18 DE SETEMBRO DE 2014 55 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivem-se hoje tempos de grave crise económica e social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana. A violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, a violação sistemática de direitos laborais. O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25% do PIB. Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes. Ainda esta semana, a CGTP denunciou que muitos jovens estudantes e trabalhadores desempregados estão a ser utilizados pelas empresas do setor da restauração e da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» e de «estágios profissionais». Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de 50 ou 60 horas semanais. A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O contexto de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. Por isso, acompanhamos o objetivo da proposta aqui em discussão. O PCP defende uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, que justifica a criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos. Da parte do PCP, combatemos conceções e modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 16 segundos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não podemos fechar os olhos à realidade. Vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, e estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. O Bloco de Esquerda quer discutir com todos e com todas este projeto e por isso mesmo, porque ele está em discussão pública a partir de hoje, iremos propor que, em sede de Comissão, se oiçam todas as entidades que têm ação neste terreno, desde a ACT, ao SEF, à Cruz Vermelha,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... às associações representativas dos imigrantes a quem estes recorrem quando se veem numa situação degradante. Esperamos que a maioria queira fazer essa discussão.