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22 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Falta de pagamento de bolsas a desempregados frequentadores                       do Curso de Educação e Formação para Adultos, em Valpedre, Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Bloco de Esquerda teve conhecimento que 19 desempregados que optaram pela frequência do Curso de Educação e Formação para Adultos, recebendo uma bolsa de estudo em detrimento do subsídio de desemprego, estão sem receber há dois meses.Esta acção de formação visa a equivalência ao 9.o ano de escolaridade, destina-se exclusivamente a desempregados e é promovida por uma associação de desenvolvimento local no concelho de Paredes, financiada por fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).Os 19 desempregados que frequentam este curso queixam-se de não receber a bolsa e os subsídios de alimentação e transporte há já dois meses. Como optaram por seguir este curso de formação, estão também neste momento sem receber subsídio de desemprego, ou seja, estão há dois meses sem auferir qualquer rendimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento deste caso? 2 - Que medidas imediatas tomará para regularizar a situação? 3 - Que medidas de fiscalização tem no terreno para impedir que tais situaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2857/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactìvidade e      dislexia Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 -O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã mäe de três jovens com 13, 15 e 17 anos de idade, portadores de défice de atenção e hiperactìvidade, sendo que um dos três jovens é, ainda, portador de dislexia.2 - Os médicos que seguem estes três jovens sempre a aconselharam a providenciar aos seus filhos apoio complementar à escola - apoio psico-pedagógico, o que tem acontecido.3 - Os custos do apoio psico-pedagógico, bem como das consultas de psicologia, sempre foram suportados na íntegra por esta mãe.4 - No entanto, apesar de ter em sua posse os recibos referentes às consultas de apoio psicopedagógico, as Finanças não reconhecem estas despesas como despesas de saúde, não aceitando, assim, que esta cidadã as inclua no seu IRS.5 - As Finanças fundamentam esta recusa alegando que as consultas de apoio psico-pedagógico não são prestadas por profissionais clínicos mas, sim, por profissionais da área da educação.6 - Relembramos que, de acordo com esta cidadã, todas as consultas e apoio que os seus filhos recebem devem-se ao défice de atenção, à hiperactìvidade e à dislexia de que padecem e acontecem por indicação médica.7 - Como o ensino especial nas escolas não funciona adequadamente, as famífias têm de fazer face grandes encargos, o que se revela de uma enorme injustiça.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2858/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo I56.o, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o , n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  Está disponível para recomendar ao Ministério das Finanças e da Administração Públicaa possibilidade       de dedução fiscal do apoio psico-pedagógico? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
26 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Ajudas técnicas para cidadãos deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição da Sr.a D. Sílvia Artilheiro Alves, mãe de uma criança de 5 anos, de seu nome João Manuel. Esta criança sofreu uma encefalopatia com 1 ano de idade, após infecção a adenovirus. Como sequelas, adquiriu paralisia cerebral (quadro de tetraparésia espástica, evoluindo de certa forma para uma distonia grave, discinesia orofacial e atetóse, cognitivamente bem, contudo sem linguagem verbal, não se mantendo de pé ou sequer sentado sem apoio, não tem marcha autónoma e não tem actividade motora eficaz), epilepsia (neste momento controlada com medicação)e doença pulmonar crónica (bronquiolite obliterante).2 - Desde que adquiriu a paralisia cerebral, o João Manuel tem sido acompanhado pelo Centro de Medicina e Reabilitação (CMR) de Alcoitão, acompanhamento este que se baseou em seis meses de internamento (com integração em jardim-de-infância, enfermaria, fisioterapia e terapia ocupacional).Findo este tempo passou a ser acompanhado apenas pela sua médica em consultas semestrais.3 - Apesar de alguns pedidos de avaliação para terapia da fala/treino de alimentação, no CMR de Alcoitão consideraram que esta criança ainda não precisava. No entanto, aquando da sua transferência do Hospital Fernando da Fonseca para o CMR de Alcoitão esta avaliação fora indicada.4 - Desde que teve alta do CMR de Alcoitão, e uma vez que a sua mãe precisava de retomar a sua vida profissional, o João Manuel ficou aos cuidados da avó paterna, tendo começado a ser acompanhado pelo Serviço de Intervenção Precoce (SIP) do CECD Mira Sintra, onde passou a ter terapia ocupacional uma vez por semana. Com alguns sacrifícios os seus pais conseguem que, quando a sua saúde o permite, o João Manuel tenha hidroterapia. Com a ajuda financeira de um outro familiar, já teve algumas sessões de terapia da fala - concretamente treino de alimentação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2859/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 20095 - Devido ao agravamento do seu quadro respiratório, em 2007 o João Manuel esteve internado nos cuidados intensivos durante três meses, o que levou a sua mãe a interromper novamente a sua actividade profissional. Não só durante esses três meses, mas até ao dia de hoje, uma vez que o seu filho continua sem saúde para frequentar qualquer estabelecimento ou sequer para ficar ao cuidado da avó, como acontecia anteriormente.6 - No final de Julho de 2008, na consulta de fisiatria do CMR de Alcoitão, foram prescritas as seguintes ajudas técnicas/tecnologias de apoio para o João Manuel:           Cadeira sanitária Rifiorì;          Braço articulado Slim Armstrong;          Manipulo Jelly Bean;          Software «Escrita com Símbolos»;          Software «Aprender com os Números»;         Software «Dois a Dois».7 - Cerca de uma semana depois, a Sr.a D. Sílvia Artilheiro Alves dirigiu-se à segurança social de Sintra onde: a) Foi informada que já estavam esgotadas as verbas para atribuição de ajudas técnicas; b) A funcionária recusou-se a receber as prescrições; c) Foi informada que, até ao final de 2008, não valia a pena tentar dar entrada na documentação; d) Foi informada que só voltaria a haver orçamento no início do ano seguinte.8 - Em Janeiro do corrente ano esta mãe voltou à segurança social mas, como as prescrições médicas deveriam ter data actualizada, teve de esperar até Março (dois meses) para uma nova consulta de fisiatria. Nessa consulta já só foram prescritas algumas das ajudas técnicas acima referidas, não porque o João Manuel já não precisasse, mas porque já tinha conseguido adquirir algumas com a ajuda de familiares e amigos.9 - Assim, nesta nova consulta foram prescritas:     Cadeira sanitária Rifton;     Cadeira de rodas posicionamento Astratiti Jr composto - juntamente com todas as adaptações necessárias ao quadro do João Manuel.10 - Mais uma vez, a Sr.a D. Sílvia Artilheiro Alves dirigiu-se à segurança social, tendo obtido exactamente as mesmas respostas do ano anterior.11 - Tentou agendar uma reunião com a assistente social da sua área de residência mas, até hoje, essa reunião não aconteceu.12 - No ano anterior, graças a donativos feitos pela família, amigos e até alguns desconhecidos, esta
28 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009mãe conseguiu adquirir um andarilho Rifton totalmente adaptado para o João Manuel iniciar o treino da marcha. Este andarilho custou cerca de 2500 euros.13 - Já este ano, mais uma vez devido à generosidade de umas dezenas de pessoas, conseguiram adquirir a cadeira adaptada para o transporte automóvel, que custou cerca de 1500 euros.14 - No entanto, urge a necessidade do João Manuel ter uma cadeira de posicionamento e transporte adequada, mas a sua família não tem meios para a adquirir.15 - A segurança social continua a responder que também não tem orçamento para ajudas técnicas.16 - De acordo com o artigo 31.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, «compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar os cuidados de promoção e vigilância da saúde, o despiste e o diagnóstico, a estimulação precoce do tratamento e a habilitação e reabilitação médicofunciona! da pessoa com deficiência, bem como o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados».17 - Há poucos meses foi aceite a transferência do João Manuel para o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, o que multo agradou a sua família, uma vez que cedo constataram que o CMR de Alcoitão não tinha respostas adequadas à paralisia cerebral desta criança.18-0 CDS-PP entende que é inaceitável a desorganização, desarticulação, morosidade e injustiça no acesso a ajudas técnicas, que tanto agravam a situação destes doentes e das suas famílias.19 - A Constituição da República Portuguesa consagra, no n.o  2 do artigo 71.o, que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos seus deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais tutores .20 - É obrigação do Estado proteger os cidadãos mais desfavorecidos e vulneráveis, proporcionandoIhes toda a dignidade a que têm direito.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
29 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica que não tenha sido dado cumprimento ao artigo 31.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto? 2 - Como justifica que a segurança social alegue não ter verbas para as ajudas técnicas de que esta criança tanto necessita? 3 - Que medidas pretende tomar para que esta situação se resolva de imediato? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
30 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto:  Apoio psico-pedagògico a menores com défice de atenção, hiperactìvidade e        dislexia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: 1 -O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã mãe de três jovens com 13, 15 e 17 anos de idade, portadores de défice de atenção e hiperactìvidade, sendo que um dos três jovens é, ainda, portador de dislexia.2 - Os médicos que seguem estes três jovens sempre a aconselharam a providenciar aos seus filhos apoio complementar à escola - apoio psico-pedagógico, o que tem acontecido.3 - Os custos do apoio psico-pedagógico, bem como das consultas de psicologia, sempre foram suportados na íntegra por esta mãe.4 - No entanto, apesar de ter em sua posse os recibos referentes às consultas de apoio psicopedagógico, as Finanças não reconhecem estas despesas como despesas de saúde, não aceitando, assim, que esta cidadã as inclua no seu IRS.5 - As Finanças fundamentam esta recusa alegando que as consultas de apoio psico-pedagógico não são prestadas por profissionais clínicos mas, sim, por profissionais da área da educação.6 - Relembramos que, de acordo com esta cidadã, todas as consultas e apoio que os seus filhos recebem devem-se ao défice de atenção, à hiperactìvidade e à dislexia de que padecem e acontecem por indicação médica.7 - Como o ensino especial nas escolas não funciona adequadamente, as famílias têm de fazer face grandes encargos, o que se revela de uma enorme injustiça.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2860/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, п.o З, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Finanças e da Administração Publica, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos, que antecedem,o seguinte: 1 - Como pretende resolver esta questão de forma justa? 2 - Está disponível para que os encargos com apoio psico-pedagógico sejam ser passíveis de dedução no IRS? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
32 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEm Março deste ano dirigi ao Sr. Ministro uma pergunta referente a uma irregularidade observada na CGD, que afectou os valores da prestação do contrato de crédito à habitação de cerca de 15 000 clientes.Como expus na altura, a justificativa apresentada remetia a um erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.Poucos dias depois a Caixa Geral de Depósitos anunciou que faria a reposição das quantias cobradas, afirmando ainda que as formas de liquidação seriam acordadas individualmente com os clientes, facultando até a possibilidade de pagamentos diferenciados sem juros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de clientes que continuam sem ter resposta a esta situação, inclusive após terem feito reclamações junto ao Banco de Portugal, que afirma que o assunto está resolvido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o Ministério da tutela que deve dar instruções à CGD para corrigir estas situações de alteração imprevista de regras no crédito bonificado, evitando prejudicar os clientes? 2 - Tem conhecimento de quantas situações deste tipo foram criadas pela CGD? З - Como tem acompanhado esta situação? 4 - Que medidas pretende tomar para regularizar esta situação, sem prejuízo dos clientes que foram afectados por medidas unilaterais e imprevistas? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2861/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Reposicionamento na carreira ao abrigo do artigo 56.o do ECD Destinatário: Ministério da Educação Por despacho da Subdirectora-Gerai dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), de 26-08-2008, foi diferido o pedido de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.o do ECD, do docente Albino Orlando Teixeira Alves, do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.A 19 de Maio de 2009 a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da Educação (dgrhe) emitiu um novo despacho, agora de indeferimento do requerimento, acima citado, de pedido de reposicionamento na carreira, «por não reunir o requisito estabelecido na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro».Considerando que o docente/requerente comprovou a sua inscrição «no início do ano lectivo 2006/2007, em instituição do ensino superior' para aquisição da licenciatura do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de especialização em orientação educativa, na Escola Superior de Educação de Fafe, e que concluiu a referida licenciatura a 14 de Julho de 2008, logo, «até 31 de Agosto de 2008», cumprindo, assim, todos os requisitos legais exigidos.Considerando que em idênticas circunstâncias se encontram outros docentes do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vemREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2862/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009requerer ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe:  Qual ou quais os fundamentos legais que levaram a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a emitir o segundo despacho de indeferimento? Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 2009
35 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Bandeira açoreana nos quartéis Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Está a opinião pública açoreana mais sensível às questões institucionais da autonomia regional em suspenso, aguardando a solução do Governo sobre o hastear da bandeira dos Açores nos edifícios públicos militares.O Estatuto, aprovado pela Assembleia da República, não isenta quaisquer edifícios públicos do uso da bandeira regional — e este ponto nunca foi objecto de contestação ao longo do conturbado processo de elaboração de tal diploma, ao contrário do que aconteceu noutros tempos em que deu origem à chamada «Guerra das Bandeiras».Entretanto, a PSP passou já a hastear a bandeira dos Açores. O Representante da República e até os tribunais, que são órgãos de soberania, fazem-no desde o início da sua aprovação, em 1979, ou perto disso.O próprio Presidente da Assembleia da República mandou hastear a bandeira dos Açores, na varanda do Palácio de São Bento, nos dias 8 e 9 do corrente, por ocasião da visita oficial do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores à capital, com um programa idêntico, senão mesmo superior, ao de presidentes de parlamentos amigos.O Ministro da Defesa Nacional anunciou ter mandado elaborar um parecer sobre a matéria.Como o tempo vai passando e o mandato do Governo se esgota, convém apurar o que se passa com tal parecer.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2863/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as perguntas seguintes: a) Em que estado se encontra a elaboração do parecer pedido pelo Governo acerca do caso da bandeira dos Açores nos edifícios militares existentes na Região? b) A quem foi pedido tal parecer e em que termos? c) Quando pensa o Governo anunciar a sua posição na matéria, tendo em conta o respeito das regras do Estado de direito e os precedentes aludidos acima? Lisboa e Sala das Sessões, 26 de Junho de 2009
37 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de AveiroDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2864/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;  Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Aveiro? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
39 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de BejaDestinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2865/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Beja? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Beja? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
41 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de BragaDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2866/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;  Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Braga? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Braga? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
43 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Bragança Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2867/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Bragança? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Bragança? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
45 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2868/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
47 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2869/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Coimbra? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
49 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de ÉvoraDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade, que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2870/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Évora? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Évora? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
51 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de FaroDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade, que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2871/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Faro? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Faro? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009
54 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 2038, 2081 e 2264/X (4.a)dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP)       Falta de médico de família em Montalvo, Constância, no        concelho de Abrantes
55 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto:   Resposta à pergunta n.° 2110/X (4.a), de 17 de Abril do Deputado João Semedo, do BE  НРР Saúde, Parcerias Cascais, SA, Outsourcing
57 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2121/X (4.а), de 20 de Abril de 2009         Deputado Joao Semedo, do BE            Transporte de doentes em Vila Viçosa
59 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2171/X (4.a), de 27 de Abril de 2009            Deputado Agostinho Lopes, do PCP           Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da     Segurança Social para о Rendimento Social de Inserção (RSI), no         concelho de Vieira do Minho e a instalação do pólo de Rossas na         extensão de saúde local
60 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2224/X (4.a), de 5 de Maio de 2009Deputado João Semedo, do BE,             Consulta pública sobre regulamentação das TNC
65 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2225/X (4.a), de 5 de Maio de 2009da Deputada Ana Drago, do BE, sobre uma candidata a um concurso público             prejudicada em razão de maternidade
67 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2421/X (4.a), de 15 de Maio de 200Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro, do CDS-PP               Resíduos perigosos depositados a  céu aberto
85 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2452/X (4.a), de 20 de Maio de 2009Deputada Alda Macedo, do BE             Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto
89 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Novo estacionamento da empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, vai aumentar tráfego automóvel na serra e vila de Sintra II SÉRIE-B — NÚMERO 150__________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta п.o 2489/Х (4.a), de 25 de Maio de 2009         do Deputado João Oliveira, do PCP                        Construção do novo Museu dos Coches e os  prejuízos para os serviços                        e trabalhadores do Estado causados pelas demolições
97 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2493/X (4.a),  de 25 de Maio de 2009  Gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais,Oeiras, Mafra e Sintra
99 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2515/X (4.a), de 28 de Maio de 2009                            Hospital Conde Bertiandos
101 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto:  Resposta à pergunta n.o 2517/X (4.a), de 28 de Maio de 2009              Instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de Evoramonte,              concelho de Estremoz, distrito de Évora
103 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2522/Х (4.a), de 29 de Maio de 2009,       Deputado António Galamba, do PS        Ausência do município das Calda da Rainha do universo de 114 municípios         que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação        no âmbito da PROHABITA e da construção a custos controlados