2 | II Série B - Número: 035 | 15 de Dezembro de 2007PETIÇÃO N.o 363/X (2.a) (APRESENTADA POR ANTÓNIO NABAIS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INTEGRAÇÃO DO MOUCHÃO DA PÓVOA NA ÁREA TERRITORIAL DA FREGUESIA DE PÓVOA DE SANTA IRIA)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI — Introdução1 — A petição, subscrita por 5177 peticionários, é dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República. Deu entrada na Assembleia da República a 26 de Abril de 2007 e mereceu despacho favorável em 26 de Abril de 2007, no sentido de ser presente à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) para efeitos de admissão e apreciação na mesma.2 — Na sua reunião de 10 de Maio de 2007 deliberou a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território aprovar a admissão da petição n.o 363/X (2.a), uma vez verificado o cumprimento dos requisitos formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 247.o e 248.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, no artigo 9.o e no n.° 1 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho.II — Sobre a petição1 — A petição é subscrita por 5177 (cinco mil, cento e setenta e sete) peticionantes que solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido da «integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria».2 — Atendendo a que esta petição congrega um número de assinaturas superior a 4000 cidadãos, ela deverá, ao abrigo do artigo 20.° da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, que altera a Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, ser apreciada em Plenário.Ill — Objecto da petição1 — Os peticionantes pretendem obter uma alteração da circunscrição territorial da sua freguesia, nela incorporando o Mouchão da Póvoa.2 — Em defesa da sua pretensão os peticionantes aduzem razões de ordem geográfica, histórica e social.3 — As razões de ordem geográfica Invocadas relacionam-se com a localização do Mouchão da Póvoa e a sua distância relativa tanto à cidade de Vila Franca de Xira como à cidade de Póvoa de Santa Iria. Referem o facto de o perímetro do Mouchão da Póvoa se encontrar classificado como REN e RAN e o seu elevado valor ambiental. Salientam ainda a importância da valorização das zonas ribeirinhas enquanto espaços de equilíbrio paisagístico.4 — As razões de ordem histórica invocadas pelos peticionantes retomam a história da integração da freguesia de Santa Iria de Azóia (da qual fazia parte, ao tempo, a freguesia de Póvoa de Santa Iria) no concelho de Loures, altura em que, segundo os peticionantes, o Mouchão da Póvoa devia ter passado a integrar de igual modo o território do concelho de Loures. Tal não aconteceu, tendo o Mouchão da Póvoa ficado integrado no território de Vila Franca de Xira. Em 1926 a freguesia de Póvoa de Santa Iria, já então autónoma da freguesia de Santa Iria de Azóia, passa a integrar o concelho de Vila Franca de Xira e mantém a expectativa de recuperação para o seu espaço territorial do Mouchão da Póvoa.5 — As razões de ordem social invocadas pelos peticionantes são no essencial uma remissão para a actividade agrícola que no início do século XX ali se desenvolvia.IV — Diligências intercalaresTomando em consideração o número de peticionantes, bem como a sensibilidade da matéria objecto da petição que envolve uma alteração da delimitação territorial das freguesias de Póvoa de Santa Iria e da freguesia de Vila Franca de Xira, considerou a 7.a Comissão carecer de informação adicional sobre o contexto do concelho de Vila Franca de Xira ao nível do ordenamento territorial no concelho e sobre a perspectiva da freguesia de Vila Franca de Xira sobre esta matéria.Nesse sentido deliberou solicitar parecer escrito aos órgãos autárquicos – Assembleia de Freguesia de Póvoa de Santa Iria, Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira e Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira —, conforme consta de relatório intercalar de 22 de Maio de 2007.Destas diligências foi dado conhecimento aos peticionantes, que foram ouvidos em audição.