I SÉRIE — NÚMERO 78 44 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Estado garantir, respeitar e promover o exercício pleno dos direitos das crianças e dos jovens, com vista ao seu desenvolvimento integral e à efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Tempos como os que vivemos, de profundas desigualdades sociais, aumento do desemprego e da precariedade, baixos salários, cortes salariais e aumento brutal do custo de vida, geram situações dramáticas para milhares de famílias. O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD e do CDS, desencadeou um violento ataque às prestações sociais, degradando violentamente o dia-a-dia de milhares de pessoas e afastando-as destes apoios. O Decreto-Lei n.o 70/2010 veio agravar o inaceitável filtro a prestações sociais, que para o PCP são direitos, com o objetivo de poupar, reduzindo o número de beneficiários destas prestações sociais ou reduzindo substancialmente o seu montante. Por outro lado, este diploma eliminou o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos primeiro e segundo escalões e acabou com a atribuição do abono de família nos quatro e quinto escalões. Os efeitos foram desastrosos: cerca de 800 000 crianças e jovens perderam o abono de família; cerca de um milhão e 75 000 beneficiários sofreram um corte de 25%; e mais de 13 000 crianças e jovens perderam a bonificação por deficiência no abono de família. Os efeitos destas decisões injustas e inaceitáveis levaram a que mais de 80% dos beneficiários tivessem perdido ou sofrido cortes na sua proteção social. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Importa recordar que uma criança cuja família sobreviva com o rendimento mensal de referência de 628 € perde o abono de família. 628 €!!!... Essa criança recebia de abono 22,59 €! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Era insuficiente, mas era determinante para pagar dois pacotes de fraldas, roupa, calçado, livros, material escolar e alimentação. Este projeto de lei, apresentado pelo PCP, não exclui, antes exige, o compromisso de uma revisão futura mais profunda do enquadramento legal do abono de família, no entanto, devido à dramática situação de muitos milhares de famílias, o PCP apresenta este projeto como um contributo decisivo para a reposição urgente de mais justiça social. É uma emergência social a revogação da condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 para a atribuição do abono de família. Por isso, defendemos a reposição da majoração do abono de família em 25% nos primeiro e segundo escalões, a reposição do abono de família nos quarto e quinto escalões, a reposição dos valores pagos antes das medidas que vieram cortar violentamente os apoios sociais e a cessação da decisão de devolução de verbas do abono de família recebidas indevidamente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável que o pacto de agressão da troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que recapitaliza a banca e os grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo atire todos os dias para a pobreza e o desemprego milhares de pessoas, atacando os direitos fundamentais das crianças, dos jovens e das suas famílias, pondo em causa necessidades básicas e uma das maiores conquistas da Revolução de Abril: a proteção da infância e da juventude no superior interesse da criança. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que o País atravessa uma crise económica e financeira grave e em que se debate com uma condição orçamental, que é sobejamente conhecida, o Governo retomou as propostas que já vinham da herança deixada pelo Orçamento do Estado de 2011 e prosseguiu o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho.