PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo 2/3 dos recursos do PRR. Os instrumentos e fontes de financiamento disponíveis permitirão robustecer o investimento público, ampliando o seu potencial de concretização nas áreas que foram identificadas como determinantes para o desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos. 2.1.2. Melhoria do Rendimento das Famílias Em 2022, o governo vai implementar um programa ambicioso que visa a melhoria do rendimento das famílias através de um pacote IRS que incorpora diversas medidas direcionadas para a classe média, famílias com filhos e jovens, e de um reforço significativo dos abonos para as famílias. No seu conjunto estre programa tem um impacto de 375 ME, dos quais cerca de 275ME já em 2022. A. Pacote IRSEm 2022, o Governo procede a um alívio do IRS pago pelos portugueses, através da criação de dois novos escalões, de forma a aumentar o número de escalões de 7 para 9 e tornar este imposto mais progressivo e, assim, mais justo, melhorando o rendimento da classe média. Destaca-se igualmente o aumento dos benefícios fiscais para as famílias com filhos. Em paralelo, com um enfoque nos maisjovens, será prorrogado o Programa Regressar, incentivando o regresso de jovens profissionais, ealargado o IRS Jovem para apoiar os jovens qualificados nos primeiros 5 anos da sua carreiraprofissional. No seu conjunto, o pacote IRS ascende a 235 ME, dos quais 205 ME já em 2022.Conclusão da Revisão dos Escalões de 2018 Em 2022 verificar-se-á um novo desagravamento fiscal para as famílias portuguesas, concretizado através do aumento do número de escalões de IRS e diminuição das taxas médias associadas, e reforçando assim a progressividade do imposto. Quadro 2.1. Tabelas dos escalões de IRS em 2017, 2021 e 2022: Escalões 2017 Escalões atuais Escalões 2022 Rendimento coletável Taxa marginal Taxa média Rendimento coletável Taxa marginal Taxa média Rendimento coletável Taxa marginal Taxa média Até 7.091 14,5% 14,5% Até 7.112 14,5% 14,5% Até 7116 14,5% 14,5% 7.091 - 20.261 28,5% 23,6% 7.112 – 10.732 23,0% 17,4% 7.116 – 10.736 23,0% 17,4% 20.261 - 40.522 37,0% 30,3% 10.732 – 20.322 28,5% 22,6% 10.736 – 15.216 26,5% 20,1% 40.522 - 80.640 45,0% 37,6% 20.322 – 25.075 35,0% 25,0% 15.216 – 19.696 28,5% 22,0% Mais de 80.640 48,0% 25.075 – 36.967 37,0% 28,8% 19.696 – 25.076 35,0% 24,8% 36.967 – 80.882 45,0% 37,6% 25.076 – 36.757 37,0% 28,7% Mais de 80.882 48,0% 36.757 – 48.033 43,5% 32,1% 48.033 – 75.009 45,0% 36,8% Mais de 75.009 48,0% II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________42
Esta revisão dos escalões dará continuidade à alteração dos escalões concretizada através do Orçamento do Estado para 2018, a qual beneficiou maioritariamente os rendimentos até 45 mil euros anuais, abrangendo a revisão deste ano também outros rendimentos que não beneficiaram deste desagravamento fiscal. Em 2022, o desdobramento dos 3.o e 6.o escalões de IRS permitirá uma redução da tributação nos rendimentos a partir dos 15 mil euros anuais (cerca de 10.000 euros de rendimento coletável). A avaliação das revisões dos escalões de IRS ocorridas entre 2018 e 2022 permite concluir que os contribuintes com rendimentos anuais entre os 10 e os 25 mil euros foram aqueles que mais beneficiaram em função do seu nível de imposto a pagar (com ganhos entre os 10% e os 13%). Já em termos de redução do valor absoluto do imposto a pagar, os contribuintes com maior redução de IRS situam-se entre os 15 e os 45 mil euros de rendimentos anuais, chegando a redução de imposto a superar os 600€ para agregados com dois sujeitos passivos e rendimentos brutos anuais entre os 25 e os 40 mil euros. Quadro 2.2. Distribuição dos ganhos das revisões de IRS de 2018 e 20226 A alteração dos escalões proposta para 2022 abrangerá mais de um milhão e meio de agregados com rendimento coletável superior a 10.736 euros. Desta forma, a taxa marginal aplicável ao escalão de 10.732 euros a 15.216 euros passará de 28,5% para 26,5%, o que representa uma diminuição da taxa média de 20,6% para 20,1% para um rendimento bruto anual de 15.216 euros. Adicionalmente, os rendimentos coletáveis entre 36.967 euros e 48.033 euros registarão uma diminuição da taxa marginal de 45% para 43,5%, o que significa uma redução da taxa média de imposto de 32,6% para 32,1% para quem recebe 48.033 euros por ano. 6 Em cada intervalo de rendimento, os valores correspondem a ganhos médios por sujeito passivo, incluindo situações diversas, como, por exemplo, diferentes tipos de rendimento e diferentes deduções específicas e à coleta. Intervalo de rendimento anual bruto (€)Revisão 2018 (€)Revisão 2022 (€)Revisão completa (€)Revisão completa (%)0 - 10.000 2 0 2 1%10.000 - 15.000 75 1 77 10%15.000 - 20.000 201 47 247 13%20.000 - 25.000 205 81 286 9%25.000 - 30.000 256 51 307 7%30.000 - 35.000 295 49 344 5%35.000 - 40.000 297 49 346 4%40.000 - 45.000 245 53 298 3%45.000 - 50.000 75 99 174 2%50.000 - 60.000 38 170 208 1%60.000 - 70.000 31 192 223 1%70.000 - 80.000 28 195 223 1%80.000 - 90.000 27 152 179 1%90.000 - 100.000 31 56 87 0%mais  de 100.000 32 37 69 0%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________43
A revisão dos escalões de IRS fica assim concluída, constituindo por si só, no conjunto das alterações de 2018 e 2022, um alívio fiscal de mais de 500 M€ para as famílias portuguesas. Alargamento da majoração da dedução de dependentes a partir do 2.o filho Até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros.  Alargamento do IRS Jovem e do Programa Regressar O Orçamento do Estado para 2022 alarga substancialmente o âmbito do IRS Jovem, através do prolongamento da isenção de três para cinco anos, da inclusão dos rendimentos empresariais e profissionais e da eliminação do limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. Assim, o IRS Jovem permite que os jovens beneficiários tenham uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto anos, e de 10% no quinto ano. Em 2020, quase 88 mil estudantes completaram um ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações. Trata-se do valor mais elevado desde que existem registos (1991). Paralelamente, em 2020 assistiu-se ao mais reduzido fluxo de emigração da última década. O País tem de garantir as condições para que estas gerações possam optar por iniciar a carreira profissional em Portugal, com salários adequados às suas qualificações. O Orçamento do Estado para 2020 lançou o IRS Jovem, programa que pretende incentivar a qualificação dos mais jovens e apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho.  De forma a facilitar o conhecimento do benefício associado ao IRS Jovem, prevê-se maior automatismo para utilização do benefício pelo universo de potenciais beneficiários, tanto no âmbito do IRS automático, como aquando do preenchimento da declaração de rendimentos. Por outro lado, prevê-se a prorrogação do Programa Regressar para contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo-se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, que prevê uma exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante 5 anos. Rendimento bruto anual (€)IRS 'normal' (s/ IRS Jovem)Ano 1(30%)Ano 2(30%)Ano 3(20%)Ano 4(20%)Ano 5(10%)Poupança anual média (€)Poupança  total (€)10,500 677 221 221 373 373 525 335 1,67512,600 1,100 577 577 751 751 925 383 1,91714,000 1,422 866 866 1,051 1,051 1,236 408 2,03828,000 5,598 4,792 4,792 5,061 5,061 5,329 591 2,95330,000 6,314 5,480 5,480 5,758 5,758 6,036 612 3,059IRS anual (€)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________44
B. Outras Medidas de Melhoria do Rendimento das FamíliasGarantia para a Infância O pacote “Garantia para a Infância” é composto por três medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens até aos 17 anos, inclusive. Por um lado, será atribuído um complemento ao abono de família que garantirá a todas as crianças e jovens (até aos 17 anos, inclusive) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais (100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, correspondendo a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos. A implementação da medida será faseada ao longo de dois anos, garantindo, em 2022, o limite de 70 euros de apoio mensal e atingindo o valor de 100 euros mensais em 2023. Ao mesmo tempo, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens através da atualização dos valores do abono de família de crianças e jovens do 1o e 2o escalões da Segurança Social. Até 2023, de forma faseada, os montantes a pagamento nestes dois escalões serão aumentados de forma a garantir um valor de 600 euros por criança por ano (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos. Paralelamente, os titulares do direito a abono de família, acima do segundo escalão, que atualmente não obtenham um valor total anual de 600 euros entre o abono atribuído e a dedução à coleta de IRS, têm direito a receber a diferença para esse valor, mediante transferência efetuada pela AT. Este valor será igualmente atingido de forma faseada para as crianças com mais de 6 anos, sendo o valor em 2022 de 41 euros por mês (492 euros/ano). Aumento de pensões Em 2022, para além da atualização regular das pensões nos termos da lei, está previsto também um aumento extraordinário de 10 euros a partir de agosto, beneficiando 1,9 milhões de pensionistas cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (cerca de 80% do total). Reforço de outras prestações sociais O reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego terá continuidade com a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, assegurando que tem garantidos 1,15 IAS por mês. Continuará ainda a ser majorado no caso de famílias monoparentais ou nos casos em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados. Destaca-se também o subsídio de apoio aos cuidadores informais, que atualmente apenas beneficia pessoas residentes nos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto e será alargado a todo o país. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________45
Revisão do regime fiscal das stock options para as start-ups tecnológicas Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às start-ups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias. Fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta(PEC) que ocorreu ao longo dos últimos anos. Em 2022, propõe-se, assim, a eliminação definitiva daobrigação de entrega do PEC para todas as empresas, não colocando em causa os regimes atuais dededução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores.Harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA É harmonizado o prazo de cumprimento das obrigações em sede de IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo. Simplificação no acesso a pagamentos em prestações Torna-se definitiva a emissão automática de planos de pagamento em prestações em execução fiscal, com dispensa de garantia, para cobrança de dívidas de valor igual ou inferior a 5.000 € para pessoas singulares, ou 10.000 € para pessoas coletivas. Por outro lado, alarga-se a possibilidade de pagamento em prestações, antes da execução fiscal, a dívidas de IVA, IMT, IUC e às retenções na fonte de IRS e IRC, permitindo-se a possibilidade de dispensa de prestação de garantia para (i) planos prestacionais criados oficiosamente pela AT (para dívidas até 5.000 € e 10.000 €, consoante o obrigado seja pessoa singular ou coletiva), e (ii) planos prestacionais até 12 meses. Medidas para apoiar a extensão de maturidade dos créditos às empresas em moratória A medida “Retomar”, que visa endereçar a cessação o fim da moratória pública bancária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, habilita a concessão de garantias públicas para apoiar as empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia, através do apoio às operações de reestruturação, refinanciamento ou concessão de liquidez adicional. Trata-se de uma medida inovadora por incidir sobre crédito anteriormente concedido, que, não obstante a sua aplicação em 2021, terá impactos em 2022. Através do Decreto-Lei n.o 22-C/2021, de 22 de março, foi assegurada a extensão da maturidade e da carência de capital, pelo período de nove meses, dos créditos abrangidos pelas linhas de crédito COVID-19, diferindo, essencialmente, para 2022 e 2023 o início do pagamento do capital e o alongamento das maturidades dos empréstimos. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________47
2.1.5. Medidas fiscais extraordinárias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico Redução temporária da taxa de IVA à venda de equipamento COVID De forma a promover a prevenção da pandemia da doença COVID-19, procede-se à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção respiratória, bem como de gel desinfetante cutâneo. Flexibilização do Pagamento de Impostos no 1.o Semestre de 2022 Desde o início da pandemia, o Governo lançou um conjunto de pacotes de flexibilização do pagamento de IRS, IRC e IVA. Estas medidas permitiram às empresas uma melhor gestão da tesouraria numa fase particularmente delicada de ausência ou redução de receitas. No total, as cinco diferentes fases de flexibilização de pagamentos lançados em 2020 e 2021 permitiram aos contribuintes criar planos prestacionais de mais de 2,3 mil milhões de euros. Consciente da importância da flexibilização do pagamento de impostos para a economia, o Governo renova a possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no 1.o semestre de 2022. Alargamento do número de prestações em processo de execução fiscal Nos processos de execução fiscal instaurados em 2022, é alargado o número máximo de prestações de 36 para 60 prestações mensais, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e empresas com notória dificuldade financeira. Nos processos de execução fiscal em curso podem igualmente requerer a mesma faculdade, reestruturando o plano prestacional até ao limite de 5 anos. Suspensão do agravamento das tributações autónomas nas empresas com prejuízo Mantém-se o apoio às empresas na atual conjuntura económica marcada pelo decurso da pandemia da doença COVID-19, estabelecendo uma isenção de aplicação do agravamento das tributações autónomas, no período de 2022, quando os contribuintes apresentem prejuízos fiscais. Esta isenção é condicionada à obtenção de lucros tributáveis em anos anteriores e ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais. Ajusta-se ainda o agravamento às situações de início de atividade, não sendo o mesmo aplicável em 2022 desde que a empresa esteja em atividade até ao 3.o período de tributação. Majoração do regime do mecenato O mecenato cultural vai continuar a ser majorado para investimentos no património cultural e museológico, em especial no interior, podendo beneficiar entidades com caráter lucrativo que se dediquem a atividades culturais. 2.2. Demografia, igualdade e respostas sociais 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________49
2.2.1. Reforço do apoio às famílias com filhos A pandemia COVID-19 teve consequências também ao nível da natalidade, registando-se em 2020 um mínimo histórico no que diz respeito aos nascimentos em Portugal. O Orçamento do Estado para 2022 mantém o compromisso apresentado no Programa do Governo quanto ao desafio demográfico. É neste contexto que o Governo lança duas iniciativas que pretendem melhorar as condições para promover a opção pelo segundo e terceiro filhos. Por um lado, a dedução fiscal a partir do segundo filho, que em 2020 já tinha sido majorada para 900€ relativamente a crianças até aos 3 anos, verá agora esta majoração alargada, de forma faseada, até aos 6 anos. Por outro lado, pretende-se prosseguir com o alargamento da gratuitidade das creches para todos os filhos das famílias pertencentes aos 1o e 2o escalões da Segurança Social. Erradicar a pobreza infantil Este Governo tem como objetivo claro combater a pobreza extrema infantil e garantir condições de vida dignas para todas as crianças. Por conseguinte, o Governo propõe reforçar os apoios às crianças em situação de pobreza. No âmbito da iniciativa “Garantia para a Infância”, será assegurado um apoio de 1.200 euros anuais por criança, de forma faseada até 2023. Esta medida posiciona Portugal à frente da maioria dos países europeus no que respeita a este tipo de apoio.   Gráfico 2.1. Garantia infância para filhos maiores de 6 anos (€ / ano por filho) Nota: Para efeitos de comparabilidade, o montante dos apoios anuais foi ajustado tendo em conta a diferença entre os salários médios de cada país. Fonte: OCDE e cálculos do Ministério das Finanças Aumentar a justiça fiscal em sede de IRS Com o objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social, o Governo propõe o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas. Desta forma, o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias deverá ser II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________50
2.2.3. Um Portugal mais verde Continuação do desenvolvimento da fiscalidade ambiental No âmbito do combate às alterações climáticas e transição energética, Portugal está comprometido com as metas definidas no Acordo de Paris e na Lei Climática Europeia, no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas. Ao longo dos últimos anos, as medidas de política fiscal ambiental têm sido um exemplo no que diz respeito à forma previsível, gradual e consistente como têm incentivado a criação de um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos. No Orçamento do Estado para 2018, o Governo inicio uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. Esse percurso começou com o carvão e coque de carvão e foi paulatinamente alargado à utilização de outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural. Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando: Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade; Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade; Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade. Aposta na eficiência energética - autoconsumo No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada. De forma a simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de IVA, no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada. Investimento na transição climática O ano de 2022 será marcado por mais investimento para recuperação da economia pós COVID-19. Considera-se que este é, efetivamente, o momento de conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática, e de colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis, que permitam despoletar um novo modelo de desenvolvimento gerador de benefícios 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________55
Tendo por base a Estratégia 2030, e em complemento com os fundos estruturais do futuro Acordo de Parceria 2021-2027, o PRR concretiza a visão e objetivos da Estratégia Portugal 2030 e concorre para a promoção da implementação das suas agendas temáticas.  • Agenda temática 1 – As pessoas primeiro: melhor equilíbrio demográfico, mais inclusão, menos desigualdade;• Agenda temática 2 – Inovação, digitalização e qualificação como motores dodesenvolvimento;• Agenda temática 3 – Transição climática e sustentabilidade dos recursos;• Agenda temática 4 – Um País externamente competitivo e internamente coeso.Embora o PRR já tenha arrancado no terreno em 2021, com o processo de contratualização dos financiamentos com os beneficiários diretos ou intermediários (até 30 de setembro, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal já tinha contratualizado 57 investimentos no montante de 9.219 M€, que corresponde a 55% do total do PRR) e com a abertura dos primeiros concursos para apresentação de candidaturas por parte de beneficiários finais, o ano de 2022 será o primeiro ano completo de execução do PRR. A nível das reformas a implementar e contratualizadas no PRR com a União Europeia, estão previstos os seguintes desenvolvimentos: • Concluir o processo de descentralização das responsabilidades, no âmbito da reformados cuidados de saúde primários, para os municípios (mais 201 municípios abrangidos).• Criar 10 novos Centros de Responsabilidade de Saúde Mental, integrados nos hospitaisdo Serviço Nacional de Saúde, bem como um novo modelo de contrato de gestão(assinados por todos os gestores públicos de empresas públicas no sistema de saúde)para reforçar a responsabilização e incentivar práticas de gestão baseadas nodesempenho;• No domínio do mercado de capitais, rever o quadro jurídico dos organismos deinvestimento coletivo e o Código dos Valores Mobiliários, que visa a simplificaçãoregulamentar e administrativa, a fim de alinhar o quadro nacional com o direito daUnião no que diz respeito ao objetivo de aumentar a competitividade do mercado decapitais português;• Evitar restrições desproporcionadas que impeçam ou dificultem o acesso e o exercíciode profissões autorreguladas e limitar a existência de atividades reservadas aprofissionais inscritos em associações públicas profissionais, mediante a alteração darespetiva lei-quadro;• Reorganizar o sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema deMonitorização de Ocupação do Solo, através da entrada em vigor do Sistema deMonitorização de Ocupação do Solo (SMOS);II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________60
funcionalidades já existentes no projeto-piloto BUPi, assegurando a cobertura a nível nacional e a interoperabilidade dos diferentes sistemas atualmente geridos por diferentes autoridades, incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira.  • Na Mobilidade: (i) assinar um contrato para a aquisição de autocarros limpos ao abrigodo Programa de Descarbonização dos Transportes Públicos; (ii) alargar a rede de postospúblicos de carregamento de veículos em 5.250 postos.• NaEscola Digital: adquirir mais 600.000 computadores portáteis para utilizaçãoindividual de alunos e professores.• Na Modernização da Administração Pública: reconfigurar cinco serviços de acordo como princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal, disponíveisatravés do portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas do Cidadãos e Espaços Cidadão.Quanto à gestão e centralização dos investimentos referidos, Portugal optou por um modelo de gestão centralizada e de execução descentralizada, que recorre a entidades intermediárias, procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais são contratualizados resultados físicos e financeiros, baseados em marcos e metas, com o objetivo de tornar o processo ágil, simples e, ao mesmo tempo, transparente e rigoroso. Assim, o modelo de governação instituído pelo Decreto-Lei n.o 29-B/2021 de 4 de maio comtempla quatro níveis de coordenação: a) Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela ComissãoInterministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro;b) Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional deAcompanhamento, integrando representantes dos vários parceiros sociais eeconómicos e personalidades de relevo da sociedade civil;c) Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela Estrutura deMissão “Recuperar Portugal;d) Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria eControlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).2.4. Medidas de Revisão da Despesa Pública O exercício de revisão da despesa pública (spending review) consiste, em termos gerais, num processo baseado no escrutínio sistemático da despesa visando a identificação e ponderação de iniciativas geradoras de poupanças ou de melhor despesa. Concretamente, o processo de análise pretende avaliar se a despesa: (i) é prioritária; (ii) é eficaz no alcance dos seus objetivos; (iii) é custo-eficaz, designadamente, permite alcançar os mesmos objetivos com a afetação mínima de recursos. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________62
Deste modo, os exercícios de spending review são considerados, nomeadamente pela Comissão Europeia, como instrumentos-chave para reforçar a qualidade das finanças públicas.  Ao promover uma afetação mais eficiente e eficaz da despesa, identificando poupanças e ganhos de eficiência, cria-se espaço para melhor despesa, que promova o crescimento económico e seja amiga do ambiente, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.  Nos últimos anos. tem-se assistido a uma crescente utilização deste tipo de exercícios pelos Estados-membros da UE, seguindo as recomendações da Comissão Europeia. Portugal iniciou este processo em 2016 e, desde então, tem sido objeto de desenvolvimentos, designadamente no que se refere ao alargamento do universo de cobertura da despesa. Na elaboração do Orçamento do Estado para 2022 foi solicitado aos serviços da administração central informação detalhada e quantificada sobre os esforços previstos para 2022, incluindo, mas não se limitando, a iniciativas nas seguintes áreas7:  Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços; Otimização da gestão do património imobiliário; Reforço da capacidade dos serviços públicos em responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos; Aumento da produtividade dos serviços, nomeadamente por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes; Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias; Outras iniciativas que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e do controlo orçamental.  O quadro abaixo sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiências esperados em 2022 nas várias áreas setoriais. 7 As iniciativas identificadas neste âmbito, que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, são elegíveis para efeito de candidatura ao Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (www.sief.gov.pt), podendo, no caso de aprovação da candidatura, beneficiar a entidade e os respetivos colaboradores mediante a atribuição de prémios financeiros e institucionais. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________63
Quadro 2.3. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa (milhões de euros) Nota: Valor positivo (negativo) significa aumento (diminuição) de receita ou poupanças (aumento) na despesa. Fonte: Ministério das Finanças. No conjunto, as poupanças e/ou ganhos de eficiência identificados ascendem a cerca de 237 milhões de euros, sendo de destacar as iniciativas geradoras de receita própria e de ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços.  Saúde O foco no incremento da qualidade da despesa no setor da saúde tem sido consolidado ao longo dos últimos seis anos através de estratégias direcionadas para as áreas da contratação pública, mediante a centralização e agregação das compras públicas, dos sistemas de informação, dos modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Sistema Nacional de Saúde (SNS).  Atendendo ao reforço do orçamento do SNS nos últimos anos e ao pagamento atempado dos convencionados por parte das administrações regionais de saúde (ARS), prevê-se que sejam retomadas as negociações com as associações nacionais de análises clínicas, radiologia e diálise, com vista a obtenção de um desconto, medida que poderá gerar uma poupança de aproximadamente 18 milhões de euros, correspondente a cerca de 3% do valor das convenções nestas áreas em 2020.  Por outro lado, considerando o reforço da capacidade laboratorial do SNS para a testagem do vírus SARS-COV-2, através da internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nas áreas das análises clínicas e de gastroenterologia, realizada em 2020 e prevista em 2021, será expetável que a faturação a convencionados da área das análises clínicas se reduza para valores pré-pandemia, com uma redução aproximada da despesa de 40 milhões de euros. Outra das medidas previstas consiste na revisão do regime de remuneração específica das farmácias, com uma poupança esperada em 2022 de cerca de 12 milhões de euros. Para além destas medidas, pretende-se continuar a: Melhorar a eficiência das unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP), equilibrando o mix da força de trabalho em termos de técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais; Estimativa de impacto orçamental20221. Ganhos  de eficiência  na  aquis ição de bens  e serviços 65,92. Otimização da  gestão do património imobi l iário 19,03. Reforço da  capacidade de serviços  públ icos  responderem a  pressões  do lado da  procura  através  derea locação interna  de recursos  humanos34,04. Aumento da  produtividade dos  serviços 29,95. Identi ficação de medidas  geradoras  de recuperação de recei tas  próprias 67,66. Outras  iniciativas 21,0Total 237,4II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________64
da Imunodeficiência Humana (HIV) e Hepatite C crónica contribuído com maior expressão para este valor. Para o ano de 2022, prevê-se um volume financeiro agregado de compras no valor de 1,1 mil milhões de euros, com uma taxa de poupança global até 5%, mantendo-se a predominância das quatro grandes áreas terapêuticas identificadas anteriormente. No que diz respeito à política do medicamento, pretende-se dar continuidade à otimização da prescrição de medicamento, visando melhorar a utilização de medicamentos no SNS e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, nomeadamente através: (i) dos instrumentos de gestão já existentes ao nível dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde, nomeadamente com a inclusão de indicadores de qualidade da prescrição e gestão eficiente dos recursos nos respetivos contratos-programa (pretende-se assim promover uma maior partilha de informação sobre os dados de prescrição, numa lógica de benchmarking; nesta área, estima-se que se possa atingir uma poupança de 4,6 milhões de euros, através da aplicação das normas de orientação clínica da Direção-Geral da Saúde e das metas definidas em sede de contratualização com as entidades do SNS, a todas as prescrições que deem origem a encargos para o SNS, através da sua comparticipação); (ii) da continuação da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo-efetivas; e (iii) de implementação de normas para referenciação externa, margens de comercialização e reforço da avaliação de tecnologias de saúde. Setor empresarial do Estado O Setor Empresarial do Estado tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, por forma a permitir uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro. No decurso de 2021, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A. e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A., na Parvalorem, S.A., mediante a transferência global do património das sociedadesincorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso.Prosseguindo a missão que lhes foi atribuída, estas três empresas têm vindo a reduzir os ativos sobgestão.Serviços partilhados Os serviços partilhados e a centralização de compras são áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________66
procedimentos, com significativos ganhos no envolvimento de recursos humanos e diminuição de despesa, designadamente a associada à suspensão dos trabalhos decorrente dos invernos marítimos; Campanha iMirabilis, atualmente em curso, em colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras, a qual, para além dos objetivos científicos previstos, pretende maximizar a utilização de meios operacionais de excelência (o ROV Luso, no caso da EMEPC) que os vários organismos participantes operam no domínio da investigação do mar profundo, verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições com as mais-valias daí decorrentes.II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________80
3. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Nacional3.1. Evolução Recente Em 2021, o défice orçamental das administrações públicas deverá situar-se em 4,3% do PIB, em linha com a estimativa apresentada no Orçamento do Estado para 2021, com o qual o Governo se comprometeu. Este resultado obteve-se apesar de um aumento significativo da despesa face ao previsto, que foi compensada por uma evolução mais positiva da receita refletindo a resiliência do mercado de trabalho, aliada às medidas de sustentação do emprego e do rendimento.  Com o rigoroso confinamento do 1o trimestre do ano que desencadeou a necessidade do Governo implementar um conjunto muito forte de apoios ao emprego e à economia, a despesa superou o esperado em cerca de 3 200 milhões de euros, dos quais 2 500 milhões de euros só com apoios ao emprego e à economia. Mas a resiliência das empresas e das famílias portuguesas, conjugada com a abertura progressiva do país, permitiu uma recuperação económica acima do previsto com um efeito positivo de cerca de 3 200 milhões de euros na receitas, das quais 2 400 milhões na receita fiscal e contributiva. Este resultado representa uma melhoria de 1,5 p.p. do PIB face ao défice atingido em 2020, que resulta essencialmente do aumento da receita em 1,3 p.p. do PIB, traduzindo a recuperação económica iniciada com a retoma das atividades e que se reflete em particular na receita fiscal e contributiva associada ao mercado de trabalho.  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________81
Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 ( pp do PIB)  Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas. Fonte: INE e Ministério das Finanças O gráfico acima evidencia detalhadamente os contributos para a melhoria do saldo orçamental de 2021 face a 2020.  Para o agravamento do saldo orçamental em 2021 contribuíram em 1,3 p.p. do PIB as outras despesas que incluem, nomeadamente, as prestações sociais que não subsídio de desemprego, o consumo intermédio e a outra despesa corrente, influenciado em particular pelo aumento da contribuição portuguesa para o orçamento da União Europeia; a despesa de capital (0,9 p.p. do PIB) que reflete o crescimento do investimento público; as medidas associadas ao combate à pandemia contribuíram com 0,6 p.p. do PIB e incluem o reforço dos apoios às empresas e às famílias para compensar os efeitos do confinamento do 1o trimestre; contribui ainda negativamente com 0,5 p.p. do PIB as despesas com pessoal, em linha com as medidas de promoção e valorização profissional. Entre os contributos positivos para o saldo orçamental destaca-se o comportamento da receita  fiscal e contributiva em 2,0 p.p. do PIB, resultado da retoma económica que se tem verificado em 2021, com ênfase nos impostos sobre a produção e importação, bem como das contribuições sociais, refletindo a recuperação do consumo privado e do mercado de trabalho; as medidas não recorrentes (one-off), com um contributo de 1,0 p.p. do PIB influenciados pelo efeito da devolução da margem pré-paga pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)9; os fundos europeus para financiamento de algumas medidas de emergência apresentaram um contributo de 0,8 p.p. do PIB; a receita fiscal e não contributiva com um contributo de 0,6 p.p. do PIB. Para a evolução positiva do saldo orçamental contribui ainda a melhoria do PIB em 0,3 p.p. e os juros em 0,2 p.p. do PIB, dada a continuação das taxas de juro em níveis historicamente baixos que permitem gerar poupanças mesmo perante o aumento do stock da dívida. 9 Margens pagas up-front nos empréstimos contraídos junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira em 2011 e que foram devolvidas na maturidade do empréstimo. -5,8%Défice de 2020--0,21,30,90,60,5 0,1-2,0-1,0-0,8-0,6 -0,3-4,3%Défice de 2021OutradespesaDespesa decapitalDespesasCovid-19Despesa c/pessoalDespesa c/subsídio dedesempregoReceitafiscal econtributivaMedidasnãorecorrentesF. EuropeusemergênciaReceita nãofiscal econtributivaImpacto doPIBJurosII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________82
3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022 3.2.1. Conta das Administrações Públicas Para 2022 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 3,2% do PIB, uma melhoria de 1,2 p.p. do PIB face a 2021, resultado da recuperação gradual da atividade económica, do impulso das reformas e investimentos a concretizar no âmbito do PRR, das medidas de apoio ao rendimento da classe média, famílias e jovens, e da redução dos custos associados às medidas de emergência que foram necessárias implementar no auge da crise pandémica para suster o emprego e os rendimentos.  Em 2022, o Governo aposta num grande impulso macroeconómico derivado da política orçamental que assenta num aumento significativo do investimento público, de medidas de apoio ao rendimento das famílias e medidas de incentivo ao investimento privado e à inovação das empresas. Este impulso orçamental reflete-se no aumento da despesa total primária corrigida de medidas de emergência (e outras one-off) que apresenta um crescimento de 8,4% face a 2021, realçando o contributo significativo da política orçamental para a recuperação económica.   Em paralelo, mantém-se como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento equilibrado que permite fomentar a recuperação e retomar uma trajetória sustentável em 2022, com a perspetiva de atingir um défice abaixo dos 3% em 2023, cumprindo assim com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________83
A despesa primária sem medidas de emergência cresce 8,4%, sendo que a despesa total cresce 1,7% face ao ano anterior, atendendo ao elevado efeito que a despesa com os apoios à retoma (subsídios) e na área da Saúde (vacinas, equipamentos de proteção individual, medicamentos,  testagem e reforço de recursos humanos) teve em 2021.  Para a evolução da despesa em 2022 face a 2021 contribui essencialmente: i) o forte crescimento do investimento em 29,1%, relacionado em grande medida com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR nas diversas áreas, destacando-se: na Educação, a continuidade da medida de universalização da escola digital e a ampliação da rede local das escolas; na Saúde, os investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e no Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, energias renováveis e ao nível dos transportes públicos (descarbonização e expansão de linhas de metro); ii) o consumo intermédio, que influenciado também pelas iniciativas associadas ao PRR deverá crescer 6,2%,; iii) o crescimento das outras despesas de capital (20,5%), sendo de destacar os apoios diretos do IAPMEI às empresas via PRR. As despesas com pessoal crescem 3,1%, depois de um forte crescimento em 2021, e incluem as medidas associadas ao aumento do rendimento mínimo mensal garantido e a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9% (310 milhões de euros no total). As prestações sociais crescem 1,5%, e incluem o aumento extraordinário de 10€ nas pensões mais baixas (76 milhões de euros) e a medida Garantir Infância (70 milhões de euros).  Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-73,9%), uma vez que as medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego para mitigação do impacto da COVID-19, dissipar-se-ão em 2022. Os juros continuam a diminuir (-5,4%) decorrente da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, permitindo que o rollover da dívida revele poupanças nos encargos com juros, compensando o aumento do stock da dívida. 3.2.2. Impacto das Medidas de Política Orçamental A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente cujo impacto no saldo totaliza -2 003 milhões de euros (-0,9% do PIB). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________85
Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 (milhões de euros) Notas: a) Despesas com pessoal: inclui todas as pressões relacionadas com medidas anteriormenteaprovadas, designadamente o desenvolvimento normal das carreiras com promoções eprogressões, contratações em curso, o efeito da mitigação do tempo de serviço congelado nosprofessores e noutras carreiras especiais e revisões de carreiras. b) Alargamento do número de freguesias com pagamento de, pelo menos, meio tempo daremuneração do presidente da Junta de Freguesia: medida de política suportada peloOrçamento de Estado, cuja Proposta de Lei foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 julhode 2021. c) Pensões: o impacto previsto nas pensões decorre da conjugação do efeito composição e doefeito da atualização regular das pensões na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações.O efeito de composição é determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas depensionistas face às saídas e pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. O efeito daatualização regular das pensões assenta no cenário macroeconómico mais recente, estimandoMilhões de euros2022Despesas  com Pessoal 468,5Progressões e Promoções 251,0Contratações em curso 75,0Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 51,0Aumento assistentes operacionais e assistentes técnicos nas escolas 21,7Hospital Vila Franca Xira 12,1Outras despesas 57,7Alargamento do número de fregues ias  com pagamento de, pelo menos , meio tempo da  remuneração do pres idente da  Junta  de Fregues ia  21,0Pensões 605,0    Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 457,0    Atualização regular pensões 148,0Estatuto do cuidador informal  (a largamento) 20,0Aumento das  prestações  socia is  - atua l i zação do IAS 12,8Gratui tidade das  creches  (impacto incrementa l  no ano letivo 2021 / 2022) 8,1Outras  transferências  e prestações  socia is 98,8Gratui tidade dos  passes  socia is  (Antigos  Combatentes) 10,0Investimentos  estruturantes 561,0Entrega materia l  mi l i tar 2 navios  patrulha  (adicional ) 53,4Consumos  intermédios 450,0Juros  devidos  pelas  Adminis trações  Públ icas  -150,0Transferência  para  o Orçamento da  União Europeia 21,6Contribuição sobre as  embalagens  de uti l i zação única  em refeições  prontas -10,0Taxa  de carbono sobre as  viagens  aéreas  e marítimas  -15,0Recei ta  decorrente do aumento das  despesas  com pessoal  -196,2Redução das  portagens 44,0Impacto no saldo 2 003,0II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________86