I SÉRIE — NÚMERO 39 66 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Crescem as dificuldades no acesso à habitação. Os preços são cada vez mais elevados, estão a subir para valores especulativos e os jovens e as famílias não conseguem, com os rendimentos do nosso País, aceder a uma habitação. Muitas famílias acabam por ser empurradas para situações de despejo, muitas famílias acabam por ter de ir para longe do seu local de trabalho, para as periferias, para encontrar uma solução de habitação. E esta constatação, esta realidade no nosso País deixa muito clara uma evidência, que é a de que deixar esta situação nas mãos do tal mercado da liberalização do arrendamento já revelou que não é solução para resolver os problemas da habitação... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e que é preciso uma intervenção do Estado, é preciso uma intervenção direta, nomeadamente na disponibilização de habitação pública, para dar resposta às carências habitacionais no nosso País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Hoje, discutimos duas iniciativas. Relativamente à da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado disse que a proposta que traz é muito simples. De facto, ela é muito simples, basta ir ao seu preâmbulo e ver que aquilo que a Iniciativa Liberal coloca como objetivo é «a necessidade de proteger os investidores que escolheram comprar casas em Portugal». Portanto, de facto, deixam bastante claro qual é o objetivo que pretendem, porque a questão do direito à habitação, de assegurar habitação para as famílias, para os jovens, não é o que preocupa a Iniciativa Liberal, mas, sim, os investidores que vêm de fora e vêm comprar uma habitação em Portugal. Esses não, esses é que não se podem colocar em causa. Se as pessoas têm casa ou não têm casa, isso é um problema menor. Relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, há dois aspetos que gostaríamos de referir. O primeiro é o de que consideramos que a habitação cumpre uma função social e que não pode ser olhada como um produto, como uma mercadoria, como uma área de negócio, aliás, como vários fundos imobiliários e grupos económicos têm feito. A habitação, no nosso País, deve ser mobilizada para dar resposta às necessidades habitacionais existentes. Acompanhamos a necessidade de regular o alojamento local. Aliás, é necessária uma intervenção, em diversos sentidos, às questões do alojamento local, aos impactos profundamente negativos no que diz respeito ao regime fiscal dos residentes não habituais dos vistos gold e dos grupos económicos que adquirem quarteirões nas cidades para construir equipamentos hoteleiros e que, sim, também retiram a habitação disponível para dar resposta às necessidades do nosso País. Portanto, há aqui questões em que é necessária uma intervenção, pois há menos casas disponíveis com preços acessíveis para os portugueses. Consideramos, no entanto, que a unidade territorial proposta na iniciativa do Bloco de Esquerda, com a referência às NUTS III (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos), abarca uma enorme diversidade, que é necessário também ter presente e acautelar. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o direito à habitação é um direito que a nossa Constituição consagra e, portanto, do ponto de vista de uma intervenção na legislação em relação a vários aspetos, que já aqui referi, mas também de uma intervenção direta por parte do Estado, a disponibilização de habitação pública é fundamental para ultrapassar as dificuldades que muitas famílias sentem e para garantir, de facto, que todos têm acesso à habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.