1352-(26)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 206.° (Funções)1 — (Igual ao corpo do artigo 206.°)2 — A lei pode atribuir aos tribunais competência para fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral.(Deve a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional considerar a alteração da epígrafe e a inclusão do novo n.° 2 como simples hipóteses de trabalho.)ARTIGO 207.''(Apreciação da inconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.ARTIGO 210." (Decisões dos tribunais)1 — As decisões dos tribunais que dirimam uma relação conflitual são sempre fundamentadas.(A um segunda exame a comissão de redacção tomou consciênàia dos riscos de bloqueamento da vida dos tribunais criados pela exigência generalizada da fundamentação das decisões ju-diciais. Daí, numa 1." fase, a elminação do advérbio «devidamente», que foi aprovado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a anteceder «fundamentadas», e, num segundo momento, a restrição da exigência às decisões que «dirimam uma relação conflitual». Mesmo nesta formulação restritiva, o assunto merece ser repensado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que deve encarar a formulação do n.c J como simples hipótese de trabalho.)2 — (Igual ao n." J.)3 — (Igual ao n." 2.)ARTIGO 212.« (Categorias dos tribunais) ] — Haverá as seguintes categorias de tribunais:d) Um tribunal constitucional;b) Tribunais judiciais de l.a instância, de 2.a ins-tância e o Supremo Tribunal de Justiça;(É questionável o ponto de saber se deve vincular-se constitucionalmente a orga- .. nização judiciária à existência de três ordens de jurisdição.)c) Um tribunal de contas e tribunais administra-tivos, fiscais e militares.2 — Poderá haver tribunais arbitrais.(Como simples hipóteses de trabalho, não adquiridas em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, constitucionaliza-se a existência, e não apenas a possibilidade dela, de tribunais administrativos e fiscais. Pendente fica ainda a hipótese da previsão da existência, ainda que só a título facultativo, de tribunais marítimos, como é exigência constante da Marinha.)3 — A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir em tribunais de conflitos.ARTIGO 215.«(Supremo Tribunal de Justiça)O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.ARTIGO ZlSt%A (Supremo Tribunal Administrativo)0 Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fis-< cais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.(Esta definição é decorrência lógica da proposta de consagração, a título definitivo, dos tribunais administrativos e fiscais. A ser aprovada, deve resolver-se a questão do enquadramento sistemático deste novo artigo.)ARTIGO 216.0 (Júri, participação popular e assessoria técnica)1 — O júri, composto por juízes de tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes gilives e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.2 — (N.° I do artigo 217.°)3 — (N.° 2 do artigo 217.°)ARTIGO 217.° (Tribunal Constitucional)1 — Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277." e seguintes.2 — Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidadefísica permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente daRepública, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.°;