II SÉRIE-A — NÚMERO 73 84 Assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresentam-se redigidas sob a forma de artigos e contêm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral.Da análise do articulado das iniciativas legislativas parece poder resultar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, constituindo, eventualmente, um limite à apresentação de iniciativas, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também conhecido como «lei-travão». Todavia, a possível violação deste limite previsto constitucional e regimentalmente encontra-se ultrapassada já que se encontra previsto no artigo 4.o do articulado do Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a, bem como no artigo 3.o do articulado do Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a, que a entrada em vigor das mesmas coincide «com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação no Diário da República». Definem, igualmente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando deste modo os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV)deu entrada em 8 de junho e por despacho do Sr. Presidente da AR foi admitido em 6 de junho, tendo neste mesmo dia sido anunciado e baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por sua vez, Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV)deu entrada em 8 de junho e, igualmente por despacho do Sr. Presidente da AR, foi admitido a 12 de junho, tendo sido anunciado e baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no dia 14 deste mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário Os títulos das presentes iniciativas legislativas – Elimina o fator de sustentabilidade procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, e Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada–traduzem sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. No entanto, considerando que o disposto no n.o 1 do artigo 6 da referida lei estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»7, verifica-se que as presentes iniciativas legislativas, ora em apreciação, pretendem alterar não só o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, bem como a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro.Consultado o Diário da República Eletrónico, constatou-se que o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu, para além das alterações indicadas no articulado do Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV), mais seis alterações até 2018: Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.o 8/2015, de 14 de janeiro; Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro; Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio; Decreto-Lei n.o 73/2018, de 17 de setembro, e Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro. Por sua vez, procedem, igualmente, à segunda e terceira alterações à Lei n.o 4/2007, de 2007, de 16 de janeiro,a qual foi alterada anteriormente pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro. Assim sendo, em caso de aprovação, estas serão a nona e décimas alterações ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, bem como a segunda e terceira alterações à Lei n.o 4/2007, de 2007, de 16 de janeiro, devendo os diplomas a que se referem as alterações mencionadas ser inseridas nos respetivos articulados em sede de especialidade ou de redação final. Poderá, ainda, ponderar-se alterar os títulos das iniciativas, designadamente para incluírem o número de ordem de alteração dos diplomas objeto de alteração. Contudo, de momento não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, sugerindo-se que, em sede de especialidade, se pondere a fusão das iniciativas, tendo em conta a conexão das matérias abordadas                                                           7 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.