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14 DE JULHO DE 2017 7 A proposta de alteração do PS, relativa ao n.o 6 do artigo 63.o-E da Lei Geral Tributária, constante do artigo 2.o do texto conjunto, foi aprovada com votos a favor de todos os Grupos Parlamentaras, à exceção do CDS-PP, que se absteve. Esta votação indiciária ocorreu em Grupo de Trabalho e foi ratificada em reunião da COFMA de 14 de julho de 2017. As propostas de alteração do PSD foram rejeitadas, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, BE e PCP. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o artigo 63.o-E com a seguinte redação: «Artigo 63.o-E Proibição de pagamento em numerário 1 – É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 – Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-C respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 3 – O limite referido no n.o 1 é de (euro) dez mil, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes. 4 – Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. 5 – É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda (euro) 500 euros. 6 – O disposto neste artigo não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 129.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 129.o Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4500.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária. Artigo 5.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 2 – A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Proposta de alteração do PS TEXTO CONJUNTO Exposição de motivos A presente alteração visa salvaguardar a normal atividade de prestação de serviços de pagamento por instituições que não sejam Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ainda que especialmente vocacionadas para a receção de numerário. Assim, inclui-se nas exceções previstas no n.o 6 do novo artigo 63.o-E, todas as entidades que se encontram efetivamente habilitadas à receção de numerário, e que não se cingem às instituições de crédito e sociedades financeiras, mas igualmente às instituições de moeda eletrónica e às instituições de pagamento, estas últimas referidas na mencionada Diretiva 2014/92/UE. A inclusão de todas as entidades que se encontram efetivamente habilitadas à receção de numerário não só impede que haja um tratamento diferenciado entre entidades que têm idênticas autorizações legais para receber numerário, como vem contribuir para o aumento da rastreabilidade das transações financeiras.
14 DE JULHO DE 2017 9 Proposta de alteração Artigo 63.o-E [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – O disposto neste artigo não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial. Assembleia da República, 11 de julho de 2017. Os Deputados do PS. Propostas de alteração do PSD TEXTO CONJUNTO Proposta de alteração Regressando ao limite constante do projeto de lei do BE e acompanhando o parecer do BCE, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao texto conjunto relativo aos Projetos de Lei n.os 206/XIII (1.a) e 261/XIII (1.a): «Artigo 1.o [...] A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a dez mil euros. Artigo 2.o [...] [...]: «Artigo 63.o-E [...] 1 – É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) dez mil, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de um mesmo bem ou à prestação de um mesmo serviço,
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. 5 – [...]. 6 – [...].» (...)» Assembleia da República, 11 de julho de 2017. Os Deputados do PSD. ——— PROJETO DE LEI N.o 256/XIII (1.a) (DEFINE OS TERMOS EM QUE QUALQUER SOCIEDADE É CONSIDERADA RESIDENTE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, ASSEGURANDO QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS EM PORTUGAL) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão e votação na especialidade Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 14 de julho, e na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade Económica, Financeira e Fiscal, foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 256/XIII (1.a) (PCP). Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que o referido projeto de lei foi rejeitado, com os votos favoráveis do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD e do PS.Assembleia da República, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 362/XIII (1.a) (CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão e votação na especialidade Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 5 de julho foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD). Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que o referido projeto de lei, bem como as propostas de alteração apresentadas, foi rejeitado, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP.Assembleia da República, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
14 DE JULHO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 405/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA CONJUNTA DE MENORES PARA EFEITOS DE IRS) PROJETO DE LEI N.o 434/XIII (2.a) (GARANTE O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES PARA EFEITOS DE IRS): PROJETO DE LEI N.o 485/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES EM SEDE DE IRS): Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 13.o, 22.o, 78.o e 78.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [Sujeito passivo] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 22.o, no n.o 1 do artigo 59.o e nos n.os 9 e 10 do artigo 78.o, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos. 8 – [...]. 9 – Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, nos termos do disposto no n.o 4, os dependentes previstos no n.o 5 são considerados como integrando: a) O agregado do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) O agregado do sujeito passivo com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dependentes na situação aí prevista podem ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. 11 – [Anterior n.o 10] 12 – [Anterior n.o 11] 13 – [Anterior n.o 12] 14 – [Anterior n.o 13] Artigo 22.o [Englobamento] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Quando os dependentes, nas situações referidas no n.o 9 do artigo 13.o, tiverem obtido rendimentos devem os mesmos: a) Ser incluídos na declaração do agregado em que se integram, salvo o disposto na alínea seguinte. b) Ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. 9 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os sujeitos passivos, comunicar no Portal das finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo. Artigo 78.o [Deduções à coleta] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o acordo de regulação do exercícioem comumdas responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes. 11 – Para efeito do disposto no número anterior devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até quinze de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas. 12 – Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais. 13 – [anterior n.o 10]. 14 – [anterior n.o 11].
14 DE JULHO DE 2017 13 Artigo 78.o-A [Deduções dos descendentes e ascendentes] 1 – [...]: a) Por cada dependente o montante fixo de € 600, salvo o disposto na alínea b).b) Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no número 9 do artigo 22.o. c) [anterior alínea b)].2 – [...]: a) € 126 por cada dependente referido na alínea a) e € 63 a cada sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea c) nos termos previstos no número anterior.» Artigo 3.o Produção de efeitos 1 – As alterações aos artigos 13.o, 22.o e 78.o-A aplicam-se aquando da liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017. 2 – As alterações ao artigo 78.o produzem efeitos aquando da liquidação do imposto respeitante aos rendimentos do ano de 2018.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 574/XIII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/2015, DE 23 DE ABRIL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Exposição de motivos I Num período relativamente curto constata-se alterações muito significativas na atividade turística, que teve reflexos no crescimento exponencial do alojamento local sobretudo nas cidades de Lisboa e do Porto como consequência de diversos fatores internos e externos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 16 III Atendendo à complexa realidade resultante da gentrificação e da turistificação dos centros históricos da cidade, urge tomar medidas numa perspetiva de moderação e de contenção do alojamento local, equilibrando a existência desta atividade económica com a necessária proteção da acessibilidade à habitação e a salvaguarda das características dos bairros tradicionais. A perda de população, o despovoamento, a redução de jovens dos bairros tradicionais das cidades decorre de erradas opções políticas de sucessivos governos que deixaram nas mãos do mercado o acesso à habitação. O resultado está à vista – especulação imobiliária e benefício os interesses do capital, dos fundos imobiliários. O combate a essa realidade passa por uma intervenção direta do Estado na política de habitação. Apesar de o alojamento local não ser o único facto que contribuiu para as crescentes preocupações no acesso à habitação e à salvaguarda da vida dos centros históricos da cidade, a intervenção numa perspetiva da sua contenção contribuirá certamente para mitigar muitos dos seus impactos negativos. Cidades de outros países já experienciaram esta realidade, tendo optado por adotar políticas para a sua restrição. Acompanhamos a perspetiva do movimento “Morar em Lisboa” quando afirma que se pretende que uma cidade “habitada, plural e diversificada, uma cidade para ser vivida por todos e não apenas aceleradamente consumida por alguns.” Assim, para moderar a atividade económica do alojamento local o Grupo Parlamentar do PCP propõe: – O alojamento local a inserir num condomínio obtenha autorização prévia dos restantes condóminos quanto à utilização da fração; – A subscrição obrigatória de um seguro multirriscos por alojamento local para cobrir eventuais danos quer nas partes comuns do condomínio, quer nas demais frações autónomas; – As despesas acrescidas nas partes comuns, bem como as decorrentes da instalação de um alojamento local sejam suportadas pelo mesmo; – As autarquias possam por regulamento municipal, que assim o entenderem possam através de regulamento municipal limitar o alojamento local, até um máximo de 30% das frações por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto Os artigos 6.o, 13.o, 30.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [Instrução do processo] 1 – A instrução do processo é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a) (...); b) (...);
14 DE JULHO DE 2017 17 c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 2 – O processo deve obrigatoriamente ser instruído com os seguintes documentos: a) (....); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...): f) Cópia da ata da assembleia de condóminos que autoriza a exploração de estabelecimento de alojamento local se este se inserir num prédio constituído em propriedade horizontal, declaração ou declaração escrita dos restantes comproprietários quando se inserir num prédio em compropriedade; 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Não é permitida a exploração e utilização para o alojamento local, de qualquer exploração ou utilização para alojamento local, de qualquer habitação, sem a prévia autorização municipal, através de licenciamento específico. 9 – A instalação de um alojamento local obriga o seu titular ao pagamento de uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns. Artigo 13.o [Requisitos de segurança] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do número anterior, os estabelecimentos de alojamento local devem ter obrigatoriamente seguros multirrisco de responsabilidade civil, que os proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística e que determine a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. 3- Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que se tornem necessárias realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. Artigo 23.o [Contraordenações] 1 – Constituem contraordenações: a) (...); b) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação ou incumprimento: i) (...); ii) (...); iii) Da autorização da assembleia de condóminos, sempre que se insira em condomínio, ou dos restantes compartes, se em compropriedade.
14 DE JULHO DE 2017 19 PROJETO DE LEI N.o 575/XIII (2.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO SOUTO E MOSTEIRÔ” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DE SOUTO E MOSTEIRÔ”Exposição de motivos A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, procedeu à agregação no município de Santa Maria da Feira, entre outras, das freguesias de Souto e Mosteirô, criando por essa via a “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô”. Em reunião da Assembleia Geral Ordinária da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, ocorrida no dia 27 de abril de 2015, a Presidente do órgão executivo da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, tomou a palavra para referir que a designação da freguesia deveria “passar para União de freguesias de S. Miguel de Souto e Mosteirô, alterando “S. Miguel do Souto” para “S. Miguel de Souto”. Refere também que no caso de Mosteirô deve permanecer o “ô”.”Visando assim a alteração da denominação da União de freguesias, foi deliberado por unanimidade pela Assembleia da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, a aprovação da referida alteração para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, passa a designar-se “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIII (2.a) (REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa CAPÍTULO I Dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os fundos de recuperação de créditos, previstos no artigo seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 20 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, sempre que comercializados por instituições de crédito com sede em território nacional e desde que: a) os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo; b) o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização; c) a informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; d) existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos. Artigo 3.o Definição Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa. Artigo 4.o Tipicidade Só podem ser constituídos os fundos de recuperação de créditos previstos na presente lei. Artigo 5.o Forma e estrutura Os fundos de recuperação de créditos assumem a forma e a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.o Denominação Aos fundos de recuperação de créditos fica reservada a expressão «fundo de recuperação de créditos» e a sigla «FRC», devendo, uma das duas, integrar a sua denominação. Artigo 7.o Representação do património O património dos fundos de recuperação de créditos é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam unidades de recuperação.
14 DE JULHO DE 2017 21 Artigo 8.o Regime das unidades de recuperação 1 - O valor das unidades de recuperação determina-se dividindo o valor líquido global do fundo de recuperação de créditos pelo número de unidades de recuperação. 2 - As unidades de recuperação são nominativas e adotam a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição, de amortização ou reembolso. 3 - O registo individualizado das unidades de recuperação consta de conta aberta junto do depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, não podendo este último cobrar quaisquer quantias pela prestação deste serviço. Artigo 9.o Participantes 1 - Os titulares das unidades de recuperação designam-se por participantes. 2 - A subscrição de unidades de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de créditos, por parte de cada participante, da totalidade dos créditos por si detidos com as características indicadas no artigo 2.o. 3 - A subscrição a que se refere o número anterior é efetuada na proporção da diferença entre o preço da cessão e o montante nominal do crédito cedido. 4 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de recuperação com o pagamento do respetivo valor e cessa no momento da extinção das unidades de recuperação. 5 - O pagamento da subscrição, a distribuição de rendimentos, a amortização e o reembolso das unidades de recuperação apenas pode ser feito em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de compensação de créditos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 847.o e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos e confere à entidade gestora os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua gestão. Artigo 10.o Suspensão dos prazos de prescrição É assegurada, com caráter excecional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Espécie 1 - Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número fixo. 2 - As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente previstos na presente lei. Artigo 12.o Autonomia patrimonial 1 - Os fundos de recuperação de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão e depósito, ou de quaisquer outras partes ou terceiros. 2 - Pelas dívidas do fundo de recuperação de créditos responde apenas o património do mesmo, podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 Artigo 13.o Direitos dos interessados e participantes  1 - Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado, gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de créditos e o regulamento de gestão. 2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: a) À informação, nos termos da presente lei; b) A receber o montante correspondente ao valor da amortização e do reembolso; c) A receber os pagamentos contratualmente definidos, se aplicável. Artigo 14.o Princípios de conduta A entidade gestora e o depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, no exercício das respetivas funções, atuam de modo independente, com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 15.o Subscrição e reembolso Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de recuperação são subscritas e em que o pagamento em caso de reembolso é efetuado. Artigo 16.o Divulgação de informação Salvo disposição em contrário, a divulgação de informação imposta pela presente lei é efetuada através do Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). SECÇÃO II Condições de autorização, constituição e manutenção da atividade Artigo 17.o Autorização 1 - A constituição de fundos de recuperação de créditos depende de autorização prévia da CMVM. 2 - A autorização abrange a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de recuperação de créditos e baseia-se em critérios de legalidade. Artigo 18.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização do fundo de recuperação de créditos, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Documento que contenha os elementos que permitam a verificação dos requisitos indicados no artigo 2.o;  b) Descrição da atividade a desenvolver pelo fundo de recuperação de créditos, acompanhada dos elementos necessários à demonstração de que dispõe, ou disporá dos recursos, dos financiamentos ou de garantias do Estado ou de outras entidades que assegurem a capacidade do fundo em honrar a totalidade dos seus compromissos;
14 DE JULHO DE 2017 23 c) Cópia do pedido de concessão de garantia do Estado ao abrigo do disposto no artigo 73.o da presente lei, caso aplicável; d) Projetos do regulamento de gestão e do documento com as informações fundamentais («documentos constitutivos»); e) Documento de designação da entidade gestora; f) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com as entidades subcontratadas, quando existam, e com os potenciais participantes; g) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do fundo de recuperação de créditos nos termos dos projetos de contratos. 2 - A CMVM pode solicitar à requerente esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos no número anterior que considere necessárias, nomeadamente a inclusão, no documento a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o, das informações que se revelem indispensáveis. Artigo 19.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido completa e devidamente instruído. 2 - A autorização da CMVM tem apenas por efeito habilitar a entidade gestora a praticar os atos e a celebrar, por conta do fundo de recuperação, os contratos necessários à verificação das condições de que, nos termos dos artigos 18.o e 20.o, dependa a constituição do fundo. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no n.o 1, o pedido de autorização considera-se indeferido. Artigo 20.o Recusa ou imposição de condições à autorização 1 - A CMVM indefere o pedido de autorização quando o conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja insuficiente ou se revele inadequado em face das finalidades a prosseguir, nomeadamente no que concerne ao previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o. 2 - A autorização da CMVM pode ser sujeita, mediante decisão fundamentada, à verificação de condições adicionais destinadas à salvaguarda do interesse dos potenciais participantes ou da estabilidade e confiança no sistema financeiro. Artigo 21.o Caducidade e renúncia à autorização 1 - A autorização do fundo de recuperação de créditos caduca se a subscrição não for iniciada no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de autorização à requerente. 2 - A entidade gestora pode renunciar expressamente à autorização do fundo de recuperação de créditos até ao início da oferta de subscrição. Artigo 22.o Revogação da autorização A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos: a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 26 créditos e pronunciar-se, em termos não vinculativos, sobre os processos e as ações judiciais intentadas para recuperação dos créditos ou sobre quaisquer outros assuntos relacionados com a atividade do fundo. 3 -  As funções exercidas pelos membros da comissão de acompanhamento não são remuneradas. SECÇÃO III Dissolução e liquidação Artigo 28.o Dissolução 1 - Os fundos de recuperação de créditos dissolvem-se por: a) Decurso do prazo pelo qual foram constituídos; b) Deliberação da assembleia de participantes; c) Revogação da autorização; d) Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do número anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Apresentação de proposta de deliberação fundamentada por parte da entidade gestora ou de um conjunto de participantes que reúna, pelo menos, 15% dos direitos de voto da assembleia de participantes; b) Decurso de, pelo menos, dois terços do prazo de duração do fundo originariamente previsto; c) Reembolso pelo fundo de recuperação da totalidade do financiamento contraído pelo mesmo para o desempenho da respetiva atividade;  d) Caso tenha sido prestada garantia do Estado, não execução dessa garantia ou, tendo esta sido executada, reembolso ao Estado da totalidade do montante em dívida. 3 - A deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do n.o 1, pode ainda ser tomada, sem observância do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, mediante parecer favorável do auditor que confirme que as expectativas de recuperação são inferiores aos custos de funcionamento do fundo de recuperação e autorização prévia dos bancos financiadores ou do Estado, consoante esteja em causa a aplicação das alíneas c) ou d) do número anterior. 4 - O facto que origina a dissolução é: a) Imediatamente comunicado à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) Objeto de divulgação pela entidade gestora, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior; c) Imediatamente comunicado individualmente a cada participante pela entidade gestora. 5 - A dissolução produz efeitos desde: a) A divulgação, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1. 6 - A dissolução determina a imediata entrada em liquidação e torna o processo de liquidação irreversível. Artigo 29.o Liquidação, partilha e extinção 1 - É liquidatária dos fundos de recuperação de créditos a entidade gestora, salvo disposição em contrário
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 28 b) A discriminação dos reembolsos parciais efetuados no período da liquidação; c) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do fundo de recuperação de créditos. CAPÍTULO II Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Entidades gestoras SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 33.o Entidades gestoras 1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por: a) Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos; b) Instituição de crédito prevista nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; ou c) Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos prevista no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. 2 - A entidade gestora é designada por uma associação que se encontre registada junto da CMVM e que represente, pelo menos, 50% do universo dos potenciais participantes. 3 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos. 4 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM, ou outro que o substitua, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis. Artigo 34.o Funções das entidades gestoras No exercício das funções respeitantes à gestão de fundo de recuperação de créditos, compete à entidade gestora: a) Gerir o património do fundo, incluindo a contração de financiamento nos termos do artigo 53.o e a prática dos atos e operações necessários à boa cobrança dos créditos cedidos pelos participantes; b) Administrar o fundo de recuperação de créditos, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes; iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de recuperação e emitir declarações fiscais; iv) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos mesmos; v) Emitir e amortizar, quando admissível, ou reembolsar unidades de recuperação; vi) Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; vii) Registar e conservar os documentos.
14 DE JULHO DE 2017 29 Artigo 35.o Remuneração 1 – O exercício da atividade de gestão de fundo de recuperação de créditos é remunerado através de uma comissão de gestão, devendo o respetivo valor ser compatível com as condições habitualmente praticadas no mercado português. 2 – A comissão de gestão pode incluir uma componente variável calculada em função do desempenho do fundo de recuperação de créditos, de acordo com o disposto no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM ou outro que o substitua. Artigo 36.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 - A entidade gestora deve garantir que os participantes dos fundos de recuperação de créditos que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes. 2 - A entidade gestora deve dar prevalência aos interesses dos participantes, tanto em relação aos seus próprios interesses como em relação aos interesses de terceiros. 3 - Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora não cobra ou imputa ao fundo de recuperação, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos. Artigo 37.o Dever de diligência A entidade gestora adota um elevado grau de diligência no acompanhamento contínuo da atividade do fundo, no interesse dos participantes. Artigo 38.o Independência e impedimentos 1 - O órgão de administração de entidade gestora integra um número mínimo adequado de membros independentes, atendendo, entre outros fatores, à dimensão da entidade gestora e à do próprio órgão de administração. 2 - O órgão de fiscalização da entidade gestora é composto por uma maioria de membros independentes. 3 - Considera-se independente o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade gestora nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão. 4 - Não podem ser qualificadas como membros independentes pessoas que, de modo direto ou indireto, prestem serviços ou mantenham relação comercial significativa, ou o tenham feito nos dois anos antecedentes, com a entidade gestora ou sociedade que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo. 5 - As entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos referidos no número anterior que sejam supervenientes ao seu registo e que digam respeito a membros independentes do órgão de administração. Artigo 39.o Operações vedadas 1 - Às entidades gestoras de fundos de recuperação de créditos é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria; b) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 30 c) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria; d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. 2 - À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 40.o Substituição da entidade gestora 1 - Desde que os interesses dos participantes e o regular funcionamento do mercado não sejam afetados, a entidade gestora do fundo de recuperação de créditos pode ser substituída, mediante autorização da CMVM a requerimento da própria entidade gestora, ouvida a comissão de acompanhamento. 2 - Os participantes podem também requerer, de modo fundamentado, a substituição da entidade gestora, devendo a CMVM decidir atendendo aos interesses em presença e ao regular funcionamento do mercado. 3 - A decisão de autorização é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completa e devidamente instruído, devendo a substituição ocorrer no final do mês seguinte àquele em que for autorizada, ou em data diferente indicada pelo requerente com o acordo expresso das entidades gestoras e do depositário. 4 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida. 5 - O pedido de substituição da entidade gestora é instruído com toda a documentação a ela respeitante e com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados imediatamente após a data de notificação de decisão de deferimento ou do decurso daquele prazo, com indicação da data em que entram em vigor. SUBSECÇÃO II Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de créditos Artigo 41.o Constituição 1 - As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima, com o capital social mínimo de 125 mil euros. 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 - A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos» ou a abreviatura SGFRC. 4 - É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos. Artigo 42.o Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos A sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos tem por objeto exclusivo a gestão de um ou mais fundos de recuperação de créditos. Artigo 43.o Exercício da atividade Sem prejuízo do disposto na presente lei, no exercício da respetiva atividade, a sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos está também sujeita, com as devidas adaptações, às normas pertinentes do Regime
14 DE JULHO DE 2017 31 Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, bem como aos princípios, condições, termos e requisitos aplicáveis à organização e exercício da atividade das sociedades financeirasprevistos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 44.o Fundos próprios 1 - Os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos não podem ser inferiores ao valor mínimo do respetivo capital social.  2 - Caso os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos apresentem um montante inferior ao referido no número anterior, o Banco de Portugal, mediante pedido devidamente fundamentado, pode conceder um prazo razoável para a retificação da situação ou para a cessação da atividade se as circunstâncias o justificarem. 3 - A fim de cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional, as sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos devem deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, ou celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por atos de negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos. Artigo 45.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos podem, no exercício das respetivas funções de gestão de fundos de recuperação de créditos, ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO II Depositários Artigo 46.o Depositário 1 - Devem ser confiados a um único depositário os ativos que integram o fundo de recuperação de créditos.2 - Podem ser depositários as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - O depositário deve estar estabelecido em Portugal. 4 - A prestação de serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre o depositário é assegurada em condições económicas não discriminatórias. 5 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior. 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do fundo de recuperação de créditos. Artigo 47.o Contrato com o depositário relativo a fundo de recuperação de créditos 1 - O contrato entre a entidade gestora e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal circunstância ser especificada no mesmo.