16 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à reunião plenária. Eram 15 horas e 4 minutos.Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão de vários projetos de lei sobre o desperdício alimentar, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do expediente a todo o Plenário. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 567/XIV/2.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e Projetos de Resolução n.os 717/XIV/2.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 718/XIV/2.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 719/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 720/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 721/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 722/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, e 723/XIV/2.a (PEV), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos dar início, então, ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar e 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só durante a primeira hora desta nossa reunião plenária, cerca de 115 kg de alimentos terão sido perdidos ou desperdiçados nas nossas casas, mercados e refeitórios. São precisamente 115 kg por hora, num País em que 20% da população está em risco de pobreza, sobrevivendo com rendimentos inferiores a 501 € mensais. Nos Açores, por exemplo, a taxa de risco de pobreza é de 32%, ultrapassando largamente o valor nacional de 21,6%. Num País em que, se não fosse o contributo das transferências sociais, 43,4% da população residente estaria em risco de pobreza, em que os rendimentos monetários continuam a pautar-se por uma distribuição fortemente assimétrica, do ponto de vista social e regional, em que 33% das pessoas vivem em agregados sem capacidade para assegurar o pagamento imediato de uma despesa inesperada mais avultada, salvo com recurso a empréstimos, ou em que 19% das pessoas não têm capacidade financeira para manter sequer a casa adequadamente aquecida, tal é manifestamente inconcebível. No caso dos dados que nos trazem entidades como a FAO (Food and Agriculture Organization), estima-se que um terço dos alimentos no mundo se perde ou é desperdiçado todos os anos e que os impactos que este desperdício alimentar tem vão muito além das questões sociais ou ambientais. Para além deste impacto social que acabámos de referir, não se pode ignorar o impacto ambiental decorrente do desperdício alimentar. A produção alimentar intensiva também tem um impacto no uso de recursos, pois, se os alimentos se perderem ou forem desperdiçados, tal implica uma má utilização dos próprios recursos e, consequentemente, impactos ambientais negativos. A pegada global de carbono que resulta da perda e do desperdício de alimentos, excluindo as emissões da alteração do uso do solo, corresponde hoje a cerca de 7% do total das emissões de gases com efeito de estufa. A utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos atribuível à perda ou ao desperdício de alimentos