9 DE JUNHO DE 2020 61 Como temos dito, as palmas são importantes, mas o mais importante é consolidá-las no Orçamento retificativo e no Orçamento do Estado para 2021. Desde já, e para que fique bem claro, queremos dizer que não aceitamos que, quando se trata de valorizar os trabalhadores da função pública, venham dizer-nos que nada pode fazer-se porque o rombo seria incomportável. Sobre esta matéria, o PAN já veio aqui apresentar várias soluções para o Governo poder encaixar milhares de euros seja combatendo a corrupção, seja com o fim dos subsídios ambientalmente perversos. Para concluir, dizemos que não podemos ouvir um não, depois de escutarmos o Sr. Ministro Siza Vieira dizer que as empresas se devem preparar, porque o País nunca recebeu tanto dinheiro. Apoio às empresas? Claro que sim! Mas não pode haver dois pesos e duas medidas: a Administração Pública e os funcionários do Estado não podem ficar para trás. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar os mais de 25 000 peticionários que apresentam esta petição, pela relevância de todos os pontos, pela progressividade da carreira, pela proporcionalidade nos níveis da tabela remuneratória única. A petição é da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que estão, aliás, na defesa dos seus legítimos interesses. Há, contudo, aqui um princípio geral que gostaria de lembrar, enquanto estamos a discutir este assunto: há um só País. Quando dizemos isto e discutimos esta petição, que tem a ver com legítimas aspirações de trabalhadores da função pública, estamos, de facto, a discutir o futuro e a remuneração de vários trabalhadores da Administração Pública que, em muitos casos, sim, arriscaram e estiveram a trabalhar durante a pandemia. É o caso dos profissionais de saúde ou, por exemplo, dos trabalhadores dos serviços de limpeza. Mas é também o caso de alguns trabalhadores que trabalham em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou que trabalham em serviços de limpeza que não são públicos, são privados. Tal como há trabalhadores da função pública que, durante a pandemia, estiveram em casa, há trabalhadores, por esse País fora, em fábricas e em lojas do setor privado, que estiveram em casa. Com isto quero dizer algo tão simples como: há um só País. O que devia distinguir trabalhadores não é o facto de estarem na função pública ou no privado, o que os devia distinguir é o seu trabalho, o seu mérito e o seu valor. É à luz desse princípio que julgo que esta petição tem de ser analisada, porque a verdade é que não podemos desligar aquilo que aqui analisamos do período em que estamos a viver. No período que estamos a viver, temos cerca 800 000 trabalhadores que estão em layoff e isso significa que estão a receber cerca de dois terços do seu salário. De facto, quando aqui se dizia que «nenhum trabalhador pode ficar para trás e parece que vem aí muito dinheiro da Europa», os trabalhadores que ficaram para trás, Sr.as e Srs. Deputados, foram estes trabalhadores. Porquê? Porque aquilo que este Parlamento entendeu e aquilo que o Governo disse foi que não havia dinheiro, não havia recursos públicos suficientes para que, na manutenção do seu trabalho, do seu emprego, fosse possível pagar todo o salário. Portanto, quando analisamos outras medidas e outras aspirações justas e legítimas, temos que as analisar também à luz daquilo para que não houve recursos. Julgo que era justa e era legítima, a aspiração de estes trabalhadores receberem a totalidade do seu salário. Portanto, o que distingue trabalhadores não deve ser estar no público ou estar no privado, deve ser a situação em que estão. Isto dito, e à luz deste princípio, que ainda não tinha visto ninguém referir, mas que considero fundamental e essencial, e da situação em que vivemos, julgo que esta petição tem de ser analisada. Tem de ser analisada a justiça do que propõe, porque o que os peticionários dizem é verdadeiro: houve uma atualização do limiar mínimo, que passou para 635,07 €, e ainda bem, só que isso significa que há muitos trabalhadores que deixaram de se conseguir distinguir. Portanto, há aqui uma aspiração de justiça relativa entre trabalhadores da Administração Pública com a qual estamos de acordo. Julgamos é que ela deve ser interpretada à luz da justiça, entre todos os trabalhadores, sejam eles do público ou do privado.