II SÉRIE-A — NÚMERO 11480c. «O Estado assegura uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população aproveitando a complementaridade com ensino privado e cooperativo» (reformulação do artigo 75.o, n.o 1); MODERAÇÃO FISCAL E SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTAL 22) Reforço do equilíbrio, moderação e eficiência do sistema fiscal, por inclusão de: a. Obrigação de o sistema fiscal assegurar o equilíbrio entre a moderação no esforço fiscal, a solidariedade, os benefícios proporcionados pelo Estado e a competitividade internacional do sistema (novo n.o 4 do artigo 103.o); b. Princípios da estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal (novo n.o 5 do artigo 103.o); 23) Reforço da sustentabilidade, qualidade e transparência orçamental: a. Necessidade de a lei de enquadramento orçamental estabelecer um limite plurianual ao endividamento público inscrito na lei Orçamento, e um regime de programação plurianual da despesa pública (artigo 106.o, n.o 1); b. Obrigatoriedade do Orçamento ser acompanhado de relatório dos desvios ocorridos e estimados até final do ano [nova alínea h) do n.o 3 do artigo 106.o]; c. A sujeição da elaboração do Orçamento aos princípios da estabilidade e sustentabilidade orçamental, e equidade intergeracional, solidariedade recíproca entre setores, da subsidiariedade e transparência orçamental (novo n.o 4 do artigo 106.o); d. A obrigação de aprovação pela Assembleia da República da Conta Geral do Estado até ao fim do terceiro trimestre do ano económico seguinte, antes da apresentação do Orçamento (artigo 107.o); e. Previsão da intervenção de entidade independente no processo orçamental, incluindo na preparação ou validação do cenário macroeconómico, e na avaliação da proposta de orçamento e do cumprimento das vinculações a que está sujeita, e seu direito de acesso à informação orçamental completa (novo n.o 4 do artigo 106.o); ORGANIZAÇÃO POLÍTICA 24) Alteração do mandato do Presidente da República para mandato único de 7 anos (artigo 123.o); 25) Reforço das competências do Presidente da República: a. Nomeação do Procurador-Geral da República, Presidente do Tribunal de Contas, governador do Banco de Portugal, sujeito a audição parlamentar e com possibilidade de rejeição por voto expresso de 2/3 dos Deputados; (eliminando-se a proposta do Governo) [artigo 133.o, alínea m)]; b. Nomeação dos presidentes das demais entidades reguladoras, sob proposta do Governo e sujeita a audição parlamentar [artigo 133.o, alínea r)]; c. Marcar também a data das eleições autárquicas [artigo 133.o, alínea b)]; d. Elimina-se o obsoleto instituto da referenda pelo Primeiro-Ministro de atos do Presidente da República (eliminação do artigo 140.o); 26) Redução do número de Deputados à Assembleia da República para um mínimo de 181 e um máximo de 215, e previsão que o número deve ser ímpar (artigo 148.o); 27) Alteração da duração da legislatura para realização de eleições legislativas em maio/junho e ajustar datas de início e conclusão da sessão legislativa (artigos 171.o e 174.o); 28) Reduzir para três meses o período em que é vedada a dissolução da Assembleia da República após eleição daquela, ou antes do fim do mandato do Presidente da República (artigo 172.o, n.o 1); 29) Alteração ao regime do referendo, permitindo a coincidência de referendos com a realização de