SEPARATA — NÚMERO 39 4 3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte» (sublinhado nosso). Assim como o Código Civil, no seu artigo 493.o-A dispõe que «no caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.o 1 do artigo 496.o, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal». A norma transcrita, ao referir-se a «desgosto ou sofrimento moral», reconhece expressamente que a perda do animal de companhia comporta necessariamente sofrimento para o seu detentor e agregado familiar. Conforme refere Walsh3, a perda de um animal de companhia pode ser profunda e, tal como acontece com outras perdas consideradas significativas, o luto pode ser intenso e o processo correspondente pode ser lento e difícil. Acrescenta o estudo que cerca de 85 % das pessoas relatam sintomas de luto na morte de um animal de estimação e mais de um terço têm um luto contínuo aos seis meses algumas pessoas experienciam o processo de luto de forma tão dolorosa como se se tratasse da perda de um membro da sua família. Acontece que enquanto o luto por um familiar ou amigo é compreendido, inclusivamente no local de trabalho, e os mecanismos sociais de apoio garantem essa mesma compreensão em todas as fases do luto e tornam a experiência menos dolorosa, no luto que se vive por um animal de estimação é, muitas vezes, desconsiderado. Mas hoje, cada vez mais psicólogos e detentores abordam a questão e pretendem sensibilizar para este sofrimento de perda, sendo que alguns psicólogos referem que «muitos dos seus clientes aproveitam a morte de familiares para poder falar da morte dos seus animais de estimação, como se quisessem desculpar-se por abordar o assunto e pelos sentimentos que essa morte lhes causa».4 Referem assim que «muitos questionam-se e culpam-se por sentirem mais a morte do seu pet do que de um familiar. Mas para estes especialistas esse sentimento de culpa ao perder um animal de estimação não deve existir já que ao perder um animal de estimação o seu dono vai atravessar as diferentes etapas que caracterizam o luto normal, ou o chamado «luto saudável», sentido quando morre alguém de quem gostamos»5. Demonstrativo da necessidade de apoio sobre este tema é o exemplo do serviço de apoio gratuito criado pela Blue Cross, no Reino Unido, para donos que perderam os animais de estimação chamado Pet Bereavement Support que tem vindo a registar anualmente um aumento significativo do número de contactos. Algo que, ainda que este processo tenha vindo a suscitar interesse e maior compreensão, não existe suficiente apoio para os detentores. Em famílias com crianças, este momento pode tornar-se particularmente importante e impactante, na medida em que pode ser a primeira vez que a criança lida com a perda. Porém, e apesar de tudo o que vai exposto, os detentores vêem-se obrigados a justificar o seu luto perante a entidade patronal e a solicitar dias de férias – ou mecanismo semelhante – para recuperar a perda ou para acompanhar alguma urgência médico-veterinária. Isto porque incumbe aos detentores dos animais de companhia a prestação de cuidados médico-veterinários, podendo, em caso de omissão, incorrer o detentor em responsabilidade contraordenacional ou até criminal. Desta forma, pelo presente projeto de lei, o Pessoas-Animais-Natureza pretende alterar o Código do Trabalho, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, prevendo que seja possível ao detentor do animal de companhia faltar justificadamente ao trabalho não só em caso de falecimento do seu animal, como em casos de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente urgente do mesmo. Para os efeitos da presente iniciativa, o trabalhador que tem direito a faltar justificadamente será aquele sob o qual, obrigatoriamente, incide o registo do animal em apreço junto do SIAC. Mais se acrescenta, que, para os devidos efeitos, se aplicarão as normas de bem-estar animal, de acordo com o enquadramento legal vigente, inclusivamente no Decreto-Lei n.o 314/2003, que prevê a limitação do alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, e que condiciona o mesmo à existência de  3 Cfr. Walsh (2009), Human-Animal Bonds II: The Role of Pets in Family Systems and Family Therapy 4 Perder um animal de estimação: um luto que deve ser feito (e-konomista.pt) 5 Idem