I SÉRIE — NÚMERO 37 34 Assim, entendemos que este projeto, que o CDS considerou ser proposta simples, e é, trata de atribuir competência a um tribunal especializado que foi criado e, sendo esta uma matéria que está obviamente relacionada com essa especialização de competência, faz todo o sentido que lhe seja atribuída expressamente por via do diploma que regula a organização do sistema judiciário. Portanto, obviamente, o Grupo Parlamentar do PCP dá a sua concordância a esta alteração que é hoje aqui apresentada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Julgo que mais nenhum Sr. Deputado pretende intervir, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, para encerrar este debate. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão óbvia deste debate é a de registar o consenso unânime, nesta Câmara, de que o princípio é para seguir. Agradeço, portanto, a disponibilidade de todos os partidos para, em sede de especialidade, afinarmos o que houver para afinar. Estamos, obviamente, também disponíveis para o fazer. Há matérias que poderão ter de ser vistas, mas gostava de deixar apenas duas especificações: é verdade que esta matéria está intrinsecamente ligada à discussão que fizemos ontem da descriminalização da utilização não autorizada de videogramas e de fonogramas, mas ela vai um pouco além disso. Há já matéria contraordenacional que hoje é competência da IGAC que deve passar a ser tramitada neste foro — o Tribunal da Propriedade Intelectual — e que não tem só a ver com aquilo que discutimos ontem. Esta questão é, portanto, mais lata do que a que discutimos ontem e, por isso, gostava de deixar essa ressalva. De resto, a questão que discutimos ontem tem um problema — para além dos vaivéns em que o Governo esteve nessa matéria —, que é o da fiscalização de que há pouco falou o Sr. Deputado José Manuel Pureza, o problema da possibilidade fáctica de exequibilidade da proposta, porque a IGAC, neste momento, já não tem meios para as suas competências e, portanto, com mais esta competência, terá esse problema acrescido. São essas as matérias que vamos ter de discutir na especialidade, mas este projeto de lei vai além dessa matéria porque, como disse, e repito, há matérias que, já hoje em dia, são da competência da IGAC e que transitam para este foro. Gostava ainda de deixar uma nota, porque não resisto a fazê-lo. O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse que, nesta Legislatura, a justiça tem sido tratada com todos os pergaminhos e cheia de atenção. Sr. Deputado, não é verdade, sabe bem que não verdade! Onde houve redução de pendências foi no foro cível e isso decorre das reformas que foram feitas no passado. No foro administrativo e fiscal, onde não foi possível chegar tão longe e fazer-se essas reformas, as pendências acumulam-se e só agora o Governo vem dar conta de iniciativas que o CDS já apresentou há quase um ano nesta Câmara. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, é preciso que tenhamos todos a noção de que, nesta Câmara, foi o CDS a única força partidária que apresentou propostas no âmbito da justiça. O Governo apresentou agora duas, mas é pouco e é curto, e é pena que não se tenha feito mais pela justiça nesta Legislatura. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.