12 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Refere também que são várias as disposições alteradas no sentido do reforço, clarificação e melhor operacionalização do que já consta no Regulamento Quadro do Sistema Estatístico Europeu.Por último, o INE, na sua apreciação, analisa as potenciais implicações para Portugal da aprovação desta proposta de regulamento: “A Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei no 22/2008, de 13 de maio) confere às autoridades estatísticas e ao INE, em particular, a independência técnica e profissional, como “o poder de definir livremente os mçtodos, normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, forma e momento de divulgação da informação estatística”.Assim, a legislação relativa ao INE já consagra a sua independência na prossecução das suas funções estatísticas e lhe atribui o papel de órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, responsável pela coordenação de todas as atividades de produção e difusão da informação estatística oficial na sua área de competência.O INE adotou também, como quadro de referência para os seus Valores e para a sua atividade diária, o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, promovendo-o ativamente junto de todas as entidades intervenientes na produção de estatísticas oficiais: Independência — A mais recente versão da lei orgânica do INE, aprovada em Conselho de Ministros do passado 3 de maio, reitera a independência do INE de forma totalmente alinhada com as propostas da Comissão e revisão do CoP, nomeadamente no que se refere às disposições relativas à nomeação e demissão do Presidente.Coordenação — O reforço dos poderes de coordenação dos INEs contido na proposta da Comissão reflete a experiência nacional e apela ao uso de instrumentos já contemplados na Lei do SEN e enraizados na nossa tradição, nomeadamente na função de planeamento, acompanhamento e avaliação dos Planos de Atividades, na gestão e avaliação da qualidade das estatísticas oficiais e na solidez dos métodos e procedimentos metodológicos.Acesso a dados administrativos — O princípio de acesso aos dados administrativos para fins estatísticos embora já consagrado na lei do SEN tem sido de prática limitada, em grande medida pela falta de recetividade do “proprietários” da informação da informação administrativa. Assim, o reforço e garantia de acesso e utilização de dados administrativos previstos na proposta da Comissão, conjugados com os requisitos do Código de Conduta, apresentam-se como disposições muito importantes e suscetíveis de contribuir para uma efetiva aplicação destas disposições na produção de estatísticas oficiais em Portugal. A operacionalização destas disposições é essencial para permitir o alargamento da disponibilização de estatísticas oficiais de forma mais eficiente num contexto de contenção de recursos e ainda para redução da carga sobre os respondentes, Compromisso de Confiança — Para além de considerações que possa suscitar relativamente ao princípio da subsidiariedade, a aprovação da proposta de Comissão levará à assinatura de um Compromisso de Confiança nas Estatísticas por todos os Estados Membros, incluindo naturalmente Portugal. Contudo, o bom funcionamento e credibilidade do Sistema Estatístico Nacional não suscitam, em termos globais, dificuldades na elaboração e assunção deste CoC.De facto, o CoC poderá vir a propiciar: i) a reafirmação da independência do INE e a ii) a garantia da independência técnica e profissional das entidades com delegação de competência do INE para a produção e difusão de estatísticas oficiais na estrutura orgânica do Ministério em que se inserem.Adicionalmente, e não menos importante, poderá fazer emergir/consolidar uma cultura de apropriação de dados administrativos para fins estatísticos a nível da Administração Consultar Diário Original