I SÉRIE — NÚMERO 31 40 Ora, acontece que, por variadas circunstâncias e evolução ao longo do tempo, em muitas localidades já há capacidade instalada privada que está a ser financiada pelo erário público, em concorrência com a oferta pública, com a rede de escola pública. Podemos ter alunos a ser financiados num colégio privado e, ao lado, há horários zero numa escola pública. Ora, isto é inaceitável. Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe, em sintonia com os peticionários, é o regresso ao caráter supletivo dos contratos de associação e acabar com os contratos que têm vindo a manter esta situação de privilégio para o ensino privado. A questão vai mais fundo, porque teremos de discutir — e, em especial, creio que todos somos chamados a esse debate, incluindo os vários partidos da oposição — o que pensam acerca do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, nomeadamente aquilo que lá foi enxertado, na sua última revisão, como a ideia concorrencial entre a oferta pública e a oferta privada, que é, aliás, a «menina dos olhos» do Sr. Ministro da Educação, Nuno Crato, que já aqui nos disse, mais do que uma vez, que é importante que haja concorrência entre o setor público e o setor privado. Não nos assiste qualquer tipo de animosidade em relação ao ensino particular, até porque ele tem uma consagração constitucional importantíssima, que tem a ver com a liberdade de ensinar e a liberdade de professar doutrinariamente qualquer tipo de confissão. Mas o que não aceitamos é que seja à conta do contribuinte que estamos a financiar o ensino privado, quando a obrigação constitucional é de sustentar uma rede pública. Portanto, o repto é o de, mais cedo do que tarde, vir a alterar também o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para de lá tirar esse enxerto que vem favorecer o ensino privado contra o ensino público. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós precisamos urgentemente de estabelecer, em Portugal, também na educação, um contrato de confiança, um verdadeiro contrato, que, mais do que assinado por todos, seja interpretado por todos como um contrato de confiança para a educação, em Portugal. É que, sem confiança, não há políticas, não há medidas, não há qualquer estratégia para o nosso País. Mas o que é também facto é que este contrato de confiança não se gera em torno de um Governo e de um Ministro da Educação que tem conduzido a escola pública para a instabilidade e para o caos. Precisamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, de outras políticas, mas também de outros intérpretes. Daí que o PS saúde os peticionários de todas as petições aqui em debate, dos sindicatos de professores da FENPROF, de Viseu, de Coimbra, de Leiria, de Faro e de Castelo Branco, e que saúde igualmente os projetos de resolução do PCP e do BE, também aqui em debate. E há matérias, diga-se já, que, em todos estes documentos, podemos aqui traduzir a uma só voz: basta de desvarios na educação,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... e basta de retrocessos no serviço público de educação e na escola pública. E se dúvidas existissem, Srs. Deputados, da razão destas conclusões, bastaria olharmos para trás, agora que estamos no final do primeiro período letivo. E, se o fizermos, o que encontramos? Encontramos os meses mais negros... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Um desastre! O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... de que há memória na educação em Portugal, uma forma trágica de começar um ano letivo. Mas, se olharmos para a frente, não encontramos nada de diferente. Se olharmos para a frente, o que encontramos é a prossecução de medidas avulsas, como sejam a prova de avaliação dos professores, a qual mereceu recentemente um arrasador parecer por parte do Provedor de Justiça.