2II SÉRIE — NÚMERO 1Do mesmo deputado ao Governo sobre uma nota da Secretaria de Estado da Familia relativa à encíclica Laborem Exercens.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à mudança de nome de uma funcionária por mudança de estado civil.PROJECTO DE LEI N.° 256/11 ELEVAÇÃO DE LORVÃO A VILA JustificaçãoA aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, remonta a meados do século vi, com a fundação do célebre mosteiro, a cuja história e vicissitudes sempre esteve ligada. Hoje é uma terra progressiva, com cerca de 2000 habitantes (um terço da população da freguesia), com uma vida comercial e industrial florescente. É conhecida em todo o Pais a indústria de fabricação de palitos, mas verifica-se também uma crescente actividade nos sectores ligados à agricultura, avicultura e transformação de mármores. Possui farmácia, escolas do ensino pré-primário ao secundário e tem uma vida associativa notável para o meio. Na verdade, existem no Lorvão um clube desportivo (União Desportiva Lorvanense), uma banda de música (Filarmónica Boa-Vontade Lorvanense), um rancho folclórico e uma associação recreativa. Ali se situa um dos mais modernos hospitais psiquiátricos, com a categoria de Hospital Central, com 330 camas e que emprega mais de 250 pessoas.O seu convento é monumento nacional e guarda ainda hoje preciosidades de valor incalculável, apesar de grande parte do seu conteúdo estar depositado no Museu de Machado de Castro e na Biblioteca da universidade, em Coimbra, e na Torre do Tombo, onde se encontra o famoso Apocalipse de Lorvão, recolhido e anotado por Alexandre Herculano.Situada num local de raras belezas naturais, verdadeiro arquivo de valores históricos do País e local de visita obrigatória no distrito de Coimbra, a aldeia de Lorvão tem inteira legitimidade para aspirar ser elevada à categoria de vila e ver, assim, satisfeito um velho anseio dos seus habitantes. Aliás, essa categoria foi-lhe reconhecida, de facto, num documento do rei Ordonho I (850-866) que doou várias terras ao Mosteiro de Lorvão, Vila que dicunt algazala...Nestes termos, os deputados socialistas pelo círculo de Coimbra abaixo assinados propõem a seguinteLei n.°...Elevação de Lorvão à categoria de vüaARTIGO ÜNICOA aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PS: António Arnaut — Manuel Alegre — António Campos — Torres Marinho — Vítor Brás.PROJECTO DE LEI N.° 257/11ALTERAÇÃO A LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAID)Decorre neste momento o processo de alteração do Regimento da Assembleia da República, tendente a dotá-la com os meios minimamente indispensáveis para que possa cabalmente cumprir as funções que lhe foram cometidas constitucionalmente.Porém, as medidas preconizadas para a alteração do Regimento necessitam, desde já e simultaneamente, de ser acompanhadas por outras de natureza pontual, que as complementem, sem o que se perderiam os efeitos que se desejam alcançar.Introduzem-se, por isso, alterações na Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, que sinteticamente iremos referir:Fixa-se a obrigatoriedade de conceder instalações pessoais ao deputado, em edifício próprio, adequadas ao exercício do mandato;Remete-se para a dependência da Assembleia da República a organização interna dos serviços;Estende-se ao pessoal dos gabinetes de apoio o regime já em vigor para o restante pessoal da Assembleia da República de harmonia com o que dispõe o artigo 21.° e considerada a instabilidade do trabalho e a valia essencialmente técnica que possui, cria-se um mecanismo que visa superar tal situação;Assegura-se apoio pessoal a cada deputado;Aumenta-se o quadro do pessoal da Assembleia da República;Sistematiza-se a actividade da Assembleia da República no que concerne à educação cívica dos portugueses e ao contacto com a população.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Os artigos 1.°, 8.D, 10.° e 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.»(Sede da Assembleia)1 —.........................................................2 — A Assembleia da República poderá ainda tomar de arrendamento ou requisitar ao departamento competente da Administração Pública as instalações que se revelem indispensáveis, designadamente para a instalação pessoal dos deputados, em edifício próprio, tendo em vista o regular funcionamento dos seus serviços.ARTIGO 8.«(Organização interna dos serviços)1 — A organização interna das direcções de serviços, divisões e secções dependerá da Assembleia da República, nos termos do número seguinte.