274-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 13d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial deum direito fundamental; é) Os actos praticados sob coacção;f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;h) Os actos que ofendam os casos julgados;i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.Artigo 134.° Regime da nulidade1 — O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.2 — A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.3 — 0 disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.Artigo 135.° Actos anuláveisSão anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.Artigo 136.° Regime da anulabilidade1 — O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo .141.°2 — O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais, nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.Artigo 137.° Ratificação, reforma e conversão1 — Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.2 — São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos anuláveis as normas que regulam a competência para a revogação dos actos inválidos e a sua tempestividade.3 — Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática.4 — Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam.Secção IV Da revogação do acto adiiuusti ativoArtigo 138.° Iniciativa da revogaçãoOs actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.Artigo 139."Actos insusceptíveis de revogação1 — Não são susceptíveis de revogação:a) Os actos nulos ou inexistentes;b) Os actos anulados contenciosamente;c) Os actos revogados com eficácia retroactiva.2 — Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva.Artigo 140.°Revogabilidade dos actos válidos1 — Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:a) Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;c) Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.2 — Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:a) Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;b) Quando todos os interessados dêem a sua co-cordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis.Artigo 141.° Revogabilidade dos actos inválidos1 — Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.2 — Se houver prazos diferentes para o recurso con-tensioso, atender-se-á ao que terminar em último lugar.Artigo 142.° Competência para a revogação1 — Salvo disposição especial, são competentes para a revogação dos actos administrativos, além dos seus autores, os respectivos superiores hierárquicos, desde que se trate de acto da competência exclusiva do subalterno.