30 DE MARÇO DE 2020 49 É preciso não esquecer que um dos sectores de atividade mais afetado por esta pandemia é o de Comércio e Serviços, que representa mais de 200 000 empresas e 1 700 000 trabalhadores em Portugal. O pequeno comércio encontra-se praticamente paralisado, com lojas fechadas um pouco por todo o País – as últimas notícias dão conta de 1070 encerramentos compulsivos, ao abrigo da declaração de estado de emergência —, pelo que se impõe alargar a abrangência e a celeridade da resposta do Estado, com medidas e apoios concretos que também permitam salvaguardar este importante sector de atividade. Por último, propõe-se o aumento da duração das medidas de apoio de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade patronal e de plano extraordinário de formação, pelo menos, até ao limite da vigência do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, eventualmente prorrogáveis mensalmente, caso a vigência do diploma seja prorrogada, nos termos nele previstos. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa simplificar e tornar mais acessível, à generalidade das entidades empregadoras, a obtenção de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas que se encontrem em situação de crise empresarial em consequência do surto do vírus COVID-19. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... : i. ............................................................................................................................................................... ; ii. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 20% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Para os efeitos da segunda parte da subalínea i) da alínea b) do n.o 1, documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 20% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e d) ...................................................................................................................................................................... .