94-(370)II SÉRIE-C — NÚMERO 90 Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 27 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações, começando por votar o artigo 2.° da proposta de lei n.° 163/V, para o qual não existe qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:Artigo 2.° Organismos dotados de autonomia1 — Os serviços dotados de autonomia administrativa c financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.2 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6." da proposta de lei, para o qual existem propostas de alteração.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, nessas propostas de alteração existem duas, subscritas pelos mesmos deputados, com redacções diferentes: uma apresentada às 16 horas e 30 minutos c outra às 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Enlão, temos de entender que a segunda anula a primeira.Para este artigo existe, assim, uma proposta de alteração ao n.° 4, subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Pereira e Guilherme Silva, uma proposta de alteração ao n.° 3, uma proposta de eliminação dos n.°* 1, 2, 3 e 5 e uma proposta de aditamento de um n.° 3-A, apresentadas pelo Sr. Deputado Mota Torres.Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de eliminação dos n." 1, 2, 3 c 5 do artigo 6.° da referida proposta de lei, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do deputado do PS, Rui Ávila, e as abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e dos n.°* 1 e 2 do artigo 6.° da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e a abstenção do PS.São os seguintes:No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela região correspondente a 50 % do seu valor anual:1) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não ncgaüvo;2) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1990.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.° 3 do mesmo artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Moía Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e as abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:3) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte da transferência orçamental anual para aquela região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.Srs. Deputados, vamos, seguidamente, votar o n.° 3 do artigo 6.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PRD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:3) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da região até à concorrência dos montantes pagos cm execução de avales.Srs. Deputados, para o n.° 4 deste artigo existe uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Pereira e Guilherme Silva, a qual passamos a votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do PCP e as abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:4) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional, respeitantes à Região Autónoma da Madeira, será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente. Estes pagamentos serão assegurados pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos, privativos dos fundos e serviços autónomos,Com a aprovação desta proposta, ficou prejudicado o n.° 4 do artigo 6.° da proposta de lei, pelo que vamos agora votar o n.° 5 do mesmo artigo da proposta dc lei.Submetido â votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e a abstenção do PS.É o seguinte:5) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no cap. 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.