15 DE SETEMBRO DE 2016 11 l) Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação de poderes de administração previstos nesta lei, a das entidades em que tiverem sido delegados, bem como estabelecer diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização; m) Decidir os recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo; n) Deliberar o recurso a juízo pelo conselho diretivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes imóveis comunitários, e ainda dos direitos da comunidade de compartes decorrentes dos atos de gestão dos imóveis comunitários; e ratificar os atos correspondentes, se o conselho diretivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência; o) Deliberar sobre a extinção de imóvel comunitário nos termos desta lei, ouvido o conselho diretivo; p) Deliberar sobre todos os demais assuntos de interesse da comunidade de compartes relativos a imóveis comunitários que não sejam da competência própria do conselho diretivo; q)  Deliberar sobre a agregação com outra ou outras comunidades de compartes; r) Exercer as demais competências decorrentes da lei, dos usos e costumes e de contratos. 2 – A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), k), o) e q) do número anterior depende de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. 3 – Enquanto não existir conselho diretivo, ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes exerce as competências atribuídas ao órgão ou órgãos inexistentes, representada para o efeito pela sua mesa. Artigo 25.o Composição da mesa da assembleia de compartes 1 – A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um ou dois secretários eleitos pela assembleia de entre os seus membros em sistema de lista completa. 2 – Se em reunião da assembleia de compartes faltarem membros da mesa em número correspondente a metade ou mais, serão eleitos de entre os compartes os que os devem substituir nessa reunião. 3 – A mesa da assembleia de compartes representa-a, podendo para a prática de cada ato delegar no seu presidente, ou no membro dela que exercer a presidência.  4 – As reuniões da assembleia de compartes são presididas e dirigidas pelo presidente da mesa em conformidade com o que for decidido pela mesa. Artigo 26.o Periodicidade das reuniões da assembleia de compartes 1 – A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada. 2 – A assembleia de comparte deve para esse efeito reunir ordinariamente até 31 de março para apreciação e votação das matérias referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 24.o e até 31 de dezembro para apreciação das matérias referidas no na alínea h) do n.o 1 do mesmo artigo. Artigo 27.o Convocação da assembleia de compartes 1- A assembleia de compartes é convocada: a) Por editais afixados nos locais do estilo nos núcleos da residência da generalidade dos compartes; b) Por carta não registada ou comunicação eletrónica a enviar aos restantes compartes; c) No caso da alínea a) poderá complementarmente ser convocada por entrega pessoal da convocatória ou por comunicação eletrónica. 2 – As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa por decisão da mesa da assembleia de compartes, ou a solicitação escrita dirigida ao presidente da mesa: