I SÉRIE — NÚMERO 56 12 de serviço em vez da totalidade dos anos que o trabalhador tem de casa. É um duplo limite que atira as indemnizações para valores inaceitáveis. Importa também referir que o Governo, mais uma vez, toma o lado dos patrões, porque tenta rasgar a contratação coletiva por via da lei e assim ganhar, a favor dos patrões, na secretaria, o que os patrões não conseguem ganhar no terreno. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Refiro, a título de exemplo: um trabalhador com 600 € salário e com 30 anos de serviço na mesma empresa, com a anterior lei receberia um salário por cada ano de trabalho, isto é cerca de 18 000 €. Com estas novas regras, receberia menos de 4000 €, uma redução de cerca de 80% do valor da indemnização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo disse, no passado, que alterava o Código do Trabalho para melhorar a competitividade e combater a rigidez laboral. A verdade é que as alterações ao Código do Trabalho provocaram mais e mais desemprego, mais e mais deslocalizações, mais e mais empresas em falência. O Governo diz que são necessárias as medidas de austeridade para quem rouba a quem trabalha, mas a verdade é que o défice e a dívida aumentam, bem como aumentam a pobreza e a miséria no nosso País. Agora dizem, hipocritamente, que reduzir as indemnizações vai criar mais emprego. Facilitar os despedimentos não resolve nenhum problema, facilitar os despedimentos apenas vai criar mais desemprego e ajudar a substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e, desta forma, aumentar a exploração de quem trabalha. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aos trabalhadores dizemos que não podemos aceitar este caminho e que os trabalhadores não são obrigados a aceitar estas indemnizações. Se no pagamento do trabalho extraordinário foi já, em muitas empresas, possível derrotar o Governo e o patronato e obrigar ao pagamento das horas extraordinárias pelo valor previsto no anterior Código do Trabalho, também aqui é possível resistir para vencer. As grandes manifestações, nomeadamente do passado sábado, promovidas pela CGTP, os relatos de descontentamento, o crescente número de pessoas que votaram no PSD e no CDS-PP que se assumem arrependidos, os sucessivos escândalos que envolvem este Governo e, essencialmente, a realidade em que o País se encontra exigem a rutura com este Governo e com esta política. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tempo de dizer «basta!» É urgente gritar bem alto que este Governo não pode continuar a destruir o País e que tem de cair. É urgente recuperar as conquistas de Abril e o seu projeto emancipador de construção de uma sociedade mais justa e solidária. É tempo de eleições para devolver ao povo o que ao povo pertence — o poder de determinar o seu próprio futuro. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou por dizer, na sua retórica parlamentar, que o País já não aguenta. Pois queira o Sr. Deputado saber que aquilo que o País