12 DE ABRIL DE 2019 19 de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.o 66/2015, de 6 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 21/2018, de 8 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março Os artigos 4.o, 4.o-A, 4.o‐B, 4.o-C e 5.o do Decreto‐Lei n.o 27‐C/2000, de 10 março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de serviços mínimos bancários, nessa ou noutra instituição de crédito estabelecida em território nacional, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B, ou no caso de o interessado declarar que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito irá ser encerrada. 2 – O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B, ou que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito será encerrada. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) As consequências decorrentes da eventual detenção de outra conta de serviços mínimos bancáriostitulada pelo interessado no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem. 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de serviços mínimos bancários em instituição de crédito estabelecida em território nacional, salvo no caso previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) (Revogada); b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .