II SÉRIE-A — NÚMERO 92 36 urbanização e edificação devempodem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás. 2 – Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela exclusão da instalação de gás, as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, não estão obrigados a instalar rede de gás. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos Num contexto em que o preço do gás tem tido subidas acentuadas e que face aos objetivos de descarbonização e de combate às alterações climáticas se desincentiva o seu consumo para mitigar emissões de gases com efeito de estufa, não se justifica manter como obrigatória a instalação de rede de gás em habitação própria. Este requisito implica custos para os proprietários, de natureza financeira e burocrática, que estão no direito de exigir a sua dispensa e de recorrer à eletrificação dos consumos energéticos. Os cidadãos, cada vez mais conscientes e preocupados com as faturas da energia a subirem, exigem alterações na lei que determina esta imposição anacrónica. Como exemplo refere-se à Petição n.o 319/XIV/3.a «Pelo fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria», que deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2021, defendendo que «(...) obrigar o cidadão que não quer usar gás na sua casa a instalar a respetiva rede, contraria todas as orientações da União Europeia e nacionais a nível de combate às alterações climáticas, que estabelecem objetivos de redução do uso de combustíveis fósseis». A petição defende que a instalação de rede de gás em edifícios destinados a habitação própria deve ser opcional. A imposição em causa resulta de uma alteração legislativa, efetuada em 2018, cuja reversão é fundamental. O Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, veio estabelecer o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, assumindo objetivos de simplificação nos projetos e procedimentos nesta matéria. O artigo 3.o Obrigatoriedade da instalação de gás nos edifícios determinava no n.o 1 que «Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação devem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás». O n.o 2 determinava que «Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela exclusão da instalação de gás, as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril». Esta exclusão permitia que os proprietários de habitação própria não fossem obrigados a construir instalações de gás, caso não tivessem intenção de utilizar esta fonte de energia, considerando a existência de várias alternativas ao nível da eletrificação dos consumos, seja para cozinhar ou para aquecimento de águas