85 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014A presente iniciativa pretende alterar a Lei da Rádio no sentido de a harmonizar em matéria de prazos de vigência das concessões de serviço público (juntamente com a concessão do serviço de televisão), agora a pautar-se por um contrato único.Assim, pretende-se alterar o artigo 50.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que atualmente tem a seguinte redação:«Artigo 50.o Concessão do serviço público de rádio 1 — O serviço público de rádio é prosseguido através dos meios de difusão e das tecnologias que melhor assegurem a cobertura integral do território e a satisfação das necessidades informativas, formativas, culturais e lúdicas dos cidadãos.2 — A concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 15 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária.3 — O contrato de concessão estabelece, de acordo com o disposto no presente capítulo, os direitos e obrigações de cada uma das partes, devendo definir os objetivos a alcançar e os critérios qualitativos e quantitativos que assegurem a sua concretização, bem como as respetivas formas de avaliação.4 — O contrato de concessão define os serviços de programas e meios complementares necessários à prossecução do serviço público, assim como a respetiva missão, assegurando uma programação inovadora e de qualidade, que tenha em conta o grande público e os seus diversos segmentos, entre os quais o público jovem, e especialmente atenta à informação, à cultura, à música erudita e ao conhecimento.5 — O contrato de concessão estabelece ainda as restrições em matéria de publicidade comercial aplicáveis ao serviço público de rádio.6 — As emissões de âmbito internacional têm como objetivo, tendo em conta os interesses nacionais respeitantes à ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou à cooperação com os países de língua portuguesa, a afirmação, a valorização e a defesa da língua portuguesa e da imagem de Portugal no mundo.7 — As emissões de âmbito regional especialmente destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem atender às respetivas realidades sociais e culturais e valorizar a produção regional.8 — O contrato de concessão é objeto de parecer da ERC, nos termos previstos nos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro.9 — O contrato de concessão deve ser revisto no final de cada período de quatro anos, sem prejuízo das alterações que entretanto ocorra fazer.10 — O processo de revisão referido no número anterior deve considerar a avaliação do cumprimento do serviço público e contemplar uma consulta pública sobre os objetivos e critérios de referência para o quadriénio seguinte.»A Lei n.o 54/2010 teve origem na Proposta de lei n.o 28/XI (Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro).Nas duas últimas duas legislaturas foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas conexas ao tema da rádio e serviço público de radiodifusão:Iniciativa Autoria Destino Final  Proposta de lei n.o 28/XI – Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro. GOV Aprovada  Proposta de lei n.o 29/XI – Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, e transpõe a Diretiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007.GOV Aprovada Consultar Diário Original