43 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. Com a entrada em vigor do referido diploma foi revogado o Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro14.A partir de Junho de 2002, através da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio15 (primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002), foi vedada a contratação de novas operações de crédito em qualquer dos regimes bonificados, salvaguardando as operações de crédito que já se tivessem iniciado à data da entrada em vigor da referida lei que se encontrassem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular, nos termos legais, tivessem sido celebradas até 30 de Setembro de 2002.A Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro16 (Orçamento do Estado para 2003), renovou aquela determinação, continuando, assim, vedada, durante 2003, a contratação de novas operações de crédito nos regimes bonificados.Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de Dezembro17, foram revogados os regimes de crédito bonificado e crédito jovem bonificado relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinadas à aquisição, construções e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, regulados pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro.No âmbito do Orçamento do Estado para 2009, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou uma proposta de aditamento18 no sentido de revogar o Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de Dezembro, a fim de repor o crédito bonificado previsto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro. Esta foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP e BE.Não obstante se encontrar vedada a contratação de novas operações de crédito bonificado, o tratamento da informação relativa aos contratos em vigor, para efeitos de acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos regimes jurídicos de concessão de crédito bonificado e jovem bonificado à habitação, implicou a criação de uma base de dados, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril. Assim, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 279/2003, de 8 de Novembro19, com as alterações introduzidas pelo artigo 99.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 107/2007, de 10 de Abril, que estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação, em vigor ao abrigo do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Fevereiro.No que respeita às regiões autónomas, o artigo 99.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, determina a revogação das transferências das importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações concedidas nos respectivos territórios.Com vista a permitir uma atenuação do esforço mensal das famílias na liquidação dos seus créditos à habitação, vem a Portaria n.o 310/2008, de 23 de Abril20 (Altera e republica a Portaria n.o 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação), rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 34/2008, de 20 de Junho21, permitir a equiparação dos empréstimos contratados em regime de crédito bonificado aos do regime geral de crédito em matéria de prazo contratual, com o limite de 50 anos.No âmbito do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008 é de 5,428% (Aviso n.o 18099/2008, de 19 de Junho22).IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasPor despacho do Presidente da Assembleia da República, foi promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.                                                           14http://www.dre.pt/pdf1s/1986/09/22503/00190024.pdf 15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_239_X/Portugal_1.doc 16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_239_X/Portugal_2.doc 17 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/283A00/82948294.pdf 18 http://arnet/sites/XLEG/OE/200920081014/PA/b1bb51e3-3b4b-4aa2-a274-7c8f32cc0dd4.pdf 19 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/11/259A00/74897490.pdf 20 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/08000/0238302388.pdf 21 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/11800/0354003542.pdf 22 http://www.dre.pt/pdf2s/2008/06/117000000/2677426774.pdf