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11 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20077 — As normas reguladoras do concurso de acesso, da prova pública, bem como os instrumentos de recrutamento e provimento a adoptar caso o concurso fique deserto, são definidos por decreto-lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 39.o [...]1 — Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira, são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica.2 — (Eliminado) 3 — (...) 4 — (Eliminado) 5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de legislação própria que salvaguarde o direito à estabilidade no emprego de origem bem como à progressão na carreira pelo exercício de determinados cargos ou funções.Foram votados os n.os 1, 2 e 4, com o resultado seguinte: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOFicou prejudicado o n.o 5.Artigo 40.o [...]1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 36.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo sobre a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade da educação e ensino ministrados, através do desenvolvimento pessoal e profissional do docente, bem como a adequação da organização do sistema educativo às necessidades manifestadas pela comunidade no âmbito da educação, e realiza-se de acordo com parâmetros previamente definidos, tomando em consideração o contexto sócioeducativo em que o docente desenvolve a sua actividade profissional, devendo ser salvaguardados perfis mínimos de qualidade.3 — Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Valorizar as boas práticas dos docentes; f) (...) g) (...) h) (...)4 — A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é definida por decreto-lei.5 — O decreto-lei previsto no número anterior regula ainda o processo de avaliação do desempenho dos docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem como dos que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas.
16 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20074 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, deve o Conselho Pedagógico definir as condições em que tal se torne necessário.5 — (...)Em primeiro lugar foi votada a alínea h) do n.o 2, com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADAO n.o 3 ficou prejudicado.Por fim, foram votados os restantes números com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X X  ABSTENÇÃO     X  REJEITADOSArtigo 46.o [...]1 — (...) 2 — O resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e é expresso através das seguintes menções qualitativas:Excelente — (...) Muito Bom — (...) Bom — de 6,1 a 7,9 valores; Regular — de 5 a 6 valores; Insuficiente — (...)3 — (Eliminado) 4 — (Eliminado) 5 — (Eliminado) 6 — (Eliminado) 7 — (Eliminado) 8 — As ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do artigo 103.o relevam para o cumprimento das actividades lectivas. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 46.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (Eliminado) 4 — A atribuição da menção de Excelente deve especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e posterior divulgação.5 — (...)
17 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20076 — (...) 7 — (...) 8 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOProposta apresentada pelo PCPArtigo 48.o [...]1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina a redução de três anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito Bom durante dois períodos consecutivos reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito Bom durante dois períodos consecutivos reduz em um ano o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.4 — A atribuição das menções qualitativas de Bom e Regular determinam:a) (...) b) (...)5 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira.6 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:a) A não celebração de novo contrato; b) (...) c) (...) d) (...)7 — (...) 8 — (...)Os n.os 1 a 3 ficaram prejudicados.Foram votados os n.os 4 a 6, com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOSProposta apresentada pelo PSDArtigo 48.o (...)1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de quatro anos no tempo de serviço do docente.2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço do docente.
18 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20073 — A atribuição da menção qualitativa de Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos.4 — (...)a) (...) b) (...)5 — A atribuição da menção qualitativa de Regular ou da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão na carreira.6 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)7 — (...) 8 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 52.o Avaliação intercalar1 — O docente a quem tenha sido atribuída pela primeira vez a menção qualitativa de Insuficiente pode requerer, decorrido metade do período exigido para progressão ao escalão seguinte, uma avaliação intercalar.2 — A atribuição da menção qualitativa de avaliação positiva na sequência de avaliação intercalar determina que seja considerado o período a que respeita para efeitos de progressão do docente ao escalão seguinte da carreira.3 — A não atribuição de menção qualitativa positiva determina a aplicação do disposto no n.o 8 do artigo 48.o. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 54.o [...]1 — A aquisição por docentes profissionalizados com bacharelato, integrados na carreira, do grau de licenciado em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de um ano no tempo de serviço do docente.  2 — O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos docentes titulares de diploma de estudos superiores especializados a que se referem os n.o 4 e 6 do artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.3 — A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço do docente, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão seguinte àquele em que se encontra.4 — A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura ou mestrado, integrados na carreira, do grau de doutor em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina a bonificação de, respectivamente, cinco ou dois anos no tempo de serviço do docente,
19 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão em que se encontre à data da aquisição do grau académico.5 — (Anterior n.o 3) 6 — As características das licenciaturas, dos mestrados e doutoramentos a que se referem os n.os 1 e 2 são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 54.o (...)1 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere aos docentes o direito à bonificação de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para acesso ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou superior a Bom.a) (Eliminado) b) (Eliminado)2 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere aos docentes o direito à bonificação de quatro anos no tempo de serviço legalmente exigido para acesso ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual ou superior a Bom.a) (Eliminado) b) (Eliminado)3 — (...) 4 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 56.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A aquisição de licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados em domínio que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do disposto no n.o 1, por docentes profissionalizados integrados na carreira, determina os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 54.o. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO  X     REJEITADO
20 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007Artigo 57.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O exercício efectivo de outras funções educativas por docentes qualificados nos termos do disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 56.o do presente Estatuto durante quatro anos lectivos, seguidos ou interpolados, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de um ano de serviço docente, não podendo, em qualquer caso, tal bonificação exceder três anos. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X    ABSTENÇÃO  X   X  REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 57.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O exercício efectivo de outras funções educativas para as quais o docente se encontre qualificado, de acordo com o disposto no artigo 56.o do presente Estatuto, determina o abono de remuneração superior à que pelo docente é auferida no escalão da carreira onde se encontra, nos termos a definir em decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais de pessoal docente.4 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 60.o Remuneração de outras funções educativasO exercício efectivo de outras funções educativas para as quais o docente se encontre certificado, de acordo com o disposto no artigo 56.o do presente Estatuto, determina o abono de remuneração superior à que pelo docente é auferida no escalão da carreira onde se encontra, nos termos a definir em decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais do pessoal docente. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOArtigo 64.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (Eliminado) 4 — (Eliminado) 5 — (Eliminado)
21 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007  PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 65.o [...]O concurso visa o preenchimento das vagas existentes nos quadros de escola, podendo constituir ainda um instrumento de mudança dos docentes de um para outro quadro. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOArtigo 66.o [...]1 — A permuta consiste na troca de docentes pertencentes ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.2 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 66.o (...)1 — A permuta consiste na troca de docentes pertencentes ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.2 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 67.o [...]1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (Eliminada) h) (Eliminada)
22 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20073 — (...) 4 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOArtigo 68.o [...](...)a) (...) b) (...) c) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior; d) (...) e) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOArtigo 69.o [...]1 — Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogáveis.2 — (...) 3 — Se o afastamento do lugar de origem ultrapassar quatro anos, a situação de requisição e de destacamento determina a abertura de vaga.4 — Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior são nomeados num lugar do quadro de origem quando cessarem as respectivas situações de mobilidade, o qual será extinto quando vagar.5 — (Eliminado) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 69.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) É reconvertido ou reclassificado em diferente carreira, de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na lei geral; ou c) (...)4 — (...) 5 — (...)
23 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007 PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X     CONTRA X    ABSTENÇÃO   X  X  REJEITADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 72.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A mudança de nível, grau ou grupo de docência não implica por si alterações na carreira, contando-se para todos os efeitos o tempo de serviço nela já prestado ou a ele equiparado. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 77.o [...]1 — (...) 2 — A componente lectiva do pessoal docente dos 2.o e 3.o ciclos é de vinte e duas horas semanais.3 — A componente lectiva do pessoal docente do ensino secundário e educação especial é de 20 horas. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X X   X ABSTENÇÃO       REJEITADOArtigo 78.o [...]1 — (...) 2 — A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com turma ou grupo de alunos bem como o apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem.3 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOArtigo 79.o [...]1 — A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:a) De duas horas logo que os docentes atinjam 45 anos de idade e 10 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; c) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente.
26 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007 PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO  X     REJEITADOSPosteriormente foi votado o n.o 7, com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO  X     REJEITADOArtigo 84.o [...] 1 — Considera-se serviço docente nocturno o que corresponder ao turno de funcionamento nocturno das escolas.2 — Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente nocturno são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X  ABSTENÇÃO       REJEITADOArtigo 86.o [...]1 — (...) 2 — (...)a) Serviço — os estabelecimentos de educação ou de ensino; b) Dirigente e dirigente máximo — o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.3 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X X  ABSTENÇÃO     X  REJEITADOArtigo 91.o [...]O pessoal docente usufrui nas épocas do Natal, do Carnaval, da Páscoa e do Verão de períodos de interrupção da actividade docente, tendo em conta os interesses e recursos disponíveis dos estabelecimentos de educação ou de ensino.Artigo 92.o Comparência na escola1 — Durante os períodos de interrupção da actividade docente os docentes podem ser convocados pelo órgão de administração e gestão dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino para o cumprimento de tarefas de natureza pedagógica necessárias ao bom funcionamento da escola, bem como para a participação em acções de formação.2 — O cumprimento das tarefas previstas no número anterior deve ser assegurado através da elaboração, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, de um plano de
27 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007distribuição de serviço que, sem prejuízo dos interesses da escola, permita a todos os docentes beneficiar de forma equitativa de períodos de interrupção da actividade docente.Artigo 93.o Duração dos períodos de interrupção1 — Os períodos de interrupção da actividade docente referidos nesta secção não podem exceder, no cômputo global, 30 dias por ano escolar.2 — Cada período de interrupção da actividade docente não pode ser superior a 10 dias seguidos ou interpolados.Os artigos 91.o a 93.o foram votados conjuntamente, com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOSArtigo 94.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Desde que o docente leccione pelos menos um dos tempos, só há lugar à marcação de falta apenas a um tempo.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 101.o [...]1 — (Eliminado) 2 — Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo cumprimento, excepto nos dias em que beneficiem das dispensas ou faltas previstas na legislação sobre trabalhadores-estudantes.3 — Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.o 1 e a inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADO
29 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007Propostas apresentadas pelo PCPArtigo 108.o [...]1 — Ao docente nomeado definitivamente em lugar do quadro, com avaliação do desempenho positiva e, pelo menos, oito anos de tempo de serviço ininterrupto no exercício efectivo de funções docentes, pode ser concedida licença sabática, pelo período de um ano escolar, nas condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.2 — A licença sabática corresponde à dispensa da actividade docente, destinando-se à formação contínua, à frequência de cursos especializados ou à realização de investigação aplicada que sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho de serviço docente. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 109.o [...]Ao pessoal docente podem ainda ser concedidas dispensas de serviço docente para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, que tenham lugar no País ou no estrangeiro, conexas com a formação do docente e destinadas à respectiva actualização, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Educação. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO  X     REJEITADOArtigo 133.o [...]1 — O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se para o escalão que lhes competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto.2 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 133.o (...)1 — O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se no escalão da carreira que lhes competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto.2 — (...)
30 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007 PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOProposta apresentada pelo PCPArtigo 134.o (Eliminado) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X X  ABSTENÇÃO     X  REJEITADOProposta apresentada pelo PSDPROPOSTA DE ADITAMENTO DE UM ARTIGO 39.o-A AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOArtigo 39.o-A (Equiparação a serviço docente efectivo)1. É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira: a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Representante da República nas Regiões Autónomas, membros dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, governador civil e vice-governador civil, presidente e vicepresidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa, vereador em regime de permanência e presidente de junta de freguesia em regime de permanência; b) O exercício dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da República, chefe e membro da respectiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República nas Regiões Autónomas, dos membros dos Governos Regionais e do Presidente das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e, bem assim, de assessor do PrimeiroMinistro ou outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício da actividade de dirigente sindical.2 — Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Ministro da Educação. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOARTIGO 4.o Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico da Formação ContínuaPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 13.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Dos certificados de formação devem constar os seguintes elementos:
37 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007ARTIGO 17.oProposta apresentada pelo PCPArtigo 17.o Aquisição de graus académicos por docentes profissionalizados1 — A aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira do grau académico de licenciado, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto nos artigos 55.o e 56.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.2 — (...).3 — A aquisição, por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus académicos de mestre ou doutor, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação, determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto no artigo 54.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.4 — O disposto no número anterior é apenas aplicável aos docentes que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2008.Os n.os 1 e 3 ficaram prejudicados.Foi votado o n.o 4 com o seguinte resultado: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A aquisição, por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus académicos de mestre ou doutor, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação, determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto no artigo 54.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.4 — O disposto no número anterior é apenas aplicável aos docentes que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2008. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOARTIGO 19.o Propostas apresentadas pelo PCPArtigo 19.o Docentes em situação de mobilidade1 — (...) 2 — (Eliminado)
53 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20072 — Constituição de um roteiro nacional dos lugares e de edifícios considerados de interesse nacional, no âmbito da resistência e da luta pela liberdade, incluindo, naturalmente, aqueles que são referências importantes na vitória da Revolução de 25 de Abril de 1974, e, se possível, a adopção de medidas de preservação e seu aproveitamento, nos casos mais adequados, como espaços de conservação, investigação e divulgação da memória histórica.3 — Promoção e apoio, junto das autarquias, das organizações e instituições de carácter local e regional, de uma política de constituição de roteiros locais como importante elemento constituinte da memória no plano local, que promova a investigação, o reconhecimento e a divulgação dos factos e protagonistas locais da resistência e dos combates cívicos pela liberdade e pelos direitos humanos. Esta acção pode concretizar-se quer na toponímia, quer na referenciação de espaços e edifícios, em obras de arte, em espaços públicos, em publicações, em eventos e em actividades orientadas para as escolas.4 — Concretização e desenvolvimento de uma política de organização e tratamento de arquivos com base no Instituto de Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o trabalho muito positivo que já vem sendo desenvolvido, promovendo a coordenação com outros Arquivos e Centros de Documentação com actividade relevante nesta área, afectando os recursos à sua concretização.5 — Constituição de um programa público de estimulo à investigação histórica neste domínio, que disponibilize aos investigadores interessados recursos e meios de apoio para os seus projectos no quadro dos programas de estímulo à investigação científica.6 — Promoção ao nível do ensino, dos valores da democracia e da liberdade através do conhecimento da nossa história contemporânea, com referência ao período da Ditadura, ao seu derrube em 25 de Abril de 1974 e ao processo de consolidação do regime democrático, como contributos que permitam não só uma melhor compreensão da nossa história e identidade enquanto país livre e soberano, mas também para a formação de uma cidadania mais responsável e esclarecida.7 — Edificação, em articulação com o município de Lisboa, de um Memorial em Lisboa que, como monumento público e de modo permanente, exprima a homenagem e o reconhecimento nacionais ao combate cívico e à resistência em prol da liberdade e da democracia.8 — Devem igualmente serem apoiadas, nomeadamente em articulação com as autarquias locais e com a sociedade civil, nas suas variadas formas de organização, as iniciativas memorialísticas noutros locais do território nacional que exprimam a homenagem e o reconhecimento ao combate cívico e à resistência em prol da liberdade e da democracia.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Marques Júnior — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Novembro de 2006    II Série-B — Número 8 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petição n.o 159/X (2.a) (Apresentada pela JSD-Algarve, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 | II Série B - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006de um curso de medicina na Universidade do Minho, que actualmente se encontram em pleno funcionamento.Ao mesmo tempo, com o objectivo de proceder ao acompanhamento e dinamização das decisões constantes em tal resolução, foi igualmente instituído um grupo de missão, coordenado pelo Prof. Doutor Alberto Amaral.  Posteriormente, no ano de 2002, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2002, de 2 de Outubro, o Governo elegeu de novo como objectivo, no domínio do ensino superior, o aumento da oferta de qualidade na área da saúde.  Visando a melhor prossecução deste propósito, o Governo constituiu novamente um grupo de acompanhamento do ensino superior na área da saúde, cujas competências prevêem a «emissão de parecer acerca dos pedidos de criação ou transformação de estabelecimentos de ensino superior na área da saúde, bem como a abertura de novos cursos na mesma área».Nestes termos, a Universidade do Algarve, em Janeiro do ano em curso, entregou uma proposta de criação do curso de medicina ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que a encaminhou devidamente para o grupo de avaliação competente, o qual, em função do teor da citada resolução, emitirá parecer.A proposta da Universidade do Algarve, sendo configurada em conformidade com os critérios referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/98, assume «um modelo inovador do ponto de vista pedagógico e um perfil médico mais próximo do doente, com formação mais generalista», encontrando-se actualmente em avaliação. ParecerConsiderando os aspectos supra descritos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:a) Que a petição n.o 159/X (2.a), apresentada por cerca de 9000 cidadãos e preenchendo os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, seja remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) Que seja enviada cópia da petição n.o 159/X (2.a) e do presente relatório ao Governo, nomeadamente a S. Ex.a o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior; c) Que os grupos parlamentares, se assim o pretenderem, apresentem iniciativa relacionada com a matéria em análise, no estrito respeito pelas competências do Governo; e d) Que ao primeiro subscritor da presente petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2006.O Deputado Relator, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Maio de 2007    II Série-B — Número 37 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petição n.o 364/X (2.a): Apresentada pela Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando à Assembleia da República a adopção de alterações ao Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela proposta de lei n.o 116/X.
Sábado, 16 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 1 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 65 e 66/X): N.o 65/X — De pesar pelo falecimento da Professora Teresa Ambrósio (apresentado pelo PS).N.o 66/X — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (apresentado pelo CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 26/X: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto.
3 | II Série B - Número: 001 | 16 de Setembro de 2006coragem, esperança, persistência e trabalho que estes atletas constituem para todos os portugueses e portuguesas, partilhando a motivação e a capacidade de afirmação no mundo; Considerando o respeito e gratidão que a Nação tem perante quem leva mais alto e mais longe o nome de Portugal.A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa presente nos Mundiais de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas técnicos e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, apelando a um apoio mais consistente ao desporto para deficientes.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2006.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães  — Hélder Amaral  — Abel Baptista — Pedro Mota Soares  — António Carlos Monteiro.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 26/X DECRETO-LEI N.o 164/2006, DE 9 DE AGOSTO, QUE «CRIA A FUNDAÇÃO DE ARTE MODERNA E CONTEMPORÂNEA — COLECÇÃO BERARDO — E APROVA OS SEUS ESTATUTOS»Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto.Palácio de são Bento, 15 de Setembro de 20906.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Luís Montenegro — Henrique Rocha de Freitas — Zita Seabra  — Mendes Bota — António Almeida Henriques — Fernando Santos Pereira — António Montalvão Machado  — Luís Campos Ferreira — Carlos Alberto Gonçalves  — Pedro Quartim Graça. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 22 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 822 a 891/X (2.a)-AC e n.os 369 a 379/X (2.a)-AL]:  N.o 822/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a activação do serviço Internet de banda larga em freguesias dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova.N.o 823/X (2.a)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Cooperativa para a Educação e Reabilitação dos Cidadãos Inadaptados, em Aveiro.N.o 824/X (2.a)-AC – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o futuro do Arsenal do Alfeite.N.os 825 a 827/X (2.a)-AC – Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a reparação da estrada Campo Maior/Retiro, a ligação Arronches/Elvas e a ponte Montalvão/Cedilho.N.o 828/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a aquisição e instalação de uma viatura de emergência médica para o distrito de Portalegre.N.o 829/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os projectos turísticos PENT, PIN e PIT.N.o 830/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o protocolo assinado entre a REFER e Câmara Municipal do Fundão — acidente na Gramenesa.N.o 831/X (2.a)-AC – Do Deputado José Cesário ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o fim da emissão dos bilhetes de identidade nos consulados.N.o 832/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional no procedimento para a revisão do Plano Director Municipal da Moita do Ribatejo.N.o 833/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a praça da portagem da Ponte 25 de Abril.N.o 834/X (2.a)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  sobre a redução das ajudas directas aos agricultores no distrito de Santarém.
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reduzir a sua produção ao limite das 100.000T/ano, máximo com essa isenção, previsto na portaria regulamentadora.Consultar Diário Original
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