23 DE OUTUBRO DE 2015 15 2- O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen, salvo o disposto no n.o 3. 3 - É lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.» Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2015. Os Deputados e as Deputadas do PS, António Costa — Carlos César — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Ana Catarina Mendes — Pedro Nuno Santos — Inês de Medeiros — Jorge Lacão — João Torres — Diogo Leão — Sónia Fertuzinhos — Catarina Marcelino — Maria Antónia Almeida Santos — João Galamba. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIII (1.a) PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA A presença militar norte-americana na Base das Lajes condicionou decisivamente o desenvolvimento da ilha Terceira ao longo de décadas. A sua influência deixou marcas profundas na cultura e na sociedade terceirense, mas também na paisagem e infraestruturas da ilha, como no próprio desenvolvimento económico da ilha. A Base das Lajes assumiu uma importância fulcral para a economia dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, muito para além dos postos de trabalho diretos que criou. Se os salários pagos aos trabalhadores portugueses da Base tinham e têm grande importância para a economia da ilha, os circuitos económicos gerados em torno da Base, com as vendas de produtos e prestações de serviços, mas também toda a restante dinâmica gerada pela presença do pessoal norte-americano, em termos formais e informais, de serviços civis, venda de produtos e animação do consumo, foram um fator decisivo para a sustentabilidade de muitas pequenas empresas terceirenses, para a manutenção de postos de trabalho e para a criação de riqueza. A Base foi, assim, um condicionamento específico de enorme importância, que marcou decisivamente a ilha Terceira. A anunciada extinção de um elevadíssimo número de postos de trabalho diretos de trabalhadores portugueses na Base das Lajes, terá consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na ilha Terceira, colocando-a na iminência de uma catástrofe económica e social de grandes proporções, cujos efeitos já hoje são visíveis, mas que se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local. Neste contexto, a busca de alternativas e a reconversão económica da ilha revestem-se, naturalmente, de uma importância prioritária. São por isso importantes e positivas as medidas já anunciadas, e nalguns casos já em vigor, que, reconhecendo a especificidade da situação existente na ilha Terceira, visam atrair investimento