17 DE DEZEMBRO DE 2011 37 Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os votos n.os 31/XII (1.a) — De saudação pela passagem do 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP) e 32/XII (1.a) — De saudação pelo 35.o aniversário das eleições autárquicas de 1976 (PS), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da República um voto de saudação pelos 35 anos das primeiras eleições autárquicas. Trazemos este voto pela importante conquista que o poder local democrático constitui na Revolução de Abril, pelo contributo inestimável do poder local democrático na melhoria das condições de vida das populações e no desenvolvimento local, pela natureza progressista e avançada do poder local democrático, consagrada na nossa Constituição, pela sua autonomia administrativa e financeira, pela sua pluralidade, colegialidade e representatividade, e pela defesa dos interesses das populações. Relativamente ao voto que o PS aqui apresentou, apesar de valorizar a intervenção do poder local democrático, ele não faz uma única referência à actual situação, contribuindo assim para o branqueamento do ataque ao poder local democrático dirigido pelo Governo. Exactamente quando se assinala este momento importante do nosso regime democrático, o Governo PSD/CDS-PP enceta um brutal ataque ao poder local. De facto, as propostas que constam do Documento Verde não pretendem maior eficiência, maior democraticidade, nem maior proximidade às populações, como tem sido amplamente difundido. Mais do que aspectos economicistas, essas propostas visam o desmantelamento do poder local democrático, querem que os executivos municipais deixem de ser eleitos directamente pelas populações, reduzem o número de vereadores e extinguem freguesias, o que levará à redução da pluralidade e da colegialidade, e ao aumento da opacidade, afastando o poder local das populações. Enfim, o que está em marcha é um plano de liquidação da autonomia, tratando as autarquias como serviços desconcentrados da Administração Central, atacando o regime democrático e fazendo tábua rasa da nossa Constituição. Assim, o que verdadeiramente pretendem é impor ao poder local um caminho contrário à vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Rejeitamos este caminho e rejeitamos o Documento Verde! O PCP defende o aprofundamento dos princípios constitucionais; assim sendo, entende que a Assembleia da República deve pronunciar-se pela defesa e pelo reforço do poder local democrático e rejeitar todas as acções que violem os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local surge como uma das principais conquistas de Abril. Com efeito, foi graças ao poder local, que foi um dos principais motores, que se permitiu que muitos dos nossos concelhos tivessem um elevado grau de desenvolvimento e de progresso. De norte a sul do País e, em especial — permitam-me que o lembre —, no interior, o poder local e a governação de proximidade foram garantia de promoção da melhoria das condições de vida das populações. Terminado um ciclo que leva 35 anos e em que, praticamente, foram concluídas todas as infra-estruturas necessárias, novos desafios se levantam ao poder local, desde logo, na qualificação e na reorganização do território, na coesão económica e social, que se devem promover nas diferentes autarquias, e no reforço de competências que terá de ser dado a essas mesmas autarquias para o aprofundamento da democracia local. É pelo balanço extremamente positivo de 35 anos de poder local que o PS e o seu Grupo Parlamentar trazem a esta Câmara um voto de saudação pelo 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas, reconhecendo o papel decisivo do poder local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do nosso País, traduzido numa melhoria efectiva das condições de vida das populações, mas saudando também todos os autarcas e as suas organizações representativas pelo precioso e abnegado contributo que têm dado no âmbito do governo local em favor das populações que representam.