29 DE JULHO DE 2022 3 a) O tipo de objeto contratual é determinado por aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV; b) Consideram-se celebrados em 2022 os contratos em que a respetiva outorga, isto é, a outorga do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2021; c) No caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato, consideram-se celebrados em 2022 as adjudicações em que a entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (existindo) tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2021; d) Consideram-se renovados em 2022 os contratos vigentes em 2021 cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2021. 5 –  Para efeitos da aplicação do n.o 3, a determinação do valor contratual deve realizar-se através do somatório dos valores padrão de todos os contratos de prestação de serviços que integrem o mesmo objeto. Não existindo valores de referência relativamente ao ano transato, deverá ser feita essa menção na informação inicial a autorizar. 6 –  Não estão sujeitos ao disposto no n.o 1 e no n.o 3: a) Os pedidos de atualização de valores contratuais formulados por entidades cocontratantes, decorrentes da aplicação do IPC na sua variação média dos últimos 12 meses, em junho, e das projeções das entidades BdP, OCDE, FMI, e que se fixa no valor máximo de 5%; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; c) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro; e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança; de refeições confecionadas; de cópia e impressão e de viagens e alojamentos; f) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de suporte e manutenção do equipamento de áudio e vídeo que integra o sistema de recolha, tratamento e emissão de imagens da ARTV-Canal Parlamento; g) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes da instalação e manutenção dos sistemas de áudio, votação eletrónica, projeção multimédia e de interpretação/tradução simultânea no Plenário; h) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 69.o da LOE2021; i) A celebração de contratos de aquisição de serviços, abrangidos por legislação COVID-19, que durante o 2022 possa reestabelecer a adoção de medidas excecionais e temporárias para dar resposta à epidemia COVID-19; j) A celebração de contratos ou a renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente à implementação da política geral de segurança da informação da Assembleia da República definida pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018. 7 –  O disposto no n.o 3 e seguintes, não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, aplicando os termos do disposto no n.o 4 do artigo 64.o da LOE2020 (por remissão do n.o 1 do artigo 57.o da LOE 2022), mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente despacho.