5 DE DEZEMBRO DE 1998477pretação porque, em 1998, a prática já foi a mesma e está rigorosamente inscrita. Aprovar esta proposta é perverter o n.° 2 do artigo 30.° da Lei n.° 13/98, aprovada por esta Assembleia da República, e, ainda, ignorar o n.° 4 quando, respeitando os princípios do n.° 2 e aplicando o n.° 4, nós próprios atingimos precisamente o mesmo objectivo.Por outro lado, esta proposta insere-se numa filosofia que está perfeitamente ultrapassada que é a filosofia de barganha e de ajustamento e alteração da lei, anualmente, nos Orçamentos do Estado.É que se vamos discutir montantes de transferências e custos de insularidade e se querem fazer aqui o discurso dos números, Srs. Deputados, estou muito bem preparado para fazê-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas hoje, não!O Orador: — Ficará para quando discutirmos uma outra proposta que aí está. Nessa altura, VV. Ex.*5 verificarão rigorosamente qual o valor das transferências para as regiões autónomas em números bem «redondinhos».A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.Não deixo de dizer-lhe que me desiludiu pela negativa pois, em todo o caso, nunca pensei que a sua explicação fosse tão longa. Mas se o resultado da sua explicação tiver sido o convencimento dos Srs. Deputados proponentes, darei por bem empregue o seu discurso.Srs. Deputados, posso passar à votação desta proposta ou estão todos convencidos?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, os proponentes não iam retirar a proposta?A Sr." Presidente: — Não tenho qualquer indicação de que a proposta é retirada.Vamos, pois, votar a proposta 268-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:O Orçamento do Estado prevê no PIDDAC as seguintes verbas:Promoção da eficiência energética da RAM — 1 340 000 000$Universidade da Madeira — 93 000 000$Universidade da Madeira — Acção Social — 99 320 000$Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas —210 000 000$Total — 1 742 320 000$Propõe-se:a) A eliminação de tais verbas do PIDDAC, as quais serão incluídas na dotação global a transferir para o Gabinete do Ministro da República (Mapa II — Despesas do Estado Especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos (em contos), conforme proposta autónoma apresentada pelos Deputados signatários;b) Que, no Quadro IV — 32 — Serviços e Fundos Autónomos MADRP, conste, em vez de 186,4 milhões de contos, a verba de 184,95 milhões de contos, a qual ficaria incluída no MAPA II, ou seja, na dotação global a trans-ferir para o Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira;c) Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulo/em contos) 0.8 Gabinete do Ministro da República RA Madeira—30.492.872.973.750A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 5 minutos para discutir com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento questões relativas ao Orçamento da Assembleia da República. Peço-vos que não saiam da Sala pois, quando retomarmos os trabalhos, hemos proceder à votação dos mapas.Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, é apenas para dizer que, apesar de não ser um dos subscritores desta proposta relativa à Região Autónoma da Madeira, ouvi com muita atenção o Sr. Secretário de Estado e devo dizer que cometeu um pequeno lapso técnico, pelo que, mais tarde, gostaria de esclarecer a questão.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, deixemos isso para algum seminário!Está interrompida a reunião.Eram 21 horas.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 3-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:A verba prevista no Mapa II anexo à proposta de lei n.° 211 /VII, respeitante à Despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 14 431 281 contos.A Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 4-C, igualmente apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.E a seguinte:Mapa II01 — Encargos Gerais da NaçãoCapítulo 02 — Assembleia da República— 14 431 281 contosNota: 12 888 281 contos serão afectados a título de transferências correntes e 1 543 000 contos sob a rubrica transferência de capital.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação dos mapas.Vamos votar o Mapa II, com as alterações que foram aprovadas.