29 DE SETEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deu entrada a proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos, que baixa à 5.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 304/XIII (2.a) — Altera a Lei no 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP) e 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), que baixa à 1.a Comissão. Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 474/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD), 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP), 476/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016, 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), 478/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), 479/XIII (2.a) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, todos do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro (PS), que baixa à 9.a Comissão, 480/XIII (2.a) — Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões (BE), 481/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE), 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 483/XIII (2.a) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, em primeiro lugar, um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico. Em segundo lugar, será reapreciado o Decreto n.o 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. Eventualmente, faremos a votação deste diploma, Srs. Deputados. Por fim, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e do projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável