5 DE NOVEMBRO DE 2010 9 Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14  de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade Na generalidade: O projecto de decreto-lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa extinguir o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil. Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram. Capítulo III Parecer Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 376/XI (1.a), que extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil. Ponta Delgada, 26 de Julho de 2010 Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses O presente projecto de lei visa extinguir o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC). A Associação Nacional de Municípios Portugueses sempre foi frontalmente contra ą criação desta figura no sector da protecção civil municipal, Com efeito, é nossa convicção que o sistema de comando não se adapta à articulação das operações desencadeadas por entidades autónomas do Estado, como são os municípios. Nos termos da lei, o presidente da câmara municipal é o dirigente máximo da protecção civil municipal, pelo que é despropositado que o comandante operacional municipal, enquanto trabalhador do município, recrutado e pago por este, possa em situações de emergência inserir-se numa hierarquia alheia ao município, respondendo directamente à estrutura de comando de âmbito distrital ou nacional. Esta situação subtrai competências conferidas legalmente ao presidente da câmara, com as consequências inerentes ao nível da gestão e direcção dos recursos humanos dos serviços municipais e de legitimidade. Assim, preconiza-se que os serviços municipais de protecção civil tenham o mesmo tratamento, em termos de recursos humanos, que ė dado aos demais serviços municipais, pois tal como estes encontram-se inseridos na orgànica da câmara municipal. Portanto, deva ser o município, através do seu mapa de pessoal, a definir o número de trabalhadores que considera necessário para a prossecução das suas atribuições e competências na área da protecção civil, bem como as inerentes funções a desempenhar por esses trabalhadores. Deve, também, o município ter a total liberdade para recrutar o trabalhador que considera apto para exercer as funções de coordenador do serviço municipal de protecção civil, o qual em situação alguma poderá estar na dependência de entidades ou pessoas estranhas ao município.