1 DE JUNHO DE 19881529cm que o conjunio dos impostos nacionais foi progressivamente perdendo unidade, reflectindo, afinal, a ausência dc uma verdadeira perspectiva global na forma como foram sendo encarados.Por isso, a necessidade da realização dc uma reforma fiscal, visando, nomeadamente, a introdução dc um imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares c sobre o rendimento das pessoas colectivas, foi sendo sentido cada vez com maior acuidade.2 — O presente projecto dc lei inserc-se num quadro de iniciativas legislativas que visam fazer acompanhar a previsível entrada cm vigor da reforma fiscal cm curso de um conjunio de diplomas que consagrem aspectos indispensáveis para que a mesma se aproxime dos resultados pretendidos, que, infelizmente, não liveram até agora a contemplação devida.Dc facto, entre outras carências, é dc há muito notada ausência dc um órgão dc composição multifacetada, que, numa óptica interdisciplinar, sc possa dedicar, com carácter sistemático, ao estudo dos problemas fiscais, acompanhando, nomeadamente, a actividade Icgifcrantc nesic tão importante sector dc acção do Estado.Um tal órgão, composto por personalidades de reconhecida competência c oriundas dc diversos sectores, ao colocar à disposição dos órgãos legislativos c administrativos os estudos levados a cabo no seu seio, ao proceder, com rigor, a uma permanente apreciação das condições de funcionamento do sistema fiscal, formulando com prontidão propostas no sentido do seu aperfeiçoamento, constituiria uma novidade dc extrema importância para a vida fiscal portuguesa, configurando-sc como um importante factor dc racionalização da actuação do Estado neste domínio.E essa lacuna que sc visa colmatar com a criação do Conselho Nacional da Fiscalidade, são esses objectivos que sc pretendem alcançar com a sua instituição. Estamos certos dc que constituirá um decisivo passo para a melhoria do relacionamento entre a administração fiscal c os contribuintes c para melhoria da situação fiscal nacional, desde logo porque poderá prevenir distorções c iniquidades para as quais hoje falta um oportuno sinal dc alerta.Artigo I.» CriiicfutE criado o Conselho Nacional da Fiscalidade, o qual funcionará junto da Presidência do Conselho dc Ministros.Artigo 2.9 Atribuições1 — São atribuições do Conselho Nacional da Fiscalidade:a) A elaboração dc um relatório anual, alé 30 dc Junho, sobre a situação fiscal c parafiscal cm Portugal, contendo, nomeadamente, elementos que dêem a conhecer a estrutura da fiscalidade c a evolução do seu nível, a distribuição da carga tributária, as implicações económicas do sistema fiscal c o funcionamento dos tribunais tributários c da administração fiscal;b) A emissão dc pareceres c a claboraçâodc relatórios sectoriais sobre quaisquer assuntos relativos à fiscalidade, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo ou do Provedor dc Justiça;c) A promoção, junto dos órgãos competentes, de acções que facilitem as relações entre a administração fiscal e os contribuintes;d) A colaboração, quando solicitada, na feitura das leis fiscais ou na elaboração dc regulamentos e actos administrativos de carácter genérico;e) A promoção, junto dos órgãos competentes, de medidas legislativas tendentes a tornar o sistema fiscal mais simples, económico e justo c a administração fiscal mais eficaz.Artigo 3.fi Composição1 — O Conselho Nacional da Fiscalidade será constituído pelos seguintes membros:a) Um conselheiro da Secção dc Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que presidirá;b) Um jurista c um economista de reconhecida competência cm matéria fiscal nomeados pelo Presidente da República;c) Um jurista e um economista dc reconhecida competência cm matéria fiscal eleitos pela Assembleia da República;d) Um docente universitário regente da disciplina dc Direito Fiscal;e) Um docente universitário regente da disciplina dc Economia ou Finanças Públicas;f) Um docente universitário de um curso de Gestão regente de disciplina diferente das que se referem nas alíneas d) c e)\g) Dois representantes das associações dc contribuintes, que têm por finalidade exclusiva a defesa dos interesses fiscais dos seus associados e que à data da entrada cm vigor da presente lei sc encontrem legalmente constituídas.2 — Os membros referidos nas alíneas a), d), e) e f) serão nomeados pelo Governo, sob proposta dos Ministros da Justiça, da Educação c das Finanças.3 — Sc no momento da constituição do Conselho Nacional da Fiscalidade sc verificar que não existe nenhuma associação do tipo das referidas na alínea g) do n.8 1 deste artigo, os lugares aí previstos ficarão por preencher.4 — Sc posteriormente à formação do Conselho Nacional da Fiscalidade se vierem a constituir associações do tipo das referidas na alínea g) do n.9 1 deste artigo, as mesmas poderão indicar os seus representantes, cm condições a regular pelo Governo, por ocasião da renovação da composição do Conselho decorrente do termo do mandato dos seus membros.5 — Cada membro do Conselho Nacional da Fiscalidade exercerá o cargo por um período dc três anos, sem prejuízo dc renovação.Artigo 4.° Reuniões1—O Conselho Nacional da Fiscalidade reunirá ordinariamente cm sessão plenária de três cm três meses, devendo as reuniões ser convocadas com a antecedência mínima dc quinze dias.2 — Para além das reuniões trimestrais, o Conselho Nacional da Fiscalidade reunirá ainda, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciaüva, ou a solicitação dc metade os seus membros.