II SÉRIE-A — NÚMERO 147 40 g) 1 representante das universidades particulares; h) 1 representante dos institutos universitários politécnicos; i) 1 representante do Ministério do Trabalho; j) 1 representante do Ministério da Educação da Assembleia da República; l) 1 representante do Secretariado Nacional das Associações de Pais; m) 1 representante das confederações ou associações patronais; n) 1 representante das associações sindicais de professores; o) 1 representante das associações de estudantes; p) 1 secretário, sem voto. O mesmo artigo prossegue, especificando que: “2 – O cargo de presidente será provido, em comissão de serviço, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e das Universidades de entre servidores do Estado de reconhecido mérito e competência. 3 – Compete ao Ministro da Educação e das Universidades nomear o vice-presidente, em comissão de serviço, e designar os elementos referidos na alínea e). 4 – À exceção dos membros referidos nas alíneas a), b), c), d), i) e j) do n.o 1 do presente artigo, os restantes membros do Conselho serão designados por períodos de 3 anos renováveis por períodos de igual duração. 5 – O representante da Comissão de Educação da Assembleia da República é nomeado por aquela Assembleia e o seu mandato terá a duração da respetiva legislatura. 6 – O representante das associações de estudantes será designado, por indicação daquelas associações, por um período de 3 anos e enquanto durar a sua qualidade de estudante”. Por sua vez, a Lei n.o 31/87, de 9 de junho, define a “Composição” do Conselho Nacional de Educação” e altera, da seguinte forma, a sua composição: “a) Um presidente, eleito, pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados com efetividade de funções; b) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República; c) Sete elementos a designar pelo Governo; d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das regiões autónomas; e) Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas; f) Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios; g) Dois elementos a designar pelas universidades do Estado; h) Um elemento a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico;  i) Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino não superior; j) Dois elementos a designar pelas organizações sindicais; l) Dois elementos a designar pelas organizações patronais; m) Dois elementos a designar pelas associações de pais; n) Dois elementos a designar pelas associações sindicais de professores; o) Dois elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos estudantes do ensino secundário e outro em representação dos estudantes do ensino superior; p) Um elemento a designar pelas associações de trabalhadores-estudantes; q) Dois elementos a designar pelas associações científicas; r) Dois elementos a designar pelas associações pedagógicas; s) Dois elementos a designar pelas associações culturais; t) Dois elementos a designar pelas associações de ensino particular e cooperativo, sendo um deles em representação do ensino superior e outro do ensino não superior; u) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude; v) Um elemento a designar pelas organizações confessionais; x) Sete elementos cooptados pelo Conselho, de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções”.