8 DE JUNHO DE 2018 17 outras entidades públicas, podendo celebrar acordos com entidades privadas e profissionais em regime liberal sempre que esse recurso se demonstre indispensável para garantir o acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde e de acordo com o determinado na presente lei e demais legislação aplicável. 2 – O Estado é responsável por assegurar a constituição e o funcionamento das entidades públicas dedicadas à promoção da saúde e à prevenção das doenças evitáveis, das doenças infeciosas e das epidemias, e por implementar as medidas e programas de prevenção por elas aprovadas, bem como a constituir e apoiar os serviços públicos necessários ao combate, prevenção e tratamento das dependências, designadamente, de drogas ilícitas, álcool, tabaco e jogo. 3 – O Governo define a política de saúde. 4 – Cabe ao ministro que tutela a área da saúde propor a definição da política nacional de saúde, promover e monitorizar a respetiva execução e coordenar a sua ação com a dos ministérios que tutelam áreas conexas. 5 – Todos os departamentos, especialmente os que atuam nas áreas específicas da segurança e apoio social, da educação, da ciência, do emprego, do desporto, do ambiente, da economia, da administração pública, do sistema fiscal, da administração do território, da habitação e do urbanismo, devem ser envolvidos na promoção da saúde e na prevenção da doença. 6 – Os serviços centrais do ministério que tutela a área da saúde exercem, em relação ao SNS, funções de direção, regulamentação, orientação, planeamento, avaliação, auditoria e inspeção. 7 – O Estado, através do ministério que tutela a área da saúde e de outros organismos públicos com competência na recolha e tratamento de dados estatísticos, é responsável por publicar periodicamente informação detalhada e completa sobre a evolução do estado de saúde da população, o desempenho dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde e do setor convencionado, e os resultados e ganhos em saúde obtidos. 8 – O Estado fiscaliza e regula a atividade privada na área da saúde, sem prejuízo das funções que a lei atribuir às Ordens e Associações Profissionais. 9 – Compete ao ministério que tutela a área da saúde auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no setor da saúde, incidindo sobre todos os domínios da atividade e da prestação de cuidados de saúde efetuados quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do ministério que tutela a área da saúde ou por estes tutelados, quer ainda pelas entidades privadas sem ou com fins lucrativos, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas pela lei às Ordens e Associações Profissionais. 10 – A lei define a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento da entidade pública à qual o Estado atribui as competências referidas no número anterior, de forma a assegurar com eficiência e prontidão a inspeção das atividades de saúde. 11 – O Estado pode constituir uma entidade reguladora da Saúde, independente e com funções de autoridade nacional de fiscalização, supervisão e regulação das atividades na área da saúde dos setores público, privado, cooperativo e social. Base VI Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e é um órgão de consulta do Governo na definição de políticas de saúde. 2 – O Conselho Nacional de Saúde inclui representantes dos utentes, nomeadamente do SNS e dos subsistemas de saúde, das estruturas representativas dos trabalhadores, dos departamentos governamentais com áreas de atuação conexas, das autarquias e de outras entidades, nomeadamente do setor privado, cooperativo e social, e personalidades de reconhecido mérito e desempenho na área da saúde. 3 – Os representantes dos utentes são eleitos pela Assembleia da República, ouvidas as associações de doentes, plataformas associativas e comissões de utentes. 4 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei. Base VII Regiões autónomas 1 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de saúde é definida e executada pelos