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Por isso, as autarquias vão ter uma responsabilidade acrescida. Como já referi, há na sociedade portuguesa uma nova dignidade. Há uma nova importância social e política para as autarquias, porque estas vão passar a influir mais na vida local. Vão passar a gerir o sistema de ensino, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir o sistema de saúde e dos cuidados de saúde primários, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir creches, lares de idosos. Vão trabalhar tutelando o combate à toxicodependência ou na promoção da igualdade social. Todas estas são novas áreas onde vão crescer muito as competências das autarquias, bem como a sua capacidade de intervenção social.
Espero que, com estas palavras, mas sobretudo a lei com as suas normas, responda cabalmente às preocupações dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos não estar esta tarde a debater, nesta Câmara, uma oportunidade perdida. Oportunidade perdida pelo Governo maioritário do Partido Socialista, que, na sua lógica do "quero, posso e mando", perde a razão e que, em vez de efectuar uma verdadeira reforma do poder autárquico em Portugal, opta (e mal, na opinião do CDS) por olhar apenas para os euros e para a necessidade imposta, por certo pelo Sr. Ministro das Finanças, de cortar na despesa, em vez de levar a cabo uma efectiva alteração do financiamento do poder local.
0049   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entende o CDS ser fundamental ao País a existência de um poder autárquico forte, assente no municipalismo. Só assim poderemos, com efectiva capacidade, dar respostas prontas às necessidades mais prementes da população.
Aqui reveste-se de particular importância o desenvolvimento de políticas de proximidade, as quais assumem um papel fundamental nos concelhos mais desfavorecidos do interior do País.
Na opinião do CDS, esta nova proposta de lei das finanças locais lesa claramente a coesão nacional, retirando aos municípios do interior capacidade financeira.
O Governo diz que não.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Claro! Aliás, nem poderia dizer outra coisa.
Mas não é essa a leitura que fazemos. Com esta alteração que o Executivo e a bancada do PS pretendem impor aos municípios e aos portugueses, há uma clara subalternização em relação ao poder central.
Portugal não pode nem deve continuar a ter diferenças entre o interior e o litoral. Não pode existir um País a duas velocidades. Os portugueses pagam os seus impostos e devem sentir em cada uma das cidades, vilas e aldeias onde moram a sua directa aplicação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para o efeito, é imperioso que o Executivo descentralize competências nas autarquias, acompanhadas do respectivo financiamento, e somos a favor de que essas autarquias sejam responsáveis por esse mesmo financiamento.Aplausos do CDS-PP.Ora, os municípios têm um papel fundamental a desempenhar nessa mesma gestão.
Podemos falar neste caso em "máxima responsabilidade, máxima liberdade" para os municípios.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As autarquias são, e devem ser, responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, e não é admissível que se endividem, colocando em causa o correcto e necessário desempenho de futuros mandatos.
Esta proposta de lei, que consagra um novo regime de financiamento autárquico, coloca-nos algumas questões.
Percebemos pela leitura da proposta de lei que cada novo Orçamento do Estado vai poder modificar o que esta tarde estamos a debater, uma vez que cada novo Orçamento vai poder definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal, diferentes dos que estamos aqui a debater.
Mais: o Governo avisa que, se os municípios violarem o seu limite líquido de endividamento, sofrerão reduções na transferência de verbas no ano seguinte, provenientes do subsector Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não queremos que as autarquias copiem os vícios que temos criticado na administração central do Estado.
Em relação ao pessoal, considerando (como, aliás, o próprio Governo também considera) que há funcionários públicos a mais - 15% da população contra 10% de média na União Europeia -, pensamos que é fundamental que haja uma efectiva reforma da Administração Pública, com uma correcta reafectação de recursos humanos.Aplausos do CDS-PP.Para nós, o critério de boa gestão com a despesa de pessoal passa por a despesa com o mesmo nunca poder ultrapassar metade das receitas correntes com as câmaras municipais. Não é possível que as câmaras continuem a gastar com pessoal mais de 50% das suas receitas correntes.
Não se compreende por isso que, considerando que há funcionários públicos a mais, o Governo tenha deixado cair a sua regra da entrada de apenas um funcionário, face à reforma de dois, e que apresente esta proposta de lei sem ter feito a reforma da Administração Pública.
O CDS defende uma verdadeira autonomia financeira dos municípios.
0050   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, na sua participação variável no IRS, não é compreensível que seja apenas 3% dos 5% do IRS que lhes são atribuídos. Deverá ser os 5% do IRS que o Governo propõe que os municípios passem a ter.
Entende ainda o CDS que o montante dos impostos municipais cobrados deve passar a ser transferido para as câmaras em 15 dias e não apenas no final do mês a seguir a terem sido cobrados.
Mais: deve ser estudada a participação das autarquias em todos os impostos que são cobrados localmente.
Relativamente à derrama, entende o CDS que estamos perante uma óptima oportunidade para dar um sinal de esperança às pequenas e médias empresas. Daí que entendamos que é importante reduzir a derrama para as pequenas e médias empresas apenas em 1%.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já quanto à autonomia local, há um claro aviso nesta proposta do Governo no sentido de querer tentar governamentalizar o poder local.
Senão vejamos: no caso do Fundo Coesão Municipal, ao consignar receitas e ao só funcionar através da assinatura de protocolos, poderá conduzir à completa instrumentalização das autarquias locais por parte da administração central. Ou seja, as câmaras municipais passarão a ser tratadas como meras delegadas locais do Governo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto não é claramente uma medida de descentralização, mas, sim, de instrumentalização. É centralizar!
Mas vamos a outro exemplo: a reabilitação urbana só pode avançar com a assinatura de três ministros, depois de devidamente analisada e dirigida por esses ministérios.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo passa a ter a "faca e o queijo na mão" para direccionar, ainda mais do que já faz hoje, as verbas para os concelhos. Estamos a falar daquilo que pode ser um perigoso jogo de interesses político-partidários.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo acaba por nos trazer uma lei que é, e repito, uma oportunidade perdida, porque faz apenas uma "reformazinha". Pega num cobertor curto e tenta tapar o corpo, não o consegue, deixa de fora os pés, e acaba por "cortar os pés" às autarquias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Avança com esta lei numa altura em que não se sabe qual vai ser afinal a reorganização administrativa do País.
O Sr. Ministro António Costa começou o seu mandato a dizer que ia reduzir o número de municípios e de freguesias. Afinal, "entrada de leão, saída de sendeiro".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro das Finanças, como tem de conter a despesa pública, mandou fazer esta lei. E aí está! O Governo nada faz em relação às autarquias, a não ser dizer: "Temos de falar de dinheiro!".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que estamos numa altura de "vacas magras" e que é necessária contenção por parte de toda a Administração Pública. Mas consideramos que para efectivamente se reformar o Estado e para se reformar as autarquias é necessário ter vontade de mudar, é necessário ter vontade de alterar o actual regime.
Por isso, consideramos que esta proposta de lei é insuficiente e entendemos fundamental que o Governo recue e aceite introduzir alterações responsáveis - e as propostas do CDS são, todas elas, responsáveis -, caso contrário, não resta senão juntarmo-nos ao coro de vozes críticas que têm vindo a surgir em torno desta proposta de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
0051   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a primeira questão que devemos ponderar na discussão que hoje aqui estamos a travar é saber por que é que, se esta proposta de lei é tão boa para as autarquias, todos os autarcas estão contra ela! Repito, todos os autarcas estão contra esta proposta, incluindo os do Partido Socialista, que são altamente críticos em relação à mesma.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!A Oradora: - Então, de duas, uma: ou o Governo não está a falar verdade relativamente aos objectivos e às consequências concretas da proposta de lei ou, então, podemos admitir que só o Governo é que conseguiu compreender aquilo que vem subscrito nesta mesma proposta. Isto porque, de acordo com as palavras do Sr. Ministro, será possível entender que os autarcas não querem maior autonomia?! Será possível entender que os autarcas querem perder dinheiro?! Será possível considerar que os autarcas não querem subir as suas receitas acima da inflação?! Tudo questões aqui afirmadas pelo Governo, mas que, pelos vistos, só o Governo as entende desta forma.
Por outro lado, aquilo que Os Verdes gostariam de afirmar neste debate é que os contribuintes pagam impostos que devem ser distribuídos para o exercício das diferentes dimensões do poder, da administração central à administração local. E o que o Governo propõe com este diploma é a diminuição generalizada do financiamento municipal, decorrente dos impostos arrecadados pelo Estado, com estes novos critérios de transferência e distribuição de verbas para as autarquias, especialmente depois de 2009.
Mas a primeira coisa que o Governo deveria fazer em torno da sua relação com o poder local era, justamente, moralizar o seu próprio comportamento.
Neste sentido, aquilo de que nos apercebemos recorrentemente, através das medidas que vão sendo tomadas - umas pontualmente, outras de outra forma mais integrada -, é que são permanentemente feitas transferências de poderes para as autarquias locais, sem a devida compensação financeira para que estas façam face a essas novas competências. Do transporte escolar ao ensino do inglês, ao pré-escolar, à protecção civil, tudo matérias que este Governo desenvolveu em torno das competências das autarquias sem a respectiva compensação financeira e, mais, com limitação à contratação de pessoal.
Então, a pergunta que urge fazer é: como é que se fazem milagres nestas condições?
Mas o Governo deveria moralizar mais. Será alguém capaz de contabilizar - e, provavelmente, cada autarquia é que poderá responder por si - quanto é que, no total, a administração central ganha, ano após ano, com a cedência de terrenos das autarquias locais ao Estado, para a construção de equipamentos que são da responsabilidade da administração central? São certamente milhares e milhares de euros que estão nestas condições, perdidos pelas autarquias e ganhos pelo Estado.
Urge, portanto, uma moralização do comportamento do Estado relativamente às autarquias, porque aquilo que verificamos, neste caso concreto, é a administração central a "deitar a mão" ao património autárquico, sob pena de essas autarquias e de esses munícipes não verem construídas determinadas infra-estruturas no seu território.Vozes de Os Verdes e do PCP: - É verdade!A Oradora: - Hoje, também já se falou aqui muito da questão da construção imobiliária e da dependência do financiamento autárquico em torno da construção imobiliária. E aquilo que verificamos é que, com a perda de financiamento decorrente do próprio Orçamento do Estado, as autarquias locais vão procurar recursos financeiros noutras áreas, como é evidente; portanto, vão procurar aquelas que poderão compensar mais. Assim, seguramente, esta proposta de lei não faz com que a construção imobiliária deixe de ser um recurso de financiamento "óptimo", salvo seja (na nossa perspectiva não será assim), para a arrecadação de receitas por parte das autarquias. Isto porque vamos à distribuição do Fundo Geral Municipal (FGM) e aquilo que verificamos, de acordo com os critérios que ali descritos e a respectiva percentagem, é que 65% são distribuídos em razão directa da população residente e dos estabelecimentos hoteleiros - leia-se, da construção imobiliária e dos empreendimentos turísticos - e que só 5% é que são distribuídos em razão das áreas protegidas e da Rede Natura 2000. Faço este destaque porque o Governo quer fazer das áreas protegidas e da Rede Natura 2000 uma grande bandeira, quando, na verdade, ela pouco pesa para esta distribuição, são a construção imobiliária e os empreendimentos turísticos que têm o peso maior nesta mesma distribuição.
Vamos continuar, então, a ter um problema de ordenamento territorial que esta lei não resolve; pelo contrário, mantém ou agrava.
Por outro lado, de acordo com a nossa leitura da proposta de lei, através deste estrangulamento financeiro às autarquias, o Governo está a fomentar a privatização de serviços, para que as autarquias se livrem de determinados encargos, com claros prejuízos para os cidadãos. Podemos ver esta situação em torno de algumas áreas concretas, cuja privatização o Governo bem tem fomentado, como acontece nos sectores da água, dos resíduos e algum dia chegaremos à generalização da gestão por privados de muitos equipamentos
0052   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 municipais. E isto é preocupante na nossa perspectiva, e decorre da nossa leitura da lei este incentivo à privatização de serviços por parte das autarquias.
Relativamente ao novo sistema de transferência para as autarquias, coloca-se também a questão da coesão territorial - e o Governo faz disto bandeira.
Ora bem, segundo as contas feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mais de 50% dos municípios vão perder significativamente receitas. Um estudo da Associação de Municípios do Distrito de Évora - circunscrito, portanto, àquele distrito - conclui que os municípios deste distrito perderiam receitas na ordem dos 7 milhões de euros, chegando alguns mesmo a perder 25% da sua capacidade financeira.
Será que conseguimos imaginar o que é para um município perder cerca de um quarto da sua capacidade financeira?! É, certamente, muito significativo, e estamos a falar do interior do País. Mas, quando olhamos para a proposta de lei e percebemos que o critério populacional é aquele que é mais ponderado, logo percebemos que esta matéria da coesão territorial não vai levar grande reviravolta.
De qualquer modo, na segunda-feira conheceremos o Orçamento do Estado e teremos oportunidade para perceber como é que o PIDDAC vai ser distribuído. Já está anunciado um grande desinvestimento público em torno deste Orçamento do Estado, mas, tendo em conta como é que irá ser feita a sua reorientação entre as diferentes regiões do País e os diferentes municípios, vamos perceber de que modo é que este critério da coesão territorial é ou não, de facto, central na política do Governo. Nós consideramos que está mais do que provado que não é!
Esta proposta de lei contempla também um "presente envenenado". O Governo do Partido Socialista aumentou os impostos. Não vai diminuí-los, mas diz às autarquias: "têm uma participação fixa de 2% e uma participação variável até 3% no IRS. Por que é que não abdicam dela e a oferecem aos contribuintes?".
Perguntamos: por que é que o Governo não adopta este princípio para si? As autarquias ficarão com o ónus de terem a possibilidade, a oportunidade de ouro dada por este Governo, de diminuírem os impostos e as malandras não o vão fazer. Isto é, de facto, um presente altamente envenenado, através do qual o Governo procura desprestigiar e descredibilizar as autarquias aos olhos dos seus munícipes. Isto para além de estarmos profundamente preocupados com o facto de esta contribuição para o IRS deixar de ser feita, nesta medida, evidentemente, em função da capacidade contributiva de cada contribuinte e passar a ser feita em função da sua residência, da sua localização.
No que respeita à distribuição do fundo social municipal, gostávamos de deixar aqui uma preocupação quanto aos indicadores que são apontados na proposta de lei, tentando coaduná-la com a decisão do Governo, de encerrar escolas e de desistir de construção de outras - e, por acaso, o Partido Socialista, em campanha eleitoral, até se tinha comprometido a construí-las, mas isto será outra conversa -, porque esses municípios onde foram encerradas as escolas ou onde não vão ser construídas novas escolas vão ser penalizados em termos do seu financiamento na distribuição do fundo social municipal, justamente por esta decisão que foi tomada.
Gostaríamos, naturalmente, também de dizer, no que toca à distribuição do fundo social municipal, que temos uma grande preocupação em relação aos indicadores que são apontados decorrentes da ingerência do Governo nas actividades dos municípios. Na verdade, ainda há municípios com carências de equipamentos tão básicos como os de abastecimento e de saneamento ou de sistemas de tratamento de resíduos, que aqui não vêm retratados. Era importante que o Governo percebesse que os munícipes, quando se candidatam aos órgãos autárquicos, porque são eleitos directamente pelas populações, fazem-no com o seu próprio programa e não com o Programa do Governo, e o Governo deveria assumir, evidentemente, este distanciamento e respeito por estas eleições.
Mas há outras ingerências associadas a subjectividades de critérios, uma vez que o Orçamento do Estado pode alterar os limites de endividamento e a fixação de limites à contratação de pessoal. Seguramente que, na especialidade, teremos muito que debater nesta matéria.
Para finalizar, Sr. Presidente, aquilo que Os Verdes gostariam de dizer é que as autarquias não são departamentos do Governo. As autarquias não são serviços do Governo, são órgãos autónomos eleitos pelas populações. E o Governo, quando estrangula financeiramente as autarquias, está a descredibilizar o poder local e a desrespeitá-lo profundamente. E é isto que o Partido Socialista está a propor aqui hoje.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei vem coroar uma monumental campanha de descrédito e de desacreditação lançada sobre o poder local em Portugal, cuja violência não tem precedentes desde o 25 de Abril.
Em vez de se isolarem e eliminarem os autarcas cujo comportamento tem servido de pasto para essas campanhas de descrédito, de se reforçarem os mecanismos de gestão colectiva nos órgãos executivos autárquicos e de se alargarem os poderes e competências dos órgãos de fiscalização e de acompanhamento
0053   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 da actividade autárquica, o Partido Socialista e toda a direita, contando sempre com a oposição do PCP, têm apostado sempre no presidencialismo autárquico e votaram os órgãos municipais a funções quase decorativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foram estas orientações perversas e erradas que, no fundamental, permitiram o aparecimento e a acção de alguns que, sendo excepção e não regra, como alguns pretendem, contribuíram em muito para minar o prestígio do poder local. Mas não são, não podem ser, recusamos que possam ser, meia dúzia de maus exemplos a ensombrar o papel insubstituível que os autarcas desempenharam e desempenham em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E basta citar alguns números que muitos arautos da desgraça e outros tantos escribas de serviço intencionalmente omitem ou deturpam para percebermos o papel fundamental do poder local em Portugal.
A administração local arrecada 11% do total das receitas públicas; representa apenas 10% da despesa pública anual do País; realiza quase 44% do investimento público total em Portugal; e, em 2004, o saldo global municipal foi positivo em cerca de 25 milhões de euros...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e a dívida global dos municípios era de 4200 milhões de euros, enquanto a restante administração com papel relevante para a administração central tinha uma dívida superior a 83 000 milhões de euros. Estes, Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa e Srs. Deputados, são os números que mostram bem a dimensão da mistificadora campanha montada para desacreditar o poder local. E é à boleia e a reboque destas campanhas que o Governo apresenta a sua proposta de lei, peça central de um pacote onde também se inclui um novo enquadramento legislativo para o sector empresarial local, onde só falta, Sr. Ministro, nomear os futuros conselhos de administração das "holdings municipais".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta proposta de lei não é apenas um ataque feroz e sem precedentes à autonomia do poder local é também uma proposta de lei tão repleta de inconstitucionalidades que o PCP volta a reiterar a sua intenção de se associar e apoiar qualquer iniciativa para proceder à verificação da sua conformidade constitucional.Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei dá ao poder local um presente envenenado e claramente inconstitucional de poder arrecadar ou prescindir de receitas até 3% do IRS.
O Governo quer, contra tudo o que mandam os preceitos constitucionais, introduzir retroactividade na determinação dos limites de endividamento; arroga-se o direito de alargar a consignação de receitas; consagra em lei a intervenção do Orçamento do Estado na definição dos limites de endividamento e dos limites das despesas com o pessoal das autarquias; estabelece sanções para incumprimentos diversos e inaceitáveis, desde o incumprimento dos limites de endividamento até - vejam lá! - ao das obrigações, quase obsessivas, de informação unilateral que impõe; e cria mecanismos inaceitáveis para a autonomia do poder local, ao criar auditores externos permanentes, ao impor a assinatura prévia de três, repito, três ministros para contratar certos empréstimos ou ao sujeitar à participação prévia da Inspecção-Geral de Finanças actos normais da gestão financeira municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se hoje, um ano depois da profunda derrota autárquica que o PS sofreu, o Governo pretende penalizar as populações e o poder local pelas opções tomadas em 2005, mas a verdade é que esta proposta de lei vai, de facto, penalizar fortemente os municípios portugueses.
Só que o Governo não quer mostrar o jogo todo, esconde-o; esconde os efeitos financeiros com que vai atingir o poder local, e mistifica e manipula números, dizendo que o que se vai passar em 2007 corresponde à aplicação normal da lei, e isto é falso, Sr. Ministro António Costa. E, para sustentar e defender esta proposta de lei e a sua exposição de motivos, o PS e o Governo distribuíram pelos seus Deputados um argumentário especial chamado "Principais inovações da proposta de lei das finanças locais", e só por este argumentário é que se percebe que os Srs. Deputados Renato Sampaio e Pita Ameixa tenham dito aquilo que, obviamente, a proposta de lei não diz e tenham defendido aquilo que a proposta de lei não defende.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.
0054   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o Governo auto-suspende a sua própria lei, quer que ela se aplique em pleno só a partir de 2010, isto é, depois de 2009, melhor dizendo, depois do ano eleitoral, onde não quer aparecer com o verdadeiro rosto, o rosto de um Governo que, a partir daí, a partir de 2010, vai, de facto, diminuir de forma muito sensível a capacidade financeira a cerca de 220 dos 308 municípios portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Destes 220 municípios, Sr. Ministro António Costa, 29 irão perder mais de 40% das transferências do Orçamento do Estado e dos restantes a esmagadora maioria são municípios do interior e são incapazes de gerar receitas para fazer face às responsabilidades e compromissos assumidos.
É bem provável que, com diminuições tão acentuadas, haja municípios condenados a uma morte lenta.
Com esta proposta, o Governo, se calhar, pretende fazer, através do garrote financeiro, através desta lei das finanças locais, a reorganização administrativa do País, que tem vindo a anunciar, encerrando compulsivamente freguesias e municípios que está agora a condenar à insolvência por via desta proposta de lei.O Sr. José Soeiro (PCP): - Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS continuam a invocar a conjuntura orçamental para solicitar a solidariedade.
É pena que a solidariedade seja unilateral, que, quando as receitas fiscais aumentam, o Governo queira ficar com todo o adicional e que pretenda, ainda por cima, diminuir transferências.
É pena que o Governo não perceba que os impostos são nacionais, que são de todos e que não são propriedade própria do Governo.
É pena que o Governo trate o poder local como se fosse uma espécie de rede de serviços administrativos desconcentrados ao dispor do Governo e sobre a qual quer arrogar-se o direito do exercício de coordenação ou de superintendência.
É pena tudo isto, embora ainda suponha que não se quer, por agora - não acredito que o Sr. Ministro António Costa o queira -, regressar ao tempo em que o Governo nomeava presidentes de câmara e regedores de freguesia.Protestos do Ministro de Estado e da Administração Interna.É pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS estejam cada vez mais isolados no País nesta matéria, é que são 95% os autarcas portugueses que estão contra esta proposta de lei e até eminentes autarcas do PS. Quero citar o Eng.o Mário Almeida, anterior Presidente da ANMP, como um daqueles que, dentro do PS, se tem manifestado contra esta proposta de lei e até houve um, Sr. Ministro António Costa, que até é membro do seu Governo - veja lá! -, o Presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... que não teve a coragem de votar a favor da proposta de lei das finanças locais que o senhor hoje está aqui a defender.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Só lhe fica bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, o Governo inclui quatro leis numa só proposta de lei de finanças locais: uma lei que prefigura um regime de contratação de pessoal, congelando e limitando despesas; uma lei que transfere responsabilidades na área da educação, da saúde e da acção social com contrapartidas no fundo social municipal, só garantidas, repito, só garantidas na lei em 2007 e não a partir de 2007; uma lei que institui uma tutela de mérito, com poderes políticos de intervenção, externa à esfera judiciária e ao arrepio da Constituição; e, finalmente, uma lei de finanças locais que retira capacidade financeira e quebra laços de solidariedade e de coesão nacional que, durante anos, tinha sido possível manter.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vai votar convictamente contra esta proposta de lei, contra estas quatro ideias de perversão do poder local democrático em Portugal.
0055   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos quase a chegar ao final deste debate sobre as finanças locais e aquilo que podemos destacar é a apresentação de iniciativas por parte de alguns grupos parlamentares - o PCP com o objectivo, naturalmente, de obter mais meios financeiros para as autarquias locais e a iniciativa do Bloco de Esquerda aflorou a questão das finanças locais -, mas, curiosamente, da parte do PSD não houve qualquer ideia ou qualquer proposta em relação a esta matéria.Vozes do PS: - É bem verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vi que é a cassete!O Orador: - Ainda bem que fala na cassete, porque foi precisamente o presidente do seu partido, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que anunciou, com pompa e circunstância, no princípio deste ano, que iria apresentar uma nova lei das finanças locais.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me lembro disso!O Orador: - E até anunciou que iria apresentar um grupo de trabalho para estudar essa nova lei das finanças locais. E indicou até uma pessoa para coordenar este grupo de trabalho. Sabe quem foi?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me lembro disso!O Orador: - O Prof. Nogueira Leite.
Foi anunciado, e houve mesmo jornais que referiram este facto, que o Sr. Deputado Marques Mendes iria apresentar uma lei das finanças locais. Porém, chegamos a esta altura e o que é que constatamos? Constatamos que o PSD diz rigorosamente zero em relação a esta matéria.Protestos do PSD.Mais, a pessoa indicada pelo PSD e pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes precisamente para apresentar um projecto de lei nesta matéria, que foi o Prof. Nogueira Leite, disse que esta lei era boa, que ia na boa direcção e que a atribuição às autarquias locais de 5% da receitas oriundas do IRS, permitindo-lhes devolver até 3%, era uma medida muito importante, uma das mais importantes desta proposta de lei, e que era pacífica entre os especialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, esse mesmo Professor também disse que é muito positivo o desincentivo ao aumento do parque imobiliário, já que os municípios com mais receitas de impostos sobre a construção terão de dividi-las com os que menos constroem...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Claro!O Orador: - ... e que todos os incentivos à parcimónia na actividade imobiliária são bons.Aplausos do PS.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Claro!O Orador: - Quem disse isto foi o Prof. Nogueira Leite, a pessoa indicada, com pompa e circunstância, pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes para coordenar o grupo de trabalho para fazer uma nova lei das finanças locais. Hoje, o que é que vemos? Zero!
O Sr. Deputado do PSD que aqui interveio sobre a matéria das finanças locais veio com um discurso encomiástico em relação ao poder local - nós acompanhamo-lo nisso, pois entendemos que o poder local tem feito um trabalho extraordinário sobre este assunto -, mas, no que diz respeito à matéria concreta e de facto, com responsabilidade, o PSD chegou novamente atrasado.
0056   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Foi assim na segurança social, é assim na lei das finanças locais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassette!O Orador: - O PSD está sempre atrasado e, se houve perda de oportunidades, como, aliás, foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Miguel Relvas,...Vozes do PSD: - Onde é que já ouvi isso?O Orador: - ... essa perda foi do Dr. Marques Mendes, foi do PSD, pela "falta de comparência" nesta matéria, que é fundamental e estruturante para aquilo que o Governo está a fazer e que interessa às autarquias locais.Aplausos do PS.O PSD, que é uma força, que, normalmente, é alternativa em termos de governo - é preciso que os portugueses o saibam -, não esteve à altura das suas responsabilidades.Protestos do PSD.Foi incapaz, foi inconsequente e não foi capaz de apresentar uma reforma importante, que é a do poder local.Protestos do PSD.E a pessoa indicada para fazer esse estudo apoia a proposta apresentada pelo Governo e considera-a uma boa reforma, uma reforma importante para as autarquias e para o País.
O PSD está, de facto, no mau caminho e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes perdeu uma óptima oportunidade de demonstrar ao País que tinha responsabilidade e sentido de Estado para apresentar uma legislação que ele próprio considerou que era importante e que até deveria ser consensual. O PSD está em perda e está numa má situação.Risos do PSD.Quero aproveitar este momento para cumprimentar o Governo e dizer que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo é que está no bom caminho!O Orador: - ... a apresentação desta legislação é importante e estruturante, em termos da administração local, implica a solidariedade entre a administração central e a administração local e abre perspectivas de futuro, não só a nível da capacidade tributária mas também a nível da capacidade de intervenção em áreas sociais, como a educação, a saúde e a acção social.
Aliás, o que perpassou neste debate foi essencialmente uma questão tão simples: há, ou não, mais dinheiro para as autarquias locais?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Esteve muito distraído!Vozes do PSD: - Chegou atrasado, Sr. Deputado!O Orador: - Mas ninguém se preocupou em pensar um pouco mais sobre aquilo que seria uma reforma importante e que deveria ser os eixos de modernização da administração local e as acções de futuro em relação ao poder local.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Os autarcas não concordam muito com essa ideia!O Orador: - Por isso, o Governo está de parabéns, o Partido Socialista apoia esta legislação, que é de modernização, de futuro e que vai ao encontro dos interesses dos portugueses e da administração local.Aplausos do PS.
0057   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tenha ouvido este debate ao longo da tarde tenderá para aquela conclusão, muitas vezes aflitiva para quem assiste a estes debates, que é a de estar a ouvir diálogos de surdos em que, do princípio do fim, aparentemente todos dizem o mesmo e o contraditório sobre cada um dos factos.
Ora, o primeiro engano é que as oposições não disseram todas o mesmo, mesmo quando criticaram a proposta de lei;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - ... a verdade é que, em pontos essenciais, criticaram contraditoriamente o diploma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Porque é tão má!O Orador: - Houve partidos que criticaram a proposta de lei, porque não restringia mais o poder dos municípios para aumentar as despesas de pessoal. Houve municípios que criticaram a proposta de lei,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Os municípios também criticam!O Orador: - ... porque restringia excessivamente a capacidade de os municípios gastarem dinheiro em despesas de pessoal. Houve partidos que criticaram a proposta de lei, porque era pouco ambiciosa na margem que dava aos municípios para determinarem quanto cobrariam de IRS, enquanto que outros partidos o que criticaram foi o facto de o Governo permitir aos municípios a possibilidade de fixarem um cêntimo que seja do que não cobram de IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É essa a riqueza do Parlamento!O Orador: - Portanto, em primeiro lugar, as oposições não coincidiram nos seus argumentos...Vozes do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Ainda bem!O Orador: - ... e contradisseram-se na crítica à actuação do Governo.Risos do PCP, do CDS-PP e do BE.Protestos do PSD.Em segundo lugar, e é importante dizê-lo com toda a clareza, há uma enorme diferença entre a argumentação do Governo e a de algumas oposições, em particular do PSD e do PCP, que repetiram aqui slogans, mas não deram um exemplo concreto.Protestos do PSD e do PCP.Falaram em "estrangulamento financeiro dos municípios". Srs. Deputados, vamos ver município a município, para saber qual é o município que é estrangulado financeiramente.
Falaram de "perda de autonomia". Nós demos exemplos concretos de como aumentamos a autonomia por aumento dos poderes dos municípios e por aumento das transferências de competências para os municípios. Dêem-me um exemplo, que não tenham dado até agora, de diminuição da autonomia do poder local.
Srs. Deputados do PCP, quero dizer-lhes, com toda a franqueza, que é preciso muita "lata" para virem aqui acusar o Governo de querer governamentalizar os municípios e de os reduzir a meros departamentos, um partido, que, ainda recentemente, reuniu o Comité Central para demitir um presidente de câmara eleito pelo povo de Setúbal!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não fica bem a um Ministro dizer aldrabices na Assembleia da República!
0058   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - A nossa cultura democrática e de respeito pelo poder local é, de facto, muito distinta da "incultura" democrática do Partido Comunista Português!Protestos do PCP.Falam de falta de coesão. Falta de coesão?! Então, a proposta de lei aumenta de 18% para 50% o peso do fundo de coesão e isto é diminuir a coesão?! Então, a proposta de lei estabelece que os municípios mais ricos vão ter de contribuir para os municípios mais pobres e isto é diminuir a coesão?! Não, isto não é diminuir a coesão.
Basta ver, se quisermos, o que acontece com a capitação das transferências para os dois municípios onde a capitação das transferências é superior: Barrancos e Alcoutim. Estes municípios terão um aumento da sua capitação no próximo ano.
Os Srs. Deputados dizem que só garante a neutralidade em 2007. É precisamente em 2007 que importa garantir a neutralidade, porque, a partir de 2007, o que acontecerá é que as receitas dos municípios aumentarão, se aumentarem as receitas do Estado, e diminuirão, se diminuírem as receitas do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver se isso é verdade!O Orador: - O que é que vai acontecer, em 2008 e 2009?O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Srs. Deputados, estaremos todos aqui para verificarmos como ao longo desta Legislatura os municípios vão ter sempre mais transferências do que no ano anterior, graças ao crescimento económico que Portugal vai ter em 2007, 2008 e 2009!Aplausos do PS.Dizem que não quebramos a dependência das receitas do imobiliário. Quebramos! Quebramos, em primeiro lugar, como é possível fazê-lo, com a diversificação das receitas. E, por isso, os municípios passam a ter uma nova receita, que não tinham, a do IRS, e poderes que não tinham relativamente à cobrança de taxas.
Quebramos também num outro factor essencial: valorizamos financeiramente a não construção, e, pela primeira vez, a Rede Natura e as áreas protegidas são um critério de bonificação dos municípios.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o mínimo!O Orador: - A Sr.a Deputada quer mais? Proponha em sede de especialidade e discutiremos essa possibilidade.
Agora, há uma coisa que a Sr.a Deputada não poderá negar: na lei actual, a Rede Natura e as áreas protegidas não são beneficiadas; com a nossa proposta de lei passam a ser beneficiadas. Este é um salto de qualidade da maior importância.Aplausos do PS.Mas não é só, Srs. Deputados! Toda a proposta de lei trata de uma forma privilegiada o investimento dos municípios e a reabilitação. Não há cortes cegos nesta proposta de lei das finanças locais, há orientações políticas para a renovação das políticas locais, e, aqui, sejamos muito sinceros e claros, Srs. Deputados, em dois aspectos essenciais: o País, hoje, sabe e tem noção de que a época da infra-estruturação - do investimento no betão, do investimento nas grandes redes - está concluída e onde o poder local democrático fez um trabalho absolutamente extraordinário.O Sr. Honório Novo (PCP): - O prémio é a proposta de lei!O Orador: - Mas há uma nova geração, que se abre, de políticas municipais, centradas nas pessoas, nos serviços de educação,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês encerram escolas!O Orador: - ... nos serviços de saúde, nos serviços de acção social. E é para estas novas políticas que criamos instrumentos financeiros, para permitirmos um novo programa de descentralização; e é para isto que se cria o fundo social municipal, para aumentar as competências do município, para termos os municípios mais próximos e a servir melhor as populações.
0059   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Mas, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões! Quando queremos políticas centradas nas pessoas não podemos ignorar o critério da população na distribuição das transferências. O critério da dimensão do concelho era essencial quando o essencial da política era estender a manilha, e o preço da manilha mede-se ao m2. Se o essencial da política se centra nas pessoas - nas pessoas que estão na escola,...A Sr.a Heloísa Apolónia (os Verdes): - Onde é que está a escola?O Orador: - ... no centro de saúde, que carecem de acção social -, o critério da população é absolutamente essencial. E os Srs. Deputados não o podem ignorar! O PSD deveria falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós falamos quando queremos!O Orador: - ... porque não se pode ignorar a alteração da composição demográfica do País.
No País há 11 distritos com menos população no 1.o ciclo do que o concelho de Sintra sozinho. Se isto é assim e se as câmaras municipais têm de apostar nas escolas, é evidente que um município que, sozinho, tem mais alunos no 1.o ciclo do que 11 distritos do País vai ter de ter um reforço das transferências, porque há também a equidade! E equidade é também dar àqueles que mais precisam, porque têm mais investimento para realizar.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Mas, para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que é positivo que, pelo menos, um partido ou um Deputado de um partido tenha revelado uma posição construtiva para, na especialidade, trabalharmos no sentido de melhorar o diploma. Tivemos esta disponibilidade com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e temo-la, obviamente, com todos os Deputados.
Mas há um facto político essencial deste debate, que é o seguinte: para um tema que o próprio PSD considerou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi que era do PSD.O Orador: - ... estruturante, não apresentou aqui uma posição de partido, e saímos daqui com a posição pessoal do Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, como já tínhamos as posições pessoais da Dr.a Manuela Ferreira Leite, do Dr. Rui Rio, do Dr. Fernando Seara e do Dr. Miguel Cadilhe.
A única diferença entre a posição pessoal do Dr. Miguel Miranda Relvas e a de todos os outros é que os outros têm uma boa posição e o Dr. Miguel Miranda Relvas tem uma má posição, em matéria de finanças locais.Risos do PSD.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Uma má posição?!O Orador: - E o que é extraordinário, e também não pode passar em claro, é o que o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas veio aqui propor de essencial.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em nome do PSD.O Orador: - O que ele aqui veio propor (não sei se em nome pessoal, se em nome do PSD, e o Dr. Luís Marques Guedes o esclarecerá) foi a substituição do actual regime de transferência de verbas do Orçamento do Estado para os municípios pela criação de duas novas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA, passando os municípios a partilhar com o Estado as suas actuais receitas dos impostos sobre o património. O que é que isto significa, Srs. Deputados?Protestos do PSD.Significa duas coisas absolutamente extraordinárias: primeiro, aquilo que hoje é uma receita própria dos municípios, o IMT e o IMI, passaria a ser partilhado entre os municípios e o Estado, ou seja, o Estado passaria a ir buscar receita aos municípios em vez de lhes dar mais receita;...O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.
0060   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - ... segundo, e é a proposta mais extraordinária de todas, a criação da derrama.
Todos os Srs. Deputados sabem o que é a derrama: é um imposto sobre um imposto. Actualmente, temos uma derrama sobre o IRC. E o que PSD quer agora é que haja mais duas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA. Ou seja, para além daquilo que o Estado cobra em IRS e em IVA, os cidadãos pagariam mais IRS e mais IVA, agora para a conta dos próprios municípios. É o PSD, que tanto diz que não quer aumentar a carga fiscal, que nos traz aqui uma proposta de aumento da carga fiscal!A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E, assim, Srs. Deputados, aumentando a carga fiscal, é fácil aumentar as transferências para quem quer que seja!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas também aqui o PSD se desmascara quanto ao discurso da inconstitucionalidade, porque diz que é inconstitucional atribuir aos municípios o poder de diminuir a colecta de IRS, mas parece já ser constitucional atribuir aos municípios o poder de aumentar a colecta de IRS!Protestos do PSD.Ou seja, se for para aumentar impostos os municípios podem ter poderes, se for para diminuir impostos os municípios não podem ter poderes!Protestos do PSD.Isto torna clara a total incoerência do PSD nesta matéria, a sua total ausência de capacidade prepositiva e a grande oportunidade perdida de vir a jogo neste debate, que, como disse, e tem razão, é um debate estruturante e mais seria se pudéssemos ter contado com a colaboração prepositiva do PSD, como contámos com a de outros partidos, na generalidade, e contaremos com a de outro partido, na especialidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, só posso atribuir as afirmações que acabou fazer à atrapalhação verdadeiramente visível que o Sr. Ministro e o Governo tiveram com os argumentos e as propostas do PCP neste debate.Risos do Ministro de Estado e da Administração Interna.Aliás, argumentos, em relação à proposta de lei, perfilhados por muitos autarcas do Partido Socialista em todo o País, como ainda recentemente ficou bem visível, apesar dos esforços que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado procuraram fazer para evitar essa censura pública da proposta do Governo por parte da grande maioria dos autarcas.
O Sr. Ministro até inventou uma reunião do Comité Central -...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande aldrabice!O Orador: - ... deve assumir um carácter mítico para o Sr. Ministro -, para demitir um presidente de câmara.