53 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Sobre o PIDDAC e os problemas colocados pelo Sr. Deputado António Filipe, começaria por felicitar o Sr. Deputado Patinha Antão, por ver que o cartesianismo tem vindo a fazer escola. Só assim se explica que o Sr. Deputado António Filipe já partilhe da dúvida metódica quanto à exequibilidade do Orçamento. A grande vantagem do devir é a de nos permitir que daqui a um ano cá estejamos para eu responder e para o Sr. Deputado pedir contas, procurando saber se executámos isto ou aquilo, para saber se a verba foi suficiente ou não.Daqui por um ano, o Sr. Deputado terá, certamente, novas críticas a fazer relativamente a isto.Enfim, passando às questões concretas, e sem prejuízo do que lhe dirá o Sr. Secretário de Estado José Magalhães sobre as polícias municipais, tenho de o tranquilizar, garantindo-lhe que procuro responder pelas promessas que faço. Todavia, não respondo pelas promessas dos milhares de candidatos autárquicos que andaram aí pelo País a prometer isto e aquilo. O Sr. Deputado, aliás, foi candidato à assembleia municipal do concelho em que resido. Todavia, em 30 anos, foi a primeira vez que não participei numa campanha eleitoral autárquica, devido às funções que desempenho. Achei que não o devia fazer e, como tal, não participei em qualquer acto de campanha eleitoral. Assisti, contudo, a esta campanha eleitoral com um olhar que já não me lembrava de ter, que já não tinha, verdadeiramente, desde miúdo. Ora, considerei absolutamente extraordinário ter verificado que em alguns concelhos as promessas que os candidatos faziam se centravam em matérias da competência do Ministério da Administração Interna e não das câmaras! Fiquei, aliás, entusiasmado e com vontade de distribuir o meu voto por todos, pois reparei que tínhamos aqui uma nova etapa descentralizadora absolutamente alucinante, em que as competências do MAI seriam massivamente transferidas para as câmaras. De qualquer modo, a quantidade de cartazes que vi a prometerem mais não sei quantos polícias, mais não sei quantas esquadras e mais não sei quantos quartéis de bombeiros levou-me a pensar e a dizer o seguinte ao nosso Secretário de Estado que se ocupa do Orçamento: «Que maravilha! Para o ano estamos safos! Durante os próximos quatro anos, eles vão construir esquadras, quartéis e contratar polícias que vai ser uma verdadeira maravilha!» Infelizmente, nem todos ganharam as eleições...O Sr. António Filipe (PCP): — Principalmente, alguns!O Orador: — ... e, portanto, vamos poder contar menos com esse contributo do que seria desejável.Sobre o PIDDAC, percebo a sua preocupação quanto às instalações e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local dirá algo sobre isso, mas o critério básico que adoptámos passou por não inovar relativamente aos programas que existiam, por procurar consolidar a alteração do dispositivo territorial que vamos iniciar em 2006 e, por outro lado, pela introdução de uma norma nova e importante neste Orçamento que, pela primeira vez, se aplica ao Ministério da Administração Interna. Como sabem, esta regra cingiu-se durante anos ao Ministério da Defesa Nacional, estendeu-se depois ao Ministério da Justiça e agora é também possível estendê-la ao Ministério da Administração Interna, embora em montantes inferiores aos que existem para a Justiça e para a Defesa Nacional. Refiro-me à possibilidade de, até 75% da receita da alienação de património afecto ao Ministério da Administração Interna, poder reverter para financiar o programa de investimentos do Ministério, neste caso o relativo às forças de segurança. Esta é uma nova norma e, como tal, exigir-nos-á uma grande capacidade de avaliação, de planeamento e de execução de um programa de alienações que permita reforçar as verbas que estão inscritas no PIDDAC com a mobilização possível destes 75% da receita das alienações.Quanto às questões relativas ao endividamento, será o Sr. Secretário de Estado a procurar responder, não só porque os meus esforços não foram suficientemente claros mas também porque tenho a certeza de que ele, mais do que eu, é um conhecedor mais profundo dos mecanismos dos SEC95. Deste modo, estou certo de que ele eliminará as dúvidas que ainda possam subsistir sobre o facto de como, em matéria de endividamento, não apertámos em nada a margem de manobra das autarquias locais. Pelo contrário, viemos alargar essa capacidade, visto que, Sr. Deputado Honório Novo, temos boa memória do que dissemos quando estávamos sentados na bancada do PS, então na oposição.Como se recorda, foi difícil fazer a anterior maioria introduzir a excepção do co-financiamento para os projectos comunitários, excepção que mantivemos. Todavia, introduzimos duas novas excepções por que nos batemos na bancada do PS e que a anterior maioria não tinha admitido. Refiro-me, antes de mais, à excepção relativa ao financiamento para a habitação social, que é da maior importância, e ao endividamento para financiamento das obras de reabilitação urbana, que também cá está. Mas, para além disso, introduzimos uma outra excepção relacionada com uma questão sobre os municípios que penso ter sido o Sr. Deputado Agostinho Lopes quem colocou. Esta nova excepção é a possibilidade de contracção de dívida para financiar a recuperação de equipamentos destruídos pelos incêndios florestais.A Sr.a Deputada Alda Macedo falou dos famosos contratos-programa, dos protocolos e dos auxílios técnicos. Retomemos, portanto, esse tema. Se percebi bem, a Sr.a Deputada considera que não era preciso fixar limite, porque, olhando designadamente para o que resulta de 2005, a maioria das transferências dá-se em sede de PIDDAC, trata-se de investimento e, portanto, de boa despesa. O entendimento que fazemos é o de que isto não está relacionado com a boa ou a má despesa, mas, sim, com uma questão essencial de transparência e do relacionamento entre o Estado e os municípios. Por isso, nesta matéria estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Honório Novo ao afirmar que temos de acabar com estas transferências que se situam fora do quadro das transferências normais e, como tal, até 2006 vamos rever a lei.