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A AD durante a campanha eleitoral prometeu o céu na terra. E agora o que é que o Governo da AD irá dar ao povo português: o céu, o purgatório ou o inferno? Dentro em breve se saberá, mas não será difícil antecipar.
Os grandes grupos económicos controlam a vida económica de vários países ocidentais, que sofrem a crise económica internacional de modo mais intenso ainda do que nós. Reconstituí-los em Portugal é andar para trás, não é andar para a frente. Submeter de novo o poder político à suserania dos grandes grupos financeiros seria um empobrecimento da nossa democracia, não uma sua valorização. Desestabilizar institucionalmente o regime através de leis que visem a instaurar entre nós um cesarismo plebiscitário acopulado a um sistema eleitoral situacionista, isto é talhado para impor a aceitação do Governo vigente e não para permitir a livre escolha do eleitorado, como até agora aconteceu, seria retornar a uma forma de marcelismo actualizado, que o povo português de forma nenhuma aceitará.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A direita portuguesa tem falado muito depois do 25 de Abril em crise de identidade nacional. Ora não existe nenhuma crise de identidade nacional. Pelo contrário, o 25 de Abril reafirmou-a e consolidou-a, como sempre acontece quando o povo avoca a si a orientação do seu próprio destino.Aplausos do PS.
326 I SÉRIE - NÚMERO 8Existe, sim, entre Largos sectores da direita - e não só! - uma crise de identidade democrática. Para a direita portuguesa, sempre afagada e amimada por Salazar, viver em democracia é algo que se lhe afigura contra natura. Daí que ela - que nunca soube o que é a democracia procure desesperadamente um modelo que lhe permita um situacionismo de direita com uma fachada liberal. Para alcançar esse deseje, ela lá vai de Seca para Meca, ou de Suárez para Chirac, à procura de qualquer écharpe europeia que esconda os seus desejos miguelistas. Naturalmente que não se trata de regressar ao fascismo, salvo para os mais extremistas ou nervosos que também os há dentro da AD - ainda hoje os ouvimos aqui -, mas sim de voltar a dançar os tangos do passado ao compasso dos ritmos neste momento mais em voga lá fora.
Avisemos desde já a AD. Para além da desafinação, vai ser difícil. Não há zarzuelas à espanhola nem valsas à francesa que possam servir de cura à crise de identidade democrática. Nós, socialistas, não sofremos de nenhuma crise de identidade democrática e muito menos de crise de identidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só partidária!O Orador: - Lutar pela democracia e por Portugal, sob a bandeira da Constituição e do 25 de Abril, é este o nosso compasso. E para a AD não haverá outro remédio senão .habituar-se a ele! E desde já repetimos à AD o que dissemos há bem poucos anos a Vasco Gonçalves e a Rosa Coutinho: não se peça a nós, socialistas, que deixemos de ser o que somos para passarmos a ser aquilo que os outros desejariam que nós fôssemos.Aplausos do PS.Se nós, socialistas, não sofremos de nenhuma crise de identidade nacional nem de identidade democrática, também não sofremos de uma crise de identidade partidária. E mesmo que dela sofrêssemos, cá a resolveríamos sem necessitar da ajuda de outros partidos.
A AD é que, neste momento, se tem de afirmar como Governo. Prometeu o céu na terra. Pois então, cumpra. Vai inaugurar um novo estilo de Governo, rápido, eficaz, operacional, que resolverá os problemas concretos dos Portugueses. Já ouvimos as palavras. Aguardamos as obras...
Resumindo, eis a nossa resposta ao Governo neste debate: pois bem, mostre aquilo que é capaz, siga consigo e não abandone a meio caminho.
Claro que na sua actividade o Governo da AD terá de contar, naturalmente, com a oposição socialista. E pela razão óbvia de que em democracia não há Governo sem oposição. Portanto, definamos desde já as grandes linhas da nossa actuação. O PS não fará ao Governo dá AD a oposição trauliteira e demagógica que a AD - e nomeadamente o PSD - fez aos dois Governos Constitucionais presididos por Mário Soares.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Nós socialistas, sabemos que a partir de fins de 1973 (ou até talvez desde antes!) o mundo mergulhou numa crise económica muito grave, que persiste e tudo leva a crer que se agravará nos tempos mais próximos.
Essa crise, embora tenha deflagrado de modo menos espectacular do que o grande Krack de 1929, é ainda mais grave, por certos aspectos estruturais que a tornarão provavelmente mais prolongada. Um dos grandes vectores da sua dinâmica é minar e alterar o próprio sistema vigente de comércio internacional que representa o suporte mais profundo de toda a organização económica mundial presente.
A crise do petróleo, a crise do sistema monetário internacional, a alteração vertiginosa dos preços internacionais dos produtos, alterando de um dia para o outro os velhos equilíbrios nacionais, a fome sofrida por dois terços da Humanidade, conflitos político-militares da mais variada ordem, a corrida aos armamentos, sem excepção dos atómicos, a subida em flecha do preço do ouro - tudo isso são fenómenos que tornam explosivo e de consequências imprevisíveis o desenlace desta crise. De qualquer modo, o seu parto não se fará sem dor!
Nós, socialistas, pensamos que, mesmo nesta conjuntura económica internacional recessiva, é possível praticar em Portugal uma política de desenvolvimento e progresso social que resolva os problemas dos Portugueses, uma vez que já foi debelado o grave déficit externo que nos afectava, graças à actuação dos Governos Constitucionais presididos por Mário Soares. Foi, de resto, o que aconteceu na grande recessão mundial dos anos 30, nos países governados pelos partidos sociais-democratas escandinavos, em que a crise internacional serviu de estímulo ao engrandecimento nacional. Mas essa política de desenvolvimento nacional em épocas de crise mundial não é possível sem estabilidade institucional e ainda sem a solidariedade nacional fundada na liberdade e na justiça social. Ou seja, numa maior igualdade entre os cidadãos, estimulada por reformas sucessivas tendentes a irmanar cada vez mais os Portugueses numa comunidade real, rejeitando à partida a ideia restauracionista de velhas ou novas feudalidades. Não há desenvolvimento sem reformas. Isto implica que se se não destruam reformas já efectuadas por contra-reformas e se progrida sucessivamente através de novas reformas para um futuro melhor.
Daí que nas medidas governativas que o Governo queira pôr em prática para melhorar a sorte dos Portugueses ou debelar as consequências negativas entre nós da crise económica mundial a AD deverá contar da nossa parte com um exame casuístico das soluções propostas. E nunca ouvirá da nossa parte os argumentos demagógicos e irresponsáveis que o PS, quando governou, ouviu da direita - e nomeadamente do PSD -, tais como o de que a crise do petróleo não existe e outros quejandos.
Será, contudo, inaceitável que o Governo venha agora dizer-nos que ignorava a verdadeira situação económico-financeira, seja ela nacional ou internacional. Trata-se, na sua grande maioria, do conhecimento de todos, mesmo não especialistas.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Mas, segundo a sua querida Pintasilgo, era tudo óptimo.
19 DE JANEIRO DE 1980 327O Orador: - Já todo o mundo sabia que os preços do .petróleo iriam ser de novo aumentados no começo deste ano. Aliás, este aumento dos preços do petróleo é uma constante da cena internacional. Já o Governo de Marcelo Caetano a teve de enfrentar, o que não deixou de contribuir para acelerar a sua queda. Além disso, vários membros do Governo transitaram de Governos anteriores. Outros, além de serem abalizados técnicos, ocuparam funções de grande responsabilidade em organismos oficiais - é o caso, por exemplo, do Sr. Ministro das Finanças.
Porque prometeram então o que sabiam não poder cumprir? Assuma, portanto, o Governo a sua identidade e a sua responsabilidade face ao povo - não fuja nem se esquive pela porta das traseiras!
Por isso, o Partido Socialista analisará segundo um critério casuístico as futuras medidas governativas que vierem a ser propostas e analisá-las-á pelos seus merecimentos próprios, em qualquer parti-pris.
Mas se a AD quiser ser uma coligação situacionista e anticonstitucional, se pretender alterar a estrutura institucional do regime democrático e constitucional, se tentar desestabilizar ou desrespeitar os outros Órgãos de Soberania -sejam eles quais forem-, pois então não valerá a pena sequer consultar-nos, já sabe que pode contar com a nossa oposição sistemática à partida.Aplausos do PS.Por força da nossa Constituição, ainda este ano terão de realizar-se as eleições para a Assembleia da República com poderes de revisão constitucional. Ora a AD não pode violar esse dispositivo constitucional, esvaziando-o manhosamente de conteúdo concreto, revendo agora através de uma maioria simples o que só pode rever amanhã através de uma maioria qualificada. Nem tão-pouco pode impor, através de leis eleitorais fabricadas ad hoc, que as eleições de amanhã sejam a mera realização dos seus desejos e não a livre escolha do povo português. Pois bem, que a AD governe, mas com a nossa desconfiança. É democrático e ninguém pode estranhar isso. No momento oportuno, o povo decidirá.
E já ficaram livres de mim.Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado da UDP deseja fazer alguma intervenção?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Reservo a palavra para a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem então a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tomo a palavra, em nome dos sociais-democratas, num debate que se reveste de um especial significado.
Ao apresentar nesta Câmara uma moção de confiança, no início do seu mandato, quis o Governo que ficassem bem claras, perante os Portugueses, as posições dos que aqui estão. E com esta atitude introduziu o Governo uma inovação importante: a de exigir, não apenas a não rejeição do seu Programa, mas, sim, o apoie expresso e activo da maioria parlamentar. Não se trata apenas ou sequer de uma questão entre a maioria e o Governo, trata-se, bem pelo contrário, de demonstrar publicamente e de permitir que doravante o Governo e a Assembleia da República funcionem solidariamente, sem riscos de crises contínuas como as que assistimos nas anteriores sessões legislativas, em que a ausência de uma maioria estável provocou em três anos a rejeição do Programa de um Governo e a queda sucessiva de três executivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que não basta ter uma maioria contra para garantir a estabilidade política: é necessário ter uma maioria a favor, e é disso que hoje se trata na votação desta moção de confiança.Aplausos da maioria parlamentar.A maioria da Aliança Democrática e das forças que a integram não é uma maioria efémera ou conjuntural, como aqui foi afirmado pelas oposições. É uma maioria que resulta de contratos políticos duradouros, firmados e tornados públicos antes do acto eleitoral. Não é uma maioria feita ao sabor das conveniências do momento, ou ao acaso das necessidades de qualquer votação, como sucedeu muitas vezes no tempo dos Governos de base socialista. É uma maioria que se propôs como objectivo construir em Portugal um novo poder político, com base numa nova maioria parlamentar e num projecto comum de revisão constitucional, como consta, quer do acordo entre o PSD, o CDS e o PPM quer ao acordo entre o PSD e o Grupo do Manifesto Reformador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes acordos, começámos uma nova era política em Portugal: a era da cooperação democrática, em que es entender mentos partidários, claros e públicos, são mais importantes que as querelas, em que as forças neles empenhadas têm consciência de que aquilo que as une é mais importante do que aquilo que as separa, porque nós sabemos que a crise nacional é demasiado grave e exige que púnhamos os interesses nacionais acima dos nossos legítimos interesses partidários.Aplausos dá maioria parlamentar.Mas deve ficar claro, Srs. Deputados das Oposições, que esta nova era apenas começou. A não rejeição do Programa do Governo e a aprovação da moção de confiança que hoje terá certamente lugar são apenas o começo de uma caminhada de mudança. As forças componentes da Aliança Democrática alcançaram o seu primeiro objectivo político: o de conseguir, nesta Câmara, uma- maioria de lugares, e o de, a partir dela, constituir um Governo maioritário. Mas não esqueçamos os acordos que firmámos e nem esquecemos o caminho que temos à nossa frente.
Sabemos que dentro de meses terão lugar novas eleições legislativas, de que resultará um nova Assembleia da República com poderes constituintes. É com vista a essa nova etapa que apresentaremos ao povo português, antes do próximo acto eleitoral, um projecto comum de revisão constitucional. Não esquecemos também que ainda este ano se efectuarão as eleições para a Presidência da República. Estamos convencidos de que, no sistema constitucional vigente,
328 I SÉRIE - NÚMERO 8não basta assegurar um contrato político entre o Governo e a maioria parlamentar que o apoia: é necessário que haja também um contrato político claro, tornado público antes das eleições, entre o futuro Presidente da República e a maioria que o vier a eleger.Aplausos do PSD e do CDS.Só assim evitaremos o conflito, até aqui mais ou menos- latente, entre os diversos Órgãos de Soberania.
Fomos aqui acusados de tomarmos atitudes agressivas em relação a outros Órgãos de Soberania. Não nos parece que o problema possa aí estar, até porque foi bem claro no inicio do mandato deste Governo que a agressividade não partiu do Governo nem dos membros das nossas bancadas.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!A Oradora: - O que queremos, porém, afirmar é que se não houver um contrato político entre a futura maioria presidencial e o Presidente da República, se não houver um contrato político entre o Governo e a maioria parlamentar, nesta terra ninguém se entende e não será possível consolidar uma democracia plena, come nós desejamos.Aplausos da maioria parlamentar.Acusam-nos os Srs. Deputados da oposição de estarmos a propor (c) a desejar demasiadas mudanças em tão pouco tempo. Esquecem, porventura, que há meses ainda davam aqui o seu apoio ao Programa de um Governo de cem dias, que se propunha mudar muito mais e até criar uma «nova ordem» internacional?Risos da maioria parlamentar.Pretendiam os Srs. Deputados que a maioria da Aliança Democrática se comportasse como uma força imobilista, que conservasse tudo como está? Desiludam-se. Assumimo-nos como força de mudança e não desistimos. Mas que fique, porém, bem claro que a mudança que defendemos nada tem a ver com um certo passado próximo nem com o passado anterior ao 25 de Abril.Vozes do PSD è do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Pretendemos um País aberto, moderno e europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pretendemos pôr termo ao período de transição em que nos encontramos, e entrar numa democracia plena, sem tutelas militares, a partir de 1980.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Entendemos que o povo português, nos sucessivos actos eleitorais decorridos desde; 1975, deu provas de maturidade bastantes que dispensam a permanência dessa ou de qualquer outra tutela. Aqueles que nos acusam de querer regressar ao passado são afinal, dentro desta Câmara, os defensores de um
projecto de sociedade caduca, de uma ideologia ultrapassada e de uma classe política conservadora.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Discursos como o que aqui ontem proferiu o Dr. Cunhal não se ouvem na Europa há algumas dezenas de anos.Aplausos da maioria parlamentar.Eu tenho apenas 32 anos ff pareceu-me estar a ouvir uma peça de arquivo.Risos do PSD.O que esses discursos pretendem, na verdade, não é defender o progresso nem o futuro deste país mas, sim, eternizar as limitações que o PREC impôs à democracia portuguesa. Mas nós estamos seguros e convictos de que o povo português saberá libertar-se, pelo seu voto, dessas peias que ainda tem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordamos os objectivos inscritos nos acordos que estão na base da Aliança Democrática e da maioria parlamentar que apoia o Governo, cabe-nos agora perguntar: por que damos a confiança a este Governo?
Em primeiro lugar, porque foi esse o compromisso que assumimos perante os eleitores - o de apoiar aqui um Governo majoritário, e é o que estamos a fazer. Em segundo lugar, por querermos expressar publicamente ao Governo a confiança que nele depositam aqueles que em nós votaram e que aguardam de todos nós, seus representantes, que, estejamos à altura da nova esperança que em Portugal desabrochou com a constituição da Aliança Democrática.
Por fim, apoiamos este Governo porque concordamos com o Programa que apresentou e porque os membros que o compõem, designadamente o Primeiro-Ministro, merecem o nosso apoio e solidariedade política.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Apoiamos o Governo porque concordamos com a perspectiva em que ele se coloca, no sentido de preferir a resolução dos problemas concretos dos Portugueses à discussão ideológica, de dar cumprimento às promessas eleitorais com coerência e determinação, de trabalhar sem descanso para que os Portugueses vivam melhor e para que haja menos injustiças entre classes, profissões, regiões ou grupos etários, sejam essas injustiças velhas de décadas ou sejam fruto dos anos mais recentes.
Quero aqui fazer um pequeno aparte. Somos acusados pela oposição, quando fazemos aqui as nossas propostas, de estarmos a querer subverter a ordem nacional. Mas se as não fazemos acusam-nos de não estarmos a cumprir o nosso programa eleitoral.
Tirem daqui os Portugueses a conclusão que entenderem.
Os ingredientes básicos do discurso político são o bom senso e a má fé. Nós preferimos o bom senso, os outros que fiquem com a má fé.Aplausos da maioria parlamentar.
19 DE JANEIRO DE 1980 329Apoiamos o Governo porque concordamos com a política externa aqui apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. A clarificação da nossa política de alianças, a profunda e concreta aposta europeia, a resistência ao expansionismo agressivo da União Soviética e a defesa intransigente da independência nacional são coordenadas fundamentais do projecta que defendemos. E não é demais salientar o empenho com que o Governo falou na Europa, sem tibiezas nem complexos, com a plena consciência do que é esse o único projecto de futuro viável que podemos propor a uma nação velha de oito séculos, que) durante cinco viveu voltada para o mar e que se vê agora praticamente reduzida às suas fronteiras iniciais. É o modelo de sociedade livre, aberto e criativo das democracias europeias que queremos ver plenamente instaurado em Portugal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Rejeitamos os modelos colectivistas e terceiro-mundistas que nos quiseram impor, que nada têm a ver com a nossa história, com a nossa cultura, nem com os desejos da maioria dos portugueses. Mas a Europa que defendemos não é uma Europa estática, ou de meros interesses comerciais: defendemos, sim, a Europa das regiões, a Europa do pluralismo das origens culturais, a Europa em que os países e as zonas de periferia, até aqui marginais, deverão ter uma voz activa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, sociais-democratas, temos o orgulho de ser, já, nessa Europa do futuro, um exemplo vivo de uma experiência automática avançada e original: a experiência dos Açores e da Madeira, a que o Conselho da Europa manifestou, no ano passado, a sua inteira solidariedade.Aplausos da maioria parlamentar.Apoiamos ainda o Governo porque concordamos com a política económica que se propõe desenvolver. Não podemos mais viver de demagogia e de irresponsabilidade. E isso já foi dito aqui, antes de mim, por outras pessoas. Mas ninguém deveria, aliás, esquecer os números aqui trazidos pelo Ministro das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, durante o debate do Programa do Governo. Eu dou apenas um exemplo: Com os 3300 contos de prejuízo diário da comunicação social estatizada poderíamos construir em Portugal mais duas habitações por dia.
Há qualquer coisa de profundamente errado neste sistema económico, em que os que trabalham e têm iniciativa são penalizados e os que não arriscam são beneficiados. Este é um sistema que favorece a estagnação, que vive da burocracia, que alimenta a corrupção e o mercado negro simultaneamente com o desemprego e a inflação, que consegue afinal conjugar os defeitos dos sistemas capitalistas e socialistas, que é demasiado nacionalizado para que haja uma economia livre mas que; é demasiado desorganizado para que haja uma economia dirigida. Pode ser cate um sistema económico muito original e constitucional - o que ele não é certamente é viável, e pretender eternizá-lo ë pretender a ruína do País, a proletarização os Portugueses e a transformação de Portugal num Estado de mão estendida, incapaz de assegurar por si próprio o futuro das novas gerações.Aplausos da maioria parlamentar.Apoiamos ainda o Governo porque concordamos com a política social contida no seu Programa. Os dinheiros públicos são limitados e temos a clara consciência, como ontem salientou o Primeiro-Ministro, de que não é .possível, ao mesmo tempo, sustentar um sector público excessivo e deficitário e encontrar as verbas mínimas necessárias para que o direito à saúde, à segurança social, ao ensino e à habitação não sejam palavras vãs. Concordamos com a política aqui preconizada pelo Ministro dos Assuntos Sociais, uma política em que a justiça social sobreleve a ideologia, em que os que podem paguem pelos que não podem, em que idosos e pensionistas recebam pensões mais elevadas a não sejam sempre os últimos nas preocupações dos sucessivos Governos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Concordamos com as linhas de actuação apresentadas pelo Ministro da Educação, aliás, de forma de tal modo precisa e brilhante que nem os principais partidos da oposição conseguiram levantar-lhe qualquer espécie de objecção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Foi por falta de tempo.A Oradora: - Seja. A verdade é que não o fizeram. Mas, Sr. Deputado Salgado Zenha, se os Srs. não conseguiram administrar o vosso tempo não sei como conseguiriam administrar este país.Aplausos da maioria parlamentar.Concordamos também com as soluções defendidas pelas bancadas da maioria quanto à necessidade de dar prioridade ao ordenamento do território, à defesa do património cultural, dos recursos e do ambiente, sem o que Portugal se arrisca a destruir irremediavelmente aquilo de que todos precisamos para sobreviver e manter a sua identidade nacional.Aplausos da maioria parlamentar.Concordamos com uma política da habitação em que a iniciativa privada, individual ou cooperativa, tenha um papel decisivo, em que o pragmatismo sobreleve o clientelismo, em que o direito à casa própria seja reconhecido e estimulado e em que os interesses dos inquilinos e dos senhorios sejam tidos em conta segundo critérios justos. Concordamos finalmente com uma política de descentralização decisiva, em que as câmaras municipais tenham recursos e poderes para dar resposta às necessidades imediatas da população.
É porque concordamos com tudo isto, que aqui foi deixado claramente expresso pelos membros do Governo e pelas bancadas da maioria, que estamos hoje em condições de manifestar a nossa confiança ao VI Governo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi criticada por todos as oposições a intenção, anunciada pelo Go-
330 I SÉRIE - NÚMERO 8verno na sequência dos compromissos eleitorais assumidos pela Aliança Democrática, de aqui apresentar uma lei-quadro do referendo e uma proposta da revisão da lei eleitoral.
Foi dito que a lei-quadro do referendo seria inconstitucional e que serra mesmo muito arriscado para a democracia apresentá-la como sugeriram o Partido Socialista e o Partido Comunista. O Primeiro-Ministro já ontem respondeu a tais objecções. Por mim limito-me a afirmar que me não espanta, nesta matéria, a posição do Partido Comunista. É um partido tão profundamente afastado da democracia representativa que chegámos ao cúmulo de ouvir o Or. Cunhal falar aqui em «eleições antidemocráticas». E não sei se ele acha democráticas as eleições da União Soviética com o partido único e sem liberdade de imprensa? Mas isso é lá com ele.Aplausos da maioria parlamentar.Admira-me, porém, a posição do Partido Socialista nesta matéria. Recordo que o Partido Socialista, na Constituinte, votou contra a qualificação; da República como «Estado de direito» com o argumento de que estávamos num período de transição. O PS não quer agora apoiar uma lei-quadro do referendo porquê? Por que pretende manter-nos indefinidamente «em transição»? O PS, afinal, quer ou não a permanência da tutela militar sobre a soberania popular?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PS, afinal, reconhece ou não que a soberania pertence ao povo e só a ele? O PS, afinal, entende que é o povo que dita a Constituição, ou acha antes que é a Constituição que deve ser imposta ao povo? Valem mais os pactos com o MFA, que a consulta popular? Como pode o 'PS invocar a anti-democraticidade de um acto que consiste apenas em perguntar aos eleitores aquilo que pretendem? Prefere o PS que o povo português determine, pelo seu voto, o sistema económico e social em que quer viver, ou acha que a Assembleia do MFA do dia 12 de Março de 1975 representa para a eternidade os interesses de um povo que não foi ouvido nem achado ou mesmo dos trabalhadores, de que sempre fala mas que eu saiba não estavam lá?Aplausos da maioria parlamentar.Outro dos fantasmas agitados pela oposição foi, como já referi, a revisão da Lei Eleitoral, a seu tempo faremos aqui o respectivo debate, mas não queria desde já deixar de fazer alguns reparos acerca do tema da «proporcionalidade».
Mas que proporcionalidade existe, com a actual Lei Eleitoral, entre o direito concedido a 3 milhões de emigrantes para eleger 4 deputados, e o direito dos 10 milhões de residentes para eleger 246?Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora:- Bem sei que a percentagem do recenseamento não atinge, nos emigrantes, os 5%. Mas pergunto, que fizeram os Governos anteriores para promover um esclarecimento cabal junto dos imigrantes quanto ao recenseamento eleitoral?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - De resto, que estímulo pode ter um português residente no estrangeiro para se recensear, quando lhe não é concedido o direito de votar para eleger o Presidente da República, quando a, sua possibilidade de influenciar, nas decisões nacionais é ínfima, quando! apenas se lembram dele para que mande remessas, para que construa casas e para que apareça nas festas que os Srs. Conselheiros da Revolução se vão entretanto a organizar?Aplausos da maioria parlamentar.Julgamos que também aqui terá de haver uma profunda mudança, uma profunda reforma até de mentalidade. De resto, as forças que integram a Aliança Democrática têm, do povo português, uma visão bem distinta da que vingou nos cinco anos precedentes. Entendemos que a maior riqueza do nosso país é o seu povo, a sua cultura e a sua língua. E não contestaremos políticas avessas à difusão e promoção da cultura e da língua portuguesas.Aplausos da maioria parlamentar.Acreditamos que será pela cultura e pela língua vivas aqui e nas comunidades de emigrantes que manteremos acesa no mundo a presença de um pequeno povo, capaz de grandes feitos, a que nos orgulhamos, todos nós, de pertencer.
Por todas estas razões, queremos manifestar ao Governo a nossa confiança, em nome da bancada social-democrata e em nome de todos os sociais-democratas que contribuíram para a vitória da Aliança Democrática, e par conseguinte para a existência desta maioria, para a constituição deste Governo e paxá que fosse Sá Carneiro o seu Primeiro-Ministro.
Não ignoramos que a hora é de responsabilidade. O País tom os olhos postos mesta maioria e neste Governo. Houve já demasiadas desilusões para que este Governo possa conter o risco de defraudar as grandes expectativas que a Aliança Democrática suscitou entre os portugueses.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que não poderá fazer-se tudo num dia, mas esperamos de todos vós, Srs. Membros do Governo, dedicação, competência e generosidade. Não vos esqueçais que tendes por trás cerca de dois milhões e seiscentos mil portuguesa. Não vos esqueçais que a juventude foi a grande força motriz da nossa vitória eleitoral...Aplausos da maioria parlamentar....e que é para um futuro melhor que à juventude é devido que tereis de trabalhar. Não necessário desgaste ou a eventual impopularidade das medidas que tiverdes de tomar.
A experiência dos Governos sociais-democratas dos Açores e Ida Madeira é a melhor prova de que não é por se estar no Governo que se perde a confiança dos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando se governa bem, o que sucede é até o contrário.Aplausos da maioria parlamentar.
19 DE JANEIRO DE 1980 331Por último, permitam-me que dirija uma palavra especial de confiança, apoio e solidariedade ao Sr. Primeiro-Ministro que, por decisão do Conselho Nacional do meu Partido, deixou de desempenhar as suas tarefas partidárias para assumir em plenitude as funções governamentais que actualmente detém e de que o Partido Social-Democrata se orgulha.
Concordamos com o princípio de que os partidos devem apoiar o Governo, mas que o Governo não deve nem pode servir-se do Poder paira apoiar os partidos, ao contrário do que até agora sucedeu.Aplausos da maioria parlamentar.Concordamos com a forma como o Governo participou nestes debates, não se envolvendo nas questões político-partidárias e dedicando as soías intervenções às questões de fundo da política interna e da política externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: por tudo isto nós, sociais-democratas, confiamos no Governo da Aliança Democrática e no seu Primeiro-Ministro. Estou certa de que o Primeiro-Ministro e o nosso Governo podem também confiar na bancada e mo Partido Social-Democrata.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o discurso final.Aplausos da maioria parlamentar quando o Sr. Primeiro-Ministro se dirigia para a tribuna.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de confiança que o Governo pediu à Câmara (incomodou e provocou a reacção... da oposição.Risos do PSD e do CDS.E a oposição fê-lo em termos tais que revestiu alguns aspectos de inegável humor.
O Governo, hoje como sempre, tem o princípio de não se situar no debatei ideológico, no debate político-partidário. Mas aprecia o estilo parlamentar. E, na medida em que isso lhe é possível, pratica-o.
Esta moção de confiança é uma oportunidade para o exercício dessa intervenção e desse estilo parlamentares.
O que disse então aqui a oposição?
A bancada comunista, de manhã, dizia que o Governo, ao dirigi-se à Câmara, ignorava as oposições. A bancada comunista, à tarde, diz que o Governo, pedindo a confiança à Câmara, procurava envolver nesse processo as oposições.
Processo dialéctico interno, sem dúvida, que ainda não encontrou a sua expressão de síntese na intervenção do Sr. Deputado Votai Moreira.Risos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esperteza saloia!O Orador: - Esperteza saloia, quiçá, a de se citar aqui um título imaginem, por um Deputado do Partido Comunista, o Sr. Deputado Vital Moreira de Jean-François Rével: A Tentação Totalitária.Aplausos da maioria parlamentar.Olhando para a dimensão da batucada comunista, apetecia-me dizer, apondo uni outro título: «Small is beautiful»!Mas não é.Risos e aplausos da maioria parlamentar. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta à vista!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse a oposição que, com este pedido de confiança, o Governo procurava alargar a sua expressão parlamentar. É verdade. Com este pedido de confiança o Governo alarga no sentido de consolidar, e plenamente manifestar, a sua expressão parlamentar, num duplo aspecto: o da sua ligação preferencial ao Parlamento e o da expressão dará da maioria que o apoia.
Quais os pecados» apontados pela oposição?
O primeiro, dizendo-nos que, (marcando a sua preferência pela ligação ao Parlamento, o Governo desencadeava, ou ameaçava desencadear, um conflito institucional com o Sr. Presidente da República.
Nada mais falso, nada mais tendencioso. De facto, não foi o Presidente da República que escolheu a maioria e o Governo da Aliança Democrática - e disso teve plena consciência no seu discurso de posse do Governo. Foram os portugueses.
O Sr. Presidente da República fez uma designação e deu uma posse mercê de uma escolha eleitoral, não mercê de uma escolha própria, ao contrário do que aconteceu noutros governos, até daqueles que, sendo partidários, não tinham a maioria mas apenas a maior das minorias. Por isso se tiveram de acolher especialmente à designação presidencial.
Nós não. É com o Parlamento, porque, como disse de manhã, é essa a mediação que temos com os eleitores, com os quais queremos especialmente relacionar-nos.
Mas é grave, então, o posicionamento do Governo em relação ao Sr. Presidente da República?
Direi que talvez. E só talvez porque não me cabe a mim pronunciar-me. Direi também que talvez, porque talvez de facto lhe não agrade o que aqui hoje se passou, em que, a propósito de uma deturpação do sentido dessa moção, os partidos da oposição - todos e não apenas o Partido Comunista, mas sim o PC, o MDP e o PS - se perfilaram atrás do Sr. Presidente da República e tentaram utilizá-lo para o jogar contra a maioria parlamentar e contra o Governo.
Isto, sim, é censurável e merece reprovação.Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PS.Não fomos nós que, com este pedido de confiança, forjámos qualquer arma de arremesso, mas as oposições, uníssonas, que tentaram forjá-la através de uma deturpação.
Oposições uníssonas, infelizmente, porque esta moção de confiança também revelou esse uníssono em questões sérias. Não foi, é manifesto, às bancadas da maioria que se dirigiu o Sr. Deputado Vital Moreira
332 I SÉRIE - NÚMERO 8mas, no fundo e em especial, à bancada ido Partido Socialista, onde fez, pelos vistos, pelo menos de momento, os seus estragos, a julgar pelos aplausos que
recebeu...Mais, mais fundo do que isto, focou claro no debate que ontem terminou e no que agora vai terminar que, num ponto, o Partido Socialista se meu também nas suas posições parlamentares, àquelas já [tradicionais do Partido Comunista -listo foi salientado já e é bom que se vinque - quanto a ponto fundamental da estratégia revolucionária do PC, da estratégia revolucionária imobilista, direi: é a manutenção dos limites das formações económicas. Pois também aqui foi total, infelizmente, a solidariedade entre as bancadas da oposição. E infelizmente, porque não interessa, como se revela na nossa História e na experiência política, à defesa dos interesses dos trabalhadores, esse imobilismo.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque para os trabalhadores, como para todos os cidadãos, o principal não é saber se o Estado é proprietário dos meios de produção. O principal é a liberdade que se lhes garanta, designadamente no aspecto reivindicativo, no aspecto de greve, no aspecto da reivindicação de melhores conduções de vida, mola das reformas que a igualdade impõe e que é o que a estatização dos medos de produção abafa.
Não foi por não haver estatização dos medos de produção que os trabalhadores e os cidadãos foram oprimidos antes do 25 de Abril, em Portugal, foi por não haver liberdade, nem direito è greve.
Não é por na União Soviética e nos países ditos socialistas haver estatização completa dos medos de produção e de troca que os trabalhadores são oprimidos. É por não haver liberdade, designadamente de expressão e de greve; como não é por no Chile não haver sector estatizado que os trabalhadores « os cidadãos são oprimidos, é por também não haver liberdade e direito à greve.Aplausos da maioria parlamentar.E são estas realidades elementares, bem expostas de resto, aqui hoje, de manhã, na intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, que o PS quer ignorar, às quais fecha os olhos.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem sequer na política internacional o Partido Socialista sé dessolidarizou totalmente do Partido Comunista.
Nós, quando estávamos na oposição e quando foi posta a questão da Europa, dissemos logo, sem condições, sem objecções, sem reticências, que sim, que era fundamental para Portugal.
Porém, hoje, quando estamos no Poder e falamos da Europa, logo o PS coloca restrições, põe objecções, intenta fazer processos de intenção ...Vozes do PSD: - Apoiado! Protestos do PS.O Orador: -..., intenta, como ficou provado nas intervenções que aqui foram feitas sobre a política internacional e sobre a questão europeia, chamar à
colação questões que aqui não deviam estar em causa, tais como a Europa dos interesses e a Europa dos trabalhadores.Aplausos da maioria parlamentar.Não o fizemos nós quando aqui apoiámos a vossa opção europeia. E mesmo em matéria tão grave, nacional e internacionalmente tão importante como a condenação da invasão do Afeganistão pelas tropas da União Soviética, também aí o PS não se limita a dizer que sim. Diz logo um «sim, mas..., pensando em embaixadores e em chamadas, pondo aí as suas reticências, inventando megalomanias para se desculpar das reticências que não tem coragem de opor abertamente neste caso.Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PS.Inventando e deturpando porque, quando aqui, a uma pergunta da bancada socialista, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu claramente que não era verdade que quando foi chamado a Lisboa o embaixador português em Moscovo este estivesse em Lisboa, ou tivesse sido impedido de ir, ouvimos hoje aqui repetir desta tribuna a mesma afirmação falsa, e já desmentida, sem oposição do próprio PS.Aplausos da maioria parlamentar.Dominou o debate, pela parte das oposições, a preocupação pelos problemas reais do País? Não.
Ainda hoje aqui ouvimos. Falámos dos problemas reais nas várias intervenções que foram feitas, no debate ontem terminado, designadamente da saúde, da educação, dos assuntos sociais. Falei ontem aqui de problemas concretos, de números. O que respondeu a oposição em face destes problemas concretos? Expressou a sua preocupação pela situação da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo!...Uma voz do PS: - Que cinismo!O Orador: - Não estamos tão preocupados com isso como com os verdadeiros e concretos problemas dos Portugueses e que aqui foram escamoteados pela preocupação, ontem expressa, de fazer regressar a Sr.a Embaixadora à «sua» embaixada, no dizer do PS.
Os nossos problemas não são esses, os nossos problema são os problemas dos Portugueses. E nada em contrário do que aqui dissemos foi de facto afirmado, a não ser, como há pouco ouvimos dizer, que a crise do petróleo já a tinha o PS, que a tivemos sempre.
Vejamos. Vejamos a realidade dos números, em complemento daqueles que ontem aqui citei.
Em 1976 o barril de petróleo custava 11 dólares e meio, sendo o total das importações, em Portugal, de 20 milhões e meio de contos. Em 1977 a tal crise que já existia, e que no dizer do PS afligia o seu Governo, cifrava-se nestes números: preço do barril, 12 dólares e meio, total das importações 28 milhões de contos.
Ontem citei os números das importações do ano passado e deste ano. Este ano, como aqui disse, as importações andarão entre 120 a 140 milhões de contos.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Ou mais!
19 DE JANEIRO DE 1980 333O Orador: - Aqui têm, Srs. Deputados, sem sofismas, os números da vossa crise e da crise energética actual do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um outro ponto aqui aflorado, já que estamos a falar em Governos da responsabilidade do Partido Socialista, foi a invocação feita da bancada comunista de que o PSD tinha sido sempre solidário com as políticas do Governo socialista, enquanto o PC tinha sido seu frontal opositor, Recordemos apenas dois pequenos factores.O Plano foi votado em 1976, com 69 votos contra do PSD, 2 do PS e 1 da UDP. O PC absteve-se. Em 1977 o PSD voltou a votar contra o Plano, mas o PC absteve-se.
O PSD fez duas interpelações aos Governos socialistas, ou melhor, ao I Governo. O PC não fez nenhuma, e não tenho notícia não me teria certamente escapado - de nenhuma moção de censura aqui apresentada pelo Partido Comunista contra o T Governo socialista.
Importa, com esta singeleza, desmistificar afirmações com as quais se procura envenenar a posição dos partidos face às suas responsabilidades anteriores e, talvez, no próprio quadro da Aliança Democrática.
Todavia, como se falou aqui da Reforma Agrária, continuo a falar; em números da Reforma Agrária.
É que, de facto, sempre que as oposições tentam levar os problemas para o campo ideológico, o Governo dir-lhes-á que está preocupado com o preço da intervenção do azeite, que está preocupado com o preço de intervenção do vinho, que está preocupado com o aumento das pensões, que está preocupado com ao escolas d o ensino, que está preocupado com a repressão da especulação e que, já tomou até valias providências.
Não vale a pena, nem deve o Governo, em nome da fidelidade que lhe compete manter à resolução dos problemas dos Portugueses, entrar nesse debate ideológico.
Por isso, como a Reforma Agrária foi aqui mais uma vez referida, eu completo os números de ontem - que eram, como se recordam, do crédito de emergência atribuído à zona ida intervenção da Reforma Agrária, 8 868 000 contos, enquanto para o resto do País havia de crédito atribuído 3 815 000 contos - dizendo que a zona da Reforma Agrária representa 15% apenas do produto agrícola bruto nacional e 12% do emprego nacional da agricultura. Com estes dados melhor se entenderão aqueles números. E se pensarmos nas quantidades, por estimativa, de cortiça, cuja venda pelas UCPs não foi registada no IPF, como é da lei, então teremos que, ao longo dos anos de 1977, 1978 e 1979, essa verba é de 1 milhão de contos.
É bom que não se esqueçam estes números quando se quer apresentar os problemas numa mera perspectiva ideológica, porque, de facto, não é com ideologias que se resolvem as carências básicas dos Portugueses. É com acções concretas, é com justiça social que não tem sido praticada, por se ter dado a preferência aos debates e às palavras de ideologia, enquanto a condição de vida cios Portugueses se degrada.
É esse processo que este Governo e a Aliança Democrática inverterão. É essa mudança que, compete, desde! já, com coragem, realizar. Ë isso que faremos, porque, ao contrário do desejo mais uma vez hoje aqui manifestado pelas oposições, não são elas que ditam as «giras ao Governo, nem a sua política, nem lhe criarão quaisquer complexos.
Percebam elas os problemas do País e saibam elas, eu pelo menos uma delas, perante a gravidade da situação nacional e internacional, apoiar aquelas soluções que são verdadeiramente nacionais e que nada têm de partidárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, os debates ontem concluídos e os hoje realizados não apontam nada nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se também aqui em maioria e fomos dito que tínhamos apenas a maioria dos lugares no Parlamento. Já hoje se não falou mais - como ontem tinha sucedido - em maioria nacional e, em maioria parlamentar. Parece que as oposições aceitam agora, finalmente, que esta maioria parlamentar é uma verdadeira maioria nacional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Mas ouviu-se das bancadas das oposições dizer que, embora tenhamos a maioria dos lugares, tínhamos menos votos do que das. Isso foi dito pelo Partido Comunista, sem oposição do Partido Socialista.
Que quer isto dizer, se nós temos bastantes mais votos do que o Partido Socialista e Demos muitos mais votos do que o Partido Comunista? Que eu saiba, pelo menos expressamente, os dois partidos ainda não resolveram somar os seus votos e agir de acordo a permitir-lhes dizer que têm mais votos, como aqui foi dito durante o debate realizado nos dias passados e hoje. pelo PC, sem a oposição do PS.Aplausos da maioria parlamentar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final do debate. Duas notas finais apenas.
Uma outra vantagem deste debate e deste voto de confiança, que as bancadas da maioria já disseram dar ao Governo, foi deixar bem claro que a maioria da Aliança Democrática e seu Governo se) articulou com as maiorias regionais sociais-democratas e instituições de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos da maioria parlamentar.Igualmente: ficou claro da intervenção do Deputado do PSD pelos Açores que, de facto, desta vez, os órgãos regionais, confrontados com um cataclismo, tinham tido, não apenas promessas do Governo, mas uma acção imediata, concreta e realizada, o que permitiu ao Governo Regional fazer face a uma situação dramática, com o apoio do Governo da República, do Governo da Aliança Democrática.Aplausos da maioria parlamentar.Assim é e assim continuará a ser.
Q Governo assume totalmente o seu Programa, mas não assume as deturpações que as oposições tentaram fazer do programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática.
334 I SÉRIE - NÚMERO 8Basta invocar uma. Falou-se aqui de promessas de descida de inflação, quando o que, muito concretamente, consta do Programa do Governo é reduzir, a «médio prazo», a inflação portuguesa para os níveis europeus de inflação.
Só não vê isto quem não quer, quem de facto quer arranjar todas as razões, todos os pretextos, para fazer uma oposição sistemática que diz não fazer. Atitudes, de resto, aqui bem exemplificadas no primeiro dia do debato, que recordo.
Num dado momento um Deputado socialista disse: «Apoiaremos o que estiver bem, criticaremos o que estiver mal.» No momento seguinte, um outro Deputado socialista disse: «Rejeitamos tudo, porque o Programa está todo mal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo agradece a confiança que foi expressa, as palavras que aqui lhe foram dirigidas. Procurará não desmerecê-las na sua acção. Mas, a esta Câmara compete fiscalizar a acção do Governo. Estamos certos de que, dentro desta Casa, a maioria da Aliança Democrática não deixará de fiscalizar, de estimular, de ser exigente em relação à acção do Governo.
É esta acção dinâmica que aqui hoje é consolidada, solenemente com a atribuição de um voto de confiança, que é .uma confiança exigente. Confiança - como disse de manhã - que é uma interacção recíproca, entre a maioria que confia no seu Governo e o Governo que confia na maioria que o apoia, para que ambos possam corresponder à confiança que, em nós todos, depositaram os Portugueses.
Sr. Presidente, Sus. Deputados: O Governo honrara-se do voto de confiança que, de harmonia com as declarações aqui já prestadas, lhe vai ser dado nesta votação.Aplausos da maioria parlamentar, com os seus Deputados todos de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo.