22 DE JUNHO DE 2018 7 Assembleia da República, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Berta Cabral — António Ventura — Luís Pedro Pimentel — Sara Madruga da Costa — Maurício Marques — Álvaro Batista — Nilza de Sena — Fernando Virgílio Macedo — Sandra Pereira — Susana Lamas — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — António Lima Costa — Inês Domingos — Margarida Mano — Cristóvão Crespo — Ângela Guerra — António Costa Silva. ———— VOTO N.o 578/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELAS POLÍTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MIGRANTES A retenção de imigrantes em campos de detenção nos EUA e, particularmente, a detenção de crianças separadas dos pais constituem uma frontal violação dos direitos humanos que merece a mais viva condenação. Tendo registado um agravamento com a chamada política de «tolerância zero» da Administração Trump, tais práticas não são inéditas nos EUA. São conhecidos campos e instalações prisionais onde são detidos milhares de imigrantes nos EUA, bem como inúmeras denúncias que confirmam o caráter sistémico da sua política de imigração exploradora, discriminatória e desumana. De igual forma, são conhecidas práticas atentatórias dos direitos humanos por parte de sucessivas administrações dos EUA, como as discriminações e atentados aos direitos de diferentes minorias nos EUA ou a manutenção de campos de detenção ilegais fora do seu território, de que Guantanamo é exemplo. Mas a violação de direitos consagrados na Carta da ONU, e em convenções como a dos direitos da criança, não se verifica apenas nos EUA. Também se verificam inaceitáveis práticas que revelam o caráter desumano, seletivo e explorador da política da União Europeia para as migrações e refugiados, como a criação de campos de retenção na Turquia. Os recentes acontecimentos na União Europeia e nos EUA colocam a necessidade de medidas concretas que defendam os direitos dos migrantes e refugiados que são vítimas de políticas assentes no militarismo, na guerra e no domínio dos recursos dos países em desenvolvimento. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as políticas e as medidas da Administração norte-americana que violam direitos dos imigrantes, em especial das crianças que são separadas das suas famílias; condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, nomeadamente a política de criação de campos de retenção em países terceiros; e insta o Governo português para que proponha e se bata por medidas que defendam na prática os direitos dos migrantes. Assembleia da República, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ———— VOTO N.o 579/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA MIGRATÓRIA NORTE-AMERICANA SOBRE MENORES As imagens e os relatos divulgados no passado dia 17 de junho têm exposto as consequências da política migratória norte-americana que, com vista a desencorajar a imigração ilegal, separou mais de 2000 crianças dos pais ao tentarem passar ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México, colocando-as transitoriamente em