11 DE FEVEREIRO DE 1981509vel ao Sr. Eng.° Sousa Veloso, que não só apareceu em programação de campanha eleitoral, como, mais recentemente, em publicidade comercial; c) Se é livre a participação em propaganda comercial a emitir pela Televisão de funcionários ou colaboradores desta empresa pública.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Messa, reunidos em plenário no dia 14 de Janeiro de 1981, aprovaram uma proposta cujos considerandos são do seguinte teor:Considerando que mais uma vez saiu frustrada a expectativa criada à volta da promessa feita pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças de que o problema da Messa seria resolvido até ao final do ano de 80;Considerando que a pseudo-resolução não passou de um despacho que manda entregar a gestão da empresa ao IPE, sem definir tempo para a apresentação de uma proposta, nem sequer de intervenção do IPE, que, por seu lado, não se mostra interessado em pegar na Messa;Considerando que tal despacho não contempla nenhuma das necessidades imediatas da empresa, deixando-a inclusive sem quaisquer meios financeiros disponíveis, impedindo que a empresa labore, que os trabalhadores vejam os seus vencimentos satisfeitos e, mais grave ainda, tornando cada vez mais débil a situação da empresa e a sua viabilização;Considerando que com a posse do novo Governo de novo surgiram os argumentos da necessidade de estudo do problema, do empurrar de responsabilidades, etc;Considerando ainda que não pode ser tolerada por mais tempo esta situação de indiferença que se vai tornando insustentável:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Quais as razões que determinaram a falta deresolução do problema no prazo prometido pelo Sr. Secretário de Estado?2) O Governo aceitou como bons os estudos con-ducentes à introdução de novos projectos que a empresa lhe entregou em Novembro de 1979? Em caso afirmativo, em que condições? Em caso negativo, porquê?3) Foram as conclusões dos estudos a que o Go-verno mandou proceder confrontados com as propostas feitas pela própria Messa?4) Tenciona o Governo determinar ao IPE queadministre a Messa? Em caso afirmativo, em que condições?5) Em que data tenciona o Governo aumentaro capital social da empresa, consolidar oseu passivo bancário e desbloquer o financiamento de novos projectos?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente à duração dos períodos de transição e, em caso afirmativo, em que termos.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente às futuras relações com a Espanha e, em caso afirmativo, em que termos.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo o VI Governo Constitucional definido como primeira das suas prioridades a adesão à CEE e mantendo o actual Governo tal prioridade, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me sejam explicitadas as razões que tornam coerente com o objectivo anunciado o facto de se encontrarem vagos há um ano os lugares de presidente e vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia e o de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia e, bem assim, quando tenciona o Governo preencher aqueles lugares.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes