Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012   I Série — Número 28XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)    REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar uma sessão de perguntas com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às questões formuladas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Seguiu-se um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de dezembro. Além do Sr. Primeiro-Ministro, pronunciaram-se os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 87/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do encenador e fundador da Companhia de Teatro de Almada, Joaquim Benite (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 89/XII (2.a) (PS) e 90/XII (2.a) (PCP) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer, e 91/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do escritor Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues (PCP). Foi, depois, guardado 1 minuto de silêncio. Foram apreciados os votos n.os 85/XII (2.a) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (BE), 86/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas (PS), 88/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP), 92/XII (2.a) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (PCP), que foram aprovados, e 93/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes), que foi rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) e Mónica Ferro (PSD). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro,