23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(133)e tudo depende do conjunto de reacções que possa surgir, esse programa possa ser reforçado. Como sabe, isso pode ser feito independentemente de decisão da Assembleia da República. É a primeira vez que se vai lançar um programa especificamente orientado para as mulheres e admito que o valor estimado seja baixo, mas isso não quer dizer que não se possa realizar muito mais.Quanto à questão que colocou relativa à transparência das verbas, queria dizer muito claramente que o que foi detectado em termos de irregularidades do FSE, e não posso dar elementos conclusivos do que está a ser investigado em sede própria, tem a ver com tentativas frustradas no preenchimento das candidaturas para 1988. O que foi aprovado, neste caso, insisto e sublinho de forma veemente, e que está em sede de investigações na Polícia Judiciária, foi do foro interno do Estado Português, porque no preenchimento de candidaturas para 1988 se detectaram irregularidades graves. Estas irregularidades foram encaminhadas para o foro respectivo. Perante esta situação, o Ministro não podia tomar outra atitude que não fosse mandar instaurar uma sindicância aos casos anteriores, pelo que neste momento ainda não tenho resultados sobre isso. Este caso está a correr, está a ser dirigido por um magistrado, e logo que tenha resultados e conhecimento acerca disso será evidente que tanto a Assembleia como as instâncias comunitárias terão de ser informadas desse facto. Esta é a razão pela qual neste momento não posso fazer qualquer tipo de estimativa relativamente ao montante de verbas a devolver. Por conseguinte, não vou agora afirmar algo acerca de determinadas suspeitas que existem, mas que ainda não foram provadas, e só quando a sindicância estiver terminada com resultados esclarecedores poderemos dar toda a informação. Tive o cuidado de instaurar uma sindicância dirigida por um magistrado, para ficar fora de todo e qualquer tipo de suspeita, e quero garantir, perante esta Comissão e perante o Parlamento, que da minha parte haverá toda a firmeza no sentido de averiguar todas as responsabilidades que possam existir relativamente a esta matéria. Neste momento vamos aguardar calmamente os resultados.Temos de distinguir muito claramente o que foram as irregularidades ou as tentativas de preenchimento de candidaturas para 1988, mas que não se consumaram em termos financeiros. No entanto, perante estes factos não tinha outra alternativa que não fosse averiguar o que está para trás e ver se houve tentativas idênticas e se, de facto, foram consumadas. É esse processo que está a correr e, por isso, não posso fazer qualquer tipo de estimativa relativamente às verbas que provável ou eventualmente venham a ser devolvidas às instâncias comunitárias, porque isso se consumará perante as irregularidades que vierem a ser detectadas.Neste momento não tenho possibilidade, apesar de ter trazido bastantes elementos, de lhe dar uma informação exacta quanto ao pagamento de subsídios aos jovens à procura do primeiro emprego, mas segunda--feira poderei facultar-lhe essa informação. No entanto, julgo que o Sr. Secretário de Estado, relativamente à outra parte da pergunta, tem alguma informação disponível.O Sr. Secretario de Estado da Segurança Social (Luis Conceição Pereira): — Relativamente à rubrica prevista no OE para subsídio de desemprego, lay-off, garantia salarial e reestruturação industrial, devo dizer que nela está incluída a verba para o subsídio para a inserção dos jovens na vida activa para 1988. A experiência anterior ainda não é muita, mas estimámos uma verba de 1,5 milhões de contos incluída na verba de 30,78 milhões de contos inscrita no OE.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — A verba parte eventualmente de uma previsão quanto ao número de jovens a abranger. Tem algum elemento que possa facultar-nos?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Como disse, não há muita experiência de orçamento nesta área, mas, se considerarmos os doze meses e o valor previsto pelo Governo, teremos qualquer coisa como 15 000 jovens.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Poderia acrescentar mais alguma coisa. É evidente que isto são estimativas, mas nada impede que aó longo do ano possa haver ajustamentos em termos de execução. Num orçamento desta magnitude, tendo em conta o funcionamento e o aparecimento de factos agradáveis ou desagradáveis, teremos sempre a possibilidade de que a estimativa feita atinja uma execução de 100%.Isto não impede que, se num conjunto de verbas agregadas houver solicitações — esta resposta serve para todas as actividades —, não se possam fazer ajustamentos, obviamente desde que não se exceda o total das despesas.Temos muitos exemplos, em termos de execução orçamental, em que não foi necessário recorrer, da forma como seria previsível, à execução total de determinado tipo de verba. Portanto, não se infira desta resposta do Sr. Secretário de Estado que só vai ser este o número de jovens: o caso do subsídio de renda, por exemplo, é típico de como foi orçamentado muito mais, porque se estimava que houvesse muito maior procura em termos de execução dessa verba, o que acabou por não se verificar. Não se conclua, pois, que há um limite ou tecto em termos de apoio a jovens.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Se o Sr. Ministro e o Sr. Presidente me permitissem uma outra interrupção? Creio que neste raciocínio que o Sr. Ministro agora expendeu fará sentido termos uma noção — não sei se esse elemento já foi, ou não, dado à Comissão de Trabalho anteriormente — sobre o grau de execução desta verba global em 1987, porque, caso o grau de execução seja muito próximo dos 100% neste domínio — a ser assim —, dificilmente a transferência de verbas para este programa poderá ser substancial, como o Sr. Ministro deu a entender agora.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Posso e, aliás, gostava de esclarecer alguma coisa do que disse ainda há pouco. É evidente que esse número aqui encontrado é uma operação aritmética que nos leva de 1,5 milhões a dividir por 12, a dividir pelo valor inscrito no valor do diploma aprovado pelo Governo — que o Governo pretende aprovar. Isto supõe que o