O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n. o 892, processo n.o 8460, 1.a Secção, do 3.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa, datado de 27 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Luís Silvério Gonçalves Saias, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n. o 819, processo n.o 359/85, 1.a Secção, do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 28 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados José Luís do Amaral Nunes e Luís Filipe Paes Beiroco, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n.o 208, processo n.o 135/84, 1.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, datado de 11 de Junho corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n. o 849, processo n. o 382/84, 2.a Secção, do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 3 de Junho corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Maria Roque Lino, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo acima referenciado.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n.o 485, processo n.o 159/85, do Tribunal Judicial de Marcos de Canaveses, datado de 28 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo em causa.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, proponho que se faça a votação conjunta de todos estes pareceres, pois parece-me que é a forma mais prática.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar conjuntamente os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos Srs. Presidentes das Comissões que se encontram presentes no hemiciclo o favor de se dirigirem à antiga sala do Conselho de Ministros a fim de se efectuar uma reunião com o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. o 514/III, apresentado pelo PCP, sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.