PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que a presente iniciativa legislativa acaba por materializar regras de direito público português, e desde logo a existência de uma ligação umbilical entre as coligações e os partidos políticos que constituem o seu substracto.
Por último, uma palavra para a oportunidade da aprovação do projecto de lei em apreciação. Independentemente da eventual preparação futura dum código eleitoral, o problema que urge clarificar surge frequentemente no contexto das eleições autárquicas e também no âmbito das eleições legislativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que a iniciativa presente se inscreve no plano da verdade eleitoral e da transparência democrática, entendemos que se devem levar em conta os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos pelo n.o 3 do artigo 116.o da nossa lei fundamental, designadamente a «igualdade de oportunidades e, de tratamento» das diversas candidaturas, compatibilizando-se este princípio com a liberdade partidária.
O Partido Social-Democrata contribui assim para a transparência e sinceridade, de processos que devem estar subjacentes a todo e qualquer acto eleitoral, para que o mesmo seja dignificado e represente cabalmente a vontade popular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer apenas duas ou três perguntas ao Sr. Deputado Pais de Sousa, sobre a apresentação que acaba de fazer.
Em primeiro lugar, gostava de saber, se foi por mera omissão negligente - no bom sentido da palavra - ou foi de propósito que, na referência aos actos eleitorais, omitiu as eleições para o Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, põe-se o problema de redacção, que é o mais importante para já. Com efeito, diz-se no artigo 1.o «Os símbolos e siglas das coligações ou frentes devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos que as integram».
Pretendia saber se é proibido aos partidos, além dos símbolos de cada um dos componentes da coligação, pôr também a sigla da coligação. Trata-se de uma questão de fundo. importante.
Em terceiro lugar, e referindo-me à transparência, gostaria de saber a sua opinião sobre o argumento com que se esgrime, «de que pôr os símbolos dos partidos é tornar a coisa transparente para o eleitor». Não posso deixar de recordar que, durante os tempos da AD, encontrei milhares de eleitores que diziam «eu não sou do CDS, nem sou do PSD, nem sou do PPM. Sou da área da AD e voto na AD, mas partidariamente não votaria no CDS, nem no PSD, nem no PPM porque nunca pensei nisso. Revejo-me na AD, mas não me revejo em qualquer dos partidos, nem nunca neles pensei filiar-me».
Gostaria de saber se não encontrou na sua vida pessoas assim e se considera isto contra a transparência do movimento AD.
1058 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pais de Sousa, o artigo 1.o do projecto de lei em apreço fala em símbolos e siglas e o título refere-se apenas aos símbolos.
Na sessão legislativa anterior, quando esta matéria foi discutida, o representante do PSD, Sr. Deputado António Capucho, fez referência apenas aos símbolos; portanto, a minha dúvida é em que ficamos. Será que são símbolos e siglas ou são só os símbolos, como diz o título do projecto de lei e como decorre da última intervenção do PSD sobre esta matéria na sessão legislativa anterior? Não será que há siglas a mais no projecto apresentado?
De qualquer forma, creio que há aqui uma confusão que era importante clarificar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Alberto Martins e, na sequência do que afirmei ao longo da minha intervenção, clarificar o aspecto fundamental do objecto da iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata.
Não obstante haver uma omissão dactilografica só na parte final do artigo 1.o e também no título do projecto de lei, deixei bem claro e fiz essa ressalva deliberadamente, que o objecto da nossa iniciativa legislativa são símbolos e siglas, deixando de fora ou excluindo a questão das denominações. Poderei efectivamente esclarecer mais à frente, ao longo do debate, e porquê, a razão de ser dessa exclusão, mas para já queria deixar bem claro que o projecto de lei se refere a símbolos e siglas.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró nos colocou, em geral, são questões que devem ser vistas, a meu ver, em sede de especialidade. No entanto, não queria deixar de significar-lhe o seguinte: quanto à questão da omissão na parte final do artigo 1.o, ela é de facto dactilografica, porque se ler a sua parte inicial verá que ele é bem claro quando refere expressamente símbolos e siglas. A omissão foi de redacção e onde está «os símbolos e siglas das coligações oferentes devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos (...)», deverá dizer-se «(...) devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram». Portanto, a omissão é só na parte final do artigo e não na sua primeira parte.
Quanto à questão que colocou também, com alguma pertinência, a respeito da eventual inclusão das eleições para o Parlamento Europeu nos actos eleitorais a ter lugar, de facto, essa questão é relevante, pois este projecto de lei, para além de abranger as eleições autárquicas - e essas, de facto, têm uma frequência extraordinária, por vezes realizam-se com uma periodicidade quase mensal, também diz respeito às eleições legislativas e às eleições para o Parlamento Europeu. Aliás, agradeço a questão que suscitou.
Relativamente à parte final da sua intervenção, talvez por responsabilidade minha, não consegui interpretar plenamente o seu pensamento e não ficou bem claro no meu espírito se o Sr. Deputado Narana Coissoró é ou não é «aliancista»; por isso, gostaria que clarificasse a questão. O Sr. Deputado deixou de ser «aliancista?»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sou militante de sempre do CDS, e com muita honra. Não sei se V. Ex.a foi sempre militante do PSD. De qualquer modo, conheci imensas pessoas, milhares, que não eram do CDS, muito menos do PSD, nem pouco mais ou menos do PPM, mas votavam Aliança Democrática e diziam publicamente: «eu sou da área da AD mas não me confunde, não coincido com qualquer dos partidos que fazem parte desta coligação, sou votante da AD mas não sou votante do CDS, nem do PSD nem do PPM».
Agora se V. Ex.a não compreende nem nunca ouviu isso é porque é demasiado jovem; era muito novo quando fizemos a grande campanha da Aliança Democrática...O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, certamente que esse lance foi um lance de bom humor e como tal o aceitamos e o interpretamos.
Não querendo delir com a sua intervenção, dir-lhe-ei que sou militante do Partido Social-Democrata desde 1974, aliás, tenho muita honra em o ser e penso que isso certifica ou atesta de alguma maneira a minha coerência.
De qualquer modo, não ficou bem claro para mim se, em 1982, o Sr. Deputado se bateu ou não pelo projecto da AD; isso não ficou bem claro no meu espírito.O Sr. Silva Marques (PSD): - A sua fidelidade à AD não era total, contribuiu para a sua desagregação!Protestos do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Orador: - De qualquer forma eu penso que a questão que o Sr. Deputado colocou foge ao objecto do debate e como tal não estamos interessados em fazer aqui um apuramento de responsabilidades ou de fidelidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentado e trazido à apreciação do Plenário da Assembleia da República a cerca de cinco meses da data prevista para as eleições para o Parlamento Europeu, o projecto de lei do PSD sobre símbolos e siglas das coligações tem em vista criar dificuldades e prejudicar a concorrência da CDU a este importantíssimo acto eleitoral, bem como às eleições para órgãos das autarquias locais que também se efectuam no ano corrente.
O Projecto de Lei n.o 323/V atamancado à pressa como já foi demonstrado neste início de debate insere-se obviamente no conjunto de operações com que o PSD, preocupado com a visível redução da sua base eleitoral de apoio, tenta reduzir as perdas previsíveis nas eleições de expressão nacional que terão lugar em 1989.
Estas operações compreendem o conhecido plano de visitas eleitoralistas do Primeiro-Ministro e dos Membros do Governo, a governamentalização das inaugurações de obras públicas (em muitos casos pensadas,
20 DE JANEIRO DE 1989   1059projectadas, financiadas e iniciadas sem qualquer concurso importante do presente executivo) e de uma forma geral a instrumentalização do aparelho do Estado, do sector público da comunicação social, em especial da Televisão, de dinheiros públicos e de fundos comunitários ao serviço dos objectivos e dos interesses eleitorais do PSD.
Neste sectário processo de preparação para as eleições do partido do Governo têm lugar destacado as operações de engenharia eleitoral. Foi assim que o PSD votou sozinho em fins de Dezembro absurdas alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu procurando ganhar entre os emigrantes residentes fora dos países da CEE, os votos que vai perder no actual quadro eleitoral destas eleições constituído pelos residentes em território nacional e os portugueses residentes nos países da CEE.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Muito bem!O Orador: - Tudo indica que o PSD já conhecia nessa altura o processo em curso entre os deputados do Parlamento Europeu tendo em vista a aprovação de uma recomendação para, que nenhuma alteração fosse introduzida nas leis eleitorais que presidem a estas eleições nos diferentes países, nos seis meses que antecedem o acto eleitoral.
O PSD, não se limita, no entanto, a procurar melhorar as possibilidades da sua corrida eleitoral a golpes de alteração súbita das regras do jogo (o que é pouco limpo democraticamente), procura também dificultar a carreira eleitoral dos adversários com golpes tão pouco edificantes, como o empurrão e a rasteira (o que é democraticamente inqualificável).Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Muito mal!O Orador: - Não é exagerada esta imagem para caracterizar o sentido e a oportunidade escolhida, pelo PSD para a apresentação e o agendamento deste projecto de lei que tem em vista alterar profundamnte a legislação em vigor relativa a símbolos e siglas das coligações.
Na verdade o PSD tinha há muito o projecto feito, já tentou impô-lo noutras alturas e em condições semelhantes. Mas a questão é que é agora em vésperas de um importante período eleitoral que desencadeia esta nova e desleal operação.
Como dissemos atrás estamos a cinco meses da data prevista para a realização das eleições para o Parlamento Europeu. As listas para estas- eleições tem de ser entregues entre, aproximadamente, os dias 9 e 24 de Abril e a anotação das coligações no Tribunal Constitucional tem de ser feita até à apresentação efectiva das listas. Em termos formais e a partir de hoje dispôr-se-ia apenas de três meses para resolver numa coligação existente, como a CDU, e nas forças que a constituem todos os problemas que implicam a mudanças de símbolo e sigla e o seu registo no Tribunal Constitucional. E em termos políticos? Que inqualificável prejuízo não representa para qualquer partido ou coligação eleitoral a mudança de um símbolo e uma sigla popularizados e a sua substituição por outro que é necessário popularizar num espaço tão ínfimo de tempo?
O princípio da igualdade de condições de todos os concorrentes às eleições, garantido no artigo 116.o da Constituição, não pode deixar ,de impedir que a Assembleia da República aprove nesta altura tão profunda alteração das regras do jogo eleitoral.
É também o respeito pelo princípio da igualdade que explica a solene recomendação do Parlamento Europeu (a que aderiram aliás conhecidos deputados europeus do PSD) para que nos seis meses que antecedem as eleições para este órgão comunitário não sejam introduzidas quaisquer alterações nas respectivas legislações eleitorais.
Esta recomendação aplica-se inteiramente à questão que temos em apreço e constitui mais uma razão para que as profundas alterações constantes do Projecto de Lei n.o 323/V, do PSD, não possam ser aprovadas e não possam ir avante.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
O Orador: - São aliás falaciosas as razões aduzidas pelo PSD para justificar «uma regulamentação mais precisa» em matéria dos símbolos e das siglas das coligações.
Com efeito, o que a experiência da vida democrática do País põe em evidência é a justeza da flexível solução constitucional seguida também pela legislação eleitoral em vigor que tem permitido abarcar diferentes propostas eleitorais apresentadas de maneira clara e transparente ao eleitorado.
O que a experiência põe em evidência em relação à diversidade das coligações que têm surgido é que são os partidos coligados quem mais que ninguém trabaIha para que se verifique «uma inequívoca percepção pelo eleitor» não só dos projectos e programas dos partidos que formam a coligação mas também das suas siglas e símbolos e até da imagem dos respectivos dirigentes. O que é uma atitude perfeitamente compreensível em termos eleitorais quando é, tão importante conservar o eleitorado próprio.
No caso da CDU (como acontecia antes com a APU) é clássica a palavra de ordem do PCP de que «a foice e o martelo vota nos favos de mel».Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD quer a burocratização, a rigidificação do processo de formação das coligações, quer pôr-lhe um colete de forças. Mas um colete de forças à medida dos interesses do PSD. Em matéria de siglas o PSD já beneficiou da lei em vigor quando constituiu a AD. Em propostas anteriores sobre esta matéria, não incluia as siglas como agora faz, pois ainda admitia ter de constituir qualquer outra AD. Isto é, o PSD em matéria de legislação eleitoral procede como o Ministro Cadilhe em matéria de legislação fiscal. Retiram os benefícios das facilidades que a lei comporta e depois servindo-se do poder alteram a lei para que outros não possam colher idênticos benefícios.
Além das razões de natureza política é necessário não deixar qualquer dúvida de que a formação das coligações e o registo das suas designações, siglas e símbolos, estão legalmente obrigados a regras de publicitação absolutamente claras.
As alterações à legislação eleitoral propostas pelo PSD, além da inoportúnidade por atentórias do princípio democrático e constitucional de igualdade, são
1060 I SÉRIE - NÚMERO 29também desnecessárias por não corresponderem a qualquer exigência da Constituição ou da prática da vida democrática do nosso país.
É indispensável rejeitar também o carácter reducionista da nossa vivência democrática que constitui a essência deste projecto do PSD.
A vida nacional e a vida de outros países mostram com muita evidência que uma coligação de dois ou mais partidos não é exactamente igual à sua soma aritmética. Pode ser mais e pode até ser menos. Isso só por si justifica que a entidade coligação, estando perfeitamente identificados os partidos que a constituem como manda a lei, possa e até deva ter nome, sigla - e símbolo próprio.
No exemplo concreto da CDU, além do PCP e de Os Verdes, os dois partidos que constituem a coligação participa nela uma associação cívica, a ID...Vozes do PSD: - Associação cívica?O Orador: - ...e numerosos independentes que não fazem parte de nenhum partido e que escolheram esta forma de intervenção na vida política nacional, desempenhando até funções nos órgãos superiores. Acresce que a CDU é uma coligação permanente para as autarquias locais onde se limita à intervenção eleitoral, mas se propõe uma intervenção continuada em todos os aspectos da vida municipal.
Actualmente com toda a transparência e respeito pela legislação em vigor e pelas regras da democracia representativa, todos os participantes do projecto da CDU encontraram maneira de exprimir a sua complexa realidade política e eleitoral. Ò que pretende o projecto do PSD? É negá-la pura e simplesmente, reduzi-la à secura, à estreiteza dos símbolos e das siglas dos dois partidos que dela fazem parte. Eu pergunto, o nosso sistema representativo pode consentir nisto? É legítimo que um partido, porque dispõe de maioria numa determinada legislatura imponha ao regime a estreiteza hirta das suas concepções cujas origens democráticas são mais que duvidosas? Concerteza que não!
A operação sectária de engenharia eleitoral que hoje apreciamos chama a atenção para outros dois aspectos da maior importância.
O primeiro refere-se ao acordo da revisão da Constituição celebrado pelo PSD e o PS. Pelo que foi tornado público os dois partidos combinaram algumas alterações (graves) em matéria de direito eleitoral e combinaram também que outras alterações seriam feitas posteriormente em lei a aprovar na Assembleia da República por maioria de dois terços. Aproveitamos a oportunidade para dizer que reprovamos firmemente esta combinação em que dois partidos que dispõem agora de dois terços dos lugares na Assembleia da República se conferem assim a faculdade de fazerem sós as futuras leis eleitorais do País. Mas surpreende-nos que já depois do acordo firmado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva e o ex-secretário-geral do PS, Dr. Vítor Constando, o PSD faça subir e vote sozinho em votação final global, a lei de alterações à lei eleitoral para o Parlamento Europeu (que já comentámos) não só com os votos contra do PS mas também como a arguição de inconstitucionalidade por parte deste partido. Agora o PSD aparece com esta nova alteração à legislação eleitoral em matéria de siglas e de símbolos que mais nos reserva o PSD em matéria de legislação eleitoral? Como é que o PSD pensa de facto que vão ser revistas as leis eleitorais? E o que pensam o PS e os outros partidos representados na Assembleia da República desta inquietante metodologia de alterações avulsas, sectárias e desfiguradoras do nosso direito eleitoral?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto refere-se à garantia das condições de democraticidade dos futuros actos eleitorais. As disposições tomadas pelo Governo com as visitas, as inaugurações, a instrumentalização da comunicação social, de meios e fundos do Estado e as operações de engenharia eleitoral que aqui discutimos, atentam gravemente contra os direitos dos partidos da Oposição e põem em causa as condições de democraticidade dos próximos actos eleitorais.
O operação sobre as siglas e os símbolos é dirigida contra o PCP e a CDU, mas o conjunto da operação é dirigida contra todos os partidos da Oposição.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para ser garantida a democraticidade dos próximos actos eleitorais neste quadro é necessário portanto, que nos mobilizemos e saibamos recorrer a todas as formas de fiscalização e de réplica política e institucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pais de Sousa, Luís Geraldes, Narana Coissoró, Carlos Encarnação e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, longe vão os tempos de 1975, em que o Partido Comunista mergulhou o País num verdadeiro caos social e institucional,...Aplausos dos Srs. Deputados Luís Geraldes e Silva Marques» do PSD.O Orador: - ... momentos em que esteve em causa e em risco a própria realização de eleições livres. Com que autoridade se arvoram hoje os senhores em campeões da democracia e em defensores do primado da liberdade eleitoral?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um rapaz tão novo e tão velho!O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Angelo Correia faz cá falta para explicar estas coisas!O Orador: - Não reconhecemos autoridade moral e política ao Partido Comunista nesta matéria, isto deve ficar bem claro! É que também, historicamente, não se conhecem exemplos de partidos comunistas que tenham chegado ao poder por via eleitoral!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não tem 20 e tal anos tem 50! É um velho! O Silva Marques fazia melhor!
20 DE JANEIRO DE 1989   1061O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito falou em engenharia eleitoral, falou em iniciativa desleal do Partido Social Democrata e face a essas considerações, que penso serem menos cabais, queria colocar-lhe as seguintes questões será que o Partido Comunista tem receio de exibir aos portugueses a foice e o martelo? Ou terá vergonha? Onde é que está o internacionalismo proletário do PCP? Gostaria que me desse resposta a estas questões.A Sr.a Conceição Monteiro(PSD): - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.a acaba de proferir em relação a esta matéria, que para mim, é extremamente sensível e penso que também o é para todos os portugueses. E digo que é sensível para todos os portugueses na medida em que não há muito tempo eu senti uma enorme vergonha nesta Câmara quando um deputado da sua bancada, numa declaração de voto, chegou ao ponto de afirmar que alguns dos portugueses eram de origem duvidosa. Isto é a todos os níveis lamentável! É inadmissível essa afirmação por um representante de uma força política que tenha de defender os interesses dos trabalhadores, do homem português e que tantas vezes e todos os dias põe na «boca da imprensa», nesta Assembleia, o nome de Portugal e dos portugueses.
A observação que eu gostava de colocar ao Sr. Deputado era tão somente esta. O Sr. Deputado acha que um português que optou por procurar uma melhoria de vida no Brasil ou na Venezuela, em comparação...A Sr.a Odete Santos (PCP) - Não sabe do que estamos a falar!O Orador: - Minha senhora, um momento! Sr.a Deputada, peço imensa desculpa mas sei o que estou a dizer! Estamos a falar em Parlamento Europeu!
Sr. Deputado Carlos Brito, um português residente em França ou na Bélgica é menos ou mais português do que aquele que reside no espaço físico nacional ou do que aquele que reside na Venezuela, no Brasil ou na República do Zaire? Porque é que V. Ex.a entende que deve haver uma discriminação entre os portugueses, residam eles onde residirem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, quero fazer-lhe duas perguntas. A primeira é sobre a informação que me pode dar sobre a tal solene declaração do Parlamento Europeu que V. Ex.a referiu, porque a única informação que eu tenho, talvez o defeito seja meu, é a que vem publicada no «Diário de Notícias» de hoje.
Em relação a isso o «Diário de Notícias» diz expressamente o seguinte: «As movimentações entretanto registadas em Estrasburgo constituem sinais de inequívoco alcance político. Coimbra Martins confirmou ao DN o seu apoio à declaração escrita que circula para recolha de assinaturas observando que caso» - o caso repito eu - «o documento venha a obter 260 subscritores, isso significará de forma ineludível a vontade do Parlamento Europeu, muito embora, como salientou, esse documento não tenha valor jurídico, ele será, em todo o caso, de valor moral e político inquestionáveis».
Em primeiro lugar, como se conclui, o documento que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu ainda está a circular para recolha de assinaturas, embora os deputados social-democratas que lá estão, segundo o mesmo jornal, tenham-se apressado já a aprovar esse documento relativamente às eleições para o Parlamento Europeu. Aliás, como têm feito outras vezes, aprovam umas coisas em Estrasburgo, aprovam outas em sentido contrário em Lisboa, como ainda no outro dia ouvimos quanto à Condição Feminina.
Em segundo lugar, queria perguntar a V. Ex.a se faria algum prejuízo para a vossa tese a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Pais de Sousa, isto é, se além da sigla da CDU, antiga APU, antiga FEPU, não se poderia juntar a esta sigla também os símbolos dos partidos que dela fazem parte. Portanto, a seguir à sigla da CDU seriam impressas as siglas dos partidos que fazem parte da CDU.
Em terceiro lugar, queria perguntar a V. Ex.a se, através desta coligação, uma associação política que não um partido político que concorra às eleições se não é contrária ao espírito da Constituição e expressamente à nossa lei eleitoral, que diz que as associações políticas não podem concorrer para as eleições porque este direito é só reservado aos partidos políticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu gostaria de fazer apenas três pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Em primeiro lugar, gostaria de protestar, por meio deste pedido de esclarecimentos, contra três coisas que V. Ex.a acabou de afirmar e que não correspondem à verdade.
A primeira é sobre a resolução que não existe do Parlamento Europeu. Aliás, é a primeira vez que o vosso partido nesta Assembleia acena com uma resolução do Parlamento Europeu! Mas esta resolução não existe, aquilo que existe é um abaixo assinado que cirçula, como há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró muito bem citou. Esse abaixo assinado tinha como principal intenção debruçar-se sobre uma questão mais essencial e mais importante que era o caso das eleições italianas e por isso foi movido.
Estavam em causa problemas do Partido SocialDemocrata e do Partido Radical Italiano, que seriam seriamente afectados por profundas alterações à lei eleitoral italiana que estavam pensadas para esta altura. Portanto, o que está a acontecer não é nada disso e não tem nada a ver connosco.
O que estamos a discutir é uma alteração doutra natureza, é uma alteração que não é nova, inclusivamente já foi adoptada por diploma emanado da Assembleia da República, aqui aprovado, e que se bem se recordam foi vetado, em 1982, pelo Sr. Presidente da República de então. Portanto, esta situação não é nova.
1062 I SÉRIE - NÚMERO 29Mas, retomando o que estava a dizer, gostaria de salientar que V. Ex.a citou uma resolução que não existe, portanto faltou à verdade, ao rigor por que deve pautar a sua actuação como deputado.
V. Ex.a produziu ou induziu uma suspeição, a de que o PSD quereria prejudicar a coligação que o PCP suportou nas últimas eleições. Isso não é verdade!
Se tomássemos as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, que há pouco, de uma forma inteligente, defendeu que uma coligação acrescenta valor aos partidos nela contidos, e se considerássemos como verdadeira a afirmação do mesmo Sr. Deputado sobre, por exemplo, o que aconteceu com a Aliança Democrática em 1982, que obteve mais votos do que, porventura, qualquer dos outros partidos isoladamente, então estaríamos a fazer um favor ao PCP, estaríamos a fazer com que, com a clareza e com a verdade, o PCP obtivesse muito mais votos.
Deste modo, o valor acrescentado da coligação - com clareza, como foi praticada pela Aliança Democrática e, aliás, como foi praticada pelo PSD sempre que entrou em coligações - estaria a beneficiar o PCP e não a prejudicá-lo.
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a fez também uma insinuação que não posso admitir. V. Ex.a disse que não seria legítimo que dois terços desta Assembleia ou doutra qualquer alterassem a lei eleitoral, fizessem, por este critério de dois terços, alterações a leis fundamentais como a lei eleitoral.
20 DE JANEIRO DE 1989   1063não se pronunciou pelo adiamento das eleições. Portanto, o PCP sempre defendeu a realização das eleições na data prevista pelo Movimento das Forças Armadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre?!O Orador: - Sempre, Sr. Deputado!
Assim, fazendo críticas como as que aqui foram feitas, até pelo Sr. Deputado Pais de Sousa, que pergunta se não somos internacionalistas, se temos medo da foice e do martelo, pretende-se apenas fazer pura demagogia que nada tem a ver com a realidade!
Assim, nesta matéria, a posição do PCP, sempre foi a mesma e desafio qualquer dos Srs. Deputados para encontrar uma declaração do nosso partido onde não fossemos favoráveis à realização das eleições para a
Assembleia Constituinte. A nossa atitude sempre foi a mesma, mesmo quando muitos outros partidos se pronunciavam num sentido totalmente diferente.
Deste modo, temos essa autoridade moral e é em representação do povo português, que aqui nos colocou, que intervimos na Assembleia da República nesta e em outras matérias, quer queira ou não o Sr. Deputado Pais de Sousa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tratando-se de questões de moral, aproveitaria para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que afirmou que eu faltei à verdade. Em simultâneo, responderei também ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que colocou a mesma questão, embora de maneira diferente.
Decerto, os Srs. Deputados conhecem tão bem quanto eu a situação actual do Parlamento Europeu, uma vez que deputados dos vossos partidos têm assento nesse órgão.
Na verdade, em finais de Dezembro e princípios de Janeiro correu um abaixo assinado entre os deputados europeus, que já deve ter mais de 240 assinaturas - ainda há pouco tempo já tinha 240 - pelo que agora já deve conter as 260 assinaturas necessárias. Tenho conhecimento de que faltavam as assinaturas do Grupo Socialista e creio que grande parte dos seus membros irão assinar esse documento. Por esta razão, referi a recomendação do Parlamento Europeu.
Com efeito, como os Srs. Deputados sabem, esta resolução não carece de ser votada desde que obtenha mais de 260 assinaturas. É declarada como aprovada pelo presidente do Parlamento Europeu.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?0 Orador: - Só um momento!
Assim, na minha intervenção, tive o cuidado de dizer que o PSD certamente já tinha conhecimento do abaixo assinado da recomendação em curso no Parlamento Europeu. De modo algum, poderia ter referido essa recomendação como tendo já sido aprovada, embora o conjunto de assinaturas obtido pelo abaixo assinado e a iminência, que todos reconhecem, de atingir as 260 assinaturas, naturalmente justifica que se invoque essa recomendação como um valor moral a não deixar de
ter em conta quando se discute qualquer matéria que pode ter implicações na lei eleitoralpara o Parlamento Europeu e que pode implicar com a realização dessas eleições.
Deste modo, não faltei à verdade, porque limitei-me a evidenciar um testemunho claro e a fazer a invocação de um valor moral que todos devemos reconhecer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Permite-m que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - Não era minha intenção não permitir a interrupção de V. Ex.a, mas pretendia apenas concluir o raciocínio que estava a expor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer - e isso ficou bem expresso e bem claro - que V. Ex.a entende que neste momento não há qualquer resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria. Era exactamente isto e tão só, que eu pretendia que V. Ex.a reconhecesse.
Aliás, no pedido de esclarecimento que há pouco formulei, referi que um outro deputado da sua bancada, ausente neste momento, ou seja o Sr. Deputado Jorge Lemos, afirmou aqui, peremptoriamente, numa sessão anterior, que existia essa mesma resolução do Parlamento Europeu. Assim, a minha intervenção foi exactamente no sentido de procurar que ficasse demonstrado que essa resolução não existe. Pode existir uma movimentação nesse sentido, mas nesta altura não existe qualquer resolução do Parlamento Europeu sobre este assunto.
Agradeço a V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito, o ter concordado comigo.O Orador: - Na verdade, há uma recomendação que tem já perto das 260 assinaturas de que necessita para ser considerada aprovada sem ter de ser votada, o que pode acontecer na presente sessão do Parlamento Europeu.
A situação que está criada é de quase declaração da aprovação desta recomendação, pelo que trata-se de um valor, que importa sublinhar numa discussão como a que estamos a ter.
Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer tirar da intervenção que acabou de fazer efeitos que transcendem o que se passa no heimiciclo desta Câmara, creio que não o poderá fazer, porque as assinaturas, que já foram carreadas para esse documento, são importantes e constituem, além de um factor, um valor moral muito importante para que não possam ser desconhecidas por quem quer que tenha de deliberar ou de decidir, conforme se trate de um órgão individual, relativamente às questões que implicam com a lei ou com a legislação eleitoral para o Parlamento Europeu.
É esse feito que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a sua intervenção, não consegue desfazer.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Afinal, o Sr. Deputado também reconheceu que o que está em causa é uma questão de igualdade de condições na concorrência às eleições.
1064 I SÉRIE - NÚMERO 29Citou o exemplo italiano, porque é mais conhecido e provavelmente não conhecia tão bem o exemplo português.
Com efeito, tive oportunidade de falar com alguns deputados estrangeiros do Parlamento Europeu que, ao terem conhecimento de que o PSD propunha que os emigrantes portugueses na África do Sul votassem para o Parlamento Europeu, ficaram surpreendissimos; e provavelmente, se os Srs. Deputados não tivessem aqui aprovado a lei tão rapidamente em votação final global, teríamos mais manifestações e talvez essa questão também tivesse sido considerada pelos deputados do Parlamento Europeu!
Gostaria ainda de salientar que o PCP não tem medo algum da foice e do martelo, pois consideramos que se trata de um grande valor de intervenção.
Reparei que o Sr. Deputado já trazia essa questão escrita de casa e, portanto, não prestou atenção ao que eu disse da tribuna.
Na verdade, em todas as eleições, uma palavra clássica do PCP, aliás, muitas vezes através do Secretário--Geral, que é a figura que mais se identifica com o nosso partido, é a seguinte: «a foice e o martelo vota nos favos de mel». E antes dizia-se: «a foice e o martelo vota nas argolinhas».
Não temos medo da foice e do martelo e prezamos o nosso eleitorado. No entanto, estamos envolvidos num projecto em que procuramos cooperar com os outros e que entedemos valer mais do que nós, pelo que representa na vida democrática portuguesa.
Naturalmente, que nesse projecto fazemos uma campanha própria, com a foice, com o martelo e com tudo! Fazemos uma campanha própria nas eleições, aliás, como, os Srs. Deputados bem conhecem!
Respondendo agora ao Sr. Deputado Luís Geraldes, gostaria de esclarecê-lo que, em relação à questão que coloca sobre a expressão depreciativa dos portugueses que diz ter sido utilizada pelo meu partido - e não pretendendo magoá-lo -, creio que se trata de uma questão de cultura e o Sr. Deputado não percebeu a expressão.
Desde já o desafio a mostrar onde é que está essa afirmação. Trata-se de uma calúnia de V. Ex.a a um deputado do PCP, que não pode ser verdade, é certamente uma questão de cultura de V. Ex.a que não aprendeu o sentido em que essa expressão foi usada.
Assim, o Sr. Deputado deve fazer agora um esforço de ir ler novamente a expressão e entender que ela não tinha nada a ver com portugueses, pois provavelmente tratava-se da lei da nacionalidade, ao que suponho, porque não sei bem a que é que se refere.
Ainda em relação ao que afirmou o Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer que creio que V. Ex.a é muito ingénuo. Se calhar está há pouco tempo na bancada do PSD e não percebeu o alcance da lei que foi apresentada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há pouco tempo?! Eu?!O Orador: - Na verdade, o objectivo é apenas o de desestabilizar a intervenção eleitoral da CDU. Só pode ser esse o objectivo!
Se o Sr. Deputado não compreende isto é porque é muito ingénuo e não entendeu o alcance desta legislação.
No entanto, penso que V. Ex.a não é assim tão ingénuo e pretende apenas fazer o papel da figura que o PSD faz em Lisboa e em Estrasburgo, ou seja, em Estrasburgo assina a recomendação do Parlamento Europeu, mostrando-se muito democrata, vem para Lisboa e apresenta este projecto de lei, agora em discussão, apresenta o projecto de lei de alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu, para reduzir as condições de intervenção dos outros partidos e melhorar as possibilidades de intervenção e de sucesso eleitoral do PSD.
Gostaria ainda de salientar que acho muito interessante que nenhum deputado do PSD tenha contestado a afirmação por mim produzida na tribuna de que o PSD, em face da previsível redução da sua base eleitoral, está a tomar medidas para ganhar no estrangeiro os votos que vai perder nas eleições em Portugal e nos países da CEE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, já respondi em parte a uma das questões que colocou e em relação à outra questão gostaria de dizer-lhe que hoje qualquer alteração à lei eleitoral que envolva siglas e símbolos, produzida a cinco meses de distância das eleições para o Parlamento Europeu e através do processo que tive ocasião de precisar na minha intervenção, causa sérios prejuízos políticos à CDU.
Na verdade, em nenhuma parte do mundo se altera a lei eleitoral «em cima» das eleições, a não ser quando as regras democráticas são violadas. Admitimos discutir estas questões mas fora do enquadramento eleitoral que estamos a viver.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Alegre, creio que V. Ex.a detectou um dos aspectos mais chocantes deste projecto do PSD e que é exactamente o atestado de menoridade que este diploma pretende passar ao povo português.
Já se provou que o povo português pode enganar-se nas escolhas que faz, pode enganar-se na maneira como recebe as promessas que são feitas, mas não se engana muito nas escolhas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O secretário-geral do seu partido já disse isso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso...!O Orador: - Não é isso...!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, o seu partido, há dois anos atrás, prometeu mundo e fundos e agora temos esta realidade! Quantos desiludidos não há no País neste momento em relação às promessas que os senhores fizeram?!
Mas, na verdade, no que respeita a símbolos e a siglas, o povo português tem mostrado que sabe distingui-las, escolhê-las e valorizá-las. Portanto, não precisa dessas medidas do PSD, que pretende apenas prejudicar um dos concorrentes às eleições, neste caso a CDU.
Contudo, mais uma vez, chamo a atenção de todos os partidos da Oposição de que com esta medida se pretende prejudicar tanto a CDU, como com as outras medidas, que o PSD e o Governo estão a tomar, se pretende prejudicar todos os Partidos da Oposição.Aplausos do PCP.
20 DE JANEIRO DE 1989   1065O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 323/V corresponde a uma intenção sazonal de retoma e discussão de opções de âmbito diverso sobre denominação, siglas e símbolos em coligações, discussão esta que já teve lugar em 1982, 1985 e 1987. O próprio Governo do bloco-central apresentou, então, uma proposta que preconizava não apenas as denominações, siglas e símbolos considerando que deviam estas corresponder a um conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos integrantes.
Na história política democrática recente e na história das coligações eleitorais partidárias, as denominações e siglas foram distintas das dos partidos que as integravam e só os símbolos correspondiam, nos casos da FRS e AD, aos partidos integrantes. No caso da APU, CDU e FPU tal não se verificou relativamente a qualquer destes casos.
No entanto, o projecto que é apresentado desde logo levanta uma dificuldade, que finalmente foi aclarada no início deste debate, relativa ao âmbito e ao alcance desse mesmo projecto. Isto é, se ele se aplicava aos símbolos e siglas. A dúvida é tanto mais pertinente quanto, em 1987, o Sr. Deputado António Capucho do PSD considerava, com argumentos então expendidos, perfeitamente satisfatórios que tal obrigatoriedade a de corresponder ao conjunto dos partidos integrantes se circunscrevesse aos símbolos, podendo as coligações utilizar denominações e siglas que não reproduzem necessariamente as que identificam os partidos integrantes. Abonava-se na argumentação das coligações, entretanto extintas, que tinham clarificado de forma bastante nítida este problema.
Na intervenção do Sr. Deputado do PSD não ficou demonstrado com meridiana clareza a razão da adição das siglas como necessidade clarificadora de momento. Mas a exigência da reprodução dos símbolos dos partidos nas coligações eleitorais traz, além do mais, uma dificuldade suplementar. Como sabemos, a liberdade de coligação eleitoral envolve a possibilidade constitucional de se coligarem associações políticas aos partidos políticos para concorrerem a actos eleitorais. A Constituição da República apenas exige, no seu artigo 154.o, que as candidaturas seja apresentadas, por partidos políticos ou coligações de partidos. Daqui decorre que as coligações eleitorais possam ser só entre partidos, ou ainda entre partidos e associação ou associações políticas não partidárias.
Aliás, di-lo expressa e indiscutivelmente o Decreto-Lei n.o 594/74, em vigor, quando diz no seu artigo 12.o, n.o1, que é licito a uma associação de natureza política associar-se a um partido político. E o n.o 2 desse mesmo artigo diz que se uma associação decidir elaborar um programa político de governo e concorrer por si a eleições, seja para as autarquias, assembleia legislativa ou Presidente da República, deverá transformar-se em partido político. Isto é, só se decidir concorrer por si é que se deve transformar em partido político.
Logo, como esta lei está em vigor, não foi revogada, decorre, obviamente, na própria interpretação da lei, que uma coligação eleitoral, tendo uma realidade legal e prática, naturalmente distinta da soma das suas partes, é uma realidade que não é redutível aos partidos
que a compõem. É distinta da soma das suas partes e pode ser integrada, como vimos, por razões legais, por associações políticas. E mesmo numa lógica aditiva, considerando que o todo é a soma das partes, o que não é, de duas uma: ou este dispositivo que agora se apresenta no projecto de lei só se aplica às coligações ou frentes de partidos eleitorais e terá uma eficácia sempre iludível, porque é parcelar, ou aplica-se a todas as coligações e frentes e com a representação simbólica que se pretende oculta a visibilidade efectiva dá parte da coligação integrada por associações políticas não partidárias, as quais não são, como se sabe, por lei obrigadas à representação simbólica ou sequer a ter um símbolo gráfico. Como se sabe, a lei que se aplica nesta matéria é o Código Civil.
Será, pois, sempre de ter em conta, uma vez que a Constituição da República, no seu artigo 51.o, garante o direito de constituição de associações políticas e de partidos e a sua participação eleitoral, que a lei ordinária não pode limitar fora dos limites constitucionais, quer a participação eleitoral das associações políticas, quer o seu direito, de associação eleitoral.
Daqui decorre que onde o artigo 1.o do projecto do PSD pretende achar a clareza, apenas alcança uma relativa obscuridade, pois não se sabe bem soube-se agora à última hora que se refere a siglas e a símbolos e não só a símbolos se se refere a símbolos de partidos nos casos de coligações só partidárias ou também a coligações integradas por associações políticas não partidárias.
Devo dizer que este projecto de lei é substancialmente um projecto que se reduz a um artigo, que respeita praticamente à reprodução dos símbolos e siglas quanto às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir.
Ora, dito desta forma e sem reservas, como o Partido Socialista já salientou no debate em 1987, tal envolve as coligações já registadas, portanto já constituídas e que sejam agora renovadas, o que implica prejuízos de direitos adquiridos ou situações objectivas já integradas. Deste modo, a lei, uma vez entrada em vigor, se se aplicasse à CDU, esta que teria de substituir o seu símbolo, o que constitui, objectivamente - e esse é um valor democrático que devemos defender - um ataque à segurança e a óbvia suspensão de um exercício de um direito legitimamente constituído. E do mesmo modo, qualquer eleição intercalar autárquica, por exemplo, teria de se fazer sobre a égide de um novo símbolo, o que é manifestamente uma violência política e a transgressão de um princípio de razoabilidade e de segurança de direito.
Para terminar, não quero deixar de frisar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por um lado, defende, obviamente como sempre tem feito, a transparência da vida democrática e a, visibilidade de acção dos seus órgãos e agentes e, por outro, considera que uma coligação ou frente eleitoral é uma realidade distinta, com identidade própria, autónoma da soma das organizações que a integram e que constitui uma convergência de opções que conduz a uma organização, a um programa e a candidatos distintos de uma pura lógica aditiva dos partidos que a integram. Todos os partidos que a integraram, e foram todos desta Câmara, a FRS, a AD e a APU, ou a FPU ou a CDU, sabem isto com certeza. Há que prevenir, isso sim, que esta realidade distinta não escamoteie a sua génese, as
1066 I SÉRIE - NÚMERO 29suas componentes, a sua realidade de base. Por isso deve acentuar-se o pluralismo informativo e a publicidade do registo das coligações e frentes eleitorais e do mesmo modo, para evitar o resco de ficções eleitorais, devem criar-se mecanismos legais de controlo da representatividade mínima dos partidos políticos presentes a cada acto eleitoral.
Em síntese, diremos que a filosofia da transparência nos é particularmente cara, mas pensamos que um diploma deste tipo tem de ser formulado de modo a que a problemática das candidaturas e da apresentação pública das coligações ganhe uma particular nitidez e seja um instrumento que favoreça, de modo não discriminatório, o direito à livre informação e participação dos cidadãos.Aplausos de alguns deputados do PS e da deputada do PRD, Natália Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, aos Srs. Deputados Natália Correia, Pais de Sousa, Narana Coissoró, Carlos Oliveira, Carlos Brito e Silva Marques.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins, se a coligação eleitoral forma ou não uma entidade política autónoma não subsumível na soma das partes.
Pergunto ainda: não terão as coligações eleitorais o direito de se constituírem num acordo próprio que se faz representar por um símbolo que traduz a nova entidade?
Volto a perguntar: ir contra coligações que se constituíram sob a emblemática de um símbolo, não constituirá uma medida persecutória?