844II SÉRIE-A — NÚMERO 28Proposta de substituiçãoArtigo 1.° Regime de permanênciaNas freguesias com mais de 1000 eleitores os membros da junta de freguesia podem exercer o seu mandato em regime de permanência com um membro em tempo completo.Proposta de substituiçãoArtigo 2.° CompetênciaCompete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, considerando-se que neste caso o tempo completo corresponde a dois meios tempos, respeitando os limites previstos no artito 1.°Proposta de substituiçãoNo artigo 3.°, onde está «presidente(s) de junta de freguesia» propõe-se a substituição por «membros de junta de freguesia».Proposta de substituiçãoArtigo 4.° Encargos1 — O município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia em regime de permanência.2 — Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo, em caso algum, conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.Assembleia da República, 4 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — João Amaral — Cláudio Percheiro.PROJECTO DE LEI N.° 378/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM1 — A actual freguesia de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, com uma área total de 75,71 km2 e com 12 500 habitantes, a noroeste do concelho, e com sede em Santo André (aldeia), é delimitada a norte pela freguesia de Melides, do concelho de Grândola, a nascente pelas de São Francisco da Serra, Santa Cruz e Santiago do Cacém, todas do concelho de Santiago do Cacém, e a sul pela freguesia de Sines, do concelho de Sines.2 — Morfologicamente, insere-se na zona de planície litoral confinada, a nascente, pelo maciço de Grândola-Santiago-Cercal e, a poente, pela linha da costa, com duas subzonas que têm por característica distintiva predominante a lagoa de Santo André e a bacia hidrográfica que lhe está associada na metade norte da freguesia.3 — A freguesia é rica em solos de boa aptidão agrícola, com elevada concentração na subzona norte (várzea).4 — A agricultura e a pesca (na lagoa de Santo André), a que se associou um conjunto de actividades ligadas ao turismo, constituíram as actividades produtivas tradicionais; na várzea predominaram a pequena e média unidades de exploração agrícola, com algumas culturas intensivas.5 — As condições descritas determinaram a desertificação da subzona sul da freguesia e o povoamento aglomerado — disperso da várzea, tal como desenvolvimentos díspares na malha viária, de elevada densidade nas áreas povoadas da várzea e inexistente, enquanto tal, na subzona sul; aqui, e no estádio actual de desenvolvimento, identificam-se dois eixos ortogonais de trânsito e dois caminhos de penetração, um dos quais complementar da rede primária da várzea.6 — A constituição, em 1971, do Gabinete do Plano da Área de Sines (GAS) e a sua acção posterior, no âmbito do desenvolvimento do complexo de Sines, consolidaram as características preexistentes e introduziram novos factores de diferenciação das subzonas que vêm sendo referidas.7 — Mau grado os reflexos negativos da acção do GAS na várzea, ela mantém os traços característicos atrás esboçados; o mesmo tipo de actividades dominantes, o mesmo ordenamento, a mesmíssima dominância da população autóctone, com os seus usos, costumes e memórias colectivas.8 — Na subzona sul, antes com claras tendências de desertificação, construiu o GAS um núcleo urbano inicialmente planeado para 150 000 habitantes, hoje projectado para 15 000, e onde residem cerca de 10 000 pessoas, a totalidade da população da subzona sul, excepção feita a perto de uma centena de habitantes nos pouquíssimos lugares tradicionais e dispersos, concentra-se no Novo Centro Urbano de Santo André.9 — A actividade económica dominante aqui é o secundário, com desenvolvimento recente e progressivo do terciário: o núcleo polarizador é constituído pelos trabalhadores assalariados das indústrias do complexo de Sines.10 — De relevo também para a caracterização diferenciadora da subzona sul da freguesia são factores sociológicos de natureza diversa, tal como a pirâmide etária (de acentuada juventude), a dimensão média das famílias (mais de quatro), os níveis de radicação (elevadíssimas taxas de habitantes de há menos de dez anos e oriundos de fora da freguesia, do concelho e do País), nível de instrução (altíssimas taxas de instrução secundária e mesmo superior e muito baixa taxa relativa de analfabetismo), etc.11 — Trata-se, pois, de uma freguesia marcada e distintamente subdividida em duas zonas morfológica, económica, social e culturalmente diferenciadas, subdivisão esta que urge dar adequada expressão administrativa e institucional pela criação da freguesia de Vila