15 DE JANEIRO DE 1982839imediata ao dia da publicação do texto da redacção final no Diário.2 — Compete ao Presidente decidir dentro do 24 horas, podendo os deputados reclamantes recorrer para o Plenário ate à reunião imediata à do anúncio da decisão.3 — Se o texto só puder ser publicado depois de encerrada a sessão legislativa ou durante as suspensões desta, os poderes atribuídos por este artigo ao Plenário serão exercidos pela Comissão Permanente.ARTIGO 126." (Texto cfieifirritJkAo)Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.DIVISÃO VPromulgação e segunda deliberaçãoARTIGO 127.°(Decretos da Assembleia da República)Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se «decretos da Assembleia da República» e são enviados simultaneamente ao Presidente da República para promulgação e ao Conselho da Revolução para efeito do artigo 277.° da Constituição.ARTIGO 128.*(Segunda deliberação)(Igual ao artigo 162." do Regimento actual, excepto o n.° 2, em que se acrescentará «.por tempo não superior a 15 minutos}).)Proposta de alteração (apresentada pala ASDI)ARTIGO 128,.' (Segunda deliberação)1 — .............................................................2 T-.............................................................3 — .............................................................4 — .............................................................5 — .............................................................6 — Os direitos de iniciativa e de requerimento previstos no n.° 1 deste artigo caducam quando não exercidos no prazo de 2 meses.ARTIGO 129.'(Efeitos de deliberação)1 — Se a Assembleia aprtívar de novo o decreto, será ele enviado ao Presidente da República para promulgação.2 —Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto seguirá a tramitação prevista nos artigos 116.° e seguintes.3 — Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não poderá ser renovada, nos termos do n.° 3 do artigo 170.° da Constituição.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.» 2 adoptar a redacção seguinte:2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto será enviado ao Presidente da República para promulgação.SECÇÃO iaNo/a—Trata-se do actual n." 2 do artigo 163."SECÇÃO II Processos legislativos especiais DIVISÃO 1 Revisão constitucionalARTIGO 130."('Comissão eventual)Para efeitos de revisão constitucional, é constituída, nos termos dos artigos 27.° e segunites, uma comissão eventual em que terão assento, obrigatoriamente, todos os partidos representados na Assembleia.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)Incluir um novo artigo, que antecederá o artigo 130.° da proposta, com a redacção seguinte:ARTIGO 130."Admitidos os projectos de revisão constitucional, o Presidente enviará o seu texto às Assembleias Regoinais dos Açores e da Madeira para emissão de parecer, íixando-lhes, para o efeito, um prazo.ARTIGO 131." (Pwcesso d© revisão)A Conferência dos Presidentes dós Grupos Parlamentares deliberará sobre o processo especial a que obedecerá a revisão constitucional.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)A redacção do artigo deverá ser a seguinte:Ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ó Presidente da Assembleia estabelecerá o processo especial a que obedecerá a revisão constitucional.DIVISÃO nAprovação dos estatutos das regiões autónomasARTIGO 132."(tntciatm/ia)1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos