2 DE ABRIL DE 19981004-(27)CAPÍTULO m Apuramento do círculo nacional e apuramento geralArtigo 163.° Assembleia de apuramento nacional e geral0 apuramento dos resultados do círculo nacional e o apuramento geral compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 164.° Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento do círculo nacional e de apuramento geral:a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática designados pelo presidente;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.2 — O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente.3 — Os candidatos e os mandatários podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 165." Constituição e início das operações1 — A assembleia de apuramento do círculo nacional e geral deve estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.2 — A assembleia de apuramento do círculo nacional e geral inicia as suas operações às 9 horas do 12." dia posterior ao da realização da eleição.Artigo 166." Elementos do apuramento do círculo nacional e geral0 apuramento do círculo nacional e geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento parcial.Artigo 167.° Apuramento do círculo nacional e apuramento geral1 — O apuramento dos resultados do círculo nacional, com base nos resultados nos círculos parciais, consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes;b) Na verificação do número total de votos em branco e de votos nulos;c) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista;d) Na distribuição dos mandatos de Deputados obtidos pelas diversas listas;é) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista;f) Na atribuição no círculo nacional dos mandatos de círculo uninominal de candidatura que não puderam ser atribuídos nos círculos parciais.2 — Na situação prevista na alíneaf) do n.° 1 deve ser identificado o nome do candidato e a lista proponente, bem como os círculos parcial e uninominal de candidatura por que foi eleito.3 — Para além do previsto nos números anteriores o apuramento geral dos resultados da eleição consiste na verificação dos resultados dos círculos parciais e da respectiva atribuição de mandatos.Artigo 168.° Acta do apuramento1 — Do apuramento é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, referidas no artigo anterior, bem como as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados pelos candidatos e mandatários das listas presentes.2 — Da acta constam igualmente os resultados dos círculos parciais e respectiva atribuição de mandatos.3 — No dia seguinte àquele em que se concluir o apuramento, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, um exemplar da acta à Assembleia da República e outro à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 169.° Norma remissivaAplica-se ao apuramento nacional e geral o disposto nos artigos 154.°, 156.°, 157.°, 161.° e 162.°, com as necessárias adaptações.Artigo 170.° Proclamação e publicação dos resultados1 — A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 14.° dia posterior ao da votação.2 — A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.Artigo 171.°Mapa nacional da eleiçãoNos dois dias subsequentes à recepção da acta do apuramento do círculo nacional e do apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1." série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número total dos eleitores inscritos, por círculos parciais e nacional;b) Número total de votantes, por círculos parciais e nacional;c) Número total de votos em branco, por círculos parciais e nacional;d) Número total de votos nulos, por círculos parciais e nacional;e) Número total com a respectiva percentagem de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos parciais e nacional;