I SÉRIE — NÚMERO 46 14 Mas, em estado de emergência, com a convergência do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo, o Governo cumpriu o mandato que lhe foi dado e é sobre esse mandato que está aqui a prestar contas com este Relatório. Contribuímos para a saúde e para a segurança dos portugueses, contribuímos para a mitigação da pandemia; contribuímos pelo esforço, antes de mais, dos portugueses, dos trabalhadores e dos empregadores, do pessoal da área da saúde e da área da segurança, daqueles que garantiram que existisse pão na mesa ou que os resíduos urbanos fossem recolhidos. Todos esses são aqueles que estão na primeira linha de um trabalho que é de todos. Mas fizemo-lo sem suspender as liberdades, fizemo-lo — aliás, orgulhosamente — reconhecendo direitos a migrantes e refugiados, num quadro de estado de emergência, porque esses também não podem ser esquecidos, tratando dos sem-abrigo, tratando daqueles que, em cada momento, têm de ser protegidos. Estamos aqui para prestar contas e, sobretudo, para convosco definir, em conjunto, nesta coesão nacional, como sair daqui e como, com esperança, olhar para o futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu na apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Este Relatório, como foi consensualizado ontem em Conferência de Líderes, será distribuído pelas várias Comissões e, depois, voltará ao Plenário da Assembleia da República para uma votação final, como é constitucionalmente exigido. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Antes disso, peço aos serviços que procedam a uma verificação do quórum, para efeitos de votação, de modo a que — visto que há demasiados Deputados dentro do Hemiciclo — os que possam, e queiram, saiam da Sala. Entretanto, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 334/XIV/1.a (IL) — Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.o 10-F/2020, de 26 de março), 335/XIV/1.a (PCP) — Alarga o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos apoios à economia, no quadro do surto epidémico da COVID-19, que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 10.a, e 336/XIV/1.a (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, que baixa à 6.a Comissão em conexão com a 10.a. Foram, ainda, admitidos os Projetos de Resolução n.os 384/XIV/1.a (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia, que baixa à 9.a Comissão, 385/XIV/1.a (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia, que baixa à 9.a Comissão em conexão com a 1.a, 386/XIV/1.a (CH) — Pela isenção de IVA no material de proteção individual contra o COVID-19, que baixa à 5.a Comissão, 387/XIV/1.a (CH) — Pelo apoio excecional ao serviço de transportes táxis e TVDE, devido ao estado de emergência decretado em virtude da COVID-19, que baixa à 6.a Comissão, 388/XIV/1.a (CH) — Pela assistência religiosa em período de pandemia COVID-19, que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 1.a, 389/XIV/1.a (IL) — Pela comunicação e reposição de vários dados em falta pela DGS, de forma a assegurar a transparência num período de estado de emergência, que baixa à 9.a Comissão, 390/XIV/1.a (IL) — Pela disponibilização de dados pela DGS relativos ao COVID-19 em formatos regulares, verificados e facilmente processáveis pela comunidade científica, que baixa à 9.a Comissão, 391/XIV/1.a (CH) — Pela reabertura dos estabelecimentos prisionais atualmente inativos, em alternativa à