12 DE NOVEMBRO DE 1998277Artigo 23."Informações a prestar à Assembleia Legislativa Regional1 — O Governo Regional deve informar trimestralmente a Assembleia Legislativa Regional acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos .contraídos, bem como acerca do montante, condições e entidades beneficiárias de empréstimos que conceda e outras operações activas que pratique.2 — O Governo Regional deve enviar regularmente à Assembleia Legislativa Regional os balancetes trimestrais relativos à execução orçamental elaborados pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.Artigo 24.° Contas públicas1 — O resultado da execução orçamental consta de contas provisórias trimestrais e da Conta da Região.2 — O Governo Regional deve publicar contas provisó\ rias trimestrais, 90 dias após o termo do trimestre a que se referem e apresentar à Assembleia Legislativa Regional e à Secção Regional do Tribunal de Contas a Conta da Região, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia Legislativa Regional, após parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas, aprecia e aprova a Conta da Região até 30 de Junho seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 — O parecer da Secção Regional do Tribupal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.Artigo 25.° ' Âmbito da Conta da RegiãoA Conta da Região abrange todas as contas de todos os organismos da administração regional que não tenham natureza', forma e designação de empresa pública.Artigo 26.° Princípios fundamentais1 — A Conta da Região deve ter uma estrutura idêntica à do orçamento, sendo elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.2 — A Conta poderá ser apresentada também sob forma consolidada.Artigo 27.° Estrutura da Conta da RegiãoA Conta da Região compreende:I) O relatório do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças sobre os resultados da execução orçamental; IJ) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros da Região;IH) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;2) Receitas da Região, segundo uma classificação económica;3) Despesas da Região, segundo uma classificação orgânica;4) Despesas da Região, segundo uma classificação funcional;5) Despesas da Região, segundo uma classificação económica;6) Despesas da Região, cruzadas segundo as classificações utilizadas;7) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;8) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;10) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;11) Despesas globais dos serviços e fundos, autónomos, segundo uma classificação funcional;12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;2) Reposições abatidas nos pagamentos, por secretarias regionais;3) Conta geral de operações de tesouraria e transferência de fundos;4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e de despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;2) Movimento da dívida pública.Artigo 28° Apresentação por programasAs contas referentes às despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas quando se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 12.° da presente lei.Artigo 29.°Anexos InformativosO Governo Regional deve remeter à Assembleia Legislativa Regional, com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da Conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales da Região e de subsídios regionais.