10 DE JANEIRO DE 2014 115 presunção de que, de uma forma ou de outra, o Estado português virá a garantir que a mesma cumprirá os seus compromissos. Face ao que precede, somos de parecer que o custo do financiamento é excessivamente elevado.» Mais tarde, do parecer de junho de 2010, consta o seguinte: «Contactada telefonicamente a diretora financeira da Estradas de Portugal, foi o IGCP informado de que o swap a contratar, associado à operação em apreço, não tem ainda os seus termos finalizados. Em qualquer caso, a sua contratação constitui condição imprescindível à concretização do financiamento. A ter em conta como particularmente relevante na análise presente é a confirmação pela DGTF, expressa no ofício que lhe solicita o parecer, de que o Estado não pode garantir o financiamento da Estradas de Portugal, bem como a falta de fontes alternativas de financiamento disponíveis para a empresa. Deste modo, propõe-se que seja dado parecer favorável do IGCP à operação em apreço.» Ou seja, passados seis meses, o segundo parecer do IGCP já é favorável à realização do financiamento nas condições propostas pelo Deutsche Bank, uma vez que a situação financeira da empresa Estradas de Portugal agudizava de dia para dia, devido à falta de liquidez e à necessidade da assunção dos tais compromissos, que agora acabou de citar, como o pagamento das concessões e a liquidação das responsabilidades de curto prazo com as instituições financeiras. Tudo isto leva-me a questionar: o Estado, prescindindo dos seus deveres de acionista, não financiando a Estradas de Portugal, como era a sua obrigação, incentivou esta empresa e outras empresas públicas a contratarem instrumentos de gestão de risco financeiro sem conhecer os seus reais riscos, que hoje já todos nós conhecemos, e uma vez que era obrigatória (e muitas das instituições financeiras assim o fizeram) a contratação dos mesmos? Para obter o financiamento, era obrigatória a contratação de um instrumento de gestão de risco financeiro. Confirma? O Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques: — Em relação à primeira opinião, não tenho presente, mas já que veio agora ao conhecimento, devo dizer que os seis meses foram os seis meses loucos do agudizar da crise, que se agravava a cada dia que passava. Era óbvio que os raciocínios de setembro que se atualizavam à hora — e porque a questão que estava em causa era a taxa — ficaram muito mais desajustados quando não havia quem concedesse crédito. O problema nem era o de comparar taxas! O problema era o de não ter crédito!! Quanto à segunda parte, de alguma maneira... (desculpe fazer esta separação entre segundas e primeiras), é a primeira razão da minha saída — é porque não funcionou. A lei que fizeram — não fui eu que a fiz, foi este Parlamento —não foi cumprida nos termos que já descrevi.” 234Quanto às motivações da EP subjacentes à contratação da operação de derivados, designadamente a necessidade da sua efetivação como condição para aceder a financiamento, mais esclareceu o Sr. Dr. Almerindo Marques: Pergunta do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS): “(...) O Sr. Doutor veio dizer-me que não foi a operação de cobertura de risco que a condicionou, mas que foi totalmente condicionada por estar associada a um empréstimo.  De qualquer modo (...) quando referiu que igualmente para a contratação dos swaps (sendo certo que já enfatizou que ele era condição sine qua non para a obtenção de financiamento, está clarificado!). Mas o Sr. Doutor referiu que fazia um juízo da evolução do mercado e, em função desse juízo, entendeu adequado celebrar este contrato, ou seja, posso concluir que, não obstante ser uma conditio sine qua non, se tivesse a perceção de que o mercado iria evoluir desfavoravelmente e que este contrato swap, nos termos em que foi feito, seria prejudicial para a empresa, posso presumir que não o teria contratado nessas condições?”Resposta do Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques:  “— Vou surpreendê-lo com a resposta, porque, como cidadão, uma das coisas que me tem chamado a atenção é a forma que, mais uma vez, considero pouco rigorosa, de como se tem apreciado a temática dos swaps. É porque estas operações devem ser sempre, mas sempre, no meu entendimento, integradas no                                                           234 Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de setembro de 2013, do Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques, Presidente da Estradas de Portugal no período de novembro de 2007 a março de 2011, págs. 12-14.