20 DE JUNHO DE 2018 249 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se programa de oferta as ofertas de distribuição de valores mobiliários de categorias semelhantes realizadas de forma contínua ou repetida ao abrigo de um plano comum envolvendo, pelo menos, duas emissões durante 12 meses. 3 – O prospeto de base deve ser complementado, se necessário, com informação atualizada sobre o emitente e sobre os valores mobiliários que são objeto de oferta pública, através de adenda. 4 – Quando as condições finais da oferta não estiverem incluídas no prospeto de base ou numa adenda, devem as mesmas ser divulgadas aos investidores e comunicadas à CMVM, quando esta seja a autoridade competente nos termos do artigo 145.o, e por esta comunicada às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, logo que exequível e, se possível, antes do início da oferta. 5 – As condições finais contêm apenas informações relativas à nota sobre os valores mobiliários e não podem ser usadas como adenda ao prospeto de base. 6 – O conteúdo do prospeto de base e das respetivas condições finais e a divulgação destas obedecem ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 136.o Conteúdo comum do prospeto O prospeto deve, nomeadamente, incluir informações sobre: a) As pessoas que, nos termos do artigo 149.o, são responsáveis pelo seu conteúdo; b) Os objetivos da oferta; c) O emitente e a atividade por este desenvolvida; d) O oferente e a atividade por este desenvolvida; e) A estrutura de administração e fiscalização do emitente; f) A composição dos órgãos do emitente e do oferente; g) Os intermediários financeiros que integram o consórcio de colocação, quando exista. Artigo 136.o-A Inserção por remissão 1 – É permitida a inserção de informações no prospeto por remissão para documentos publicados prévia ou simultaneamente e que pela CMVM tenham sido aprovados ou a ela tenham sido comunicados no âmbito dos deveres de informação de emitentes e de titulares de participações qualificadas em sociedades abertas. 2 – O prospeto deve incluir uma lista de remissões quando contenha informações por remissão. 3 – O sumário do prospeto não pode conter informação inserida por remissão. 4 – A inserção por remissão obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 137.o Conteúdo do prospeto de oferta pública de distribuição 1 – O conteúdo do prospeto de oferta pública de distribuição obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 2 – O prospeto de oferta pública de distribuição deve incluir também declarações efetuadas pelas pessoas que, nos termos do artigo 149.o, são responsáveis pelo seu conteúdo que atestem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante do prospeto está de acordo com os factos e de que não existem omissões suscetíveis de alterar o seu alcance. 3 – Se a oferta incidir sobre valores mobiliários admitidos ou que se prevê que venham a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia, pode ser aprovado e utilizado um único prospeto que satisfaça os requisitos exigidos para ambos os efeitos. 4 – (Revogado).