4 DE NOVEMBRO DE 1981147das e sempre por cumprir não satisfazem, obviamente, as populações.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Malpica do Tejo, próximo de Castelo Branco, faziam-se rendas (de moda velha, de moda nova e corrente) que, por falta de apoios, é arte que se vai perdendo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das meda das que tenciona adoptar, e a partir de quando, para preservação desta parcela do património cultural.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Independentemente de se considerar que um elenco de 21 medidas corresponde, em extensão, ao arrependimento e autocrítica pela anterior ineficácia, as recentes medidas governamentais suscitam outro ponto de interrogação e reflexão.Tal é o caso da medida n.° 5 que é do seguinte teor:Medidas financeiras dependentes do Orçamento Geral do Estado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe a que medidas se refere e me esclareça sobre que medidas financeiras, no âmbito governamental, se podem desenvolver sem dependência do Orçamento Geral do Estado.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o delegado de Saúde de Vila Real, «o teor de matéria orgânica na água é de tal modo aíto que a técnica usada pelos Serviços Municipalizados é incapaz e insuficiente para obviar aos inconvenientes carregados pela água de consumo local». Assim, a «água pode não provocar doenças infeccio-sas, mas o mesmo não acontece com outras doenças provocadas pelas quantidades excessivas de produtos químicos e biológicos que a água contém».Estas e outras afirmações de igual teor geraram polémica, com afirmações, desmentidos, novas afirmações, sem que a população pudesse aperceber-se se a água que consome é ou não prejudicial à saúde.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e Ministério dos Assuntos Sociais, e à Câmara Municipal de Vila Real, me informem sobre o estado sanitário da água fornecida pela Câmara Municipal de Vila Real.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao mesmo tempo que os seus responsáveis adiam por seis anos a possibilidade de o ensino superior poder absorver a maioria dos candidatos às novas universidades, os mesmos responsáveis não atribuem meios financeiros mínimos para acelerar a sua instalação.Tal política de estrangulamento parece ser a política do MEU.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades:a) Informações sobre a data em que considerapossível considerar instaladas as Universidades do Algarve, Beira Interior e Trás-os--Montes;b) Informação sobre os meios financeiros postosà disposição das respectivas comissões instaladoras.Assembleia da República, 30 de Outubro de 198!. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Turismo me seja informado se a empresa Prainha, Empreendimentos Imobiliários, foi — e quando e em que termos— autorizada a vedar a chamada Praia dos Três Irmãos, em Alvor, no Algarve, até à falésia, não respeitando a orla de domínio público marítimo.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.