5 DE DEZEMBRO DE 1988	1895Em relação às propostas do PRD, creio que este, por um lado, partilha com o PSD (mas gostaria de ver isso fundamentado) a necessidade de abolir a referência ao reconhecimento por Portugal do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, o que é uma coisa que me deixa verdadeiramente estupefacto. Devo dizer que não iremos adiantar grandes considerações nesta matéria sem poder ouvir os proponentes. Ficará, então, para a segunda leitura de que falávamos há bocado. Aliás, talvez se justifique podermos prevenir os Srs. Deputados do PRD sobre a natureza deste debate e o seu conteúdo, porque não me parece que a proposta seja coerente.O Sr. Presidente: - Isso será uma espécie de aplicação do princípio inquisitório no procedimento da Comissão!O Sr. António Vitorino (PS): - Antes isso que reler as propostas do PE V!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que não é razoável estabelecer a regra de que o silêncio é aquiescência, salvo quando haja uma disposição expressa nesse sentido. Neste caso julgo até que há, pelo menos, uma presunção de inocência. Mantenhamos essa presunção até trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual só há-de ser emitida após a audição dos proponentes. No caso concreto, não creio que possamos adiantar muito mais a discussão sobre essa matéria sem ouvirmos minimamente a fundamentação eventual da proposta.Em todo o caso, quanto ao PRD, suscita-se não só esta questão como também aquela que decorre do aditamento do adjectivo "equilibrado" no n.° 2. Substitui-se a expressão "o desarmamento geral, simultâneo e controlado" por "o desarmamento simultâneo, equilibrado e controlado". Só que esse aditamento é precedido da alteração da expressão "Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão". E a substituição das fórmulas "imperialismo" e "colonialismo" por "dominação" implica uma mutação conceptual para a qual não vislumbramos fundamento bastante. Porém, não posso, também neste ponto, adiantar excessivamente razões, uma vez que não temos a produção de argumentos por parte dos proponentes. Idêntica razão me leva a não comentar algumas das propostas constantes dos projectos n.os 6/V e 5/V.Quanto às propostas decorrentes dos projectos do PS e do PSD, gostaria de formular duas observações finais. Em relação à ideia de fazer o desenvolvimento do actual n.° 3, não me parece que validamente se possa objectar o que quer que seja, na medida em que desta alteração só resultará clarificação, sem qualquer perda de conteúdo. Quando muito, o aditamento da expressão "oficial" trará um ganho em termos de correcção e de rigor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Devo dizer que não estamos muito felizes com a consagração do verbo "manter", na medida em que o facto de a Constituição dizer que se mantêm laços especiais de amizade não nos parece revestir muito significado. O que são laços especiais de amizade? Significa que Portugal continua a ser amigo? A redacção actual tinha algum significado ao utilizar o futuro do verbo manter, ou seja, a promessa de que no futuro seria idêntico. Assim, na altura da apresentação de propostas iremos propor a expressão "privilegia". Trata-se de uma simples correcção gramatical, mas parece-nos que a expressão "privilegia" tem significado, contrariamente a "mantém".O Sr. Presidente: - É provável que essa proposta consiga um consenso suficientemente alargado para nos evitar neste momento uma discussão sobre essa matéria.Vozes.O Sr. Presidente: - De facto, o verbo privilegiar parece-me francamente melhor.Mas creio que o Sr. Deputado José Magalhães estava ainda no uso da palavra, não é assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta interrupção foi muito útil. No fundo, a expressão constitucional tem o sentido que desejam. Quando se diz que alguém mantém laços especiais isso é a própria instituição de uma relação privilegiada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, o termo "manter laços de amizade" não é feliz. Mantenho a minha amizade para consigo. Isto dá a ideia que estava em dúvida que não a mantivesse. Se eu disser "eu privilegio", isso já tem algum significado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez, Sr. Deputado. Uma redacção desse tipo obrigará, porém, à reescrita de todo o preceito, porque, se se diz "Portugal privilegia as relações", é preciso reformular o segmento seguinte...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - A partir do momento em que se institua a ideia de privilegiar as relações ainda faz sentido á alusão a "laços especiais de amizade"? É redundante.Em todo o caso, não haverá alteração conceptual. Essa é a questão basilar, para a qual importa estabelecer convergência.Já não creio que seja tão fácil estabelecer uma convergência nos mesmos termos em relação à proposta constante do n.° 5, apresentada pelo Partido Socialista. A intervenção do Sr. Deputado António Vitorino é significativa das dificuldades a que daria origem uma norma deste tipo. Repare-se: por exemplo, o CDS, imbuído de uma mística europeísta, ergueu o respectivo estandarte e ferrou um n.° 3, que reza precisamente: "Portugal manterá laços especiais de amizade e de cooperação." Com quem? Primeiro "com os países de língua portuguesa" e depois "com os demais membros da Comunidade Europeia", o que até faz uma conexão perversa (é que dir-se-ia que os países de língua portuguesa são os outros membros da Comunidade Europeia!).