PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
104 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20137.2 IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica:  Referência às I Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica centradas na reflexão das causas da persistência da violência no contexto familiar;  Referência ao lançamento de uma campanha de sensibilização para assinalar o dia 25 de novembro como o dia para a eliminação de todas as formas de violência sobre as mulheres;  Referência à atribuição aos Núcleos de Atendimento às Vítimas de uma subvenção para reforço de valências de apoio social, jurídico e psicológico e à atribuição de um fundo financeiro às entidades gestoras de casas de abrigo para apoio ao processo de autonomização das vítimas de violência doméstica no momento da saída das casas;  Referência à criação de vagas para acolhimento de emergência nas casas de abrigo da rede pública e de um sistema para transporte das vítimas de forma segura;  Referência à ampliação do sistema de teleassistência para proteção das vítimas de violência doméstica e foi aumentado, em parceria com a Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, o número de aparelhos de vigilância eletrónica disponíveis para agressores de violência doméstica;  Referência ao reforço da formação de profissionais que intervêm na área da violência doméstica e do combate ao tráfico de seres humanos;  Referência à constituição de uma Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico.  Para o futuro, o Governo pretende dar continuidade à formação de profissionais, reforçar os apoios às estruturas de acolhimento e proteção das vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, elaborar a nova geração de planos nacionais, promover a igualdade no sistema educativo, intensificar o trabalho local com as autarquias, promover um conjunto de ações em parceria com a área da economia e emprego e definir uma parceria com a Fundação para a Ciência e Tecnologia com vista ao desenvolvido de um Estudo de Prevalência de Mutilação Genital Feminina em Portugal. 8. Por ultimo, em matéria de Captação e Integração de Imigrantes, Segunda Geração e Comunidades Ciganas, pretende o Governo promover as seguintes iniciativas:
105 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Prossecução do III Plano para a Integração dos Imigrantes (III PII), em coordenação com o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI), que pretende introduzir novas medidas de promoção de uma agenda transversal para a imigração;  Revisão e aprofundamento da estrutura orgânica responsável pela política de captação e integração de imigrantes em Portugal;  Promoção, através do programa Escolhas, da inclusão social de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconómica através de cinco áreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital e, finalmente, empreendedorismo e capacitação;  Realização de um estudo nacional, no âmbito da Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas, sobre a situação social, económica e cultural das comunidades ciganas;  Aprofundamento do trabalho feito ao nível da política pública, através da elaboração de um Projeto-piloto de Mediadores Municipais, a inclusão de uma educação intercultural, a mobilização e apoio ao associativismo e aos representantes das comunidades ciganas e a sensibilização da opinião pública, incluindo ainda iniciativas ao nível da educação pré-escolar e escolar de crianças e jovens.PARTE II - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECEREsta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III - CONCLUSÕES  A Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2013, aprova o seguinte parecer:
106 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013A proposta de lei n.o 177/XII (3.a), apresentada pelo Governo, reúne, na parte relativa à Cidadania e à Comunicação Social, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.  Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.   O Deputado autor do Parecer, Jacinto Serrão -  O Presidente da Comissão, Mendes Bota.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra          do  PCP, registando-se a ausência do BE.———
107 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 178/XII (3.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o parecer da ANMP – Associação Nacional de MunicípiosRelatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução A Proposta de Lei n.o178/XII (2.a), que Aprova o Orçamento de Estado para 2014, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2013, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão para apreciação na generalidade. Em reunião do mesmo dia 15 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).1.2. Cenário Macroeconómico do Orçamento de Estado para 2014 1.2.1. Contexto internacional As atuais projeções do FMI apontam para o abrandamento do crescimento da economia mundial, em 2013, para valores em torno de 2,9% (3,2% em 2012), e para um reforço em 2014, para cerca de 3,6%. O comércio mundial de bens e serviços deverá registar um crescimento médio anual de 3,9%, em volume, nos anos de 2013 e 2014 – um valor superior ao crescimento de 2,8% registado em 2012, mas inferior ao valor médio registado na década passada (5%).Para 2014, prevê-se uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente no reforço do crescimento das economias avançadas onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, um crescimento mais moderado no Japão e uma recuperação da economia da União Europeia (UE). Porém, as economias da UE continuam a evoluir diferenciadamente, com crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países da área do euro sujeitos a programas de ajustamento.Contudo, e na sequência da evolução registada nos últimos anos, os desequilíbrios externos entre as regiões deverão continuar a reduzir-se, dada a tendência de um crescimento mais fraco nas economias avançadas que se encontram mais endividadas (caso dos EUA e alguns países da área do euro) enquanto a procura interna nas economias de mercado emergentes, apesar da revisão em baixa, tenderá a crescer a um ritmo elevado.
121 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20133,4% face a 2013. Antevê-se que receita líquida beneficie da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros.– Imposto Único de Circulação (IUC): prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em €298,8 milhões, o que corresponde a um crescimento de €56,2 milhões face a 2013.2.3.1.2. Receita não fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2013 é de €31.217 milhões, que representa 46,4% da receita efetiva total do Estado. Daquela, 91,9% tem natureza corrente e 8,1% de capital, sendo que a importância preponderante das receitas correntes não fiscais deve-se essencialmente às transferências dos Serviços e Fundos Autónomos recebidas dos Serviços Integrados.Para 2014, prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam €29.854,7 milhões, valor que corresponde a uma redução de cobrança de 4,4% face à estimativa de 2013, para a qual contribuem em especial as seguintes variações: – Decréscimo de €1.628 milhões em “Transferências correntes”, para o que contribuiu o facto de se ter procedido a uma mudança de critério na contabilização das verbas destinadas ao financiamento de ações de formação profissional com origem no FSE, com expressão inicial no Orçamento da Segurança Social (OSS).Com efeito, no decorrer de 2013 os serviços da Administração Central beneficiários destes subsídios têm vindo a classificá-las em “Transferências correntes” recebidas da Segurança Social, passando a fazê-lo, a partir da execução de 2014, no grupo “Subsídios” que integra o capítulo “Outras receitas correntes”, implicando uma diminuição de cobrança de receita neste capítulo. Para além disto, verifica-se um acréscimo nas transferências da UE para a Parque Escolar em €105,7 milhões; – Diminuição de €440 milhões em “Rendimentos de Propriedade”, explicada pela quebra que se prevê na cobrança no subsector dos Serviços Integrados e nos dividendos a entregar pelo Banco de Portugal; – Decréscimo de €185,2 milhões em “Transferências de capital”, influenciado pela quebra nas transferências comunitárias para a REFER (-€103,6 milhões) para investimento, devido ao menor número de candidaturas a apresentar ao abrigo do novo quadro comunitário de apoio (QEC 2014-2020), ainda no seu ano inicial, bem como para o IFDR (-€134,4 milhões), decorrente do efeito da reprogramação do QREN em 2013; – Diminuição de €169,9 milhões em “Contribuições para a CGA e a ADSE”, causado pelo decréscimo de contribuições e quotizações para a CGA decorrente da aplicação de medidas de consolidação orçamental, atenuado em parte pelo aumento do desconto da entidade patronal para a CGA de 20% para 23,75%; – Diminuição de €159,3 milhões em “Outras receitas de capital”, justificado pelo subsector dos Serviços Integrados, pelo facto de a estimativa para 2013 incluir a concessão da exploração de aeroportos (€400 milhões).Em sentido contrário é de referir:
129 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando a própria e o seu grupo parlamentar a sua opinião para o debate em plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 178/XII (3.a) que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2014.2 – Em X de outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 177/XII (3.a) que aprova as Grandes do Plano, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa.3 – O Orçamento de Estado para 2014 tem como ponto de partida o cumprimento das metas e objetivos inscritos no Programa de Assistência Económica e Financeira.4 – Na proposta de Lei do OE 2014, o Governo prevê um défice orçamental de 6,8 mil milhões de euros, equivalente a 4% do PIB.5 – O Governo prevê um crescimento de 0,8% do PIB em 2014.6 – O Governo prevê que em 2014 a taxa de inflação se fixe em 1% e a taxa de desemprego atinja os 17,7%.7 – A dívida pública deverá ascender aos 126,7 do PIB.Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a COFAP é do parecer que a Proposta de Lei 178/XII (3.a) – Orçamento do Estado para 2013, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP          e do BE. PARTE IV – ANEXOSSão anexados os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, a nota técnica da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios.
130 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPROPOSTA DE LEI N.o 178/XII (3.a) (GOV) – APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014PARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2014”.Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2014 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 31 de outubro e 1 de novembro de 2013, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Senhora Ministra da Justiça está agendada para o dia 6 de novembro de 2013, às 10 horas.  A discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) (GOV) está prevista para os dias 21, 22 e 25 de novembro de 2013, com votação de avocações na especialidade nos dias 22, 25 e 26 de novembro de 2013, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 26 de novembro de 2013.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 178/XII visa aprovar o Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014). Interessa-nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça. I b) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2014, o total da despesa consolidada do Programa Justiça “ascende a 1.303,7 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 6,8% (menos 95,4 milhões de euros), face à estimativa para 2013”.(retirado do relatório que acompanha o OE 2014)
131 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comparativamente com a estimativa de execução para o ano de 2013, a despesa consolidada do subsector Estado apresenta uma redução de 7,9% (menos 93,6 milhões de euros), “decorrente do efeito nas despesas de funcionamento financiadas com receitas gerais, a qual traduz as medidas de contenção orçamental”. A despesa de funcionamento com cobertura em receitas consignadas apresenta um aumento de 3,5% “decorrente das recentes alterações legislativas, designadamente no âmbito dos registos e do notariado e taxas de justiça” – cfr. relatório que acompanha o OE 2014.I b) 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um decréscimo de 7,5% face ao orçamentado em 2013, conforme infra se discrimina:Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2013 2014 Variação %Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 2.318.641 2.170.131 -6,4% Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação1/ Gestão Administrativa e Financeira do MJ2 14.953.483 19.215.691 28,5% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 771.653.503 728.556.687 -5,6% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 347.535.540 324.770.577 -6,6% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.136.461.167 1.074.713.086 -5,4% Projetos (Capítulo 50) 24.326.394 18.115.175 -25,5% TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.787.561 1.092.828.261 -5,9% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 87.177.497 61.329.590 -29,6% TOTAL  1.247.965.058 1.154.157.851 -7,5% (dados retirados dos Mapas II, XV e OE-12 – OE 2013 e OE 2014)I b) 3. Serviços integrados I b) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há uma diminuição de 6,4% nas despesas por comparação ao orçamentado em 2013, conforme se pode verificar do quadro infra:                                                              1 Designação usada no OE 2013.2 Nova designação utilizada no OE 2014.
132 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Variação % Orçamento OrçamentoMinistra da Justiça 1.417.515 1.318.983 -7,0% Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do MJ 901.126 851.148 -5,5% TOTAL  2.318.641 2.170.131 -6,4% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2013 e OE 2014)I b) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Já os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça»3 viram as suas despesas aumentadas em 28,5%, conforme se verifica infra:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2013 2014 Variação % Orçamento OrçamentoSecretaria-Geral do MJ 4.612.220 4.616.141 0,1% Secretaria-Geral do MJ – sistema de mobilidade especial (SME) 1.285.514 751.158 -41,6% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 874.399 823.158 -5,9% Direcção-Geral da Política da Justiça 7.278.703 6.108.187 -16,1% Centro de Estudos Judiciários 04 6.036.762 - Comissão de Proteção às vítimas de crimes 902.647 880.285 -2,5% TOTAL 14.953.483 19.215.691 28,5%(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2013 e OE 2014)                                                            3 Esta nova designação sucede à categoria dos «Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação», passando a incluir o Centro de Estudos Judiciários.4 No OE 2013, o Centro de Estudos Judiciários estava integrado nos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário», com um orçamento de € 7.268.973. Face ao previsto no OE 2014, verifica-se um decréscimo no orçamento deste organismo de 0,17%.II SÉRIE-A — NÚMERO 19________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um decréscimo, de 5,6%, face ao orçamentado em 2013:Unidade: Euros   SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 13.650.113 13.873.974 1,6% Magistratura Judicial 110.269.056 95.929.294 -13,0% Magistratura do Ministério Público 102.749.127 88.786.150 -13,6% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 19.050.613 16.775.909 -11,9% Tribunal da Relação de Lisboa 16.652.262 16.629.392 -0,1% Tribunal da Relação do Porto 11.389.721 11.624.115 2,1% Tribunal da Relação de Coimbra 7.735.011 7.742.404 0,1% Tribunal da Relação de Évora 6.416.826 6.387.914 -0,5% Tribunal da Relação de Guimarães 4.869.170 4.964.216 2,0% Tribunal Central Administrativo Sul 3.745.462 3.425.268 -8,5% Tribunal Central Administrativo Norte 2.972.519 2.822.171 -5,1% Direção Geral da Administração da Justiça 240.315.273 212.977.317 -11,4% Centro de Estudos Judiciários 7.268.973 0 -100,0% Instituto dos Registos e do Notariado IP 224.569.377 229.486.622 2,2% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 0 17.131.941 - TOTAL 771.653.503 728.556.687 -5,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2013 e OE 2014)
134 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I b) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofreram igualmente um decréscimo, de 6,6%, em relação ao orçamentado em 2013:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2013 2014 Variação % Orçamento OrçamentoPolícia Judiciária 103.761.042 94.325.632 -9,1% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 243.774.498 230.444.945 -5,5% TOTAL  347.535.540 324.770.577 -6,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2013 e OE2014)I b) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), registou-se uma diminuição de 25,5% em relação ao orçamentado em 2013, conforme infra se discrimina:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos(Capítulo 50) 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral da Política da Justiça  500.000 460.000 -8,0% Procuradoria-Geral da República 130.000 0 -100,0% Direcção-Geral da Administração da Justiça 8.216.161 3.082.705 -62,5% Instituto dos Registos e do Notariado 7.563.323 8.540.813 12,9% Polícia Judiciária 6.616.910 4.731.657 -28,5% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  1.300.000 1.300.000 0,0% TOTAL  24.326.394 18.115.175 -25,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2013 e OE 2014)O relatório que acompanha o OE 2014 explica: “No que se refere à despesa afeta a projetos, destaca-se a instalação do Balcão Único de Atendimento e a Modernização e Qualificação nos Registos a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, o projeto “Equipamento e Telecomunicações” da Polícia Judiciária e os
135 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013projetos “Tribunal XXI” e “Renovação do Parque Judiciário”, inscritos no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça”.I b) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos(retirado do relatório que acompanha o OE 2014)No âmbito do subsector dos serviços e fundos autónomos, a despesa consolidada totaliza 422,3 milhões de euros, o que significa uma redução de 7,8 milhões de euros face a 2013 (menos 1,8%), “justificado pelas medidas de contenção orçamental, aprovadas pelo Governo, com impacto direto na redução da despesa prevista para 2014” – cfr. relatório que acompanha o OE 2014.Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte:Unidade: Euros Designação orgânica 2013 2014 VARIAÇÃO% ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESASInstituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 502.365.354 493.320.498 393.027.667 389.108.823 -21,8% -21,1% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 16.360.000 16.344.969 17.221.850 16.999.469 5,3% 4,0% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 24.816.570 24.471.713 24.763.628 23.833.406 -0,2% -2,6% Fundo de Modernização da justiça 2.800.000 2.800.000 4.345.119 4.345.119 55,2% 55,2% Total 546.341.924 536.937.180 439.358.264 434.286.817 -19,6% -19,1% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2013 e OE 2014)Destaque-se o aumento do orçamento do Fundo de Modernização da Justiça, na ordem dos 55%.
136 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I b) 5. Despesa por classificação económica(retirado do relatório que acompanha o OE 2014)Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 70,5% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 19,4%. “O elevado montante das transferências correntes intra-sectoriais reflete a forma de gestão financeira do ministério, designadamente a que decorre da afetação da receita própria, atribuída nos termos da lei, no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financeira a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos nos Encargos Gerais do Estado” – cfr. relatório que acompanha do OE 2014.I b) 6. Investimentos – Projetos  A cobertura financeira dos investimentos de 2014 para o Ministério da Justiça atinge 79.444.765 euros (menos 28,8% do que o orçamentado em 2013), dos quais apenas 14.164.045 euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os projetos associados ao Programa – Justiça (P08) são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.Unidade: Euros Investimento 2013 2014 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 94.791.551 65.280.720 -31,1% Financiamento comunitário 16.712.340 14.164.045 -15,2% TOTAL GERAL 111.503.891 79.444.765 -28,8%  (dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2013 e OE2014)Do total de verbas previstas, 73.905.186 euros destinam-se a cobrir projetos em curso e 5.539.579 euros a novos projetos.
138 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013De acordo com o relatório que acompanha o OE 2014, o “Programa Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,8%), Sistema Judiciário (34%) e Sistema Prisional, da Reinserção Social e menores (15,3%)”.I b) 7. Medidas transversais e medidas sectoriais No relatório que acompanha o OE 2014, vem referido: «Do conjunto de medidas transversais a aplicar pelo MJ num total de 24,2 milhões de euros, sublinham-se: • Programa de rescisões por mútuo acordo; • Utilização do sistema de mobilidade/requalificação; • Aplicação das 40 horas semanais; • Diminuição da contribuição para a ADSE/SAD/ADM, estimando-se uma poupança de 5,1 milhões de euros; • Saída de trabalhadores para aposentação, estimando-se uma poupança de 11,2 milhões de euros.(...) O MJ promoverá um conjunto de medidas sectoriais no ano de 2014, num total de 64,3 milhões de euros, destacando-se: • Poupanças nas TIC – através de várias medidas de racionalização e de gestão corrente, o MJ espera poder poupar em 2014 cerca de 2,6 milhões de euros nas suas despesas anuais; • Poupanças nos arrendamentos – o MJ espera, em 2014, reduzir a sua fatura de arrendamentos em 2,5 milhões de euros, através de renegociação de contratos vigentes e da rescisão de contratos de arrendamento; • Poupança nos encargos das pulseiras eletrónicas – sem afetar o volume e os níveis de serviço das pulseiras eletrónicas, cuja importância para um melhor funcionamento do sistema prisional não é demais realçar, o MJ espera em 2014 poder concretizar uma poupança de 1,2 milhões de euros; • Poupanças nos Centros Educativos – a revisão das condições contratuais de prestação de serviços nos centros educativos, sem prejuízo para os objetivos da reinserção social dos menores, irá permitir uma poupança de 0,5 milhões de euros em 2014; • Redução do Plano de Investimentos – sem afetar a conclusão das grandes obras em curso no MJ, e sem prejudicar as necessidades da nova organização dos tribunais, bem como alguns outros investimentos de primeira necessidade, o MJ reviu em baixa o seu plano de investimentos, que será em 2014 inferior ao valor orçamentado para 2013 em 38,6 milhões de euros;
139 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Revisão dos suplementos remuneratórios: é estimada uma redução da despesa na sequência da revisão dos estatutos de algumas categorias profissionais.»I b) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 9.059.630 9.297.999 2,6% Tribunal Constitucional 4.809.374 4.597.677 -4,4% Supremo Tribunal Administrativo 5.669.216 5.984.571 5,6%Tribunal de Contas -sede 14.027.549 15.654.375 11,6% Tribunal de Contas - secção regional dos Açores 1.012.314 1.007.050 -0,5% Tribunal de Contas - secção regional da Madeira 905.104 911.777 0,7% Tribunal de Contas - Conselho de Prevenção da Corrupção 164.356 151.117 -8,1% Conselho Superior da Magistratura 3.091.809 3.447.006 11,5% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2013 e OE 2014)Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2013 2014 Variação %2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Conselho Superior da Magistratura 5.811.597 6.118.482 5,3% 5.811.597 6.118.482 5,3% Provedoria de Justiça 4.857.350 4.754.225 -2,1% 4.857.350 5.031.005 3,6% Tribunal de Contas - cofre privativo - sede 5.428.000 4.865.785 -10,4% 5.428.000 4.964.000 -8,5% Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores 435.100 479.159 10,1% 435.100 492.200 13,1% Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira 507.100 503.051 -0,8% 507.100 516.600 1,9% (dados retirados dos Mapas II, XVII e OP-01 – OE 2013 e OE 2014)
142 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013milhões de euros, o que representa um decréscimo de 6,8% (menos 95,4 milhões de euros) comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2013.2. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 70,5% do valor total do orçamento do Ministério da Justiça.3. Em termos de investimento, o Programa Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,8%), Sistema Judiciário (34%) e Sistema Prisional, da Reinserção Social e Menores (15,3%).4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As Partes I e III do Parecer foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASProposta de Lei n.o 178/XII (3.a) Orçamento do Estado para 2014Parecer Sectorial – Administração InternaÍndice: PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação I.B – Conteúdo I.C – Pendências Conexas PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES  II SÉRIE-A — NÚMERO 19________________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I – CONSIDERANDOSI.A – ApresentaçãoI.A.1. A Proposta de Lei do Governo (doravante, PPL) tem por objeto a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2014 (doravante OE.2014).Da proposta de lei consta o respetivo articulado, os mapas anexos e o relatório.I.A.2. O presente Parecer incide sobre a área setorial da Administração Interna, em conformidade com a competência especializada desta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.I.A.3. Este Parecer setorial destina-se a instruir o processo de Relatório geral sobre o Orçamento do Estado cargo da Comissão especializada de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como previsto no artigo 205.o, n.o 3, e no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.I.A.4. Nos termos do disposto no artigo 206.o, n.o 5, conjugado com a alínea b) do n.o 1, o membro do Governo responsável pela área da Administração Interna deve entregar uma informação escrita acerca das propostas de orçamento das áreas que tutela.De igual modo, os Serviços da Assembleia da República (AR) procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria, nos termos do n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da AR.Tais informação, do Governo e dos Serviços da AR, não constam ainda do processo legislativo, pelo que não poderão ser consideradas no presente parecer.I.B – ConteúdoI.B.1. De entre as normas da Proposta de Lei, destacam-se, entre outras, as seguintes, com interesse para o presente parecer:a) A da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o – referente a equipamentos dos serviços e forças de segurança; b) A da alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o – referente a instalações das forças e serviços de segurança; c) A do artigo 14.o – referente a alterações e transferências orçamentais, conforme o n.o 24 do mapa anexo; d) A do n.o 1 do artigo 16.o – referente a reorganização de serviços das forças de segurança e do SIRP; e) A do n.o 10 do artigo 39.o – referente a valorizações remuneratórias; f) A do artigo 66.o – referente a admissões de pessoal com funções policiais ou de segurança; g) A do n.o 6 do artigo 68.o – referente a informação de efetivos na GNR; h) A do n.o 14 do artigo 72.o – referente a contratos de aquisição de serviços; i) A do artigo 148.o – referente a encargos dos sistemas de assistência na doença da PSP e GNR;I.B.2. Ao nível do Relatório, é destacado que o programa orçamental da Segurança Interna irá aplicar medidas que se traduzirão numa redução significativa da despesa em 2014.I.B.3. Em termos de medidas transversais é apresentado um objetivo de redução da despesa em 27,2 milhões de euros, a qual deverá ser obtida fundamentalmente com base na redução, por diversas vias, do pessoal, e pela aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e correlativa diminuição do trabalho suplementar.I.B.4. Em termos de medidas setoriais é apresentado um objetivo de redução da despesa em 130,4 milhões de euros.
144 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Aqui é sublinhado pela PPL que estas medidas setoriais são organizadas em dois grupos, sendo um preponderante quanto à política de despesas com o pessoal, as quais serão conduzidas pelas seguintes linhas:a) Revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal dos serviços do MAI, nomeadamente via alteração das categorias necessárias para o desempenho de certas funções;  b) Ponderação do número e das características das contratações de pessoal para as forças e nos serviços de segurança, tomando em atenção, nomeadamente, a evolução demográfica da população em geral e dos elementos das forças e dos serviços de segurança; c) Reforma dos serviços de assistência na doença das forças de segurança, com vista à convergência gradual com a ADSE.Noutro grupo de políticas, onde é preponderante a política de aquisição de bens e serviços, o Governo aponta o seguinte:a) Reorganização dos centros de formação inseridos no âmbito do MAI; b) Análise da ocupação de espaços pelos serviços do MAI; c) Revisão das despesas com comunicações e transportes; d) Redimensionamento da Unidade Ministerial de Compras.I.B.5. Quanto à quantificação do orçamento para 2014, o Governo apresenta o valor de 1.949 milhões de euros como despesa total consolidada, o que representa um decréscimo de 6,8% em comparação com a estimativa de 2013.O relatório do OE.2014 sublinha que o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (excluindo EPR) regista um acréscimo de 0,8%, justificado, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção Civil, essencialmente pelas despesas com o combate e prevenção de incêndios.Outra informação relevante é que deverá ocorrer uma redução de despesa de 30,5%, quanto à Empresa de Meios Aéreos, por ser intenção extinguir esta empresa. Assim, apenas foi inscrito, para 2014, o montante correspondente ao pagamento de serviços de manutenção e operação de meios aéreos próprios.Finalmente, o relatório põe em destaque os seguintes aspetos estruturais:a) A despesa com pessoal absorve 77,1%, e, a despesa com aquisição de bens e serviços absorve 13,2%; b) A medida financeiramente mais representativa é a relativa às “Forças de Segurança”, envolvendo cerca de 1.543,9 milhões de euros de despesa, equivalente a 75,9% do total; c) A seguir posiciona-se a medida “Proteção civil e luta contra incêndios”, que representa 11,1% da despesa e, depois, a medida “Administração e Regulamentação” que representa 5,3%.I.B.6. O relatório da Proposta de Lei contém ainda um conjunto de quadros evidenciadores da leitura orçamental sob vários prismas.Apenas para melhor elucidação apresentam-se aqui:a) O quadro geral com a despesa total consolidada:
145 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I.C – Pendências ConexasAs Grandes Opções do Plano (GOP) para 2014 constam da Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a)a.Esta Proposta de Lei é objeto de parecer próprio.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORNos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento, o Deputado Relator reserva a sua opinião pessoal para os debates da PPL.PARTE III – CONCLUSÕESIII.1 – A Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) tem por objeto a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2014.III2. Além do respetivo articulado a Proposta inclui os mapas anexos e o relatório.III.3. A PPL apresenta normas jurídicas no articulado e medidas de política, explicitadas no relatório, bem como quadros de quantificação financeira.III.4 – Na área da Administração Interna, a PPL apresenta objetivos de significativa redução de despesa mediante, sobretudo, políticas, transversais e setoriais, de gestão de pessoal, e, de aquisição de bens e serviços.III.5. É apresentado o valor de 1.949 milhões de euros como despesa total consolidada, representando um decréscimo de 6,8% em comparação com a estimativa de 2013.III.6. O programa segurança interna analisa-se em várias medidas, sendo a mais representativa a relativa às “Forças de Segurança”, envolvendo cerca de 1.543,9 milhões de euros de despesa, equivalente a 75,9% do total.III.7. Aguardam-se pareceres dos Serviços da A.R. e do Governo.  III.8. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – aprova o Orçamento do Estado para 2014 - na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, de acordo com o artigo 205.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República e o parecer setorial respetivo dos Serviços desta.Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As Partes I e III do Parecer foram aprovadas, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
148 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I.3. Proposta de Orçamento Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02 do OE 2013 e 2014):No plano da Igualdade de Género sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 4,8% (SEAPI+CIG):• Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade: OE2013 – 696.384 OE2014 – 635.124  Decréscimo de 8,8%• Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - funcionamento OE2013 – 1.957.578 OE2014 – 1.891.684 Decréscimo de 3,4%• Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - investimento OE2013 – 2.878.759 OE2014 – 1.918.761 Decréscimo de 33,3%PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) referente ao Orçamento do Estado para 2014.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013.4. Na área da igualdade, destaca-se o início de uma nova geração dos planos nacionais de igualdade de género, violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como o enfoque na desigualdade salarial.5. No plano da Igualdade de Género sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 4,8% (SEAPI+CIG).6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – Orçamento do Estado para 2014, na parte respeitante à área da igualdade está em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República.
149 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Anexa-se ainda documento referente às áreas da igualdade e quaisquer formas de discriminação, políticas de integração e diálogo intercultural.Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As Partes I e III do Parecer foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.ANEXORESTANTES ÁREAS DA IGUALDADE E QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURALLinhas de Ação Política No que concerne à promoção da igualdade no trabalho, matéria integrada na Secretaria de Estado de Solidariedade e Segurança Social, destaca-se o papel central do reforço da cooperação ativa e a partilha de responsabilidades em parceria com as entidades da economia social, potenciando um maior leque de respostas de apoio social mais ajustado às necessidades da população, pois que o reforço da inclusão e coesão sociais, a proteção dos mais vulneráveis e o apoio à família e à natalidade, integram a missão do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.Por fim, fazendo referência à Integração e Migrações, matéria sob a tutela da Secretaria de Estado Adjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, propugna-se a mudança de políticas em virtude da alteração do perfil migratório em Portugal nos últimos anos, sem, no entanto, se abandonar o que tem vindo a ser feito no campo de integração de imigrantes.Para o Governo, apenas uma política transversal poderá atingir os diversos objetivos traçados, de entre os quais, a atração de imigrantes qualificados (dado que tem vindo a diminuir o número de entradas de imigrantes com baixas qualificações), a manutenção e aprofundamento do trabalho de acolhimento e integração dos imigrantes, incluindo as segundas e terceiras gerações, em relação às quais é fundamental a concessão da cidadania.Proposta de OrçamentoDesenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02 do OE 2013 e 2014): No que respeita da promoção da igualdade no trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Solidariedade e Segurança Social:• Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE2013 – 875.998 OE2014 – 770.377 Decréscimo de 12,1%
150 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Por fim, no campo da Integração e Migrações a cargo da Secretaria de Estado Adjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional:• Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI) OE2013 – 8.922.750 OE2014 – 6.860.397 Decréscimo de 23,1%ACIDI, IP – Gestor do Programa Escolhas:Unidade: Euros SFA Receitas 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento 9.991.806 9.838.511 -1,5% SFA Despesas 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento 9.991.806 9.732.810 -2,6%Declaração de VotoProposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2014 Parecer Setorial – IgualdadeO GPPS votou contra o parecer do Deputado Carlos Peixoto sobre a proposta de lei n.o l78/XII (3.a), área setorial da Igualdade, pelos seguintes motivos:– O referido parecer nada acrescenta relativamente ao parecer elaborado pela Deputada Elza Pais sobre a mesma proposta de lei n.o 2178/XII (3.a) – orçamento de Estado para a Igualdade), que a maioria chumbou e que se anexa (anexo 1), antes pelo contrário, omitia no orçamento considerado para a CIG (Comissão para a Igualdade e a Cidadania) as verbas alocadas nos Mapas OP - 01 e OE-02 do OE 2013 e 2014 referentes à rubrica "investimento/projetos". Apesar de em sede de discussão o Deputado relator ter admitido essa lacuna,