13 DE AGOSTO DE 19992567Artigo 36.° Envio pelo correio1 — As guias de pagamento podem ser remetidas pelo correio, sob registo, acompanhadas do respectivo meio de pagamento, bem como de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução doduplicado, averbado"do pagamento.2 — As declarações previstas neste Código, assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviados à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio.3 — No caso previsto nos números anteriores, a remessa deve ser efectuada de modo que a' recepção ocorra dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde que se prove que a remessa se fez com uma antecedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo.ANEXO II Tabela Geral do Imposto do Selo1 — Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos — sobre o valor......... 0,8%2 — Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário — sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período dasua duração ......................... 10%3 — Autos e termos efectuados perante tribunais'e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções — porcada um ............................      2 000S004 — Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional—porcada um ............................ 10$005 — Comodato — sobre o seu valor,quando exceda 120 000$............... 0,8 %6 — Depósito civil, qualquer que sejaa sua forma — sobre o respectivo valor ... 0,5 %7 — Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição delesdependa — por cada um ..............     1O000S008 — Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidadespúblicas — por cada um...............      1 0005009 — Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado — por cadacontrato administrativo ...............      5 000S0010 — Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma,designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente — sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a segunda prorrogação ou a prorrogação não automática . efectuada após o 30.° dia anterior ao termo do prazo de contrato:10.1—Garantias de prazo até um ano — por cada mês ou fracção ........ 0,04 %10.2 — Garantias de prazo superior aum ano............................. 0,5%10.3 — Garantias de prazo superior acinco anos .......................... 0,6%11 — Jogo:11.1 — Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas — sobre o respectivo valor:11.1.1—Apostas mútuas............ 25%11.1.2 —Outras apostas ............ 25%11.2 — Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n." 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação — por cada um:11.2.1 — Cartões modelo A:11.2.1.1—Válidos por 3 meses.......      2 000$0011.2.1.2 — Válidos por 6 meses.......      3 000$0011.2.1.3 — Válidos por 9 meses.......      4 000S0011.2.1.4 — Válidos por 12 meses______      5 000$0011.2.2 — Cartões modelo B:11.2.2.1 —Válidos por 1 dia.........        600S0011.2.2.2 —Válidos por 8 dias ........      1 000S0011.2.2.3 —Válidos por 30 dias .......      3 000S0011.2.3 — Cartões modelo C..........        400S0012 — Licenças:12.1 — Para instalação de máquinas electrónicas de diversão —por cadamáquina............................     15 000$0012.2 — Para quaisquer outros jogoslegais — por cada uma................     15 000$0012.3 — Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:12.3.1 — Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas .............................     50 000$0012.3.2 —Outros estabelecimentos____    ÍOOOOSOO12.4 — Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público — por cadamáquina............................     10000S00