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22 DE MAIO DE 2015 27 a) Certidão de registo comercial; b) Certificado de registo criminal respeitante aos membros do órgão de administração e de fiscalização e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenham sido condenados; c) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os elementos referidos na alínea f) do número anterior por cada membro do órgão de administração e de fiscalização. Artigo 9.o Decisão1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo 30 dias a contar da data da receção do pedido completamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.o 1 não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 10.o Recusa de registo 1 - A CMVM recusa o registo se: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à qualificação e experiência profissionais e idoneidade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM. Artigo 11.o Suspensão e Cancelamento do registo 1 - A CMVM pode suspender o registo de um perito avaliador de imóveis a seu pedido ou com fundamento na falta ou irregularidade do seguro previsto no artigo 7.o, até um máximo de dois anos. 2 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM; b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular. 3 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do número anterior, a pedido do requerente devidamente fundamentado. 4 - Um perito avaliador de imóveis cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 12.o Comunicação de alterações As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias. Artigo 13.o Registo de perito estrangeiro 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativamente a peritos da União Europeia, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 registo de peritos avaliadores de imóveis habilitados para o exercício da atividade noutro país, seja ou não da União Europeia, pode ser dispensado da aplicação de um ou mais requisitos se o perito em causa: a)  Estiver sujeito a requisitos equivalentes aos previstos no presente diploma; ou b) Estando habilitado para o exercício da atividade noutro Estado-membro da União Europeia, possuir experiência relevante. 2 - O requerente instrui o pedido de registo com os elementos que demonstrem a equivalência ou a experiência previstas no número anterior. Artigo 14.o Relatório de avaliação elaborado por perito não registado 1 - Os imóveis que se situem fora do território português podem ser avaliados por peritos não registados na CMVM, desde que: a)  O perito seja supervisionado por entidade competente no país de origem ou o seu trabalho seja atestado por entidade idónea, internacionalmente reconhecida; b) O seu trabalho apresente garantias equivalentes de confiança. 2 - A entidade contratante do perito é responsável pelo envio à CMVM dos elementos que confirmem a verificação dos requisitos previstos no número anterior. Artigo 15.o Dispensa de apresentação de documentos Para efeitos da instrução do requerimento de registo, assim como das comunicações supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam atualizados junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais. Artigo 16.o Responsabilidade 1 - Os peritos avaliadores de imóveis são responsáveis pelos danos causados à entidade contratante, aos acionistas ou participantes de organismos de investimento coletivo, aos clientes bancários, aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários de contratos de seguro e aos associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões decorrentes de erros ou omissões, constantes dos relatórios de avaliação, que lhes sejam imputáveis. 2 - A entidade contratante responde solidariamente, e independentemente de culpa, pelos danos causados às outras entidades referidas no número anterior. SECÇÃO II Do exercício da atividade SUBSECÇÃO I Regras gerais Artigo 17.o Políticas e procedimentos 1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem adotar políticas e procedimentos escritos adequados e eficazes que regulem, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 30 i) A entidade contratante; ii) Os acionistas ou participantes dos organismos de investimento coletivo ou com os associados dos fundos de pensões em causa; ou  iii) Os depositários dos organismos de investimento coletivo ou dos fundos de pensões em causa. c) Detenção de participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% dos direitos de voto correspondentes ao capital social em qualquer das entidades referidas nas subalíneas da alínea anterior; d) Designação como membro de órgão social de: i) Entidades referidas nas subalíneas da alínea b); ii) Participantes dos organismos de investimento coletivo em causa; ou iii) Pessoas coletivas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas nas subalíneas anteriores. e) Relação de trabalho subordinado com qualquer uma das entidades referidas na alínea anterior;  f) Seja pessoa coletiva cujo sócio pessoa singular com participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2%, mantenha uma relação profissional com a entidade contratante; g) Prestação adicional de serviços de consultoria ou de mediação imobiliária, incluindo nos dois anos anteriores, de forma direta ou indireta, à entidade contratante, aos organismos de investimento coletivo ou aos fundos de pensões em causa;  h) Se encontre numa das situações referidas nas alíneas anteriores em relação a sociedade imobiliária participada pelos organismos de investimentos coletivo ou pelos fundos de pensões em causa. SUBSECÇÃO II Relatórios de avaliação Artigo 20.o Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação Os relatórios de avaliação devem ser elaborados com respeito pelos requisitos de conteúdo e de estrutura constantes do Anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sem prejuízo dos requisitos especiais fixados por normas regulamentares do Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. CAPÍTULO III Da supervisão e regulamentação Artigo 21.o Fiscalização1 - Os peritos avaliadores de imóveis abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos à supervisão da CMVM, devendo prestar-lhe toda a colaboração solicitada. 2 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a CMVM fiscaliza o cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores de imóveis previstos no presente diploma. 3 - A fiscalização do cumprimento das normas dos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial previstos no n.o 1 do artigo seguinte compete ao Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a regulamentação adotada por cada uma dessas entidades, no âmbito das respetivas atribuições.  4 - Para o efeito do disposto neste artigo, as autoridades referidas nos números anteriores dispõem dos poderes e prerrogativas de supervisão e fiscalização conferidos na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, nos respetivos Estatutos e Leis Orgânicas e nos respetivos regimes jurídicos setoriais aplicáveis.
22 DE MAIO DE 2015 31 Artigo 22.o Regulamentação1 - No âmbito das respetivas atribuições, compete: a) À CMVM, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito: (i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis; (ii) Da valorização de imóveis; e (iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis. b) Ao Banco de Portugal, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria da portabilidade do relatório de avaliação do imóvel para o cliente bancário; c) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis. 2 – A CMVM, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista no presente diploma, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares. Artigo 23.o Deveres de comunicação e de cooperação 1 - Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o Banco de Portugal, a CMVM ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tenham conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de poder configurar a prática de contraordenação cujo processamento não lhe esteja legalmente cometido, devem participá-los de imediato à entidade competente, para efeitos da instauração de eventual procedimento contraordenacional. 2 - O Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões cooperam para o exercício das respetivas competências e regulamentação. Artigo 24.o Divulgação1 - A lista atualizada de peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM é divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM e no sítio da Internet do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 2 - A lista de peritos avaliadores de imóveis cujo registo se encontre suspenso ou cancelado ou que se encontrem inibidos é objeto de divulgação pelos mesmos meios indicados no número anterior. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 25.o Âmbito de aplicação Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste Capítulo dizem respeito à violação pelos peritos avaliadores de imóveis dos deveres previstos no presente diploma e respetiva regulamentação emitida pela CMVM relacionada com esses deveres.
22 DE MAIO DE 2015 33 Artigo 28.o Direito subsidiário Aplica-se às contraordenações previstas neste diploma e aos processos às mesmas respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-lei n.o486/99, de 13 de novembro. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 29.o Disposições transitórias 1 - Os peritos avaliadores de imóveis que, à data de entrada em vigor do presente diploma, estejam regularmente inscritos na CMVM consideram-se habilitados para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, convertendo-se oficiosamente a sua inscrição num registo junto da CMVM. 2 - Os peritos avaliadores de imóveis inscritos na CMVM à data de entrada em vigor do presente diploma abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o devem adequar-se à mesma aquando da renovação do seguro em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Anexo (a que se refere o artigo 20.o) Relatórios de avaliação A. Elementos de identificação  a) Identificação da entidade detentora do imóvel; b) Identificação dos peritos avaliadores de imóveis que elaboram o relatório de avaliação, bem como do correspondente número de registo atribuído pela CMVM. Quando aplicável, identificação da denominação social da pessoa coletiva por conta de quem os peritos avaliadores de imóveis atuam e do número de registo atribuído pela CMVM; c) Identificação completa e rigorosa do imóvel objeto da avaliação, designadamente se é um prédio urbano, rústico ou misto; d) Identificação da entidade que solicitou a avaliação; e) Indicação das seguintes datas: i) Do contrato de prestação de serviços celebrado para elaboração do relatório de avaliação; ii) Da solicitação pela entidade para avaliação do imóvel; iii) Do término do trabalho de avaliação do imóvel; iv) Da conclusão da avaliação do imóvel e do relatório de avaliação. v) Da anterior avaliação efetuada ao imóvel, se aplicável. B. Elementos de avaliação  a) Descrição do imóvel, com as características de localização, estado de conservação, tipo de construção e utilização, e outras circunstâncias ou factos que sejam determinantes e justificativos do valor de avaliação;  b) Identificação clara do âmbito da inspeção efetuada ao imóvel avaliado;
22 DE MAIO DE 2015 39 e) O Conselho Geral de Supervisão de Auditoria, a que se refere o artigo 35.o do regime jurídico da supervisão de auditoria, aprovado pela Lei n.o [REG. PL 219/2015]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os membros do conselho de administração devem ter, no seu conjunto, conhecimentos adequados nas matérias relevantes para efeitos da supervisão da atividade de auditoria. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 20.o [...] 1 - [...]. 2 - O revisor oficial de contas é designado obrigatoriamente por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas registados na CMVM. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 6.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 8.o, 9.o-A, 10.o, 245.o e 389.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Informação auditada 1 - Deve ser objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas a informação financeira anual contida em documento de prestação de contas ou em prospetos que: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - O revisor oficial de contas e a sociedade de revisor oficial de contas referidos no número anterior são, para efeitos deste Código, designados por auditor, e por auditoria a atividade por eles desenvolvida. 3 - [Revogado]. Artigo 9.o-A Deveres dos auditores 1 - Na prestação de serviços previstos no Código dos Valores Mobiliários, legislação complementar e Regulamentos da CMVM, o auditor deve cumprir as normas que regulam o exercício da atividade de revisor oficial de contas, bem como os requisitos específicos relativos ao conteúdo do relatório de auditoria que, para efeitos do presente Código, sejam definidos por regulamento da CMVM. 2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das sociedades de revisores oficiais de contas, e por todas as pessoas que utilize na prestação dos serviços de auditoria, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 40 dever de independência, nos termos previstos no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o [REG. PL 219/2015], ou em regulamento da CMVM. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. Artigo 10.o Responsabilidade dos auditores 1 - [...]. 2 - Os auditores devem manter seguro de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações, nos termos previstos no artigo 77.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Artigo 245.o [...] 1 - [...]: a) [...];b) Relatório elaborado por auditor;c) [...].2 -  [...]: a) [...];b) Elementos correspondentes à certificação legal de contas efetuada nos termos e para os efeitos previstos no Código das Sociedades Comerciais, se esta não for exigida por outra norma legal.3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 389.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) Publicação ou divulgação de informação não acompanhada de relatório ou parecer elaborados por auditor ou a omissão de declaração de que a informação não foi sujeita a auditoria, quando a lei o exija.4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 7.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 262.o e 413.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2
22 DE MAIO DE 2015 41 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 262.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Total do balanço: € 4 000 000; b) Volume de negócios líquido: € 8 000 000; c) Número médio de empregados durante o período: 50. 3 -  [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 413.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]. i) Total do balanço: € 20 000 000; ii) Volume de negócios líquido: € 40 000 000; iii) Número médio de empregados durante o período: 250. b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 8.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação adotada no quadro da transposição da Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e da execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e pondera, em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão. Artigo 9.o Disposições transitórias 1 - A CMVM é competente, no desempenho das suas atribuições enquanto entidade de supervisão de auditoria, para a tramitação dos processos em curso abertos pelo CNSA à data da entrada em vigor da presente lei, bem como para a sua representação na fase judicial. 2 - Todos os processos e procedimentos pendentes à data de entrada em vigor da presente lei transitam imediatamente para a CMVM e são por si assumidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 42 3 - Os meios humanos que integram as equipas de supervisão e de inspeção deliberadas pelo CNSA em curso à data de entrada em vigor da presente lei são temporariamente cedidos, pelo período máximo de um ano, pelas instituições que os indicaram, nos termos em que se encontravam cedidos ao CNSA, por forma a assegurar a condução e o término dos processos e procedimentos que se encontram pendentes.  4 - As referências ao CNSA em diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se correspondentemente feitas para a CMVM, com as necessárias adaptações. 5 - O arquivo do CNSA transita imediatamente para a CMVM. 6 - Os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas e demais entidades inscritas na Ordem dos revisores oficiais de contas, em exercício à data de entrada em vigor da presente lei, são automaticamente registados na CMVM para os efeitos previstos no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, e no Código dos Valores Mobiliários.  7 - No exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria a CMVM verifica a manutenção do cumprimento dos requisitos de registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e demais entidades inscritas na Ordem dos revisores oficiais de contas, em exercício à data de entrada em vigor da presente lei.  8 - Aos mandatos de revisão legal das contas em curso na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as disposições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 41.o desse Regulamento.9 - A entrada em vigor da presente lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades classificadas de interesse público ao abrigo da mesma, nem afeta, até à data prevista para a renovação ou cessação dos respetivos mandatos, a atual estrutura e composição dos referidos órgãos. Artigo 10.o Disposição final Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, a Ordem dos revisores oficiais de contas envia à CMVM, até 31 de dezembro de 2015, toda a informação relevante para o efeito. Artigo 11.o Regulamentação Os regulamentos necessários à execução dos normativos a que se refere a presente lei mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até ao início da vigência de novos regulamentos sobre a matéria. Artigo 12.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho; b) O Regulamento da CMVM n.o 1/2014. 2 - São revogados o n.o 3 do artigo 8.o, o artigo 9.o e os n.os 3 a 7 do artigo 9.o-A do Código dos Valores Mobiliários. 3 - No período a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, permanecem transitoriamente em vigor os artigos 14.o e 15.o dos Estatutos do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho.
22 DE MAIO DE 2015 43 Artigo 13.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016. 2 - O n.o 6 do artigo 9.o entra em vigor 30 dias após a publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico da supervisão de auditoria CAPÍTULO II Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O regime jurídico da supervisão de auditoria (regime jurídico) regula a atividade de supervisão pública de revisores oficiais de contas (ROC), das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), de auditores e entidades de auditoria de Estados-membros da União Europeia e de países terceiros registados em Portugal, definindo a competência, a organização e o funcionamento desse sistema de supervisão, em articulação com o disposto, quanto a entidades de interesse público, no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e nos respetivos atos delegados. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente regime jurídico, entende-se por: a) «Afiliada de uma sociedade de revisor oficial de contas», a empresa, independentemente da sua forma jurídica, que esteja relacionada com uma SROC através de uma relação de participação social, controlo ou gestão; b) «Auditor de Estado-membro», a pessoa singular que revê as contas anuais individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede na União Europeia, registada num Estado-membro; c) «Auditor de país terceiro», a pessoa singular que revê as contas anuais individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede fora da União Europeia, que não esteja registado como auditor em qualquer Estado-membro; d) «Entidade de auditoria de Estado-membro», a entidade que, independentemente da sua forma jurídica, revê as contas anuais individuais ou consolidadas de sociedades, registada como entidade de auditoria em qualquer Estado-membro; e) «Entidade de auditoria de país terceiro», a entidade que, independentemente da sua forma jurídica, revê as contas anuais individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede fora da União Europeia, que não esteja registada como entidade de auditoria em qualquer Estado-membro; f) «Estado-membro», Estado-membro da União Europeia; g) «Estado-membro de acolhimento»:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 46 4 - Cabe exclusivamente à CMVM, entre outras atribuições legalmente definidas pela legislação nacional e europeia: a)  Assegurar o controlo de qualidade e os sistemas de inspeção dos ROC e SROC sobre auditores que realizem a revisão legal das contas de entidades de interesse público, bem como as inspeções sobre os demais auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; b) Avaliar o desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público, nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; c) Emitir os regulamentos necessários sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de atuação, consultando a Ordem para o efeito; d) Instruir e decidir processos de contraordenação, incluindo aplicar sanções de carácter contraordenacional. 5 - A CMVM é a autoridade nacional designada nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 6 - No caso das entidades de interesse público, a CMVM e a Rede Europeia da Concorrência (ECN), se necessário, acompanham regularmente a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal das contas e avaliam-no nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 5.o Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e no Regulamento (CE) n.o 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000. CAPÍTULO III Acesso e registo SECÇÃO I Disposições genéricas Artigo 6.o Registo para o exercício de funções de interesse público 1 - Sem prejuízo da inscrição na OROC, cabe à CMVM proceder ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e de países terceiros que pretendam exercer funções de interesse público, nos termos definidos no presente regime jurídico. 2 - Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos do presente regime jurídico. 3 - A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público. 4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público.
22 DE MAIO DE 2015 47 Artigo 7.o Requisitos do registoO registo junto da CMVM referido no n.o 1 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 9.o. Artigo 8.o Finalidades do registoO registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão. SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas  Artigo 9.o Instrução e procedimento de registo 1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no número anterior que se mostre necessária para aquela decisão. Artigo 10.o Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas1 - Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM. 2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação do pedido. Artigo 11.o Decisão1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.o 1 não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 12.o Recusa do registo 1 - A CMVM recusa o registo sempre que: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade, qualificação, experiência profissional e adequação de meios humanos, materiais, financeiros e organizacionais exigíveis para o exercício da atividade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 quanto à apreciação da CMVM. Artigo 13.o Cancelamento e suspensão do registo 1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;  b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular. 2 - Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado. 3 - A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio. 4 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.o 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado. 5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 14.o Comunicação de alteraçõesAs alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC. SECÇÃO III Entidades de auditoria de outros Estados-membros Artigo 15.o Registo de entidades de auditoria de outros Estados-membros1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-membro podem efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um ROC; b) Estejam inscritas na OROC. 2 - Mediante requerimento, a CMVM regista, para efeitos do exercício de funções de interesse público, a entidade de auditoria de Estado-membro após confirmação de que a mesma está inscrita junto da OROC. 3 - Para efeitos do registo previsto no número anterior, a OROC deve comunicar à CMVM o processo de inscrição no prazo de cinco dias a contar do pedido desta. 4 - A CMVM pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. 5 - A CMVM informa a autoridade competente do Estado-membro de origem do registo da entidade de auditoria. 6 - A CMVM pode recusar, suspender ou revogar o registo de entidade de auditoria de Estado-membro quando entender não estarem verificados os respetivos requisitos. 7 - As entidades de auditoria habilitadas para o exercício da atividade de auditoria em outro Estado-membro, que apresentem relatório de auditoria de contas individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede num outro Estado-membro, emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, não estão sujeitos a registo junto da CMVM, podendo esta no entanto exigir à sociedade emitente que
22 DE MAIO DE 2015 51 4 - O requerimento de registo deve obedecer ao modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 5 - O requerimento de registo e demais documentos de suporte devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. 6 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de ROC e SROC. 7 - A lista atualizada de auditores e entidades de auditoria de países terceiros registados na CMVM é disponibilizada no sítio na Internet da CMVM. Artigo 18.o Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - São aplicáveis ao registo junto da CMVM de auditores e entidades de auditoria referidos no artigo 138.o do EOROC, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar um auditor de um país terceiro como revisor oficial de contas, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 19.o Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado-membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal. 2 - Os relatórios de auditoria e documentos de certificação legal das contas individuais ou das contas consolidadas emitidos por auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que não se encontrem registados em Portugal não têm qualquer valor jurídico, salvo disposição legal em contrário. SECÇÃO V Registo público Artigo 20.o Divulgação do registo 1 - A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de: a) ROC e SROC; b) Auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e de países terceiros. 2 - Sempre que aplicável, o registo é elaborado pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC nos termos do artigo 10.o, bem como, quando aplicável, dos elementos solicitados pela CMVM nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. Artigo 21.o Conteúdo do registo público 1 - O registo público referido no artigo anterior identifica cada pessoa registada através de um número específico. 2 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e são objeto de divulgação pública. 3 - Para além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas inspeções, regime sancionatório e supervisão pública das pessoas registadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 52 4 - O registo público dos ROC contém as seguintes informações: a) Nome, domicílio profissional e número de registo; b) Caso aplicável, a firma, a sede, o endereço do sítio na Internet e o número de registo da SROC que emprega o ROC ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; c) Todos os demais registos junto das autoridades competentes de outros Estados-membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo. 5 - O registo público de SROC contém as seguintes informações: a) Firma, sede e número do registo; b) Forma jurídica; c) Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço na Internet; d) Endereço de cada escritório em Portugal; e) Nome e número de registo de todos os ROC empregados pela SROC ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; f) Nomes e domicílios profissionais de todos os sócios ou acionistas; g) Nomes e domicílios profissionais de todos os membros dos órgãos de administração ou de direção; h) Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence; i) Todos os demais registos junto das autoridades competentes de outros Estados-membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo; j) Caso aplicável, a indicação de que a SROC está inscrita nos termos previstos no artigo 171.o-A do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 6 - Os auditores e entidades de auditoria de países terceiros integram uma lista específica contendo os elementos atrás enumerados, respetivamente, para os ROC e SROC. 7 - As entidades de auditoria de Estados-membros integram uma lista específica contendo os elementos enumerados no n.o 5 para as SROC. Artigo 22.o Divulgação pública1 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e estão acessíveis ao público no sítio na Internet da CMVM. 2 - A solicitação fundamentada de qualquer interessado, a CMVM, ouvida a OROC, pode autorizar a não divulgação das informações constantes do registo público, na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa. CAPÍTULO IV Deveres de informação Artigo 23.o Relatório de transparênciaOs ROC e as SROC que realizam a auditoria às contas de entidades de interesse público, tal como definidas no artigo 3.o, elaboram e divulgam um relatório anual de transparência, nos termos e condições definidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 24.o Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização 1 - O ROC ou SROC que realize a revisão legal das contas de uma entidade de interesse público apresenta
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 58 8 - O conselho geral delibera na presença da maioria dos membros, efetivos ou participando em substituição nos termos do número anterior. 9 - De cada reunião do conselho geral de supervisão de auditoria é lavrada ata assinada pelos respetivos membros. Artigo 36.o Departamento de supervisão de auditoria As funções gerais do departamento de supervisão de auditoria são definidas pelo regulamento interno da CMVM, aprovado nos termos do artigo 36.o dos respetivos Estatutos. Artigo 37.o Peritos e outros profissionais 1 - Para além da contratação dos meios humanos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, e em especial tendo em vista assegurar a qualidade, cadência e profundidade da supervisão, a CMVM pode, sempre que tal seja considerado necessário, promover o recurso temporário a peritos, nomeadamente em matéria bancária e ou seguradora, e a outros profissionais externos. 2 - A contratação de peritos exige a verificação dos seguintes requisitos: a) Inexistência de conflitos de interesses entre os peritos e o ROC ou a SROC em causa; b) Formação profissional adequada; c) Experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira; d) Formação específica em matéria de verificação do controlo de qualidade. 3 - Os peritos não podem liderar em caso algum, constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de inspeção, nem participar em tomadas de decisão. 4 - Os peritos e outros profissionais externos ficam vinculados aos deveres dos colaboradores da CMVM, nomeadamente em termos de preservação do dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 38.o Partilha de informação A partilha de informação entre entidades reguladoras, em especial com o Banco de Portugal e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no referente a entidades de interesse público do respetivo sector, rege-se, nomeadamente, pelo disposto no artigo 66.o do Código de Procedimento Administrativo e no n.o 2 do artigo 11.o da Lei-Quadro da Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 39.o Transparência1 - A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, integrando o programa de trabalho e o relatório anuais, respetivamente, nos seus planos e relatórios de atividades. 2 - Para além do disposto no n.o 4 do artigo 41.o, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público.
22 DE MAIO DE 2015 61 g) Taxas; h)  Procedimentos específicos para a receção e acompanhamento da comunicação de infrações; i) Condições de partilha de informação nos planos interno e externo; j) Avaliação do desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público. 2 - O disposto no número anterior não impede a OROC de estabelecer normas no quadro dos poderes que se lhe encontram atribuídos, consultada a CMVM, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com os regulamentos da CMVM emitidos em matéria de supervisão de supervisão de auditoria. CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 45.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 25 000 e € 5 000.000, a violação: a) Do dever de emissão, na certificação legal de contas, de reservas e ou escusas de opinião; b) Do dever de suportar adequadamente a opinião emitida, designadamente em áreas relevantes das demonstrações financeiras, através da obtenção de prova de revisão e ou auditoria apropriada e suficiente e de documentação das respetivas conclusões; c) Do dever de registo junto da CMVM ou da OROC para o exercício da atividade de auditoria; d) De deveres de independência ou de segredo dos auditores. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 10 000 e € 2 500.000, a violação: a) De normas de auditoria aplicáveis emitidas por autoridade competente, bem como de normas de acesso e exercício da atividade de auditoria respeitantes à organização, funcionamento, formação e dos auditores, bem como ao planeamento, execução, conclusões e controlo de qualidade do seu trabalho, incluindo as suas opiniões; b) De deveres consagrados no âmbito do processo de controlo de qualidade por entidade pública;  c) De ordens ou mandados legítimos da CMVM; d) Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal ou voluntária de contas e respetiva conservação; e) Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas a CMVM; f) Do regime de interdição temporária de atividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave; g) De deveres de informação, fiscalização, acompanhamento, de verificação do cumprimento dos requisitos de independência e de seleção de ROC e SROC ou de outros deveres imputáveis ao órgão de fiscalização ou seus membros. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 2.500 e € 500.000, a violação de: a) Deveres de comunicação previstos na lei; b) Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência; c) Deveres não previstos nas normas anteriores deste artigo, consagrados neste regime jurídico ou em regulamento europeu sobre auditoria, nomeadamente no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, bem como na regulamentação destes. 4 - Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 62 Artigo 46.o  Direito aplicável 1 - O processamento pela prática das contraordenações previstas na presente lei segue o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, para essa matéria e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - A CMVM exerce nos processos decorrentes da aplicação do presente regime jurídico todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a autoridade de supervisão, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro.Artigo 47.o Determinação da sanção aplicável Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, na determinação da sanção aplicável é também tido em conta o nível de cooperação do agente com a CMVM. Artigo 48.o Sanções acessórias1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 45.o, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício da profissão ou da atividade pelo infrator; c) Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções. 2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior não pode ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva, podendo consistir na proibição, nomeadamente, de que: a) O ROC ou a SROC ou o sócio principal realizem revisões legais ou voluntárias de contas;  b) Um membro de uma SROC ou um membro de um órgão de administração ou direção de uma entidade de interesse público exerça funções em SROC ou em entidade de interesse público. Artigo 49.o Comunicação sobre infrações 1 - A CMVM assegura a comunicação anual à Comissão dos Organismos de Supervisão Europeia de Auditoria (COSEA) de informações agregadas sobre as sanções aplicadas nos termos do presente capítulo. 2 - A CMVM comunica à COSEA, no mais breve prazo possível, a aplicação das sanções de interdição do exercício da profissão ou da atividade.  3 - A CMVM gere um serviço de receção e acompanhamento da comunicação de infrações que garante a proteção dos dados pessoais de denunciante e denunciado e que é objeto de regulamento da CMVM. 4 - As SROC estabelecem procedimentos adequados para os seus colaboradores comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico. Artigo 50.o Divulgação da decisão1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões que condenem o