II SÉRIE-A — NÚMERO 100 26 I. Análise da iniciativa  A iniciativaA iniciativa em apreço visa interditar a colheita mecanizada de azeitona em período noturno, em virtude de esta prática provocar a morte de um número elevadíssimo de aves migratórias e invernantes. Sublinha-se que este problema se verifica também na Europa Central e na Bacia Mediterrânica, afetando milhões de aves devido aos referidos métodos de apanha noturna de azeitona. Refere-se a ligação direta deste método de colheita à produção superintensiva de olival e destacam-se as nefastas consequências ambientais que este tipo de produção acarreta. Para contrariar esta realidade, salienta-se que a Junta da Andaluzia já adotou uma medida semelhante à preconizada no presente projeto de lei, quando, em 15 de outubro de 2019, publicou uma decisão vinculativa que determina a «suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, entre o por-do-sol e o amanhecer, até ao dia 1 de maio de 2020». A nível nacional, afirma-se que o Governo estará a promover um estudo científico para avaliação do impacto deste tipo de colheita na avifauna e que, concomitantemente o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), vai reforçar ações de fiscalização e de sensibilização junto de todos os operadores envolvidos Relevam os subscritores que urge resolver este problema e que estas práticas afetam a preservação da biodiversidade importando, por isso, reforçar os mecanismos legais que visam a sua defesa, justificando assim a apresentação desta iniciativa legislativa.  Enquadramento jurídico nacional A Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto) considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o), «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». No âmbito do projeto LUCINDA – Land Care in Desertification Affected Areas, cujo objetivo é fornecer informação, que integra orientações para o uso sustentável dos recursos naturais em áreas afetadas pela desertificação, baseadas e fundamentadas nos resultados da investigação de vários projetos europeus, passados e atuais e disponibilizá-la às autoridades regionais e locais, o ICNF, IP, disponibiliza variada informação, da qual cumpre destacar a relativa à Produção Agrícola Intensiva. A elevada mortalidade das aves tem sido apontada como um dos problemas gerados pela apanha mecanizada de azeitonas, que decorre no período noturno. Esta situação levou já à publicação na revista Nature da carta aberta Stop harvesting olives at night – it kills millions of songbirds por parte de Vanessa Mata e Luís Pascoal da Silva, investigadores do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-inBIO) da Universidade do Porto. Considerando o enquadramento legislativo da presente iniciativa, importa ainda referir os Decretos-Leis n.os140/99, de 24 de abril (consolidado), que «revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)», e 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 156-A/2013, de 8 de novembro, que enquadram a proibição do abate e da captura de todas as espécies de aves que ocorrem em território nacional (exceto durante o ato cinegético), bem como o uso de todos os meios de captura de aves selvagens. O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, definindo as orientações estratégicas e instrumentos próprios, visando «garantir a conservação dos valores naturais e promover a sua valorização e uso sustentável», especialmente, a promoção da «conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento