PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos".Para efeitos da verificação destes impedimentos (previstos no n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, na redacção proposta pelo PCP, o projecto de lei n.o 256/X introduz a seguinte presunção: "presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações assim poderem ser consideradas pela comissão parlamentar competente, sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital ou exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa, ou quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado".
E mesmo que não se verifiquem os requisitos propostos pelo PCP na nova redacção do n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, ainda assim está vedada a acumulação de funções nas situações em que "o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação directa na execução em concreto da actividade ou do acto contratado nos termos previstos nas respectivas alíneas".  Situações em que "haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização".
0004   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 As restantes alterações propostas pelo PCP correspondem a meras adaptações decorrentes das alterações aos n.os 6.o, 7.o e 8.o do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.2.2 - Projecto de lei n.o 259/X, do BE:Embora admitindo que o Estatuto dos Deputados contém "um elenco alargado de impedimentos", o BE considera, no entanto, que este "não abrange algumas situações, e deixou de abranger outras, que urge acautelar".
Com este propósito, e "em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política", o projecto de lei n.o 259/X propõe o aditamento de novos impedimentos ao rol previsto no artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, considerando impeditivo do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República:"A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionárias de serviço público" - nesse sentido altera a alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados;
"A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio" - nesse sentido adita uma nova alínea d) ao n.o 5 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados; e
"A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e, designadamente, exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado" - nesse sentido altera a alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.
De referir que o BE recupera, em alguma medida, a redacção que já constava da Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, intensificando, no entanto, o respectivo crivo.
O BE propõe, por último, que as alterações por si propostas no projecto de lei n.o 259/X entrem em vigor "no prazo de 30 dias".2.3 - Projecto de lei n.o 272/X, do PS:Através desta iniciativa o PS propõe-se "corrigir alguns aspectos do regime de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia da República, bem como a reforçar os mecanismos que asseguram a transparência do exercício do mandato de Deputado".
Em matéria de incompatibilidades, o PS propõe a introdução, nesse elenco, dos cargos de vice-presidente ou substituto legal do presidente das câmaras municipais. As restantes alterações nesta sede prendem-se com a mera actualização terminológica de certos cargos - Ministros da República por Representantes da República para as Regiões Autónomas e Alta Autoridade para a Comunicação Social por Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Em matéria de impedimentos, o PS propõe que passe a ser impeditivo do exercício do mandato de Deputado o ser "membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o".
A iniciativa do PS pretende ainda "esclarecer alguns pontos relacionados com a problemática dos registos de interesses".
Nesse sentido:- Clarifica que o registo de interesses se destina a inscrever os actos e actividades dos Deputados susceptíveis de gerar impedimentos (e não também incompatibilidades);
- Amplia o elenco de actividades e actos sujeitos a obrigação de inscrição:i) Torna obrigatória a inscrição das actividades exercidas nos últimos três anos e a indicação das que continuarão a ser exercidas em cumulação com o mandato parlamentar;
ii) Torna obrigatória a inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreenderá a identificação dos actos susceptíveis de gerar pagamentos, designadamente as entidades a quem forem prestados os serviços, a participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos, as sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, os subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem e a realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
0005   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 iii) Determina que, na inscrição de outros interesses relevantes, deverá, designadamente, ser feita menção à participação em comissões ou grupos de trabalho, à participação em associações cívicas e à participação em associações profissionais ou representativas de interesses.- Especifica que o registo de interesses deve ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado, no prazo máximo de 15 dias, após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.III - Enquadramento constitucionalO artigo 154.o da Constituição da República Portuguesa consagra a matéria das incompatibilidades e impedimentos, determinando o seguinte:"Artigo 154.o
3 - A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas."Em anotação a este preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira  distinguem incompatibilidades e impedimentos da seguinte forma: "as incompatibilidades impedem que o cargo de Deputado seja exercido simultaneamente com outros cargos, ocupações ou funções. Não impedem a atribuição do mandato, nem a sua subsistência, apenas proíbem o seu desempenho enquanto a situação de incompatibilidade se mantiver. Quem estiver numa situação de incompatibilidade não pode exercer o mandato de Deputado"; " (...) diferente das incompatibilidades são os impedimentos que se traduzem na proibição dos Deputados desempenharem certas funções ou praticarem certos actos (ex. perito ou árbitro), nomeadamente em processos em que sejam parte o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público".
Referem este ilustres Professores que "Admitindo que a lei determine outras incompatibilidades (n.o 2), a Constituição não fornece qualquer critério material que oriente a definição delas. Partindo do princípio de que elas não podem ser arbitrárias, hão-se elas ser justificadas por razões relevantes sob o ponto de vista da função e do Estatuto dos Deputados: garantia da sua independência no exercício do cargo, impossibilidade funcional de acumulação do cargo com outro, etc.".
A actual redacção do artigo 154.o da Constituição é fruto das Revisões Constitucionais de 1982 (que eliminou o n.o 1 originário, passando o anterior n.o 2 a actual n.o 1, e acrescentou o actual n.o 2), e de 1997 (que acrescentou o n.o 3).IV - Enquadramento legalO regime das incompatibilidades e impedimentos aplicável aos Deputados à Assembleia da República encontra-se previsto nos artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados (ED), aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.
Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e ministro da República;
b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça;
d) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática;  In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a edição revista, Coimbra Editora, páginas 632 e  633.
0006   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 f) Governador e vice-governador civil;
g) Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
h) Funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;
i) Membro da Comissão Nacional de Eleições;
j) Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
l) Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
n) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
o) Membro dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.2 - O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comissão de Ética da Assembleia da República.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o, o exercício de cargo ou função incompatível implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.o 7 do artigo 21.o.Artigo 21.o
Impedimentos1 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.
2 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.
3 - A autorização a que se refere o n.o 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado.
4 - Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não excluídas pelo disposto nos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional.
5 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma;
b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.6 - É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
b) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.
8 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia
0007   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento."A par destes dois preceitos estatutários há ainda que ter em atenção, em matéria de impedimentos aplicáveis aos Deputados à Assembleia da República, o disposto nos artigos 8.o e 9.o-A do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 24 de Agosto, alterado pelas Leis n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 12/96, de 18 de Abril, n.o 42/96, de 31 de Agosto, e n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, segundo os quais:"Artigo 8.o
(Impedimentos aplicáveis a sociedades )1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime:a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.Artigo 9.o-A
(Actividades anteriores)1 - Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 8.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos não podem intervir:a) Em concursos de fornecimento de bens ou serviços ao Estado e demais pessoas colectivas públicas aos quais aquelas empresas e pessoas colectivas sejam candidatos;
b) Em contratos do Estado e demais pessoas colectivas públicas com elas celebrados;
c) Em quaisquer outros procedimentos administrativos em que aquelas empresas e pessoas colectivas intervenham, susceptíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou rectidão da conduta dos referidos titulares, designadamente nos de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de actos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens.2 - O impedimento previsto no número anterior não se verifica nos casos em que a referida participação em cargos sociais das pessoas colectivas tenha ocorrido por designação do Estado ou de outra pessoa colectiva pública."Ainda a propósito da matéria objecto do presente relatório, é de referir que o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos prevêem a existência, na Assembleia da República, de um registo de interesses.
Registo de interesses1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos, designadamente:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
0008   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;
d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
e) Sociedades em cujo capital o titular participe, por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens.3 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar."Por sua vez, estabelece o artigo 7.o-A do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que:"Artigo 7.o-A
(Registo de interesses)1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3 - O registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.5 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar."V - Antecedentes legislativos e parlamentaresA Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), que teve a sua origem nos projectos de lei n.o 55/VI, do PS, n.o 76/VI, do PCP, e n.o 120/VI, do PSD, os quais deram lugar a um texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento , dispunha, nos seus artigos 20.o e 21.o, o seguinte:"Artigo 20.o
Incompatibilidades1 - Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado à Assembleia da República:a) O Presidente da República, os membros do Governo e os ministros da República;
b) Os membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior de Magistratura e o provedor de Justiça;
d) Os membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
e) Os embaixadores não oriundos da carreira diplomática;
f) O Governador, os membros do Governo e os Deputados à Assembleia Legislativa de Macau;
h) Os presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
i) Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;
j) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
l) Os membros dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
m) Os funcionários de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
n) O presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social;  Este texto foi aprovado em votação final global, com os votos a favor do PSD, PS, PCP, PSN, contra do CDS-PP e Os Verdes, e abstenção dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.
0009   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 o) Os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
p) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.2 - O disposto na alínea i) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras similares como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia da República.
3 - A suspensão de mandato relativamente aos vice-presidentes do Conselho Económico e Social verifica-se durante os períodos em que, nos termos da regulamentação interna respectiva, se encontrem na efectividade das funções de substituição do presidente.Artigo 21.o
Impedimentos1 - É vedado aos Deputados da Assembleia da República:a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;
d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.2 - Os impedimentos constantes da alínea b) do n.o 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.
3 - Os Deputados que exerçam funções de nomeação ou representação governamental não vedadas nos termos da lei, deverão informar o Presidente da Assembleia da República, que dará conhecimento do facto à comissão competente."Estes normativos viriam a ser objecto de alterações introduzidas pelas Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
Em 1995 foi constituída a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões Éticas e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos. No âmbito dessa Comissão, encarregada do chamado "Pacote da Transparência", foi apresentado, pelo PS, o projecto de lei n.o 565/VI - Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados. Esta iniciativa legislativa serviu de base ao texto de substituição elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência  que deu origem à Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto.
A Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, alterou o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados e aditou um novo artigo 21.o-A, cuja redacção era a seguinte:"Artigo 21.o
(...)1 - Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não incompatíveis com o disposto nos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional.
2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;
b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos e servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.3 - É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:  Este texto foi aprovado em votação final global, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio; e contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.
0010   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 8.o, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de incompatibilidade.Artigo 21.o-A
Impedimentos aplicáveis a sociedades1 - As empresas cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10% ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime:a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%."A Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, aditou ainda um novo Capítulo IV ao Estatuto dos Deputados, sob a epígrafe "Registo de interesses", cujo artigo 26.o previa o seguinte:"Artigo 26.o
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos, em especial, os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.4 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar."O artigo 21.o do Estatuto dos Deputados viria, entretanto, a ser objecto de nova alteração, em resultado da aprovação do projecto de lei n.o 587/VII, do PS , que deu origem à Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, nos seguintes termos:"Artigo 21.o
(...)  O projecto de lei n.o 587/VII foi aprovado em votação final global, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e Os Verdes.
0011   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 1 - (...)
c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.3 - (...)a) (...)
e) (...)4 - (...)".A actual redacção dos artigos 20.o, 21.o e 26.o do Estatuto dos Deputados ficou firmada em resultado da aprovação da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro , que teve na sua origem o projecto de lei n.o 226/VIII, do PS .VI - Outros antecedentesNa actual Legislatura a Comissão de Ética promoveu um colóquio parlamentar intitulado "Ética e Política", que se realizou entre os dias 18 e 19 de Abril de 2006, no qual foi debatido o tema das incompatibilidades e impedimentos.
De referir ainda que, nesta Legislatura, já foi discutido e aprovado na generalidade um projecto de lei - o projecto de lei n.o 242/X, do PS  - que também altera o Estatuto dos Deputados (propõe a alteração do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, relativo à substituição temporária por motivo relevante).Conclusões1 - O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 256/X, que "Altera o Estatuto dos Deputados".
2 - Por sua vez, o BE apresentou o projecto de lei n.o 259/X, que "Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos".
3 - Entretanto, o PS apresentou o projecto de lei n.o 272/X, que propõe a "Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)".
4 - Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
5 - O projecto de lei n.o 256/X, do PCP, propõe alterações ao artigo 20.o e ao artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.
6 - O PCP propõe a introdução, no elenco das incompatibilidades, dos cargos de vice-presidente das câmaras municipais ou substituto legal do presidente, mesmo sem tempo atribuído, e de membro da Casa Civil do Presidente da República, bem como propõe o alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença de Deputados em conselhos de gestão das empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos às situações em que o Estado detenha poderes especiais relevantes (maioria dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização), mesmo que accionista minoritário;
7 - Em matéria de impedimentos, o PCP propõe, em suma, o seguinte:i) A extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes (maioria dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização);
ii) A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil);
0012   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 iii) A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais;
iv) A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital (quando exista possibilidade de intervenção na entidade em causa ou quando das situações nela previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado);
v) A inclusão das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.8 - O projecto de lei n.o 259/X, do BE, propõe alterações ao artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, por forma a que passe a ser impeditivo do exercício do mandato de Deputado:i) Ser titular de membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionárias de serviço público;
ii) Prestar serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio;
iii) Prestar serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e, designadamente, exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado.9 - O BE propõe, por último, que as alterações por si propostas no projecto de lei n.o 259/X entrem em vigor no prazo de 30 dias.
11 - No plano das incompatibilidades, o PS actualiza a enumeração legal, substituindo a referência a Ministros da República por Representantes da República para as Regiões Autónomas e Alta Autoridade para a Comunicação Social por Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como propõe a introdução, no elenco das incompatibilidades, dos cargos de vice-presidente ou substituto legal do presidente das câmaras municipais.
12 - No plano dos impedimentos, o PS propõe que passe a ser impeditivo do exercício do mandato de Deputado a titularidade de "membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o".
13 - Em matéria de registo de interesses, o PS clarifica que este se destina a inscrever os actos e actividades dos Deputados susceptíveis de gerar impedimentos (e não também incompatibilidades), ampliando o elenco de actividades e actos sujeitos a obrigação de inscrição:i) Torna obrigatória a inscrição das actividades exercidas nos últimos três anos e a indicação das que continuarão a ser exercidas em cumulação com o mandato parlamentar;
iii) Determina que, na inscrição de outros interesses relevantes, deverá, designadamente, ser feita menção à participação em comissões ou grupos de trabalho, à participação em associações cívicas e à participação em associações profissionais ou representativas de interesses.14 - O PS especifica, ainda, que o registo de interesses deve ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado, no prazo máximo de 15 dias, após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerOs projectos de lei n.o 256/X, do PCP, n.o 259/X, do BE, e n.o 272/X, do PS, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
0013   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Paulo Rangel - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 e Março de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - A discussão e votação na especialidade da proposta de lei teve lugar, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 7 de Junho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes.
3 - Na reunião o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, retirou as propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PCP havia apresentado, por considerar que as propostas de alteração entretanto apresentadas pelo PS tinham acolhido as suas sugestões.
4 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou então propostas de substituição integral dos artigos 1.o a 6.o da proposta de lei, que foram apreciadas e submetidas a votação. No início da discussão o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, declarou que o seu grupo parlamentar retirava a proposta de aditamento ao artigo 15.o da Lei Eleitoral dos n.os 4 a 7, na sequência do veto presidencial à Lei da Paridade, tendo o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, afirmado que tais disposições eram as únicas de que o PCP se demarcava, pelo que o facto de ter sido retirada a proposta para aqueles números permitia ao PCP aceitar todas as propostas do PS. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, recordou ainda que, uma vez introduzidas alterações à proposta de lei, haveria que remeter o texto final aprovado na especialidade à assembleia legislativa proponente, nos termos do n.o 2 do artigo 226.o da Constituição para parecer prévio à votação final da iniciativa.
5 - Intervieram ainda na discussão os Srs. Deputados António Montalvão Machado, do PSD, e Guilherme Silva, do PSD, que lembraram que a discussão e votação na especialidade da iniciativa sofrera adiamentos sucessivos com vista à aproximação dos dois maiores grupos parlamentares. Declararam que, na falta de tal consenso, as propostas de alteração que o PSD preparara e apresentara à Comissão eram formalmente retiradas, pelo que não seriam discutidas nem votadas.
Declararam que votariam contra as propostas apresentadas pelo PS por estas confirmarem a solução da proposta de lei de aumento do número de Deputados, o que resultaria num aumento excessivo, manifestamente incoerente e contraditório, propondo antes o PSD a diminuição desse número, tal como na Madeira e como oportunamente seria proposto para a própria Assembleia da República. O Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD, considerou que o PS propunha o aumento do número de Deputados por ter dificuldade em encarar a possibilidade de vir a ter representação minoritária na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para além de que se criava uma diferença com a Madeira que, com mais população, dispunha de menos Deputados. Lamentou ainda a inadequação da actualização das sanções pecuniárias às infracções eleitorais, que criavam outra diferença abismal em relação à Lei Eleitoral para a Madeira.
6 - O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, lamentou que não tivesse sido logrado o máximo consenso numa matéria muito discutida e participada pelo CDS-Açores, mas considerou que a posição alcançada de quase unanimidade e as soluções encontradas, que garantiam o pluralismo, deveriam servir de exemplo para a revisão de outras leis eleitorais. Disse que as soluções normativas propostas iam ao encontro do que o CDS-PP tinha defendido e cumpriam o imperativo constitucional de que a lei eleitoral respeitasse a proporcionalidade e a representação plural.
7 - Em resposta à intervenção do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, disse lamentar a falta de unanimidade, mas relevou o amplo consenso encontrado. Recordou que a proposta de lei dera entrada no início da legislatura, sendo por isso do conhecimento do PSD há muito tempo e tendo merecido um longo período de debate nos Açores. Recordou que a penúltima revisão constitucional impusera às regiões autónomas a alteração das respectivas leis eleitorais, com critérios distintos: no caso da Madeira, com a diminuição do número de Deputados e no caso dos Açores com o aumento e a melhoria da proporcionalidade, tendo em atenção a "realidade Ilha", uma vez que não se poderiam comparar as realidades políticas e geográficas dos dois arquipélagos, o que impossibilitava desde logo a criação de um círculo eleitoral único nos Açores. Observou que a diminuição do número de Deputados poria em causa o princípio da representação
0014   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 plural, de tal modo que, com muita probabilidade, o PCP e o CDS-PP ficariam para sempre sem representação parlamentar regional.
8 - O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, acrescentou que a presente votação era a conclusão de um processo com que muito se congratulava e que merecera uma longa discussão com o envolvimento de todas as forças políticas dos Açores. Lembrou que o problema do sistema eleitoral dos Açores, reconhecido por todas as forças políticas, era o da incompatibilidade do princípio da proporcionalidade com a representação digna de todas as ilhas, corporizado na sobrevalorização das pequenas ilhas, distorção que poderia dar origem a que a força política com maior representação parlamentar regional não fosse a mais votada. Assinalou que a reforma do sistema dividira apenas os partidos que quiseram resolver esse problema do PSD, que, na esperança de que tal distorção os pudesse vir a beneficiar, se manifestara contra a solução, que garantiria que a representação plural não se circunscrevesse aos dois maiores partidos. Felicitou, por fim, as forças políticas dos Açores que considerou terem sabido debater e chegar a uma solução.
Por fim, as propostas de alteração apresentadas pelo PS (com a menção de que fora retirada a proposta de aditamento dos n.os 4 a 7 ao artigo 15.o do decreto-lei que o artigo 1.o da proposta de lei visava alterar), que substituíram integralmente os artigos 1.o a 6.o da proposta de lei, foram submetidas a votação, artigo a artigo, tendo sido aprovadas por maioria, com os votos favoráveis do PS, PCP, CDS-PP e BE, e os votos contra do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes.
Foi ainda aprovada a proposta de emenda do inciso "Os Ministros da República" pela expressão "Os Representantes da República" da alínea b) do artigo 5.o, de acordo com o disposto no artigo 230.o da Constituição da República Portuguesa (resultante da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, Sexta Revisão Constitucional).
Aprovado o texto final, e porque a Comissão introduziu alterações ao texto da proposta de lei, o Sr. Presidente da Comissão informou que solicitaria ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do n.o 2 do artigo 226.o da Constituição, antes da votação final global da iniciativa em Plenário, o texto final fosse remetido à assembleia legislativa proponente para apreciação e emissão de parecer, a apreciar por esta Comissão ainda antes da votação final global, para a ponderação de eventuais propostas de alteração da assembleia legislativa proponente.
Observou ainda tratar-se de uma iniciativa legislativa que daria origem a uma lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o e da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, a qual careceria de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (artigo 168.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa).
Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 1/X.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2006.
Direito a dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 12.o
0015   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - No território eleitoral há nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respectivo nome, e um círculo regional de compensação, assim designado, coincidente com a totalidade da área da região.Artigo 13.o
d) (...)2 - No círculo regional de compensação, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos de ilha, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos de ilha;
b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc. sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza;
0016   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - (...)
2 - A apresentação faz-se até ao 41. dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:a) Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de São Miguel e para o círculo regional de compensação;
3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e dela deve constar que:a) (...)
3 - As tabelas referidas no número anterior são fixadas para a televisão e para as rádios que emitam a partir da Região por uma comissão arbitral composta por um representante da Direcção Regional de
0017   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Organização e Administração Pública, um representante da Inspecção Administrativa Regional, um representante da televisão e um representante das estações de rádio.
3 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 77.o a 80.o-A.Artigo 77.o
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da região autónoma.3 - Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2 - Devem ainda ser distribuídas às assembleias de voto, na percentagem de 5%, matrizes em Braille, em tudo idênticas aos boletins de voto e com os espaços correspondentes aos quadrados das listas concorrentes, para que o eleitor marque uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota.
0018   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 6 - (anterior n.o 5)
8 - Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 10%, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.