6 DE SETEMBRO DE 19971435d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as demais políticassectoriais.Artigo 79.° (Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.PARTE II Organização económicaTÍTULO I Princípios geraisArtigo 80.° (Princfpios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.Artigo 81.° (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;e) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;f) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;g) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;h) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;/) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;/) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;/) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional; m) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.Artigo 82.° (Sectores de propriedade dos meios de produção)1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.