334II SÉRIE — NÚMERO 19RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A propósito da entrada em vigor das novas tarifas dos táxis, multiplicaram-se os incidentes e, em particular, a confusão que o Ministério dos Transportes e Comunicações permitiu, ampliou e motivou.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Que providências foram adoptadas pelo Mi-nistério para assegurar a publicação da" portaria que fixou as novas tarifas e para garantir que esta entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981, observando-se o período de vacatio legis?2) Em que data foi aprovada a portaria emreferência e em que data e por que meios foi enviada para publicação?3) Como se justifica que um porta-voz do Minis-tério tenha acusado a ANTRAL de «comportamento anómalo» e chamado a atenção para as responsabilidades em que incorria aquela associação para, posteriormente, o Ministério dar o dito por não dito?4) Por que se deixaram gerar incidentes —cau-sando, designadamente, dificuldades de actuação à PSP— sem pronto e responsável comunicado oficial?5) Quando foi distribuído o Diário da Repúblicaque insere a referida portaria?6) Qual é o entendimento futuro do Governoe do Ministério sobre a entrada em vigor de diplomas legais?O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Por haver saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 274, de 26 de Novembro de 1980, novamente se publica o seguinte:DespachoNos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/ 78, de 20 de Junho, foram designados, para fazerem parte do Conselho de Imprensa, as seguintes individualidades:Administradores das empresas jornalísticas:Imprensa diária:Adriano Mário da Cunha Lucas, licenciado em Engenharia.Imprensa não diária: Artur Duarte Ramos.Directores das publicações periódicas: Imprensa diária: Torquato da Luz.Imprensa não diária:Maria Adelaide de Almeida e Paiva, licenciada em Direito.Trabalhadores do sector da imprensa não pertencentes ao quadro redactorial:António Joaquim Lopes Feijão. António Carlos Froufe dos Santos.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — O Presidente, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DespachoLicenciado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho — exonerado, a seu pedido, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.DespachoLicenciado Victor Sadler Simões — exonerado, a seu pedido, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.DespachoMaria da Conceição Castro Pereira — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.DespachoMaria José Moreira Rato — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.LouvorA telefonista Elisa da Conceição Mendes de Oliveira Sena prestou durante quarenta e dois anos sucessivos os seus serviços profissionais nesta Assem-