I SÉRIE — NÚMERO 56 46 proporcionar, do modo mais eficaz, o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via do recurso»10. Neste sentido, aliás, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.o 680/99, que julgou inconstitucional «a norma do n.o 2 do artigo 374.o do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.a instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.o 1 do artigo 205.o da Constituição, bem como conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 410.o do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.o 1 do artigo 32.o, também da Constituição». A obrigatoriedade de fundamentação da sentença projeta-se em três planos complementares, todos decorrentes de imposições constitucionais — num primeiro plano, o controlo da legalidade da decisão do juiz (que vai além da aferição do processo de formação da convicção, v.g. o controlo sobre o recurso a meios de prova proibidos — artigo 32.o, n.o 8, da Constituição); num segundo plano, garantir o direito de defesa através de recurso para instância superior — artigo 32.o, n.o 1, da Constituição); num terceiro plano, a possibilidade de os cidadãos conferirem o processo de formação da decisão penal, em audiência de julgamento pública, nos termos do artigo 206.o da Constituição; ou seja, aferirem se foi feita ou não, no caso concreto, boa justiça. Conforme refere Marques Ferreira, «de acordo com os princípios informadores do Estado de Direito Democrático e no respeito pelo efetivo direito de defesa consagrado nos artigos 32.o, n.o 1, e 21.o da Constituição, a fundamentação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz. E extraprocessualmente deve assegurar, pelo conteúdo, um respeito efetivo pelo princípio da legalidade na sentença e na própria independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que os destinatários não são apenas os sujeitos processuais, mas a própria sociedade»11. A fundamentação das decisões judiciais por exigência constitucional, impondo que a motivação seja o espelho do processo de formação da convicção do juiz gerado ao longo da audiência de julgamento e obtido pela perceção pessoal e direta dos meios de prova ali produzidos — para que não nos afastemos do objeto da presente declaração de voto — tem sido insistentemente reiterada pelo Tribunal Constitucional, de que se faz eco a demais jurisprudência. A motivação, nas expressivas palavras de Maria de Fátima Mata-Mouros, «confere um fundamento e uma justificação específica à legitimidade do poder judicial e à validade das suas decisões, a qual não reside nem no valor político do órgão judicial nem no valor intrínseco da justiça das suas decisões, mas na verdade que se contém na decisão. Compreende-se, assim, que a fundamentação deva permitir ao leitor encontrar o percurso intelectual que leva a essa específica decisão: ‘É necessário que uma decisão de justiça seja o reflexo do litígio e do itinerário intelectual que conduz o juiz dos elementos do litígio à sua solução’ (Méthodologie juridique, Jean-Louis Bergel, Puf -Thémis, p. 375)»12. É com as palavras desta autora que concluímos e justificamos o nosso sentido de voto: «A alma da decisão judicial reside, com efeito, na convicção do julgador. O corpo, na definição dos factos. É a explicação da convicção que, juntamente com o enquadramento jurídico explanado, vai conferir legitimidade à decisão». A alma do julgador, a sua convicção, é, em termos de facto, intrínseca à natureza humana e, em termos de direito, intransferível em obediência ao princípio da independência dos juízes. O corpo é unitário, não passível de fragmentação, porque unitário é também o «pedaço de vida» submetido à valoração do julgador. Por tudo o que supra se expôs, votámos contra esta proposta de lei. A Deputada do PS, Isabel Oneto.                                                           10 Manuel António Lopes Rocha, A Motivação da Sentença,  11 In Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal (CEJ). 12 Mata-Mouros, Maria de Fátima, «A Fundamentação da Decisão como Discurso Legitimador do Poder Judicial», Comunicação ao Congresso da Justiça – Dezembro de 2003, acessível em ww.crise-da-justica.com/A%20Fundamenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Decis%C3%A3o.htm.