10 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008A oferta escolar existente nas freguesias contempla ainda uma instituição privada, designada de «Externato Senhora do Carmo», que lecciona desde o pré-escolar até ao 3.o ciclo. A qualidade desta instituição foi recentemente reconhecida com a atribuição de um prémio ibero-americano de excelência educativa.Disseminados pelas freguesias, é possível encontrar com relativa facilidade, devido à excelente rede viária de ligação, um conjunto alargado e diversificado de estabelecimentos comerciais, com padarias, restaurantes, agências de seguros, mercearias, talhos, supermercados casas de electrodomésticos, drogarias, bombas de gasolina, entre muitas outras.A indústria regista também significativa presença com especial incidência no sector dos têxteis e calçado.No que concerne à hotelaria, existe nas duas freguesias uma oferta de alojamento que oscila entre casas de turismo de habitação, com 10 quartos, e uma residencial com três estrelas, com 120 quartos.Neste âmbito surge ainda um elevado número de restaurantes e adegas recomendadas que, pela sua qualidade e serviço, integram um pacote turístico protagonizado pela Câmara de Lousada, intitulado «Rotas Gourmet».IV — Apreciação dos critérios legais e conclusõesInicialmente regulado pelo disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações.Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Senhora Aparecida reúne todos os requisitos contidos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.Termos em que se conclui que a povoação de Senhora Aparecida reúne todos os requisitos legalmente exigidos para que seja elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Senhora Aparecida, no concelho de Lousada, é elevada a categoria de vila.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2008.Os Deputados do PS: Glória Araújo — Renato Sampaio — Isabel Santos — José Lello — Fernando Jesus — Maria de Lurdes Ruivo — Ana Maria Rocha — João Bernardo — Agostinho Gonçalves.———PROJECTO DE LEI N.° 526/X (3.a) ESTABELECE A PENSÃO DE REFORMA POR INTEIRO COM 40 ANOS DE DESCONTOS, SEM PENALIZAÇÃOExposição de motivosDignificar as pensões e a carreira contributiva dos trabalhadores representa apostar na valorização social dos cidadãos e das condições da democracia.Durante esta Legislatura o Partido Socialista aprovou a nova Lei de Bases da Segurança Social — Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro —, bem como o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que desenvolve a referida lei.A previsão, nestes diplomas legais, do «factor de sustentabilidade» e da nova fórmula do cálculo da pensão, com a redução da «taxa de substituição», terá como consequência a diminuição substancial do valor das pensões, bem como o aumento da idade da reforma.Como resultado da aplicação de tal enquadramento legal, os trabalhadores que ingressem no mercado de trabalho no ano de 2008, e desejem auferir a pensão completa, sem penalizações, deverão atingir a idade de reforma apenas aos 68 anos de idade, caso em 2048 tenham uma carreira de 35 a 39 anos. No entanto, ainda que tenham uma carreira contributiva completa, de 40 anos, terão de trabalhar até aos 67 anos de idade para não sofrerem penalizações.Neste sentido, consideramos que existe uma situação de injustiça para com aqueles que mais trabalharam e, em particular, contra aqueles que mais cedo começaram a trabalhar.Por este motivo, apresentamos o presente projecto de lei que estabelece a pensão de reforma por inteiro ao fim de 40 anos de contribuições, sem penalização, independentemente da idade.