I SÉRIE — NÚMERO 23 22 aos cuidados de saúde de que necessitam e não têm apoio de cuidados domiciliários, vivendo numa desumanidade com a qual não nos podemos conformar. É urgente dotar o País de uma rede de cuidados paliativos suficiente, capaz de dar resposta a todas as pessoas que dela necessitam, com profissionalismo e humanidade. É responsabilidade do Governo a criação de políticas humanizantes que coloquem a pessoa no centro das decisões. Da Holanda e da Bélgica, chegam-nos relatos de monstruosidades conhecidas como o fenómeno da «rampa deslizante». Vozes do PSD: — É verdade!  A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Estes exemplos permitem-nos retirar uma conclusão: por mais perfeita que seja a legislação produzida, haverá sempre abusos e interpretações erróneas. A concretizar-se o atual processo legislativo sobre a eutanásia, importa que quer o Presidente da República quer o Tribunal Constitucional possam salvaguardar o sentimento da sociedade portuguesa e o rigor e a constitucionalidade da proposta que venha a ser aprovada. Que a nossa prioridade e o nosso compromisso sejam, acima de tudo, com a vida. Aplausos de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de todas as vezes em que nos dirigimos a esta Câmara, não trago a pretensão de convencer ninguém a ver o mundo pela mesma lente que eu ou a votar os diplomas como eu. Para o PSD, hoje não é dia de unanimismos e a melhor forma de dar expressão à democracia em questões fraturantes e de consciência é dando liberdade à diversidade, de que será reflexo a votação que iremos levar a cabo. Os diplomas sobre os quais nos debruçamos têm em comum um destinatário muito específico, oferecem segurança e preveem as circunstâncias taxativas em que se pode recorrer à morte medicamente assistida e não punível. Sem radicalismos, sobre as pessoas a quem não quero, nem posso, negar essa possibilidade, sei: que são cidadãos maiores de idade; que não enfrentam qualquer processo judicial de limitação da sua capacidade jurídica; que a sua vontade é séria, livre e esclarecida; que sofrem com uma lesão definitiva de gravidade extrema ou uma doença grave e incurável, ambas irreversíveis e causadoras de um sofrimento físico, psicológico e espiritual atroz; que lhes foi garantido o acesso a cuidados paliativos; e que a qualquer momento podem revogar o pedido. Sobre as garantias e circunstâncias do procedimento clínico ilegal, os diplomas preveem, ainda, vários estágios de decisão que passam por apreciação médica clínica e psicológica, várias vezes avaliada e reconfirmada. O Sr. André Ventura (CH): — Não é obrigatório!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Mas que fique bem claro para todos que em momento algum a possibilidade de recorrer à morte medicamente assistida deve significar menor investimento do Estado na rede de cuidados paliativos. Os cuidados paliativos que existem em Portugal, que são insuficientes, devem ser a prioridade e a primeira opção para todos os que sofrem e é absolutamente impensável admitir, com a morte medicamente assistida, desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais. Sr.as e Srs. Deputados, tenho a perfeita noção da importância do tema que hoje discutimos, mas não posso deixar de reclamar para estes doentes o mesmo que reclamo para mim: poder escolher e decidir sobre a minha