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O Governo propõe a existência de coimas. Pergunta-se: a aplicar por quem? Pela Comissão Nacional de Eleições? Pela Alta Autoridade para a Comunicação Social? Pelo Gabinete de Apoio à Imprensa? É que se o legislador não o disser, repetir-se-á o regime lamentável que ainda está em vigor relativamente às sondagens e que é extraordinariamente simples: ninguém as aplica!
Não é aceitável que situações destas subsistam e ainda menos que se criem novas situações idênticas, as quais só desprestigiam um Estado de direito.
Sintetizando, a nossa posição sobre esta matéria é muito clara: o alargamento da emissão de tempos de antena eleitorais a rádios de âmbito regional e a televisões privadas decorre da Constituição e concordamos plenamente com a concretização legal desse princípio, porém, temos as maiores inquietações quanto às soluções concretas propostas pelo Governo para consagrar esse princípio. No entanto, dada a posição aqui expressa pelo Governo, no sentido de que esta e uma proposta de lei aberta e de que estão disponíveis para discutir melhores soluções, em sede de comissão, mantemos as nossas expectativas e remetemo-las para aí, a fim de que, de facto, possa haver um melhoramento muito substancial dos termos desta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta iniciativa legislativa visa adequar o regime estabelecido para o tempo de antena em período eleitoral à disposição constitucional contida no n.o 3 do artigo 40.o, que prevê que «Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei».
Esta disposição constitucional pretende, assim, estabelecer um regime legal de aplicação específica para os períodos de campanha eleitoral, onde, como é evidente, sobrelevam valores de equidade que assegurem a todos os concorrentes uma divulgação capaz das suas propostas e mensagens políticas.
Não está em causa, por isso, o regime geral de acesso ao tempo de antena, previsto no n.o 1 do já citado artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa e reconhecido aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, cuja emissão se mantém como encargo a suportar exclusivamente no serviço público de rádio e televisão.
Assim, as matérias objecto desta proposta de lei visam não somente dar cumprimento àquelas disposições constitucionais mas também, compreensivelmente, adequar melhor à realidade actual um conjunto de regras já inscritas nas leis que regem as eleições para a Presidência da República e para a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A Comissão Nacional de Eleições enviou a esta Assembleia, há cerca de um ano, um parecer sobre o direito de antena, onde arrolava um conjunto de questões nas quais avultavam as seguintes em primeiro lugar, os critérios a estabelecer, em matéria de tempo de emissão e horário, no acesso dos partidos políticos às estações privadas de televisão para efeitos de propaganda eleitoral; depois, em segundo lugar, a definição dos critérios de compensação, com os consequentes reflexos nas despesas eleitorais, relativamente às quais a Comissão Nacional de Eleições manifestava alguma preocupação; finalmente, a eficácia executória das deliberações da Comissão Nacional de Eleições sobre esta matéria.
Em resumo, aquilo que a proposta de lei do Governo aqui vem sugerir- e sublinho a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado e da bancada da maioria para a discussão da matéria em sede de comissão - é que nós, conjuntamente e em sede de especialidade, possamos articular um conjunto de regras que enquadrem de uma forma actual, de uma forma que reflicta uma realidade diferente da que era subjacente à feitura da lei em vigor, aqueles que devem ser os direitos dos partidos políticos em período de campanha eleitoral.
Portanto, julgo que são apressadas as afirmações de alguns, designadamente do Partido Comunista, quando tentam tirar a conclusão de que se pretende aqui reduzir o tempo de antena dos partidos políticos em campanha eleitoral. É bom não esquecer que, hoje, a realidade, ao nível dos órgãos de comunicação social, é muitíssimo diferente daquela que existia anteriormente, ou seja, o conjunto de meios de comunicação social que está ao dispor dos partidos políticos, para efeitos de propaganda eleitoral, nestes períodos, é substancialmente maior do que aquele que existia anteriormente.
Naturalmente, por isso. e porque se está a tratar de entidades que são entidades privadas, o Estado vai ter de compensar de forma adequada as estações privadas, quer de televisão, quer de rádio, que vão emitir os tempos de antena nos termos da Constituição e da lei que agora se pretende alterar, e vai fazê-lo através de uma comissão arbitrai - julgo que, em relação a esta matéria, em princípio, estamos todos de acordo.
No que diz respeito à questão da natureza das infracções praticadas contra a lei que agora estamos a discutir, concordamos que a sua natureza seja a de contra-ordenações e que sejam puníveis com coimas. E verificamos, tal qual já foi, aliás, aqui afirmado, que, de facto, é importante precisar na lei, de uma forma muito clara, qual a entidade que vai ter a competência para a definição não só do montante da coima como também da responsabilização das entidades. Julgo que se trata de uma matéria que, em sede de especialidade, podemos, naturalmente, acertar melhor e precisar como é desejável.
Assumimos, portanto, esta proposta como uma proposta que tem em conta esta nova realidade, ou seja, existe um conjunto de circunstâncias que nos embala para a feitura de uma lei adequada. E, em relação a esta matéria, quero dizer que o Partido Social Democrata tem toda a abertura
20 DE ABRIL DE 1995 2119para definir, em conjunto com os outros grupos parlamentares e dentro dos princípios que já definimos bastantes vezes sobre a questão, aquela que vai ser a nova era de acesso à comunicação social, designadamente às televisões e às rádios de âmbito nacional, designadamente as privadas, por parte dos partidos políticos em período de campanha eleitoral - uma faculdade que, aliás, só foi possível porque o PSD, em matéria de comunicação social, teve sempre princípios muito claros, no sentido de que os órgãos de comunicação social não podiam, nem deviam, ficar confinados à responsabilidade do Estado.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queremos dizer, de momento, sobre esta matéria, estando naturalmente ao vosso dispor para, depois, em sede de especialidade, serem melhor articuladas aquelas que forem as propostas apresentadas sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não por acaso é tão frequente nos debates que agora estamos a protagonizar a alusão à mudança do quadro dos audiovisuais. Ela é um facto tão frequente e com consequências tão relevantes que estranho é, Sr, Presidente, que esta exposição de motivos da proposta do Governo que hoje discutimos seja das mais esquálidas na motivação e, segundo me informou o Sr. Deputado Alberto Martins, não particularmente engordada pela exposição introdutória feita em nome do Governo neste debate.
É estranho, e bizarro e é perigoso, porque o que se exigiria hoje, ao repensar o regime jurídico dos tampos de antena nestas duas eleições, embora também nas do Parlamento Europeu ao que se supõe por remissão - se bem entendo, é essa a intenção do Governo -, era uma reflexão alargada sobre como deve ser o alargamento do espaço de expressão dos partidos políticos e dos candidatos, num contexto eleitoral em que a Constituição impõe e exige bons níveis de esclarecimento cívico. Como e que isso se consegue, num quadro em que, ao contrário do de 1976, há pluralismo televisivo, hiperpluralismo radiofónico e já não há direito de espaço nos jornais, como existia de jure, que não de facto, no tempo da entrada em vigor do texto constítucional?
Essa reflexão não foi feita pelo Governo, não é aqui trazida, e, no entanto, é a questão essencial a considerar. Pela nossa parte, Sr. Presidente, dizemos «sim» claramente a um aspecto da proposta - e apenas a um aspecto: o do alargamento dos tempos de antena à RTP Internacional, uma vez que essa nova dimensão de expressão deve, pode e tem de ser usada para fazer chegar aos residentes no estrangeiro mais informação e, logo, mais participação e uma capacidade mais genuína de intervenção no sufrágio.
Quanto ao mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, temos reparos a fazer. Reparos, desde logo, ao facto de o Governo não ter tido o cuidado, a cautela, a cortesia e a prudência de entabular sobre esta matéria, com os interlocutores - estações de rádio e de televisão-, o diálogo necessário paca poder dizer aqui o que não disse, ou seja, quais são exactamente as consequências do regime jurídico que propõe e que panorama de esclarecimento cívico teríamos se esta proposta fosse executada nos precisos termos em que aqui nos chegou, ou seja, mal fundamentada, hirsuta C. misteriosa em relação a alguns aspectos.
Essa pergunta é, infelizmente, uma boa pergunta, para a qual o Governo não trouxe nenhuma resposta Qual é o sentido fundamental da Constituição neste domínio? Conseguir bons níveis de esclarecimento cívico? A Constituição não define o conceito de tempo de antena, não define um princípio de igualdade e monofonia nos espaços públicos e privados, não define nada sobre o regime jurídico quanto ao tempo e ao horário. Nos lermos do n.o 3 do artigo 40.o, é incumbência do legislador definir essas variáveis, essas condicionantes, e, obviamente, Srs. Deputados, o exercício legislativo terá uma consequência ou outra consoante o legislador saiba ou não o que está fazer.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado Amândio de Oliveira, que sabe mais destas coisas - é suposto saber -, sabe quanto custa um minuto de publicidade, à hora que se situa entre as horas nobres. No entanto, nesse ponto, a Constituição é inequívoca e clara. Mas as contas a fazer não são inequívocas, nem claras. Qual é o critério de cálculo nessa matéria? É o critério de tempo corrido ou é o tempo de break para efeitos de publicidade? Como se fixa a obrigação? Quem define o horário? Como se compaginam os vários horários? E, sobretudo: qual é o conteúdo e quais são as regras aplicáveis para o «modelo TA» no espaço público e no espaço privado? O Governo não o disse. O Governo, aparentemente, não o diz e está disponível para «pescar à bolina» nesta matéria. Como bem lembra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, infelizmente não estão aferidas as consequências práticas das soluções propostas pelo Governo e este não ouviu aqueles que devia ter ouvido.
A nossa posição é esta e é simples: a proposta peca por excesso em diversos domínios, e eu bem gostaria que o Governo pudesse explicar por que e que considera fundamental ter tempos de antena no canal 2. Porque é uma novidade!O Sr. Miguel Macedo (PSD) - E boa!O Orador: - Em segundo lugar, por que entende o Governo que deve ter tempos de antena na Antena 3 e na RDP 2? Qual é a lógica de programação a que obedece o Governo nesta matéria?
Em terceiro lugar, gostaria de saber se o Governo pretende fazer ou transpor para um novo nível de «guerra de audiências» a situação que actualmente existe entre os emissores privados de rádio e de televisão.
Por último, gostava de saber, do Sr. Secretário de Estado responsável por este pelouro e não da parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - que tem basicamente uma posição de segurança «internista» e «STAPE-ista» -, como tenciona aplicar esta norma às rádios regionais e a quais. O que é que tem em vista? A Rádio Comercial? A TSF? A Rádio Press, integrada na TSF? É importante que os senhores falem com clareza para que o legislador possa definir, de frente e não enviezadamente, as soluções que considera adequadas, possa medir o preço dessas soluções e a eficácia do panorama audiovisual que resultará da aplicação das soluções que propõe.
A nossa proposta, Sr. Presidente, resume-se a uma palavra: concertação - que foi o que o Governo não fez -, recusa da desproporção, recusa das imposições infundamentadas, recusa das posições que possam abrir uma guerra de audiências perversa e perigosa e assim distorcer o normal funcionamento do acto eleitoral. E, última lembrança: não nos concentremos exclusivamente nos tempos de
2120 I SÉRIE-NÚMERO 64antena; preocupemo-nos também com aquilo que a CNE nos lembra ser o problema basilar em período eleitoral, qual seja o tratamento igualitário e justo das candidaturas em todos os espaços informativos e noticiosos, questão chave sobre a qual o Governo não apresenta proposta nenhuma, questão chave sobre a qual há omissões legislativas, para as quais a CNE chamou a atenção através de um ofício dirigido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que seguramente é do conhecimento do Governo, e em relação às quais paira omissão, dúvida, incerteza e - confessemos - impotência.
Por último, Sr. Presidente, era muito bom que o regime que sair aprovado por lei, e eventualmente promulgado pelo Sr. Presidente da República, não dê origem a um movimento, que seria infinitamente perigoso, mas quiçá em certos casos compreensível, de desobediência civil. Eu tive ocasião de ouvir da boca do Sr. Engenheiro Roberto Carneiro, há uns dias, quando o Governo aprovou esta proposta na generalidade no Conselho de Ministros, algumas declarações que me suscitaram inquietação, porque elas, por um lado, traduziam um protesto em relação à conduta do Governo - protesto que compreendemos -, mas, por outro lado, traduziam uma disposição para, no caso de esse protesto não ser ouvido, adoptar formas de resistência, que, no quadro constitucional, sendo porventura eventualmente lícitas, poderiam criar uma significativa instabilidade, na qual não vemos francamente vantagem.
E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que vemos mais vantagem num acto legislativo concertado do que na abertura de um novo episódio na «guerra de audiências» e na luta do Governo, por um lado, de proselitismo de pseudo-serviço público e de favorecimento objectivo da RTP, por outro lado, de incentivo à concorrência desleal em relação a outros canais e, ainda por outro lado, de «assassinato» de algum canal mais débil, quiçá o da Igreja Católica, no meio deste processo.
Sei que algumas destas coisas surgem como surpreendentes para o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, mas, para mim, a surpresa não é surpreendente para quem escreveu um preâmbulo de 6 letras ou de 6 linhas. Esperemos, no entanto, que o Governo tenha ainda tempo de discutir, de ponderar e de fazer levedar soluções. E esse o rumo para que aponta o relatório da 1.a Comissão, é nosso empenhamento que esse rumo se concretize, com diálogo, com participação e com soluções de bom senso, bem medidas no quadro constitucional, mas com razoabilidade face a um panorama audiovisual em profunda mudança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma breve intervenção para resumir a nossa posição sobre esta proposta.
Em primeiro lugar, quero reafirmar que o nosso entendimento em relação ao essencial coincide, julgo, com o da totalidade das bancadas: trata-se de dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 40.o da Constituição, a um princípio constítucional de aplicação directa, exigindo-se a sua tradução em lei.
No entanto, quero reafirmar também a nossa posição quanto ao que dissemos anteriormente ao Sr. Secretário de Estado: a sua tradução em lei já poderia e deveria ter sido feita, numa perspectiva de funcionamento mais saudável deste sistema, aquando da celebração dos contratos de concessão, nomeadamente com as televisões privadas. Não só teria sido mais saudável, como teria porventura barrado caminho a alguma argumentação que poderá vir a ser utilizada em breve, para o tal clima de desobediência civil a que se referia o Sr. Deputado José Magalhães. Não me espantaria que esse clima se instalasse, pois, em primeiro lugar, neste caso, a desobediência não é crime - a coima é baixa e não se sabe quem a aplica - e todo este dispositivo é quase um convite a que se utilize a tal argumentação motivada pela ausência da clarificação aquando da celebração dos contratos de concessão.
É por isso que vemos com satisfação a disponibilidade manifestada pelo Governo quanto ao facto de esta ser uma iniciativa aberta e susceptível de ser aperfeiçoada em trabalhos de Comissão. Vemos também com satisfação que o facto de termos levantado o problema da não indicação da entidade que aplicará as sanções toca o Governo e a bancada da maioria. A esse respeito vamos com certeza encontrar uma solução e, do nosso ponto de vista, a entidade mais apropriada para aplicar as sanções é mesmo a Comissão Nacional de Eleições. Em alternativa, teremos a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, cumpre dizê-lo, nos últimos tempos, tem vindo a revestir-se de alguma aura de desprestígio, o que não acontece com a CNE, que é um órgão cuja independência até hoje continua a ser reconhecida por todos - a ela caberá, estou convencido de que com proveito para todos, a competência de aplicar as sanções.
Quanto ao canal 2, gostaria de dizer que é estranho que nas últimas eleições, em 1991, não tivesse sido criado o respectivo quadro legal. Poder-se-á dizer que é a mesma estação do canal 1 - o imperativo constitucional fala em estações -, mas a verdade é que, a partir desta proposta, o canal 2 fica também obrigado à apresentação de tempos de antena, o que criará uma contradição com o que anteriormente existia.
A respeito ainda de uma questão que foi aqui levantada, quanto à protecção deste direito, no que diz respeito à manutenção dos tempos de antena, estou de acordo com a argumentação que já foi utilizada e sustenta que, de facto, este direito resulta menos protegido, deste ponto de vista, porque há uma redução do tempo de antena.
Na verdade, não é pelo lacto de haver maior número de estações emissoras que o número de espectadores aumenta; a audição dos tempos de antena foi antes «cortada em várias fatias» quanto ao número de espectadores. Portanto, os tempos de antena vão chegar por várias vias mas ao mesmo número de espectadores e, no somatório total dessas «fatias», de facto, o tempo é menor. Se esta lei se destina, antes de mais nada, a proteger este direito constitucionalmente consagrado, neste particular ela resulta numa desprotecção desse direito.
Finalmente, julgo que a argumentação do PS a respeito dos prejuízos comerciais em tempo de publicidade, no horário nobre que será ocupado pelos tempos de antena, na tal discussão aberta em Comissão, irá levar o PS a propor um aumento das coimas...O Sr José Magalhães (PS): - Certamente que não! Faça você a proposta!..O Orador: - ... para tornar mais efectiva a solução que todos, conjuntamente, vamos procurar para obstar a esse eventual clima de desobediência civil que todos queremos que não aconteça. Aliás, estamos certos de que o PS
20 DE ABRIL DE 1995 2121também quererá que tal não aconteça. Portanto, essa argumentação vai, com certeza, conduzir o PS a propor o aumento, na prática, das coimas e das sanções para obstar a esse clima.O Sr. José Magalhães (PS): - Palavras suas, não minhas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por dizer que lamento que tenha sido o Governo a vir aqui com esta proposta de lei porque, exactamente há um ano, como tem sido dito, foi enviado a esta Assembleia um parecer da Comissão Nacional de Eleições que manteve a CNE dependurada sem saber como devia de agir perante as eleições para o Parlamento Europeu, que se aproximavam, o que fez com que essas eleições, que podiam já ter sido feitas de acordo com o novo regime, não o fossem, apesar de eu próprio, até admirado por mais ninguém, aqui, nesta Câmara, o fazer, ter apresentado um projecto de lei que pretendia o conhecimento do direito dos partidos a tempo de antena nas estações privadas, depois da revisão constitucional, obrigando-as a conceder também tempos de antena aos partidos.
É pena que só um ano depois isto venha a acontecer e não sei até que ponto (isto, agora, é especulação subjectiva, minha) a pouca participação no acto eleitoral para o Parlamento Europeu não pode ter um pouco a ver com essa falta, nos canais privados, durante a campanha eleitoral, de tempo de antena para os partidos.
Há ainda a questão dos tempos, que já aqui foram abordada. A hora a que é atribuído esse tempo de antena pelas estações e os respectivos tempos é uma questão que está colocada e que merece alterações, porque tem de ser no horário nobre, tem de ser no horário de maior audiência...O Sr. José Magalhães (PS): - É ao contrário!O Orador: - É ao contrário, claro que é, e tem de ser de forma a que não reduza, de facto, o tempo efectivo de campanha eleitoral, com vista a um maior esclarecimento!
O método proposto pelo Governo funciona ao contrário: juntam-se as estações todas mas cada cidadão só vê uma estação em determinado momento.
Finalmente, creio que há uma questão a que os grandes partidos fogem - e o Governo também, por maioria de razão - mas que eu gostaria de colocar aqui e, possivelmente, quando for altura disso, apresentarei uma proposta nesse sentido. Trata-se da igualdade de oportunidades das diversas correntes de opinião, dos diversos partidos, normalmente concorrentes às eleições, não apenas durante o tempo de antena mas também a partir do momento em que são convocadas as eleições.
Penso que isso é importante porque há uma permanente reprodução das ideias dominantes, das ideias feitas, e quem não tem essas ideias dominantes e feitas, está sempre marginalizado. Está «feito», e bem! Está sempre de lado e dificilmente consegue levantar a cabeça e mostrar aquilo que pensa.
Existe uma reprodução, por vezes permanente, de ideias feitas. Assim, tem de ser considerado que, para haver igualdade de oportunidades, ela não pode existir apenas durante os tempos de antena regulamentares; a igualdade de oportunidades tem de ser regulamentada a partir do momento em que são convocadas as eleições.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer esta última intervenção fundamentalmente porque foram feitas aqui algumas alusões e afirmações pelos Srs. Deputados, foram colocadas algumas interrogações e algumas fórmulas interrogativas, como normalmente acontece, dentro do âmbito da suspeição, do que é bizarro, do que é estranho, do que é perigoso, como são as declarações que, normalmente, o Sr. Deputado José Magalhães faz em relação a qualquer iniciativa do Governo ou a qualquer iniciativa que não seja do seu partido.
Assim, gostaria de esclarecer aqui três ou quatro coisas que penso que são importantes, sendo que a primeira é que a oposição não tem de, obrigatoriamente, classificar todas as iniciativas do Governo ou de outra força política como estranhas, perigosas e bizarras - algumas poderão sê-lo, mas outras não.
V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, cai no erro, do meu ponto de vista sistemático, de colocar sempre no mesmo plano todas as intervenções e todas as iniciativas que não são suas. É um tique! Podia ser de outra maneira, infelizmente não é!
O que eu gostaria de lembrar aos Srs. Deputados, concretamente ao Sr. Deputado José Magalhães, é o seguinte: estamos, de facto, perante um quadro novo, em que há televisões privadas e televisão pública. Um quadro novo, como disse o Sr. Deputado Miguel Macedo, e muito bem, que só é possível graças a uma luta importante que o PSD, historicamente, travou para que houvesse televisão privada ao lado da televisão pública, isto é, para que se multiplicassem as capacidades de informação televisiva ao dispor do povo português. Isso é importantíssimo que VV. Ex.as notem. Julgava que VV. Ex.as iam sublinhar isso mas, naturalmente, fazem por esquecê-lo, quando convém!
Gostaria também de dizer que, se a Assembleia, entretanto, não legislou sobre esta matéria, podendo tê-lo feito - como é o caso que referiu o Sr. Deputado Mário Tomé, que se passou na altura das eleições para o Parlamento Europeu, em que houve uma iniciativa legislativa do Governo e em que esta matéria foi discutida, podendo ter sido alterada e não foi - a culpa não é nossa, é da Assembleia!
Não nego que o Sr. Deputado Mário Tomé tenha tido, porventura, uma iniciativa relevantíssima; simplesmente, se calhar, por causa da «lei-travão», a sua iniciativa não podia ser considerada neste domínio. Porém, houve uma iniciativa do Governo sobre esta matéria e isto podia ter sido discutido mas não foi, a Assembleia não quis tomar esta posição, e a Comissão Nacional de Eleições levantou, e muito bem, o problema.
Aqui, aproveito para prestar homenagem ao seu ex-presidente, o Sr. Conselheiro Melo Franco, que abandonou recentemente as funções de presidente da CNE. Esta foi, porventura, uma das suas derradeiras iniciativas, iniciativas cheias de significado, porque revelam o interesse pelo bem público que este homem sempre exibiu na presidência da CNE e que, mais uma vez, aqui, neste caso concreto, foi comprovado.
Sr. Deputado José Magalhães, o que é que nós queremos, afinal? Queremos, fundamentalmente, aquilo que V. Ex.a diz que quer, isto é, queremos que se cumpram os ditames constitucionais em relação à igualdade de oportunidades e aos bons níveis de esclarecimento público.
2122 I SÉRIE-NÚMERO 64V. Ex.a, quando faz apelo a que os quinze minutos de cada uma, vezes não sei quantos, não são o mesmo que os trinta minutos antigos, esquece-se de uma coisa que é importantíssima: é que julguei que, fundamentalmente por causa das suas habituais e interessantíssimas prestações televisivas e pela sua ligação à máquina da televisão, ...O Sr. José Magalhães (PS): - A máquina da verdade!O Orador: - ... já teria compreendido que o share das televisões significa que o tempo não é acumulável, que o tempo é partilhado por todos. Isto é, um momento determinado representa 100 %, mas estes serão divididos pelas várias oportunidades que os vários canais de televisão têm para contribuir para isto, o que significa que, de facto, há uma possibilidade maior de atingir o conjunto do universo dos espectadores possíveis, de acordo com os hábitos de televisão e com as preferências que cada uma das pessoas tenha por cada um dos canais. Porque é que há, neste sentido, a RTP 2 e porque é que há a Antena 3? Não precisarei, eu, de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães por que é que é! Isto decorre da interpretação que ainda agora fiz e que lhe repeti e decorre daquilo que V. Ex.a também sabe.
Aliás, em relação à radiodifusão, lembraria que a lei do referendo tem um preceito aplicável absolutamente idêntico àquele que nós colocamos aqui, não é nenhuma inovação. E V. Ex.a aprovou a lei do referendo em relação à radiodifusão regional. V. Ex.a não levantou essa questão, antes pelo contrário, concordou com ela e votou favoravelmente o artigo.O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que aconteceu, desde então, às rádios regionais? Há alguma rádio regional?O Orador: - Queria dizer apenas o seguinte, em conclusão, ao Sr. Deputado José Magalhães e em relação às suas dúvidas. Quando V. Ex.a fez a sua intervenção, esperava que dissesse tudo menos aquilo que referiu, a dois níveis primeiro, V. Ex.a disse que «o Governo peca por excesso». Pense bem naquilo que disse! Isto é, tendo dito V. Ex.a que entendia que o Governo não estava a querer atingir os bons níveis de esclarecimento público, logo a seguir, vem dizer que o Governo peca por excesso, ou seja, parece que o Governo quis demais, parece que o Governo quer dar demais, quer conceder oportunidades demais! Isto levou-me quase a compreender que V. Ex.a estava, não no ponto de vista do Estado, mas do ponto de vista do prestador do serviço e não é verdade! V. Ex.a nunca se colocaria numa situação dessas!
De outra maneira, V. Ex.a não diria nunca, como diz, que estamos a promover o assassinato de uma estação privada de televisão.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, isso estão!O Orador: - Veja lá a enormidade que V. Ex.a acabou de dizer, justamente da estação privada de televisão que referiu - e, naturalmente, há duas posições, como é evidente - que este sistema era bom, por contraponto à de outra estação privada de televisão que já se pronunciou sobre isto e disse que o sistema era mau.
Contudo, como quero sempre sossegar o Sr. Deputado José Magalhães e como não quero nunca contribuir para a sua perturbação intelectual nem para o seu nervoso, que, às vezes, parece congénito e constante, queria dizer-lhe que a Assembleia, como não pode deixar de ser, vai ter a última palavra nesta matéria.
O Governo é tão mau, tão pernicioso, tão falho de intenção clara que, quando veio apresentar este diploma, disse, logo na abertura, o seguinte- eis uma proposta aberta. Eis pontos em que a proposta - respondendo, designadamente, ao Sr. Deputado Manuel Queiró - não é conclusiva, em que há, porventura, algumas lacunas, com toda a certeza! Pois, meus caros senhores. Sr. Deputado José Magalhães, use a sua inteligência brilhante, use a sua capacidade legiferante, que todos reconhecemos ser grande, enorme e muito profícua, e contribua nesta Assembleia para o melhoramento desta lei, para que ela, na verdade, consiga atingir os fins que todos nós queremos que ela atinja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, significativa é a fala, significativo é o silêncio da pessoa cuja fala nós esperaríamos e que, provavelmente, nos poderia revelar muito sobre a manufactura desta proposta de lei, sobre o panorama audiovisual, sobre o contrato de serviço público prestado com a RTP e a sua efectivação, sobre os montantes pagos à RTP a título de tempo de antena, que, segundo informa a revista TV 7 dias, à venda na banca aqui mesmo ao lado (passe este pequeno spot de publicidade), pelo que não é segredo nenhum de Estado embora seja um segredo da RTP, recebeu, em 1994, 579000 contos para este efeito e, em 1995, 327 948 contos, não se sabe com que critério nem porquê, não se sabe com que enquadramento exacto, reinando aqui um arbítrio curiosíssimo na relação entre o Estado e aqueles que prestam um serviço público desta natureza. Será, assim, estranho que um legislador tenha cuidado em não multiplicar por essa incerteza, esse arbítrio ou essa falta de critério objectivo?
Em segundo lugar, Sr Presidente e Srs Deputados, o Sr. Secretário de Estado agarra mal esta questão porque começa por lançar sobre a Assembleia da República uma responsabilidade de legislar que ela não tem.
Sr. Secretário de Estado, sabe por que é que a Assembleia da República não teve a iniciativa de apresentar um projecto de lei a instituir obrigações deste tipo? Ninguém no seu partido lhe explicou a existência de um coisa chamada «lei-travão», a qual impediria a Assembleia da República de consignar normas sobre as implicações financeiras desta proposta?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - V. Ex.a estava distraído, Sr. Deputado. Ainda há pouco acabei de referir isso, quando respondi ao Sr. Deputado Mário Tomé!O Orador: - Desculpe, mas não referiu!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Referi, sim, Sr. Deputado!
20 DE ABRIL DE 1995 2123O Orador: - Referiu a «lei-travão» como explicativa da intervenção?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Exactamente!O Orador: - Faz muito bem! Mas, nesse caso, é contraditório consigo próprio.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Essa agora!O Orador: - V. Ex.a começou por imputar à Assembleia da República uma responsabilidade de iniciativa legislativa que ela não tinha, não tem e não pode ter!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - O que eu disse- foi que, perante uma iniciativa legislativa do Governo, que tinha um âmbito vasto em relação às alterações eleitorais, para além do Parlamento Europeu, podia ter sido discutida e alterada na Assembleia essa proposta legislativa com origem no Governo. A Assembleia podia, tendo tomado conhecimento deste facto, tê-la alterado, porque era uma proposta da iniciativa do Governo que se apresentava.
Nesta altura, o que acontece é que há uma proposta de lei que coloca um problema, que a Assembleia irá decidir.O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado entende que se a Assembleia, em sede de alteração, introduzir normas que diminuam as receitas do Estado ou aumentem despesas, isso se coaduna com a «lei-travão»? É que o Tribunal Constitucional tem entendido o contrário, assim como a Câmara, depois de uma jurisprudência flutuante, e acatou, por último, a mais recente jurisprudência em Tribunal Constitucional sobre essa matéria.
Se é isso que V. Ex.a entende, tomamos boa nota e passaremos, nas discussões em sede de especialidade, a apresentar caudalosas propostas, com implicações financeiras pesadas e adequadas em função das circunstâncias e de um determinado conceito de justiça.
O Sr. Deputado Alberto Martins lembra-me que tem de haver alguma gestão prudente desse carácter caudaloso, mas justas seriam as propostas, e muito bem.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, invocaríamos sempre a sua autoridade. Como diz o Sr. Secretário de Estado, Carlos Encarnação: não há «lei-travão». Não é assim, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, abusando da sua permissão e da do Sr. Presidente, quero dizei-lhe que a Assembleia não levantou esta questão, embora o pudesse fazer perante o Governo. Portanto, no momento da apresentação da proposta, podia ter levantado a questão e não o fez!
Nada tenho a ver com a vontade enorme que VV. Ex.as têm de provocar despesa, de continuar a pedir mais despesa pública. Nada tenho a ver com isso! Essa é uma questão que V. Ex.a - e ainda bem! - incorpora dentro do seu pensamento rigorosíssimo. Felizmente que tem ao seu lado o Sr. Deputado Alberto Martins para o travar; se não, seria uma desgraça!O Orador: - Não, isso é quanto ao montante e não quanto à aspiração de justiça social. O Sr. Deputado Alberto Martins não é o «Deputado-travão»!Risos.Todavia, esta não é a questão central nesta matéria. É evidente que a imputação à Assembleia da República de responsabilidades que ela não tem é infundamentada e injusta da parte do Sr. Secretário de Estado.
De resto, devo dizer que o Governo, nesta matéria, exibiu uma considerável flutuação de critérios. Todos conhecemos, há muitos anos, o artigo 40 o, n.o 3, da Constituição e, todavia, o legislador sempre deu provas, ao longo destes anos, de um apreciável cuidado na sua exegese e, sobretudo, na sua aplicação. E foi assim que, nas eleições para o Parlamento Europeu, nem Governo nem oposição tiveram qualquer iniciativa legislativa tendente, nesta matéria, a definir o regime. Vamos, agora, defini-lo. Definamos o regime tendo em atenção o quadro constítucional e as suas implicações.
O quadro constitucional não implica, em primeiro lugar, um modelo único de tempo de antena; em segundo lugar, um horário único de tempo de antena; em terceiro lugar, não implica sequer um esquema idêntico para o espaço público e para o espaço privado. Aliás, tem consequências diferentes no espaço público e no privado.
Sr. Secretário de Estado, toda a gente sabe, é público e notório, que sou daqueles que não escondem o que escrevo, o que falo, nem os sítios onde falo ou como falo. Portanto, quando digo o que digo, aqui ou lá fora, digo uma e a mesma coisa. As suas observações, desse ponto de vista, são-me inteiramente indiferentes: tenho os rendimentos publicados num livro editado pelo PS, que estão à sua disposição. Quanto ao resto, não renuncio ao direito de opinião.
Gostaria de lhe dizer, nessa matéria, Sr. Secretário de Estado, Carlos Encarnação, que V. Ex.a fazia melhor se fosse um aluno mais atento do panorama audiovisual. Perderia umas horas, queimaria um pouco a pestana coimbrã, mas teria ocasião de aprender alguma coisa e saberia, entre outras coisas, que nada trava o zapping quando a posição do legislador não é sensata. O que os espectadores fazem, face à overdose de qualquer produto, seja a lantejoula ou a cara do político, é «zapar»! «Zapam»! Portanto, o legislador deve ser cuidadoso na calibração e, sobretudo, não deve ser excessivo na escolha dos «veículos». É por isso que a questão da Antena 3 me parece de bom senso meridiano e gostava muito de saber o que é que pensa a RDP sobre essa matéria.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - E quanto à RTP 2, acha mal?O Orador: - Quanto à RTP 2, a mesma coisa. Digo-lhe isto aqui em público e com todas as implicações. Vamos discutir e vamos ouvir!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
2124 I SÉRIE-NÚMERO 64Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, as consequências das soluções legislativas nesta matéria têm de ser ponderadas, tendo em conta que VV. Ex.as têm um contencioso arrastado, muito perigoso e instabilizador com os protagonistas principais do panorama audiovisual português. Portanto, é natural que esse contencioso, que é muito injusto e perigoso mas que foi criado por vós e não por nós, alastre e contagie o debate nesta matéria.
Ora, o que queremos dizer é que nós, Grupo Parlamentar do PS, não participamos nessa guerra, não estamos nessa guerra. Estamos na aplicação da Constituição; na conquista de espaços de livre expressão; na imaginação para encontrar para os partidos políticos novas formas de esclarecer os eleitores; estamos no diálogo e na concertação com os protagonistas, que não são os senhores mas as estações. Lamentamos que não o tenham feito, vamos nós fazê-lo, mas não participaremos na vossa cruzada de proselitismo «RTPézico», anti outras estações, nem o contrário! É essa equanimidade que vos falta...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Admimistração Interna: - Essa agora!O Orador: - ... e apelo, aliás, a que essa equanimidade passe a dominar os trabalhos da Comissão, em que o Governo não estará presente mas estará o PSD.
São estes os nossos votos e são estas as razões pelas quais nos movemos nesta causa. Estas e só estas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Acontece que o Sr. Deputado José Magalhães já não tem tempo para poder responder.O Sr. minuto.Macedo (PSD): - O PSD cede-lhe umO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Depois desta intervenção, fiquei com a absoluta convicção de que o Sr. Deputado José Magalhães é um habitual consumidor da RDP. Por óbvias razões, não questiona o tempo de antena na RDP, na Antena 1, mas depois tem preocupações quanto ao tempo de antena na Antena 2 ou na Antena 3. E, das duas, uma: ou V. Ex.a, em relação à Antena 2, está preocupado com a protecção da elite - porque, apesar de tudo, é uma elite! - que faz a audição regular e normal da Antena 2 e quer evitar-lhe o incómodo dos tempos de antena, ou não conhece, por outro lado, aquilo que é a programação normal da Antena 3, o que é lamentável para a dimensão mediática do Deputado José Magalhães, obviamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo qual é o seu ponto de vista.O Orador: - O ponto de vista é uma nota. V. Ex.a manifestou tanta preocupação em relação à questão da RDP que ainda não entendi qual é essa preocupação. Qual é a sua preocupação pelo tempo de antena que há na Antena 2 e na Antena 3 quando, ao mesmo tempo, faz um discurso, que é perfeitamente contraditório com esse tipo de preocupações, ao dizer que estão a amputar aos partidos políticos, designadamente aos da oposição, a capacidade de explicitarem, em período de campanha eleitoral, as suas propostas políticas.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Disse, disse! Disse na sua primeira intervenção. Manifestou-o bastas vezes.
Sr. Deputado José Magalhães, afinal, em que é que ficamos? V. Ex.a quer tempo de antena em todas as estações, privadas e públicas, com as consequências que daí advêem em termos legais e também em termos de pagamento dessa prestação de serviço, ou não quer, afinal, esse tempo de antena em todas as estações de rádio e de televisão, como manda a Constituição?
Esta é que é, aqui, a questão verdadeiramente importante. Tudo o resto, se as coimas vão ser aplicadas - que é uma questão importante! - pela Comissão Nacional de Eleições ou pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, se vai haver esta ou aquela regra a mais em relação a esta ou aquela questão em pormenor, são questões de somenos em relação a esta matéria.
Era isto que eu gostava de saber do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não pretendo pedir esclarecimentos mas, sim, dar uma informação.
O Sr. Deputado referiu algumas coisas embora saiba que não são assim e somente alguma distracção sua, apesar de ser um homem permanentemente atento a estes fenómenos da comunicação social, é que o levou a dizer o que disse.
Referiu que a RTP recebeu no ano passado 579 000 contos e tem previsto receber este ano 371 000 contos para pagar tempos de antena. Desde logo, disse que não sabe como é que estes números foram encontrados, mas, como homem atento que é destes fenómenos da comunicação social, tinha obrigação de saber.
Por outro lado, fez aqui uma confusão, mas vou explicar-lhe.
Tive o gosto de lhe oferecer uma cópia do contrato que liga o Estado à RTP, o contrato de serviço público. Foi há dois anos. Recorda-se?O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não tive o gosto de o ver cumprir!O Orador: - Está claramente cumprido, conforme já lhe foi provado mais do que uma vez.
Há uma empresa de auditores externos e há a Inspecção-Geral de Finanças, sendo os valores atribuídos em função dos trabalhos que essas duas entidades fazem. Não é o Estado que fixa o valor, nem é a empresa, é o trabalho conjunto dessas duas entidades que o fixa e estes valores foram encontrados dessa forma.
Aquilo que o Sr. Deputado aqui fez foi esquecer outra realidade que conhece. É que, nos termos da Lei Eleito-
20 DE ABRIL DE 1995 2125ral, 30 dias antes do início da campanha eleitoral, cessam estas obrigações de transmissão de tempos de antena, os quais passam a ser regulados nos termos da Lei Eleitoral. Isto quer dizer que os valores que estão aqui em causa nada têm a ver com estes mas, sim, com aqueles que o Sr. Deputado, apesar de conhecer, achou por bem não referir.
Sr. Deputado, os valores foram encontrados não de fornia arbitrária mas de forma criteriosa .O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputada. Se o Sr. Presidente o permitir, tenho muito gosto em ouvi-lo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Apenas, quero dizer que o Sr. Subsecretário de Estado não pode oferecer aquilo que não tem...O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Se, efectivamente, houver alguém que tenha a boa vontade de nos oferecer alguns minutos...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Num minuto, cedido pelo PSD, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria que, aprofundando ainda o processo de esclarecimento, dissesse quais os critérios que entende deverem presidir à fixação destes montantes compensatórios pelas despesas eleitorais, porque os remeteu para uma comissão arbitrai, uma vez que esta proposta é omissa quanto a qualquer critério (Substantivo para se chegar a um determinado resultado. Foi isso que suscitei também numa das «n» interrogações que aqui deixei expressasO Orador: - Telegraficamente, devo dizer-lhe que está previsto que nela participem a Inspecção-Geral de Finanças, que tem já, como acabei de lhe dizer, uma larga prática na fixação de pagamentos de serviço público,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é composição e não critério!O Orador: - .. depois, os próprios operadores e a Comissão Nacional de Eleições.
Penso que, nesta fase, mais do que isto não podia ser feito.O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é o critério material?O Orador: - O critério é aquele que essa comissão determinar.O Sr José Magalhães (PS): - Um qualquer?O Orador: - Não, não e um qualquer. É aquele que o bom senso das partes, naturalmente, vier a considerar como conveniente, para além do conhecimento que uma das entidades, que é a Inspecção-Geral de Finanças, já tem sobre a matéria
Não querendo abusar do tempo que me concederam, devo apenas dizer-lhe que, voluntariamente, o Sr. Deputado tentou não dizer aqui tudo aquilo que sabe sobre esta matéria.
Quero que fique claro, de uma vez por todas, que a fixação não foi arbitrária, foi feita por processos rigorosos, e que estes valores nada têm a ver com o período de campanha eleitoralO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, num minuto oferecido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PS): - Sr Presidente, um minuto de pura e completa frustração para o Sr. Deputado Miguel Macedo, que foi extraordinariamente generoso mas fez a chamada pergunta impossível.
A pergunta do Sr Deputado será uma pergunta generosa mas a resposta é puramente impossível. E, repare, o Governo acabou de nos dizer, brilhantemente, que, quanto à comissão arbitrai, não há nenhum critério material para ela operar. Ela deve funcionar na base do bom-senso, da ternura, quiçá de algum critério diáfano e chegar a um resultado. Mas não nos diz, sequer, se delibera por maioria ou por unanimidade, coisa que, na bancada, nos deixa consideravelmente perplexos Admitamos que delibera. Como, Sr. Secretário de Estado9