Note-se que a data-valor considerada encontra-se em conformidade com as recomendações que o Tribunal tem formulado, uma vez que esta operação se destina à transição de receitas cobradas em excesso no ano anterior.No âmbito das operações de encerramento da CGE de 2009 foram efectuadas regularizações referentes aos excessos de receita de multi-imposto e ao acerto final das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros).Através de movimentos de regularização, a DGO contabilizou por dedução, o valor de € 3,4 milhões com data-valor de 31 de Dezembro de 2009, referente aos excessos da receita de multi-imposto a transitar para o ano seguinte.Por sua vez, a análise do registo pela DGO do acerto final das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros), requer um conjunto de considerações prévias uma vez que esta operação constitui uma alteração relevante face ao processo de contabilização do ano anterior.Recorde-se que, sobre esta matéria o Tribunal tem defendido que: os princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental1 devem ser respeitados na execução do Orçamento do Estado (OE), importando agora destacar a regra da universalidade2 que determina que o OE compreende todas as receitas dos serviços integrados e a regra do equilíbrio3 que impõe a previsão do montante de receitas necessário para cobrir todas as despesas;  da conjugação destas disposições resulta claro que uma imagem verdadeira e apropriada da execução do OE, segundo a óptica da Contabilidade Pública ou de caixa, deve, a cada momento, relevar o recebimento de todas as receitas (efectivas e não efectivas) necessárias para cobrir todas as despesas (efectivas e não efectivas) que já foram pagas;  por fazerem parte das receitas orçamentais dos serviços integrados, os Passivos Financeiros estão também sujeitos ao regime de contabilização das receitas do Estado e, nessa medida, devem ser objecto de validação financeira e consequente registo nas contas de Receita do Estado, bem como de validação económica e consequente registo no SGR, com a data-valor dos fluxos financeiros que lhes deram origem e que, neste caso, correspondem à data das entradas de fundos relativas ao produto dos empréstimos contraídos para efeito da execução do OE;  as receitas de passivos financeiros devem ser objecto de contabilização tempestiva pelo que para assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado bastará efectuar o necessário e residual acerto através da última operação orçamental para encerramento da CGE, por contrapartida de uma conta extra-orçamental criada para o efeito.A DGO procedeu pela primeira vez e em conformidade com as recomendações formuladas pelo Tribunal, ao registo mensal dos passivos financeiros4, no valor total de € 85.534,4 milhões.                                                      1 Lei n.o 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Artigo 5.o, n.o 1, da Lei de Enquadramento Orçamental.3 Artigo 9.o da Lei de Enquadramento Orçamental.4 À excepção do mês de Janeiro de 2009 em que não foram contabilizados Passivos Financeiros.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________330Consultar Diário Original