5 DE JULHO DE 2018 29 da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro;  Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) – Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores;  Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi encontrada qualquer petição pendente sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Tal como já aludido, foi promovida a apreciação pública das iniciativas vertentes, através da sua publicação, respetivamente, na Separata n.o 74 (de 28 de novembro de 2017), na Separata n.o 82 (de 26 de janeiro de 2018), e na Separata n.o 95 (de 12 de junho de 2018) – esta última agregou a publicação, entre outros, dos projetos de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) e 905/XIII (3.a) (BE), de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 28 de dezembro, 25 de fevereiro e 12 de julho de 2018. Os contributos enviados foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Com efeito, para o projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) foram recebidos 3 (três) contributos, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (que aprova a iniciativa), da Confederação Empresarial de Portugal (que formula um juízo de frontal rejeição de todo o projeto de lei) e de Paulo José Azevedo de Saraiva Caldeira (que observa que a iniciativa não especifica se é aplicável aos casos judicialmente pendentes, não se aplicando tampouco aos trabalhadores despedidos no âmbito da legislação atualmente em vigor, perguntando pelo motivo dessa opção). Por sua vez, foram rececionadas por esta Comissão 27 (vinte e sete) pronúncias escritas no âmbito da apreciação pública do projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE): 26 (vinte e seis) de estruturas representativas de trabalhadores, e favoráveis às alterações propugnadas, e um parecer da Confederação Empresarial de Portugal, que volta a formular «um juízo globalmente muito negativo – de rejeição, mesmo – sobre o projeto de lei em apreço». Por fim, e sem prejuízo de ainda se encontrar em curso a discussão pública dos projetos de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) e 905/XIII (3.a) (BE), a verdade é que não foi recebido até à data qualquer contributo a seu respeito. Os pareceres que possam eventualmente vir a ser remetidos a esta Comissão serão também divulgados na referida página eletrónica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ————