II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 manifesta e inequívoca, pelas razões já amplamente expendidas, não devemos prolongar a vida a todo o custo, particularmente se esses custos acarretam para a pessoa uma dor e um sofrimento intoleráveis. A este propósito citamos o artigo «suicídio medicamente ajudado e eutanásia em unidades de cuidados intensivos: um diálogo sobre questões éticas centrais», publicado pelo Critical Care Medicine, segundo o qual os médicos podem optar por não iniciar ou suspender terapêuticas de suporte vital, mesmo que daí resulte que os doentes morram mais cedo do que, de outro modo, morreriam. Tendo por base a perspetiva médica, refere ainda o artigo que os médicos estão «obrigados a tratar o sofrimento físico, mesmo que haja uma hipótese de que essa intervenção, para aliviar a dor, possa encurtar a vida. Se aceitarmos que a vida não precisa de ser prolongada a todo o custo e que a vida pode mesmo ser encurtada (seja involuntariamente seja passivamente), no interesse do seu conforto, então aceitamos implicitamente que o valor da vida não é infinito». Como escreve o médico de Gastrenterologia que tem se tem debruçado sobre o tema da morte medicamente assistida, Gilberto Couto, citando Rachels e Dworkin, a nossa vida biológica (enquanto organismos) não tem, para nós, o mesmo valor da nossa vida biográfica (enquanto pessoas). Pelo mesmo motivo, Miguel Real, autor de o «Manifesto em defesa de uma morte livre», apela a que vejamos a vida numa perspetiva de qualidade e não apenas de quantidade. Posições como as acima referidas invocam o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme ensina José Gomes Canotilho, jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a dignidade da pessoa é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana, não é de um ser ideal e abstrato. É a pessoa, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível e insubstituível e cujos direitos fundamentais a Constituição da República Portuguesa (CRP) enuncia e protege. Como refere Luísa Neto, professora de direito constitucional, quando alguém formula um pedido de morte medicamente assistida está no fundo a dizer: quero viver e morrer de outra maneira, sempre por referência ao valor da vida e por respeito à vida. A opção de morrer nestes termos implica não tanto o de escolher morrer, mas mais o de como morrer. O direito a morrer dignamente implica então apenas falar do direito a que não nos impeçam de aceitar com dignidade e responsabilidade a chegada iminente da morte, bem como o direito a que respeitem o nosso direito a viver de tal maneira que possamos preparar-nos para assumir tal morte. Aqui este princípio aparece ligado ao conceito de autonomia e liberdade individual. Um indivíduo competente e autónomo é livre e responsável pelas suas escolhas. Conforme defendido por John Stuart Mill, ser-se responsável pelas próprias escolhas em vida significa também ser-se livre de poder escolher quando e como morrer. Neste sentido, subscrevemos o que foi dito pelo constitucionalista Jorge Reis Novais na sua audição na Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado para discutir esta matéria. Aquando da sua reflexão sobre o que é o princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que «se nós consideramos que as decisões que a pessoa toma nos domínios vitais da existência humana, o Estado deve proteger a pessoa de interferências de outros e de imposições de outros, ou seja, deve ser reconhecida a cada pessoa que seja competente para formar uma vontade o poder de conformar a sua vida de acordo com as suas próprias conceções; naquelas áreas mais íntimas, naquelas áreas mais vitais da sua existência, não deve ser o Estado a impor uma conceção do mundo, de como deve levar a sua vida. Deve ser a pessoa a definir isso». A verdade é que, cada vez mais, a prática médica tem sido caracterizada pela autonomia e liberdade do paciente. Atualmente, a defesa de um modelo paternalista para a atuação médica já não existe. A ideia da autodeterminação veio alterar substancialmente o sentido do ato médico. O paciente deixou de ser um sujeito meramente passivo na relação médico/doente, para passar a ser um sujeito detentor de direitos que, em conjunto com o médico, decide o percurso da sua vida. Neste sentido, porque estamos numa relação paritária, o médico deve informar o paciente do seu estado de saúde, discutir com ele as opções de tratamento disponíveis e ter em conta a sua vontade sobre o destino a dar à sua vida. Em suma, nas palavras de Luísa Neto «tratar bem não é apenas atuar segundo as regras técnicas da profissão, mas também considerar o doente como um centro de decisão respeitável.» Não se defende aqui que a vontade do paciente seja absoluta, isto é, que o médico execute sempre o pedido pelo doente, nos exatos termos em que tal é pedido. Aquilo que se defende é que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida. Ora, as decisões sobre a morte e, em especial, sobre o modo em que esta ocorre, são de extrema