704-(188)II SÉRIE — NÚMERO 35pesas que ultrapassem o cabimento que a Assembleia da República votou no decurso do debate e votação do OE para 1988. Portanto, esta norma tem o risco para os serviços que têm menor prioridade ou que justificaram menos bem as suas actividades. O OE foi elaborado por actividades, cada serviço elaborou o orçamento por actividades e durante a fase administrativa e política — em termos do Governo — da fixação do nível de despesas por ministérios, os ajustamentos, em alguns casos para menos, das dotações de cada um — na fase interna do Governo — foram sempre feitos não por despesas de classificação económica, não por despesas de classificação funcional, mas por actividades. Esta foi a lógica da elaboração do OE, uma lógica de elaboração por actividades, obedecendo ao princípio — não gosto de utilizar a expressão consagrada e estamos a abandoná-la apesar de ter tido a sua época histórica e uma filosofia útil — do orçamento de base zero. Esta dotação concorrencial acaba por ser um corolário desse princípio e significa que as decisões de prioridade e de selectividade não se esgotam no momento em que o Conselho de Ministros aprova a proposta de lei do Orçamento, a enviar à Assembleia da República. Esses princípios de prioridade vão manter--se desde o primeiro ao último dia de execução do OE. Essa é a grande riqueza da dotação concorrencial, e essa, já que estamos na quadra natalícia, era a mensagem que gostaria que os Srs. Deputados retivessem, concordem ou não com ela, quanto ao interesse e intuito da dotação concorrencial.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de formular uma observação na sequência das informações e da linha de argumentação do Sr. Secretário de Estado.Creio que, na parte final, focou a questão que nos suscitava maior preocupação. Compreendo que não possa deixar de exprimir a óptica governamental e a experiência de elaboração governamental. No sistema constitucional português acontece esta coisa realmente específica — não estamos sós, mas tem um cunho muito marcado entre nós — de a Assembleia da República ter vastíssimos poderes em matéria orçamental.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Também o Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): — Lembramo-nos da forma como o Sr. Primeiro-Ministro abordou esta questão na última Legislatura, entendendo que esses poderes eram excessivos, mas é certo que o Governo poderá, como o Sr. Secretário de Estado sublinhou, ter elaborado em Conselho de Ministros, em sede de preparação da proposta, uma determinada linha de decisões quanto às opções orçamentais fulcrais. Se a Assembleia da República alterar, como pode — não será o caso —, essa linha, o Governo não pode recuperar por um qualquer mecanismo aleatório o poder que constitucionalmente não tem. A questão mais preocupante, e que o Sr. Secretário de Estado acabou de corroborar, é que esta técnica, este sistema, introduz uma grande margem de incerteza nas inscrições feitas pela Assembleia da República, dá-lhes um grau de flutuação e de incerteza que me parece dificilmente compa-tível com o estatuto que constitucionalmente lhes seria devido e transfere para o Governo a decisão fulcral quanto ao financiamento.Ora bem, esta transferência excede a margem normal que decorreria do poder do Governo em matéria de execução — o poder de corte, execução 0%. Isto parece-nos exceder a tal margem que seria constitucionalmente concebível para este efeito. Naturalmente o juízo supremo não cabe à Assembleia nesta matéria, será oportunamente formulado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, não posso deixar de concluir o raciocínio do Sr. Deputado José Magalhães, no seguinte sentido: efectivamente, essa margem é da competência do Governo, que só está limitada no sentido «não», isto é, a Assembleia vota no sentido «sim» da despesa até um limite e o Governo pode decidir não gastar essa despesa. Esse limite está previsto pela Constituição. São as obrigações da lei e de contrato e, portanto, o Governo nunca poderia evocar normas deste tipo de poupança orçamental que pusessem em causa obrigações cometidas ao Estado através de lei, sendo o caso, por exemplo, dos vencimentos dos funcionários, das rendas dos contratos dos prédios, das obrigações de pagamento de juros, de serviço da dívida e de empréstimos, etc. Portanto, parece-me que o Sr. Deputado José Magalhães introduziu aqui um comentário, diria mesmo uma crítica, que não caberá tanto em sede do OE para 1988, mas mais em sede do enquadramento constitucional em matéria de orçamento. Portanto, caberá mais em sede de revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, tenho duas propostas construtivas, aliás como não poderia deixar de ser a esta hora.A primeira é relativa a um domínio fundamental, que é o da colaboração entre o Governo e a Assembleia da República, tendo em vista o controle das finanças públicas. Suponho que uma das ideias que ainda não ouvi referida, mas que certamente será uma das intenções do Governo ao propor esta dotação concorrencial votada aqui desta forma, foi a de associar a Assembleia da República a um mecanismo de racionalização, de eficácia. É um convite que se agradece, mas sucede que não é expresso de forma compatível com as responsabilidades do Governo e com as competências da Assembleia. Baralha uma coisa e outra, levando a Assembleia a substituir o Governo nas tarefas ingratas, e, portanto, por esta razão isto é uma prova, ou, se quiserem, um caminho, que em vez de conseguir a colaboração destas duas instituições, que precisam de colaborar para controlar as finanças públicas — um problema nacional da maior importância —, deforma um princípio fundamental dessa colaboração, o que vai dar o péssimo resultado de pretender transformar a Assembleia da República não num órgão de soberania que superiormente, e dentro da competência máxima orçamental, dá o seu apoio, mas numa bengala do Governo, para este efeito. Isto não pode ser e por isso