642-(70)II SÉRIE — NÚMERO 33verbas: é que a medida da capacidade de endividamento das autarquias também é feita tendo em atenção o montante destas verbas, a distribuir pelo FEF. Isto cria um problema nacional, em termos futuros. Por outro lado, refere também o Governo a revisão da Lei das Finanças Locais — está o Sr. Ministro sensibilizado para uma revisão desta lei que retire uma dependência exagerada, na minha opinião, dos municipios relativamente ao Orçamento do Estado? Está o Sr. Ministro sensibilizado para uma revisão neste sentido, de fornecer maior autonomia financeira aos municípios, nomeadamente com reforço de verbas próprias?Por outro lado, a melhoria dos mecanismos de cooperação; como, concretamente, irá ser feita esta cooperação e que mecanismos é que irão ser implementados. Fala também na dinamização da cooperação intermunicipal; já há muitos anos que se vem falando na cooperação intermunicipal e pouco, na minha perspectiva, se tem feito a este nível. Por um lado, por um certo egocentrismo dos municípios, é verdade; por outro lado, por falta de regulamentação e directrizes por parte do Governo. E fala, a este respeito, na criação de novos incentivos; que incentivos e quais os meios financeiros para fazer face a esses novos incentivos previstos. Algumas questões de mais pormenor; PIDR do Alto Minho, Parque Nacional da Peneda--Gerês — qual a posição do Governo, relativamente a uma velha questão, um velho conflito entre a direcção do Parque e as autarquias limítrofes, nomeadamente no posicionamento em relação à abertura, ou não, da fronteira, etc. Por outro lado, estão previstos para este ano 112 000 contos — será possível concretizar a que se destinam?Cooperação técnica e financeira da bacia do Ave — um empreendimento notável, o Governo sensibilizou, de uma forma interessante, as autarquias e os utilizadores e será uma obra que muito irá valorizar a região; a pergunta que eu coloco é esta: 300 000 contos que estão previstos para 1988 serão suficientes para uma obra de tão importante envergadura?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado. Pese, embora, algumas das questões que, eventualmente, teria para pôr, foram preteridas por algumas intervenções anteriores, gostaria, ainda assim, de pôr duas ou três questões bastante concretas. No que se refere à questão dos PIDRs, e tendo em conta o esforço que tem sido feito, ao nível do Ministério, para articular as verbas constantes no P1DDAC e ainda os fundos estruturais da Comunidade e a aplicação na área de intervenção de cada um dos PIDRs, a questão que punha ao Sr. Ministro era a de saber que passos concretos se deram nesta matéria e o que se prevê que, a curto prazo, se venha conseguir, em matéria de coordenação entre os diferentes ministérios que gerem os diferentes fundos comunitários. No que concerne às Operações Integradas de Desenvolvimento, pegando no texto das Grandes Opções do Plano, para além do lançamento das operações integradas já previstas, Norte Alentejano e Península de Setúbal, aparece, em segundo plano, o estudo preparatório da viabilidade de novas acções. Isto faz-me presumir que, efectivamente, se vão desenvolver algunsestudos e que, face a eles, será viável ou não o lançamento de novas operações integradas; gostaria que explicitasse se o meu raciocínio está, eventualmente, correcto. Ainda quanto ao ponto seguinte, sobre a tomada de decisões para a preparação e apresentação de outras propostas em zonas consideradas prioritárias, isto faz-me também pensar, talvez erradamente, que haja já uma definição, em termos nacionais, do que são zonas prioritárias de actuação ou, eventualmente, que haja até uma priorização sobre a actuação do próprio Ministério. Não sei se fui claro, diz aqui que «a tomada de novas decisões sobre a preparação e apresentação de novas propostas, eventualmente novas OIDs ou outro tipo de intervenção em zonas prioritárias ou consideradas prioritárias» — ao dizer-se «consideradas prioritárias», será que já há uma definição nacional sobre zonas prioritárias de intervenção por parte do Ministério? Ainda sobre a questão das OIDs, gostaria de pôr o seguinte: está, como foi aqui citado várias vezes, a ser revista uma série de legislação, nomeadamente em matéria ambiental e de ordenamento do território, e gostaria de saber se eventualmente, no caso das OIDs, irá haver subjacente à própria OID critérios muito específicos de ordenamento do território, a contemplar nos próprios estudos preparatórios ou definitivos, e também estudos de impacte ambiental das diferentes acções que irão ser programadas no âmbito das operações integradas de desenvolvimento. Ponho a questão porque penso que é vontade do Sr. Ministro integrar cada vez mais a actuação das três Secretarias de Estado nesta matéria e por isso gostaria que dissesse algumas achegas sobre este assunto.Relativamente ao impacte ambiental tenho uma questão precisa, no caso concreto sobre o Algarve. Começaram já as terraplenagens para a construção da ponte internacional sobre o Guadiana. Efectivamente, a construção desta ponte irá ter um grande impacte em toda a região, mais sentido na zona fronteiriça do Sotavento Algarvio, e por isso perguntar-lhe-ia se está prevista, no âmbito conjunto da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Secretaria de Estado do Ambiente, a realização definitiva do estudo de impacte ambiental desta ponte. Tanto quanto sei este estudo ainda não teria avançado. Isto tem questões muito delicadas em matéria de ordenamento, de pressões urbanísticas em toda aquela zona e, nomeadamente, da zona da margem do Guadiana, pelo que gostaria de saber se vai haver alguma intervenção do Ministério nesta matéria.Ainda relativamente ao VALOREN, porque se fez um esforço muito grande para se entregar o próprio programa a 13 de Abril em Bruxelas —fomos, e deve ser salientado, o primeiro país a entregar o programa—, gostaria de colocar duas questões.O programa, por dificuldades comunitárias, ainda não avançou e gostaria de saber se se mantém a rec-troactividade prevista em termos do programa VALOREN ou se há alterações nesta matéria e para quando se prevê o inicio efectivo do próprio programa em termos da concessão dos respectivos subsídios previstos. Gostaria também de saber se o próprio orçamento da Comunidade e as dificuldades existentes nesta matéria poderão vir a atrasar a aplicação do próprio programa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.