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99 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 2.o Fins Constituem fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo: a) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do solo, o desenvolvimento sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de emprego e a organização eficiente do mercado fundiário e imobiliário; b) Regular o mercado do solo, tendo em vista a prevenção da especulação fundiária, evitando práticas lesivas do interesse geral;  c) Reforçar a coesão nacional, organizando o território de Proposta 6-CArtigo 2.o Fins [...] a) Valorizar as potencialidades do solo, salvaguardando a sua qualidade e a realização das suas funções ambientais, económicas, sociais e culturais, enquanto suporte físico e de enquadramento cultural para as pessoas e suas atividades, fonte de matérias-primas e de produção de biomassa, reservatório de carbono e reserva de biodiversidade;b) Garantir o desenvolvimento Proposta 4-C«Artigo 2.o [...]  Constituem fins da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo:a) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do solo, a soberania alimentar, o desenvolvimento sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de emprego, a organização eficiente do mercado fundiário e imobiliário, a preservação do solo de propriedade comunitária e a defesa do solo de propriedade pública. b) (...)  c) (...)  99Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEmodo a conter a expansão urbana e a edificação dispersa, corrigindo as assimetrias regionais, nomeadamente dos territórios de baixa densidade, assegurando a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas, em especial aos equipamentos e serviços que promovam o apoio à família, à terceira idade e à inclusão social; d) Aumentar a resiliência do território aos efeitos decorrentes de fenómenos climáticos extremos, combater os efeitos da erosão, minimizar a emissão de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética e sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de emprego e a organização eficiente do mercado fundiário, tendo em vista evitar a especulação imobiliária e as práticas lesivas do interesse geral;c) [...]; d) [...]; e) Evitar a contaminação do solo, eliminando ou minorando os efeitos de substâncias poluentes, a fim de garantir a salvaguarda da saúde humana e do ambiente;d (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)  k) (...)  l) (...)  m) (...) 100Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcarbónica; e) Salvaguardar e valorizar a identidade do território nacional, promovendo a integração das suas diversidades e da qualidade de vida das populações; f) Racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos, os aglomerados rurais e a coerência dos sistemas em que se inserem; g) Promover a defesa, a fruição e a valorização do património natural, cultural e paisagístico; h) Assegurar o aproveitamento racional de recursos naturais e valorizar a biodiversidade; i) Prevenir riscos coletivos e reduzir os seus efeitos nas f) [anterior alínea e)];g) [anterior alínea f)];h) [anterior alínea g)];i) Assegurar o aproveitamento racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso e valorizar a biodiversidade;j) [anterior alínea i)];k) Salvaguardar e valorizar a orla costeira, as margens dos rios e as albufeiras;l) [anterior alínea k)];m) [anterior alínea l)];101Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEpessoas e bens; j) Salvaguardar e valorizar a orla costeira e as margens dos rios; k) Dinamizar as potencialidades das áreas agrícolas, florestais e silvo-pastoris; l) Regenerar o território, promovendo a requalificação de áreas degradadas e a reconversão de áreas urbanas de génese ilegal; m) Promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada aos edifícios, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva.n) [anterior alínea m)].102Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEo património natural, cultural e paisagístico; c) Economia e eficiência, assegurando a utilização racional e eficiente dos recursos naturais e culturais, bem como a sustentabilidade ambiental e financeira das opções adotadas pelos programas e planos territoriais; d) Integração de políticas ambientais nas políticas de ordenamento do território e urbanismo, mediante a realização de uma avaliação ambiental que identifique e monitorize efeitos significativos no ambiente que resultem de um programa ou plano territorial; e) Coordenação e compatibilização das diversasc) [...]; d) [eliminar];e) [...]; 104Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEplanos territoriais e dos instrumentos de política de solos; i) Participação dos cidadãos, reforçando o acesso à informação e à intervenção nos procedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos programas e planos territoriais;  j) Concertação e contratualização entre interesses públicos e privados, incentivando modelos de atuação baseados na vinculação recíproca entre a iniciativa pública e a privada na concretização dos programas e planos territoriais;  k) Segurança jurídica e proteção da confiança, garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos2- As políticas públicas e as atuações administrativasj) Contratualização, incentivando modelos de atuação que admitam a concertação da iniciativa privada com a iniciativa pública, na concretização dos instrumentos de gestão territorial privilegiando o interesse público.    k) (...) 106Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEpreexistentes e juridicamente consolidados.contribuem, ainda, para a preservação do ambiente e estão subordinadas aos seguintes princípios ambientais:a) Do desenvolvimento sustentável, que obriga à satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras, para o que concorrem: a preservação de recursos naturais e herança cultural, a capacidade de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do território com vista ao combate às assimetrias regionais, a promoção da coesão territorial, a produção e o consumo sustentáveis de energia, a salvaguarda da biodiversidade,107Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEdo equilíbrio biológico, do clima e da estabilidade geológica, harmonizando a vida humana e o ambiente;b) Da prevenção e da precaução, que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar os impactes adversos no ambiente;c) Da transversalidade e da integração de políticas ambientais nas políticas de ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente mediante a realização de avaliação ambiental que identifique e monitorize efeitos significativos no ambiente que resultem de um programa ou108Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEplano territorial;d) Do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos, a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos;e) Da responsabilidade, que obriga à responsabilização de todos os que direta ou indiretamente, com dolo ou negligência, provoquem ameaças ou danos ao ambiente;f) Da recuperação, que obriga o causador do dano ambiental à restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do facto danoso.109Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BECAPÍTULO II  Direitos e deveres gerais Artigo 4.o Direito de propriedade privada do solo 1 - O direito de propriedade privada do solo é garantido nos termos da Constituição e da lei.2 - O direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados compatibilizados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património cultural, da paisagem, Proposta 8-CArtigo 4.o Direito de propriedade privada do solo1- [...].2- O direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património Proposta 4-CArtigo 4.o  Uso dos Solos1   O direito de propriedade compreende o uso e a fruição de acordo com as características naturais do solo e as suas aptidões e restrições inerentes. 2  O regime de uso do solo e as suas alterações é o definido por lei para a respetiva atividade ou função.3  Eliminar.110Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEda saúde pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social.3 - A imposição de restrições ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento da justa indemnização, nos termos e de acordo com o previsto na presente lei e no Código das Expropriações.cultural, da paisagem, da saúde pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social.3- A imposição de restrições ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento da justa indemnização, nos termos e de acordo com o previsto na lei.Proposta 5-CNovo artigo 4.o A«Artigo 4.o A Direito de propriedade comunitária de solo1- O direito de propriedade comunitária de solo é garantido nos termos da Constituição e da lei.111Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 5.o Direito ao ordenamento do território Todos têm o direito a um ordenamento do território racional, proporcional e equilibrado, de modo a que a prossecução do interesse público em matéria de solos, ordenamento do território e urbanismo, se faça no respeito pelo interesse geral das populações e dos direitos e interesses legalmenteProposta 9-CArtigo 5.o Direito ao ordenamento do territórioTodos têm o direito a um ordenamento do território racional, proporcional e equilibrado, de modo a que a prossecução do interesse público em matéria de solos, ordenamento do território e urbanismo, se faça no respeito pelos direitos e interesses legalmente 2- A propriedade comunitária de solo, os baldios, são terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, constituídas pelos compartes, identificados por serem os moradores de um ou mais freguesias ou parte delas, que segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio.  112Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEprotegidos.Artigo 6.o Outros direitos  Todos têm, designadamente, o direito a:  a) Usar e fruir o solo, no respeito pelos usos e utilizações previstos na lei e nos programas e planos territoriais; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva; c) Aceder, em condições de igualdade, aos equipamentos e espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva. protegidos.Proposta 10-CArtigo 6.o Outros direitos  1. Todos têm o direito a: a) [...]; b) [...]; c) Aceder, em condições de igualdade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.  2. Todos gozam dos direitos de intervir e participar nos procedimentos administrativos relativos ao113Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEsolo, ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente: a) O direito de participação efetiva nos procedimentos com incidência na ocupação, uso e transformação dos solos através da apresentação de propostas, sugestões e reclamações, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da administração nos termos da lei; b) O direito de acesso à informação de que as entidades públicas disponham e aos documentos que integram os procedimentos referidos na alínea anterior.114Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 7.o Deveres gerais Todos têm, designadamente, o dever de: a) Utilizar de forma sustentável e racional o território e os recursos naturais; b) Respeitar o ambiente, o património cultural e a paisagem; c) Utilizar de forma correta os bens do domínio público, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis aos bens afetos à defesa nacional, as infraestruturas, os serviços, os equipamentos e os espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, bem como abster-se de realizar quaisquer atos ou de desenvolver quaisquer atividades que comportem umProposta 11-C Artigo 7.o Deveres gerais Todos têm o dever de: a) [...]; b) [...]; c) Utilizar de forma correta os bens do domínio público, as infraestruturas, os serviços urbanos, os equipamentos, os espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, bem como abster-se de realizar quaisquer atos ou de desenvolver quaisquer atividades que comportem um perigo de lesão dos mesmos.115Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEperigo de lesão dos mesmos.Artigo 8.o Deveres do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais  1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm o dever de promover a política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito das respetivas atribuições e competências, previstas na Constituição e na lei.2 - Para efeitos disposto no número anterior, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm, designadamente, o dever de: a) Planear e programar o uso do solo e promover a respetiva concretização; b) Garantir a igualdade e transparência no exercício116Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEdos direitos e no cumprimento dos deveres relacionados com o solo, designadamente, através do direito de participação e do direito à informação dos cidadãos; c) Garantir o uso do solo, de acordo com o desenvolvimento sustentável e de modo a prevenir a sua degradação;d) Garantir a existência de espaços públicos destinados a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, acautelando que todos tenham acesso aos mesmos117Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEem condições de igualdade;  e) Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção de infraestruturas e equipamentos; f) Assegurar a fiscalização do cumprimento das regras relativas ao uso, ocupação e transformação do solo e aplicar medidas de tutela da legalidade.TÍTULO II Política de solos CAPÍTULO I Estatuto jurídico do solo SECÇÃO I Disposições comuns118Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 9.o Regime de uso do solo 1 - O uso do solo realiza-se no âmbito dos limites previstos na Constituição, na lei, nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal em vigor e em conformidade com a respetiva classificação e qualificação.2 - O regime de uso do solo define a disciplina relativa à respetiva ocupação, utilização e transformação.  3 - O regime de uso do solo é estabelecido pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal através da classificação e qualificação do solo.119Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 10.o Classificação e qualificação do solo 1 - A classificação do solo determina o destino básico do solo, com respeito pela sua natureza, e assenta na distinção entre solo rústico e solo urbano.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) Solo rústico», aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou àProposta 4-C Artigo 10.o   [...] 1- A classificação do solo determina o destino básico do solo, com respeito pela sua natureza, e assenta na distinção entre o solo rústico e o solo urbano e o respeito pela Reserva Ecológica Nacional e pela Reserva Agrícola Nacional.2- (...)  120Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEproteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano; b) «Solo urbano», o que está urbanizado ou edificado ou que seja constituído por espaços total ou parcialmente edificados, infraestruturados e dotados de equipamentos coletivos, ou que seja destinado em plano territorial à urbanização ou à edificação; 3 - A classificação e reclassificação do solo como urbano traduzem uma opção de planeamento, nos termos e condições previstos na lei.4 - A qualificação do solo define, com respeito pela sua classificação, o conteúdo do seu aproveitamento por referência às potencialidades3- (...) 4- As classificação e/ou reclassificação do solo devem ter em conta o uso que está a ser feito no momento da classificação, nomeadamente quando se tratam de pequenas e médias explorações, salvaguardando os usos agrícolas e florestais conforme a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional.5- (anterior n.o 4)  121Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEde desenvolvimento do território.Artigo 11.o Restrições de utilidade pública  1 - Sem prejuízo da definição do regime de uso do solo pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, para a prossecução de finalidades genéricas de interesse público relativas à política pública de solos, podem ser estabelecidas, por lei, restrições de utilidade pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de regime de uso do solo. Proposta 12-CArtigo 11.o Restrições de utilidade pública1- [...]; 2- [eliminar];3- [...]; 4- [...]. Proposta 3-CEliminação do artigo 11.o122Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - As restrições de utilidade pública não podem envolver a formulação de decisões de planeamento, sendo-lhes vedada, nomeadamente, a definição positiva do regime de uso do solo.3 - Quando tenham caráter permanente e expressão territorial susceptíveis de impedir ou condicionar o aproveitamento do solo, as restrições de utilidade pública são obrigatoriamente traduzidas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 - No âmbito dos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, podem ser propostas desafetações ou alterações dos123Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcondicionamentos do aproveitamento específico do solo resultantes das restrições de utilidade pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, nos termos e condições previstos na lei.Artigo 12.o Áreas territoriais a reabilitar e a regenerar 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais identificam, nos programas e planos territoriais, as áreas territoriais a reabilitar e a regenerar e promovem as ações adequadas à prossecução desses objetivos.2 - As áreas referidas no número anterior podem abranger solo classificado como rústico ou urbano.124Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BESECÇÃO II Direitos e deveres relativos ao solo Artigo 13.o Direitos dos proprietários  1 - Os proprietários do solo têm o direito a utilizar o solo de acordo com a sua natureza, e em observância do previsto nos programas e planos territoriais, traduzida na exploração, diretamente ou por terceiros, das potencialidades produtivas desse solo, de acordo com o princípio da economia do solo, sem prejuízo das regras aplicáveis à defesa nacional e segurança.2 - Os proprietários do solo urbano têm designadamente, os seguintesProposta 13-CArtigo 13.o Direitos dos proprietários 1- Os proprietários do solo têm o direito a utilizar o solo de acordo com a sua natureza, e com observância do previsto nos programas e planos territoriais.2- Os proprietários do solo rústico têm o direito de utilizar os solos de acordo com a sua natureza, traduzida na exploração da aptidão produtiva desses solos,Proposta 4-CArtigo 13.o   [...[ 1- (...) 2- (...) 3- Os proprietários do solo rústico têm direito a edificar 125Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEdireitos, nos termos e condições previstos na lei: a) Edificar;  b) Promover, quando necessário, a reabilitação e renovação urbanas;  c) Realizar obras de urbanização; d) Utilizar as edificações.diretamente ou por terceiros, preservando e valorizando os bens culturais, naturais, ambientais e paisagísticos e de biodiversidade.3- Os proprietários do solo urbano têm designadamente, os seguintes direitos, nos termos e condições previstos na lei: a) Reestruturar a propriedade; b) Realizar as obras de urbanização; c) Edificar;  d) Promover a reabilitação e regeneração urbanas;  e) Utilizar as edificações.habitação própria, nos termos da lei, desde que disso dependa a continuidade da atividade de exploração agrícola existente.  126Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 14.o Deveres dos proprietários  1 - Os proprietários têm o dever de preservar e valorizar os bens naturais, ambientais, paisagísticos e culturais.  2 - Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres, nos termos e condições previstos na lei: a) Utilizar, conservar e reabilitar imóveis, designadamente, o edificado existente;b) Ceder áreas legalmente exigíveis para infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, ou, na ausência ou insuficiência da cedência destas áreas, compensar o município;Proposta 14-C Artigo 14.o Deveres dos proprietários  1- Os proprietários têm o dever de preservar e valorizar os bens naturais, ambientais, paisagísticos, culturais e de biodiversidade.2- Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres:a) [...]; b) Ceder áreas legalmente exigíveis para infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ou, na ausência ou insuficiência da cedência destas áreas, compensar o município;127Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEc) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva na área em que se realiza a operação urbanística;  d) Colaborar no desenvolvimento de infraestruturas territoriais; e) Minimizar o nível de exposição a riscos coletivos.Artigo 15.o Aquisição gradual das faculdades urbanísticas 1 - A aquisição das faculdades urbanísticas que integram o conteúdo do aproveitamento do solo urbano é efetuada de forma sucessiva e gradual e está sujeita ao cumprimento dos ónus e deveres c) Realizar infraestruturas, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral;e) [...]. 128Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEurbanísticos estabelecidos na lei e nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipais aplicáveis.2 - A inexistência das faculdades urbanísticas referidas no número anterior não prejudica o disposto na lei em matéria de justa indemnização devida por expropriação.Artigo 16.o Imposição de realização operações urbanísticas 1 - A Administração pode impor ao proprietário do imóvel a realização das operações urbanísticas necessárias à execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, incluindo, nomeadamente, aProposta 15-CArtigo 16.o Imposição da realização de operações urbanísticas1- A Administração pode impor ao proprietário do imóvel a realização das operações urbanísticas necessárias à execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou129Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEobrigação de conservar, reabilitar e de demolir as construções e edificações que nele existam ou de as utilizar em conformidade com o previsto em plano territorial.2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, caso o proprietário não cumpra a ordem ou manifeste a sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar mediante expropriação ou venda forçada do imóvel, nos termos do artigo 35.o.municipal, incluindo, nomeadamente, a obrigação de nele construir, de conservar, reabilitar e demolir as construções e edificações que nele existam ou de as utilizar em conformidade com o previsto em plano territorial.2- Sem prejuízo do disposto em lei especial, caso o proprietário não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, ou manifeste a sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar mediante expropriação ou venda forçada do imóvel, nos termos do artigo 35.o da presente lei.130Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 17.o Sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados 1 - O sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei ou nos planos territoriais aplicáveis e mediante o pagamento de compensação.2 - A compensação referida no número anterior pode ter lugar, quando os particulares derem o seu acordo, mediante redistribuição entre os interessados de benefícios e encargos ou justa indemnização, nos termos da presente lei e do Código das Expropriações, sendo esta subsidiária relativamente à compensação.  3 - A compensação a que se refere oProposta 16-CArtigo 17.o Sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados 1. O sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei ou nos planos territoriais aplicáveis e mediante o pagamento de compensação ou indemnização.2. [eliminar].3. A compensação ou indemnização a que se refere o número anterior é prevista, obrigatoriamente e de forma expressa, no plano territorial de131Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEnúmero anterior é prevista, obrigatoriamente e de forma expressa, no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal que fundamenta a imposição do sacrifício, nomeadamente através da definição de mecanismos de perequação deles resultantes.Artigo 18.o Reserva de solo  1 - A reserva de solo para infraestruturas urbanísticas, equipamentos e espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, prevista em plano âmbito intermunicipal ou municipal que fundamenta a imposição do sacrifício, nomeadamente através da definição de mecanismos de perequação deles resultantes.4. Independentemente do disposto nos números anteriores são indemnizáveis quaisquer sacrifícios impostos aos proprietários do solo que tenham efeito equivalente a uma expropriação.Proposta 17-CArtigo 18.o Reserva de solo1. A reserva de solo para infraestruturas urbanísticas,Proposta 3-CEliminação do artigo 18.o132Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEterritorial de âmbito intermunicipal ou municipal, caduca se a execução deste não se iniciar no prazo estabelecido no plano territorial ou no instrumento de programação, caducando de igual forma os direitos dos proprietários nos casos em que se verifique o incumprimento dos respetivos ónus ou deveres urbanísticos por parte dos particulares.2 - Na falta de fixação do prazo a que se refere o número anterior, a reserva do solo caduca no prazo de cinco anos contados da data da entrada em vigor do respetivo plano territorial.3 - As associações de municípios e as autarquias locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de equipamentos e espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, que tenha por objeto propriedade privada determina a obrigatoriedade da respetiva aquisição pela Administração Pública no prazo estabelecido no plano territorial ou no instrumento de programação, findo o qual aquela reserva caduca, desde que o atraso não seja imputável à falta de iniciativa do proprietário ou ao incumprimento dos respetivos ónus ou deveres urbanísticos.2. Na falta de fixação do prazo a que se refere o número anterior, a reserva do solo caduca no prazo de cinco anos contados da data da entrada em vigor do respetivo plano territorial.133Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEsolo, nos termos da lei, e só podem executar as infraestruturas, equipamentos e espaços de utilização coletiva previstos no plano se procederem à redefinição do uso do solo, salvo se o plano territorial vigente tiver previsto o regime de uso do solo supletivamente aplicável e ocorra a renovação do respetivo instrumento de programação.SECÇÃO III Estruturação da propriedade Artigo 19.o  Estruturação da propriedade 1 - O dimensionamento, fracionamento, emparcelamento e reparcelamento da propriedade do solo realiza-se de acordo com o previsto nos planos territoriais,3. As associações de municípios e as autarquias locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de solo, nos termos dos números anteriores, e a proceder à redefinição do uso do solo, salvo se o plano territorial vigente tiver previsto o regime de uso do solo supletivamente aplicável.Proposta 18-CArtigo 19.o Estruturação da propriedade1. [...]. 2. Sem prejuízo da fixação legal de unidades mínimas de cultura emProposta 4-C Artigo 19.o   [...] 1- (...)  2- (...)  3- (...) 134Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEdevendo as unidades prediais ser adequadas ao aproveitamento do solo neles estabelecido.2 - Sem prejuízo da fixação legal de unidades mínimas de cultura em solo rústico, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal podem estabelecer critérios e regras para o dimensionamento dos prédios, nomeadamente aos lotes ou parcelas resultantes das operações de transformação fundiária realizadas no âmbito da sua execução.3 - As associações de municípios e as autarquias locais podem promover, por sua iniciativa ou em cooperação com os proprietários de prédios, o respetivo agrupamento, bem como o posterior fracionamento e solo rústico, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal podem estabelecer critérios e regras para o dimensionamento dos prédios, nomeadamente para os lotes ou parcelas resultantes das operações de transformação fundiária realizadas no âmbito da sua execução.3. As associações de municípios e as autarquias locais podem promover, por sua iniciativa ou em cooperação com os proprietários de prédios, a reestruturação da propriedade, nos termos da lei, com vista a: a) Reduzir ou eliminar os inconvenientes socioeconómicos da fragmentação e da dispersão da propriedade; b) Viabilizar a reconfiguração de135Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEdistribuição daqueles prédios, através da entrega das parcelas resultantes aos proprietários, nos termos da lei.4 - As operações referidas no número anterior visam: a) Reduzir ou eliminar os inconvenientes socioeconómicos da fragmentação e da dispersão da propriedade; b) Viabilizar a reconfiguração de limites cadastrais de terrenos; c) Contribuir para a execução de operações de reabilitação e regeneração;  d) Assegurar a implementação da política pública de solos prevista limites cadastrais de terrenos; c) Contribuir para a execução de operações de reabilitação e regeneração;  d) Assegurar a implementação da política pública de solos prevista nos programas e planos territoriais; e) Ajustar a dimensão e a configuração dos prédios à estrutura fundiária definida pelo programa ou plano territorial; f) Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os benefícios e encargos resultantes da entrada em vigor do plano territorial; g) Localizar adequadamente as áreas necessárias à implantação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, designadamente as áreas de4- (...) 136Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE40- V1.0 artigos 1.o a 24.onos programas e planos territoriais; e) Ajustar a dimensão e a configuração dos prédios à estrutura fundiária definida pelo programa ou plano territorial; f) Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os benefícios e encargos resultantes da entrada em vigor do plano territorial; g) Localizar adequadamente as áreas necessárias à implantação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, designadamente as áreas de cedência obrigatória.cedência obrigatória.4. Os proprietários do solo rústico podem, individualmente ou em associação, promover a reestruturação da propriedade, nomeadamente para reduzir ou eliminar os inconvenientes socioeconómicos da fragmentação e da dispersão da propriedade.5. Os proprietários do solo urbano podem reestruturar a propriedade, nomeadamente promovendo o fracionamento ou reparcelamento de prédios destinados à construção urbana, mediante operações urbanísticas de loteamento que definam a edificabilidade e os prazos da sua concretização.5- Sem prejuízo dos números anteriores, a estruturação da propriedade deve sempre considerar as melhores opções para proteção dos pequenos e médios proprietários, em particular o seu direito de propriedade. 137Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE41- V1.0 artigos 1.o a 24.oArtigo 20.o Uso do solo e edificabilidade 1 - O uso do solo é definido exclusivamente pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, através da aplicação de parâmetros e índices, quantitativos e qualitativos, de aproveitamento ou de edificabilidade, nos termos da lei.2 - A edificabilidade pode ser objeto de direitos subjetivos autónomos do solo, nomeadamente para viabilizar a transferência de edificabilidade, nos termos da lei. Proposta 19-CArtigo 20.o Uso do solo e edificabilidade 1- O uso do solo é definido exclusivamente pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, através da definição de áreas de construção ou, na impossibilidade dessa definição, pela aplicação de parâmetros e índices quantitativos e qualitativos, de aproveitamento ou de edificabilidade, nos termos da lei.2- [...]. Proposta 4-CArtigo 20.o  [...]  O uso do solo é definido exclusivamente pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, que respeitam na sua elaboração e aprovação, a RAN, a REN e outros planos territoriais de âmbito nacional, através da aplicação de parâmetros e índices, quantitativos e qualitativos, de aproveitamento ou de edificabilidade, nos termos da lei   138Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE43- V1.0 artigos 1.o a 24.oe) Dotação adequada em infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva; f) Habitação com fins sociais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal regulam a previsão da edificabilidade transferida, definindo os termos e condições em que os valores do direito concreto de construir podem ser utilizados, bem como os mecanismos para a respetiva operacionalização, de acordo com o procedimento previsto na lei.3 - O registo predial dos direitos reais constituídos, modificados ou extintos, em consequência da transferência de edificabilidade2- [...] 3- A transferência de edificabilidade deve ser objeto de inscrição no registo predial do lote ou parcela de terreno a que essa edificabilidade estava atribuída, nos termos a definir em legislação específica.140Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE44- V1.0 artigos 1.o a 24.oentre lotes ou parcelas de terreno, é regulado em legislação específica.CAPÍTULO II  Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais   SECÇÃO I  Propriedade pública do solo Artigo 22.o Espaços destinados a infraestruturas e a equipamentos e espaços de utilização coletiva  1 - No âmbito da realização de operações urbanísticas, os espaços destinados a infraestruturas, a equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilizaçãoProposta 21-C Artigo 22.o Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva1- Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público ou privado da Administração.2- O disposto no número anterior pode ser afastado no âmbito de uma operaçãoProposta 4-CArtigo 22o [...]  (...) [anterior n.o 1 passa a corpo do artigo] 2- Eliminar.3- Eliminar.141Consultar Diário Original
142 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE45- V1.0 artigos 1.o a 24.ocoletiva integram o domínio público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.  2 - O disposto no número anterior não se aplica quando, no âmbito de uma operação urbanística e mediante decisão fundamentada do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, seja comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a sua manutenção ou integração em titularidade privada.3 - Quando as infraestruturas, os equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva se mantenham ou sejam integrados em titularidade privada, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais asseguram a sua utilização coletiva e regulam os urbanística, mediante decisão fundamentada das autarquias locais, quando existir acordo do proprietário e seja comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a manutenção ou integração das áreas referidas no número anterior em titularidade privada.3- Nas situações previstas no número anterior as autarquias locais asseguram a utilização coletiva das áreas que se mantenham ou sejam integradas em titularidade privada, e regulam os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato celebrado com os proprietários.142Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE46- V1.0 artigos 1.o a 24.orespetivos termos, nomeadamente através de servidões, de regulamentos, de licenciamento ou de contrato.4 - A cessação de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas de utilidade pública e a desafetação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos públicos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente previsto nos4- [...]. 5- Sempre que ocorra a caducidade do regime de uso do solo nos termos do número anterior, as associações de municípios ou as autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial.143Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE47- V1.0 artigos 1.o a 24.oplanos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, caso estes não tenham estabelecido o regime de uso do solo aplicável em tal situação.5 - Sempre que ocorra a caducidade do regime de uso do solo nos termos do número anterior, as associações de municípios ou as autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial, nos termos da lei.Artigo 23.o Domínio privado e políticas públicas de solos Sem prejuízo de outras finalidades previstas na lei, os bens imóveis do domínio privado do Estado, das Regiões Autónomas e autarquias locaisProposta 22-C Artigo 23.o Domínio privado e políticas públicas de solos  [...] 144Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE48- V1.0 artigos 1.o a 24.opodem ser afetos à prossecução de finalidades de política pública de solos, com vista, designadamente, à: a) Regulação do mercado do solo, tendo em vista a prevenção da especulação fundiária e a regulação do respetivo valor;  b) Aplicação de princípios supletivos associados aos mecanismos de redistribuição de benefícios e encargos; c) Localização de infraestruturas, de equipamentos e de espaços verdes ou de outros espaços de utilização coletiva; d) Realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da conservação da natureza, da habitação com fins sociais e da reabilitação e regeneração urbana.145Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEproteção civil, da agricultura, das florestas, da conservação da natureza, da habitação com fins sociais e da reabilitação, regeneração e renovação urbanas; e) Execução programada dos programas e planos territoriais.Artigo 24.o Autonomização de bens imóveis de titularidade pública 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem autonomizar, nos seus planos de atividades e orçamento e nos documentos de prestação de contas, os bens imóveis integrantes do seu domínio público ou privado.e) [...] Proposta 23-C Artigo 24.o Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública1- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem autonomizar, nos seus planos de atividades e orçamento e nos documentos de prestação de contas, os bens imóveis 146Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública das entidades referidas no número anterior por qualquer meio legalmente admitido, nomeadamente: a) Compra e venda; b) Permuta; c) Locação financeira e outros contratos de natureza análoga; d) Sucessão; e) Doação; f) Legado; g) Expropriação por utilidade pública ou constituição de servidões administrativas; h) Compensações perequativas.integrantes do seu domínio público ou privado e outros ativos patrimoniais, que ficam afetos à prossecução de finalidades de política fundiária.2- Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública ou ser afetos à prossecução das finalidades das entidades referidas no número anterior por qualquer meio legalmente admitido, nomeadamente: a) Aquisição originária;b) Reafectação de terrenos de titularidade pública;c) Compra e venda, permuta, arrendamento, 147Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 25.o  Cedência de bens imóveis  1 - Os bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública para o domínio do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, não devem ser afetos a finalidades distintas, sob pena de reversão, nos termos da lei.2 - Quando a cedência tenha sido efetuada como contrapartida de uma faculdade atribuída pelas autarquias locais aos particulares, nomeadamente no âmbito da realização de operações urbanísticas, os bens imóveis que tenham sido cedidos podem ser afetos a finalidades de utilidade pública distintas das que motivaram essa cedência, estando Proposta 24-C Artigo 25.o Cedência de bens imóveis1- Os bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de operações urbanísticas e integrem o domínio das autarquias locais, não podem deixar de ser afetos a fins de utilidade pública, ainda que distintas das que motivaram a cedência sob pena de reversão, nos termos da lei.2- [eliminar]149Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2- V2.0 artigos 25o a 84.osujeitos a reversão quando cesse a utilização de utilidade pública.SECÇÃO II Meios de intervenção administrativa no solo Artigo 26.o Instrumentos de política de solos O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais conduzem a política pública de solos, no quadro das respetivas atribuições e das competências dos seus órgãos, para prossecução das finalidades que lhe são cometidas, no respeito da Constituição e da lei.Artigo 27.o Gestão territorial A gestão territorial é um meio de intervenção administrativa no solo e150Consultar Diário Original