II SÉRIE-A — NÚMERO 124 44 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões e parecer  PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota preliminar 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente à Lei das Grandes Opções para 2021-2025; 2 – A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos termos da alínea b) do artigo 32.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa; 3 – A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, foi admitida no mesmo dia e remetida à Comissão de Defesa Nacional para efeitos de emissão de parecer setorial, tendo sido designada como relatora a Deputada autora deste parecer em reunião ordinária da Comissão de Defesa Nacional realizada a 20 de abril de 2021; 4 – De acordo com o Governo, a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise (provocada pela pandemia da COVID-19), ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial; 5 – Na Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as opções de política económica mantêm-se em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030», nomeadamente: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) um país competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, de acordo com o texto da iniciativa, a atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania; 6 – O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o Parecer do Conselho Económico e Social, de 13 de abril de 2021; 7 – Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e Madeira; 8 – A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por quatro artigos, ao qual se aprova, em anexo o documento das Grandes Opções para 2021-2025, que faz parte integrante da proposta de lei; 9 – De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos; 10 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à defesa nacional. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas