I SÉRIE — NÚMERO 35 14 Mas isto ajuda-nos a enquadrar o debate. A proposta de lei que o Governo aqui traz serve vários propósitos. Uns têm a ver com obrigações internacionais decorrentes da nossa inserção no espaço da União Europeia, que são fáceis de explicar e de justificar, são melhorias na qualidade do acolhimento das pessoas e no funcionamento das fronteiras externas da União Europeia, demonstrando bem que, longe de estarmos a afastar-nos desses países, através do acordo no âmbito da CPLP, estamos a acarinhá-los e a fazer com que funcione. Por outro lado, representa também a vontade de garantirmos que os portugueses que residem ou que queiram residir no estrangeiro, nos países da CPLP, beneficiarão do mesmo regime facilitado, acessível e desburocratizado que se pretende consagrar para aqueles que, junto de nós, querem vir desenvolver a sua atividade profissional ou estudar. Nesta reciprocidade, há, obviamente, mais uma vez, um elemento que, factualmente, demonstra a falsidade daquilo que foi afirmado nesta Câmara. Mas sublinhe-se também, porque é importante que isto seja reiterado, que volte a ser afirmado, que, relativamente a este aspeto do Acordo sobre a Mobilidade na CPLP, não podemos, às segundas, quartas e sextas, fazer de conta que a lusofonia é uma prioridade e, depois, às terças e quintas, quando isso colide com a agenda populista que queremos prosseguir, deitar fora uma peça estrutural que dificilmente encontramos em Estados congéneres e em soluções congéneres. Por isso, é de saudar o acordo da CPLP e a forma como ele é hoje, aqui, implementado. Terminava com uma reflexão: muito do que ouvimos há instantes, nesta Câmara, foi, precisamente, o mesmo tipo de discurso ofensivo e degradante que os emigrantes portugueses em França tiveram de ouvir, da boca de Jean-Marie Le Pen, nos anos 60. Aplausos do PS. Os nossos compatriotas que tiveram de o ouvir, antes de a camuflagem esconder a verdadeira face da Frente Nacional em França, não têm de, na sua Câmara representativa, ouvir aqueles que, supostamente, representam os portugueses voltar a invocar, em relação a quem junto de nós quer construir o futuro, as mesmas aleivosias, as mesmas degradantes afirmações que pretendem discriminar e deixar de lado quem, todos os dias, volto a reiterar, muitas vezes com grande sacrifício pessoal, é explorado. Quantas vezes, nesta Câmara, não temos discutido as grandes dificuldades por que passam as pessoas que estão na apanha do morango, em zonas do nosso território onde são as únicas que estão disponíveis para o fazer, com salários baixíssimos, sem garantia nenhuma dos seus direitos laborais, e, ainda assim, o fazem, construindo a nossa sociedade. Aplausos do PS. Em nome de todas estas pessoas, há certas linhas vermelhas que devem ser traçadas e, Sr. Presidente, muito obrigado pela intervenção que fez, pela clareza com que o fez, porque nos representou a todos os que aqui estamos e a todas as pessoas dignas que, neste País, representam a República Portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal defende a liberdade de circulação e de migração e considera que as iniciativas que permitam fomentar a migração regulada promovem o desenvolvimento e a economia do nosso País. Mas, para que este desenvolvimento se concretize, é necessário que os procedimentos sejam, em primeiro lugar, eficientes. O que se passa, atualmente, com a concessão e a renovação de autorizações de residência em Portugal é o oposto do que se pretende. A sobrecarga do SEF e a incapacidade para processar os pedidos em tempo útil é grave e bem conhecida de todos nós.