I SÉRIE — NÚMERO 5 14 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, efetivamente, estas propostas em vigor têm medidas impraticáveis, como referi da tribuna, nomeadamente obrigar os agricultores a emitir uma fatura de um produto do qual não sabem o valor. Por isso, há aqui matérias que são impraticáveis. Também nos parece que nem a desculpa de poder acompanhar este setor é válida porque ele já é bastante acompanhado e bastante conhecido, uma vez que recorre a candidaturas a fundos comunitários e a outros apoios na agricultura. Por isso, dizerem-nos que isto era fundamental para conhecer o setor, para o acompanhar ou para evitar evasões não nos parece que faça qualquer sentido. Este setor é fundamental quer no povoamento do interior do País, quer na produção de qualidade. Relativamente ao que o Sr. Deputado referiu sobre os esclarecimentos que é preciso fazer aos agricultores, entendemos que estes esclarecimentos são fundamentais, os agricultores precisam de estar esclarecidos, mas essa necessidade de esclarecimento também se prende com uma outra questão — e nessa matéria o PS estará de acordo —, que tem a ver com a destruição que foi feita dos serviços do Ministério da Agricultura. A intervenção de proximidade, os serviços de extensão rural que o Ministério da Agricultura fazia têm vindo a ser destruídos desde o tempo do Governo do PS, e estes eram fundamentais para o esclarecimento dos agricultores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado, não nos estranha que não acompanhe as nossas propostas. É que estes problemas dos pequenos e médios agricultores não têm só dois anos, são muito mais antigos, e o PS passou pelos governos e não os resolveu. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero aqui dizer que acompanhamos as propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP. Entendemos que estas propostas não serão suficientes para relançar a economia num caminho de crescimento, mas são essenciais e urgentes para contrariar os efeitos da austeridade que assola o País, neste momento. Permitam-me que faça um ponto de partida. Antes de começarmos a debater o crescimento económico, é importante estabelecer um facto inegável. O facto inegável e inquestionável é que a política de austeridade, enquanto estratégia para sair da crise, fracassou. É um fracasso! Podemos discutir aqui os sinais que CDS e PSD apresentam como recuperação económica, podemos discutir se o turismo criou mais ou menos empregos precários, podemos até discutir se a emigração fez ou não diminuir os dados do desemprego, mas o que sabemos com toda a certeza é que, desde que a troica entrou neste País, há mais meio milhão de desempregados. Sabemos também que vamos partir para mais um ano de recessão e que, no cômputo geral deste ano, continuamos em recessão, sabemos, ainda, que — imagine-se! —, apesar de toda a austeridade, de todos os sacrifícios e de todos os cortes, a dívida aumentou mais 50 000 milhões de euros. Inimaginável! Que fique claro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que se, por acaso, vier a acontecer este ano não vai ser porque o Governo chegou à meta do défice, será, sim, porque a meta do défice chega sempre ao Governo! Aquilo a que temos assistido nos últimos tempos é a uma constante revisão de todas as metas para se ajustarem ao fracasso da economia. E a economia fracassa não por acaso, mas porque cada medida que os senhores impõem, em nome do ajustamento orçamental, causa mais destruição, causa mais recessão. Aliás, posso dar-vos um exemplo perfeito de uma destas medidas: a subida do IVA da restauração. É um perfeito exemplo! Em março de 2012, o atual Ministro da Economia dizia, e cito: «subir o IVA da restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida.» Posso dizer-vos agora, à luz de um ano sobre esta declaração, que, se, na altura, corria o risco, hoje sabemos que, além de estúpida, é uma medida perigosa.