6 DE SETEMBRO DE 2022165PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPARA O PERÍODO DE 2023-2028Exposição de motivosEm Portugal, o sector da mobilidade e transportes – e em particular o transporte rodoviário – representa uma parte significativa do consumo de energia final no nosso País. Em 2020, mesmo no contexto de crise sanitária, o consumo final de energia deste sector representou 32,6% do consumo final total de energia do nosso País, sendo este o setor que mais energia consumiu. Tal consumo de energia significa que o setor da mobilidade e transportes tem um peso relevante no total de emissões de gases com efeito de estufa. Em concreto, no ano de 2019, este setor foi responsável por 28% das emissões totais nacionais de gases com efeito de estufa (17,75 Mt de emissões de CO2 e), sendo inclusive o sector com maior peso nas emissões do País e sendo um dos principais responsáveis pela falta de qualidade do ar das nossas cidades – que é responsável por 7 mil mortes prematuras anuais em Portugal. Além disso, o sector da mobilidade e transportes é o que mais é um dos mais responsáveis em Portugal pelo consumo de produtos petrolíferos para fins energéticos, contribuindo de forma decisiva para a dependência energética do País – especialmente preocupante no contexto de crise energética que estamos a viver na sequência da guerra na Ucrânia. Com o objetivo de fazer face aos problemas associados ao sector da mobilidade e transportes e de promover uma redução dos gases com efeito de estufa, de reduzir a dependência dos automóveis, de promover o uso de energias renováveis e de assegurar uma poupança de energia e maior eficiência energética, em 2015 a Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho, aprovou o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020. Este programa tinha uma dotação orçamental prevista de 41,5 milhões de euros, assentava em três grandes eixos de atuação – a gestão da mobilidade, tecnologia e comportamentos – e tinha como grande foco a melhoria da eficiência económica e desempenho ambiental das deslocações associadas à Administração Pública – fosse por via da integração de veículos elétricos na frota da administração, fosse por plano ecocondução. Embora o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 não tenha sido totalmente cumprido nos seus objetivos e metas, é inequívoco deu um contributo importante para o incentivo à mobilidade elétrica e para uma maior eficiência da frota da administração pública. De resto, nos últimos anos, os sucessivos Orçamentos do Estado – inclusive o artigo 245.o do Orçamento do Estado de 2022, aprovado pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho – têm previsto programas de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública com a introdução de veículos elétricos na frota dos organismos da Administração Pública, cuja a aprovação assume o objetivo expresso de dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho, que aprovou o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020. Não obstante os méritos e as potencialidades que lhe estão associados, a verdade é que o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho, teve o seu termo no ano de 2020, sem que até agora tenha havido a aprovação de um novo programa para o subsequente ciclo temporal. Além disso, os próprios dados estatísticos e informações que estiveram na base do mencionado programa estão muito desatualizados em diversos domínios, carecendo há muito de uma atualização. O anúncio do Governo, feito através do Ministério do Ambiente e Ação Climática no passado dia 3 de Agosto de 2022, de que estaria em preparação um plano de poupança de energia, que entre outras coisas incluiria limitações aos gastos de energia em edifícios públicos, abre uma janela de oportunidade para a aprovação de um novo Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, que procure prosseguir e aprofundar a ação de incentivo de energias renováveis, de poupança de energia, de redução da dependência energética do país e de redução dos gases com efeito de estufa que tem vindo a ser feita nos últimos anos. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende instar o Governo a apresentar à Assembleia da