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Em relação àquilo que considerou uma repetição, e que é o problema da equiparação a funcionários estabelecida no artigo 4.o do projecto de lei, chamaria a sua atenção para que, precisamente, o último artigo do Código Penal - o 437.o - comete a lei especial esta equiparação. Era necessário uma lei especial - e é o caso - para que a equiparação fosse possível. Também esta crítica, julgo que face à própria disposição do artigo 437.o do Código Penal, não tem razão de ser, visto que o artigo 4.o do projecto segue exactamente aquilo que o Código Penal preconiza, ou seja, fazer em lei especial esta equiparação.
Gostaria de lhe chamar ainda a atenção para o artigo 5.o do projecto de lei que estabelece uma penalidade acessória e, portanto, corresponde sempre a uma agravante das penalizações do Código Penal que - e é uma diferença substancial entre o projecto de lei que apresentámos e o projecto de lei apresentado pelo PS - de facto, não repete, porque considerámos inúteis as repetições, aqueles que já são, as previsões e as punições estabelecidas no Código Penal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Licínio Moreira, gostei muito de o ouvir, naturalmente, e quero dizer-lhe que talvez valha a pena entendermo-nos um pouco sobre isto.
Está em causa a qualificação como titulares de cargos políticos dos membros do Conselho de Estado, do Tribunal Constitucional e o Provedor de Justiça.
Quanto ao Conselho de Estado não estou em boa posição para me bater por uma tese contrária à sua, pois tenho essa qualificação, não queira eu incorrer na acusação de que estou a conquistar a impunidade. Mas acho que, efectivamente, tratando-se de uma função que tem apenas como competência dar conselhos, que crimes é que pode cometer, sobretudo os que estão previstos na própria lei? Como é que aqueles crimes que estão «ali» - e não há outros - podem ser cometidos a dar conselhos? Talvez seja possível, mas não vejo bem como.
Por outro lado, também não desconheço que numa lei, em cuja génese, aliás, eu próprio estive - a lei da declaração dos rendimentos, ou da propriedade ou da fortuna dos titulares dos cargos políticos -, aparece o Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça e também os conselheiros de Estado. Mas aí com alguma lógica, porque aí podem ser desonestos em geral, não tem nada que ver com a função. Porém, enriquecer e sabemos que enriqueceram tendo cabritos sem ter cabras, poderá levar a que se suspeite da sua honestidade. Agora, aqui, porque é que vamos sujeitar a uma incriminação especial um juiz do Tribunal Constitucional, qualificando a sua função de política, e não um juiz do Supremo Tribunal de Justiça? Acho que ou os consideramos todos para a equiparação, e isso é uma aberração para os juízos comuns, ou então não qualificamos nenhum!
O Provedor de Justiça, esse tem mesmo uma função em que não me parece possível a comissão de crimes, pois limita-se a fazer recomendações. Poderá uma recomendação, em si, conter a materialidade de um crime? Sinceramente, parece-me que não seria de incluir em nenhuma dessas categorias.
O último reparo que fez foi o de que no texto do projecto de lei apresentado pelo PS ainda se fala em pena maior. Quero só lembrar-lhe que, infelizmente, estamos a regulamentar, neste caso, a Constituição e ela fala várias vezes em pena maior, sobretudo nesta matéria. O que é que eu hei-de fazer se ela diz que os deputados não podem ser presos sem autorização da Assembleia da República, salvo em flagrante delito ou em crime que corresponde a pena de maior? O que é que hei-de fazer à minha vida? Estou sujeito à Consti-
2742 I SÉRIE - NÚMERO 70tuição e a funcionar de acordo com ela, de maneira que não sei bem como é que haveria de «fugir» à conciliação entre uma Constituição que fala nisso e um Código Penal que deixou de falar. Talvez por recurso a equivalência? Não sei, sinceramente. Na especialidade havemos de encontrar uma solução, se o Dr. Costa Andrade, do alto da sua competência especializada, nos der uma ajuda qualquer.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, agradeço-lhe os pedidos de esclarecimento que me fez e devo dizer que tem razão, pois, na verdade, tinha atentado ligeiramente no n.o 2 do artigo 3.o, simplesmente a crítica que fiz não fica completamente invalidada, na medida em que referi, quando abordei esta questão, que não entendia que fossem só os membros do Governo a ficarem abrangidos por este tipo legal de crime, pois haveria outros titulares de cargos políticos como, por exemplo, o próprio Presidente da República e os deputados à Assembleia da República, para além de outros cargos políticos, em que dentro do órgão de que fazem parte têm também regras orçamentais a observar e, por isso, segundo o projecto de lei do PRD, ficariam fora desse tipo legal de crime. Aqui só se abrangem os membros dos governos regionais e das câmaras municipais e daí que a pertinência da minha crítica, embora não no total, tenha algum acerto.
Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, esta troca de impressões já existiu dentro da própria 1.a Comissão. No entanto, entendo, mais por uma razão de coerência legislativa, que titulares de cargos políticos como são os Conselheiros de Estado, o Provedor de Justiça e - embora já não tanto, mas não consigo deixar de os qualificar assim - os juizes do Tribunal Constitucional, não propriamente pelas funções que exercem, mas sim pela forma como são designados para esse cargo, devem estar abrangidos. Aliás, esta foi até uma das razões que fez com que os juizes do Tribunal Constitucional fossem, de cena maneira, abrangidos pelo Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, tendo sido considerados também com este qualificativo.
Poderá haver dúvidas, mas eu responderia ao Sr. Deputado Almeida Santos dizendo que não vejo como é que será impossível que um membro do Conselho de Estado não possa, pelo menos em mera hipótese académica, cometer o crime de violação de segredo de Estado. Naturalmente que os conselheiros de Estado são ouvidos sobre muita coisa e também lhes pode ser dado conhecimento, durante as reuniões do Conselho, de segredos de Estado. Aí está, por exemplo, um crime que, na verdade, um membro do Conselho de Estado pode vir a poder praticar.
Quanto ao resto, é discutível, e eu já lhe referi isso mesmo na 1.a Comissão.
Quanto ao entendimento que tenho de que se deveria acabar com a designação de pena maior vem do facto de o principal diploma que hoje possuímos no nosso ordenamento legislativo, que é o Código Penal de 1982, ter acabado com essa distinção. A Constituição é anterior, é de 1976, ainda se baseou na antiga distinção entre pena maior e pena. Suponho até que, se não existe, já se tentou que existisse um diploma que fizesse a equiparação de pena maior a pena superior a três anos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Existe! Há quem diga que é inconstitucional, mas está em vigor!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me insurgir contra a circunstância de o Governo estar ausente.Uma voz do CDS: - Está demitido!O Orador: - Considero o facto estranho, tanto mais que Cavaco Silva tem vindo a defender, aliás, de forma atribiliária que está em plenitude de funções e no pleno direito de participar nos trabalhos do Plenário. A matéria não pode ser irrelevada nem minimizada. Não pactuamos com qualquer desvalorização da problemática que nos ocupa e, como já o meu camarada José Magalhães teve oportunidade de referir, nem sequer com uma discussão excessivamente blitz incapaz de atender a alguns fenómenos que determinam a necessidade de uma lei como a que se prepara.
Quando, em 1976, o legislador constituinte prescreveu à Assembleia da República a obrigação de elaborar a tutela normativa dos crimes de responsabilidade e os parlamentares quiseram, através dos artigos 251.o e 252.o, alínea b), do Regimento, que a ela se desse toda a urgência, ninguém certamente admitiria que fossem necessários onze anos para que os primeiros passos começassem a aperceber-se do caminho. Para trás, com uma luz moralizadora, ficava a Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914, da iniciativa de Bernardino Machado, peça jurídica marcada por imperfeições técnicas de diversa natureza, nunca eficaz, mas tradutora de uma relevantíssima preocupação política e obreira de uma ruptura profunda com as situações herdadas do passado monárquico. Nos recessos da ditadura moravam, por seu turno, a imoralidade pública, a impunidade generalizada dos diferentes governantes e membros da administração, a intransparência e o arbítrio. Com o 25 de Abril impunha-se a reabilitação dos propósitos legiferadores, neste domínio, dos homens da 1.a República, levando-os às adequadas consequências, mediante a integração dos instrumentos ao alcance do tempo histórico que vivemos. Para aí apontou a Constituição, uma vez mais revelando uma sabedoria, premonição e exigência que não tiveram correspondência concretizadora.
Com efeito, a última década acumulou, de forma inquietante, os sinais da corrupção, do desrespeito pela legalidade, da prepotência, da ilicitude dolosa nos múltiplos patamares do aparelho de Estado.
A comunicação social, a opinião esclarecida, os Portugueses, em geral, tomaram contacto com escândalos de monta, sem que se visse a mão certeira do direito a intervir na medida e na hora próprias.
Importa que se lembrem estas circunstâncias, para que se tenha a exacta noção de que não estamos a prover uma legislação em abstracto, antes a atender a realidades concretas. Tais escândalos mancham o prestígio do regime, perfilando uma galeria mórbida em que avultam personagens como o ex-Secretário de Estado
24 DE ABRIL DE 1987 2743Rui Amaral, cuja tendência para o desvio de dinheiros públicos ganhou tristes foros de celebridade, transformando-se em verdadeira caricatura, ou o Ministro Álvaro Barreto, em rebelião com o poder judicial, fazendo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo letra morta, adregando «reservas» para os grandes latifundiários e outros compinchas com a desfaçatez do delinquente crónico que conta com a permissividade instalada. A Comissão de Inquérito aos actos do MAPA, em cinco relatórios publicados no Diário, 2.a série, apurou a existência de outros tantos casos de patente ilegalidade, propondo a remessa dos respectivos processos ao Ministério Público para os efeitos que tivesse por justificados, para além da eventual deliberação do Plenário quanto à efectivação da responsabilidade política. Apesar disso, os perigos rondam, a ameaça permanece, um ministro como este Álvaro Barreto, por ausência de normativos que só hoje ensaiam, age impune ante a indignada estupefacção dos democratas.
Entretanto, membros do Executivo houveram que, de maneira ufana, declararam pairar acima do Orçamento, gastando a bei talante, discricionária e irresponsavelmente, verbas saídas dos bolsos de todos - que, por não superabundante, pediam contensão, aplicações escorreitas, obra visível em benefício da comunidade nacional. Não eram esses ainda os dias do Dr. Cadilhe, que, tendo evitado, de maneira tortuosa, uma revisão orçamental em 1986, se arrogou a prerrogativa de proceder a alterações de facto, distribuições de montantes sem a mínima relação com as regras enquadradoras, num acintoso desafio a esta Câmara e à sua vontade soberana.
Outro tanto, com laivos agravantes, tem sido perpetrado pelo incorrigível Dr. Jardim, que, não obstante as condenações sobre a sua gestão financeira e sobre as ilegalidades permanentes da administração que empreende (condenações produzidas, designadamente, pelo Tribunal Constitucional) resiste à fiscalização judicial das contas regionais - a Sr.a Deputada Cecília Catarino vai continuar a ouvir! -, empocha meios das autarquias, comportando-se como o dono autocrático de uma quinta sem norte nem lei que não os por si impostos.
E haverá que não esquecer autarcas inescrupulosos, - a palavra é de facto pouco vigorosa - os celoricos-da-beira que se multiplicam, as lesões ao património estadual e à dignidade da democracia.
Os titulares de cargos oficiais que esbanjaram, que gastaram para além do limite, com objectivos demagógicos, eleitoralistas ou mais vilmente singulares, cruzaram, oriundos de longe, e prosseguiam além do meridiano Alípio Dias, esse mesmo que desencadeou tempestades de protestos e determinou louváveis procedimentos - como, ocorre-me agora, o do Dr. Salgado Zenha, nos tribunais ou nos órgãos de informação não açaimados pelas conveniências dos governos. Só que, e eis o que era, é, grave, inexistia e não existe ainda a nova legislação prevista pelo artigo 120.o, n.o 3, da Constituição da República. Ora, tendo os tribunais entendido que é inaplicável o diploma de 1914, tudo redundava, na prática, no regabofe a coberto da anomia, no não sancionamento dos prevaricadores, no grassar de um perigoso clima de laxismo institucional.
Na realidade, como sublinhou o Provedor de Justiça recentemente, verificaram-se os pressupostos para o funcionamento da inconstitucionalidade por omissão, com os efeitos daí decorrentes.
Em primeiro lugar, os titulares de cargos políticos - e esta é uma abordagem mais técnica - respondem como qualquer cidadão pelos crimes praticados no exercício das suas funções previstas no título V, capítulos I e II do Código Penal, sendo a qualidade do agente relevante apenas para a determinação da medida da pena [...]; em segundo lugar, e na falta de publicação de lei especial a que se refere o artigo 437.o, n.o 2, do Código Penal - ainda há pouco mencionado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - [...] os titulares de cargos políticos não estão abrangidos por nenhum dos crimes constantes do capítulo IV do título V [...], nos quais se incluem a corrupção, peculato, abuso de autoridade, violação de segredo e abandono de funções; em terceiro e último lugar a falta de incriminação leal de outras condutas lesivas dos interesses do Estado ou de particulares, que são exclusivas do exercício de funções políticas (na Lei n.o 226 previstas, nomeadamente, nos artigos 9.o, 12.o e 13.o) implica também a sua não punibilidade actual. De há muito que se reclama, aliás, um mais vasto e preciso elenco tipificador dos comportamentos condenáveis tendo em consideração o crescimento do Estado e das atribuições e competências dos membros da administração central, regional ou local.
A esta situação, sumariamente enunciada, visam atalhar, por vias várias, os projectos de lei em exame, surgidos na sequência da discussão travada sobre a matéria no âmbito nos trabalhos para a aprovação do Orçamento de 1987.
Enquanto o Partido Socialista nos traz à apreciação um articulado sistemático, que principia pela definição do titular a abranger e se desenvolve por preceitos que tipificam, penalizam, ordenam critérios gerais, o PRD, conformando o feixo de comandos ao Código Penal, ataca aspectos sectoriais, sendo de realçar o incumprimento de decisões judiciais, o abuso de poderes, a violação das leis orçamentais e a cláusula da equiparação a funcionários públicos -, rematando com disposições de índole adjectiva. Não são coincidentes as veredas ensejadas, os dados de partida entre os dois textos, pelo que será inevitável um enorme empenho para harmonizá-los. Cremos, de facto, que é possível no labor da especialidade fundir num só diploma os contributos agora em apreço, acrescidos dos que não deixarão de ser facultados pelas restantes forças partidárias. Haverá que optar por uma matriz restrita ou outra mais englobante, quer nas opções pelo agravamento do já estabelecido pela lei penal e pelo seriar de inovações, quer também pela delimitação do espaço visado e dos escopos a atingir.
Restam por dilucidar, é óbvio, aspectos nada dispiciendos. Um deles consta do relatório da 1.a Comissão e tem a ver com a desejabilidade de incluir claramente na legislação preconizada crimes definidos no título v do Código Penal, segundo modelos que excedem o proposto princípio da agravação.
Por outro lado a nossa opinião tende a coincidir com a advogada inclusão dos deputados no Parlamento Europeu, suscitando-se-nos, todavia, algumas dúvidas quanto à possibilidade de adoptar idêntica solução no que tange ao Provedor Justiça, dos membros do Tribunal Constitucional e do Conselho de Estado, um pouco pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, sem que consideramos de todo em todo descabido o argumento do Sr. Deputado Licínio Moreira no que confere a estes últimos, sobretudo no relativo ao segredo de Estado.
2744 I SÉRIE - NÚMERO 70Sr. Presidente, Srs. Deputados: É corrente a acusação de que os deputados agiram cedo na urdidura do seu estatuto remuneratório e - vox populi - com facúndia indébita. Tarda, no entretanto, o cumprimento do ditame constitucional no que aos crimes de responsabilidade concerne. O quadro das irregularidades, dos atropelos, das actividades ilícitas perpetradas no exercício de funções oficiais pelos investidos em cargos políticos é, sem dúvida, como se não recusará, preocupante. Temos sobre a mesa materiais que permitirão, após um esforço conjugado de rigor e criatividade, uma primeira tentativa de lei que seja suficientemente estruturada, apta, eficiente. O PCP empenhar-se-á na conclusão da tarefa agora sugerida. Ela honrará a Assembleia da República, demasiado denegrida e injustamente aviltada por uns, desconsiderada por outros, apesar dos discursos proclamatórios de amores acrisolados que a prática não confirma. E, sobretudo - aqui vai o fecho solene de discurso, como não poderia deixar de ser, apesar das condições em que estamos a funcionar -, relevar-se-á - a tal lei - à altura dos bons desígnios nascidos com o Abril reprodutivo e estuante que, em breve, novamente celebraremos.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira Mesquita, Cecília Catarino e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes quando refere, com um ânimus verdadeiramente persecutório, determinadas figuras políticas do meu Partido.
Penso que, hoje e aqui, estamos a discutir uma lei que nada tem a ver com a seriedade e honestidade das pessoas e o Sr. Deputado José Manuel Mendes aproveitou para se dirigir a pessoas do meu partido nos termos em que o fez, que consideramos desajustados e com os quais, de maneira nenhuma, podemos concordar.O Sr. Presidente: - Na medida em que o Sr. Deputado Vieira Mesquita fez um protesto, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes se pretende responder já ou no final, depois de dar explicações aos Srs. Deputados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu posso responder já, se para a economia dos trabalhos isso for útil, ou depois.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, desajustados os termos, aliás, altamente elegantes, que utilizei para qualificar a conduta publicamente reprovada do ex-Secretário de Estado Rui Amaral. Desajustadas as palavras que eu aqui dirigi ao Sr. Dr. Alberto João Jardim e às actuações incorrectas do Ministro Cadilhe, exactamente na formulação que adoptei e não na que o senhor reproduz e que é da sua lavra?
Creio que laborou num erro - de apreciação ou de ouvido, o problema é seu. De toda a forma, dir-lhe-ei, repetindo tudo o que há pouco afirmei, que na minha intervenção não há nenhum ânimus perscutório. A acusação, naturalmente, releva de uma concepção pessoal e premeditada do seu discurso, bem como de complexos seus, de determinado tipo, que nada têm a ver comigo. Há - isso sim - o sinalizar de uma realidade concreta para a qual é preciso legislar.
Não estamos a toscanejar normas no domínio do abstracto, dos deuses olímpicos que a nossa dimensão humana não atinge, mas a legislar para o real imediato. Devemos fazê-lo com a eficácia, o rigor e a pertinácia que nos é exigida pelo povo português e pela transparência das instituições e do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há uma coisa em que eu estou plenamente de acordo consigo! ...Vozes do PCP: - Ainda bem!A Oradora: - ... é que é óptimo que esta lei tenha sido aprovada, eu melhor, venha a ser aprovada. Isto será óptimo para a democracia, para Portugal e para, de uma vez por Iodas, desaparecerem determinados slogans de que a não transparência, a corrupção, etc., etc., estão num determinado sector porque outros são perfeitamente imaculados.
Não vou descer ao pormenor do Si. Deputado, focando-lhe casos ou problemas de maior ou menor transparência, também conhecidos através da Comunicação Social, em todos os partidos.Vozes do PCP: - Não se sabe!A Oradora: - Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: o senhor não pode querer arvorar-se em juiz pleno e total das actividades dos membros do Governo A, B ou C, por si, só porque é imune.
Quanto ao Presidente e aos membros do Governo Regional da Madeira e quanto àquilo que se passa no mesmo Governo Regional, devo dizer-lhe que existe a população para os sancionar, através do seu voto, e os próprios tribunais, exactamente nos casos em que tal transparência não se verificar.
Quanto a transparências das contas, existe o Tribunal de Contas para verificar se elas estão correctas ou não.
Por isso, Sr. Deputado, congratulo-me por que esta lei seja aprovada para evitar que, daqui para o futuro, os males sejam só apontados a A, a B ou a C. E tenho a impressão que guando isto tudo vier a lume, quando puder ser tudo imito transparente, Sr. Deputado, o PSD, garanto-lhe, irá ficar por cima de muita situação que nós, infelizmente, neste momento não sabemos, porque há partidos que são transparentes, mas há outros que o não são. E não é o PSD que está do lado dos não transparentes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
24 DE ABRIL DE 1987 2745O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena perdermos tempo com isto, mas é a segunda vez que se refere que no projecto de lei do PS faltam alguns crimes que figuram no Código Penal e que deveriam ser transferidos em especial para este projecto de lei.
Foram referidos dois casos, o do abandono de funções e o da não promoção de procedimento criminal. Não foi por acaso que não referi estes dois crimes e tenho dúvidas sobre se devem ou não ser incluídos neste diploma. No entanto, se em sede de especialidade se entender que o devem ser, pois que sejam. Mas percebo mal que se considere como um crime o abandono de funções políticas, em similitude com o abandono de funções públicas de um funcionário, o qual tem com o Estado uma ligação completamente diferente da de um político.
Também percebo mal que encontremos algum caso em que um titular de um cargo político tenha competência para promover ou não procedimento criminal. Nesta última hipótese, claro que tem, todos nós temos: é não fazer nada! Mas quanto à competência de promover procedimento criminal, comecei a pensar e só encontro um caso: é quando a própria Assembleia tem a iniciativa de processar o Presidente da República. Será que, só por essa excepção, vale a pena transformarmos esse facto num crime?
Foi por estas razões que entendi que não deveríamos transferir do Código Penal estes dois crimes. Em todo o caso, se entenderem que devem levar mais longe a discussão sobre estes dois pontos, talvez seja útil. Porém, dá-me a impressão que o melhor será discutirmo-lo depois, na especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, asseguro-lhe que quando lhe fiz uma referência - aliás, simpática - não era para desencadear o seu protesto, a sua tempestade e a sua reacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não!O Orador: - De qualquer forma, lembrar-lhe-ei que tenho o direito à judicação pessoal e política. Não recuso, de fornia nenhuma, a enunciação crítica, mesmo que ela vergaste de forma implacável aqueles que, por dados suficientemente indiciados analisados por mim e por aqueles em quem confio, merecem o azorrague político e público por condutas que não são transparentes. Nem a Sr.a Deputada nem ninguém nesta Câmara poderá, em momento algum, retirar-me o direito de me pronunciar nesses termos quando e se o entender.
Agora, Sr.a Deputada Cecília Catarino, eu quero mais do que isto. Não desejo apenas ser juiz com esta limitada capacidade judicativa, mas também fazer com que outros juizes apreciem nos tribunais o procedimento eventualmente criminal de alguns titulares de cargos políticos. Para isso, necessito de uma lei que dê um mínimo de enquadramento à possibilidade de sancionamento completo, escorreito e total.
É sintomático que, ao contrário do que seria esperável dessa bancada, a Sr.a Deputada Cecília Catarino não tenha isentado uma única vez, em nenhum aspecto, o Sr. Dr. Alberto João Jardim dos comportamentos que aqui referi e condenei.
Todos conhecemos a obstrução sistemática à criação da secção regional do Tribunal de Contas. Todos sabemos que, na prática, os escândalos das empreitadas, os das contas públicas, cuja fiscalização está bloqueada, são uma realidade a eliminar do nosso universo factual e através da criação de um instrumento jurídico adequado. Portanto, as alusões que fiz nem sequer foram excessivas. Devo dizer-lhe que fui extremamente comedido.
As insinuações, por outro lado, a condutas viciosas de militantes pertencentes a outras áreas políticas têm plausibilidade. É óbvio que as irregularidades existem. No que toca à minha bancada, dir-lhe-ei apenas isto: prove, enuncie, diga, passe além da calúnia e apresente factos concretos.
Sr. Deputado Almeida Santos, creio que sim, que deverá ser remetida para um debate de especialidade a matéria que analisou. Suponho que alguma da sua argumentação colhe. Nós ainda não a tínhamos ouvido. É uma questão realmente complexa e estamos abertos a toda a reflexão e ao aprofundamento. Entendemos que tanto ela como a que respeita aos juizes do Tribunal Constitucional, aos Conselheiros de Estado e ao Provedor de Justiça, quatro entidades que também nos inclinamos para que não sejam incluídas na lei a produzir por esta Assembleia, deverá merecer um atento exame nas horas que vão seguir-se.
Entretanto, agradeço-lhe o esclarecimento prestado adicionalmente aos que tinha produzido aquando da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Cecília Catarino, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não pode ser porque um seu companheiro de bancada já fez um protesto e só é permitido um para cada grupo parlamentar.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, então, embora não goste de utilizar esta figura regimental, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Da bancada? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - «Mini-bancada da Madeira», se quiser, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, quero dizer-lhe que não ofende quem quer, ofende quem merece consideração para tal.
Mas, há uma outra coisa que lhe quero dizer, pois o Sr. Deputado fez duas insinuações que não podem passar em claro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Primeiro, referiu-se à existência de uma obstrução à criação de uma secção regional do Tribunal de Contas, o que é refinadíssima mentira.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Oh, Sr.a Deputada!A Oradora: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É público e notório, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não é notório, não! O que é notório é que depois de ter estado alugada uma sala, durante vários meses, para aí serem instalados os serviços do Tribunal de Contas, estes continuaram a funcionar numa sala de pequenas dimensões, porque não houve capacidade dos serviços centrais para se transferirem os serviços para instalações em condições.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Capacidade de quem? Do vosso Governo!A Oradora: - Sr. Deputado, não é do nosso Governo, é do Estado português.
Em segundo lugar, quanto às empreitadas, digo-lhe que todas foram adjudicadas por concurso público, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É isso que se vai ver aquando do julgamento.A Oradora: - Ah! Então, se se vai ver, Sr. Deputado, não afirme que não o foram!
O Sr. Deputado fez afirmações que não têm correspondência na prática. Isto é, porque suspeita de que foi assim, afirma que o foi!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é sério fazer negócios desse género.A Oradora: - Não, Sr. Deputado, mas também não é sério é fazer afirmações desse género. Primeiro, veja se foi realmente assim e, então, depois, faça as afirmações que fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada, quase não valeria a pena ... A Sr.a Deputada diz que não ofende quem quer, ofende quem pode; eu não quero nem posso ofendê-la ... E por aqui me quedaria ...
De qualquer forma, acontece que quanto à questão da secção regional do Tribunal de Contas quase me apetecia remetê-la para a comunicação social, para a opinião de toda a gente - menos a do PSD e, eventualmente, de algum PSD, não de todo o partido. Toda a gente sabe que a responsabilidade pertence, integralmente, ao Governo do PSD, ao Governo da Região Autónoma e ao Governo da República. Destrincem esse problema como quiserem. O que não podem é tentar sacudir a água do capote e escamotear uma responsabilidade que lhes pertence por inteiro.
Quanto ao problema das empreitadas, uma vez mais, chamo a sua atenção para o seguinte: não é legítimo tentar confundir a legitimidade (o meu português já não é brilhante, mas, enfim, a esta hora da noite tudo se tolera) ... não é legítimo tentar confundir o que é um direito de qualquer de nós à judicação política com aquela que será a decisão de um tribunal, produzida no momento próprio, acerca de tal ou tal questão.
Politicamente, já julgámos o Sr. Alberto João Jardim. E não fomos só nós - o PCP -, mas também a esmagadora maioria dos que continuam de olhos abertos para a realidade.
Do ponto de vista do que os tribunais hão-de dizer...Protestos do deputado Vasco Miguel (PSD).O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, quando acabar, continuarei.
Como já acabou, continuo, com toda a naturalidade e toda a calma, a dizer à Sr.a Deputada Cecília Catarino que, no instante apropriado, os tribunais julgarão. E aí, então, ficará provado se o que não é sério é o legítimo discurso político produzido pelo PCP, nesta Câmara, em qualquer lugar, ou se é a conduta quotidiana, reiterada e não condenada pelos senhores, do Sr. Alberto João Jardim e de todos quantos com ele se mancomunam e confundem na prática incontestável da administração do PSD por esse país fora.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal! Horrível!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante do que apresentar um projecto de lei que é suficientemente claro e também suficientemente dependente das contribuições que todos lhe podemos ir, creio que é deixar aqui algumas notas, de natureza exclusivamente política, sobre a importância dessa discussão e da votação a que vamos proceder.
Creio que o facto de, hoje e aqui, podermos dar um primeiro passo - um passo importante - para a concretização de um comando constitucional que, durante mais de uma dezena de anos, foi deixado no esquecimento é, só por si, extremamente relevante.
Direi que o atraso de dez anos tem alguma justificação pela complexidade da matéria e que isso justifica o esforço empenhado que - estou certo - todos poderemos dar para que consigamos cumprir com este comando constitucional. Mas creio que os mais de dez anos já volvido: só vieram demonstrar a importância e a urgência deita legislação.
Ao contrário cio que alguns de nós porventura pudéssemos pensar, creio que não apenas em Portugal, mas no mundo inteiro, a importância destes dispositivos é crescente.
Creio que, de algum modo, todo o poder é portador de um prestigio que se deve à sua missão. Por isso mesmo, todo o poder é reverenciado: porque pode. E daí à sacralização do poder é apenas um passo, na medida em que se vê nele a encarnação de uma função política geradora de ordem. Como é também um passo a crença que se vai robustecendo na infalibilidade dos governos, dos partidos ou dos líderes. E, por isso mesmo, é importante dessacralizar e é importante desmistificar. E responsabilizar corresponde, precisamente, a essa desmistificação.
24 DE ABRIL DE 1987 2747Creio que é por essa razão que para muitos não é tolerável a responsabilidade. Responsabilizar-se é, de algum modo, admitir que a pertinência e a própria bondade das suas posições possam ser objecto de dúvida. E daí o refúgio no dogma.
Estes projectos de lei foram apresentados para dizer que «todos somos mortais» e que a democracia é isso mesmo. E creio que não é necessário estarmos particularmente atentos ao que se passa no mundo do direito penal e da criminologia para sabermos como basta o conhecido fenómeno da selecção ou da selectividade para mostrar, precisamente, que é importante criminalizar de forma transparente os titulares dos órgãos políticos, sob pena de esse mesmo mecanismo de selecção os tornar, de facto, acima do comum dos cidadãos e, como tal, insusceptíveis, até, de obediência as leis.
Por exemplo, o que se passou em Portugal com a legislação sobre a obrigatoriedade das declarações sobre rendimentos dos titulares de cargos políticos é só por si elucidativo de como, com alguma facilidade, estes responsáveis podem considerar-se isentos de qualquer suspeita e, mais do que isso, isentos da simples obrigação de cumprirem as leis.
Só que em democracia não são possíveis os muros de silêncio. A democracia acomoda-se mal com a sombra ou, sequer, com a penumbra. E prestar contas, desde que com dignidade, significa assumir uma responsabilidade, significa que não assumimos nem queremos uma ordem à parte e que repudiamos inteiramente as manifestações de proteccionismo intergrupos que, mais do que funcionarem como consciência de classe, neste caso funcionariam como consciência de casta.
De facto, foi assim ou, pelo menos, penso que foi assim que actuou a nobreza do antigo regime face ao terceiro estado. Isso nós recusamos. Recusamos, portanto, que os titulares dos cargos políticos não sejam responsáveis pelos seus actos; queremos que o sejam. Daremos o nosso contributo para que os projectos de lei em discussão sejam melhorados. Naturalmente, votaremos favoravelmente o do nosso partido e fá-lo-emos também em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, e votamo-las com uma consciência profunda que é a de que os que se julgam donos de tudo não são proprietários nem do Estado, nem de Portugal e muito menos do futuro!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento subscrito por vários deputados do Partido Socialista que diz o seguinte:
Nos termos do n.o 5 do artigo 61.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.a a votação imediata do projecto de lei n.o 377/IV, que rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Ora, é um direito do Partido Socialista requerer a votação na sessão de hoje do seu projecto de lei. No entanto, o Sr. Deputado Lobo Xavier está inscrito para intervir, pelo que, se não houver oposição, faremos um prolongamento até que o Sr. Deputado Lobo Xavier termine a sua intervenção e seja lido um pequeno relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, para depois então procedermos à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me o papel ligeiramente antipático de fornecer algum contrapeso às exultações das várias bancadas a propósito destes dois projectos.
Julgamos que soluções de compensação e de responsabilização são saudáveis para a democracia e achamos também que o objecto destes projectos constitui uma consideração de crimes importantes para um novo sentido funcional da distribuição dos poderes que a Constituição estabelece, pois de facto existe, em relação àqueles que se pretendem punir em termos gerais e abstractos, uma posição especial que lhes fornece mais confiança e por isso mais responsabilidade. Aliás, esta deveria ser - como sugeriu há pouco o Sr. Deputado José Manuel Mendes - uma questão prévia em relação ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Mas, atenção, não fique deste debate, pelas exultações que aqui têm existido, a ideia de que os titulares dos cargos políticos tenham até agora estado impunes. Não saia daqui essa ideia para que a opinião pública mais desprevenida não vá acordar amanhã e, ao ler os jornais, pensar que havia uma impunidade absoluta dos titulares dos cargos públicos. E preciso corrigir o seguinte: estes projectos referem-se à responsabilidade civil e criminal dos titulares dos cargos políticos, mas essa responsabilidade já existia e sobre ela não havia dúvidas!
A grande mudança destes projectos é, sobretudo, a questão, pedida pelo final do Código Penal, sobre a equiparação dos titulares dos cargos políticos a funcionários, isso é o importante.
Mas a parte mais importante destes projectos que hoje apareçam à Câmara tem que ver com a questão da responsabilidade financeira. Julgo, com licença dos autores dos projectos, que a forma como nesses projectos está resolvida a questão da sujeição a penas aplicáveis aos agentes da violação de normas financeiras, está exageradamente empolada em relação a um novo sistema financeiro do nosso tempo.
Todas as constituições portuguesas falavam dos crimes de responsabilidade, todas elas davam ênfase à questão da responsabilidade em matéria de violação de normas financeiras. Simplesmente, isso era um entendimento clássico, a Assembleia votava então um Orçamento e depois já não havia mais meios para controlar a forma como o Executivo o cumpria. Hoje as coisas não são assim: há um Tribunal de Contas, há um controle a priori dos actos administrativos que implicam realização de despesas, há o Tribunal Constitucional que controla a posteriori actos que eventualmente violem as leis ou a Constituição; estamos, portanto, num outro ambiente, no qual a responsabilidade pela violação de normas financeiras deve ter outro sentido. Quanto mais não seja, se um Ministro ou um Secretário de Estado viola normas financeiras ou exagera a sua competência em relação ao Orçamento, o resultado negativo que daí advém está acautelado no nosso ordenamento jurídico. Portanto, é necessário desdramatizar a questão da responsabilidade financeira.
Quero dizer com isto que nem tudo o que está nestes projectos me parece necessário ou sequer possível. Não me parece que, por exemplo, os deputados possam
2748 I SÉRIE - NÚMERO 70perder o mandato pelo motivo referido na proposta do Partido Socialista, não me parece que a lei possa criar um motivo de perda de mandato que não seja aquele que está expressamente previsto na Constituição, que é logicamente compreensível e tem outro sentido. Isto levar-nos-ia muito longe e tirar-nos-ia muito tempo, mas é este o nosso entendimento.
Por outro lado, também não parece possível estabelecer a responsabilidade por violação de regras financeiras públicas nos termos em que ela aqui está. Pretendem os autores dos projectos sancionar os membros do Governo que violem regras da Constituição e da lei em matéria orçamental e em questões financeiras e, por isso, pergunto o seguinte: hoje, segundo a Constituição revista de 1982, a Assembleia da República tem competências financeiras de conformação do Orçamento importantíssimas e a Assembleia da República - aliás, estou à vontade para o dizer, pois não concordo com o acórdão do Tribunal Constitucional - tem sido frequentemente acusada de violar normas constitucionais em matéria financeira. Qual é a diferença entre a violação de normas financeiras feita pelo Governo e a violação de normas financeiras feita pela Assembleia da República? Só se for aquela diferença que existe entre a intenção e o gesto de que fala Chico Buarque no seu Fado Tropical!...
Por outro lado, não me parece que seja suficiente o que está colocado nos dois projectos, não vejo que lá esteja prevista expressamente a responsabilidade financeira dos governadores civis, e o problema coloca-se. Não vejo que lá esteja expressamente prevista - e perdoe-me o Sr. Presidente concreto da Assembleia da República, pois falo no presidente geral e abstracto - a possibilidade e a consequente sanção de violações em matéria financeira por parte do Presidente da Assembleia da República, que está encarregado também, em certo sentido, de gerir um orçamento.
Finalmente, falta nos projectos um aspecto importantíssimo que é o do futuro dos titulares dos cargos políticos quando deixam de o ser. O Sr. Deputado Almeida Santos diz que «lá fora não há muita legislação sobre esta matéria»; pois não e penso que daí é preciso tirar o sentido de que é necessário ter cautela na feitura desta legislação. De qualquer modo, pergunto: porque não legislar também - e isso lá fora existe - sobre o futuro dos titulares dos cargos políticos quando deixam de o ser? Vão para as empresas que anteriormente controlavam e dominavam? Não será isso matéria para ponderar nestes projectos, na especialidade? Será aceitável aplicar ou prever penas tão graves para a violação de uma regra orçamental, quando não estão previstos impedimentos ou ilegitimidades para o facto de, por exemplo os titulares dos cargos políticos, deixando de o ser, passarem a exercer funções em empresas que foram por eles controladas e comandadas?
Aí é que me parece que a Assembleia da República poderia realmente ser inovadora, aí é que me parece que, ao olharmos lá para fora, poderíamos copiar alguma coisa de útil.
Por último, parece-me que falta ainda identificar uma competência jurisdicional específica para o julgamento dos titulares dos cargos políticos, questão que julgo não ter sido aflorada devidamente.
O meu partido pediu-me para falar sobre esta questão com uma estratégia um pouco bíblica, que me lembra um pouco a situação do David e do Golias, e não posso terminar sem pedir aos Srs. Deputados Almeida Santos e Magalhães Mota que tenham o máximo de bom senso aquanco da discussão na especialidade em comissão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lobo Xavier, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, penso que V. Ex.a trouxe aqui importantes reservas aos dois projectos de lei, pelo que desejaria imenso tê-lo na discussão na especialidade para podermos debater isto com tempo. De qualquer modo, gostava, desde já, de lhe dar algumas respostas: afirmou o Sr. Deputado que «até agora não temos estado impunes». É verdade que não, pois quando o Código Penal diz «todo aquele que», nós também estamos incluídos, também somos «todo aquele que». Mas já quando diz «o funcionário» ou «o agente qualificado» que não se identifica com titular de cargos políticos, ficamos impunes. Bastava dizer que, neste momento, ainda somos impunes pelos crimes de corrupção, pois o crime de corrupção é um cr me de funcionário público e como concorda comigo que nós não somos funcionários, não podemos, portanto, cometer um crime em relação ao qual nos falta a qualidade subjectiva - só isso justificava uma grande margem de originalidade.
Por outro lado, há ainda a circunstância de o projecto do meu partido, e não é o único, ter a preocupação de fazer corresponder à maior competência, maior responsabilidade, sento todo o projecto no sentido da agravação.
Mais ainda, há e umes aqui que na essência parecem iguais aos do Código Penal, mas que, no meu projecto, não o são enquanto o Código Penal exige a forma violenta para a comissão de alguns crimes, no meu projecto dispensa-se a forma violenta pelo facto de o agente político ter capacidades e instrumentos ao seu alcance que dispensam a violência, que a tornam mesmo perfeitamente inútil.
Acha o Sr. Deputado Lobo Xavier que os deputados não podem ou não devem perder o mandato. Bom, não vejo porque é que não devam e, conceberia mal que, por exemplo o Presidente da República quando é punido por um crime de responsabilidade fosse destituído enquanto um deputado na mesma situação continuasse placidamente a exercer o cargo, compreenderia isso muito mais. E quando se fala do deputado, fala-se de qualquer outro titular de cargo político.
Compreendo que haja alguma dificuldade aparente relativamente ao titular de cargo político que é objecto de uma eleição directa, mas repare que não se trata de uma sanção pessoal, mas sim de uma sanção funcional. A própria Constituição comete à lei a definição das incompatibilidades com o exercício do cargo e se já há algumas na lei eleitoral, porque não mais uma? Diz a Lei Eleitoral que «o indivíduo que tem o cadastro sujo não pode ser deputado», mas aquele que o sujar durante o mandato pode continuar a exercê-lo? Não me parece que seja lógica uma solução desse tipo e penso que não seria honesto da nossa parte defendermos uma solução que, apesar de tudo, passaria intuito persona, que seria um benefício a somar a tantos outros que já temos, pois, de facto, já temos muitas regalias e muita; imunidades, algumas das quais, em meu entender, excessivas, sobretudo quando comparadas com as legislações estrangeiras.
24 DE ABRIL DE 1987 2749Quanto às infracções financeiras, se bem ajuízo - e não tenho aqui o meu projecto -, elas não são só para os membros do Governo mas para todos os titulares de cargos políticos que têm funções orçamentais. Portanto, incluem o Presidente da Assembleia da República, os presidentes das câmaras municipais, toda a gente que administra dinheiros, que tem um orçamento e está sujeita às mesmas regras.
Diz o Sr. Deputado que não vê lá as responsabilidades financeiras dos governadores civis e do Presidente da Assembleia da República, mas elas estão lá, embora enunciadas numa forma genérica. Não estarão talvez de uma fornia tão clara como no projecto do PRD, mas também lá há um n.o 2 que ainda há pouco foi invocado em face das observações do Sr. Deputado Licínio Moreira.
Tem razão quando diz que deveríamos pensar um pouco no futuro. Mas, meu caro Dr. Lobo Xavier, esta é uma matéria tão árida! Como é que poderíamos criar aqui crimes para aquele que, tendo sido punido, logo a seguir foi para uma empresa fazer livremente aquilo que no Estado não pôde? Se puder dar-nos um contributo nesta matéria, gostaríamos de o examinar em concreto. Acho que sim, mas há uma grande dificuldade...