6 DE DEZEMBRO DE 2012 51 A assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA». Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 524/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROÍBA A EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE XISTO O gás e óleo de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo entre formações xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação. O presente Projeto de Resolução visa estes hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha. A exploração e extração destes hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente através da fraturação hidráulica, assim como os métodos de perfuração horizontal, fraturação pneumática, “arco elétrico”, entre outros, têm enormes impactos. Estas atividades deterioram a qualidade e as condições de vida das populações envolventes e a sustentabilidade ambiental do planeta. O enorme consumo de água, a contaminação química de grandes massas de água subterrânea e de superfície, a difícil gestão dos resíduos de perfuração, a poluição atmosférica, a destruição de paisagens, a perda de biodiversidade e a produção de gases de estufa são a marca de um modelo energético falhado, que não serve o interesse das populações locais nem da população global. A estes juntam-se os riscos de terramotos sísmicos como demonstraram as explorações no noroeste de Inglaterra. O metano, um gás com grande efeito de estufa, é o principal composto destes hidrocarbonetos. A prática tem demonstrado uma quebra de produtividade dos poços ao fim de apenas dois anos o que leva à incessante procura de novos poços alastrando os impactos, que resultam no aumento das emissões evasivas de metano e no aumento da queima de hidrocarbonetos contribuindo ainda mais para o aquecimento global e para as alterações climáticas. A atividade de exploração e extração obriga ainda a um enorme consumo energético. A Diretiva Europeia sobre a responsabilidade ambiental não obriga os operadores desta indústria a subscrever um seguro adequado. Em todo o caso, os custos associados a eventuais acidentes relacionados com a fraturação hidráulica e outras técnicas são tão elevados que o risco e a responsabilidade financeira dos mesmos recairá sempre sobre a sociedade. Este facto foi já demonstrado pelo acidente da plataforma marítima Deepwater Horizon. A exploração e extração de hidrocarbonetos a grande profundidade têm riscos com enorme dificuldade de avaliação, contenção, remediação, mitigação e de pagamento dos danos. As consequências sociais e ambientais são ainda mais lesivas do que a responsabilidade financeira, como demonstra o acidente no Golfo do México. De acordo com um estudo da Universidade Cornell (EUA), a produção de gás de xisto gera entre 40 e 60 vezes mais emissões de gases de estufa que o convencional e, no curto prazo, deixa uma pegada de gases de estufa maior que o petróleo ou o carvão. Nos propalados benefícios destes hidrocarbonetos não convencionais não estão contabilizados os vazamentos nos poços, no processo de fratura e na entrega do gás. Estes vazamentos, denominados emissões evasivas, têm efeitos piores que queimar petróleo ou carvão, uma vez que o metano tem 105 vezes mais potencial para aquecer a atmosfera que o dióxido de carbono nos primeiros 20 anos, perdendo rapidamente essa capacidade ao fim desse período. Um outro estudo do Centro