I SÉRIE — NÚMERO 65 24 O Comissário da PSP, perguntado sobre a base legal da ação que protege, não sabe de nada — «Perguntem à Câmara», é a resposta. Sr.as e Srs. Deputados: Quem ali vive é pobre, tem pouca instrução, mas são cidadãos e cidadãs como os outros, têm o direito a serem informados e, sobretudo, a tomarem conhecimento da decisão e da base legal que legitima a força da retroescavadora. É como se existisse uma espécie de lotaria sobre quem vai perder a casa a seguir. Hoje mesmo, uma moradora perguntava se a casa seria demolida hoje. Tinha de ir trabalhar, não podia perder um dia de salário. Perguntava, simplesmente: «A minha casa é a seguir?». Ninguém lhe respondeu! Isto será admissível, Sr.as e Srs. Deputados?! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, basta subir o morro, porque o bairro é num morro, e percebemos que interesses mais altos se levantam para aquele local — basta olhar para a vista! —, onde, muito provavelmente, nascerá uma urbanização de luxo. O Provedor de Justiça já tomou posição sobre esta situação e foi muito claro ao apontar o conflito de interesses em jogo. Diz o Provedor, e passo a citar: «revestir-se-ia de toda a utilidade que nos elucidasse...» — a Presidente da Câmara Municipal — «... acerca das razões de interesse público que possam justificar que, no atual contexto económico, em que todos os programas de apoio social se encontram suspensos, se opte pela erradicação de todo o bairro em detrimento da sua reconversão». Mais: o Provedor de Justiça recomenda a suspensão das demolições, que começaram — é preciso lembrar! — em pleno inverno. A Câmara Municipal da Amadora revela uma total insensibilidade social em todo este processo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas na hora de receber o IMI (imposto municipal sobre imóveis) nunca o recusa! Insensibilidade social e desrespeito pelo Provedor de Justiça e pelas suas recomendações. A Presidente da Câmara respondeu laconicamente ao Provedor, afirmando que, e passo a citar, «a comunicação mereceu a melhor atenção, designadamente no que diz respeito às sugestões apresentadas por V. Ex.a relativamente ao núcleo habitacional do bairro de Santa Filomena». A atenção dada pela Câmara da Amadora às recomendações do Provedor é a continuação das demolições. É uma vergonha, Sr.as e Srs. Deputados! Não há palavras suficientes para descrever aquilo a que assistimos hoje no bairro de Santa Filomena, na Amadora. E nós, Deputados e Deputadas, vamos fingir que não acontece nada ou, pelo contrário, tomamos uma posição contra esta situação que envergonha a democracia?! Há cidadãos e cidadãs que esperam pela nossa palavra e espero que, hoje, essa palavra seja dada. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Helena Pinto, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rita Rato, Carlos Santos Silva, Celeste Correia e João Gonçalves Pereira. Não sei de que modo pretende responder... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Responderei dois a dois, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, trouxe aqui hoje uma situação da maior gravidade, que exige a condenação por parte da Assembleia da República daquilo que se está a passar