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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação do Decreto-Lei no17/2012, de 26 de Janeiro de 2012, que cria o Serviço deIntervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), confirma a intenção doGoverno em desmantelar as políticas de combate à toxicodependência e ao alcoolismo. OSICAD tem funções exclusivamente de planeamento, acompanhamento e investigação noâmbito da toxicodependência e alcoolismo, transferindo toda a vertente operacional para asAdministrações Regionais de Saúde (ARS). O Decreto-Lei no 22/2012, de 30 de Janeiro de2012, concretiza esta pretensão, atribuindo às ARS “a execução dos programas de intervençãolocal com vista à redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção doscomportamentos aditivos e a diminuição das dependências”.Desta forma o SICAD não assume as funções de coordenação, execução e promoção deprogramas de combate à toxicodependência e alcoolismo, tal como estavam adstritas aoInstituto da Droga e Toxicodependência (IDT), que permitiam a articulação das diversasvertentes de intervenção, da dissuasão, da prevenção, da redução de danos, do tratamento e dareinserção, responsáveis pela evolução positiva registada nos últimos anos (a par dadescriminalização do consumo de substâncias estupefacientes e psicotrópicas), nomeadamentena redução de consumos problemáticos, na redução de consumos nos mais jovens e naredução da incidência do VIH/SIDA.O licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área dastoxicodependências passará para a responsabilidade das ARS, enquanto o SICAD define osrequisitos para o licenciamento. Trata-se de uma responsabilidade que anteriormente estavaatribuída ao IDT.Segundo apurámos, a ACSS assumirá as responsabilidades de financiamento das associaçõesconvencionadas com o Estado, que desenvolvam trabalho no combate à toxicodependência eao alcoolismo, através de projetos, equipas de rua ou comunidades terapêuticas.Quer o SICAD, quer as ARS, especificamente nas competências referentes à toxicodependênciaX 1937 XII 12012-02-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:25 +00:00Reason:Location:Criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas DependênciasMinistério da  Saúde10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
e ao alcoolismo, não está claro que assegurem a integração de todos os trabalhadores do IDT,mas somente o pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas do IDT,respetivamente. O Governo determina a entrada em vigor a partir de 1 de Fevereiro, isto é, apartir deste dia é extinto o IDT, é criado o SICAD e as ARS assumem as responsabilidades aonível do tratamento. Mas não são conhecidas as orientações concretas de como o processo vaidecorrer.Há muito que alertamos para a ausência de envolvimento dos técnicos do IDT em todo esteprocesso, demonstrando da parte do Governo uma atitude de autoritarismo e prepotência,menosprezando o importante contributo dos profissionais com experiência e conhecimento noterreno sobre os aspetos referentes ao combate à toxicodependência e ao alcoolismo.A publicação destes diplomas constitui mais um passo na destruição das políticas de combate àtoxicodependência e ao alcoolismo. Para além da liquidação do IDT, da destruição de umaintervenção coordenada a nível nacional nesta matéria, o Governo aprofunda uma política dedesinvestimento, assente em cortes no orçamento de Estado e na redução de trabalhadores,conduzindo a uma diminuição das respostas públicas, sobretudo muitas respostas deproximidade como as equipas de rua.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como pretende o Governo criar o SICAD e transferir a vertente do tratamento para as ARS apartir de 1 de Fevereiro? Que medidas foram já tomadas neste sentido?1.Que equipa vai coordenar o processo de transferência do IDT para o SICAD?2.Os serviços do IDT e respetivos trabalhadores foram envolvidos no processo de criação doSICAD? Foram transmitidas orientações e em que consistem?3.Está previsto algum mecanismo de articulação entre o SICAD e as ARS? Como será esseprocedimento?4.Qual será a relação entre a ACSS, o SICAD e a ARS para o financiamento das entidadesconvencionadas com o Estado? Quais os critérios que a ACSS vai adotar para financiaressas entidades?5.O Governo assegura a salvaguarda de todos os postos de trabalho dos atuais trabalhadoresdo IDT? Quantos trabalhadores serão transferidos para o SICAD e para as ARS?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 21 de Setembro de 2011, questionamos o Governo, através do Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de os mariscadoresda Ria Formosa poderem proceder à captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha daBarreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos (pergunta n.o718/XII/1a).Na sua resposta, no dia 17 de Outubro de 2011, o Governo informou que o Plano deOrdenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentarn.o 2/91, de 24 de Janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2009, de 2de Setembro, apenas poderia ser revisto decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, ouseja, a partir do próximo dia 3 de Setembro.Mais informou o Governo que, “considerando a importância que o Governo reconhece a essasactividades económicas [de marisqueio], ..., será solicitada à DGPA [Direção-Geral das Pescase Aquicultura] a avaliação do seu impacto, sem prejuízo dos princípios da conservação danatureza”.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Solicitou o Governo, tal como prometido, um estudo de avaliação do impacto da captura demarisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dosCações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa?1.Qual a entidade responsável pela realização do estudo?2.O estudo já se encontra concluído? Quais as suas conclusões?3.Se o estudo ainda não se encontra concluído, qual a data prevista de conclusão?4.As associações representativas dos mariscadores da Ria Formosa foram, de alguma forma,envolvidas na elaboração do estudo?5.X 1938 XII 12012-02-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:21 +00:00Reason:Location:Avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de protecção total da Ilha daBarreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na RiaFormosa, AlgarveMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - A escola Barbosa do Bocage teve obras de requalificação há dois anos, cujo plano estavainserido no Programa Nacional de Requalificação da rede do 1° ciclo do ensino básico e daEducação Pré-escolar (ao abrigo do programa QREN, financiado pela União Europeia).2 - O projecto de requalificação da escola não garantiu a existência de espaços, para os alunos,com as condições adequadas para as práticas escolares, e desde logo se observaram asconsequências para a segurança dos alunos dos erros na projecção da obra. Entre esses erros,destacamos os muros altos sem protecção, os urinóis de dimensão desadequada para crianças,e o refeitório e o ginásio funcionarem no mesmo espaço.3 - A segurança dos alunos está diariamente posta em causa, como noticiou o Correio deManhã, no dia 13 de Dezembro de 2011, sendo já vários os ferimentos resultantes destas máscondições, incluindo um traumatismo craniano.4 - Os pais dos alunos têm manifestado repetidamente, desde 2009, as suas preocupações esolicitado a resolução dos problemas que põem em risco a integridade física dos seus filhos.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1939 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:19 +00:00Reason:Location:Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião, OdivelasMinistério  da  Educação e Ciência10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados 1 do ACES Central de Faro disponibilizaconsultas de cuidados primários das 8 às 20 horas.No horário da tarde, das 13 às 20 horas, nos dias úteis, nesta unidade prestam serviço doismédicos de família, um enfermeiro e um assistente administrativo, para assegurar as consultasde vigilância e de grupo de risco, assim como as consultas de adulto.Estas consultas são marcadas, no sistema informático, com intervalos de 15 minutos ou de 30minutos.Contudo, de acordo com informações prestadas por alguns utentes, apesar de as consultasestarem marcadas, oficialmente, no sistema informático, a partir das 13 horas, aos utentes édada a indicação para comparecerem às consultas apenas a partir das 16-17 horas.Assim, as consultas previstas para um período de 7 horas, acabam por se realizar num períodobem mais curto, de apenas 3-4 horas, com graves prejuízos para a qualidade do atendimentoaos utentes.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Confirma o Governo a situação acima descrita?1.Qual a justificação para que a UCSP1 do ACES Central de Faro encurte o período deconsultas, reduzindo-o de 7 para 3-4 horas?2.X 1940 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:17 +00:00Reason:Location:Consultas na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados 1 do ACES Central deFaro, no AlgarveMinistério  da  Saúde10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, a seu pedido, foidada ao Grupo Parlamentar do PCP uma informação rigorosa dos principais problemas queafectam os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho.Algumas das questões têm sido levantadas nos últimos meses pelo Grupo Parlamentar do PCP,nomeadamente a falta de médicos de família nas extensões de saúde do concelho. Na Audiçãodo ministro da Saúde em sede de comissão Parlamentar de Saúde, realizada na quarta-feira, 1de Fevereiro, foi igualmente colocada essa questão, respondendo o ministro que estavapresente nas suas preocupações de problemas a resolver.Transcrevo de seguida a informação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mondim deBasto.«- Neste momento o centro de saúde de Mondim de Basto tem apenas ao serviço 4 médicospara uma população de 7 500 habitantes;- Recentemente o Ministério da Saúde rescindiu o contrato com a empresa de prestação deserviços que assegurou desde Março de 2011 a colocação de mais um médico;- Existem assim cerca de 1 500 habitantes sem médico de família;- A população do concelho tem um índice de envelhecimento de 112%;- Recentemente foi reduzido o horário de funcionamento do Centro de Saúde (dias úteis: das 9às 18H; fins de semana: 9 às 16H);- O concelho não tem uma viatura de emergência médica. Sempre que o INEM é requisitadodemora em média pelo menos 30 minutos e às vezes mais até chegar à sede do concelho. Épor essa razão urgente a instalação em Mondim de uma viatura de emergência médica;- O concelho de Mondim tem neste momento 3 extensões de saúde (Atei, Ermelo e Bilhó).Nenhuma dessas extensões tem médico o que obriga os utentes a deslocar-se váriosquilómetros até ao centro de saúde num concelho onde a rede de transportes públicos ficaaquém das necessidades da população, havendo mesmo algumas localidades sem cobertura deserviço;- Considerando as características do nosso território, de povoamento bastante disperso epopulação maioritariamente idosa, existe uma enorme dificuldade de deslocação dos utentesaos Hospitais de referência, tendo em alguns casos que percorrer muitos quilómetros, porX 1941 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:15 +00:00Reason:Location:Más condições do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Mondim de BastoMinistério  da  Saúde10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
estradas precárias;- Mondim de Basto é um concelho de transição, servido pelos centros hospitalares de Trás-osMontes e Alto Douro (Vila Real), Alto Ave (Guimarães) e Vale do Sousa (Penafiel). No entantohá doentes que são encaminhados para Guimarães e depois transferidos para Vila Real,obrigando esses doentes a fazer 150 quilómetros e a várias horas de espera;- É urgente uma melhor articulação por parte dos serviços do Ministério da Saúde. Como vai serfeita a articulação com a entrada em funcionamento do novo hospital de Amarante?»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Porque razão não há nenhuma resposta da ARS Norte às solicitações do Município deMondim de Basto? Qual a razão porque não se atende sequer às tentativas de contactotelefónico do Presidente da Câmara?1.Solicitava uma informação sobre as medidas tomadas ou em curso para responder asseguintes questões levantadas pelo Município:2.(i) Ausência de médicos de família nas três Extensões de Saúde de Mondim de Basto  Atei,Ermelo e Bilhó;(ii) Obras previstas para essa extensões de Saúde que se encontram sem condições mínimaspara a prestação de cuidados primários, nomeadamente a falta de aquecimento no Extensão deSaúde de Atei;(iii) Porque razão o concelho não tem uma viatura de emergência médica? Face ao tempo gastopelo INEM para atender utentes de Mondim, quando vai ser instalada uma VEM no concelho;(iv) Que avaliação tem o Ministério da Saúde do problema acima referido de referenciação dedoentes para diversos Centros Hospitalares; o que está previsto para reduzir distânciaspercorridas e períodos longos de espera; o que se prevê com a entrada em funcionamento donovo Hospital de Amarante;Porque razão não se instala em Mondim de Basto uma Unidade Móvel de Saúde?1.Que justificação há para a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde?2.Na actualização dos ficheiros de utentes no Centro de Saúde de Mondim (e em outros), comoestão a ser considerados os utentes que, pelo facto de se encontrarem emigradossazonalmente  ou por períodos de curta duração (inferiores a um, dois anos), não podem sercontactados pelos serviços? Estão a ser eliminados dos ficheiros?3.Sabe-se que, no quadro da redução do horário e da dificuldade de acesso a outras unidadesde saúde da região, muitos utentes de Mondim recorrem ao SAP de Celorico de Basto,actualmente garantido por protocolo do Município com a EDP, no contrato de contrapartidasda Barragem de Fridão. Solicitava os seguintes esclarecimentos:4.(i) Quais as condições do protocolo negociado com a EDP? Qual o período de tempoassegurado?(ii) Caso a EDP deixe de suportar o funcionamento do SAP, o que fará o governo?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar em diversasocasiões o Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre a perspectiva política do Governo para aRede Portuguesa de Museus. Em audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência eCultura, a resposta do Secretário de Estado foi manifestamente insatisfatória, uma vez que nãose verificou.Na verdade, o Sr. Secretário de Estado fugiu claramente a qualquer pergunta relacionada com aRPM.Esta Rede, estrutura não hierarquizada, tem sido ao longo dos seus 12 anos de existência, deuma importância fundamental na elevação da qualidade do serviço prestado pelos museus,independentemente da sua natureza, nacional, privada ou municipal. Aliás, se há estrutura quese tenha revelado útil para os museus, essa foi precisamente a RPM, apesar da secundarizaçãoa que foi sujeita nos últimos anos.A ausência de uma perspectiva clara para o papel do Governo perante a Rede Portuguesa deMuseus tem vindo a expor esta estrutura a uma instabilidade que já se traduz na depauperaçãoda Rede, nomeadamente em recursos humanos. Além dessa instabilidade, a Rede, ao invés deser apoiada pelo Governo e dinamizada pelos próprios museus, corre o risco de vir a sertotalmente governamentalizada.A perda de pessoal, por não renovação de contrato faz com que a estrutura, de acordo com aComunicação Social, esteja neste momento a funcionar apenas com três pessoas: a Directora,um técnico (de licença sabática) e um motorista, o que indicia, no mínimo, potencialincapacidade da Rede para o cumprimento das suas funções.Além da viabilidade do trabalho e da missão da RPM estarem ameaçados pela perda depessoal, levanta-se igualmente a questão dos direitos de quem trabalhou nessa estrutura atéaqui, detentor de um conhecimento acumulado pela experiência, tão importante na manutençãodo fluxo de conhecimento geracional na área da museologia. A perda abrupta de pessoal podeX 1942 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:13 +00:00Reason:Location:Instabilidade na Rede Portuguesa de MuseusSecretaria de Estado da  Cultura10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
significar, além do desrespeito pelos trabalhadores em causa, a perda de um património deconhecimento importante.Até hoje o Governo mantém-se ausente em qualquer tipo de clarificação ou de resposta sobre ofuturo da Rede e não há medidas ou estratégias anunciadas.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintesquestões:1. Qual a perspectiva do Governo sobre o futuro da Rede Portuguesa de Museus?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar a afectação de recursos humanos à RPM nosentido do cumprimento das suas tarefas, no âmbito da coordenação, articulação deprogramação e certificação de Museus?3. Qual o papel e a orgânica que o Governo julga que pode vir a ter a RPM no futuro próximo?4. Que medidas tomará o Governo para não permitir a perda do capital de conhecimento dostécnicos que não viram renovados os contratos, fruto das alterações que o Governointroduziu na orgânica dos serviços de Cultura?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 16 de Janeiro a empresa em epígrafe comunicou aos seus 81 trabalhadores que, por motivosde dificuldades económicas e financeiras decorrentes da «forte retracção do mercado» dealguns dos seus produtos, iria proceder à Redução Temporária do Período Normal de trabalho,ou mesmo supressão de contratos de trabalho, a partir do início do presente mês de Fevereiro,por seis meses.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação própria têm os serviços do Ministério da Economia e do Emprego da situaçãoeconómico-financeira da empresa? Considera o Ministério válida a argumentação daempresa? Solicitava estudo(s) que suporta(m) a avaliação feita.1.Que acompanhamento está a Autoridade para as Condições de Trabalho a fazer da situaçãodos trabalhadores? Para quantos anuncia a empresa a suspensão do contrato e paraquantos a redução de horário de trabalho? 2.Solicitava uma informação sobre as ajudas e incentivos públicos à empresa nos QuadrosComunitários de Apoio e QREN, incluindo possíveis benefícios fiscais.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1943 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:10 +00:00Reason:Location:Lay-off na FPS, Fábrica Portuguesa de Segmentos, Lda., Este, S. Mamede, BragaMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o noticiado pelo jornal Público, cinco dos oito funcionários da Rede Portuguesade Museus (RPM) foram demitidos, apesar de trabalharem há vários anos para esta estruturaem situação de falsos recibos verdes ou com contratos não regulares.Assim, e apesar do impedimento legal de contratação de funcionários para o Instituto dosMuseus e da Conservação que tem a tutela da RPM, não se compreende que o Estado resolvaum erro de anos - a contratação ilegal - com outro erro que muito prejudica os trabalhadores e otrabalho da RPM.O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer o responsável pelos termos ilegais decontratação a que estes trabalhadores foram sujeitos e como irão estes profissionais serintegrados na nova Direção Geral. Considera ainda que é urgente garantir as condições para aatividade da RPM.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o SEC conhecimento deste despedimento de cinco trabalhadores da RPM?1.Por que razão não se regularizou o vinculo contratual destes trabalhadores?2.Como irão ser integrados estes trabalhadores na nova Direção Geral com a tutela da RPM?3.Consegue o SEC garantir que terão contratos de trabalho legais e que não ficarão de novosujeitos a contratos irregulares ou a falsos recibos verdes?4.Que medidas está a tomar o Governo para garantir a continuidade do trabalho da RPM?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1944 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:09 +00:00Reason:Location:Demissão de trabalhadores da Rede Portuguesa de MuseusSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a situação na TobisPortuguesa se mantém exatamente igual, apesar das inúmeras promessas feitas aostrabalhadores da empresa.A Tobis Portuguesa é uma empresa de audiovisuais com mais de 78 anos que tem apoiadoatravés dos mais variados recursos o cinema nacional e é detida em 97% pelo Estado, atravésdo Instituto para o Cinema e o Audiovisual (lCA). A empresa, por sucessivas más decisões degestão, encontra-se praticamente paralisada e os sucessivos governos têm insistido, em lugarde reestruturar a Tobis, que a solução passa pela privatização.A espera pela eventual privatização só tem agravado a incapacidade de atuação e odesinvestimento na empresa, gerando um clima de enorme instabilidade, designadamente juntodos trabalhadores da Tobis que nada sabem sobre o seu futuro e se têm encontrado,frequentemente, em situação de atraso salarial intolerável.Sabemos agora que, mais uma vez - e apesar de declarações públicas recentes do governo,mais exatamente da Secretaria de Estado da Cultura, terem apontado em sentido contrário -, ostrabalhadores da Tobis estão novamente com salários em atraso. Foi anunciado que o processode venda da Tobis estaria praticamente resolvido e com ele a situação de atraso no pagamentodos salários, mas nada foi resolvido.A verdade é que desde essas declarações que as estruturas do governo envolvidas no processoestão cientes de que haveria pelo menos mais um salário a pagar aos trabalhadores e, volvidoum mês, continua tudo na mesma. Os salários continuam por pagar e não há nenhuma entidadeque se responsabilize de forma consequente por estes trabalhadores. Os cenáriossucessivamente delineados por membros do governo relativamente ao futuro da TobisPortuguesa seriam anedóticos se não implicassem com a vida destes trabalhadores quepermanecem esquecidos pelo atual governo.X 1945 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:07 +00:00Reason:Location:Tobis Portuguesa novamente com salários em atrasoSecretaria de Estado  da  Cultura10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Como explica a Secretaria de Estado da Cultura que os trabalhadores da Tobis PortuguesaSA se encontrem nesta situação de atraso salarial?1. Quando irá o Governo proceder ao pagamento destes salários?2.Considera a Secretaria de Estado da Cultura que o processo de venda da Tobis Portuguesatem sido claro e transparente para todas as partes interessadas?3.Pode, finalmente, a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer com pormenor quais osplanos relativamente à privatização da Tobis Portuguesa SA? Qual o comprador e quais ascondições de venda?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores que realizam as leituras doscontadores da EDP se encontram, na sua maioria, em situação de falso trabalho independente.Estes trabalhadores cumprem horários, recebem ordens, trabalham sempre para a mesmaempresa e sempre com os meios das empresas e, apesar disto, são forçados a trabalhar comoindependentes, à revelia do disposto no artigo 12o do Código do Trabalho.Estes trabalhadores têm, ao longo dos últimos anos, sofrido cortes significativos nos seussalários, para além de estarem a ser penalizados por erros de leitura que lhes são alheios.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estes trabalhadores sejam mantidos a falsosrecibos verdes visto que a situação, a confirmar-se, é ilegal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação nas empresas que realizam leituras para a EDP?1.Já realizou a ACT alguma inspeção a estas empresas? Qual o resultado dessas inspeções?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1946 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:05 +00:00Reason:Location:Trabalhadores a falsos recibos verdes que realizam as leituras da EDPMinistério da  Economia e do Emprego10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma Pergunta ao Governo sobre a determinação do horário de serviço dereferência na Guarda Nacional Republicana que, nos termos do Estatuto dessa força desegurança, deve ser efectuada por portaria governamental, o Governo informou em 29 deAgosto de 2011 que estava em curso um projecto-piloto de aplicação de um modelo de horáriode referência nos postos territoriais de um Destacamento do Comando de Viseu, o qual seencontrava em fase de execução e avaliação.Após a avaliação final do projecto-piloto e o resultado da consulta das associaçõessócioprofissionais, o Governo aguardaria a conclusão do grupo de trabalho finda a qual haveriauma proposta de anteprojecto de diploma do horário de referência da GNR.Em visita recente ao Comando da GNR de Viseu tive oportunidade de obter informação acercado projecto-piloto aí realizado, mais concretamente em Mangualde e Tondela, tendo sidoinformado de que já terá sido enviada ao Governo uma informação acerca dos resultados dessaexperiência.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna:1.o - Já foram retiradas conclusões do projecto-piloto de aplicação de um modelo de horário dereferência na GNR efectuado em Mangualde e Tondela?2.o - Qual o ponto da situação quanto à avaliação desse projecto?3.o - Para quando se prevê a publicação da portaria prevista no Estatuto da GNR?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1948 XII 12012-02-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:01 +00:00Reason:Location:Horário de serviço na GNRMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da luta e reivindicação, os trabalhadores das indústrias de lanifícios da região dabeira interior conquistaram o direito à comparticipação dos medicamentos a 100%, quandoentrarem em situação de reforma. Este regime de comparticipação específico aplica-se aospensionistas que tenham deduzido para o Fundo Especial de Segurança Social do pessoal daIndústria de Lanifícios. O Despacho no6/2011, de 1 de Março de 2011 do Secretário de EstadoAdjunto e da Saúde estabelece que o utente deve beneficiar integralmente da taxa decomparticipação no momento da aquisição dos medicamentos, eliminando os reembolsos aosutentes e evitando custos administrativos acrescidos.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através doSindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa que no Centro Hospitalar da Covada Beira, não estão a ser receitados os medicamentos com o código relativo aos reformadosdos lanifícios, mas com o código de doenças crónicas, não permitindo assim a comparticipaçãodos medicamentos a 100%, um direito destes reformados que não está a ser garantido. Épreciso ter em conta que a comparticipação por doença crónica é de 50%.O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira confrontado com a denúnciado Sindicato, informa que esta não é uma decisão do Centro Hospitalar, mas sim do facto dosistema de receituário do Infarmed não permitir a colocação do despacho de comparticipaçãodos reformados dos lanifícios. O Centro Hospitalar afirma ainda que contactou o Infarmed, e queeste por sua vez diz, que a comparticipação não é cumulativa no caso específico dosmedicamentos em causa.Esta situação concreta não se trata de acumulação de comparticipações, mas sim de darcumprimento ao despacho que garante a comparticipação dos medicamentos a 100% para osreformados dos lanifícios. Aliás, o Governo não está a atribuir nenhum benefício. Estesreformados descontaram do seu salário para o referido fundo, para poderem ter osmedicamentos comparticipados a 100%, pelo que, estamos perante um direito adquirido destesutentes. A justificação que o sistema eletrónico do receituário não dispõe do código específicoX 2494 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:46 +00:00Reason:Location:Comparticipação dos medicamentos a 100% para os reformados da indústria delanifícios da Beira InteriorMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
para os reformados dos lanifícios não colhe. Caso não o tenha, a solução passa pela correçãodo dito sistema, não existindo portanto nenhuma impossibilidade real de cumprir com o direitodestes reformados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento desta situação?2. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver o problema e assegurar acomparticipação dos medicamentos a 100% para os reformados da indústria dos lanifícios?3. Pretende o Governo corrigir o sistema de receituário eletrónico, para que se ultrapasse oproblema?4. Para quando o Governo garante a regularização deste procedimento no Centro Hospitalar daCova da Beira?5. O Governo vai reembolsar os reformados dos lanifícios no período de não aplicação destedespacho?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecorrem atualmente intervenções em oito escolas secundárias do Algarve (João de Deus eTomás Cabreira, em Faro, Poeta António Aleixo, em Portimão, Júlio Dantas, em Lagos, Dr.Francisco Fernandes Lopes, em Olhão, de Vila Real de Santo António, de Silves e de Loulé) noâmbito do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias, levadas a cabopela empresa Parque Escolar, EPE.De acordo com informações recolhidas pelo PCP registam-se, atualmente, vários problemascom as referidas obras, nomeadamente, paragem por falta de pagamento aos empreiteiros,atrasos significativos, abrandamento no ritmo das obras, suspensão e adiamento de fasesposteriores dos projetos, inexistência ou insuficiência de equipamento e mobiliário novos parasubstituir os antigos, entre outros.Estes problemas têm causado graves transtornos às escolas, dificultando a gestão dos espaçose afetando o seu normal funcionamento, além de provocaram uma legítima apreensão nacomunidade educativa relativamente à possibilidade de as obras não virem a ser concluídas.Torna-se, assim, necessário clarificar qual as intenções do Governo relativamente às obras derequalificação em curso nas referidas escolas secundárias, pelo que, com base nos termosregimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério daEducação e Ciência, o seguinte:Qual a situação atual das obras de requalificação em curso nas escolas secundárias João deDeus e Tomás Cabreira, em Faro, Poeta António Aleixo, em Portimão, Júlio Dantas, emLagos, Dr. Francisco Fernandes Lopes, em Olhão, de Vila Real de Santo António, de Silves ede Loulé?1.As intervenções em curso nas escolas secundárias no Algarve, levadas a cabo pela empresaParque Escolar, EPE, serão realizadas de acordo com os projetos inicialmente previstos ouirão sofrer modificações? No caso de serem feitas modificações aos projetos, quando é queserão tornadas públicas?2.X 2495 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:44 +00:00Reason:Location:Obras nas escolas secundárias do Algarve, realizadas pela empresa Parque EscolarMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Reconhece o Governo que as suspensões, os atrasos e os adiamentos das obras derequalificação levadas a cabo pela empresa Parque Escolar provocam graves transtornos àsescolas, dificultando a gestão dos espaços e afetando o seu normal funcionamento?3.Que medidas prevê o Governo adotar para minimizar nas referidas escolas os impactosnegativos provocados por suspensões, atrasos e adiamentos das obras?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Baião.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Baião? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2496 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:53 +00:00Reason:Location:Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de BaiãoMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou estabelecimentos darede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Baião no anoletivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original