II SÉRIE-A — NÚMERO 67 136 comercialização de depósitos estruturados ou à prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, as instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados e as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados estão obrigadas, em momento prévio à comercialização ou, no caso da prestação de serviços de consultoria, em momento prévio à sua prestação, a informar os clientes, de forma completa, exata e compreensível, sobre: a) A existência, a natureza e o montante do pagamento ou da prestação em causa, ou, não podendo tal montante ser determinado, sobre o respetivo método de cálculo, sendo que, caso estejam em causa prestações não monetárias não significativas, a descrição das mesmas pode ser feita em moldes genéricos; b) Quando aplicável, os mecanismos de transferência para os clientes das remunerações, comissões ou prestações não monetárias recebidas. 6 - As instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados e as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados que, em momento prévio ao da comercialização de depósitos estruturados ou ao da prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, não possam determinar o montante da remuneração, comissão ou prestação não monetária a pagar ou a receber e que, em conformidade com o disposto na alínea a) do número anterior, informem os clientes sobre o método de cálculo desse montantes estão obrigadas a fornecer, após a celebração do contrato com o cliente ou, no caso da prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, à emissão de recomendação, informações sobre o montante exato da remuneração, comissão ou prestação não monetária recebida ou paga. 7 - As instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados e as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados que recebam remunerações, comissões ou prestações não monetárias numa base contínua em relação a depósitos estruturados comercializados ou a serviços de consultoria prestados aos clientes, devem, pelo menos uma vez por ano, prestar informação individualizada aos clientes sobre o montante efetivo das remunerações, comissões ou prestações não monetárias recebidas ou pagas. 8 - Nas situações em que haja várias instituições de crédito envolvidas na comercialização de depósitos estruturados ou várias entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados a prestar esses serviços, cada uma das instituições de crédito ou das entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria envolvidas deve prestar a informação referida no número anterior aos seus clientes. 9 - As instituições de crédito e as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados devem cumprir os requisitos previstos no presente artigo de forma contínua, na medida em que continuem a pagar ou receber a remuneração, a comissão ou a prestação não monetária. 10 - Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo as remunerações, comissões ou prestações não monetárias que possibilitem ou sejam necessárias para a comercialização do depósito estruturado ou para a prestação dos serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados que, devido à sua natureza, não sejam suscetíveis de dar origem a conflitos com o dever de a instituição de crédito atuar de forma honesta, equitativa e profissional, com vista a melhor servir o interesse dos clientes. Artigo 17.o Benefícios referentes a estudos 1 - A realização de estudos por terceiros para as instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados ou para as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados não é considerada um benefício proibido nos termos dos artigos 11.o e 16.o se for recebida como contrapartida de: a) Pagamentos efetuados diretamente pelas referidas instituições e entidades a partir dos seus recursos próprios; b) Pagamentos efetuados a partir de uma conta de pagamento segregada destinada a estudos, controlada pelas referidas instituições e entidades, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: i) A conta de pagamento é financiada por uma comissão específica cobrada ao cliente relativa a estudos;