15 DE MAIO DE 2019 17 tinha conteúdo, que tinha forma, que tinha método e que não era meramente um número do PAN para um qualquer efeito eleitoral. Ao fim deste tempo de discussão, devo dizer ao Sr. Deputado André Silva que não ajudou muito a esse seu objetivo, designadamente quando, em determinado momento, nos disse: «Não, isto não é para agora, é para a próxima Legislatura!» Aliás, nem poderia ser de outra forma, como, de resto, acabou de demonstrar o Sr. Deputado António Filipe. Nunca seria para esta Legislatura. Portanto, chegados aqui, Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe, logo a abrir, que, em relação à seriedade desta intenção e do seu projeto, vou citar os mesmos autores que já foram citados pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, Jagger e Richards: «I can’t get no satisfaction», Sr. Deputado! Risos do CDS-PP. De facto, não podemos ficar satisfeitos com o que nos trouxe hoje, aqui, como é evidente. No entanto, a questão do conteúdo existe, Sr. Deputado, a questão de fundo existe. A discussão é absolutamente legítima, não é isso que está em causa. E, sobre a discussão, até lhe digo: como foi referido, é verdade que não temos proposta nesta matéria, mas este é um assunto que, no limite, estamos disponíveis para discutir. Tenho uma opinião pessoal sobre isto, que não é sequer relevante agora, mas achamos que este assunto pode ser discutido. Contudo, não é isso que está em causa. De resto, o Sr. Deputado também tem de ser rigoroso na questão do conteúdo e, na minha opinião, não o é muito, porque procura até criar um bocadinho uma ilusão, e alguma imprensa pode ir atrás disso. O Sr. Deputado refere o caso português, começando, até, com uma história muito antiga — tudo bem, é legítimo —, e, depois, passa para a Europa. Quem lê a sua proposta com atenção, com o devido respeito, fica com a ideia de que a regra europeia é ser favorável a esta matéria. Fica com essa ideia, porque o Sr. Deputado refere que os 47 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm defendido esta realidade. Porém, se formos ver com atenção a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, podemos ler: «investigate». Continuo a usar demasiado a língua de Shakespeare, mas este termo é traduzível para português: «investigate» significa «investigue-se», «estude-se». É isso que propõe o Conselho da Europa, ou seja, a resolução do Conselho da Europa, no limite, podia ser subscrita por mim. Com o argumento do Conselho da Europa, que é o de que há muita gente idosa e, portanto, pôr mais gente nova a votar pode equilibrar as preocupações eleitorais — é esse o argumento, não é outro! —, acho que é possível estudar-se, investigar-se se faz sentido ou não baixar a idade de voto. É isso que diz a resolução, que, de resto, Sr. Deputado — devo dizer que não deixa de ser curioso —, obteve 19 votos contra 7, numa Assembleia Parlamentar que tem 324 membros. Enfim, é o que é e tem de ser visto com a devida ponderação e a devida relevância. Além disso, V. Ex.a fala dos 47 membros da Assembleia Parlamentar, mas, desses 47 membros, quantos aprovaram a idade de voto aos 16 anos, como V. Ex.a parece querer propor? Foram 2! Foram 2 em 47 e, na União Europeia, é a mesma coisa. Portanto, na Europa, até agora, ter idade de voto aos 16 anos é quase uma exceção absoluta, aliás, até há pouco tempo, isso acontecia num único país, a Áustria. Portanto, a regra, em termos europeus, é não ter, não é ter idade de voto aos 16 anos. Depois, usa um argumentário, que, de resto, o Bloco de Esquerda partilha, e é um argumentário legítimo, em relação ao qual penso que é preciso ter algum equilíbrio, que é a questão do «podem isto, podem aquilo». É verdade, mas mesmo aquilo que podem e que os senhores dão como exemplo... Podem casar? Podem, com autorização dos pais! A regra é essa! Pode ser dispensada a autorização em certos casos, mas a regra para casar é ter a autorização dos pais. Vão votar com a autorização dos pais? Não é o caso! Depois, ouvimos aqui também a velha regra liberal no taxation without representation. É, de facto, Shakespeare a mais, mas enfim... Ora, a regra de os menores trabalharem aos 16 anos é a exceção, mas não é isso que se pretende, não é esse o objetivo. E, inversamente, até se poderia perguntar: então, aqueles que, tendo 18 ou 19 anos, não trabalham não podem votar? Sr. Deputado, não faz sentido e só lhe estou a demonstrar que todos esses argumentos são rebatíveis, exigem reflexão, exigem ponderação. Mesmo o caso austríaco não está suficientemente estudado.