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Acerca disto o Sr. Ministro, além de fleumático, foi enigmático, digamos, não foi tranquilizador, não criou, com as suas palavras, confiança no poder democrático.
É certo ter-nos prometido que as investigações irão até ao fim, mas do seu discurso não transpareceu a firme vontade política de agir com energia, em defesa da tranquilidade e dos direitos dos cidadãos, em defesa das instituições democráticas. O seu discurso não restabeleceu, pois, a confiança. Questão de estilo? Dificuldades? Veremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é um protesto dos comunistas contra tudo isto que está a corroer o poder democrático.
Na frente do terrorismo é patente que os reaccionários têm conseguido sucessos no seu objectivo de criar um sentimento de insegurança nos cidadãos, de fomentar a ideia da incapacidade do poder, de promover o desprestígio das instituições democráticas. Mas, para além do protesto, a minha intervenção pretende ser um grito de alerta dos comunistas dirigido a todos os órgãos do Poder Constitucional para que actuem energicamente e rapidamente em defesa do regime democrático.
Essa defesa passa pela prisão dos bombistas, dos que neles mandam e dos que os protegem. 'Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa defesa passa pela prisão dos assaltantes de sedes de partidos progressistas, sindicatos e instalações particulares, pela prisão duos que destruíram bens e dos que os incitaram e mandaram fazer.
Essa defesa passa pela reorganização da justiça e pelo afastamento compulsivo dos juizes que, sob os pretextos mais descarados, tratam os reaccionários, os bombistas e os pides como irmãos de ideal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Apesar de tudo, nós, comunistas, temos confiança no futuro democrático da nossa sociedade. Temos confiança porque os trabalhadores, e à sua frente a classe operária, os homens progressistas deste país, os antifascistas, aqueles que deram toda a vida para derrubar o fascismo e instaurar a democracia em Portugal, saberão encontrar, no mito que os une, a determinação e a força necessárias para barrar o caminho aos "cristãos-novos" da democracia, aos cínicos, que vêm ao templo orar à liberdade, mas que nas alfurjas continuam a prestar culto a Salazar e a Caetano e a preparar a ditadura.Aplausos dos Deputados do PCP e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção o Ser. Deputado Lino Lima e devo dizer que, no que me diz respeito, é com prazer que me permito subscreves muitas das afirmações que ele fez acerca da detecção e apuramento d.e responsabilidades de redes bombistas e terroristas, ou de todos os indivíduos que de alguma forma contribuíram para a depredação de bens públicos, de partidos políticos ou de organizações de carácter social ou sindical.
Queria, no entanto, lamentar que o Sr. Deputado Lino Lima tivesse usado a expressão "cristãos-novos" para identificar certa espécie política em Portugal, pois considero isso ofensivo daqueles que, como nós, se .reivindicam do personalismo cristão.
Em segundo lugar, quereria fazer dois pedidos de esclarecimento. O primeiro é o seguinte: o Sr. Deputado considera ou não que existem insuficiências graves da parte das autoridades no que diz respeito ao apuramento de responsabilidades e julgamento de sete indivíduos presos em Viana do Castelo no mês doe Março de 1976, que tinham em seu poder engenhos explosivos e que, claramente, segundo o relato dos jornais da época, se encontravam envolvidos em redes terroristas? Esses indivíduos estavam, por sinal, juntos numa pseudomanifestação hostil ao meu partido.
O segundo pedido é este: o Sr. Deputado considera, com o vigor que emprestou às suas palavras, e que
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 931nós subscrevemos, insisto, quanto à detecção dos responsáveis por ataques a sedes doe partidos que qualificou de progressistas, que também deve existir rigor na detecção dos responsáveis que assaltaram dezenas de redes do CDS e que, ao mesmo tempo, as incendiaram, as pilharam, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Corrécio encarrega-se de os vingar.O Orador: - ... e de todos aqueles que foram responsáveis por saneamentos selvagens por motivos puramente ideológicos e pela prisão sem culpa formada e sem julgamento e até pela morte de militantes do meu próprio partido? Será que o Sr. Deputado quer subscrever e emprestar o mesmo vigor em relação a estas factos que acabo de relatar?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr .Presidente: --Há mais algum pedido de esclareci mento?
O Sr. Deputado Lino Lima faz o favor de responder.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa: A vida traçou-nos caminhos diferentes. Enquanto no tempo do fascismo o Sr. Deputado se sentava nas cadeiras que o poder fascista lhe estendia ...Protestos do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu não consinto isto.O Sr. Presidente: -- Eu chamo a atenção da Assembleia, em especial dos Srs. Deputados que pedem esclarecimentos e dos Srs. Deputados que respondem a esses pedidos. O pedido de esclarecimento tem de ser naturalmente sintético, conciso e objectivo, e a resposta tem de ser igualmente concisa e objectiva.
Peço ao Sr. Deputado Lino Lima o favor de respeitar estas regras, que não foram criadas por mim, mas pelo Regimento aprovado pela Assembleia.O Sr. Lino Lima (PCP): - Chamo a atenção de V. Ex.a para a circunstância de o Sr. Deputado Amaro da Costa ter precedido as suas perguntas de considerações.
E, além disso, chamo também a atenção de V. Ex.a para o facto de as próprias perguntas do Sr. Deputado Amaro da Costa me porem em causa pessoalmente.
Não será, assim, de admirar que para dar uma resposta ao Sr. Deputado Amaro da Costa sobre as perguntas nas quais me quis pôr pessoalmente em causa ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): -- Por amor de Deus, Sr. Deputado!
O Orador: - ... eu tenho de fazer um bocadinho pequenino, mas muito claro, de história ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Falsa.O Orador: - ... só para dizer que afectivamente a vida nos traçou caminhos diversos e que enquanto o Sr. Deputado se sentou em cadeiras que lhe ofereceu o poder fascista ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência.O Orador:- ... eu, porque me opunha ao fascismo, tive de me deitar algumas vezes nas enxergas da polícia política.
Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Ora vamos a responder, vamos a responder.O Orador: - Isto cria entre nós ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado dá-me licença, por favor? Eu peço aos Srs. Deputados que colaborem comigo na necessidade que se põe, e é por todos reconhecida, de não afunilarmos (não afunilarmos, como dizia o António Sérgio) as questões.
As perguntas foram feitas, e talvez o Sr. Deputado Amaro da Costa as pudesse ter feito de outra forma.O Orador: - Mas não fez.O Sr. Presidente: - Eu não senti que devia intervir, senão .tê-lo-ia feito.
Pedia, pois, ao Sr. Deputado Lino Lima, a cuja inteligência e a cujos sacrifícios eu presto homenagem fomos ambos companheiros tias mesmas enxergas da PIDE -, o favor de ,responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, sob pena de transformar esta presidência numa coisa altamente incomodativa por ter de chamar a atenção dos Srs. Deputados constantemente para diversos problemas que estão fora do Regimento.
Eu apelo .para a inteligência e para o bom senso do Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A que propósito?O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente ao meu intróito, pois, Sr. Presidente, eu já o tinha feito. Queria agora dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que a expressão "cristãos-novos" é uma expressão histórica, com um sentido perfeitamente claro e que não se pode nem se deve, de maneira nenhuma, a propósito dela, fazer demagogia com os sentimentos cristãos dos verdadeiros cristãos.Aplausos do PCP.O Orador: - Sobre a primeira pergunta do Sr. Deputado tenho a dizer que não conheço o facto a que ele se referiu ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Veio nos jornais!
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 932O Orador: - ... mas ainda que o conhecesse não teria outra coisa para lhe responder senão isto: é às autoridades legítimas que o Sr. Deputado Amaro da Costa deve dirigir essa pergunta.
No que concerne à última pergunta, devo dizer que a ordem democrática opõe-se a todos aqueles que a violam. O problema, todavia, não é esse, é o de saber neste momento e em Portugal quem é que verdadeiramente e efectivamente defende a ordem democrática e está empenhado na democracia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não são os senhores.
Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Amaro da Costa pediu a palavra para quê, se faz favor?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Nos termos regimentais, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jamais ouvi falar do Sr. Deputado Lino Lima antes do 25 de Abril. Não tive o prazer de o conhecer.
Risos do PCP.É uma falta minha, pelo que me abstenho de comentar ou referir aquilo que sei ter sido o seu passado nessa época.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é um insulto.O Orador: - É o que sei. Não disse mais nada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado estava nas cadeiras do Poder ...O Orador:- Ora eu quero, Sr. Presidente, recordar ao Sr. Deputado Lino Lima, já que ele me pôs em causa pessoalmente, e eu não o fiz em relação a .ele, sublinho, nem o farei em relação a qualquer Sr. Deputado, porque o nosso partido não vive de questões pessoais, nem de fulanismos, nem de intrigas, que apenas pervertem o espírito da democracia, justamente por tudo isto ...
Protestos do PCP.Os Srs. Deputados tenham calma, porque eu ouvi com serenidade o que disse o vosso camarada.Risos.... por cudo isto, dizia, queria apenas recordar ao Sr. Deputado Lino Lima que fui director durante cinco anos de uma publicação que sofreu, como poucas terão sofrido nessa época, os rigores da censura, que fui pessoalmente prejudicado na minha carreira profissional por esse mesmo facto; que fui correspondente em Portugal, expondo-me pessoalmente a isso, do único jornal espanhol que foi até agora suspenso durante os muitos anos de regime franquista e que foi suspenso pelo regime franquista por ser da oposição. Eu era o correspondente permanente em Lisboa e está aqui uma testemunha, pelo menos, que nessa altura era director dessa publicação, como colaborei em jornas de clara oposição ao regime.Eu não quero apresentar-me nem diante do povo português nem diante desta Câmara com um cartão de visita ele antifascista, porque considero que a democracia se constrói de uma forma positiva e não com base em antifascismo. O antifascismo é o reduto daqueles que não sabem dar à democracia um conteúdo positivo, porque dela desconfiam no fundo.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A democracia não é o reduto dos fascistas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: O País acaba de ser alertado pela imprensa diária de mais uma "calamidade nacional"esta, como quase todas as outras, devido à falta de planificação e precisão do Governo.
Refiro-me à falta de milho. Disseram os jornais que "os stocks de milho atingiram o ponto zero", que "não há um grão de milho para fornecer à indústria". Não há um grão de milho no País, porquê?
A falta da pagamento do subsídio não incentivou a produção e não deu confiança aos produtores. Antes, pelo contrário, fez com que se tivessem de importar cerca de 5 milhões de contos de milho e forragens. Assim, as rações têm de ser subsidiadas com milho importado e, consequentemente, sendo mais caras, são mais divisas que saem do País.
O sorgo, pobre sucedâneo do milho, o pessoal da estiva do mar, não querendo saber do sofrimento daqueles que mais tinham e têm razão de reivindicar, não o descarregou a devido tempo.
Por outro lado, também tivemos que importar gado, embora não tanto como estava previsto, mas do importado parte morreu. Porquê?
Importamos milho, importamos sorgo e importamos gado! Não seria mais económico importar a carne?
Tudo isto leva-nos a pensar que, afinal, o País só produz "palha e água".
Tudo devido, à falta de planificação, quer nas sementes, quer no cultivo, quer ainda na produção de carne. Se assim continuamos vamos de mal a pior e acabamos por não ter ouro para hipotecar, se é que ainda o há.
O Governo preocupa-se mais com a política do que com a economia do País? "Andam atrás do ovo e desprezam a galinha"?
O lavrador já não vai com cartazes e propaganda na RTP, em que se gastaram milhares de contos. O lavrador do Centro e do Norte, cansado de ser enganado e ignorado, já não vai com promessas falaciosas. Quer estruturas eficientes, quer apoio que lhe mereça confiança. Criem-se-lhe estruturas capazes e dêem-se a estas condições de vida.
A escassez do milho e a falta de gado não são factos isolados e únicos da nossa crise económica. Antes o fossem. São simples afloramentos de uma crise muito profunda e oxalá sejam avisos que tenham a virtude de alertar o Governo.
Os prejuízos decorrentes da falta. de milho e de gado são extensos e muitíssimo graves. A falta de
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 933carne, de ovos, de leite, etc., elementos base da alimentação do nosso povo, e o consequente aumento do seu custo, levará em linha recta a mais acentuada falta no próximo ano, com inevitável recurso à importação e maior déficit da balança de pagamentos.
O Governo pede à lavoura do Centro e Norte que produza mais e melhor. Com que autoridade moral o faz? O que fez já por ela? O que teria acontecido se isto sucedesse no Sul do País?
Será só a poder de greves, assaltos, plenários, desordens e anarquia que a lavoura do Centro e Norte conseguirá também ser olhada?
Para finalizar este assunto os agricultores do Centro e Norte exigem que se lhes diga urgentemente e de uma vez para sempre com o que contam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há na cidade da Guarda a maior cooperativa agrícola de frutas do País, com 10 000 t (de frio), cuja área social cobre todo o distrito da Guarda, e dimensionada para rec2ber toda a produção frutícola do distrito, com três estações fruteiras, respectivamente na Guarda-Gare, Pinhel e Valhelhas. O seu número actual de associados é já de 600 pequenos e médios agricultores, na esmagadora maioria de 90 % entre 1 e 50 t. O património que possui, em valores actuais, ronda 150 a 200 mil contos. Ultimamente não tem tido apoio algum dos organismos oficiais, que nem aval concederam para abono aos associados, a levantar na banca, o que só pôde ser feito com aval pessoal dos directores.
Ora, é comummente sabido que. as cooperativas não podem sobreviver e realizar o fim para que são criadas sem subsídios e aval bancário do Estado e que os produtores não podem estar à espera que a cooperativa venda os produtos para lhes pagar; necessitam de receber parte da produção que entregam e assim sobreviverem e ocorrerem às despesas da nova produção. Por isso é que a cooperativa da Guarda pretende aval ou empréstimo estatal, a juro baixo e a 180 dias, para abono a conceder aos seus associados de 2$50 logo na entrada da fruta, calculando em 9000t a fruta a receber. Precisa ainda de um subsídio de 9000 contos não reembolsável, prometido quando iniciou as construções, e à base do qual se abalançou às referidas obras-conforme discriminação já entregue aos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e Comércio Interno.
O mesmo aconteceu a outras cooperativas fruteiras, como a do. Cadaval.
A utilidade desta cooperativa para o País em geral, e para os fruticultores do distrito, em particular, sem subsídios e sem os compradores que habitualmente adquirem grande parte de produção na árvore, mais lhe não restava do que ver apodrecer a fruta, ao mesmo tempo que o consumo público seria afectado e, consequentemente, aumentado o preço.
Outros problemas há de ordem geral para a fruticultura nacional, tais como:
a) Abono de 3$ por quilograma à exportação;
b) Suspensão do plantio de macieiras e pereiras até levantamento geral da área existente e produções estimadas, à semelhança do que se faz com a vinha;
c) Proibição do plantio da variedade Golden, mesmo no futuro, e sua substituição por variedades vermelhas;
d) Subsídio de arranque a pomares mal implantados;
e) Garantia de preço mínimo a estabelecer à produção, discutido regionalmente;
f) Regularização dos circuitos comerciais e respectivas margens de lucros entre o produtor e o consumidor;
g) Fiscalização da qualidade da fruta vendida ao público e nos circuitos de comercialização.Não esqueçamos que a fruticultura nacional é hoje uma das principais riquezas do País e pode ser, se a soubermos aproveitar, uma grande fonte de divisas, e que a fruta do Norte tem qualidades excepcionais, de paladar e poder de conservação inigualáveis, que lhe advêm das qualidades do solo e do clima.
Mas se a deixarmos entregue a si mesma, sem o devido e necessário apoio estatal, depressa a veremos afundar-se, como sucede com a agricultura do Centro e Norte, enquanto que, se as coperativas forem estimuladas e lhes forem dados meios necessários à prossecução dos seus fins, será a forma mais directa e eficaz de acabar com a especulação dos intermediários não só aqui como em todos os ramos da agricultura.
Haja em vista o que ainda no ano transacto sucedeu com a batata de semente: fornecida em péssimas condições, de consumo em vez de semente, e quando já a plantação devia estar feita.
E com o vinho acontece outro tanto, em que a produção no distrito ultrapassa os 250 000 contos, e por falta de pagamentos, nalguns casos, está por receber o de 1974, devido à falta de subsídios e crédito às adegas.
É, portanto, necessário que as cooperativas tenham capacidade para receber a produção dos associados e estruturas de comercialização e preços.
Parece que tudo está apostado para favorecer a especulação e os intermediários e prejudicar o pobre e pacífico lavrador do Centro e Norte, que trabalha e produz para Lisboa.
A agricultura do Centro e Norte, em especial a das Beiras, essa enteada de sempre, parece estar condenada a sê-lo cada vez mais.
O crédito agrícola de emergência, só para determinados fins (e a que juro!), não resolve a situação da lavoura do Centro e Norte, e a lavoura não precisa nem quer esmolas, sublinho, não precisa nem quer esmolas, quer, sim, preços à partida, estruturas capazes e que lhe mereçam confiança. Exige-se para já uma planificação imediata de subsídios pelas cooperativas do Centro e Norte, que nada receberam ainda da "famosa" Reforma Agrária. Ou será que é preciso os agricultores do Centro e Norte procederem como os do Sul para desse modo contribuírem para o saldo positivo que encontrou o Ministro Lopes Cardoso na Reforma Agrária? Positivo? Politicamente talvez - S. Ex.a lá o sabe, mas económica e socialmente catastrófico.
É preciso que o Sr. Ministro forneça ao País elementos concretos e precisos desse seu saldo positivo. Em economia não basta afirmá-lo, é preciso prová-lo, dizer porquê, e em que se fundamenta. Principalmente num assunto como este, em que o País tem a consciência do contrário.
O Sr. Ministro da Agricultura disse também algures que o progresso da agricultura do Centro e Norte do
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32informado há pouco pela imprensa de que o assunto se encontra normalizado.
No entanto, quedo dizer-lhes que, enquanto não foi normalizado e os barcos estiveram ato mar sem descarregamento, milharas de frangos e galinhas morreram, assim como de outras espécies avícolas.
Risos.Quero também frisar que não é política correcta, do Governo, nem solução, obrigar as firmas produtoras d.e rações ta ter em armazém stocks para um mês de produção, visto que nem tão-pouco elas se encontram com o capital necessário para ter stocks para esse mês.
E é tudo o que tenho a responder sobre este ponto.O País devia ser feito através de cooperativas e da mentalização dos agricultores. O que fez já S. Ex.a para isso?
Que apoio deu às cooperativas das Beiras, que continuam sem o crédito bancário e sem subsídios? Que estão sem saber como pagar o que devem dos anos transactos e como fazer abonos aos associados pela presente colheita?
Os lavradores do Centro e Norte não precisam de ser mentalizados é velha pecha que vem do gonçalvismo e continua nos seus sequazes.
Dê-se-lhes o que se lhes deve, faça-se-lhes justiça, que eles nada mais querem nem precisam.
E porque se não deixam mentalizar na asneira e no suicídio é que os chamam reaccionários e despolitizados, quando a sua reacção é contra a anarquia no trabalho e na produção e a sina política é a do trabalho honesto e profícuo.
Olhe-se com realidade para o estado a que deixaram chegar a economia nacional e deixem-nos de vãos devaneios. Sem uma economia sã e próspera não é possível pôr travão a este estado de coisas.
Deixemos a política para depois e corramos a salvar a economia do País, porque só assim salvaremos Portugal e a sua independência.
Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela para um pedido de esclarecimento.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ser esclarecido ato que respeita à verdadeira natureza de catástrofe que foi apresentada pelo Sr. Deputado do CDS: se essa catástrofe, no que respeita ao abastecimento de milho, existe na realidade, ou apenas existe no pensamento e nos desejos do Sr. Deputado do CDS.
Tanto quanto conheço, já foi perfeitamente conhecida a situação através de notais oficiosas, a qual se encontra estabilizada.
A segunda questão que pretendia que o Sr. Deputado do CDS esclarecesse é - e dado que se pronunciou, o que considero muito ,positivo, no sentido de que em economia. não basta afirmar, mas torna-se igualmente necessário provar - qual a justificação para a dúvida que tem quanto à existência de ouro para eventualmente servir de garantia ao financiamento da nossa balança de pagamentos, política económica que está claramente identificada no Programa do Governo que foi apresentado nesta Assembleia e que mereceu a sua aceitação.
Tendo o Sr. Primeiro-Ministro exposto, de uma forma objectiva, com números, a existência no que respeita a esse dado económico e que serve com tanta facilidade manipulação política:, eu perguntava ao Sr. Deputado que tipo de dúvidas tem em relação às disponibilidades de ouro, do Banco de Portugal ou, em especial, do País.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder a todos os interpelantes de uma só vez ou, então, um por um, se preferir.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Respondo já.
Sr. Deputado: Quanto à sua primeira pergunta, sobre a catástrofe da falta de milho, tenho a dizer que fuiUma voz do PS: - Claro!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Vamos esclarecer uma coisa: o Sr. Deputado Vítor Louro pede a palavra paca um esclarecimento ou é para fazer uma intervenção?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Eu pedia palavra para esclarecimentos, Sr. Presidente, e estou inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente- - A minha dúvida era se V. Ex.a teria pedido a palavra, primeiro do que os outros interpelantes.O Sr. Vítor Louro ,(PCP): - Não faço questão, Sr. Presidente.
E, de todo o modo, o Sr. Deputado ainda não terminou a sua resposta ao nosso colega do PS.O Sr. Presidente: - Eu tinha entendido que sim.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Ainda não terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, queira desculpar e faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Quanto às reservas ele ouro que ainda possamos possuir, tenho a dizer ao Sr. Deputado que desde a apresentação do Programa do Governo até hoje muitas coisas aconteceram. E, além disso, não deve ter ouvido bem o que eu disse, porque eu faço é uma pergunta, que volto a repetir, para que não fiquem dúvidas: "tudo devido à falta de planificação, quer nas sementes, quer no cultivo" o que me parece que é absolutamente verdade -, "quer ainda, na produção de carne". Se assim continuarmos, vamos de mal "pior e acabamos por não ter ouro para hipotecar, se é que ainda o há.
É esta a resposta que tenho a dar.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 935O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Vou ser breve.
Perguntava ao Sr. Deputado, porque não compreenda suficientemente, em que medida julga que haverá uma política diferente no apoio à comercialização e outros aspectos relacionados com o problema do milho, por exemplo, porque me pareceu ouviu na primeira parte da sua intervenção uma distinção, que eu julgo não existir, entre o Norte e o Sul do País.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Eu referi-me à diferenciação entre o Norte o o Sul, mas, desculpe, no ramo da fruticultura.
É evidente, e pode constatá-lo pela simples vista, que, se visitar todo o Norte, encontra neste momento milhares de contos de fruta no chão, porque não houve no ano passado, nem este ano até agoira, intervenção do Estado. É isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado se sabe que toda a Europa importa muito para produção de carne, de oves e de deite e que o nosso ,país também não é auto-suficiente em. milho. E se sabe, por exemplo, que o silo do Porto de Lisboa foi construído pela. Administração de Salazar e Caetano .num sítio que tem 4 m de água, onde, portanto, não podem encostar os graneleiros, e que, apesar de ter sido feito assim, ainda foi duplicada a sua capacidade.
Sendo assim, quando o Sr. Deputado põe neste momento o problema da falta de milho em relação à Administração actual, deve-se sublinhar que sabe que uma das principais dificuldades de desenvolvimento da pecuária em Portugal é a d.e não haver instalações portuárias capazes para a descarga dos cereais, como acontece, por exemplo, na Holanda.
O Sr. Deputado referiu ainda que havia falta de ovos em Portugal. Ora, durante o ano de 1976, tem havido excedentes de ovos em Portugal. Queria perguntar ao Sr. Deputado quais são as suas fontes de estatística sobre estes assuntos; e, por último, queria que me explicitasse, quando referiu que morreram milhares de frangos por falha de rações, se tem na ideia aqueles frangos que são abatidos todos os dias nos matadouros em Portugal. E não sei se sabe que são cerca de 1 500 000 par semana, pelo que, na verdade, morrem milhares de frangos por semana, mas por monte artificial, não por morte natural, ,não à fome, como o Sr. Deputado, dava a entender ao meu camarada - o chamado gato por lebre ou coisa assim.
Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Para lhe responder, começo por dizer que, em assuntos de agricultura, nunca me deu para o ironismo e muito menos para brincadeiras, quando a agricultura nacional está a atingir o caos.Aplausos do CDS.Sei muito bem que alguns países da Europa importam milho para o seu fabrico de rações, mas acho que nós exageramos. O que foi feito no tempo de Salazar e de Caetano não me compete criticá-lo, nem ao Sr. Deputado. Nós estamos nesta Câmara para tentar resolver os problemas e é isso que eu não vejo fazer ao Governo.
Relativamente ao facto de os barcos não poderem ser descarregados directamente para os silos, é ao Governo que compete resolver esse problema. E o que fez até agora?
Pelo facto de o Sr. Deputado vir brincar com assuntos que são verdadeiros, convido-o a visitar os aviários do Centro, Norte e até alguns do Sul e procurar directamente as consequências que eles tiveram por falta de rações durante várias horas.
Já agora esclareço: saiba o Sr. Deputado que o frango ou o gado, estando mais de oito a doze horas sem alimentação, morre. Isso é o suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Riço Calado.O Sr. Riço Calado (PS): - Gostaria de fazer no Sr. Deputado Faria de Almeida alguns pedidos de esclarecimento, relacionados, em primeiro lugar, com a afirmação de que o saldo das medidas tomadas pelo Ministro Lopes Cardoso seria extraordinariamente negativo. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se quando fez essa afirmação teve em consideração que ao Ministro Lopes Cardoso se devem medidas como, por exemplo, a instituição do crédito agrícola de emergência, a lei dos fio-os, a lei dos baldios e muitas outras. Além disso, pergunto ainda se o Sr. Deputado tem ou não consciência de que o decreto-lei da Reforma Agrária, que o seu partido tanto ataca e que deseja até ver supenso. nesta Câmara, não foi promulgado pelo Ministro Lopes Cardoso, mias sim por administrações anteriores, e que o Ministra Lopes Cardoso introduziu nesse decreto uma série de alterações destinadas a corrigir aqueles aspectos que pareciam promotores de injustiças mais gritantes. Em relação à falta de apoios, de que, segundo as suas palavras, a agricultura não disporia, parece-me que o Sr. Deputado desconhece que o Banco de Portugal tornou público ultimamente que seria concedido um crédito preferencial à agricultura de 4,5 %, a cento e oitenta dias. O Sr. Deputado, pelo que .parece, não conhece este aspecto.
Em relação às adegas cooperativas, cujo quadro de falência descreveu, gostaria de perguntar-lhe se na origem dessa falência não está o facto de se encontrarem à sua frente indivíduos totalmente destituídos de todo o espírito cooperativista, uma vez que a maioria das adegas cooperativas, por azar deste país, continuam a ser dirigidas ,por agricultores absentistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de perguntar aro Sr. Deputado se sabe, e eu tenho aqui alguns nú-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o- 32 - 936meros de empréstimos concedidos às adegas cooperativas, que não foram ainda pagos à banca 25 000 contos referentes a empréstimos feitos em 1974 e 150 000 contos referentes a empréstimos feitos em 1975.
Para quem diz não receber apoio nenhum do Estado, parece-me que, isto é um apoio muito grande, pelo menos a dívida é substancial.
Por outro lado, ainda queria perguntar ido Sr. Deputado se tem conhecimento, quando diz que não houve nenhum apoio à fruticultura, que a Junta Nacional das Frutas tem uma intervenção programada em relação à maçã, recebendo toda a fruta que não atinge os calibres mínimos de comercialização, aos valores de 4$/kg.
Muitas outras coisas poderíamos ainda pôr, como, por exemplo, esta: em 1977 está prevista a construção de um terminal portuário com 20 m de fundo, e talvez também o Sr. Deputado não conheça isto e, portanto, daí as suas críticas ao Governo. Poderíamos ir muito mais além, mas julgo que basta isto para demonstrar que o Sr. Deputado veio para aqui fazer afirmações sem conhecimento de causa.Uma voz da PS: - Muito bem!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado, eu preferia responder-lhe pessoalmente e não aqui.Risos.A coisa que mais me ofende nestas discussões é que nunca gostei de teóricos.
Eu, até hoje, há quinze anos que trabalho na lavoura, tenho-o feito. no campo (risos do PS) e, portanto, conheço-o concretamente e as suas dificuldades. O Sr. Deputado é que fez afirmações absolutamente gratuitas como essa da intervenção do Estado na fruta, a 4$/kg. Que eu saiba não foi essa a informação que chegou ao Centro e Norte do País, mas sim a 2$/kg.
E como? Onde estão as caixas, Sr. Deputado? Onde estão os transportes para o lavrador? Que afirmação é essa tão gratuita?
Eu não estou contra tudo aquilo que o Sr. Ministro Lopes Cardoso fez rua Reforma Agrária, mas centra algumas coisas que são bem graves.
Quis aqui dizer o Sr. Deputado que nós queremos, ind:1usive, suspender a Reforma Agrária. Deve estar enganado ou interpreta muito mal o que lê, porque não é isso que baixou à Comissão de Agricultura, de que o Sr. Deputado e eu fazemos ponte, e que o CDS propôs. Portanto, não deve vir para aqui mentir, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -- O Sr. Deputado desculpará, mas suponho que no nosso tão rico vocabulário português há outra expressão que não seja "a mentir".Risos.Peço-vos que usem de uma linguagem que, sem deixar de ser viva, ser divertida, seja um pouco anais conveniente.
Peço, pois, a consideração, não só do Sr. Deputado, mas de todos, no sentido de usarem uma linguagem que não nos deslustre. Efectivamente, chamar mentiroso a um Sr. Deputado, peço-lhes desculpa, mas não me parece correcto.
Pode continuar a sua intervenção.O Orador: Com certeza, tomo isso em nota.
Quanto aos subsídios fornecidos às cooperativas, gostaria que o Sr. Deputado me provasse onde foi concedido esse empréstimo, por exemplo às cooperativas de Vila Franca das Naves, de frutas da Guarda, vinhos de Pinhel e mais lhe poderia apontar.
Então, essas cooperativas a que foi emprestado dinheiro com certeza que são do Sul, porque na zona onde trabalho não foi. Deve ser esta a minha falta de informação. Antes fosse, Sr. Deputado!
E é tudo que tenho a responder-lhe, pois os assuntos são demasiadamente graves para estarmos aqui a discuti-los, de uma maneira muito demagógica e brincando como alguém já o fez dessas bancadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Riço Calado (PS): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Riço Calado (PS): - Protesto contra a forma como o Sr. Deputado se referiu às minhas palavras. Houve realmente da minha parte, aquando da minha resposta, um lapso quando indiquei 4$/kg: são realmente 2$/kg.
Aliás, isso está escrito e publicado pela Junta Nacional das Frutas. Gostaria que a bancada do Centro Democrático Social, que acha tanta piada a esse problema, tivesse conseguido responder às outras coisas que afirmei, mas pelo que parece não o fizeram.
Em relação ao que o Sr. Deputado acaba de dizer, pois os 25 000 contos que estão em dívida e os 150 000 não são às cooperativas do Sul, são às adegas cooperativas, Sr. Deputado. Portanto, às da sua zona, naturalmente também. Digo-lhe mais, Sr. Deputado: quando falamos nesta Câmara, devemos com certeza tratar de assuntos de interesse nacional e não daquefie6 que nos dizem respeito, que é o seu caso, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -- Suponho que o Sr. Deputado será o primeiro a reconhecer que não formulou qualquer protesto, limitando-se apenas a fazer uma outra alegação. Não posso continuar a consentir estas infracções constantes ao Regimento. Suponho que alguns dos Srs. Deputados estão a abusar da minha paciência, mas creiam que tem limites.
Peço-vos um favor, se me é permitido pedir algum favor, que, quando pedirem a palavra para formular protesto, o façam efectivamente e não aproveitem a ocasião para fazer alegações que me, parecem perfeitamente anti-regimentais.O Sr. Mendes Godinho (PS):- Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 937O Sr. Mendes Godinho (PS): - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode pedir mais esclarecimentos.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Não é pedir, Sr. Presidente, é dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça favor de se calar e ouvir-me primeiro.
O Sr. Deputado não pode pedir esclarecimento, a quem acabou de os prestar. O Sr. Deputado pediu um esclarecimento e foi-lhe dado. Não há contra-esclarecimentos. Tenha a bondade de se sentar. Quem mais está inscrito?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Campos (PS): - Fiquei bastante perplexo com a intervenção da Sr. Deputado do, CDS. Sei que é um homem ligado à lavoura, e portanto ligado aos assuntos da agricultura, e fiquei perplexo quando se insurgiu contra a demagogia. Pareceu-me que o Sr. Deputado defendeu a tese de que seria mais importante importar carne do que, na realidade, importar o milho para podermos produzir a carne.
Não sei se realmente o Sr. Deputado fez esta afirmação, mas, pelo teor, deu-me essa sensação. Gostaria que informasse esta Câmara 6e essa é a tese defendida pelo Sr. Deputado. Mas pedia que desse também os números do aumento de consumo de carne, em que o milho é realmente, a base essencial de produção dessa carme, nestes últimos três anos em Portugal.
Peço isso ao Sr. Deputado porque pode ter dado a esta Câmara a sensação de que na realidade a produção nacional do milho havia baixado substancialmente e não teria sido na realidade o consumo de carne que teria, aumentado substancialmente.
Outro dos aspectos que gostaria de ver esclarecido é o facto de o Sr. Deputado se ter referido também à fruticultura. Acontece que pela primeira vez na vida deste país, num ano muito especial em que o Governo tem de fazer a intervenção com fruta de refugo (e o Sr. Deputado sabe que este ano foi de seca bastante elevada nas zonas centro e norte), o Governo se propôs despender 125 000 contos, a 2$/kg, o que nunca, tinha sido feito neste país. No entanto, o Sr. Deputado, pelos vistos, sabia-o, mas omitiu isso na sua comunicação e penso portanto que o fez propositadamente para tirar mais efeito demagógico da sua intervenção. Gostaria de saber se na realidade o Sr. Deputado sabia.
Falou também na produção de vinho, produção essa da sua zona, aliás, que não é um problema a nível nacional. Pergunto-lhe se não teria sido aconselhável, ou se a seriedade parlamentar o não impunha, que o Sr. Deputado tivesse colocado as produções nacionais nos últimos três anos em relação, por exemplo, aos últimos dez.
Talvez pudesse permitir a esta Câmara que, com serenidade, se debruçasse sobre problemas gravíssimos que atormentam as zonas centro e norte do País, mas que não podem ser tratados da forma demagógica como o Sr. Deputado os transmitiu.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua a não se fazerem esclarecimentos, mas sim alegações.
Insisto para que os Srs. Deputados releiam o Regimento e formulem os pedidos de esclarecimento concreta e concisamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado que afinal não me fez nenhuma pergunta. O Sr. Deputado, que me conhece bem, sabe perfeitamente que tenho trabalhado na lavoura e que não sou de maneira nenhuma pessoa para fazer demagogia sobre assuntos tão sérios.
Quando disse que se importavam 5 milhões de contos, o que é verdade, como sabe, é evidente que não quero dizer que para o ano os não importemos, mas este ano não vi aumento de produção de milho e sorgo, Sr. Deputado.
Referi-me à falta de pagamento de subsídios ao lavrador de 1$, como sabe. Pergunto eu: foi pago pelo Estado? Até este momento não. É assim que o lavrador incentiva as suas produções? Creio que não, Sr. Deputado.
Quanto à fruticultura, apesar de ser este o primeiro ano de intervenção, como disse, lamento que só tivesse sido este ano, pois, como sabe, fez-se uma política nacional, e essa, sim, nacional, de "abaixo o intermediária já"! Eu também não sou por ele, Sr. Deputado, mas como se pode alegar "abaixo o intermediário. já! " se, não temos estrutura pana receber a fruta total deste país?
Então o que aconteceu? Estão no chão milhares e milhares de contos de fruta. A Junta, como já aqui afirmei, não forneceu caixas nem transportes ao lavrador, nem concretamente lhe disse como devia fazer para entregar essa fruta. Foi um ano de seca, todos nós o sabemos, Sr. Deputado, mas não é isso que defende o Governo ou que daí advém alguma virtude para que se possa desprezar a fruticultura.
Para o ano, se for de seca, voltamos a ter fruta miúda; e o que fará o Governo nessa altura?
No meu discurso só aleguei que até agora não vi o Governo fazer nada de concreto pela fruticultura, porquanto todas essas medidas que saíram, na prática, Sr. Deputado porque não sou teórico, nem de gabinete, ainda as não vi aplicadas. E é aqui que detendo a minha causa porque, como já lhe disse, nunca serei demagogo nestes assuntos.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia: continuação do debate na especialidade do Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro.
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 32 - 938A Sr.a Secretária fará o favor de ler a primeira proposta.
1. A assembleia de freguesia terá anualmente quatro sessões ordinárias, em Março, Junho, Outubro e Dezembro.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:Sá Carneiro
Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, completada adiante também, quanto à assembleia municipal, com um aumento de sessões ordinárias, insere-se no espírito de alguma das críticas já aqui feitas no debate na generalidade.
E um dos aspectos que desde já serviu para propormos um aumento do número de sessões ordinárias é desde logo o facto de o n.o 2 da mesma disposição dizer expressamente qual a ordem do dia estabelecida para a primeira e terceira sessões.
Tal como é aqui proposto e já foi reconhecido noutras intervenções, a assembleia de freguesia tem de ter uma competência bastante acentuada.
Parece-me, pois, que, mau grado a maioria numérica desta Câmara poder não vir a aprovar as propostas de aditamento de competências, aquelas que constam do decreto-lei em debate impõem necessariamente esse aumento de sessões.
Se analisarmos a competência que lhe é conferida nas alíneas a), c) e e) do artigo 13.o, verificamos que nos ficaria praticamente uma única sessão ordinária para a assembleia de freguesia se pronunciar sobre tantos e tão vastos temas. Esta é uma das principais razões por que propomos este aumento do número de sessões.
Haverá ainda, em abono desta nossa proposta, o facto de que com esse número mínimo iríamos proporcionar uma participação cada vez maior dos cidadãos e, acima de tudo, dar às assembleias de freguesia aquele mínimo de dignidade de que elas necessitam. Porque sessões meramente passageiras e em que as pessoas se encontram por acaso será efectivamente pouco. Pretenderíamos, inclusivamente, aumentar ainda mais, mas entendemos que de momento este número é o que se nos afigura mais adequado.Vozes do PSD: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Continua o debate.Alguém pede a palavra?
Submetida à votação, foi rejeitada, com 58 votos a favor (PSD e CDS) e 107 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lamentar que a Câmara não tenha aprovado esta proposta de emenda do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e constatar que, embora ninguém tenha aduzido o mínimo argumento para demonstrar que esta disposição não era correcta, não era boa, assim se evita um aumento de participação do nível básico de administração local, e ainda constatar que, por outro lado, a disposição em nada ia contra o conteúdo da Constituição e em nada influenciava a data das eleições marcada para 12 de Dezembro.
b) A requerimento do presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:Cunha Leal
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 939Proposta de emendaARTIGO 11.o, N.o 1, AL1NEA D)Em vez de: "A requerimento de um décimo de cidadãos . ..", propomos que seja: "A requerimento de uma vigésima parte dos cidadãos ..."
O Deputado, Acácio Barreiros.Proposta de eliminaçãoARTIGO 11.o, N.o 2Propomos a eliminação, na expressão "nos termos das alíneas b), c) e d)", da referência à alínea d).Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para facilitar o trabalho da Assembleia eu retiraria todas as minhas propostas pelas seguintes razões: relativamente à proposta de emenda da alínea b) considero que a proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD tem uma redacção que eu considero melhor do que a por mim proposta. Nesta medida, retiro-a. Relativamente à proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 e, bem assim, à proposta de eliminação da referência, no n.o 2, à alínea d) do n.o 1, retiro-as simplesmente.O Sr. Presidente: - Vamos proceder ao debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD).O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para salientar o seguinte: no artigo 11.o, alínea b), diz-se: "Pela junta de freguesia, ouvido o presidente da assembleia de freguesia", enquanto em várias disposições, designadamente naquela que se refere à competência doo presidente da assembleia, diz-se expressamente que a ele compete convocar as reuniões da assembleia. E até no n.o 2 deste mesmo artigo 1 I.o se diz que "o presidente da assembleia de freguesia não pode recusar a convocatória das sessões que- lhe sejam solicitadas nos termos das alíneas b), c) e d) do número anterior".
Ora se esta redacção for mantida, creio que, além da incompatibilidade a que me referi, há uma evidente contradição ao atribuir-se à junta de freguesia o poder convocar reuniões da assembleia. Estamos perante uma manifesta e abusiva intromissão de um órgão executivo num órgão deliberativo.
Por outro lado, oremos que também não poderá, ser a própria junta, como órgão, mas deverá ser o seu presidente, a requerer ao presidente da mesa da assembleia a execução de deliberação da própria junta e, portanto, requerer ao presidente da mesa a sua convocação. É esta a razão da alteração que nos parece que em nada influi, quer na apresentação das candidaturas quer no processo eleitoral e que vem beneficiar, a nosso ver, extremamente o texto apresentado.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio. Barreiros (UDP):- Em primeiro lugar, era para perguntar à Mesa, porque não percebi, se o CDS retirou todas as propostas referentes ao n.o 1, alínea d).A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta de emenda relativa ao n.o 1, alínea d), assinada pelo Deputado Narana Coissoró, que não foi retirada.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A proposta da UDP, permitindo a um vigésimo dos cidadãos eleitores requerer a convocação da assembleia, destina-se a facilitar a participação popular nas assembleias de freguesia. Admitimos perfeitamente que a nossa proposta foi um pouco arbitrária, dado não possuirmos percentagens rigorosas dos números, de eleitores das freguesias. No entanto, atendendo a que a esmagadora maioria das freguesias está abaixo de 40 000 cidadãos eleitores, o número necessário para poder requer a realização de uma assembleia de freguesia não ultrapassará, de acordo com a nossa proposta, os 2000 cidadãos eleitores.
Apenas queremos destacar que não nos espanta nada que a nossa proposta esteja em clara contradição com as propostas do CDS, retiradas, aliás, pelo Sr. Deputado Rui Pena, que pretendiam agravar ainda mais as dificuldades que neste decreto-lei já são postas a toda e qualquer participação popular. Eu chamo a atenção dos Srs. Deputados para as formalidades burocráticas que são necessárias para fazer este requerimento de cidadãos e para o facto de o CDS pretender anular essa possibilidade de requer crer.
A proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró corresponde na prática a anular essa possibilidade. É uma proposta mais habilidosa do que a do Sr. Deputado Rui Pena, mas equivale ao mesmo, porque em freguesias da ordem dos 40 000 cidadãos eleitores o Sr. Deputado exige mais de 20 000 assinaturas, o que é claramente impraticável.