II SÉRIE-A — NÚMERO 150 80 7 – Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja reprodução não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas. 8 – [Revogado.] 9 – A permissão de uma reprodução de declarações ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da ata, sob pena de nulidade.Artigo 357.o Reprodução permitida de declarações do arguido 1 – A reprodução de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida: a) ................................................................................................................................................................... ; ou b) ...................................................................................................................................................................... 2 – As declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas em audiência não valemcomo confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.o 3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 e 9 do artigo anterior. Artigo 364.o [...] 1 – A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – [Revogado.] 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 391.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no processo contra pessoa coletiva ou entidade equiparada. Artigo 392.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no processo contra pessoa coletiva ou entidade equiparada. Artigo 400.o [...] 1 – Não é admissível recurso: