31 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Pois não, deu orientação! Fugiu à lei por aqui!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Devia conhecer a legislação.Quando o IRAR foi questionado pelos municípios sobre a forma de aplicar a lei, o que lhes disse foi que a taxa de contadores estava proibida, mas os custos fixos não estavam, desde que houvesse a demonstração contabilística desses custos fixos.Depois, cada município fez o que entendeu. Esse dossier é, certamente, interessantíssimo e valiosíssimo,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Pois é!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  » mas a minha relação com esse dossier é «zero».O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  E a carta do IRAR aos municípios?!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, questionei-o sobre transparência; neste momento, questiono-o sobre rigor, particularmente o rigor com que são produzidas as declarações de impacte ambiental em três casos muito concretos.Caso n.o 1: troço do IC2 e o seu atravessamento sobre o Mata do Choupal.Caso n.o 2: A32 entre Coimbra e Oliveira de Azeméis, no seu atravessamento da freguesia da Branca.Caso n.o 3: ligações Seia/Covilhã, Seia/Viseu e Covilhã/Gouveia.São três situações em que o seu Ministério produziu declarações de impacte ambiental positivas, tendo tido pareceres negativos sobre o impacte destas obras.O caso da Mata do Choupal, teve pareceres negativos por parte da comissão de avaliação e da Autoridade Florestal Nacional; no entanto, o seu Ministério dá um parecer positivo e aprova.No caso da A32, havia três cenários possíveis. Aquilo a que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente dá parecer positivo é ao cenário 3, que é o que tem piores impactes para a povoação e que, inclusivamente, põe em causa uma estação arqueológica em fase de classificação.Finalmente, na questão das ligações Seia/Covilhã/Viseu, aquilo a que, mais uma vez, os senhores dão parecer positivo é à opção com maior impacte para o turismo e para a protecção da Natureza.Qual é o vosso rigor?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os três casos que elenca são uma verdadeira mistificação, e vou responder-lhe um a um.No caso do Choupal, vem dizer-nos que há pareceres negativos.Houve um parecer negativo do ICNB, em sede de comissão de avaliação, a qual reteve esse parecer. A Autoridade da Avaliação de Impacte Ambiental deu parecer positivo. Todas as demais sete entidades da comissão de avaliação tinham dado parecer positivo.A Mata do Choupal é afectada numa área de 0,8 ha, de entre de 79 ha. É imposta a compensação que ultrapassa o dano —  impusemos o viaduto —  e a alternativa a não passar ali era não haver a estrada em causa. É, pois, isso que está em causa, simplesmente.Portanto, os senhores vêm dizer «destruiu-se a Mata do Choupal para fazer um estrada!» e, evidentemente, isso não seria aprovado. O que se passa é que a Mata do Choupal não é destruída, é afectada