II SÉRIE-A — NÚMERO 96 22 s) O Decreto-Lei n.o 226/75, de 13 de maio, que revoga as normas relativas aos Tribunais da Armada no Ultramar; t) O Decreto-Lei n.o 227/75, de 13 de maio, sobre o ingresso no quadro metropolitano dos militares dos quadros permanentes do Ultramar; u) O Decreto-Lei n.o 289/75, de 14 de junho, torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 656/74, de 23 de novembro (racionalização das infraestruturas humanas que servem a administração pública e linhas gerais de política e gestão da função pública); v) O Decreto-Lei n.o 309-A/75, de 25 de junho, que extingue o 2.o Tribunal Militar Territorial de Angola; w) O Decreto-Lei n.o 425/75, de 12 de agosto, que cria o Tribunal Militar Revolucionário; x) O Decreto-Lei n.o 442/75, de 19 de agosto, que cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército; y) O Decreto-Lei n.o 461-A/75, de 25 de agosto, que regula o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea; z) O Decreto-Lei n.o 497/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas; aa) O Decreto-Lei n.o 498/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em paraquedismo nas tropas paraquedistas; bb) O Decreto-Lei n.o 499/75, de 12 de setembro, que extingue o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé; cc) O Decreto-Lei n.o 623/75, de 13 de novembro, que autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir normas sobre liquidação de contas do Exército em Angola; dd) O Decreto-Lei n.o 641/75, de 15 de novembro, que altera o regime da Escola Superior da Força Aérea; ee) O Decreto-Lei n.o 655-A/75, de 20 de novembro, que determina que seja aplicável o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n.o 42211, de 14 de abril de 1959 (ajudas de custo a militares do Exército, da Armada e da Força Aérea), aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro; ff) O Decreto-Lei n.o 673/75, de 27 de novembro, que cria o Tribunal Militar Conjunto; gg) O Decreto-Lei n.o 688/75, de 11 de dezembro, que extingue o Comando Naval de Angola; hh) O Decreto-Lei n.o 697/75, de 13 de dezembro, que exclui o Arsenal do Alfeite do saneamento do pessoal civil das Forças Armadas; ii) O Decreto-Lei n.o 713-C/75, de 19 de dezembro, que prorroga o prazo relativo a apreensão de material de guerra, estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores); jj) O Decreto-Lei n.o 661/76, de 4 de agosto, que determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 330/76, de 7 de maio (concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública); kk) O Decreto-Lei n.o 10/77, de 6 de janeiro, que adita um § 4.o ao artigo 92.o do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46672, de 29 de novembro de 1965; ll) O Decreto-Lei n.o 120/77, de 31 de março, que determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha; mm) O Decreto-Lei n.o 145-A/77, de 9 de abril, que insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais; nn) O Decreto-Lei n.o 145-B/77, de 9 de abril, que inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares; oo) O Decreto-Lei n.o 175/77, de 3 de maio, que adita o artigo 10.o ao Decreto-Lei n.o 141/77 (Código de Justiça Militar); pp) O Decreto-Lei n.o 176/77, de 3 de maio, que cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direção do Serviço de Educação Física e extingue a Chefia do Serviço de Educação Física;