I SÉRIE — NÚMERO 2 24 A segunda nota, porque nem todas as discussões se reconduzem ao desenho institucional, tem a ver com questões que são de fundo, e as questões europeias, da união monetária e da união bancária não passam ao lado. Mas, por mais que estas discussões sejam feitas com muitos termos técnicos e de uma forma ininteligível, há um princípio que é fundamental nestas matérias, como em muitas outras: a Europa tem de ter regras iguais para todos. E muitas vezes ouvimos responsáveis europeus fazerem discursos, e bem, inflamados contra populismos de extrema-direita e de extrema-esquerda, mas eu acho que a Europa, se cumprir este princípio básico de que as regras são iguais para todos, fará muito mais contra esses movimentos populistas do que esses 40 ou 50 discursos. A verdade é que, neste assunto, como, infelizmente, em vários outros, as regras não têm sido iguais para todos, muito pelo contrário. Cada vez que é preciso resolver um problema nos países, há regras diferentes. É óbvio que, recentemente, as regras aplicadas em Itália foram diferentes das aplicadas em Portugal e das aplicadas em Espanha e o reconhecimento desta realidade — que, obviamente, do ponto de vista do CDS, é uma realidade crítica e problemática — leva-nos a reconhecer que o aprofundamento do fundo monetário europeu e do sistema europeu de garantia de depósitos é necessário para combater o problema de haver instâncias a tomarem decisões e, depois, serem as instâncias e os contribuintes nacionais a pagarem-nas, mas isso não nos faz esquecer este problema fundamental, que é haver soluções diferentes, consoante os países. Em Portugal, isso tem sido particularmente visível ao longo do tempo, designadamente, com uma atuação da Direção-Geral que, supostamente, deveria defender a concorrência mas que, na prática, tem defendido a concentração. Foi isto que se passou, por exemplo, com a decisão que levou a que o Estado português pagasse ao Santander para ficar com o BANIF. Curiosamente, o mesmo banco Santander, com o qual o Estado português fez, depois, um acordo para lhe pagar extrajudicial, para lhe pagar os swaps com um empréstimo — adivinhe-se de quem? — do próprio Santander, mandou a conta dos juros ao Estado português e ficou com mais de 1000 milhões em nosso nome. Curiosamente, é o mesmo Santander que fica também com o Banco Popular, numa Europa que dizia que era preciso evitar instituições bancárias que fossem grandes demais para poderem falhar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É a concentração! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, então, o que é isto, se não a criação de instituições bancárias grandes demais para poderem falhar? Enquanto não estivermos disponíveis para discutir também estes problemas e a forma como esta concentração é particularmente problemática, sobretudo para um País como Portugal, creio que dificilmente chegaremos a uma solução. É importante também que o que se está a passar no Novo Banco seja acompanhado desta forma. Tivemos um procedimento concursal que terminou de uma forma substancialmente diferente da forma como tinha principiado e a dúvida continua no ar: sendo as condições as que estão agora em cima da mesa, haveria ou não mais interessados e diferentes interessados que pudessem, do ponto de vista estratégico, daquele que é o interesse nacional e o interesse português, evitar, mais uma vez, que este Banco fosse objeto de mais um processo de concentração em bancos que, pura e simplesmente, não são portugueses. E isso, muitas vezes, não decorre do mercado mas de uma ação em instâncias europeias. Este é um assunto que tem de ser discutido e que vale a pena ser discutido. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, o PSD apresentou um pacote legislativo do qual constam vários projetos de lei sobre temáticas relativamente diferentes, sendo que uma delas tem a ver com transparência e incompatibilidades. A nossa primeira perplexidade em relação a essa matéria tem a ver com o facto de existir, neste momento, na Assembleia da República, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que ainda aceita a apresentação de novos projetos de lei. Por isso, pergunto: por que é que este