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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da promessa contida no seu programa, o Governo tem-se empenhado, com firmeza, no combate à criminalidade, quaisquer que sejam as formas por que ela se apresente, dando especial importância à prevenção da delinquência juvenil e à luta contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, bem como ao combate ao tráfico e ao consumo de droga.
Para tal, além da actuação eficaz, dedicada e permanente das forças e serviços de segurança no plano
2244 I SÉRIE - NÚMERO 64interno, o Governo tem estado particularmente atento aos factores de natureza externa que exercem influência efectiva ou potencial na segurança interna, estando na origem daquilo que se tem chamado «criminalidade importada».
Com efeito, a maior capacidade organizativa da criminalidade internacional, conjugada com uma mais fácil circulação de pessoas e bens, não apenas no âmbito da Comunidade Europeia, mas igualmente a nível mundial, condicionam e repercutem-se em factores da criminalidade interna.
Portugal tem participado activamente no esforço de cooperação entre os Estados que tem vindo a desenvolver-se no sentido de fazer face, de forma adequada, às consequências nefastas da crescente internacionalização da criminalidade, sendo de realçar, no âmbito dos países da Comunidade Europeia, os trabalhos do denominado grupo TREVI e os do grupo ad hoc para as questões de imigração e, num plano geográfico mais vasto, as actividades da INTERPOL.
No que respeita a análise qualitativa e quantitativa da situação do País, em matéria de criminalidade e delinquência, durante o ano transacto, pode dizer-se, numa apreciação global, que não houve acréscimo significativo de actos que pusessem em causa a segurança interna.
No contexto geral, e, nomeadamente, no quadro europeu, Portugal apresenta, felizmente, índices de criminalidade, especialmente da violenta, inferiores aos da maioria dos países.
O Governo considera, pois, que os resultados conseguidos, na área da segurança interna, no ano de 1987, são satisfatórios; tal situação é consequência, em grande parte, das características naturais de civismo, moderação e tolerância da esmagadora maioria da população nacional e à renovada confiança dos Portugueses em si mesmos.
É também justo salientar, a este propósito, a actuação exemplar das forças e serviços que concorrem para garantir a segurança interna, os quais têm desempenhado com dignidade, eficácia e equilíbrio as missões que lhes estão atribuídas.
Finalmente, last but not least, como elemento com importante contributo para esta situação de tranquilidade e paz pública em que vivemos, não quero deixar de assinalar os resultados que têm sido obtidos em consequência das políticas governamentais, em especial nas áreas económica, financeira e social. Tais políticas têm conduzido à redução da inflação, ao aumento do emprego e à descida da taxa de desemprego e ao crescimento da economia a ritmo significativo e sustentado a prazo, evidenciado pelo impulso apresentado pelo investimento e pelo aumento do produto, determinando assim uma melhoria sólida dos rendimentos disponíveis e, portanto, do nível de vida da população portuguesa e contribuindo, em consequência, para a atenuação dos factores potencialmente geradores de tensões sociais e de perturbações graves da ordem e tranquilidade públicas.
Tem-se assistido ao fortalecimento do sentimento individual e colectivo de tranquilidade, paz cívica e estabilidade social, evidenciado em diversas tendências de opinião manifestadas pela população: ainda não há muito tempo, uma entidade especializada em sondagens de opinião, o Instituto Gallup, afirmava que «o povo português é o mais optimista da Europa»!
Para esta situação contribui igualmente a progressiva melhoria da imagem das forças de segurança perante o público, em resultado de acções com sentido predominantemente pedagógico, visando um melhor relacionamento cívico entre os cidadãos e os agentes das forças de segurança.
Subsistem, contudo, algumas áreas que constituem preocupação para o Governo e que continuarão a merecer a mais viva atenção da nossa parte; entre elas quero destacar aqui o flagelo da droga e os tipos de criminalidade que com ela estão habitualmente relacionados.
O Governo continuará a desenvolver, no âmbito do denominado Projecto VIDA (vida inteligente, droga ausente), um vasto plano global e integrado de combate ao tráfico ilícito e ao uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, com o objectivo de inverter a tendência que se tem vindo a manifestar, no passado recente, de agravamento da situação, quer em termos de quantidade de droga que crescentemente tem vindo a ser introduzida em território português, embora destinada, em grande parte, a ser consumida no estrangeiro, sobretudo na Europa e também na América do Norte, quer em termos do tipo de drogas em causa, dado que no volume de apreensões efectuadas pelas autoridades portuguesas têm vindo a apresentar cada vez mais importância as denominadas «drogas duras».
O conjunto de acções que integram o Projecto VIDA insere-se em três domínios principais: prevenção da toxicomania - através de acções de informação e sensibilização dos cidadãos; tratamento, reabilitação e inserção social dos toxicómanos; combate ao tráfico de estupefacientes - através, nomeadamente, da constituição de um grupo operacional e da melhor coordenação dos diversos serviços, corpos e organismos com responsabilidades nesta matéria, além da celebração de acordos ou convénios bilaterais com outros países, com vista ao desenvolvimento de medidas articuladas que possam contribuir eficazmente para conter o tráfico de droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições prevalecentes e o empenhamento continuado do Governo numa política de modernização, reequipamento e reapetrechamento das forças e serviços de segurança em meios materiais e de melhoria da formação, especialização, actualização e aperfeiçoamento dos recursos humanos ao seu serviço, conjugados com a estratégia de desenvolvimento e progresso económico e social que o Governo tem vindo a pôr em prática, permitem-nos encarar o futuro, na área da segurança interna, com confiança e optimismo, ainda que temperados com a moderação e a prudência indispensáveis em matéria tão sensível e delicada da actividade governativa e da vida em sociedade, onde estão em causa valores tão fundamentais como o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
O Governo continuará, com firmeza e com serenidade, a adoptar as medidas que se mostrem indispensáveis nesta matéria, sempre orientadas pela ideia base em que assenta a sociedade democrática: constituir-se sobre a sua liberdade e não sobre os seus medos.Aplausos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1988 2245O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Relembro aos Sr s. Deputados que estão a decorrer eleições na Sala D. Maria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Era forçoso que este fosse o primeiro relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna. Não era, porém, obrigatório que fosse tão primário e menos ainda que primasse, nas suas esquálidas 28 páginas, por um vasto conjunto de chocantes omissões, silêncios, equívocos, simplismos e conclusões sem base. O relatório é, no entanto, por isso mesmo, um retrato involuntariamente excelente de uma situação malsã - alimentada pelo Governo -, prenhe de perigos e ameaças.
É, em segundo lugar, a mais cabal autodesmistificação dos que no passado recente lançaram por todo o País uma campanha de alarmismo, recheada de descrições apocalípticas, de males cujo tratamento exigia - segundo eles - a asfixia de liberdades no altar do Estado policial.
Pelos vistos, com a mudança de responsáveis ministeriais, perdeu-se a memória dessa campanha que incluiu a declaração provocatória e, aliás, tola produzida por um Secretário de Estado de que o Governo não se responsabilizaria «por um caso Aldo Moro em Portugal» (sic).
O relatório encerra, na verdade, esta grande conclusão: em matéria de segurança interna, a República pode dormir em paz que o Governo (também ele sem perder uma hora de sono, como agora é moda dizer-se) vela por nós, averbando, também aqui, êxitos atrás de êxitos, de dia e de noite.
O relatório poderia nesse sentido levar o comovente subtítulo de «Ode policiesca em homenagem ao Governo», com dedicatória especial ao ex-ministro das polícias Eurico de Melo e até um aceno grato ao Ministro Cadilhe que, a p. 27, aparece implicitamente engalanado como um dos pais dos «resultados satisfatórios» (sic) obtidos em 1987 por ter conseguido «a atenuação dos factores potencialmente geradores de tensões sociais e de perturbações da ordem e da tranquilidade públicas» .
Maravilhosa descrição que contrasta com os retratos que o Primeiro-Ministro hoje e ontem sói traçar da nossa realidade social (onde vê bruxas e brutamontes por toda a parte!) Cruel, também, porque, se o Ministro Cadilhe aparece este ano como herói deste relatório, terá de ser crucificado no próximo ano, pois soube-se ontem que a meta dos 6% de inflação para 1988 não será atingida, a título nenhum, e, portanto, «Cadilhe fora da galeria dos heróis já!».
Fora das galerias dos elogiados ficou logo, por razões conspícuas, o ex-Ministro Mário Raposo: sendo o relatório inteiramente expressão da tendência para a administração interna se sobrepor, absorver e subalternizar a justiça, não é de surpreender que a acção desenvolvida nessa área surja completamente subalternizada, omitida e lamentavelmente secundarizada, nisto a que se chama relatório.
Mas são então «satisfatórios» os resultados? Ninguém o julgaria ouvindo os cidadãos que se queixam da lentidão e ineficácia em áreas diversas do combate a várias formas de criminalidade; ou para quem leia nos jornais a crónica triste do abandono em que se encontram as vítimas de certos crimes (em especial as mulheres).
Estranho seria alguém considerar satisfatórios os conflitos e crises no seio de certas polícias (desde logo na Polícia Judiciária); ou o escândalo que representam as atribulações que rodeiam certas investigações (a começar, e talvez sobretudo, pelas relativas às fraudes e à corrupção); ou as tentativas de censurar e controlar jornalistas que procuram lançar luz sobre os submundos do crime em Portugal; ou o alastrar das chagas do nosso universo penitenciário que conjuga, entre nós, as funções de universidade e fábrica de crimes e suicídios.
A que se deve, então, a satisfação enorme exibida pelo Governo e aqui uma vez mais reproduzida pelo Sr. Ministro da Administração Interna - curiosamente ele e não o Sr. Ministro Fernando Nogueira?
Por que é que os mesmos que bradavam ontem que Portugal precisava de instrumentos de excepção contra horríveis e iminentes ameaças de banditismo, terrorismo, subversão e violência se limitam a dizer hoje, a p. 28 do dito relatório, nas conclusões, que entre as áreas (insinua-se que poucas) que continuam - graças às virtudes do Executivo - a constituir preocupações para o Governo se destaca apenas o fenómeno da droga e criminalidade a ela associada? Porquê?
Que melhor confissão haverá de que a política de armar as polícias até aos dentes, de criação e financiamento privilegiado de corpos especiais de repressão e serviços especiais tinha fins outros que não os proclamados? Que melhor confissão?Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Acontece sem surpresa que o que alegra e satisfaz o Governo deve ser motivo de inquietação e preocupação generalizadas.
1987 não foi um ano de ouro para as liberdades e tranquilidade dos cidadãos: foi um «ano de chumbo», parteiro de perigos que hoje são ainda mais visíveis.
1987 foi o ano do mais colossal reforço dos poderes das polícias: desde logo, com a criação de novos instrumentos legais de excepção a enquadrar, sancionar e multiplicar perigosas práticas em matéria de escutas e violações de correspondência - questão que pelos vistos preocupa a bancada do PSD, sem que explique ao País em que condições, com que causas, com que informações, com que provas e com que outras legítimas inquietações.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - É estranhíssimo que isto seja insinuado e não seja de imediato objecto das medidas correspondentes com cunho público aberto, transparente e, acima de tudo, eficaz. Seria completamente impensável que os mesmos que isto trazem a público, por via ínvia, não o fizessem abertamente perante o Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 1987 foi o ano em que se criaram novos instrumentos legais nesta matéria, podendo conduzir a violações da correspondência, revistas, buscas, apreensões, identificações e detenções. É preocupante.
2246 I SÉRIE - NÚMERO 64A conjugação perversa entre a aprovação da Lei de Segurança Interna e do novo Código de Processo Penal e a completa falta de condições humanas, materiais, financeiras e técnicas para impedir que o Ministério Público pudesse cumprir as suas novas funções geraram em 1987 uma situação anómala, marcada por numerosas inconstitucionalidades, que geram ainda hoje - e amanhã, receamos - profundas aberrações.
1987 foi também o ano do «caso DINFO», esse mistério subsistente, indecifrado e inquietante cujas zonas expostas revelam a existência de doentios abcessos de ilegalidade e metodologias de guerra suja no corpo do Estado democrático, fomentando ameaças a liberdades essenciais, incluindo a liberdade de acção partidária.
O relatório governamental é, quanto a este e outros aspectos fulcrais, omisso, ou melhor, opaco, como se a segurança interna tivesse de ser o domínio de silêncio, da meia verdade ou da generalidade inconcludente ou «tapa-olhos». O relatório é também nulo quanto às questões da segurança escolar, bancária, desportiva, de transportes, de núcleos urbanos, de altas entidades (questão esta que, tristemente, na nossa história não é irrelevante!).
Mas o que se pretende acima de tudo é ocultar ou minimizar o desenvolvimento perigoso de perversões que são na realidade factores de insegurança para todos nós. Saliento seis.
Primeiro, a consumação de um processo não de mera coordenação mas de verdadeira centralização de todas as polícias (e de serviços de informação) sob a autoridade única de um ministro, designadamente, no quadro do chamado Gabinete Coordenador de Segurança, com subalternização da justiça.
Segundo, a montagem e o accionamento dos aparelhos dos diversos serviços de informações em moldes que não respeitam e exorbitam os limites legais: é curioso reparar que da arquitectura barroca da Lei dos Serviços de Informações o Governo só construiu os barracões (aliás caríssimos) do SIS, o que é revelador! A DINFO continua, além do mais que se sabe e do resto que se ignora, a exercer funções ilegais que caberiam ao inexistente SIED e o Governo não estremece, nem propõe a revisão da lei, acha normal!
O uso da informática pelos serviços não obedece à lei, o que, aliás, foi confirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, provavelmente sem reparar, na reunião que teve com a 1.a Comissão quando revelou que o Governo não vai publicar o regulamento sobre o funcionamento do Centro de Dados, coisa que S. Ex.a acha normalíssimo mas que viola abertamente a lei em vigor.
Fiscalização parlamentar não há: o Conselho de Fiscalização está em pousio numa saleta emprestada e imprestável de São Bento; vê negadas pelo Governo as suas competências; não recebe em tempo os relatórios dos serviços e não faz inspecções.
Terceiro, assiste-se ao reforço e alargamento das áreas de intervenção do Serviço de Estrangeiros com perda de funções da Guarda Fiscal e criação de um novo banco de dados - mais um - sem limitações nem fiscalizações.
Quarto, a intensificação das ligações da polícia portuguesa com polícias estrangeiras em termos que podem conduzir (designadamente sob a evocação da luta antiterrorista) a novas formas de devassa da vida privada de cidadãos e a padrões de actuação, por exemplo, tipo NATO, incompatíveis com a Constituição e as leis portuguesas. É curioso que o relatório silencie a cooperação com os Estado Unidos - os senhores têm vergonha? - e com os serviços secretos israelitas e marroquinos e nada diga sobre o alcance da participação de Portugal na chamada «Europa das polícias».
Quinto, a crise da Polícia Judiciária, cuja reestruturação e relacionamento com o Ministério Público vêm suscitando larga polémica, num quadro marcado por graves bloqueamentos e por uma situação, primeiro, de quase demissão e pré-demissão de chefias superiores e, agora, de aberta e indisfarçável crise, sentindo-se ainda o impacte do escândalo denominado «São Bentogate» e as consequências do impasse na definição das competências, tudo agravado pela campanha persecutória ou, pelo menos, desprestigiante, dirigida contra aquela Polícia em torno da chamada questão de Camarate sobre a qual a maioria mantém também o silêncio.
Em sexto lugar, a inadequação do enquadramento legal da PSP, cujo regime disciplinar é aberrante, persistindo há meses os melindres e dificuldades, especialmente no tocante ao direito de associação sindical dos membros daquela força de segurança e havendo lesões injustificadas dos direitos dos profissionais de carreira da PSP.
Em primeiro lugar, a proliferação de formas de actuação ilegal das forças de segurança, incluindo a realização abusiva de intercepções de correspondência e de escutas, mais uma vez, e o uso de corpos especiais de repressão para impedir o livre exercício de direitos de cidadãos, inclusive através de brutais cargas contra trabalhadores em luta em que o ano de 1987 foi fértil (em 1988, ao que parece, o que «está a dar» são as requisições civis).
Em segundo lugar, o uso por forças de segurança de meios de vídeo para registo de imagens de concentrações, manifestações, desfiles e outras formas de luta popular, com ulterior tratamento, circulação e aproveitamento, em condições obscuras e carecidas de cobertura e enquadramento legal (foi outra das novidades de 1987).
Em terceiro lugar, a difusão, por responsáveis de forças de segurança, de concepções sobre as respectivas missões, abertamente incompatíveis com os princípios e limites constitucionais, mormente a apologia de uma concepção global de segurança nacional, (assim dita).
Em quarto lugar, a circulação, nas forças de segurança, de práticas e mesmo esquemas e planos, que seleccionam como alvos actividades referenciadas como ilegais, suspeitas ou inconvenientes, de organizações sociais de trabalhadores em luta, assim qualificados, afinal, implícita ou explicitamente mesmo, como «inimigo» interno - e ao ouvir-se o Sr. Primeiro-Ministro e a forma como fala dos trabalhadores perceber-se-á um bocadinho porquê.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em quinto lugar, a utilização abusiva da informática para invasão da esfera de privacidade dos cidadãos - abrangendo o tratamento, constitucionalmente proibido, de dados pessoais relativos às actividades partidárias e sindicais, tanto por parte de entidades públicas (incluindo as polícias, o que é gravíssimo) como privadas, de forma inteiramente incontrolada.
18 DE MARÇO DE 1988 2247Sexto aspecto, a criação de barreiras legais - veja-se a celerada Lei das Custas, a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o seu baralhante regulamento, que impedem o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais e agravam a desprotecção das vítimas de crimes.
Sétimo aspecto, a ausência de resposta adequada a novas e velhas formas de criminalidade organizada, acarretando a larga impunidade de redes de tráfico de droga, armas, divisas e exploração de mulheres e a utilização do território nacional, como placa giratória, para operações internacionais que põem em risco a segurança de prevenção criminal, em especial junto dos jovens - penso na crise dos tribunais de menores, na gravíssima desprotecção de menores em risco- e também a penúria dos estudos de criminologia em Portugal, do que, aliás, o relatório apresentado pelo Governo é um absoluto reflexo, dada a indigência manifesta das tabelas estatísticas apresentadas, a falta de comparações e os diversos aspectos simplórios que o caracterizam.
Em oitavo lugar, o crescimento contínuo do número de presos, com a explosão do número de preventivos, a degradação das condições da vida prisional e a abertura de um trágico ciclo de suicídios de reclusos provocando geral apreensão e instabilidade na opinião pública - não estão, aliás, nas cadeias os responsáveis por comportamentos dos mais criminosos, altamente danosos para o País. A nível prisional existem situações chocantes, como as que pôde testemunhar, na passada terça-feira na Cadeia das Mónicas, a Comissão Parlamentar que visitou aquela Cadeia, que vive uma situação absolutamente incomportável e intolerável, tocando um segmento da população prisional -as mulheres- que merecia particular atenção e medidas de carácter urgente que não se tomam.
Em nono lugar, o bloqueamento da justiça penal, por deficiências do quadro legal, falta de meios, instalações, pessoal e uma política absolutamente errónea e suicida do Governo em matéria processual penal, que agrava os riscos de recurso selvagem a formas ditas de justiça privada, com grave perda de segurança para o País.
Permitam-me que refira, por último, como preocupantes, os moldes como se assiste à privatização da segurança. «Aí, onde há segurança privada, não é preciso segurança pública» - eis, ao que parece, a filosofia em voga. Aliás, um decreto-lei governamental acabou de fazer isso em relação às escolas, isto é, onde há escola privada não é preciso escola pública. Ora, essa concepção, aplicada às polícias, meus senhores, é, sem dúvida, um desastre, já visível.
Há privatização, desde logo, pela lucrativa difusão de teses de autodefesa, incluindo a questão das milícias patronais, das centrais públicas de alarme, cujo regime lesa a própria inviolabilidade do domicílio.
Depois, pela actuação incontrolada de empresas privadas de segurança originando actividades de vigilância, perseguição e intimidação inteiramente ilegais.
Leiam-se os anúncios que circulam. Este, por exemplo, publicado num jornal que saiu no passado sábado: «Cobranças difíceis: cheques, letras, facturas, etc. [este etc. é sugestivo]. Investigações comerciais e particulares, métodos modernos rápidos, seguros, eficientes, assuntos delicados, deslocamentos rápidos, motas e viaturas...» [não sei se helicópteros], «...provas, fotografias, filmes vídeo. Deslocamo-nos a qualquer ponto do País. Sucursais em ... telefone ...»
Eis o que «está a dar» e marca os nossos tempos!
A segurança privada é hoje campeã dos métodos de investigação criminal ditos não convencionais, fórmula pudica que encobre métodos que vão desde a infiltração, provocação - incluindo em meios laborais -, à espionagem, à desinformação, à escuta e vigilância com o recurso a meios televisivos e outros. É mesmo legítimo perguntar ...O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado. Queira terminar.O Orador: - ... se certas empresas privadas de segurança não são um puro expediente para que certas actividades, vedadas aos serviços públicos, sejam prosseguidas sem a fiscalização e os limites obrigatórios.
É, pelo menos, sugestiva a forma como se assiste à «transparência» para o sector privado de altos responsáveis de serviços oficiais, que é difícil imaginar de pantufas, retirados das práticas «james-bondianas» que os celebrizaram.
Seria interessante que, sobre tudo isso, o Governo informasse a Câmara e os partidos da oposição ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PCP sabe isso tudo!O Orador: - ..., sendo aliás de perguntar, Srs. Ministros, quando é que o Governo vai consultar os partidos da oposição, como é obrigatório, nos termos da nova Lei de Segurança Interna.
A minha última palavra - e não queria deixar de a dizer - é uma homenagem: no quadro que descrevi, e que é preocupante, importa assinalar que as forças de segurança desenvolveram, no ano de 1987, acções meritórias, que exigiram por vezes elevado sacrifício. Alguns dos seus membros tombaram ao seu serviço. A eles é devida a justa homenagem dos órgãos de soberania, desde logo da Assembleia da República, e aqui a quero prestar em nome da minha bancada.
Mas a melhor homenagem que podemos todos prestar - e que devemos prestar - é cumprirmos, também nós, as missões legislativas e fiscalizadoras que a Constituição a todos nos impõe.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Raposo, Pais de Sousa e Guilherme Silva.
No entanto, como foi visível - e aliás anunciado -, o PCP não dispõe de tempo para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS cede-lhe tempo.O Sr. Presidente: - Para responder, o PCP disporá de tempo cedido pelo CDS.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com grande «enlevo» que ouço o Sr. Deputado José Magalhães. Devo, no entanto, dizer-lhe que nunca consegue «levar» nada de mim. Isto porque o Sr. Deputado, com o seu brilho
2248 I SÉRIE - NÚMERO 64e com o seu fulgor indiscutíveis, indesmentíveis, aqui patenteados, não atinge, sobretudo quando está no hemiciclo em postura espectacular, o cerne das questões a enfrentar.
O Governo, nos termos da Lei de Segurança Interna, tem o dever de apresentar a esta Assembleia, anualmente, um relatório sobre as actividades de segurança interna e sobre a coordenação das forças e serviços de segurança desenvolvidos no ano anterior.
O Sr. Deputado José Magalhães viu-se visivelmente frustrado por o Governo não ter apresentado nesta Assembleia uma espécie de melodrama, uma telenovela, um relato à sensation daquilo que se passaria nos recônditos das forcas de segurança por ele, Sr. Deputado, hipotisados, aquilo que ele certamente lê em jornais - como o ano passado ainda aconteceu. Aquilo de que, em verdade, não tem um conhecimento directo, concreto e objectivo.
É evidente que num relatório sobre a coordenação de forças de segurança não se poderiam equacionar problemas internos de nenhuma das forças de segurança, designadamente não pertencentes à esfera de actuação, à tutela directa do ministro encarregado dessa coordenação.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando há pouco referiu que neste relatório surge subalternizada a justiça e, designadamente, o anterior ministro Mário Raposo, não me senti nada subalternizado. Foi exactamente esta ideia que eu já incluíra no Programa do III Governo Constitucional, em 1978: integração, dentro de um esforço unitário, das forças de segurança, com a coordenação do Ministro da Administração Interna.
Consequentemente, aquilo que se passa na justiça, Sr. Deputado, aquilo que agora chamou à colação - como seja, inclusivamente, com imaginação fervilhante, o diploma sobre custas judiciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi aprovada em 1987!O Orador: - ... como seja a problemática da vida privada, o direito a La riservattezza dos italianos... não tem agora pertinência. O Sr. Deputado equacionou ainda a problemática da «vitimologia», que está muito certa, com a qual estamos em perfeita sintonia, mas que também não tem aqui o seu lugar próprio.O Sr. Deputado: - e é isso que questiono - não encarou este relatório na sua essencialidade. Considerou-o, errada e injustificadamente, um relatório primário. Não o é!
Não é um relatório nem primário nem secundário. É um relatório bem feito, um relatório concreto, um relatório conciso, é um relatório sério. Há por vezes relatórios que não são sérios. Este, porém, é o exemplo paradigmático do relatório sério. De um relatório que dá realmente aos cidadãos portugueses e a esta Assembleia a possibilidade de terem uma noção de que, na realidade, houve realmente uma diminuição da criminalidade, até mesmo da pequena criminalidade. E essa diminuição é um epifenómeno da actividade concertada que se desenvolveu no ano de 1987 ao nível da segurança interna.
Daqui apresento, portanto, os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna pelo belo trabalho realizado. E eu, que normalmente não sou muito «cumprimentador» do Governo, tenho muito gosto, neste momento, em fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo gastou cinco minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Apenas uma questão preliminar ao Sr. Deputado José Magalhães, questão preliminar esta que é, simultaneamente, um protesto.
Entendemos que esta matéria exige um particular tratamento político, um tratamento que, diríamos, delicado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Em nenhum domínio como neste se pode talvez atestar o sentido de Estado daqueles que abordam esta problemática, o que não é compatível com o tom «fulanizante», com o tom deturpador e, em certo sentido, abandalhante que lhe foi conferido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Só lhe queria pôr uma questão: não acha, Sr. Deputado, que esta problemática merece um tratamento diverso, não acha que ela dispensa as ficções e os lances de verdadeira incontinência verbal que o senhor lhe atribuiu?
Pela nossa parte, registamos o comportamento e a conduta do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Nós, e naturalmente o País, temos estado à espera de ver uma revelação de maturidade cívica da oposição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que oposição? Diga lá que oposição?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Toda!O Orador: - Ainda anteontem registámos, a propósito do debate sobre a Cimeira de Bruxelas, a confusão que se fez entre as questões de Estado e entre as questões nacionais. Estamos à espera de que, efectivamente, os partidos da oposição saibam distinguir correctamente as questões de interesse nacional das questões de Estado, das questões que podem ser postas em causa nesta Câmara através de um debate, e é para isso que esta Câmara, efectivamente, serve.
Mais uma vez registámos o comportamento de V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães. Refere, por um lado, que podemos estar todos descansados, que o Governo revela quase uma omissão em matéria de segurança, porque não há nada a fazer nessa área, pois está tudo certo, está tudo muito bem, mas, por outro lado, diz que o relatório do Sr. Ministro da Administração Interna sobre segurança -que é um documento exaustivo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exaustivo?
18 DE MARÇO DE 1988 2249O Orador: - ..., que cumpre integralmente as exigências da lei e até as excede - ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeitamente!O Orador: - ... está eivado de omissões.
A sua referência, em tom de crítica, no sentido de que o Governo coordena e centraliza as polícias leva-me a perguntar-lhe como queria V. Ex.a que se combatesse o terrorismo, que se combatesse o banditismo, que se combatesse a droga. Acharia isso possível se não existisse uma coordenação, se não houvesse uma centralização?
Naturalmente que, se o Governo não coordenasse, não centralizasse, V. Ex.a vinha aqui dizer exactamente o contrário daquilo que disse, ou seja, que o Governo não coordenava, que o Governo não centralizava, que as polícias andavam uma para cada lado e que, por isso, estavam impossibilitadas de garantir a segurança de todos nós.
V. Ex.a referirá quais as omissões que o relatório tem, V. Ex.a explicará como é que, por um lado, critica o Governo, afirma que ele está a dormir, diz que, em termos de segurança, nada está a fazer e, por outro lado, critica com a mesma veemência tanto os esforços de coordenação e de centralização que o Governo faz relativamente às forças de segurança como as medidas que adopta em termos de segurança interna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O CDS concedeu-lhe três minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu queria exercer o direito de defesa da honra em relação à questão do «abandalhante». Para responder às ofensas e bocarras deste tipo tenho que exercer o direito de defesa da honra.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Como há outro pedido da mesma natureza, o Sr. Deputado José Magalhães responde primeiro às perguntas e depois darei a palavra, dentro dos limites regimentais, para defesa da honra, tanto ao Sr. Deputado José Magalhães como ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: V. Ex.a acha que eu, em público, faço relatos à sensation, que tenho imaginação delirante ... Sr. Deputado, não me diga que ainda há muito mais do que aquilo que revelei e que, portanto, V. Ex.a conhece factos mais picantes do que aqueles que enumerei e que são já suficientemente escandalosos! Se os conhece, deve à puridade dizê-los, até porque V. Ex.a foi ministro e o segredo de Estado não impediria que falasse perante o País para clarificar coisas.
Por outro lado, as posturas ...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas no tempo de V. Ex.aO Sr. Mário Raposo (PSD): - Com certeza, muito obrigado.É evidente que, se me referi à imaginação delirante, é em relação a factos que não existem. Á imaginação reporta-se a factos inexistentes.O Orador: - É isso que, aliás, me impressiona. V. Ex.a foi demasiadas vezes ministro, em demasiados governos e em demasiadas formas governativas, para poder fazer, com credibilidade, o papel da Branca de Neve. Insiste nisso, mas não consegue! A não ser que os factos delirantes e imaginativos sejam o caso DINFO. Toda a gente sabe que nunca existiu! Ou o «São Bentogate», que, como V. Ex.a sabe, é pura imaginação! Nem V. Ex.a conhece ninguém que tenha o que quer que seja a ver com isso! Nem está próximo de V. Ex.a, ninguém! V. Ex.a não sabe, sobretudo é cego em todas as direcções.
Para além disso, V. Ex.a é ainda surdo. E é-o porque ignora ostensivamente -o que já lhe fica mal - as declarações estrepitosas do seu colega de bancada e chefe, Correia Afonso, que foi muito claro e, aliás, surpreendente em relação à questão da correspondência e das violações respectivas, embora agora esteja bastante reservado sobre o assunto.
Se isto é imaginação delirante, diga-me V. Ex.a o que é que o não é, para podermos afinar padrões.
No entanto, é totalmente nulo em relação aos aspectos que aqui referi e a outros que não referi como, por exemplo, a questão da segurança das altas entidades, que não é para brincar. Os senhores fazem o que fazem em relação a alguns casos sensíveis, embora estejam calados em relação a eles no Plenário. É o vosso novo estilo, correspondendo aos desejos do vosso dirigente de bancada, é o que se pode chamar o new look do PSD!
Quanto a aspectos centrais das relações internacionais, gostaria de saber, por exemplo, como é que vai a cooperação com as polícias europeias, que é um aspecto picante e interessante, porque envolve questões melindrosas. Zero!
Como é que vão certas questões de articulação da Polícia Judiciária com os outros serviços? Zero!
Srs. Deputados, o sentido de Estado não tem nada a ver com o encobrimento de escândalos e de ilegalidades. Com esse sentido de Estado não se consegue outra coisa que não sejam escândalos de Estado, que é quando tudo rebenta, gente fugindo para todos os lados, procurando, obviamente, limpar-se dos salpicos de lama que, nessa altura, acabam por manchar as próprias instituições. E os senhores têm entre vós alguns dos casos em que isso já ocorreu e quiçá outros em que pode ocorrer. O que quer dizer que se deve falar com muito cuidado dessas matérias, que não se deve abrir a boca ao sentido de Estado nessa matéria, nesses termos, e sobretudo não fazer imputações aleivosas em relação aos partidos da oposição quando eles
2250 I SÉRIE - NÚMERO 64exercem o seu direito de procurarem exprimir o seu conceito da verdade, aduzindo factos que são comprováveis.
Em relação à questão das aleivosias e do tratamento abandalhante, tratá-la-ia em sede de defesa da honra, se me permite isso agora.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra ou para interpelação à Mesa. Deixo a V. Ex.a a classificação da figura. O que não há dúvida é que tenho que esclarecer o que, também aleivosamente, acabou de dizer o Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há na Mesa três pedidos de defesa da honra. Para esse fim está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado Narana Coissoró, que tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero exercer o direito da minha bancada em relação ao que disse o último Sr. Deputado do PSD, que pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães.
Já vem sendo hábito do PSD, que julga que ter maioria parlamentar é ter a propriedade do Estado, dizer que a oposição ao Governo é a oposição ao País, ou que a oposição ao Governo é a oposição ao Estado.
Esse vezo que os Srs. Deputados do PSD aqui manifestam é, naturalmente, contrário ao regular funcionamento das instituições e é contrário às regras democráticas.
Começar sempre por dizer «a oposição diz coisas contrárias ao Estado, coisas contrárias ao País», não está certo e isso era costume ser dito na «Assembleia Nacional». Gostaria que este fantasma da oposição ao Governo ser oposição ao País ou oposição ao Estado desaparecesse de vez porque já está a ser de mais.
Qualquer deputado de segunda, terceira, quarta, quinta, sexta linha, repete a mesma coisa. E refiro todas estas linhas de deputados porque os jornais disseram o seguinte: «O Primeiro-Ministro responde a determinadas perguntas de alguns líderes, outros deputados de segunda linha respondem a outros líderes, a outros deputados ou a outras personalidades dos partidos». Como tenho dificuldade em saber quem é da primeira linha e quem é da segunda linha - para mim todas as linhas são válidas -, a única coisa que quero saber é o que significa esta repetição constante de que oposição ao Governo é «oposição ao País» e é «oposição ao Estado» feita por «segundas linhas» do PSD.
Disse o Sr. Deputado que também anteontem, no debate sobre a CEE, houve oposição ao Estado. O meu partido fez nessa ocasião uma intervenção clara, em que louvou os aspectos que eram de louvar e criticou o que era de criticar. Estiveram aqui os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Ministros, o Sr. Primeiro-Ministro disse que ele tratava dos problemas políticos e que os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado tratavam de problemas de intendência (sic).
Ficámos à espera das respostas políticas e não dos problemas de intendência e não interviemos mais. Quanto aos problemas políticos, esses não foram respondidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, que saiu da bancada do Governo exactamente quando a oposição começou a pôr esses problemas políticos.
De qualquer modo, queria protestar veementemente e gostaria que nunca mais se ouvisse nesta Câmara a insinuação de que qualquer oposição ao Governo, qualquer oposição à bancada da maioria é oposição ao País e oposição ao Estado. Que isto fique bem claro.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que o Sr. Deputado Narana Coissoró confundiu as coisas.
É evidente que todos nós desejamos e contamos com a cooperação da oposição para a resolução dos problemas nacionais. Essa é, aliás, a função da oposição e a função desta Assembleia. Só que assistimos aqui anteontem, por exemplo, a elogios rasgados às acções dos Governos Alemão e Francês na Cimeira de Bruxelas e a um minimizar, se não mesmo a um hostilizar, da intervenção do Governo Português nessa mesma Cimeira, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto quando ouvimos governos estrangeiros elogiarem a intervenção do Sr. Prof. Cavaco Silva e as conquistas que ele conseguiu em Bruxelas para o nosso país.
O que está aqui em causa é uma questão nacional. O País está atento a esta situação e eu mantenho a observação que fiz há pouco, ou seja, a de que esta é uma questão em que a oposição não teve um civismo suficientemente profundo para distinguir uma situação em que um governante - que, por acaso, é o Sr. Prof. Cavaco Silva, podia ser outro - conseguiu para Portugal o que mais ninguém conseguiu para o seu país, na Cimeira de Bruxelas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um problema sério de funcionamento das instituições quando o partido do Governo, ...Uma voz do PSD: - O PSD!O Orador: - ... tendo a dimensão que tem nesta matéria, tem as concepções que tem porque são concepções intolerantes que ferem aspectos fundamentais.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados ficam perfeitamente excitados...
O vosso problema nesta matéria é altamente difícil de tratar, e eu serei fraco curandeiro para isso a não ser através dos meios regimentais. Porque quem está em crítica a Cavaco está contra Portugal - na versão mais traquibérnica, foi o que disse agora um Sr. Deputado do PSD! Quem critica uma decisão está imediatamente contra a Pátria!?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não foi nada disso.O Orador: - Meus senhores, isto cheira a mofo. Primeiro aspecto: é uma «chefolatria». As «chefolatrias» dão normalmente resultados «latrínicos». Agora quanto à linguagem do Sr. Deputado Pais de Sousa quero dizer que a noção de «abandalhamento» por ele usada é particularmente imprópria.
O que aconteceu foi que um deputado da oposição procurou fazer um rastreio de situações que considera preocupantes em matéria de segurança interna. Desafio o Sr. Deputado Pais de Sousa a ir àquela tribuna e a rebater uma a uma aquelas afirmações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso, sim! V. Ex.a chega lá e diz: «Más medidas não há, caso Dinfo nunca existiu, 'S. Bento Gate' - não há qualquer problema, o Ministro é sensacional, o antigo secretário de Estado, quando dizia o que dizia sobre o 'caso Aldo Moro' e outras parvoíces, estava perfeitamente na razão»..., etc. Ou então V. Ex.a não diz isso e o problema é outro, que não qualifico (para não lhe dar direito de resposta!).
Quando coloco questões como as relativas à perversão policial dos Serviços de Informações, isto não é uma brincadeira.
Quando um seu colega de bancada confunde coordenação com centralização e diz: «Ah, mas então os senhores não queriam centralização? São tolos, a centralização é precisa!», isto quer dizer que este senhor não se deu ao trabalho de dedicar dez minutos a ler a Lei de Segurança Interna, porque, se tivesse lido e acompanhado os trabalhos preparatórios, teria percebido que a centralização é completamente vedada nos termos da Lei de Segurança Interna e não por acaso, embora os senhores a prossigam na prática, o que é grave! Mas não, confundem! É este o nível «gnoseo-lógico» e conceptual da vossa bancada, isto é, abaixo de qualificação.
Sentido de Estado? Queriam que nos calássemos em relação à situação da Polícia Judiciária em nome do sentido de Estado? Não há comissão de fiscalização da prática dos Serviços de Informação e os senhores queriam que nos calássemos? Queriam que coonestássemos isso, que é uma situação vergonhosa?
Meus senhores, sentido de Estado implica verdade, frontalidade e diferença de opinião. Transmitam-nos informações em reservado, que devam ser reservadas, ou em segredo de Estado e elas como segredo de Estado e reservadas serão. Mas discussão na «praça pública» das questões que devam ser discutidas na «praça pública» tê-la-ão enquanto exercermos os nossos direitos - e fá-lo-emos nos termos constitucionais. O nosso silêncio não o terão, nem com operações de intimidação, nem com amálgamas inqualificáveis e pedestres - como as que aqui foram praticadas -, nem com quaisquer métodos de coacção. Exerceremos os nossos direitos!
Os partidos da oposição é que não podem aceitar essa visão diminuída, amputada e castrada do regime. Os senhores gostam, estão bem nela, mas isso era melhor numa outra referenciação constitucional e legal que acabou em 25 de Abril e não é de retomar.Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro revela, aliás, alguns resquícios negativos de certas concepções, designadamente quanto à imunidade parlamentar. Tem um conceito de imunidade parlamentar, um conceito em relação aos direitos da oposição que nós não aceitamos.
Vou concluir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a linguagem parlamentar é viva, mas há limites, e um dos limites - de que, aliás, a Constituição fala - são as referências a períodos que felizmente morreram com o 25 de Abril de 1974.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de fazer uma separação radical entre aquilo que vou dizer sobre as suas palavras e aquilo que disse em exercício do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Orador: - É que creio que a observação que o Sr. Presidente fez, sendo filha de preocupações que são de manutenção da regularidade dos trabalhos na Câmara, pode induzir a uma confusão muito perigosa...A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Ah é?O Orador: - ..., que não é aceitável e que nós, pela nossa parte - terá V. Ex.a isso em consideração -, não coonestaremos a qualquer título. Usaremos todos os meios regimentais de que dispomos contra essa concepção se ela for aplicada ou se insinuar a sua aplicação.
Quando eu afirmei que havia na concepção do mandato parlamentar do Primeiro-Ministro uma assimilação a um regime constitucional que já existiu em Portugal, estou a descrever uma verdade de facto...Uma voz do PSD: - Não foi essa a intenção!O Orador: - ..., narrada, aliás no Diário de Notícias de forma brilhante pelo Sr. Prof. Jorge Miranda quando fez o cotejo tabeliónico entre a Constituição de 1933 e a Constituição de 1976 em relação ao mandato parlamentar.
Qualquer referência feita a isto deve ser vista como uma defesa do 25 de Abril, e V. Ex.a compreenderá que na Câmara não se pode deixar de fazer a defesa do 25 de Abril e não se pode entender como anómala a referência ao 25 de Abril. Depois os partidos terão os meios de defesa que entenderem para exercerem, naturalmente, o seu protesto se alguma coisa entenderem como politicamente errada. Agora, a referência ao 25 de Abril, Sr. Presidente, por favor...Protestos do PSD.