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Assim, cada partido pronunciar-se-á, entrando imediatamente no debate, e a seguir far-se-ão as votações e as declarações de voto ficarão para terça-feira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós não nos oporemos a repetir aqui, através de um voto e publicamente, aquilo que aceitámos: Mas parece-nos que, pelo nosso lado, isso é dispensável, como nos parece que é dispensável pelo lado de todos os outros grupos parlamentares e por isso solicitávamos que se retirasse este pedido e que todos tomássemos consciência de que estamos aqui comprometidos - de bom ou mau grado- a fazer a discussão da suspensão da execução destes decretos-leis em conjunto e tendo cada partido dez minutos para se pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - A Mesa felicita-se por verificar que há uma espécie de gentleman's agreement nesse mentido.Vozes do CDS: - Não há.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permita-me V. Ex.a Sr. Presidente, referir que está pendente na Mesa um requerimento verbal, feito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de se proceder a uma discussão prévia sobre a votação de resolução relativa à suspensão dos diplomas ratificados.
Nessa medida, creio que esse requerimento, se bem que possa e deva ser aceite pela Mesa, não pode ser deferido ou indeferido pela Mesa, pois cabe ao Plenário a competência para tal. Daí a nossa posição de lermos requerido a votação.
8 DE FEVEREIRO DE 1980 545Mas porque, por outro lado, nós estamos verdadeiramente empenhados em dar a esta Assembleia a dignidade que ela merece e que, infelizmente, repito infelizmente, a prática desta sessão deixou ficar, manifestamente, muito abalada...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Essa agora! Essa agora!O Orador: - ... e não queremos, de forma nenhuma, prosseguir nesse caminho, indo, portanto, de uma maneira muito singela pôr-lhe termo imediatamente.
Mas ao fazê-lo nós queremos aqui manifestar o nosso protesto pela forma como foram conduzidos os trabalhos desta sessão, queremos aqui manifestar o nosso protesto pela forma como a oposição tentou boicotar os trabalhos desta Assembleia...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ..., uma vez que se torna manifestamente injustificado este debate, porquanto a ideia da suspensão dos diplomas foi, desde o início, lançada pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva, da Aliança Democrática, tendo sido objecto de viva contestação por parte dos Srs. Deputados do PCP, do PS e inclusivamente do MDP/CDE, que intervieram calorosamente nesse mesmo debate.
E quero dizer ainda que a nossa posição significa como que uma verdadeira resistência contra a anarquia que se verificou hoje nesta Assembleia...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e é também um protesto veemente contra a forma absolutamente abusiva como o Regimento foi manipulado pelas bancadas da oposição.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD e do PPM e protestos do PS e do PCP.O meu grupo parlamentar quer aqui declarar que - por todas estas razões e embora manifestando expressamente o seu voto contra tudo o que aqui se passou - retira n sua exigência de votação unicamente para que esta Assembleia não saia menos prestigiada do que já está. Quero ainda declarar que, em nosso entender, o Regimento da Assembleia da República, qualquer que ele seja, nunca será por nós, Grupo Parlamentar do CDS, matéria de negociação.Aplausos do CDS e da Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na parte em que V. Ex.a protestou contra a forma como os trabalhos foram conduzidos quero referir que a responsabilidade de tudo o que possa ter acontecido e que possa ser motivo de protesto, deve-se exclusivamente a mim e não à Mesa.
Em todo o caso, desejo esclarecer a Câmara, de modo muito claro, de que, nas situações de dúvida que se geram sempre quando se trata de problemas meramente formais e processuais, hei-de preferir sempre ser criticado por interpretar o Regimento com excesso de liberdade do que por coarctar, seja no que for, o mínimo dos direitos dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PPM, du MDP/CDE f dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, contarei, com perfeita exactidão, os dez minutos de que dispõe cada grupo parlamentar e que não pareça mal, seja a quem for, se no final desses dez minutos eu disser que terminou, de maneira definitiva, o seu tempo de uso de palavra.
Está aberto o debate, pelo tempo e nas circunstâncias que foram anunciadas, podendo um Deputado de cada partido, usar por dez minutos da palavra para apreciação simultânea dos três pedidos de suspensão da execução dos decretos-leis referentes aos três pedidos de ratificação já aprovados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três pedidos de suspensão da execução dos três decretos-leis submetidos à ratificação desta Câmara não podem de forma alguma merecer a concordância do meu grupo parlamentar. Particularmente o pedido de suspensão do decreto-lei que cria a Comissão Organizadora das Comemorações Camonianas assume no momento presente foros de autêntico escândalo de tentado à cultura nacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo teor da proposta de substituição que entretanto nos foi apresentada, que é agora a única justificação do pedido de suspensão' da deste decreto-lei que cria a Comissão Organizadora das Comemorações Camonianas, confirma-se afinal a acusação que ali lancei às bancadas da maioria: a maioria não quer a actual comissão organizadora; a maioria não quer uma comissão organizadora composta por ilustres camonistas e por ilustres personalidades da vida cultural portuguesa; a maioria quer uma comissão organizadora da sua estrita confiança para tirar dividendos eleitorais das comemorações camonianas.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. Vozes da maioria parlamentar: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas são meramente formais, visam de facto, em última análise, não a contenção de gastos, porque não há sequer ainda despesas orçamentadas para os trabalhos e actividades desta comissão, não um outro programa de actividades, porque o anterior
decreto-lei - o que neste momento continua em vigor - previa a possibilidade de o Primeiro-Ministro se pronunciar sobre o programa de actividades que viesse a ser apresentado e previa a possibilidade de o Primeiro-ministro se pronunciar sobre a proposta de encargos que igualmente lhe viesse a ser apresentada. Não é portanto isso que está em causa neste debate, não é portanto isso que está em causa neste pedido de suspensão, o que está em causa é que VV. Ex.as, Srs. Deputados da maioria, querem outra comissão organizadora. Querem uma comissão organizadora ao vosso serviço, porque estão a instrumentalizar política e partidariamente as comemorações camonianas que deveriam ser objecto do largo consenso nacional, que
546 I SÉRIE - NÚMERO 14deveriam ser objecto de uma congregação de esforços entre a maioria e a oposição.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tiramos daqui uma conclusão em relação a este Governo: se em política externa temos tido até hoje o espalhafato e as gaffes, se em política interna temos tido até hoje os aumento: e os saneamentos, em política cultural, lamentavelmente, temos a mesquinhez, o sectarismo e a paralisiaAplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo o raciocínio e a intervenção do meu camarada António Reis para mais uma vez aqui realçar o que dissemos durante a discussão na generalidade do pedido de ratificação desses três diplomas, ou seja, que o argumento da austeridade invocado pela maioria é um argumento para cinco colunas dos jornais, que tem a ver com propósitos eleitoralistas justificativos e não com a boa condução das iniciativas que se querem nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tínhamos razão quando na discussão das alterações propostas dissemos que os pedidos de ratificação visavam coagir e desautorizar o órgão de soberania que é o Presidente da República. Isto porque afrontadamente agora se vem propor que toda a hierarquia, todo o sistema hierárquico das comissões que vão presidir às comemorações, sejam colocados na completa dependência do Governo, do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e restantes governantes, querendo-se, assim, transformar o Presidente da República no novo Américo Toma? mais a tesoura para cortar fitas.Vozes, do PS e do PCP: - Muito bem!Risos e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputado? independentes reformadoresO Orador: - Tal não significa, como se costuma dizer, uma «colagem» ao Presidente da República. Significa a ressalva da dignidade democrática que. por sua vez, implica o respeito mútuo entre os. vários Órgãos de Soberania. A legitimidade democrática desta Assembleia não é maior que a legitimidade democrática do Presidente da República, eleito por sufrágio directo e universal. É perfeitamente igual e a sua dignidade por conseguinte tem de ser respeitada.
O Governo e a maioria parlamentar pedem hoje a suspensão da execução dos decretos-leis para, nem mais nem menos, tentar legalizar as ilegalidades que têm vindo a ser praticadas desde que, por telefone, mero ofício ou directiva verbal, quiseram pôr no caixote do lixo uma dei democrática que tinha sido aprovada democraticamente, com liberdade e dentro dos preceitos constitucionais.Vozes do PS- - Muito bem!O Orador: - Toda a gente sabe que esta suspensão vai funcionar para cobrir actos de ilegalidades que o Governo cometeu. Por isso os Deputados da maioria apresentaram-se hoje aqui para pedir a suspensão da execução dos
decretos-leis, sem debate prévio, tentando pôr assim uma rolha na boca das pessoas e evitar que estas razões não fossem ditas.
Por último, coloca-se o problema da austeridade. É bom que se peça austeridade, mas é bom que a austeridade seja um processo político de boa governação do País, é bom que a austeridade não seja desculpa para algumas condutas e pretexto pata outras.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O assunto da suspensão dos decretos-leis é de extrema importância, como não posso aduzir todos os argumentos que gostaria, visto que o tempo é outro, queria lembrar alguns.
Essencialmente por uma deliberação desta Assembleia pode suspender-se a execução de ,um decreto-lei, isto é, uma deliberação desta Assembleia, que para ser publicada no Diário da República basta que seja enviada pelo seu Presidente para publicação, sem outra referenda, sem nenhuma promulgação, sem nenhuma interferência de outro órgão de soberania, suspende um decreto-lei. É, pois, um poder imenso que está em causa quando se suspende um decreto-lei, daí que uma proposta no sentido da Assembleia deliberar a suspensão de qualquer decreto-lei deva ser justificada e, naturalmente, discutida.
É bom dizer-se que, até agora, a maioria não adiantou justificações para as suspensões e que as propostas de alteração não ajudam nada a perceber quais são as verdadeira; justificações das suspensões propostas. Este silêncio sobre as razões autênticas de tão grave deliberação leva-nos a pensar que as fracas ideias aduzidas a propósito encobrem qualquer coisa de muito mais importante.
Já aqui foi dito que não nos parecia estar &m causa interesses públicos ou crivados que fossem legítimos e que fossem afectados pelos decretos-leis através da sua vigência enquanto eram alterados nesta Assembleia. As propostas de aliteração que aparecem - uma tira autonomia administrativa a uma comissão, outra diz que o programa tem de (er parecer favorável do Primeiro-Ministro - não justificam de forma nenhuma que os decretos-leis sejam suspensos.
Então qual será a justificação? Em nosso entender estão em causa duas coisas: em primeiro lugar, a clara, já não tentativa, consumação de facto de ultrapassar uma dificuldade que seria a promulgação por parte do Presidente da República de qualquer lei de alteração ou de qualquer decreto-lei do próprio Governo que alterasse os decretos-leis em causa. A consumação desta tentativa faz-nos pensar que nem sequer se pretende alterar nada, mas tão só paralisar e criar um novo impasse, aumentar o conflito institucional e seguir nesse caminho para a ruptura Isto porque quaisquer que
8 DE FEVEREIRO DE 1980 547sejam os efeitos da suspensão, é evidente que tema de haver uma lei de alterações que terá de ser promulgada. Mas não se dá só isto, a suspensão desde já, por exemplo, pode vir hoje a sancionar - e por isso tanta urgência que seja hoje - medidas nada justificadas, medidas arbitrárias do Governo, que impediram o cumprimento dos decretos-leis anteriores, nomeadamente ,no que toca às verbas que deveriam ser postas à disposição de uma das comissões. Mais, virá u criar uma situação de facto em que muitos daqueles que tinham sido nomeados, e que continuavam, nomeados para comissões organizadoras, quer do dia de Portugal, quer das Comemorações do IV Centenário da morte de Camões, quer da Organização do Congresso das Comunidades se sintam compelidos a desistir de lutar por aquilo que era correcto e certo: prosseguir o trabalho das comissões que tinham sido decididas democraticamente por um Governo em funções e que podiam ser alteradas por uma via clara, rectilínea, sem subterfúgios e sem viés.
Estamos, portanto, perante uma situação que é um abuso do poder desta Assembleia, é um abuso de poder, Srs. Deputados.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem! O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito mal!O Orador: - A Assembleia tem o poder de suspender a execução de decretos-leis para fins minuto claros, com uma justificação muito precisa, e tendo em conta que a suspensão se verifica porque estão em causa interesses públicos ou privados que legitimem a suspensão. A suspensão que se pede não é para esse fim, não foi justificada, a suspensão que se pede é para, por um lado tentar confrontar a Assembleia com os poderes constitucionais do Presidente da República, e, par outro lado, para obter, uma vez mais por viés, a dissolução de todas as comissões e actos até agora praticados para quaisquer das realizações previstas.
Este abuso de poder terá de ser devidamente qualificado. Esperamos que a discussão não .fique aqui. Hoje a mataria fará votar a seu favor as suspensões, mas a discussão mão vai parar aqui, porque já não envolve simplesmente uma questão técnica de saber se se deve ou não discutir uma proposta de deliberação. Envolve, sim, o objectivo tilara de não cumprir a Constituição, de recusar poderes constitucionais ao Presidente da República, de ultrapassar esses poderes...Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ... por forma enviesada e, mais do que isso, tentar dissolver, em favor de objectivos inconfessáveis, todo o trabalho já feito, quer para comemorar o IV Centenário da Morte do Camões, quer para comemorar o Dia de Portugal, quer para realizar o Congresso das Comunidades, que desde já se propõe ser adiado para 1981.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo esclarecer que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e as intervenções dos dois Deputados do PS tiveram a duração de sete minutos.
Portanto, o PS e o PCP têm ainda, conforme o acordado, três minutos para intervir neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A suspensão dos decretos mais não visa do que abrir o caminho para transformar o Congresso, o centenário e as comemorações em obras de fachada, monocórdicas e monolíticas, iguais às que se realizavam antes do 25 de Abril, à custa dos interesses, quer do povo em geral, quer dos emigrantes, quer da nossa cultura popular.
Pretendem ter nas mãos valiosos instrumentos no campo político, cultural e ideológico. Pretendem assim reimplantar o obscurantismo, ligar Camões aos seus sonhos reaccionários, às suas manobras ao serviço de projectos neocolonialistas e imperialistas.
Pretendem transformar o Congresso não num ponto alto de defesa dos interesses dos grandes capitalistas, que não emigraram mas fugiram para o Brasil e puseram o dinheiro na Suíça depois do 25 de Abril, e que faltaram agora, à sombra do 25 de Novembro, e pagam e sustentam a política da AD.Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores - É sempre a mesma coisa!O Orador: - Pretendem reimplantar o Dia da Raça dos fascistas, pretendem, no fim de contas, acabar, à custa desta Assembleia, com a liberdade, impedir o desenvolvimento da cultura popular livre das peias reaccionárias.
Mas o povo lá fora não aceitará este caminho e imporá a sua vontade, que é a do 25 de Abril como Dia de Portugal e das Comunidades.
Imporá um congresso democrático e popular para os emigrantes.
Imporá Camões como símbolo da criatividade e cultura popular e não dos interesses da burguesia reaccionária.
Imporá a derrota da AD e a vitória do 25 de Abril.Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dós Deputados independentes.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Tira-se o Camões e põe-se o Samora Machel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/ODE) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votará contra a suspensão da execução dos decretos-leis. Considera que há valores nacionais a defender nesses decretos-leis que decorrem de uma actividade já iniciada que inclui mais de mil associações e clubes de emigrantes.
Para alem disso, há nomes quo integram as respectivas comissões que merecem o nosso respeito e deveriam merecer o respeito desta Assembleia, desde o Professei Jacinto Prado Coelho ao tenente-coronel Vítor Alves.Risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
548 I SÉRIE - NÚMERO 14Emendemos que o adiantamento do trabalho levará a repercutir-se muito negativamente junto dos nossos emigrantes e dos países onde se radicam, conferindo eventualmente à política portuguesa um tom medíocre afã tarefeiro, que em nada nos dignifica.
O MDP/CDE entende que se não deve perder de vista o objectivo destes decretos-leis, o de continuar a dinâmica nascida à volta do IV Centenário de Camões e do Congresso das Comunidades. Esse Congresso está em marcha, já se fizeram congressos preliminares, já houve um ano de reuniões em todas as comunidades. A fase de dinamização está terminada. A comissão do Dia de Camões trabalha há mais de um ano com a dignidade e eficácia que devemos conferir-lhe.
Pesa sobre nós, neste momento, uma responsabilidade histórica, que nos vem por um lado, da longa noite que encobriu e desfigurou a imagem de Camões, por outro lado, da forma como foi comemorado o f H Centenário do Poeta.
Nesse momento, em 1880, Camões encarnou a vontade popular de progresso, de liberdade, de fraternidade à volta dele fizeram-se sentir os primeiros alvores da República.
Hoje, depois do 25 de Abril, depois de darmos à liberdade novos países livres, não poderemos voltar a fazer do poeta de todas as raças o poeta de uma única raça, o poeta do Governo e muito menos o poeta da adesão à CEE.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Camões, na índia, emigrado junto ao oceano Índico, por onde as velas dos portugueses enchiam o largo oceano, escreve Os Lusíadas, ele servirá mal a nossa pretensa vocação atlântica e os objectivos demasiados caseiros do actual Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje nesta Assembleia da República levantou-se de novo o processo do futuro contra o passado.
É um processo histórico, é um processo dialéctico, e um processo que avança e cujo fim historicamente se conhece.
Para uns, levantou-se de uma forma mais formal, para outros, levantou-se de uma forma mais emocional.
A verdade é que este ano passa o IV Centenário do autor de Os Lusíadas. A verdade é que este ano as comunidades portuguesas também farão o seu processo histórico.Aplausos do M DP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Antes de justificar a posição dos Deputados independentes reformadores quanto à suspensão destes três decretos-leis, desejava, pelo menos em meu nome pessoal, cumprimentar V. Ex.a em particular e toda a Mesa em geral, pela forma digna e isenta como se comportou durante a condução dos trabalhos nesta sessão, que foram atribulados e difíceisAplausos do PSD, do PS, do PPM e dos Deputados independentes reformadoresQuanto aos pedidos de suspensão, os Deputados independentes reformadores têm duas posições diferentes.
Assim, quanto ao decreto-lei que regulamenta a comemoração do IV Centenário da Morte de Luís de Camões, os Deputados independentes reformadores vão abster-se e vão votar a suspensão da execução dos decretos-leis relativos à comissão organizadora das comemorações do 10 de Junho e do Congresso das Comunidades.
Vamos votar a suspensão da aplicação dos dois últimos decretos-leis porque pensamos que estes diplomas necessitam de ser mais bem trabalhados e de ser alterados. Sendo assim, não seria coerente, partindo nós do princípio de que eles vão com benefício sofrer alterações, manter em vigor no ordenamento jurídico as disposições desse articuladoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos votar também, embora dizendo que não concordamos com todas, as propostas de alteração já apresentadas. Concordamos com alguns dos princípios consignados nestes normativos e aceitamo-los. Já o dissemos uma vez e tornamos a dizer que são necessárias alterações, mas não concordamos com todas as propostas de alteração já apresentadas na Mesa.
Contudo, uma vez que entendemos que há vantagens e benefícios para todos nós em que estes decretos-leis sejam melhorados, não temos qualquer dúvida em aceitar a sua suspensão. Por outro lado, quanto ao caso concreto do decreto-lei referente ao l Congresso das Comunidades, parece-nos que será mais correcto e talvez mais proveitoso para todos nós que esse Congresso não se efectue num ano tremendamente marcado por experiências eleitorais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos abster-nos na votação da suspensão do decreto-lei relativo ú comissão organizadora do IV Centenário da Morte de Luís de Camões, porque pensamos que não há inconveniente que venham a verificar-se alterações. Mas também não consideramos essas alterações forçosas ou verdadeiramente indispensáveis.
Por isso não se nos levanta, de acordo com o nosso ponto de vista, a mesma premência da necessidade da sua suspensão. Assim, optamos por uma posição de abstenção, pois pensamos que se pode haver vantagens nas alterações que já estão propostas - e aceitamos que possa haver essa vantagem -, não vemos nessa vantagem uma premência tal que determine e nos motive a votar a sua suspensão.
Portanto, é por estas razões que em dois daqueles diplomas vamos votar pela suspensão da sua aplicação na ordem jurídica e nos vamos abster no outro diploma.
Pretendemos que o Congresso das Comunidades venha a servir para unir de facto todos os Portugueses sem excepção, que venha a servir para que todos os Portugueses e todos os Órgãos de Soberania se possam reunir nesse Congresso e que de modo
8 DE FEVEREIRO DE 1980 549algum, ele possa ser utilizado para divisões e para separações daqueles que aí devem estar unidos.Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito por um período de três minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras para reforçar o que já foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira.
Demonstrámos a desnecessidade da suspensão dos decretos-leis.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Demonstrámos que a sua suspensão é uma forma de a AD impedir que o País preste um bom serviço aos emigrantes e à cultura portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Demonstrámos que a suspensão tem , uma lógica única: agravar uma política de conflitos entre Órgãos de Soberania, de caminhar aceleradamente para a ruptura institucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é um processo de intenção!O Orador: - Ficámos com a impressão de que pelo menos alguns Deputados da coligação não percebem o que se está a passar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso são calúnias!O Orador: - Isto, Srs. Deputados, é o golpe disfarçado contra o regime democrático.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês é que são os bruxos!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o especialista em golpes é o PCP!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para usar da palavra...O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a ia a dizer que não há mais pedidos de palavra. De facto, verificamos que a maioria não quer usar da palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já usou!O Orador: - Constatamos, portanto, com profunda estranheza este facto insólito: a maioria PSD/CDS//PPM, que requereu a suspensão dos diplomas em causa, não teve ao menos o decoro de fundamentar, ainda que sucintamente, as razões do seu pedido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já fundamentou!O Orador: - Apesar das interpelações da oposição, a maioria manteve-se silenciosa. Registamos a sua incapacidade de diálogo e o desrespeito pelas regras parlamentares. A maioria ocultou assim as suas verdadeiras intenções, impondo a sua força numérica e esquecendo este princípio elementar: pode não querer dar justificação dos seus actos à Oposição e a esta Câmara, mas tinha o estrito dever de dar essa justificação ao País.
O País a julgará!Aplausos do PS, do MDP/C DE e de alguns Deputados do PCP.Uma voz do PS: - É a maioria silenciosa! Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão dos pedidos de suspensão da execução dos três decretos-leis em causa. Vamos agora proceder, separadamente, à votação das resoluções que têm que incidir sobre esses pedidos de ratificação.
Vai proceder-se à votação da resolução sobre a suspensão da execução do
Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário ila Morte de Luís Camões seja comemorado durante iode o ano de 1980 e com início em l de Janeiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS. do PCP. do MDP/CDE e de UDP e as abstenções dos Deputados independentesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vai proceder-se à votação dai resolução sobre a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal. Camões e das Comunidades'.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente vai proceder-se à votação da resolução sobre a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do primeiro Congresso das Comunidades Portuguesas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o problema que se prendia com estes Ires pedidos de ratificação
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos
550 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr João Amaral (PCP): - O relatório é do seguinte, teor:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 7 de Fevereiro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada A seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Nuno Kruz Abecasis (círculo eleitoral de Lisboa), por Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.2 _ Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, votos contrários do PS e com a abstenção da UDP.Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino ('PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep, reformador)- Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS)--Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de A. e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do A mural (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão formal.Numa sessão anterior, quando se votou um relatório idêntico ao que acaba da ser lido peio Sr. Deputado João Amaral, fez-se uma votação que foi, no fundo, uma repetição da votação constante do relatório.
Queria apenas perguntar, visto que se vai proceder à votação do relatório, se essa votação vai ser sobre tudo o que nele está contido, inclusive a votação havida ,na Comissão respectiva, ou se se repete efectivamente a votação?
Isto é, se se repete, como se fez há dias na outra votação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votamos o parecer da Comissão, no sentido de se lhe atribuir uma homologação da Câmara.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então, uma abstenção neste momento, significa uma abstenção em relação aos termos do relatório e ao> relatório em si.O Sr. Presidente: - É ao conteúdo dele, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É que me parece. Sr. Presidente, que a votação da outra vez não foi neste sentido.Risos.O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem. Sr. Presidente. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os trabalhos, desejava fazer uma consideração que é esta: tem sido preocupação da Mesa observar, em termos regimentais, uma estrita pontualidade.
Discutiu-se hoje muito o problema de validade, da consequência e até da eficácia dos poderes da Assembleia de se ultrapassar, quase que por inadvertência e par interesse unânime dos Srs. Deputados, a hora regimentalmente fixada para o seu encerramento - as 20 horas. Sente-se a Mesa, por ,isso, autorizada a interpretar o valor assim atribuído a essa hora de termo como um valor igual ao que os Srs. Deputados atribuem ao valor do início dos trabalhos.
Nestas circunstâncias, a Mesa informa que na próxima terça-feira a sessão começará com a chamada, que se iniciará às 15 horas em ponto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, desejava ainda informá-los que, por requerimento entrado na Mesa, foram retirados os pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 493/79, de 21 de Dezembro (ratificação n.o 127/I) e do
8 DE FEVEREIRO DE 1980 551Entraram (também na Mesa os projectos de lei n.o 373/I, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel Maria Moreira, do PSD, sobre a elevação de Carvalhos à categoria de vila e n.o 374/I, subscrito pelo mesmo Sr. Deputado e pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho, do PS, referente à elevação à categoria de cidade de Via Nova de Gaia.
Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão será, creio que por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, a continuação de todos os pontos que estavam inseridos na ordem do dia de hoje e que não foram considerados.
Raul de Assunção Pimenta Rego.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Henrique Louro de Sá.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Faria de Almeida.
PREÇO DESTE NÚMERO 58$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Henrique Manuel Soares CruzSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados na sessão anterior.
O Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) referiu-se a problemas sindicais da função pública.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) criticou a actuação do Governo nos domínios da agricultura e da Reforma Agrária. Usaram da palavra em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados Miranda da Silva (PCP), Oliveira Dias (CDS), José Cardoso (PSD). Mário Lopes (PSD). José Manuel Casqueiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS), a alguns dos quais o orador respondeu.Ordem do dia. - Deu-se inicio à apreciação da proposta de lei n.o 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho-' Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Intervieram a diverso titulo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Torres Marinho (PS), Jorge Sampaio (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP), o Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa), os Srs. Secretários de Estado da Indústria Transformadora (Baião Horta), do Tesouro (Tavares Moreira) e da Presidência do Conselho (Morais Teixeira).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Américo Abreu Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.Partido Comunista Português (PCP)Alberto Jorge Fernandes.
Eram 10 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte.ExpedienteAbaixo-assinadosComportando 3917 assinaturas recolhidas pelo Movimento Democrático das Mulheres do concelho da Moita, no qual solicitam que a Assembleia da República se debruce sobre, o problema gerado pela aplicação do decreto-lei quo aumenta as rendas de casa.CartasCópia de uma carta que o Sr. Eugénio Duarte Vieira dirigiu à Radiotelevisão Portuguesa, na qual critica alguns dos temas apresentados nos seus programas e tece diversas considerações para a melhoria dos mesmos.
Da comissão de trabalhadores da Nutripol, a enviar documentação referente à situação em quo a citada empresa se encontra et para a qual pedem a melhor atenção deste Orgão de. Soberania.
1 DE MARÇO DE 1980 891OfíciosDa Assembleia Municipal de Lagos informando que em sessão realizada em 1 do corrente foi deliberado aprovar uma moção referente à bonificação das taxas de juro em empréstimos contraídos pelos municípios, exigindo que o Governo regulamente o assunto em causa, conforme estipula o artigo 15.o da Lei n.o 1/79.
Do Gabinete do director da Segurança Social do distrito de Beja enviando o ofício da Santa Casa da Misericórdia de Moura, em que solicita que os lucros da Lotaria Nacional e do Totobola sejam distribuídos equitativamente por todas as Misericórdias do País.
Da Assembleia Municipal de Alcanena transcrevendo uma deliberação tomada por aquela Assembleia na sua sessão realizada em 8 do corrente mês, na qual exige do Governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas comunicando que enviou um vigoroso protesto ao Governo Polaco pela prisão do militante operário polaco Edmund Zadrozynski.
Com uma moção dos trabalhadores do Centro de Produção Fabril de Setúbal - Portucel, E.P., repudiando a atitude do Ministério do Trabalho em congelar a revisão do seu ACTV e manifestando a sua intenção de endurecer as formas de luta até serem conseguidas as suas reivindicações.
Do Sindicato dos Profissionais do Comércio e Serviços do Distrito de Évora e um ofício do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real repudiando a tentativa de despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica - ITT.
Do conservador e do notário de Coruche solicitando a alteração do artigo 27.o do Decreto n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, no sentido de manter os direitos adquiridos aos conservadores e notários que já advogam.
Dois telegramas, respectivamente do Sindicato Agrícola de Beja e do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Évora, e um ofício da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.
Cinco telegramas, respectivamente, da Câmara Municipal de Vendas Novas, do Secretariado das UCPs Cooperativas de Portalegre, da União dos Sindicatos de Beja, do Secretariado Distrital das UCPs Cooperativas Agrícolas de Beja e da Câmara Municipal de Évora repudiando os acontecimentos ocorridos na UCP Santana do Campo, de Arraiolos.
Telegrama da Cooperativa de Rio Tinto - Riocoop - repudiando os aumentos dos produtos do "cabaz de compras" e outros.
Telegrama da comissão de unidade dos trabalhadores da Mague manifestando a sua solidariedade com os trabalhadores afectados pelo congelamento das respectivas convenções de. trabalho, apoiando a Reforma Agrária e repudiando o aumento do custo de vida.
Foram apresentados na última sessão os seguintes, requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Soares Cruz, Carlos Espadinha, Conceição Morais e Maria Adelaide Paiva; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado paios Srs. Deputados José Vitoriano e Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles e Luís Coimbra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Faria de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo, formulado pelos; Srs. Deputados Ferreira do Amaral, Borges de Carvalho, Barrilaro Ruas, Luís Coimbra, Gonçalo Ribeiro Teles e Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, hoje e aqui, tem fundamentalmente que ver com um facto que possivelmente, e por agora, passaria despercebido a grande número de Srs. Deputados, e quiçá a grande parte da opinião pública portuguesa. Trata-se da abertura que ontem se fez do processo de negociação colectiva das condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, processo esse abrangendo, por proposta dos sindicatos, a generalidade dos temas contidos no genérico da expressão que utilizei e, nomeadamente, com reflexos imediatos nas finanças públicas, a revisão das remunerações dos activos, aposentados e pensionistas da função pública.
Alguns serão tentados a minimizar este facto, porque seria meramente repetitivo e não justificaria os minutos roubados a esta Assembleia. Outros desejariam, como eu também, minimizá-lo igualmente, ainda que com fundamento diferente, qual seja o de que isso já constituiria uma prática democrática definitivamente institucionalizada. Finalmente, outros ainda, coerentemente com posições anteriormente assumidas, ficariam mais tranquilos se não fossem sujeitos ao incómodo que lhes estarei eventualmente a causar.
Devo dizer, porém, que não é minha intenção incomodar ninguém ou tornar para quem quer que seja neste hemiciclo as cadeiras menos confortáveis. Mas isso não me impede de abordar com frontalidade os problemas que reputo, neste caso, de nacionalmente relevantes. E com este argumento se esgotariam, penso, as possibilidades de manifestação de uma atitude critica relativamente ao peso ou à oportunidade da minha intervenção.
Sem prejuízo de me dispor a proporcionar aos Srs. Deputados os esclarecimentos que vierem a considerar justificados, desejo desde já responder a estas quatro eventuais críticas.abe-se como em Portugal, exceptuando 1974 e 1975, foram estabelecidas as condições de remuneração dos trabalhadores da função pública - por via unilateral, administrativa, sem qualquer veleidade de um processo minimamente aceitável de negociação ou tentativa de concertação.
Sabe-se mesmo que a partir de 1976 fomos confrontados com uma prática profundamente repressiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores, de um modo geral, e da função pública, em particular. Sabe-se que, no caso da função pública, não só sempre se negaram os direitos sindicais fundamentais, como, inclusive, se chegou a proclamar que a introdução da negociação colectiva na função pública equivaleria
892 I SÉRIE-NÚMERO 22ao caos na administração pública portuguesa. Se me fosse permitido fazer um pouco de ironia, seria caso para perguntar o que é que para essas pessoas significa a palavra "caos". Mais do que meramente manterem uma posição cómoda da inacção perante o não reconhecimento legal de direitos sindicais fundamentais que qualquer democracia política representativa assegura de forma clara, esses Governos constitucionais, designadamente os dois primeiros, por mais de uma vez tiveram oportunidade de manifestar a discordância e o seu repúdio frontal ao reconhecimento desses direitos.
É, assim, sabido que os sindicatos representativos de trabalhadores da função pública são em Portugal, no domínio da legislação comum, meramente consentidos, já que a Lei Sindical -Decreto-Lei. n.o 215-B//75, do Conselho da Revolução e legislação subsequente - expressamente os exclui no seu artigo 50.o, artigo esse que, recorde-se, obteve a expressa concordância da então ainda designada Intersindical Nacional, aliás criada por decreto-lei da mesma data e procedente do mesmo órgão legislativo. E é óbvio que não estando reconhecido sequer o direito à simples organização sindical, naturalmente que os direitos sindicais derivados desse não têm razão de ser.
Injusto seria, porém, não referir aqui a única excepção legislativa a este estado de coisas que constitui a Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, que, ao contrário, expressamente contempla a existência de comissões de trabalhadores na função pública para o exercício dos direitos de participação previstos na Constituição.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tudo isto é um facto, importa assinalar também que, apesar de alguns Governos constitucionais terem inscrito nos "eus programas a intenção de procederem à ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho na linha do que directamente decorre, aliás, da Constituição da República, em 1978, na Conferência da Função Pública, constituída pela Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a representação governamental portuguesa, em manifesta contradição, quer com os princípios proclamados, quer com as posições assumidas por Portugal a esse respeito desde 1975, recusou o seu voto à aprovação da que passou a ser a Convenção n.o 151, relativa à liberdade sindical e procedimentos da determinação das condições de trabalho na função pública.
Acrescentarei que desconheço que qualquer Governo posterior a esse - o II - tenha tomado a iniciativa das diligências necessárias à ratificação por Portugal dessa Convenção, reparando assim a imagem democrática do País que não poucas delegações governamentais afirmaram então publicamente ter ficado seriamente abalada.
O País e os Portugueses estão manifestamente fartos de promessas incumpridas designadamente daquelas que constituíram capítulos essenciais de sucessivos programas de Governo.
Isto não impede, porém, que às falsas promessas não se possam ou não devam sobrepor promessas serenas, sérias e viáveis, que ajudem a melhorar a imagem pública, que não afecta somente os partidos e agrupamentos políticos através do mecanismo do voto, mas alteram também a imagem das próprias instituições democráticas: e dos órgãos de soberania, cujo comportamento é determinado por aqueles.
Começa a ser evidente que os Portugueses, de um modo geral, e os trabalhadores, em particular sabem distinguir quem enche permanentemente a boca com o seu nome em manifestações verbais de um progressismo falso e inexistente e quem, não se reclamando ilegitimamente de representações que não possui, nem por isso as deixa de ter em crescente peso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o meu partido nunca foi Governo com capacidade de decisão autónoma, seria razoável que se lhe desse nesta matéria, e desde logo, o benefício da esperança da concretização das afirmações e dos compromissos largamente patentes no Programa que esta Câmara recentemente aprovou. Dispenso os Srs. Deputados de citar aqui as inúmeras disposições que claramente apontam nesse documento, num sentido completamente diferente do que foi a política dos Governos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer no capítulo sobre reforma administrativa quer no capítulo de rendimentos e preços, quer no capítulo do trabalho, existem dados objectivos e compromissos claros que o Governo se propõe cumprir.
Mas não se espere que o Governo possa fazer em mês e meio aquilo a que se comprometeu para período bem mais dilatado, ainda que curto.