25 DE OUTUBRO DE 2022 13 sociedades gestoras de OICVM e as sociedades gestoras de grande dimensão estão sujeitas à aplicação plena dos requisitos decorrentes do direito da União Europeia. O regime de início da atividade das sociedades gestoras é ajustado, procedendo-se nomeadamente à redução do prazo para a decisão de autorização, passando a prever-se um prazo de 90 dias, prorrogável por 30 dias, quando atualmente se preveem prazos de decisão que podem estender-se até seis meses. Também são ajustados os elementos instrutórios dos pedidos de autorização em linha com o disposto no direito da União Europeia. O regime legal de adequação dos membros dos órgãos sociais e participantes qualificados das sociedades gestoras é mantido na sua essencialidade. O RGA também introduz modificações e ajustamentos no procedimento de constituição de organismos de investimento coletivo, os quais, consoante a tipologia, podem ser constituídos mediante autorização da CMVM ou mediante comunicação à CMVM, com ou sem possibilidade de oposição. Assim, relativamente aos organismos cuja constituição dependa de autorização da CMVM, é ajustado o prazo de apreciação atualmente previsto e a constituição de OIA de subscrição particular fica sujeita a comunicação à CMVM. Relativamente à atividade dos organismos de investimento coletivo, o RGA estabelece que o valor líquido global dos organismos de investimento coletivo é sempre positivo, não se mantendo os limiares mínimos de valor líquido global atualmente previstos consoante a tipologia. Ajustam-se, ainda, aspetos do regime da comercialização de organismos de investimento coletivo, clarificando o seu conceito, admitindo a utilização de agentes vinculados na comercialização e alargando o âmbito da figura da pré-comercialização de OIA junto de investidores profissionais, permitindo que as sociedades gestoras nacionais também o possam fazer em Portugal. A atividade dos OIA é objeto de diversos ajustamentos no RGA, aplicando e generalizando diversas soluções legislativas atualmente previstas no RJCRESIE. Em matéria de prestação de contas, adota-se o regime da periodicidade anual, ajusta-se o prazo para a elaboração do relatório de contas anual, que passa a ser de cinco meses contados do encerramento do exercício anual, e alinha-se o conteúdo dos relatórios com o direito da União Europeia. Os OIA passam a poder emitir obrigações, de acordo com o RGA, aplicando-se o Código das Sociedades Comerciais, com adaptações, nomeadamente a sujeição aos limites de endividamento previstos no RGA. O RGA alarga o catálogo de ativos imobiliários passíveis de investimento por OIA imobiliários, incluindo ativos que, ao abrigo do RGOIC, só eram elegíveis para os organismos especiais de investimento imobiliário. Os OIA imobiliários podem investir em prédios rústicos e mistos e podem desenvolver projetos de construção e de reabilitação de imóveis para efeitos de arrendamento, exploração onerosa ou revenda, independentemente da natureza aberta ou fechada. Os OIA de capital de risco mantêm a sua autonomização e objeto essencial no RGA. Sendo, por natureza, a tipologia de organismo de investimento que tem por finalidade investir em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização, o RGA prevê um período referencial de detenção do investimento de 12 anos, podendo, contudo, os documentos constitutivos definir expressamente um período de detenção superior. De forma a distinguir a natureza do investimento do OIA de capital de risco relativamente a outros organismos de investimento coletivo, o RGA exige que qualquer investimento em valores mobiliários admitidos à negociação atinja, pelo menos, percentagem mínima de investimento de 10% das ações nas sociedades em que participem, assim garantindo uma influência relevante na gestão das participadas. É igualmente mantida a tipologia dos OIA de créditos introduzida na legislação nacional pelo Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro. Estes OIA podem ser geridos por qualquer sociedade gestora, incluindo de pequena dimensão. Para mitigar o risco de crédito, prevê-se que estes OIA possam participar na central de responsabilidades de crédito. O RGA procede a uma simplificação administrativa, bem como a um alinhamento do direito nacional com o direito da União Europeia. Em matéria de simplificação administrativa, o RGA reduz a generalidade dos prazos de decisão administrativa, substitui procedimentos de autorização por comunicações (com ou sem possibilidade de oposição da CMVM), elimina procedimentos e atos administrativos e reduz os elementos instrutórios dos pedidos submetidos à CMVM. A introdução destas medidas, na sequência da avaliação realizada pelo supervisor, afigura-se de especial relevância e em linha com os objetivos do Programa do XXIII Governo Constitucional. Em matéria de redução de prazos, para além dos anteriormente referidos, o RGA encurta nomeadamente o prazo de decisão para autorização para a ampliação da autorização da sociedade gestora, o