90 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.a) (PSD), 31/XI (1.a) (PCP), 32/XI (1.a) (CDS-PP) e 33/XI (1.a) (BE)].Serão ainda apreciadas as petições n.os 403/X (3.a) —  Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra, e 4/XI (1.a) —  Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.Finalmente, será debatida a petição n.o 19/XI (1.a) —  Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 37 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projectos de lei n.os 165, 166, 242 e 244/XI (1.a) Consideramos que o conjunto de medidas previstas nos projectos de lei n.os 165, 166, 242 e 244/XI (1.a) são, no essencial, importantes para o fomento de políticas de apoio à natalidade. Todavia, face às actuais circunstâncias que o País enfrenta, entendemos que a aprovação dos referenciados diplomas e, consequentemente, a aplicação de tais medidas, acarretaria um substancial aumento da despesa pública, algo que, face às circunstâncias, consideramos desajustado. O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues. ——  Relativas ao projecto de resolução n.o 115/XI (1.a) A Alicoop é uma empresa de referência regional. Encontrando-se em situação difícil, mantém-se em aberto a linha negocial para se aprofundarem soluções e serem discutidos o modelo económico e de gestão, com vista à viabilização da empresa e salvaguarda dos postos de trabalho. O processo tem evoluído e aguarda-se para breve uma decisão. Neste processo, tem havido um grande envolvimento dos trabalhadores, dos pequenos credores, da administração, dos agentes locais, na tentativa de apresentar aos grandes credores uma solução que possa ultrapassar o impasse criado pela rejeição do plano de viabilização. O PS tem vindo a acompanhar todo o processo desde que, em Novembro de 2009, reuniu com representantes da segurança social, trabalhadores e administração do grupo para se inteirar sobre a situação salarial na empresa, tendo sido possível assegurar, de forma célere, o pagamento de salários aos 460 funcionários das diferentes empresas que integram o Grupo Alicoop, através do Fundo de Garantia Salarial. Na Assembleia da República, recebeu os representantes do Sindicato do Comércio, quer no âmbito do Grupo Parlamentar, como na Comissão de Economia, Inovação e Energia, onde se gerou um consenso sobre a forma como todos os partidos vêem a preocupante situação da empresa, particularmente dos trabalhadores e dos pequenos credores, e a necessidade de que seja encontrado um caminho para a sua viabilização. O projecto de resolução apresentado pelo BE veio romper com este consenso alargado, já que coloca questões e propõe recomendações num quadro que, certamente, o PS não pode concordar. Desde logo, o facto de propor soluções a partir de um plano de viabilização que a Assembleia da República não conhece e não discutiu e que se encontra em sede de apreciação pelos credores no âmbito do respectivo processo judicial. Segundo, porque sugere uma auditoria do Governo a entidade bancária com autonomia e