20 DE JANEIRO DE 2017 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/XIII (2.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Chegámos, assim, ao fim das votações de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 25 de janeiro, às 15 horas, e a ordem de trabalhos resulta de uma marcação do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro — Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.a) (BE) e 29/XIII (2.a) (PCP)]. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 200/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP acima descrito. Pese embora o seu voto, o Grupo Parlamentar do PCP considera necessário esclarecer que: Obviamente, sendo necessária e imperiosa a defesa da Paz, é necessário ter presente — facto omitido pelo CDS — que as principais ameaças à paz, à soberania, à justiça e ao progresso social advêm da investida belicista e intervencionista do imperialismo que tem sido protagonizada pelos EUA e seus principais aliados, incluindo a NATO e a UE, através de brutais operações de desestabilização e guerras de agressão contra Estados soberanos, que causam a morte, o sofrimento e a destruição, originando milhões de deslocados e refugiados; Do mesmo modo, e entendendo a Paz como a satisfação dos direitos compreendidos na sua universalidade, é necessário ter igualmente presente os sistemáticos ataques aos direitos políticos, económicos, sociais e culturais, à soberania nacional e à democracia, através de políticas que aumentam os níveis de exploração, promovem o empobrecimento, agridem a soberania de povos e países, submetendo tudo à lei do lucro, aos interesses do capital financeiro e das transnacionais. Neste sentido, a luta e intervenção pela paz, pela justiça e o progresso social é indissociável e tem de ter presente — rejeitando grosseiras operações de falsificação da História — a evolução histórica no sentido da emancipação humana, para a qual contribuíram e continuam a contribuir, de forma inolvidável e marcante, os comunistas e outros patriotas e democratas. Foi no século XX que, com a Revolução Socialista de Outubro, se abriu uma nova fase para a Humanidade, de históricos avanços sociais e de libertação nacional, em que após a derrota do nazi-fascismo na II Guerra Mundial foi possível preservar a paz mundial, pese embora as permanentes ameaças e guerras localizadas desencadeadas pelo imperialismo. A luta pela paz, pela justiça e o progresso social exige a rutura com o belicismo imperialista, com o ataque aos direitos sociais e económicos, e a defesa e concretização dos princípios da Carta das Nações Unidas, de uma política de paz, de amizade e de cooperação entre todos os povos, do respeito pela autodeterminação e a soberania dos povos e dos países.