PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008448/X (3.a) José Ivo de Abreu (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 447/X (3.a) Jorge Manuel Coelho Rita (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 446/X (3.a) Xavier Vieira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 445/X (3.a) Maria Edite Figueira Ramos Leitão (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 429/X (3.a) Luís Miguel Evangelista Lúcio (1 assinatura) 200802-13 Solicita uma alteração aos horários militares da G.N.R.   Transitou para a 1.a Comissão  408/X (3.a) Carlos Bruno Rodrigues Dantas e Outra (2 assinaturas) 200711-16 Solicitam que o Exército Português lhes pague a indemnização a que têm direito por terem perdido o vínculo a esta entidade.Arquivada (Indeferimento liminar na reunião da Comissão de 200712-19) Pedida informação ao Ministro da Defesa Nacional em 2008-01-07 386/X (2.a) António Martins dos Santos Raposo (1 assinatura) 200706-20 Pede a clarificação do que é disciplina e justiça de natureza estritamente militar.Arquivada (Indeferimento liminar na reunião da Comissão de 200711-21)
12 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 20084 — AudiênciasNúmeroDataEntidade 1  200711-13Associação dos Deficientes das Forças Armadas  2  200711-13Associação Nacional de Sargentos 3  200801-16Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa  4  200803-13Alunos do Advanced Command and Staff Course, Defence Academy, Reino Unido 5  200803-27Delegação Parlamentar Angolana da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher 6  200803-22Presidente do Parlamento da Ucrânia — Arseniy Yatseniuk 7  200805-06Secretário de Estado da Defesa da Republica Sérvia — Dusko Lopandic 8  200804-14Associação dos Deficientes das Forças Armadas  9  200807-09Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Irão — Alaeldin Boroojerdi 10  200807-16Comissão de Apreciação da Lei n.o 43/99
13 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008 5 — Audições com membros do GovernoNúmero Data Entidade Assunto 1 200710-31Ministro da Defesa Nacional Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto 2 200711-12 Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 162/X (3.a) — Orçamento do Estado para 2008 — audição realizada ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento 3 200801-16 Ministro Defesa Nacional Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto  4 200802-12 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Gestão dos recursos humanos nas Forças Armadas 5 200803-05 Ministro da Defesa Nacional A reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, realizada ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento 6 200804-29 Ministro da Defesa Nacional Questões relacionadas com a NATO e a União Europeia e ponto da situação das Forças Nacionais Destacadas, realizada ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento 7 200805-08 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Deficientes das Forças Armadas 8 200807-02 Ministro da Defesa Nacional Ponto da situação das Forças Nacionais destacadas e reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, realizada ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento
14 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008   5.1 — Audições com outras entidadesNúmero Data EntidadeAssunto 1 2008-0122 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto  2 2008-0408 Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas Embaixador Pedro Catarino Ponto de situação das contrapartidas 32008-0416Director-Geral de Armamento do Ministério da Defesa Nacional Almirante Viegas FilipeEsclarecimentos sobre o reequipamento das Forças Armadas 42008-0521Chefe do Estado Maior da Força Aérea Questões relacionadas com os Helicópteros EH-101 52008-0603 Director-Geral de Política de Defesa Nacional Cooperação técnico-militar 62008-0624 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 72008-0716 Adidos de Defesa dos Países com representação diplomática em Portugal Encontro com os adidos de defesa dos países com representação diplomática em Portugal, na Assembleia da República6 — VisitasNúmeroDataEntidade/organismo1200711-27Visita ao Laboratório de Produtos Químicos e Farmacêuticos — LPQF em Lisboa 2 200712-18 Instituto Hidrográfico, Estrutura de Missão para a Extensão da plataforma Continental e Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, em Lisboa e Oeiras 3 200801-23 Exposição «Guerra Peninsular — 200 anos», Biblioteca Nacional, em Lisboa
15 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 20084 200803-30 Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), em Lisboa 5200804-02 Visita às Linhas de Torres — Comemorações do Bicentenário da Guerra Peninsular, em Torres Vedras 6 200804-23 Observação do Exercício Militar «Rosa Brava/Eficácia, na Base Militar de Santa Margarida7 — DeslocaçõesNúmeroDataAssunto1 200803-02 e 03 Participação do Presidente da Comissão na Conferência de Presidentes das Comissões de Defesa da União Europeia, em Liubliana, no âmbito da Presidência Eslovena2200803-16 a 18 Visita de uma delegação da Comissão às Forças Nacionais Destacadas no Afeganistão e no Líbano, em acompanhamento de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República 3 200805-10 a 14 Visita de uma delegação da Comissão ao Rio de Janeiro e a Brasília, no âmbito das comemorações dos 200 anos da ida da Corte Portuguesa para o Brasil, em acompanhamento de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República
16 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 20088 — ConferênciasGuerra peninsular, soberanias atlânticas, novas instituições 2.o Centenário da ida da Corte Portuguesa para o Brasil1 Sala do Senado 14 de Março de 2008Programa9H00 — Abertura S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dr. Arlindo Chinaglia9H30 — Moderadores:  Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Osvaldo Castro Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Eduardo Cunha Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado António Montalvão Machado Professora Doutora Zília Osório de Castro (Universidade Nova de Lisboa) — A difusão dos ideais liberais e a aspiração por um sistema constitucional Professor Doutor Paulo Bonavides (Faculdade de Direito do Ceará, Brasil) — A génese do modelo constitucional brasileiroDebate11H00 — Pausa para café Moderadores: Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, Deputado José Lello Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Portugal e membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado José Francisco Paes Landim Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, Deputado Correia de Jesus Professor Doutor António Pedro Vicente (Universidade Nova de Lisboa) — A ida da Corte portuguesa para o Brasil: razões e consequências Professor Doutor Arno Wehling (Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro) — Continuidade e inovação no Brasil do Reino Unido ao Primeiro Reinado Comandante Rodrigues Pereira (Director do Museu da Marinha, Portugal) — O papel da Armada  portuguesa nas guerras peninsulares: a partida da família real para o BrasilDebate                                                           1 Iniciativa conjunta da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Deputados do Brasil, no âmbito das comemorações do bicentenário da ida da Corte Portuguesa para o Brasil, cuja organização coube à Comissão de Defesa Nacional.A esta Conferência em Portugal, seguiu-se uma Conferência sobre a mesma temática, a 13 e 14 de Maio de 2008, em Brasília, organizada pela Câmara de Deputados do Brasil.
17 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008 Almoço (13H00-14H30)14H30 — Moderadores: Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Henrique de Freitas Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputada Leonor Coutinho Membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Deputado António Carlos Pannunzio Professor Doutor Jorge Miranda (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) — Os processos constitucionais portugueses (da Constituição cartista ao modelo vintista)  Professor Doutor Eduardo Martiré (Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires e 1.o Vice-Presidente da Academia de História da República Argentina) — A implantação de regimes constitucionais na área platina Professor Doutor Joaquin Varela Suanzes-Carpegna (Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, Universidade de Oviedo, Espanha) — As origens do constitucionalismo espanhol (1808-1814)Debate15H45 — Pausa para café Moderadores: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado João Rebelo Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Geraldo Magela Pereira Professor Doutor António Ventura (Universidade de Lisboa) — O esforço militar português nas guerras peninsulares depois da expulsão dos franceses Professor Doutor Donald Horward (Universidade da Florida) —Portugal e a Guerra Peninsular: Almeida, Buçaco e as Linhas de Torres Coronel Américo Henriques (Exército Português) — A vertente militar nas guerras peninsularesDebate17H30 — Encerramento Com a presença de: S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dr. Arlindo Chinaglia Usam da palavra: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Eduardo Cunha
18 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008.a Parte: 15 de Maio de 2008, quinta-feira9H30  Abertura:  S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama Comissário Europeu para as Pescas e Assuntos Marítimos, Dr. Joe Borg Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha10H00: Moderadores: Deputado Correia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional Deputado António Filipe, Membro da Comissão de Defesa Nacional A Política Marítima da União Europeia — Dr. Joe Borg, Comissário Europeu para as Pescas e Assuntos Marítimos Paz e segurança nos oceanos — Vice-Almirante Lopo Cajarabille, Presidente do Grupo de Estudo e Reflexão Estratégica da Marinha Estratégia Nacional para o Mar — Eng. Miguel Sequeira, Responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do MarDebate11H00 Pausa para caféModeradores: Deputado João Rebelo, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional Deputado Marques Júnior, Membro da Comissão de Defesa Nacional Segurança e vigilância dos espaços marítimos — General Leonel de Carvalho, Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança Busca e Salvamento — Contra-Almirante Pereira da Cunha, 2.o Comandante Naval e Comandante da Flotilha e Major-General PilAv Tia, Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea A Marinha e o Uso do Mar — Almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da ArmadaDebateEncerramento:  Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha 2.a Parte: 20 de Maio de 2008, terça-feira14H30  Abertura: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda CalhaModeradores: Deputado Rui Gomes da Silva, Membro da Comissão de Defesa Nacional
19 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Deputado Fernando Rosas, Membro da Comissão de Defesa Nacional Gestão do litoral — Prof. Doutor César Freire de Andrade, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Extensão da plataforma continental — Prof. Doutor Pinto de Abreu, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e Responsável da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma ContinentalDebate15H30 Pausa para caféModeradores: Deputado Agostinho Gonçalves, Membro da Comissão de Defesa Nacional Deputado Joaquim Ponte, Membro da Comissão de Defesa Nacional Economia oceânica: Recursos não vivos — Prof. Doutor Yves Fouquet, Institut français de recherche pour l'exploitation de la mer (IFREMER) Economia oceânica: Recursos vivos — Prof. Doutora Helena Santos, Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de LisboaDebateEncerramento:  Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. João Mira Gomes  Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha9 — Outros relatóriosAssuntoRelatorA Participação de Portugal na União Europeia em 2007 — 22.o Ano — Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da RepúblicaRui Gomes da Silva (PSD)Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008Correia de Jesus  (PSD)
20 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 200810 — Presidência Portuguesa da União EuropeiaConferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países Candidatos 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2007ProgramaDomingo, 30 de Setembro 20H30 — Jantar oferecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, no Mosteiro dos JerónimosSegunda-feira, 1 de Outubro 9H00 — Sala do Senado Abertura pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha O futuro da Política Europeia de Segurança e Defesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira Debate 10H00 — Defesa Europeia: ambições e realidades, pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia, General Henri Bentégeat Debate 10H45 — Pausa para café 11H15 — Informações Geoespaciais como suporte da Política Europeia de Segurança e Defesa, pelo Director do Centro de Satélites da União Europeia, Dr. Frank Asbeck  12H00 — Forças Armadas Portuguesas, realidade e perspectivas, pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto Debate 12H45 — Fotografia de família na escadaria do Palácio de São Bento 13H00 — Almoço/buffet no Restaurante do Edifício Novo da Assembleia da República 14H30 — Mesa redonda Europa/África: perspectivas Com a presença de: Ministro da Defesa de Angola, General Kundi Paihama,  Ministro da Defesa do Gana, Dr. Albert Kan-Dapaah (Presidência da União Africana); Ministro da Defesa Bósnia-herzegovina, Dr. Selmo Cikotič 16H15 — Encerramento pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda CalhaPalácio de São Bento, 16 de Setembro de 2008.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: — O relatório foi aprovado.———
25 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008CDS-PP encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.Projecto de lei n.o 498/X, do PCP Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas.Projecto de lei n.o 499/X, do PCP Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.Rejeitado na generalidade em 23 de Maio de 2008 Projecto de lei n.o 513/X, do PSD Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.Rejeitado na generalidade em 16 de Maio de 2008 Projecto de lei n.o 521/X, do BE Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação.Apreciado na generalidade em Plenário em 17 de Julho de 2008 e rejeitado em 18 de Julho de.2008 Projecto de lei n.o 526/X, do BE Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.Rejeitado na generalidade em 19 de Junho de 2008 Projecto de lei n.o 554/X, do PCP Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão.Baixa à 11.a Comissão em 16 de Julho de 2008 Apreciado na generalidade em Plenário em 17 de Julho de 2008 e rejeitado em 20 de Julho de 20083 — Petições(pré-RAR)Número Assinaturas Entidade Assunto Situação342/X (2.a)  António Neves Braga de Oliveira Solicita que a Assembleia da República solucione de forma definitiva, global e justa todos os seus problemas profissionais Liminarmente indeferida, na reunião de 2 de Outubro de 2007.Enviada ao Presidente da Assembleia da República em 3 de Outubro de 2007(pós-RAR)Número Assinaturas Entidade Assunto Situação 74/X (1.a)Paulo Frederico Ferreira Gonçalves Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coacção da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da EducaçãoTransitou da 1.a Comissão em 25 de Outubro de 2007Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República  em 19 de Março de 2008 219/X (2.a)Maria das Dores Barrocas Fortunato Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio Admitida em 6 de Fevereiro de 2007 Questionado o MEF em 7 de Fevereiro de 2007.Reiterado em 16 de Março de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República  em 11 de Dezembro de 2007 225/X (2.a)AM Consultores Solicita a intervenção da Assembleia da República relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transparência dos mesmos Admitida em 12 de Junho de 2007Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da
26 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008República em 30 de Janeiro de 2008 339/X (2.a)Sociedade Portuguesa de Bionalistas Clínicos/Sociedade Portuguesa de Bioanalistas da Saúde Pretende que seja criada a Ordem dos Profissionais/Técnicos de Análises Clínicas para Controlo Profissional Ético/Deontológico Admitida em 24 de Abril de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Dezembro de 2007 341/X (2.a)Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva Admitida em 24 de Abril de 2007 STE recebido em audiência no dia 21 de Julho de 2007.Questionado o Secretário de Estado da Administração Pública em 26 de Setembro de 2007 Resposta em 22 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2007 343/X (2.a)  Manuel Lourenço Nunes Solicita que a Assembleia da República aprecie o conteúdo funcional da carreira em que se encontra inserido Admitida em 29 de Maio de 2007 Questionados Ministério da Saúde e ARS Centro em 30 de Maio de 2007. Respondeu em 8 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2007 350/X (2.a) à 356/X (2.a)360/X (2.a)3725Ana Maria Roque a Helena SoaresSónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros Apelam ao Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição seja apreciado na Assembleia da República, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais Admitidas em 8 de Maio de 2007Audição obrigatória realizada em 24 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Março de 2008 Discutida na sessão plenária de 2 de Abril de 2008
27 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008 362/X (2.a) 4117 Plataforma dos Intermitentes Pela criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente Admitida em 15 de Maio de 2007 Audição dos peticionários realizada em 8 de Abril de 2008, com Deputado João Oliveira, do PCP Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Junho de 2008 Discutida na sessão plenária de 9 de Julho de 2008 373/X (2.a) 4522 Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem Requerem que a Assembleia da República promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Admitida em 10 de Julho de 2007 Audição obrigatória realizada em 3 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Dezembro de 2007 388/X (2.a)Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública  Solicitam que seja desencadeado um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade das normas, em matéria do regime de aposentação, das Leis n.os 1/2004, de 15 de Janeiro, e 60/2005, de 29 de Dezembro Parecer aprovado no sentido de ser remetida à 1.a Comissão e enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Dezembro de 2007 389/X (2.a) 5035 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e outros Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão Admitida em 16 de Outubro de 2007Audição obrigatória realizada em 25 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 6 de Fevereiro de 2008 Discutida na sessão plenária de 2 de Abril de 2008 391/X (2.a) 855 Cidália Pinto e outros Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que mantenha o financiamento concedido ao ATL «O Bugalho, IPSS» até que o parque escolar esteja devidamente preparado para cumprir o seu papel Admitida em 4 de Dezembro de 2007Pedido ao Presidente da Assembleia da República esclarecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e DRSSVR em 17 de Janeiro de 2008 Novo pedido ao Presidente da Assembleia da República em 3 de Abril de 2008 Resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 21 de Abril de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 15 de Maio de 2008 396/X (3.a)José Alberto de Magalhães e Meneses Ortigão de Oliveira Solicita à Assembleia da República que elabore um diploma no sentido de obrigar os serviços do Estado e Admitida em 11 de Dezembro de 2007
28 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008também as empresas públicas e privadas a garantirem formação permanente.Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 26 de Março de 2008 411/X (3.a) 4569 Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros Pela eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X e pela manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.Admitida em 27 de Novembro de 2007Audição obrigatória realizada em 16 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2008 413/X (3.a)  Alfredo António Costa Loureiro Solicita a intervenção da Assembleia da República a fim de lhe serem repostos os direitos que lhe foram retirados com a sua integração na EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, no âmbito da reestruturação levada a cabo pela CP.Admitida em 2 de Abril de 2008Questionada a CP em 3 de Abril de 2008 Resposta em 1 de Maio de 2008Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Junho de 2008 418/X (3.a) 4504 Manuel Pereira dos Santos e outros(SNESup) Solicitam que a prposta de lei n.o163/X seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.Admitida em 11 de Março de 2008Audição dos peticionários realizada em 10 de Abril de 2008Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Agosto de 2008 Discutida na sessão plenária de 26 de Setembro de 2008 435/X (3.a) 5257 Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros Solicitam à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.Admitida em 8 de Abril de 2008Audição dos peticionários realizada em 24 de Abril de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 29 de Maio de 2008 Discutida na sessão plenária de 9 de Julho de 2008
30 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher 89 ARCPP - Associação dos Reformados e Pensionistas Bancários Situação dos reformados do Banco CPP e respectivo Fundo de Pensões.93 ARCPP - Associação dos Reformados e Pensionistas Bancários Situação dos reformados do Banco CPP e respectivo Fundo de Pensões.94 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Redução substancial do valor das pensões, em consequência da aceleração dos mecanismos de transição para a nova fórmula de cálculo, previstas no Decreto-Lei n.o 35/2002.95 SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas Conflito na Sisáqua.96 Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP Lei n.o 12-A/2008 - os impactos que esta está já a ter junto dos Profissionais da PSP, com reais prejuízos para a segurança pública do país.97 STHA - Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos Clarificar situação vivida na Groundforce (TAP, SPdH, SA)  98 SIMA SINTAC SQAC e SITAVA Clarificar situação vivida na Groundforce 99 STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal Preocupações face à situação no sector, com especial incidência na que se prende com os trabalhadores da Lusitânia, Ld.a.100 INDE - Novas Formas de Emprego Apresentação de resultados e propostas do projecto sobre um novo modelo de organização do trabalho.101 Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas Créditos sindicais; propósito governamental de alteração do actual regime.5 — Audições (pós-RAR)Número Entidade Assunto1 Ministro de Estado e das Finanças Orçamento do Estado para 2008 (generalidade) 2 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Orçamento do Estado para 2008 (generalidade) 3 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Orçamento do Estado para 2008 (especialidade) 4 Ministro de Estado e das Finanças Orçamento do Estado para 2008 (especialidade) 5 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 6 Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Adjunto da Indústria e Inovação Sobre caso da Gestnave 7 Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho Sobre falsos recibos verdes 8 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 9 Ministro de Estado e das Finanças Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 10 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República
33 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008a) Membros do Governo ao abrigo do Regimento da Assembleia da República;   b) Membros do Governo e outras entidades.VI — Audiências VII — Conferências e colóquios VIII — Petições IX — Deslocações e visitas X —  Subcomissão e grupos de trabalho:a) Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família; b) Grupo de Trabalho «Campanha de combate à violência doméstica»; c) Outros grupos de trabalho.XI — Apoio técnico e administrativoI — Comissão: composição e funcionamentoCom a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ética (CE) sofreu uma reestruturação profunda, tanto na sua designação — adoptando a designação de Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESC) — como nas suas competências e atribuições, que, para além da já tradicional área do Estatuto dos Deputados, passou a abranger as áreas da cultura, da comunicação social, da igualdade de oportunidades e família e da sociedade da informação.II — Composição da ComissãoGrupos parlamentares Número de efectivos Número desuplentes PS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19Presidente: Luís Marques Guedes, substituído em 7 de Julho de 2008 por José de Matos Correia, do PSD; Vice-Presidentes: Teresa Portugal, do PS, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP; Actuais coordenadores dos grupos parlamentares:João Serrano, do PS; Feliciano Barreiras Duarte, do PSD; Pedro Mota Soares, do CDS-PP; João Oliveira, do PCP; Luís Fazenda, do BE.Demais membros efectivos:Alberto Arons de Carvalho, do PS; Ana Couto, do PS; António Galamba, do PS; Maria do Rosário Carneiro, do PS; Maria Júlia Caré, do PS; Marisa Macedo, do PS; Paula Nobre de Deus, do PS; Rita Neves, do PS; Agostinho Branquinho, do PSD; Hermínio Loureiro, do PSD; José Pereira da Costa, do PSD; Nuno da Câmara Pereira, do PSD.Membros suplentes: Ana Maria Rocha, do PS; Celeste Correia, do PS;
34 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Isabel Coutinho, do PS; Manuela Melo, do PS; Maria José Gamboa, do PS; Marisa Costa, do PS; Matilde Sousa Franco, do PS; Rita Miguel, do PS; Rosalina Martins, do PS; Teresa Moraes Sarmento, do PS; António Montalvão Machado, do PSD; Helena Lopes da Costa, do PSD; Mendes Bota, do PSD; Ribeiro Cristóvão, do PSD; Rui Gomes da Silva, do PSD; Zita Seabra, do PSD; Teresa Caeiro, do CDS-PP; Bruno Dias, do PCP; Fernando Rosas, do BE.Realizaram-se na sessão legislativa em apreço 60 reuniões (quatro reuniões na Comissão de Ética, entre 15 de Setembro de 2007 e 22 de Outubro de 2007, e 56 na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, entre 23 de Outubro de 2007 e 14 de Setembro de 2008).II — Estatuto dos DeputadosConforme se retira dos quadros abaixo, foi elaborado um relevante conjunto de pareceres e relatórios, quer pela Comissão de Ética quer pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que se lhe seguiu, a propósito de situações de suspensão, retoma e renúncia de mandatos, levantamento de imunidade parlamentar e de impedimentos ou incompatibilidades de outras funções, com o exercício do mandato de Deputado.O Grupo de Trabalho dos Registos de Interesses procedeu à análise dos registos de interesses e das declarações para efeitos de actualização de registos de interesses, entregues pelos Deputados e membros do Governo durante a 3.a Sessão Legislativa, cabendo à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, neste capítulo, a análise de eventuais situações irregulares.Pareceres sobre substituições de DeputadosPareceres sobre substituições de Deputados Tipos de substituições de Deputados Quantidade Suspensão do mandato (n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados) Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 6 Total — 8 Substituições de Deputados (artigos 4.o e 20.o do Estatuto dos Deputados) Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 2 Retomas de mandato Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 8 Total — 9 Renúncias ao mandato Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 2 Total — 4  Total — 23
35 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Pareceres sobre levantamentos de imunidade parlamentarPareceres sobre levantamentos de imunidade parlamentar Tipos de pareceres Quantidade Depoimento por escrito na qualidade de arguido Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 5 Total — 7 Depoimento presencial na qualidade de arguido Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 3 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo judicial) Comissão de Ética — 9 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 55 Total — 64 Depoimento presencial na qualidade de testemunha (processo judicial) Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 17 Total — 18 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo disciplinar) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 4 Total — 4 Depoimento presencial na qualidade de testemunha (processo disciplinar) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 1 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo contraordenacional) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 1  Total — 98Sobre impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do respectivo Estatuto, foram emitidos os seguintes pareceres:— Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o desempenho de funções remuneradas de consultoria numa empresa, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputada com o de membro da Assembleia de Revisão dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Pareceres (dois) sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o de membro da Direcção da Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras (AITEC-Oeiras), pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de consultador da empresa OPAL, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputada com a apresentação de um módulo sobre adopção, através da realização de conferências sobre a temática, a funcionar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato;
37 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008 Audições ao abrigo do Regimento da Assembleia da República Data da Audição Entidade(s) Motivo 29-10-2007 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 9-11-2007 Ministro da Presidência Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 13-11-2007 Ministra da Cultura Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 15-11-2007 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 16-11-2007 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 12-12-2007 Ministro da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Secretária de Estado da Modernização Administrativa Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 9-01-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Idem 19-03-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 26-03-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Idem 23-04-2008 Ministro da Presidência e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Idem 14-05-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 3-06-2008 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audição conjunta com a 8.a Comissão 11-06-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 18-06-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 2.09.2008 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Audição conjunta com a 11.a Comissãob) Membros do Governo e outras entidades: Foram levadas a efeito outras audições, nomeadamente a dos directores de programação e informação dos canais que prestam serviço público nos meios de comunicação social e, bem assim, a do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, aliás, é obrigatória por lei, bem como todas as que, em função das competências legislativas da Comissão, se mostraram necessárias.
40 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008IX — Deslocações e visitasA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura fez-se representar em importantes reuniões aliadas às temáticas inseridas na sua esfera de competências, em especial na área da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família. Posteriormente a qualquer destes eventos, foram elaborados e aprovados os respectivos relatórios. Data e local do evento Assunto Representação parlamentar 27.2.2008/Nova Iorque Impactos dos orçamentos do Estado e a promoção entre mulheres e homens Deputada Maria do Rosário Carneiro 6.3.2008/Bruxelas O “Papel das mulheres no diálogo intercultural” e a “Igualdade entre as mulheres e os homens nos trabalhos parlamentares” Deputada Maria do Rosário Carneiro 14.4.2008/Ljubljana (a) Diálogo intercultural e a construção europeia Deputada Maria do Rosário Carneiro 25.4.2008/Budapeste Parliaments, Members of Parliaments in the eyes of the public and the media Deputada Teresa Moraes Sarmento e Deputado Agostinho Branquinho 15.7.2008/Paris (b) A igualdade profissional entre mulheres e homens e o acesso de mulheres aos postos de decisão Deputada Maria do Rosário Carneiroa) e b) No âmbito das Presidências Eslovena e Francesa, respectivamente.X — Subcomissão e grupos de trabalhoa) Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família: A Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família, criada no âmbito da 12.a Comissão, delineou, para a 3.a Sessão Legislativa, um plano de actividades com vista ao profícuo acompanhamento e fiscalização das matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades, família, crianças, idosos e pessoas com deficiência.Compõem a Subcomissão os seguintes Deputada(o)s:Presidente: Maria do Rosário Carneiro, do PS.Membros efectivos: Alberto Arons de Carvalho, do PS; Ana Couto, do PS; Paula Nobre de Deus, do PS; Nuno da Câmara Pereira, do PS; Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP; João Oliveira, do PCP.Membros suplentes: Celeste Correia, do PS; Maria Júlia Caré, do PS; Matilde Sousa Franco, do PS; Feliciano Barreiras Duarte, do PSD.Foram realizadas 25 reuniões na Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família.No período do presente relatório a Subcomissão concluiu o processo legislativo concernente ao projecto de lei n.o 428/X («Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público»), que teve bastante debate e aprofundamento, sobretudo no plano da temática, o que fundamentou um vasto conjunto de audições:22 Janeiro 2008: Associação Portuguesa de Deficientes; Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes; ACAPO; DECO.
41 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008 29 Janeiro 2008: Confederação da Indústria de Portugal; Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Confederação do Turismo Português.12 Fevereiro 2008: APIGRAF — Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel.19 Fevereiro 2008: APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.No capítulo das audições a Subcomissão concretizou um número alargado de audições quer sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades quer relativas à comunidade cigana portuguesa, erigida como a segunda temática a tratar no âmbito do Ano Europeu para o Diálogo Intercultural.Estas últimas audições, que já totalizam nove, prolongar-se-ão pela 4.a Sessão Legislativa, culminando na elaboração de um relatório a divulgar, em acto público, em Novembro/Dezembro de 2008.Audições sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades Data da audição Entidade(s) 18.3.2008 Prof.a Dr.a Graça Andrade (Paralisia Cerebral de Lisboa) Prof.a Dr.a Ana Maria Serrano (UM) Dr.a Isabel Felgueiras (Serviço Nacional de Reabilitação Prof.a Dr.a Orquídea Coelho (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto Dr.a Inês Filipe 25.3.2008 FENPROF — Federação Nacional de Professores FNE — Federação Nacional dos Sindicatos de Educação FENACERCI — Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social APD — Associação Portuguesa de Deficientes CNOD — Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes APPACDM — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais PPEE — Plataforma de Pais para o Ensino Especial 8.4.2008 Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens UNICEF Universidade Católica Portuguesa Provedoria da Justiça Instituto de Apoio à Criança Faculdade de Motricidade Humana
44 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Governo, elaborou um novo formulário de preenchimento, em consonância com as novas exigências do Regimento da Assembleia da República, nomeadamente, a da divulgação dos dados no sítio da Assembleia da República.XI — Apoio técnico e administrativoO apoio técnico e administrativo da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no decurso da 3.a Sessão Legislativa, foi assegurado pelos assessores Luísa Colaço, Miguel Moreno e Fátima Abrantes Mendes e por Regina Silva e João Pereira da Silva.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2008.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Abril de 2007    II Série-C — Número 50 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 145/X — Relativo à composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
2 | II Série C - Número: 050S1 | 28 de Abril de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 145/X — Relativo à composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas1 — Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, e tendo em conta a Resolução da Assembleia da República n.o 66/2006, de 16 de Novembro, determino a composição seguinte para a Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas:12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE; Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.2 — Fica marcada para o dia 8 de Maio, às 11 horas, na sala oito das comissões, a instalação da Comissão Eventual com a eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais previstos no Regimento.Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Palácio de São Bento 26 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 24 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus:  Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 e respectivos pareceres de diversas comissões especializadas permanentes.
2 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original