I SÉRIE — NÚMERO 43 74 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e precisamos também de um programa de cuidados veterinários que permita, a todas as pessoas, e também às pessoas com baixos rendimentos, cuidarem dos seus animais, através de apoios e do envolvimento das faculdades de veterinária e dos veterinários municipais. É também necessário retirar os animais dos espetáculos e envolver as associações de proteção animal na resposta pública. É com a criação desta cultura de respeito e de bem-estar animal que podemos contribuir para a erradicação da violência e dos maus-tratos contra os animais. É também nesta cultura que encontramos e construímos uma unidade mais respeitadora do planeta e dos seres vivos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas Deputados, um ponto prévio é essencial para se fazer este debate: o Livre é contra o populismo penal. Em debate, na campanha eleitoral para as eleições que, a todos, nos elegeram, disse, a quem promovia esse populismo penal em diversas áreas e setores, que ele não resolvia nada, que a duplicação e a triplicação de penas não levava a nenhuma diminuição do crime, como todos sabemos e como os estudos comprovam. Eu não seria coerente e não estaria de bem com a minha consciência se dissesse que, de repente, passei a ser pelo populismo penal em determinada área ou setor. É impossível ler o texto desta petição e não ficar impressionado com o crime que nela é descrito. A proteção dos animais, o bem-estar animal é um bem em si mesmo e o Livre está, claramente, do lado da proteção e do bem-estar animal, mas não é pelo populismo penal e não entra num debate, numa competição, para ver quem é que é mais pelo populismo penal nos crimes contra pessoas ou nos crimes contra animais, nos crimes X ou nos crimes Y. A lei criminal deve ser usada de forma proporcionada, segundo um critério de necessidade e de forma sensata. Existem uma série de outros instrumentos ao nosso dispor, de fiscalização, de prevenção, de educação, de bem-estar social, para os humanos também, que nos permitem minorar, mitigar e prevenir crimes contra animais. O Livre também é pelo Estado de direito e pela independência do Tribunal Constitucional e não o deixa de ser só porque se trata de crimes contra animais. Esta é uma linha divisória muito clara entre o ecologismo e o animalismo. O Livre está, claramente, do lado do ecologismo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, para os habituais anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 240/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão; 241/XV/1.a (CH), que baixa à 11.a Comissão; 244/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 1.a e a 9.a Comissões; 245/XV/1.a (L), que baixa à 1.a Comissão; 246/XV/1.a (L), que baixa à 2.a Comissão; e 247/XV/1.a (BE), que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram também admitidos, os Projetos de Lei n.os 315/XV/1.a (CH), que baixa à 10.a Comissão; 319/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão; 320/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão; 322/XV/1.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão; 324/XV/1.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão; 328/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão; e 329/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. Por fim, queria ainda informar que, por razões de isolamento profilático, o Sr. Deputado Francisco César (PS) acompanhou esta sessão por videoconferência. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Lembro a Câmara de que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às15 horas, e estará na ordem do dia um debate com o Primeiro-Ministro, sobre política geral.