12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(7)os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.2 — As reuniões das comissões podem realizar-se em qualquer local do território nacional.3 — As comissões podem funcionar, havendo conveniência para os seus trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.ARTIGO 60."O artigo 63." passa a constituir o artigo 53.°, sendo o seu texto substituído por:1 — A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efectividade de funções.2 — As comissões só podem funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.3 — As deliberações do Plenário e das comissões são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.ARTIGO 61."O artigo 64.° passa a constituir o artigo 54.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 54." (Fixação da ordem do dia)1 — A ordem do dia é fixada pelo Presidente, segundo a prioridade de matérias definida no Regimento.2 — Antes da fixação da ordem do dia de cada reunião plenária, o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência, que, na falta de consenso, delibera nos termos dos n.03 3 e 4 do artigo 21."3 — Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que decide definitivamente.4 — O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.ARTIGO 62.°O artigo 65." passa a constituir o artigo 55.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Anúncio da ordem do dia)ARTIGO 63.° O artigo 66.° passa a constituir o artigo 56.°ARTIGO 64.»O artigo 67.° passa a constituir o artigo 57.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, o Presidente dá prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:1.° Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;2.° Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea /) do artigo 164.° da Constituição, e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 165.° da Constituição;3.° Apreciação do programa do Governo;4.° Votos de confiança ou moções de censura ao Governo;5.° Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas;6.° Aprovação da lei do Plano e do Orçamento do Estado;7.° Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição;8.° Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;9.° Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo; 10.° Apreciação de decretos-leis aprovadosno uso de autorização legislativa; 11.° Debate e votação dos estatutos político--administrativos das regiões autónomas;12° Debate e votação do estatuto do território de Macau;13.° Concessão de amnistias e perdões genéricos;14° Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República;15.° Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;16° Apreciação dos relatórios de execução, anuais e final, do Plano;17.° Apreciação de decretos-leis;18.° Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.2 — Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da apresentação.ARTIGO 65.»O artigo 68.° passa a constituir o artigo 58.°, sendo a expressão «4.°» substituida pela expressão «7.°».