21 DE MARÇO DE 2013 43 Em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação e dita simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações em edifícios e urbanizações. O Governo PS/Sócrates, no Decreto-Lei n.o 123/2009, aboliu a necessidade de certificação técnica nas instalações. Este Governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas. Portanto, não se pode escamotear a relação entre certificação do trabalho e das empresas que desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, e os padrões de qualidade e de segurança que devemos exigir e que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos a tratar. Ora, de acordo com os números mais recentes da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), 27% das obras fiscalizadas — presume-se pela Autoridade — apresentam não conformidades técnicas e uma em cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da ANACOM o termo de responsabilidade que substituiria, supostamente, a tal instalação certificada ou a tal certificação a cada obra e a cada trabalho. Logo, substitui-se a obrigatoriedade da certificação e da inspeção técnica por um termo de responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, o termo de responsabilidade. Qual é a resposta do poder central nesta matéria? Acaba com a certificação às empresas e abre o caminho à liberalização apresentada pela «sacrossanta» Diretiva Bolkestein sobre a liberalização dos serviços, para que a partir de agora se torne ainda mais fácil aceder a esta matéria, envolvendo neste processo, como uma espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas! Srs. Deputados, isto levanta preocupações sérias e reservas, e não apenas relativamente às questões de princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões e do exercício das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, e aí vem a tal diretiva europeia Bolkestein sobre a liberalização dos serviços. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também em relação a estas exigências que são alteradas se levantam reservas e preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado a fazê-lo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que não temos nada contra a frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra a atualização dos conhecimentos, o problema é o contexto em que estas medidas aparecem. E esse contexto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não nos tranquiliza. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que foram colocadas algumas questões pelo Sr. Deputado Bruno Dias, vou fazer duas observações. A primeira observação é para lhe dizer que a comissão que regula o acesso às profissões foi ouvida... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi, sim senhor!  O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... e deu parecer favorável.