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I SÉRIE — NÚMERO 3 18 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ui! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas essa é só mais uma das faturas iníquas que as esquerdas passam ao País. Também é para defender os portugueses de outra injustiça que hoje aqui estamos, é para isso que o PSD propõe a este Parlamento que elimine a lei que acabou com os limites aos salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos e, já agora, os isentou das regras de responsabilidade, deveres e transparência a que todos os outros gestores públicos estão sujeitos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O anterior Governo, PSD/CDS, criou limites legais aos salários dos gestores de todas as empresas públicas. Mesmo aos administradores dos bancos privados que receberam apoio do Estado, o Governo do PSD/CDS impôs um corte de 50% nos salários fixos e proibiu remunerações variáveis. Isto seria socialmente justo, o que é injusto e, também, incompreensível para as pessoas é que, num tempo de aperto financeiro, em que tantos esforços têm de fazer, e que foram necessários para sairmos da bancarrota, os gestores públicos não tenham limites às suas remunerações, aos seus salários. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E antes tinham?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, fazer isso seria injusto, mas o Governo das esquerdas não quer saber dessa injustiça social. E, no mesmo ano em que se prepara para despedir 2500 trabalhadores da Caixa e ir buscar mais 3000 ou 4000 milhões de euros aos contribuintes para meter no Banco, elimina os limites aos salários dos administradores. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Antes, tinham?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que justiça social é esta?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O PSD reafirma: os salários dos gestores públicos têm de estar limitados por lei! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E antes estavam?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o Governo vai dizendo que é necessário abolir estes limites para manter a Caixa competitiva. Falso! Os limites que existiam na lei anterior eram objetivos, não discricionários e permitiam atrair os melhores. O que é que impediam? Impediam que alguém viesse para a Caixa receber o que não podia receber e que ninguém pagava em mais lado nenhum. Ora, com a lei deste Governo, desaparecem quaisquer limites legais... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Antes, havia limites?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... aos salários dos administradores, ficam à discricionariedade de um Governo que, como se sabe, não quer saber de custos nem de controlar a despesa pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo queria aumentar o número de administradores da Caixa e queria aumentar os seus salários. O aumento dos administradores já foi chumbado pelo BCE,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E muito bem!
22 DE SETEMBRO DE 2016 19 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... esperemos que o Parlamento, agora, chumbe o aumento e a eliminação dos tetos dos salários dos administradores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já mostrou que não sabe tratar da Caixa, esperemos a resposta do Governo das esquerdas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora, é a sério? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sim, agora é a sério. Até agora, se calhar, não era, mas agora é a sério! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora vamos falar a sério! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Agora é a sério. O PSD, agora, está preocupado com os salários dos gestores públicos... Protestos do PSD. Vozes do PSD — Agora?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sim, agora! Como eu estava a dizer, agora, o PSD está preocupado com os salários dos gestores públicos e diz que devem estar limitados por lei. Mas, Sr. Deputado António Leitão Amaro, na próxima sexta-feira, iremos ter aqui, em discussão, um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» para moralizar os salários dos administradores das entidades administrativas independentes, dos reguladores. E, por isso, antecipo já a pergunta: qual é a posição que o PSD tem sobre essa matéria? Protestos do PSD. Já lá vamos, Srs. Deputados! Mas há tanto incómodo porquê? É por causa de o Governo anterior, através do Secretário de Estado Sérgio Monteiro, ter nomeado uma administradora sem ter passado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa), sem ter passado pela Assembleia da República e, agora, as empresas de aviação estarem a impugnar as multas que esse conselho... Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS. Protestos do PSD. Estamos a falar de multas no valor de 0,5 milhão de euros, as quais estão agora a ser impugnadas, porque o Sr. Secretário de Estado, que devia ter uma medalha por tanto defender o interesse público, nomeou uma administradora sem ter passado pela CRESAP, sem ter passado pela Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Agora, as companhias aéreas estão a impugnar as decisões do conselho de administração, que agiu ilegalmente, com multas no valor de 0,5 milhão de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 3 26 Deram ainda entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 39/2016, que baixam à 5.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Julgo que a Sr.a Deputada Cecília Meireles ainda fará a intervenção de encerramento do debate, mas, antes, queria dizer que, por questões regimentais, as propostas de alteração ao Estatuto do Gestor Público, que entregámos neste debate, ainda não são do conhecimento de todas as bancadas, porque foram entregues na Mesa e só agora foram anunciadas. De qualquer forma, esta é uma limitação ao debate porque os Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do CDS, ficam sem saber que o PCP propõe a limitação às remunerações dos gestores, quer públicos quer privados, e, portanto, era bom que tivessem isso em consideração uma vez que na próxima sexta-feira irão votar estas propostas. O Sr. Presidente: — As propostas de alteração serão distribuídas agora mesmo e, portanto, serão lidas até sexta-feira, com certeza. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate visa responder a uma pergunta muito simples: todos os gestores públicos devem estar sujeitos aos limites do Estatuto do Gestor Público, ou não? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se os Srs. Deputados quiserem discutir as regras do Estatuto do Gestor Público, temos toda a abertura para o fazer, mas ou esta norma, que o Governo aprovou, desaparece do ordenamento jurídico,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou nada do que discutirmos terá efeito na prática. E é importante perceber como é que se vai fazer essa votação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Hipocrisia, Srs. Deputados, é fingir que não se percebe que é isto que está em causa. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais, Srs. Deputados: creio que demagogia — e a acusação foi aqui feita —... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é acusação, é constatação!
22 DE SETEMBRO DE 2016 31 beneficiários do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção. Tínhamos um escalão b para reformados, pensionistas com valor igual a 1,2% do indexante aos apoios sociais e até para beneficiários do subsídio de desemprego e famílias que estavam em dificuldades. Ora, o que tínhamos era condição de recursos. O que é que a esquerda nos propõe hoje: quem tem 50 000 € deve ver a sua vida devassada pelo fisco, porque é perigoso o rico que foge ao fisco! Quem tem património de 500 000 € tem de pagar uma sobretaxa. Mas essa mesma pessoa se quiser andar nos transportes públicos anda de borla. Portanto, a coerência é esta! É pobrezinha! O que o Partido Comunista propõe que cidadãos acima dos 65 anos, independentemente da condição de recurso, até aos 24 anos ou estudante, independentemente da condição de recurso, têm acesso ao regime especial de preços dos transportes públicos. Portanto, parece que temos aqui uma coerência, que é de assinalar, e que é verdadeiramente a demagogia das demagogias. Percebo que estão a falar para um determinado eleitorado, mas valia a pena recuperar os projetos de resolução, apresentados no final da Sessão Legislativa pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que versavam sobre a qualidade atual do serviço público de transportes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já repararam quantas queixas é que existiram entre fevereiro e novembro do ano passado só sobre a degradação da qualidade dos serviços? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o requerimento do PCP? Não leram? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que este modelo, que era a tal reversão dos transportes para garantir transportes de qualidade para todos, originou a maior das trapalhadas na rede de transportes. Veio trazer maior descontentamento e perda... Protestos de Deputados do PCP. Tenham calma, Srs. Deputados. É evidente que muito da perda da quota de mercado dos transportes públicos teve a ver com as greves. Um sistema de transportes que não seja fiável não leva ninguém a acreditar nele! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas já lá iremos. Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, para terminar, é evidente que somos a favor da interoperabilidade, da intermodalidade, da bilhética facilitada — obviamente que sim — alargando as coroas... Somos a favor de tudo o que possa facilitar, desde que tenha uma grelha de repartição justa entre os vários operadores, sejam eles geridos por municípios ou privados, porque tudo isso faz parte do tal modelo sustentável, moderno, de mobilidade. Nada a opor. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, afinal de contas, quem é que deve pagar transportes públicos? É quem é considerado rico por VV. Ex.as? Ou é quem não tem carências, como nós entendíamos? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
I SÉRIE — NÚMERO 3 32 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quê? Para garantir a todos o direito à mobilidade, que é o que os senhores não querem fazer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não existam dúvidas sobre a posição do PSD relativamente ao transporte público de passageiros, quero, desde já, reafirmar, e para que não exista dúvida nenhuma,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é preciso! Já percebemos! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... que o PSD é a favor da existência de um sistema de transportes públicos de passageiros de qualidade, que o PSD reconhece a importância da existência de um passe social intermodal — e lembro que foi no tempo de um governo do PSD, em 1993, que, pela primeira vez, foram estabelecidos os então designados «títulos combinados de transporte» —... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi para acabar com o passe social! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e que o PSD é a favor da existência de um sistema de descontos aplicado aos passes sociais, mas com critérios, critérios justos, e em que exista uma aplicação efetiva da justiça social, e prova disso foi a implementação na anterior Legislatura do passe Social+. Ao contrário do que o PCP refere nas suas iniciativas, o que o anterior Governo fez foi defender verdadeiramente o serviço de transporte público de passageiros através da implementação de políticas que visavam que essas empresas de transporte público de passageiros fossem financeiramente sustentáveis a médio prazo. Isto porque só assim, Srs. Deputados, é que podemos assegurar que, no futuro, possa existir um transporte público de passageiros de qualidade. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ah! Que piada! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Srs. Deputados, estas iniciativas apresentadas agora pelo PCP são uma mera repetição dos textos de outras iniciativas apresentadas em anteriores legislaturas e antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, que foi estabelecido pela Lei n.o 52/2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi corrigido! O Sr. Deputado não se prepara para as intervenções! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É por isso que o PCP propõe a revogação de um decreto-lei que já tinha sido revogado por esta lei de 2015. Protestos do PCP. É assim uma iniciativa fora de contexto, é uma repetição, é um copy/paste, fora do enquadramento normativo em vigor. Protestos do PCP. Por exemplo, o PCP propõe legislar sobre matérias que manifestamente fazem parte das competências atribuídas às autoridades de transportes das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Pois, de acordo com a lei em vigor, cabe a essas autoridades metropolitanas a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a
22 DE SETEMBRO DE 2016 33 articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros. O PCP pretendia, com esta iniciativa, interferir nessas competências, que estão, e muito bem, descentralizadas. Mas o PCP nestas iniciativas propõe ainda criar um regime especial de preços mais reduzidos de acesso ao passe social intermodal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leia o texto! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Srs. Deputados, será que os critérios definidos no passe Social+ são assim tão ilógicos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Será que o acesso a esses passes sociais de preços reduzidos não deve estar dependente de uma condição financeira do requerente? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não é uma boa pática de política de justiça social dar mais a quem efetivamente precisa? O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Srs. Deputados... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estas iniciativas legislativas do PCP são totalmente extemporâneas, ilógicas e mesmo contrárias ao normativo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — São para resolver os problemas das pessoas! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e só se justificam por uma razão: a necessidade de o PCP intervir permanentemente no setor dos transportes,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores vão assobiar para o lado! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... o que deve ser feito depois de uma análise do setor e de todas as consequências. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, para esgotar os poucos segundos de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria apenas pontuar duas respostas aos Deputados do PSD e do CDS-PP. Em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Virgílio Macedo ter-se pronunciado sobre o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. E penso que o que vale a pena retirar da sua intervenção é que o PSD resolve a equação da criação de um sistema público de transporte de passageiros retirando a palavra «público», ou seja, criando
I SÉRIE — NÚMERO 3 34 um serviço de transporte de passageiros. Pronto! Quanto menos público tiver o serviço de transportes, melhor é para o PSD, porque está resolvido o problema do défice! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Quanto menos gente tiver o sistema de transportes, quanto mais pequeno o sistema de transportes for, menores são os riscos de ele dar prejuízo. Portanto, o PSD resolve o problema dessa maneira simplesmente. O Sr. Deputado Hélder Amaral veio retomar aqui a política do «passe social para os pobrezinhos». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Estamos numa época, Sr.as e Srs. Deputados, em que a questão essencial do planeta é o aquecimento global e um novo perfil de mobilidade nas cidades. E um novo perfil de mobilidade nas cidades tem de ser feito através da promoção do transporte público para todas as pessoas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... e não apenas para os pobrezinhos. É em função da substituição do transporte individual, que é mais poluente, que congestiona mais as cidades, que induz a uma redução da produtividade social, por sistemas de transportes públicos baratos capazes de substituir o automóvel nas deslocações pendulares que estaremos a caminhar no sentido da sustentabilidade do planeta e das cidades. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou claro que há pelo menos duas formas de olhar para um problema! Uma é olhar para um problema e encontrar obstáculos para não o ultrapassar, e essa questão ficou clara no argumento das autoridades metropolitanas dos transportes quando, de acordo com a própria lei, o Estado, administração central, é a autoridade de transportes competente para esta matéria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não há problema. É o artigo 5.o da lei que resolve o problema. É invocado o argumento da autoridade metropolitana de transportes, quando são as próprias autarquias a aprovarem, por unanimidade, sucessivas moções, dando apoio à solução legislativa que aqui apresentamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, temos aqui quem encontre desculpas para não ultrapassar um problema. Claro que depois temos o CDS-PP a fazer uma intervenção completamente ao lado e desligada da realidade, mas essa não deve ser aqui chamada à colação. Olhámos para o problema e encontrámos soluções e o que as populações nos transmitem é que há dois problemas fundamentais: um, é a questão do passe social, que tem de ser recuperado, porque, efetivamente, o PSD e o CDS-PP eliminaram-no para a grande maioria da população das áreas metropolitanas, que ficou sem passe à vossa custa!
22 DE SETEMBRO DE 2016 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma imensa maioria! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — O segundo problema, Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a ver com a intermodalidade. Convido-o a ir aos transportes públicos de Rio Tinto, Gondomar ou Matosinhos para perceber os problemas que a falta de intermodalidade provoca. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Um dos problemas é o de as pessoas terem de comprar dois passes para se deslocarem dentro da mesma área metropolitana. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É injusto! O PCP olha para os problemas e encontra soluções. Está aqui o projeto de lei do PCP que resolve estes problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta palavra de esperança, terminamos o debate dos projetos de lei n.os 250 e 286/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a). Amanhã teremos apenas um ponto na ordem do dia, que consiste no debate quinzenal, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017. Está, pois, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 I Série — Número 4XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). No fim, o Deputado António Leitão Amaro (PSD), em interpelação à Mesa, solicitou a distribuição de um documento. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 6 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... quando apresentou o relatório sobre a situação portuguesa e condicionantes para o médio prazo, em Portugal? Vou só citar uma passagem desse relatório, porque acho que vale a pena. Diz-se nele o seguinte: «O cenário de políticas invariantes apresentado neste relatório...» — que é, como quem diz, se tudo continuar como até aqui — «... documenta a necessidade de reformas, tanto no plano macro como microeconómico. A manutenção das políticas em vigor permite, na melhor das hipóteses, manter défices orçamentais perto dos 3% do PIB, sem margem de segurança suficiente para garantir sequer esse resultado face a qualquer evolução adversa». E, evidentemente, projeta um resultado medíocre para o desendividamento do País. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão as reformas que nos permitirão, então, crescer, como o senhor prometeu que iríamos crescer? É que não estamos a crescer. E onde é que estão as reformas que, juntamente com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Socialista e o Governo vão fazer e que podem permitir aos portugueses pensar que a austeridade, de facto, já lá vai, como o Governo diz, que o período de emergência já lá vai, e que agora é preciso investir no crescimento e também no investimento público, é preciso sustentar melhor o crescimento e a recuperação não apenas da economia mas também dos rendimentos que permitem à economia remunerar melhor os trabalhadores, as famílias, o próprio Estado e as empresas? Onde é que estão essas medidas, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, de facto, acho que é meu dever motivar a minha equipa. E a minha equipa são os portugueses, é Portugal. E nós precisamos de motivação em Portugal. Aplausos do PS.O País precisa de recuperar de quatro anos de desmotivação que o senhor incutiu no País. Precisamos, de facto, de um País motivado e que acredite no futuro. Aplausos do PS.Nós conhecemos bem a realidade da sua política de rendimentos. Ainda agora, a Fundação Francisco Manuel dos Santos publicou o estudo Desigualdade do Rendimento e Pobreza em Portugal, depois de quatro anos da sua governação. Vozes do CDS-PP: — Desde 2009! O Sr. Primeiro-Ministro: — Dou-lhe só dois pequenos indicadores: mais 116 000 portugueses em situação de pobreza e um quarto das crianças em Portugal abaixo do limiar de pobreza. Este é o resultado da sua política de rendimentos. Aplausos do PS e do BE.Protestos do PSD. Mas agradeço a sua pergunta, porque me dá a oportunidade de desmontar três mitos que tem vindo a animar sobre a nossa situação económica.
23 DE SETEMBRO DE 2016 7 O primeiro mito é o de que a economia estava a crescer quando o senhor estava no Governo e que deixou de crescer com o novo Governo. Ora, o que os gráficos e os números demonstram é que, ao longo... Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara um gráfico relativo ao PIB. Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD. Como dizia, o que os gráficos demonstram é que o crescimento do País desacelerou em todo o segundo semestre de 2015 e que, desde o início deste ano, tem vindo a recuperar, de um modo que não é aquele que nós ambicionamos, mas que é uma inversão no resultado da tendência que os senhores nos deixaram. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Há um segundo mito... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar no segundo mito, vamos aguardar 5 segundos para se fazer algum silêncio. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, é o diabo quando os mitos não resistem à realidade. É o diabo, é o diabo! Aplausos do PS.Mas há um segundo mito que o Sr. Deputado gosta de alimentar. É que havia uma política económica que apostava na revalorização do rendimento, não com a preocupação de valorizar e recuperar a dignidade das famílias e diminuir a pobreza, que o senhor tinha aumentado, mas com um modelo económico que se esgotava na recuperação do rendimento interno. Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara um gráfico relativo às exportações. É verdade que é essencial a recuperação do rendimento interno, mas, ao contrário do que diz, se comparar as exportações do tempo do seu Governo durante 2015 com as exportações ao longo deste ano, o que pode verificar é que as exportações neste ano têm vindo a aumentar relativamente àquilo que era o nível das exportações no ano passado. Aplausos do PS.Protestos do PSD. E, Sr. Deputado, poderia até dizer-lhe... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja melhor esperarmos mais alguns segundos antes de passar ao terceiro mito.
I SÉRIE — NÚMERO 1 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Poderia até dizer-lhe, Sr. Deputado, que as exportações têm continuado a subir, não obstante as quedas extraordinárias que têm tido em mercados muito relevantes, como o angolano. De facto, não obstante essa queda extraordinária, as nossas exportações têm continuado a aumentar. Mas há um terceiro mito, de que gosta de falar, que é o de que este Governo e esta maioria têm afugentado o investimento. Protestos do PSD. Srs. Deputados, deem um pouco de atenção, porque deste mito vão gostar ainda mais! É que são dois gráficos sobre investimento — não é um, são dois gráficos sobre investimento! Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara dois gráficos, um, relativo ao investimento e, outro, relativo ao investimento estrangeiro de sociedades não financeiras. O primeiro é para demonstrar que desde que este Governo tomou posse o investimento tem vindo a recuperar, porque tinha vindo a cair ao longo do final da vossa governação. Aplausos do PS.E até lhe digo mais: relativamente ao investimento estrangeiro de sociedades não financeiras, que os senhores também gostam muito de referir, o que aconteceu foi que, ao longo do ano de 2015, esse investimento estrangeiro foi sempre, sempre, sempre a diminuir; era negativo no último trimestre e é positivo desde então, porque tem vindo a aumentar. Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em síntese, digo-lhe: é falso que não estejamos a crescer mais do que estávamos a decrescer no ano passado; é falso que não estejamos a exportar mais do que exportávamos no ano passado; é falso que não haja mais investimento do que havia no ano passado; e, sobretudo, é falso que não haja mais investimento estrangeiro do que havia no ano passado. Pergunta se estamos satisfeitos. Não, não estamos satisfeitos. E por isso queremos mais. E por isso damos prioridade à estabilização do sistema financeiro. E, em vez de adiar a resolução de problemas, como o senhor fez, nós resolvemos os problemas do setor financeiro. Aplausos do PS.Foi por isso que, em vez de fingir que não há um problema de capitalização de empresas, demos prioridade ao Programa Capitalizar para que as empresas possam ser capitalizadas, tenham condições de investir e tenham condições de obter financiamento. Foi por isso que lançámos o programa Indústria 4.0 e o Startup Portugal. E é por isso que, para nós, o investimento é uma prioridade, a começar no investimento financiado por fundos comunitários, que VV. Ex.as, durante dois anos, por pura incompetência, foram incapazes de colocar no terreno. Aplausos do PS.Esta é a realidade. O resto são mitos, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
I SÉRIE — NÚMERO 1 10 lembro-me, Sr. Primeiro-Ministro, do que o seu colega Primeiro-Ministro de então dizia nessa altura, que era muito parecido com o que o senhor disse, que, não demorou muito, estava a propor o aumento dos impostos, como os senhores agora fazem, o corte no investimento público, o corte nas prestações sociais. E o Governo seguinte que trate de limpar a casa! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que eu lhe garanto: esta parte da limpeza será mesmo V. Ex.a que terá o prazer de a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Dr. Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, quero tranquilizá-lo sobre o seguinte: tenho muito gosto em fazer limpezas e em resolver os problemas que os outros deixam, mas tenho a preocupação de não deixar problemas para os outros resolverem... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de, pelo contrário, deixar para os outros casas arrumadas para que possam prosseguir o meu trabalho. Aplausos do PS. Mas creio que o Dr. Pedro Passos Coelho não percebeu bem uma coisa. É que os dados que há pouco lhe mostrei, apesar de serem sob a forma ilustrada, têm por fonte as fontes oficiais. Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo ao PIB. Por muito que lhe custe reconhecer, a verdade é que em 2014 o PIB cresceu e é até verdade que no primeiro semestre de 2015 o PIB cresceu. O problema é que no terceiro trimestre de 2015 o PIB iniciou uma queda abrupta, e essa é a queda que está demonstrada neste gráfico. O Sr. Deputado não gosta desta realidade, mas o diabo é este: é que foi no terceiro trimestre de 2015 que começou a cair e é desde o início deste Governo que recomeçou a sua recuperação. Aplausos do PS. O Sr. Deputado insiste em dizer que o PIB não cresce porque as exportações baixaram e o que eu lhe tenho a dizer é que as mesmas fontes oficiais que cita demonstram que as exportações não têm baixado, têm subido relativamente à evolução que tinham tido em 2015. Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo às exportações. Em 2015, estavam a baixar e em 2016 têm estado a subir. Esta é a realidade do ciclo das exportações. Quanto ao investimento, Sr. Deputado, é verdade que caiu em 2015 e que aumentou em 2016. Esta é a realidade! Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo ao investimento. Não gosta da realidade, e por isso percebo porque apela ao diabo: porque a realidade é muito dura e mais vale falar de ficções do que da vida real! E quanto à vida real, é a vida real da pobreza que foi criada, do desemprego que foi gerado, da emigração que foi provocada e do fracasso que ainda teve na execução das finanças públicas.
23 DE SETEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que é um fardo muito pesado. Lamento, Sr. Deputado, mas esse é o seu fardo! O nosso vai ser limpá-lo e relançar o País em bases sólidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode alguém opor-se a que a elite, os 1% que têm fortunas imobiliárias no nosso País, seja chamada a pagar um pouco mais para ajudar ao esforço de aumentar as pensões de mais de 1 milhão de pensionistas pobres deste País? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Acho que a resposta é não e acho que, depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sabemos todos, na Assembleia da República, que ninguém se consegue opor à justiça desta medida. Aplausos do BE. Depois de a direita ter passado os últimos dias com uma loucura tremenda a atacar uma medida de um grupo de trabalho que estava a estudar a justiça básica daqueles 8000 que, em Portugal, têm mais de 1 milhão de euros de fortuna imobiliária, daqueles 40 000 que têm mais de meio milhão — é preciso, para atingir estes valores, ter mais de 10 casas de quatro assoalhadas no centro de Lisboa e muito mais se for valor patrimonial rural —, depois de terem dito tudo, hoje calam-se, porque sabem que não é defensável manter o privilégio dos 1% com mais fortunas imobiliárias... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que mantenham as condições para que a Sr.a Deputada Catarina Martins possa continuar a fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O que é complicado é que a direita possa vir aqui defender que quem tem uma fortuna de milhões em património pague a mesma taxa de imposto que paga o pequeno proprietário, que tem a sua casa. E, como não o podem defender, escondem-se atrás dos comentadores e não trazem o tema ao Parlamento. Mas nós não devemos fugir das medidas que significam justiça no nosso País. Aplausos do BE. Ouvimos de tudo. Ouvimos falar de confisco fiscal pelos partidos PSD e CDS, que fizeram o enorme aumento da carga fiscal para a classe média com um aumento de 2000 milhões de euros quando impuseram a alteração de escalões e da sobretaxa, que, sim, já se começou a devolver e que os senhores nunca devolveram — pois não?! Falaram de confisco fiscal aqueles que a OCDE vem dizer hoje que mais aumentaram os impostos sobre os salários mais baixos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE) — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quiseram convencer o País de que quem tem a sua casa, quem herda uma casa de família, quem compra uma casa de férias tem uma fortuna imobiliária. E quando os números vêm — e sabemos que as fortunas são apenas de 1% — não lhes resta mais nada do que calarem-se, porque a justiça da medida é evidente. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já baixou a fasquia? A Sr.a Catarina Martins (BE): — Foi extraordinário, foram dias extraordinários! Eu não sei se o País tinha saudades, mas a verdade é que até vimos PSD e CDS novamente juntos a fazerem conferências de imprensa! Onde isto chegou! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Diz bem, onde isto chegou! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sabemos que quando falta a vergonha... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça uma pequena pausa, respire e depois pode continuar. Sabe como é que isso se faz? A Sr.a Catarina Martins (BE): — Já estão mais calmos. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quando faltam os argumentos para defender os 1% dos mais ricos, aqueles que não pagam o que devem pagar, comparado com o esforço que é pedido a todo o País então vêm falar do investimento: «Ai que se toca nos ricos e lá vai o investimento no País!» É sempre assim. Sempre que há uma medida para combater privilégios, sempre que há uma medida de justiça, a direita dirá «isso faz perder investimento». É a desculpa de sempre! De facto, não estão a defender o investimento, estão a defender os seus clientes dos vistos gold e a especulação imobiliária, que só arruína o País. Aplausos do BE. Este País não é um offshore. Neste País é preciso pensar nas pessoas. E se os mais ricos dos ricos tiverem de pagar um pouco mais para o esforço de aumentar as pensões de quem vive na pobreza a isso chamamos justiça. Foi para isso que fomos eleitos. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, há 2 milhões de pensionistas em Portugal com pensões abaixo do salário médio, pensionistas que ajudam os seus filhos e os seus netos que estão no desemprego. Temos 1 milhão de pensionistas que descontaram tantos anos e que têm menos de 400 € de pensões. Muitos descontaram durante 20 a 30 anos e têm 300 € de pensão. Estes pensionistas, que trabalharam, que descontaram e que vivem na pobreza, do PSD e do CDS só viram corte! Protestos do PSD e do CDS-PP. O CDS está nervoso. Eu lembrarei o seguinte: pensionistas que descontaram 15, 20, 30, 40 anos nunca tiveram 1 cêntimo de aumento do PSD e do CDS! Com o acordo que fizemos, descongelámos as pensões. Mas, convenhamos, o descongelamento é muito pouco, porque é a taxa de inflação. Basta olhar para a forma como
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Devia estudar melhor a matéria! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que incomoda muito o PSD, em particular, e também o CDS é que tenha sido este Governo e esta maioria, aliás, por proposta do PCP, a baixar, no último Orçamento do Estado, a taxa máxima do IMI e que tenha sido este Governo e esta maioria a reintroduzir a cláusula de salvaguarda, para que nenhuma família fosse atingida por um aumento de IMI insuportável, depois de as famílias terem sido deixadas desprotegidas pela anterior maioria PSD/CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi este Governo e esta maioria que, para proteção da casa de morada de família, voltou a proibir a penhora da casa de morada de família para pagamentos e dívidas fiscais, porque nem a casa de morada de família estava protegida pelo PSD e pelo CDS. É isto que lhes dói muito. Aplausos do PS, do BE e do PCP. Os partidos que querem defender a classe média, que querem defender a propriedade, que querem defender o investimento, que estão tão preocupados com tudo isto, foram os partidos que mais aumentaram a carga fiscal sobre a classe média, que mais aumentaram a carga fiscal sobre os imóveis e que menos protegeram as famílias proprietárias dos imóveis. Aplausos do PS e do BE. Ora, no Programa do Governo temos uma orientação que está a ser trabalhada com vista à sua concretização. Apesar de haver várias formas para a concretizar, há dois princípios fundamentais que, creio, têm de ser absolutamente inquestionáveis. Primeiro princípio: não podemos aumentar a carga fiscal, mas temos de ter uma maior justiça na distribuição da carga fiscal. Não é admissível que sejam os rendimentos dos trabalhadores, seja de quem tem mais baixos rendimentos, seja de quem tem mais altos rendimentos, a suportar o essencial do financiamento público. Há outras fontes de rendimento, há outras formas de tributação que têm de ter maior peso para que possamos ter uma menor tributação sobre o rendimento do trabalho. Nada justifica que os rendimentos do trabalho continuem a ser o grande suporte do financiamento do Estado e das autarquias locais. Aplausos do PS. Segundo princípio fundamental, que é de elementar justiça fiscal: quem mais tem mais deve pagar; quem menos tem menos deve pagar. E o que é extraordinário — e alegra muito um moderado social-democrata como eu sou desde os 14 anos — é saber que até o Dr. Pedro Passos Coelho, há muito pouco tempo, explicava no congresso do PSD que a tributação do património acima de 1 milhão de euros é um bom exemplo de uma medida social-democrata. É tão evidente que até o Dr. Pedro Passos Coelho estava de acordo! Aplausos do PS e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quanto ao CDS, que não é social-democrata e tem mesmo horror à social-democracia, faço a justiça de perceber que sintam as dores de quem liberalizou o mercado de arrendamento sem sequer proteger o direito ao arrendamento por parte de pessoas com mais de 65 anos, que ficaram entregues à especulação sem qualquer tipo de proteção. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — É mentira!
I SÉRIE — NÚMERO 1 18 Deixe-me perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, porque não me respondeu, se acredita mesmo que um casal que trabalhou 20 anos e que conseguiu poupar 2500 € por ano, tendo agora uma conta bancária de 50 000 €, é suspeito de fuga ao fisco. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para a Dr.a Mariana é! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Também queria saber se um emigrante que trabalhou ao longo da vida lá fora, que mandou para cá as suas poupanças, que conseguiu ter uma conta de 50 000 €, também é suspeito de fuga ao fisco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vamos começar mesmo pelo fim. Relativamente ao emigrante, que provavelmente não é residente, é aplicável uma diretiva que foi aprovada no tempo em que VV. Ex.as eram Governo e que obriga, precisamente, a introduzir esta medida para a monitorização das contas dos não residentes, da mesma forma como foi o seu Governo que assinou o acordo com os Estados Unidos, o qual também obriga à introdução desta medida. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Quanto à monitorização, aquilo que visamos no diploma é, simplesmente, garantir e cumprir todas as exigências que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) estabeleceu para que não haja dados indevidamente conhecidos, mas dados suficiente e necessariamente conhecidos para o combate à fraude e evasão fiscais. E como V. Ex.a é uma ilustre jurista, sabe bem que, para que haja acesso a limitação de direitos, liberdades e garantias, além do princípio da necessidade, é também preciso o princípio da proporcionalidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não liga a essas coisas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso nós sabemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não basta a curiosidade, é necessário que haja boas razões para que se possa ter acesso. Sr.a Deputada, há mesmo uma coisa que eu gostaria que registasse: de facto, há uma divergência profunda entre nós quanto à forma como devemos apoiar as famílias e as suas crianças. A Sr.a Deputada defendeu um sistema que apoiava mais as famílias que tinham mais rendimentos em detrimento das famílias que tinham menos rendimentos. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Como o quociente familiar era uma percentagem sobre o rendimento, uma criança, consoante a família onde nascesse, merecia maior ou menor benefício fiscal. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, aquilo que introduzimos em substituição deste sistema, que, contrariando a progressividade, era injusto, foi tratar todas as crianças por igual: todas as crianças em Portugal têm hoje uma dedução fiscal idêntica, sejam de uma família rica, sejam de uma família pobre.
23 DE SETEMBRO DE 2016 19 Aplausos do PS. Assim, apoiamos mais aqueles que menos têm e não apoiamos tanto aqueles que mais têm. Isto, sim, é justiça fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não consigo, com o escasso tempo de que ainda disponho, desmontar todas as suas mentiras, mas, na verdade, já disse várias! Já disse várias, esta tarde. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já referiu «mentiras» por duas vezes na sua intervenção, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porque disse que a diretiva nos obriga a vasculhar as contas de todos os portugueses com 50 000 €, devo dizer que isso é mentira. É objetivamente mentira! Mentira objetiva! Protestos do PS, do BE e do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, gostava que me dissesse, olhos nos olhos, se for capaz de ser sincero: de que lado está hoje o Partido Socialista, que neste momento começa a ficar pouco reconhecível? Está do lado daqueles que não acham bem que a pessoa poupe, que invista, que crie riqueza e que deixe para os seus filhos? Está do lado daqueles que acreditam que é possível progredir na vida, e, portanto, não quer acabar com a riqueza? Ou está do lado daqueles que querem acabar com a riqueza e que acham que esse é o caminho e o meio para acabar com a pobreza? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para haver um pouco mais de moderação na utilização da linguagem neste debate. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS e de Deputados do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, percebo que o tempo a obrigue a poupar nas palavras, mas compreendo menos que o tempo a faça perder a cabeça. Aplausos do PS. Sobre o PS, o líder parlamentar do PS falará certamente. Quanto ao Governo, este está onde lhe compete estar: fiel ao seu Programa do Governo, fiel aos compromissos que assumiu com a maioria que lhe assegura estabilidade na Assembleia da República, fiel aos nossos compromissos internacionais. E esta fidelidade resulta, aliás, de uma longa vida política onde estive sempre do mesmo lado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não parece!