II SÉRIE-A — NÚMERO 38 116 PROJETO DE LEI N.o 1053/XIII/4.a REGULAMENTAÇÃO DO LOBBYINGExposição de motivos A Juventude Social Democrata (JSD) entende que uma das prioridades dos Partidos Políticos deve ser o aumento da transparência do quadro que leva à decisão política por parte dos seus agentes representativos do poder democrático que lhes é conferido através das eleições. Essa transparência aumenta, necessariamente, através do escrutínio efetivo e suscitador de mais e maior confiança por parte da população nos agentes políticos. A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, refletida, desde logo, nos artigos 48.o e 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagram, respetivamente, a participação na vida pública e o direito de petição, é um elemento fundamental de qualquer Estado de Direito democrático, constituindo uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do País é um indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar. Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, em particular, no que respeita às entidades e organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas. No entanto, a sensação generalizada da comunidade é a de que falta transparência no processo legislativo e administrativo, e, aliás, as próprias empresas sentem que a falta de transparência nos processos decisórios prejudica os seus negócios. Paralelamente, o mencionado quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. E, do mesmo modo, um modelo aberto e transparente de participação permite informar os respetivos destinatários sobre os procedimentos de formação das decisões públicas, bem como aumentar os níveis de confiança dos cidadãos nos seus decisores, reforçando a legitimidade democrática das suas atuações. Desta forma, a JSD defende a implementação da Regulamentação do Lobbying como atividade pela qual interesses externos aos órgãos de decisão política ou administrativa procuram influenciar, através de contactos realizados com os titulares desse órgão, o conteúdo das decisões de política pública. Não se considera lobbying o exercício de direitos de petição, participação em consulta pública e iniciativa ou participação em procedimentos administrativos nos casos já previstos na lei. Esta será uma forma de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, por um lado, e os particulares e a sociedade civil, por outro, carreando o poder político de mais e melhor informação. Verifica-se que muitos outros regimes jurídicos já incentivam práticas pautadas pela transparência, como aqueles que se encontram previstos no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro (que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo), no Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 2/2012, de 25 de janeiro (que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios), ou na Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro (que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública). O mesmo sucede com a regulação da atividade parlamentar, que encontra no Regimento da Assembleia da República (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações e retificações entretanto sofridas) inúmeras normas que promovem e cultivam práticas de transparência, abertura e comunicação. No que respeita, em particular, à administração direta do Estado, o artigo 3.o, n.o 7, da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor – a mais recente dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro – (que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado),