23 DE ABRIL DE 2021 5 As obras protegidas estão hoje ao alcance de qualquer um em bibliotecas digitais. O Projeto Gutenberg, por exemplo, colocou milhares de obras do domínio público, naturalmente ao alcance de qualquer um, em várias línguas. Estão lá muitas obras relacionadas com Portugal ou de autores portugueses, mas não só. Há outros projetos que permitem o mesmo, tais como a Europeana, como projeto europeu, a Biblioteca do Congresso, que há muitos anos trouxe uma portentosa quantidade de obras digitais para difusão mundial, a Biblioteca Gaélica francesa, que faz a mesmíssima coisa. E nós próprios temos, a cargo da Biblioteca Nacional, a Biblioteca Digital Nacional, com muitas obras de acesso gratuito e fácil. Podem ser lidas, podem ser partilhadas, podem ser difundidas e isso é uma grande novidade da revolução digital. Mas há também pirataria dessas obras, que está proibida, evidentemente, pelo Código do Direito de Autor, e que hoje em dia acontece de muitas maneiras: de maneira estática e de maneira dinâmica, esta última através de transmissões que podem ser objeto de broadcasting ilegal, o que resulta em danos e em prejuízo para o Estado, designadamente em matéria de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Temos a obrigação legal de intervir e o projeto descreve, diria cinematograficamente, o que é preciso fazer nessas circunstâncias. Damos, assim, sustento e robusto apoio a uma prática que vem acontecendo e não tratamos questões de caráter técnico, que vão ter de ser tratadas de outra maneira. Gostaria de referir aqui — e isso é novo — que o Parlamento Europeu, no passado dia 13, discutiu um relatório, que vai ser apreciado no mês de maio, sobre outro problema novo, que é o das transmissões dos espetáculos desportivos. Um golo do Cristiano Ronaldo será uma obra de arte, mas não é protegida pelo Código do Direito de Autor, e um jogo desse tipo é, obviamente, emocionante, mas não tem cobertura no Código. É necessário criar essa cobertura. Até o Parlamento Europeu conseguir fazer isso, por regulamento ou por diretiva, vão demorar muitos meses e a nossa proposta, Srs. Deputados, é de que este projeto seja alargado por forma a abranger também esses eventos desportivos. Não estaremos em condições de votar o projeto do PCP porque ele transforma obras literárias e políticas em dados informáticos. E, portanto, OsCus de Judas, de Lobo Antunes e OPartido com Paredes de Vidro, de Álvaro Cunhal, seriam dados informáticos, caracteres, bites e bytes. Ora, não há nenhuma razão para deitar no lixo toda a doutrina dos direitos de autor — aliás, estamos vinculados a fazê-lo — e os autores não são engenheiros de almas, como se dizia, num certo tempo, há muitos anos, de que já não há memória, mas são mesmo escritores, são mesmo autores e é necessário proteger os seus direitos. É nesse sentido que vai o projeto de lei do PS. Estamos disponíveis para aperfeiçoamentos, designadamente este que acabei de referir e que seria, ou será, altamente inovador e pedirei, Sr. Presidente, então, para distribuir não só estas infografias como o estudo a que aludi, que, de facto, é um estudo muito importante, pedido pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e que deve ser considerado atentamente pela Assembleia da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Margarida, aliás, Ana Mesquita. É a letra do nosso Secretário que é um pouco estranha. Estava a pensar em quem seria a Sr.a Deputada Ana Margarida... Portanto, Sr.a Deputada Ana Mesquita, faça favor. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, porque, de facto, Margarida não sou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje o Projeto de Lei n.o 787/XIV/2.a e, de facto, cumpre-nos dizer que temos uma visão diferenciada sobre a forma como um determinado valor, que é constitucional, deve ser concretizado em termos digitais. Falamos naquilo que é o acesso à cultura e às artes nas suas dimensões de criação e fruição, que o PCP considera um direito e um fator de progresso individual e coletivo, que contribui, fundamentalmente, para aquilo que é o desenvolvimento e a dinamização cultural, social e económica do nosso País, e tem este valor inscrito e salvaguardado, de facto, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 78.o. Portanto, aquilo que dizemos não vai no sentido que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui colocou. Pelo contrário, o que afirmamos no nosso projeto é que há uma necessidade da proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos, dimensão esta que não pode ser ignorada, sobretudo até — e nós assinalamos isto — tendo em conta que é fruto de trabalho e, como tal, deve ser sempre devidamente remunerado.