12 DE SETEMBRO DE 2014 29 De facto, face à situação da justiça em Portugal, marcada, sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exigia-se que o Governo assumisse, como tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Mas, face a esta evidente necessidade, o que fez o Governo? O Governo fez exatamente o contrário. Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás, obrigação do Governo garantir. Depois, encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, e a justiça passou a ser uma miragem para muitas pessoas. Mas o pior estava para vir! É que o Governo encerrou dezenas de tribunais, sem tomar as medidas necessárias, com vista a assegurar o normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E o resultado desta irresponsabilidade está à vista: com a entrada em vigor do novo mapa judiciário, instalou-se o caos na justiça, instalou-se o caos nos tribunais! A irresponsabilidade do Governo paralisou os tribunais e os atos processuais acumulam-se assustadoramente! Ou seja, a irresponsabilidade do Governo, face à inoperacionalidade da plataforma Citius, remeteu a justiça e os tribunais para um verdadeiro estado de sítio: desaparecimento eletrónico de processos, desaparecimento de apensos aos processos principais, troca de testemunhas entre processos do mesmo mandatário, identificação errada das partes. Há de tudo menos justiça nesta teimosia e nesta irresponsabilidade do Governo. Mas o mais espantoso é que o Governo já sabia que o Citius dava problemas. O Governo já há muito sabia que o Citius foi considerado obsoleto e que os problemas se iriam agravar com a entrada em vigor do novo mapa, mas, mesmo assim, e indiferente às consequências, levou a sua reforma para a frente. E tanto o Governo sabia dos problemas do Citius que, no plano da reforma da justiça, anunciou uma nova plataforma que incluía o sistema informático dos tribunais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo até fez publicar uma portaria, em 2011, criando um grupo de trabalho para estudar uma solução alternativa à plataforma Citius. E é sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Deputado António Filipe: tem conhecimento do trabalho e dos resultados desse grupo de trabalho, que foi criado para estudar a alternativa à plataforma Citius? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, há um problema de base que nos separa nesta matéria. O Partido Comunista, desde o primeiro minuto, esteve contra esta reforma. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Por isso é que o Deputado António Filipe, hoje, só veio falar daquilo que se está a passar na implementação da reforma. Também concordamos que há problemas na implementação da reforma, não temos é essa teoria caótica. E, Sr. Deputado António Filipe, sejamos verdadeiros: há problemas com o funcionamento do Citius! E ainda bem que o Sr. Deputado chamou a atenção do Partido Socialista para não falar dessa matéria, porque temos de nos lembrar quantos problemas o Citius já dava antes desta reforma. É bom lembrá-lo aqui para que fique escrito. Em 2008, em três comarcas-piloto, com o Partido Socialista, houve quase três meses de paralisação do Citius. Protestos do PS.