14 DE JUNHO DE 19853327Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação das alíneas b) c e) do n.° 1 do artigo 70."Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 3 do artigo 78."Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira—Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 5 do artigo 78."Assembleia da República, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 94.°Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 96.°Assembleia da República, 3 de Julho de 1984..— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.É eliminado o n.° 4 do artigo 115.°Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.São eliminados os n.os 3 e 4 do artigo 39.°Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.É eliminado o n.° 2 do artigo 45.°Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1934.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Propostas de substituiçãoOs deputados abaixo indicados propõem a substituição da alínea e) do n.° 2 do artigo 45.° do Decrctc»Lei n.° 100/84, de 29 de Março:e) 1 e 3 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte substituição do artigo 2.°Propõe-se a seguinte redacção: ARTIGO 2."E atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:a) À administração de bens próprios e sobre sua jurisdição;b) Ao desenvolvimento;c) Ao abastecimento público;d) À salubridade e ao saneamento básico;e) À saúde;f) À educação e ensino;g) À protecção à infância e à terceira idade;h) À cultura, tempos livres e desporto;i) À defesa e protecção do meio ambiente cda qualidade de vida do respectivo agregado populacional; /) À protecção civil.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral — Lino Paulo.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição do artigo 16."Propõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 16.°A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.•Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes — Anselmo Aníbal— João Amaral — Lino Paulo.