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O n.o 1 da nossa proposta para o artigo 124.o trata do universo de votantes, e o acordo que os dois partidos fizeram é o de que a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional é uma condição sine qua non para que se possa votar para a Presidência da República. Portanto, o texto do n.o 1 da nossa proposta é que traduz com total fidelidade o acordo político celebrado entre os dois partidos.
Quanto à questão do voto é muito simples: a argumentação Sr. Deputado Guilherme Silva, salvo o devido respeito, do meu ponto de vista, passa totalmente ao lado também. Por que é que não propuseram que o direito de voto fosse exercido também, não necessariamente, presencialmente no território nacional? Desculpe, não tem sentido! Ou o voto é presencial e se reconhece que é essa a condição fundamental para que haja um voto directo, secreto e universal, todas as características fundamentais do voto em democracia, ou, então - desculpe que lhe diga -, nessa altura não se diz nada; diz-se apenas que votarão nas condições do n.o 1 e, a partir daí, o voto é feito nas condições normais da lei ordinária. Agora, dizer que o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É o que está hoje!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Está bem! E não estamos a rever a Constituição?! Estamos a rever a Constituição!
Portanto, a contrario, o que aqui querem dizer é que poderá não ser presencialmente. Portanto, há aqui, desde logo, uma desigualdade real entre quem vota no território nacional e quem não vota no território nacional. Desculpem-me, não me levem a mal, mas não vejo por que razão é que quem vota no território nacional há-de votar de forma diversa de quem vota fora do território nacional.
E mais: as críticas que me poderiam fazer seriam as críticas que o Sr. Deputado António Filipe, há pouco, fez, ou seja, seria o problema prático do voto presencial fora do território nacional. Mas sabem que não há problemas práticos, porque uma urna fechada e fiscalizada não tem de estar necessariamente no Consulado, pode estar na rua tal, no número tal, ou na associação tal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar é isso que a lei vai consagrar.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Posso estar de acordo! Votei n vezes em clubes desportivos! Havia bons representantes das respectivas candidaturas, a urna era fechada e devidamente fiscalizada.
O que advogamos, eu e o Sr. Deputado Alberto Martins, é muito simples: o voto em urna fechada e fiscalizada. Ou seja: o princípio é o mesmo para um cidadão que vota em território nacional e para um cidadão português que vota fora do território nacional.
Portanto, não há aqui qualquer reserva mental, ao contrário, suponho é que poderá haver - e seria mau que assim fosse - reserva mental de quem diz que o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional, porque não há razão para estar lá "no território nacional". O voto tem de ser sempre exercido da mesma forma e sempre com a mesma garantia, nem mais nem menos!!
E se o Sr. Deputado Guilherme Silva diz que há meios e há mecanismos para assegurar...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Claro que há!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Então, se há, desculpem, mas cortem o n.o 2 do artigo 124.o, porque não está cá a fazer nada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora! E o no n.o 3?!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpe, mas não está! Então, ponham só que o direito terá de ser genuíno e tal, aquilo que acabou de dizer.
Portanto, sinceramente, não nos parece que traduza com fidelidade o espírito do acordo celebrado entre os dois partidos. Nós arrogamo-nos o direito de defender que a nossa proposta é mais genuína, é mais fiel.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro e para uma interpelação à mesa, porque não temos ainda a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD. Não sei se já foi distribuída ou não.O Sr. José Magalhães (PS): - Já, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ainda não tinha chegado a proposta, mas acabou de chegar.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro o que é que ele considera que são laços de efectiva ligação à comunidade nacional suficientes, porque a proposta que aqui nos faz remete para a lei ordinária que ela própria admita o recenseamento em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional. Isto é: faz-se aqui uma remissão, que é uma remissão em branco ou, então, o Sr. Deputado deve explicar o que entende por laços de efectiva ligação à comunidade nacional, e é importante, já agora, que faça uma proposta para considerar essa explicação, porque, caso contrário, trata-se, de facto, de um "cheque em branco".
O que é que o Sr. Deputado considera que são laços de efectiva ligação e que garantia é que tem de que o legislador ordinário vai considerar esses laços e não outros, eventualmente, mais deslaçados.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, direi apenas duas coisas simples: deve ter-se dado conta...
Já agora, desculpem-me um reparo...O Sr. Presidente: - É para o Sr. Deputado António Filipe!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Mas trata-se de um reparo que vem a "talhe de foice": é que a questão da lei dos dois terços é só quanto ao universo dos votantes, não é quanto às condições de exercício do voto!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A lei regula o exercício do voto!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Não, não! Desculpe, mas não! A lei dos dois terços é sobre o universo, sobre quem é votante. Para regular a forma de votar, salvo o devido respeito, não se exige dois terços. E isto vem "a talhe de foice" para responder ao Sr. Deputado Jorge Neto.
É que a garantia é dada, desde logo, pelo facto de esse universo ser regulado por uma lei com valor reforçado. Essa é, desde logo, a primeira garantia. É a natureza da lei que há-de ditar o universo.
Depois, a língua portuguesa não é assim uma coisa tão estranha que não se perceba o que é um efectivo laço, uma efectiva ligação, à comunidade nacional. E os exemplos que deu são exactamente os exemplos da não efectiva ligação à comunidade nacional.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Ou seja: esses não poderão, face a este princípio constitucional, votar.
Portanto, o tal texano, que mal sabe português, que é, eventualmente, senador pelo Texas, é, manifestamente, um não votante para o Presidente da República em Portugal. Também os macaístas, os cidadãos chineses com passaporte português, manifestamente não falam português e, portanto, não deverão ser contados como tendo efectiva ligação à comunidade nacional.
Por isso, os exemplos que deu não são exemplos, porque, manifestamente, estão todos fora do universo da efectiva ligação à comunidade nacional.O Sr. António Filipe (PCP): * Não é isso que vejo aqui!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Portanto, a contrario senso, já vê o que é que entendo que corresponde a uma efectiva ligação.
Sr. Deputado António Filipe, deixe-me só perguntar-lhe o seguinte: o senhor não é sensível ao facto de o País em que habita não ser capaz de assegurar condições mínimas de dignidade e de vida aos seus próprios cidadãos e, depois, ainda por cima, farisaicamente retirá-los da possibilidade de constituírem um colégio eleitoral para a eleição do seu Presidente? Não me leve a mal, mas é um bocado difícil de aceitar a sua argumentação.
O Sr. Deputado reconhece que o País é madrasto e, depois, retira, sem mais, a um cidadão que teve de emigrar para levar uma vida minimamente digna a possibilidade de também ter uma palavra a dizer na comunidade em que, naturalmente, estaria inserido. Portanto, se ele mantiver uma real ligação a este país e tiver interesse no seu futuro, como é que o senhor vai excluí-lo de votar? Sinceramente, não percebo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, o alargamento do direito de voto aos emigrantes sempre foi uma proposta do CDS-PP em sede de revisão constitucional.
Entendemos que a nossa proposta responde, de alguma maneira, a algumas das questões suscitadas neste debate, ou seja, ao não evoluirmos, por exemplo, no sentido de descrever mais profundamente a fórmula de votação, evitamos algumas das questões que aqui foram colocadas.
Aquilo que queremos aqui referenciar é que, do nosso ponto de vista, o Presidente da República é, na verdade, o órgão de soberania que assume de uma maneira mais visível a representação nacional e que tem também como uma das suas funções principais a agregação das comunidades portuguesas, por isso, para nós, não tem cabimento - sempre o dissemos - que os emigrantes sejam excluídos dessa votação.
Independentemente de quem está entre os partidos que apresentam esta proposta para o artigo 138.o e de quem recuou mais ou de quem recuou menos, aquilo que nos parece é que podemos não ir tão longe quanto gostaríamos ou quanto deveríamos ir e que a indefinição e a indeterminação deste conceito de laços de efectiva ligação pode ser restritiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esperemos que não!O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * De qualquer maneira, esperamos que tal não aconteça e que, ao tentarmos evitar a discriminação entre "portugueses de 1.a" e "portugueses de 2.a", não venhamos a criar uma discriminação entre "emigrantes de 1.a" e "emigrantes de 2.a"...!
Resumindo, somos sensíveis a esta melhoria substancial que, certamente, iremos introduzir na Constituição, mas tememos que, eventualmente, não se vá tão longe quanto gostaríamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, contamos com o vosso contributo para nos ajudarem a definir bem o que é que são laços especiais.O Sr. Presidente: * Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, o meu ponto de partida não é propriamente a preocupação e a reflexão em torno da fidelidade ou não a acordos de princípio estabelecidos entre partes, porque não subscrevemos esses acordos, nem é essa a nossa preocupação.
Julgo que, estando nós a falar das eleições presidenciais, a nossa preocupação é tão-só - e julgo que assim deve ser - saber como é que este acto eleitoral não deve dividir portugueses em "votantes de 1.a" e "votantes de 2.a" nem os actos eleitorais em "actos eleitorais de 1.a" e "actos eleitorais de 2.a", porque qualquer acto eleitoral tem de garantir, do nosso ponto de vista, iguais condições para o seu exercício e condições que permitam efectivamente que ele seja correctamente exercido.
Julgo que há aqui um equívoco, que é cíclico, na abordagem desta questão, que é uma pertença divisão entre aqueles que se preocupam com a comunidade de emigrantes e aqueles que o não fazem quando colocam reservas ao modo como, na prática, se faz o exercício de voto dos emigrantes para o Presidente da República, neste caso. Parece-me que esta é uma questão que devia ser desligada desta discussão, porque em nada contribui para o esclarecimento do problema.
Não é por aqui que se pode avaliar ou medir a importância que Portugal dá aos seus emigrantes. Porventura, poder-se-ia fazer essa avaliação bem melhor e de forma mais útil se se discutisse em que termos é que o Estado português se preocupa com a sua comunidade de emigrantes espalhada pelo mundo e como é que o Estado português se preocupa em apoiar essa comunidade e em divulgar, nesse universo de emigrantes, a língua portuguesa e a cultura. E, manifestamente, não me parece que o balanço a esse nível seja particularmente entusiasmante, quer hoje, quer no passado.
Portanto, julgo que são coisas que claramente não deviam ser misturadas nesta discussão.
Julgo, aliás, que existem outros países cujas comunidades de emigrantes são tão numerosas ou mais do que a nossa, como é o caso da Irlanda, que tem uma comunidade de emigrantes superior à nossa, que não exerce o seu direito de voto para a eleição do Presidente da República e nem por isso é uma comunidade subestimada pelos irlandeses, como se poderia concluir por haver reservas, e Os Verdes têm reservas à alteração que se propõe para este artigo.
Há questões que gostaríamos de ver esclarecidas e que são efectivos entraves para a importância deste acto eleitoral, como a de qualquer outro, para a sua isenção e para a garantia de que ele se exerce em condições de transparência, de liberdade e de modo secreto, como é fundamental, e de que não vai propiciar chapeladas, porque é disso que se trata, se se não garantirem estas condições. Se no texto do acordo celebrado pelo PS e pelo PSD elas não estão claramente asseguradas, a própria versão alternativa apresentada suscita-me algumas dúvidas.
Desde logo, em relação ao n.o 1 do texto apresentado pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro, suscita-me dúvidas o modo como a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional pode ser avaliada. É que, numa matéria como esta, parece-me que é manifestamente inquietante que se deixe em aberto o que são esses laços e como é que essa avaliação pode ser feita. Sinceramente tenho dúvidas sobre como é que a fiscalização pode ser feita nos consulados e com que rede de consulados. Julgo que há um conjunto de questões práticas que, efectivamente, colocam sérios obstáculos a que o acto eleitoral se possa processar correctamente. Isto em relação ao voto presencial.
Alguém referia que há mudanças em termos do poder político, mas a mudança de pessoas, por si só, não implica coisíssima alguma, desde que os meios com que se funciona não se alterem. Portanto, não há alterações radicais que permitam de forma alguma que a questão se possa ultrapassar com garantia.
Depois, parece-me que é muito perigoso deixar na penumbra ou para a legislação ordinária a tradução daquilo que são os laços de efectiva ligação à comunidade nacional. Dada a existência de um vastíssimo número de emigrantes portugueses, muitos dos quais não dominam a língua portuguesa e não têm quaisquer laços de efectiva ligação à realidade nacional, parece-me que também é preocupante deixar uma matéria destas com tanta importância para um cenário qualquer a definir no futuro.
Eu diria que esta proposta, porventura menos negativa, não deixa de ter reservas importantes para nós. Trata-se de uma questão que, de modo algum, nos tranquiliza em relação ao exercício livre do direito de os cidadãos votarem para o Presidente da República.O Sr. Presidente: * Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, esta segunda intervenção, para além de responder às questões agora suscitadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, deve-se basicamente à intervenção inicial do Sr. Deputado
Guilherme Silva, que, contrariamente à sua argúcia habitual, desta vez não percebeu a proposta que apresentámos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * A sua preocupação é que eu tenha percebido demasiado a proposta!O Sr. Alberto Martins (PS): * Estou preocupado com a sua não percepção e vou tentar dar-lhe elementos para que a sua inteligência, aliás reconhecida, possa, desta vez, identificar as questões fundamentais.
Há aspectos que são básicos e de que todos estamos conhecedores: a candidatura presidencial do Dr. Mário Soares admitia a hipótese do voto dos emigrantes, tal como a candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio - e trata-se das últimas candidaturas -, o mesmo acontecendo com o programa eleitoral da nova maioria e com o projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista. Portanto, entendamo-nos: a ideia do voto dos emigrantes é uma ideia cara ao Partido Socialista e com a qual todos estamos de acordo.
A grande questão que se nos coloca, e que se coloca a todos, é a questão do universo eleitoral. E a mim, devo dizer-lhe, a questão que se me coloca, estando de acordo com o espírito da solução que é desejada em termos de acordo, é uma garantia de maior genuinidade democrática. Não tenho a pretensão de ser mais democrata do que o senhor ou do que os meus colegas, mas tenho a pretensão de procurar aquela que me parece ser a solução mais genuinamente democrática. E, nesse sentido e modestamente, o nosso contributo para garantir a maior genuinidade democrática é dizer "em função da efectiva ligação à comunidade nacional".
A Sr.a Deputada Isabel Castro pergunta o que é esta efectiva ligação à comunidade nacional e eu digo que isso vai ser definido em lei ordinária. A efectiva ligação não é, desde logo, ligação fluida, não são os 500 chineses que têm passaporte diplomático que têm voto, nem é uma pessoa que está remotamente articulada à comunidade portuguesa, mas já pode ser, por exemplo, alguém que tenha regularmente vindo a recensear-se todos os anos para garantir o seu direito de voto. Esse é, por exemplo, um aspecto que pode ser regulamentado na lei. A lei vai dizer qual é essa ligação à comunidade.
A outra questão é a da democraticidade do voto. Aliás, devo dizer - os Srs. Deputados lembrar-se-ão, porque todos devemos ter isso presente - que o artigo 288.o da Constituição define os limites materiais e diz que as leis de revisão constitucional devem respeitar, para os diversos órgãos de soberania, sejam eles quais forem, o sufrágio universal, directo e secreto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não tem de ser presencial!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, há doutrina consistente, que o senhor conhece, que considera que o voto por procuração e por correspondência não é directo, secreto e universal.Protestos do PSD.Há boa doutrina e o Sr. Deputado fará bom proveito se a ler com atenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é boa, com certeza!O Sr. Alberto Martins (PS): * Ah, conhece-a!?..., mas não a tomou na devida conta...!
Portanto, para nós a questão que se coloca é esta: garantia da genuinidade, garantia da democraticidade do voto, garantia da imparcialidade do voto e garantia da igualdade dos cidadãos. A questão que a todos nós se coloca é a de saber qual é a melhor solução para garantir isto, porque não há outra solução.
Aliás, pergunto o seguinte: quando se põe - e os meus colegas e camaradas põem isso - que o direito de voto no território nacional é exercido presencialmente, quererá isso dizer que o direito que é exercido fora ao território nacional é não presencialmente? Seria gravíssimo que quisessem dizer isso! Aliás, admitem que possa ser não presencialmente? Eu não admito, em termos de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vi que V. Ex.a não admite!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado Alberto Martins, creio que a sua intervenção reflecte a preocupação que temos relativamente ao voto por correspondência - creio que isso é inequívoco - e as possíveis perversões da genuinidade democrática do voto que daí poderiam decorrer. E, evidentemente, essa é uma preocupação da maior pertinência.
Mas a questão que coloco ao Sr. Deputado é se considera que a solução que encontra é uma solução satisfatória. Concretamente, pergunto-lhe o seguinte: em sua opinião, quais são as condições que um qualquer candidato à Presidência da República tem para fiscalizar as operações eleitorais dos consulados, por exemplo, em Banguecoque ou seja onde for?
De facto, estamos perfeitamente conscientes, como é óbvio - e eu referi-o há pouco -, das dificuldades incontornáveis que coloca o voto por correspondência; mas também não vemos que sejam contornáveis as dificuldades de fiscalização democrática das eleições colocadas pelo voto presencial nos consulados, nas "sete partidas do mundo".O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Deputado António Filipe, vou responder-lhe socorrendo-me até de uma lei que está em vigor, a Lei n.o 48/96, que foi votada, por unanimidade, nesta Câmara, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas e que define claramente as condições de fiscalização do escrutínio. Se é verdade que foi dito, até em polémica pública, que a participação neste debate eleitoral foi escassa, ninguém pôs em causa (ou quando o pôs, isso foi impugnado contenciosamente com eficácia) a natureza
do controlo fiscalizador, definido na própria lei que o senhor votou, de forma a garantir que a fiscalização do acto eleitoral é assegurada por todos os candidatos das diversas candidaturas presentes a esse mesmo acto.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas são emigrantes os candidatos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, julgo que, chegada esta fase do debate, já está mais ou menos claro para todos que a introdução inicial do Sr. Deputado António Filipe - de certa forma longa e de alguma forma fastidiosa, porque reeditou, no essencial, aquilo que já tinha sido dito na primeira leitura - demonstra que já não está em causa o consenso quanto ao princípio, que é o princípio da participação eleitoral dos emigrantes. E, em última análise, a única coisa que estaria em causa seria a forma como esse voto se poderia expressar e qual o universo dos eleitores emigrantes que poderiam participar nesse sufrágio.
E o Sr. Deputado António Filipe, quando relembrou alguns dos argumentos que já tinha utilizado, não só na primeira leitura como em intervenções anteriores, colocou novamente a questão da pior forma. É porque continuo a recusar-me a ver este debate como um debate que divide a esquerda e a direita, segundo o qual a esquerda é contra o voto dos emigrantes e a direita é a favor dos votos dos emigrantes, pela única e simples razão de que, aritmeticamente, isso poderia resultar na vitória da direita nas eleições presidenciais.O Sr. António Filipe (PCP): * Não é verdade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para além do que se poderia eventualmente dizer sobre essa divisão tão simplista, sobretudo em eleições presidenciais quando estão em causa pessoas e não partidos políticos, entre direita e esquerda, o Sr. Deputado António Filipe tem consciência de que a democracia implica sempre o voto de uns contra o voto de outros e de que na eleição presidencial, mesmo entre aqueles que residam no território nacional, haverá sempre 45%, 46%, 47% ou 48% dos cidadãos portugueses que foram derrotados nas eleições e que, nesse sentido, tiveram o seu voto sem expressão ou sem tradução concreta na designação do candidato presidencial.
Felizmente, nestas eleições presidenciais, não foi o meu caso, mas poderia ter sido, como já foi em anteriores eleições, e, não obstante, isso não retira mérito democrático à eleição, pelo que o argumento é descabido. E é tanto mais descabido que, quando vem trazer à colação o problema da capacidade eleitoral activa, ao mesmo tempo em que se está a discutir o problema da capacidade eleitoral passiva, juntando os dois problemas num só, esquece-se de que um milionário texano, sempre tem o direito de fixar residência no território português e de aqui se recensear e sempre tem o direito de ser candidato.
Aliás, lembro-me de ver um candidato presidencial, em mais do que uma eleição presidencial, que, ao tempo, residia nos Estados Unidos e que não se coibia de afirmar que a sua candidatura presidencial tinha como função principal apresentar-se, nomeadamente no exercício da sua profissão, nos Estados Unidos, como candidato presidencial em Portugal, o que lhe valia, aliás, grande crédito e grande publicidade, muito útil ao exercício da sua profissão (e não estou a dizer nada que ele próprio não tivesse afirmado num debate em que participou na Faculdade de Direito de Lisboa).
Portanto, também já tivemos um emigrante candidato a Presidente da República, sem grande ligação à comunidade nacional, pelo menos ao tempo em que foi candidato, o que não significa que não a tivesse tido anteriormente e que não pudesse voltar a tê-la.
A questão fundamental é a de saber qual é o critério que determina o universo eleitoral e qual é a forma em que se exprime esse voto, porque o problema do princípio, julgo, está ultrapassado e bem ultrapassado.
Agora, essa divergência, nomeadamente a que vem apresentada pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro, é mais aparente do que real, sobretudo naquilo que diz respeito ao universo eleitoral. É porque, em rigor, as formulações alternativas não conduzem a resultados muito diferenciados, a começar pela circunstância de que a diferença que possa existir em termos jurídicos, em termos de grau de vinculação, entre a expressão "tendo em conta" ou "em função de" é, de facto, muito diminuta, sobretudo porque essa diferença é sempre esbatida pelo carácter indeterminado e vago do conceito "ligação à comunidade nacional". O que significa que, em qualquer das circunstâncias, a maior liberdade em ampliar ou restringir o universo eleitoral sempre estará na disponibilidade do legislador, quer ele "tenha em conta" essa ligação quer ele legisle "em função" dessa legislação.
Aliás, em certo sentido, até diria o contrário, ou seja, que é mais restritiva a formulação apresentada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, sobretudo no sentido de que quando se diz que o legislador tem de ter em conta a efectiva ligação, significa que ele, para além de ter em conta a efectiva ligação, pode ter em conta outros factores, que, porventura, possam inclusive contribuir para a restrição do universo eleitoral.O Sr. Presidente: * Qual é a formulação que considera mais restritiva, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A do Sr. Deputado Alberto Martins!O Sr. Alberto Martins (PS): * Nós dissemos "em função".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em termos daquilo que permite...O Sr. Alberto Martins (PS): * O "ter em conta" é outra formulação; nós dissemos "em função".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É essa que julgo ser mais restritiva!O Sr. Alberto Martins (PS): * O "em função"?!
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente! É mais restritiva no sentido de que estabelece como único critério do legislador a efectiva ligação à comunidade nacional. Enquanto que a outra solução não restringe o legislador no sentido de que permite, porque também obriga que ele tenha em conta...
Não se venha dizer que quando se diz "tendo em conta a efectiva ligação à comunidade nacional" não se pode interpretar de forma alguma esta norma no sentido de que o legislador pode dispor de outra forma que não tenha em conta e que, portanto, não estabeleça como critério a efectiva ligação à comunidade nacional. Isto é, não vejo que, em termos de grau de vinculação, essa expressão seja fragilizadora, nesse sentido de permitir que o legislador possa, eventualmente, estabelecer como critério algo que não seja a efectiva ligação à comunidade nacional. Por outro lado, também não impõe esse critério como o único critério, pois permite que o legislador, inclusive, estabeleça outros critérios que tenham a ver, designadamente, com um outro problema, reflexo deste, que é o da forma como se exprime o voto e das condições de exercício do voto em igualdade e, sobretudo, em liberdade.
Nessa matéria, não vejo que o problema se possa resumir a saber se o voto é presencial ou se o voto não é presencial, porque a efectiva igualdade entre os eleitores e as garantias de que o escrutínio se processa em termos regulares não se esgota na questão de saber se o voto é presencial ou na questão de saber se o voto pode ou não ser formulado ou expresso por outras formas, designadamente por correspondência, que é, em alternativa, a fórmula mais previsível ou mais plausível que se pode encontrar.
Aliás, o Sr. Deputado António Filipe para contrariar a tese de aceitação do voto dos emigrantes, na prática, veio demonstrar quão irrelevante é a diferença entre o voto ser presencial ou o voto ser, eventualmente, por exemplo, por correspondência.
É que aquilo que efectivamente condiciona a liberdade dos eleitores e aquilo que efectivamente pode prejudicar a igualdade das candidaturas tem muito mais a ver com a liberdade de candidatura e de campanha eleitoral e, portanto, de propaganda eleitoral. Assim sendo, tem muito mais a ver com a forma como as várias candidaturas se podem ou não dar a conhecer nos vários territórios ou nos vários países onde os emigrantes eventualmente possam ter direito a voto. E tem, sobretudo, a ver com a liberdade de formação da vontade de cada eleitor e com a liberdade de expressão dessa vontade.
Ora, nessa matéria, não vejo que essa diferença seja assim tão grande, sobretudo sabendo como se sabe que, mesmo no território nacional e mesmo quando o voto é presencial, a liberdade nem sempre é a mesma para todos os eleitores e que as formas de condicionamento do eleitor de vária ordem podem surgir em vários momentos e das mais variadas formas, mesmo quando o voto é exercido presencialmente, para não falar naqueles casos em que ele é exercido presencialmente assistido por outrem, casos em que obviamente essa liberdade é ainda menor.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em qualquer caso, julgo que a divergência, em termos de resultado prático, isto é, daquilo que é o grau de vinculação do legislador e aquilo que é a substância do princípio que se pretende salvaguardar, não é tão grande como se possa pensar à partida entre as duas propostas alternativas que surgiram, subscritas nomeadamente por Deputados do Partido Socialista.
O resto é divergência quanto ao princípio, mas a divergência quanto ao princípio, julgo, já está resolvida.O Sr. António Filipe (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, fui citado várias vezes directamente pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas poderei usar a figura do pedido de esclarecimento, se o Sr. Presidente entender como adequado.O Sr. Presidente: * Já lhe darei a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado? Para pedir esclarecimentos ou para uma intervenção?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Então, tem, primeiro, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, recorro à figura do pedido de esclarecimento para corrigir algumas das afirmações que o Sr. Deputado fez e, sobretudo, uma. Não recorro ao direito de defesa da honra porque, naturalmente, não me sinto ofendido, mas quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado disse que, na minha intervenção, eu tinha referido o facto de o direito de voto dos emigrantes ser uma causa da direita portuguesa e é verdade que é, é verdade que tem sido. A única excepção, curiosamente, até à primeira leitura, foi o Sr. Deputado, que, sendo um homem que, creio, se afirma como de centro-direita, na primeira leitura, formulou aqui objecções...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não!O Sr. António Filipe (PCP): * ... e sérias críticas à consagração do direito de voto dos emigrantes nas presidenciais.
Portanto, o Sr. Deputado refere agora o consenso, nessa matéria, quanto ao princípio, mas creio que quanto a si, tanto quanto me lembro da primeira leitura, adquiriu-o posteriormente a essa primeira leitura, porque lembro-me de uma intervenção sua muito crítica a esse respeito.
Mas o que me levou a pedir a palavra tem a ver com o facto de o Sr. Deputado atribuir a algum cálculo eleitoralista o facto de nós nos opormos à consagração do direito de voto dos emigrantes nas presidenciais.
Acusei a direita portuguesa de pretender utilizar o voto dos emigrantes nas presidenciais eleitoralisticamente a seu favor - acusei e reafirmo essa acusação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Mas fica ofendido se nós o acusamos do contrário!O Sr. António Filipe (PCP): * Do nosso ponto de vista, quero afirmar muito claramente que o que está em causa não são os emigrantes enquanto tal, nem qualquer hipotético resultado das eleições, mas, sim, argumentos, que creio muito razoáveis e pertinentes, que aqui referi há pouco e que têm vindo a ser referidos ao longo dos vários processos de revisão constitucional que temos vindo a efectuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas mesmo assim vai votar a favor, não vai?O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, de facto, não me reclamo da esquerda e, portanto, sempre seria suspeito ao defender o princípio do voto dos emigrantes.
Mas quero dizer-lhe que está enganado quanto ao sentido da minha intervenção na primeira leitura, porque, na primeira leitura, apenas fiz uma intervenção crítica quanto à possibilidade de se considerar o voto irrestrito dos emigrantes e nunca quanto à possibilidade de se consagrar o voto dos emigrantes. Pelo contrário, até disse que me recusava a ver nesta discussão uma discussão que dividia a esquerda e a direita, recusava-me a aceitar que esse pudesse ser o argumento para rejeitar o princípio do voto dos emigrantes, e que o único argumento que aceitava para introduzir limitações ao voto dos emigrantes era o argumento de que nem todos os emigrantes se poderão expressar em condições de igualdade e em plena liberdade, como é suposto que os eleitores se pronunciem.
E só nesse sentido sou, e continuo a ser, crítico quanto ao facto de se poder eventualmente admitir, como o PSD e o CDS-PP, apesar tudo, admitiram nos respectivos projectos de revisão constitucional, o voto irrestrito dos emigrantes.
Quanto ao mais, quanto ao princípio em si mesmo, com certeza que, se ler as actas, não encontra lá qualquer intervenção crítica ao princípio; encontra, sim, uma intervenção crítica à ideia do voto irrestrito.O Sr. Presidente: * Para uma intervenção (curta, certamente), tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, quero só dizer que a argumentação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é igual à do Sr. Deputado António Filipe - é fabuloso!Risos.É uma argumentação espectacular: é que pode haver batota, mesmo no voto mais figé, pelo que não há razão para que o voto seja garantido à partida. Ora, isto é uma coisa que me deixa realmente espantadíssimo, porque diz-se que, mesmo com o voto presencial, mesmo com a urna fechada, lacrada, e com os respectivos fiscais das respectivas listas concorrentes, mesmo assim, pode haver batota! Logo, é irrelevante que se diga que o voto é presencial. Esta é uma argumentação que me deixa perplexo.
Mas o mais espantoso é que o texto da proposta diz que, no território nacional, é presencial - nessa altura, mantenho a minha observação inicial. Então, se a questão não se coloca, por que é que está aqui? Risquem o número e deixem que a lei defina as condições em que o voto se exerce!
Se acham que, no território nacional, é presencial não é certamente porque o divino Espírito Santo iluminou o território nacional!... É porque sabem muito bem o que é que querem com isso: dizendo isso dessa forma, deixam, a contrario, a hipótese de que um voto, esse com condições menos rigorosas, menos genuínas, possa ser o dos emigrantes, o dos que não votam no território nacional. E aqui não há volta a dar-lhe, decorre da literalidade do próprio número. Portanto, dizer que é a mesma coisa, salvo o devido respeito, é totalmente insensato.
Quanto ao problema da expressão "em função de" ou "tendo em conta", enfim, um jurista mediano ou normal sabe muito bem o que significa dizer-se uma coisa ou outra. Isto tem técnica e não é por acidente que, ao redigir, se redige de uma forma ou de outra; não é porque apeteceu, por bizarria, porque estava bem disposto e resolver alterar o verbo tal pelo verbo tal. Não é, nunca é! E a condição sem a qual não pode haver (direito de voto), para nós, é claramente a da efectiva ligação. Isso marca manifestamente o universo, de uma forma inequívoca. Já o "ter em conta", é a tal história... ter em conta é ter em conta.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro fez "batota eleitoral", porque, em vez de me pedir esclarecimentos para me conceder o direito de resposta, fez uma intervenção autónoma. Por isso, faço-lhe eu, agora, um pedido de esclarecimento para lhe dar resposta.
É evidente que usei a argumentação do Sr. Deputado António Filipe para demonstrar que a diferença de garantia da genuinidade do voto, entre o voto presencial e o voto por correspondência, não é, de facto, muito grande pela simples razão de que as garantias não estão necessariamente na forma como se expressa o voto mas no modo como as candidaturas têm liberdade para desenvolver a sua campanha, no modo como os eleitores têm liberdade para formar o seu voto e na forma como é fiscalizável o voto que é manifestado presencialmente ou por correspondência, pela única e simples razão de que, se não houver fiscalização nenhuma, de nada me serve que se vote no Consulado de Brazaville, no meio de dois canhões e de três morteiros a dispararem de um lado para o outro, porque as garantias de democraticidade desse voto são, obviamente, mínimas
ou diminutas. Portanto, nesse sentido, não vejo que a diferença esteja forçosamente aí.
Quanto à questão do universo e à de ser ou não mais restritiva a expressão "em função de", vou, então, fazer-lhe a seguinte pergunta: se um jurista mediano ou normal sabe tão bem a diferença entre uma coisa e outra, um jurista mediano ou normal também não utilizaria a expressão "em função de" para dizer algo que se poderia dizer que só concede os votos a quem tenha efectivos laços à comunidade nacional.
Portanto, a própria expressão "em função de" também introduz uma nuance que seria absolutamente desnecessária para quem quer garantir que só quando existem efectivos laços à comunidade nacional seja atribuído o direito de voto. Isto é, esta expressão, também do ponto de vista da técnica jurídica, é absolutamente desnecessária, porque, se se queria ser afirmativo e imperativo, o que se diria não seria seguramente que é "em função de", seria "os cidadãos que tenham efectiva ligação à comunidade nacional votam nas eleições presidenciais".O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado, está feita a pergunta.
O Sr. Deputado Strecht Ribeiro deseja responder?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * A resposta é muito simples e está no texto. Se se diz lá que no território nacional é presencial, não é certamente por acaso. E, então, eu é que lhe faço a pergunta: por que é que não há-de ser presencial fora do território nacional? Essa é que é a questão.
Aliás, ignorar que o voto por correspondência é um voto não necessariamente sigiloso é, no mínimo, ser-se ingénuo, é, no mínimo, não perceber que eu posso agenciar tranquilamente n votos por correspondência, se tiver alguma capacidade de liderança na comunidade em que estou inserido.
Portanto, não me leve a mal, mas o facto de haver outras condições para além da presencialidade não retira à presencialidade essa essencialidade. É que, quando me fala das outras condições, essas condições são evidentemente indispensáveis, isto é, se uma candidatura não tiver as mesmas condições de exercício, do meu ponto de vista, pode até impugnar o acto eleitoral.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que este debate é extremamente importante e está a ajudar a precisar bem o alcance do que se pretende consagrar e do que, de maneira alguma, se pretende consagrar, nesta matéria.
E vou só abordar dois aspectos, pois, nesta fase do debate, só esses aspectos me parecem relevantes. Deixo, portanto, de lado as questões de carácter técnico, relacionadas com a possibilidade técnica da realização de uma segunda volta, com o impacto político e as elucubrações políticas em termos de correlação esquerda/direita/centro ou mesclas disso mesmo, em qualquer futura eleição presidencial. Vou, então, tocar duas questões, a do universo dos eleitores e a da genuinidade do voto.
Em primeiro lugar, este debate comprova muito claramente que sabemos bem que não podem votar todos. Aliás, a solução de voto total e irrestrito não ficou consagrada no acordo político de revisão constitucional e não tem suporte nem na letra nem no espírito do texto, que, tudo indica, virá a ser consagrado.
Portanto, quem vota? Primeiro, vota quem a Constituição disser que vota. E a Constituição, nesta normação que está em gestação, considerou que têm razões plausíveis para justificar o voto aqueles que, anos a fio, se inscreveram no recenseamento eleitoral e se mantiveram inscritos no recenseamento eleitoral. Foi essa a opção que, em sede constitucional, se tomou. Esses que, anos a fio, votaram, esses devem ser considerados como pertencendo, por direito próprio, ao corpo eleitoral. Essa é a opção directamente constitucional.
E, além desses cidadãos, quem pode votar? Votam aqueles que a lei disser, em função de determinados critérios, e a Constituição sublinha inequivocamente a importância da "efectiva ligação à comunidade nacional". Mas aí, Srs. Deputados, nessa matéria, muito se disse precisamente sobre quem não tem ligação - e não deixou de ser bizarro ver alegar que "quem não tem ligação não tem ligação"!... Como diria La Palice, quem não tem ligação não tem ligação!! O problema será aquele que tem a efectiva ligação (não é apenas ligação), mas essa tarefa ficará cometida ao legislador ordinário e será uma importante responsabilidade. Só que essa responsabilidade, Srs. Deputados, não será tomada por maioria simples, não será imputada à maioria de hoje do PS mas, sim, a uma maioria qualificada, e será, portanto, alargadamente assumida, porque ela seguramente vai excluir alguém, vai seguramente excluir pessoas.
A segunda nota que quero deixar é esta: este regime não é automaticamente exequível, não é um regime de enxurrada; é um regime medido e para executar, passo a passo, lei a lei. É por isso mesmo que não se define em relação ao modo de voto, que é uma condição importante da genuinidade do sufrágio, senão que esse modo de voto vai ser fixado pelo legislador. E reparem: vai ser fixado pelo legislador e tem de passar por uma lei (não é aplicável automaticamente a legislação em vigor para o voto dos residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República), pelo que essa lei definirá esse modo de voto. E temos o compromisso claro, em relação à elaboração dessa lei, de conceber um sistema que assegure a máxima genuinidade, a máxima segurança e a máxima veracidade do sufrágio exercido através desses cidadãos, tal como, aliás, já revimos a lei do recenseamento, mesmo num ciclo político anterior, no sentido de reforçar a genuinidade do sufrágio e obrigar a garantir que quem vota seja mesmo quem vota e não haja sufrágio de terceiros por, diria, osmose ou infiltração, ou seja, substituição apócrifa da vontade genuína e livre do cidadão residente no estrangeiro.
Esse não é voto secreto, esse, aliás, não é voto nenhum; isso é pura fraude eleitoral e não é isso que está nesta proposta, não é isso que está neste texto; é o contrário disso, é o voto genuíno.
Quanto à "higiene" do recenseamento, Srs. Deputados, quanto à honestidade da administração eleitoral, só não admitimos duas coisas: o processo de intenções grosseiro,
a suspeição lançada sem nenhuma base. Mas temos consciência da responsabilidade que assumimos: é a responsabilidade de garantir a eficácia do recenseamento, a genuinidade do recenseamento e, diria, a equidade do recenseamento e o comportamento impecável da administração eleitoral. Mas nessa matéria, Srs. Deputados (e, em especial, alguns Srs. Deputados), esta bancada é inteiramente solidária com o Governo, na consideração de que daqui não partirá qualquer atentado contra a genuinidade do recenseamento e não admitimos, nessa matéria, qualquer processo de intenções.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, pedi a palavra para um último apelo e vou socorrer-me de breves citações de afirmações já feitas nesta Casa.O Sr. José Magalhães (PS): * Mais plágios!O Sr. António Filipe (PCP): * Não são plágios, porque respeitarei integralmente os direitos de autor. E afirmo, desde já, que não vou citar nem o Sr. Deputado José Magalhães nem o Sr. Deputado Jorge Lacão, por muito profusas que sejam as suas afirmações, nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): * É uma antologia parcial!O Sr. António Filipe (PCP): * Exactamente!O Sr. Presidente: * Durante 3 minutos, pode citar quem lhe aprouver, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): * O primeiro "clássico" que vou citar é o actual Ministro Alberto Costa, que, em 1994, fez várias afirmações a este respeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O "primeiro clássico" pensei que fosse o rato Mickey!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): * Primeira citação: "Os residentes no estrangeiro que são hoje detentores de nacionalidade portuguesa são mais de 4 milhões e um número muito apreciável e crescente é também detentor de outra nacionalidade, estando ligado ao Estado de residência por elos tão relevantes como, para lá do pagamento de impostos, os deveres militares e o exercício de direitos políticos.
Os votos decisivos para a eleição do garante da independência nacional e Comandante Supremo das Forças Armadas poderiam provir de quem elege também os chefes políticos e militares dos países em que reside e está vinculado por deveres militares e fiscais a esses outros Estados.".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é a síndrome do Burundi.O Sr. António Filipe (PCP): * Segunda citação, ainda do ex-Deputado Alberto Costa: "É um facto reconhecido que um Estado, um qualquer Estado, não está em condições de assegurar no exterior do seu território a liberdade de propaganda e a igualdade de tratamento das candidaturas, desde logo, porque os seus próprios tribunais não podem garantir a aplicação das leis respectivas fora do território nacional.".
Continuo a citar o ex-Deputado Alberto Costa: "Deve ainda dizer-se com frontalidade que num regime que assente no voto por correspondência é impossível assegurar o controlo do respeito pelos princípios democráticos do voto pessoal e do sigilo de voto.".
Última citação do ex-Deputado Alberto Costa: "Não há Estado, não há democracia na Europa que, de uma forma ou de outra, não acautele o impacto excessivo de impulsos eleitorais a partir do exterior do território sobre o sistema político como forma de assegurar a genuinidade dos processos, a autonomia e a independência, simbólica e efectiva, dos seus centros de decisão.".