348-(694)II SÉRIE — NÚMERO 2A Comunidade promoverá programas de investigação, de demonstração e de desenvolvimento tecnológico, a cooperação na matéria com terceiros países e organizações internacionais, a difusão e valorização dos resultados das actividades comunitárias e a formação e mobilidade dos investigadores.A Comissão apoiará, tomando todas as iniciativas necessárias, a coordenação entre os Estados membros das políticas e programas que eles conduzam ao nível nacional.As acções comunitárias propriamente ditas passam pela adopção de um programa-quadro plurianual e a sua execução por programas específicos, onde se fixa a respectiva acção e prevê os meios necessários.A Comunidade pode participar em programas de investigação desenvolvidos por vários Estados membros e na execução do programa-quadro é possível montar programas complementares com a participação dos Estados que estejam dispostos ao seu financiamento, com a condição da criação de uma cláusula de abertura da participação da Comunidade enquanto tal.A Comissão poderá propor a criação de empresas comuns ou qualquer outra estrutura necessária à boa execução dos programas de investigação.O montante da contribuição anual da Comunidade para os programas da sua iniciativa, ou aqueles cm que participa, é fixado no quadro do processo orçamental.Quanto ao processo de decisão, que até aqui era sempre por unanimidade do Conselho em face de uma proposta da Comissão, eventualmente revista com base no parecer do Parlamento, passa a ser o seguinte:A adopção do programa-quadro e a decisão de constituir «empresas» comuns implica um voto unânime do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, ouvido o Parlamento.Todas as outras decisões relevam do novo processo de cooperação, o que significa que se a Comissão fizer propostas com o apoio do Parlamento basta um voto ministerial por maioria qualificada.CAPÍTULO III Considerações globaisSem querer ser afirmativo, dada a ambiguidade de um texto que precisou de compromissos de confusão para existir, e porque a vontade de fazer ou bloquear na construção europeia, aliada ao desfilar das personalidades c convicções dos líderes europeus, tem contado mais do que os textos, que por vezes foram acelerados, outros desprezados, gostaria, no entanto, de deixar algumas considerações finais:a) Nos termos do artigo 8 do Tratado de Roma, o Mercado Comum devia estar plenamente em funcionamento até 31 de Dezembro de 1969, podendo, no máximo, o período transitório ir até ao fim de 1972. se o Conselho, sob proposta da Comissão, aceitasse por unanimidade tal dilatação.Portanto, um Estado, uma minoria de Estados ou mesmo uma maioria não podia obstar a que, ao fim de quinze anos no máximo após a entrada em vigor do Tratado da CEE. tivessem de entrar em vigor o conjunto das medidas previstas no Tratado, de ser cumprido o conjunto das realizações que têm a ver com o estabelecimento do Mercado Comum, tendo o Tribunal esclarecido que a falta de harmonização daslegislações não podia servir de alibi para impedir a livre circulação de mercadorias. Que significa então, num momento em que o Tratado está incumprido e o Tribunal começa a apertar (veja-se a sentença já esperada quanto à política de transportes), criar um artigo 8."-l5 prometendo a realização de um mercado interno sem fronteiras, aliás em larga medida já realizado, senão abrir um novo período transitório sem pressões jurídicas, diferente do precedente e dos previstos nos Tratados de adesão, dado que a nova data apontada não é automática?b) O artigo 100." estipula que o Conselho aprova directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares c administrativas dos Estados membros que têm incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do Mercado Comum, admi-tindo-se interdições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões da moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas c animais ou da preservação dos vegetais, de protecção de tesouros nacionais ou dc protecção industrial ou comercial, nos termos do artigo 36.üAgora o artigo 100."-A, dc primordial importância na economia da reforma, parece ter servido de pretexto para, como se vê da declaração unilateral da Dinamarca, tentar impor o carácter unilateral deste direito, acrescentando mais quatro motivos justificativos para as restrições ao comércio: a defesa do ambiente, do meio de trabalho, dos consumidores e da segurança.A repetição do termo segurança, a juntar à referência já feita \r> Tratado, à segurança pública, significa a introdução dc um novo conceito, alargando o anterior? Com que âmbito?A cláusula da «segurança pública» foi invocada pela Irlanda: estava em causa legislação que obrigava os importadores de petróleo a aprovisionarem-se num montante mínimo junto de uma refinaria irlandesa.O Tribunal, cm 10 dc |ulho dc 1984. airavés de uma interpretação segundo a qual aqui estaria em causa um produto fundamental para a subsistência do Estado, que seria gravemente afectado na sua segurança se houvesse interrupção dc aprovisionamento, condesende neste domínio fundamental da energia, cm aceitar que o Estado regule as coisas de modo a que possa haver sempre uma garantia de produção mínima e. portanto, de aprovisionamento mínimo, uma vez que não estão cm causa simples considerações de ordem económica.Agora querer-sc flexibilizar o recurso à noção dc segurança, o que a jurisprudência referida muito dificultaria? O entendimento sobre o artigo 36." é que este sc prende com hipóteses de natureza não económica e, portanto, não susceptíveis dc atacar os princípios fixados pelos artigos 30." c 34.", como expressamente o declara o Tribunal num recurso da Comissão contra a Itália em 19 dc Dezembro de 1961.Se à sombra do novo termo «segurança» os Estados começarem a invocar a segurança económica, a segurança dc aprovisionamento, as normas dc segurança técnica, que constituem, juntamente com os entraves financeiros, um dos instrumentos privilegiados do proteccionismo económico, para onde vai a CEE?E a admissibilidade da invocação da protecção do meio dc trabalho não permitirá aos Estados membros proteger, por restrições aos movimentos comer-