PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
161 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009reunião no ano de 2008, em 5/Dez/2008, na qual se discutiram os princípios orientadores da actuação do CCSCI em matéria de hetero-avaliação face às responsabilidades que lhe estão conferidas pelo SIADAP1.IV. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI O CCSCI integra um total de 19 organismos36. Das missões que prosseguem no quadro das respectivas áreas de competência, cumpre realçar as importantes alterações ocorridas em 2006, no âmbito do PRACE, as quais tiveram reflexo apenas a partir de 2007.Membros do CCSCI Um dos pressupostos essenciais para o bom funcionamento do SCI, é a existência de um órgão de controlo sectorial em cada uma das áreas ministeriais, sendo que um importante passo nesse sentido foi dado com a aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios em 27 de Outubro de 2006, salvo no caso da IGDN, cujo diploma orgânico, na sequência da reorganização do MDN, se encontra ainda para aprovação.Articulação do SCI com órgãos de controlo sectorial Assim, na PCM foi criada em Março de 2008 uma unidade de auditoria na respectiva SG com responsabilidades de controlo financeiro sectorial (artigo 2.o, n.o 2 do DL n.o 161/2007, de 3/Maio).Criação de uma unidade de auditoria na PCM em Março de 2008 No que respeita às AL e entes equiparados, foi atribuída a competência para assumir o exercício de funções de controlo financeiro sectorial ao respectivo organismo de controlo sectorial. A reestruturação e redenominação na IGAL (artigo 3.o do DL n.o 202/2006, de 27/Outubro) consagra a missão de assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira, levada a cabo através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, nos termos do artigo 3o, n.o 1, da Lei n.o 27/96, de 01/08.Novas atribuições da IGAL Quanto aos MEI e MNE, os respectivos órgãos de controlo sectorial, passaram a ter competências de actuação em todos os organismos do respectivo Ministério, o que viabilizou o exercício de um efectivo controlo financeiro, desde que garantido um quadro independente de recursos humanos, ainda inexistente no MNE (vide artigo 11.o do DL n.o 208/2006, de 27/Outubro e artigo 11.o do DL n.o 204/2006, de 27/Outubro, respectivamente).Alargamento das competências de controlo financeiro no MEI (SGMEI) e MNE (IGDC) Apesar dos passos dados no sentido da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende também do desempenho efectivo do exercício do controlo financeiro por parte dos órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (ao nível dos serviços).Manifesta insuficiência de recursos humanos na área do controlo finan                                                 36 O DL n.o 166/98 refere de facto 20 organismos, incluindo a DGO. Contudo, por força das alterações decorrentes do PRACE, a DGO deixou de exercer as funções de auditoria que transitaram para a IGF.
162 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Contudo:  Prevalece a necessidade de dotar os órgãos de controlo sectorial dos necessários recursos humanos com valências técnicas específicas e das ferramentas de auditoria adequadas, de molde a obviar os problemas operativos que alguns têm manifestado continuamente ao longo do triénio 2006-2008;  Os resultados das auditorias evidenciam que subsistem as fragilidades do controlo operacional (ao nível dos serviços) como limitação à completa operacionalização do sistema, em todos os seus níveis de controlo.ceiro O gráfico seguinte representa a distribuição do orçamento executado em 2008 pelas diferentes estruturas de controlo, que em termos globais se cifra em 53 M€: GRÁFICO 12 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS POR INSPECÇÃO À DATA DE 31/12/2008Nota: A IGFSS, IGDC e a SGPCM não forneceram dados sobre o seu orçamento.A distribuição dos recursos financeiros por Inspecção favorece a IGE, IGF e IGAC Conforme se pode observar, esta distribuição nem sempre está associada à intervenção na área do controlo financeiro, como é o caso do terceiro maior orçamento estar afecto à IGAC (14%), cuja afectação de recursos humanos a este domínio é apenas de 3 pessoas, conforme se pode analisar no gráfico abaixo.Do total de 181 pessoas afectas aos trabalhos do SCI, a repartição pelos respectivos membros apresenta-se conforme o gráfico seguinte, aparecendo destacadas a IGF (63), a IGAS (21) e a IGE (20):
163 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009GRÁFICO 13 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS POR INSPECÇÃO EM 2008Nota: A SGPCM não forneceu dados sobre os RH afectos ao SCI.Não obstante nem sempre ser comparável a tipologia de trabalhos desenvolvida entre os diversos membros do SCI, a repartição das 370 acções de controlo financeiro concluídas pelo conjunto do SCI é a que de seguida se mostra e onde se destaca a intervenção da IGF (158), IGE (111), IGOPTC (18) e IGMCTES (18):Recursos Humanos afectos ao SCI por entidade de controlo
164 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009GRÁFICO 14 – DISTRIBUIÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO EM 2008Nota: A IARA não forneceu dados sobre a sua actividade.Acções concluídas em 2008 pelo SCI, por entidade de controlo V. ACTIVIDADE DE CONTROLO EM 2008 V.1. Síntese Conclusiva da Actividade de Controlo No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas para o período de 2008-2010, os organismos que integram o SCI desenvolveram as suas actividades de controlo financeiro, em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre: A AC:  Controlo das receitas próprias;  Controlo do cumprimento da unidade de tesouraria;  Controlo de saldos financeiros das universidades e politécnicos;  Controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública;  Controlo da gestão do património imobiliário; Temáticas das Acções do SCI
165 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Controlo de outsourcing;  Controlo de prestações sociais, pensões, subsídios e outros apoios do Estado;  Caracterização de despesa efectuada em TIC;  Auditorias às informações prestadas pelas ARS no âmbito do RIAP II;  Controlo da aquisição de bens e serviços;  Risco de continuidade dos grandes centros de informática das Finanças;  Administração financeira das escolas – Acção social escolar e contratos de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo;  Auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno no âmbito do Programa Anual do SCI (artigo 62.o da LEO).O SEE:  Controlo da aplicação do novo quadro legal do SEE;  Controlo de PPP;  Controlo de contratos de concessão e indemnizações compensatórias;  Controlo do passivo oneroso em empresas do sector dos transportes;  Controlo do serviço público noticioso e de ligação entre o Continente e RA;  Controlo de grandes projectos de investimento;  Controlo das EPE da saúde;  Levantamento do património imobiliário no sector dos transportes e comunicações;  Auditorias aos sistemas de exploração de espaços comerciais e de publicidade de empresas do sector de transportes;  Auditorias ao sistema de informação de controlo de encargos das
166 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009SCUT.A AdL:  Controlo do endividamento;  Gestão urbanística;  Controlo das autarquias numa lógica de grupo;  Controlo financeiro.Em comparação com as acções concluídas em 2007 (582 auditorias), o ano de 2008 (370 auditorias) registou um decréscimo no número de acções de controlo financeiro, voltando a situar-se nos níveis de 2006, conforme se ilustra seguidamente na representação gráfica da evolução das acções concluídas.Esta situação decorre de algum desvio da actividade de controlo financeiro da IGF, para as actividades de avaliação de recursos humanos e controlos comunitários, decorrentes das suas novas atribuições nestas matérias, e de uma alteração na tipologia e duração de trabalhos desenvolvidos pela IGE e IGOPTC.O gráfico mostra também a contribuição dos órgãos de controlo, posicionando a IGF, IGE e IGOPTC como os órgãos de controlo que mais contribuíram no cômputo global das acções concluídas: Decréscimo do n.o de acções concluídas em 2008 justificado por alteração de áreas de intervenção e alteração da tipologia de acções GRÁFICO 15 – EVOLUÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO (2006-2008) A distribuição das acções de controlo concluídas em 2008 por funções do Estado e por Ministério mostram uma incidência sobre as áreas relacionadas com as funções sociais e económicas, com destaque para as intervenções no ME (111), MOPTC (63), MCTES (32), MS (27) e MTSS (19):Contribuição da IGF, IGE e IGOPTC para as acções concluídas no triénio
167 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009GRÁFICO 16 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR FUNÇÕES (2008) GRÁFICO 17 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR MINISTÉRIO (2008)Acções concluídas por Funções do Estado com destaque para as Funções Sociais e EconómicasAcções concluídas por Ministério com destaque para Educação, Obras Públicas, Ciência e Ensino Superior, Trabalho e Segurança Social Importa ainda referir a distribuição das acções concluídas em 2008 por AC, AdL e AdR e SEE, sendo de assinalar a intervenção significativa do SCI sobre a AC (277) e o SEE(62): GRÁFICO 18 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR SECTORES (2008)Acções concluídas em 2008 incidiram sobre a AC e SEE A análise consolidada das principais conclusões sobre 248 entidades sujeitas a auditorias concluídas pelos organismos que integram o SCI (cf.dados registados no SIAudit37), permite identificar um conjunto de situações Resultados da análise a 248 entidades sujeitas a auditorias con                                                 37 Nem todas as acções concluídas tiveram um registo de deficiências no SIAudit pelo que se apresenta a análise baseada nas 248 entidades com deficiências tratadas ao nível do sistema de informação.
168 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009que, pela frequência em que ocorrem, reflectem o seguinte perfil de deficiências: GRÁFICO 19 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS (em % do total de entidades) 4%4%36%9%12%10%10%12%3%Informaçãodegestãoeprestaçãodecontas OrgânicaecompetênciasControloInterno SistemasdeInformaçãoContabilidadeeexecuçãoorçamental SituaçãoeconómicaefinanceiraGestãodePessoaleremunerações ContrataçãoPúblicadebens/serviçosOutrosincumprimentoseanomalias a) Deficiências ao nível dos mecanismos de controlo interno, em particular: 9 Procedimentos que carecem de melhoria (65% das entidades analisadas); 9 Deficiências no controlo de stocks (39%); 9 Ausência ou não formalização de normas, manuais ou regulamentos sobre procedimentos de controlo interno (38%); 9 Ausência de segregação de funções em áreas fundamentais (35%); 9 Repercussões financeiras motivadas pela fragilidade do controlo interno (25%); 9 Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno - vg.unidade de auditoria interna ou órgão de fiscalização (20%).b) A existência de deficiências inerentes ao processo orçamental: 9 Deficiências no circuito das receitas/taxas (25% das entidades); 9 Despesas não orçamentadas ou realizadas sem existência de cabimento prévio (11%); cluídas em 2008
169 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 20099 Incumprimento das regras de Unidade de Tesouraria (11%); 9 Despesa realizada com documentação de suporte insuficiente (10%); 9 Receita não cobrada (9%).c) A existência de deficiências processuais e no tipo de procedimentos adoptados ao nível da contratação pública de bens e serviços: 9 Contratos públicos com procedimentos incorrectos (44% das entidades); 9 Ajustes directos sem fundamentação legal (17%).d) Deficiências nos instrumentos de gestão e prestação de contas/situação económica e financeira: 9 Desactualização do cadastro do Imobilizado (42% das entidades); 9 Falta de fiabilidade dos documentos de prestação de contas (10%).e) A atribuição de remunerações e outros benefícios sem observância da legislação aplicável e outras temáticas na área de recursos humanos: 9 A atribuição de remunerações suplementares sem observância da legislação aplicável (20% das entidades analisadas); 9 Falta de controlo de assiduidade (12%).f) Insuficiente qualidade dos sistemas de informação: 9 Sistemas informáticos operacionais com falta de integração com os sistemas contabilísticos (23% das entidades); 9 Sistemas informáticos que não garantem a plenitude e exactidão da informação financeira (14%).O gráfico seguinte elenca, por importância relativa, as deficiências atrás assinaladas sendo as que mais relevam para as entidades analisadas a ocorrência de procedimentos de controlo insuficientes (65%), a deficiente aplicação da legislação sobre contratação pública (44%), a desactualização do cadastro de imobilizado (42%), o deficiente controlo de stocks (39%) e a ausência de procedimentos formalizados (38%): A ocorrência de procedimentos de controlo insuficientes, a deficiente aplicação da legislação sobre contratação pública, a desactuali
170 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009(em % das 248 entidades analisadas) 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%Remuneraçõesdetrabalhoextraordinário,diasdedescanso,...ReceitanãocobradaInsuficienteacompanhamento decontratos/convenções...DespesacomdocumentaçãosuporteinadequadaFaltadefiabilidadedainformaçãofinanceiraNãoevidênciadosprocedimentosdecontrolointernoArticulaçãodeficienteentreserviçosnoseiodaentidadeControloinsuficientesobreapoiosconcedidosaoutras...Despesasnãoorçamentadas/sem cabimentoorçamentalIncumprimentodaUnidadedeTesourariadoEstadoDeficientecontrolodeassiduidadeSistemasInformáticosnãogarantemplenitude/exactidãode...Ajustedirectosemfundamentação legalAjudasdecusto/benefíciossuplementaresnãoconformes...Ausênciaoureduzidoimpacto doorgãodecontrolointernoSistemasInformáticosnãointerligadosentresiCircuitodecobrançadereceitas/taxasFracocontrolointernocomrepercussãofinanceiraInadequada/inexistentesegregaçãodefunçõesProcedimentosnãoformalizados (vg.Manual/OS)DeficiênciasnocontrolodestocksCadastrodoimobilizadordesactualizadoContratospúblicosr procedimentoincorrectoControlointernoquecarecedemelhoriazação do cadastro de imobilizado, o deficiente controlo de stocks e a ausência de procedimentos formalizados estão entre as deficiências de controlo mais frequentes Pese embora a informação existente ainda não permita uma análise por sectores, a título indicativo, sempre se poderá referir que os dados tratados relativos ao SEE (abrangendo cerca de 10% das 248 entidades analisadas), conduziram a resultados relativamente próximos do universo global, verificando-se, contudo, um menor peso relativo das deficiências de controlo interno (36% para 23% no SEE) e um maior pendor das referentes à situação económica e financeira (10% para 16% no SEE), conforme se verifica no quadro seguinte: GRÁFICO 21 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS EM 26 EMPRESAS (SEE) 8%5%23%10%6%16%13%14%5%Informaçãodegestãoeprestaçãodecontas OrgânicaecompetênciasControloInterno SistemasdeInformaçãoContabilidadeeexecuçãoorçamental SituaçãoeconómicaefinanceiraGestãodePessoaleremunerações ContrataçãoPúblicadebens/serviçosOutrosincumprimentoseanomalias No caso particular do SEE, quando comparado com o universo global observado, verifica-se menor peso nas questões de controlo interno e maior incidência nas situações de desequilíbrio económico-financeiro                                                   38 Para efeitos desta análise mais detalhada considerou-se relevante as deficiências que ocorreram com frequência superior a 20 e só estas foram tratadas.II SÉRIE-A — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009V.2. Acções de Natureza Financeira Concluídas no Quadro do SCI A síntese das auditorias concluídas, agrupadas por áreas ministeriais e órgãos de controlo consta do Capítulo II.Destacam-se seguidamente os principais resultados das acções de natureza financeira concluídas em 2008 no quadro do SCI, agrupando-se as mesmas em função do sector onde se inserem (AC, AdL e SEE) e da tipologia das funções do Estado: Acções de natureza financeira concluídas em 2008 1 - Âmbito Transversal – ACResultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo 9 Controlo ao cumprimento da unidade de tesouraria do Estado (IMTT, FRI, IGFIJ), destacando-se: o Elevados montantes depositados na banca privada associados aos circuitos de arrecadação das receitas próprias; o Recomendada a extensão da utilização do DUC à arrecadação das receitas provenientes das conservatórias e registos notariais no MJ.9 Controlo das receitas próprias em SFA (taxas de registo predial e do notariado e multas e coimas sobre infracções ao Código da Estrada), destacando-se os seguintes resultados: o Risco de prescrição na área das multas e coimas por infracções ao Código da Estrada; o Não actualização das taxas de registo predial, bem como a não remuneração dos depósitos bancários associados às taxas protocolados entre o MJ e as instituições bancárias.9 Controlo às aquisições de bens e serviços transversais (AMA, ACT, IEFP, IFAP e ARSLVT), destacando-se: o Atraso no processo de centralização das aquisições comuns a todos os serviços públicos (SNCP) e situações de incumprimento da legislação aplicável; o A maior parte das despesas em comunicações resulta de serviços contratados no passado em regra por ajuste directo (AMA); o Contratos de serviços de execução continuada por períodos superiores a 3 anos (ACT); IGFIGFIGF
172 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Desagregação de procedimentos de aquisição de serviços de limpeza e de vigilância e segurança com recurso a ajuste directo (IEFP).9 Controlo do Sistema Remuneratório em SFA/IP com contrato individual de trabalho (Instituto de Seguros de Portugal, IAPMEI, IPTM, INE, INFARMED e ICP-ANACOM), designadamente suplementos e outras remunerações e benefícios atribuídos ao pessoal de IP com contratos individuais de trabalho, destaca-se: o Critérios divergentes na fixação dos sistemas remuneratórios; o Reduzida transparência e benefícios e regalias suplementares expressivos; o Pagamentos irregulares por atribuição/actualização indevida de remunerações acessórias, benefícios e regalias suplementares; o Institutos com 90% de cobertura de pessoal beneficiando de prémios de desempenho ou equivalentes, alguns dos quais a trabalhadores não avaliados ou com menção de insuficiente; o Atribuição de subsídio de IHT sem cumprimento dos requisitos do CT e de subsídio de chefia a trabalhadores que deixaram de exercer tais funções (INE); o Não comunicação anual ou integral dos benefícios e regalias suplementares (DL n.o 14/2003) e regalias dos membros do CD sem autorização do Ministro de Estado e das Finanças; o Despesa com seguros de saúde/vida sem cobertura legal ou regulamentar;  o Ausência de autorização dos Ministros das Finanças e da tutela quanto ao uso pessoal de viaturas de serviço por membros do CAd/CD e outros dirigentes intermédios;  o Incumprimento dos plafonds da RCM n.o 112/2002 para utilização de telemóveis de serviço e falta de autorização do Ministro da tutela; o Concessão de subsídios contrariamente ao DL n.o 14/2003 e dúvidas sobre a não tributação em IRS nos subsídios para formação – grau académico; o Não cumprimento da obrigação de divulgação nos relatórios e contas das remunerações de cada membro do CAd/CD; o Utilização de cartões de crédito sem parecer favorável dos Ministros das Finanças e da tutela;IGF
173 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Autorização de subsídios a fundo perdido e outros apoios a associações privadas sem fundamento legal; o Pontos fracos no sistema de controlo interno de processamento de vencimentos.9 Controlo da gestão do património imobiliário em SFA (IPTM, IDP, IGFPJ, IGFSS, ITP e ICNB), destacando-se: o Não recenseamento da totalidade do património imobiliário no âmbito do RIAP; o Inexistência de inventário e cadastro actualizado, a subavaliação do património imobiliário e a sua omissão na matriz e no registo predial; o Manutenção de fracções habitacionais devolutas por períodos superiores a 10 anos e desconhecimento de património na SS; o A contabilidade não reflecte a verdadeira realidade patrimonial.9 Controlo do outsourcing na AP (ICP-ANACOM, INEM, TP, ICNB e CGA), destacando-se: o Ausência de identificação precisa das actividades a externalizar; o Áreas críticas da missão de alguns organismos estão a ser asseguradas por entidades externas; o Inexistência de análise prévia de custo-benefício e dificuldade de aferição dos benefícios; o Recurso regular e sucessivo ao trabalho temporário apesar dos custos elevados; o Prevalência do procedimento de ajuste directo, de deficiências de contratualização e monitorização dos contratos, não celebração de contratos escritos e práticas de fraccionamento da despesa e incumprimento de obrigações fiscais.9 Caracterização da despesa efectuada em TIC na AP, destacando-se as seguintes recomendações: o Adoptar uma chave identificadora de dados orçamentais mais estável que permita maior segurança na comparação e incluir detalhe suficiente que permita uma caracterização da despesa;IGFIGFIGF
174 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo o Optimizar os circuitos de comunicação em cada ministério e globalmente na AP com vista à eliminação de redundâncias e aproveitamento de economias de escala; o Desenvolver sistema de recolha de informação e divulgação com vista à oferta de emprego público de recursos humanos com competências em TIC; o Clarificar a estratégia relativamente aos princípios a seguir quanto ao redesenho de processos e integração de informação da Administração directa e indirecta; o Redesenhar os processos de negócio da AP assentes em critérios de integração de sistemas de informação com recurso intenso a TIC e WEB (internet), tendo em vista suavizar barreiras (silos) funcionais das entidades e reduzir custos.2 - Funções de Soberania – AC:Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Defesa9 Controlo Financeiro dos EFM (OGME, OGFE, MM e AA), destacando-se: o Dívida financeira e não financeira elevada e créditos significativos por receber; o Forte dependência dos EFM do Ramo das FA onde se inserem e deficiente planeamento da actividade; o Incumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado; o Anomalias nas compras públicas e registo de pagamento de despesas fora do período complementar;  o Indícios da prática de fraccionamento de despesas; o Não foram realizados concursos públicos IGF
175 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo (incluindo internacionais) nalgumas aquisições, que eram exigíveis face aos valores estimados dos contratos em causa e foi prorrogada a vigência dos contratos e alteração do seu âmbito sem novo procedimento contratual; o Dispêndio após as datas-limite para o pagamento de encargos relativos aos exercícios económicos previstos nos diplomas anuais de execução orçamental; o Custos elevados com a contratação externa em sobreposição com estruturas internas; o Falta de razoabilidade nas vendas a crédito; o Utilização irregular de Casas do Estado.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do Exército, IH, LMPQF (artigo 62.o da LEO), evidenciaram: o Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno (Exército, LMPQF); o Ausência de manuais ou procedimentos de controlo interno (Exército); o Incumprimento de regras sobre trabalho extraordinário (IH); o Ajustes directos sem fundamentação legal (IH, LMPQF); o Inobservância dos princípios a que deve obedecer a contratação em regime de avença (IH); o Prática de fraccionamento de despesa (LMPQF); o Não observância do disposto na RCM n.o 38/2006, que aprovou o conjunto de medidas em matéria de admissão de pessoal (Exército).IGDN
176 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 9 Auditoria ao IESM evidenciou: o Inexistência de planos e relatórios; o Incumprimento de regras e princípios de contratação pública; o Recurso a trabalho extraordinário com carácter de continuidade.IGDNJustiça9 Auditorias aos subsistemas de saúde e de acção social complementar no MJ, destacando-se as seguintes recomendações: o Definição e adopção de mecanismos que permitam uma maior coordenação e articulação entre os subsistemas de saúde pública; o Adopção do princípio da exclusividade; o Transferência dos beneficiários e da gestão dos refeitórios para os SSAP.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do INPI (artigo 62.o da LEO) evidenciou recurso a outsourcing em áreas de missão, fragilidades da aplicação informática de processamento de vencimentos, deficiências ao nível de contratos de trabalho a termo certo, designadamente selecção e autorização superior, ausência de segregação de funções em áreas de disponibilidades, imobilizado, aquisição de bens e serviços e processamento de abonos.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da DGAJ (artigo 62.o da LEO), destacando-se inexistência de manual de procedimentos e de controlo interno, ausência de comunicação automática entre o SIC e a aplicação “gestão orçamental dos tribunais” não espelhando o SIC a verdadeira situação, ausência total de controlo sobre as verbas geradas nos tribunais e ausência de segregação de funções entre a IGFIGSJIGSJ
177 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo liquidação e cobrança, falta de cumprimento da unidade de tesouraria e ausência de reconciliações bancárias, fragilidades no processamento de abonos bem como inexistência de inventários dos bens sob sua administração.9 Auditoria aos centros educativos da DGRS, destacando-se significativo descontrolo relativamente à atribuição e gestão de casas de função, pagamentos de pessoal de limpeza com base em estimativas de horas, regulamento de horário de trabalho desactualizado e com lacunas, inexistência de autorização e irregularidades na prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados.9 Auditorias aos programas orçamentais do MJ (PJ, IGFIJ e SG-MJ), destacando-se: o A entidade coordenadora não tem qualquer intervenção na selecção dos projectos inscritos no PIDDAC do MJ, nem tem um plano de investimento a médio prazo; o As normas e procedimentos revelaram-se ineficazes por não promoverem a elaboração de relatórios periódicos, nem definiram indicadores de acompanhamento; o Ausência de ferramentas informáticas de auxílio à gestão; o Acompanhamento físico pela entidade coordenadora limitou-se à recolha de informação semestral através de um formulário; o Não foi realizado qualquer tipo de avaliação dos programas, medidas e projectos.IGSJIGF Administração Interna9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do Centro Clínico da GNR (artigo 62.o da LEO), destacando-se competências em sobreposição IGAI
178 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo com outras entidades, carências a nível de pessoal especializado, inexistência de normas de controlo interno, deficiente arquivo de documentos contabilísticos e de controlo sobre o cadastro e inventário dos bens do Estado.9 Acompanhamento de recomendações na PSP sobre as medidas de contenção de despesa na área de pessoalIGF Negócios Estrangeiros9 Controlo dos serviços externos, (embaixadas e consulados), destacando-se: o Os serviços não dispõem de uma forma geral de sistemas de informação fidedignos; o Há dificuldades em cumprir obrigações de prestação de contas; o As contas de gerência não evidenciam a totalidade das verbas orçamentadas; o O controlo por parte dos serviços do Ministério é fraco.9 Inspecção extraordinária à Embaixada de Vilnius, destacando-se: o Falta de integridade da informação prestada nas contas de gerência; o Deficiente controlo sobre o cadastro de bens.IGFIGDC Finanças e Administração Pública9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da CGA (artigo 62.o da LEO), destacando-se: o Sistema de informação de suporte à área operacional não garante a plenitude/exactidão/segurança dos dados; IGF
179 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo o Limitações do sistema quanto ao fornecimento de informação à gestão em tempo oportuno; o Deficiências de interface do sistema operacional com o sistema contabilístico, que inviabilizam o audit trail das operações e o fecho de períodos contabilísticos; o Circuitos de receitas (quotizações de subscritores e entidades) evidenciam fragilidades de controlo interno; o Fragilidades na gestão do outsourcing com a CGD, quer por ausência de contratualização de níveis de serviço, quer por inexistência de um modelo de governação que garanta a independência da CGA perante a CGD; o Fraca intervenção na gestão da carteira de fundos, adjudicada à CaixaGest, sem procedimentos desenvolvidos com vista à verificação da valorização dos activos investidos.9 Gestão da dependência e do risco de continuidade nos grandes centros de informática do MFAP (DGITA, DGO, ADSE, II, IGCP, DGTF, CGA e DGAEP), destacando-se: o Falta do plano estratégico de negócio e do plano estratégico de SI/TI; o Falta de formalização das funções e responsabilidades dos Gabinetes de Informática; o Falta de realização de exercícios periódicos de simulação de desastre; o Testes aplicacionais indevidamente documentados; o Falta de plano de continuidade adequadamente definido que permita recuperar em caso deIGF
180 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo eventual incidente dos sistemas, designadamente os relativos à inexistência de centros de processamento alternativos, à falta de implementação de uma política e prática de backups, às condições de climatização e ao acesso à sala de controlo de rede e dos sistemas.9 Controlo de Pensões do Regime Geral, destacando-se os seguintes resultados: o O sistema de informação da CGA apresenta diversas insuficiências que condicionam a atribuição, cálculo e processamento das pensões em conformidade com as regras legalmente aplicáveis; o Existem problemas na integridade, coerência, consistência e fiabilidade dos dados associados ao processo de migração de dados de 2002 e 2003; o Verificam-se intervenções manuais sobre o sistema e anomalias na transferência de dados entre módulos da aplicação; o Existem indícios de pagamento de abonos indevidos e também situações em que não foram abonados valores que eram devidos; o A análise por amostragem de processos de aposentação concluiu que a CGA não dispõe de elementos suficientes para controlar a efectividade do percurso profissional comunicado pelo subscritor, nem é procedimento habitual solicitá-los; o Os controlos cruzados junto de entidades concluíram pela precariedade de informação prestada à CGA, conduzindo a situações de cálculo incorrecto de pensões e/ou concessão de pensão antes de reunidos os requisitos de tempo de serviço.IGF
181 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Presidência de Conselho de Ministros(Ver auditorias na AMA e IDP de âmbito transversal) IGF 3 - Funções Sociais – AC:Sector Principais resultados Entidades Controlo Saúde9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do IDT (artigo 62.o da LEO), destacando-se a necessidade de implementação de uma contabilidade analítica, ausência de documentação de suporte nas despesas pagas por fundo de maneio, necessidade de definição de normas e de procedimentos relativos ao património, ausência de conformidade legal nas aquisições de bens e serviços e nas despesas com pessoal contratado a termo certo.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno de dois Hospitais EPE e de um Hospital SFA (artigo 62.o da LEO), destacando-se ausência de regulamentação própria dos diversos órgãos da estrutura orgânica, atrasos na implementação de um sistema de avaliação de desempenho, falta de definição de critérios internos para recrutamento de pessoal, dificuldades na orçamentação e indicadores por actividades, falta de regulamentação de fundos de maneio e incumprimento da unidade de tesouraria do Estado, falta de manual de procedimentos e de inspecções físicas regulares aos bens imóveis, existência de património devoluto, falta de adequação dos registos contabilísticos na área patrimonial e falta de inventariação, falta de fiabilidade das demonstrações financeiras e sistemas de informação.9 Auditorias às informações prestadas pelas ARS no âmbito do RIAP II (ARS Norte, ARS Centro, ARSLVT, ARS Algarve e ARS Alentejo), destaIGASIGASIGAS
182 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo ca-se a maioria das entidades não possuir um inventário do seu património imobiliário, quando este existe faltam inúmeras fichas relativamente a um vasto conjunto de imóveis, as verbas contabilizadas a título de imobilizado em curso não foram movimentadas nos últimos anos para as contas definitivas, não lançamento das amortizações, uma vez que as reavaliações estavam dependentes do MFAP, a valorização do património imóvel transitado das entidades afectas ao SPA para as novas entidades de natureza empresarial não se apresenta “estável” por não estar definida a propriedade do terreno e dos respectivos edifícios, o que prejudica a imagem verdadeira e apropriada destas entidades.9 Auditoria às horas extraordinárias da Sub-região de Saúde de Beja, detectaram-se falhas de controlo interno no processamento, verificando-se pagamentos indevidos de 543 horas entre 2003 e 2007.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno do INEM, do IPS, da MAC e do INFARMED (artigo 62.o da LEO), destacando-se: o Nomeação de responsáveis sem ter por base a orgânica aprovada (IPS); o Ausência de políticas de segurança e de perfis de acesso aos sistemas de informação administrativos e financeiros (IPS); o Insuficiências no controlo de abonos e regime adequado de horário das brigadas de recolha de sangue (IPS); o Recurso sistemático à contratação a termo certo e em regime de avença (IPS); o Falta de manuais de procedimentos internos (INFARMED); o Inexistência de segregação de funções e deIGASIGF
183 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo rotatividade na área de pessoal (INFARMED); o Ausência ou falta de integração de sistemas no domínio da receita que não garantem a contabilização atempada da totalidade da receita cobrada (INFARMED); o Não integração da totalidade das aplicações informáticas (INEM); o Plano de actividades de 2007 não submetido à tutela (INEM); o Controlo insuficiente da receita cobrada (INEM); o Contratação de pessoal em regime de tarefa ou avença sem a devida autorização ministerial (MAC); o Inadequada segregação de funções ao nível da farmácia hospitalar (MAC).9 Análise à gestão e desempenho do HSTV, destacando-se: o Incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado; o Insuficiente suporte documental para despesas em ajudas de custo; o Não cumprimento do regime regulamentar de compras públicas; o Risco de prescrição de dívidas a receber por falta de controlo sobre as mesmas; o Reservas quanto à regularidade de vários procedimentos de contratação de pessoal e prestação de serviços.9 Análise da situação económico-financeira do HSJ,IGASIGAS
184 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo destacando-se: o Evolução decrescente do volume de facturação e níveis de cobrança; o Informação divergente entre suportes documentais; o Prazos médios de recebimento elevados; o Inexistência de manuais de procedimentos nas áreas do património e aprovisionamento.9 Acompanhamento de recomendações ao IGIFIGF Trabalho e Solidariedade Social9 Controlo de Prestações Sociais de Desemprego, destacando-se os seguintes resultados: o O valor global da dívida por recuperar de prestações de desemprego de cerca de 132 M€ apresenta-se subdimensionado por não incluir a dívida de desemprego transferida para o CNP; o A recuperação da dívida de débitos anteriores a 2004 (inclusive) encontra-se em risco, dada a ausência da respectiva participação às secções de processo executivo do IGFSS; o Não existe uma ligação entre os sistemas de conta-corrente e os sistemas de execução fiscal, faltando definir os critérios da passagem das dívidas de beneficiários para cobrança coerciva; o O módulo aplicacional do desemprego apresenta erros no cálculo das majorações do período de concessão do subsídio de desemprego; o As regras aplicacionais para a determinação do prazo de garantia podem lesar os benefiIGF
185 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo ciários, em virtude de assentarem num comportamento não uniforme no tratamento da informação proveniente do registo de remunerações dos beneficiários; o Há falta de integridade, designadamente, porque é possível registar um pedido de subsídio de desemprego com data anterior à última remuneração registada, modificar a constituição do agregado familiar, sem que esta informação seja imediatamente comunicada ao sistema do desemprego, inserir valores de rendimento do agregado familiar distintos do registado no módulo de gestão de remunerações; o Ineficiência da ligação electrónica entre o sistema da SS e o da DGITA, em resultado das categorias de rendimentos e da periodicidade de reporte da informação serem distintas na SS e na Administração Fiscal; o Ineficiência do circuito de comunicação estabelecido entre o ISS e a Banca; o Ausência de informatização do circuito de informação das prestações de desemprego dos trabalhadores migrantes; o Pontos insuficientes de controlo automático ao longo do circuito de informação (vg. o controlo de acessos não é efectuado de forma tão eficiente quanto a necessária e não existe uma política de constituição de palavras-chave fortes).9 Comunicação de dados entre a SS e a Administração Fiscal no âmbito do protocolo de cooperação; 9 Auditoria informática na SS (síntese de trabalhos realizados pela IGF na SS).IGFIGF
186 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da DGSS e do GEP (artigo 62.o da LEO), destacando-se: o Deficiências na área de contratação de pessoal e de aquisições de bens e serviços; o Falta de planeamento de aquisições; o Contratos de prestação de serviços de execução continuada celebrados há vários anos.9 Auditoria às aquisições de bens e serviços e às empreitadas de obras públicas no INR.9 Auditoria ao complemento solidário de idosos, destacando-se recomendações quanto à necessidade de uniformização de procedimentos, melhoria dos sistemas informáticos, emissão de normativos internos e de articulação entre serviços.9 Auditoria à medida de formação para desempregados.9 Auditoria às condições de atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.9 Auditoria ao subsídio por utilização de lares com fins lucrativos (ISS).9 Auditoria ao sistema de aprendizagem (Programa de formação do IEFP).9 Auditorias às empresas de inserção (Medida do IEFP).9 Auditorias internas ao IGFSS (abrangendo o circuito e processos da gestão de tesouraria, sistema de apuramento e contabilização das contribuições dos fundos especiais, circuito da despesa dos fundos especiais).IGMTSSIGMTSSIGMTSSIGMTSSIGFSSCiência, Tecnologia e Ensino Superior
187 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo9 Controlo dos saldos financeiros das universidades e politécnicos, destacando-se que os saldos financeiros acumulados estavam maioritariamente fora do Tesouro, mesmo tendo em conta a acepção restrita consagrada actualmente no regime jurídico das Instituições do ensino Superior.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno (artigo 62.o da LEO), envolvendo 18 entidades, sendo 13 auditorias aos serviços de acção social de universidades e politécnico, 4 auditorias a escolas superiores de educação e uma auditoria ao IM.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno a três faculdades da Universidade de Lisboa (artigo 62o da LEO), envolvendo a FMDUL, FDUL, FLUL.IGFIGMCTESIGF Educação9 Administração financeiras das escolas – Acção social escolar, envolvendo 64 entidades.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da das escolas e serviços da administração escolar (artigo 62.o da LEO), destacando-se: o Em 2007 não foi utilizada prioritariamente na cobertura da despesa com pessoal a receita decorrente da transição de saldos (DGRHE e DRELVT); o Não se encontravam instituídos procedimentos, normas e regras sobre organização, inventariação, gestão e controlo de imobilizado (DGRHE e DRELVT); o O numerário e cheques permanecem nos serviços por períodos alargados (DRELVT); IGEIGE
188 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo o Verificou-se a existência de cheques assinados em branco (DRELVT).9 Contratos de financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo Cultura9 Auditoria aos auxílios públicos da Cultura, destacando-se: o Ausência de avaliação de impactos dos apoios concedidos; o Não emissão/exigência de documentos de quitação em alguns beneficiários (DGARTES e SGMC); o Apoios atribuídos sem enquadramento legal (DGARTES e FFC); o A concessão de apoios sem observarem critérios previstos na lei/regulamento ou passíveis de enquadramento nas atribuições de outras entidades; o Atribuição de subsídio de mérito cultural sem prévia definição de critérios (FFC); o Não celebração de contratos/protocolos escritos (FFC); o Ausência de vocação da SGMC para atribuição de auxílios e de mecanismos que evitem a discricionariedade e o controlo da correcta aplicação.9 Auditorias às despesas de contratação pública no IGESPAR, destacando-se: o Inadequação dos procedimentos de consulta ao mercado e de contratação; o Incumprimento de diversas fases do proceIGFIGAC
189 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo dimento prévio à adjudicação e na execução das empreitadas.9 Auditoria às receitas, existências e ajudas de custo do IMC, destacando-se: o Não existem normas sobre procedimentos relativos à gestão das mercadorias nas lojas; o Falta de controlo nos processos de ofertas, quebras e abates das mercadorias das lojas; o Problemas de cálculo e conferência de ajudas de custo.9 Auditoria de gestão e financeira à Direcção Regional do NorteIGACIGAC 4 - Funções Económicas – AC:Sector Principais resultados Entidades Controlo Obras Públicas, Transportes e Comunicações9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao InCI (artigo 62.o da LEO), destacando-se a inexistência de manuais das áreas de contabilidade, recursos humanos, e imobilizado, incumprimento integral da unidade de tesouraria, falta de regulamentação para as deslocações em serviço, utilização de viaturas de serviço, situações de representação, excesso de utilização do ajuste directo em aquisições de bens e serviços.9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao LNEC (artigo 62.o da LEO), com destaque para a desactualização do despacho de delegação de competências face à nova lei orgânica, falta de oportunidade na produção de informação de prestação de contas, insuficiências nas autorizações de alterações orçamentais, insuficiências na constituição de fundos de maneio, o património, imóveis e IGOPTCIGOPTC
190 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo terrenos carece de avaliação e relevação contabilística, deficiências ao nível do enquadramento legal dos contratos de aquisição de bens e serviços a particulares e abonos de ajudas de custo.9 Acompanhamento das recomendações da auditoria ao LNEC.9 Acompanhamento das recomendações da auditoria ao ICP-ANACOM, IPTM, INAGIGFIGOPTC Agricultura e Pescas9 Auditorias à arrecadação de receitas próprias pelos serviços e organismos do MADRP (ex-DGRF/AFN, INRB, ex-DRARO/DRAPLVT, e ex-DRABI/DRAPC, IVV e DGADR), destacandose: o Falta de controlo das dívidas a cobrar (IVV e AFN); o Inexistência de centralização de registos de receita cobrada pelos serviços periféricos (DRA e AFN); o Ausência de segregação de funções nas áreas de vendas, facturação e recebimento de valores (IVV); o Dívidas significativas de terceiros do IVV não reflectidas na contabilidade.9 Auditoria à realização de despesas com pessoal, destacando-se: o Celebração de contratos individuais de trabalho sem Despacho de autorização da tutela; o Sucessiva renovação de contratos de avença; o Ultrapassagem do limite legal de horas extraordinárias, sem autorização da tutela.IGAPIGAP
191 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do subsídio nacional ao gasóleo colorido e marcado, destacando-se: o A manutenção da ajuda não promove o investimento em energias alternativas; o O Estado abdicou de receber 285 M€ em ISP no triénio de 2004/2007; o Fragilidades de controlo físico dos beneficiários da ajuda.9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas, destacando-se: o Encargos elevados para o OE gerando contrapartidas muito significativas para seguradoras aderentes; o Recomendou-se menor peso financeiro na renovação da ajuda, sem perder de vista as situações de risco e crise na agricultura.9 Auditoria ao sistema de gestão e controlo do sistema de incentivos à pesca, destacando-se que a análise dos projectos permitiu concluir pela regularidade e boa utilização para os fins previstos.IGAPIGAPIGAP Economia e Inovação 9 Auditorias realizadas à ASAE, DGAE, DRE-LVT, DGEG e DGC (processo de controlo de assiduidade do pessoal).9 Auditorias realizadas às DRE do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e ao IAPMEI (processo de taxas cobradas no âmbito do licenciamento a estabelecimentos e conjuntos comerciais).9 Auditoria à liquidação do ex-Instituto de Promoção Turística.SGMEISGMEIIGF