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Pronunciámo-nos no sentido de que a intervenção, além de abranger as adegas, tenha em comia que a maioria dos produtores não estão delas associados.
Consideramos que esta resolução devia ter em conta as opiniões da organização da lavoura, que se pronunciaram, mas que o Governo fez ouvidos moucos.
Qualquer política séria na Região dos Vinhos Verdes impunha que tivesse sido feita a tempo e horas uma intervenção da Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, junto da produção, na compra a preços compensadores de vinhos de qualidade, de vinhos para queima e aguardente, neste caso quer dos vinhos sãos sem grau alcoólico mínimo legal, quer dos vinhos impróprios para o consumo, intervenção essa que já devia ter sido programada até Dezembro do ano findo para os primeiros e até Março/Abril para os segundos.
Consideramos que é importante fazer aguardente vínica a partir dos excedentes de produção, contribuindo assim para o escoamento e assim não compreendemos porque a Junta Nacional do Vinho deu ultimamente cobertura, à importação de 5 milhões de litros de aguardente vínica.
Tudo indica que as desastradas actuações da Junta Nacional do Vinho se enquadram na estratégia da AD de liquidar a grande massa dos pequenos produtores de vinho, como exigência colocada pela sua política de integração no Mercado Comum. Repara-se que joga certo: os armazenistas ganham sempre com a intervenção da Junta Nacional do Vinho, e escandalosamente; os grandes produtores estão sempre defendidos; os pequenos, esses, estão sempre a perder: e perdendo ano após ano, acabam por rapidamente se arruinarem, deixando o mercado desimpedido para os ricos ganharem mais.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Muito bem!O Orador: - Antes das eleições, quando ainda só se falava da célebre e escandalosa importação de 600 000 hl, houve Deputados do PPD/PSD que falaram contra ela. A verdade é que, depois da importação consumada, e tendo-se verificado dramaticamente os perigos para que eles próprios alertaram, deixaram-se ficar calados. Agora, é o Governo do PSD e CDS, da AD, que dá inteira cobertura à actuação da Junta Nacional do Vinho e do seu presidente da CAP contra os interesses vitais dos milhares de pequenos produtores.
O PCP está com os pequenos agricultores produtores de vinho que se movimentem pela democratização à vida das próprias adegas cooperativas e que se organizem para fazerem valer as suas justas reivindicações. O PCP está com os pequenos e médios agricultores, designadamente os pequenos produtores de vinho, que, para sobreviverem entendem ser preciso lutar contra uma política que visa arruiná-los.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão pendentes na Mesa três pedidos de autorização de comparência de colegas nossos: o primeiro, do Serviço de Coorde-
690nação e Extinção da PIDE/DGS, para que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal seja ouvido como declarante em data a indicar pelo mesmo Sr. Deputado.
0 nosso colega já foi ouvido e não se opõe ao deferimento deste pedido. A Assembleia tem alguma objecção a fazer?Pausa.Como não tem, considera-se, deferido.
0 segundo, do 6.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Ribeiro Teles, preste declarações naquele tribunal no próximo dia 29 do corrente, pelas 16 horas.
Também o Sr. Deputado Ribeiro Teles já foi consultado sobre esta matéria e nada opôs.
A Assembleia tem alguma objecção?Pausa.Como não tem está deferido.
0 terceiro e último, da Polícia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado Rui de Oliveira preste declarações naquela Polícia no próximo dia 22 do corrente, pelas 14 horas.Também este nosso colega já foi ouvido e nada objectou.
Pergunto se a Assembleia tem alguma coisa a opor.Pausa.Não havendo posição, considera-se igualmente deferido.
Srs. Deputados, chegou à Mesa o seguinte requerimento, que passo a ler:Os Grupos Parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar que retiram o requerimento de sujeição a ratificação relativo aos decretos-leis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados.Vou ler apenas os números das ratificações e posteriormente serão entregues por fotocópia aos diversos partidos e grupos parlamentares ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, lamento que certas coisas sejam lidas com muita rapidez, talvez dadas por aprovadas ou por não ouvidas. Mas em relação à primeira parte de uma leitura que fez a respeito de pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados prestassem declarações, o Sr. Presidente disse que teria sido ouvido o Sr. Deputado, disse várias coisas menos aquilo que já vária vezes foi estabelecido na Comissão de Regimento e Mandatos. E não se pode, de cada vez, que só alguns se lembrem disso.
Pediria, portanto, para que, pelo menos esse assunto, não fosse dado conto resolvido e que fosse considerado antes de ser admitido pela Mesa, porque essa questão já foi discutida amplamente e sempre que se trata de autorizar algum Sr. Deputado estou a ver um MembroDa Comissão de Regimento e Mandatos que sabe que esta discussão foi tida, mas há certamente outros aqui na Assembleia que não o sabem, a ser declarante, a ser testemunha, etc, deveria ser sempre ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Presidente leu os pedidos de autorização; diz que o Sr. Deputado já foi consultado e eu, obviamente, acredito que isso tenha sido feito. mas o que não impede que levante o problema.
Pedia, portanto. pelo menos que essa questão fosse dada como não resolvida e adiada para a próxima sessão. até ter tempo de averiguar o que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a deliberação está tomada. V. Ex.a pode impugná-la pelas vias legais.
No caso concreto, que se refere ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, posso dizer-lhe que lhe foi dado conhecimento e que o pedido já se encontra assinado pelo mesmo.
Assim se tem procedido, pelo menos nas sessões por mim presididas. Creio que o Regimento não obriga a que seja ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos; é uma imunidade que os Deputados têm quando qualquer instância judicial solicita a comparência de um Deputado: o Deputado toma conhecimento e diz se se opõe ou não. Ainda agora houve o caso de um Deputado que se opôs, mas quando não se opõe é a Assembleia que tem de deliberar. Apesar de não haver oposição de um Sr. Deputado a uma comparência num Juízo ou a qualquer instância judicial, a Assembleia tem de deliberar. Foi isso que se fez de harmonia com o que sempre se tem feito.
Não vejo, por isso, Sr. Deputado, e salvo o devido respeito. que seja pertinente a sua objecção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (.PCP): - Sr. Presidente, pergunto 'se a Assembleia deliberou.O Sr. Presidente: - A Assembleia deliberou, Sr. Deputado, e pelo respeito que nos merece a mesma não podemos voltar atrás, visto que perguntei se a Assembleia tinha alguma objecção a fazer. o que não aconteceu.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, aquilo que fez foi perguntar e continuar a ler ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, há pouco referi inicialmente que havia três pedidos de comparência a instâncias judiciais. Comecei por ler o primeiro, que se referia ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, disse que o Sr. Deputado tinha sido ouvido e nada tinha oposto; perguntei se a Assembleia tinha alguma objecção a fazer e a Assembleia não fez qualquer objecção.
E não me diga V. Ex.a que, a sua bancada não ouviu esta minha advertência, porque se não ouviu, perdoe que lhe diga com' toda a franqueza, devia ter ouvido.
A deliberação está tomada; peço-lhe desculpa, mas não pode, ser infirmada apenas por essa sua interpelação.
691O Sr. Velga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, já que de uma deliberação se trata, pergunto se o primeiro pedido de autorização está incluído na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Nesse aspecto V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, se tenho, fico com a minha razão, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me licença?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Faça favor. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. arvora-se, desculpe que lhe diga, frequentemente, em auxiliar da Mesa para interpretar o Regimento. É uma solicitude que lhe agradeço. Mas, segundo as instruções que recebi do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos colegas Secretários da Mesa, foi aditado - não tenho culpa, apenas procedi em conformidade com essas instruções - esse pedido que estava na Mesa e, no fundo, porque se trata de mero expediente, pareceria não obrigar a que formalmente constasse da ordem do dia.
V. Ex.a deseja impugnar a deliberação que tomámos há pouco relativamente ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, não é em relação à deliberação que tomámos em relação a este ou àquele Sr. Deputado.
0 que digo é que se trata de uma deliberação da Assembleia - o Sr. Presidente disse-o e parece-me que muito bem - e só se tomará essa deliberação se estiver inscrita na ordem de trabalhos a matéria a que respeita. Senão não se toma, Sr. Presidente, porque nós devemos ser cumpridores do Regimento...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, nessa ordem de ideias, pergunto-lhe se daqui a momentos poderemos determinar a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que não está incluída na ordem de trabalhos...
Sempre assim se tem procedido e pergunto a V. Ex.a, que invoca tantas vezes as praxes regimentais e até praxes desconhecidas, porque não estão assentes neste Plenário, se considera que foi uma violação do Regimento, que foi uma violação de uma praxe regimental pôr à consideração da Assembleia um assunto que me, parece de mero expediente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, se me Já licença, quero dizer-lhe que um assunto de mero expediente não é um assunto que carece de deliberação. Uma deliberação não é de mero expediente.
O Sr. Presidente diz que é uma deliberação da Assembleia, pois assim seja. É, uma deliberação da Assembleia. Até deveria haver mais do que isso, porque o que está em causa não e a vontade exclusiva de um Sr. Deputado - isto foi várias vezes dito aqui a respeito de várias questões semelhantes -, o que está em causa são os interesses da Assembleia. Pois bem! É uma deliberação da Assembleia, e ela deve estar previamente inscrita na ordem de trabalhos.Naturalmente que a Assembleia, por decisão unânime, pode sempre incluir qualquer coisa na ordem de trabalhos, o que significa também que, se ninguém se opuser a que alguma coisa seja inscrita quando lá não estiver pode deliberar nesse sentido.
Mas, neste momento, há, pelo menos, um Sr. Deputado, e basta um, que se opõe a que se delibere sobre esse assunto sem ter sido inscrito na ordem de trabalhos.
Por outro lado, Sr. Presidente, agradeço-lhe muito alguns elogios que, à mistura, fez à minha pessoa, mas lamento que se tenha deixado talvez levar um pouco pela irritação quando, por duas vezes, não foi correcto para comigo.
Eu não passo várias vezes por ajuda ou ajudante, ou aquilo que disse, da Mesa; limito-me aqui da minha bancada a fazer observações que acho pertinentes para o funcionamento da Assembleia - muitas vezes sê-lo-ão, muitas vezes não o são -, mas isto não merece nenhum reparo. E muito menos que eu me arvore como ajudante ou coisa que tenha a ver com qualquer outro termo que o Sr. Presidente empregou a meu respeito.O Sr. Presidente:- Foi solicitude a palavra que empreguei, Sr. Deputado.
Sr. Presidente desculpar-me-á, mas nem isso é correcto e denota uma certa irritação da sua parte.
E, por outro lado, continuou prosseguindo na mesma via e fazendo mais dois ou três reparos que me parecem que estão fora da alçada daquilo que é normal numa intervenção do Sr. Presidente em relação aquilo que outro qualquer Deputado diga nesta Assembleia.
Lamento que se tenha deixado levar pela irritação, mas peço que, uma vez que um só Deputado se opõe a que uma matéria não inscrita na ordem do dia seja deliberada, ela seja inscrita previamente. em respeito do Regimento.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, não estou irritado, nunca o estaria e nem sequer a sua intervenção me poderia provocar esse estado de espírito.
Tenho naturalmente as minhas ideias a respeito de um funcionamento de, um órgão tão importante como este; proeuro imprimir-lhe o mínimo de eficácia e dignidade; naturalmente que muitas vezes não o consigo, mas é por defeito próprio e não por culpa dos Srs. Deputados.
Neste caso concreto, a deliberação foi tomada. V. Ex.a apenas tem uma via qu: é de a impugnar, ou dela recorrer, ou outro expediente regimental que porventura exista, porque a deliberação foi tomada e o mínimo que podemos fazer é respeitar as deliberações tomadas enquanto não forem revogadas ou objecto de recurso nos termos legais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, nesse caso, impugno a possibilidade da existência de deliberação por não estar inscrita na ordem de trabalhos.
692E mais, Sr. Presidente, é de facto sintoma de irritação dizer-se que invoco praxes que nunca existiram.
O Sr. Presidente disse que eu invento praxes e se eu respondesse à letra, Sr. Presidente, dir-lhe-ia coisas porventura mais verdadeiras e também pouco agradáveis ...O Sr. Presidente: - Sr. deputado, talvez esse último remoque fosse desnecessário, dada a cordialidade com que sempre se processaram as nossas relações, quer a nível pessoal, quer a nível de Deputados, quer mesmo a este nível a que estamos agora a falar.
Srs. Deputados, está interposto um recurso. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende que se suste esta deliberação e que ela seja objecto de inscrição na ordem de trabalhos para ser posteriormente apreciada.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre este desagradável incidente nos seguintes termos: evidentemente que eu não sofro de "regimentalite", muito pelo contrário, mas não há dúvida nenhuma de que houve uma deliberação da Assembleia, e, salvo melhor opinião, da deliberação de Assembleia não há recurso; só há recurso das deliberações da Mesa. Logo, neste caso, parece-me que, naturalmente, sem querer pôr em causa as finalidades e multo menos no caso concreto, a única solução é haver um consenso em que esta situação seja resolvida de outra maneira, mas não através do recurso. Isso nunca.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, isso é discutível, mas teria havido um vício insanável, visto que a matéria não constava na ordem do dia. Não vamos agora discutir isso.
Portanto, pergunto à Assembleia se está de acordo em que a questão da concessão da autorização para que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal deponha seja apreciada, quando for inscrita na ordem de trabalhos. Não há nenhuma objecção?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Com certeza.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se essa sua posição se refere apenas e, exclusivamente ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal ou também aos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Rui de Oliveira, que estão nas mesmas circunstâncias.O Sr. Veiga de Oliveira -(PCP)- A todos.O Sr. Presidente: - Refere-se apenas ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, visto que, segundo percebi, relativamente a este Sr. Deputado 6 que há o tal vício de a matéria não estar inscrita na ordem de trabalhos.
Diga de sua justiça, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu falei em todas as deliberações deste tipo. Aliás, lembro-me que disse até que havia sobre esta questão problemas já discutidos em sede da Comissão de Regimento e Mandatos e elementos mais do que. suficientes para demonstrar que nestes pedidos de autorização deve ser ouvida a Assembleia e em geral ser consultada a Comissão de Regimento e Mandatos.
Trata-se de ser declarante num processo e isso pode ter motivos que levem a Assembleia a dizer que não, e não autorizar o Deputado a ser declarante.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Srs. Deputados, o incidente não foi nem agradável nem desagradável. É um dos incidentes que ocorrem na vida parlamentar e que talvez tivesse sido desagradável por nos ter tomado um certo tempo, com discussões inúteis.
Pergunto então aos Srs. Deputados se, estão de acordo em que, segundo a proposta, agora apresentada pelo nosso colega Veiga de Oliveira, todos estes, pedidos sejam apreciados numa próxima reunião.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra para acentuar alguns aspectos que me parecem importantes acerca do problema que está a ser discutido.
Parece-me evidente que não pode ser objecto de impugnação por qualquer Deputado uma deliberação da Assembleia da República. Parece-me evidente também que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem razão quando pretende acentuar o princípio fundamental de que a ordem dos trabalhos não pode ser alterada ou preterida contra o consentimento de um só dos Deputados.
Assim, acentuados estes princípios, reconhecendo-se que efectivamente não devem ser tomadas deliberações sobre pontos que, não constem da ordem do dia, e dada esta satisfação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que, em homenagem à substância das coisas e ao bom funcionamento dos trabalhos ele poderia prescindir das objecções que tem quanto à deliberação tomada, que me parece não ofender os interesses de ninguém, e nós poderíamos continuar os trabalhos desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos estamos de acordo e, sendo assim, a Mesa manterá como válidas as deliberações tomadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu atendo às considerações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, portanto, prescindo do meu pedido.Aplausos do CDS, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).O Sr. Presidente: - Está ultrapassada esta questão, mas entretanto surgiu um outro problema. De vez em quando enxertam na ordem de trabalhos problemas
que não estão agendados, mas tem-se estabelecido este modus vivendi, esta praxe, este hábito, este consenso, que se fundamenta na eficácia de não deixar para amanhã o que se pode fazer hoje, muitas vezes com proveito e com urgência. É o caso de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que está por ser lido e que também não consta da ordem de trabalhos, mas, enfim, o que é preciso é que a Mesa, como certamente ninguém põe em dúvida, tenha agido de boa fé no pôr esta questão em votação, e isso. Srs. Deputado, lhes garanto que assim aconteceu.Estava há pouco a anunciar que os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática retiraram os pedidos da ratificação que vou indicar apenas pelos seus números, já que posteriormente o teor destes requerimentos será comunicado por fotocópia aos partidos e agrupamentos de Deputados.
Srs. Deputados, anuncio-vos ainda que deram entrada na Mesa três projectos de lei, apresentados pelo Sr. Deputado João Pulido e outros (CDS), os quais receberam a seguinte numeração: projecto de lei n.o 381/1 - Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade; projecto de lei n.o 382/1 - Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade, e projecto de lei n.o 383/1 - Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.Risos do PCP.Foi ainda apresentado um pedido de sujeição a ratificação pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) do Decreto-Lei n.o 519/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social. É a retoma do pedido de ratificação n.o 285/1.
Informa-se os Srs. Deputados de que, por lapso, foi distribuída à 2.a Comissão, de Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 286/1, quando deveria ter sido distribuída à 8.a Comissão, de Economia Finanças e Plano, onde agora se encontra, corrigido que foi o engano.
Srs. Deputados, também não está referido na ordem dos nossos trabalhos, mas peço ao Sr. Deputado Pinto da Cruz que leia, um relatório, da Comissão de Regimento e Mandatos, visto que da sua leitura e aprovação depende a substituição de colegas nossos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Fevereiro de 1980 pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas, as seguintes substituições de Deputados:
José A. Gago Vitorino (círculo eleitoral de Faro), por Daniel Cunha Dias.
Carlos M. Sousa Encarnação (círculo eleitoral de Coimbra), por Mário M. Ferreira Maduro.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos, não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre, os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.3 - Foram observados todos os preceitos, regimentais e ilegais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita à segunda substituição e por maioria com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP no que respeita à primeira.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Maios (Indep. Ref.) Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP//CDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é para requerer a V. Ex.a que a votação das substituições se faça em separado, visto que nós aprovamos uma e outra não.
O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, vamos votar a substituição do Sr. Deputado José Vitorino por Daniel Cunha Dias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e Deputados Reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda substituição, do Sr. Deputado Carlos Encarnação por Mário Ferreira Maduro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Aprovado o relatório estão operadas as duas substituições.
O Sr. secretário Maia Nunes de Almeida informa-me que o Sr. Presidente sugeriu a realização de uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares durante o intervalo, pelo que convido os referidos colegas a reunirem com o Sr. Presidente no seu gabinete.
Está suspensa a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, solicito a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão Eventual de Inquérito à Importação de Batata de Semente o favor de amanhã estarem, às 9 horas e 15 minutos nesta Assembleia, visto que, para poderem iniciar o exercício da sua actividade, carecem de ser empossados e esse acto realizar-se-á amanhã, à hora que referi, no meu gabinete.Entramos agora na segunda parte do período da ordem do dia, com a continuação da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de julho.
Algum dos Srs. Deputados pretende inscrever-se ainda sobre este problema?O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para formular uma pergunta à Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Queria perguntar se consta na Mesa que vem algum membro do Governo assistir e participar no debate.O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma informação, Sr. Deputado. Não me foi solicitada qualquer providência, nem a nenhum membro da Mesa, no sentido de se conseguir essa presença, nem por iniciativa do Governo ela foi comunicada.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, salvo erro, na última sessão não havia mais oradores inscritos para o debate, pelo que julgo que o mesmo está encerrado.0 Sr. Presidente: - Creio que foi feito um pedido de informação e não rigorosamente colocada uma questão sobre o debate do pedido de urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para nos esclarecer.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, penso que esta interpretação do que se passou na última sessão não corresponde à verdade.
De facto, o debate foi interrompido a certa altura, a requerimento do PSD, que exerceu o, direito regimental de interromper os trabalhos por meia hora, e na sequência disso, porque a interrupção ultrapassaria as 13 horas, os trabalhos foram interrompidos. 0 debate não estava encerrado e, de resto, não tinha-mos ainda ouvido o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Pensamos que o comportamento do Sr. Secretário de Estado não se resumiria ao que foi o seu comportamento durante aquele tempo: ele esteve aqui, digamos, como uma figura de cera, assistiu ao debate, não fez nenhuma pergunta, não explicou as razões do Governo nem os fundamentos que lhe assistiram para pedir esta autorização legislativa. Aliás, nem sequer um mero aparte para, de alguma maneira mostrar que estava presente, ele se permitiu fazer.
Daí a pergunta que formulei à Mesa.O Sr. Presidente: - E a Mesa não pode adiantar nada, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, é para corroborar a interpretação do Sr. Deputado Castro Caldas.
No outro dia foi dado o debate por encerrado e, quando foi anunciada a votação, foi pedido o seu adiamento pelo PSD. Além disso, tenho a impressão de que a Câmara está laborando num pequeno erro. É que o Governo não esteve presente porque não se tratou propriamente da discussão da autorização ao Governo, mas sim da prioridade a dar a essa autorização. A autorização não fica dada com a votação de hoje, porque com esta apenas fica dada a prioridade a essa discussão do pedido de autorização subjectiva. Tenho a impressão que é assim e que toda a Câmara interpretou mal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa entende a sua intervenção como uma interpelação à Mesa e por isso tenho a dizer-lhe que realmente na altura em que reabri a sessão perguntei se havia mais algum Sr. Deputado que pretendesse intervir na discussão, não tendo havido qualquer resposta a não ser o pedido de informação que me foi solicitado pelo Sr. Deputado João Amaral.
695Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para referir à Assembleia da República o seguinte: estamos perante a discussão não de um pedido de prioridade mas de um pedido de urgência que, de certo modo, é uma questão meramente formal e é do foro desta Assembleia. E embora reconheça que a presença do Governo, além de, ser sempre bem-vinda, é necessária sempre que se trata da discussão de problemas importantes como este, penso que ainda não chegou a altura de tal se verificar.
Estamos perante uma questão meramente formal e não faria sentido que, a propósito desta questão meramente formal, repito, o Governo estivesse presente.
Assim, reitero a afirmação que aqui foi feita por Deputados de várias bancadas no sentido de que a discussão deve ser considerada encerrada e deveremos passar imediatamente à votação.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) -Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Deputado Rui Pena, pedi a palavra também para me referir ao problema agora em discussão e para o fazer em dois sentidos.
Em primeiro lugar, para dizer que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, o debate não foi encerrado na última sessão e eu tenho aqui o Diário do dia 17. 0 que se passava era que o Sr. Deputado Angelo Correia queria ler uma parte de uma declaração de voto que entendia produzir novamente aqui perante a Assembleia e, por diferendo com a Mesa, acabou por pedir a suspensão dos trabalhos. 0 debate não tinha sido encerrado, independentemente da opinião que aqui possa ser expendida nesse sentido.
Sendo assim, a presença do Governo justificava-se plenamente, visto ter sido ele a requerer essa decisão em matéria processual junto da Assembleia. Foi ele que a requereu, é ele que tem de vir aqui justificá-la.
Não entendemos, nem podemos deixar sem uma nota este facto, que seja justificar esse, pedido o estar-se aqui mudo e quedo durante quatro ou cinco horas. Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado das Finanças fez e é contra isso que, protestamos.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, em todo o caso dir-lhe-ei o seguinte: o Sr. Membro do Governo que aqui esteve presente tomou a atitude que entendeu, e pode a Assembleia atribuir-lhe o valor que entender, mas, simplesmente, afigura-se à Mesa que essa presença nem é legalmente exigível neste momento nem (feia pode depender a continuação do debate.
Quando reabri os trabalhos, após o intervalo, perguntei se para efeitos de debate havia mais alguma inscrição e ninguém se inscreveu. Parece-me que estarmos agora a pôr problemas sobre a forma como as coisas correram não corresponde realmente à regra regimental.
Há ainda neste momento um partido que pode, se quiser, usar da palavra porque ainda não o fez, e foi por isso que perguntei se havia mais alguém que, só em termos de debate, pretendesse fazer alguma intervenção, por ainda ter a possibilidade regimental de o fazerTem a Palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre o sentido que deu à presença do Sr. Membro do Governo na última sessão.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças não esteve mudo e quedo aqui, esteve presente porque se iria discutir e votar e estava programada para essa reunião a proposta de lei n.o 28811, que revoga a lei n.o 77/79. Não estava de forma nenhuma para intervir nesta questão processual, porquanto, como referi há pouco, essa questão processual não deveria merecer, e eu considero isso assim, da parte do Governo qualquer atenção visto ser do foro desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra. Pode dizer-me para que. efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Exactamente para o mesmo efeito para o qual foi pedida a palavra por todos os outros grupos parlamentares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas pedida por todos os grupos parlamentares em que termos, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Nos termos em que a pediram nos minutos que precederam este meu pedido de palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado,O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, era apenas para assinalar que na opinião do Partido Socialista não está aqui em causa uma simples questão processual. Na medida em que tivemos ocasião de esclarecer...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.a está a reabrir um debate no qual o seu partido já não pode intervir.O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, mas não estou, penso eu, a reabrir um debate, estou apenas a ...O Sr. Presidente: - Não é a reabrir, é a retomar uma posição de debate. 0 seu partido esgotou o tempo que lhe era atribuído e as possibilidades regimentais de intervir.O Orador: - Uma vez que o Sr. Presidente me retira a palavra. naturalmente não prosseguirei.O Sr. Presidente: -Eu não lhe retiro a palavra. Sr. Deputado. Gostava era de ter um fundamento legal para continuar a permitir-lhe que usasse dela. ,o que me dava muito mais gosto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve Deputados de outros grupos parlamentares que tiveram oportunidade de frisar que para eles não se tratava de debater o conteúdo da autorização mas sim uma simples questão formal.
696O Sr. Deputado António Guterres queria justamente replicar a esse tipo de afirmações e, portanto, não só ele como também o Partido Socialista tinha direito de replicar a essas considerações que desvirtuam o sentido do debate que aqui fizemos.
Por conseguinte, protestamos contra a decisão que a Mesa tornou e pedimos que ela seja revista e reapreciada pela Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para invocar o Regimento, que é uma figura que ainda não foi excluída pela conferência dos grupos parlamentares...
No artigo 244.o do Regimento, que regula o processo especial da urgência, declara-se o seguinte:1 - A iniciativa da adopção do processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo [neste caso foi ao Governo).
Suponho, Sr. Deputado Ruí Pena, que estas palavras traduzem a mesma intenção que aquelas que acabei de proferir, ou seja, que prolongaremos os nossos trabalhos apenas até ser concluída a votação e serem proferidas as declarações de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os dois requerimentos são, portanto, coincidentes, pelo que a Mesa os põe simultaneamente à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores, com votos contra do PS e do MDP/CDE e com as abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: -Não havendo mais inscrições para discussão do pedido de urgência formulado pelo Governo, declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação do pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão da proposta de lei n.o 288/1.Submetido a votação, foi aprovado, com 125 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores) e com 113 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: -Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o pedido de prioridade e urgência, porque esta proposta de autorização legislativa visa objectivamente três resultados: liquidar progressivamente o sector público da economia; entregar os sectores mais rentáveis ao grande capital e às multinacionais; furtar a Assembleia da República o debate desta questão, para que a opinião pública não se aperceba dos reais objectivos deste Governo e dos interesses que lhe estão subjacentes.
Através de um simples pedido de autorização legislativa o que o Governo pretende é ter a possibilidade de alterar o sistema económico definido na Constituição. 0 que está em causa é a política dos factores consumados, é a violação da Constituição que o Governo pretende fazer à revelia do debate parlamentar, apressadamente, no silêncio dos gabinetes ministeriais e do Conselho de Ministros, o que está em causa é a banca, os seguros e os sectores básicos da economia,
E por que será que o PPD e o CDS querem abrir estes sectores à devassa? Por que os pequenos industriais têm pressa e capitais para se meterem na indústria siderúrgica, nos cimentos, na petroquímica?
E por que será que o PPD e o CDS querem bancos privados? Para desenvolver a economia? Por que os bancos que temos não chegam? Por que pensam transformar pequenos e médios comerciantes e industriais em banqueiros? Ou por que a banca é altamente rentável e fonte de poder? Só a banca comercial deu em 1978 cerca de 1 milhão de contos de lucros!
E basta conhecer o que foi a banca privada até à sua nacionalização para nos apercebermos das verdadeiras razões deste Governo. Ou não será verdade que a banca logo após o 25 de Abril financiou certos partidos e conhecidos políticos? Ou não será verdade que a banca privada logo após o 25 de Abril colocou largos milhares de contos no estrangeiro, ao mesmo tempo que limitava o crédito às empresas fora dos grupos económicos? E não será verdade que até ao 25 de Abril de 1974, em cada dia se apressava a fusão dos grupos económicos e do Estado num aparelho único e que a banca como centro dos grandes grupos monopolistas no nosso país, foi um instrumento privilegiado de exploração do nosso povo e de suporte do regime fascista?
E como se a pura actividade bancária não chegasse, não é verdade que os senhores banqueiros se dedicavam à especulação bolsista, à instituição de "sacos azuis", à criação de empresas fantasmas, à exploração dos emigrantes, com a contagem de dias a menos no cálculo de juros de depósitos a prazo e a eliminação dos juros devidos nas contas de depósito à ordem? Nos programas mecanográficos de contagem de juros dos depósitos à ordem, na maioria dos bancos, a taxa programada era inferior àquela que anunciavam e que a lei permitia.
E quer os juros pagos a mais aos compadres e às suas empresas, quer os cobrados a mais ou roubados à maioria do depositantes eram, de um modo geral, inscritos numa contabilidade paralela conhecida nos meios bancários por "saco azul", que servia, entre outras coisas, para financiar a especulação bolsista e irregularidades lesivas dos pequenos accionistas e do interesse nacional.
É conhecido o escândalo do BlP, o novo Banco construído nos últimos anos do fascismo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em cerca de um minuto. Peço-lhe, portanto, o favor de abreviar.O Orador: - Não tenho tempo limitado. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, tenha a bondade de continuar.O Orador: - ..., é conhecido que o Banco Espírito Santo financiava a Legião e grupos armados fascistas, é conhecido, e há provas de tudo isto, que, por exemplo o Banco Borges & Irmão, com o conhecimento e a autorização do presidente do conselho de administração, Miguel Quina, contribuía para a PIDE por "prestações de informações" e "assistência ao Banco" ...
À data da nacionalização e, referimos só um caso, catorze pessoas da família Borges deviam 130000 contos ao Banco! Um relatório da Inspecção-Geral de Finanças detectou, só neste Banco, 34 empresas fantasmas. Entre 1973 e 1974, seis pessoas físicas ocuparam 109 lugares de gerência ... era na verdade unia "eficiência" notável! Maior só se for a do Governo de Sá Carneiro!Mas para se ver o apoio que a Banca dos banqueiros dava à iniciativa privada, basta recordar que, no início de 1975, dos 18,2 milhões de contos de crédito concedidos por este Banco mais de um terço foi dirigido para as 74 empresas do grupo Borges & Irmão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ainda houvesse dúvidas sobre os objectivos deste Governo ou sobre a sua natureza de classe elas ficariam hoje aqui dissipadas.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE quer deixar vincadas algumas ideias que adiantou na sua intervenção aquando do debate e até mesmo um tanto na sua declaração política de hoje.
Quando o Governo vem pedir urgência para alterar a Lei n.o 46/77 não o faz com o propósito de aperfeiçoar os mecanismos da lei, de resolver dúvidas sobre a sua aplicação, ou, inclusivamente de melhorar o articulado do próprio texto legal, e, não o faz também, como formalmente o Governo se justifica perante esta Câmara, com a preocupação de apoiar a iniciativa privada pois não se trata, de forma nenhuma, de dar um apoio àquela iniciativa privada que tem sido, com grandes sacrifícios e com grandes dificuldades, em grande parte, empregadora da mão-de-obra deste país e. que tem contribuído, deste modo, decisivamente para a produção nacional, dada a nossa organização económica.
Não é dessa iniciativa que se trata quando o Governo vem a este Parlamento pedir urgência ou pedir uma autorização para legislar. Do que se trata, como tem sido referido neste Parlamento pelas bancadas da Oposição, é de reconstituir os grandes grupos económicos, é da reconstituição de grandes grupos económicos monopolistas que exploraram durante décadas o povo português, nomeadamente as camadas médias e os trabalhadores deste país.Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que se trata é de dar mais um passo na escalada da invasão do sector público, confrontando-o com sectores, agora tecnicamente renovados e organizados, da iniciativa privada que ficam com todo o peso - bastante oneroso - de estruturas velhas criadas no tempo do fascismo, É a invasão sem limites e, inclusivamente, sem grandes cautelas - já vão aparecendo esses descuidos... - na argumentação jurídica que permite essa invasão dos sectores públicos definidos na Constituição.
Ouvimos dizer aqui a forças políticas que apoiam o Governo e até à própria bancada do Governo, aquando da discussão do seu Programa, que não há nenhum limite constitucional, que não há nenhum limite legal para que a iniciativa privada actue nos vários sectores da economia nacional. 15to é. nitidamente, uma interpretação ilegal dos textos legais e do texto fundamental do nosso país e revela também, como já ouvimos de forças políticas do sector da maioria, um desprezo completo pelos interesses dos trabalhadores- que, nesta matéria, estão contemplados e consagrados especialmente no artigo 83 n.o 2 da Constituição, que impõe a consulta aos trabalhadores no sentido de eles optarem pela formação de cooperativas ou pela gestão em casos de reprivatiza-
22 DE FEVEREIRO DE 1980 699ção de empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia portuguesa.
Até mesmo isto já foi entendido como um empecilho ao processo de reprivatização de alguns sectores cuja entrega à iniciativa privada a maioria entende ser absolutamente necessária para, diz ela, dinamização da economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um acto de derrogação da Constituição. Ao fim e ao cabo, a invasão do sector público da economia portuguesa é mais um ataque à Constituição da República Portuguesa r» tudo isto são peças, são tudo momentos de desestabilização e de ruptura constitucional e democrática.
Vamos assistindo, pois, ao aparecimento de diplomas legais que vão derrogando a Constituição e o MDP/CDE declara aqui que teme que da Constituição e dos direitos fundamentais nela consignados e este é um dos direitos fundamentais - venhamos a ter, infelizmente, uma visão como a que tínhamos do célebre artigo 8.o da Constituição de 1933 que os antidemocratas e fascistas, durante o tempo de Salazar e de Caetano, derrogaram liquidando o estatuto dos direitos, liberdades e garantias dos indivíduos através de leis avulsas de ataque, quanto mais não fosse, a um estatuto nela formalmente estabelecido.
Receamos e lamentamos o futuro da nossa Constituição.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esteve em causa na votação que acabámos de fazer foi só a questão da urgência pedida pelo Governo e, portanto, é apenas sobre esse ponto que incide esta nossa declaração de voto, reservando-nos para o debate da autorização legislativa o ir ao fundo da questão e as considerações a fazer sobre o mérito ou demérito do pedido de autorização legislativa.
Quanto à urgência pedida, fazemos notar que, de facto, ela não só vem no seguimento de inúmeros precedentes que anteriormente se verificaram nesta Assembleia como também se justifica plenamente porque o Governo e a maioria da Assembleia da República se viram confrontados, quando iniciaram as suas funções, com um problema criado pelo V Governo Constitucional que foi uma autêntica torrente, inesperada, ilegítima e completamente injustificada, de várias centenas de diplomas legais, feitos à pressa e muitas vezes publicados já depois de estar empossado e em funções o novo Governo, esse sem legítimo porque resultante de eleições.
Perante toda essa torrente legislativa, que visava manifestamente, por um lado, criar dificuldades ao governo legítimo e, por outro lado, entravar os trabalhos de legiferação do órgão legislativo e também do órgão executivo, não havia outro processo, se quiséssemos para a frente com o cumprimento do programa eleitoral da Aliança Democrática, se não o de, em diplomas com esta importância, votar a favor da urgência do seu debate e da sua votação!
Essas são as razões fundamentais porque aprovámos inteiramente o pedido de urgência deste pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um acto de extrema gravidade.
O Governo a maioria (parlamentar da AD estão a ultrapassar todos os limites, não consentindo sequer o exercício formal da democracia nesta Câmara. Na realidade pretende-se fazer desta Assembleia apenas um lugar de retórica pese embora a importância das declarações políticas que aqui se fazem - e impedir que as leis que facto afectam a vida do povo trabalhador aqui não sejam discutidas, arrogando-se o Governo o direito de arbitrariamente decidir sobre problemas fundamentais o que assume uma grande gravidade.
O que se pretende é atacar as conquistas de Abril - neste caso as nacionalizações- impedir que o povo seja atracado atira vês dos debates nesta Assembleia, secundarizando-os para nos segredos dos gabinetes melhor se tramar a ofensiva reaccionária contra os trabalhadores.
As nacionalizações foram uma consequência da luta do nosso povo e estão consagradas na Constituição. O lançamento da iniciativa privada no sector nacionalizado, neste caso na banca e nos seguidos, é inconstitucional O Governo AD está assim a rever a Constituição de forma reaccionária, arrogante e indigna!
Nós alertamos daqui o povo português para a gravidade desta situação e para os tenebrosos objectivos deste Governo.
Este nosso alerta está-«e materializando nas ruas, fias fábricas, nos campos da Reforma Agrária. O Governo tem aqui a maioria, o Governo põe e dispõe desta Assembleia como bem entende. Mas o Governo é minutaria no povo português! O Governo AD não põe e dispõe dos trabalhadores. É isto que lhe têm mostrado na cara os trabalhadores do controle aéreo, através da sua firme e frontal luta que se mantém, que continuará e que resistirá a todas as ameaças, inclusive a do Governo tentar, como se diz, recorrer à requisição civil.
É a resposta que lhe deram os trabalhadores da Reforma Agrária no distrito de Évora que, resistindo, impediram que a GNR entregasse as suas terras aos latifundiários e reservatários capitalistas. Nós saudamos daqui o exemplo de coragem e de bravura dos nossos irmãos assalariados rurais e apontamos o seu exemplo a todos os trabalhadores.