PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE OUTUBRO DE 2021 75 ii) A alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) A concessão de apoio à estabilidade pelo MEE, incluindo a condicionalidade de política económica prevista no memorando de entendimento a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, ou o artigo 14.o, n.o 2, a escolha de instrumentos e a determinação dos termos financeiros e das condições, nos termos dos artigos 12.o a 18.o»; iii) É inserida a seguinte alínea: «f-A) A alteração dos critérios de elegibilidade para a assistência financeira a título cautelar estabelecidos no anexo III, nos termos do artigo 14.o, n.o 1;»; iv) A alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) A atribuição i) ao Diretor Executivo e ii) à Comissão Europeia, em articulação com o BCE, da função de negociar em conjunto a condicionalidade de política económica associada à assistência financeira, nos termos do artigo 13.o, n.o 3»; v) É inserida a seguinte alínea: «g-A) A concessão de um mecanismo de apoio, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, a alteração dos critérios para a aprovação dos empréstimos e desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio previstos no anexo IV, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, a determinação de qualquer dos elementos indicados no artigo 18.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, e a decisão de fazer cessar ou manter esse mecanismo de apoio nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8»; vi) A alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) As alterações à política de fixação de juros e às orientações sobre a fixação dos mesmos em matéria de assistência financeira ou do mecanismo de apoio ao FUR, nos termos do artigo 20.o»; vii) A alínea j) passa a ter a seguinte redação: «j) A definição das modalidades de transferência dos apoios concedidos pelo FEEF para o MEE, incluindo a constituição de uma parcela adicional de capital autorizado, nos termos do artigo 40.o»; 18) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: «Os representantes dos Estados-Membros participantes que participem, a par do MEE, no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR são igualmente convidados a assistir às reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, aquando da discussão de questões relacionadas com o mecanismo de apoio comum.»; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Conselho de Administração pode convidar outras pessoas, incluindo representantes de instituições ou organizações, a assistir a reuniões na qualidade de observadores, numa base ad hoc.» 19) Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte período:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 76 «O Diretor Executivo e o pessoal do MEE respondem apenas perante o MEE e exercem as suas funções com total independência.» 20) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. «O MEE pode disponibilizar o mecanismo de apoio ao FUR, sem prejuízo do direito da União Europeia e das competências das instituições e dos órgãos da União Europeia. Os empréstimos ao abrigo do mecanismo de apoio só podem ser concedidos a título de último recurso e na medida em que sejam neutros do ponto de vista orçamental a médio prazo»; b) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: «A votação por agregação simples aplica-se a todos os novos títulos de dívida pública da área do euro, com prazo de vencimento superior a um ano, emitidos em ou após 1 de janeiro de 2022»; c) É aditado o seguinte número: «4. No exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Tratado, a Comissão Europeia velará por que as operações de assistência financeira asseguradas pelo MEE ao abrigo do presente Tratado sejam, quando relevante, consentâneas com o direito da União Europeia, em especial com as medidas de coordenação das políticas económicas previstas no TFUE». 21) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. «Um membro do MEE pode dirigir um pedido de apoio à estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o presidente do Conselho de Governadores incumbe i) o Diretor Executivo e ii) a Comissão Europeia, em articulação com o BCE, em conjunto, do seguinte:»; ii) a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública e da capacidade de reembolso do apoio à estabilidade. Esta avaliação deve ser realizada de forma transparente e previsível, mas que permita simultaneamente uma margem discricionária suficiente. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deverá ser realizada em conjunto com o FMI»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Com base no pedido do membro do MEE e nas avaliações referidas no n.o 1 do presente artigo, numa proposta do Diretor Executivo baseada nessas avaliações e, se aplicável, nas avaliações positivas referidas no artigo 14.o, n.os 1 e 2, o Conselho de Governadores pode decidir conceder, em princípio, o apoio à estabilidade ao membro do MEE em causa, sob a forma de um instrumento de assistência financeira.»; c) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
29 DE OUTUBRO DE 2021 81 30) No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O Conselho de Governadores disponibiliza o relatório anual aos parlamentos nacionais, assim como às mais altas instituições de fiscalização dos membros do MEE, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu.» 31) Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte número: «4. Os litígios entre membros do MEE relativos ao cumprimento da condição de manutenção das regras para a resolução bancária prevista no artigo 18.o-A podem ser submetidos diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo procedimento a determinar pelo Conselho de Governadores nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para as partes no processo; o MEE atua em conformidade com esse acórdão.» 32) No artigo 38.o, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: «Para cumprir as suas missões, o MEE fica habilitado a cooperar, nos termos do presente Tratado, com o FMI, com os Estados que concedam assistência financeira a um membro do MEE numa base ad hoc, com os Estados-Membros da União Europeia e com as entidades ou organizações internacionais com competências em domínios afins». 33) Ao artigo 40.o é aditado o seguinte número: «4. Sem prejuízo dos artigos 8.o a 11.o e do artigo 39.o, o Conselho de Governadores pode, a fim de facilitar a transferência a que se refere o n.o 2 do presente artigo, constituir uma parcela adicional de capital autorizado, a subscrever por alguns ou por todos os acionistas do FEEF, proporcional à chave de contribuição estabelecida no anexo 2 do Acordo-Quadro relativo ao FEEF assinado em 10 de junho de 2010 (tal como alterado). A parcela adicional deve ser constituída por capital mobilizável, não conferir direitos de voto (mesmo que esse capital seja mobilizado) e ficar sujeita a um montante máximo correspondente ao montante agregado do capital em dívida dos empréstimos do FEEF transferido, multiplicado por uma percentagem não superior a 165%. O Conselho de Governadores determina a forma e as circunstâncias das mobilizações de capital e dos pagamentos a título da parcela adicional. A transferência a que se refere o n.o 2 não aumenta a soma dos passivos do FEEF e do MEE em comparação com um cenário em que tal transferência não se realize. A parcela adicional deve apoiar a transferência dos empréstimos do FEEF e ser reduzida em conformidade com o reembolso dos referidos empréstimos. A decisão do Conselho de Governadores tomada nos termos do primeiro parágrafo do presente número entra em vigor depois de os membros do MEE notificarem o depositário do cumprimento dos respetivos procedimentos nacionais aplicáveis.» 34) No artigo 45.o, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1 Anexo I: Chave de contribuição do MEE; 2) Anexo II: Subscrição do capital autorizado; 3) Anexo III: Critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar; e 4) Anexo IV: Critérios para a aprovação de empréstimos e desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 84 termos dos artigos 73.o e 74.o do RMUR; b) O princípio da neutralidade orçamental a médio prazo é respeitado. A capacidade de reembolso do CUR é suficiente para reembolsar na íntegra, a médio prazo, os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio; c) Os fundos solicitados podem ser disponibilizados ao MEE. No caso de desembolsos através de transferência de fundos, o MEE obteve os fundos em condições que considera aceitáveis ou, no caso de desembolsos através da transferência de valores mobiliários, os títulos são criados legalmente e detidos em custódia junto do depositário de valores mobiliários aplicável; d) Todas as partes no AIG, nos territórios em que decorre a ação de resolução em causa, cumpriram as suas obrigações de transferir para o FUR as contribuições recebidas das instituições autorizadas no seu território; e) Não se verifica no momento qualquer incumprimento dos empréstimos contraídos pelo CUR junto do MEE ou de qualquer outro credor, ou o CUR apresentou, relativamente a um eventual evento em curso desse teor, um plano de medidas corretivas que o Conselho de Administração considera satisfatório; f) A condição de manutenção das regras para a resolução bancária, definida no artigo 18.o-A, n.o 9, do presente Tratado, é respeitada, conforme determinado pelo Conselho de Governadores nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8, do presente Tratado; e g) O regime de resolução específico é plenamente consentâneo com o direito da União Europeia e entrou em vigor em conformidade com o direito da União Europeia.» Artigo 2.o Depósito O presente acordo de alteração é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir designado «depositário»), o qual transmite cópias autenticadas do mesmo a todos os signatários. Artigo 3.o Consolidação O depositário elabora uma versão consolidada do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e comunica-a a todos os signatários. Artigo 4.o Ratificação, aprovação ou aceitação 1. O presente acordo de alteração fica submetido a ratificação, aprovação ou aceitação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação devem ser depositados junto do depositário. 2. O depositário notifica os outros signatários de cada depósito e da respetiva data. Artigo 5.o Entrada em vigor e adesão 1. O presente acordo de alteração entra em vigor na data em que tiverem sido depositados os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação por todos os signatários. 2. Antes da sua entrada em vigor, o presente acordo de alteração está aberto à adesão dos Estados-Membros da União Europeia que adiram ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, nos termos dos seus artigos 2.o e 44.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 96 Conselho da União Europeia no âmbito do enquadramento previsto por força dos artigos 121.o e 136.o do TFUE; acordaram no seguinte: CAPÍTULO 1 Participação e missão Artigo 1.o Constituição e membros 1. As Partes Contratantes constituem entre si pelo presente Tratado uma instituição financeira internacional, a designar «Mecanismo Europeu de Estabilidade» («MEE»). 2. As Partes Contratantes são membros do MEE. Artigo 2.o Novos membros 1. A adesão ao MEE está aberta aos demais Estados-Membros da União Europeia a partir da entrada em vigor da decisão do Conselho da União Europeia, adotada nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do TFUE, que revogar a respetiva derrogação de adotarem o euro. 2. Os novos membros do MEE são admitidos nos mesmos termos e condições que os acuais membros do MEE, nos termos do artigo 44.o 3. Os novos membros que aderirem ao MEE após a sua constituição recebem, como contrapartida da respetiva contribuição para o capital, partes de capital do MEE calculadas segundo a chave de contribuição estabelecida no artigo 11.o Artigo 3.o Objetivos1. O MEE tem como missão mobilizar fundos e prestar apoio à estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento financeiro escolhido, em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto e dos seus Estados-Membros. Quando relevante para se preparar a nível interno e para lhe permitir desempenhar devida e atempadamente as funções que lhe são atribuídas pelo presente Tratado, o MEE pode acompanhar e avaliar a situação macroeconómica e financeira dos seus membros, incluindo a sustentabilidade da sua dívida pública, e proceder a uma análise das informações e dos dados pertinentes. Para o efeito, o Diretor Executivo colabora com a Comissão Europeia e o BCE a fim de assegurar a plena coerência com o quadro de coordenação das políticas económicas previsto no TFUE. 2. O MEE pode disponibilizar o mecanismo de apoio ao CUR, para permitir ao FUR apoiar a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução do CUR, conforme consagrados no direito da União Europeia. 3. Para esses efeitos, o MEE fica autorizado a reunir fundos através da emissão de instrumentos financeiros ou da celebração de acordos ou convénios financeiros ou de outra natureza com os membros do MEE, instituições financeiras ou terceiros. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a condicionalidade aplicada deve ser adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, como previsto no presente Tratado.
29 DE OUTUBRO DE 2021 107 a) A manutenção, conforme definida no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo Intergovernamental, de 21 de maio de 2014, relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução (a seguir designado «Acordo Intergovernamental»), das regras definidas no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo Intergovernamental; e b) A manutenção dos princípios e das regras respeitantes ao instrumento de recapitalização interna (bail-in) e ao enquadramento relativo ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido na DRRB, no RMUR e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/20125, na medida em que esses princípios e regras sejam relevantes para preservar os meios financeiros do FUR. 10. Na aplicação do presente artigo, o MEE deve cooperar estreitamente com os Estados-Membros participantes que participam, a par do MEE, no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR. Artigo 19.o Revisão e alteração da lista dos instrumentos de assistência financeira O Conselho de Governadores pode rever a lista de instrumentos de assistência financeira prevista nos artigos 14.o a 18.o e decidir alterá-la. Artigo 20.o Política de fixação de custos 1. Ao conceder apoio à estabilidade ou financiamento do mecanismo de apoio ao FUR, o MEE deve procurar cobrir na íntegra os seus custos de financiamento e operacionais, incluindo uma margem adequada. 2. Para todos os instrumentos de assistência financeira e financiamento do mecanismo de apoio ao FUR, a política de fixação de juros é especificada em orientações para o efeito, a adotar pelo Conselho de Governadores. 3. O Conselho de Governadores pode rever a política de fixação de custos. Artigo 21.o Operações de contração de empréstimos 1. Para cumprir as suas missões, o MEE fica habilitado a contrair empréstimos nos mercados de capitais junto de bancos, instituições financeiras ou outras entidades ou instituições. 2. As modalidades de operações de contração de empréstimos são definidas pelo Diretor Executivo, segundo orientações específicas a adotar pelo Conselho de Administração. 3. O MEE faz uso de instrumentos de gestão dos riscos adequados, que devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO 5 Gestão financeira Artigo 22.o Política de investimento 1. O Diretor Executivo executa uma política de investimento prudente do MEE, de modo a assegurar-lhe a mais elevada qualidade de crédito, segundo orientações a adotar e a rever periodicamente pelo Conselho de  5 JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
29 DE OUTUBRO DE 2021 109 Artigo 26.o OrçamentoO Conselho de Administração aprova o orçamento anual do MEE. Artigo 27.o Contas anuais 1. O Conselho de Governadores aprova as contas anuais do MEE. 2. O MEE publica um relatório anual com uma declaração de contas certificada e transmite trimestralmente aos membros do MEE um resumo da sua situação financeira, assim como uma demonstração de resultados das suas operações. Artigo 28.o Auditoria interna É estabelecida uma função de auditoria interna em conformidade com as normas internacionais. Artigo 29.o Auditoria externa As contas do MEE são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho de Governadores, os quais são responsáveis pela certificação das demonstrações financeiras anuais. Os auditores externos têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do MEE e obter informações completas sobre as suas operações. Artigo 30.o Conselho de Auditoria 1. O Conselho de Auditoria é composto por cinco membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência no domínio da auditoria e em matéria financeira, incluindo dois membros das mais altas instituições de fiscalização dos membros do MEE – que os designam por rotação entre si – e um do Tribunal de Contas Europeu. 2. Os membros do Conselho de Auditoria são independentes. Não solicitam nem aceitam instruções dos órgãos de governação do MEE, dos membros do MEE nem de qualquer outro organismo público ou privado. 3. O Conselho de Auditoria elabora auditorias independentes. Inspeciona as contas do MEE e verifica se as demonstrações de resultados e o balanço estão corretos. Tem pleno acesso a todos os documentos do MEE necessários ao desempenho das suas atribuições. 4. O Conselho de Auditoria pode informar o Conselho de Administração das suas conclusões, em qualquer momento. Elabora um relatório anual a apresentar ao Conselho de Governadores. 5. O Conselho de Governadores disponibiliza o relatório anual aos parlamentos nacionais, assim como às mais altas instituições de fiscalização dos membros do MEE, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu. 6. Qualquer matéria relacionada com o presente artigo é especificada nos estatutos do MEE. CAPÍTULO 6 Disposições Gerais Artigo 31.o Locais de estabelecimento 1. O MEE tem sede e os serviços principais no Luxemburgo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 110 2. O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas. Artigo 32.o Estatuto jurídico, privilégios e imunidades 1. Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são-lhe concedidos no território de todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os privilégios e imunidades definidos no presente artigo. O MEE deve envidar esforços para obter o reconhecimento do seu estatuto jurídico e dos seus privilégios e imunidades noutros territórios em que exerça atividade ou detenha ativos. 2. O MEE tem plena personalidade jurídica; goza de plena capacidade jurídica para: a) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; b) Celebrar contratos; c) Estar em juízo; e d) Celebrar um acordo de sede e/ou protocolos em função das necessidades para assegurar que o seu estatuto jurídico e os seus privilégios e imunidades sejam reconhecidos e aplicados. 3. O MEE, os seus bens, fundos e ativos, independentemente do lugar onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial, exceto na medida em que o MEE expressamente renunciar a essa imunidade para efeitos de quaisquer processos ou nos termos de um contrato, incluindo a documentação relativa aos instrumentos de financiamento. 4. Os bens, fundos e ativos do MEE, independentemente do lugar onde se encontrem e de quem os detenha, são imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão, arresto ou oneração, determinado por ação executiva, judicial, administrativa ou legislativa. 5. Os arquivos do MEE e todos os documentos que lhe pertencem ou que se encontrem na sua posse são invioláveis. 6. Os locais do MEE são invioláveis. 7. As comunicações oficiais do MEE recebem por parte de cada membro do MEE e de cada Estado que tiver reconhecido o estatuto jurídico e os privilégios e as imunidades do MEE o mesmo tratamento que as comunicações oficiais de um membro do MEE. 8. Na medida do necessário para o exercício das atividades previstas no presente Tratado, todos os bens, fundos e ativos do MEE ficam isentos de restrições, regulamentações, controlos e moratórias de qualquer natureza. 9. O MEE fica isento de qualquer obrigação de autorização ou acordo enquanto instituição de crédito, prestador de serviços de investimento ou outra entidade autorizada, aprovada ou regulamentada de acordo com o direito de cada membro do MEE. Artigo 33.o Pessoal do MEE O Conselho de Administração determina o regime de trabalho aplicável ao Diretor Executivo e ao restante pessoal do MEE. Artigo 34.o Sigilo profissional Os membros ou antigos membros do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração e quaisquer outras pessoas que, de alguma forma, trabalham ou que tenham trabalhado para o MEE não podem divulgar informações sujeitas a sigilo profissional. Ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 114 Artigo 43.o Primeiras nomeações 1. Cada membro do MEE designa o seu governador e o seu governador suplente, no prazo de duas semanas a contar da entrada em vigor do presente Tratado. 2. O Conselho de Governadores nomeia o Diretor Executivo e cada governador nomeia um administrador e um administrador suplente, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado. CAPÍTULO 8 Disposições Finais Artigo 44.o Adesão O presente Tratado fica aberto à adesão dos demais Estados-Membros da União Europeia nos termos do artigo 2.o, mediante apresentação ao MEE de um pedido nesse sentido por um Estado-Membro da União Europeia, após adoção pelo Conselho da União Europeia da decisão de revogar a sua derrogação de adotar o euro, nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do TFUE. O Conselho de Governadores aprova o pedido de adesão do novo membro do MEE e as modalidades técnicas da mesma, bem como as adaptações ao presente Tratado, a introduzir como consequência direta da adesão. Após a aprovação do pedido de adesão pelo Conselho de Governadores, a adesão dos novos membros do MEE tem lugar aquando do depósito dos instrumentos de adesão junto do depositário, que do facto notifica os restantes membros do MEE. Artigo 45.o Anexos Os seguintes anexos do presente Tratado fazem dele parte integrante: 1) Anexo I: Chave de contribuição do MEE; 2) Anexo II: Subscrição do capital autorizado; 3) Anexo III: Critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar; e 4) Anexo IV: Critérios para a aprovação de empréstimos e desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio. Artigo 46.o Assinatura e depósito O presente Tratado é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia («depositário»), o qual transmite cópias autenticadas do mesmo a todos os signatários. Artigo 47.o Ratificação, aprovação ou aceitação 1. O presente Tratado fica submetido a ratificação, aprovação ou aceitação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação devem ser depositados junto do depositário. 2. O depositário notifica os outros signatários de cada depósito e da respetiva data. Artigo 48.o Entrada em vigor 1. O presente Tratado entra em vigor na data em que tiverem sido depositados instrumentos de ratificação,
29 DE OUTUBRO DE 2021 115 aprovação ou aceitação por signatários cujas subscrições iniciais representem, pelo menos, 90% do total de subscrições estabelecido no Anexo II. Caso seja adequado, a lista dos membros do MEE é ajustada; a tabela do Anexo I é nesse caso recalculada e o total de capital autorizado, no artigo 8.o, n.o 1, e no Anexo II, assim como o valor nominal agregado total inicial das partes de capital realizado, no artigo 8.o, n.o 2, são reduzidos em conformidade. 2. Em relação a cada signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, o presente Tratado entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data do depósito. 3. Em relação a cada Estado que adira ao presente Tratado nos termos do artigo 44.o o Tratado entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data do depósito do seu instrumento de adesão. Feito em Bruxelas, a dois de fevereiro de dois mil e doze, num único exemplar, cujos textos em alemão, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, inglês, irlandês, italiano, maltês, neerlandês, português e sueco fazem igualmente fé, e são depositados nos arquivos do depositário, que deles transmitirá uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Partes Contratantes. Após a adesão da República da Letónia, faz igualmente fé a versão letã, que será depositada nos arquivos do depositário, o qual transmitirá uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Partes Contratantes. Após a adesão da República da Lituânia, faz igualmente fé a versão lituana, que será depositada nos arquivos do depositário, o qual transmitirá uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Partes Contratantes. ANEXO I Chave de contribuição do MEE Membro do MEE Chave de contribuição para o MEE (%) Reino da Bélgica........................................ 3,4454 República Federal da Alemanha.................... 26,8992 República da Estónia................................... 0,1847 Irlanda...................................................... 1,5777 República Helénica..................................... 2,7910 Reino de Espanha...................................... 11,7953 República Francesa.................................... 20,2003 República Italiana....................................... 17,7506 República de Chipre.................................... 0,1945 República da Letónia................................... 0,2746 República da Lituânia.................................. 0,4063 Grão-Ducado do Luxemburgo....................... 0,2482 Malta....................................................... 0,0898 Reino dos Países Baixos............................. 5,6650 República da Áustria................................... 2,7581 República Portuguesa................................. 2,4863 República da Eslovénia............................... 0,4670 República Eslovaca.................................... 0,9849 República da Finlândia................................ 1,7811 Total...................... 100,0 Os valores acima referidos são arredondados a quatro casas decimais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 136 TÍTULO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 1.o 1. Pelo presente Acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a: a) Transferir as contribuições cobradas a nível nacional nos termos da Diretiva RRB e do Regulamento MUR para o Fundo Único de Resolução («Fundo») estabelecido por esse regulamento; e b) Afetar as contribuições cobradas a nível nacional, nos termos do Regulamento MUR e da Diretiva RRB, a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes durante um período transitório que decorre entre a data de aplicação do presente Acordo, determinada nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo e a data em que o Fundo atinge o nível-alvo fixado no artigo 69.o do Regulamento MUR, mas o mais tardar 8 anos após a data de aplicação do presente Acordo (período transitório). A utilização dos compartimentos é objeto de uma mutualização progressiva de forma a que os mesmos se extingam no final do período transitório, apoiando desse modo as operações e o funcionamento efetivo do Fundo. 2. O presente Acordo é aplicável às Partes Contratantes cujas instituições estejam sujeitas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento MUR, respetivamente (Partes Contratantes que participam no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução). TÍTULO II Compatibilidade e relação com o direito da união Artigo 2.o 1. O presente Acordo é aplicado e interpretado pelas Partes Contratantes em conformidade com os Tratados em que se funda a União Europeia e com o direito da União Europeia, em especial o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, bem como com a legislação da União em matéria de resolução de instituições. 2. O presente Acordo é aplicável na medida em que seja compatível com os Tratados em que se funda a União Europeia e com o direito da União. O presente Acordo não afeta o exercício da competência da União no domínio do mercado interno. 3. Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições relevantes constantes do artigo 3.o do Regulamento MUR. TÍTULO III Transferência de contribuições e compartimentos Artigo 3.o Transferência de contribuições 1. As Partes Contratantes vinculam-se de comum acordo a transferir irrevogavelmente para o Fundo as contribuições que cobrem junto das instituições autorizadas em cada um dos respetivos territórios por força dos artigos 70.o e 71.o do Regulamento MUR, de acordo com os critérios neles estabelecidos e nos atos delegados e de execução para os quais remetam esses artigos. A transferência de contribuições é efetuada nas condições estabelecidas nos artigos 4.o a 10.o do presente Acordo. 2. As Partes Contratantes transferem as contribuições ex ante correspondentes a cada ano o mais tardar até 30 de junho do ano a que dizem respeito. A transferência inicial de contribuições ex ante para o Fundo terá lugar o mais tardar até 30 de junho de 2016 ou, se o presente Acordo não tiver entrado em vigor até essa data,
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 146 Declarações de intenções das Partes Contratantes e dos observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia, a depositar com o Acordo Declaração n.o 1 No pleno respeito dos requisitos processuais dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes e os observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia referem que é seu objetivo e intenção que, salvo acordo em contrário entre todas eles: a) O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, não seja revogado nem alterado; b) Os princípios e as regras relativos ao instrumento de recapitalização interna («bailin») não sejam revogados nem alterados em moldes que não sejam equivalentes ou que não conduzam pelo menos a um resultado idêntico e não menos rigoroso do que o decorrente do Regulamento MUR a partir da data da sua adoção. Declaração n.o 2 Os signatários do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução declaram que envidarão esforços para completar, em tempo útil, o respetivo processo de ratificação de acordo com os requisitos legais nacionais, por forma a permitir que o Mecanismo Único de Resolução esteja plenamente operacional até 1 de janeiro de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 – A presente lei repõe o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em instrumento de regulamentação coletiva. 2 – O presente diploma aplica-se, igualmente, ao regime do trabalho suplementar previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as necessárias adaptações. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 229.o, 230.o e 268.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 229.o [...] 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – [...]. Artigo 230.o [...] 1 – [...]. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmoartigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%.4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 268.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 8 Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, na parte relativa à organização do trabalho, em regime noturno e por turnos, e define para os trabalhadores noturnos e por turnos a redução da idade da reforma, sem penalização. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto no presente diploma aplica-se aos trabalhadores a laborar em regime noturno e por turnos, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em instrumento de regulamentação coletiva. 2 – O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos e noturno previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou de trabalho por turnos. 2 – O direito referido no número anterior aplica-se a qualquer dos progenitores em caso de aleitação ou para acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, e ainda a trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente nos termos da lei, quando a prestação de trabalho nos regimes nele referidos afete a sua regularidade. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 10 ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento; c) Da indústria extrativa; d) Da indústria química; e) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia; f) Que envolvam contacto com corrente elétrica de média ou alta tensão; g) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; h) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efetuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 6 – (Anterior n.o 5). 7 – O disposto nos números anteriores não é igualmente aplicável quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 ou 5. Artigo 225.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do número anterior, e ainda para a prevenção de doenças profissionais o empregador deve garantir o acesso, sem qualquer custo para o trabalhador, a todas as consultas necessárias, nomeadamente nas áreas gastrointestinal, do sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica bem como a exames de rastreio de cancro da mama. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – Sempre que indicação médica o exija, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho noturno a afetação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar, mantendo o direito ao respetivo subsídio. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). Artigo 238.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O trabalhador noturno adquire, por cada dois anos como trabalhador noturno, o direito a um dia de férias. 7 – O trabalhador por turnos adquire, por cada dois anos de trabalho como trabalhador por turnos, o direito a um dia de férias. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 7. Artigo 266.o [...] 1 – O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.
1 DE OUTUBRO DE 2021 11 2 – [...]: a) [...];b) [...].3 – [...]: a) [...];b) [...];c) [...].4 – [...].» Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho São aditados os artigos 220.o-A, 222.o-A, 222.o-B e 266.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o-A Condições de laboração no regime de turnos 1 – O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da comissão de trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2 – O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador edos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora; b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3 – Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4 – O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o-B Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de seis meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 12 na proporção do referido no número anterior. 3 – O disposto nos números anteriores será regulamentado em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2 – O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de Natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4 – O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 5.o Financiamento 1 – As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 957/XIV/3.a CONSAGRA AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e justa do ponto de vista da distribuição do emprego existente. É, também, uma ferramenta para melhorar as condições de trabalho, para permitir uma melhor conciliação entre as várias esferas da vida (libertando tempo para atividades pessoais, familiares e associativas) e, se bem conduzida, para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combatendo a desigualdade de género na distribuição do
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 7 – [...].» Artigo 3.o Salvaguarda de direitos Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Publicidade e dever de informação 1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma. 2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho. 3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho. 5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.o 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. 6 – É aplicável ao disposto no n.o 2 do presente artigo o n.o 3 do artigo 212.o do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. 7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 5. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimentoao previsto no presente diploma.Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———