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35 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Nestes termos, considerando que a povoação de Foz do Arelho cumpre o estipulado, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Foz do Arelho, no concelho de Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROPOSTA DE LEI N.o 249/X (4.a) (ESTABELECE О REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, АО RACISMO, À XENOFOBÌA E À INTOLERANCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇA)Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 26 de Março de 2009, pelas 15:30 horas, reuniu a 6.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Desporto e Cultura, a fim de emitir parecer, por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente à proposta de lei em epígrafe.Após discussão e apreciação, a Comissão deliberou na generalidade nada ter a opor ao diploma em análise.Na especialidade, a Comissão deliberou sugerir o aditamento de um novo artigo, com o seguinte teor:«Artigo ...A presente lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações nas regiões autónomas.»Colocado à votação este parecer, o mesmo foi aprovado por unanimidade.Funchal, 26 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Carmo Almeida.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao Vosso ofício, datado de 11 de Março de 2009, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar do seguinte:Após análise na generalidade da proposta de lei, a mesma merece a nossa concordância uma vez que importa travar o combate à violência, ao racismo, å xenofobia e à tolerância nos espectáculos desportivos.A actividade desportiva é desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva, que têm sido afastados por alguns fanatismos desportivos através da prática de actos de violência.
42 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009c) Critérios de selecção dessas doenças, tendo em conta as redes de colaboração existentes em matéria de vigilância; d) Definição de casos, especialmente das características clínicas e microbiológicas; e) Natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir pelas entidades/autoridades integrados na rede prevista no artigo 8.o; f) Orientações sobre as medidas de protecção a adoptar em situações de emergência; g) Orientações sobre informação e guias de práticas correctas para uso das populações; h) Meios técnicos necessários e adequados aos procedimentos de divulgação e tratamento de dados de forma comparável e compatível.Artigo 10.o Entidades sentinela1 — Consideram-se, para efeitos do disposto na presente lei, entidades sentinela, todas as entidades do sector público, privado e social, que tenham competências ou desenvolvam actividades de detecção precoce de riscos, surtos, epidemias, ou outro tipo de emergências de saúde pública e que tenham celebrado, para o efeito de transmissão imediata de alertas, protocolos de colaboração no âmbito do sistema de vigilância em saúde pública previsto no artigo 3.o, ou que já desempenhem, por qualquer outra forma, tais funções desde um momento anterior à entrada em vigor da presente lei.2 — O regime de articulação das entidades sentinela é definido, após parecer da CNPD, por regulamento a aprovar pelo DGS.Artigo 11.o Parcerias e acreditaçãoA formalização de uma rede intersectorial, conforme prevista nos artigos 8.o a 10.o, impõe um processo de acreditação para o efeito daquelas entidades, conforme as normas internas para tal elaboradas pelos serviços competentes em matéria de qualidade da DGS, em conjunto com outros serviços centrais e sob parecer da CCVE.Capítulo III Medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde públicaArtigo 12.o CompetênciaCompete à ASN liderar as acções e programas na área de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e demais riscos em saúde pública, coadjuvado pelas demais autoridades de saúde de nível regional e de nível municipal.Artigo 13.o Detecção e comunicação de ocorrências em saúde pública1 — As actividades de notificação, de verificação e de colaboração, no âmbito da vigilância epidemiológica, devem ser desenvolvidas através das estruturas e dos recursos nacionais dos serviços operativos de saúde pública.2 — As ocorrências que envolvam níveis de morbilidade ou mortalidade superiores aos esperados para o período e local considerados, devem ser, logo que conhecidas, comunicadas pelas entidades que integram a rede, às autoridades de saúde, bem aos responsáveis de estruturas locais, nomeadamente o director executivo dos ACES ou os conselhos de administração das ULS da área geográfica relevante, os quais devem aplicar, de imediato, medidas preliminares adequadas de controlo.
44 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009c) Protecção dos dados pessoais dos doentes e confidencialidade da informação de saúde.3 — O regulamento deve sujeitar ao regime de dever de notificação obrigatória todos os profissionais de saúde que exerçam actividade no SNS, no sector privado ou social, bem como os responsáveis por laboratórios.4 — O regulamento previsto no n.o 1 é revisto e actualizado sempre que necessário sob proposta do DGS.Capítulo IV Medidas de excepçãoArtigo 17.o Poder regulamentar excepcional1 — De acordo com o estipulado na Base XX da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode tomar medidas de excepção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de actividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infecção ou contaminação.2 — O membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do DGS, como autoridade de saúde nacional, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação.3 — As medidas e orientações previstas nos números anteriores são coordenadas, quando necessário, com o membro do Governo responsável pelas áreas da segurança interna e protecção civil, designadamente no que se reporta à mobilização e à prontidão dos dispositivos de segurança interna e de protecção e socorro.Artigo 18.o Situações de calamidade públicaNos casos em que a gravidade o justifique, e tendo em conta os mecanismos preventivos e de reacção previstos na Lei de Bases de Protecção Civil, o Governo apresenta, após proposta do CNSP, baseada em relatório da CEE, ao Presidente da República, documento com vista à declaração do estado de emergência, por calamidade pública, nos termos da Constituição.Capítulo V Confidencialidade e tratamento de dados pessoaisArtigo 19.o Bases de dados1 — As bases de dados, constituídas para efeito do cumprimento das disposições previstas na presente lei, devem ser notificadas à CNPD, de acordo com a lei geral.2 — Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos no número anterior devem ser expressamente designados por despacho do DGS, dentro da organização interna dos respectivos serviços, competindo-lhes assegurar a observância da qualidade dos dados, nomeadamente as condições de segurança e confidencialidade.3 — As pessoas abrangidas pelo disposto no número anterior, bem como todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados no âmbito do SINAVE, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
45 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Artigo 20.o Dados pessoais1 — O tratamento da informação desenvolvido no âmbito da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e demais riscos em saúde pública, em tudo quanto não seja regulado na presente lei, rege-se pelos regimes gerais aplicáveis à protecção de dados pessoais e à informação de saúde.2 — As informações recebidas pelo SINAVE, nos termos da presente lei, são tratadas em conformidade com o disposto no número anterior, incluindo a análise de resultados de exames médicos e verificação de documentos de saúde, com a finalidade de determinar se o estado de saúde da pessoa representa um risco potencial para a saúde pública.3 — O titular dos dados tem o direito de obter da DGS a informação disponível no SINAVE relativa ao tratamento e finalidade de recolha dos seus dados pessoais, bem como a garantia de que os dados imprecisos ou incompletos são eliminados ou rectificados.4 — Quando a divulgação interna e o tratamento dos dados pessoais no SINAVE se mostre fundamental para efeitos de avaliação e gestão do risco em saúde pública, é garantido que os dados pessoais:a) São necessários, essenciais e adequados à finalidade da sua recolha; b) São exactos e actualizados; c) Não são mantidos para além do tempo necessário; d) São tratados por profissionais de saúde habilitados, quando necessário para as finalidades de exercício de medicina preventiva, actos de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou ainda de gestão de serviços de saúde.Capítulo VI Regime sancionatórioArtigo 21.o Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações muito graves, puníveis, no caso de pessoas singulares, com coima de € 250 a € 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 20 000 a € 50 000:a) O incumprimento do dever de transmissão imediato de alerta, previsto no n.o 1 do artigo 10.o; b) O incumprimento do dever de notificação obrigatória, previsto no n.o 3 do artigo 16.o.2 — Existe incumprimento dos deveres previstos no número anterior sempre que o obrigado não pratique o acto devido no prazo de 48 horas após o conhecimento dos factos subjacentes.Artigo 22.o Processamento e aplicação1 — A fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei compete à autoridade de saúde territorialmente competente, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).2 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à DGS, no âmbito das suas atribuições, a quem devem ser enviados os autos levantados pelas autoridades de saúde.3 — As situações de incumprimento da presente lei devem ser comunicadas à autoridade de saúde territorialmente competente, pelos cidadãos ou entidades, do sector público, privado ou social que as identifiquem.4 — A reclamação graciosa da aplicação das coimas previstas no artigo anterior não tem efeito suspensivo.5 — As contra-ordenações aplicadas são informadas às ordens profissionais e unidades de saúde respectivas, para os efeitos tidos por convenientes, incluindo disciplinares.
46 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 20096 — A aplicação das coimas e penas acessórias compete à Direcção-Geral da Saúde.Artigo 23.o Destino das coimasO valor das coimas aplicadas às contra-ordenações previstas na presente lei reverte:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGS.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 24.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares.Artigo 25.o RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deve ser aprovada e publicada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009 O Primeiro-Ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 259/X (4.a) APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006Exposição de motivosA presente lei visa adoptar na ordem interna portuguesa as providências previstas na Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades nacionais de aplicação da lei às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros da União Europeia, para efeitos da realização de investigações criminais ou operações de informações criminais.Com efeito, o intercâmbio célere e eficaz de dados e informações entre as forças de segurança e as demais autoridades de aplicação da lei tem sido fortemente entravado por formalidades, estruturas administrativas e obstáculos jurídicos consignados na legislação dos Estados-membros, impondo-se a
48 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009regras para o intercâmbio desejado entre as próprias autoridades nacionais pode beneficiar significativamente do sistema modelado pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.  Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições gerais e definiçõesArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se ao pedido e à transmissão de dados e de informações pelas autoridades nacionais de aplicação da lei às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros da União Europeia, para efeitos da realização de investigações criminais ou operações de informações criminais.2 — O intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei na União Europeia é baseado no princípio da disponibilidade e realizado em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade policial, aduaneira ou outra, com excepção dos serviços ou unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional, habilitada pelo direito interno a detectar, prevenir e investigar infracções ou actividades criminosas e, no contexto dessas funções, a exercer a autoridade e tomar medidas coercivas, sendo, no tocante à República Portuguesa, uma das seguintes:— Polícia Judiciária; — Guarda Nacional Republicana; — Polícia de Segurança Pública; — Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; — Outros órgãos de polícia criminal de competência específica; b) «Investigação criminal», uma fase processual em que por uma autoridade competente de aplicação da lei são feitas diligências na acepção do artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto; c) «Operação de informações criminais», uma fase processual, anterior à fase da investigação criminal, em cujo âmbito uma autoridade competente de aplicação da lei está legalmente habilitada a recolher, a tratar e a analisar informações sobre infracções ou actividades criminosas, com o objectivo de determinar se foram ou poderão vir a ser cometidos actos criminosos concretos; d) «Dados e/ou informações»:i) Qualquer tipo de dados ou informações na posse das autoridades de aplicação da lei; e  ii) Qualquer tipo de dados ou informações na posse de autoridades públicas ou entidades privadas, a que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso sem recorrer à aplicação de meios de obtenção de prova a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o;e) «Infracções»: aquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto.
49 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Artigo 3.o Limites do dever de cooperação1 — A presente lei não determina qualquer obrigação de:a) Recolher e conservar dados e informações, com o intuito de os fornecer às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros; b) Fornecer dados ou informações para serem utilizados como meio de prova perante uma autoridade judiciária; c) Obter dados ou informações através de meios de obtenção de prova, tal como definidas pelo direito interno português.2 — A presente lei não confere qualquer direito de utilizar, como meio de prova perante uma autoridade judiciária, os dados ou informações que através dos mecanismos nela previstos sejam transmitidos.3 — A entidade portuguesa que tenha fornecido dados ou informações, ao abrigo dos instrumentos de cooperação judiciária em vigor entre os Estados-membros e da presente lei, terá de dar o seu consentimento para que estes sejam utilizados como meio de prova perante uma autoridade judiciária, salvo se já o tiver feito aquando da respectiva transmissão.Artigo 4.o Igualdade de tratamento1 — São aplicáveis ao intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, condições idênticas às legalmente previstas para a comunicação de dados e informações entre as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o.2 — O intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, não depende de acordo ou autorização judicial quando a autoridade requerida possa, nos casos e termos legalmente previstos, ter acesso aos dados sem tal requisito.3 — Nos casos em que o acesso a dados ou informações dependa legalmente de acordo ou de autorização de autoridade judiciária, deve o mesmo ser solicitado pela autoridade requerida à autoridade judiciária competente, por forma a ser decidido de acordo com regras idênticas às aplicáveis às autoridades nacionais.  4 — Sempre que tenham sido obtidos junto de outro Estado-membro ou de um país terceiro e tendo sido recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos, estejam subordinados ao princípio da finalidade, os dados ou informações solicitados só podem ser transmitidos à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-membro com o consentimento do Estado-membro ou de país terceiro que os forneceu. Artigo 5.o Segredo de justiça e sigilo profissional1 — As autoridades nacionais de aplicação da lei dão cumprimento, em cada caso de intercâmbio de dados ou informações, às exigências decorrentes da legislação em vigor sobre segredo de justiça, garantindo, em conformidade com o direito interno, a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza.  2 — Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP).
50 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Capítulo II Intercâmbio de dados e informaçõesArtigo 6.o Fornecimento de dados e informações1 — Os dados e informações para fins de detecção, prevenção ou investigação de uma infracção são fornecidos:a) Mediante pedido de uma autoridade competente de aplicação da lei que, actuando no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo direito interno, conduza uma investigação criminal ou uma operação de informações criminais;  b) De forma espontânea, nos termos do artigo 11.o da presente lei. 2 — Os dados ou informações são igualmente trocados com a Europol e a Eurojust, na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou a uma actividade criminosa que se enquadre nos seus mandatos, nos termos definidos pelos instrumentos em vigor sobre as respectivas atribuições e competências.Artigo 7.o Pedidos de dados e informações1 — No pedido devem ser: a) Indicados os factos que levam a fazer crer que a autoridade requerida dispõe de dados e informações relevantes; b) Explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre tais fins e a pessoa a que dizem respeito. 2 — Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do Anexo B. Artigo 8.o Prazos para o fornecimento de dados e informações1 — São objecto de resposta no prazo máximo de oito horas os pedidos urgentes de dados e informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, aplicando-se, quando tal não seja possível, as regras seguintes:a) Se a resposta não puder ser dada no prazo de oito horas, a autoridade requerida deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do Anexo A;  b) Se o fornecimento dos dados ou informações num prazo de oito horas representar um ónus desproporcionado, a autoridade requerida pode adiar a sua transmissão, comunicando imediatamente o adiamento à autoridade requerente e fornecendo os dados ou informações solicitados o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três dias. 2 — São objecto de resposta no prazo máximo de uma semana os pedidos não urgentes de dados ou informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, devendo, quando tal não seja possível, indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do Anexo A.
51 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 20093 — Nos restantes casos, os dados ou informações solicitados são comunicados à autoridade requerente no prazo de 14 dias, devendo ser indicadas, quando tal não seja possível, as razões dessa impossibilidade, através do formulário constante do Anexo A. Artigo 9.o Recusa de transmissão de dados ou informações1 — Sem prejuízo da aplicação do disposto do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser recusado o fornecimento de dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que o fornecimento dos dados ou informações: a) Iria afectar interesses essenciais de segurança nacional da República Portuguesa; ou b) Iria pôr em risco o êxito de uma investigação em curso, de uma operação de informações criminais ou ainda a segurança das pessoas; ou  c) Seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitado. 2 — Sempre que o pedido diga respeito a uma infracção que, ao abrigo da lei portuguesa seja punível com pena de prisão igual ou inferior a um ano, a autoridade requerida pode recusar-se a fornecer os dados ou informações solicitados.  3 — O fornecimento de dados ou informações é sempre recusado se a autoridade judiciária competente não autorizar o acesso e o intercâmbio solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o. Artigo 10.o Canais de comunicação e língua1 — O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente lei deve efectuar-se através dos gabinetes Sirene, Interpol ou Europol.2 — Podem ser usadas todas as línguas de trabalho previstas nos instrumentos jurídicos que enquadram o funcionamento dos gabinetes referidos no número anterior.3 — Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir às autoridades a que se aplica a presente lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências.Artigo 11.o Intercâmbio espontâneo de dados e informações1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o devem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros interessados, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação das infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto.2 — O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da detecção, da prevenção ou da investigação da infracção ou da actividade criminosa em questão. Capítulo III Protecção de dadosArtigo 12.o Regime aplicável1 — Antes da efectiva transmissão, os dados e informações solicitados continuam sujeitos à legislação em vigor que assegura a respectiva protecção.
53 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009e) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados); f) Garantir que seja possível verificar e estabelecer a que instâncias os dados pessoais foram ou podem ser transmitidos ou facultados utilizando equipamento de comunicação de dados (controlo da transmissão); g) Garantir que seja possível verificar e estabelecer a posteriori quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, quando e por quem (controlo da introdução); h) Impedir que os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos por uma pessoa não autorizada durante transferências de dados pessoais ou durante o transporte de suportes de dados (controlo do transporte); i) Assegurar que os sistemas utilizados possam ser reparados em caso de avaria (recuperação do equipamento); e j) Assegurar que o sistema funcione, que os erros de funcionamento sejam assinalados (fiabilidade) e que os dados arquivados não sejam falseados por quaisquer erros de funcionamento do sistema (integridade).Artigo 15.o Comissão Nacional de Protecção de DadosA Comissão Nacional de Protecção de Dados exerce o controlo da comunicação dos dados e das demais operações previstas na presente lei, podendo realizar diligências de auditoria aos procedimentos e às plataformas de suporte tecnológico utilizados e exercer todas as demais competências de fiscalização previstas na legislação em vigor.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 16.o Extensão da aplicaçãoO disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de dados e informações entre forças e serviços de segurança, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo A Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, JOL 386, de 29.12.2006/Formulário a utilizar nos casos de transmissão/ /atraso/recusa da informação   O presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades nacionais para transmitir os dados e/ou a informação requeridos e informar a autoridade requerente da impossibilidade de cumprir os prazos normais, da necessidade de submeter o pedido à apreciação de uma autoridade judiciária para autorização ou da recusa de transmissão de dados.  O formulário pode ser utilizado mais de uma vez no decurso do processo (por exemplo, se o pedido, numa primeira fase, tiver que ser submetido a uma autoridade judiciária e vier ulteriormente a verificar-se que a sua execução deve ser recusada).
54 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009 Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Anexo BIntercâmbio de dados ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho/Formulário do pedido de dados e informações a utilizar pelo Estado-membro requerenteO presente formulário deve ser utilizado para solicitar dados e informações ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006 (JOL 386, de 29.12.2006, p. 89): Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009———Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009A cantina dos serviços de acção social já foi construída e fica anexa ao terreno disponibilizado para a futura instalação.  Assim, tendo em consideração os factos expostos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo a urgente decisão política da construção de instalações adequadas ao funcionamento da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, salvaguardando um ensino de qualidade aos 1170 alunos que já hoje a frequentam, garantindo a igualdade de oportunidades, a democratização do sistema de ensino e as necessidades de desenvolvimento da região.Assembleia da República, 31 de Março de 2009 A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009  II Série-A —  Número 64 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 247/X (4.a) (Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo com pareceres da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e do Governo Regional da Madeira, bem como  nota  técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)  e  parecerda Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASPARECERPROPOSTA DE LEI N.o 247/X (GOV) – CRIA O PROGRAMA ORÇAMENTAL DESIGNADO POR «INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO» E, NO SEU ÂMBITO, CRIA O REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO REALIZADO EM 2009 (RFAI 2009) E PROCEDE A ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO.PARTE I - CONSIDERANDOSNota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Janeiro de 2009, a Proposta de Lei n.o 247/X, que “Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro”.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 19 de Janeiro de 2009, a iniciativa vertente baixou às Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sendo competente a primeira, para emissão do respectivo Parecer.
3 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009A proposta de lei n.o 247/X vem acompanhada de Relatório, bem como de alteração aos mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII; XIV e XXI aprovados pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro – “Orçamento do Estado para 2009”.No âmbito da apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 247/X (bem como da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento), realizou-se no dia 21 de Janeiro de 2009, na Comissão de Orçamento e Finanças, a audição do Sr.Ministro de Estado e das Finanças, que se fez acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, do Tesouro e Finanças e dos Assuntos Fiscais.A Parte I do presente Parecer encontra-se estruturada da seguinte forma: I.a) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa I.b) Cenário macroeconómico I.c) Situação financeira das administrações públicasA discussão na generalidade da proposta de lei n.o 247/X encontra-se agendada para o próximo dia 29 de Janeiro de 2009.I.a) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO Governo justifica a apresentação da presente proposta de lei com o facto de o Conselho Europeu ter aprovado um Plano de Recuperação Económica – no âmbito da flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento quando ocorram circunstâncias excepcionais – Plano esse que visa estimular a actividade económica e o emprego, para fazer face à contracção prevista para a economia europeia. O Plano, refere a exposição de motivos da proposta de lei, “promove a intensificação coordenada do esforço anti-cíclico a prosseguir pelos vários Estados-Membros, provocando um estímulo orçamental da ordem de 1,5% do PIB”.No Orçamento do Estado para 2009 o Governo havia inscrito medidas que considera terem enquadramento “no espírito desta decisão do Conselho”, mas acrescenta que “perante o agravamento da conjuntura externa e ciente dos riscos
4 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009que tal representa para a sua economia, Portugal não pode deixar de se associar ao esforço comum agora iniciado, sem prejuízo do rigor das suas finanças põblicas”.Neste sentido, foi aprovada, em Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Dezembro de 2008, a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que contempla acções em cinco eixos distintos.Através da proposta de lei n.o 247/X, o Governo cria o programa orçamental «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» (Programa IIE), constituído pelas medidas aprovadas em 13 de Dezembro, designadamente:  Modernização das escolas;  Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia;  Modernização da infra-estrutura tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração;  Apoio especial à actividade económica, exportações e PME’s;  Apoio ao emprego e reforço da protecção social.O Programa IIE ascende a 2.040 milhões de euros, dos quais 1.300 milhões de euros relativos a financiamento nacional e 740 milhões de euros relativos a financiamento comunitário. A sua implementação pressupõe: − O aumento da despesa para financiar a modernização de escolas em 500 milhões de euros (dos quais 200 milhões de euros de financiamento comunitário); − O aumento da despesa com subsídios e investimento para financiamento de projectos de investimento na área da energia sustentável em cerca de 260 milhões de euros; − Apoios na área da modernização da infra-estrutura tecnológica – redes de banda larga de nova geração, que representam cerca de 50 milhões de euros (diminuição da receita); − Apoio à actividade económica, exportações e PME, com reflexos na receita de 220 milhões de euros e no aumento da despesa de 430 milhões de euros (dos quais
5 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009260 milhões de euros de financiamento comunitário), para além de 175 milhões de euros destinados à criação de um fundo de reestruturação industrial e de 75 milhões de euros da contribuição do Estado para a capitalização do Fundo de Contra-Garantia Mútuo para a nova linha de crédito às PME; − Medidas específicas de apoio ao emprego, que representam cerca de 580 milhões de euros (dos quais, 300 milhões de euros de financiamento nacional e 280 milhões de euros de financiamento comunitário), reflectidos no orçamento da Segurança Social, quer através do aumento de subsídios, quer através da diminuição de receita de contribuições sociais.De acordo com o inscrito no artigo 2.o da proposta de lei, este programa tem como objectivo “promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e, ainda, da promoção da coesão social”.O financiamento do Programa IIE provém de dotações inscritas no Orçamento do Estado para 2009, na componente nacional, acrescidas à dotação provisional inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no montante global de 980 milhões de euros, bem como por financiamento comunitário no montante previsto de 740 milhões de euros.Adicionalmente, o Governo procede ao reforço das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, no valor de 185,7 milhões de euros, com o objectivo de dar cobertura à medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social.A proposta de lei contempla o aditamento ao Orçamento do Estado para 2009 das normas destinadas à execução das medidas adicionais, de carácter financeiro e fiscal, integradas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego.Assim, são efectuadas as seguintes alterações:
6 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)  Alteração ao artigo 98.o do CIRC, passando o Pagamento Especial por Conta a ter um limite mínimo de 1.000 euros, contra os actuais 1.250 euros.Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)  Alteração ao artigo 22.o do CIVA, no sentido de diminuir para 3.000 euros o limiar de reembolso do IVA, que, à excepção das situações previstas no CIVA, é actualmente de 25 vezes a retribuição mínima mensal arredondada para a centena de euros inferior (11.200 euros). Autorização legislativa para o estabelecimento de uma regra de inversão do sujeito passivo do imposto relativamente a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos de valor igual ou superior a 5.000 euros, quando o cliente seja o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público.Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)  Alteração do artigo 68.o do EBF, no sentido de permitir a dedução à colecta de IRS de montantes despendidos com a aquisição de equipamento relacionado com redes de banda larga de nova geração. Alteração ao artigo 32.o do EBF, estendendo o regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais às sociedades constituídas noutros EstadosMembros, no contexto do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-210/06 (Acórdão Cartesio), de 16 de Dezembro de 2008.Alteração à Lei n.o 40/2005, de 30 de Agosto, que cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial  Alteração do artigo 4.o, aumentando o valor da dedução correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido. Assim, a taxa base passa de 20% para 35% das despesas realizadas e a taxa
7 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009incremental de 50% passa a ter como limite 1.500.000 euros, contra os actuais 750.000 euros.Através da proposta de lei é, ainda, criado o «Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009» em determinados sectores de actividade, que consiste num regime simplificado de benefícios fiscais automáticos, em função valor do investimento (inferior ou superior a 5 milhões de euros), com as seguintes características:  Dedução à colecta de IRC, até à concorrência de 25% da mesma, das seguintes importâncias, para investimentos realizados em regiões elegíveis para apoio no âmbito dos incentivos com finalidade regional: o 20% do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de 5.000.000 euros.o 10% do investimento relevante relativamente ao investimento a partir do montante de 5.000.000 euros.A dedução é efectuada na liquidação respeitante ao período de tributação que se inicie em 2009 ou, quando não possa ser efectuada integralmente por insuficiência de colecta, a parte ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos quatro exercícios seguintes. Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período até cinco anos, relativamente aos prédios que constituam investimento relevante. Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo, relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante. Actividades abrangidas: sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas; actividades no âmbito das redes de banda larga de nova geração.A proposta de lei n.o 247/X apresenta um capítulo referente à Segurança Social, no âmbito do qual se destaca a alteração ao artigo 56.o da Lei do Orçamento do Estado para 2009. Com esta alteração, passa a reverter para o Fundo de
8 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, quando o Orçamento previa uma parcela de exactamente dois pontos percentuais.Esta iniciativa contém, igualmente, diversas alterações à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as quais são justificadas pelo Governo com a criação do Programa IIE.Assim, são introduzidas alterações aos artigos 127.o, 131.o, 135.o, 139.o e 142.o do Orçamento do Estado para 2009, designadamente:Artigo 127.o (Concessão de empréstimos e outras operações activas) Mantém-se o montante autorizado para a concessão de empréstimos e a realização de outras operações de crédito activas pelo Governo (785 milhões de euros), mas aumenta o montante para a concessão de empréstimos pelos Serviços e Fundos Autónomos (de 396,25 milhões de euros para 500 milhões de euros).Artigo 131.o (Antecipação de fundos comunitários) É aumentado, de 1.000 para 1.300 milhões de euros, o limite de antecipação de fundos relativo aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão.Artigo 135.o (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público) O limite máximo autorizado para a concessão de garantias pelo Estado em 2009, em termos de fluxos líquidos anuais, passa de 2.500 milhões de euros para 6.000 milhões de euros.O limite das responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento passa de 1.100 milhões de euros para
9 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20092.100 milhões de euros, especificando-se a sua medição em termos de fluxos líquidos anuais.São acrescentados dois novos números ao artigo em apreço, dispondo que, no âmbito do limite de 6.000 milhões de euros autorizado para a concessão de garantias pelo Estado em 2009, podem beneficiar de garantias os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros e que o mesmo “prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário”.Artigo 139.o (Financiamento do Orçamento do Estado) O Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 10.107,9 milhões de euros, que compara com os 7.342,2 milhões de euros aprovados pelo Orçamento do Estado para 2009.Artigo 142.o (Condições gerais do financiamento) O presente artigo estabelece o limite global até ao qual o Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.Com a alteração prevista na proposta de lei n.o 247/X, passa a estar também incluído nesta autorização o montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos do artigo 141.o (financiamento da regularização extraordinária de dívidas, com um limite de 1.700 milhões de euros) e do artigo 149.o (financiamento tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, com um limite de 20.000 milhões de euros).São, igualmente, alterados os mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XXI do Orçamento do Estado para 2009, bem como o quadro relativo às transferências orçamentais, em conformidade com as modificações introduzidas pela proposta de lei n.o 247/X, ficando, ainda, o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências que se mostrem necessárias “à adequada execução do Programa IIE”.
10 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009I.b) Cenário macroeconómicoA proposta de lei n.o 247/X tem subjacentes previsões para a economia portuguesa substancialmente diferentes das inscritas no Orçamento do Estado para 2009, apresentado na Assembleia da República em 15 de Outubro de 2008.Nos três meses que decorreram entre estes dois momentos, foram apresentadas previsões por diversas instituições nacionais e internacionais, que sistematicamente foram revendo em baixa o cenário macroeconómico para Portugal, em linha com as previsões emitidas para a generalidade das economias a nível mundial.As mais recentes previsões da Comissão Europeia, divulgadas no corrente mês, apontam para uma contracção da economia da zona euro na ordem dos 1,9% e da UE-27 de 1,8%. De acordo com estas previsões, a Alemanha deverá assistir a uma contracção de 2,3% em 2009, a Espanha 2,0%, a França 1,8% e o Reino Unido 2,8%. Para Portugal, esta instituição prevê que o PIB contraia 1,6% no presente ano. Para 2010 prevê ainda uma contracção de 0,2%, sendo Portugal um dos dois Estados-membros da zona Euro, conjuntamente com Espanha, a contrair nestes dois anos consecutivos.As previsões da Comissão Europeia no que respeita à taxa de desemprego vão no sentido de um agravamento significativo, essencialmente no que se refere à zona euro (de 7,5% em 2008 para 9,3% em 2009), não sendo despiciendo o caso de Espanha, país para o qual a Comissão prevê uma taxa de desemprego superior a 16% em 2009. No que respeita a Portugal, a Comissão prevê um agravamento para 8,8% no corrente ano, próximo da média da UE-27 (8,7%).Em 2010 a Comissão Europeia prevê ainda um agravamento da taxa de desemprego para Portugal, enquanto o Governo prevê que a mesma diminua face a 2009.