25 DE SETEMBRO DE 19921673) Considera o conselho de administração da RDP. E. P., ou não, que a programação da RDP-Inlcr-nacional deve estar ao serviço de todos os portugueses sem excepção ou pretende continuar a informação oficiosa unilateral que surge como intoleravelinente contraditória e totalmente inaceitável?4) Que medidas irá tomar o conselho de administração da RDP, E. P., no sentido de a RDP--Intemacional passar sem quaisquer limitações aos seus deveres de isenção, rigor, pluralismo e independência impostos pela lei?Requerimento n.2 1307/VI (1.9)-ACde 10 de Setembro de 1992Assunto: Comemorações do centenário do nascimento deAlmada Negreiros. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques(PS).No próximo ano terá lugar o centenário do nascimento de Almada Negreiros, figura marcante da nossa cultura contemporânea.Considerando a importância e o significado deste facto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja comunicado o que está previsto realizar para comemorar condignamente tal efeméride.Requerimento n.9 1308/VI (1.a)-ACde 10 de Setembro de 1992Assunto: Recuperação do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).Como é do conhecimento público, o Mosteiro dos Jerónimos, importiuite peça do nosso património cultural, classificado pela UNESCO como integrando o património mundial, atingiu em várias das suas componentes um preocupante estado de degradação.Além de aspectos mais visíveis como o de uma derrocada na cobertura da Sala do Capítulo, que na altura alertou a opinião pública (Fevereiro de 1990). relatórios efectuados por especialistas e, nomeadamente, pelo LNEC têm acentuado a necessidade de uma intervenção urgente e a vários níveis para suster essa degradação e recuperar eficazmente todo o monumento.Em Março de 1991 foi noticiado que, graças â atribuição de uma verba de 50000 contos pela Marconi, ir--se-ia proceder â recuperação — essencialmente limpeza — dos portais axial e sul, lendo na altura sido assinado um protocolo com o então IPPC.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:l) Quando foram adjudicados os trabalhos previstos no quadro desse protocolo?2) Se já o foram, em que situação se encontram os mesmos?3) Se já foi realizada a inspecção pormenorizada com vista a identificar e caracterizar todas as patologias existentes, desde as fundações à cobertura, recomendada pelo LNEC em Maio de 1990?4) Se já foram realizados os trabalhos de reparação na área do claustro visando consolidar as zonas de abóbada com deficiências estruturais e a reparação de outras deficiências pela mesma altura igualmente recomendada pelo referido Laboratório?5) Se já foi feito o levantamento das várias subes-truturas constituintes e analisado o seu modo de funcionamento estrutural, conforme foi recomendado por um técnico do então IPPC em Novembro de 1990'.'6) Se já foram realizados os trabalhos de consolidação das abóbadas e nervuras dos claustros e os mesmos alargados â zona de refeitório e se o refechamento das juntas com materiais apropriados, a ter sido realizado, tem sido objecto de actuações periódicas, conforme o que era aconselhado na mesma altura pelo mesmo técnico?7) Que outras intervenções (bnun entretanto realizadas ou estãt) a decorrer?No caso de haver, requeiro ainda que me seja facultado o mais recente relatório sobre o estado geral do Mosteiro.Requerimento n.2 1309A/I (1.S)-ACde 14 de Setembro de 1992Assunto: Actualização de vencimento aos professores delíngua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).At) ler conhecimento de que os professores que leccionam a língua portuguesa no estrangeiro aos filhos dos cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro ainda não viram, ao contrário dos seus colegas que leccionam em território nacional, os seus salários actualizados e que os mesmos continuam a vencer pelo salário de Janeiro de 1991, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Quais as razões desta situação?2) Por que não foram encetadas ainda quaisquer negociações?3) Por que não foi apresentada sequer qualquer proposta de forma a repor a legalidade e os direitos destes trabalhadores?4) Não estará o Ministério da Educação preocupado com a aproximação da ahertura do novo ano lectivo e que esta situação leve os sindicatos a formas de luta que são da inteira responsabilidade do Governo, prejudicando mais uma vez os milhares de jovens alunos?5) Que medidas pensa o Governo tomar para imediata solução deste problema?6) Não entende o Governo que a classe dos professores merece in;ús respeito, não devendo estar sujeitos a estas situações?