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Sr. Deputado Fernando Figueiredo, compreendo que, em determinadas alturas, se tem que justificar a presença na Assembleia da República. Mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Fernando Figueiredo, que o fez da maneira mais infeliz que podia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados Jorge Lemos e Caio Roque o favor das suas perguntas, que me permitem dispor de algum tempo mais para lhes responder.
É que o tempo, de facto - e vamos começar pelo Sr. Deputado Jorge Lemos -, é escasso. Podia ter introduzido largas folhas do trabalho realizado, nos últimos seis meses, pela Secretaria de Estado das Comunidades e pelo Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, que terei oportunidade, em outra sede, de lhe mostrar, mas não poderia ser exaustivo numa intervenção deste tipo.
Falei, portanto, em alguns aspectos de política global e não abordei aspectos detalhados que, certamente, o Sr. Deputado gostaria que eu abordasse.
Quanto ao facto de não integrar a Subcomissão, deve ser do desconhecimento de V. Ex.a que faço parte da Subcomissão de Emigração, como deputado eleito por um círculo da emigração. Estou nela há quatro anos, fui dela coordenador durante quatro anos, nesta legislatura não o sou, essa a única alteração. As minhas responsabilidades na Subcomissão como deputado por um círculo de emigração são exactamente as mesmas. Somos um partido democrático e, de vez em quando, renovamos os nossos quadros, o que não acontece às vezes nos outros partidos.Risos do PS e do PCP.Falou-me no orçamento para 1988. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades já esclareceu - e eu também já o repeti aqui mais de uma vez - que o apoio aos emigrantes portugueses não é dado por uma Secretaria de Estado, qualquer que ela seja. É dado por todo o Governo - tal como também aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro - e são vários os ministérios que se vêem envolvidos nessa matéria.
Podia falar-lhe, por exemplo, nos 40 milhões de contos que o Estado tem que pagar à banca nacionalizada como diferencial de juros, de que os emigrantes beneficiam em relação aos residentes.O Sr. Caio Roque (PS): - E as divisas que entram, esquece-se disso?O Orador: - É uma verba de 40 milhões de contos, enchia a boca com ela... Mas não falei!
Se formos a contabilizar todas as despesas do Estado Português em relação à emigração seria necessário enveredarmos por outras contas, Sr. Deputado.
Quando me falou na questão do atendimento consular, tocou num problema delicado. Reconheço-o e disse já aqui que estava em curso a reestruturação da rede consular portuguesa. É importante que ela seja feita.
Há instalações degradadas? Há, com certeza, e estão a ser feitos os estudos e os esforços necessários para resolver a situação. Inclusivamente as autorizações de despesas já foram dadas a alguns consulados, para que possam melhorar o seu aspecto e sua operacionalidade.
No entanto, quando diz que o atendimento é mau, está a querer remeter o problema para os trabalhadores, uma vez que, evidentemente, são os trabalhadores desses consulados e não o Governo quem recebe os emigrantes. Ora eu penso que os trabalhadores que lá se encontram são pessoas conscientes e capazes - têm dado sobejas provas disso - de, em condições difíceis,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - (Desculpe que não a dê, Sr. Deputado, mas o tempo é escasso.)... muitas vezes suprirem com o seu esforço pessoal carências que têm. Eu os louvo pelo trabalho magnífico que têm feito, apesar de alguns dos seus problemas -justos - ainda não estarem resolvidos. Esperemos que o sejam, a contento, em breve.
Quanto à política cultural trata-se de uma política que está inserida, como aqui se viu, na defesa da língua e da cultura portuguesas. Faz parte dos objectivos do Governo, e está a ser posta em prática através de vários departamentos,
8 DE ABRIL DE 1988 2611nomeadamente da Secretaria de Estado da Cultura, do Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas e de outras instâncias, que farão o possível para que, na realidade, a língua e a cultura portuguesas sejam não só relembradas mas desenvolvidas e transmitidas também aos países de acolhimento, na medida do possível.
Quanto ao Sr. Deputado Caio Roque, é evidente que o ponto de vista de um deputado da oposição, e, nomeadamente, do mesmo círculo eleitoral, por razão político-partidária terá de ser, naturalmente, diferente. Procurar contradizer aquilo que eu disser é a regra do jogo e eu aceito-a. Agora há coisas em que, na realidade, o Sr. Deputado exagera um bocadinho.
A sua vivência num só país de emigração, a Alemanha, leva-o sempre a centralizar os problemas em Mercedes e BMW...O Sr. Caio Roque (PS): - Não exagere...O Orador: -..., enfim, são carros óptimos, concordo consigo. Mas a emigração não é só a Alemanha, Sr. Deputado, a emigração é a da Europa e é a de fora da Europa, a emigração são quatro milhões de portugueses espalhados por cinco continentes e nós não nos podemos esquecer disso. É um problema muito mais vasto.
Há imposto de capitais? Há, com certeza. Mas os emigrantes não se importam de pagar os seus impostos porque eles querem ser portugueses de parte inteira. Como querem também ser portugueses para votar nas eleições para a presidência da República, o que o seu partido não permitiu na última revisão constitucional, e o Sr. Deputado anda agora a correr a Europa a dizer «agora vamos deixar», quando na altura, o seu porta-voz, o Dr. Almeida Santos, não o consentiu aqui nesta Câmara.
E isso, eles também querem, Sr. Deputado, não são só impostos e facilidades, também, querem participar na vida política deste país, de pleno direito, como cidadãos de parte inteira, e é isso que o PSD lhes tem proporcionado e é por isso que eles votam no PSD, é por isso que os resultados dos outros partidos cada vez são mais baixos e os nossos são cada vez maiores, e isso, o senhor não desmentiu. Éramos dois, agora somos três e talvez na próxima legislatura sejamos quatro, quem sabe? Nunca se sabe!
Quanto à questão dos automóveis, posso dizer-lhe que realmente há problemas e há ajustamentos que é preciso fazer. O próprio Governo tem já em curso a revisão da legislação sobre a importação de veículos automóveis para os emigrantes, que, evidentemente, terá de ser consentânea com as normas da CEE a que estamos obrigados depois da nossa adesão e também lhe posso garantir que isso já está em curso.
Quanto à questão do ensino de que o Sr. Deputado falou, sabe perfeitamente que há alterações sensíveis nas populações; o regresso e o retorno fazem com que, por vezes, comunidades que tinham x número de alunos, passem a ter x-y e às vezes há um e dois alunos num lado, aparecem mais alunos no outro, e daí a instituição dos coordenadores de ensino, para procurar rentabilizar os meios disponíveis, materiais e sobretudo humanos, no sentido de acorrer às novas necessidades. Por isso temos de considerar que, como a emigração não é estática, é dinâmica, por vezes há algum desajustamento em relação ao tempo de readaptação às novas circunstâncias e é normal que isso aconteça. No entanto, está a ser feito um esforço positivo nesse sentido com a criação dos coordenadores do ensino.
Quanto à questão de mandar militantes do PSD para o estrangeiro ... Oh! Sr. Deputado, e é o senhor do Partido Socialista! Tem a memória tão curta! O Sr. Deputado sabe que essa coisa de enviar agentes partidários para o estrangeiro... enfim! se eu estivesse no seu partido, não falava nisso, e é o mínimo que lhe posso dizer por uma questão de solidariedade como parlamentar...
O Sr. Deputado também falou na questão dos consulados e julgo que a resposta que dei ao Sr. Deputado Jorge Lemos também satisfaz a sua pergunta. Olhe, Sr. Deputado, a única coisa que desejo, é que, sendo o único deputado da emigração que não pertence ao PSD, ponha o seu esforço nos superiores interesses dos emigrantes, numa crítica construtiva, num trabalho em conjunto, porque eles merecem isso de todos nós e é isso que espero de si.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Reiniciamos os nossos trabalhos as 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, antes de mais devo informar a Câmara de que na Sala de D. Maria estão a processar-se eleições para o Instituto Nacional do Ambiente.
Estão em aprovação os n.os 61 a 63 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa quanto às votações que estão a ter lugar na Sala de D. Maria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, chamaram-me à atenção - e julgo que com razão - para o boletim de voto que foi distribuído e que não corresponde ao boletim de voto que se deveria utilizar em votações cujos resultados são obrigatoriamente apurados pelo método de Hondt. Assim, convinha saber como é que a partir deste boletim vai ser feito o apuramento da votação e como é que se aplica o método de Hondt; isto porque é impossível definir um critério do método de Hondt, que tem que se reportar às listas concorrentes, com base num boletim deste tipo. A votação tinha, necessariamente, de ser feita com base em duas listas, que são aquelas que deram entrada na Mesa, para tornar possível, tal como o Regimento obriga, a aplicação do método de Hondt.
Nestes termos, como é que com um boletim deste tipo é possível fazer o apuramento da votação em função do método de Hondt quando todos os candidatos vêm alinhados na mesma lista e onde os deputados, indiferentemente, podem votar em candidatos de uma ou de outra lista? Quanto ao princípio que deve reger a eleição pelo método de Hondt, depois o apuramento faz-se em que base? Aplica-se o método de Hondt em relação a cada um? É porque não são os três candidatos mais votados que são eleitos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em conferência de líderes esta situação foi analisada mas não o foi especificamente em relação à elaboração do boletim de voto.
2612  I SÉRIE -NÚMERO 70Se bem me recordo, a lei em si própria não diz nada sobre a forma da votação e remete para o sistema geral. Ora, depois de uma troca de impressões com os serviços de apoio, estabeleceu-se - com a indicação de que tem sido esta a regra seguida - colocar o nome dos seis candidatos no boletim de voto e nenhum Sr. Deputado deveria indicar mais do que três nomes, pois, caso contrário, o voto ficaria anulado. Assim, o resultado seria o voto conforme ele viesse expresso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, isso não pode ser, pois a regra geral definida no Regimento é a do método de Hondt e o escrutínio, tal como está a ser feito, é insusceptível da aplicação do método de Hondt
Assim, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que suspenda imediatamente a votação a fim de os boletins de voto serem preparados de acordo com as normas regimentais para que a eleição possa obedecer a estas normas.
Este boletim de voto não permite o apuramento pelo método de Hondt! Eu, por exemplo, poderei votar em dois candidatos da lista do PS e em um da lista do PSD e vice-versa; posso fazer todas as combinações possíveis de três candidatos entre os seis, o que infirma totalmente a regra geral, Sr. Presidente!
O boletim está errado, o escrutínio não pode ser feito deste modo, o Regimento é claro quanto a este aspecto e a regra geral, quando não há disposição específica, é a do método de Hondt. A votação, tal como está a ser processada, não permite a aplicação do método de Hondt; portanto estas eleições não podem prosseguir nos termos em que estão a ser feitas.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, apreciando a questão suscitada por V. Ex.a e seguindo o conselho dos Serviços de Apoio do Plenário, porque efectivamente, tal como está, o boletim pode prestar-se a dificuldades e dúvidas, vou suspender de imediato a votação e vai ser elaborado um novo boletim. Assim, a votação é diferida uma hora, começando às 16 horas e terminando às 19 horas.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É evidente que, em relação aos Srs. Deputados que já votaram, a votação fica anulada, pelo que terão de repeti-la.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão que aqui foi trazida pelo PS e que foi devidamente deferida pela Mesa nos levanta um outro problema, pois há colegas nossos que já aqui exerceram o direito de voto e que por razões várias - ou por se encontrarem nas comissões ou em missão exterior da Assembleia - podem não ser informados de que houve uma alteração no processo de votação, ou seja, serem impedidos, na prática, de exercer o direito de voto.
Assim, o que me parece mais prudente é que na reunião de hoje se suspenda a eleição e que esta questão seja analisada em conferência de líderes e seja marcada uma nova data para se proceder à eleição já com o boletim de voto devidamente elaborado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sugestão que apresenta é pertinente e, se não houver oposição por parte da Câmara, procederemos à eleição em data a anunciar depois de consultar os diferentes grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, procederemos então desse modo. Agora vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 32/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de arrendamento rural.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Visto ser regimental, está concedida a interrupção da sessão até às 16 horas e 10 minutos.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tal como é do conhecimento de V. Ex.a, formulámos um requerimento relativo à proposta de lei n.o 32/V em que colocávamos a questão da necessidade da consulta pública.
Dado que o objecto concreto desse requerimento era não só o de solicitar ao Sr. Presidente que determinasse a publicação em separata da proposta de lei n.o 32/V e respectivos anexos e que fixasse o prazo de 30 dias para a respectiva consulta pública como também no sentido de solicitar a V. Ex.a que submetesse a questão do agendamento deste diploma para dia posterior ao do termo da consulta pública, solicito que seja lido o requerimento e o despacho que o Sr. Presidente deu sobre o mesmo para, por parte da minha bancada, se possível a tomada de posição necessária.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o requerimento encontra-se distribuído pelos diversos grupos parlamentares. Pelo menos, a bancada do Governo foi obsequiada com uma cópia do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, de facto o requerimento foi distribuído por todas as bancadas. No entanto, vai proceder-se à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia da República sempre considerou que o artigo 104.o da Constituição da República
8 DE ABRIL DE 1988  2613tinha aplicação directa aos processos legislativos sobre a matéria de arrendamento rural.
Fê-lo em 1977. O projecto de lei que deu origem à Lei n.o 76/77 foi objecto de publicação de separata (n.o 5, de 16 de Junho de 1977), com prazo de 30 dias para consulta. A votação, na generalidade, do projecto só ocorreu após o termo do prazo da consulta pública.
Fê-lo também em 1979. Os projectos de lei de alteração à Lei n.o 76/77 foram publicados em separatas (separata n.o 17, de 29 de Novembro de 1978 com prazo de discussão de 30 dias (de 30 de Novembro a 29 de Dezembro de 1978). A votação, na generalidade, só ocorreu após o termo da consulta pública. A lei de alteração aprovada tem o n.o 76/79.
O entendimento de que o artigo 104.o da Constituição se aplica à questão do arrendamento rural resulta óbvio quando a expressão «reforma agrária» é entendida no sentido que aí realmente tem, ou seja, das medidas de natureza estrutural na área da agricultura, designadamente todas as que definem o sistema e as relações de propriedade, posse, exploração e uso da terra.
facto de, no caso, a proposta de lei n.o 32/V ser uma proposta de autorização legislativa não altera a razão de ser da aplicação do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa, já que as autorizações legislativas devem definir o objecto, o sentido e a extensão do diploma a emitir ao seu abrigo. Vinculando dessa forma o conteúdo do decreto-lei é no seu debate (no debate da autorização legislativa) que se discute e vota o conteúdo essencial do diploma governamental emitido ao seu abrigo.
A preterição do dever consignado no artigo 104.o implicaria a inconstitucionalidade do diploma, se a Assembleia da República o viesse a aprovar.
Está dentro dos poderes e competências de V. Ex.a determinar as diligências necessárias à regularidade do processo legislativo. Aliás, é a V. Ex.a que compete fixar as matérias a incluir na ordem do dia, dentro dos limites que resultam da Constituição, da lei e do Regimento. Carecendo a proposta de lei n.o 32/V da consulta pública e não estando ela realizada, o diploma não se encontra em condições de ser objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a se digne:1) Determinar a publicação de separata contendo a proposta de lei n.o 32/V e respectivos anexos;
2) Fixar o prazo de 30 dias para a consulta pública, encarregando a comissão parlamentar respectiva do expediente adequado e de elaboração do relatório sobre a consulta;
3) Submeter a questão do agenciamento da proposta de lei n.o 32/V para dia posterior ao do termo da consulta pública.Srs. Deputados, o despacho que emiti sobre o requerimento foi o seguinte: «Indefiro, com base no parecer da Assessoria Jurídica n.o 8/88 desta data. Transmita-se ao Grupo Parlamentar do PCP e aos demais membros da conferência.»O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o parecer n.o 8/88 tem vários pontos que são irrelevantes. Por exemplo, o n.o 1, que é um ponto de introdução, diz que «se vai debruçar sobre esta matéria»; o n.2 refere que «o prazo é curto». Porém, há alguns pontos que integram a decisão do Sr. Presidente. Assim, solicito a V. Ex.a que registe os pontos da argumentação ..., a menos que V. Ex.a entenda mandar determinar a publicação deste parecer/informação na 2.o série do Diário ou em anexo à 1.a série do Diário da Assembleia da República e, nessa altura, prescindirei da sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu mando publicar o parecer.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para recorrer da decisão de V. Ex.a em relação ao nosso requerimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende apresentar o recurso oralmente ou por escrito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na circunstância de só agora conhecer o teor da fundamentação não tive tempo de escrever e, portanto, apresento oralmente o recurso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo central do requerimento era o de, em execução do artigo 104.a da Constituição e para o seu cumprimento, dar voz às organizações da lavoura, aos agricultores interessados na elaboração desta legislação. E isso o que determina o artigo 104.o da Constituição e foi nesse sentido que fizemos o requerimento.
Na resposta que o Sr. Presidente dá ao nosso requerimento não questiona - aliás, não poderia fazer - que a matéria do arrendamento rural é abrangida pelo disposto no artigo 104.o da Constituição, porque é isso que diz o parecer n.o 8/77 da Comissão Constitucional. Também não questiona que a elaboração da legislação é um dos aspectos que é previsto no artigo 104.c da Constituição porque é também isso que diz o mesmo parecer.
O que se questiona no fundamental é saber se seria necessária uma lei prévia que regulamentasse o artigo 104.o para dar execução ao seu preceito ou se essa lei seria desnecessária. Porém, V. Ex.a entende que a lei era necessária e argumenta nesse sentido com o conteúdo do parecer n.o 17/79 da Comissão Constitucional. Ora, devo dizer ao Sr. Presidente que o parecer n.8 17/79 em parte alguma diz que o artigo 104.o da Constituição não deve ser respeitado quanto a lei de bases.
O grande argumento que a Comissão Constitucional encontrou na altura para considerar que a participação não era necessária foi precisamente o facto de o Decreto-Lei n.o 118/78 -que era o diploma em relação ao qual se levantava a questão - ser no seu conteúdo material execução da Lei n.o 77/77. Foi precisamente por ser execução da Lei n.o 77/77 e essa já ter sido objecto de debate público que o parecer acabou por dizer não haver violação do artigo 104.o da Constituição. Aliás, ao
2614  I SÉRIE-NÚMERO 70contrário do que se diz na fundamentação da nota informativa, no parecer n.o
24/77, relativo à Lei da Reforma Agrária, não há qualquer referência a essa questão da consulta, precisamente porque esta foi feita pela Assembleia da República.
Quanto a esta matéria do arrendamento rural, a consulta também foi feita em relação às duas leis que visavam a matéria: foi feita em relação à lei base, a lei que definiu o regime jurídico, e em relação à Lei n.o 76/79, que alterou alguns dos seus preceitos, e nunca mais a Assembleia da República legislou sobre esta matéria.
Porém, agora é chamada a rever integralmente esse regime. Nesse quadro exige-se que seja feita a consulta pública, como foi feita para cumprimento do artigo 104.o da Constituição, que não foi alterado em sede de revisão constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente - e compreenderá que as questões postas são várias e portanto é muito difícil sintetizá-las -, quanto à questão de se tratar de matéria de autorização legislativa, o parecer/informação n.o 8/88 diz que nesta fase não seria necessária a consulta pública porque «esta autorização contém normas de grande generalidade que em si mesmas não afectam os direitos protegidos constitucionalmente».
Sr. Presidente, das duas uma: ou este pedido de autorização legislativa contém o sentido das alterações que quer introduzir na ordem jurídica, e então conforma-se com a Constituição, ou, se não tem sentido, então é o próprio pedido de autorização legislativa que é inconstitucional.
Neste quadro, nenhuma outra saída resta à Assembleia da República para cumprimento do artigo 104.o da Constituição do que encontrar a forma de proceder à consulta. A forma está definida através da experiência da Assembleia: publicação de uma separata e, no prazo de 30 dias, proceder a entrevistas, audição concreta dos agricultores sobre o que é que eles pensam quanto às soluções legislativas..., elaborar um relatório e, depois disso, discutir no Plenário a proposta de lei.
Sr. Presidente, é por estas razões e pelos fundamentos que invoquei que se deve proceder à consulta pública e é por isso que impugnamos o despacho de V. Ex.aAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, que dispõe de três minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 104.o da Constituição assegura-se, sem nenhuma espécie de dúvida, o direito de os trabalhadores rurais e os pequenos e médios agricultores participarem na definição da reforma agrária através das suas organizações próprias.
O problema que aqui se coloca é o de saber se a inexistência de uma lei ordinária pode, neste caso, impedir essa audição. Tudo depende de saber se estamos no domínio de uma aplicação imediata e directa da Constituição ou fora desse domínio.
O artigo 17.o refere que o regime de direitos, liberdades e garantias se aplica aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga. Faz parte do título II o reconhecimento do direito de as associações sindicais participarem na elaboração da legislação do trabalho.
Parece-me, pois, que é completa e perfeita a analogia entre o direito reconhecido às associações sindicais relativamente aos trabalhadores e o direito reconhecido aos trabalhadores rurais relativamente às suas organizações representativas. Isto para defender e por entender que estamos claramente no domínio da aplicação directa da Constituição, portanto que não faz nenhuma falta a inexistência de uma lei ordinária. Penso que a analogia com o que tem acontecido noutros casos é um argumento por acréscimo, mas, em meu entender, a inexistência de uma lei ordinária não impede que a proposta de lei de bases da reforma agrária se sujeite à audição dos interessados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a questão levantada está a ser tratada de uma forma desfocada. O problema não é nem aquele que referiu o Sr. Deputado João Amaral nem aquele a que aludiu o Sr. Deputado Almeida Santos.
A questão que aqui se coloca é esta: estamos perante um pedido de autorização legislativa...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não!O Orador: - Sim, sim, Sr. Deputado. Trata-se de uma autorização legislativa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as minhas considerações só são válidas para a Lei da Reforma Agrária.O Orador: - Então está deslocado porque neste momento não estamos a discutir a proposta de lei de bases da reforma agrária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, sem prejuízo da validade da argumentação que foi expendida, os meus argumentos só se aplicam e só são válidos relativamente à proposta de lei de bases da reforma agrária.O Orador: - Então, o Sr. Deputado está de acordo em que o que disse não tem nada a ver com o que está a ser debatido? É porque o que neste momento estamos a debater é a proposta de lei n.o 32/V ...O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que o despacho é genérico...O Orador: - Não é não, Sr. Deputado! Há um por cada!O Sr. Almeida Santos (PS): - Bem, se há um para cada proposta de lei, então aguardemos o momento em que esse despacho seja invocado em relação à outra.O Orador: - Era exactamente isso que eu pretendia dizer, Sr. Deputado, ou seja, que este despacho não tem nada a ver com as brilhantes considerações do Sr. Deputado Almeida Santos.
Voltando ao assunto, o problema que aqui se coloca é o de que estamos perante uma autorização legislativa e a questão levantada é esta: quando é que é exercido o poder
8 DE ABRIL DE 1968  2615legislativo? É quando autorizamos o Governo a legislar ou quando o Governo legisla? Ora, parece que é muito claro que, quando a Assembleia autoriza o Governo a legislar, ela não está propriamente a legislar sobre a reforma agrária, até porque - e este é um argumento que é convincente -, se o Governo não executar ou não utilizar a autorização legislativa, não há nada legislativo sobre a matéria.
Portanto, mesmo que fosse necessária a consulta - e eu não aceito que seja -, não seria este o momento próprio para tal porque estamos apenas a debater e a votar a concessão de uma autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de proposta de lei de bases da reforma agrária não há qualquer dúvida para nós de que ela devia ser precedida da audiência prevista no artigo 104.o da Constituição. Em relação às propostas de autorização legislativa, não há dúvida de que juridicamente essa obrigatoriedade não existe.
No entanto, ontem mesmo, nesta Assembleia, tivemos ocasião de frisar que os projectos anexos às propostas de lei têm valor político. Não podemos dizer que esses projectos têm um valor político quando interessa e dizer que não têm quando não interessa. Para nós, esses projectos de decreto-lei ou correspondem à intenção firme do Governo de legislar daquela forma ou, não o sendo, não tinham qualquer utilidade em ser presentes a esta Assembleia.
Por isso, não juridicamente, porque a tal também entendo que o Governo não era obrigado, mas politicamente devia abrir-se a audiência prevista no artigo 104.o quer sobre a proposta de lei do regime geral de arrendamento rural quer sobre a proposta de lei do emparcelamento, e no que toca a esta com particular acuidade porque ainda ontem perguntei, por duas vezes, ao Grupo Parlamentar do PSD por que é que, em relação a ela, que não é menos importante do que a lei de bases da reforma agrária, não foi utilizada a proposta de lei e apenas o pedido de autorização legislativa e não obtive resposta. Qual é a diferença se a lei do emparcelamento não só não é menos importante como tem aspectos politicamente mais melindrosos do que a própria lei de bases da reforma agrária?
Em relação à proposta de lei do emparcelamento é que, sem dúvida alguma, essa audiência nos estritos termos políticos era, não direi obrigatória juridicamente, mas exigível politicamente, sem margem para dúvidas!...
Por isso, o CDS abster-se-á em relação ao recurso apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso formulado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização da agricultura portuguesa, enquanto objectivo de largo alcance económico e social, tem imposto um trabalho árduo mas aliciante de todos quantos a ele se têm devotado.
Estamos hoje a meio da caminhada iniciada há cerca de três anos.
Dos resultados conseguidos, vários indicadores, sejam eles políticos, financeiros ou sociais, falam por si.
De resto, decorreram pouco mais de vinte e quatro horas sobre a demonstração que, a pedido do Partido Comunista Português, fizemos nesta Assembleia, relativamente à velocidade que, apesar de tudo, foi possível imprimir até hoje.
Agora, não é mais tempo de adiarmos o acelerar do ritmo. Foi isso que a sociedade portuguesa nos pediu em 19 de Julho: é isso que faremos!
Para tal, usou o Governo um direito constitucionalmente consagrado - pedir uma autorização legislativa -, não se limitando a cumprir os requisitos constitucionais de definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
Foi mais além, numa prova clara de respeito pelo Parlamento e de inequívoca boa fé.
Anexou à respectiva proposta de lei de autorização legislativa o projecto de decreto-lei que pretende implementar, sendo de todo em todo precisos os seus objectivos e claros os seus propósitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os interesses do País e da lavoura exigem que nestas matérias terminem as cegas paixões perante um motivo de força maior, qual seja, na proposta de lei em apreço - a n.o 32/V, que autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural -, em não tardar uma harmonização coerente dos legítimos direitos e interesses dos proprietários da terra com os dos arrendatários.
De facto, a conjugação de interesses e o acordo de vontades entre as partes - aquilo que agora se pretende consubstanciar - mostram-se indispensáveis para o aumento das áreas cultivadas e consequentemente da produção agrícola do País - interesse público fundamental que o Governo quer incentivar.
Há, pois, que criar um clima que estimule a efectiva celebração de contratos, redigindo-os a escrito, mas isentando-os de qualquer ónus de tipo fiscal.
É este tipo de contratos que agora se pretendem estimular, na certeza de que, no justo equilíbrio que agora se configura, haverá maior propensão para o arrendamento como forma de garantia àqueles - e ainda são muitos - que não têm possibilidades de adquirir as suas próprias terras - delas poderem beneficiar, trabalhando-as, num clima de estabilidade e com regras perfeitamente definidas que se pretendem defensoras de ambas as partes.
Assim: opta-se pela fixação de um prazo não inferior a dez anos para o arrendamento tipo empresarial com renovações de três em três anos, alargando-se assim o prazo relativamente ao regime actual: incentiva-se, tal como nos sistemas europeus, a renda em dinheiro, podendo actualizar-se anualmente - não, como alguns defendem, ao livre arbítrio das leis do mercado- mas, sim, segundo o sistema de renda máxima tabelada com base nos géneros, culturas e evolução dos preços em cada região e ouvindo sempre as associações de agricultores; não se deixa, no entanto, de atender às especificidades regionais com os seus usos e costumes e por isso se admite a renda em dinheiro e géneros; melhora-se o já anterior sistema de reconversão do arrendamento, incluindo-se o prazo de 25 anos para protecção dos investimentos com alteração dos prazos normais do arrendamento - essencial para os agricultores e cultivadores que hajam recorrido ou venham a recorrer a ajudas da comunidade para melhoramentos das suas explorações agrícolas; proíbe-se, como é de justiça, o subarrendamento e mantêm-se idênticos os fundamentos
2616  I SÉRIE -NÚMERO 70para a acção de resolução ou despejo, no decorrer do prazo do arrendamento; restabelece-se a justiça no regime da transmissão do arrendamento (que havia insolitamente «desaparecido» em 1979); aperfeiçoa-se o sistema das benfeitorias beneficiando o benfeitor, seja ele o arrendatário ou o senhorio; mantém-se idêntico o prazo de comunicação da denúncia e melhora-se substancialmente o regime de oposição à denúncia, privilegiando o explorador directo, quer ele seja o senhorio - caso em que pode, findo o prazo contratual, retomar a exploração directa do prédio para si ou para os filhos, jovens agricultores -, quer o explorador directo seja o rendeiro, que mesmo findo aquele prazo tem direito a opor-se ao despejo caso o senhorio destine o prédio a novo arrendamento.
Aqui estão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas razões, diríamos mesmo, boas razões, não só porque essa é a nossa convicção, mas também porque em relação à maior parte delas já nesta Câmara se havia obtido num passado recente um largo consenso, mesmo tendo ela uma composição política diferente da que hoje se verifica.
É certamente também esta uma forte razão para que esta Assembleia, tal como o Governo, não queira ver o País estruturalmente adiado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, os meus camaradas pronunciar-se-ão sobre o fundo da matéria; no entanto, gostaria de pedir-lhe um esclarecimento sobre o processo legislativo.
É óbvio que não estou de acordo com o facto de estas matérias serem objecto de pedidos de autorização legislativa, pois penso que é o tipo de matéria que devia ser objecto de propostas de lei a serem discutidas pela Assembleia, dado que são conformadoras das relações sociais e económicas no conjunto do País.
De qualquer maneira - e esta é uma das preocupações que tenho - penso que já era tempo não só de modernizar a agricultura mas também o próprio processo legislativo. É já tempo de termos alguns hábitos que visem modernizar e racionalizar o processo de confecção das leis. E com estas leis que vão tocar não se sabe quantas pessoas em Portugal - não se sabe por quanto tempo nem de que maneira -, estava à espera de uma memória descritiva com alguns dados fundamentais da situação actual em Portugal, de uma análise da situação social, económica, fundiária e até agrária. Não sei, e não sei se os Srs. Deputados sabem, se estas leis dizem respeito a 10000, a 100000 ou a l milhão de portugueses...Da leitura atenta do preâmbulo e da exposição de motivos, que, tanto quanto me parece, são os mesmos textos, a minha convicção é a de que nós vamos legislar «às cegas», não só porque se trata de um pedido de autorização legislativa mas, sobretudo, porque não há matéria.
Quer isto dizer que ou o Sr. Secretário de Estado sabe responder às nossas mais sérias perguntas e não o faz - o que é grave -, ou não sabe responder a essas perguntas, e isso então é muitíssimo mais grave! A quantas situações, em que regiões, de que modo e quais são as formas actuais de contrato que vão ser alteradas, ou que são susceptíveis de alteração, em consequência da revisão destas leis?
Em qualquer país civilizado do mundo, um projecto de lei deste tipo seria acompanhado de um livro, de um trabalho, ou de um estudo que informaria os deputados, os técnicos, os agricultores e as associações representativas da
situação de que parte o Governo para propor uma lei deste género - das áreas abrangidas, das formas de contratos reais hoje em dia, das distorções à formas legais de contratos, da distribuição regional das diferentes formas de contrato, etc., e, em particular, uma análise da situação vivida desde 1977, ou seja, desde as últimas leis que versaram esta matéria, sua aplicação e aplicabilidade, etc.
O pedido de esclarecimento que faço ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: quais são, em termos quantitativos
- e agora cito o seu próprio texto -, «as realidades fundiárias e tradicionais do País»? O Governo diz que quer, com esta lei, adaptar a situação actual às realidades fundiárias e tradicionais do País, mas ninguém sabe quais são essas realidades ou, pelo menos, eu não sei qual o entendimento que o Governo tem dessas «realidades fundiárias e tradicionais do País».O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostava de, muito rapidamente, fazer três apontamentos.
O Sr. Secretário de Estado anunciou algumas inovações trazidas pelo projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa, nomeadamente em relação ao alargamento do prazo de arrendamento de seis para dez anos.
Remeto o Sr. Secretário de Estado para as palavras aqui proferidas pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto quando, perante uma proposta idêntica, reconheceu, de motu proprio - sem sequer ser questionado -, que este alargamento não tinha qualquer significado palpável, na medida em que já hoje, na prática, o arrendamento é de nove anos. E adiantou que este alargamento se justificava apenas por alteração do regime de actualização de rendas que passa a ser anual em vez de se processar ao fim de seis anos. Portanto, foi o próprio Ministro que reconheceu a insignificância deste dispositivo.
O Sr. Secretário falou que se proíbe o subarrendamento, mas devo dizer-lhe que ele não se proíbe, pois já está proibido. Hoje em dia, permite-se o subarrendamento desde que o senhorio o autorize, portanto, essa coisa, «negativa» na sua palavra, que é o subarrendamento, passou a ficar à disposição discricionária do senhorio: não se proíbe, agora, o subarrendamento, pois ele já estava proibido! No entanto, há outros aspectos relativos ao problema da cessação do contrato de arrendamento e do subarrendamento que abordarei oportunamente.
Para terminar, gostaria de dizer que se privilegia o rendeiro ao definirem-se novos esquemas que permitem a oposição à denúncia do contrato.
Sr. Secretário de Estado, será privilegiar o rendeiro inverter o processo, deixando-lhe o ónus de intentar uma acção judicial (quando se pretende opor ao despejo) quando na situação actual bastava-lhe notificar o senhorio no sentido de que o despejo não poderia ter lugar dado que não preenchia as condições legais? É que, na altura, era o senhorio que tinha o ónus de intentar a acção judicial e agora esse ónus reverte para o rendeiro, pois se se quiser opor ao despejo tem que recorrer aos tribunais. É beneficiar o rendeiro, como diz o Sr. Secretário de Estado, dar-lhe instrumentos mais eficazes na defesa da estabilidade do seu arrendamento?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o Governo tem falado muito na necessidade de
8 DE ABRIL DE 1988  2617aproximar os níveis de desenvolvimento da nossa agricultura e a sua legislação dos níveis de outros países, designadamente dos países da CEE.
O Governo tem falado também que esta legislação para o arrendamento rural - tal como o Sr. Secretário de Estado disse - tem como objectivo harmonizar os objectivos da política agrícola do Governo com as realidades fundiárias e tradicionais do País e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores.
O que acontece é que, se cotejarmos a legislação que o Governo propõe com a legislação da generalidade dos países da CEE - para não dizer todos -, vemos que esta é a mais gravosa e a que menos benefícios e garantias concede aos rendeiros em relação aos proprietários. Por exemplo: em relação à duração mínima do contrato, devo dizer que, em França, ela é de nove anos, com um sistema de prorrogações indefinidas e com renovações sucessivas por igual período; em Itália, é de quinze anos, renovável por outros quinze anos; em Espanha, é de seis anos, com renovações automáticas de mais de seis anos e mais de três; na Bélgica, é de nove, com prorrogações indefinidas; na Holanda, é de doze anos; na Dinamarca, é de oito anos, com prorrogações indefinidas; etc.
Se pensarmos nas benfeitorias, esta legislação propõe, ao contrário do que acontece actualmente, que o rendeiro só tenha direito a ser indemnizado por benfeitorias no caso de cessação contratual antecipada e, mesmo assim, quando essas benfeitorias foram autorizadas pelo senhorio. Olhando para a legislação da Europa, designadamente da CEE, o que se verifica é que nesses países - em Espanha, na Bélgica, em França, na Itália, na Grã-Bretanha, na Holanda, na Dinamarca, etc. - o rendeiro é sempre indemnizado pelas benfeitorias feitas, com ou sem o consentimento do senhorio, antes ou no termo do seu contrato.
Também em relação ao direito de preferência, Portugal passaria a ser um dos poucos países da CEE onde o rendeiro não teria direito de preferência, em primeiro lugar, no acesso ao prédio em caso de transmissão.
A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: como é que o Governo concilia as suas declarações de procurar aproximar a nossa agricultura e a nossa legislação da dos países da CEE com a realidade que acabo de demonstrar?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado, não tinha inicialmente previsto colocar-lhe qualquer questão, até porque numa matéria como a que está em discussão, supor-se-ia que o Sr. Secretário de Estado faria uma descrição muito mais circunstanciada daquilo que é o articulado da proposta de lei que agora analisamos.
Como não obtive resposta a algumas das minhas dúvidas, coloco-lhe, muito rapidamente, três ou quatro questões.
Relativamente ao disposto na proposta de lei sobre benfeitorias, como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que, no caso das benfeitorias efectuadas não merecerem a concordância do senhorio, não esteja prevista a competente indemnização ao rendeiro que as promoveu?
Como é que justifica que para o cálculo das novas rendas a pagar pelos rendeiros se entre em conta com as benfeitorias realizadas? Pensa que é justo que do trabalho e dos melhoramentos efectuados pelo rendeiro se promova um aumento da produtividade das terras que exploram?
Quais foram as motivações que conduziram à alteração do disposto na lei de bases sobre a denúncia dos contratos?
Considera, também, o Sr. Secretário de Estado que o recurso aos tribunais por parte dos rendeiros é, actualmente, a forma mais expedita e menos onerosa para se provar que qualquer rendeiro depende inteiramente da terra que em dado momento explora?
Também na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado não referiu por que razão não se incluíram na proposta de lei em análise disposições regulamentadoras do chamado arrendamento de campanha. Não considera que se deveria travar - e quanto mais cedo melhor - a especulação que em geral se verifica nas campanhas onde à total insegurança dos trabalhadores se aliam, frequentemente, rendas exorbitantes, que são, naturalmente, do seu conhecimento?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, que razões levaram à retoma de uma figura, já extinta na anterior lei de bases - o que também é do seu conhecimento -, a da parceria agrícola, que é considerada em toda a Europa uma forma arcaica de exploração de terra?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, «tempo é dinheiro», como diz o nosso povo, e o tempo de que dispomos para este debate, ou seja, vinte minutos, não é suficiente para nada, mas, mesmo assim, quero colocar-lhe algumas questões.
Será que para a elaboração desta proposta de lei foram ouvidas as organizações representativas da lavoura? Em caso afirmativo, quais foram ouvidas? Foram os agricultores auscultados? Foram-lhes dadas fotocópias para que, ao menos, dela tivessem conhecimento?
Não pensa o Sr. Secretário de Estado que este pedido de autorização legislativa não é mais nem menos do que o abafar da discussão de uma matéria tão importante para os agricultores, para a agricultura e para a economia nacional?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, gostaria de, em primeiro lugar, fazer um comentário e, depois, dois breves pedidos de esclarecimento.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado - a título de comentário - que esta lei não tem nada de estrutural, que vem inovar muito pouco no panorama jurídico português e mesmo no regime de contrato do arrendamento.
Na parte final do seu discurso, V. Ex.a deu um tom bastante solene à aprovação ou não desta lei, mas penso que não tem razão para o fazer, pois esta lei tem muito pouco de novo em relação ao que foi feito em 1983 e ao que foi feito durante o Governo do «bloco central».
Aliás, o que falta na lei são duas coisas e era sobre elas que gostaria de questioná-lo, dado que, penso, a sua falta piora consideravelmente a proposta de lei.
O primeiro aspecto que gostaria de referir está relacionado com os incentivos fiscais. O Governo apresenta uma proposta de lei onde pede dois tipos de autorização legislativa: uma para legislar sobre o arrendamento rural (que é este projecto de decreto-lei) e outra sobre incentivos de natureza fiscal. Por que é que a lei dos incentivos fiscais não vem junta com esta? Por que é que esta lei não contempla rigorosamente nada de incentivos fiscais - a não ser que V. Ex.a entenda como tal o n.o 3 do artigo 3.o