1 DE MARÇO DE 2012 7 A Sr.a Ministra da Justiça já disse, e já o disse claramente, que no âmbito da justiça penal e da justiça processual penal vão ser introduzidas modificações substanciais que vão alterar este estado de coisas e é bom que se diga que o relatório de política criminal que aqui foi discutido e que o Sr. Deputado invocou é um relatório que tem a ver com leis que foram aprovadas pelo Partido Socialista. O PSD também coerentemente não esteve com essas leis, portanto as leis sobre as prioridades da política criminal não foram leis aprovadas pelo PSD. Portanto, o que este Governo está a fazer, o que vai fazer e aquilo para que V. Ex.a, e o Partido Comunista também, estão convocados — mas sem falar nessa questão que aqui referiu de que a justiça é uma justiça de «opção de classe», porque se formos por aí não vamos a lado algum — é para o desenvolvimento de políticas concretas, de legislação concreta que agilize o sistema de funcionamento penal, sobretudo, processual penal e, obviamente, para isso tem de ter mais meios. Portanto, aquilo que nós queremos dizer — e ao contrário do que disse o Sr. Deputado — é que não foi só o Partido Comunista que foi coerente em relação a essa matéria das prioridades da lei de política criminal. O PSD também foi e não esteve a favor dessas leis. Por isso, é que ainda não temos lei, mas vamos ter lei de política criminal e vamos ter alterações, sobretudo no processo penal, que vão agilizar estas matérias. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, com a seguinte questão: quero saber se o Partido Comunista, não ponderando essa questão da «opção de classe», porque não resolve coisa nenhuma nas questões da justiça —, se está disponível, também, para colaborar num sistema de justiça que seja mais célere, mais eficaz e mais justo para todos os cidadãos no âmbito do processo penal. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, para não perder tempo, em relação à questão que coloca, devo dizer-lhe que não temos feito outra coisa senão procurar contribuir para que estes problemas sejam resolvidos. Aliás, quero dizer-lhe o seguinte: em relação à questão da falta de meios, obviamente que nunca nos poderemos dar por satisfeitos em relação aos meios que estão à disposição de qualquer sistema de justiça, seja ele qual for. Temos é a obrigação de contribuir com a dotação dos meios necessários para que o sistema de justiça possa cumprir com um mínimo de eficácia a missão que tem a seu cargo! Relativamente à criminalidade económico-financeira e à corrupção, a conclusão é óbvia, Sr. Deputado Hugo Velosa: o sistema de justiça não dispõe dos meios necessários para garantir a eficácia dessa missão! Desafio, aliás, o Sr. Deputado Hugo Velosa a ler o relatório de 2010 dos serviços do Ministério Público, particularmente a página 99 e seguintes que dizem respeito ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). O Sr. Deputado Hugo Velosa ficará envergonhado com aquilo que aí vai ler relativamente às condições de trabalho daqueles magistrados e às condições que o sistema de justiça dispõe para combater a criminalidade económica e a corrupção! O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que nessa ocasião o seu partido não estava no governo, mas aprovaram o Orçamento do Estado com o Partido Socialista para esse ano, portanto são corresponsáveis pela exiguidade dos meios que naquele ano foram postos ao dispor do Ministério Público! Disso não se podem descartar!! E, Sr. Deputado Hugo Velosa, também não se podem descartar daquilo que são as opções centrais, nesta matéria, tomadas na Assembleia da República, porque os senhores, com o vosso voto de abstenção, acompanharam, viabilizaram algumas das leis de política criminal que foram aprovadas na Assembleia da República! Ainda um último exemplo, em 2009, abstiveram-se na lei de política criminal cujo relatório de execução estamos agora a discutir, portanto são corresponsáveis por isso, porque acabaram por viabilizar a aprovação dessa lei, tal como anteriormente fizeram em relação a outras medidas que hoje contribuem para que a situação seja o que é!