. O Governo limita-se a cumpri-lo e a oposição já deveria ler indicado - poderá ainda fazê-lo agora, se quiser - que obra ou que obras é que estão em conclusão e que não foram apresentadas na devida oportunidade, constituindo, por isso, qualquer espécie de surpresa para esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, perguntaria por que razão é que só agora, que as obras vão ficando concluídas e que o povo português se vai dando conta de que elas se fazem, é que a oposição levanta questões por causa dessas obras. Por que é que não as levantou quando o Governo apresentou o seu programa e o Orçamento do Estado para 1991?
Quererá V. Ex.a ou qualquer outro membro da oposição indicar qual a obra ou quais as obras que pretendem que se atrasem para que não constituam surpresa para o povo português?
Sr. Deputado, se a oposição, porventura, em sonhos miríficos, fosse Governo, quando é que estariam prontas as obras que agora estão prontas para entrar em funcionamento?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
10 DE JULHO DE 1991 1363O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, não queremos debater mais este problema. E diria mais: para nos acabou o debate. Agora queremos é documentos que provem o que se está a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nos queremos é obras e não papéis!O Orador: - Agora, não queremos debater mais esta questão. Há um ano atrás, quisemos fazê-lo. Como certamente o Sr. Deputado se lembra, há cerca de um ano, entregámos na Mesa da Assembleia um projecto de deliberação, chamando a atenção para o insólito de uma situação que estava a ser criada por um conjunto de obras, tendo, na altura, mencionado até que se fosse preciso resolver problemas com celeridade, podiam contar connosco. Refiro até o exemplo da ponte sobre o Tejo, para cuja obra apresentámos uma solução que deveria ser executada com a urgência necessária, à margem do concurso público, se fosse caso disso.
O Sr. Deputado pede-me exemplos? Mas o Sr. Deputado referiu um pormenor que, de facto, toca a questão essencial, pois o problema não está em atrasar obras. O que acontece é que o Governo tinha um planeamento para as obras, apresentou-o aqui em 1987 - tenho-o em meu poder, já o distribuí aos jornalista e também posso mostrá-lo ao Sr. Deputado -, em que previa que determinado número de obras estariam prontas no último semestre de 1990. Acontece, porém, que, por razões que tem a ver com alguma incúria e incapacidade, essas obras ainda não estão
concluídas, pois algumas empresas atrasaram-nas por razões que imputam à tutela, neste caso o Governo, estando agora a ser premiadas com milhões de contos para que se inaugurem as obras antes das eleições. Não se trata de atrasar nada, mas tão-só de cumprir prazos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Trata-se de reduzir atrasos!O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Cite exemplos!O Orador: - Já que me pedem exemplos, passo a indicá-los: o prazo previsto para a conclusão da auto-estrada do Estoril terminava no 3.o trimestre de 1990; o momento previsto para a conclusão da CRIL, entre Minutares e a Buraca, obra da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, era ainda o 3.o trimestre de 1990; o prazo previsto para a conclusão do nó da Avenida de Calouste Gulbenkian findava no 2.o trimestre de 1990. Todas estas obras estão atrasadas!Vozes do PSD: - Estamos a recuperar dos atrasos!O Orador:- Posso, todavia, indicar outros exemplos que não tem a ver apenas com os acessos a Lisboa, mas antes, na área dos itinerários principais, com o programa de execução de novos traçados até 1990: o IP1 tem 68% das obras previstas para 1990; o IP2, 58%; o IP3, 53%; o
IP4, 86%; o IP5. 100%; o IP6, 87%; etc. Poderia continuar a referir todos os outros itinerários principais cujas obras se encontram atrasadas, mas não o farei por economia de tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- O Sr. Deputado critica o facto de estarmos a recuperar de atrasos?!O Orador: - Diria, em conclusão, que nem a percentagem aqui prevista está executada a mais de 60%.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, quero apenas pedir-lhe o favor de precisar qual é a crítica do Partido Socialista. Julguei perceber, no início da sua intervenção, que eslava a acusar o Governo de ir depressa de mais, mas com a lista que acaba de enumerar está a demonstrar que há atrasos na execução. Afinal, o que é que estamos a fazer a recuperar de atrasos, a ir depressa de mais ou simplesmente atrasados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a resposta à questão que me colocou é extremamente simples, constituindo também a razão por que queremos os documentos pedidos no projecto de deliberação: estão atrasados, nuns casos por incúria, noutros por incompetência e noutros ainda por irresponsabilidade, pretendendo agora, à custa do erário público, antes das eleições, acabar com esses atrasos.Vozes do PS:- É isso!Vozes do PSD:- Provem!O Orador:- É isso que questionamos, pois estão em causa, nalguns casos, dezenas de milhões de contos.O Sr. Deputado Carlos Coelho sabe certamente que há outras obras cuja conclusão não traz, à partida, ganhos eleitorais e que, por isso, não têm esse tipo de contratos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Há obras a andar a passo de caracol e a ficar atrasadas por falta de verba, em virtude de não se pressupor que a sua conclusão traga dádivas eleitorais.Vozes do PS:- Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Eu também queria uma obra na minha terra, em Cruz da Légua, e ainda não foi feita!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Precisamente porque essa não dá nas vistas e traz poucos votos, Sr. Deputado José Silva Marques. Não vê o Sr. Deputado que a cele-
3364 I SÉRIE-NÚMERO 97ridade e vontade do Governo em gastar milhões e milhões de contos é directamente proporcional ao número de votos que as obras podem trazer. Essa é que é a causa central da questão!
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, Partido Comunista Português, iremos, obviamente, votar a favor do projecto de deliberação em apreço,...Vozes do PSD: - É surpreendente, estávamos convencidos de que não iriam!...O Orador: -... porque estamos absolutamente convencidos de que se trata de uma actuação do Governo com delapidação de largos milhões de contos do erário público, apenas com objectivos eleitoralistas.
Como, aliás, se infere do aparte que acabou de ser feito pelo Sr. Deputado José Silva Marques, esta urgência manifestada pelo Governo só se aplica a obras que dêem muito nas vistas e possam ter impacte em termos de votos, de resultados eleitorais. A construção da tal obra a que o Sr. Deputado estava a referir-se na circunscrição eleitoral a que pertence, como é muito pequena e traz poucos votos, está atrasadíssima e nunca mais verá o seu fim, enquanto este governo estiver em funções.
Permito-me sugerir ao Partido Socialista que neste projecto de deliberação, para além das solicitações nele feitas, que nos parecem correctas, se acrescente uma outra alínea no sentido de solicitar a indicação de todos os contratos e protocolos adicionais que foram celebrados para acelerar a finalização de obras públicas nos anos de 1988, 1989 e 1990, a fim de se verificar claramente que essa preocupação só existiu - ninguém acredita que por mero acaso - no ano de 1991.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos anos anteriores não houve qualquer protocolo adicional nem qualquer acordo para acelerar a realização de obras.O Sr. António Guterres (PS): - Já lá estava um caso, mas podem ser postos todos os outros!O Orador: - Sim, já agora, poderia ficar completo o quadro da actuação do Governo nesta matéria.
Além do mais, convirá salientar - e esta é uma das razões da crítica que dirigimos ao Governo neste campo - os milhões de contos que estão a ser gastos em excesso. É interessante verificar que o Governo não faz nenhum protocolo em que proponha uma penalização da empresa por ela não cumprir o prazo; faz, sim, o protocolo por x  milhões de contos, para que seja cumprido um determinado prazo, e depois dá mais y para que, ao fim e ao cabo, esse mesmo prazo, que deveria ter sido escrupulosamente observado, seja cumprido a posteriori pela empresa, não havendo penalização para o facto de o não ter cumprido em devido tempo.
Por isso, o erário público está a perder milhões de contos por duas vias, que são somáveis, sendo certo que esse somatório atinge, por aquilo que se conhece, pelo menos mais de uma dezena de milhões de contos - e já nem incluo aqui o caso concreto do célebre Centro «Monumental» de Belém - e que, aplicada, por exemplo, na dotação para habitação social no Orçamento do Estado, triplicaria a verba que o Governo orçamentou para 1991.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há um outro aspecto que vale a pena relevar neste frenesim inauguracionista do Governo em matéria de obras públicas. É que com este frenesim o Governo mostra claramente, ao fim e ao cabo, que não está convencido e até tem sérias dúvidas de que a actividade desenvolvida ao longo de quatro anos possa ser suficiente para tentar obter uma determinada percentagem de votos. Tem tanto certeza de que aquilo que fez ao longo de quatro anos não serve para lhe garantir uma votação razoável que procura agora, contra tudo e todos, e mais uma vez à custa do erário público, conseguir esses votos adicionais que lhe permitam pelo menos não descer muito abaixo dos 36 % ou 37 %.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Só?!...O Orador: - Neste sentido, e porque o problema em causa é importante, não apenas em termos de erário público, mas também em termos da ética política que um qualquer governo que se queira democrático deve sempre ter em vista, votaremos favoravelmente o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista, embora aditado com a sugestão que há pouco avancei aos subscritores do dito projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma pequena intervenção sobre a demagogia eleitoral e política dos deputados do Partido Socialista, principalmente atendendo ao que ainda há dias ouvi na televisão da parte do líder do seu grupo parlamentar, que, como engenheiro que é, deveria saber (sabe, mas não o quer dizer) que, desde há muitos anos, não há nenhuma obra em que não sejam celebrados acordos ou protocolos adicionais, o que acontece mesmo em relação à construção de um mero edifício.
Dou o exemplo do modesto edifício onde habito, situado na Avenida de Afonso III, cujas obras de construção deveriam estar concluídas em dois anos e meio, mas em relação ao qual foi celebrado um contrato entre a ENGIL e a MERMUL/CPP no sentido de se antecipar a conclusão das obras, findas as quais seria concedido um prémio. Devo até referir que a ENGIL, a empresa construtora, concluiu as obras em ano e meio, em vez de dois anos e meio, e obteve um prémio muito elevado, não sei concretamente de que montante, mas julgo que na casa dos 50 000 contos. Isto aconteceu pela simples razão, aliás lógica, de que quanto mais depressa fosse construído o prédio mais depressa a empresa o venderia, mais depressa se começavam a vencer juros e mais depressa as pessoas pagariam os empréstimos contraídos ao Crédito Predial Português, acrescidos dos respectivos juros.
É demagogia política aquilo que os Srs. Deputados estão a dizer! Ainda por cima, os Srs. Deputados têm na vossa bancada juristas que, por vezes, no âmbito da sua vida particular, elaboram esses contratos!
Com efeito, alguns dos senhores fizeram, nos seus escritórios, esse tipo de contratos para auto-estradas, edi-
10 DE JULHO DE 1991 1365fícios, etc. Aliás, como engenheiro que é, o Sr. Deputado António Guterres sabe perfeitamente que é isso que se passa e que, inclusivamente, sempre se passou!
Srs. Deputados, do que não há qualquer dúvida é de que o PS não tem inaugurações para fazer.
De qualquer modo, não podemos esquecer - não o vi noticiado na imprensa portuguesa - o que se passou em Telheiras e que configura um verdadeiro escândalo. É que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Jorge Sampaio, foi inaugurar uma via rápida em Telheiras, a qual não foi feita pela Câmara - que, inclusive, nem um tostão deu para a obra -, mas que foi paga pelo Euromarché no seguimento de um acordo celebrado em tempos com o anterior elenco camarário - esse acordo poderia até ter sido celebrado com o elenco actual, não é isso que está em causa.
Porém, a verdade é que o acordo foi celebrado com o anterior elenco da Câmara Municipal de Lisboa, que não dispendeu um tostão com a obra! A verdade é que o Dr. Jorge Sampaio, na sua qualidade de presidente da Câmara e sem ninguém o esperar, apareceu na inauguração, quando se sabia que o acordo celebrado ia no sentido de o Euromarché só poder abrir se as entidades responsáveis pelo hipermercado construíssem ali uma via rápida!
Isto é que é um escândalo, Srs. Deputados! Com certeza que foi mais um contributo para o tempo de antena do PS!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Afinal também gostam de inaugurações!O Orador: - Srs. Deputados, a realidade é que o povo português se está «borrifando» para o facto de os senhores andarem às voltas com essas questões. Aliás, até gosta, pois só não inaugura quem não constrói, quem não faz obras!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E essas os Srs. Deputados não têm, nem mesmo na Câmara de Lisboa!Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, depois desta exaltada intervenção em que o meu nome foi várias vezes citado, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado João Salgado, só não inaugura quem se envergonha! Foi por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não foi à inauguração da Ponte de São João e foi por essa razão que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações cancelou a inauguração do troço da auto-estrada entre Carcavelos e o Estoril!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez aqui várias confusões que importa esclarecer.
Com efeito, uma coisa é um contrato adicional feito com um empreiteiro, do qual constam, normalmente, penalizações quando se verifica um atraso na obra. Aliás, em cenas circunstâncias, pode até haver prémios.
Curiosamente, os empreiteiros não se atrasaram. Os atrasos que se conhecem não foram da responsabilidade dos empreiteiros.
Eles decorreram da precipitação com que as obras foram lançadas, o que fez que houvesse empreitadas adjudicadas sem que as expropriações estivessem concluídas e que houvesse obras paradas à espera de expropriações e de peças de projectos! É que tudo foi mal feito; tudo foi feito a trouxe-mouxe, na ânsia de ter tudo pronto a tempo das eleições!
Portanto, como tudo foi mal feito, tudo se atrasou. E agora, quando as coisas já estão atrasadas, quando os erros do passado cometidos pelo Governo e por quem do Governo depende comprometeram o seu programa eleitoralista, o que é que o Governo, em desespero de causa, tenta fazer? Gastar, de qualquer maneira, uns milhões de contos, para ver se, mesmo assim, é possível acabar antes de 6 de Outubro!
Isso nada tem a ver com os contratos iniciais, mas com novos contratos, feitos de qualquer maneira, para tentar conseguir reparar o mal que a própria incúria do Governo cometeu!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, foi isso que, com toda a clareza, se verificou no Centro Cultural de Belém. O Governo está no poder há cinco anos e a presidência portuguesa das Comunidades é conhecida desde há cinco anos. Portanto, o que é facto é que o Governo se atrasou, começando tarde a obra!
Como começou tarde a obra e houve depois atrasos no projecto, foi preciso fazer tudo a trouxe-mouxe! Ora, uma obra que, segundo os responsáveis, poderia ter custado 18 milhões de contos se o Governo soubesse o que eslava a fazer, vai custar 28 ou 30 milhões de contos, porque o Governo não sabe o que está a fazer! E esse dinheiro é meu, é seu e de todos os portugueses, sendo contra isso que nos levantamos!
Jorge Sampaio esteve presente numa obra em que a Câmara não gastou um tostão? Excelente! Isso só prova que o actual presidente da Câmara...Risos do PSD.... e que o anterior presidente da Câmara souberam defender os interesses dos cidadãos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta vergonha vai passar-vos e daqui até às eleições ainda irão fazer algumas inaugurações. Assim, cada vez que algum ministro aparecer na televisão a inaugurar alguma obra, há uma coisa que cada português desde já sabe: uma parte do que aquela inauguração custou a mais, em desperdício, incompetência e incúria, foi paga por cada um dos telespectadores a que, eleitoralmente, for dirigida aquela inauguração!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que os senhores se envergonham agora de as fazer, porque sabem que se as fizerem com ostentação, na lógica populista que vinham conferindo
3366 I SÉRIE - NÚMERO 97à vossa governação, quem irá perder serão os senhores! É que, cada vez que fizerem uma dessas inaugurações, estarão a condenar-se a vós próprios pela forma como delapidaram o erário público em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Afinal, o Sr. Deputado António Guterres não fez nenhuma defesa da consideração, vinda apenas em defesa do seu camarada de bancada.
Sr. Deputado António Guterres, não é verdade que o Governo se tenha atrasado, que não tenha havido expropriações, etc. Aliás, isto é tanto assim que, há pouco, o Sr. Deputado Armando Vara leu que essas obras seriam para estar concluídas em 1990. Estamos em 1991...O Sr. António Guterres (PS): - Então atrasaram-se!Risos do PS.O Orador: - Repare que se tratou de recuperar atrasos, pelo que o que a bancada do PS está é a fazer demagogia!O Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, se o atraso não é imputável ao Governo, então isso quer dizer que o é à empresa. Logo, a empresa, ao invés de merecer prémios, merece é ser penalizada por isso!
Então, a que propósito é que estão a ser dados prémios a empresas que se atrasaram?! Por uma razão muito simples: as empresas provaram que os atrasos não eram da sua responsabilidade e o Governo dá-lhes prémios para cumprirem as obras dentro dos prazos!O Orador: - Não é nada disso, Sr. Deputado - V. Ex.a sabe que não é! O que os Srs. Deputados querem e desviar a atenção da opinião pública das inaugurações! É esse o vosso interesse!
O grande problema para o PS é que, em quatro anos, este governo tem obras realizadas! Ora, como há obras realizadas, também há inaugurações! O PS está é envergonhado de as não ter, nem sequer no âmbito da Câmara Municipal de Lisboa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como há pouco referi, temos o exemplo da inauguração da via rápida de Telheiras, a cuja inauguração o Dr. Jorge Sampaio esteve presente sem sequer ter sido convidado! O que é grave é que a obra é privada e vemos o Sr. Presidente da Câmara a aproveitar-se de algo com que a Câmara nada tem que ver! Isso é que é falta de vergonha, Srs. Deputados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não há dúvida é que o povo português os julgará por não terem obra feita, nem no passado, nem no presente - principalmente na Câmara de Lisboa.
Os Portugueses sabem que há uns anúncios nos jornais, provenientes da Câmara de Lisboa, dizendo que há parques de estacionamento. Mas onde é que eles estão?! Sabem que há prospectos afirmando a recuperação de zonas verdes, mas também sabem onde é que elas não estão! Essa é que é a realidade!
Na verdade, ninguém sabe onde é que estão os parques de estacionamento que os senhores anunciam como já feitos, quando os terrenos nem sequer estão ainda expropriados!O Sr. António Guterres (PS): - Já há concursos feitos!O Orador: - Concursos feitos?! Onde, Sr. Deputado?! Mostre-os! Nem se sabe nada na Câmara!...O Sr. António Guterres (PS): - Não seja aldrabão!O Orador: - Aldrabões são os senhores, pois não têm a dignidade de evitar vir aqui defender assuntos que não sabem defender!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É só propaganda!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É uma propaganda descarada!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para fazer um protesto.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quero apenas chamar a atenção do Sr. Deputado João Salgado de que há afirmações que não se fazem.
Em primeiro lugar, porque não é verdade que alguém tenha anunciado que tinha feito parques de estacionamento subterrâneos. O que foi anunciado é que vários desses parques vão ser adjudicados. Também recebi esses papéis e nunca vi lá escrito que a Câmara «tinha feito».
Em segundo lugar, Sr. Deputado João Salgado, quero dizer-lhe que o senhor tem muito fraca memória, porque o PS, apesar da situação crítica em que governou este país, por culpa da herança que recebeu dos governos da AD, iniciou e projectou muitas das obras que estão agora a ser feitas. Efectivamente, quase todos os itinerários principais foram projectados e começados pelo governo socialista.Risos do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Só se tiver sido na sua rua, Sr. Deputado!
10 DE JULHO DE 1991 3367O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso foi no tempo da AD.O Orador: - O Sr. Deputado está a esquecer-se de que, por exemplo, o início das obras do IP5, a que assisti, deu-se no tempo em que era ministro o Sr. Arquitecto Rosado Correia. O mesmo se passou relativamente ao IP4, à ponte sobre o rio Mondego, na Figueira da Foz, e às variantes de Leiria. Todas estas obras foram feitas no tempo do governo do Dr. Mário Soares.
Assim sendo, o que o Sr. Deputado disse não é verdade. Ora, como aqui devemos procurar ser sérios, não devemos fazer afirmações que não correspondem à verdade.O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito sucinto, porque a discussão sobre esta matéria já vai longa e o PS já demonstrou que não tem razão. E não tem razão porque já se desviou do caminho - estávamos a falar sobre empreendimentos em Lisboa e o PS já desviou o assunto para a Figueira da Foz, para o Porto, para Aveiro, etc.
Agora, o que posso garantir-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é que parques de estacionamento não existem, zonas verdes não existem e as cargas e descargas continuam a efectuar-se, em Lisboa, a qualquer hora.
Além disso, dos 24 requerimentos que fiz à Câmara Municipal de Lisboa obtive uma única resposta e o mais grave, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é que essa resposta foi dada por um funcionário da Câmara e não pelo Sr. Presidente ou por um vereador. No tempo da anterior vereação, era o presidente da Câmara ou um vereador que respondia aos requerimentos feitos pelos deputados; agora, é um director de serviços - que nem sequer é o director do departamento - que responde a um deputado. Ora, isto é inadmissível!O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, não lhe posso dar a palavra - assim como também não a posso dar ao Sr. Deputado Mário Montai vão Machado -, porque tanto o Grupo Parlamentar do PS, como o do PSD, já fizeram uma intervenção, não dispondo de mais tempo pura esse fim.
Posso, sim, dar-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer referência a um conjunto de obras que foram adjudicadas por concurso promovido pela Câmara Municipal de Lisboa e já realizadas.
Como não o posso fazer sob a figura da interpelação, terei muito gosto em facultar esses elementos ao Sr. Deputado João Salgado que anda muito distraído.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, já se falou aqui largamente de contratos feitos pelo Estado, pela Junta Autónoma de Estradas, pela BRISA, de adiantamentos e de atrasos de obras, etc. Contudo, creio que vale a pena referir aqui qualquer coisa de concreto, para que sejamos capazes de nos deter nos princípios básicos que têm de enformar esta matéria.
A empresa BRISA é uma empresa privada, ...Risos do PS... embora com a maioria do capital pertencente ao IPE - mas é uma empresa privada! A relação contratual da BRISA com o Estado é a relação contratual de concessão. Por exemplo, no caso da auto-estrada do Estoril, a data de referência da entrada em serviço que figura no contrato é a de Dezembro de 1990. Efectivamente, a BRISA atrasou-se! Neste momento, não me importa saber porquê.Risos do PS.O que importa, sim, é que o Estado, através do Governo, não está disposto a deixar que os contratos de concessão sejam letra-morta. A BRISA renegociou os seus contratos com os empreiteiros, de forma a limitar o atraso da obra a 10 meses.O Sr. António Guterres (PS): - Até 30 de Setembro.O Orador: - É isso mesmo, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, são nove meses!O Orador: - Ora, o Governo não tem nada a ver - até desconhece! - com os contratos que a BRISA firma com terceiros, nomeadamente com os seus empreiteiros.Protestos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto, desconhece tudo! Só vai às inaugurações!...O Orador: - Apenas zela para que os contratos de concessão sejam cumpridos. E, para um melhor acompanhamento dos trabalhos, até nomeou um delegado do Governo junto da empresa. Sendo a BRISA, repilo, uma empresa privada, o Governo não lhe pode pedir, de modo algum, o fornecimento de qualquer documentação, para efeitos de fiscalização. Os senhores sabem isto! E, se não o sabem, aprendam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, sob a forma de uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado, iodos sabemos que quem manda na BRISA é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A BRISA é uma empresa cuja maioria do capital é público e que, conforme foi confessado na televisão pelo responsável da BRISA, está sujeita a duas tutelas: uma tutela financeira do Sr. Ministro das Finanças e uma tutela técnica do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Além disso, a BRISA é concessionária de um serviço
3368 I SÉRIE-NÚMERO 97público essencial e, conforme muito bem explicou o responsável da BRISA, «se eles se atrasassem mais, o Governo caía-lhes em cima».
E o que é o «mais»? É o dia 30 de Setembro. Por que é que o Governo lhes caía em cima? Porque a 6 de Outubro há eleições!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está terminada a apreciação do projecto de deliberação n.o 139/V - Análise de contratos de obras públicas -, apresentado pelo PS.
Este projecto de deliberação tem ainda uma proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao n.o 1, subscrita pelo PCP, do seguinte teor:Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela BRISA e pela Junta Autónoma de Estradas, visando a aceleração da conclusão de obras públicas para os anos de 1988, 1989 e 1990.Vamos, em primeiro lugar, votar o projecto de deliberação que acabou de ser apreciado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Uma vez rejeitado este projecto de deliberação, a proposta de aditamento fica prejudicada.
Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de deliberação n.o 140/V -Convocação da reunião plenária da Assembleias da República para apreciação do instituto do indulto -, também da iniciativa do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela AguiarO Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, não tendo o PSD viabilizado que a documentação que poderia esclarecer a verdade fosse pedida pela Câmara, essa mesma documentação vai ser requerida pelos deputados do PS, para que iam bom o Governo tenha de negar aquilo que a maioria, hoje, nos negou.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um projecto de deliberação com vista à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto.
Todos sabemos o que está em causa. E o que está em causa é uma situação que, à medida que o tempo passa, vai ficando cada vez mais ambígua, para não dizer cada vez mais obscura, no modo como o Governo e o PSD a têm encarado. Trata-se do caso das FP-25 de Abril.
Ora, no momento em que se discutia a questão da amnistia, o Governo e, particularmente, o Sr. Primeiro-Ministro remetiam essa responsabilidade para o Plenário da Assembleia da República, para depois, como se vêm, uma maioria de deputados do PSD inviabilizar a possibilidade de a mesma vir a ser aprovada.
Posteriormente, quando o Sr. Presidente da República encetou diligências no sentido da solução do caso das FP-25, que contribuía para uma verdadeira pacificação da sociedade portuguesa, o PSD e o Governo, que nada tinham feito nesse sentido, verificaram então que a lei que define os pressupostos de concessão do indulto limitava a possibilidade desse exercício por parte do Sr. Presidente da República.
Teve, então, o Sr. Ministro da Justiça uma interpretação. Interpretação essa, todavia, discricionária sobre os prazos de concessão do indulto. Na base dessa interpretação discricionária está o facto de se colocar, virtualmente, em causa o princípio de igualdade no tratamento de todos os reclusos nas prisões portuguesas, na medida em que - por interpretação discricionária - parece permitir-se a uns que se ultrapasse o prazo para o pedido do indulto, negando aos demais essa mesma faculdade.
Ora, vivemos num Estado de direito que se funda no cumprimento da legalidade. Porque assim é e porque, designadamente, a lei que define os pressupostos do indulto tem alguns aspectos de duvidosa constitucionalidade, manifestámos toda a nossa disponibilidade para, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tratar do problema com o Governo e, em particular, com o Sr. Ministro da Justiça.
Verificámos, então, que o Sr. Ministro da Justiça, para além de se manter arreigado a uma interpretação que, a não ser os deputados do PSD, não fez vencimento nessa comissão, reconhecia a conveniência de se introduzirem alterações à lei que regula as condições do exercício do indulto, mas não assumiu a responsabilidade política de apresentar uma proposta de lei. Ou seja, tal como aquando do debate sobre a amnistia, o Governo reconhece, implicitamente, a existência do problema, mas não tem coragem política para o enfrentar e tomar as iniciativas que dele se esperariam.
Nessa circunstância, o Grupo Parlamentar do PS, conhecidas publicamente as intenções e os propósitos do Sr. Presidente da República de contribuir para uma solução deste problema e para que não haja problemas de natureza legal ao exercício de uma prerrogativa presidencial, disponibiliza-se inteiramente para apreciar o instituto do indulto em Plenário da Assembleia da República.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do PS pede aos demais grupos parlamentares que compreendam que este é um apelo que fazemos em nome do Estado de direito e em nome de uma verdadeira pacificação da democracia portuguesa.
Por isso, estamos disponíveis para uma convocação extraordinária do Plenário. Repito: apelamos aos Srs. Deputados para que partilhem esta nossa disponibilidade, de modo que, finalmente, possamos encontrar, no plano legal, uma solução de transparência a fim de que cada um, assumindo responsabilidades próprias, possa contribuir para dissipar todos os equívocos, ambiguidades e incapacidades de tratamento político que este caso, infelizmente, já teve no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que me dissesse qual é a situação de «grave impasse» quanto à resolução do problema político que representa a situação das FP-25 de Abril. E pergunto isto porque esta Assembleia da República, que é por todos considerada como o «coração» da democracia, por votação secreta e por ampla maioria inviabilizou a amnistia aos terroristas. Aliás, é injurioso para qualquer deputado V. Ex.a dizer que foi esta ou aquela bancada que a inviabilizou, pois parece que o Sr. Deputado andou a ler os votos dentro da uma para saber de onde é que cada um deles veio...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a julga que a Assembleia da República cria impasses políticos? Ou antes dá soluções políticas para problemas sociais graves? Eu poderia compreender esta linguagem antes da votação, mas agora não!
Assim, ou V. Ex.a respeita as decisões da Assembleia da República ou mantém que esta Câmara só serve para criar impasses políticos em vez de os resolver.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, faça o favor de me esclarecer sobre esta questão: face à deliberação, clara e definitiva tomada por voto secreto e majoritário deste Parlamento da República Portuguesa, onde está esse impasse político?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de estar presente na última reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde houve uma útil discussão, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, sobre esta questão do indulto.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, que esteve presente nessa reunião, teve oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da Justiça dizer que estava disponível para colaborar com a Assembleia da República, através da comissão respectiva ou, eventualmente, do grupo de trabalho que, em princípio, poderia vir a funcionar, no sentido de apreciar a questão da lei do indulto, ver quais as alterações que se justificariam que viessem a ser introduzidas e de procurar estabelecer um amplo consenso para que, na próxima legislatura, pudesse ser apresentado à Assembleia da República um projecto de lei sobre esta matéria.
Em síntese, foi isto que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça.
Também foi recordado por vários Srs. Deputados e pelo Sr. Ministro de que não há, tanto quanto nos lembramos, qualquer precedente de, depois de encerrados os trabalhos parlamentares do Plenário da Assembleia da República, fazer a sua convocação, pelo que não há razão suficiente para realizar uma sessão extraordinária para tratar da questão da alteração à lei do indulto.
Haveria, se calhar, outras matérias importantes na vida política nacional que justificariam essa convocação. Mas, como não há precedentes, não se justificaria que o abríssemos agora para discutir um projecto de lei ou uma proposta de lei que tivesse por objectivo introduzir essas alterações.
Também foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça que mesmo que houvesse a vontade política de fazer, desde já, essa alteração pela Assembleia da República, com isso apenas iríamos ganhar, se tanto, um mós. Isto porque está estabelecido que no dia 22 de Dezembro, em reunião entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Presidente da República, serão analisados todos os processos sobre os quais pode recair a elemência por parte do Sr. Presidente da República em relação às pessoas que estão presas.
Como tal, ficou claramente demonstrado que não se justificava a convocação extraordinária do Plenário, porque, na prática, isso iria apenas encurtar em um mós o processo.
Desta forma, o Governo, o Sr. Ministro da Justiça e o PSD defendem que mais vale que continuem a decorrer os trâmites normais. Aliás, creio que os próprios presos das FP-25 de Abril já requereram os indultos (pelo menos, é essa a informação que tenho), pelo que os processos vão seguir os seus tramites normais.
Assim, haverá a emissão de pareceres por parte de todas as entidades judiciárias, bem como da parte do Sr. Ministro da Justiça, a qual será depois remetida ao Sr. Presidente da República, que terá a última palavra sobre esta questão. Na altura própria, isto é, em Dezembro, isso será apreciado pelo Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a que é um jurista ilustre, sabe perfeitissimamente qual a diferença entre uma amnistia e um indulto. V. Ex.a sabe que a amnistia é da exclusiva competência desta Casa e que o indulto é da exclusiva competência de S. Ex.a o Presidente da República.
O vosso projecto de convocatória de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República é para discutir o problema do indulto, não o da amnistia, porque esse está arrumado, posto de parte, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ora, como o vosso projecto fala de uma sessão plenária para tratar do problema do indulto, pergunto: para debater que projecto? Da autoria de quem? Para tratar de que alterações ao instituto do indulto? Da autoria de quem? Apresentadas onde e quando?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
3370 I SÉRIE-NÚMERO 97O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, começo a minha resposta prestando-lhe uma sincera homenagem, porque V. Ex.a sempre se manifestou contra a possibilidade de aprovação da amnistia e, em consequência, sustentou, clara e inequivocamente, essa sua posição.
Menos compreendemos a posição do PSD, quando fez depender o seu voto sobre a amnistia de haver ou não consenso entre os partidos representados na Assembleia da República. Ou seja, se o CDS tivesse manifestado na ocasião uma posição favorável à amnistia, provavelmente que também o PSD a teria manifestado, uma vez,  que o consenso teria sido conseguido. Quer dizer, face à amnistia, a posição do PSD não foi de princípio, mas sim uma posição táctica. Sabêmos isto e sabêmo-lo independentemente do resultado do voto secreto, porque foi publicamente assumido pelos deputados do PSD e, por isso, a tal nos podemos referir.
Quanto à questão do impasse, ele reporta-se naturalmente às condições de exercício do indulto por parte do Sr. Presidente da República. A esse respeito sabemos que o Sr. Ministro da Justiça fez uma interpretação discricionária sobre uma disposição relativa a prazos constantes do decreto que regula o exercício do indulto. E, se não abuso da interpretação da posição do Sr. Deputado Narana Coissoró, também aquele Sr. Deputado tem dúvidas sobre a legitimidade interpretativa do Sr. Ministro da Justiça acerca dessa disposição legal.
Ora, se assim é, se se trata de conferir ao Sr. Presidente da República instrumentos legais inequívocos para o exercício de um direito que lhe é próprio nos termos da Consumição, então que o Sr. Presidente da República possa exercer o seu direito sem qualquer polémica prévia sobre as condições legais de exercício desse mesmo direito.
Portanto, aquilo que consideramos ser o problema do impasse é a questão controversa de um direito estatutário fundamental do Presidente da República estar sujeito a um mecanismo de regulamentação que pode vir a inviabilizar o efeito útil que o Sr. Presidente poderá pretender alcançar com o exercício do indulto.
Nestas circunstâncias, nada mais pretendemos do que sensibilizar a Assembleia da República para a nossa disponibilidade total para revermos os pressupostos do indulto. E com uma preocupação que aqui referi: que os pressupostos sejam definidos em termos gerais, para que não aproveitem discricionariamente apenas a um segmento de reclusos com prejuízo de todos os demais, porque o princípio da igualdade prevalece para iodos os cidadãos portugueses e não pode estar à mercê de uma interpretação discricionária, mesmo que seja da parte do Ministro da Justiça.