21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Com a proposta 1255-C, queremos que se faça justiça aos transmontanos. Se vai acontecer o trespasse da concessão de seis barragens nos principais rios transmontanos e se esse trespasse vale 2,2 mil milhões de euros, os impostos que o Estado vai cobrar devem ficar também em Trás-os-Montes. É isso que defendemos. Isso é justiça! Defendemos também que, com esses valores, que esperamos sejam superiores a 100 milhões de euros, se constitua um fundo de apoio aos transmontanos, gerido pelos transmontanos, em diversas áreas económicas, sociais, ambientais e culturais. Isto não é um privilégio; isto é justiça pura e simples! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta de artigo 99.o-A — Alterações ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Eurest anunciou neste mês o despedimento de 122 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff simplificado e ao mesmo tempo que recruta trabalhadores temporários que não são abrangidos por nenhuma proteção no âmbito dos apoios à economia. Empresas como a Eurest podem receber os apoios à manutenção do emprego e, ao mesmo tempo, descartar trabalhadores precários. A Sumol+Compal anunciou, na semana passada, o despedimento de 80 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff e de ter recebido milhares de euros em apoios públicos para a manutenção do emprego. Anos e anos de lucros e a empresa não pôde usar um pouco do que acumulou no passado para aguentar este momento difícil sem imputar as perdas aos trabalhadores e colocar cerca de 80 famílias num estado de aflição. A proposta do Bloco de Esquerda é simples e é sensata: às empresas deve ser dado todo o apoio à manutenção do emprego, exigindo-se verdadeiras contrapartidas de manutenção de emprego, incluindo os trabalhadores precários, que o Governo, incompreensivelmente, insiste em deixar de fora de qualquer proteção. Às empresas devem ser dados apoios, chamando-as à responsabilidade e impedindo que os apoios públicos à retoma da economia, que devem existir, se transformem, afinal, num mecanismo público de financiamento de despedimentos privados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de artigo 99.o-A – Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo, apresentada pelo PAN. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população em situação de sem-abrigo é uma população altamente fragilizada. Neste Orçamento do Estado para 2021, cuja discussão em sede de especialidade agora iniciámos, é fundamental dar respostas estruturais a matérias que combatam, de forma mais aprofundada e transversal aos diferentes ministérios, o problema da pobreza extrema e da vulnerabilidade em que se encontram estas pessoas. Por proposta do PAN, este Orçamento dá resposta a um dos direitos basilares de qualquer ser humano, na sua generalidade, ou seja, o direito a uma casa, sem descurar a dimensão do combate à pobreza e exclusão social, desiderato da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. No entanto, é preciso ir mais longe e aprofundar esta matéria. Se é certo que, até ao final do ano, vamos conseguir que sejam celebrados protocolos que ficaram previstos no Orçamento do Estado para 2020, para reforçar o Projeto Housing First, ou seja, Uma Casa Primeiro, um passo fundamental para a proteção dos mais vulneráveis, é fundamental também apostar na sua integração profissional. É nesse sentido que estas respostas têm de estar estruturadas e interligadas para que exista também uma aposta na sua formação e integração socioeconómica. Não podemos deixar de dar uma nota em relação às demais propostas apresentadas, como é a da qualidade de alimentação distribuída às pessoas em situação de sem-abrigo: a de que não podemos perder de vista aquele