14 DE ABRIL DE 2021 61 procedimento3 divulgado em norma técnica4 pelo ICNF, IP5. As redes de faixas de gestão de combustível são definidas nos termos do artigo 13.o, constituindo-se em redes primárias, secundárias e terciárias, respetivamente:  • Redes primárias, de interesse distrital, cumprindo as funções identificadas no n.o 2 do artigo13.o; • Redes secundárias, de interesse municipal ou local, no âmbito da proteção civil de populações e infraestruturas, desenvolvidas sobre as redes viárias e ferroviárias públicas, sobre linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos), e envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as edificações, aos parques de campismo, às infraestruturas e parques de lazer e recreio, aos parques e polígonos industriais, às plataformas logísticas e aos aterros sanitários; e • Redes terciárias, de interesse local, apoiadas nas redes viária, elétrica e divisional das unidades locais de gestão florestal ou agroflorestal.  No caso específico das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, conforme consta do n.o 2 do artigo 15.o, «os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei...», sendo que o n.o 3 do mesmo artigo refere que os trabalhos ora enunciados «... devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano», definindo os números seguintes os procedimentos quando se verifica incumprimento do presente preceito, referindo finalmente o n.o 18 do artigo 15.o que «[o] disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições em contrário». Os termos relativos ao incumprimento de medidas preventivas constam do artigo 21.o, sendo que o seu n.o 1 refere que «[o]s proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei», sendo o regime contraordenacional definido nos termos do artigo 38.o6. No contexto do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, e em função da matéria em apreço na presente iniciativa nomeadamente ao nível da calendarização dos trabalhos previstos no artigo 15.o e das coimas previstas no artigo 38.o, cumpre mencionar os seguintes regimes excecionais aprovados pela Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente:  • O disposto no artigo 153.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro7, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, é aplicável durante o ano de 2018:  «1 – Durante o ano de 2018, os trabalhos definidos no n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado. 2 – Durante o ano de 2018, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro. (...)».  • O disposto no artigo 163.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, é aplicável durante o ano de 2019, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado, nomeadamente:  3 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ICNF, IP. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 4 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ICNF, IP. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www2.icnf.pt/portal/florestas/gf/pgf/norm-tecn#normas-t-cnicas-pgf>. 5 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ICNF, IP. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www2.icnf.pt/portal>. 6 Relevar, no âmbito do presente artigo, os efeitos sobre os autos de contraordenação, aplicáveis durante 2018, decorrentes do Decreto-Lei n.o 19-A/2018, de 15 de março. 7 Relevar, no âmbito desta alteração legislativa, a norma interpretativa decorrente do Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro.