II SÉRIE-A — NÚMERO 60 14 e a comissão de acompanhamento do PACLobo, como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) ou o Serviço da Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana, e a complexidade e abrangência dos objetivos operacionais e atividades do plano de ação, existe a possibilidade de as metas definidas no plano estarem longe de ser cumpridas. Importa por isso reforçar as entidades competentes de meios suficientes e adequados para levar a bom porto o PACLobo. Uma medida crucial para mitigar o conflito entre lobos e humanos e melhorar as perspetivas de conservação da subespécie diz respeito à compensação dos criadores de gado pelo prejuízo económico causado pela predação de animais domésticos, como bovinos, caprinos ou ovinos. São comuns os atrasos nos pagamentos, burocracia, pagamento de valores inferiores aos reais, difícil acesso aos resultados de análises forenses, entre outros. Como tal, importa melhor o mecanismo indemnizatório, acelerar processos e pagar valores justos aos criadores de gado pelas perdas de animais. O recurso a cães de proteção de gado e o confinamento de animais domésticos em períodos de maior vulnerabilidade são fatores comprovadamente eficazes para diminuir os ataques de lobos. Nesse sentido, devem ser reforçados os bem-sucedidos programas de doação de cães de gado, bem como a instalação de cercas e vedações. Estas medidas devem ser acompanhadas de apoio técnico e financeiro adequado aos criadores de gado por forma a aumentar a eficácia e a abrangência da medida. A disponibilidade de presas silvestres do lobo, como o corço, o veado ou o javali, é outro fator decisivo para a diminuição dos conflitos entre humanos e lobos. Existindo presas silvestres abundantes e acessíveis, os ataques a presas domésticas tenderão a diminuir. Como tal, importa realizar censos populacionais das presas silvestres, como previsto no PACLobo, bem como avaliar a necessidade de criação de zonas de refúgio de presas silvestres em áreas onde ocorrem alcateias. Por fim, importa articular com o Estado espanhol as medidas de gestão de conservação da subespécie, uma vez que existem alcateias e animais que efetuam movimentos transfronteiriços e que, por isso, estão sujeitos a diferentes regimes legais e medidas de conservação. Atualmente está em debate no Estado espanhol a possibilidade de o Governo central proibir a caça ao lobo em todo o seu território, incluindo nas Comunidades Autónomas das Astúrias, Cantábria, Galiza, e Castela e Leão, comunidades onde a caça ao lobo ainda é permitida. Importa, por isso, articular medidas de gestão de conservação com as comunidades autónomas que confinam com o território nacional, de modo a que qualquer que sejam as decisões tomadas pelo Estado vizinho, os esforços de conservação do lobo-ibérico em Portugal e, globalmente, na Península Ibérica, não seja posta em causa. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Dote as entidades competentes em matéria de proteção e conservação da natureza de meios humanos, materiais e financeiros necessários para fazer cumprir os objetivos, as atividades e as respetivas metas do Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal (PACLobo), aprovado pelo Despacho n.o 9727/2017, de 8 de novembro. 2 –  Proceda à agilização e simplificação dos mecanismos de indemnização a criadores de gado por danos causados pelo lobo-ibérico. 3 –  Reforce os programas de doação de cães de gado e de instalação de vedações e cercas, disponibilizando auxílio técnico e financeiro a criadores de gado para o efeito. 4 –  Avalie a necessidade de criação de zonas de refúgio de presas silvestres do lobo-ibérico, como o corço, veado, javali ou cabra-montês, integrando-as nos planos globais de gestão do PACLobo e interditando-as à atividade cinegética. 5 –  Efetive a articulação com o Estado espanhol das medidas de gestão de conservação do lobo-ibérico, particularmente com as Comunidades Autónomas identificadas como relevantes no PACLobo, de maneira a harmonizar as ações de gestão implementadas e a não comprometer os esforços de conservação da espécie. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —