26 DE JULHO DE 2012 77 Esta posição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vem apenas confirmar os receios de que a maioria parlamentar se encontra capturada pelo Governo e que a sempre anunciada abertura ao diálogo não tem outra consequência que não a rejeição liminar dos contributos que sempre são solicitados ao Partido Socialista, e que o mesmo, fiel aos seus princípios e compromissos eleitorais, nunca deixará de apresentar. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — José Junqueiro — Jorge Fão — Odete João. —— O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de lei n.os 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado, 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e 73/XII (1.a) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Não obstante alguns aspetos isolados, não podemos acompanhar os princípios e as intenções subjacentes a estas propostas do Governo, o que motivou a nossa veemente oposição. Tal como no processo referente à proposta de lei do Governo para extinguir freguesias, o que caracterizou o debate da especialidade das propostas em causa foi a pretensão dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, de aprovarem os diplomas sem o aprofundamento da discussão, sem ponderação e reflexão, insistindo num processo acelerado, que não trará melhorias nem benefícios para o poder local democrático. Mais uma vez, PSD e CDS-PP ignoram as críticas, sugestões, mas também a forte oposição dos municípios portugueses em relação a estas matérias. As três iniciativas legislativas propostas pelo Governo assentam numa perspetiva de desmantelamento do poder local democrático, de ataque à autonomia administrativa e financeira das autarquias e de ataque à prestação de serviços públicos de qualidade e ao emprego público. O Governo PSD/CDS-PP segue o caminho imposto pelo pacto de agressão da troica, aplicando-o às autarquias, em clara violação das disposições consagradas na Constituição da República Portuguesa, para destruir uma das importantes conquistas do povo na Revolução de Abril e um pilar do regime democrático — o poder local democrático. A proposta de lei n.o 57/XII (1.a) impõe uma redução dos cargos dirigentes de uma forma cega, numa total ingerência na autonomia das autarquias, sem ter em conta a especificidade de cada município. À redução de dirigentes está associada a redução de serviços municipais, tornando os serviços municipais inoperacionais. Muitos municípios terão somente três ou quatro cargos dirigentes para assumir responsabilidades na área financeira, recursos humanos, urbanismo, abastecimento de água e saneamento, manutenção de espaços públicos, obras municipais, educação, cultura, desporto, entre outras. Certamente, a qualidade da direção técnica degradar-se-á, o que terá reflexos na eficiência e qualidade dos serviços públicos. Os grandes prejudicados serão as populações, que terão uma autarquia com menor capacidade de intervenção e de resolução dos problemas. Quanto à proposta de lei n.o 58/XII (1.a), sobre o sector empresarial local, mantém-se um conjunto de normas negativas, a saber: a possibilidade de participação de entidades privadas nas empresas municipais, a retirada de decisão política do órgão executivo e a perda de controlo democrático. Acresce ainda que os critérios previstos para a extinção de empresas municipais não têm uma perspetiva de prestação de serviço público. Em caso de extinção das empresas municipais, o Governo não salvaguarda nem cria as condições para a internalização do conjunto das competências e de todos os trabalhadores na esfera da autarquia, como prevê inclusivamente a possibilidade de privatização de serviços públicos. Certamente, o resultado da aplicação destas medidas será a entrega a privados de importantes serviços públicos, o aumento de preços e tarifas para as populações acederem a determinados serviços e o despedimento de muitos trabalhadores. Embrulhada numa ampla campanha de propaganda, a proposta de lei n.o 73/XII (1.a), que cria o designado programa de apoio à economia local, não passa de um programa de agressão aos municípios e às populações. A disponibilização da «dita» linha de crédito, no montante de 1000 milhões de euros, corresponde à verba retirada aos municípios desde 2010, por não incumprimento da Lei das Finanças Locais.