27 DE FEVEREIRO DE 1989	2361mancadas a eventual admissibilidade de uma solução que se traduzisse na utilização de um outro critério de celeridade. Pela nossa parte, contraditámos que seria o único caso em que a Constituição apontava para uma celeridade. E uma celeridade, ainda por cima, nefasta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, neste momento a impressão colhida é que ainda não nos encontramos em condições de saber se se pode apresentar uma formulação que seja votada, sendo arrumado o problema. Não há ainda propriamente uma rejeição, embora esta formulação que aqui está possa ser objecto, por sua vez, de uma reformulação.Srs. Deputados, quanto à matéria da comunicação social, ainda não estamos em condições de fazer votações. Nem relativamente aos artigos 73.° e 74.°O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois da discussão de ontem, não sei se os Srs. Deputados do PSD mantêm a dúvida que tinha levado a esse adiamento.O Sr. Presidente: - Nós podemos votar já.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema não é esse. Achamos é que se deve votar noutra altura e não agora.O Sr. Presidente: - Podemos votar agora. Fica resolvido e talvez tenha a vantagem de evitar, depois, estarmos a dar saltos. Porque, devo dizer-vos, tenho algum receio, apesar da competência dos serviços técnicos e - porque não dize-lo - da atenção que a Mesa sempre porá nas matérias, que, daqui a algum tempo, nem com um computador e um programa adequado nós saibamos exactamente onde estamos.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 do artigo 51.° proposto pelo PSD, cujo conteúdo é o do actual artigo 299.°, n.° 2.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:4 - Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 66.°-A que trata da participação democrática na política de ambiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 66.°-A, consoante revelam os registos respeitantes ao dia 12 de Janeiro de 1989, ficou pendente de uma decisão do PEV que pediu o respectivo adiamento para considerar qual seria a utilidade remanescente do preceito face àquilo que resultou da aprovação dos n.os 2 e 3 do artigo 66.°, do n.° 3 do artigo 52.° e outros. Não tem sentido, uma vez que esse partido pode reformular ou mesmo retirar a sua proposta, fazer uma votação que poderia ser inutilmente rejeitativa. Pode entender-se fixar um prazo para esse efeito, desde que essa regra abranja todos os partidos com assento na Comissão. Em todo o caso, não vejo nenhuma razão para estar a precipitar uma votação, tendo sido anunciado o que consta da acta do dia 12 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos usar critérios discriminatórios para com ninguém e, portanto, não vejo necessidade neste momento, só para efeitos de delibatio, de estarmos a votar o artigo 66.°-A, mas, uma vez que as razões que justificavam o adiamento já desapareceram, será conveniente - e nós faremos isso - solicitar ao PEV que se decida porque já não há justificação para manter esta matéria em aberto, atendendo a que o PEV já pode ponderar qual é a solução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez se possa encontrar uma forma de notificação dos interessados.O Sr. Presidente: - Mas é isso. Por consequência, em vez de estarmos a votar agora, comunicamos ao nosso colega do PEV que já estão votados os artigos de que eles faziam depender a sua posição e que, portanto, agora, há que tomar uma posição.Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.° 2 do artigo 67.° proposta pelo PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao PS se reformula o texto, tendo em atenção o que ficou aprovado em sede de artigo 70.° No artigo 70.° ficou, inovadoramente, consagrado, na sequência de debate e, de resto, por unanimidade, que "os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores... gozam de determinados direitos e protecção, designadamente ao acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social".O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que aqui é uma incumbência do Estado para a protecção da família e além não é. São contextos distintos e nós não podemos prescindir desta proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas era isso que eu gostava de clarificar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)