28 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Assinale-se ainda que os ficheiros cuja constituição se propõe substituirão as bases de dados previstas no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 198/95, de 29 de Julho, que cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde,II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 29 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, «Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Em conformidade, o Governo informa que promoveu a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porém, não junta à sua proposta de lei quaisquer estudos ou documentos que a tenham fundamentado, nem os pareceres ou contributos que, eventualmente tenha recebido da entidade ouvida ou de quaisquer outras.A iniciativa deu entrada em 29 de Setembro de 2011, foi admitida em 4 de Outubro de 2011 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão) e à Comissão de Saúde (9.a Comissão), sendo competente a 1.a Comissão. Foi anunciada na sessão plenária de 6 de Outubro de 2011.A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se já agendada3 para a sessão plenária de 13 de Outubro de 2011.Para efeitos de especialidade em Comissão parece relevante salientar o seguinte: A proposta de lei refere, no seu artigo 11.o, por lapso, o Decreto-Lei n.o 198/85, de 8 de Junho4, quando deveria referir o Decreto-Lei n.o 198/95, de 29 de Julho, que cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, cujo artigo 13.o prevê a constituição de bases de dados com correspondência às áreas de intervenção das administrações regionais de saúde. Na verdade, o Decreto-Lei n.o 198/85 nem sequer foi publicado a 8 de Junho mas, sim, a 25 de Junho, e tem por objecto «dar nova redacção aos artigos 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da aposentação), e ao artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março (Estatuto das pensões de sobrevivência)», não se referindo o seu texto a quaisquer bases de dados mas apenas à base de cálculos dos débitos resultantes de contagens de tempo para a aposentação e sobrevivência.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em particular, no momento da redacção final.                                                        3 Súmula n.o 10 da Conferência de Líderes (1.a parte), de 28 de Setembro de 2011