27 DE NOVEMBRO DE 199322-(365)do futuro das crianças e, entretanto, elas passam fome, têm de pedir na rua, têm de entrar em situações de marginalidade, porque, na Assembleia da República, os Deputados do PSD são insensíveis a ponderar com o Governo uma verba mínima para resolver os seus problemas imediatos, para, então, se falar do futuro.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Partido Socialista vai votar a favor desta proposta, visto que se trata de uma situação limite, que foi confirmada pela bancada do PSD, e, portanto, não há qualquer justificação de ordem financeira, nem tecto de despesas sem juros de qualquer orçamento de Estado que nos faça recuar nesta posição.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Muito bem!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, constatamos que há um certo embaraço na bancada do PSD em relação a esta questão, o que nos mostra que, apesar das nossas preocupações e a da nossa linha, há aqui um problema específico e, por isso, perante este embaraço e falta de argumentos convincentes, também nos dispomos a votar favoravelmente esta proposta do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, é evidente que não tem qualquer sentido — e nós, de forma alguma, podemos aceitar isso — que se façam acusações de insensibilidade em relação a esta questão. Aliás, o Sr. Deputado Olinto Ravara, da bancada do PSD, até está particularmente bem informado e tem acompanhado este assunto. Portanto, esse argumento e essa acusação são totalmente infundados e, por isso, repudiamo-los veentemente.Um outro aspecto estranho é este: VV. Ex.1* dizem que é urgente tomar medidas e eu também compreendo, mas, simplesmente, se é assim tão urgente, esta proposta também não resolve a situação, porque ela, a entrar em vigor, só produz efeitos no próximo ano e, portanto, a urgência que W. Ex."-" referem não existe.Vozes do PS e do PCP: — Ah!... Não é argumento!O Orador: — O Sr. Ministro da Jusüça já aqui referiu o problema do Instituto de Reinserção Social e há um coro unânime de que este problema não pode ser elevado a uma situação dramática de insuficiência da assistência aos jovens deste colégio, que agora foi integrado no Instituto de Reinserção Social.Aliás, a este propósito, devo dizer que não conheço — e, se os senhores conhecerem, peço que mo apontem imediatamente— qualquer centro de reinserção integrado noInstituto de Reinserção Social em que tenha havido carências como essas que os senhores estão, agora, alarmistica-mente, a avançar para o caso deste colégio.Vozes do PS e do PCP: — Não é argumento!O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — É um dia negro!O Orador: — Gostava que, se conhecerem algum caso em que houve falta dessa asistência, mo apontassem imediatamente.Vozes do PS e do PCP: — Estamos a falar neste!O Orador: — Foi exactamente por causa dessa situação poder suceder, como disse agora e muito bem, o Sr. Deputado Olinto Ravara, que esse colégio foi retirado da tutela da Assembleia Distrital para ser integrado no Ministério da Justiça, que, com certeza—e não tenho a menor dúvida—, vai tratar desta matéria e, por isso mesmo, não vão faltar as verbas necessárias ao seu funcionamento.É uma loucura, é uma demagogia, vir aqui com essas situações alarmistas, porque, de facto,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Alarmistas!?O Orador: — É, sim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas volto a perguntar se conhece alguma instituição sob a tutela do Ministério da Justiça em que se tenha passado fome ou em que tenha havido falta dos meios necessários às crianças.Vozes do PS e do PCP: — Este caso! Estamos a falar neste caso!O Orador: — Volto a dizer que este caso é precisamente o contra-exemplo daquilo que os senhores estão a dizer, pois tratava-se de um caso em que havia o risco de falta de meios e que o Instituto de Reinserção Social integrou.VV. ExJ* falam de leis orgânicas e de reestruturações, mas isso não me interessa para nada, porque é evidente que o Ministério da Justiça tem obrigações e não é por falta de uma lei orgânica ou de seja lá o que for que os jovens deste colégio deixarão de ter os necessários cuidados. Portanto, trata-se de uma pura demagogia.""Além disso, se houver alguma dúvida, está aqui a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que, naturalmente, informará o Ministério da Justiça, mas penso que isso não é necessário.Não pensem que, pelo facto de avançarem com esta proposta, se mostram mais cuidadosos com o problema do que nós, porque há um Deputado do PSD, o Deputado Olinto Ravara, que está tanto ou melhor informado do que os senhores sobre esta matéria e que ainda agora disse que está acompanhar o caso, porque ele é do seu círculo eleitoral.O Sr. António Campos (PS): — Ficamos todos descansadíssimos!...O Oradon — Não votaremos esta proposta do PCP exactamente porque estamos preocupados com o problema e sabemos que ele será resolvido a contento de todos.Vozes do PSD: — Muito bem!