984-(838)II SÉRIE — NÚMERO 394 — É aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° e 5° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública.Art. 6.° — 1 — A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta a partir de 14 de Junho, em qualquer instituição de crédito.2 — A data do encerramento da subscrição será fixada por despacho do Ministro de Estado c das Finanças e do Plano.Art. 7.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Bancc de Portugal que vigora na data do início da subscrição pública do empréstimo, pagável juntamente com o valor do reembolso.Art. 8.° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par 1 ano após a data da sua subscrição.Art. 9.° — 1 — Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada.2 — Para este efeito deverão as instituições de crédito apor em cada título, bem como nos talões que lhe estão apensos, a data referida no número anterior.Art. 10.° — 1 — O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde efectuaram a subscrição.2 — Para execução do número anterior, deverá ser aposto, nos documentos indicados no n.° 2 do artigo 9.°, o carimbo a óleo da instituição onde a operação foi efectuada.Art. 11.° Com a devida antecedência, a Junta do Crédito Público entregará a cada uma das instituições de crédito que tenham participado na colocação uma ordem de pagamento da importância correspondente ao juro e amortização dos títulos que se vencem em cada semana.Art. 12.°—1—A importância das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue na Junta do Crédito Público, nos 6 dias úteis após os dias 1 e 15 de cada mês, acompanhada dos talões destacados dos títulos.2 — A importância referida no número anterior será transferida pela Junta do Crédito Público para o Tesouro nos 4 dias úteis seguintes.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1983. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão — João Maurício Fernandes Salgueiro.Promulgado em 14 de Abril de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 19 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.(Publicado no Diário da República, 1.» série, n.« 100, de 2 de Maio de 1983.)DECRETO-LEI N.° 177/83Estabelece o valor e termos a que obedecerá a emissão, que autoriza, da promissória destinada ao pagamento da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.O Decreto-Lei n.° 466/82, de 14 de Dezembro, que definiu os termos da participação de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, determinou no seu artigo 9.° que seriam fixadas por decreto-lei as condições de emissão das promissórias destinadas ao pagamento parcial da subscrição inicial de Portugal no referido Fundo.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Ao abrigo da alínea b) do artigo 8." do Decreto-Lei n.° 466/82, de 14 de Dezembro, e de harmonia com o disposto no artigo 9.° do mesmo decreto-lei, é autorizada a emissão de uma promissória, no valor de 151 183 3ll$50, destinada ao pagamento de metade da primeira prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.