PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série A - Número: 097 | 9 de Junho de 2010Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Lei n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 14/2006, de 26 de Abril e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de Novembro, e pelas Leis n.o 29/2009, de 29 de Junho, e n.o 35/2010, de 15 de Abril, com a seguinte redacção:«Artigo 382.o Urgência do procedimento cautelar1 — (») 2 — (») 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os procedimentos instaurados perante o tribunal competente relativamente aos serviços públicos essenciais devem ser decididos em 1.a instância no prazo no máximo de dois dias úteis.4 — Para os efeitos do número anterior são considerados serviços públicos essenciais:a) O serviço de fornecimento de água; b) O serviço de fornecimento de energia eléctrica; c) O serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) O serviço de comunicações electrónicas; e) Os serviços postais; f) O serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: José Soeiro — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 306/XI (1.a) REVOGA AS TAXAS RELATIVAS À ACTIVIDADE DE REGULAÇÃO DA ERSAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 277/2009, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ORGÂNICA DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS, IP)Exposição de motivosO abastecimento de água e saneamento de águas residuais são, na prática, a materialização do direito à água por parte de todos os cidadãos e devem constituir, na perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, objectivo central da política de gestão da água. No entanto, a política do actual
6 | II Série A - Número: 097 | 9 de Junho de 2010instituições, bem como deve recair sobre as autarquias a gestão dos sistemas de abastecimento propriamente ditos, cuja qualidade deve por eles próprios ser regulada e fiscalizada pelas instituições públicas para tal criadas, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei que visa a revogação das disposições legais que determinam a criação da taxa para financiamento da ERSAR, prevista no Decreto-Lei n.o 277/2009 e na Portaria n.o 160/2010.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Revogação1 — É revogada a alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP.2 — Para efeitos do número anterior, é revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Portaria n.o 160/2010, de 15 de Março, assim como toda a legislação ou regulamentação que contrarie a presente lei.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 4 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Bruno Dias — Honório Novo — António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 26/XI (1.a) (APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC))Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Junho de 2010, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 26/XI (1.a) – Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.
8 | II Série A - Número: 097 | 9 de Junho de 2010O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo Deputado Mário Moniz, do BEO Bloco de Esquerda considera este conjunto de medidas recessivo.Os fundamentos estão errados e não há justificação para que, havendo uma ténue retoma económica, conforme anunciado pelo Governo, por via da procura interna, se vá restringir essa procura, agravando os preços finais com o aumento do IVA e retirando poder de compra com o agravamento do IRS. A prioridade da nossa política económica tem de ser a promoção do crescimento económico e do emprego, porque essas são as variáveis estratégicas para um ajustamento orçamental sustentável.O Bloco de Esquerda apresentou propostas para aumentar a receita fiscal e defendeu essas medidas no debate sobre o plano de austeridade:— Tributar a 25% a banca, a taxa legal de IRC, não permitindo que a taxa de tributação efectiva continue a ser inferior, como foi em 2009: — Taxar a 25% todas as transferências para paraísos fiscais; — Tributar extraordinariamente os prémios de gestores a 75% em sede de IRS; — Reduzir para metade os limites máximos de subvenções para as campanhas eleitorais.Ou seja, a receita fiscal tem de se ir buscar a quem pode pagar, sem prejudicar quem enfrenta as maiores dificuldades e dinamiza o consumo.Assim não o entendeu o Governo, pelo que não pode contar com o nosso apoio para medidas que vão estagnar ainda mais o crescimento económico e a procura interna e, consequentemente aumentar o desemprego.O Deputado do BE, Mário Moniz.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo informa o Gabinete de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao assunto supra referido, não irá emitir parecer, visto que o pedido de audição e respectiva emissão de parecer está prejudicado uma vez que a discussão em sede da Assembleia da República já ocorreu no passado dia 2 de Junho.Lamentamos que, mais uma vez, os prazos para audição das assembleias legislativas das regiões autónomas não tenham sido respeitados numa matéria de interesse específico para as regiões autónomas.4 de Junho de 2010 Pelo Presidente da Comissão, Nivalda Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 123/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 147/XI (1.a) — Acordos prévios sobre preços de transferência (apresentado pelo CDS-PP).N.o 148/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 149/XI (1.a) — Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 150/XI (1.a) — Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (apresentado pelo BE).N.o 151/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 152/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo PS). Projecto de deliberação n.o 5/XI (1.a): Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (apresentado pelo CDS-PP). (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
4 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010A urgência de clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do CIVA é expressa na petição, de iniciativa da GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL que ―Solicita á AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos de administração fiscal.‖ e que deu entrada na Assembleia da República a 22 de Janeiro de 2010.Na exposição apresentada, a GDA solicita à Assembleia da República que proceda à clarificação do conceito de ―promotor‖ atravçs de norma própria, com carácter interpretativo.Ora, é no sentido de clarificar o conceito de promotor, fazendo cessar a situação de incerteza e insegurança dos profissionais e do sector em causa, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei.Este projecto de lei clarifica o conceito de ―promotor‖, excluindo expressamente deste conceito os promotores de publicidade comercial, garantindo assim que esta clarificação não significa perda de receitas por parte do Estado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84 de 26 de Dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84 de 26 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — [»] 9 — [»] 10 — [»] 11 — [»] 12 — [»] 13 — [»] 14 — [»] 15 — (») a) (») b) (...) c) Para efeitos da alínea a), entende-se que existe promoção artística sempre que o artista em causa, seja pago, não pelo público, consumidor final, mas pela pessoa ou entidade, sujeito passivo ou não de imposto, promotora daquela prestação artística em concreto, designadamente particulares, comissões de festas, hotéis,
9 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010de trabalhar com as comunidades onde se inserem. E é um passo de gigante no pensamento sobre território e políticas culturais: dar sentido ao betão investindo em conteúdos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses.Artigo 2.o Objectivos da Rede de Teatros e Cine-Teatros PortuguesesA Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses tem os seguintes objectivos:a) A promoção da criação no domínio das artes do espectáculo; b) A valorização e qualificação das artes do espectáculo no panorama nacional; c) O apoio à internacionalização da criação artística nacional e a inclusão dos Teatros e Cine-Teatros nacionais em redes de circulação internacionais; d) A cooperação institucional entre a Administração Central e Local de forma a promover a articulação entre Teatros e Cine-Teatros; e) A descentralização de recursos; f) O planeamento e a racionalização dos investimentos públicos em Teatros e Cine-Teatros, de forma a contemplar as necessidades das populações e os equipamentos existentes; g) A difusão da informação relativa aos Teatros e Cine-Teatros; h) A promoção do rigor e do profissionalismo nas práticas e técnicas das artes do espectáculo; i) A correcção das assimetrias regionais.Artigo 3.o Conceito de Rede de Teatros e Cine-Teatros PortuguesesA Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é um sistema organizado, baseado na adesão voluntária requerida pela entidade pública ou privada que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação das artes do espectáculo e a cooperação entre os Teatros e Cine-Teatros existentes no País.Artigo 4.o Composição da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses1 — A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é composta pelos Teatros e Cine-Teatros Municipais que pretendam aderir voluntariamente, existentes no território nacional e credenciados nos termos da presente lei.2 — Podem integrar ainda a Rede, Teatros ou Cine-Teatros não tutelados directa ou indirectamente pelas Autarquias Locais, cuja actividade e existência seja manifestamente estruturante na concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações que servem.3 — Os Teatros Nacionais poderão colaborar na Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses no desempenho de funções de interesse público.
10 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010Artigo 5.o Actividade1 — A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses baseia a sua actividade nos Teatros e Cine-Teatros credenciados e nos núcleos de apoio regionais a implementar nas Direcções Regionais de Cultura.2 — A articulação entre Teatros e Cine-Teatros da Rede é promovida pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais.Artigo 6.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todos os Teatros e Cine-Teatros que voluntariamente compõem a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses.2 — Os Teatros e Cine-Teatros que compõem a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses são centros culturais com valências no domínio das artes do espectáculo.Capítulo II Financiamento e Implementação de novos Teatros e Cine-TeatrosArtigo 7.o Financiamento e competências1 — O Ministério da Cultura financia o funcionamento da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e os núcleos regionais de apoio criados nas Direcções Regionais de Cultura.2 — Compete às Autarquias Locais apoiar, gerir e financiar os Teatros e Cine-Teatros que tutelam.3 — Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, o Ministério da Cultura co-financia os Teatros e Cine-Teatros da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses através do estabelecimento de contratosprograma plurianuais.4 — O apoio financeiro do Ministério da Cultura à administração e à programação regular dos Teatros e Cine-Teatros faz-se através da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses.5 — O financiamento do Ministério da Cultura à Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e respectivos Teatros e Cine-Teatros que a compõem, não substitui o apoio directo concedido às artes.6 — Para efeitos de apoio financeiro à Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e respectivos Teatros e Cine-Teatros que a compõem, é assegurada dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento de Estado.Artigo 8.o Implementação de novos Teatros e Cine-TeatrosO Ministério da Cultura deverá promover, em conjunto com as Autarquias Locais, o co-financiamento da implementação de novos Teatros e Cine-Teatros, nos espaços geográficos onde a sua existência seja manifestamente necessária para assegurar a concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações.Capítulo III Núcleos Regionais Artigo 9.o Núcleos Regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros
11 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 20101 — São constituídos núcleos regionais de apoio nas Direcções Regionais de Cultura a Teatros e CineTeatros, que constituem uma forma de desconcentração da coordenação da actividade dos Teatros e CineTeatros da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses.2 — A criação de núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros será efectuada de forma a promover a qualificação dos Teatros e Cine-Teatros.3 — Os núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros são constituídos por equipas técnicas e de produção.Artigo 10.o Funções dos Núcleos Regionais de apoio a Teatros e Cine-TeatrosOs núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros desempenham as seguintes funções em articulação com os objectivos estipulados pelas Autarquias Locais:a) Garantir a articulação dos Teatros e Cine-Teatros da sua área geográfica de influência com o Ministério da Cultura, no âmbito do funcionamento da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e respectivos programas; b) Promover a cooperação e a articulação entre os Teatros e Cine-Teatros da sua área geográfica de influência, bem como potenciar a cooperação e a articulação com Teatros e Cine-Teatros de outras áreas geográficas; c) Apoiar o normal funcionamento técnico dos Teatros e Cine-Teatros da área geográfica da sua influência; d) Emitir pareceres e elaborar relatórios sobre questões relativas às artes do espectáculo no contexto das áreas geográficas da sua influência, incluindo estudos de públicos e a avaliação do impacto dos Teatros e Cine-Teatros na promoção da criação artística bem como na internacionalização e na qualificação dos agentes culturais; e) Implementar programas de qualificação e de formação contínua dos profissionais dos Teatros e CineTeatros da área geográfica da sua influência.Capítulo IV Dever de colaboraçãoArtigo 11.o Dever de colaboração1 — Os Teatros e os Cine-Teatros que integram a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses colaboram entre si e articulam os respectivos recursos com vista a melhorar e rentabilizar a sua qualificação e a prestação de serviços ao público, de forma a tornar mais eficaz a relação entre as necessidades das populações e os equipamentos existentes.2 — A colaboração traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre as entidades que tutelam e gerem os Teatros, Cine-Teatros e entidades públicas ou privadas que visem, designadamente: a) A realização conjunta de programas e projectos de interesse comum; b) A utilização simultânea de recursos dos núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros dentro de uma perspectiva descentralizada de racionalização e optimização desses recursos; c) A concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover de modo concertado, planificado e expedito as respectivas relações.3 — A colaboração traduz-se ainda na adesão a programas definidos pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais para a divulgação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e da sua actividade,
12 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010bem como da programação e características técnicas dos Teatros e Cine-Teatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos.4 — Os Teatros Nacionais poderão colaborar com a Rede em programas específicos que visem repercutir no todo do território nacional as suas especiais responsabilidades e competências, e nomeadamente a promoção do contacto regular dos públicos com o repertório nacional e internacional do domínio das artes do espectáculo, a qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e a valorização da criação artística produzida no âmbito da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses.Capítulo V Credenciação de Teatros e Cine-TeatrosArtigo 12.o Noção de credenciaçãoA credenciação do Teatro ou Cine-Teatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua importância na promoção da criação no domínio das artes do espectáculo e da sua qualidade técnica.Artigo 13.o Objectivos da credenciaçãoA credenciação tem como objectivos possibilitar o acesso aos contratos-programa plurianuais previstos no artigo 7.o, bem como promover boas práticas de incentivo à criação artística, acesso à cultura e enriquecimento da oferta cultural através da introdução de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções de promoção da arte e da cultura, e nomeadamente das artes do espectáculo, nos Teatros e CineTeatros portugueses.Artigo 14.o Pedido de credenciaçãoA credenciação pode ser requerida por qualquer entidade pública ou privada que tutele o Teatro ou CineTeatro.Capítulo VI Requisitos de Credenciação de Teatros e Cine-TeatrosArtigo 15.o Requisitos de credenciaçãoA credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos:a) Cumprimento das funções de incentivo à criação, programação e promoção no âmbito das artes do espectáculo previstas no artigo 16.o; b) Existência de recursos humanos e instalações e equipamento prevista nos artigos 17.o e 18.o; c) Garantias de autonomia de programação e gestão previstas no artigo 19.o; d) Garantia do acesso público nos termos previstos no artigo 20.o.Artigo 16.o Requisitos relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes do espectáculoA credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes do espectáculo:
14 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010Artigo 19.o Requisitos relativos à autonomia de programação e gestãoA credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à autonomia de programação e gestão: a) Existência de uma missão e objectivos claros, definidos pelas Autarquias Locais em diálogo com os agentes culturais do município; b) Procedimento concursal para escolha do director ou equipa de direcção do Teatro, a ser promovido pela entidade que tutela o Teatro e Cine-Teatro; c) Na publicitação do procedimento concursal previsto na alínea anterior, devem constar com clareza a missão e objectivos do Teatro ou Cine-Teatro, o seu suporte financeiro, a obrigatoriedade de apresentação de um projecto plurianual por parte do concorrente que responda à missão do Teatro ou Cine-Teatro, seja adequado à sua dotação orçamental de base e inclua projectos artístico, de programação e de comunicação, bem como os requisitos formais do provimento, o perfil exigido, a composição do júri, os métodos de selecção escolhidos e os requisitos necessários à formalização das candidaturas e documentação necessária; d) Financiamento estabelecido em contrato-programa plurianual para o período correspondente ao mandato da direcção.Artigo 20.o Requisitos relativos à garantia do acesso públicoA credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à garantia do acesso público: a) O Teatro ou Cine-Teatro tem uma actividade regular aberta ao público.b) O custo dos ingressos é fixado pela entidade que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, sob proposta da direcção do Teatro ou Cine-Teatro, e deve obedecer a uma lógica de serviço público e de promoção da acessibilidade das artes do espectáculo; c) O sistema de registo de espectadores deve proporcionar um conhecimento dos públicos do Teatro ou Cine-Teatro.Capítulo VII FiscalizaçãoArtigo 21.o Fiscalização do cumprimento dos requisitosCompete ao Ministério da Cultura, com a colaboração dos núcleos regionais de apoio criados nas Direcções Regionais de Cultura, avaliar da manutenção de todos os requisitos de certificação dos Teatros e Cine-Teatros antes do estabelecimento de cada contrato-programa previsto no artigo 7.o.Capítulo VIII Disposições Finais TransitóriasArtigo 22.o Disposição transitóriaNos primeiros cinco anos de actividade da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses serão criados pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais, programas de qualificação e requalificação dos Teatros e
15 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010Cine-Teatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses Teatros e Cine-Teatros.Artigo 23.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 25 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa — Luís Fazenda — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 295/XI (1.a) ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR)A situação que o País atravessa é de verdadeira emergência das finanças públicas, tornando ainda mais importante um combate efectivo ao défice público, que proporcione resultados visíveis já em 2010.Recentemente, o Governo comprometeu-se, em Bruxelas, com o objectivo de alcançar, já este ano, uma redução adicional do défice, de pelo menos 1 p.p. do PIB face aos compromissos do Programa de Estabilidade e Crescimento, objectivo esse que foi claramente assumido como contrapartida pelas decisões que o Conselho Europeu e o Banco Central Europeu tomaram na defesa da estabilidade do Euro e, portanto, na defesa da estabilidade económica e financeira de países como Portugal.O PSD entende como indispensável que este objectivo de redução adicional do défice seja cumprido por Portugal, mas considera que, em ordem a garantir a transparência e o rigor da aplicação das medidas, designadamente de redução de despesa, que vierem a ser aprovadas para atingir a redução do défice, deverá ser monitorizada mensalmente a execução orçamental por uma entidade independente do Governo, designadamente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), sendo reforçados os seus meios com o recurso a organismos do Estado.Mais considera que, para que a redução do défice público seja efectivamente conseguida de modo sustentado, é imprescindível garantir o compromisso do fim do recurso à desorçamentação pública, e fixar limites apertados ao endividamento da Administração Central, das empresas públicas e da Administração Regional e Local.Para tal, impõe-se conceder estatuto legal à UTAO e prever o direito desta unidade técnica de, por intermédio da comissão especializada competente em matéria orçamental e financeira, solicitar a quaisquer serviços e organismos da Administração Pública ou a quaisquer entidades que integram o sector público empresarial todos os elementos de informação financeira de que careça, impondo-se a essas entidades o dever de os fornecerem atempadamente.Nestes termos, a Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.o, alínea d), e 169.o, n.o 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
17 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010apenas um imperativo de justiça, é um instrumento fundamental para uma estratégia de recuperação da nossa economia.Uma tributação extraordinária seria absolutamente justificável, em face dos custos em que o Estado Português já incorreu, directa e indirectamente, por causa da actuação deste sector. No entanto, o objectivo do presente diploma é bem mais modesto. Trata-se tão só de tributar efectivamente a taxa que está prevista na lei. E a situação actual é bem diferente: os cinco maiores bancos, embora num contexto de estabilização das suas taxas de lucro, pagaram menos 115 milhões de euros em relação a 2008.Esta proposta permitiria disponibilizar montantes absolutamente vitais para a concretização das políticas públicas de que o país precisa: políticas de investimento público, políticas sociais, políticas de aumento dos rendimentos do trabalho e de aumento da procura. Só a recusa do plano de austeridade e a aposta nestas políticas públicas pode dar uma resposta urgente à crise e uma resposta sustentada ao problema das contas públicas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma define um regime de tributação extraordinária das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a vigorar durante os exercícios de 2010 e 2011.Artigo 2.o Tributação efectivaNos exercícios fiscais de 2010 e 2011, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, corresponde ao resultado da aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o, não se aplicando o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 90.o, nem os regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o do mesmo Código.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2010.Os Deputados do Bloco de Esquerda: José Gusmão — Francisco Louçã — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Soares — Ana Drago — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 297/XI (1.a) ALTERA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS PRÉMIOS DE ADMINISTRADORESExposição de motivosUma das responsabilidades do Sistema Fiscal em Portugal é a redistribuição do rendimento. É à luz desse princípio que a tributação dos rendimentos das pessoas singulares se faz de forma progressiva. É um princípio particularmente importante num país como Portugal que, sendo o País mais desigual da Europa, é também um daqueles em que o sistema fiscal menos redistribui os rendimentos.
21 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010Para além de introduzir justiça e contribuir para corrigir o enviesamento dos mercados, esta medida tem por base o princípio da repartição do esforço de consolidação orçamental, garantindo que este não recairá totalmente sobre os rendimentos dos trabalhadores, mas também sobre todos os rendimentos de capital (especulativo ou não).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma institui a aplicação de uma taxa de tributação autónoma, em sede de IRC ou IRS, sobre toda a transferência financeira, realizada por entidades singulares ou colectivas, para entidade financeira ou outra sociedade registada em países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 72.o [...]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — São tributadas autonomamente, à taxa de 25%, as transferências efectuadas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, para entidades financeiras ou qualquer outra sociedade registada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável.Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 88.o [...]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)
22 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 20106 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — (») 14 — São tributadas autonomamente à taxa de 25% as transferências efectuadas por sujeitos passivos de IRC, residentes em território português, para entidades financeiras ou qualquer outra sociedade registada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável.‖Artigo 4.o Definição de regime fiscal mais favorávelPara efeitos do presente diploma, compete ao ministério da tutela definir, por portaria, a lista dos países, territórios e regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável.Artigo 5.o Retenção da taxa aplicada a transacções financeirasCompete às instituições de crédito e sociedades financeiras a retenção da taxa de 25% aplicada a transferências efectuadas por entidades singulares ou colectivas para regimes fiscais mais favoráveis, nos termos da regulamentação definida em portaria pelo ministério da tutela nos trinta dias subsequentes à publicação das leis.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2010.O Deputado do Bloco de Esquerda: José Gusmão — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Heitor Sousa — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Francisco Louçã — Rita Calvário — Pedro Soares — Ana Drago — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (1.a) REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Exposição de motivosA presente iniciativa legislativa introduz alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais no que concerne aos montantes da subvenção pública e ao limite das despesas para as campanhas eleitorais, aperfeiçoando a relação, que não pode deixar de ser considerada, entre as restrições financeiras a que o Estado vem sendo obrigado e os recursos públicos transferidos para o financiamento das referidas campanhas.A aguda percepção pública das consequências económicas e sociais do aumento dos impostos, que
24 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010a) 15 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 7500 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 3000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.5 — Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitidas para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o.6 — (») 7 — (»)Artigo 20.o [»]1 — O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 50 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 — O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:a) 750 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 500 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 250 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 200 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — (») 4 — (») 5 — (»)‖.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de Junho de 2010.O Deputado do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Heitor Sousa — Cecília Honório — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Gusmão — Rita Calvário — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 27/XI (1.a)
27 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 20104 - [»] Artigo 10.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - A apresentação da intervenção suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento da apresentação da intervenção.Artigo 14.o [»]1 - Sempre que seja necessário proceder à apreensão dos bens prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o, bem como efectuar a respectiva venda para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 58.o o conservador ou o notário comunicam o facto ao tribunal que selecciona, aleatoriamente, um agente de execução, nos termos do artigo 811.o-A do Código do Processo Civil.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz que detém o controlo geral do processo exerce as funções que cabem, nos termos da lei, ao juiz de execução.Artigo 17.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - O exercício do direito de preferência suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do exercício do direito de preferência.4 - [»] 5 - [»]Artigo 18.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - Realizada a partilha provisória, é aplicável o disposto no artigo 61.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.5 Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha até ao momento do nascimento do interessado ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do conhecimento, por parte do conservador ou notário, da existência de um interessado nascituro.Artigo 20.o Arquivamento e reabertura do processo de inventário1 - [»] 2 - [»] 3 - O processo de inventário arquivado nos termos do número anterior pode ser reaberto através da apresentação de requerimento fundamentado ao conservador e ao notário que o tenham arquivado, e
28 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010mediante o pagamento dos emolumentos e honorários definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 75.o.4 - O requerimento de reabertura do processo de inventário deve ser notificado a todos os intervenientes no processo arquivado.5 - Em caso de reabertura do processo, todos os actos processuais já realizados devem ser aproveitados, não se repetindo as citações já efectuadas.Artigo 21.o [»]1 - [»] 2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 - [»]Artigo 22.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - A comprovação do teor dos testamentos, convenções antenupciais lavradas por notário e escrituras de doação deve ser efectuada através de meios electrónicos, caso existam, ou por meio de certidão solicitada oficiosamente ao notário ou a qualquer outra entidade competente que tiver lavrado tais actos.Artigo 23.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - [»] 5 - [»] 6 - [»] 7 - [»] 8 - [»] 9 - No âmbito da realização das diligências para a elaboração da relação de bens, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n.os 3 a 7 do artigo 833.o-A do Código de Processo Civil, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 32.o [»]1 - Para garantir uma repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ou notário, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - [»]Artigo 53.o [»]1 - [»]
29 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 20102 - No caso previsto no número anterior, o conservador ou notário procedem à anulação da licitação, mandando repetir o acto e passando a representação do incapaz a ser assegurada pelo Ministério Público.3 - A anulação da licitação é notificada ao representante do incapaz ou equiparado e dela cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação.4 - [»]Artigo 54.o [»]1 - Realizada a conferência de interessados, e as licitações, caso tenham lugar, a decisão da partilha é imediatamente proferida pelo conservador ou notário ou, nos casos em que tal não se afigure possível, no prazo máximo de cinco dias.2 - [»]Artigo 59.o [»]Não sendo reclamado o pagamento das tornas, estas vencem os juros legais desde a data em que a decisão da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos móveis, as disposições previstas no artigo 61.o.Artigo 75.o  [»]1 - Os emolumentos e honorários notariais devidos pelo processo de inventário ou pela sua reabertura, o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.2 - Caso tenham sido praticados actos pelo agente de execução, os mesmos são remunerados individualmente, aplicando-se o artigo 126.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e a respectiva regulamentação.Artigo 87.o  [»]1 - A presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 2.o.2 - [»] 3 - [»].»Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico do Processo de InventárioÉ aditado à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A Remessa do processo para tramitação judicial1 - O conservador ou o notário podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, remeter o processo de inventário para o tribunal, quando cumulativamente: a) O valor do processo exceder a alçada da Relação; e b) A complexidade das questões de facto ou de direito a decidir justifique a necessidade de uma
30 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010tramitação judicial do processo.2 - Da decisão do conservador ou do notário que indeferir o pedido de remessa do processo para tramitação judicial, cabe recurso para o tribunal competente no prazo de 10 dias a partir da notificação da decisão.3 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo, sendo aplicável o disposto no artigo 456.o do Código de Processo Civil.4 - Após a remessa do processo de inventário para tramitação judicial e do pagamento da taxa de justiça prevista no número seguinte, o juiz tem competência para praticar todos os actos e diligências do processo de inventário, sendo aproveitados os actos processuais já praticados.5 - A remessa do processo de inventário para tramitação judicial determina a liquidação, da responsabilidade do conservador ou do notário, da taxa de justiça constante nos n.os 6 a 17 da tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais, consoante o valor do inventário e o momento da remessa, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6 - A taxa de justiça referida no número anterior:a) Sai exclusivamente dos emolumentos cobrados pelos conservadores; b) É considerada como despesa dos cartórios notariais devendo ser cobrada previamente.»Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 88/XI (1.a) (COLOCAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião de 12 de Maio de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.o 88/XI (1.a) (PSD), sobre a ―Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar".A Deputada Clara Carneiro apresentou o projecto de resolução, dando conta dos seus fundamentos e elencando as recomendações que são propostas ao Governo no sentido de ajudar o Governo a resolver o problema dos médicos de medicina geral e familiar. Disse justificar-se a apresentação do projecto, visto que o processo de colocação dos médicos é lento e burocrático, havendo a necessidade de o agilizar porque, após a conclusão da especialidade, os médicos esperam meses até serem colocados definitivamente. Recomenda ainda que os concursos sejam de âmbito nacional e com regras uniformes a nível nacional.
2 | II Série A - Número: 064 | 14 de Abril de 2010DECRETO N.o 17/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto da Carreira Docente UniversitáriaOs artigos 6.o, 19.o, 25.o, 74.o-A. e 76.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (... )1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...) 2 —  (... )a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, com contabilização e compensação obrigatórias das eventuais cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica; b) (...) 3 —  (...)  4 —  (...) Artigo 19.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Findo o período experimental, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo seguinte, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão científico-legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.4 —  A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental.5 —  Na situação de cessação prevista no n.o 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídicofuncional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.