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5052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 138previsto na alínea a) do número anterior, se mais elevado.ARTIGO 9.°1. Dentro de trinta dias, a contar da presente lei, o Ministro dias Finanças fixará, por despacho publicado no Diário da República, o valor provisório das acções ou partes de capital dais empresas nacionalizadas e das acções nacionalizadas.2. Nos trinta dias seguintes à publicação do despacho pedido no número precedente, a Junta de Crédito Público aprovará o valor provisório da indemnização global a atribuir a cada interessado, tendo em conta os elementos referidos no n.° 2 do artigo 10.°ARTIGO 10.°1. A fixação do valor provisório das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de prédios, efectuadas ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária, será feita por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, no prazo de noventa dias, a contar da publicação do Decreto-Lei referido no n.° 2 do artigo 36.°
3. Os despachos que fixaram os valores das indemnizações provisórias serão comunicados, nos trinta dias seguintes, à Junta de Crédulo Público, com a identificação completa dos titulares do direito à indemnização.ARTIGO 11.oOs valores provisórios das indemnizações são fixados apenas para efeito do disposto na presente lei, enquanto não forem estabelecidos os correspondentes valores definitivos, não sendo invocáveis nem criando direitos para além desses efeitos.ARTIGO 12.°1. Independentemente da fixação do valor provisório de indemnizações cujo direito tenha por titulares pessoas singulares, poderá ser atribuído e oportunamente pago a estas, quando tal se justifique, um rendimento mensal ou anual até ao limite fixado no Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho, segundo critérios a fixar por decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, mediante proposta do Ministro das Finanças, cessando o seu pagamento com a entrega dos títulos de dívida pública emitidos nos temos dos artigos 17.° e seguintes.
2. O montante do rendimento mensal ou anual previsto no número antecedente que tiver sido efectivar mente pago não é acumulável com o montante da indemnização, nem com os respectivos juros, sendo deduzido no pagamento destes e, quando exceder, das respectivas amortizações.
4. Não podem beneficiar do direito conferido no presente artigo as pessoas a quem hajam sido atribuídas pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho.SECÇÃO IIIDa indemnização definitivaARTIGO 13.°1. O cálculo das indemnizações definitivas far-se-á de harmonia com as disposições da presente lei e, na sua falta, segundo a lei geral e os princípios gerais de direito.
2. Aplica-se, em especial, supletivamente, ao cálculo destas indemnizações o regime legal das indemnizações por expropriação, com as necessárias adaptações.
3. A indemnização provisória representa uma antecipação da indemnização definitiva, devendo ser restituída, no todo ou em parte, se esta não for devida ou aquela lhe for superior.ARTIGO 14.o1. O valor de cada acção ou parte de capital, para efeitos de indemnização definitiva, será determinado, relativamente a cada empresa, por despacho do Ministro das Finanças, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.° 528/76 de 7 de Julho, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.
2. O despacho do Ministro das Finanças será precedido de parecer de uma comissão composta por um representante do Ministério das Finanças, que presidirá, por um representante do Ministério da Tutela da empresa nacionalizada e por um representante dos ex-accionistas ou ex-sócios, por estes designados.
3. A designação do representante dos ex-accionistas ou ex-sócios far-se-á por sufrágio entre estes, promovido pelo presidente da comissão, no qual cada um dos ex-accionistas ou ex-sócios terá direito a um voto.
5. A comissão reúne e delibera com a maioria dos seus membros.ARTIGO 15.°1. O valor da indemnização definitiva devida peia nacionalização ou expropriação de prédios, ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária, será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, de acordo com os princípios e regras a definir do Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 36.°
2. O despacho referido no n.° 1 será precedido de parecer de uma comissão composta por um representante do Ministério das Finanças, que presidirá, por um representante do Ministério da Agricultura e Pescas e por um representante do titular ou titulares do direito à indemnização.ARTIGO 16.oOs despachos que fixarem os valores das indemnizações definitivas serão comunicados, nos trinta dias seguintes, à Junta de Crédito Público, com a identificação completa dos titulares do direito à indemnização.CAPÍTULO IIIDo pagamento da indemnizaçãoARTIGO 17.o1. Com excepção do disposto no artigo 19.°, o direito à indemnização, tanto provisória como definitiva, efectiva-se mediante entrega ao respectivo titular, do Estado, de títulos de dívida pública, de mon-
30 DE JULHO DE 1977	5053tante igual ao valor fixado, nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.
2. O Governo regulará, por decreto, sob proposta do Ministro das Finanças, as condições de entrega dos títulos.ARTIGO 18.°1. Os empréstimos a emitir para os fins previstos no artigo anterior desdobrar-se-ão em várias ciasses, em função do montante global a indemnizar por titular, às quais corresponderão prazos de amortização e de diferimento progressivamente mais longos e taxas de juros decrescentes.
2. Para os efeitos referidos no n.° 1, a determinação das taxas de juro, anos de amortização, período de diferimento, far-se-á em função das classes definidas pêlos montantes globais a indemnizar de acordo com o quadro anexo.ARTIGO 19.°Tendo em conta as possibilidades orçamentais, o Governo regulará por decreto-lei as condições e termos em que poderá fazer-se pagamento em dinheiro, no todo ou em parte, das indemnizações incluídas na classe I e dais devidas por frutos pendentes nos termos do n.° 2 do artigo 1.°, de modo a proceder à respectiva inscrição orçamental no Orçamento para 1978 ou, caso não seja possível, aquando da sua revisão.ARTIGO 20.°Sendo os titulares do direito à indemnização pessoas singulares ou colectivas, aquele efectivar-se-á pela entrega de obrigações correspondentes às diversas classes por que se reparte o valor global da indemnização provisória ou definitiva, com excepção dos casos previstos no artigo 21.°ARTIGO 21.oAs pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as cooperativas constituídas anteriormente ao momento em que se verificou a nacionalização, expropriação ou ocupação, caso seja anterior, terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à classe V relativamente aos montantes que excedam 750 000$ desde que prove a titularidade efectiva dos títulos ou bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação.ARTIGO 22.oO valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado em conformidade com a' totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, quando terminar em escudos ou dezenas de escudos, será a arredondado para a centena de escudos mais próxima.ARTIGO 23.°Os juros das obrigações vencem-se desde a data da nacionalização ou expropriação ou da data da ocupação efectiva dos prédios, caso de esta ser anterior, sendo capitalizados os vencidos até à data da emissão das obrigações destinadas ao pagamento das indemnizações provisórias e pagos anualmente os vencidos a partir dessa data.ARTIGO 24.oQuando os titulares dos bens ou direitos nacionalizados ou expropriados sejam pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira e aqueles bens ou direitos tenham sido adquiridos com capitais legalmente importados ou resultado de investimento dos rendimentos por estes gerados, devidamente autorizados pelo Banco de Portugal, anteriormente à nacionalização, o capital e juros, quando amortizados, das obrigações entregues em pagamento das correspondentes indemnizações ou a importância das respectivas mobilizações efectuadas nos termos do artigo 38.° terão garantida a sua transferência para o exterior, nos termos da lei que regula o regime dos investimentos estrangeiros.ARTIGO 25.°1. O Governo é autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações», exclusivamente destinado a ocorrer ao pagamento das indemnizações devidas por força de nacionalizações e expropriações.
2. O empréstimo a que se refere o número anterior é liberado em escudos, será representado por obrigações ao portador registadas, transaccionáveis na Bolsa de Valores e poderá ser objecto de uma ou mais emissões, até ao montante de 100 milhões de contos.
3. No caso de se revelar insuficiente o seu montante total para assegurar o cumprimento dos deveres assumidos pelo Estado relativamente aos titulares de direitos a indemnizações, poderão ser autorizadas pela Assembleia da Republica novas emissões por montantes suplementares, sendo as restantes condições gerais idênticas às fixadas na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.
4. O serviço deste empréstimo é confiado à Junta de Crédito Público, que poderá contratar com a banca nacionalizada a prática de operações a ele relativas.
5. Os títulos representativos das obrigações emitidas gozam do regime mais favorável, quanto a isenção, direitos e garantias, concedido por lei aos demais títulos de dívida pública existentes, salvo o desdobramento de títulos de cupão, a actualização do valor de capital, os prémios de amortização e reembolso e a isenção de imposto sobre sucessões e doações.
6. O Governo regulará, por decreto-lei, as restantes conduções deste empréstimo.ARTIGO 26.°1. No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado pêlos artigos precedentes,
5054	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 138ficando o Governo autorizado a introduzir as necessárias alterações no Orçamento do ano em curso.
2. As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua apresentação justificar e forem autorizados, serão pagos por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.
3. A Direcção-Geral da Contabilidade Pública promoverá as necessárias diligências no sentido de ficarem expressas nas contas públicas com a necessária clareza, através da movimentação das contas patrimoniais, as operações referentes à transmissão paia o Estado dos valores nacionalizados.ARTIGO 27.°Por decreto-lei poderão ser estabelecidas formas especiais de compensação ou pagamento de indemnizações, tendo em conta a situação financeira do Estado e das (respectivas empresas ou sectores, às entidades
seguintes:a) Empresas seguradoras nacionalizadas e instituições de previdência;
O anúncio indicará o valor de troca das partes sociais das empresas ou o modo de fixação desse valor, bem como o processo de mobilização a seguir pelos indemnizados interessados, com respeito pelos preceitos definidos nesta lei e que poderá incluir eventuais restrições e reservas de preferência e regular as condições em que possam ser formuladas ou propostas pelos interessados.
4. As propostas apresentadas pelas entidades competentes do sector público nos termos do n.°s l e 2,
30 DE JULHO DE 1977	5055bem como as respectivas contrapropostas às iniciativas dos indemnizados, carecem de autorização, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, dias Finanças e da Tutela, devendo ser conformes com a estratégia definida para o sector empresarial do Estado.
5056	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 138dos valores integrantes do direito à indemnização ou da sua mobilização nos termos dos artigos 28.°, a 35.°, das restrições à sua venda, devendo fixar-se no respectivo decreto-lei normas que garantam este princípio.ARTIGO 41.°Fica o Governo autorizado a tomar as restantes providências orçamentais e financeiras necessárias à execução dia presente lei.ARTIGO 42.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. António Manuel de Oliveira Guterres.QUADRO REFERIDO NO ARTIGO 18.o[VER TABELA NA IMAGEM]
30 DE JULHO DE 1977	5057Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Monta.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia: - Foi aprovado o n.o 96 do Diário.Deu-se conta do expediente, de petições recebidas e de requerimentos apresentados.
Por proposta de Deputados dos quatro grupos parlamentares, a Assembleia aprovou, por unanimidade, um voto de protesto pela actual situação na Argentina quanto à perseguição de democratas e antifascistas. Na discussão do voto intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP) e Olívio França (PSD) e em declaração de voto o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
A Assembleia aprovou igualmente, por maioria, um voto de protesto, subscrito por Deputados do PS, PSD e CDS, pelo massacre, na Etiópia, de centenas de estudantes que se manifestaram contra o regime. O voto foi apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), tendo intervindo na discussão o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e feito declarações de voto os Srs. Deputados Ferreira Júnior (PSD) e Amaro da Costa (CDS), que também respondeu a um protesto do Deputado comunista e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) manifestou-se contra a burocracia que nos postos fronteiriços e nas alfândegas portuguesas afecta o movimento turístico.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) condenou a actuação das empresas multinacionais em Portugal, a propósito de um recente despedimento de 113 trabalhadores da Siemens.
O Sr. Deputado António Lacerda (PSD) criticou a forma como o MEIC pensa solucionar o destino dos que, inscritos no serviço cívico, pretendem ingressar no ensino superior. A propósito desta intervenção fizeram pedidos de esclarecimento, deram explicações, formularam protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Zita Seabra (PCP), Manuel Gusmão (PCP), José Leitão (PS), Helena Roseta (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Magalhães Mota (PSD), a alguns dos quais o orador respondeu.Ordem do dia: - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Cal Brandão a depor como testemunha na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Na segunda parate foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 44/I, relativa às remunerações dos titulares de cargos municipais. Esse texto foi lido pelo Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS), tendo feito declarações de voto, além deste, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Ruy de Oliveira (CDS) e Moura Guedes (PSD).
Na terceira parte iniciou-se o debate na generalidade do projecto de lei n.o 39/I, sobre cobrança das quotizações sindicais. O Sr. Deputado Leitão Paulo (CDS) leu o parecer da Comissão de Trabalho e participaram no debate os seguintes Srs. Deputados: Marcelo Curto (PS); Francisco Oliveira (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) e originou explicações e protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Sérvulo Correia (PSD); Leitão Paulo (CDS); e Jorge Leite (PCP), que no fim respondeu ainda a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Francisco Oliveira (PSD), Sérgio Simões (PS), Delmiro Carreira (PS) e Marcelo Curto (PS).
3586 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106Albano Pereira da Cunha Pina.
Amantino Marques Pereira de Lemos.Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. Américo Natalino Pereira de Viveiros. Américo de Sequeira. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Antídio das Neves Costa. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Egídio Fernandes Loja. António José dos Santos Moreira da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 148 Srs. Deputados.
Temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 14 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 96 do Diário.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteMoçãoDa Comissão de Reformados do Concelho de Torres Vedras em que solicita que seja revista a Portaria n.o 94/77, por a mesma não satisfazer as necessidades prementes dos reformados e cidadãos na teceira idade.CartasDa Cooperativa Agrícola 23 de Setembro, de Redondo, em que envia fotocópias de documentos sobre a anulação ilegal da expropriação das Herdades da Madeira Nova de Cima e Courelas do Monte Branco.
De Luís Manuel Rodrigues e outros, de Lisboa, em que envia um relatório, acompanhado de fotografias e de uma planta, sobre «um caso que já se arrasta há anos e em que a única culpada é a Câmara Municipal de Lisboa»; trata-se da construção de quarenta fogos na Quinta do Morgado, ocupando um espaço reservado a zona verde, bem como a quase totalidade da faixa de rodagem de uma praceta asfaltada.De Humberto Soeiro, de Braga, na qual envia cópia de carta endereçada ao Sr. Ministro da Administração Interna, bem como a fotocópia de um impresso distribuído publicamente.
Da Associação Portugal-Brasil, de Lisboa, em que anuncia a sua constituição, depois de cumpridas todas as formalidades.
De Fernando Lopes Ferreira, de Alcobaça, em que expõe a situação em que se encontra pela circunstância de ser proprietário de um prédio de quatro habitações pelas quais aufere a quantia de 2800$ e não ter quaisquer outras fontes de rendimento.
Da Sociedade Protectora dos Animais, de Lisboa, em que envia um esclarecimento acerca da pretensão de alguns aficionados e profissionais da tauromaquia de serem autorizadas em Portugal corridas de touros à espanhola.
De Armindo Augusto Marques de Araújo e Castro, de Ossela (Oliveira de Azeméis), na qual envia cópia de exposição que dirigiu ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
De Maria Antonieta Patrício, de S. Mamede de Infesta (Matosinhos), viúva de ferroviário falecido em acidente ocorrido em Janeiro do corrente ano. Já foi notificada pela CP para deixar a casa que ao marido fora distribuída por motivo de função de serviço, o que a coloca numa difícil situação.
Da Comissão Nacional dos Trabalhadores Bancários Desalojados das Ex-Colónias em que informa que, face às dificuldades e lentidão com que tem vindo a decorrer o processo de integração de cerca de três mil e cem bancários, deliberou formar a curto prazo uma cooperativa de crédito a nível nacional, cuja acção, além da criação de postos de trabalho, irá incidir, principalmente, nas regiões subdesenvolvidas do País, na perspectiva de uma nova dinâmica de progresso social e económico.OfíciosDos serviços prisionais militares, em que enviam uma exposição-requerimento apresentada por Rui Adelino Machado Gomes, detido no Forte Militar de Caxias, e que em dado passo afirma:São passados dezanove meses sobre a data da minha prisão. Reitero o meu mais veemente protesto contra esta situação. É inadmissível que hoje em Portugal, com uma Constituição democrática em vigor, um antifascista continue arbitrariamente encarcerado, sem culpa formada, como se vigorasse em Portugal um regime de arbítrio e violência.Da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa, em que remete fotocópia da exposição enviada ao Sr. Ministro do Equipamento Social e Ambiente.
Do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, em que envia a posição da Comissão de Delegados Sindicais do Banco Nacional Ultramarino, de Lisboa, sobre os projecto e proposta de lei da greve.
Do Governo Civil do Distrito de Santarém, em que envia três moções aprovadas em reunião da Assembleia Municipal de Coruche.
Da Junta de Freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, da Covilhã, em que remete uma exposição
3588 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106intitulada «A legislação mineira e os impostos para as autarquias locais».
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Municipalizados da Zona Norte e Distrito de Aveiro, em que comunica o resultado das consultas feitas aos delegados sobre a proposta de lei n.o 29/I, que é o seguinte: o horário nacional deverá ser de quarenta horas semanais, divididas por cinco dias; como este horário colide com direitos de trabalhadores há muito adquiridos, só é exequível desde que ao pessoal com horário de trinta e seis horas seja dada a devida compensação.
Do Sindicato Nacional dos Profissionais de Psicologia, de Lisboa, em que envia moção aprovada na última assembleia geral, de protesto contra a nomeação das comissões instaladoras sem que os profissionais de psicologia tenham sido ouvidos e exigindo estarem representados, através do Sindicato, na comissão consultiva ad hoc para o ensino da Psicologia a que se refere o Decreto n.o 12/77.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em que transmite uma crítica de fundo à proposta de lei n.o 43/I, reivindicando para os trabalhadores da Administração Pública o direito inalienável de, em igualdade com os demais trabalhadores portugueses, poderem constituir as suas comissões de trabalhadores.
Do Sindicato dos Trabalhadores em Carnes dos Distritos de Lisboa e Setúbal, no qual envia um comunicado que dirigiu à Imprensa sobre o aumento do preço da carne.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras, em que dá conhecimento da moção aprovada a manifestar a sua apreensão pela classificação do concelho, em tudo o que isso prejudica a sua capacidade de responder satisfatoriamente aos legítimos interesses da população, particularmente no que se refere à possibilidade de alargamento dos quadros de pessoal, das receitas do Município e do número de vereadores a tempo inteiro.
Da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral, em que comunica que várias caixas de crédito agrícola mútuo deliberaram por unanimidade solicitar para serem sempre ouvidas em todos os assuntos relativos a problemas e deliberações que se prendam com o crédito agrícola.
Do Sindicato do Trabalhadores da Administração Local, em que remete uma análise ao projecto de lei n.o 39/I.TelegramasDe Calanto, de Lamego, de Pereira dos Santos, de Peso da Régua, de Vasco Lima, de Lamego, e de Caves da Raposeira, de Lamego, de apoio à intervenção do Sr. Deputado Silva Mendes.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Porto, Bragança e Vila Real, de repúdio pela não transmissão directa do 1.o de Maio pela RTP, assim como pelo suplemento do telejornal, incompleto, tendencioso e divisionista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que foram apresentadas as seguintes petições: pela União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa, que baixou à 6.o Comissão; por Ricardo Jorge Gonçalves Ornelas Camacho e outros, que baixou à 2.o Comissão; por Luís Filipe Simões Morais, de Viana de Castelo, que foi indeferida.Foram apresentados na sessão de 5 do corrente os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo e ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Rúben Raposo e Vilalobos Menezes; ao Ministério de Habitação, Urbanismo e Construção e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Foi recebida resposta da Secretaria de Estado do Fomento Agrário ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Victor Louro na sessão de 18 de Janeiro último.
Srs. Deputados: foi apresentado na Mesa um voto de protesto assinado por vários Srs. Deputados dos grupos parlamentares presentes nesta Assembleia. Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 86.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados propõem a emissão do seguinte voto:Considerando a existência na República da Argentina de numerosos presos políticos, democratas e antifascistas, muitos deles sem culpa formada;
Considerando a situação de desaparecidos e sequestrados em que se encontram muitos outros democratas e antifascistas;
Considerando a suspenção e limitações da actividade a que se encontram sujeitos os partidos políticos:
A Assembleia da República Portuguesa, por meio deste voto:
Exprime a sua preocupação, que é também a do povo português e a de todos os democratas e antifascistas portugueses, pelos graves atentados e violências cometidos na Argentina sobre trabalhadores, jovens, cientistas e democratas, numa onda de violência que ensombra o povo argentino e preocupa os povos de todo o Mundo, nomeadamente o povo que representamos e que tem na memória violências e desumanidades inesquecíveis;
Apela, espera e exorta o Sr. Presidente da República da Argentina, Sr. Tenente-General Jorge Rafael Vilela, a assumir as suas responsabilidades de forma a garantir que:- Sejam libertados todos os democratas e antifascistas que se encontram presos;
- Sejam devolvidos a suas casas e famílias os sequestrados e desaparecidos;
- Seja posto termo à suspensão e limitação da actividade dos partidos políticos;
7 DE MAIO DE 1979 3589Finalmente considera que tais medidas, insistentemente reivindicadas pelas forças democráticas, serão determinantes para o completo restabelecimento na Argentina das liberdades, do respeito pelos direitos humanos e da democracia, condições primeiras no caminho do povo argentino para a paz, o progresso e o desenvolvimento económico e social!Assembleia da República, 6 de Maio de 1977. - Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira - Carlos Alfredo de Brito - Francisco António Lucas Pires - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Maria AIda Barbosa Nogueira - Carlos Cardoso Lage - José Luis do Amaral Nunes - António Cândido Macedo - Olívio da Silva França - José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinámos o voto de protesto, estamos de acordo com o seu conteúdo e vamos, rapidamente, explicar as razões por que participámos na sua elaboração e na sua apresentação ao plenário.
Somos um povo de cultura latina, que temos raízes sólidas de ordem cultural, psicológica e afectiva tanto no Brasil como na América do Sul, América do Sul que se transformou ultimamente num imenso cárcere.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou algumas vezes moções de protesto e pesar pelos assassinatos da ditadura que foi imposta barbaramente no Chile ou no Brasil. Cabe desta vez à Argentina a nossa atenção e a nossa preocupação. E muito justamente, pois a Argentina vive neste momento sob a bota de uma das mais terríveis e bárbaras ditaduras militares da América do Sul, que tem feito um estendal inqualificável de mortes e violências. Basta recordar a terrível estatística que tenho na minha frente. Calcula-se que há neste momento na Argentina vinte mil sequestrados, dos quais milhares estão desaparecidos em parte incerta, tendo muitos deles sido assassinados por violências inqualificáveis, por torturas as mais cruéis, consistindo nas mais requintadas formas de violência, mutilações, asfixiamentos e toda a forma de destruição implacável da vida humana. Há neste momento dez mil presos políticos nos cárceres da Argentina; há campos de concentração que fazem lembrar os campos de concentração nazis; háfornos crematórios para fazer desaparecer as vítimas dos sequestros, que são destruídos nesses fornos crematórios.
É terrível o panorama de morte e violência que desaba na Argentina sobre operários, militantes sindicais, democratas, cientistas, sobre, digamos, a intelligentzia e os militantes do povo argentino pela democracia e pelo progresso.
Esta Assembleia da República, o povo português e o povo de todo o Mundo não podem deixar passar em claro essa inqualificável e monstruosa violação dos direitos humanos que se verifica na Argentina. E, seregistamos com agrado que neste momento em todo o Mundo se desencadeia uma campanha de defesa dos direitos do homem e da sua dignidade essencial, quando nos batemos pelo ressurgimento dos direitos humanos onde elos foram expoliados ou pelo seu surgimento onde jamais existiram, não podemos esquecer que na América do Sul, na Argentina, esses direitos humanos são barbaramente destruídos sob as formas mais irracionais que se podem imaginar. Basta pensar que na Argentina, neste momento, a subversão é considerada uma doença hereditária e que as famílias dos presos políticos são destruídas, inclusive as crianças, que são responsabilizadas pelas faltas, erros ou crimes que a Junta Militar atribui a essas crianças. É espantoso que haja formas tão irracionais e bárbaras de conduta, que as crianças sejam assassinadas ou presas da forma mais bárbara e cruel.
Quero aqui lembrar as declarações do Sr. General Ibérico Saint Jean, Governador da Província de Buenos Aires, que definiu um complexo subversivo para o qual anuncia esta política governamental:Primeiro, vamos matar todos os subversivos, depois os seus colaboradores, depois os simpatizantes, depois os indiferentes e por último os tímidos.Quer isto dizer que todo o povo argentino é potencialmente subversivo e que todo o povo argentino pode ser massacrado e torturado pela Junta Militar. 15to é um verdadeiro suicídio que se está a cometer na Argentina, é mais que um assassinato.
Cientistas argentinos de renome internacional que fazem parte de núcleos eminentes têm sido decapitados, sociólogos, matemáticos e físicos nucleares têm sido decapitados pela Junta Milítar Argentina, que parece fazer um autêntico combate à inteligência e ao pensamento.
Por isso a Assembletia da República e o povo português têm de manifestar, neste momento, a mais profunda solidariedade com o povo argentino, com os operários, sindicalistas e democratas argentinos, protestando veementemente contra as perseguições que estão a sofrer. Temos de alertar a consciência democrática de todo o Mundo, temos, que nos unir com todos os povos democratas para que se isolem aqueles militares que na Argentina cometem os mais bárbaros assassinatos e as mais inqualificáveis violações dos direitos do homem. Nesse sentido, este voto de protesto tem o peso que todos os votos de protesto que forem aprovados em todo o Mundo e em conjunto podem exercer. Quando nesse voto de protesto se exortar o general Videla a tomar as suas responsabilidades não se quer significar que ele não é também responsável, mas sabe-se que há militares argentinos, como este bárbaro que acabei de qualificar, que tomaram o freio nos dentes e são piores que o general Videla. Espera-se que ele com outros militares argenitinos possam bloquear os excessos inqualificáveis da ditadura. Por isso é que nós fazemos uma referência especial, neste voto de protesto, ao general Videla. Queremos assim, que fique bem claro que o Partido Socialista, quando faz esta declaração, está consciente de que na Argentina se cometem crimes que têm cunho irracional que faz lembrar o nazismo. E o povo argentino, pelas suas tradições de luta, pelo seu desenvolvimento económico e cultural, tem direito
3590 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106a uma vida pacífica, tem direito a restaurar a sua democracia e a traçar em liberdade o seu destino.
Assim, o Partido Socialista apoia inteiramente este voto de protesto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto segue-se às visitas feitas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Comunista por Júlio Laborda, jornalista argentino e membro do Comité Central do Partido Comunista da Argentina, que foi director do último jornal legal que na Argentina sustentou as posições do Partido Comunista, isto é a Tribuna Popular.
A situação na Argentina é, como todos os Srs. Deputados sabem e como acabou de ser aqui recordado há pouco pelo Sr. Deputado Carlos Lage, extremamente dramátivca para as massas populares, extremamente dramática para todos os democratas e antifascistas argentinos. As forças democráticas da Argentina nas suas publicações referem mais de cem mil presos políticos e referem também a existência de mais de 6500 desaparecidos, muitos dos quais estarão com certeza mortos.
Os partidos políticos e as associações sindicais ,têm a sua actividade suspensa. Grupos fascistas, usando a farda das forças armadas da Argentina, semeiam pelo país a violência mais bárbara e o terror mais feroz.
Não queremos destacar nenhuma figura em especial de entre os presos políticos da Argentina, mas não queríamos deixar de associar o nosso apoio ao voto há pouco apresentado ao caso especial do Senador Hipólito Sollari Iriguém, que, sendo uma eminente figura de cientista, defensor dos direitos do homem na Argentina e também figura eminente do Movimento Internacional pelos Direitos do Homem e pela Paz, se encontra de há muito encarcerado e sujeito às mais bárbaras tonturas. Queremos erguer aqui a nossa voz e juntá-la à do povo argentino para que Hipólito Sollari seja rapidamente posto em liberdade. Desta forma queremos demonstrar que não somos sectários, pois se trata de uma figura política da Argentina que nada tem a ver com o Partido Comunista da Argentina - é um dirigente do Partido Radical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, ao elaborar este voto, formulá-lo em termos de um apelo e adequá-lo aos objectivos e à forma como as forças democráticas da Argentina apreciam a situação no seu país.
Na verdade, não fomos insensíveis à distinção que as forças democráticas da Argentina fazem dos militares que se encontram no Pode e não ilibámos de culpa e de rerponsabilidade o Presidente da República da Argentina, mas entendemos dirigir o nosso voto nos termos que estão concebidos e que foram apresentados, a fim de levar a que ele próprio assuma as suas responsabilidades, no sentido de meter na ordem estes grupos fascistas que, utilizando a farda das forças armadas da Argentina, campeiam na completa ilegalidade. Estamos certos de que, ao proceder desta maneira, isto é, ao apoiarmos os objectivos exactos que as forças democrátias daArgentina põem em realce e ao inserirmos o nosso voto na fonma como apreciam a situação no seu próprio país, estamos a contribuir para tornar eficaz a nossa solidariedade, para contribuir eficientemente para que os sequestrados sejam postos em liberdade, para que os desaparecidos sejam devolvidos às suas casas e às suas famílias, para que todos os presos políticos sejam postos em liberdade, para que os partidos políticos e as associações sindicais retomem a sua actividade legal, para que as liberdades democráticas e a própria democracia sejam restabelecidas na Argentina.
Não temos dúvida em confirmar que o povo argentino vencerá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não podia, em qualquer Circunstância, deixar de dirigir também a sua voz sempre que, porventura, as, liberdades humanas estejam em perigo, seja quando for.
Eu penso que nestes problemas, mesmo com aqueles países com quem tenhamos relações diplomáicas, devemos sempre diferenciar o que seja interferência nos negócios internos de um país do direito, mesmo quanto a esses países com quem mantemos as melhores relações, de intervir sempre que a liberdade do homem esteja em perigo.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta tem sido sempre a nossa norma, seja qual for o país onde as liberdades humanas tenham sido espezinhadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso, portanto, que deste modo a minha posição pessoal, e também a minha posição como representante do PSD, é a de levantar sempre a voz junto daquelas vozes que não se esquecem, e que de forma nenhuma poderiam esquecer, que a nossa atitude de perfeita solidariedade vem do fundo dos nossos corações e dos nossos sentimentos, porque tivemos durante 48 anos, na pátria que era a nossa, atitudes horrorosas praticadas também por outros homens que, censuravelmente, actuavam contra a liberdade, atitudes essas que atingiam o nosso país, atingindo também a nossa própria carne e o nosso próprio sentimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E eu penso, por isso mesmo, que a nossa posição seria falsa se só nos lembrássemos, egoisticamente, que fomos vítimas durante 48 anos e não trouxéssemos a nossa voz, principalmente ao plenário da nossa própria Assembleia, contra outros governantes que põem os seus povos na mesma situação em que os governantes fascistas de Portugal nos colocaram a nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta maneira, penso que efectivamente é altura de nós intervrirmos sempre que tal
7 DE MAIO DE 1977 3591acontece, mas seja qual for o país em que isso aconteça. Não podemos fazer distinções entre países fascistas e não fascistas, porque não é esse móbil que nos deve levar a levantar o nosso protesto. O nosso protesto deve levantar-se sempre contra todo e qualquer país, qualquer que seja a ideologia dos seus governantes, em que porventura os homens sejam tão maltratados, do ponto de vista da liberdade, como o estão sendo neste momento os homens da Argentina.Aplausos do PS e do PSD e de alguns Deputados do PCP.O Orador: - Portanto, é com o mais profundo agrado que o meu partido e eu pessoalmente estamos ao lado daqueles que estão presos, daqueles que foram exilados, daqueles que o actual regime fez desaparecer, perante a angústia das famílias, que não sabem se esse desaparecimento é um acto político ignóbil isolado ou se tem a intenção de fazer desaparecer esses homens definitivamente da vida, se porventura vai mais longe e se daqueles que neste momento damos como desaparecidos na Argentina amanhã, dolorosamente, tivermos de assinalar a sua própria morte.
Estamos ao lado de todos aqueles que não foram devolvidos às suas casas, estamos ao lado das famílias onde esses homens, com o seu salário e com os seus ganhos, tanta falta fazem para que elas vivam longe da miséria e da fome, estamos ao lado de todos aqueles que viram as suas actividades limitadas, estamos, enfim, ao lado de todos aquedes que, não vivendo num Estado de direito, como nós queremos para este país, não atingiram ainda o pleno gozo das liberdades que tanto amamos.
O Partido Social-Democrata dá, portanto, pleno apoio ao voto de todos os Deputados e de todos os partidos aqui representados nesta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto, para acentuar que o caso da Argentina merece finalmente um consenso por parte de todos os grupos parlamentares aqui representados. Isso significa que a própria leitura que desse caso seria feita por uma ou outra formação partidária aqui representada terá sofrido inflexões. Julgamos positivo que assim tenha acontecido, dado que, desde o começo, e não agora, o que esteve em causa foi uma e mesma questão, isto é, a do respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais na Argentina.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS, ao votar a favor, é, pois, coerente com a sua posição de sempre acerca destecaso, como, aliás, o é acerca de todos os casos que constituam violação dos direitos do homem, onde quer que ocorram, quer seja na Checoslováquia quer seja em Angola, na Argentina ou em qualquer outro pais.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presdente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para fazer a apresentação de outro voto de protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não sei se nesse voto de protesto sobre a Argentina, como tem sido timbre desta casa, consta a decisão da Assembleia de dar conhecimento do facto à Embaixada da Argentina. Certamente que os signatários, como se tratava de um apelo, julgaram desnecessário fazer tal referência. De qualquer forma suponho que ela se encontra implícita.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto e pesar é do seguinte teor:Considerando terem sido assassinados na Etiópia, de forma indiscriminada, centenas de estudantes que se manifestavam contra o regime, o qual cometeu, assim, um bárbaro massacre contra a juventude estudantil, propomos a esta Assembleia o seguinte voto de protesto e de pesar:
A Assembleia da República manifesta o seu protesto indignado contra tal crime, acompanhando os familiares desses estudantes na sua dor.Assinam este requerimento os seguintes Srs. Deputados: José Luís Nunes, José Ferreira Júnior, Olívio França, Cunha Rodrigues, Sérvulo Correia, João Porto, Álvaro RiIbeiro, João Pulido e mais outro cuja assinatura não consigo ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei extremamente breve nas considerações que, a seguir farei.
Este voto de pesar impõe-se, por si e de forma nenhuma necessita de justificações. Lembramos que, em relação a isto, ele é um voto de pesar por um crime e um voto de crítica contra um método de actuação, porque, segundo informam os jornais, as pessoas assassinadas foram recolhidas por estruturas de poder popular e este tipo de crimes são sempre inerentes a esse tipo de estruturas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O voto de protesto está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurá-mos recolher o máximo de informações relativamente aos factos que são invocados como fundamentando este voto de protesto e
3592 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106a verdade é que, apesar de termos consultado diferentes órgãos da Imprensa portuguesa, não conseguimos encontrar documentação e fundamentação que confirme os factos aqui referidos.
O Diário de Notícias de ontem referia «círculos diplomáticos confirmaram», não citando quais são esses círculos diplomáticos; noutro passo diz «fonte etíope considerada idónea», não referindo qual a fonte etíope; ainda noutro passo diz «observadores mostram-se convencidos». O Diário de Notícias de hoje rotoma os acontecimentos, mas também não adianta nenhuma comprovação para os confirmar.
Nesta medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo geralmente conhecidas as formas como certas agências afectas ao imperialismo manipulam a informação...Risos do PSD.... e, sendo certo que se operam na Etiópia modificações na situação política que não são bem vistas por essas agências noticiosas, receamos que a Assembleia da República possa tomar uma decisão, e uma decisão grave, como entendemos que são todas estas que se referem à luta pela defesa dos diretos do homem, numa base demasiado fruste.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós vamos abster-nos em relação a este voto, querendo significar com esta nossa posição que não entramos na apreciação do fundo da matéria por não nos considerarmos habilitados e com elementos bastantes para julgar.
Enrtretanto, queremos afirmar à Assembleia da República que condenamos firmemente, como formas de luta política e ideológica, o assassinato, o massacre e quaisquer outras que atentem contra a vida e os direitos do homem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação do voto de protesto agora em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, quero fazer uma curta declaração de voto.
O meu partido votou a favor desta moção de protesto, apresentada por alguns Deputados do PS, do PSD e do CDS, porque considera que a série de notícias e de informações que chegam de várias partes do Mundo sobre uma repressão violenta passada na Etiópia são já de tal maneira volumosas que nos levam realmente a não aguardar por muito mais tempo uma moção de protesto contra o que se está a passar na Etiópia. Mas lastimamos muito sinceramente que neste momento esta moção de protesto não seja aprovada por unanimidade por parte da Assembleia da República, depois de momentos antes, numa outra situação, em que também serão agências internacionais...O Sr. Lino Lima (PCP): - Não, não!O orador: - ..., em que também é a informação de um jornalista, que, por acaso nem proeurou oPSD nem outros - só proeurou dois partidos nesta Câmara -, que nos leva a não termos a menor dúvida em assinar essa moção de protesto. E devo dizer que, embora neste caso o volume de informações possa ser maior, no caso da Etiópia é também já bastante considerável para igualmente não termos dúvidas em subscrever esta moção de protesto.
Fica-nos, no entanto, a dúvida, em relação à razão que o PCP apresentou quando disse que se operam modificações na situação política na Etiópia que podem levar realmente a uma campanha contra ela, se não serão essas mesmas modificações políticas na Etiópia que levam o PCP a não querer aprovar este protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Isso é uma declaração de voto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se invocam as circunstâncias políticas e as transformações económicas e sociais ocorridas num país, a par da falta de informação ou de uma eventual falta de informação, como justificação para se tomarem determinadas posições relativas à condenação da violação dos direitos do homem é evidente que fica aberto um amplo campo de debate e de polémlica. Todos sabemos que há um país fronteiriço da Etiópia, a Somália, que também sofreu profundas transformações económicas e sociais da mesma natureza, aliás, iguais às da Etiópia, ou de natureza semelhante, o que naturalmente não impede que esses dois países estejam em conflito, transformando essa zona do Globo numa das zonas mais quentes e mas delicadas para a paz internacional.
As informações existentes acerca do massacre dos estudantes na Etiópia são suficentes, como quaisquer outras, para nos intimar a um voto no sentido que acabámos de dar. E nesse voto vai naturalmente não só a condenação do acto em si, como a condenação das estruturas políticas, económicas e sociais que lhe procuram dar legitimidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas um curto protesto de resposta às declarações de voto feitas pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Por acaso não tenho razões nenhumas!?