25 DE JUNHO DE 2022 9 A ideia de que a seleção das entidades e das personalidades se fará por concurso internacional pode, do nosso ponto de vista, contrariar esta vossa preocupação, a preocupação do Iniciativa Liberal, porque, com certeza, será mais... Risos e protestos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram apanhados na contradição, não é?! São estrangeiros para umas coisas, mas para outras não! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados do Iniciativa Liberal que deixem ouvir o orador. Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Compreendo que não gostem de chamadas de atenção, mas esta tem de ser feita. Procederam bem quando alertaram para a questão de que há uma empresa que não é portuguesa e que pode ter decisões sobre o interesse público português; procederam mal quando colocam nesta decisão a ideia de um concurso internacional que, ainda por cima, fica exclusiva a um concurso internacional. Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto. O que o projeto de lei diz no fim é que a decisão sobre a seleção de qualquer elemento para um regulador é feita por concurso internacional. Parece-me que há uma manifesta contradição da parte dos Srs. Deputados e da parte do Iniciativa Liberal. Protestos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Têm de ir estudar! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A outra questão, que tem a ver ainda com a seleção, diz respeito ao perfil. O Iniciativa Liberal resolve dizer que quem determina o perfil da personalidade a ser integrada no regulador é o anterior conselho de administração, o conselho de administração cessante. Parece algo contraditório deixar nas mãos do conselho de administração cessante a definição do perfil da próxima administração. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é pouco liberal! É transmissão?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não faz muito sentido, Srs. Deputados, é algo que é, de facto, muito difícil de perceber. Portanto, parece-me que há aqui algumas falhas nas propostas, que, apesar das boas intenções — admito — do Iniciativa Liberal, não acrescentam, de facto, valor à necessidade, conforme os Srs. Deputados propõem, de mais independência e mais transparência das entidades reguladoras. Relativamente ao projeto de lei do Chega, o que propõe é um artigo, basicamente, uma alteração para facilitar a destituição dos membros dos conselhos de administração. Nós compreendemos essa questão, que já é, aliás, possível hoje, como os Srs. Deputados sabem, mas o Chega propõe que possa ser a Assembleia da República a determinar essa destituição. Parece-nos que isso fragiliza mais a independência dos reguladores do que a situação que temos hoje, em que é possível, de facto, haver uma destituição por indicação do governo e por uma audição feita na Assembleia da República. Portanto, parece-me que também não acrescenta valor à lei-quadro que temos hoje. Portanto, para terminar, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende que precisamos de dar passos para reforçar a independência, a transparência, enfim, um conjunto de matérias que foram aqui colocadas. Temos a certeza disso e estamos, naturalmente, disponíveis para isso. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.