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18 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.2 - A Diretiva 2005/60/CE1 (a seguir designada Terceira DBC) prevê um enquadramento concebido para proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras (IF) e a confiança no sistema financeiro no seu todo, contra os riscos de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT).  As regras da UE baseiam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e, como a Diretiva segue uma abordagem de harmonização mínima, o quadro é completado por normas adotadas a nível nacional2.3 – É referido na presente iniciativa que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) realizou uma revisão aprofundada das normas internacionais, que se saldou na adoção de um novo conjunto de recomendações, em fevereiro de 20123. 4 - Em paralelo com o processo internacional, a Comissão Europeia tem vindo a realizar a sua própria análise do enquadramento europeu.  Essa análise inclui um estudo externo publicado pela Comissão sobre a aplicação da Terceira DBC, contactos alargados e consultas junto de partes interessadas privadas e de organizações da sociedade civil, bem como de representantes das autoridades reguladoras e de supervisão dos Estados-Membros da UE.                                                1 http://eurlex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc≶=PT&numdoc=305L0060&model=guichett (JO L 309 de 25.11.2005) 2 A Diretiva integra-se num conjunto mais amplo de medidas legislativas destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que inclui o Regulamento 1781/2006 (informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos), o Regulamento 1889/2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, a Decisão do Conselho 2000/642 relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações, bem como instrumentos jurídicos da UE sobre o congelamento de ativos.3 http://www.fatf-gafi.org/dataoecd/49/29/49684543.pdf
19 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20125 – É igualmente indicado que a Terceira DBC incumbe a Comissão de apresentar um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo a análise específica do tratamento de que são objeto os advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes (artigo 42.o).  “Artigo 42: Até 15 de Dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No primeiro destes relatórios, a Comissão deve incluir um exame específico do tratamento dado aos advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes.” Foi solicitado outro relatório sobre as percentagens-limite aplicáveis para efeitos de identificação dos beneficiários efetivos (artigo 43.o).“Artigo 43: Até 15 de Dezembro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as percentagens-limite constantes do ponto 6) do artigo 3o, em que preste especial atenção às eventuais consequências e oportunidade de baixar de 25% para 20% as percentagens constantes da subalínea i) da alínea a) e das subalíneas i) e iii) da alínea b) do ponto 6) do artigo 3.o Com base no referido relatório, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração da presente diretiva.”6 – Importa ainda referir que a presente comunicação prossegue três objetivos: a) prestar informações sobre o processo de análise da Comissão sobre o modo como a Diretiva tem sido aplicada; b) dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 42.o e 43.o da Terceira DBC; c) ponderar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento, tendo em conta tanto as próprias conclusões da Comissão como as normas internacionais recém adotadas.7 - Após a adoção do presente relatório, a Comissão convida todas as partes interessadas a apresentar-lhe as suas observações. A Comissão tenciona avançar com a preparação de textos legislativos com vista à sua adoção no outono de 2012.8 – É também referido que o presente relatório foi estruturado de acordo com um certo número de temas fundamentais, que se encontram no âmago dos objetivos da Terceira DBC.
20 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20128 - Em cada tema, é analisada a forma como as atuais regras foram aplicadas, quais os fatores que podem conduzir a alterações (nomeadamente os emergentes do processo de revisão internacional), e quais as possíveis opções para a alteração das regras da UE em vigor.  Para além da revisão temática, faz-se ainda uma análise específica consagrada às questões identificadas nos artigos 42.o e 43.o da Diretiva. 9 – Por último, referir que o presente relatório expõe as diferentes questões suscitadas pela revisão, efetuada pela Comissão, da Terceira DBC, bem como pela revisão das recomendações do GAFI e pelas disposições da Diretiva que obrigam a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.   10 - De um modo geral, o quadro existente parece funcionar relativamente bem e não foram identificadas deficiências fundamentais que exijam grandes alterações à Terceira DBC. A Diretiva terá de ser revista por forma a ser atualizada em consonância com as recomendações revistas do GAFI.   11 - Neste contexto, uma questão que terá de ser tida em consideração é o nível de harmonização do futuro enquadramento da UE. A concentração dos esforços na melhoria da eficácia das regras constituirá um importante desafio no futuro. Trata-se de um domínio que o GAFI está atualmente a desenvolver.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. Porque se trata de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.
21 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012O Deputado Autor do Parecer   (António Rodrigues)  O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.13 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21  Palácio de S. Bento,
22 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2012) 168 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismoI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2012) 168 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, o subscritor do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.
23 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012II. Breve análise  A COM (2012) 168 final refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE (doravante designada Terceira DBC) relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.Nos termos do Relatório, esta iniciativa europeia “prossegue três objetivos: 1. prestar informações sobre o processo de análise da Comissão sobre o modo como a Diretiva tem sido aplicada; 2. dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 42o e 43o da Terceira DBC; 3. ponderar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento, tendo em conta tanto as próprias conclusões da Comissão como as normas internacionais recémadotadas.”Recorde-se que a Terceira DBC incumbe a Comissão de apresentar um relatório sobre a respetiva execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo um exame específico do tratamento dado aos advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes (cfr.artigo 42o); bem como um relatório sobre as percentagens-limite aplicáveis para efeitos de identificação dos beneficiários efetivos, com base no qual a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração desta Diretiva (cfr. artigo 43o).Assim, “o presente relatório expõe as diferentes questões suscitadas pela revisão, efetuada pela Comissão, da Terceira DBC, bem como pela revisão das recomendações do GAFI e pelas disposições da Diretiva que obrigam a Comissão a apresentar uma relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. De um modo geral, o quadro existente parece funcionar relativamente bem e não foram identificadas deficiências fundamentais que exijam grandes alterações à Terceira DBC. A Diretiva terá de ser revista por forma a ser atualizada em consonância com as recomendações revistas do GAFI.”
24 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012De acordo com o Relatório, a Comissão convida à apresentação de comentários sobre as questões suscitadas e o seu impacto provável, nomeadamente sobre os direitos fundamentais, bem como de quaisquer eventuais alterações à terceira DBC até 13 de Junho de 2012. A Comissão tenciona avançar com a preparação de textos legislativos com vista à sua adoção no outono de 2012.III – Conclusão  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) 168 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.    Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2012.O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Hugo Lopes Soares) (Fernando Negrão)
25 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento [COM(2012)144].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento.Parecer COM(2012) 144 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento
26 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20122 – Importa referir que as relações aduaneiras entre a União Europeia e o Canadá baseiam-se no Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (CMAA)1 que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998.3 - Em 26 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações com o Canadá. Essas negociações foram encetadas em maio de 2011, tendo resultado no projecto de Acordo de cooperação aduaneira em análise nesta iniciativa.4 – Importa, ainda, indicar que todo este processo foi desencadeado em dezembro de 2005, quando a Canada Border Services Agency (CBSA) manifestou o seu interesse em avançar para uma cooperação mais estreita entre a UE e o Canadá em matéria de segurança da cadeia de abastecimento. Na sequência de uma série de trocas de pontos de vista, a Comissão e a CBSA chegaram a acordo sobre o âmbito de aplicação possível do novo acordo que alarga a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá.5 – O projeto de Acordo em análise nesta iniciativa estabelece uma base jurídica para a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá no que diz respeito às questões ligadas à segurança da cadeia de abastecimento e à gestão dos riscos, consolidando o Acordo de Cooperaçao Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (CMAA) e alargando o âmbito da sua aplicação, que passa também por um reforço dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e a facilitação do comércio legítimo.6 – A iniciativa em análise estabelece, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; desenvolvendo – e, se for caso disso, estabelecendo – o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança dos contentores e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos, informações essas que ficam sujeitas aos requisitos de confidencialidade da informação e de proteção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 16.o do CMAA e na legislação pertinente das Partes Contratantes; o estabelecimento de pontos de contacto para este efeito; introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, inclusive para os dados anteriores à chegada ou à partida da mercadoria; o desenvolvimento de uma estratégia que permita às autoridades aduaneiras trabalhar em cooperação no domínio da inspeção da carga; colaborando, na medida do possível, em quaisquer fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas.                                                             1JO L 7 de 13.1.1998, p. 38.
27 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20127 - De sublinhar aqui que o CMAA continuará a ser o quadro legal para a cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá, contudo, propõe-se na iniciativa em análise que a sua estrutura institucional seja alargada de modo a cobrir igualmente o Projecto de Acordo.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta insere-se no quadro da política comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Não cabe a apreciação do Princípio da Subsidiariedade porque a matéria em causa é da exclusiva responsabilidade da UE.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Contudo, em face dos impactos económicos e sociais que poderão advir da sua concretização, deverá a Assembleia da República acompanhar a implementação deste acordo em sede de Comissão competente na matéria.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012 A Deputada Autora do Parecer(Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
28 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento.COM (2012) 144 final Autor: Deputado  Agostinho Lopes
29 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento [COM (2012) 144 final] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geralA iniciativa «Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento - COM (2012) 144 final», alarga a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá, no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (CMAA).  Na sequência da manifestação de interesse, em dezembro de 2005, por parte da Canada Border Services Agency (CBSA) em avançar para uma cooperação mais estreita entre a UE e o Canadá em matéria de segurança da cadeia de abastecimento, a Comissão e a CBSA desenvolveram uma troca de pontos de vista. Em novembro de 2009, o Conselho adotou a decisão de autorizar a Comissão a iniciar negociações com o Canadá, que se encetaram em maio de 2011.
30 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 20122. Aspetos relevantes  Segundo o preâmbulo da iniciativa:  «O projeto de Acordo estabelece uma base jurídica para a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá no que diz respeito às questões ligadas à segurança da cadeia de abastecimento e à gestão dos riscos, incluindo o reforço dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e a facilitação do comércio legítimo; estabelecendo, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; desenvolvendo – e, se for caso disso, estabelecendo – o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança dos contentores e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos, informações essas que ficam sujeitas aos requisitos de confidencialidade da informação e de proteção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 16.o do CMAA e na legislação pertinente das Partes Contratantes; o estabelecimento de pontos de contacto para este efeito; introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, inclusive para os dados anteriores à chegada ou à partida da mercadoria; o desenvolvimento de uma estratégia que permita às autoridades aduaneiras trabalhar em cooperação no domínio da inspeção da carga; colaborando, na medida do possível, em quaisquer fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas.» Concluindo que:«O projeto de acordo constitui um alargamento do âmbito de aplicação do CMAA em conformidade com o seu artigo 23.o, que estabelece que as Partes Contratantes podem alargar o CMAA a fim de intensificar a cooperação aduaneira e de a completar através de acordos sobre certos setores ou domínios específicos.O CMAA continuará a ser o quadro geral para a cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes, propondo-se que a estrutura institucional do CMAA seja alargada de modo a cobrir igualmente o projeto de Acordo. Na prática, o Comité
31 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), instituído pelo artigo 20.o do CMAA, irá administrar ambos os acordos e terá poderes para adotar as decisões de execução necessárias, em conformidade com a legislação nacional respetiva das Partes Contratantes, por exemplo, no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.»3. Princípio da SubsidiariedadeDe acordo com a alínea e) do artigo 3.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) a política comercial comum é da competência exclusiva da União Europeia, pelo que o preâmbulo da iniciativa conclui que o princípio da subsidiariedade não se aplica. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR A opinião do Relator está expressa nas Conclusões - Parte IV deste Parecer.PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. À presente iniciativa não se aplica o princípio da subsidiariedade, na medida em que, segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia a polícia comercial comum é da competência exclusiva da União, no entanto, pela sensibilidade da matéria em causa e pelos impactos económicos e sociais que poderão resultar da sua
32 | II Série A - Número: 211S1 | 14 de Julho de 2012concretização, recomenda-se que a Assembleia da República através da Comissão competente acompanhe a implementação do Projeto de Acordo;2. A Comissão de Economia e Obras Públicas remete o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão(Agostinho Lopes)                               (Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.—  Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012. Quarta-feira, 9 de maio de 2012 II Série-A — Número 177
2 | II Série A - Número: 177 | 9 de Maio de 2012RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, O GRÃODUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2012
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31 | II Série A - Número: 177 | 9 de Maio de 2012RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA, ASSINADO EM BRUXELAS A 2 DE MARÇO DE 2012
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Sexta-feira, 18 de maio de 2012 II Série-A — Número 183 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.a fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto. Projeto de lei n.o 217/XII (1.a) (Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 329 a 332/XII (1.a)]: N.o 329/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (BE).N.o 330/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (BE).N.o 331/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP).N.o 332/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP). Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios [COM(2012) 118]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
2 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM(2012) 134]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [COM(2012) 136]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2012) 131]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. (a) São publicadas em suplemento.
3 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA QUE O PROLONGAMENTO DA LINHA VERDE DO METRO, ENTRE O ISMAI E A TROFA, INTEGRE A 2.a FASE DA REDE DO METRO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que a construção do prolongamento da Linha Verde do Sistema do Metro da Área Metropolitana do Porto, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, volte a integrar a segunda fase da rede do metro do Porto, cumprindo, nomeadamente, o disposto no número quatro do Memorando de Entendimento subscrito em 21 de maio de 2007, entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto.Aprovada em 20 de abril de 2012.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———PROJETO DE LEI N.o 217/XII (1.a) (FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS TRABALHADORES QUE TENHAM OS SEUS SALÁRIOS EM ATRASO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I — CONSIDERANDOS PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV— ANEXOSParte I — Considerandosa) Considerando que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.a 217/XII (1.a), que “Facilita o acesso ao subsidio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso”; b) Considerando que a iniciativa baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 19/04/2012; c)  Considerando que o projeto de lei em apreço foi objeto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, contendo, assim:
8 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 20122. A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.Parte IV— AnexosConstitui anexo ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da Repõblica, a respetiva “Nota Tçcnica”.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 217/XII (1.a) Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso Data de admissão: 19 de abril de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 14 de maio de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que visa proceder à alteração do n.o 5 e aditar um novo n.o 6 ao artigo 394.o e alterar o n.o 2 do artigo 395.o, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, reduzindo para metade (de 60 para 30 dias) o período de atraso no pagamento dos salários Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012trabalhador que se despediu na sequência da falta de pagamento do salário por parte do empregador tem direito ao subsídio de desemprego mesmo após ter recebido os valores a que tinha direito.No sítio do Instituto Nacional de Previdência Social (segurança social) pode ver-se esta matéria com maior detalhe.No sítio do Senado podem consultar-se algumas iniciativas, usando como termo de pesquisa a palavra “diritto del lavoro” (direito do trabalho). A partir desta ligação.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria10.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Em 19 de abril de 2012, a Presidente da Assembleia da República promoveu, nos termos do artigo 142.o do Regimento, a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Ao resultado dessa consulta pode aceder-se em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36926.Sugere-se igualmente a consulta facultativa do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.No entanto, tal como chamamos a atenção no ponto II da nota técnica, a sua aprovação pode violar o princípio designado por “lei-travão” e implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, ao “reduzir para metade o período de atraso no pagamento dos salários para que se possa considerar justa causa da resolução do contrato por parte do trabalhador” e proporcionar o acesso ao subsídio de desemprego com maior celeridade.Do ponto de vista jurídico, para acautelar a não violação da “lei-travão”, talvez seja de ponderar a seguinte redação para o artigo 3.o “Entrada em vigor”: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior á sua publicação”.———                                                           10Entendemos de salientar a existência de uma iniciativa legislativa pendente em matçria de “subsídio de desemprego” (projeto de lei n.o 15/XII (BE) “Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados”) que não altera o Código do Trabalho, mas altera e adita artigos ao Decreto-Lei n.a 220/2006, de 3 de novembro, de forma a “introduzir uma majoração do subsídio de desemprego para os casais em que ambos os membros estejam desempregados, para as famílias monoparentais e para as famílias com crianças com deficiências”.Por outro lado, existem duas iniciativas pendentes que alteram o Código do Trabalho [PJL 221/XII (PCP) e PPL 46/XII (GOV)], mas têm âmbito de aplicação diferente da presente iniciativa e não alteram os artigos 394.o e 395.o do referido Código.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 329/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEISNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 15/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 330/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 74/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE GÁS NATURAL A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS ANUAIS INFERIORES OU IGUAIS A 10 000 M3 E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEISNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 13/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca.———
15 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 331/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEISOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 332/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 74/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE GÁS NATURAL A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS ANUAIS INFERIORES OU IGUAIS A 10 000 M3 E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEISOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de março de 2012 II Série-A —  Número 148 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 118, 202 a 205/XII (1.a)]: N.o 118/XII (1.a) [Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março)]: — Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 202/XII (1.a) — Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (PCP).N.o 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). (a) N.o 204/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequenoalmoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes). (b) N.o 205/XII (1.a) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).(b)  Proposta de lei n.o 49/XII (1.a): Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (RAM). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE — [COM(2012) 15]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União — [COM(2011) 934]: