24 DE DEZEMBRO DE 2016 21 A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — A educação é um elemento essencial para o crescimento e para o desenvolvimento integrado do nosso País. E é por caber ao Estado desenvolver um sistema de educação que permita a elevação do nível cultural da população e da formação integral do indivíduo que se exige um investimento adequado na rede pública de ensino, quer em recursos humanos quer em recursos materiais, e nas condições de funcionamento da escola pública, que permita a melhoria do processo de ensino/aprendizagem. É, pois, do lado da defesa de uma escola pública, universal, gratuita e de qualidade para todos que o PCP sempre estará. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição, que aproveito para cumprimentar, pretendem exercer o direito de escolher seja a escola, seja o projeto educativo, para a educação dos seus filhos. Invocam o artigo 68.o da nossa Constituição, que refere que «os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação (...)» e relembram a obrigatoriedade de o Estado promover e assegurar o acesso ao sistema de ensino obrigatório e gratuito. Quanto a esta matéria, está estabelecido que «o Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos seus filhos». Assim como é referido que «o exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos constitucionalmente protegidos e regulados por lei, concretizados em finalidades gerais da ação educativa» e, por outro lado, que «é dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos». Tudo isto encontra-se plasmado em normativo publicado em Diário da República,mais concretamente no Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Como tal, é de concordar com a argumentação apresentada na petição, designadamente quando salienta que o Estado tem o dever de contribuir em relação a todas as crianças e jovens com o valor necessário para a frequência dos estabelecimentos de ensino, sejam estes propriedade do Estado ou de privados. Na verdade, é também nosso entendimento que o Estado tem a obrigação de pagar o mesmo valor a todas as famílias, quer estas optem pela frequência de uma escola pública quer não, e seja em situações de ausência ou de insuficiência de resposta de estabelecimentos públicos ou não. Mas, mais, o Estado não pode, nas suas decisões, negar ou escamotear a existência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que obrigatoriamente tem de considerar como parte integrante da rede escolar, porque o são, tal como refere o n.o 1 do artigo 58.o da Lei de Bases do Sistema Educativo. Aliás, neste contexto, importa ainda ter bem presente que, desde a Revisão Constitucional de 1982, os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo deixaram de ser supletivos no ensino público. É inultrapassável a obrigação do Estado de valorizar a prestação de serviço público, pelo que seria impensável e absolutamente inaceitável que ignorasse, não respeitasse, nem reconhecesse, para todos os efeitos legais, designadamente em termos de equiparação de carreiras e situações concursais, o tempo de serviço e a experiência profissional de tantos e tantos professores que têm vindo a exercer a docência em estabelecimentos de ensino que, não sendo públicos, são de reconhecido interesse público. São profissionais de corpo e alma que têm contribuído com competência e dedicação exemplares para o sucesso dos seus alunos, a par do que sucede, como bem sabemos, com os seus congéneres na escola pública. Assim, no entendimento do CDS, é obrigação do Estado defender e implementar um sistema educativo de excelência — nele tendo de se incluir necessariamente todos os estabelecimentos de ensino e todos os trabalhadores do ensino, sejam uns e outros do setor público ou do setor privado — e garantir o acesso de todas