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15 DE DEZEMBRO DE 2022 17 Artigo 3.o Atividades Artísticas 1 – Por atividades artísticas entende-se toda a prática relacionada com a arte, nomeadamente: a) As que se encontrem ligadas à interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo, artes visuais e do audiovisual, bem como outras interpretações ou execuções de natureza análoga. b) As atividades musicais, compreendendo-se os ensaios, bem como todas aqueles que se realizem perante público e que se destinem à gravação, transmissão ou colocação à disposição para difusão pública, independentemente do meio ou do suporte utilizado.  c) As atividades relacionadas com os métodos de execução, os materiais, os equipamentos e os processos produtivos de obras de natureza artística destinadas à fruição pelo público, através dos diversos meios de difusão existentes; d) Dança, entendendo-se a expressão criativa e compreendendo-se os ensaios, bem como todos aqueles que se realizem perante o público;  e) Criação de domínio literário; f) As artes plásticas, através da participação em exposições/eventos e/ou galerias reconhecidas. Artigo 4.o Beneficiários do estatuto 1 – Nos regulamentados por cada instituição ao abrigo do disposto no artigo 8.o, podem beneficiar do Estatuto os Estudantes que participem em atividades artísticas e que: a) Pertençam a grupos artísticos da instituição de ensino superior que se encontrem a frequentar;  b) Pertençam a grupos artísticos externos e cuja relevância na área da cultura seja reconhecida pela Instituição de ensino superior. 2 – Poderão, ainda, beneficiar do estatuto, os estudantes que: a) Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em competições nacional e/ou internacionalmente reconhecidas, diretamente relacionadas com uma das atividades artísticas previstas no artigo 3.o; b) Exerçam, a título individual, uma das atividades artísticas referidas no artigo 3.o, conquanto tais Atividades sejam reconhecida pela Instituição do ensino superior. 3 – Na situação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o grupo artístico onde o estudante pratica a sua atividade deverá, sob forma de declaração devida para o efeito, comprovar a sua situação como estudante-artista, indicando as funções exercidas. 4 – No caso do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o estudante deverá comprovar a sua condição, mediante comprovativo da sua atividade artística, exercida a título individual, encontrando-se abrangidos os estudantes que: a) Tenham a sua atividade há pelo menos um ano;  b) Cujo objetivo profissional seja atestado pela solidez do seu projeto artístico. Artigo 5.o Aproveitamento escolar 1 – Para beneficiar do estatuto, os estudantes do ensino superior devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18 2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos. Artigo 6.o Duração O estatuto tem a duração prevista na regulamentação a que se refere o artigo 9.o, que não pode ser inferior a um ano, entrando em vigor a partir do momento da sua atribuição. Artigo 7.o Direitos Os estudantes artistas do ensino superior são titulares, pelo menos, dos seguintes direitos: a) Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade artística, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente; b) Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em atividades artísticas; c) Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos eventos e atividades inerentes às suas funções; d) Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames; e) Receber apoio da instituição de ensino superior para beneficiar de acesso a espaços criativos ou salas de ensaios ao ar livre. Artigo 8.o Deveres Os estudantes praticantes de atividades artísticas encontram-se adstritos aos seguintes deveres: a) Presença em pelo menos 60 % das atividades artísticas, devendo apresentar o respetivo comprovativo de assiduidade;  b) Apresentação do respetivo comprovativo de atividade; c) Participar em eventuais ações ou projetos iniciados pela universidade para revitalizar a vida cultural no campus; d) Informar a instituição de ensino superior sobre as suas atividades e/ou eventos; Artigo 9.o Regulamentação 1 – O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior regulamenta a aplicação institucional do presente estatuto até ao início do ano letivo 2023/2024, designando: a) Os critérios para a atribuição do estatuto a estudantes que estão matriculados e inscritos pela primeira vez num ciclo de estudos; b) Os critérios necessários para o alargamento do estatuto a outros estudantes, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o; c) Os deveres dos artistas estudantes do superior; d) Os procedimentos de requerimento, atribuição, renovação e cessação do estatuto; e) A duração do estatuto, que deve respeitar o disposto no artigo 6.o; f) Os mecanismos de fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao estatuto; g) O órgão ou serviço que assegura, na instituição de ensino superior, a gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 4 e 5 de janeiro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI. Aprovada em 4 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
23 DE SETEMBRO DE 2022 3 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos termos do disposto no número anterior, o Governo tem até 31 de agosto de 2023, para adequar a programas os planos de âmbito nacional e regional, de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente diploma.  Artigo 199.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se, até 31 de dezembro de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 277/2015, de 10 de setembro, ou a conferência procedimental a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o do presente Decreto-Lei, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O disposto no n.o 2 do presente artigo só se aplica para os municípios cujo território se encontre coberto por instrumentos de ordenamento do território de âmbito nacional e regional devidamente adaptados para programas, de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente diploma. 9 – O prazo previsto no número 2 do presente artigo será até 31 de agosto de 2024, quando as entidades competentes estiverem a rever e adequar os planos de âmbito nacional e regional para programa, conforme estipulado no número 7 do artigo 27.o»  Artigo 3.o Produção de efeitos  O disposto no artigo 199.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei, produz efeitos a 31 de março de 2022.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Fátima Ramos — Firmino Marques — João Barbosa de Melo — Luís Gomes — Cristiana Ferreira — Firmino Pereira — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 39 (2022.06.08) e foi substituído a pedido do autor em 23 de setembro de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 PROJETO DE LEI N.o 214/XV/1.a (PELA COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O HPV PARA TODAS AS RAPARIGAS E RAPAZES A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE E AUMENTA PARA OS 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL) Parecer da Comissão de Saúde Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos a) Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a, que se pronuncia «Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 3 de julho de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, no dia 5 desse mês. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  O Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a preconiza o acesso de todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade à comparticipação da vacina contra o HPV e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal. A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo o grupo parlamentar proponente, pelas seguintes razões:  • Em primeiro lugar, o facto de o vírus do papiloma humano (HPV) poder provocar cancro no útero, sendo a vacina contra o HPV eficaz no combate a essa doença; • Em segundo lugar, o facto de a Agência Europeia do Medicamento (EMA) recomendar a administração da vacina contra o cancro do colo do útero a todas as mulheres até aos 45 anos, enquanto que, em Portugal, atualmente, essa vacina é administrada gratuitamente apenas às raparigas e rapazes nascidos a partir do ano de 1992, sendo que a idade máxima para iniciar o esquema vacinal é de 17 anos e a idade máxima para o completar é de 26 anos.  Em suma, o Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a defende o alargamento, para os 45 anos, da idade máxima de administração e da comparticipação da vacina contra o HPV.
23 DE SETEMBRO DE 2022 5 c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes  Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 9 de setembro de 2022, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A signatária entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões  1 –  O Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, que se pronuncia «Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 214/XV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.  Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Fátima Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Seguro Sanches.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022.   PARTE IV – Anexos  Nota técnica.   ———   PROJETO DE LEI N.o 244/XV/1.a (REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CULTURAS INTENSIVAS E OBRIGA A AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas Índice  Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória  O Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental» deu entrada a 26 de julho de 2022 tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 27 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 9 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, posteriormente, indicou como relator, o signatário, Deputado Norberto Patinho. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  O Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental», subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que apresentam a iniciativa referindo:  «(...) É objetivo deste projeto de lei iniciar um processo de regulamentação da instalação de culturas agrícolas permanentes intensivas e superintensivas em todo o país; as áreas de cultivo em estufa, túneis e estufins em todo o país; e a generalidade das culturas em todas as áreas beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. É ainda criado um cadastro agrícola e a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Ambiental e licenciamento em grandes áreas de produção intensiva.»  O projeto de lei é, ainda, justificado com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham as mais relevantes e as respetivas citações justificativas:  • O período de seca verificado em 2022:«(...) todo o território nacional continental está em situação se seca: 3,7% em seca moderada, 67,9% em seca severa e 28,4% em seca extrema.»; • A diminuição das reservas de energia hidroelétrica:  «Os rios e as bacias hidrográficas estão com falta de água como mostra o facto de a energia hidroelétrica armazenada em reservatórios de água estar a metade da média dos sete anos anteriores.» • A transformação da agricultura portuguesa:
23 DE SETEMBRO DE 2022 7 «(...) território e a agricultura no país têm sido transformados para um modelo intensivo ou superintensivo com grande necessidade de consumo de água, com contaminação de recursos hídricos, com erosão dos solos e com o aumento da suscetibilidade das culturas e espaços rurais a fatores bióticos e abióticos.» • A associação da transformação da agricultura com a «exploração laboral e mesmo de tráfico de seres humanos»:  «Muita desta produção intensiva só foi possível graças à violação de direitos humanos que ficaram mais visíveis durante a pandemia, com trabalhadores em condições habitacionais e de salubridade, com salários baixíssimos, com condições de trabalho muito duras e jornadas diárias muito longas.» • A uniformização da paisagem e a maior suscetibilidade a pragas, doenças e fenómenos climáticos com as novas culturas «intensivas e superintensivas»:  «A uniformização da paisagem com monoculturas quebra a resiliência do território e abre espaço para estragos e prejuízos gerados por pragas e doenças, secas e outros eventos extremos que se agravam com as alterações climáticas.» • A constatação da evolução tecnológica nas novas plantações de olival e amendoal:  «Oliveiras e amendoeiras, estão plantadas formando sebes com densidade superior a 1500 pés por hectare quando no método tradicional este valor é inferior a 300. Esta nova forma de produção permite a mecanização total, nomeadamente do processo de colheita, que frequentemente ocorre de dia e de noite.» • A evolução da ocupação cultural do Perímetro do Alqueva:  «A área de olival ocupa agora 70 233 ha quando ocupava 13 mil ha em 2015. O amendoal está implantado em 19 466 ha quando em 2015 se situava nos 975 ha. Assim, o olival ocupa 61% da área de regadio e o amendoal 17%, num total de 78%, dominando assim a paisagem.» • A indicação de tomadas de posição de ONG:  «(...) difundiram uma tomada de posição conjunta para denunciar os projetos de cultura intensiva em extensas propriedades agrícolas, por grandes grupos económicos, adquiridas a preços inflacionados que inviabilizam a sua rentabilização.» • A referência aos perigos inerentes às monoculturas:  «Sistemas de produção em monocultura e com dimensões paisagísticas contíguas acarretam um elevado risco ambiental, consequente da perda de biodiversidade e do elevado consumo de fatores de produção, nomeadamente adubos e pesticidas, com grande exposição dos elementos naturais mais suscetíveis. (...)» • As culturas protegidas e aos seus efeitos sobre os solos:  «(...) sob o abrigo de estufas, túneis e estufins, que são sistemas com recurso permanente ao regadio, impedindo a lixiviação de sais nos solos e acarretando maiores riscos de salinização dos mesmos.»
23 DE SETEMBRO DE 2022 13 2 – O ISS, IP, deve publicar todas as vagas disponibilizadas, nos termos do número anterior.»  Artigo 3.o  Alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 3.o Produção de efeitos e entrada em vigor  1 – A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O pagamento referente às crianças inscritas em creche que não integrem o setor social e cooperativo e que preencham vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-B será pago às creches, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. 3 – O pagamento referido no número anterior abrange os valores pagos a estas creches pelos pais e tutores, desde 1 de setembro de 2022, por conta de vagas gratuitas que sejam atribuídas a estas creches. 4 – As creches devolvem aos pais ou tutores de crianças que preencham as vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-B os montantes que tenham recebido destes a título de mensalidade, inscrição ou alimentação, de acordo com os valores estabelecidos pelo ISS, IP, por criança/mês, imediatamente após receberem do ISS, IP, esses valores.»  Artigo 4.o Norma revogatória  É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro.   Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Paula Cardoso — Pedro Roque — Carla Madureira — Sónia Ramos — Isabel Meireles — Hugo Maravilha — Emília Cerqueira — Joana Barata Lopes — Maria Gabriela Fonseca. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 81 (2022.09.12) e foi substituído a pedido do autor em 22 de setembro de 2022. ———   PROJETO DE LEI N.o 301/XV/1.a (3) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, AUMENTANDO A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA) Exposição de motivosA 15 de outubro de 1978 foi proclamada pela UNESCO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Esta, embora não seja de carácter vinculativo, foi um marco na proteção dos animais reconhecendo, nomeadamente, o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção em situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Portugal tem dado passos importantes no que diz respeito à garantia do bem-estar animal em Portugal e
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 16 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro  É aditado o artigo 4.o-A, ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, e posteriores alterações, com a seguinte redação:  «Artigo 4.o-A Médico-Veterinário Municipal  1 – O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. 2 – É obrigação de cada município contratar pelo menos um médico-veterinário municipal ou ter um nomeado pelo Ministério da Agricultura.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.   Assembleia da República, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 85 (2022.09.16) e foi substituído a pedido do autor em 22 de setembro de 2022. ———PROPOSTA DE LEI N.o 31/XV/1.a (4) [PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2019/2235, 2020/262 E 2020/1151, E INTRODUZ DIVERSAS ALTERAÇÕES DESTINADAS A REFORÇAR OS MECANISMOS DE CONTROLO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DESTES TRIBUTOS] Exposição de motivos A presente proposta de lei introduz no ordenamento jurídico nacional alterações transversais ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (Código dos IEC), em matéria de harmonização ao nível da União Europeia dos conceitos e condições gerais de exigibilidade do imposto especial de consumo e, mais detalhadamente, de aplicação uniforme das condições de determinação do imposto sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, transpondo para a ordem jurídica interna as diretivas que versam sobre estes temas. Em particular, é transposta, na presente lei, a Diretiva (UE) 2020/262, do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo, em reformulação da Diretiva (UE) 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro (Diretiva (UE) 2020/262), tendo em vista garantir o funcionamento adequado do mercado interno de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. À luz da referida Diretiva (UE) 2020/262, transpõe-se para o Código dos IEC importantes clarificações
23 DE SETEMBRO DE 2022 21 b) [...]; c) Às forças armadas de outros Estados que sejam partes no Tratado do Atlântico Norte para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, excluindo os membros dessa força que tenham nacionalidade portuguesa; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Às forças armadas de qualquer Estado-Membro, que não seja aquele no qual o imposto é exigível, para utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças armadas se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia no âmbito da política comum de segurança e defesa.  2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...].  Artigo 7.o [...]  1 –  Constitui facto gerador do imposto:  a) A produção em território nacional dos produtos a que se refere o artigo 5.o; b) A entrada em território nacional, quando provenientes de outro Estado-Membro, dos produtos a que se refere o artigo 5.o, ainda que irregular; e c) A importação dos produtos a que se refere o artigo 5.o, ainda que irregular.  2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por:  a) «Entrada irregular», a entrada, no território nacional, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se os produtos estivessem sujeitos a direitos aduaneiros; b) «Importação», a introdução dos produtos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável; c) «Mercadorias não-UE», as mercadorias não abrangidas ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias da União Europeia, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (UE) 952/2013, do Parlamento e do Conselho, de 9 de outubro de 2013; e d) «Produção», qualquer processo de fabrico, incluindo a transformação e, se aplicável, de extração, através do qual se obtenham produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores e de corantes, e ainda a envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico.  4 –  Os artigos 21.o a 46.o não são aplicáveis aos produtos que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE.  Artigo 9.o [...]  1 –  [...]:
23 DE SETEMBRO DE 2022 23 imposto sempre que os produtos são rececionados pelo destinatário registado, por um destinatário isento mencionado nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 6.o ou no local de entrega direta.  Artigo 10.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, no caso dos produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao dia 5 do mês seguinte ao da faturação, no caso da eletricidade e do gás natural. 5 –  [...]. 6 –  [...].  Artigo 10.o-A [...]  1 –  [...]. 2 –  Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado.  Artigo 11.o [...]  1 –  Nas situações referidas no artigo 10.o-A, os sujeitos passivos são notificados da liquidação do imposto, até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica e de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Na falta ou no atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou em caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que afete o montante de imposto a cobrar, a estância aduaneira competente procede à liquidação oficiosa do imposto e dos juros compensatórios que forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada após notificação prévia para efeitos de exercício do direito de audição.  Artigo 12.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Para efeitos do n.o 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado junto da estância aduaneira competente no prazo de 30 dias após o término do prazo de pagamento do imposto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 24 Artigo 13.o [...]  1 –  Findo o prazo de pagamento voluntário do imposto sem que este tenha sido pago ou sem que tenha sido constituída garantia das importâncias em dívida, a estância aduaneira competente emite a respetiva certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva. 2 –  Caso o devedor não proceda ao pagamento atempado da dívida fica inibido de utilizar o respetivo estatuto até efetuar o pagamento das importâncias em dívida ou constituir a garantia prevista no número anterior. 3 –  A inibição prevista no número anterior é objeto de notificação prévia por carta registada, com aviso de receção, pela estância aduaneira competente, para efeitos de exercício do direito de audição, no prazo máximo de cinco dias. 4 –  É dispensada a inibição de utilização do estatuto prevista nos números anteriores relativamente a dívidas resultantes de liquidações oficiosas:  a) Quando as importâncias de imposto em dívida não ultrapassem dez unidades de conta; ou b) Tendo em consideração a prática de regular cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento inerentes ao estatuto, em casos devidamente justificados pela estância aduaneira competente.  Artigo 17.o [...]  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O expedidor certificado deve apresentar perante a estância aduaneira competente, por via eletrónica, o relatório de receção do documento de acompanhamento simplificado eletrónico, o qual constitui prova bastante do cumprimento das formalidades necessárias pelo destinatário certificado e, se aplicável, de que este efetuou o pagamento do imposto devido; e) [...]; f) [...].  Artigo 21.o [...]  1 –  [...]. 2 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por «regime de suspensão do imposto» o regime fiscal aplicável à produção, transformação, detenção, armazenagem e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em que é suspensa a cobrança dos referidos impostos.  Artigo 22.o [...]  1 –  Adquire o estatuto de depositário autorizado a pessoa singular ou coletiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exercício da sua atividade, a produzir, transformar, deter, armazenar, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. 2 –  [...]. 3 –  [...].  a) [...];
23 DE SETEMBRO DE 2022 25 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Comunicar a nomeação ou a substituição dos gerentes ou administradores, bem como qualquer alteração dos sócios ou dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto; f) [...].  Artigo 23.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]:  a) [...]; b) O comerciante em nome individual ou qualquer dos sócios, gerentes ou administradores, no caso de pessoa coletiva, não ter sido condenado por crime tributário ou por contraordenação tributária punível com coima igual ou superior a € 5000, nos últimos cinco anos; c) [...].  3 –  [...]. 4 –  A atividade económica principal, para efeitos do presente Código, não obsta ao exercício, por parte do operador económico, de outras atividades não relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.  Artigo 24.o [...]  1 –  [...]. 2 –  A constituição do entreposto fiscal depende de pedido dirigido à estância aduaneira em cuja jurisdição se situam as respetivas instalações, efetuado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da internet da AT, acompanhado dos seguintes documentos:  a) [...]; b) [...]; c) [...].  3 –  Para além das condições estabelecidas no número anterior, a estância aduaneira competente pode avaliar, no local das instalações, o cumprimento dos requisitos exigíveis para a concessão do estatuto. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  [Anterior n.o 4.] 6 –  O incumprimento do prazo referido no n.o 4, contado a partir da data de apresentação do pedido na estância aduaneira competente, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de recurso por via hierárquica ou contenciosa.  Artigo 25.o [...]  1 –  O entreposto fiscal e os reservatórios nele existentes não podem ser utilizados para a produção, a transformação ou a armazenagem de produtos diversos dos que constem da autorização, salvo autorização prévia para o efeito, efetuado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da internet da AT. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Excecionalmente, pode ser autorizado, mediante requerimento do interessado dirigido à estância
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 28 5 –  Exceto nos casos em que a importação ocorra num entreposto fiscal, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apenas podem ser retirados do local de importação, em regime de suspensão do imposto, se o declarante ou qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida no cumprimento de formalidades aduaneiras, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União Europeia, apresentar à autoridade aduaneira os seguintes elementos:  a) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012, do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o expedidor registado para o movimento; b) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012, do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o destinatário dos produtos expedidos; e c) A prova de que os produtos importados se destinam a ser expedidos do território nacional para o território de outro Estado-Membro, caso aplicável.  6 –  [Anterior n.o 5.]  Artigo 36.o [...]  1 –  [...]. 2 –  O documento administrativo eletrónico é processado por transmissão eletrónica de dados, devendo ser apresentado, para efeitos de validação, com a antecedência máxima de sete dias relativamente à data de expedição nele indicada, através do sistema informatizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/263, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 3 –  [...]. 4 –  [...].  Artigo 37.o [...]  1 –  A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, tem início na data em que os produtos saem do entreposto fiscal de expedição ou, no caso de importação, na data da sua introdução em livre prática, nos termos da legislação aduaneira aplicável. 2 –  As datas referidas no número anterior reportam-se ao dia e hora de expedição inscritos no documento administrativo eletrónico. 3 –  [...].  Artigo 39.o [...]  1 –  No decurso da circulação em regime de suspensão do imposto, o expedidor pode alterar o destino ou o destinatário, indicando um novo destino ou destinatário em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o, salvo nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 e na situação análoga ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo. 2 –  Para efeitos do número anterior, o expedidor deve apresentar, através do sistema informatizado, um projeto de documento eletrónico de alteração do destino ou destinatário. 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  [Anterior n.o 3.]
23 DE SETEMBRO DE 2022 29 Artigo 42.o [...]  A circulação em regime de suspensão do imposto termina:  a) Nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 35.o, na data da entrega do relatório de receção pelo destinatário; ou b) Nos casos referidos na alínea d) e e) do n.o 1, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na data em que os produtos saem do território aduaneiro da União Europeia ou são sujeitos ao regime de trânsito externo.  Artigo 45.o Provas alternativas de receção e prova de saída  1 –  [Anterior proémio do corpo do artigo]:  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Na exportação, a confirmação pelas autoridades aduaneiras de exportação de que os produtos saíram do território da União Europeia ou a certificação de que foram sujeitos ao regime de trânsito externo.  2 –  Para além do disposto na alínea b) do número anterior, a autoridade aduaneira pode ainda ter em conta qualquer combinação dos seguintes elementos de prova:  a) Uma nota de entrega; b) Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico que retirou os produtos do território aduaneiro da União Europeia que certifique essa saída; c) Um documento no qual a autoridade aduaneira de um Estado-Membro ou de um país terceiro certifique a entrega, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis à certificação nesse Estado-Membro ou país; d) Registos de produtos fornecidos a navios, aeronaves ou instalações offshore mantidos pelos operadores económicos; ou e) Outras provas consideradas relevantes pela autoridade aduaneira.  Artigo 46.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por «irregularidade na circulação» uma situação que ocorra durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e devido à qual a circulação ou parte da mesma não tenha terminado de forma regular, incluindo a falta de registo ou certificação de uma ou de todas as pessoas envolvidas na circulação.  Artigo 47.o [...]  1 –  A perda irreparável ou a inutilização total dos produtos em regime de suspensão do imposto não é tributável, quando devida a caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 50.o, ou na sequência de
23 DE SETEMBRO DE 2022 31 Artigo 60.o [...]  1 –  [...]. 2 –  Os produtos referidos no número anterior podem circular entre o território dos outros Estados-Membros e o território nacional, a coberto de um documento administrativo simplificado eletrónico, desde que provenientes de um expedidor certificado para um destinatário certificado. 3 –  O destinatário certificado e o expedidor certificado devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 60.o-A e 60.o-B, respetivamente. 4 –  Para efeitos do número anterior, o depositário autorizado, o expedidor registado e o destinatário registado podem igualmente obter os estatutos de expedidor ou destinatário certificados. 5 –  À circulação referida no n.o 2 são aplicáveis as regras previstas nos artigos 36.o a 41.o e 43.o a 46.o, com as necessárias adaptações. 6 –  A circulação ao abrigo do presente artigo tem início na data em que os produtos saem das instalações do expedidor certificado e termina na data de entrega dos mesmos ao destinatário certificado. 7 –  São aplicáveis aos casos de perda ou inutilização dos produtos ocorridas na circulação as regras constantes dos artigos 47.o, 49.o e 50.o, com as necessárias adaptações. 8 –  [Anterior n.o 4.] 9 –  Para efeitos do presente artigo, entendem-se por «entregues para fins comerciais» os produtos que tiverem sido introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, expedidos para o território nacional e forem entregues a uma pessoa que não seja um particular ou a um particular se a circulação não estiver abrangida pelo artigo 61.o ou pelos artigos 62.o e 63.o  Artigo 66.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) «Vinho espumante», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, cujo título alcoométrico adquirido resultante inteiramente de fermentação seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 15% vol., que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; d) [...]; e) «Outras bebidas espumantes fermentadas», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, com exceção dos vinhos, cujo título alcoométrico adquirido seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 13% vol. e ainda os que, tendo um título alcoométrico superior a 13% vol. mas inferior a 15% vol., resultem inteiramente de fermentação, que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 32  3 –  [...]. 4 –  Para efeitos da alínea a) do n.o 2, todos os ingredientes da cerveja, incluindo os ingredientes acrescentados após a conclusão da fermentação, devem ser tidos em conta para efeitos de medição do grau Plato. 5 –  Para efeitos das alíneas b) e c) do n.o 2, são considerados vinhos tranquilo e espumante os produtos vitivinícolas definidos como tal pela legislação especial aplicável, produzidos de acordo com as práticas enológicas autorizadas, e que obedeçam às respetivas regras de designação e rotulagem, não compreendendo quaisquer outras bebidas, mesmo que obtidas a partir de produtos do setor vitivinícola, designadamente as previstas no Regulamento (UE) 251/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.  Artigo 67.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]:  a) Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 69.o, designadamente sempre que o álcool desnaturado tenha sido incorporado num produto não destinado ao consumo humano ou seja utilizado para a manutenção e limpeza do equipamento utilizado nesse processo de fabrico específico; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Utilizado no fabrico de suplementos alimentares que contenham álcool etílico se a embalagem individual do suplemento alimentar introduzido no consumo não exceder 0,15 litros e os referidos suplementos forem colocados no mercado em conformidade com a legislação aplicável.  4 –  Estão isentas do imposto e dispensadas de quais obrigações, incluindo declarativas, a cerveja e outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas por um particular e consumidas pelo seu produtor, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa. 5 –  Estão ainda isentas do imposto e dispensadas das respetivas obrigações declarativas as bebidas espirituosas à base de frutos, consumidas por um particular, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa e que:  a) O particular produza até ao máximo de 50 litros anuais dessas bebidas; b) As bebidas sejam produzidas a partir de frutos pertencentes, produzidos e fornecidos pelo mesmo particular num terreno cujo título detenha; e c) A produção se realize em destilarias autorizadas ou o particular utilize um destilador simples e de pequena dimensão, devidamente registado junto da estância aduaneira competente.  Artigo 81.o Pequenos produtores de vinho  1 –  Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código. 2 –  Consideram-se pequenos produtores de vinho as pessoas que produzem, em média, menos de 1000
23 DE SETEMBRO DE 2022 33 hl por ano. 3 –  [...]. 4 –  A estância aduaneira competente deve ser informada pelo destinatário das remessas de vinho recebidas em território nacional por meio do documento ou de uma referência ao documento referido no número anterior. 5 –  Os depositários autorizados que detenham vinho adquirido aos pequenos produtores devem identificar a sua proveniência e registar os respetivos movimentos na contabilidade de existências, ficando sujeitos ao regime geral.  Artigo 88.o [...]  1 –  [...]: 2 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os produtos, quando destinados a ser utilizados como carburante ou combustível, abrangidos pelos códigos NC 3824 99 86, 3824 99 92, 3824 99 93 e 3824 99 96, com exceção de preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solvente e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes, e pelos códigos NC 2909 10 10, 3826 00 10 e 3826 00 90.  3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos compreende os seguintes montantes:  a) As taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, nos termos do artigo 92.o, que integram o montante consignado ao serviço rodoviário em território continental, nos termos definidos na legislação especial aplicável; e b) O montante cobrado a título de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), nos termos do artigo 92.o-A.  6 –  Para efeitos do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos considera-se nível de tributação o montante total do ISP, nos termos definidos no número anterior, e de outras imposições cobradas, com exclusão do IVA, calculadas, direta ou indiretamente, com base na quantidade de produtos petrolíferos e energéticos à data da sua introdução no consumo. 7 –  [Anterior n.o 6.]  Artigo 89.o [...]  1 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Sejam utilizados na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca e a
23 DE SETEMBRO DE 2022 39 quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código de Ponto de Entrega; e b) Permitir a realização de controlos que possibilitem à autoridade aduaneira relacionar as quantidades fornecidas e faturadas por cliente com as correspondentes declarações de introdução no consumo.  5 –  No momento do registo na estância aduaneira competente, o comercializador deve indicar a localização do registo da faturação a que se refere a alínea a) do número anterior.  Artigo 96.o-B [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Os comercializadores de gás natural estão sujeitos ao cumprimento das seguintes obrigações:  a) Manter um registo da faturação, que permita a identificação dos clientes e o apuramento das quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código Universal de Identificação; e b) Permitir os controlos que possibilitem à autoridade aduaneira relacionar as quantidades fornecidas e faturadas por cliente com as correspondentes declarações de introdução no consumo.  5 –  No momento do registo na estância aduaneira competente, o comercializador deve indicar a localização do registo da faturação a que se refere a alínea a) do número anterior.  Artigo 97.o [...]  1 –  Os locais de produção dos biocombustíveis são autorizados como entrepostos fiscais de transformação. 2 –  [...]. 3 –  [...].  Artigo 98.o [...]  1 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança ou, em caso de início de atividade, de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento.  2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...].  Artigo 99.o Obrigações do destinatário registado e do destinatário registado temporário  Para além dos requisitos previstos nos artigos 29.o e 30.o, os interessados devem ainda apresentar um