II SÉRIE-A — NÚMERO 139 198 c receber, centralizar e analisar informações sobre apostas irregulares e suspeitas em competições desportivas realizadas no território da Parte e, se for caso disso, emitir alertas; d transmitir informações sobre eventuais violações da lei ou da legislação desportiva referida na presente Convenção às autoridades públicas ou às organizações desportivas e/ou aos operadores de apostas desportivas; e cooperar com todas as organizações e autoridades competentes, a nível nacional e internacional, incluindo com as plataformas nacionais dos outros Estados. 2. Cada parte deve comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e o endereço da plataforma nacional. Artigo 14.o – Proteção dos dados pessoais1. Cada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras medidas necessárias para garantir que todas as ações contra a manipulação de competições desportivas respeitam a legislação e as normas nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais, em especial no âmbito da troca de informações prevista na presente Convenção. 2. Cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para garantir que as autoridades públicas e as organizações previstas na presente Convenção tomem as medidas necessárias para assegurar que os princípios da legalidade, adequação, pertinência e exatidão, bem como a segurança dos dados e os direitos das pessoas em causa, são devidamente tidos em consideração no momento da recolha, tratamento e troca de dados pessoais, independentemente da natureza dessas trocas. 3. Cada Parte deve prever na sua legislação que as autoridades públicas e as organizações previstas na presente Convenção asseguram que a troca de dados para efeitos da presente Convenção não ultrapassa o mínimo necessário para a prossecução das finalidades declaradas da troca. 4. Cada Parte deve convidar as diferentes autoridades públicas e organizações previstas na presente Convenção a facultarem os meios técnicos necessários para garantir a segurança dos dados trocados e a sua fiabilidade e integridade, bem como a disponibilidade e a integridade dos sistemas de troca de dados e a identificação dos seus utilizadores. Capítulo IV – Direito penal substantivo e cooperação em matéria de execução Artigo 15.o – Infrações penais relativas à manipulação de competições desportivas1. Cada Parte deve garantir que o seu direito interno permita a aplicação de uma sanção penal à manipulação de competições desportivas, quando esta implique a prática de coação, fraude ou corrupção, conforme definido pelo seu direito interno. Artigo 16.o – Branqueamento dos produtos de infrações penais relativas à manipulação de competições desportivas 1. Cada Parte deve adotar as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para tipificar como infrações penais no respetivo direito interno o comportamento a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (2005, STCE n.o 198), o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000) ou o artigo 23.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), nas condições previstas nesses diplomas, quando a infração principal que deu origem ao lucro for uma das referidas nos artigos 15.o e 17.o da presente Convenção e, em qualquer circunstância, no caso de extorsão, corrupção e fraude. 2. Ao determinar o leque de infrações que constituem infrações principais nos termos do n.o 1, cada Parte pode decidir, em conformidade com o seu direito interno, a forma como irá definir essas infrações e a natureza de quaisquer elementos específicos que as convertam em infrações graves. 3. Cada Parte deve considerar a possibilidade de incluir a manipulação de competições desportivas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais, exigindo que os operadores de apostas desportivas cumpram