I SÉRIE — NÚMERO 105 12 Por exemplo, a proposta do PCP, sendo uma proposta boa nas suas intenções, muito dificilmente vai ser aplicável, porque isso supõe que a Uber, por exemplo, venha a admitir fornecer um algoritmo de que é exclusiva proprietária e que não fornece a ninguém, uma vez que aí é que está, digamos assim, o pote de ouro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há algoritmo, há tarifários! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mesmo as regras do regime tarifário dinâmico ninguém as conhece. E não é por razões de fixação na lei que isso vai ser possível ser alterado. Sr. Deputado Bruno Dias, é uma intenção muito pouco plausível de ser aplicada, embora estejamos de acordo com a proposta que o Grupo Parlamentar do PCP faz. Mas, para isso acontecer, era preciso que a Uber fosse enquadrada não num regime a partir de plataformas eletrónicas, mas num regime público de transportes, nos mesmos termos que o Tribunal de Justiça já decidiu. É essa a razão pela qual, em muitos países, o serviço da Uber não foi aceite, pois a Uber não está disposta a respeitar as regras de enquadramento de um serviço público de transportes de tipo táxi, correspondendo, no fundo, a uma segmentação da atividade de táxi que está a ser desenvolvida com base na angariação de clientes a partir de uma plataforma eletrónica. Repito, com base na angariação de clientes a partir de uma plataforma eletrónica! Aquilo que se está aqui a preparar é que haja plataformas eletrónicas que fazem esse processo de angariação de clientes em Portugal, que já estão no território, e que vão reclamar, certamente, para o futuro, uma igualização de condições em relação às plataformas eletrónicas de tipo Uber e Cabify. Portanto, Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares, incluindo o PCP, o que a Assembleia da República se prepara para aprovar é um verdadeiro labirinto jurídico cujo imbróglio dificilmente vai ser resolvido, a não ser que se siga a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de rejeitar a possibilidade de existir uma atividade de transporte a partir de uma plataforma eletrónica, quando é uma atividade de transporte público. Contudo, concordamos com um conjunto de propostas apresentadas, que são, aliás, em muitos casos, iguais às que já apresentámos no nosso projeto de lei e que foi rejeitado por esta Assembleia. Nesse sentido, votaremos a favor das propostas que estão de acordo com o Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Apenas quero concluir dizendo que há um problema de desigualdade e de iniquidade no tratamento comparativo com o serviço regular de táxis que nenhuma das propostas resolve, nomeadamente o facto de a atividade de licenciamento ser da responsabilidade das câmaras municipais,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — ... mas essas câmaras municipais, nas propostas que são apresentadas, com exceção da do PCP, estão completamente ausentes. Portanto, a contingentação vai continuar a existir para os táxis regulares e não vai existir para os táxis de tipo Uber. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando votou favoravelmente o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, o Grupo Parlamentar do PS assumiu a intenção de contribuir para regular uma nova solução de mobilidade e um novo modelo de negócio, sabendo de antemão que seria necessário modernizar também o enquadramento legal em vigor para o táxi. Nesta intenção, fomos, aliás, acompanhados pelas bancadas do PSD e do CDS e tivemos propostas de normas que vieram de todas as bancadas parlamentares.