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Direi, portanto, e resumindo, que a liberdade de comunicação exige soluções jurídicas específicas e a aparição de novas técnicas, a possibilidade de novas utilizações do espaço radioeléctrico, que antes se julgava muito mais limitado e muito mais finito, a possibilidade de novos processos de retransmissão quebrarem as fronteiras e poderem ser captados para além das fronteiras. E todos nós, aqueles que conhecemos a fronteira portuguesa - mas não apenas a fronteira portuguesa -, sabemos da importância que teve, em determinados períodos históricos da vida portuguesa, a audição de emissões estrangeiras, feita com carácter sistemático. Portanto, há aqui algumas coisas que, de algum modo, precisam de ser evidenciadas.
Creio, em primeiro lugar, que isso se põe em relação à independência dos órgãos de comunicação social. Creio que, cada vez mais, sentimos a necessidade - e todos nós - de que essa independência seja uma realidade.
Direi que não basta a independência em matéria de programação contemplada, por exemplo, no n.° 3 do artigo 6.° da proposta de lei n.° 73/III. Para que a liberdade de programação seja um facto é necessário, em primeiro lugar, que o processo de escolha dos órgãos de gestão dos meios de comunicação social seja assumido por forma diversa. Enquanto os gestores dos órgãos de comunicação social forem, exclusivamente, de designação governamental - nem sempre fundamentada, nem sempre com audiência prévia dos próprios conselhos de redacção -, creio que estaremos longe de verdadeiras formas de independência.
Direi que, nesta matéria, só o controle legislativo assegurará algumas possibilidades de que seja diferente.
Não bastará nenhuma espécie de promessas, não bastarão nenhumas afirmações de intenção porque de promessas e de manifestações de intenção todos nós estamos fartos. E também não resolvemos os problemas atirando pedradas uns aos outros ou explicando que agora tem de ser assim porque outros já fizeram do mesmo modo ou pior.
Creio que mostramos, precisamente, a nossa diferença se formos capazes de introduzir um corte profundo com uma realidade, em que todos teremos, seriamente, de reconhecer defeitos. Ou seja, pelo contrário, introduzir mecanismos correctores que poderão ser, por exemplo, a designação desses gestores por um processo parlamentar que ainda é, mau grado todos os vícios de que os Parlamentos são normalmente acusados, um processo que tem, pelo menos, o mérito de se traduzir em opções claras e transparentes, tomadas na frente de toda a gente e em que todos os critérios podem ser discutidos por todas as forças em presença.
Creio, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estaremos necessariamente de acordo quanto à descentralização que é objecto das várias propostas e projectos de lei.
Em primeiro lugar, penso que o próprio serviço público de radiodifusão só ganhará com a sua descentralização.
Mas não pode contrapor-se a descentralização necessária de um serviço público - que lhe acentua as características de vocação pluralista - com aquilo que seria uma liberdade controlada fora do serviço público: os objectivos são exactamente os mesmos e não creio que seja possível entrar-se, nesta matéria, em distinções.
Pelo contrário, creio que estamos a pensar em termos de que nos falta, com certeza, um espaço ou uma mesa comum, em que nos possamos sentar todos e que nos dê igualdade de acesso, que nos dê pluralismo, que nos dê respeito pela língua, que nos dê difusão da cultura mas que se não pode traduzir em determinações. É que estamos no pleno campo das actividades culturais, e a cultura não se orienta sob pena de deixar de ser livre.
E já que peguei neste ponto, direi que a existência de meios de comunicação social não significa, por si só - e seria importante que também isso resultasse desta discussão -, a existência de uma cultura.
A existência de meios de comunicação constitui as ramificações indispensáveis de um tronco, uma modalidade de cultura que os sustém e que os pressupõe. Mas as ramificações não se confundem com o tronco nem pertencem ao mesmo tipo da realidade.
Creio que, finalmente, há que fazer introduzir nas propostas e nos projectos de lei algo que seja o retomar da oralidade, expressão própria da comunicação radiofónica como meio de expressão. A tradição oral é também alguma coisa de essencial à cultura portuguesa e creio que se o livro pôde ser uma forma de isolamento numa cultura em que a vida social era mais comunitária, a rádio poderá ser, precisamente, o inverso, neste tempo que é o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abreviando, necessariamente, as considerações que deveria produzir, direi o seguinte: com algumas correcções que entendemos indispensáveis, no sentido de corrigir aspectos que salientei, votaremos favoravelmente, na generalidade, as propostas e os projectos de lei. Introduzir-lhes-emos
3 DE ABRIL DE 1985 2707depois, na especialidade, algumas correcções que temos por indispensáveis.Aplausos de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o Sr. Deputado Magalhães Mota não tem tempo para lhe responder.Vozes do PS: - Tem tempo.O Sr. Presidente: - Peço desculpa aos Srs. Deputados, e sobretudo ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas como acendeu a luz vermelha pensei que tinha esgotado o seu tempo.
Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria apenas formular-lhe uma questão simples e muito rápida.
O Sr. Deputado, sobretudo na primeira parte da sua intervenção, utilizou, quanto a mim, uma tonalidade muito pessimista para, em termos de previsão, antecipar aquilo que esta Assembleia possa fazer em termos de legislação, relativamente às leis que estamos a discutir.
Queria perguntar-lhe, a propósito das tonalidades cinzentas ou negras que colocou em relação a instituições democráticas, designadamente em relação ao Governo que sai de uma eleição democrática, e aos deputados e à Assembleia da República que também saem de uma eleição democrática, o seguinte: todo um conjunto de actos eminentemente democráticos, que criam a capacidade de legislar nestas áreas, não será suficiente para garantir todos aqueles princípios que o Sr. Deputado defendeu e que eu também defendo - e nisso estou absolutamente de acordo consigo?
Aliás, aplaudi a sua intervenção, mas só não aplaudi a cor da sua intervenção, isto é, aplaudi a forma da intervenção mas não aplaudi a cor, pois acho que a cor da sua intervenção foi demasiado cinzenta. Custa--me ouvir da boca do deputado Magalhães Mota a definição de um pessimismo em relação ao futuro e em relação a decisões culturais deste parlamento, que penso que seriam passíveis de maior credibilidade.
Penso que estamos aqui democraticamente e é evidente que a democracia pressupõe maiorias e minorias, discordâncias e diferenças. Mas penso que, apesar de tudo, estes 250 deputados são, no caso concreto, os suficientes para garantirem a independência da comunicação social em relação às tutelas e aos governos e, em termos absolutos, a sua própria independência.
Se fosse possível, era sobre estas considerações que eu gostaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota desse uma tonalidade optimista ou mais realista ao seu próprio discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também está inscrito para lhe pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou só no final?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não me levará a mal se começar por lhe dizer que, na sua intervenção, o Sr. Deputado se estendeu demasiado - pelo menos do meu ponto de vista - nos «entretantos» e deixou talvez para a discussão na especialidade os «finalmentes». E creio que há, nestas propostas e projectos de lei, «finalmentes» que podem iluminar sobre qual é o posicionamento dos diferentes proponentes dessas propostas e projectos de lei, em relação a matérias que o Sr. Deputado aflorou e que têm a ver com a independência dos meios de comunicação social e, neste caso concreto, através da radiodifusão sonora.
Sem entrar em grandes pormenores, gostaria de saber, concretamente, qual é a posição do Sr. Deputado em relação a uma questão que já tem sido aqui controvertida, ao longo deste debate: deve ou não o conselho da rádio ter poderes deliberativos e vinculativos? Ou deve limitar-se - tal como acontece na proposta de lei apresentada pelo Governo - a ser, no fundo, um órgão meramente decorativo?
Queria colocar-lhe outras questões mas, de momento, ficarei por aqui.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço aos Srs. Deputados intervenientes a possibilidade que me dão de completar o meu pensamento porque, na verdade, tendo proferido de improviso uma intervenção, não regulei devidamente o meu tempo, isto é, julgava que tinha mais e fui surpreendido pela luz vermelha, pelo que tive que abreviar as minhas palavras.
Ainda que rapidamente, e começando pelas questões do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que são mais concretas, dir-lhe-ei que penso exactamente que o conselho da rádio deve ter poderes deliberativos e vinculativos e que, só assim, a orientação sobre a rádio deixará de ser uma orientação proferida por via indirecta, administrativa ou legislativa, para poder ser uma expressão de um corpo social organizado, como será esse conselho da rádio.
Penso que essa deverá ser a tendência e, portanto, creio que, nesse aspecto, estaremos completamente de acordo.
E direi mais: para que esse conselho deliberativo tenha uma expressão democrática, que me parece ser mais correcta, haverá que corrigir, por exemplo, um dos preceitos da proposta governamental que, permitindo ao Governo, designadamente, um representante por cada departamento, criaria, à disposição do Governo, o meio de influenciar o quorum desse conselho da rádio.
Creio que, se os organismos governamentais tiverem, eles todos, um só representante, o conselho da rádio ganhará em eficácia, pela redução do número de representantes. Certamente, não será difícil ao Governo entender-se quanto à designação desse representante.
2708 I SÉRIE - NÚMERO 66Houve alguns sorrisos mas, ao contrário do que pensa o deputado José Niza, eu sou optimista.
Portanto, penso que essa fórmula é perfeitamente eficaz e necessária.
Direi, em relação àquilo que diz o deputado José Niza, o seguinte: longe de mim - e nunca por qualquer forma, directa ou indirecta, o pus em causa - negar o papel democrático, quer da Assembleia da República, eleita expressão de um voto popular, quer do Governo, saído de uma maioria livremente assumida por esta Assembleia, quer da própria legitimidade dessa maioria. Só que, nenhuma dessas questões tem a ver com a necessidade de se acautelarem, em relação ao futuro e através de mecanismos legislativos, as fórmulas de actuação e de interferência do poder político nos meios de comunicação social. Todos o sabemos - e esta mesma afirmação poderia ser feita em relação a sucessivos governos -, todos já aqui, de uma forma ou de outra, o denunciámos. Só que, alguns de nós o vimos denunciando com regularidade e outros mais a espaços, mas todos nós temos denunciado interferências de sucessivos governos - todos eles saídos de maioria - nos órgão de comunicação social.
Creio que, de uma vez por todas, em lugar de atirarmos pedradas aos vizinhos, mais valerá que nos assumamos como preocupados com estas situações e criemos as fórmulas legislativas capazes de melhorarem essa situação.
Creio que não importa que nas situações de oposição nos lastimemos das situações de que nós próprios pretendemos usufruir depois, quando Poder. Mais vale que, cada um de nós, conhecendo uma situação que é exacta, tome conta dela, a assuma e - se me é possível utilizar a expressão - impeça sucessivos poderes de caírem na tentação - que tem sido fácil e tem sido visível - de utilizarem os meios de comunicação.
E eu apontei duas fórmulas: uma, a fórmula legislativa de que falei aqui há pouco, e em esclarecimento, da importância que têm os conselhos e o papel deliberativo que devem ter.
Acrescentaria uma outra, de que tive ocasião de falar durante a minha intervenção. Penso que o papel a atribuir aos profissionais de informação nesses meios, porque os meios de comunicação social são, essencialmente, informação e todas as condições que lhes forem garantidas, de independência e dignidade no exercício profissional, poderão contribuir para esse pluralismo, para esse dignificação e para a própria democraticidade dos meios de comunicação social. Creio que, por essas formas, estaremos certamente a dar passos em frente, que todos nós desejamos muito mais do que fazer manifestações de pura confiança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a razão porque acendeu a luz vermelha e esgotou o seu tempo foi porque lhe tinham sido marcados 15 minutos, que é o tempo regimental das intervenções, embora neste debate, como há tempos distribuídos, se possa seguir outro critério.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Leão.O Sr. Manuel Leão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a entrada em vigor da Lei da Revisão Constitucional, nomeadamente através do artigo 38.°, n.° 8, impunha-se nesta Assembleia a discussão da lei da radiodifusão, que regulasse este importante meio de comunicação social.
Tal facto, não será de mais salientar, é a extensão natural de outras leis similares aplicáveis à imprensa e à televisão com vista à regularização do quadro jurídico pelo qual se exerce hoje a comunicação social.
Não obstante serem passíveis de algumas críticas, e tendo em conta os meios disponíveis, pode-se dizer, de uma maneira geral, que as emissoras existentes têm cumprido o seu dever social e público, especialmente no que concerne ao enriquecimento formativo e informativo das populações portuguesas que, por força de circunstâncias diversas, ouvem a rádio nas suas várias frequências durante os seus momentos de lazer e de trabalho.
O profissionalismo de alguns jornalistas, associado à qualidade e isenção dos seus programas, ainda superam as conveniências político-partidárias cada vez mais enraizadas nos mecanismos de informação social.
A este respeito, não se pode deixar de lavrar uma severa crítica às instituições competentes, pela forma como, contrariamente à assunção da liberdade e do rigor, induzem os órgãos de comunicação social as suas perspectivas político-partidárias, num verdadeiro atentado à consciência colectiva do público ouvinte que assim se vê restringido nos seus direitos constitucionalmente adquiridos.
É, pois, em face do atrás exposto, que se impõe à Assembleia da República a discussão da lei da radiodifusão e da fixação do regime de licenciamento referente às estações emissoras.
Não é matéria acerca da qual convenha fazer exercícios teóricos da explicação ideológica, mas em cuja regulamentação deve imperar o realismo e o sentido prático, temperador de uma visão ousada de progresso.
Implicarão as leis agora em discussão uma corajosa ruptura com as concepções prevalecentes no passado, ou tão-só um exercício jurídico que vise, timidamente e sob a protecção tutelar do Estado, controlar um fenómeno irreversível que é resultante da transformação tecnológica oferecida nos últimos decénios e de exigências crescentes dos cidadãos de aumentar as possibilidades de escolha.
É, pois, em face do atrás exposto que se impõe uma reflexão séria e cuidadosa sobre os três projectos de lei - o do Governo, o do PCP e o da UEDS - por forma a perspectivar as melhores e mais justas condições de trabalho, quer para as emissoras privadas, quer para as públicas.
Numa análise global, a proposta e projectos de lei em causa, com atenuantes para a proposta do Governo e para o projecto da UEDS, evidenciam ainda pressupostos não consonantes com aqueles que temos vindo a defender.
Na verdade, entendemos que subjacente a estes projectos de lei, por um lado, e à nossa posição face a eles, por outro, existem duas filosofias próprias, algo antagónicas. Assim sendo, entendemos o acesso à radiodifusão como o exercício de um direito fundamental e não como o simples cumprimento de um serviço público.
Encarado desta forma o problema, as empresas públicas e privadas que se dedicam à prática da radiodifusão, além de outras obrigações, consoante a sua natureza e discriminação em estatuto próprio, podem e devem confluir na satisfação do interesse geral.
Maior atentado à iniciativa privada é, no entanto, apresentado pelo projecto do PCP, através do seu artigo 2.°, conferindo à Radiodifusão Portuguesa, E. P.,
3 DE ABRIL DE 1985 2709o serviço público de acordo com os seus respectivos estatutos.
Refira-se a propósito não ser de estranhar o articulado no projecto do PCP sobre esta matéria, conhecidos que são os seus objectivos colectivistas e totalitários.
A comunicação social, tal como é encarado nos países do Leste da Europa, é o puro veículo dos objectivos políticos emanados pelo poder estatal num perfeito atropelo às mais elementares regras do pluralismo e da liberdade.
É contra este atentado à iniciativa privada (e pública) que erigimos a nossa atenção e pela qual viemos com-susbstanciar os nossos pontos de vista.
Outro motivo de discordância prende-se com o intervencionismo do Estado na organização, gestão, funcionamento e propagação das emissoras privadas de radiodifusão através do conselho de rádio e das respectivas tutelas.
A existência de um conselho da rádio, fortemente politizado com funções tutelares sobre as entidades privadas, nega o princípio elementar de que deverão ser os tribunais os agentes fiscalizadores da actividade respectiva em conformidade em o disposto na lei.
Por outro lado, a tutela das empresas públicas de radiodifusão, através do conselho de comunicação social, conselho da rádio e do membro do Governo afigura-se também pouco razoável quando se quer admitir critérios de apreciação rigorosos e independentes do poder político e económico.
Noutro âmbito, não menos importante, entendemos existir nos projectos de lei em causa um conceito inadequado do pluralismo informativo.
É através do confronto (ideológico, moral e religioso) das diversas emissoras que, de uma forma mais sensível, se pode implementar o pluralismo e não como nos é apresentado pelo Governo, PCP e UEDS, pela obrigação de em cada uma delas se acolherem todas as correntes de opinião.
Tal, como é óbvio, só deverá ser aplicável às empresas privadas e não às públicas dado o carácter independente que sobre estas, em nosso entender, deve pender.
Assim, passaria a ser consequência directa da concorrência leal entre os diversos órgãos de comunicação social, privados e públicos tal como actualmente se verifica com a RDP e a Rádio Renascença a valorização da empresa por si e de todos os profissionais envolvidos, cabendo ao Estado o papel de garante das regras da concorrência nomeadamente no domínio da distribuição das receitas das taxas e das isenções fiscais.
Esta posição não é, aliás, nova nesta Assembleia dada a nossa intransigente luta na defesa da iniciativa privada, nos mais diversificados sectores, como via para a abertura de novas perspectivas de vida a todos os Portugueses, especialmente os de menores recursos, carentes que são muitas vezes de emprego e de apoio da sociedade em que se inserem.
Idêntica posição iremos assumir quando nesta Casa for discutida a possibilidade de abertura à iniciativa privada da comunicação televisiva.
A televisão privada é, pois, um direito a que deverão ter acesso as empresas que se dedicam à comunicação social.
Entendemos, pois, que, tal como compete ao Estado, através do Governo, o estímulo ao investimento como única via para o desenvolvimento do País, compete
também ao mesmo a criação das condições mínimas para que esse desenvolvimento se proporcione em todos os campos sociais, políticos e económicos, nomeadamente no da comunicação social.
Vem a propósito citar aqui o comunicado das associações de imprensa, a AID e a AIND, sobre os projectos de lei em causa. Assim, dizem elas que o Governo deve conceder condições às empresas de comunicação social que reunam suficientes garantias de organização e capacidade empresarial para serem elas a exercer, preferencialmente, a actividade de radiodifusão de cobertura geral e nacional.
Existe, pois, sobre esta matéria perfeita sintonia com a nossa opinião.
A última consideração global dirige-se para a insuficiência dos direitos adquiridos pelas estações privadas já existentes, cujo exemplo mais significativo é a Rádio Renascença.
A este respeito, desde já adiantamos, que se entende necessário que a partir da entrada em vigor da lei da radiodifusão, todas as empresas que se dediquem a este ramo da comunicação social devem possuir o respectivo licenciamento de acordo com a lei que oportunamente deverá ser aprovada, e que adiante passarei a analisar.
No entanto, existem estações emissoras, actualmente em conformidade com a lei, cujo contributo no domínio do serviço público tem sido por de mais evidente e razão pela qual merece, pela parte da Assembleia da República, especial respeito e atenção. Para elas, entendemos dever existir um reconhecimento tácito, resultante das autorizações oportunamente concedidas, independente de quaisquer formalismos, por forma a evitar a possibilidade inadmissível de várias centenas de milhares de cidadãos portugueses de a deixarem de poder ouvir.
Por outro lado, o impedimento da ampliação ou do aumento da potência das redes de emissores privados, para além das já autorizadas, constitui por si só mais um factor impeditivo ao desenvolvimento destas emissoras com os consequentes prejuízos em termos de qualidade de emissão e captação dos radiouvintes.
São estas, pois, genericamente, as razões que levam o Grupo Parlamentar do CDS a abster-se em relação à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei da UEDS e a votar negativamente o diploma do PCP, razões essas que, resumidamente, se caracterizam por:Haver limitação à iniciativa privada;
Haver um exagerado intervencionismo estatal na organização, gestão, funcionamento e propagação dos emissores privados de radiodifusão.
Haver um inadequado conceito de pluralismo informativo.
Não haver um reconhecimento das estações emissoras privadas já existentes.
Quanto à proposta de lei n.° 74/III, sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, que resulta do artigo 2.° da própria proposta de lei da Radiodifusão, apresentada pelo Governo, subsistem também algumas das objecções atrás expostas, de idêntico sentido de voto.
Entendemos que o diploma em causa pode constituir um passo decisivo para o controle racional e para a própria inviabilização do aparecimento desmesurado de emissoras que mais não sirvam do que porta-vozes de grupos de pressão, contrariando desta forma a pró-
2710 I SÉRIE - NÚMERO 66pria essência do pluralismo informativo e da qualidade de recepção.
Mas discordamos frontalmente do exposto no artigo 4.°, onde é concedido apenas a empresas públicas o acesso às ondas curtas e longas, conhecido que é o facto de haver, pelo menos, uma estação emissora privada operando nessas frequências com préstimos concedidos aos cidadãos portugueses que remontam à perto de 50 anos consecutivos - a Rádio Renascença.
Ainda no que respeita ao exposto no artigo 18.° e seguintes, aplicam-se as críticas atrás apresentadas e que resultam, em nossa opinião, de uma exagerada e inconcebível tutela pela parte do Governo sobre a organização e actividade radiofónica.
O objectivo final deste presente projecto-lei deveria ser o de criar condições para uma maior independência, objectividade e responsabilidade pela parte dos operadores privados, no sentido de poder conceder aos ouvintes uma maior qualidade e liberdade de escolha, o que parece efectivamente não acontecer.
Por fim, e no que respeita ao projecto de lei n.° 252/III, sobre «os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana», entendemos ser realmente urgente a criação de mecanismos que facilitem o licenciamento dos serviços locais de radiodifusão, vulgo rádios livres, por forma a contribuir para uma maior regionalização quer das notícias difundidas quer para valorização das colectividades subjacentes.
Entendemos, no entanto, não estarem suficientemente salvaguardadas tais garantias, razão única pela qual nos iremos abster na votação deste diploma.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, nós compreendemos que haja uma sequência lógica nos pedidos de esclarecimento e, eventualmente, nas figuras regimentais que se seguem à intervenção de um deputado neste hemiciclo. Só que, neste momento, há deputados a trabalhar em sessões especializadas e que vieram aqui propositadamente para fazer as votações marcadas regimentalmente para as 18 horas. Daí, Sr. Presidente, a razão para não podermos estar de acordo com este entendimento.O Sr. Presidente: - Faz-se, então, a votação. Apenas coloquei a questão à consideração do Plenário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Leão.O Sr. Manuel Leão (CDS): - É só para dizer que não me oponho a que se faça a votação neste momento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que o não tenha que fazer daqui a momentos, solicitava à Mesa que verificasse se há quorum, e no caso de o não haver que fossem adoptadas algumas medidas para que se pudesse votar.O Sr. Presidente: - Já se está a proceder à contagem, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que providencie no sentido de os deputados que se encontram nas comissões especializadas regressarem ao Plenário, aguardando-se os 3 minutos regimentais para se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 8 deputados para obtermos quorum. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que está a decorrer uma conferência de líderes...O Sr. Presidente: - Já avisámos, Sr. Deputado. Vozes do PS: - Estão a chegar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reunidas as condições para procedermos à votação. Assim, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos recursos do PCP e do MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.° 460/III, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que a iniciativa legislativa do Sr. Deputado António Capucho é louvável. De facto, a matéria tratada no projecto de lei merece, sem dúvida, a maior e urgente atenção desta Câmara.
Torna-se, de facto, necessário regulamentar o exercício do direito em causa. Mas parece-nos que não pode nem deve deixar-se tal exercício na dependência de um poder discriminatório, que se traduza em mera arbitrariedade.
O CDS sempre tem entendido que só em casos extremos, quando um projecto de lei ou proposta de lei esteja ferido de inconstitucionalidade grosseira, que ponha o diploma globalmente em causa, a iniciativa legislativa não deve ser admitida. Em nossa opinião, estamos perante um desses casos. Na verdade, o projecto de lei n.° 460/III viola flagrante e claramente o n.° 2 do artigo 37.° da Constituição. Com efeito, parece-nos que atinge o conteúdo do direito fundamental e consubstancia, ipso facto, uma verdadeira restrição.
Acresce que o eventual afastamento dessa inconstitucionalidade deixaria totalmente descaracterizado o referido projecto de lei, dado este assentar toda a sua
filosofia no licenciamento prévio, razão de ser da inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis sinteticamente enunciados os motivos pêlos quais o CDS vota contra o presente parecer.
Perante o voto favorável, o CDS espera que o diploma sofra, aquando da discussão na especialidade, alterações profundas, dele ficando apenas a louvável intenção da iniciativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como, aliás, já havíamos feito em Comissão.
Em primeiro lugar, e no nosso entender, o conteúdo essencial do direito fundamental, que é a liberdade de expressão e informação, não é restringido.
Em segundo lugar, o projecto de lei n.° 460/III propõe-se regulamentar aquele direito previsto no artigo 37.° da Constituição da República, na medida em que este diploma, no seu artigo 242.°, reconhece o poder regulamentar próprio das autarquias locais nos limites da Constituição e das leis.
Em terceiro lugar, garantindo também a Constituição, no seu artigo 62.°, o direito à propriedade privada, há que compatibilizar a vivência simultânea deste direito com o direito de liberdade de expressão e informação nos casos em que possam colidir.
Assim, no nosso entender, o projecto de lei n.° 460/III, no seu conjunto, não viola os artigos 18.° e 37.° da Constituição da República, apontados pelo MDP/CDE e pelo PCP, nem os artigos 10.°, 48.°, 51.° e 57.° do mesmo diploma referidos também pelo PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que recusa o processo de urgência do projecto de lei n.° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre a criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 203/III foi objecto de análise na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, a qual, no dia 6 de Março, aprovou um parecer sobre o mesmo assunto. Trata-se de um projecto que está em condições de ser discutido no Plenário.
Mais tarde, face ao pedido de urgência, a mesma comissão debruçou-se sobre ele, nos termos regimentais, e apresentou o relatório que acabamos de aprovar.
O CDS votou favoravelmente esse relatório e subscreveu já na altura os argumentos que serviram de base, digamos, à sua fundamentação. O primeiro argumento resulta das circunstâncias de já ter sido feita a discussão prévia na Comissão, o segundo o não se considerar conveniente estar a limitar, antes da própria conferência dos grupos parlamentares, a fazer, as condições em que vai processar-se, aqui no Plenário, a sua discussão na generalidade e, finalmente, o facto de a Comissão não considerar conveniente que se limite também a sua capacidade de discussão na especialidade, se a questão efectivamente descer à Comissão.
Por esse motivo o CDS entendeu no Plenário não participar no debate, até porque estava apenas em discussão o problema da urgência.
Por outro lado, entendemos guardar para mais tarde a nossa posição de fundo sobre esta matéria. Assim sendo, reservámos para esta declaração de voto o sublinhar das razões que, já na Comissão, nos levaram ao nosso voto, o qual aqui voltámos a subscrever.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer da Comissão que impediu o carácter de urgência ao projecto de lei n.° 203/III, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque aquele projecto de lei, visando a criação do cargo de promotor ecológico, nos parece um projecto de lei que apresenta, defende e viabiliza uma iniciativa de interesse para o nosso país. Em segundo lugar, não nos convenceram as razões processuais invocadas no parecer. Para nós o que fica são puras razões de conveniência ou inconveniência política, e nesta matéria o MDP/CDE defende a conveniência política da urgência da apreciação deste projecto de lei. Por isso, votámos contra o parecer da respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.° 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a aprovação, em votação final global, do projecto de lei n.° 78/III, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local.
E fizemo-lo, em primeiro lugar, por uma questão de princípio. Trata-se de deixar bem claro que, no entender do PCP, não pode ser aceite que o Governo, em matéria de função pública, insista em optar pêlos pedidos de autorização legislativa, em detrimento da apresentação atempada e fundamentada de propostas de lei.
2712 I SÉRIE - NÚMERO 66É que, Srs. Deputados, este Governo insiste e persiste, em matéria de função pública, como em muitas outras, em tentar passar um atestado de menoridade a esta Assembleia da República, obrigando-a a votar de cruz, e com debate reduzidíssimo, os pedidos de autorização legislativa, negando-lhe o debate sério, podendo, documentado e preparado, ser amplamente requerido pela importância de matérias como a que acabámos de votar.
Em segundo lugar, votámos contra porque qualquer outra posição de voto significaria passar um cheque em branco ao Governo quanto aos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública, uma vez que o Governo não clarificou, ao longo do debate, qualquer uma das questões que aqui foram colocadas pela minha bancada.
Por outro lado, Srs. Deputados, estão ainda bem presentes no nosso espírito as utilizações que os sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS têm vindo a fazer das autorizações legislativas que, sobre o Estatuto da Função Pública, lhes têm vindo a ser concedidas pelas suas maiorias de apoio.
E assim surgiu o estatuto disciplinar, o pacote dos excedentes e muitos outros diplomas, todos assentes na instabilidade e na precariedade dos vínculos de emprego, na dependência unilateral dos administrados face à Administração e no potencial recurso ao despedimento sumário. Mas neste caso a questão ainda é mais grave. Pedindo apenas uma autorização legislativa, o Governo propõe-se legislar sobre duas matérias distintas, a saber: em primeiro lugar, o estatuto do pessoal dirigente da função pública e, em segundo lugar, as carreiras dos trabalhadores da função pública.
Se quanto ao segundo diploma se poderia dizer que, tarde e a más horas, o Governo remeteu à Assembleia um anteprojecto de decreto-lei, já quanto ao primeiro, estatuto do pessoal dirigente, o Governo foi totalmente omisso, quer no debate em Plenário, quer na comissão de especialidade. Mas, ainda assim, registe-se que na própria Comissão foi admitido que o anteprojecto enviado poderia sofrer ainda alterações não se determinando, porém, o seu alcance, objecto e extensão.
Trata-se, pois, e mais uma vez, de um puro e simples cheque em branco à Assembleia da República, o qual, pelo nosso lado, nos recusamos a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito breve declaração de voto, visto que na discussão na generalidade já nos pronunciámos suficientemente sobre o assunto.
A bancada do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.° 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local pelas razões que passamos a expor: no que respeita ao regime e estrutura das carreiras da Administração Pública, por tal proposta, como o projecto de decreto--lei que lhe veio anexo, inserir princípios portadores de uma assinalável carga de inovação no domínio da gestão dos recursos humanos da Administração Pública. Por acautelar uma formação mais qualificada e exigente
nas áreas da gestão dos lugares de dirigentes, conferindo-lhe, em contrapartida, estabilidade profissional e remuneração mais compatível com a responsabilidade e complexidade dos respectivos cargos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo usa e abusa das autorizações em branco, em vez de apresentar a esta Assembleia as respectivas propostas de lei, em concreto. Mais uma vez o fez com esta proposta de lei e, naturalmente, não só os próprios organismos de classe da Função Pública têm manifestado a mais profunda discordância sobre as iniciativas legislativas do Governo, em matéria da Função Pública, como também nós, MDP/CDE, não podemos ter confiança na actuação do Governo, nesta ou em qualquer outra matéria.
Por outro lado, trata-se de a Assembleia da República abdicar da sua competência própria em favor do Governo, o que nada justifica. Por isso, votámos contra o parecer da respectiva comissão e a aprovação na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do projecto de lei n.° 44/III, sobre a criação da Ordem de Camões, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o texto final global do projecto de lei n.° 44/III, após a discussão na especialidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Houve certas actuações introduzidas com as quais estamos completamente de acordo.
Assim, no artigo 1.°, diz-se que a Ordem de Camões se destina a galardoar serviços relevantes prestados «por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras». Esta extensão a pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, bem como a estrangeiros, deste importante galardão, evidencia o apreço por todos quantos, das mais diversas formas e mais diversos níveis, promovem a expansão da língua e da cultura portuguesa.
A seguir, no artigo n.° 5, encurta-se o prazo de regulamentação, de 90 para 60 dias, dos modelos do distintivo e das insígnias da ordem. Parece razoável que assim seja.
Mais controverso, todavia, se nos afigura a atribuição ao Presidente da Assembleia da República da faculdade de propor a atribuição da Ordem de Camões. Deste modo, o Presidente da Assembleia da República faz a proposta e o Presidente da República atribui a condecoração. Temos quanto a isso umas certas reservas.
É que, constitucionalmente, não se descortina tal competência no âmbito da Assembleia da República.
Regimentalmente, também não se inclui no rol de competências do Presidente da Assembleia da Repú-
3 DE ABRIL DE 1985 2713blica, em relação a outros órgãos, nomeadamente, em relação ao Presidente da República.
Na revisão constitucional atribui-se ao Presidente da República a qualidade de grão-mestre das ordens, que antes não lhe era nessa sede atribuída. Mas não é isso que se põe em causa ou se discute. O que se questiona é, como disse, a faculdade de o Presidente da Assembleia da República fazer a proposta ao Presidente da República para que este atribua qualquer dos graus desta ordem.
Não radica na tradição, nem se enquadra na Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, tanto mais que ao Presidente da Assembleia da República não devem, em princípio, ser atribuídas competências próprias, do tipo da que está em causa, para além das que, constitucionalmente, lhe são conferidas.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovamos o voto que produzimos aquando do debate na generalidade. Os trabalhos da comissão, mantendo a estrutura do projecto de lei, introduziram sensíveis benfeitorias técnicas, e não só, designadamente no que concerne ao facto de caber agora também ao Presidente da Assembleia da República o direito de propor ao grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas a atribuição dos diversos graus da Ordem de Camões.
Definiu-se melhor o objecto, reduziu-se o prazo para que o Governo, por via de decreto regulamentar proceda à elaboração dos modelos dos distintivos e das insígnias, assim se facultando a possibilidade de, já em Abril próximo, poderem cidadãos portugueses ou estrangeiros ser honrados com o novo galardão.
Certamente que o nome de Camões, tornando exigente os requisitos da atribuição, não deixará de ser, por mais esta via idónea, adequada e justamente memorado.
Tanto bastaria para que, considerando ainda as correctas soluções jurídicas encontradas, contribuíssemos, após o labor da comissão, para dotar a República Portuguesa de uma lei que a não deslustra. Aditadas a estas as considerações que tivemos oportunidade de produzir durante o debate na generalidade, bem se compreenderá que a posição do PCP, neste domínio, se pautou por uma atitude de rigor, de contribuição para o enriquecimento sistemático e pontual do projecto de lei da ASDI e, como é nosso timbre, pela adequação a um trabalho parlamentar responsável e dignificador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.O  Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar na generalidade o projecto da ASDI que cria a Ordem de Camões, o Partido Socialista já deixou bem patente as motivações que inspiraram a sua concordância. Por isso o voto favorável que hoje damos na votação final global não carecerá de grandes despesas de argumentação dado que as ligeiras modificações que lhe foram introduzidas nas especialidade não lhe tocaram na estrutura essencial daquilo que, a nossos olhos, justifica a sua criação.
Não quer, apesar de tudo, o Partido Socialista deixar de - na sequência do que ficou marcado quando da aprovação na generalidade - eximir-se a vincar que o seu voto favorável é dado na esperança de que a atribuição dos galardões nela contidos só serão concedidos a quem, quer por motivos culturais, quer por motivos de criação literária enriquecedora da língua, quer por trabalhos sérios na defesa da sua pureza, o mereçam.
O nome do patrono que enobrece a ordem agora criada implica - a nosso ver - uma rigorosa selectividade na sua atribuição. E, ao mesmo tempo, entendemos que tudo o que sirva para estimular a defesa da língua e a sua preservação de poluições indesejáveis; tudo o que contribua para a enobrecer com obras de arte que a projectem no mundo - sobretudo no mundo que fala o português e no interesse de lusófilos que a ela prestem culto -, serão os destinatários idóneos da sua atribuição.
Só assim ela poderá servir o fim para que foi criada. isto é, o fim de homenagear o maior vulto que se exprimiu na língua portuguesa!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unanimidade verificada na votação final global do projecto de lei n.° 44/III, que visa criar a «Ordem honorífica de Camões», numa Assembleia plural, como é a nossa, legitima que saudemos o facto e que sublinhemos como são possíveis os consensos em redor de iniciativas que se inscrevem num quadro da defesa de valores culturais que nos são próprios.
Honrar o mérito, distinguir todos os que prestem serviços relevantes à comunidade a que pertencemos, parece ser um dado adquirido na democracia que cada vez mais aprofundamos.
Com este pressuposto de ordem geral, bem se compreende a receptividade que mereceu a presente iniciativa legislativa, que vai no sentido de se poderem distinguir e galardoar os serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português.
O facto de se confiar a atribuição dos diferentes graus da Ordem de Camões ao chanceler das demais ordens honorificas, ou seja, ao Presidente da República, é para nós uma garantia de uma criteriosa apreciação dos méritos a reconhecer e a galardoar, o que sempre se imporá em respeito pelo próprio patrono da Ordem, estancio certos ainda de que só com a afirmação constante do prestígio desta, a mesma poderá funcionar como estímulo efectivo à prática de altos e relevantes serviços prestados à comunidade nas áreas referidas.
Por outro lado, cabendo o poder de iniciativa para a atribuição dos diferentes graus da Ordem ao Presidente da Assembleia da República, ao Governo, aos governos das regiões autónomas e ao governador de
2714 I SÉRIE - NÚMERO 66Macau, estamos em crer que um são critério selectivo haverá sempre de preceder a apresentação de cada iniciativa.
A atribuição ao Presidente da Assembleia da República daquele poder de iniciativa, que não figurava - por lapso evidente e de que nos penitenciamos -, na formulação inicial do projecto de lei, apesar de incompreensivelmente, não ter merecido o voto favorável do PSD na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, julgamos que enriquece o diploma acabado de aprovar.