17 DE NOVEMBRO DE 1981245Não pode deixar de estranhar-se a afirmação, dado que tais «grupos de trabalho — órgãos de acumulação» terão sido criados durante a gestão da AD.Com efeito, pelo n.° 3 da Resolução n.° 41/80, de 11 de Fevereiro, o Governo havia decidido:Os Ministros competentes tomarão, nos 30 dias subsequentes (após a elaboração das listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho que deveria ter sido feita em 30 dias) «as decisões que tiverem por convenientes para aclarar a conclusão das tarefas cometidas às comissões e grupos de trabalho, para lhes reduzir o custo de funcionamento ou para os extinguir pura e simplesmente».Assim, pergunta-se ao Governo:Como foi dada execução à referida resoluçãodo Conselho de Ministros? Quantas e quais são as comissões e grupos detrabalho que não são abrangidos pela medidaanunciada pelo Sr. Ministro das Finanças edo Plano?Que critérios se encontram definidos para determinar a «essencialidade» dessas comissões, grupos e conselhos?Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas formuladas ao Governo, ao abrigo do artigo 205.° do Regimento, por deputados deste Grupo Parlamentar.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.Perguntas formuladas ao Governo, ao abrigo do artigo 205." do Regimento da Assembleia da República, por deputadas do Grupo Parlamentar da UEDS.Do deputado António Vitorino:No capítulo m, n.os 5 e 7 do seu programa, o Governo declara que lhe merecerá particular atenção a concretização do Plano Nacional de Educação de Adultos.Contrariando essa proposta, a Direcção-Geral de Educação de Adultos encontra-se numa situação de paralisação provocada pela falta de meios para levar a cabo os seus programas.Assim, pergunta-se:Quando pensa o Governo proceder ao destacamento de professores já recrutados pelas direcções regionais de educação de adultos para apoio no terreno?Quando pensa o Governo proceder à atribuição de subsídios e bolsas concedidos a associações e agentes singulares de educação de adultos para o penodo lectivo de 1981/1982?Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo foi colocada à disposição da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, em 3 de Junho de 1981, a verba de 100000 0008 destinada a operações de estruturação fundiária, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 100/81, de 6 de Maio, e 98/80, de 5 de Maio.Pergunta-se ao Governo:Qual a parcela dessa verba já utilizada e a que operações de estruturação fundiária se destinou?Do deputado César Oliveira:Tem vindo o Governo a afirmar a necessidade de reduzir os défices do Orçamento Geral do Estado reduzindo-se, nomeadamente, as despesas correntes.Neste sentido, pergunta-se:Qual o número de viaturas em serviço nos gabinetes ministeriais, qual o número de viaturas adquiridas para esse efeito nos últimos 2 anos, quais as despesas (combustíveis e manutenção) imputáveis ao uso dessas viaturas e ainda qual o número de telefones pagos pelo orçamento dos diversos departamentos ministeriais e instalados em residências particulares, bem como respectiva despesa mensal?Qual o número de viagens oficiais efectuadas pelos membros do Governo e pessoal dos gabinetes, durante a vigência do VII e VIII Governos, bem como o montante total dispendido por cada viagem incluindo as ajudas de custo?Tendo-iíos chegado informações de que o Governo pretende entregar o exclusivo da publicidade na RTP a uma firma privada, com prejuízo da Movirecord Portuguesa, pergunta-se:É, na verdade, essa a intensão do Governo, e assim sendo quais os fundamentos de uma tal * decisão e qual o regime que se pretende instituir?Em 12 de Fevereiro de 1981 foi apresentado ao Governo, pelo deputado deste Grupo Parlamentar António Lopes Cardoso, um requerimento relativo ao consumo de combustíveis pelas forças armadas que não mereceu, até esta data, qualquer resposta. Aproximando-se a discussão do OGE para 1982 e em face dos repetidos apelos do Governo à austeridade, pergunta-se:Qual a quantidade de combustíveis e respectivo valor gasto pelas forças armadas em 1980 e 1981, quantidade e valor do combustível fornecido aos membros das forças armadas a preço reduzido relativamente ao preço normal no mercado de consumo e que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo para reduzir os gastos neste domínio, no quadro das tão propaladas medidas de austeridade?Em face dos repetidos apelos à austeridade feitos pelo Governo e também das informações que nos chegam quanto à crescente generalização de atribui-