II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 Parlamentar da Iniciativa Liberal (GP IL) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 202/XV/1.a (IL) – «Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro)». A iniciativa foi admitida, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 29 de junho, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para apreciação e emissão de parecer. A discussão e votação na generalidade desta iniciativa foi agendada para a reunião plenária de 16 de setembro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social», nos termos do artigo 65.o do RAR. • Análise do Diploma Objeto e Motivação O proponente fundamenta a apresentação desta iniciativa argumentando que as empresas atravessam dificuldades de tesouraria e que, por isso, é urgente simplificar a devolução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das dívidas de clientes em cobrança duvidosa. Segundo o proponente, esta iniciativa concorre para promover a equidade na relação entre a autoridade fiscal e os contribuintes, e para agilizar a recuperação do IVA no contexto dos créditos mencionados. O GP IL propõe, em concreto, através da iniciativa em apreço, a redução do prazo de apreciação do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária (AT) de quatro para dois meses, o deferimento tácito após o decurso do prazo de apreciação do pedido e a possibilidade de a documentação de suporte necessária à devolução do IVA ser certificada por parte de um contabilista certificado, ao invés de um revisor oficial de contas. Entende ainda o proponente que as alterações consideradas facilitarão as barreiras impostas no processo de regularização de IVA às empresas titulares de créditos de cobrança duvidosa. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cabe ainda referir que, nesta fase do processo legislativo, e de acordo com a nota técnica, a iniciativa em análise não suscita questões de relevo no âmbito da lei formulário. • Enquadramento jurídico e parlamentar A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional relevante para a iniciativa em apreço, pelo que se sugere a sua consulta. Sobre matéria conexa a este projeto de lei, não se identificaram iniciativas que se encontrem, atualmente, em apreciação, sendo que também não se identificaram iniciativas ou petições concluídas sobre a matéria objeto da iniciativa em análise.