22 DE JULHO DE 2021 21 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tenho três perguntas para lhe fazer e a primeira é telegráfica. Sabemos que o PS, com a ajuda, aliás, preciosa do PCP, bloqueou, ontem, a vinda do Ministro Eduardo Cabrita ao Parlamento, para prestar esclarecimentos. O CDS não desistiu e conseguiu a audição da Inspeção-Geral da Administração Interna. Porém, há um esclarecimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer hoje e que se prende com o seguinte: no dia 10 de maio deste ano, às 22 horas e 30 minutos, o seu Ministério da Administração Interna enviou um despacho a autorizar as celebrações do vencedor da liga de futebol, a um um clube, com milhares e milhares de pessoas, ecrã gigante e cortejo até ao Marquês, nas horas ou nos dias seguintes. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Bela pergunta para o debate do estado da Nação! Isso é que é o tema!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta autorização foi dada apesar de vários pareceres contra. A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é direta e telegráfica e pedia-lhe que a resposta fosse também «sim» ou «não»: o Sr. Ministro assinou este despacho à sua revelia e sem o seu conhecimento ou assinou este despacho com o seu conhecimento? O Sr. Ministro assinou conforme entendeu que devia assinar ou assinou no cumprimento de instruções suas? Se assinou o despacho no cumprimento de instruções diretas do Primeiro-Ministro, isso explica porque é que o Ministro ainda hoje é Ministro, perante a perplexidade do País. Aplausos do CDS-PP. Em segundo lugar, é muito direta, também, a pergunta sobre a Casa do Douro. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Em 2019, a geringonça, aqui no Parlamento, resolveu reverter uma reforma do anterior Governo e fazer aquilo a que chamam de reinstitucionalização da Casa do Douro. Ou seja, na prática, resolveram fazer a Casa do Douro regressar ao regime do Estado corporativo com o alto patrocínio do Partido Comunista Português. Os Deputados do CDS-PP e do PSD pediram a fiscalização da constitucionalidade desta legislação. O Tribunal Constitucional, na semana passada, veio dizer que esta legislação que foi aprovada aqui era manifestamente inconstitucional e que violava o princípio da liberdade de associação. Ou seja, traduzindo, o que o Tribunal Constitucional vem dizer é que se a Casa do Douro tem como função a representação dos interesses dos viticultores da região demarcada do Douro, então, quem melhor defende esses interesses na associação são os próprios viticultores e não os governantes ou os Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. Chama-se a isto, Sr. Primeiro-Ministro, liberdade de associação e foi isto que o Tribunal Constitucional veio dizer. Outra pergunta concreta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Respeite o Tribunal Constitucional, Sr. Deputado, far-lhe-á bem! Sr. Primeiro-Ministro, a sua Ministra da Agricultura veio dizer, fazendo absoluta letra morta deste acórdão do Tribunal Constitucional, que planeia, no terceiro trimestre deste ano, continuar aquilo que ela chama a reinstitucionalização da Casa do Douro, que é exatamente o que o Tribunal Constitucional diz que é inconstitucional e que não pode continuar. Portanto, o que pergunto é se vai explicar à sua Ministra da Agricultura que não pode tomar decisões inconstitucionais. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!