8 DE JUNHO DE 1995783Propostas de alteração ao texto de alteração elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos relativamente à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 21.°-AImpedimentos aplicáveis a sociedades1—...................................................................................2—...................................................................................a)   ........................................................;......................b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha [...]Os Deputados do PSD: Silva Marques—Antunes da Silva — Fernando Condesso.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 21.°Impedimentos1 — ..................................................................................2 —............................................................:.....................a)................................................................................b) Prestar; integrar ou dirigir serviços profissionais de consultoria ou assessoria, ou a qualquer título remunerados, ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e concessionárias de serviços públicos, bem como patrocinar ou exercer qualquer outro mandato no interesse de tais entidades e emitir a seu pedido pareceres de qualquer natureza, a título remunerado, e ainda servir de perito ou árbitro a título remunerado' em qualquer processo em que sejam parte o Estado ou qualquer das pessoas colectivas atrás referidas;c) Exercer quaisquer funções de representação governamental ou de designação directa ou indirecta pelo Governo ou pelas entidades mencionadas na alínea b).3—...........:..........................:......................................:.....à)...............................................................................b) Agir, no exercício de funções profissionais ou a qualquer título remuneradas, em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e das entidades referidas na alínea b) do número anterior;c)......................•.......................'...........................:......d) .....:.........................................................................e) .........................................•.....................................A—...:...............................................................................Proposta de aditamento Artigo 26.°)—..................................'.................................................2—...................................................................................3—.........A.-........•.........................;.....................................4 —..................,........................................................5 — A Assembleia da República editará anualmente^ uma publicação contendo a informação que tiver sido facultada pelos Deputados para efeitos de inscrição no registo de interesses.Proposta de alteraçãoArtigo 28.° Comissão Parlamentar de Ética1 —É constituída na Assembleia da República uma Comissão Parlamentar de Ética, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares e eleita por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.2 —......................'.............................................................Proposta de aditamento de um novo artigo      :>.Aceitamos a proposta de alteração ao texto da Comissão relativa ao «regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos», que suprime a referência aos «membros das Assembleias Legislativas Regionais» no n.° 2 do artigo por considerarmos este regime discriminatório "para os Deputados regionais relativamente aos Deputados da Assembleia da República.Só que, não se introduzindo nenhuma alteração à proposta sobre o «Estatuto do>Deputado» em apreciação, a discriminação relevará em sentido contrário, já que os Deputados das Assembleias'Legislativas Regionais Ficarão neste caso submetidos a um quadro incipiente de restrições em matéria"de impedimentos, incompatibilidades e registo de interesses, só alterável pela Assembleia da República, quando uma situação de vazio legislativo.Neste sentido,'propõe-se:Artigo 5.° (novo)Disposição finalAs alterações decorrentes do disposto no presente • diploma aplicam-se, com-as necessárias adaptações, aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais....        . »Os Deputados do PS: Jaime Gania — José Magallmes — Alberto Costa —Alberto Martins — Luís Amado.Proposta de substituição apresentada pelo PCPPropõe-se a substituição do artigo l.° (relativo ao artigo 21.° da Lei n.°. 7/93, sobre impedimentos) pelo seguinte:Artigo 21.°Os Deputados exercem as suas funções em regime de exclusividade.Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe.