11 DE JUNHO DE 2022 19 escolhas de cada um, para poderem ser diferentes, têm de ser possíveis. Repito: as escolhas, para poderem ser diferentes, têm de ser possíveis. Aplausos do PS.Os que defendem os cuidados paliativos estão, justamente, preocupados com o facto de que, em situações de grande fragilidade e de pouca autoconfiança, é relativamente fácil convencer a pessoa de que não vale mesmo a pena fazer mais nada. Porém, o mesmo argumento pode ser usado se a quisermos convencer exatamente do contrário. O argumento adicional de que a morte assistida poupa dinheiro ao Estado é tão injusto como o de que os cuidados paliativos são uma enorme fonte de receita para os profissionais e para as instituições de saúde. Para muitos, em que me incluo, esta quantidade de vida adicional nem sempre compensa a qualidade de vida perdida e suspeito que, quanto mais rica tiver sido essa qualidade, menos valor darão às semanas ou meses de vida adicionais prometidos. Atualmente, em Portugal, continua a ser crime a assistência de outrem à morte de alguém que a tenha solicitado repetidamente, e esta é a questão crucial. Serão poucos os que não conhecem ou não suspeitam de inúmeros casos de ajuda a doentes que, perto do fim, querem acelerar a sua própria morte e imploram pela compaixão dos profissionais de saúde — sempre feito às escondidas, à margem da lei, com enormes riscos de denúncia e com consequências profissionais gravíssimas. Não seria muito mais honesto e coerente acabar com esta situação? São muitos os cidadãos altamente respeitados em todas as áreas do saber que concordam e que o afirmam publicamente. Será que alguém duvida da sua integridade profissional e ética? A democracia dá-nos o direito de escolher como queremos viver e o dever de respeitar o direito dos outros. Poder escolher a forma como queremos morrer parece óbvio. Nascemos por vontade alheia, que, ao menos, a nossa vida e morte o sejam por vontade própria. Aplausos do PS, do BE, do L e do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para formular pedidos de esclarecimento, dispondo de 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, pergunto ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, que falou em decisões livres e esclarecidas, se não acha um absurdo que, na proposta do Partido Socialista, não haja a exigência clara, em todo o processo, de um psicólogo ou de um psiquiatra a acompanhar a situação do doente. É absurdo o facto de isto se manter. Mas queria perguntar-lhe algo mais específico, Sr. Deputado. É que, segundo o projeto do Partido Socialista, se o parecer do médico especialista for de rejeição, ou seja, se disser «não, o paciente não pode continuar para a eutanásia», o processo pode ser reaberto. Portanto, vamos ter uma espécie de concurso em concurso, até haver um médico que diga «sim». Acha isto razoável?! Há um médico que diz: «Não. Este homem é perturbado, não lhe pode ser aplicada...» Protestos de Deputados do PS.Desculpem, mas é o que está no vosso projeto! Portanto, juridicamente, como é que justifica isto? O médico diz que não e continua o processo a poder ser reaberto! Finalmente, pergunto-lhe: a retirada do requisito de doença fatal não é completamente contrária às exigências do Sr. Presidente da República e da decisão do Tribunal Constitucional, que exigia um nexo de causalidade entre a situação e a aplicação da morte medicamente assistida? É que, ao deixar de haver doença fatal, deixa de haver uma situação que leve potencialmente à antecipação da morte e, portanto, eu diria que só o Tribunal Constitucional poderá esclarecer isto.