4 DE OUTUBRO DE 19961533ou pirotécnicos. A violação deste dever determina a aplicação de coimas cujos limites se contêm no regime geral consagrado no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. Finalmente, no plano das medidas cautelares e de polícia, contempla-se, expressamente, a realização de buscas e revistas tendentes a detectar a introdução e a presença de armas e substâncias explosivas ou pirotécnicas.As normas constantes do presente diploma legal têm a pretensão de complementar as restantes normas incriminadoras, sendo subsidiárias das incluídas na lei penal geral sempre que estas considerem penalidades mais severas.Assim:Nos termos da alínea d) do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta a Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°Uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos em recintos públicos1 — Quem, sem estar autorizado para o efeito, transportar, detiver, trouxer consigo ou distribuir arma de fogo, arma de arremesso, arma destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, arma branca, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, em estabelecimentos de ensino ou recinto onde ocorra manifestação cívica, políüca, religiosa, artística, cultural ou desportiva, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — No caso de fazer uso de qualquer das armas, substâncias ou engenhos referidos no número anterior, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 2."Agravação pelo resultado\ — Se dos factos previstos no n.° 1 do artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;b) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de l a 6 anos.2 — Se do facto previsto no n.° 2 do artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;¿7) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 7 anos.Artigo 3.° Pena acessória1 — O condenado pela práüca de crime previsto nos artigos anteriores é passível de uma pena acessória de proibi-ção de frequência de um ou mais estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1.°, pelo período de um a cinco anos.2 — Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força- de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.3 — Para garantir a execução da pena acessória prevista no n.° 1, o tribunal pode, no caso de proibição de frequência de recintos, impor ao condenado a obrigação de se apresentar nas instalações da força de segurança da área da sua residência, nas quais permanecerá durante o tempo indispensável à respectiva identificação, em dias e horas em que ocorrerem as manifestações cuja frequência lhe é proibida, tomando em conta as suas obrigações profissionais e necessidades de deslocação.Artigo 4.° Publicidade1 — As entidades organizadoras das manifestações referidas no n.° I do artigo 1.° devem afixar junto às bilheteiras e às entradas dos recintos avisos para informar o público de que é proibido introduzir armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no seu interior.2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação sancionada com coima de 20 000$ a 200 000$.3 — A aplicação das coimas cominadas no número anterior é da competência do governador civil do distrito ou, no caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Ministro da República para a região onde foi praticada a contra-ordenação, sendo o respectivo montante afectado, em partes iguais, ao reforço da segurança em recintos públicos e à indemnização das vítimas dos crimes previstos nos artigos 1.° e 2.° do presente diploma legal, nos termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.° 10/96, de 23 de Março.Artigo 5.°Buscas e revistasSempre que haja fundadas suspeitas, as forças de segurança podem realizar buscas e revistas tendentes a detectar a introdução ou presença de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos nos estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 1996.—O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. — O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. —O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.