21 DE ABRIL DE 1982	1508-(35)a estação pertence ao Estado. Quando não pertence, isso não faz sentido.A contradição é patente.Poderíamos pois deixar a questão para outra ocasião, nomeadamente apresentando uma proposta concreta de alteração a esta redacção.O Sr. Presidente: - Dra. Margarida Salema, não é u propriedade que está em causa, mas sim o direito à exploração das ondas magnéticas. Como sabe, essas são propriedade do Estado.Tem a palavra o Sr. Dr. Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eventualmente talvez a redacção não seja a mais correcta.Todavia, falar-se em concessão ou em licença, independentemente de saber qual devia ser o sujeito, é radicalmente distinto.No entanto, não é nas estações de radiodifusão que se tem de falar, mas sim na rádio. Pois é o exercício de actividade radiofónica e a utilização das ondas magnéticas do espaço radiofónico que têm de ser objecto de concessão.Facilmente se conseguirá encontrar outra redacção.O Sr. Presidente: - Talvez neste momento pudéssemos ficar por aqui. Dr. Vital Moreira quer usar a palavra? Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aquilo que ia dizer já foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Poder-se-á encontrar outra formulação, Mas "licença" não.Em direito administrativo, o termo "licença" tem um sentido muito típico que ainda seria mais restrito que este.A "licença" corresponde a um acto de polícia - em sentido amplo, claro está -, relativamente a actividades em princípio proibidas. E não é propriamente isso que a AD aqui desejaria introduzir.O Sr. Presidente: - Portanto, voltaremos aqui, cada um de nós possuidor, na medida do possível, de uma formulação que tome conta não as estações de radiodifusão em si mas a actividade radiofónica na utilização das ondas magnéticas.No n.° 8 diz-se: "Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou 'de' comércio (este 'de' é apenas um acrescento formal) 'podem' (é também apenas formal) afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essas liberdades e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa."Quem quer usar da palavra?Ninguém? Então está adquirido.O n.° 9 trata apenas da constitucionalização do Conselho de Imprensa, já hoje existente.Ninguém tem ideia de acabar com ele, mas o PSD mantém as anteriores reservas à sua constitucionalização. A questão é saber se nesta altura está já, ou não, em condições de as afastar.O Sr. Sonsa Tarares (PSD): - Sr. Presidente, julgo que há aqui um "gato". "Promover medidas de apoio não discriminatórias à imprensa", é precisamente o contrário do que se quer dizer!O Sr. Presidente: - Não, Isto foi até uma grande conquista, as medidas à imprensa deixam de ser discriminatórias!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tem razão. Enganei-me. Andava à procura do sujeito!O Sr. Presidente: - Muito estranharia eu se o Sr. Deputado não concordasse com isto.Quanto ao Conselho de Imprensa, o PSD já está em condições de se pronunciar sobre ele em definitivo, ou não?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não.O Sr. Presidente: - Não? Este ponto fica ainda de pé.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer não se tratar de uma situação, de estar ou não em condições! O nosso método não é o de rediscutir neste momento as coisas pendentes, mas apenas o de verificar as coisas onde há acordo.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 39.°, não há acordo relativamente aos n.os 2 e 3. Portanto, não vale a pena discutirmos o n.° 1 isoladamente.Quanto ao artigo 40.° "Direito de espaço de antena", voltaremos também a ele mais tarde, pois tem implicações com outros artigos que deixámos para ulterior discussão.Passamos ao artigo 41.° "Liberdade de consciência, de religião e de culto".N.° 1: "A liberdade, de consciência, de religião e de culto, é inviolável."O n.o 2 é igualN.° 3: "Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados não identificáveis para fins estatísticos, nem ser prejudicado por se recusar a responder."N.° 4: "As igrejas e outras comunidades religiosas estarão separadas do Estado, e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e culto."O n.° 5 é igual ao n.° 4.N.° 6: "É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei."Quem deseja usar da palavra? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No n.° 3 - se os meus apontamentos estão certos - tínhamos feito uma ligeira alteração, julgo que até por proposta do deputado Vital Moreira. Era a seguinte: "salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis", em vez de salvo para recolha de dados não identificáveis para fins estatísticos".