1592II SÉRIE - NÚMERO 53Srs. Deputados terão presente as enormes reacções e todo o tipo de expressões, até públicas, resultantes de medidas que o Governo tomou, precisamente para enfrentar este problema que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e vários outros, nos estão a pôr neste momento.Certamente que os Srs. Deputados, ao dirigirem-se a esta casa — presumo que não terão vindo de helicóptero —, vindo por meios de locomoção terrestre e ao caminhar ao longo das ruas, terão tido oportunidade de ouvir comentários dirigidos ao problema do Fundo de Abastecimento. Isto, presumindo que não vêm de helicóptero e que vêm pelos mesmos meios que eu. De qualquer modo, ao fazerem-no, terão visto e ouvido alguns elementos que estão profundamente imbrincados nesta pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Mas, como referi, essa foi a primeira e a mais importante linha de abordagem deste problema, que este Governo não evitou.Quanto à segunda linha de abordagem do problema — que, embora mais complexa, é menos viável — ela está na perpectiva, não de ir ao encontro de evitar agravamentos da situação em termos do Fundo de Abastecimento, mas de enfrentar as dificuldades que o Fundo de Abastecimento foi obrigado a gerar ao longo de muitos anos. Ora, é nesse quadro que surge o problema dos atrasados.Já tratei da primeira questão, ou seja, da matéria dos ajustamentos necessários para corrigir a situação, em termos de Fundo de Abastecimento.Porém, como os Srs. Deputados sabem, o funcionamento interno do Fundo de Abastecimento não permite encontrar um único valor fixo, em termos dos montantes dos atrasados, porque há a diferença entre, por um lado, elementos de tesouraria e, por outro, elementos em termos de exploração.E agora estou em condições de ir ao encontro da questão concreta em pormenor, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou.Pensamos que a iniciativa do Governo de vir a encontrar uma fórmula que permita, em termos financeiros, ir ao encontro dos atrasados do Fundo de Abastecimento, designadamente no que respeita a empresas públicas, permite iniciar o processo de recuperação desses atrasados.Nesses termos, o Governo considera que os 126 milhões de contos que já foram referidos constituem o montante necessário para iniciar essa tarefa de recuperação, em termos dos atrasados do Fundo de Abastecimento.Na documentação que foi distribuída e na própria exposição de motivos da proposta de lei do Orçamento, os Srs. Deputados dispõem, precisamente, dos reflexos desta iniciativa do Governo sobre o orçamento do Fundo de Abastecimento.Refiro-me ainda a uma questão posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no que respeita aos benefícios fiscais e na crítica que foi feita à estimativa quantificada que o Governo forneceu. Suponho que era essa a intenção da pergunta. Muito simplesmente, temos a ideia de que também aí há um esforço adicional do Governo no sentido de não só conhecer melhor a situação, mas de fornecer elementos adicionais à Assembleia da República.Essa é a previsão que nós estamos em condições de estabelecer neste momento, a que certamente será possível melhorar à medida que melhorar também o próprio processo de dotação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — De facto, apresentei essa questão parcialmente como uma crítica, que tem o seguinte sentido: não havendo uma estimativa mínima dos efectivos custos fiscais que o Orçamento suporta, cada vez mais vai sendo protelada a necessidade urgente de reformular aquilo de que resultam esses custos fiscais, ou seja, os benefícios, etc.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado pela sua intervenção, ou interpelação, porque, se bem entendi o que acaba de dizer, a crítica que o Sr. Deputado quis fazer era dupla. V. Ex.a critica porque acha que os números são insuficientes ou, porventura, estarão mal e insuficientemente estabelecidos e, simultaneamente, também faz uma crítica no sentido técnico. Isto é, ao fazer a crítica da aparente insuficiência aritmética, faz também uma crítica — no sentido de análise crítica e porventura valorativa, em termos positivos do esforço que o Governo fez para apresentar estes elementos. Suponho que entendi correctamente a sua crítica que, repito, tem um duplo sentido — vulgar e mais elaborado.Se me permite, responderia a cada uma dessas duas componentes. Quanto à crítica vulgar, creio que já lhe dei uma resposta dizendo aquilo que nós somos capazes de assegurar neste momento. No que se refere à crítica mais elaborada, verifico que o Sr. Deputado reconhece que o Governo está a fazer esforços no caminho certo e no sentido de encontrar as posições mais correctas. Porém — e permita-me, Sr. Deputado, que tire esta ilação em conjunto com V. Ex.a, o que pode acontecer uma vez ou outra —, na sequência lógica, ou mesmo (permito-me dizê-lo como ministro das Finanças e do Plano) na sequência necessária à evolução, compete ao Estado, que tem a responsabilidade de o fazer, a reanálise e a reelaboração de todo esse conjunto de benefícios. Portanto, creio que ficamos com o problema dissecado até à última parcela possível de ser trabalhada, em termos desta Comissão.Julgo que está tratado o essencial das questões que me foram postas directamente, ou que, por terem um enquadramento mais geral, exigiam uma intervenção da minha parte. Pediria agora ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que tratasse os restantes pontos que foram suscitados pelos Srs. Deputados Bagão Félix, Magalhães Mota, Ilda Figueiredo, João Corregedor da Fonseca e Virgílio Pereira, embora muitas dessas questões ou se sobreponham ou, em alguma medida, já tenham sido abordadas por mim próprio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Começaria, talvez, por me referir à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que antecedeu a chegada do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. O Sr. Deputado colocou duas questões, uma que tem a ver com os subsídios das empresas e que, de algum modo, foi já respondida pelo Sr. Ministro, e uma segunda questão. . .