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Assim, a petição n.o 196/V (4.a) , referente à extinção da colónia e apresentada pela União dos Caseiros da Ilha da Madeira está resolvida a contento dos interessados pela aprovação de legislação de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
0 assunto que diz respeito à petição n.o 288/V (4.a) sobre o pagamento do 14.o mês aos bancários reformados, foi também resolvido por legislação entretanto saída.
No entanto, as petições n.os 207 e 298/V (4.a), de iniciativa de mais de dois milhares de cidadãos e sobre, respectivamente, a construção do complexo residencial «Vila Natália», em São João do Estoril, e a construção de um. prédio e instalação de uma bomba de gasolina na urbanização do «Fajucal» no concelho de Braga, podem considerar-se sem objecto porque a Assembleia se deixou ultrapassar pelos acontecimentos.
Na verdade, foram mais lestos os construtores do complexo residencial do prédio e da bomba de gasolina do que a Assembleia na apreciação destes processos.
São estes exemplos que mostram - e por isso o defendemos - que o prestígio da Assembleia da República se defende quando se responde em tempo útil aos interesses dos cidadãos, quando se trabalha com eficiência.
688 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre as questões que foram suscitadas pelo não debate deste conjunto de seis petições que tinham sido agendadas, gostaria de deixar um alerta a esta Câmara para aquilo que tem vindo a ser discutido ao longo dos últimos dois anos, baseado numa sintonia entre, todos os partidos que têm assento na Comissão de Petições.
Devo dizer que a Comissão de Petições e todos os seus Deputados, independentemente dos partidos políticos que representam, têm feito um enorme esforço no sentido de conseguir resolver o passivo que existia antes da criação da própria Comissão de Petições. Mas, pese embora este esforço, há ainda muitos segmentos que importa reflectir e alterar, criando condições de trabalho para que se possa efectivamente recuperar o atraso ou esse passivo que existia, essa pesada herança, também para que se exija uma maior funcionalidade da própria Comissão e do Plenário quanto à questão das petições.
Por isso, não poderia deixar de alertar esta Câmara e a Mesa para a necessidade de se obterem as assessorias necessárias - e sei que se está a trabalhar nesse sentido - mas é por demais evidente e há dois anos que se levanta esta questão para a urgência de um apoio concreto à Comissão, que é uma das comissões que tem maior volume de trabalho entre mãos e cujas assessorias são necessárias.
O segundo aspecto é o da necessidade de informatização dos serviços de apoio à Comissão para cruzamento da informação. Este é um aspecto fundamental, é uma questão que já foi levantada há dois anos e que urge que seja encontrada uma solução definitiva para que o trabalho, dos Deputados e do serviço de apoio possa ser rentabilizado;
Finalmente, diria que é preciso que este agendamento e o do próximo dia 5 de Janeiro tenham uma continuidade, no mínimo de um agendamento mensal, até que se consigam discutir no Plenário todas as petições que estão pendentes e que aguardam, por parte dos peticionantes, uma resposta clara.
Era esta mensagem que gostaria aqui de deixar, ciente de que todos os grupos parlamentares, a Mesa e, em particular, o Sr. Presidente da Assembleia da República, não deixarão de envidar todos os esforços, como aliás o tem feito, para a resolução destes problemas que a todos nos afectam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, todo o nosso empenhamento e a resposta positiva a esta tentativa de conjugação de esforços, que foi aqui referida, no sentido de dignificar e dar utilidade a este instrumento constitucionalmente previsto.
Em segundo lugar - não obstante o facto de, como já foi dito, parte do objecto destas petições estar já ultrapassado pelo decorrer do tempo -, aproveitar a situação de facto que a elas deu origem.
Sr. Deputado José Manuel Maia, aproveito para, neste espaço de debate, manifestar a posição do CDS-PP em relação àquilo que ficou conhecido como o pacote laboral de 1991, dizendo que, porventura, os efeitos mais perniciosos no mundo laboral não são fruto destas alterações laborais ocorridas, considerando o CDS-PP que se ficou aquém de onde se poderia ter ido.
Chamo a atenção para o facto daquilo que serviu de grande bandeira de contestação na altura: a cessação de contrato de trabalho por inadaptação dos trabalhadores, que, como se verifica hoje, ao fim de quase dois anos de aplicação, teve efeitos mínimos devido ao seu carácter extremamente burocratizante e difícil para que as empresas, que são entes vivos,...O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Essa é também a opinião da CIP e não de qualquer sindicato!O Orador: - ... possam recorrer a ela.
Enfim, relativamente à protecção dos interesses dos trabalhadores, há situações muito mais gravosas, como seja a higiene e segurança no trabalho, o problema dos acidentes de trabalho, que da parte do CDS-PP mereceriam maior atenção, e merecerão certamente, sendo certo que em relação a todos os outros pormenores, nomeadamente, em relação à alteração do decreto-lei relativo a férias, feriados e faltas, através do Decreto-Lei n.o 397/91, porventura não se terá ido tão longe como se poderia ter ido, existindo ainda neste momento situações graves de injustiça em casos, por exemplo, de suspenção do contrato de trabalho, nomeadamente em relação aos trabalhadores que, por motivos que lhes são imputáveis, não tiveram esse contrato suspenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma inscrição para a apreciação deste primeiro grupo de petições, dou por encerrado o seu debate, lembrando a VV. Ex.as que, nos termos regimentais, qualquer Sr. Deputado, ou Grupo Parlamentar, pode exercer o direito de iniciativa a propósito do tema das petições agora analisadas.
Vamos passar ao segundo grupo, começando pela petição n.o 33/VI (1.a), apresentada pela Junta de Freguesia de Queluz, solicitando que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no debate da petição n.o 33/VI (1.a), gostaria de sublinhar aquilo que já foi dito por alguns dos oradores que me antecederam acerca da necessidade de conferir eficácia ao instituto da petição - porque, tal como existe, representa uma frustração para as legítimas expectativas dos cidadãos que recorrem à Assembleia da República através do instituto da petição - e também acerca da necessidade de dignificar estes debates, uma vez que a ausência dos membros do Governo que têm responsabilidades nas matérias atinentes também não contribui para valorizar o debate que urge fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da segurança adquire, nos nossos dias, novos contornos e cada vez mais acuidade. Cresce e generaliza-se o sentimento de insegurança.
Trata-se de um problema que exige um reforço da acção policial, mas não se esgota aí. O problema da segurança passa também pelo combate à exclusão social e pela inserção social dos mais carenciados.
17 DE DEZEMBRO DE 1993 689Em estudos de opinião realizados recentemente, a segurança aparece entre as três principais preocupações das populações da maior parte dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este é um dado a merecer reflexão e, sobretudo, a exigir medidas urgentes e eficazes.
0 direito dos cidadãos à segurança é, aliás, um direito inalienável, consignado na Constituição da República.
Pois bem, é esse direito que é reivindicado por petição subscrita por milhares de cidadãos da freguesia de Queluz, na petição n.o 33/VI (1.a) Cujo objecto é o de solicitar que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Aliás, abro aqui um parêntesis para dizer que tanto tempo demorou esta petição a ser agendada que alguns factos foram entretanto ultrapassados, designadamente o segundo considerando da petição, que passo a ler: «Considerando que na verdade nada justifica que uma parte significativa da freguesia esteja sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia da Agualva/Cacém, e a restante à guarda da PSP, localizada em Queluz.» Este facto já foi ultrapassado!
Em Agosto passado, em requerimento ao Ministério da Administração Interna (MAI), alertei para o significativo aumento de violência no concelho de Sintra, para a falta de esquadras e de efectivos e, ainda, para a escassez de recursos.
Em Novembro, foi-me respondido o seguinte: «a situação da segurança nos comboios da Linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas desde as 8 horas às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida, o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente» (fim de citação).
Só que foi sol de pouca dura!... Nem um mês durou!
Acabou o patrulhamento e com ele acabou, naturalmente, a «situação de segurança normalizada» que o MAI me comunicara. 15to é, voltaram «os assaltos e outros actos geradores de insegurança», como eu própria tive oportunidade de presenciar in loco.
Até quando vamos consentir que a Linha de Sintra continue a ser a «Linha da Morte», na designação de um semanário?
Mas este é um lado do problema da segurança.
Um outro lado tem a ver com a segurança global no concelho de Sintra.
Sintra é o quarto maior concelho do País, mas tem sido secundarizado e esquecido pelo Governo, que não tem feito os necessários investimentos para melhorar as condições de vida dos 270 milhares de habitantes.
Basta comparar com Cascais e a Amadora.
Cascais tem um razoável corredor ferroviário e uma autoestrada. Sintra não tem uma coisa nem outra; Sintra tem as piores acessibilidades da AML e os transportes mais caros.
Cascais e Amadora têm uma divisão da PSP; Sintra não tem.
Sendo Sintra um concelho bem mais populoso e extenso, por que razão o concelho. de Sintra é servido pela divisão da PSP da Amadora (os casos das freguesias de Queluz e Agualva-Cacém) e pela Divisão de Cascais (o caso da vila de Sintra) e não tem a sua própria divisão?
Esta é a primeira pergunta que decorre do tema em debate.Como pensa o Governo garantir a«real e efectiva segurança de pessoas e bens de Queluz/Massamá», se: primeiro, a esquadra da PSP de Queluz tem apenas 63 guardas, 2 subchefes, 1 subcomissário e 1 viatura para garantir a segurança da segunda maior freguesia do País, com mais de 80 000 habitantes e mais de uma dúzia de escolas e muitos problemas conhecidos?
Segundo, a esquadra da PSP de Queluz fica na fronteira com a Amadora o que significa afastada da outra ponta da freguesia, o que dificulta a recepção de queixas.
Terceiro, não existe, sequer, um posto de atendimento, que é uma reivindicação legítima destes habitantes do bairro de Massamá, onde já vivem mais de 30 000 pessoas.
Quarto, pela estação de Queluz passam diariamente milhares e milhares de pessoas. Acresce que a nova estação de Massamá (com conclusão prevista para 1995) vai ser uma importante interface, pois todas as carreiras da Rodoviária Nacional por lá irão passar.
Como é possível, com uma tal falta de recursos humanos e materiais, garantir o patrulhamento de uma área tão densamente povoada como é a freguesia de Queluz?
E mais: como se compreende que o Governo, depois de dois anos de atraso, tenha criado a esquadra da Agualva-Cacém e não uma secção?
Verifica-se que, uma vez mais, o Governo não tem visão de futuro, ficando-se por medidas avulsas.
É que com uma secção que poderia comportar 120 efectivos, em vez dos 60 da esquadra, seria possível patrulhar toda a freguesia, não necessitando designadamente Mira-Sintra de continuar a ser servida por um posto da GNR,
Não se entende esta falta de visão, tal como não se compreende que não haja em cada freguesia urbana, que são autênticas cidades, como Rio de Mouro e Algueirão/Mem-Martins, uma esquadra da PSP.
É que não é só no Casal Ventoso que a chegada da droga é anunciada com foguetes. Infelizmente, também acontece em zonas do concelho de Sintra, onde falta vigilância policial.
Os cidadãos de Sintra têm os mesmos direitos que os restantes portugueses. Não podem aceitar que o Governo os continue a esquecer. São contribuintes que cumprem o seu dever e têm o direito de exigir ao Governo que também cumpra o seu.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.0 Sr. Cardoso Martins (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de uma petição - a petição n.o 33/VI (1.a), subscrita pela Junta de Freguesia de Queluz e por 4 488 cidadãos, solicita-se que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Numa primeira análise da petição, temos que ela foi entregue na Assembleia da República há cerca de dois anos, pelo que será curial analisar se os seus fundamentos e contexto permanecem válidos ou se, entretanto, se verificaram algumas alterações que permitam concluir pela satisfação, pelo menos em parte, do que vem pedido pelos cidadãos requerentes.
Cremos que, felizmente, cessaram nalguma medida as causas imediatas da petição. Na verdade, à data de Janeiro de 1992 o posto da GNR sediado na vila de Agualva-Cacém, tinha jurisdição sobre a vizinha localidade de Massa-
690 I SÉRIE-NÚMERO 20má pertencente à freguesia de Queluz, competindo à PSP por outro lado, a responsabilidade em termos de segurança na área da vila de Queluz, o que já não sucede actualmente.
Ora essa situação já na altura estava equacionada em parte na Portaria no 97/90, de 9 de Fevereiro, que criou a esquadra policial de Agualva-Cacém e lhe atribuiu a jurisdição sobre aquela freguesia.
Problemas relacionados sobretudo com as instalações atrasaram a abertura daquela esquadra. No entanto, essa abertura já teve lugar no passado dia 19 de Novembro, com o encerramento simultâneo do Posto da GNR e o alargamento da área de jurisdição do posto de Queluz da PSP à localidade de Massamá.
Diga-se que a troca da GNR pela PSP no Cacem é um passo no processo de substituição da GNR pela PSP nos centros urbanos não só no concelho de Sintra, mas a nível nacional devendo seguir-se a médio prazo e em tempo oportuno, medida idêntica em Rio de Mouro e em Algueirão Mem-Martins.
É um processo que clarifica as áreas de intervenção das duas forças de segurança, havendo casos em que foi a GNR que substituiu a PSP, como foi o caso da Ericeira, no concelho vizinho de Mafra, o que responde à evolução havida nos últimos anos dos maiores agregados populacionais do concelho de Sintra e privilegia novas formas de prevenção e repressão da criminalidade dos nossos dias.
Isto não significa que não deva ser reconhecido o mérito da actuação em geral da GNR no concelho de Sintra, cujo profissionalismo e tradição de grande abnegação ao serviço das populações tem suplantado a notória falta de meios.
Quanto aos actos de vandalismo e de assaltos na freguesia de Queluz também se registou uma nítida melhoria de então para cá. As estatísticas policiais assim o provam. Continuam a verificar-se, porém, alguns assaltos, designadamente em grandes aglomerações e mesmo nas ruas. As características suburbanas de Queluz, como da Amadora e do Cacém, idênticas aos subúrbios das grandes metrópoles europeias e outras são propícias à existência de fenómenos de marginalidade, cê desenraizamento social, de pobreza, de falta de habitação condigna, de bairros clandestinos ou degradados que estão, esses sim, na origem da maior parte dos assaltos e da violência em geral.
É claro que seria irrealista pensar que se erradica a criminalidade com a reestruturação das forças policiais, por melhor que ela seja.
Porém, é satisfatório registar que a partir da data da petição e segundo fontes policiais, na freguesia de Queluz e na cidade da Amadora, diminuíram os furtos pessoais; diminuíram, extraordinariamente, os furtos em habitações, sobretudo a partir de Fevereiro de 1993; diminuíram os furtos a viaturas e no interior de viaturas e, em simultâneo, a eficiência da actuação das forças de segurança aumentou já que na Divisão da PSP da Amadora, que abrange a freguesia de Queluz, aumentou o número de detenções - por exemplo, no mês de Agosto verificou-se um aumento de 150 % em relação a 1992.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Há mais detenções e menos prisões!O Orador: - A Sr.a Deputada deve perceber pouco de estatísticas, porque está a confundir a capacidade detenção com o número de assaltos!
Para essa evolução positiva terá contribuído certamente não só o extraordinário dinamismo da GNR do Cacém nos últimos seis meses, mas sobretudo o reforço do quadro de pessoal da PSP na esquadra de Queluz - que está reforçado em pelo menos mais cerca de 30 agentes em relação ao que a Sr.a Deputada Edite Estrela referiu. A abertura da esquadra de Agualva-Cacém...A Sr.a Edite Estrela (PS): - É mentira!O Orador: - Já agora esclareço a Sr.a Deputada Edite Estrela sobre essa matéria!
Foram criados piquetes de vigilância contínuos e não «foram, vieram e despareceram», como a Sr.a Deputada disse!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não tem andado de comboio!O Orador: - A criação de piquetes de vigilância que reforçaram, e reforçam diariamente, os lugares mais sensíveis da freguesia.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não é verdade!O Orador: - A criteriosa e discreta...
Não diga bocas disparatadas!O Orador: - Ora bem, a criteriosa e discreta implementação de um sistema de prevenção da criminalidade a bordo dos comboios da Linha de Sintra, que, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, ainda continuam de forma discreta, pelo que nem sequer se apercebeu da sua presença!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Repito, vê-se que não tem lá andado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos concluir que tendo sido tomadas as medidas (ou pelo menos algumas delas) reclamadas pelos peticionários e verificando-se uma evolução muito positiva, quer no que respeita aos índices de criminalidade quer à eficiência na actuação das forças policiais, foi atingido em grande parte o objectivo da petição.
Continua, porém, a ser importante e a ser reclamada pelas populações que moram na populosa localidade de Massamá a abertura de um posto da PSP, já que a actual esquadra de Queluz se situa no extremo oposto.
E será mesmo de ponderar a adequação orgânica da PSP à divisão administrativa concelhia, quer em relação à Amadora quer em relação ao concelho de Sintra. E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não significa que o problema da criminalidade seja definitivamente resolvido. Por isso, torna-se necessário prosseguir nos esforços de vigilância e prevenção da criminalidade em toda a Linha
17 DE DEZEMBRO DE 1993 691de Sintra, por forma a que os largos milhares de cidadãos que aí residem constatem que o Estado não se demite de uma das suas principais funções que é a de garantir a segurança das pessoas e bens.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje finalmente apreciamos foi entregue, nesta Assembleia, em Janeiro de 1992 por iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz, contando com 4 488 subscritores, que solicitam que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens nas localidades de Queluz e Massamá.
A freguesia de Queluz, que também abrange a localidade de Massamá, tem cerca de 70 000 habitantes. No momento em que a presente petição foi apresentada, e até há muito pouco tempo, vivia uma situação perfeitamente absurda em termos de segurança: uma parte da freguesia estava sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia de Agualva/Cacém, e outra a cargo da PSP, sediada em Queluz.
Com a recente instalação de uma esquadra da PSP no Cacém e a consequente saída da GNR, o policiamento de Massamá passou para a responsabilidade da PSP de Queluz. Porém, se foi eliminado um absurdo - e a acção da Junta de Freguesia de Queluz, de que esta petição é exemplo, em muito contribuiu para isso -, não cessaram os motivos de preocupação quanto à segurança de pessoas e bens nessa populosa freguesia.
De facto, com o avolumar da crise social, inseparável da política global do actual Governo, tem-se registado um surto dos índices de criminalidade e a emergência de fenómenos racistas e xenófobos que contribuem para aumentar a tensão social e a insegurança dos cidadãos. Este fenómeno atinge duramente as populações das áreas metropolitanas, que vivem confrontadas com a insegurança permanente de pessoas e bens, com actos de vandalismo e assaltos que afectam particularmente a população idosa e os jovens em idade escolar. É de prever que, nestas condições, a criminalidade aumente e assuma formas cada vez mais sofisticadas e violentas. Este problema, não podendo ser desligado das políticas económica e social que são adoptadas, exige soluções e medidas concretas no plano da administração interna e das forças de segurança.
As populações mais directamente atingidas pela criminalidade e diversas autarquias têm manifestado, por múltiplas formas, a sua preocupação e têm vindo a exigir a adopção de medidas eficazes contra as principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. A iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz e da respectiva população é um exemplo edificante dessa atitude positiva.
É notório que a política do Ministério da Administração Interna vai em sentido oposto ao que a realidade exige. Em vez de promover a aproximação da polícia aos cidadãos, um melhor e mais eficaz policiamento que assegure a prevenção e a dissuasão da criminalidade, mais meios e melhores condições de trabalho para os profissionais das forças de segurança, o Ministério da Administração Interna privilegia a vertente repressiva. Aumentam as acções de violência policial, são cerceados os direitos associativos dos profissionais das forças de segurança e perseguidos os seus dirigentes, é reforçada a natureza militarista da GNR e
secularizado o papel da PSP. Acentua-se a dependência das forças de segurança face ao Governo!
É inequívoco que responder às aspirações das populações a um direito efectivo à segurança, assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os seus bens, prevenir a criminalidade e viabilizar a sua repressão não é possível com a simples adopção de medidas de polícia, com respostas isoladas das forças policiais, de costas voltadas para as comunidades locais. A prevenção deve constituir a regra fundamental no domínio da segurança, mas para esse objectivo concorre a indispensável capacidade das forças policiais, a sua presença e acção.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Para resolver os problemas de segurança das populações é necessário alterar profundamente as políticas económica e social, apostando no desenvolvimento integrado, na erradicação. das bolsas de pobreza e de marginalidade. Mas é também necessário apostar numa nova política de segurança das populações que dote as forças de segurança de meios suficientes e eficazes, que aposte na sua desmilitarização e no reconhecimento dos direitos dos seus profissionais, que aproxime a polícia dos cidadãos, abrindo novas esquadras e postos onde necessário e melhorando muito o policiamento preventivo. É necessário pôr de parte a política das super-esquadras e das roulottes e as actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos; é indispensável uma política que permita a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão dos problemas da segurança e viabilize a sua interligação através de Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, cuja criação o PCP propôs nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Só desta forma será possível corresponder ao anseio manifestado pela população de Queluz de ver garantido o seu direito à segurança, direito que a nossa Constituição consagra e que é urgente assegurar na prática.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos dar início à discussão da petição n.o 146/V (3.a), apresentada pelos trabalhadores da Rodoviária Nacional/Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/FESTRU, apelando para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflito colocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação da regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A negociação colectiva é um dos aspectos reclamados por esta petição. Sabemos que actualmente existem dificuldades objectivas resultantes não só da situação da economia portuguesa mas também da inércia da Administração-Geral do Trabalho. Esta é desincentivadora e o Governo tem contribuído, enquanto entidade patronal, para bloquear a negociação colectiva, tendo imposto uma exagerada contenção salarial e desnecessárias flexibilidades na negociação. Tem sido drástica a redução da negociação de acordos e, efectivamente, a contratualização e o diálogo
692 I SÉRIE-NÚMERO 20social que se tem verificado, com a interrupção que é de todos conhecida ao nível macroeconómico, não têm sequência para o meso ou o microspcial. O IDICT, o novo Instituto Para as Condições de Trabalho, que absorveu a Direcção-Geral das Relações Colectivas, não funciona e nada faz para motivar ou inovar a negociação colectiva.
No acordo económico e social de 1989/1990 os parceiros sociais comprometeram-se e deram passos significativos para uma nova liberdade contratual. Uma nova organização de trabalho perspectivava-se, pois, dessa contratualização. Lamentavelmente tal não aconteceu, porque a arbitragem voluntária, que era um modelo emergente dessa negociação, está ainda por efectivar e a lista de árbitros a indicar por ambas as partes, que competia ao Governo regulamentar, ainda não está publicada.
Há organizações sindicais que, não querendo assumir as responsabilidades que comportam um risco de acordar níveis que nunca serão ideais mas possíveis, relegam para outros o preço desse acordo e aproveitam o trabalho e o benefício em igualdade de circunstâncias, sem que para tal tenham pago o preço dessa comparticipação e o preço político de por vezes não serem entendidas pela comunidade de trabalho. Parece-me o caso em análise.
Assim, deveremos ter em conta que há, efectivamente, organizações sindicais que têm esta prática, que não pode ser confundida com verdadeiras dificuldades de contratualizar por não encontrar capacidade de diálogo, interlocutores válidos e pelo fado de o Governo também nesses portarias de extensão que não devem, como é óbvio, suprir as incapacidades de algumas organizações de assumirem as suas responsabilidades.
Neste caso dizem-nos os peticionários que não há acordo colectivo. Há acordos colectivos subscritos pela então Rodoviária Nacional/EP em 1981, 1982, 1983, 1985 e 1986 e pelas empresas privadas [sucedâneas desta empresa pública. Assim, em 1992 e 1993 na Rodoviária de Lisboa foram subscritos acordos pelo SITRA e SETESE; na Rodoviária do Tejo foi subscrito um acordo pelo SITRA; na Rodoviária de Entre-Douro-e-Minho foram subscritos acordos pelo SETESE e pelo SITRA; em 1992 e 1993 na Rodoviária do Alentejo foram subscritos acordos pelo SITRA; nas Rodoviárias do Sul do Tejo e da Extremadura etc., também se passa o mesmo. Inclusivamente há até a particularidade de um sindicado do Algarve que pertence a esta federação de sindicatos ter subscrito primeiro com a Rodoviária do Algarve e em 1993 com a Empresa EVA um acordo e que de facto foi imediatamente desautorizada por esta federação.
Portanto, esta federação não negoceia, não subscreve os contratos, mas parece-me tão legítimo para as entidades patronais não aplicarem os contratos subscritos com outras associações sindicais como parece legítimo para esta federação não os suscrever. Daqui resulta, de facto, um impasse que não compele seguramente a esta Assembleia resolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos(PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.o 146/V (3.a), 1800 trabalhadores da Rodoviária Nacional, por intermédio da FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, protestam contra o facto de não haver a celebração de acordos de regulamentação colectiva de trabalho no âmbito da sua empresa, desde 1993 e durante cinco anos consecutivos.
Tal situação, a ser verdadeira e a significar a imposição arbitrária e por via administrativa das tabelas salariais e dos acordos de empresa, mereceria a firme reprovação por parte do PSD, porque defendemos que o diálogo e a negociação constituem uma metodologia insubstituível para concertar interesses saudavelmente diferentes e, sobretudo, porque consideramos que a livre negociação colectiva é um princípio básico e intocável das relações laborais.
A livre negociação é um instrumento da maior importância e simultaneamente um desafio à maturidade e à capacidade de diálogo entre empregadores e trabalhadores, que deve ser usado com sentido de responsabilidade, com boa fé e também com particular sensibilidade aos desígnios de justiça social que lhe estão subjacentes.
Por isso mesmo, qualquer afloramento de violação dessas regras da livre contratação por parte de qualquer entidade patronal terá sempre a nossa natural e inequívoca condenação.
Este é o entendimento geral que temos sobre o valor e o direito à regulamentação colectiva de trabalho, princípios que gostaríamos de ver assumidos com lealdade por parte de todos os intervenientes envolvidos nesse tipo de negociações.
Porém, no caso em apreço, importa referir que nos anos em que a FESTRU se queixa de não ter havido negociações, outras organizações sindicais foram capazes de negociar e assinar acordos de trabalho com a Rodoviária Nacional. A própria FESTRU negociou alguns.
Senão vejamos: em 1983, o clausulado do Acordo de Empresa, publicado no BTE n.o 45, foi assinado por quatro organizações sindicais; em 1984, o Acordo de Empresa, publicado nos n.os 9 e 10 do BTE, foi assinado por duas organizações sindicais; em 1985, os aumentos salariais, publicados no BTE n.o 12, foram celebrados por quatro organizações sindicais; em 1986, o Acordo de Empresa foi negociado por sete forças sindicais, mas não foi publicado; em 1987, três forças sindicais negociaram acordos salariais, mas também não foram publicados; e, em 1988, 1989 e 1990, não foram obtidos quaisquer acordos na empresa.
A partir de 1990, com a passagem da RN a Sociedade Anónima, através do Decreto-Lei n.o 12/90, a Assembleia-Geral de accionistas, realizada em 31 de Janeiro de 1991, redimensionou a empresa em 13 unidades autónomas, nove delas destinadas ao transporte de passageiros, duas a transporte de mercadorias e outras duas destinadas à prestação de serviços.
Algumas destas unidades foram entretanto privatizadas e com elas alguns sindicatos têm celebrado acordos desde 1991.
Portanto, excepto no triénio 1988-1990, em todos os outros anos foi possível chegar-se a entendimento entre a RN e alguns sindicatos, mas mesmo nestes casos com a reserva de outras forças sindicais.
Esta situação revela bem a complexidade e as dificuldades de um processo negociai e, também, que algumas organizações sindicais têm mais capacidade de diálogo e de negociação que outras. Objectivamente, a Federação que apresentou esta petição, afecta à CGTP, parece ser a força sindical que revela menor êxito nas negociações colectivas.
É face a este quadro insatisfatório, que o PSD considera esta petição um bom ensejo para reafirmar a necessidade de se privilegiar o diálogo sério e permanente entre sindicatos e empresários. Hoje, mais do que nunca, é indispensável promovermos o diálogo e aprofundarmos a
17 DE DEZEMBRO DE 199 693concertação social no seio das empresas e nos sectores de actividade.
As entidades patronais devem respeitar escrupulosamente os princípios da livre contratação e terem sempre presente a função social da empresa, sendo necessário estimular uma nova cultura da empresa, alicerçada na concertação, na confiança entre empregador e empregado e na ideia de que a empresa é cada vez mais um espaço e uma comunidade de interesses convergentes e não um campo de luta onde se confrontam patrões e trabalhadores.
A chave do sucesso das nossas empresas, do emprego e do desenvolvimento do País passa em muito por este caminho. Nós acreditamos, lutamos por ele e gostaríamos que outros nos acompanhassem nesse projecto.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.o 146/V (3.a), datada de 24 de Julho de 1990, 1800 cidadãos, trabalhadores da Rodoviária Nacional, dirigiram-se a esta Assembleia pelo facto de há cinco anos lhes ser negado, em termos práticos, o direito à negociação colectiva.
Lamentavelmente, passados três anos, a situação mantém-se, o que dá razões acrescidas aos peticionários.
De facto, desde que o actual Governo chegou ao poder jamais se reuniram condições práticas para que os trabalhadores da Rodoviária Nacional exercessem o efectivo direito à contratação colectiva.
A última revisão do acordo de empresa foi publicada em 29 de Março de 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que o Governo de Cavaco Silva garantiu a cobertura da sua esmagadora e reverente maioria absoluta que a contratação colectiva na Rodoviária Nacional se tem saldado em sucessivos actos de gestão, levando à perda do poder de compra dos respectivos trabalhadores.
Ano após ano, os conselhos de gerência nomeados pelo Governo de Cavaco Silva repetem a mesma farsa negocial: o prosseguimento das negociações fica condicionado à abdicação de direitos consagrados no acordo de empresa em vigor de 1986. Face à legítima recusa dos trabalhadores em aceitar esse tipo de chantagem, a gerência encerra unilateralmente as negociações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da política de privatização da Rodoviária Nacional, da degradação da oferta no serviço público, dos baixos salários, a gerência desta empresa, com a cobertura do Governo, abdicou, desde 1988, do direito de receber indemnizações compensatórias.
Para cobrir esta situação recorreu-se à redução no investimento e, especialmente, à redução do valor real das despesas com pessoal.
Esta política permitiu, nos últimos três anos, uma poupança de 4,2 milhões de contos, verba que excede largamente o valor da última indemnização compensatória atribuída em 1987 (800 000 contos), ainda que esta tivesse mantido o seu valor real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo este processo obseuro de desmantelamento e privatização da Rodoviária Nacional, com conhecidos atropelos à lei, onde o compadrio e o nepotismo ditam as regras, releva o escândalo de ter-se chegado ao ponto de utilizar dinheiro dos trabalhadores, afecto ao pagamento de complementos de reforma, para financiar despedimentos.
A Rodoviária Nacional presta um serviço público em termos de rede transportadora de pessoas e mercadorias.
A estratégia do Governo e da administração desta empresa tem consistido em degradar os salários como uma das etapas para concretizar as suas intenções privatizadoras, chantagiando os respectivos trabalhadores.
Os trabalhadores da empresa e as populações em geral são as primeiras vítimas desta visão economicista e privatizadora do Governo de Cavaco Silva, em violação do disposto na Lei n.o 12/90.
Cabe à Assembleia da República assumir as suas competências de fiscalização sobre a actuação governamental, no sentido de suster e inverter a situação que, de forma pertinente, os peticionários fizeram chegar a esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os actos de gestão, em matéria salarial, que têm vindo a ser perpetrados pela Administração da Rodoviária Nacional, com a total cobertura do Governo, violam o direito à negociação e configuram inequívocos exemplos de abuso de direito, situação intolerável num Estado democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Pelo exposto, pelo escândalo patenteado nesta actuação, que se não é fomentada pelo Governo tem, pelo menos, a sua cobertura, está-se perante um intolerável exemplo da incapacidade governamental de fomentar o tão apregoado mas, tão pouco praticado diálogo social.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS - PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tão-só dizer que não é apenas a esta Assembleia que cabe resolver o assunto que nos é trazido aqui por esta petição.
Na verdade, o direito à livre contratação colectiva, que defendemos e pelo qual lutamos, é exercido exactamente no diálogo entre as partes, fora dos órgãos do poder político, havendo apenas a intervenção da Administração em caso de dificuldades. Aliás, mesmo para esses casos, há também um quadro legal próprio, que tem dado resposta a quase todas as situações de impasse.
Um dos casos em que o quadro legal falhava foi ultrapassado com a alteração do artigo 35.o da LRCT pelo Decreto-Lei n.o 210/92, que instituíu um sistema de arbitragem obrigatório.
Mas o que é preocupante, e poderia ser questionado, é que, neste momento, essa arbitragem obrigatória não funciona, porque a lista de árbitros, que já deveria estar constituída, ainda não existe e, mesmo depois de existir, certamente, nunca será utilizada, porque uma arbitragem obrigatória, num processo de concertação social e de contratação colectiva, é algo que é chocante e que não pode ter qualquer exequibilidade prática.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.o 146/V (3.a).
694 I SÉRIE - NÚMERO 20Vamos iniciar a discussão da petição n.o 309/V (4.a), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 1329 funcionários da empresa TAP, S.A., através da sua comissão de trabalhadores, não se conformando com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 312/91, que alterou a natureza jurídica da TAP, convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, veio exercer o seu legítimo direito de petição.
Pretendem os peticionantes que, face à importância estratégica da TAP, tais transformações sejam objecto de um debate aprofundado, sobretudo neste órgão de soberania.
Entendemos que as razões invocadas na petição não têm total fundamento. Porém, permitimo-nos referenciar alguns pontos que terão merecido o nascimento do citado decreto-lei.
Em primeiro lugar, a permanente situação do custo de voo abaixo da linha do lucro, constituindo, assim, um encargo para todos os contribuintes, que não poderão continuar a custear a TAP indefinidamente.
Em segundo lugar, a alteração das regras internas e externas de mercado, a nossa adesão à União Europeia e os acordos com esta subscritos também determinaram a necessidade de legislar no sentido agora realizado, com o que se visa criar as condições de modernização, indispensáveis à sobrevivência da empresa, ao seu êxito no agressivo mercado concorrencial e à melhoria da qualidade do serviço que presta.
Estas são algumas das razões que justificaram o decreto-lei que a Comissão de Trabalhadores da TAP contesta.
Mas se é certo que algumas criticas se poderão apresentar em relação a uma qualquer medida de privatização, e neste caso têm mais que ver com posicionamentos políticos enraizados num sentido histórico recente a favor da nacionalização generalizada de todos os sectores básicos da economia, o que qualquer análise isenta não pode negar é que, por esta via, se está a modernizar e a tornar concorrente a TAP, se esta a interessar o capital privado e o investimento produtivo numa empresa em que o Estado, pela sua dimensão, custos e, regras comunitárias, não mais poderá continuar a suportar sozinho e de forma impune.
O equilibrado sentido privatizador da TAP não constitui qualquer ameaça ao seu volume de emprego, à perda da sua identidade nacional ou ao desaparecimento da sua qualidade de companhia de bandeira, sobretudo quando, como é o caso, o referido decreto-lei prevê, no n.o 2 do seu artigo 4.o, que o Estado será titular de, pelo menos, 51 % do seu capital social e que os trabalhadores da TAP, S.A., mantêm todo o quadro de direitos e deveres que os vinculava à TAP, E.P.
Com a transformação da TAP em sociedade anónima, o que se pretende é evitar a sua debilidade permanente, criando condições para optimizar a empresa com injecções de capital e práticas empresariais mais dinâmicas e agressivas, capazes de afastarem definitivamente o espectro do seu encerramento, que teria pesados custos sociais, económicos e mesmo políticos.O Sr. José Magalhães (PS): - É o que tem acontecido!O Orador: - É por tudo isso que o PSD encara de forma positiva o futuro da TAP e não comunga da visão catastrofista com que outros o apresentam.
As mudanças que hoje ocorrem na empresa e que nesta fase podem criar preocupações a alguns funcionários e suas famílias, que nós bem compreendemos, visam preparar a TAP para ganhar os desafios do futuro e não para os hipotecar. Só assim se justificam as somas impressionantes que o Governo está disposto a disponibilizar para salvar a TAP.
Desejamos e apoiamos uma solução negociada entre a administração da empresa e os sindicatos, que acautele os direitos dos trabalhadores e seja compatível com os novos compromissos que a TAP terá de assumir, provavelmente associada a outras transportadoras aéreas internacionais.Protestos do PCP.O Partido Comunista Português, arruaceiro, como sistematicamente é, parece sentir-se muito incomodado.Protestos do PCP.Gostaríamos que o PCP respeitasse a nossa opinião, como nós escutamos e respeitamos a vossa, ainda que dela discordemos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma argumentação ligeira!O Orador: - A participação responsável dos trabalhadores na construção desse futuro da TAP é da maior importância e o único caminho para que as mudanças se realizem num clima de paz e sem custos sociais desnecessários.
Tal como é nossa convicção que não é com demagogia partidária cosmetizada de sindicalismo, nem com acções destinadas à comunicação social e particularmente dirigidas à promoção de alguns como estrelas da televisão, que a TAP é defendida e os interesses dos seus trabalhadores melhor salvaguardados.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foram os que levaram «porrada» que são estrelas!O Orador: - Sabemos todos que sem um forte e honesto empenhamento negociai, por parte da administração e dos sindicatos, será mais difícil erguer a TAP à altura dos sacrifícios que o País por ela está disposto a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que, apesar das dificuldades, impere o bom senso e que Portugal continue a orgulhar-se da sua transportadora aérea nacional e dos seus briosos profissionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto da Petição, consagrado constitucionalmente - não nos cansamos de o afirmar -, não responde aos anseios e legítimas expectativas dos cidadãos, quer ao nível dos efeitos quer ainda ao nível da eficácia.
Quando os peticionários, em número substancial, decidiram solicitar a esta Assembleia a discussão da transforma-
17 DE DEZEMBRO DE 1993 695ção da TAP, fizeram-no, não nos restam dúvidas, porque se encontravam temerosos relativamente aos reais objectivos do Governo.
As suas preocupações radicavam nos receios de que a alteração do estatuto pudesse vir a determinar a divisão da empresa em pequenas ou médias empresas, na sua privatização ou - porque não dizê-lo -, na sua destruição, gerando, a partir daí, uma vaga de desemprego no seio dos trabalhadores da empresa.
A verdade é que os piores receios dos trabalhadores vieram a confirmar-se. Se não, vejamos: o que é hoje a TAP?
Uma empresa dividida por uma administração prepotente e autoritária, incapaz de gerir a empresa, de promover o diálogo e de apresentar uma visão de futuro e, mais grave, escudada num governo que não sabe bem quem, no seu interior, a tutela, o que, como facilmente se compreenderá, nos leva a perguntar de quem depende este conselho de administração. Do Primeiro-Ministro? Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Ou será que esta Administração se encontra em completa auto-gestão?0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Depende do Arménio Santos!0 Orador: - A administração da empresa e o Governo puseram em causa os direitos dos trabalhadores e ameaçaram de despedimento milhares e milhares de trabalhadores; aplicaram um regime sucedâneo, suspendendo toda a contratação colectiva; congelaram os salários; usaram um clima de intimidação para forçar a rescisão de cerca de 2000 contratos individuais de trabalho, paralizaram serviços; e, muitas vezes, provocaram sobrecustos pelo recurso ao trabalhos de terceiros.
Na TAP ensaiou-se a solução posteriormente adoptada contra os estudantes! Perante uma manifestação pacífica, os trabalhadores foram perseguidos e agredidos selvaticamente.
Este Governo, perante a força da razão dos trabalhadores, usou e abusou da razão da sua força. Substituiu o diálogo pelo bastão.
Aconteceu, no entanto, que os trabalhadores não se deixaram intimidar. Pelo contrário, têm sido capazes de mostrar força, determinação e uma grande unidade na acção.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!0 Orador: - E a melhor prova disso é que, hoje mesmo, promoveram mais uma greve de cinco horas, que obteve uma adesão maciça.
As centrais sindicais (UGT e CGTP) não se têm poupado a esforços para, também elas, em unidade na acção, garantirem aos trabalhadores e sindicatos da TAP o necessário apoio no emprego, soluções justas e duradouras para os problemas que defrontam e, numa atitude digna de realce, em claro contraste com o comportamento da administração da empresa e do Governo, a manifestação de grande disponibilidade para o diálogo e para a concertação.
A firmeza e determinação dos trabalhadores da TAP temos de o afirmar - obrigou já o Governo a recuar.