I SÉRIE — NÚMERO 85 22 Deputados, os jovens acorrem ao consumo destas substâncias. Por outro lado, o regime contraordenacional dificulta a atuação das forças policiais. Para fazer face a esta problemática, Sr.as e Srs. Deputados, os parlamentos regionais propõem a atualização das tabelas em vigor e que estas possam também ter por referência os relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, além dos das Nações Unidas, como vigora atualmente. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade à qual o Parlamento não pode ficar indiferente e dela tem de cuidar urgentemente, uma vez que a realidade da manipulação diária das moléculas não se compadece com os atrasos e o delay nas atualizações da lei. Recordo que a última atualização da lei demorou dois anos a ser efetuada e que os seis meses exigidos no sistema de alerta raramente são cumpridos. Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas são muito relevantes, representam um contributo válido para alargar e melhorar a inclusão das novas substâncias e, ainda, uma oportunidade para a Assembleia poder discutir esta importante matéria em sede de especialidade. Encontrar a melhor forma de agilizar a atualização das tabelas é um enorme desafio, que envolve uma constante luta contra o tempo, para tentar estar o mais à frente possível. É um desafio difícil que pode, eventualmente, levar a repensar todo o quadro jurídico-constitucional, mas, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos jovens merecem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Estamos à espera de mais inscrições, que calculo que haja, uma vez que só falou o Grupo Parlamentar do PSD. Pressuponho que não seja para encerrar imediatamente este ponto, mas, se tal for necessário, não hesitarei. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do PS. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer à Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa que, naturalmente, o Parlamento não fica indiferente a esta matéria. Contudo, esta é uma matéria que não pode ser vista apenas pelas linhas que a Sr.a Deputada descreveu, na sua intervenção. Efetivamente, estamos perante duas iniciativas que tratam de uma matéria que não pode deixar de suscitar, em todos nós, grande preocupação. É verdade que o relatório europeu sobre tendências e evoluções em matéria de drogas, de 2021, dá conta de que continuam a surgir novas substâncias psicoativas muito potentes e muito nocivas, o que constitui um desafio constante para o controlo destas substâncias e para a prevenção dos riscos que lhes estão associados. Portanto, é inquestionável a intenção destas iniciativas, nomeadamente a da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proposta pela coligação PSD-CDS-PPM. Quer quanto às restrições de mercado impostas pelas convenções internacionais a substâncias claramente mais leves, como alerta o relatório de 2019 da Comissão Global de Política sobre Drogas, quer no que respeita à adoção de medidas de controlo de novas substâncias psicoativas altamente nocivas e potentes, esta é uma questão que tem de ser abordada. E o País, a União Europeia, a comunidade internacional têm de encontrar caminhos que permitam, de facto — e concordamos —, conferir maior celeridade quando estamos na presença de substâncias desta natureza. No entanto, a questão que se põe neste debate é se o caminho que devemos seguir é aquele que é proposto por estas duas iniciativas. Para tal, chamava a atenção da Câmara para uma leitura atenta do parecer do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) que é particularmente esclarecedor. Tenhamos presente que se trata da entidade que tem por missão a prevenção de comportamentos aditivos e a diminuição das dependências, logo, estamos na presença de um parecer emitido por uma entidade que tem todo o interesse em que se encontrem boas soluções para resolver este problema das novas substâncias psicoativas. Acontece que o parecer do SICAD, além de suscitar questões muito importantes, que se prendem com princípios da segurança jurídica e da tipicidade penal, alerta para uma questão essencial que se prende com a