20 DE MARÇO DE 19821287Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, as seguintes informações:a) Tem o Governo conhecimento dos factos re-feridos na citada comunicação;b) Como e a partir de quando tenciona o Go-verno intervir para resolução do problema.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, me informe de quantas e quais tabelas de equivalência na correspondência de categorias entre as actuais e as existentes ao tempo da aposentação já foram publicadas de modo a permitir a execução do disposto no Decreto-Lei n.° 254/ 81, de 24 de Agosto.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A p. 36 de A Capital, de 2 de Março, são atribuídas ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa declarações de acordo com as quais «as organizações que em Portugal exploram os vários tipos de jogo clandestino têm receitas anuais da ordem dos 15 milhões de contos» e uma dessas organizações teria até adquirido um «computador».Nos termos constitucionais e regimentos aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para a prevenção e repressão do jogo clandestino, nas últimas incluindo, naturalmente, a organização que comprou o computador e que não parece difícil identificar face aos conhecimentos trazidos a público pelo provedor da Misericórdia de Lisboa.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me forneça uma listagem das convenções colectivaspublicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, referenciando, em relação a cada uma delas, a data do acordo das partes e a data da publicação.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, de 20 de Fevereiro último, informava (p. 3) ser intenção dos Estados Unidos utilizar as Bases das Lajes e de Beja como pontos de apoio quer à força de intervenção a ser constituída para o Médio Oriente quer para a força de intervenção norte-americana na Europa.O assunto teria sido formulado junto do Governo pelo Secretário de Estado Alexandre Haig.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, me informe se são ou não verdadeiros os factos referidos.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a assistência genética preventiva permite detectar e corrigir anomalias que, caso contrário, conduzem a deficiências, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe das razões que explicam a inexistência a nível oficial da assistência genética preventiva.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta que na serra de Sintra aos restos de árvores queimadas se vieram juntar troncos e ramos derrubados pelo temporal, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me informe das medidas que tomou em relação à protecção da serra contra novos riscos de incêndio no próximo Verão.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.