I SÉRIE — NÚMERO 83 2 Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio) (PS), que viriam a ser aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 167/XII (1.a) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.o 238/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jacinto Serrão (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Catarina Martins (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Francisca Almeida (PSD). Na generalidade, foram também discutidos os projetos de lei n.os 177/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.a) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP), ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Nuno Serra (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Foram aprovados os votos n.os 49XII (1.a) — De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja (PSD), 51/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isabel Sena Lino (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e 50/XII (1.a) — De Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher — em defesa dos direitos das mulheres (PCP). A proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, foi aprovada. Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 190/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS). Os projetos de resolução n.os 243/XII (1.a) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.a) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes) foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.os 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), 193/XII (1.a) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.a) — Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS). Foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e Adriano Rafael Moreira (PSD). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 187/XII (1.a) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro (PCP) e 223/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS). Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento em tribunal. Foi discutido o projeto de resolução n.o 207/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). A Câmara apreciou ainda a petição n.o 147/XI (2.a) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 43 minutos.