I SÉRIE — NÚMERO 104 22 À Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto de material ocorrido em Tancos foi fixada a missão de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados, direta ou indiretamente, com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes. Em seis meses de trabalho e ao longo de 26 audições e da consulta de mais de 700 documentos, os Deputados da Comissão de Inquérito procuraram saber como foi possível acontecer o furto dos Paióis Nacionais de Tancos e como ocorreu, depois, a recuperação do material furtado. Procurando sintetizar todos os factos apurados pela Comissão, entendemos integrar no Relatório um conjunto de 86 conclusões que permitem, a nosso ver, compreender o que aconteceu em Tancos, e, depois, como foi preparada e executada a operação de recuperação do material furtado ocorrida em 18 de outubro de 2017. É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos. Todavia, não era essa a missão da Comissão, porque essa é matéria reservada à investigação criminal, investigação criminal que está em curso e em segredo de justiça. Mas, analisando as conclusões do Relatório, ficamos com a ideia muito clara dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto e dos factos e circunstâncias que deram origem ao posterior achamento do material furtado. Não posso deixar de destacar a colaboração dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que participaram na Comissão de Inquérito, não só pelo trabalho dedicado, empenhado e sabedor no decorrer dos trabalhos, mas também pela forma como contribuíram para a redação final do Relatório. No seu conjunto, foram apresentadas 161 propostas de alteração à redação preliminar do Relatório, das quais foram integradas 98 alterações no texto final. Este facto traduz bem o esforço realizado para que o Relatório fosse o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e não do Relator. Integrámos também no Relatório a apresentação de 24 recomendações que pretendem consubstanciar os contributos deste Parlamento para que não voltem mais a acontecer os factos que ocorreram nos Paióis Nacionais de Tancos. Depois do diagnóstico concretizado, nas conclusões do Relatório, procurámos apontar o caminho para que as diversas autoridades competentes encontrem, o mais rapidamente possível, as soluções adequadas para corrigir o que falhou em Tancos. E em Tancos, infelizmente, muita coisa falhou: falharam as hierarquias militares — e não apenas o capitão, o sargento e o praça, que foram sancionados com penas menores à luz do Regulamento de Disciplina Militar; falhou a comunicação, a cooperação e a pró-atividade entre as diversas organizações integradas no Sistema de Segurança Interna do Estado; na Polícia Judiciária Militar (PJM), a Direção então em funções atuou contra normas regulamentares e legais aplicáveis e contra decisões superiores da Sr.a Procuradora-Geral da República, encenando uma operação com vista a recuperar o material furtado, mas já não se preocupando com a detenção dos criminosos, pondo em causa o bom nome desta prestigiada instituição. Como referi no início da minha intervenção, o objetivo desta Comissão era o de apurar as responsabilidades políticas nos factos ocorridos em Tancos. Do Relatório final resulta que o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Sr. Primeiro-Ministro, só teve conhecimento dos factos a posteriori: quer do furto, quer do achamento do material furtado. Logo que tiveram conhecimento dos factos ocorridos, o Governo ordenou de imediato, por despacho do Sr. Ministro da Defesa, a averiguação urgente dos factos e o apuramento das respetivas responsabilidades, cujo resultado encontramos no documento Tancos 2017 — Factos e Documentos. No momento em que o Governo tomou conhecimento dos factos relativos ao achamento do material, já estava em curso a investigação criminal, tendo em vista apurar os responsáveis pelo furto e pelos factos que a seguir ocorreram. Ora, analisados os factos apurados pela Comissão, analisados com detalhe os documentos entregues, verificados os depoimentos das diversas personalidades que responderam, em audição, às perguntas dos membros da Comissão, concluímos que não foi encontrada factualidade concreta e suficiente para imputar responsabilidades políticas aos membros do XXI Governo Constitucional.