II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 PROJETO DE VOTO N.o 705/XIV/3.a DE CONDENAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE REFUGIADOS COMO ARMA DE ARREMESSO POR PARTE DO REGIME BIELORUSSO CONTRA ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DESIGNADAMENTE A POLÓNIA E A ALEMANHA Desde outubro passado, vários meios de comunicação social europeus têm reportado um conjunto condenável de comportamentos por parte das autoridades bielorussas face à comunidade de refugiados que alberga, bem como perante Estados-Membros da União Europeia. De acordo com vários relatos que têm sido noticiados, destacam-se a expulsão arbitrária de grupos de refugiados em direção à fronteira com a Polónia; os alegados roubos por parte das autoridades bielorrussas de poupanças e dinheiro que estes grupos tinham, no decorrer do processo1; o fornecimento de ferramentas capazes de cortar arame farpado; entre outras ações. Neste sentido, a Bielorrússia promove unilateralmente movimentos migratórios que não foram acautelados com o país recetor, como o caso da Polónia, muitas vezes sabendo à partida da dificuldade, se não impossibilidade, do seu sucesso. Neste panorama, é difícil crer na boa-fé no sistema bielorusso, parecendo estar apenas a instrumentalizar estes grupos de refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos. Estas manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano, da União Europeia pela aplicação de um quarto pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de direitos humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao regime e a jornalistas. São de salientar, apenas em 2021, os casos da aparatosa detenção de Sofia Sapega e de Raman Pratasevich, com o desvio forçado pelo Governo bielorusso de um voo da Ryanair, onde estava Pratasevich, para Minsk, bem como, mais recentemente, da condenação a mais de 10 anos de prisão dos líderes da oposição Maria Kolesnikova e Maxim Znak. A utilização desumana de grupos de refugiados, enviados por ondas que vão crescendo em número e intensidade, para as fronteiras de Estados-Membros europeus, sob a falsa promessa de entrarem em território europeu e precipitando entradas neste à margem do direito europeu e dos próprios Estados-Membros, bem como dificultando a própria capacidade do seu acolhimento, levou, por exemplo, o Estado polaco a declarar, a 2 de setembro de 2021, estado de emergência, enviando contingentes das suas forças armadas para a fronteira, de forma a conseguir controlar a situação. Sublinhamos o perigo de alargamento esta forma de ameaça para outros Estados-Membro da União Europeia, como a Lituânia e a Letónia, bem como da atual situação entre a Polónia e a União Europeia, relativamente a assuntos terceiros, o que nos leva a crer no dolo acrescido desta ação da Bielorrússia. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente a promoção destas situações de tensão e de desnorte indignas, desumanas e evitáveis para estes grupos de refugiados na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, e, acima de tudo, a desconsideração categórica do regime de Lukashenko da condição e dignidade humanas na prossecução da sua política externa, espelhada na instrumentalização destes refugiados. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. ———  1 https://www.dw.com/en/desperate-migrants-trapped-between-belarus-poland-amid-geopolitical-row/a-59503569