2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 Parecer I. CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 13 de Outubro de 2017, tendo nessa data por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como Comissão competente, para efeitos de emissão do competente Parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. À Comissão de Agricultura e Mar cumpre, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir Parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar competente, para prossecução da demais tramitação. Face ao exposto, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018 que se integram no âmbito da competência material da 7.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Agricultura e Mar. Para efeitos da elaboração do presente Parecer, a deputada relatora, debruçou-se sobre a proposta de lei n.o 100/XIII (3.a), bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2018, da autoria do Governo. II. APRECIAÇÃO DOS CENÁRIOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 1. Cenários Macroeconómicos Embora o presente Parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Agricultura e Mar, cumpre nesta sede proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para 2018, que a proposta de lei consubstancia. Importa, pois, referir que o Orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento internacional que aponta para uma aceleração do crescimento da economia mundial para 2018, resultante de uma melhoria das economias emergentes e o desacelerar “ligeiramente” do ritmo de crescimento das economias avançadas. “Na área do euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2018 que continuará a ser apoiado por um crescimento moderado da procura interna suportado pelas condições de financiamento favoráveis, com taxas de juro baixas, e pela melhoria do mercado de trabalho” (pág. 5 do Rel. OE 2018). A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 assenta num cenário macroeconómico que prevê um crescimento do PIB de 2.2% em 2018. Este valor representa uma desaceleração face ao esperado para 2017 (2.6%). Contudo, “em ambos os anos a economia deverá crescer acima da média da área do euro, prolongando o processo de convergência real”. O valor esperado para 2018 resulta da desaceleração “por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo”. (pág. 16 e 18 do Rel. OE 2018.