16 DE JUNHO DE 19791739ARTIGO 42.o(Remunerações e regalias)Os auditores de justiça têm direito a uma indemnização de formação correspondente a metade da remuneração estabelecida para as categorias de juiz de direito ou delegado do procurador da República e podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.ARTIGO 43.o (Funcionários e agentes do Estado)1 — Os candidatos que sejam funcionários ou agentes do Estado, administrativos ou de institutos públicos têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime de licença sem vencimento e a optar, neste caso, pelas remunerações relativas à categoria de origem.2 — Em caso de exclusão ou desistência justificada os auditores de justiça que se encontrem na situação prevista no número anterior retomam os seus cargos ou funções sem perda de antiguidade; o tempo de frequência é descontado na antiguidade relativa ao cargo.3 — Não havendo vagas, e até à sua existência, o reingresso nos anteriores cargos ou funções realiza-se na situação de supranumerário;Secção III FasesSubsecção IDisposição geralARTIGO 44.° (Enunciação)0 período de formação inicial compreende as seguintes fases sucessivas:a) Um período de actividades teórico — práticas;b) Um estágio de iniciação;c) Um estágio de pré — afectação.Subsecção IIActividades teórico — práticasARTIGO 45.o (Organização)1 — A fase de actividades teórico — práticas tem início no dia 1 de Outubro subsequente a data de abertura do concurso de ingresso e termina dez meses depois.2 — Na organização das actividades incluir-se-ão os seguintes grupos de matérias:I — Formativas:a) Metodologia jurídica;b) Psicologia judiciária;c) Sociologia judiciária;d) Idiomas.II — Profissionais e de aplicação:a) Análise de jurisprudência;b) Criminologia, criminalística e penalogia;c) Medicina legal e psiquiatria forense;d) Tecnologia judiciária.III — Informativas e de especialidade:a) Sistemas de direito comparado;b) Organização judiciária;c) Ciências de empresa.3 — Por proposta do conselho pedagógico, o Ministro da Justiça pode autorizar que sejam dispensadas ou substituídas matérias incluídas nos grupos referidos no número anterior.4 — As actividades serão complementadas com estágios extrajudiciários e estágios de contacto e observação junto dos tribunais, que não deverão, no conjunto, exceder um mês.ARTIGO 46.o (Aproveitamento)1 — Terminado o período de actividades teórico — práticas, procede-se à notação do aproveitamento dos auditores de justiça segundo os índices de Insuficiente, Suficiente e Bom.2 — Os auditores de justiça notados de Insuficiente são excluídos; os demais consideram-se habilitados à fase seguinte.ARTIGO 47.° (Opção de magistratura)1 —No prazo de dez dias, contado da publicarão das notações de aproveitamento, os auditores de justiça que tenham diferido a opção de magistratura devem apresentar a respectiva declaração.2 — Havendo desproporção entre as vagas não preenchidas, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 38.°, e o número de requerentes, dar-se-á prioridade aos que possuam melhor índice de aproveitamento e, em caso de igualdade, aos melhor graduados nos testes de aptidão; tratando-se de auditores de justiça dispensados de testes, preferem, em caso de igualdade de aproveitamento, os mais velhos.3 — O conselho pedagógico pode autorizar a. alteração de opção realizada no requerimento de ingresso quando haja vaga ou acordo de troca.Subsecção III Estágio de Iniciação ARTIGO 48.o (Organização)1 — O estágio de iniciação começa no dia 1 de Outubro subsequente ao termo do período de actividades teórico — práticas e tem a duração de dez meses.2—-Na primeira quinzena de Julho o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria — Geral da