336II SÉRIE — NÚMERO 10i) Ao proceder a aumentos em fins de Novembro de 1985 em vez de em Janeiro de 1986, o Governo pretendeu ou não criar condições de natureza aritmética para lhe ser mais fácil obter os 14 % de inflação em 1986? Ê ou não verdade que, subindo anormalmente o índice de preços ainda em 1985, antecipando aumentos, é aritmética e economicamente mais fácil manobrar o índice de inflação em 1986?/) O combate à inflação, no entendimento do Governo, esgota-se apenas na aritmética através de meros cálculos de escolha dos meses em que se provocam aumentos, de modo que, aritméticamente, o índice de preços dê um determinado resultado? Nesse caso, onde está . para o Governo a tão falada política de «verdade nos preços»? E a tão falada política de não carregar os consumidores com cargas fiscais e parafiscais a fim de manter artificialmente preços?k) Não considera o Governo que, do ponto de vista técnico, todo este procedimento é incorrecto? E que, do ponto de vista político, não foi transparente nem teve ética durante a discussão do seu Programa ao falar apenas de objectivos para a inflação em 1986, esquecendo os aumentos que já tinha preparados ainda para 1985 e para serem aplicados logo a seguir ao fim da discussão sobre o Programa do Governo ocorrida na Assembleia da República? E que, do ponto de vista social, é desumano provocar ainda mais acrescidas dificuldades à população portuguesa, principalmente numa altura em que os trabalhadores estariam a contar com o subsídio de Natal para minorar um pouco as dificuldades que vinham sentindo?Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.2* perguntaO Programa do Governo debatido na Assembleia da República não é suficientemente esclarecedor quanto às intenções do Governo sobre um dos principais problemas que mais preocupam os Portugueses: o problema habitacional.Por outro lado, ficaram sem resposta diversas questões por nós próprios formuladas, pelo que pretendemos ser esclarecidos sobre:a) Que apoio dará o Governo às câmaras municipais para que estas possam concorrer para a solução do problema habitacional? Apoio técnico? Apoio económico? Será produzida legislação apropriada sobre a utilização dos solos para que as Câmaras possam dispor mais facilmente de terrenos para a construção de habitação social? Quais os meios a adoptar para que esses terrenos possam licar à disposição das câmaras? Por expropriação ou por compra, segundo as leis do mercado livre?b) Como pensa o Governo satisfazer a carência de 700 000 casas que se sabe faltarem no País, além das 35 000 novas necessidades habitacionais que surjem anualmente? Qual o programa do Governo para construções anuais?c) Como tenciona o Governo incentivar as cooperativas de habitação? Facilitando o crédito? Bonificando o crédito? Em que termos? Facilitando a aquisição de terrenos?d) Quantas casas prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada? Pensa o Governo adoptar medidas an-tiespeculativas na construção e venda de imóveis?é) Vai ou não o Governo definir um plano nacional de habitação articulado com o ordenamento físico do território?/) Em que consistem as medidas de crédito para aquisição de habitação? Como serão obtidos os fundos de investimento de imobiliário? Quais os incentivos à aplicação de poupanças das famílias para acesso à habitação?g) Quais as normas regulamentares desajustadas da realidade actual que se prevê venham a ser revistas?h) Como vai o Governo evitar o aumento da construção de bairros clandestinos sem um mínimo de condições de habitabilidade? Aumentando substancialmente a produção da habitação social?Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 96/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Monitores da Telescola enviou uma exposição à Assembleia da República em que refere a situação actual da Telescola (CPTV) e dos seus associados e solicita a adopção de medidas para o sector.Anexa-se a referida exposição ao presente requerimento, que dele faz parte integrante.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informações sobre as questões colocadas pela Associação de Monitores da Telescola.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António\ Osório.ANEXO Quadro reivindicativoTendo em conta que:1) O CPTV (Telescola) é ensino preparatórid produzindo os mesmos efeitos e perseguindo