26 DE JUNHO DE 2015 25 trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. No que diz respeito à taxa de desemprego, segundo os dados revelados pelo INE, a estimativa provisória da taxa de desemprego para abril de 2015 situa-se em 13,0%, valor inferior em 0,2 pontos percentuais à estimativa definitiva obtida para março de 2015. A estimativa provisória da população desempregada para abril de 2015 é de 667,8 mil pessoas, o que representa um decréscimo de 1,6% face ao valor definitivo obtido para março de 2015 (menos 10,7 mil pessoas). A estimativa provisória da população empregada foi de 4 486,3 mil pessoas, mais 0,5% do que no mês anterior (mais 22,1 mil pessoas). Em março de 2015, a população desempregada situou-se em 678,5 mil pessoas, tendo diminuído 2,0% face ao mês anterior (13,9 mil). Em fevereiro de 2015 também tinha sido registado um decréscimo no desemprego (de 1,6%), o qual sucedeu a dois meses de acréscimos consecutivos (dezembro de 2014 e janeiro de 2015). Em março de 2015, a taxa de desemprego foi de 13,2%,tendo diminuído 0,3 p.p. face ao mês anterior. Este decréscimo, tal como o da população desempregada, foi também observado em fevereiro de 2015, o qual ocorreu após dois meses de acréscimos consecutivos (dezembro de 2014 e janeiro de 2015), como já foi referido.Conforme consta dos dados revelados pela PORDATA3, a taxa de risco de pobreza4, em 2013, respeitante a Portugal, fixou-se em 46,9% antes de transferências sociais, ficando atrás da Grécia (53,4%), da Hungria (49,6%), da  Irlanda (49,8%) e da Roménia (48,2%), e em 18,7% após transferências sociais,  ficando atrás de um conjunto de países, como Espanha (20,4%), Bulgária (21,0%), Croácia (19,5%), Itália (19,1%), Grécia (23,1%), Lituânia (20,6%) e Roménia (22,4%). Segundo os dados revelado pelo INE5, o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2014sobre rendimentos do ano anterior, indica que 19,5% das pessoas estavam em risco de pobreza em 2013 (face a 18,7% em 2012), apesar do aumento do contributo das transferências sociais, relacionadas com a doença e incapacidade, família, desemprego e inclusão social para a redução do risco de pobreza (7,3 p.p. em 2013 face a 6,8 p.p. em 2012). O aumento do risco de pobreza abrangeu todos os grupos etários, tendo sido mais elevado no caso das/os menores de 18 anos, relativamente aos quais passou de 24,4% em 2012 para 25,6% em 2013. A presença das crianças num agregado familiar está associada ao aumento do risco de pobreza, sendo de 23,0% para as famílias com crianças dependentes e de 15,8% para as famílias sem crianças dependentes. Manteve-se a tendência de aumento do risco de pobreza para a população em situação de desemprego em 2013: 40,5% face a 40,3% em 2012 e 36,0% em 2010. No quadro das relações laborais, o atual Código do Trabalho6 - CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no seu artigo 12.o veio consagrar a presunção de contrato de trabalho.  Assim, plasmou no seu articulado os cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que são: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. O n.o 2 do mesmo artigo estabelece que constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.                                                           3 Última atualização em 18.5.2015. 4 De acordo com os dados revelados pela PORDATA. 5 De 30.01.2015. 6Aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro (e regulamenta), 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto e 28/15, de 14 de abril.