II SÉRIE-B — NÚMERO 7 202 154. A Comissão entende que esta pressão é politicamente questionável tendo em conta não só as sugestões aos limites de endividamento da EP mas também a difícil situação económico financeira do país que já naquele altura se começava a sentir; 155. O Tribunal de Contas recusou o visto a 5 subconcessões essencialmente por falta de comparador do sector público e por violação das normas do programa de concurso; 156. A Comissão já deu como provado que a ausência de estudos como o CPC para além de violar a legislação nacional e comunitária é essencial para se medir o Value for Money de um projeto; 157. A Comissão rejeita esta prática e considera-a, tendo em consideração toda a experiencia anterior, uma afronta à gestão pública e aos princípios da governação com vista à utilidade dos bens públicos; 158. À época a lei permitia que as obras se iniciassem sem a pronuncia de visto do Tribunal de Contas. Apesar de nunca ter sido verificado esta prática noutras PPP as subconcessões adotaram sempre este procedimento; 159. Apesar de ser possível legalmente à época, a Comissão entende que constituía uma má prática no que diz respeito à gestão pública, pondo em risco não só a sustentabilidade financeira dos projetos como um aumento de encargos para o Estado; 160. A Comissão depreende que o Tribunal de Contas viu-se “forçado” a conceder visto favorável, após a reformulação dos contratos, por forma a defender o Estado de possíveis encargos públicos excessivos resultantes da anulação da obra e da compensação às concessionárias; 161. A diferença de propostas entre a 1.a e a 2.a fase dos concursos das subconcessões, os contratos reformulados, deu origem, segundo o Tribunal de Contas, a compensações não previstas na ordem dos 705.000.000,00€; 162. A isto são chamadas compensações contingentes; 163. O Tribunal alertou que ia estar atento ao pagamento destas compensações sobretudo porque entendia por bem averiguar se estas compensações não se constituíam como remunerações adicionais aos concessionários; 164. Da forma como foram acertadas, as compensações contingentes podem acarretar encargos líquidos públicos significativos à EP, SA; 165. A Comissão entende que estas compensações contingentes carecem de uma justificação cabal no plano jurídico e entende que o Estado deve promover a sua clarificação no que respeita à responsabilidade da EP em cumprir estes pagamentos, caso se verifiquem; 166. A Comissão entende que estes processos de contratação das subconcessões carecem de um maior esclarecimento quanto aos seus fundamentos e quanto à sua execução. Entende por isso que, no cumprimento das suas responsabilidades normais, as autoridades devem promover junto da EP, SA, e dos responsáveis políticos à época esse cabal esclarecimento; 167. A concessão Túnel do Marão tem a sua construção parada desde junho de 2011; 168. O motivo prende-se com a falta de disponibilidade de concessão de crédito do consórcio bancário; 169. A concessionária Águas do Marão, Lda. Tem, segundo a Ernst&Young, um pedido de reequilíbrio financeiro do Estado no valor de 195.350.000,00€; 170. O Estado, como consequência de uma carta garantia assinada pelo Governo anterior que previa uma compensação financeira pela ocorrência de determinados eventos, pagou à Caixa Geral de Depósitos, em Dezembro de 2011, 197.200.000,00€; 171. Atualmente o Estado prevê o resgate da Concessão Túnel do Marão; Os Custos das PPP 172. O Orçamento de Estado para 2012 previa como encargo Bruto com as Parceria Público Privadas Rodoviárias 31.089.000.000,00€, durante toda a extensão dos contratos; 173. O Orçamento de Estado para 2012 previa como receita de portagem com as PPP Rodoviárias 17.860.000.000,00€ durante toda a extensão dos contratos;