II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 2016/01/27  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os subscritores da iniciativa em apreço começam por afirmar que “O XIX Governo Constitucional definiu como objetivo a destruição da Casa do Douro”. Refere-se que a Casa do Douro era o garante da defesa dos pequenos e médios viticultores face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras instaladas em Gaia. Segundo os signatários, a possibilidade de se acabar com o sistema de benefício que permite aos viticultores rentabilizar a sua atividade numa zona de montanha e de produtividade reduzida é real. Releva-se na iniciativa que a legislação que alterou os Estatutos da Casa do Douro definiu prazos inexequíveis para que a Direção da Casa do Douro pudesse criar condições para se transformar numa associação privada. Sublinham os signatários que, como era espectável, o concurso foi ganho por pessoas ligadas a uma Confederação de Agricultores e às casas exportadoras. Salienta-se que o concurso ficou eivado de um conjunto de procedimentos e opções mal esclarecidas, que foram motivo de recurso aos tribunais, encontrando-se ainda o processo a decorrer. Os subscritores frisam que a forma e as horas a que a ocupação do edifício da Casa do Douro teve lugar dizem muito sobre a legitimidade de todo este processo. Visando pôr cobro a este processo os subscritores apresentam a iniciativa legislativa em apreço. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 27 de novembro de 2015, foi admitido em 2015/12/01, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), e foi anunciado no dia 2 de dezembro de 2015. Acresce que a apreciação da presente iniciativa se encontra agendada para a reunião plenária de 4 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida.