I SÉRIE — NÚMERO 106 8 Sr. Deputado Luís Montenegro, em todo o caso, na leitura do vosso projeto de resolução, saltou-me ao espírito uma novidade absoluta, que é o facto de o PSD, tantos anos depois, agora propor a eliminação, no quadro europeu, dos paraísos fiscais. Vozes do BE: — É verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O facto de não trazer o projeto de resolução a votação, tirou-nos desde já uma esperada delícia, um prazer, que era ver como votariam os Deputados do PSD da Madeira. Já não vamos poder ver como é que votariam!... O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues também! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o caso, gostaria que reconhecesse essa nova posição da parte do PSD: eliminação dos paraísos fiscais. Como é que chegaram a uma posição defendida há tantos anos pelas bancadas da esquerda, nesta Assembleia da República? Será que a eliminação dos paraísos fiscais é mesmo uma nova posição do PSD? Aplausos do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Madeira é um paraíso, mas para passar férias! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não deixa de ser curioso o que o PSD vem fazer duas semanas depois de ter aprovado o tratado orçamental, que poderá implicar mais austeridade, que poderá abrir a possibilidade de a Comissão Europeia cobrar prestações financeiras vinculativas para o Estado português caso este não cumpra as imposições da Europa, que poderá obrigar a novas transferências de soberania, agora em matéria orçamental, para um poder sem rosto a que chamamos Europa, que poderá condicionar este Parlamento na definição das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. Digo «poderá», porque, como se sabe, este tratado orçamental está praticamente moribundo. De qualquer forma, não deixa de ser curioso que, duas semanas depois da aprovação do tratado, o PSD venha agendar, para discussão, exatamente o tema Europa, o caminho que a Europa está a seguir. E o que pretende o PSD? O PSD apresenta-nos um projeto de resolução no sentido de recomendar um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e também pelas instituições comunitárias. Ora, que esta Assembleia recomende ao Governo ainda vá que não vá. Agora, que esta Assembleia recomende às instituições comunitárias, para além de inédito, parece-nos uma brincadeira, sobretudo depois de o PSD ter aprovado o tratado orçamental. Por fim, faltava a «cereja em cima do bolo». O PSD propõe que a Assembleia da República adote algumas medidas. Ou seja, se este projeto for aprovado, vamos ter a Assembleia a recomendar-se a si própria, vamos ter a Assembleia a autorrecomendar-se. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Confesso que, depois de ver o PSD preocupado com o caminho da Europa depois de ter aprovado o tratado orçamental, já nada me espanta. Mesmo assim, seria caso para perguntar se o agendamento do PSD é apenas para o «número», se se trata de um súbito ataque de consciência, se é para cumprir calendário, ou se se trata de uma declaração de voto tardia, relativamente à votação do tratado orçamental! Mas não era isto que eu queria perguntar, Sr. Deputado. O meu pedido de esclarecimento tem a ver com uma das nove recomendações propostas pelo PSD — elas são muitas, de facto, mas dizem muito pouco.