9 DE JULHO DE 1992977gos 11.°, n.° 2, e 100.°, n.M 1 e 4 —de que resultou ter ficado prejudicado o n.° 2, sendo assim eliminado, e reordenados os n.°' 3 e 4 —, por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, dos artigos 12.°, n.° 3, e 86.°, n.° 1, alínea a), por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, e do artigo 77.°, n.° 1, por maioria com os votos favoráveis do PSD, contra do PCP e a abstenção do PS. Em consequência destas alterações o PS retirou uma proposta de aditamento relativa ao artigo 11.", n.° 2, uma proposta de substituição para uma nova redacção do n.° 1 do artigo 92.° e uma proposta de eliminação de parte do n.° 1 do artigo 100°Para além destas três propostas retiradas, o PS apresentou, também, em relação ao artigo 1.° da proposta de lei, uma outra proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 11.°, bem como uma terceira proposta de aditamento de um artigo 4.° à proposta de lei, que foram votadas, tendo aquela proposta de aditamento ao artigo 11.° sido rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD, que apresentou uma declaração de voto, que se anexa, e de que resultou ter ficado prejudicada esta última proposta de aditamento de um artigo 4." à proposta de lei.O texto não alterado da proposta de lei foi aprovado com as votações seguintes:Artigo 1.° — artigos 8.°, 11.°, n.47°, 90", 91.°, 92°, 97.°, 98° e 100.°, n.u 3; Artigo 2.° —artigos 8."-A e 84.°-A; Artigo 3.°, por unanimidade dos Deputados presentesdo PSD, do PS e do PCP; Artigo 1.° —artigos 73.°, 75.°, 86° e 107."-A, pormaioria, com os votos favoráveis do PSD e do PSe a abstenção do PCP; Artigo l.°— artigos 74." e 78", por maioria, comos votos favoráveis do PSD e a abstenção do PSe do PCP;Artigo 1.° — artigos 72.°, 76." e 77." por maioria, com os votos favoráveis do PSD, contra do PCP e a abstenção do PS.Anexa-se uma declaração de voto do PSD supra-referida.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Texto finalArtigo 1."Os artigos 8", 11", 12.", 23°, 30.°, 47.°, 72", 73.", 74.°, 75.", 76", 77.", 78.", 86.", 90°, 91.", 92", 97.°, 98°, 100." e 107."-A da Lei n." 38/87, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° [...]1 — .......................................................................2 — Quando o interesse da justiça ou circunstâncias ponderosas o justifiquem, os tribunais judiciais podem reunir em local diferente na respectiva circunscrição ou, fora desta, sempre que tal se mostre absolutamente indispensável.3— .......................................................................Artigo 11." [•••]1— .......................................................................2 —Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República e observado o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 42." do Decreto-Lei n." 84/84, de 16 de Março, pode o Ministro da Justiça proceder, por portaria, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas.3 — Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais, segundo a área territorial atribuída a cada um, sem pre-juízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.4 — Em caso de agregação o juiz titular exerce funções no conjunto das comarcas agregadas.Artigo 12." [•••]1 —........................................................................2—........................................................................3— Os tribunais judiciais de 1." instância são tribunais de ingresso, primeiro acesso e acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume do serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministério da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República e observado o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 42." do Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março.4— .......................................................................Artigo 23.° [•••]1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções, por subsecções ou em plenário de secções criminais.2— .......................................................................3 — As secções e as subsecções funcionam sob adirecção de um presidente de secção ou de subsecção, que é o juiz mais antigo.4— .......................................................................Artigo 30.° [-.]1 — .......................................................................2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade.3— .......................................................................