13 DE FEVEREIRO DE 2014 23 por isso, muitos destes profissionais têm depois atividade no acompanhamento de mergulho de pessoas que não têm uma formação idêntica. Por tudo isto, damos uma grande importância a este diploma, que não nos merece uma discordância de fundo, pelo contrário acompanhámos a sua pretensão, a sua ideia genérica e, não obstante qualquer debate na especialidade que possa vir a existir, pensamos que vai ao encontro daquilo que seria de esperar. Mas termino como comecei: não entendemos que este diploma seja nem uma proposta de lei que se traduza num qualquer pilar de uma ideia para o mar, nem nos parece que exista, se essa for a intenção do Governo, qualquer ideia estruturante. É uma proposta de lei que tem o seu valor, mas que não define nem o Governo nem uma visão estratégica para o mar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 198/XII, (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Tem, mais uma vez, a palavra a Sr.a Secretária de Estado Ajunta e da Defesa Nacional para fazer a apresentação desta proposta de lei. A Sr.a Secretária de Estado Ajunta e da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a atividade de nadador-salvador tem sido exercida como uma ocupação sazonal, limitada ao período do verão e exercida normalmente por jovens que tiram um curso específico e trabalham um ou dois verões nesta área. Contudo, os tempos de hoje ditam outras exigências. O aumento das zonas costeiras acessíveis aos banhistas, o incremento económico associado às atividades náuticas, a possibilidade legal de alterar a duração da época balnear, as alterações climáticas (que aumentam o período da prática balnear, de recreio e lazer à beira-mar) e a proliferação de piscinas públicas por todo o País obrigam-nos a olhar de forma diferente para esta atividade. Importa, por isso, exigir mais do que se tem exigido. O exercício da atividade de nadador-salvador tem um forte impacto na defesa, segurança e proteção da vida e do bem-estar dos cidadãos, por isso esta atividade deve estar sujeita a um procedimento de verificação e certificação das qualificações profissionais exigidas para situações desta natureza. É a regulamentação comunitária que o impõe, mas é também o bom senso e a experiência que nos convocam a melhorar a regulamentação interna que existe relativamente a esta profissão. Estamos a contribuir para a profissionalização desta atividade e a criar novas oportunidades de futuro, mas, sobretudo, estamos a melhorar as condições de trabalho dos nadadores-salvadores e, em simultâneo, a promover uma maior segurança e bem-estar das pessoas que acedem aos espaços públicos de lazer e zonas balneares. Esta é uma atividade que pode representar a diferença entre a vida e a morte. É por isso que o procedimento de certificação e atribuição destas qualificações obriga a que todos estes cursos sejam ministrados e orientados por entidades devidamente certificadas para o efeito. A partir de agora, e com a aprovação do diploma que hoje apresentamos, a formação deixa de ser ministrada exclusivamente na Escola da Autoridade Marítima, podendo existir outras escolas que solicitem certificação para ministrar estes cursos. Os ganhos que iremos obter com a profissionalização desta atividade de nadador-salvador verificam-se também a outros níveis. A existência de condições de segurança para quem acede a estas zonas balneares é chamativa e conduz ao aumento do fluxo de pessoas, impulsionando o desenvolvimento económico local. É por tudo isto que propomos esta nova regulamentação da atividade de nadador-salvador. Definimos novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo em conta o desenvolvimento das atividades de