16 DE MAIO DE 2015 21 Nesta proposta não há uma proibição de fumar em espaços ao ar livre. Sobre o alargamento da proibição de fumar em locais públicos oferece-se um período transitório, até 31 de dezembro de 2020, para que os estabelecimentos que funcionam ao abrigo da lei atual possam adaptar-se. E, como já aqui foi dito, continuam a ocorrer exceções a este alargamento, com a possibilidade de fumar em determinados locais já aqui referenciados. Queremos destacar, ainda, se nos permitem, que nesta proposta são também contempladas a criação e o reforço das consultas de apoio à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde. Dito isto, e para concluir, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que, ao discutir estas medidas, temos a consciência de que não irão resolver todos os problemas decorrentes do consumo de tabaco, mas não podemos, de forma alguma, escamotear a sua relevância. A prevenção não se esgota na lei, mas entendemos que esta deve reforçá-la. Estas medidas acrescem e reforçam aquilo que já temos no Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, que tem objetivos claros até 2016. Nunca será demais lembrar que há um longo caminho para percorrer na redução do tabagismo. Aquilo de que falamos hoje, aqui, é de sofrimento acrescido para os próprios e para a sociedade em geral e isso exige o empenho de todos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Para nós, os atrasos e as tibiezas nesta matéria corresponderão a mais perdas e mortes, a mais dor e a danos elevados para toda a sociedade. É sobretudo por isso que esta lei, hoje e aqui, se impõe. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda começa este debate com a reafirmação da sua posição. A lei tem por objetivo proteger os não fumadores e promover a desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. A proteção dos não fumadores não pode ser feita à custa da discriminação e segregação dos fumadores — dissemo-lo em 2007 e repetimo-lo agora. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Há que ter uma lei equilibrada, perante estes dois fatores. Aceitamos medidas proibicionistas, que visam garantir a defesa dos direitos dos não fumadores, mas é preciso equilíbrio perante o conflito que existe e que, penso, ninguém nega. Quanto à introdução das imagens nos maços de tabaco, questionamos o efeito pretendido: dissuadir os fumadores? Duvidamos que a utilização de imagens chocantes não tenha o efeito contrário ao que se pretende. As imagens destinam-se, exclusivamente, aos fumadores. Será que este radicalismo chocante é dissuasor?! Temos de nos interrogar e temos de aprofundar muito bem esta questão. Do nosso ponto de vista e à partida, consideramos que não e pomos em causa a eficácia pedagógica da introdução de imagens nos maços de tabaco. Centremo-nos, agora, na vertente da lei sobre as medidas dissuasoras do consumo de tabaco. Porquê a alteração do artigo 21.o da Lei n.o 37/2007? A criação de consultas de cessação tabágica estava prevista na referida Lei para todos os centros de saúde e hospitais públicos e é agora substituída pela criação em todos os agrupamentos de centros de saúde. Era bom que o Sr. Secretário de Estado, que ainda tem tempo, respondesse a esta questão: porquê este recuo, numa questão tão importante?