13 DE AGOSTO DE 19822510-(23)Para alem da insatisfatória estrutura financeira de muitas PME, estas sofrem também de deficiências de organização que, frequentemente (mesmo quando pretendem realizar aplicações merecedoras de apoio creditício), estão na base da incapacidade que demonstram para responder eficazmente, no plano técnico, a legítimas solicitações da banca.Neste campo, a actuação do IAPMEI (no que diz respeito às empresas industriais) tem-se revelado particularmente importaníe, quer prestando auxílio técnico à elaboração de estudos de viabilidade tecnológica e económico-financeira de projectos de investimento, quer na utilização da sua capacidade como avalista para, suplectivamente, garantir à Banca créditos concedidos às empresas que apoia.£ de admitir que grande parte das dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas no acesso ao crédito bancário seja resultante de defeitos de estrutura. Mas, sabendo-se que tal situação não é facilmente removível a curto prazo, tem sido encarado, com muito interesse, o lançamento de programas que tenham em conta as realidades desse segmento empresarial.£ o caso do Regime Simplificado do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, em que foi conseguido um elevado nível de desburocratização.£ ainda o caso de outros programas desenvolvidos, em colaboração, pelo IAPMEI e pelo sistema bancário, com destaque para:Empréstimo do Banco Mundial para financiar o desenvolvimento de PMEI, o qual se encontra em fase de utilização, perspectivando-se já a concessão pelo Banco Mundial de novo empréstimo com a mesma finalidade;Concursos de projectos de criação de novas empresas, resultantes da colaboração entre o IAPMEI e a Caixa Geral de Depósitos;Apoio creditício —com elevada bonificação— a investimentos enquadrados num programa de controle de qualidade, a lançar em breve.Por último, é de referir que a deficiente estrutura financeira das PME, em que avulta a carência de capitais próprios, constitui, porventura, o aspecto mais preocupante quando se pretende perspectivar a evolução desse segmento empresarial. Em resultado da constatação dessa realidade, o IAPMEI prossegue estudos visando dotar as PMEI com um adequado esquema de apoios —entre os quais os de natureza creditícia— que permita a sua reestruturação económico-financeira.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 1 de Julho de 1982. — O Administrador, (Assinatura ilegível.) — Por delegação, (Assinatura ilegível.)D1RECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel da Costa solicitando informações sobre o Estatuto da Carreira Docente.O Sr. Deputado Manuel Francisco da Costa, do PS. devanta aqui uma série de questões que se prendemcom o Estatuto da Carreira Docente (Lei n.° 19/80 de 16 de Julho, particularmente no que concerne aos mecanismos legais que superintendem as carreiras dos assistentes convidados. Tendo explanado as suas perguntas por alíneas, e sendo as respectivas respostas linearmente baseadas no que claramente os normativos dispõem, passo a responder ao Sr. Deputado Costa como segue:a) Para que possa ter o panorama total do que pretende (estatuto e remunerações das diversas categorias de assistentes) sugiro a consulta aos seguintes artigos do diploma supramencionado: artigos 1.°, 2.°, 73.°, 74.°, 75.°, 91.°, 92.° e tabela anexa a que se refere o n.° 1 do artigo 74.°b) As razões que presidem à não atribuição de subsídio de formação-investigação aos assistentes convidados estão muito claramente postas na Lei n.° 19/80, que, neste ponto, ao alterar a redacção anterior (De-creto-Lei n.° 448/79), retira aos assistentes convidados o benefício sub judice. Para melhor compreensão dos articulados faz-se transcrever 3 doutos pareceres do extinto grupo de trabalho para o Estatuto da Carreira Docente — os seus pareceres n.°* 5, 8 e 10, homologados pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo o n.° 8 merecido, aliás, concordância por parte de parecer da Procuradoria-Geral da República. Eis as respectivas transcrições, com todo o respeito que nos merecem tais pareceres, cujas leituras, compreensão e aplicação devem ser tidas como combinadas.Parecer n.° 51 — Os docentes em serviço ao abrigo do De-creto-Lei n.° 373/77 tinham, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/79, a categoria de equiparados a assistente desempenhando as funções inerentes a esta categoria em regime especial de contratação. Não lhes é, portanto, aplicável o regime de transição definido pelo artigo 91.° para os docentes integrados na carreira, resultando claro da leitura do diploma legal que a disposição transitória que contempla estas situações é o artigo 96.°2 — Nestes termos, os referidos equiparados a assistente passam a assistentes convidados com efeitos desde 1 de Dezembro até ao fim da «comissão», conforme o disposto no n.° 2 e se pretenderem manter o vínculo ao estabelecimento de ensino de origem.3 — No caso de quererem ingressar na carreira docente universitária, é-lhes aplicável o n.° 1 do referido artigo se, reunidos os requisitos nele exigidos, pedirem a exoneração dos seus lugares de origem, logo que autorizado o contrato como assistente.Parecer n." 81 — O artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, referia expressamente no seu n.° 1 que «os professores de qualquer categoria ou tipo de provimento, caso se encontrem em regime de tempo integral e declarem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal, terão direito à percepção mensal