SEPARATA — NÚMERO 71 14 c) Que uma obra ou outro material protegido é legalmente acessível, nomeadamente, quando o acesso é efetuado com base numa política de acesso aberto ou através de licenças ou outros acordos contratuais tais como assinaturas, bem como o acesso aos conteúdos livremente disponíveis em linha. Artigo 76.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução; c) No caso da alínea i) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor; d) No caso da alínea r) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de direitos. 2 –  As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g),h) e i) do n.o 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –  As reproduções de obras ou outro material protegido, efetuadas nos termos das alíneas v) e w) do n.o 2 do artigo anterior devem ser armazenadas com um nível de segurança adequado e podem ser conservadas para fins de investigação científica enquanto for necessário para fins de prospeção de textos e dados, incluindo para verificação dos resultados da investigação. 5 –  Os titulares de direitos podem aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são conservados para a aplicação do disposto na alínea v) do n.o 2 do artigo anterior, desde que tais medidas não excedam o necessário para alcançar tal objetivo, nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista, podendo, designadamente, abranger a validação de acesso por endereços IP selecionados ou a autenticação de utilizadores. 6 –  Cabe aos titulares dos direitos de autor e conexos, incluindo direitos desta natureza previstos em leis avulsas, bem como aos organismos de investigação e às instituições responsáveis pelo património cultural, a definição das melhores práticas acordadas para a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5. 7 –  As utilizações previstas na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior devem ser consideradas como ocorrendo exclusivamente em território nacional. Artigo 105.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. 5 –  [Anterior n.o 4].6 –  [Anterior n.o 5]. Artigo 144.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –  O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da