19 DE NOVEMBRO DE 199760-(87)cia, penso que este apoio acabará por se cifrar em 1,4/1,5 milhões de contos, o que significa um incremento à volta de 7% em relação a 1997.Quanto ao Programa PAU, na próxima semana vai seT assinado um protocolo entre a Cruz Vermelha Portuguesa, o serviço de gestão da Tele-Alarme e da Portugal Telecom, exactamente para implementação e alargamento do Tele-Alarme e, a partir da assinatura do protocolo, o que ocorrerá na próxima semana, vão ficar abrangidos pelo Tele-Alarme, nesta primeira fase, 71 idosos. Trata-se de uma fase experimental, que, estamos convencidos, será extremamente profícua e uma boa experiência piloto, dado tratar-se de idosos isolados. O PAÒ vai colaborar com 15 000 contos para a implementação desta primeira fase ÓO programa, dado que também há apoios significativosda Portugal Telecom.Quero também assinalar que o Programa de Apoio Integrado a Idosos desenvolve-se, em muito dos seus itens, plurianualmente e que se trata de um serviço de apoio domiciliário que, como sabe, é feito sete dias por semana, envolve também o apoio em assistência médica e de enfermagem e implica, para dois anos, um financiamento de 923 000 contos, em números redondos, que atingem 59 projectos e 1659 idosos. Também o Centro de Apoio a Dependentes, aqui focado pela Sr." Deputada, é um financiamento para dois anos no total de 540 000 contos, e abrange 36 projectos que envolvem 370 idosos. Há ainda o Programa Fórum, que visa a formação de recursos humanos, tem 36 projectos em curso, dispõe de um financiamento para dois anos de 81 200 contos e está a abranger a formação de 1884 agentes.Julgo, Sr." Deputada, que era esta a complementaridade solicitada pelo Sr. Ministro.A Sr.° Presidente:—Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Sr." Deputada, relativamente à proposta que colocou, em matéria de PIDDAC, para a área da informática, conforme consta dos mapas apresentados em anexo à proposta de lei, num total de 6,4 milhões de contos de investimento na área da administração do nosso ministério, para 1998, estão previstos 2,6 milhões de contos para a informática, totalmente financiados pelo orçamento da Segurança Social. Como sabem, a área da Segurança Social não entra no PIDDAC/ Orçamento do Estado e é o PIDDAC/Orçamento da Segurança Social que financia a quase totalidade do investimento em matéria de serviços e administração.Este valor está, naturalmente, distribuído por um conjunto de projectos importantes, cada um deles com expressão regional, e há aqui um incremento substancial relativamente ao esforço feito em 1997, que, segundo prevemos — e os dados constam destes mapas — não atingirão os dois milhões de contos no programa de informática da Segurança Social. Logo, vai haver um esforço substancial, que corresponde à dinâmica que, temos a certeza, irá ser criada com o trabalho de uma equipa de projecto que foi instalada recentemente, designada por um organismo nacional de informática, e que trabalhara até ao final do ano que vem para preparar um plano estratégico de desenvolvimento da informática na Segurança Social, com resultados imediatos em termos de investimento.Portanto, vai haver investimento, não se trata de um grupo de estudos só das questões de informática, trata-se de um comando operacional nacional racionalizador dainformática da Segurança Social, que vai traduzir-se, imediatamente, num esforço de investimento e, desejavelmente, creio eu, num progresso palpável no decurso do próximo ano em matéria de funcionamento do sistema informático.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, quero colocar três questões.A primeira questão é a da taxa social única: O Sr. Ministro, não sei se significativamente, transferiu para 0 Sr. Secretário de Estado a resposta a esta questão, e eu suponho que o fez porque, provavelmente, não estará disponível para assumir a responsabilidade de uma medida de que reclamaria, estou convencido, caso estivesse sentado na bancada do PS e se lembrasse do tempo em que foi Deputado.Todos nos recordamos quando, há uns anos, a oposição — e, em particular, os então Deputados Ferro Rodrigues e Oliveira Martins — reclamavam contra os «cavaleiros» orçamentais. A Sr.° Presidente lembra-se certamente dessas velhas discussões, até porque era então Secretária de Estado do Orçamento.Ó Sr. Ministro, esta proposta — e já vamos as questões de fundo — que pede autorização legislativa para proceder à revisão dos mecanismos de redução, no fundo da taxa social única, é um autêntico «cavaleiro» orçamental!... Por que é que o Governo, com este desenvolvimento todo, com as explicações que o Sr. Secretário de Estado deu, não apresenta uma proposta de lei, já que a questão é tão sensível, para a Assembleia discutir? Por que é que isto é apresentado em sede de Orçamento como autorização legislativa, Sr. Ministro?Estou até a ouvir o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizer: por que é que o Governo, numa matéria desta importância, vem com uma autorização legislativa e não com uma proposta de lei substantiva, na altura própria, para que a Assembleia possa discuti-la?A segunda questão, já mais de fundo — e para irmos de argumento em argumento — é a do acordo de concertação social referido pelo Sr. Secretário de Estado. Já agora, o Sr. Secretário de Estado podia ter referido tudo. Já não discuto quem é que, no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social, fez grande pressão para uma alteração da taxa social única (como sabe, foram as estruturas empresariais, com a reserva e oposição das estruturas sindicais)!Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, o Acordo de Concertação Social, sobre essa matéria, diz algo muito importante: um dos pontos refere-se à revisão das bases de incidência; outro ponto refere-se ao ajustamento da taxa social única, desde que exista possibilidade de compensação de receita, tendo em conta a avaliação prevista no ponto 1.4, a qual se relaciona com a avaliação custo/eficácia e custo/benefício das medidas activas de emprego adoptadas que se traduziram em perda de receita em 1997.A minha questão é, muito simplesmente, esta: onde está o estudo que suporta este pedido de autorização legislativa do Governo em matéria de Orçamento do Estado? Onde está a compensação de receitas, em relação a este pedido de autorização legislativa? Onde estão os estudos necessários, que no ponto 1 também se propunham, para se avançar para esta hipótese de trabalho? Não existem, Sr. Secretário de Estado!