529 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011milhares, que representam 81,2% do valor das dívidas consideradas de cobrança duvidosa por aquela Instituição;  O FSS, embora com valor não muito significativo no conjunto total das dívidas, releva todo aquele valor como dívidas de cobrança duvidosa, o que reflecte o mais elevado risco de incobrabilidade, uma vez que se encontram provisionadas a 100%.Tal como já foi referido, a conta “Outros devedores” releva créditos da segurança social sobre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais que, pela sua natureza, não são considerados de cobrança duvidosa, nos termos do ponto 2.7.1 das Considerações técnicas do POCISSSS, e como tal não são provisionados. Em 2009, estas dívidas correspondiam a 18,0% do saldo da conta ―Outros devedores‖ em termos brutos.Quadro XII.73 – SS – Créditos sobre entidades públicas (em euros) Instituição devedora Natureza da dívida Montante em dívida em 2009 Montante em dívida em 2008 Ministério da Saúde Dívida à CPT dos TLP relativa a encargos com a saúde 88.652.877,04 88.652.877,04 CPP dos CF de Benguela Empréstimos do IGFSS 5.714.939,29 5.714.939,29 DRSS da RAA Dívida ao IGFSS relativa a Fundo de Desemprego 1.825.029,00 1.825.029,00 Ministério da Saúde Indemnização do Estado às Misericórdias – (IGFSS) 406.086,33 406.086,33 Ministério da Defesa Nacional Dívida ao IGFSS relativa ao Fundo dos Antigos Combatentes 27.883.871,44 29.082.785,94 Ministério da Agricultura e Pescas Dívida ao IGFSS relativa à aplicação do Decreto-Lei n.o 159/2001, de 18 de Maio 84.519.452,26 84.519.452,26 DAFSE Acções de formação profissional com suporte no FSE 2.887.049,13 2.887.706,81 Ministério da Justiça Dívida ao CSS da RAM relativa a taxas de justiça 266,80 266,80 Direcção-Geral do Tesouro Dívida ao IGFSS relativa à Convenção CECA 283.095,59 283.095,59  Total 212.172.666,88 213.372.239,06 Fonte: Nota 31 do Anexo às Demonstrações financeiras da CSS de 2009 e SIF.Todas estas dívidas encontram-se relevadas na contabilidade do IGFSS com excepção da dívida do Ministério da Justiça e foram publicitadas na nota 31 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas. A dívida do Ministçrio da Defesa Nacional relativa ao ―Fundo dos Antigos Combatentes‖ no valor de € 27.883.871,44 foi relevada pela primeira vez em 2008 (€ 29.082.785,94) a respeita a encargos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, pagos pela segurança social durante o período de 2004 a 20061. À semelhança do ocorrido em 2008, a Lei do Orçamento do Estado para                                                       1 Nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro,”O financiamento dos encargos decorrentes da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente Lei, é suportado pelo Orçamento do Estado, com excepção dos relativos ao período anterior à entrada em vigor da presente lei que são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei da Programação de Infra-Estruturas Militares”. Assim, só a partir de 2010 os encargos atrás referidos passarão a ser encargo do OE. Todavia, este Orçamento já terá suportado os encargos relativos aos anos de 2007 a 2009. Para mais desenvolvimentos cfr. Parecer sobre a CGE de 2008, Volume II, págs. XII.130 e XII.131, disponível em www.tcontas.pt.  14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________529Consultar Diário Original