328II SÉRIE — NÚMERO 31PROJECTO DE LEI N.o 417/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO OVÍDIO-FARALHÃONO CONCELHO DE SETÚBALTorna-se imperioso dotar as populações com uma divisão administrativa que lhes assegure uma maior participação na vida dos seus órgãos autárquicos.Para tanto é indispensável proporcionar-lhes uma maior aproximação entre as suas residências e os locais de decisão.Desde há muito que os habitantes do lugar de Santo Ovídio, da freguesia de S. Sebastião, do concelho de Setúbal, lutam pela criação de uma nova divisão administrativa que melhor os sirva, considerando a evolução demográfica e económko-social da sua região.A actual freguesia de S. Sebastião é constituída por uma zona urbana e outra com características rurais, com cerca de catorze pequenos aglomerados urbanos, onde vivem aproximadamente 7800 habitantes.Alguns deles distam da sede da actual freguesia cerca de 11 km, o que, desde logo, vem dificultar a acção dos seus munícipes.A nova freguesia, dado o actual surto industrial (mova fábrica Renault, desenvdrvimenito portuário 8 a descentralização ao nível do terciário), disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos sem que, por outro lado, a freguesia de origem (S. Sebastião) fique privada dos recursos indispensáveis para a sua manutenção.Nestes termos, os Deputados socialistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de ter.ARTIGO 1.'È criada a freguesia de Santo Ovídio-Faralhão no concelho de SetúbalARTIGO 2."Os limites da nova freguesia são:Poente — limitada pela linha do caminho de ferro desde a Cachofarra até ao cruzamento com a estrada municipal na zona da- Quinta das Curvas, estrada municipal até à Quinta do Vale da Rosa, até ao cruzamento da estrada Racional n.° 10, e desta até ao cruzamentoda Cotovia, estrada municipal da Cotovia até Padeiras e limite do conselho; Norte — ümite do concelho (Aguas de Moura--Gare);Nascente — limite do concelho (Sapais Gambia--Canal de Águas de Moura); Sul — limite do concelho (rio Sado).ARTIGO 3.*Os limites da freguesia de S. Sebastião ficam alterados de harmonia com os estabelecidos ao artigo anterior para a nova freguesia de Santo Ovídão-Fa-ralhão.ARTIGO 4."Até à eleição dos respectivos órgãos autárquicos, a realizar até 31 de Dezembro de 1979, a gestão da freguesia de Santo Ovídio-Faralhão será assegurada por uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deSetúbal;d) Üm representante da Assembleia Municipalde Setúbal;é) Quatro cidadãos eleitores com residência habitual na área da nova freguesia, eleitos pela Assembleia Municipal de Setúbal, mediante proposta da respectiva Câmara MunicipalARTIGO 5."A comissão instaladora referida no artigo anterior será constituída no prazo de trinta dias a partir da publicação da presente le: e funcionará na Câmara Municipal de Setúbal, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna.ARTíGO 6.'A presente lei entra em vigor no dia imediato so da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Ribeiro Pereira — João Cravinho.