6 DE OUTUBRO DE 2022394 – Enquadramento jurídico na União Europeia e internacionalNo âmbito da União Europeia destacamos: a. O combate à exclusão social, a promoção da proteção social e a proteção dos direitos da criança, são alguns dos valores em que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União Europeia (UE) se baseia e promove nas suas políticas e ações, com os objetivos de eliminar as desigualdades, garantir uma proteção social adequada e um nível elevado de educação e formação [artigos 8.o e 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]; b. Em termos de competência legislativa, as políticas sociais constituem um domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros [alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do TFUE], sendo a educação da competência dos Estados-Membros (n.o 5 do artigo 2.o, conjugado com os artigos 4.o, n.o 1, e 6.o do TFUE); c. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; d. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e. Recomendação de 20 de fevereiro de 2013, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade; f. Resolução de 14 de setembro de 2017 sobre uma Nova Agenda de Competências para a Europa, do Parlamento Europeu; g. Comunicação da Comissão «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», e a comunicação sobre o Espaço Europeu da Educação a concretizar até 2025; h. Recomendação relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, do Conselho; i. A resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030); j. A recomendação relativa à criação de uma garantia Europeia para a Infância, do Conselho; k. O plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi reforçado na Cimeira Social do Porto, que teve lugar a 7 de maio de 2021, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da UE; l. A resolução sobre a «Proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia», onde salienta que devem ser criadas estruturas de acolhimento gratuitas para crianças para facilitar a participação dos pais no mercado de trabalho, em particular das mulheres, e para apoiar o desenvolvimento social das crianças. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha, França e Itália, remente-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 3.o da iniciativa altera o artigo 3.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, no sentido de remeter a entrada em vigor da lei já existente para a entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação, o que visará acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão», sem prejuízo, como se referirá infra, de as regras de