26 DE FEVEREIRO DE 2021 35 Mas também desde 18 de março que a atividade económica se reduziu e que o usufruto dos espaços arrendados ou em contrato de utilização praticamente não existe. No entanto, simultaneamente, as rendas mantiveram-se, de uma forma geral, nos mesmos valores especulativos que anteriormente se praticavam. E aqui relembramos a responsabilidade que tiveram neste quadro todas as medidas que os diferentes governos foram tomando na desregulação do preço do imobiliário, no fomento da especulação e da gentrificação. A desproteção a que assistimos desde 1990 no arrendamento, Sr.as e Srs. Deputados, é aquela que deixa não só os inquilinos comerciais e habitacionais como o País, a economia e a retoma, na mão dos vistos gold, dos fundos imobiliários e da especulação imobiliária. Sim, é verdade, existiram moratórias no arrendamento e também existiu o prolongamento dos contratos durante curtos períodos. Mas, convenhamos, é muito pouco. O Governo e o Partido Socialista continuam a resistir à necessidade de aprovar um regime de descida temporária das rendas para, solidariamente, todos os setores repartirem os custos da pandemia. Mas, por parte Governo, nada há que toque no imobiliário, nada há que toque na especulação. A 10 de dezembro de 2020, depois da contínua falta de apoios e da insistência na necessidade de apoio ao pagamento de rendas desse ano, chega um anúncio: o Governo iria apoiar o pagamento das rendas. Não desce os valores artificialmente mantidos nas rendas praticadas — aliás, muito pelo contrário —, mas atribui um subsídio que, de facto, é um fôlego para tantos pequenos empresários, para empresários em nome individual, para espaços comerciais que, durante todo o ano de 2020, viram a sua atividade profundamente afetada e a renda e os custos fixos em dívida a crescer. Hoje, 25 de fevereiro de 2021, vamos renovar um novo estado de emergência, um novo confinamento de mais de um mês, mas o apoio às rendas continua a ser o mesmo, com uma exceção: o Orçamento, relativamente ao ano passado, baixou para metade e o Governo limitou inexplicavelmente o acesso. Ninguém entende os indeferimentos e o despacho que limita a portaria. Como é concebível que, por exemplo, empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo não tenham apoio à renda? Por que é que só contratos posteriores a 2015 têm apoios à renda? Por que é que quem mudou de espaço comercial durante este ano ou o ano transato, precisamente porque não podia pagar o valor da renda anterior e dificilmente consegue pagar a atual, não consegue aceder ao apoio à renda? A proposta que o Governo traz aqui hoje, relativamente à Autoridade Tributária e à comunicação, vai no sentido certo de se agilizar a atribuição do apoio às rendas. Mas deveria também trabalhar no sentido de alargar a abrangência deste apoio, que tem vindo a ser limitada pela implementação da portaria que foi posta em prática pelo Governo. Ora, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, não deixar ninguém para trás não é um «verbo de encher». É urgente que o Governo corrija estes erros e que esta Assembleia, durante esta tarde, tenha a hipótese de o demonstrar ao Governo, aprovando o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui coloca a votação. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Todos os dias vemos notícias que dão conta das muitas dificuldades que pessoas e empresas enfrentam no acesso aos programas de apoio que o Governo desenhou — uns, porque são pouco abrangentes e, outros, porque as entidades da máquina estatal não se articulam, quase todas pela muita burocracia, sempre pela burocracia, que é exigida. Um dos programas cuja abrangência é frequentemente criticada é o APOIAR, já que os empresários em nome individual, independentemente do número de trabalhadores que empregam e de terem ou não contabilidade organizada, têm tido quase sistematicamente grandes dificuldades de acesso. Quanto à burocracia, um dos maus exemplos é a obrigatoriedade do registo no portal eletrónico da Autoridade Tributária para depósito de renda, algo que só se tornou obrigatório há poucos anos, pelo que muitos contratos celebrados antes dessa data, pura e simplesmente, não possuem esse registo.