3332-(6)II SÉRIE — NÚMERO 108qual todas as propostas terão que ser discutidas— e, em última instância, é assegurada pelo próprio Plenário, que votará as alterações.Assim, parece-me que não há grande perigo de perdermos o horizonte. A Constituição que temos foi feita deste modo —sem um elemento unificante — c fez-se. Portanto, podemos estar à vontade para trabalhar em subcomissões.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, peço desculpa de interromper, mas para podermos dactilografar o Regimento há que aprovar o artigo 12.°, que era o que tinha ficado para redigir.Vou ler o artigo 12.°:ARTIGO 12.° (Actas)1 — As actas compreenderão o relato fiel completo de tudo o que ocorrer em cada reunião.2 — As actas da Comissão serão publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.Há alguma objecção?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Eu retirava a expressão «de tudo», pois, devido à frase «o relato fiel completo», essa expressão é um pleonasmo numa perspectiva histórica.Orador não identificado: — Não nego a correcção gramatical do que propõe o Sr. Deputado Jorge Miranda; só que. isto reproduz exactamente o n.° 1 do artigo correspondente do Regimento da Assembleia, e, se nós tirarmos a expressão «de tudo», parece que lhe quisemos tirar alguma coisa. Foi só por isso que eu a mantive.Vozes não identificáveis nem audíveis na gravação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, retira a sua sugestão gramatical?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Não há mais nenhuma sugestão?Vamos votar o artigo 12.° do Regimento da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Julgo que esta questão da constituição d© várias subcomissões ou de uma sò subcomissão não pode ser perspectivada só no aspecto da eficácia prática ou técnica desta Comissão e aí discordo inteiramente do Sr. Deputado Almeida Santos, porque julgo que, se isto fosse uma questãotécnica para especialistas técnicos, então não se deviam constituir quatro, mas dez subcomissões, e isto era rápido, fazia-se num instante.O que eu julgo é que nós não poderemos evitar, mais tarde ou mais cedo, a constituição de subcomissões para aprofundar as várias questões em áreas específicas da própria Constituição. Simplesmente, admito que esse trabalho terá de obedecer a uma prévia balização política, sem a qual não há nem um trabalho técnico —pois não é possível— nem há tão-pouco um trabalho político, que é desejável.Daí que a solução da constituição imediata de subcomissões poderá eventualmente vir a colocar uma questão, que é prioritariamente política e só consequentemente técnica, numa perspectiva diversa dessa matéria. Assim, julgo que a constituição imediata de subcomissões será, eventualmente, um pouco precipitada — devido ao fraccionamento imediata da questão da revisão constitucional —, por se correr o risco de se perder exactamente o sentido político que deve presidir à própria revisão, e é por isso que aqui estamos.É evidente que também sou sensível ao argumento da eficácia, e aí julgo que a constituição de uma subcomissão que possa, 'de certo modo, ir tentando isolar o cerne das questões políticas, adiantando desde logo um certo tipo de trabalho de aplanamento em outras áreas, poderia ser mais vantajoso.Tendo ainda algumas dúvidas quanto à bonàaoe de uma ou de outra solução, mas, pessoalmente, inclino-me para a vantagem de haver um primeiro trabalho global de revisão constitucional ou um primeiro trabalho global de revisão da Constituição. É uma questão de colocar as palavras pela ordem que cada um de nós prefere, mas julgo que é uma questão que neste momento seria politicamente mais útil.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não sei se na primeira parte da discussão a que eu não assisti foi posto um problema que não tem sido aqui discutido, talvez por isso, mas que, de qualquer modo, tem estado implícito no meu espírito e penso que no espírito de todos os colegas, que é o seguinte: essa subcomissão ou essas subcomissões não votam.Apesar dé este plenário só votar sugestões, num sentido ou noutro, que o Plenário da Assembleia da República votará em definitivo, essa subcomissão ou subcomissões não votam. E nesse capítulo, a meu ver, não se põe o problema da representatividade partidária com muita acuidade.E é aí que realça o aspecto da competência. Penso que um primeiro «desbaste» especializado dos problemas que põem as várias propostas de alteração seria vantajoso para este plenário, como, aliás, o segundo «desbaste» feito por este plenário relativamente ao Plenário da Assembleia. Funcionaríamos como que por graus,Um grupo relativamente restrito — e digo restrito porque senão não funciona; se for tão vasto como este, ou mesmo metade, não funciona, e portanto deverá ter seis, sete, oito membros, no máximo — poderia fazer um primeiro desbaste, dizendo: há aqui problemas que estas propostas põem. E algumas dessas propostas poderão até ser arredadas por razões téc-