21 DE NOVEMBRO DE 2020 7 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a renovação do estado de emergência, que, pela segunda vez, é colocada à Assembleia da República e, como já foi dito pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, será a segunda de várias vezes. Sabemos que, para garantir a legalidade e a Constituição, é na Assembleia da República que se discutem limitações de direitos e a suspensão ou limitações de liberdades, pelo que, creio, este é o caminho certo neste processo. Da parte do Bloco de Esquerda, não ignoramos os perigos de um vírus que ainda é, para nós, desconhecido, tendo em conta muitas das suas consequências. E, quando olhamos para os números da pandemia e vemos como ela afeta a nossa vida e os nossos serviços de saúde, sabemos que é uma urgência à qual não podemos deixar de dar resposta. Mas discutir limitações de direitos e liberdades para responder à pandemia não nos deve fazer esquecer o funcionamento da economia. E, se hoje debatemos aqui um pedido do Presidente da República que dará poderes ao Governo para agir em defesa da saúde pública, esse pedido também deve ser acompanhado, na execução em todo o seu alcance, de medidas para garantir que as consequências económicas do estado de emergência, as consequências sociais desta limitação de direitos e liberdades sejam também acauteladas na ação governativa. Infelizmente, vimos mais anúncios do que concretizações e mais atrasos do que rapidez na resposta às pessoas e à economia. Creio que se trata de uma urgência estes atrasos e limitações nas respostas serem suprimidos na renovação do estado de emergência, que agora estamos a discutir. Esperemos que o Governo esteja à altura desse desafio. Se é pedido muito às pessoas, se é pedido muito a diversos setores da economia — creio que nenhum nem nenhuma de nós ignora isso —, a muitos outros setores tardam a exigir que estejam à altura das necessidades de um momento tão importante para o País. Vejamos como tem sido tratado o setor privado da saúde: na primeira vaga, o Governo teve a possibilidade de mobilizar este setor para responder à pandemia, mas não o quis fazer; nesta segunda vaga, o Governo teve, no mandato que a Assembleia da República lhe deu, em resposta ao solicitado pelo Sr. Presidente da República, a possibilidade de garantir que há um planeamento de todo o setor da saúde, público e privado, para responder à pandemia. Não nos podemos perder, então, no regateio a que estamos a assistir entre o Governo e os privados para responder à urgência do País. Não ignoramos que, num momento em que há tantos sacrifícios para tantos setores da economia, haja negócios lucrativos, como, por exemplo, os testes privados, com taxas de lucros — e são conhecidas! — muito para lá daquilo que seria moralmente aceitável. Sobre isso, o que é que vemos? Muito pouco a ser feito! Aceita-se o regateio, mas falta a decisão para forçar aqueles setores da economia, que são fundamentais para responder à pandemia, a não falharem ao País neste momento essencial. Creio que é esta a coragem que esperamos que o Governo tenha nesta renovação do estado de emergência. Há, pois, uma novidade no texto que o Presidente da República entregou à Assembleia da República: a proibição de despedimentos no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, é curioso este pedido, porque há muito que o Bloco de Esquerda tem dito que, por falta de condições, por falta de motivação, por falta de planeamento e de valorização das carreiras, o SNS tem vindo a perder profissionais. Finalmente, agora, alguns que negavam esta realidade começaram a compreendê-la. Mas esperamos que não seja apenas e só pela proibição de despedimentos que se pretende defender o emprego no Serviço Nacional de Saúde. Sempre dissemos que valorizar carreiras, motivar pessoas e garantir que a perspetiva de futuro do Serviço Nacional de Saúde para os seus profissionais é positiva é a melhor forma de garantir serviços de saúde para todas e para todos. Esperamos que seja esta a prioridade e não a forma autoritária de dizer: «Fiquem, custe o que custar». Do Estado e do Governo espera-se, deste mandato que sairá da Assembleia da República, que valorizem quem trabalha no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, o que temos visto são contratos precários, falta de preocupação com as carreiras, desvalorização dos seus profissionais. Veja-se o exemplo do hospital de Braga, que vai perder mais de 80 enfermeiros, porque os seus contratos são precários, de quatro meses. Veja-se o exemplo do hospital de Lisboa Ocidental, que vai perder assistentes operacionais, porque — pasme-se! — os seus contratos são de quatro meses.