24 DE JULHO DE 2020 9 baixa à 6.a Comissão; 576/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique, que baixa à 4.a Comissão; 577/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria que defina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar às pensões iniciadas durante o ano de 2020, que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão; e 578/XIV/1.a (BE) — Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal, que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário Duarte Pacheco fará agora o favor de continuar a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 579/XIV/1.a (PEV) — Levantamento de abrigos particulares para animais, que baixa à 7.a Comissão; 580/XIV/1.a (PEV) — Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe, que baixa à 1.a Comissão; 581/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; 582/XIV/1.a (PSD) — Programa de resposta económica e social para o Algarve, que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão; 583/XIV/1.a (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil, que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 7.a Comissão; 584/XIV/1.a (CH) — Pelo adiamento dos prazos de entrega relativos ao modelo 22 e à IES, que baixa à 5.a Comissão; 585/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo, que baixa à 6.a Comissão; 586/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e 587/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, porque o Grupo Parlamentar do PSD entregou um recurso... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para retirar a máscara, senão não percebo. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Dizia que o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa um requerimento, que passo a expor sucintamente, e vínhamos recorrer para o Plenário da não admissão pela Mesa desse requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 104.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República. O fundamento é o de que o artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República estabelece que o Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade, estando essa deliberação apenas dependente de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar. Nós cumprimos os requisitos... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe-me interrompê-la mas, nesta fase, ainda não estamos a discutir esse ponto da ordem do dia. Portanto, quando entrarmos nesse ponto da ordem do dia, a Sr.a Deputada fará essa interpelação à Mesa. Neste momento, vamos seguir a ordem do dia que, como sabe, começa com um conjunto de propostas de resolução, sem tempos de discussão, e depois com um conjunto de votos de pesar.