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76  rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público. 4. O Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, incidiu apenas sobre o Estatuto do Gestor Público, constante do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. 5. Esse Estatuto nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional. 6. Tal matéria consta da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação dada, por último, pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro. 7. Ora, a Lei n.o 4/83, não foi revogada ou alterada pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. 8. A finalidade do diploma de 1983 afigura-se ser, neste particular, a de obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público. O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado. À luz desta finalidade, considera-se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos. Compete, porém, ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa. Caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa. Tudo sem que faça sentido temer que os destinatários possam sobrepor ao interesse nacional a prosseguir com a sua esperada competência, qualquer tipo de considerações de ordem particularista». 7. A estratégia da Caixa Geral de Depósitos – Reestruturação do Banco O Estado Português é o acionista único da Caixa Geral de Depósitos e, por conseguinte, o detentor do seu capital. No ano de 2016, o capital social do banco público, ao fecho do seu exercício, II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________78
77  totalizava 5.900 milhões de euros e, em 2017, já depois das duas fases do processo de recapitalização, especificamente da absorção de resultados transitados negativos, o capital social passou a totalizar 3.844.143.735 euros, traduzido em 768.828.747 ações com um valor nominal de 5,00 euros, respetivamente. O Grupo Caixa Geral de Depósitos atua, direta e indiretamente, no capital de várias empresas portuguesas e internacionais estabelecidas em diferentes setores, tendo conseguido sustentar a liderança no mercado nacional na captação de depósitos e na concessão de crédito19. Através do Caixa Banco de Investimento (CaixaBI), o Grupo CGD consolidou a sua posição nos rankings das mais importantes operações de banca de investimento no mercado doméstico e, no domínio da locação financeira, a Caixa Leasing e Factoring (CLF) conseguiu um meritório resultado comercial em muitos dos segmentos em que atua20. Em termos internacionais, o Grupo detém uma posição de evidenciar, pela dimensão da sua quota de mercado21 mas também pelo estatuto e reconhecimento da sua marca22.  Segundo o Relatório de Gestão e Contas 2016, a estratégia de comunicação para o Grupo CGD, caracterizou-se pela «continuidade da inclusão na lógica comunicacional das necessidades inerentes ao plano de negócio/marketing e as suas diferentes exigências» e pelo «alinhamento com as orientações definidas pelo Conselho de Administração e com as tendências de mercado», continuando a destacar a posição da Caixa. De facto, a notória alteração experimentada pelo setor da banca implicou a conformação da estratégia da Caixa às mudanças que se operaram no mercado23.                                                            19 De acordo com o Relatório de Gestão e Contas 2016, a quota de mercado da CGD no crédito a clientes situou-se em 21,8% com as quotas dos segmentos de empresas e de particulares a atingir 18,8% e 23,0%, respetivamente. A quota do crédito à habitação fixou-se nos 26,1%.Nos depósitos de clientes a quota de mercado situou-se em 27,7%, salientando-se a do segmento de particulares, que se fixou em 30,9%. 20 No leasing imobiliário e mobiliário, as quotas de mercado da produção atingiram 13,7% e 17,2% respetivamente, enquanto no negócio do factoring a quota aumentou para 11,6%. 21 Em Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor. 22 De destacar a posição do Grupo em Macau, Cabo Verde, Timor, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola. 23 De acordo com a BrandScore, a Caixa atingiu 31% de notoriedade Top-of-mind e uma taxa de atratividade a não clientes de 28%. De facto, a Caixa Geral de Depósitos é a marca com maior notoriedade na Banca portuguesa. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________79
78  7.1. “PLANO ESTRATÉGICO 2017 –2020”A recapitalização da Caixa Geral de Depósitos foi pensada com base num Plano Estratégico que tece o projeto metodológico do Banco de 2017 até 2020 e evidencia a racionalidade e a sustentabilidade da deliberação de investimento do Estado, acionista único da CGD.  O “Plano Estratégico 2017-2020” baseia-se numa previdência macroeconómico prudente sem transformações substanciais na quota de mercado ou no lançamento de áreas de atividade. Prevê uma reestruturação importante da plataforma operacional e uma reorganização da presença internacional, caracterizada pela minoração do risco da sua carteira de subsidiárias. O programa estratégico inclui a melhoria dos procedimentos de gestão de risco, com o objetivo de nivelar a Caixa às melhores práticas do mercado. Procura-se uma normalização do custo de risco e, neste sentido, projeta-se a revisão das carteiras de crédito e de títulos. No âmbito concorrencial, foram reapreciadas as condições de governo da sociedade e de remuneração, de forma a possibilitar à CGD operar no mercado em circunstâncias equiparáveis. Em vista está a melhoria do desempenho global da Caixa Geral de Depósitos, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e a criação de valor para o seu acionista. Para tanto, o “Plano Estratégico 2017-2020” define quatro pilares. O primeiro prevê a reestruturação da carteira de ativos da CGD e o reforço do seu modelo de gestão de risco com o objetivo de melhorar a solvabilidade e a resiliência do balanço. O segundo pilar do Plano Estratégico centra-se no ajustamento da infraestrutura operacional doméstica, procurando aumentar a sua eficiência. O terceiro integra a reestruturação do portfólio internacional, adotando uma perspetiva que se foca em geografias selecionadas. O quarto trata a modernização do ‘franchise’ comercial das operações domésticas.  Constituem os principais desafios do Plano Estratégico: 1. Proteger e reforçar a saúde financeira (solvência, liquidez e rendibilidade) do Grupo CGD, em resposta às necessidades geradas pelo novo contexto económico e do setor financeiro. Este desafio preconiza a resposta às necessidades criadas pelo novo contexto da economia e do setor financeiro, mesmo em cenários mais adversos, fortalecendo os indicadores do II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________80
79  Grupo de forma a manter um rácio de Core TierI acima das exigências da supervisão, um retorno adequado sobre o capital, um rácio de transformação estável em torno de 100-120% e uma crescente integração corporativa das unidades de negócio numa lógica de gestão, oferta e serviço multicanal. 2. Transformar a CGD, focalizando a sua atividade no negócio bancário, de forma a assegurar a sustentabilidade e a competitividade do Grupo a nível organizativo e de modelo de negócio. Este desafio visa preparar e garantir a sustentabilidade e a competitividade da CGD a nível organizativo e de modelo de negócio face ao novo paradigma do setor bancário, ajustando o atual modelo do Banco em Portugal e integrando-o em termos de oferta com a rede internacional, garantindo um maior enfoque na componente de serviço/transação, um modelo de serviço mais adequado à evolução expectável do mercado e às necessidades de segmentos chave – gama alta, não residentes e empresas/PMEs de bens transacionáveis – e o necessário suporte em plataformas, processos e recursos humanos otimizados e adequados às novas exigências do mercado.Chamado a pronunciar-se sobre o Plano de Reestruturação para a Caixa Geral de Depósitos, o Dr. António Domingues disse à CPIAGNDAD:  «(...) a Caixa teve de apresentar ao Estado português e o Estado português, enquanto acionista, teve de apresentar à Comissão Europeia, um plano de reorganização e revisão dos procedimentos e da organização da Caixa na gestão de risco, porque a situação não era considerada adequada, e também relativamente à recuperação de crédito, porque a situação da Caixa, do ponto de vista de processos, recursos, procedimentos, não era a adequada. Mas isso foi feito, foi preparado, aliás, nalguns desses trabalhos tivemos o apoio dos consultores, porque, de outra forma, não era possível fazê-lo no espaço de tempo que nos foi requerido que o fizéssemos». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________81
80  (...)  «(...) o plano tinha três vetores: tinha a recapitalização, tinha aspetos ligados à reorganização e à orientação do ponto de vista do negócio e tinha desinvestimentos, porque, manifestamente, pelo menos na minha opinião, que, aliás, foi reconfirmada pelo novo Conselho de Administração, havia áreas de atividade ou geografias onde não fazia sentido estar e que libertaram e vão libertar capital e contribuir para um balanço e uma conta de exploração mais saudáveis para o futuro». (...)  «Aquilo que propus foi um modelo de governo, como viu, em que havia um conselho de administração, em que havia maioria de não executivos, esses não executivos eram pessoas com experiência, pessoas com muita experiência de gestão ou de gestão bancária. Eram pessoas não só portuguesas, como de outras jurisdições, com experiência, mais uma vez, para dar credibilidade e contributo à gestão da Caixa.  Propus uma diminuição do poder dos executivos; propus a criação de um conselho fiscal independente; propus o convite para presidente do conselho fiscal ao ex-presidente do Tribunal de Contas, com preocupação de dar um sinal claro do que se pretendia; propus a constituição de uma comissão de remunerações, eleita pela Assembleia Geral, e que tinha a última palavra relativamente às remunerações, e não a própria comissão de remunerações que estava dentro do conselho». (...)  «Em decorrência dos diálogos com a DG Comp também me pareceu que quanto mais próxima a Caixa estivesse de um modelo de gestão aplicável a um banco privado mais viável era vencer as dificuldades que existiam à partida, de convencer as autoridades europeias de II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________82
81  que a Caixa tinha o direito, melhor dito, o Estado português tinha o direito, enquanto acionista, de recapitalizar a Caixa fora das ajudas de Estado.  Do meu ponto de vista, nessa altura era absolutamente necessário fazer tudo, mas tudo o que fosse necessário para assegurar a viabilidade do projeto». (...)  «O Governo entregou-o, através de mim, formalmente, no dia 3 de junho, e no dia 8 de julho a negociação estava encerrada. O fecho da decisão política só ocorreu no final de agosto, porque, entretanto, surgiu a parte política, a decisão da Comissão Europeia». (...)  «O plano que apresentei ao Governo e que o Governo aprovou é aquele em que acredito, que penso que é o melhor para a Caixa, que é uma empresa que tem de ter uma estrutura de custos correspondente à sua capacidade de geração de receitas; que tem de ter uma política de gestão de risco adequada e prudente, o que significa maior diversificação, menor concentração de risco, menor concentração de risco setorial e que tem de desinvestir em atividades que não têm fito estratégico, porque, de outra maneira, o Estado, teria ainda de pôr mais capital». (...)  «Uma vez dentro da Caixa, tive de fazer o trabalho de avaliação, desde logo, das necessidades em imparidades — eu tinha uma estimativa, inicialmente, salvo erro, de 3,450 biliões de imparidades, mas, mais uma vez, uma parte tinha a ver com o plano que estava feito em dezembro de 2015 — e quando entrei na Caixa já estávamos em agosto — e quer a McKinsey, quer o escritório de advogados continuaram a apoiar a Caixa na preparação do plano, agora com a informação interna. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________83
82   Portanto, teve de ser preparado um projeto de reorganização da área de risco, teve de ser preparado um projeto de reorganização da área de recuperação, como muitas outras coisas que decorriam da operacionalização do plano, da preparação do orçamento, do apoio, inclusivamente, a revisitar alguns aspetos e insuficiências que a Caixa no plano regulatório».   Relativamente ao Plano Estratégico para a CGD, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças declarou: «A análise que foi feita e apresentada, depois, como plano de negócio, à DG Comp foi no sentido de saber, por um lado, que dimensão deve ter a Caixa para ser um banco rentável — e rentável no pressuposto do acionista privado é que devolva ao acionista um rendimento do capital investido que um acionista privado aceitaria — e, por outro lado, que dimensão seria adequada ao que é o tamanho do balanço da Caixa. Portanto, foi neste sentido que foi determinada a reestruturação da Caixa, nomeadamente no que diz respeito à redução de pessoal e ao encerramento de balcões». (...) «Estamos a falar de um banco de grande dimensão que estava numa situação que era delicada e, ao mesmo tempo, era preciso fazer três coisas: nomear uma nova administração, pôr um novo modelo de governação na instituição e ter um plano de recapitalização sem ajuda de Estado. Esta era uma tarefa extremamente complexa para ser feita toda em simultâneo. No entanto, a forma como acabou acho que foi bastante feliz dentro da situação em que a instituição estava. Desde logo, a autorização do BCE aos administradores, a primeira, foi no dia 17 de agosto. O processo começou, como digo, no dia 17, 18 de março e a aceitação do Dr. António Domingues foi no dia 16 de abril. Passados alguns meses conseguimos a aceitação pelo BCE e no final do mês de agosto tivemos a aceitação por parte da DG Comp. O banco foi recapitalizado fora de ajudas de Estado e conseguiu fazer a emissão dos ditos produtos II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________84
83  híbridos, peço desculpa, do dito produto de dívida altamente subordinado, que se punha em causa que se pudesse alguma vez fazer, mas fê-lo. Há um conselho de administração renovado e há uma gestão profissional e um novo mecanismo de governação em que o Estado está, o que a DG Comp chama, at arms length, ou seja, em que define as linhas mestras, define a estratégia, mas a gestão diária do banco e as decisões são tomadas por uma administração profissional». 7.2. A Recapitalização  Negociações com a Comissão Europeia  O Estado Português celebrou um acordo de princípio com a Comissária Europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, no que se refere ao processo de recapitalização em condições de mercado da Caixa Geral de Depósitos.  O entendimento, de agosto de 2016, compreendeu um plano de negócios abrangente para o banco, que passa pela racionalização da CGD, perspetivando o regresso a uma conjuntura de rentabilidade pensada a longo prazo.  A Comissão Executiva da CGD decidiu rever a MAAV - Management Assessment of Asset Value, com referência a 30 de junho de 2016, no sentido de o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, S.A. não ser considerado como ajuda de Estado, recorrendo a critérios e determinações que um investidor privado utilizaria se considerasse realizar um avultado investimento na CGD.  Estes pressupostos refletem ainda o propósito de contração dos níveis de non performing loans (NPL), tendo sido assumido um objetivo de desalavancagem mais rápido para este tipo de ativos.  Esta revisão teve início a 5 de setembro de 2016 e ficou concluída a 12 de dezembro do mesmo ano. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________85
84  Neste contexto, foi determinada a revisão de alguns critérios de mensuração de imparidade que vigoravam até 30 de junho de 2016. Foram avaliadas as classes de ativos de crédito a clientes, imóveis em balanço, carteira de títulos e outros ativos e contingências. O Dr. António Domingues fez as seguintes considerações referentes ao Plano de Recapitalização:  «Se, porventura, a Caixa não fizesse a recapitalização fora do regime das ajudas de Estado, as consequências da nova diretiva da resolução é que a Caixa tinha de fazer bail-in. Se o bail-in era, digamos, um haircut da dívida subordinada, se era um haircut da dívida subordinada e de parte da sénior, se era disso tudo e de mais os depósitos que não estavam garantidos, enfim, neste momento não sei, nunca estudei isso, pela simples razão de que, na minha cabeça, nunca a Caixa seria — e já vou explicar a estratégia negocial com a DG Comp — recapitalizada com ajudas de Estado, pelos riscos que isso trazia». (...)  «A não recapitalização da Caixa nos termos em que foi feita seria um enorme problema, um enorme obstáculo à recapitalização do resto do setor e à estabilização do setor bancário, à qual, felizmente, estamos a chegar, com a importância que isso tem para o próprio setor, para quem lá trabalha, mas, sobretudo, para a economia, para os aforradores, para as empresas que o setor bancário financia e para o País, porque, embora o contrafactual seja difícil de fazer, não sei o que aconteceria à dívida portuguesa — um dos nós górdios da nossa vida económica presente, passada recente e no futuro também continuará a ser durante algum tempo — se, porventura, a Caixa entrasse em resolução. Portanto, este era o quadro que existia». (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________86
86  (...) «(...) foi a primeira vez que se fez a recapitalização de um banco público, depois da entrada em vigor da Diretiva da Resolução, em 1 de janeiro de 2016; foi a primeira vez que a DG Comp aceitou um pré-acordo, porque, normalmente, a decisão da Comissão é a final, é o acordo final, mas aceitou fazer um pré-acordo, o que entendi como uma posição muito construtiva da parte da Comissão Europeia e da DG Comp, no fundo, para facilitar ou, melhor, acomodando o enquadramento com que o Estado português se confrontava; e foi um aumento de capital, para todos os efeitos, de dimensão muito considerável, provavelmente terá sido o maior aumento de capital bancário que se fez em Portugal — pelo menos em Portugal, seguramente». (...)  «(...) o meu calendário inicial previa fazer a recapitalização ainda em 2016, mas tal não foi possível, por duas razões: a primeira foi a de que a Caixa tinha reservas negativas e foi necessário fazer uma operação harmónio, porque, senão, não tinha reservas distribuídas, e isso pesou bastante tempo. E a janela de oportunidade, para fazer o aumento de capital —porque havia uma componente de capital privado, sob a forma de dívida subordinada —, era a última metade de novembro, o que não era compatível. A segunda razão foi porque penso que, também do ponto de vista do acionista, houve alguma conveniência em que a operação pudesse ser feita no primeiro trimestre de 2017.  Tudo isso foi negociado e eu tive o cuidado de deixar tudo completamente fechado com as autoridades europeias, porque esta transferência, esta deslocação no calendário criava um problema: havia imparidades que tinham de ser reconhecidas, e não podiam deixar de o ser, quaisquer que elas fossem, no exercício de 2016, isso tinha impactos sobre os resultados e sobre o capital e havia o risco de a Caixa não cumprir com os requisitos mínimos, pelo que havia que assegurar como isso se fazia com o Banco Central. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________87
86  (...) «(...) foi a primeira vez que se fez a recapitalização de um banco público, depois da entrada em vigor da Diretiva da Resolução, em 1 de janeiro de 2016; foi a primeira vez que a DG Comp aceitou um pré-acordo, porque, normalmente, a decisão da Comissão é a final, é o acordo final, mas aceitou fazer um pré-acordo, o que entendi como uma posição muito construtiva da parte da Comissão Europeia e da DG Comp, no fundo, para facilitar ou, melhor, acomodando o enquadramento com que o Estado português se confrontava; e foi um aumento de capital, para todos os efeitos, de dimensão muito considerável, provavelmente terá sido o maior aumento de capital bancário que se fez em Portugal — pelo menos em Portugal, seguramente». (...)  «(...) o meu calendário inicial previa fazer a recapitalização ainda em 2016, mas tal não foi possível, por duas razões: a primeira foi a de que a Caixa tinha reservas negativas e foi necessário fazer uma operação harmónio, porque, senão, não tinha reservas distribuídas, e isso pesou bastante tempo. E a janela de oportunidade, para fazer o aumento de capital —porque havia uma componente de capital privado, sob a forma de dívida subordinada —, era a última metade de novembro, o que não era compatível. A segunda razão foi porque penso que, também do ponto de vista do acionista, houve alguma conveniência em que a operação pudesse ser feita no primeiro trimestre de 2017.  Tudo isso foi negociado e eu tive o cuidado de deixar tudo completamente fechado com as autoridades europeias, porque esta transferência, esta deslocação no calendário criava um problema: havia imparidades que tinham de ser reconhecidas, e não podiam deixar de o ser, quaisquer que elas fossem, no exercício de 2016, isso tinha impactos sobre os resultados e sobre o capital e havia o risco de a Caixa não cumprir com os requisitos mínimos, pelo que havia que assegurar como isso se fazia com o Banco Central. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________88
87   Eu deixei tudo isso completamente preparado, negociado, discutido, de tal forma que a Caixa esteve basicamente um mês... Eu saí em dezembro, em 31 de dezembro, e, durante o mês de janeiro, houve o processo de fit and proper, que foi, nesse momento, um bocadinho mais longo... Eu tinha a expectativa de que a nova administração entrasse logo no início de janeiro, só entrou no princípio de fevereiro, mas isso não foi óbice para que, na data ou nas datas em que estava calendarizado, o aumento de capital se fizesse, a aprovação das contas tivesse sido efetuada e a administração nova tivesse ocasião de revisitar todos os dossiers e confirmar e ajustar o que entendesse por bem ajustar». (...)  «Já agora, gostaria de dizer que a negociação da recapitalização não foi feita com o Banco Central Europeu. Essa negociação foi feita com a DG Comp. O Banco Central Europeu, como é o supervisor, e o Banco de Portugal, que faz parte do sistema, foram mantidos informados por mim e, a par e passo, tiveram toda a informação».Para efeito do fecho de contas de 31 de dezembro de 2016, procedeu-se a uma revisão exaustiva da metodologia utilizada no exercício de avaliação de ativos, bem como a uma reavaliação dos principais clientes objeto de avaliação individual de imparidade, suportada em propostas pelas Direções Comerciais, ao abrigo da revisão da Direção de Gestão de Risco, bem como de propostas de revisão de imparidade de imóveis por parte da Direção de Negócio Imobiliário, cujas recomendações foram acolhidas pela Comissão Executiva da CGD.  Em 4 de janeiro de 2017, no seguimento do referido acordo, da obtenção de autorização do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu às operações que concretizam a recapitalização da CGD, do plano estratégico aprovado pelo acionista único da CGD e do relatório relevante de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas acerca das operações, foram deliberadas pelo Estado Português, acionista único da CGD, e realizadas as seguintes operações societárias: 1. Utilização das reservas livres e da reserva legal, no montante global de 1.412.460.251 euros, para cobertura de igual valor de resultados transitados negativos. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________89
88  2. Aumento do capital social da CGD de 5.900.000.000 euros para 7.344.143.735 euros, mediante a emissão de 288.828.747 novas ações ordinárias de valor nominal de 5,00 euros cada, subscritas e realizadas integralmente pelo Estado Português, do seguinte modo: i. 945.148.185 euros através da entrega de obrigações subordinadas de conversão contingente (CoCos) subscritas pelo Estado, com o valor nominal de 900.000.000 euros, acrescido de juros vencidos e não pagos desde o último cupão até 4 de janeiro de 2017 no montante de 45.148.185 euros; ii. 498.995.550 euros, correspondentes ao valor contabilístico da participação do Estado Português na Parcaixa, SGPS, S.A., através da entrega em espécie de 490.000.000 ações representativas do capital social desta empresa. 3. Redução do capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A. pelo montante de 6.000.000.000 euros, fixando-se em 1.344.143.735 euros, mediante a extinção de 1.200.000.000 de ações com o valor nominal de 5,00 euros cada, para cobertura de resultados transitados negativos no valor de 1.404.506.311 euros e para a constituição de uma reserva livre no valor de 4.595.493.689 euros. Para além das operações acima referidas o processo de recapitalização prevê:  a) Um aumento do capital social em dinheiro não superior a 2.700.000.000 euros a ser subscrito e realizado pelo Estado;  b) A emissão de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou outros instrumentos híbridos de capital (Additional Tier 1) no valor de, num primeiro momento, 500.000.000 euros, a subscrever por investidores privados, ambos a concretizar após encerramento das contas da Caixa Geral de Depósitos, S.A. relativas a 31 de dezembro de 2016; II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________90
89  c) Uma emissão de Additional Tier 1 no montante de 430.000.000 euros no prazo de 18 meses a contar da data da emissão atrás referida. Desta forma, após o encerramento das referidas contas, a CGD concretizou a emissão em mercado de Additional Tier 1, no montante de 500.000.000 euros, junto de mais de 160 investidores institucionais.  Em 30 de março, ocorreu a liquidação financeira dos referidos títulos, tendo o Estado Português realizado, também, o planeado aumento do capital social, no valor de 2.500.000.000 euros, em dinheiro, para 3.844.143.735 euros, tendo sido emitidas 500.000.000 novas ações ordinárias de valor nominal de 5,00 euros, respetivamente. Na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, o Dr. António Domingues explicou: «Relativamente ao aumento de capital, gostava de chamar a atenção que, embora o valor total de fundos próprios que a Caixa vai ter, do ponto de vista regulamentar, ronde esses valores, ele tem várias parcelas, e o que está previsto de aumento de capital em cash novo é até 2,7 mil milhões de euros; 900 milhões mais os juros corridos é a conversão de CoCo; 500 milhões de euros é capital que já está na Caixa mas que não contava para efeitos regulamentares, o que corresponde a uma tecnicalidade, é uma participação que a Parpública tem na ParCaixa, que, por razões que têm a ver com as novas regras do cômputo do rácio de solvabilidade, não contava para o capital e, portanto, esse capital é incorporado; em cima disso, a Caixa, como outros bancos europeus, vai complementar os seus fundos próprios com instrumentos híbridos, aditional tier 1 ou outro qualquer que o mercado esteja disponível para fazer. Portanto, isto é que soma a totalidade, mas o esforço financeiro imediato do acionista é, no máximo, de 2,7 mil milhões de euros». Na Audição Parlamentar n.o 5-CPIAGNDAD-XIII, acrescentou:  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________91
90  «A operação de recapitalização da Caixa tinha uma dificuldade adicional, que era o facto de estar a ser feita num quadro regulamentar que era novo. Foi a primeira recapitalização, numa escala grande, de uma entidade pública, já no âmbito da aplicação da nova diretiva da resolução». (...) «(...)a recapitalização da Caixa e, em paralelo, a negociação da forma como o Fundo de Resolução impacta nos bancos foi absolutamente essencial para estabilizar o setor. Aliás, eu disse isso aqui, numa audição, é público: nos documentos dos acordos entre o BCP e um dos seus acionistas de referência, estava dito que uma das condições precedentes era haver clareza sobre a situação do Fundo de Resolução».  (...) «(...)afastar o espetro das ajudas do Estado era afastar o risco do bail-in. O bail-in, como sabem, pode revestir várias formas, mas significa sempre que, para além do acionista, parte dos credores subordinados, a totalidade ou uma parte dos seniores, tem de participar no esforço de recapitalização, seja sob a forma da conversão de dívida em capital forçada seja sob a forma de redução do valor dos créditos, portanto, por haircut». Em relação ao Processo de Recapitalização enunciado o Dr. Mário Centeno referiu:«Não havia a possibilidade de fazer uma capitalizaçãozinha na Caixa Geral de Depósitos. Isso não era uma opção. Desde logo, não era uma opção por questões regulamentares e de concorrência, porque estávamos a falar de um banco público que, para ser capitalizado fora do quadro das ajudas de Estado, tinha de garantir que se estava a falar de um investimento, não de um subsídio à Caixa Geral de Depósitos; um investimento requer um retorno para o capital e a Comissão Europeia validou em toda a sua dimensão o plano de II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________92
91  negócios que lhe foi apresentado, onde está exatamente esse retorno que todos esperamos que o investimento que foi feito em nome dos portugueses tenha na Caixa Geral de Depósitos. E não havia duas opções neste sentido da dimensão da capitalização, porque manter a Caixa subcapitalizada era garantir que, num prazo de tempo muito curto, ela iria necessitar de mais capital, porque os critérios de supervisão e de regulação vão começar a ficar mais apertados com o tempo. Já se sabe que isso vai acontecer e era preciso prever e antecipar esses momentos e era preciso dar à Administração da Caixa as condições para gerir a Caixa para obter aqueles retornos». Na qualidade de Governador do Banco de Portugal, o Dr. Carlos Costa fez constar à CPIAGNDAD o transcrito: «O plano estratégico e de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, que foi acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia, não está coberto pelo regime das ajudas de Estado, não tendo, por conseguinte, exigido a emissão de um parecer do Banco de Portugal, como aconteceu nos demais casos em que houve ajudas de Estado.  O Banco de Portugal foi sendo informado sobre o plano em causa em algumas reuniões presenciais com o Dr. António Domingues, conforme lista já remetida a esta Comissão e através da troca de informações no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão». (...) «O que nos foi comunicado é que estavam a elaborar um plano de recapitalização ou, melhor, para ser mais claro, um plano estratégico e de recapitalização e que o Estado iria negociar com a DG Concorrência, o que é natural porque era com a DG Concorrência que essa negociação tinha de ter lugar.  Enquanto manteve contactos com o Mecanismo Único de Supervisão e, a partir de determinado momento, quando nos deu conhecimento do próprio plano, passou também a dialogar com a equipa do Banco de Portugal que faz parte da equipa conjunta de supervisão. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________93
92  E quando digo «a equipa que faz parte» quero dizer que já não é possível criar uma dualidade entre as duas instituições, porque é uma única linha de comando». (...)  «A preocupação do Dr. António Domingues, que, aliás, compreendo e percebo que é perfeitamente pertinente, era a de conseguir uma aceitação por parte da DG Concorrência de uma recapitalização que não fosse considerada ajudas de Estado, isto é, que fosse assimilável a uma recapitalização por parte de um investidor privado padrão». (...) «(...) acompanhei todo o trabalho feito no quadro do Banco de Portugal e, portanto, fui acompanhando todos os contactos que foram feitos e as sucessivas versões do plano estratégico e de recapitalização desde a primeira, que entrou no dia 7 de junho, e a aquela que acabou por ser aprovada no final pela DG Concorrência, julgo que em março deste ano, mas que era praticamente igual àquela que já existia no final do ano de 2016». (...) «Há um primeiro envio e uma entrega que foi a do plano estratégico, entregue em papel, e que correspondia a uma primeira versão que teria sido, digo eu, discutida com a DG Concorrência e teria sido objeto de informação no Mecanismo Único de Supervisão, que, segundo as minhas datas, teve lugar no dia no dia 7 de junho. Nesta altura, o documento foi entregue a título informal. Posteriormente, houve uma versão que foi entregue a 14 de julho, essa, sim, já formalmente entregue ao Banco de Portugal». (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________94
93   «Julgo que a grande preocupação do Sr. Dr. António Domingues — como foi, aliás, a preocupação do Sr. Dr. Paulo Macedo, depois — era a colocação junto de investidores privados do montante additional tier 1 que era requerido pela DG Concorrência para efeitos de aprovação do plano estratégico e de recapitalização. E é natural que se pergunte se há mercado, se há investidores, se há condições». (...)  «(...) as necessidades de recapitalização são em função da ambição da absorção dos NPL, dos non-performing loans, e essa ambição é em função da rapidez com que se quer eliminar do balanço e também dos resultados transitados. E a verdade é que a Caixa iria continuar a registar imparidades adicionais porque, com o tempo, os ativos, se não forem recuperados, perdem valor. É essa a regra contabilística». (...)  «Além disso, a Caixa tinha um problema, que era o reembolso dos CoCo. Portanto, tinha de reembolsar os CoCo, tinha de cobrir a insuficiência de capital, que resultava da absorção do reconhecimento de imparidades pelo método que tinha seguido até então, e tinha ainda de satisfazer as exigências de capital adicional, que resultavam do facto de o supervisor ser mais exigente em termos de rácios de capital. Esse facto não levava a 5000 milhões...». Em síntese, o Estado Português notificou a Comissão Europeia a respeito dos planos de reestruturação e de recapitalização da CGD em dezembro de 2016, no sentido de se proceder à sua avaliação ao abrigo das normas da União Europeia em matéria de auxílios estatais. O Governo, assistido pelo Conselho de Administração da CGD eleito em agosto de 2016, apurou que o banco 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________95
94  público necessita de capital adicional, mormente resultante da insuficiência de provisões para cobrir perdas com empréstimos. A Comissão Europeia, em 10 de março de 2017, considerou que os planos de Portugal para reforçar a posição de capital da Caixa Geral de Depósitos em 3,9 mil milhões de euros estão em concordância com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. As medidas são executadas em condições de mercado e, assim, não constituem um novo auxílio a favor da Caixa.  Nestes termos, o reforço de capital da CGD foi estruturado para acontecer em duas fases. Na primeira, até janeiro de 2017, Portugal transferiu para a CGD a participação de 49 % na Parcaixa, filial da CGD, com um valor contabilístico de cerca de 500 milhões de euros e converteu instrumentos de dívida que detinha na CGD, num montante total de cerca de 900 milhões de euros. Na fase seguinte, Portugal adquirirá novas ações ordinárias da CGD, no valor de 2,5 mil milhões de euros. A solidez do plano de negócios apresentado por Portugal, que assinala e dá resposta às atuais fragilidades da CGD, em vigor até ao final de 2020, foi considerado apto para assegurar a rentabilidade do banco a longo prazo e assegurará uma decisiva modificação estrutural.  Importa ainda destacar que a Comissão Europeia concluiu, também, que o auxílio estatal já concedido à CGD e aprovado ao abrigo da decisão da Comissão em 2013 se mantém compatível com o mercado único. Em concreto, no que diz respeito à eficácia operacional do banco, os objetivos do plano de negócios de 2017 são coerentes com os compromissos assumidos no âmbito do plano de reestruturação de 2013.   Reuniões com os representantes da DG Concorrência e do Mecanismo Único de Supervisão II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________96
95   No âmbito do Plano de Recapitalização e, em concreto, sobre as reuniões com os representantes da DG Concorrência e do Mecanismo Único de Supervisão, o Dr. Mário Centeno declarou:  «As reuniões, como entende, em Bruxelas e em Frankfurt foram marcadas através do Ministério, era o Ministério que tinha, como acionista, essa capacidade e, portanto, posso, com uma certeza bastante grande, dizer que houve contactos, mas se esses contactos tomaram a forma de reuniões, não consigo ser exato». Por sua vez, o Dr. António Domingues veio explicitar o seguinte:   «(...) pedi para o Governo organizar as reuniões e acompanhei o Governo, o Sr. Secretário de Estado, nessas reuniões, porque eu não tinha nenhuma legitimidade para as pedir.  Não foram reuniões de negociação, não negociei rigorosamente nada, porque não tinha nem legitimidade, nem condições para isso. O que fui fazer foi ouvir.  Como já disse, do lado do BCE, conheciam-me enquanto gestor de um outro banco e eu queria saber como é que viam a minha ida para a Caixa. Era muito importante para mim saber se o SSM (Single Supervisory Mechanism) estava de acordo com a minha indigitação como Presidente da Caixa.  Em segundo lugar, queria partilhar com o BCE a minha enorme preocupação com as consequências do Fundo de Resolução. Nessa altura, tive ocasião de ouvir, da Sr.a Danièle Nouy, que ela entendia que tinha de se encontrar uma solução, porque seria impensável que o Fundo de Resolução fosse descarregado, ou despejado — peço desculpa pelo termo —, de imediato, em cima do sistema bancário. É que o sistema bancário não tinha capital para poder absorver o impacto do Fundo de Resolução, quaisquer que fossem as estimativas — e as estimativas prudentes apontavam, e apontam, para valores bastante consideráveis. Aproveitei essa reunião também para partilhar com a Sr.a Danièle Nouy aquilo que era o meu 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________97
96  pensamento sobre alguns aspetos preliminares que já tinha começado a elaborar, mas não fui negociar rigorosamente nada.  Relativamente à DG Comp, apenas fui ouvir, fui perguntar como é que eles encaravam, ou se era «encarável» ou admissível a possibilidade de, estando a Caixa num programa de resolução, retirá-la desse programa de ajuda de Estado, que vigorava até ao final de 2017, se era possível fazê-lo, e quais eram as condições básicas. E foi isso o que me disseram, não estive a discutir, até porque não tinha condições para isso.  Mais uma vez também, aproveitei para, junto da DG Comp, falar sobre a minha preocupação com o Fundo de Resolução e, em termos gerais, explicar à DG Comp, tal como fiz com o BCE, aquilo que eu tinha dito ao Governo que me pareciam ser condições essenciais, ou seja, mexer na governance da Caixa, na política de incentivos e remunerações, naquilo que eram as minhas ideias para a composição do Conselho, etc..».  Questionado sobre esta matéria, o Dr. Carlos Costa, na qualidade de Governador do Banco de Portugal, disse: «Nesse momento, disse-me que tinha um trabalho em curso e que tinha tido reuniões — julgo que não foi nessa reunião, mas na reunião de 6 de junho —, como é natural, com os representantes da DG Concorrência e do Mecanismo Único de Supervisão. Como é natural também, não se podia apresentar a título individual nessas reuniões e não me surpreendeu que tivesse sido acompanhado, apresentado ou introduzido pelo acionista, porque é isso que dá legitimidade para ter o diálogo e continuá-lo». 7.3. Contratação de Consultores O debate sobre as condições e os termos da contratação da empresa de consultoria Mckinseye da sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados esteve presente em todas as audições parlamentares da CPIAGNDAD. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________98
97  Sobre o assunto, o Dr. Mário Centeno manifestou-se nos termos adiante explanados:  «A contratação da McKinsey e do escritório de advogados foi feita pelo Dr. António Domingues para prestar um serviço, na verdade, à Caixa Geral de Depósitos, porque o plano de negócios que foi desenvolvido era um plano de negócios para a Caixa Geral de Depósitos. Se se admitir que quem trabalha para a Caixa Geral de Depósitos trabalha para o Estado, aceito a transitividade, mas, na verdade, o que o escritório e a consultora estavam a fazer era a apoiar o Dr. António Domingues num trabalho, devo dizer, de enorme responsabilidade...». (...) «Quando o Dr. António Domingues aceitou — e, há pouco, datámos essa aceitação de 14 de abril —, ficou claro, não sei se nesse dia, que esse apoio exterior à concretização do plano de negócios e de reestruturação teria de ser efetivada». (...) «O Dr. António Domingues contrataria esse apoio, cujo pagamento correria todo por conta e risco dele, em particular se o plano de negócios não tivesse a aprovação da Comissão Europeia, situação na qual, como já ficámos a perceber, o Dr. António Domingues não seria o novo Presidente da Caixa Geral de Depósitos». (...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________99
98  «(...) o nosso entendimento foi que o Dr. António Domingues estava a atuar enquanto gestor de negócios. Fez as contratações, como referi, por sua conta e risco, mas o trabalho estava a ser feito para a Caixa Geral de Depósitos. Não havia, sequer, duplicação porque não estava ser preparado nenhum plano semelhante ou equivalente dentro da Caixa Geral de Depósitos — a Administração da Caixa Geral de Depósitos não estava mandatada para o fazer». O Dr. António Domingues veio, então, esclarecer:  «(...)propus ao Governo que, de acordo com a minha experiência, as entidades que me pareciam mais adequadas para me apoiarem e para constituírem equipa comigo para apoiar o Governo português eram o escritório de advogados onde está o Dr. Francisco Sá Carneiro, de quem sou amigo há muitos anos e com quem tenho uma experiência de colaboração muito positiva, e também a McKinsey, para me apoiar nos aspetos financeiros. Esta foi a equipa que foi formada por mim: o escritório de advogados e...». (...) «Eu escrevi-lhe uma carta em agosto, mandei-lhe uma nota com uma relação extremamente pormenorizada daquele que tinha sido o trabalho feito por cada uma das equipas e com uma proposta de que o pagamento pudesse ser feito pelo Conselho de Administração, onde eu apresentaria uma proposta, se o Sr. Ministro estivesse de acordo, nos termos em que já expliquei aqui na Comissão. E a Caixa Geral de Depósitos pagou». (...) «(...) no caso dos advogados, o trabalho, durante cerca de quatro meses, custou cerca de 300 000 euros; no caso da McKinsey, o trabalho, também durante os quatro meses em que II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________100
99  me apoiaram e apoiaram o Governo, custou um pouco mais de 900 000 euros. Portanto, estes foram os valores que foram pagos e que, à luz do que são as práticas do mercado, e eu não ajuízo se são boas ou más, me parecem relativamente modestos. Os valores que referi são valores sem IVA, depois há o IVA, mas o IVA é receita do Estado, portanto, o que me interessa aqui referir é o valor do custo efetivo. Essa equipa, coordenada por mim, trabalhou entre meados de abril e meados de agosto, a apoiar o Estado português na negociação, através do Ministério das Finanças, e em substituição de uma coisa que a Caixa não fez, porque, como sabem, o Presidente executivo da Caixa disse aqui, no Parlamento, que a Caixa, desde março, deixou de fazer o que quer que fosse relativamente à capitalização, coisa que, aliás, confirmei, depois de lá estar dentro. Portanto, nem sequer houve aqui nenhuma duplicação de custos, do ponto de vista da Caixa Geral de Depósitos». (...)  «Os advogados e a McKinsey, tal como eu, trabalhámos em conjunto numa equipa que coordenei para apoiar o Ministério das Finanças, que era quem tinha a responsabilidade e a legitimidade para fazer as negociações». (...) «Quanto ao facto de haver umas coincidências de faturas que até eram iguais, admito que isso possa acontecer, porque houve vários projetos a correr ao mesmo tempo e se tinham a mesma dimensão de pessoas, digamos, a acompanhar, podia haver a coincidência de os valores serem próximos, porque essas empresas trabalham com tabelas». (...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________101