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115 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• A revisão da Lei eleitoral para a Assembleia da República, salvaguardando os princípios da proporcionalidade, maior aproximação entre eleitos e eleitores, governabilidade e representatividade, com reconfiguração dos actuais círculos eleitorais; • A alteração do sistema de governo das autarquias locais, de modo a assegurar a formação de executivos municipais homogéneos, mais coerentes e eficazes, e, simultaneamente, uma democracia local mais efectiva, com reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal; • O aprofundamento das regras da Lei da Paridade; • O alargamento do direito de petição de interesse geral à Assembleia da República aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal; • A aprovação de um código de bom governo dos membros do Governo e dos altos cargos da Administração do Estado; • A definição de regras de transparência, registo e âmbito da actividade de lobbying; • A aprovação do regime de limitação de mandatos no exercício de funções do Primeiro-Ministro e dos presidentes dos governos regionais; • A generalização da avaliação de impacto dos actos normativos, prévia e sucessiva, por parte da Assembleia da República e do Governo, assegurando a intervenção dos principais destinatários e a criação de unidades técnicas especializadas para o efeito, e garantindo a sua publicitação ainda no decurso do processo legislativo.Novas formas de participação política e combate à abstenção Têm surgido alguns sinais de alheamento dos cidadãos em relação aos mecanismos tradicionais de participação democrática. É dever do Estado procurar compreender a razão de tal distanciamento e assegurar que a participação política se possa fazer por múltiplos canais e formas, indo ao encontro de novos espaços de liberdade e novas formas de encarar a participação. De facto, importa aproveitar as novas potencialidades e formas de participar. Por um lado, as inúmeras ferramentas, fóruns e espaços colaborativos, hoje disponibilizados pela Internet, podem ter um papel importante a desempenhar no reforço da participação política dos cidadãos. Por outro lado, há que encontrar novas formas de participação mais directas e permanentes do cidadão na formação das decisões públicas.
116 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Assim, o Governo defende que novas ferramentas e novas formas de participação podem permitir uma participação mais efectiva na definição das políticas e na melhoria dos serviços públicos, designadamente através da: • Criação do “Reclamações, Elogios e Sugestões (RES) on-line”, para todos os serviços públicos;  • Criação do “Consulta Pública 2.0”: uma plataforma agregadora de relatórios, consultas e discussões públicas a decorrer nos ministérios, disponível no Portal do Governo, para facilitar o conhecimento pelo cidadão e incentivar  • a participação e a co-produção de projectos públicos;  • Criação do “Dados.Gov”, com informação pública produzida pela Administração Pública e disponibilizada em formato electrónico, facilmente utilizável por cidadãos, empresas ou organizações, permitindo a terceiros desenvolver aplicações sobre essa informação.As novas formas de participação não fazem esquecer que a democracia assenta no sufrágio universal e que o seu instrumento chave, o direito de voto, deve continuar a evoluir e a aproximar-se dos cidadãos, designadamente para reduzir a abstenção. Assim, o Governo preconiza:  • O reforço da participação eleitoral através do “voto em mobilidade”, permitindo o voto dos cidadãos em qualquer ponto do País, independentemente do local do recenseamento;  • O alargamento das condições em que se pode exercer o voto antecipado, para ausentes e impedidos, de modo a que esta possibilidade possa ser utilizada por mais cidadãos.Por último, deve ser criada e executada uma iniciativa de sensibilização para o exercício do direito de voto e o combate à abstenção, nomeadamente junto das camadas mais jovens, a qual deve incluir acções de formação e divulgação a realizar por figuras públicas. 6. Comunicação social Num novo contexto em que se assiste ao fim da hegemonia dos mass media tradicionais, à emergência do paradigma digital e do crescente desenvolvimento da Internet, será preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas da informação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.
117 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009O Governo dará sequência ao processo de adaptação do sector ao novo contexto tecnológico e empresarial, procedendo:  • À conclusão do processo de operacionalização da televisão digital terrestre (TDT), definindo o modelo de desenvolvimento da plataforma de acesso livre, com base numa oferta ampliada de serviços de programas, e respeitando o prazo determinado para o switch-off analógico; • À criteriosa avaliação da afectação do espectro radioeléctrico libertado pela digitalização das emissões de televisão (dividendo digital) a novos serviços de comunicação social; • A uma extensa revisão da Lei da Rádio, nomeadamente com o objectivo de dinamizar e fortalecer o papel das rádios locais e de preparar a transição das emissões hertzianas terrestres para o ambiente digital;  • À aprovação de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social; • À conclusão da transposição da Directiva sobre os meios de comunicação social audiovisual, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva.  No quadro dos incentivos à comunicação social, será enfatizada a necessidade de assegurar uma oferta qualificada e diversificada: • Centrando o sistema de incentivos de Estado na promoção de projectos que representem um efectivo acréscimo de valor social e cultural, incluindo o estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários – não comerciais e com finalidade predominantemente social, tendo em vista o aprofundamento do pluralismo e o reforço da integração de grupos minoritários ou com necessidades especiais;  • Incentivando a participação dos meios de comunicação social na promoção de hábitos de leitura e no desenvolvimento da educação para os media; • Dotando de eficácia as regras sobre a distribuição da publicidade do Estado ou institucional.
118 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009No que concerne ao serviço público de rádio e de televisão, será prioridade do Governo: • Garantir, de acordo com o modelo europeu de serviço público, a diversificação de serviços da RTP, incluindo serviços a pedido, e a utilização de novas plataformas de distribuição, na perspectiva da sua evolução para um serviço público global de media; • Cumprir o acordo de reestruturação financeira da RTP, mantendo um financiamento público de base plurianual, de montante adequado e regular, que permita ao serviço público o cabal cumprimento da sua missão; • Rever o contrato de serviço público de rádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundada numa programação diversificada e inovadora, na promoção da língua e da cultura portuguesa, em especial da sua música, e no pluralismo e rigor da informação; • Reforçar a legitimação social do serviço público, promovendo a adopção de práticas internas de estudo e reflexão que permitam o apuramento sistemático do cumprimento das exigências de qualidade e diversidade da programação e assegurar o pleno cumprimento das respectivas obrigações legais e contratuais.No que respeita ao serviço de interesse público fornecido pela Lusa, será assegurada, no quadro da estabilidade do relacionamento contratual entre o Estado e a agência, a sua prestação de forma independente e rigorosa, pela eficiente e criteriosa gestão de recursos e pela continuidade da sua função de agência nacional, das comunidades portuguesas e da lusofonia, apta a prestar serviços específicos à comunicação social regional e local e a disponibilizar os seus arquivos.
119 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009VIII - Defesa Nacional, Política Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas1. Defesa Nacional Pela promoção da segurança e estabilidade internacionais O contexto de segurança do séc. XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de ameaças e riscos não convencionais, simultaneamente transnacionais e subestatais, que constituem ameaças à segurança nacional e internacional. Ao nível transnacional, trata-se do fenómeno da criminalidade organizada, do terrorismo, dos fundamentalismos, da proliferação de armas de destruição maciça ou de riscos ambientais, catástrofes humanitárias e pandemias, que ameaçam a vida de milhões de seres humanos. Ao nível subestatal, trata-se do aparecimento de Estados falhados e da multiplicação de conflitos violentos e de guerras civis, que se tornaram fenómenos correntes e que representam, directa e indirectamente, uma ameaça à segurança e estabilidade internacionais.  Neste novo quadro, o conceito de Segurança regista duas alterações fundamentais. Primeiro, a segurança não é, exclusivamente, a segurança dos Estados. É, também, a segurança das pessoas: é um quadro de Segurança Humana. Segundo, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, essencialmente, na cooperação internacional: é um quadro de Segurança Cooperativa.Por uma resposta integrada da política de segurança e defesa É para este novo quadro de segurança internacional que a política de Defesa Nacional e os instrumentos de Segurança e Defesa terão que desenvolver uma resposta adequada. A Defesa Nacional deve, assim, ter como objectivos fundamentais, não só a capacidade para garantir a Segurança do Estado e dos cidadãos, mas, também, a capacidade para projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz.Neste sentido, constituem objectivos da política de defesa: garantir a soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; garantir a liberdade e a segurança das populações e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a realização das funções e tarefas essenciais do Estado; e assegurar a manutenção ou restabelecimento da paz, em consonância com os interesses nacionais.
120 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009O actual contexto de segurança internacional e a resposta adequada da política de Defesa Nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga da segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, com reflexos inevitáveis na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas.As Forças Armadas portuguesas contam, neste campo, com uma prestigiosa experiência internacional e deram já um importante contributo para a segurança internacional, em cenários tão distintos como a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Afeganistão, o Líbano, a República Democrática do Congo, o Chade e a Guiné-Bissau. O desempenho destas missões internacionais constituiu-se como um factor decisivo não só para a modernização e prestígio das próprias Forças Armadas, mas também para a credibilidade internacional do País.Por uma segurança cooperativa País europeu, Portugal é também um País atlântico que continua a desenvolver fortes relações pós-coloniais. É neste espaço de inserção internacional que se desenvolvem as áreas de interesse estratégico nacional e, consequentemente, é nesse mesmo contexto que se desenvolvem, prioritariamente, as relações externas de Defesa, tanto no quadro multilateral, como no quadro bilateral.No quadro multilateral, Portugal reafirmará a sua presença e empenhamento nas organizações internacionais e sistemas de alianças a que pertence.País europeu, membro da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e quer estar na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a sua participação nas missões militares sob comando da União Europeia, bem como a sua participação na cooperação estruturada permanente em matéria de Defesa prevista pelo Tratado de Lisboa.País com fortes relações pós-coloniais, Portugal reafirmará os laços de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem esquecer a sua dimensão de Defesa.No que respeita à Organização das Nações Unidas, Portugal reiterará a importância da organização na manutenção da legalidade, da ordem internacional e da Paz e afirma a centralidade do seu papel e a necessidade de reforço dos seus instrumentos nos processos de apoio à paz e de reconstrução pós-conflito e de reconstituição de Estados falhados.
121 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009No plano bilateral, o Governo manterá as relações com os seus aliados tradicionais, em primeiro lugar com os Estados Unidos da América a que o liga um Acordo de Cooperação e Defesa, mas também com os parceiros europeus da NATO e da União Europeia e, em especial, com os países africanos de expressão portuguesa, aos quais o ligam diferentes Acordos de Cooperação Técnico-Militar que quer desenvolver e aprofundar. De igual modo, deve proceder em relação a outros países que se inserem em áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, designadamente no Magrebe e na margem sul do Mediterrâneo.Missões das Forças Armadas No novo quadro de segurança internacional, e considerados os objectivos da política de Defesa, bem como as áreas de interesse estratégico nacional e as organizações internacionais e sistemas de alianças a que Portugal pertence, as missões das Forças Armadas Portuguesas devem ser adequadas a este novo quadro e corresponder às suas prioridades.Para além das missões tradicionais, as Forças Armadas deverão participar, prioritariamente, em missões internacionais de natureza militar, nomeadamente no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica e na Política Europeia de Segurança e Defesa. E em missões internacionais de apoio à política externa, designadamente, de gestão de crises, de natureza humanitária e de manutenção de paz, no quadro das organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente a ONU, União Europeia, NATO, a OSCE e a CPLP. A este nível, será considerada a criação de unidades civis e militares de ajuda de emergência para reforçar, em coordenação com as organizações não-governamentais, a actuação portuguesa no contexto de crises humanitárias.As Forças Armadas deverão, igualmente, assumir a sua parte nas missões de luta contra agressões e ameaças transnacionais, nos termos da lei e em coordenação com os instrumentos internos para esse combate, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança.As Forças Armadas devem continuar a executar missões de interesse público, designadamente de busca e salvamento, de fiscalização marítima e de apoio às populações, em especial, na prevenção e combate aos fogos florestais e em situação de catástrofes naturais, de forma supletiva enquadrada e coordenada com os bombeiros e protecção civil.Finalmente, as Forças Armadas deverão manter o empenhamento nos projectos e programas de Cooperação Técnico-Militar com os Países de Expressão Oficial Portuguesa, assim como nos programas de cooperação de defesa com os países do Magrebe.
122 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Por uma modernização das Forças Armadas Para responder de forma eficaz aos novos desafios e riscos que o Estado enfrenta, dentro e fora do território nacional, é necessário promover um conjunto de adaptações que permitam às instituições às quais cabe a defesa da independência, da soberania do Estado e da segurança da comunidade nacional, bem como a produção de segurança internacional, cumprir os objectivos e as missões que lhes estão atribuídas.Para adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios, a política de Defesa Nacional assume, como imperativo, sete prioridades para a modernização das Forças Armadas Portuguesas, no quadro da NATO e da União Europeia: • Consolidar e sustentar o modelo de profissionalização das Forças Armadas, através da resposta a um conjunto de desafios. Por um lado, garantir a sustentação de umas Forças Armadas baseadas em militares profissionais, compostas por recursos humanos cada vez mais qualificados. Por outro, garantir que a experiência e a carreira militar se apresentem apelativas face às opções na vida civil; • Modernizar os equipamentos e as infra-estruturas, ao nível dos aliados da  NATO e da União Europeia, adequando-os às novas necessidades e exigências, nomeadamente, a presença em missões militares internacionais. Nesse sentido, constituem-se como prioridades a revisão da Lei de Programação Militar e a operacionalização da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares; • Pôr em prática a Reestruturação da Estrutura Superior da Defesa Nacional, concretizando a legislação recentemente aprovada, nomeadamente, a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Bases das Forças Armadas. Neste quadro, assumem-se, ainda, como prioridades: a Reforma do Sistema de Saúde Militar e instalação do Hospital das Forças Armadas; a consolidação da empresarialização do Arsenal do Alfeite e a extinção da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento; • Dignificar a função militar, reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado; • Garantir a sustentação do Orçamento da Defesa Nacional no sentido de uma política orçamental que assegure, gradualmente, o investimento na Defesa, com vista ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado, designadamente no quadro da NATO e da União Europeia;
123 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Desenvolver o Sector Empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial, tecnológica e financeira e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias de criação de valor de indústrias de Defesa, com vista ao estabelecimento de uma base tecnológica e industrial de Defesa e um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa; • Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes, incluindo os Deficientes das Forças Armadas.2. Política Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas Portugal no processo de reorganização do sistema internacional  Nas próximas décadas, vamos assistir a profundas transformações no sistema internacional, com sérias consequências para Portugal e para os portugueses. Essas transformações são o resultado de mudanças estruturais na economia mundial, com importantes implicações geopolíticas, pondo em causa a ordem mundial estabelecida nos últimos 60 anos. A crise financeira e a recessão económica vieram acentuar a urgência da reorganização do sistema internacional, adaptando-o à nova realidade mundial, macroeconómica e geopolítica. Portugal deve ter um papel relevante neste processo, através de uma participação activa nas instituições e organizações internacionais que integra, valorizando cada vez mais as nossas relações históricas fora do espaço europeu.Portugal deve bater-se por uma ordem internacional que valorize o multilateralismo como mecanismo central para o relacionamento e para a resolução dos conflitos entre Estados e como via para a solução dos principais problemas mundiais. Neste sentido, participaremos nas negociações para um novo Acordo de Comércio Internacional (Ronda de Doha) e para um novo Acordo sobre Alterações Climáticas (pós-Quioto).Daremos, por outro lado, particular ênfase à reforma do Sistema das Nações Unidas e do Conselho de Segurança.A Carta das Nações Unidas continua a ser a principal referência do multilateralismo e é nesse pressuposto que assentará a nossa candidatura ao Conselho de Segurança, como membro não-permanente, para o biénio 2011-2012.Nesta perspectiva, Portugal deve continuar a assumir a sua quota nas operações de paz e de segurança internacionais no contexto das várias organizações que integra, como as Nações Unidas, a NATO, a União Europeia, a OSCE ou CPLP.
124 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Assiste-se nos últimos anos à degradação das condições de segurança colectiva, face a novas ameaças e a novos conflitos que têm agravado as tensões geopolíticas, particularmente em regiões em que se projectam alguns dos nossos interesses.Os nossos compromissos com a NATO estarão particularmente em foco ao longo do próximo ano, em que organizamos, pela primeira vez, uma Cimeira da Aliança, onde se deverá aprovar o novo Conceito Estratégico da Organização.Portugal na construção europeia Na presente conjuntura, a actuação do Governo a nível da UE privilegiará a necessidade de ultrapassar a crise económica e financeira mundial e atenuar os seus efeitos, promovendo medidas que permitam relançar o emprego e o crescimento.A Estratégia de Lisboa (EL) constitui o enquadramento adequado para a resposta à crise económica e financeira.Daí a importância da sua manutenção no pós-2010.Será, também, num contexto difícil de pós-crise e numa Europa alargada a 27 Estadosmembros que decorrerão as negociações para as perspectivas financeiras da União, para o período seguinte a 2013. Particular atenção será também atribuída à discussão da futura política de Coesão.O Governo manterá o firme empenho na concretização da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, muito em particular, na operacionalização das várias inovações nele anunciadas, impondo-se o esforço adicional de continuar a participar em todos os núcleos de integração aprofundada, tal como no passado, desde Schengen ao Euro.Importa capacitar a União para a obtenção de resultados mais próximos dos cidadãos, conferindo-lhe maior legitimidade democrática. A este respeito, as comemorações dos 25 anos da adesão de Portugal à União Europeia constituirão uma oportunidade singular.No plano externo, o Governo continuará a defender o estrito respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do consenso europeu em torno do alargamento.  No plano global, estão hoje lançadas as bases para que a União possa estreitar o seu relacionamento com outras regiões, nomeadamente com a América do Norte, com a América Latina, com África e com a Ásia. O eixo transatlântico assume particular importância na actual conjuntura, assinalando-se o empenho da nova Administração norte-americana no reforço do diálogo e do multilateralismo, como instrumentos privilegiados para a governação internacional.Com a perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa dar-se-á uma importante alteração institucional nas áreas da PESC e da PESD. Portugal deve estar na linha da frente do aprofundamento daquelas políticas.
125 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Com a firme convicção da enorme importância do sector marítimo para Portugal, o Governo empenhar-se-á no desenvolvimento de uma política marítima integrada para a União, cuja base foi lançada durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, em 2007.As relações económicas externas Os impulsos da globalização continuarão a estimular a internacionalização da economia portuguesa. Será particularmente importante promover políticas públicas que possam contrariar dois aspectos penalizadores para a economia portuguesa: um atraso estrutural do empresariado e dos processos de produção, e a grande crise internacional, que é particularmente severa para economias abertas como a nossa.  Em ambos os casos, a resposta a dar nesta legislatura exige o reforço dos instrumentos para a internacionalização e uma coordenação mais acentuada desses instrumentos. Há que reforçar os mecanismos de apoio à participação portuguesa em feiras internacionais e o conhecimento sobre fontes de financiamento internacional, incluindo os bancos multilaterais; e há que assegurar uma articulação muito forte entre o empresariado e as redes de conhecimento desenvolvidas pelas Embaixadas.A captação de investimento externo continuará a ser uma prioridade e, muito em particular, o investimento que cria emprego qualificado e competitivo. Também nesta matéria se exige agora uma articulação mais estreita e coordenada com os diferentes serviços do Estado no exterior.O reforço da capacidade de penetração internacional dos agentes económicos portugueses passa, também, pelo desenvolvimento de novas formas de parceria com o empresariado da diáspora portuguesa. O novo impulso a dar à internacionalização da economia portuguesa deve assumir-se como prioridade da acção externa do Estado português.Comunidades portuguesas  O Governo coordenará as diferentes políticas nacionais de modo a garantir aos emigrantes o pleno exercício dos direitos de cidadania em plano de igualdade com os demais cidadãos que residem em Portugal.Por outro lado, o Governo continuará a modernização das estruturas da rede consular, cujo objectivo central consiste na melhoria constante do atendimento, particularmente através da utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesta vertente, de serviço da Administração Pública, os consulados constituirão verdadeiras “Lojas do Cidadão”.
126 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Na missão atribuída aos postos consulares, as componentes de acção cultural, promoção económica e acção social constituirão outra prioridade, que visa reforçar a ligação às múltiplas instituições nos diferentes países de acolhimento, em linha com o Regulamento Consular recentemente aprovado.  A produção intelectual e artística na Diáspora merecerá atenção particular, designadamente através da promoção de intercâmbios de experiências, dando maior visibilidade à produção e apoiando e fomentando o aparecimento de novos talentos nas várias áreas da cultura, das artes à literatura. Os programas “TALENTOS” e LUSAVOX, recentemente criados, inscrevemse já nestes objectivos.As relações com os empresários portugueses no estrangeiro constituirão o pilar do programa NETINVEST, cujo objectivo central se propõe contribuir para facilitar as condições ao investimento em Portugal, bem como a realização de parcerias entre os empresários nacionais com sede em Portugal e os restantes instalados no estrangeiro.O reencontro com a Diáspora convoca, desde logo, ao diálogo com a juventude. Levar os jovens das terceira e quarta gerações à descoberta de Portugal é uma responsabilidade histórica que permitirá homenagear a memória da emigração.A promoção e expansão da rede de ensino da Língua e Cultura Portuguesa, para além da Europa, em que já são investidos anualmente cerca de € 50 milhões, continuarão a ser uma das prioridades centrais do Governo, enquadrada na nova missão de que o Instituto Camões está investido.  Serão criados incentivos ao mérito para as associações que se destaquem na sua actividade em prol da Comunidade que servem.No âmbito das Políticas Sociais, serão reforçadas as acções que visam contribuir para minorar situações de pobreza extrema. A prestação dos apoios atribuídos ao abrigo do ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados e ASEC – Apoio Social para Excluídos e Carenciados será continuada, sendo desenvolvidos mecanismos para aumentar a fluidez dos processos formais.Dar continuidade ao reforço da Cooperação Para além de consolidar o trabalho de organização interna da Cooperação portuguesa, as prioridades para esta legislatura são as seguintes: • Desenvolver a cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, no quadro da CPLP e no plano bilateral; • Diligenciar no sentido da criação de um Estatuto do Cidadão da CPLP;
127 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Promover a aplicação dos Acordos de Brasília, bem como a actualização de acordos para concessão de vistos; • Continuar a caminhar no sentido de honrar os compromissos internacionais em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento; • Continuar o diálogo e as parcerias com a sociedade civil portuguesa, em particular o Fórum para a Cooperação e os projectos envolvendo fundações, universidades, ONGs, câmaras e empresas no âmbito da responsabilidade social empresarial; • Continuar a reforçar a coordenação interministerial da cooperação, promovendo a coerência de políticas para o desenvolvimento e os mecanismos de articulação das políticas de segurança e desenvolvimento; • Prosseguir com os “Clusters da Cooperação Portuguesa”, densificando as intervenções e criando novas sinergias;  • Aproveitar futuros enquadramentos internacionais, resultantes da Conferência de Copenhaga de Dezembro de 2009, para desenvolver uma valência de combate às alterações climáticas; •  Estabelecer pontes com mais-valias económicas portuguesas, por exemplo nas áreas das energias renováveis e das tecnologias de informação; • Melhorar a coordenação com instrumentos de apoio à internacionalização, nomeadamente linhas de crédito concessionais e melhorar a capacidade de intervenção da SOFID e a sua articulação com a política de cooperação; • Continuar a apostar na formação dos quadros técnicos da cooperação; •  Promover a educação para o desenvolvimento em Portugal, ajudando a consolidar uma consciência de cidadania global; •  Assegurar, de uma forma transversal em todas as intervenções da cooperação portuguesa, a promoção da igualdade de género e da sustentabilidade ambiental, social e económica.
128 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Internacionalização da Língua Portuguesa O Governo privilegiará, como decorre do programa da Presidência Portuguesa da CPLP, a promoção e difusão da Língua portuguesa no Mundo, designadamente através das seguintes iniciativas: • Apoio à expansão dos sistemas de ensino dos Estados-membros da CPLP onde o Português funciona como língua veicular de alfabetização e do sistema de ensino em geral; • Promoção e difusão da Língua Portuguesa fora do espaço da CPLP, nomeadamente através de criação de centros de ensino e iniciativas diplomáticas com vista ao seu reconhecimento e integração curriculares; • Promoção, em estreita coordenação com os restantes Estados-membros da CPLP, do português como língua oficial ou de trabalho em organizações Internacionais e, em particular, no sistema das Nações Unidas;  • Reestruturação profunda do funcionamento e dos objectivos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), em colaboração com os órgãos  próprios do Secretariado da CPLP e em estreita articulação com os Estados-membros, a aprovar durante a próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo; • Financiamento, através do Fundo da Língua Portuguesa entretanto criado, de projectos que visem a valorização e difusão da língua portuguesa no Mundo.
130 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.PIB - Produto Interno Bruto.PME – Pequenas e Médias Empresas.PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural.QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional.TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação.UE - União Europeia.
Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 4 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 1 a 28/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (apresentado pelo PCP).N.o 2/XI (1.a) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (apresentado pelo PCP).N.o 3/XI (1.a) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (apresentado pelo PCP).N.o 4/XI (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (apresentado pelo PCP).N.o 5/XI (1.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (apresentado pelo PCP).N.o 6/XI (1.a) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (apresentado pelo PCP).N.o 7/XI (1.a) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (apresentado pelo PCP).N.o 8/XI (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (apresentado pelo PCP).N.o 9/XI (1.a) — Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (apresentado pelo BE).N.o 10/XI (1.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).N.o 11/XI (1.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (apresentado pelo BE).N.o 12/XI (1.a) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (apresentado pelo BE).N.o 13/XI (1.a) — Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (apresentado pelo BE).N.o 14/XI (1.a) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo BE).N.o 15/XI (1.a) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Macedo).N.o 16/XI (1.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (apresentado por Os Verdes).N.o 17/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado por Os Verdes).
4 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoOs artigos 139.o, 140.o, 141.o, 143.o, 145.o e 149.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 139.o (»)O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 140.o (»)1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objectivamente definidas pela entidade patronal e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.2 — O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes:a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; b) Actividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro.3 — O âmbito de aplicação dos casos previstos no número anterior poderá ser restringido mediante convenção colectiva de trabalho.4 — A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal.5 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.Artigo 141.o (»)1 — (»)a) (») b) Categoria do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local e horário de trabalho; d) (») e) (») f) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (»)
5 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 143.o (»)1 — A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação do trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações.2 — (»)a) (») b) (eliminar) c) (eliminar) d) (eliminar3 — (»)Artigo 145.o (»)1 — O trabalhador contratado a termo tem preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação deste artigo.Artigo 149.o (»)1 — (eliminar) 2 — O contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes.3 — (»)«Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 142.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados o PCP: Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Bernardino Soares — Rita Rato — Agostinho Lopes — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo.———
10 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009O PCP considera que a eliminação da pobreza entre os idosos e a elevação das suas condições de vida obriga à revalorização anual das reformas e pensões, como um dos primeiros passos de um processo de melhor distribuição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores, reformados, pensionistas e idosos.Assim, o PCP propõe, por um lado, a alteração do sistema de actualização anual das pensões, dos reformados e pensionistas do sector privado e público, que visa a justa valorização das pensões e reformas, para assim iniciar um verdadeiro combate à pobreza e garantir a autonomia económica dos reformados, pensionistas e idosos. Com isto, pretende-se criar condições para a sua participação social e política, para o seu direito ao lazer e à fruição cultural e acesso a direitos para todos, que permita a todos os reformados, pensionistas e idosos, independentemente da sua condição social ou região onde vivam, uma vida com dignidade após uma vida de trabalho. Por outro lado, estando um conjunto de pensões e prestações sociais, como sejam as pensões mínimas e o rendimento social de inserção, indexadas ao IAS (por exemplo a pensão mínima de quem descontou menos de 15 anos corresponde a 57,8 % do IAS ou a pensão dos agrícolas que corresponde a 53,4 % do IAS), propomos o aumento destas percentagens, por forma a aumentar estas pensões e prestações sociais e assim aproximá-las de um valor que efectivamente permita, a milhares de portugueses, sair da pobreza.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1— (») 2— (») 3— (») 4— (») 5 — Nos termos do número anterior, ficam indexadas à retribuição mínima mensal garantida todas as prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, designadamente as prestações de subsídio de desemprego, de subsídio social de desemprego, as prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial.Artigo 5.o (»)1— (»)a) (») b) (») c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 0,3%; d) Caso o IPC seja negativo ou nulo, o IAS será actualizado tendo em conta as variações previstas nas alíneas anteriores para o crescimento médio real do PIB; e) Caso o IPC e a média de crescimento real do PIB sejam negativos ou nulos, mantém-se o valor do IAS do ano anterior.2— (») 3— (»)
12 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 2.o Alteração ao anexo da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroO anexo da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é alterado nos seguintes termos:«Anexo Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPrestação Percentagem de indexação ao IAS Regime geral — valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos 60,7 Número de anos civis de 15 a 20 anos 67,8 Número de anos civis de 21 a 30 anos 74,8 Número de anos civis superior a 30 anos 93,5 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 56,1 Pensões do regime não contributivo 46,8 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados a regimes não contributivos 46,8 Valor do rendimento social de inserção 46,8Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 52/ 2007, de 31 de AgostoO artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)1 — As pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.2 — Os termos da actualização das pensões de acordo com o número anterior são definidos em portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.3 — (anterior n.o 5) 4 — (anterior n.o 6) 5 — (eliminar) 6 — (eliminar)»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.
14 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 478.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Estabelecer condições inferiores às estabelecidas na lei.2 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — Agostinho Lopes — Jorge Machado — António Filipe — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 5/XI (1.a) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGOExposição de motivosQuatro anos de governação de maioria absoluta PS resultaram em profundas alterações legislativas e sociais que levaram à degradação visível das condições de vida dos portugueses, especialmente dos trabalhadores. O desinvestimento no aparelho produtivo nacional, o ataque aos direitos dos trabalhadores corporizado na alteração da legislação laboral e na alteração da legislação do subsídio de desemprego, que afastou milhares de desempregados desta importante prestação social marca uma opção política de um PS cuja maioria e opções políticas foram derrotadas com a luta dos trabalhadores e os resultados eleitorais que determinam uma nova correlação de forças na Assembleia da República.Na nova Legislatura que agora se inicia essa expressão de descontentamento exige uma alteração de políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.Assim, a questão política mais crucial e decisiva que se coloca ao País, perante a situação económica e social para a qual foi arrastado, é a ruptura com a política de declínio económico, de injustiça social e submissão nacional que a política de direita vem impondo. Este novo quadro, em que a grave situação económica do País terá profundas consequências no plano social, tenderá a prolongar-se pelos próximos anos, tal como o confirmam as previsões mais recentes sobre a evolução da nossa economia para 2010.A consequência mais dramática do presente agravamento da situação económica é a subida acentuada do desemprego. Por todo o País aumentam as inscrições nos centros de emprego, tendo sido registado em Agosto de 2009 a inscrição de 501 663 desempregados nos centros de emprego, significando que, em números reais, os desempregados ultrapassarão já os 600 000.O número de mulheres em situação de desemprego continua a ser superior ao dos homens, revelando o falhanço das ditas políticas de igualdade do PS que agravaram a condição da mulher trabalhadora e aprofundaram as discriminações quer nos locais de trabalho quer em todas as esferas da vida particular e