II SÉRIE-A — NÚMERO 28 72 nas reuniões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração nas quais seja discutido o mecanismo de apoio financeiro.» 6) O considerando (10) passa a ter a seguinte redação: «(10) Em 20 de junho de 2011, os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia autorizaram as Partes Contratantes no presente Tratado a solicitar à Comissão Europeia e ao BCE que desempenhem as atribuições nele previstas. Reconhece-se que as funções atribuídas à Comissão Europeia e ao BCE ao abrigo do presente Tratado não comportam um poder de decisão próprio e que as atribuições prosseguidas por essas duas instituições com base no referido Tratado apenas vinculam o MEE». 7) No considerando (11), são aditadas as seguintes frases: «Após a introdução das referidas CAC a partir de 1 de janeiro de 2013, os membros do MEE comprometem-se a introduzir CAC que prevejam a possibilidade de votação por agregação simples (a seguir designadas 'CAC simples') até 2022. As modalidades jurídicas pormenorizadas serão acordadas no âmbito do Comité Económico e Financeiro, tendo em conta os requisitos constitucionais nacionais, para que todas as CAC simples sejam aplicadas por todos os membros do MEE nos novos títulos de dívida pública da área do euro, em moldes que assegurem que o seu impacto jurídico seja idêntico». 8) São inseridos os seguintes considerandos: «(11-A) A pedido de um membro do MEE e quando adequado, o MEE pode facilitar o diálogo entre esse membro do MEE e os seus investidores privados a título voluntário, informal, não vinculativo, temporário e confidencial. (11-B) O MEE deverá prestar apoio de estabilidade unicamente aos membros do MEE cuja dívida seja considerada sustentável e cuja capacidade de reembolso ao MEE seja comprovada. A avaliação da sustentabilidade da dívida e da capacidade de reembolso será efetuada de forma transparente e previsível, permitindo ao mesmo tempo uma margem discricionária suficiente. Essas avaliações serão efetuadas pela Comissão Europeia, em articulação com o BCE, o MEE e, sempre que adequado e possível, em conjunto com o FMI, em consonância com o presente Tratado, o direito da União Europeia e o memorando de cooperação celebrado nos termos do artigo 13.o, n.o 8. Se essa colaboração não redundar numa posição comum, a Comissão Europeia procederá à avaliação global da sustentabilidade da dívida pública, ao passo que o MEE avaliará a capacidade de o membro do MEE em causa reembolsar o MEE.» 9) O considerando (12) passa a ter a seguinte redação: «(12) Em casos excecionais, a participação, adequada e proporcionada, por parte do setor privado, de acordo com a prática do FMI, é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja prestado acompanhado por condicionalidade, sob a forma de um programa de ajustamento macroeconómico». 10) No considerando (13), é aditada a seguinte frase: «Os empréstimos concedidos pelo MEE ao CUR no quadro do mecanismo de apoio devem beneficiar do estatuto de credor privilegiado, em moldes semelhantes aos dos demais empréstimos do MEE». 11) O considerando (14) passa a ter a seguinte redação: «(14) Os Estados-Membros da área do euro apoiarão a equivalência entre o estatuto de credor do MEE e o dos outros Estados que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com o MEE, nomeadamente em relação com os empréstimos concedidos ao CUR no quadro do mecanismo de apoio».