6 DE OUTUBRO DE 2021 107 BÉLGICA A Autoridade de Proteção de Dados28 (APD) é um órgão de supervisão independente responsável por assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais da proteção de dados pessoais. Assegura que a privacidade dos cidadãos seja protegida contra as ameaças a este direito fundamental que o tratamento de dados pessoais representa. Em funções desde maio de 2018, veio substituir a «Comissão de Proteção da Vida Privada» no contexto da aplicação da diretiva europeia sobre a matéria, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Na Bélgica, a videovigilância é encarada sob o ponto de vista da oposição de direitos individuais face aos direitos coletivos e ao direito tanto à privacidade quanto ao direito a «videovigila». No sítio da «Autorité de protection des données», lê-se que «O direito à proteção de dados é um direito fundamental, mas não um direito absoluto. Por vezes, outros direitos devem também ser tidos em conta. Por exemplo: a melhoria da segurança e o combate ao terrorismo e à criminalidade conduzem por vezes a uma limitação do direito à proteção de dados. Mas é claro que só se isso for necessário e proporcional ao objetivo». O objetivo da utilização da videovigilância é controlar o cumprimento da lei, investigar qualquer incumprimento e eventualmente prender o infrator. Com efeito, se for cometida uma infração, a videovigilância revela-se um instrumento eficaz para procurar e identificar o autor da infração. A identificação do infrator permite a sua detenção e, dependendo da incivilidade observada, a aplicação da lei em termos de multas ambientais. Relativamente a câmaras e videovigilância, no sítio da APD diz-se que: «No passado, quem instalasse uma câmara de vigilância tinha de cumprir a legislação sobre privacidade. No entanto, com o tempo, tornou-se claro que era necessária uma lei específica para proteger a privacidade do cidadão da melhor maneira possível. Esta era a única forma de melhor satisfazer os interesses de todas as partes: a pessoa que filmava e a pessoa que estava a ser filmada.» Tal como o RGPD, a «Lei das Câmaras» também prevê um direito de acesso. Qualquer pessoa filmada tem o direito de acesso às imagens. Este direito só pode obviamente ser exercido se as imagens tiverem sido efetivamente gravadas. Para exercer este direito, é suficiente um pedido fundamentado ao controlador, de acordo com o GDPR. No entanto, o pedido deve conter informações suficientemente detalhadas para permitir a localização precisa das imagens em causa. Ao instalar-se e utilizar-se uma câmara de vigilância, deve-se ter em conta o princípio da proporcionalidade. Este implica: que deve haver um equilíbrio entre o interesse do controlador (responsável do tratamento) e o direito à privacidade da pessoa filmada; que o tratamento das imagens deve ser adequado e necessário, ou seja, que o controlador deve assegurar que não haja outras medidas possíveis que sejam menos intrusivas para a privacidade da pessoa filmada; e, que nenhuma imagem desnecessária possa ser processada e que a câmara de vigilância não possa, em princípio, ser dirigida para um local pelo qual o controlador não seja responsável. A normativa base aplicável à videovigilância é a Loi du 21 mars 200729 (Lei de 21-03-2007) «regulamentando a instalação e utilização de câmaras de videovigilância». Desde 25 de maio de 2018, a utilização de câmaras pela polícia já não está regulamentada pela «loi caméras» (lei das câmaras). É regulamentado pela Lei da Polícia (LFP) – Lei de 5 de agosto de 1992, «Lei sobre a função de polícia». Já não se fala de 'câmaras de vigilância', mas de câmaras utilizadas no contexto de missões policiais. As novas regras para a utilização de câmaras pela polícia são regras gerais, porque abrangem: todos os tipos de câmaras, fixas, temporárias ou não (por exemplo, câmaras instaladas na rua), câmaras móveis (bodycams, câmaras montadas em veículos ou drones), quer sejam inteligentes ou não (câmaras que detetam sons, movimentos, câmaras ANPR); e a utilização de câmaras fotográficas em todas as missões policiais, tanto administrativas como judiciais. Esta informação foi recolhida do sítio «Service public fédéral Intérieur», na ligação «Thèmes de sécurité» / «Caméra»30. Ainda relativamente à matéria objeto da presente iniciativa é de sublinhar a existência do seguinte órgão:  28 https://www.autoriteprotectiondonnees.be/citoyen/l-autorite/vision-mission (Sítio oficial da APD) 29 A referência à legislação belga, salvo indicação em contrário é feita para o portal oficial http://www.ejustice.just.fgov.be/ 30 https://www.besafe.be/fr/themes-de-securite/camera