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Remetendo-me agora ao texto que estamos a apreciar, aquilo que os trabalhadores consideram profundamente gravoso é a imperatividade da lei, ou seja, a liberdade de negociação da contratação colectiva, que o Sr. Ministro, grande defensor do fim da luta de classes pela via da negociação, vem através desta lei dizer: «Não, não negoceiem nada porque o que é imperativo é a Lei dos Despedimentos do Governo PSD».
Importava-se o Sr. Secretário de Estado de explicar onde está, afinal, a coerência deste Governo: se no Sr. Ministro, promotor do fim da luta de classes pela via do diálogo, ou, afinal, no Governo que, de uma forma brutal e manhosa, inclui uma norma onde a liberdade de negociação de contratação colectiva é de facto impedida.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder agora ou no fim? O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: A quem ouviu hoje, Sr. Secretário de Estado, pondo aquele entusiasmo todo nesta versão da lei, até pareceu não ter ouvido o Sr. Ministro que, aquando da apresentação da sua quarta versão, dizia: «eu não altero nem uma vírgula.»
O Tribunal Constitucional, porém, alterou imensas vírgulas e muitos pontos, parágrafos. E o que agora sucede é que - diga-se em abono de verdade - esta versão é um grande retrocesso em relação à tal versão de que o Sr. Ministro dizia não retirar nem uma vírgula. Contudo, também devo dizer que se trata de um avanço em relação à lei gonçalvista, sem dúvida nenhuma.
Com efeito, há melhores condições hoje, com esta lei, não quanto ao despedimento por justa causa em casos individuais, mas, quanto à flexibilização do despedimento colectivo e, até, em alguns pontos de contrato a termo. E do nosso ponto de vista isto é positivo. Mas o que receio muito - e V. Ex.a explicar-me-á isso, é a ilusão óptica que é introduzida neste decreto. E tal ilusão está naquilo que já disse. O Tribunal Constitucional, decidiu «que causas objectivas não cabiam no conceito constitucional de justa causa individual». Más o Tribunal Constitucional disse isto porque apenas se debruçou sobre causas individuais que constavam no decreto que estava a censurar, e não sobre qualquer outro. E o que faz o Governo? Julgando que descobriu a pólvora, pensou assim: «Se o Tribunal Constitucional disse que justa causa constitucional não admite razões objectivas para 'despedimentos individuais, eu vou fazer com que os mesmos, sejam possíveis, através da fórmula de despedimentos colectivos». E que faz, então, o Governo? Como Pilatos atira sobre os tribunais o odioso de julgar sobre se a justa causa de despedimento por razões objectivas também está no despedimento colectivo. E, depois, vem dizer que já fez a reforma estrutural, já produziu legislação de flexibilidade, já obteve o consenso do Presidente da República, e agora é tudo com os tribunais, o que demorará dois ou três anos a resolver, surgindo entretanto as eleições e depois há-de ver-se qual é o Governo para saber se isto se mantém ou não. E, com efeito, como disse, pura ilusão óptica.
E sobre isso, vejamos apenas três casos para saber a opinião de V. Ex.a: Em primeiro lugar, e quanto ao célebre caso das empresas com menos de 20 trabalhadores, da maneira como está agora escrito o artigo, não tenho a menor dúvida de que se permite a audição oral do trabalhador para responder à nota de culpa. Com efeito, a determinada altura diz: «É garantida a audição do trabalhador que a poderá substituir pela alegação escrita.» Ora, se pode substituir pela alegação escrita é porque também admite que á resposta seja alegação oral. Ora, V. Ex.a sabe o que é responder a uma nota de culpa por alegação oral é que espécie de alegações orais podem ser atribuídas ao trabalhador para p despedir; em segundo lugar, quanto à suspensão judicial de que V. Ex.a falou, ela está escrita de tal maneira, como V. Ex.a pode ver no artigo 14.o, que da uma pista ao juiz do processo para a negar a não ser nos casos de representantes sindicais, isto é, como diz «que só no caso de representantes sindicais é que o juiz, desde que haja probabilidade séria, nunca a decretará». Logo, a contrario sensu, sempre a decretara ou poderá decretá-la sem grandes problemas de consciência, não se tratando... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe interrompê-lo, mas porque já esgotou o seu tempo, peco-lhe para terminar.O Orador: - Sr. Presidente, embora sem tempo de intervenção, pedia um minuto mais, dado tratar-se de
10 DE MAIO DE 1989 3685matéria tão importante, o que julgo ninguém levará a mal nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Queira terminar, então, o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Portanto, a suspensão judicial é contra o trabalhador despedido, o que, aliás, era uma reivindicação do patronato. Logo, tanto a audição verbal como a suspensão do trabalhador, dando uma pista ao Tribunal do que poderá vir a fazer, é realmente contra aquilo que V. Ex.a disse: «que não é uma garantia do trabalhador que tenha sido mantida.»
Finalmente, V. Ex.a veio confirmar aquilo que tinha dito: Que esta legislação é feita dentro do quadro constitucional existente; que o PSD nunca teve expectativas de o modificar, sabendo, por. conseguinte, que a chamada flexibilização da legislação laborai não podia passar da «cepa torta», isto é, tinha que se fazer dentro daqueles parâmetros, ao contrário do que estava escrito na primeira proposta do Governo, ou estava, nas primeiras versões e na quarta ou quinta foi ao Tribunal Constitucional. O ,que sempre ó PSD quis é que a legislação laborai se mantivesse no ponto em que ela actualmente se encontra nos seus pontos decisivos.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que isto é um pequenino passo, que não resolve o problema da flexibilização do mercado do trabalho nem o da legislação laborai que é necessário. É meramente - digamos assim - um truque da óptica que pode satisfazer este Governo e esta maioria, iludir o eleitorado laranja, mas não satisfaz o País, tanto à esquerda como à direita.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha pergunta é muito rápida e diz respeito à parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado em que se referiu à extinção do posto de trabalho e em que citou uma parte - e digo uma parte porque omitiu a mais significativa - do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Assim, as perguntas que desejo colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: é ou não verdade que o Decreto-Lei n.o 372-A/75 continha um capítulo relativamente aos despedimentos por motivos atendíveis, onde se dizia que era «despedimento por motivo atendível» a necessidade de extinção do posto de trabalho? É ou não verdade que estes artigos foram revogados - aliás, durante a elaboração da Constituição, depois de discutida a Constituição laboral e de se ter chegado à conclusão que os despedimentos por motivos atendíveis não entravam no quadro constitucional? Ë ou não verdade que o diploma do Governo quanto à extinção do posto de trabalho contempla, afinal, os despedimentos por motivos atendíveis? É ou não verdade que, depois da parte do acórdão que V. Ex.a leu, o Tribunal Constitucional, quando se refere à esses despedimentos, a essa extinção de posto de trabalho, diz assim: «ademais, sempre haverá de se assinalar que o texto constitucional não admite o renascimento da figura do despedimento com base em motivo atendível contemplado na versão originária do Decreto-Lei n.o 372-A/75, suprimido pelo Decreto-Lei n.o 84/76, supressão essa depois confirmada pelos diplomas que ultimamente versaram sobre: esta matéria?
Na parte final do tratamento desta matéria, diz ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional: «Com efeito, enquanto no artigo 4.o, n.o 2 daquele primeiro diploma se estatuía ser proibida a entidade patronal de promover o despedimento sem justa causa nem motivo atendível, o artigo 53.o da Constituição veio afastar o motivo atendível que, assim, deixou de ser causa justificativa de despedimento.»
Sr. Secretário de Estado, perante isto, V. Ex.a pode continuar a defender que o Acórdão do Tribunal Constitucional indica que essa matéria da extinção dos postos dê trabalho hão é inconstitucional?O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar; tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há tempo de aprender. E começando por dar resposta à questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, quero significar o seguinte: de facto, em 1975, - repito, em 1975 - foi introduzido um motivo atendível para despedimento sem qualquer rigor, sem qualquer critério, sem qualquer enquadramento de processo para defesa do trabalhador.
Comparando o regime que a Sr.a Deputada refere ter sido criado em 1975 com a justiça e as garantias que o regime criado por esta legislação consagra relativamente ao trabalhador, eu tinha vergonha de fazer esta comparação relativamente a um e a outro regime.
Permito-me referir uma outra questão, que considero importante, colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, com referência de não procedimento deste processo, o facto de ter sido atribuída aos Tribunais de Trabalho a responsabilidade de decisão sobre as situações de extinção do posto de trabalho e de cessação do contrato de trabalho.
Sr. Deputado, as questões que o Sr. Deputado refere, como não estando no anterior projecto, tendo delas saído por razões que se prendem com a aplicação do Acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a tal dita justa causa por extinção do posto de trabalho, inadaptação, perda de confiança e inaptidão, todas elas iam cair, em termos de apreciação, nos tribunais de trabalho, pois não havia intervenção administrativa em termos de decisão. Logo, não havendo intervenção administrativa, não havia acto administrativo criado e, por conseguinte, nunca nesse enquadramento subsistiria a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, competindo aos Tribunais de Trabalho apreciar essas questões. Não há, por isso, nessa matéria qualquer alteração relativa a esse regime.
Como estas eram as duas questões mais importantes, privo-me de continuar a intervir nesta sede.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Eu teria vergonha de responder do modo como V. Ex.a o fez...Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!
3686 I SÉRIE - NÚMERO 76A Oradora: - ... a uma pergunta técnica, de carácter jurídico, sobre a interpretação do Acórdão do Tri-bunal Constitucional! Sinceramente que teria vergonha, Sr. Secretário de Estado!
No entanto, compreendo que V. Ex.a não conseguisse responder à questão que lhe coloquei, fugindo a ela com essa expressão que só lhe fica mal a si.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Não desejo responder, Sr. Presidente. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente como houve ali, entre dois microfones uma certa baralhação do Sr. Secretário de Estado e, como não o ouvi responder à questão da imperatividade que é imposta por este Governo em relação à negociação da contratação colectiva, perguntava a V. Ex.a se foi deficiência minha, dos microfones ou se foi o Sr. Secretário de Estado que não quis responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi deficiência do Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo, de Sousa, o único esclarecimento que a Mesa lhe pôde fornecer é que, de acordo com o Regimento, o Sr. Secretário de Estado responde quando, como e se quiser às questões que lhe forem colocadas. O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Se souber!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às votações agendadas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a. Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, verifico que, pelos tempos atribuídos, só haverá provavelmente lugar a mais uma intervenção.
Nesse sentido e em benefício da lógica do debate, sugeriria que essa intervenção se fizesse, realizando-se as votações imediatamente a seguir. Isto com o objectivo de não se fazer uma intervenção quase no final do debate,O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de prevenir a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP, no uso dos seus direitos regimentais, vai requerer a votação. Como o Sr. Presidente sabe, o debate de hoje realiza-se ao abrigo do direito de fixação da ordem do dia exercido pelo PCP e, portanto, nestes termos, o PCP vai requerer a votação.
Por conseguinte, estando o debate concluído com a intervenção que resta fazer, apoiaríamos a solicitação feita pelo Sr. Deputado António Guterres.
Pensamos que a seguir, conjuntamente com as outras votações, poder-se-ia votar os projectos de resolução apresentados na Mesa com esse objectivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos regimentais, e como é do vosso conhecimento, estando esta hora prevista para a realização de votações; nada impedia que, no fim do debate, o Sr. Deputado requeresse a votação do diploma que estamos a estudar.
No entanto, se não houver objecções por parte das bancadas, a Mesa também não vê inconveniente em que se termine o debate - aliás, a solicitação do Sr. Deputado António Guterres - uma vez que, pelos tempos atribuídos, ele não deve demorar muito mais tempo.
Portanto, se não houver objecções, terminaríamos o debate e faríamos as votações no final do mesmo.O Sr. Silva Marques :(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, os trabalhos devem decorrer segundo o que estava previsto. Com efeito, estavam agora previstas determinadas votações que devem ter lugar.
Por outro lado, o debate deve continuar. Os interessados que requereram a votação estão no seu direito de o fazer, mas, do nosso ponto de vista, e como já referi, as coisas devem desenrolar-se tal como estavam previstas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, de facto a Mesa tinha feito essa análise, essa síntese. O problema é que houve uma solicitação por parte da bancada do PS no sentido de que, uma vez que há só mais uma inscrição, se termine este debate e se realizem as votações imediatamente a seguir.
Portanto, como esta situação apenas será resolvida através do consenso das bancadas, se esse consenso se não verificar, iremos passar às votações. Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem  palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, concretamente, o que é que está a ser proposto?Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado atendendo a que há já muito pouco tempo disponível para o encerramento deste debate e ao facto de a Mesa registar, neste
10 DE MAIO DE 1989 3687momento, apenas uma inscrição, foi solicitado pelo PS que, em vez de se interromper agora p debate para efeito de votações, estas tivessem apenas lugar no final desse mesmo debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, Sr. Presidente, se bem compreendo, há neste momento lugar a apenas mais uma intervenção, não é assim?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, as votações previstas para esta hora, conjuntamente com a votação deste pedido de ratificação que o PCP, no uso do direito regimental que lhe assiste, vai requerer, processar-se-ão no final deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra. a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate e apesar dos denodados esforços do Sr. Secretário de Estado, ficou provado que a 6.a versão legislativa que o Governo propõe continua desadequada à realidade económica e social portuguesa, sendo preocupantes as consequências na segurança do emprego de que o PS não abdicou em sede de Revisão Constitucional.
Apesar da versão mitigada da lei, ainda de duvidosa constitucionalidade, o Governo continua a legislar no sentido de enfraquecer a segurança do emprego, a protecção aos trabalhadores, optando claramente por aumentar o já enorme desequilíbrio de relações no interior das empresas portuguesas desfavorável aos trabalhadores.
O PS, fiel aos princípios que defendeu, apresenta propostas de alteração na especialidade que tornariam completamente diferente o necessário processo de adaptação da lei à realidade económica, sem todavia pôr em causa princípios fundamentais da segurança e dos direitos., dos trabalhadores, de que destacamos seis aspecto relevantes.
Em primeiro lugar, e a propósito da indemnização, o Governo perdeu a batalha da reintegração por via do Acórdão do Tribunal Constitucional, sabendo-se que, na maioria dos casos, é o próprio trabalhador que, tendo sido vítima de um despedimento ilícito, considera, em nome da sua dignidade, ser preferível optar pela indemnização. Porém, propõe o Governo o pagamento de apenas um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade.
Trata-se, em nosso entender, de tratar de igual modo o despedimento julgado ilícito pelo tribunal e o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, o que, para além de não atender aos danos morais e profissionais do trabalhador, também não pune o comportamento da empresa. De uma forma capciosa, pretende-se mais uma vez consagrar a injustiça e fomentar a insegurança.
Quanto à inversão do ónus da prova, ela é um melhoramento considerável que o decreto-lei do Governo prevê no caso de despedimento ilícito. O Governo introduziu esta alteração na última versão, talvez por temer o veto presidencial. Também aqui o Governo compreendeu as coisas de modo insuficiente, deixando, uma porta para a aplicação sistemática da pena capital ao trabalhador.
Apesar de o n.o 9 do artigo 10.o prever a ponderação das circunstâncias e a adequação da pena à culpabilidade do trabalhador, o objectivo continua a ser o despedimento, .que ficará facilitado se a entidade empregadora não for obrigada a comprovar os factos invocados e que estes impossibilitam efectivamente a subsistência da relação de trabalho.
O PS considera; este aspecto fulcral para impedir que o despedimento seja em regra a única medida punitiva adoptada pela empresa.
Todavia, a inversão do ónus da prova deveria, em nosso entender, ser alargada ao despedimento colectivo, e por maioria de razão, ao despedimento por extinção do posto de trabalho não abrangido por despedimento colectivo, sem o que assume o Governo as responsabilidades morais e políticas de não criar mecanismos suficientes, para reparar as arbitrariedades, tornando os processos de reconversão industrial pouco transparentes. Facilita as jogadas fraudulentas de desinvestimento de que temos, infelizmente, sobejas provas entre nós.
Muito difícil, senão impossível, será aos trabalhadores e suas organizações fazerem prova em tribunal para que sejam declarados improcedentes os fundamentos invocados, bem como para dar cumprimento ao direito conferido ao trabalhador de intentar acção em tribunal com a finalidade de declarar a nulidade da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.
Quanto ao processo disciplinar nas pequenas empresas, é necessário conhecer a realidade empresarial portuguesa e compreender que uma empresa com 20 trabalhadores tem já condições para implementar um mínimo de gestão dos seus recursos humanos, devendo ser estimulada a orientar-se para uma gestão profissionalizada e competente nesta área e não a dispensá-la, pelo que o PS reafirma a sua proposta de simplificar algumas formalidades do processo disciplinar apenas em relação às empresas com menos de 10 trabalhadores. Contudo, mesmo esta solução do PS aplicar-se-á, infelizmente, à maioria das empresas portuguesas.
Relativamente ao contrato de trabalho a termo já aqui muito foi dito hoje. Todavia, ficou claro que o regime da celebração e da caducidade do contrato de trabalho a termo, que é um dos temas fundamentais deste diploma,- deveria conseguir um equilíbrio se, que não é fácil, entre os interesses das empresas numa gestão flexível do emprego e os interesses dos trabalhadores num emprego estável, que lhes permita ter projectos viáveis de realização pessoal e profissional, o que não foi conseguido.
A protecção constitucional da segurança no emprego deve beneficiar todos os trabalhadores. E se o grau de estabilidade de que alguns podem dispor é menor, ele deverá ser especificamente justificado por a empresa. precisar de recrutar, trabalhadores, mas não lhes poder dar emprego permanente.
No actual texto constitucional, a segurança do emprego já não está, como parecia estar na redacção primitiva de 1976, funcionalmente dependente de políticas de emprego. Por isso, o regime aprovado pelo Governo é inaceitável sempre que permite a admissão de trabalhadores, mediante contrato a termo, em situações em que as empresas têm necessidades não transitórias de mão-de-obra. A admissão a termo de trabalhadores em casos como os do início de laboração de
3688 I SÉRIE - NÚMERO 76uma empresa, como foi aqui referido, ou por se tratar de candidatos a primeiro emprego ou desempregados de longa duração, sacrifica a estabilidade as políticas de promoção do emprego.
Estas soluções não são aceitáveis no plano dos princípios e também não são credíveis no plano da eficácia prática. Com efeito, as empresas puderam recorrer à contratação a prazo durante tantos anos e isso não foi bastante para atenuar os problemas dos jovens que procuram o primeiro emprego e os dos menos jovens que ficam longo tempo desempregados. Como já foi referido pelo meu camarada Torres Couto, ai lei de autorização legislativa exige que haja «redução da duração máxima do contrato a termo quando seja objecto de renovações».
O Governo esqueceu esta imposição que o PSD aprovou. Com efeito, a lei actual permite a renovação do contrato de trabalho a prazo até ao máximo de três anos, ou seja, é a mesma a duração máxima do contrato na lei antiga e na lei nova. O novo regime não respeita a lei da autorização legislativa. Por isso é, nesta parte, ilegal.
Falta, no regime aprovado pelo Governo; um mecanismo de protecção que permita a realização prática de, como nele se diz, ser nula a estipulação do termo do contrato se este for celebrado fora dos casos em que a lei o autoriza.
Na eventualidade de o trabalhador impugnar judicialmente a validade de termo, é preciso fazer recair sobre a entidade patronal o ónus de provar que havia, quando contratou, uma situação justificativa.
Quanto à imperatividade, igualmente ficou; claro que a posição de princípio da lei deve ser a de não limitar a contratação colectiva, tal como já aqui defendemos e renovamos.
Também nesta matéria o PS defende que a contratação parta deste regime para melhores e mais adequadas soluções a cada realidade de sector ou empresa, livremente negociadas e não impostas pela lei.
No que diz respeito à protecção aos dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores, o PS discorda da revogação da actual Lei n.o 68/79.
Entendemos ser ainda insuficiente a organização dos trabalhadores nas empresas e insuficientes as condições para a criação dum efectivo diálogo social na empresa.
Na lei e na realidade social, estamos ainda distantes da democracia industrial praticada na Europa. E, senhores do PSD, que querem ser tão europeus, sejamos europeus em tudo! Tomemos consciência de que há medo no interior das empresas, de que é dificultada a actividade sindical! Aliás, e pelos vistos o PSD também não é muito dado a admiti-la, uma vez que os seus sindicalistas nem sequer se pronunciam neste Parlamento sobre estas questões.
A actividade sindical é assim limitada e desrespeitados os seus direitos à informação e participação. Perante esta realidade; desproteger ainda mais os representantes dos trabalhadores é deixar toda a comunidade de trabalho indefesa.
Este diagnóstico das dificuldades de inserção sindical nas empresas compreende a ordem de preocupações que, há 10 anos, levou a que a lei criasse uma protecção processual reforçada no despedimento com justa causa dos representantes dos trabalhadores. Nos dias de hoje, ainda se mantêm as razões para que continue a «protecção adequada» constitucionalmente prevista destes representantes, como temos o fundado receio de que a eliminação desta protecção levaria a aumentar as dificuldades e os medos por causa da acção sindical. Isto a menos que o PSD tenha projectos que não sejam perfeitamente claros para esta Câmara e para a sociedade portuguesa.
O PS vai votar contra a ratificação deste decreto porque tem alternativas geradoras de tal flexibilização sem atentar contra a segurança do emprego. De facto, com o PS tudo seria diferente! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo, mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo às ratificações n.os 63/V e 64/V concernentes ao Decreto-Lei n.o 64-A/89. No sentido do que se tinha convencionado, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 79/V, que concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícita de jogos de fortuna ou de azar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação final global da proposta de lei n.o 85/V, que autoriza, o Governo a legislar sobre aproveitamento dos recursos geológicos.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 92/V, que autoriza o Governo a conceder em nome e representação do Estado português, um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe até ao montante equivalente a dois milhões de dólares.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade; na especialidade e final global da proposta de resolução n.o 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu. Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor, da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de um projecto de resolução apresentado pelo PCP, que contém apenas um artigo do seguinte teor:
A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual
10 DE MAIO DE 1989 3689de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo. O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PS não propõe nenhum documento? Vozes do PS: - Propõe, propõe!O Orador: - Mas apresentaram-no antes ou depois...? É que se apresentaram antes, deve ser votado primeiro o projecto do PS...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas explicar que o nosso projecto é um projecto profético. É que, sabendo nós que o Grupo Parlamentar do PSD vai seguramente votar contra o projecto de resolução do PCP, o nosso antecipa já essa vossa decisão, permitindo a seguir propor a suspensão.
Naturalmente que caso o Grupo Parlamentar do PSD se junte às nossas bancadas e vote a favor do projecto de resolução do PCP, o nosso caduca, pelo que só deve ser votado posteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente,' o esclarecimento do .Sr. Deputado António Guterres só veio demonstrar que esta minha preocupação tinha razão de ser. Com efeito, chamo a atenção de V. Ex.a para as disposições regimentais, já que, havendo uma proposta de deliberação no sentido da suspensão, a mesma é votada em primeiro lugar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como irá notar se consultar o Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão. No entanto, invoco a ordem de precedência dos dois projectos de resolução, uma vez que o nosso deu entrada na Mesa às 18 horas e 40 minutos, enquanto o do PS foi registado às 19 horas e 30 minutos.
Portanto, siga-se a ordem de entrada na Mesa e tudo ficará esclarecido. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Srs; Deputados, é naturalmente essa a interpretação da mesa. Aliás, quando a Mesa colocou à votação o projecto de resolução apresentado pelo PS baseou-se no facto de o mesmo conter uma numeração inferior (63/V).
O projecto de resolução apresentado pelo PCP deu, efectivamente entrada antes do do PS. Além disso, existe uma marcação do PCP, que requereu que a votação se efectivasse hoje - numa situação normal nem se votaria hoje, embora esta seja uma hipótese prevista no Regimento.
Srs. Deputados, foi já identificado o projecto de resolução do PCP, que propõe a recusa da ratificação do Decreto-lei n.o 64-A/89.
Vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os, Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projecto de resolução apresentado pelo PS, que suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 64-A/89 «até à entrada em vigor da lei da alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade».Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, lembrar ao Sr. Presidente e à Câmara a circunstância de o processo não ter terminado aqui, dado que, nos termos regimentais, vai baixar automaticamente à Comissão para, no prazo de cinco dias, serem apreciadas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é regimental...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não é regimental porque não havia propostas de alteração entradas em tempo oportuno!O Sr. Presidente: - É, é, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para elucidar o legislador - e no caso do Regimento o legislador é o Sr. Deputado Silva Marques - que, efectivamente, deram entrada na Mesa propostas de alteração, quer subscritas por deputados do partido Comunista, quer do Partido Socialista, em tempo devido, pelo que se aplica o Regimento e a baixa à comissão é inevitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quando disse que a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão era correcta e regimental, tinha, de facto, esse entendimento, uma vez que, efectivamente, as propostas de
3690 I SÉRIE - NÚMERO 76alteração deram entrada em tempo útil e foram distribuídas por todos os grupos parlamentares, pelo que se supõe serem, do conhecimento de todos os Srs. Deputados, baixando agora à comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estranho que as propostas de alteração não tenham sido distribuídas de forma mais rápida e, de qualquer modo estranho ainda mais que dos seus autores não se tenham referido explicitamente a elas.
Porém, de qualquer modo, Sr. Presidente, factos são factos e eu também sou forçado a constatar que o Regimento precisa de nova revisão.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, e como também é do Regimento, a Mesa anuncia como ordem de trabalhos para amanhã a continuação da discussão das alterações à Constituição com sessões no Plenário às 10, às 15 e às 21 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Rectificação ao n.o 65 (89.04.19)Tendo-se verificado a supressão parcial ,das intervenções de alguns Srs. Deputados desde a pg. 2219, 2.a col. A partir da 3.al., até à pg. 2220, 1.a col., 10.al., aqui se reproduzem os correspondentes textos completos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, visto estarmos a falar de inquéritos, gostaria de saber mais uma vez, se já chegou à Assembleia da República a resposta a requerimentos há mais de um mês formulados pelo PS sobre o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.
Na verdade, consideramos que se trata de um documento extremamente importante e pensamos que é inaceitável e inexplicável que este importante documento continue a não ser entregue pelo Governo à Assembleia da República.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Como é que sabe isso se está a fazer uma interpelação à Mesa?O Orador: - Assim, gostaria de obter uma resposta por parte da Sr.a Presidente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma adenda à interpelação que há pouco fiz à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, quando há pouco solicitei a palavra para interpelar a Mesa, o que pretendi referir foi a dúvida cruenta desde há muito tempo - desde há mais de mês e meio - se levanta nesta Assembleia, nos corredores, nos jornais, nos órgão de comunicação em geral, sobre se o inquérito potestativo, o tal que envolvia as 50 assinaturas da Oposição, já deu ou não entrada na Mesa.  A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, foi justamente esse o sentido da resposta que dei à questão que foi levantada.
Em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, o que posso dizer é que neste momento não temos conhecimento de nenhuma resposta quanto à questão que colocou. Se por acaso essa resposta já deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente, a verdade é que ainda não chegou à Mesa.O SR. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente já que estamos na fase das adendas às interpelações, peço a palavra para também fazer uma adenda.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, visto o Grupo Parlamentar do PSD Ter prometido dar as assinaturas para este inquérito potestativo, gostaria de saber se no caso de faltarem 50 assinaturas esse partido estaria ou não disposto a substitui-las pelos deputados do PSD para o inquérito potestativo ir avante.Risos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, entendo que isso é uma interpelação ao PSD e não à Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, vou insistir na interpelação que fiz e que tem o seguinte sentido: gostaria de saber se é ou não verdade que deu entrada na Mesa o inquérito n.o 10/V relativo aos actos do Ministro e cidadão Miguel Cadilhe e se é ou não verdade que esse inquérito foi rejeitado pela bancada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - É verdade sim, Sr. Deputado. Trata-se de um diploma que está rejeitado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, vai ser formada a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Saúde. Assim, o Grupo Parlamentar do PS deseja saber se a Mesa considera ou não que estão reunidas as condições para que os deputados possam exercer a sua função de fiscalização aos actos do Governo enquanto não estiverem nesta Assembleia os
10 DE MAIO DE 1989 3691documentos importante, designadamente o relatório da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso não é nenhuma interpelação à Mesa. Isso é uma fraude completa!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, essa questão diz respeito à comissão de inquérito. Portanto, neste momento a Mesa nada pode responder em relação a isso.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de protestar em relação ao Sr. Deputado João Rui de Almeida. Na verdade o Sr. Deputado sabe que os poderes das comissões começam quando elas iniciam o seu funcionamento. Portanto, como é evidente, não compete à Mesa pronunciar-se sobre esta questão, assim como não competiria ao Sr. Deputado colocá-la.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se de facto se trata de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos que neste momento estamos a desenvolver, concedo-lhe a palavra. Caso contrário, não concedo.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, a minha interpelação prende-se com o funcionamento da Assembleia da República e é dirigida a V. Ex.a Aliás, e em simultâneo, também vou dar uma resposta ao Sr. Deputado do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado não tem que dar resposta ao Sr. Deputado do PSD.
A única coisa que V. Ex.a poderá fazer é uma interpelação à Mesa.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de saber o que é que a presidência da Assembleia da República tem feito no sentido de assegurar o regular funcionamento desta Casa. É que há um mês e tal foi requerido o relatório à Inspecção-Geral de Finanças sobre a Sr.a Ministra Leonor Beleza. O Sr. Deputado Carlos Encarnação afirmou que é a .comissão de inquérito que o necessita. Ora, trata-se de um direito de cada deputado requerer ao respectivo ministério p respectivo relatório, e o que aqui está em causa é o regular funcionamento das instituições.
O Governo, a presidência dá Assembleia da República e a maioria que a apoia estão a pôr em causa o regular funcionamento desta instituição porque há mais de um mês que requeremos o relatório; ele já foi discutido na televisão, já foi publicado nos jornais, e os deputados continuam sem ele. O que está em causa é, pois, o funcionamento regular das instituições.Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, em relação a essa questão a Mesa já deu as informações de que neste momento dispunha.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra porque a Mesa já deu a resposta que poderia dar. Essa questão, terá de ser levantada na conferência de líderes  parlamentares à qual, como o Sr. Deputado sabe, não têm acesso os vice-Presidentes da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Deputado, não tenho mais nenhuma resposta a dar.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da CruzDIÁRIO da Assembleia da RepùblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúbliça para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José Carlos Pinho Basto da Mota Torres
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) saudou S. Ex.a o Presidente da República pela passagem do 3. ° aniversário da sua eleição, no que foi secundado pêlos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Maria Santos (Os Verdes) e Basílio Horta (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) falou acerca da criação do Instituto da Juventude e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Apolinário (PS) - que também protestou -, Basílio Horta (CDS) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) abordou alguns problemas resultantes da extinção do Gabinete da Área de Sines, opas o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD).
O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) referiu a importância da criação de institutos tendentes à defesa da Língua Portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lélis (PSD), Jorge Lemos (PCP) - que
deu também explicações ao Sr. Deputado António Coimbra (PSD) - e Edite Estrela (PS).Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, dando assentimento à viagem oficial de S. Ex.' o Presidente da República ao Japão e ao Território de Macau entre os dias 22 de Fevereiro e 4 de Março.
A Câmara aprovou também, na generalidade, a proposta de lei n. ° 83/V - Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), da Contribuição Autárquica (CA) e de Imposto sobre Sucessões e Doações, bem como dos respectivos diplomas complementares. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Carneiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Domingues Azevedo (PS), Vieira de Castro, Gilberto Madail e António Martins (PSD).
1406                      I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
17 DE FEVEREIRO DE 1989                          1407António José Sanches Esteves.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pêlos Srs. Deputados Carvalho Martins e Cardoso Ferreira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Baptista Cardoso; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Silva Carvalho, Miranda Calha e Caio Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério da Educação, formulados pêlos Srs. Deputados Roleira Marinho e Julieta Sampaio; ao Governo, formulados por vários Srs. Deputados do PCP; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Rego; ao Ministério da Educação e ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Casimira de Almeida; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pela Sr.* Deputada Maria Santos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
Por seu lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados: Miranda Calha, na sessão de 28 de Janeiro; Fernando Gomes, na sessão de 23 de Março; Adão e Silva, na sessão de 26 de Maio; José Magalhães, nas sessões de 16 de Junho e 23 de Novembro; Jaime Gama e António Barreto, na sessão de 30 de Julho; António Mota, nas sessões de 23 de Junho, 21 de Julho, 14 de Dezembro e 5 de Janeiro; Gaspar de Almeida, na sessão de 5 de Julho; Caio Roque, nas sessões de 10 de Novembro e 3 de Janeiro; Mendes Bota, na reunião da Comissão Permanente do dia 15 de Setembro e nas sessões de 18 de