29 DE ABRIL DE 2016 93 defenderá e se afirmará a presença do interesse público neste processo. Neste sentido, é por isso fundamental que os diversos canais da RTP, de âmbito regional, nacional e internacional, sejam integrados na plataforma da TDT de maneira a estarem disponíveis para todos os portugueses em sinal aberto e sem quaisquer limitações ou constrangimentos. Mas é também necessário garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo, igual à cobertura que era feita pela emissão analógica da RTP 1 no início do processo, porque é preciso assegurar o interesse público e porque é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão.  O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A melhoria da cobertura da Televisão Digital Terrestre de forma a atingir pelo menos 98% da população, garantindo a universalidade do seu acesso. 2 – O alargamento de todos os canais televisivos que integram o serviço público de televisão, sejam de âmbito regional, nacional e internacional, à Televisão Digital Terrestre. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 283/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REDUÇÃO DO VALOR DAS PORTAGENS NAS AUTOESTRADAS DO INTERIOR E NAS VIAS RODOVIÁRIAS SEM ALTERNATIVAS ADEQUADAS DE MOBILIDADE E SEGURANÇA Exposição de motivos Ao longo das últimas décadas o país, através das decisões dos vários Governos, teve a necessidade de efetuar fortes investimentos em infraestruturas rodoviárias. Esta necessidade resultou, em grande parte, do facto do país ter vivido décadas de alheamento da necessidade de investimento em infraestruturas rodoviárias de qualidade, que permitissem uma adequada mobilidade de pessoas e mercadorias, que aproximassem o interior do litoral, que minorassem os impacto da interioridade, que reduzissem a elevada sinistralidade que o país apresentava e que permitissem criar as condições necessárias para um crescimento harmonioso e coeso. Assim, a necessidade de serem construídas vias rápidas de circulação, uma vez assumidas enquanto autoestradas com portagem (sujeitas a pagamento pela sua utilização), outras classificadas como vias SCUT (Sem Custos Para o Utilizador) levaram a que os X, XI e XII Governos, de Cavaco Silva, tenham lançado 1177 km de autoestrada, os XIII e XIV Governos, de António Guterres, tenham lançado 1000 km, o XV Governo, de Durão Barroso, tenha lançado 119 km e os XVII e XVIII Governos, de José Sócrates, tenham lançado 428 km.  Após a contratualização feita pelo XIV Governo, de António Guterres, e pelo XV Governo, de Durão Barroso, na construção de autoestradas em regime SCUT, o XVI Governo, de Pedro Santana Lopes, aprovou a RCM n.o 157/2004 de 5 de novembro, que determinou a introdução de portagens e o princípio do utilizador pagador. Em fevereiro de 2005, o Governo anunciou o modelo de implementação do princípio do utilizador pagador nas autoestradas em regime SCUT. Esse modelo previa a introdução de portagem através da adoção do Modelo Free Flow (pórticos) em plena via com identificadores DSRC colocados no automóvel. Mais tarde, o XVII Governo, de José Sócrates, anunciou, em Outubro de 2006, o estudo “regime SCUT enquanto instrumento de correção de assimetrias regionais - Critérios para aplicação de portagens” que defendia que as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que as