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35 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Capacidade de carga das pistas do Aeroporto de Beja.Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho, Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Beja, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, Vêm, por intermédio de V. Ex.a, colocar ao Governo a seguinte questão: 1 - O sucesso do investimento com vista à utilização civil do Aeroporto de Beja depende, entre outros factores, da capacidade de recepção de aeronaves nas suas pistas.2 - Neste sentido, a gama de operações aeronáuticas para as quais o aeroporto esteja apto e classificado oficialmente, será determinante para o próprio enquadramento do seu plano de negócios.3 - O Aeroporto deverá naturalmente apostar numa multiplicidade de respostas e valências no campo aeronáutico, e a sua importância estratégica, tanto como o seu potencial económico, são, obviamente, do maior interesse para a região onde se insere e para o País.4 - Mas um largo espectro de utilização operacional da infraestrutura pode dar-lhe outra abertura e até um interesse nacional e internacional mais forte.5 - As pistas, construídas sob responsabilidade alemã, no inicio dos anos 60 do séc. XX, por interesse miltar de defesa, ao que consta, terão sido concebidas para acolher como aeronave critica o bombardeiro B-36 da CONVAIR, como aeronave representativa dos bombardeiros pesados.As pistas foram, por isso, projectadas para um valor 90 de LCN (Load Classification Number), classificação então utilizada a nível militar, que não tem uma corrrespondência linear com a actual classificação ICAO (International Civil Aviation Organization), compreendendo ACN/PCN (aeronave/pavimento).6 - Só recentemente, em vista da utilização civil, se procurou estabelecer a classificação oficial da ICAO, quanto à capacidade de carga das enormes pistas do aeroporto (4 Km de comprimento por 60 metros de largura, e 3,2 Km por 30 metros) tendo, em função dos ensaios e metodologias utilizadas, sido na altura recomendado adoptar um valor PCN 45 (PCN - Pavement Classification Number)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1748/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009- PCN=45/R/B/W/T.7 - Porém, os trabalhos de pesquisa efectuados, para efeitos de classificação, não terão levado em consideração todos os factores necessários, designadamente porque o pavimento das pistas é único em Portugal e raro na Europa, e não se ter tido acesso aos elementos do projecto de construção, executado segundo patente alemã, por firmas alemãs, e que data de há 40 anos.Nomeadamente, a excentricidade do pré-esforço, na laje de betão do pavimento, não terá sido analisada e considerada.Assim sendo, a classificação, não terá tido em conta, cabalmente, a real estrutura construtiva das pistas e, logo, a sua efectiva capacidade de carga.8 - Por aquilo que, entretanto, se tem vindo a saber, de várias fontes e da recolha de elementos técnicos com interesse para o assunto, e face ao que terá sido construído no local, o PCN poderá, na verdade, atingir, teoricamente, valores muito superiores a 45, mesmo superiores a 80, porque os elementos construtivos da laje (betão e aço dos dois tipos de pré-esforço) e a fundação executada (que permitiam satisfazer a classificação LCN 90, relembra-se) parece continuarem a manter as caracteristicas de resistência e de deformabilidade, para os valores exigidos nas condições de concurso, essas acessíveis.9 - Assim, mostra-se de todo o interesse para o desenvolvimento do Empreendimento do Aeroporto de Beja, que se apure, inteira e inequivocamente, a capacidade de carga das pistas e, em consequência, e tal se justificar, se adeque o plano de exploração às reais capacidades da infraestrutura de que se dispõe.10 - O Estado é o principal e maioritário accionista da EDAB (Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA) e o INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil, IP), que tem por competências licenciar, certificar, autorizar e homologar as actividades e os procedimentos, as entidades, as infraestruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respectivos actos, actua sob a superintendência e tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Termos em que, Se pergunta ao Governo qual a actuação prevista nesta situação e, nomeadamente, se a classificação PCN do Aeroporto de Beja será objecto de revisão.Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Março de 2009.
37 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Construção de navio de passageiros Destinatário: Ministro da Defesa Nacional A construção do navio de passageiros que supostamente fará a ligação entre as ilhas dos Açores no próximo Verão não pára de surpreender, pelas piores razões, a população açoriana.Corre o rumor que o Governo Regional se prepara para rejeitar o navio, dado que as deficiências encontradas inviabilizam a sua operação.O Governo Regional prefere, assim, correr o risco de perder 30 milhões de euros já gastos e pagos aos Estaleiros de Viana do Castelo do que comprar 60 milhões de sucata.Para a população e para a Região resultam, de imediato, dois prejuízos graves, a saber: - A impossibilidade de dispor de um navio de passageiros novo, há tanto aguardado, que assegure a ligação entre as ilhas em condições de segurança, rapidez e comodidade, como lhe vem sendo prometido há muitos anos; - O desperdício de 30 milhões de euros que tanta falta fazem ao desenvolvimento regional e/ou para ajudar as famílias açorianas que, cada vez com maior intensidade, acusam as dificuldades do tempo que corre.Aliás, o próprio Presidente do Governo Regional socialista já anunciou de viva voz ao Presidente da República que vão falir empresas e vai haver mais desemprego na Região.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1749/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Por outro lado, para além da praga das térmitas, que persiste, surgiu agora uma lamentável epidemia de sarna, que já obrigou a encerrar uma escola secundária na ilha do Pico — e tudo isto requer um esforço financeiro que o Estado devia compreender e não se compadece com a mísera autorização de um aumento do endividamento no valor de 50 milhões de euros, extraída a ferros ao Ministério das Finanças, por empenho pessoal do Pri mei ro-M i n istro.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e em caso afirmativo que comentário lhe merece? b) A presente a situação parece ter sido desencadeada pelo recente relatório elaborado pelo IPTM sobre o navio. Tem o Governo conhecimento desse relatório e como o avalia? Solicitamos, em duplicado, cópia do referido documento.c) A confirmar-se a rejeição do navio, por parte do Governo Regional, que destino lhe dará os Estaleiros de Viana do Castelo? d) Quem deve ser responsabilizado pelas graves deficiências encontradas na construção do navio, que inviabilizam a sua operacionalidade? e) Dados os elevados montantes envolvidos tem o Governo intenção de solicitar à EMPORDEF, ou aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o apuramento rigoroso do processo, por forma a responsabilizar quem originou esta lamentável ocorrência? f) Pode o Governo Regional alimentar alguma expectativa de ser ressarcido dos montantes dispendidos neste projecto ou, pelo contrário, deve esquecer o dinheiro gasto? g) Neste último caso, considera o Governo a possibilidade de repor estas verbas numa próxima proposta de Orçamento do Estado?
39 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009cyrh) Qual а situação financeira dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e em que medida é expectável o cumprimento de eventuais coimas ou indemnizações que lhe venham a ser atribuídas? i) Dado tratar-se de uma empresa pública, ao que parece à beira da falência, assumirá o Governo as responsabilidades que lhe venham a ser cometidas mas não cumpridas por insuficiência de meios? j) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum pedido de esclarecimento, de ajuda ou de intervenção, ou algum protesto relativo ao assunto exposto? Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado cópia da documentação eventualmente disponível.Lisboa e Sala das Sessões, 27 de Março de 2009.
40 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Certificação do Queijo Rabaçal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural є das Pescas Com Denominação de Origem desde 1994, o queijo Rabaçal está inserido numa região singular, que necessita de ser valorizada, sendo este projecto um veículo de promoção da região, do emprego, e dos recursos naturais onde estão inseridas as empresas agrícolas.A SicóQualidade, foi até há pouco tempo a responsável pela certificação deste alimento regional com características únicas que promoveram a sua certificação, tendo por imposição legal perdido a capacidade de o continuar a efectuar.O agrupamento de produtores propôs, há cerca de três meses, a Codimaco como entidade certificadora, estando esta proposta no gabinete de planeamento do MADRP, desconhecendose se o processo já foi analisado, ou se encontra à espera de o ser.Os agricultores que fazem parte do agrupamento de produtores, estão desesperados, já que cada dia que passa, sem que alguma resposta seja dada, significa avultados prejuízos para as suas empresas.Nestes termos  Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais são os constrangimentos internos do MADRP, que impendem que este processo, ou outros idênticos, não sejam analisados com celeridade que lhes é adequada?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1750/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança    de Barragens Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros O Governo apresentou ao Parlamento, em 22 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei n.o 228/X (4.a), que estabelecia o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro.A proposta em questão baixou à Comissão (de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) na especialidade em 12 de Dezembro de 2008.No Relatório da discussão e votação na especialidade, publicado no Diário da Assembleia da República, II série A, 64/Х (4.a) - refere-se, designadamente, que "na reunião de 4 de Fevereiro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDSPP, BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o: Aprovada, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes." Ora, uma das razões que motivou o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD foi o facto de a aludida Proposta de Lei inserir, na alínea b) do n.o 1 do seu artigo 4.o, uma referência a uma sanção acessória de "interdição do exercício de actividades de operação de gestão deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1751/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009resíduos", o que, manifestamente, constituía uma redacção absurdamente descontextualizada, não compatível e absolutamente inconciliável com todo o restante texto desta proposta de diploma, que versava, como referido, sobre um regime contra-ordenacional para o Regulamento de Segurança de Barragens.O Grupo Parlamentar do PSD apresentara já, aliás, uma Declaração de Voto - que foi publicada no Diário da Assembleia da República, I série, 26/X (4.a), de 13 de Dezembro de 2008 na qual alertava para aquela "verdadeira aberração jurídico-legislativa", a qual, em seu entender, poderia ter resultado, muito provavelmente, de uma grave falta de cuidado ou, no mínimo, negligência por parte dos serviços e/ou do Gabinete Ministerial que procederam à elaboração e à posterior propositura do diploma, os quais se" poderão ter "limitado а" realizar "uma qualquer operação de "copy and paste" de um qualquer outro projecto.Mas, nem mesmo assim o Governo acordou!?...Arrogante e autista, como é seu timbre, o Governo ignorou, porém, todos os avisos e alertas feitos e, como tal, prosseguiu por diante com a sua teimosia.O resultado prático de tal arremetida totalmente irresponsável e irreflectida por parte do Executivo foi o de que acabou porser publicada em Diário da República а Lei n.o 11/2009, de 25 de Março, que, embora sob a epígrafe de estabelecer "o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro", mantém, todavia, a inclusão, na alínea b) do п.o 1 do seu artigo 4.o, de uma sanção acessória de "interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos"...Ou seja, tudo visto, o Governo começou por permitir, na sua ânsia despótica, que uma verdadeira a leivosia jurídica perpassasse incólume, pelo menos, pelo departamento governamental proponente - onde, só aí, se incluem, pelo menos, gabinetes de secretário de Estado e de ministro respectivos -, pelo agendamento para Reunião de Secretários de Estado (RSE), pela própria RSE, pelo agendamento para Conselho de Ministros (CM) e por toda a tramitação correlativa na Presidência do Conselho de Ministros, bem como pela própria
44 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009reunião do CM que aprovou a Proposta em questão.Devidamente alertado pelo Parlamento para o erro, na sua soberana dignidade enquanto a "Casa da Democracia", о Governo manteve, contudo, uma irresponsável e birrenta teimosia que lhe é muito própria e, especialmente, do Sr. Primeiro-Ministro - de não alterar a redacção da proposta de diploma. A qual agora sai, todavia, ipsis verbis, publicada em Diário da República.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, à Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, quando pretende esse departamento governamental proceder a indispensável correcção da grave falha de redacção na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 11/2009, de 25 de Março? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
45 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação A referida empresa que ocupava cerca de 90 trabalhadores tem em desenvolvimento, desde Fevereiro, um processo de despedimento colectivo de cerca de 40 trabalhadores relativamente aos quais teria proposta pagar 30% da indemnização a que legalmente têm direito. Nesse processo, a Administração tentou marcar um período de férias, impedindo diversos trabalhadores de ocuparem os seus habituais postos de trabalho na empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação é feita pelo Ministério do Trabalho da referida situação? Que medidas estão em curso para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores? 2. Que apoios públicos recebeu a empresa ao longo dos últimos anos? 3. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face ao fisco e à segurança social?Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1752/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A referida empresa que ocupava cerca de 90 trabalhadores tem em desenvolvimento, desde Fevereiro, um processo de despedimento colectivo de cerca de 40 trabalhadores relativamente aos quais teria proposta pagar 30% da indemnização a que legalmente têm direito. Nesse processo, a Administração tentou marcar um período de férias, impedindo diversos trabalhadores de ocuparem os seus habituais postos de trabalho na empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação é feita pelo Ministério do Trabalho da referida situação? Que medidas estão em curso para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores? 2. Que apoios públicos recebeu a empresa ao longo dos últimos anos? 3. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face ao fisco e à segurança social? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1753/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Escola Profissional Pública no Vale do Ave Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social О assunto em epígrafe foi motivo de anterior Pergunta ao Governo do Grupo Parlamentar do PCP (n.o 448/X (3.a) sem qualquer resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Em recente debate na vila de Lordelo (22 de Março de 2009) a necessidade e a urgência da Escola Profissional foi novamente um assunto em foco.A questão foi também referida em entrevista do Presidente da Junta de Freguesia de Lordelo / Guimarães, a propósito da sua possível localização na vila.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a concretização do Projecto de uma Escola Profissional no Vale do Ave? De quem é a iniciativa do Projecto? Que razões explicam a demora na sua concretização? 2. Estão em curso estudos relativamente à sua futura localização? Está admitida a vila do Lordelo como uma possível localização da Escola? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1754/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Constituição de Unidade de Saúde Familiar (USF) em        Lordelo/Guimarães Destinatário: Ministra da Saúde A população da vila de Lordelo, do concelho de Guimarães, é neste momento servida em termos de cuidados primários pelo Centro de Saúde de Vila das Aves e de Moreira de Cónegos, embora haja muitos utentes sem médico de família.Em recente entrevista ao «Lordelo Jornal», de Fevereiro, o Presidente da Junta de Freguesia informou que estará em curso um projecto para a constituição de uma USF em Lordelo, havendo uma intervenção da recentemente extinta Sub-região de Saúde de Braga junto de médicos nesse sentido. Haverá também já o provável espaço para esse serviço, o que poderá acontecer quando a GNR abandonar as suas actuais instalações. Mas dado o atraso no projecto do seu novo Quartel, não haverá instalações disponíveis a curto prazo..Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A criação da USF pode decorrer da iniciativa de Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais? 2. Está em curso o projecto de criação de uma USF para servir a vila de Lordelo? Que dificuldades existem para a sua concretização? 3. Em que Agrupamento de Centros de Saúde (ACE) ficará integrada essa USF? Será objectivo da Direcção do ACE a sua criação? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1755/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Reavaliação de pensões vitalícias Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ao que parece, continuam a suceder-se os casos de reavaliação de pensões vitalícias atribuídas pela Segurança Social. Não obstante a questão já ter sido abordada numa outra pergunta [565/X (4.a)] que foi dirigida ao Governo por este Grupo Parlamentar em Novembro de 2008, a verdade é que, passados mais de quatro meses não obtivemos ainda resposta.Entretanto, um outro caso, mais detalhado, chegou ao nosso conhecimento. Trata-se de um cidadão, antigo trabalhador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que lhe viu concedida uma pensão vitalícia em Julho de 2005. Só que, mais de três anos depois, uma "verificação de incapacidades" remeteu-o, em Janeiro de 2009, para a "situação" de desempregado a partir de Fevereiro passado.Parece mentira, mas é verdade. De pensionista a desempregado. De 733 euros de pensão a um subsídio de desemprego de 335 euros e este só durante 720 dias, menos de dois anos. Se a tudo isto somarmos o facto do cidadão ter já mais de 55 anos e não ter a Segurança Social nenhum posto de trabalho (...) que possa vir a ser ocupado por este ex-pensionista vitalício, temos um quadro perfeito de iniquidade e de desprezo total pela dignidade de um homem que trabalhou dezenas de anos nos ENVC.Posto isto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam respondidas as seguintes perguntas urgentes: 1. Por que razão é que a Segurança Social sujeita a nova Junta Médica os trabalhadores a quem já foi atribuída pensão vitalícia?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1756/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 20092. E por que razão é que atribui a qualidade de pensão vitalícia se, pelos vistos, a Segurança Social está a proceder como se se tratasse de pensão temporária? 3. Que novos critérios e orientações justificam a retirada da pensão vitalícia a reformados após vários anos de vigência? 4. Como pensa esse Ministério corrigir a manifesta injustiça do caso acima relatado? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009 .
51 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Senhor Ministro da Presidência Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como por exemplo a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1 ; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos regimentais que o Senhor Ministro da Presidência, responda ao que se segue: 1- Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2- Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1757/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Centro de Artes do Espectáculo de Viseu /Teatro Viriato - Candidatura ao Apoio  Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares Destinatário: Ministro da Cultura О CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagógica com sede no Teatro Viriato tem vindo a desenvolver, na última década, no âmbito das suas competências de divulgação e promoção da cultura na vertente das artes do espectáculo - nomeadamente nos domínios do Acolhimento de espectáculos; da Produção de projectos (Caixa para Guardar o Vazio, 3 edições de Panos, Projecto Escolas, Festa da Música, Viseu a 15 do 6, 2 edições de Percursos): Acolhimento de estreias absolutas; Coordenação de tournée de companhias internacionais pelo País; Conferências; Exposições; e Divulgação de Literatura - um trabalho que se tem revelado fundamental para a região centro e de modo particular para o seu território de proximidade, a região de Viseu.Os viseenses tributam ao CAEV/Teatro Viriato a oportunidade de momentos de cultura da mais elevada qualidade e nele descansam o garante da continuidade de um trabalho que se traduz num bem que a cidadania não dispensa nem pode desabituar.O CAEV/Teatro Viriato candidatou-se ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares. Nessa candidatura, considerando princípios de razoabilidade, nomeadamente os indicadores constantes do Aviso de Abertura e a ponderação doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1758/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009financiamento recebido do Ministério da Cultura nos últimos 8 anos (2001/2008), cujos valores (450.000,00 €) foram actualizados em 10%, apresentava o pedido de verba no montante de 495.000,00 € para não perder capacidade financeira e dar continuidade ao seu projecto sem quebra de qualidade e volume de programação para o ano de 2009, bem coma poder continuar a manter os recursos humanos que operam nos diversos sectores funcionais.O CAEV apresentou tempestiva e fundamentadamente a sua reclamação junto da Direcção Gerai da Artes no sentido de reiterar a sustentabilidade e pertinência do projecto cultural objecto da candidatura em causa. Daí a necessidade de se proceder ao reforço financeiro solicitado.Tendo em conta que a candidatura apresentada pelo CAEV/Teatro Viriato mereceu por parte da Comissão de Apreciação as opiniões que apresentamos como considerando, e citamos: «O candidato apresenta um plano de actividades muito bem construído, assente num projecto estruturado de programação e formação. [...] reveia igualmente boa articulação com o contexto local, [...]. A programação é cosmopolita e apresenta um carácter claramente multidisciplinar. [...] desenvolve um trabalho de referência a nível nacional. [...] apresentar uma previsão orçamental bem construída e detalhada, [...].» Os Deputados do Círculo Eleitoral de Viseu vêm perguntar a V. Ex.a quais os motivos em si pertinentes e decisivos que determinaram que o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu, Associação Cultural e Pedagógica com sede no Teatro Viriato tivesse visto não só o seu pedido de financiamento indeferido no montante pretendido, como ainda estabelecido numa percentagem inferior de 10%, relativamente aos últimos quatro anos, o que terá consequências directas na programação e nos recursos humanos daquele Centro, afastando-o da sua missão de qualidade, uma vez que será incapaz de executar um projecto que é considerado, no contexto da descentralização cultural em Portugal, como modelar.Finalmente, vimos perguntar a V. Ex.a se a reclamação apresentada pelo CAEV vai merecer acolhimento por parte da Direcção Geral de Artes para dessa forma, como ė nosso desejo, se concretizar o reforço orçamental que possibilite àquele Centro
54 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009executar o programa que planificou para o ano de 2009.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.
55 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Spot publicitário da Antena 1 Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A Antena 1 tem uma nova campanha publicitária, que está inclusivamente a ser emitida na RTP, na qual se inclui um anúncio onde uma jornalista da estação pública de rádio avisa um dos seus ouvintes que as manifestações em frente ao Parlamento são contra o seu interesse e o de quem quer ser pontual.O anúncio de meio minuto mostra carros parados no meio de trânsito intenso e, enquanto desespera, o condutor é interpelado pessoalmente pela voz da jornalista Eduarda Maio que lhe "explica" que a demora no trânsito se deve a uma manifestação. Este pergunta-lhe "desta vez é contra quem" e a voz da rádio responde "deste vez é contra si" e "contra quem quer chegar a horas".O anúncio menoriza e ridiculariza um direito consagrado constitucionalmente - o direito à manifestação -, pretendendo associar uma carga negativa a um dos principais direitos de expressão e associação política.O ataque implícito a este direito constitucional conflitua com aquelaASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1759/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009que deverá ser a missão do serviço público de rádio e televisão.Pior, ao associar a voz de uma das principais, e mais reconhecidas, jornalistas da estação, o anúncio transmite a perigosa e inaceitável imagem que a mensagem transmitida no anúncio é a voz da estação pública e a sua posição perante idênticas manifestações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a resposta às seguintes questões: 1. Considera V. Ex.a normal que a estação pública de rádio tenha um anúncio publicitário cuja mensagem diminui, objectivamente, o exercício de um direito constitucionalmente consagrado e que muito custou a conquistar ao povo portugês? 2. Que diligências pretende V. Ex.ā tomar, junto da administração da estação pública por si tutelada, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, também na actividade publicitária veiculada por essa estação? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009.
57 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Projecto de investigação da Herdade da Revilheira / Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que: Através da Herdade da Revilheira, em Évora, há já cerca de 15 anos que vem sendo desenvolvido um trabalho de investigação e pesquisa, único no País, num projecto que junta a Universidade de Évora e a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito da agricultura de conservação; Graças a este trabalho científico, tem sido possível desenvolver novas técnicas dirigidas à melhor conservação do solo, e ao aumento dos rendimentos dos agricultores; Os resultados já alcançados a propósito das vantagens das sementeiras directas, resíduos das culturas e a rotação de culturas, vêm revelando evidentes vantagens a estes níveis; A sementeira directa não só demonstra, naquela região, reduzir perdas de solo por erosão, aumentando a fertilidade do solo a médio prazo, como reduzir з taxa de mineralização da matéria orgânica do solo.Os trabalhos de investigação da Herdade da Revilheira têm igualmente vindo a ser adoptados por muitos agricultores da região, num processo que ainda está em evolução, mas que representa uma grande economia em relação a outros sistemas tradicionais.Num exemplo, o sistema demonstrou já, na Herdade da Revilheira, ser possível triplicar a eficiência energética na produção de trigo, não se conhecendo mesmo o limite, uma vez que ainda está em evolução.Ao longo deste tempo, também vêm sendo acumuladas amostras e elementos para arquivo, inestimáveis, num exemplo raro da investigação científica e universitária em Portugal, associada à produção agrícola e conservação dos solos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1760/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009O Ministério da Agricultura, incompreensivelmente, declarou agora pretender encerrar a Herdade da Revilheira, deitando a perder um trabalho de anos, ainda por concluir, num desperdício que não se compreende, nem se aceita.Tal decisão, traduzirá um dano irreversível no plano universitário, científico, e agrícola, do nosso país.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que. por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de encerramento da Herdade da Revilheira, e consequente extinção do projecto científico e universitário de investigação em curso? 2 - Confirmando, quais as razões concretas para tal decisão tão lesiva dos interesses da investigação, no âmbito da produção agrícola e conservação dos solos? Palácio de São BentO, 27 de Março de 2009.
59 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Projecto de investigação da Herdade da Revilheira / Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Considerando que: Através da Herdade da Revilheira, em Évora, há já cerca de 15 anos que vem sendo desenvolvido um trabalho de investigação e pesquisa, único no país, num projecto que junta a Universidade de Évora e a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito da agricultura de conservação; Graças a este trabalho científico, tem sido possível desenvolver novas técnicas dirigidas à melhor conservação do solo, e ao aumento dos rendimentos dos agricultores; Os resultados já alcançados a propósito das vantagens das sementeiras directas, resíduos das culturas e a rotação de culturas, vêm revelando evidentes vantagens a estes níveis; A sementeira directa não só demonstra, naquela região, reduzir perdas de solo por erosão, aumentando a fertilidade do solo a médio prazo, como reduzir a taxa de mineralização da matéria orgânica do solo.Os trabalhos de investigação da Herdade da Revilheira têm igualmente vindo a ser adoptados por muitos agricultores da região, num processo que ainda está em evolução, mas que representa uma grande economia em relação a outros sistemas tradicionais, Num exemplo, o sistema demonstrou já, na Herdade da Revilheira, ser possível triplicar a eficiência energética na produção de trigo, não se conhecendo mesmo o limite, uma vez que ainda está em evolução.Ao longo deste tempo, também vêm sendo acumuladas amostras e elementos para arquivo, inestimáveis, num exemplo raro da investigação científica e universitária em Portugal, associada à produção agrícola e conservação dos solos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1761/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009O Ministério da Agricultura, incompreensivelmente, declarou agora pretender encerrar a Herdade da Revilheira, deitando a perder um trabalho de anos, ainda por concluir, num desperdício que não se compreende nem se aceita.Tal decisão, traduzirá um dano irreversível no plano universitário, científico e agrícola do nosso país.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de encerramento da Herdade da Revilheira, e consequente extinção do projecto científico e universitário de investigação em curso? 2 - Confirmando, quais as razões concretas para tal decisão tão lesiva dos interesses da investigação, no âmbito da produção agrícola e conservação dos solos? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.
61 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Licenciatura de Ensino de Informática, Universidade do Algarve Destinatàrio: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior O ensino superior português está a viver tempos de grande turbulência devido às más políticas da actual equipa governativa, desde a falta de uma política de autonomia para as Instituições do Ensino Superior até á redução do financiamento a que a maioria destas instituições foi sujeita.A adequação ao Processo de Bolonha tem também gerado grande instabilidade em algumas Instituições, onde a informação é reduzida e a estabilidade que era exigida está muitas vezes colocada em causa.É certo que a maioria das instituições apresentaram e viram aprovados os seus planos de curso, adequados à regra de Bolonha, no entanto outras há que ainda não receberam resposta do Ministério a aprovar ou a pedir correcções sobre os planos apresentados.A Universidade do Algarve apresentou os planos de curso a aprovar pelo Ministério, no entanto, o Ministério não respondeu a todos os pedidos, no qual se inclui a licenciatura de Ensino de Informática ministrada pela Faculdade de Ciências e Tecnologias.Os alunos que frequentam esta Licenciatura, estão assim sem saber qual o destino da sua formação.Sendo que não existiu segundo informações da Universidade, qualquer resposta sobre o seu curso. Esta ainda é agravada quando não houve qualquer pedido de rectificação por parte do Ministério, ou seja, a Universidade fez o seu trabalho, que viu ser ignorado pelo Ministério.Os alunos desta licenciatura vêm assim as expectativas criadas aquando da sua inscrição neste curso serem goradas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1762/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 20091 - Quais as razões para que não exista ainda resposta sobre a licenciatura de Ensino de Informática? 2 - Quando prevê o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior responder às solicitações da Universidade e dar uma resposta sobre o futuro deste curso, 3 - Confirma o Ministério o rumor de encerramento do curso? 4 - Em caso afirmativo, qual a solução para os actuais alunos da licenciatura? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.
63 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Acondicionamento do Azeite nos Restaurantes. Galheteiros Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Anunciou o Governo, através do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os galheteiros invioláveis tinham os dias contados, desde que os restaurantes tivessem como alternativa uma carta de azeites.Esta divulgação de uma intenção legislativa, que até ao momento ainda não se concretizou mas que rapidamente se difundiu, fez regressar ilegalmente à mesa o velho galheteiro, ainda que ilegalmente. Divulgar publicamente intenções legislativas para ver depois como correm as modas é, pois, uma pura irresponsabilidade.Afinal, que azeite era servido nos tradicionais galheteiros? Qual a sua origem, a sua qualidade, a sua acidez, entre muitos outros parâmetros que o cidadão pode apreciar quando consome azeite? Nenhuns! E será que às Finanças era entregue o IVA do azeite adquirido a granel e vertido para o galheteiro? O que é interessante nesta intenção legislativa é que ela é difundida pelo Senhor Ministro da Agricultura, que deveria ser o primeiro a salvaguardar os agricultores e a deixar a preocupação de alguns restaurantes para a tutela do Senhor Ministro da Economia e Inovação - embora não nos esqueçamos que a tutela do consumidor é exercida também por este último ministério. Um consumidor exige, como é natural, saber as características do azeite que lhe é disponibilizado.E seria curioso conhecer os detalhes desta iniciativa legislativa: a tal no sentido de facultar aos restaurantes os galheteiros invioláveis, desde que exista uma carta de azeites. Será que azeites de renome, alguns com medalhas mundiais, os melhores do mundo, irão ser servidos na velha almotolia? Adquiridos engarrafados e depois despejados para o velho galheteiro? Será que é deste modo que se promove a excelência dos nossos azeites? No galheteiro, ou numa embalagem individual e inviolável? E os direitos dos consumidores? E quem verificará a qualidade do azeite anunciado na carta de azeites? Quem assegurará queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1763/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009ele não está adulterado por azeites que não o divulgado? Uma factura e um recibo? Ou será que a iniciativa anunciada terá em consideração este princípio de senso comum - refira-se já implementado: o de que o azeite de excelência anunciado ao cliente é sempre servido em embalagens invioláveis? Nenhum dos cidadãos ficou esclarecido sobre esta reflexão legislativa, como e quando vai acontecer e se merece a concordância da tutela dos consumidores.A isto acresce um facto de não menor importância: o dos investimentos já efectuados por embaladores ou por produtores embaladores. Quem os recompensará pelos investimentos relevantes já efectuados? E pode-se, claro está, argumentar com o facto de os galheteiros invioláveis aumentarem o número de resíduos, que são um desperdício de matérias-primas. Contudo, esse argumento é válido para tudo: desde a água, ao vinho, à manteiga e a outros bens alimentares que se vendem nos restaurantes e onde a embalagem identifica o bem alimentar, quem o produz, o seu conteúdo e a responsabilidade subjectiva em caso de adulteração.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Em que momento do processo legislativo se encontra a anunciada intenção de se proceder à alteração da faculdade de dispensar os restaurantes de servir o azeite em galheteiros invioláveis, desde que substituídos estes por um carta de azeites? 2 - Se, no âmbito do processo legislativo, Ministério da Economia e da Inovação já procedeu à audição dos interessados, nomeadamente das associações de defesa dos consumidores e das organizações representativas dos olivicultores e dos embaladores de azeite? 3 - Considerando que muitos restaurantes, confiando nas palavras avulsas do Senhor Ministro da Agricultura, estão a generalizar o uso dos galheteiros, que fiscalização e que esclarecimentos públicos tem a ASAE vindo a exercer no sector da restauração, com vista a que a presente legislação sobre os galheteiros invioláveis seja cumprida e respeitada? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
65 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Acondicionamento do Azeite nos Restaurantes. Galheteiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Anunciou o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, numa das suas inúmeras intervenções irreflectidas, que os galheteiros invioláveis tinham os dias contados, desde que os restaurantes tivessem como alternativa uma carta de azeites.Argumentava o Senhor Ministro da Agricultura que o azeite que se servia na restauração era quase todo de outra origem que não o de produção nacional. Não lhe ocorreu, porém, dizer qual a origem do azeite servido nos tradicionais galheteiros ou almotolias. E, também, qual a sua qualidade, a sua origem e outros parâmetros sobre os quais os consumidores deveriam ser informados.Esta divulgação de uma intenção legislativa, que até ao momento ainda não se concretizou mas que rapidamente se difundiu, fez regressar ilegalmente à mesa o velho galheteiro, sem receio de intervenção da ASAE. Divulgar publicamente intenções legislativas para ver depois como correm as modas é, pois, uma pura irresponsabilidade.A iniciativa legislativa de servir o azeite à mesa em garrafas invioláveis foi unanimemente bem acolhida por toda a fileira da olivicultura. Desde o produtor ao comerciante. E diga-se que esta iniciativa, da qual Portugal foi pioneiro, fez escola na União Europeia, onde apenas pela diferença de um voto, ela não foi já implementada.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1764/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Afinal que azeite era vendido nos tradicionais galheteiros? Qual a sua origem, a sua qualidade, a sua acidez, entre muitos outros parâmetros que o cidadão pode apreciar quando consome azeite? Nenhuns! E será que às Finanças era entregue o IVA do azeite adquirido a granel e vertido para o galheteiro? О que é interessante nesta intervenção desastrosa - mais uma!... - do Senhor Ministro da Agricultura é que ela tenta ceder a uma parte do lobby dos restaurantes mas ignora, contudo, o regozijo dos olivicultores, dos transformadores e dos embaladores de azeite pela iniciativa original, bem como claro está! - dos consumidores, os quais gostam de conhecer a história do azeite que lhes é servido.Seria, pois, interessante saber o que sobre isto pensa o Senhor Secretário de Estado do Comércio, que tutela também a área dos consumidores...E seria curioso conhecer os detalhes desta iniciativa legislativa: a tal no sentido de facultar aos restaurantes os galheteiros invioláveis, desde que exista uma carta de azeites. Será que azeites de renome, alguns com medalhas mundiais, os melhores do mundo, irão ser servidos na velha almotolia? Adquiridos engarrafados e depois despejados para o velho galheteiro? Será que é deste modo que se promove a excelência dos nossos azeites? No galheteiro ou numa embalagem individual e inviolável? E quem verificará a qualidade do azeite anunciado na carta de azeites? Quem assegurará que ele não está adulterado por outros azeites que não o divulgado? Uma factura e um recibo? Ou será que a iniciativa anunciada terá em consideração este princípio de senso comum - refira-se já implementado: o de que o azeite de excelência anunciado ao cliente é sempre servido em embalagens invioláveis? Nenhum dos cidadãos ficou esclarecido sobre esta reflexão legislativa, como e quando vai acontecer e se merece a concordância da tutela dos consumidores.A isto acresce um facto de não menor importância: o dos investimentos já efectuados por