PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vou divagar muito quanto a este respeito, vou apenas relatar um caso exemplar, porque creio que é a partir da análise de casos que estes problemas se resolvem. Assim, no distrito do Porto há uma escola onde é leccionado um curso de construção civil ao qual foi atribuída uma verba na ordem dos 50 000$ -e falo em 50 000$ e não em 50 000 contos- para equipamentos, para reparação de instalações e, inclusive, para materiais escolares. Creio que o Sr. Deputado estará de acordo comigo quando digo que com esta verba, com este realismo, não será possível esperar alguma coisa desta experiência pedagógica.
Quanto ao carácter dialogante do Ministro, perguntou o Sr. Deputado como é que se pode ser mais dialogante. Ora, tudo depende da interpretação que cada um de nós tem do diálogo. Se ser dialogante é só repeti-lo inúmeras vezes na televisão e nos jornais, certamente que o Ministro José Augusto Seabra é muito dialogante. E o Sr. Deputado concorda com a perspectiva de diálogo do Sr. Ministro José Augusto Seabra, que a tudo diz que sim, mas que depois faz que não, isto é, raspa os compromissos e não cumpre as promessas que assume? Ora, na minha visão, isso não tem nada de dialogante e certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do técnico-profissional - respondendo desde já também à Sr.a Deputada Marília Raimundo -, dizem estes dois Srs. Deputados que o técnico-profissional tem que ser visto como uma experiência, e uma experiência pedagógica que se faz hoje só depois se podem ver os resultados. Mas, e se a experiência não resulta? O que é que acontece às centenas de alunos que nela acreditaram, que nela empenharam, entre outras coisas, o dinheiro das suas famílias?
Acontece o mesmo que às outras experiências pedagógicas que ao longo dos últimos anos têm sido feitas? Acontece o mesmo que ao propedêutico? Acontece o mesmo que aos milhares de estudantes que hoje frequentam o 12.o ano, o dito ano preparatório de entrada na universidade e que hoje toda a gente vê que não é nada disso, pois neste momento nem sequer se fala já desse objectivo essencial que o 12.o ano tinha quando foi lançado? É isto que se entende por uma experiência pedagógica? Creio bem que não.
E, Srs. Deputados, se a opção é fazer qualquer coisa este ano, mesmo sem bases nenhumas, mesmo sem condições nenhumas, ou esperar, estudar e fazer algo em condições, não tenho dúvidas nenhumas em escolher a segunda alternativa.
O Sr. Deputado Montalvão Machado perguntou-me se sim ou não um ensino técnico-profissional. Dir-lhe-ei que já há uma série de anos que o meu partido, num encontro que realizou em Lisboa sobre os problemas do ensino, apontava para a necessidade de uma reestruturação séria dos cursos complementares do ensino secundário fundamentalmente assente em duas vias: uma virada para o acesso ao ensino superior e a outra de índole técnico-profissional - por acaso as palavras até eram semelhantes. Mas agora digo-lhe, Sr. Deputado, isto que este ano temos em Portugal, da forma como foi lançado, nada tem a ver com este problema.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -A experiência que o Sr. Deputado aponta seria sempre uma experiência pedagógica. E se ela não resultasse?O Orador: - É claro que a validade das experiências pedagógicas se tem que aquilatar a partir dos estudos que são feitos. E o que lhe posso garantir, Sr. Deputado, é que neste ensino técnico-profissional, tal como foi feito, se gastou mais dinheiro na campanha que se fez na televisão, nos folhetos muito
3520 I SÉRIE - NÚMERO 79bonitos e muito aliciantes que foram distribuídos praticamente em todas as escolas do País, nos anúncios que se fizeram nos jornais e na rádio do que propriamente nos estudos para a sua implementação séria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E creio que V. Ex.a deveria pedir um esclarecimento também sério e verdadeiro ao Sr. Ministro da Educação quanto a este aspecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também me pergunta o que é que se poderia esperar de um ministro que está no Governo não há 6, mas há 9 meses. Ora, o que eu poderia esperar de um ministro vindo de onde vem pode não ser muito mais. Contudo, a minha obrigação enquanto deputado é a de denunciar aquilo que o Sr. Ministro promete e não faz, àquilo que o Sr. Ministro diz e não ...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não foi essa a pergunta que lhe formulei. O que lhe perguntei muito concretamente é se no sector do ensino técnico-profissional teria sido possível fazer mais.O Orador: - Sem dúvida. Sr. Deputado. Pelo menos teria sido possível não fazer os disparates que se estão a fazer agora. Disso pode o Sr. Deputado estar certo!Aplausos do PCP.A Sr.a Deputada Marília Raimundo perguntou o que é que o meu partido preconiza no que diz respeito ao acesso ao ensino superior. A este propósito devo dizer-lhe que tenho a ideia de que a Sr.a Deputada não conhece um projecto de lei do sistema educativo apresentado já há 2 anos nesta Assembleia pelo meu partido. Ora, dado que a Sr.a Deputada tem um interesse específico pelos problemas da educação e do ensino, é pena que não tenha conhecimento desse projecto de lei que, para além do mais, valerá a pena ler.
Quanto à questão do técnico-profissional, já respondi, e quanto à questão final que me colocou, isto é, se eu tivesse que fazer uma opção entre o que está feito ou não fazer nada, já o disse, e repito, que, se a opção é lançar um técnico-profissional sem bases, sem condições mínimas que, para além do mais, inviabiliza uma verdadeira e séria reestruturação do ciclo terminal do secundário, não teria dúvidas que seria preferível perder mais tempo em estudar, em planificar e então, sim, tomar as medidas necessárias.Aplausos do PCP.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. No entanto, peco-lhe o favor de ser breve, visto que estamos praticamente no termo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostamos de dialogar e até nos congratulamos por ver aqui um deputado novo que vem levantar questões - e essas questões não são novas, são velhas, mas são questões.
Sr. Deputado Paulo Areosa, permita-me que discorde consigo quando diz que o agente técnico-profissional é mais uma experiência pedagógica. Não é, Sr. Deputado! V. Ex.a sabe que andamos em experiência pedagógica desde 1956. Temos que reconhecer o caos em que nos colocámos no campo da educação e do ensino, e reconhecêmo-lo porque as experiências pedagógicas nunca foram testadas. Esse é que é o mal.
Contudo, esta experiência - se é que a quer considerar como tal - do ensino técnico-profissional é diferente. V. Ex.a vai ver que no fim deste ano -e ao menos dê o crédito ao Ministro e ao Ministério de o poder admitir- vamos ter resultados que nos mostrarão se esta experiência foi ou não testada. Nessa altura, se não for assim, V. Ex.a terá razão para dizer o que está a dizer. Más reconheça que o lançamento do ensino técnico-profissional teve, pelo menos, o mérito de aproveitar os professores do 12.o grupo de Trabalhos Manuais que estavam subaproveitados, a verdade é que eles existem e são um potencial muito valioso nas escolas.
E quanto ao problema das instalações e dos equipamentos que estavam desaproveitados, a envelhecer e a enferrujar, se mais não fora, por isso mesmo, creia, Sr. Deputado, que o lançamento do ensino técnico-profissional é uma medida positiva.O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Tal como o Sr. Deputado muito bem deve saber, conheço os projectos do PCP, como conheço os dos outros partidos. Foi exactamente por isso que fiz uma pergunta, à qual, aliás, não respondeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, se deseja contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Paulo Areosa (PCP): -Sr. Deputado Lemos Damião, quem classificou este projecto como sendo um projecto técnico-profissional com uma experiência pedagógica não fui eu, mas sim o próprio projecto que assim se qualifica.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer que não estamos em condições, neste momento - praticamente no final do ano lectivo -, de dar mais crédito a um ministro que desde o início do ano vem prometendo e não cumprindo, sobretudo a um ministro que tem o desplante de dizer que sim a tudo e deixa passar meses e meses sem fazer nada.
Este ministro, na minha opinião e certamente na opinião da grande maioria dos estudantes portugueses, não merece qualquer tipo de crédito. E não merece qualquer crédito até ao fim do ano (vamos ver se ele consegue chegar até ao fim do ano!).
Sr.a Deputada Marília Raimundo, saúdo o facto de ter lido com atenção o projecto de lei do sistema
19 DE FEVEREIRO DE 1984 3521educativo apresentado pelo meu partido, mas gostaria de ter oportunidade de lhe mostrar, nesse projecto de lei, o capítulo referente ao acesso ao ensino superior, onde são explicitadas todas as questões que V. Ex.a quis colocar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Antes de dar início ao período da ordem do dia gostaria de convocar os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião durante o intervalo, destinada a tratar de questões ligadas à agenda da próxima quinta-feira, reunião essa a que o Sr. Vice-Presidente Fernando do Amaral terá a amabilidade de presidir.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício requisição n.o 67 (Processo n.o 995, 1.a Secção), de 18 de Janeiro passado, do 1.o Juízo Correccional do Tribunal Judicial de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raul da Assunção Pimenta Rego a depor como- testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à apresentação, discussão e votação do recurso do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, que é da autoria do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que não admitiu o projecto de lei n.o 286/III sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das respectivas empresas.
Como é sabido, este projecto de lei foi apresentado na Mesa no passado dia 16 de Fevereiro, no termo da interpelação ao Governo sobre a matéria dos salários em atraso. Tratava-se de dar sequência ao debate, confrontando a Assembleia da República com propostas concretas para uma situação inadmissível perante o
Estado democrático, com tendência para o agravamento, e que ofende o direito ao salário, um direito fundamental dos trabalhadores, que, como tem sido qualificado pela doutrina, é uma verdadeira expressão do direito à vida.
A primeira notícia pública sobre a possibilidade de o projecto de lei não ser admitido veio do Sr. Ministro Almeida Santos, que, na intervenção com que encerrou o debate da interpelação, afirmou textualmente:
Faço votos que o projecto do PCP seja suficientemente diferente do outro para que não seja abrangido pela regra da preclusão, da repetição de uma iniciativa dentro da mesma sessão legislativa.
O despacho de não admissão funda-se precisamente na regra invocada pelo Ministro Almeida Santos. Diz o texto do despacho:Por entender que este projecto de lei viola o n.o 3 do artigo 17.o da Constituição (segundo a melhor interpretação, como pode ver-se em Vital Moreira e Gomes Canotilho, na sua Constituição, anotada, e por exemplo no Parecer n.o 16/80, de 22 de Maio, da Comissão Constítucional) e por violar também o artigo 130.o do Regimento, dou despacho de não admissão.
Embora não o diga expressamente, o Presidente da Assembleia considerou assim o projecto de lei n.o 286/III como mera renovação do projecto de lei, n.o 14/III, também do PCP, que propunha a instituição de um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso e que, como todos estão recordados, foi rejeitado pela Assembleia, com os votos do PS, PSD, CDS e ASDI, no passado dia 3 de Novembro, ou seja, no início da presente sessão legislativa.
O recurso impunha-se e o seu debate e votação têm inegável alcance político.
Primeiro, porque é a primeira vez que a norma do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição (segundo o qual «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa») é invocada contra uma iniciativa de um partido da oposição em minoria na Assembleia da República.
Segundo, porque a referida norma é invocada numa matéria - a dos salários em atraso - que se traduz num grave flagelo social, a assumir proporções dramáticas e inaceitáveis e carecendo, por isso, de medidas urgentes e inadiáveis por parte do Estado, da iniciativa do Governo ou da Assembleia da República.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode, no entanto, o Sr. Ministro Almeida Santos, que foi quem aqui, na Assembleia, primeiramente invocou o artigo 170.o, n.o 3, da Constituição, ficar descansado (ou, talvez, preocupado,..): essa norma constitucional não tem aplicação ao caso e o projecto de lei n.o 286/III deve ser admitido.
É isso que nos propomos provar.Vozes do PCP: - Muito bem!
3522 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Não se encontram na doutrina muitas referências ou anotações ao disposto neste artigo e as que se encontram de forma alguma podem servir de fundamento ao teor do despacho do Presidente da Assembleia da República.
É o que se passa, por exemplo, na Constituição da República Portuguesa, anotada por Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, que escreveram:
O n.o 3 do artigo 170.o pode dar lugar a dificuldades de tomo. Quando é que um projecto de lei se pode considerar «renovação» de um projecto ou proposta anteriormente rejeitado? Quando é igual, ipsis verbis? Quando versa o mesmo assunto? Quando conduz à mesma alteração na ordem jurídica? Por outro lado, a interpretação literal da disposição dá lugar a resultados pouco razoáveis em relação a certas leis, designadamente as leis formais, como as de autorização legislativa ou da autorização de empréstimos.
Não é possível assim, sem grave distorção, citar Gomes Canotilho e Vital Moreira como fundamento do despacho. Pelo contrário, aqueles dois autores chamam a atenção para os resultados pouco razoáveis e incongruentes que resultariam de uma aplicação mecânica, insensata, ininteligente dessa norma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena exemplificar.
Primeiro exemplo: o orçamento de Estado pode ser rejeitado por razões políticas ligadas a certa conjuntura. O mesmo governo, ou outro governo que lhe sucede, está impedido de apresentar à Assembleia da República o mesmo orçamento ou um orçamento substancialmente idêntico na mesma sessão legislativa? Obviamente que não tem de esperar pelo termo da sessão legislativa, pelo dia 15 de Outubro, para reapresentar o Orçamento de Estado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outro exemplo: a Assembleia da República pode rejeitar uma autorização legislativa ao Governo no início da sessão legislativa por diferentes razões. Mas o que pode impedir a Assembleia 6 meses mais tarde, por exemplo antes das férias, de considerar oportuno e útil conceder ao Governo exactamente a autorização que tinha negado?
A mesma linha de raciocínio se pode desenvolver a propósito de uma autorização de empréstimo. É irracional que a Assembleia, atenta a modificações das circunstâncias, venha a conceder ao Governo autorização para determinado empréstimo, autorização que tinha negado tempos antes, na mesma sessão legislativa?
Ele implica uma restrição ao poder de iniciativa legislativa, que, como se diz no parecer da Comissão Constitucional, citado pelo Presidente da Assembleia da República, «fere um tanto o princípio democrático». Como cláusula restritiva do poder de iniciativa, a norma deve ser interpretada com cuidado e com inteligência, deve ser ela própria interpretada restritivamente.
Não basta que uma situação caiba abstractamente na previsão da norma - e não é o caso, como provarei.
É necessário que a razão de ser da norma, a ratio legis, exija a sua aplicação ao caso concreto - e também não é o caso, como demonstrarei.
Noção desta necessidade de compreender a razão de ser do preceito teve-a o Sr. Deputado Fernando Condesso quando, no termo do debate sobre o projecto de lei do PCP de criação do concelho de Vizela, interpelava a Mesa nos seguintes termos:
Gostaria de perguntar à Mesa se, preexistindo, no momento de uma votação, um projecto de lei, o facto de se rejeitar um outro projecto de lei prejudica a votação desse outro projecto que esteja pendente sobre a mesma matéria, mas que ainda não tenha sido objecto de apreciação pela Câmara.
De outra forma: o líder parlamentar do PSD admitia que a norma do artigo 170.o, n.o 3, não tinha aplicação se um projecto igual a um rejeitado já tivesse sido apresentado na Mesa antes da rejeição!
É uma doutrina como outra qualquer, mas que, pelo menos, serve para demonstrar a necessidade de delimitar o campo de aplicação do n.o 3 do artigo 170." da Constituição, sob pena de muitos absurdos e, entre cies. um que não queria deixar de salientar. No caso de o projecto rejeitado não ser matéria de competência exclusiva da Assembleia, ou seja, no caso de concorrência na competência legislativa com o Governo, este pode sempre fazer por decreto-lei o que a Assembleia deixaria de poder fazer por lei! Cuidado, Srs. Deputados, é o princípio democrático que está em questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O melhor do que se conhece sobre a origem e alcance do proveito está resumido no parecer da Comissão Constítucional, citado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho.
Deve sublinhar-se que embora o Sr. Presidente refira esse parecer com a expressão «entre outros», o facto é que não há qualquer outro parecer da Comissão Constitucional ou Tribunal Constitucional que trate desta matéria. O «entre outros» está a mais, como a mais estava a referência a Gomes Canotilho e Vital Moreira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No parecer n.o 16/80, da Comissão Constitucional, refere-se expressamente a origem do preceito nas constituições liberais do século XIX.
O ratio do preceito encontram-na os autores no princípio da economia processual. Cito:Supõe-se que na mesma sessão legislativa, a Assembleia não voltará atrás sobre as sua deliberações e, por isso, seria uma forma de obstrução da sua actividade normal a renovação de iniciativas por ela rejeitadas.Cito ainda:Existe um propósito de salvaguarda do poder legislativo, por ser atentatório da sua dignidade
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3523uma mudança de opinião sem intervalo de tempo significativo, bem como a presunção de que tal opinião não mudaria sem essa condição temporal, evitando-se trabalhos fatigantes e inúteis.
Assim, para que esse princípio da economia processual seja violado, é necessário:a) Que exista total identidade substancial com iniciativa anterior;
b) Que a presunção de que não haja mudança da posição não seja ou não possa ser razoavelmente ilidida.Estes pressupostos da norma compreendem-se bem, Srs. Deputados, quando se sublinha a sua origem nas constituições liberais e o conceito oitocentista de lei que lhe está subjacente. A norma do n.o 3 do artigo 170.o tem toda a sua razão de ser para a lei com solução geral, abstracta e permanente para uma questão de idêntica natureza, uma questão não situada temporalmente. Para a lei como resposta racional a um problema geral e abstracto incondicionado, bem se compreende que, sem decurso de tempo suficientemente significativo, fosse absurdo admitir mudanças significativas de opinião dos que tomaram a primeira deliberação.
Mas a concepção de lei alargou-se. A partir das transformações sociais e políticas ocorridas depois da 2.a Grande Guerra, foi inevitável a adopção pelo legislador de medidas legais destinadas a resolver problemas concretos, económicos e sociais. São as leis-medida, cujo escopo não é o de criarem uma ordem geral, mas o de realizarem elas mesmas uma utilidade concreta.
As leis-medida respondem a uma determinada situação, uma situação transitória temporalmente situada. A lei-medida é uma lei situacionada, que responde a uma situação concreta.
Para este tipo de leis, nada de absurdo existe, pelo contrário, pode ser racional a mudança de opinião nos que rejeitaram a primeira iniciativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta que se alterem as circunstâncias ou, o que vem dar no mesmo, se altere significativamente o conhecimento das circunstâncias por parte dos que tomaram a primeira deliberação.
Se um certo problema social, concreto e situado, se agrava, se em volta da questão se forma uma significativa consciência da necessidade de tomar medidas concretas, mesmo que temporárias, para o resolver, então os que tomaram a primeira deliberação podem e devem rectificá-la. Irracional e absurdo seria não o fazer.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum dos pressupostos da aplicação do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição se verificam em relação ao projecto de Lei n.o 286/III.
Em primeiro lugar, não existe total identidade substancial entre o projecto de lei n.o 286/III e o projecto de lei n.o 14/III.
Este último procurava actuar em matéria de salários em atraso em duas direcções fundamentais: em primeiro lugar, pela atribuição aos trabalhadores do direito a uma subvenção por salários em atraso; em segundo lugar, criminalizando a falta do pagamento de salários e estatuindo certas limitações aos actos das entidades patronais em falta.
O projecto de lei n.o 286/III ataca a mesma questão - a praga dos salários em atraso. Mas consome as soluções previstas no anterior projecto, aditando-lhe outras substancialmente novas de tal forma que a conjugação das soluções antigas com as novas dá ao projecto um novo e diferente enquadramento.
O projecto de lei n.o 286/III, de resto, acolhendo observações que foram aqui feitas, tem em atenção as empresas em falta e procura encarar globalmente a situação que hoje se vive.
Desses 2 novos objectivos resultam 3 soluções novas que não constavam do projecto de lei n.o 14/III:a) Um programa de emergência, programa que tem implícita a necessidade de organizar - sublinho, organizar - o combate ao flagelo social dos salários em atraso, bem como a necessidade de distribuir os meios, designadamente financeiros, de actuação;
b) Um processo público de tutela das empresas (declaração de empresas em situação de atraso no pagamento de salários), com efeitos vários sobre a empresa, sobre as entidades patronais e sobre os trabalhadores;
c) Adopção de medidas de salvaguarda e recuperação das empresas, prevendo-se, em caso de reiterada falta de cumprimento da obrigação de pagar o salário, a possibilidade de autogestão ou da intervenção do Estado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se discute hoje, Srs. Deputados, se se consideram acertadas estas soluções. Não temos dúvidas que o Sr. Deputado Narana Coissoró e toda a bancada do CDS, com a sua tradicional aversão à autogestão e a sua cruzada «anti-estatista», não gostam nada, mesmo nada, destas propostas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Mas não é disso que se trata agora. Trata-se só de considerar estas novas soluções e este novo enquadramento, para efeitos do artigo 170.o
Não é possível não admitir in limine a iniciativa de propor estas soluções com o argumento de que elas repetem o projecto de lei n.o 14/III, porque isso, manifestamente, não corresponde aos factos.
Por isso, e desde logo por esta razão, o recurso deve ter provimento e o projecto de lei n.o 286/III deve ser admitido.
Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também não se verifica o segundo pressuposto do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.
Estamos perante um programa de medidas legislativas concretas, que procuram atender a uma situação concreta de verdadeira calamidade social, considerada inaceitável no Estado democrático.
Estamos perante uma lei-medida, com todas as já analisadas consequências que isso acarreta quanto à aplicação do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.
3524 I SÉRIE -NÚMERO 79E o facto é que de 3 de Novembro, data em que foi rejeitado o projecto de lei n.o 14/III, para 16 de Fevereiro, data em que foi apresentado o projecto de lei n.o 286/III, as circunstâncias alteraram-se profundamente. Não só as circunstâncias objectivas, mas também as subjectivas.
Em primeiro lugar, o problema agravou-se. Durante o debate do Programa do Governo o Ministro do Trabalho e Segurança Social considerou: «Se há salários em atraso [...]» O Ministro, na altura, admitia nem sequer saber se realmente se verificavam situações deste tipo. Em 3 de Novembro, o Ministro confirmava não ter números. Os únicos que apareceram foram os apresentados pelo PCP, que estimavam em cerca de 300 as empresas na situação de salários em atraso, número que, de resto, o Ministro achou exagerado. Em 16 de Fevereiro, é já o Governo que fala em perto de 100 000 trabalhadores, enquanto do lado do PS se fala em mais de 100 000 de mais de 400 empresas, números muito mais próximos dos apurados pela CGTP-IN e dos que nós aqui apresentámos!
Mas não foram só as circunstâncias objectivas que se alteraram, Srs. Deputados.
Alterou-se também a atitude dos grupos sociais em relação a este flagelo social - alteração de atitude que teve óbvias e evidentes repercussões na Assembleia da República, bem visíveis no decurso do debate da interpelação.
Longe vão os tempos em que o Sr. Ministro Almeida Santos pôde aqui dizer com impunidade que «o Governo não tem nada com os salários em atraso»!
O mesmo Ministro, que aqui produziu tal afirmação em 25 de Outubro do ano passado, apareceu na Assembleia em 16 de Fevereiro com um rol de promessas, contendo 16 medidas!
As mesmas bancadas que em 3 de Novembro silenciaram as questões, fizeram exercícios em torno da concorrência e das consequências do modelo liberal da economia, apareceram em 16 de Fevereiro com um discurso virado para as responsabilidades do Estado, para a necessidade de medidas, para a denúncia da dimensão insuportável da situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que outro significado têm as expressões «nova modalidade de crime» e «situação perigosa para a autoridade e prestígio do Estado» utilizadas aqui pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia? Não significam que é necessário prever, como propomos, adequadas punições para os responsáveis, como dolo ou culpa, que não paguem atempadamente os salários?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!O Orador: - Que outro significado têm as afirmações do deputado Victor Hugo Sequeira quando refere que deve ser concedido «apoio especial», nomeadamente subsidiando os salários através do Fundo de Desemprego por período adequado à recuperação das empresas, em ordem a obstar a um desenfreado aumento do volume de desemprego? Será que vão dizer que é pôr o Estado a pagar os salários, como disseram quando criticaram soluções que apontavam no mesmo sentido por nós propostas? Ou não significa que alguma coisa mudou nesta Assembleia? E que significado tem a definição de «área de calamidade social» (Tramagal e Marinha Grande), a que se referiu o mesmo deputado, propondo nomeadamente «subsídios especiais do Fundo de Desemprego para obviar a tão chocante e dramática situação»?
E que dizer da afirmação do deputado Oliveira e Costa de que «não se compreende que se não houver salários [...] possam estar a ser pagos vencimentos a administradores»? Não é esta uma das propostas que formulados? E, Srs. Deputados, não é esta matéria de competência reservada desta Assembleia, só possível por lei aqui produzida? Não é uma medida necessária, hoje como tal reconhecida, para a situação de emergência que se vive?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a outra face da questão, Srs. Deputados. As circunstâncias, designadamente as subjectivas, mudaram - e mudaram tanto que, como é sabido, há mais quem ache necessário que esta Assembleia tome a iniciativa!
Estão registadas as palavras do Sr. Deputado Marcelo Curto:A responsabilidade (de resolução das situações de sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias) é de todos os cidadãos, mas é também do Estado.
E registadas estão também as palavras do Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira:
Se as medidas adoptadas pelo Governo não se revelarem eficazes, obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se necessário, estará na disposição de apresentar aqui uma iniciativa legislativa que responda cabalmente a este problema.
Isso é o que nós entendemos desde já: que não há medidas por parte do Governo que respondem cabalmente a este problema. Temos toda a legitimidade para fazer esse juízo político. Por isso apresentamos o projecto de lei n.o 286/III.Aplausos do PCP.Obviamente, Srs. Deputados, nenhuma destas questões foi analisada no parecer n.o 16/80 da Comissão Constitucional, invocado pelo Presidente da Assembleia da República e do qual veio a resultar a declaração de inconstitucionalidade da alteração ao regime de recenseamento eleitoral no estrangeiro, proposto pela AD.
A Comissão Constítucional considerou que não deixaria de haver violação do n.o 3 do artigo 170.o se houvesse apenas diferenças formais de redacção ou de estrutura. O mesmo, se um projecto se dirigir a um âmbito menor -sublinho, menor- de hipóteses sujeitas às correspondentes estatuições. Igualmente, ou seja, a infracção do artigo 170.o, n.o 3, mesmo que não haja identidade subjectiva da iniciativa.
O parecer conclui: entre as 2 propostas - a do Governo e a dos partidos da AD - «não existe diferença de conteúdo preceptivo, apresentando-se o se-
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3525gundo como mera variante, com ínfimos pormenores insignificativos, da primeira, e com uma arquitectura estrutural, de mero significado formal, que lhe dá apenas aparência de novidade, na parte relativa ao recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro [...]».
Tudo visto, a Comissão Constitucional não se pronunciou nem o podia fazer sobre um projecto de lei que tem um conteúdo perceptivo substancialmente diferente do anteriormente rejeitado, que tem soluções novas com um novo enquadramento e que, constituindo uma lei-medida, é apresentado em circunstâncias objectivas e subjectivas substancialmente diferentes das que ocorriam aquando da rejeição do primeiro projecto.
A Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca rejeitou um projecto ou proposta de lei em sede do processo de admissão por violação de disposições constitucionais de natureza material ou formal.
A norma do n.o 3 do artigo 170.o foi invocada na Assembleia uma única vez - e a Assembleia não concordou, como os Srs. Deputados estão recordados. Devamos dizer que vários casos houve em que essa atitude, digamos de prudência foi bem vincada. Recordemos o orçamento do governo Mota Pinto, rejeitado em 1979, em 22 de Março, e reapresentado em 15 de Maio em termos qualificados pelo representante do PS da seguinte forma:O Governo [...] dispõe-se a apresentar uma segunda proposta que, no essencial, pouco difere da que foi apresentada em Março.Dir-se-á: todos estamos de acordo que a norma do n.o 3 do artigo 170." não deve ser aplicada aos orçamentos. Eu diria outra coisa: que isso significa que estamos todos de acordo que tal norma, como norma restritiva, deve ser interpretada restritivamente, pois e o princípio fosse aplicado sem restrições ultrapassaria o fim para que foi ordenado (citei Manuel Andrade, vale a pena)!
E para os que disserem que, pese as diferenças substanciais e formais, o PCP pretende o mesmo com os 2 projectos, é bom que se recorde a questão que envolveu a greve de fome dos presos do PRP. Então, em 25 de Março de 1982, foi apresentado um projecto de lei de amnistia que visava explicitamente tirá-los da cadeia. O projecto foi rejeitado em 21 de Maio. Em 25 de Maio, 4 dias depois, era apresentado um projecto de lei de perdão que, confessada e expressamente, visava o mesmo: tirar os presos do PRP da cadeia. É ler o preâmbulo! Entre os que assinaram os 2 projectos, recorde-se que estavam entre outros, Manuel Alegre, Tito de Morais e Raúl Rego, deputados que hoje também se sentam neste hemiciclo.
O quadro de referência para esta prudência da Assembleia é dado, por exemplo, pelo deputado António Vitorino, hoje Secretário de Estado, ao dizer no debate de apreciação da constitucionalidade da proposta de lei de abertura da banca ao sector privado: «prestamos um arreigado culto ao princípio da separação de poderes [...]; entendemos que quando somos chamados a debruçar-nos sobre questões que estão na fronteira entre dois poderes de natureza jurídico-política distintos devemos tentar evitar [...] confundir os planos [...] em sede de apreciação pela Assembleia da República de um recurso da inconstitucionalidade da admissão de uma iniciativa legislativa, esse juízo devia ser eminentemente político para que ninguém fuja às suas responsabilidade [...].
De outra forma; a César o que é de César ...
E esta é a questão. A deliberação que vai ser tomada é eminentemente política, já que são sólidos e abundantes os argumentos jurídicos que permitem a admissão do projecto, e os argumentos contra não podem deixar os seus autores confrontados com o benefício da dúvida ...
A questão é: vão os senhores deputados que há dias aqui se pronunciaram pela adopção de medidas votar pela admissão deste projecto de lei, que não viola o disposto no artigo 170.o, n.o 3, da Constituição e que, mesmo que discordem das soluções, é um projecto correspondente ao poder da iniciativa dos deputados e ao direito de apresentar proposta de soluções para os problemas com que o País se defronta?
Ou vão tentar obstruir a iniciativa de um partido da oposição, o que é tanto mais grave quando se poderá dizer que com essa votação obstruem o vosso próprio poder de iniciativa?Aplausos do PCP.O projecto do PCP tem à sua frente mais de 2 centenas de projectos de lei, dezenas de requerimentos de sujeição a ratificação, várias propostas de lei do Governo. Só subirá a Plenário com o consenso da maioria ou por força do direito de marcação de ordem do dia, que nos assiste. Que significado pode ter então a rejeição in limine do projecto se não uma das duas: ou a rejeição de qualquer solução para a questão dos salários em atraso ou o esvaziamento - o que será gravíssimo - dos direitos da oposição nesta Assembleia!!!
A questão, Srs. Deputados, é esta: perigoso para o regime democrático será deixar degradar a situação dos salários em atraso, a tal ponto que à sua pala se possam concretizar acções provocatórias, como o assalto e roubo hoje verificados no Algarve, reivindicado em nome dos autodenominadas «Forças Populares 25 de Abril» e em que foi assassinada um destacado elemento da União dos Sindicatos de Faro, ou seja, precisamente um homem que na sua vida e na sua acção lutou pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pela defesa da democracia!Aplausos do PCP.Inconstitucional, Srs. Deputados, será para o Estado deixar sem tutela um direito fundamental, como é o direito ao salário.
A última coisa que os 150 000 trabalhadores com salários em atraso podiam esperar desta Assembleia era que usasse o seu tempo a discutir se pode ou não tomar medidas, em vez de as tomar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No semanário O Jornal, de sexta-feira passada, uma destacada figura do PSD disse:É muito frequente ouvir um dirigente político dizer que não há problema grave em optar por uma política económica que leve ao aumento do
3526 I SÉRIE - NÚMERO 79desemprego, por que os nossos índices de desemprego são os mais baixos de toda a Europa.
Essa figura comentava esta frase nos seguintes termos:
O problema é que nós não temos os apoios sociais nem a mobilidade social que existe noutros países com nível de vida mais desenvolvido que podem absorver as reconversões, que nós não temos capacidade de absorver, porque o nosso sistema económico é muito mais rígido. Além disso, as estatísticas de desemprego são sempre falaciosas. Não há 10 % de desemprego, nem 18 % de desemprego, há 100 % para o que está desempregado e O % para os outros. É esta sensibilidade perante o caso individual de quem é posto perante uma situação difícil, que muitas vezes o responsável político não tem.
Não têm essa sensibilidade, devemos dizê-lo, os que hoje mesmo, de manhã, deram ordem de prisão a 21 representantes dos trabalhadores vidreiros - trabalhadores particularmente afectados pelo drama dos salários em atraso-, e que pediam simplesmente uma audiência ao Primeiro-Ministro para exporem a questão, audiência que lhes tem sido sucessivamente negada.Aplausos do PCP.E, de entre vós, Srs. Deputados, terão essa sensibilidade os que votassem contra a admissão deste projecto de lei do PCP?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, já não é a primeira vez que nesta Câmara é discutido o problema da interpretação da norma jurídica que proíbe a repetição de iniciativas legislativas sobre o mesmo tema jurídico. E emprego propositadamente a expressão «tema jurídico» porque isto nada tem a ver com as apresentações formais ou com determinadas roupagens que este tema, no seu sentido técnico-jurídico, pode assumir para efeitos de projectos de lei ou propostas de lei.
E digo que já não é a primeira vez que isto acontece porque a AD - aliança da qual a nossa bancada fazia parte - já esteve envolvida num processo destes, pelo que não será a minha bancada que hoje virá aqui desdizer aquilo que anteriormente disse sobre a interpretação restritiva deste preceito.
Os argumentos hoje trazidos pelo Sr. Deputado João Amaral não são inteiramente novos, embora alguns deles estejam actualizados.
O Sr. Deputado tomou em consideração o parecer da Comissão Constitucional, tomou em consideração o brilhante discurso que, na altura, o meu colega de bancada Azevedo Soares proferiu para defender exactamente a mesma tese que então o PCP rebateu, e vem com algumas ideias novas que não podem deixar de ser consideradas pela Câmara.
Nós sempre pensámos que o problema da repetição de iniciativas legislativas sobre o mesmo tema jurídico é político e não jurídico, estamos também convencidos de que este preceito é, de uma forma assaz, constitucionalmente político, de defesa das minorias, principalmente de defesa das oposições, e também estamos inteiramente convencidos de que este tema tem que ser resolvido de uma maneira cabal, de forma a que as flutuações das minorias não dêem respostas diferentes a um problema que interessa, para o prestígio da própria Câmara.
Nesse sentido, para que a nossa posição possa ser tomada com a consciência quanto à interpretação política e jurídica do texto constitucional, como partido da oposição que somos e como antigo partido da AD que fomos, gostaria, sinceramente, de dizer ao Partido Comunista Português o seguinte: o que jurisprudencialmente está estabelecido é que a nova iniciativa legislativa não produza os mesmos efeitos jurídico-práticos ou político-práticos de uma iniciativa já derrotada, que, por outro lado, esta iniciativa, sob o ponto de vista do tema votandi uma analogia do tema decidendi, não esteja sujeita a flutuações de maiorias, necessariamente diferentes, de uma votação para outra. Isto é, que a mesma maioria que votou uma determinada iniciativa legislativa não venha agora ver uma outra maioria decidir de modo diferente, em face de um novo projecto de lei que produz os mesmos efeitos político-jurídicos da iniciativa derrotada.
Diga-me, pois, Sr. Deputado João Amaral, se a nova iniciativa legislativa apresentada pelo seu partido não produz na ordem jurídica os mesmíssimos efeitos que produzia a iniciativa jurídica anterior e se, no plano político, o fazer passar este projecto de lei não tem por fim alterar a maioria política que o derrotou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, tratava-se aqui de defender a constitucionalidade e a concordância com o Regimento do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista. Curiosamente o Sr. Deputado gastou substancialmente mais tempo a defender a substância do próprio diploma do que propriamente a defender aquilo que está em causa, embora tivesse querido alertar para o facto de que era só isso que estava em causa. À cautela, foi fazendo o seu discurso, não fosse, eventualmente, ser indeferido o seu requerimento. Enfim, trata-se de procedimentos cautelares que, apesar de tudo e nas circunstâncias actuais, muitas vezes teremos que ser chamados a tomar.
Mas o Sr. Deputado João Amaral citou o Sr. Dr. Vital Moreira. Gostaria também de o citar, porque há uma questão que me parece merecer alguma atenção.
Em 1980, acerca de um assunto semelhante, o então deputado Vital Moreira dizia:
Em primeiro lugar, havia uma proposta de lei de alteração à Lei do Recenseamento com certos
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3527objectivos que foi rejeitada. Imediatamente a seguir, deputados dos partidos governamentais introduziram um projecto de lei que contém no fundamental as mesmas propostas de alteração à Lei do Recenseamento, isto é, cujo resultado, a ser aprovado, seria precisamente o mesmo que teria sido obtido se a proposta de lei governamental tivesse, ela, sido aprovada.
Isto é, para o Sr. Deputado Vital Moreira a questão estava em saber qual era o resultado que surgiria da aprovação de uma ou outra das iniciativas.
Acresce-se que nessa altura a origem era diferente: num caso havia uma proposta de lei do Governo; noutro, um projecto de lei de partidos desta Assembleia - razão só por si suficiente para eventualmente alterar esta matéria.
Por isso mesmo pergunto-lhe se o resultado que hoje o Partido Comunista pretende com este diploma é diferente do que pretendia em relação ao outro diploma. Não estou aqui, de alguma forma, a pôr em causa a admissibilidade do vosso recurso; estou só a procurar ver se também existe coerência nas posições do Partido Comunista, ou se, em função das suas necessidades e dos seus interesses, a coerência foi relegada para segundo lugar.
Apesar de tudo, houve questões que aqui levantou para as quais gostaria de ouvir um comentário.
A primeira foi a de que era a primeira vez que era invocada a norma do artigo 170." da Constituição contra um partido da oposição, como se isso fosse um escândalo, julgo que é exactamente -e repare que neste momento estou num partido da oposição- para evitar que os partidos da oposição possam, através da renovação sistemática das mesmas iniciativas, criar dificuldades ao funcionamento da Assembleia que existe esta norma. Não digo - insisto - que este seja o caso de haver uma renovação, mas, Sr. Deputado, não queiramos que os direitos dos partidos da oposição se possam converter aqui em boicote da própria acção da Assembleia. Este seu argumento parece-me perigoso e, pela minha parte, não o aceito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pareceu-me ouvir da :;ua intervenção que basta que se alterem as circunstâncias ou que os mesmos deputados repensem as situações para as poderem rectificar, chegando a dizer que seria irracional e absurdo que não o façam. Sr. Deputado, a norma da Constituição está ao sabor das circunstâncias políticas, está no sabor da interpretação que, a cada momento, se faça, ou ela deve constituir um critério geral e abstracto para impedir situações desse tipo?
É evidente que os assuntos não podem ficar bloqueados e por isso eu, em 1980, defendi que era necessário iniciar um processo interpretativo deste artigo 107.o da Constituição, sob pena de, com quaisquer mecanismos ou com quaisquer artifícios, se poder bloquear a acção desta Assembleia.
É evidente que o Partido Comunista podia ter bloqueado a acção desta Assembleia e a iniciativa do próprio Governo para resolver o problema dos salários em atraso se eventualmente a tese que o Partido Comunista e o Partido Socialista defenderam em 1930 vingasse. Pela nossa parte, continuaremos a defender, pelo menos, aquilo que parece ser razoável caber no espírito do próprio artigo 170.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Deputado João Amaral, o meu pedido de esclarecimento vai um pouco no sentido das perguntas que já lhe foram feitas. Procurarei, contudo, formulá-las de uma forma diferente e indo um pouco mais além.
Já foi salientado aquilo que o Sr. Deputado afirmou, isto é, de que era a primeira vez que um projecto de lei de um partido da oposição era rejeitado com fundamento de que era a repetição de um projecto de lei anterior.
V. Ex.a fez referência a diversos projectos de lei que, no seu entender, seriam de todo em lodo semelhantes, procurariam os mesmos objectivos, e, não obstante isso, não foram objecto de qualquer despacho de rejeição. Concretamente, referiu-se a dois projectos de lei: um tendo em vista a amnistia de presos do PRP, seguido de um outro, depois de o primeiro ter sido rejeitado, que teria em vista o perdão extensivo a esses mesmos presos. Por outro lado, lembrou ainda a proposta de lei sobre o orçamento no tempo de Mota Pinto, que, depois de ter sido rejeitada, foi permitida a sua repetição.
Gostaria de lhe perguntar se, ao invocar esses exemplos, pretendeu significar que, eles sendo idênticos, deviam ter sido rejeitados e, portanto, não o lendo sido, tratou-se de uma falta cometida pelo Presidente da Assembleia e, deste modo, esperaria que agora fosse cometido um acto de idêntica generosidade, ou se, pelo contrário e para mim isso não ficou bem claro -, o vosso projecto de lei é de todo em todo diverso do anterior.
Quer parecer-me, no entanto, que o Sr. Deputado, ao lembrar casos passados, teria bem presente que existe grande similitude entre o vosso projecto de lei de agora e o anteriormente rejeitado. Será assim?