25 DE NOVEMBRO DE 2014 23 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faça as contas com os resultados contabilísticos e verá que não assim! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Passou de 16 para 30%. E a tributação efetiva das empresas em geral passou de 17 para 25%. Estes são os dados, Sr. Deputado. Isto aconteceu com este Governo, aconteceu por causa das propostas que este Governo apresentou, aconteceu no momento de ajustamento económico e financeiro e corresponde ao cumprimento daquilo que o Governo sempre disse: pedir um esforço acrescido às empresas com maior dimensão e às empresas que apresentam lucros mais elevados. Contra factos não há argumentos, Sr. Deputado. Nem a dialética comunista consegue inverter um facto que corresponde a uma realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protesto do Deputado do PCP Paulo Sá. A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao artigo 177.o — Sobretaxa em sede de imposto sobre rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de espremermos bem a reforma do IRS e depois, até, da apresentação aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado, vemos que ela vai sempre parar à sobretaxa extraordinária, que era tão extraordinária que, mesmo depois de haver uma reforma, continua a existir. Afinal, está cá para sempre, pela mão deste Governo! Ora, o que dizemos é que este Governo não tem o direito de manter esta sobretaxa e propomos a sua eliminação. Já sabemos que a direita vai votar contra, agora estamos curiosos para saber como votará o PS nesta matéria. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ainda em relação ao artigo 177.o. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos no capítulo relativo à fiscalidade do Orçamento do Estado para 2015 e é neste artigo que, em matéria de receita, é possível e transparente fazer a avaliação daquelas que, no âmago deste Orçamento, são as prioridades deste Governo. Este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente ajustamento pela recessão e pelo empobrecimento; este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente agravamento da carga fiscal; este é o quarto Orçamento — acompanhados de oito orçamentos retificativos — que consolida o que é um duplo recorde que o Governo atingirá em 2015: a maior receita global de impostos e a maior carga fiscal jamais verificada em Portugal. Este é o Orçamento que, em matéria de tributação do trabalho, em matéria de tributação do rendimento, consolida a grande reforma fiscal, a maior reforma fiscal desde que existe o IRS, que foi feita em 2013 sem qualquer estudo, sem qualquer debate alargado, sem nenhum envolvimento dos parceiros sociais, pelo Ministro Vítor Gaspar, que levou ao enorme aumento de impostos ... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... que este Orçamento consolida. É de 35% o aumento das receitas de IRS em 2013; é de cerca de 11% o aumento das receitas de IRS em 2014. É este o caminho que reflete as prioridades e as escolhas deste Governo. Por isso, quando se chega a esta matéria, o que temos aqui? Depois de meses de especulação, meses de propaganda, meses de desinformação até ao último momento, o que parece existir aqui é uma afirmação