14 DE JANEIRO DE 2021 47 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não interessa nada! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e tendo ouvido já toda a gente que se pronunciou sobre esta matéria, vemos que a situação está clarificada relativamente aos erros cometidos e assumidos e relativamente à validade e à plena legitimidade da decisão tomada pelo Conselho Europeu. Sr.a Deputada, diz-nos o seguinte: «Bem, mas não é o Governo que escolhe o representante de Portugal à Procuradoria Europeia». Pois não é! Aliás, quem fez essa escolha foi precisamente o Conselho Europeu. Bom, nós já sabemos qual foi a decisão tomada no concurso aberto pelo Conselho Superior do Ministério Público. Sabemos que o Procurador José Guerra, que foi, efetivamente, escolhido, ficou em primeiro lugar nesse concurso; sabemos que a Sr.a Procuradora, que o PSD considera que deveria ter ocupado o lugar, ficou em terceiro lugar, a uma larga distância do primeiro posicionado; sabemos que o parecer do comité europeu, que o PSD tanto valoriza, nos termos do regulamento, não tem eficácia vinculativa e, portanto, o Governo português não está vinculado a seguir o posicionamento definido por esse Conselho; sabemos que esse Conselho não excluiu, podendo fazê-lo, o Procurador José Guerra de ser um dos escolhidos; e sabemos que o Conselho da União Europeia, na posse de todos os elementos e não apenas da carta que conteve os erros reconhecidos e que são, obviamente, lamentáveis, fez a sua escolha. Quer parecer-nos que é desconsiderar o Conselho Europeu o facto de pensar que este não teria olhado para o currículo do Dr. José Guerra e teria olhado apenas para uma missiva que o acompanhava. Portanto, Sr.a Deputada, dir-me-á: «Bem, o Sr. Deputado também não disse aqui nada de novo». A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Pois não disse, porque, efetivamente, não há nada de novo a trazer em relação ao que acabei de dizer, mas também não houve nada de novo no que a Sr.a Deputada aqui disse, pois, no fundo, repetiu o que já tinha dito na reunião da Comissão onde esteve a Sr.a Ministra da Justiça. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Telmo Correia, José Magalhães e António Filipe as questões colocadas. Sobre a teia, Sr. Deputado, percebo, e já todos sabemos, o porquê desta indicação. De uma forma geral, é evidente que o Conselho da União Europeia aceitou a indicação de Portugal com base nos pressupostos falsos enviados naquele documento falso. Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos de Deputados do PS.A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Todo nós vimos isso num programa da RTP! Aceito o repto do Sr. Deputado e farei chegar à Mesa os documentos que foram anexados e mostrados na televisão. Não tente desviar as atenções, porque isso não lhe fica bem! O que está aqui em causa é o facto de o Conselho da Europa só ter aceitado a nomeação enviesada do Governo português por causa das informações erradas que foram enviadas. O Sr. José Magalhães (PS): — Foi o Conselho da Europa! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Está claramente estribado, os lapsos foram estribados!