6 DE MAIO DE 1988	281Mas estou a ver o artigo 32.° também vai ser pro memoria pois, pelo que vejo, a memória está fraca!Risos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O PSD ainda não se tinha pronunciado sobre este artigo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PSD não estou certo, mas o PS não se tinha pronunciado porque o Sr. Deputado António Vitorino não nos brindou com a sua habitual sagacidade e o Sr. Deputado Jorge Lacão tinha abandonado a Sala na altura.O Sr. Presidente: - Teve de sair mais cedo.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão já não estava presente quando fiz algumas considerações sobre a matéria em apreço.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão vai ter a oportunidade de ler a acta e de as considerar. A não ser que V. Exa. as queira reproduzir.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que fomos directamente interpelados, gostaria de dizer que neste momento a nossa predisposição é para não aprovar esta proposta de alteração do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dando por adquiridas as minhas palavras logo no início deste debate, em fase em que, obviamente, ainda não linha abandonado a Sala, devo dizer que também nos predispomos a não dar o nosso assentimento a esta proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, está V. Exa. esclarecido acerca das predisposições em relação à vossa proposta. Poderemos passar agora à discussão da proposta apresentada pelo PCP relativa ao n.° 4 do artigo 32.oTem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta uma proposta que visa continuar aquilo que foi empreendido na primeira revisão constitucional, dentro, exactamente, da mesma linha de pensamento que, nesse quadro, colheu o consenso - aliás unânime - dos partidos que participaram nesse processo. Nessa altura, o PCP apresentou uma proposta no sentido de garantir aos arguidos o direito ao julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. Creio que foi positivo que se tivesse aperfeiçoado o texto anteriormente vigente e o que hoje apresentamos visa dar um outro passo numa área que é fulcral para que o processo penal cumpra as suas formalidades, mas para que as possa cumprir sem sacrifício de direitos e de interesses dos cidadãos que nelas sejam envolvidos.Diz-se, por isso, nesse texto, muito secamente e muito enxutamento - como hoje nos habituamos a dizer -, que a lei deve assegurar os meios necessários à defesa eficaz do arguido, independentemente da sua situação económica ou condição social. Parecem ser esses os dois factores mais determinantes, embora se pudesse ter aditado qualquer menção aos aspectos culturais - e isso seria, seguramente, bom. É evidente que se houver disponibilidade para isso, não seremos nós, naturalmente, que contrariaremos esse enriquecimento. Em todo o caso, pareceu-nos que valeria a pena sublinhar os dois factores a que acabei de aludir.Devo dizer ainda que a situação actual, mesmo depois de a reforma processual penal ter surgido com um cariz matizado em relação à antecedente, é francamente deficiente nesta matéria. A lei hoje não assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido.Sabe-se que foi aprovado um novo enquadramento legal em relação ao acesso ao direito, sabe-se também que a legislação regulamentar não se encontra publicada e, consequentemente, que é muito difícil avaliar hoje qual seja, efectivamente, a dimensão das mutações operadas, sabendo-se ainda que a situação em relação ao direito processual penal e, portanto, às garantias dos arguidos em processo criminal é particularmente grave em determinadas formas de processo. Isto é, em determinadas formas mais solenes, o funcionamento da assistência judiciária (que assim foi chamada até agora, já não é assim legalmente, mas continua a sê-lo na prática) é gravemente deficiente, e, no que diz respeito às formas mais expeditas do processo, a desprotecção dos cidadãos é quase total.Aquilo que se vive, no dia-a-dia, nos nossos juízos de polícia é francamente dramático, a floresta de incompreensões e a dispensa de formalidades que poderiam ser úteis para os cidadãos é chocante, o ambiente que se vive e o tipo de justiça que os magistrados são obrigados a praticar - e que procuram praticar com dignidade - é merecedor de um olhar atento. Ora, é no sentido desse olhar atento que o PCP propõe a inserção de uma norma deste tipo.É evidente que poderíamos ter formulado - o que seria, talvez, mais avançado - uma proposta do tipo instituição do "defensor público", que chegou a ser aventada no quadro da passada revisão constitucional. Neste momento não o fizemos, mas a solução que aqui está aponta claramente no sentido de um reforço e não no sentido de que esse reforço se tenha de processar obrigatoriamente à custa da solução legal traduzida na instituição do defensor público. Poderá passar por ela, se assim for entendido pelo poder político, designadamente pela Assembleia da República, mas não o exige imperativamente.Interrogo-me: teremos andado suficientemente bem ao não materializar esse elemento instrumental institucional? Penso que, se se pode deixar nesta hora e nestas circunstâncias algum desafio, esse será o desafio à imaginação constitucional dos Srs. Deputados, no sentido de que possa talvez ser materializado, em condições mais audazes ou mais eficazes, aquilo que na proposta do PCP é apenas um gesto, embora nós quiséssemos que fosse um gesto significativo e achemos que talvez tenhamos conseguido uma redacção que seja uma base de trabalho para um gesto significativo comum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, esta proposta do PCP talvez exija, à partida, algumas especificações mais detalhadas da parte do Sr. Deputado José Magalhães, na medida em que duas observações meramente perfunctórias me levam a dizer que ela é relativamente redundante em relação àquilo que já se dispõe no artigo 2O.Q da Constituição, pois nesse artigo estipula-se um princípio geral de acesso ao direito e aos tribunais que não é variável segundo a natureza do processo e segundo, até, a forma