I SÉRIE — NÚMERO 2 30 possível, mas este foi, de facto, o modelo seguido em Portugal e também em muitos países da Europa, aqui chegados, não vale a pena fazer a discussão de fundo sobre o que entendíamos que deveria ser o papel mais atuante do Estado. Por isso, consideramos que todas as legislações que uniformizem e balizem critérios comuns são bem-vindas e porque, em 2008, acusávamos a proposta, que deu origem à Lei n.o 6/2008, de provocar uma diferenciação entre as ordens criando dois conjuntos de ordens — as que criam um regime após a entrada em vigora da lei, mantendo intacto o regime das anteriores, e o Bloco de Esquerda fez essa crítica —, agora consideramos que a proposta que aqui hoje é trazida resolve esse problema. Porém, queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que muita discussão haverá aqui a fazer e, desde logo e à cabeça, a questão, muito importante, dos estágios. Todos temos a noção de que são muitos e muitas os estagiários jovens que hoje nos vêm colocando problemas, não só de esse estágio, muitas vezes, ser pervertido e convertido em trabalho não pago, mas também em limitações várias no acesso a esses mesmos estágios. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebe, com também os outros grupos parlamentares receberão com certeza, inúmeros jovens que nos vêm dizer que têm muita dificuldade em fazer os estágios no tempo que as próprias organizações exigem. Portanto, há que resolver estes problemas com todo o rigor, porque, efetivamente, também aqui se tem de dar resposta a estes problemas. Também defendemos que, a partir do momento em que há uma lei de estágios que obriga a que a maioria deles sejam remunerados — e nós defendemos que todos devem ser remunerados —, esta lei ainda deixa um limbo que é preciso aprofundar. Por outro lado, uma outra questão que nos preocupa tem a ver com o regime dos trabalhadores que prestam serviço nas respetivas ordens. Ora, esta proposta de lei prevê a possibilidade de haver dois regimes: o regime a quem é aplicado o Código do Trabalho e o regime a quem é aplicado o regime de trabalho em funções públicas, sendo, pois, necessário clarificar esta situação. Por último, e porque também nós recebemos os contributos das associações e outros que, não sendo de associações, são de pessoas individualmente consideradas, entendemos que têm razão quando colocam a questão do tempo. O tempo de entrada em vigor e de aplicação de todas estas normas, nomeadamente para as associações profissionais que não foram abrangidas pela Lei n.o 6/2008, é manifestamente curto. Portanto, têm razão quando vêm colocar esta questão da aplicação no tempo. E aqui, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não pode haver memorado que lhes valha... Não invoque, por favor, a pressa na aplicação desta proposta de lei por via da obrigatoriedade do Memorando... Já chega de se fazerem alterações alegando sempre que é «com todo o vapor», por causa do Memorando da troica!! Sr. Ministro, peço-lhe que não falemos nesses termos e que não se perverta uma proposta de lei, que pode vir a dar origem a uma boa lei, numa lei que pode ser ferida por essa pressa. Por último, quero saudar os profissionais e representantes aqui presentes e dizer que, assim o entendo, estamos no caminho de, em sede de especialidade, poder fazer uma lei que tenha mais equidade e que seja mais justa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições por parte dos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego para uma intervenção. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados e de os saudar pelo consenso que existe em muitas das matérias aqui presentes. É verdade que a lei de 2008 fazia uma distinção entre as novas ordens e as existentes e, portanto, a nova lei-quadro visa exatamente estabelecer, como aqui foi dito, um quadro geral para todas as ordens e câmaras profissionais. Em relação às questões que foram suscitadas em particular, gostaria de referir a nossa abertura para discutir estas matérias em sede de especialidade e, obviamente, teremos todo o gosto em fazê-lo nas várias vertentes que foram aqui levantadas.