11 DE MARÇO DE 1981914-(19)de custos ou cedência gratuita de bens, serviços e pessoal) às associações de deficientes?Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Outubro de 1980 foi criada a Associação de Feirantes da Feira Popular de Lisboa, a quem foi dada, em nome do Governo, a garantia de que viriam a fazer parte da sociedade exploradora de um futuro luna-parque.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Qual foi a intervenção do Governo na criaçãoda referida Associação de Feirantes e, nomeadamente, a do ex-Secretário de Estado da Comunicação Social Dr. Sousa e Brito?2) Quais as razões que justificam não tenha sidofeito concurso público para a exploração ou concessão do luna-parque?3) Quais as promessas feitas à referida Associa-ção e as razões do seu não cumprimento?Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual foi o número total das licenças de cons-trução dadas pela Câmara Municipal em 1980, com discriminação por meses?2) Dos respectivos processos, em quantos se ve-rificou a intervenção do arquitecto?Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Entre os trabalhadores das cantinas e residências universitárias dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa foram estabelecidas situações de discriminação, uma vez que apenas alguns foram integrados na função pública.Não são idênticos sequer os salários e a situação vem-se arrastando, apesar de sucessivas promessas deregularização pela integração de todos os trabalhadores nos quadros, sempre adiada e nunca cumprida.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:1) Se tenciona —e, em caso afirmativo,quando— integrar aqueles trabalhadores nos quadros?2) Quais as medidas adoptadas para evitar quea situação já precária das cantinas e residências possa ser agravada pelo persistir desta situação injusta e anómala?Assembleia da República, 10 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, sobre o ensino especial, estabelecia o prazo de cento e oitenta dias para a sua regulamentação. Tal regulamentação afigura-se constituir um passo indispensável para a definição do estatuto dos docentes e técnicos do ensino especial, preenchendo-se assim uma condição para o melhoramento da situação e do futuro de milhares de crianças deficientes e de suas famílias.Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea í), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo que, pelos Ministros da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais os trabalhos já levados a cabo parapreparar a regulamentação da Lei sobre o Ensino Especial e qual a data prevista para a publicação dos textos regulamentares?2) Sendo um facto que ninguém conhece ao certoo número e a distribuição das crianças deficientes em Portugal, pensa o Governo efectuar um inquérito estatístico sobre a matéria? Em caso afirmativo, quando terá lugar?Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Verificando-se que, desde Janeiro de 1977, os professores portugueses em França não vêem os seus salários actualizados, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças, Negócios Estrangeiros e Educação e Ciência, que me preste informação sobre as suas intenções nesta matéria para o ano de 1981.Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.