PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 392 Oficial de Ligação de Imigração assegurou igualmente o interface com o escritório regional do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e o Crime (UNDOC), e demais estruturas internacionais sediadas em Dakar, o que se revelou de grande mais-valia para Portugal dadas as dinâmicas transfronteiriças e a particular exposição da Guiné Bissau às redes de narcotráfico e outra criminalidade transnacional (v.g. tráfico d pessoas e auxílio à imigração ilegal) que usam a África Ocidental como placa giratória a caminho da Europa, mas também pela sua potencial correlação com outros fenómenos, tais como a insegurança marítima no Golfo da Guiné e a atuação de grupos extremistas no Sahel. É aliás de recordar que uma ex-oficial de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna, elemento igualmente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, exercia as suas funções junto daquela Embaixada de Portugal em Dakar, foi selecionada para integrar a UNODC, mantendo-se como um importante ponto de contato para as estruturas nacionais naquelas suas funções.   Finalmente, saliente-se ainda que no dia 12 de junho de 2014, na ex-DGAI, em Lisboa, teve lugar uma reunião com um representante do Ministério do Interior do Senegal. Na ocasião foi manifestado interesse pela parte Senegalesa na assinatura de um Acordo entre Portugal e o Senegal em matéria de proteção civil, bem como na assinatura de um Acordo entre ambos os países em matéria de Segurança Interna. Após terem sido dadas a conhecer pela ex-DGAI as competências do MAI e as competências específicas das Forças e Serviços de Segurança e de todas as outras entidades sob tutela do MAI, o representante do Ministério do Interior do Senegal reconhecendo a grande utilidade dessa informação, manifestou o interesse daquele Ministério em conhecer a organização deste MAI em melhor detalhe, dado que estarão a preparar alterações orgânicas no MAI do Senegal. Foi ainda manifestado interesse numa visita de uma delegação do Ministério do Interior do Senegal a Portugal, exclusivamente no âmbito do MAI, para melhor conhecer as respetivas Forças e Serviços de Segurança e Organismos, tendo ficado de comunicar posteriormente esse interesse, sendo que, pela parte da ex-DGAI, foi manifestada disponibilidade para acolher a mesma, em datas a acordar oportunamente.  Tunísia - Nos dias 12 a 15 de janeiro de 2014 decorreu a visita de uma Delegação Tunisina composta por seis representantes das Relações Internacionais e das Forças 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________397
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 393 e Serviços de Segurança da Tunísia a Portugal. Estes representantes tiveram oportunidade de reunir com representantes da ex- DGAI, bem como com representantes do Sistema de Segurança Interna (SSI), da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), tendo, para além das reuniões, havido visitas da Delegação Tunisina ao Sistema de Segurança Interna e às Forças e Serviços de Segurança sob Tutela do MAI (GNR, PSP e SEF). No final da visita foi possível concluir da importância conferida pela Tunísia ao reforço da cooperação bilateral com Portugal no domínio dos assuntos internos, do grande interesse que esta visita constituiu para a Delegação Visitante, bem como do interesse que a Delegação Portuguesa participante na mesma teve relativamente à partilha de ideias com os seus colegas Tunisinos, tendo esta visita permitido identificar algumas áreas de interesse para uma futura cooperação a desenvolver entre ambos os países em matéria de segurança. No seguimento desta visita que decorreu de forma muito positiva, a Delegação Tunisina deixou a sugestão/convite informal de uma visita de uma Delegação Portuguesa de representantes das Forças e Serviços de Segurança à Tunísia para continuação da preparação dos trabalhos de cooperação entre ambos os países, dando assim continuidade à visita efetuada a Portugal. Entretanto, em 15 de maio, a Embaixadora da Tunísia deslocou-se à ex-DGAI para uma reunião com esta entidade e a GNR , com o objetivo de obter esclarecimento no que respeita a questões relacionadas com a eventual adesão da Tunísia à associação FIEP (Association of the European and Mediterranean Police Forces and Gendarmeries with Military Status).  Turquia - Nos dias 15 a 19 de Setembro 2014, teve lugar uma formação prestada pela GNR a uma delegação de 13 elementos da Jandarma Turca (força de segurança com características similares à GNR), com o objetivo de dar a conhecer o Projeto de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas da GNR – Projeto IAVE, bem como tratar diversos temas relativos à violência doméstica. A formação contou com a participação de especialistas da GNR em violência doméstica, além de diversas entidades externas, nomeadamente: da Universidade do Minho, da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, da Comissão para a Igualdade de Género, da Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, do Centro de Estudos II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________398
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 394 Judiciários, da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima e da Associação Projeto CRIAR. COOPERAÇÃO TÉCNICO-POLICIAL COM OS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (PALOP) COOPERAÇÃO BILATERAL   Angola No ano de 2014, o Ministro da Administração Interna manteve dois encontros com o Ministro do Interior de Angola. O primeiro encontro teve lugar no dia 23 de maio de 2014, em Lisboa, tendo, naquela data, sido feito um balanço muito positivo das relações de cooperação bilateral. A cooperação desenvolvida, no domínio da Administração Interna, entre Portugal e Angola, remonta ao ano de 1995, altura em que foi assinado um Acordo de Cooperação no domínio da Segurança Interna, cumprindo salientar que, desde 2007 até à atualidade, as autoridades portuguesas e angolanas desenvolveram cerca de 200 ações de formação, de capacitação e de assessoria técnica, numa relação de estreita cooperação e parceria entre as Forças e Serviços de Segurança e os Organismos que, nos dois Estados, são responsáveis por áreas tão diversas como a prevenção e o combate ao crime, a gestão e o controlo de fronteiras, a proteção civil e a prevenção da sinistralidade rodoviária.  Estas ações de formação envolveram um total de 400 formadores e dirigentes dos Organismos do Ministério da Administração Interna de Portugal, tendo permitido a formação e a capacitação de quase 7000 quadros angolanos, pertencentes a Organismos do Ministério do Interior, como sejam a Polícia Nacional de Angola, o Serviço de Migração e Estrangeiros, o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros e a Direção Nacional de Viação e Trânsito.  Um tema que mereceu uma abordagem ampla e profunda foi a grave situação da sinistralidade rodoviária em Angola, que é a terceira mais alta a nível mundial. O tema foi classificado de prioridade nacional, tendo, neste particular, sido expressa a vontade do Governo de Angola em que Portugal seja parceiro de um programa de combate à sinistralidade rodoviária, e na implementação de medidas efetivas de prevenção da sinistralidade, tendo em consideração o enorme sucesso obtido em Portugal com a 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________399
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 395 execução do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária 2003, e a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviárias 2008-2015.  A questão da sinistralidade rodoviária foi novamente abordada num segundo encontro entre os dois Ministros da Administração Interna, que decorreu em Luanda, à margem da participação do Ministro da Administração Interna no programa de comemorações do 35o Aniversário do Ministério do Interior de Angola. Na ocasião, ficou acordado que uma delegação portuguesa se deslocaria, num curto espaço de tempo, a Angola, para fazer um levantamento da situação, com vista à elaboração de um programa de combate à sinistralidade. Assim, de 16 a 21 de Agosto deslocou-se a Angola uma delegação de técnicos de segurança rodoviária, composta por um elemento da GNR, outro da PSP e um terceiro da ANSR. Dessa deslocação foi elaborado um relatório que analisou, em detalhe, a situação da sinistralidade no país e as suas causas. O relatório propõe, também, um vasto programa de ação para alterar a situação no país. Ainda no contexto da deslocação do Ministro da Administração Interna a Angola foi celebrado um Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa em matéria de Cooperação em Segurança Interna e Proteção Civil, bem como um Plano de Execução das Ações de Cooperação entre a Inspeção-Geral do Ministério do Interior da República de Angola e a Inspeção Geral da Administração Interna da República Portuguesa. No que concerne à cooperação bilateral técnico-policial e proteção civil, deslocou-se a Portugal, em visita à ANPC, uma delegação de dez elementos do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros angolano, tendo participado num seminário realizado pela ANPC sobre o “Modelo de Proteção Civil e o enquadramento jurídico dos bombeiros portugueses”. Paralelamente, foi realizada uma visita às instalações nacionais da ANPC e do Comando Distrital Operacional de Socorro em Portalegre, com o objetivo de conhecer a estrutura organizacional e operacional do dispositivo da proteção civil.  No decorrer de 2014 visitaram Portugal quatro delegações angolanas: (1) comitiva do Ministro do Interior, entre os quais o Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola, o Diretor Nacional do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Ministério do Interior e o Diretor Nacional de Investigação Criminal, que reuniram com o Comando da Guarda II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________400
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 396 Nacional Republicana, com a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e com a Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nas reuniões fez-se um ponto de situação das relações de cooperação bilateral e as perspetivas para o futuro. (2) Uma delegação de altos dirigentes dos serviços financeiros do Ministério do Interior, com o objetivo de conhecer a organização e funcionamento dos serviços administrativos e financeiros das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna português; (3) uma delegação da Polícia Nacional de Angola visitou o Gabinete de Psicologia da PSP, com vista a criar, na Policia Nacional de Angola, uma estrutura similar; (4) uma delegação de dirigentes do Ministério do Interior com o objetivo de conhecer os sistemas e subsistemas públicos de aposentação e de proteção e apoio sociais para agentes do Estado (GNR, PSP, SEF, SGMAI, CGA e ADSE).  O Ministério da Justiça acolheu em Portugal uma delegação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, entre 3 e 7 de março. O objeto da visita foi, nomeadamente, conhecer e recolher informações sobre questões tecnológicas e de segurança do cartão do cidadão, do passaporte eletrónico, e dos títulos de registo, tendo, para o efeito, mantido encontros com o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior da Magistratura, a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. O Ministro do Interior de Angola, efetuou uma visita a Portugal, durante a qual foi assinado um Memorando de Entendimento entre ambos os Ministérios com vista à consolidação das relações bilaterais nas áreas de competências comuns: investigação criminal, reinserção social e serviços prisionais e medicina legal e ciências forenses. Na área da investigação criminal, 12 formandos da Direção Nacional de Investigação Criminal beneficiaram de uma formação sobre Gestão do Local do Crime, junto da Escola de Polícia Judiciária, de 9 a 12 de Dezembro, e no quadro da cooperação entre o Instituto Nacional de Medicina legal e Ciências Forenses e o Departamento de Medicina Legal da Direção Nacional de Investigação Criminal da Polícia Nacional de Angola. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) recebeu, em fevereiro, a visita de uma delegação da Direção Nacional de Inspeção e Investigação das Atividades Económicas de Angola, tendo dado a conhecer o trabalho desenvolvido por aquele Instituto e pelo Grupo 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________401
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 397 Anti Contrafação (GAC), na área da aplicação da lei, para a garantia dos direitos de propriedade industrial.  Brasil O Ministro da Administração Interna, acompanhado pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, deslocou-se ao Brasil, e 23 a 27 de junho. No centro da agenda esteve a visita, no dia 25 de junho, às instalações da Polícia Federal onde foi montado o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI). O Ministro teve a oportunidade de se inteirar do funcionamento do CCPI e da organização do dispositivo de segurança policial implementado para acompanhar o Campeonato Mundial de Futebol, realizado no Brasil, no ano de 2014. Houve, ainda, a oportunidade de conviver com os membros da delegação portuguesa da PSP, recolhendo informações sobre o seu trabalho, enquanto responsáveis pelo acompanhamento e segurança dos portugueses que se deslocaram aos estádios onde jogou a seleção nacional. A Secretaria Nacional de Justiça/MJ Brasil realizou, em Brasília, no mês de novembro, conjuntamente com o Escritório da Nações Unidas para a Droga e o Crime (UNDOC), um curso de formação sobre tráfico de seres humanos, destinado a profissionais do Sistema de Justiça Penal. No âmbito deste evento, a Secretaria Nacional da Justiça solicitou o apoio do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH), que integra o MAI, para mediar a ida de dois oradores portugueses, um do Centro de Acolhimento para Mulheres e outro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; outra solicitação, que mereceu igualmente resposta positiva, foi o envio de manuais formativos elaborados pelo OTSH e já utilizados em diversas formações, nomeadamente nos países da CPLP.  No ano de 2014 visitaram Portugal várias delegações da Polícia Militar do Distrito Federal/Brasília e de Minas Gerais.  Uma Delegação da Comissão de Reestruturação das Carreiras dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, composta por quatro oficiais superiores, deslocou-se a Portugal, com o objetivo de recolher informação com vista à elaboração de estudos sobre as seguintes áreas: estrutura organizacional e administrativa, regimento interno, distribuição pelas unidades e efetivos na área de atuação, estrutura das carreiras policiais, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________402
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 398 progressão nas carreiras, critérios adotados para as promoções dos policiais, acesso aos níveis hierárquicos existentes e os efetivos previstos/ou existentes, pré-requisitos intelectuais e/ou de formação que distinguem cada quadro das carreiras policiais, mecanismos de valorização profissional, dentre outros aspetos relevantes para a adoção de um modelo de carreira. De Minas Gerais, um oficial da Policia Militar deslocou-se a Portugal (e a Espanha) para recolher informação sobre eventuais práticas em matéria de Gestão de Conhecimento, a partir da recolha e utilização profissional de conhecimentos produzidos pelos próprios elementos das forças policiais. Um oficial da Polícia Militar, Comandante da Companhia Especial responsável pela segurança na zona central de Belo Horizonte, e Subcomandante de duas Unidades de Execução Operacional, deslocou-se a Portugal, no âmbito da realização do seu estágio técnico científico, a fim de identificar, analisar e comparar os diversos tipos de serviços e de policiamento. Cabo Verde O MAI participou na 4a Reunião da Subcomissão Bilateral para as Migrações Portugal-Cabo Verde, realizada no mês de outubro em Cabo Verde, subcomissão com competências nas matérias de migrações e segurança interna, justiça, integração, saúde, emprego e segurança social. A reunião visou preparar os temas a propor à Comissão Permanente Bilateral, para eventual integração na agenda de trabalhos da III Cimeira Portugal-Cabo Verde, que decorreu no dia 17 de dezembro, em Portugal.  Entre os temas abordados, saliente-se o Centro Comum de Vistos na Cidade Praia, os vistos de estudo para cidadãos cabo-verdianos em Portugal, a informação sobre as condições e requisitos para aquisição de nacionalidade portuguesa, a expulsão de cidadãos cabo-verdianos e a assinatura de um protocolo no âmbito das migrações. Este Protocolo deverá ter como objetivos: identificar e encaminhar as crianças e jovens de origem cabo-verdiana institucionalizadas em Portugal e que, legalmente, não detêm a cidadania portuguesa nem a cabo-verdiana; identificar cidadãos cabo-verdianos idosos, em situação de vulnerabilidade social, sinalizando-os e/ou encaminhando-os para as entidades 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________403
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 399 competentes; assegurar, pelo Alto-Comissariado para as Migrações, a prestação individual de serviços de informação e de apoio jurídico, de acordo com cada a situação específica; relançar o programa de promoção da cidadania destinado a jovens de origem cabo-verdiana (antigo projeto do ACIDI), organizando viagens para conhecerem a realidade do seu país de origem, motivando-os para uma participação cívica e política, seja em Cabo Verde, seja promovendo Cabo Verde e a integração cabo-verdiana em Portugal. O ano de 2014 marca também a constituição da “Subcomissão para a Segurança e Justiça”, que reuniu, pela primeira vez, no mês de novembro, na Cidade da Praia, passando estas temáticas a ter um fórum próprio. No âmbito da cooperação bilateral técnico-policial do MAI, realizaram-se, em 2014, sete ações, envolvendo 15 formadores e cerca de 135 formandos, num total de 130 dias de formação. Em novembro, dirigentes dos serviços prisionais de Cabo Verde visitaram a Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, tendo-lhes sida dado a conhecer a organização e os procedimentos vigentes em estabelecimentos prisionais masculinos e femininos, bem como os procedimentos na área da vigilância eletrónica; foi ainda permitido explanar o funcionamento de um Centro Educativo, destinado a crianças e jovens sujeitos a medidas tutelares educativas. Foi, igualmente, ministrada uma formação ao Corpo de Segurança da Policia Judiciária, por peritos da Policia Judiciária, na Cidade da Praia, entre os dias 6 e 18 de outubro.  A Polícia Judiciária assegurou, no decorrer de 2014,a presença um Inspetor-Chefe inserido no programa de cooperação bilateral (MNE-MJ) junto da congénere (Polícia Judiciária) na República de Cabo Verde. A cooperação bilateral, alicerçada na assessoria técnica, visa reforçar a eficácia da atuação da Polícia Judiciária cabo-verdiana no combate à criminalidade organizada, complexa e violenta, com particular incidência no combate ao tráfico de estupefacientes. A cooperação bilateral, alicerçada na assessoria técnica, visa auxiliar a dotação daquela Polícia com instrumentos adequados para o combate ao crime organizado, nomeadamente o tráfico de droga. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________404
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 400 O assessor da Polícia Judiciária portuguesa em Cabo Verde ministrou, em maio, dois módulos de formação em matéria de Corrupção e Branqueamento de Capitais, a um grupo de 30 formandos, constituído por 29 oficiais da Policia Nacional e um das Forças Armadas. Guiné Bissau Na sequência do golpe de Estado de abril de 2012, foi suspensa a cooperação institucional com a Guiné-Bissau, que tinha como segundo sector de intervenção a Segurança Interna. A ajuda direta à população, nas áreas da educação e da saúde, não foi contudo descontinuada. Embora tenha sido mantida a presença na Embaixada de Portugal em Bissau de Oficiais de Ligação e de Imigração do MAI, a sua capacidade de ação e interlocução acabou por estar necessariamente limitada.  A realização, em abril de 2014, de eleições credíveis e inclusivas, em condições de justiça e de liberdade, e a subsequente tomada de posse das novas autoridades guineenses, legitimadas pela vontade popular expressa nas urnas, permitiu a normalização da situação política na Guiné-Bissau, e abriu caminho à submissão do poder militar às autoridades civis e à construção de um verdadeiro Estado de Direito, condição prévia necessária para a retoma da cooperação institucional, tanto por parte de Portugal, como da parte de outros parceiros internacionais, nomeadamente a União Europeia. A retoma gradual da cooperação foi delineada, em conjunto, com as autoridades guineenses, durante uma missão multissetorial nacional que esteve no país em meados de setembro de 2014, e que identificou as áreas de atuação para a cooperação. Desta Missão resultou a elaboração, por Portugal, de um Plano de Ação de curto prazo, com um alcance de outubro de 2014 a junho de 2015, assinado a 4 de novembro com o Governo Guineense. Para além das áreas tradicionais de atuação da cooperação portuguesa - Educação e Saúde - este Plano de Ação dá, também, prioridade, aos setores da Justiça e da Administração Interna.  No que à Administração Interna concerne, o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., preestabeleceu atribuir uma verba na ordem dos 30 mil euros, ainda no decurso de 2014, para permitir a implementação de algumas ações de formação e assessoria às autoridades guineenses, tendo sido sublinhada a extrema importância da execução de 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________405
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 401 algumas ações ainda nesse ano, para que o Estado Português transmitisse, assim, um sinal claro da vontade de Portugal de retomar a cooperação bilateral com as autoridades guineenses, em matéria de segurança interna. Da coordenação direta da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna com todas as Forças e Serviços foi possível apurar a disponibilidade para retomar a cooperação técnico-policial a desenvolver com aquele país. Foi, assim, que, a 28 de novembro de 2014, foi retomada a cooperação técnico-policial com a Guiné-Bissau, com a vinda para Portugal de 15 efetivos do Ministério da Administração Interna guineense, para beneficiarem de uma ação ministrada pela Polícia de Segurança Pública, na Escola Prática de Torres Novas, designada de Curso de Policiamento de Proximidade. Uma segunda ação de cooperação foi ministrada por dois formadores da Guarda Nacional Republicana, em Bissau, entre 1 e 18 de dezembro de 2014, consubstanciada num Curso de Formação Pedagógica de Formadores, no qual participaram elementos da Polícia de Ordem Pública (POP) e da Guarda Nacional da Guiné-Bissau. Uma última ação decorreu em Lisboa, no período compreendido entre 15 e 19 de dezembro, ministrada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, consubstanciada num Estágio na área do Controlo de Fronteiras, e ministrada a 4 quadros superiores da Direção-Geral de Migração e Fronteiras da Guiné-Bissau, comitiva que foi representada, ao mais alto nível, pelo Diretor-Geral daquele Serviço congénere guineense, como Chefe de Delegação. Alterada a situação política na Guiné-Bissau, o Ministério da Justiça integrou a missão técnica de diagnóstico, liderada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, em setembro, se deslocou a este país para identificar as prioridades a estabelecer no quadro da retoma da cooperação. Dos encontros havidos com a Ministra da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e o Centro Nacional de Formação de Magistrados, resultaram como prioridades: (i) a retoma da assessoria à Polícia Judiciária; (ii) o apoio aos registos, em particular no que respeita ao registo civil; (iii) a reativação das comissões luso-guineenses que, em parceria, trabalhavam na atualização dos principais códigos (Penal, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________406
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 402 Processo Penal, Civil e Processo Civil); (iv) o apoio à dinamização do Centro Nacional de Formação Judiciária; e, (v) o acesso a bibliografia jurídica. Esta missão revelou-se da maior utilidade para a elaboração de um documento orientador das necessidades do setor da Justiça, que acabou por ser vertido no Plano de Ação para a Cooperação Portugal-Guiné-Bissau (novembro de 2014-junho de 2015). A Diretora da Polícia Judiciária da Guiné-Bissau deslocou-se a Portugal, de 5 a 12 de dezembro, a convite do Ministério da Justiça. Esta visita foi o primeiro passo para a retoma da assessoria da Polícia Judiciária de Portugal à sua congénere da Guiné-Bissau, e, ainda, de todas as atividades de cooperação que vinham a ser desenvolvidas no sentido de dotar a Polícia Judiciária da Guiné-Bissau de recursos humanos capacitados e apetrechados para dar resposta aos inúmeros desafios com que se debate. Com o apoio do Centro de Estudos Judiciários e da Procuradoria-Geral da República, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça reuniu um conjunto de bibliografia jurídica para oferta ao CENFOJ e à Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau, o que constituiu uma primeira resposta à dificuldade de acesso ao conhecimento jurídico atualizado. Moçambique A realização regular de Cimeira Bilaterais com Moçambique, a segunda das quais teve lugar em Maputo, em março de 2014, veio institucionalizar o novo patamar de relacionamento estratégico entre os dois países, e dar o necessário enquadramento a uma relação intensa e diversificada, num espírito de respeito mútuo e de vantagens partilhadas.  Em matéria da Administração Interna, ao longo do ano de 2014, prosseguiu a implementação, com Moçambique, dos eixos estratégicos abrangidos pelo Programa Indicativo de Cooperação Portugal-Moçambique (2011-2014), designadamente no que concerne à "Boa Governação, Participação e Democracia", onde se incluem, como áreas de intervenção, a "Capacitação Governo e Sociedade Civil", e, ainda, a "Segurança e Desenvolvimento”. Teve também continuidade o "Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Institucional ao Ministério do Interior (MINT)", implementado na modalidade da Cooperação Delegada da 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________407
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 403 Comissão Europeia, com a coordenação do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, tendo o Ministério da Administração Interna como parceiro privilegiado. A execução e implementação das ações foram conseguidas com o empenhamento de elementos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, na maioria dos oito resultados previstos para o Projeto. O Projeto surgiu na lógica da reforma do sector da segurança em Moçambique, tendo por base os Planos Estratégicos do Ministério do Interior de Moçambique (EDIMINT) e da Polícia da República de Moçambique (PEPRM), visando, igualmente, a capacitação dos seus quadros e a obtenção de oito resultados: Resultado 1 - reforçar a capacidade do MINT, para uma prestação de serviços mais eficaz; Resultado 2 - reabilitar as infraestruturas da Escola Prática de Matalane; Resultado 3 - melhorar a capacidade de investigação da Polícia de Investigação Criminal, para aumentar o sucesso no combate aos crimes; Resultado 4 - reforçar a capacidade do MINT em questões de planificação estratégica e gestão financeira; Resultado 5 - estabelecer um sistema nacional de informação criminal; Resultado 6 - relações públicas, marketing e comunicação dos serviços desenvolvidos pela polícia; Resultado 7 - desenvolver capacidades para apoiar o estabelecimento de uma estratégia nacional de prevenção criminal; e Resultado 8 - apoiar o desenvolvimento de uma cultura ética e de medidas de combate à corrupção no MINT e na PRM. No que ao Ministério da Administração concerne, em 2014, executaram-se as ações relativas aos Resultados 1 e 5, todas elas de competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). No que se refere ao resultado 1, executaram-se as ações em Base de dados; Integração de Sistemas; Infraestruturas e Redes Empresariais; Segurança Informática, e, por último, a ação em Engenharia e Software. Quanto ao Resultado 5, executou-se em 2014, ao abrigo daquele Projeto em Moçambique, a intervenção técnica para verificar e testar o sistema central do MINT, e as suas ligações aos utilizadores no Comando de Maputo, bem como às 6 esquadras onde funcionará o projeto-piloto, tendo, igual e adicionalmente, sido configurada a infraestrutura em Gaza; foi, ainda, criado um laboratório de testes, e configuradas as infraestruturas na 1a, 2a e 4a esquadras da Matola. Ainda no que se refere a este Resultado 5, efetuou-se, entre 23 de outubro e 25 de novembro de 2014, uma deslocação da equipa técnica de informática às II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________408
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 404 Províncias, para acompanhamento da instalação do sistema de informação criminal, tendo, ainda, sido ministradas 5 ações de formação complementares. Se bem que a fase operacional deste Projeto estivesse inicialmente prevista para o período entre 07/07/2010 e 7/07/2013, acabou por ser prorrogada até 04/12/2014. Após esta data iniciou-se a fase de encerramento, que terá uma duração máxima de 24 meses. O valor total do projeto foi na ordem dos 8,38 MEUR, dos quais a Comissão Europeia financiou 6,58 MEUR e a parte portuguesa os restantes 1,8 MEUR.  Uma última nota para referir que Portugal, e neste caso o Ministério da Administração Interna, através do empenhamento da totalidade das Forças e Serviços de Segurança e das Autoridades que do mesmo dependem, sob coordenação estreita da Direção-Geral de Administração Interna / Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, assegurou, no período em que decorreu a implementação do mesmo, uma execução física de 90% a 95% da totalidade dos resultados previstos em sede do Projeto. No domínio da Justiça, durante o mês de julho, decorreu uma visita de estudo do Procurador-Geral Adjunto e de uma Técnica Superior de Administração da Procuradoria-Geral da República de Moçambique, junto do Tribunal de Contas, sob orientação do Represente do Ministério Público, que possibilitou a troca de experiências, em especial nas áreas do controlo externo das contas públicas e atuação do Ministério Público. Entre os dias 12 e 23 de maio, decorreu, em Maputo, um Curso sobre Investigação de Crimes de Rapto, ministrado por Inspetores da Unidade Nacional Contra o Terrorismo da Polícia Judiciária portuguesa, e por um Magistrado do Ministério Público de Moçambique, o qual registou a presença de onze magistrados do Ministério Público, e de dez funcionários da Polícia de Investigação Criminal moçambicana. Na sequência da bibliografia jurídica oferecida a Moçambique ao abrigo do Programa de Apoio ao Setor da Justiça de 2013, no mês de outubro, procedeu-se à entrega de 142 manuais jurídicos destinados à Procuradoria-Geral da República, e de outros 94, destinados ao Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciária, possibilitando o reforço do acervo jurídico destas instituições, e contribuindo para a melhoria do acesso ao direito. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________409
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 405 S. Tomé e Príncipe O MAI/Administração Eleitoral apoiou a realização das eleições legislativas em São Tomé, ocorridas no dia 12 de outubro, fornecendo assessoria técnica na preparação, realização e avaliação do ato eleitoral, assim como o fornecimento de equipamento e material eleitoral.  O novo diretor da Direção de Transportes Terrestres de São Tomé deslocou-se a Portugal para conhecer a estrutura organizacional e funcional do Instituto de Mobilidade Terrestre (IMT) e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), recolhendo informação útil para o processo de criação do novo Instituto dos Transportes Terrestres (ITT) – em substituição o DTT, dado que assumirá várias competências do IMT. No âmbito da cooperação bilateral técnico-policial realizaram-se várias atividades:  Sete cursos de formação, 2 estágios, sendo ainda disponibilizada duas vagas para ingresso no mestrado integrado em ciências policiais no ISCPSI. Os cursos de formação e os estágios envolveram cerca de 14 formadores e 120 formandos, ao longo de 122 dias;  Doação (PSP) de mobiliário de escritório para a Polícia Nacional;  Doação (SEF) de um bastidor, dois routers e cinco computadores para o Serviço de Migração e Fronteiras;  Doação (programa de cooperação técnico-policial e, em parte, PSP) de 100 fardamentos completos para a Polícia Nacional - 50 fardamentos/patrulheiro e 50 fardamentos/corpo de intervenção. A cerimónia pública de entrega contou com a presença do Exmo. Diretor Nacional da PSP;  Doação (cooperação técnico-policial) de 85 dolmans e 85 calças de uniforme operacional de combate a incêndios e de sete mangueiras de combate a incêndios para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros;  Doação (cooperação portuguesa e, em parte, PSP) de 100 pares de botas para a Polícia Nacional. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________410
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 406 Timor Leste A cooperação técnico-policial do MAI baseia-se no Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna, assinado a 27 de setembro de 2011, que prevê uma maior repartição dos encargos com a cooperação bilateral.  Em 2014, o Ministério da Administração Interna contou com a presença, em Timor-Leste, de 22 elementos na componente bilateral, 21 militares da GNR e 1 Inspetor do Serviço de Estrangeiros e fronteiras (SEF), cuja distribuição é a que a seguir se designa: GNR - 1 Oficial Superior e 11 Sargentos GNR, que se encontram a preparar o 3o e 4o Concurso / Curso de Agentes da Polícia Nacional de Timor Leste – PNTL (Concurso Público, Seleção, Recrutamento e Formação), que se constituirão mais tarde como formadores dos referidos cursos de agentes; 1 Oficial Superior e 2 Capitães GNR, como assessores do Secretário de Estado da Segurança; 1 Guarda da GNR, que continua a preparação da Seleção Nacional de Atletismo; um grupo de 5 militares da GNR, composto por 1 médico cardiologista e 4 elementos do Centro de Psicologia e intervenção Social da GNR, por solicitação das autoridades timorenses, deslocaram-se a Timor, a 10 de maio de 2014, para prestarem apoio especializado na área de medicina e de testes psicotécnicos a todos os candidatos do 3o e 4o Curso de Agentes da PNTL. No que concerne ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): 1 Inspetor Adjunto Principal do SEF, que exerce as funções de assessor junto da Secretaria de Estado da Segurança da República Democrática de Timor Leste. COOPERAÇÃO MULTILATERAL – COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Conferência de Ministros da Justiça dos Países dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) Portugal assumiu, durante todo ano de 2014, a Presidência rotativa da CMJPLOP. Na sequência das decisões adotadas pelos Ministros da Justiça da CPLP, durante a XIII Cimeira, realizada em Lisboa, nos dias 29 e 30 de maio de 2013, duas Comissões de Trabalho desta organização internacional, a Comissão de Trabalho sobre a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais e a Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos, reuniram em Lisboa, nos dias 10 e 11 de setembro. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________411
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 407 O objetivo de cada uma destas reuniões era o de avaliar o estado de execução, em cada um dos Estados-membros, do Plano de Ação relativo de medidas comuns de prevenção e de combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais (aprovado conjuntamente com a Declaração de Lisboa sobre medidas comuns de prevenção e de combate à corrupção de funcionários públicos por agentes estrangeiros nas transações comerciais internacionais, de 30 de maio de 2013) e do Plano de Ação relativo à instituição de medidas comuns de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos (aprovado conjuntamente com a Declaração de Lisboa sobre a instituição de medidas comuns de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos, de 30 de maio de 2013). Foi organizado em Lisboa, em 12 de setembro de 2014, um seminário sobre os «Desafios do combate ao tráfico de seres humanos no espaço da CPLP», que contou, entre outros oradores, com a presença do Relator Nacional para o Tráfico de Seres Humanos, e no qual todos os Estados da Lusofonia participante tiveram oportunidade de apresentar as suas práticas neste assunto. Ainda na sequência da XIII Conferência de Ministros da Justiça CMJ PLOP, reuniu, pela primeira vez, a Comissão de Trabalho em matéria de «Proteção Internacional de Crianças no Espaço da CPLP”, em Lisboa, nos dias 2 e 3 de abril de 2014. Esta reunião teve como objetivo proceder ao levantamento da situação da Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP, e propor um Plano de Ação à próxima Conferência. Nos dias 8 e 9 de abril, a Ministra da Justiça deslocou-se a Angola, na qualidade de Presidente da CMJPLOP, para participar na Conferência Internacional subordinada ao tema da “Globalização e os Crimes Transnacionais – os Instrumentos Legais em Matéria de Cooperação Civil, Comercial e Criminal”. O evento, organizado por iniciativa do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, reuniu representantes das duas magistraturas e dos Ministérios da Justiça de vários Estados Lusófonos, tendo-se constituído como uma oportunidade para a partilha de experiências no domínio da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional.  No quadro da CMJPLOP, realizou-se, no dia 9 de abril, a I Reunião dos Pontos de Contacto da Rede Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, cujas II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________412
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 408 conclusões se encontram reunidas na “Declaração de Luanda Relativa às Boas Práticas no âmbito da Cooperação Jurídica e Judiciária”. Seguimento do III Fórum de Ministros da Administração Interna  Realizou-se, de 8 a 10 de abril de 2014, em Lisboa, a Reunião de Altos Funcionários dos Ministérios do Interior e da Administração Interna da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a representação de todos os Estados-membros, à exceção de São Tomé e Príncipe.  O MAI esteve representado, ao mais nível, através de elementos das Forças e Serviços de Segurança, e dos demais organismos competentes – a saber, GNR, PSP, SEF, ANPC e a então DGAI/SGMAI.  A reunião procurou dar continuidade aos trabalhos do III Fórum Ministros da Administração Interna da CPLP, de 2013, tendo os trabalhos resultado num documento final de recomendações que apontam para a concretização e aprofundamento da cooperação e intercâmbio nas áreas e entidades tuteladas pelos Ministérios do Interior e da Administração Interna no âmbito da CPLP. Plataforma para a Redução de Riscos de Desastres da CPLP Para além das ações de formação realizadas nos países de expressão portuguesa (enquadradas nos Projetos de Cooperação Técnico-Policial), destinadas à troca de experiências e conhecimento na área da gestão de emergência, salienta-se a criação, em 2014, de uma página de internet PROCIV_CPLP com vista à partilha de informação da área da proteção civil entre os países que integram esta Plataforma. OFICIAIS DE LIGAÇÃO E DE IMIGRAÇÃO DO MAI E OFICIAIS DE LIGAÇÃO DO MJ Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna  Com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à área da Boa Governação e à Segurança Interna, bem como aprofundar a relação de confiança e o potencial de aproximação institucional, o MAI colocou Oficiais de Ligação e 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________413
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 409 Oficiais de Ligação de Imigração junto das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais mantêm relações de cooperação privilegiadas. O Oficial de Ligação tem como principais funções, no plano da Cooperação Policial, a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial e a de elo de ligação entre as Forças e os Serviços de Segurança portugueses e os seus serviços congéneres. Neste sentido, pode igualmente colaborar, caso seja solicitado, com os diversos grupos de trabalho governamentais, bem como coadjuvar na elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram. Tem, ainda, por função coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território. O Oficial de Ligação de Imigração tem por objetivo geral a análise dos fluxos migratórios com origem ou trânsito no país de colocação e com destino à Europa, bem como a cooperação com as autoridades locais, para a prevenção da imigração ilegal. Compete-lhes, assim, combater e prevenir, a partir da origem, a imigração ilegal, regular os fluxos migratórios, prestando, se necessário, apoio técnico em matéria de vistos, na promoção de ações tendentes a prevenir e a detetar o uso de documentos falsos, a dinamizar o estabelecimento de contactos ao nível local e a troca de informações, bem como, apoiar a execução de medidas de regresso ao país de origem. Com o intuito de garantir a orientação estratégica e concertada no trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração do MAI, a Secretaria-Geral do MAI organizou, em 19 de dezembro de 2014, a V Reunião Anual de Oficiais de Ligação do MAI. A referida reunião, que contou com a presença da Ministra da Administração Interna, teve como principal objetivo o aprofundamento da partilha de informação sobre as atividades desenvolvidas pelos referidos Oficiais de Ligação, a partilha de preocupações e de desafios estratégicos, bem como o esclarecimento de dúvidas e a definição de estratégias futuras para um maior incremento das suas atividades.  O Ministério da Administração Interna conta, neste momento, com 10 Oficiais de Ligação colocados em Angola, Cabo Verde, Espanha, França, Guiné-Bissau, Marrocos, Moçambique, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________414
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 410 São Tomé e Príncipe e Timor Leste. No ano de 2014 foi criado mais um lugar de Oficial de Ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Argel, Argélia. O MAI conta, ainda, com a colocação de 6 Oficiais de Ligação de Imigração em Angola, Brasil, Cabo verde, Guiné-Bissau, Rússia, e, por último, no Senegal. De referir, ainda, que o MAI, através do SEF, participa nos projetos de colocação de Oficiais de Ligação de Imigração, coordenado pelo congénere holandês da área de “Imigração e Naturalização”, estando presente na Tailândia e Ruanda. A Polícia Judiciária, por seu turno, manteve, durante 2014, na função de oficiais de ligação, um Inspetor junto da Europol, em Haia, em cumprimento da respetiva Decisão do Conselho; um Inspetor na Embaixada de Portugal na República Bolivariana da Venezuela, nomeado pela Portaria n.o 844/2007 de 18 de Setembro, a qual foi prorrogada até setembro de 2016, de acordo com Portaria no 925/2013 de 23 de Dezembro. Junto do MAOC-N - Maritime Analysis and Operation Center – Narcotic, a Polícia Judiciária manteve, em permanência, uma Inspetora, como ponto de contato. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________415