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Preocupa-nos a proximidade da democracia e, nessa matéria, com a honestidade de quem sempre disse que é direito dos portugueses terem um Deputado concreto, com rosto concreto, a quem possam premiar ou castigar, com a naturalidade de quem sempre entendeu que devemos conciliar a representação de todas as correntes de opinião, que só o método proporcional assegura, com a existência de Deputados com rosto e eleitores que os possam escrutinar, quero deixar claro nesta Câmara que entendemos o seguinte: uma coisa é alterar o sistema eleitoral para o melhorar, outra é conceber um truque eleitoral em que os dois partidos do Bloco Central pretendam desembaraçar-se da concorrência, respectivamente, à sua esquerda e à sua direita.
E se for essa a tentação do Bloco Central, saibam que pediremos o recurso à democracia directa para que seja a fonte da democracia, que é o povo, a dizer qual o sentido orientador da refundação do sistema político.
Preocupa-nos, ainda, a propósito da proximidade da democracia, um regime de incompatibilidades com o qual nunca concordámos. Entendemos que é necessário um registo de interesses transparente, onde se assuma eticamente o conflito entre o Deputado, e aquilo que está em causa nesta Câmara, mas não queremos um regime de incompatibilidades que afaste desta Câmara o País como ele é, correndo o risco de a tornar, um dia, um mero espelho dos aparelhos partidários.
Nesta Câmara hão-de estar empresários e operários, professores e estudantes, sindicalistas e patrões, quadros e funcionários – a Nação por inteiro, tal como ela é. Nesta Câmara, não hão-de estar apenas aqueles que não tenham qualquer incompatibilidade, por não terem qualquer outra vida.
Preocupa-nos a equidade da democracia. A vários níveis. Desde logo, o territorial, porque somos daqueles que não podem ignorar que há uma parte considerável do País, nas zonas interiores, onde é cada vez menor a população e, por isso, cada vez são menos os Deputados. Ora, não há forma de, através de Deputados exíguos, o que restam nesses círculos eleitorais, acrescentar voz e peso político ao País que, estando no interior, está a perder população.
Talvez seja tempo de pensar que um Pequeno Senado cumpra a função de representar com paridade e igualdade o País das cidades e o dos campos, independentemente de regras demográficas, e a de assegurar melhores leis, uma espécie de segunda leitura legislativa qualificada. Precisamos da presença na vida pública portuguesa daqueles que, tendo mais experiência, têm mais saber.
O Sr. Presidente : – Em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Convidados, Sr. as e Srs. Deputados: Nesta (julgo que inédita) sessão de abertura da nova Legislatura quero, em nome do Grupo do Parlamentar do PCP, fazer duas breves declarações e uma sucinta reflexão.
A primeira declaração tem a ver com a acrescida responsabilidade do Governo face aos resultados eleitorais do passado dia 10 de Outubro.
No espaço de uma semana, decorrido entre a contagem dos milhões de votos dos cidadãos eleitores residentes no País e a contagem relativa às escassas dezenas de milhar de votos dos portugueses residentes no estrangeiro, as perspectivas dos resultados eleitorais definitivos alterou-se significativamente: de uma minoria relativa tida como certa por todos, e em particular pelo PS, passámos à realidade de uma igualdade entre Deputados que apoiam o Governo e Deputados que representam partidos políticos que se opõem ao partido no Governo.
Do ponto de vista político, isto significa, substantivamente, que o Governo e o grupo parlamentar que formalmente o apoia, não dispondo de uma maioria absoluta nesta Assembleia, têm a possibilidade de rejeitar, liminar e cegamente, todas as propostas provindas das oposições. Esta situação de facto cria, desde logo, uma primeira e acrescida responsabilidade política e democrática ao Governo e ao PS: a de não se deixarem cair nessa tentação.
Mas este resultado eleitoral expresso na representação parlamentar suscita uma segunda, e não menor, responsabilidade política para o Governo. Se com uma maioria relativa de Deputados o Governo poderia encontrar pretexto para continuar com a «navegação à vista», com a gestão do dia-a-dia e o adiamento permanente das medidas e reformas políticas de maior fôlego que o País e a sociedade portuguesa exigem, com a «paridade» parlamentar obtida o Governo perdeu esse pretexto.
O Governo deixou de ter qualquer alibi para prolongar a ausência de vontade política, manifestada na anterior legislatura, e para afrontar interesses e regalias ilegítimos implantados na sociedade portuguesa.
A segunda declaração que pretendo fazer reporta-se ao posicionamento que o PCP e o seu grupo parlamentar assumem neste quadro político. Somos, declarada e francamente, oposição de esquerda ao Governo. Seremos oposição tão frontal quanto responsável, mas – e sobre isso não restem dúvidas – os nossos compromissos primeiros e essenciais são aqueles que assumimos com os eleitores nos nossos programa e campanha eleitorais.
De forma séria e transparente, tudo faremos para honrar esses compromissos, como, aliás, sempre o temos feito: apresentando e defendendo empenhadamente as nossas propostas e projectos de lei, visando mais democracia e maior afirmação dos direitos e liberdades, mais progresso económico, mais justiça social, mais respeito pelos que trabalham e pelos seus direitos, mais solidariedade para com os que mais dela necessitam e mais independência do poder do poder político face ao poder económico,...
... opondo-nos e combatendo, sem tibiezas e sem receios de qualquer natureza, todas as medidas e políticas que sejam contrárias a estes princípios e a estas orientações, venham elas de onde vierem.
Repito: os nossos compromissos são com os portugueses, com os trabalhadores e com os nossos eleitores e não com qualquer dita estabilidade governativa alicerçada na confusão e na falta da verdade e de transparência políticas.
A reflexão que me proponho fazer, sucinta embora, tem como ponto de partida a regular tendência de crescimento da abstenção que se vem registando nos sucessivos actos eleitorais. Estando longe de ser o único, este é para nós um dos preocupantes factores no funcionamento do sistema político que se vêm registando no nosso País.
Factores que, apontando para a necessidade de mudanças, têm servido de pretexto a muitos para discorrerem sobre a «reforma do sistema político», mas visando, na verdade, objectivos políticos menos edificantes. Há, por exemplo, os que sob este «chapéu de chuva» querem alterar as regras da proporcionalidade (já agora distorcida) para conseguir mais peso político na Assembleia da República, com os mesmos ou até com menos votos. Tal como há quem queira justificar, com as «culpas» do sistema político, as promessas aos eleitores que não sabem ou não querem cumprir.
20 DE NOVEMBRO DE 1999O Orador : – Como o PCP repetidamente tem dito e escrito, é, de facto, imprescindível melhorar a identificação dos cidadãos com o sistema político, melhorar a vida democrática, a qualidade e as possibilidades efectivas da participação dos cidadãos. Mas isso não justifica operações de engenharia eleitoral, distorcendo a conversão democrática dos votos em mandatos, susceptíveis de adulterar os comportamentos eleitorais.
Diversamente, o que básica e essencialmente se exige é uma alteração profunda das atitudes dos que exercem a função e os cargos políticos, acompanhada da permanente vigilância e intervenção pedagógica da mais alta figura do Estado, travando os ímpetos de governamentalização de todos os órgãos de poder e impedindo a utilização abusiva do aparelho do Estado ao serviço de interesses eleitoralistas e partidários.
Os níveis elevados de abstenção ou o descrédito crescente dos cidadãos nos órgãos do poder, na Assembleia da República como no Governo, têm fundamentalmente a ver com o facto dos cidadãos não verem os seus problemas resolvidos, com o facto de verificarem que as promessas em que acreditaram mais não foram que formas ilegítimas de arregimentação de votos.
O que afasta os cidadãos da política é a permanente verificação de profundas divergências entre inflamadas declarações de princípios de políticos e de partidos políticos e a sua prática.
É, por exemplo, assistir a uma forte campanha na tentativa de imposição, por via legal, das celebradas «quotas» para mulheres nos órgãos do poder e verificar que quem nessa campanha mais empenhado se mostrou, logo de seguida esqueceu esse princípio na formação das suas listas eleitorais e na formação do Governo...
... ou é, ainda, constatar que quem mais se bate pela criação de círculos eleitorais uninominais, com o pretexto de aproximar os eleitos dos eleitores, é quem mais deputados virtuais elege, porque logo deixam de o ser no dia da tomada de posse da Assembleia da República.
O que leva os cidadãos a manifestarem um muito preocupante descrédito pela Assembleia da República são as tendências de governamentalização da vida política e o exagero com que muitos cultivam no discurso parlamentar a mera retórica de palavras ocas, em vez de darem voz aos problemas que diariamente afligem e interessam os seus eleitores; é verificarem que em vez do reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia sobre o Governo o que de há muito se vem assistindo é à sua redução; é constatarem a baixa eficácia dos trabalhos parlamentares, por exemplo, na resposta às petições dos cidadãos e, de uma forma mais geral e mais
uma vez, na resposta concreta e eficaz aos problemas e aos interesses dos cidadãos; é serem confrontados com o facto de durante praticamente toda uma legislatura os serviços de informações terem estado sem fiscalização, por responsabilidade dos dois maiores grupos parlamentares, ou com a convocação de um referendo menos de 24 horas depois de a Assembleia ter aprovado uma lei sobre a questão.
O Orador : – O PCP, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende que são vantajosos e necessários aperfeiçoamentos do nosso sistema político. Nisso estamos empenhados, para isso não regatearemos esforços se os objectivos efectivamente pretendidos forem, por exemplo: o reforço da proporcionalidade do sistema eleitoral e da intervenção dos cidadãos no exercício do poder; uma maior responsabilização dos políticos; a criação de condições para maior rapidez na investigação e julgamento de processos que envolvam grupos económicas ou políticos; a criação de registos de interesses para todos os cargos políticos; o alargamento do período e conteúdo de impedimento do exercício de certas funções privadas após exercício de certas funções políticas e públicas; a proibição do financiamento de partidos políticos por empresas; a efectiva redução substancial das despesas eleitorais; o levar a democracia a todo o País, particularmente ao interior das empresas e a instituições em que direitos elementares continuam a ser recusados aos que as integram...
... ou, ainda, o combater de forma eficaz a lentidão e o elevado custo da justiça.
Em suma, para aperfeiçoar o sistema político em todas as suas dimensões podem contar com o PCP e com o seu grupo parlamentar. Para o aperfeiçoar, mas não para o degradar!
O Sr. Presidente : – Em representação do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção nesta sessão solene de abertura da VIII Legislatura saudando a presença, entre nós, do Sr. Presidente da República.
Interpreto esse gesto de V. Ex.a, Sr. Presidente, como digna e justa demonstração de respeito pela instituição parlamentar. Por isso mesmo, não posso deixar também de manifestar estranheza pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador : – Uma ausência que seria impensável num País de tradições democráticas mais consolidadas do que o nosso. Uma ausência que revela como no nosso País ainda tem de se percorrer um longo caminho em matéria de cultura democrática.
I SÉRIE–NÚMERO 10O Orador : – Fala-se hoje muito na necessidade de reformar o sistema político, mas essa reforma não passa apenas pela transformação das instituições e das regras jurídicas. Devemos resistir à nossa tendência para acreditar que, ao fazermos leis, os problemas ficam, desde logo, resolvidos. Tal reforma surge antes do mais como um problema de educação cívica e de cultura política.
A questão central que o funcionamento do sistema político actualmente coloca é a da falta de qualidade da nossa democracia e, neste quadro, é inevitável considerar-se o problema da qualidade dos políticos e dos seus comportamentos.
Discordo, em absoluto, do discurso populista e demagógico contra os políticos. Não me revejo sequer na expressão «classe política», que assenta na ideia de uma artificial separação entre os políticos e as restantes pessoas e revela um inaceitável preconceito contra aqueles. Por mim, não faço parte de nenhum sindicato de políticos...
O Orador : – ... e não aceito pensar a política em termos corporativos ou numa lógica de grupos.
Mas é difícil trabalhar no sentido da dignificação da função política quando aqueles que a exercem se prestam à condenação pública. Assim se deteriora o elo fundamental em que assentam todas as sociedades mais desenvolvidas: a confiança.
Por isso, insistimos na necessidade de os políticos assumirem um comportamento cívico exemplar, pois só assim conseguiremos afastar a generalizada suspeita que a irresponsabilidade de alguns originou e que desenvolvimentos recentes vieram agravar.
É também na qualidade da democracia que pensamos quando um País apresenta, como acontece entre nós, um grau tão elevado de concentração de poderes num só partido.
É certo que, na maior parte dos casos, esse poder se encontra democraticamente legitimado...
O Orador : – ... mas não é menos certo que a partir desse poder têm-se criado redes tentaculares de influências e privilegiado a clientela de um partido que se tem deliberadamente confundido com o Estado.
Por comparação com a situação que se vivia há alguns anos atrás, a sociedade está muito mais desenvolvida, mas o Estado é hoje muito menos pluralista.
O Orador : – Gostaria, por isso, de aproveitar a presença do Sr. Presidente da República para lhe solicitar uma atitude cada vez mais atenta aos riscos de hegemonização par
tidária e, consequentemente, à deterioração da relação do sistema político com a sociedade.
Vozes do PS : – Isso era no tempo do Cavaco! Isso era antes!
O Orador : – É ainda a qualidade da nossa democracia que está em causa quando a composição e a orgânica do Governo segue a linha das lógicas partidárias e não do interesse nacional; quando as nomeações para cargos de alta responsabilidade obedecem a critérios clientelares e se coloniza partidariamente a Administração Pública;...
Vozes do PS : – Isso era antes! Já não estamos nesse tempo!
O Orador : – ... quando personalidades independentes, nomeadas pelo Primeiro-Ministro, são forçadas à demissão e aquele prefere manter um silêncio comprometido sem assumir as responsabilidades que lhe cabem;...
... quando o Governo foge sistematicamente a dar explicações sobre assuntos de evidente relevância nacional e esconde informações a esta Assembleia; quando o Governo sacrifica o rigor das contas públicas, pretendendo assim escapar ao escrutínio dos cidadãos e lançar sobre as gerações futuras os encargos que hoje se recusa a assumir com transparência.
O Orador : – A qualidade da nossa democracia está, igualmente, em causa quando se tenta desrespeitar a vontade dos portugueses livremente expressa em referendo; quando se quer retomar, de forma dissimulada, a ideia de regionalização, desta feita através da criação dos comissários regionais, que mais não seriam do que agentes políticos ao serviço dos interesses do partido no poder...
... ou, ainda, quando se pretende recolocar a questão da liberalização do aborto, justificando a iniciativa com argumentos meramente formais.
Apetece perguntar se valerá a pena continuar a chamar os portugueses ao voto em referendo. Apetece perguntar se valerá a pena devolver a decisão aos cidadãos, para logo a seguir a Assembleia da República ignorar, ilegitimamente, a vontade daqueles. Apetece perguntar se é assim que queremos aumentar a relação de confiança entre a sociedade e a política.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Assiste-se actualmente, entre nós, a uma cada vez maior separação entre o mundo real das pessoas e o mundo artificial da política. Este fosso explica os níveis de abstenção e o afastamento da actividade política por parte de muitos dos melhores elementos da sociedade civil e, em especial, dos jovens.
Em vez de um discurso supostamente pedagógico e paternalista, melhor fora que reconhecêssemos que, muitas vezes, é a juventude quem tem razão e que se há desconfiança face à política a culpa não é das pessoas mas da qualidade da própria política.
Quando os cidadãos se queixam da incapacidade do sistema na resolução dos seus problemas, atribuindo a responsabilidade ao Estado, a um vago e distante poder, a «eles»... Os «eles» de que falam estão aqui. «Eles» somos nós! É cada um dos presentes nesta Sala. É cada um dos titulares de cargos em órgãos do poder político. Mas nós, que temos a capacidade de produzir leis, não podemos continuar a desculpar-nos com o sistema, como se este fosse algo de abstracto e independente de nós próprios, como se não tivéssemos a legitimidade, a responsabilidade e o dever de corrigir esse mesmo sistema.
O Orador : – A Legislatura cujo início agora assinalamos pode ser, se para isso existir realmente vontade, o ponto de viragem reformador.
Quero, por isso, reafirmar aqui, em nome do PSD, que estamos decididos a trabalhar sem hesitações na busca das soluções para os problemas que bloqueiam o nosso sistema político.
Assim honraremos o espírito reformador do nosso fundador e um dos construtores do regime democrático português, Francisco Sá Carneiro, o qual sempre se bateu por uma democracia plena e por uma cultura política moderna.
O PSD, com as responsabilidades que lhe advêm da sua condição de principal partido da oposição, empenhar-se-á, por isso, numa verdadeira reforma do sistema político.
I SÉRIE–NÚMERO 10O Sr. Presidente : – Em representação do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. as e Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Convidados, Sr. as e Srs. Deputados: Usando da palavra nesta sessão que marca simbolicamente o início de uma nova Legislatura, quero começar por saudar o Sr. Presidente da República e exprimir-lhe a admiração do nosso grupo parlamentar pela forma isenta, independente e superior como tem exercido as altas funções em que está investido.
Aplausos do PS, de pé, e de alguns Deputados do PSD.
Quero também saudar o Governo, saído de umas eleições recentemente realizadas e que foram claramente ganhas pelo PS, saudar um Governo que não tem necessidade de, em circunstância alguma, exprimir manifestações suplementares de respeito pelo Parlamento, porque sempre que esteve em causa o respeito pelo Parlamento este Governo revelou estar à altura das suas responsabilidades.
Sempre que esteve em causa o respeito pelo Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, contrariamente ao que acontecia até então, revelou, claramente, qual era a sua visão da democracia,...
... qual era a sua visão do papel que o Parlamento deve ter na nossa democracia representativa. E é por isso que nós, contrariamente a outros, não estranhamos que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha abdicado de participar numa conferência internacional da maior relevância, que conta com a presença de todos os principais líderes mundiais, para estar, hoje, aqui presente. É porque, verdadeiramente, sempre que é necessário, este Parlamento sabe que este Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Guterres, está aqui presente!
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. as e Srs. Deputados: A democracia é um regime que tem a característica de viver sempre, de alguma forma, em situação de crise e por uma razão muito simples: porque, contrariamente aos sistemas, aos regimes totalitários ou autoritários, a democracia compreende-se a si própria, sempre, como um regime inacabado e como um regime aberto a transformações, a alterações e a aperfeiçoamentos. Por isso mesmo, em todas as épocas se fez o diagnóstico da crise das
democracias, da crise dos sistemas políticos, da crise dos mecanismos de representação democrática.
De alguma forma, ainda bem que assim é, porque isso demonstra que nós todos, investidos em funções de representação democrática, temos permanentemente consciência dos nossos limites, das nossas insuficiências e temos a humildade suficiente para, em cada instante, procurar encontrar novas respostas e novas soluções.
Agora, o que nós não podemos permitir é que um discurso lúcido, acerca dos limites e das insuficiências do modelo da democracia representativa se transforme, permanentemente, num discurso de auto-flagelação pública...
... em relação a essa mesma democracia e em relação àqueles que participam, activamente, nessa mesma vida democrática, porque, Srs. Deputados, o discurso da auto-flagelação pública pode esconder alguma insuficiência doutrinária e alguma incapacidade programática, mas não se pode substituir a um verdadeiro programa de reformas e de transformações aos mais diversos níveis da vida pública.
O Orador : – Posto isto, quero afirmar, claramente, que também nós, socialistas, pensamos que há, hoje _ não especificamente em Portugal mas no quadro mais alargado da Europa em que nos inserimos _, alguns problemas reais ao nível do lugar que a política deve ocupar, desde logo, e ao nível dos mecanismos da representação política, em segundo plano.
Por isso queria, em primeiro lugar, fazer, justamente, uma referência à necessidade de revalorizarmos a política. A política, enquanto espaço de afirmação e de regulação de conflitos e tensões (que, inevitavelmente, percorrem sociedades cada vez mais pluralistas, como são as nossas), deve voltar a ocupar um lugar central na vida das sociedades e na vida dos povos.
O Orador : – E a verdade é que a mundialização económica e financeira, a globalização cultural, a necessidade de construção de novos blocos regionais levou a que, em grande parte, aquilo que era uma cidadania activamente exercida, ao nível do Estado-Nação, seja hoje uma cidadania insuficientemente desenvolvida a outros níveis e a outros planos. Por isso, também pensamos que um dos desafios fundamentais que se nos depara, hoje, a todos nós é o de reinventar a cidadania democrática.
Num mundo onde o mercado conta, cada vez mais, com boas e más consequências _ devendo nós saber aproveitar as boas e evitar as más _, a verdade é que o indivíduo está cada vez mais investido numa função de consumidor e cada vez mais afastado da função da cidadania. E creio que se há, hoje, um programa político de fundo que nos deve e pode unir a todos _ dadas as intervenções que aqui foram proferidas _ é, precisamente, o de lutar para promover uma espécie de reconciliação histórica entre aquilo que o grande filósofo
20 DE NOVEMBRO DE 1999Aplausos de alguns Deputados do PS.
Nós, hoje, talvez tenhamos desequilibrado um pouco o prato desta balança, talvez tenhamos evoluído num sentido tal que pusemos em causa princípios de vinculação cívica e política essenciais. E este é um desafio que se coloca a todos nós, independentemente da nossa origem ideológica e da nossa proveniência partidária. Para este desafio, para esta questão _ usando uma bela expressão utilizada, em tempos, pelo Sr. Presidente da República e que eu aqui, com a devida licença, vou repetir _, «tal como não há portugueses dispensáveis, também não há Deputados dispensáveis»: nós todos temos um papel, independentemente da expressão numérica do grupo parlamentar a que pertençamos.
Em segundo lugar, temos consciência, também, de que é preciso introduzir reformas no sistema político. São reformas mais ao nível da superestrutura _ são reformas ao nível da relação de representação política _, mas temos consciência de que são necessárias e que são possíveis. E mais: temos consciência que é possível estabelecer, nesta Assembleia da República, um amplo entendimento em torno da natureza das reformas a adoptar e a concretizar. E também aí quero dizer, muito claramente, ao Parlamento em nome da bancada do PS que, embora o PS e o PSD sejam sempre fundamentais para a aprovação destas reformas, nós não pensamos que os outros partidos se devam excluir do esforço conducente à concretização das mesmas.
De resto, em relação à reforma do sistema eleitoral, consideramos ser uma reforma absolutamente prioritária e essencial porque entendemos existir, hoje, de facto, um problema ao nível da qualidade da representação mas não por uma questão de governabilidade, pois, felizmente, este sistema eleitoral já demonstrou que pode projectar soluções dotadas da estabilidade política mínima, garantindo assim a governabilidade do País. Por isso, nós não colocamos o problema ao nível da governabilidade, nós não colocamos o problema ao nível da redução do pluralismo da representação partidária; nós colocamos o problema num outro plano, nós colocamo-lo ao nível da qualidade, da visibilidade, da transparência da relação de representação democrática.
É precisamente por isto que nós pugnamos por uma alteração do sistema eleitoral no sentido de aumentar a perceptibilidade da relação de representação, no sentido de aumentar a transparência dessa relação, no sentido de aumentar, também, a possibilidade de os cidadãos eleitores exercerem um efectivo escrutínio político em relação a quem vão eleger para a Assembleia da República. É por isto que somos, claramente, a favor dos círculos uninominais, mas, somos simultaneamente, a favor da manutenção do princípio da proporcionalidade. Não queremos que os Deputados
que estão nesta Assembleia da República, representando as diversas famílias ideológicas em que o País se reconhece, saiam por «decisão de secretaria» da Assembleia da República. Nós o que desejamos é que os Deputados estejam nesta Assembleia da República assentes numa relação de representação democrática mais visível e, por isso mesmo também, susceptível de ser melhor fiscalizada por parte dos cidadãos eleitores.
Mais: confiamos e projectamos nessa transformação a expectativa de que ela concorra fortemente para uma renovação profunda da vida partidária, porque também nós temos consciência de que os partidos políticos têm de se transformar, têm de se abrir mais à sociedade; corresponderam a uma determinada época histórica, desempenharam, tal como estão organizados, uma função insubstituível na época histórica em que lhes foi dado levar a cabo realizá-la. Mas, hoje, é necessário compreender que, numa sociedade mais mediática, onde emergem novos valores, novos conflitos, novas questões, os partidos políticos têm de abrir-se mais a essa mesma sociedade, têm de revelar um maior grau de permeabilidade em relação a discussões e a questões que estruturam toda a sociedade portuguesa. E nós estamos certos de que uma das vias para garantir essa alteração passa, justamente, pela adopção do princípio dos círculos uninominais, porque os partidos políticos terão outros cuidados no recrutamento dos seus candidatos e estes também terão uma relação diferente com a sociedade envolvente. E essa também é uma das reformas e uma das transformações que pensamos ser importante.
Também estamos, naturalmente, abertos a dar o nosso contributo para uma alteração da lei dos partidos políticos. É uma lei já velha, é uma lei que carece de ser actualizada e aperfeiçoada e nós próprios teremos sugestões e apresentaremos a nossa própria proposta em relação a essa matéria.
No que concerne ao Parlamento, também temos consciência da necessidade de introduzir modificações e, por isso, defendemos uma alteração do Regimento da Assembleia da República e defendemos também uma alteração no que concerne à Lei das Incompatibilidades. Também pensamos que não há razão alguma para que algumas pessoas altamente qualificadas sob vários pontos de vista fiquem de fora desta Assembleia da República, mediante a invocação de um princípio de suspeição geral que é totalmente ilegítimo e que apouca a própria Assembleia República....
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Por fim, também nós pensamos que é necessária a emergência de uma nova cultura política democrática, em que as ideias não sejam substituídas pelos slogans , em que a argumentação não ceda lugar à simples sedução, em que a reflexão profunda não soçobre perante o puro exercício do marketing político.
O Orador : – Mas, para mudarmos essa cultura política, temos de começar nós próprios, muitas vezes, a mudar a natureza do discurso político que proferimos, aqui e lá fora,...
I SÉRIE–NÚMERO 10... porque, Srs. Deputados, não é pela via do populismo, não é pela via da retórica desprovida de qualquer conteúdo, não é pela via da demagogia mais insensata que nós daremos o contributo histórico que o País, hoje, integralmente reclama de nós todos!
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Termino exprimindo o desejo _ desejo assente na audição prévia das intervenções que aqui foram produzidas _ de que esta Assembleia da República, que agora inicia uma nova legislatura, saiba estar à altura das expectativas nela concentradas, de que, com lucidez, compreenda as necessidades de transformação que estão estabelecidas e tenha a coragem, a sensatez e o sentido nacional suficientes para adoptar as transformações que se revelem necessárias.
O que aqui deixo é o compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: somos, hoje, o maior grupo nesta Assembleia da República, mas não agiremos como se essa fosse uma situação perene e não agiremos como se essa fosse uma situação que, de alguma maneira, diminuísse a nossa capacidade de entender as necessidades constantes da Assembleia da República!
Nós não agiremos com espírito de maioria, nós agiremos em todas estas questões com profundo espírito democrático! Assumamos todos, igualmente, as nossas responsabilidades!
Daqui a quatro anos, teremos, com certeza, a possibilidade de fazer um balanço positivo do trabalho entretanto levado a cabo.
O Sr. Presidente : – Sr. Presidente da República, Sr. Ministro da Presidência e das Obras Públicas, por si e em representação do Sr. Primeiro-Ministro, e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República e Srs Deputados, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Excelências, Sr. Presidente e demais membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, demais Autoridades judiciais, civis e militares, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A ideia de uma sessão solene consagrada à abertura oficial da VIII Legislatura, e que tanto eu como a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares adoptámos, tem paternidade certa. Nasceu de uma sugestão informal do Sr. Presidente da República, aceite sob a condição de ter de «pagar» à Assembleia o tributo da sua presença, honra de que gostosamente lhe dou quitação.
Também o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou a ideia com o maior interesse, mas, infelizmente, um compromisso internacional de estar presente na reunião da OSCE, impede-o de estar, hoje, connosco, aqui. Mas fez-se representar e o Governo está, ele próprio, expressivamente presente. Gostosamente o saúdo. Devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro fez uma tentativa, ou uma sugestão, no sentido de que esta sessão pudesse ser adiada, mas entendeu-se que, nas condições em que nos encontrávamos, era tarde para o fazermos.
Visionou S. Ex.a o Presidente da República esta sessão como acto solene de reforço da eminente dignidade do Parlamento e oportunidade para uma reflexão, enriquecida pela pluralidade das visões dos partidos representados _ e que pena eu tenho de que o povo português, todo ele, não possa ter ouvido as brilhantes intervenções dos Srs. Deputados, nesta manhã. Hoje, a qualidade intelectual e política passou por aqui...
Mas, dizia eu, o Sr. Presidente visionou esta sessão como uma oportunidade de uma reflexão enriquecida pela pluralidade de visões dos partidos nele representados sobre os constrangimentos que a democracia representativa e a instituição parlamentar enfrentam.
Já por tempo demais concedemos ao laxismo, ou à rotina, o adiamento, com foros de irresponsabilidade, de uma construtiva reflexão sobre esse tema.
Comecemos, pois, por reconhecer a existência de uma verdadeira crise institucional. O diagnóstico circula, aliás, pelos canais da opinião pública e está nos antípodas de um segredo de Estado.
Mas reconheçamo-la antes de mais para desautorizar o facilitismo, nem sempre inocente, com que se tenta, por vezes, nacionalizar essa crise, considerando-a um fenómeno tipicamente português, quando não exclusivamente isso mesmo. E também, se não sobretudo, para desautorizar os que, fazendo tábua rasa das suas verdadeiras causas, tentam imputá-las _ aí sem raça de inocência! _ à nossa classe política (desculpe a expressão, Sr. Deputado Durão Barroso), privilegiando, nesse juízo, os Deputados.
Eu sei que este deleite de zombar dos responsáveis políticos, em geral, e dos Deputados, em particular, não é de agora. Entre nós, é seguramente tão antigo como o parlamentarismo. Um pouco de familiaridade com a literatura e o jornalismo da monarquia liberal e da primeira república leva-nos à conclusão de que se trata de um vício mental a cuja dependência não resistiram muitos dos nossos melhores espíritos. Ter à mão bodes expiatórios institucionais para os nossos próprios desaires, que tentação!... Desfrutar de paralelos facilitantes para os nossos próprios defeitos, que conforto!... Passarmos a nós próprios atestados de inteligência e coragem de cada vez que formulamos uma crítica ou a um poderoso dirigimos um doesto, que benção!
Relembro o velho Raúl Proença: «Tudo inocente, tudo sábio, tudo génio. Só o político é o pecado, o crime, a maldade, a besta. Só ele. Fora do campo da política todos cumprem o seu dever. Se não fosse o Terreiro do Paço, o País seria um paraíso».
«A verdade...» _ corrigia Proença _ «... é que os políticos não são melhores nem piores do que o permitem as condições gerais da mentalidade portuguesa. Todo o País tem de aceitar a responsabilidade que lhe cabe».
Um distinguo , no entanto, se impõe: nesse então, a maledicência afectava só, ou em qualquer caso mais, os políticos, não tanto as instituições. Por isso não era grave. O que agora grave se torna é a acumulação dos azedumes de sempre _ posto que menos imaginativos _ com factores objectivos de raiz civilizacional que potenciam o seu efeito degenerativo
Eis, pois, uma perspectiva de substituição, tendencialmente global, das formas relacionais herdadas por sucedâneos electrónicos já inventados ou a inventar.
Será que sou só eu a identificar os reflexos deste «tornado tecnológico» sobre as sociedades políticas tradicionais como um regresso inapelável da democracia directa, em natural detrimento da democracia representativa?
Imagino sem esforço o dia em que cada um, por hábito, vote electronicamente a partir de casa, faça encomendas a partir de casa, efectue transferências bancárias a partir de casa – e já hoje, em grande medida, isso se faz.
Será que sou só eu a vislumbrar, nesse futuro electronicizado, a elevação à máxima potência de uma prática de participação política que, assim, pode saltar dos escalões da informação, da consulta e da concertação para a etapa final da co-decisão?
Nesse cotovelo do tempo, que lugar pode restar à democracia representativa e que papel sobrante pode ainda caber à instituição parlamentar?
Faço esta pergunta convicto de que é tarde demais para travar as causas desta angústia colectiva, mas também convicto de que «parlamentos sempre os haverá» (tal como Cristo dizia dos pobres), porque, mesmo quando o voto for electrónico, não se podem fazer leis premindo botões a partir de casa, alguém tem de fazer as leis. Só que o pensamento legislativo já não será o do legislador formal, será, cada vez mais, o pensamento legislativo do legislador material.
Faço esta pergunta, pois, convicto de que é tarde demais para travar as causas desta angústia colectiva e, sobretudo, tarde demais para cultivarmos a ilusão de que, neste «admirável mundo novo», podem mudar as realidades sem mudarem as instituições. Dito de outro modo: morreu sociologicamente Deus, como se diz; esvaziaram-se os valores; o indivíduo absorveu o cidadão; a sociedade civil descomunitarizou-se, libertou-se de temores reverenciais e olhou nos olhos os sacerdotes do poder; o Mundo globalizou-se; a informação virou instantânea; a velocidade das deslocações físicas ultrapassou a barreira do som; tornou-se dispensável a intermediação; mudou, enfim, o céu e a terra, e, apesar disso, podem permanecer imóveis, antiquíssimas e idênticas, como diria o Fernando Pessoa, as instituições políticas, entre elas a instituição parlamentar?
O «tornado tecnológico» que varreu o Globo arrasta consigo específicas consequências políticas a que é necessário estar atento: é o caso, nomeadamente, das ligadas à mundialização dos fenómenos.
Está aí, em acelerado processo de completamento, o Mundo Só dos utopistas. Consequências já concretizadas ou in itinere : a relativização – por agora só isso _ do peso do Estado-Nação; o recuo do Estado e da sua autoridade por entrega do palco à sociedade civil; o predomínio do privado sobre o público; a galopante substituição do poder político pelo poder económico, e do poder económico pelo poder financeiro – o que já foi hoje aqui realçado; o descrédito das elites, políticas e outras; a sobreposição do indivíduo ao cidadão.
São, felizmente, muitos os que assumem sacrifícios por puro idealismo e exemplar generosidade: os que se esforçam por apresentar boas propostas trabalham até altas horas nos gabinetes ou nas comissões, e, em contrapartida, são por isso acusados de pouco frequentarem o Hemiciclo; os que sacrificam escritórios profissionais altamente compensatórios para auferirem remunerações que, no cotejo com tantas outras, a que não correspondem tão grandes responsabilidades, são motivo de irrisão, se não de vergonha; os que continuam a recusar o fim das ideologias e a substituição delas pela ideologia da sua recusa; os que encaram a representação popular como um verdadeiro mandato, embora ela não deva ser apenas isso; enfim, os que aceitam com humildade o silêncio, que, em regra, se abate sobre o mérito e o significado das suas iniciativas e intervenções, para delas só ser notícia o anedótico, o pitoresco ou o polémico que nelas haja.
O Sr. Presidente : – As viagens-fantasma ocorreram, em regra, no quadro de práticas oficiais laxistas por longo tempo inveteradas? Isso não impede a sua qualificação como burla qualificada e dolosa.
Compreendo até que ponto a tentação de criticar ou acusar um político possa para alguns _ felizmente raros _ constituir um certificado de independência e de coragem. Mas que ao menos se credite à Assembleia, enquanto instituição que se não confunde com os seus membros menos exemplares, o facto de ter sido ela quem determinou a averiguação da verdade e desencadeou os procedimentos que, com visível gáudio, agora se invocam contra ela!
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP .
A impontualidade é, na maioria dos casos, simples impermanência nas cadeiras do Plenário? Vale como se não fosse.
A relativa impreparação reflecte a ideia errada de que um Parlamento deve ser um cenáculo de sábios, ainda que mal pagos?
O excesso do peso aparelhístico na elaboração das listas já começou a ser espontaneamente corrigido com a permissão de candidaturas apoiadas por grupos de cidadãos? Os críticos não deram por nada! Mas atenção! É perigoso o pendor para julgar os partidos uma excrescência dispensável! Desiludam-se os que assim pensam. Sem eles, a Democracia seria um carro sem motor e eles seriam as suas primeiras vítimas!
20 DE NOVEMBRO DE 1999O excesso de produção legislativa é muitas vezes o reflexo de pressões dos próprios cidadãos, que, aliás, já viram reconhecido o acesso à iniciativa legislativa? Nem por isso deixa de ser excesso!
Os custos económicos da nossa democracia pluralista são peanuts quando comparados com os das democracias europeias que nos servem de paradigma? A remuneração dos nossos responsáveis políticos está abissalmente abaixo do salário político mínimo europeu? Que suba a de todos menos a deles! Essa relativa indigência dificulta até à quase proibição uma selecção de Deputados de qualidade acima da média? Quem disse que os maldizentes estão interessados em reduzir as oportunidades da sua própria maledicência?
Os Deputados sobrepõem a lógica política à lógica dos interesses? Ainda bem!... De miopia que não alcança o que fica para lá do dinheiro e do lucro, basta que sofra o mercado! Basta de mão não apenas invisível mas invisual! Levemo-la ao oftalmologista!
Se tem de reger a distribuição da riqueza, é preciso que passe a ver também os pobres. Fora do seu jogo lúdico, calculista e frio fica todo o espaço da saúde, da educação, da cultura, da segurança e da ordem, dos direitos individuais, dos equilíbrios ecológicos, enfim, dos princípios e dos valores.
É oco o verbalismo parlamentar? Pois, mais sem alma é a linguagem da fria racionalidade económica do mundo dos negócios e dos seus instrumentos digitais!
Perde-se nos confins da civilização grega a exclusiva nobreza da actividade pública e a menos-valia da actividade privada. Hoje, tende a ser ao contrário. Mas a virtude está no meio. A actividade pública e a actividade privada, longe de se excluírem, completam-se, ao invés de se hierarquizarem, nivelem-se, cada uma no seu espaço próprio, sem declarações de guerra ou tentativas de invasão.
Daí que não faça sentido o maniqueísmo dos fundamentalistas das privatizações ou dos integristas das nacionalizações. Tudo se quer na dose certa e na moldura da sua própria justificação.
Acabo, Queridos Amigos, de meter, imprudentemente, o pé na poça da crítica do excesso de verbalismo. Sei que tenho o vosso perdão, até porque não seria fácil sintetizar em poucas palavras o que quis significar.
O fosso é grande e difícil preenchê-lo, mas temos de tentar, com determinação e sem demora.
Paira neste Hemiciclo uma exigência difusa de mudança, de reforma do sistema político. Em breve, um grupo de trabalho se debruçará sobre o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia, o Estatuto dos Deputados e a Lei das Incompatibilidades. Propostas e projectos de aperfeiçoamento das leis eleitorais, de financiamento dos partidos e outros vão, seguramente, surgir, embora eu
tenda a pensar que, estando aí o ramo, não é aí que se vende o vinho.
O mesmo se diga de propostas e projectos de alteração da lei de financiamento dos partidos – repito –, embora a seriedade se não decrete.
Erros serão corrigidos, práticas serão mudadas, melhorias serão conseguidas. Com determinação e vontade política, o funcionamento da Assembleia pode ser tão renovado quanto na última legislatura o foram as suas instalações.
Mas não nos iludamos: tudo isso se processará, de algum modo, ao nível das «inovações cutâneas». As grandes transformações institucionais, sobretudo quando tiverem de ser rupturas, só poderão fazer-se com êxito em concerto europeu e, internamente, no quadro de uma _ deixem-me usar uma expressão contraditória e forte _ verdadeira «revolução» constitucional.
Regresso a Raúl Proença, para lhe pedir um remate condigno para esta prosódia, em que pus o desassombro de que sou capaz. Talvez este: «Hoje que a palavra político levanta contra si um coro de blasfémias, ousamos proclamar bem alto o nosso delito».
Aplausos do PS, de pé, e do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Por direito próprio, que a Constituição lhe reconhece e todos nós gostosamente sublinhamos, vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República.
O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): – Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Presidência, por si e em representação do Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República e Srs. Deputados, Ilustres Representantes do Corpo Diplomático, Ilustres Membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, Excelências, demais Autoridades Civis e Militares, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Assembleia da República inicia com esta cerimónia uma nova prática parlamentar. Ao fazê-lo sublinha e reforça o seu papel de pilar do regime democrático e, em certo sentido, presta também uma homenagem pública aos eleitores que conferem a legitimidade aos Deputados que aqui estão.
Saúdo esta iniciativa, revejo-me na riqueza do seu simbolismo e reconheço a importância política deste gesto inovador. Estou certo de que as cerimónias de Abertura Solene da Legislatura passarão a constituir marcos da nossa vida democrática, oportunidade de exaltar o papel do sistema representativo na nossa democracia e de reflectir também sobre aspectos da nossa vida democrática.
Considero um privilégio, Srs. Deputados, o convite para participar nesta cerimónia, privilégio que sentidamente vos agradeço.
Saúdo a VIII Legislatura, saída das eleições de 10 de Outubro, na qual se renovou o princípio da representação, assente no sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, essência da democracia.
O Orador : – Várias gerações se sacrificaram nessa luta prolongada, algumas das quais estão presentes neste Parlamento.
A ausência ou o desrespeito de direitos, liberdades e garantias fundamentais caracterizava a natureza ditatorial do regime político a que o 25 de Abril de 1974 pôs fim. Mas a ditadura não impedia ou limitava apenas as liberdades individuais; sem democracia era igualmente impossível garantir condições de modernização e desenvolvimento sustentado do País.
Distantes do poder, por nele não se sentirem representados, aos portugueses só restava ou o alheamento da vida política ou o inconformismo do combate contra o regime. Impossibilitados de encontrar no País condições de sobrevivência digna e um horizonte de esperança, só restou a milhões de portugueses o árduo e doloroso caminho da emigração.
Violando todos os direitos dos cidadãos, incapaz de aceitar os direitos dos outros povos, designadamente o direito à autodeterminação, o regime de então isolou Portugal da comunidade internacional.
É o regime democrático – convém reafirmá-lo – que assegura aos portugueses os direitos fundamentais, que reconhece o legítimo direito à independência das colónias portuguesas, que torna possível novas condições de desenvolvimento económico e permite ao País granjear o prestígio internacional de que hoje desfruta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi um percurso fácil. Vivemos crises políticas, económicas e sociais muito difíceis, mas ultrapassámo-las sempre. Para isso contribuiu decisivamente um conjunto de factores. Sublinho apenas dois.