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b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Câmara, qualquer solicitador ou advogado, obrigado, quanto aos mesmos factos, a segredo profissional, lhe tenha comunicado;
d) A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivo representante ou mandatário lhe tenha dado conhecimento durante negociações com vista a acordo.2 - A obrigação do segredo profissional existe, independentemente do serviço solicitado ou cometido envolver representação judicial ou extrajudicial e de dever ser remunerado, bem como do solicitador ter aceite, desempenhado a representação ou prestado o serviço.
3 - Cessa a obrigação do segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário à defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do solicitador, do cliente ou seus representantes.
4 - No caso previsto no número anterior, o solicitador tem de obter prévia autorização do presidente do conselho regional.
5 - No caso de a dispensa ser requerida por membro actual ou antigo de órgão nacional ou regional ou por membro dos órgãos de colégio de especialidade, a decisão compete ao Presidente da Câmara.
6 - Da decisão referida nos n.os 4 e 5 pode ser interposto recurso respectivamente para o Presidente da Câmara e para o Conselho Superior de Jurisdição.
7 - Não fazem prova em juízo as declarações feitas com violação do segredo profissional.Artigo 121.o
Honorários1 - Na fixação de honorários deve o solicitador proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos, ao esforço, à urgência do serviço, aos valores em causa, à praxe do foro e ao estilo da comarca.
2 - O solicitador pode exigir, a título de provisão, quantias por conta de honorários e despesas, podendo renunciar ao mandato se a exigência não for satisfeita.
3 - É admissível entre solicitador e cliente o ajuste prévio de honorários, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - É proibido ao solicitador exigir a título de honorários uma parte do objecto da dívida ou de outra pretensão ou estabelecer que o direito a honorários fique dependente da demanda ou negócio.
5 - O solicitador goza do direito de retenção de valores e objectos em seu poder até integral pagamento de honorários e despesas a que tenha direito.
6 - Não se aplica o disposto no número anterior quando:a) Estejam em causa coisas necessárias para a prova do direito do cliente;
b) A retenção possa causar prejuízos graves;
c) Seja prestada caução arbitrada pelo conselho regional.7 - Sempre que lhe seja solicitado, pode o Conselho Geral, ouvidos os conselhos regionais, fixar tabelas de honorários de referência para certos actos ou tipos de serviço, a aplicar em uma ou mais comarcas.Artigo 122.o
Contas-clientes1 - As quantias detidas por solicitador por conta dos seus clientes ou de terceiros, destinadas a despesas, devem ser depositadas em conta aberta em instituição de crédito em nome do solicitador ou da sociedade de solicitadores, devendo ainda ser identificada como conta-clientes.
2 - O solicitador deve manter um registo rigoroso dos movimentos efectuados nas contas-clientes relativos a cada cliente, os quais são disponibilizados ao cliente respectivo sempre que solicitado e são diferenciados dos efectuados com outros montantes detidos pelo solicitador a outro título.
3 - Só não existe a obrigação de depósito nas contas-clientes das quantias em relação às quais o respectivo cliente tenha autorizado afectação diferente e nas de montante até cinco unidades de conta.
4 - Presume-se para todos os efeitos legais que as contas-clientes não constituem património próprio do solicitador.
5 - No âmbito de processo disciplinar, o solicitador pode ser notificado para apresentar o registo das contas-clientes.
6 - No caso de o solicitador falecer ou ficar impedido por um período que se preveja superior a três meses de exercer a profissão por motivo particular, os herdeiros ou seus representantes legais designam solicitador que assuma a liquidação das respectivas contas-clientes e proceda aos correspondentes pagamentos, devendo requerer a intervenção do conselho regional sempre que lhe surjam fundadas dúvidas sobre os proprietários.
7 - Sendo o solicitador impedido de exercer a profissão por decisão disciplinar, o respectivo conselho regional designa oficiosamente solicitador que assuma a liquidação das respectivas contas-clientes e proceda aos correspondentes pagamentos, devendo requerer a intervenção do conselho regional sempre que lhe surjam fundadas dúvidas sobre os proprietários.
8 - O solicitador designado nos termos dos n.os 6 e 7 recebe toda a colaboração das instituições de crédito e do solicitador impedido ou dos seus legais representantes, sendo-lhe entregues os registos das contas-clientes a liquidar.
9 - O solicitador não pode utilizar as quantias que lhe foram entregues pelos clientes para um fim específico, para pagar os seus honorários, salvo se tiver instruções nesse sentido.
10 - As disposições anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, às contas-clientes abertas em nome de sociedades de solicitadores.
11 - O Conselho Geral pode regulamentar as contas-clientes.
0023   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Capítulo VII
Incompatibilidades1 - O exercício da solicitadoria é incompatível com as seguintes funções:a) Titular ou membro de órgãos de soberania, com excepção da Assembleia da República, assessor, membro e funcionário ou agente contratado do órgão ou respectivos gabinetes;
b) Titular ou membro do governo regional e assessor, funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes;
c) Provedor de Justiça, adjunto, assessor, funcionário ou agente contratado do serviço;
d) Magistrado judicial ou do Ministério Público, efectivo ou substituto, e funcionário de qualquer tribunal;
e) Juízes de paz e mediadores nos julgados de paz;
h) Presidente e vereador das câmaras municipais, quando desempenhem funções em regime de permanência;
i) Conservador dos registos ou notário e funcionário ou agente dos respectivos serviços;
j) Governador civil, vice-governador civil, chefe de gabinete, adjunto, assessor e funcionário dos governos civis;
l) Funcionário de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes;
m) Membro das Forças Armadas ou militarizadas no activo;
n) Gestor público, nos termos do respectivo estatuto;
o) Funcionário da segurança social e das casas do povo;
r) Quaisquer outras funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da solicitadoria.2 - As incompatibilidades referidas no número anterior verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das referidas funções.
3 - As incompatibilidades não se aplicam:a) Aos que estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença sem vencimento de longa duração ou de reserva.
b) Aos funcionários e agentes administrativos providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros orgânicos do correspondente serviço e aos contratados para o mesmo efeito.4 - Para efeitos de candidatura ou concurso público, a Câmara dos Solicitadores deve emitir certidão comprovativa de que o candidato reúne as condições para ser inscrito, tendo este no entanto que requerer a inscrição na Câmara no prazo de 10 dias após a nomeação.Artigo 124.o
Impedimentos ao exercício do mandato judicialEstão impedidos de exercer o mandato judicial:a) Os Deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;
b) Os Deputados às assembleias regionais, como autores nas acções cíveis contra as regiões autónomas;
c) Os vereadores, nas acções em que sejam partes os respectivos municípios;
d) Os funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.Capítulo VIII
Responsabilidade disciplinar1 - Os solicitadores estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Câmara nos termos previstos no presente estatuto e nos respectivos regulamentos.
2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o solicitador continua sujeito à jurisdição disciplinar da Câmara dos Solicitadores.
3 - O cancelamento ou suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.Artigo 126.o
Infracções disciplinares1 - Constitui infracção disciplinar a violação por acção ou omissão, de dever consagrado no presente estatuto, nas demais disposições legais aplicáveis ou nos regulamentos internos, nomeadamente:a) Solicitar contra lei expressa ou usar de meios ou expedientes ilegais no exercício da solicitadoria;
b) Prejudicar voluntariamente a causa entregue ao seu patrocínio, especialmente se a tal comportamento corresponder benefício para o próprio;
c) Violar a obrigação de segredo profissional;
e) Pedir ou aceitar, directa ou indirectamente, participação nos resultados da causa, ou utilizar o mandato para fins ilegais ou alheios aos interesses dos clientes;
f) Cobrar quantias para fins ilegais ou não aplicar devidamente coisas que lhe tenham sido confiados;
g) Abandonar o patrocínio do constituinte sem motivo justificado ou sem lhe dar prazo razoável para a sua substituição;
0024   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 h) Manter quaisquer contactos com os contra-interessados representados por solicitador ou advogado, salvo se previamente autorizado por estes;
i) Promover diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis para a descoberta da verdade e invocar perante os tribunais negociações frustradas com a parte contrária;
j) Tentar influir no andamento ou resultado das acções judiciais, com intervenções ofensivas da independência dos juízes, e discutir ou aconselhar que se discutam publicamente as causas pendentes ou a instaurar, salvo se o Conselho Geral concordar com a necessidade ou a conveniência de declarações públicas;
m) Fazer qualquer espécie de publicidade, salvo afixação da tabuleta e anúncios nos jornais com a simples menção do nome, endereço e escritório e indicação das horas de expediente;
n) Angariar clientes por si ou por interposta pessoa;
o) Não usar de urbanidade para com os magistrados, solicitadores, advogados, funcionários e outros intervenientes processuais;
p) Repartir honorários, salvo com solicitadores ou advogados que tenham prestado colaboração;
q) Exigir a título de honorários uma parte do objecto da pretensão do cliente ou que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou do negócio;
r) Não ter domicílio profissional ou não indicar ao respectivo conselho regional a sua alteração.2 - Sem prejuízo do disposto na lei ou regulamentação da Câmara, as situações previstas nas alíneas do número anterior são puníveis por negligência.Artigo 127.o
Direito subsidiárioAplicam-se subsidiariamente ao exercício do poder disciplinar da Câmara dos Solicitadores as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações.Secção II
c) Exclusão da lista de solicitadores para a prestação de serviços oficiosos, definitivamente ou por um período determinado;
f) Suspensão de dois a cinco anos;
h) Expulsão.2 - Cumulativamente com qualquer das penas previstas neste estatuto, pode ser imposta a sanção acessória de restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.
3 - As multas referidas na alínea d) do número anterior aplicadas a solicitadores de execução são entregues à caixa de compensações, sendo as restantes receita do respectivo conselho regional.Artigo 129.o
Escolha, medida e suspensão da pena1 - Na escolha da pena e respectiva medida deve atender-se à culpa do arguido, à gravidade e às consequências da infracção, aos antecedentes profissionais e disciplinares e às demais circunstâncias da infracção.
2 - A pena de advertência é aplicável a faltas leves no exercício da solicitadoria, com vista a evitar a sua repetição.
3 - A pena de censura é aplicável a faltas leves no exercício da solicitadoria e consiste num juízo de reprovação pela infracção disciplinar cometida.
4 - A pena de multa aplica-se às violações da lei e dos regulamentos que afectem o exercício regular da solicitadoria, bem como de deveres disciplinares e de participação nos órgãos da Câmara.
5 - A pena de suspensão aplica-se às violações graves da lei, que afectem a relação do solicitador com os clientes, outros profissionais forenses ou com a Câmara, de forma a prejudicar o exercício da profissão.
6 - A pena de expulsão aplica-se às infracções disciplinares que afectem de forma muito grave a dignidade e o prestígio profissional, inviabilizando a manutenção da inscrição do solicitador arguido, e consiste no seu afastamento do exercício da solicitadoria.
7 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infracção, as penas disciplinares inferiores à de expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.
8 - Cessa a suspensão da pena sempre que relativamente ao solicitador punido seja proferido despacho de acusação em novo processo disciplinar.Artigo 130.o
Aplicação das penas de suspensão e de expulsão1 - As penas previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 128.o só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente.
2 - As penas previstas nas alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 128.o só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente e, tratando-se de decisão da Secção Regional Deontológica, após ratificação do Conselho Superior de Jurisdição, aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções.
3 - Sempre que o Conselho Superior de Jurisdição não proceda à ratificação prevista no número anterior, decide e aplica a pena que julgue adequada.
Publicidade das penas1 - Quando as penas aplicadas forem de suspensão efectiva ou de expulsão, e sempre que tal for determinado na deliberação que as aplique, deve ser-lhes dada publicidade através da revista da Câmara dos Solicitadores e de um dos jornais mais lidos na comarca onde o solicitador tenha domicílio profissional.
2 - Se for decidida suspensão preventiva, ou aplicada pena de suspensão ou expulsão, o Conselho Geral deve inserir a correspondente anotação na lista permanente de solicitadores divulgada por meios informáticos.Artigo 132.o
b) A da alínea e) em dois anos;
Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Câmara e dos colégios de especialidade oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação de factos susceptíveis de integrar infracção disciplinar, comunica os factos ao órgão competente para o processo disciplinar.
2 - Recebidas as comunicações referidas no número anterior, bem como queixa, denúncia ou participação que lhe seja directamente dirigida, o órgão competente nomeia instrutor de entre os seus membros, para apurar da susceptibilidade da conduta do solicitador corresponder a infracção disciplinar.
3 - Caso o instrutor conclua no sentido de a conduta do solicitador ser susceptível de corresponder a infracção disciplinar, propõe a instauração de processo disciplinar.
4 - Instaurado o processo disciplinar, é o mesmo distribuído a um membro do órgão competente, seguindo-se a fase de inquérito.Artigo 134.o
Impedimentos1 - O instrutor não intervém nas deliberações relativamente aos processos em que tenha presidido à instrução.
2 - Nenhum solicitador pode intervir em recurso relativo a uma decisão em que tenha participado.
3 - As declarações de impedimento, os pedidos de escusa e os requerimentos de recusa são apresentados perante o Conselho Superior de Jurisdição e a decisão é proferida no prazo de oito dias.Artigo 135.o
Notificação da acusação1 - As notificações são efectuadas pessoalmente ou por via postal.
2 - A notificação, quando feita por via postal, é remetida, registada e com aviso de recepção, para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3 - Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho regional e na porta do seu domicilio profissional ou da última residência conhecida.Artigo 136.o
Prescrição do processo disciplinar1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a prática da infracção.
2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior.
3 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:a) O processo disciplinar estiver suspenso a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
b) O processo disciplinar estiver pendente a partir da notificação da acusação;
c) A decisão do processo não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe é imputável.Artigo 137.o
Desistência do processo disciplinarA desistência da queixa ou do processo disciplinar pelo interessado extingue o processo, salvo se a infracção imputada afectar a dignidade do solicitador visado, o prestígio da Câmara dos Solicitadores ou da profissão.Artigo 138.o
Apensação de processos1 - Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, ainda que em órgãos diferentes, são todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.
2 - Estando pendentes vários processos disciplinares contra vários arguidos em simultâneo, serão extraídas as necessárias certidões, de modo a dar-se cumprimento ao disposto no número anterior.Artigo 139.o
2 - O instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.
0026   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 3 - O instrutor pode, no interesse da instrução do processo, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido, elementos do processo para que estes se pronunciem.
4 - O arguido e o interessado, quando solicitador, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.Subsecção II
Inquérito1 - Ao instrutor compete apurar todos os factos conducentes à verdade material, ouvindo sempre o arguido.
2 - O instrutor pode fixar uma multa, entre 10% e 25% do salário mínimo nacional mais elevado, ao solicitador que não compareça, no decurso da instrução, às diligências para as quais tenha sido convocado.
3 - Do despacho que fixar a multa cabe recurso para o órgão que nomeou o instrutor, a interpor no prazo de 10 dias.
4 - O inquérito deve estar concluído no prazo de três meses contados desde a notificação do despacho de nomeação do instrutor.
5 - Findo o inquérito, o instrutor deve propor ao órgão que o nomeou o arquivamento do processo ou deduzir acusação, indicando, desde logo, os factos que considere constituírem infracção disciplinar, bem como as disposições infringidas.Artigo 141.o
Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este notificado não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções do órgão competente.
2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que à infracção disciplinar corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo 128.o.
3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada nas penas de suspensão.
4 - No caso dos solicitadores de execução, a decisão de suspensão preventiva pode ser renovada pelos órgãos competentes até à decisão final do processo, desde que limitados os seus efeitos à actividade de agente de execução.Artigo 142.o
Suspensão do processo disciplinarEstando pendente processo criminal relativo aos mesmos factos, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar enquanto aquele estiver em segredo de justiça, devendo o tribunal enviar à Câmara dos Solicitadores cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.Artigo 143.o
Acusação e defesa1 - Deduzida acusação, o arguido é notificado para apresentar a sua defesa.
2 - O prazo para a defesa é de 10 dias, se o solicitador residir no continente, e de 15 dias, se o solicitador residir nas regiões autónomas, a contar da notificação, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado, por motivo justificado.
3 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o instrutor pode admitir a defesa apresentada extemporaneamente.
4 - Com a defesa deve o arguido apresentar todos os elementos de prova, que podem ser recusados quando manifestamente impertinentes ou desnecessários para o apuramento dos factos.
5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder 20.Artigo 144.o
Prazo para a instrução1 - A instrução deve estar concluída no prazo de três meses a contar da data da notificação da acusação.
2 - Se tiver sido decretada a suspensão preventiva, o prazo do número anterior reduz-se para 60 dias.Artigo 145.o
Não cumprimento dos prazos de inquérito e instrução1 - O instrutor que não concluir qualquer das fases de inquérito e instrução nos prazos previstos, deve remeter o processo ao órgão que o nomeou, com a respectiva justificação.
2 - Se considerar improcedente a justificação, o órgão competente adverte o instrutor e designa prazo para conclusão das diligências.
3 - Quando o novo prazo não for respeitado, o processo é redistribuído a outro membro do órgão, sendo instaurado processo disciplinar contra o instrutor.Artigo 146.o
Parecer final1 - Concluído o processo, o instrutor elabora parecer final, no prazo de 10 dias, propondo o arquivamento ou a pena que entender adequada às infracções apuradas.
2 - O parecer elaborado nos termos do número anterior é de imediato apresentado ao órgão competente para deliberação.Subsecção III
Julgamento e decisão final1 - O órgão competente julga o processo no prazo de 30 dias, o qual é reduzido a metade quando o arguido estiver suspenso.
2 - O acórdão é notificado ao presidente regional, ao arguido e aos interessados, podendo qualquer deles recorrer da decisão.
Recursos1 - Dos acórdãos das secções regionais deontológicas cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior de Jurisdição, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação.
2 - A secção regional deontológica pode determinar que o recurso não tem efeito suspensivo quando:a) O arguido é um solicitador de execução e está em causa o interesse público;
Registo disciplinar e comunicações oficiosas1 - A Câmara, na sede de cada conselho regional, e no Conselho Geral, mantém, para cada solicitador, um registo disciplinar, secreto e actualizado.
2 - Ao solicitador é facultado, quando o requeira, o direito de acesso ao seu registo disciplinar.
3 - Quando um solicitador for acusado em processo crime, o tribunal deve oficiosamente comunicar à Câmara o teor da decisão e seus fundamentos para efeitos de processo disciplinar.
4 - O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as demais entidades com poderes de investigação criminal ou policial devem remeter à Câmara dos Solicitadores certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra solicitadores.Subsecção IV
Legitimidade1 - O pedido de revisão das decisões é formulado em requerimento fundamentado pelo interessado ou pelo arguido condenado ou, tendo este falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou irmãos.
2 - O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar e que ao requerente pareçam justificar a revisão, sendo instruído com os documentos e demais provas que o mesmo entender convenientes.
4 - O Presidente da Câmara pode apresentar ao Conselho Superior de Jurisdição proposta fundamentada da revisão das decisões.Artigo 152.o
CompetênciaA revisão das decisões disciplinares transitadas em julgado é da competência do Conselho Superior de Jurisdição.Artigo 153.o
Tramitação1 - Apresentado pedido ou a proposta de revisão é efectuada a distribuição e requisitada ao órgão que proferiu a decisão revidenda.
2 - A parte contrária é notificada para, no prazo de 20 dias, responder ao pedido de revisão.
3 - Com a resposta é oferecida toda a prova.
4 - Tratando-se de proposta do Presidente da Câmara, são notificados os interessados e o arguido condenado ou absolvido, consoante os casos, para alegarem em prazos sucessivos de 20 dias, apresentando simultaneamente a sua prova.Artigo 154.o
Julgamento1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o instrutor elabora o seu parecer nos termos previstos no artigo 147.o, seguindo depois o processo com vista a cada um dos vogais do conselho e, por último, ao presidente.
2 - Findo o prazo de vista, o processo é submetido à deliberação do conselho, que, antes de decidir, pode ainda ordenar a realização de novas diligências.
3 - Sendo ordenadas novas diligências, é efectuada a redistribuição do processo a um dos vogais do conselho que tenha votado nesse sentido.
4 - A concessão da revisão tem de ser votada por maioria de dois terços dos membros do conselho em efectividade de funções e da deliberação cabe apenas recurso contencioso.Artigo 155.o
Apreciação do processo, averbamentos e publicidade1 - Tendo sido concedida a revisão, o processo é instruído e julgado de novo pelo órgão responsável pela revisão revidenda.
3 - Ao acórdão proferido na sequência de novo julgamento em consequência da revisão será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 131.o deste estatuto.Secção IV
Início de produção de efeitos das penas1 - As penas disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos legais no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão.
2 - Se à data da notificação da pena estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão ou a partir do termo de anterior pena de suspensão.Artigo 157.o
Prazo para pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 128.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data do trânsito em julgado do acórdão.
2 - Ao solicitador que não pagar a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante deliberação da secção regional deontológica, que lhe é comunicada.
0028   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.Artigo 158.o
Competência do presidente regionalSalvo disposições em contrário previstas no presente estatuto, compete ao presidente regional a execução das decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos solicitadores com domicílio profissional na respectiva região.Secção V
Regime1 - No caso do cancelamento ter resultado de medida disciplinar não expulsiva, pode ser requerida a reabilitação após o cumprimento da pena.
2 - No caso de aplicação de pena de expulsão, o solicitador pode ser reabilitado desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplique a pena expulsiva;
b) O reabilitado tenha revelado boa conduta, podendo para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova.3 - À inscrição do reabilitado é aplicável o disposto no artigo 75.o.
4 - É aplicável ao processo de reabilitação, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 153.o e nos artigos 154.o a 158.o.
5 - Deliberada a reabilitação, o solicitador reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 131.o, com as necessárias adaptações.Capítulo IX
Selo e insígnia da Câmara1 - A Câmara tem direito ao uso de selo e insígnia próprios.
2 - A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda Labor Improbus Omnia Vincit.Artigo 161.o
Trajo profissional e direito ao uso de insígnia1 - Os solicitadores têm direito ao uso de trajo profissional.
2 - Os solicitadores que sejam ou tenham sido titulares de órgãos da Câmara, quando compareçam em actos de grande solenidade, podem usar sobre o trajo profissional insígnia de prata da Câmara, sendo de prata dourada a do Presidente ou antigos presidentes do Conselho Geral.Artigo 162.o
Medalha de mérito profissionalSão galardoados com a medalha de mérito profissional os solicitadores que se distingam por uma conduta exemplar.Artigo 163.o
Segurança socialA segurança social dos solicitadores é assegurada pela Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 164.o
Regulamentação e decisões de publicação obrigatóriaToda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Câmara dos Solicitadores, bem como as decisões administrativas susceptíveis de recurso contencioso e atinentes ao exercício da profissão de solicitador, devem ser obrigatoriamente publicadas na 2.a série do Diário da República.Artigo 165.o
Requisitos para a alteração do presente estatuto1 - As propostas de alteração ao presente estatuto apresentadas pela Câmara são aprovadas em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, na qual estejam presentes ou representados pelo menos um décimo dos solicitadores com inscrição em vigor.
2 - A proposta deve ser aprovada por uma maioria qualificada de dois terços dos solicitadores presentes ou representados.Artigo 166.o
Regime especial1 - Aos solicitadores regularmente inscritos na Câmara à data da publicação do presente diploma é reconhecida a plena qualidade profissional, independentemente de possuírem ou não os requisitos curriculares e académicos exigidos pelo presente estatuto.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos estagiários, que tenham sido ou venham a ser considerados aptos nos estágios iniciados até 8 de Janeiro de 2002, nos termos do artigo 48.o do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 483/76, de 19 de Junho, desde que requeiram a inscrição, respectivamente, no prazo de cinco anos contados da data da publicação do presente diploma ou em igual prazo após obterem aquela classificação.
(AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR AS BASES GERAIS EM QUE ASSENTA O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, BEM COMO AS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL E A ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES PRIVADAS DE FINS ANÁLOGOS)Texto do projecto de decreto-leiCapítulo I
Disposição geralA presente lei define, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que
0029   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.Artigo 2.o
Princípios geraisConstituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidariedade social, da inserção social, da coesão geracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da garantia judiciária, e da informação.Artigo 7.o
Princípio da coesão geracionalO princípio da coesão geracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema.
Administração do sistemaCompete ao Estado garantir a boa administração dos sistemas público de segurança social e de acção social, bem como assegurar uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização do sistema complementar.Artigo 25.o
Relação com sistemas estrangeirosO Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento às pessoas e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos sistemas de segurança social desses países, bem como a conservação de direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.Capítulo II
ObjectivosO subsistema previdencial visa garantir, assente num princípio de solidariedade de base profissional, prestações
0031   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas.Artigo 28.o
Regimes abrangidos1 - O subsistema previdencial abrange os regimes gerais e especiais de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 28.o.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 126.o da presente lei, é consagrado o princípio de que o sistema público de segurança social integra os trabalhadores e as entidades patronais, respectivamente, como beneficiários e contribuintes, que por ele não se encontram ainda abrangidos, nos termos a definir por lei.Artigo 32.o
Condições de acesso1 - Para efeitos de protecção social conferida pelo subsistema previdencial é obrigatória a inscrição dos trabalhadores referidos no artigo 28.o e das respectivas entidades empregadoras, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, assim como devem ser cumpridas as obrigações contributivas.
3 - Sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis, a obrigatoriedade de inscrição no subsistema previdencial é exigível aos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço em Portugal, por período igual ou inferior ao determinado na lei, desde que estejam abrangidos pelo regime de segurança social de outro país.Artigo 33.o
Condições de atribuição das prestações1 - A atribuição das prestações depende da inscrição no subsistema previdencial e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
2 - O decurso do prazo previsto no número anterior pode ser considerado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes, registados no quadro de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, nos termos previstos na lei interna ou em instrumentos internacionais aplicáveis.
Determinação dos montantes das prestações1 - O valor das remunerações registadas constitui a base de cálculo para a determinação do montante das prestações pecuniárias do subsistema previdencial substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos, da actividade profissional.
3 - Sempre que as prestações pecuniárias do regime de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.
0032   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 4 - No caso de prestações destinadas a cobrir as eventualidades de doença ou de desemprego, o valor líquido a pagar não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serve de base ao cálculo da prestação a que o beneficiário teria direito a receber se estivesse a trabalhar, nos termos a definir por lei.Artigo 36.o
Princípio de convergência das pensões mínimas1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados, tendo em conta as carreiras contributivas, com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e tendo em conta as carreiras contributivas.
2 - As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o, de montante a fixar na lei.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 65 % da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 72,5 % da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual à da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4 - O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo máximo de quadro anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2003.
5 - A verificação de condições económicas, orçamentais ou outras excepcionalmente adversas, poderão justificar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto nos números anteriores.Artigo 37.o
Complemento familiar nas pensões mínimasÉ criado, nos termos e condições a definir por lei, um complemento familiar para as pensões mínimas, a atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, desde que possuam mais de 75 anos de idade e o respectivo cônjuge não aufira quaisquer rendimentos, de forma a garantir um valor igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 38.o
2 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.Artigo 39.o
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações, de outros rendimentos do trabalho ou quaisquer outros valores que sirvam de base de cálculo das pensões, devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos em diploma legal.Artigo 40.o
Flexibilização da idade da reformaA lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.Artigo 41.o
Pensões parciaisA lei pode prever e regulamentar a consagração de pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial.Artigo 42.o
4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.
3 - As cotizações dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição desta.Artigo 44.o
Determinação do montante das contribuições1 - O montante das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras é determinado pela incidência dos valores percentuais estabelecidos na lei sobre as remunerações até ao limite superior contributivo igualmente fixado na lei.
2 - Acima do limite superior contributivo a percentagem da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem devida corresponde às eventualidades sobre as quais não incide aquele limite, nos termos a definir por lei.
5 - Nos casos de opção previstos no número anterior assegura-se a igualdade de tratamento fiscal, independentemente da natureza pública ou complementar do sistema pelo qual o beneficiário opte.
7 - A determinação legal do limite superior contributivo deverá ter por base uma proposta do Governo, tendo em conta a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o princípio da solidariedade, submetida à apreciação prévia do Conselho Nacional de Segurança Social no artigo 115.o.
8 - Salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, o limite contributivo a que se refere o número anterior é indexado a um factor múltiplo do valor da remuneração mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 45.o
Outros limites de contribuições ou prestaçõesA lei pode fixar limites específicos de contribuições ou prestações em articulação com o sistema complementar quanto às eventualidades de doença.Artigo 46.o
Responsabilidade pelo pagamento das contribuições1 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das cotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas cotizações.
2 - Será nulo qualquer contrato, individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação de pagar, total ou parcialmente, as contribuições a cargo da entidade empregadora.
3 - Os beneficiários que não exerçam actividade profissional subordinada são responsáveis pelo pagamento das suas próprias contribuições.
Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações1 - As prestações pagas aos beneficiários que a elas não tinham direito, devem ser restituídas à entidade que processou o respectivo pagamento, assim que por esta for notificado e no prazo legalmente previsto.
2 - A cobrança coerciva dos valores relativos às cotizações, às contribuições e às prestações indevidamente pagas é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurança social.Artigo 48.o
2 - O subsistema de solidariedade abrange também situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestativas do subsistema previdencial.
Incapacidade absoluta e definitivaO subsistema de solidariedade abrange ainda a cobertura da eventualidade de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da carreira contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa.Artigo 51.o
2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.Artigo 52.o
Âmbito materialO subsistema de solidariedade abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;
e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados.Artigo 53.o
Regimes abrangidos1 - O subsistema de solidariedade abrange o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados e o rendimento social de inserção.
2 - O subsistema de solidariedade pode ainda abranger os encargos resultantes de isenção, redução ou bonificação de taxas contributivas e de antecipação da idade de reforma, bem como o complemento social de prestações do subsistema previdencial necessário para se garantirem os montantes mínimos previstos na lei.Artigo 54.o
2 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, sendo determinada em função dos recursos do beneficiário e da sua família.Artigo 55.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito do subsistema de solidariedade.Artigo 56.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento social de inserção, nas situações referidas na alínea a) do artigo 52.o;
c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do artigo 52.o;
3 - As prestações a que se refere o número anterior podem ser pecuniárias ou em espécie.Artigo 57.o
2 - A convergência para este valor será feita nos termos estabelecidos no artigo 36.o.
3 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 60 % do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 58.o
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior devem ser fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e das respectivas famílias, bem como da sua dimensão, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição e dimensão do agregado familiar ou ainda de outros factores legalmente previstos.Secção IV
ObjectivoO subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 61.o
2 - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.Artigo 64.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito da presente secção.Artigo 65.o
2 - A protecção concedida no âmbito deste subsistema é susceptível de ser alargada, de forma gradual e progressiva, tomando em consideração as mutações sociais e tendo em vista a satisfação de novas necessidades familiares, nomeadamente nos casos de pessoas com menores a cargo, de deficientes, de pessoas dependentes ou de pessoas idosas.
4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 85.o.Artigo 66.o