1 DE NOVEMBRO DE 2013 267 Tem conhecimento que o InIR propôs ao anterior Governo e ao Secretário de Estado também a introdução de portagens em agosto? O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Sim. Julgo até que foi antes disso, isto é, já tinha proposto quando essa carta foi feita, mas, de qualquer maneira, a questão era essa.  Claramente, o Governo, nessa altura, entendeu que não devia fazer isso e, portanto, deixou passar. Por que é que entendeu? A gente pode especular, mas a minha opinião é que teve algum receio de uma má reação da opinião pública a isso. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O grande problema de alguns governos é que sempre que há más reações e que governam sempre para as eleições e para os votos, depois, não tomam as medidas que devem tomar. Isto porque a questão é exatamente esta: o InIR recomendou e o Secretário de Estado Paulo Campos nem sequer respondeu ao InIR. Continuando a ler o mesmo documento, perante o silêncio do Secretário de Estado, quanto a esta proposta da introdução de portagens, o InIR insistiu e solicitou o esclarecimento, em 15 de março de 2011, não tendo obtido qualquer resposta ou orientação. Mais uma vez, o InIR insiste nesta proposta de introdução de portagens e o Secretário de Estado, pura e simplesmente, fecha-se em copas e não responde sequer.  Mas, o mais curioso desta telenovela, é que, já com este Governo, a 17 de junho de 2011, o InIR recebe uma carta, vinda do chefe de gabinete do anterior Secretário de Estado, que oficiou ao InIR, determinando que «tendo em conta que o Orçamento de Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de cobrança de portagens no mês de agosto, se considere, nesse novo acordo adicional, a introdução de portagens».  Isto, sinceramente, nem sei como o classificaria, porque o InIR, durante, pelo menos, dois anos, andou a insistir com o Governo, com o Secretário de Estado, que era necessário introduzir portagens. O Governo não respondeu sequer às solicitações do InIR e, depois, de uma forma habilidosa, para não lhe chamar outra coisa, para que a contestação caísse em cima deste Governo, o Secretário de Estado de então recomenda, através do seu chefe de gabinete, para que, no ano seguinte, fosse aplicada a introdução de portagens em agosto, o que é, do ponto de vista político, e até moral, ilegítimo. Alguém, que já tinha perdido as eleições, faz uma recomendação quando esteve, durante dois anos, com a recomendação na gaveta e não teve coragem de a fazer.  Ora, isso, mais uma vez, penalizou os contribuintes, em função daquilo que foi uma opção clara, tomada em 2001, que foi pôr os contribuintes a pagar a passagem, durante o mês de agosto, pelos seus utilizadores. Aquilo que lhe peço é, exatamente, saber se tem conhecimento deste documento que é enviado pelo chefe de gabinete, já depois das eleições, já em 17 de junho, e como é que interpreta que esta recomendação, que foi feita e que, pelos vistos, também tinha sido feita pela Lusoponte, não tivesse tido acolhimento junto do Governo e, depois, de uma forma, até diria, um pouco cobarde, já depois de não terem legitimidade para o fazer, acabam por fazer esta recomendação, quando estiveram dois anos sem a fazer. O Sr. Eng.o Ferreira do Amaral: — Sr. Deputado, eu não conhecia essa correspondência entre o chefe de gabinete e o InIR. Confrontada com a correspondência citada pelo Deputado Altino Bessa verifica-se que em nenhum momento o InIR propôs ao Secretário de Estado das Obras Públicas a introdução de portagens na Ponte 25 de Abril. Isto é, o Deputado Altino Bessa fez perguntas baseadas em factos falsos e o Eng.o Ferreira do Amaral mais uma vez respondeu de forma que induziu em erro a comissão. A Comissão não pode deixar de registar e reprovar a forma negligente e factualmente errada do depoimento do Eng.o Ferreira do Amaral. Acordos de reequilíbrio A favor do Concessionário Lusoponte: As decisões tomadas, em 2004 e 2005, pelo Governo de Cavaco Silva, poucos dias depois da contratualização da parceria, levou à necessidade de reequilibrar anualmente a concessionária enquanto se mantivesse a isenção de portagens no mês de Agosto, a atribuição dos descontos frequentes e a alteração na política tarifária contratualizada para a ponte 25 de Abril