II SÉRIE-A — NÚMERO 55 24 3. Apreciação da Iniciativa A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a – «Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde» refere que os assistentes operacionais «são trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde» e que «apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de saúde». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda afirma que «As funções destes trabalhadores correspondem às que eram desempenhadas por Auxiliares de Ação Médica, categoria profissional que no SNS foi extinta pela Lei n.o 12-A/2008 de 27 de fevereiro. Tendo sido integrados na carreira de Assistente Operacional, os Auxiliares de Ação Médica viram-se colocados numa categoria de carácter geral, não estando claramente definidos os conteúdos das suas funções, nem a especificidade da sua atividade de cuidadores. Na verdade, o que está definido na lei está muito aquém das funções que estes profissionais desempenham nas unidades de saúde do SNS.» Para o Bloco de Esquerda está «em causa a dignificação, regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para o Serviço Nacional de Saúde». Relembra que «É, aliás, paradoxal que a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS) esteja reconhecida no Catálogo Nacional de Profissões, que existam cursos de formação de TAS reconhecidos por organismos estatais, mas que esta profissão não seja reconhecida pelo Estado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.» Considera que «Estes profissionais são essenciais para o funcionamento dos serviços de saúde e para o apoio à prestação de cuidados de saúde aos utentes; desempenham funções específicas e diferenciadas e, por isso, não devem estar inseridos numa carreira geral que nega o reconhecimento dessa mesma diferenciação e especificidade.» A exposição de motivos da iniciativa em apreciação refere que «a Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019diz ainda, agora na Base 29: ‘Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde’.» Entende por isso o Bloco de Esquerda que «a criação de uma carreira específica para os atuais Assistentes Operacionais a trabalhar no SNS (e que deveriam ser Técnicos Auxiliares de Saúde) é não só uma questão de justiça para com estes trabalhadores, é não só uma questão de boa gestão de recursos humanos, mas é também um imperativo legal dado pela Lei de Bases da Saúde.» O Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a é composto por 15 artigos, dispostos em quatro capítulos, procedendo à definição do regime da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, à sua estrutura, deveres, conteúdo funcional, condições de admissão e regime remuneratório, designadamente: Capítulo I – Disposições Gerais Artigo 1.o – Objeto Artigo 2 – Âmbito Capítulo II – Regime da Carreira Artigo 3.o – Grau de complexidade funcional Artigo 4.o – Exercício profissional Artigo 5.o – Estrutura da carreira Artigo 6.o – Deveres funcionais Artigo 7.o – Conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde Artigo 8.o – Conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde principal  Artigo 9.o – Condições de Admissão Artigo 10.o – Recrutamento Capítulo III – Remunerações Artigo 11.o – Remunerações e posições remuneratórias Artigo 12.o – Formação Capítulo IV – Disposições finais e transitórias