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45 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 94.o Exploração e uso privativo1 — Salvo o disposto em lei especial em contrário, os particulares que, à data da entrada em vigor da presente lei, explorem ou utilizem bens do domínio público, de forma individual e exclusiva e não disponham de título jurídico habilitante para essa utilização, devem apresentar à autoridade competente o requerimento correspondente, no prazo de um ano se outro não estiver especialmente previsto.2 — Os particulares que apresentem o requerimento no prazo previsto no número anterior ficam isentos da aplicação de coima pela exploração e utilização não titulada.Artigo 95.o Relação com outros regimes1 — A presente lei não prejudica a aplicação de regimes legais especiais e de preceitos legais de carácter especial relativos ao domínio público, que sobre ela prevalecem.2 — A presente lei não prejudica igualmente o regime de bens imóveis culturais classificados constante da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa.Artigo 96.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro; b) O Capítulo II do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.Artigo 97.o Regiões AutónomasO regime da presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que, em matéria de utilização e exploração dos respectivos bens dominiais, possam ser efectuadas por diploma regional adequado.Artigo 98.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Fevereiro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
49 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 3.o Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores1 — As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade.2 — As autoridades judiciárias podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal das pessoas que coabitem com as referidas no número anterior.3 — A informação referida nos números anteriores abrange o teor integral do registo criminal, salvo a informação definitivamente cancelada, e pode ser obtida por acesso directo, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.4 — Tratando-se de procedimento não judicial, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, ou a entidade que for competente, solicita informação ao Ministério Público, que pode proceder de acordo com o n.o 1.5 — As entidades que acedam a informação constante do registo criminal nos termos do presente artigo asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável à tramitação e decisão dos respectivos procedimentos.Artigo 4.o Identificação criminal1 — Tratando-se de condenação por crime previsto no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal, o cancelamento definitivo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, ocorre decorridos 20 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se os critérios e prazos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, exclusivamente para efeito da interrupção prevista na parte final dessa alínea.3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.o da presente lei, de condenações previstas no número anterior, desde que já tenha sido extinta a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou actividade a exercer.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 73 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República à Alemanha.— Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.— Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola.— Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios. Projectos de lei [n.os 614 e 644/X (4.a)]: N.o 614/X (4.a) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 644/X (4.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro — Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.o 219/X (3.a) e n.os 238 e 246/X (4.a)]: N.o 219/X (3.a) [Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 238/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto): — Rectificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.N.o 246/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 291/X (3.a) (Cria um plano de emergência social no distrito do Porto): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.
2 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, entre os dias 2 e 7 do próximo mês de Março.Aprovada em 13 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PROMOÇÃO DOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adopção de medidas com vista:1 – A uma urgente agilização do processo de licenciamento de pequenas centrais hídricas (PCH), hoje um dos grandes dissuasores do investimento neste tipo de energia, nomeadamente através da fixação de limites temporais para as fases envolvidas.2 – À elaboração e à divulgação de um mapeamento nacional das potencialidades de aproveitamentos energéticos a partir de PCH.3 – À complementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico com a fixação de objectivos indicativos em matéria de PCH, de forma a fornecer um quadro de oportunidades para todos os agentes potencialmente interessados.4 – À adopção de medidas com vista à promoção do aproveitamento energético das PCH, designadamente através de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2007, de 31 de Maio, passando a atribuir-se à remuneração da energia assim produzida um coeficiente Z, compatível com os custos associados à produção devendo este coeficiente variar de acordo com os escalões de potência.Aprovada em 13 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PROMOÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DA BIOMASSA AGRÍCOLAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que adopte medidas com vista à promoção do aproveitamento energético da biomassa proveniente da agricultura, designadamente através de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, devendo, para o efeito, analisar-se a viabilidade da atribuição à remuneração da energia assim produzida, um coeficiente Z, compatível com os custos associados à produção agrícola, podendo, nomeadamente, se os estudos o justificarem, ser equivalente ao atribuído actualmente à biomassa florestal residual (8,2).Aprovada em 13 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009RESOLUÇÃO PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DA ARQUITECTURA BIOCLIMÁTICA NOS EDIFÍCIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 – Que diligencie, com respeito pela autonomia universitária, no sentido da inclusão nos curricula oficiais do ensino, das técnicas, tecnologias e melhores práticas disponíveis para a obtenção da máxima eficiência energética nos edifícios, incluindo as matérias respeitantes à arquitectura bioclimática; 2 – Que interceda junto da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos no sentido de suscitar destas entidades um envolvimento directo e empenhado na promoção dos objectivos referidos no número anterior.Aprovada em 13 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 614/X (4.a) (REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE DOENÇA RARA)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – RelatórioA) Nota Introdutória O CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 614/X (4.a), que pretende estabelecer um regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O presente projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 5 de Dezembro de 2008, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 12 de Dezembro, à Comissão de Saúde para a emissão do respectivo relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do projecto de lei n.o 614/X (4.a), pretende o CDS-PP estabelecer um regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara, o que faz, designadamente com os seguintes argumentos:  «Estima-se que existam entre 5000 e 8000 doenças raras diferentes, afectando, no seu conjunto, entre 6 a 8% da população, o que significará a existência, em Portugal, de 600 000 a 800 000 indivíduos com este tipo de patologias, entre as quais, hemofilia, esclerose lateral amiotrófica, ataxias hereditárias, esclerose múltipla, lúpus, diabetes insípida, doença de Fabry ou doença de Gaucher, entre tantas outras»;  «A desigualdade na comparticipação de medicamentos é apenas um dos inúmeros problemas com que os portadores de doença rara se deparam. Pela sua natureza rara, não existem conhecimentos médicos e científicos suficientes sobre estas doenças e, consequentemente, em muitos casos, não existe medicação específica (»)»; Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009 «O doente vê-se obrigado a tomar regularmente diferentes tipos de medicação. Ora, a administração de medicação tão diversa acarreta custos económicos que, na maioria dos casos, o doente e a sua família não têm capacidade para suportar»;  «Não faz qualquer sentido que uns portadores de doença rara se vejam privilegiados no que à comparticipação dos seus medicamentos diz respeito, enquanto outros se deparam com enormes dificuldades económicas para ter acesso à saúde, pela falta de comparticipação da medicação de que necessitam»;  «Está aqui em causa, não apenas a saúde destes doentes, mas também a dignidade da pessoa doente e a sua qualidade de vida. Impõe-se, portanto, facilitar o acesso dos portadores de doença rara à terapêutica de que necessitam».A parte dispositiva do projecto de lei n.o 614/X (4.a) é composta apenas por três artigos, o primeiro de conteúdo substantivo, o segundo de natureza procedimental e o terceiro referente à entrada em vigor.O artigo 1.o, que contém a parte substantiva do diploma, determina, tout court, que «passam a ser comparticipados pelo Escalão A»: i) «Os medicamentos referidos nos Grupos 1 a 9 do Escalão B da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações»; ii) «Os medicamentos referidos nos Grupos 1 a 18 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações.»Desde já cumpre recordar que os medicamentos comparticipados estão agrupados em diversos escalões, de acordo com a percentagem de comparticipação do Estado.O escalão A é, actualmente, de 95%, sendo certo que, até à entrada em funções do XVII Governo Constitucional, o referido escalão previa uma comparticipação do Estado no preço dos medicamentos destinados a portadores de doença rara em 100%.No que se refere aos medicamentos que o grupo parlamentar proponente pretende que passem a beneficiar de comparticipação estatal pelo escalão A, importa ter presente que os mesmos representam uma variedade muito significativa, como se pode observar infra, elencando-sei) Os grupos (e subgrupos farmacoterapêuticos) 1 a 9 do escalão B:Grupo 1 – Medicamentos anti-infecciosos 1.1 - Antibacterianos: 1.1.1 - Penicilinas: 1.1.1.1 - Benzilpenicilinas e fenoximetilpenicilina; 1.1.1.2 - Aminopenicilinas; 1.1.1.3 - Isoxazolilpenicilinas; 1.1.1.4 - Penicilinas antipseudomonas; 1.1.1.5 - Amidinopenicilinas.1.1.2 - Cefalosporinas: 1.1.2.1 - Cefalosporinas de 1.a geração; 1.1.2.2 - Cefalosporinas de 2.a geração; 1.1.2.3 - Cefalosporinas de 3.a geração; 1.1.2.4 - Cefalosporinas de 4.a geração.1.1.3 - Monobactamos; 1.1.4 - Carbapenemes; 1.1.5 - Associações de penicilinas com inibidores das lactamases beta; 1.1.6 - Cloranfenicol e tetraciclinas; 1.1.7 - Aminoglicosídeos; 1.1.8 - Macrólidos; Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 20097.1.3 - Outros medicamentos tópicos vaginais.7.2 - Medicamentos que actuam no útero: 7.2.1 - Ocitócicos; 7.2.2 - Prostaglandinas; 7.2.3 - Simpaticomiméticos.7.4.1 - Acidificantes e alcalinizantes urinários.7.4.2 - Medicamentos usados nas perturbações da micção: 7.4.2.1 - Medicamentos usados na retenção urinária; 7.4.2.2 - Medicamentos usados na incontinência urinária.7.4.3 - Medicamentos usados na disfunção eréctil.Grupo 8 - Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas 8.1 - Hormonas hipotalâmicas e hipofisárias, seus análogos e antagonistas (excepto hormonas antidiurética e do crescimento): 8.1.1 - Lobo anterior da hipófise; 8.1.2 - Lobo posterior da hipófise; 8.1.3 - Antagonistas hipofisários.8.2 - Corticosteróides: 8.2.1 - Mineralocorticóides; 8.2.2 - Glucocorticóides.8.4.3 - Glucagon.8.5.1.1 - Tratamento de substituição.8.5.2 - Androgénios e anabolizantes.8.6 - Estimulantes da ovulação e gonadotropinas.Grupo 9 - Aparelho locomotor 9.1 - Associações de anti-inflamatórios não esteróides.9.1.10 - Anti-inflamatórios não esteróides para uso tópico.Grupo 10 - Medicação antialérgica 10.1 - Anti-histamínicos: 10.1.1 - Anti-histamínicos H 1 sedativos; 10.1.2 - Anti-histamínicos H 1 não sedativos.10.2 - Corticosteróides.10.3 - Simpaticomiméticos.Grupo 11 – Nutrição Em todos os subgrupos abaixo indicados apenas são comparticipáveis as vitaminas e sais minerais simples e as associações A + D, A + E, A + E + B6 e cálcio + vitamina D: 11.3.1 - Vitaminas: 11.3.1.1 - Vitaminas lipossolúveis; 11.3.1.2 - Vitaminas hidrossolúveis; 11.3.1.3 - Associações de vitaminas.11.3.2.1 - Cálcio, magnésio e fósforo: 11.3.2.1.1 - Cálcio; 11.3.2.1.2 - Magnésio; 11.3.2.1.3 - Fósforo.11.3.2.2 - Flúor.11.3.2.3 - Potássio.Grupo 12 - Correctivos da volémia e das alterações electrolíticas 12.1 - Correctivos do equilíbrio ácido base: 12.1.1 - Acidificantes;
10 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 200915.3 - Midriáticos e cicloplégicos: 15.3.1 - Simpaticomiméticos; 15.3.2 - Anticolinérgicos.15.5 - Anestésicos locais.15.6 - Outros medicamentos e produtos usados em oftalmologia: 15.6.1 - Adstringentes, lubrificantes e lágrimas artificiais; 15.6.3 - Outros medicamentos.Grupo 17 - Medicamentos usados no tratamento de intoxicações Todo o grupo.Grupo 18 - Vacinas e imunoglobulinas 18.1 - Vacinas (simples e conjugadas), não incluídas nos planos nacionais de vacinação.18.2 - Lisados bacterianos.18.3 - Imunoglobulinas.Pretende, pois, o CDS-PP que a lista elencada supra, e que se reproduziu para mais fácil compreensão da respectiva extensão, seja comparticipada pelo escalão A (95%), mas apenas relativamente aos doentes que padecem de doença rara.De referir, no entanto, que o âmbito da previsão do artigo 1.o do Projecto de Lei em apreço não restringe o universo dos beneficiários da referida comparticipação aos portadores de doença rara, opção legislativa que apenas se depreende a partir do disposto do artigo seguinte.Com efeito, o artigo 2.o determina que:«1 – Para beneficiar da comparticipação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o doente deve apresentar patologia documentada que condicione doença rara, ao abrigo da definição internacional.«2 – O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.»Sucede que o conceito de doença rara, para os efeitos propostos nesta iniciativa, será o existente ao abrigo da definição internacional porventura vigente, não se cuidando de a densificar nesta sede, como haveria de parecer pertinente.Finalmente, o artigo 3.o estatui, por decorrência do princípio da lei-travão, que «A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 614/X (4.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a seu respeito foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.II – Opinião do RelatorA signatária do presente parecer reconhece aos autores do projecto de lei n.o 614/X (4.a) uma legítima preocupação com os portadores de doenças raras, a qual, de resto, também comunga.Afigura-se-lhe, porém, que, atentos os possíveis efeitos das alterações ora propostas, estas merecem profunda reflexão e cuidadoso estudo, pelo que a presente iniciativa muito beneficiaria caso no respectivo processo legislativo se incluísse o pertinente contributo técnico do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, enquanto entidade com especiais competências na matéria.De facto, cumpre evitar um âmbito de previsão excessivamente amplo e porventura mesmo indesejado, assim como o seu inverso, ou seja, a omissão de benefícios que o Estado também deveria suportar em matéria de comparticipação de medicamentos.
18 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009Parte IV – AnexosConstitue anexo ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da Repõblica, a ―Nota Tçcnica‖.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes e votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.a 644/X (4.a) ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro – Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais‖.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20 de Janeiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7.a).I. Análise sucinta dos factos e situaçõesI.1 - Deputados dos grupos parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto um projecto de lei sob a designação ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro – Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais‖.I.2 - Face à criação dos conselhos municipais de juventude como órgãos consultivos dos municípios sobre matérias relacionadas com a política de juventude e tendo presente o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, no que respeita à composição dos conselhos municipais de educação, torna-se necessário proceder à alteração do referido decreto, para incluir um representante dos conselhos municipais de juventude naquela composição.Nesse sentido, esta iniciativa legislativa visa a alteração do artigo 5.o (Composição) do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, com a inclusão de uma nova alínea [p)] relativa a um representante do conselho municipal de juventude.I.3 - A redacção final do texto do diploma que ―Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖ foi aprovada na reunião de 20 do corrente mês da 7.a Comissão Parlamentar Especializada – Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.É subscrita por cinco Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.
21 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009Horta, 16 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 16 de Fevereiro de 2009, pelas 15h30 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil a fim de emitir parecer sobre a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD à proposta de lei n.o 219/X (3.a) (ALRAM) intitulada "Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.Na análise, foi realçado que, por um lado, o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, consagra um conjunto de normas relativas ao Estatuto Social do Bombeiro, o qual deve ter uma aplicação de âmbito nacional para garantia dos mesmos direitos e regalias a todos os bombeiros portugueses, sejam do Continente sejam das regiões autónomas. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 49/2008, de 14 de Março, relativo ao recenseamento nacional é fundamental para efeitos de aplicação do próprio Estatuto Social, nomeadamente o processamento dos reembolsos relativos ao seguro social, segurança social, taxas e outros direitos e regalias atribuídos na lei aos bombeiros, conforme consta do artigo 3.o, n.o 2.Desta forma, revela-se fulcral que os bombeiros das regiões autónomas também integrem o recenseamento nacional, salvaguardando as competências dos serviços regionais ao nível do recenseamento, no âmbito das competências dos órgãos de governo próprio nesta matéria.Após a análise e discussão da referida proposta, foi deliberado, por unanimidade dos partidos representados, a emissão de parecer favorável.Colocado à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Fevereiro de 2009.A Deputada Relatora, Vânia Jesus.———PROPOSTA DE LEI N.o 238/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA LUTA CONTRA A DOPAGEM NO DESPORTO)Rectificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do DesportoEncontra-se em discussão na Assembleia da República a proposta de lei n.o 238/X (4.a) apresentada pelo Governo, mediante a qual se estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.Neste momento, aquela proposta está em discussão na especialidade na Comissão a que V. Ex.a, Sr.Presidente da Comissão de Educação e Ciência, preside.Sucede que a proposta em causa enferma de alguns lapsos materiais, que decorrem da evolução do próprio texto legislativo nas diversas versões, e que importa rectificar.Por tal facto, venho solicitar a disponibilidade da Comissão para atender as seguintes alterações:No n.o 2 do artigo 54.o, onde se lê: «O disposto na alínea l) do artigo 3.o constitui ilícito disciplinar quando o infractor for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.»
22 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009Deve ler-se: «O disposto no artigo 44.o constitui ilícito disciplinar quando o infractor for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.»No n.o 3 do artigo 61.o, onde se lê: «Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem descritas nas alíneas j) e l) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como o n.o 4 do mesmo artigo, é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de 8 a 15 anos, para a primeira infracção.»Deve ler-se: «Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 43.o e 44.o, bem como o n.o 4 do artigo 3.o, é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de 8 a 15 anos, para a primeira infracção.»Por último, solicito ainda que seja corrigida a Exposição de Motivos, pois onde se lê: «Em Março de 2005 a AMA organiza a segunda Conferência Mundial contra a Dopagem (»)» deve constar: « Em Março de 2003 a AMA organiza a segunda Conferência Mundial contra a Dopagem (»).»Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009.O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias.——— PROPOSTA DE LEI N.o 246/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 246/X (4.a), que ―Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foi oportunamente pedido parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, aguardando-se o respectivo envio.I. b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
26 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009aceda a dados sem a devida autorização ou de quem os utilize para um fim diferente do que está legalmente consagrado.3. Tendo em consideração a matéria objecto do proposta de lei n.o 246/X (4.a), revela-se essencial ouvir em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público.4. Revestindo de particular importância o parecer, já solicitado, que a CNPD vier a emitir, é conveniente que o agendamento em Plenário desta iniciativa aguarde a emissão deste parecer.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 246/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 246/X (4.a) ―Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 7 de Janeiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice no sentido de, por um lado, codificar regras já observadas na praxis judiciária relativas à preservação, organização e tratamento informático de dados referentes a processos judiciais e, por outro consagrar a partilha e intercâmbio da informação constante de tais sistemas informáticos por todos os intervenientes em processos judiciais, intensificando assim o recurso aos meios tecnológicos na Justiça.A proposta de lei acompanha o objectivo que o proponente Governo tem vindo a concretizar de dotar o sistema judicial de ferramentas informáticas que promovam o incremento da tramitação electrónica dos processos judiciais. Mediante o articulado ora proposto, e em consequência da generalização de tal tramitação electrónica, procura-se revestir de força jurídica o conjunto de procedimentos de organização, tratamento e preservação da informação relativa a processos judiciais, do mesmo passo que se procura promover a utilização integrada de tal informação, através da regulação da partilha e intercâmbio de dados por parte de todos os intervenientes judiciários.
34 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 20098. O Deputado Jorge Machado (PCP) usou de novo da palavra para sublinhar mais uma vez que os dados constantes do projecto de resolução estão abaixo do que se verifica actualmente e lamentou que a Deputada Isabel Santos tivesse dito que o Governo já fez tudo o que havia a fazer.9. Por sua vez, a Deputada Isabel Santos (PS) replicou que tinha feito uma avaliação de que foi feito e do que está por fazer, sublinhando que a realidade é mensurável através de números.10. A Deputada Mariana Aiveca (BE) começou por dizer que, apesar de se tratar da primeira vez que um projecto de resolução é discutido na Comissão, a metodologia adoptada não foi, em sua opinião, a melhor. De seguida, fez algumas considerações a respeito do seu conteúdo: em primeiro lugar, referiu que o projecto de resolução tem um enquadramento relacionado com a data da sua apresentação. Ora, como as situações sociais sofrem alterações de forma muito rápida, é difícil fazer diagnósticos mas confirmou que o Porto continua a ser um distrito com vários problemas. Em segundo lugar, opinou que, independentemente da actualidade dos dados é necessário actuar, não aceitando que se argumente que nada se faz para não estigmatizar o distrito. Por último, esclareceu que os despedimentos ilegais verificam-se mais a norte do território de Portugal.11. O Deputado Miguel Santos (PSD) associou-se às observações feitas pela Deputada Mariana Aiveca quanto à metodologia adoptada. Quanto ao conteúdo do projecto de resolução, explicou que não pode dizer que o PSD discorde dele em absoluto, embora haja aspectos com os quais não concorda, porque não é essa a visão que o PSD tem da economia.Realçou que conhece a realidade e o dia-a-dia do distrito do Porto, que não vai de encontro à visão manifestada pelo PS. A finalizar, disse que o PSD irá solicitar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social o relatório de execução do PARES, de que não dispõe.12. O Presidente da Comissão explicou que foi propositado o não estabelecimento de qualquer metodologia de forma a que todos os grupos parlamentares pudessem intervir livremente, sem qualquer restrição como se verificou, ficando desse modo o diálogo e a troca de ideias a ganhar.13. Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 74 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.
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Sexta-feira, 6 de Março de 2009 II Série-A —  Número 80 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 271/X: Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
2 | II Série A - Número: 080 | 6 de Março de 2009DECRETO N.o 271/X APROVA O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ aprovado em anexo à presente lei o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Opção pelas regras gerais de exigibilidadeOs sujeitos passivos susceptíveis de ser abrangidos pelo regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias que pretendam, desde a data da entrada em vigor do referido regime, exercer a opção prevista no n.o 1 do seu artigo 7.o, devem proceder à comunicação nele prevista até ao final do mês seguinte. Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.Aprovado em 19 de Fevereiro de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 080 | 6 de Março de 2009ANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadoriasArtigo 1.o Âmbito1 —  Estão abrangidas pelo regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, adiante designado por «regime», as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro.2 —  O presente regime não se aplica às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços.Artigo 2.o Momento da exigibilidade1 —  O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 —  Não obstante o disposto no número anterior, a exigibilidade do IVA ocorre, o mais tardar, no final do prazo previsto no n.o 7 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2008, de 28 de Julho.3 —  O prazo referido no número anterior é contado a partir da data da emissão da factura ou documento equivalente, ou a partir da data limite para a respectiva emissão, caso o mesmo não tenha sido cumprido.4 —  O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.Artigo 3.o Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços1 —  Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente regime.
4 | II Série A - Número: 080 | 6 de Março de 20092 —  A dedução do imposto exigível nos termos do presente regime deve ser efectuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a recepção do recibo comprovativo do pagamento.Artigo 4.o Requisitos das facturas e dos recibos1 —  As facturas relativas a operações abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o devem ter uma série especial e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento».2 —  No momento do pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.o 4 do artigo 2.o, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.3 —  Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços.  4 —  A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.5 —  A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho.Artigo 5.o Registo das operações abrangidas pelo regime1 —  Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas de forma a evidenciar:a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 —  O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 6.o Conservação das facturas e dos recibos Para efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do IVA, as facturas e os recibos a que se refere o artigo 4.o são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas,
5 | II Série A - Número: 080 | 6 de Março de 2009devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.Artigo 7.o Opção pelas regras gerais de exigibilidade1 —  Os sujeitos passivos que realizem as prestações de serviços abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras gerais de exigibilidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do IVA, mediante prévia comunicação, por via electrónica, dirigida à Direcção-Geral dos Impostos.2 —  A opção pela aplicação das regras gerais de exigibilidade deve ser mantida por um período mínimo de três anos, findo o qual o sujeito passivo pode retomar a aplicação do presente regime, após comunicação electrónica nesse sentido dirigida à Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regime, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do IVA.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008     II Série-A — Número 20 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 245/X (Altera o regime jurídico do divórcio): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.
3 | II Série A - Número: 020 | 30 de Outubro de 2008numa realidade social ficcionada» de «uma sociedade com igualdade de facto entre homens e mulheres» e não acautela «os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica». Acrescenta a mesma Associação que «A experiência de outros países em que foram introduzidos regimes semelhantes ao ora constante do diploma em apreço revelou-se negativa para um largo conjunto da população feminina».12 — Acresce a estas dificuldades a expectativa de uma crescente litigiosidade em torno do divórcio, agora remetida para momento subsequente e para foro distinto, com os inerentes custos pessoais e financeiros suplementares a que terão de sujeitar-se os ex-cônjuges, designadamente os que se encontram numa posição mais fragilizada.13 — Um tal aumento de litigiosidade terá efeitos nefastos, não só no próprio funcionamento dos tribunais como, o que é mais grave, na estabilidade das famílias nos contextos matrimonial e pós-matrimonial e, inclusivamente, no desfecho dos processos de divórcio.14 — A tudo isto acrescerá a litigiosidade associada à aplicação das normas relativas ao regime de bens no momento da partilha, nomeadamente para os que casaram em comunhão de bens e agora são sujeitos inelutavelmente ao regime da comunhão de adquiridos, e, bem assim, ao exercício das responsabilidades parentais.Não obstante a expressiva maioria reunida em torno da aprovação do novo regime, entendo, por imperativos de consciência e lealdade institucional, ser meu dever manifestar à Assembleia da República a minha profunda convicção quanto à conveniência da adopção de mecanismos de acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico do divórcio.Lisboa, 21 de Outubro de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.