1772-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 72Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta de BCE, pode tomar medidas de salvaguarda em relação a países terceiros,por um período não superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias.Artigo 60.° (ex-artigo 73.°-G)1—Se, no caso previsto no artigo 301.°, for considerada necessária uma acção da Comunidade, o Conselho, de acordo com o procedimento previsto noartigo 301.°, pode tomar, relativamente aos países terceiros em causa, as medidas urgentes necessárias em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 297.°, e enquanto o Conselho não tiver tomado medidas ao abrigo do n.° 1, um Estado membro pode, por razões políticas graves e por motivos de urgência, tomar medidas unilaterais contra um país terceiro relativamente aos movimentos de capitais e aos pagamentos. A Comissão e os outros Estados membros serão informados dessas medidas, o mais tardar na data da sua entrada em vigor.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Estado membro em causa deve alterar ou revogar essas medidas. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões tomadas pelo Conselho.TÍTULO IV (ex-títulp iii-a)Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoasArtigo 61.° (ex.artigo 73 .°-I)A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará:a) No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 14.°, em conjugação com medidas de acompanhamento, com ela directamente relacionadas, em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, nos termos do disposto nos n.os 2) e 3) do artigo 62.°, nos n.os 1), alínea a), e 2), alínea a), do artigo 63.°, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade, nos termos da alínea e).do artigo 31.° do Tratado da União Europeia;b) Outras medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 63.°;c) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, previstas no artigo 65.°;d) Medidas destinadas a incentivar e reforçar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 66.°;e) Medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança através da prevenção e combate da criminalidade na União, nos termos do Tratado da União Europeia. ' 'Artigo 62.° (ex-artigo 73.°-J)O Conselho, deliberando nos termos do artigo 67.°, adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data deentrada em vigor do Tratado de Amesterdão:1) Medidas destinadas a assegurar, de acordo com o artigo 14.°, a ausência de controlos de pessoas, quer se trate de cidadãos da União, quer de nacionais de países terceiros, na passagem das fronteiras internas;2) Medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados membros, que conterão:a) As normas e processos a seguir pelos Estadosmembros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras;b) Regras em matéria de vistos para as estadas previstas por um período máximo de três meses, nomeadamente:í) A lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;ií) Os processos e condições de emissão de vistos pelos Estados membros;iii) Um modelo tipo de visto;iv) Regras em matéria de visto uniforme;3) Medidas que estabeleçam as condições da Jivrecirculação de nacionais de países terceiros no território dos Estados membros durante um período não superior a três meses.Artigo 63.° (ex-artigo 73.°-K)O Conselho, deliberando nos termos do artigo 67.°, adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão:1) Medidas em matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, Relativos ao Estatuto dos Refugiados, bem como com os demais tratados pertinentes, nos seguintes domínios:a) Critérios e mecanismos para a determinação do Estado membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados membros por um nacional de um país terceiro;b) Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados membros;c) Normas mínimas em matéria de condições a preencher pelos nacionais de países terceiros que pretendam aceder ao estatuto de refugiado;d) Normas mínimas em matéria de concessão ou retirada, do estatuto de refugiado nos Estados membros;2) Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas, nos seguintes domínios:d) Normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros que não possam regressar ao seu país de origem,