II SÉRIE-A — NÚMERO 132 12 Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 6 de dezembro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia 7 de dezembro. A presente iniciativa aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia tradicionais, considerando os impactos negativos que estes últimos têm na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, com a sua consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares (artigo 1.o) Nessa sequência, o artigo 2.o da iniciativa subjudice estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2025, é interdita a utilização de artigos de pirotecnia (artigo 2.o). Na exposição de motivos, a proponente refere que os fogos de artifício com barulho perturbam pessoas de todas as idades, sendo especialmente afetadas crianças com autismo e pessoas idosas, bem como os animais. A Organização Mundial de Saúde aponta os 120 decibéis como o limiar de dor para o som, incluindo sons como trovões. Ora, os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima de 150 decibéis, e podem chegar até 170 decibéis ou mais, de acordo com um fonoaudiólogo no Boys Town National Research Hospital, no Nebraska. A autora da iniciativa menciona que os fogos de artifício normalmente utilizados, além de afetarem as pessoas mais sensíveis e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais, para além da poluição sonora, como o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas, situação para a qual diversas associações ambientalistas têm alertado. Por fim, salienta a nota técnica que a exposição à poluição está associada a efeitos negativos na saúde, para além de problemas respiratórios, como demência, alterações estruturais cerebrais infantis e comprometimento cognitivo, sendo as pessoas idosas e os lactentes os mais suscetíveis à mortalidade por concentrações de poluição do ar agudamente elevadas. 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. 3. Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) enuncia, no seu articulado, os princípios e valores estruturantes do Estado de direito democrático, as principais tarefas e incumbências a cargo do Estado e os direitos, liberdades e garantias fundamentais que assistem a cada cidadão. Neste sentido, de acordo com a nota técnica, compete ao Estado assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais acometidas a este, sendo que estas se encontram-se fixadas no artigo 9.o, designadamente as alíneas b), d) e e), que determinam o seguinte: • Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito