366II SÉRIE — NÚMERO 26cadores para 55 anos, colocando-os em situação de igualdade com outros profissionais do mar; conceder pensão de desgaste físico a requerimento dos interessados que pertencem aos quadros do mar; a melhoria da forma de contagem do tempo de efectivo serviço.São, em suma, estes os objectivos da presente iniciativa. Parece-nos inquestionável que nela vêm consagradas reivindicações inteiramente justas e legítimas.O trabalho e a vida desgastante dos pescadores, o risco constante a que se expõem na faina diária, são razão suficiente para que este projecto de lei tenha o voto favorável dos deputados de todos os grupos parlamentares.Neste termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."Ê reconhecido aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca, o direito à pensão de velhice a patrir dos 55 anos de idade, desde que durante pelo menos 15 anos, seguidos ou interpolados, tenham exercido a actividade.ARTIGO 2."É ainda reconhecido aos trabalhadores referidos no artigo 1.° o direito à pensão por desgaste físico, concedida a requerimento dos interessados, desde que totalizem 35 anos de efectivo serviço.ARTIGO 3."Para efeitos do disposto nesta lei, considera-se que cada grupo de. 150 dias, seguidos ou interpolados, nos quadros do mar corresponde a. um ano de efectivo serviço.ARTIGO 4.°As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos trabalhadores referidos no artigo 1.° serão calculadas nos termos previstos para o regime geral, "sendo equiparados a anos com entrada de contribuições os de efectivo serviço, de acordo com o disposto no artigo anterior.ARTIGO 5.°São revogadas as Portarias n.os 802/77, de 31 de Dezembro, e 1091/81, de 31 de Dezembro.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Zita Seabra — Josefina Andrade — Vidigal Amaro — Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.° 382/11GESTÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADOExposição de motivos1 — Com o presente projecto de lei, que se apresenta na sequência do pedido de ratificação do De-creto-Lei n.° 279/82, de 21 de fulho, pretende-secriar um novo regime de gestão do sector empresarial do Estado.Trata-se de uma iniciativa que não prejudica a intenção de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar, em tempo útil, outros diplomas ligados à melhoria da definição do quadro institucional do sector empresarial do Estado, designadamente os que se referem:À actualização das bases gerais das empresas públicas;A revisão do estatuto do gestor público.2 — Na sequência da Revolução do 25 de Abril, as nacionalizações, realizadas em grandes sectores da actividade económica, conduziram à constituição de um extenso sector empresarial do Estado (SEE) *, com especial importância nas seguintes áreas:Banca e seguros; Indústria e energia; Transportes e comunicações.Existe ainda na área dos serviços um significativo sector público, herdado, esse, de funções de intervenção do Estado (caso da EPAC, AGA, etc), já em funcionamento no anterior regime, a par de um sector nacionalizado pouco significativo no sector agrícola e nas pescas.Por outro lado, as participações financeiras por parte do Estado, existentes antes do 25 de Abril, e as que resultaram, por via indirecta, das nacionalizações fizeram juntar ao sector empresarial do Estado um importante grupo de empresas industriais de capitais maioritariamente públicos, integradas hoje basicamente no IPE.É fácil retirar uma ideia global do papel de grande relevo que tem o SEE na economia portuguesa, através dos elementos relativos ao «valor acrescentado bruto», ao «investimento» e ao «emprego» do SEE para o período de 1977 a 1981 (utilizam-se os indicadores disponíveis, que pecam por defeito), que se indicam no quadro i:O valor acrescentado no SEE representa cercade 20 % do produto interno bruto nacional; O investimento realizado pelo SEE é responsávelpor cerca de 30 % da formação bruta decapital realizada no nosso país; O emprego verificado no SEE constitui cerca de6,8 % da população activa.A nível sectorial, no SEE tem particular importância, como se disse, o sector financeiro (banca e seguros), a indústria, em especial o sector da energia (a nível do valor acrescentado e da formação de capital), e ainda os transportes e comunicações.(°) Entendemos por sector empresarial do Estado (SEE) o conjunto das empresas públicas e equiparadas, bem como as maioritariamente detidas por capitais públicos (ainda que o âmbito do projecto justificando não inclua estas últimas). Excluem-se, portanto, do SEE todas as entidades e organismos com funções próximas das das empresas públicas tradicionais que se integram na Administração Pública do Estado.