442II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9ao longo do ano de 1999 e, eventualmente, posteriormente dado o período de execução que os promotores têm para desenvolver os projectos.Neste sentido, entendemos esta norma da mesma forma, o Governo vai cumprir os seus compromissos e todos os montantes que superam os sete milhões de contos já aprovados em relação ao SAJE. Portanto, esta proposta é mais uma manifestação de intenção política desta Câmara e que apoia o Govemo nessa sua intenção de satisfazer todos esses compromissos. Ou seja, não seria pelo facto de esta proposta não ser ou não estar no Orçamento do Estado que deixariam de ser pagos esses compromissos. Esta proposta vem apenas reforçar a solidariedade da Assembleia em relação à necessidade de cumprir essas obrigações.A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 432-C, apresentada pelo PSD, que acrescenta o n.° 37 ao artigo 6.°.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.E a seguinte:Artigo 6.° Alterações orçamentais37 — Transferir para o Programa SAJE — Sistema de Apoio aos Jovens Empresários, Encargos Gerais da Nação, verbas disponíveis afectas ao financiamento de programas de incentivos à actividade empresarial, até ao montante de 10 milhões de contos.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta 433-C.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço a palavra.A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta 433-C.Os Srs. Deputados propõem que se vão buscar verbas ao PIDDAC do Ministério da Educação para reforçar o Fundo de Apoio ao Estudante e retirar verbas de investimento, independentemente do mérito, para despesas de funcionamento?A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.8 Presidente, não sou subscritor da proposta, mas faço essa leitura.A Sr." Presidente: — Se me dão licença, como se vê, também não sou subscritora da proposta mas, em todo o caso, poderei justificá-la dizendo que, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, no capítulo 50 há uma percentagem de despesa corrente que está orçamentada — embora não saiba qual é mas talvez um dia pudéssemos saber — e, paraalém disso, existe o problema da cláusula de reserva, o que significa que nem sempre se está a retirar, a impedir ou a inviabilizar o investimento.Portanto, nessa situação, não se trata de evitar investimento para passar para este objectivo mas, sim, de fazer uma transferência que tanto pode atingir a cláusula de reserva e, portanto, não impede o investimento, como a grande maioria das despesas que, como sabe, são correntes.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Presidente, sei que nas despesas de investimento do PIDDAC também existem despesas correntes necessárias para o investimento que se vai fazer, pelo que tem toda a razão, no entanto julgo que há outra questão essencial face a esta proposta.Se algum Deputado entende que há uma dotação que é insuficiente deve propor o reforço da mesma e não arranjar formas ínvias de dizer: «não proponho o reforço em termos do orçamento mas proponho que se ponha um bocadinho aqui e que se vá buscar um bocadinho ali onde houver». Isso é que não me parece correcto.De qualquer forma, estou esclarecido.A Sr." Presidente: — Como não há mais nenhuma observação vou sujeitar a proposta 433-C à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 6.° Alterações orçamentaisNa execução do orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a:novo número — reforçar a dotação orçamentada para o Fundo de Apoio ao estudante, até ao limite 20 %, destinada ao aumento das bolas de estudo aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo, por compensação das verbas inscritas no Capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação.A Sr.* Presidente: — Vamos agora passar à proposta 435-C, apresentada pelo CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta proposta deu entrada hoje às 15 horas e 55 minutos, portanto, tem 35 minutos de vida.Embora a proposta já trate de aposentações achamos que a relevância política desta questão exige ao menos um pouco dè ponderação, pelo que solicito a suspensão da discussão e votação desta proposta por mais aigum tempo para que possamos analisá-la adequadamente.É que normalmente tratamos estas questões com tempo e rigor. Portanto, antes de podermos manifestar algo sobre esta matéria gostaríamos de ter algum tempo para analisar a proposta.A Sr.a Presidente: — Tomo a sugestão do Sr. Secretário de Estado, deixando esta proposta de alteração para o fim do debate.