8 DE JUNHO DE 2018 23 graves e outras situações semelhantes. 11 – As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde e são desempenhadas com autonomia técnica e profissional por médicos, enfermeiros, técnicos de saúde ambiental e outros profissionais da carreira de saúde pública. 12 – Das decisões das Autoridades de Saúde há sempre recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei. Base XIX Situações de grave emergência 1 – Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de epidemia, calamidade ou catástrofe, o ministro que tutela a área da saúde toma as medidas de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do SNS e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e local, e mobiliza e coordena a intervenção de outros ministérios e serviços do Estado quando necessário. 2 – Sendo necessário, pode o Governo, nas situações referidas no n.o 1, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em atividade pública e privada. Base XX Atividade farmacêutica 1 – A atividade farmacêutica abrange a investigação, produção, distribuição, comercialização, importação e exportação de medicamentos de uso humano, dispositivos médicos e outros produtos farmacêuticos.2 – A atividade farmacêutica tem legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização do Estado, de forma a garantir a defesa e a proteção da saúde, a satisfação das necessidades da população, a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, a inovação terapêutica e a racionalização do consumo de medicamentos.3 – A fiscalização referida no número anterior incide sobre os estabelecimentos públicos ou privados que investigam, fabricam e distribuem medicamentos, dispositivos clínicos e outros produtos farmacêuticos, designadamente, no que respeita ao seu licenciamento, funcionamento e controlo de qualidade. 4 – A responsabilidade do Estado concretiza-se através da criação e atividade desenvolvida por um organismo público, na dependência do ministério que tutela a área da saúde, cuja missão consiste em assegurar a regulação e supervisão da investigação, produção, distribuição, comercialização, importação, exportação e utilização de medicamentos de uso humano, dispositivos clínicos e produtos farmacêuticos, de acordo com o estabelecido em diploma próprio. 5 – O Estado, através dos laboratórios públicos com capacidade para o efeito, produz medicamentos e produtos farmacêuticos, de forma a assegurar a disponibilidade e acesso a estes produtos por parte dos utentes.Base XXI Ensaios clínicos de medicamentos e dispositivos médicos 1 – Os ensaios clínicos de medicamentos ou dispositivos médicos de uso humano são sempre realizados sob direção e responsabilidade médica e respeitam a dignidade e os direitos fundamentais dos seus participantes que prevalecem sempre sobre os interesses da ciência e da sociedade. 2 – As condições a que devem obedecer os ensaios clínicos e de cujo rigoroso cumprimento depende a autorização para a sua realização pelas entidades competentes, bem como a respetiva fiscalização e controlo, são definidos em diploma próprio. Base XXII Outras atividades complementares 1 – Estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção do ministério que tutela a área da saúde e,