II SÉRIE-A — NÚMERO 16 28 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deram entrada na Assembleia da República as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria, cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de 18 de outubro de 2018: – Projeto de Lei n.o 1012/XIII/4.a (PAN) – «Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens»; – Projeto de Lei n.o 1018/XIII/4.a (CDS-PP) — «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento». Deram igualmente entrada na Assembleia da República os seguintes projetos de resolução sobre a mesma matéria, ou sobre matéria conexa, cuja discussão todavia não se encontra agendada para Plenário, ao contrário do registado com as iniciativas legislativas elencadas: – Projeto de Resolução n.o 1693/XIII/3.a (PSD) – «Consagra o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional das Famílias de Acolhimento’»; – Projeto de Resolução n.o 1850/XIII/4.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação». Por fim, da consulta efetuada não se apurou que, na presente Legislatura, nem tão pouco nas duas imediatamente anteriores, tenha dado entrada qualquer petição sobre a matéria do acolhimento familiar. V. Consultas e contributos Tal como já indicado, foi promovida a apreciação pública das presentes iniciativas, através da sua publicação, especificamente, na Separata n.o 82, de 22 de maio, e 99, de 25 de setembro de 2018, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, ambas pelo período de 30 dias, até 21 de junho e 25 de outubro de 2018, respetivamente. Todos os contributos recebidos e a receber serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Até esta data, e sem prejuízo de a discussão pública do Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) ainda se encontrar em curso, foram remetidas 17 (dezassete) pronúncias escritas, todas para o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS): o parecer da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), que afirma concordar «em princípio com a proposta apresentada», mas não podendo deixar de notar «que esta é muito escassa a nível de direitos laborais, atribuindo apenas o mínimo dos mínimos», sugerindo a inclusão das famílias de acolhimento «na disposição do artigo 64.o do Código do Trabalho, que procede à extensão dos direitos atribuídos aos progenitores, passando assim a gozar, durante o período de acolhimento, de todos os direitos aí previstos». As demais pronúncias escritas, todas de estruturas sindicais, limitam-se a transcrever ou a subscrever este contributo da CGTP-IN. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, ambas as iniciativas parecem poder implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, por força do aditamento de um novo artigo 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, relativo às deduções à coleta para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, mas os elementos disponíveis não nos permitem determinar ou quantificar tais despesas. ————