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A decisão tomada de estabelecer relações diplomáticas com Israel é uma decisão correcta que o Grupo Parlamentar Socialista apoia. Simplesmente essa decisão não é de forma nenhuma, como temos afirmado, dirigida contra os interesses legítimos dos povos árabes. Importa que sobre este assunto se diga, com toda a clareza, que praticamente todos ou quase todos os países do mundo têm relações diplomáticas com Israel, desde a República da Roménia até à União Soviética. A União Soviética foi até um dos primeiros Estados a reconhecer, em 1948, o Estado de Israel.
Nós sabemos o que é o racismo. Sabemo-lo como povo, sabemo-lo como pessoas e sabemo-lo como socialistas, porque sempre o combatemos. Mas sabemos também que muitas vezes no combate anti-sionista se escondem preconceitos e ideias, conscientes ou não, de carácter anti-semita.
Nós entendemos que o reconhecimento do feito histórico que é o Estado de Israel é uma contribuição importante do Estado português e do Governo Constitucional português para a paz mundial. Não creio que esse reconhecimento possa levantar problemas nas nossas relações com os países árabes. Para além dos protestos que têm sido feitos, nós sabemos que, do fundo do coração, os países árabes têm igualmente procurado uma solução pacífica e dialogada para o problema do Próximo Oriente. Sabemos no entanto, e temos consciência do facto, que a certas forças mais ou menos extremistas não agrada essa solução pacífica. E é no sentido dessa solução pacífica, do diálogo, do respeito mútuo e do reconhecimento dos direitos históricos adquiridos que o Governo Constitucional decidiu, corajosamente, trocar embaixadores com o Estado de Israel. Nós congratulamo-nos pelo facto e achamos que o Governo Constitucional não só fez bem, como cumpriu o seu dever. E porque o dever cumprido não merece agradecimento, não agradecemos ao Governo Constitucional. Limitamo-nos a registar esta atitude correcta e exacta da sua política externa, porque a tanto nos obrigou o Sr. Deputado Acácio Barreiros, indo votar, como vamos votar, contra o voto de protesto que aqui foi apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua em discussão este voto de protesto apresentado pela UDP.Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votos contra do PS, PSD e CDS, votos a favor do PCP e UDP e a abstenção do Sr. Deputado Independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As imposições da nossa Constituição e a orientação do meu próprio partido vão no sentido de que Portugal deve ter relações diplomáticas com todos os países, independentemente do seu regime político-social, Entretanto cabe aos responsáveis da política externa portuguesa e ao Governo, no seu conjunto, saberem, em cada momento, determinar a oportunidade das iniciativas que tomam no domínio do reforço, do alargamento e da elevação das relações com outros Estados.
No caso vertente, nós queremos deixar claro que entendemos que Portugal deve ter relações diplomáticas com Israel. Mas entendemos, por outro lado, que a iniciativa agora tomada pelo Governo português é inoportuna. Não basta apenas dar cumprimento geral a esta norma constitucional, a esta doutrina que também nós defendemos. É necessário medir-lhe as consequências é necessário avaliar o interesse nacional de cada iniciativa neste domínio. Ora, o interesse nacional neste momento não é beneficiado pela iniciativa tomada pelo Governo. E não venha dizer-se que não são de esperar consequências. Elas estão à vista de toda a gente. Não se trata apenas de protesto deste ou daquele Estado. Trata-se de cortes de relações já anunciados e provavelmente de outras consequências que bem desejaríamos não viessem a verificar-se.
O que nós condenamos, portanto, é a oportunidade da iniciativa. O que nós entendemos é que os Estados árabes, não prevenidos da iniciativa do Governo português, reagem sentindo-se feridos na dignidade e nos objectivos da sua luta. Reagem tal e qual como se o Estado português, com esta iniciativa, cobrisse a política de hostilidade, a política de
3920 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116agressão, a política imperialista realizada pelo Estado
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta iniciativa pode ser muitíssimo prejudicial, particularmente no momento em que é extremamente
sensível para a nossa economia a possibilidade de conquistarmos novos mercados, de colocarmos as nossas exportações em todo o mundo árabe, no momento em que a nossa política de combustíveis aconselha a mantermos relações de amizade e de
boa cooperação com os Estados árabes. Esta iniciativa do Governo Socialista não vai nesse sentido.
É por isso que apoiámos o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Antes de o votarmos eu pedi ainda a palavra para propor
mos uma pequena alteração ao texto do voto apresentado. A pequena alteração era no sentido de condenar a iniciativa quanto à oportunidade em que foi tomada e não de condenar o estabelecimento de relações diplomáticas com Israel, e até eventualmente, quando a situação o aconselhar, a elevação do nível dessas relações.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Partido Social-Democrata votou contra o voto apresentado pela UDP por considerar que é um imperativo constitucional o estabelecimento de relações diplomáticas com todos os Estados e que isso não tem que significar qualquer juízo sobre o regime político desses mesmos Estados. Aliás aproveito a oportunidade para lamentar o facto de só termos tido conheci
mento do texto do voto aqui no Plenário.
Por outro lado, em relação ao conteúdo desse mesmo voto, não queremos deixar de sublinhar que a votação a propósito do sionismo realizada na ONU
foi feita praticamente como acto isolado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - então vivia-se num regime de pluralidade de ministérios e de falta de direcção política - sem que o Governo da altura tivesse discutido a posição e tomado uma decisão global. Isto não significa, porém, que também nós não pensemos que a Constituição, como aliás foi salientado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, tem momentos mais oportunos do que outros para se dar cumprimento a alguns dos seus preceitos e que, no caso concreto este momento não teria sido o mais oportuno para o fazer. Haja em vista as reacções dos países árabes nossos amigos, que efectivamente, não foram informados nem das nossas razões nem puderam expender as suas observações acerca da oportunidade da medida.
Por último, desejaria salientar que casos como
este evidenciam bem que não é assim que se devem praticar actos de suma importância em termos de política externa, sem ter havido a mínima consulta
aos partidos representados nesta Assembleia, a fim de permitir uma troca de opiniões e também uma reflexão mais profunda sobre questão de tanta importância política e económica.
Esperamos que este facto permita no futuro retirar as ilações convenientes em matéria de política externa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Como posso ter de protestar em conjunto, pois vejo que o Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra, dou-lhe prioridade.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, suponho que também para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - O CDS votou contra o voto de protesto apresentado pela UDP, em primeiro lugar, não por uma questão de conteúdo da proposta em si mesma, mas por uma questão formal, porque considera que é perigoso fazer política interna com instrumentos e para fins de política externa. Nós consideramos que isso corresponde de algum modo a um estilo de imperialismo larvado, no sentido de que é fazer política interna através de processos, de instrumentos e de questões de política externa, o que evidentemente, tratando-se da UDP, é, além do mais, paradoxal e contraditório.
Também nos parece que a questão das relações com Israel suscitou algum eco na opinião pública, que é desproporcionado em relação ao tamanho de um vogo de protesto e aos instrumentos de que parlamentarmente dispomos para discutir esse mesmo voto de protesto.
Além disso, há aqui vários problemas separados, e a este propósito eu quero esclarecer o sentido da nossa votação. Em primeiro lugar, o reconhecimento de um Estado e, em termos de direito internacional, a mera constatação da existência de um Estado. É evidente que não há nada a fazer contra a existência do Estado de Israel. Esta constatação é um puro juízo de facto, quase não é sequer um juízo de valor, embora seja, em todo o caso, um juízo jurídico. É por isso que, tecnicamente, este reconhecimento é correcto.
Queremos também dizer que, para além do reconhecimento do Estado de Israel, há aqui um aspecto que é, digamos assim, o reconhecimento do povo judeu. A Constituição portuguesa fala de relações entre os povos e de uma amizade internacional entre os povos, não apenas de relações entre os Estados. Não entendemos a política internacional apenas como relações entre Estados, entendemo-la também como relações entre povos. Por isso consideramos que votar a favor do voto de protesto apresentado pela UDP teria, da nossa parte, um carácter inamistoso em relação a um povo tradicionalmente perseguido, como é o povo judeu.
Além disso, é evidente que o nosso voto não implica um reconhecimento ou uma aprovação da política do Estado de Israel. Isso seria uma questão completamente diferente, que evidentemente, para nós, não está em causa neste momento. Nem perceberíamos que, no momento que internacionalmente é caracterizado por uma abertura completa de todos os povos do mundo, que o espírito de Helsínquia e de Belgrado traduz, nós pudéssemos ser partidários
3 DE JUNHO DE 1999 3921de formas de separatismo internacionalista como essa que está subjacente ao voto de protesto da UDP.
Temos todos os motivos para pensar ou presumir - não sei se bem, se mal - que a política externa do nosso Governo, numa questão de tão decisiva importância como esta, não terá sido determinada exclusivamente pela vontade do Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas que nela terá havido com certeza, se não a aprovação, pelo menos o consentimento da entidade que constitucionalmente é a suprema responsável pela condução da política externa portuguesa e externamente o garante máximo da independência nacional, e que é o Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Além disso, queremos também dizer que, ainda que a medida fosse má, um voto de protesto contra seria, em termos nacionais, em termos de preservação dos interesses portugueses, ainda pior. E é por isso mesmo que, em nome da independência nacional e dos interesses de Portugal, nós também não poderíamos subscrever o voto de protesto apresentado pela UDP.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um protesto.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto começa, paradoxalmente, com uma congratulação. Congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado Rui Machete, por quem pessoalmente tenho a maior consideração - não é um elogio, é uma realidade -, tenha feito, em nome do seu partido a declaração que fez. E isto porque é o tipo de declaração que, não agora no nosso presente histórico nem talvez no nosso futuro imediato, possibilitará amarrar um partido que não tem, simultaneamente, nem experiência de oposição nem experiência de Governo. Isto vem a propósito do seguinte: quando foi da discussão do Programa ,do Governo, o problema das relações diplomáticas com Israel foi aqui referido várias vezes como sendo necessário revê-lo imediatamente. Se cogitarmos bem em relação a algumas declarações que foram feitas por membros do partido do Sr. Deputado, elas também defendiam o estabelecimento de relações diplomáticas com Israel. Se cogitarmos bem, ainda em relação a declarações que foram feitas por membros do seu partido contra a política do antigo Ministério dos Negócio Estrangeiros nos governos provisórios, veremos nelas uma manifestação do mais profundo horror contra aquilo a que se chamava terceiro-mundismo.
O meu partido, Sr. Deputado Rui Machete - e é por isso que manifesto o meu protesto- teve ocasião, na Assembleia Constituinte, de fazer uma declaração, pela voz do Deputado Jaime Gama, em que condenava o voto do Governo português na ONU.
O Partido Socialista teve ocasião de, coerente com os factos, reconhecer o Governo de Israel e trocar com ele embaixadores, no momento exacto, no momento próprio. Teve também a ocasião de dizer que a amizade entre os povos e os princípios fundamentais de não interferência nos assuntos internos de cada povo prevalecem e prevalecerão sobre os oportunismos políticos de cada momento. O meu partido está na vanguarda dos partidos deste país, enquanto for Governo, no que se refere à amizade, às relações de boa vizinhança e consideração com os países árabes. Lembro-me de uma encíclica de um dos últimos papas durante o nazismo, chamada Mit Bremmender Sorje, encíclica essa que condenou o nazismo. Não sou demagogo nem caluniador e não vou comparar de forma nenhuma nem o partido do Sr. Deputado, que terá outros pecados, mas que não são certamente estes, nem o Sr. Deputado, que muito bem conheço e sei que é um democrata desde os tempos de Faculdade. Portanto não está isso em causa. Mas direi que essa metodologia é uma metodologia que nós condenamos e que foi historicamente criticada por uma sentença histórica que é a sentença do Tribunal de Nuremberga.
O Partido Socialista, como muito bem disse o Sr. Deputado Lucas Pires, não transforma a política externa em política interna. E, se um dia deixarmos de ser Governo, nós não iremos deixar de aprovar uma medida justa que outro qualquer governo vier a tomar, sob o pretexto de que não fomos consultados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - É para contra-protestar em relação ao protesto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Em primeiro lugar, esclareço que, ao contrário do que parecia concluir-se das suas palavras, nós votámos, naturalmente, contra a proposta de voto apresentada pela UDP.
Em segundo lugar, refiro que sempre mantivemos a mesma posição que foi publicada no jornal oficial do partido, em resultado de uma deliberação da Comissão Política Nacional da altura, a propósito do voto feito na ONU contra o sionismo.
Em terceiro lugar, o problema fundamental que estava aqui é a questão da oportunidade da decisão e em matéria de política externa essa é uma questão fundamental. Uma coisa é, do ponto de vista Programa do Governo, dizer-se que em princípio...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, se me dá licença, tenho aqui o Programa do Governo, que pedi para mo trazerem, pois não tenho de cor, e gostava só de lhe ler o que nele consta acerca do assunto e, se o Sr. Deputado me autorizar, gostaria também de fazer um breve comentário.O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Diz assim a sub-rubrica:Normalização de relações bilaterais - China Popular e Israel: Dentro das regras do respeito mútuo e da não ingerência nos assuntos internos, apresentam-se à nossa actividade internacional as questões do estabelecimento de relações diplomáticas com a China Popular e com Israel, dado que
3922 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116entendemos não haver motivos que nos impeçam de manter relações pacíficas com todos os povos do Mundo, independentemente das suas políticas nacionais.Se o Sr. Deputado autorizar que faça também um breve comentário, eu gostaria de ter esse direito.O Sr. Rui Machete (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comentário que as palavras do Sr. Deputado me merecem é o seguinte: é que o seu partido não se opôs ao programa - neste caso, pelo menos, votou o programa, com certeza porque estava de acordo.Uma voz do PSD: - Votámos?O Orador: - Sr. Deputado, quando se usa a expressão «votou não se quer significar um braço estendido. Quer-se significar uM caso concreto, uma adesão pura e simples, consciente.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Nós não podemos dizer ao Partido Popular Democrático que venha todos os dias votar a democracia, basta-nos que diga que é democrata...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é uma bacoquice!O Orador: - Não é bacoquice nenhuma, Sr. Deputado, e faça o favor de guardar esse tipo de terminologia para outro sítio que não seja a Assembleia da República, eu não lha consinto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se quer dizer - e se fosse outra pessoa que tivesse usado a palavra eu utilizaria outra linguagem - é simplesmente o seguinte: neste caso concreto, encheram-nos os ouvidos com a necessidade de restabelecer relações democráticas com Israel, criticando aqui a política dos Governos Provisórios porque era terceiro-mundista, quando há um Sr. Deputado que, no uso do seu legítimo direito, faz um voto de protesto contra a política do Governo dentro da sua actual situação, dentro do seu processo constante de fazer afirmações e não as praticar.
O Partido Popular Democrático, ou Social-Democrata, vota ao nosso lado contra a proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros e depois, lavando as mãos como Pilatos, vem dizer que este não é o momento oportuno. Este Governo Constitucional não pode continuar a consentir que isso seja permitido. A oposição funciona na base de um programa, de uma intenção. Mas, quando a oposição democrática toma decisões que correspondem ao desejo e à vontade do Partido Socialista, este e o Governo Constitucional não entendem a que vêm esse tipo de reservas, a não ser que se trate de utilizar o habitual sistema de lavar as mãos como Pilatos, esperando que apareça qualquer outro salvador. Isto é que possibilita ou que impõe a nossa justa irritação.Aplausos do PS.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, nem sempre as citações bíblicas são felizes ou apropriadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que neste caso, efectivamente, elas o não foram.
Em primeiro lugar, há um equívoco fundamental e básico que convém desfazer desde já. O Programa do Governo apresentado aqui pelo Partido Socialista não foi aprovado pelo Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é resultado de um sistema bastante incongruente, que foi aprovado na Constituinte, precisamente por vontade do Partido Socialista e contra o voto expresso nas várias reuniões que tivemos conjuntamente com o Movimento das Forças Armadas a propósito do segundo pacto MFA/Partidos, em cujas negociações, aliás, tive a honra de participar, e em que muito claramente tive ocasião de expressar que o sistema que veio afinal de contas a ser inscrito na Constituição levaria ao absurdo de haver um governo que pudesse governar sem ter, efectivamente, a confiança e o apoio do Parlamento. Isto foi o que aconteceu. E agora não pode o Partido Socialista vir queixar-se dessa situação, que decorre logicamente do sistema que acabou, por sua vontade, de impor na Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que é fundamental que de uma vez para sempre isto seja esclarecido, porque nós não podemos, como oposição e nos termos em que ela está a funcionar no Parlamento e no País, ser corresponsabilizados quando não somos consultados, quando os problemas não são discutidos antes de as decisões serem tomadas. Não há citação bíblica que valha para justificar que depois nos tentem amarrar a algo que não conhecíamos e sobre cuja oportunidade não tivemos ocasião de nos pronunciar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema em relação a Israel, já tive ocasião de dizer há pouco e repito-o, é evidente que nós pensamos que Portugal deve ter relações com todos os Estados do Mundo, e isso não envolve qualquer juízo sobre o regime político desses Estados - é de resto um princípio normal da convivência entre os povos que não parece que ninguém ponha em dúvida. O que nós pusemos em dúvida e reafirmamos foi - aliás já há muitos meses passados sobre o Programa do Governo, que não fala, a propósito, da altura em que o estabelecimento das relações diplomáticas deve ser feito a oportunidade dessa decisão na altura em que foi tomada, sobretudo - tudo leva a crer que assim foi, visto que o grau de informações que possuímos é apenas o resultante das notícias ao longo dos jornais- porque não houve o cuidado de informar devidamente os países árabes, que são tradicionalmente nossos amigos. Foi neste sentido
3 DE JUNHO DE 1999 3923que eu expressei a justificação do voto do meu partido e agora aqui o reafirmo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Nunes confundiu duas coisas bem diferentes: as relações entre partidos e as relações entre Estados.
Já agora, para terminar, o Sr. Deputado Carlos Brito não teve tempo de propor uma emenda mas aproveito para dizer que ela seria claramente rejeitada por nós! Porque para nós não é uma questão de momento nem uma questão de ver se conseguimos ficar com o petróleo dos países árabes para nós, é uma questão de princípio. O apoio aos povos árabes na luta contra o sionismo é uma questão de princípio que Portugal reconheceu na ONU, mediante o vínculo internacional que assumiu em Outubro de 1976. Para nós este voto não sofreria qualquer alteração, porque é uma questão de princípio a luta contra o sionismo e o imperialismo. Outros que fiquem com a sua coerência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é bem para um protesto, pois não há motivo para isso - pelo menos assim o entendemos -, mas para uma muito curta explicação à Câmara.
Efectivamente, para nós, o princípio é o princípio constitucional, o das relações diplomáticas com todos os países, independentemente do seu regime político e social. A excepção que pode ser recomendada por razões de oportunidade e de conjuntura é que pode levar à aplicação deste princípio desta ou daquela maneira. Portanto creio que fica perfeitamente claro que o nosso voto positivo relativamente ao protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros é conjuntural, é apenas em face da oportunidade.
Por último, parece importante sublinhar que a concepção que temos da aplicação do princípio constitucional nada tem a ver cora o apoio que damos, e sempre demos, à justa luta dos povos árabes contra o imperialismo e a guerra de agressão do sionismo israelita.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra para solicitar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Quais são as alterações conjunturais que o seu partido consideraria necessárias para a abertura de relações diplomáticas, isto é, seriam nomeadamente a retirada de Israel de todos os territórios ocupados e as reivindicações apresentadas pelos países árabes? Quais são as alterações conjunturais precisas que o seu partido defenderia para a abertura das relações diplomáticas com Israel?
3924 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.O Sr. Carlos frito (PCP): - Eu creio que este pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros tem uma vantagem, que é esclarecer uma questão: é que não se trata aqui da abertura de relações diplomáticas, mas da elevação de nível dessas relações. É essa a questão que está em causa.
Com a humildade que a situação requer, tenhamos a coragem de enfrentar a dura realidade da existência de boa parte dais crianças portuguesas.
Continuam, sobretudo nas recônditas aldeias carentes de tudo, a nascer crianças sem qualquer assistência médica entregues aos favores da Providência porque assistidas por uma habilidosa qualquer, e a quem falta a posterior e indispensável assistência sanitária, dada a quase inexistência de centros de saúde nessas paragens, que permitam uma acção preventiva e curativa de eventuais doenças, o que deliberadamente contraria o princípio, comummente acede, de que todos devem beneficiar de segurança social e cuidados médicos.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuam a ser aos milhares as que vegetam num crónico estado de subalimentação e que deambulam pelas violas das nossas cidades ou pelos caminhos das nassas aldeias, vítimas de uma gritante desigualdade social alimentada pelo desemprego dos pais, pelo parco orçamento familiar ou ainda por uma incorrecta gestão do orçamento doméstico.
É por demais evidente, a existência de grande número de crianças diminuídas físicas e mentais, potenciais marginais, sem qualquer projecto de futuro, mercê da quase inexistência de estruturas permissivas de um correcto enquadramento na comunidade e susceptíveis de criação de felicidade a que legitimamente têm direito.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todo o País vegetam seres de tenra idade sujeitos a penosas lides laborais, feitos; adultos sem terem sido crianças a quem a distracção e a despreocupação próprias da idade não são proporcionadas, com claro desrespeito da sua saúde e educação e que são um sério obstáculo a um harmónico desenvolvimento.
Permanecem ainda enormes distâncias que separam a criança da escola e autênticos pardieiros onde é feita a sua aprendizagem.
A barraca infecta da cidade ou dos seus subúrbios e o tugúrio coberto de telha vã ou colmo na aldeia conduzem à mais deprimente promiscuidade que coloca a criança perante graves riscos físicos e morais.
3 DE JUNHO DE 1997 3925Não podemos esquecer a dura situação das que, manhã cedo, são ardinas na cidade ou ajudantes de agricultor na aldeia antes da ida para a escola e cujo rendimento escolar fatalmente se reflecte de tal situação ou ainda dos que são lançados à rua, entregues à sua sorte, porque os seus pais têm de se deslocar para os locais de trabalho em virtude da inexistência de estruturas de apoio capazes.
Existem, por outro lado, largos milhares de crianças abandonadas pelos pais e entregues a instituições próprias, que, dadas as suas características, não respondem às naturais exigências de amor e compreensão que só o lar pode dar e que são necessários ao desabrochar da sua personalidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito pouco se tem feito por aqueles que se têm de quedar por níveis elementares de educação, por carência económica dos seus, embora dotadas intelectualmente, enquanto outros ascendem a graus superiores e cuja única recomendação é a de terem nascido em berços de oiro, com evidente desrespeito pelo princípio da já citada declaração.
A permanecermos num preocupante estatismo, que é cruel herança do passado ainda não remediado pelo presente, conduzir-se-á inevitavelmente a graves situações futuras, nomeadamente irremediáveis frustrações condicionadoras da proliferação da delinquência e criminalidade, pois não podemos perder de vista o que o consagrado psicólogo Muccielli afirma, cito: «as condutas dos adultos (e também das nações) apresentam muitas vezes vestígios de um infantilismo persistente de conflitos não resolvidos, em épocas em que normalmente deveriam :tê-lo sido, de tensões afectivas que persistem porque ninguém se ocupou delas no momento oportuno.»
Uma longa tarefa nos espera e para a qual todas as correntes partidárias devem concorrer, para além do emolduramento ,nos seus programas com soluções que procuram despertar a sensibilidade do eleitorado, mobilizando as suas potencialidades próprias.
Entretanto compete ao Governo ir respondendo às enormes carências actualmente existentes.
Assim: devem criar-se mais centros de ensino especial e de reabilitação; construírem-se salas de aula em número suficiente; criarem-se estruturas de apoio à criança ,para uma correcta ocupação dos tempos livres, nomeadamente locais de convívio, estudo e recreio; disseminarem se zonas verdes, salvaguardando as já existentes; formaram-se educadores aptos a responderem às necessidades específicas dos graus elementares do ensino; fomentar-se a construção de creches e jardins-de-infância, e porpiciarem-se condições de habitação e alimentação mínimas conducentes a uma digna existência dos mais desfavorecidos.
E numa perspectiva mais ampla, como membros da comunidade, humana, tomos a estripa obrigação de contribuir para o desaparecimento das fronteiras da incompreensão, do ódio e do apetite insaciável de grupos, nações ou blocos geradores de guerras, cujas maiores vítimas são as crianças, que nada mais podem fazer se não debilmente gemer perante os surdos ouvidos dos responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a crueza da realidade da existência infantil coloca-nos perante a obrigação de conjugarmos os esforços no sentido de que os nossos, como os filhos dos outros, tenham um futuro melhor, porque, como afirma o artigo final dos direitos da criança, «esta deve ser educada num de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos de paz e de fraternidade universal e no sentimento, que lhe é próprio, de consagrar a sua energia e o seu talento ao serviço dos seus semelhantes».
Estamos certos de que uma melhor educação de todas as crianças de todo o Mundo permitirá à humanidade de amanhã chegar verdadeiramente à idade adulta, isto é, à idade da socialização e humanização integrais.Aplausos do PSD e do CDS e de alguns Deputados do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Há um pedido de autorização para o Sr. Deputado Manuel Pires prestar declarações na Polícia de Segurança Pública do Porto acerca de um acidente de viação.
Há alguma oposição?PausaComo não ,há, está autorizado.
Outro pedido de autorização, este para o Sr. Deputado António Chaves Medeiros comparecer na Polícia Judiciária no dia 16 do corrente (processo n.o 812/77 - 1.a secção - Agente Mário).
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está também autorizado.
Ainda outro pedido de autorização, relativo ao Sr. Deputado Carlos Candal, para ser inquirido como testemunha na 3.o Vara Cível de Lisboa - 2.a Secção nos autos de carta precatória vinda da comarca do Porto, no próximo dia 17, pelas 15 horas e 30 minutos.
Há alguma oposição?Pausa.Como anão há, está autorizado.
Como já foi lido o relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido de ratificação n.o 10/1, referente ao Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, vamos proceder à votação global final.
Submetido à votação, foi aprovado, com 28 votos contra do PCP e dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com 65 votos a favor do PS e abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações de voto.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação global do articulado apresentado pela Comissão de Tra-
3926 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116balho sobre a ratificação da chamada Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro de 1976).
Como já tivemos ocasião de afirmar aquando da primeira votação sobre este mesmo assunto, somos partidários da elaboração de uma nova lei reguladora do contrato individual de trabalho em que a matéria relativa ao despedimento ocupará uma divisão própria dentro do capítulo da cessação da relação laboral. Por outro lado, também deixámos sublinhado na mesma altura que a disciplina do contrato individual de trabalho não pode desligar-se de uma lei da reforma da empresa, que as novas condições políticas sociais e económicas impõem com aguda urgência. Por isso, preferiríamos manter, a título muito transitório, o actual Decreto-Lei n.o 841-C/76.
Devido às circunstâncias excepciona-se, que não vale a pena relembrar, depois de o articulado da Comissão de Trabalho ter sido rejeitado por este Plenário, e assim a Câmara ter demonstrado a sua vontade de manter sem emendas o Decreto-Lei n.o 841-C/76, devido a um requerimento do PSD, o texto sofreu um novo exame da Comissão de Trabalho.
Cumpriram-se desta vez os preceitos do Regimento, porquanto não se admitiram, como na primeira votação, propostas que não tivessem sido apresentadas até ao termo da discussão na generalidade. Mas, mesmo assim, a pretexto da melhoria da redacção o novo articulado exibe pelo menos uma deposição que, em rigor, não poderá deixar de ser considerada como matéria de fundo, não constante daquelas propostas apresentadas oportunamente pelo PCP, PS e PSD.
Nós chamámos, na devida altura, a atenção para este facto, e no que nos pareceu contrário ao Regimento adoptámos na Comissão uma posição de abstenção sistemática. Tal foi o caso de uma proposta que conseguiu restringir uma hipótese prevista no elenco exemplificativo das justas causas constante do n.o 2 do artigo 10.o
Quanto ao artigo 11.o, não podamos deixar de reconhecer que, apesar de todo o texto agora votado introduzir algumas melhorias em relação ao texto primitivo, mesmo assim, não consagra todos os princípios fundamentais que para nós são de indiscutível importância no instituto do processo disciplinar.
O CDS, por exemplo, foi derrotado quando propôs que à nota de culpa apresentada pela entidade patronal correspondesse do lado do trabalhador a sua peça formal de defesa com indicação de todas as provas que entendesse oferecer para o completo apuramento da verdade. Isto deveu-se à recusa dos Deputados socialistas que piram nesta nossa proposta a exigência de um processo disciplinar formal e rigoroso, que a todo o custo pretenderam evitar. Assim, nos termos em que vem redigido o preceito o trabalhador item de contentar-se com «deduzir, por escrito, os elementos que considera relevantes para o esclarecimento da verdade». Fica agora o Partido Socialista com a exclusiva responsabilidade da sua posição.
Também sem justificação plausível e até introduzindo-se um elemento de perturbação na economia do decreto-lei ratificado, restringiu-se no texto do diploma ratificado a faculdade de suspender o trabalhador durante a tramitação do processo disciplinar.
Desta forma, no passivo do articulado aprovado pesam importantes omissões e desvios que reduzem a bem pouco as melhorias a que atrás fizemos referência.
Ao fim e ao cabo, não vemos que a nova forma do chamado processo disciplinar sumário - agora transformado em sumaríssimo - traga algo de útil no capítulo do despedimento com juta causa. Mas também não introduz verdadeiras aberrações e contradições insanáveis, como da outra vez.
Disse.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a. palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge (Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez no curto prazo de três meses, esta Assembleia procedeu à votação da matéria de três artigos (9.o 10.o, 11.o) do Decreto-Lei n.o 372-A/75, na redacção que lhes havia sido dada pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76. Na primeira tratou-se de ratificar ou não ratificar o Decreto-Lei n.o 841-C/76, que havia merecido o mais vivo repúdio por parte dos trabalhadores. Votaram na sua aprovação o PS, o PSD, e o CDS; o PCP votou contra a ratificação. Na segunda, tratou-se de aprovar ou rejeitar as alterações àqueles artigos que haviam sido votadas na Comissão de Trabalho. Contra essas alterações, que, globalmente consideradas, eram favoráveis aos trabalhadores, pronunciaram-se o PS, o PSD e o CDS; votou a sua aprovação apenas o PCP. Aqueles três partidos repetiram então o propósito que já antes haviam revelado, isto é, aqueles três partidos não se mostravam dispostos a consentir a introdução de alterações que dificultassem significativamente os despedimentos.
Hoje o PS votou favoravelmente a segunda proposta de lei de alterações vinda da Comissão de Trabalho, o PCP votou contra e o PSD e o CDS abstiveram-se. Completou-se assim, por agora, o ciclo dos citados três artigos.
Entretanto, à sombra do Decreto-Lei n.o 841-C/76, milhares de trabalhadores continuam a ser arbitrariamente suspensos e despedidos; milhares de trabalhadores são lançados no desemprego ao abrigo deste terrível instrumento que o Governo colocou nas mãos das entidades patronais; milhares de trabalhadores procuram desesperadamente o emprego que perderam; milhares de. trabalhadores lutam, pelas mais variadas formas, por um dos mais radicais direitos do homem - o direito à sobrevivência. Por este direito, é justo realçá-lo, não se batem apenas os trabalhadores presentemente desempregados; por ele luta a generalidade dos trabalhadores deste país; por ele lutam todos quantos sentem na carne o drama daqueles para quem a subsistência do dia de amanhã é a preocupação do dia de hoje.
O panorama a que, neste domínio, se tem vindo a assistir diariamente desde há uns meses a esta parte é, de facto, significativo e preocupante.
E, no entanto, nada disto era inevitável; e, no entanto, tudo isto é contrário à vontade e interesses dos trabalhadores e à necessária recuperação econó-
3 DE JUNHO DE 1977 3927mica no quadro constitucional E,, de facto, tudo isto podia ser bem diferente. Mas, para ser diferente, era também necessário que, a tempo, arrepiassem caminho aqueles que pensam ou dizem defender os interesses dos trabalhadores com escandalosas cedências aos capitalistas, aos agrários e aos imperialistas.
A recuperação económica defende-se, como várias vezes assinalou o Partido Comunista, com os trabalhadores e não contra eles; os interesses dos trabalhadores - e, desde logo, o seu direito ao trabalho não se defendem com uma política de capitulação aos clubes de investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, mas com uma política que, nos termos da Constituição, aponte para a construção de uma sociedade sem exploração do homem pelo homem, com uma política de vivo empenhamento daqueles que não podem ser vistos como peças da máquina produtiva, mas têm de ser vistos como principais destinatários daquilo que produzem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas votações que, sobre esta matéria, tiveram lugar na Comissão de Trabalho merecem-nos algumas breves referências comparativas. Delas resultará claramente o tipo de preocupação dominante dos vários partidos nesta matéria. Assim, o aditamento de um novo número ao artigo 9.o, nos termos da qual «todo o despedimento se presume feito sem justa causa», aprovado por unanimidade na primeira votação, causou preocupações aos «especialistas» do CDS, no que foram acompanhados pelo PSD com a complacência do PS. Recearam que ali houvesse alguma manobra que obrigasse a entidade patronal a ter de tomar a iniciativa judicial do despedimento. Com este fantasma presente, os três partidos acabaram por optar, pela nova redacção desse número sugerida pelo PSD e acolhida pelo PS e CDS.
O corpo do n.o 2 do artigo 10.o, que em repetição de votação havia sido alterado por unanimidade, tornando-o tecnicamente mais claro, foi depois rejeitado com os votos conjuntos do PS, PSD e CDS.
A alínea n), que havia sido eliminada na primeira votação com os votos do PCP e do PS, foi agora novamente incluída com a cómoda abstenção do PS.
Refira-se, por fim, que os votos do PS, PSD e CDS derrotaram quase todas as propostas do PCP, relativas às alíneas do n.o 2 do artigo 10.o e que os votos do PS e do CDS, tanto na primeira como na segunda votações, afastaram a faculdade de as comissões sindicais, delegados sindicais ou sindicatos se pronunciarem sobre os despedimentos sempre que não exista comissão de trabalhadores.
Por outro lado, e nunca será demais realçá-lo, a aprovação da proposta de alteração do PS ao antigo 11 .o não acabou, como só não vê quem não quer ver, com o processo disciplinar e, muito menos, com o poder administrativo de o patrão despedir. A verdade é tão simplesmente esta: o patrão mantém o poder de despedir; só que agora passa a ter muito mais facilidade na efectivação do despedimento. O aligeiramento do processo deixa-lhe o caminho mais livre. Por sua vez, o encurtamento dos prazos para o trabalhador se defender, livra-o mais depressa da presença patronalmente incómoda do trabalhador a despedir. E se atentarmos nas declarações feitas pelo Sr. Ministro do Trabalho na sessão do dia 16 de Fevereiro desta Assembleia e repetidas em Comissão, facilmente se descobrirá o verdadeiro objectivo do PS no drástico encurtamento dos referidos prazos; o que é preciso, para o PS, é que a presença do trabalhador a despedir não provoque um movimento de solidariedade dos outros trabalhadores da empresa; para isso, no entender do PS, há que pôr o trabalhador fora da empresa o mais rapidamente possível. Ao trabalhador, se chegar a tempo, fica-lhe o caminho do tribunal e a longa espera na bicha dos julgamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os referidos artigos 9.o, 10.o e 11.o, com as alterações que lhes introduz o decreto hoje aprovado, mantêm-se, no essencial, injustos e contrários aos interesses e vontade dos trabalhadores.
Porém, certamente que os senhores do capital não ficarão satisfeitos; porventura o Sr. Embaixador Britânico, ou outros senhores embaixadores, repetirão declarações do teor das que aquele fizera em Coimbra há pouco mais de um mês; provavelmente, o imperialismo continuará a fazer pressões. Não há que estranhar; é da lógica dos porta-vozes dos super-exploradores. Além disso, não há que estranhar porque, apesar de tudo, a lei de alterações hoje votada não representa ainda a vitória com que sonharam; quer dizer, a lei de alterações não constitui ainda a derrota que aqueles senhores tentaram impor à classe trabalhadora. E não o é, deve realçar-se, porque contra ela se tem levantado uma resistência tenaz da grande maioria dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista votou a favor do novo articulado pelas seguintes razões: é evidente que a política dos despedimentos é um aspecto geral da política de emprego, e portanto só depois da tomada de posição desta Assembleia perante o plano económico a médio prazo é que poderá ser formulado um regime de despedimentos de harmonia com essa política geral. Antes disso é fazer-se demagogia com argumentos que às vezes mais parecem de escrivão do que propriamente de um político ou de um Deputado, o que creio não leva a nenhum resultado concreto, e isso prova o imenso vazio humano, e até cultural, que cinquenta anos de regime fascista deixaram em duas gerações.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Postas estas considerações, temos que assentar em alguns princípios básicos: o primeiro é o de que o regime dos despedimentos fascista e gonçalvista eram fundamentalmente idênticos, apenas utilizados para fins diversos, e não ouvi durante o gonçalvismo quaisquer protestas ou quaisquer lamúrias contra os milhares de despedimentos ideológicos e arbitrários que então se fizeram. Também não podemos estar de acordo com os saudosistas dos tempos de Marcelo Caetano, em que o empresário ou a iniciativa privada, cediça e arcaica, tinha a liberdade de despedir quem quisesse e quem entendesse pela forma que mais conveniente fosse para os lucros dos seus balanços. Enquanto não for defi-
3928 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116nide um regime geral dos despedimentos há que aceitar o regime gonçalvista, que ainda é aquele de agora, com algumas modificações.
O debate presente foi um debate parcelar de um decreto-lei parcelar do Governo, enxertado no regime geral das despedimentos do tempo do gonçalvismo, que era muito semelhante ao de Marcelo Caetano. Portanto, como não se pôde fazer uma refundição geral dessa matéria, o Partida Socialista propôs, e teve a aprovação das suas emendas, algumas modificações que se destinam a garantir a segurança do emprego aos trabalhadores, investindo os tribunais dessa responsabilidade. Não podemos aceitar a transferência, para entidades extrajudiciais, de funções que compelem aos tribunais, embora reconheçamos que terá de haver um maior aprofundamento do regime processual, a este respeito, o que o Governo deverá fazer no momento oportuno.
Uma vez aprovado pela Assembleia da República o plano económico a médio prazo e uma vez definida a política geral de emprego, e nomeadamente outros aspectos muito, mais importantes do que aqueles que aqui foram definidos, como a formação profissional contínua e a adequação permanente, haverá que rever o regime dos despedimentos, sendo certo que, mesmo assim, o regime que afora vigora é muito mais progressista, nesta matéria, do que os regimes sovietóides ou soviéticos, podendo equiparar-se aos regimes mais progressistas da Europa Ocidental. Por isso foi dada a nossa aprovação ao regime presente, mas como transitória e nas condições indicadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar na especialidade, em segunda votação, o Decreto-Lei n.o 841-C/76, a Comissão de Trabalho veio dar razão ao PSD, afastando quase todas as críticas essenciais que o levaram a rejeitar, em votação final global, o texto primitivamente aprovado. Assim, e em concreto, manteve-se como justa causa de despedimento as falsas declarações relativas à justificação de faltas, fixou-se um critério razoável para a decisão judicial sobre a suspensão do despedimento e manteve-se, embora parcialmente, a possibilidade de suspensão preventiva do trabalhador, sem perda de retribuição. E se é certo que neste último ponto se não consagrou em toda a sua extensão a solução por nós defendida, é certo também que uma interpretação correcta e objectiva do n.o 10 do artigo 11.o permitirá chegar a soluções aceitáveis para a maioria dos casas concretos. Com efeito, nada obriga a considerar a enumeração aí feita como taxativa, estando antes subjacente ao espírito da norma a ideia de que a suspensão do ,trabalhador poderá ter lugar nas casos em que a sua presença na empresa se revele claramente desaconselhável.
Há que ter em conta, todavia, que a regulamentação do processo disciplinar se afasta substancialmente daquela que constava do Decre4o-Lei a.o 841-C/76 e do texto aprovado, em primeira votação, pela Comissão de Trabalho, A nova regula-