25 DE JUNHO DE 2021 31 Portanto, é preciso que o Governo diga em que consistem tais compromissos que foram acordados com a Comissão. Conhecendo nós as contrapartidas europeias como conhecemos, que garantias pode o Governo dar de que esta reorganização não será, de facto, prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde que, pelo contrário, precisa da continuação do seu reforço? Em terceiro lugar, na área dos cuidados, se o ano de 2020 nos ensinou algo foi que, em Portugal, nomeadamente nos cuidados de apoio aos mais idosos, o modelo falha, o que deve levar o Estado e a sociedade a equacionarem um outro modelo. O PRR poderia e deveria ser a oportunidade para fazer essa avaliação, mas a escolha não foi essa. São 92 milhões de euros do PRR para, diz-se, inovar respostas, reabilitar e licenciar lares que têm estado fora do sistema. Ora, isto não acrescenta capacidade ao País nesta área. Isto legaliza o que antes não estava legal e que foi identificado durante a pandemia, mas não cria, necessariamente, um aumento da resposta, nem sequer uma resposta diferente. Assim, achamos mesmo que a construção de um novo modelo, assente em políticas públicas, seria o necessário, bem como teria sido necessário aproveitar o PRR para fazer essa mudança. Não foi essa a opção que o Governo tomou e não podemos deixar de o registar. Portanto, só nestas três áreas percebemos o seguinte: primeiro, que os anúncios são mais pomposos do que a realidade demonstra; em segundo lugar, que não há um acrescento efetivo de investimento público, e a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que colocámos inicialmente comprova exatamente isso; e que, com o PRR, os problemas graves identificados na saúde, nos cuidados, na habitação, na pobreza energética não terão uma resolução por si, mas apenas uma mitigação. Tendo sido dito por várias pessoas, várias vezes, que o PRR é uma oportunidade que não pode ser perdida, infelizmente, em matérias fundamentais da nossa vida e que implicam um investimento público sério e robusto, parece que essa oportunidade pode ter sido perdida, e isso não será aceitável no momento de recuperação da crise que atravessamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. Pausa. O Sr. Deputado Nelson Silva não está presente na Sala, pelo que se segue a intervenção do Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a iniciativa de fixação do debate sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, assunto da máxima importância, da maior oportunidade e de grande preocupação para os portugueses. Com a pandemia da COVID-19 a afetar profundamente a economia, a proposta apresentada pela Comissão Europeia e aprovada, em julho de 2020, pelo Conselho Europeu, pressupõe um reforço significativo do pacote financeiro a disponibilizar aos Estados-Membros, complementando o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia com um novo instrumento de recuperação extraordinário, o NextGenerationEU, que integra os fundos do PRR. O Governo sempre afirmou, até à exaustão, que o PRR visava apoiar os setores mais afetados pela COVID-19, fossem eles públicos, sociais ou empresariais, sendo um programa de resposta à crise. Contudo, entre audições na Assembleia da República e debates, constatamos que o PRR apresentado pelo Governo é, afinal, um instrumento estrutural inserido na Estratégia Portugal 2030. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos 15 meses, o PSD apresentou um conjunto de propostas e de sugestões para Portugal, em situação de emergência, com vista à recuperação económica, e o Programa Estratégico dos Fundos Europeus, tudo até outubro de 2020, após ampla participação e profunda reflexão.