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13 DE DEZEMBRO DE 2022 5 suplementar e de prestação de serviços no último semestre de 2022, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 123 (2022.12.02) e foram substituídos a pedido do autor a 13 de dezembro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 414/XV/1.a DETERMINA A AVALIAÇÃO DO CUSTO/BENEFÍCIO E VIABILIDADE FINANCEIRA DE TODOS OS OBSERVATÓRIOS, COM VISTA A DECIDIR SOBRE A SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO Exposição de motivos Em Portugal, atualmente já é possível aceder à listagem oficial de Fundações de utilidade pública, resultado da iniciativa do XIX Governo Constitucional que decidiu, em 2012 realizar um censo1 às Fundações existentes2, no sentido de identificar quantas existiam e que apoios recebiam, resultando num corte de apoios a 193 entidades. Infelizmente, o mesmo não foi feito relativamente aos Observatórios, resultando na enorme dificuldade que se mantém em conhecer o concreto número de observatórios que existem. No «Sistema de Informação e Organização do Estado – SIOE»3 existem apenas quatro observatórios públicos, mas qualquer breve pesquisa na internet permite concluir que existem muitos outros observatórios que não aparecem listados, alguns deles têm até com domínio .gov na sua página, e outros que partilham o endereço com entidades públicas. São regularmente definidos como espaços de análise, debate e reflexão com base no estudo e investigação da atualidade e dos desafios da sociedade, objetivando divulgar conhecimento rigoroso, relevante e atualizado por forma a enriquecer o debate público e contribuir para o progresso da realidade que nos envolve. Ao longo das últimas décadas, foram sendo criados diretamente pelo Estado e por outras entidades, observatórios de âmbito variado, que receberam ou recebem fundos públicos, sem ser conhecida a avaliação da sua viabilidade. Acresce referir que em muitos casos, a sua necessidade e utilidade é questionável, pelo facto de que a sua atividade e objetivos se constituírem redundantes na generalidade com as competências de variadíssimos organismos públicos já existentes. Alguns são criados, dentro das estruturas académicas ou municipais, por iniciativa própria das reitorias e  1 Lei n.o 1/2012 | DRE 2 Pesquisa de Fundações e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública – ePortugal.gov.pt 3 Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais; Observatório Nacional da Produção Biológica; Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e o Observatório do Turismo dos Açores. https://www.sioe.dgaep.gov.pt/
13 DE DEZEMBRO DE 2022 7 respetivo registo. 4 –  Após o registo inicial, a informação prevista nas alíneas b) a g) deve ser atualizada anualmente, no primeiro trimestre. Artigo 2.o Avaliação 1 –  Terminado o prazo previsto no n.o 3 do artigo 2.o, o Ministério das Finanças procede à avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de cada observatório com base na informação disponibilizada. 2 –  De forma a serem assegurados parâmetros de avaliação qualitativos, os processos de apreciação, são efetuados em conjunto com os Ministérios das áreas de intervenção específica dos Observatórios. 3 –  Compete ao Ministério das Finanças promover a publicação anual do resultado da avaliação no Portal do Governo, a qual deve ocorrer até ao final do ano a que diz respeito. Artigo 3.o Apoios financeiros 1 – Só serão elegíveis para receber qualquer tipo de apoio público, os Observatórios cuja missão seja de reconhecido interesse público e desde que não exista qualquer outro organismo público com a mesma missão. 2 – Compete ao Ministério das Finanças a divulgação trimestral do financiamento aos Observatórios, em https://transparencia.gov.pt/pt/. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 415/XV/1.a APROVA UM REGIME EXCECIONAL DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL APLICÁVEL ÀS DESPESAS DESTINADAS A FAZER FACE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS SITUAÇÕES DE CHEIA OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2022 Exposição de motivos Na sequência da intensa precipitação ocorrida nas primeiras semanas do mês de dezembro ocorreram cheias que causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o País e com especial incidência na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente a destruição de habitações (e/ou respetivo recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas e ainda um número não calculado de animais. Tal situação causou já a morte de pessoas, em Algés e na ribeira de Odivelas, e desalojou dezenas de pessoas. Situações como estas representam um fenómeno climático extremo, que bem sabemos que tenderão a ser
13 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao dia 31 de maio de 2023. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 23/XV/1.a (PELA RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO PELA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS AÉREOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL) Pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas sobre, um, a iniciativa e, outro, o pedido de urgência na tramitação da proposta de lei Parecer sobre a proposta de lei ÍndiceI. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Antecedentes parlamentares II. Opinião do relator III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos 1 –  Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril», foi aprovada na sessão plenária da ALRAM de 21 de julho de 2022 e deu entrada na Assembleia da República a 25 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à 7.a Comissão – Comissão de Agricultura e Pescas – em conexão com a 1.a Comissão – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, posteriormente, indicou como relator, o signatário, Deputado Carlos Pereira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais» – Resolução da AR n.o 220/2016. – Projeto de Resolução n.o 457/XIII/1.a (PS) – «Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira» – Resolução da AR n.o 220/2016. II. Opinião do relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado Relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril»em sessão plenária. III. Conclusões e parecer 1 –  Conclusões 1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril»,tendo sido admitida a 25 de julho de 2022; 2 – A Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pelaresponsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril»,tendo sido admitida a 25 de julho de 2022 cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR). 2 –  Parecer 1 – A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pelaresponsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PSD, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 9 de dezembro de 2022. IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 IV – Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República é do seguinte parecer: - Não declarar a urgência do processo legislativo da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril». Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 9 de dezembro de 2022. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 27/XV/1.a (ASSEGURA O AUMENTO DO SUBSÍDIO DE RISCO PARA OS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutóriaA Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA), que tem em vista assegurar o aumento do subsídio de risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, é uma iniciativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Para os devidos efeitos, os signatários da presente iniciativa propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana e o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no sentido de dotar os profissionais das forças e serviços de segurança de um subsídio devidamente adequado ao risco e ao perigo a que, diariamente, se sujeitam no exercício da profissão de salvaguardar a segurança dos cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 18 5 –  ConsultasPor se tratar de uma iniciativa que incide sobre matéria laboral, foi deliberado promover a respetiva consulta pública. Desta forma, a 22 de setembro de 2022 foi publicado em Separata, sob o n.o 23, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, de que se encontra para apreciação, de 22 de setembro a 22 de outubro de 2022, o diploma em apreço. Refere-se ainda na publicação que, dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido. À data do presente parecer ainda se encontra a decorrer o prazo da mencionada apreciação pública. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou, no âmbito do seu poder de iniciativa, a Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA) – Assegura o aumento do subsídio de risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança; 2 –  A proposta de lei em apreço pretende ver aumentado o subsídio de risco atribuído aos profissionais das forças e serviços de segurança. Para alcançar tal desiderato, os proponentes advogam por alterações ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana e ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no sentido de dotar os profissionais das forças e serviços de segurança de um subsídio de adequado ao risco e ao perigo a que, diariamente, se sujeitam no seu trabalho de salvaguardar a segurança dos cidadãos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Parte I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 7 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica da Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA) – Assegura o aumento do subsídio de
13 DE DEZEMBRO DE 2022 19 risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP), João Oliveira (BIB) e Manuel Gouveia (DAC). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 30/XV/1.a [COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/2161, RELATIVA À DEFESA DOS CONSUMIDORES] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3 – Enquadramento jurídico nacional 4 – Antecedentes: iniciativas legislativas e petições 5 – Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6 – Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 7 – Consultas e contributos 8 – Requisitos formais 8.1 – Verificação do cumprimento da lei formulário 8.2 – Impacto orçamental 8.3 – Avaliação sobre impacto de género 8.4 – Linguagem não discriminatória Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (Governo), que «Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores», deu entrada a 12 de agosto de 2022, foi admitida e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 16 de agosto, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada no dia 7 de setembro. A presente iniciativa visa completar a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a qual pretendia assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores. Não obstante o Decreto-Lei n.o 109-G/2021, de 10 de dezembro, ter transposto, parcialmente, a mencionada diretiva, as normas com carácter sancionatório permaneceram por transpor, considerando a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagrada na alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Face ao exposto, com a presente iniciativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna as normas europeias que permanecem em falta, nomeadamente, as que definem os critérios para determinação da medida das coimas e sua fixação. De igual modo, o Governo pretende aproveitar o ensejo para
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 22 Consumidores para uma Recuperação Sustentável» e abrange as seguintes prioridades: transição ecológica, transformação digital, reparação e aplicação dos direitos dos consumidores, necessidades específicas de determinados grupos de consumidores e cooperação internacional. Este instrumento visa reforçar a confiança dos consumidores, assegurando uma proteção eficaz dos seus interesses e apoiando simultaneamente as empresas. Relativamente à iniciativa em apreço, importa destacar que a Diretiva (UE) 2019/2161 alterou a Diretiva 93/13/CEE (relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores) e as Diretivas 98/6/CE (regras relativas às indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores), 2005/29/CE (relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores) e 2011/83/UE (relativa aos direitos dos consumidores), a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores. Da nota técnica da presente iniciativa, consta ainda uma breve análise sobre o enquadramento internacional em Espanha e em França. 7 – Consultas e contributos No dia 22 de setembro de 2022, o Presidente da 6.a Comissão promoveu a emissão de parecer às seguintes entidades: • Associação Nacional de Freguesias; • Associação Nacional de Municípios Portugueses; • Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; • Autoridade Nacional da Aviação Civil; • Autoridade Nacional de Comunicações; • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; • Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; • Comissão Nacional de Proteção de Dados; • Conselho Nacional do Consumo; • Conselho Superior da Magistratura; • Entidade Reguladora para a Comunicação Social; • Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; • Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; • Procuradoria-Geral da República. Os pareceres das referidas entidades, assim como outros pareceres recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=141830 A Comissão poderá, se assim o entender, promover audição, nomeadamente, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, conforme sugestão constante na exposição de motivos da iniciativa. 8 – Requisitos Formais 8.1 – Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 24 8.3 – Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa legislativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género na totalidade das categorias e indicadores analisados. 8.4 – Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (Governo), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a apresentado pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a, «Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores», que deu entrada a 12 de agosto de 2022, que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), a 16 de agosto, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Eduardo Reis — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 13 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4 do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———
13 DE DEZEMBRO DE 2022 25 PROPOSTA DE LEI N.o 34/XV/1.a (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA AO DESTACAMENTO DOS CONDUTORES DO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2020/1057 E CRIANDO O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1) Introdução O mercado interno da União Europeia consagrado no Tratado que rege o seu funcionamento assenta entre outros princípios na livre circulação de pessoas e bens, e muito particularmente na liberdade de circulação de trabalhadores, na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação de serviços. No seu projeto, o Governo refere que a liberdade de prestação de serviços inclui, designadamente, o direito das empresas de prestarem serviços noutros Estados-Membros, para os quais podem destacar temporariamente os seus trabalhadores, a fim de neles prestarem serviços. No entanto, recorda que é necessário distinguir a liberdade de prestação de serviços da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem para outro Estado membro para aí trabalharem e residirem para esse fim, protegendo-os contra discriminações em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho e emprego em relação aos nacionais desse Estado-Membro. Pela presente iniciativa, pretende o Governo estabelecer regras específicas em matéria de destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, em transposição da Diretiva (UE) 2020/1057, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020. De igual forma, e nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2022/694, da Comissão, de 2 de maio de 2022, pretende o Governo proceder à criação do regime sancionatório no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União Europeia e que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário previsto. Integrando o Pacote Rodoviário da UE a Diretiva em questão inclui um conjunto de medidas que visam promover uma concorrência justa entre empresas, melhorar a segurança rodoviária, e as condições de trabalho e de proteção social dos condutores no transporte internacional. 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Subjacente à iniciativa europeia que o Governo agora aborda, está a «preocupação em reduzir as discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das disposições comunitárias no âmbito dos transportes rodoviários, que têm provocado incerteza jurídica no setor e criado elevados encargos administrativos para os condutores e empresas transportadoras.» Refere a nota técnica que o regime jurídico referente ao destacamento de condutores faz parte do conjunto
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 44 desconhecimento que existe e que muitas vezes leva à desvalorização ou desconhecimento da doença. A escolha do dia 1 de março fica a dever-se ao facto de este ser o primeiro dia do mês que é considerado a nível mundial o mês de consciencialização para a endometriose. A celebração deste mês iniciou-se nos Estados Unidos da América em 1993 pela mão da The Endometriosis Association, tem levado a ações globais de consciencialização para a doença em dezenas de países (como as EndoMarch, iniciadas em 2013) e já foi formalmente institucionalizado como mês da consciencialização para a endometriose, por exemplo em diversas regiões do Canadá. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Introdução No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXIII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano. Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:  Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório); Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU) no 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho; Síntese OE2022 / Budget 2022 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2022, em português e inglês; Guia para o Cidadão: síntese do OE2022 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online); Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online); Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos informativos (a disponibilizar online). Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 13 de abril de 2022. Encontra-se disponível em http://www.oe2022.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022. Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________4
[continuação] Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 por entidade responsável Anexos Anexo I. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor | Anexo II. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | Anexo III. Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central | Anexo IV. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local DGO Anexo V. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS Anexo VI. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP Anexo VII. Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas DGO Siglas e acrónimos: CFP — Conselho das Finanças Públicas | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GMF — Gabinete do Ministro das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | GSEAF — Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | GSEO — Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento | IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UniLEO — Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________6
Índice SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Economia Portuguesa: Evolução Recente  e Perspetivas para 2022 1.1. Evolução Recente  1.2. Perspetivas Macroeconómicas para 2022 . Hipóteses Externas  Cenário Macroeconómico   Riscos Macroeconómicos e Análise de Sensibilidade 2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental  para 2022 2.1. Mitigar o choque geopolítico 2.2. Reforçar o rendimento das famílias  2.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação 2.4. Recuperar os serviços públicos  2.5. Investir com foco na transição digital e climática  Transição digital   Um Portugal Mais Verde 2.6. Aposta nas qualificações, habitação e saúde 2.7. Prosseguir a consolidação orçamental  3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional3.1. Evolução Recente  3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022  Conta das Administrações Públicas   Impacto das Medidas de Política Orçamental   Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022  Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional  3.3. Trajetória da Dívida Pública 4. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública4.1. Administrações Públicas  Administração Central  4.1.1.1. Receita da Administração Central 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________7
4.1.1.1.1. Receita Fiscal  4.1.1.1.2. Despesa Fiscal  4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal 4.1.1.2. Despesa da Administração Central  Administração Regional e Local 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local 4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional 4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional  Segurança Social  4.2. Investimento Público  4.3. Setor Empresarial do Estado  Caraterização do Universo  Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas 4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia  Transferências de Portugal para a União Europeia  Transferências da União Europeia para Portugal  4.5. Parcerias Público-Privadas  4.6. Ativos e Passivos do Estado  Dívida Direta do Estado  Tesouraria do Estado  5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais 5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais  5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas  5.3. Órgãos de Soberania (PO01) 5.4. Governação (PO02) 5.5. Representação Externa (PO03)  5.6. Defesa (PO04) 5.7. Segurança Interna (PO05)  5.8. Justiça (PO06)  5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)5.10. Economia e Mar (PO09)  II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________8
Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar 5.11. Cultura (PO10)  5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)  5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)  5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)  5.15. Saúde (PO14)  5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15) 5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16)  5.18. Agricultura e Alimentação (PO17)  6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade6.1. Riscos Orçamentais  6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso 6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado  Garantias e Contragarantias   Parcerias Público-Privadas  Passivos das empresas públicas 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto  na Exposição aos Riscos 6.5. Análise de Sustentabilidade  Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas  Sustentabilidade Financeira da Segurança Social   Sustentabilidade da Dívida Pública  ANEXOS Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central  Transferências para a Administração Regional  e a Administração Local  Demonstrações Financeiras da Segurança Social  Parecer do Conselho das Finanças Públicas Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas  13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________9
Índice de caixas Caixa 4.1. TAP, SA Caixa 5.1. Plano de Recuperação e Resiliência — #Recuperação em Ação Caixa 5.2. Portugal 2030 — principais prioridadesÍndice de quadros Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa Quadro 1.2. População ativa, emprego e desempregoQuadro 1.3. Preços no consumidor Quadro 1.4. Balanças corrente e de capital Quadro 1.5. PIB e importações dos principais parceiros comerciais de Portugal Quadro 1.6. Cenário macroeconómico 2022 Quadro 1.7. Projeções do IHPC Quadro 1.8. Previsões de outras instituições: 2022Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022 Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 2022 Quadro 2.3. IRS anual Quadro 2.4. Garantia para a infância Quadro 2.5. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesaQuadro 2.6. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022 Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022Quadro 3.4. Principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022 Quadro 3.5. Principais medidas de emergência COVID-19 Quadro 3.6. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional Quadro 3.7. Dívida pública Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central — contabilidade pública Quadro 4.3. Receita da Administração Central Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto Quadro 4.6. Despesa fiscal por missão de base orgânicaQuadro 4.6. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central Quadro 4.7. Despesas com pessoal da Administração Central Quadro 4.8. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central Quadro 4.9. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central Quadro 4.10. Receitas e despesas da Administração Local Quadro 4.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Regional Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional Quadro 4.15. Principais receitas e despesas da Segurança Social Quadro 4.16. Investimentos Estruturantes — Administração Central Quadro 4.17. Síntese evolutiva das participações do Estado II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________10
Índice de gráficos Gráfico 1.1. Consumo, rendimento disponível e taxa de poupança das famílias Gráfico 1.2. Investimento (Formação Bruta de Capital Fixo — FBCF) em volume Gráfico 1.3. Exportações de bens em volume Gráfico 1.4. Exportações de serviços em volume Gráfico 1.5. Previsão do PIB a preços constantes Gráfico 1.6. Contributos para a taxa de crescimento  real do PIBGráfico 1.7. Relação entre a procura global  e as importações Gráfico 1.8. Variação da procura externa em 2 pp Gráfico 1.9. Variação do preço do petróleo em 20% Gráfico 1.10. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp Gráfico 1.11. Variação da procura interna em 0,5 pp Gráfico 2.1. Garantia para a infância para filhos maiores de 6 anos Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado por funçãoGráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado — IRS, por função Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado — IRC, por função Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado— IRC, por tipoGráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipoGráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por função Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por funçãoGráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado — IS, por tipoGráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado — IUC, por função Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipoGráfico 4.15. Saldo orçamental da Administração Regional e Local Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita  e PIB por pessoa empregada Gráfico 5.2. Saúde (PO14) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________13
Mitigação do choque geopolítico Para mitigar o impacto da inflação na economia e a proteger o poder de compra das famílias e as condições de produção das empresas, o Governo anunciou um conjunto de medidas extraordinária, que incluem:Conjunto de medidas que visam conter o aumento dos preços da energia, tais como a redução do ISP equivalente a uma redução da taxa de IVA de 23% para 13%; Pacote de medidas de apoios à produção, incluindo subsídios para as empresas intensivas em uso de gás e linhas de crédito que ascendem a 459 milhões de euros; Apoios para as famílias, em particular as mais vulneráveis, através de diversos subsídios que visam mitigar o aumento do preço das botijas de gás e dos bens alimentares. Reforçar os rendimentos das famílias O Governo mantém a estratégia de reforçar o rendimento dos desfavorecidos, das famílias de classe média e dos que têm filhos, dos jovens, dos pensionistas e dos funcionários públicos. Incluem-se nesta prioridade:  Pacote de IRS virado para o futuro, ao (i) aumentar o apoio à natalidade, através da majoração da dedução por dependente, a partir do segundo filho, (ii) alargar o IRS Jovem e ampliar a vigência do Programa Regressar e (iii) contemplar um desdobramento do terceiro e sexto escalões, tornando o IRS mais progressivo e, portanto, mais justo, e, desta forma, concluindo-se a revisão dos escalões iniciada em 2018; Criação da Garantia para a Infância, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias; i. Através desta medida, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do primeiro e segundoescalões. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serãoaumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança oujovem (50 euros por mês);ii. Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família,que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobrezaextrema, um montante anual global de 1200 euros (100 euros por mês). Aimplementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 omontante anual global de 840 euros (70 euros por mês);iii. No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância, estas medidas serãoconjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, que assegurará que ostitulares do direito a abono de família acima do segundo escalão que não obtenham umvalor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e adedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor;II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________16
Para além da atualização regular das pensões até 878 euros, registe-se o aumento extraordinário de pensões até 1108 euros, com efeitos desde janeiro de 2022. Este aumento extraordinário de pensões abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas; Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando, para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais (IAS); Continuação de trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional, em linha com o objetivo da legislatura de 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. Apoiar a recuperação das empresas No atual contexto, ganham reforçada centralidade os apoios às empresas que já haviam sido propostos em outubro, e procuram apoiar a capitalização, o investimento e a inovação. Nesta prioridade, merecem destaque as seguintes medidas: É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), que apoia até 25% o investimento das empresas no segundo semestre de 2022; Melhoria do regime fiscal «patent box», posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação; Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros; Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 milhões de euros), a descarbonização da indústria (182 milhões de euros), a digitalização (152 milhões de euros) e as qualificações (130 milhões de euros); Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade; Capitalização do Banco de Fomento em 250 milhões de euros para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas, mobilizando investimentos públicos e privados; Apoio aos setores mais afetados pela pandemia — Linha «Retomar», com uma dotação global de até mil milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________17