932II SÉRIE — NÚMERO 47meiro proponente, no caso de grupos de cidadãos eleitores, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes;b) Os cortejos, desfiles e propoganda sonora po-dem ter lugar em qualquer dia e hora, salvaguardando os limites impostos pela manutenção da ordem pública, de liberdade de trânsito, de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos;c) O auto a que alude o n.° 2 do artigo 5.° doDecreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser enviado, por cópia, ao representante do governo ná região administrativa, à Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político, coligação interessada ou ao primeiro proponente se se tratar de grupo de cidadãos,eleitores;d) A ordem de alteração dos trajes ou desfiles édada, pela autoridade competente e por escrito, ao órgão do partido político, coligação interessada ou ao primeiro proponente, no caso de grupo de cidadãos eleitores, e comunicada ao representante do Governo na região administrativa;e) A utilização dos lugares públicos a que se re-fere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser repartida igualmente pelos concorrentes à eleição na respectiva autarquia;f) A presença de agentes de autoridade em reu-niões organizadas por qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos eleitores apenas pode ser solicitada pelo órgão competente do partido, coligação ou pelo primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores que as organizar, ficando responsáveis pela manutenção da ordem, na falta de tal solicitação;g) O limite a que alude o artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 406/74, de 24 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral.ARTIGO 52.\ ... (Proibição de divulgação de sondagens)1 — Desde o início da campanha eleitoral e até ao dia imediato ao da eleição é proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes.2 — Entre o dia da marcação de eleição e o início da campanha eleitoral só é permitida a divulgação de resultados das sondagens ou inquéritos a que se refere o número anterior, quando efectuadas por empresas que, de acordo com o respectivo estatuto, se dediquem há mais de um ano, a esta actividade.3 — A publicação dos resultados das sondagens ou inquéritos nos termos do número anterior deve ser acompanhada da indicação da empresa responsável e da identificação da amostra, incluindo o número e-a distribuição espacial das entrevistas e de todos os demais elementos que permitam aferir a sua representatividade.Capítulo II Propaganda eleitora!ARTIGO 53." (Propaganda eleitoral)1 — Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos partidos políticos, das coligações, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, seja a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.2 — Para propaganda eleitoral não podem ser utilizados a Radiotelevisão Portuguesa e os meios de radiodifusão.ARTIGO 54." (Publicações de carácter jornalístico)1 — As publicações noticiosas que insiram matéria respeitante à campanha eleitoral dão um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.° 85-D/75, de 26 de Fevereiro.2 — As infracções ao disposto no número anterior são apreciadas judicialmente.ARTIGO 55." (Salas de espectácsríosj1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos da normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal respectiva até 10 dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e kiras em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da sua actividade normal e já programada.2 — O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes que o desejem e concorram á eleição na área territorial do município.3 — Até 3 dias antes da abertura de campanha eleitoral o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os aias e toras atribuídos a cada uma, assegurando a igualdade entre todas.ARTIGO S6." {Propaganda gráfica © sonora)1 — As juntas de freguesia devem esíalbelecer, até 3 dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos,2 — Os espaços reservados nos locais previstos no número anterior devem ser tantos quantas as listas des candidatos propostas à eleição em cada órgão autárquico;