II SÉRIE-A — NÚMERO 1 48 3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 147.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 148.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado). 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 149.o (...) 1 – (Revogado). 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o. 5 –  ................................................................................................................................................................... .»  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – «Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária» – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro,