II SÉRIE-A — NÚMERO 95 100 administração de bens adquiridos pelo seu trabalho. 4.8. Legitimidade para requerer a mudança de sexo O artigo 7.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa determina que os cidadãos com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio. Apesar de condicionado ao aval dos representantes legais, enfatiza-se que a lei prescreve que o conservador deve proceder à audição presencial do requerente, de forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido que ateste a respetiva capacidade de decisão e vontade informada. Ora, este requisito demonstra claramente que o legislador assume que os cidadãos maiores de 16 anos já possuem maturidade, vontade consciente e capacidade de decisão neste processo crucial das suas vidas. Em suma, no nosso País, a partir dos 16 anos, responde-se criminalmente; pode-se trabalhar com a obrigação de pagar impostos e descontar para a Segurança Social; pode-se casar, perfilhar, interromper uma gravidez, proceder à mudança de sexo e administrar bens. O Estado reconhece às pessoas no âmbito destes assuntos sensíveis a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, porém, não podem escolher as políticas que decidem o que nos afeta no quotidiano, intrinsecamente interligadas com os deveres/responsabilidades decorrentes das atividades que podemos desenvolver a partir desta idade. 5. A falácia «falta de maturidade» São vários os exemplos de demonstração de desmesurada consciência política e social no que concerne aos problemas de várias ordens que assolam a nossa sociedade, pelo que serão trazidos à colação alguns singelos mas relevantes exemplos de grande maturidade e consciência dos jovens no que tange aos vetores políticos e sociais. Primeiramente, refira-se a Malala Yousafzai, pessoa mais jovem de sempre a quem foi atribuído o Nobel da Paz (com apenas 17 anos) «pela sua luta contra a supressão das crianças e jovens e pelo direito de todos à educação». Malala é uma ativista paquistanesa, mundialmente reconhecida pela defesa dos direitos humanos das mulheres e do acesso à educação na sua região natal do vale do Swat na província de Khyber Pakhtunkhwa, no nordeste do Paquistão, onde os talibãs locais impedem as jovens de frequentar a escola. No início de 2009, quando tinha 11-12 anos de idade, Malala escreveu para a BBC um blog sob pseudónimo, no qual detalhava o seu quotidiano condicionado pela ocupação talibã e as respetivas tentativas destes em controlar o vale e todos os seus aspetos, como é o exemplo da educação dos jovens. No verão seguinte, o New York Times publicou um documentário sobre o quotidiano de Malala à medida que o exército paquistanês intervinha na região, o que desembocou na subida em flecha desta personalidade, com a concessão de várias entrevistas que derivaram na nomeação para o prémio internacional da Criança pelo ativista sul-africano Desmond Tutu. Em outubro de 2012, numa ida para a escola foi baleada por três vezes por um indivíduo que queria calar Malala. Nos dias seguintes, manteve-se inconsciente e em estado grave, havendo sido transferida para um hospital em Inglaterra quando a sua condição clínica melhorou. Ato contínuo, um grupo de 50 clérigos islâmicos paquistaneses reiteraram a sua intenção de matar Malala. Ora, esta tentativa de homicídio desencadeou um movimento de apoio nacional e internacional – a Deutsche Welle escreveu em 2013 que Malala se tornou «a mais famosa adolescente em todo o mundo»; foi lançada uma petição da ONU em nome de Malala com o slogan I am Malala («Eu sou Malala»), na qual se exigia que todas as crianças do mundo estivessem inscritas em escolas até ao fim de 2015, petição que impulsionou a retificação da primeira lei de direito à educação no Paquistão; em 2013 foi capa da revista Time e considerada uma das 100 pessoas mais influentes do mundo; em Julho do mesmo ano, Malala discursou na sede da Organização das Nações Unidas, pedindo acesso universal à educação; foi homenageada com o prémio Sakharov de 2013 e em 2014, foi nomeada para o World Children's Prize na Suécia.