896-(6)II SÉRIE — NÚMERO 43da Administração Interna e em especial da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local:1) Um relatório sobre a actual situação do di-ferendo;2) Uma tomada de posição inequívoca e tempes-tiva sobre a referida situação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, IS de Janeiro' de 1982. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Considerando que o projecto para construção de 24 habitações sociais na freguesia de Luso, do concelho da Mealhada, se encontra aprovado ihá mais de 2 anos;Considerando que o FFH só não lançou a obra em 1980 pelo facto de o proprietário do terreno não ter chegado a acordo com a Câmara Municipl da Mealhada quanto às condições que exigia à autarquia pela respectiva compra;Considerando que tendo chegado as negociações coim o referido proprietário a um ponto de rotura, a Câmara Municipal da Mealhada deliberou iniciar o processo de expropriação do referido íerreno, pelo que fez chegar, em Março de 1981, aos competentes serviços do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a solicitação da respectiva declaração de utilidade pública dos terrenos;Considerando que, não itendo havido qualquer comunicação por parte daquele Ministério à Câmara Municipal da Mealhada, foi o assunto abordado na reunião das câmaras municipais do Distrito de Aveiro com o Sr. Ministro da Administração Interna, realizada em 3 de Outubro de 1981, tendo este membro do Governo prometido que iria junto do' Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes desbloquear a situação, diligências estas de que, a terem sido efectuadas, também não se canhecem quaisquer resultados práticos;Considerando que a responsabilidade pela paragem do processo de expropriação é> neste momento, da exclusiva responsabilidade do Governo, e que a construção de tais habitações sociais é uma necessidade urgente das .populações da freguesia do Luso;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo', através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Quais os motivos que estão na origem de tal atitude do Governo e se ainda demorará muito tempo a declaração de utilidade pública dos terrenos para habitação social no Luso, em ordem à respectiva expropriação por parte da Câmara Municipal da Mealhada.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. — O Deputado, do PCP, Vital Moreira,RequerimentoEx.mo Sr. 'Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Moura, desde inícios de 1980 desenvolve insistentes esforços junto do FFH para que prossigam as obras de 72 fogos pré-fabri-cados naquele concelho, volante fundamental para o lançamento de outras obras essenciais para a resolução do problema da habitação no concelho. Com efeito, para além da paralisação daquela obra e da ausência de resposta do FFH sobre os motivos que eventualmente a justificam, este organismo oficiai também não avançou com a construção de 84 fogos postos a concurso em fins de 1980.Tudo isto condiciona de forma decisiva a resolução do problema habitacional no concelho, para a qual a respectiva Câmara vem desenvolvendo todos os esforços.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação', Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Qual a razão que determina o absoluto silêncio do FFH sobre as questões atrás apontadas, bem como a inépcia de que dá provas relativamente a matéria da sua total responsabilidade?Pensa o Governo tomar alguma iniciativa junto do FFH que desbloquei rapidamente as situações descritas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP, Mariana Lanita — Carreira Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destina-se à construção ou montagem de um grande número de habitações num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que ainda decorrem presentemente os trabalhos de muitos empreendimentos inseridos neste programa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do iPOP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que motivos invoca o Governo .para explicar a situação em que se encontra o empreendimento' de 84 fogos no concelho de Serpa?Quais as medidas que pensa adoptar para solucionar esta situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP, Mariana Lanita — Carreira Marques.