SEPARATA — NÚMERO 95 30 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril É aditado o artigo 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Desemprego involuntário dos progenitores No caso de situação de desemprego involuntário dos progenitores, nomeadamente por encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho, o gozo da licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril Os artigos 18.o, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 18.o Subsídio para assistência a filho 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa, para assistência a filho menor, ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica e oncológica;2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) (Revogado);b) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.oSubsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica 1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa.2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado).