42 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007luntário de desemprego em todas as subcategorias da Administração Pública onde ele se verifique.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cá está o floreado!O Orador: — Não, não! Esta é a diferença entre a esquerda que pensa em todos e a esquerda que pensa apenas em alguns!Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ouvir os vários argumentos que o Sr. Ministro Santos Silva tem para que se assuma o «chumbo» dos projectos de lei que estão em apreciação.O primeiro argumento é extraordinário: a reforma da Administração Pública. A primeira pergunta a fazer é: onde está ela? Mais: «Nós temos calendários» — disse o Sr. Ministro! Disse bem, Sr. Ministro, porque não têm um calendário, têm calendários, uma vez que já são vários. Foram assumidos vários prazos em relação a esta reforma. Aliás, diria que a reforma é, cada vez mais, uma espécie de «terra do nunca» — não sabemos quando é que lá vamos chegar —, em que o Governo e o Partido Socialista se assumiram como uma espécie de «Peter Pan» da esperança mas são, cada vez mais, o «Capitão Gancho» dos atrasos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Isto é que é verdadeiramente lamentável! É que nós falamos de uma comissão de reforma da Administração Pública, falamos de novas carreiras, e tudo já deveria estar determinado, mas temos, neste momento, uma mão cheia de nada. E agora sabemos que lá para Maio podemos passar de pilar, ou seja, ainda não vimos nenhum pilar mas sabemos que, em Maio, vamos poder passar de pilar.O segundo argumento é, também ele, extraordinário: afinal, todos estes projectos vão ter efeitos apenas lá para o final do ano, por causa da questão da lei-travão. Mas, então, podemos aprová-los já!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!O Orador: — Qual é a alternativa em relação a eles? Ficamos, verdadeiramente, sem perceber.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o Governo-travão!O Orador: — O terceiro argumento é o da parcialidade e da desigualdade. Pois é! Mas também é única e desigual a situação que as universidades, hoje, vivem, em Portugal, com o «garrote» financeiro que lhes foi determinado.Terminou o Sr. Ministro com uma ode à coerência, à coerência do Partido Socialista quanto a esta matéria. Esta é, precisamente, a coerência do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, num debate, nesta Câmara, no dia 28 de Novembro de 2003, perguntava a um Deputado do Partido Social Democrata qual o timing para mudar esta situação, uma vez que o Tribunal Constitucional tinha proferido um acórdão no final de 2002 e estávamos já no final de 2003. Pois, agora, estamos já no início de 2007, Sr. Ministro! Vários anos passaram e manteve-se a situação de inconstitucionalidade por omissão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os senhores, o que é que fizeram?!O Orador: — Mas continuamos sem perceber a solução que, materialmente, o Partido Socialista e o Governo defendem. Será que é a solução do projecto de lei n.o 236/IX, que foi discutido aqui, nesta Câmara? Será que é essa a solução? Ficámos sem saber, mas sabemos outras coisas: oito Deputados do Partido Socialista puderam assinar, na altura, o referido projecto de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem terão sido?!O Orador: — Assinaram, desde logo, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vitalino Canas, depois o Sr. Deputado Vieira da Silva,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!