474II SÉRIE -C - NÚMERO 30mos desfasado falar de falta de vocação deste órgão para tratar dos aspectos técnicos desses licenciamentos. Não há nem pode haver, no CCS, esta vocação, pelo motivo simples de que a lei não lhe atribui essa competência. Parece óbvio que a lei reguladora do funcionamento do CCS pode ser alterada no sentido de atribuir ao Conselho também essa, como outras missões, assim como os necessários meios de apetrechamento técnico;c) A matéria diz respeito, na sua essência, à defesa da liberdade de informar e de ser informado. Desta forma, o que está em causa não será a criação de um órgão meramente técnico, mas de uma entidade que — devidamente assessorada em termos técnicos — dê garantias de exercer essa defesa da liberdade de informar e de ser informado;d) Importa evitar a proliferação de órgãos com atribuições e competências, pelo menos, parcialmente sobrepostas, e o inerente prejuízo da economia do sistema.2.4.2 — Em 31 de Março de 1987, o CCS enviou, a propósito de um projecto de lei da radiotelevisão do CDS, uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, da qual reproduzimos as seguintes passagens:1 — O Conselho de Comunicação Social verifica que o CDS, no seu projecto de lei de radiotelevisão, apresentado na Assembleia da República, e já largamento tornado público, defende a criação de um conselho de radiotelevisão. Esse proposto órgão teria, entre outras competências, as seguintes: a elaboração de pareceres prévios sobre a natureza, o conteúdo e os meios indispensáveis à prossecução do serviço público a prestar pela RTP; a fiscalização da actividade da RTP em termos de serviço público; a proposta, ao Governo e ao conselho de gerência da RTP, de medidas necessárias ao cumprimento dos objectivos desse serviço, parecer sobre a indigitação dos membros do referido órgão de gestão.2 — De facto, entende o CCS que, neste plano, o citado projecto de lei do CDS coloca dois problemas:1." Propõe a criação de mais um órgão fiscalizador do sector público da comunicação social, além do Conselho de Comunicação Social, além do Conselho da Rádio;2.° Adianta a proposta de um órgão com competências que claramente colidem com as do Conselho de Comunicação Social, consagrado constitucionalmente.3 — Quanto à primeira questão — a proliferação de órgãos de salvaguarda dos deveres dos órgãos do sector público de comunicação social —, o CCS quer, desde logo, sublinhar que definiu, in-sistemente, no âmbito da Assembleia da República, em diálogo com comissões especializadas e com grupos e agrupamentos partidários, uma atitude crítica relativamente a esta tendência. Que levanta problemas de sobreposição, pelo menos parcial, de competências e se traduz num prejuízo da econo-mia do sistema. Essa atitude do CCS foi, posteriormente, tornada pública no nosso comunicado n.° 11/86, de 9 de Dezembro [...]2.5 — Análises de programas de governosEm 27 de Novembro de 1985, o Conselho publicou o comunicado n.° 9/85, intitulado «O Programa do Governo e o CCS».Nesse comunicado, este órgão declarava:[...] congratular-se com os princípios básicos anunciados no Programa, nomeadamente o da desgovernamentalização dos órgãos de gestão do sector. Neste aspecto, o CCS sublinha que essa des-governamentalização deve abranger, não apenas a área de gestão, mas todas as áreas, designadamente a editorial.[....]Tornar público que, se é admissível encarar como problemático em alguns aspectos, o número dos órgãos do sector público de comunicação social, já é controverso definir, nos termos em que este Programa de Governo o define, em «perspectiva de médio prazo», a limitação, «como espaço próprio ideal [para o sector], à existência de um canal nacional de televisão, um de rádio, uma agência noticiosa e um jornal diário. De facto, esta «perspectiva», embora definida como de «médio prazo», apresenta, por um lado, problemas de conflito com disposições constitucionais, por outro lado, a manutenção, na posse do Estado, de um órgão de cada um dos grandes meios de comunicação social suscita questões várias:a) Qual é, concretamente, a filosofia política desta repartição dos órgãos do sector;b) Qual o critério de escolha dos órgãos a manter na posse do Estado e daqueles a alienar?c) Quais as consequências, para a imagem dos órgãos a manter na posse do Estado, desta opção?d) Em que medida serão tomadas em unha de conta, nesta matéria, não apenas as posições de órgãos como a Assembleia da República e o Conselho de Comunicação Social, mas as opiniões das direcções de informação e de programação, dos directores dos jornais, dos conselhos de redacção, dos jornalistas em geral, dos trabalhadores desses órgãos na sua totalidade? [...]Em 15 de Setembro de 1987, o CCS publicava o seu comunicado n.° 13/87, intitulado «O Programa do Governo e o sector público de comunicação social».Afirmava este órgão, na sua análise: [...]2 — O presente Programa invoca, «como orientador, o princípio da liberalização». Pergunta-^ que tipo de liberalização. Política? Económica? Cultural? Valerá a pena analisar esta carta de intenções à luz dos princípios da liberalização, independentemente de um juízo de valor sobre tais princípios. Em concreto, a atribuição dos licenciamentos, salvo melhor opinião, deverá ser competência do