I SÉRIE — NÚMERO 35 52 A Europa não se faz através de pulsões voluntaristas, por mais bem-intencionadas que sejam. A Europa não se faz através de passos gigantescos de natureza «federalizante», para mais quando não se descortinam a necessidade e a adequação das medidas propostas. Sim, por vezes, as drásticas mudanças e as crises graves com que somos confrontados exigem da Europa passos ousados e ela tem sabido dá-los, com maior ou menor dificuldade, mas esse não é, de todo, o caso presente. Repare-se: se todas as medidas contidas na resolução legislativa do Parlamento Europeu fossem aprovadas, o grau de harmonização ou, melhor dizendo, o grau de uniformização da legislação eleitoral europeia seria superior ao existente na correspondente legislação da federação americana. Isso não é, de todo, realista e expressa o método absurdo de começar a construção da casa pelo telhado, de pôr a carroça à frente dos bois. Não tem justificação fazer tábua rasa da diversidade de culturas e de tradições constitucionais, eleitorais e políticas há muito estabelecidas. A reforma da lei eleitoral europeia pressupõe um escrupuloso respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que na situação presente são grosseiramente violados. Estes princípios implicam um mínimo denominador normativo que seja comum a todos e o máximo respeito pela diversidade das leis e das práticas democráticas eleitorais de cada Estado-Membro. A nível europeu, deve-lhe competir apenas o estabelecimento das regras eleitorais básicas, enquanto para cada Estado-Membro deve ficar a livre definição das normas eleitorais, em consonância com as suas práticas e com a sua cultura jurídica. Na verdade, pergunto: que sentido faz regular a nível supranacional questões onde existe uma grande diferenciação de soluções em termos nacionais? Porquê um único dia para realizar a eleição? Porquê a mesma duração das campanhas eleitorais, a mesma data para apresentação das listas, as mesmas regras para atualização e correção dos cadernos eleitorais e a mesma idade mínima para votar? Porquê regras uniformes para o voto online ou para o voto por correspondência? Porquê regular a vida interna dos partidos, nomeadamente a forma que cada partido estabelece para selecionar os seus candidatos? Uma regulação muito extensa do normativo eleitoral estabelecida pelo nível europeu, tal como está proposto, pode, inclusive, ter um efeito perverso e contrário ao pretendido. Em vez de um aprofundamento da democracia europeia, de uma maior confiança e participação dos cidadãos no processo eleitoral, tudo poderá sair ao contrário, pondo-se mesmo em risco a legitimidade democrática das eleições. Assim, faz bem a Assembleia da República em exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu e em recomendar ao Governo o voto contra, quando este tiver de participar, no Conselho, na tomada de decisão sobre esta matéria. Esta iniciativa europeia demonstra-nos a necessidade de mantermos sempre o maior empenho no controlo da aplicação da subsidiariedade. É um princípio crucial da construção europeia. É o princípio que me permite estar confortável, simultaneamente, nas minhas condições de democrata, europeísta, patriota e autonomista regional, porque a subsidiariedade é a chave de uma divisão de poder racional e equilibrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Apreciação bem diferente fazemos das outras duas iniciativas legislativas europeias que constituem o objeto da outra proposta de resolução. Aperfeiçoar e complementar os instrumentos jurídicos ao dispor da União Europeia para combater a criminalidade organizada é um objetivo que se enaltece. O mesmo se diga das medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária e policial. Dar mais força às medidas restritivas estabelecidas pela União Europeia e acrescentar à lista de crimes da União a sua violação faz todo o sentido, particularmente no contexto da horrenda invasão russa da Ucrânia. A necessidade de adequação destas medidas parece-nos não oferecer dúvidas. Aqui, sim, estamos no caminho certo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pedindo à Câmara as condições para que o orador possa intervir, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que discutimos estas matérias europeias, chega a ser quase enternecedor ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares. Mais parece uma criança que, com a sua ingenuidade, perante uma grande caixa de guloseimas, vai toda contente ver qual é a mais