17 DE ABRIL DE 2020 21 Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência não pode ser banalizada, porque está em causa a suspensão ou a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Afirmámos na primeira discussão, e insistimos, que a declaração do estado de emergência não deve ser decidida em função de considerações abstratas ou teóricas, exigindo a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e a verificação das medidas que, em concreto, se identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração. A sua sucessiva renovação, indiferentemente às condições e resultados da sua execução anterior, instala a ideia democraticamente perigosa da irrelevância da suspensão ou da restrição de direitos, liberdades e garantias. Isto torna-se ainda mais preocupante quando se constata, a partir da realidade nacional, que não é no estado de emergência que se encontra a resposta para o combate à epidemia e muito menos a solução para os problemas nacionais. É por tudo isto que o PCP votará contra a renovação do estado de emergência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado de emergência é uma restrição da liberdade de cada um e, como tal, tem de ser sempre excecional e tão limitado quanto possível. O facto de vivermos já numa situação em que vamos renovar, pela segunda vez, este estado de emergência faz com que tenhamos de reconhecer a todos os portugueses a capacidade de abdicarem do mais importante de todos os direitos: o direito à sua liberdade. Agradecemos a todos e a cada um deles. Agradecemos às famílias que se adaptaram ao trabalho à distância e que, mais recentemente, se adaptaram a conciliar isso com o acompanhamento das crianças, dos filhos que, em casa, têm de estudar também à distância. Agradecemos aos idosos, que tantas vezes estão sozinhos, sozinhos há muito tempo sem poderem contactar com os seus familiares mais próximos, porque essa é a maneira mais eficaz de protegerem a sua saúde, o que não deixa de ser uma injustiça extremamente dura para estes idosos. Por outro lado, há uns que estão em casa, mas há aqueles que não o puderam fazer, que saíram de casa para nos proteger, como os profissionais de saúde, os trabalhadores das instituições de solidariedade social, as forças e os serviços de segurança, os agentes da proteção civil, os professores, que, agora, também se adaptam a uma nova forma de darem as suas aulas, os trabalhadores dos serviços públicos, os trabalhadores de tantos outros setores de atividade: do comércio, da indústria e da agricultura. Deixem-me que diga o seguinte: há uma ideia muito citadina de que o País está todo parado e de que não há fábricas a trabalhar. Essa é uma ideia citadina, mas errada. Há muita produção a acontecer no País neste momento. É bom que todos tenhamos noção disso, desde logo, agradecendo a todos os portugueses que, em circunstâncias muito diferentes daquelas que havia antes, continuam a prestar o seu trabalho,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... para que o País não pare, para que todos possamos continuar a viver uma vida tão parecida quanto possível com aquela que vivíamos antes, mas, acima de tudo, para que o País, tão breve quanto possível, volte a ser aquilo que era. Há muita gente a trabalhar para que assim seja, e devemos reconhecê-lo. Assim é na agricultura e, também, nas entidades públicas. Permitam-me um reconhecimento aos nossos autarcas, a todos os autarcas de todos os partidos e de todos os níveis do poder local pelo trabalho extraordinário que têm feito no acompanhamento de proximidade e no serviço às suas populações, muito para além das suas