22 DE MARÇO DE 2016 3 6. Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999. 7. Promova a divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições transitórias em relação aos aspetos que não tenham ainda sido esclarecidos na sequência da recomendação constante do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2015, de 1 de julho. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2016 PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2016, DE 19 DE JANEIRO (COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS) Tendo em conta o previsto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016 O n.o 1 da Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “1- ..........................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................: b) .......................................................................................................................................: c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. Susana Amador (PS) Suplentes ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. d) .......................................................................................................................................: e) .......................................................................................................................................: f) .......................................................................................................................................: