I SÉRIE — NÚMERO 104 56 ou que de desembargador para conselheiro haja uma diferença de remuneração líquida de 84,13 €; ou que dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, com cinco anos de antiguidade e classificação de «Bom», para conselheiro dos tribunais haja uma diferença de 111,04 €. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente. O PSD já demonstrou que está disponível para ser parte ativa de uma verdadeira reforma da justiça, que abranja esta área e outras. Esta proposta de lei fez o seu caminho, não há dúvida, mas não chegou ao fim. Esta proposta, Sr.a Ministra — não me leve a mal que lho diga — é ainda o espelho de um Governo que está a agir um pouco em greve de zelo, que não trata mas adia, que não resolve mas ensaia, e que acho que só tem a ganhar se estiver também disponível para que a causa da justiça, que é uma causa nacional, receba os contributos de todos os partidos, nomeadamente do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito rápida, Sr. Presidente. É apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para discutir todas as matérias. Mas quero recordar ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, que falou em «palavra», que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na anterior Legislatura, rompeu institucionalmente relações com a então Ministra da Justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo e de ter vindo depois dizer exatamente o contrário e de, com isto, ter criado esta questão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado pela sua concisão, Sr. Deputado. Terminada a discussão, na generalidade da proposta de lei n.o 122/XIII (3.a), passamos ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal (PAN). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mais verdadeiro teste moral da humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder. E é precisamente neste ponto que encontramos a maior derrota da tauromaquia. A tauromaquia consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que a espécie humana é capaz: o execrável divertimento com a fragilidade e com a dependência alheias. A verdade é que, no que respeita à relação com os animais e, por mais criteriosa e eufemística que seja a escolha de palavras, não há como contornar o facto de que as corridas de touros colocam em causa a vida e a integridade dos animais envolvidos. Na falta de argumentos convincentes, ao setor tauromáquico nada mais resta do que repetir a falácia de que estas manifestações são parte integrante do património cultural português. Estagnados no tempo em que a maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que a violência extrema de rasgar a carne a um animal e fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade. A cultura, enquanto sistema complexo de códigos e de costumes que formam a herança de uma comunidade, não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com o nosso conhecimento, especialmente quando a herança é um massacre. Da nossa herança, enquanto povo, faz parte a escravidão, a colonização, a Inquisição, a pena de morte, a caça à baleia ou a subjugação patriarcal das mulheres, valores e práticas que foram sendo abandonadas e perderam por completo o seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo.