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Por outro lado, e já na vigência do consulado de Cavaco Silva, o projecto Auto Europa emergiu como revestido da capacidade de, instalado em Palmela, ajudar a região de Setúbal a reduzir gradualmente o desemprego, que continua aí muito superior à média nacional, contribuindo ainda para o crescimento ou até o desenvolvimento global da indústria do País.
0 empreendimento Auto Europa, dinamizado pela associação das empresas Ford/Volkswagen, apresentou-se com um elevado potencial gerador de emprego, criando postos de trabalho directos e influenciando, nomeadamente a montante, a criação de muitos outros empregos. Numa península e num distrito carenciados de novos projectos de dimensão apreciável, aparecia para alguns como muito promissor, trazendo para Setúbal e para o País um progresso económico relevante e a resolução simultânea de problemas de emprego e de investimento, bem como um sólido contributo para o incremento das exportações.
Não pomos em causa a importância de um projecto como o da Ford/VW em Palmela e continuamos a achar que a implementação deste projecto é útil para o País e para a região. Algumas considerações interessa, no entanto, fazer.
Não é claro, desde o princípio, até que ponto e com que calendário se integrará este projecto no tecido empresarial português. Quando as condições de custos dos factores se revelarem menos aliciantes do que noutras regiões do globo e quando a geração de determinados fluxos financeiros for atingida, não surgirá a tentação de rumar com o investimento para outras paragens? E o que acontecerá à região de Setúbal, aos trabalhadores e aos fornecedores do empreendimento? 0 empresário privado tem uma lógica própria, competindo ao poder político compatibilizá-la com os interesses económicos e sociais nacionais.
Oportunamente, na região e no País, nós, socialistas, alertámos para previsíveis dificuldades do projecto da Auto Europa.
Sem nunca nos termos oposto a tal empreendimento - muito pelo contrário -, nunca com ele "embandeirámos em arco", sempre alertámos, isso sim, para as dificuldades, previsíveis em torno deste projecto e as eventuais possibilidades alternativas de aplicação dos fundos portugueses e comunitários envolvidos.
E, hoje em dia, o que verificamos? Que no seio da Auto Europa e da Ford/VW se discutem, já nesta fase inicial, reduções do volume de investimento numa perspectiva confirmada neste Parlamento por um responsável governamental.
Essa perspectiva de redução do programa inicialmente previsto terá um efeito negativo directo na prevista criação de empregos, terá obviamente um efeito negativo no acréscimo previsto do investimento e, certamente no próprio volume das exportações; terá ainda obviamente um efeito negativo sobre as empresas que se vão instalando ou desenvolvendo na zona economicamente a montante da Auto Europa, cujo efeito positivo na região e no País se verá assim reduzido.
0 que se passa com a Auto Europa e cuja dimensão exacta não temos ainda condições de apreciar, mas cuja relevância nos compete desde já salientar, será um exemplo único na indústria automóvel deste país? Não.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, recentemente, o País recebeu com alarme a notícia do presumível encerramento das instalações da Renault em Setúbal. Numa primeira fase, o Sr. Ministro da Indústria e Energia reagiu, queixando-se da indelicadeza dos franceses; num segundo momento, informando a comunicação social de que o problema era com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
A situação da empresa Renault em Setúbal, que se previu contribuir para um sólido desenvolvimento do distrito, evidencia, pelas notícias vindas a público, uma perigosa perspectiva de encerramento, atingindo largas centenas de trabalhadores e numerosíssimas famílias.
Os investimentos da Renault, em Portugal, já referidos, inseriam-se numa estratégia de desenvolvimento da indústria automóvel e corresponderam também a uma forte participação pública e à concessão de vantagens nos domínios da comercialização, e não só, constituindo um dos alicerces da suposta política automóvel nacional.
Como é possível que um investimento destes se possa, assim, esboroar celeremente, tendo como resposta visível um "jogo de empurra" entre entidades ministeriais?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Quem, e quando, assume com clareza as responsabilidades existentes e procura clarificar as eventuais inflexões estratégicas que se possam justificar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, nem nos queixamos da evolução do mercado mundial nem das consequências da globalização da economia.
0 que julgamos é que, face às oportunidades e às ameaças surgidas, têm de redefinir-se rapidamente estratégias sectoriais inseridas numa perspectiva global de actuação, que não confunda a intervenção política do Estado, frequentemente necessária, com interesses abusivos ou até arbitrários na esfera económica.0 Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Bem dito!0 Orador: - Temos tido demasiado abuso e arbitrariedade por parte do Governo na esfera económica e têm rareado as políticas coerentes e eficazes, as estratégias adequadas e concretizadas, que contribuam para o desenvolvimento económico nacional e a criação de empregos e que combatam a exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, pois, clara a política da indústria automóvel em Portugal. 0 possível ou provável encerramento da Renault, em Setúbal e as reduções de investimento discutidas para a Auto Europa, em Palmela, criam expectativas negativas para a situação da indústria automóvel em Portugal, nomeadamente na zona de Setúbal - Palmela, expectativas negativas essas com repercussões em todo o tecido económico nacional.
Os efeitos negativos que se geram em termos de emprego pela conjugação do previsível encerramento de um empreendimento e pela eventual redução do investimento previsto no outro geram preocupações fundas nas empresas fornecedoras, permitindo formular a interrogação: será que estes novos elefantes morrem ou começam a embranquecer ainda tão novos?
0 distrito e a região de Setúbal sofreram, durante um largo período, das hesitações provenientes da incapacida-
1094 I SÉRIE - NÚMERO 29des de definir com rapidez um modelo alternativo para as elevadas concentrações de unidades industriais que a reorganização global dos mercados mundiais, a obsolescência tecnológica, os condicionamentos energéticos ou as dificuldades de gestão tinham posto em causa.
E se uma malha industrial e de serviços, nomeadamente de pequenas e médias empresas, se foi afirmando nos últimos anos, dinamizada designadamente por novos empresários e apoiada aqui e além pelos fundos comunitários, a verdade é que o Governo não tem conseguido apoiar, da maneira que lhe seria exigível, o desenvolvimento desta região, vendo-nos todos agora confrontados com os problemas referidos na área da indústria automóvel e noutros domínios da actividade económica.
Efectivamente, não é só nesta indústria que tal incapacidade se verifica.
Por exemplo e para só citar um caso geograficamente próximo, diremos que o Governo não consegue resolver os problemas do turismo nem das empresas turísticas. 0 folhetim dos sucessivos adiamentos da assembleia de credores da Torralta tem evidenciado a incapacidade governamental de assumir as suas responsabilidades políticas e financeiras e delas tirar as consequências mais benéficas para o desenvolvimento económico, regional e nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo não tem conseguido resolver os problemas da indústria e da economia nacional, nem apoiar a sua resolução.
Os casos referidos constituem exemplos paradigmáticos dessa incapacidade.
É também essa incapacidade de resolver os problemas na esfera económica que gera problemas graves nas áreas sociais ou que os agudiza. A insuficiência dos meios de apoio postos ao dispor dos desempregados provoca ou agudiza situações de exclusão social ou até de marginalidade. Encoraja-se o crime e aumenta a insegurança. Os concelhos de Setúbal, Barreiro e Almada são daqueles onde, segundo dados recentes, a criminalidade mais aumentou.
Num complexo caldo de cultura social, onde avultam as causas que podem reforçar a existência e a influência da própria marginalidade, as deficiências e os erros da actuação governamental na área económica contribuem poderosamente para o aumento da exclusão social e para o vasto desânimo de cada vez mais sectores da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o quadro existente e as situações sinteticamente discutidas, impõe-se uma urgente mudança de política. É preciso um novo governo, com uma nova maioria, que apoie os trabalhadores e os cidadãos, que ajude as empresas a resolverem os seus problemas, que combata a exclusão social, estabelecendo políticas de solidariedade efectiva, e que tenha uma perspectiva e uma estratégia clara de criação de empregos e de aumento do investimento, no quadro de uma economia real ao serviço dos cidadãos.
Para isso, trabalharemos sem descanso! Para combater a situação existente, de desemprego e de exclusão social, não descansaremos, não descuraremos o combate político.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.0 Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sabe a muita consideração que me merece como amigo e como adversário político, que respeito e admiro. Não entendo, pois, toda essa demagogia vinda de um parlamentar, cujo partido tem pretensões a ser governo.
Como é do seu conhecimento, o emprego tem vindo a crescer no País. Não tanto como gostaríamos, mas o Governo continua a incentivar a criação de empresas.
Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: em sua opinião, o investimento realizado nos portos de Setúbal e de Sines, a criação do parque industrial da Quimiparque e da Auto Europa e os incentivos existentes para a criação de indústrias e modernização das existentes não é uma política acertada?
Julga o Sr. Deputado que as minas do Pejão, que estão totalmente esgotadas, têm alguma hipótese de reconversão?
Por outro lado, como sabe, as exportações têm crescido. Para si, isto não é um sintoma de retoma da economia?
Relativamente à Renault, o Sr. Ministro da Indústria e Energia já informou que a mesma terá à sua disposição as verbas que do PEDIP puderem ali ser colocadas, de acordo com projectos ou programas a apresentar pela empresa. Em sua opinião, Sr. Deputado, isto não é uma política correcta do Governo?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Alves, é evidente que um Governo que está há todos estes anos no poder - há anos demais! alguma coisa haveria de ter feito, pressionado pela própria lógica económica.
Quanto à Auto Europa, já exprimi as minhas reservas, aliás em coerência com as reservas expressas na própria campanha eleitoral de 1991. Na altura, chamámos a atenção para estas perspectivas e foi-nos dito que estávamos a ser demagógicos e pessimistas. 0 que está a passar-se é exactamente um dos cenários que traçámos, se bem se lembra, por ocasião da campanha eleitoral de 1991, na qual o eleitorado, pelo menos em Setúbal, nos deu um aumento significativo de votos e nas próximas eleições irá, certamente, colocar o PS à frente do partido de V. Ex.a.
Quanto à questão da Auto Europa, penso que ficou claro que não somos contra. 0 que nos parece é que se apresenta mirificamente um projecto que, apesar de ter alguma importância neste quadro, não é realmente a salvação que se desejava, tendo-se, ainda por cima, como o Sr. Deputado muito bem sabe, "rapado" um conjunto de verbas comunitárias, para apoiar o projecto Auto Europa, em detrimento de apoios solicitados, e que podiam ter sido dados, pelas pequenas e médias empresas.
Em relação à Quimigal/Quimiparque, devo dizer que a estratégia de desaparecimento da conversão da Quimigal e da construção da Quimiparque é um debate que está em curso, promovido, como muito sabe, pelo meu próprio partido, em várias zonas, nomeadamente no Barreiro, e há, evidentemente, aspectos positivos. Agora, o que se diz é que, em relação ao conjunto dos grandes investimentos da zona, como na siderurgia, construção e reparação naval, indústrias químicas, petroquímicas, o balanço da reconversão, realizada nestes nove anos de cavaquismo, hoje declinante, é insuficiente e negativo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Com as poderosas verbas postas à disposição pela Comunidade, com a capacidade dos empresários da região de Setúbal e do País, com a capacidade de
12 DE JANEIRO DE 1995 1095concertação estratégica, que muitos trabalhadores e sindicalistas ali demonstraram, com a capacidade e a paciência da classe média e da juventude, que suporta níveis de desemprego em muito superiores ao da média nacional, este Governo tem feito muito pouco, Sr. Deputado e meu caro amigo.
Quanto às minas do Pejão e outras situações, o problema existe porque o Governo não tem capacidade de fazer a reconversão e de diálogo social.
As explicações dadas pelo Governo e pelas empresas têm de ser enviadas para a comunicação social, porque os trabalhadores já não as ouvem. No próprio distrito de Setúbal - e aqui o Sr. Deputado estará, certamente, de acordo comigo - os esforços, na área da formação e reconversão profissionais, são insuficientes, não estão virados para a criação de novos empregos e, em muitos casos, para a criação de novas empresas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A retoma vem ao longe... Nem o Sr. Deputado Lima Amorim ainda a viu! Consta nas cúpulas que ela vem aí! Mas onde está a retoma?! Esta história da retoma, começa a dizer-se, só se verá de facto em evidência quando Cavaco Silva for para o Pulo do Lobo ou para outro "pulo" qualquer.
Quanto à questão da Renault, pois é, as verbas existem. As verbas foram e serão postas à disposição, mas o que; vai fazer a Renault? 0 Sr. Ministro Mira Amaral diz que é com o Sr. Ministro Faria de Oliveira; este - diz o Diário de Notícias - vai a Paris pedir aos accionistas franceses ou ao ministro francês para cá virem. Em que estamos? Onde é que está a capacidade de previsão, de antecipação, estratégica? Gerir e fazer política é, também, prever!
Este Governo tem demonstrado, na área económica, uma total incapacidade de previsão dos acontecimentos. Não percebeu o que é economia global, o que é integração europeia. É altura de, quanto antes, se preparar para ir embora.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, conforme o anunciado no início da sessão, deram entrada na Mesa três votos de pesar, com os n.os 122/VI, 123/VI e 125/VI, do PCP, do PSD e do PS, respectivamente, pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação "Menino de Deus", que foram fundidos num único voto de pesar, o Voto n.o 124/VI, que o Sr. Secretário vai ler.0 Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 124/VI - De pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação "Menino de Deus", é do seguinte teor:
Foi com profundo pesar que tomámos conhecimento do naufrágio da embarcação de pesca "Menino de Deus" matriculada em Sesimbra, ocorrido na madrugada do passado dia 7 de Janeiro ao largo de Marrocos.
0 naufrágio da embarcação causou a morte de 20 pescadores, 18 de Sesimbra e dois de Setúbal, tendo-se salvo apenas o contramestre.
Trata-se da maior tragédia havida na comunidade piscatória portuguesa nos últimos anos.
Nesta hora de luto e dor, a Assembleia da República manifesta às famílias dos malogrados pescadores, e à comunidade piscatória de Sesimbra e Setúbal, o seu mais profundo pesar.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.0 Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sesimbra foi há dias abalada por um infausto acontecimento com o afundamento da embarcação "Menino de Deus". Permitam-me, pois, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que cite um pequeno excerto de Mar Português de Fernando Pessoa, como homenagem aos 20 pescadores, que, com o barco "Menino de Deus", terão desaparecido em águas marroquinas, quando procuravam, num modo de vida de alto risco que escolheram, o seu sustento e o das suas famílias.
"ó mar salgado quanto do teu sal/são lágrimas de Portugal!/Por te cruzarmos, quantas mães choraram,/quantos filhos em vão rezaram!/Quantas noivas ficaram por casar/para que fosses nosso, ó mar!
Valeu a pena? ( ... )/Deus ao mar o perigo e o abismo deu mas nele é que espelhou o céu".
A esses 20 homens que desapareceram, fora da sua terra e das famílias, as minhas justas e sinceras homenagens.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se diz no voto de pesar, este naufrágio constitui a maior tragédia, no mar, de pescadores portugueses, nos últimos anos, e é, no que se refere a Sesimbra, uma tragédia que dificilmente se apagará da memória de toda a população da vila.
A vila é pequena, somos poucos e quase todos estamos ligados, de uma ou de outra forma, ao mar, à pesca, aos pescadores. Todos ficámos de luto, chorando os familiares ou os amigos do "Menino de Deus". A vida do pescador em terra é a pausa para esquecer a vida tão intensamente vivida, de mãos dadas com o perigo do mar. 0 dia de amanhã, o seu futuro e o dos seus, raramente é equacionado pelos pescadores.
A tragédia do desaparecimento dos pescadores, à dor e ao luto dos seus familiares vai seguir-se, inevitavelmente, um rosário de grandes dificuldades para os que os perderam. Os pescadores ganham em função do que pescam, não amealham o suficiente, não se previnem no seu futuro, nem no futuro dos seus.
Srs. Deputados, este não é só o momento de pesar pelo desaparecimento dos pescadores do "Menino de Deus" é também o momento de preocupação pelo futuro dos seus familiares. Convido-os a que este momento seja ainda o da reflexão, pois temos de encontrar soluções para tudo o que está errado nesta tragédia, soluções para prevenir os erros que precipitam estas tragédias, soluções para minorar as suas consequências.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em boa hora foi possível congregar os votos inicialmente apresentados pelos vários grupos parlamentares, incluindo o do PCP, num único voto de pesar.
Neste momento trágico para os pescadores de Sesimbra e suas famílias e, no fundo, também para toda a comunidade piscatória do País, a hora é de luto, é de pesar, mas também é, e deve ser, de reflexão sobre as duras condições de trabalho, tantas vezes com débil segurança,
1096 I SÉRIE - NÚMERO 29não regulamentada, que os nossos pescadores têm na faina do alto mar.
Desta vez, neste naufrágio, desapareceram 20 pescadores, 18 de Sesimbra e dois de Setúbal, mas ele não foi o primeiro onde pereceram pescadores na labuta e faina da pesca.
Como é natural, todos nós, a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PCP em particular, neste momento, convergimos neste voto e na manifestação de pesar à família dos pescadores e a toda a comunidade piscatória, apresentando as nossas condolências pelas mortes ocorridas neste naufrágio. Porém, em meu entender, é também a altura de todos reflectirmos sobre as duras condições de trabalho dos pescadores portugueses e a necessidade de serem criadas condições que lhes garantam, no alto mar como em terra, condições de trabalho e de vida adequadas a esta dura profissão de pescador.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer à Câmara que também, como é natural, o CDS-PP elaborou um voto de pesar sobre esta tragédia, mas, em virtude de termos sido previamente informados de que estaria em preparação um voto de pesar conjunto, não o apresentámos à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inclinamo-nos, naturalmente, perante a tragédia dos que foram vitimados, das famílias e da dureza da vida dos que a ganham a pescar no mar, nomeadamente quando esse modo de vida atravessa uma natural crise, como é o caso em Portugal, onde todos, em particular o meu próprio partido, se batem pela possibilidade da continuação desta actividade. Devo dizer que o fazemos não pela conservação do modo de vida tradicional mas pensando na melhoria das condições em que esse trabalho, honesto, decorre e em que esses homens são obrigados a ganhar a vida.
Neste momento, estas observações parecem-nos a propósito, porque não estão apuradas as condições em que tudo decorreu, mas impressiona saber que, pelo que parece, em poucos segundos, a vida de 20 pessoas foi tragada e nada foi possível fazer em termos de salvamento. Inclinamo-nos, portanto, perante a dureza da vida do mar e esta tragédia, associando-nos, naturalmente, à dor das famílias e aos votos entretanto apresentados.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, quero associar-me às palavras que foram proferidas pelos Sr. Deputados a propósito desta enorme tragédia, como é referido no voto de pesar que foi apresentado e que pela nossa parte subscrevemos.
Esta é a maior tragédia ocorrida com pescadores portugueses nos últimos anos. 0 desaparecimento de 20 pescadores, 18 dos quais da vila de Sesimbra, jovens na sua maioria, é uma perda substancial para a vida desta vila e, sobretudo, para uma população cuja actividade depende, em parte significativa, da faina piscatória. Os reflexos desta perda, para além das vidas desaparecidas, sentir-se-ão também significativamente entre a população de Sesimbra.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que é em momentos como este que importa reflectirmos todos sobre as responsabilidades que temos no sentido da criação de melhores condições de vida e mais e melhores condições de segurança para aqueles que, para ganharem a sua vida, para promoverem os seus filhos na sociedade, são obrigados a trabalhar naquelas condições, contribuindo também para o desenvolvimento do País e da economia nacional. Por isso, repito, penso que este momento deveria servir para que todos os que têm responsabilidades nesta matéria contribuíssem para que esta forma de vida passe a ser menos perigosa para os portugueses que nela trabalham.
Finalmente, dirigindo-me à população da vila de Sesimbra e, em particular, aos familiares das vítimas, quero endereçar-lhes as mais profundas condolências.0 Sr. Presidente: - Para uma brevíssima declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me ao voto de pesar apresentado e aproveitar para endereçar as minhas sentidas condolências às famílias enlutadas e a toda a população da vila de Sesimbra.
Para além disso, vou tecer rapidamente uma pequena reflexão sobre a razão por que todos aqueles homens estavam a dormir "que nem, pedras". É que eles trabalham 20 horas seguidas! E porquê? Quais são as condições de remuneração do seu trabalho? 0 que é que lhes impõem os mestres e os armadores? Há quanto tempo andam os pescadores do nosso país em luta dura para terem melhores condições de trabalho, de remuneração e de segurança social? Estas é que são as questões fundamentais! E, neste domínio, o Governo tem de ser acusado por não responder a essa luta e a essas reivindicações...Protestos do PSD.Sei que para VV. Ex.as nunca é o momento apropriado para falar disto, mas nós não podemos Ficar calados perante uma situação destas!
Concluo, reiterando as minhas condolências às famílias dos pescadores desaparecidos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 124/VI - De pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação "Menino de Deus".Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Peço à Câmara que guardemos um minuto de silêncio pelos pescadores desaparecidos.Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do voto n.o 126/VI, de protesto, que diz respeito à intervenção militar russa na Tchetchénia.
Antes de dar a palavra aos Deputados que entendam intervir, peço a todos que sejam brevíssimos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de parlamentares do Partido Socialista resolveu apresentar este voto de protesto e de pesar porquanto esta intervenção militar russa na Tchetchénia não está
12 DE JANEIRO DE 1995 1097minimamente coberta por qualquer norma de direito internacional, nomeadamente as que regulam o direito de ingerência, e porque este facto causa instabilidade e insegurança na Europa. Lembro ainda que se trata de um confronto cultural, na medida em que a população tchetchena é muçulmana em grande maioria.
Ora, o silêncio das competentes instâncias europeias, que não é generalizado, pois o Governo francês e o Governo alemão já intervieram criticamente sobre este ponto, poderá induzir a ideia de que, por parte das democracias europeias, se trata de uma duplicidade de critérios, na medida em que estão a ser vitimizadas populações muçulmanas.
Por esse facto e porque não é legítimo calarmo-nos perante uma intervenção militar num país estrangeiro que não tem a mínima justificação em termos do direito de ingerência humanitária e porque não queremos, de modo nenhum, regressar à política oitocentista das esferas de influência, apresentamos este voto de protesto e de pesar pelas vítimas civis e pela reiterada violação de direitos humanos. Para além disto, instamos o Governo, através do Secretário-Geral da UEO, a que desenvolva as acções diplomáticas convenientes e também a que desenvolva, junto da CSCE, iniciativas diplomáticas adequadas a um arbitramento pacífico do conflito, porquanto também a CSCE tem comissões competentes para a discussão desta matéria.
Penso que o silêncio desta Câmara perante este facto será um beneplácito a um regresso à política de esferas de influência. Aliás, o meu grupo parlamentar teve igualmente oportunidade de protestar a propósito de circunstâncias completamente diferentes mas em que também estava em causa a ingerência em assuntos internos de outros países.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.0 Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de exprimir que certamente nos preocupa tudo o que diz respeito aos direitos humanos, ainda mais num momento como este em que, nesta zona do globo, estão a ser vitimados civis sem qualquer responsabilidade no conflito que se gera, pelo que nos associamos a este voto de protesto.
Certamente que o Governo estará a desenvolver as relações diplomáticas e a accionar os mecanismos diplomáticos que entende, mas gostaríamos de deixar claro que não pode deixar-se passar despercebida uma situação de clara violação dos direitos humanos como esta significa, nomeadamente em relação às populações civis.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que agora apreciamos é composto por duas partes distintas: por um lado, é um voto de protesto e de pesar propriamente dito, de acordo com o seu título, e ainda um apelo e, na segunda parte, contém uma recomendação ao Governo português.
Quanto à primeira parte, entendemos que a iniciativa é curial e, portanto, que deve ser votada favoravelmente, embora caiba aqui uma nota muito breve sobre quem, ainda há muito pouco tempo, aplaudia entusiasticamente o presidente que agora ordenou estas acções contra civis na Tchetchénia.
Quanto à segunda parte, envolve questões que merecem uma análise cuidada. É que tanto a União da Europa Ocidental (UEO) como a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE) têm um estatuto definido no qual é questionável que possa caber uma ingerência nos termos em que é proposta neste voto. Assim, entendemos que o conteúdo desta recomendação tem um alcance que ultrapassa as possibilidades conferidas pelo tratado constitutivo da UEO e pelas declarações e actas que dão base à CSCE.
Neste quadro, solicitamos que o voto seja dividido, isto é que seja votado o conjunto constituído pelo primeiro parágrafo e que, depois, se proceda à votação do conjunto constituído pelo segundo parágrafo.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se embora de acções militares que, à face do direito internacional, decorrem no interior de um país, parece inegável que há a violação dos direitos do homem pela existência de numerosíssimas vítimas de violentos combates vítimas civis e escusadas. No entanto, associamo-nos a este pedido que é feito às autoridades russas porque lastimamos igualmente essa violação dos direitos humanos.
Quanto às diligências diplomáticas que são solicitadas ao Governo português, se, porventura, vierem a ser desenvolvidas através da LTEO, entendemos que vêm reforçar as diligências diplomáticas que, há dois dias, foram desenvolvidas pela NATO, nomeadamente a advertência feita por esta última ao governo russo. Ora, conjuntamente com os nossos aliados na NATO, já fizemos chegar uma advertência ao governo russo, com base na violação dos direitos humanos, e as diligências que, eventualmente, venham a ser desenvolvidas através da UEO irão reforçar as anteriores. Entendemos que daí não virá mal nenhum e que, pelo contrário, só poderá ser acrescida a possibilidade de sucesso daquelas diligências diplomáticas, naturalmente delicadas e às quais auguramos sucesso.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto de protesto pelo não respeito dos direitos humanos que está a verificar-se na Tchetchénia devido a intervenção militar. Naturalmente, associamo-nos a este voto de protesto porque entendemos que, de facto, os direitos humanos não estão a ser salvaguardados.
Na segunda parte do voto apresentado, como já foi salientado, é posta em causa a competência da UEO numa intervenção do tipo da que é aqui solicitada, pelo que também sugeríamos que se optasse pela hipótese de se votar autonomamente cada parágrafo do referido voto, se também for esse o entendimento do Partido Socialista.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que estou de acordo com o voto de protesto,
1098 I SÉRIE - NÚMERO 29embora as instituições nomeadas na sua segunda parte não tenham qualquer credibilidade para o desenvolvimento das acções apontadas.
Além do mais, no meu entender, não se trata apenas de uma questão de direitos humanos mas também de direitos dos povos, que, esses sim, estão a ser brutalmente violados.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o requerido pelo Partido Comunista Português, vamos votar, autonomamente, os dois parágrafos do voto n.o 126/VI - De protesto pela intervenção militar russa na Tchetchénia e de pesar pelas vítimas civis provocadas por essa intervenção.
Vamos então votar o primeiro parágrafo do voto acima identificado, que corresponde à sua primeira parte.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.É o seguinte:A Assembleia da República exprime o seu voto de protesto pela intervenção militar russa na Tchetchénia e um voto de pesar pelas centenas de vítimas civis provocadas por essa intervenção. A Assembleia da República apela às autoridades russas para que cessem a intervenção militar e resolvam pela via do diálogo o conflito com as autoridades da Tchetchénia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a segunda parte do mesmo voto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Preocupados com os efeitos que as violações reiteradas de direitos humanos e uma eventual escalada do conflito possam acarretar para a paz e a estabilidade na Europa, os Deputados à Assembleia da República entendem que chegou o momento das organizações de paz e segurança europeia, com a UEO e a CSCE, desencadearem iniciativas no sentido de se pôr termo ao conflito. Por isso, e atendendo a que cabe neste momento a Portugal a presidência da UEO, os Deputados da Assembleia da República exortam o Governo português a que desenvolva no âmbito da UEO e junto da CSCE as iniciativas diplomáticas adequadas a um arbitramento pacífico do conflito.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me informar a Câmara de que o voto de pesar n.o 124/VI, já votado, será enviado às famílias dos pescadores que faleceram ou desapareceram e à Câmara Municipal de Sesimbra.0 Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Sr. presidente, queria apenas lembrar que também o deveríamos enviar à Câmara Municipal de Setúbal.0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de Deputados.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS-PP, a partir do dia 5 de Janeiro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado António Monteiro de Castro e deste, por um período mínimo de 45 dias, a partir do dia 5 de Janeiro corrente, inclusive, pela Sr.a Deputada Maria Helena Oliveira de Miranda Barbosa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
Para proceder à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Relator Alberto Martins, por um período de 5 minutos.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta iniciativa legislativa do Governo propõe-se que o regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares seja regulado de forma específica e, ao fazê-lo, nalguma medida, é pretendida uma especificação do disposto, quer no texto constitucional quer na Lei n.o 9/91, que regula o Estatuto do Provedor de Justiça.
Em nosso entender e com a explicitação constante da última lei de alteração ao seu Estatuto, o Provedor consagra-se iminentemente como um provedor plurifuncional, sendo ao mesmo tempo provedor dos cidadãos em geral e, também, provedor militar. Não há assim, de acordo com o novo estatuto do Provedor de Justiça e no quadro constitucional, quaisquer limitações ao exercício da sua acção, a não ser as que decorrem do texto constitucional e da Lei do Provedor de Justiça.
Deste modo, mesmo a disposição legal contida na Lei de Defesa Nacional, que restringe ao percurso hierárquico o direito de queixa para o Provedor de Justiça, é, a nosso ver, inconstitucional, principalmente desde que a Lei do Provedor de Justiça regula de forma explícita todo o processualismo e mecanismo de chegada ao Provedor de Justiça.
0 direito de queixa ao Provedor de Justiça cinde-se em dois objectivos fundamentais: por um lado, o direito de os cidadãos militares obterem um meio informal de queixa e de petição individual e, por outro lado, o próprio direito do Provedor de intervir em todos os domínios e actos dos poderes públicos que não sejam órgãos de soberania.
Não faz, aliás, sentido que haja qualquer restrição à acção interventora do Provedor no âmbito militar,
12 DE JANEIRO DE 1995 1099porquanto o artigo 270.o da Constituição é taxativamente expresso quanto aos limites de exercício dos direitos dos militares e não consagra este limite do direito de petição individual aos militares.
Assim, esta lei, ao impor o recurso hierárquico, é condicionadora, mutiladora e castradora do direito de intervenção dos cidadãos e dos poderes de acção do Provedor de Justiça.
Além do mais, a mesma proposta de lei, ao prever a regra da informação e da operacionalidade como limite de acesso a documentos do Provedor no âmbito da administração militar, consagra uma restrição de direitos, também ela inaceitável, porque a matéria que pode ser vedada ao Provedor é, nos termos do seu Estatuto e da Constituição, a de segredo de justiça e a de segredo de Estado.
Por último, é de duvidosa constitucionalidade que o direito de queixa e o acesso do Provedor de Justiça à instituição militar se deva fazer mediante ou vencendo a barreira do apoio, do controlo ou da aceitação do Ministro da Defesa Nacional.
Esta é uma concepção de intervenção e de cerceamento da acção do Provedor manifestamente inconstitucional e que remete para uma visão arcaica da vida militar, castrense, mutiladora e que despreza a natureza informal da acção do Provedor de Justiça.
Anote-se, para terminar, que o Provedor de Justiça, é plurifuncional, com intervenção no âmbito militar, o que, aliás, não é novo em termos de direito comparado. De facto, se fizermos um cotejo desse mesmo direito, ainda que numa dimensão autónoma, verificamos que existem provedores militares na Suécia, Alemanha, Noruega e noutros países, pelo que esta interpretação, que na exposição de motivos é dito ser o objectivo da proposta de lei, não é uma regulamentação mas, sobretudo, uma regulação ou, se quisermos, uma revisão inconstitucional do Estatuto do Provedor de Justiça.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, na qualidade de autor da proposta de lei em apreço.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1982, ano da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que estava por regular um aspecto relevante do funcionamento da instituição militar, ao qual o Governo confere a maior dignidade, reputando-o como um claro sintoma de maturidade democrática: a forma como os militares podem apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos responsáveis, a todos os níveis, pelas Forças Armadas.
Tal vazio legislativo, entende-o claramente o Governo, não é compatível com dois valores inerentes à sociedade portuguesa dos nossos dias, que estamos apostados em preservar e aprofundar.
Refiro-me, por um lado, à figura do Provedor de Justiça, acolhida no nosso sistema constitucional e regulada na legislação ordinária com dignidade e equilíbrio tais, que deve ser motivo do nosso orgulho perante as instituições congéneres das democracias mais avançadas.
Refiro-me, por outro lado, à própria instituição militar, hoje maduramente legitimada no seio da sociedade portuguesa, nela integrada e nela participando construtivamente. Aos militares que servem as nossas Forças Armadas portuguesas seria impensável, salvaguardada que seja a integridade destas, impedir o acesso ao Provedor de Justiça.
Sendo urgente legislar, o Governo legislou, tal como o fez relativamente a outros momentos nucleares do sistema jurídico de enquadramento da defesa nacional, em falta desde a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Alguns desses diplomas fundamentais estão, neste momento, em fase de apreciação nesta Câmara.
A regulação do regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares chegou, de resto, a ser tentada em momento anterior, tendo várias formações políticas apresentado os seus próprios projectos legislativos, tendo-se revelado, no entanto, tais esforços como inúteis por terem caído as respectivas iniciativas legislativas.
Em abono da verdade, os intentos visados por esses projectos goraram-se apenas em parte, pois o Governo não deixou de analisar atentamente as propostas de então e nelas se inspirou naquilo que lhe pareceu haver de mais positivo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, estamos perante uma matéria estruturante das Forças Armadas. 0 Governo toma-a como uma questão de Estado e não regateará esforços na procura do consenso entre os partidos com representação parlamentar, sem renegar, porém, os méritos que vê na sua própria proposta.
0 regime elaborado e apresentado pelo Governo, respeitando rigorosamente o artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional, assume-se expressamente com uma lógica de especialidade relativamente ao Estatuto do Provedor de Justiça e à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, sendo pois exclusivamente reguladas as especificidades imanentes à defesa nacional e à organização das Forças Armadas.
E tais especialidades são, realmente, apenas duas.
A primeira resulta da necessidade de prévio esgotamento das vias hierárquicas por parte dos militares queixosos. Bem se compreende que assim não possa deixar de ser, sob pena de se estar a corroer insidiosamente um princípio conatural à organização das Forças Armadas enquanto estrutura de autoridade: a hierarquia. Daí, também, o regime proposto para a intervenção do Ministro da Defesa Nacional, a qual, para além do mais, visa assegurar a salvaguarda integral do interesse do próprio Provedor de Justiça.
A segunda especialidade é, por si própria, evidente: a queixa não pode incidir sobre matéria operacional ou classificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena recordar que esta importante questão foi largamente debatida, aquando da discussão, no seio da Comissão de Defesa Nacional, do actual artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Desse debate resulta patente um consenso geral no que respeita à necessidade de não se quebrar o princípio da hierarquia. Concluiu-se, com efeito, que a inevitável conciliação de diferentes momentos constitucionais, de igual relevo, teria que passar pela exigência do prévio esgotamento das vias hierárquicas e pela salvaguarda de determinadas matérias operacionais ou classificadas.
Importante será ainda referir que, no citado debate, jamais se ouviram vozes que considerassem aqueles requisitos como restrições ao direito de queixa.
Além disso, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade de analisar as questões agora em causa, através do Acórdão n.o 103/87, publicado no Diário da República, I Série, n.o 103, de 6 de Maio de 1987 - anexo F.
Aquele tribunal começa por dizer que o regime de esgotamento das vias hierárquicas visa garantir que a possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça no âmbito das acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, a solicitação de elementos destas,
1100 I SÉRIE - NÚMERO 29não venha pôr em causa a plena observância do princípio da hierarquia - e do comando -, característica essencial a essas Forças, enquanto "princípio fundamental de organização e estruturação" das mesmas.
Quanto, por sua vez, à inadmissibilidade da queixa ao Provedor de Justiça em matéria operacional ou classificada, também não se trata de uma "restrição", mas antes, e a todas as luzes, de um "limite imanente" implícito ao correspondente direito.
Também não esquecemos que, em 1990, na discussão de uma proposta de lei do Governo e de dois projectos de lei da oposição sobre as mesmas matérias, foram crescendo algumas vozes no sentido de pôr em causa o próprio artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; revelaram-se então dúvidas quanto à conformidade constitucional da exigência do prévio esgotamento das vias hierárquicas e criou-se o entendimento, que ninguém quis fundamentar, de que qualquer especialidade de um regime neste âmbito, eventualmente, configuraria uma restrição de direitos não autorizada.
É, no entanto, deveras curioso que então, como agora, ao longo de toda a discussão, ninguém se tenha preocupado em saber, quanto ao esgotamento das vias hierárquicas, se a ratio do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas se mantinha, ou seja, não se falou do princípio da hierarquia, não se disse que estas especialidades de regime não só não tinham surgido por acaso, como eram precisamente essas especialidades, com igual dignidade constitucional, que justificavam aquele debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na proposta de regulação de ambas as especialidades, agora em debate, o Governo limitou-se ao mínimo indispensável.
Quanto ao esgotamento das vias hierárquicas, criou mecanismos vocacionados para desbloquear a impossibilidade de recurso ao Provedor de Justiça naquelas situações em que não existe ou já não pode existir recurso hierárquico, e chegou mesmo a reduzir o prazo geral do indeferimento tácito para 15 dias úteis.
Definiu rigorosamente, por outro lado, o conteúdo das matérias operacionais ou classificadas, não hesitando em impedir que como tal sejam considerados elementos constantes do processo individual do queixoso.
0 interesse de reduzir ao mínimo as especialidades do regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares está, além do mais, bem patente noutros momentos da proposta do Governo.
Vejamos: a queixa passa a poder incidir sobre toda a actuação da administração militar, que não apenas sobre actos ou omissões que violem os direitos, liberdades e garantias do militar ou que a este causem prejuízo; a queixa não tem de ser apresentada individualmente por parte dos militares; o âmbito pessoal de aplicação do regime é expressa e claramente definido e o processo de apresentação da queixa é simples e inequívoco.
Trata-se, como já foi dito, de soluções reclamadas pelas especificidades da defesa nacional que têm consagração constitucional e pelos valores fundamentais que enformam a organização das Forças Armadas: a missão, a hierarquia, a coesão e a segurança, com vista à defesa militar da Pátria.
Srs. Deputados, o Governo, tal como o fez na exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei, expressou aqui os seus propósitos com denodo e clareza. Nada tem a esconder. Tem a consciência do mérito do seu projecto e da importância deste processo legislativo e está, naturalmente, preparado e disposto a dialogar no debate parlamentar.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, inscreveram-se os Srs. Deputados André Martins e Alberto Martins,