DE MAIO DE 19791377Governo Constitucional se digne informar-me sobre o problema que abaixo cito, nomeadamente através do Ministério do Comércio e Turismo.Dada a importância económica que representa para o País a existência de uma zona agrícola como o é a Região Agrícola do Nordeste Português, pela fonte de riqueza que representa no plano nacional, já que milhares de agricultores encontram o seu meio de trabalho e subsistência cultivando o vinho verde, sobretudo nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto e parte de Aveiro.Creio ainda que entre os pequenos e médios produtores, pequenos e médios comerciantes que se ocupam no cultivo e ou comercialização do vinho verde, quantitativamente, ultrapassam os 120 000 concidadãos.Possui ainda o vinho verde características originais, reconhecidas a nível nacional e internacional, sendo por tal uma importante fonte de entrada de divisas no nosso país, derivada da exportação do mesmo.Do conteúdo exposto facilmente se depreende a necessidade da existência de um organismo nacional que administre as diferentes denominações de origem, tendo em vista a autêntica defesa e valorização das regiões - factos tanto mais importantes, face à própria valorização e defesa do produto, bem como do potencial humano que nele se emprega, e ainda pelo facto, não menos importante, a partir do qual seria possível uma melhor coordenação e planificação de actividade.Face a todo o exposto, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo se digne informar-me sobre os seguintes pontos:a) Dada a importância sócio — económica que desempenha, a existência de toda a Região Agrícola do Vinho Verde, como fonte de riqueza e de trabalho, quais as medidas de protecção, planeamento técnico e desenvolvimento que o Ministério do Comércio e Turismo tomou ou pensa vir a tomar neste sentido?b) Ainda dentro da mesma ordem de pensamento,pergunto ao Ministério do Comércio e Turismo: qual a natureza jurídica da Comissão de Viticultura da Região Demarcada do Vinho Verde?c) Finalizando, e no plano da defesa integral dasnossas denominações de origem, que diligências se fizeram com vista à criação de um organismo que as passe devidamente a tutelar?Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.RequerimentoEx.mo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:Considerando, que:1) Foi divulgada pelos órgãos de comunicação social a notícia de que o actual embaixador de Portugal em Franca vai ser substituído,não se revelando o Órgão de Soberania que tomou tal decisão, nem os motivos que lhe estão subjacentes;2) É público e indesmentível que o embaixadorCoimbra Martins prestigiou o nome de Portugal no desempenho das suas funções, defendendo sempre com inteligência e eficiência os interesses do nosso país, não só em França, mas também em relação ao mundo árabe e ao estabelecimento de relações diplomáticas com a China;3) Tendo em conta o prestígio do embaixadorCoimbra Martins como homem de cultura respeitado nos meios universitários portugueses e estrangeiros, a que se acresceu o respeito dos meios diplomáticos pela altura como sempre desempenhou as suas funções;os Deputados abaixo assinados requerem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que esclareça:1) Quem tomou a decisão do afastamento do em-baixador Coimbra Martins e por que razões?2) Considera o Sr. Ministro que constitui políticaacertada e de defesa dos interesses de Portugal substituir um embaixador no auge do seu prestígio?3) Qual o posto a que será afectado o embai-xador Coimbra Martins, tendo em conta os bons serviços prestados ao País durante cinco anos?4) Considera, finalmente, o Sr. Ministro que oafastamento de um homem da altura intelectual e moral de Coimbra Martins contribui para valorizar a representação diplomática portuguesa no estrangeiro? Ou tratar- se -á pura e simplesmente do saneamento de um democrata de antes do 25 de Abril?Lisboa, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Raul Rego - Rodolfo Crespo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.o, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam prestadas pelo Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:Tendo a Companhia de Seguros Mundial Confiança adquirido uma área de terreno na Avenida da Boavista, no Porto, integrada no edifício Shopping Center Brasília, requeiro informação sobre:a) Área adquirida;b) Valor despendido com a compra.Com os meus cumprimentos.Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.