PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1585licença de parto para 98 dias. Isto, porque, há pouco, a Sr.a Deputada Odete Santos, que agora não se encontra presente, disse que até tinha ficado desconfiada perante a alteração que anteviu relativamente à questão dos nados-mortos e dos nados-vivos com falecimento no período de licença, e a Sr.» Deputada, afinal, não reparou em nada.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, por exemplo, neste caso- e é, aliás, uma transposição lógica e evidente da Directiva -, quando há uma questão de nados-mortos ou de nados-vivos mas com falecimento durante o período de licença, desaparecendo o regime especial que constava do n.o 5 ou do n.o 6 do artigo correspondente, essas situações estão sujeitas ao regime geral e, portanto, nesses casos, passamos a ter também 98 dias de licença de parto. A Sr.a Deputada, certamente, não reparou nisso, mas devia ter reparado, porque é uma questão muito importante e significativa.
Essa justiça, a Sr.a Deputada Odete Santos fê-la. Aliás, ela nem acreditava.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não se esqueça de que assinou uma proposta comigo!
O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, quando entrou na Sala, eu estava a dizer à Sr." Deputada Elisa Damião que me parece evidente que resulta, quer da proposta de lei, quer da Directiva, que, desaparecendo o regime especial previsto no n.o 5 ou no n.o 6 do artigo respectivo, na redacção da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, essas situações ficam sujeitas ao regime geral, E não é preciso fazer qualquer proposta nesse domínio, porque isso resulta claro da lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas assinou uma proposta
comigo!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, compreendo que esteja incrédula perante uma alteração tão significativa, mas o que me admira é que a Sr." Deputada Elisa Damião não tenha, sequer, dado por ela. Em todo o caso, Sr.a Deputada Odete Santos, este nosso comportamento em relação a situações deste género é perfeitamente normal e, por isso, não precisa de ficar surpreendida com ele.
A Sr.a Deputada Elisa Damião não se pronunciou sobre o projecto de lei n.o 166/VI, do PCP, aqui em debate e também relacionado com esta matéria a Sr.a Deputada Odete Santos fez justiça quando disse que na proposta de lei tínhamos já dado um avanço com algum significado relativamente aos deficientes -, mas poderia tê-lo feito e não ter ficado apenas pela única alteração.
Aliás, devo dizer que o projecto de lei do PCP contempla situações qualitativamente diferentes. Relativamente à redução do horário semanal, não me quero pronunciar agora sobre o número de horas ali previsto, mas penso que poderemos até chegar a um consenso em matéria de especialidade. Devo dizer que, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, há abertura para discutir essa outra questão, que é qualitativamente diferente, mas que me parece a consagração de um princípio em si saudável e que deve ser reconhecido.
No entanto, Sr.a Deputada Elisa Damião, não ouvi da sua parte qualquer comentário sobre isso e gostava de ouvir, bem como, a propósito do debate que aqui se gerou, podia ter falado também nas questões do despedimento - mas passemos à frente.
Ouvi a Sr.a Deputada fazer diversas críticas, baseadas no vosso projecto lei n.o 101/VI, sobre propostas e sugestões que já estavam aí contempladas, excepto uma: a questão dos 120 dias. De vez em quando, o PS tem destes excessos pois, em Janeiro de 1992, propôs-nos aqui que o período de licença de parto passasse para 120 dias, quando, em 1984, tinha entendido que este fosse apenas de 90 dias. O diferencial de 30 dias, neste caso um terço do actual prazo, foi proposto certamente por o PS entender que, durante os 10 anos de governo PSD, a economia e o próprio sistema da segurança social deram um tal salto que agora poderiam suportar um diferencial desta natureza! Mas tiveram tanto azar que, 10 meses depois dessa proposta, o Conselho Europeu aprovou a directiva que consagra um período de apenas 98 dias. Ou seja, os países da Comunidade, mesmo os mais desenvolvidos - a Alemanha, a França, a Itália-, entenderam que as suas economias ainda não estavam preparadas para um período superior a 98 dias, mas a Sr." Deputada Elisa Damião entendeu - foi, aliás, a primeira subscritora- que, em Janeiro de 1992, após estes anos de governação PSD, a economia portuguesa estava já preparada para suportar um prazo 120 dias de licença de parto. Sr." Deputada, agradecemos-lhe muito, mas somos humildes e modestos e sinceramente não merecíamos tanto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Sr.a Deputada Elisa Damião já não dispõe de tempo para responder ao Sr. Deputado José Puig, mas a Mesa não quer que fique sem voz, pelo que lhe ficaríamos todos muito gratos se conseguir responder num minuto.
Tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado José Puig, não tenho que falar das coisas que lhe interessam, mas, relativamente à licença parental dos 120 dias, devo dizer-lhe que o meu partido não deixa de ter em consideração que ela foi objecto de um largo debate, aliás consensualizado, com os parceiros sociais. E, Sr. Deputado, continuamos a defender esse período de licença, pois entendemos que é possível e desejável alargá-la, bem como pretendemos e desejamos alargar ou rever a aplicação de outros subsídios, nomeadamente o subsídio de abono de família - como é óbvio, entendemos que é necessário equacionar o montante desse subsídio com a segurança social.
Para nós é perfeitamente possível esse debate relativo ao alargamento da licença de parto, tendo em conta as possibilidades da segurança social, tratando-se apenas de uma questão de diferente articulação com a segurança social. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na prática, o que está recomendado pela Directiva encontra-se já em vigor em todos os países comunitários e nalguns deles, nomeadamente na Alemanha, é bastante mais alargado do que o agora proposto.
É pena que o Sr. Deputado também não tenha sentido os problemas relacionados com outros aspectos que aqui foram referidos, designadamente, a falta de regulamentação e transparência na transposição desta Directiva. E, Sr. Deputado, uma vez que já garantiu a tal licença para a maternidade dos nados-mortos eu dos recém-nascidos que vierem a morrer durante esse período, talvez fosse bom que nos garantisse aqui também que as condições de higiene e segurança não vão sofrer qualquer alteração, em prejuízo das mulheres grávidas, e que as condições de higiene e segurança vão ser aplicadas às mulheres contratadas a prazo ou com contratos precários. Seria bom,
1586 I SÉRIE - NÚMERO 45Sr. Deputado, que revisse também os outros aspectos da regulamentação que não referiu.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Quase três anos levou o governo PSD para dar um sinal de que conhecia a Directiva n.o 92/85 do Conselho Europeu. Quase três anos levou o Governo do PSD para dar um sinal de que não estava totalmente surdo, cego e mudo às exigências colocadas pela vida, nomeadamente no que se refere às exigências de protecção da maternidade e paternidade e, em especial, da mulher trabalhadora.
Aqui temos, pois, à discussão a proposta de lei n.o 114/VI, mas é de lamentar que a Assembleia da República não tenha legislado, alterando a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, quando tinha muita e útil matéria nos projectos apresentados oportunamente pela oposição, entre os quais o da UDP - aliás, antes da própria Directiva.
O PSD congelou-os em sede de Comissão, desde Novembro de 1993, à espera que o Governo fizesse a sua «flor», deixando uma vez mais que este impusesse o seu calendário à Assembleia da República.
Mas aqui está a proposta governamental a transpor a Directiva para a Lei n.o 4/84. Infelizmente, fá-lo numa base bastante minimalista e não aproveita para consagrar novos direitos, muitos deles propostos a 10 de Março de 1992 pelos partidos da oposição.
Na altura, apresentei um projecto de lei, em nome da UDP, que considerava uma mais ampla transposição daquela Directiva para o ordenamento interno.
Assim: no artigo 9.o, que refere a proibição de despedimento, propõe-se a renovação obrigatória do contrato de trabalho da mulher grávida ou no uso da licença de maternidade, desde que o posto de trabalho se mantenha na empresa; no artigo 17.o, que refere o horário de trabalho, propõe-se a redução do horário de trabalho da mulher grávida, de uma hora por dia a partir do quinto mês de gravidez; no artigo 22.o, que refere faltas para assistência a filhos menores doentes, propõe-se que pelo menos seja assegurado um subsídio pecuniário equiparado ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora; .no artigo 25.o, que refere outros casos de assistência à família, propõe-se o alargamento do direito de assistência em caso de doença aos membros do agregado familiar.
A proposta de lei em apreço, no que diz respeito à licença de maternidade, é mais restritiva do que a própria Directiva, nomeadamente no aspecto de licença de maternidade em caso de abono, ao estabelecer um período muito diferente. Considero que esta proposta do Governo deve acolher as propostas contidas nos projectos de lei apresentados na Assembleia da República pelos diversos partidos políticos, no sentido de ir mais longe do que a própria Directiva, aliás, como tem sido tradição na legislação portugal.
Tendo em conta a Convenção n.o 171 da OIT, penso que os n.o 2 e 3 do artigo 7.o devem ser transcritos na sua totalidade e não apenas no que se refere à possibilidade de transferência para horário diurno - e aqui faço minhas as palavras da Sr.a Deputada Odete Santos em relação a esta alteração que, por baixo da Mesa. está a entrar na legislação portuguesa sobre o horário nocturno.
Enquanto não houver regulamentação sobre as actividades com risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, referidos no n.01 2 e 6
do artigo 16.o, devem ser juntos a esta proposta de lei os anexos da Directiva e a alteração de acrescento ao Anexo I aprovada no Parlamento Europeu-parece que estará já pronta a portaria e é pena que não tenha sido já posta à discussão.
Apesar de considerar positivo o facto de se preverem mecanismos de salvaguarda do direito das trabalhadoras que, em 19 de Outubro, tenham direito a uma licença de maternidade de 98 dias, penso que deveriam ser tomadas as medidas legislativas convenientes para que, desde já, as trabalhadoras possam usufruir do direito de gozar 98 dias consecutivos.
Finalmente, temos o direito de nos interrogar sobre a futura efectivação do direito a subsídio, quando esta matéria se deixa para diploma a aprovar posteriormente. A experiência infelizmente é no sentido de nos permitir a maior apreensão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra porque quero referir alguns aspectos de natureza técnica relativamente à questão da guarda conjunta. Neste debate um pouco ziguezagueante entre os diplomas que temos estado a apreciar, devo assinalar que é ao diploma da guarda conjunta que reverto.
Mas, dizia, tomo a palavra, porque me parece haver alguns aspectos de natureza técnica que devem ser aqui sublinhados. Não sem, antes, fazer uma saudação: registamos com muito agrado o deslumbramento e o voluntarismo com que os Srs. Deputados, primeiros signatários deste projecto do PS relativo à guarda conjunta, tomaram a ideia que aqui exarei enquanto relatora do projecto em causa. E de facto uma ideia antiga, com lastro, tanto na lei, como na própria doutrina portuguesa. A ideia da guarda conjunta foi uma ideia sempre cara ao Centro de Estudos Judiciários, teve eco doutrinário em opiniões expendidas pelo actual Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, foi por ele aplaudida quando recebeu, quer a Associação das Mulheres Juristas, quer o Centro Pai-Mãe-Criança, e é naturalmente, como afirmei também, algo que consta já da resolução do Conselho de Ministros.
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Alberto Costa, gostava de lhe dizer apenas duas coisas: em primeiro lugar, que sejam bem-vindos à causa; em segundo lugar, que há apenas neste vosso voluntarismo acelerado uma coisa que lamento profundamente, qual seja a de que nem todos os grupos parlamentares tenham tido a oportunidade de ouvir as proponentes desta nova ideia antes de o projecto ter sido agendado. Na realidade, ele apareceu na Mesa da Assembleia da República ainda antes de, pelo menos, um dos grupos parlamentares - não o meu - ter tido oportunidade de ouvir estas duas associações de mulheres. E é também verdade que o projecto apareceu na Mesa da Assembleia da República antes - pasme-se! - de a própria Subcomissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. É isto que lamento. Penso que, no vosso entusiasmo feminista, os Srs. Deputados talvez tenham perdido muito em não ouvir as vozes das mulheres do Grupo Parlamentar do PS que, com certeza, tinham também uma opinião douta a dar sobre esta matéria e que acabaram por ficar silenciadas.O Sr. Manoel Queiró (CDS-PP): - Muito bem?
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1587A Oradora: - Lamento também que não tenhamos tido ainda oportunidade de ouvir o parecer técnico da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, que, como sabeis, tem sobre isto uma opinião própria. Enfim, são coisas que acontecem e que poderão ser colmatadas a tempo e horas.
De qualquer forma, muito rapidamente, diria quais os problemas que, em sede de especialidade, gostaríamos de ver apurados quanto a este diploma.
Assim, é preciso concretizar muito bem se o regime de guarda conjunta de filhos vai ser consagrado no Código Civil como um regime-regra e estimulador da participação dos pais neste sentido ou se, pelo contrário, ele aparecerá apenas nas circunstâncias em que o juíz entenda absolutamente inequívoco, do interesse do menor, e em que há possibilidade que se concretize a guarda conjunta pelo casal.
Por outro lado, queremos ponderar, em sede de Comissão, se apenas aos pais competirá o regime da guarda conjunta ou se, em algumas circunstâncias, caso os pais se encontrem prejudicados por razões de vária natureza, ele poderá também ser estendido aos próprios avós. Aliás, é este o sentido da proposta que nos é presente pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta parece-me uma douta proposta, mas ainda não tivemos oportunidade de a ouvir institucionalmente.
Por outro lado, é preciso saber se vamos aproveitar a experiência do Direito Comparado, adaptando-a à realidade nacional, ou se faremos - e eu espero que não - aquilo a que um meu ilustre professor da Faculdade de Direito chamava «transposição do Direito Comparado para direito copiado...»
A realidade portuguesa orgulha-se de ser muito avançada em matéria de direito da família, mas deve sê-lo no melhor sentido, que é o de, seguramente, acompanhar a sociedade, posterizar e também antecipar alguns problemas, e não o de, seguramente, criar conflitos e potenciar uma legislação que tenha efeitos perversos.
Por último, não nos desenquadramos do horizonte de ter em conta a experiência do direito canadiano que é muito cauteloso relativamente ao aspecto de, a todo o momento, ser possível às instâncias judiciais controlar, verificar e modificar o regime da guarda conjunta, sempre e quando ela não beneficie o menor por qualquer vicissitude que venha a verificar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem a Mesa dá um minuto, uma vez que já não dispõe de tempo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Tentarei ser breve, Sr. Presidente. Muito obrigado!
Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, fiquei muito surpreendido com os seus comentários, porque, em primeiro lugar, V. Ex.a pediu o prazo de algumas semanas para ultimar o relatório e promover algumas audições, e isso foi-lhe concedido.
Em segundo lugar, e mais importante ainda, é que este agendamento foi deliberado por consenso e eu não tenho culpa que o seu grupo parlamentar não esteja bem organizado e que os objectivos políticos que VV. Ex.as, eventualmente, visassem não tivessem sido acautelados na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não se trata de exercer um direito potestativo, foram VV. Ex.as que concordaram com esta iniciativa, portanto, parece que o seu comentário é inteiramente inapropriado.
Contudo, estamos de acordo que se façam todas as audições e consultas e a fase da discussão, na especialidade, será óptima para as realizar.O Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!O Orador: - Assim VV. Ex.as queiram, como nós, ultimar rapidamente este processo legislativo, porque as ideias são antigas, embora não tanto, pois o exame comparado mostra que muitas destas coisas desenvolveram-se nos anos 80.
Portanto, as ideias são antigas - e podemos mesmo dizer que todas as ideias necessárias para fazer boas iniciativas legislativas e boas leis já existem, a imaginação tem pouco lugar -, agora o que é preciso é passar das ideias à prática.
Ora, o que se passa é que esses projectos, essas ideias, não foram convertidas, nem pelo Governo nem pela maioria, em iniciativas legislativas. Apareçam essas iniciativas, pois não é possível sustentar a patente de ideias - aliás, difusa - e, depois, não aparecer aqui com propostas concretas - e recordo que este diploma foi apresentado há mais de um mês nesta Assembleia.O Sr. José Puig (PSD): - Converteram-se há 15 dias e já estão cheios de pressa!O Orador: - Quanto aos debates, em sede de especialidade, que V. Ex." propõe, permita-me que lhe diga que são tudo questões velhas, já que foram discutidas em todos os direitos conhecidos, mas claro que nós também as podemos discutir aqui sem nenhum argumento novo. Por exemplo, basta ver a experiência francesa para verificar que todos os argumentos num o noutro sentido foram já trocados.
Em todo o caso, faremos esse debate com toda a meticulosidade, mas o certo é que em todo o lado essas questões já foram controvertidas.
Relativamente à questão do direito copiado e do direito importado, direi que o que se passa é que VV. Ex.as nem sempre importam o bom direito, pelo que o melhor, às vezes, é importá-lo do que estar a perder tempo com a ideia de imaginar um direito novo...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma questão de «pare, escute e olhe!...»O Orador: - Aliás, recordo o que se passou com o Código Penal. VV. Ex.as esqueceram-se de importar ou de copiar o «tráfico de influências», mas com a nossa iniciativa, em sede de Comissão, tiveram um momento de racionalidade e aceitaram a cópia desse preceito.
Portanto, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre esta questão, porque na modernização jurídica e cultural há muita cópia e, sobretudo, há muita gente que copia sem o dizer. Nós gostamos de, quando importamos algumas ideias, revelar a sua origem, mas com vocês, infelizmente, isso nem sempre acontece.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, quero apenas
1588 I SÉRIE - NÚMERO 45dizer-lhe que desfocou a resposta que deu relativamente ao comentário que eu havia feito.
O que disse, Sr. Deputado, foi que o agendamento, não o tempo que foi dado à Assembleia e à Comissão, foi rapidíssimo e impediu-nos e privou-nos de ouvir estas entidades.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas referir-me à proposta de lei n. o 114/VI, pois só sobre este diploma tenho responsabilidades.
Gostaria de acrescentar ao que disse na minha intervenção inicial e nas respostas que dei, dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, justifiquei, de forma que me pareceu totalmente clara e franca, a razão pela qual esta proposta de lei foi apresentada com algum atraso relativamente à data em que devia ter entrado em vigor. Justifiquei-o claramente, nomeadamente com a necessidade de consultar a Comunidade sobre determinados assuntos que foram aqui referidos pela bancada do PS, quanto ao tratamento dos nados-vivos e dos nados-mortos.
Na verdade, houve questões técnicas que tiveram de ser esclarecidas com a Comunidade e que contribuíram para esse atraso.
Em segundo lugar, pareceu-me ouvir - gostaria de deixar muito clara a minha opinião - que os períodos de licença de maternidade podem ter alguma influência nas taxas de natalidade. Ora bem, gostava muito de trazer ao conhecimento desta Câmara que alguns países, nomeadamente os nórdicos, que apesar de terem períodos maiores do que aqueles que são fixados na própria Directiva comunitária, não têm tido nenhum resultado positivo na variação das taxas de natalidade. São, pois, dois problemas completamente diferentes!
Falou-se aqui muito do valor dos subsídios e do período em que eles são atribuídos e fizeram-se comparações, dizendo-se de um lado que era pouco e do outro que era muito. Repito: entendo que esta proposta é a economicamente viável e socialmente justa.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos criticar a toda a hora e levantar constantemente problemas sobre a segurança social, não podemos a toda a hora afirmar que precisamos de mais competitividade das nossas empresas e, ao mesmo tempo, criar situações que são economicamente insustentáveis, quer para as empresas quer para a segurança social, mas também não podemos criar situações que sejam socialmente injustas.
Creio - e com isto terminarei - que a solução encontrada na proposta de lei faz uma síntese feliz destes dois aspectos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, ião há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto destes diplomas, que serão votados na próxima quinta-feira à hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, sexta-feira, às 10 horas, constando do período da ordem o dia a discussão conjunta do projecto de resolução n.o 24/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (Comissão de Assuntos Europeus); projecto de resolução n.o 131/VI- Apreciação da actividade parlamentar da XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) (Comissão de Assuntos Europeus); e, finalmente, projecto de resolução n.o 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 (substitui os projectos de resolução n.o5 136/VI e 1397 VI) (Comissão de Assuntos Europeus). Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Rogério da Conceição Serafim Martim.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 16 de Junho de 1995I Série - Número 87DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Ordem do dia.- Na 1.a parte, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 121/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP),Antes da ordem do dia.- Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou os incidentes de carácter racista e xenófobo ocorridos no Bairro Alto, em Lisboa, e a política agrícola e de desenvolvimento do Governo No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Maçãs (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) analisou as causas dos actos violentos de racismo e de xenofobia no Bairro Alto, tendo feito a sua condenação
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) pôs em destaque a acção do Grupo Parlamentar e do Governo do PSD na Legislatura que agora termina e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Jaime Gama (PS).
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) realçou as tradições de fraternidade nas relações do povo português com outros povos e verberou a política de segurança do Governo. Respondeu, também, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que usou ainda da palavra para defesa da honra e consideração - Mário Tomé (indep.) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) criticou as propostas eleitorais do PS para a área da economia e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Ferro Rodrigues (PS)
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) deu conta à Câmara das posições do seu partido relativamente a medidas do Governo quanto à privatização de algumas empresas públicas
Sobre os votos n.o 147/VI - De condenação pelo assassinato de Alando Monteiro por um grupo de skinheads (Deputado independente Mano Tomé), 148/VI - De pesar pelo falecimento de Alando Monteiro em consequência de agressões praticadas por um grupo de "cabeças rapadas" (PS) e 149/V1- De pesar pelo falecimento de Alando Monteiro, vítima da violência racista (PCP), fizeram intervenções os Srs Deputados Mário Tomé (Indep.), Miranda Calha (PS), António Filipe (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP) e Sousa Lara (PSD) Procedeu-se, depois, à votação, tendo o primeiro sido rejeitado e os outros dois aprovados, guardando a Câmara um minuto de silêncioOrdem do dia.- Na 2.a parte, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 128/VI - Autarca o Governa a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira ), os Srs. Deputados José Manuel Moía (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS) e Carlos Pinto, João Matos e Manuel Moreira (PSD)
Finalmente, foi apreciada, também na generalidade, a proposta de lei n.o 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto (Castro Almeida), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Miranda Calha (PS). António Filipe (PCP) e José Cesário (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.
16 DE JUNHO DE 1995 2843Luís Carlos Martins Peixoto.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos c(ar início à primeira parte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na área da Justiça, integra o programa do XII Governo a afirmação inequívoca de prosseguimento de uma linha de "desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta (...) para a revisão (...) do Código de Processo Civil" .
Tal facto levou a que, em 27 de Janeiro de, í992, o Ministro da Justiça tivesse traçado em termos amplos as linhas fundamentais que deveriam presidir à revisão da actual legislação processual civil, de forma a tomar a justiça mais eficaz, mais célere e, portanto, mais justa.
Aí se preconizava a constituição de um grupo de trabalho informal e restrito, integrando magistrados e advogados, que ficou mandatado para elaborar as,"Linhas Orientadoras da nova legislação processual civil".
Findo o trabalho, iniciou-se, como também se preconizava, um debate público, tendo como ponto de; referência o aludido documento, que ocorreu no segundo semestre do ano de 1993.
Sem a preocupação de se proceder, aqui e agora, a uma avaliação exaustiva, sempre se diga que a filosofia que percorre as "Linhas Orientadoras da nova legislação processual civil" mereceu um muito satisfatório acolhimento por parte dos diversos operadores judiciários, o que nos permitiu concluir que o caminho ficou traçado.
Importava, então, materializar a reforma, com a clara intenção de, a prazo, ser erigido um novo Código de Processo Civil
E, assim, no decurso do ano de 1994, a Comissão de Revisão preparou um diploma legal que, percorrendo horizontalmente todo o actual Código de Processo Civil, deu um sinal inequívoco do ideário por que gê optou, sempre com a preocupação de nunca perder de vista o todo, o edifício acabado, que será o novo Código de Processo Civil.
Pretendeu-se com a reforma da legislação processual civil prosseguir uma linha de desburocratização e de modernização, com vista a melhor atingir a qualidade na prestação de serviços ao cidadão que recorre aos tribunais, esforço esse que passa nomeadamente por uma verdadeira simplificação processual.
Pretendeu-se, portanto, construir um novo instrumento legal, moderno, verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição da verdade material, em que nitidamente se aponta para uma leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção de terceiros e processos especiais, e de linguagem clara e inequívoca, não sendo, numa palavra, nem mais nem menos do que uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem a rápida, mas segura, concretização dos seus direitos.
Pretendeu-se ainda que se opere uma mudança, que também é uma opção por uma clara ruptura, não no sentido de ruptura com o passado, mas de ruptura manifesta com a actual legislação, com o objectivo de ser conseguida uma tramitação maleável, capaz de se adequar a uma realidade em constante mutação e de ser detentora de uma linguagem clara e acessível, que não prossiga e persiga velhas e ultrapassadas querelas doutrinárias, mas que aponte, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, para claros índices de eficácia.
Ter-se-á de considerar o processo civil e o futuro Código como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material, pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista, que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.
É, assim, o processo civil um instrumento, ou talvez mesmo uma alavanca, no sentido de forçar a análise, discussão e decisão dos factos e não uma ciência que olvide esses factos, para se assumir apenas como uma teorética de linguagem hermética, inacessível e pouco transparente para os seus destinatários.
Por isso mesmo, na presente reforma se dá especial relevo à garantia da prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio da cooperação, o qual pressupõe uma participação mais activa das partes no processo de formação da decisão.
Tem-se em vista particularmente a. adequação da legislação processual civil, num esforço de modernização e de simplificação, às exigências da realidade social presente, o que permitirá concretizar o princípio constitucional do acesso à Justiça, consagrado no artigo 20.o da Constituição da República. .
Destacaria, pela sua importância e pelo seu carácter inovador, ao nível dos princípios gerais que enformarão o novo Código de Processo Civil, o princípio da cooperação, que constitui uma referência essencial no modelo que se preconiza Na condução do processo, devem o Tribunal, as partes e os seus mandatários cooperar entre si, de modo a alcançar, com celeridade e eficácia, a justa composição do litígio.
São diversas e importantes as implicações deste princípio, tais como: dever de agir de boa fé, para as partes;
2844 I SÉRIE - NÚMERO 87dever de pontualidade, para o tribunal e para as partes; maior transparência e inteligibilidade no que respeita às notificações; verificação de prévio acordo entre o tribunal e os mandatários judiciais interessados no que respeita à marcação de dia e hora para a realização de diligências; dever de suprimento de obstáculo para o tribunal, sempre que alguma das partes mostre séria dificuldade na obtenção de documentos ou informações susceptíveis de condicionar o eficaz exercício da faculdade ou cumprimento de ónus ou dever processual.
Manifestação relevantíssima deste princípio - da cooperação - é a consagração da fase da audiência preliminar, de natureza marcadamente inovadora, já que, com a sua introdução no processo comum de declaração, a actual fase de saneamento e condensação do processo sofrerá total reestruturação.
O seu objectivo primordial é o de permitir o debate aberto e amplo entre o juiz e os mandatários das partes e, em geral, as próprias partes, removendo, desde logo e sempre que possível, as irregularidades e insuficiências que prejudiquem a instância; também nela deverá ser delimitado, de modo definitivo, o objecto do processo e fixada a respectiva base instrutória.
Poderemos considerar esta fase como a pedra angular de todo o processo e de toda a reforma, já que será neste momento que ocorrerá a primeira intervenção do juiz, liberto que fica do despacho liminar.
Dá-se corpo a uma visão participada e cooperante do processo, ao invés do que hoje ocorre, em que a postura individualista e autoritária são o paradigma do actual Código.
É uma fase processual, pois, que se pretende seja o espelho do novo Código de Processo Civil, pressupondo um debate leal e franco entre o juiz e os mandatários, sem subterfúgios, nem reservas mentais, cuja preocupação primordial é buscar a verdade material, decepando todo o processo do acessório, centrando todas as atenções na procura duma célere, mas conscienciosa, decisão de fundo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos, com certeza, a plena consciência que, sobretudo nesta sede, se impõe a renovação de algumas mentalidades, de alguns preconceitos, para darem lugar a um espírito humilde e construtivo, não desvirtuando, no entanto, o papel que cada agente judiciário tem no processo, idóneo a produzir o resultado que a todos interessa - cooperar com boa fé numa sã administração da justiça.
Tem-se consciência que, sem esta nova cultura judiciária, facilmente se poderá qualificar de utópica ou mesmo caótica esta nova fase processual e, como tal, pôr em causa um dos aspectos mais significativos da reforma.
Contudo, todos os restantes princípios gerais estruturantes do processo civil densificam, em termos detalhados e específicos, o princípio constitucional de acesso à justiça e aos tribunais. Este direito de acesso envolve, por exemplo, a eliminação de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, quer esses obstáculos advenham de regras relativas à fiscalidade, quer a regras atinentes às custas judiciais.
Envolve, ainda, um posicionamento mais activo do juiz no processo, providenciando oficiosamente pelo suprimento dos pressupostos processuais, bem como permitindo-lhe a adequação dos diversos trâmites às especificidades da causa que tem entre mãos para decidir.
Por outro lado, o direito de acesso à justiça tem como pressuposto um inequívoco e transparente direito de defesa, que passa, nomeadamente, pela faculdade de deduzir oposição antes que seja proferida qualquer decisão e pela atenuação da rigidez dos prazos preclusivos ou cominatórios e, num manifesto reforço do princípio do contraditório, prevê-se a proibição de serem proferidas
Dando também resposta a uma crítica tantas e tantas vezes ouvida e para dar corpo ao princípio da igualdade das partes, cessam os privilégios processuais do Estado, possibilitando-se, em pé de igualdade, que qualquer das partes, se apresentar ponderosas razões, poderá o Tribunal excepcionalmente prorrogar o prazo para, por exemplo, contestar.
Conseguiu-se, enfim, uma justa ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, podendo-se atender a factos instrumentais não alegados pelas partes e a factos essenciais à procedência da acção ou da excepção que resultem da discussão da causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa prevê, como já tive ocasião de dizer, e como V. Ex.a já constataram ao analisarem o projecto de decreto-lei anexo, uma ampla reforma que atravessa todo o actual Código de Processo Civil Ser-me-ia impossível, até pelas limitações temporais existentes, dar a conhecer todas as opções tomadas, todas as medidas inovadoras previstas.
Seleccionarei algumas, para melhor documentar a extensão e profundidade da reforma.
Assim, no tocante às providências cautelares, prevê-se a possibilidade de arresto contra o comerciante e caminha-se para uma providência cautelar tipo.
Na intervenção de terceiros, e muito sucintamente, pôs-se fim ao casuísmo e ao excessivo pendor regulamentar, ficando apenas consagrados três incidentes: a intervenção, a oposição e a assistência.
Com efeito, a estrutura e concreta regulamentação processual do fenómeno da intervenção de terceiros no Código do Processo Civil vigente presta-se a críticas fundadas, já que ao intérprete e aplicador do direito se depara uma excessiva multiplicidade de formas ou tipos de intervenção de terceiros, delineados muitas vezes com base em critérios heterogéneos. Tal situação determina a existência de sobreposição parcial dos campos de aplicação de diversos incidentes.
Inovação de tomo é, seguramente, o regime do registo da prova, já parcialmente instituído por diploma legal autónomo, que constitui o colmatar de justas aspirações de há décadas dos advogados portugueses.
Com o registo da prova na audiência de discussão e julgamento efectiva-se um real segundo grau de jurisdição em matéria de facto, possibilitando-se aos Tribunais da Relação uma verdadeira apreciação fáctica do pleito e não tão-só, como hoje sucede, uma reapreciação, as mais das vezes meramente formal, da questão de facto.
Tal medida vai, seguramente, apelar a um grau acrescido de responsabilização dos diversos operadores judiciários, ao mesmo tempo que torna a sua conduta e os seus procedimentos mais claros e transparentes e, por isso mesmo, também mais isentos.
Conexionada com toda a problemática do registo da prova, encontra-se o tema dos recursos, que mereceu, igualmente, uma significativa revisão
Sem pôr em causa, neste momento, a perspectiva dualista do recurso, porquanto se considerou que só quando da elaboração do novo Código tal questão se deverá colocar, para não haver uma profunda mutação sistemática, são de realçar, no entanto, diversas inovações.
16 DE JUNHO DE 1995 2845Questão de particular complexidade é a que decorre da criação dos mecanismos processuais adequados à fixação de jurisprudência na área de processo civil, face às dúvidas reiteradamente afirmadas pela doutrina sob a natureza "legislativa" e a constitucionalidade dos assentos e à necessidade de harmonizar o regime do actual recurso para o Tribunal Pleno com o decidido pela jurisprudência constitucional.
A solução encontrada baseou-se, no essencial, no regime da "revista ampliada", solução claramente vantajosa em termos de celeridade, eliminando-se a actual "quarta instância" de recurso, e, consequentemente, o instituto dos assentos.
No que se refere a recursos interpostos, em que estejam em causa questões processuais e em que a jurisprudência dos tribunais superiores seja uniforme, não será lícito interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ao invés, sempre que a questão a decidir for unicamente de direito, e nisso acordarem as partes e o Tribunal, o recurso a interpor da decisão proferida era 1.a instância, desde que o valor seja superior à alçada do Tribunal da Relação, será directamente, per saltum, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça.
No que se refere ao julgamento do recurso, amplia-se muito significativamente o elenco das competências atribuídas ao relator, permitindo-se-lhe, inclusivamente,, julgar, singular e liminarmente, o objecto do recurso, nos casos de manifesta improcedência ou de o mesmo versar sobre questões simples e já repetidamente apreciadas na jurisprudência.
No atinente ao processo executivo, introduziram-se igualmente importantes inovações, de que se destaca a ampliação muito significativa do enlenco dos títulos executivos, conferindo-se força executiva aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. Ao mesmo tempo, conferiu-se eficácia suspensiva aos embargos de executado, quando, fundando-se a execução em escrito particular com assinatura não reconhecida o embargante alegar a não autenticidade da assinatura.
Tais medidas - a que se adita o processo de injunção já em vigor - fará diminuir drasticamente a instauração de acções de declaração condenatórias.
Profunda alteração mereceu também o instituto da penhora, nomeadamente no que concerne à penhor" de direitos e à penhora a incidir sobre expectativas de direitos.
Aboliu-se a venda em hasta pública, passando a ser o regime regra o das propostas em carta fechada.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A presente autorização legislativa, que se destina a balizar e a consubstanciar uma ampla reforma do Código de Processo Civil, é nitidamente profunda e audaz nas opções encontradas.
É de tal forma ampla e profunda - mais de 600 artigos são alterados - que não se compadece com uma justificação e explicação detalhada nesta Câmara, em ,sede de Plenário.
Contudo, e apraz-me sobremaneira explicitar este facto, nunca nenhuma reforma processual foi, nos. últimos anos, tão amplamente debatida, quer na Assembleia da República, pelas oportunas audições parlamentares efectivadas pela l.a Comissão, quer fora desta Câmara, pelos inúmeros encontros, reuniões e palestras que o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e a Comissão de Revisão potenciou. Ainda recentemente, no IV Congresso da Ordem dos Advogados, que ocorreu no. Funchal, as opções legislativas tomadas nesta sede foram, em termos praticamente unânimes, aplaudidas. Se não estamos perante uma reforma consensual, estaremos, seguramente, muito perto dela.
E, nesse sentido, o decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa, que hoje se discute nesta Assembleia, mantém-se aberto às sugestões, críticas e observações que nos queiram fazer chegar.
Já muitos contributos nos foram facultados, alguns de grande valia técnica e que irão enriquecer o diploma; outros chegarão e irão merecer a mesma atenção e a mesma análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos que a revisão do Código de Processo Civil, que hoje apresentamos a VV. Ex.as, aponta o caminho para a elaboração, num futuro, que poderá ser próximo, tal o trabalho já produzido, de um novo Código de Processo Civil.
As opções estão tomadas. Está-lhe subjacente toda uma filosofia que marca a nossa época e que acompanha as legislações mais modernas e que se têm revelado mais eficazes - a procura da verdade material, havendo em tal procura a estrita necessidade de uma real cooperação entre o juiz e os mandatários judiciais
Esperamos que essa leal e sã cooperação seja a imagem de marca dos nossos tribunais e que todos que, de alguma forma, estão empenhados na administração da justiça sejam capazes de acompanhar os novos tempos que se aproximam e os novos apelos que a todos vão ser pedidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Narana Coissoró e Odete Santos
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares avisou-me que o Sr. Ministro da Justiça se encontra impossibilitado de comparecer em Plenário por se encontrar doente. Desejo as suas rápidas melhoras.
Apesar do seu valor pessoal, V. Ex.a não ficaria menosprezado se estivesse aqui presente também o Sr. Ministro da Justiça para debater um problema tão importante com é do Código de Processo Civil
Como V. Ex.a sabe, porque é magistrado, desde a reforma do Professor Alberto dos Reis que não temos um Código de Processo Civil tão actual como era no tempo em que ele o fez. E, nos últimos 8 ou 10 anos, não se falou de outra coisa que não seja fazer um novo Código de Processo Civil
Nomearam-se professores e operadores de justiça, como agora é vulgar dizer-se, os artífices de justiça, fizeram-se conferências e fizeram-se mil e uma coisas, mas o que é certo é que ninguém foi capaz de fazer o novo Código. Há uma década que se trabalha para fazer um código para o ano 2000. O Professor Alberto dos Reis fez um código para a segunda metade do nosso século e o Governo nem sequer é capaz de preparar um para a entrada do novo século.
Os problemas que os tribunais atravessam são tantos que todos nós, todos os dias, damos conta de que o nosso Código de Processo Civil está velho, anquilosado, e estamos a deitar remendos, mas remendos maus, num tecido que foi bom, mas que agora está gasto.
2846 I SÉRIE - NÚMERO 87Vamos, naturalmente, tratar disso em Comissão, quando discutirmos o projecto de Código de Processo Civil na especialidade e julgo que V. Ex.a o mandará antes de publicar para, depois, não haver recurso à ratificação, porque existem seiscentos e tal artigos remendados que têm de ser vistos com cuidado.