19 DE DEZEMBRO DE 1980253ARTIGO 12."1 — Ao Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural caberá uma responsabilidade geral e permanente na protecção do património a que se refere o artdigo 1.° desta teL2 — Ao referido Instituto caberá espedalimente assegurar, em colaboração com todas as entidades públicas e privadas que tenham a seu cargo qualquer imóvel ou zona de protecção patrimonial e com as associações interessadas em tai domínio ou institutos:a) A assistência técnica em matéria de estudos,planos e obras;b) A organização de programas de formação es-colar e extra-escolar em matéria de conhecimento e divulgação do património;c) O inventário técnico e artístico dos recursosdo património cultural do País; «0 O fomento e colaboração na organização de museus regionais e locais;e) A divulgação das riquezas do património cul-tura*;f) A organização de programas de formação deespecialistas, nomeadamente através da concessão de bofas;g) A criação de prémios nacionais que visem in-centivar os objectivos da protecção do património.ARTIGO 13.°1 — Os imóveis classificados nos termos deste diploma estão isentos de contribuição predial, exeep-tuandto-se apenas os imóveis arrendados pela parte correspondente a esse arrendamento.2 — O valor matricial dos imóveis classificados nos termos dos artigos anteriores é reduzido a um terço para fins de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações.3 — As despesas com as obras referidas são abatidas à matéria colectável em imposto complementar do detentor dó imóvel, considerando-se, para esse efeito, como despesas os juros e as amortizações de emprestimos concedidos para o efeito.ARTIGO 14.°Os detentores dos imóveis classificados beneficiarão de crédito para- as obras autorizadas, por prazos especiais e a uma taxa de juro bonificada, devendo os prazos e a taxa de taí juro ser determinados por portaria conjunta dó Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Culura.ARTIGO 15."1 — É criado o Fundo dos Imóveis Gassàficados, administrado pelo Instituto de Salvaguarda do Património Cuilturait e Natural, destinado à atribuição de subsídios para a realização das obras previstas no artigo 10.°2 — A dotação orçamental deste Fundo nunca será inferior a 1 % do montante das despesas ordinárias do Orçamento Geral do Estado.3 — É receita cativa do mesmo Fundo o montante arrecadado por cobrança das mulitas que resultarem da infracção da presente lei e se determinem nos artigos seguintes.ARTIGO 16°1 — O detentor que não cumpra as obrigações ka-postas pelo .presente diploma será puriido:a) Com multa até     quando mão observar o dis-posto no artigo 10.°;b) Com muita até     quando não observar o dis-posto no antigo 11.°;c) Com rnulta até      quando não precedei aquaisquer obras necessárias para a preservação do imóveí no prazo que fhe tenha sido imposto;d) Nos casos em que houver aliterações que di-minuam o valor do imóvel nalguns dos aspectos mencionados no n.° 2 do artigo 4.°, com multa equivalente ao valor das obras realizadas, segundo avaliação feita pelo Instituto de Salvaguarda do Património Cultural1 e Natural, e obrigatoriedade de repor o imóvel na primitiva;e) Nos casos em que houver destruição volun-tária do imóvel, no todo ou em parte, com multa até ... e prisão de doas a oito anos.2 — As multas previstas nas alíneas á), b) e c) do número anterior serão elevadas para o dobro nos casos em que se verificar dolo.3 — O imóvel' será posto em hasta pública quando o detentor se recusar injustificadamente a realizar as obras necessárias à conservação e preservação do imóvel! ou quando não cumprir, no prazo que lhe for fixado, a obrigação imposta na parte final da alínea c) do íl° 1.4 — Sobre o arrematante do imóvei recaem todas as obrigações do anterior detentor.5 — As mulitas previstas neste artigo reverterão para o Fundo dos Imóveis Classificados, referido no artigo 15.°ARTIGO 17.»1 — A transferência para o estrangeiro de bens do património protegido nesta' lei, quer o seja por alienação, quer por outro 'meão, quer esteja nas mãos de particulares, quer nas mãos tio Estado ou de outras entidades, quer seja' de autoria estrangeira ou nacional, é proibida.2 — Exceptuam-se apenas os casos de transferência por reduzido período de 'tempo e por motivos de intercâmbio, desde que proceda de asutorização da Secretaria dè Estado da Cultura e estejam asseguradas as condições de integridade e o iretomo do património transferido.3 — A infracção do disposto neste artigo deve ser punida com pena de prisão aité ... e multa até ...ARTIGO 18.'Os danos causados por terceiros no património imobiliário classificado são considcraüos crime de natureza qualificada e acarretarão para aqueles cs máximos previstos no Código Penai.ARTIGO 19.°1 — Se uma herança ou legado integrar bens abrangidos no artigo 1.°, o pagamento do imposto sucessório que incide sobre a mesma herança ou legado pode ter lugar, em parte ou na totalidade, através da dação em pagamento de algum ou alguns desses