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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 50 Artigo 13.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Suspensão até ao máximo de 10 anos; d) Expulsão. 2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve e consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável a infrações leves, praticadas com negligência, e consiste num juízo de reprovação ética pela falta cometida.  4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável aos casos de infrações graves, praticadas com negligência grosseira ou dolo eventual, e consiste no afastamento total do exercício da medicina durante o período de aplicação da sanção, constituindo, entre outras, causas de suspensão, as seguintes infrações: a) Desobediência a determinações da Ordem, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados conferido por lei;  b) Violação de quaisquer deveres consagrados na lei ou no Estatuto e regulamentos da Ordem e que visem a proteção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior;  c) Encobrimento do exercício ilegal da medicina;  d) Prática de infração disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 - A sanção de suspensão de duração superior a cinco anos só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  6 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicável: a) Quando tenha sido cometida infração disciplinar com culpa grave que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos;  b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo grave para a integridade física e psíquica ou vida dos pacientes ou da comunidade;  c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da personalidade dos doentes; d) Quando tenha sido cometida infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, retirando idoneidade ao médico para o exercício da profissão. 7 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 14.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao
20 DE MARÇO DE 2015 51 grau de culpabilidade, à gravidade, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da medicina por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão;  c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;  d) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela sua conduta. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação;  b) O conluio;  c) A reincidência;  d) A acumulação de infrações;  e) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar ou de suspensão da respetiva execução; f) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação;  g) A prática de quaisquer atos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;  h) A prática de quaisquer atos que importem prejuízo considerável para terceiros. 4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar semelhante.  5 - Verifica-se a alínea e) do n.o 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.  6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente anexo não pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar: a) Por cada infração cometida; b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;  c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.  7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode solicitar ao conselho regional respetivo a suspensão da inscrição do visado, sempre que, a contar da decisão definitiva da multa em que haja sido condenado, este não proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, exigindo ainda a entrega da cédula profissional no mesmo prazo, sem prejuízo da reabilitação quando o visado cumpra a sanção. Artigo 15.o Aplicação de sanções acessórias 1 - As sanções acessórias são as seguintes: a) Multa de quantitativo entre duas a 22 vezes o valor da quota anual mais elevada à data da infração;  b) Perda de honorários;  c) Publicidade da sanção. 2 - A sanção de multa consiste no pagamento de um valor pecuniário e é graduada em razão da gravidade da infração e da culpa do arguido e determinada por comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes ou que revele grave indignidade no exercício da profissão.  3 - A perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos que tenham origem no ato médico objeto da infração punida, ou na perda do direito de os receber, se ainda não tiverem sido pagos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 52 4 - A publicidade da sanção é efetuada em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional, bem como no sítio da Ordem na Internet, sem prejuízo do estabelecido no n.o 4 do artigo 22.o e determinada por comportamento que revele indignidade no exercício da profissão.  5 - As sanções acessórias só podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções disciplinares previstas no artigo 13.o Artigo 16.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente anexo quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 17.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão podem ser suspensas por um período compreendido entre três e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 18.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão 1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 19.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho superior dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente, sem prejuízo da colaboração dos órgãos executivos. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 20.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
20 DE MARÇO DE 2015 53 Artigo 21.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o devem ser pagas no prazo de 15 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 22.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 artigo 13.o é comunicada pelo órgão disciplinar competente: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos; b) À autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade no sítio da Ordem na Internet e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 23.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a decisão se torna inimpugnável: a) De dois anos, as de advertência e censura; b) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão. 2 - O prazo de prescrição tem início no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 24.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 54 Artigo 25.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente anexo e no regulamento disciplinar. Artigo 26.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de averiguação;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguação é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 27.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente anexo e no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 28.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o 3 - A suspensão preventiva não pode exceder seis meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 29.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo,
20 DE MARÇO DE 2015 55 incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 30.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho superior.  2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. Artigo 31.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e praticado no processo a rever; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 32.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, decorridos que sejam 10 anos, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar;  b) Não haja riscos para a saúde dos pacientes e da comunidade;  c) Se mostre acautelada a dignidade da medicina;  d) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito. 2 - Quando a expulsão tenha ocorrido por força do disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o, a reabilitação depende da prestação de provas públicas, em termos a fixar em regulamento.  3 - Em casos especiais, a reabilitação pode ser limitada à prática de certos atos médicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 56______________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho Artigo 1.o A Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.o 29171, de 24 de novembro de 1938, passa a reger-se pelo estatuto anexo ao presente diploma.  Artigo 2.o Fica revogado o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40651, de 21 de junho de 1956. ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS  Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico. 2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.  3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional, tem a sua sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa.  2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:  a) Norte: i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela; ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais; iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca, Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 58______________________________________________________________________________________________________a) Os atos administrativos praticados pelas estruturas regionais e sub-regionais; b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar serviços em território nacional, perante estruturas regionais e sub-regionais.  Artigo 3.o Atribuições 1 - São atribuições da Ordem: a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico; b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;  c) Representar e defender os interesses gerais da profissão;  d) Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;  e) Atribuir prémios ou títulos honoríficos;  f) Elaborar e atualizar o registo profissional;  g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;  h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;  i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionados com a profissão médica;  j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;  k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;  l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;  n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do Fundo de Solidariedade;  o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.  2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.o Autonomia administrativa 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.  2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.  Artigo 5.o Autonomia patrimonial e financeira 1 - A Ordem dispõe de património e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.  2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante: a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;  b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade.
20 DE MARÇO DE 2015 61______________________________________________________________________________________________________g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves; h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;  i) O conselho nacional da pós-graduação;  j) O conselho nacional da política do medicamento;  k) O conselho nacional dos cuidados continuados;  l) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde; m) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;  n) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde; o) O conselho nacional do médico interno.  Artigo 11.o Hierarquia protocolar A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: a) Bastonário da Ordem;  b) Presidente da assembleia de representantes;  c) Presidente do conselho superior;  d) Presidentes dos conselhos regionais;  e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;  f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira;  g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem.  Artigo 12.o Duração dos mandatos O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo órgão. Artigo 13.o Direito de voto A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal, secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito. Artigo 14.o Eleições As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 15.o Apresentação de candidaturas 1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na proporção de 20% dos membros efetivos.  2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10% dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários. 3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.  4 - Com as candidaturas devem ser apresentados os programas de ação dos candidatos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 62______________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Elegibilidade 1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos pode votar e ser eleito para os órgãos desta.  2 - Para ser elegível para Bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 17.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja eleição seja direta.  3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.  4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico.  5 - A regra prevista nos n.os 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer escusa.  Artigo 18.o Destituição dos membros dos órgãos 1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva área.  2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes. 3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.  4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no fim do termo normal dos órgãos substituídos.  Artigo 19.o Remuneração Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.  Artigo 20.o Da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional é constituída por todos os médicos da sub-região, no gozo dos respetivos direitos estatutários.  2 - Cada médico só pode pertencer a uma sub-região.
20 DE MARÇO DE 2015 63______________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Mesa da assembleia sub-regional 1 - A mesa da assembleia sub-regional é constituída por um presidente, por um secretário e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia sub-regional é eleita por maioria simples.  Artigo 22.o Competência da assembleia sub-regional Compete à assembleia sub-regional:  a) Eleger os membros da respetiva mesa da assembleia sub-regional;  b) Eleger os membros do conselho sub-regional;  c) Apreciar todos os assuntos da Ordem a nível da sub-região e participar nos estudos de âmbito regional e nacional;  d) Apreciar a atividade e os relatórios do conselho sub-regional; e) Aprovar o seu regimento. Artigo 23.o Funcionamento da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional reúne, ordinariamente de três em três anos, para eleger a mesa da assembleia da sub-região e os membros do conselho médico e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar a atividade exercida ou a exercer pelo conselho médico.  2 - A assembleia sub-regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva sub-região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.  3 - A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem, através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da região, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos. Artigo 24.o Do conselho sub-regional 1 - O conselho sub-regional é constituído por cinco membros, um dos quais exerce as funções de presidente, outro de vice-presidente e outro ainda de secretário.  2 - O conselho sub-regional é eleito por maioria simples, devendo cada lista concorrente identificar o candidato a presidente, a vice-presidente e a secretário do conselho sub-regional.  3 - As listas concorrentes à eleição para conselho sub-regional devem incluir dois suplentes.  Artigo 25.o Competências do conselho sub-regional Compete ao conselho sub-regional:  a) Dinamizar os médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional e das deliberações dos conselhos regional, nacional e geral;  b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as normas recebidas e sugerir normas a executar;  c) Dar sequência ao programa de solidariedade social aprovado;  d) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos conselhos regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 64______________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira 1 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira exercem competências administrativas, tendo em consideração os interesses próprios da Ordem nas respetivas regiões autónomas e o correspondente quadro normativo.  2 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são compostos por cinco membros, de entre os quais um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.  3 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira procedem à cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas.  4 - Aos conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se, em tudo que for compatível, as disposições relativas aos conselhos sub-regionais, com as devidas adaptações.  5 - Para efeitos disciplinares, os factos praticados na área de intervenção dos conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira estão sujeitos à jurisdição do conselho disciplinar regional do sul.  Artigo 27.o Orçamento das regiões autónomas Os conselhos médicos das regiões autónomas elaboram e aprovam os orçamentos das respetivas regiões até ao dia 15 de novembro de cada ano e submetem-no ao conselho nacional, assim como elaboram e aprovam os relatórios e contas que igualmente submetem ao conselho nacional.  Artigo 28.o Conselho fiscal das regiões autónomas 1 - O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um deles o presidente.  2 - O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.  3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.  4 - O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.  Artigo 29.o Da assembleia regional A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da respetiva área, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, no pleno gozo dos seus direitos.  Artigo 30.o Mesa da assembleia regional 1 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por dois secretários e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia regional é eleita por maioria simples.  Artigo 31.o Competências da assembleia regional 1 - Compete à assembleia regional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 66______________________________________________________________________________________________________presidentes, os presidentes dos conselhos sub-regionais, quando estejam em causa interesses da respetiva sub-região. 5 - Os presidentes dos conselhos sub-regionais que participem nas reuniões, nos termos do número anterior, têm direito a conhecer as ordens de trabalho dos conselhos regionais e nelas fazer incluir assuntos.  Artigo 36.o Comissões consultivas do conselho regional O conselho regional pode constituir comissões consultivas encarregues de assuntos específicos cujas competências se confinam ao nível da respetiva região e que são constituídas por um número variável e impar de membros.  Artigo 37.o Reuniões do conselho regional O conselho regional reúne, no mínimo, uma vez de 15 em 15 dias, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros, tendo o seu presidente voto de qualidade. Artigo 38.o Competência do conselho regional 1 - Compete ao conselho regional:  a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos;  b) Nomear as comissões regionais consultivas;  c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos nacionais;  d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios profissionais;  e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto;  f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais;  g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;  h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional;  i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional;  j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;  k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para a realização de estágios profissionais;  m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional;  n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;  o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação; p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos; q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos das regiões autónomas. 2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional.
20 DE MARÇO DE 2015 67______________________________________________________________________________________________________Artigo 39.o Composição do conselho fiscal regional  1 - O conselho fiscal regional é composto por três membros, sendo um deles o presidente. 2 - O conselho fiscal regional é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional. 3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional pode recorrer ao apoio técnico do técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região.  4 - O presidente do conselho fiscal regional pode ser convocado e assistir às reuniões do conselho regional.  Artigo 40.o Competências do conselho fiscal regional Compete ao conselho fiscal regional:  a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, a contabilidade do conselho regional;  b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas apresentados pelo conselho regional, bem como sobre o plano de atividades e o orçamento;  c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem.  Artigo 41.o Do bastonário  1 - O bastonário é eleito por voto secreto, em sufrágio direto e universal, de entre todos os médicos inscritos na Ordem. 2 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 500 médicos, representativas de todas as regiões e apresentadas ao presidente da assembleia de representantes, acompanhadas do curriculum vitae e de termo individual de aceitação da candidatura, até 60 dias antes do dia designado para a eleição. Artigo 42.o  Eleições 1 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos, previsto no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual apenas concorrem os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos validamente expressos. Artigo 43.o Processo eleitoral do bastonário 1 - O processo eleitoral do bastonário é coordenado pelo conselho eleitoral nacional, que é constituído pelo presidente da assembleia de representantes em exercício e pelos presidentes dos conselhos regionais, ou pelos seus substitutos legais, e por um representante de cada candidato.  2 - Se algum dos presidentes dos conselhos regionais ou o presidente da assembleia de representantes forem candidatos a bastonário, são os mesmos substituídos, no conselho eleitoral nacional, pelo respetivo vice-presidente.  3 - Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-regiões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 68______________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Competências do bastonário Compete ao bastonário: a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;  b) Propor à assembleia de representantes dois membros para o conselho nacional;  c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem; d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;  e) Delegar as suas competências.  Artigo 45.o Substituição do bastonário O bastonário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos presidentes dos conselhos regionais, designado pelo conselho nacional.  Artigo 46.o Impedimento permanente do bastonário O impedimento permanente do bastonário determina nova eleição nos 90 dias subsequentes, cessando o presidente eleito as suas funções no fim do termo do mandato do substituído.  Artigo 47.o Composição da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais sub-regionais definidos no artigo 2.o  2 - Por cada círculo eleitoral são eleitos dois médicos até 500 médicos nele inscritos, e mais um por cada 500 médicos ou fração superior a 250 médicos.  3 - Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-regionais e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira.  4 - Os membros do conselho nacional têm direito a participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia de representantes.  5 - A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente.  Artigo 48.o Mesa da assembleia de representantes 1 - A mesa da assembleia de representantes é constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.  2 - O presidente da mesa é eleito pela assembleia de representantes de entre os seus membros, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.  Artigo 49.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes:  a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;
20 DE MARÇO DE 2015 69______________________________________________________________________________________________________b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;  c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;  d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional;  e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;  f) Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;  g) Demitir o bastonário;  h) Elaborar e aprovar o seu regimento;  i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.  Artigo 50.o Reuniões 1 - A assembleia de representantes reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior. 2 - A assembleia de representantes reúne ainda, por convocatória do seu presidente, sempre lhe for requerido pelo bastonário, pelo conselho nacional, pelo conselho fiscal nacional, a requerimento de qualquer conselho regional ou a requerimento de 20% dos seus membros. Artigo 51.o Convocatória da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência, por carta simples, por anúncio público publicado no sítio oficial da Ordem, por meios eletrónicos e num jornal diário nacional, com indicação da ordem de trabalhos. 2 - Se à hora marcada não houver número de membros igual a metade e mais um, a assembleia de representantes reúne 30 minutos depois, desde que estejam presentes 40 % dos seus membros.  Artigo 52.o Composição do conselho nacional 1 - O conselho nacional é constituído pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais, por um elemento designado de entre os seus membros por cada um dos conselhos regionais e por dois membros propostos pelo bastonário e nomeados pela assembleia de representantes.  2 - Cada conselho regional designa ainda dois membros suplentes que, nas ausências e impedimentos do seu presidente e do elemento designado, os substituem.  3 - O presidente do conselho nacional do médico interno, ou um seu representante, pode assistir e participar, sem direito de voto, às reuniões do conselho nacional.  Artigo 53.o Funcionamento do conselho nacional 1 - O conselho nacional funciona em plenário e em comissão permanente.  2 - O plenário do conselho nacional é constituído por todos os seus membros.  3 - A comissão permanente do conselho nacional é composta pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais e por um dos elementos indicados pelo bastonário, sendo um dos seus membros o secretário da comissão permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 70______________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Reuniões 1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam representadas as três secções regionais.  2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.  Artigo 55.o Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional 1 - O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada com a antecedência mínima de cinco dias. 2 - O plenário do conselho nacional reúne ainda a pedido de qualquer conselho regional, que pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos. Artigo 56.o Reuniões extraordinárias do conselho nacional 1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente. 2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que, pelo menos, um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto que pretendam ver tratado. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação referida no número anterior, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 57.o Deliberações 1 - As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o conselho superior.  2 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.  3 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, e se, na primeira votação dessa reunião, se mantiver o empate, deve proceder-se a votação nominal.  Artigo 58.o Competências do conselho nacional 1 - Compete ao plenário do conselho nacional: a) Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do presidente; b) Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir pelouros aos restantes membros; c) Nomear o presidente e oito membros dos conselhos nacionais consultivos, incluindo os dois elementos indicados por cada conselho regional; d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas para integrar o conselho fiscal nacional;  e) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;