I SÉRIE — NÚMERO 93 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Antes de darmos início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.a Comissão, 1222/XIII/4.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, que baixa à 11.a Comissão, e 1223/XIII/4.a (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres, que baixa à 11.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2184/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas, que baixa à 7.a Comissão, 2185/XIII/4.a (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais, 2186/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, que baixa à 11.a Comissão, e 2187/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis, que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a PPP (parceria público-privada) do Hospital de Braga enviava para o Hospital do Porto os casos mais complexos, a PPP de Cascais falseou triagens e fichas clínicas para aumentar as receitas por cada caso à custa da segurança dos utentes, a PPP de Loures é o exemplo da promiscuidade público-privado, com um diretor adjunto que acumula com a direção clínica do Hospital privado da Luz e a PPP de Vila Franca de Xira foi denunciada pela Entidade Reguladora da Saúde por ter, durante anos, internado utentes em refeitórios, contra a sua segurança ou dignidade e potenciando infeções hospitalares. O Estado paga a estas quatro PPP quase 500 milhões de euros a cada ano. O Governo anunciou já a não renovação de duas delas e um inquérito a outra. Tem assumido publicamente críticas às PPP existentes. O Bloco de Esquerda apoia a decisão do Governo de não renovação das PPP de Braga e de Vila Franca de Xira e quer que também, no caso de Vila Franca de Xira, isso tenha como consequência a gestão pública do hospital. A nossa divergência essencial sobre PPP é, portanto, só uma: se é este o balanço, deve ou não uma nova lei de bases da saúde deixar a porta aberta à criação de novas PPP, no futuro? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deve!