30 DE MAIO DE 2018 9 2 – O período anual de férias tem a duração de 25 dias úteis. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 899/XIII (3.a) CRIA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, DANDO UM NOVO PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA SEM PROCEDIMENTO CRIMINAL Exposição de motivos A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que cria o regime jurídico das armas e munições, estabelece o regime jurídico sobre a posse, manutenção, cedência e até construção de uma arma. Aquando da aprovação da Lei acima referida, ficou contemplada no artigo 115.o a possibilidade de «todos os possuidores de arma de fogo não manifestadas ou registadas [deverem], no prazo de 120 dias (...), requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal». Esta foi uma medida extremamente positiva, na medida em que possibilitava que os cidadãos e as cidadãs portadores/as de armas ilegais, pudessem, sem o receio de ser alvo de um procedimento criminal, entregar voluntariamente a sua arma e munições, retirando assim um número muito assinalável de circulação. Tratou-se de um passo importante, quer no plano simbólico quer no plano substancial, no sentido de um tendencial desarmamento de toda a sociedade. O desarmamento da sociedade é uma exigência de sensatez e de prudência, face ao número de vítimas de acidentes com armas de fogo, quer diretas quer indiretas. A esta justificação, junta-se a consciência social, cada vez mais largamente perfilhada, acerca dos perigos concretos que uma arma de fogo comporta, seja pelo uso indevido ou negligente por parte de quem a possui, seja pelo acesso fortuito de uma criança que não alcança a perigosidade de tal objeto, seja ainda pelo mau estado de conservação de certas armas. Assim sendo, urge levar a cabo uma campanha de sensibilização que alerte para a importância da entrega voluntária de armas de fogo dando, concomitantemente, um novo prazo para que os cidadãos e as cidadãs residentes em Portugal possam, sem o receio de serem alvos de um procedimento criminal, entregar voluntariamente as armas e munições que detenham ilegalmente. Esta é uma medida que tem evidentes efeitos preventivos, pois não atua em reação a nenhuma tragédia, antes tem um propósito pedagógico muito relevante. Sensibilizar e criar um mecanismo consequente que ajude ao desarmamento é algo que promove a proteção da integridade física e da vida de toda a população e aqui reside a razão de ser deste projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: