42 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010conexa deram entrada: o Projecto de Lei n.o 351/X (2.a)14 [Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias], apresentado pelo grupo parlamentar do PEV; o Projecto de Lei n.o 547/X (3.a)15 (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral), apresentado pelo PCP; o Projecto de Lei n.o 550/X (3.a)16 (Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral), apresentado pelo BE; e o Projecto de Lei n.o 437/X (3.a)17 (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento), apresentado pelo CDS-PP.Estas iniciativas foram rejeitadas em sede de votação na generalidade18. Sendo aprovada a PPL no seu texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública que deu origem ao Decreto n.o 255/X19. Este Decreto foi remetido pelo Presidente da República (PR) ao Tribunal Constitucional (TC) para que apreciasse a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho. O TC declarou essa norma inconstitucional por violação do disposto nos artigos 53.o e 18.o, n.o 2, da Constituição (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200820).Nos termos constitucionais e regimentais foi o Decreto reapreciado. Sanadas as inconstitucionalidades foi aprovado, dando origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro21, que aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009). Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março22 e regulamentado por diversos diplomas, entre eles, as Leis n.o 98/2009, de 4 de Setembro23, n.o 102/2009, de 10 de Setembro24, n.o 105 /2009, de 14 de Setembro25 (esta lei também altera o artigo 538.o), pelos Decretos-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril26, n.o 259/2009, de 25 de Setembro27, n.o 260/2009, de 25 de Setembro28, n.o 5/2010, de 15 de Janeiro29 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro30.Mais informação relativamente aos antecedentes da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, pode ser encontrada na respectiva nota técnica31 elaborada pelos serviços para a Proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X (3.a)32.Devido ao aumento do trabalho precário, fruto da complexidade das modernas relações de trabalho, o Código de Trabalho veio consagrar no seu artigo 12.o a presunção de contrato de trabalho. Há hoje as denominadas ―zonas cinzentas‖ entre trabalho subordinado e trabalho autónomo que o Código pretende regular.A autonomia do trabalho não é incompatível com a execução de certas directivas da pessoa servida e de algum controlo desta sobre o modo como o trabalho é prestado. Assim, a doutrina chama a atenção para a circunstância de os critérios utilizados para distinguir o trabalho subordinado do trabalho autónomo, muitas vezes, só permitirem uma ideia aproximada e consentirem, nos seus próprios termos, graduações subtis e que nem sempre levam a resultados esclarecedores.Para iludir a estas questões, o artigo 12.o33 do CT2009, conforme se disse veio consagrar o princípio da presunção de contrato de trabalho. Assim, plasmou no seu articulado os cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que são: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;                                                                                                                                                                                                      13 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl216-X.doc  14 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl351-X.doc  15 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl547-X.doc  16 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl550-X.doc  17 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl437-X.doc  18 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33391  19 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=15244  20 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  21 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  22 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  23 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  24 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  25 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  26 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0218002187.pdf  27 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  28 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18700/0691506925.pdf  29 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/01000/0018000181.pdf  30 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  31 http://daplen/Nota%20Técnica/lista.htm  32http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  33 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_407_XI/Portugal_1.doc