4 DE MARÇO DE 2021 29 Entretanto, e apesar do que está determinado, chegaram várias denúncias ao Grupo Parlamentar do PCP sobre a publicitação de artigos de vestuário e calçado em cadeias de hipermercados. Num «folheto promocional» anunciava-se a venda a partir de dia 20 de fevereiro de produtos deste tipo, com promoções. Acrescenta-se que essa cadeia de lojas não possui serviço de venda por encomenda ou com entrega ao domicílio, pelo que é forçoso concluir que se está a publicitar a venda destes produtos em espaço físico. A empresa que publicita faz até questão de referir que os artigos em questão «não fazem parte do sortido fixo» da loja, estando disponíveis «com stock limitado». Numa altura em que o comércio especializado na venda a retalho de produtos de vestuário e calçado atravessa uma situação dramática, particularmente o chamado comércio de rua ou tradicional, bem como os comerciantes que vendem os seus artigos em feiras e mercados, com grandes quebras de faturação provocadas pelo encerramento forçado da sua atividade, foi com indignação que constataram a publicitação de venda de artigos deste tipo. O PCP considera inaceitável que se continuem a adiar os apoios prometidos, sobretudo no atual cenário em que muitos estabelecimentos, onde são fornecidos bens e serviços de primeira necessidade, estão encerrados ao público por decisão do Governo. A atual situação económica e social exige que se efetivem com celeridade as medidas que se anunciam e que, ao regulamentar, o Governo não estabeleça critérios limitativos que deixam muitos dos que precisariam deste apoio sem possibilidade de se candidatarem. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  O Ministério da Economia desenvolva, em articulação com o Ministério da Saúde uma avaliação dos sectores de atividade de bens e serviços que respondem a importantes necessidades sociais em situação de encerramento e que poderão abrir no respeito por estritas medidas de cuidados sanitários. 2 –  O Governo promova, junto da Autoridade da Concorrência e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) uma intervenção agilizada e reforçada para o combate à concorrência desleal decorrente da venda de bens e serviços que de forma discriminatória estão proibidos às micro e pequenas empresas enquanto acontecem noutros espaços, nomeadamente da grande distribuição. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1040/XIV/2.a PELA MELHORIA DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NA RESPOSTA AOS IMPACTOS DA EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosA grave situação que a economia nacional atravessa em resultado das medidas de suspensão e restrição