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16 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011Artigo 35.o Taxas1- Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e dos Transportes, é fixada a taxa pela apresentação e apreciação das candidaturas à abertura de centros de inspecção.2- As taxas a que se refere o número anterior, bem como a comparticipação financeira a prevista no n.o 3 do artigo 9.o, constituem receita própria da IMTT, IP.Artigo 36.o Regulamentação1- A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.2- Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da referida regulamentação, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se os anexos I e II da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro.Artigo 37.o Norma revogatória1- São revogados:a) O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro; b) Os n.os 1.o a 3.o, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo III.2- As referências ao Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor na Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da presente lei.Artigo 38.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a respectiva publicação.Aprovado em 11 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
17 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011DECRETO N.o 83/XI APROVA O REGIME DE CERTIFICAÇÃO DOS MAQUINISTAS DE LOCOMOTIVAS E COMBOIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2007/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas do sistema de carris, bem como o material circulante de todas as categorias e origens que se desloque nessa infra-estrutura, doravante designado por sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.2 - Entende-se por maquinista a pessoa capaz e autorizada a conduzir, de forma autónoma, responsável e segura, comboios, incluindo locomotivas, locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se aos maquinistas que desempenham funções em:a) Empresas titulares de uma ou mais licenças válidas para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário; b) Empresas responsáveis pela prestação de serviços de gestão da infra-estrutura ferroviária nacional, ou de parte desta; c) Empresas de construção, de conservação e de manutenção da infra-estrutura e de material circulante, quanto ao desempenho, designadamente, de funções de condução de unidades motoras na rede ferroviária nacional e na área das suas instalações.2 - A presente lei aplica-se ainda a pessoas ou entidades que pretendam obter o reconhecimento, a que se referem os artigos 25.o, 26.o e 28.o da presente lei, concedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, IP), em articulação com entidades competentes para:a) Ministrar formação profissional; b) Realizar exames médicos e/ou avaliações psicológicas; c) Realizar exames para a emissão de cartas de maquinistas.3 - Estão excluídos da aplicação da presente lei os maquinistas que operem exclusivamente:a) Em comboios metropolitanos, carros eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos;
18 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011b) Em redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano, de passageiros e de mercadorias;  c) Em infra-estruturas ferroviárias privadas, exclusivamente utilizadas pelo proprietário das mesmas para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; d) Em vias temporariamente fechadas ao tráfego normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário.Artigo 3.o Competências do IMTT, IP1 - Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas na presente lei, compete ao IMTT, IP, enquanto autoridade competente para a segurança do sistema ferroviário, desempenhar as seguintes funções:a) Emitir e actualizar as cartas de maquinista; b) Garantir a realização de exames e controlos periódicos e a definição de critérios para a designação de examinadores; c) Controlar o processo de certificação de maquinistas; d) Realizar inspecções e funções de fiscalização; e) Suspender e revogar as cartas de maquinista e notificar as entidades emitentes dos pedidos fundamentados de suspensão de certificados.2 - O IMTT, IP, pode contratar terceiros para a realização das funções previstas no número anterior, salvo as referidas nas alíneas c), d) e e).3 - A contratação da realização das funções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 a uma empresa ferroviária está sujeita ao cumprimento de pelo menos uma das seguintes condições:a) A empresa ferroviária só pode emitir cartas de maquinista para os seus próprios maquinistas, ou; b) A empresa ferroviária não goza de exclusividade de nenhuma das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, IP.4 - Para os efeitos da presente lei, entende-se por «Empresa ferroviária» qualquer empresa ferroviária, e qualquer outra empresa pública ou privada cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa.CAPÍTULO II Habilitação de maquinistasArtigo 4.o Documentos habilitantesOs maquinistas devem possuir aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios, titulados pelos seguintes documentos:a) Carta de maquinista válida, que comprove o preenchimento pelo maquinista de requisitos mínimos em matéria de saúde e condição física adequada, escolaridade obrigatória e competências profissionais gerais; b) Um ou mais certificados válidos que indiquem as infra-estruturas em que o maquinista é autorizado a conduzir, bem como o material circulante que o maquinista é autorizado a conduzir.
19 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011Artigo 5.o Características e conteúdo dos documentos habilitantes1 - A carta de maquinista e o certificado obedecem aos modelos previstos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009.2 - A carta de maquinista é emitida pelo IMTT, IP, constituindo documento pessoal do titular.3 - Os certificados são emitidos pelas empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, que empregam ou contratam os maquinistas, sendo propriedade daquelas entidades, e tendo em conta o previsto no artigo 18.o.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os maquinistas podem receber uma cópia autenticada do seu certificado ou certificados.Secção I Carta de maquinistaArtigo 6.o Requisitos para a obtenção de carta de maquinista1 - Para obterem a carta de maquinista, os candidatos devem:a) Ter a idade mínima de 20 anos; b) Ter completado com sucesso a escolaridade obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional adequada; c) Demonstrar aptidão física adequada, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, por entidades reconhecidas que incidam sobre os requisitos previstos no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante; d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame que inclua as matérias previstas no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante.2 - A idade mínima referida na alínea a) do número anterior é reduzida para 18 anos, quanto aos maquinistas que exerçam a profissão exclusivamente na rede ferroviária nacional.Artigo 7.o Validade, suspensão e revogação da carta de maquinista1 - As cartas de maquinista são válidas pelo período de 10 anos, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o e nos números seguintes.2 - O IMTT, IP, pode, a qualquer momento, suspender uma carta, se verificar que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da sua validade ou se considerar que o seu titular representa um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema ferroviário.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas quando a empresa ferroviária não tenha promovido a realização de:a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no ponto A.2.1 do anexo I à presente lei; b) Programas de formação contínua no âmbito do sistema de gestão de segurança, para assegurar que o nível de competência dos maquinistas que desempenhem funções de condução de unidades motoras é mantido.
20 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 20114 - Considera-se que não foram igualmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas, quando a empresa ferroviária não tenha comunicado ao IMTT, IP, a realização dos exames médicos, avaliações psicológicas e programas de avaliação referidos no número anterior.5 - Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta.6 - Para efeitos de desempenho da actividade profissional no território nacional a carta de maquinista perde a validade quando o seu titular atinge 65 anos de idade.  7 - As cartas de maquinista são válidas em todo o território da Comunidade Europeia, sendo reconhecidas pelo IMTT, IP, as cartas emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados membros. Artigo 8.o Procedimento para a obtenção de carta de maquinista1 - Para obtenção da carta de maquinista o candidato, ou uma entidade em seu nome, efectua o pedido ao IMTT, IP, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o e requerendo a inscrição no exame a que se refere a alínea d) do mesmo artigo.2 - Os pedidos de exame para emissão de carta de maquinista, de actualização dos dados constantes da carta, de renovação e de emissão de segunda via, são apresentados no IMTT, IP, em suporte electrónico.  3 - Os pedidos devem ser apresentados conforme o formulário constante do Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, devendo toda a documentação oficial para instrução dos pedidos de primeira emissão, renovação ou alteração de cartas, cuja língua original não seja o português, ser acompanhada da respectiva tradução.4 - Os pedidos devem ser apresentados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que o candidato pretende a realização do exame.5 - O IMTT, IP, emite a carta de maquinista em exemplar único, no prazo de 10 dias após a aprovação no exame a que se refere o artigo 23.o, sendo proibidos os duplicados, com excepção dos pedidos de segunda via.Artigo 9.o Renovação da carta de maquinista1 - A renovação de cartas depende da verificação pelo IMTT, IP, no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos requisitos de validade.2 - O requerimento de renovação deve ser apresentado ao IMTT, IP, pela entidade empregadora até 60 dias antes do termo da validade da carta.Secção II CertificadosArtigo 10.o Requisitos para a emissão de certificados1 - Para obterem e manterem válido um certificado, os candidatos devem:a) Ser titulares de uma carta de maquinista;
21 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011b) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos ao material circulante para o qual o certificado é requerido; c) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos às infra-estruturas para as quais o certificado é requerido.2 - Os exames referidos nas alíneas b) e c) do número anterior devem abranger pelo menos as matérias indicadas nos anexos IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.  3 - No caso de candidatos estrangeiros, o exame referido na alínea c) do n.o 1 deve abranger conhecimentos da língua portuguesa, de acordo com o ponto D. 8 do anexo V à presente lei.4 - Os candidatos devem obter formação das entidades empregadoras sobre o respectivo sistema de gestão de segurança.Artigo 11.o Validade e categorias dos certificados1 - Os certificados autorizam a condução dos maquinistas numa ou mais das seguintes categorias:a) Categoria A: locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção e quaisquer outras locomotivas quando utilizadas para manobras; b) Categoria B: transporte de passageiros ou de mercadorias.2 - Os certificados são válidos para as infra-estruturas e para o material circulante neles identificados, podendo um certificado conter autorização para todas as categorias.3 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o, a validade dos certificados depende da sujeição dos respectivos titulares a exames periódicos, relativamente às matérias referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior.  4 - A periodicidade dos exames referidos no número anterior é definida pelas empresas ferroviárias, no âmbito dos respectivos sistemas de gestão de segurança, devendo no mínimo obedecer ao disposto no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante; 5 - Após cada exame, a empresa ferroviária confirma por declaração aposta no certificado e no registo referido no artigo 18.o que o maquinista satisfaz os requisitos necessários para um adequado desempenho de funções.6 - Em caso de não comparência aos exames periódicos ou de resultado negativo no mesmo, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta de maquinista.Artigo 12.o Dispensa de certificado1 - O maquinista não é obrigado a possuir um certificado para uma determinada infra-estrutura, quando seja acompanhado por outro maquinista titular de certificado válido para a infra-estrutura em causa, nas seguintes situações:a) Quando uma perturbação de serviço ferroviário implicar o desvio de comboios ou a manutenção das vias, tal como especificado pelo gestor da infra-estrutura; b) Em serviços únicos excepcionais que utilizem comboios de valor histórico; c) Em serviços únicos excepcionais de transporte de mercadorias, mediante acordo do gestor da infraestrutura;
23 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011Artigo 15.o Deveres das empresas ferroviárias1 - As empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o garantem e verificam a validade das cartas e dos certificados dos maquinistas que desempenham funções para si, estabelecendo um sistema de acompanhamento destes maquinistas, para os efeitos referidos nos números seguintes.2 - Se os resultados do acompanhamento referido no número anterior colocarem fundadamente em causa a manutenção da validade da carta ou do certificado do maquinista e consequentemente a sua competência para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se revelem mais adequadas para que seja preservada a segurança na exploração do sistema ferroviário.3 - Se uma empresa tomar conhecimento ou for informada por um médico, mediante declaração comprovativa fundamentada, que o estado de saúde do maquinista se deteriorou, comprometendo a sua aptidão para o desempenho de funções, deve tomar de imediato as medidas que se revelem mais adequadas, designadamente, a sujeição do maquinista ao exame previsto no terceiro parágrafo do ponto A.2.1 do anexo I à presente lei e se necessário, a retirada do seu certificado, com a correspondente actualização do registo referido no artigo 18.o.4 - As empresas garantem permanentemente que, durante o serviço, os maquinistas não se encontram sob a influência de qualquer substância susceptível de afectar a sua concentração, a sua atenção ou o seu comportamento.5 - Se um maquinista considerar que o seu estado de saúde compromete a sua aptidão para o desempenho de funções, informa de imediato a sua entidade empregadora.6 - O IMTT, IP, deve ser informado no prazo máximo de dois dias, quando um maquinista esteja incapacitado para o trabalho por um período superior a 90 dias.Artigo 16.o Cessação das funções de maquinista1 - Quando um maquinista cessar o desempenho de funções, a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura deve informar de imediato o IMTT, IP.2 - Em caso de cessação de desempenho de funções, a carta de maquinista mantém a sua validade, enquanto se mostrarem cumpridos os requisitos referidos no artigo 7.o.3 - O certificado perde a validade quando o maquinista cessa o desempenho de funções, caso em que recebe uma cópia autenticada do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das suas qualificações e experiência e das suas competências profissionais.4 - Para efeitos de emissão de um novo certificado de um maquinista que se transfira para outra empresa, esta tem em conta a documentação referida no número anterior.5 - No caso de mudança de empresa, para que o maquinista desempenhe as mesmas funções, deve a empresa comunicar tal facto ao IMTT, IP, no prazo máximo de cinco dias, apresentando o original da carta para efeitos de verificação.Secção IV Registo dos documentos habilitantesArtigo 17.o Registo de cartas1 - O IMTT, IP, mantém e actualiza periodicamente um registo das cartas emitidas, actualizadas, renovadas, alteradas, caducadas, suspensas, revogadas ou declaradas extraviadas.
24 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 20112 - A informação contida no registo de cartas inclui os elementos referidos no n.o 3 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 6.o e ainda os elementos que especifiquem:a) A entidade e o examinador que realizou o exame; b) Os resultados do exame.3 - Os dados contidos no registo são acessíveis através de um número nacional atribuído a cada maquinista.4 - O IMTT, IP, fornece a informação relativa às cartas às empresas empregadoras de maquinistas, aos organismos congéneres da União Europeia e à Agência Ferroviária Europeia, mediante pedido fundamentado.Artigo 18.o Registo de certificados1 - As empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o devem manter um registo actualizado dos certificados emitidos, actualizados, renovados, alterados, caducados, suspensos, revogados ou declarados extraviados.2 - A informação contida no registo referido no número anterior inclui os elementos referidos no n.o 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009 e os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 10.o.  3 - A informação contida no registo inclui ainda:a) A data de realização e descrição de acções de reciclagem de conhecimentos, cuja periodicidade é definida pelas empresas; b) A data de realização e resultado de exames médicos e avaliações psicológicas periódicos; c) A data de realização e resultado de análises ao consumo de substâncias psicotrópicas, álcool ou outras substâncias que produzam efeitos semelhantes; d) A data de início e fim de restrições médicas ao desempenho de funções; e) A data de início e fim de incapacidade para o desempenho de funções devido a acidente de trabalho; f) A data de início e cessação do vínculo laboral.4 - Cabe às empresas que registam os certificados definir a periodicidade com que actualizam as informações, a qual não pode exceder os 90 dias.Artigo 19.o  Cooperação e troca de informaçõesNo âmbito do registo referido no artigo anterior, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o:a) Cooperam com o IMTT, IP, para troca de informações, concedendo-lhe acesso on-line permanente dos dados registados; b) Prestam informações sobre o conteúdo dos certificados aos organismos congéneres do IMTT, IP, na União Europeia, mediante pedido destas e quando tal se mostre necessário em virtude da sua actividade fora da rede ferroviária nacional.Artigo 20.o Acesso e tratamento dos dados1 - Os maquinistas dispõem de acesso aos dados que lhes respeitem contidos nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e podem obter, mediante pedido, cópias desses dados.
25 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 20112 - O IMTT, IP, e as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o asseguram que os registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e o respectivo funcionamento são conformes com a legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.3 - O IMTT, IP, coopera com a Agência Ferroviária Europeia para assegurar a interoperabilidade dos registos nos termos da Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares.Artigo 21.o Medidas anti-fraudeO IMTT, IP, e as entidades empregadoras tomam as medidas que considerem adequadas para evitar os riscos de falsificação de cartas e de certificados.CAPÍTULO III  Formação e examesArtigo 22.o Formação1 - A formação dos maquinistas inclui uma parte relativa à carta de maquinista, que deve reflectir os conhecimentos profissionais gerais descritos no anexo III à presente lei, e uma parte relativa ao certificado, que deve reflectir os conhecimentos profissionais específicos descritos nos anexos IV e V à presente lei.2 - A formação referida no número anterior articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações.3 - O método de formação obedece aos critérios previstos no anexo VI à presente lei, da qual faz parte integrante.4 - As funções de formação relativas aos conhecimentos profissionais gerais, aos conhecimentos linguísticos, aos conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, bem como ao conhecimento das infra-estruturas, incluindo o conhecimento dos itinerários e os procedimentos e regras operacionais, devem ser desempenhadas por pessoas ou entidades reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras e da certificação dos formadores e professores, em articulação com o IMTT, IP.5 - Ao reconhecimento de qualificações profissionais dos maquinistas que tenham obtido o seu título de formação num país terceiro, é aplicável o disposto pela Lei n.o 9/2009 de 4 de Março, para efeitos de obtenção da carta de maquinista.6 - Deve ser organizada formação contínua a fim de garantir a manutenção das competências do pessoal, nos termos do Decreto-Lei n.o 231/2007 de 14 de Junho.Artigo 23.o Exames1 - No final das acções de formação, a que se refere o artigo anterior, são realizados exames teóricos, para obtenção de cartas e exames teóricos e práticos, para obtenção de certificados.2 - O IMTT, IP, realiza e determina o conteúdo dos exames para obtenção de cartas de maquinista, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o.3 - As entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o realizam e determinam o conteúdo dos exames para obtenção de certificados.4 - Os exames são organizados de forma a evitar conflitos de interesses e supervisionados por examinadores reconhecidos pelo IMTT, IP, em articulação com entidades competentes, designadamente no
26 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras e da certificação dos formadores e professores, sem prejuízo de o examinador poder pertencer à entidade que emite o certificado.5 - A avaliação dos conhecimentos sobre as infra-estruturas, incluindo o conhecimento dos itinerários e das regras operacionais, é assegurada por pessoas ou entidades reconhecidas pelo IMTT, IP, em articulação com as entidades referidas no número anterior.6 - A aptidão para a condução é avaliada em exames de condução na rede, podendo ser utilizados simuladores para examinar a aplicação das regras operacionais e o desempenho do maquinista com funções de condução em situações críticas de exploração.Artigo 24.o Organização de exames1 - Os exames para obtenção de carta de maquinista são organizados de acordo com o regulamento de exames aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.2 - A avaliação é efectuada por um júri composto no mínimo por três elementos, presidido pelo IMTT, IP, podendo ser requisitados vogais a empresas do sector ferroviário, tendo em conta os seus conhecimentos e experiência profissionais.CAPÍTULO IV Reconhecimento de pessoas ou entidadesArtigo 25.o Reconhecimento e obrigações das entidades formadoras1 - A formação dos maquinistas quanto aos conhecimentos profissionais necessários à obtenção da carta de maquinista só pode ser exercida por pessoas ou entidades reconhecidas pelo IMTT, IP, em articulação com as entidades competentes, designadamente, no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras e da certificação dos formadores e professores.2 - Os procedimentos de reconhecimento dos cursos de formação são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do trabalho.3 - São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:a) Organizar, actualizar e ministrar os cursos de formação em conformidade às condições e termos do respectivo reconhecimento; b) Assegurar a independência e a igualdade de tratamento de todos os formandos e candidatos à formação; c) Colaborar nas acções de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica desenvolvidas pelo IMTT, IP; d) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade; e) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das acções de formação e avaliação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos.4 - A portaria a que se refere o n.o 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades formadoras, bem como pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento de entidades formadoras e cursos de formação.
27 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011Artigo 26.o Reconhecimento e obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica1 - As entidades prestadoras de serviços na área da Medicina e na área da Psicologia, que pretendam realizar os exames médicos previstos no anexo I à presente lei, devem para tal ser reconhecidas pelo IMTT, IP.2 - Os procedimentos de reconhecimento de entidades para a realização de exames médicos e avaliação psicológica são definidos por portaria do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes.3 - São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:a) Assegurar a independência e igualdade de tratamento de todos os candidatos; b) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade.4 - A portaria a que se refere o n.o 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades reconhecidas para a realização de exames médicos e psicológicos, bem pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento.Artigo 27.o Registo e monitorização1 - O IMTT, IP, organiza e mantém actualizado um registo das entidades reconhecidas para o exercício da actividade de formação e de avaliação médica e psicológica, previstas na presente lei.2 - O IMTT, IP, verifica de modo permanente o cumprimento dos requisitos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho e na área da psicologia e das entidades formadoras.Artigo 28.o Reconhecimento de pessoas ou entidades para realização de exames1 - Os exames para obtenção de certificados são realizados por pessoas ou entidades devidamente reconhecidas pelo IMTT, IP, por um período de cinco anos, renovável, mediante a comprovação de que se mantém o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos seguintes.2 - As pessoas ou entidades reconhecidas para ministrar a formação prevista na presente lei não podem ser reconhecidas para realizar exames.3 - O reconhecimento para realização de exames é titulado por certificado, cujo modelo é aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Procedimentos e requisitos de reconhecimentoPara efeitos do reconhecimento de pessoas ou entidades para a realização de exames os interessados devem instruir o pedido com elementos comprovativos do preenchimento de requisitos, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP, publicitada no respectivo sítio da Internet.Artigo 30.o Deveres das entidades examinadoras1 - As entidades reconhecidas para realizar os exames devem:
28 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011a) Ter um responsável técnico que dirija e coordene as actividades de exame, valide os processos de exame e demais documentos necessários; b) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das provas realizadas e conservar as fichas de inscrição e cópia dos documentos emitidos para cada examinando.2 - Os examinadores e supervisores não podem realizar exames a candidatos de quem tenham sido formadores.Artigo 31.o Medidas administrativasEm caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, IP, adoptar as seguintes medidas:a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.CAPÍTULO V Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 32.o Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMTT, IP.2 - O IMTT, IP, pode proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas, a investigações, inquéritos e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.3 - Os funcionários do IMTT, IP, com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.Artigo 33.o Contra-ordenações1 - As infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do artigo seguinte.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.Artigo 34.o Coimas1 - São puníveis com coima de € 1 000 a € 5 000, as seguintes infracções:a) A realização de serviços de transporte ferroviário sem que o maquinista seja possuidor dos documentos de habilitação, a que se refere o artigo 4.o;
29 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.o.c) O incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações previstas no n.o 5 do artigo 16.o, no n.o 3 do artigo 25.o, no n.o 3 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 30.o.2 - As contra-ordenações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são imputáveis às empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, consoante o caso.Artigo 35.o Instrução dos processos e aplicação das coimas1 - A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMTT, IP.2 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 36.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para o IMTT, IP.Artigo 37.o Sanções administrativas relativas à carta de maquinista1 - Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar que um maquinista deixou de satisfazer alguma das condições exigidas pela presente lei pode ser aplicada a medida administrativa de suspensão da carta de maquinista, de forma temporária ou permanente, consoante a gravidade do requisito em falta e do seu reflexo para a segurança ferroviária.2 - Determinada a suspensão, o IMTT, IP, informa, de imediato, o maquinista envolvido e o seu empregador da decisão fundamentada, sem prejuízo do direito de recurso, indicando o procedimento a seguir para recuperar a carta de maquinista.3 - Em caso de irregularidade de carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, o IMTT, IP, solicita a esta autoridade emitente, mediante pedido fundamentado, uma inspecção complementar ou a suspensão da carta, informando do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.4 - Até à decisão da entidade emitente, a que se refere o número anterior, o IMTT, IP, pode proibir o maquinista de operar no território nacional.Artigo 38.o Sanções administrativas relativas ao certificado1 - Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, IP, comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.2 - A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante o qual pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.
30 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 20113 - No caso de se verificar uma irregularidade grave, que represente uma séria ameaça para a segurança ferroviária, pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional e solicitar ao gestor de infraestrutura que pare o comboio, informando a Comissão e as restantes autoridades competentes de tal decisão.Artigo 39.o Falsificação de documentos e de declaraçõesSem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei determina, consoante o caso:a) Recusa de emissão de cartas ou a sua revogação; b) Recusa de reconhecimento de entidades ou a sua revogação; c) Recusa de acreditação de entidades ou a sua revogação.CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finaisArtigo 40.o Normas de qualidade1 - As actividades relativas à formação, à avaliação de competências e à actualização das cartas e dos certificados de maquinista são sujeitas a um controlo contínuo, no âmbito de um sistema de normas de qualidade.2 - O controlo contínuo referido no número anterior é assegurado pelo IMTT, IP.3 - O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades empregadoras, quando sejam legalmente exigidos.Artigo 41.o Avaliação independente1 - Os procedimentos de aquisição e de avaliação dos conhecimentos e competências profissionais, bem como o sistema de emissão das cartas e dos certificados de maquinista estão sujeitos a uma avaliação independente a efectuar, com uma periodicidade não superior a cinco anos, por entidades qualificadas que não exerçam pessoalmente as actividades em causa.2 - Os resultados da avaliação referida no número anterior são acompanhados de documentos justificativos e comunicados ao IMTT, IP, que adopta as medidas necessárias para colmatar as deficiências detectadas.3 - O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 42.o  Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações1 - A formação estabelecida pela presente lei articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.2 - A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação, IP, (ANQ, IP), nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, IP.
31 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011Artigo 43.o Desmaterialização de actos e procedimentosTodos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, e as entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, com ligação com o Portal da Empresa e do Cidadão.Artigo 44.o Direito transitório1 - No prazo de sete anos a contar da data de criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o, todos os maquinistas devem ser titulares de cartas de maquinista e de certificados conformes com a presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes pelo prazo máximo de sete anos a contar da criação dos registos previstos no número anterior.3 - No prazo de dois anos a contar da criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o, são aplicáveis as regras constantes da presente lei, a:a) Maquinistas que iniciem a sua actividade; b) Todos os maquinistas que desempenhem serviços além fronteiras.4 - As entidades referidas no artigo 2.o dispõem de um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para, cumulativamente:a) Realizar os exames médicos e psicológicos, de acordo com o anexo I à presente lei; b) Providenciar a inclusão do pessoal nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o.5 - Durante o período transitório e sem prejuízo da manutenção dos títulos de condução existentes, as entidades emitentes podem decidir que é necessário submeter um maquinista ou um grupo de maquinistas, conforme o caso, a exames e acções de formação suplementares para obterem cartas de maquinista e/ou de certificados, ao abrigo da presente lei.Artigo 45.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.Aprovado em 11 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
32 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011ANEXO I (a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 14.o, 15.o e 26.o)Requisitos mínimos para a saúde e boa condição físicaA.1. Exames médicos e avaliações psicológicas antes da afectação à função A.1.1. Conteúdo mínimo do exame médico Os exames médicos devem, no mínimo, incluir os aspectos seguintes: - Exame médico geral - Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática) - Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico - Electrocardiograma (ECG) com prova de esforço - Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool - No caso específico do pessoal de condução deve ser realizada uma radiografia lombo-sagrada, em dois planosA.1.2. Conteúdo mínimo da avaliação psicológica A determinação do conteúdo da avaliação psicológica visa auxiliar a nomeação e a gestão dos trabalhadores. Nessa determinação, o psicólogo deve, no mínimo, ter em consideração os seguintes critérios para cada função relevante para a segurança: i) Cognitivos: - Atenção e concentração - Memória - Capacidade de percepção - Raciocínio ii) Comunicação iii) Psicomotores: - Rapidez de reacção - Coordenação gestualNo caso de trabalhadores com funções de condução, a avaliação psicológica deve assegurar que o candidato não sofre de claras deficiências psicológicas profissionais, designadamente, ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da sua personalidade, que sejam susceptíveis de interferir no adequado desempenho das suas funções.A.2. Exames médicos e avaliações psicológicas após afectação à função A.2.1. Periodicidade dos exames médicos e avaliações psicológicas Os exames médicos e as avaliações psicológicas devem ser feitos, pelo menos: - De três em três anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade - Todos os anos para o pessoal com mais de 55 anos de idade As entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia devem aumentar a frequência dos exames se considerarem que o estado de saúde do trabalhador assim o exige.Deve ser realizado um exame médico e uma avaliação psicológica, quando existam motivos para duvidar que o titular de uma carta de maquinista ou de um ou mais certificados continue a preencher os requisitos médicos gerais referidos no ponto A.4. ou quando sobre ele incorra uma suspeita fundamentada de consumo de substâncias psicotrópicas, abuso de álcool ou de outras substâncias que produzam efeitos semelhantes.
34 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011- Reconhecimento de sinais coloridos: o teste deve basear-se no reconhecimento de cores simples e não de diferenças relativas - Sensibilidade aos contrastes: boa - Ausência de doença progressiva dos olhos - Só são autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho - Capacidade para suportar o encadeamento ii) No caso específico do pessoal de condução: - Acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,0; pelo menos de 0,5 para o olho com pior acuidade - Não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV.A.4.3. Requisitos em matéria de fala e audição Audição suficiente confirmada por audiograma, conforme o seguinte: i) Audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio ii) Devem ser considerados os seguintes valores referenciais: - A perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1000 Hz - A perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2000 Hz para o ouvido que tem pior condução aérea do som iii) No caso do pessoal de condução, devem considerar-se os seguintes requisitos adicionais em matéria de audição e fala - Ausência de anomalia do sistema vestibular - Ausência de perturbação crónica da fala iv) Os requisitos de audição enunciados acima devem ser satisfeitos sem a utilização de aparelhos auditivos. Essa utilização pode ser autorizada pelo médico do trabalho ou pela entidade prestadora de serviços na área da medicina do trabalho em casos especiais.A.4.4. Gravidez Em caso de fraca tolerância ou de afecção patológica, a gravidez deve ser considerada uma causa provisória de exclusão para a função de condução. A entidade empregadora deve assegurar a aplicação de todas as disposições legais que protegem as trabalhadoras grávidas.ANEXO II (a que se referem os artigos 11.o e 14.o)Frequência de examesOs controlos periódicos devem ser realizados, no mínimo, com a seguinte frequência: a ) Conhecimentos linguísticos (só para falantes não nativos): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano; b ) Conhecimento da infra-estrutura (incluindo o conhecimento do itinerário e das regras de funcionamento): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano no itinerário pertinente; c ) Conhecimento do material circulante: de três em três anos.
35 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011ANEXO III (a que se referem os artigos 6.o e 22.o)Competência profissional geral relativa à carta de maquinistaO quadro de formação geral dos maquinistas deve contemplar os seguintes objectivos: B.1 Aquisição de conhecimentos:  Das tecnologias ferroviárias, incluindo princípios sobre segurança e a filosofia que subjaz à regulamentação operacional;  Dos riscos associados à exploração ferroviária e dos diversos meios a aplicar para os controlar;  Dos princípios que orientam um ou vários modos de exploração ferroviária;  Dos comboios, da sua composição e dos requisitos técnicos relativos às unidades de tracção, vagões, carruagens e outro material circulante.B.2 O maquinista deve, em especial, ser capaz de:  Entender as exigências específicas do desempenho de funções de condução de unidades motoras, a sua importância e exigências profissionais e pessoais;  Aplicar as regras de segurança do pessoal;  Identificar o material circulante;  Conhecer e aplicar de forma precisa um método de trabalho;  Identificar os documentos de referência e de aplicação, designadamente, manual de procedimentos e manual de linhas (tal como definidos na Especificação Técnica de Interoperabilidade «Exploração»), manual de condução de unidades motoras e guia de reparações;  «Especificações técnicas de interoperabilidade» ou «ETI» as especificações de que são objecto os subsistemas ou partes de subsistemas para satisfazerem os requisitos essenciais e garantirem a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais;  Interiorizar comportamentos compatíveis com as responsabilidades cruciais em matéria de segurança;  Conhecer os procedimentos aplicáveis aos acidentes com pessoas;  Distinguir os riscos associados à exploração ferroviária em geral;  Conhecer os princípios que regem a segurança da circulação;  Aplicar princípios básicos da electrotécnica, quando necessário.ANEXO IV (a que se referem os artigos 10.o e 22.o)Conhecimentos e competência profissionais relativos ao material circulanteNo termo da formação específica sobre o material circulante, o maquinista deve ser capaz de desempenhar com êxito as seguintes funções:C.1 Ensaios e verificações prescritos assentes antes da partida  O maquinista deve ser capaz de:  Obter a documentação e os equipamentos necessários;  Verificar as capacidades da unidade de tracção;  Verificar as indicações que constam dos documentos a bordo da unidade de tracção;  Certificar-se, efectuando as verificações e os testes previstos, de que a unidade de tracção está em condições de fornecer a tracção necessária e de que os dispositivos de segurança funcionam; Consultar Diário Original