I SÉRIE — NÚMERO 31 36 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente, em primeiro lugar, os peticionários aqui presentes, bem como os demais cidadãos subscritores desta petição. Os subscritores pretendem que se legisle com o objetivo de garantir que a casa de morada de família seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra natureza e, simultaneamente, pretendem proibir a penhora de vários objetos que equipam o seu lar. Relativamente aos objetos que equipam o lar, não deixaria de esclarecer que o artigo 737.o, n.o, 3 do Código de Processo Civil já isenta de penhora os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação. Quanto à questão da casa de morada de família, não podemos acompanhar, na totalidade, a solução que, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Comunista, propõem nas suas iniciativas legislativas. Por um lado, o Bloco de Esquerda propõe-se alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ora, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que já está previsto na atual Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária tem hoje competências legais para suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, nomeadamente as casas afetas a habitação. De facto, de acordo com este princípio, a administração fiscal pode sempre decidir esperar pela existência de outros bens, evitando a penhora de imóveis afetos à habitação do devedor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode, mas não faz! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Quanto às alterações do Código de Processo Civil, a serem aprovadas as soluções aqui propostas por VV. Ex.as, pôr-se-ia em causa a garantia geral de cumprimento das obrigações. O que aqui nos propõem redundaria numa absoluta desproteção dos credores e que, no limite, levaria a situações em que uma empregada doméstica desempregada, ao reclamar os créditos que detém sobre o seu ex-patrão, não conseguiria penhorar a casa de morada de família que esse mesmo patrão devedor tem na Quinta da Marinha. Protestos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já não consegue! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Nunca é demais lembrar que os princípios da adequação e da proporcionalidade, que enformam o nosso Código de Processo Civil, já resolvem muito dos problemas que os peticionários fizeram chegar a este Parlamento. Por outro lado, a sensibilidade que esta maioria tem demonstrado perante esta questão levou-nos a propor, e a aprovar nesta Casa e já nesta Legislatura, um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. Este regime já compreende soluções para as famílias que vivem grandes dificuldades, para as famílias em situações de desemprego e para as famílias com uma redução substancial do seu rendimento. Simultaneamente, como sabem, com a aprovação do Orçamento do Estado, e a partir já de 2015, 350 000 famílias passarão a beneficiar de uma isenção permanente de IMI. Desde o início desta Legislatura, temos trabalhado para encontrar as respostas adequadas às questões levantadas pelos peticionários, mas não podemos acompanhar propostas que vão pela via da total impenhorabilidade dos bens, pois isso seria por em causa as garantias gerais de cumprimento das obrigações. Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues.