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7 DE FEVEREIRO DE 1986953AvisoPor despacho de 27 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-crata (PSD):Licenciado João Afonso de Albuquerque Cabral de Sacadura — exonerado do cargo de adjunto do referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 1986, inclusive. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 27 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata (PSD):Licenciado António Pedro Caçarino Guerreiro Ataz — nomeado como adjunto do referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 22 de Janeiro, inclusive.(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao n.* 3, de 15 de Novembro [texto do artigo 2.* do projecto de lei n.* 31/IV (alteração à Lei da Comissão Nacional de Eleições) 1.Tendo-se verificado um lapso no texto do artigo 2°, é o mesmo rectificado, sendo a seguinte a sua redacção:ARTIGO 2.'A Comissão Nacional de Eleições é composta por:a) [...]b) Cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República, em lista completa e nominativa, em número igual ao dos grupos parlamentares nela representados, sendo cada um deles proposto por cada um dos partidos representados na Assembleia da República;c) [...)
PREÇO DESTE NÚMERO 54$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa Da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 350$00Depósito legai n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 1Quinta-feira, 7 de Novembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOMesa da Assembleia da República:Comunicações do PSD e do PS indicando os respectivos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário; comunicações do PRD e do PCP indicando os respectivos candidatos aos cargos de Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário.Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate:Relatório da Comissão e declarações de voto.Grupos parlamentares:Comunicações do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE indicando a constituição das respectivas direcções.Agrupamento Parlamentar da ASDI:Louvores do presidente do Agrupamento Parlamentar a todos os seus funcionários.Conselho de Imprensa:Declaração da designação, em representação das associações sindicais, de 2 elementos no Conselho.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1.° classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os signatários, deputados do Partido Social-Demo-crata, de acordo com o artigo 14.°, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República, propõem a seguinte candidatura para Presidente da Assembleia da República:Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, António d'Orey Capucho. (Seguem-se 43 assinaturas dos deputados proponentes, dos quais o primeiro signatário é o deputado Pinto Balsemão.)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, vêm, nos termos do artigo 14.° do Regimento da Assembleia da República, propor como candidato a Presidente da Assembleia da República o seguinte deputado:Manuel Alfredo Tito de Morais.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985.— Os Deputados do Partido Socialista: António Macedo (e mais 36 signatários).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os signatários, deputados do Partido Social-Demo-crata, propõem, para os efeitos do artigo 23.° do Regimento da Assembleia da República, as seguintes candidaturas:Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República — Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes;Secretário da Mesa da Assembleia da República — Sr. Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes;Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República — Sr. Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, António d'Orey Capucho. (Seguem-se 43 assinaturas dos deputados proponentes, dos quais o primeiro signatário é o deputado Pinto Balsemão.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, vêm, nos termos do artigo 23.° do Regimento da Assembleia da República, propor como candidatos a Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secre-
736-(2)II SÉRIE — NÚMERO 22"VER DIÁRIO ORIGINAL"
736-(4)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1540II SÉRIE — NÚMERO 39e do concelho de Celorico da Beira, considerando ainda:1) Que possui uma área aproximada de 734 ha, na qual se desenvolvem muitas actividades, com destaque para a agricultura e o fabrico artesanal do queijo da Serra;2) Que possui uma população de corça de 600 habitantes, constituindo uma gente laboriosa e empreendedora;3) Que possui uma igreja (dedicada a Santa Bárbara), um cemitério, uma escola primária com duas salas e um jardim infantil, entre outros equipamentos sociais;4) Que possui uma oficina de carpintaria, duas oficinas de automóveis, diversos cafés e casas de pasto e vários estabelecimentos comerciais;5) Que possui energia eléctrica, telefone, transportes públicos, abastecimento de água e esgotos.O desenvolvimento socioeconómico, o crescimento demográfico e as condições gcoestratégicas da área de Casas do Soeiro, até agora anexa da freguesia dc São Pedro, da vila de Celorico da Beira (com cerca dc 2500 habitantes), verificados nos últimos tempos justifica plenamente a criação da freguesia de Casas do Soeiro.Considerando os motivos justificativos expostos e os incisos da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ÁRTICO l.°F. criada no Distrito da Guarda, concelho de Celorico da Beira, a freguesia de Casas do Soeiro, com sede na povoação cora o mesmo nome.ARTIGO 2."A área da freguesia de Casas do Soeiro, de cerca dc 734 ha, tem os limites seguintes:A norte — vila de Celorico da Beira;A nascente — freguesia de Vide entre Vinhas;A sul — freguesia de Cortiço da Serra;A poente — freguesia de Vila Boa.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Casas do Soeiro, a Assembleia Municipal de Celorico da Beira, no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n." 11/82, constituída por:Um representante da Assembleia Municipal de Celorico da Beira;Um representante da Câmara Municipal de Ceio-cico da Beira;Um representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro de Celorico da Beira;Um representante da Junta dc Freguesia de São Pedro de Celorico da Beira;Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.us 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Casas do Soeiro terão lugar entre o 30." e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados do PSD: Arménio Matias — José Assunção Marques.
1 DE MARÇO DE 19861565AvisoPor despachos de 6 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 7 do corrente mês:Carlos Alberto da Cunha Ferreira e Eurico Manuel da Rocha Teixeira — promovidos a motoristas de 1." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 e 5 de Setembro de 1985, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direccão-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 6 de Dezembro de 1985, visados pelo Tribunal de Contas em 19 de Fevereiro findo:Carlos Alberto de Jesus Gonçalves e José António Florêncio Rua — promovidos a contínuos de 1classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Setembro e 28 de Outubro de 1985, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Março de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
21 DE NOVEMBRO DE 1985221entre os preços no consumidor e os pagos à produção?6) Em que termos e com que meios o Governo vai «implementar o programa do combate à fuga da lota»?7) Como vai o Governo actuar face ao princípio de concessão de licenças de importação, como foi norma do anterior executivo, nomeadamente de carapau fresco, pescada congelada e farinha de peixe, com nítido e grande prejuízo da indústria nacional, quando se sabe que existia produção no País?8) Atendendo à grave crise da pesca costeira nacional, nomeadamente do arrasto, em consequência da degradação dos recursos das nossas águas territoriais, que medidas pensa o Governo pôr em prática para apoiar o sector? Estão ou não previstos apoios para a redução do esforço de pesca, tais como subsídios à exploração e experiências da pesca ou prémios de abate?9) Como vai o Governo desenvolver as relações já existentes com Marrocos, Mauritânia e Guiné-Bissau no âmbito das actividades pesqueiras, atendendo à grande importância que as águas destes países representam para a frota portuguesa, em consequência da degradação dos recursos do nosso mar territorial? 10) Sabendo-se que a nossa indústria conserveira se debate com gravíssimos problemas em todo o País, nomeadamente descapitalização, falta de regularidade no abastecimento de matéria-prima, custos elevadíssimos dos componentes do fabrico, etc, encontrando-se a esmagadora maioria das fábricas encerrada, como vai o Governo «apoiar o desenvolvimento e o reapetrechamento do sector conserveiro»?Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PRD: António Feu —Carlos Ganopa.
5 DE MARÇO DE 19861536-(3)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIVISÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS -Orçamento ordinário para o ano económico de 1986 Resumo(Contos)ReceitaOrdinária:Corrente ..........................................................................................................    2 195 280De capital ........................................................................................................      111 720Saldo da gerência de 1985 (artigo 13.° da LOAR) ......................................................      145 138Total da receita .................................   2 452 138DespesaOrdinária:Corrente ..........................................................................................................   2 195 280De capital ........................................................................................................      256 858Total da despesa.................................   2 452 138Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.M 86/77, de 28 de Dezembro, 27/79, de 5 de Setembro, 5/83, de 27 de Julho, e 11/85, de 20 de Junho, Resoluções n.os 195-A/80, de 4 de Junho, e 21/84, de 7 de Junho, e Leis n.05 3/85, de 13 de Março, e 4/85, de 9 de Abril.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)
1536-(4)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1536-(6)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1536-(8)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1536-(12)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1536-(14)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(40)II SÉRIE — NÚMERO 32Cravo Encarnado — Coruche; Flor da Amieira — Coruche; Canejo — Coruche;Monte Velho — Vitória E Certa — Coruche; Estrela Florida — Vale de Mulheres e Anexas •Coruche; 20 de Outubro — Coruche; A Luta é de Todos — Mora; Cancanja de S. Sebastião — Chamusca; Machuqueira do Grou — Chamusca;DRABI:Egitânea — Castelo Branco; Camponês Livre — Castelo Branco; 9 de Abril — Portalegre.6 — Tanto as cooperativas e UCPs inviáveis como as viáveis condicionalmente, de uma maneira geral, têm conseguido sobreviver à custa dos meios provenientes do sector florestal, nomeadamente cortiça, e da não amortização das dívidas em atraso, com especial incidência das rendas e equipamentos, que nunca foram pagos.Convém notar que os estudos efectuados tiveram por base as áreas actualmente exploradas pelas cooperativas e UCPs, tendo sido levados em consideração pormenores de carácter fundiário respeitantes aos prédios rústicos em causa.Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, 3 de Junho de 1983.direcção regional de agricultura do alentejo Estudo e viabilização das cooperativas e UCPs"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(41)DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR Estudo e viabilização das cooperativas e UCPs"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/IV (1.a), do deputado António Barreto (PS), sobre dados actualizados relativos aos principais produtos agrícolas em diversas zonas do País.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura de junto remeter a V. Ex.a fotocópias com os elementos solicitados pelo requerente acima mencionado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 29 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.Nota. — Os elementos referenciados foram entregues ao deputado.Paço Episcopal, Decreto de 10 de Junho de 1910, Boletim, n.° 124, da DGEMN.2 — Abaixo se discriminam, de igual modo, os imóveis de interesse público:Igreja de Nossa Senhora de Mércules (a cerca de 3 km de Castelo Branco), Decreto n.° 42 692, de 30 de Novembro de 1959;Chafariz de São Marco, em Castelo Branco, Decreto n.° 95/78, de 12 de Setembro;Edifício do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco (antigo Palácio dos Viscondes de Portalegre), Decreto n.° 95/78, de 12 de Setembro;Igreja de São Miguel, também Igreja Matriz e Sé Catedral, em Castelo Branco, Decreto n.° 95/78, de 12 de Setembro.Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 29 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/IV (1.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), pedindo informações acerca dos monumentos da cidade de Castelo Branco classificados como monumentos nacionais.Relativamente ao requerimento apresentado pelo deputado Fernando Dias Carvalho, transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 413/85, de 6 de Dezembro, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Que se encontram classificados como monumentos nacionais os seguintes imóveis:Cruzeiro de Castelo Branco, Decreto de 10 de Junho de 1910;MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/IV (l.a), da deputada independente Maria Santos, sobre redes de saneamento básico no Algarve.Como resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex." as listagens das estações de tratamento de águas residuais existentes e previstas para a região do Algarve.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.
1376-(42)II SÉRIE — NÚMERO 32Estações de tratamento de águas residuais existentes e previstas no Algarve (Situação em Dezembro de 1985) QUADRO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estações municipais de tratamento de éguas residuais no Algarve (Situação em Dezembro de 1985) QUADRO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(43)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estações municipais de tratamento de éguas residuais previstas para o Algarve a curto prazo(Situação em Dezembro de 1985) QUADRO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(52)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(53)AvisoPor despacho de 11 de Novembro de 1985 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Maria Elisabete da Conceição Guerreiro — nomeada em regime de requisição como secretária do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1985. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.RectificaçãoPor ler sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 272, de 26 de Novembrode 1985, o despacho de nomeação referente ao adjunto do Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, Marcos Manuel Rolo Antunes, rectifica-se que onde se lê «nomeado em comissão de serviço» deve ler-se «nomeado em regime de requisição».Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao n.' 26, de 20 de Janeiro de 1986Na 1.* página, imediatamente antes do sumário, onde sé lê «V Legislatura» deve ler-se «IV Legislatura».
II Série — Suplemento ao número 13Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIORelatório da actividade da Assembleia da República (2.' sessão legislativa, III Legislatura, I984-1985).ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA GABINETE DO PRESIDENTE Relatório da actividade da Assembleia da República2* sessão legislativaIII Laglalatura2 — Um trabalho deste género deverá circunscrever-se à apresentação objectiva, clara e fidedigna das iniciativas e actos praticados, sem qualquer comentário ou apreciação.3 — Partindo das premissas apontadas, optou-se por uma esquematização baseada na própria sistematização das matérias insertas no Regimento da Assembleia da República.4— O desejo de não protelar a apresentação do relatório, aliado à necessidade de sintetizar o balanço da actividade parlamentar, servirá de atenuante às omissões e faltas que nele, porventura, se observem.8 de Dezembro de 1985.1984-1985O presente relatório foi elaborado pelo Ex.m" Sr. Di-rector-Geral Souza Barriga, sob a orientação do Sr. Presidente da Assembleia da República e acompanhamento da Mesa.O mesmo foi aprovado pela Mesa, em sua reunião de 10 de Dezembro de 1985, tendo manifestado ao Sr. Director-Geral o seu apreço pelo cuidadosc trabalho produzido, facto que aqui se deixa registado.Publique-se.10 de Dezembro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.I — Organização da AssembleiaEleição do Presidente da Assembleia da RepúblicaNa reunião plenária de 25 de Outubro de 1984 teve lugar a eleição do Presidente da Assembleia da República.O resultado do escrutínio foi o seguinte:Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — votos a favor, 174; votos contra, 30; votos brancos, 1; abstenções, 22.(Diário da Assembleia da República, ]." série, n.° 6, de 26 de Outubro de 1984, p. 212.)Nota prévia1 — O artigo 289." do Regimento determina que, no início de cada sessão legislativa, seja editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Deste relatório consta, designadamente, conforme dispõe o artigo 290.", a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais ! actos praticados no exercício da competência da Assem-[bleia.Eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da RepúblicaNa reunião plenária de 25 de Outubro às 1984 teve lugar a eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.O resultado do escrutínio foi o seguinte:Eleição para Vice-Presidentes:Carlos Cardoso Lage (PS) — votos a favor, 187; votos contra, 27; votos brancos, 2: abstenções, 11;Manuel Pereira (PSD) — votos a favor, 178; votos contra, 29; votos brancos, 5; abstenções, 15;
14 DE MARÇO DE 19861696-(19)Quanto aos resultados parciais, por tipo de serviços, analisa-se apenas o ano de 1985, uma vez que a percentagem dos saldos depositados relativamente aos rendimentos ilíquidos é sensivelmente a mesma nos dois anos anteriores (valores em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os elementos constantes destes dois quadros têm de ser completados com os números respeitantes à Conservatória dos Registos Centrais, que faz o seu movimento dê forma diversa dos demais serviços dos registos e notariado.De facto, estes cobram as receitas, processam os encargos (pessoal e outros) e depositam o saldo a favot deste GGF-CCNFJ.A Conservatória dos Registos Centrais deposita todas as receitas a favor do CGF e recebe deste o necessário e suficiente para suportar os seus encargos.Em 1983-1984 e 1985 o respectivo movimento foi o seguinte (valores em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"O primeiro quadro do n.° 5 desta informação evidencia saldos depositados para o GGF que, perante estes resultados da Conservatória dos Registos Centrais, carecem de correcção, ficando, portanto, a posição global estabelecida do seguinte modo (valores em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Para melhor transparência de todo este processo, os serviços de registo e notariado, pelo menos num regime semelhante ao dos tribunais e outros serviços da justiça, deveriam passar a ter os seus próprios orçamentos.Os tribunais são «delegações» do Cofre Geral dos Tribunais e os cartórios c conservatórias bem o poderiam ser do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, ou uns e outros «delegações» do GGF, como central de gestão financeira do Ministério.Aliás, os encargos com os tribunais, cartórios e conservatórias e outros serviços vários são suportados por um ou outro dos Cofres e todos pelo GGF, uma vez que há a possibilidade de transferências de verbas de um para o outro, c mesmo dos ou para os serviços sociais, de modo a conseguir-se a pretendida gestão integrada.À alta consideração de V. Ex."Gabinete de Gestão Financeira, 24 de Março de 1986. — O Director-Ceral, José Jorge de Maios.Sr. Ministro da Justiça:Excelência: Assunto: Idem.1 — Na reunião efectuada em 5 do corrente mês na Assembleia da República, em que acompanhei V. Ex.a foram solicitados alguns elementos de informação da esfera de competência do GGF.2 — No sentido de satisfazer os pedidos formulados junto o seguinte:2.1-^Contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ).Os originais do CCNFJ e SSMJ e as respectivas documentações encontram-se para julgamento no Tribunal de Contas.A conta de gerência do CGT está já aprovada, nos termos da lei, por V. Ex.a2.2 — Mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a «Justiça».
1696-(20)II SÉRIE — NÚMERO 44Neste mapa indica-se, relativamente a 1985, o orçado e o gasto pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ) e o gasto pelo OE. E, relativamente a 1986, apenas se indicam os valores orçamentados pelo GGF e pelo OE.3 — Do mapa referido em 2.2 retira-se o seguinte (valores em contos):Gasto com a «Justiça»:Em 1985:Pelo OE ....................      8 166 724Pelo GGF ..................    11 486 26919 652 993Orçado para 1986:No OE ...........................      9 971 804No GGF .........................     12 950 43122 922 2354 — Nos valores apontados, e no que respeita a notários e conservadores (do registo civil, do registo predial, comercial e protesto de letras e do registo de automóveis), apenas se incluem os líquidos depositados a favor do GGF, uma vez que os 711 serviços respectivos cobram as suas receitas e satisfazem os seus encargos directamente e só depositam o remanescente.No entanto, e relativamente aos anos de 1983-1984 e 1985, este GGF está a fazer o respectivo apuramento, a entregar dentro de poucos dia6, e que dará um melhor esclarecimento.5 — Face ao exposto, peço a V. Ex." se digne autorizar a remessa a Assembleia da República dos elementos referidos em 2.1 e 2.2 e, oportunamente, os referidos em 4.À alta consideração de V. Ex.aGabinete de Gestão Financeira, 7 de Março de 1986. — O Director-Geral, José Jorge de Maios.
12 DE SETEMBRO DE 19863813do Tejo, na qual participaram entidades públicas e privadas, bem como as autarquias da região.A reunião destinou-se à divulgação de informação' e recolha de pareceres das diversas entidades, nomeadamente sobre as principais prioridades.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações acerca de verbas despendidas pela Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Tejo em 1985.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:1—Da verba das cheias atribuídas, em 1985, à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, no valor de 238 000 contos, foram executadas as seguintes obras:24 construções de pontes, pontões e coberturas ............     117 102 09430015 reparações de muros ...... 32 358 529$007 trabalhos de regularização 17 581 655$0024 trabalhos de limpeza e desobstrução .................... 29 125 424$00Despesas com fiscalização e colaboração de máquinas daDGHEA ...................... 12 162 201$00208 329 903S002 — Relativamente às verbas concedidas pelo PIDDAC — 85 na importância de 144 150 contos foram despendidas nas seguintes obras:13 pontes novas ...............      44 142 755$001 cobertura .....................       2 888 690$00Em limpeza de linhas de água, regularizações e conservação de diques do Ribatejo foi despendida a importância de 8 452 827$.No total foi feito um dispêndio de 55 484 272$.Todas as obras executadas com verbas das cheias e do PIDDAC — 85 foram baseadas em estimativas e projectos, a maior parte das quais estudadas na Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Tejo.A fiscalização das obras foi igualmente efectuada com o pessoal que esta Direcção de Serviço possui.Na limpeza daf linhas de água afectadas pelas cheias foi conseguidla a colaboração de máquinas da Dúecção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.3 — Conforme solicitado, junto era anexo o organigrama da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura itegível.)
3814II SÉRIE — NÚMERO 100"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863817A necessidade de estabelecer prioridades, pelo facto de as disponibilidades financeiras serem limitadas, levou, assim, a que o Governo optasse por atacar em primeiro lugar as situações potenciais causadoras de cheias ou inundações existentes no distrito de Lisboa, o mais crítico pelas razões apresentadas.Recorde-se, no entanto, que está em curso, no distrito de Santarém, um piograma de limpeza, desobstrução e recuperação de diques, o qual, embora não resolva o problema de fundo, minimizará as consequências de eventuais cheias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/1V (1.°), dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Ganopa(PRD), sobre a actual situação da Companhia Nacional de Petroquímica.Em resposta ao vosso ofício n.° 663/86, de 5 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a um relatório-síntese do conjunto de elementos e estudos sobre a evolução da situação económico-financeira da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., que suportaram a decisão do Governo conducente à aprovação do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, e dos despachos conjuntos subsequentes (Diário da República, 2." série, n.° 172. de 29 de Julho de 1986).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 21 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.RelatórioEvolução da situação económico-financeira da CNP1 — A evolução da situação económico-financeira da CNP, desde a entrada em funcionamento do complexo petroquímico, está representada pelos seguintes quadros:Evolução dos balanços da CNP"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863827Estamos mesmo em crer que aqueles mesmos esforços seriam mais rentáveis se investidos com delinquentes fora da prisão, não retirados do seu meio familiar, social e profissional.Com efeito, o sistema alternativo à prisão, nos casos em que juridicamente é possível aplicar tais medidas, designadamente a prestação de trabalho a favor da comunidade e o regime de prova (artigos 53.°, 60.°, 71.° e 72.° do Código Penal), revela-se bem mais pedagógico e económico, já que permite diminuir os custos de execução dias penas, ajuda a descongestionar e reequilibrar o sistema prisional, evita os custos de execução das liberdades condicionais, potencia o aproveitamento da capacidade de produção do cidadão delinquente cumprindo a pena em meio livre, não coloca mais famílias a cargo do Estado ou na área da marginalidade ou delinquência, previne ou não agrava mais o nível de desinserção familiar e sócio-profissional do indivíduo, contribuindo assim para a diminuição da reincidência.Daí a justificação para o necessário m vestimenta no preenchimento adequado da estrutura do IRS que permita, ao nível de cada círculo judicia] e comarca com maior incidência criminal (a par das equipas de apoio aos tribunais de competência especializada e aos estabelecimentos prisionais centrais), dispor-se de equipas de reinserção social que localmente e na respectiva área assegurem a resposta do sistema à globalidade de solicitações das diferentes áreas de intervenção — tribunais na fase pré-sentencial e na execução de medidas alternativas à prisão; apoio aos estabelecimentos prisionais regionais; apoio a ex-reclusos em liberdade condicional; apoio a inimputáveis; trabalho de prevenção da delinquência e da marginalidade; cooperação e articulação com outras entidades.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Reinserção Social, 9 de Julho de 1986. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.Técnicos nos estabelecimentos prisionais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863829A evolução das receitas do IRS no período de 1982 1985, conforme a origem, permite assim concluir:As receitas provenientes do OE no período em causa, em valores absolutos, passaram de 4365 contos em 1982 para 17 000 contos em 1984 e decresceram em 1985 para 15 666 contos, o que, em termos relativos, significa uma variação de 96 % para 8 % em relação ao total das receitas de cada ano;As receitas provenientes do GGF, em valores absolutos, no mesmo período, passaram de 179 contos em 1982 para 149 500 em 1985, tendo, emvalores relativos, variado de 4 % para 81 % entre 1982 e 1984 e decrescido para 77,5 % em 1985;Quanto às outras receitas próprias, em 1983 foram arrecadados 237 contos, em 1984, 4548 contos e em 1985, 27 923 contos, tendo, em termos relativos, significado uma variação de 1 % para 14,5 % do total das receitas do respectivo ano.As receitas arrecadadas vieram a determinar o nível da execução orçamental no período de 1982-1985, conforme se segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Previsão das despesas do IRS para 1986 e 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Previsão "VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAISEx."" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/IV (1.°), do deputado Vitorino Costa (PRD), solicitando informações sobre o pagamento do imposto de compensação na I." Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão.Em referência ao vosso ofício n.° 1708, de 17 de Março de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1323, de 15 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e anexos, sobre o qual exarou o seguinte despacho (a):Visto. Responda-se em conformidade, enviando, designadamente, o relatório do chefe da Repartição de Finanças e o ofício do director de Finanças.1 de Agosto de 1986. — /. de Oliveira Costa.
3836II SÉRIE — NÚMERO 100rando que seja possível assegurar a participação que se solicita.Agradeço antecipadamente a boa atenção que se dignar conceder a este assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 11 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTASDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 979/1V (1."), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a plantação de eucaliptos no distrito de Santarém.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a, sobre os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, o seguinte:1 — Foram por esta Direcção-Geral concedidos 28 licenciamentos, durante os últimos cinco anos, 1981 a 1985, no distrito de Santarém, para a plantação de eucaliptos em substituição de espécies florestais ou ardidas, e mais 26 para arborizações, tudo em propriedades e respectivos proprietários, que a seguir se indicam:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Seguidamente se discrimina, por concelho, as áreas de distribuição do eucalipto, no distrito de Santarém, avaliadas com base na cobertura aerofotográ-fica 1971-1972, pelo inventário florestal nacional:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3866II SÉRIE — NÚMERO 100MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE 00 MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1575/IV (1.*), dos deputados Carlos Martins e Vitorino Costa (PRD), sobre a situação sócio-laboral existente na Fábrica do Arquinho, sita em Guimarães.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex.° a seguinte informação sobre a situação sócio-laboral existente na Fábrica do Arquinho, situada em Guimarães.1 — A pedido do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, a Inspecção-Geral do Trabalho, através da sua subdelegação de Guimarães, teve conhecimento do conflito que se abateu sobre a empresa, acompanhando a partir daquela data a evolução da sua situação.2 — A gerência diligenciou junto da PAREMPRESA com vista à viabilização da empresa. Todavia, a mesma não foi concretizada, o que levou à sua paralisação a partir de 1 de Agosto de 1985.3 — Em 1 de Outubro de 1985 foi apresentado no Tribunal da Comarca de Guimarães o processo preventivo de falência. Em meados de Março do ano em curso foi marcada nova reunião para o mês de Abril, que voltou a não concretizar-se pelos mesmos motivos, o que levou o juiz a indeferir o pedido.4 — A firma recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, aguardando-se nova marcação de reunião de credores, caso o recurso seja aceite.A maioria dos trabalhadores estão a receber subsídio de desemprego, enquanto outros conseguiram colocação em outras empresas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1587/IV (l.a), do deputado Manuel Martins (PSD), solicitando o envio pela EDP, E. P., de uma relação de índices de poluição.Em resposta ao vosso ofício n.° 3665/86, de 5 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estadoda Indústria e Energia, por seu despacho de 18 de Julho de 1986, de junto enviar a V. Ex.a resumo da informação referente a Maio de 1986 e registada na rede de vigilância da qualidade do ar em funcionamento na região vizinha da central termoeléctrica da Tapada do Outeiro, recebida da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 23 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.Central térmica da Tapada do Outeiro Red« d» vigilância da qualidade do arRede de plaquetas Concentração de particules setrlmeritadaaMaio de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"Acidez forte do ar Maio de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863877Ocupação temporária de jovensCentro de Educação Especial e Recuperação Infantil — 3 jovens.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Alcobaça, 29 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, /. Rui Coelho.CAMARA MUNICIPAL DO BOMBARRALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Em confrmidade com o ofício n.° 4713, de 17 de Julho de 1986, junto remeto a V. Ex." as informações solicitadas no requerimento do Sr. Deputado João Poças Santos (a).Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Bombarral, 24 de Julho de 1986. — O Vereador, em exercício, Armando Rego.(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.CAMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:De conformidade com o solicitado no ofício sobre o assunto em referência, informa V. Ex.1 de que para o programa de ocupação temporária de jovens foram propostos quatro candidatos, tendo sido nomeado um, e para o programa de ocupação de tempos livres foram propostos por esta Câmara:24 — 1.° turno; 14 — 2.° turno; 4—1.° ou 2.° turno;tendo sido nomeados:15— 1.° turno; 16 — 2.° turno.Com os melhores cumprimentos.Anexo: uma fotocópia do mapa de actividades.Paços do Concelho de Óbidos, 22 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, José António Pereira Júnior.ANEXONúcleo de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Distrito de Leiria Concelho de ÓbidosOcupaeio d« tempos livres"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863881CAMARA MUNICIPAL DE MAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Relativamente ao solicitado no ofício desse Gabi-iete sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me ;var ao conhecimento de V. Ex.il:OTL 86Actividade: Nàmerow de jovensApoiar a bilheteira e aulas de natação ................................... 4Apoio à construção de um parque de merendas........................ 10Colaborar com o museu na arrumação de vitrinas e ordenação das peças expostas ............... 4Colaborar no levantamento das estações arqueológicas do concelho        30OT| 86Actividade:Posto de turismo — atendimento depessoas e relações públicas ...... 2Arrumar e abrir o museu ......... 2Construção de parque de merendas 8Centro de Saúde — apoios a centros sociais e obras de carácter social ................................ 6Levantamento das tradições, usos e costumes da região ............... 4Conservação de jardins e parques públicos ............................. 5Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Mação, 23 de Julho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CAMARA MUNICIPAL DO CARTAXOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Era resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima referenciado, junto tenho o prazer de enviar os elementos solicitados e relativos aos programas OTL e OTJ no âmbito deste Município.Com os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Cartaxo, 22 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Renato Campos.Núcleo de Coordenação Regional de Usboa e Vale do Tejo Distrito de Santarém Concelho do CartaxoOcupação da tampos livras"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3882II SÉRIE — NÚMERO 100Ocupação temporária de JovensProjectos aprovados no ano de 1986 no concelho do Cartaxo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Encargos com a remuneração — 2025 contos.CAMARA MUNICIPAL OE VILA NOVA DA BARQUINHAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Para satisfação do que nos é solicitado no requerimento n.° 1892, junto se envia a V. Ex." uma fotocópia respeitante à OTL/86, assim como os vários elementos que nos foi possível adquirir sobre a OTJ/86 (a).Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vila Nova da Barquinha, 22 de Julho de 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara em exercício, Francisco Ribeiro de Almeida e Sousa.(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:No seguimento da vossa solicitação, junto remeto os elementos solicitados:Ocupação de tempos livresInscritos na Câmara Municipal— 132.Jovens considerados (a) — 66 (1.° e 2." turnos),Ocupação temporária de JovensInscrições no Centro de Emprego de Torres Novas. — Não temos o número de inscrições. Jovens considerados (a) — 34.Juntamos alguns elementos das acções em curso (fc). As rasuras ou apontamentos derivam de se ter trabalhado sobre os mesmos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho da Chamusca, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.(a) Em qualquer dos programas a selecção foi da responsabilidade do Centro de Emprego de Torres Novas.(b) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.CAMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZEREEx.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.a sobre o assunto indicado em epígrafe, informo que aderiram aos programas OTL e OTJ 68 e 8 jovens, respectivamente (nos dois turnos).Estes jovens estão a realizar trabalhos de ordenação de arquivo e de reparação e conservação de monumentos.Informo ainda que estes jovens são pagos pelo Centro de Emprego de Tomar.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 21 de fulho de 1986. — O Vereador da Cultura, António Fernando Lopes Carroço.CAMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOREx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referido, junto envio a V. Ex.B, em anexo, uma relação com os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito desta autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens, a fim de ser comunicada ao Sr. Deputado Miguel Relvas.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Rio Maior, 28 de Julho do 1986. — Pelo Presidente da Câmara, Manuel António dos Reis Brites.Anexo: relação acima referida.ANEXO Ocupação temporária de Jovenst.° projecto — Colaboração com gabinetes técnicos (topografia, desenho e relações públicas) — 3 jovens — 303 750$.
3886II SÉRIE — NÚMERO 100Pedro João Nunes Gaspar — apoio aos bombeiros. Jaime Filipe Loureiro Martins — apoio à Câmara Municipal.Cristina Isabel Santos C. Simões — apoio à Câmara Municipal:6 mesesxl6 875$=101 250$X8 = 810 000$ (total a pagar durante o programa).CAMARA MUNICIPAL DE SOUREEx.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Respondendo ao requerimento do dia 2 de Julho de 1986 do deputado do PSD Sr. António Paulo Coelho, a Câmara Municipal de Soure informa que, no âmbito desta autarquia, a adesão de jovens ao programa de ocupação de tempos livres (OTL 86) foi de 124 ao 1.° turno e 84 ao 2° turno, o que equivale a um total de 208 jovens.A Câmara Municipal de Soure mais informa que foram apurados para trabalharem no t.° turno 64 jovens, dez dos quais vieram a desistir, encontrando-se sob a responsabilidade da Câmara 41 jovens.A adesão ao 2.° turno OTL 86 foi de 84 jovens, ficando apurados para participarem no programa 66 jovens.Participa neste programa, nesta autarquia, um total de 96 jovens, cujos encargos financeiros somam 1 790 000$.A Câmara Municipal de Soure informa que no âmbito desta autarquia foram apurados 48 jovens para participarem no programa de ocupação temporária de jovens 86, seis dos quais vieram a desistir.A Câmara Municipal de Soure informa ainda que os jovens foram distribuídos segundo o anexo ni.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Soure, 29 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Firmino da Silva Oliveira Ramalho.Nota. — Enviamos em anexo cópia das fichas de projecto apresentadas por esta autarquia.ANEXO I OTL 86l.° turno (7 de lulho a 14 de Agosto de 1986)Distribuição dos Jovens"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II OTL 862.' turno (18 de Agosto a 26 de Setembro de 1986)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO III OTL 86 Distribuição dos jovens"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE SETEMBRO DE 19863889MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Gabinete do Secretário de EstadoEx."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 2117 e 2118/ IV (1.°), respectivamente, dos deputados João Abrantes e José Magalhães (PCP), solicitando a publicação Fundo Social Europeu — Guia.Em resposta aos ofícios de V. Ex.a n.°* 5049/86 e 5050/86, de 23 de lulho de 1986, que acompanhavam, respectivamente, os requerimentos n.M 2117 e 2118/IV, dos Srs. Deputados João Abrantes e José Magalhães (PCP), cumpre-me enviar em anexo dois exemplares da publicação referida em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado, 19 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A publicação referida foi entregue aos deputados.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2122, 2123 e 2124/IV (l.a), respectivamente dos deputados Francisco Miguel, Custódio Gingão e Belchior Pereira (PCP), solicitando o envio de um documento.Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.os 5854, 5055 e 5056, de 23 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, três exemplares do documento elaborado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Estudo Demográfico da Região de Alentejo, vol. i.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos deputados.