1072H SÉRIE —NÚMERO 64BASE IIAlém da normal cobertura do deficit orçamental da Região Autónoma da Madeira pelo Orçamento Geral do Estado, deste será também transferido para o Orçamento regional o montante necessário à satisfação do disposto na base anterior.BASE IIIEste diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1980.Aprovado em sessão plenária de 29 de Abril de 1980.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.Resolução n.° 20/80/M, de 22 de Maio, relativa ao projecto de lei n.° 448/1 do PCP (regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira).A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 22 dè Maio de 1980, aprovou (com votos favoráveis do PSD, CDS e UDP e a abstenção do PS) a seguinte resolução:A 1." Comissão Especializada, reunida para emitir parecer quanto ao projecto de lei n.° 448/1, apresentado pelo PCP à Assembleia da República e relativo ao regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira, pronunciou-se como segue:1 — A alegação dle inconstitucionalidade relativa a disposições dos Decretos-Leis n.os 318-D/76, 318-E/ 76 e 318-B/79 é mera opinião do PCP, ao qual não se reconhece competência legal para julgar da constitucionalidade de quaisquer diplomas. Os referidos diplomas estão em vigor e nunca foram impugnados pelos órgãos constitucionalmente para tal mandatados. É, de resto, o PCP que, ao levantar hipóteses de inconstitucionalidade, acaba por propor preceitos que, esses sim, contrariam frontalmente a Constituição vigente. Assim:1.1 — A pluralidade dos círculos eleitorais nas eleições para as assembleias regionais não está expressamente consignada na Constituição —como acontece para a Assembleia da República—, mas* também nenhum preceito da Constituição a proíbe. A lei consignou esta pluralidade à semelhança do previsto para o todo nacional pela Constituição e, portanto, dentro do seu espírito. A impugnação de inconstitucionalidade é pois legítima para a pretensão de criar-se na Madeira um círculo eleitoral único para a Assembleia Regional, sem que a nível do todo nacional e na Constituição vigente tal esteja consignado.1.2 — A eventual existência de círculos uninominais não fere o princípio constitucional da representatividade proporcional, antes decorre precisamente deste princípio. Inconstitucional será antes pretender a apresentação de listas plurinominais onde a proporcionalidade requerida pela Constituição as não permite.1.3 — A limitação da capacidade eleitoral passiva aos residentes da Região Autónoma da Madeira há mais de um ano resulta da própria Constituição, que no seu artigo 227.° reconhece às regiões autónomas«condicionalismos geográficos, económicos e sociais e históricas aspirações autonómicas» que lhes são próprias. Quando a lei estabelece a limitação referida apenas interpreta o espírito e aplica a letra da Constituição, exigindo aos cidadãos elegíveis para as assembleias regionais tempo de residência nelas que lhes permita um razoável conhecimento dos seus problemas específicos. Inconstitucional seria, pois, permitir a elegibilidade de recém-chegados sem aquele mínimo conhecimento exigido pela Constituição.2 — A nula representatividade do PCP na Assembleia Regional da Madeira retira qualquer legitimidade ao .projecto de lei em apreço e encontra-se, aliás, bem demonstrada no respectivo conteúdo, como se prova com os dois exemplos seguintes:2.1 — O PCP desconhece os condicionalismos geográficos e sociais des'a Região ao pretender atribuir--lhe um único círculo eleitoral nas eleições para a Assembleia Regional. O seu pretenso fundamento não colhe, como já ficou expresso. Mas há mais: o PCP desejaria sacrificar aos seus interesses partidários a representatividade hoje existente das 'populações não residentes no concelho do Funchal.2.2 — Também revela total desconhecimento da Região —e não seria de esperar outra coisa do PCP — a proposta de aumento do número de Deputados à Assembleia Regional para 90. Assembleia Regional e assembleias municipais —anote-se que o PCP se refere à Assembleia Municipal do Funchal como se não houvesse mais concelhos na Região — são órgãos diferentes e constitucionalmente definidos por distintas funções políticas, as quais consentem, e mesmo recomendam, diferente índice de representatividade dos respectivos eleitorados. Ainda aqui o PCP não 'hesita em sacrificar aos seus interesses partidários a funcionalidade deste órgão de Governo Regional e até, por causa deles, se permite o ridículo do número avançado. A necessidade de reconsiderar o número de Deputados à Assembleia Regional, elevando-se eventualmente para 90, dada a população nela representada e face à população do todo nacional, talvez venha a surgir se por absurdo, em futura revisão constitucional, a Assembleia da República aceitar ser constituída por cerca de 3000 Deputados!3 — A consideração conjunta das alíneas a) e c) do artigo 229.° e da alínea f) do artigo 167.° da Constituição claramente justifica que a Assembleia da República, ao legislar sobre as eleições para as assembleias regionais, dê prioridade absoluta à discussão das propostas emanadas destas assembleias. A proposta do PCP, datada de 18 de Abril de 1980, esquece por isso deliberadamente, mas não pode fazer esquecer o projecto de proposta de lei — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira — remetido à Assembleia da República em data anterior, precisamente a 13 de Março de 1980. As únicas alterações a introduzir no Deoreto-Lei n.° 318-E/76 constam dessa proposta democraticamente discutida e aprovada pelos legítimos representantes do eleitorado madeirense e fundamentam-se no respectivo preâmbulo pela entrada em funcionamento das instituições autonómicas da Região posteriormente à sua promulgação.4 — Em função do exposto, a 1.' Comissão Especializada propõe o texto deste parecer para discussão no plenário da Assembleia Regional em tempo útil