PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Plano de Acção para o Governo Electrónico, in http://www.umic.pcm.gov.pt, em Dezembro de 2003.
Projecto de Lei n.o 381/IX - Regula o Acesso aos Documentos da Administração, in http://www.parlamento.pt/actividade_parlamentar/index.html, em Fevereiro de 2004.
Projecto de Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (2003), Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
Reflexão sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública nos Processos de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça (2003), Lisboa, Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Relatório da Comissão sobre a aplicação dos princípios do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, in http://europa.eu.int/eur-lex/pt/index.html, em Fevereiro de 2004.
0029   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 ANEXO BPARECERES DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSÍNDICE IDEOGRÁFICO(OS NÚMEROS CORRESPONDEM AO NÚMERO DOS PARECERES DE 2003)ABUSO DE DIREITO: 93 e 185ACESSO:
AJUDAS DE CUSTO: 205ÂMBITO:- Âmbito objectivo da LADA: 4, 26, 278 e 306
- Sujeitos passivos: 14, 39, 87, 97, 102, 261, 262, 274, 297 e 294ARQUIVAMENTO DE PROCESSO: 247 e 251
- Autorização para acesso a documentos nominativos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 63, 77, 111, 162, 180,184, 201, 216, 227, 228, 244, 245, 246, 255, 257, 258, 259, 260, 268, 269, 270, 293, 298, 299, 300, 301, 302 e 309AVALIAÇÃO DE FORMANDOS: 5
0030   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 COMUNICAÇÃO:
- Custo de reprodução de documentos: 60, 74, 152, 173, 276, 291e 292DADOS:
- Dados pessoais com tratamento automatizado: (v. tratamento automatizado)DATA DO ACESSO: 40
- Descontos para a Caixa Geral de Aposentações: 27DESCRIÇÃO MATRICIAL: 286
- Documento preparatório de uma reunião do Conselho de Ministros: 96DOMICÍLIO: (v. morada)
- Eleitos locais: 25, 32, 33, 89, 140, 175, 205, 182, 224, 236, 243, 248, 285, 297 e 310EMPREITADA: (v. Contrato de empreitada)
0031   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE: 279
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS: (v. eleitos locais)
- Ficheiro automatizado de dados pessoais: (v. tratamento automatizado) FORMA DO PEDIDO: 1, 64, 264 e 287
- Informação sobre o andamento do processo: 254INQUÉRITO: 167, 179, 238 e 253
- Interesse directo, pessoal e legítimo: 9, 18, 21, 34, 53, 59, 61, 69, 72, 78, 81, 105, 114, 133, 135, 148, 149, 151, 157, 167, 171, 179, 200, 214, 215, 219, 226, 229, 239, 244, 245, 253, 257, 258, 259, 260, 269, 271, 289, 298, 303, 304, 305 e 307INTERESSES DIFUSOS: 38
- Mapa de férias: 124 e 234MARCAÇÃO PARA PROCEDER À CONSULTA: (v. consulta)
MÉDICO: (v. acesso por intermédio de médico)
MEMBRO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA: (v. eleitos locais)
MEMBRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: (v. eleitos locais)
0032   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 - Número de contribuinte: 146, 219, 275 e 286
- Número do bilhete de identidade: 95, 146, 219 e 286OBRAS PARTICULARES: 32, 211 e 286
- Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração: 31, 56, 81, 90, 95, 123, 127, 154, 155, 166, 192, 210, 213, 255, 274, 293, 303 e 304
- Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido: 3, 4, 5, 8, 10, 12, 17, 24, 26, 27, 30, 42, 43, 44, 53, 58, 64, 75, 82, 84, 94, 100, 101, 104, 106, 115, 119, 128, 130, 134, 139, 140, 142, 1432, 146, 153, 161, 168, 169, 170, 175, 177, 178, 182, 186, 190, 199, 209, 225, 230, 277, 278, 283, 284, 286 e 288
- Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido: 9, 11, 18, 21, 34, 45, 46, 47, 59, 61, 62, 63, 69, 77, 78, 79, 91, 105, 111, 114, 116, 133, 135, 136, 145, 148, 149, 150, 151, 157, 162, 167, 171, 179, 180, 184, 191, 195, 198, 201, 214, 215, 216, 220, 221, 224, 226, 227, 228, 229, 237, 239, 240, 244, 245, 246, 257, 258, 259, 260, 268, 269, 270, 271, 275, 289, 298, 299, 300, 301, 302, 305, 307 e 309PAUTA DE VALIAÇÃO: 190
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: (v. contrato de prestação de serviços)
PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA: (v. Administração aberta)
- Processo de atribuição de subsídio de estudo: 72
- Projecto de arquitectura: 143 e 284PROVA DE CONHECIMENTOS: 160, 233 e 261
0033   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 REGULAMENTO: 5 e 307
- Relatório de vistoria: (v. vistoria)REMESSA DO PROCESSO À ENTIDADE COMPETENTE: 57
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA: (v. intimidade da vida privada)
Reunião do Conselho de Ministros: 173SEGREDO BANCÁRIO: 3 e 217
SEGREDO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU SOBRE A VIDA INTERNA DAS EMPRESAS: 4, 10, 30, 121, 132, 144, 147, 163, 187, 209, 217, 241, 242, 272, 276, 281, 294 e 296
SUJEITOS ACTIVOS: (v. âmbito subjectivo da LADA)
SUJEITOS PASSIVOS: (v. âmbito subjectivo da LADA)
VERBETE DE SOCORRO/TRANSPORTE: (v. dados de saúde)
0034   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 ANEXO CQUADRO RESUMO DOS PARECERES EMITIDOS PELA CADA NO ANO DE 2003Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da
Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (LADA)N.o e data do parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade
(Proc. 2070) Queixa contra a recusa de acesso a actas (e seus anexos). Acta;
Forma do pedido; John Voyce Escola Superior de Enfermagem de Faro 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Relativamente às actas - sendo documentos em que é exarado o que de mais significativo se passa numa reunião -, vigora, nos organismos e serviços da Administração Pública, a regra do acesso generalizado, porquanto, em princípio, as actas não serão documentos nominativos.
II - Se as actas contiverem dados pessoais, de terceiros, o acesso deve ser facultado, desde que seja viável a ocultação dos mesmos. Facultado o acesso
(Proc. 2133) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma acta ou respectiva minuta. Acta;
Acesso diferido; Maria Eva Pereira Pires Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Relativamente às actas - e às minutas das actas -, devidamente aprovadas, vigora, nos organismos e serviços da Administração Pública, a regra do acesso generalizado, porquanto, em princípio, as actas não serão documentos nominativos.
II - Os instrumentos preparatórios e adjuvantes para a redacção final da acta, como o próprio projecto de acta, estão sujeitos à reserva consignada no artigo 7.o, n.o 4, da LADA. A acta foi facultada, depois de ter sido aprovada
(Proc. 1997) Possibilidade de facultar, à Polícia Judiciária, o acesso a números de contas bancárias ou números de cheques. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
(INGA) ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Os dados identificativos da conta bancária de uma pessoa são dados protegidos pelo segredo bancário, face ao disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
II - No entanto, estamos perante um pedido formulado por uma entidade competente para a investigação criminal, a Polícia Judiciária, à qual as entidades públicas e privadas devem prestar a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.
III - No caso em apreço, deve ser facultado o pretendido acesso documental.
(Proc. 2129, 2130 e 2131) Possibilidade de facultar o acesso às propostas dos concorrentes, em concurso público internacional, e aos curricula vitae dos membros do respectivo júri. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
Currículo; Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Economia ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Infere-se dos autos que os processos estão em curso e, sendo essa a situação, não é de aplicar a LADA.
II - Concluído(s) o(s) processos, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.
III - Quanto aos requeridos curricula vitae, não há razão para que não sejam facultados.
0035   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5/2003*
(Proc. 1927) Esclarecimento de dúvidas, a propósito da elaboração de regulamento interno. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Funcionamento do órgão administrativo; Centro de Formação de Escolas "Prof. Fernando Barbosa" - Póvoa do Varzim ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - As questões suscitadas pelo Centro de Formação não se inserem, em rigor, na relação entre Administração e cidadãos e assim não devem ser objecto de resolução directa à luz da LADA.
II - Contudo a LADA pode inspirar soluções para a fixação do regulamento interno da Comissão Pedagógica na medida em que define o que são documentos nominativos e fixa um regime mais restritivo de acesso para este tipo de documentos.
III - As questões suscitadas pelo Centro de Formação devem ser objecto de resolução à luz dos princípios e regras a que se deve subordinar a actividade interna dos órgãos administrativos, designadamente os fixados pelo CPA. ----
(Proc. 1982, 1983 e 1984) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso às decisões que recaíram sobre exposições apresentadas pela queixosa. Decisão;
Acesso generalizado; Associação de Moradores de Urrô e Circunvizinhos Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, Inspecção-Geral do Ambiente e Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os documentos a que a entidade requerente pretende aceder estão sujeitos ao regime de livre e irrestrito acesso.
II - As entidades públicas devem responder aos pedidos de acesso nos prazos previstos no artigo 15.o da LADA.. A DRA deu cumprimento ao Parecer da CADA
(Proc. 2118) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma acta. Acta;
Comunicação parcial; Maria Manuela Candeias Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro - Caldas da Rainha 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Se a acta for um documento nominativo e, portanto, contiver dados pessoais estará sujeita ao regime previsto no artigo 8.o da LADA.
II - Se a acta contiver dados pessoais, de terceiros, o acesso deve ser facultado, desde que seja viável a ocultação dos mesmos. Facultado o acesso
(Proc. 2104) Possibilidade de facultar as moradas dos candidatos ao curso de Medicina, em determinadas Universidades. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - Não se tratando de informação nominativa cabe à CADA emitir parecer quanto ao acesso requerido, o qual é favorável.
(Proc. 2141) Possibilidade de facultar o acesso aos relatórios da "Operação Águia", realizada em Moçambique entre 2 de Julho e 6 de Setembro de 1965. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Estatuto dos jornalistas; Chefe do Estado-Maior do Exército ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A CADA entende, atentos os objectivos enunciados, que o requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos relatórios da "Operação Águia".
II - A divulgação da informação de conteúdo nominativo deve limitar-se ao estritamente indispensável à divulgação, conhecimento e interpretação dos factos, exceptuando a informação nominativa que formule juízos negativos quanto à acção ou comportamento dos participantes na operação.
(Proc. 2157) Possibilidade de facultar o acesso a relatórios de inspecção, bem como aos documentos apensos. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Comunicação parcial; Inspecção-Geral do Ambiente ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Relativamente aos relatórios que revelam processos de produção e métodos e técnicas de fabrico, a CADA reconhece a necessidade de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, da LADA, na medida em que tais informações individualizem a empresa ou actividade.
II - Já os restantes relatórios de inspecção e documentos anexos são de acesso livre.
0036   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 11/2003*
(Proc. 2166) Possibilidade de facultar o acesso a relatórios diários, dos médicos em funções nos helicópteros do INEM. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Acesso faseado; Instituto Nacional de Emergência Médica ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Os relatórios dos médicos, em funções nos helicópteros do INEM, em princípio não contêm dados pessoais.
II - Se eventualmente contiverem dados pessoais, não se vê que seja impossível o expurgo da informação nominativa,  como alega o INEM.
III - Se o volume de documentos for significativo em termos de pôr em causa o funcionamento da instituição, importará apenas fazer diluir no tempo a satisfação do pedido, por forma a não comprometer o inquestionável direito de acesso, nem o regular funcionamento dos serviços. Facultado o acesso
(Proc. 2127) Possibilidade de facultar um mapa inserido na Conta de Gerência. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Acesso generalizado; Câmara Municipal de Lamego ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) O documento solicitado não contém dados pessoais, pelo que o seu acesso é livre e generalizado, nos termos da LADA.
(Proc. 2145) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma acta. Acta;
Acesso generalizado; António Leitão Quintas Assembleia Municipal de Mafra 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - As actas dos órgãos autárquicos são, de acordo com a LADA, documentos administrativos não nominativos uma vez que não integram dados pessoais.
II - Desse modo, o seu acesso é livre e generalizado. Facultado o acesso
(Proc. 2134) Queixa contra a recusa de acesso a ofícios e parecer. Provedor de Justiça;
Acesso generalizado; José Francisco Faria Provedoria de Justiça 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os arquivos da Provedoria de Justiça não estão isentos das regras de transparência aplicáveis à Administração Pública.
II - Ressalvada a eventual existência de dados de natureza reservada que legalmente imponham o expurgo de tal informação, o queixoso tem direito de obter as fotocópias que solicitou. Não foi facultado o acesso
(Proc. 2124) Queixa contra a recusa de acesso a um processo, relativo ao Programa Recria. Fotografia;
Acesso generalizado; Cecília Ribeiro Graça Câmara Municipal de Lisboa 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. Não foi facultado o acesso
(Proc. 1958, 2063 e 2111) Queixa contra a recusa de acesso a documentos constantes do Programa Recria. Documento não nominativo;
Acesso generalizado; Maria de Lurdes Lopes Rodrigues Câmara Municipal de Lisboa 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.  Facultado o acesso
(Proc. 2163) Possibilidade de facultar o acesso a documento comprovativo de que determinada empresa tem a situação de licenciamento industrial legalizada. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2108) Possibilidade de facultar o acesso a processo disciplinar, de terceiro. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Inspecção-Geral da Educação ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA entende que, por falta de comprovação de um interesse directo, pessoal e legítimo, não será possível a revelação ou passagem das certidões pretendidas. ----
0037   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 19/2003*
(Proc. 2123) Queixa contra a recusa de acesso a relatório da Inspecção-Geral de Finanças. Segredo de justiça Federação Nacional dos Médicos Ministra das Finanças 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O acesso não deve ser facultado, porque os documentos estão em segredo de justiça.
II - Este facto não impede que - nos termos do artigo 86o do CPP - a "autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva possa dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo do acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade". ----
(Proc. 2080) Queixa contra a recusa de acesso a "título de utilização/licença ou contrato de concessão eventualmente emitido pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais". Existência dos documentos Henrique Falcão Estrada Câmara Municipal de Abrantes 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) É entendimento constante e pacífico na CADA que a Administração deve, nos termos da LADA, facultar o acesso aos documentos que detenha, mas não está obrigada a elaborar documentos ou providenciar a sua obtenção, apenas para satisfazer o direito de acesso.
(Proc. 2153) Possibilidade de facultar o acesso à carta ou cartas de denúncia de uma situação, alegadamente ocorrida na Secretaria da Misericórdia de Nossa Senhora dos Milagres, de Oliveira de Frades. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Segredo de justiça; Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Deverá ser reconhecido ao Provedor da MNSM/OF interesse directo, pessoal (no sentido de institucional) e legítimo no acesso, uma vez que o requerente poderá, enquanto responsável máximo pelo funcionamento da Misericórdia, ordenar uma investigação interna.
II - Assim, o acesso deve ser facultado, a menos que o documento se encontre em segredo de justiça.
(Proc. 2165 e 2176) Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de processos relativos ao Programa de Acção Florestal da Freguesia de Conto de Dornelas. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2022 e 2027) Queixa contra a recusa de acesso às actas de todas as reuniões do Conselho Administrativo da IGAE, realizadas durante os anos 2001 e 2002. Acta;
Joaquim Mendes Teixeira e Jorge Martins de Lima Inspecção-Geral das Actividades Económicas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Relativamente às actas - sendo documentos em que é exarado o que de mais significativo se passa numa reunião -, vigora, nos organismos e serviços da Administração Pública, a regra do acesso generalizado, porquanto, em princípio, as actas não serão documentos nominativos.
II - Se as actas contiverem dados pessoais, de terceiros, o acesso deve ser facultado desde que seja viável a ocultação dos mesmos. Facultado o acesso
(Proc. 2101) Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de documentos relacionados com concursos e colocação de professores. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2132) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos e informações relativos à actividade da Junta de Freguesia do Louro. Acta;
Eleitos locais; Domingos Pereira Peixoto Assembleia e Junta de Freguesia do Louro 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Quanto aos documentos solicitados (actas e outros),  como não são nominativos, o acesso é generalizado.
II - À luz da LADA, não impende sobre a Administração o dever de proceder à elaboração de informação que dê resposta aos pedidos dos cidadãos.
0038   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 26/2003*
(Proc. 2150) Possibilidade de facultar o acesso a relatórios de inspecções, realizadas pela Direcção Regional de Viação do Norte. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Âmbito objectivo da LADA; Direcção Regional de Viação do Norte ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - À luz da LADA, o acesso aos documentos solicitados seria deferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
II - Contudo, confirmando-se que o acesso é pretendido por interessados nos processos, deve a Direcção Regional ponderar os pedidos à luz do CPA.
(Proc. 2167) Possibilidade de facultar o acesso a actas, folhas de vencimentos, guia de descontos para a CGA, livro de contas correntes, balancetes, livro de receitas e talão de depósito. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Descontos para a caixa geral de aposentações;
(Proc. 2119) Queixa contra a falta de resposta:
a) a pedido de acesso a documentos relacionados com o pagamento de horas extraordinárias e a boletins mensais de vencimentos;
b) a pedido de informação relativo ao funcionamento do sector de pneumologia. Horas extraordinárias;
Existência dos documentos; Manuel da Conceição Marques Hospital de Espírito Santo - Évora 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Esta Comissão sempre defendeu que a indicação de vencimentos, de quantitativos auferidos a título de horas de trabalho extraordinário ou de pensões de aposentação, bem como a indicação dos descontos e retenções feitos ope legis, são públicos e de acesso generalizado, comunicáveis por qualquer pessoa.
II - Quanto ao pedido de informação, deverá a entidade requerida fornecer os documentos que detenha, relacionados com a questão colocada. Facultado o acesso
(Proc. 2140) Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópia, a vários documentos. Formas do acesso João Paulo Costa Pato Junta de Freguesia de Sangalhos 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A escolha da forma do exercício do direito de acesso não cabe à Administração, mas ao interessado, seu titular.
II - Só será de aceitar a recusa de uma dada forma de acesso se a mesma puser em causa a integridade do próprio documento, o que não é, manifestamente, o caso. Facultado o acesso
(Proc. 2174) Possibilidade de facultar o acesso às candidaturas a um concurso internacional. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Instituto de Gestão de Fundos Comunitários ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Os documentos que integram aquelas candidaturas poderão conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.
II - A Administração pode recusar, de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da LADA, o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa elementos dessa natureza.
III - Trata-se de um poder da Administração, mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder deve igualmente ser exercido segundo o princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.
0039   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 31/2003*
(Proc. 2205) Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde, para instrução de um processo de averiguações. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Documento nominativo; Centro de Saúde de Portalegre/Gabinete de Apoio Técnico de Portalegre ---- 20.o, n.o 1, alínea d) A doutrina da CADA é a de que o acesso a informações clínicas para instrução de processos dessa natureza está justificado quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) a medida de acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.
(Proc. 2081) Queixa contra a recusa de acesso a um concurso para cedência da exploração de uma estalagem, a processos de licenciamentos de obras e a relatórios elaborados em execução de um contrato de prestação de serviços. Concurso público;
Eleitos locais; José Manuel Sá, Maria Madalena Gomes e Manuel Alberto Pereira Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
II - O direito, que é também um dever, de participação na gestão da autarquia, de que cada um dos vereadores é titular, não pode deixar de implicar o  acesso a toda a actividade desta e a toda a sua documentação administrativa.
(Proc. 2173) Queixa contra a recusa de acesso a actas, Relatório de Actividades, Conta de Gerência e relação do património móvel e imóvel da Junta de Freguesia de Paus. Acta;
Existência dos documentos; Manuel Almeida Chaves Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Paus 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. Não foi facultado o acesso
(Proc. 2196) Possibilidade de acesso a fichas clínicas, para efeitos de investigação científica. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Centro de Saúde de Povoação/ André Amaral ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
II - No entanto, o acesso deve ser autorizado com algumas  condições, referidas no parecer.
(Proc. 2096) Queixa contra a recusa de acesso a livro de actas. Acta;
Comunicação parcial; Joaquina Lourenço Escola Básica Integrada de Abrigada 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Relativamente às actas - sendo documentos em que é exarado o que de mais significativo se passa numa reunião -, vigora, nos organismos e serviços da Administração Pública, a regra do acesso generalizado, porquanto, em princípio, as actas não serão documentos nominativos.
II - Se as actas contiverem dados pessoais, de terceiros, o acesso deve ser facultado, desde que seja viável a ocultação dos mesmos.
0040   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 36/2003*
(Proc. 2155) Queixa contra a falta de resposta a pedido de informações. Existência dos documentos;
Acesso diferido; José Manuel  Mourão Câmara Municipal de Valpaços 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando, ao abrigo da LADA, vinculados, só para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos.
II - Se tais documentos estiverem integrados em processos ainda não concluídos, o acesso deverá ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou, caso se mantenha a pendência do processo, após o decurso de um ano sobre a data de elaboração dos documentos.
(Proc. 2177) Queixa contra a recusa de acesso a declaração emitida pelo requerente, relativa à "Casa de São Sebastião". Sujeito activo;
Acesso generalizado; Junta de Freguesia de Couto de Dornelas Câmara Municipal de Boticas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Embora os beneficiários primeiros do regime de acesso que a LADA consagra sejam os particulares (cidadãos ou empresas), não se afigura lícita - porque não resulta do seu articulado - a conclusão de que eles (e só eles) sejam os destinatários dessa lei.
II - Se a Câmara Municipal de Boticas detivesse o documento em causa (ou a sua cópia), deveria permitir o acesso que lhe foi requerido, porquanto se trata de informação sem teor nominativo.
(Proc. 2194) Queixa contra a recusa de acesso a processo de uma obra já licenciada. Processo de licenciamento de construção;
Interesses difusos; Mário Albino Branco de Carvalho Câmara Municipal de Mafra 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os processos de licenciamento ou autorização de edificações consideram-se concluídos com a emissão da correspondente licença ou autorização e não, como alega a entidade requerida, com a emissão da licença de utilização.
II - De resto, o artigo 110.o do Decreto-Lei n.o 555/99 consagra, no n.o 6, o direito de acesso à informação, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos, para defesa de interesses difusos definidos na lei. Facultado o acesso
(Proc. 1996) Queixa contra a recusa de acesso a parte de um processo arquivado na Provedoria de Justiça que diz respeito ao requerente (documentos classificados como confidenciais). Provedor de Justiça;
Dever de sigilo; Inácio Simões de Oliveira Provedoria de Justiça 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O órgão do Estado Provedor de Justiça, apesar do seu carácter independente, está sujeito à disciplina da LADA.
II - Se os processos disciplinares, em causa, não estiverem prescritos, o queixoso não tem direito de acesso aos documentos requeridos, por força do disposto no artigo 7.o, n.o 4, da LADA, bem como do Estatuto Disciplinar.
III - Se estiverem prescritos, também não lhe assiste tal direito, dada a classificação de "confidencial" atribuída a esses documentos.
IV - Não tem a CADA competência para questionar a eventual correcção da atribuição desta classificação.
(Proc. 2188) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversas actas. Acta;
Data do acesso; Anabela Caldas da Silva Carvalho Conselho Executivo da Escola ES/3 Bento da Cruz - Montalegre 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - As actas não contêm, normalmente, dados pessoais de terceiros que permitam caracterizá-las como documentos nominativos.
II - Considerando que a reprodução de elevado número de documentos pode implicar dificuldades no serviço, deverá ser consensualizada a forma de, no tempo adequado, se satisfazer o pedido de acesso.  Facultado o acesso
(Proc. 2142) Queixa contra a recusa de acesso a acta e ofícios, ambos relativos a um concurso de pessoal. Acta;
0041   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 42/2003*
(Proc. 2161) Possibilidade de facultar o acesso a acta em que se deliberou proceder à abertura de determinado concurso e à nomeação do júri. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Comunicação parcial; Hospital Nossa Senhora da Graça de Tomar ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Se a acta em questão não contiver quaisquer elementos que possam configurar o conceito de matéria reservada, então o seu acesso é livre.
II - Se o Conselho de Administração do  Hospital Nossa Senhora da Graça de Tomar concluir que do conteúdo dessa acta resulta matéria susceptível de reserva, então deverá deitar mão do mecanismo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA.
(Proc. 2162) Possibilidade de facultar o acesso a nomes, bem como o uso de fotografias, de alunos, funcionários e professores. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - A reprodução ou cedência das fotografias só é permitida com o consentimento dos próprios ou, no caso de menores, dos seus representantes legais.
(Proc. 2175) Possibilidade de facultar o acesso a documento de "vistoria efectuada a estabelecimento comercial". Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Processo pendente; Câmara Municipal de Castanheira de Pera ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
II - Caso o documento tenha sido elaborado há mais de um ano - o que parece ser o caso - deve ser facultado o acesso.
III - Não é necessário que o requerente apresente qualquer prova da "qualidade de interessado" na medida em que o documento a que pretende aceder é de acesso generalizado (artigo 7.o, n.o 1, da LADA).
(Proc. 2030) Possibilidade de facultar, a determinada companhia de seguros, atestado ou assento de óbito relativo a pessoa que celebrou, com aquela companhia, um seguro de vida. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos; Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, a segurada prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros ou pela entidade beneficiária do seguro, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
(Proc. 2109) Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico sobre o falecido marido da requerente,  para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos; Sub-Região de Saúde de Aveiro ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pelos seus herdeiros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas.
(Proc. 2135) Possibilidade de facultar, a determinada companhia de seguros, atestado médico indicando as causas, início e evolução da doença ou lesão que causou o falecimento de pessoa que celebrou, com aquela companhia, um seguro de vida. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos; Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
0042   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 48/2003*
(Proc. 2193) Queixa contra a recusa de acesso a um processo clínico. Processo clínico;
Acesso por intermédio de médico; José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Joaquim Araújo Hospital da Trofa 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O acesso a documentos nominativos, como é o caso, deve ser facultado à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
II - O advogado requerente é um terceiro a quem o titular dos dados conferiu autorização para o acesso.
III - A intermediação médica, que visa a salvaguarda da saúde psicológica e física da pessoa a quem os dados dizem respeito, só deve ocorrer nos casos de comunicação directa dos dados clínicos ao respectivo titular. Facultado o acesso
(Proc. 2172) Queixa contra a recusa de acesso a um processo clínico. Processo clínico;
Acesso por intermédio de médico; José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Ana Catarina da Costa Barbosa Hospital de S. Sebastião de Santa Maria da Feira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O acesso a documentos nominativos, como é o caso, deve ser facultado à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
(Proc. 2207) Queixa contra a recusa de acesso a um processo clínico. Processo clínico;
Acesso por intermédio de médico; José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Manuel Rui Pereira Hospital de Santo António, do Porto 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O acesso a documentos nominativos, como é o caso, deve ser facultado à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
III - A intermediação médica, que visa a salvaguarda da saúde psicológica e física da pessoa a quem os dados dizem respeito, só deve ocorrer nos casos de comunicação directa dos dados clínicos ao respectivo titular.
(Proc. 2183) Queixa contra a recusa de acesso, por consulta e fotocópia autenticada, a acta ou actas de que constem deliberações do Conselho de Administração do IFADAP. Acta
Formas do acesso; Rosa Maria dos Santos Gonçalves e Alexandre Manuel dos Santos Gonçalves Conselho de Administração do IFADAP 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - As actas do Conselho de Administração do IFADAP são documentos administrativos, não se adivinhando nelas a existência de dados pessoais.
II - O acesso aos documentos deve revestir uma das formas previstas na lei, de acordo com a vontade dos interessados; não é legítimo à Administração tecer quaisquer considerandos sobre qual a forma mais adequada para o acesso.
(Proc. 2121) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso dirigido a um processo pendente na CNPD, iniciado há mais de um ano. Segredo de justiça José António Chaveiro Comissão Nacional de Protecção de Dados 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A resposta da CNPD ao pedido do requerente, facultando o acesso documental ou recusando-o fundamentadamente, devia ter sido dada no prazo de 10 dias úteis (artigo 15.o, n.o 1, da LADA).
II - Como o processo se encontra em segredo de justiça, não cabe a esta Comissão, face ao disposto no artigo 6.o da LADA, pronunciar-se sobre o acesso documental pretendido pelo requerente. ----
0043   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 53/2003*
(Proc. 2212) Possibilidade de facultar o acesso "aos processos de matrícula, fichas curriculares e certidões de idade dos estudantes ultramarinos das antigas colónias portuguesas", com vista à realização de estudo sobre a formação das elites universitárias ultramarinas. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Instituto Superior Técnico ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O nome, a morada, o número de telefone e os registos de avaliação dos alunos não são, para efeitos da LADA, dados pessoais.
II - Quanto ao acesso aos documentos nominativos, se existirem, o interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
III - No entanto, o acesso a tais documentos deve ser autorizado com algumas  condições, referidas no parecer.
(Proc. 2181) Queixa contra a recusa de acesso a contrato de trabalho a termo certo, às funções efectivamente desempenhadas pelo contratado, às suas qualificações profissionais e à evolução salarial registada ao longo de todo o período de vigência do contrato. Contrato de trabalho;
Documento não nominativo; Jorge Mata, advogado, em representação do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
(Proc. 2199) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a "todos os processos técnicos e todos os autos de vistoria emitidos" pela Câmara, relativamente à fiscalização de determinadas  obras de construção de arruamentos. Vistoria;
(Proc. 2246) Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos, na sequência de pedido formulado pela Polícia Judiciária. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Inquérito criminal; Instituto Nacional de Habitação / Polícia Judiciária ---- 20.o, n.o 1, alínea d) I - A CADA não deve pronunciar-se nas situações em que o pedido de acesso é formulado pelo magistrado que tenha a seu cargo a direcção do inquérito criminal.
II - Nos casos em que o pedido de acesso a documentos nominativos é feito directamente pela PJ, sem base em despacho ou mandato daquela autoridade judiciária, a doutrina da CADA é a de estar justificado tal acesso quando, como ocorre no caso em apreço, os dados pretendidos têm conexão directa com o objecto do processo e não há uma invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada dos titulares dos dados. Facultado o acesso
(Proc. 2191) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a várias facturas e a toda a documentação referente à venda de gás à Junta de Freguesia. Factura;
Remessa do processo à entidade competente; Fernando Moreira, Vítor Maia e Carlos Costa Assembleia de Freguesia de Tougues 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
II - O Presidente da Assembleia de Freguesia poderia, no prazo de 10 dias após a apresentação do pedido de acesso, tê-lo enviado à Junta de Freguesia, e até deveria tê-lo feito, por se tratar de um órgão pertencente à mesma autarquia.
III - Em todo o caso, deveria ter informado os requerentes que não detinha os documentos pretendidos e que os mesmos eram detidos pela Junta de Freguesia. Facultado o acesso
0044   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 58/2003
(Proc. 2206) Possibilidade de facultar o acesso a actas. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Acta; Escola Secundária D. Afonso Henriques - Vila das Aves ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) As actas estão sujeitas à regra do acesso livre e irrestrito, uma vez que por norma não são documentos nominativos. Facultado o acesso
(Proc. 2082) Possibilidade de facultar o acesso a processo disciplinar. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Inspecção-Geral da Educação ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A decisão disciplinar deve ser notificada ao participante, a requerimento deste, na data em que se fizer a notificação ao arguido.
II - Deve ser negado o acesso aos documentos nominativos, existentes no processo, porquanto o requerente não apresentou autorização escrita da pessoa a quem os dados dizem respeito, nem demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a tais documentos. Cumprido o Parecer da CADA, foi facultado o acesso a parte dos documentos requeridos
(Proc. 2156) Queixa contra as exigências de forma e de preço colocadas pela entidade requerida, para satisfação do pedido de acesso. Custo da reprodução de documentos António Leitão Quintas Instituto Geográfico Português (IGP) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Não é aplicável ao caso o Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002.
II - Não dispõe a CADA de elementos que apontem no sentido de a tabela de preços que o IGP se propõe aplicar viole os princípios estabelecidos nos artigos 12.o, n.o 2, da LADA e 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94.
III - Conclui-se, assim, pela improcedência da queixa. ----
(Proc. 2251) Possibilidade de facultar o acesso a processos individuais dos alunos dos Centros Educativos do IRS (Região Centro).  Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Instituto de Reinserção Social ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
II - No entanto, o acesso deve ser autorizado com algumas condições, referidas no parecer.
(Proc. 2200) Possibilidade de facultar o acesso a uma acta. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Comunicação parcial; Escola Básica José Agostinho Rodrigues - Alter do Chão ---- 15.o, n.os 2 e 3 e 20.o, n.o 1, alíneas c) e h) I - Tratando-se no presente caso de acesso requerido por terceiro, sem autorização dos titulares dos dados pessoais, não basta referir-se, no pedido, que a cópia pretendida do documento se destina a "fins judiciais".
II - No entanto, o acesso à acta deverá ser facultado, expurgando-se a informação relativa à matéria reservada. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
(Proc. 2223) Possibilidade de facultar o acesso a processos clínicos. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos; Sub-Região de Saúde da Guarda ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A autorização para acesso a documentos nominativos, sempre que o titular dos dados não saiba assinar, deve  conter assinatura feita a rogo, devendo este ser dado ou confirmado perante o notário.
II - Sem prova que garanta a fidedignidade das autorizações de acesso por parte dos titulares dos dados, não deve ser facultada a documentação nominativa solicitada. ----
(Proc. 2184) Parecer da CADA sobre um vasto conjunto de questões, colocadas pela ADSE. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Forma do pedido; Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) O parecer elenca 6 conjuntos de perguntas e correspondentes respostas que enquadram questões suscitadas no âmbito das missões asseguradas pela ADSE: protecção dos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, pagamento de comparticipações e controlo dos benefícios auferidos.
0045   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 65/2003+
(Proc. 2225) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a concurso público. Concurso público;
(Proc. 2189) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos. Documento não nominativo;
(Proc. 2190 e 2197) Queixa contra o facto de ter sido solicitado o pagamento de mais de 100 euros por duas certidões (uma com 71 folhas e outra com 69. Custo das certidões Carlos Alberto Fraga Tribunal de Competência Especializada da Comarca de Faro 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, e o Despacho n.o 8617/2002, que vieram regulamentar o artigo 12.o, n.o 2, da LADA, não estabelecem qualquer preço ou critério para as certidões.
II - Não parece, por isso, violador dos princípios da Administração Aberta e da LADA que o Tribunal se socorra, subsidiariamente, dos princípios constantes do Código das Custas Judiciais sobre a passagem de certidões. ----
(Proc. 2143) Queixa contra a recusa de acesso a processo de controlo financeiro sucessivo, conduzido pelo Tribunal de Conta. Processo jurisdicional;
(Proc. 2252) Possibilidade de facultar o acesso a processos individuais de jovens, colocados em Centros Educativos.  Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto de Reinserção Social/Fundação da Juventude ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
(Proc. 2214) Queixa contra a recusa de acesso a concursos públicos. Concurso público;
(Proc. 2234) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a actas, relatório e parecer jurídico. Acta;
Acesso generalizado Guilhermina Amélia Carvalheira Escola Superior de Enfermagem de Faro 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se, em princípio, de documentos não nominativos a que todos têm acesso, desde que não contenham informações de natureza reservada.
Facultado o acesso a parte dos documentos requeridos
(Proc. 2201) Queixa contra a recusa de acesso a processo de candidatura a subsídio de estudo. Processo de atribuição de subsídio de estudo;
Interesse directo, pessoal e legítimo Manuel Rodrigues de Sousa Escola EB 2,3/S de Monte da Ola - Viana do Castelo 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O queixoso pretende aceder a documentos de carácter nominativo, designadamente porque contêm informação relacionada com os recursos da ex-mulher, tais como rendimentos, despesas de saúde, quotizações sindicais e outras.
II - O queixoso pode, em abstracto, ter interesse no conhecimento desses dados, mas na verdade não faz prova de interesse directo, pessoal e legítimo. ----
(Proc. 2244) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a processos de candidatura apresentados no âmbito do II e III Quadros Comunitários. Jornalista Pedro de Almeida Vieira Programa Operacional do Ambiente 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.