1 DE JULHO DE 2022 141 Artigo 138.o-BF Requisito mínimo de filiais de instituições de importância sistémica global estabelecidas num país terceiro 1 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma entidade referida no artigo 138.o-BC, que seja filial importante de uma instituição de importância sistémica global estabelecida num país terceiro, corresponde à soma: a) Dos requisitos referidos nos artigos 92.o-B e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Do requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis determinado pelo Banco de Portugal. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são filiais importantes de uma instituição de importância sistémica global estabelecida num país terceiro as filiais referidas no ponto 135) do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, relevam os elementos referidos no artigo 72.o-L do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, não se aplicando o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 138.o-AR. 4 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o Banco de Portugal determina um requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis quando os requisitos referidos na alínea a) daquele número não forem suficientes para observar o disposto no n.o 1 do artigo 138.o-AS e no artigo 138.o-BC, o qual é determinado no montante necessário para esse efeito. 5 – A decisão prevista no número anterior contém uma avaliação completa dos elementos referidos no número anterior, aplicando-se ainda o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AT. 6 – Para o cumprimento do requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis, relevam os instrumentos e créditos referidos no n.o 1 do artigo 138.o-AR e no n.o 9 do artigo 145.o-AH. Artigo 138.o-BG Determinação de períodos de transição 1 – O Banco de Portugal determina um prazo adequado para que as instituições de crédito cumpram os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, bem como os montantes de subordinação determinados nos termos dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA. 2 – Após a aplicação de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I, o Banco de Portugal determina um novo prazo para cumprimento do disposto no número anterior. 3 – Na determinação dos prazos previstos nos números anteriores, o Banco de Portugal tem em conta: a) A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento da entidade de resolução; b) As limitações da entidade resolução no acesso aos mercados de capitais para obter financiamento através de instrumentos dos quais emerjam créditos elegíveis; c) O grau de dependência da entidade de resolução de fundos próprios principais de nível 1 para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis. 4 – Na determinação do prazo referido no n.o 2, o Banco de Portugal tem ainda em conta o prazo fixado para o cumprimento das orientações sobre fundos próprios adicionais impostas à instituição de crédito. 5 – Quando determinar prazos de transição, nos termos dos números anteriores, o Banco de Portugal comunica à instituição de crédito um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para cada período de 12 meses, para promover o aumento gradual da sua capacidade de suportar prejuízos e de contribuir para o reforço dos seus capitais próprios e o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC dos montantes de subordinação determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA, no final do período de transição.