19 DE JULHO DE 2017 63 familiar da doença de Huntington relativamente a todos os restantes que já beneficiam do acesso às técnicas de PMA, nos termos da lei em vigor. Dadas as particulares características da doença de Huntington, a que já se aludiu supra, não é aconselhável a inserção dos seus portadores em lares de idosos ou casas de repouso, sendo certo que, em Portugal, inexistem respostas adequadas à particularidade da referida enfermidade. O resultado é, não raro, o seu internamento em instituições psiquiátricas, solução clinicamente não indicada, ou, pior ainda, a indigência social, situação profundamente desumana e mesmo inaceitável. Neste contexto, considera o Grupo Parlamentar do PSD que deveria existir uma resposta social em forma de equipamento, eventualmente criando unidades de apoio dirigidas especificamente a doentes com Huntington, através das quais se poderia assegurar a prestação de um conjunto de cuidados àqueles doentes, a fim de se contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida e de lhes possibilitar cuidados dignos em fim de vida. Essas unidades deveriam incluir as vertentes de internamento e de ambulatório, no primeiro caso para as situações de ausência de família ou em que esta não consegue assegurar os cuidados no domicílio, e também para descanso do cuidador, quando for esse o caso, e a vertente de ambulatório, consubstanciada na figura do centro de dia, desse modo prestando apoio ao doente mas possibilitando a permanência deste no respetivo meio sociofamiliar. Uma questão final respeita à discriminação que muitas vezes os doentes de Huntington são vítimas em sede de obtenção de atestados médicos de incapacidade multiuso, já que, dependendo este de junta médica, o desconhecimento que muitos clínicos têm acerca da referida doença leva a que os seus portadores não sejam por vezes devidamente classificados. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1. Instituir o dia 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington. 2. Recomendar ao Governo que: 2.1. Assegure, através do Serviço Nacional de Saúde ou, se necessário, com recurso a centros privados autorizados para técnicas de reprodução medicamente assistida, o pleno acesso às técnicas de procriação medicamente assistida: a) Aumentando o número de tentativas de acesso ao Diagnóstico Genético Pré‐implantação, por parte das pessoas portadoras de Doença de Huntington, de modo a evitar a sua transmissão para descendentes; b) Criando grupos distintos no acesso às técnicas de PMA, em particular nos casos indicados para DGPI, os quais atendam a fatores diversos, como sejam, por exemplo, a existência ou não de tratamentos que impeçam a progressão da doença que se pretende evitar transmitir. 2.2. Promova a criação de unidades de apoio dirigidas especificamente a doentes com Huntington, dotadas de recursos humanos adequados e devidamente qualificados, que lhes assegurem, designadamente os seguintes serviços: a) Cuidados especializados médicos e de enfermagem; b) Prestação de apoio psico-social, através de psicólogo e assistente social; c) Prestação de apoio na área da reabilitação, designadamente de fisioterapia, terapia da fala e terapia ocupacional; d) Atividades de movimento; e) Apoios que satisfaçam as necessidades básicas como a alimentação e higiene, entre outras; f) Prestação de cuidados em fim de vida.