160 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 201026 Nos termos do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de Agosto, é estabelecido um período de cinco anos, após a sua entrada em vigor, para a Assembleia da República avaliar o impacto na promoção da paridade entre homens e mulheres e proceder à sua revisão de acordo com o avaliado.27 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 41/2006, de 25 de Agosto, o presente diploma entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.28 Nos termos do artigo 43.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto, o presente diploma entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.29 Nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos que tenham incidência orçamental, caso em que entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2007.30 Nos termos do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, o presente diploma vigora por um período de três sexénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Para as medidas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até à respectiva conclusão.De acordo com o artigo 15.o, a lei é revista ordinariamente nos anos pares. As revisões podem, caso o interesse nacional o aconselhe, cancelar e alterar as medidas inscritas, afectar os respectivos saldos a outras, bem como inscrever novas medidas. As medidas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado, ou que não tenham sido executadas no prazo previsto, são obrigatoriamente reavaliadas aquando das revisões.31 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 49/2006, de 29 de Agosto, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 90 dias a contar daquela data.  32 Nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente diploma é objecto de revisão na sequência da publicação de um novo regime de circulação, carreiras e remunerações da Administração Pública.  33 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e nos termos do art.o 165.o n.o 5 da CRP, a autorização legislativa concedida ao Governo na Lei do Orçamento caducou no termo do ano económico a que respeita.34 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 77.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, foi objecto de regulamentação através da Portaria n.o 768/2007, de 9 de Julho. No entanto, esta portaria vem definir os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos definidos no artigo 44.o do CIRC e do artigo 50.o de CIRS, não referindo o CIMI mencionado no artigo em causa.35 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 136.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, encontra-se regulamentado pelo Despacho n.o 8/2007, de 29 de Janeiro que não se encontra publicado.36Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 155.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, nomeadamente, ao respectivo artigo 80.o n.o 2, não carece de regulamentação, porque a fixação da retribuição prevista foi definida pelo então Ministro da Justiça por Despacho de 5 de Agosto de 1999. No entanto, o referido Despacho não se encontra publicado.37 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e nos termos do artigo 165.o n.o 5 da CRP, a autorização legislativa concedida ao Governo na lei do Orçamento caducou no termo do ano económico a que respeita.  38 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.39 Nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referentes à distribuição do Fundo Geral Municipal (FGM) devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.40 Nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referentes ao Fundo de Financiamento das Freguesias devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.41 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pela Portaria n.o 200/2004, de 4 de Fevereiro.42 Nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 3/2007, de 16 de Janeiro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2007.43 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 57.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pelo Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.  44 Nos termos do artigo 65.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o presente diploma será revisto no ano de 2014.45 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 15.o n.o 5 da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.46 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro já se encontra regulamentada nos termos legais aplicáveis e nos termos do seu artigo 8.o quando fundadas razões de segurança ou relacionadas com a especificidade do serviço o justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos actos necessários à execução dos diplomas do SIRP.  47 Nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 18/2007 de 17 de Maio, o presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 30 dias a contar daquela data.