II SÉRIE-A — NÚMERO 102 34 2 –  Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. 3 –  Da decisão do notário que determine o arquivamento do processo cabe apelação para o tribunal competente. Artigo 7.o Taxa de justiça devida pela remessa do processo ao tribunal Pela remessa do processo ao tribunal é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para os incidentes e procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. Artigo 8.o Apoio judiciário Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2171/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE OS CAVALOS-MARINHOS COMO ESPÉCIES PROTEGIDAS E CRIE SANTUÁRIOS NA RIA FORMOSA PARA A SUA RECUPERAÇÃO É evidente o decréscimo das populações de cavalos-marinhos na costa portuguesa e em particular na Ria Formosa, estando relacionado quer com a degradação do seu habitat quer com a captura ilegal. Na costa portuguesa apenas existem duas espécies de cavalos marinhos, Hippocampus hippocampus eHippocampus guttulatus, que habitam locais onde existam povoamentos de plantas marinhas, nomeadamente as pradarias marinhas que fornecem alimento, abrigo e locais para reprodução. Pelo facto destas espécies apresentarem uma distribuição dispersa, especificidade de habitat, baixa mobilidade, taxa de fecundidade baixa e serem predominantemente monogâmicas, ficam vulneráveis a alterações estruturais do habitat.1 Devido à sua vulnerabilidade, estas espécies encontram-se listadas no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, apesar da ameaça constante de extinção, apenas se encontra classificado na Diretiva Habitats o seu habitat «Lodaçais e areais a descoberto na maré-baixa.» Atualmente, as pradarias marinhas encontram-se a desaparecer a um ritmo acelerado devido à utilização de artes de pesca ilegais (arrasto de vara), poluição e até devido ao fundeamento de embarcações. Para além do desaparecimento do habitat, as espécies de cavalos-marinhos têm vindo a ser alvo de captura ilegal através de redes de arrasto, que aparenta estar associado a um esquema de tráfico em rede com o intuito de comercialização no mercado oriental. O Parque Natural da Ria Formosa é uma zona protegida ao abrigo do Decreto-Lei n.o 373/87 de 9 de dezembro, e Sitio de Interesse Comunitário «Ria Formosa – Castro Marim» segundo a Resolução de Ministros n.o 142/97, de 28 de agosto, onde é considerada contraordenação ambiental punível nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a «colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de                                                           1 Trends in seahorse abundance in the Ria Formosa, South Portugal: recent scenario and future prospects, Tese de Doutoramento, Miguel Correia, FCT, Universidade do Algarve, 2014