PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.a Presidente, V. Ex.a tem de conduzir os trabalhos em termos de equidade: a oposição falou, portanto, é natural que a maioria fale.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estou a fazer tudo para que não possa dizer-se que a Mesa impediu os Srs. Deputados de se pronunciarem.
Peço-lhe, pois, que seja muito sintético, uma vez que todos temos interesse em dar início à discussão das matérias agendadas para a sessão de hoje.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Mais: a própria Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto a favor dos socialistas, também não concordou!
Esta questão é a de saber qual é o estatuto dos deputados quando «batem a uma porta» e «querem entrar».
Repito que a Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto sensato dos próprios socialistas, já disse que o facto de um deputado bater a uma porta e dizer que é deputado não lhe confere permissão de entrar imediatamente, sob pena...Protestas do PS.Os Srs. Deputados, sobretudo o Sr. Deputado Jorge Lacão - não tanto o Sr. Deputado António Barreto, porque me parece que, hoje em dia, tem uma posição política bastante mais ponderada -, têm estado a defender a tese seguinte: um deputado quer ver, logo, tem direito a entrar, sem mais!
Ora, os Srs. Deputados estão num estranho retorno a uma ideia anarquista que, aliás, se insere em certas tradições, mas que não é a nossa.Protestas do PS.De facto, pensamos que os deputados têm o direito irrecusável de fiscalizar o que se passa, sobretudo no que diz respeito à Administração Pública...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr.a Presidente, dê-me licença de abordar os mesmos temas que os meus colegas.
Como dizia, entendemos que. pelo facto de serem deputados, estes têm direito a fiscalizar, mas não podem cair no extremo de pretender fazê-lo em quaisquer circunstâncias. É que, se fosse aceite a vossa ideia, haveria o direito de 10,20 ou 30 deputados intervirem em qualquer estaleiro de obras públicas, independentemente de qualquer condicionalismo.
Mas o que interessa é o incidente! Srs. Deputados socialistas, desafio-vos a negarem, aqui e já, que é mentira que, na terça-feira...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, peço-lhe que não insistamos e não «andemos em circuito fechado» a discutir a mesma questão e a dizer as mesmas coisas.
É um apelo que faço a todos os Srs. Deputados, incluindo os que entretanto, já se inscreveram para falar, porque, na verdade, não há sentido útil em continuarmos agora a discussão.O Orador: - Sr.a Presidente, se me permite, se somar o tempo de intervenção dos meus colegas da oposição, há-de verificar que não estou a exceder-me.
Srs. Deputados socialistas, desafio-vos a dizerem, aqui e já, que é mentira o que afirmei, isto é, que, na terça-
2368 I SÉRIE-NÚMERO 71-feira ao fim da tarde, comunicaram - não pediram! - a pretensão de visitar o estaleiro das obras do Centro Cultural de Belém. Digam se é verdade ou é mentira!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que colaborem com a Mesa no sentido de podermos continuar os nossos trabalhos, entrando no período da ordem do dia,...O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não. Este assunto também é importante!A Sr.a Presidente: -... particularmente aos Srs. Deputados José Lello e Edite Estrela.
A questão está suficientemente elucidada, Srs. Deputados.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr/Presidente, para defesa da consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, não quero falar sobre este incidente, mas, sim, exercer o direito de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado José Silva Marques, que normalmente está de serviço nestas circunstâncias, expendeu aqui um conjunto de considerações que me atinge, na medida em que eu seria um dos intervenientes na referida visita.A Sr.a Presidente: - Desculpe a interrupção, Sr. Deputado. Não devo retirar-lhe a palavra para exercer o direito de defesa da consideração, mas não posso deixar de fazer uma chamada de atenção a todos os Srs. Deputados no sentido de permitirem que esta questão seja discutida na ocasião própria.O Sr. José Lello (PS): - Estou de acordo com o que a Sr.a Presidente acaba de dizer, mas sinto-me atingido pelas palavras do Sr. Deputado José Silva Marques, que demonstrou, entre outras coisas, que, se há aqui algum «Chico esperto», é o próprio Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Silva Marques tem demonstrado à saciedade que o é e que, pelos vistos, tem esse papel na direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.Aplausos do deputado do PS Rui Ávila.Disse o Sr. Deputado que os deputados cuja visita estava prevista tinham algumas ideias de retorno a certos conjuntos e princípios anarquistas. No que me toca, nunca retomei a coisa nenhuma. Ele é que tem vindo a ser um trânsfuga político em trânsito permanente!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Falou também de questões de mercearia e de timing, quando não é nada disso que está em causa. O que está em causa é que o Sr. Secretário de Estado não quis que visitássemos o local, por ser incómodo que os deputados da oposição queiram saber o que se passa com o mostrengo de Belém, pelo que o Sr. Secretário de Estado quer estar presente apenas e só para encenar a visita. Com isso não pactuamos!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Lello, respondo-lhe apenas com a repetição do que disse há pouco: desafio-vos a negarem aqui e já que é mentira o que afirmei, ou seja, que comunicaram na terça-feira à tarde a vossa pretensão de visitarem hoje o estaleiro. Neguem, se por acaso é mentira o que acabei de afirmar!Vozes do PS: - Já foi respondido!O Orador: - O resto são gaguejares de má consciência, como aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado José Lello.Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, quero requerer, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a interrupção dos trabalhos por dez minutos.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, por ser regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta a apreciação da petição n.o 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É de assinalar hoje, quando nos preparamos para discutir a primeira petição colectiva, com mais de 1000 assinaturas, precisamente o facto de pela primeira vez tal acontecer no Parlamento, visto que, ao abrigo da nova legislação que regulamenta o direito de petição e o exercício das funções da Comissão de Petições, esta é a primeira petição colectiva a ser discutida neste Plenário. Trata-se - circunstância feliz - de uma petição apresentada por mais de 1000 mulheres, o que também merece ser realçado e saudado pela nossa parte.
Desejaríamos acrescentar que o texto distribuído respeitante à deliberação e respectiva votação não é suficientemente claro quanto à razão da abstenção de dois deputados, um em representação do PCP e o outro como independente, sem identificação, mas que desde já esclareço tratar-se de mim próprio.
O que acontece, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é que os dois deputados referidos se abstiveram em relação ao
3 DE MAIO DE 1991 2369segundo ponto por terem proposto uma outra redacção para esse segundo ponto. Foi tal redacção que não foi aceite e levou à nossa abstenção.
A proposta de alteração que apresentámos era manifestamente no sentido de aqui figurar que constituía um direito das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina que apresentaram esta petição o de requererem a constituição de uma comissão da condição feminina neste Parlamento. Esta afirmação de que se tratava do exercício de um direito não foi aceite pelo PSD, o qual fez cavalo de batalha em retirar esta expressão e fazer figurar a frase «a despeito das diferenças de opinião que poderão vir a ser manifestadas no decurso do debate no Plenário». Parece-nos esta uma escolha infeliz, já que de nenhuma outra petição consta tal afirmação, muito embora seja de presumir, por regra, que há manifestamente diferenças de opinião neste Plenário - e daí que estejam aqui representadas diferentes organizações políticas.
Esta é, pois, uma afirmação que se nos afigura inócua e que se destinou apenas a substituir aquela que era, a nosso ver, a expressão própria, que consistia em sublinhar que se tratava do exercício de um direito por parte das mulheres.A Sr.a Presidente: - Devo dizer que as objecções que o Sr. Deputado acabou de levantar respeitam ao conteúdo do relatório e não propriamente à organização dos trabalhos por parte da Mesa, pelo que esta não se sente na obrigação de responder à questão suscitada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, como é óbvio, me identifico com os objectivos da petição em apreço. Todavia, creio que em termos úteis não faria muito sentido propor neste momento a criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres, uma vez que estamos quase a terminar a presente sessão legislativa.
Aproveito esta ocasião para lançar um apelo aos partidos políticos, em particular ao PSD, no sentido de que esta comissão venha a ser criada na próxima legislatura. Recordo que tal comissão já existiu na Assembleia da República, então por iniciativa da maioria da Aliança Democrática, mas foi extinta pela maioria do PSD. Está na altura de o PSD fazer um exame de consciência e aceitar os objectivos desta petição para a próxima legislatura.
É um apelo que faço, pois seguramente que na próxima campanha eleitoral as mulheres quererão saber quais os partidos que desejam a existência aqui de uma comissão para a igualdade das mulheres e quais os que não estão interessados nela.Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje reveste-se de um significado muito especial que todos devemos saudar: hoje, gela primeira vez, debatemos neste Plenário petições. É mais uma forma de os homens e mulheres deste país fazerem escutar a sua voz, obrigando ao debate dos reais problemas que os afectam.
A primeira petição em debate dá voz às mulheres e às suas organizações não governamentais representadas no Conselho Consultivo da Condição Feminina.
É uma petição subscrita por 1187 cidadãos, admitida em 14 de Março de 1990 e apreciada em Dezembro na Comissão de Petições e em 17 de Janeiro de 1991 na Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, onde mereceu a concordância dos deputados de todos os partidos representados nesta subcomissão, que ficou com relatório aprovado e em condições de subir a Plenário no dia 20 de Fevereiro de 1991.
A petição em apreço tem como objecto a criação na Assembleia da República de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres. É por esta via que, pela participação activa dos cidadãos, voltamos ao debate de uma questão que em Janeiro de 1990 deixou isolado o PSD, ao votar favoravelmente a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar.
Relembramos hoje esse debate, no decurso do qual os partidos da oposição defenderam a necessidade de manter na Assembleia da República uma comissão específica para aprofundamento do estudo da problemática feminina, assim como da fiscalização do cumprimento da legislação existente ou de outra a criar. Só o PSD foi surdo a estas conclusões. E foi o Governo do PSD que neste ano alargou o âmbito da Comissão da Condição Feminina governamental!
Concordamos com este facto e congratulamo-nos por ele, mas não podemos deixar de fazer a interrogação: porquê? Por que é que se restringe o âmbito de actuação da Assembleia da República e se alarga o do Governo? Será porque o Governo não quer ser confrontado com a fiscalização dos seus actos na Assembleia da República?
Pensamos que há explicações evidentes e relembramos que, aquando da apresentação do projecto de resolução que previa a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar, as deputadas da oposição, acompanhadas de duas deputadas e um deputado do PSD, se encontraram, numa reunião inacabada, com o Sr. Presidente da Assembleia da República para protestar. Depois, na votação, só o PSD votou favoravelmente esta extinção.
Agora, dois anos depois, em 17 de Janeiro, a petição das organizações não governamentais de mulheres mereceu concordância unânime dos deputados de todos os partidos, na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher.
Em 1988, o Parlamento Europeu sublinhou, num seu relatório, o grande avanço que representava, em Portugal, a existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Hoje, outros países comunitários, entre eles a Grécia, conseguiram ter estruturas semelhantes e com o mesmo âmbito da que existia em Portugal. A modernidade exige uma resposta positiva à petição n.o 116/V.
Urge, por todos os meios, dar combate aos graves problemas com que ainda hoje, no limiar do século XXI, se debatem as mulheres portuguesas.
«Não nos escusaremos a tomar consciência das realidades, a denunciar e a chamar a atenção dos responsáveis para as muitas injustiças e discriminações que atingem a mulher nas várias áreas em que ela se movimenta.» Acabei de citar um parágrafo de uma intervenção de uma Sr.a Deputada do PSD, mas digo mais: não chegam as palavras!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É preciso fazer mais, é preciso agir. É preciso criar as condições para denunciar e para institucionalmente fiscalizar o cumprimento da lei.
2370 I SÉRIE-NÚMERO 71A Constituição da República e a legislação ordinária consagram o direito à igualdade de oportunidades e, entre outras, à igualdade no trabalho e no emprego. Apesar de tudo, continuamos a assistir diariamente a discriminações no sector do trabalho, onde a mulher é a primeira a ser despedida e a última a ser admitida.
No 1.o trimestre deste ano, os números demonstram que o desemprego atinge sobretudo as mulheres, cuja taxa passa de 8,5 % para 92 %, situação ainda mais grave se tivermos em conta que a taxa de actividade feminina decresce de 39,7 % para 39,3 % no mesmo período.
Na Península de Setúbal, zona de intervenção de uma OID, o desemprego feminino é o dobro do desemprego masculino.
No sector corticeiro, enquanto o ordenado dos homens é de 46 300$, o das mulheres é de 37 000$.
No sector do vestuário, os direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição são sistematicamente violados: desaparece o direito da mãe que aleita o seu filho de ser dispensada em uma hora diária até o filho atingir os 10 meses; deixam de ser pagas as faltas dadas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar, deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos; reduz-se o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias, quando a lei estabelece 21 dias no mínimo.
Outro exemplo é o da discriminação das mulheres no Banco Comercial Português, que motivou há dias uma pergunta da minha bancada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Estes dados revelam que a lei não está a ser cumprida e que o que tem sido feito para operar a mudança de mentalidades de que o Governo tanto fala não tem tido, na prática, tradução real. Não basta a Comissão da Condição Feminina editar materiais no âmbito do projecto «Mudança de atitudes»; é preciso divulgá-los!
É preciso mudar a atitude para «modernizar». Mudar a atitude hoje é dar resposta positiva ao conteúdo da petição n.o 116/V.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP reafirma a necessidade da criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, através da figura do pedido de esclarecimento vou resumir, sinteticamente, aquilo que poderia dizer numa intervenção, que só não faço porque apenas agora tomei conhecimento de que se ia discutir esta matéria.
Partindo do princípio de que a Sr.a Presidente pensa o mesmo, nós, PRD, subscrevemos a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação da mulher.
Este é um assunto que tem sido discutido desde há muito tempo e que não oferece qualquer dúvida à maior parte das deputadas deste Parlamento.
Creio que deve esclarecer-se que esses direitos de igualdade e de participação implicam o entendimento de
que eles dão acesso a níveis de actuação, o que permite à mulher projectar a sua própria mundividência na história. Tal como já aqui disse recentemente a propósito de um discurso de uma companheira nossa, um mundo que não tenha presente essa dimensão vive em desequilíbrio.
Dou, pois, todo o meu acordo à criação da comissão proposta, no entanto, gostaria de fazer uma ressalva: é que não me parece que a igualdade seja tomada no sentido de que a mulher tem de ser uma imitação do homem; ela tem de projectar na história a sua diferença para que a humanidade se torne mais rica com essa dimensão, com essa óptica feminina, que vem ajudar o homem a avançar na história.
O homem fica mais livre na medida em que a mulher se libertar. E fica mais livre porque esta é uma sociedade que atinge a sua plenitude quando os dois princípios, o masculino e o feminino, se harmonizarem, continuando, então, no sentido que corresponde àquilo que a natureza e o espírito exigem.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Deputada Natália Correia, agradeço o seu pedido de esclarecimento, que enriqueceu o sentimento expresso pela minha bancada e que traduz um desejo e um direito das mulheres portuguesas, que exigem que os seus problemas sejam encarados não só na óptica de verem, efectivamente, os seus direitos devidamente ressalvados, cumpridos e efectivados, mas também na óptica que a Sr.a Deputada aqui nos trouxe e que nós saudamos e de que comungamos por inteiro.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa dá aos cidadãos o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, petições para defesa dos seus direitos ou do interesse geral.
As organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, no pleno uso de um direito constitucional, requerem à Assembleia da República, em petição subscrita por 1187 cidadãos, a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Esta iniciativa foi motivada pelo facto de esta Assembleia ter votado a extinção da Comissão da Condição Feminina, substituindo-a por uma subcomissão permanente, dependente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esta responsabilidade cabe por inteiro ao PSD e foi um obstáculo legal para impedir a fiscalização entre o jurídico e a sua concretização no dia-a-dia.
A igualdade jurídica e a sua aplicação são o grande obstáculo para haver igualdade.
É lugar-comum dizer-se que em Portugal há legislação avançada para a igualdade. Entre nós, a questão da igualdade quase não se deveria pôr, pois se percorrermos os artigos da Constituição da República Portuguesa vemos aí que, em princípio, a igualdade de direito e de oportunidades é um dado adquirido, que não admite discussão.
3 DE MAIO DE 1991 2371O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nos capítulos da família, da vida pública, do trabalho, do acesso ao emprego, da escolha da profissão, da formação profissional, e ainda de outros direitos, a legislação especifica a proibição da discriminação.
Por outro lado, o discurso político e social é cada vez mais o discurso da igualdade. Não obstante «tanta igualdade», referida em discursos mais ou menos sinceros, a desigualdade é um facto e o incumprimento da legislação é o «pão nosso de cada dia».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quando se exige o cumprimento da legislação, o Governo encolhe os ombros e diz que estas questões de igualdade são fruto de femininismos exaltados.
Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: É fácil defender a igualdade teórica, mas é mais difícil a sua aplicação no concreto.
Numa sociedade democrática é aos poderes constitucionais a quem compete a fiscalização dessa aplicação. No entanto, sabemos que assim não é! Várias têm sido as vozes que desta tribuna têm alertado esta Câmara e o Governo para o seu incumprimento.
Quantas dessas vozes mereceram atenção? Quantas foram ouvidas pelo Governo? Quantos desses aleitas foram solucionados?
Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O cumprimento da legislação da igualdade nunca foi preocupação deste governo nem do PSD. A comprová-lo está a preocupação do PSD de reduzir os poderes da ex-Comissão da Condição Feminina aos de uma subcomissão. Subcomissão essa limitadora não só do diálogo e da discussão, pelo seu número reduzido de deputados, mas também do poder de decisão em matérias que se prendem com a fiscalização do cumprimento das leis, nomeadamente na, ainda, existente discriminação do acesso ao trabalho.
A preocupação das organizações não governamentais é motivada pelo profundo conhecimento do longo caminho que é necessário percorrer para o cumprimento da igualdade legal e jurídica. Esta é ainda uma meta a alcançar!
O carácter especial da igualdade é multidisciplinar e intersectorial, uma vez que as questões relacionadas com a condição da mulher e da igualdade passam por todas as áreas de actuação da vida social. A igualdade traduz-se, para além dos projectos e acções concretas, numa articulação permanente com as instituições sociais e governamentais, especialmente as que desempenham papéis de relevo no âmbito da igualdade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O órgão de soberania que é esta Assembleia, principal garante da defesa dos cidadãos, tem de reconhecer a importância política das questões relacionadas com a discriminação e que essa efectivação decorre não só de imperativos constitucionais e legais, mas também dos compromissos claramente assumidos entre os órgãos de soberania.
A iniciativa desta petição é a utilização de um instrumento legislativo eficaz que permite a esta Assembleia reconhecer que a igualdade é uma questão essencial à vida política.
A subtileza do objecto da petição não compromete decisões anteriormente tomadas e permite dotar, de novo, esta Câmara dos meios necessários à fiscalização do cumprimento não só da legislação como também dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Começa a ser indisfarçável para o PSD e para o Governo continuar a dizer que a igualdade é um dos seus principais objectivos, quando nos momentos de decidir a ambiguidade é notória e, por vezes, mesmo contraditória.
Esta petição, cujos peticionários o Partido Socialista saúda, tem p mérito de reabrir o debate sobre uma temática de grande importância.
A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres tem tentado, de uma maneira não formal mas interventora, um acompanhamento de concretização dos preceitos constitucionais, que apontam para a igualdade efectiva e não formal.
Assim mesmo, o Partido Socialista tem consciência das dificuldades existentes no diálogo com o Governo e com as organizações governamentais. A condição de subcomissão é subalterna! Os problemas de igualdade exigem, no limiar de 1993, uma atenção redobrada!
O PSD, ao rejeitar a existência de uma comissão de igualdade em paridade com as demais, está isolado não só nesta Câmara como na sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista, no quadro parlamentar que resultará das próximas eleições, está aberto a viabilizar a constituição de uma comissão parlamentar para a igualdade e participação das mulheres.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.A Sr.a Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, este meu pedido de esclarecimento é um louvor à sensatez e oportunidade da sua intervenção.
Aliás, aproveito a ocasião para saudar a Sr.a Deputada pelo contributo que, na qualidade de presidente da Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, tem dado para a dignificação da Assembleia da República através do combate à discriminação que ainda viola os preceitos constitucionais e da defesa desses direitos da mulher relativamente à igualdade e participação num mundo que não é só do homem, mas também da mulher.
Muito obrigada, Sr.a Deputada! A Assembleia da República fica a dever-lhe um grande favor!Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, não tenho palavras para lhe agradecer as que a mim me dirigiu.
Muito sinceramente, apenas gostaria de dizer-lhe que aprendi muito consigo nesta Câmara e nesta subcomissão. Creio que a revolução cultural que a Sr.a Deputada sempre defendeu é realmente essa, a que vai acabar com as desigualdades e com a discriminação.
Muito obrigada, Sr.a Deputada Natália Correia e minha querida amiga.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
2372 I SÉRIE -NÚMERO 71A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Usando o direito que lhe confere o artigo 52.o da Constituição da República, vem um grupo alargado de mulheres expressar a exigência de que na próxima sessão legislativa, que se inicia em 15 de Outubro, seja criada, na Assembleia da República, uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Ao apreciar os seus argumentos concluímos que as preocupações expressas na petição são, em termos de defesa e aplicação dos grandes princípios da igualdade, comuns àquelas que perfilhamos.
Assim, reconhecemos que, apesar de se encontrar consagrada, em termos genéricos, a igualdade de direito na Constituição da República, no seu artigo 13.o e, em termos específicos, em todos os preceitos legais referentes à cidadania, há, ainda, um longo caminho a percorrer para atingir a igualdade de facto entre homens e mulheres.
Caminho que entendemos dever ser aplanado com medidas que permitam fazer acelerar a morosidade própria da evolução de mentalidades - não só da sociedade em geral, mas, até, das próprias mulheres - para uma mais rápida alteração de comportamentos, medidas que, a nosso ver, devem primordialmente ser de carácter legislativo, com vista à progressiva implementação de condições que respeitem a diferença da mulher e possibilitem, na prática, a efectiva aplicação dos princípios constitucionais da igualdade - como vem sendo feito, aliás, por este Parlamento e pelo Governo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas a questão que, por força da presente petição, baixa hoje a Plenário - que é a de reflectir e decidir sobre o retorno de uma comissão parlamentar específica para tratar desta problemática - não reveste, para nós, carácter fundamental na caminhada para a dignificação da mulher.
Ao invés, mantém-se o nosso entendimento de que essa dignificação só assume foros de plenitude se as questões da igualdade forem tratadas em sede de direitos, liberdades e garantias por pertencerem, efectivamente, ao foro dos direitos humanos.
A esta mesma problemática foi sensível o Conselho da Europa, quando, em fins da década de 80 e sob proposta da presidente do Comité Europeu para a Igualdade - ao tempo a portuguesa Regina Tavares da Silva - transferiu as questões da igualdade da área económico-social, onde eram tratadas, para outra mais nobre: a dos direitos humanos!
Também neste Parlamento se sentiu, ao tempo, a necessidade de fazer acolher na sede própria - a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - as questões específicas das mulheres, que eram tratadas na Comissão da Condição Feminina.
Retirá-las agora dessa sede, que é a sua, seria, a nosso ver, retirar-lhes dignidade.
Ainda nesta linha de acção para a dignificação da mulher, e por coerência, impunha-se afastar a carga negativa de resignação contida na expressão «condição feminina».O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, repudiando qualquer outra condição para a mulher, que não a de um ser humano, o Parlamento votou unanimemente a alteração da imprópria designação por outra mais consentânea com os objectivos propostos: a de «igualdade de direitos e participação das mulheres».
Deste modo se chegou à situação actual. E cabe hoje perguntar: as mulheres ganharam ou perderam com a mudança?
Que consequências advieram para o tratamento dessas questões?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que possam pensar as peticionárias, a Subcomissão Permanente para a Igualdade e Participação da Mulher tem revelado dominar eficazmente os mecanismos adequados para a denúncia e eliminação de todas as discriminações. Cumpre afirmar aqui e agora que tanto a qualidade como a quantidade de trabalho que vinham sendo realizadas neste âmbito não foram molestadas pelas alterações.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O facto de a Subcomissão ter um número menor de elementos não fez diminuir a anterior capacidade de resposta. Pelo contrário, antes lhe acrescentou eficácia!
É hoje indiscutível - e podemos testemunhá-lo - que a eficiência na resolução dos problemas ora tratados na Subcomissão foi reforçada e traduz-se numa grande sensibilização face a situações diversas, na busca de esclarecimentos através de testemunhos externos, na forma rigorosa e objectiva de equacionar cada caso e na celeridade das decisões.
O modo como se trabalha com as questões ligadas à mulher inseridas na comissão que trata dos problemas dos cidadãos no seu âmbito geral, elevadas assim ao expoente máximo dos direitos, liberdades e garantias, permite não dissociar aquilo que, a nosso ver, é indissociável.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Permite ainda enriquecer o trabalho com uma mais fácil permuta e colaboração entre as diversas subcomissões que compõem a 3.a Comissão Parlamentar e com ela própria. Numa palavra, a Subcomissão cumpre, e bem, os objectivos a que se propõe.
Naturalmente, a Assembleia da República poderá ter uma palavra a dizer sobre esta matéria, a partir de 5 de Outubro, se vier a entender dar satisfação à exigência contida nesta petição e especialmente dirigida aos Srs. Deputados mandatados para a VI Legislatura.
Nós desejamos aqui deixar claro que a «concordância unânime» a que se refere o capítulo n do relatório da Comissão de Petições, aqui referida pela Sr.a Deputada do Partido Comunista e relativa à petição em presença, diz respeito à matéria processual e não à matéria substantiva.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto a esta, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, queremos expressar claramente que não consideramos vantajoso o retorno ao estádio anterior, nem encontramos justificação plausível para alterar a estrutura actual que, ao contrário de a menorizar, vem servindo e dignificando a mulher portuguesa.Aplausos do PSD.
A primeira é que a Sr.a Deputada, na sua intervenção, fez uma afirmação que não corresponde rigorosamente à verdade. V. Ex.a sabe que o projecto de mudança do nome de Comissão Parlamentar da Condição Feminina para Comissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres não se deve à Subcomissão, mas ao debate que já anteriormente tinha sido iniciado na Comissão Parlamentar da Condição Feminina presidida pela Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Eu não disse isso!A Oradora: - Disse, disse.Vem desde essa altura o debate, entre todas as deputadas que faziam parte da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, em que se manifestava o desejo que o nome «da Condição Feminina» fosse mudado. Entretanto surgiram os conflitos, que nós sabemos, com a questão da destituição da Comissão para uma Subcomissão e só posteriormente, já com a Subcomissão constituída, é que essa mudança se veio a verificar.
Em relação ao funcionamento da Subcomissão congratulo-me com o modo como decorreu. Aliás, estamos todas de parabéns, V. Ex.a, eu própria, as Sr.as Deputadas Edite Estrela, Paula Coelho, Natália Correia, bem como todas as deputadas que fazem parte da Subcomissão. É verdade que éramos poucas mas esforçámo-nos para conseguir alguma coisa. Mas V. Ex.a terá de estar de acordo comigo quando lhe digo que uma subcomissão não tem abertura de diálogo e de participação que tem uma comissão.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!A Oradora: - Numa comissão participada por 20 ou 30 deputadas o diálogo é mais aberto, mais participativo, mais criativo do que um diálogo entre 7 deputadas. Nós limitámo-nos, com alguma eficiência e com algumas dificuldades, como V. Ex.a bem sabe, a dar andamento àquilo que nos parecia, sob o ponto de vista jurídico, mais atentatório da discriminação. Mas o enriquecimento do diálogo, com as várias opiniões, como por exemplo as da deputada independente Helena Roseta, que deixou de participar nessa Comissão e cujas opiniões eram muito válidas porque muitas vezes divergiam das nossas, da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que também deixou de participar, era muito importante para a questão cultural em que nós queremos transformar a igualdade de oportunidades. Efectivamente, aquilo que queremos é que ela deixe de ser jurídica porque esse aspecto já está resolvido.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O que queremos é fazer a revolução cultural do feminino na sociedade portuguesa. E sem uma comissão onde travemos esse debate não iremos alcançar esse objectivo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, quase que me atrevo a dizer que não acredito muito nas afirmações que fez da tribuna. Mas, indo ao concreto e ao que a Sr.a Deputada ali expendeu, quero colocar-lhe duas ou três questões.
A Sr.a Deputada apontou a necessidade de haver medidas de carácter legislativo para que fosse possível a igualdade entre homens e mulheres. Gostava de saber, caso a vossa perspectiva, quantos projectos de lei apresentou o PSD nesta matéria. O que é que fez em termos legislativos? No livro Três Anos de Governo-O Desafio na Mudança não encontrei nada que diga respeito a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -Outra questão que lhe coloco é a de saber se a Sr.a Deputada tem como certo que há comissões mais nobres que outras aqui na Assembleia da República. Qual a razão porque a 3.a Comissão é mais nobre para debater os problemas das mulheres, os problemas subjacentes à igualdade de oportunidades, à igualdade de facto entre homens e mulheres? Será que discutir problemas específicos das mulheres ainda confere mais ou menos dignidade a uma comissão?
Sr.a Deputada, não acha que a legislação específica, que está pendente na Assembleia da República, legislação em termos internacionais, legislação que ainda faz falta existir e ser cumprida neste país, necessita de uma comissão própria, de um fórum próprio para debater os problemas com a abertura necessária e suficiente - como aqui foi expendido pela deputada Julieta Sampaio - não que os problemas sejam debatidos por quatro, cinco ou seis elementos e com o problema de haver muitas deputadas - quem diz deputadas, diz deputados, porque penso que estes assuntos dizem respeito não só aos homens como às mulheres - que não podem participar?
Penso que é na complementaridade de opiniões que temos que fazer a tal modernidade de que VV. Ex.as são tão arautos, a tal mudança de atitudes que VV. Ex.as tanto apregoam, mas que, na prática, fazem precisamente o contrário.
Acrescentarei que V. Ex.a não me confundiu com o Sr. Deputado Raul Castro porque o que aconteceu foi que a Sr.a Deputada trouxe o discurso escrito de casa.
Era isso que eu lhe dizia há dias ali da tribuna, isto é, há coisas que não podemos trazer feitas de casa. Eu, por acaso, não fiz referência nenhuma ao n.o 2 do relatório, mas reconheço que é de extrema importância a questão levantada pelo Sr. Deputado Raul Castro.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
2374 I SÉRIE -NÚMERO 71O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Começo por agradecer as questões postas pelas Sr.a Deputadas Julieta Sampaio e Lourdes Hespanhol pela oportunidade que me dão de acrescentar alguma coisa ao que já disse.
Sr.a Deputada Julieta Sampaio, creio que V. Ex.a percebeu mal as palavras que eu proferi daquela tribuna. Tenho na minha mão o discurso escrito que li - se V. Ex.a quiser posso repetir - e disse apenas e só isto: [...] que o Parlamento tomou medidas para a dignificação da mulher.» Mas não disse que foi antes nem depois. Não disse que foi o PSD, o PS ou o PCP. Disse que o Parlamento, na linha de acção para a dignificação da mulher e por coerência, afastou a carga negativa de resignação contida na expressão «condição feminina». Não disse mais nada, porque o Parlamento somos iodos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, V. Ex.a «apanhou» mal aquilo que disse.
Quanto à questão de ser uma comissão ou uma subcomissão creio que o que nos distancia não é nada de real e fundo, mas apenas uma questão formal, porque ser comissão ou subcomissão não é o mais importante. Aquilo que verdadeiramente interessa, a questão de fundo que está em causa é realizar um trabalho válido e nessa estamos de acordo porque as questões das mulheres são profundamente caras ao meu grupo parlamentar...O Sr. Rui Ávila (PS): - E a nós também!A Oradora: -... e a mim própria, como V. Ex.a sabe.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Não parece!A Oradora: - Atrevia-me a dizer que as Sr.as Deputadas que comigo têm trabalhado nas comissões já me conhecem e sabem bem que a minha postura é essa e não outra.
Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, não tenho culpa que V. Ex.a  imagine coisas. Expressei a minha posição muito claramente da tribuna. V. Ex.a pergunta-me qual foi o número de iniciativas legislativas que o Governo tomou, mas certamente concordará que é muito difícil neste momento eu fazer aqui um rol porque, Sr.a Deputada, eu não trouxe de casa isso tudo. Trago de casa o estudo das questões, hoje como em qualquer outro dia...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... porque aquilo que se faz aquando de um debate é o estudo de questões...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: -... e de diplomas que são apresentados. Não podemos aqui fazer um trabalho sem cima do joelho». Nós somos pela eficiência e esta só se consegue com trabalho profundo, quer em casa, quer em qualquer outro lugar.
No entanto, posso dizer-lhe que o Governo Português tem procurado seguir as directivas comunitárias criando legislação para cumprir as directivas que vêm da Europa.
Quanto à questão de saber se a 3.a Comissão é mais ou menos nobre, digo-lhe que ela é o ponto expoente máximo porque trata dos assuntos de direitos, liberdades e garantias, que é ponto expressão máxima relativamente ao homem, que é princípio e fim de todas as nossas políticas, de todas as nossas acções e só por isso nós consideramos mais nobre essa comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, damos por terminado este ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Flausino José Pereira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro) por José de Oliveira Bastos [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 2 a 16 de Maio corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu) por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 a 31 de Maio corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António de Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de
3 DE MAIO DE 1991 2375Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) -Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há momentos solicitei à Mesa que mandasse fotocopiar e distribuísse aos grupos parlamentares documentação que forneci, mas pretendia que a documentação também fosse entregue à comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é da regra e do costume da Casa que quando se distribuem documentos aos grupos parlamentares também a comunicação social os receba. No entanto, tomámos nota do seu pedido.
Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 126/V [Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP)], que reclama a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de invalidez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Esta segunda petição que hoje é apresentada ao Plenário da Assembleia da República é, quer pela matéria que versa, quer pelo elevado número de cidadãos que a subscreveram (37 538), uma petição da maior importância. Ela diz respeito à actualização das pensões e um dos aspectos fundamentais nela focado é o de ter em conta, no cálculo das pensões, a média dos três melhores salários dos últimos 10 anos, o que permitiria, logo à partida, sair da situação extremamente chocante de se verificar que ainda existem hoje pensões muito próximas do valor de 17 000$ mensais, quando é certo que o próprio salário mínimo nacional tem hoje um valor muito superior a este que excede os 40 000$. E, no entanto, permanecem estas pensões de baixo valor.
Os peticionários apresentam, ainda, um critério, para determinar o montante mensal da pensão, que deveria corresponder a 2,3 % da retribuição média por cada ano de entrada das contribuições.
Como unha dito inicialmente, trata-se de matéria da maior importância e naturalmente que, por virtude das disposições legais, o Plenário não pode tirar conclusões deste debate, mas creio que no seu prosseguimento ficará clara a extrema necessidade de se providenciar urgentemente de forma a ir ao encontro daquilo que é uma aspiração, mais do que legítima, de muitos milhares de pensionistas que continuam com as suas pensões a um nível extremamente degradado.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, nos termos da Lei n.o 43/90, que actualmente regula a actividade das petições, nas reuniões da nossa Comissão - como o Sr. Deputado bem o sabe -, em todas as petições colectivas, ou sejam, as que por serem subscritas por mais de 1000 cidadãos são da competência do Plenário para efeitos de apreciação, não temos tomado posições de fundo por entendermos que temos apenas de fazer a apreciação formal da petição e, desde que ela esteja em condições de ser recebida, de elaborarmos o respectivo relatório, como a mesma lei dispõe, e enviá-la ao gabinete de V. Ex.a para efeitos de agendamento.
Por isso mesmo, no relatório elaborado pelo Sr. Deputado Coelho dos Reis, a quem esta petição foi distribuída - e que foi votado por unanimidade -, não se tomou posição quanto ao findo, limitando-se a enunciar o objecto da petição e a afirmar, depois, que ela obedece aos requisitos formais de admissibilidade. Consequentemente, decidiu-se, depois de afirmar que a Comissão não tem competência legal para tomar quaisquer iniciativas legislativas, que, por força do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, deveria ser enviada ao Plenário paia apreciação.