I SÉRIE — NÚMERO 60 50 uma partilha de riscos alargada às entidades de custódia quando, antes, esse risco era única e exclusivamente suportado pelos investidores. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — E quem eram os mais afetados? Eram os pequenos investidores. É este o objetivo desta iniciativa: reforçar a confiança dos investidores e aumentar a transparência e a informação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que, seguramente, ninguém de boa-fé ousará negar a sua importância, a sua necessidade e a sua oportunidade. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não soubesse o que está por detrás disso, era capaz de acreditar! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta vem solicitar a esta Casa autorização para criar um novo regime respeitante aos organismos de investimento coletivo, ou seja, estamos a falar de organismos e de instituições que obtêm capitais junto do público, junto de investidores ou junto de várias pessoas, e os utilizam no investimento coletivo. Este assunto já foi debatido muitas vezes no ordenamento jurídico português — aliás, os primeiros instrumentos regulatórios destes organismos de investimento coletivo remontam a 1994 —, tendo havido um novo regime em 2003, e cada um deles foi alterado inúmeras vezes. Aquilo que estamos agora a fazer é a aprovar novamente um novo regime, que vem transpor quatro diretivas, cujo prazo, aliás, já está expirado. Vamos, pois, por assim dizer, repor a normalidade regulatória no que toca ao Estado português. As alterações que o Governo quer introduzir, e para as quais procura autorização, têm fundamentalmente a ver, por um lado, com os requisitos de acesso ao exercício da gestão destes organismos e das suas atividades conexas e, por outro, com o regime sancionatório, no caso de incumprimento do ordenamento jurídico, nesta matéria imperativo. Para isso é não só criado um novo regime jurídico para os organismos de investimento coletivo (OIC), mas é também modificado quer o Código dos Valores Mobiliários quer o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O que é que isto significa na prática? Significa uma maior capacidade de internacionalização para estes organismos — e temos de nos lembrar que estamos num mercado em que os capitais circulam livremente — e uma melhor conciliação de dois interesses que, nesta matéria, são fundamentais: por um lado, a promoção de um mercado concorrencial e a dinamização deste mercado e, por outro, maior transparência para aqueles que são os investidores (neste caso, quase os consumidores) destes fundos, tendo também isto particularmente em conta aqueles que são os regulamentos que na União Europeia regem esta matéria e que reforçaram, muito recentemente, desde pelo menos 2010, os deveres de informação aos investidores no que toca ao investimento nestes organismos. Por último, e muito importante, são os aspetos mencionados pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças no que toca à harmonização dos requisitos de capital mínimo e de fundos próprios que, ao mesmo tempo que permitem a internacionalização, permitem também uma maior competitividade destes instrumentos. Isto significa, assim, que, com a aprovação desta proposta de lei de autorização e posterior aprovação do decreto-lei autorizado por parte do Governo, Portugal, por um lado, terá mais competitividade neste género de instrumentos e, por outro, cumprirá as suas obrigações internacionais na transposição de diretivas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.