430-(118)II SÉRIE — NÚMERO 29Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, que visa a eliminação do n." 3 deste artigo.Nos trabalhos da Subcomissão, relativamente ao n." 1, recolheu-se a ideia constante da proposta do MDP/CDE, com pequena modificação, tendo-se alterado a redacção legal para a que lerei em seguida.Foi fida. É a seguinte:1." O capital social das cooperativas è variável, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos daquelas determinar o seu montante minimo inicial.Relativamente ao texto legal há o acrescento, na parte final, da palavra «inicial».Aceite que foi esta proposta sobre o n." 1, estabeleceu-se consenso generalizado nos trabalhos da Subcomissão.Relativamente ao n." 2, também se aceitou a redacção do texto legal.No que respeita ao n." 3, tenho indicação de que . oportunamente se discutiria este assunto. As dúvidas surgidas provinham do PS e do PCP, e diziam respeito à expressão «cooperativas de responsabilidade ilimitada».Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Tinha pedido a palavra antes de iniciar a discussão do artigo 20.", em virtude de as fotocópias que apresentara logo a seguir à votação do artigo 17." estarem já distribuidas.Gostaria de saber se pode ou não ser admitida, se pode ou não ser lida e se pode ou não ser votada.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, em primeiro lugar quero dizer-lhe que ela já aqui estava quando o documento me foi entregue pelo Sr. Deputado António Moniz.Em segundo lugar, peço-lhe que, ao menos, deixe os partidos lerem a sua proposta de alteração para avaliarem a virtude e o mérito da mesma. Deixe que o coordenador lenha um intervalo para também a poder apreciar.Quero dizer-lhe ainda que não iniciei a discussão do artigo 20." Apenas dei a saber, na minha qualidade de coordenador, o que foram os trabalhos da Subcomissão. A partir deste momento está aberta a discussão.Procedi deste modo visto que desde o inicio tem sido aceite o facto de a introdução da discussão de qualquer dos artigos ser feita pelo coordenador, relatando os trabalhos da Subcomissão.É assim que sempre tenho feito e continuarei a fazer, excepto se os partidos maioritariamente entenderem que não devo proceder desse modo.Para já está em discussão o artigo 20." No final da discussão, se entendermos conveniente, voltaremos à questão colocada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Antes de se entrar na discussão do artigo 20." requeria que fosse apreciada a proposta que apresentei.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, nego essa possibilidade. Se quiser, recorra para o plenário da Subcomissão.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Recorrerei então para o plenário.O Sr. Coordenador: — O PS recorreu para o plenário da decisão do coordenador no sentido de não aceitar que antes da discussão e votação do artigo 20." possamos eventualmente analisar a questão por si colocada.A decisão do coordenador è baseada no seguinte: estando naturalmente iniciada a discussão do artigo 20." com a exploração dos trabalhos da Subcomissão, não faz sentido que essa mesma discussão seja interrompida.Deste modo, neguei a possibilidade de interrupção do debaie acerca do artigo 20." O Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo recorreu para o plenário da Subcomissão desta minha decisão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — Quero fundamentar a razão do recurso. É muito simples: há mais de uma hora que esta proposta foi apresentada à mesa. Só posteriormente ao intervalo e depois da votação que fomos fazer no Plenário è que se mandou tirar fotocópias, as quais chegaram à mesa antes do inicio da discussão do arligo 20."Precisamente porque pedi a palavra oportunamente e ela não me foi concedida, devido a pretender-se entrar na discussão do artigo 20.", é que recorro da decisão do Sr. Coordenador.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, deixe-me, ao menos, esclarecer a situação. O senhor disse que a proposta foi distribuída há mais de uma hora. antes de sairmos daqui para irmos ao Plenário votar. Das duas uma: ou eu tenho lapsos de memória e sofro de amnésia ou a proposta foi entregue na mesa e anunciada precisamente depois de o Sr. Deputado voltar da votação.Lembro-me até de o Sr. Deputado ler dito: -Uma vez que viemos da votação, quero colocar uma questão prévia no reinicio dos trabalhos...É isto que tenho como verdade!O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Para verificar o problema repare no seguinte: a votação realizou-se no Plenário cerca das 17 horas, tendo-se iniciado o intervalo às 17 horas e 30 minutos. Neste momento sào 18 horas e 30 minutos. Por conseguinte, há já uma hora que a proposta foi entregue.O Sr. Coordenador: — Mas a que intervalo se refere?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Ao intervalo do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Coordenador: — Não sei a que horas se realizou o intervalo do Plenário da Assembleia da República! Aquele a que me refiro é o dos trabalhos da Subcomissão.Continua o recurso.