PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Chamemos-lhe Amina, um nome fictício. Amina está casada com um português, vive em Portugal há mais de 9 anos e fala fluentemente a nossa língua. Amina trabalha no nosso país, é sócia de dois estabelecimentos comerciais e está actualmente a tirar a carta de condução. Amina tem filhos que nasceram em Portugal e são portugueses, que estudam nas escolas portuguesas, que praticam desporto em clubes portugueses - dos quais, aliás, Amina é sócia.
Mas nada disto foi considerado suficiente para que o Tribunal considerasse provada uma "ligação efectiva à comunidade nacional". Por isso, recusou atribuir-lhe a nacionalidade portuguesa, como era seu desejo. Na decisão, o Tribunal explicitou que considerou mais importante para avaliar a integração de Amina na comunidade portuguesa o seu desconhecimento do hino nacional, de acontecimentos e personagens da História de Portugal e da actualidade nacional também considerados relevantes.
Este absurdo critério da nacionalidade, certamente, irá satisfazer os militantes neonazis do PNR, que se manifestaram no dia 10 de Junho para exigir a expulsão de Deco da Selecção.
Mas sejamos absolutamente claros: o Tribunal da Relação não fez a lei que aplicou. A recusa na atribuição da nacionalidade a Amina só foi possível porque a lei em vigor não define exactamente o que é isso da "ligação efectiva à comunidade nacional".
A ironia é que todos nós já assistimos a dezenas e dezenas de reportagens televisivas, nas quais a maioria dos portugueses inquiridos não passaria neste meticuloso teste da nacionalidade levado a cabo pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Falemos da actualidade nacional: sem desprimor para o Sr. Ministro, qual será a percentagem de portugueses que sabe o nome do actual Ministro do Ambiente? Falemos da História e da identidade nacional: quantos portugueses saberão exactamente quantos são os cantos dos Lusíadas? Falemos de símbolos
6257   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 nacionais: quantos portugueses saberão que aquele verso do hino que diz "a voz dos teus egrégios avós, que há-de guiar-te" não é cantado com o "hão-de guiar-te"?
São estas as questões que vimos tantas vezes colocadas em tantas paródias e em tantas reportagens.
Mas para o que conta, para o que é responsabilidade desta Câmara e do Governo - a recusa da nacionalidade para quem vive, trabalha, casou, tem filhos aqui -, esta decisão absurda só foi possível porque a legislação permite um poder discricionário que legitima, no fundo, a injustiça.
Este caso é o sinal de alarme para que o Governo entenda que a Lei da Nacionalidade tem de ser regulamentada. Temos de acabar com esta arbitrariedade e estabelecer requisitos facilmente verificáveis: tempo de residência no país ou casamento com cidadãos nacionais.
No entanto, nos últimos dias não foram apenas os critérios da nacionalidade que estiveram em debate no espaço público. Depois de meses de aparente impasse, o Governo apresentou o anteprojecto de lei de imigração. O Ministro António Costa aqui esteve, ontem, na Assembleia da República, e solicitou - e bem - aos partidos da oposição os seus contributos para a discussão pública.
Dissemo-lo ontem e repetimo-lo aqui hoje: pela parte do Bloco de Esquerda, estamos preparados.
E estamos preparados, porque apresentamos alternativas à actual legislação, que já deu provas de um clamoroso falhanço quer no combate à imigração ilegal quer da sua ineficácia na integração das comunidades migrantes.
Infelizmente, esta proposta do Governo revela-se uma oportunidade perdida, uma desilusão para as expectativas que entretanto foram criadas. E fala por si, sem precisar de qualquer subtexto lido pelo Sr. Ministro da Administração Interna: faltou coragem ao Governo do Partido Socialista.
O Sr. Ministro bem procura ensaiar um discurso mais arejado do que o da anterior maioria PSD/CDS-PP, mas o anteprojecto mostra no seu texto, claramente, que o Governo PS se vergou às ideias dos sectores mais conservadores da direita.
Entendamo-nos sobre o que falamos: a lei da anterior maioria PSD/CDS-PP era, no fundo, um dispositivo de fabricação de imigrantes ilegais. Criava todo o tipo de obstáculos à entrada legal ou à posterior legalização. Foi sempre um instrumento de retórica conservadora e, essencialmente, um instrumento de negação de oportunidades e de direitos a todos aqueles que abandonam as suas terras e as suas casas para lutar por uma vida melhor.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Foi sempre um convite, na prática, ao florescimento das redes que controlam o mercado de mão-de-obra ilegal.
Não é uma caracterização forçada: convém lembrar - e o Sr. Ministro ainda ontem lembrou - que no único ano em que se tentou aplicar este sistema definido pela anterior maioria, para uma quota prevista de 8500 imigrantes que poderiam entrar, apenas se legalizaram 899.
Ora, partindo da crítica à lei do anterior Executivo, o actual Governo mantém a mesma lógica e a mesma política de quotas para a imigração. Já não se chamam quotas e já não são definidas por sectores, mas são exactamente a mesma coisa, que têm agora o nome de contingente global de oportunidades de emprego.
Com esta proposta, o Governo mantém exactamente a mesma restrição à imigração legal. E, por isso, o resultado dificilmente será diferente - teremos a manutenção da fabricação de imigrantes ilegais em Portugal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!A Oradora: - Para ter um visto de trabalho e poder trabalhar no nosso país, os cidadãos estrangeiros têm de apresentar uma declaração individualizada da entidade patronal portuguesa, manifestando interesse em contratá-los.
Lembremos o que disse o próprio Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Dr. Manuel Jarmela Palos, numa entrevista que deu há uns meses atrás: "Como é que alguém contrata ou declara a intenção de contratar um trabalhador que não conhece, um trabalhador que nunca viu?"
A pergunta que fica é óbvia: por que decidiu o Governo de maioria do Partido Socialista insistir neste erro e manter a mesma lógica?
Até porque há exemplos recentes de coragem de outros governos europeus, com taxas de imigração bem superiores à portuguesa. Em Espanha, pouco depois de ganhar as eleições, José Luís Zapatero permitiu a legalização de mais de 500 000 imigrantes. Em Itália, o novo governo já anunciou que pretende abrir um processo para regularizar a situação dos cerca de 480 000 imigrantes que se encontram ilegalmente no país.
Ao contrário dos outros governos europeus, o Primeiro-Ministro José Sócrates esqueceu o mais óbvio: quem vive e trabalha em Portugal, quem entra no País procurando melhorar a sua vida, trazendo a sua coragem, encontrando trabalho, contribuindo com o seu esforço para a riqueza nacional deve ser legalizado. É simples e é esse o princípio republicano. Deve ser essa a prioridade das políticas de imigração.
Não é por termos a legislação mais restritiva da Europa, recorrendo à às palavras do Director do SEF,
6258   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 que a imigração irá estancar. Portugal é já um país de imigrantes e continuará a ser um país de imigrantes, independentemente das leis aprovadas.
A escolha que nos compete fazer neste momento não é, pois, entre fronteiras abertas ou fechadas. Está em saber se queremos ter um número crescente de habitantes que trabalha no nosso país como estrangeiros, sem identificação com a comunidade nacional e sem direitos sociais, ou se escolhemos, pelo contrário, uma sociedade cosmopolita que integre a diversidade.
A resposta para o Bloco de Esquerda é simples e é clara. Queremos mais Decos, mais Obikwelus e também mais Aminas, que tragam até nós os seus talentos, as suas competências e que, quem sabe, um dia venham a desejar pertencer ao povo português. Que cheguem, que trabalhem, que se integrem, que aprendam a trautear o hino com a dignidade de quem vive como legal. É preciso entender que não há homens e mulheres ilegais. Só há gente que luta pela sua vida e políticas de imigração que podem ser cegas e injustas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, suscitou aqui dois temas de inegável importância e, por isso, não posso deixar de reagir à sua intervenção e de lhe fazer uma pergunta.
O tema que suscitou em segundo lugar - da designada nova lei de imigração - ir-nos-á prender durante algum tempo nesta Casa, pelo que não vale a pena estarmos desde já a discutir o seu sentido geral. Diria apenas que, pela sua intervenção, Sr.a Deputada, mais uma vez fiquei com a noção de que o Bloco de Esquerda nunca estará satisfeito com nenhuma lei de imigração que estabeleça qualquer tipo de limite em Portugal.
A lei que foi apresentada pelo Governo, que está a ser discutida publicamente e que nem sequer ainda chegou a esta Casa, mostra vontade de combater o flagelo da imigração ilegal, mas mostra também muita vontade de se ser mais generoso para com aqueles que querem vir trabalhar para Portugal. Iremos comprovar isso quando discutirmos a lei na Assembleia da República.
Mas a Sr.a Deputada suscitou também uma questão concreta de nacionalidade. Fez bem em suscitá-la. Trata-se de uma questão importante.
Queria começar por dizer-lhe, Sr.a Deputada, que concordo consigo quando deixa entender que a lei que está hoje em vigor - como a Sr.a Deputada sabe, a nova lei da nacionalidade só entrará em vigor 90 dias depois da respectiva regulamentação -, apesar de ser uma lei que podemos considerar de algum modo rígida, tem também sido interpretada de uma forma excessivamente inflexível, diria mesmo excessivamente fundamentalista.
Nesse sentido, sem querer comentar a sentença judicial que referiu, porventura a decisão que foi tomada não seria absolutamente necessária face à própria lei.
No entanto, Sr.a Deputada, vamos esperar que a lei que aqui aprovámos, a nova lei da nacionalidade - que a Sr.a Deputada também aprovou juntamente com a bancada do Partido Socialista e outras -, resolva alguns desses problemas.
Como a Sr.a Deputada sabe, deixou de ser requisito para atribuição da nacionalidade por naturalização a comprovação de ligação efectiva à comunidade nacional. Existe apenas a possibilidade de o Ministério Público, em certas circunstâncias - isto é, nos casos de aquisição da nacionalidade por via da vontade ou por adopção -, poder opor-se a essa aquisição da nacionalidade evocando a ausência da ligação efectiva à comunidade nacional. Mas nesse caso tem de ser o Ministério Público a fazer prova de que existe ou não existe essa ligação efectiva; não tem de ser o cidadão a prová-lo.
Estou confiante que a nova lei da nacionalidade, uma vez em vigor, depois da regulamentação feita pelo Governo, poderá resolver esses problemas, deixará de criar as barreiras a quem não as deve ter. Aqueles que têm uma ligação efectiva à comunidade nacional, comprovada através de vários elementos, têm de ter acesso à nacionalidade portuguesa e creio que a lei da nacionalidade portuguesa que irá entrar em vigor permitirá isso com maior facilidade do que aquela que ainda vigora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, assinalo que não se pronunciou sobre o conteúdo específico da sentença do Tribunal da Relação de Lisboa.
Sr. Deputado, não leve a mal, mas foi o próprio Sr. Ministro da Administração Interna que ontem veio à Assembleia e apelou a que houvesse um debate público. Ora, nós respondemos a esse apelo: aqui estamos nós a propiciar um momento de debate no Plenário da Assembleia da República para que cada força partidária possa expor os seus propósitos, as suas intenções, faça a análise do anteprojecto de lei de
6259   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 imigração que o Governo apresentou.
O Sr. Deputado fez depois um bocadinho de brincadeira, dizendo que o Bloco de Esquerda nunca concordará com qualquer lei de imigração. Pois faça o teste. Nós apresentámos já um projecto de lei nesse sentido e seria muitíssimo positivo que o Partido Socialista e o Governo adoptassem muitas das soluções que propomos. E verá - aí terá o teste - o que é que vai acontecer com o sentido de voto do Bloco de Esquerda.
Mas deixe-me que fale sobre os dois assuntos específicos que referiu.
O Sr. Deputado refere que a nova lei da nacionalidade ainda não entrou em vigor porque tal só acontecerá 90 dias depois da sua regulamentação. Foi isso, exactamente, o que tentei dizer da tribuna. Ou seja, o que esta sentença mostra é que é fundamental regulamentar a nova lei da nacionalidade para que ela entre em vigor e para que não haja lugar a sentenças tão arbitrárias e tão injustas, como tem vindo a acontecer.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!A Oradora: - A prova da qualidade dos textos legislativos que aqui produzimos e que maioria aprova é feita na vida lá fora e é feita com estas sentenças do Tribunal da Relação de Lisboa. E o que aconteceu foi uma situação muitíssimo injusta: a uma cidadã que está integrada, que tem filhos portugueses, que está casada com um português, que aqui trabalha e que sabe falar português não lhe foi atribuída nacionalidade portuguesa porque, provavelmente, não sabia três estrofes do hino nacional, que duvido que a maior parte dos cidadãos nacionais saiba.
Por fim, sobre a lei de imigração apresentada pelo Governo, o Sr. Deputado praticamente não falou sobre o seu conteúdo. Considero central falar sobre o seu conteúdo, porque o debate político deve ser assim mesmo: vamos à matéria de facto.
O Governo sempre partiu de um diagnóstico da anterior lei de imigração, dizendo "ela fabricou ilegais". E no exacto momento em que pretende mudar a lei nada diz sobre o contingente de trabalhadores imigrantes que estão neste momento em Portugal em situação irregular. E não há qualquer mecanismo para fazer a regularização desses imigrantes.
O Sr. Ministro disse ontem que, no passado, já esteve implicado em processos extraordinários de regularização e que ficou arrependido dessas medidas. Eu estranho, porque Portugal não tem conflitos étnicos ou conflitos com comunidades imigrantes como têm outros países bem mais fortes e bem mais marcados. Pelo contrário, aquilo que sabemos é que existe uma convivência muitíssimo pacífica e democrática. O que acontece é que há cidadãos que aqui trabalham e que não têm direitos e que são considerados ilegais. É preciso que o Governo responda ao próprio diagnóstico que faz.
Quanto à segunda questão - e serei muito breve -, a verdade é que, lendo o texto da lei, a política de quotas mantém-se. Tem um novo nome, chama-se contingente global de oportunidades de emprego, mas continua exactamente o mesmo mecanismo: um imigrante só entra legal com um contrato de trabalho, com uma promessa de contrato de trabalho (foi exactamente o que disse o Sr. Ministro), ou com a manifestação de um interesse individualizado.
Sr. Deputado, não quero parecer arrogante, mas a psicologia explica que haja a necessidade de um empregador, quando contrata alguém para a sua empresa, para aquilo que é o seu negócio, fazer no mínimo uma aferição cara a cara do trabalhador que está a contratar, independentemente das suas qualificações. Tem a ver com critérios básicos, provavelmente de psicologia. Em Portugal ninguém contrata um ajudante de copa, uma dactilógrafa, um motorista sem fazer uma pequena entrevista, quanto mais se for de um país estrangeiro e que poderá falar uma outra língua.
Ou seja, o anteprojecto que o Governo apresentou não vai permitir a entrada legal de trabalhadores. O que é que vai fazer? Vai criar novos contingentes de imigrantes ilegais. Trata-se, pois, de uma oportunidade perdida e que, penso, mostra falta de coragem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre as condições de trabalho.
6260   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, bem sei que V. Ex.a não tem responsabilidades neste caso, porque se tratou de uma decisão tomada por unanimidade por parte de todas as bancadas parlamentares, mas não posso deixar de lamentar que uma proposta de lei tão importante, que explica um investimento de 5500 milhões de euros nos próximos anos, tenha como grelha de tempos a grelha mais pequena desta Assembleia, quando assuntos menos importantes já tiveram grelhas superiores.
Bem sei que isto foi decidido por acordo de todas as bancadas, incluindo a minha, mas eu faço esta interpelação a título pessoal, como Deputado da Comissão de Defesa Nacional, e também em nome do Deputado António Carlos Monteiro, que também é membro da mesma Comissão. E também sei que outros Deputados da mesma Comissão ficaram não direi chocados... mas, pelo menos, acham inacreditável que isso tenha acontecido.
Espero que, no futuro, as leis de programação militar, que têm a ver com um investimento de tal ordem para o Estado, sejam discutidas com grelhas de tempo superiores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo tema.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sendo certo que a grelha, como muito bem disse o Sr. Deputado João Rebelo, foi decidida em Conferência de Líderes, tendo em atenção o facto de haver um período de antes da ordem do dia que podia prolongar-se, visto que o mesmo tinha dois temas, da parte do Governo há toda a disponibilidade para o Sr. Presidente, cumprindo, naturalmente, a grelha, não colocar qualquer entrave, se assim o entender, à argumentação dos vários grupos parlamentares, assim como do Governo, na discussão desta importantíssima proposta de lei.
Portanto, do nosso ponto de vista, o Sr. Presidente poderá gerir, com a sabedoria que lhe é própria, esta grelha, de forma a que não haja qualquer limite administrativo à livre expressão das opiniões e do debate.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Teremos, então, a chamada "grelha E tolerante".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo dá cumprimento a um dos objectivos do seu Programa no capítulo da política de defesa - proceder à revisão da Lei de Programação Militar (LPM).O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei de programação militar obedece, na sua elaboração, a uma tramitação muito específica, como sabem. A proposta de lei é elaborada, seguindo as orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Conselho Superior Militar, assegurando-se, assim, a directa participação das chefias militares nos trabalhos da sua elaboração. E só é formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros depois de ser objecto de parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Garante-se, assim, o envolvimento do Presidente da República enquanto Comandante Supremo da Forças Armadas no processo decisório, como expressão singular das especiais responsabilidades do Presidente da República nas questões da Defesa e das Forças Armadas.
A Lei de Programação Militar não é uma lei qualquer. Pelo esforço financeiro que envolve ao longo de um período de 18 anos, a sua elaboração e aprovação exigem uma clara assumpção de responsabilidades da parte de todas as instituições envolvidas: Governo, Presidente da República, Parlamento e, naturalmente, as próprias Forças Armadas, destinatárias desse esforço que é exigido ao País.
Quero aqui, desde já, testemunhar a atitude permanentemente construtiva que a instituição militar, através da acção do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e dos chefes dos três ramos, teve durante o longo processo de elaboração da presente proposta de lei. Não é fácil compatibilizar as expectativas legítimas das Forças Armadas, quanto à modernização do seu sistema de forças, com uma realidade dominada por dificuldades orçamentais e financeiras que são de todos conhecidas.
O Governo assume, pelo seu lado, as suas responsabilidades ao apresentar uma proposta de lei que, impondo alguma contenção, se mantém dentro dos valores globais da actual lei no período do Programa de Estabilidade e Crescimento, sem comprometer a progressiva edificação do sistema de forças e o processo de reequipamento das Forças Armadas.
Compete agora ao Parlamento, através da sua Comissão de Defesa Nacional, escrutinar rigorosamente
6261   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 esta proposta de lei, ouvindo quem entender querer ouvir, estando, naturalmente, o Ministro da Defesa Nacional disponível, como sempre tem estado, para dar todos os esclarecimentos possíveis e necessários à Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria tão irresponsável ignorar os constrangimentos financeiros do País na elaboração desta proposta de lei como, em nome da situação financeira do País, pôr em causa, definitivamente, o processo de reequipamento das Forças Armadas num momento em que estas são cada vez mais solicitadas para missões cada vez mais exigentes do ponto de vista operacional.
Dotar as Forças Armadas dos equipamentos necessários para o seu bom desempenho operacional é um requisito elementar da sua reforma e modernização, que passa, necessariamente, pela sua rigorosa concentração nas missões que lhes estão cometidas pela Constituição e pela lei e em conformidade com a doutrina que inspira o conceito estratégico de defesa nacional, o que impõe, necessariamente, o reforço da sua capacidade operacional.
Seja nas missões de soberania, seja nas missões de interesse público, seja nas missões de apoio à acção externa do Estado português, missões que identificamos como prioritárias, os requisitos de interoperabilidade das Forças Armadas exigem, naturalmente, um contínuo e progressivo esforço de reequipamento, capaz de acompanhar a permanente actualização tecnológica que as Forças Armadas mais modernas nossas aliadas vão introduzindo nos seus sistemas de forças, o que constitui para nós um exigente e complexo desafio.
É esse desafio que não queremos perder. Sabemos bem que as Forças Armadas bem equipadas, bem chefiadas e bem organizadas, segundo padrões de disciplina próprios da instituição militar, são um pilar essencial da autoridade democrática do Estado, da afirmação da soberania e da independência nacionais e da segurança e defesa dos cidadãos.
Uma Nação com oito séculos de História sabe isto muito bem, mas é bom recordá-lo num tempo marcado pela incerteza e imprevisibilidade dos cenários estratégicos com que nos confrontamos, potenciadores de riscos e ameaças, a que teremos cada vez mais dificuldade em responder isoladamente.
A capacidade para assumir e honrar compromissos internacionais, tendo em conta o complexo processo de transformação da Aliança Atlântica e a acelerada evolução da Política Europeia de Segurança e Defesa, é um dos imperativos do processo de modernização das Forças Armadas que não se esgota, como é evidente, no programa de reequipamento que esta proposta de lei procura garantir.
A modernização das Forças Armadas - sublinhamos - passa também pela reorganização das suas estruturas, ao nível dos três ramos das Forças Armadas e do Estado-Maior General das Forças Armadas, pela consequente reorganização do Ministério da Defesa Nacional e pela reestruturação de carreiras e revisão de quadros de pessoal, cujos trabalhos de reforma legislativa estão em curso e que se deverão traduzir nas revisões da Lei de Defesa Nacional, da Lei Orgânica de Bases da Orgânica das Forças Armadas e das leis orgânicas dos três ramos, do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual proposta de lei garante o desenvolvimento da lei anterior. Não podia ser de outra forma. O sistema de forças está definido na base de um amplo consenso, envolvendo os principais partidos e a instituição militar, consenso que, aliás, tem sustentado, ao longo das últimas décadas, o desenvolvimento da política de defesa, como política nacional que é e deve continuar a ser, independentemente de diferentes opções que aqui e ali marcam uma saudável divergência de perspectivas políticas.
A necessidade de fazer prevalecer os fundamentos desse consenso justifica também as decisões que assumimos sobre a continuidade dos procedimentos contratuais lançados pelo anterior executivo ao abrigo da lei em vigor, honrando todos os compromissos, sem excepção, assumidos em nome do Estado português em matéria de programação militar. A urgência na substituição de alguns equipamentos também o justifica.
A presente proposta de lei, que mereceu, repito, o apoio do Conselho Superior Militar, garantindo a continuidade do processo de modernização, não deixa de se conformar com os parâmetros financeiros estabelecidos pelo Governo. Assim, o valor global da lei mantém-se muito próximo do valor da lei em vigor - 5400 milhões de euros para o período de 18 anos.
Relativamente ao primeiro sexénio, o equilíbrio com os valores actuais só é possível através de contrapartidas financeiras da alienação de material excedentário.
No período do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja, até 2009, não haverá actualização de preços, reduzindo-se os valores da actual lei.
Por outro lado, reduz-se ainda mais o montante global de financiamento com recurso a leasing - 41 % do valor na proposta de lei contra os 52% na lei em vigor.
Deu-se, naturalmente, prioridade aos programas já com compromissos contratuais firmes, bem como aos programas com procedimentos concursais adiantados.
Fez-se, como sempre se faz, uma reavaliação de prioridades, adiando alguns programas e antecipando outros.
Abandona-se o programa relativo à aquisição do avião de transporte estratégico, com um valor de aproximadamente 500 milhões de euros, prevendo-se como alternativa a modernização dos actuais C130H, a
6262   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 partir de 2007, bem como a modernização dos aviões P3 Orion.
Garantem-se as verbas necessárias à modernização das fragatas da classe Vasco da Gama e à substituição das fragatas da classe João Belo.
Assegura-se a modernização da brigada mecanizada do Exército.
Simultaneamente, introduzem-se na actual proposta de lei algumas alterações estruturais, de que destaco as seguintes:
A primeira prende-se com o reforço significativo dos programas a serem geridos pelos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional. O valor, correspondente na actual lei a 2%, passa na presente proposta de lei para 28%. Trata-se de uma alteração muito relevante.
Um sistema de forças deve ser entendido como um sistema e não simplesmente como um conjunto de capacidades. Por isso a presente proposta de lei identifica um núcleo central de programas e de capacidades conjuntas que, por si só, permite conferir ao sistema de forças mais coerência e mais equilíbrio, criando condições de racionalização, interoperabilidade, flexibilidade e mobilidade, características que têm faltado ao actual sistema de forças.
Evitar sobreposição de sistemas, impedir a sua incompatibilidade e aproveitar as sinergias operacionais das capacidades conjuntas é um dos objectivos principais da actual proposta de lei.
Um segundo aspecto inovador prende-se com a criação de uma Força Conjunta de Helicópteros, que deverá ficar adstrita à acção de comando do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e que deverá servir os três ramos das Forças Armadas - Força Aérea, Marinha e Exército.
Assim se pretende não apenas a racionalização, em termos de meios logísticos e de manutenção, de um dos sistemas mais caros do nosso sistema de forças como também se procura induzir uma maior abertura para a acção conjunta e para o exercício do comando operacional conjunto.
Um terceiro aspecto inovador prende-se com o aumento significativo das verbas afectas a programas de investigação, de desenvolvimento e de modernização da base industrial da defesa.
Pretendemos, por esta via, criar condições que permitam reforçar a nossa posição no futuro no acompanhamento da evolução da Agência Europeia de Defesa, um elemento de referência na Política Europeia de Segurança e Defesa, enquanto instrumento de consolidação do mercado europeu de armamento e equipamento de defesa.
As empresas nacionais, envolvendo os sectores privados, que trabalham para estas indústrias fornecendo serviços, componentes e equipamentos devem ser estimuladas a acompanhar este processo.
A nova Comissão Permanente de Contrapartidas, cujo estatuto foi aprovado recentemente pelo Governo, será um instrumento importante desta política, centrado como deve ser no Ministério da Economia e da Inovação.
Por último, pela primeira vez prevê-se a venda de material considerado excedentário de alguns ramos.
A redução do número de F16, correspondente a um movimento que é acompanhado por forças aliadas, face à avaliação que é feita do cenário estratégico, não põe em causa os compromissos que envolvem o seu emprego e permite libertar recursos para a realização de outras capacidades igualmente prioritárias.
A programação militar deve ser orientada cada vez mais no futuro por uma dinâmica não centrada apenas nas compras mas também nas vendas, segundo critérios e oportunidades de mercado, que evite situações, como a que temos tido nos últimos anos, com o esgotamento do ciclo de vida dos principais sistemas e equipamentos em simultâneo, cuja substituição exige um esforço financeiro extraordinário ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Programação Militar é, pela sua natureza muito específica, uma lei complexa.
Como tive oportunidade de dizer, estamos à disposição da Assembleia, da sua Comissão de Defesa Nacional, para, nos trabalhos em sede de especialidade, esclarecer todas as opções e discutir todas as sugestões de alteração que nos sejam propostas.
O nosso objectivo é ter uma Lei de Programação Militar que possa servir melhor as Forças Armadas e o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, estão inscritos cinco Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento e, embora V. Ex.a já não tenha tempo, uma vez que foi feito um apelo para uma "grelha E tolerante", a Mesa dar-lhe-á o tempo necessário para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de Programação Militar actualmente em vigor, aprovada em 2003, foi fruto de um esforço conjunto e combinado de muitas reuniões.
Ora, nesta sua primeira vinda ao Parlamento para apresentar uma proposta de lei do seu Ministério, um ano e três meses depois de ter tomado posse, não lhe quero criar dificuldades e, por isso, não lhe perguntarei quantas vezes reuniu com o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas..., quantas vezes o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas reuniu com os chefes militares..., quantas vezes os
6263   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 chefes militares reuniram entre si... e quantas vezes o Director-Geral de Armamento reuniu com os chefes militares...! Não lhe vou fazer essas perguntas, como também não lhe perguntarei qual o ambiente em que decorreu o último Conselho Superior Militar, nem qual a razão por que um ministro não defendeu e deixou "crucificar na praça pública" um dos Ramos em várias primeiras páginas dos jornais. Não lhe vou fazer estas perguntas...!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos, então, falar da Lei de Programação Militar e de equipamento militar.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que, para além do equipamento militar, eu hoje, nesta Assembleia, utilize um outro instrumento, ou seja, uma lupa, como esta, que é um valioso instrumento de análise política - e recomendo vivamente ao Partido Socialista que, na leitura que faz desta revisão da Lei de Programação Militar, a utilize.
E porquê? Porque, se atentarmos à minúcia da Lei de Programação Militar, vemos que ela não é uma lei de programação militar é, antes sim, uma lei de "poupança militar". E vou explicar porquê: a lei actualmente em vigor, para os anos de 2006 a 2009, fixava para o reequipamento tão necessário ao obsoleto equipamento militar que nós hoje temos - que data, a maior parte dele, de há mais de 40 anos, do tempo do Prof. Salazar - um valor de 1491 milhões de euros. Ora, esta lei, retirando, desde logo, dos valores definidos no mapa anexo 253 milhões, retirando anualmente 40% de cativações, retirando anualmente 10% para operação e manutenção e retirando, Sr. Ministro, quer queira quer não, os valores que imputa na venda de património militar, soçobram, no final dos quatro anos, período de vigência deste Governo, 400 milhões de euros.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Passamos de 1491 milhões de euros para 400 milhões de euros, o que significa que temos para equipamento militar 100 milhões de euros por ano. Ora, 100 milhões de euros por ano representa a percentagem ridícula de 5% do valor anual do orçamento da Defesa Nacional. Estes são os valores que estamos hoje aqui a discutir.
O Sr. Ministro contará, certamente, com o Partido Social-Democrata para o reequipamento das Forças Armadas. Aliás, as taxas de execução militar que o Governo do PSD/CDS-PP, tendo como ministro o Dr. Paulo Portas, tiveram são a primeira prova de que outros governos, que não os do PS, apostavam no equipamento militar. E, Sr. Ministro, até a sua taxa de execução da Lei de Programação Militar para 2005 tem a vantagem de ter recebido um input positivo do anterior governo e um input negativo do Tribunal de Contas. Porque, se o Tribunal de Contas tivesse aprovado e dado o visto em tempo útil, a taxa que executou em 2005 da sua Lei de Programação Militar não era os famosos 74%, pois situava-se bem abaixo dos 60%.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Ministro contará connosco, certamente, para uma lei de programação militar, mas não contará connosco para uma lei de "poupança militar", aquele documento em relação ao qual uma vez foi dito aqui, na Câmara, o seguinte: "não queira que este documento - a proposta de lei de programação militar - seja o tal documento com o qual ou sem o qual fica tudo tal e qual".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, tenho perguntas muito concretas para lhe fazer.
Como sabe, o CDS-PP, ontem, na Comissão de Defesa Nacional, disponibilizou-se para, em sede de especialidade, tentar melhorar esta proposta de lei e obter da parte do Governo algumas garantias sobre a sua execução. Por isso estas perguntas são feitas com intenção de sermos esclarecidos sobre o futuro da lei.
Em primeiro lugar, pergunto se o Governo nos pode dar a garantia de que as cativações - que foram, de facto, de 40%, como foi aqui dito pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, uma alteração em relação ao que era feito nas anteriores leis, em que essa cativação era até 20% -, nas negociações que teve com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças - e bem sei que é preciso ter cuidado com as contas públicas... -, se pelo menos nos anos que vêm aí essas cativações vão diminuindo; e se, pelo menos, essas cativações não vão incidir sobre os programas já contratualizados, porque isso tem muito a ver com a própria credibilidade da lei.
6264   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Em segundo lugar, pergunto se o Sr. Ministro confia plenamente na realização de 290 milhões de euros com a alienação do equipamento até 2011, sendo que os anos mais fortes são os que vêm a seguir. Eu tenho dúvidas, mas gostaria de saber se o Sr. Ministro tem muitas certezas em relação a essa alienação de equipamento que já foi utilizado.
Finalmente, esta Lei de Programação Militar, na capacidade de fiscalização, que em grande parte são os patrulhões que é necessário ter para proteger os nossos mares territoriais e as nossas zonas económicas exclusivas, só tem uma verba de 21 milhões de euros. Com essa verba é totalmente impossível cumprir com o programa. Nós alertámos para isso o ano passado, quando discutimos o Orçamento do Estado.
O anterior governo tinha como mecanismo utilizar o PIDDAC - e é natural que assim seja - para financiar este programa. O Governo mudou de posição em relação a isso, achou que o PIDDAC não devia financiar, que devia ser em sede da Lei de Programação Militar. Ora, a Lei de Programação Militar não tem essas verbas para financiar o programa,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas o Sr. Ministro já anunciou que, finalmente, vai regressar ao que o anterior governo tinha feito.
Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir, através, por exemplo, de uma resolução do Conselho de Ministros, que o Governo estabelece que, nos próximos anos, o PIDDAC irá financiar este mesmo programa dos patrulhões, porque, sem essa certeza, não há estabilidade para os estaleiros, nem para os seus trabalhadores, nem, muito menos, para a Marinha.
Eu sei que o Sr. Ministro, como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, tem essa preocupação, mas pergunto-lhe se está em condições de nos garantir que o Governo, a partir de agora, regressa ao que foi feito - e bem feito! - pelo anterior governo do PSD e do CDS, e arranjou financiamento, através do PIDDAC, para este programa.
Como sabemos, os patrulhões têm uma função menos militar do que as fragatas, uma função que tem muito a ver com a luta contra tráficos, contra a poluição marítima e outro tipo de flagelos que vão acontecendo nos nossos mares territoriais e zona económica exclusiva e, portanto, podem ser obviamente financiados quer por outros Ministérios quer também por outros programas.
Gostaria, pois, Sr. Ministro, de saber se o Governo nos pode esclarecer aqui, se nos pode dar algumas garantias - porque estes vão ser elementos que eventualmente vão pesar na mudança da nossa posição de abstenção para voto favorável - em relação a estes três elementos que referi: as cativações, a alienação de equipamento e, finalmente, a questão dos patrulhões.Aplausos do CDS-PPEntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero salientar, em primeiro lugar, a importância desta lei: sem trocadilhos nem equívocos, trata-se de uma lei fundamental, a Lei da Programação Militar, que é uma lei com implicações profundas na modernização das Forças Armadas.
Por isso, queremos, desde já, saudar o Ministério - o Sr. Ministro e o Governo - pela iniciativa em relação a esta mesma legislação.
É uma lei que dá continuidade em relação à primeira Lei da Programação Militar de 2001, que é retomada em 2003 e que, agora, trata naturalmente, como nessa altura, da aquisição de capacidades para missões de soberania e também para missões de paz e humanitárias. Mas é uma lei que introduz factores de inovação, de ganho tecnológico, de capacidades de acção conjunta, evidenciando uma questão, fundamental em termos de umas Forças Armadas modernas, que é a interoperabilidade e flexibilidade. É também uma lei que lança, pela primeira vez, uma gestão mais racional e integrada com a administração conjunta de equipamentos para serem também utilizados em conjunto.
Por outro lado, vão adquirir-se capacidades, gastando-se ligeiramente menos, recorrendo-se menos ao sistema de leasing e tendo em conta, naturalmente, as preocupações que se prendem com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com esta lei, promove-se também - e é uma grande inovação - uma mobilização de recursos através da alienação de equipamentos que, em muitos casos, estariam a atingir a obsolescência. Com esta lei, ainda, avança-se precisamente, na oportunidade às indústrias e centros de investigação e aposta-se na dinamização em termos deste sector, que é a investigação, que é profundamente considerada nesta proposta de lei.
Por isso, quero, obviamente, salientar o nosso apoio em relação a esta proposta de lei, mas também deixar-lhe duas questões, sobre as quais gostaria de ter alguma informação do Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, quanto à questão das contrapartidas, pergunto como poderemos potenciar melhor os
6265   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 3000 milhões de euros de contrapartidas em relação a esta Lei da Programação Militar; e, por outro lado também, gostaria de ter uma informação em relação às questões que se prendem com a reorganização do Ministério da Defesa Nacional e, obviamente também, com a própria cúpula superior das Forças Armadas. É que a própria doutrina, que está subjacente nesta lei, não só da sua flexibilidade mas da sua perspectiva, em termos daquilo que são a acção conjunta e o comando conjunto, também tem de ser vertida em termos da própria reestruturação quer do Ministério quer do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo, o Sr. Presidente da República, que é também o Comandante Supremo das Forças Armadas, referiu-se recentemente à legislação da programação militar como um grande esforço de modernização no reequipamento das Forças Armadas. É, portanto, uma grande dimensão nacional, que tem a ver com a lei que deve obter tanto quanto possível maior consensualidade em relação ao seu futuro.
Nós, que apoiamos, naturalmente, esta legislação, consideramo-la uma boa lei, uma lei que serve o País, mas, acima de tudo também, uma lei que prestigia as Forças Armadas portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional na sua intervenção inicial disse que a Lei da Programação Militar não é uma lei qualquer, e tem razão.
Não o é, primeiro, porque, de facto, envolve grandes verbas, grandes valores, que não se podem descartar de uma discussão numa altura em que o Governo, em nome do défice, obriga a cortes sociais tão importantes nas áreas da saúde, educação ou segurança social; e, segundo, porque é um instrumento-chave, de facto, para o necessário equipamento das nossas Forças Armadas e também da necessária conformação do nosso sistema de defesa nacional que, cada vez mais, deve estar preparado, sem descurar a sua vertente militar, para responder e aproveitar as suas capacidades e o investimento que é feito também para fins civis, desde a vigilância ao apoio à protecção civil.
Por isso, é com preocupação que constatamos que esta Lei da Programação Militar se encontra "refém". E não é coisa deste ano, não é desta revisão sequer, que, aliás, limitando-se a cumprir a tradição das anteriores leis de programação militar, aparece com atraso, pois a lei de 2003 previa a sua revisão em 2004, o que não aconteceu, sendo um atraso, aliás, em que a história das leis da programação militar é pródiga.
No essencial esta proposta de lei mantém a mesma lógica das últimas leis, ou seja, esta proposta de lei n.o 75/X perpetua esta situação de termos uma Lei da Programação Militar "refém" de opções de financiamento, em grande parte assentes em operações de locação financeira, com todas as implicações em termos de encargos futuros e juros pagos à banca, que tal opção envolve; mas também e principalmente uma lei dependente de opções externas, tomadas no seio da NATO, o que se vê claramente na prioridade que é dada à capacidade submarina ou à capacidade de projecção de força, designadamente em detrimento das medidas fundamentais para os interesses internos de Portugal, designadamente na área da defesa do nosso mar territorial que constitui a nossa maior fronteira.
Aliás, basta olhar para o mapa anexo à proposta de lei para ver que a capacidade submarina prevê um investimento até 2029, enquanto que, por exemplo, o combate à poluição se prevê terminar já em 2011. Penso que isto é significativo, Sr. Ministro!!
A venda, agora decidida, de um conjunto de aviões F16 vem dar razão àqueles que, como Os Verdes, criticaram, na altura, estas opções pelos custos que implicavam e as poucas mais-valias que traziam. E não sei se não estaremos, daqui a uns anos, a confrontar-nos possivelmente com a venda de um ou dois submarinos.
Mas, Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas perguntas muito rápidas. A primeira diz respeito à revisão da lei, uma questão formal que eu gostava de ver esclarecida.
Esta lei prevê a sua revisão em anos pares, pelo que logicamente o próximo ano par seria em 2008, no entanto, ela é remetida para 2009. Gostaríamos de saber qual é a razão que está por detrás desta opção, que não é explicada.
Depois, tenho de voltar à questão dos navios de patrulha oceânicos, aos navios de combate à poluição. De facto, este é um processo já muito longo, Sr. Ministro: em 1997, o sistema de força nacional contemplava já a existência destes equipamentos; em Janeiro de 2001, apareceu o despacho que decidiu a aquisição destes equipamentos; em Outubro de 2002, fez-se um primeiro contrato com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, contrato este que foi reformulado depois, em Maio de 2004; em Janeiro de 2005, cria-se a missão de acompanhamento e fiscalização de execução do contrato; já em Maio de 2006, faz-se o alargamento das competências da missão de acompanhamento e a verdade é que os equipamentos não aparecem... Este é um processo demasiadamente longo. E já ontem o Sr. Ministro da Defesa Nacional voltou a admitir uma alteração e que não serão adquiridos os 10 navios de patrulha oceânicos, essencialmente previstos.
6266   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 E, perante um processo tão longo - como, aliás, o processo para aquisição e instalação em Portugal dos equipamentos do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS), para a vigilância costeira, que também ainda não temos -, a questão que se impõe colocar ao Sr. Ministro é esta: quando é que vamos ter estes equipamentos, dado que nos parece que estão a perder realmente prioridade na óptica do Governo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem aproveito para cumprimentar de uma forma muito especial, eu gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito concretas.