PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Sistemas de gestão e controlo Administração central N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Ministro das Finanças 15 [Recomenda-se ao Ministro das Finanças que:] Promova a atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação, como instrumentos de uma abordagem estratégica e integrada, com as ações necessárias à conclusão do inventário que assegure a elaboração dos balanços que devem acompanhar a Conta Geral do Estado e a implementação da reforma em curso, designadamente quanto à Entidade Contabilística Estado. (...) no PRR foi incluído um investimento com vista à modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial do Estado, a implementar pela DGTF. Este investimento visa: • Aumentar o conhecimento do território (...) • Garantir uma eficaz Gestão Integrada do Património Público,(...) • Promover a simplificação normativa e procedimental (...)implementar uma solução de gestão de informação imobiliária(...) • Dispor de um instrumento de Planeamento Estratégico eGovernação para o património imobiliário público •Desmaterialização dos processos.Apreciação: O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, a inclusão do projeto de novos sistemas relativos ao património imobiliário no PRR não supre a necessidade de aprovação dos referidos programas previstos explicitamente no respetivo regime jurídico (cfr. Parte C, ponto 2.10). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 18. 19 Recomenda-se ao Ministro das Finanças que promova, no âmbito da revisão do regime de tesouraria do Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, que reforce o cumprimento do princípio da unidade da tesouraria do Estado, evitando a dispersão de normas, e permitindo um eficaz acompanhamento e controlo, bem como a sua aplicação rigorosa, mormente as consequências pelo seu incumprimento. Através do Despacho n.o 718/2019, de 1 de agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, foi solicitada ao Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., a apresentação de uma proposta de projeto de diploma legal único que regule as matérias atinentes ao princípio da Unidade de Tesouraria, (...) O Ministério das Finanças considera que a revisão do atual quadro legal continua a ser uma necessidade efetiva tendo em vista suprir, designadamente, a fragmentação legislativa no domínio da tesouraria do Estado, aguardando a preparação do referido projeto. Apreciação: O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, ainda não foi concretizada a revisão do quadro normativo da Tesouraria do Estado (cfr. Parte C, ponto 2.11). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 19. 43 Recomenda-se ao Governo, através do Ministro das Finanças, que assegure as condições para: – Certificar o universo de contratos de concessão(PPP e outras concessões).– Obter a informação necessária para avaliar aexecução desses contratos.– Validar a informação reportada pelos parceirospúblicos e privados.– Avaliar o cumprimento das finalidades essenciaisdas PPP.Não se pronunciou sobre esta recomendação. Apreciação: Verificou-se o não acolhimento porque na informação reportada na CGE 2021 subsistem as deficiências que a recomendação visa corrigir – (cfr. Parte C, ponto 4.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 47. Segurança social N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Secretário de Estado da Segurança Social 34 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que no quadro da reforma em curso, proceda à definição do quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social. Encontra-se em apreciação a proposta de diploma de regulamentação da tesouraria única da segurança social. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, permanece por publicar o diploma respeitante à unidade de tesouraria da SS (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 40. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________276