II SÉRIE-A — NÚMERO 164 54 «estabelece um conjunto de regras destinadas a assegurar que as autoridades nacionais da concorrência dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários à aplicação eficaz dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, de modo a que a concorrência no mercado interno não seja falseada e a que os consumidores e as empresas não sejam prejudicados por leis e medidas nacionais que impeçam as autoridades nacionais da concorrência de aplicarem as regras de forma eficaz». O artigo 2.o, n.o 1 da Diretiva define como autoridade nacional de concorrência «uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, como responsável pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades administrativas (autoridade administrativa nacional da concorrência), bem como autoridades judiciais (autoridade judicial nacional da concorrência)». A diretiva é aplicável desde 3 de fevereiro de 2019 e o prazo de transposição pelos Estados-Membros para a legislação nacional terminou a 4 de fevereiro de 2021. Até 12 de dezembro de 2024, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e execução da diretiva. No que concerne à proposta de lei ora em apreço, esta visa transpor para o ordenamento jurídico interno a Diretiva (UE) 2019/1, tendo em vista a concretização dos seguintes objetivos: – Independência das autoridades administrativas nacionais da concorrência na aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE no exercício das suas atribuições e competências, de forma imparcial (considerando (17) e artigo 4.o); – Independência funcional das autoridades administrativas e da sua imparcialidade, através da garantia de que as coimas por elas aplicadas por infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE não deverão ser utilizadas para o seu próprio financiamento [considerando (17)]; – Competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para dar prioridade aos processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, para fazerem uma utilização efetiva dos seus recursos e para se centrarem na prevenção e eliminação dos comportamentos anticoncorrenciais que falseiam a concorrência no mercado interno [considerando (23) e artigo 4.o, n.o 5]; – Competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para aplicar mediante decisão no âmbito de processos de aplicação próprios, como requerer que sejam aplicadas, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas que, dolosamente ou por negligência, cometam uma infração ao artigo 101.o ou 102.o do TFUE (artigo 13.o); – Estabelecimento do montante máximo das coimas aplicáveis [considerando (49) e artigo 15.o]; – Previsão de programas de clemência para cartéis secretos (artigo 17.o e seguintes); – Foram também introduzidas alterações em algumas normas do regime dos recursos judiciais visando, por um lado, a transposição da Diretiva (UE) 2019/1 e, por outro, suprir lacunas e aditar clarificações que evitem a pendência judicial motivada estritamente por questões de natureza processual; – Incentivo ao recurso a propostas de transação (artigo 2.o, n.o 1/ 17). A Diretiva 2019/1 está intimamente relacionada com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, que visava estabelecer um regime que assegure a não distorção da concorrência no mercado comum. Este regulamento atribuiu competências às autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros da UE para aplicarem, juntamente com a Comissão, as regras de concorrência da UE. • Enquadramento internacional Países europeus O prazo para transposição da Diretiva (UE) 2019/1, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de