I SÉRIE — NÚMERO 47 24 O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, um processo de consulta de pública bem feito e participado implica a realização de reuniões, de deslocações ao terreno, de audiência das populações e de organizações não-governamentais de ambiente. Fazer um processo de consulta pública nesta fase, na prática, é boicotá-lo e silenciar a população,... O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — ... visto que todas essas ações que envolvem a consulta pública estão legalmente restringidas, em virtude das medidas do estado de emergência. O que lhe solicitamos hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é que suspenda o processo de consulta pública e o retome no fim do estado de emergência, levantadas as restrições que vivemos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, aproveito para, respondendo a si, responder também a uma questão que me esqueci de responder à Sr.a Deputada Catarina Martins. A auditoria que determinámos sobre o Novo Banco está em curso, só estará concluída em julho e é fundamental para tomarmos as decisões que temos de tomar, nos termos, aliás, daquilo que está contratado. Relativamente aos investimentos públicos, não há qualquer razão para os pôr em causa, há razões para os prosseguir, e devem ser prosseguidos, seja a expansão das linhas de metro, que são fundamentais para melhorar o transporte público e defender o programa relativo às alterações climáticas, seja dotar o País das infraestruturas essenciais ao funcionamento da sua economia e da sua internacionalização, como sucede com o aeroporto internacional de Lisboa. Finalmente, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que uma das medidas que o Governo tomou foi a da suspensão dos prazos procedimentais, designadamente dos processos em consulta pública. Portanto, no que diz respeito à exploração do lítio em Argemela, o prazo da consulta pública está suspenso e assim se manterá enquanto mantivermos em vigor a suspensão dos prazos procedimentais e processuais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes. Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face à situação que vivemos, a prioridade é, naturalmente, prosseguir as medidas de prevenção e de contenção da COVID-19, o que passa também pela aquisição de equipamentos de proteção para as pessoas que estão na linha da frente. E, a este propósito, Os Verdes esperam que o Governo resolva com urgência o problema dos magros aumentos salariais para os profissionais de saúde. Mas, para além da necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, é também necessário proteger o emprego, garantir direitos e segurar as micro, pequenas e médias empresas, porque o nosso futuro coletivo vai depender muito da forma como o Governo conseguir hoje a sobrevivência das pequenas empresas e impedir mais despedimentos. Neste contexto, é imperioso tomar medidas que garantam os postos de trabalho e que coloquem um travão nos atropelos aos direitos laborais que muitas das grandes empresas continuam a fazer, nomeadamente com despedimentos abusivos e abusando, indiscriminadamente, do layoff. E, por falar em grandes empresas, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe já a minha pergunta, porque, como sabe — e o assunto, aliás, já foi hoje aqui referido —, alguns países europeus estão a vedar os apoios às empresas sediadas em offshore. O que pergunto é se não lhe parece que seria também de inteira justiça que o nosso País vedasse os apoios às empresas que se escondem nos paraísos fiscais para não pagarem impostos em Portugal. O Governo pondera, ou não, alinhar nessa batalha?