3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que, dada a intervenção do Sr. Secretário de Estado, tenho, naturalmente, que replicar.É que nós vamos votar o PIDDAC hoje! E, pelos vistos, uma informação que é «obrigatória» e que é absolutamente importante para este debate e até para a nossa votação, só estará, segundo acabo de ouvir e julgo ter percebido bem, disponível amanhã depois de terminado o debate e a votação do PIDDAC.Ora, eu penso que isto não é forma aceitável de tratar este problema.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é, efectivamente, uma questão de indulgência por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que, aliás, exprimiu um ponto de vista, que, objectiva e certamente, é partilhado por todas as bancadas, designadamente pela nossa.Trata-se de um dever de informação formal e objectivo. O Governo – e presenciámos isso – devia, efectivamente, ter-nos munido com um documento sobre a execução do PIDDAC visto que vamos, agora, iniciar o debate e votação do PIDDAC.Não estando disponível essa informação abrem-se duas hipóteses à Comissão: ou adiamos esta sessão, o que é muito desagradável; ou, então, o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dar uma visão geral sobre o estado de execução do PIDDAC.É que, em função dos elementos que temos disponíveis e esparsos sobre a execução orçamental, a nossa convicção muito séria é que, para além de o Governo ter apresentado já em 2007 um PIDDAC que, francamente, é decepcionante, para dizê-lo numa forma de cortesia, para a generalidade do País, fazendo a leitura da execução orçamental, ela vai ficar, de forma geral, abaixo das metas que o Governo orçamentou.Portanto, se o Sr. Secretário de Estado estiver em condições de habilitar esta Câmara com uma previsão de execução do PIDDAC, que já de si é decepcionante, isso era muito importante para sabermos se, pelo menos, o Governo assume o compromisso de, até ao final do ano, executar o que, efectivamente, orçamentou ou se, pelo contrário, já pode informar esta Câmara que isso não acontecerá.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta reunião está a começar bem com um certo incidente interessante»!  É que a questão de fundo e a que é colocada não é fundamental nem necessária para o debate e para a aprovação na especialidade do PIDDAC.  Acontece que a Direcção-Geral do Orçamento mensalmente publica a execução do Orçamento e na execução orçamental consta o investimento, como não podia deixar de ser, investimento esse do qual faz parte o PIDDAC.Portanto, não há qualquer razão para os Srs. Deputados dizerem que desconhecem a execução do investimento, porque o investimento, repito, consta desse relatório que todos os meses a Direcção-Geral do Orçamento disponibiliza.Por outro lado, embora seja normal que exista da parte do Governo, a informação da execução do PIDDAC, não há nenhum inconveniente para o debate que está em causa e por isso não faz sentido qualquer tentativa de adiar a reunião. Não faz nenhum sentido nem tem nada de fundamental para o que vai acontecer durante esta reunião, porque do que nós estamos a tratar é do Orçamento, em particular do PIDDAC para 2008.Quanto à execução e a dúvidas que existam elas podem ser esclarecidas no que é publicado pela Direcção-Geral do Orçamento e quanto ao esclarecimento de algum pormenor relativamente ao PIDDAC e ao grau de execução até ao final do ano, julgo que o Governo, em qualquer altura, poderá dar essa informação, hoje ou amanhã, porque essa informação é meramente informativa e não é necessária nem fundamental para este debate.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.