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Apesar de tudo, posso afirmar que a população da Amadora vai ter o problema resolvido, e isso é que interessa.Aplausos do PSD.
`riómeá-dameüte no que' sé refere ao que, neste
Trata-se de um lanço que se subdivide em ires
tre deste ano o concurso relativo ao lanço restante -até
7 DE JANEIRO DE 1989 943A extensão para sul será de Setúbal até à Marateca, constituindo, em termos de auto-estrada, um lanço comum aos acessos ao Algarve e aos futuros acessos à fronteira com Espanha, que se situa em Elvas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, era para saber o que aconteceu à minha pergunta, porquanto, nos termos do artigo 236.o do Regimento, fui inscrito pelo meu grupo parlamentar para fazer uma pergunta ao Governo. A pergunta tem como objecto a questão da distribuição dos pelouros na Comissão Económica Europeia. Trata-se de uma matéria de relevante interesse nacional e eu, se porventura não tive nenhuma alucinação, lembro-me de ter visto e ouvido o Sr. Primeiro-Ministro afirmar - e muito bem! - o seu empenhamento nessa matéria e, depois, aconteceu algo que me lembra um traumatismo de infância nos relatos de futebol: «Portugal ataca e a Espanha marca!» Mais uma vez Portugal atacou e a Espanha marcou.
Mas, porque se trata de uma questão que diz respeito ao país e é matéria de interesse nacional, fico um tanto surpreendido por não ver aqui esta pergunta ser considerada, nem tão pouco a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que gostaria de ser esclarecido por que motivo esta pergunta ficou no tinteiro, no bolso ou no esquecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente à sua interpelação, a Mesa tem em seu poder as perguntas que entretanto já foram formuladas e entre elas, não está nenhuma pergunta do Partido Socialista. De qualquer modo, ao abrigo dos artigos regimentais que consubstanciam esta questão, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Regimento, na interpretação que a Mesa dá, nos termos do artigo 238.o, n.o 3, «O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas».
Portanto, do ponto de vista do Regimento e sobre esta questão, a Mesa, com os elementos de informação que tem, crê que nada pode adiantar relativamente à interpelação que o Sr. Deputado Manuel Alegre fez à Mesa.
Porém, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra e creio que poderá, eventualmente, dar algum esclarecimento complementar de acordo com a interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para que efeito pediu V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a generosidade da Mesa no sentido de me conceder dois ou três minutos para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre e a Câmara sobre as razões que levaram o Governo a não seleccionar a pergunta formulada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Manuel Alegre, espanta-me que V. Ex.a tenha dirigido a pergunta que dirigiu ao Governo, já
que V. Ex.a tem-se revelado, nesta Câmara, designadamente no domínio da política externa, e através de sua colaboração inestimável prestada à respectiva comissão, como um deputado que conhece bem esta problemática.
De facto, nos termos em que é formulada, a pergunta não poderia ser respondida pelo Governo.
O Partido Socialista, na realidade, apresentou uma única pergunta para esta sessão e, desde logo, tenho a comentar que, através dessa estratégia, cerceia objectivamente a capacidade que o Regimento nos confere de seleccionar de entre as perguntas apresentadas ao Governo - aliás, esclarece-se que o dispositivo regimental não foi aprovado recentemente, tem anos nesta Casa e foi aprovado com os votos do Partido Socialista.
A questão, porém, no essencial, coloca-se nos seguintes termos: o objectivo da pergunta é concretamente a distribuição dos pelouros entre os comissários da CEE, assunto que, como V. Ex.a sabe melhor que ninguém, é da competência do Presidente da Comissão das Comunidades.
Ora, o PS sabe isso perfeitamente, o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe-o igualmente melhor que ninguém e sabe, ainda, que o Comissário Português que integra a comissão, se é certo que é indicado pelo Governo português, não representa os nossos interesses nem os do Estado português, assumindo mesmo o compromisso de honra de desenvolver a sua acção na estrita defesa dos interesses globais da Comunidade.
Perante esta situação, recebi a pergunta do Partido Socialista na terça-feira e na quarta-feira de manhã procurei o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, não o tendo encontrado, comuniquei, urbanamente, a um elemento da direcção do Partido Socialista (que encontrei e que é o mesmo para os efeitos pretendidos) a impossibilidade, do nosso ponto de vista, de respondermos a essa pergunta nos termos formulados, por não respeitar à competência do Governo. Manifestei, também, ao Sr. Deputado da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com quem falei a imediata disponibilidade - isto, na quarta-feira de manhã - para respondermos a qualquer outra questão que o Partido Socialista quisesse formular, oportunidade esta que o Partido Socialista entendeu não aproveitar, preferindo criar este incidente que me abstenho de comentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: Reitero, apenas, a disponibilidade de, numa sede que seja considerada mais conveniente, designadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros ou mesmo em conferência de líderes, o Governo prestar esclarecimentos e informações sobre a condução da política externa do País, quando VV. Ex.as entenderam por conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Sr. Ministro: Eu sei e o Partido Socialista sabe perfeitamente quais são as competências do Governo. Por isso, não ignoramos que não é da competência do Governo distribuir os pelouros na Comissão Económica Europeia, mas já é da competência do Governo a condução da política externa portuguesa.
944 I SÉRIE - NÚMERO 25Ora, eu penso que ao Governo português não é indiferente o tipo de pelouro que seja atribuído ao Comissário português, isto é, penso que ao Governo português, como responsável pela política externa portuguesa, não é indiferente a posição do Comissário português, que foi indigitado pelo Governo para a Comissão Económica Europeia.
O Sr. Ministro sabe muito bem que Portugal é um país com pouco recursos, é um país periférico e relativamente pobre em relação aos outros países da Comunidade Económica Europeia, mas temos uma riqueza. Essa riqueza é a língua portuguesa, é a história, é uma experiência multissecular no relacionamento com os povos de outros continentes. É, com efeito, um capital histórico, político e cultural que Portugal deveria valorizar na sua presença na Europa.
Da minha parte, penso que teria ficado muito satisfeito se o pelouro da cooperação tivesse sido atribuído a Portugal e seria o primeiro a aplaudir o Governo se os seus esforços tivessem contribuído para isso. Assim, penso que foi uma derrota política e diplomática do Governo; penso que foi uma derrota para Portugal e, até, uma derrota para a própria Europa, porque penso que ninguém como Portugal contribuiu para um novo tipo de relacionamento entre a Europa e outros continentes, nomeadamente entre a Europa e a África.
Não é ao Governo que compete distribuir os pelouros, isso eu sei, Sr. Ministro. Mas, como já disse e julgo que não sonhei nem tive nenhuma alucinação, vi e ouvi o Sr. Primeiro-Ministro afirmar o seu interesse e empenhamento - e muito bem! Mas desejava saber porque é que esse empenhamento não deu resultado e gostaria de perguntar, directamente, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como é que a diplomacia portuguesa se envolveu nesta matéria e se pesou ou não pesou, porque estas diplomacias pesaram e porque, uma vez mais, a diplomacia espanhola e o Governo espanhol pesaram e, neste caso, contra os interesses de Portugal. De maneira que não vale a pena haver retórica, discursos e complexos relativamente a Espanha. A Espanha tem uma estratégia e o problema é saber se Portugal tem, também, uma estratégia que lhe permita valorizar o melhor que tem, que é a sua língua, a sua cultura, a sua história.
Gostaria de estar aqui a aplaudir uma vitória de Portugal e do Governo e tenho de lamentar que Portugal tenha sido ferido duma maneira gravíssima nos seus interesses e na sua posição na Europa.
E só isso, Sr. Ministro.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de informar que esta situação não está prevista em termos regimentais, tendo o Sr. Deputado Manuel Alegre e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em dois ou três minutos, que a Mesa não controlou, exposto as suas posições.
Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas antes gostaria de pedir a atenção dos Srs. Deputados para que, efectivamente, esta questão pudesse ser rapidamente resolvida.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sei, Sr. Presidente, que não há figura regimental para a minha intervenção, como não havia para a do Sr. Deputado Manuel Alegre, mas penso que é um caso típico em que, certamente, a Câmara, por consenso, nos concede, pelos menos, o tempo equivalente àquele que teríamos se o Governo respondesse a uma pergunta do Partido Socialista. É isso que farei num breve minuto, já que, Sr. Deputado Manuel Alegre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo recusa-se a aceitar a afirmação que V. Ex.a faz no sentido de nos considerar derrotados a propósito da distribuição de pelouros pelo Sr. Presidente da Comissão, Jacques Delors.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Portugal, Portugal é que foi derrotado!O Orador: - Mas o Governo ao recusar - e neste caso o Governo recusa-se - entrar nesse tipo de dialéctica e, mais do que isso, Sr. Deputado, na estrita defesa do que entendermos serem os interesses nacionais, recusamo-nos, nesta sede, a ditar para a acta especulações sobre a distribuição dos pelouros, que compete, exclusivamente, ao Sr. Jacques Delors.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Noutra sede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas não com o objecto que V. Ex.a nos apresenta aqui na formulação da pergunta e chamada de atenção - o que talvez se deve ou não a uma inabilidade de V. Ex.a ou a um pretexto para nos provocar - não nos recusaríamos a dialogar sobre tal matéria, mas noutro lado em que não estivéssemos a ditar para a acta ou para a comunicação social.
Trocaremos impressões sobre esta questão em sede própria, Sr. Deputado. Porém, especular, agora e aqui sobre esta questão, não, porque estamos aqui para defender os interesses nacionais!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, agora sou eu que fico espantado e gostaria de saber se a sede própria, por excelência, para tratar de matérias de interesse nacional como esta, não é a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, a Mesa não teve oportunidade de lhe perguntar - mas fá-lo agora - a que título é que utilizou a palavra para que fique registado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, seria a título de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Está resolvido, Sr. Deputado. A Mesa ignora se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pedi, Sr. Presidente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
7 DE JANEIRO DE 1989 945O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Correia.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Apenas para solicitar ao Sr. Presidente que faça inscrever na próxima reunião de líderes parlamentares um debate sobre este instituto de perguntas ao Governo e sobre a forma como poderemos resolver a questão, visto que, já por mais de uma vez, se verificou que tal instituto não está, pelo menos do nosso ponto de vista, bem interpretado pelo Governo e gostaríamos de trocar impressões com o Sr. Ministro nessa sede.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, toma nota e apresentará a questão ao Sr. Presidente, mas, como o Sr. Deputado sabe, os líderes têm a necessária capacidade para, em sede da conferência de líderes, levantarem as questões que entenderem e debaterem-nas entre eles.
Srs. Deputados, damos por encerrada a parte dos nossos trabalhos relativa às perguntas ao Governo e vamos passar a outro ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão da Proposta de Resolução n.o 9/V - Aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os produtos de base, cujo texto foi adoptado na conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1988, em Genebra.Pausa.A Mesa aguarda inscrições relativamente a esta matéria. Cremos que, sendo uma proposta de resolução, provavelmente, haverá algum Sr. Membro do Governo que deseje inscrever-se para uma intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de resolução, entendemos que ela está devidamente fundamentada nos textos que foram distribuídos aos Srs. Deputados, não se justificando a sua apresentação nos termos tradicionais desta Casa, mas o Sr. Secretário de Estado da Cooperação estará à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que queiram formular.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ser na medida em que, não tendo intervindo o Sr. Secretário de Estado da Cooperação, não posso formular um pedido de esclarecimento. Mas faço a intervenção e depois adiantarei as questões que gostaria de levantar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Resolução n.o 9/V, que aprova para ratificação, o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base, adoptado em 1980 merece o nosso voto favorável.
Há, no entanto, dois aspectos cuja referência se nos exige. Em primeiro lugar, e era uma questão que deixaria já ao Sr. Secretário de Estado, as razões que terão levado o Governo português a protelar, durante oito anos, a ratificação deste acordo. Lamentavelmente, a nota justificativa que acompanha a proposta de resolução nada diz sobre o assunto. E interessaria que o dissesse, pois tudo aponta para que esse protelamento tenha como razão única o seguidismo da administração portuguesa em relação à administração dos EUA e da RFA, que tentaram impedir a realização do acordo sobre a criação do Fundo Comum, negando-se a ratificá-lo e a realizar as necessárias quotas para o capital do fundo.
Em segundo lugar, importa recordar que o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base não é resposta suficiente para as necessidades que, no âmbito do comércio internacional, se colocam aos países em vias de desenvolvimento exportadores de matérias-primas.
De facto, é indesmentível que a estabilização das receitas de exportação de matérias-primas é elemento essencial para garantir a esses países, sem oscilações incomportáveis, o aumento dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. E não é isso que se vem verificando, nomeadamente nos anos 80, já que os termos de troca dos países em vias de desenvolvimento têm registado enorme degradação, pois os preços das matérias-primas que exportam têm descido permanentemente em relação aos preços dos produtos industriais que importam. Ao que acresce o facto de, na generalidade das situações, as exportações de matérias-primas serem dominadas não pelos respectivos países mas por empresas multinacionais.
Ora, foi para eliminar as oscilações bruscas dos preços das matérias-primas e garantir um nível estável de receitas provenientes das suas exportações, que os países em vias de desenvolvimento exigiram a regularização multilateral do comércio mundial das matérias-primas, incluindo acordos comerciais internacionais relativas a dezoito tipos de matérias-primas, a criação de um Fundo Comum e a indexação do nível de preços dos produtos de base ao nível de preços dos produtos industriais. A verdade, porém, é que desde sempre os principais países capitalistas têm boicotado, de todas as formas, as conversações sobre a conclusão de acordos comerciais industriais (que são o meio mais seguro de estabilização dos preços dos produtos de base), e nem sequer querem ouvir falar de qualquer indexação de preços que viesse limitar a exploração neocolonial que exercem sobre os países de desenvolvimento.
E, com esta actuação, os principais países capitalistas feriram profundamente o coração do Programa Integrado de Produtos de Base apresentado e reivindicado pelos países em vias de desenvolvimento. Apenas aceitaram, e mesmo assim com a diminuição considerável dos meios financeiros requeridos, a criação do Fundo Comum e, à laia de compensação, a existência no fundo da «segunda conta» e a formação do capital inicial do fundo à custa de quotas directas dos Estados membros.
946 I SÉRIE - NÚMERO 25Em suma, o Fundo Comum para os Produtos de Base é, apenas, uma parcela daquilo que é exigido pelos países em vias de desenvolvimento exportadores de matérias-primas e a que inegavelmente têm direito para poderem concretizar o seu desenvolvimento. Mas sendo apenas uma parcela, e não a mais importante, do Programa Integrado dos Produtos de Base, a criação do Fundo Comum representa um passo, na luta dos países em vias de desenvolvimento pela necessária instauração de uma nova ordem económica Internacional.
O nosso voto favorável à proposta de resolução em debate é, pois, o voto favorável à ratificação por Portugal desse novo passo dos países em vias de desenvolvimento na sua luta contra a exploração neocolonialista.
Sintetizaria, finalmente, as questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado: o porquê do atraso na ratificação; qual a posição de Portugal em relação às restantes parcelas do plano integrado dos produtos de base, designadamente em relação aos acordos comerciais internacionais e à indexação dos preços de produtos de base ao nível dos preços dos produtos industriais, e, por último, mais do que um pedido de esclarecimento, chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para a necessidade de a proposta de resolução que nos foi enviada ser revista com cuidado, porque, por exemplo, o n.o 8 do artigo 7.o está errado e inverte totalmente a situação, porque tem um «não» que não devia estar lá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, passo a dar resposta às perguntas que me colocou sem prejuízo de continuar à disposição de todos os Srs. Deputados para outros esclarecimentos relativamente a esta matéria.
Portugal adoptou a Resolução n.o 93 (IV) do CNU-CED IV, em 1976, em Nairobi, que instituiu o Programa Integrado dos Produtos de Base e prevê a existência de acordos internacionais por produtos, organizações internacionais por produtos e um Fundo Comum para os produtos de base.
Portugal participou nas negociações respeitantes ao «acordo sobre o Fundo Comum» iniciadas em 1977 e concluídas em Junho de 1980, obtendo condições muito favoráveis no montante da contribuição que deverá pagar para o fundo: é um milhão de dólares. Este montante é o montante mínimo de contribuição previsto no acordo, a que inclusivamente os «países menos avançados» estão sujeitos.
Portugal foi o 23.o País a assinar o Acordo sobre o Fundo Comum, em 30 de Janeiro de 1981, exprimindo assim formalmente, numa primeira manifestação de vontade, a sua opção de participar na acção internacional no domínio da estabilização dos mercados de produtos de base que o acordo prefigura, portanto assinou o acordo em 1981.
O nosso país declarou na CNUCED VI (Belgrado 1983) e na CNUCED VII (Genebra 1987) a sua intenção de ratificar com a maior brevidade possível o acordo, portanto em 1983 o Governo português disse que ia ratificar o acordo com a maior brevidade possível. Nesta última conferência, em 27 de Julho de 1987, imediatamente após as eleições que conduziram à formação do actual Governo, a declaração em Plenário foi proferida pelo então ministro da Indústria e Comércio. Portugal aprovou também a Acta Final da CNUCED VII que contém referências explícitas ao Fundo Comum incluindo a ratificação do correspondente acordo.
Bom, por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quanto aos atrasos que o Sr. Deputado refere, desde 1981 a 1988, fará o favor de se dirigir aos anteriores governos. O actual Governo português e o governo anterior foram os únicos que cumpriram nesta matéria. Isso foi anunciado pelo Sr. Ministro do anterior governo e, com a maior brevidade, está a ser ratificado, mas não sei, não posso explicar porque ignoro quais as razões que levaram anteriores governos, e foram vários, a protelar a ratificação deste acordo.
Quanto ao problema mais geral da posição de Portugal nesta matéria ela é uma posição favorável em relação às pretensões dos países produtores. Temos acompanhado, temos produzido algumas declarações inclusivamente dos chamados Doze do Grupo B (países da OCDE), contendo posições favoráveis à entrada em vigor de outros acordos na matéria de produtos de base, porque, como se sabe, embora Portugal não esteja envolvido nos produtos que são abrangidos por este acordo, poderá vir a estar envolvido em certa matéria também, sobretudo, ligada à produção de cobre.
Estas são as razões essenciais que justificam a nossa posição. Se os Srs. Deputados quiserem outras explicações em relação à ratificação, posso dá-las em relação aos problemas do desenvolvimento.
De qualquer maneira, esta discussão é um pouco teórica, porque nós somos obrigados a ratificar este acordo. A nossa adesão à Comunidade Económica Europeia obrigava-nos, de qualquer modo, a assinar o acordo. Mas queria que ficasse claro para os Srs. Deputados que fazemos esta ratificação com a vontade política de manifestar a compreensão pelos problemas que os países em vias de desenvolvimento - muitos dos quais, com quem nós temos privilegiadas relações comerciais - têm o interesse que têm nesta matéria. Mas, como lhes disse, é uma discussão um pouco teórica, porque, de qualquer modo, até porque isso faz parte do tratado da adesão - Acquis Communitaire - Portugal estava obrigado a aceitar este acordo, isto é, o tratado da adesão impunha, precisamente como a qualquer outro país comunitário, a ratificação do presente acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não dispõe de mais inscrições relativamente à matéria que está em discussão, dá por encerrado o debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ouso apelar a V. Ex. no sentido de, porventura, obter consenso para que esta proposta de resolução possa ser votada imediatamente.
7 DE JANEIRO DE 1989 947O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.o 9/V.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Como já referi, não temos qualquer problema em votar favoravelmente este diploma, mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação para que a votação ficasse com esse sentido, de que o n.o 8 do artigo 7.o tem a palavra "não" a mais, o que inverte a situação - aliás é fácil de comprovar isso comparando o texto em português com o documento em francês que foi publicado a seguir.O Sr. Presidente: - Está o registo feito e portanto a Mesa tem indicação da parte do Governo de que a observação feita pelo Sr. Deputado está registada e de
que a votação será feita neste pressuposto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Resolução n.o 9/V.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:Proposta de Resolução n.o 9/VAprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na conferência de negociação do fundo comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra.Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Artigo único. É aprovado, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra, cujos textos em português e francês vão anexos à presente resolução:
Artigo único. É aprovado, para rectificação, o acordo criando o fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociações do Fundo Comum, em 27 de junho de 1980, em Genebra, cujos textos em português e francês vão anexos à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1988. - O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. - O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro. - O Ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à discussão da Proposta de Lei n.o 44/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República refere-se à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores no âmbito da propriedade industrial.
A necessidade sentida pelo Governo de legislação sobre esta matéria nos termos em que é apresentada resulta da obrigação emergente da Directiva do Conselho das Comunidades n.o 87/54, de 16 de Dezembro de 1986, que estabelece as bases a que devem obedecer as legislações nacionais relativas à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Por outro lado, o Governo reconhece que os circuitos integrados e a sua concepção e utilização incluem-se na área das chamadas novas tecnologias que, como a biotecnologia, o software e outras concepções modernas atingiram rapidamente uma expansão mundial relevante.
A natureza básica dessas concepções e a grande facilidade da sua reprodução exigiram que a propriedade intelectual procurasse encontrar na sua estrutura jurídica a inspiração ou mesmo as vias para o estabelecimento do quadro legal adaptado à protecção jurídica apropriada a cada uma delas.
É neste contexto que a Comunidade Económica Europeia com vista a assegurar a protecção das topografias concebidas nos países comunitários e para poderem corresponder às solicitações que lhes são dirigidas nomeadamente no quadro das suas relações económicas com os Estados Unidos e com o Japão, estabeleceram a directiva referida.
Por outro lado, a mesma necessidade de protecção desta nova tecnologia foi sentida a nível mundial pelo que sob a égide da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) vai realizar-se em Maio próximo em Washington uma Conferência Diplomática que estabelecerá um Tratado Internacional para a protecção das topografias dos semicondutores.
É neste contexto comunitário e mundial que se insere a necessidade de Portugal produzir também a sua legislação específica a protecção desta nova tecnologia.
O direito exclusivo conferido pelo depósito da topografia previsto na proposta de lei, garante a sua exploração no território nacional mas permite a reprodução da topografia a título privado para fins não comerciais, a reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino e a criação, a partir de uma tal análise ou avaliação, de topografias distintas podendo inclusive beneficiar da protecção prevista no mesmo diploma.
Este facto que se insere na filosofia tradicional da propriedade industrial, estimula o investimento pelas empresas nacionais nas investigação acrescentada beneficiando do desenvolvimento tecnológico conseguido no estrangeiro e criando novas concepções concorrenciais no mercado.
Por outro lado, o princípio do esgotamento do direito previsto também no projecto de diploma estimulará a lícita comercialização paralela, que será possível desde que o titular do direito coloque, a topografia ou o produto semicondutor protegido no mercado.
Nestes termos, o Governo ao propor à Assembleia da República legislação em matéria de protecção das topografias de produtos semicondutores está consciente da importância do papel que desempenha esta nova tecnologia em numerosos sectores industriais e da sua
948 I SÉRIE - NÚMERO 25relevância, cada vez mais importante, no mercado dos componentes electrónicos.
O Governo está consciente também da legitimidade que assiste à produção de tal legislação protectora tendo em vista os elevados investimentos em recursos humanos, técnicos e financeiros necessários à concepção de novas topografias de produtos semicondutores, investimento que necessita de ser estimulado protegendo-o contra a cópia ilícita e fraudulenta.
Inserindo-se a matéria no âmbito das liberdades e garantias constitucionais e envolvendo a desejada protecção jurídica disposições de carácter criminal, cabe à Assembleia da República decidir sobre a proposta de lei que o Governo lhe apresenta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, embora estejamos a analisar a proposta de lei apenas na generalidade e só nessa perspectiva, a nós não nos oferecem dúvidas sobre o voto favorável da proposta de lei. Nestes termos, o meu pedido de esclarecimento, ao fim e ao cabo, é no sentido - e não quero aqui roubar, digamos, matéria à futura intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga - de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, se, por acaso, teve conhecimento do relatório da Comissão da Indústria sobre esta proposta de lei? Nesse sentido, não teria o Sr. Secretário de Estado nada a dizer?
Eu não gostaria de entrar em pormenores porque o Sr. Deputado Mota Veiga anunciou que vai fazer uma intervenção e com certeza que se vai referir a estes aspectos. No entanto, julgo que valeria a pena referi-los, porque há aqui dois ou três aspectos, embora depois tenhamos ocasião de os discutir na especialidade, sobre os quais talvez valesse a pena dar já uma informação à Câmara que, aliás, decorre desse parecer, isto se eventualmente teve conhecimento dele; se não teve, então talvez seja melhor esperarmos pela intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 44/V, ao contrário daquilo que a sua epígrafe inculca não é uma proposta de lei de autorização mas antes uma proposta de lei de um diploma que regula efectivamente o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Apesar de ter sido notada a necessidade de alteração da epígrafe, esta
manteve-se inalterável até à sua apresentação no Plenário pelo que desde já se requer oralmente a sua substituição, pois trata-se de um lapso manifesto.
Passando à análise geral do diploma, convirá referir que a proposta de lei consagra matérias do chamado direito de propriedade industrial que se insere no genericamente denominado "direito de autor" constituindo um novo conjunto de direitos garantidos aos autores de produções industriais.
No contexto actual em que a indústria portuguesa se encontra perante o desafio resultante do processo crescente da sua internacionalização, pensamos que a opção decidida pela qualidade e pela inovação passa certamente pela protecção jurídica dos processos criativos susceptíveis de fomentar o desenvolvimento tecnológico, como é o caso das topografias dos produtos semicondutores.
Efectivamente, somos dos que pensamos que o desafio da concorrência em que a própria Europa está envolvida exige um esforço adicional na área da investigação e desenvolvimento das empresas o que só é realizável mediante a aplicação de vultosos proventos canalizados nesse sentido.
E a verdade é que temos de reconhecer que as próprias empresas não podem esperar sobreviver sem um constante progresso na área da inovação, para o que é indispensável criar condições capazes de assegurar ganhos susceptíveis de ser aplicáveis no financiamento.
Insere-se, pois, numa política realista de fomento dessa inovação a proposta de lei de protecção jurídica dos produtos semicondutores.
Basta lembrar as suas funções cada vez mais relevantes em variados sectores industriais, designadamente na indústria dos chamados "circuitos integrados" em plena expansão e as suas aplicações na robótica, hoje basilar em toda a estratégia de desenvolvimento.
Pretendeu o Governo alargar o leque de criações protegidas no âmbito da propriedade industrial às topografias dos produtos semicondutores, criações essas que, como se sabe, limitavam-se, segundo a Convenção da União de Paris, apenas às patentes, modelos de utilidade industriais, às marcas, ao nome comercial e às denominações de origem, bem como à repressão da concorrência desleal.
O diploma em apreço segue, a par e passo, o disposto na directiva do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 e bem assim a posterior decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1987.
Representa, portanto, também uma harmonização do nosso direito interno às normas comunitárias.
Consequentemente ele merece, em termos globais, o vivo apoio do PSD, no claro reconhecimento de que ele constituirá para a protecção da nossa indústria no quadro do desenvolvimento integrado europeu.
Mas, a decisão do conselho referenciada aponta, em certos casos, para a necessidade de reciprocidade, designadamente, no caso de companhias ou pessoas colectivas com sede em países terceiros, o que o texto do n.o 3 do artigo 1.o parece não prever, aspecto que, sem dúvida, na especialidade poderá também vir a ser salvaguardado.
Escolheu o Governo, e a nosso ver muito bem, aplicar a disciplina do Código da Propriedade Industrial à maior parte das regras resultantes do novo direito exclusivo, cuja protecção a proposta de lei regula ex novo. Contudo, chama-se a atenção para o âmbito do artigo 15.o que corresponde a uma disposição inexistente no nosso direito qua tale e que representa uma "porta aberta" à fraude com base na ignorância da protecção.
Por outro lado, a aplicação das regras cominatórias do Código da Propriedade Industrial representa a aplicação, neste momento, de disposições já bastante desfasadas da realidade, necessitando urgente revisão que julgo estar em curso, mas que poderiam ter merecido neste diploma tratamento autónomo, sob pena de se perder em muito a exequibilidade realista da protecção jurídica criada.
7 DE JANEIRO DE 1989 949Mas, para além destas breves notas quanto ao regime, é inegável a grande oportunidade da implementação da protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores. E, mais ainda, tal oportunidade insere-se numa política de reforço do papel da inovação industrial que o PSD claramente apoia e pretende ver consagrada.Por isso, Proposta de Lei n.o 44/V, vindo ao encontro dos objectivos enunciados, será votada, sem margem para dúvidas, favoravelmente pelo PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção, que foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga, a propósito do título desta Proposta de
Lei n.o 44/V - Autoriza o Governo a legislar..., quando é certo que, como muito bem diz o Sr. Deputado Mota Veiga, não se trata de uma autorização legislativa.
Na realidade, o Governo propunha-se a apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentando o diploma que, no fundo, é a actual proposta de lei em anexo. Entretanto, no espírito de corresponder sempre que possível às solicitações da Assembleia que gosta de discutir propostas de lei substantivas e não autorizações legislativas, o Governo transformou esta proposta de lei de autorização legislativa numa proposta de lei substantiva, tanto mais que ela se destinava à - e que, aliás, já foi incorporada na Comissão de Economia, Finanças e Plano - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo que é, como se sabe, uma comissão que tem um movimento legislativo relativamente curto.
De qualquer maneira, apenas há que rectificar nos registos, em sede de especialidade, o acerto final que certamente será feito pelos Srs. Deputados. Também em sede de especialidade o Sr. Secretário de Estado terá o maior prazer em colaborar com os Srs. Deputados em ordem a intervir no sentido de aperfeiçoar a presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate relativo à discussão da Proposta
de Lei n.o 44/V.Vamos, então, passar à votação, na generalidade, desta proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo, ainda, que o Plenário reúne na próxima terça-feira, dia 10, às 15 horas, com período antes da ordem do dia e período da ordem do dia, constando deste último a apreciação da Proposta de Lei n.o 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral. Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
950 I SÉRIE - NÚMERO 25Manuel da Costa Andrade.
Maria do Céu Fernandes Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Repúblicas e do "Diário da Assembleia da República"
deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Brito (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), 15abel Espada (PRD). Almeida Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Jorge La. cão (PS) e Rui Machete (PSD).
Foi ainda feito o anúncio da eleição do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) para membro suplente da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
28 DE ABRIL DE 1989 3379Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 71/V, solicitada pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28-de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR); projecto de lei n.o 391/V, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD propondo a elevação da povoação de Juncal; no concelho de Porto de Mós, à categoria de vila. Ambos os diplomas foram admitidos, tendo o projecto de lei baixado à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem à noite solicitei o favor de me indicarem- o nome dos escrutinadores para a eleição que tem lugar hoje, entre as 16 e as 18 horas. Já me foram indicados alguns nomes, mas não a sua totalidade. Solicitava; por isso, aos grupos parlamentares que ainda não indicaram o nome dos seus escrutinadores o favor de o fazerem ao longo da manhã, a fim de, na devida altura, estarmos em condições de proceder à eleição.
Srs. Deputados; vamos retomar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 38.o, relativamente ao qual há ainda duas inscrições, as dos Srs. Deputados Herculano Pombo e José Magalhães.O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer que se verifique se existem as condições, nomeadamente de quórum, para que a sessão se inicie.O Sr. Presidente: - Sr.Deputado, na realidade não se encontram na sala os 50 deputados que perfazem o quórum. Só que, tínhamos feito um gentlemen agreement no sentido de iniciarmos os trabalhos logo que se verificassem as condições mínimas para o efeito.
Efectivamente, encontram-se já representadas todas as bancadas, excepção feita para uma, estando também presentes todos os elementos que intervêm no processo
Se esperarmos por uma bancada que, aliás, tem por hábito chegar ligeiramente tarde, atrasamos os trabalhos e prejudicamos terceiros. É no sentido do equilíbrio e da justiça relativa que julgo termos condições para iniciar os trabalhos, tanto mais que, sobre este artigo, o grupo parlamentar em causa já se pronunciou e não está inscrito, encontrando-se inscritos deputados de outros grupos parlamentares que se encontram presentes.
0 Sr. Deputado tem razão em termos estritamente regimentais, mas, na prática consensualizada, não tem. Creio, por isso, que podemos dar início aos nossos, trabalhos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, lamento ter de voltar a interpelar a Mesa para tornar explicito que não podemos ultrapassar a norma do Regimento; apesar o discurso da boa vontade que V. Ex.a de produzir, nos termos perspícuos, que aliás se verificam, pelas simples circunstância- de entendermos que as pessoas devem assumir, até ao fim, as consequências dos seus actos.
3380 I SÉRIE - NÚMERO 71Foi aqui aprovado um Regimento espartilhante - não quero fazer essa discussão outra vez - e aqueles que o aprovaram têm que dar a garantia à Assembleia da República de que, pelo menos, fornecem a horas adequadas o quorum para que ela possa funcionar. De contrário, desdignificamos todo o debate e desdignificamo-lo apesar das considerações que o Sr. Presidente acaba de proferir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, encontraram-se já no hemiciclo 51 deputados, estando portanto, satisfeitas as condições de quorum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do artigo 38.o está basicamente feita, mas, dado que o meu grupo parlamentar apresentou também, relativamente a esta matéria, propostas de alteração ao actual texto constitucional, não queria deixar de delas fazer uma brevíssima apresentação.
São basicamente três os pontos que apresentámos com vista à alteração do artigo 38.o O primeiro deles é o ponto n.o 7, onde se afirma que a lei deve garantir que o licenciamento das estações emissoras de radio-fusão seja feito por um órgão independente, precedido de curso público e assegurar a reserva de um determinado número de frequências para rádios locais.
O segundo é o ponto n.o 8, que prevê a garantia de que o Estado assegure a cobertura de todo o território nacional pela televisão pública, coisa que, volto a reafirmar, não acontece desde há trinta e tal anos a esta parte, apesar de o território nacional ser pequeno e de não haver dificuldades de maior em cobri-lo totalmente, com os meios técnicos que hoje existem. Populações que necessitam de ter acesso imediato à informação ficam privadas do direito de serem informadas só porque a televisão não tem sido capaz de cumprir as inúmeras promessas feitas neste sentido.
Entendemos, pois que, para além de o Estado dever assegurar a independência da informação, deve também, obviamente, assegurar que a informação chegue em condições a todo o espaço do território nacional.
O Estado deve igualmente assegurar, quanto a nós, que o serviço público de televisão tenha a adequada qualidade e - uma inovação - que as comunidades locais tenham acesso a televisões de âmbito regional e local, porquanto temos a sensação muito nítida, aliás à semelhança do que aqui afirmou ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, que as televisões privadas de âmbito nacional são fruto proibido ou fruto permitido a poucos ou nenhuns.
Nestes poucos incluiria os grupos estrangeiros que têm possibilidades económicas e acesso à angariação de publicidade internacional, o que poderá justificar a utilização de um canal privado de televisão.
O mesmo não se passaria relativamente à instalação de uma rede regional, ou até local, de televisão, dados os poucos meios que, apesar de tudo, para tal seriam necessários. Pensamos também que as televisões privadas a nível local e regional deverão ser uma realidade e que o acesso à sua instalação deverá ser facilitado às comunidades locais para que a verdadeira expressão cultural dessas comunidades tenha uma expressão televisiva e uma divulgação maior, no sentido da sua preservação.
Para isto propomos que o seu licenciamento seja feito em condições idênticas às que estão previstas para o licenciamento das rádios locais.