11 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009candidaturas e decisões seja rápido, coisa que neste momento não sucede, e que o dinheiro da comparticipação nacional esteja inscrito no Orçamento, coisa que, neste momento, não sucede. Pôr lá o dinheiro e continuar com o mesmo PRODER é uma fraude; não pôr lá o dinheiro e mudar o PRODER é uma ilusão. É preciso que esteja o dinheiro para o investimento nacional e é preciso que as regras do PRODER sejam rápidas. E devo dizer-vos uma coisa: se o Estado não é capaz de decidir, se o Estado deixa um agricultor à espera, durante um ano e meio, de uma decisão sobre uma candidatura, então que haja um prazo peremptório, mesmo que seja mais largo, findo o qual o agricultor tenha a sua candidatura aprovada. Ninguém aguarda por uma oportunidade de negócio durante seis meses, um ano, um ano e meio, dois anos, à espera que o Ministério da Agricultura decida, finalmente, tomar uma decisão!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quarto e último ponto que nos preocupa tem a ver com uma matéria que nos vai ocupar nestes quatro anos e que diz respeito à reforma das perspectivas financeiras da União Europeia.Quem saiba ler os documentos comunitários, sabe ler os papéis informais. Na próxima presidência, que começa em 1 de Janeiro, a Comissão terá de tomar uma posição oficial. Já todos percebemos que há uma tentação de desregulamentação agressiva e de liberalismo radical que não tem qualquer vantagem para Portugal. Nós precisamos de uma economia de mercado socialmente e ambientalmente responsável, com investimento forte do sector privado na agricultura, mas não queremos liberalismo agressivo.Por isso, era importante que o País se preocupasse e o Governo falasse, porque até agora não falou, sobre o que pensa da proposta, que está em cima da mesa, de sacrificar a política agrícola comum para obter fundos para outras matérias europeias e, com o sacrifício da política agrícola comum, dinamitar, liquidar o chamado 1.o Pilar. No 1.o Pilar, expressão muito tecnocrática, estão os apoios ao rendimento dos agricultores, estão 200 000 agricultores portugueses dependentes de que continue a ser de financiamento comunitário.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É estranho que a França já tenha iniciado —  e todos sabemos a ligação que a França tem à PAC —  um movimento de países contra esta tentação? É estranho? Não é, porque a França costuma defender-se em matéria agrícola de forma eficaz. A Espanha também já disse, com clareza, que nem pensar no fim dos apoios ao rendimento, nem pensar na renacionalização dos apoios ao rendimento.E Portugal permanece num silêncio inexplicável! Esta matéria é de obrigação e interesse nacional! Oferecemos a nossa colaboração, como creio que ninguém falhará nesta Câmara, para que o 1.o Pilar da PAC, o apoio ao rendimento dos agricultores não desapareça nem seja mutilado, pela simples razão de que não queremos, em Portugal, uma agricultura marginal, uma agricultura residual.E, com isto, termino: o sentido deste projecto de resolução, que espero que seja aprovado e que, sendo aprovado, compromete o Governo, tanto, por exemplo, como o da educação —  o Governo ficará comprometido com estas orientações — , é o de que investir na agricultura, ao contrário de um certo mito urbano, não é investir numa coisa do passado, numa obsessão de uns senhores reaccionários. Basta ir a Badajoz ou basta ultrapassar os Pirenéus e ver o que a Espanha e a França fazem da sua agricultura como instrumento de crescimento, de modernidade, de povoamento, de ordenamento e de melhores políticas ecológicas e ambientais!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Para nós, a questão da agricultura faz muito pelo desenvolvimento e também faz muito contra o endividamento. Cada euro investido na agricultura permite produzir mais e importar menos e Portugal precisa, dramaticamente, neste momento, de produzir muito mais e de substituir algumas importações se quer ter finanças equilibradas.Aplausos do CDS-PP.