4 DE JUNHO DE 2022 27 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Obrigado, Sr. Presidente. Não sei se o PSD está assim tão interessado no esclarecimento, até porque, na prática, não houve bem nenhuma pergunta. Já respondi à pergunta que o Sr. Deputado fez, na minha intervenção anterior. Aproveito, muito rapidamente, para pedir, já agora, a todos os grupos parlamentares que estão representados na Comissão de Assuntos Europeus que aprovem o requerimento que apresentámos, tendo em conta o peso político que esta matéria tem, para ter acesso à posição que Portugal enviou à Comissão Europeia, no ano passado, relativamente a este tema — Portugal é dos poucos países cuja posição não é pública. Já que estamos todos tão interessados nesta matéria, gostaria que todos votássemos a favor deste requerimento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não tem nada de ser votado, tem de ser despachado! É andar para a frente! O Sr. Presidente: — Terminou o tempo dos apartes regimentais. Prossigamos.  Risos gerais. Devo chamar a atenção de que nos estamos a aproximar do final do debate. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedindo a todos o silêncio necessário para que possamos ouvi-lo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra a Lei n.o 32/2008 e fizemos bem! Fizemos bem, porque tornar todos os cidadãos nacionais suspeitos, porque é isso que, na prática, se faz quando se recolhe dados de todos os cidadãos e se colocam esses dados numa base de dados durante um ano, é inaceitável aos nossos olhos. Para nós, o direito à privacidade não é apenas um pormenor, é um «pormaior». Votámos contra a Lei n.o 32/2008, alertando para a sua inconstitucionalidade e viemos a ter razão, mais de uma década depois, mas viemos a ter razão. Fomos acusados de radicalismo, tal como hoje o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto nos acusou, logo no início do debate. Mas, tal como hoje fica demonstrado, havia e há alternativas. Comecemos por uma que até nem é da iniciativa do Bloco de Esquerda e que é a iniciativa que o Governo trouxe a esta Assembleia. Por isso, havia e há alternativas, aqueles que acham que a privacidade e os direitos dos cidadãos são coisas sempre secundárias é que não as quiseram ver. Em segundo lugar, há outra alternativa que é o reforço dos meios e recursos dos órgãos de polícia criminal e esse é um aspeto fundamental. Um dos pontos em cima da mesa é que, ao longo de muitos anos, não foram reforçados esses meios e, por isso, se delegou na parte dos metadados o que deveria existir de recursos humanos e de meios para a investigação criminal. Esse subfinanciamento é um problema, lesa os direitos dos cidadãos. Foi isso que o Tribunal Constitucional disse, foi isso que o Tribunal de Justiça da União Europeia também disse. E, desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda, ao longo de anos, trouxe propostas de reforço desses meios e desses recursos. Infelizmente, muitas vezes, os partidos que defendiam os metadados votavam contra essas propostas. Portanto, não estamos perante nenhumas inevitabilidades, há alternativas, estamos perante as escolhas que batiam contra os direitos e as liberdades dos cidadãos. Porque é que também nos preocupamos com as liberdades, nesta matéria? Porque sabemos que a lei europeia dos metadados foi, por exemplo, a mesma lei que serviu para Viktor Orbán, na Hungria, perseguir pessoas que foram a manifestações. Para nós, a liberdade não é um pormenor. É fundamental percebermos que a lei se virou contra os direitos aos quais dizia que iria responder e foi Viktor Orbán, que é o responsável máximo de um Estado da União Europeia, que usou a lei europeia para perseguir os seus cidadãos e para reduzir as suas liberdades. Sobre essa matéria, orgulhosamente, o Bloco de Esquerda votou contra e, porque estamos contra esse atropelo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.