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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou nesta Câmara a proposta de lei n.o 29/X, visando a implementação do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, por motivos de saúde ou por participação em competições desportivas de carácter regular, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. Este objectivo tem, aliás, presidido a alterações legislativas introduzidas nas diversas leis eleitorais através da introdução e ampliação do mecanismo do voto antecipado.
Se é certo que, em abstracto, é de saudar qualquer iniciativa que vise o reforço das condições de participação política dos eleitores, facilitando o exercício do direito de voto, também não é menos verdade que a criação dessa condições terá que ser sempre feita em conformidade com o quadro jurídico-constitucional vigente, nomeadamente em matéria de competência legislativa e de respeito pelos princípios constitucionais que regulam o exercício do direito de voto.
A este propósito, não podemos deixar de ser sensíveis à argumentação expendida pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) em douto parecer de 30 de Agosto de 2005.
Desde logo, são suscitadas pelo STAPE dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta de lei n.o 29/X por ser passível de configurar uma "exorbitação" de competências por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Efectivamente, o objecto desta proposta de lei incide sobre todo o espectro de leis eleitorais, pelo que é susceptível de constituir uma violação da reserva de iniciativa legislativa da Assembleia da República, estando nessa medida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira impedida de promover esta alteração.
De facto, da conjugação das normas contidas nos artigos 227.°, n.o 1, alínea a), e 167.°, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa parece resultar claro que o poder de iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais em matéria eleitoral se restringe às próprias leis eleitorais, por apenas nestes casos se poder considerar que está em causa o respectivo interesse específico regional.
Se é certo que o n. ° 1 do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa atribui poderes de iniciativa legislativa às assembleias legislativas regionais, a par com os Deputados, os grupos parlamentares e o governo, a verdade é que esse poder está territorialmente balizado, apenas podendo versar sobre matérias especificamente concernentes às regiões autónomas. Deste modo, ficam necessariamente excluídas desse poder de iniciativa regional qualquer alteração às leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu ou dos titulares dos órgãos das autarquias locais, como acontece na presente proposta de lei.
De igual modo, afiguram-se pertinentes as dúvidas suscitadas pelo STAPE relativamente ao facto de a proposta de lei ser omissa quanto à opção técnica por um dos diversos sistemas de votação electrónica actualmente disponíveis. Esta opção técnica quanto aos sistemas de votação é naturalmente da maior relevância, uma vez que dela depende a verificação em concreto do cumprimento dos princípios jurídico-constitucionais sobre o exercício do direito de voto, em particular dos princípios da presencialidade e da pessoalidade no exercício do direito de sufrágio, plasmados no artigo 49.o da Constituição e em diversas leis eleitorais.
Finalmente, a proposta de lei em causa apresenta ainda inúmeras insuficiências técnicas impeditivas de garantir o cabal cumprimento dos princípios e regras de direito eleitoral, nos quais se alicerça a essência da própria democracia. Aliás, a dificuldade em compatibilizar inovação tecnológica com a desejável e imprescindível fiabilidade dos sistemas de exercício do direito de sufrágio tem gerado retrocessos em países europeus pioneiros neste domínio. Países como a Grã-Bretanha, a França, a Bélgica ou a Irlanda abandonaram a intenção de introduzir processos de votação electrónica em virtude de o nível actual de conhecimento técnico não permitir ainda as necessárias garantias sobre os mesmos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não é insensível à situação dos eleitores que, por diversas razões, se encontram privados do direito de voto e está disponível para implementar mecanismos que assegurem o exercício efectivo do mesmo, desde que em pleno respeito pelos princípios jurídico-constitucionais vigentes.
0025   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Quais mecanismos?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe à Assembleia da República que haja um alargamento da possibilidade de cidadãos deslocados do seu local de residência e recenseamento no dia das eleições poderem exercer o direito de voto. Trata-se de uma alteração proposta para a generalidade das leis eleitorais.
Ao contrário das dúvidas suscitadas pelo STAPE, não nos parece inconstitucional que uma assembleia legislativa de uma região autónoma possa propor alterações à generalidade das leis eleitorais, porque não vislumbramos na Constituição qualquer impedimento ao exercício do direito de iniciativa. Quer parecer-nos que o STAPE confunde o exercício de poderes legislativos próprios com o exercício do direito de iniciativa, sendo que, para nós, o direito de iniciativa não é vedado.
Dir-se-á que se cria aqui um desequilíbrio porque, efectivamente, a Assembleia da República não tem poderes de iniciativa legislativa sobre as leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas e estas têm direito de iniciativa sobre todas as leis eleitorais, mas isso não é ilógico porque, se as eleições para as assembleias legislativas regionais dizem respeito directamente apenas aos cidadãos recenseados nas regiões autónomas, as eleições gerais dizem respeito a todos, quer aos cidadãos do Continente quer aos cidadãos das regiões autónomas. Portanto, não nos parece que seja por aí que esta proposta de lei deva ser objectável mas, sim, do nosso ponto de vista, em razão do conteúdo.
De facto, a preocupação com os cidadãos privados do direito de voto por motivo de deslocação temporária forçada tem vindo a merecer consideração por parte do legislador. Inclusivamente, em várias leis eleitorais tem sido alargado o universo dos cidadãos que podem beneficiar dessa possibilidade através do voto antecipado, que é um voto cujo modo de exercício é rigorosamente regulado por forma a que sejam respeitados os princípios gerais de direito eleitoral e, portanto, a democraticidade das eleições.
Ora, aquilo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aqui propõe é que haja um alargamento desse direito de votar de uma forma diferenciada - referir-me-ei a seguir ao método proposto - a um conjunto de cidadãos relativamente indeterminado, e que abrange desportistas indiscriminadamente, cidadãos deslocados por motivos de saúde, não explicitando que motivos de saúde sejam esses, quando actualmente apenas o internamento é relevante, os acompanhantes dos cidadãos que invoquem motivos de saúde, não se sabendo que acompanhantes são esses, se são parentes e até que grau. Portanto, há aqui uma indeterminação completa do número de cidadãos que poderia beneficiar desta possibilidade.
O pior está na possibilidade proposta: o voto electrónico, e ponto final. Aí é que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira está a propor o impossível. Ou seja, não é concebível que as leis eleitorais digam pura e simplesmente "os cidadãos que estão numa determinada situação usam o voto electrónico", não explicitando que voto electrónico é esse, qual é o sistema. É por sms? É pela internet? É presencial? Como é que funciona? Efectivamente, isso é o essencial! A lei eleitoral não pode cair numa indeterminação tal que se diga que fica consagrado aquilo que manifestamente não é possível consagrar.
Foi feita entre nós, em 2004 e 2005, experimentação do voto electrónico, tendo a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) realizado o acompanhamento dessas experiências. As conclusões que retira é a de que estamos ainda muito longe - e não apenas nós, também a generalidade dos países que têm procurado recorrer ao voto electrónico - de encontrar um sistema que possa ser considerado fiável.
Efectivamente, há um trabalho muito interessante da CNPD que chama a atenção para os problemas não resolvidos e para os riscos de manipulação a vários títulos, que é impossível considerar afastados. E é um risco que não se pode correr, uma vez que se verifica que há uma falta de fiabilidade. Num sistema de voto electrónico corre-se o sério perigo de não ser possível demonstrar a inexistência desses riscos e não é possível, por exemplo, proceder a recontagem, na medida em que não há um rasto físico do exercício do direito de voto.
Portanto, há problemas que não estão de maneira alguma resolvidos, aliás, a própria CNPD refere que há países que já tentaram seguir pelo voto electrónico e que retrocederam, tendo em conta os graves riscos de perversão dos mecanismos eleitorais que podem estar associados a esse mecanismo de voto electrónico.
A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ignora pura e simplesmente estes problemas e nem sequer aponta para um sistema que possa de alguma forma contorná-los e garantir no mínimo alguns dos princípios gerais do nosso direito eleitoral. Limita-se a dizer "voto electrónico, ponto final", e depois alguém que resolva o resto, porque nem sequer propõe que a Assembleia da República resolva; nem sequer isso!
Portanto, pelo seu conteúdo, a presente proposta de lei não pode merecer o nosso voto favorável, aliás, parece-nos um exercício de grande irresponsabilidade do direito de iniciativa legislativa. Isto é, por maior boa vontade que houvesse por parte da Assembleia da República era um acto de grande irresponsabilidade da nossa parte inscrever disposições destas nas leis eleitorais que, depois, permaneceriam absolutamente "incumpríveis".
0026   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa alterar a legislação, nomeadamente, como já aqui foi dito por vários intervenientes, implementando o voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios, saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
Pretende, assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira reforçar a participação política dos cidadãos nos casos em que, pelos motivos enunciados, que nos parecem de força maior e que são qualificados, e bem, enquanto tal, não o possam fazer, justamente por se encontrarem fora da sua área de recenseamento, seja no território continental ou nas regiões autónomas. Aliás, o mesmo se aplica aos eleitores deslocados por motivos de saúde que se encontram em tratamento em unidades de saúde, fora do regime de internamento, bem como aos respectivos acompanhantes.
Abrange-se, assim, um conjunto indeterminado, é certo, mas vasto de portugueses e de portuguesas que podem exercer o seu direito de voto de uma forma que, julgo que estaremos todos de acordo, é essencial para assegurar a participação cívica e democrática dos portugueses.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É certo que implica a revisão de um conjunto de leis eleitorais relativas ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, às autarquias locais, mas também às próprias regiões autónomas, nomeadamente à Região Autónoma da Madeira, e, até, a revisão da lei orgânica do referendo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sublinhe-se que, ao contrário do que foi aqui dito ou, pelo menos, sugerido, não é uma questão de voto antecipado, porque o voto é realizado (como, aliás, é normal) no dia da eleição, só que com o recurso aos meios electrónicos.
Nestes termos, em todas as leis eleitorais citadas é introduzida uma disposição que regulamenta o recurso a este voto nestas circunstâncias.
Quanto a esta proposta de lei, resta saber algo que ainda não foi aqui focado, mas que não deixa de ser importante: a quem incumbirão os encargos de assegurar esta disponibilização do voto electrónico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como todos sabemos, não é fácil mas, curiosamente ou não, ninguém parece querer assumir estes encargos.
Sr. Presidente, cremos que esta proposta não é inconstitucional, como foi aqui sugerido. Não podemos confundir o direito de iniciativa, como referiu o Sr. Deputado António Filipe, com o direito de legislar.
Nesse sentido, esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira merece uma avaliação da nossa parte e, tal como o CDS-PP/Madeira (que saudamos) referiu na altura, parece-nos que indica um caminho - que, aliás, não é de hoje, pois foi iniciado pelos anteriores governos da maioria PSD/CDS -, que está a ser seguido pela exclusividade dos países da União Europeia e que tem, obviamente, como qualquer caminho que implemente novos meios a nível electrónico, dificuldades. Não há que negar isso. No entanto, também não podemos dizer que, havendo dificuldades, vamos, pura e simplesmente, pôr de parte um caminho que é inovador e que pode assegurar um princípio fundamental num Estado de direito democrático, que é reforçar e permitir que mais eleitores possam exercer o direito de voto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, da nossa parte, estamos absolutamente disponíveis para, em sede de especialidade, acrescentar benfeitorias, nomeadamente as já aqui faladas que têm a ver com o facto de, como disse, e bem, o Sr. Deputado António Filipe, ser exclusivo o uso ao voto electrónico. Concordo, Sr. Deputado. Estamos dispostos para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, porque penso que devemos estar todos de acordo com o princípio essencial, que é o de permitir que mais portugueses e portuguesas possam votar. Aliás, esta é a Casa da democracia e é isso que interessa para defender os interesses da democracia.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!
0027   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervenção, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero congratular-me, antes de mais, pelo facto de se discutirem hoje, nesta Câmara, quatro propostas de lei emanadas das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, dando-se assim conteúdo e alcance ao direito de iniciativa legislativa dos parlamentos regionais, tal como se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Cabe-me apresentar e defender a proposta de lei n.o 29/X, que implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
Trata-se de uma iniciativa da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira, que pretende reforçar o princípio da participação democrática, permitindo o exercício do direito de voto, por via electrónica, dos cidadãos eleitores que, no dia do acto eleitoral, por motivos de carácter temporário, se encontrem deslocados da área da sua residência.
Constituindo o direito de voto a expressão máxima da soberania popular e um pilar fundamental dos regimes democráticos, o seu exercício deve ser assegurado independentemente do local em que o eleitor se encontre no dia da realização das eleições.
Actualmente, existem inúmeros eleitores que, por aqueles motivos, se encontram deslocados da área da sua residência e, por isso, impedidos de exercer o seu direito de voto.
Ora, a presente iniciativa visa precisamente pôr cobro a esse tipo de situações.
Obviamente, a proposta abrange não só os eleitores recenseados nas regiões autónomas que se encontrem deslocados mas também os eleitores recenseados no território do Continente que se encontrem deslocados em idênticas circunstâncias.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, a ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que estão hoje impedidos de votar, mesmo através do mecanismo do voto antecipado, o possam fazer no futuro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, assim, de um importante contributo para combater o fenómeno da abstenção e incentivar a participação política dos cidadãos através do direito de voto. E a proposta fá-lo através de uma forma absolutamente inovadora, já que estatui que, nas referidas circunstâncias, o direito de voto seja exercido por meio electrónico.
Ao contrário do que sucede nalguns países da Europa ou em países de outros continentes, onde o voto electrónico já se encontra implementado, o direito de sufrágio em Portugal continua a ser exercido de forma tradicional - voto pessoal e presencial, com recolha e apuramento manual. O nosso sistema de votação, ainda totalmente assente em papel, tem permanecido incólume à evolução das novas tecnologias, não obstante já se terem realizado algumas experiências de voto electrónico, não vinculativas.
Porém, o que está demonstrado é que o voto electrónico garante, nos dias de hoje, um adequado nível de segurança e fiabilidade,...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... para além de facilitar o exercício do direito de voto, podendo, por isso, contribuir para a melhoria da qualidade da nossa democracia, através de uma maior participação dos cidadãos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Escusado será acrescentar que o nosso sistema eleitoral está concebido de forma a dificultar, diria mesmo impedir, os eleitores de votarem, ao contrário, por exemplo, do sistema francês que, além de já permitir o voto electrónico, admite, desde há muito, o voto nas respectivas embaixadas e consulados aos eleitores que, por razões profissionais, de formação, de saúde ou até mesmo de férias - repito, ou até mesmo de férias -, não podem estar presentes, no dia das eleições, no local onde se encontram recenseados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegada, pois, a altura de Portugal, do sistema eleitoral português, caminhar definitivamente em direcção à modernidade. E o primeiro passo nesse sentido poderá ser, precisamente, a institucionalização do voto electrónico em relação ao universo dos eleitores deslocados, naturalmente com os aperfeiçoamentos que se impuserem em sede de especialidade ou de regulamentação da lei.
Ao fazê-lo, a Assembleia da República terá na devida conta esta valiosa iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira para a melhoria da qualidade da nossa democracia e contribuirá substantivamente para o reforço da participação democrática dos cidadãos.
0028   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 29/X, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, merece-nos fundadas reservas.
Em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. É nosso entendimento que a impossibilidade do exercício do direito de voto, devido a um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela legislação eleitoral. De facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam um exercício alternativo desse direito. Entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação eleitoral.
No entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiro - os quais não estão contemplados pela presente proposta. O mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à Assembleia Regional dos Açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço.
Posto isto, atente-se à questão de fundo e à solução para ela adoptada.
Refira-se, desde já, que a solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como a proposta sugere, a utilização do voto electrónico. Na presente proposta, parece haver uma desnecessária associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em Portugal o instituto legal do voto electrónico.
De facto, a questão dos impedimentos temporários - que é um problema real e a merecer solução - poderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente a utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. Entre estes mecanismos poderiam incluir-se, por exemplo, o voto fora da freguesia de recenseamento ou o voto antecipado (a merecer toda a atenção), os quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual.
No entanto, a opção adoptada pela presente proposta de lei - a do necessário suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electrónico - não parece conduzir a lado nenhum.
Acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente e insusceptível de poder produzir qualquer tipo de efeitos. De facto, a remissão genérica para o voto electrónico, como se este fosse uma realidade estabelecida e consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer a circunstância de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não havendo, quanto a isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual o voto electrónico poderá vir a ser, eventualmente, um dia, exercido.
Pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. Entre elas, refira-se, desde já, a aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua compatibilidade com o princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras questões. No momento presente da sua abordagem em Portugal, a questão do voto electrónico está, portanto, muito longe de ser pacífica e ainda mais longe de estar a ser exequível.
Assim sendo, a remissão da presente proposta para o voto electrónico é, no fundo, uma remissão para o vazio (passe a expressão). Formula-se um problema real, mas remete-se a sua solução, aliás parcial, para um sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. Ou seja, remete-se a solução para coisa nenhuma. Já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para a Assembleia Regional dos Açores.
Tudo razões que impedem o Bloco de Esquerda de viabilizar, com o seu voto, a presente proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou a proposta de lei n.o 29/X, no sentido de implementar o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por diferentes motivos, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento e, por esse facto, estejam impedidos de exercer o direito de voto.
Os Verdes acompanham as preocupações subjacentes à apresentação desta iniciativa. Naturalmente que é fundamental permitir que os eleitores que estão deslocados temporariamente, por diferentes motivos (motivos profissionais, de estudo, de saúde, ou de cumprimento de missões ao serviço do Estado), tenham, apesar desse facto, a possibilidade de exercer o seu direito de voto - que é um direito fundamental de
0029   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 participação política, apesar de não esgotar essa mesma participação política, que é, felizmente, bastante mais lata e dessa forma também deve ser entendida.
Deve chamar-se a atenção, inclusivamente, para o facto de, a este nível, não existir ainda uma uniformidade entre as diferentes leis eleitorais, o que nos parece não ser desejável. A possibilidade de votar por parte de cidadãos que se encontram temporariamente deslocados da sua zona de recenseamento deveria ser uniformizada, com vista a alargar, cada vez mais, o direito de participação na vida política nacional.
Contudo, não é ainda isto que esta iniciativa pretende fazer. Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe alterar as eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as autarquias e, até, para o referendo e para a própria Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deixando de fora, porém, uma alteração que diz respeito à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Mas não vem resolver este problema da uniformidade. Propõe, de facto, um conjunto de situações, mas existem outras, previstas designadamente na lei eleitoral da Presidência da República, que não estão totalmente integradas na presente alteração.
Além disso, pensamos que há uma questão levantada pelo STAPE que tem a ver não com a questão da inconstitucionalidade da iniciativa - aí acompanhamos aquilo que já aqui foi dito por outros Srs. Deputados, pois, salvo melhor opinião, não nos parece que haja, de facto, uma impossibilidade de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentar uma iniciativa legislativa sobre outros temas que não aqueles especificamente previstos na Constituição - mas, sim, com a inexistência, na prática, de um método técnico de executar o voto electrónico. De facto, o voto electrónico não existe no nosso país. É ainda algo do foro experimental e, a esse nível, também cumpriria relembrar as recomendações feitas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esta Comissão levanta as maiores reservas no que diz respeito ao cumprimento ou à possibilidade de cumprimento, na instalação de um modo de votação electrónico, dos princípios consignados na Constituição relativamente ao exercício do direito de voto, pilar fundamental do princípio democrático do nosso Estado.
Nesse sentido, parece-nos que deve estar acima de qualquer prioridade o acautelar dos princípios jurídicos da prevenção e da precaução e, por isso, levantamos as maiores reservas relativamente a esta iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, razão pela qual não a poderemos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, vamos dar início à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, também da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão visa o alargamento do âmbito de atribuição do subsídio de residência aos funcionários e agentes da PSP, GNR, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, SEF e do corpo da guarda prisional, a prestar serviço na Região Autónoma da Madeira.
Este subsídio de residência, que se traduz num acréscimo em um terço do respectivo vencimento, foi originalmente atribuído em 1951 aos funcionários do Ministério da Justiça colocados em serviço na ilha açoriana de Santa Maria.
Em 1967, este subsídio foi estendido aos funcionários deste Ministério colocados na ilha do Porto Santo.
Mais tarde, em 1977 e em 1978, procedeu-se a nova extensão deste subsídio, alargando o seu âmbito de aplicação aos elementos da PSP colocados, respectivamente, nas ilhas de Santa Maria e do Porto Santo.
Finalmente, em 1979, procedeu-se a uma última extensão, agora ao pessoal do serviço de estrangeiros (actual SEF), colocado na ilha do Porto Santo.
Feito o enquadramento histórico, constatamos que a presente iniciativa procede a um novo alargamento do âmbito de aplicação deste subsídio de residência, visando a sua atribuição aos elementos da GNR, Polícia Judiciária, Polícia Marítima e do corpo da guarda prisional colocado na ilha do Porto Santo, bem como a todos os serviços e forças de segurança colocados na ilha da Madeira.
Por outras palavras, a presente iniciativa não só estende o reconhecimento deste subsídio a novas categorias profissionais como também alarga o respectivo âmbito geográfico, que passa agora a abranger a ilha da Madeira.
O fundamento para a criação originária deste subsídio residia na especificidade da insularidade das ilhas do Porto Santo e de Santa Maria, resultante da sua natureza ultraperiférica com reflexos directos na vida dos seus habitantes. Volvidos 55 anos desde a publicação do diploma original, os fundamentos para atribuição do subsídio de residência encontram-se perfeitamente ultrapassados, em especial na ilha do Porto Santo, que, hoje, está provida de um moderno sistema de transportes marítimos e aéreos, quer em relação à ilha da Madeira quer em relação ao Continente.
Concretamente, a proposta extensão a todos os serviços e forças de segurança colocados na ilha da Madeira parece, por maioria de razão, manifestamente injustificada.
0030   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Cumpre salientar que a eventual extensão a todo o arquipélago da Madeira criaria uma situação de profunda e injustificada desigualdade relativamente ao vizinho arquipélago dos Açores.
Este subsídio de insularidade, tal como se encontra previsto na presente proposta, não tem em conta que alguns dos elementos desta forças não se encontram deslocados, uma vez que aí têm a sua residência habitual, sendo certo que, relativamente aos deslocados, já existem regras genéricas destinadas a compensar o pessoal da PSP e da GNR que, por imposição ou escolha, for nomeado para prestar serviço, temporariamente, nos comandos da polícia e nas unidades da GNR das regiões autónomas. De facto, os funcionários nesta situação já beneficiam de um subsídio de deslocação destinado exactamente a cobrir os custos inerentes ao afastamento do local habitual de residência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, importa aqui convocar a oportunidade desta medida avulsa, num momento em que se encontra em estudo a reestruturação de todo o sistema de suplementos atribuído às forças e serviços de segurança e num contexto de forte contenção da despesa pública. Aliás, importa referir que, do ponto de vista orçamental, o encargo inerente à implementação desta alteração legislativa seria da ordem dos 3,4 milhões de euros anuais, se o âmbito de abrangência territorial fosse apenas a Região Autónoma da Madeira e se a medida se restringisse à PSP, à GNR e ao SEF.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, como sempre, sensível às questões específicas decorrentes do fenómeno da insularidade e da necessidade de adoptar medidas concretas susceptíveis de atenuarem o efeito periférico.
Todavia, as políticas a adoptar deverão ser enquadradas por critérios de objectividade, equidade e verdadeira solidariedade nacional, pelo que a presente iniciativa não merece a nossa aprovação.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Se fosse da Madeira, não dizia isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951, criou um subsídio de residência constituído por um acréscimo de um terço do vencimento para os funcionários do Ministério das Finanças colocados na ilha de Santa Maria. Este subsídio visava atenuar, adoptando uma solução já então utilizada para outros funcionários de outros serviços, os efeitos do aumento dos custos de vida que se verificavam devido a colocação nesta ilha.
Acontece que o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, diploma que, hoje, é alvo de alteração, alargou o regime previsto no artigo 1.o do decreto acima referido para os agentes da PSP colocados na ilha do Porto Santo.
Ora, os custos da insularidade verificam-se na ilha de Santa Maria, bem como nas ilhas do Porto Santo e da Madeira, pelo que esta discriminação não fazia nem faz qualquer sentido.
De igual forma, é legitimo questionar que argumento justifica a aplicação deste diploma somente aos agentes da PSP e não a todas as forças de segurança.
Assim, a proposta de lei n.o 27/X, que hoje discutimos, vem tornar extensivo o regime previsto no Decreto-Lei n.o 465/77 a todas as forças de segurança - PSP, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, pessoal do Corpo de Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - que prestam serviço na Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, resulta de um projecto de proposta de lei apresentado pelo Partido Comunista Português e que, tendo sido aprovada, é hoje alvo de discussão na generalidade.
Assim, importa salientar que esta proposta visa, por um lado, eliminar a discriminação existente entre as diferentes forças de segurança, uma vez que este subsídio deixa de ser exclusivo dos agentes da PSP e passa a aplicar-se a todas as forças de segurança, o que é da mais elementar justiça, uma vez que todas as forças de segurança sofrem de igual forma os custo do isolamento.
Por outro lado, este diploma coloca a questão de saber se este subsídio deve ou não aplicar-se a uma só ilha ou a toda a Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, se nada justificava a aplicação deste subsídio apenas à ilha de Santa Maria, também não se compreende que apenas se aplique à ilha do Porto Santo, pelo que importa alargar o âmbito territorial a que se aplica este diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, este diploma deixa à Assembleia da República o desafio de aprofundar a discussão em sede de especialidade.
Por um lado, o diploma faz uma remissão que não faz qualquer sentido. A proposta de lei alarga o âmbito de aplicação de um diploma de 1977 que já alargou o âmbito de aplicação de um diploma de 1951, o que não é, no mínimo, tecnicamente aconselhável.
Por outro lado, a presente proposta faz uma remissão para o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 744, de 1951, que diz que "este subsídio será arredondado para escudos (...)", pelo que importava, em sede de
0031   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 especialidade, alterar a redacção e criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio acima referido e quais os mecanismos de actualização do mesmo.
Por outro lado ainda, importa alargar a discussão e questionar se é ou não legítimo que este diploma se aplique só a Região Autónoma da Madeira ou se deve aplicar-se também à Região Autónoma dos Açores.
Não obstante a presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que a mesma, além de justa, tem o mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação.
Pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei.
Contudo, não posso deixar de registar a posição do Partido Socialista que fundamenta a sua posição, argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados e que o mesmo constitui mais um privilégio e que, por isso, os Deputados do PS vão votar contra este diploma.
A que ponto chegaram os Srs. Deputados do Partido Socialista que, agora, estão a cortar direitos atribuídos a estes trabalhadores - imagine-se! - em 1951! Em 1951, Srs. Deputados! Uma vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me congratular pelo facto de termos hoje em discussão algumas propostas de lei apresentada pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o que é sempre importante e sempre de registar.
Infelizmente, esta minha satisfação é logo contrariada. É que, a finalizar a sua intervenção, o Sr. Deputado do Partido Socialista disse, nesta Câmara, que o Partido Socialista sempre foi sensível às questões da insularidade e da ultraperificidade. Não é verdade - e, hoje, isso verificou-se. Aliás, são muitos os exemplos do que afirmo.
Por exemplo, olho para a bancada do Partido Socialista e verifico que os respectivos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira estão sentados na última fila e não estão a participar neste debate como deveriam, para serem coerentes com o que se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.Sobre o fundo da questão, os Srs. Deputados que me antecederam já disseram o que está em causa. A compreensão da questão da insularidade e da ultraperificidade está implícita na aceitação desta proposta de lei.
Infelizmente, o Partido Socialista não tem essa posição, tal como foi transmitido pelo Sr. Deputado João Serrano, na intervenção que fez em representação do partido. Ora, devo dizer que é total a incoerência com o que se passou em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É que, se o Sr. Deputado tivesse lido a transcrição dos debates que tiveram lugar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, verificaria que o Deputado do Partido Socialista que interveio sobre esta matéria, pronunciou-se, de forma clara e acérrima, em defesa desta proposta, tendo dito, entre outras coisas, que, por razões de insularidade e de o custo de vida ser mais alto, por razões ligadas ao afastamento das regiões autónomas em relação ao Continente, havia justificação para se proceder tal como é proposto neste diploma. Afirmou mesmo que até havia exemplos, e há, em sede de outras matérias, em que já é concedido algum apoio aos que têm de deslocar-se e passar a residir na Região Autónoma da Madeira. Para além deste, há o exemplo de outros apoios destinados aos próprios residentes, como no que se refere ao rendimento social de inserção, o qual tem um acréscimo de 2% na Região Autónoma da Madeira.
Portanto, há razões de insularidade que justificam que seja aprovada esta proposta de lei.
Não disponho de muito tempo para esta minha intervenção mas, face ao que acabei de dizer, gostaria de expor o seguinte. Estamos a assistir a algo que confirma o que temos vindo a dizer - e, hoje, a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista é um exemplo disso -, ou seja, que, actualmente, o Partido Socialista faz um ataque permanente à Região Autónoma da Madeira e à autonomia. Sabemos que o que querem atacar é o Governo regional e o PSD/Madeira, mas o que estão a fazer, tal como eu próprio já o disse aqui há dias, numa intervenção, é atacar as populações da Madeira, é atacar a Região Autónoma da Madeira em si mesma e não o Governo regional.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem! É uma vergonha!O Orador: - Porque são as populações, são os que ali trabalham e que ali residem que, na realidade, são prejudicados com esta atitude do Partido Socialista.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!
0032   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Quase me atreveria a perguntar por que é que o Partido Socialista não se abstém, por que há-de votar contra. Por que há-de o Partido Socialista manifestar esta total incoerência em relação a esta matéria?
É que, Sr. Deputado João Serrano, respeitar a autonomia, respeitar a deliberação que foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é ser coerente entre o que lá se passou e o que aqui se passa. E nós temos de pensar no debate havido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A certa altura, aquele mesmo Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, que fez a intervenção que citei, começou a dizer que esperava que, agora, não acontecesse o que aconteceu aquando da anterior apresentação, na Assembleia da República, desta mesma proposta de lei que caducou devido à realização das eleições regionais, em 2004. Até parece que o mesmo estava a adivinhar que o Partido Socialista iria fazer exactamente aquilo que ele temia.
Apesar de o referido Deputado ter invocado que iria mover influências, tendo dito que iria influenciar os Deputados do Partido Socialista para que, na Assembleia da República, votassem favoravelmente esta matéria, pelos vistos, não teve influência nenhuma. O Partido Socialista/Madeira não tem qualquer influência no PS pois verifica-se que, nesta matéria, vão votar em sentido contrário.
Portanto, o PSD tem de deixar expresso o seu lamento por esta atitude ziguezagueante do Partido Socialista no que se refere ao respeito que devia ter pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que, do ponto de vista constitucional, deveria ser respeitada de outra forma, o que o Partido Socialista não faz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 465/77 visou beneficiar os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública na ilha do Porto Santo, atribuindo-lhes um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da ilha - estava escrito na "Exposição de motivos".
O fundamento essencial subjacente à aprovação deste decreto-lei foi o facto de a ilha do Porto Santo apresentar características muito particulares que a distingue de outras regiões do País. Esta é mesmo a particularidade prevista na "Exposição de motivos" desse mesmo decreto-lei.
O CDS foi, e é, um claro defensor das forças de segurança e dos seus agentes, pois consideramos a segurança dos nossos cidadãos um princípio basilar de qualquer Estado de direito democrático.
É nesse sentido que afirmamos que as nossas forças de segurança não poderão continuar a usufruir de remunerações tão baixas. Estas remunerações têm sido aumentadas com recurso constante a subsídios e a complementos da mais variada índole e nunca através da remuneração base das forças de segurança, como seria mais aconselhável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E a remuneração é um dos instrumentos que deverá ser utilizado para a motivação e o empenho dessas mesmas forças.
O que discutimos aqui é uma proposta de lei de alargamento do acréscimo salarial, previsto para os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública a prestar serviço na ilha do Porto Santo, às diversas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, guardas prisionais e SEF) que prestam serviço em todo o arquipélago da Madeira. Isto porque o Decreto Lei n.o 465/77 não contempla os funcionários e agentes dos Serviços de Informação e Segurança em funções na Região Autónoma da Madeira, sendo certo que todos estes se encontram nas mesmas circunstâncias funcionais que os funcionários e agentes abrangidos por este diploma, o que parece óbvio.
O CDS-PP da Madeira, em várias legislaturas, votou a favor desta proposta de atribuição de acréscimo salarial.
O CDS-PP, no Parlamento, e em consonância com o CDS/Madeira, ao contrário do Partido Socialista,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... defende o princípio de um tratamento igual a situações materialmente iguais e que só se verificará no caso de aprovação desta proposta, pois o tratamento desigual que hoje se verifica só gera injustiça, descontentamento e desmotivação desses agentes tão necessários à salvaguarda do interesses dos cidadãos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
0033   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Já a proposta de lei n.o 83/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visava o mesmo fim. Esta proposta caducou em 17 de Outubro de 2004, como já foi explicado, por motivos sobejamente conhecidos de todos.
Na apreciação dessa proposta, tivemos a posição que ainda hoje adoptamos, ao contrário do Partido Socialista, porque somos coerentes com as nossas posições e com a defesa dos cidadãos que representamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano, para uma intervenção.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar duas notas relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PSD.
A primeira nota, muito simples, é a de que, tal como o meu grupo parlamentar, eu próprio respeito o papel, a responsabilidade e as competências tanto dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira como dos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Mas, como deve imaginar, também devemos respeitar as competências e as atribuições dos Deputados da Assembleia da República, sendo que esta matéria é da nossa competência e dela não prescindimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que, penso, é essencial tem a ver com o seguinte: é razoável que um subsídio de residência seja atribuído - e admito que, no caso de Porto Santo, isso seja possível, apesar de haver um subsídio de deslocação - a todas as forças de segurança que estão na ilha da Madeira? É que, quando a questão do subsídio de residência foi colocada, foi-o com um objectivo, o do problema da insularidade existente na ilha de Santa Maria e, depois, em Porto Santo. Mas os tempos mudaram e, por isso, o âmbito de alargamento deste diploma não me parece razoável, tendo em conta que estas mesmas medidas não estão aplicadas, nomeadamente, na Região Autónoma dos Açores. Acho que é uma questão de justiça, de equidade e de equilíbrio, num momento de contenção e quando estão a aplicar-se medidas extremamente importantes quanto às carreiras e ao sistema de remuneração dos seus funcionários.
É uma questão de justiça e de equidade que está aqui em causa e que, parece-me, esta proposta não têm.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas já perguntou isso aos seus colegas da Madeira?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/X (ALRAM).
Passamos à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 26/X - Fundo de integração desportiva nacional, também originária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.