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Ainda em Setúbal, a Escola Preparatória de Bocage era, muito recentemente, considerada um bom exemplo. Na verdade, a ausência de obras de restauro, ao longo dos anos, tem fortes custos! Os caixilhos já não aguentam os vidros. Só em vidros foi estimado gastar 200 contos até final do ano, mas o orçamento da escola não chega para satisfazer as necessidades mínimas de funcionamento. Incompreensivelmente, foram-lhes cortadas verbas no orçamento deste ano, que não só não foi actualizado de acordo com a inflação, como ainda foi reduzido em cerca de 3000 contos em relação ao do ano passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitámos 14 escolas frequentadas por mais de 22 000 alunos, correspondendo a 20% da população escolar do distrito de Setúbal (básico e. secundário).
As realidades observadas configuram uma situação geral de ruptura da rede escolar, caracterizada, como acabei sumariamente de descrever, por condições de funcionamento insustentáveis em muitas escolas, por gritantes carências e por situações de extrema gravidade, de um ponto de vista social e educativo.
Além da justificada intervenção, que iremos fazer em sede de comissão, aqui deixamos o nosso alerta veemente para que o Governo, especialmente o Ministério da Educação, promovam urgentemente as medidas indispensáveis à superação da situação de ruptura e degradação do parque escolar que se verifica particularmente no distrito de Setúbal.
Sobre os aspectos mais gravosos, apresentámos requerimentos, nomeadamente das situações em que está em risco a segurança dos professores, alunos e restante pessoal, para que o Governo, na prática, cumpra aquilo que demagogicamente anuncia.
Será esta a rede europeia que o Sr. Ministro Roberto Carneiro anuncia para 1993? Não é, com certeza, como perceberam aqueles que connosco, hoje, atentos, nos acompanharam nesta viagem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a quem solicito que seja breve, uma vez que já ultrapassámos um pouco o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, em primeiro lugar, começo por salientar, com muito agrado, a forma séria como abordou as dificuldades no âmbito da educação, ao nível das infra-estruturas, no distrito de Setúbal.
2530										I SÉRIE-NÚMERO 76Há, de facto, muitos problemas, muitas questões a resolver, mas nós, Partido Social-Democrata, assim como o Governo, estamos conscientes disso. No entanto, queria só lembrar-lhe que, por vezes, não é fácil resolver estes e outros problemas com a celeridade com que todos gostaríamos.
Durante muitos anos, em Portugal, houve constrangimentos de ordem económica e financeira que levaram os vários governos a não dispor dos recursos que seriam necessários para desenvolver áreas tão importantes como, nomeadamente, a da educação.
Nos últimos anos, tem sido feito - e estou certo de que V. Ex.a reconhecerá isso! - um esforço muito grande na área da educação. Como sabe, o orçamento de 1990 para a área da educação, proporcionalmente, pode considerar-se um dos maiores de sempre.
Temos consciência de que o futuro do País passa pela qualidade da educação, pela qualidade das infra-estruturas que proporcionam a educação, pela tranquilidade e segurança dos agentes da educação, pois muitas circunstâncias envolvem esta problemática. Contudo, espero que reconheça o esforço que, nos últimos anos, tem sido feito neste sentido.
A sua intervenção é um alerta, que vamos considerar com a devida atenção, mas devo salientar que, em relação ao distrito de Setúbal, conhecemos bem o conjunto de problemas que aqui trouxe e admitimos que possa ter dado uma visão mais negra do que ela é na realidade, mas o seu papel, como deputada da oposição, é esse.
Gostaria ainda de dizer-lhe que encaramos, com relativo optimismo, a possibilidade de, nos próximos anos, termos condições cada vez melhores ao nível da educação, não só no distrito de Setúbal, mas também no resto do País.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a quem chamo a atenção para o facto de o Grupo Parlamentar do PCP dispor apenas, no período de antes da ordem do dia, do tempo total de um minuto.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, considero o seu pedido de esclarecimento como uma confirmação real das palavras que proferi anteriormente e encaro-o como uma autocrítica a ser feita pelos responsáveis pela educação, pelo Governo e também por aqueles que tem responsabilidade política, ou seja, pelo PSD.
É uma situação de ruptura, que se agrava...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A Sr.a Deputada exagerou a situação!A Oradora: -... e que exige medidas urgentes. Há que priorizar um conjunto de medidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do voto n.o 15l/V (PRD), de protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida, em anterior sessão plenária, na Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PSD.É o seguinte:Voto n.o 151/VNo passado dia 9 de Maio, a RTP divulgou uma nota do seu conselho de gerência que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida na Assembleia da República.
Não obstante a intervenção parlamentar que lhe deu origem não ter merecido senão uns escassos segundos no Telejornal do dia anterior, a leitura do referido comunicado que, de facto, consubstanciava uma carta a dirigir ao Presidente da Assembleia da República, foi, no principal noticiário da RTP, a notícia que ocupou maior tempo de emissão.
Tratando-se de uma atitude que representa um grave precedente e pode, no futuro, afectar outros grupos parlamentares, outros órgãos de soberania e cidadãos sem possibilidade de defesa, é apresentado um veemente protesto por:1.o O conselho de gerência da RTP ter utilizado o serviço público de Televisão, através do principal serviço noticioso, como se de privado se tratasse, para expor largamente os seus próprios pontos de vista;
2.o O conselho de gerência da RTP ter ocupado um significativo número de minutos e um alinhamento privilegiado no Telejornal na refutação de factos e argumentos expendidos numa intervenção parlamentar, que a própria Televisão não tinha divulgado no dia anterior;
3.o O conselho de gerência da RTP ter decidido que na hierarquização dos acontecimentos nacionais e internacionais do dia se destacava, em importância e significado, a sua própria versão sobre factos ocorridos na empresa;
4.o O conselho de gerência da RTP ter prescindido da utilização dos mecanismos que a lei lhe coloca à disposição, nomeadamente o direito de resposta, para utilizar um processo de defesa sem cobertura jurídica;
5.o O conselho de gerência da RTP ter divulgado, no Telejornal, os termos de uma carta ao Presidente da Assembleia da República antes de esta chegar ao destinatário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação deste voto e ainda sublinhar o significado desta aprovação.
Em primeiro lugar, ela significa que o conselho de gerência da RTP - a Assembleia da República reconheceu isso! - ofendeu este órgão de soberania.
Em segundo lugar, significa que foi interpretada, de uma forma correcta, pela Assembleia da República a nossa intenção ao apresentar esta iniciativa. Com efeito, a nossa intenção não era partidária, mas caminhava no sentido de defender o prestígio da Assembleia da República face a prepotências deste tipo.
Foi por isso também que, na altura da elaboração do voto, nos abstivemos de comentar a substância da nota do conselho, de gerência da RTP, para nos limitarmos a criticar os processos utilizados no uso e, neste caso, no abuso de um poder, de uma forma que foi, manifestamente, parcial e com o objectivo de influenciar a opinião pública.
18 DE MAIO DE 1990									2531Pensamos que esta aprovação é também extremamente significativa, porque constitui um "cartão amarelo", ou mesmo um "cartão vermelho", ao conselho de gerência da RTP.
É bom que, a partir deste momento, o conselho de gerência da RTP tenha consciência de que tem muito poder neste país, mas que ainda não tem o poder todo!Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho...O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucintamente, direi apenas que o Partido Socialista perfilha totalmente dos pontos de vista expressos neste voto de protesto e, inclusive, em requerimento, que, há alguns dias atrás tive oportunidade de apresentar, estes mesmos pontos de vista foram também defendidos.
Saliento ainda que, em qualquer país europeu, este tipo de comportamento suscitaria um escândalo muito maior do que aquele que eclodiu entre nós.
Assim, face a este comportamento do conselho, de gerência da RTP e à aprovação deste voto de protesto, o Partido Socialista convida o Governo a demitir o conselho de gerência da RTP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos telegráficos, quero apenas dizer que é entendimento do PSD que a matéria expressa no voto de protesto tem razoabilidade, mas o mesmo já não podemos dizer quanto aos termos em que é apresentada. Por essa razão, a nossa posição nesta votação foi de abstenção, com a plena consciência do que ela pode significar.
Não queremos entrar em pormenores, porque entendemos que a RTP deve formar e informar e, simultaneamente, deixar de ser notícia. A RTP não existe para ser notícia, mas, quanto muito, para dar ao País as notícias de que ele carece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se com o oportuno e justo voto de protesto que aqui foi apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Espada e, por isso, votou a favor.
Em nossa opinião, a inqualificável atitude da RTP é bem caracterizadora de uma permanente tentação do conselho de gerência da RTP, nomeado pela PSD e da sua confiança -é bom relembrar- para manipulara promover o domínio totalitário da Televisão, porventura escudado nos exemplos que a maioria "laranja" tem dado ao País.
Aliás, é bem caracterizador do tipo de isenção da RTP o facto de, neste momento, em que estamos a votar, este voto de protesto, ela não estar presente.
Deste modo, não só é importante que a Assembleia da República tenha aprovado este voto de protesto, como é também necessário impedir que o conselho de gerência da RTP tome o gosto por introduzir mais uma originalidade no nosso panorama político, arvorando-se em parceiro para utilizar abusivamente o serviço público de televisão e imiscuir-se no debate que possa ocorrer neste ou em- qualquer outro, órgão de soberania, com a faculdade de o fazer para milhões de portugueses, censurando as opiniões contrárias.
Sabemos que é uma tentação que só será resolvida quando for possível termos na RTP um conselho de gerência e uma direcção de informação isentas, que não manipulem, que garantam o pluralismo, que tratem todos os funcionários com os mesmos critérios e que não tenham dois pesos e duas medidas.
Esperamos que tal não demore muito a acontecer!Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso deixar de evidenciar que V. Ex.a já trazia escrito tudo o que aqui disse e, face ao sentido de voto da bancada da maioria, não teve a flexibilidade de "rins" suficiente para perceber, pelo menos desta vez, que a sua declaração de voto foi, no mínimo, completamento despropositada.
O que está em causa é exactamente o contrário. E foi exactamente pelo contrario, isto é, pelos argumentos que são a antítese daquilo que disse, e porque o PSD não se sente na obrigação de defender o conselho de gerência da RTP, 6 que o Grupo Parlamentar do PSD se absteve nesta votação, embora sabendo que com essa posição ia viabilizar este voto.
Mas o Grupo Parlamentar do PSD não tem o entendimento que, se calhar, o Sr. Deputado tem e, por isso, não critica aquilo que, bem ou mal, é respeitavelmente considerado como "critérios jornalístico". Por isso é que eu, na declaração de voto. que há pouco proferi, não quis fazer menção ao que, em nossa opinião, é, de facto, reprovável no tratamento que é dado à notícia a que este voto de protesto faz referência, e que é não o tratamento que jornalisticamente foi entendido dar no dia em que o evento aqui aconteceu, mas, sim, o não tratamento no dia seguinte, quando o conselho de gerência entendeu emitir um comunicado sobre o assunto.
Em face da declaração de voto que proferi e do sentido de voto que manifestei, teria sido bom que o Sr. Deputado tivesse percebido que a sua declaração de voto era, no mínimo, despropositada e tivesse tido a capacidade para, de improviso, dizer alguma coisa que saísse fora do compact disc habitual.O Sr. Presidente:.- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer-lhe que se enganou, porque eu não trouxe nada escrito; tinha apenas alguns tópicos que fui escrevendo à medida que as declarações de voto se iam sucedendo.No entanto, não deixámos de registar - e até de forma positiva - não só a abstenção do PSD, como até o distanciamento crítico que o Sr. Deputado agora proferiu em
2532								I SÉRIE-NÚMERO 76relação à Televisão. E se isso é um registo positivo que não queremos deixar de fazer, não absolve, contudo, o PSD e a sua maioria das responsabilidades que tem na fortíssima manipulação que, ao longo destes últimos anos, a RTP tem trazido ao País no domínio da comunicação social.
Não é este comportamento, que, neste caso pontual, foi positivo, que absolve o PSD de todo este processo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que o CDS tem manifestado publicamente que, se lhe fosse possível, a primeira coisa que faria era demitir o actual conselho de gerência e a Direcção de Informação da RTP.
É, pois, com regozijo que, hoje, vemos o Partido Socialista a juntar-se a nós para a realização deste desejo, e tenho a certeza absoluta de que, a continuarmos assim, dentro de pouco tempo toda esta Câmara solicitará, unanimemente, a demissão da actual equipa dirigente da RTP.
É lamentável que a RTP, em vez de ser um serviço público, se considere uma empresa em autogestão ou mesmo uma "empresa ocupada" pela administração e pela Direcção de Informação, ou seja, a dupla Coelho Ribeiro/Eduardo Moniz.
Não há critérios objectivos e legais que se lhes apliquem, não há isenção nem independência no noticiário e informação, a RTP promove-se a si própria como notícia, crítica o Presidente da República e os deputados da oposição, divulga comunicados e notas oficiosas, como se se tratasse de uma entidade soberana ou, pior, um organismo acima da lei, o que a Assembleia da República não pode, de forma nenhuma, tolerar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O voto de abstenção por parte do PSD demonstra claramente que este partido coloca os autores de informação da RTP acima dos interesses da Assembleia da República, acima dos direitos dos parlamentares, acima do respeito devido aos órgãos de soberania. Não é com a abstenção que se pode afirmar que se viabilizou o voto. O que o PSD tem de viabilizar com voto positivo é a demissão da actual equipa dirigente da RTP, que desinforma e ofende os órgãos de soberania. É isso que tem de ser dito e é disso que o PSD tem de tomar a responsabilidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É que, por me encontrar a trabalhar numa comissão, não tive oportunidade de manifestar o meu voto em relação a este voto de protesto sobre a RTP.
Gostaria, pois, que ficasse consignado em acta que o meu voto é favorável.O Sr. Presidente: - Não pode ficar registado em acta que o Sr. Deputado votou a favor porque, pura e simplesmente, não votou, embora também não tenha votado contra. O que pode é dizer que tinha a intenção de votar a favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Certo, Sr. Presidente, fica pelo menos registada a declaração que fiz. Já que não me concedem tempo para usar da palavra, tenho de manifestar desta forma a minha opinião.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 124/V (PCP), que garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica, 503/V (PS), que altera o Código Cooperativo, e 504/V (PS), sobre iniciativa económica cooperativa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP atribui a maior relevância ao agendamento e discussão, no Plenário da Assembleia da República, de um conjunto de iniciativas que têm como ponto comum a obtenção de um significativo acréscimo da tutela legal do sector cooperativo.
Para esse debate, contribui o PCP com o seu projecto de lei n.o 124/V, que em devido tempo mereceu o parecer favorável das cooperativas e do Instituto António Sérgio. É uma iniciativa através da qual procuramos, desde há já muito tempo (este nosso projecto foi apresentado pela primeira vez em Julho de 1986), suscitar na Assembleia da República um debate capaz de conduzir à supressão de uma grave anomalia que vem impedindo a plena expansão e desenvolvimento do cooperativismo.
Foi à supressão desse obstáculo que, nestes últimos anos, dedicámos a nossa primordial atenção, sem subestimar a importância de atalhar com prontidão às dificuldades e perturbações que para o movimento cooperativo decorreram da atrabiliária forma de elaboração e entrada em vigor do novo Código Cooperativo, matéria também incluída na ordem do dia deste debate, com vista à introdução de urgentes correcções.
As iniciativas em debate caracterizam-se quanto ao objectivo por se inserirem numa óptica de concretização dos princípios e regras constitucionais atinentes ao sector cooperativo. Tanto assim é que, nos termos do artigo 61.o, n.os 2 e 3, da Constituição, "a todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos", e que "as cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações".
Ainda no artigo 80.o da lei fundamental, a alínea b) define a organização económico-social como assente no princípio da coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social dos meios de produção.
Sucede, Srs. Deputados, que a criação, pela 2.a revisão constitucional, de um sector cooperativo e social, merecedor de especial protecção, nos termos do artigo 80.o, alínea e), sem prejudicar os contornos da protecção constitucional do cooperativismo, veio legitimar, bem ao invés, que, através de iniciativas concretas, se assegure a livre iniciativa cooperativa, a que se refere o artigo 61.o
18 DE MAIO DE 1990							2533da Constituição, e se vele pelo cumprimento do dever estadual de estímulo e apoio à actividade cooperativa.
A esta luz, a iniciativa do PCP, se tinha justificação plena antes de 1989, reveste hoje o carácter de uma medida inadiável.
Como compreender, de facto, que, encontrando-se facultada pela lei ordinária a possibilidade de acesso de empresas privadas a áreas chave da actividade económica, anteriormente vedadas, se fechem as porias ao livre desenvolvimento do cooperativismo?
É uma situação que não tem qualquer suporte constitucional; bem pelo contrário, é uma proibição incoerente, contrária ao papel constitucionalmente reservado ao sector cooperativo e social. É também uma proibição anacrónica, face à realidade da nossa economia e às perspectivas da envolvente comunitária, cuja importância não pode ser subestimada - e neste ponto merecia, aliás, bastante mais atenção do que a que lhe é dedicada entre nós.
Pela nossa parte. Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que, mergulhando raízes muito fundas no passado, o movimento cooperativo merece e deve ter rasgados os caminhos legais que lhe permitam uma justa expressão futura.
Apesar de as primeiras cooperativas, tanto quanto se sabe, terem sido criadas, em meados do século passado, em França e Inglaterra, respectivamente em Paris e Manchester, e outras, no final do mesmo século, em Portugal, reconhece-se hoje que o 25 de Abril de 1974 constitui o verdadeiro marco determinante qualitativa e quantitativamente da cooperação em vários sectores de actividade no nosso país.
De facto, o movimento cooperativo, depois de implantada a democracia política, explodiu, até atingir cerca de 3400 cooperativas.
Apesar da falta de apoios por parte do Estado, por falta de uma política coerente, de fundo, o sector cooperativo criou milhares de novos postos de trabalho e correspondeu a um volume de negócios da ordem das muitas dezenas de milhões de contos. Convém, talvez, referir, como exemplo, que foram construídas só pelas cooperativas de habitação cerca de 30 000 novas habitações, que as cooperativas CERCI continuam insubstituíveis na sua acção de recuperação e integração social e que o ramo do consumo corresponde a mais de 10% de distribuição dos produtos alimentares.
Que mais poderia o movimento cooperativo ter realizado no espaço temporal efectivo de uma década se fosse convenientemente entendido o valor da cooperação?
Se o desenvolvimento actual do sector cooperativo pode caracterizar-se por um faseamento de desigual importância económica e social entre os seus vários ramos e ainda pela existência de algumas cooperativas relevantes no panorama empresarial, subsiste, no entanto, um vazio no que respeita à falta, sentida e reivindicada, desde há muito, de componentes fundamentais para a existência de um sector económico e cooperativo, capaz de preencher todas as dimensões e potencialidades assinaladas ao próprio princípio cooperativo.
Através de numerosas tomadas de posição, a Assembleia da República vem, desde 1980, sendo alertada para as insuficiências, incorrecções, limitações e até incongruências do Código Cooperativo. Esse protesto, que deu origem a numerosas alterações pontuais ao longo destes anos, converge cada vez mais para a reclamação de uma reponderação global, feita à luz da riquíssima experiência e das realidades cooperativas.
É um trabalho de fundo impensável de imaginar, feito através de legislação de gabinete e sem ter em conta as cooperativas, que são condição basilar do êxito de qualquer reforma revigoradora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, aproveitaremos a oportunidade, que nesta ocasião é oferecida à Assembleia da República, para desencadear esse vasto processo de debate.
Proporemos, no âmbito da comissão competente, a realização de audiências e contactos, bem como a realização de estudos de carácter económico e jurídico que munam a Assembleia da República dos instrumentos necessários para ponderar as opções de fundo e as correcções pontuais que, com carácter de urgência, devam ser introduzidas para suprimir erros, falhas técnicas, excessos de formalismo e limitações burocráticas, que perturbam - e de que maneira! - o nosso movimento cooperativo.
Temos consciência de que, no presente quadro, tais medidas não são suficientes para ultrapassar todas as dificuldades.
Não podemos esquecer que o escasso enquadramento fiscal favorável de que beneficiam as cooperativas desde 1981 tem vindo a ser extinto, que o acesso do sector cooperativo ao Fundo Social Europeu foi fortemente restringido e dificultado, em condições de completa desigualdade com o sector privado, que o acesso a determinados sistemas de incentivos, nomeadamente os que canalizam verbas do FEDER para investimento produtivo, não tem em conta as especificidades do sector.
Creio, Srs. Deputados, que, neste quadro, a eliminação das distorções e espartilhos legais à actividade cooperativa constitui um objectivo central. Daí o artigo 1.o do projecto de lei apresentado pelo PCP, que enuncia com o valor de princípio geral a garantia de acesso das cooperativas a todas as actividades económicas que não sejam do domínio exclusivo do sector público, fazendo-lhes aplicar, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da respectiva legislação de enquadramento.
Igualmente justa se afigura a previsão, constante do artigo 4.o do projecto do PCP, de que seja revista a legislação aplicável ao exercício de actividades, como a mediação de seguros, as agencias de viagens e de turismo, o transporte internacional de mercadorias e o transporte rodoviário de longa distância, com vista a criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas.
Obviamente, a partir da revisão constitucional, que inseriu na área da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a elaboração de legislação sobre o regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade, não pode o Governo, ao contrário do que se previa na versão originária do projecto do PCP, fazer essa revisão, que cabe à Assembleia da República.
Entendemos, porém, que seria importante firmar em lei o compromisso de que essas alterações legislativas sejam feitas a tempo.
Por isso, continua a fazer sentido - reformulado - o artigo 4.o que o PCP propõe. Assim se suprimirão factores de atraso e bloqueamento, cujo fim, não por acaso, é objecto de generalizada reclamação por parte dos que vêm dando vida ao movimento cooperativo português, que saudamos particularmente neste dia.
2534									I SÉRIE-NÚMERO 76Valerá a pena insistir junto dos Srs. Deputados do PSD nas boas razões subjacentes a estas propostas?
Prevalecerá a surdez institucional persistente, bem revelada em tantas ocasiões (ainda esta semana), ou existe disponibilidade para o aprofundamento do debate?
Pela nossa parte, por parte do PCP, não lemos a mínima dúvida em contribuir activamente para que a Assembleia da República faça uso desta oportunidade para introduzir as alterações urgentes e necessárias à legislação enquadradora da actividade cooperativa.
Importa que, em sede de análise dos projectos de lei na especialidade, esta Assembleia possa beneficiar dos contributos insubstituíveis dos cooperativistas. É essa a proposta concreta que o PCP apresenta para a continuação deste processo legislativo.
É altura de fazer justiça ao movimento cooperativo português, criando-lhe as condições indispensáveis para que possa multiplicar o seu valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social.
Esperamos que tal oportunidade não seja, mais uma vez, desperdiçada por razões partidárias, que a razão nacional desconhece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Manuel Filipe, no seu longo discurso justificativo do magro projecto apresentado pelo PCP, disse o Sr. Deputado que este projecto visa integrar uma lacuna que tem constituído a explicação das dificuldades e do atraso do desenvolvimento do sector cooperativo em Portugal.
Pode o Sr. Deputado explicar melhor a sua ideia? Qual é a lacuna, integrada pelo vosso diploma, que tem afectado o desenvolvimento do sector cooperativo e em que medida tem ela operado dessa maneira sinistra, afectando o desenvolvimento do sector cooperativo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha intervenção refere-se a todos os projectos agora em discussão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ah!...O Orador: - Refere-se quer ao nosso projecto, quer ao projecto apresentado pelo PS praticamente sobre a mesma matéria, que visa o acesso das cooperativas a diversos sectores de actividade, quer ainda a um outro também apresentado pelo PS, que consiste na introdução de alterações ao Código Cooperativo. A minha intervenção reportava-se, de facto, a esses três projectos de lei.
Quanto à questão que colocou, devo dizer que não há lacunas, mas, sim, um certo desrespeito pela Constituição no que concerne ao movimento cooperativo. A Constituição é expressa nestes aspectos e existe legislação restritiva nesta matéria. Se o Sr. Deputado desejar, terei muito gosto em fornecer-lhe uma lista, mais ou menos completa, dos diplomas legislativos que restringem a actividade e o acesso do sector cooperativo à actividade económica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista submete hoje a debate desta Assembleia dois diplomas de indiscutível relevância para o sector cooperativo.
O projecto sobre a iniciativa económica cooperativa visa eliminar uma situação discriminatória que tem vedado o acesso das cooperativas a determinadas áreas da actividade económica nas quais intervêm empresas privadas.
O segundo projecto tem por objecto introduzir no Código Cooperativo algumas pequenas alterações que podem ter efeitos positivos imediatos na realidade cooperativa, não se perturbando o processo de reforma do Código Cooperativo, que urge desencadear.
As iniciativas legislativas hoje em discussão visam igualmente contribuir para a consolidação e reforço da experiência cooperativa no nosso país, agora que se aproxima a fase decisiva do processo de construção europeia.
Com efeito, tal como refere Henrique Schwarz da Silva, num interessante estudo sobre o cooperativismo português, publicado pelo Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra, "o sector cooperativo passou a privilegiar a partir de 1980 o reforço das suas estruturas de representação e de diálogo com os poderes jurídicos e com os parceiros sociais, consciente não só da sua profunda debilidade estrutural (falta de capitais, atraso tecnológico, baixo nível da formação dos associados e trabalhadores), mas também do seu pouco peso no contexto da economia social (2 % da mão-de-obra e 2 % também do PIB)".
Esta nova fase, que se segue a uma outra, logo a seguir ao 25 de Abril, caracterizada pelo ensaio de soluções originais de organização da economia e ilustrada pelo aumento rápido do número de cooperativas e pela penetração em novos sectores, permite as condições adequadas para a reflexão sobre o papel a desempenhar pelo movimento cooperativo no desenvolvimento económico e social, a par do sector público e do sector privado.
A própria CONFECOOP, na introdução ao seu Plano Integrado do Sector Económico Cooperativo, embora sublinhando a explosão cooperativa verificada a seguir ao 25 de Abril, o elevado número de novos empregos, o volume de negócios de 80 milhões de contos e os 30 000 fogos construídos pela habitação cooperativa, reconhece a inexistência de um sector económico cooperativo, entendido como "um conjunto complexo e diversificado de cooperativas que, sem prejuízo de uma identidade própria e autónoma, saiba encontrar as formas de actuar de forma concertada e articulada na economia nacional".
Um dos vectores dessa actuação - o acesso das cooperativas a determinadas áreas da actividade económica nas quais podem intervir empresas privadas - vem sendo reclamado pelo movimento cooperativo.
Importa reconhecer a justeza desta pretensão e, consequentemente, pôr termo à situação anómala que a origina. Tal situação, que contraria o estatuído na Constituição, não tem paralelo nos restantes membros da CEE, nos quais, por via de regra, as cooperativas podem exercer qualquer actividade económica que seja permitida às empresas privadas.
O projecto, que prevê algumas alterações pontuais ao Código Cooperativo, tem natureza diferente, embora encontre igual suporte na experiência cooperativa portuguesa.
Passados 10 anos sobre a publicação do Código Cooperativo, impõe-se uma urgente alteração ao seu texto. Julgo que este entendimento acolhe apoio unânime.
18 DE MAIO DE 1990								2535Poder-se-á eventualmente sustentar a necessidade de proceder a uma reformulação global do Código, num processo participado e necessariamente complexo, que não pode limitar-se a uma mera operação técnico-jurídica, antes deverá basear-se igualmente na investigação sociológica e na análise económica do fenómeno cooperativo e acolher o contributo fundamental do movimento cooperativo e da sua enriquecedora experiência.
Todavia, a espera pelo novo Código não deverá impedir o contributo, indiscutivelmente relevante, que alterações pontuais podem dar para corrigir erros, formalismos excessivos ou limitações indesejáveis.
Admito que seja ponderável a próxima publicação de legislação comunitária para a área cooperativa como eventual razão para se protelar a discussão deste conjunto de alterações pontuais, ainda que importantes.
No entanto, a fazer fé nos antecedentes respeitantes a casos paralelos, como o das sociedades comerciais, é pouco provável que se chegue a curto prazo a resultados concretos, tanto mais que, sendo as tradições jurídico--cooperativas diversificadas, é prematuro afirmar-se que se está em condições de chegar a um consenso minimamente sólido.
Não parece, pois, curial impedir que se proceda já a algumas alterações no Código, tanto mais que não é provável que essa legislação comunitária venha a ser contraditória com as soluções propostas.
Antes de submeter este projecto à vossa discussão, o PS ouviu sectores representativos do movimento cooperativo e debateu os seus termos concretos com reputados especialistas na matéria, nomeadamente com os do Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra, cuja influência nas soluções encontradas não queremos deixar de sublinhar.
O PS está, porém, disponível para debater o mérito próprio de cada ponto concreto deste projecto de lei. Sc, como se espera, ele vier a obter o vosso acolhimento favorável, continuará a revelar total abertura para alterar, na especialidade, este texto.
Não se ignora que a admissibilidade da polivalência das cooperativas que não sejam do 1.o grau tem gerado em alguns sectores o temor de uma indesejável partidarização do movimento cooperativo. É nossa opinião que esse risco não tem relação com esta proposta, a qual é apenas o resultado da aplicação do princípio da liberdade de iniciativa cooperativa, que tem plena consagração constitucional.
Em todo o caso, caso seja esse o obstáculo que impeça o desejável consenso em tomo deste projecto, o PS admite a possibilidade de aceitar, sem rebuço, que este ponto concreto da polivalência das cooperativas que não sejam do 1.o grau não figure no texto final aprovado.
O PS tirará, no entanto, deste debate as devidas ilações sobre a correspondência entre o propalado apego aos valores do cooperativismo e a sua defesa efectiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Silva e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, segui com muita atenção a intervenção que V. Ex.a hoje aqui produziu, quo, devo confessar, apreciei.
Creio que a sua intervenção está um pouco desfasada da proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta para o Código Cooperativo.
Eu próprio, reflectindo sobre o assunto, estava preparado para vir hoje aqui dizer que o Partido Socialista, com esta proposta de alteração do Código Cooperativo, estava a dar uma segunda machadada, nesta legislatura, no sector cooperativo. Não vou dizer isso, mas, de facto, foi isso que pensei! Vejo que é uma intervenção aberta, o que irá permitir a todos nós reflectir e tomar uma posição sobre esta matéria de grande relevância para o sector cooperativo e para a economia portuguesa.
Não gostaria de deixar passar esta oportunidade sem realçar que, com a sua proposta, o Partido Socialista mostra uma contradição, 'dentro desta legislatura, na sua política para o sector cooperativo. E digo isto porque o Partido Socialista, ainda nesta legislatura, apresentou uma proposta de um novo Código Cooperativo, em que a teoria aí defendida para a organização do movimento era substancialmente diferente da que hoje é aqui apresentada e que está consubstanciada neste projecto de alteração. Penso que o Partido Socialista alterou a sua posição, a sua postura e, eventualmente, a sua política para o sector cooperativo.
Em relação ao presente projecto de lei, há, neste momento, três razões que nos levam a não poder dar a nossa aprovação à alteração proposta pelo Partido Socialista.
A primeira tem a ver com uma questão de inoportunidade. Como o Sr. Deputado aqui referiu, discutem-se, neste momento, em Bruxelas alguns documentos importantes e relevantes para o futuro do sector cooperativo.
Pensamos que deveríamos ler, necessariamente, um novo Código Cooperativo, eventualmente ainda no fim deste ano ou no próximo ano, mas também pensamos que a apresentação destas alterações, agora, são inoportunas.
Depois, há uma falta de consistência legal entre o projecto de lei e o actual Código Cooperativo. Poderia citar aqui vários exemplos, mas creio que não vale a pena, porque não disponho de tempo.
Por outro lado, o projecto de lei tem ainda a ideia - que devemos afastar- do miserabilismo, da menoridade, do sector cooperativo. Penso que nós não devemos acentuar estas componentes, mas, isso sim, ter outra perspectiva para o sector cooperativo.
As questões que lhe gostaria de formular são as seguintes: o Sr. Deputado disse que ouviu o sector cooperativo. Gostaria que me dissesse quem é que foi ouvido do sector cooperativo, com vista a elaboração do projecto de lei do Partido Socialista.
Também gostaria de saber se o conselho consultivo do Instituto António Sérgio foi consultado e qual a posição manifestada pelas estruturas cooperativas aí representadas.
Como é que o Sr. Deputado concilia a questão da polivalência das federações, tal qual são aqui propostas, com a da representatividade do sector cooperativo?
Por último, penso que isto é um enxerto no actual Código, o que me parece desajustado e inoportuno.
Entendemos que, ainda este ano ou no próximo, há que elaborar um novo Código; porém, constatamos deste projecto de lei que o Partido Socialista alterou a sua política em relação à organização do sector cooperativo em Portugal.
É esta a questão principal da minha intervenção, na medida em que o Partido Socialista apresentou aqui uma
2536										I SÉRIE-NÚMERO 76proposta de Código que tem uma filosofia corripletamente diferente desta alteração, agora sugerida e proposta.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Arons de Carvalho, vou colocar-lhe algumas questões de carácter técnico em relação às propostas que o seu partido apresentou.
É claro que percebi que V. Ex.a procurou situar a discussão no plano da generalidade em que ela está colocada, mas eu diria que foi de excessiva generalidade.
Para votarmos os projectos de lei, temos de conhecer um pouco mais as razões que levaram VV. Ex.as a apresentar as propostas que os integram. No fundo, V. Ex.a teceu um hino de louvor ao cooperativismo e depois reduziu o vosso projecto, na medida em que se mostrou disposto a retirar dele qualquer coisa, que, no fundo, me parece que é importante como seu elemento caracterizador.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto-lhe: porquê dois projectos? Porquê um projecto de alteração do Código Cooperativo e outro que não o é na forma, mas, sim, na substância? Isto é: por que é que VV. Ex.as, ao contrário do que fez o PCP, no que respeita ao âmbito em que as cooperativas podem exercer a sua actividade, não optaram pela alteração do artigo 4.o do Código Cooperativo?
Segunda questão: VV. Ex.as, limitam-se, na vossa técnica, a aplicar às cooperativas os diplomas que tem uma disciplina para os sectores da actividade económica que VV. Ex.as não querem ver mais vedados à possibilidade de actuação das cooperativas. Partilham VV. Ex.as a opinião do PCP, no sentido de que esses mesmos diplomas devem ser alterados para se consagrar um favorecimento às cooperativas, diplomas esses que actualmente não o consagram, porventura porque eles se não lhes aplicam?
A terceira questão tem a ver com a retirada operada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Primeira questão: porquê essa retirada? Por que é que o PS está tão disponível para dar satisfação ao PSD -somos levados a pensar assim -, retirando a tese da polivalência? Terá valido a pena incluí-la no seu projecto para, logo no discurso na generalidade, se predispor a retirá-la? Porquê essa flexibilidade de rins, como dizia há pouco um Sr. Deputado do PSD?
Uma outra questão, Sr. Deputado Arons de Carvalho: eu consigo perceber a polivalência das uniões, mas o que é que significa fundamentalmente a polivalência das federações? Eu compreendo a polivalência das uniões no 1.o grau, assim como compreendo a polivalência no 2.o grau aplicada às cooperativas, mas o que é, de específico, a polivalência das federações?
Eram estas as questões que eu gostaria de ver respondidas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Francisco Silva, devo dizer que onde V. Ex.a encontrou contradição deveria ter encontrado um grau suficientemente amplo de abertura para debater esta questão importante com todos os grupos parlamentares no seio desta Assembleia da República. Não estou, portanto, de acordo que o Partido Socialista lenha alterado, ou que eu tenha, na minha intervenção, alterado, o sentido dos dois projectos que aqui apresentámos. Manifestámos apenas -e com isto respondo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - um grau suficientemente grande de abertura para, apenas por causa de um pormenor -e, no caso, essa questão é a da polivalência-, poder inviabilizar outras alterações, que reputamos igualmente de muito importantes e que deveriam ser imediatamente introduzidas no Código Cooperativo.
Quanto aos três argumentos que utilizou para justificar, aparentemente, o voto negativo do PSD em relação ao projecto de alteração ao Código Cooperativo, gostaria de sublinhar que não creio que haja qualquer tipo de inoportunidade na apresentação deste projecto de alteração.
É evidente que a legislação comunitária virá certamente muito mais tarde. Não há, aparentemente, qualquer proximidade de consenso entre os diferentes países no sentido de articular uma versão consensual nesta matéria e, mesmo que essa versão consensual seja alcançada, parece-me pouco provável que ela venha a contender com as soluções que aqui preconizamos.
Portanto, de inoportunidade em inoportunidade, vamos adiar, por excessivo tempo, a entrada em vigor de medidas, de correcções, que seriam importantes.
Não vou aqui argumentar com outra legislação que o Governo prometeu apresentar rapidamente a esta Assembleia da República, mas que não o fez - e recordo-lhe só, por exemplo, o caso do Código da Publicidade. Penso que essa questão da inoportunidade não tem qualquer razão de ser.
Finalmente, o Sr. Deputado não justificou a falta de consistência do nosso projecto de lei - fico, pois, a aguardar as intervenções do PSD para que isso fique provado - e confundiu miserabilismo e menoridade com realismo e com sensatez da nossa parte, em não ceder numa atitude eloquente e triunfalista em relação à realidade do movimento cooperativo.
Queria, por último, dizer ao Sr. Deputado que os contactos que o Partido Socialista faz, a título informal, com diversas entidades e pessoas só poderão ser revelados publicamente quando assumem carácter formal. Quando assim não é, não me parece que seja correcto, da nossa parte, dizer abertamente quem ouvimos ou quem é que deixámos de ouvir.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que é evidente que se justifica que haja dois projectos de lei. São matérias em parte diversas e que a lógica jurídica impõe que sejam, tratadas em diplomas diferentes. Fico, pois, a aguardar qualquer justificação do Sr. Deputado Nogueira de Brito em relação ao ónus da prova que lhe compete nesta matéria.
Espanta-me encontrar da parte do CDS, que em matéria de política económica é quem tem uma concepção mais liberal, medidas restritivas, proteccionistas e administrativas, que impeçam o alargamento da actividade económica do sector cooperativo. Fico um pouco espantado com essa posição!
Não creio que haja da parte do Partido Socialista o reconhecimento do favorecimento do sector cooperativo. Penso, sim, que o que se impõe é não discriminar o sector cooperativo. Creio que, em relação a essa matéria, o Sr. Deputado Nogueira de Brito confundiu a nossa
18 DE MAIO DE 1990									2537posição: nós não queremos discriminar o sector cooperativo e não o pretendemos favorecer nesta matéria da iniciativa económica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a esta Assembleia os projectos de lei n.os 503/V e 504/V, com os quais diz pretender contribuir para uma melhor adequação da legislação às exigências do sector cooperativo.
Antes da apreciação destes documentos, que efectuaremos de seguida, impõe-se, por questão de princípio, referir que estranhamos a súbita opção do PS na defesa deste sector. Na verdade, se nos recordarmos que o PS, aquando da sua proposta de revisão constitucional, pura e simplesmente acabava com o sector cooperativo, não poderemos deixar de anotar esta mudança de opinião, que se, por um lado, é estranha, por outro, não deixa de ser digna de registo.
Recuando no tempo, no sentido de poder concluir-se sobre a actual posição do Partido Socialista em relação a esta matéria, somos forçados a concluir que a sua evolução, sobretudo nos últimos dois anos, é deveras surpreendente. Na verdade, e atendendo à filosofia intrínseca dos processos de associação de cooperativas em federações e uniões, a posição do Partido Socialista desde 1982 foi sempre coincidente com a do PSD, do CDS e do PPM, apontando claramente para a defesa da verticalização como princípio geral de associação de cooperativas. Entendia, pois, que as cooperativas poder-se-iam integrar por ramos de actividade, desde a cooperativa de base, passando pelas uniões, pelas federações e até às confederações.
Trata-se de defender o princípio da especialização. Desta forma, cooperativas agrícolas associam-se com cooperativas agrícolas noutras de grau superior; cooperativas de habitação com outras de habitação; cooperativas de cultura com outras de cultura; e assim sucessivamente.