5 DE JUNHO DE 2019 229 previstas para a titularização (já aqui detalhadas), não é devidamente acautelada a sustentabilidade da dívida tarifária a médio-longo prazo. Não há disposição legislativa que contemple uma evolução positiva do mercado. Não há espaço para renegociação, ou para ter um papel na decisão da titularização ou ainda para obter alguma vantagem que daí advenha. E isto num cenário em que a taxa a vigorar ao longo do período quinquenal é fixa, não acompanha qualquer movimentação do mercado, ao contrário de taxas de remuneração estabelecidas anteriormente que eram indexadas. No entanto, o inverso também é verdadeiro, a existência de uma taxa fixa protege os SEN e os consumidores de subidas das taxas de juro e contribui para a estabilidade tarifária, pois perante uma subida generalizada das taxas de juro o serviço da dívida não aumenta. Como já aqui foi mencionado, o mercado evolui positivamente e a EDP tira partido desse facto titularizando uma parte considerável da dívida tarifária que detinha, e em particular a referente aos alisamentos quinquenais dos sobrecustos da PRE, remunerados à taxa aqui descrita, obtendo mais-valias significativas – 50M€ em 2013, com a PRE de 2012, ainda ao abrigo da fórmula anterior, e 187M€ com os diferimentos dos sobrecustos das PRE de 2013 a 2017 (valores da EDP). Estes valores foram incorporados por completo nos seus lucros, uma vez que estas mais-valias já são líquidas de encargos com montagem e manutenção das operações de titularização. Todavia, a estes ganhos não está deduzido o valor do financiamento destes fluxos pela EDP, por muito tempo, no seu custo WACC. Este valor, quer pelos volumes em jogo, quer pela evolução negativa do WACC da empresa no período de ajustamento, pode impactar a conclusão de existência das mais-valias acima mencionadas Na concretização do Decreto-Lei n.o 256/2012, a remuneração dos dois diferimentos nele previstos é fixada pela Portaria n.o 145/2013, de 9 de abril. A taxa anual para os sobrecustos com CMEC é fixada em 5%; para os sobrecustos com CAE, é 4%. Estas taxas foram fixadas e publicadas apesar dos comentários pela ERSE (no seu parecer que é globalmente positivo). No seu parecer de fevereiro de 2013 pode ler-se: “... considera-se que os valores considerados para esta taxa são elevados, não apenas face ao risco associado a estes títulos e plasmado, por exemplo, nas yields das obrigações da EDP, bem como face ao procedimento seguido pelo Governo no ano anterior para uma situação semelhante. No que diz respeito ao primeiro ponto, tem-se observado uma diminuição significativa das yields das obrigações da EDP. O quadro que se segue ilustra este facto, evidenciando que as taxas propostas na Portaria não refletem o risco atualmente associado ao custo de financiamento destas empresas.Por outro lado, o risco associado a este diferimento não pode assumir um risco igual ao do financiamento do conjunto das atividades da EDP e da REN, tendo em conta que a recuperação destes montantes está enquadrada legalmente. Este facto pode explicar que em 2011 o Decreto-Lei n.o 109/2011, de 18 de novembro, que também diferiu os ajustamentos anuais determinados nos termos dos sobrecustos com os CMEC, neste caso, relativos a 2010, de modo a serem recuperados nas tarifas de 2013, tinham implícita uma taxa substancialmente inferior ao custo médio de financiamento desse ano. Registe-se que, ao contrário do Decreto-lei n.o 256/2012, o Decreto-Lei n.o 109/2011 não remeteu para uma posterior Portaria a definição da taxa a aplicar aos encargos financeiros associados a este diferimento. Este diploma define a taxa a aplicar como sendo igual à média da taxa Euribor a 12 meses verificada em 2011, acrescida de um spread de 2%. O valor desta taxa correspondeu a cerca de 4%, tendo em conta que em 2011 a média da taxa Euribor a 12 meses foi de 2,008%. A aplicação da mesma regra para o diferimento dos sobrecustos CAE, que contempla o mesmo horizonte temporal, levaria a aplicação de uma taxa de 3,1% (em 2012 a média da taxa Euribor a 12 meses foi de