6 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 20095. Nos dias 30 e 31 de Março de 2009, o Conselho Europeu – Transportes, telecomunicações e Energia, reunido em Bruxelas, saudou a Comunicação da Comissão «Para uma sociedade da informação acessível». Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são cruciais na sociedade e na economia de hoje e podem contribuir para um significativo melhoramento da autonomia pessoal e a qualidade de vida, nomeadamente no caso das pessoas com deficiência ou dos idosos. Referindo a acessibilidade electrónica como um requisito essencial para um uso generalizado das TIC. Salientando que uma melhor acessibilidade electrónica traz vantagens sociais e económicas importantes a diversos grupos de pessoas e aos prestadores de serviços públicos e comerciais. Saudando, ainda, a intenção da Comissão de continuar a desenvolver o seu trabalho em matéria da acessibilidade electrónica, nomeadamente através do diálogo com as partes envolvidas, acompanhar, e avaliar as situações, assim como a evolução da acessibilidade electrónica na Europa.Salientando a importância de manter a defesa da info-inclusão em geral e da acessibilidade electrónica em particular como uma prioridade da política da EU, no que concerne à sociedade da informação, no âmbito do seguimento da Iniciativa i2010, assim como no próximo Plano de Acção Europeu em matéria de deficiência; 6. A Resolução do Conselho de Ministros (RCM n.o 9/2007), de 17 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional para a Promoção da Acessibilidade (PNPA), o qual prevê um conjunto de medidas, entre outras, com vista à promoção do acesso das pessoas com necessidades especiais à sociedade de informação; 7. A Resolução do Conselho de Ministros (RCM n.o 155/2007), de 2 de Outubro, que estabelece orientações relativas à acessibilidade dos sítios do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central na Internet a cidadãos com necessidades especiais.Considerando que: 1. As audições realizadas em sede de Grupo de Trabalho; 2. A opinião manifestada nas audições sobre a necessidade da criação de um instrumento legislativo enquadrador e que enuncie os princípios e boas práticas na área da acessibilidade electrónica; 3. Pese embora a Comissão Europeia proponha o estabelecimento de uma abordagem comum mais coerente e eficaz, no que concerne à acessibilidade electrónica, de forma a tornar real e acessível a sociedade da informação.4. A experiência de Portugal em matéria de acessibilidade electrónica, nas suas diferentes áreas, e a necessidade de avançar impreterivelmente para a generalização da acessibilidade electrónica a todos os sectores da sociedade mais precisamente, abranger todo o sector público, o sector privado e o sector particular/terceiro sector.5. A população de idosos e as pessoas com deficiência em Portugal, segundo os censos de 2001 totalizava 2248.600 indivíduos (sem sobrepor a população idosa com a deficiência declarada – 79 301) representando 21,6% das pessoas residentes em Portugal;Propostas 1. Recomenda-se que a nova Assembleia da República se debruce sobre a necessidade de aprovação de uma iniciativa legislativa que consagre os princípios gerais a que deve subordinar-se toda a actividade relacionada com a acessibilidade electrónica, independentemente do sector público, privado ou social, com o correspondente quadro sancionatória de modo que a acessibilidade electrónica posa tornar-se uma realidade efectiva, transversal e global.2. A criação de uma estrutura de acompanhamento da Assembleia da República, constituída por Deputados, com o objectivo de monitorizar as questões da acessibilidade electrónica.3. A instituição por parte da Assembleia da República de um Prémio Nacional com vista a distinguir e difundir as boas práticas no âmbito da acessibilidade electrónica. Reconhecendo tratar-se de uma questão fundamental para no século XXI assegurar a participação e a inclusão na sociedade de todas as pessoas com necessidades especiais e promover o exercício pleno e igual dos direitos humanos.