I SÉRIE — NÚMERO 25 20 lhes garanta um sucesso nos exames nacionais, que não têm dinheiro para o passe, ou aquelas famílias que já hoje são confrontadas com a situação de os seus filhos irem para a escola com fome. Perante estas situações, o Governo anuncia o pagamento de propinas como solução. Por isso, apresentámos um requerimento para chamar o Ministro da Educação e Ciência à comissão parlamentar competente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Catarina Martins, a pergunta que formulo é esta: não significa isto vir impor aos cidadãos, através de uma ilusão, o duplo pagamento — através dos impostos e, agora, das propinas — de um direito que deveria ser assegurado pelo Estado e que já é pago através dos nossos impostos? Quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos! Essa é a verdadeira equidade, esse é o desígnio da gratuitidade do ensino público em Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para analisarmos a prestação política do Sr. Primeiro-Ministro nos últimos tempos e o que tem anunciado ao País, temos de ter em consideração a história e o percurso político do Dr. Pedro Passos Coelho desde que chegou à liderança do PSD. De facto, está a ser feito aqui um manobrismo que, creio, o País não pode aceitar. Quando chegou à liderança do PSD — ainda não era Deputado nesta Câmara —, o Dr. Pedro Passos Coelho propôs à Assembleia da República, nomeadamente à então maioria relativa do Partido Socialista, uma proposta de revisão constitucional que era absolutamente clara nos seus propósitos: traduzia-se num ajuste de contas político e histórico com o modelo social da democracia portuguesa, que pretendia introduzir copagamentos na saúde e na educação, como agora refere, bem como reduzir o que, na altura, o Dr. Pedro Passos Coelho referia, em longos textos, como sendo prestações sociais demasiado generosas, designadamente o subsídio de desemprego. Essa proposta de revisão constitucional foi de tal forma criticada e enxovalhada no debate político em Portugal que o Dr. Pedro Passos Coelho, então líder do PSD, entendeu que não havia condições políticas para a defender, pôs a proposta de revisão constitucional «dentro do saco» e apresentou-se nas eleições de 2011 com um programa político radicalmente diferente. Quando lhe faziam acusações de que ia cortar o subsídio de Natal — só o subsídio de Natal, não o subsídio de férias e o de Natal —, dizia o Dr. Pedro Passos Coelho que isso eram invenções de quem o queria atirar abaixo, porque jamais quereria fazer isso... Mais impostos? «Não, não há espaço para um aumento dos impostos sobre os portugueses que trabalham», dizia o Dr. Pedro Passos Coelho. Copagamentos na educação e na saúde? «Não, nós temos um programa de ajustamento que vai, exclusivamente, às gorduras do Estado». E foi este programa que o Dr. Pedro Passos Coelho levou a votos. Não foi o de propinas no ensino secundário em Portugal, de aumento das taxas moderadoras, de redução do subsídio de desemprego e de aumento da carga fiscal. O que hoje está a ser feito é uma tentativa de criar condições políticas para cumprir o programa que Pedro Passos Coelho sempre quis para o País, mas que não teve a hombridade de assumir — e, portanto, não tem o mandato dos portugueses para o fazer. É uma subversão do mandato da maioria e isso nós não permitiremos! Jamais permitiremos que seja possível, em Portugal, colocar esses «privilegiados», que têm mais de 600 € de salário ou de pensões, a pagar o acesso à saúde e à educação, com cortes nas pensões, ao mesmo tempo que têm uma carga fiscal absolutamente histórica. Jamais isso poderá acontecer. Pelo menos, o Bloco de Esquerda lutará sempre contra essa possibilidade. Aplausos do BE.