1408II SÉRIE-A — NÚMERO 59capítulo niEnquadramento, coordenação, direcção e execução da política de protecção civilSecção ICompetência da Assembleia da RepúblicaArtigo IO.9Assembleia da República °1 — A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de protecção civil e para fiscalizar a sua execução.2 — Os partidos representados na Assembleia da República serão ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de protecção civil.3 — O Governo informará, periodicamente, a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à protecção civil, bem como sobre a actividade dos organismos e serviços por este responsáveis.Secção li Competência do GovernoArtigo ll.9 Competi nela do Governo1 —A condução da política de protecção civil é da competência do Governo que, no respectivo programa, deve inscrever as principais orientações políticas a adoptar ou a propor naquele domínio.2 — Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governamental de protecção civil, bem como a sua execução;b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de protecção civil;c) Declarar a situação de catástrofe ou calamidade pública, por iniciativa própria ou mediante proposta fundamentada do Ministro da Administração Interna ou dos governos regionais;d) Adoptar, no caso previsto na alínea anterior, as medidas de carácter excepcional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas;e) Deliberar sobre a afectação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior, com salvaguarda do disposto na alínea e) do artigo 137.9 da Constituição da República.3 — No tocante à protecção civil relativa às Regiões Autónomas dos Açores c da Madeira, o Governo ouvirá, previamente, sempre que possível, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis.Artigo 12.° Competência do Primeiro-Minlstro1 — O Primeiro-Ministro é responsável pela direcção dá política de protecção civil, competindo-lhe, designadamente: \a) Coordenar e orientar a acção dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a protecção civil;b) Convocar o Conselho Superior de Protecção Civil e presid.r às respectivas reuniões,c) Assumir a direcção das operações em situações de catástrofe ou calamidade de âmbito nacional.2 — O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, as competências referidas nas alíneas b) e c) do número anterior no Ministro da Administração Interna.Secção III Conselho Superior de Protecção CivilArtigo 13.9DeHnlção e funções1 — O Conselho Superior de Protecção Civil é o órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de protecção civil.2 — Compete ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:a) A definição das linhas gerais da política governamental de protecção civil;b) As bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços de protecção civil, bem como sobre o estatuto do respectivo pessoal;c) Os projectos de diplomas de desenvolvimento das bases do regime jurídico definido pela presente lei;d) A aprovação de acordos ou convenções sobre \    cooperação internacional cm matéria dc protecçãocivil;é) A aprovação do Plano Nacional dc Emergência.3 — O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competência cm matéria de protecção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo ll.9Artigo 14.9 Composição1 —O Conselho Superior de Protecção Civil é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:d) Os vice-primeiros-ministros e os ministros de Estado, se os houver;b) Os ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, administração interna, planeamento e administração do território, finanças, agricultura, indústria e energia, educação, obras públicas, transportes e comunicações, saúde, segurança social, comércio e turismo c ambiente c recursos naturais;