100 I SÉRIE — NÚMERO 31 que forma é que este acerto ou esta repartição deve ser feita nas regiões. As regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS. Mas não venham pedir ao Governo da República que pegue no IRS dos portugueses do continente para dar às regiões, quando deve ser o IRS das regiões a suportar essa receita dos municípios. É isto que está na Lei das Finanças Locais, é isto que estamos e continuaremos a cumprir. A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão quanto a esta matéria e sabe bem qual é a nossa opinião, que, aliás, já fundamentámos, juridicamente, junto da referida Associação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.  asO Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, folgo em vê-lo nesta Casa, com um espírito renovado e, pelo menos, a aparentar que está menos zangado com o País. Nos últimos dias tem dado uma imagem de zangado com o País, com os portugueses, em particular com os da Madeira. Protestos do PS. Verifico com satisfação que se sente comprometido com os problemas do País e que está disponível para contribuir para resolver o grande problema que temos ao nível da despesa pública. Vejo também que não tem medo do «pântano», que está cá, e está para resistir, para trabalhar. Vejo ainda que, com humildade, reconhece que se engana. Sim, Sr. Ministro, o Governo que, hoje, temos no País é o mesmo que tínhamos há dois meses, o mesmo que o Sr. Ministro representou neste Parlamento e que se enganou, e reconheceu que se enganou, no défice das contas públicas. Pena é que V. Ex.a, quando faz a análise económica do País, mais pareça o meu clube do coração: mesmo nas piores derrotas, é sempre o árbitro que tem a culpa. Neste caso, é o Parlamento, a conjuntura internacional! Risos do PSD.  asNão, Sr. Ministro, não é o Parlamento o culpado dos negócios que VV. Ex.  fizeram nas concessões rodoviárias! Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o culpado pelos negócios que fizeram noutros domínios, como o dos hospitais-empresa! Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável por todas as tropelias que fizeram às finanças públicas do nosso País! Não, Sr. Ministro, não foi este Parlamento o culpado de, quando V. Ex.a entrou em funções, em 2005, a asdívida pública, em contabilidade nacional, ser de cerca de 58,3% do PIB e, agora, VV. Ex.  a projectarem, em 2010, para 85,4% do PIB! Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável pela dívida pública deste País! as Mas, Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, a primeira e a maior surpresa deste Orçamento para 2010 foi, de facto, o valor do défice das contas públicas e o Sr. Ministro fala-nos hoje deste diferencial de cerca de três pontos percentuais em relação ao anunciado em Novembro como se fossem meros trocos de mercearia, quando são vários milhões de euros, como sabe. Finalmente — e não quero alongar-me —, deixo-lhe duas questões concretas que a Sr.a Presidente do PSD já colocou e às quais V. Ex.a não respondeu.