II SÉRIE-A — NÚMERO 118 112 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1652/XIII (3.a) PROPÕE MEDIDAS PARA O PLENO APROVEITAMENTO DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES-ELVAS (CAIA) NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Exposição de motivos Está a iniciar-se o processo de concurso para a construção do primeiro troço da via férrea que finalmente restabelece a ligação entre a Linha do Alentejo e a Linha do Leste, ligando agora Évora a Elvas, com a extensão de cerca de 80 km. A anterior ligação entre aquelas duas linhas era efetuada pelo itinerário Évora/Estremoz/Portalegre. Esta nova ligação foi inicialmente idealizada como um troço do projeto da linha de alta velocidade, para tráfego misto e velocidade máxima de 350 km/h, entre Lisboa e a fronteira do Caia, suspenso em 2011. Posteriormente esta mesma ligação foi retomada, passando a integrar o Plano Ferrovia 2020 como linha essencialmente vocacionada para mercadorias, com as características de linha de tráfego misto, preparada para a circulação de comboios de passageiros à velocidade máxima de 250 km/h. Pela mão do governo PSD, a política de direita impôs entre 1987 e 1990 o encerramento de importantes troços da malha ferroviária alentejana, a saber: Évora/Reguengos, Évora/Mora, Estremoz/Portalegre e Beja/Moura. Foi inclusivamente encerrada a ligação que até então se fazia entre a Linha do Alentejo e a Linha do Leste, pelo itinerário acima referido, que integrava também a ligação ferroviária de Estremoz a Vila Viçosa. Em 2012, a mesma política de direita, executada desta vez pelo Governo PSD/CDS, encerrou os serviços da Linha do Leste. Com a luta das populações o tráfego da Linha do Leste foi recuperado parcialmente em 2015 mas só em janeiro de 2016 as suas espectativas foram correspondidas com o retorno do transporte ferroviário de passageiros na totalidade da Linha do Leste, com frequência diária, com aprovação por unanimidade na Assembleia da República. E a partir de 29 de agosto de 2017 a ligação diária entre o Entroncamento e Elvas estendia-se a Badajoz. Este é um exemplo do caminho a prosseguir para travar o despovoamento do interior, fixar as populações e criar atratividade para o repovoamento. A atual situação do País, os recentes acontecimentos verificados em várias dimensões da vida nacional provam que o povo português está a pagar bem cara a fatura da política de direita, de abandono e degradação dos serviços públicos, das empresas públicas e das funções do Estado. A nova ligação Évora/Elvas deve por isso ser olhada como uma importante linha ferroviária para o interior do país, com a mesma relevância que lhe é dada como troço de uma linha internacional de mercadorias e de passageiros. E é sabido que por onde passam comboios internacionais também passam comboios regionais. Dá-se a circunstância, conhecida, de que a meio desta nova ligação, de 80 km de extensão, situam-se os aglomerados urbanos da Serra d’Ossa, Redondo, Alandroal, Vila Viçosa, Borba e Estremoz com população que carece de ser fixada e atividades económicas diversas, da agricultura à indústria das rochas ornamentais, a desenvolver. E, apesar disso, nenhuma das três estações técnicas, localizadas de 20 em 20 km, destinadas ao cruzamento de comboios, que no caso dos comboios de mercadorias podem ter 750 m de extensão, está concebida com a componente de estação para passageiros. Nem tão-pouco são conhecidos estudos dos impactos desta nova ligação na promoção do equilíbrio do ordenamento do território, uma vez potenciadas com esta nova ligação entre a Linha do Alentejo e a Linha do Leste, diversas novas ligações regionais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: