PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outro tanto se passa quanto ao projecto de aumentos das rendas dos bairros, habitados no geral pelas populações mais carenciadas economicamente, e para quem tais aumentos viriam tornar insuportáveis as já dificílimas condições em que sobrevivem numerosas famílias.Contra tais projectos pronunciaram-se já a quase totalidade das comissões de moradores e os vereadores eleitos da APU.S. Presidente, Srs. Deputados: Outro dos problemas mais graves da região do Porto é o do aumento da água e da electricidade. Embora este problema seja extensivo a vários concelhos do Grande Porto, referimos em particular em que se, passa na cidade do Porto.
A par com a política de aumentos de bens essenciais levada a cabo pelo Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, a Câmara Municipal do Porto, de maioria absoluta AD, prepara-se para elevar as tarifas de electricidade de 1$15 para 2$83, ou seja, mais de 146% de aumento; podemos dizer que é verdadeiramente insuportável para a generalidade da população do Porto, que ainda terá de suportar a subida de preços das taxas de potência de 10% a 18%. Não é difícil calcular como vai ser posta à prova a capacidade económica de uma grande parte da população que é formada por trabalhadores. De facto, com este brutal aumento que a Câmara Municipal do Porto tenta lançar é caso para perguntar se iremos voltar ao tempo da candeia a petróleo ou à lamparina de azeite. Hoje as populações têm as suas casas equipadas com materiais eléctricos, desde fogões, cilindros, aquecedores, ferros de engomar, etc. No Porto sempre foi incentivado o consumo de energia eléctrica de tal forma que não são utilizadas outras forças e energia, tendo como resultado que o consumo da cidade é muito superior às das outras, sendo tais aparelhos uma forma de ajuda ao bem-estar familiar e não podem nem devem contribuir para o seu mal-estar. Por isso consideramos que o aumento proposto que a Câmara Municipal do Porto pretende pôr em prática é um autêntico atentado ao bem-estar das populações.
16 DE ABRIL DE 1980Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro tanto se passa com a água, que abastece os concelhos limítrofes e a tentativa de aumento do seu preço. Esta medida, se se vier a concretizar, não deixará de merecer o mais vivo repúdio das populações. Este sector está cheio de deficiências, corrupção já largamente denunciada na imprensa do Porto, má gestão, largos períodos sem água, seu fornecimento é de uma qualidade que nem garante a salubridade, como aliás também já foi publicamente denunciado às populações e confirmado por um inquérito realizado ao SMAS, a cuja comissão administrativa pertenceu o actual presidente da Câmara Municipal do Porto. De facto é necessário que se melhore a rede de abastecimentos, sejam substituídas condutas que continuam a rebentar pelas costuras, é necessário que se efectue o saneamento das grandes zonas, que as estações de captação e tratamento sejam melhoradas e equipadas. Não podemos continuar a não ter água no Verão e mesmo no Inverno. Não podem as populações ter água provadamente imprópria para consumo e que faz correr perigos de perigosas epidemias às populações, Não podem as populações ver constantemente agravadas as suas precárias condições de vida com os aumentos destes serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das grandes aspirações de mais de meio milhão de trabalhadores da zona urbana do Grande Porto é a criação de um verdadeiro passe social, que venha atenuar o já difícil orçamento familiar com os gastos que causam a mudança dos diversos transportes desde a saída de casa até à chegada aos empregos e vice-versa. Ora como sabemos, milhares e milhares de trabalhadores vivem fora do Porto, por vezes em zonas em que para chegarem aos empregos mudam duas e três vezes de transporte, pode-se facilmente calcular os gastos deste trabalhadores, que lhes criam situações económicas insuportáveis. Assim consideramos que o passe social é uma justa reivindicação, à qual os trabalhadores têm direito, a exemplo de outras cidades. Por considerarmos justa esta aspiração, o grupo Parlamentar do PCP não podia deixar de a trazer a esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís António Matos Lima.O Sr. Luís António Matos Lima (CDS): - Sr., Presidente Srs. Deputados: Sendo, a primeira vez que falo nesta Assembleia apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e aos aos Srs. Deputados as minhas saudações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo as vias de comunicação factor fundamental na vida dos povos, como elemento valioso da sua economia e história, entendo dever referenciar nesta Câmara, ainda que de forma muito breve, a comemoração do centenário da assinatura do convénio entre Portugal e Espanha para a construção da ponte internacional que liga a vila portuguesa de Valença à cidade espanhola de Tui, ocorrido no passado dia 11 do corrente mês de Abril.
Não quis a cidade de Tui deixar de comemorar os em anos decorridos sobre a formação embrionáriade uma obra que os tempos têm transformado em abraço fraterno entre duas povoações vizinhas, em elo de uma cadeia de amizade, interesses comuns e colaboração entre dois povos colocados lado a lado, de, duas nações irmãs que os imperativos geográficos, sem tirar a cada uma a sua identidade própria, impõem existência de laços que vêm de longe, apesar de algumas desavenças momentâneas, e que os condicionalismos económicos e geopolíticos obrigam a estreitar cada vez mais.
Como é habitual, e com reciprocidade, na passagem das efemérides de maior vulto em terras fronteiriças, a Câmara de Valença, a que me honro de presidir, foi convidada a estar presente nestas comemorações. Consciente do relevante papel que cabe à Assembleia da República na vida nacional e de quanto custa ao contribuinte a sua manutenção e, por consequência, o valor do tempo aqui despendido, entendo, que a importância da fronteira, em função do seu movimento, o mesmo que é dizer da ponte cujo centenário se comemora, justifica, plenamente o tempo que aqui lhe possa ser, dedicado, até porque esta comemoração leva a outras considerações.
Procurarei ser breve, expressando-me quase em ,estilo telegráfico.
No ano de 1979 atravessaram a fronteira de Valença e, portanto, a ponte 1011086 viaturas, assim discriminadas:Camiões:Entrados .................................
1 190 26087960A soma, destes totais perfaz, como disse, 1011086, que dá uma média diária de 2770 viaturas.
Considerando que os serviços funcionam das 8 às 24 horas, isto é, dezasseis horas diárias, dá sensivelmente uma demora de vinte segundos por viatura! Mas se considerarmos o mês de Agosto em que passaram 174 557 viaturas o tempo de demora foi sensi-
1 SÉRIE - NÚMERO 38velmente de dez segundos por unidade. Não pode dizer-se que há demoras motivadas pelos serviços burocráticos.Apesar de tudo são conhecidas por quantos têm tido necessidade de atravessar esta fronteiras as «bichas» infindáveis de viaturas na estrada, chegando a atingir 7 km. E as populações de Valença e Tui sentem no seu dia-a-dia as perturbações, atrasos e arrelias causados pelos «engarrafamentos» de trânsito que tornam a circulação impossível, quantas e quantas vezes durante um dia inteiro!
Espartilhadas como estão as instalações fronteiriças entre o monumento nacional que é a Fortaleza, de um lado, e de, outro o caminho de ferro, condicionadas quer a rodovia quer o caminho de, ferro à passagem pela ponte, não há qualquer possibilidade para melhoria da situação.
Temos assim uma fronteira a cujos serviços o tempo escasseia para desempenhar cabalmente as suas funções por necessidade de, dar escoamento ao trânsito e, mesmo assim, os incómodos inadmissíveis para quem necessita de a atravessar ou tem de se movimentar nas povoações de Valença ou Tui.
Prevê-se que a Auto-Estrada Lisboa-Porto se prolongue para o Norte, indo ligar-se a Espanha por passagem sobre o rio Minho. Na construção desta via, entre as duas capitais portuguesas, têm-se executado, o que só é de, louvar, secções parciais a integrar no projecto geral, de forma a eliminar os maiores estrangulamentos.A solução para o caso da fronteira de Valença, entrada e saída do País que tão grande relevância tem, quer no referente a mercadorias quer a passageiros, não só para o distrito de Viana do Castelo mas ainda para toda a zona norte do País e, sem exagero, para a Nação, seria construir nova pente, como está previsto, tão depressa quanto possível, ligando-a às vias actualmente existentes, que. satisfazem de forma sofrível as necessidades do presente.Ultrapassados que foram os tempos, ainda recentes, em que com tiradas pretensamente (político-filosóficas» se diziam ser o «turismo, a prostituição dois povos», mas sem desprezar as divisas trazidas pelos poucos visitantes que nos procuravam, importa criar condições que não desencorajem a fonte de receitas que o turismo representa e que, felizmente, tem vindo a aumentar de forma satisfatória.
Aqui deixo o apelo ao Governo, com sobrada razão feita desta tribuna, para a urgente resolução do problema desta fronteira, cuja importância tem o significado que os números indicam e cuja solução só pode ser buscada através da colaboração de mais que um Ministério.
As diligências que, porventura, venham a ser feitas no sentido de solucionar este problema será a melhor comparticipação de Portugal nas comemorações do centenário do convénio entre, Portugal e Espanha para a construção da ponte internacional Valença-Tuí e uma homenagem à idade e serviços prestados pela velha obra de Eiffel, passando-a não à «reforma» porque ainda é muito prestável, mas a «serviços moderados» compatíveis com as suas dimensões e capacidades, com a brevidade que as circunstâncias permitam.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.a, Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (.MDP/CDE): Sr. Presidente, eu pretendia apenas ocupar um minuto, porque há pouco, quando da intervenção do Sr. Deputado António Macedo, nós, com certeza por falta de atenção, deixámos ultrapassar a intervenção que queríamos fazer.Não sei, portanto, se o momento é oportuno, mas gostaríamos, de facto, de nos associar às palavras do Sr. Deputado António Macedo e para o feito não levaria mais do que um minuto.O Sr. Presidente. - Bom, é sempre oportuno, desde que seja breve.
Tenha, então, a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE queria agradecer ao Sr. Deputado António Macedo, e ao mesmo tempo prestar-lhe a sua homenagem, o facto de ter trazido neste momento para a Assembleia a memória de um antifascista coerente e honesto. Pensa-mos que o respeito que nos merece a memória dos antifascistas obriga os partidos, que com eles se solidarizam, a terem também nesta Assembleia o mesmo conceito de democracia que tiveram aqueles que hoje são evocados pelos seus companheiros de luta.Aplausos do MDP/CDE, do PS,' do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra ?, Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1979, chamei a atenção desta Câmara, e obviamente do Governo, para os perigos inerentes ao manuseamento dos pesticidas.Recordo que terminei essa intervenção apontando a necessidade de serem tomadas medidas urgentes no sentido de se evitarem situações potencialmente perigosas para a saúde pública.
Infelizmente, como tantas vezes aqui acontece, clamei no deserto!...Nenhumas medidas foram preconizadas, pelo que continuamos a não melhorar as estatísticas das intoxicações crónicas.Desde então, porque o estudo que tive de realizar para me documentar na realização dessa intervenção me colocou melhor dentro dessa problemática, pude detectar vários casos de doentes que, com intensas cefaleias, me procuravam convencidos de sofrer de sinusites e que sofriam apenas de intoxicação crónica por pesticidas. Tratava-se em todos estes casos de pessoas ligadas à agricultura que sem os mínimos cuidados manuseavam estes produtos e que esclarecidos sobre os cuidados a ter em conta viram-se aliviados dos seus desagradáveis sintomas.
16 DE ABRIL DE 1980No sector industrial deste ramo tomei também conhecimento de factos anómalos a que urge pôr cobro. Há dias um colega do hospital onde trabalho contou-me que, observando um doente com grave depressão medular, verificou uma baixa considerável das colinesterases que associada à história clínica lhe permitiu diagnosticar uma séria intoxicação profissional por pesticidas.
Esmiuçando melhor a anamnese tomou conhecimento pelo seu doente que outros colegas de trabalho apresentavam situações idênticas. Também lhe contou, com certo humor negro, que na sua empresa existia uma determinada zona a partir da qual não se viam moscas, pois não sobreviviam à poluição ambiente. À separação da zona com moscas da outra sem elas chamam com certa piada a «barreira das moscas». Estas situações não podem continuar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!O Orador:- Urge, que os responsáveis assumam uma vez por todas a incontestável obrigação de protecção da saúde pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após estas breves mas pertinentes considerações, queria trazer à Câmara um assunto que reputo de elevada importância.
Desejo chamar a atenção para situações que surgem ou podem surgir no sector vinícola e que não devemos deixar passar em claro.
Poucos terão dado conta de que existe uma estirpe de Vitis vinifera, vulgo videira, que produz uma substância com agressividade directa para o fígado e que contamina os nossos vinhos de boa qualidade. Não se conhece, convenientemente essa estirpe, pelo que é urgente que se proceda a um correcto levantamento, numa perspectiva de substituição de cepas, porquanto a inquinação por essa substância é - analiticamente detectável, o que poderá prejudicar ou comprometer seriamente o nosso mercado de exportação.
Não se trata de, um estudo (impossível, pelo que urge realizá-lo.
Em relação ao fabrico e armazenamento do vinho, necessário é também chamar a atenção para a não observância de determinados cuidados fundamentais para a inocuidade desta bebida.
Assim, sabe-se que a utilização de, cubas de cimento, indevidamente protegidas internamente, possibilita a libertação de quantidades apreciáveis de ferro.
Tem sido usado, no isolamento interior destes recipientes, o ácido tartárico, mas esta tartarização não é suficiente, porquanto a solubilidade desta substância faz com que ao fim de certo tempo o vinho e o cimento entrem em contacto directo, com a consequente libertação iónica.
Esta situação desaparece se se proteger o interior destes reservatórios com tintas poliméricas que existem no mercado e cujo uso deverá ser obrigatório.
A utilização de utensílios de latão ou cobre, bem
como o uso de torneiras dos mesmas substâncias, provocam situação de electrólise ao contacto com o vinho, libertando-se catiões. 0 ferro e o cobre deslocam-se neste processo electrolítico, e nestes percursos
precipitam iões que turvam o vinho, formando a casse, que pode ser férrica ou cúprica.Daqui se conclui desde já que, &ira além da protecção interior das cubas, é necessário usar utensílios e torneiras de materiais como aço inoxidável e plástico. Os plásticos não devem ser derivados de vinil ou epoxi porque estes são agressivos.
Para fazer desaparecer a casse, a legislação vigente permite a utilização de produtos nocivos à saúde (ácido tartárico e ácido cítrico) que, adicionados ao vinho turvo, formam com os catiões cúpricos e férricos em complexo solúvel, clarificando-o, mas não impedindo que continuem a existir estes elementos a níveis altamente nocivos para a saúde, nomeadamente aparelho digestivo e fígado.
0 seu poder cirrogéneo é considerável, o que tem levado alguns autores a pensar que muitas cirroses rotuladas de etiologia etílica sejam devidas à agressão hepática directa por estes altos teores catiónicos, principalmente os cúpricos.
Por outro lado, estes catiões, não deixam envelhecer os vinhos nas melhores condições, impedindo a formação de moléculas acetálicas responsáveis pelas principais características organoléticas do vinho envelhecido.
É também de assinalar que este desequilíbrio iónico, as más condições de, armazenamento e a má qualidade, dão grande instabilidade ao vinho que tem tendência a perturbar-se.
A lei portuguesa permite, então, que se estabilizem estes vinhos adicionando-lhes anididro sulfuroso ou metabissulfito em quantidades que ultrapassam largamente os limites de segurança aconselhados pela Organização Mundial de Saúde.
Certos vinhos abafados são obtidos a partir de outros instabilizados, por junção de açúcar e álcool a que , para impedir a fermentação, se juntam grandes quantidades de anidrido. sulfuroso, como factor estabilizante e antifermentativo. Chegam a juntar, por vezes, substâncias do género dos derivados halogenados do ácido benzóico que são cancerígenos.
Em análises realizadas por cromatografia líquida de alta pressão verificou-se que, há vinhos comercializados com alteração relativa dos diferentes ácidos orgânicos habituais - tartárico, málico, láctico e succínico.
Esta alteração pode dever-se à fermentação maloláctico que pode preceder a curto prazo a decomposição do vinho e que obrigará ao uso do anidrido sulfuroso.
Pode aparecer também quantidades exageradas do ácido tartárico ou cítrico que poderão mascarar uma de duas situações: correcção do resíduo seco por manobras deluidoras do vinho (vinho a martelo); complexar a casse cúprica ou férrica, fazendo desaparecer a turvação mas mantendo o teor de ferro e cobre a níveis altamente nocivos à saúde.
Finalmente, um outro aspecto: presença do elevadas quantidades de cobre em certas aguardentes.
Já foram estudadas aguardentes que tinham um teor de cobre cinquenta vezes superior ao tolerado pelo organismo humano. 15to acontece porque o seu fabrico se faz normalmente a partir de bagaços ou vinhos que não são devidamente neutralizados antes do processo de destilação.
1 SÉRIE - NÚMERO 38Como os alambiques são de cobre, os bagaços ácidos mais a acção do calor atacam o cobre e dão compostos orgânicos deste metal que aparecem na aguardente em altas doses. São aguardentes de pior qualidade e até têm uma certa dificuldade em envelhecer em cascos.
Por outro lado, como se juntam a muitos vinhos, cedem-lhe os catiões e temos então uma das situações atrás descritas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto, pretendemos, com o único objectivo de protecção à saúde pública, concluir o seguinte:1o Urge fazer a identificação da espécie de Vitis vinifera, que produz uma substância nociva à saúde, e substituir as respectivas cepas;
2.o Urge disciplinar a trasfega e o armazenamento dos vinhos de modo a proibir o uso de substâncias susceptíveis de originar compostos agressivos;
3o Urge obrigar o revestimento das cubas de cimento com tintas poliméricas, único processo de se conseguir um bom isolamento;
4o É urgente rever toda uma legislação de modo a se modificarem os níveis tolerados de certas substâncias, nomeadamente, anidrido sulfuroso e metabissulfito;
5.o É urgente controlar o fabrico de aguardentes de modo a impedir que altos teores de cobre marcadamente cirrogéneos apareçam na sua composição.É necessário que como The American Public Health Association Task Repport tenhamos o conceito de que a natureza e o objectivo da saúde pública não são estáticos e devam mudar com as necessidades e desejo do povo e com o progresso da ciência e tecnologia,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores sociais mais esquecidos tem sido, sem dúvida, aqueles que de maior protecção carecem. Refiro-me, evidentemente, à população idosa, pois que a par de doenças gerais de origem orgânica sofrem uma diminuição das capacidades psíquicas e físicas que definem um comportamento psicológico específico.
É necessário um grande esforço de educação sanitária e social para um tratamento preventivo das doenças surgidas no decorrer da terceira idade.
Os problemas psicológicos e sociológicos inerentes aos reformados, aos inválidos fisicamente. e aos doentes crónicos são complexos e exigem um trabalho de informação precisa para que se obtenha a cooperação total numa recuperação psíquica e física completas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É fácil constatar o papel da terapêutica ocupacional na estabilização psicológica dos idosos, no restabelecimento da confiança nas suaspossibilidades, na formação de centros de interesse, até aí - desconhecidos para muitas dessas pessoas,
Com os cuidados da promoção, de saúde e da medicina preventiva, a longevidade aumentará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a questão das doenças das pessoas idosas e os problemas sociais da velhice têm sido quase ignorados no País, eles assumem particular acuidade na província do Algarve, pois que nada se tem feito para obstar àquilo que, infelizmente, tem constituído uma - fatalidade - para muitos algarvios.
Não nos podemos esquecer que o número de. pessoas idosas é cada vez maior, não só porque, a idade da reforma é mais baixa, como ajuda pelo regresso, de milhares de pessoas emigradas que aqui vêm descansar após uma vida intensa de trabalho, em condições duríssimas.
Esse número engrossou com milhares de portugueses, funcionários ultramarinos ou não, reformados ou não, que regressaram das antigas colónias.
Temos, portanto, uma classe etária, enorme., desocupada, com problemas de saúde próprios e derivados de sequelas de, doenças contraídas nos seus locais de, trabalho.
Há que criar centros ou lares de terceira idade, disseminados pelo País, que permitam uma vida em comunidade a toda essa população, que permitam ocupação dos seus tempos livres, que permitam que essa população não sinta problemas de ordem económica, que permitam, a toda essa gente, a sua reintegração na sociedade em que sempre viveram e desejam viver e, a que têm direito pelo contributo válido que ofereceram durante a sua vida.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador. - Não, mais se pode admitir que se segreguem as pessoas, criando asilos «monstros e monstruosos,», onde as pessoas se amontoam, o sofrem a discriminação de uma sociedade que os rejeitou.
. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em toda a província do Algarve, com mais de 350 000 habitantes, e em que estes problemas assumem particular relevo, não existe sequer um lar para idosos, sendo triste e desolador ver os velhos sentados nos jardins, à espera que a morte lhes bata à porta, sem uma réstia de esperança que ilumine os seus corações.
Solicito, pois, ao Governo que envide todos os esforços no sentido de perto dos grandes centros populacionais do Algarve, designadamente Faro, Portimão e Vila Real de Santo António, se criem lares de terceira idade abertos ao exterior, se criem centros de convívio onde se possam encontrar todos aqueles que anseiam por solidariedade humana e que se criem centros de férias para pessoas idosas.
Só assim se poderá dar um impulso generoso no sentido de construir a nova sociedade democrática, que tem de ser nova em todos os campos, para que amanhã nos possa-mos orgulhar do nosso passado e ter a certeza que no amanhã, que para todos se aproxima irreversivelmente, jamais se possa assistir a situações que em nada dignificam. a personalidade humana a cujos valores somos muito sensíveis!Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do PS.
16 DE ABRIL DE 1980O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos o período de antes da ordem do dia e, portanto, vamos entrar no período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta o debate e votação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a apreciação das propostas de lei n.o 313/1 - alterações à lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, - Lei do Recenseamento Eleitoral, e n.o 312/1 - concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com o Governo. dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do Título 1 da Public Law 480.
Está em debate o pedido de urgência solicitado, pelo Governo para a apreciação da proposta de lei n.o 313/1.Pausa,Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. - Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o processo de urgência que o Governo pede para a proposta de lei ri.<_ que='que' com='com' lei='lei' a='a' se='se' _1='_1' recenseamento='recenseamento' propõe='propõe' do='do' eleitoral.br='eleitoral.br' alterar='alterar' _313='_313'>
Votámos contra porque entendemos que cae Governo intercalar e a sua maioria precária ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 que é isso de Governo intercalar?!O Orador: -... se deveriam abster de alterar leis fundamentais, nomeadamente as leis, que definem a estrutura do edifício eleitoral.
Votámos contra porque pensamos que a actual Lei do Recenseamento Eleitoral provou ser adequada e correcta. Votámos contra porque não concordamos com a «batota» eleitoral, de que a pretendida lei de alterações constituiria a primeira pedra, e muito menos concordamos com a urgência que o Governo AD quer imprimir à sua visionada farsa eleitoral.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Farsa é com o PCP!O Orador: - Além disso, entendemos significativo que seja pedida a urgência para uma proposta de lei que contém um curioso lapso, pois nela se diz que este projecto de alterações foi visto e aprovado em Conselho de Ministros em 9 de Abril de 1940!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração de voto.1539O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito brevemente, para explicar que, em nossa opinião, a pedido de urgência não tem fundamento razoável, até pelo contrário, pois o pedido, em nosso entender, visa alterar o quadro normal da lega1idade democrática em circunstâncias de uma grande precipitação.
Portanto, entendemos que esta proposta de lei, a ser apreciada, o devia ser pelo processo corrente e não por qualquer processo urgente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE votou contra este pedido de urgência para a discussão da proposta governamental porque antes de apreciar e, considerar a alteração do diploma teve em consideração problemas de fundo que se põem com este pedido. Os problemas de fundo põem-se, como já aqui foi salientado várias vezes nesta Câmara, relativamente à alteração de condições e pressupostos de disputa eleitoral que a lealdade democrática devia exigir e que devia ser respeitada por todos os partidos.
Por estas razões, Sr. Presidente o Srs. Deputados, nós entendemos que o problema do pedido de urgência não se põe autonomamente, antes se deve inserir e se deve apreciar no quadro de apreciação de uma alteração ilegítima de Lei Eleitoral actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora as afirmações, demagógicas e irresponsáveis dos partidos da oposição e não se justificaria, uma declaração de voto.
Nós entendemos que. é mais do que, evidente a urgência da aprovação da Lei do Recenseamento, pensamos que ninguém pode considerar como contrário à democracia que se aperfeiçoe a lei no sentido de todos os portugueses poderem recensear-se e posteriormente votar.
A lei pautar-se-á inteiramente pelas normas democráticas, não serão introduzidas quaisquer normas que não estejam totalmente de acordo com os princípios e, ideais da democracia e, inclusivamente, os partidos da oposição foram ouvidos pelo Governo acerca desta proposta de lei, estando já perfeitamente informados quanto ao seu conteúdo, e não têm o mínimo fundamento para fazerem afirmações como as que, há pouco fizeram.
Efectivamente, se não fosse a demagogia essas declarações não teriam sido feitas e, de resto, não é problema novo concederem-se autorizações desta natureza e aprovarem-se projectos de urgência para aprovação do leis que, como a Lei do Recenseamento, são fundamentais para a realização dos próximos actos eleitorais. Aliás, o tempo de que dispomos justifica --e mais do que justifica impõe, o pedido do urgência apresentado pelo Governo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
1540O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem entrar na discussão do mérito do diploma, que não deve ter lugar neste momento, queria apenas dizer que o Grupo Parlamentar do CDS votou a urgência e que muito nos espanta que não tenha sido este o sentimento unânime desta Câmara.
Com efeito, começando o período normal do recenseamento dentro de breves dias, parece-me que a urgência para a discussão deste problema se justificava por si e nem seria preciso, neste caso, fazer qualquer declaração a justificá-la.Para além disso, parece-me também que uma lei do recenseamento eleitoral interessará sempre a todos os partidos, quer sejam da maioria, quer sejam da oposição, como também ao próprio Governo, visto ela ser uma' lei que, afinal, é o instrumento normal de exercício pleno da democracia.
Por todas estas razões, reiteramos o nosso voto a favor da urgência da discussão da proposta de lei de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva também para uma declaração de voto.O Sr. Adão e Silva (DR): - 0 Agrupamento Reformador votou o pedido de urgência exactamente por considerar tal questão autónoma relativamente ao fundo do diploma e também porque se lhe afigura que não está ainda em causa a maior ou menor legalidade do próprio diploma. Por estas razões votámos sim.Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia ' discussão e votação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a apreciação da proposta de lei n.o 312/1.
Está em debate.Pausa.Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, o voto contra da UDP e as abstenções ao PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Visto não haver qualquer inscrição para declarações de voto, passamos à segunda parte da ordem do dia, ou seja, ao debate na generalidade do projecto de lei n.o 384/1, sobre o direito de asilo e estatuto do refugiado, apresentado pelo Partido Socialista.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que há consenso entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares para que se faça uma discussão conjunta do projecto de lei apresentado pelo Partido1 SÉRIE - NÚMERO 38Socialista e da proposta de lei sobre a mesma matéria apresentada pelo Governo, cujos representantes, acabam também de me informar, vêm a caminho.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 384/1.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós estivemos: de acordo ou antes não nos opusemos, embora pensemos que poderíamos fazê-lo tanto em termos regimentais como em termos de praxe, a que fosse discutida simultaneamente com o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista a proposta de lei elo Governo sobre a mesma. matéria, o direito de asilo, porque - embora em nosso entender, regimentalmente, tal não esteja previsto - o Partido Socialista, que é aquele que é directamente interessado no assunto, manifestou claramente a sua não oposição a que a discussão se fizesse conjuntamente.
Foi só por isso que nós não nos opusemos, mas entendemos que sem este consenso não seria possível, nesta altura, fazer subir, juntamente com o projecto de lei do PS, a proposta de lei do Governo e eu pedi a palavra para que isto conste da acta, para que fique claro, e agradeço ao Sr. Presidente o facto de ma ter concedido.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Peço a palavra, Sr. Presidente.1 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Catarino (.MDP/CDE): - Era apenas para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apesar de ser informado por V. Ex.a que há consenso entre os grupos e agrupamentos parlamentares para se fazer a discussão simultânea dos dois diplomas, isso não corresponde à verdade porque o MDP/CDE não foi consultado sobre o assunto.É evidente que não vamos agora, por uma questão de economia de discussão e por uma questão de lealdade - possivelmente, para quem não a teve para com o MDP/CDS -, levantar dificuldades à discussão conjunta e à solução expedita deste problema, mas de qualquer modo queira deixar bem claro que, efectivamente, não há consenso por parte do MDP/CDE. Há apenas a sua anuência, agora, a um consenso parcial, talvez maioritário, que se formou à sua revelia.O Sr. Presidente: - Eu queria dizer ao Sr. Deputado que é evidente que na ordem de trabalhos que, foi distribuída e na que foi apresentada no início da reunião à Mesa não contava a referida proposta de, lei, foi um dos Srs. Deputados que veio informar a Mesa de que havia consenso e, nessa base, nós comunicámo-lo. Penso que está esclarecido...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
16 DE ABRIL DE 1980O Sr. Luís Catarino MDP/CDE - Sr. Presidente, queria apenas referir que, as minhas objecções não se dirigem à Mesa e muito menos à Presidência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente,o Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs., Deputados: É apenas dizer que - sem estar de acordo com as fundamentações que foram invocadas, nomeadamente quanto ao facto de, o Regimento não prover a possibilidade de discussão conjunta, mas esse é um problema que está ultrapassado -, queria registar com agrado a maneira como o Partido Comunista e o MDP/CDE, que por lapso e só por lapso não foi consultado, anuíram a que se, fizesse uma discussão conjunto, que é realmente a única que faz sentido.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a esta Assembleia um projecto de lei regulador do direito de asilo e do estatuto do refugiado, e ao exercer em relação a ele o seu direito de fixação da ordem do dia da prescrito,, reunião plenária, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpriu um dever que é particularmente, seu,
Sem disputarem a quem quer que seja a primazia
de acatamento de imperativos éticos, a verdade é
que os socialistas estão entre os que conheceram a
perseguição e o exílio por amor da democracia, da
libertação dos homens e dos povos, dos direitos da
pessoa humana e da paz. Por amor dos valores, em
suma, que, segundo a nossa Constituição, conferem
aos que lutam para eles esse jus à hospitalidade política que desde tempos imemoriais dá pelo nome de
Só quem, isolado e desprotegido, bateu alguma vez à porta de outras humanidades, soberanas o bastante para dizerem não, mas solidárias o suficiente para terem dito sim, pode compreender até que ponto hoje se repete, nas fronteiras desse desvairado mundo, a parábola do bom samaritano.
Os democratas - portugueses, com destaque para os socialistas, contraíram assim - uma dívida de solidariedade para com outros povos e outros homens, dívida que vêm amortizando desde que Portugal é Abril.
Tão generosos fomos nesse impulso humanitário e tão coerentes como o nosso passado de exilados e, perseguidos, que a Constituição da República, ao ecoar os mais lídimos propósitos de defesa dos direitos do homem, sem esquecer a consagração do direito de asilo, mais não fez do que conferir a dignidade da lei ao que espontaneamente tínhamos passado a colectivamente ser.
De resto, desde a ratificação pelo Estado Português da «Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados», de 28 de Julho de 1951, levada a efeito por decreto-lei de 1 de Outubro de 1960, um conjunto de normas
regulador do direito de asilo não era o que propriamente nos faltava. Faltou-nos, sim, até 25 de Abril de 1974, o genuíno propósito de respeitá-lo e cumpri-lo.
Agora mesmo, a promulgação como lei do projecto por nós apresentado, ou de qualquer outro que as suas vezes faça, não é o que se possa chamar, em termos práticos, uma necessidade premente. É-o, porém, como defesa de um princípio, como afirmação de uma coerência e um valor.
0 legislador constituinte, ao consagrar o direito de asilo, cumpriu o seu dever. 0 legislador ordinário, a quem foi cometida a «definição do estatuto do refugiado político», quatro anos demorou a cumpri-lo. Era tempo de fazê-lo!
Entretanto, o tempo que passou não foi de indiferença de sorte que dos projectos que agora batem à porta do Parlamento, como aliás o parturejado pelo IV Governo Constitucional, sabe-se quem são os responsáveis mas não tanto, quem sejam os seus autores, pois eles são o resultado de, vários contributos individuais.
Pois é bem verdade que, desde um projecto originário do VI Governo Provisório, anterior à entrada em vigor da Constituição da República, vários foram surgindo e passando de governo a governo, sem substanciais inovações.
Ao abandonar a pasta da Justiça, eu próprio havia elaborado um projecto que não diferia significativamente do que agora apresentámos. Esse projecto, elaborado já então em cooporação com o representante em Portugal do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os refugiados e respectivo assessor jurídico, Dr. Abranches Ferrão, viria a ser retomado pelo II Governo Constitucional. Chegou este a obter autorização legislativa desta Assembleia, mas não a aprová-la, por ter entretanto ocorrido a sua queda.
Reapareceu mais tarde, com pequenas alterações, convertido em proposta de lei do IV Governo Constitucional e ressurge agora, sen5ivelmente com as mesmas alterações, como proposta de lei subscrita pelo actual Governo, ao soar da notícia de que O Partido Socialista, havia exercido o seu direito de fazer discutir neste Plenário o seu próprio projecto entretanto apresentado, Apraz-nos termos sido o detonador do ponto final de uma tão longa espera. Uma lei reguladora do direito de asilo e do estatuto do refugiado honra o actual Regime: é um cravo que falta na lapela das instituições democráticas.
0 direito de asilo surgiu ligado a concepções religiosas, como acto de protecção divina contra toda a sorte de delitos. Locais de asilo eram os templos. Na idade média é frequente a inclusão nos forais da prerrogativa da concessão do asilo às igrejas dos concelhos. Seia, a sede do meu concelho, e a Guarda, sede do meu distrito, já então hospitaleiras, viram estabelecido nos respectivos forais que aquele que se refugiasse na igreja não poderia aí ser perseguido, mas apenas vigiado de fora. Os foros da Guarda excepcionavam o ladrão e o traidor nunca por lá, gostámos da traição.
Mais tarde, ainda mitificado, o asilo estende-se à cidade como unidade política. Considerava-se então que a justiça humana devia ceder em face da divina,
a prática do asilo, renova-lhe a fundamentação, não em termos de oposição da religião ao direito, mas em termos de regeneração e de graça. Com o advento do estado moderno o instituto do asilo laiciza-se gradativamente, como reflexo da afirmação do poder civil.
0 jusnaturalismo tende a encontrar para ele um fundamento filosófico e a desviá-lo da delinquência comum para a delinquência política.
Desponta o princípio que viria a desaguar na extradição e na Interpol- da solidariedade internacional contra o crime. Dante, Vo1taire e outros pensadores incómodos acolhem-se à protecção do asilo.
Consagrado definitivamente pela Constituição francesa de 1793, o refúgio político é o único com relevo nos nossos dias, excepção feita da protecção genérica contra o crime nos países não vinculados por pactos de extradição.o
0 asilo evoluiu, assim, do religioso para o profano, do delito comum para o delito de opinião, do particular para o universal.
E à parte os regimes que, como o deposto em 25 de Abril de 1974, tripudiam sobre as obrigações mais sagradas, ser civilizado é hoje estar de acordo com a imperatividade moral desse mínimo ético inerente aos direitos inalienáveis da pessoa humana.
Permanece contudo de pé a questão de saber se deve ser concebido como um verdadeiro direito, ou apenas como uma faculdade jurídica, sem prejuízo da sua imperatividade moral. Instituição jurídica ou meramente humanitária?
A questão é esta: jurisdicizada, perde beleza, eticizada, perde eficácia. E os que sobre esta «altíssima questão» - como diria o Eça - se debruçam, não deixam de recordar a distância que separa o que luta por meios pacíficos pelos direitos universais do homem e o cidadão e o terrorista fanático que colecciona golpes de Estado. Raro será o Estado que não seja, em maior ou menor grau, sensível à restrição à sua soberania consistente na prática internacional dessa especial solidariedade que é o asilo.
Era nesta ordem de sensibilidades que Marcelo Caetano se interrogava: «Poderá ser considerado perseguido político, para efeito de beneficiar de asilo diplomático, o conspirador que teme ser descoberto pela polícia e entregue aos tribunais?»
Sabemos qual era a sua resposta, como sabemos qual é nossa. Se a polícia se chamar «PIDE», os tribunais «plenários criminais» e o Primeiro-Ministro Marcelo Caetano, a resposta é sim.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 14.o, parece conceber o asilo em termos de direito:Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e beneficiar de asilo em outros países.De igual modo a nossa Constituição, que diz no artigo 22.o:É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da1 SÉRIE-NÚMERO 38sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.Não obstante idênticas expressões poderem ser encontradas, nas constituições da generalidade dos países democráticos, a comunidade internacional parece dão estar ainda madura para reconhecer o indivíduo como sujeito de direito internacional público. A natureza, em princípio irrestrita do conceito de soberania, é ela própria ainda soberana. Os estados gostam de colocar-se na situação de conceder o asilo por razões humanitárias, numa base de mais ou menos irrestrita voluntariedade e não porque ao indivíduo que lho solicita assista o direito subjectivo de o obter, verificados que sejam certos pressupostos factuais previstos na lei.
Não se há-de assim estranhar que o grupo de peritos, incluindo representantes nossos, que na sequência de resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1974, se reuniu em Genebra, entre Abril e Maio de 1975 tenha elaborado um projecto de convenção sobre asilo territorial sem sensíveis avanços neste domínio, de tal sorte que a redacção proposta para o artigo 1.o surge concebida nos seguintes termos:Cada Estado Contratante, actuando no exercício da sua soberania, deve esforçar-se, com espírito humanitário, por conceder asilo no seu Território a todo aquele que preencha as condições exigidas para beneficiar das disposições da presente convenção.Estamos longe, como se vê, da generosidade do texto Constitucional português! Este mesmo, no entanto, estabelece condicionalismos factuais de certo modo estreitos e, ao cometer à lei ordinária a definição do estudo do refugiado, reconhece que o direito por ela consagrado carece de ser regulamentado.
Não obstante, uma dúvida se instala e por isso uma questão fundamental se põe.
Dado que, quer no projecto do IV Governo, quer no do Partido Socialista, quer no do actual Governo, o asilo é concebido como faculdade do estado concedente e não como direito subjectivo do estrangeiro ou apátrida, será que temos a certeza de estarmos apenas a interpretar e não a alterar a provisão constitucional?
Um muito douto parecer da Procuradoria-Geral da República, emitido sobre esta questão, em 3 de Novembro de 1977, pronuncia-se no sentido de que «o projecto não ofende o texto constitucional nem a legalidade democrática».
É um tranquilizante, não uma certeza. Dado, porém, que a comunidade internacional se não afoita, que a Convenção de Genebra de 27 de Julho de 1951, por nós ratificada, disso se desvia e que a concepção do asilo como um direito subjectivo, ainda que condicionado à ocorrência de pressupostos factuais, pode concebivelmente vir a colocar-nos perante situações de facto de difícil superação, talvez seja prudente não ir por agora além da mera faculdade.
16 DE ABRIL DE 1980Bem se compreende que outra atitude significaria, no fundo, a transferência para a competência dos tribunais da decisão final sobre a concessão ou denegação do asilo, através do juízo definitivo que necessariamente lhe teria de ser cometido, sobre a ocorrência ou não ocorrência dos pressupostos factuais do direito subjectivo invocado. Deixaria o asilo de depender de uma decisão política e há um como que ciúme a impedir os políticos de abrirem mão dessa prerrogativa de generosidade, para não dizer salvaguarda de prudência.A proposta de lei do Governo surgiu a destempo e a despropósito. Tarde de mais para poder ser discutida conjuntamente com o projecto do meu partido, nos termos das disposições regimentais. Não obstante, não quisemos opor-nos a essa discussão conjunta porque nos não parece que obstáculos de forma devam impedir que, brevemente, com a celeridade possível, nós atinjamos a lei desejável de regulamentação do asilo e do estatuto do refugiado.
E disse sem propósito porque com violação de uma prática parlamentar rica de significado democrático: a regra da não apresentação, pelo Governo, de propostas de lei sobre matérias que constituam o objecto de anteriores projectos de lei.Assim tem sucedido em acatamento da hierarquia - que a Constituição estabelece entre esta Assembleia e o Governo, no que concerne à respectiva competência para legislar.
Nada impedia o actual Governo de encarregar os partidos que nesta Assembleia o apoiam de apresentarem eles próprios as alterações ao projecto socialista que houvesse mister. Só que, nesse caso, teria o Governo de abrir mão da pequena glória de apresentar um projecto próprio, ainda que próximo do por nós apresentado, e to sobreposto ao do IV Governo Constitucional que a este seriam devidos direitos de autor se não fosse total, como se sabe, o encontro espiritual entre este e aquele governo.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador - De qualquer modo, o que é preciso é que daqui saia, enfim, uma lei reguladora do direito de asilo, desejável sendo que nasça abençoada pelo apoio mais amplo.
Por isso nos não oporemos a que se tome, ainda que informalmente - e agora até mesmo formalmente -, desde já em conta a proposta do actual Governo, na parte em que diverge do projecto do meu partido.
Trata-se, em regra, de divergências de pormenor, o mais, das vezes de forma, fáceis, de superar em sede de comissão especializada.