7 DE MAIO DE 2020 33 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, permita-me que faça uma intervenção. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não estava inscrita, Sr.a Deputada, e por isso não lhe dei a palavra. Em todo o caso, e porque ainda dispõe de 17 segundos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas observações muito breves. O PCP apresenta o projeto de lei porque considera manifestamente insuficientes as medidas que o Governo apresentou nesta matéria e, até no que se refere ao apoio financeiro para pais e mães ficarem em casa com os filhos, o que isto significa é perda de salário para estes trabalhadores, com a qual o PCP nunca concordou, tendo apresentado alterações no sentido de garantir a remuneração a 100%, as quais foram rejeitadas nesta Casa. É preciso garantir respostas às famílias, no imediato. É preciso rever as mensalidades de forma a que reflitam os rendimentos que as famílias têm, neste momento, havendo quebras no rendimento familiar, nomeadamente nos salários. É preciso que os rendimentos sejam calculados em função dos rendimentos dos últimos dois meses e não do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) do ano anterior, como, aliás, está estipulado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, pois já excedeu largamente o seu tempo. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. É preciso reduzir o valor das mensalidades. É preciso proibir a anulação de matrículas e a possibilidade de haver penalizações sobre as famílias, bem como alargar as vagas nos acordos de cooperação. É isto que o PCP propõe, estas são as soluções de que as famílias precisam e, se os grupos parlamentares estão preocupados com as famílias, podem votar a favor deste projeto de lei. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida que propomos é, claramente, de emergência, desenhada para fazer face a uma situação de emergência provocada pela COVID-19, uma crise que não afeta todos por igual, que não afeta todas as famílias por igual, mas que, certamente, nos afeta a todos, em alguma medida. É, portanto, um projeto desenhado para impedir que as crianças fiquem excluídas das creches e percam o acesso à vaga pelo facto de os seus pais terem perdido rendimentos por causa da pandemia, sem que isso prejudique a sustentabilidade das instituições que detêm as creches, num momento económico tão difícil. Não é uma medida feita para proteger os lucros destas instituições, quando elas são privadas, nem é uma medida desenhada para resolver os problemas estruturais do acesso das famílias às creches. É uma medida de intervenção de emergência, e por isso saudamos os Deputados que demonstraram o seu acordo em relação à necessidade de uma resposta de emergência para garantir o acesso destas crianças a estas vagas. Porém, não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista traga novamente aquela que foi a justificação do Primeiro-Ministro para não intervir nesta matéria: a de afirmar que o acesso das crianças à creche é uma matéria de mercado, portanto, uma matéria de relações privadas, nas quais o Estado não deve interferir e, por isso, o Estado não dá orientações sobre como se devem relacionar as famílias com as creches, mesmo numa altura de crise em que está em causa o direito das crianças a frequentar estas creches. Ao afirmar que