16II SÉRIE-A — NÚMERO 22 — O Governo, através de decreto-lei, definirá qual aentidade ou entidades competentes para apreciar ôfi requerimentos, decidir a atribuição da prestação e realizar os respectivos pagamentos e regulamentará os procedimentos administrativos a adoptar que deverão obedecer aos princípios da simplicidade, celeridade e eficácia.Artigo 8.°Prova do rendimento individual ou familiar0 rendimento individual ou familiar do requerente é apreciado pelas entidades competentes através das respostas a um questionário e das diligências a que considerem conveniente proceder oficiosamente.Artigo 9." Outros direitos e regalias1 — Os beneficiários da prestação pecuniária atribuída nos termos do presente diploma gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:a) Isenção do pagamento de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório;b) Comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos;c) Subsídio especial de renda previsto no artigo 27.° da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março, para os casos de manifesta carência, enquanto se mantiver a sua qualidade de beneficiários;d) Isenção do pagamento de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços públicos.2 — O Governo deve promover a realização de programas de inserção social e inserção na vida activa dos cidadãos abrangidos pelo disposto no presente diploma.Artigo 10." Recurso1 — Da decisão final sobre a matéria regulada pelo presente diploma cabe recurso para os tribunais administrativos.2 — O recurso a que se refere o número anterior tem carácter urgente.3 — Nos recursos interpostos nos termos do n.° 1 presume-se a situação de carência económica do requerente para efeitos de obtenção de apoio judiciário.Artigo 11." Caducidade1 — A atribuição da prestação pecuniária é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos após verificação de que as condições para a sua atribuição não sofreram alteração.2 — A modificação das circunstâncias em que foi atribuída a prestação implica a sua alteração ou extinção.Artigo 12.° Publicidade0 Governo organizará os meios necessários à divulgação da presente lei e à publicidade dos procedimentos a seguir pelos interessados para o exercício do direito por ela criado.Artigo 13.° FinanciamentoOs encargos decorrentes da aplicação da presente lei são suportados pelo Orçamento do Estado.Artigo 14.° Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor na data da publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.2 — O Governo publicará o decreto-lei a que se refere o artigo 7.°, n.° 2, de forma a que este entre em vigor na mesma data de entrada em.vigor da presente lei.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1995.— Os Deputados dó PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — João Amaral — Luís Sá — Lino de Carvalho — Ruben de Carvalho—António Filipe — José Calçada — António Rodeia Machado (e mais uma assinatura).PROJECTO DE LEI N.9 7/VIIREFORÇA 0 SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES, CLARIFICA OS LIMITES DAS ACTIVIDADES QUE ESTES PODEM DESENVOLVER E REVOGA AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO TERMO DA VI LEGISLATURA PELO GOVERNO.Nota justificativaAs actuações do SIS ao longo da legislatura passada constituíram um dos aspectos mais graves e escandalosos do governo do PSD. Na verdade, foram abundantemente noticiados variados casos, envolvendo particularmente os Serviços de Informações de Segurança em suspeitas (por vezes confirmadas) de gravíssimas ilegalidades e violações de direitos. Foram relatados casos de vigilância e infiltração de sindicatos, associações de estudantes, movimentos de agricultores, associações de imigrantes e outras associações e movimentos cívicos com posições críticas sobre determinadas políticas do governo PSD; foram relatados casos de vigilância e perseguição a dirigentes e figuras políticas; até interferências no poder judicial se verificaram.Estas actuações tiveram lugar no quadro de uma ausência de efectiva fiscalização, como o PCP vem denunciando desde há muito tempo, pelo facto de o Conselho de Fiscalização carecer dos poderes necessários para o efeito, estando dependente da «boa vontade» do Governo e dos dirigentes do Sistema de Informações. A situação tornou-se tão escandalosa que o Conselho de Fiscalização em funções acabou mesmo por se demitir.No termo da legislatura, o Governo promoveu a aprovação de legislação que, não só deixou sem resposta toda a questão da fiscalização, como veio agravar o regime legal dos Serviços no sentido de uma maior concentração e uma