25 DE JANEIRO DE 2019 23 Ora, quer parecer-nos que isto representa uma certa menorização daquilo que é o Centro de Estudos Judiciários, porque não passa pela cabeça de ninguém que este Centro não incorpore esta área nas suas formações. Tanto assim não é que, como, aliás, consta do relatório da 1.a Comissão, quer na legislação que enquadra, quer no próprio plano de estudos do Centro de Estudos Judiciários para o último curso de formação de magistrados, está expressamente consagrada esta área de formação. Portanto, não vemos necessidade nenhuma de estar a tornar a lei redundante quando esta matéria já é uma preocupação do Centro de Estudos Judiciários, como não poderia deixar de ser. Por outro lado, consagrar na lei que o Centro de Estudos Judiciários deve dar uma atenção específica a esta Convenção sobre os Direitos das Crianças... Bom, porque é que não podemos dizer o mesmo sobre as convenções relativas ao combate à corrupção, ou sobre as convenções relativas ao combate à violência doméstica, ou sobre o crime violento... Ou seja, há imensas convenções às quais, naturalmente, o CEJ dará a respetiva importância, como dá à Convenção sobre os Direitos das Crianças. Portanto, parece-nos que esta iniciativa é uma redundância, uma desnecessidade. Quanto à atribuição ao Provedor de Justiça da competência proposta na iniciativa do PSD, relativa à promoção dos direitos das crianças, o PCP tem a seguinte posição: nem defendemos a existência de provedores parcelares sobre diversas matérias — pensamos que o Provedor de Justiça é só um e que deverá ser ele a deter as competências em matéria de provedoria relativamente à área que lhe compete —, nem defendemos que se deve enfrascar o Provedor de Justiça com competências. E isso já tem sido feito, ou seja, já tem havido uma certa tentação de atribuir competências novas ao Provedor de Justiça que podem ser suscetíveis de dificultar o exercício das suas funções. Acontece que já há uma entidade à qual tem toda a lógica que esta matéria seja atribuída, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quer parecer-nos que não faz muito sentido e que não é muito adequado, embora não viesse mal ao mundo se fosse o Provedor de Justiça a ter essa competência. O que nos parece é que, tendo já essa competência sido atribuída a uma entidade e tendo essa atribuição lógica, não faz sentido estar agora a retirá-la dessa entidade para a conferir ao Provedor de Justiça. Sr. Presidente, mesmo para terminar, a iniciativa do PAN tem a ver com outras que já estão em discussão na Comissão e, como tal, quer parecer-nos que deverá ser incorporada nessa discussão para que se possa encontrar uma solução adequada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha para uma intervenção. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Efetivamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança constituiu um passo fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que constituem uma responsabilidade máxima da democracia. Porém, do papel à realidade vai uma grande distância e é preciso garantirmos a implementação desta Convenção e destes direitos. O Bloco de Esquerda já se pronunciou sobre esta matéria durante a discussão de outras iniciativas aqui apresentadas que visavam, precisamente, a monitorização da aplicação desta Convenção. Já na altura referimos que o Comité de Direitos da Criança, das Nações Unidas, tem alertado para a inexistência, em Portugal, de uma estratégia e coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança e, também, que o Comité Português para a UNICEF recomendaa criação de uma entidade independente para os assuntos da criança e da juventude que coordene e monitorize a aplicação desta Convenção. Já na altura considerámos que, apesar da reconfiguração da agora chamada Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, dada a sua génese direcionada — e bem! — à