3686II SÉRIE - NÚMERO 155Á presidência da Comissão coube ao Partido Socialista e foi exercida, primeiro, pelo Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que, em 4 de Maio, pediu escusa por motivos de saúde, sendo substituído, por proposta do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado António Costa.Serviram de secretários ôs Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, da ASDI, e António Monteiro Taborda, do MDP/CDE.O Sr. Deputado José Maximiano A. Almeida foi substituído pelo Sr. Deputado João Luís Duarte Fernandes, ambos do e a requerimento do PS.Os funcionários que coadjuvaram os trabalhos da Comissão prestaram, todos, termo de juramento e a Comissão elaborou e aprovou o seu regimento.O prazo estabelecido inicialmente foi de 15 dias, que expiraram em 15 de Maio de 1984, e, nessa data, foi solicitada à Assembleia da República a sua prorrogação até 12 de junho de 1984, data em que foi solicitada nova e última prorrogação.A Comissão efectuou, até à data, 10 reuniões, todas gravadas por sistema magnético e com as presenças constantes do respectivo livro.As reuniões tiveram lugar nos seguintes dias: 2, 3, 4, 10, 15, 16, 17, 23, 30 e 31 de Maio de 1984.Foram inquiridas 18 pessoas pela forma seguinte:No dia 3 de Maio de 1984 — audição do Sr. Deputado Manuel Lopes, da Sr." Deputada Helena Cidade Moura, que apresentaram declarações escritas e foram inquiridos oralmente, e do sub-chefe-ajudante Eduardo Carneiro;No dia 15 de Maio de 1984 — audição do chefe da Esquadra do Palácio de São Bento, do pri-meiro-comissário Manuel de Oliveira e do chefe da 30." Esquadra da PSP;No dia 23 de Maio* de 1984 — audição de 8 agentes da PSP, que foram indicados pela 4.° Divisão da PSP como sendo os que prestavam serviço à residência do Sr. Primeiro-Ministro no acto da detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes;No dia 31 de Maio de 1984 — audição das 4 testemunhas indicadas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.As sessões realizaram-se, muito delas, por um período diário de mais de 8 horas, com sessão de manhã e à tarde.O processo tem, neste momento, cerca de 1550 páginas, nele se tendo incorporado vários documentos emanados do Sr. Deputado Manuel Lopes, das instâncias oficiais e todos os recortes dos jornais publicados em Lisboa e Porto, sobre o «caso Manuel Lopes».A Comissão elegeu como relatores os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia de Jesus (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).II — Da análise da prova produzida resultam apurados os seguintes factos relevantes:1.° O Sr. Deputado Manuel Lopes não se identificou como deputado quando da sua detenção aos 27 de Março de 1984 junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, apenas tendo dito na mesma ocasião: «Então eu também vou?...»;2.° O Sr. Deputado Manuel Lopes só se identificou como deputado na Esquadra das Fran-cesinhas, e, tão pronto o fez, foi posío sm liberdade;3." O Sr. Deputado Manuel Lopes estava convencido de que o agente que procedeu à sua detenção o conhecia como deputado;4.° Os sindicalistas presentes na ocorrência objecto de inquérito conheciam o Sr. Deputado Manuel Lopes como deputado;5.° Não se provou que o subchefe da PSP que ordenou a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, nem qualquer dos agentes presentes no local conhecessem a qualidade de deputado do detido;6.° Não se provou que siguési, quer sindicalista, quer agente da PSP, tivesse chamado, em termos audíveis, a atenção do subchefe Eduardo Carneiro para a qualidade de deputado do Sr. Deputado Manuel Lopes.Hl — Apurados que foram os factos acabados de relatar e que são dados como provados no âmbito do presente inquérito, vejamos agora qual o tratamento que é dado pelo direito positivo às chamadas imunidades parlamentares.A Constituição da República consagra estas imunidades, que se traduzem, por um lado, na irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar dos debutados pela emissão de votos e opiniões no exercício cas suas funções e, por outro lado, na inviolabilidade dos deputados quanto à prática ce certos actos passíveis de censura criminal, cometidos na qualidade de simples cidadãos e alheios às suas funções.E, naturalmente, é só a questão da inviolabilidade que, no quadro das imunidades parlamentares, importa aqui apreciar.Encontra-se esta matéria sediada no artigo 160.° da Constituição, onde expressamente se dispõe, nos n.°5 2 e 3, que nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito, dispondo-se ainda que, movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronuncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.Ao consagrar as imunidades parlamentares dos deputados que se traduzem na sua inviolabilidade, o legislador constituinte de 1976 não fez mais do que seguir a nossa tradição jurídico-constitucional, pois já *se encontravam disposições idênticas na Constituição de 1822 (artigo 97.°), na Carta Constitucional de 1826 (artigo 27.°) e nas Constituições de 1838, 1911 e 1933 (artigos 48.°, 17.° e 89.°, respectivamente).Também no direito comparado encontramos, por forma muito generalizada, a aceitação do princípio da inviolabilidade dos parlamentares, embora com ligeiras diferenças, nalguns casos. Citaremos, à guisa de exemplo, as Constituições da França (artigo 26.°), dos Estados Unidos da América (secção vi, n.° 1), da Suécia (artigo 8.°), do Brasil (artigo 32.°), da Itália (artigo 68.°), da República Federal da Alemanha (artigo 46.°), da Bulgária (artigo 88.°), da República Democrática Alemã (artigo 60.°), da República de Cuba (artigo 81.°) da República Espanhola (artigo 71.°) e da. União Soviética (artigo 118.°).