II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 A intermitência do exercício da atividade não acompanhada pelos adequados apoios no âmbito da salvaguarda de rendimentos, a vigência de regimes de proteção social insuficientes e desadaptados à realidade do sector da pesca, a falta de formação adequada para os profissionais da pesca e a falta de informação quanto ao estado de conservação dos recursos ou a demora excessiva da integração desta informação na definição das oportunidades de captura de pescado, promovem o abandono da atividade e dificultam a captação de novos efetivos que venham determinar novas dinâmicas. Sendo inegável que o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, é preciso desenvolver os mecanismos e medidas necessárias à revisão em alta das quotas de pesca para Portugal bem como os regimes de apoio e compensação pela perda de rendimentos associada aos constrangimentos impostos ao sector, quer por via dos longos períodos de defeso, quer por via da inoperacionalidade das barras, impedindo a navegação em segurança. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Sendo o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, e em particular a pesca do cerco, um dos elementos relevantes para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, é fundamental desenvolver os mecanismos de apoio para a manutenção e o desenvolvimento do sector, pelo que a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: 1 – Seja considerada no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 a dotação orçamental necessária para reforçar o orçamento do IPMA para despesas de pessoal destinado a garantir e reforçar a investigação científica dirigida ao conhecimento dos recursos vivos marinhos, eliminando a precariedade laboral associada e a garantir, em permanência, a tripulação e acompanhamento científico adequado afeto à operação dos navios de investigação associados a este Instituto. 2 – Seja instituído um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, quer devido a longos períodos de defeso das espécies, seja por restrições à navegabilidade devido à deficiente manutenção de portos e barras nacionais. 3 – Seja previsto no Orçamento do Estado para 2022 o desenvolvimento de um programa alargado de formação financiada para o sector da pesca destinada reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita. Assembleia da República, 30 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. (**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 30 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 18 (2019.11.21)———