I SÉRIE — NÚMERO 43 6 influenciado. Beneficiam-se empresas que vão para a Região para não pagarem impostos mas que não criam postos de trabalho e, depois, os apoios comunitários que poderiam lá chegar não chegam porque, afinal, o PIB está adulterado. Veja-se que Portugal é um dos maiores exportadores ao nível internacional de aço, quando não temos nenhuma siderurgia a funcionar. E isto porque há uma empresa que exporta aço que está sediada no offshoreda Madeira. Não cria um único posto de trabalho, não cria nenhum dinamismo para a atividade económica, vai lá apenas e só para não pagar impostos. Este era um debate importante, era até um debate interessante sobre escolhas determinantes e para percebermos quem verdadeiramente defende o povo da Madeira. Já se percebeu que da parte da maioria não há nenhuma vontade de fazer um debate sério, há apenas a vontade de não ter uma posição em concreto. Marinar até caducar é o lema que nos trouxeram esta tarde. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP):— Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que vai ficar memorável, porque, de facto, tem algo de surreal. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai? O Sr. António Filipe (PCP):— Desde logo, pelo facto de o PSD não querer falar sobre o conteúdo da proposta de lei e de não a querer votar. Mas reivindica a sua paternidade, o que é extraordinário! Quero dizer, desde logo, que temos sérias reservas ao conteúdo desta proposta de lei, designadamente quanto à constitucionalidade da proposta no que significa de violação da autonomia do poder local, na medida em que a relação entre os órgãos de governo próprio das Regiões e as suas autarquias não acautela a necessária autonomia do poder local. Relativamente ao conteúdo da proposta, quero dizer que estamos à vontade. Se fizesse sentido estar a discuti-lo, depois do anúncio que o PSD fez da sua intenção de fazer baixar a proposta de lei à comissão sem votação, naturalmente que expressaríamos claramente as reservas sérias e fundadas que temos relativamente ao seu conteúdo. Gostaríamos que isso ficasse claro. A posição que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui expressou é uma posição surreal, porque só faz sentido discutir estas propostas de lei para que elas possam ser votadas antes da sua caducidade, e a sua caducidade ocorre com o final da Legislatura. O que diz a Constituição é que as propostas de lei caducam com o final da Legislatura, não com o decreto de dissolução. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós queríamos adiar, os senhores é que não quiseram. O Sr. António Filipe (PCP):— A Legislatura só termina quando tomar posse a próxima Assembleia Legislativa. Portanto, faria todo o sentido que as propostas de lei apresentadas nesta Assembleia pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fossem discutidas e votadas em tempo útil para poderem ser aprovadas, se fosse caso disso, antes do início da próxima legislatura. O que acontece é que o PSD deixou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que não o quer fazer e, portanto, vai obrigar a Assembleia da República a fazer uma figura um tanto insólita quando dizem «é muito urgente que isto seja debatido e votado porque a Legislatura está quase a terminar e as iniciativas caducam em breve, mas vamos baixá-las à comissão sem votação». Srs. Deputados, que sentido é que isto faz? Absolutamente nenhum. Só faz sentido debater agora estas propostas se houver uma perspetiva de que haja uma decisão sobre elas, no sentido da aprovação ou da rejeição, mas que todos assumissem as responsabilidades.