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14 DE SETEMBRO DE 2017 41 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 39/XIII (2.a) (PROCEDE À 13.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À 4.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NO SENTIDO DO REFORÇO DO REGIME DE PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI – CONSIDERANDOS A proposta de lei em apreço deu entrada em 5 de dezembro de 2016 na Assembleia da República, tendo sido admitida e anunciada em 6 de dezembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Estando em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública de 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).  Foi distribuída a elaboração de parecer ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda. 1. Objetivo da proposta A proposta em apreço pretende alterar os artigos 49.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o e aditar o artigo 53.o-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como alterar os artigos 7.o, 19.o, 20.o, 35.o, 36.o, 38.o, 75.o e aditar os artigos 20.o-A e 36.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, no sentido de reforçar o regime de proteção na parentalidade. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe as seguintes medidas:  Possibilidade de o trabalhador faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, independentemente da idade da criança/jovem;  Para o exercício do direito de licença a assistência a filho, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias, ao invés dos atuais 30 dias;  Dispensa no período máximo de 4 anos da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, desde que devidamente comprovada por atestado médico, tendo em consideração as especificidades e complexidades das diversas doenças e das necessidades apresentadas pelos menores no decorrer do tratamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 44 2. A Proposta de Lei n.o 39/XIII (2.a) (ALRAM) – “Procede à 13.a alteração ao Código do Trabalho e à 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade” está em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. O presente parecer deve ser enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Comissão. Palácio de S. Bento, 6 de setembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Pires — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 39/XIII (2.a) (ALRAM)Procede à 13.a alteração ao Código do Trabalho e à 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade Data de admissão: 26 de dezembro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 3 de agosto de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 60 XI. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Em 06/12/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados podem ser consultados na página da Internet desta iniciativa. Por estar em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública pelo período de 30 dias, de 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Para o efeito foi publicada na Separata n.o 42/XIII, DAR, de 27 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.  Consultas facultativas Podem ser consultados aqui os contributos das 8 entidades que se pronunciaram, a saber: 1) CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; 2) CIP – Confederação Empresarial de Portugal; 3) FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal; 4) SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, 5) SITE CSRA – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas, 6) STIHTRSS-Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, 7) STM- Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes e 8)  STT-Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual. XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, uma vez que dependerá do universo de beneficiários, mas ao determinar o aumento do valor dos subsídios para assistência a filho e ao integrar «os trabalhadores independentes enquanto beneficiários dos subsídios para assistência a filho e assistência a neto» é previsível que esses encargos venham a existir. Tendo em consideração este facto, e no sentido de ultrapassar os limites impostos pela «lei-travão», os proponentes preveem que a iniciativa entre em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado, tal como referido no ponto II desta Nota Técnica. ________
14 DE SETEMBRO DE 2017 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1048/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DO GÁS ENGARRAFADO, POR FORMA A REDUZIR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PREÇO DE REFERÊNCIA E O PREÇO MÉDIO DE VENDA AO PÚBLICO Exposição de motivos A energia consubstancia um importante fator de desenvolvimento social e económico, contribuindo para o bem-estar das populações e para uma economia mais competitiva e resiliente. Se é certo que hoje o acesso a estes bens é quase universal, e também essencial, é também certo que o preço não tem uma correspondência de justiça, principalmente quando avaliamos a disparidade existente entre os vários preços praticados nos diferentes géneros de fornecimento de energia. Portugal está, dentro do espaço europeu, entre os países em que a energia tem um custo mais elevado. Para que se possa ter uma ideia, no que respeita à eletricidade, e segundo o Eurostat, somos dos que mais paga pela eletricidade que consome — 0,113€ por kWh nas indústrias e 0,230€ por kWh nas residências (preços de 2016), conforme se pode ver no gráfico abaixo:  (Fonte: Eurostat)  A eletricidade não é, ainda assim, uma realidade isolada já que, também segundo o Eurostat, somos o terceiro país que mais paga pelo consumo de gás natural no espaço europeu — 0,082€ por kWh no consumo residencial (preços de 2016). Nas indústrias os preços são mais equilibrados mas, ainda assim, paga-se pelo gás natural 0,028€ por kWh.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 62   (Fonte: Eurostat) Estamos portanto perante uma realidade díspar, quando comparados com o espaço europeu. Ainda assim, e internamente, existem outras discrepâncias, como, por exemplo, a realidade do gás engarrafado, comummente designado por gás de botija. Conforme mencionado no relatório “A Indústria do Gás de Petróleo Liquefeito em Garrafa em Portugal Continental” (março 2017), da Autoridade da Concorrência, «de acordo com o INE, em 2010, em Portugal, 96% dos alojamentos consumiram gás (GN, GLP canalizado e GPL engarrafado), entre os quais 70% consumiram GPL engarrafado (mais de 2,6 milhões de alojamentos). A evolução do número de consumidores de gás natural desde o início da década, que terá registado, segundo as decisões tarifárias da ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, um crescimento de cerca de 240 mil clientes não terá sido suficiente para alterar significativamente a relevância que o gás em garrafa tem na satisfação das necessidades de consumo dos agregados domésticos». Esta fonte de energia, que ainda é utilizada por uma larga maioria da população portuguesa, constitui uma realidade penosa para um país que se pretende equilibrado do ponto de vista do acesso das pessoas a bens essenciais. Tanto assim é que em três anos o preço de referência caiu 48 cêntimos por quilo, o que numa garrafa de 13 quilos deveria significar menos 6,24 euros. Mas o preço de venda ao público só desceu 21 cêntimos por quilo, menos 2,77 euros por garrafa. O Relatório da Autoridade da Concorrência, já referido, mostra que a indústria do fornecimento de gás em garrafa se concentra num número reduzido de operadores, com uma estabilidade de quotas de mercado ao longo do tempo que é consistente com uma ausência de dinâmica concorrencial — desde a liberalização do setor, em setembro de 1990, registaram-se apenas duas entradas. Estamos assim perante um mercado que merece a nossa atenção. Aliás, as motivações aqui expressas foram as mesmas que em agosto de 2015 levaram o Governo a fazer alterações à lei de bases do sector petrolífero, no sentido de viabilizar não só a possibilidade de os consumidores poderem trocar as suas garrafas de gás em qualquer comercializador, mas também a possibilidade de os consumidores serem ressarcidos do valor do gás que, no momento da entrega da botija, ainda está no seu interior. Medidas como estas serão sempre importantes, tanto mais que a aposta que o país tem feito na rede de distribuição de gás natural não chega a todas as localidades. Efetivamente, cerca de 70% da população não tem alternativa ao gás de botija para cozinhar ou aquecer água e casas. Não é por isso estranho que nas regiões do interior do país os portugueses paguem mais pelo acesso a esta fonte de energia. Mais estranho nos parece este desequilíbrio, se considerarmos as condições climatéricas e as necessidades caloríficas que ali existem
14 DE SETEMBRO DE 2017 73 abstenções do PSD e do CDS, este debate promovido pelo governo foi praticamente inexistente, teve parca comunicação governamental e foi rapidamente executado em apenas 3 locais do país. Verificou-se em paralelo uma exclusão sistemática de inúmeras ONGs, especialmente ambientais, nestes debates o que configura um afastamento estrutural de opiniões científicas fundamentais para melhor compreender os impactos do CETA não só no dia-a-dia como na sustentabilidade dos ecossistemas terrestres, base de toda a economia, nacional e internacional.  O que verificamos deste processo que dura há mais de uma década é que o chamado centrão, os partidos do arco da governação, mantêm a sua submissão a um paradigma económico, ambiental, social e cultural obsoleto, onde impera o produtivismo, o mercantilismo, o expansionismo económico e a opressão de pequenas elites corporativas sobre os direitos comuns dos cidadãos, dos ecossistemas e das restantes formas de vida.  Este processo, ao contrário da crença destes partidos, reforçará a erosão em torno dos ideais democráticos e Europeístas levando mais cidadãos para as franjas do extremismo ideológico. A falha em compreender que temas desta natureza, desta magnitude, não se compaginam com negociações à porta fechada, com apressadas discussões e mesmo com retificações à última hora levarão a um aumento do Euroceticismo e ao reforço da abstenção nacional.  Por considerarmos este tratado internacional na sua construção, no seu debate, na sua ratificação e na sua implementação detrimental aos interesses dos cidadãos Portugueses, mas também Europeus e Canadianos, tal como corrosivo para o frágil equilíbrio dinâmico dos restantes seres e ecossistemas globais, defenderemos a sua tácita rejeição por este parlamento. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Rejeite a entrada em vigor, mesmo que parcial, do CETA. Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 4 «CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 — (...).  2 — [novo] Com a transmissão constante do número anterior, os trabalhadores transmitidos ao transmissário mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.  3 — [novo] Aos trabalhadores referidos no número anterior continuam a aplicar-se os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da transmissão. 4 — [novo] A transmissão de empresa ou estabelecimento prevista no presente artigo, depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, nos termos no artigo 286.o-A. 5 — O transmitente responde solidariamente pelos créditos laborais existentes à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta.  6 — (Anterior n.o 3)  7 — (Anterior n.o 4)  8 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados e suficientes, aptos a prosseguir a atividade económica em causa, prestando bens e serviços e mantendo a sua identidade de forma durável, devendo assegurar-se, designadamente, a verificação dos seguintes critérios: a) O tipo de empresa ou estabelecimento; b) A transferência de bens corpóreos; c) Continuidade da atividade exercida; d) Assunção dos trabalhadores pelo transmissário; e e) Estabilidade da estrutura organizativa da empresa. 9 — [novo] Os trabalhadores podem exercer o direito de se oporem, por escrito, à transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento, mantendo-se vinculados ao transmitente, podendo o trabalhador resolver o contrato, com justa causa, na sequência da transmissão, aplicando-se à resolução do contrato o disposto nos artigos 394.o e seguintes. 10 — [novo] Às transmissões de empresa ou estabelecimento entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns aplica-se o disposto no número anterior e, com as necessárias aplicações, o regime da cedência ocasional de trabalhador, previsto nos artigos 288.o a 293.o da presente Lei. 11 — [novo] O despedimento promovido pelo transmitente ou pelo transmissário presume-se ilícito caso ocorra aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. 12 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, 2, 3 e 9 e na primeira parte do n.o 5.
12 DE SETEMBRO DE 2017 5 Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores  1 — (...)  2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil e no mínimo 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.  3 — (...) 4 — (...) 5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.o 1, 2 ou 3. Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 286.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, com a seguinte redação: «Artigo 286.o-A Intervenção do ministério responsável pela área laboral 1 — Após a consulta aos representantes dos trabalhadores, o transmitente apresentará ao ministério responsável pela área laboral requerimento para a emissão de parecer vinculativo, acompanhado da documentação informativa constante do n.o 1 do artigo 286.o e do acordo efetuado com os representantes dos trabalhadores ou de documento demonstrativo das razões que impossibilitaram a sua concretização.  2 — A documentação referida deve conter as informações indispensáveis à apreciação pelo ministério responsável, nomeadamente:  a) Relação nominal, por departamento ou serviço, de todos os trabalhadores da empresa, com indicação da remuneração normal, profissão, categoria e antiguidade;  b) Relação nominal, por departamento ou serviço, dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos critérios que presidiram à sua seleção;  c) Elementos contratuais e/ou negociais demonstrativos da necessidade de transmissão de empresa ou estabelecimento;  d) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa. 3 — O transmitente enviará aos representantes dos trabalhadores referidos no presente artigo cópia de toda a documentação apresentada ao ministério responsável pela área laboral. 4 — Os representantes dos trabalhadores que não tenham chegado a acordo com o transmitente devem enviar ao ministério responsável pela área laboral, no prazo de 15 dias a partir do recebimento da documentação referida no número anterior, parecer escrito sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento. 5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.o 1, 2 ou 3. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 10 F. Seja concretizado de forma célere o corredor ferroviário internacional sul que visa assegurar a ligação ferroviária entre o sul de Portugal e a Europa, viabilizando a existência de um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, permitindo a articulação entre os Portos do Sul e a fronteira do Caia. G. Seja desenvolvida a ferrovia no eixo que liga Aveiro a Salamanca, não esquecendo a necessária valorização das cidades de Viseu e Guarda com importantes polos industriais que podem beneficiar desta ligação, tendo em consideração que ao longo das últimas décadas, nas várias infraestruturas de transporte, se verificam ainda alguns constrangimentos, sobretudo ao nível da capacidade de transporte de mercadorias e existindo ainda lacunas na integração numa plataforma logística de dimensão internacional, tanto ao nível terrestre como marítimo, que permita às empresas portuguesas ter acesso aos mercados internacionais sem desvantagens. H. Seja realizada uma análise aprofundada, tendo até em consideração o que se passou na mais recente cimeira entre os Parlamentos de Portugal e Espanha, sobre o futuro da Linha do Douro, que teve em tempos uma importância  I. Acrescida no desenvolvimento económico e social de toda a região ribeirinha do Douro, mas que ao longo dos últimos anos tem vindo a perder importância. J. Seja iniciada a ligação rodoviária entre Viseu e Coimbra (a chamada “Via dos Duques”), bem como a construção do IC26, infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento industrial do interior do país. K. Prossiga e reforce a requalificação do IC-1, garantindo a restituição das condições de segurança na circulação rodoviária.  L. Garanta a intervenção programada no PETI3+ para o IC35, promovendo assim melhores condições de mobilidade para as populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. M. Sejam desenvolvidos desde já os esforços ao mais alto nível, junto das instituições europeias, no sentido de planear e maximizar o financiamento dos projetos recomendados neste Projeto de Resolução, seja através dos mecanismos já existentes (como o programa Connecting Europe Facility (CEF) quer na componente geral (30 a 50% de comparticipação) quer na componente coesão (85% de comparticipação), o programa Portugal 2020 (85% de comparticipação) ou o Plano Juncker) seja daqueles a criar no âmbito próximo quadro de apoio, tendo em conta a sua adequação à agenda da Comissão Europeia para o Clima e Energia, para as Redes Transeuropeias e para as Smart Cities. Palácio de S. Bento, 28 de agosto de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Rebelo — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Patricia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Almeida — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo d’Ávila. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 16/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de julho, inclusive. 2- Convocar o Plenário para o dia 19 de julho. 3- Até 19 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares. 4- Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados. 5- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 5 de setembro do corrente ano. Assembleia da República, 8 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de agosto de 2017 II Série-A — Número 151XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que finalize a revisão da — Recomenda ao Governo a construção urgente de um Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da hospital público no concelho de Sintra e a melhoria dos Biodiversidade. cuidados de saúde. — Recomenda ao Governo a defesa e preservação das — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o ruínas da antiga cidade romana de Balsa. financiamento do Museu Nacional Ferroviário do — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de Metro Entroncamento. do Porto, construindo as estações de Campo Alegre, — Recomenda ao Governo que tome medidas para alargar a Matosinhos e Vila Nova de Gaia. procura turística a todo o território nacional. — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir — Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico. a despoluição do rio Almonda e seus afluentes. — Recomenda ao Governo a promoção do turismo de saúde. — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira — Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam nacional, o combate à especulação da grande distribuição e o aumento das vagas para o internato médico de a concertação de posições para a reposição de um regime de especialidade. regulação da produção e comercialização de leite. — Recomenda a aprovação de um programa de — Recomenda ao Governo que proceda à publicação de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a despacho que fixe a data da constituição da obrigação de recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos. identificação de gatos. — Beneficiação da Estrada Nacional 223 entre o nó de — Recomenda ao Governo que assegure a modernização do Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1. perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia. — Recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas. — Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em — Recomenda ao Governo o apoio e valorização da Portugal. ourivesaria e o reforço da Imprensa Nacional – Casa da  Moeda, SA. Projeto de resolução n.o 1042/XIII (2.a): — Recomenda ao Governo que não lance mais concursos de Avaliação do cumprimento da Lei no que diz respeito ao concessão de Pousadas da Juventude para entidades direito do utente ao acompanhamento nas instituições do privadas. Serviço Nacional de Saúde (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO URGENTE DE UM HOSPITAL PÚBLICO NO CONCELHO DE SINTRA E A MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere urgente a construção, no concelho de Sintra, de um hospital integrado no sector público administrativo, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros de qualidade para prestação de cuidados de saúde aos utentes da região. 2- Apresente um plano integrado de organização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, reforçando a capacidade de resposta, designadamente quanto a infraestruturas e equipamentos, e suprimindo as carências de profissionais de saúde existentes. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A VALORIZAÇÃO E O FINANCIAMENTO DO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO DO ENTRONCAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova, através de uma estratégia integrada com as políticas públicas museológicas, patrimoniais, de turismo e de incentivo ao transporte ferroviário, a promoção do Museu Nacional Ferroviário, articulando com os agentes locais e regionais a valorização da sua ligação à cidade do Entroncamento e à região envolvente. 2- Desenvolva, em conjunto com a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado e outras entidades, soluções urgentes de financiamento que permitam assegurar a conservação do espólio do Museu e viabilizar a continuidade do seu funcionamento. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
4 DE AGOSTO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA ALARGAR A PROCURA TURÍSTICA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas que permitam alargar a procura turística a todo o território nacional. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO TURISMO CIENTÍFICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que implemente um plano de ação para promover o turismo científico, assente nas seguintes medidas: 1- Valorização das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) em Portugal, nos sectores público e privado. 2- Sensibilização dos intervenientes do sector (hotelaria, agências de viagens, agências de promoção) na perceção deste segmento de turismo. 3- Identificação das autarquias com potencial para atrair turistas neste âmbito e envolvimento das mesmas na estratégia nacional de turismo. 4- Elaboração, com as universidades públicas e privadas, de um plano que contribua para atrair alunos estrangeiros. 5- Desenvolvimento de um programa de parcerias internacionais em ciência, tecnologia e ensino superior. 6- Promoção da qualidade das instituições e da investigação em Portugal. 7- Organização de eventos científicos internacionais, nomeadamente um seminário anual avançado de política científica e tecnológica. 8- Colaboração com investigadores e quadros qualificados estrangeiros, facilitando e reforçando a sua relação com instituições científicas e empresas em Portugal. 9- Promoção da criação e crescimento de empresas de base tecnológica em Portugal e de parcerias estratégicas com a indústria e os serviços, em colaboração com instituições científicas e académicas nacionais e estrangeiras, estimulando o acesso a fundos de investimento internacionais e contribuindo para o aumento da procura nesta área do turismo. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO TURISMO DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com os Ministérios da Economia e da Saúde e com o envolvimento das regiões autónomas, implemente uma agenda nacional para o turismo de saúde, assente: 1- Na identificação dos aspetos essenciais para a definição de uma estratégia de promoção e desenvolvimento do turismo de saúde em Portugal, bem como dos mercados mais relevantes. 2- No diagnóstico dos pontos fortes e fracos do País para o desenvolvimento deste segmento de turismo e na elaboração de um plano de ação que assegure a colaboração multidisciplinar entre os prestadores de cuidados médicos (instituições públicas e privadas, e profissionais de saúde) e os fornecedores de serviços turísticos (companhias de aviação, hotéis, agências de viagens, serviços de lazer). 3- No levantamento das condições de operação e da qualidade das infraestruturas no sector da saúde em Portugal, com enfoque no quadro jurídico. 4- Na definição de medidas que contribuam para aumentar a reputação internacional das unidades de saúde portuguesas através do licenciamento e certificação externos (promovendo e divulgando as unidades existentes e incentivando uma abordagem baseada em padrões internacionais com o devido enquadramento na estratégia pretendida). 5- No desenvolvimento de medidas que incentivem o aumento da oferta nesta área, promovendo a formação de profissionais da saúde e do turismo para este segmento. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS QUE PERMITAM O AUMENTO DAS VAGAS PARA O INTERNATO MÉDICO DE ESPECIALIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova, com a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional do Internato Médico, uma avaliação que permita o esclarecimento do processo de atribuição da idoneidade formativa para a formação médica especializada. 2- Desenvolva um plano para melhorar as condições e resolver as insuficiências dos serviços de saúde com idoneidade formativa parcial com o objetivo de promover qualitativa e quantitativamente o reconhecimento da respetiva idoneidade total. 3- Proceda ao investimento necessário nos serviços de saúde para aumentar o número de serviços com reconhecida idoneidade formativa, e assegurar o acesso à especialidade médica por parte de todos os médicos que terminam a formação pré-graduada. 4- Reponha as vagas preferenciais em zonas com maiores carências. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
4 DE AGOSTO DE 2017 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA A APROVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA REDE FERROVIÁRIA DE PROXIMIDADE E A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Requalifique a Linha de Cascais para a tecnologia de 25 000 volts de tensão. 2- Construa uma nova linha de elétricos rápidos de superfície para a extensão da Linha 15E entre o Terreiro do Paço e a Gare do Oriente. 3- Reponha a linha de elétricos históricos na Linha 24E, entre o Cais do Sodré e Campolide. 4- Prolongue a Linha Corroios-Pragal-Universidade do Metro do Sul do Tejo à Costa da Caparica. 5- Requalifique integralmente a Linha Ferroviária do Vouga até ao ramal de Aveiro, com incidência, numa primeira fase, no troço Oliveira de Azeméis-Espinho. 6- Requalifique e modernize a Linha do Alentejo, entre Casa Branca e Beja e construa de uma concordância ferroviária entre a Linha de Évora e a Linha do Alentejo (LE-LA), em Alcáçovas. 7- Aprove um programa de reabilitação de meios de transporte (PRMT) de modo a permitir, no mais curto prazo de tempo possível, a recuperação e a reabilitação dos níveis de oferta de serviço público de transportes que existiam antes do governo da troika e assegure a mobilização e a adequada gestão dos recursos financeiros indispensáveis à realização dos investimentos de substituição e ou de expansão nos modos ferroviários, rodoviários e fluviais. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO BENEFICIAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 223 ENTRE O NÓ DE ARRIFANA DO IC2 E O NÓ DE SANTA MARIA DA FEIRA DA A1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome, de imediato, o procedimento de concurso público para a obra de beneficiação da Estrada Nacional 223, entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1, bem como o projeto de construção de um túnel no troço compreendido entre o nó da A1 e o Hospital de São Sebastião, ou apresente solução alternativa que permita unir aquela zona da cidade, sede do concelho. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA ESTRATÉGIA CONJUNTA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê especial atenção à intitulada “Declaração das Canárias” formulada no âmbito das VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas. 2- No âmbito do processo negocial com a União Europeia faça progredir o dossier da ultraperiferia e defenda uma nova política eficiente e adaptada aos objetivos de coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, conferindo cabal conteúdo material ao artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. 3- Mobilize todos os seus esforços, em conjunto com os governos regionais, para a aprovação no Outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente à estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas (RUP), que reflita os interesses das RUP portuguesas. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DA IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova medidas de apoio ao setor da ourivesaria com vista à sua dinamização, crescimento e internacionalização. 2- Tome as medidas necessárias para agilizar e melhorar a resposta e a fiscalização do referido setor, designadamente reforçando o quadro de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, particularmente das contrastarias, e realizando as seguintes iniciativas: a) Desenvolvimento das medidas necessárias para avaliar e implementar o projeto “marca 3D”; b) Revisão da tabela de preços para a emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, no sentido de reduzir os custos administrativos, nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas; c) Redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados nas contrastarias, promovendo uma capacidade de resposta mais rápida dos serviços e visando defender a diversidade dos operadores económicos – designadamente prevenindo o esgotamento do serviço de urgências por um único operador; d) Uniformização de procedimentos entre as diferentes contrastarias, incluindo na definição dos requisitos de entrega de artigos e lotes, a nível nacional.
4 DE AGOSTO DE 2017 7 3- Consulte e dialogue com o setor da ourivesaria tendo em vista a definição e aplicação das presentes medidas, bem como para a necessária ponderação de futuras alterações a realizar ao regime de isenções na marcação de artigos com metal precioso. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO LANCE MAIS CONCURSOS DE CONCESSÃO DE POUSADAS DA JUVENTUDE PARA ENTIDADES PRIVADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que não lance mais concursos de concessão de Pousadas da Juventude para entidades privadas. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A REVISÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB). Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA E PRESERVAÇÃO DAS RUÍNAS DA ANTIGA CIDADE ROMANA DE BALSA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Alargue, de forma permanente, a zona especial de proteção a todo o território da antiga cidade romana de Balsa, no concelho de Tavira, abrangendo a sua zona envolvente territorialmente organizada. 2- Promova a prospeção sistemática de superfície, a deteção remota e ou o uso de técnicas de prospeção das geociências em todo o território sinalizado de Balsa, que inclui a área total da Quinta da Torre d’Aires, criando as necessárias condições técnicas e políticas. 3- Em resultado das ações de prospeção, determine a escavação de vestígios arqueológicos, ponderando as áreas mais relevantes e a conservação do espólio exumado, desde a sondagem à escavação em extensão, conforme aplicável. 4- Elabore com a Direção-Geral do Património Cultural um plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e a musealização do espaço. 5- Promova a divulgação, aproveitamento e valorização, ao nível educativo, cultural e turístico, da presença romana em Balsa, em articulação e colaboração com as autarquias locais, instituições de ensino superior, estabelecimentos educativos e agentes culturais e económicos locais.  6- Desenvolva um projeto de investigação a longo prazo para o estudo das ruínas, da epigrafia, dos materiais existentes nos museus e das fontes literárias, integrando as componentes de escavações sistemáticas, prospeção na zona envolvente e arqueologia subaquática. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE METRO DO PORTO, CONSTRUINDO AS ESTAÇÕES DE CAMPO ALEGRE, MATOSINHOS E VILA NOVA DE GAIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere, no plano de alargamento imediato da rede de Metro do Porto, a construção de uma estação na zona do Pólo 3 da Universidade do Porto, no Campo Alegre. 2- Calendarize, com vista à concretização, a expansão da rede de Metro do Porto até Matosinhos Sul, passando pelas freguesias de Lordelo do Ouro e Foz do Douro, bem como de uma nova ligação até às Devesas, em Vila Nova de Gaia. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
4 DE AGOSTO DE 2017 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR A DESPOLUIÇÃO DO RIO ALMONDA E SEUS AFLUENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, em ordem a materializar a missão de despoluir o Rio Almonda e todos os seus afluentes, designadamente a Ribeira da Boa Água, recomendar ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes e os agentes locais: 1- Proceda ao mapeamento das situações problemáticas, identificando e divulgando todas as fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Almonda e seus afluentes, bem como ao levantamento de toda a informação necessária, incluindo a respeitante às condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração implique a descarga de efluentes para as linhas de água do Rio Almonda e seus afluentes.  2- Tome as medidas necessárias para que as autoridades de saúde pública avaliem os impactos da poluição no Rio Almonda e seus afluentes na saúde das populações do Carreiro da Areia, Meia Via e Nicho de Riachos. 3- Elabore e implemente um plano de atuação, identificando, programando e calendarizando as medidas necessárias com vista à salvaguarda da qualidade de vida das populações afetadas e à despoluição efetiva e total da rede hidrográfica do Rio Almonda, adotando as medidas urgentes necessárias e prevenindo a ocorrência de novas descargas poluentes.  4- Pondere, com recurso aos desenvolvimentos tecnológicos, a instalação de mecanismos que possibilitem uma permanente monitorização e intensifique as ações de fiscalização e vigilância junto das empresas identificadas como infratoras pelas entidades fiscalizadoras. 5- Zele pelo cumprimento da lei, assegure a aplicação efetiva das medidas sancionatórias e disciplinadoras aos agentes poluidores e promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Almonda. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL, O COMBATE À ESPECULAÇÃO DA GRANDE DISTRIBUIÇÃO E A CONCERTAÇÃO DE POSIÇÕES PARA A REPOSIÇÃO DE UM REGIME DE REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Intensifique a fiscalização das grandes cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua atividade especulativa sobre o preço do leite. 2- Desenvolva diligências junto de outros Estados no âmbito da União Europeia, no sentido de criar condições para a discussão e iniciativa política para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE FIXE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GATOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A MODERNIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE REGA DE SILVES, EM BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE PARA A AGRICULTURA ALGARVIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure, com urgência, as condições para a ligação do perímetro de rega de Silves ao Adutor Funcho-Alcantarilha, de modo a promover o regadio e criar melhores condições para a competitividade das explorações agrícolas sediadas naquela zona do Algarve. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS RESPOSTAS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, designadamente: 1- No âmbito dos cuidados primários: a) A criação e o reforço das estruturas e equipamentos vocacionados para a prestação de cuidados de saúde mental, designadamente ao nível das unidades de saúde familiar e dos centros de saúde; b) A criação de equipas multidisciplinares e comunitárias de saúde mental; c) O reforço dos recursos humanos adequados à satisfação das necessidades de saúde mental, designadamente em médicos de medicina geral e familiar, enfermeiros, psicólogos, técnicos de serviço social e assistentes operacionais; d) A formação em rede para cuidadores formais e informais de doentes portadores de doença mental.