8 DE NOVEMBRO DE 199515projecto de lei visando a criação de um rendimento mínimo de subsistência.0 rendimento mínimo de subsistência proposto é de 50 % do salário mínimo nacional para um agregado de uma pessoa.São, assim, abrangidos todos os cidadãos com-idade-igual-ou superior a 18 anos e suas famílias cujos rendimentos não atinjam, como valor base, 50 % do salário mínimo nacional ponderado em função do agregado familiar. Para um agregado familiar de uma pessoa o valor será de 50 %, para duas pessoas, 75 %, para três pessoas, 87,5 % e para um agregado superior a três pessoas o rendimento mínimo assegurado será igual ao salário mínimo nacional.Importa sublinhar que os encargos decorrentes da aplicação da lei serão suportados pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social uma vez que ele é configurado com um sistema exterior ao sistema de segurança social e não exclui as prestações sociais a que o cidadão tenha direito naquele sistema.Quando, neste caso, o cidadão aufira pensões ou outras prestações de montante inferior ao rendimento mínimo de subsistência que o projecto de lei propõe, o Estado garan-tir-lhe-á uma prestação pecuniária no valor da diferença entre o rendimento individual oü familiar e o rendimento mínimo de subsistência.Os beneficiários do regime proposto gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:a) Isenção do pagamento da taxa moderadora para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório;b) Comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos;c) Subsídio especial de renda previsto para os casos de manifesta carência;d) Isenção do pagamento de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços públicos.Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que o valor proposto é mínimo e aberto à melhoria de todo o articulado, pretende criar as condições para apoiar os cidadãos mais pobres e inseri-los na sociedade, diminuindo os factores de marginalidade e exclusão social.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,. apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Direito à fruição de um rendimento mínimo de subsistência1 — Todo o cidadão residente em Portugal tem o direito a usufruir de um rendimento mínimo que lhe garanta a sua subsistência.2 — O Estado tem o correspondente dever de garantir àqueles cidadãos e suas famílias um rendimento mínimo definido nos termos da presente lei.Artigo 2.° BeneficiáriosOs cidadãos residentes em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos e suas famílias, cujos rendimentos não atinjam o valor fixado na presente lei como rendimento mínimo, têm o direito a obter do Estado uma prestação pecuniária mensal calculada em função dos critérios fixados nos artigos 4.° a 6.°Artigo 3.° Condições de atribuição1 — É condição de atribuição da prestação, quando o requerente se encontre na situação de desemprego, a disponibilidade- p«a~trtrãbalrfo:       ~~ ""        ~2 — A disponibilidade obriga o requerente a colocar-se à disposição dos serviços de emprego e à aceitação de emprego ou trabalho conveniente ou formação ou reconversão profissional.Artigo 4.°Definição de rendimento mínimo1 — O rendimento mínimo varia em função da composição do agregado familiar do requerente nos termos do quadro seguinte, correspondendo o valor do índice 100 a 50% do salário mínimo nacional:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Considera-se como fazendo parte do agregado familiar do requerente o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação.Artigo 5.°Determinação do rendimento individual ou familiar1 — Na determinação em concreto do rendimento individual ou do agregado familiar do requerente são tidos em conta todos os rendimentos de que beneficiem, nomeadamente:a) Rendimentos de trabalho;b) Rendimentos de património;c) Pensões a que tenha direito pelos regimes de protecção social;d) Subsídio de desemprego;e) Subsídio de estágio;f) Outros subsídios, com ressalva do disposto no n.° 2.2 — Para o efeito do número anterior não são tidos em conta as pensões de alimentos, o abono de família, as bolsas de estudo e o subsídio de renda.Artigo 6.°Cálculo da prestação pecuniáriaA prestação pecuniária referida no artigo 2." é igual à diferença entre o valor do rendimento mínimo definido no artigo 4.° e o valor do rendimento realmente auferido pelo requerente, calculado nos termos do artigo 5.° . .Artigo 7.° Procedimentos1 —A atribuição da prestação pecuniária depende de requerimento do interessado.