II SÉRIE-B — NÚMERO 68 134 XII. Lei no 16/2015, de 24 de Fevereiro; XIII. Lei no 23-A/2015, de 26 de Março. I. Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Esta Lei materializou-se num conjunto de medidas, onde se incluiu a recapitalização de instituições de crédito, acautelando a necessidade de cada Estado-Membro assegurar que as referidas instituições de crédito detêm um nível adequado de fundos próprios de core tier 1, com vista à manutenção da estabilidade financeira, ao restabelecimento da confiança e ao financiamento regular da economia. Ainda, de acordo com o mesmo enquadramento legal, o recurso a uma capitalização por parte do Estado tornou-se possível, cumpridos determinados requisitos, sem uma partilha de encargos directos por parte de accionistas e credores.De acordo com as palavras da Ministra de Estado e das Finanças, na sua primeira audição perante a CPI: «As operações de recapitalização pública no sector financeiro português, ocorridas em 2012 e 2013, processaram-se no enquadramento legal criado especificamente para o efeito, em linha com as iniciativas tomadas a nível europeu. Nesse enquadramento, as instituições financeiras apresentavam um pedido de recapitalização pública, o Banco de Portugal avaliava as condições em que o mesmo poderia ser concedido, garantindo a viabilidade da instituição e a sua capacidade de reembolsar o Estado em prazo e com remuneração adequadas e alinhadas com as orientações europeias. Após a injecção de capital público, a instituição financeira apresentava um plano de reestruturação — a submeter à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGComp) — para verificar a conformidade da intervenção com as regras europeias de auxílios de Estado (...). Se por um lado estas medidas foram cruciais para a manutenção da essencial estabilidade financeira na União Europeia no momento de plena crise financeira, por outro elas promoveram discussões muito relevantes sobre os modelos de intervenção pública no sistema financeiro: era necessário assegurar que, no futuro, não deveriam ser os contribuintes chamados a resolver os problemas no sector financeiro.» II. Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, que procedeu à 25.a alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”), conferindo poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, e procedendo à criação de um Fundo de Resolução O regime de resolução pode ser resumido da seguinte forma, de acordo com documentação fornecida pelo Banco de Portugal:  «Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 31-/2012, de 10 de Fevereiro, o qual introduziu uma significativa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (...), teve lugar uma revisão profunda do regime de saneamento de instituições de crédito, anteriormente em vigor, e a sua substituição por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em dificuldades financeiras. As medidas previstas no novo regime visam, consoante os casos, recuperar ou preparar a liquidação ordenada de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em situação de dificuldade financeira, e contemplam três fases de intervenção pelo Banco de Portugal, designadamente as fases de intervenção correctiva, administração provisória e resolução. As medidas de resolução, mais concretamente, poderão aplicar-se quando uma instituição de crédito ou empresa de investimento abrangida pelo regime não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, se a aplicação de tais medidas for considerada como indispensável para a prossecução de pelo menos uma das [seguintes] finalidades:  Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;  Acautelar o risco sistémico;   Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público;  Salvaguardar a confiança dos depositantes.