48 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 15 de Maio de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foi promovida consulta, em 22 de Maio de 2009, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, tendo sido recebido, até ao momento, apenas o parecer do CSMP, aguardando-se o envio dos restantes.A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para o dia 24 de Junho de 2009, em conjunto com a proposta de lei n.o 260/X (4.a) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a proposta de lei n.o 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas —, muito embora as respectivas matérias não sejam idênticas, sobretudo esta última relativamente às restantes duas.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa:A proposta de lei sub judice visa dar cumprimento à Decisão-Quadro 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.Nesse sentido, a proposta de lei n.o 288/X (4.a) estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no âmbito de processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e execução em outro Estadomembro da União Europeia.A proposta de lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, tomadas por autoridades judiciárias de outro Estado-membro da União Europeia no âmbito de um processo penal.Justificando a apresentação desta proposta de lei, refere o Governo, na exposição de motivos, que a declaração de perda dos proventos das actividades criminosas é «uma das mais eficazes armas de luta contra a criminalidade organizada» e é «um instrumento que permite alcançar os verdadeiros dirigentes das redes criminais, dissuadindo-os da obtenção de rendimentos ilícitos, que poderão perder ou ficar na impossibilidade de utilizar».O diploma proposto pelo Governo, que em anexo contém a certidão a que se refere o artigo 8.o, encontrase estruturado da seguinte forma:Capítulo I — Objecto e definiçõesArtigo 1.o — Objecto Artigo 2.o — Definições Artigo 3.o — Âmbito de aplicação Artigo 4.o — Comunicação entre autoridades competentes Artigo 5.o — Amnistia e perdão Artigo 6.o — EncargosCapítulo II — Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de perda:Artigo 7.o — Emissão e transmissão de decisão Artigo 8.o — Forma da transmissão Artigo 9.o — Transmissão de uma decisão a vários Estados de execução Artigo 10.o — Dever de informação ao Estado de execução