Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica • No âmbito das despesas com pessoal, verificou-se que os vencimentos processados a 12 dirigentes ultrapassam em cerca de 119,9 mil euros brutos anuais o limite previsto no Manual de Apoio aos Representantes do IEFP nos Órgãos Sociais dos Centros Protocolares;  • Apurou-se, também, a existência de duas situações de alteração de posicionamento remuneratório, em violação do princípio da proibição das valorizações remuneratórias. Apenas em dois casos se encontra formalizado por escrito o contrato de trabalho em comissão de serviço, registando-se o incumprimento do previsto no Código do Trabalho nesta matéria em relação aos restantes dirigentes;  • Relativamente à contratação pública salienta-se a inadequada escolha do procedimento e fixação do valor do preço base e contratual, em dois procedimentos por ajuste direto, bem como a prestação de serviços de viagens e alojamento por uma entidade sem procedimento aquisitivo;  • Ausência de plano de aquisições e a fundamentação insuficiente nos procedimentos aquisitivos, bem como a manutenção ainda em vigor de dois contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor do atual CCP (julho de 2008); • Foram ultrapassados os limites legais diários do trabalho suplementar e a fundamentação apresentada nos despachos autorizadores era insuficiente. Também no âmbito do pagamento de ajudas de custo a fundamentação da necessidade da deslocação em serviço era insuficiente, faltando ainda evidências da hora de início e de chegada, bem como do relatório da deslocação, nas idas ao estrangeiro. IGMTSSS Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Autoridade para as Condições de Trabalho • Ao nível do sistema de controlo interno destaca-se a existência de manuais de procedimentos, de plano de investimentos para as tecnologias de informação e comunicação e de um PGRCIC, mas também a inexistência de um Plano Anual de Compras, observando-se ainda assim uma rotina anual de organização das necessidades aquisitivas, e a ausência de instrumentos de gestão e apoio à decisão, designadamente de relatórios periódicos de avaliação e monitorização das aquisições realizadas; • Quanto ao procedimento pré-contratual, verificou-se na globalidade a observância das regras relativas à contratação pública, destacando-se das insuficiências no enquadramento de uma aquisição no âmbito da contratação excluída sem a adequada fundamentação, a aplicação de uma redução remuneratória indevida aos valores pagos no âmbito de um contrato, a determinação incorreta do valor do contrato, por não incluir o valor das renovações previstas, em três procedimentos, e a inexistência de contrato escrito, também em três procedimentos, em incumprimento da previsão expressa nos respetivos convites. Na tramitação procedimental releva-se a não prestação da caução no prazo previsto no programa num procedimento e a aprovação de minutas de contrato em momento inadequado; • Relativamente à fase de execução do contrato salienta-se a identificação de dois contratos com efeitos retroativos, sem que nenhum deles evidenciasse as exigências de direito público que justificam a excecionalidade deste recurso, a existência de adiantamentos de preços em três processos, sem que estivessem reunidos os pressupostos e requisitos legais para a sua concessão; • Os sete contratos da amostra celebrados ao abrigo de procedimentos por ajuste direto deram início à produção dos seus efeitos antes de terem sido IGMTSSS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________411