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Mas o Sr. Deputado falou no problema do desemprego, o que, naturalmente, já esperávamos. Gostava que me respondesse, muito concretamente, a estas perguntas: por que é que é precisamente nos distritos onde é mais forte a influência de sindicatos conotados com o PCP que o desemprego tem tido crises mais graves? Por que razão é exactamente nesses sectores? Como quereria resolver o problema do desemprego sem confiança, porque sem confiança não há investimento? Como é que, então, sugere o aumento do investimento nesses mesmos distritos? Com as atitudes de sindicatos, que colocam posições de aumentos da matéria salarial a um nível incomportável com a capacidade dessas empresas?
Sr. Deputado, gostaria que me comentasse esta ideia: em 1983 e 1984 - e não me estou a referir a anos do famigerado PREC mas, sim, a anos em que a responsabilidade governativa era maioritariamente do Partido Socialista -, os aumentos salariais nominais andaram pelos 19, 20 %. Portanto, aumentos pelos quais VV. Ex.as pugnam, não direi que agora falem em 19 % mas falam em 10 %, enfim, aumentos nominais elevadíssimos. Sabe qual foi, nesses anos, o aumento real dos salários médios? Em 1983, foi de -7.2 %; em 1984, foi de -8 % e, no sector privado, atingiu praticamente o aumento negativo de 10%. Portanto,-7.1 % em 1983, -10 % em 1984. É essa a política que VV. Ex.as defendem, de graves reduções dos salários reais?
São aspectos extremamente importantes que gostaríamos de ver abordados.
Sabem qual foi o aumento de salários em atraso em 1983 e 1984 com essas mesmas políticas? Foi de 40 000 trabalhadores/ano e chegou mesmo a ultrapassar, entre 1983 e 1985, os 100 000 trabalhadores. É isso que VV. Ex.as defendem? Defendem que os salários reais caiam abruptamente e que aumentem os salários em atraso?
VV. Ex.as dizem que essa situação se verifica em 1993. É verdade que há, efectivamente, um aumento do desemprego em 1993, mas, apesar de tudo, é dos mais baixos da Europa. Mesmo os salários em atraso, onde se verifica a sua existência, volto a repetir, é nas zonas com maior influência de sindicatos conotados com o Partido Comunista.
Quero, finalmente, comentar uma afirmação que V. Ex.a fez há dias, uma afirmação curiosa, na perspectiva da física: disse que existe como que uma bola de neve a rolar para trás. Sinceramente, não sei o que é isso de «uma bola de neve a rolar para trás», mas sou capaz de ver alguma ligação com as vossas teorias. É que a vossa teoria, em matéria de emprego e de economia, é como se fosse uma espécie de boneco de neve, que tem, no fundo, a consistência que bem sabemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, queria dizer-lhe, com muita sinceridade, que acredito nas genuínas preocupações sociais do PCP e de V. Ex.a, pois se alguma mensagem profunda o seu partido fez passar, ao longo dos anos, foi a de que tem preocupações sociais sérias. Isto não tem nada a ver com o rigor ou com a bondade das soluções que preconizam, porque quanto a isso, V. Ex.a sabe bem, estamos completamento em desacordo.
O PCP tem a ilusão de pensar que, quanto pior for a situação dos portugueses, mais fácil lhe será provar o erro desta política e, portanto, afirmar o mérito do comunismo. E nesse sentido, adensa, avoluma e carrega de cores negras tudo o que se possa considerar como dificuldades sentidas pelos portugueses. Ora, os números que ouvimos o PCP referir, a propósito do desemprego e dos salários em atraso, não têm nada a ver com a realidade.
Não percebemos, de facto, que outro interesse teria o PCP em divulgar números que não são correctos, que não fosse o de adensar e empolar a ideia da crise, na perspectiva de afirmar o erro desta política e de valorizar a sua própria política.
Mas não vamos, aqui, discutir números, não é isso que nos interessa! O que, neste momento, importa é resolver os problemas dos desempregados. E, a este propósito, posso dizer que quando havia em Portugal apenas 180 000 desempregados e uma taxa de desemprego de 4 % já nos preocupávamos com os desempregados e tínhamos políticas activas de emprego, enquanto a oposição nem falava de desemprego. Para nós, não são só os números e as percentagens que contam, pois desde que existem desempregados - e eles já existiam há dois anos - sempre nos preocupámos com as políticas activas de emprego e não com as parangonas que aparecem na imprensa.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tenho a noção das diferenças abissais que nos distinguem e das soluções para os problemas, que nos interessa discutir aqui. Creio que este debate pode ser muito sério, mas não será útil se não falarmos de propostas para o futuro e, de facto, gostaríamos de conhecer que contributos úteis e sérios pode o PCP dar para a resolução do problema do desemprego em Portugal.
Com efeito, os nossos pontos de vista revelam diferenças abissais: apostámos na concertação social, o PCP acredita na luta de classes; somos a favor da livre iniciativa, o PCP mantém-se a favor da colectivização; somos a favor da integração europeia, o PCP reafirma permanentemente a sua posição antieuropeísta. Portanto, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não temos qualquer ilusão em pensar que os senhores, com estes pressupostos e os objectivos que prosseguem, poderão dar qualquer contributo útil para a resolução dos problemas com que nos deparamos.
38 I SÉRIE - NÚMERO 2Assim, creio que a única utilidade que este debate poderia ter seria a de conseguir que V. Ex.a se despisse do objectivo de implantar o comunismo em Portugal e no mundo, o que, aliás, já foi completamento rejeitado pelo povo português. Faça um esforço, como técnico reputado que é, para se colocar do lado das opções adquiridas pelo povo português, que são claramente anticomunistas e anti-colectivistas; ponha-se do lado da política da livre iniciativa, da liberdade individual, do mercado e da Europa. Faça esse esforço, na qualidade [de economista reputado que é, e diga-nos, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quais as soluções, os contributos e conselhos úteis que, neste quadro, poderia apresentar ao Governo.
A nossa posição é a de dar o maior enfoque à resolução dos problemas do emprego em Portugal, que tanto nos preocupam. Apostamos na política económica e social que tem em vista a competitividade das empresas para manter o emprego e salvar os salários; no Quadro Comunitário de Apoio, a nossa primeira prioridade vai para a defesa e valorização dos recursos humanos, tendo em vista salvar o emprego em Portugal. Damos, por isso, prioridade ao emprego e porque há gente  incapacitada, diminuída, temos políticas específicas sectoriais para os deficientes, programas ocupacionais e diversas iniciativas, como decerto conhece. Esta é a nossa posição, é assim que provemos o emprego e procuramos defendê-lo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que outros conselhos nos poderia dar? Diga-nos! Mas, por favor, ponha-se do lado da livre iniciativa e não do lado do comunismo, porque, a ser assim, não tem qualquer contributo útil a dar e é uma postura que rejeitamos claramente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à primeira questão, rendimento mínimo de subsistência, ele é necessário num país onde, podemos dizer, quase 50 % dos empregados não têm qualquer subsídio, onde alastra a pobreza, a mendicidade e onde há muitas famílias, muitos trabalhadores e cidadãos que não têm qualquer rendimento.
Relativamente à segunda questão, o desemprego, a diferença e as assimetrias regionais, vou dar-lhe só um exemplo da razão disto, que nada tem a ver com sindicatos. É que no poder local, onde temos a maioria, os índices relativos ao investimento são maiores do que noutras zonas.
Vamos agora a um caso concreto: pegamos no Orçamento do Estado para 1994, que o Sr. Ministro das Finanças, do PSD, entregou na Assembleia. Sabe qual a verba destinada às obras ainda a realizar no Centro Cultural de Belém, no próximo ano? É de 3,7 milhões de contos! Sabe de quanto é o valor inscrito para a barragem do Alqueva? É de 1,3 milhões de contos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto «à| montanha e à bola de neve», quem foi o grande tribunício que disse que estávamos a subir ao cimo da montanha? Foi o Sr. Primeiro-Ministro! Ultimamente, passou para timoneiro, mas desde que encalhou o barco lá no Algarve nem timoneiro nem montanha!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às muitas questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro Almeida, limito-me a responder à que considero central: a iniciativa privada. Não somos contra a iniciativa privada, pois, na prática, quem tem sido contra a iniciativa privada e contra as pequenas e médias empresas têm sido os senhores. Já fez as contas de quantas empresas é que liquidaram, nestes últimos três anos, pelo rolo compressor da vossa política em relação às taxas de juro e à política cambial? Os senhores fazem uma política de centralização e de concentração de capitais, são os piores inimigos das pequenas e médias empresas. Isto é uma realidade!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a reacção de V. Ex.a à intervenção de abertura deste debate tem, quanto a mim, três características fundamentais. Primeira, é uma reacção fora de tempo. Efectivamente, lendo com atenção algumas das frases que V. Ex.a utilizou, na sua intervenção, como, por exemplo,«(...) a oposição assenta agora o seu raciocínio político neste pressuposto - só a degradação da situação económica e social do País, gerando descontentamento (...), permitirá criar as condições políticas para viabilizar a tentativa de obtenção de Poder» ou «alicerçada pela ideia do 'quanto pior melhor'» ou «um raciocínio perverso», etc., não podemos deixar de dizer que está deslocada no tempo, umas décadas. Faz até lembrar uma nota oficiosa do SNI!
Por outro lado, a sua intervenção também está deslocada no tempo, porque o que hoje se fez, com toda a dignidade, foi uma interpelação do PCP e o Sr. Ministro tentou responder de uma forma - que eu diria oportunista do ponto de vista político, porque os tempos não são os mesmos para os partidos interpelantes e para os não interpelantes - como se fosse uma interpelação do Partido Socialista. Vai ter tempo para responder ao PS, esteja descansado! Mas hoje essa sua atitude é completamente errada e incorrecta em termos éticos e parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda característica, a sua intervenção é um atentado à memória deste Parlamento e dos portugueses, visto que, de tanto falar em competitividade, esquece a política irresponsável, em matéria cambial, desenvolvida pelo seu Governo, que liquidou um conjunto de empresas e a competitividade no mercado português. «Chora lágrimas de crocodilo» sobre as taxas de juro, esquecendo que as altas taxas de juro, de que hoje tanto se queixam, são, em primeiro lugar, da responsabilidade das políticas que os senhores seguiram ao longo dos últimos anos e que agora - «depois de casa roubada, trancas à porta» - tentam fazê-las descer, sem conseguirem.
Por outro lado, esquecem-se de que são os principais responsáveis por um fenómeno muito grave que está a acontecer na sociedade portuguesa, que é o de toda a gente fugir a pagar as dívidas à Segurança Social, que, tristemente, o Sr. Primeiro-Ministro pareceu ainda incentivar, aquando da última entrevista dada na televisão.
Por tudo isto, a sua intervenção é um atentado à memória, pois esqueceu-se, inclusivamente, de que o PSD tem
22 DE OUTUBRO DE 1993 39sempre, como se provou ao longo dos últimos anos, a política e o contrário dessa política, dependendo do calendário eleitoral e de estarmos, mais ou menos, próximos de eleições. De facto, quer em matéria de política cambial, política monetária, política de rendimentos e preços e, agora, de política orçamental, já disse uma coisa e exactamente o contrário, o que é uma autêntica vergonha para os senhores. Mas teremos ocasião de discutir este ponto a sério, aquando dos debates do Orçamento Suplementar para 1993 e do Orçamento do Estado para 1994.
Sr. Ministro, a sua intervenção - deixe-me dizer-lhe - é também um hino à mistificação, porque um Governo que teve a felicidade de poder dispor de 1,5 milhões de contos/dia e que continua a poder aumentar essas verbas comunitárias destinadas ao investimento, infra-estruturas, formação profissional e a outras melhorias a vários níveis não pode, como os senhores fazem aqui sistematicamente, queixar-se da Europa. Os senhores devem queixar-se de vós próprios, pois o principal responsável por esta crise gravíssima, de que tentam desresponsabilizar-se, é o Governo do PSD. Aliás, a última manobra que fizeram relativamente ao chamado pacto social é uma vergonha e uma tentativa de se desresponsabilizarem pelo que vem aí de grave em 1994, em matéria de desemprego, de que os senhores são os principais culpados, e não as confederações patronais ou os sindicatos. Os culpados são os senhores, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Em suma, Sr. Ministro, um Governo que é fora de tempo, que coloca o esquecimento como estratégia e a mistificação como táctica não serve nem Portugal nem os portugueses!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Relativamente à qualificação da minha intervenção como deslocada no tempo, tendo citado duas passagens do meu texto, gostaria só de dizer-lhe, para que o seu raciocínio fique completo por forma a não tirar a conclusão que tirou, a qual, com toda a franqueza, julgo não ser feliz...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O texto?!O Orador: - A conclusão, evidentemente!
Como dizia, teria de ler também umas páginas mais à frente, uma outra passagem onde tenho o cuidado de dizer que o julgamento político que os portugueses fazem, e farão sempre, é o julgamento do Governo e também o julgamento das oposições. Neste contexto, tenho o cuidado de dizer que não distingo nem o julgamento dos que são mais ou menos patriotas, mais ou menos portugueses, porque não tenho a visão maniqueísta de dividir os portugueses entre bons e maus, contrariamente ao que se insinua na sua questão.
Ora, como o julgamento é de condutas, de comportamentos, de procedimentos políticos, se o Partido Socialista tem legitimidade para tirar, relativamente a nós, a sua conclusão política, também temos a possibilidade e o direito de fazer o mesmo quanto ao Partido Socialista.
Sobre a afirmação que fez de que vamos ter tempo para responder a uma interpelação do Partido Socialista, é um argumento curiosíssimo. Aproveito, de resto, para agradecer a oportunidade de mo ter recordado, pois só vem confirmar o que tive ocasião de dizer, há pouco, da tribuna, ao tirar a conclusão política de que esta interpelação era, de alguma forma, mais um elemento do que considero existir, neste momento, na cena política portuguesa: alguma disputa, algum despique entre as bancadas dos dois partidos por algum protagonismo e maior liderança de esquerda na oposição relativamente ao Governo. A demonstração disto está em vários factos: um apresenta a proposta do rendimento social mínimo e o outro vem, a seguir, apresentá-la também com pequenas nuances ou diferenças; um apresenta uma interpelação e o outro, o Partido Socialista, vem logo, também a reboque, apresentar a sua interpelação. Provavelmente, ainda iremos ter vários outros elementos deste género. As eleições a tal obrigam e, por isso, vamos ter a oportunidade de responder à vossa interpelação, e com imenso gosto.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Não percebeu o que eu disse!O Orador: - Sr. Deputado, percebi muito bem e V. Ex.a também.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vão ter de responder!O Orador:- Vamos ter de responder, mas na vossa interpelação e com imenso gosto.
Relativamente à acusação que nos faz no sentido de que governamos - enfim, com acusações contraditórias - ao sabor de calendários eleitorais, penso, com toda a franqueza, que o Partido Socialista é reincidente nesse tipo de acusação.
Faz hoje precisamente quatro anos, num debate de uma moção de censura, disse aqui exactamente o mesmo e também acrescentou - só tenho pena que o não tivesse feito desta vez, foi uma pequena nuance que estou a constatar - que, apesar de tudo isto ou por causa de tudo isto, iríamos pagar em próximas eleições por força deste tipo de actuação. Naturalmente, depois veremos, tal como no passado, se é o vosso ou o nosso julgamento que tem razão!
Quanto às verbas comunitárias, V. Ex.a, Sr. Deputado, sabe tão bem ou, provavelmente, ainda melhor do que eu que o I Quadro Comunitário de Apoio foi, indiscutivelmente, um contributo importante para a modernização e desenvolvimento do País e que o II Quadro Comunitário de Apoio vai ser, certamente, também um contributo reforçadamente importante. O Sr. Deputado sabe que isso é um contributo, mas não é o elemento decisivo e determinante. De facto, é um contributo para a modernização, para o desenvolvimento e para a criação de riqueza - acrescenta. As estimativas que fazemos são no sentido de que o futuro Quadro Comunitário de Apoio pode acrescentar meio ponto percentual ao produto interno bruto durante os próximos anos. É, de facto, um contributo, mas não é um elemento decisivo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O diz Valente de Oliveira!O Orador: - Sejamos sérios: os Srs. Deputados nunca tiveram a coragem de reconhecer que, como nós, outros Estados-membros receberam também verbas da Comunida-
40 I SÉRIE - NÚMERO 2de, beneficiaram da mesma situação internacional, ora favorável ora desfavorável, e, apesar de tudo, não conseguiram, até ao momento, apresentar a performance que Portugal, felizmente, apresentou. Esta é uma realidade indiscutível que significa o quê? Que não chegam as verbas nem os apoios comunitários, não chega a solidariedade da Europa, é preciso haver internamente políticas correctas, um rumo correcto e não ter a tentação de ceder a todas as reivindicações do imediato.
Última questão, o pacto social e a nossa postura e posição relativamente a esse mesmo pacto. De facto, penso que é uma questão importantíssima. Só é pena que alguns dirigentes do seu partido - pode até nem ser o seu caso! - não tenham a mesma postura de seriedade relativamente a esta questão.
Há pouco, quando p seu colega de bancada. Sr. Deputado Manuel dos Santos, falou de Espanha e citou o exemplo do governo espanhol...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Olhe a gestão do tempo!O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao tempo, fique descansado porque se, há pouco, o geri mal, V. Ex.a não foi melhor, a seguir, na pergunta que fez ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos(PS): - Mas eu não tenho um orçamento para gerir!  Essa é que é a situação!O Orador: - De modo que quem tem telhados de vidro era melhor não atirar a pedra!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em Espanha - de facto, pegava na citação que o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez - também o Governo tentou um pacto social, ou seja, compreendeu a importância deste instrumento. Mas há uma grande diferença, e isso os Srs. Deputados do Partido Socialista não dizem. O Sr. Deputado Manuel dos Santos já deve estar arrependidíssimo de ter falado no exemplo espanhol, mas só vou dar-lhe dois ou três exemplos das propostas feitas lá pelo Governo, comparativamente com as propostas que nós fizémos: o Governo propunha, relativamente aos salários, a perda de salários em termos reais de dois pontos em 1994/95 e de um ponto em 1996 mas, relativamente às pensões, propunha aumentar o número de anos para o cálculo das pensões e alargar o período mínimo de trabalho necessário paca receber a pensão e baixar o limite das pensões para efeitos de desconto de IRS e de segurança social. Aqui também já ouviu falar nisso, Sr. Deputado?
E, de facto, a diferença que há entre as duas situações.
Termino dizendo o seguinte: não faço, não fiz, nem farei qualquer tipo de acusação ou, sequer, de insinuação relativamente aos parceiros sociais, apesar das divergências naturais e legítimas que possam existir. Consideramos que actuaram com grande sentido de responsabilidade.
Agora, os senhores do Partido Socialista, que defendem a autonomia do movimento sindical, que andam sempre com o diálogo social na boca, que permanentemente falam em concertação social - apesar de, quando estiveram no poder, nunca a terem praticado -, é que têm a consciência pesada porque, quer queiram quer não, alguns de entre vós - podem, eventualmente, não estar hoje aqui - mancharam a vossa credibilidade fazendo pressões públicas, apelos públicos, inaceitáveis e inqualificáveis à não assinatura de um pacto social.
Isto é que não conseguem desmentir nem afirmar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas traçou um retrato rigoroso e irrefutável da dramática situação que atinge o tecido económico e social português.
Só um governo mais preocupado em defender a sua imagem desgastada e os cadeirões em que se senta do que com o estado do País poderia fazer um discurso de diversão como aquele que fez o Sr. Ministro.
É um governo sem razão - e tem consciência disso -, sem competência- e já o assumiu -, distante dos governados, um governo desumanizado, um governo a curto prazo.
O Governo desculpa-se com o que se passa lá fora. Mas a crise exterior impõe-lhe mais responsabilidades com o que se passa cá dentro, ao contrário do que pretende. Lá fora, o Governo, aliás, alinha com os sectores mais retrógrados, que defendem a destruição da legislação laboral, os ataques à protecção social, a lógica do lucro na saúde, que aliam a flexibilização do trabalho à contenção dos salários e que, de uma penada, querem destruir o emprego e reduzir o nível de vida dos trabalhadores.
O Governo insiste no liberalismo mais anacrónico que o próprio Clinton foi obrigado a rever. A legislação laboral revista pelo PSD, sobre o lema de criar mais emprego, serve, como denunciámos na altura, para destruir o emprego.
Neste país, actualmente, não se investe e não há política de desenvolvimento. Todas as pseudo-soluções estão apontadas contra os trabalhadores. É falso o dilema entre garantir o emprego ou ter mais salário. O Governo propõe, de facto, menos emprego e menor salário. A crise instalou o clima de terrorismo social e aumenta brutalmente a exploração dos trabalhadores.
Sr. Ministro Adjunto, existe uma empresa, que é a Fórum Atlântico-das empresas com maior ascensão neste país -, que é uma empresa de despedimentos e de capital público, que promove os despedimentos da TAP e de outras empresas públicas. Essa empresa recebe centenas de contos por cada despedido e uma percentagem sobre aquilo que conseguir poupar nas indemnizações. Esta empresa baseia a sua lucratividade em acções de chantagem e de pressão. Portanto, violação creditada pelo Governo do direito ao trabalho para reduzir as indemnizações. Vive da criação da miséria, da desestabilização e destruição das famílias e, até, das pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir. Está a entrar no tempo destinado ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Não estou, Sr. Presidente. O Sr. Presidente dá-me os dois minutos mais... Enfim, tem sido generoso para com todos!O Sr. Presidente: - Até agora, ninguém excedeu o tempo. O Sr. Deputado é que está a fazê-lo.O Orador: - Eu só quero 1/10 do tempo do Sr. Ministro, 1/5 do...
22 DE OUTUBRO DE 1993 41O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que o Sr. Ministro excedeu foi descontado no tempo global de que dispõe. Ninguém tem tempo negativos, contrariamente ao Sr. Deputado.
Faça favor de concluir.O Orador: - A minha pergunta é a seguinte: que pensa o Sr. Ministro disto a que chamo de banditismo social e que é, aliás, avalizado pelo Governo, à luz, nomeadamente, do seu proclamado amor à dignidade humana e à solidariedade, como disse há pouco no seu discurso?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de começar por fazer um protesto a uma passagem da sua intervenção.
O Governo tem todo o direito de discordar de nós, mas não aceitamos - e é essa a razão deste meu protesto, logo no início - que o Sr. Ministro, ou qualquer membro desta Câmara, vá à tribuna dizer que, ao partido interpelante, no caso concreto o PCP, sobra-lhes iniciativa, para usar a palavra exacta, onde lhes falta autoridade moral e política.
Isto não aceitamos, Sr. Ministro!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isto, eu protesto.Quero crer e admitir que terá sido um momento de menos atenção, quando escreveu o seu discurso, e que reconhecerá que não pode utilizar, de novo, expressões deste género.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Partindo deste protesto, gostaria de referir-me à sua intervenção.
Sr. Ministro, sabemos que ao Governo custa o momento, a oportunidade e a natureza da intervenção que o Partido Comunista lhe faz. Sabemos que lhes custa muito que a nossa interpelação venha no momento em que a população portuguesa sente a crise económica, sente a crise social. Sabemos que custa muito ao Governo que venhamos colocar isso na ordem do dia, porque preferiam que a Assembleia continuasse calada, como tem estado até agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Custa-lhes responder às questões concretas que lhe são colocadas; custa-lhes, ao fim e ao cabo, falar sobre aquilo que se passa no País, sobre aquilo que são as realidades nacionais, que são aquelas que são sentidas pela população, pelas empresas portuguesas e, designadamente, pelos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O discurso do Sr. Ministro foge às questões fundamentais que são colocadas na interpelação. Procura o branqueamento das situações, o que não auxilia, aliás, como o meu camarada Carlos Carvalhas referiu, a busca de soluções, e procura a branqueamento das irresponsabilidades do Governo.
Sr. Ministro, de uma vez por todas, abra uma porta como parecia ter sido aberta ontem pelo Sr. Deputado Duarte Lima, quando dizia na sua intervenção: «Estamos disponíveis para reconhecer os nossos erros de análise».
Sr. Ministro, pelo menos uma vez, reconheça um errozinho, um só! Não atire todas as responsabilidades para a crise externa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o seu discurso assentou, fundamentalmente, em sofismas porque procura branquear a situação e as suas responsabilidades. É um sofisma de que a crise, de facto, não existe, mas é criada pelas oposições. São as oposições que «vendem» a crise à população. Para os senhores, não existe crise. Aliás, para os senhores não há crise mas apenas algumas dificuldades de trajecto, transitórias, é apenas um problema de curto prazo. Isto passa! Não vale a pena falar nela para não a aprofundar!
Mas, ao fazer isto, o Governo está a minimizar os efeitos actuais da crise. Eu era capaz de referir os efeitos futuros, ou melhor, os efeitos desta crise, desta recessão para o futuro, ou seja, os efeitos estruturais, designadamente em termos de destruição do aparelho produtivo e de criação de desemprego estrutural por muitos e muitos anos.
Sr. Ministro, já não disponho de muito tempo porque o tempo é curto, mas não queria terminar sem antes dizer o seguinte: ter a preocupação do emprego quando é o próprio Governo a tomar a iniciativa dos despedimentos e quando é um Ministro deste Governo que vem publicamente propor às câmaras municipais que, se querem mais dinheiro, têm de despedir os seus trabalhadores; falar de solidariedade quando o Governo e o PSD apontam, propõem, sugerem, pedem, uma revisão constitucional para alterar o Estado Providência que está inscrito na Constituição, não pode ser sério, não pode manifestar, de facto, o pensamento e as razões profundas do Governo. Isto só pode ser o efeito claro e imediato do receio do juízo que os portugueses possam e estão a fazer sobre a vossa política e da falta de confiança que o Governo tem nela e na sua própria actividade.
Contrariamente àquilo que dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, não é necessário amedrontar os Deputados do PSD nem o Governo, pois, Sr. Ministro, o Governo e o PSD estão amedrontados, não com aquilo que as oposições dizem nesta Câmara mas, sim, com aquilo que o País sente e pensa e com aquilo que, neste momento, o País vos poderá fazer em termos políticos.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, apenas duas notas: a empresa que referiu não é, como sublinhou, de capitais públicos, não sei se disse maioritária se exclusivamente. Mas, em qualquer circunstância, devo dizer-lhe que não é uma coisa nem outra, trata-se de uma empresa cujo capital é distribuído da seguinte forma: 80 % é privado, detido por ex-trabalhadores da Quimigal, e apenas 20 % é público. Por isso há, de facto, uma situação completamente distinta: o dono desta empresa é o capital privado.
Sr. Deputado, quanto às demais considerações que fez, naturalmente que estamos em divergência, mas, apesar de
42 I SÉRIE - NÚMERO 2tudo, cumprimento-o pela coerência que, ao longo dos tempos, tem manifestado. E, nos dias de hoje, a coerência é, de facto, um valor importante, e nem todos têm a mesma!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eu questionei o Sr. Ministro sobre os capitais dessa empresa, mas, sim, sobre o carácter de banditismo social que preside a ela!O Orador: - Sr. Deputado, é uma empresa legalmente constituída, julgo eu, que o Estado não detém porque não é, sequer, maioritariamente do sector público. Portanto, não vou fazer comentários em relação à existência de uma empresa que funciona, naturalmente, sujeitando-se às regras normais do País.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, duas ou três considerações sobre as suas questões.
É evidente que a interpelação do Partido Comunista não nos custa, não nos perturba. Julgo que isso foi visível e que V. Ex.a está enganado a esse respeito. Nós, de resto, valorizamos o mais possível o debate político, até somos acusados, muitas vezes, de estabelecermos muitas polémicas, muitas controvérsias.
Por isso fique absolutamente tranquilo, a interpelação do Partido Comunista é, para nós, mais uma excelente oportunidade de estabelecermos o debate, o confronto de opiniões, e isso é importante do ponto de vista da opinião pública. Se o Sr. Deputado julga que tem esse mérito, penso, sinceramente, que o não tem.
No que se refere ao «fugir às questões» e aos «sofismas» que disse encontrar na minha intervenção, devo dizer-lhe, com a máxima franqueza, que, naturalmente, podemos estar em divergência de opiniões sobre o diagnóstico das questões, 'muito mais na terapêutica, como é evidente, mas julgo que não é minimamente correcto e adequado dizer que a minha intervenção é um conjunto de sofismas ou que o Governo avalia esta questão na base de um conjunto de sofismas, como aqueles que referiu.
Sr. Deputado, não quero retribuir-lhe na mesma moeda, mas veja, por exemplo, àquilo que há pouco foi dito, no plano político, pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas - com todo o respeito pessoal que lhe tenho -, em resposta a um pedido de esclarecimento - e também na sua intervenção -: «veja-se o que está a acontecer, hoje em dia, com os produtos estrangeiros a invadir os nossos supermercados e a fazer concorrência aos nossos produtos».
Retive esta afirmação porque ela é que é um sofisma, uma mistificação, por não falarmos uma linguagem verdadeira, e explico-lhe, com todo o gosto, porquê. Compreendo que os senhores sejam contra a integração europeia, que estejam contra a Europa, que estejam contra Maastricht, mas há uma coisa que é indiscutível: Portugal é um membro de pleno direito da Comunidade. E tal como exportamos os nossos têxteis ou o nosso calçado para outros países da Comunidade, também esses outros países podem exportar para Portugal. Por isso, Sr. Deputado, esta é uma falsa questão.O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, evidentemente, não analisamos as questões dessa maneira.
O desemprego e a inflação, os dois exemplos que referiu, para além da questão dos despedimentos das câmaras - e já lá irei! -, não são sofismas.
Eu disse, na minha intervenção, que estamos preocupados com o desemprego, mesmo tendo a mais baixa taxa da Europa comunitária, sensivelmente metade da média comunitária. Para nós, o desemprego não é uma mera questão estatística, nem tão-só económica, é também uma questão de realização pessoal e profissional do cidadão. Por isso, estamos, naturalmente, preocupados, mas não colocamos as questões exactamente na mesma base.
Até admito que o seu pensamento seja sincero, mas não pode, apesar de tudo, vir aqui dizer-se que a taxa de desemprego é de 7, 8 ou 10 %, como já ouvi, não hoje mas noutros momentos, a responsáveis do Partido Socialista.
Então, o Instituto Nacional de Estatística só tem credibilidade quando a taxa de desemprego é de 8, 9 ou 10 %...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e quando é de 4 ou 5 % perdeu credibilidade?
Os senhores sabem muito bem que o Instituto Nacional de Estatística é, em Portugal, o único instituto que, regendo-se pelas mesmas normas de todos os demais institutos da Comunidade Europeia, é credível e responsável no domínio do desemprego.
Embora não estejamos preocupados, não podemos deixar de colocar as coisas no seu devido lugar nem avalizar afirmações de que a taxa de desemprego é de 8, 9 ou 10 %, o que, felizmente, não acontece.
Termino com a questão dos despedimentos nas câmaras municipais. Sr. Deputado, V. Ex." sabe bem que o Ministro do Planeamento e da Administração do Território não disse isso que referiu. Se o título se refere a despedimentos, devo dizer-lhe que o Ministro nunca usou essa palavra - está lá no texto e convido-o o verificar -, o que ele disse foi que as câmaras municipais têm de começar a pensar, em termos de futuro, na racionalização da sua própria gestão, o que são coisas completamente diferentes.
Acresce ainda que a afirmação de que, se isso não acontecesse, não se transfeririam dinheiros para elas nunca foi feita. Nós, como é natural, não iremos invadir a área de soberania de um município ou de uma câmara municipal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não disse ele!O Orador: - Para que esta questão não fique em dúvida, resolvi esclarecê-la de vez.
Uma última nota, Sr. Deputado. Achei muito interessante as referências de que estamos amedrontados, de que temos receio do julgamento da opinião pública e de que o nosso problema é o da falta de confiança.
Sr. Deputado, apenas um comentário: esta afirmação já foi retida n vezes no passado. Pelo menos, manifesto-lhe aqui o respeito pela coerência, mas quero dizer-lhe que até ao momento, ao longo destes oito anos, relativamente ao julgamento dos portugueses, quem tem tido razão temos sido nós e não os senhores nem o PS. Continuamos a achar que estamos no caminho certo, no caminho adequado, mas, de qualquer forma, também, ao contrário de alguns dirigentes da oposição, não vamos nem cantar vitórias antecipadas nem estar com a arrogância dos triunfalismos antes de tempo. Até aqui tivemos razão e julgo que, no futuro, a continuaremos a ter no julgamento eleitoral. Penso que a razão está do nosso lado e não do vosso, mas aguardamos, serenamente, o veredicto dos eleitores. No momento próprio, daqui a dois anos, ele aí virá!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
22 DE OUTUBRO DE 1993 43O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, numa interpelação em que as questões sociais são um tema central, é evidente que a importante questão da saúde não podia deixar de ser tratada. Aliás, o Sr. Ministro deixou entender, no seu discurso, que o Governo era bem claro nos objectivos que tinha para a saúde. Por isso, V. Ex.a dispõe, certamente, de informações claras sobre esta matéria.
O País - certamente que o Sr. Ministro não concorda, mas é a constatação de quem anda por dentro destes assuntos - assiste, de uma forma preocupada, ao grau de degradação em que, neste momento, a saúde vive.
A esse respeito, colocava-lhe duas questões simples: a primeira, diz respeito à situação dramática em que se encontra a maioria dos hospitais deste país, devido ao montante da dívida que, no seu total, ultrapassa milhões e milhões de contos.
Não me vai dizer que isto não corresponde à realidade, pois trata-se de uma verdade constatada, quando visitamos - e certamente o Sr. Ministro também o faz! - os hospitais públicos, hospitais do serviço nacional de saúde.
Esses milhões de contos de dívidas provocam sérias perturbações no funcionamento dos hospitais, pondo mesmo em risco o tratamento dos doentes. Aliás, ao longo destes anos, nunca se chegou a esta situação, em alguns casos, de verdadeira ruptura, e não de pré-ruptura.
No que se refere a esta matéria, quero referir alguns exemplos.
Os fornecedores recusam-se publicamente a fornecer material aos hospitais - e não é um material qualquer, é, por exemplo, material médico, material cirúrgico -, levando alguns hospitais a colocar-se na situação caricata de, por vezes, terem de pedir a hospitais vizinhos, quando eles têm esse material.
Os stocks, alguns deles medicamentosos e de material médico-cirúrgico, já não estão só na red-line, estão mesmo abaixo dela. E isto, repito, não é invenção da oposição.
A não renovação do material obsoleto e a falta de capacidade para fazer acções de manutenção a esse material têm levado alguns serviços de alguns hospitais a encerrar.
Por outro lado, existem dificuldades em obter material, designadamente pacemakers, próteses e material de laboratório.
Tudo isto coloca os hospitais públicos do serviço nacional de saúde numa situação que eu, no início, chamava de pré-ruptura. Esta perturbação, depois, tem como consequência imediata, além de outras, evidentemente, o prolongamento - e era a segunda questão que queria colocar - assustador das listas de espera nos hospitais, não só nas especialidades médicas mas também nas especialidades cirúrgicas.
Não sei se o Sr. Ministro tem conhecimento de que, por exemplo, as listas de espera em algumas especialidades cirúrgicas em alguns hospitais - e alguns até de grande dimensão- ultrapassam o ano e algumas são de tal forma grandes que os serviços se viram obrigados a, pura e simplesmente, encerrar, ou seja, não aceitam mais inscrições.
Sr. Ministro, dado que se trata de duas questões fundamentais, pelas quais, hoje em dia, se pode avaliar também a forma de funcionamento do serviço público de saúde, do serviço nacional de saúde...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado. O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dado que o Governo, por informação do Sr. Ministro, tem objectivos claros nesta matéria, gostava que, sobre ela, me fosse dada uma informação clara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a atacou a oposição - está no seu direito - e elogiou a actividade governamental. Mas a verdade - e isso não pode negar - é que a situação social, política e económica que se vive no nosso país causa-nos uma grande apreensão. Há cada vez mais estratos da população portuguesa que vivem alarmados e a sua preocupação com o presente e com o futuro provoca profunda instabilidade familiar. As carências são enormes. E, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer e o Sr. Ministro, nomeadamente, aqui acentuou, a culpa não pode nem deve ser assacada apenas à conjuntura internacional e à recessão europeia, como disse.
Ninguém duvida, Sr. Ministro-Adjunto, de que o sistema capitalista mundial está em crise e não encontra soluções válidas, mas isso não serve para justificar a situação a que se chegou em Portugal.
As causas estruturais são outras, Sr. Ministro-Adjunto. Os trabalhadores estão confrontados com problemas acrescidos, a qualidade de vida piorou fortemente, a actividade produtiva nacional atravessa uma crise profunda e os mais baixos salários da Europa mantêm-se em Portugal, onde os impostos são dos mais elevados, sem grandes contrapartidas positivas. Há uma enorme pressão sobre os trabalhadores e as famílias.
Ao mesmo tempo - o Sr. Ministro não pode negá-lo - existe um bloqueamento em sectores muito sensíveis da nossa sociedade, como acontece, por exemplo, na saúde, na habitação e no ensino. O quadro é alarmante e o Governo continua a enveredar por uma política-espectáculo com fins eminentemente eleitoralistas, mas a que a generalidade da população começa já a não dar crédito perante as duras realidades com que se vê confrontada.
Face ao que o Sr. Ministro aqui nos disse, devo dizer que propagandeou a actividade governamental, mas sem novidade. Os resultados estão à vista, porque realmente o Governo não apresenta medidas estruturais de fundo para relançar a nossa economia. Diz V. Ex.a, a determinada altura: «... Daí uma política económica virada para a modernização estrutural do País.» Que política económica e que modernização estrutural?
É que os exemplos que a seguir dá são batidos, não são novos, com os resultados negativos que se registam visto até agora. E nem será com o Orçamento do Estado apresentado que poderemos ficar tranquilos. Pergunto de novo: quais as medidas estruturais de fundo para relançar a economia portuguesa, que até agora o Sr. Ministro-Adjunto não apontou, pois apenas expressou algumas meras intenções?
Quanto ao desemprego, o Sr. Ministro-Adjunto mostrou preocupação - é um facto - e considera prioritário o problema do emprego. Mas, sendo assim, como compatibiliza a preocupação e prioridade do Governo perante este problema, com o apoio, a aceitação e a promoção da onda de desemprego que todos os dias vemos a grassar pelo País, com a falência das empresas, como se fossem os trabalhadores os grandes responsáveis pelas questões que nelas se suscitam, com os erros políticos, erros de gestão e erros de previsão denunciados pelos sindicatos e trabalhadores?
44 I SÉRIE - NÚMERO 2 O que pensa o Governo fazer para combater essa onda crescente de desemprego em Portugal? (O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, depois de o ouvir, percebi melhor por que é que o Governo fez constar que a sua intervenção teria um perfil a que chamou mais político, para com isso fugir ao debate dos números.
Com isso - a sua intervenção confirmou-o - o Governo quis efectivamente fugir ao debate do real, ao debate dos problemas concretos que afectam milhares de portugueses e que estão, embora parcialmente, expressos nas estatísticas. O Sr. Ministro usou, então, dois caminhos: ou ignorou esses dados e essa realidade ou, quando teve de os referir, referiu-os maí, manipulando as estatísticas.
Dou dois exemplos, para que tenha oportunidade de os rectificar.
O primeiro deles diz respeito ao facto de o Sr. Ministro ter referido que os salários reais dos trabalhadores da indústria se têm vindo a aproximar progressivamente dos salários médios ou mais altos da Comunidade. O que me diz, então, o Sr. Ministro sobre as estatísticas do EUROSTAT, o único elemento que pode expressar termos de comparação entre rendimentos de vários países, quando compara em paridades de poder de compra e poder de compra dos cidadãos desde que aderimos à Comunidade e dá como resultado que, enquanto Portugal teve um aumento na paridade do poder de compra de 13,4 %, o país mais próximo, a Bélgica, teve 16,7 %, a Grécia 22,7 % e a Espanha 26,2 %, para já não falar da Holanda ou da Alemanha, com respectivamente 26,5 % e 29 %. Ou seja, o que as estatísticas oficiais da Comunidade confirmam é que se tem vindo a agravar o fosso entre o poder de compra real dos portugueses e o dos cidadãos comunitários.
Passo ao segundo exemplo. Referiu o Sr. Ministro Adjunto que o desemprego agrícola no Alentejo, em virtude das medidas que havia implementado, tinha baixado, salvo erro, 10,5 %. O Sr. Ministro Adjunto, aliás, só confia, como disse há pouco, nas estatísticas do INE, pois afirmou que as do IEFP não são fiáveis. De qualquer modo, passo a ler-lhe textualmente o que está escrito num documento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com o título «Diagnóstico da situação do mercado do emprego no Alentejo». Diz o referido
documento - o Sr. Secretário de Estado, aqui presente, não o pode desmentir, já que provém da sua «casa» - que «nos últimos dois anos assistiu-se ao aumento quer do desemprego registado globalmente quer do desemprego agrícola», adiantando ainda o mesmo documento: «concretamente, passou-se de 12 323 desempregados em Agosto de 1992 para 15 228 em Agosto de 1993». Nos números que lhe deram ou quiseram dar o Sr. Ministro Adjunto confundiu entre profissões procuradas e desemprego efectivamente registado. São dois erros. Referi-me a um documento oficial do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que demonstra que, quando o Sr. Ministro-Adjunto usou certas estatísticas, as usou mal para procurar distorcer a realidade, em relação à qual procurou fugir inflectindo o seu discurso para a tal opção de discurso político, que fez constar.
Por isso, gostaria de dar ao Sr. Ministro-Adjunto a oportunidade de rectificar as suas afirmações, porque um Governo que desconhece o real não tem com certeza políticas para alterar esse real e as condições dramáticas de vida que hoje se verificam na sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a análise política feita por V. Ex.a sobre o sector social em matéria de igualdade de oportunidades e de exclusão deveria, naturalmente, merecer uma maior seriedade.
Senão vejamos: há cerca de um ano, esta Câmara discutiu aqui as Grandes Opções do Plano para 1993. Nesse documento garantia o Governo aos portugueses assegurar a coesão visível e o bem-estar de todos os portugueses. No entanto, ao longo de 1993 a sociedade portuguesa sofreu a maior vaga de exclusão de que há memória. O sistema educativo a ela não fugiu, infelizmente.
Não acha o Sr. Ministro Adjunto - gostaria que estivesse atento às considerações que irei fazer- que na educação as políticas sociais acentuaram as desigualdades nas periferias dos grandes centros e no interior?
Os apoios prometidos para atenuar estas grandes desigualdades não funcionaram ou foram lentos e ineficazes.
A reforma educativa, na vertente da igualdade social, falha, porque os investimentos nos aspectos essenciais à promoção da igualdade de oportunidades não existiram ou foram insuficientes.