20 DE JANEIRO DE 2017 21 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É que os privados roubam os médicos ao Serviço Nacional de Saúde, vão buscar os internos que são formados no Serviço Nacional de Saúde. Os privados beneficiam quando o Serviço Nacional de Saúde se degrada e, portanto, querem que o Serviço Nacional de Saúde se degrade. E o Estado vai continuar a financiar grupos privados?! O Grupo Mello depende, em 40%, das PPP,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... o Grupo Luz Saúde depende em 25% das PPP. O Estado vai continuar a financiar os grupos privados que depois querem degradar o Serviço Nacional de Saúde?! Não faz sentido para quem defende o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE.É uma questão de princípio, porque a gestão privada preocupa-se com o lucro e a gestão pública preocupa-se com os utentes. Mas é, também, uma questão de garantir as melhores condições de acesso aos utentes. Os hospitais PPP reencaminham os doentes que consideram mais caros para outros hospitais; os hospitais públicos atendem toda a gente. Os hospitais PPP mantêm litígios com o Estado, porque não querem dispensar medicamentos de HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou de esclerose múltipla, porque são caros, mas os hospitais públicos dispensam esses medicamentos a quem precisa. E é uma questão, essencialmente, de qualidade de serviço. O Sr. Ministro, há pouco, referiu o benchmarking da saúde, onde se podem ver os indicadores. Vejam-se os indicadores assistenciais como as consultas realizadas a tempo, as cirurgias feitas dentro do tempo, as percentagens de reinternamento, a sépsis pós-operatória: os hospitais de gestão pública são todos melhores, nestes indicadores, do que os hospitais PPP. Quando assim é, porquê continuar os hospitais PPP, se estes não garantem vantagem nenhuma? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, diria, como aliás o fiz na primeira intervenção, que as razões políticas que o Sr. Deputado aduz são absolutamente respeitáveis, do ponto de vista da apreciação política. Mas o Sr. Deputado terá de compreender que o PS, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, assumiu com os portugueses um compromisso. E o compromisso é este: testar se a solução é boa ou não, através da realização do concurso, de acordo com a recomendação da UTAP (unidade técnica de acompanhamento de projetos). Se, com um caderno de encargos mais exigente, que blinde as falhas que o Sr. Deputado enunciou — e que, noutras ocasiões, tenho tido oportunidade de explicitar — no final desse tempo aquilo que aparecer for pior para o interesse público, o Estado e o Governo não estão, em nenhuma circunstância, obrigados a fazer a entrega desse hospital a essa entidade privada. Sr. Deputado, queria ainda dizer que todos temos, nesta Câmara, um imenso respeito pelo Dr. António Arnaut, eu, particularmente, pela amizade e pelas razões de ligação política que tenho com ele. Mas há uma coisa que também não podemos fazer, em nome do interesse público, que é diabolizar o papel dos atores privados no setor de saúde. Vozes do BE: — Ah! O Sr. Ministro da Saúde: — Nomeadamente, por exemplo, a questão dos medicamentos, a questão das farmácias. São agentes privados e não nos passa pela cabeça nacionalizar as farmácias ou nacionalizar as companhias farmacêuticas.