I SÉRIE — NÚMERO 92 32 conceitos que, pela sua indeterminabilidade, possam dar aso... Sr.a Ministra, concordará comigo que a autonomia dos Srs. Magistrados do Ministério Público e a independência dos Srs. Juízes faz-se também em relação àqueles que os avaliam. É em obediência a isso tudo que manifestamos a nossa reserva relativamente a este ponto que, como se reconhecerá, não é de somenos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Detetado que foi o erro de perceção ou de leitura do PCP relativamente ao artigo 35.o, n.o 5, a Sr.a Deputada Cecília Honório incidiu no erro de leitura. A Sr.a Ministra explicou, e bem, que as remunerações dos auditores de justiça estão indexadas às remunerações dos juízes em efetividade de funções, o que significa que se os Srs. Juízes em efetividade de funções receberem 14 remunerações os auditores também recebem 14 remunerações e se receberem 12 remunerações os auditores só recebem igualmente 12! Haverá algo mais claro do que isto? Só os senhores é que não querem perceber. Protestos do PCP. Estas alterações, Sr.a Ministra, são, naturalmente, bem-vindas — assim foram consideradas por todos os parceiros judiciários —, mas são também necessárias. Julgamos ser pacífico para todos, da esquerda à direita, que o País aspira a ter um sistema de justiça credibilizado, capacitado, qualificado, apetrechado culturalmente e, acima de tudo, próximo dos valores das comunidades económica, social e política. É com esse espírito que surge esta iniciativa. Aliás, não foi aqui citado, mas é importante lembrá-lo, porque tem a sua relevância, o seguinte: esta iniciativa acaba por reduzir os quadros dirigentes do CEJ de quatro para dois subdiretores. Vale o que vale, mas é sempre bom lembrar estas coisas. Já se sabe que os novos métodos apostam na urbanidade, na atuação conforme a ética e a deontologia profissional, mas Sr.as e Srs. Deputados a adaptação ao Direito não é só a arte de legislar bem e de aplicar bem a lei, é, acima de tudo, a sensibilidade para apreciar bem os factos e para saber distinguir o bem do mal e a verdade da mentira. É olhar e ouvir uma testemunha e ser capaz de atentar nos seus gestos, na sua postura, no seu movimento e, com base neste contacto com a imediação e com a oralidade, perceber se o mundo que as testemunhas verbalizam é o mundo da realidade ou o mundo da ficção. Como dizia um filósofo inglês, Thomas Hobbes, as coisas que fazem um bom juiz são, para além do mais, uma correta compreensão daquele princípio da natureza a que se chama equidade, o qual não depende da leitura das obras dos outros, mas sim, apenas, da sanidade da própria razão e da meditação natural de cada um. Sendo isto incontornável, é também verdade que esta equidade depende da consciência do magistrado e, consoante ela seja mais ou menos longa, assim a capacidade de a usar com maior sagacidade se torna mais ou menos uma realidade. Serve tudo isto para dizer que por melhor que se legisle e por mais ajustamentos que se façam — e eles são imperiosos —, a arte de julgar e a arte de investigar exige que juízes e procuradores sejam essencialmente advogados de boa razão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegámos ao fim do debate deste ponto da agenda e também da nossa ordem do dia de hoje. Sr. Ministra da Justiça, muito obrigado pela sua presença.