13 DE JANEIRO DE 1982	796-(27)seja da competência só da Assembleia. É para a hipótese de poderem ser aprovados primeiro pelo Governo e depois ratificados, ou não pela Assembleia, que nós propúnhamos a eliminação da palavra "exclusiva".Quanto à proposta da FRS, estamos de acordo na medida em que, partindo do principio que não vai haver Conselho da Revolução, toda essa matéria legislativa passaria para a competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém quer pronunciar-se sobre esta sugestão do MDP/CDE? O Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Esta observação do Sr. Deputado Monteiro Taborda tem toda a razão de ser.Se entendemos que todos os tratados são da competência legislativa da Assembleia da República, a expressão "exclusiva" não faz sentido. Se não entendemos, estamos a fazer uma restrição aos poderes da Assembleia, em vez de os ampliar estamos a restringi-los. Quer dizer, pode haver um tratado que não seja da competência da Assembleia da República e que ela não tenha obrigação de aprovar, ou que ela não tenha competência para aprovar. Estamos aqui a admitir, com o adjectivo "exclusiva", a possibilidade de haver um tratado internacional feito por Portugal sem que a Assembleia o aprove, o que me parece um bocado estranho.Portanto, considero que a observação do Sr. Deputado Monteiro Taborda tem toda a razão de ser.Vozes.Desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda, mas pense bem no que aqui está escrito: "Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva." Quer dizer, só estes é que são, obrigatoriamente, referendados pela Assembleia. Portanto, nós admitimos que possa haver tratados que não são referendados pela Assembleia. É isso que se quer? óptimo, podia ser um lapso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão posta pela proposta do MDP/CDE é saber se deve, ou não, ser alterado o regime actual, segundo o qual nem todos os tratados têm de ser aprovados pela Assembleia.Hoje só têm de ser aprovados pela Assembleia, além daqueles que o Governo entender submeter-lhe, independentemente de ser ou não obrigatório, aqueles que versem as matérias que estão aí indicadas e aqueles que versem as matérias que fazem parte, hoje, da competência reservada da Assembleia da República.Admito perfeitamente que se possa propor uma doutrina completamente diversa: a de que à Assembleia da República compete aprovar todos os tratados, ficando o Governo apenas com a competência para aprovar as convenções internacionais que não sejam tratados.É uma sugestão que não consideramos difícil justificar e que, da nossa parte, provavelmente, podia colher apoio. Mas a proposta do MDP/CDE. digamos, fica a meio caminho. Quer dizer, dá um passo à frente, mas fica aquém, porque, na verdade, hoje tirar o "exclusivo" é dizer que todos os tratados que tenham efeito sobre a ordem jurídica interna portuguesa e, portanto, pudessem ser objecto de leis, passam a ser da competência da Assembleia da República.É um alargamento sensível, sem dúvida. Da nossa parte, se é esse o propósito da proposta do MDP/CDE, é óbvio que estamos dispostos a considerá-la positivamente, mas creio que a justificação que foi dada não é bem aquela que, em nosso ver, resultava imediatamente da retirada da palavra "exclusiva".Não fizemos essa proposta, mas estamos dispostos a acolher favoravelmente qualquer proposta que alargue a intervenção da Assembleia da República no que respeita à aprovação de tratados. Nessa altura é óbvio que a parte final - que hoje se refere aos tratados que o Governo entenda submeter à Assembleia da República, na medida em que haja uma norma genérica segundo a qual todos os tratados são aprovados pela Assembleia - da disposição deixaria de ter sentido.Se é este o propósito do MDP/CDE, ou seja de alargar a intervenção da Assembleia da República na aprovação de, praticamente, todos os tratados - ou mesmo de todos -, então que o diga especialmente. E, assim, nós estamos dispostos a considerar positivamente tal proposta.Em todo o caso, mesmo que não venha a ser acolhida esta proposta de alteração, há uma ideia que tem de ser alterada, se vier a ser alterada a ideia da distinção, dentro da competência reservada à Assembleia, entre uma esfera de competência exclusiva e uma esfera de competência relativamente reservada, porque, hoje, o exclusivo refere-se a tudo aquilo que está no artigo 167.°Se no artigo 167.° formos estabelecer uma área de competência exclusiva não delegável numa área de reserva relativa que continua a ser delegável, então este exclusivo passaria a referir-se à tal área não delegável, o que implicaria uma diminuição do seu actual alcance. Nessa altura a palavra "exclusiva", para manter o seu actual alcance, teria de ser substituída pela palavra "reservada".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser o mais breve possível.Não há uma necessária coincidência entre a competência legislativa e a competência para a aprovação de tratados internacionais, conforme o mostra a nossa própria experiência constitucional.A Constituição de 1976 procurou alargar o mais possível a competência de aprovação de tratados por parte da Assembleia da República, mas teve consciência de que havia limites de razoabilidade e limites de ordem prática que dificilmente poderiam ser ultrapassados. Por isso, na alínea" do artigo 164.° distinguiu três tipos de tratados: os que podemos chamar legislativos (em que há uma correspondência com as matérias do artigo 167.° e, também, com as matérias legislativas previstas no artigo 164.°, estas já hoje consideradas pela doutrina como integrantes de uma reserva de competência absoluta), os tratados sobre matérias políticas - tratados de paz, de amizade, de rectificação de fronteiras, etc., finalmente, em termos residuais, os tratados que o Governo possa submeter à Assembleia, ficando, então, precludida a sua competência de aprovação.