I SÉRIE — NÚMERO 97 64 Mas também quero aqui dizer que, felizmente, o Sr. Deputado e o PSD reconheceram o erro que fizeram, quando propuseram, para o Orçamento de 2021, um fundo resultante do trespasse da concessão, que também incluía os impostos municipais. Nesse fundo, em vez de serem as autarquias a receber os impostos diretamente, como são devidos, eles iriam para um fundo que, depois, seria gerido de uma forma profissional, patati patata, como consta da proposta, e nesses impostos estariam as rendas. Quero voltar aqui a dizer que a EDP não paga as rendas que são devidas há muitos anos, estamos a acompanhar o processo que está a ser desencadeado nesse sentido,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Berta Nunes (PS): — ... pela Associação de Municípios do Baixo Sabor, e iremos continuar a acompanhá-lo, porque a EDP não paga as rendas, não pagava o IMI, mas vai pagar o IMI, também, dos últimos quatro anos. Agora, vocês estão a corrigir o erro e põem só os impostos da venda, o que nós também achamos muito mais prudente e, por isso, estaremos aqui para aprovar esse fundo, se e quando, como esperamos, os impostos forem cobrados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por dizer que acompanharemos as propostas do PSD, relembrando, e é importante que isto fique claro, que estamos a falar de um projeto de resolução e nada mais do que isso. Portanto, votaremos a favor, mas é apenas um projeto de resolução, é o que é. Relativamente a este negócio de 2200 milhões de euros e à preocupação que o PSD aqui traz, de que este não fique isento de imposto, relembramos que haveria uma forma de garantir que ele não era isento de imposto, que seria ter aprovado a proposta que o PCP apresentou para proibir o Estado de recorrer a tribunais arbitrais privados, porque é sempre nos tribunais arbitrais que o interesse público sai prejudicado. Olhe, no caso da interpretação da AT, que, até 2015, considerava que as barragens deviam pagar IMI, essa alteração foi feita onde? No âmbito de um processo arbitral. No caso da barragem do Fridão, mais um recurso interposto pela EDP e, mais uma vez, o Estado ficou prejudicado, porque recorreu a esta forma de justiça privada. Portanto, podemos até alterar a lei, pode haver alteração do despacho, por parte da Secretaria de Estado, podemos aprovar projetos de resolução, mas, enquanto o Estado puder recorrer à justiça privada, que são os tribunais arbitrais, aquilo que vai acontecer é que os interesses económicos, os interesses da EDP e da Engie, neste caso, vão sempre prevalecer. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Esse é que é o problema que os senhores não quiseram resolver, quando o PCP apresentou a sua proposta, porque sabem que, por muito que se altere, é por aí que se consegue garantir que o negócio de 2200 milhões não fica isento de imposto. Mais uma vez, continuamos a insistir que o Governo deveria ter usado a prerrogativa que tinha para não permitir esta venda. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Duarte Alves (PCP): — E fica mais uma vez claro que foi um erro a passagem das barragens da REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA) para a EDP, na altura do Ministro Manuel Pinho; foi um erro a privatização da EDP, decidida pelo Governo PSD/CDS; e foi também um erro o Governo não ter impedido este negócio, quando o podia ter feito, quer em face do problema que isto representa, do ponto de vista do sistema