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20 DE FEVEREIRO DE 2021 15 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.os 8 a 11 10 – Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.o 6 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pelas alíneas b) ou c) do n.o 6, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, veem a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos das alíneas b) ou c) do mesmo número, conforme aplicável. 10 – (...);  11 – A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de (euro) 5000 por sujeito passivo, com exceção das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados.  11 – (...); Artigo 58.o, n.o 12 12 – A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos. 12 – A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos, sem prejuízo no estabelecido no n.o 25 do presente artigo; A favor: PSD, CDS, PAN Contra: ---- Abstenção: PS, BE, PCP APROVADA Artigo 58.o n.os 13 e 14 13 – O disposto no número anterior não se aplica à:  a) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.o 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios; b) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores. 13 – (...);14 – A taxa de gestão de resíduos aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: 14 – (...);
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 16 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o n.os 13 e 14 TGR = VM + a x TGR EG x (delta) em que: TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade; VM = corresponde, no caso dos sistemas integrados, ao valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade: i) (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000; ii) (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000; iii) (euro) 8000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000; VM = corresponde, no caso dos sistemas individuais, a (euro) 5000; a = fator de aumento progressivo (1 para 1.o ano de vigência da licença; 1,2 para 2.o ano; 1,4 para 3.o e 4.o ano; 1,6 para 5.o ano e seguintes, se aplicável); TGR EG = 30% do valor base de TGR definido no n.o 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais; (delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t). Artigo 58.o, n.o 15 15 – As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018: 15 – (...);a) A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A – metas de retomas de recolha seletiva e B – metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte:
20 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 15 i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B) em que: a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018); TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 [(euro)/t]; (Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t); ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 6 referente aos anos de 2016 e 2018; iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR; b) A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C – meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte:  i) Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C) em que:  a = fator de aumento progressivo (1 para 2020); TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 ((euro)/t); (Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t);  ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 6 referente ao ano de 2020; iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. Artigo 58.o, n.o16 16 – O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos:  a) 5% a favor da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT); 16 – (...); 16 – (...):  a) (...);
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 18 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 16 b) Até 5% do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria; c) 40% a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa; d) O remanescente a favor da ANR. b) 30% a favor dos municípios em 2022, 35%. a favor dos municípios em 2023, 40% a favor dos municípios em 2024, 45% a favor dos municípios em 2025 e 50% a favor dos municípios a partir de 2026, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro. c) O remanescente a favor da ANR.A favor: PSD, BE, CDS Contra: PS Abstenção: PCP, PAN REJEITADA Artigo 58.o, n.o 17 17 – O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelos n.os 13 e 14 é afeto nos seguintes termos:  a) 5% a favor da IGAMAOT; b) O remanescente a favor da ANR. Artigo 58.o, n.o 18 18 – Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.o 2 ficam consignadas:  a) Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50% do valor global arrecadado pela ANR; 18 – Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.o 2 ficam consignadas:  a) Ao Fundo Ambiental, em 50/prct. do valor global arrecadado pela ANR; A favor: PS, PSD, BE, CDS Contra: PCP Abstenção: ------- APROVADA
20 DE FEVEREIRO DE 2021 19 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 18 b) Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente. b) (ALTERAÇÃO) À promoção de ações de melhoria do desempenho do sector com vista ao aproveitamento do valor socioeconómico dos resíduos e à promoção do fecho do ciclo de vida dos materiais, designadamente na capacitação dos sistemas e dos municípios ao nível das condições de separação e valorização de resíduos com destino à reciclagem, incluindo a implementação de sistemas PAYT, do apoio a projetos na área da economia verde e circular e da recolha e valorização de biorresíduos, no valor remanescente arrecadado pela ANR, através de avisos e com respeito pelas regras de auxílios de Estado. *proposta de alteração do GP PAN aceite pelo GP PSD. c) Às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do sector dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos – como é o caso dos biorresíduos –, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes.A favor: PSD, PCP, CDS, PAN Contra: PS, BE Abstenção: --------- REJEITADA A favor: PSD, BE, PCP, CDS, PAN Contra: PS Abstenção: ---------- APROVADA Artigo 58.o, n.o 19 a 24 19 – Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.20 – A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 20 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 19 a 24 21 – O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação do n.o 6, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais. 22 – O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR. 23 – Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho, deduz-se ao valor da TGR definida no n.o 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo. 23 – O disposto no n.o 1 do artigo 60.o não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020. Artigo 58.o, n.o 24 24 – [NOVO] É aplicada uma moratória ao disposto no número 3 do presente artigo até 30 de junho de 2021, sendo que, até essa data, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 11 (euro)/t de resíduos. A favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS Contra: PAN Abstenção: ---------- APROVADA
20 DE FEVEREIRO DE 2021 21 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 25 25 – (NOVO) As receitas previstas na alínea a) do n.o 18 do presente artigo que por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental,revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas.  *proposta de alteração do GP PAN, aceite pelo GP PSDA favor: PSD, BE, PCP, CDS, PAN Contra: ------ Abstenção: PS APROVADA Artigo 58.o, n.o 26  26 – O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR. 24- [NOVO] O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR através da publicação de um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR.24 – É apresentado à Assembleia da República, até ao final do mês de março de cada ano, um relatório anual com a toda a informação relativa à TGR, nomeadamente as iniciativas onde as verbas foram investidas.  A favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN Contra: --------- Abstenção: ---------- APROVADA Artigo 60.o Actualização e liquidação  1 – O valor das taxas previstas no presente capítulo considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 22 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 60.o Atualização e liquidação 2 – O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente capítulo é prévio à prática dos actos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento. 3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de requerimentos de vistoria, nos quais a junção do comprovativo de pagamento deve ocorrer no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento por parte da entidade licenciadora. 4 – As taxas de licenciamento e de autorização previstas no presente capítulo não contemplam isenções subjectivas nem objectivas e são devidas por inteiro no caso de renovação e no valor correspondente a 20 % do valor por inteiro nos casos de transmissão ou prorrogação das licenças, não havendo então lugar à liquidação de taxa por averbamento. 5 – Sem prejuízo das regras de afetação constantes dos artigos 54.o, 56.o e 58.o do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria. 6 – A receita prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 58.o constitui receita própria da IGAMAOT. Artigo 76.o Regime transitório  1 – O disposto nos artigos 23.o a 44.o do presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor. 2 – A requerimento do interessado, pode a entidade licenciadora aplicar as disposições referidas no número anterior ao respectivo procedimento em curso. 3 – O disposto nos artigos 12.o, 20.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, 65.o do Decreto-Lei n.o 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.o, 78.o e 79.o do presente decreto-lei, é aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
20 DE FEVEREIRO DE 2021 23 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 76.o Regime transitório4 – As taxas de licenciamento previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas aos procedimentos de licenciamento que tenham início depois de 1 de Janeiro de 2007. 5 – A taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.o do presente decreto-lei aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007. 6 – O valor das taxas previstas no n.o 2 do artigo 58.o é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.o. 7 – O registo das entidades a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 48.o é realizado de forma progressiva, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 46.o. 8 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os depósitos de sucata existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não disponham de licença emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.o 268/98, de 28 de Agosto, dispõem de um prazo de 90 dias para apresentar o pedido de licenciamento a que se refere o artigo 27.o. 9 – As certidões provisórias emitidas ao abrigo do Despacho n.o 24571/2002 (2.a série), de 18 de Novembro, mantêm-se válidas durante o prazo nelas fixado. 10 – Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 335/97, de 16 de Maio, e 792/98, de 22 de Setembro, e demais atos complementares.
20 DE FEVEREIRO DE 2021 27 Artigo 76.o [...]  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro São aditados ao artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, os números 24, 25 e 26 com a seguinte redação: «Artigo 58.o [...]  ......................................................................................................................................................................... 24 – É aplicada uma moratória ao disposto no número 3 do presente artigo até 30 de junho de 2021, sendo que, até essa data, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 11 (euro)/t de resíduos. 25 – As receitas previstas na alínea a) do n.o 18 do presente artigo que por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas. 26 – O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 17 de outubro de 2020 II Série-B — Número 8 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Votos (n.os 83 a 93/2020): N.o 83/2020 — De pesar pelo falecimento de Jorge Salavisa. N.o 84/2020 — Voto de pesar pela morte de Quino. N.o 85/2020 — De protesto pelas condições indignas do campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos. N.o 86/2020 — Condenação da Coreia do Norte pelo assassinato de um oficial sul-coreano na fronteira entre os dois países. N.o 87/2020 — De congratulação pela Centésima Medalha Internacional conquistada pelo Canoísta Português Fernando Pimenta na taça do Mundo de Szeged na Hungria e pelas medalhas conquistadas na mesma prova pelos canoístas Joana Vasconcelos e Norberto Mourão. N.o 88/2020 — De congratulação a Duarte Benavente pela conquista do título de campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2. N.o 89/2020 — De condenação pelo incumprimento das regras internacionais nas eleições presidenciais e da repressão de manifestantes pacíficos da oposição na República da Bielorrússia. N.o 90/2020 — De congratulação pelo 40.o aniversário da criação do conselho das comunidades portuguesas. N.o 91/2020 — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e apelo a uma solução pacifica para o diferendo político existente no País. N.o 92/2020 — De Congratulação pela assinatura, na Casa Branca, dos Acordos de Paz entre Israel, os Emiratos Árabes Unidos e o Bahrein. N.o 93/2020 — De solidariedade com o povo palestiniano e de compromisso com as posições da ONU relativas aos seus direitos inalienáveis.  Projetos de Voto (n.os 347 a 354/XIV/2.a): N.o 347/XIV/2.a (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron. N.o 348/XIV/2.a (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Boucinha. N.o 349/XIV/2.a (PSD) — De pesar pelo falecimento de Fernando Alberto Ribeiro da Silva. N.o 350/XIV/2.a (PS e PSD) — De congratulação ao Programa Alimentar Mundial da ONU pela atribuição do Prémio Nobel da Paz. N.o 351/XIV/2.a (PS) — De preocupação pelo agravamento da situação humanitária e violação de direitos humanos na Síria.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 N.o 352/XIV/2.a (Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de anta na Herdade do Vale da Moura e outro património arqueológico no município de Évora. N.o 353/XIV/2.a (PSD) — De congratulação pela atribuição do Nobel da Paz ao Programa Alimentar Mundial, da Organização das Nações Unidas. N.o 354/XIV/2.a (PS) — De saudação ao Dia Mundial da Saúde Mental.  Petições (n.os 638/XIII/4.a e 127/XIV/2.a): N.o 638/XIII/4.a (Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 127/XIV/2.a (Andreia Sofia da Costa Raposo Marques) — Poder de opção de escolha aos pais/encarregados de educação entre o ensino em casa online e o ensino presencial
17 DE OUTUBRO DE 2020 3 VOTO N.o 83/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE SALAVISA  A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Salavisa, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.   Aprovado em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 84/2020 VOTO DE PESAR PELA MORTE DE QUINO  A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Quino.   Aprovado em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 85/2020 DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES INDIGNAS DO CAMPO DE REFUGIADOS DE MORIA, NA ILHA GREGA DE LESBOS  A Assembleia da República lamenta o devastador incêndio ocorrido no campo de refugiados de Moria e deixa o seu protesto pelas condições muito precárias em que os refugiados são obrigados a viver, apelando ainda a que se tirem todas as devidas lições destes trágicos acontecimentos, para que não volte a acontecer nenhuma outra situação idêntica, e se garanta o respeito dos direitos fundamentais de migrantes e refugiados.   Aprovado em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 VOTO N.o 86/2020 CONDENAÇÃO DA COREIA DO NORTE PELO ASSASSINATO DE UM OFICIAL SUL-COREANO NA FRONTEIRA ENTRE OS DOIS PAÍSES  A Assembleia da República decide condenar a ação do regime da Coreia da Norte, que levou ao assassinato de um oficial sul-coreano, na fronteira entre os dois países, em claro desrespeito pelos direitos humanos e pelas mais elementares regras do direito internacional.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 6 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP. ———   VOTO N.o 87/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELA CENTÉSIMA MEDALHA INTERNACIONAL CONQUISTADA PELO CANOÍSTA PORTUGUÊS FERNANDO PIMENTA NA TAÇA DO MUNDO DE SZEGED NA HUNGRIA E PELAS MEDALHAS CONQUISTADAS NA MESMA PROVA PELOS CANOÍSTAS JOANA VASCONCELOS E NORBERTO MOURÃO  A Assembleia da República congratula-se com a conquista da centésima medalha internacional pelo canoísta Fernando Pimenta e também saúda os atletas portugueses, reconhecendo a sua importância e o valor que neste tempo difícil de pandemia este feito assume.   Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 13 de outubro de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do Deputado único representante da IL. ———   VOTO N.o 88/2020 DE CONGRATULAÇÃO A DUARTE BENAVENTE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO MUNDO DE MOTONÁUTICA EM FÓRMULA 2  A Assembleia da República decide congratular Duarte Benavente pela conquista do título de campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2.   Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 13 de outubro de 2020.
17 DE OUTUBRO DE 2020 5 Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do Deputado único representante da IL. ———   VOTO N.o 89/2020 DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNACIONAIS NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E DA REPRESSÃO DE MANIFESTANTES PACÍFICOS DA OPOSIÇÃO NA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA  A Assembleia da República:  1 – Condena o incumprimento das normais internacionais na realização das eleições presidenciais na Bielorrússia impedindo, com isso, que as mesmas fossem livres e justas, apelando à realização de eleições livres no país; 2 – Condena a violência das autoridades bielorrussas sobre as manifestações pacíficas em defesa da democracia, prefigurando uma clara violação dos direitos humanos e um ataque ao estado de direito democrático, bem como qualquer tentativa de intervenção externa e de manobras intimidatórias e preparatórias de tal intervenção; 3 – Manifesta a sua solidariedade para com o povo bielorrusso e louva em especial a luta das mulheres que lideram a resistência, em defesa da democracia e dos direitos humanos; 4 – Manifesta o seu pesar pelo falecimento de Aliaksandr Tarajkouski, Aliaksandr Vichor, Kanstantsin Shysmakou, Artsiom Parukau e Henadz Shutov e todos os que perderam a vida na sequência da repressão policial; 5 – Apela à instalação de uma comissão de inquérito pela ONU sobre a violação de direitos humanos no país; 6 – Apela ao fim da violência, ao diálogo, à retoma da legalidade e à libertação dos manifestantes ilegalmente detidos, bem como a uma investigação completa e transparente de todos os alegados abusos cometidos.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 13 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.   ———   VOTO N.o 90/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO 40.o ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS  A Assembleia da República congratula-se com o 40.o aniversário da criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, saúda e presta homenagem a todos os antigos e atuais conselheiros, bem como a todos os governantes que procuraram sempre a sua valorização e, dessa forma, também dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 6 Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 13 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.   ———   VOTO N.o 91/2020 DE SOLIDARIEDADE PARA COM A COMUNIDADE PORTUGUESA NA VENEZUELA E APELO A UMA SOLUÇÃO PACIFICA PARA O DIFERENDO POLÍTICO EXISTENTE NO PAÍS. (325, 329)  A Assembleia da República decide:  1 – Reafirmar a sua total solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela pelas graves dificuldades que continua a sentir no contexto da instabilidade política, económica e social, agravada por este contexto de pandemia, que continua a existir no país; 2 – Manifestar a solidariedade para com o povo venezuelano e apelar que no respeito total pelas regras da Democracia e respeito pelos direitos humanos, cujas violações foram recentemente denunciadas em relatório das Nações Unidas, possa ser retomado um diálogo efetivo entre os diversos agentes do panorama político venezuelano que permita à Venezuela consolidar a sua situação política e recuperar a sua capacidade económica.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 6 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP. ———   VOTO N.o 92/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA, NA CASA BRANCA, DOS ACORDOS DE PAZ ENTRE ISRAEL, OS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS E O BAHREIN  A Assembleia da República decide congratular-se com a assinatura, no dia 15 de setembro de Acordos de Paz entre Israel e os Emiratos Árabes Unidos e o Bahrein, reconhecendo a importância do mesmo para a manutenção e promoção da paz mundial.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 13 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. ———
17 DE OUTUBRO DE 2020 7 VOTO N.o 93/2020 DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO E DE COMPROMISSO COM AS POSIÇÕES DA ONU RELATIVAS AOS SEUS DIREITOS INALIENÁVEIS  A Assembleia da República expressa a sua solidariedade com o povo palestiniano e reafirma o seu compromisso com os direitos inalienáveis do povo palestiniano e com as resoluções do ONU que os reconhecem – nomeadamente os que preconizam o criação dum Estado palestiniano nos territórios ocupados por Israel em 1967, com Jerusalém-Leste como capital e que asseguram o direito de regresso dos refugiados – e insta o Governo português a agir em conformidade, nomeadamente através do reconhecimento pleno do Estado da Palestina.   Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 13 de outubro de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 347/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AUGUSTO CYMBRON  Faleceu no passado dia 12 de outubro Augusto Botelho de Sousa Cymbron, nascido em Lisboa em 1944, casado, pai de quatro filhos e avô de sete netos. Concluiu o liceu em Ponta Delgada e após o serviço militar passou à disponibilidade em 1970, tendo seguido a vida comercial onde teve uma loja de mobiliário inglês e de jardim. Em 1993 entra para a Universidade dos Açores onde se licenciou no curso de história. Em 1995 volta à Sociedade A.C.Cymbron, Lda., e em 2000 é nomeado gerente da A.C.C. e de outras sociedade do grupo familiar. Em março de 2006 é eleito Presidente da ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustível). Aderiu ao CDS-PP em 1975 e foi um dos fundadores do partido nos Açores, tendo ocupado, entre outras, as funções de Presidente do Conselho Regional e Conselheiro Nacional do CDS-PP. Foi também cabeça de lista do CDS-PP pelo círculo eleitoral fora da Europa, nas eleições legislativas de 2011. Em 2012 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores atribui-lhe a Insígnia Autonómica de Mérito Industrial, Comercial e Agrícola. O Dr. Augusto Cymbron, foi um ser humano de caráter e verticalidade, um homem de causas, um verdadeiro e genuíno democrata-cristão e uma referência para toda a região açoriana. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Cymbron e apresentar à família as suas sentidas condolências.   Assembleia da República, 14 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
17 DE OUTUBRO DE 2020 13 A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela atribuição Nobel da Paz de 2020 ao Programa Alimentar Mundial, das Organizações Nações Unidas.   Palácio de São Bento, 14 outubro de 2020. Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 354/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL  O Dia Mundial da Saúde Mental, que se assinala a 10 de outubro, desde 1992, sob a responsabilidade da Organização Mundial de Saúde, tem como objetivo chamar a atenção para a questão da saúde mental global e identificá-la como uma causa comum a todos os povos, ultrapassando barreiras nacionais, culturais, políticas ou socioeconómicas e combater o preconceito e o estigma da doença mental. O tema proposto para 2020 pela Federação Mundial de Saúde Mental, «Saúde mental para Todos. Maior Investimento, Mais Acesso», pretende dar ênfase à importância do investimento dos diferentes governos na saúde mental. Importa hoje, mais do que nunca, um maior equilíbrio que permita aumentar os investimentos necessários nesta área, para que seja melhorado o acesso aos cuidados e combatida a discriminação. Face à importância prioritária que a saúde mental assume no quadro das políticas públicas de saúde, a Direção-Geral da Saúde está a desenvolver o Programa Nacional para a Saúde Mental, o qual contempla um conjunto de ações de sensibilização e informação alusivas ao momento comemorativo. Deste modo, pretende-se dar a conhecer e promover a temática junto do público em geral, bem como das instituições públicas, privadas e do setor social que prestam cuidados e serviços de saúde mental. O nosso passado coletivo recente, hoje agravado pela COVID-19, enquanto problema de saúde pública, afeta todos os cidadãos, sem exceção, e a saúde mental ocupa lugar de destaque, devido ao impacto negativo expectável da pandemia, mas também porque constitui um fator protetor e um elemento crucial para a resiliência para enfrentar os desafios do potencial período de crise económica e social pós-pandemia. É por isso de elementar justiça saudar a celebração do dia, unindo esforços por esta missão conjunta, numa perspetiva de promoção da saúde, de proteção dos doentes mentais e de respeito por todos os profissionais que atuam nesta área. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial da Saúde Mental, e associa-se ao desiderato de alcançar a realização da saúde mental da OMS, «o estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stress normal da vida, trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere».   Palácio de São Bento, 15 de outubro 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Maria Antónia de Almeida Santos — Susana Amador — Susana Correia — Marta Freitas — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — Joana Lima — Santinho Pacheco — Alexandre Quintanilha. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 18 o Resposta a 18/08/2020 – Consultar Resposta • Groundforce Portugal, S.A.  o Enviado a 27/07/2020; o Sem resposta até à presente data Opinião do Relator  Considera o Relator não dever, no presente relatório, emitir qualquer opinião sobre a pretensão formulada pelo peticionário, a qual é, regimentalmente prevista, de caráter facultativo.   IV. Conclusões e Parecer  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer:  a) Que o objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos Parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e para os efeitos do previsto no artigo 24.o da LEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório, bem como dos pedidos de informação solicitados pela Comissão, e respetivas respostas, ao primeiro peticionário, SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, nos termos do disposto LEDP.   Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2020. O Deputado relator, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Pedro Roque ———   PETIÇÃO N.o 127/XIV/2.a PODER DE OPÇÃO DE ESCOLHA AOS PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ENTRE O ENSINO EM CASA ONLINE E O ENSINO PRESENCIAL  1.o – Sabendo ser verdade a realidade pandémica causada pela infeção COVID-19, não só no nosso País, bem como no resto do mundo, venho hoje apresentar uma preocupação em relação ao início do ano letivo referente a 2020/2021, sendo de um modo geral uma situação que nos preocupa a todos e que merece o nosso maior cuidado. 2.o – Tendo em conta que em março do presente ano ficou decidido por razões claras, pelo Governo, assinalando pelo estado de pandemia o fecho de todas as escolas, impedido assim a propagação do vírus para segurança de todos e sendo que esse mesmo vírus não se encontra até ao momento sob controlo, considero um risco grave que se iguala aos meses já decorridos à colocação da total lotação de crianças num espaço fechado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 84 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1/XIV/1.a – EI Helga Correia (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), António Topa (PSD), André Neves (PSD), Ana Miguel dos Santos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carla Madureira (PSD) Conselho Superior da Magistratura 2019-11-20 Falta de juiz no Tribunal de Arouca – Comarca de Aveiro N.o 2/XIV/1.a – EI Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), João Gouveia (PS) Universidade de Coimbra 2019-11-28 Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP) AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 2019-12-04 Aplicação da Lei n.o 45/2018 – Contribuição de Regulação e Supervisão   N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS) ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações 2020-03-09 Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão N.o 16/XIV/1.a – EI Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal 2020-04-18 Proteção dos créditos das famílias   N.o 18/XIV/1.a – EI Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-04-23 Despacho n.o 4698-A/2020 – preços máximos do Gás   N.o 26/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-06-29 Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019 N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-07-23 Auditoria Interna ao processo de resolução do BES   N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-08-01 Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco   N.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade
3 DE ABRIL DE 2021 115 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2203/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2204/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2218/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE N.o 2219/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE N.o 2223/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE N.o 2224/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 2225/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE N.o 2227/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE N.o 2228/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE N.o 2229/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE N.o 2231/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 118 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2383/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia N.o 2384/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia N.o 2385/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – Maia/Valongo N.o 2386/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto IV – Póvoa de Varzim/Vila do Conde N.o 2387/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V – Porto Ocidental N.o 2388/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega III – Vale do Sousa Norte N.o 2389/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa N.o 2390/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II – Gondomar N.o 2391/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende N.o 2392/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega I – Baixo Tâmega N.o 2393/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II – Vale do Sousa Sul