18 I SÉRIE — NÚMERO 60Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa- Srs. Deputados, está encerrada a sessão.dos: O CDS-PP entende que, neste caso, a via repressivanão é a solução, não sendo, contudo, de ignorar. Eram 12 horas e 15 minutos.Da análise do presente diploma, consideramos, no en- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:tanto, a actualização proposta manifestamente exagerada,uma vez que se situa claramente acima da aplicação doíndice de inflação. Partido Socialista (PS):O montante apresentado como coima máxima pode, em António Fernandes da Silva Braga.alguns casos, ser superior ao valor patrimonial da própria António José GavinoPaixão.propriedade, convertendo-se, desta forma, uma coima numa Eduardo Ribeiro Pereira.«execução fiscal». Henrique José de Sousa Neto.Entendemos, pois, que o Estado tem deveres para com Jorge Manuel Fernandes Valente.o cidadão e, como tal, a presente proposta de lei de auto- José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.rização legislativa, desenquadrada das medidas anteriormen- José Carlos das Dores Zorrinho.te referidas e com os valores apresentados, merece-nos José PintoSimões.algumas dúvidas. Laurentino José Monteiro Castro Dias.Aplausos do CDS-PP. LuísFilipe Nascimento Madeira.Manuel Afonso da Silva StrechtMonteiro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ManuelAlegre de Melo Duarte.peço a palavra para interpelar a Mesa. Maria Isabel Ferreira Coelho de SenaLino.Maria Jesuína Carrilho Bernardo.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. Mário Manuel VideiraLopes.Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Rui do Nascimento Rabaça Vieira.gostaria de ver esclarecida a seguinte questão: a proposta Rui Manuel Palácio Carreteiro.de lei em discussão visa autorizar o Governo a legislar em Sérgio Humberto Rocha de Ávila.matéria de actualização do montante máximo das coimas Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto.aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 deMaio. Partido Social Democrata (PSD):Ora, numa pergunta que dirigi ao Sr. Ministro, ele afir- António Paulo Martins PereiraCoelho.mou que o diploma a publicar posteriormente pelo Gover- Carlos Alberto Pinto.no contemplará também o aumento do montante mínimo Carlos Manuel de Sousa Encarnação.das coimas. Carlos Manuel Marta Gonçalves.O que pergunto é o seguinte: tratando-se de uma auto- Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.rização legislativa e tendo, aliás, o Sr. Ministro manifesta- Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.do essa intenção de contemplar também o aumento do João do Lago de Vasconcelos Mota.montante mínimo das coimas, não deveria esta mesma au- José Álvaro Machado PachecoPereira.torização legislativa prever exactamente não só o aumento José Bernardo Veloso FalcãoeCunha.do montante máximo mas também o aumento do montante José de Almeida Cesário.mínimo das coimas? José Manuel DurãoBarroso.Pedro Augusto Cunha Pinto.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, agora estamos a dis-cutir a proposta de lei na generalidade; depois, em sede Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-de comissão, haverá uma discussão e votação na especi- pular (CDS-PP):alidade — aí, poder-se-ão apresentar propostas, que serão,porventura, aprovadas, e, nessa altura, far-se-á a correc- António Bernardo Aranha da Gama LoboXavier.ção. Portanto, há outra oportunidade para corrigir tudo o Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta.que houver a corrigir. Para já, estamos só a discutir nageneralidade e não mais do que isso. Partido Comunista Português (PCP):Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro AntónioFilipe Gaião Rodrigues.encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o Maria Luísa Raimundo Mesquita.21/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de ac- Ruben Luís Tristão deCarvalho e Silva.tualização do montante máximo das coimas aplicáveis aoabrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio. Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24,pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação Isabel Maria de Almeida e Castro.n.o 1/VII — Centrada na crise social, nas perspectivas doseu agravamento, nas suas causas e nas políticas neces- A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.sárias para a combater (PCP).