Retiro daqui a conclusão, e uma vez que de todas estas indicações preciosas dos relatórios preliminares do Plano a Médio Prazo nada saiu para a proposta que acabou por ser aqui presente à Assembleia, que o Governo, pelo menos nessa data, sabia o que queria, mas não o queria dizer. E se não o queria dizer, alguma razão tinha. É que sabia bem que a criação de empresas públicas, tal como se antevê nesta estratégia apresentada, pelo Ministério das Obras Públicas, vai contra as atribuições definidas, como sendo atribuições das autarquias, quer anteriormente: quer agora, pela lei das autarquias, e vai também contra a opinião da maioria das Câmaras que não se querem ver esvaziadas do seu papel e não se querem ver diminuídas nas suas fontes de receitas. É por isso com certeza que o Governo elimina do Plano que aqui apresentou qualquer referência a uma opção em matéria de saneamento básico, mas no plano dos factos e no plano organizativo avançou e tem avançado, e é nesse contexto que surge esta lei orgânica, que tem a gravidade de sob a capa e sob a designação de uma lei orgânica, admitindo que é apenas uma estruturação de uma direcção-geral, apresentar propostas de um modelo de actuação em saneamento básico neste país de acordo com uma política que ainda não foi nem apresentada nem discutida. Ora essa é a razão que nos leva a pedir esta ratificação. Evidentemente nós não temos de entrar na discussão dos pormenores da orgânica da Direcção-Geral - não foi por isso que pedimos a ratificação -, mas queremos, sim, pôr em causa a criação das tais comissões instaladoras das entidades gestoras de saneamento básico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A política de saneamento básico do PSD é diversa dessa. Entendemos, contudo, e se bem que eu avance desde já aqui as linhas gerais da nossa posição, qual não é esta a sede para apresentar esta política, e isto ,por uma razão simples: nós entendemos que primeiro se define uma política nacional e depois se estruture uma lei orgânica, e não o inverso. Não é, portanto, na discussão de uma lei orgânica que nós vamos encaixar ou meter, a martelo, uma política nacional de saneamento básico. A nossa política nacional de saneamento básico - apresentada, aliás, aos eleitores no nosso programa eleitoral de 1976 e já por mim também aqui por várias vezes referida, designadamente numa declaração política que fiz na ocorrência do Dia Mundial do Ambiente -, parte dos seguintes pressupostos: descentralização administrativa e financeira efectiva e não apenas teórica; cooperação técnica e financeira entre autarquias próximas, significando isto que se pode perfeitamente admitir, como alternativa ou como fase provisória, prévia à criação de entidades regionais mais vastas, a possibilidade de uma cooperação imediata entre autarquias vizinhas, cooperação essa que tem muito interesse, quer para as federações de municípios quer para as autarquias do interior, onde não se justificam instalações de grande porte; colaboração dos órgãos do poder locai no planeamento regional e nacional, pois isso não se tem verificado com o actual Governo Constitucional.