362 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo funções;  Pagamentos em excesso resultantes de não ter sido considerado, no cálculo das reduções remuneratórias, o vencimento do cargo e/ou as despesas de representação dos membros do órgão dirigente e fiscal único em três entidades (m€ 27,2; m€ 7,2; m€ 2);  Redução remuneratória inferior à devida em 2012 por via da aplicação (não permitida) do mecanismo da adaptação (estimativa de valores recebidos em excesso de m€ 258) e manutenção deste mecanismo em 2013;   Incumprimento da aplicação da redução remuneratória nos pagamentos efetuados aos peritos das Comissões de Avaliação de Medicamentos;  Pagamento de remuneração aos membros do Conselho Diretivo de valor superior à do Vice-Governador do Banco de Portugal, contrariamente à equiparação legalmente indexada a este;  Concessão de benefícios e regalias suplementares (subsídio de combustível, deslocação em viatura, pagamento de via verde e seguro de saúde – neste caso também abrangendo familiares) que contrariam o disposto no DL no 14/2003, de 30/jan, o qual contém normas de natureza imperativa de acordo com a jurisprudência do STJ de 2012 (m€ 42,8 numa entidade, sem seguro de saúde);  Não cumprimento das regras relativas à atribuição e limites dos telemóveis de serviço e à comunicação de benefícios e regalias exigido pelo DL n.o 14/2003, de 30/jan (duas entidades);  Trabalho extraordinário atribuído com caráter de regularidade nalguns casos e categorias, assemelhando-se mais a um complemento remuneratório (duas entidades);  Pagamento de trabalho extraordinário a 3 dirigentes intermédios e de subsídio de prevenção a um trabalhador sem base legal para tal (m€ 110 em 2011/2012, numa entidade);  Ultrapassagem do limite de um terço de trabalho extraordinário pelo pessoal hospitalar, bem como o limite de 60% noutras carreiras, sendo que, em 2012, cerca de 92% dos trabalhadores de um instituto realizaram trabalho extraordinário (média mensal de m€ 1,9/trabalhador);   Elevada dependência de prestadores de serviço para assegurar funções de emergência médica (média mensal de 63 médicos em 2012) com custos elevados (M€ 1,3 em 2012/+ 14% face a 2011);  Realização de atos promocionais (32 efetivos) em 2011 e 2012 contrariamente ao previsto na LOE desses anos e dado não estarem contemplados nas exceções legalmente previstas (aumento da despesa de m€ 482);   Crescimento do número de militares promovidos e novas promoções (239 militares) ainda sem despacho conjunto do MEF e do MAI;   Não cumprimento de recomendações anteriores da IGF sobre promoções de 1.867 militares quanto a vagas de 2010 sem parecer prévio do MEF e MAI (M€ 3,5 em 2010) e a atualização do suplemento por serviço nas forças de segurança para 18 %, no biénio 2011/2012 (pagamentos em excesso de M€ 13,6);   Ultrapassagem dos limites orçamentais destinados a valorizações remuneratórias (m€ 219);  Contratação de serviços sem parecer prévio vinculativo (m€ 676 em 2010/2011) e sem a aplicação de redução remuneratória em 2011;  Pontos fracos no sistema de controlo interno, em especial quanto à verificação da assiduidade (duas entidades), da acumulação de funções privadas (uma entidade) e da aplicação do SIADAP (duas entidades), bem como a falta de interligação entre as aplicações informáticas existentes, a inexistência de manual de procedimentos (duas entidades) e o pagamento dos abonos relativos a ajudas de custo fora dos mapas/folhas de vencimentos (uma entidade).Foram efetuadas recomendações para:   corrigir as situações não conformes à lei, nomeadamente a reposição de remunerações, suplementos e benefícios pagos em excesso;   dar cumprimento às regras relativas ao uso de telemóveis e à comunicação de benefícios e regalias exigido pelo DL n.o 14/2003;   melhorar o sistema de controlo interno e a aplicação do SIADAP.  Realizaram-se, ainda, propostas de melhoria ao Governo para reformulação de algumas regras vigentes quanto ao sistema remuneratório e, em particular, dos suplementos remuneratórios e benefícios complementares.Algumas das entidades iniciaram os procedimentos para regularização de algumas situações apuradas.   346Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original