176-(50)II SÉRIE — NÚMERO 10artigos, e neste momento o que poderá acontecer é estarmos a discutir um pouco no ar sem sabermos muito bem o que vai ficar depois em termos globais.Podíamos agora correr o risco de dizer «liberdade de profissão», está muito bem, e depois chegarmos à conclusão de que está mal, porque depende do artigo anterior.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Vamos, pois, passar à discussão da alteração que propõe a eíiminação da expressão «através da aplicação de planos de política económica e social».Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Seja como for, creio que esta alteração não pode separar-se da alteração da alínea a), onde a AD propõe a substituição de «políticas de pleno emprego» por «uma política global de emprego».Este artigo pretende garantir o direito ao trabalho e evitar que essa expressão seja uma intenção vazia, garantindo esse direito ao trabalho através de políticas de pleno emprego. Tais políticas, para serem realizáveis, têm que ser acompanhadas e desenvolvidas poi um plano de política económica e social.Portanto, este artigo da Constituição que altera estas duas expressões é um artigo coerente. A AD, procurando suprimir estas expressões, torna-o num artigo perfeitamente incoerente, na medida em que o direito ao trabalho não fica assim garantido. De facto, eliminar a expressão «planos de política económica e social» aponta para uma doutrina económica e social diferente da que está neste artigo. Aponta para um simples deixar aos mecanismos do mercado, à lei da oferta e da procura, haver ou não haver emprego, ao passo que a Constituição, e muito bem, consagra uma orientação deliberada da economia para fundamentar e tornar efectiva essa política de pleno emprego.Por outro lado, também a substituição da expressão «política de pleno emprego» por «política global de emprego» é uma substituição significativa. As políticas de pleno emprego são políticas específicas dirigidas ao pleno emprego. Elas implicam a tomada de diversas medidas para que esse pleno emprego seja prioritário e seja privilegiado. Uma política global de emprego é compatível com a existência de desemprego. Isto é, se há uma política global de emprego em que se conjuga, por exemplo, com o combate à inflação, se conjuga com uma política de recessão, pode perfeitamente ser compatível com um vastíssimo desemprego. E assim o direito, ao trabalho não está de forma nenhuma garantido. As políticas de pleno emprego que aqui estão contidas neste artigo, fundamentadas naturalmente num plano de política económica e social, têm a ver com toda a orientação da Constituição, que é de carácter socializante.Por isso, é natural que nós nos pronunciemos pela manutenção deste artigo, e não pela sua supressão, deixando meramente aos mecanismos tradicionais do mercado o emprego dos cidadãos portugueses.De forma que acho que temos que votar contra estas duas alterações propostas pela AD, que, na minha opinião, são bastante significativas do espírito que a AD pretende dar à nova Constituição, que neste caso é contraditória com a mesma.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sobre esta questão a AD propunha, de facto, a eliminação da expressão «através da aplicação de planos de política económica e social» por considerar que é meramente redundante, pois é evidente que é através de planos de política económica e social que se assegura o direito ao trabalho.Quanto à mudança da expressão «política de pleno emprego» por «uma política global de emprego», deveu-se apenas —e isto sem prejuízo de a AD considerar que a questão das políticas económicas deve ser uma questão dos programas de Govemo, e não uma questão de sentido da Constituição, mas neste caso nem foi isso que nos moveu — a um certo perfeccionismo técnimo da Constituição, porque a expressão «pleno emprego» tem um certo sabor keynesiano, está ligada a um certo tipo de políticas conjunturais e parece que é um bocado cínico pretender-se dizer que, por exemplo, num momento de crise todos os Estados prosseguem políticas de pleno emprego. É evidente que não prosseguem tais políticas para evitar o aumento do desemprego, para o diminuir, e não há neste momento na Europa Ocidental nenhum país que esteja a adoptar tal política.O Sr. Carlos Lage (PS): — A França!O Orador: — Nem a França, pois está é a tentar reduzir ligeiramente o desemprego e até talvez a evitar que ele aumente. Não está a tentar uma política de pleno emprego.Também digo que, sendo isto uma questão perfeitamente acessória, se a FRS gostar mais da expressão «pleno emprego» a AD não oporá aí grandes resistências.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cs.ve,lelíro Brandão (CDS): — Completando apenas a intervenção já feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, penso que o Sr. Deputado Carlos Lage colocou o problema num plano correcto, acentuando o carácter predominantemente ideológico da expressão «pleno emprego». E ao agora recordar o caso francês, voltou a trazer à baila um argumento que me parece que favorece a posição e a proposta da AD.Ê que, explicitando precisamente o carácter programático de uma proposta no sentido do pleno emprego, o Governo Francês, que ao longo das duas campanhas eleitorais abanou e propagandeou, em particular, este objectivo, já fez uma evolução substancial, anunciando, desde há 15 dias para cá, que a sua proposta inicial de não deixar aumentar o desemprego, que se situava ao nível de 1 700 000 trabalhadores, passou esse objectivo para não deixar que o desemprego venha a ultrapassar os 2 milhões de trabalhadores. Quer dizer, trata-se de facto de um objectivo, de um princípio de carácter programático, diria mais, ideológico, e que não tem sentido fixado dentro de um texto constitucional.