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902ii série — número 57QUADRO N.° 12Portugal — Percentagem de variação anual dos salários médios diários"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Refere-sc apenas ao período de Janeiro a Setembro.(b) Salários deflacionndos com os Índices de preços no consumidor (total sem habitaçCo — Índice novo) de Lisboa, Porto ou continente, consoante o âmbito regional dos salários. Para o mês de Setembro (continente e Porto), valores inexistentes nas estimativas do INE, utilizo ram-se as estimativas do CEP.(c) Refense a salários médios horários — serie nova, começada a publicar a partir de 1977.(d) Refere-se a remunerações médias mensais (apenas «ordenados e salários»), ponderadas com o emprego global, para o período de Janeiro a Julho.Fontes: Amostra dos salários da agricultura para os «Trabalhos gerais» (H e M) e «Outros trabalhos» (H) no continente — INE. Amostra dos salários de algumas profissões em sectores da indústria. Construção e transportes nas cidades de Lisboa e Porto — INE. Amostra dos salários na indústria e construções no continente — INE. Salários horários da construção civil no continente — INE.QUADRO N.° 13Portugal — Distribuição dos trabalhadores por conta de outrem, por classes de remuneração(Era percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores provisórios.Fonte: Inquérito às classes de remuneração do serviço de estatística do Ministério do Trabalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00 Imprensa Nacional - Casa da Moeda
14 DE MARÇO DE 1980391RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Para além da grave insuficiência de juízes, sofre o Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, aotual-mente, de acentuada carência de pessoal e de manifesta exiguidade de instalações.No seio do Palácio de Justiça daquela importante comarca torna-se voz corrente que esta situação tem visível incidência no preocupante avolumar de processos, o que provoca atrasos de um e dois anos, quando não mesmo mais, na sua decisão e execução.Assim, ao mesmo tempo que se aguarda que o próximo movimento de colocação de juízes de provimento aos lugares de presidente do círculo judicial e de juiz de instrução criminal daquele Tribunal, consideramos necessário requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça:1) Que medidas tomou ou visa tomar a curtoprazo no sentido de prover a cerca de uma dezena de lugares de funcionários judiciais (secretário judicial, escrivão, adjuntos de escrivão e oficial de diligências) que se encontram vagos?2) Quando serão ampliadas as instalações do Pa-lácio de Justiça ou, em alternativa, quando serão as mesmas afectadas exclusivamente ao uso do Tribunal da Comarca, com a consequente e prévia transferência das res-tantes repartições que ali funcionam para outros locais, em que seja assegurada perfeita funoionalidade?Palácio de S. Bento, 12 de Março de 1980.—O Deputado do PCP, José António Veríssimo.AvisoPor despacho de 15 de Janeiro de 1980:Licenciada Maria Antonieta Catarina Pereira — requisitada ao Banco Português do Atlântico, nos termos dos artigos 2." e 5.° do Decreto-Lei n.° 485/ 76, de 21 de Junho, e do antigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.0 32/77, de 25 de Maio.De acordo com o disposto no primeiro dos diplo-nias citados, a Assembleia da República suportará o vencimento correspondente às funções de chefe de gabinete, ficando a oargo do Banco Português do Atlântico a diferença para o vencimento auferido pela requisitada nesse Banco, sem perda de quaisquer direitos anteriormente adquiridos. O Banco suportará igualmente a quota-parte da contribuição da entidade patronal para fins de previdência e segurança social correspondente à totalidade do vencimento aí auferido.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 22$00 Imprensa Nacional-Casa da Moeda
12 DE MARÇO DE 1980357com cerca de 300 habitarles. Como se compreende, vivendo tão perto e em comum, a telescola do Cercal recebe muitos alunos destes lugares, a missa recebe todos os domingos e dias santos a totalidade de dois destes lugares; a juventude, jogos, festas, etc., são participados em conjunto... só não se mcluem estas populações na freguesia nova do Cercal por pertencerem a um distrito diferente. Mas logo que a divisão distrital seja remodelada, é de esperar que a divisão administrativa faça justiça e se ajuste à realidade concreta das comunidades humanas. Por isso é de esperar que, embora a população actual do Cercal seja um tanto limitada (1280), somada à destes três aglomerados populacionais constitua 1920 habitantes.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criada, no distrito de Santarém, concelho de Vila Nova de Ourém, a freguesia do Cercal, cuja área se integrava nas freguesias de Espite, Olival e Gondomania.  *ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia são os constantes do mapa anexo, confinando:A norte: parte do ponto trigonométrico Vidoem^ segue pelo limite do distrito até à Póvoa, continua pela vertente até à linha de água do Gastanbeiriaho e ponto trigonométrico do cabeço de Óbidos;A nascente: segue a linha de água desde o cabeço de Óbidos até junto dos Vales, ao encontro da estrada municipal, seguindo esta até à divisória deáguas antes da Barrocaria até à cabina de alta tensão, continua por 1'mha de água até ao Selão e segue por oaminho público em direcção ao Cereijão, confinando novamente com o distrito de Leiria; A sul e poente: limite do distrito de Leiria.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos com vista à instalação da freguesia de Cercal competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém e terá a seguinte constituição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Vila Novade Ourém, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Cercal,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia do Cercal.Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mendes Godinho — António Reis — José Niza.
358II SÉRIE — NÚMERO 33"VER DIÁRIO ORIGINAL"
360II SÉRIE — NÚMERO 33CONCELHO  DE VILA NOVA   DE  OUREM"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 5Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:Orçamento ordinário para o ano económico de 1980.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Em conformidade com o preceituado no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e para osfins do disposto no n.° 2 do artigo 12.° da mesma lei, tenho a honra de apresentar a V. Ex.a o orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano de 1980.Rogo a V. Ex.a se digne considerar o assunto da maior urgência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1979. — O Presidente do Conselho Administrativo, José Rodrigues Vitoriano.ORÇAMENTO ORDINÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO ECONÓMICO DE 1980RelatórioDispõe o n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, que (co orçamento da Assembleia da República será aprovado pelo respectivo Plenário até 15 de Dezembro do ano anteriox àquele a que respeitai e será publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República em anexo ao Orçamento Geral do Estado».Porque a Assembleia da República se encontra dissolvida e foi fixado, de harmonia com o n.° 1 do artigo 175.° da Constituição, o dia 2 de Dezembro do corrente ano para a eleição dos Deputados que completarão a legislatura em curso (veja Decreto n.° 98-A/ 79, de 11 de Setembro, in Diário da República, l.a série n.° 210, suplemento, de 11 de Setembro último), será materialmente impossível o rigoroso cumprimento de todos aqueles imperativos legais.Acontece, porém, que o n.° 2 do artigo 4.° do diploma acima citado impõe, como atribuição específica e privativa do conselho administrativo, «a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório [...] a serem submetidos à apreciação do Plenário da Assembleia da República)). Não sendo aquela circunstância impeditiva da concretização do legalmente estabe-lecido neste preceito (veja artigo 4.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro), ao mesmo se dá cumprimento, no que ao conselho administrativo concerne. Assim: Quanto àReceitaPelo ofício n.° 1302, de 26 de Junho último, foi ene-viado à 1." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o projecto do orçamento privativo deste Órgão de Soberania para o ano de 1980, solicitando-se as devidas providências em ordem a que no Orçamento Geral do Estado fosse considerada a importância naquele referida, no total de 460 000 contos, sendo 455 000 contos para despesas correntes e os restantes 5000 contos para despesas de capital.Porque posteriormente à elaboração do referido projecto orçamental foram publicados dois diplomas — Portaria n.° 571-A/79, de 30 de Outubro, e Deoreto--Lei n.° 440/79, de 6 de Novembro—, os quais elevaram, respectivamente, as ajudas de custo (o seu quantitativo, no que se refere a Deputados, passou de 700$ para 1200$) e o salário mínimo nacional, com consequentes reflexos na despesa total a efectuar pela Assembleia da República, foi solicitado aos serviços acima mencionados — ofício n.° 1961, de 9 de Novem-
12II SÉRIE — NÚMERO 5bro— que, para fazer face aos encargos deles resultantes, fosse dotado o orçamento de mais 50 000 contos, dos quais 10 000 se destinam ao reforço da rubrica «Deslocações» e 40 000 para reforçar a de «Subvenção aos partidos políticos», sendo esta última importância calculada com base nos resultados apurados na anterior eleição para a Assembleia da República.Nestes termos, o total das receitas eleva-se a 505 000 contos de despesas correntes e 5000 contos de despesas de capital.Quanto àDespesaNaturalmente, o valor global das despesas fixadas no orçamento ordinário para 1980 é igual àquele montante, distribuído pelas diferentes rubricas nele discriminadas, com obediência à classificação funcional e económica.Sobressaem nas despesas correntes, estimadas também em 505 000 contos, as relativas à subvenção anual aos partidos políticos (175 000 contos), a pessoal dos quadros (cerca de 70 000 contos), subsídio aos Deputa-dos (103 000 contos), quotizações para a Previdência e para os Serviços Sociais (13 000 contos e 2000 contos, respectivamente), deslocações —compensação de encargos (55 000 contos), subsídio de férias e de Natal (7500 contos)—, estando previstas nas dotações adequadas verbas destinadas ao pagamento dos encargos com apoio e instalação dos vários conselhos e comissões já descritos em relatórios anteriores e dos ultimamente criados — Comissão Municipal de Eleições (Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro), Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro), Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas e Conselho para a Liberdade do Ensino (Leis n.os 63/ 79 e 65/79, ambas de 4 de Outubro).Igualmente previstas como despesas correntes as verbas de 19 900 contos e 6280 contos para o Serviço do Provedor de Justiça e Conselho de Imprensa, e de capital, para os mesmos Serviço e Conselho, as de 600 contos e 700 contos, também respectivamente. Para despesas de capital da Assembleia da República propriamente dito foi inscrita a verba de 3700 contos.Lisboa, 8 de Novembro de 1979.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1980ResumoReceitaOrdinária:Corrente............................................       505 000000$De capital............................................_5 000000$Total...................        510 000 000$DespesaOrdinária:Corrente............................................        550 000 000$De capital............................................_S 000 000STotal...................        510 000 000$Assembleia da República, 8 de Novembro de 1979.—O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos — António Jacinto Martins Canaverde—José Paulino da Costa Santos — Raul Mota Pereira de Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.
20 DE DEZEMBRO DE 197913ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da receita para o ano económico de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14II SÉRIE — NÚMERO 5ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da despesa para o ano económico de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE DEZEMBRO DE 197917"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980, destinada a suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da República. Inclui a importância de 19 900 000? para o Serviço do Provedor de Justiça e 6 280 000$ para o Conselho de Imprensa.(2) Verbo inscrita no Orçamento Geral do Estado paro 1980, destinada a suportar os encargos com despesas dc capital da Assembleia da República. Inclui a importância dc 600 000$ para o Serviço do Provedor de Justiça e 700 000$ para o Conselho de Imprensa.(3) Pagamento de vencimentos ao pessoal dos quadros a que se referem, respectivamente, os artigos 10.°, 15." e 17.» da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Leis n.°" 86/77, de 28 de Dezembro, e 27/79, de 5 de Setembro.(4) Encargos resultantes da Lei n.» 27/79, de 5 de Setembro.(5) Encargos resultantes da aplicação do Decrelo-Lei n.» 389/78, de 12 de Dezembro, e Despacho Normativo n.° 27/79, de 25 de Janeiro — Requisição de pessoal do quadro geral de adidos.(6) Pagamento de subsídios aos Srs. Deputados (n.° 1 do artigo 8." e n.o 1 do artigo 11." da Lei n.° 5/76. de 10 de Setembro).(7) Pagamento de abonos ao pessoal que presta serviço em regime de tarefa (n.° 3 do artigo 24.» da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio).(8) Pagamento de remunerações aos membros dc comissões de estudo e de grupos de trabalho (n.° 2 do artigo 24." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio).(9) Encargos estabelecidos no artigo 14.» da Lei n.» 5/76, de 10 de Setembro (despesas de representação),(10) Pagamento dos subsídios de férias e de Natal ao pessoal dos quadros aprovados pela Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Decrelo-Lei n.» 294/75. de 16 de Junho).(11) Satisfação dos encargos com o pagamento de diuturnidades (De-creto-Lei n.° 330/76. de 7 de Maio).(12) Satisfação dos encargos estabelecidos no n.° 4 do artigo 21.» da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio (horas extraordinárias).13) Satisfaçüo dos encargos com o subsidio dc refeição (Dccreto-Lei n.» 30S/77, de 29 de Julho, e Decreto-Lel n.» 204-A/79, de 3 dc Julho).(14) Pagamento de senhas de presença aos Srs. Deputados (artigo 9.° da Lei n.° 5/76. de 10 dc Setembro), membros dos conselhos de informação (artigo 14.» da Lei dos Conselhos de Informação e Lei n.q 67/78. de 14 de Outubro), membros da Comissão Nacional de Eleições (n.» 5 do artigo 4.» do Lei n.» 71/78, de 27 de Dezembro) e encargos resultantes do disposto no n.» 2 do artigo 21.« da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio — Inclui a gratificação para falhas ao tesoureiro.(15) Satisfação dos encargos com a instalação dc telefones na residência do pessoal dirigente(16) Encargos com o abono de família e prestações complementares (Dccreto-Lei n.» 197/77 e Portaria n.» 271/77, ambos de 17 de Maio).
18II SÉRIE — NÚMERO 5(17) Quotização para a ADSE.(18) Encargos com a Previdência (n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 23/78, de 15 de Julho).(19) Quotização para os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros (n.° 2 do artigo 4.» do Decreto-Lel n.» 308/72, de 17 de Agosto).(20) Encargos para satisfação do disposto no n.« 5 do artigo 21.» da Lei n." 32/77. de 25 de Maio.(21) Aquisição de fardamento destüiado ao pessoa] auxiliar.(22) Pagamento de ajudas de custo e transportes aos Srs. Deputados (artigos 10.» e 12." da Lei n.° S/76, de 5 de Setembro), membros dos conselhos de informação (n.° 2 do artigo 14.» da Lei dos Conselhos de Informação) e encargos resultantes do disposto no n." 5 do artigo 21.» da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio.(23) Encargos resultantes de acidentes em serviço.(24) Aquisição de artigos diversos: de adorno, obras de arte e de exposiçflo, etc.(25) Aquisição de combustíveis e lubrificantes para as viaturas da Assembleia da República c para o sistema de aquecimento do Palácio de S. Bento.(26) Aquisição de artigos referidos na rubrica orçamental.(27) Aquisição de material destinado ao funcionamento dos equipamentos Rank Xerox e de artigos de consumo de secretaria.(28) AquisiçSo de artigos de higiene, limpeza e material eléctrico (lâmpadas, fichas, tomadas, fio, etc).(29) Abrange despesas com a obtenção de água, luz, aquecimento, etc. Inclui os trabalhos eventuais de lavagem e limpeza de quaisquerroupas, desde que não sejam executados por servidores do Estado. Abrange também as despesas relativas a higiene, limpeza e lavagem quando pagas a empresas.(30) Abrange as rendas de casa e o aluguer de bens, nomeadamente máquinas para uso dos serviços.(31) Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.(32) Encargos de publicidade e propaganda, conservação e beneficiação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para a prcstaçüo de serviços. Inclui também despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso país.(33) Verba destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.» 10/ 78, de 2 de Março) a transferir cm duodécimos.(34) Verba destinada ao Conselho de Imprensa (Lei n.° 31/78, de 20 de Julho) a transferir em duodécimos.(35) Verba destinada à subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República, nos termos do artigo 16.» da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio.(36) Contribuição para a União Intcrparlamentar.(37) Satisfação de encargos estabelecidos pelo artigo 24.» Ja Lei n.« 32/77, de 25 de Maio.(38) Encargos com o equipamento das salas de reuniões, gabinetes, conselho administrativo, serviços, conselhos e comissões diversas.(39) Verba a transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiço (Lei n.° 10/78 de 2 de Março).(40) Verba a transferir, em duodécimos, para o Conselho de Imprensa (Lei n.» 31/78, de 20 de Julho).PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
16 | II Série A - Número: 056 | 14 de Maio de 1980PREÇO DESTE NUMERO 16500IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDAConsultar Diário Original
30 DE ABRIL DE 19807394." Quais as razões que determinaram a suspensão de atribuição de bolsas de estudo ao abrigo dos acordos culturais firmados com vários países? É ia! medida extensiva a todos os acordos culturais em vigor ou apenas a alguns e quais?5." Por que Tazão os trabalhos de elaboração da lei-quadro da Secretaria de Bsitado da Cultura são invocados como motivo para a extinção do Gabinete Jurídico, do Servàco de Relações Exteriores, do Serviço de Produção e do Serviço de Distribuição e Exibição do Instituto Português de Cinema, nos termos do Despacho n.° 33/80, do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura?6." Significa esta. medida que o Gabinete e serviços TeferMos deixarão de existir na nova orgânica que se projecta para o IPC?7.° A exitinção destes serviços implica ou não a imediata suspensão das actividades que vinham desenvolvendo ou se encontravam projectadas?25 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS, António Reis.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o comboio Sud-Express vai deixar de parar na Estação de Fátima;Considerando que esta situação prejudicará, em muito, os emigrantes e suas famílias dos concelhos de Vila Nova de Ourém, Tomar, Ferreira do Zêzere e Torres Novas, que utilizam normalmente este transporte;Considerando que, além disso, o Sud-Express transporta ao longo de todo o ano muitos peregrinos para Fátima:Pedia, através dos dispositivos regimentais, que o Governo me informasse:1.° A que critérios obedece a suspensão desta paragem no comboio Sud-Express na Estação de Fátima;2.° Se o Governo não toma em consideração os interesses de milhares de emigrantes e suas famílias para quem o Sud-Express é o normal elo de ligação;3.° Se o Governo não tem a mínima consideração pelos interesses de muitas pessoas que no lugar de Chão de Maçãs dependem do movimento da Estação de Fátima.28 de Abril de 1980. —Os Deputados do PS: Mendes Godinho — José Niza — António Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a forma pouco clara como recentemente foram realizados aumentos de capital social da Fábrica Europeia de Ferro Maleável, S. A. R. L. (Eurofer), situada no Porto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam as seguintes informações:1) Quais as razões que levaram o IPE a procedera um aumento de capital em dinheiro no valor de 100 000 contos?2) Por que não mantiveram os restantes accio-nistas (grupo Ferreirinha e George Fisher da multinacional alemã) a sua anterior posição no capital social da empresa (25 000 contos cada um)?3) O aumento de capital social por incorporaçãoda reserva de reavaliação, no valor de 210 000 contos, e o aumento de capital por transformação de créditos de George Fisher sobre a Eurofer não terão sido feitos apenas com o objectivo de impedir que o IPE ficasse em posição maioritária na empresa, apesar de ter sido a única entrada de capital em dinheiro na empresa?Assembleia da República, 29 de Abril de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
1116II SÉRIE — NUMERO 67b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deNelas;d) Um representante da Assembleia Municipalde Nelas;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Carvalhal Redondo;f) Um representante do povo da nova freguesiada Aguieira, escolhido pelos residentes, maiores, da área respectiva.A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta íei.ARTIGO 4.*A Câmara Municipal de Nelas marcará as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia da Aguieira até seis meses após a publicação desta lei.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1980.—Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Álvaro Barros Marques de Figueiredo — Fernando Amaral."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE JUNHO DE 19801117PROJECTO DE LEI N.° 496/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 VALE DE VILA NO CONCELHO DE S. JOÃO DA PESQUEIRAConsiderando que, face ao desenvolvimento sócio--económico, crescimento demográfico e condições físico-geográficas do Inga: de Vale de Vila, é aspiração antiga da sua população a elevação do lugar a freguesia;Considerando que a nova freguesia possui receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;Considerando que em nada é privada a freguesia de origem com a criação da nova freguesia;Considerando que na nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho das funções administrativas e à composição e renovação dos órgãos da autarquia;Considerando que a nova freguesia possui um edifício escolar novo e uma igreja:Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Viseu, concelho de S. João da Pesqueira, a freguesia do Vale de Vila, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Vale de Figueira.ARTIGO 2Os limites da freguesia do Vale de Vila, conforme planta anexa, são definidos pela seguinte forma: a nascente, pela ribeira de Freixe Mil e Figueirosa;a poente, pela Pousada dos Defuntos e vale de Caldinho; a norte, pelo ribeiro do Cipriano e o rio Douro; a sul, pela cota 334 do bravio e ribeiro da Cismeira.ARTIGO 3 .•Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Vale de Vila competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de S. João da Pesqueira e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deS. João da Pesqueira;d) Um representante da Assembleia Municipalde S. João da Pesqueira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Vale de Figueira;f) Um representante do povo da nova freguesiado Vale de Vila, escolhido pelos residentes maiores da área respectiva.A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."A Câmara Municipal de S. João da Pesqueira marcará as primeiras eleições para a assembleia de freguesia do Vale de Vila até seis meses após a publicação desta lei.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1980. —Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Álvaro Barros  Marques de Figueiredo — Fernando Amaral.
966II SÉRIE — NÚMERO 60Proposta de substituição do artigo 6.°ARTIGO 6.°1 — Os juros das obrigações vencem-se a partir de 14 de Março de 1975, sendo capitalizados os vencidos até 31 de Dezembro de 1979, com dedução de todas as remunerações já recebidas pelos titulares, de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.2— Os juros vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1980 serão pagos semestralmente em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.3 — O primeiro pagamento, ao abrigo desta lei, efec-tivar-se-á apenas em Janeiro de 1981.4 — Todavia, se por razões de ordem técnica se tornar impossível a execução do preceituado no número anterior, efectuar-se-á, nessa mesma data, o pagamento dos juros vencidos de 1980 à taxa provisória de 6,5 % para todas as classes.5 — Logo que sejam emitidas as obrigações, o pagamento dos juros será normalizado de acordo com a presente lei.Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Mário Adegas — Amândio de Azevedo — Manuel Moreira — Rui Amaral.Proposta de substituiçãoARTIGO 4°1— ...............................................................2 — ...............................................................3 — A partir de 1 de Janeiro de 1980 a taxa aplicável à classe i não será modificada, a não ser no caso de alteração da taxa de desconto do Banco de Portugal, circunstância em que será esta nova taxa reduzida de um ponto, que prevalecerá. Neste caso, a taxaaplicável a cada uma das restantes classes variará, em relação à taxa da mesma classe em vigor do ano anterior, no mesmo montante em que tiver variado a relativa à classe i.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Manuel António dos Santos — João Cravinho — Vítor Constâncio — Fernando Miranda — Bento de Azevedo.Proposta de substituiçãoARTIGO 6.'1 — Os juros das obrigações vencem-se a partir de 14 de Março de 1975, sendo capitalizados os vencidos até 31 de Dezembro de 1979, com dedução de todas as remunerações já recebidas pelos titulares, de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.2 — Os juros vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1980 serão pagos semestralmente em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.Os Deputados do Grupe Parlamentar Socialista: Manuel António dos Santos—Vítor Constâncio — João Cravinho — Fernando Miranda — Bento de Azevedo.Proposta de substituiçãoARTIGO 7."Os ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante total não exceda 25 000$ serão indemnizados em numerário e por uma só vez.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Manuel António dos Santos—Vítor Constâncio — Fernando Miranda — Bento de Azevedo.Proposta de substituição ANEXO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Taxa de juro que variará com a taxa de desconto do Banco de Portugal, situándose sempre num ponto abaixo desta e determinando idêntica correcção nas classes seguintes.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Manuel António dos Santos — João Cravinho — Bento de Azevedo — Fernando Miranda.
22 DE MAIO DE 1980967Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte substituição do artigo 6.°:1 — Os juros vencidos e ainda não pagos serão capitalizados até à data da emissão das obrigações, com dedução de todas as remunerações jà recebidas pelos titulares de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.2 — A taxa a aplicar para efeitos da capitalização referida no número anterior será a taxa de desconto do Banco de Portugal vigente no período a que respeitam os juros vencidos, deduzida de um ponto percentual, excepto se a taxa assim calculada for superior à taxa constante do quadro anexo à presente ¡ei, caso era que será aplicada esta última.3 — Os juros vencidos a partir da emissão das obrigações serão pagos anualmente.Assembleia da República, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte alteração ao artigo 7.°:O valor de 10 0008, deverá ser alterado para 50000S.Assembleia da República, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do quadro anexo à proposta de lei n.° 319/1 pelo seguinte:ANEXO I Quadro referido ao n.* 2 do artigo 4.9"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados de PCP: Octávio Teixeira — fida Figueiredo—Carlos Carvalhas.Proposta de substituição ARTIGO 8°Onde se lê: «à classe iu», leia-se: «à classe i», e onde se lê: «excedam 250000$», leia-se: «excedam 50 OCOS».Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Macedo Pereira — Luís Barbosa — Rogério Leão — Faria de Almeida — Luís Beiroco — Anacoreta Correia — Martins Canaverde — João Pulido — Henrique de Moraes — Soares Cruz.PROJECTO DE LEI N.° 481/1ALTERAÇÃO 00 ARTIGO 13.° DA LEI N.° 69/78, DE 31 DE NOVEMBROConsiderando o dever constitucional tendente a conseguir a máxima capacidade de expressão da vontade e de tornar efectiva a mais ampla participação dos portugueses radicados no estrangeiro;Considerando as especificidades e grandes dificuldades da actualização do recenseamento eleitoral;Considerando que nele estão interessados centenas de milhares de emigrantes, residindo a longas distâncias dos postos consulares de recenseamento;Considerando a dispersão geográfica dos portugueses pelo mundo e o tempo para a obtenção e remessa dos documentos necessários à actualização do rencensea-mento;Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É aditado um novo número ao artigo 18.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro:ARTIGO 18. °1 — (O corpo do artigo actual.)2 — O período de actualização do rencensea-mento no estrangeiro e no território de Macau termina no último dia do mês de Junho de cada ano.
30 DE ABRIL DE 1980740-(13)Para quem não for cego ou amnésico bastará lem-brar-se do período anterior ao 25 de Abril e terá bem presente a quem pertenciam e que interesses prosseguiam as empresas do sector bancário e segurador.Mais uma vez, a Assembleia Distrital de Setúbal considera que só a componente mais reaccionária deste Governo, que parece dominá-lo, poderá em consciência defender tal abertura.No que se refere à política orçamental, e mais directamente no que respeita ao co-financiamento dos projectos intermunicipais efectuados através da PIDDAC, a Assembleia Distrital de Setúbal deseja manifes'ar o seu vigoroso repúdio no caso de esses co-financiamentos virem a adoptar formas que atentem contra a autonomia financeira e administrativa das autarquias, princípios pelos quais estas tanto se têm batido.A finalizar, o representante da Assembleia Distrital de Setúbal apenas deseja ainda pronunciar-se sobre dois dos sectores referidos nas Grandes Opções das Políticas Sectoriais. O primeiro refere-se ao sector das pescas, onde terá de manifestar o seu desagrado por o Governo não mencionar qualquer intenção no desenvolvimento de acções respeitantes à sensibilização, informação e formação profissionais nas modernas técnicas de captura de peixe. Porque estetema não tem vindo a encontrar eco, o representante da Assembleia Distrital de Setúbal começa a reconhecer a sua exagerada sensibilidade para este assunto, que entende ser certamente devido à actividade característica da sua autarquia de origem. Igualmente manifesta o seu desapontamento pela ausência de qualquer referência à rede nacional de frio.O segundo refere-se ao sector agrícola, em relação ao qual o representante da Assembleia Distrital de Setúbal, interpretando o sentir de todas as autarquias do distrito com assento naquela Assembleia, deseja expressar ao Governo a sua convicção de que os objectivos de incremento da produção agricola na área do seu distrito jamais serão conseguidos com o combate selvático que o Governo tem desenvolvido contra a Reforma Agrária.O representante da Assembelia Distrital de Setúbal quer aproveitar a oportunidade para desta tribuna saudar os heróicos trabalhadores da Reforma Agrária, que num esforço continuado, ignorando as permanentes provocações a que são sujeitos, serenamente, tudo têm feito para aumentar a produção e defender a mais bela conquista de Abril. Portanto, em nome da Assembleia Distrital de Setúbal, manifestamos aqui a nossa convicção de que a Reforma Agrária vencerá. Viva a Reforma Agrária.
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138-(4)II SÉRIE — NÚMERO 11AvisoJosé Humberto Nunes Marques Neves, adjunto de administração central da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal — requisitado, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979 e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.AvisoNomeados, nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979:Adjuntos:Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco. Anabela Freire de Andrade de Mira Mendes Godinho de Oliveira.Secretários:Maria Vitória Dias da Cunha Reis. Maria Vitória Herran da Costa Cabral.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — 2.° Suplemento ao número 84Sexta-feira, 9 de Junho de 1978I LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.o 152/I:Lei Orgânica do Ministério Público.DECRETO N.° 152/ILEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 167.°, alínea f), da Constituição, o seguinte:PARTE I Do Ministério PúblicoTÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervençãoCapítulo IEstrutura e funçõesARTIGO l.o (Definição)0 Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos da presente lei, defender a legalidade democrática, representar o Estado, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social.ARTIGO 2.o (Estatuto)1 — o Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do Poder Central, regional e local, nos termos da presente lei.2 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade estrita e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.ARTIGO 3.o (Competência)1 — Compete especialmente ao Ministério Público:a) Representar o Estado e as pessoas e entidadesa quem o Estado deva protecção;b) Velar para que a função jurisdicional se exerçaem conformidade com a Constituição e as leis;c) Promover a execução das decisões dos tribu-nais;d) Promover e coordenar acções de prevenção dacriminalidade;e) Dirigir a investigação criminal, ainda quandorealizada por outras entidades; f) Exercer a acção penal;g) Fiscalizar a constitucionalidade das leis e regu-lamentos;h) Intervir nos procesos de falência e insolvênciae em todos os que envolvam interesse público;
9 DE JUNHO DE 1978888-(31)4 — Na parte não contrariada pelo presente diploma mantém-se em vigor o disposto nos Decretos--Leis n.°5 402/75, de 25 de Julho, e 205/77, de 25 de Maio.ARTIGO 225.° (Magistrados em licença ilimitada!1 — As situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor desta lei são reportadas às categorias correspondentes aos cargos anteriormente exercidos.2 — O regresso à actividade por parte de magistrados que se encontrem na situação de licença ilimitada depende da verificação dos requisitos exigidos para provimento em cada categoria.ARTIGO 226.o(Organização e funcionamento do Ministério Público junto dos tribunais não integrados na ordem judiciária]Com ressalva do disposto no n.° 1 do artigo 10.o c no n.° 2 do artigo 11.°, mantém-se em vigor a legislação especial relativa à organização e funcionamento do Ministério Público junto de tribunais não integrados na ordem judiciária.ARTIGO 227.° (Vencimentos e subsídios)1 - A partir de 1 de Janeiro de 1978 estabelecem-se os seguintes vencimentos e subsídios para os magistrados do Ministério Público:a) Procurador-geral da República e vice-procura-dor-geral da República: os fixados nos artigos 89.° e 90.° para idênticas categorias;b) Ajudante do procurador-geral da República:o fixado no artigo 89.° para a categoria de procurador-geral-adjunto;c) Adjunto do procurador da República: o fixadono artigo 89.° para a categoria de procurador da República;d) Delegado do procurador da República: ofixado no artigo 89.° para idêntica categoria.ARTIGO 228.° (Secretaria da Procuradoria-Geral da República)O primeiro provimento nos lugares do quadro da secretaria da Procuradoria-Geral da República criados pela presente lei poderá fazer-se, mediante lista nominativa visada pelo Tribunal de Contas, de entre pessoal que nela preste, a qualquer título, serviço, desde que possua as habilitações legalmente exigíveis.ARTIGO 229.o (Execução da lei)0 Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.ARTIGO 230.o (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor:1 —No dia imediato ao da sua publicação, quanto às disposições previstas nos artigos 91.°. 92.°, 96.°, 99.°, n.° 2 do artigo 208.° e 227.°2 — No dia 31 de Julho de 1978, quanto às restantes disposições.Aprovado em 1 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 11.oProcuradores-gerais-adjuntos — 6.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 31.°Inspectores — 4.Secretários de inspecção — 4.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 33.° Procuradores-gerais-adjuntos — 9.Quadro a que se refere o artigo 56.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
II Série — Número 104Quinta-feira, 7 de Setembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI   LEGISLATURA 2.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODo DePutado vítor Lo"TM e outros (PCP), à EPAC,sobre sementes de cereais de Inverno para a próximaRequerimentos: campanha.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, sobre Grupo Parlamentar do PS:a demora na comparticipação em obras da estação de vtratamento de águas dos Serviços Municipalizados de Aviso relativo à nomeação de uma secretária deste grupoCastelo Branco. parlamentar.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, de há vários anos a esta parte, os moradores da cidade de Castelo Branco vêm sendo causticados pela falta de água de consumo no período estival;Considerando que essa situação se deve ao facto de se encontrar esgotada a capacidade da estacão de tratamento de água do Pisco;Considerando que se encontra elaborado o projecto de alargamento da referida estação de tratamento;Considerando que as obras ainda não puderam ter início por não ter sido correspondido um pedido de comparticipação;Considerando que, segundo informação dos Serviços Municipalizados, se as obras não tiverem início muito brevemente, se prevê para 1979 uma situação ainda mais gravosa para os utentes:Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, a seguinte informação:Motivos da demora na atribuição de comparticipação nas obras de alargamento da capacidade da estação de tratamento de águas dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.Palácio de S. Bento, 6 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.Requerimento ao presidente do conselho de gerência da EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais)Ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea 0, do Regimento, aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência que nos forneça com urgência os seguintes elementos referentes às sementes de cereais de Inverno a fornecer pela EPAC para a próxima campanha:a) Quantidades (por variedades) disponíveis ime-diatamente;b) Quantidades (por variedades) a importar e da-tas a partir das quais se prevê estejam disponíveis;c) Quantidades (por variedades) que a EPAC pre-sume receber da produção nacional;d) Comparação entre as previsões feitas em anosanteriores em relação às sementes de produção nacional e as quantidades efectivamente recebidas;e) Previsão das áreas a cultivar na próxima cam-panha, feita pela EPAC, ou outros elementos que fundamentem o respectivo plano de fornecimento de sementes à produção; /) Previsão da produção de cereais de Inverno feita pela EPAC para a campanha de 1977-1978;g) Estimativa actual (a última disponível) da EPAC em relação às produções da campanha de 1977-1978.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1978.— Os Deputados: Victor Louro — Custódio Jacinto Gingão — Manuel do Rosário Moita.
1184II SÉRIE — NÚMERO 104AvisoMaria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes, nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Socia-lista, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1978, inclusive. aAssembleia da República, 1 de Setembro de 1978.— O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 103Quarta-feira, 6 de Setembro de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto n.° 179/I:Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950.DECRETO N.o 179/ICONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este decreto.ARTIGO 2.°Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:a) O artigo 5.° da Convenção não obstará à pri-são disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/ 77, de 9 de Abril;b) O artigo 7.o da Convenção não obstará à in-criminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309.o da Constituição;c) O artigo 10.° da Convenção não impedirá que,por força do disposto no n.° 6 do artigo 38.° da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada;d) O artigo 11.o da Convenção não obstará àproibição do lock-out, em conformidade com o disposto no artigo 60.° da Constituição;e) A alínea b) do n.° 3 do artigo 4.° da Conven-ção não obstará a que possa ser estabelecido um serviço cívico obrigatório, em conformidade com o disposto no artigo 276." da Constituição; f) O artigo 11.° da Convenção não obstará à proibição de organizações que perfilhem ideologia fascista, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 46.° da Constituição.ARTIGO 3.°É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluído em Paris em 20 de Março de 1952, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este decreto.ARTIGO 4.oSão formuladas as seguintes reservas ao Protocolo referido no artigo anterior:a) O artigo 1.° do Protocolo não obsta a que, por força do disposto no artigo 82.° da Cons-
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II Série — 2.° Suplemento ao número 27Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)Relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1976De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1976, por cuja responsabilidade foi julgada quite com o Estado pelo Acórdão do Tribunal de Contas de 20 de Dezembro de 1977.As contas são apresentadas em vinte e dois mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIORELATÓRIO IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerência:A) Consolidados;B) Renda perpétua;C) Certificados especiais de dívida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos;E) Certificados de aforro;F) Dívida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Pública. 3—Fundo de Renda Vitalícia.4—Produto de venda de títulos e sua aplicação.5 — Encargos de dívida pública e sua projecção.IIActividades da Junta6 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência.7 — Votos de conformidade da Junta.IIIContas da gerência8 — Contas da Junta do Crédito Público.9 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública. 10 — Contas do Fundo de Renda Vitalícia.