61 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Proposta de Resolução no 26/XI/1a –  Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade organizada transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001 Deputada Relatora  : Ana Paula Vitorino (PS)  Proposta de Resolução 27/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 Deputado Relator: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)   Proposta de Resolução 28/XI/2a - Aprova o Acordo -Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.Deputada Relatora  : Isabel Sequeira (PSD)  Proposta de Resolução 29/XI/2a - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.Deputado Relator  : Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  Proposta de Resolução 30/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.Deputado Relator : José Ribeiro (PS)  Proposta de Resolução 31/XI/2a - Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.Deputado Relator : Carlos Alberto Gonçalves (PSD)   Proposta de Resolução 32/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.Deputado Relator : Miguel Coelho (PS)  Proposta de Resolução 33/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.Deputado Relator: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  Proposta de Resolução 35/XI/2a - Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.Deputado Relator: Paulo Pisco (PS)  Proposta de Resolução 36/XI/2a - Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Deputado  Relator : Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)