27 DE NOVEMBRO DE 2012 33 O Sr. Secretário de Estado diz que não há previsão para a compra de emissões, mas o respetivo decreto-lei prevê os mecanismos de compensação, portanto penso que há condições para aprovar esta proposta de Os Verdes, que apenas compromete o Governo nas medidas internas, que é esse o seu objetivo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de intervenção em relação a este artigo nem em relação ao artigo 145.o e às propostas de artigos 144.o-A e 145.o-A, passamos ao artigo 146.o — Contratos-programa na área da saúde. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos três anos, o Serviço Nacional de Saúde sofreu grandes cortes no seu orçamento. Falta dinheiro nos hospitais para quase tudo, mas falta também dinheiro nos hospitais para os medicamentos inovadores e para os tratamentos mais caros, fundamentais em determinadas patologias — estamos a falar do cancro, da SIDA e das doenças raras. Foi por isso, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que se começou a falar em racionamento de medicamentos no nosso País, o que rejeitamos liminarmente. O Bloco de Esquerda, neste Orçamento para 2013, propõe a criação de um fundo especial para o financiamento de medicamentos inovadores e tratamentos mais caros. Esse fundo será como que uma almofada dentro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e garantirá que ninguém ficará sem o tratamento adequado à sua doença e que nenhum hospital ficará impedido de adquirir este tipo de medicamentos por força das restrições do seu próprio orçamento. Pensamos que é o desafio certo para o SNS neste momento, sobretudo para aqueles doentes que sofrem das doenças mais difíceis. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, pretendo inscrever o Sr. Secretário de Estado da Saúde para intervir. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr.a Secretária de Estado. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, penso que uma das áreas na saúde em que a reforma foi mais profunda foi exatamente a área do medicamento. O acesso das pessoas ao medicamento aumentou de forma muito significativa. Existe consenso que a racionalização nesta área permitiu que o Serviço Nacional de Saúde garantisse uma sustentabilidade mais firme e, neste sentido, as medidas que o Governo implementou levaram a que Portugal, que tinha como indicador uma despesa per capita e no PIB um consumo de medicamentos dos mais elevados, de facto, tivesse indicadores mais próximos da média. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta sobre a criação do fundo de inovação oferece-nos, quer em termos de filosofia, quer em termos de sustentabilidade financeira e orçamental, fortes críticas. Em termos de filosofia, era suposto que os medicamentos que iriam ser financiados seriam novos medicamentos e o critério seria apenas um critério de validade terapêutica. A validade terapêutica — e nisso existe um consenso muito profundo — tem sempre de ser associada ao custo/benefício que o medicamento transporta. Ora, a proposta do Bloco de Esquerda é omissa nesse aspeto, prevendo como forma de financiar este fundo de inovação transferências que o Orçamento do Estado iria fazer. O Orçamento do Estado para 2013 não incorpora essa transferência. O Governo tem de prosseguir a sua estratégia de racionalização e assim o fará. Aplausos do PSD e do CDS-PP.