94-(156)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Quanto ao arrendamento, com a atitude colaboracionista do Partido Socialista, já foi aprovada a respectiva lei em que depositamos bastante esperanças c estamos convencidos que ajudará a resolver o problema.Sr.* Deputada, quando daqui a três anos nos encontrarmos novamente nesta sede, com V. Ex.* ainda na oposiçãoa reclamar perante a situação, espero que, se já tivermos mercado de arrendamento, os problemas que agora refere se terão esbatido, tendo passado a constituir problemas marginais.Repito que o mal do sistema de crédito para a compra de casa própria, o mal do INH e o mal do IGAPHE, é o de estarmos sempre em cima deles e estarmos a pedir ao sistema mais do que ele pode dar-nos. Porquê? Porque nos falta o que deveria ser compensador, que é o mercado de arrendamento.A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, já ultrapassámos largamente o tempo disponível e, na verdade, há problemas que nunca conseguem discutir-se em definitivo.A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, mas eu coloquei um problema que não me foi respondido e o Sr. Ministro acaba de dizer que me concede uma interrupção.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, o Sr. Ministro confirma que lhe concede tempo, em termos de interrupção, portanto, tem a palavra.A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Registo os desejos do Sr. Ministro c as suas esperanças. No entanto, o problema que referi foi, justamente, o do mercado de arrendamento.Em Portugal este mercado tem sido feito, bem ou mal, apenas à custa dos empreendedores privados. Face ao total, a quota parte do mercado de arrendamento em Portugal é média.O problema que lhe pus foi o da participação do Estado no mercado de arrendamento, essa sim anormal. Nesse domínio é que o Estado não fez rigorosamente nada.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.° Deputada, tem razão. De facto, deixei-me levar pelo meu próprio entusiasmo c não respondi exactamente à questão que me colocou.Quando fala no arrendamento do Estado não deve referir-se ao sistema existente no IGAPHE, porque isso não é arrendamento, é subsídio.A Sr." Leonor Coutinho (PS): — O Estado saberá legislar!O Orador: — Quando digo que não há mercado de arrendamento, digo que não o há nem para os privados nem para os públicos. É que, para se chamar arrendamento e não subsídio, é óbvio que o Estado tem de extrair daí as receitas que justifiquem a aplicação do dinheiro. Este princípio é valido tanto para o Estado como para o público: não faço discriminações, tanto me faz que se trate de empresas públicas, como de bancos, como de empresasprivadas, como até de instituições do Estado. Não é isso que está em causa.Aparte inaudível da deputada do PS Leonor Coutinho. 0 Orador; — 0 que digo i que em Portugal não existetoda essa face c que é preciso que exista. É porque a outraface até pode comparar-se favoravelmente com o que se passa no estrangeiro. O que está mal é, justamente, aquilo que falta.Sabendo isto, porque é que insistimos no que temos e não no que nos faz falta? Este aspecto é que constitui a minha grande dúvida, que julgo ser preciso inverter.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque e peço-lhe que seja breve.O Sr. Luís Roque (PCP): — Em primeiro lugar, quero dizer que o Sr. Ministro não respondeu à maior parte das perguntas que lhe foram colocadas.Ficámos a saber que os 500 km de estradas, afinal, são 120 km e que os tais 500 km se referem a estradas remendadas. Enfim, uma grande confusão...Protestos do PSD.A crítica que continuo a fazer-lhe é a de que V. Ex.* não cumpre o plano da JAE, mesmo depois da respectiva reformulação em 1987. Aliás, os exemplos que há pouco lhe dei servem, precisamente, para mostrar que não cumpre.Igualmente não cumpre o plano de renovação da CP. Nesta matéria, o arrastamento é tremendo e, mesmo este ano, a CP não aplicou na reconstrução da via todas as verbas que a isso estavam destinadas.É que é muito fácil falar em encerramento de linhas, mas dá-me a sensação que, dc certa maneira, este Governo nem sequer cumpre as próprias leis que faz.De facto, nesta Assembleia foi aprovada a proposta de lei de bases dos transportes terrestres que implicava o encerramento de ramais, sob condição de as autarquias serem ouvidas. Ora, nenhuma foi ouvida, Sr. Ministro, e os senhores mantêm o encerramento desses ramais.O Sr. Luis Martins (PSD): — Oh! Oh!O Orador: — Não diga isso, Sr. Deputado, porque está «fora da jogada».Apesar de ser já a segunda vez que a coloco, outra questão que não foi respondida é a do fecho da Golada.O Sr. Ministro continua a dizer que nada lá se passará. No entanto, o Sr. Presidente da Administração do Porto dc Lisboa afirma que vai ser um terminal de contentores.Então, em que ficamos? Faz-se ou não o estudo de impacte ambiental? Como vão ser feitas essas obras? Queria obter uma resposta clara sobre esta'.matéria.Tenho uma outra pergunta a colocar aóy$r. Ministro, que é sobre a situação dos transportes colectivos do Barreiro.Aqueles transportes estão integrados no sistema intermodal c, como tal, têm direito a indemnização compensatória. Assim sendo, porque não a recebem?.Por fim, quero referir-me a três grandes vias que me parecem fundamentais para o desenvolvimento dc uma zona correspondente a um terço do País, a do^Àlentejo.Em primeiro lugar, seria a ligação Evora-Sines que poderia potenciar o porto de Sines, aproveitando o interiaraí espanhol, entre Badajoz e Madrid.