II SÉRIE-A — NÚMERO 13 46 O novo n.o 5 que agora se propõe estabelece que “A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa sempre que estiver em apreciação denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada.1” A segunda alteração ora proposta à Lei-Quadro passa pela inclusão de um artigo 27.o-A, que, sob a epígrafe “Fiscalização por queixa de particular ou suspeita fundamentada”, confere à Comissão de Fiscalização de Dados a possibilidade de – a pedido fundamentado de cidadão ou quando exista suspeita fundamentada de recolha ilegítima ou infundada de dados ou informações – verificar junto dos Serviços de Informações os elementos relativos a determinado cidadão e a legalidade da sua recolha.  Estabelecendo a possibilidade de a Comissão de Fiscalização encerrar o processo por falta de fundamento, este artigo determina ainda (no n.o 4) que, “em caso de incumprimento da lei, a Comissão ordena o cancelamento ou a retificação dos dados e informações, dando conhecimento às entidades competentes”. Finalmente, o n.o 5 limita a comunicação das diligências efetuadas e informações colhidas aos interessados quando tal possa colocar em causa a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado, enquanto o n.o 6 esclarece que, em caso de necessidade, a Comissão de Fiscalização de Dados pode solicitar a cooperação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na esfera de competências desta última. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Constituem poderes dos Deputados “Apresentar projetos de lei” [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e constituem direitos de cada grupo parlamentar “Exercer a iniciativa legislativa” [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 8 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento nos n.o s 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). A iniciativa em apreciação visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de competências da Comissão de Fiscalização da Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação, reforçando-as, através da alteração de redação do artigo 26.o e do aditamento de um artigo 27.o-A à mesma lei. Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa referir que o “regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado” insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea q) do artigo 164.o da Constituição]. A alínea q) do artigo 164.o da Constituição foi aditada, aquando da quarta revisão constitucional, em 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro.A reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, que abrange o domínio em que todos os atos legislativos têm de ser aprovados por este órgão de soberania, ou seja, têm de ser leis da Assembleia da República, foi aditada à Constituição na primeira revisão constitucional, em 1982 (Lei                                                           1 O n.o 4 do artigo em causa estatui que “A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa”.