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1 DE JULHO DE 2015 73 1 - Constitui infração disciplinar do agente de execução a violação, por ação ou omissão, dos seus deveres específicos, dos deveres previstos na parte geral, relativos aos associados, bem como das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - As sociedades de agentes de execução também são passíveis de responsabilização disciplinar, na medida em que os deveres referidos no número anterior lhes sejam aplicáveis. CAPÍTULO VI Poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 181.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer associado que viole os deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos regulamentos aplicáveis. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 182.o Responsabilidade disciplinar1 - Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída à CAAJ, os agentes de execução estão ainda sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem quando esteja em causa a violação, por ação ou omissão, dos deveres previstos nas alíneas a), e) a h) e k) do n.o 2 do artigo 124.o, no artigo 125.o e no artigo 130.o, ou seja aplicada pela CAAJ pena disciplinar a agente de execução que seja titular de órgão da Ordem, nos termos do presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo associado da Ordem enquanto tal. 4 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem e da CAAJ. 5 - A punição com a sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional não faz cessar a responsabilidade disciplinar do associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. 6 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 7 do artigo 190.o e do regulamento disciplinar. 7 - As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última e da CAAJ nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 183.o Independência da responsabilidade disciplinar1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente dos mesmos atos.
1 DE JULHO DE 2015 75 SECÇÃO II Do exercício do poder disciplinarArtigo 185.o Participação1 - Têm legitimidade para participar à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, factos praticados por associados suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) O conselho geral e os conselhos regionais; c) Os conselhos profissionais; d) O provedor; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, da prática, por associados daquela, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 186.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar o prestígio da Ordem ou de qualquer uma das atividades profissionais exercidas ou a dignidade do associado visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga. Artigo 187.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem ou da CAAJ, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao associado visado e, a requerimento deste, são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.  3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho superior em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação do conselho superior tomada por maioria de dois terços dos membros presentes. Artigo 188.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar, à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.
1 DE JULHO DE 2015 77 da aplicação daquela sanção. Artigo 191.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de solicitador ou agente de execução por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma; b) O conluio; c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal os prejuízos que excedam o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 192.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, a favor do fundo de garantia de honorários ou do custeio de despesas;  d) Perda a favor do fundo de garantia do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Destituição de cargo nos órgãos da Ordem. 2 - Aos solicitadores pode ainda ser aplicada a sanção acessória de exclusão da lista de solicitadores para a prestação de serviços de nomeação oficiosa, definitivamente ou por um período determinado.  3 - Aos agentes de execução podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Limitação do número mensal de processos em que possam ser designados, por um período máximo de dois anos; b) Exclusão da lista de agentes de execução, para efeitos de designação para novos processos, por um período determinado; c) Condicionamento da movimentação das contas-clientes à prévia autorização de um agente de execução gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do arguido. 4 - A sanção acessória prevista na alínea e) do n.o 1 só pode ser aplicada mediante parecer favorável do conselho superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 78 5 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 6 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 193.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no número anterior, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 194.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à de interdição definitiva do exercício da atividade profissional podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos. 2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao associado punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 195.o Aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, nos casos em que este pertença à Ordem. Artigo 196.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho geral e à CAAJ, com a colaboração daquele e na medida do requerido, dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos associados a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de interdição definitiva, respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na sede dos conselhos regionais onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. 3 - As sanções disciplinares decididas pelo órgão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela Ordem à CAAJ e à Ordem dos Advogados, quando o associado for também agente de execução ou advogado. Artigo 197.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
1 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 198.o Prazo para pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 190.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada. 3 - A suspensão só pode ser levantada após comprovado o pagamento da importância em dívida. Artigo 199.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 190.o é comunicada pelo conselho geral ou pela CAAJ: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão efetiva ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, é-lhe dada publicidade: a) No sítio oficial da Ordem, inserindo a correspondente anotação nas listas permanentes de associados divulgada informaticamente; b) No sítio oficial da CAAJ, quando se trate de agente de execução; c) No portal Citius; d) No boletim da Ordem; e) Nos tribunais e serviços públicos das comarcas onde o associado tenha domicílios profissionais registados e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 3 - Se for ordenada a suspensão preventiva, a suspensão ou limitação para designação para novos processos ou aplicada sanção de suspensão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o conselho geral deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de associados divulgadas por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. Artigo 200.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência e repreensão registada, num ano; b) A de multa, em dois anos; c) A de suspensão, em três anos; d) A de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, em cinco anos. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 201.o Princípio do cadastro na Ordem
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 80 1 - O processo individual dos associados na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 190.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho geral, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem ou da CAAJ. 3 - A condenação de um associado em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 190.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.  5 - O associado tem direito a conhecer todos os elementos do seu cadastro. 6 - A Ordem disponibiliza permanentemente à CAAJ o cadastro dos associados que se encontrem inscritos no colégio dos agentes de execução. SECÇÃO IV Do processo Artigo 202.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 203.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado associado da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.  4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 187.o. 6 - Se da análise da conduta de um associado realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre 1 e 5 UC, no caso de pessoas singulares, ou, entre 2 e 8 UC, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas;
1 DE JULHO DE 2015 81 b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 204.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 205.o Medidas cautelares1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem ou decisão do órgão de disciplina da CAAJ, quando seja competente.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar grave. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na duração da sanção de suspensão, sendo aquele prazo renovável por iguais períodos, até à decisão final, por meio de ato fundamentado da entidade competente para a aplicação da suspensão preventiva.  4 - Podem ser aplicadas ao arguido que seja agente de execução, para além da suspensão preventiva de funções, as seguintes medidas cautelares que a CAAJ considere necessárias, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade e da adequação: a) Bloqueio a débito das respetivas contas-clientes; b) Suspensão ou limitação da designação para novos processos; c) Condicionamento da movimentação das contas-clientes à prévia autorização de um agente de execução gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do agente de execução visado; d) Condicionamento da continuação do exercício da atividade à apresentação de um plano de reestruturação do respetivo escritório ou sociedade. Artigo 206.o Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 82 em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO IV Das garantiasArtigo 207.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho superior quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 208.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem ou da CAAJ, com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 209.o Reabilitação1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o associado pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao órgão da Ordem ou da CAAJ, com competência disciplinar, e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o associado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 199.o, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 84 membro da União Europeia cujo capital e direitos de voto caiba exclusivamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estados-membros da União Europeia, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de idade vigente. Artigo 213.o Associados1 - Nas sociedades de solicitadores podem exercer a sua atividade profissional solicitadores não sócios que tomam a designação de associados. 2 - Os direitos e deveres dos associados devem constar do contrato de sociedade ou ficar definidos nos planos de carreira e deles deve ser dado conhecimento ao associado, no momento da sua integração na sociedade. Artigo 214.o Alteração do contratoAs alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, aprovada por maioria de 75% dos votos expressos. Artigo 215.o Correspondência e documentos1 - A firma da sociedade e a menção do regime de responsabilidade devem constar da correspondência e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios, associados ou estagiários. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o uso de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de logótipos, sujeitos a aprovação nos termos do artigo anterior. Artigo 216.o Participações sociaisA transmissão da participação de capital do sócio não implica a extinção da respetiva participação de indústria, salvo deliberação unânime em contrário. Artigo 217.o VotosEm assembleia-geral, o sócio pode fazer-se representar no exercício do direito de voto por outro sócio, mandatado para o efeito. Artigo 218.o Administração da sociedadeO exercício dos poderes de administração deve conformar-se com a independência do sócio enquanto solicitador, relativamente à prática dos respetivos atos profissionais.
1 DE JULHO DE 2015 85 Artigo 219.o Dissolução imediataA sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, no contrato de sociedade e ainda: a) Quando, no prazo de seis meses, não for reconstituída a pluralidade de sócios; b) Por deliberação unânime dos sócios, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade. SECÇÃO II Sociedades de agentes de execução Artigo 220.o Regime aplicável Aplica-se às sociedades de agentes de execução o disposto quanto às sociedades de solicitadores, com as necessárias adaptações, e tendo em conta as especificidades dos artigos seguintes. Artigo 221.o Objeto, capital social, direitos de voto e administração1 - As sociedades profissionais de agentes de execução têm por objeto exclusivo o exercício das competências específicas de agente de execução. 2 - O capital social das sociedades profissionais de agentes de execução, assim como os direitos de voto nos respetivos órgãos sociais devem ser exclusivamente detidos por agentes de execução, cabendo unicamente a estes integrar os órgãos de administração das referidas sociedades. Artigo 222.o Designação para processo ou procedimento1 - O exercício das funções de agente de execução, no âmbito de um processo ou procedimento, pode ser confiado a uma sociedade de agentes de execução, devendo a sociedade designar um sócio, agente de execução, responsável pelo processo, observando-se os termos previstos no n.o 1 do artigo 167.o. 2 - As sociedades de agentes de execução são integradas na lista de agentes de execução, sendo designadas oficiosamente em função do número de agentes de execução que as integrem. 3 - Os agentes de execução que integrem sociedades profissionais não podem ser nomeados individualmente para processos. 4 - No caso de suspensão ou cancelamento da inscrição do responsável designado nos termos do n.o 1, a sociedade assegura a tramitação do processo de execução, designando um novo sócio responsável pelo processo. 5 - As sociedades profissionais de agentes de execução não podem ter outras sociedades como sócios. 6 - Os agentes de execução que sejam solicitadores ou advogados podem nestas qualidades, participar em sociedade de solicitadores e em sociedade de advogados, respetivamente, desde que a sociedade e os seus sócios declarem aceitar as incompatibilidades e impedimentos definidos para os agentes de execução. SECÇÃO III Sociedades de solicitadores e agentes de execução Artigo 223.o Regime aplicável Às sociedades de solicitadores e agentes de execução aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nas secções anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 88 11 – Podem inscrever-se nos respetivos colégios os candidatos a solicitadores ou agentes de execução que tenham concluído com aproveitamento o respetivo estágio iniciado ao abrigo do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril, desde que o façam no prazo de cinco ou três anos, respetivamente, quanto a solicitadores e agentes de execução, contado a partir da entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, e desde que ao abrigo daquela legislação já reunissem as condições necessárias para a inscrição ou reinscrição. 12 – As incompatibilidades e impedimentos criados pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 13 – Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução regularmente inscritos na Câmara dos Solicitadores, relativamente aos quais se verifique incompatibilidaderelativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de incompatibilidade até 31 de dezembro de 2017, sem prejuízo de poderem prosseguir com os mandatos judiciais já constituídos até à data da entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei.14 – (Atual n.o 13). 15 – (Atual n.o 14). 16 – (Atual n.o 15). 17 – (Atual n.o 16). 18 – (Atual n.o 17). 19 – (Atual n.o 18). 20 – (Atual n.o 19). 21 – Podem inscrever-se nos respetivos colégios os candidatos a solicitadores ou agentes de execução que tenham concluído com aproveitamento o respetivo estágio, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril, desde que o façam no prazo de cinco ou três anos, respetivamente, quanto a solicitador e agente de execução, contado a partir da entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei. 22 – Podem reinscrever-se no respetivo colégio profissional os solicitadores que tenham a sua inscrição cancelada há menos de 10 anos, no prazo de cinco anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei. 23 – Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 71.o do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, não se aplicam aos mandatos resultantes de eleições anteriores à entrada em vigor daquele Estatuto. 24 – (Atual n.o 20). ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Cabe ao conselho geral nomear as respetivas comissões instaladoras e definir os meios e os prazos para realizar a agregação ou a desagregação, em função do disposto nos números anteriores, podendo tal deliberação ser alterada pela assembleia de representantes, no prazo de 90 dias. 6 – (...).
1 DE JULHO DE 2015 91 4 – As competências previstas nas alíneas f) a m) do n.o 2 e no n.o 3 podem ser delegadas na assembleia de representantes, no todo ou em parte. Artigo 24.o (...) 1 – A assembleia-geral é convocada por aviso expedido com a antecedência mínima de 10 dias, para o endereço de correio eletrónico fornecido aos associados pela Ordem, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem e em anúncio publicado em jornal diário. 2 – Eliminar.2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 25.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A requerimento do bastonário, a assembleia-geral pode reunir fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o congresso ou assembleia de representantes. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). SUBSECÇÃO III Assembleia de representantes Artigo 26.o (...) A assembleia de representantes é composta por 51 associados eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 27.o (...) 1 – A assembleia de representantes reúne por iniciativa: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Por deliberação das assembleias de representantes de qualquer um dos colégios profissionais ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 – A assembleia de representantes deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 3 – As assembleias de representantes referidas na alínea e) do n.o 1 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 92 trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 4 – O facto de a assembleia de representantes ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou do conselho geral. 5 – O quórum para funcionamento da assembleia de representantes é: a) (...); b) (...). 6 – (...). 7 – Na primeira reunião da assembleia de representantes, em cada mandato, é eleita, entre os seus membros, uma mesa composta por um presidente e dois secretários, a quem incumbe a condução dos trabalhos. 8 – A mesa da assembleia referida no número anterior pode ser livremente substituída pela assembleia de representantes, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 9 – Incumbe à assembleia de representantes a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. 10 – O conselho geral faz-se representar obrigatoriamente nas sessões da assembleia de representantese nas suas comissões através do bastonário ou de substituto que este designe, sem direito de voto. 11 – Os demais membros do conselho geral podem intervir nos debates, mediante solicitação da assembleia de representantes ou com a anuência do bastonário, em mesa própria e sem direito de voto. 12 – A presença nas reuniões da assembleia de representantes é obrigatória, podendo a ausência ser justificada perante o conselho superior nos 10 dias seguintes à realização da reunião. 13 – A assembleia de representantes reúne preferencialmente na sede da Ordem, podendo reunir noutra localidade por decisão do bastonário. Artigo 28.o (...) Compete à assembleia de representantes: a) (...); b) (...); c) (...). SUBSECÇÃO VIII Assembleias de representantes dos colégios profissionaisArtigo 40.o (...) 1 – Cada colégio profissional tem uma assembleia de representantes que é composta por 21 membros. 2 – O conselho profissional participa na assembleia de representantes do colégio profissional em mesa própria, sem direito de voto. Artigo 41.o (...) 1 – As assembleias de representantes de cada um dos colégios profissionais reúnem: a) (...); b) (...); c) (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 94 Artigo 54.o (...) 1 – (...). 2 – O delegado acumula as suas funções com a de membro da assembleia de representantes. 3 – (...). Artigo 60.o Membros da assembleia de representantes 1 – A eleição dos membros da assembleia de representantes é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico em cada uma das delegações distritais previstas no artigo 11.o, em simultâneo com as eleições para o conselho geral. 2 – (...). 3 – Se em resultado do arredondamento não forem atribuídos todos os lugares na assembleia de representantes, os lugares vagos são repartidos pelas delegações distritais, iniciando-se pela menos representativa. 4 – (...). 5 – Os membros da assembleia de representantes são eleitos por método de Hondt, entre as listas candidatas às delegações distritais. 6 – Os membros da assembleia de representantes podem integrar em simultâneo a assembleia representativa de qualquer um dos colégios profissionais em que estejam inscritos. Artigo 65.o Membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais 1 – Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos de entre membros do respetivo colégio pelos associados efetivos com o título profissional respetivo em vigor. 2 – Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos nos termos previstos para a eleição dos membros da assembleia de representantes. Artigo 68.o (...) 1 – O primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia de representantes em cada delegação distrital assume as funções de delegado 2 – (...). 3 – (...). Artigo 69.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Salvo tratando-se das assembleias de representantes, sendo eleitos para mais do que um órgão, os candidatos devem indicar em qual pretendem tomar posse. 4 – (...). 5 – As assembleias de representantes elegem as suas mesas na primeira reunião do mandato. 6 – (...). 7 – As listas para Bastonário, mesa da Assembleia Geral e Conselho Geral são apresentadas em conjunto e individualizam os respetivos cargos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 96 5 - Os associados a exercer funções de vereador sem tempo atribuído estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios,ações contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer atividade do executivo a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que pertençam. 6 - (...). Artigo 115.o (...) 1 – (...). 2 – Não estão abrangidos pelo previsto no número anterior os associados que tenham a sua inscrição cancelada há menos de 10 anos. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 133.o Direitos e deveresdos patronoscoordenadores e patronos 1 – O patrono coordenador acompanha todo o período do estágio, sendo o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário. 2 – Os patronos coordenadores são selecionados pela Ordem, nos termos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior. 3 – O patrono coordenador tem os seguintes direitos: a) (...); b) (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 134.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Eliminar. Artigo 136.o (...) EliminarArtigo 153.o-A Correspondência entre solicitadores e entre estes e advogados 1 – Sempre que um solicitador pretenda que a sua comunicação dirigida a outro associado ou a advogado tenha caráter confidencial, deve exprimir claramente tal intenção. 2 – As comunicações confidenciais não podem, em qualquer caso, constituir meio de prova, não lhes sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 142.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 98 11 – (...). 12 – (...). 13 – (...). Artigo 222.o (...) 1 – O exercício das funções de agente de execução, no âmbito de um processo ou procedimento, pode ser confiado a uma sociedade de agentes de execução, devendo a sociedade designar um sócio, agente de execução, responsável pelo processo, observando-se os termos previstos no n.o 1 do artigo 167.o. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Palácio de São Bento, 22 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de AlteraçãoAnexo(a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução «Artigo 4.o Tutela de legalidade No cumprimento das suas atribuições, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução apenas se encontra sujeita a tutela da legalidade, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.»   Assembleia da República, 22 de junho de 2015. O Deputado do PCP, António Filipe.
1 DE JULHO DE 2015 99 Proposta de AditamentoAnexo(a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução «Artigo 132.o A Remuneração do Estágio 1 – No caso da realização do estágio profissional previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário; c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o1 do artigo 12.o do Código do Trabalho. 3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho.» Assembleia da República, 22 de junho de 2015. O Deputado do PCP, António Filipe. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Artigo 4.o Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 100 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Artigo 71.o (...) 1 – O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ocorrência de eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos, podendo ser reeleitos uma única vez. 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). Palácio de São Bento, 29 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Proposta de alteração ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO «Artigo 165.o [...] 1 - Para além do disposto no artigo 102.o, é incompatível com o exercício das funções de agente de execução: a) [Eliminar] O exercício do mandato judicial; b) [...]; c) [...]. 2 - [...].3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Os Deputados do PS. ———
1 DE JULHO DE 2015 103 TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados É aprovado, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados. Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - O disposto no n.o 2 do artigo 194.o do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado no anexo I à presente lei, aplica-se aos advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados à data da entrada em vigor do presente diploma, computando-se no prazo aí previsto todo o período de estágio decorrido desde a respetiva inscrição.  3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a eleição e instalação do novo órgão da Ordem dos Advogados. 4 - Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, devem pôr termo a essas situações de incompatibilidade até 31 de dezembro de 2017. 5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei, não se aplicam aos mandatos resultantes de eleições anteriores à entrada em vigor daquele Estatuto. 6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a assembleia geral da Ordem dos Advogados procede à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei. 7 - Até à sua substituição, os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, competindo ao conselho geral suprir eventuais lacunas, salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei, caso em que apenas se aplicam as disposições conformes a estes. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 12/2010, de 25 de junho; b) O Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 104 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO I Ordem dos Advogados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia. 2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Âmbito 1 - A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em sete regiões: a) Lisboa; b) Porto; c) Coimbra; d) Évora; e) Faro; f) Açores; g) Madeira. 2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à atividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respetiva profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.o 1 têm a seguinte correspondência territorial: a) Região de Lisboa, a área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  b) Região do Porto, a área de competência do respetivo Tribunal da Relação e a área de competência do tribunal da Relação de Guimarães;