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Como se passaram quase oito meses e não houve uma resposta positiva sobre esta matéria e como nem o Parque nem as entidades envolvidas nesta questão receberam quaisquer reforços, naturalmente que cabe ao Governo do Partido Socialista resolver a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao iniciar esta minha breve intervenção sobre socorros a náufragos, saúde e homenageie todos aqueles que, de forma tão estóica e abnegada - e
1454 I SÉRIE - NÚMERO 41as mais das vezes anónima -, se têm dedicado a salvar vidas em risco no mar, nos rios ou nas albufeiras do nosso país. Nesta missão de abnegado espírito solidário, tem ressaltado a actividade, o esforço e a dedicação do pessoal do Instituto de Socorros a Náufragos, bem assim como das corporações dos bombeiros voluntários e municipais de todo o País. É ainda neste contexto que devemos assinalar o esforço organizativo e solidário da sociedade civil que, através de múltiplas e diversas formas, tem também contribuído com o seu trabalho, esforço e dedicação para a protecção das nossas praias e para a segurança de todos aqueles que encontram no mar ou nos rios locais de prazer, de descanso, de trabalho ou de sacrifício.
Não podemos, nem queremos, deixar de assinalar o esforço solidário de organizações de jovens que um pouco por todo o País, nomeadamente no seu litoral, dão muito de si à causa do salvamento a náufragos. Associações de jovens nadadores-salvadores, como, por exemplo, a surgida, há bem pouco tempo, na Figueira da Foz, o trabalho e a dedicação do Corpo Nacional de Escutas e da Associação dos Escuteiros de Portugal são bem o exemplo vivo da pujança da sociedade civil e do carinho, incentivo e apoio que todas elas devem merecer dos poderes políticos, sejam eles locais, regionais ou nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o ano de 1996, oito cidadãos morreram nas praias vigiadas do nosso país e IS pereceram em praias não vigiadas. Nas praias do interior verificaram-se 14 acidentes mortais, o que totaliza, durante o período estival de 1996, 37 acidentes mortais nas nossas águas.
É verdade que o número de acidentes mortais em 1996 ficou bastante aquém dos verificados em 1995 (54 acidentes mortais). Entendemos, contudo, que se torna necessário reforçar a vigilância nas praias e os meios materiais de salvação postos à disposição das capitanias e delegações marítimas, bem assim como o quadro de pessoal permanente do Instituto de Socorros a Náufragos.
Neste contexto, a entrada em funcionamento de novas e modernas embarcações de salvamento, que se prevê serem entregues a partir de Abril próximo, poderá e será certamente um poderoso instrumento ao serviço do salvamento de vidas humanas.
De facto, o programa em curso, e que o Orçamento do Estado aprovado nesta Câmara contempla expressamente, prevê a aquisição de um mínimo de seis salva-vidas que irão substituir igual número de unidades da classe «D. Carlos I», que se encontram em contínua utilização operacional desde a década de 50, a maior parte das quais em adiantado estado de envelhecimento.
Com os 22 salva-vidas, as 7 embarcações Atlântica 21 e as 32 embarcações semi-rápidas, o Instituto de Socorros a Náufragos prestou assistência, durante o ano de 1996, a 1236 embarcações em regatas e 1487 embarcações no mar, totalizando 2723 embarcações assistidas. Foram salvas 4 embarcações, 37 vidas no mar e 449 vidas na praia.
Pelos números enunciados, podemos verificar o árduo trabalho efectuado face à escassez de meios postos à disposição, a qual esperamos ver parcialmente colmatada já durante o corrente ano, como acima referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que os meios operacionais se tornam vitais para operações de salvamento. Não é menos verdade que urge dotar o Instituto de Socorros a Náufragos dos meios humanos e de complemento remuneratório que estimulem o abnegado pessoal desse Instituto. Neste capítulo, não queremos deixar de assinalar o enorme esforço de formação de novos nadadores-salvadores a cargo do Instituto de Socorros a Náufragos, que em 1995 se traduziu em 54 cursos e 833 novos nadadores-salvadores.
Contudo, e porque estamos ainda longe da época estival, a mais propícia a acidentes nas nossas praias, pensamos ser oportuno encarar a possibilidade de desencadear uma ampla e profunda campanha de sensibilização e educação sobre os cuidados a ter junto ao mar. Como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, no Inverno devemos tratar da prevenção dos fogos florestais e no Verão deveremos encarar a prevenção das cheias. Portanto, é também, em nossa opinião, o tempo de prevenir, educar e sensibilizar os portugueses para os riscos e perigosidade do mar, dos rios e das albufeiras portuguesas.
Assim, entendemos oportuno sugerir ao Governo que prepare, em colaboração com as autarquias locais, as escolas e o Ministério da Educação, os órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, as organizações da sociedade civil, os bombeiros municipais e voluntários e o Instituto da Juventude, entre outros, uma ampla campanha educacional que minore os riscos de todos os que junto ao mar ou aos nossos rios põem tantas vezes as suas vidas em risco. Cremos que este é também o momento de reflectirmos sobre muitas das tragédias que o mar nos traz e contribuirmos para que os homens tudo façam para as prevenir, evitar e combater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que nenhum de nós desconhece as tragédias, de maior ou menor dimensão, que ano após ano se desenrolam nas nossas praias, nos nossos rios e nos nossos portos. De Viana do Castelo a Vila Real de Santo António, da Póvoa do Varzim e de Setúbal, da Figueira da Foz e da Nazaré, de Peniche e do Bugio, de Sesimbra e de Portimão, da Madeira ou dos Açores, eis todo um rosário de vidas humanas perdidas. Esta é uma batalha de sempre que temos de continuar a travar.
Quem não recorda com profunda emoção e amargura a tragédia do «Menino de Deus» ou do «Bolama», entre tantos e tantos acidentes no mar, que enlutaram famílias inteiras, comunidades e o País?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa convicção profunda de que, com os novos meios que vão ser postos à disposição do Instituto de Socorros a Náufragos, poderemos esperar melhores dias nas operações de salvamento a náufragos no nosso País. Mas esta luta quotidiana pela defesa da vida humana terá de ser responsavelmente encarada por todos nós, como o foi no passado por essas grandes figuras nacionais, exemplos de solidariedade, que foram «o Duque», no Porto, ou ainda Moisés Matracão, na Figueira da Foz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o mar, esse mar que tanto nos dá e que tantas vidas nos tira, esse mar salgado de lágrimas de Portugal, de que falava o poeta, é afinal tantas vezes o mar do nosso descontentamento, da nossa angústia e da nossa dor.
Que as lágrimas salgadas do mar sejam, afinal, cada vez menos as das viúvas e dos órfãos de Portugal e cada vez mais o sorriso encantado das crianças que brincam, sãs e salvas, à beira-mar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1455O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de Janeiro de 1997, foi noticiado pela comunicação social, citando o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. João Cravinho, que o Governo tencionava reformular o PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Segundo a notícia referida, os argumentos do Governo para esta reformulação de um plano que aguarda aprovação do Executivo prendem-se com a necessidade de ter em conta as novas acessibilidades, a logística da Área Metropolitana de Lisboa e as implicações de decisões estruturantes que estejam para ser tomadas proximamente, como por exemplo o caso da localização do novo aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este mesmo membro do Governo que .em resposta, de 15 de Julho de 1996, a um requerimento sobre esta matéria, anteriormente formulado, dizia: «O PROTAML encontra-se concluído (dependente unicamente de pequenos acertos a introduzir no respectivo regulamento e no plano de investimentos estruturantes) e vai entrar na fase de consulta às populações.
Como é natural, durante a fase do debate o Governo está disponível para discutir qualquer orientação e proposta relativa a este instrumento de ordenamento do território.
Sem se poder vincular a um calendário rigoroso, pode o MEPAT afirmar que a publicação do PROTAML se fará antes do final do ano.»
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território considerava concluído, à excepção de pequenos acertos, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, assumindo que ia entrar em fase de consulta às populações e, mesmo sem se vincular a um calendário rigoroso, afirmava que a publicação do PROTAML se faria antes do final do ano de 1996.
Assim, em pouco menos de seis meses, o Governo considera que é necessário reformular o PROTAML, que nunca discutiu nem sequer aprovou! Ou seja, aquilo que seis meses antes era seguro, assumido e prioritário já não o era seis meses depois!
De facto, a política que o Partido Socialista tem vindo a promover no Governo é elucidativa deste tipo de comportamentos. Fazem-se promessas de diálogo e de reformas de fundo, mas, quando se passa ao concreto, verificam-se adiamentos, sucessivos adiamentos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, vale a pena avivar a memória de todos os que, participando nos Estados Gerais, no programa eleitoral do PS ou apresentando e defendendo o Programa do XIII Governo Constitucional, assumiram publicamente compromissos com os portugueses.
Recorde-se, então, alguns dos compromissos do PS para com os portugueses, e passo a citar o Programa do XIII Governo: «No quadro da administração autárquica reveste especiais dificuldades a gestão das áreas metropolitanas. Importa assim reforçar competências, sem prejuízo do que decorre do processo de regionalização».
O adiamento do PROTAML responde à preocupação manifestada de uma forma muito significativa: é elucidativo da política do PS!
Mas vale a pena recordar a vontade política do PS, reclamando a criação de «bases do ordenamento do território», que deverão ser objecto de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, prometido pelo então candidato a Primeiro-Ministro para ser concretizado no primeiro semestre da VII Legislatura.
Subitamente foi anunciado nos jornais, na semana passada, e entregue na segunda-feira à Associação Nacional de Municípios Portugueses uma proposta de lei de bases do ordenamento, deixando para segundo plano a Assembleia da República, que, afinal de contas, é o órgão que terá de se pronunciar e aprovar esta nova lei. É pena que assim seja! O que nos foi dado conhecer pela comunicação social levanta-nos algumas interrogações e dúvidas que podem e devem ser esclarecidas quanto antes.
Igualmente, o PS e o Governo disseram aos portugueses que «iam apostar na mobilidade em áreas urbanas, passando pela satisfação das necessidades reais de deslocação dos cidadãos de forma dignificante, melhoria da qualidade de vida urbana, que passa pela devolução dos espaços públicos aos cidadãos e, portanto, pela diminuição da ocupação abusiva pelos veículos».
Concretamente, o Governo propunha para a Área Metropolitana de Lisboa o reforço dos corredores de deslocação e o reforço e aumento das infra-estruturas suburbanas. Mas, afinal, o que se está a fazer?
As Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e o Governo ainda estão embrulhados na opção eléctrico rápido/metropolitano ligeiro para Loures, sendo conhecida a necessidade de novos estudos. Logo, mais adiamentos!
O metropolitano da margem sul marca passo, o que levou já os autarcas e estruturas representativas desta zona do País a apontarem o dedo ao Governo pela sua incapacidade de fazer progredir rapidamente este projecto.
Recordemos, ainda na área dos transportes, outras promessas do PS: «Neste contexto, poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas metropolitanas, dado os elevados custos sociais que geram para uma mobilidade de características dominantemente pendulares».
O que é que o Governo fez? Lançou a confusão geral, abolindo na Área Metropolitana de Lisboa as portagens da CREL e, em contradição total ao que anteriormente afirmou, mantendo todas as outras portagens!
Vale a pena recordar que foram estimados em cerca de 60 milhões de .contos os custos e as receitas não arrecadadas das abolições de portagem introduzidas. Agora, são os utentes dos troços com portagem que pagam esta consequência.
Mas, afinal de contas, todos os utentes das auto-estradas deviam sentir-se prestigiados por pagar portagens, de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas defendeu recentemente nesta Assembleia.
Considerando que o PS defendeu, e aparentemente ainda devia defender, um planeamento «casado» com o ordenamento do território, estas decisões avulsas resultaram em novos fluxos de tráfego, criando novos estrangulamentos, por incapacidade de os acessos suportarem estas novas opções.
Mas ainda é mais extraordinária a incongruência destas decisões, porque àqueles a quem eram reconhecidos os «custos sociais da mobilidade», a Brisa impõe aumentos diferenciados das portagens em funcionamento, penalizando fortemente alguns acessos e troços de circulação, como por exemplo os 12,5% de aumento da portagem no troço Vila Franca/Alverca, dessa forma fazendo uma política de ordenamento casuísta e aleatória.
1456 I SÉRIE - NÚMERO 41Recordemos outras áreas em que o Governo do PS ainda não deu qualquer resposta satisfatória.
O investimento no saneamento básico na Área Metropolitana de Lisboa continua adiado e as câmaras municipais a reclamar por ele.
Recentemente, vários municípios da Área Metropolitana Norte vieram a público, clamando pelas sucessivos atrasos e adiamentos do Governo nesta área, com a ausência de decisões para a implementação de uma rede de estações de tratamento de águas residuais da área metropolitana.
Na área da saúde, temos vindo a constatar o acumular de novos estudos e comissões, que mais não visam do que ganhar tempo para o Governo saber o que há-de decidir.
Recentemente, anunciaram a realização, e aparente conclusão, de um Plano Director Hospitalar da Região Norte de Lisboa, que, ao arrepio de decisões deste Governo, com a inclusão em PIDDAC para 1996 e 1997 de verbas para a construção de novos hospitais, mais não é do que o reconhecimento de que estas verbas só estão para constar.
O folhetim do hospital novo em Vialonga ou em Loures é exemplar dos avanços e recuos da política hospitalar do PS.
De igual modo, ao nível de centros de saúde e extensões, os atrasos têm vindo a acumular-se, agravando as condições de atendimento dos utentes nestas unidades de saúde.
Na área dos equipamentos colectivos, o Governo, através de um Secretário de Estado, tem vindo a fazer promessas públicas e a criar expectativas em relação a investimentos em equipamentos estruturantes, quando, por ocasião do debate do Orçamento do Estado e PIDDAC para 1997, o PS, com a sua votação, levou à rejeição de vários destes investimentos!
Aparentemente, começam a surgir «disponibilidades», muito oportunas em ano de eleições autárquicas, apesar de o Governo ter proclamado perante os portugueses que estava garantido o rigor e a transparência no Orçamento do Estado, pelo que todos os projectos consolidados e assumidos estavam discriminados e não em rubricas genéricas.
O Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, em apenas 15 dias, foi capaz de anunciar aquilo que o PS tinha rejeitado 15 dias antes na Assembleia da República! É mais um excelente exemplo da transparência que o PS tanto proclamou, tendo acusado - injustamente - o Governo anterior da sua ausência.
É também exemplar do modelo de planeamento e de administração do território que o Governo preconiza: ou seja, casuístico e de oportunidade política!
Por isso não se estranha que, decorridos seis meses após ter assumido o PROTAML, este não vá ser aprovado mas, sim, reformulado! É elucidativo das políticas do PS.
Mas os cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa, que estão a começar a conhecer os efeitos desta desorientação política de que o Partido Socialista é o único responsável, já perceberam que o combate à pobreza e à exclusão, o reforço dos meios e agentes das forças de segurança, a habitação e, em particular, os atrasos no realojamento social do PER têm um grande responsável!
O Governo anterior soube construir e criar os instrumentos para que a Área Metropolitana de Lisboa ganhasse a prazo as condições para ser uma zona agradável para se viver e onde os seus habitantes encontrassem respostas ao nível do emprego e da protecção social.
Vale a pena recordar os avanços conseguidos na CRIL, a conclusão da CREL, a luz verde para a variante à EN 10, o metropolitano da margem sul, o arranque dos estudos para o comboio ligeiro ou eléctrico rápido para Loures, os novos nós das auto-estradas de Alverca, de Vila Franca de Xira e de Odivelas, a ponte Vasco da Gama e o arranque da EXPO 98, projecto nacional tão injustamente maltratado pelo PS, que objectivamente é o responsável pelas actuais dificuldades sentidas.
Também ao nível da política social e da economia, estruturando o desenvolvimento e orientando o investimento nas áreas da saúde, da educação, do comércio e da habitação, a acção dos anteriores Executivos permitiu que hoje este Governo pudesse fazer mais e melhor do que os seus antecessores. Mas nada disto acontece!
O plano de erradicação de barracas, conhecido por PER, constitui um forte instrumento para acabar com a chaga social que são as barracas, mas este. Governo está a ser conivente nos atrasos sucessivos da aplicação do programa assinado pelo Ministro Ferreira do Amaral e os municípios em 1993.
Seria importante esclarecer por que razão em 1996 foram transferidos mais de 10 milhões de contos das verbas do sector da habitação para a Junta Autónoma das Estradas.
Igualmente, a recente polémica sobre os estudos da sisa e da contribuição autárquica evidenciam como este Governo tem receio, inclusive, do debate público que vai resultar dos próprios estudos que encomendou.
O Mercado Abastecedor da Grande Lisboa, já em curso, vem responder à necessidade da reestruturação de toda a distribuição de produtos alimentares para esta região de quase três milhões de habitantes. A isto, o PS pouco tem dito.
A educação e investigação conheceram novos caminhos, com a criação do TAGUS PARK e de outros pólos tecnológicos, mas que precisam de continuidade.. Por parte deste Governo, que optou por criar um Ministro da Ciência, invisível, tal como o seu Ministro, pouco aconteceu!
É por todas estas razões e expectativas que o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa constituía e constitui um instrumento de planeamento e gestão essencial para assegurar a flexibilidade e a coordenação de todo este sistema, complexo mas indispensável para organizar e requalificar uma área metropolitana com imensos problemas.
O desemprego na Área Metropolitana de Lisboa continua a crescer, sendo sem dúvida o resultado das palavras inconsequentes e das contradições entre o discurso e a prática do PS.
Na área da educação, e depois das expectativas geradas com o sucesso da construção de novas escolas e de pavilhões desportivos escolares, sobretudo em zonas urbanas muito carentes deste tipo de equipamento, este Governo optou por reanalisar e repensar tudo, colocando na gaveta inúmeras soluções contratualizadas inclusive pelo Estado, como se comprova com os pavilhões escolares ainda não construídos no concelho de Loures.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das palavras sucessivamente repetidas pelo PS, de olhar de outra forma para o desenvolvimento do País e, em particular, da Área Metropolitana de Lisboa, o que constatamos é que o ano de 1996 foi sobretudo um ano de hesitações e de atrasos que fragilizaram a dinâmica e a consolidação da recuperação e requalificação da Área Metropolitana de Lisboa.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1457O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo 1997 um ano de eleições autárquicas, estamos a assistir a um conjunto de comportamentos do Governo e do PS que demonstram a sua insegurança e incapacidade para pensar e conceber um desenvolvimento mais equilibrado na Área Metropolitana de Lisboa.
Vamos, pois, assistir em 1997 às mais indisfarçáveis promessas de apoio e de financiamento central, como evidenciam já alguns comportamentos assumidos por membros do Governo.
Apesar de tudo, vamos ter a certeza de que, depois de o PS, com a abstenção do PP, ter inviabilizado inúmeras propostas do PSD para inclusão de obras e projectos no PIDDAC para 1997. vamos ver diversos governantes a anunciar essas mesmas obras e projectos que o PS chumbou na Assembleia da República! Nessa altura, vamos voltar a ter de perguntar ao PS qual é, afinal, a sua política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, gostaria, antes de lhe colocar duas questões muito concretas, de o saudar e de referir que ouvi a sua intervenção com grande grau de surpresa e de perplexidade. Isto porque se há matérias em que é difícil à força política em que o Sr. Deputado se integra fazer comparações é exactamente naquelas sobre as quais o Sr. Deputado falou da tribuna. Refiro-me, em concreto, às matérias relativas ao ordenamento do território e à articulação e coerência entre as políticas de ordenamento do território e de obras públicas. É um plano em que é difícil, politicamente, para o Sr. Deputado falar nesta Câmara, tantos os erros e as incoerências a que o País foi sujeito durante o anterior ciclo político.
Muito concretamente, quero colocar-lhe duas questões que foram trazidas à colação pela sua intervenção.
Em primeiro lugar, trata-se de uma questão de princípios. O Governo elaborou e sujeitou à discussão pública um anteprojecto de lei de bases do ordenamento do território. Assim, pergunto-lhe se o Sr. Deputado é contra a possibilidade de um amplo debate, de uma ampla discussão, de uma matéria estruturante como esta. E contra a possibilidade de académicos, de as autarquias e de muitas instituições da sociedade civil se pronunciarem? Faço-lhe esta pergunta, por comparação com o método seguido na fase final da anterior legislatura, em que, com completo secretismo, o Governo chegou a estar autorizado a legislar sobre esta matéria e em que as contradições internas no Conselho de Ministros conduziram a que essa autorização não fosse levada a cabo.
O Sr. Deputado sabe bem que a Assembleia da República, no fim da legislatura anterior, aprovou uma lei de autorização, que o Governo, internamente, não chegou a traduzir em decreto-lei.
O Sr. Deputado é contra o método de uma ampla discussão numa matéria que diz respeito aos cidadãos, às empresas, à sociedade civil, ao Estado e às sociedades? Contesta este método? Pela nossa parte, aplaudimos este método, porque, certamente, no culminar desse debate, a proposta de lei que há-de chegar a esta Assembleia será mais enriquecida e mais responsabilizadora de todos os sectores da sociedade portuguesa.
A segunda questão concreta que quero colocar-lhe tem a ver com a acusação que fez - e a minha surpresa foi completa - quanto às indefinições do Governo a propósito da aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, instrumento fundamental para disciplinar um conjunto de aspectos estruturantes nesta área tão sensível do território nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Desconhece o Sr. Deputado que o PROT da Área Metropolitana de Lisboa foi mandado elaborar por uma resolução de 1988? Desconhece o Sr. Deputado que o estudo então feito tinha como uma das suas medidas mais estruturantes a localização da ponte no célebre corredor Lisboa/Barreiro? Desconhece o Sr. Deputado que foi o Ministério das Obras Públicas que impôs dentro do Governo uma versão diferente? Desconhece o Sr. Deputado que a grande generalidade dos PDM da Área Metropolitana de Lisboa foram aprovados? Desconhece o Sr. Deputado todos estes aspectos? Se não desconhece, Sr. Deputado, como é possível, em nome de um mínimo grau de responsabilidade política, vir imputar a este Governo responsabilidades pelo atraso do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, que está na gaveta desde 1988?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho para responder e porque alguns dos Srs. Deputados presentes querem ausentar-se, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão um grupo de 28 alunos da Escola Secundária de Felgueiras, um grupo de 28 alunos da Escola Secundária da Moita, um grupo de 90 alunos da Escola Secundária D. Inês de Castro de Alcobaça, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz, um grupo de 180 alunos do Instituto de Promoção Social da Bairrada e um grupo de pessoas da Associação de Apoio e Segurança Psicossocial de Lisboa.
Um carinho para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, o Sr. Deputado fez-me duas perguntas, a que vou procurar responder.
Em primeiro lugar, nada tenho a objectar - pelo contrário, até defendo intensamente que assim aconteça - a que seja feito um amplo debate nacional sobre a política de bases do ordenamento do território no País.
Agora, penso que qualquer debate desta natureza passa, sem dúvida alguma, em primeiro lugar, por esta Casa, que, pelo menos numa primeira fase, tenho de admiti-lo, ainda não foi ouvida. No entanto, como tive oportunidade de dizer na intervenção, aguardo que isso seja corrigido num futuro próximo.
Em relação ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, de facto, Sr. Deputado, já passou um longo tempo sobre a resolução
1458 I SÉRIE - NÚMERO 41que previa o seu desenvolvimento e a sua concretização. Porém, recordo-lhe que o anterior Governo tinha concluído um documento final, em Julho de 1995, que esteve para ser aprovado, mas, face a algumas - e, com certeza, legítimas - reclamações de muitas autarquias locais e outras entidades, entendeu não ser oportuno tomar qualquer deliberação sobre essa matéria e adiar esta decisão para o Governo que viesse a sair das eleições legislativas de 1 de Outubro.
E de tal forma conheço esse documento, Sr. Deputado, que o tenho na minha posse e, se quiser, posso disponibilizar-lho para o conhecer com mais algum detalhe.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Eu conheço-o!O Orador: - É datado de Julho de 1995 e não de qualquer data anterior.
Por isso, quero também dizer-lhe que o PSD está perfeitamente à vontade, até porque já decorreu algum tempo sobre a entrada em funções do Governo do PS, para poder exigir que se façam comparações entre o tempo de governação do PS e o do PSD. É que, enquanto o PSD, felizmente, pode apresentar obra, o PS, apesar do tempo já decorrido, nada mais apresentou que promessas de diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Diálogo não, discussão, participação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.88 e Srs. Deputados: Encostado à Área Metropolitana do Porto, paredes-meias com o Vale do Ave, fazendo a transição para o Baixo Tâmega e zona de Basto, o Vale do Sousa, com os seus 700 km2 e uma população de 300 000 habitantes, regista uma elevada densidade populacional, distribuindo-se as suas gentes e território pelos concelhos de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, e Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel, no distrito do Porto.
Como já foi referido, numa anterior intervenção, nesta mesma sessão legislativa e por um outro Sr. Deputado de uma outra bancada, este espaço regional - o Vale do Sousa - tem carências, insuficiências estruturais e fragilidades, que, estando há muito devidamente inventariadas, importará rapidamente debelar.
Não pretendendo ser repetitivo, direi, resumidamente, que estamos perante um quadro real assim caracterizado: uma população extremamente jovem - a população activa será a mais jovem do distrito e da região -, mas pouco escolarizada e pouco qualificada; enormes carências em infra-estruturas e em equipamentos colectivos, em áreas como as das acessibilidades, do ambiente, da educação, da formação e da saúde; uma débil organização empresarial, com uma reduzida modernização das empresas e uma massa trabalhadora jovem, mas pouco qualificada e com salários reduzidos, sendo indispensável a sua formação e qualificação.
Foi constatando tudo isto que os seus autarcas, há aproximadamente sete anos, julgando interpretar o sentir e o querer das sua gentes, puseram de pé a sua associação de municípios, avançando para a imediata elaboração de um estudo estratégico do seu espaço regional.
Esse estudo que, caracterizando a região, lhe inventaria as carências, insuficiências e fragilidades, mas lhe enumera e faz sobressair, igualmente, algumas potencialidades, aponta-lhe também cenários de desenvolvimento que importa perseguir e concretizar.
Com os seus autarcas, por vários momentos e culminando na realização do 1.o Congresso do Vale do Sousa, estiveram a reflectir sobre o referido estudo representantes das mais diversas instituições e sectores sócio-económicos do espaço regional. Convidaram-se parceiros de outros espaços regionais, representantes de diferentes organismos de administração central e diversos membros do anterior Governo.
Uma operação integrada para o Vale do Sousa era uma evidência e passou a ser uma pretensão, sustentada num estudo credível, numa realidade indesmentível e com a legitimidade de quem sabia, e sabe, o que quer, por que quer e como aplicar.
Foram em vão as diligências dos autarcas do Vale do Sousa junto do anterior Governo.
Foi, assim, com expectativa, mas também com muita determinação, que se retomaram as iniciativas e diligências com o Governo da nova maioria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Menos de um ano e meio volvido sobre a entrada em funções do Governo da nova maioria, é possível dizer - e gostosamente o faço - que os tempos são outros, a expectativa é enorme e a esperança em bons e melhores dias para o Vale do Sousa é inabalável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, depois das audiências dos autarcas com governantes às visitas destes ao espaço regional do Vale do Sousa, como aconteceu, entre outras, pela sua relevância, com as dos Srs. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Vale do Sousa vai ter o seu Plano de Desenvolvimento Integrado.
Estaremos recordados que as Grandes Opções do Plano para 1997 referiam a intenção do Governo de iniciar o estudo de alguns espaços regionais, entre eles, o do Vale do Sousa.
Desde há meses, uma equipa multidisciplinar, sobre a égide da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, integrando representantes da Associação de Municípios do Vale do Sousa, da Comissão de Coordenação da Região Norte e de diversos organismos desconcentrados da administração central, trabalha áreas como as das acessibilidades, do ambiente, da educação, da formação e do emprego, estando previsto - e o Sr. Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território afirmou-o recentemente no Vale do Sousa -, que o Conselho de Ministros, em Abril próximo, possa aprovar uma sua resolução, que contemple o Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa, com a inclusão de um Pacto Territorial para o Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com expectativa, mas também com determinação, e cientes da legitimidade da mais-valia deste espaço regional no contributo para o esforço de modernização e de desenvolvimento do todo nacional, diremos que é na optimização da aplicação dos nossos recursos e com uma visão integrada dessa mesma aplicação que as assimetrias se esbaterão e o Vale do Sousa se enriquecerá.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1459No Vale do Sousa há autarcas, instituições e gentes que sabem o que querem, o que as espera e o que delas se espera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, é com particular satisfação que o vejo subscrever o essencial daquilo que também já aqui havíamos dito há algum tempo atrás. E digo-o com absoluta tranquilidade, sendo certo que isto não se trata de um campeonato para saber quem diz em primeiro lugar e quem diz em segundo lugar. Trata-se, sim, de tentarmos encontrar soluções para as graves questões que agora acabou de assinalar.
Tomei particularmente nota do facto de ter calendarizado, com algum rigor, uma próxima decisão - em Abril, segundo referiu -, por parte do Conselho de Ministros, sob a forma de proposta de resolução, contemplando o Plano de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Sousa.
Tomei também nota de que o que nos vêm, no fundo, anunciar, em termos de concreto e não de promessa, é que, passado ano e meio da tomada de posse, a grande realização, relativamente ao Vale do Sousa, para este Governo foi a visita do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e de um Secretário de Estado. Bem, mais vale uma visita, 18 meses depois, do que nada... Mas, sinceramente, gostaria que passássemos para além da visita, desejo este que, estou certo, subscreverá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, agradeço-lhe a questão que me colocou. Sabe que nutro por V. Ex.a o maior respeito e a maior admiração, temos sido companheiros na defesa do Vale do Sousa já há algum tempo, mas, permita-me que lho diga, não vou aqui disputar a prioridade, em termos de defesa e intervenção, na legítima defesa das questões do Vale do Sousa. Registo que a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado, há dois ou três meses, é por mim subscrita, mas dir-lhe-ei que nessa mesma intervenção mais não fez, Sr. Deputado José Calçada, que subscrever as legítimas preocupações e expectativas dos autarcas e das gentes do Vale do Sousa, nos quais, como sabe, honrosamente me incluo e incluía, tanto mais que fui o primeiro presidente da sua associação de municípios, aquando da elaboração do estudo estratégico. Porém, estamos de acordo quanto à necessidade de dar atenção àquele espaço regional.
É evidente que, não tendo havido, como tive ocasião de referir da tribuna, por parte do anterior Governo, qualquer sinal de abertura ao estudo estratégico então elaborado pelos autarcas do Vale do Sousa, só após a posse do actual Governo, do Governo da nova maioria, foi possível trabalhar esta matéria.
Dir-me-á que, ao fim deste tempo todo, algumas visitas é pouco. A intenção de fazer aprovar, num próximo Conselho de Ministros, a operação integrada será ainda pouco. Mas é óbvio que tivemos de partir, com o actual Governo, do nada e foram já múltiplas, como com certeza saberá, as reuniões realizadas com equipas multidisciplinares, cobrindo as mais diversas áreas de organismos desconcentrados da administração central.
Há, no entanto, Sr. Deputado José Calçada, iniciativas já em curso, que poderia referir, mas julgo não ter interesse. O importante para aquele espaço regional é que, pela primeira vez, alguém lhe deu a devida atenção, alguém se preocupou em resolver, de uma forma integrada,
os seus problemas e não apenas com medidas avulsas, que eventualmente terão acontecido em tempos de anteriores Governos, mas, porque avulsas, não vieram resolver a questão de fundo.
Contudo, há acções concretas já em curso: a adjudicação de aterros sanitários, a elaboração de um estudo de funcionamento em alta da rede de abastecimento de água àquele espaço regional e, enfim, a elaboração no terreno de estudos com vista à definição definitiva dos traçados do IC 25 e do IP 9 são boas novas para aquela gente, que espera que, agora no terreno, possam, em devido tempo, ser concretizadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para introduzir o tema, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, e; sobretudo, ao debate deste tema, dois Deputados do Parlamento húngaro, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias que constam hoje da ordem do dia - direito de asilo, extradição e Acordos de Schengen - são pedras da «fortaleza» que tem vindo a ser construída em torno da União Europeia, longe dos cidadãos e ao arrepio da sua vontade, longe do controlo efectivo dos parlamentos nacionais e longe de um real controlo democrático.
Os Acordos de Schengen, a respectiva Convenção de Aplicação, a Convenção de Dublin e o chamado Terceiro Pilar do Tratado da União Europeia são as traves-mestras da construção desta Europa «fortaleza», de raiz xenófoba, cujas muralhas têm sido laboriosamente edificadas pelos diversos Estados-membros, através de uma prática política e de uma produção legislativa, que vão no sentido de uma Europa cada vez mais policiada e fechada sobre si própria.
A pretexto da segurança, da supressão das fronteiras internas, do combate ao crime organizado e da pressão migratória, a Europa que está a ser construída a partir
1460 I SÉRIE - NÚMERO 41destas bases é um espaço em que começam a ser perigosamente postos em causa direitos e garantias dos cidadãos, que são conquistas civilizacionais históricas.
Ao que actualmente assistimos é à construção de um gigantesco aparelho policial supranacional, à imposição de mecanismos legais destinados a eliminar, na prática, o direito de obter asilo nos países da União Europeia por razões que não sejam meras conveniências de política externa e à adopção de políticas de estigmatização e expulsão de cidadãos originários de países mais pobres.
Aquilo a que, diariamente, assistimos é à imposição de uma verdadeira marcha forçada, no sentido de transferir para o aparelho policial europeu o exercício de poderes soberanos tão inalienáveis como os que dizem respeito à aplicação da justiça e à segurança interna, com todos os perigos que daí decorrem para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A Europa que está a ser construída é uma fortaleza egoísta e xenófoba, que finge esconjurar os seus flagelos sociais culpabilizando os estrangeiros e os sectores sociais mais fragilizados, espalhando perigosas sementes de racismo e de intolerância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, em 1993, da Lei sobre direito de asilo representou entre nós um exemplo típico da diligência com que os Governos PSD alinharam na construção da fortaleza xenófoba europeia e representou um grave retrocesso na consagração deste direito em Portugal.
Esta evolução negativa acompanhou, lamentavelmente, a tendência verificada em diversos países da União Europeia no sentido de restringir drasticamente as possibilidades de acesso ao estatuto de refugiado.
Os requerentes de asilo, apesar de serem perseguidos em consequência das suas actividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, passaram a ser tratados com desconfiança, como se fossem potenciais criminosos. A pretexto da necessidade de conter a imigração ilegal, foram adoptados mecanismos legais e procedimentos práticos de denegação pura e simples da apreciação de pedidos de asilo, restringindo, de forma inadmissível, direitos e garantias fundamentais dos requerentes.
Perante esta evolução, diversas têm sido as organizações de carácter humanitário que, também em Portugal, têm vindo a alertar para a necessidade de serem alterados os aspectos mais negativos do direito vigente e, designadamente, para a urgência de serem adoptadas garantias mínimas dos requerentes no procedimento relativo aos refugiados.
O projecto de lei do PCP sobre direito de asilo, que hoje se encontra em debate, retoma as posições que o PCP defendeu quando exprimiu a sua oposição à aprovação das alterações legislativas introduzidas em 1993 e propõe a correcção dos aspectos mais negativos que marcam a legislação actualmente em vigor, em nove pontos fundamentais.
Primeiro ponto: revogação das disposições referentes ao processo acelerado de decisão.
A adopção desta forma de procedimento constitui o aspecto mais grave da legislação vigente em matéria de direito de asilo. Com este processo, foi conferido ao Ministro da Administração Interna o poder discricionário de, em apenas quatro dias, recusar qualquer pedido de asilo, com preterição de direitos elementares dos requerentes. Este processo tem uma instrução meramente policial, é decidido de forma exclusivamente administrativa e assenta em fundamentos arbitrários e sem possibilidades práticas de recurso.
Basta que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entenda que as alegações de um requerente são destituídas de fundamento, que o requerente seja proveniente de «país seguro» ou «terceiro de acolhimento» e que o SEF invoque motivos não especificados de «segurança pública» para que o requerente de asilo seja expulso, sem que a sua pretensão seja concretamente analisada. Tal forma de processo é inconstitucional e deve, consequentemente, ser revogada.Vozes do PCP: - Muito bem!Segundo ponto: eliminação das referências a «países terceiros de acolhimento» e «países seguros». A denegação automática do estatuto de refugiado, que se opera pelo simples facto de um cidadão requerente ser originário de qualquer país considerado «seguro» ou «terceiro de acolhimento», inviabiliza a apreciação concreta do pedido de asilo e pode conduzir a um repatriamento que ponha em causa a segurança ou mesmo a vida do requerente. Acresce que a determinação por cada Estado dos países «seguros» ou «terceiros de acolhimento» releva de critérios de política externa muitas vezes estranhos a razões humanitárias.
Terceiro ponto: a reposição do regime de concessão de asilo por razões humanitárias.
A legislação portuguesa sobre direito de asilo, aprovada em 1980, concedia este direito aos cidadãos impedidos ou impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança, devida a conflitos armados ou a sistemática violação de direitos humanos que aí se verificassem. Tais razões, a partir de 1993, passaram a ser atendíveis tão-só para efeitos de concessão de um regime especial de autorização de residência distinto do estatuto de refugiado.
Sendo certo que a consagração constitucional do direito de asilo não abrange estes casos, a verdade é que também os não exclui. E se, em 1980, existiam razões para consagrar a concessão do estatuto de refugiado por razões humanitárias, não existem hoje menos razões para a sua reposição.
Quarto ponto: revogação, por inconstitucional, da disposição que possibilita a recusa da concessão de asilo «sempre que a segurança interna ou externa o justifiquem ou quando a protecção da população o exija, designadamente em razão da situação social ou económica do país».
Tendo o direito de asilo o estatuto constitucional de direito fundamental, este só pode ser restringido nos casos em que a própria Constituição o preveja. Ora, a Lei Fundamental não prevê qualquer cláusula de restrição deste direito, nem os fundamentos de recusa constantes desta norma - tão vagos e insindicáveis como «a situação social e económica do país» - podem funcionar, à luz da Constituição, como cláusulas de restrição de direitos fundamentais.
Quinto ponto: consagração do carácter automático - em vez da simples possibilidade - da extensão dos efeitos da concessão de asilo ao cônjuge e aos filhos menores solteiros ou incapazes do requerente ou, sendo este menor de 18 anos, ao pai e à mãe.
Sexto ponto: consagração da natureza independente da entidade competente para analisar os pedidos de asilo e apresentar propostas sobre a sua concessão.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1461O Comissário Nacional para os Refugiados, que, presentemente, detém tais competências, sendo embora um magistrado judicial, funciona no âmbito do MAI e é nomeado em Conselho de Ministros, sob proposta ministerial. Não reúne, portanto, as condições de independência que diversas recomendações internacionais sobre a matéria consideram fundamental.
Propõe, assim, o PCP que as competências do Comissário Nacional para os Refugiados sejam atribuídas a um órgão colegial (solução que vigorou, aliás, entre 1980 e 1993), tendo, porém, a natureza de entidade pública independente.
Sétimo ponto: consagração de uma disposição legal relativa a garantias mínimas dos requerentes de asilo, contemplando, designadamente, o direito a dispor de intérprete, quando necessário, para compreensão das suas razões por parte das autoridades; a oportunidade de apresentar todos os factos e circunstâncias relativas aos seus casos, bem como os meios de prova de que disponham; o direito a recorrer a advogado, a beneficiar de assistência judiciária e a entrar em contacto com as organizações não governamentais que se ocupam dos problemas relativos aos refugiados.
Oitavo ponto: atribuição aos representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados do direito de serem informados sobre o andamento dos processos que acompanhem e de contactar pessoalmente os requerentes de asilo, podendo aceder livremente a zonas reservadas, nomeadamente nos aeroportos.
Nono ponto: consagração do efeito suspensivo automático do recurso contencioso que seja interposto de uma decisão administrativa que negue a concessão do direito de asilo.
A não ser assim, a decisão administrativa que recuse o direito de asilo poderá ter como consequência o abandono forçado do território nacional por parte do requerente, retirando efeito útil ao próprio recurso e determinando, desde logo, a irreversibilidade da decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que aqui ocorreu em 1993 sobre o direito de asilo foi uma discussão conturbada, pelo clima de guerrilha institucional que o Governo PSD instalou contra o Presidente da República e pelo terrorismo argumentativo a que o Governo não hesitou a recorrer para camuflar, perante a opinião pública, a realidade dos seus propósitos.