II SÉRIE-B — NÚMERO 61 180 XXVII. Sem prejuízo da sua utilidade, o relatório EY não foi base dos trabalhos da Comissão. Tendo acesso à documentação original, os Deputados fizeram a sua própria leitura dos processos, não se posicionando na polémica que vários depoentes criaram com o Relatório; XXVIII. Durante os trabalhos desta comissão, verificaram-se importantes desenvolvimentos e ações do setor financeiro no sentido de recuperar os montantes em dívida; XXIX. Os trabalhos da Comissão permitiram o aprofundamento de diversas matérias que poderão ter relevância criminal. Assim, o Relatório será enviado à Procuradoria-Geral da República, ficando à disposição todo o espólio da Comissão que possa ser útil à investigação criminal. XXX. Não pode ser ignorada a responsabilidade política, em particular do governo em funções no período mais crítico de 2005-2008, durante o qual se verificou não só uma penalizadora omissão de fiscalização acionista, mas também se registaram várias práticas que diretamente contribuíram para os problemas gerados, designadamente: (i) a substituição da administração em funções por outra de confiança política direta, (ii) interferência ou exercício de influência em operações concretas de concessão de financiamentos, e (iii) atribuição de bónus milionários a estes administradores. XXXI. Como transmitido na audição de Florbela Lima, Partner da EY responsável pelo relatório de auditoria, e de Paulo Macedo (na COFMA em 7 de fevereiro), têm vindo a ser introduzidas melhorias substantivas e efetivas nas ferramentas e processos de gestão da governance da CGD, nos termos referidos por ambos. 6 Recomendações I. Deve ser promovida uma reflexão profunda sobre o papel da CGD enquanto banco público. Sendo indiscutível a sua relevância numa economia aberta, integrada numa União Económica e Monetária, num país com as nossas características. Não pode bastar a proclamação de princípios gerais, é necessário definir bem a missão da Caixa, no apoio à economia produtiva e a sua compatibilização com princípios exigentes de transparência, competência e respeito pelo superior interesse público. II. O Estado, através do Governo, tem que exercer o seu papel de acionista de forma presente, sistemática e transparente. Não pode bastar nomear a administração e aferir resultados quantitativos. Deve ser promovida uma avaliação regular que possa apreciar de forma adequada e em toda a sua extensão, o papel definido no ponto anterior. III. O Banco de Portugal deve, à semelhança dos citados exemplos dos bancos centrais da Holanda e da Irlanda, realizar uma reflexão transparente sobre a atuação da supervisão portuguesa na crise financeira,assumir os erros e as lições aprendidas, assim como promover uma maior transparência da sua atuação, resultados e consequências. IV. O Banco de Portugal deve incidir a supervisão também sobre a cultura, o comportamento e as dinâmicas internas que afetam o desempenho das instituições financeiras – um modelo seguido pelo DNB holandês e recomendado em estudos do FMI -, fatores essenciais para a responsabilização ética, a reputação dos bancos e a confiança no sistema financeiro. V. A reforma da supervisão deve ser uma prioridade, devendo o processo de discussão e aprovação ficar concluído durante a primeira sessão legislativa da próxima Legislatura. V.– A - Introduzir, na CGD, mecanismos sistemáticos e formais, de diálogo e relacionamento efetivo com a tutela, de modo a evitar decisões casuísticas relativamente a aspetos estratégicos.