26 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).No entanto, há que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de «lei-travão» consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento com a designação de «Limites da iniciativa». Este princípio impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».A aprovação desta iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo facto de estabelecer a isenção de taxas moderadoras para «os indivíduos que comprovem a sua qualidade de voluntário (»)».Com a finalidade de impedir a violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento sugere-se o aditamento de um novo artigo (que seria o artigo 2.o, passando o artigo único a artigo 1.o) sob a epígrafe «Entrada em vigor», e com a seguinte redacção:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de o artigo único desta iniciativa não ter epígrafe, pelo que se sugere a seguinte epígrafe:«Alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.»Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada Lei Formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei. Caso se venha a ponderar a sugestão apresentada para o aditamento de um novo artigo (artigo 2.o), sob a epígrafe «Entrada em vigor», passar-se-ia a aplicar o n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário”, e respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que menciona o número de ordem da alteração introduzida no diploma que visa alterar, ou seja, o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto1. No entanto, tendo em conta o título do diploma que se visa alterar e o objectivo da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título:«Isenção de taxas moderadoras para os voluntários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde)»                                                           1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, já sofreu três alterações de redacção, a primeira pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, a segunda pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, e a terceira pelo Decreto-Lei n.o 38/2010, de 20 de Abril.