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Ao ter votado favoravelmente o projecto de lei n.o 284/II, o MDP/CDE quereria formular o voto de que tal amnistia repusesse a justiça possível e não tivesse o destino que a Lei n.o 74/79 teve quanto aos 23 profissionais da RTP, entre os quais 4 jornalistas, que, apesar dela e contra a sua letra expressa, não foram ainda reintegrados desde 25 de Novembro de 1975.
Se o que se passou nesta Câmara aquando da discussão e protelamento angustiado e aflitivo da votação, por parte da AD, é bem o sinal dos tempos, não é menos verdade que os idos de Abril ainda estão bem vivos e florescerão novamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a votação que acabámos de fazer vem tornar claro duas coisas. Em primeiro lugar, a maioria desta Assembleia não é capaz de respeitar a palavra que deu através das assinaturas que pôs em projectos de lei. Em segundo lugar, ficou claro, para quem ainda pudesse acreditar na boa vontade dos Srs. Deputados da AD, que, de facto, estão aqui, com honrosas excepções - permito-me também, em nome do meu grupo parlamentar, citar o nome do Sr. Deputado Barrilaro Ruas-, para, pura e simplesmente, servir os projectos do seu governo. Nem será só, talvez, do seu governo, mas de pessoas, em concreto, que este governo assume e que se sobrepõem, por vezes, até ao próprio Governo.
Estou a referir-me, Srs. Deputados, como, aliás, já terão percebido, ao Sr. Proença de Carvalho. E que é mais simples para a maioria - e fá-lo com mais presteza - substituir 20 ou 30 deputados desta Casa do que substituir um Proença de Carvalho na televisão.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse caso já não se fala de honra, de palavra ou compromisso, porque o importante é que o Sr. Proença de Carvalho possa continuar na televisão, sem ser incomodado por qualquer decisão desta Assembleia.
Mas é bom que fique claro, Srs. Deputados, que o facto de o Sr. Proença de Carvalho entender poder mandar na Radiotelevisão Portuguesa como se fosse coisa sua é algo que é insuportável e que o povo português não pode aceitar.
Mas parecia mal, Srs. Deputados, e nós próprios nesta Assembleia da República nos sentiríamos ofendidos, se nos sujeitássemos à vontade de um homem como o Sr. Proença de Carvalho.
Pela nossa parte, não aceitaremos tutela. É bom que se diga, Srs. Deputados, que este projecto de lei demonstra o embaraço que reinou nas fileiras da maioria. É bom, Srs. Deputados, que fique claro quem é que impediu, durante três sessões, que esta Assembleia funcionasse.
Quem é que protelou os trabalhos desta Assembleia? Quem é que usou e abusou de figuras regimentais? Quem é que, numa palavra, impediu que a Assembleia da República cumprisse o papel que devia cumprir?
Isto para não se vir argumentar que são os partidos da oposição e os deputados que não apoiam este governo que querem paralisar esta Assembleia da República.
Ficou também claro, Srs. Deputados, que determinadas figuras, que apareciam com uma certa auréola de terem voltado a este Parlamento para desagravarem culpas pessoais, não tiveram a coragem, contrariamente ao que haviam publicamente afirmado, de vir aqui, com a sua voz e o seu voto, tentar fazer com que este projecto de lei pudesse ser aprovado.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois disto, quem poderá fazer fé em declarações de dirigentes do PPM de que vão apresentar projectos de lei para alterar a situação na Radiotelevisão Portuguesa? Quem poderá fazer fé em declarações de dirigentes desse partido, que a tudo se verga, que começou por engolir elefantes, agora engole mamutes, e sabemos lá onde chegará?
Isto, Srs. Deputados, já não é apenas uma questão de voto, é uma questão de honra pessoal, que deveria ser assumida pelas pessoas e que, infelizmente, não é.
Argumentaram aqui alguns que este projecto de lei não poderia ser aprovado porque iria criar situações de privilégio. Só faltou dizer que iria permitir o reingresso em determinados órgãos de comunicação social de criminosos.
Não é disso que se trata, Srs. Deputados, porque foi dito, e a oposição tornou-o claro, que, se havia questões a limar e problemas que se levantavam, isso poderia ser tratado em sede de especialidade. As situações poderiam ser previstas de modo a que esses casos duvidosos não fossem abrangidos pela presente amnistia. Isso nunca esteve em dúvida, Srs. Deputados.
O que estava em questão era, de facto, politicamente, saber se sim ou não a AD ia reconhecer, com o seu voto, que pela mão do seu governo tinham sido praticados desmandos nos órgãos de comunicação social.
O que tinha que ficar claro - e os senhores não quiseram - era saber se reconheciam ou não que, pela mão do vosso governo e das vossas administrações, há perseguição nos órgãos de comunicação social. E os senhores não quiseram que isso ficasse claro, porque, como sabem - e sabem-no tão bem como nós-, este projecto de lei tinha, de facto, uma intenção moralizadora e tolerante. Mas, mais do que tolerante, tinha a intenção de fazer justiça. E foi contra essa justiça que os senhores votaram. Porque, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, os senhores não são capazes - não o querem ser - de admitir que o vosso governo possa ser posto em causa em qualquer acto, seja ele qual for.
Para os senhores é melhor continuar a apoiar as decisões do Governo, ainda que condenáveis. É perfeitamente claro - e os senhores dizem-nos nos corredores, mas não são capazes de o assumir neste Plenário - que não concordam com os desmandos que são praticados em órgãos de comunicação social do sector público.
3110 I SÉRIE-NÚMERO 74Isto ficou claro, Srs. Deputados. É bom que a comunicação social que se senta neste Plenário não deixe de transmitir para o exterior, e para dar essa imagem ao povo português, o facto de se ter verificado que um projecto de lei que era subscrito por deputados de todas as bancadas acaba por não ser aprovado.
É bom que fique claro que, se houve alguém que não cumpriu a palavra, se houve alguém que rasgou assinaturas e compromissos, não foram os partidos da oposiçãoAplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei em discussão, por duas razões fundamentais. E, como tal, passo a expô-las.
Em primeiro lugar, nós não pensamos, ao contrário do que muitas vezes tenta aqui ser dito, como processo de confusão e de deturpação da realidade, que projectos de lei desta natureza e que tenham em conta a especialidade da comunicação social possam ser entendidos como privilégio.
A comunicação não é um sector privilegiado. O tratá-lo de modo especial não é, nem por parte da Assembleia da República, nem por parte da democracia portuguesa, um processo de outorgar privilégios. É, pelo contrário, o processo de corresponder à necessidade de uma informação, que também é condição de democracia.
Só dignificando os profissionais da comunicação social e garantindo as suas condições de independência em todos os casos e de toda a maneira nós estaremos a corresponder à própria necessidade de, para termos, uma democracia, termos uma comunicação social livre, independente, não subjugada, não subordinada, a qualquer poder.
Isso passa, tenho-o aqui dito várias vezes, por muitas e variadas coisas: desde a situação de remuneração dos profissionais e das condições de trabalho que lhe são criadas, até às condições de independência, na generalidade da expressão.
Repito, portanto, não é um privilégio que concedemos, é um interesse nosso, é um interesse da democracia portuguesa, é um interesse perante o qual somos responsáveis.
Em segundo lugar, também não entendemos que para confundir possam ser misturados - senão como álibis, que recusamos, e como desculpas, que não aceitamos - os planos da discussão, a generalidade com a especialidade, ou se venham a invocar, de última hora e em termos de declaração de voto argumentos que aqui não ouvimos.
Não podemos aceitar, porque seria um insulto à própria inteligência dos Srs. Deputados que votaram contra este projecto de lei, que, se fosse tão evidente que este projecto de lei visasse apenas albergar de novo nas empresas os tais criminosos, violadores, etc., etc., os Srs. Deputados da maioria precisassem de adiar três sessões e precisassem de fazer toda a hesitação que nos proporcionaram.
Não fazemos esse insulto à sua inteligência e admitimos, pelo contrário, que, tal como nós, eles perceberam que o que estava em causa era bem diferente e que todos teríamos oportunidade de, na discussão na especialidade, corrigir eventuais defeitos que o diploma apresentasse.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - De tal modo assim e que uma vez mais nos sentimos no direito e no dever de exigir que, em coerência com expressões que aqui produziram, se sintam obrigados a apresentar, e de imediato, um projecto de amnistia que contemple, então, a situação perfeita dos casos em que, sob o falso pretexto disciplinar, se proeurou a censura, a manipulação, o controle, a submissão dos profissionais da informação. É isso que está em causa. Já aqui foi tantas vezes invocado que também eu não gostaria de terminar sem salientar o triste exemplo de manipulação e de submissão provocada que nos deu a conferência que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social efectivou, fazendo vir até ele os directores dos jornais que dele não dependem para lhes explicar como eles estavam ofendidos por palavras que ele tinha ouvido.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que esse é um exemplo claro de censura e de manipulação. E de mais exemplos não precisaríamos para repudiar estas atitudes e para mostrar como bem precisamos de repor a independência, o pluralismo e as condições de exercício, digno e dignificante, da comunicação social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Runas (PPM): - Em nome do Grupo Parlamentar do PPM, tenho a honra de apresentar a declaração de voto do meu partido acerca desta votação.
O PPM permitiu aos seus deputados a mais inteira liberdade de voto. O PPM entendeu que muito acima da conformidade está o valor da unidade.
E para um partido que presa, acima de tudo, os valores da personalidade humana é mais importante que a unidade se afirme através da consciência do que através de qualquer regra predeterminada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Por perfeita unanimidade de votos, o Grupo Parlamentar do PPM - dirão, talvez, que não é muito difícil para um grupo de é pessoas, mas, em todo o caso, é um facto real e que sentimos como significativo - deliberou que a atitude de cada um dos deputados do seu grupo seria inteiramente a atitude da sua consciência.
Entendemos, efectivamente, que estavam em jogo neste problema atitudes de natureza política, questões de ordem jurídica e compromissos de carácter pessoal. E se foi possível a um dos deputados do PPM tomar uma posição que no conjunto da bancada da AD foi ímpar, isso de deve, inteiramente, não apenas a um problema de consciência pessoal, mas a um problema de atitude partidária.
O PPM quis que fosse a voz da consciência pessoal a tomar lugar e a decidir. Este é o primeiro dos aspectos que importa acentuar.
Naturalmente, no contexto destas declarações de voto que acabamos de ouvir, e no contexto geral desta proble-
16 DE ABRIL DE 1982 3111mática que hoje foi decidida, finalmente, levantam-se alguns problemas de ordem política, ideológica, jurídica e sociológica. E o PPM não pode deixar de sentir a extrema importância de um problema em que estão em jogo, efectivamente, as pessoas a quem compete, nos órgãos de comunicação social estatizados, ao mesmo tempo reflectir a opinião pública e contribuir no quotidiano profissional para formar essa mesma opinião.
Era impossível, portanto, que o Grupo Parlamentar do PPM fosse insensível à profunda intenção daqueles que pensaram em amnistiar infracções disciplinares, num campo em que a consciência individual tem que manifestar-se todos dos dias, muitas vezes, digamos, entre a espada e a parede, sempre, talvez naquela flutuação entre a generosidade da inspiração de cada momento e a responsabilidade de uma função altamente social.
No decorrer das declarações de voto a que a Câmara assistiu, o PPM não foi isento de algumas atitudes menos adequadas. Não foi atendida a posição fundamental do meu partido no que se refere a este problema. Essa posição que acabei de descrever é uma posição que não sofre, de maneira nenhuma, qualquer possibilidade de desmentido.
O PPM não está cindido, o PPM está unido através da convergência das suas consciências individuais.O Sr. Borges às Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PPM não pode permitir que através deste problema seja posta em dúvida a sua posição, digamos, de honra política. O PPM tem a sua dignidade política, que se confunde com a sua própria existência, que nada tem que ver com quaisquer problemáticas instantâneas ou flutuantes ou quaisquer conjunturas de momento. Porque a tradição, de raiz, do Partido Popular Monárquico é a dos valores morais, que é a das pessoas, das comunidades e do País inteiro. E é nessa tradição que vamos beber a nossa vontade em cada momento. E a expressão dessa vontade é feita dos nossos votos individuais.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - O PPM não pode admitir, e di-lo claramente pela minha boca, que alguma vez nesta Câmara se ponha em causa e em dúvida a honra política deste partido. Uma coisa é o que é possível, outra coisa é o que é desejável no plano da idealidade.
Estamos, naturalmente, a jogar no terreno da política concreta. Devemos guiar-nos sempre pelo ideal, mas para o atingirmos temos de passar pelo transitório da realidade política, pelos factos, pelas coisas e pelos objectos mutáveis que nos estão diante e que são muitas vezes obstáculos a essa idealidade.
O PPM não pode deixar de se referir também neste momento ao contraste que porventura existe entre posições de alguns partidos no plano, talvez demasiado fácil, do voto e do plano, talvez demasiado difícil, das actuações do dia-a-dia.
Não quereríamos referirmo-nos a isso, mas somos forçados a fazê-lo. O Partido Comunista Português, que tomou uma posição que coincide, neste caso, com a posição assumida por um de nós, neste caso da amnistia às infracções disciplinares cometidas nos órgãos de comunicação social estatizados, não está isento, como todos sabemos, de alguma conflituosidade entre essa posição - demasiado fácil, diremos, porque se trata de um partido da oposição - e a atitude que assumiu algumas vezes no plano laboral em relação a jornalistas, ou, pelo menos e muito concretamente, a um jornalista que foi do seu partido e que foi expulso de um órgão de comunicação social, quase oficioso, do seu partido.Vozeado PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Crato (PSD): - Também era amnistiado?O Orador: - Não quereríamos, nem isso está na nossa tendência ou na nossa tradição, trazer para aqui neste momento este problema. Sinto, no entanto, em nome do meu partido, que não seria próprio da nossa dignidade não responder lealmente, com este facto, a certos factos ou interpretações de factos que mais ou menos subjectivamente foram trazidos para aqui.O PPM manteve a sua unidade e procura sempre servir, através dessa unidade, os interesses superiores do País e neste caso muito concreto, os interesses autênticos da comunicação social, da opinião pública, da cultura, de Portugal.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar desejava exercer o direito de defesa, dado que fomos expressamente referidos na intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP mantém na íntegra o que disse. Em primeiro lugar, não estava em jogo na votação que acabámos de realizar o Partido Comunista, estavam sim, em jogo actuações do Governo de que o partido de V. Ex.a faz parte; em segundo lugar, os exemplos que eu trouxe à votação, nas palavras que utilizei, resultaram da constatação que pude fazer ao ter verificado que determinados deputados, que me afirmaram que estariam presentes para dar o seu voto favorável, abandonaram a Sala precisamente no momento em que se ia proceder à votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi essa a atitude que qualifiquei, e mais nenhuma.
Quanto à atitude do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, que fique claro, continuamos a considerá-la extremamente positiva e reveladora do alto carácter que tem.O Sr. Presidente: - O último pedido de palavra, para produzir uma declaração de voto, é o do Sr. Deputado Pacheco Mendes. Tem a palavra.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - O projecto de amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.o da Constituição tem um âmbito de aplicação temporal que retroage a 1976. O Grupo Parlamentar do CDS, que tem constante-
3112 I SÉRIE-NÚMERO 74mente reivindicado a posição de porta-voz de um ideal de justiça social obtida através de uma metodologia plena de conciliação e humanismo, não pode, todavia, esquecer que outros valores, igualmente fundamentais, tem que estar presentes e não podem, de todo o modo, ser postergados seja a que título for com vista a que não seja precludida a consecução de tal objectivo.
Assim, o presente projecto não merece a concordância deste grupo parlamentar por duas ordens de razões: pela interferência inoportuna e injustificada na vida interna das empresas de comunicação social em causa e nas decisões legítimas dos respectivos conselhos de gestão, primeiros responsáveis, dentro da autonomia que a lei lhes concede, pela organização e disciplina indispensáveis à prossecução das suas tarefas e pela ultrapassagem e esvaziamento das funções jurisdicionais dos órgãos a quem estiveram ou estão afectos processos disciplinares originados em eventuais faltas cometidas na estrita obediência ao ordenamento jurídico em vigor.
É esta, mau-grado se extraia da generosidade, porventura fácil, que assiste à iniciativa vertente, a posição assumida.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado este primeiro ponto da segunda parte da nossa ordem de trabalhos, vamos, por esse motivo, passar ao ponto seguinte, que se refere à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 306/II, apresentado pela UEDS e respeitante à proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos, e n.o 312/II, apresentado pelo PCP e respeitante à garantia de gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos.
Antes, porém, a Mesa anuncia ao Plenário que na eleição de um representante da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o Sr. Deputado Rui Amaral, designado pelo PSD, obteve 103 votos a favor, 97 contra, 11 abstenções e 8 brancos. Por este motivo, face ao artigo 242.o, alínea a), do nosso Regimento, o Sr. Deputado Rui Amaral não pode ser considerado eleito, visto não ter obtido a maioria absoluta dos votos validamente expressos.Risos.Vozes do PS: - Isto é que vai uma crise!Vozes do PCP: - A maioria está firme!O Sr. Presidente: - Naturalmente cabe ao PSD apresentar nova candidatura, ou esta mesma (como é evidente). Fica desde já notificado neste sentido.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Cruz para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 15 de Abril de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados.Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (círculo eleitoral da Guarda) por José Assunção Marques (esta substituição é pedida por mais um período, a contar do próximo dia 16 a 25 de Abril corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunham verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para corrigir o que, em meu entender, é uma incorrecção do colega deputado que acabou de ler o relatório. Os deputados da minha bancada não assinaram o relatório que o Sr. Deputado acabou de ler, nem tão-pouco o votaram, antes escreveram no livro de presenças uma nota no sentido de o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convocar de imediato, ou quando possível uma reunião da Comissão com o fim de ser esclarecido como, para futuro, se vai processar o esquema de substituições, em virtude do acontecimento que teve lugar hoje de manhã e a que todos assistimos.
Era, portanto, para rectificar que da parte do PCP não houve assinaturas, nem votos ... logicamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, na continuação de um velho hábito desta Assembleia, foi-me presente, por um funcionário,
16 DE ABRIL DE 1982 3113o livro de presenças das reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos, bem como o relatório e parecer que o Sr. Deputado Pinto da Cruz leu.
Bom ... há longo tempo, pelo menos desde que sou membro dessa Comissão, tenho, como os restantes colegas, assinado de cruz, quer o livro de presenças, que o relatório e parecer a apresentar. A partir de hoje, escrevi-o pela minha mão no livro de presenças, nunca mais o farei. Não por razão de natureza burocrática ou formal, mas porque, hoje mesmo, se discutiram questões de fundo que têm a ver com a substituição de deputados. A partir de hoje não aceitarei escrever de cruz o meu nome nesse livro e nos relatórios e pareceres que me foram presentes, nem tão-pouco me calarei quando as reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos não se realizarem através da convocação regimental, evitando assim que se possam proporcionar algumas substituições mais convenientes e que visam (não direi subverter) modificar substancialmente a vontade colectiva que aqui se forma, tal como hoje se verificou.
Era essa denúncia que queria fazer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos os senhores deputados, e dizer que daqui para o futuro nunca mais assinarei o livro, a não ser que haja uma convocação regimental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não usei da palavra hoje de manhã, a propósito deste problema processual da Comissão de Regimento e Mandatos, para não estar a ocupar o tempo da Câmara, visto que havia uma certa urgência em votar o projecto de lei n.o 294/II. O problema, todavia, vem de novo à discussão e, por conseguinte, como presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, não posso ficar calado.
Desafio todos e quaisquer deputados desta Assembleia a desmentir aquilo que vou dizer: desde há anos que temos seguido o sistema, votado por unanimidade, de que as substituições dos senhores deputados se façam por delegação, que a Comissão fez e que o presidente muito se honra, na pessoa do seu presidente. É ao presidente, com o auxílio dos serviços, que tem competido, desde há anos a esta parte, verificar se as substituições que são pedidas estão ou não de harmonia com a lei e o Regimento. Sempre assim se tem feito,,sem objecção de ninguém e com o acordo de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orado;: - Honremos, pois, as nossas palavras e não cometamos as deselegâncias que aqui se cometeram de manhã e que continuam a cometer-se.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador - Por parte do Partido Comunista Português acabou de se dizer uma coisa que não é exacta. O que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira escreveu numa anotação no livro de presenças foi uma coisa muito diferente daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos agora referiu; o que ele disse agora foi o seguinte:
Face ao sucedido com as substituições referidas na folha anterior, requeremos ao presidente da Comissão de Regimento e Mandatos que passe a convocar expressamente a Comissão para o efeito de substituição de quaisquer deputados.
Parece-me não ter sido esta a forma mais elegante para que efectivamente se procedesse de forma diferente daquela que, de harmonia com a praxe, se vem procedendo até hoje, Podia ter havido uma conversa por forma a que a Comissão de Regimento e Mandatos passasse a funcionar como deverá funcionar; com uma convocatória feita com 48 horas de antecedência e com uma ordem de trabalhos. Assim se fará para o futuro, e só o não fiz até hoje porque havia uma unanimidade, um consenso, para que assim fosse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que acabo de dizer aplica-se ipsis verbis às referências que o Sr. Deputado João Lima aqui fez. O Sr. Deputado João Lima, que não assinou o livro de presenças, não tinha o direito, a meu ver, de escrever aquilo que escreveu e que vai no mesmo sentido do que escreveu o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra face às explicações que foram dadas pelo presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer um curto protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Sr. Deputado Montalvão Machado, acho que não adiantamos nada em estar a usar a sua palavra contra a minha. Creio que ficou claro, nas palavras que proferi, que foi exactamente aquilo que eu disse o que o Sr. Deputado Montalvão Machado leu. Ou seja que tínhamos lançado para o livro das presenças um pedido de que fossem convocadas as reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos para serem analisados os pedidos de substituição.
Foi exactamente o que eu disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Só para dar uma explicação.
O que o Partido Comunista Português requereu no livro de presenças não foi para esta deliberação e para esta substituição, foi para o futuro, para as futuras substituições. O Sr. Deputado referiu-se à substituição que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, creio que ficou claro o sentido que o Partido Comunista dava ao despacho escrito no livro das presenças. Não era nossa
3114 I SÉRIE-NÚMERO 74intenção, logicamente, impedir que a deputada que tem de ser substituída amanhã - ao que sei - o fosse, mas sim tornar claro que, face aos incidentes ocorridos de manhã, de futuro se realizassem reuniões formais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria frisar, com uma certa ênfase, que as palavras que proferi, bem como aquelas que escrevi no livro de presenças da Comissão de Regimento e Mandatos, em nada visaram afectar a dignidade, que prezo e realço, do Sr. Deputado Montalvão Machado. O Sr. Deputado Montalvão Machado é uma pessoa de grande lisura, e que neste caso, como em tudo, agiu de acordo com as praxes e de acordo com as palavras empenhadas de todos nós. Todavia, o que eu quis referir è que a minha intenção não era produzir aqui argumentos de natureza formal, mas sim realçar, face aos acontecimentos desta manhã e das duas últimas sessões da Assembleia da República e no concernente ao projecto de lei que consagraria a amnistia que discutimos, o seguinte facto: se a Comissão de Regimento e Mandatos tivesse reunido como manda o Regimento e como de futuro, segundo o seu presidente e o desejo de todos nós, vai reunir, é possível que a votação tivesse um resultado diverso daquela que teve. É possível até, talvez, que as bancadas da AD tivessem desertado daqui, para não haver quórum. É possível que tivessem pedido interrupções, para que essa votação se não realizasse.
Foi isso que quis realçar e é isso que, de futuro, não se voltará a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Jorge de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui se levantou, a partir de uma intervenção menos feliz do Sr. Deputado Jorge Sampaio, merece bem este debate porque se trata de uma questão grave, na medida em que são postas em causa a legitimidade de praxes que há longos anos são seguidas nesta Casa (pelo menos desde que cá estou sou testemunha delas). Na medida em que se põe em causa a forma como essas praxes, esses hábitos parlamentares, são seguidos, coloca-se em causa algo de muito mais importante: a confiança e a dignidade das relações entre os parlamentares dos diversos partidos, que, como é sabido, para além do calor das nossas discussões neste Plenário, se processam fora dele dentro de normas perfeitamente correctas e de grande altura ao nível do relacionamento pessoal.
O que aqui se passou a respeito dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, considera-o o meu partido extremamente grave.
Ainda na qualidade de presidente em exercício da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração quero comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara que nunca mais assinarei qualquer espécie de relatório ao abrigo dessas praxes. Ainda há bem poucos dias assinei dois relatórios, aprovados depois por esta Câmara, relativos às deslocações em viagem oficial ao estrangeiro do Sr. Presidente da República. Foi a última vez que, pelo meu punho, um relatório dessa natureza ou de outra qualquer...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... foi assinado seguindo as praxes e a deontologia parlamentar dos deputados. Sempre que surgir qualquer problema, seja de que natureza for, ainda que não ofereça qualquer dúvida seja a quem for, para ser resolvido e para haver um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, terá de haver uma reunião formal, com todo o quórum e com o quórum todo presente na reunião e sem ser de assinaturas, para que haja uma deliberação.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a entrar passionalmente por caminhos que me parece não deverem ser trilhados.Vozes do PSD: - É mau perder!Vozes do PCP: - O mau perder é vosso!O Orador: - Tenho pena que o Sr. Deputado João Lima tenha vindo acrescentar mais água na fervura de um incidente que já devia estar encerrado. O Sr. Deputado João Lima devia lembrar-se que não há muito tempo foi substituído de urgência o Sr. Deputado António Guterres, que não estava de acordo com o sentido de uma votação que o Partido Socialista ia fazer.Vozes do PSD; - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Lima devia saber que o Partido Socialista já fez substituir aqui deputados por uma só tarde, o Sr. Deputado João Lima devia saber variadas outras coisas ... porque é que havemos de estar a atirar pedras à cabeça uns dos outros!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está certo, disse-o o Sr. Deputado Lopes Cardoso hoje de manhã. Isto é errado, eu próprio o disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode querer ter figuras de puritano quando tem tantas culpas como os outros. Não arme em virgem, porque não é.Risos do PSD.Limitemo-nos simplesmente a saber se vamos continuar com as praxes usuais que têm facilitado a vida desta Casa ou se vamos começar a ser rigoristas, criando assim uma impossibilidade de vida parlamentar a todos os partidos. Parece-me que esta última posição é corripletamente insensata e absurda, devemos modificar, sim, o Regimento da Assembleia da República, devemos modificar a disciplina dos deputados ... nunca estive de acordo com este regímen de substituições, nunca me fiz substituir aqui na Assembleia fora um período de 4 meses, não faço substituições ocasionais, e, portanto, estou perfeitamente à-vontade para tomar uma posição de
16 DE ABRIL DE 1982 3115princípio contra elas. Agora não admito, não posso admitir, é que um partido queira fazer disso um ponto de honra para estar a beliscar os outros por um outro partido, ou outros partidos, terem recorrido a processos que já foram utilizados por todos, nomeadamente pelo seu próprio partido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.Vozes do PSD: - Isto nunca mais acaba!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - A gente acaba já com isto, esteja descansado, Sr. Deputado.
Tenho a impressão que é preciso uma certa serenidade para tratar este assunto, e se volto à colação nesta matéria é porque o meu nome foi invocado - aliás é habitual - pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. De facto nunca fui monárquico, naturalmente está a pensar que eu possa vir a ser ... disso tenho de desiludir o Sr. Deputado Borges de Carvalho!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O computador está cheio, não há lugar para ninguém!O Orador: - O que sucedeu é que na minha intervenção desta manhã fiz um alerta sobre uma determinada prática, tendo tido, em nome do meu partido, o cuidado de assinalar que ninguém poderia estar livre de ver a pedra cair sobre o seu próprio telhado. Disse isto de uma forma muito clara, e repito-o, para que não haja dúvidas para ninguém. Na minha intervenção também disse que já era muito mais estranho que, a propósito de um processo de discussão e votação de um diploma, estas modificações se fizessem pela forma que já foi esta tarde detalhadamente escalpelizada, e não vale a pena, de facto, alterar os termos em que essa discussão se colocou porque estamos todos de acordo acerca da necessidade da situação se esclarecer para o futuro. Então, Sr. Deputado Borges de Carvalho, cá estaremos, com certeza, na primeira linha para reunir as comissões (todos os dias, se for necessário), para trabalhar neste Plenário de segunda-feira a sexta-feira, como em qualquer parlamento do Mundo, para ter sessões noctumas, para votar os diplomas que para aí estão para habilitar esta Assembleia com o agrupamento técnico de que ela tanto necessita para que tudo isto, afinal, faça dispensar este Plenário desta sucessiva demonstração da nossa inimizade ou amizade e do nosso olhar uns para os outros como se não houvesse rigorosamente mais nada a fazer nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi contra isso, de que esta manifestação das substituições em sede de um diploma específico e por razões que todos nós compreendemos é exemplo, que eu me levantei em nome da dignidade desta instituição e do seu funcionamento eficaz em relação ao País.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também poderia dizer alguma coisa sobre esta reunião da Comissão de Regimento e Mandatos. Penso que está perfeitamente claro que, pela circunstância de todos andarmos nus e de haver um dia alguém que diga «eu resolvo vestir o fato», é completamente subverter os princípios criticar aquele que resolve vestir o fato ... não pode ser,
Sr. Presidente. Desculpem o exemplo pouco ortodoxo que agora apresentei.
O que queremos é andar vestidos, que as praxes se formem em torno daqueles que andam vestidos e não em torno da nudez, porque, de facto, não é isso que prestigia a praxe, não é isso que prestigia o funcionamento desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que concordo inteiramente com ele quanto à necessidade de rever muitos dos processos regimentais desta Casa, estou de acordo com ele e podemos todos trabalhar para honra e proveito desta Casa e de todos nós. Simplesmente, queria-lhe dizer que os possíveis ou eventuais erros do meu partido não podem servir de justificação aos erros do seu próprio partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é um processo colectivo que diz respeito a todos nós, e por isso devem-se estabelecer regras que sejam benefícios, ou que não sejam benefícios, mas para todos nós, e não para alguns.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o ponto decisivo, que, aliás, foi muito bem realçado pelas intervenções da manhã e da tarde do meu companheiro de bancada Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, desejo formular um protesto em nome do Partido Socialista relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Peço desculpa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero enredar-me nesta lamentável intriga parlamentar, mas há uma afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares relativamente ao meu camarada António Guterres que tem que ser imediatamente desmentida.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que o deputado e meu camarada António Guterres tinha pedido a suspensão do seu mandato por não concordar com determinado voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Que tinha sido substituído!O Orador: - Justamente ... foi substituído, pedindo a suspensão, os casos de substituição pressupõem a suspensão.
Esta afirmação é falsa, é caluniosa e ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Olhe que não é!O Orador: - ... visa obter resultados injustificáveis e inadmissíveis.Vozes do PS: - Muito bem!
3116 I SÉRIE-NÚMERO 74O Orador: - Os casos de suspensão de mandato estão previstos no Regimento, e só nesse caso é que os deputados podem pedir a suspensão do seu mandato, fazendo-se substituir.
Nunca o meu camarada António Guterres se fez substituir por razões de não concordar com os votos deliberados pelo Partido Socialista. A afirmação é caluniosa e tem que ser categoricamente desmentida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero encerrada a discussão do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do Sr. Deputado João Lima, do PS, e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos sobre a hora do nosso intervalo regimental e, por isso, não vamos iniciar a discussão dos projectos de lei n.os 306/II e 312/II. A sessão está suspensa até às 18 horas. Convoco uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares para discutir a agenda de amanhã.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.o« 306/II, da UEDS, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos, e 312/II, do PCP, sobre a garantia de gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços público.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 306/II.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da taxa dita moderadora sobre cada receita médica.
É reconhecida a competência do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais como técnico de seguros. Mesmo para o leigo parece evidente que no domínio dos prémios de seguro se podem diminuir os custos cobrindo apenas os grandes riscos e impondo condições para os limitar. Pode moderar-se o automobilista que circula a grande velocidade, correndo riscos e fazendo-os correr aos outros, aumentando os controles na estrada e as multas por excesso de velocidade. Podem moderar-se os riscos de doença, criando condições que limitem o abuso de bebidas alcoólicas e do tabaco, que limitem a poluição, que criem condições para o bem-estar da população, etc.
Mas, instalada a doença, como será concebível pensar moderá-la com um imposto? E esta taxa não passa de um imposto. Dirá o Sr. Ministro que o que se pretende moderar não é a doença mas sim o consumo exagerado de medicamentos. Vejamos.
No distrito do Porto, pelo qual fui eleito, foram praticadas em 1981 2131298 consultas de clínica médica, 942748 consultas de especialidades e 256 085 visitas domiciliárias, ou seja, cerca de 3 milhões de consultas nos Serviços Médico-Sociais. A uma média de 2,5 receitas por consulta, número que é geralmente apontado para os SMS, é evidente que atingimos, só para o distrito do Porto, qualquer coisa como 8 milhões de receitas médicas. Imaginamos os custos desta situação e somos os primeiros a admitir que se prescreve a mais e muitas vezes sem propósito.
Estamos de acordo que é preciso corrigir a situação. Mas que faz o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais? Põe o justo a pagar pelo pecador. O doente que não recorre ao médico por prazer vai pagar um imposto sobre uma situação de que é vítima, e não culpado. O Sr. Ministro poderá dizer que aquilo que quer é moderar o médico na sua ânsia desmesurada de receitar, pensando talvez que, obrigando-o, numa consulta normal, a passar várias receitas, acabará, através da burocracia, por o cansar levando-o a receitar menos.
Razões, no entanto, não faltarão aos responsáveis pela gestão da saúde em Portugal para afirmarem que as medidas que tomaram eram indispensáveis. Dirão que é preciso proteger o doente da supermedicação, dirão que é preciso educar os médicos para que eles não receitem tanto, etc. etc...
Srs. Deputados, mas afinal para que país e para que médicos é que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fala? Será que todos, população e médicos, não passam de um conjunto de irresponsáveis que tenham de ser domesticados ou castigados através de impostos? É preciso de facto ter muito má opinião da população e dos médicos para que candidamente se tente fazer acreditar que este imposto tem fins educativos e formativos da consciência profissional do médico e seja, ao mesmo tempo, limitativo do consumo abusivo de medicamentos.
Mas vamos ao fundo da questão: antes de mais, é necessário que fique claro que este problema não é um problema essencialmente político.
É sim, e mais uma vez, um problema de política de saúde. Diga-se de passagem que esta contínua, ainda, sem ser claramente definida pelos sucessivos governos da AD.
Mas, dizíamos nós, tratar-se de um problema de política de saúde com causas profundas que me parece deverem ser analisadas ponderadamente, seja pelos deputados da maioria, apoiantes do Governo, seja pelos da oposição.
Por que é que se receitam medicamentos a mais em Portugal?
O que foi feito no domínio da implementação de um sistema de cuidados primários de saúde?
Que medidas foram tomadas para rentabilizar os SMS?
Que tem sido feito no sentido da profissionalização dos médicos?
Que tem sido feito para rentabilizar as unidades hospitalares existentes? (Repare-se que rentabilizar, para nós, não quer dizer transformar os hospitais em empresas lucrativas, mas sim torná-los eficazes, funcionais e humanizados.)
Perguntar-se-à: Que têm estas questões a ver com o excesso de prescrição de medicamentos? Muito I É que receitar é de facto o expediente fácil do médico que não recebe uma formação universitária e pós-graduada correctas; é o expediente fácil do médico que nos SMS tem um número exagerado de doentes para examinar (10 - 15
16 DE ABRIL DE 1932 3117por hora); é o expediente fácil do médico que, mal pago e sem garantias sociais, tem de recorrer ao pluriemprego; é o expediente fácil do médico a quem não são fornecidas condições de trabalho em exclusividade, única maneira de poder dispor de tempo para ouvir, examinar e convencer o cidadão que a ele recorre de que, a maioria das vezes, este não necessita, de facto, de um medicamento, necessita apenas de tempo para ser ouvido, esclarecido e sossegado. E fica mais barato pagar o tempo do que pagar a droga.
Onde estão estas condições mínimas para uma prática adequada da medicina? Não existem, Srs. Deputados. E espanta-me que o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que é médico, chefe de serviço competente e pessoa informada, tenha tomado a atitude que tomou, impondo o imposto sobre a receita, a menos que a medida seja apenas da responsabilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o que é pouco provável.
Que foi feito para criar e fazer aplicar uma formulário nacional de medicamentos, tendo em vista a racionalização dos gastos e do consumo de drogas? Esta, sim, talvez seja uma questão política.
Será que o Governo não tem capacidade para disciplinar o sector empresarial farmacêutico neste pais? Será que o Governo não tem força para se opor às exigências das multinacionais da indústria farmacêutica? Até podemos compreender que assim seja. Na situação económica em que o País se encontra até é possível que tal aconteça. Mas então tenha-se a coragem política de publicamente o dizer para que todos nós nos sintamos co-responsabilizados na procura da solução para o problema. É que este não é um problema específico deste governo, mas um problema que qualquer governo, seja qual for a sua cor política, terá que afrontar se o quer ver resolvido.
E como estamos no que diz respeito à liquidação das dívidas ao Estado das empresas privadas e públicas no referente à percentagem dos descontos? É que, se o trabalhador não pode escapar ao pagamento da sua percentagem, parece que já o mesmo não pode ser dito acerca dos patrões. Mais grave ainda é que, muitas vezes, nem o desconto do trabalhador, apesar de este o fazer, parece chegar aos cofres a que é destinado.
Srs. Deputados, o imposto sobre a receita é injusto.
Porque, como já disse, faz pagar o justo pelo pecador.
Porque o próprio pecador, que seria neste caso o médico, é levado a cometer erros, é violentado profissionalmente no seu quotidiano porque não lhe são fornecidas condições adequadas à prática da sua profissão.
Srs. Deputados, a solução deste problema não está no imposto agora criado. A solução - e o Sr. Secretário de Estado da Saúde sabe-o bem - está num ensino médico de melhor qualidade, numa formação pós-graduada eficaz.
À solução passa pelo estabelecimento de um regime de trabalho para os médicos hospitalares em tempo inteiro e dedicação exclusiva (como o Sr. Dr. Paulo Mendo conseguiu, e parece-me caso único, para si próprio no hospital onde trabalha quando não está no Governo). A solução do problema passa pela criação e desenvolvimento dos cuidados primários e diferenciados de saúde estatais. A solução passa pela dignificação dos médicos dos serviços do Estado, só possível mediante a sua profissionalização.
A solução passa pela moralização das gestões hospitalares.
A solução passa pela educação das populações, não através de impostos arbitrários, mas através de um esclarecimento adequado.