11 DE JUNHO DE 2016 25 Mas temos também de falar para os empresários da restauração, para os empresários da hotelaria, para os empresários dos alugueres de automóveis que perderam, e perdem, uma fatia de negócio importante, porque afinal de contas somos sempre moralmente superiores. Temos ainda de falar para as famílias que arrendam apartamentos, que arrendam escritórios, empresas e empresários que usam a zona franca da Madeira, mas que deixaram de o fazer porque nós somos de inabaláveis convicções. Temos também de explicar às dezenas de jovens, jovens muito qualificados, que trabalham em empresas de atração de investimento e planeamento fiscal na Região Autónoma da Madeira, que conhecem bem o mercado internacional, que são muito úteis ao País mas que ficaram desempregados, que, talvez, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, encontrem alternativa no Chipre, na Holanda, nas Canárias ou, mesmo, em Macau. Finalmente, temos de explicar aos mais de 3000 portugueses desempregados que ficaram sem rendimento porque preferimos dar o exemplo ao mundo e sacrificar as nossas pessoas, as pessoas de carne e osso. Essas pessoas que não são pouco dignas, que não são burlões, que não são criminosas mas que são pessoas que trabalham. Termino dizendo que a zona franca da Madeira tem, de facto, alguns problemas e alguns defeitos. Alguns problemas e alguns defeitos que já foram aqui apresentados, nomeadamente no que diz respeito à governança e, por exemplo, à forma como o Governo Regional a encara. Mas há uma coisa que a zona franca não tem: basicamente, não tem nenhum problema de legislação para a criação de emprego. Hoje, é possível e é, obviamente, obrigatório, para ter acesso aos benefícios fiscais, contrapartidas de criação de emprego e não se resolve «mais criação de emprego» por decreto ou por mais legislação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, só há duas utilizações possíveis para os offshore, para os paraísos fiscais: o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a fuga fiscal. Costuma dizer-se que uma delas é legal e que a outra é ilegal. A fuga fiscal é o resultado da arquitetura fiscal e da engenharia fiscal, da planificação fiscal das empresas, e, portanto, utiliza as brechas legais, enquanto que o branqueamento de capitais, evidentemente, faz parte de um conjunto de práticas ilegais. Mas também é bom relembrar que só é legal porque uma boa parte, ou melhor, a maioria dos Deputados da Assembleia da República, sistematicamente, bloqueiam soluções ou porque estão cativos ou capitulam perante os grandes interesses que lucram com a existência dos paraísos fiscais ou, então, estão mesmo sujeitos a esses mesmos interesses. No sistema financeiro, por exemplo, nós podemos ver bem a utilização dos paraísos fiscais e o quanto lesam a estabilidade do próprio sistema. No caso BES, no caso BPN, no caso BANIF, aliás nos sucessivos casos e em todos os outros em que, enquanto aqui falamos, se está a passar o mesmo, o offshore é utilizado como o biombo atrás do qual se pode realizar todo o tipo de práticas, independentemente da supervisão, que, como nos dizem, é usada para nos tranquilizar. Dizem-nos que há uma supervisão muito eficiente, muito intrusiva, muito eficaz. Dizem-nos que o Banco de Portugal consegue vigiar e ter uma capacidade de fiscalização e supervisão que nos pode tranquilizar sobre toda a banca portuguesa, mas, ao mesmo tempo, não nos dizem que a banca portuguesa tem um alçapão para onde pode demandar todas as práticas e onde pode realizar todas as práticas, uma zona escura sobre a qual o Banco de Portugal ou qualquer uma outra instituição de supervisão não tem qualquer capacidade. E esse alçapão é o conjunto de offshore que está à disposição da banca portuguesa e sobre o qual não é tomada nenhuma medida eficaz no Parlamento. O PSD e do CDS dizem que também são contra os offshore e tal, que, em princípio, é preciso legislar, mas que não é aqui, é noutro sítio, é na União Europeia, é no mundo inteiro ao mesmo tempo, porque, caso contrário, não se consegue fazer nada. Nós já percebemos muito bem como é que o PSD e do CDS-PP são contra os offshore. Não são pelo fim dos offshore, são pelo fim da sua caraterização como offshore, como, por exemplo,