7 DE JUNHO DE 19791671escandalosa cobertura à sua actuação repressiva, que é um desafio à consciência livre, democrática e independente dos Portugueses.A solicitação da presença da GNR para tentar intimidar os trabalhadores e todos os seus familiares, empenhados no local de trabalho em acções de defesa dos trabalhadores, é bem a expressão da forma com que o patronato e o Ministério do Trabalho se servem das forças policiais para interferir em conflitos de trabalho, à margem da legalidade e contra os direitos dos trabalhadores.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados comunistas abaixo assinados solicitam ao Governo, com a urgência que a situação requer, a aprestação da informação seguinte:Vai ou não finalmente o Ministério do Trabalho tomar as medidas necessárias e urgentes à reposição da legalidade e à satisfação dos direitos e interesses dos trabalhadores e das suas famílias?Assembleia da República, 6 de Junho de 1979.— Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — Fernanda Patrício — António Juzarte — Jerónimo de Sousa — Joaquim Felgueiras.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Viana do Castelo tem uma longa e respeitável tradição castrense, advinda não só de filhos seus como os generais Luís do Rego, Adolfo Barbosa, Norton de Matos, e um interminável rol de bravos combatentes anónimos nas refregas de Pamplona, Pirenéus, Baiano, Tolosa, La Lys, etc, como da presença secular de unidades militares intramuros, desde a sede do distrito até Valença e Monção.2 — O fio de uma história militar gloriosa, em que todo o Alto Minho se compraz, foi cortado pelo Despacho n.° 69/R. E. O da 3.a Repartição do EME, de 18 de Outubro de 1976, que extinguiu o destacamento do Regimento de Infantaria de Braga, em Viana sediado, e, com isso, a última presença militar na cidade do Lima.3— Viana —as suas populações e os respectivos órgãos representativos — viu, com saudade, não resignação e algum protesto, este facto consumado.4 — Entretanto, por lá se mantêm devolutos amplos espaços, antes afectos aos serviços do Exército e agora sem aproveitamento à vista, designadamente o antigo Convento de Santo António, que vinha funcionando como enfermaria castrense, e hoje exibe um impressionante estado de abandono e acelerada degradação, volvido que foi em coutada de marginais.5 — Em Viana, como em quase todas as terras do País, é grande a falta de espaços úteis aos apoio de que as populações carecem.Isto posto, no uso das faculdades que a Constituição da República e o Regimento da Assembleia me conferem, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, resposta às seguintes questões:1) Pensa o Governo criar em Viana do Castelo um departamento militar de carácter buro-crático que se ocupe, designadamente, de licenciamentos?2) Se for negativa a resposta à questão anterior, então:a) Pensa o Governo entregar à igreja cató-lica, que, tanto quanto sei, já o solicitou, o edifício do Convento de Santo António, antiga enfermaria militar?b) Se pensa — o que me parece inteiramentejusto—, não o fará a curtíssimo prazo até para evitar a deterioração total das instalações?Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Américo de Sequeira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 805, de 20 de Março último, transcrevo a informação prestada pela Direcção — Geral do Ensino Superior, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito, apresentado na sessão de 15 de Março de 1979, da Assembleia da República:Em relação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito, enviado pelo ofício n.° 805/79, de 20 de Março, do chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, informo que:1) Está prevista a criação na cidade de Bejade uma escola superior de educação (ESE), que resultará da reconversão da Escola do Magistério Primário (EMP) existente.Localização: no actual edifício, iniciando — se obras de adaptação em Julho de 1980.Capacidade: 240 alunos (180, formação inicial de professores do ensino elementar e educadores de infância, e 60, cursos de aperfeiçoamento e formação continuada).Início de funcionamento: Outubro de 1981. A EMP deixará de aceitar matrículas para o 1.° ano em 1980.Financiamento: a aquisição de equipamento e a assistência técnica necessárias ao adequado funcionamento da escola estão incluídas no Projecto Educação I, financiado pelo Banco Mundial. As obras de adaptação necessárias serão financiadas pelo OGE.2) Está em estudo a criação de uma escolasuperior técnica (ramo agrário) em Beja.