II SÉRIE-A — NÚMERO 61 16 representação simultânea ou sucessiva de entidades sempre que a mesma oferecer risco de diminuição da sua independência, imparcialidade e objetividade. Determina-se ainda que as entidades públicas a abranger pela lei deverão adotar códigos de conduta próprios ou aprovar disposições aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta que já possam ter em vigor para outras matérias, quando tal se afigure necessário para a densificar as obrigações dos representantes de interesses legítimos ou para definição de meios de acompanhamento da pegada legislativa. Finalmente, atento o facto de se tratar da primeira intervenção legislativa sobre esta matéria em Portugal, importa assegurar quer uma divulgação ativa das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil, bem como avaliar a sua implementação. Para o efeito, as entidades públicas abrangidas pela lei deverão publicar anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta, e proceder ainda a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, com vista a assegurar um gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o presente projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.o Representação legítima de interesses 1 – São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas no respeito da lei, por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 – As atividadesprevistas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 3 – Não se consideram abrangidos pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação