20 DE JUNHO DE 2013 41 Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra e membro do seu Conselho Cultural; Presidente da Direção e Assembleia Geral da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais; Presidente do Lions Clube de Tomar; Governador de Distrito dos Lions Clubes; Presidente do Conselho de Administração da Fundação dos Lions de Portugal; e Representante dos Lions europeus no Conselho da Europa (Estrasburgo). Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado, foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar. Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretário-geral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.a, 12.a, 13.a e 14.a Comissões) até que a morte o surpreendeu. Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes. Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico. Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5 filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser lembrado. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 136/XII (2.a) (CDS-PP), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em nome destes dois votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. A Mesa dirige às famílias presentes nas galerias um abraço de pesar. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.