PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. Fica também o Governo autorizado a rever o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, tendo por finalidade a racionalização e optimização das operações de recrutamento e selecção de pessoal, a clarificação de conceitos e procedimentos nesses domínios e uma actuação mais uniforme e objectiva dos júris dos Concursos, introduzindo, designadamente, ajustamentos em matéria dos condicionalismos inerentes à abertura e âmbito dos concursos interno condicionado e externo, à formalização das candidaturas, aos requisitos de admissão a concurso, à composição do júri, ao conceito, objectivos e formas de utilização dos métodos de selecção, mormente a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, à desnecessidade de audiência prévia, ao encurtamento dos prazos dos concursos e à homologação da lista de classificação final.
3. Fica ainda o Governo autorizado a rever os decretos-leis n.05 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, e 184/89, de 2 de Junho, no sentido de:a) Fazer reflectir o sistema de classificação de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e categorias de pessoal e na atribuição da menção de mérito excepcional;
b) Simplificar o processo de atribuição da menção de mérito excepcional, em ordem a premiar o incremento da produtividade dos funcionários e a optimizar e racionalizar o processo de gestão dos recursos humanos da Administração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n o 155-C, de aditamento da alínea c) ao n.o 3 do artigo 8.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo, de pessoal para exercer funções próprias das carreiras auxiliar e operária nos serviços e organismos da Administração Pública, para satisfação de necessidades permanentes de serviço.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o 160-C, de aditamento dos n.05 4, 5 e 6 ao artigo 8.o, apresentada pelo PSDSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:4. O artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3 o1. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) Presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas,c) (Anterior alínea d))2. Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções, é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Agosto.
764 I SÉRIE -NÚMERO 205. O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos constantes da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, não é aplicável, na parte em que seja inovador, às situações de acumulação validamente constituída na vigência da lei anterior.
6. O disposto nos n.os 4 e 5 reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 443/93, de 23 de Dezembro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PS suscitará a fiscalização da constitucionalidade relativamente à conformidade constitucional desta norma constante da proposta n.o 160-C.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 11.o (Fundo de Equilíbrio Financeiro) da proposta de lei, foi apresentada a proposta n.o 3-C, de eliminação do n.o 2, pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para a sua apresentação.O Sr. Leis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada por este articulado - e esta é a razão que nos leva a propor a sua eliminação - é a de o Governo procurar obrigar os municípios, ingerindo-se na sua actividade, a fazerem ainda menos despesas correntes e a aumentarem as despesas de capital.
Estamos todos de acordo em que a maior parte das despesas públicas deve ser canalizada para o investimento. Simplesmente, o que está em causa, e esta é a grande preocupação do Governo, é impedir que os municípios giram normalmente a sua actividade e que, bem ao contrário, sejam obrigados a privatizar os serviços, que, até agora, têm sido entendidos por serviços públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados têm vários exemplos nesta matéria, como sejam, a privatização da morgue do Hospital Distrital de Beja e de outros serviços públicos. Têm, portanto, muita experiência neste plano.
No entanto, entendemos que, independentemente do papel insubstituível da actividade privada, e há muitos municípios do País sem qualquer actividade económica, inclusive municípios administrados pelo próprio partido do Governo, em que esta tem de ser desenvolvida pelas próprias autarquias locais, esta norma vai obrigar a que haja, eventualmente, despedimentos de pessoas, de trabalhadores, por parte de autarquias, sem a possibilidade de virem a ser absorvidos pela actividade privada, por não existir na região.Vozes do PSD: - Não...!O Orador: - O aspecto é tanto mais grave quando há um conjunto de propostas de transferências de encargos, feitas também pelo Governo, que obrigam à contratação de mais pessoal pelas autarquias locais.O Sr. Rui Carp (PSD): - Nem pensar!O Orador: - Ou seja, é exactamente no momento em que vão ser impostos novos encargos que o Governo impõe uma redução das despesas com pessoal. Isto não faz sentido! Isto prejudica a gestão municipal, o poder local, os próprios trabalhadores. Isto prejudica as autarquias que têm feito obras públicas por administração directa, inclusive, por não encontrarem no mercado quem queira candidatar-se aos concursos de obras públicas, pelo que estes ficam desertos.
Ora, é, mais uma vez, um prejuízo para o poder local o que esta proposta do Governo vem trazer, pelo que deve ser eliminada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PSD regista o facto de a única proposta de alteração ao artigo 11.o ter sido apresentada pelo PCP. Ao contrário de outros anos, em que apareciam inúmeras propostas de alteração, nomeadamente, associadas ao crescimento do FEF, desta vez, depois de se ter verificado um crescimento significativo, de 13 %, do FEF, os partidos da oposição rendem-se à evidência, à justiça, deste crescimento...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, após muito falarem, voltam atrás e assumem a posição tomada inicialmente pela Associação Nacional de Municípios Portugueses: a de concordarem e ficarem satisfeitos com o aumento de 13 % do FEF.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado por reconhecerem esse facto.
Em relação à proposta de alteração apresentada pelo PCP, é de estranhar. E é-o por dois motivos: em primeiro lugar, porque o n.o 2 da proposta do Governo obteve o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os próprios municípios concordam com esta redistribuição: 58 % para as receitas correntes e 42 % para as receitas de capital. Foi o Presidente da ANMP, Mário de Almeida, quem o disse na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Eles concordam! Os senhores são piores, em termos de defesa dos interesses das autarquias, do que os próprios autarcas! Não acreditamos, mas compreendemos. E fazemo-lo porquê? Porque, na generalidade, esta regra não é necessária para os municípios, visto não utilizarem, em termos de despesas correntes, o tal limite máximo. Os municípios onde isso acontece são essencialmente os presididos pelo PCP. daí a necessidade de apresentarem esta proposta de eliminação.
O que o PCP pretende, neste caso, é, pura e simplesmente, a existência de indisciplina orçamental por parte dos municípios, que estes tenham políticas despesistas e não de investimento, que o clientelismo seja a linha de força de actuação, em vez de uma política de investimentos. Discordamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gastar? Sim, quando é para investir no futuro! Gastar? Não, se é para consumir, se é para clientelismo, se é para despesas correntes!Aplausos do PSD.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 765O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir que não tem qualquer fundamento- e devo dizer que foi entregue aos grupos parlamentares um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses - a ideia de que a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 11.o tem o apoio desta Associação. Não é verdade! Não sei o que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse em determinado momento, se é que disse, mas não é verdade.
O problema que se coloca concretamente é o de que uma grande parte dos trabalhadores de municípios são das obras, de oficinas, são operários da produção. É isto o que os Srs. Deputados têm dificuldade em entender! São efectivamente trabalhadores ligados ao investimento.
Logo, a meu ver, seria perfeitamente possível resolver esta questão com um outro tipo de artifícios, criando, por exemplo, empresas municipais, mas os Srs. Deputados também não deixam criá-las.O Sr. Rui Carp (PSD): - Onde é que isso está?O Orador: - Está previsto na lei. Temos um projecto de lei pendente para apreciação, que já aqui foi discutido e contra o qual os Srs. Deputados não tiveram a coragem de votar porque poderia efectivamente resolver o assunto.
Portanto, são trabalhadores ligados a obras, ligados à produção. São trabalhadores que, por artifícios contabilísticos, podiam ligar-se eventualmente ao investimento. Simplesmente, estes artifícios contabilísticos poderiam "chocar" com a Inspecção-Geral de Finanças, com outras entidades, como os senhores muito bem sabem. E, portanto, este é o problema de muitas autarquias, que irão passar a ser ainda muito mais com a redução destes montantes.
Quanto à alegria - o Sr. Deputado vai perdoar-me, nuas vou qualificá-la de hipócrita, sem ofensa - pelo facto de a oposição não ter apresentado propostas de alteração ao montante do FEF, é caso para dizer que os senhores baralharam tanto isto, a porcaria já é tanta em torno desta questão que não vale a pena propor o que quer que seja. Sabe o que proporíamos, se tivéssemos de o fazer? Os 53 milhões de contos retirados em 1992 e os 63 milhões de Contos retirados em 1993.
Mas, neste momento, há uma situação, que é a de os senhores quererem aumentar o IVA em um ponto percentual, e é por causa deste aumento que propomos a eliminação do n.o 2 deste artigo. Este problema está efectivamente baralhado!
Penso que é melhor ficarmos por aqui, porque tanto os municípios portugueses como a opinião pública, toda a gente sabe perfeitamente que, se governássemos Portugal, o FEF que proporíamos seria substancialmente maior que este.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não é assim!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, clarificar as coisas e repor a verdade.
Numa reunião entre o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, em que seria discutida a proposta de Orçamento do Estado, o Sr. Ministro omitiu informações relativas à cobrança do IVA e ao novo regime da contribuição autárquica.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é o Sr. Ministro que está em falta, o que já aqui tive oportunidade de dizer no debate na generalidade do Orçamento - e repito-o para que o Sr. Deputado o ouça mais uma vez -, se ele tivesse um pouco mais de dignidade, teria pedido desculpas ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque cometeu um erro e deu informações erradas. Das duas uma: ou o Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha informações do Governo e omitiu-as ou, se não as tinha, o caso ainda é mais grave, porque essa é a prova de que não foi tido nem-achado para a elaboração deste Orçamento.
Gostava igualmente de lamentar uma outra atitude do Sr. Primeiro-Ministro, que se tem vindo a recusar, sucessivamente, a receber a Associação Nacional de Municípios Portugueses depois de os seus representantes terem sido recebidos pelos grupos parlamentares e pelo próprio Presidente da Assembleia da República. É lamentável que o Primeiro-Ministro fuja ao diálogo e não seja capaz de "dar a cara" para defender hoje aquilo por que se bateu no passado. Como é sabido, há bem pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro chegou a dizer que, em relação aos impostos municipais, os municípios até deviam ter alguma capacidade de manobra para poderem definir, designadamente, as taxas e os montantes de isenções. Era bom que o Sr. Primeiro-Ministro dialogasse agora e voltasse a repetir o que disse no passado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta n.o 3-C, de eliminação do n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 11.oFundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 219,6 milhões de contos para o ano de 1995.2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, respectivamente.3 - No ano de 1995 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5 % no valor nominal do Fun-
766 I SÉRIE - NÚMERO 20do de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 3,5 %.
4 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1995 é o que consta do mapa X em anexo.
5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, passam a ser transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.
6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
7 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o, para o qual o PS apresentou as propostas n.05 65-C, 66-C e 67-C, respectivamente, de eliminação, de alteração e de aditamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta intervenção para fazer um apelo ao PSD. Na discussão do Orçamento, na generalidade, em sede de Comissão e em Plenário, o PSD foi defendendo que era importante que quer o Governo, quer a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer a própria Assembleia consensualizassem esta transferência de competências.
Ora, nos debates havidos foi notório que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não chegou a acordo com o Governo em relação a algumas matérias, designadamente àquelas que são alvo das nossas propostas, na área da cultura, em relação à questão dos museus, porque as situações são muito diferentes de município para município, em relação à questão do leite escolar, que também não se compreende e, fundamentalmente, também em relação à própria área da educação, dado que este pedido de autorização legislativa é um cheque em branco que possibilitará ao Governo proceder a muitas alterações, nomeadamente, o próprio pessoal auxiliar das escolas primárias onde se verificam, de facto, muitas carências.
Portanto, a aprovação das nossas propostas será, da parte do PSD, ao fim e ao cabo, o cumprimento da palavra dada na Comissão quando este assunto foi debatido.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o Governo apresenta para o artigo 12.o merecem a nossa anuência visto que obtiveram o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente na área da cultura.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Nas duas áreas onde esse acordo não foi concluído - na área da educação e na área do ambiente - continuam a desenrolar-se negociações.
Ao aprová-lo, estaremos a autorizar o Governo a, uma vez concluído o referido acordo- e assumimos que tal sucederá nesse momento -, poder transferir essas competências para os municípios portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós entendemos que a descentralização deve avançar e que o Governo devia ter dialogado mais e melhor. Julgamos, mesmo, que há formulações, designadamente na área do ambiente, apesar de se tratar de uma autorização legislativa, que apontam para o cumprimento imediato da legislação relativa ao ruído quando poderia, com vantagem, ser alargada.
Por outro lado, o entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a questão do leite é conhecido e definitivo, enquanto a maioria quer impor esta competência contra tudo e contra todos.
A posição aqui manifestada pelo Governo no sentido de procurar um acordo não é verdadeira, porque o Executivo, desde já, aponta para uma situação em que vai impor um encargo contra a vontade da generalidade dos municípios portugueses e o caso do leite, como já disse, constitui um exemplo significativo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, suponho poder concluir que não há objecções à votação conjunta das três propostas de alteração apresentadas pelo PS, não é assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que a natureza das propostas não aconselha a sua votação conjunta.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Nesse caso, vamos votar a proposta n.o 65-C, de eliminação da alínea a) do ponto I e do ponto V do n.o l, apresentada pelo PS.Submetida à aprovação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Vamos votar a proposta de alteração n.o 67-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:1 - ...................................IX - Na área do ambiente: alargamento dos poderes de intervenção no âmbito da protecção e melhoria do ambiente.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 7672-............................3-............................4 - Fica ainda o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações adequadas à execução das competências transferidas.Passamos à votação do texto do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP 6 do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 12.oNovas competências dos municípios1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de transferir para os municípios as seguintes competências:
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento n.o 66-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 12.o Novas competências dos municípios3 - (...), ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
768 I SÉRIE -NÚMERO 20Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo Partido Socialista a proposta de aditamento n.o 68-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Mentiras (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento pretende consagrar a possibilidade de poderem usufruir de benefícios especiais os municípios onde existam monumentos, conjuntos, formações ou locais de interesse classificados pela UNESCO como fazendo parte do património mundial.
Obviamente, esta proposta não engloba qualquer tipo de encargo. Trata-se apenas de prever a possibilidade de estes municípios poderem usufruir de auxílios extraordinários. Refiro-me ao caso dos municípios onde existem localidades que estão integralmente classificadas, como Angra de Heroísmo ou Évora, mas também a todos os outros que tenham qualquer ligação com classificações mundiais do respectivo património ao nível da UNESCO.
Parece-me ser esta uma proposta sensata que, certamente, terá o apoio da maioria.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 15.o da proposta de lei n.o 111/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 15.oAuxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.o 363/88, de 14 de Outubro.
Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento n.o 68-C, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 15.o(Auxílios financeiros às autarquias locais)1 - (actual corpo do artigo)2 - É dada nova redacção ao artigo 13.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro:Artigo 13.oSubsídios e comparticipações3 - Os municípios onde existam monumentos, conjuntos, formações ou locais de interesse considerados como património cultural e natural integrados na lista do património mundial da UNESCO poderão ainda beneficiar de auxílios financeiros especiais do Governo.4 - (Actual n.o 3).
Recentemente, uma delegação da Assembleia da República visitou a Região Autónoma dos Açores. Entre diversos problemas que afectam esta região autónoma, constatámos o que, obviamente, é uma realidade mas que, visto no local, assume outra importância e que é o carácter da dupla insularidade, aspecto que, face ao conjunto do território português, apenas ocorre na Região Autónoma dos Açores.
Constatámos também que as mais pequenas autarquias açorianas apenas têm como receita as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que dificulta o seu acesso ao Quadro Comunitário de Apoio, quando são precisamente estas que mais necessitam de recorrer a este Quadro no sentido de fixar as populações e de melhorar substancialmente a respectiva qualidade de vida que, devido a esse fenómeno da dupla insularidade, se situa um pouco abaixo da média de Portugal continental.
Assim, surge uma proposta no sentido do reforço das verbas para as mais pequenas autarquias açorianas, subscrita por todos os grupos parlamentares e cujo primeiro subscritor é o Sr. Presidente da Assembleia da República.
A verba proposta tem carácter excepcional e - repito - deve-se, por um lado, a uma viagem efectuada por uma delegação da Assembleia da República e, por outro, à questão mais que excepcional da dupla insularidade que só ocorre nos Açores.
Nessa medida, julgo que a apresentação desta proposta vem prestigiar, por um lado, esta Câmara e, por outro, vem demonstrar que a Assembleia da República reconheceu aquele que é talvez o maior problema da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Deputado, é sempre a mesma verba?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, importa sublinhar o que já foi dito pelo Sr. Deputado Rui Rio: a proposta n.o 24-P em apreço é subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Aunado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta suscita-me uma breve intervenção no sentido de, uma vez mais, chamar a atenção desta Casa para a forma arbitrária, discricionária, sem nexo político, como está a ser tratada esta questão das relações com as regiões autónomas.
Há uma delegação parlamentar que faz uma viagem aos Açores e que detecta o fenómeno de dupla insularidade nesta região autónoma. Mas o Sr. Deputado Rui Rio não falou do caso do município de Porto Santo que também é
13 DE DEZEMBRO DE 1994 769vítima do fenómeno de dupla insularidade: também tem menos de 6 000 habitantes...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será por causa de ser uma câmara municipal gerida por um elemento do Partido Socialista?
Há pouco, em torno de um requerimento de avocação de uma outra proposta, introduzi a discussão desta matéria: as relações entre as autarquias locais e a Administração Central, designadamente quanto ao acesso a estes regimes de auxílios financeiros, de cooperação técnica e financeira, de benefícios nas instalações das juntas de freguesia, não estão a ser devidamente enquadradas por este Governo. Há uma falta de sentido de Estado no tratamento do poder local nas autarquias sediadas nas regiões autónomas e esta proposta justifica-o mesmo uma vez mais. Há discricionaridade, há arbitrariedade e assim, embora votando favoravelmente esta proposta que, inclusive, é subscrita pelo meu colega de bancada, Deputado Martins Goulart, tenho de apresentar uma outra proposta no sentido de que neste mapa seja incluído o município de Porto Santo,...Aplausos do PS.... que está contemplado exactamente pelos mesmos parâmetros: tem menos de 6 000 habitantes e tem dupla insularidade. São estes os critérios que VV. Ex.as reconhecem. VV. Ex.as andam a tratar esta questão sem sentido de Estado - desculpe que lhe diga, Sr. Deputado Rui Rio!O Sr. Rui Rio (PSD): - Disparate!O Orador: - Isto significa a introdução de elementos de discrepância nas relações com as regiões autónomas, o que já existe no tratamento global dos Açores e da Madeira em termos de custos de insularidade e que, uma vez mais, se verifica neste caso.
Assim, vou apresentar na Mesa uma proposta de aditamento no sentido de que também seja considerado este factor relativamente ao município de Porto Santo.Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente,, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui. Rio.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, concedo-lhe 30 segundos, mas não mais. Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente que não pomos em causa o sentido da nossa votação porque subscrevemos a proposta em discussão. Claro que também entendemos que não foi incluído o município de Porto Santo porque a delegação da Assembleia viajou somente para os Açores.
Não obstante, perguntamos ao Sr. Deputado Rui Rio se teve o cuidado de encontrar contrapartida para esta dotação orçamental que representa, realmente, um acréscimo de despesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também subscrevi esta proposta juntamente com os Deputados dos outros grupos parlamentares e com os que integraram a delegação parlamentar que se deslocou à Região Autónoma dos Açores, no quadro das relações de solidariedade e dos problemas detectados durante a visita. Por essa razão votaremos favoravelmente a proposta em apreço.
Não obstante, tal como tive oportunidade de afirmar, tanto na altura em que subscrevi a proposta como no local, quando foi levantada esta questão, há dois aspectos que gostaríamos de sublinhar.
É que os problemas das autarquias pequenas, com poucos habitantes e com uma dotação pequena do FEF, não se limitam, evidentemente, à Região Autónoma dos Açores. Já aqui foi citado o caso de Porto Santo mas também poderíamos citar o de muitos municípios do Continente onde os custos da interioridade certamente justificam também um reforço das verbas no âmbito das transferências orçamentais para as autarquias locais
Esta questão suscita é a necessidade de se fazer uma reflexão global sobre a forma como a Lei das Finanças Locais é aplicada e de como os valores orçamentais e os critérios são estudados para, depois, proceder à distribuição das verbas para as autarquias locais.
No que toca à Região Autónoma dos Açores, como aliás, em relação à Região Autónoma da Madeira, esta questão tem um significado acrescido, pelo seguinte: se os Governos regionais seguissem claramente os critérios que estão estabelecidos na lei para a distribuição do FEF às autarquias locais, e não retivessem - como acontece em parte - uma parte desse FEF, seguramente que estas questões que detectámos na Região Autónoma dos Açores não existiriam.
Pelas razões expostas, vamos votar favoravelmente a proposta que subscrevemos, mas com esta reserva e com este sentido de fundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, queria apenas informá-los do seguinte: já deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta há pouco referida pelo Sr. Deputado Luís Amado, que passou a estar identificada pelo n.o 69-P e será distribuída oportunamente.
Solicito, assim, que se proceda, também, à discussão dessa proposta, por quem o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fiz parte da delegação parlamentar que se deslocou à Região Autónoma dos Açores, mas subscrevi com inteira justiça esta proposta na fórmula apresentada: a dos contratos-programa. E é assim que deve ser. Aliás, o Governo e o PSD sempre têm defendido o incremento de contratos-programa entre o Governo e as autarquias locais.
Neste caso, foram vistas, in loco, as dificuldades destas ilhas; tratou-se de uma situação absolutamente excepcional e que não constitui precedente. Portanto, se a puséssemos agora em crise, estaríamos a pôr em causa as visitas que as delegações parlamentares fazem pelo nosso país.
É, pois, com perplexidade que consideramos a intervenção do Sr. Deputado Luís Amado absolutamente fora do contexto em que esta proposta foi apresentada.
Parece-nos que os socialistas da Madeira ou os autarcas de Porto Santo ficaram com dor de cotovelo! Mas esse é um problema deles Lamenta-se, apenas, que não tivessem a abertura dos autarcas açorianos.
770 I SÉRIE -NÚMERO 20No fundo, o que pretendemos com esta proposta é mostrar a atenção excepcional que a Câmara, através da delegação parlamentar que se deslocou aos Açores, deu a este caso, bem claro e bem objectivo.
Não tem, pois, razão de ser a intervenção do Sr. Deputado Luís Amado - enche-nos de espanto a sua crítica! - e a pergunta que lhe fazemos é se o Partido Socialista vai votar contra esta proposta.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, relativamente à sua intervenção, o Sr. Deputado Rui Carp já disse, praticamente, tudo o que havia a dizer. V. Ex.a apresenta-se com dor de cotovelo, com inveja e faz-me lembrar...Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.... aquele irmão mais pequenino que quer sempre aquilo que o grande tem...!O Sr. Luís Amado (PS): - Mas que linguagem, Sr. Deputado!O Orador: - Também não lhe ficou muito bem aquela insinuação de que Porto Santo é do PS e que, por isso, "não leva".
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito já disse- e bem! -, não foi nenhuma delegação à Madeira e, em segundo lugar, nas autarquias açorianas estão contempladas autarquias do PS e do PSD. Nem sei dizer, exactamente, quantas são de um partido e quantas são do outro! Não foi isso que nos moveu, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, realmente, os 178 000 contos são um acréscimo de despesa, mas não são nada que se compare com o acréscimo de défice que adviria se adoptássemos o orçamento do CDS, nomeadamente aquela proposta que acaba com o imposto de selo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, por apenas um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, não propusemos a eliminação do imposto de selo mas, sim, a do imposto de selo do recibo, que é um acto pelo qual clamam, há anos, os portugueses; ficaria bem à Assembleia da República fazê-lo!
Em segundo lugar, para todas as propostas apresentadas nesse sentido, oferecemos sempre contrapartidas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que as contrapartidas que o CDS diz que tem no seu projecto de Orçamento obrigavam à privatização de, praticamente, todas as empresas públicas do País, o que é manifestamente impossível! Logo, tal originaria o maior défice público, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - A felicidade do País era essa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Rio revela a falta de sentido de Estado com que estas questões têm sido abordadas, designadamente por parte de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, sou Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira e, como tal, sendo o Porto Santo um município da Região Autónoma da Madeira, tenho a responsabilidade política de zelar para que as populações de um município pelo qual fui eleito não sejam discriminadas no tratamento que a Assembleia dá a essas situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, independentemente do facto de uma delegação se ter deslocado à Região Autónoma dos Açores - e recordo que há, nesta Assembleia, uma resolução aprovada pela Assembleia Regional da Madeira convidando, também, uma delegação da Assembleia da República a visitar a região -, os critérios que V. Ex.a apresenta são a dupla insularidade, a escassez de receitas e menos de 6 000 habitantes, todos eles comuns ao município de Porto Santo!O Sr. Rui Rio (PSD): - E a viagem da Assembleia da República!O Orador: - Qual é o critério que V. Ex.a utiliza?! É a viagem? Então, V. Ex.a transfere verbas para os municípios consoante é mais bem ou menos bem recebido ou consoante é convidado ou não é convidado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é sentido de Estado no tratamento destas questões?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado!...
Nesse sentido, para não alterar o mapa previsto, apresentei uma nova proposta, para que Porto Santo seja tratado, justamente, como um dos municípios que recebe, exactamente, as mesmas verbas a título de transferências do FEF.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é oportunismo!O Orador: - No fundo, esse montante visa atribuir a cobertura que vamos dar, politicamente, à proposta aqui apresentada, porque vamos votá-la favoravelmente! Mas não queremos contemporizar com uma atitude discricionária relativamente ao município de Porto Santo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de chamar a atenção, dado que o Sr. Presidente da Assembleia da República é, também, um dos subscritores desta proposta, para o facto
13 DE DEZEMBRO DE 1994 771de, por exemplo, em Porto Santo haver um regime remuneratório para o pessoal da função pública excepcional. Aliás, está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, seguramente, confirmará que os trabalhadores da Administração Pública em Porto Santo, para além da remuneração que aparece no Estatuto, têm uma outra remuneração especial, exactamente porque há, de facto, uma dupla insularidade e custos acrescidos.
Para além do mais, gostaria de chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de Porto Santo, apesar de ter todas estas condições que o prejudicam na arrecadação de receitas, ainda ter um fundo de equilíbrio financeiro inferior à larga maioria desses municípios açorianos que aqui são contemplados.
Por todas estas razões, penso que não devemos estar à espera de uma viagem de Deputados para fazer justiça em relação a Porto Santo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos que o FEF do município do Porto Santo aumenta mais de 12 %.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tínhamos algumas dúvidas em votar favoravelmente esta proposta de aditamento, apresentada pelo PS, uma vez que estávamos à espera da explicação e da resposta da bancada do PSD, no sentido de sabermos por que é que, em relação ao município do Porto Santo, não se haviam de aplicar os mesmos critérios. Mas a argumentação da bancada social-democrata, que, no fundo, se resumiu a dizer que "são os pequenos que têm inveja dos grandes", convenceu-nos inteiramente a votar a favor da propostaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar às votações. Em primeiro lugar, vamos votar o texto do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É do seguinte teor:
Será inscrita no Orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,8 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 24-P, de aditamento de um n.0 2 ao artigo 16.o da proposta de lei, apresentada por todos os grupos parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É do seguinte teor:2 - Será inscrita no Orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com carácter excepcional, uma verba de 178 000 contos, destinada à celebração de contratos-programa entre, por um lado, o Governo da República e, por outro, os seguintes municípios açorianos, até ao limite de:MUNICÍPIOS
178000Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta n.o 69-P, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 16.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e dos Deputados do PSD Cecília Catarina, Carlos Lélis, Correia de Jesus e Guilherme Silva.Era do seguinte teor:3 - Será inscrita no Orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com carácter excepcional, uma verba de 26 000 contos, destinada à celebração de contratos-programa entre, por um lado, o Governo da República e, por outro, o município de Porto Santo.
Srs. Deputados, antes de terminarmos a sessão de hoje, vamos passar à discussão do artigo 20.o da proposta de lei, para o qual existem duas propostas: a 10-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e a 73-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-me evidente que, em matéria de endividamento dos municípios, quem costuma falar tanto nas virtudes do mercado deveria deixar ao próprio mercado conceder ou não o crédito, em vez de estabelecer limites muito estritos neste campo. Creio que este era um bom momento para alterar os limites máximos de endividamento global dos municípios, tendo em conta, no entanto, que estes limites não devem diminuir e que, bem pelo contrário, devem ser mais latos, sobretudo porque, a partir do momento em que há cortes efectivos de verbas, vai haver muitos municípios que vão ter de recorrer ao crédito para não perder financiamentos comunitários. E é claro que, se os municípios perderem financiamentos comunitários, é todo o País que os está a perder.
772 I SÉRIE -NÚMERO 20Creio que este objectivo pode e deve ser evitado e que deveria apontar para um regime nesta matéria que tivesse em conta a situação que está criada e as necessidades do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a proposta de eliminação deste artigo porque, em matéria de regime de crédito, estas posições têm de ser consensualizadas com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, para além de que o Governo não foi capaz, durante a discussão do Orçamento do Estado, de nos explicar o que é que entendia por receitas próprias dos municípios, o que quer dizer que um pedido de autorização legislativa deste tipo é um autêntico cheque em branco, que não estamos dispostos a aceitar. Por isso mesmo, não faz qualquer sentido que o PSD e, designadamente, o Governo teimem em votar o artigo 20.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que no sentido do nosso voto vai pesar a consideração de que esta proposta do artigo 20.o, para ser aprovada, teria de se compaginar com um clima pacífico entre a administração central e a administração local, no que diz respeito à transferência de meios financeiros.
Como é sabido, o poder local continua a queixar-se e a pedir sempre mais meios financeiros para fazer face à transferência de competências que tem sido efectuada. Achamos que não é curial que, da parte da administração central, se limite a capacidade de crédito do poder local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Manuel Queiró, entendi necessário intervir, no sentido de saber - do ponto de vista do CDS-PP, compreende-se- como é possível aos outros partidos defender a não limitação ao endividamento das autarquias locais, quando todos nós sabemos que, para os critérios de convergência, conta também o endividamento das autarquias locais e quando a administração local e a administração central têm como objectivo cumprir esses critérios, para o bem do País e para que todos os fundos comunitários, nomeadamente o Fundo de Coesão, possam vir.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Aumentem as transferências e resolvem o problema!O Orador: - Concretamente em relação à flexibilização que o Governo pretende introduzir, devo dizer que se trata de uma adaptação da legislação actual aos novos mecanismos de mercado, designadamente de permitir que os municípios possam aceder ao crédito de uma maneira mais fácil. Por isso, temos de conceder essa autorização ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -- Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco em que medida é que, do articulado do artigo 20.o, vai resultar uma maior facilidade para os municípios contraírem empréstimos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a resposta vai em duas vias: em primeiro lugar, a partir do momento em que as receitas passem a ser próprias, vai haver a possibilidade de os municípios recorrerem ao crédito e, em segundo lugar, pela intervenção do Sr. Ministro, a razão que foi invocada - e temos de confiar no que o Sr. Ministro nos disse - foi a de que se tratava precisamente de uma adaptação aos novos mecanismos de mercado, tentando flexibilizar o acesso ao crédito por parte dos municípios portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta n.o 73-C, apresentada pelo Partido Socialista, de eliminação do artigo 20.o da proposta de lei n.o 111/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos, agora, votar a proposta n.o 10-C, apresentada pelo PCP, que visa alterar a alínea b) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 20.ob)..........................