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301 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013a reclamação graciosa.8 - A impugnação do ato de fixação do valor patrimonial tributário, prevista no artigo 77.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 134.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à liquidação do IRC nem suspende o prazo para dedução do pedido de demonstração previsto no presente artigo.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 140.o Recibo de documentos1 - Quando neste Código se determine a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.2 - Nos casos em que a lei estabeleça a apresentação de declaração ou outro documento num único exemplar, pode o obrigado entregar cópia do mesmo, para efeitos do disposto no número anterior.3 - (Revogado).Artigo 141.o Envio de documentos1 - As declarações e outros documentos que, nos termos deste Código, devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal, podem ser remetidos pelo correio, sob registo postal, ou por telefax, desde que, sendo necessário, possa confirmar-se o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.  2 - No caso de remessa pelo correio, a mesma pode ser efetuada até ao último dia do prazo fixado, considerando-se que foi efetuada na data constante do carimbo dos CTT ou na data do registo.  3 - Ocorrendo extravio, a administração fiscal pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, se considera como remetida na data em que, comprovadamente, o tiver sido o original.Artigo 142.o Classificação das atividadesAs atividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRC são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, do Instituto Nacional de Estatística.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de junho de 2014 II Série-A —  Número 131 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decretos n.os 231 e 232/XII: N.o 231/XII — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.N.o 232/XII — Quarta alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Resolução: Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).
3 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Aprovado em 30 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 232/XII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 74/98, de 11 de novembroÉ aditado à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicaram, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 11.o-A Leis consolidantes1 – As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa.2 – As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de: a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; b) Uniformizar realidade fática idêntica.3 – As leis consolidantes: a) Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada; b) Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante; c) Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário.”Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e pela presente lei.
4 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXORepublicação da Lei n.o 74/98, de 11 de novembroArtigo 1.o Publicação e registo da distribuição1 – A eficácia jurídica dos atos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.2 – A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA.3 – Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição eletrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.4 – O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de abril de 1974.5 – A edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respetiva data e hora de colocação em leitura pública.6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República podem ser objeto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial eletrónica, nos termos legais aplicáveis.Artigo 2.o Vigência1 – Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.3 – (Revogado).4 – O prazo referido no n.o 2 conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA.Artigo 3.o Publicação no Diário da República1 – O Diário da República compreende a 1.a e a 2.a séries.2 – São objeto de publicação na 1.a série do Diário da República:
6 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 20144 – As declarações de retificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto retificado.Artigo 6.o Alterações e republicação1 – Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 – Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.3 – Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.4 – Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; b) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do ato.5 – As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objeto de republicação.Artigo 7.o Identificação1 – Todos os atos são identificados por um número e pela data da respetiva publicação no Diário da República.2 – Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto.3 – Os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 – Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o Numeração e apresentação1 – Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de atos:a) Leis constitucionais; b) Leis orgânicas; c) Leis; d) Decretos-leis; e) Decretos legislativos regionais; f) Decretos do Presidente da República; g) Resoluções da Assembleia da República; h) Resoluções do Conselho de Ministros; i) Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
7 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014j) Decisões de tribunais; l) Decretos; m) Decretos regulamentares; n) Decretos regulamentares regionais; o) Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas; p) Portarias; q) (Revogada) r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 – As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.3 – Os atos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respetivas entidades emitentes.4 – Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos atos do Governo, a ordenação resultante da respetiva lei orgânica.Artigo 9.o Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 – No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.2 – Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.3 – As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.4 – Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor.5 – Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.6 – Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros atos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.7 – Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do ato.Artigo 10.o Decretos do Presidente da República1 – Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte: «O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ... da Constituição, o seguinte: (Segue-se o texto.)» 2 – Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo: «É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»
8 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 20143 – Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.4 – Após o texto de decreto, seguem-se, sucessivamente, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data e do local onde foi feita, caso não tenha sido em Lisboa, bem como, se estiver abrangido pelo n.o 1 do artigo 140.o da Constituição, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 11.o Diplomas da Assembleia da República1 – As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:  «A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  (Segue-se o texto.)» 2 – Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.3 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 – As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: (Segue-se o texto.)»  5 – Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo: «Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).» 6 – Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 – Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data, a data da referenda e a assinatura do PrimeiroMinistro.Artigo 11.o-A Leis consolidantes1 – As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa.2 – As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de: a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; b) Uniformizar realidade fática idêntica.3 – As leis consolidantes: c) Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada; d) Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante;
9 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014e) Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário.Artigo 12.o Diplomas legislativos do Governo1 – Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» d) Decretos-leis previstos no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição: «Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»2 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro. Artigo 13.o Propostas de lei1 – As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte: «Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):  (Segue-se o texto.)» 2 – Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o Outros diplomas do Governo1 – Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte: a) Decretos regulamentares: «Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e ... (segue-se a identificação do ato legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»
10 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição: «Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).» c) Decretos: «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  (Segue-se o texto.)» d) Resoluções do Conselho de Ministros: «Nos termos da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:  (Segue-se o texto.)» «Nos termos do ... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:  (Segue-se o texto.)» e) Portarias: «Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:  (Segue-se o texto.)»2 – Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.3 – Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 - Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 – Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respetiva data.6 – Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais1 – Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário: «Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero):  (Segue-se o texto.)
11 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014Assinado em ...  Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura).»2 – Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário: «Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional: (Segue-se o texto.) Assinado em ...  Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura).»Artigo 16.o Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas1 – No início de cada diploma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou dos Governos Regionais indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, o correspondente preceito do respetivo estatuto político-administrativo e, se for caso disso, o ato legislativo a regulamentar.2 – Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa, ou que desenvolvam para o âmbito regional princípios ou bases gerais de regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, devem invocar expressamente as respetivas leis de autorização ou as leis cujos princípios ou bases desenvolvam.3 – Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.4 – Nos decretos regulamentares regionais da competência dos Governos Regionais, após o texto seguemse, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e da respetiva data, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o(Revogado).Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 6/83, de 29 de julho; b) Decreto-Lei n.o 337/87, de 21 de outubro; c) Decreto-Lei n.o 113/88, de 8 de abril; d) Decreto-Lei n.o 1/91, de 2 de janeiro.———
12 | II Série A - Número: 131S1 | 18 de Junho de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE AS MEDIDAS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO PLENO DO DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO (ULSBA)A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Tome as medidas políticas para colocar na ULSBA os psiquiatras necessários ao regular funcionamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental e que respondam às necessidades da população do distrito de Beja.2. Estabeleça medidas políticas de colocação de recursos humanos médicos no distrito de Beja que, à semelhança do que o Serviço Médico à Periferia fez para os Cuidados de Saúde Primários, dotem este distrito dos recursos humanos de que carece.Aprovada em 30 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 48 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos (n.os 197 e 198/XII): N.o 197/XII — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.N.o 198/XII — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Projetos de lei [n.os 476 e 477/XII (3.a)]: (a) N.o 476/XII (3.a) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 477/XII (3.a) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014DECRETO N.o 197/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO, SIMPLIFICANDO O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, procedendo à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário e conformando este regime com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroOs artigos 1.o, 7.o, 10.o, 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] 1 - ....................................................................................... ....................................... .........  2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.3 - ....................................................................................... .................................... ............. Artigo 7.o [....] 1- O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 100 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.2- A caução deve ser anualmente atualizada por referência ao montante da retribuição mínima mensal garantida fixado para cada ano e à dimensão da empresa de trabalho temporário.3- Para efeitos do disposto no n.o 2, a dimensão da empresa de trabalho temporário é definida em função do número médio de trabalhadores temporários ao serviço no ano anterior, de acordo com os seguintes escalões:a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 100 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; b) De 101 a 200 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; c) De 201 a 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; d) Mais de 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 250 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.
8 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014trabalho ou promessa de contrato de trabalho; b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência; c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 30.o [...] O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular.Artigo 31.o [...] 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 34.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional, independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma região autónoma.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julhoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julho, os artigos 28.o-A, 30.o-A, 30.o-B e 30.o-C, com a seguinte redação:“Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
9 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 20142 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2.4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego.6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo.Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuoNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei, devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico.Artigo 30.o-C Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).”Artigo 4.o Alterações sistemáticas1 - O capítulo III passa a denominar-se «Do acesso e exercício à atividade de agência».2 - A secção II do capítulo III passa a denominar-se «Do acesso à atividade de agência».
10 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014Artigo 5.o Regime transitório1- As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, a partir da sua entrada em vigor, às agências que se encontrem, nessa data, licenciadas para o exercício da atividade privada de colocação de candidatos a emprego, salvo no que diz respeito à obrigação de mera comunicação prévia referida no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na redação na redação atual.2- No ano de 2014 e no que respeita às empresas de trabalho temporário que se encontrem, nessa data, em atividade.a) As comunicações previstas nos n.os 5 e 9 do artigo 7.o, na redação conferida pela presente lei, devem ser efetuadas até 30 dias após a sua entrada em vigor.b) A atualização da caução prevista no n.o 4 do artigo 7.o, na redação conferida pela presente lei, deve ser efetuada até 60 dias após a comunicação referida na alínea anterior ou até 60 dias após a publicação do diploma que determine a alteração à retribuição mínima mensal garantida, se posterior.c) O reforço da caução previsto no n.o 8 do artigo 7.o, na redação conferida pela presente lei, deve ser efetuado até 90 dias após a entrada em vigor da mesma.3- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 15.o e 17.o, o n.o 8 do artigo 18.o, os n.os 1 e 4 do artigo 19.o, os artigos 20.o e 21.o, o n.o 6 do artigo 24.o e o n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com a redação atual.Aprovado em 20 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 7.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da atividade da empresa de trabalho temporário.
11 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 20142 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.3 - São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos.Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Agência» a pessoa, singular ou coletiva, não integrada na Administração Pública, que, fazendo a intermediação entre a oferta e a procura de emprego, promove a colocação de candidatos a emprego, sem fazer parte das relações de trabalho que daí decorram, desenvolvendo pelo menos um dos serviços referidos no artigo 14.o; b) «Candidato a emprego» a pessoa que procura emprego e que reúne os requisitos legais para exercer uma atividade por conta de outrem; c) «Colocação de candidato a emprego» a promoção do preenchimento de um posto de trabalho na dependência do beneficiário de uma dada atividade económica; d) «Empresa de trabalho temporário» a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui; e) «Entidade contratante» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que contrata, sob a sua autoridade e direção, candidatos a emprego colocados por uma agência; f) «Local de trabalho» o local contratualmente definido para o exercício das funções para as quais o candidato a emprego foi contratado ou a que deva ter acesso no desempenho das suas funções; g) «Trabalhador temporário» a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária; h) «Utilizador» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário.CAPÍTULO II Do exercício e licenciamento da atividade de empresa de trabalho temporárioSECÇÃO I Do exercício da atividade de empresa de trabalho temporárioArtigo 3.o Objeto da empresa de trabalho temporárioA empresa de trabalho temporário tem por objeto a atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores, podendo, ainda, desenvolver atividades de seleção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos.Artigo 4.o Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário1 - O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador; b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário; c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
12 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 20142 - É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar ao candidato a emprego temporário, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO II Da licençaArtigo 5.o Licença para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário1 - O exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores encontra-se sujeito a licença, dependendo a sua concessão da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:a) Idoneidade; b) Estrutura organizativa adequada; c) Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; d) Denominação social de pessoa singular ou coletiva com a designação «trabalho temporário»; e) Constituição de caução, nos termos do disposto no artigo 7.o.2 - Considera-se verificado o requisito de idoneidade referido na alínea a) do número anterior quando a empresa:a) Tiver capacidade para a prática de atos de comércios; b) Não esteja abrangida pela suspensão ou proibição do exercício da atividade aplicada nos termos do artigo 66.o ou 67.o do Código Penal; c) Não esteja suspensa ou interdita do exercício da atividade como medida de segurança ou sanção acessória de contraordenação; d) Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, de pessoa coletiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, administração tributária ou segurança social resultante do exercício de atividades anteriores.3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, diretores ou administradores da empresa de trabalho temporário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares.4 - Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a empresa reúna os seguintes requisitos:a) Existência de um diretor técnico contratado pela empresa, com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos, que preste as suas funções diariamente na empresa ou estabelecimento; b) Existência de instalações adequadas e devidamente equipadas para o exercício da atividade.5 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se habilitações e experiências adequadas, cumulativamente:a) A conclusão com aproveitamento do ensino secundário ou equivalente; b) Três anos de experiência em atividades desenvolvidas no âmbito do suporte administrativo e organizacional à gestão de recursos humanos ou dois anos de experiência profissional em funções de responsabilidade na área de gestão de recursos humanos ou um ano de experiência na área de gestão de recursos humanos, no caso de licenciados em áreas cujos planos curriculares integrem disciplinas relativas à gestão de recursos humanos.
17 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014de suspensão da licença, a empresa não licenciada.3 - A suspensão referida no número anterior termina se a empresa de trabalho temporário, antes de decorrido o prazo previsto no n.o 1, fizer prova do cumprimento dos requisitos em falta.4 - O membro do Governo responsável pela área laboral revoga, sob proposta do serviço público de emprego, a licença de exercício de atividade da empresa de trabalho temporário, sempre que não seja feita prova, durante o prazo previsto no n.o 1, dos requisitos cuja ausência originou a suspensão.5 - A licença caduca se a empresa de trabalho temporário suspender o exercício da atividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibição ou interdição do exercício da atividade.6 - O titular da licença está obrigado à devolução do respetivo alvará ao serviço público de emprego, sempre que haja lugar a alteração do seu termo ou a mesma cesse.Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho1 - Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo à empresa de trabalho temporário o cumprimento das respetivas obrigações legais.2 - Nas situações a que se refere o artigo 10.o deve ser entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário no serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social.3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3 e contraordenação leve a violação do disposto no n.o 2.CAPÍTULO III Do acesso e exercício à atividade de agênciaSECÇÃO I Do exercício da atividade de agênciaArtigo 14.o Objeto da agência1 - Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objeto um ou mais dos seguintes serviços:a) Receção das ofertas de emprego; b) Inscrição de candidatos a emprego; c) Colocação de candidatos a emprego; d) Seleção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego.2 - A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura ativa de emprego ou autoemprego.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objeto, sem recorrer a subcontratação de terceiros.  4 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
23 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 20144 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador goza de direito de regresso sobre aquela.5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 28.o Dever de informação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar por escrito o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente, no caso de colocações no estrangeiro:a) As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência;  c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2.4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego.6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo.