16 DE JUNHO DE 2015 17 c) "Instituições Dependentes" significa os instrumentos do Imamat Ismaili, nomeadamente entidades integrantes da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento à escala mundial, em particular a Fundação Aga Khan, uma fundação portuguesa criada por Decreto-Lei em 1996; d) "Sede" significa a sede mundial do Imamat Ismaili, nos termos adiante estipulados no presente Acordo;  e) "Membros da Sede” significa os Altos Funcionários e Membros do Pessoal da Sede do Imamat Ismaili;  f) "Altos Funcionários” significa os Chefes dos Departamentos do Imamat Ismaili;  g) "Membros do Pessoal” significa os funcionários empregados nos serviços técnicos e administrativos da Sede;  h) "Instalações da Sede” significa os edifícios ou partes de edifícios e terrenos contíguos utilizados exclusivamente para executar a missão oficial e desempenhar as funções oficiais do Imamat Ismaili, incluindo as instalações centrais da Sede, as instalações da Delegação do Imamat Ismaili em Lisboa e a residência oficial do Imam. Quanto à sede do Imamat Ismaili Portugal compromete-se a assegurar as condições para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili no seu território assim como para o exercício das suas funções, nos termos do presente Acordo. A localização das Instalações da Sede será objecto de acordo mútuo entre as Partes. No decurso da construção ou aquisição das instalações centrais da Sede, e por um período de cinco (5) anos, esta poderá ser estabelecida nas instalações existentes da Delegação do Imamat Ismaili. O Imam notificará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da sua decisão sobre este assunto. No que diz respeito à função que a Sede terá, o Acordo diz expressamente que “a função da Sede é servir como sede mundial do Imamat Ismaili” com vista a: a) Facilitar a orientação espiritual e secular do Imam à Comunidade Ismaili em geral; b) Promover a qualidade de vida da Comunidade Ismaili globalmente e, de um modo geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições Dependentes se encontram ativos; c) Melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras entidades. Relativamente à nomeação dos membros da Sede fica acordado que a nomeação dos Altos Funcionários da Sede do Imamat Ismaili pelo Imam será precedida de consulta ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com os procedimentos aplicáveis aos membros de missões diplomáticas acreditados na República Portuguesa, o número de Membros da Sede será determinado pelo Imam, na medida do que for considerado necessário para permitir ao Imamat Ismaili desempenhar as suas funções e o Imamat Ismaili fará uma análise do referido número com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros emitirá cartões de identidade diplomáticos para os membros da Sede, de acordo com as funções desempenhadas, sendo o nível mais elevado atribuído a Altos Funcionários e os outros níveis a outros membros da Sede, conforme for estabelecido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Imam. As instalações da Sede, assim como veículos terrestres, aéreos ou marítimos do Imamat Ismaili utilizados para as suas funções oficiais e os arquivos, documentos e correspondência oficial, gozam de um estatuto de inviolabilidade, semelhante ao das representações diplomáticas, tal como previsto nos artigos 6.o e 7.o do Acordo. No plano das isenções fiscais, fica previsto que os donativos e legados feitos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, no âmbito das suas funções oficiais ou recebidos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, assim como o rendimento recebido pelos mesmos, incluindo mais-valias, assim como os bens detidos pelo Imamat Ismaili ou o Imam, não serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre rendimentos ou património (artigo 11.o n.o 1). Fica ainda salvaguardado, no n.o 2 desse mesmo artigo que sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis, que sejam concedidas pela República Portuguesa a qualquer outra instituição religiosa, as disposições do parágrafo n.o 1 não se aplicam: aos rendimentos provenientes de qualquer atividade de negócios exercida diretamente em Portugal nem aos ativos ligados a tal atividade nem a juros e outros rendimentos de investimento, quer devidos quer pagos por qualquer residente em Portugal ou efetivamente ligado à atividade de um estabelecimento estável ou com base fixa em Portugal, como previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas português. Este último rendimento deve ser sujeito a retenção na fonte, de