13 DE MAIO DE 2019 49 o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) Do sistema de avaliação do desempenho. Artigo 36.o [...] A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes. Artigo 37.o [...] 1 –  Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, pode abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos. 2 –  O pedido para negociação suplementar é apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 34.o, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo. 3 –  A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade. 4 –  Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o [...] 1 –  É garantido aos polícias o direito de participar, através das suas associações sindicais: a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços sociais; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Na definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .