II SÉRIE-A — NÚMERO 21 44 promover o bom funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma maior difusão nos Estados-Membros de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros, em benefício dos utilizadores em toda a União, facilitando a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos relativos a obras e outro material protegido incluídos na difusão de certos tipos de programas de televisão e de rádio». Acrescenta o considerando 7 que «a prestação transfronteiriça de serviços em linha acessórios à difusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros deverá ser facilitada, mediante a adaptação do regime jurídico sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a essas atividades. Tal adaptação deverá ser feita tendo em conta o financiamento e a produção de conteúdos criativos, em especial de obras audiovisuais». Conforme já referido, supra, a presente iniciativa visa proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/789, alterando para o efeito os artigos 3.o5 e 9.o6 do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro; e estender o regime jurídico constante dos artigos 149.o a 156.o7, 178.o8 e 184.o9 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos10 (CDADC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, aos serviços acessórios em linha, nos termos definidos na mencionada Diretiva. Cumpre mencionar, que a alteração agora proposta à alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, visa modificar o atual conceito de retransmissão de forma a abranger outros meios técnicos de distribuição de sinal de televisão para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. A redação em vigor da mencionada alínea c) estabelece que se entende «por ‘retransmissão por cabo’ a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público». Já no caso do artigo 9.o do referido diploma propõe-se, por um lado, a alteração do n.o 1 que atualmente prevê que «as entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecerão as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão por cabo se processe em condições equilibradas e sem interrupções»; e, por outro, o aditamento dos n.os 3 a 5, estabelecendo o regime do exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/789, designadamente alargando o regime de gestão coletiva obrigatória, a todos os serviços compreendidos no âmbito do conceito «retransmissão», na aceção da redefinição, assegurando aos titulares de direito de autor e direitos conexos uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. Cumpre também referir que os n.os 1 e 2 do artigo 149.o do CDADC estabelecem que «depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto direta como por retransmissão, por qualquer modo obtida»; dependendo igualmente de «autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens». Determina o n.o 3 do mesmo artigo e diploma que se entende «por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão». Porém, salvo estipulação em contrário, a autorização prevista naquele artigo não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas, conforme resulta do n.o 1 do artigo 152.o do CDADC. No entanto, «é lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos casos de radiodifusão diferida» (n.o 2 do artigo 152.o). Estas fixações devem, porém, ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor (n.o 3 do artigo 152.o). Se a obra foi «objeto de fixação para fins de comercialização com autorização do autor, abrangendo expressamente a respetiva comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, é desnecessário o consentimento especial deste para cada comunicação ou radiodifusão, sem prejuízo dos direitos morais e do direito a remuneração equitativa» (artigo 150.o CDADC). Preveem os n.os 1 e 2 do artigo 153.o do CDADC que «a autorização para radiodifundir uma obra é geral para todas as emissões, diretas ou em diferido, efetuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de remuneração ao autor por cada transmissão», não se considerando «nova transmissão a radiodifusão feita em  5 Artigo consolidado retirado do portal da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa. 6 Artigo consolidado retirado do portal da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa. 7 A redação dos artigos 149.o a 155.o foi alterada pela Lei n.o 45/85, de 17 de setembro. A redação do artigo 156.o foi alterada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e n.o 114/91, de 3 de setembro. 8 A redação do artigo 178.o foi alterada, pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, 50/2004, de 24 de agosto, e 32/2015, de 24 de abril. 9 A redação do artigo 184.o foi alterada, pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, 114/91, de 3 de setembro, 50/2004, de 24 de agosto, e Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto. 10 Versão consolidada.