I SÉRIE — NÚMERO 85 14 no sentido de poder haver uma regulação de fileira, para que possam ser criadas competências, como aconteceu em relação ao setor do tomate, um dos exemplos aqui referidos? Sr.a Ministra, finalmente, coloco ainda uma questão relativa a esta área. Uma das nossas propostas, no projeto de resolução, é a criação de incentivos fiscais. Sabemos que o Governo já o fez para o caso do IRC, a Sr.a Ministra já o anunciou para o caso do IRS, mas, no âmbito do IVA, no âmbito do IMI e no âmbito do IMT há ou não possibilidade de fazermos alterações a esta matéria, uma vez que são impostos que incidem sobre a propriedade rústica, quer no momento da transação, quer no momento da exploração, quer simplesmente no momento da titularidade? Deve ou não haver alterações, de forma a que o incentivo fiscal seja uma forma de apoio à floresta? Finalmente, para terminar, Sr.a Presidente, coloco uma questão que tem a ver com os próximos fundos comunitários. Ao estarmos a falar também sobre um apoio muito importante para o setor florestal — aliás, uma das críticas ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) relacionava-se com o facto do desenho que foi feito para a floresta não ter sido atrativo para o setor e, por isso, ter até de ser alterado quase a meio da sua execução —, há ou não apoios significativos, no próximo quadro comunitário de apoio, para este setor, e também para o associativismo florestal, que é uma das recomendações do projeto de resolução? Ou seja, apoios para este setor em termos de agrupamento de pessoas, uma vez que o problema dos incêndios florestais verifica-se, sobretudo, no minifúndio e aí é necessário haver um apoio para o seu agrupamento em termos de exploração. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, discutimos hoje o relatório final do Grupo de Trabalho constituído para analisar a problemática dos incêndios florestais e permita-me que comece por felicitar os Deputados que constituíram este Grupo e o Relatório que aborda de uma forma exaustiva e pragmática a questão dos incêndios florestais nas suas várias vertentes. De resto, é um tema sobre o qual esta Câmara e a Comissão de Agricultura se têm frequentemente debruçado. Lembro os vários projetos de resolução aprovados em 2012 e o relatório do grupo de trabalho para analisar a importância da biomassa para a redução do risco estrutural de incêndios florestais e produção energética, que, de uma forma também clara, já apontava para a importância da valorização da fileira florestal como uma área estratégica de interesse nacional e apontava as suas deficiências, nomeadamente pelo facto de mais de 90% da propriedade ser privada, onde abunda o minifúndio com parcelas extremamente pequenas, uma situação única quando comparada com outros países. Como já referi, este Relatório faz um diagnóstico perfeito da realidade, assentando a sua análise em questões-chave como as políticas de prevenção e combate, o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e a proteção civil, além de tirar conclusões claras e apontar recomendações do ponto de vista legislativo e operacional. Centrando a minha abordagem nas questões da prevenção, diria que o diagnóstico está feito: o abandono do espaço rural conduziu à falta de limpeza das matas que, por sua vez, conduziu a um aumento da carga de combustível, o que, naturalmente, provocou um aumento do risco de incêndio. O problema, quanto a mim, é essencialmente o da gestão dos espaços florestais e de encontrar o modelo, ou os modelos, de gestão sustentável. O apoio às comunidades rurais e às famílias é fundamental e deve ser encarado não como mais um subsídio mas, sim, como o pagamento de um serviço prestado à sociedade, sob o ponto de vista não só económico mas também ambiental e de conservação da natureza. Permitam-me que ilustre esta reflexão com um exemplo: um pequeno proprietário, zeloso dos bens que herdou de seus pais e não gostando de ver as suas propriedades cheias de mato e silvas, contratou os serviços da associação florestal local e mandou limpar todas as suas pequenas parcelas — 2000 m aqui, 1000 m acolá, 700 m mais além, não totalizando sequer um hectare —, onde gastou mais de 1000 €. Ainda tentou fazer algumas operações de reflorestação, mas nem pensar, pois, afinal, todas as parcelas estavam na Rede Natura. Mas aquele homem que passou uma vida a trabalhar e agora regressou à sua terra ficou contente,