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Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo aquilo que aqui deixámos registado exige um projecto a pôr em prática conjuntamente pelo Governo, pelas autarquias, pelos organismos responsáveis pelas Comemorações dos Descobrimentos e pela sociedade civil algarvia.
Não aproveitar esta oportunidade seria desperdiçar um momento propício e único para darmos uma verdadeira dimensão a 1998, tendo em vista interesses de âmbito verdadeiramente nacional no campo histórico, cultural, social e económico.
O aproveitamento do Algarve, e pelo Algarve, da EXPO/98 viria, afinal, a ser um contributo positivo para todos, além de fazer-se a ligação coerente com a verdade histórica dos pontos de partida que Lagos e Sagres significaram para a construção da universalidade da nossa história.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado António Lobo Xavier já se encontra presente no Plenário, concedo-lhe de imediato a palavra, para fazer uma declaração política em nome do CDS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma prática parlamentar, com longa tradição, que os Deputados dos partidos políticos aqui representados tragam ao conhecimento dos seus pares as principais conclusões políticas tomadas nos respectivos congressos.
E no seguimento desta tradição que me cabe hoje referir a revisão do programa do CDS/Partido Popular e dos seus estatutos, que teve lugar no XI Congresso Extraordinário, realizado, no último fim-de-semana, na Póvoa de Varzim.
Seria ocioso repetir, hoje e aqui, as grandes e profundas transformações políticas, económicas e sociais que se operaram no mundo, na Europa e em Portugal nos últimos 15 anos, circunstâncias que obrigaram quase todos os partidos a rever os seus programas. Também assim sucedeu com o CDS, que, sob o lema «Por um Partido Popular», debateu várias propostas submetidas à apreciação da magna assembleia, tendo votado um texto que incorpora diversas contribuições apresentadas pelos seus filiados, tanto do ponto de vista global como sectorial.
É minha obrigação recordar, hoje, o tempo em que foi fundado o CDS. São da pena de um antigo Deputado, Adelino Amaro da Costa, estas palavras: «Os fundadores do nosso partido -homens e mulheres de alta coragem cívica - eram pessoas que, em mais de 95 % dos casos, jamais tinham tido qualquer experiência política. E aqueles, poucos, que, de alguma forma, tinham tomado posições sobre a vida colectiva dos Portugueses, tinham-no normalmente feito numa posição crítica de inconformismo ou, pelo menos, de desejo profundo de renovação e modificação das condições em que se processava a vida colectiva dos Portugueses.»
Fundado, de facto, a 19 de Julho de 1974, o CDS foi o segundo partido político a requerer a sua legalização junto do Supremo Tribunal de Justiça, com o programa publicado nesse ano de 1974, na fórmula de texto provisório, para ser discutido pelos membros do partido e pela opinião pública.
Os estatutos do partido foram também elaborados nessa altura. Como todos se lembram, a situação política estava então longe de ser clara, os acontecimentos eram imprevisíveis e o CDS era, ele próprio, objecto de ataques e saques por parte de organizações de extrema-esquerda.
Assim, o caminho percorrido pelo nosso partido é indissociável da história contemporânea portuguesa. Nestes 17 anos estivemos na oposição e no governo, fomos aliados do Partido Socialista quando as condições económicas, designadamente a crise cambial, se ligavam directamente ao facto de se tomar necessária a assinatura de um acordo entre Portugal e o FMI e de o PS, nessa altura, não desejar assumir sozinho tamanha responsabilidade. Acompanhámos depois a Partido Social--Democrata na Aliança Democrática, desde 1979 a 1983.
A resistência do CDS contra as tentativas da sua destruição e o seu confronto com o totalitarismo que o comunismo procurava impor, por todo o chamado «Verão quente», marcou, decisivamente, a alma do partido e granjeou-lhe o respeito de todos aqueles que, por este país fora, participaram neste combate político.
Foi o CDS quem defendeu, desde o seu aparecimento, a opção pela economia de mercado, incluindo nela a vertente da solidariedade social inerente à concepção humanista de matriz cristã. A declaração de princípios do nosso partido mantém toda a sua actualidade e constitui para nós, democratas cristãos portugueses, uma referência permanente.
Como se disse, o mundo mudou: «O que os Portugueses hoje discutem, querem saber e precisam é muito diferente do que discutiam, queriam saber e precisavam há 17 anos. Os problemas políticos, sociais, económicos e morais são outros: já não é necessário discutir a revolução, mas é urgente tomar consciência da crise de representação nas democracias; já não é necessário discutir a Comunidade Europeia, mas é necessário discutir a arquitectura política e institucional que a União Europeia terá na próxima década; já não há necessidade de um discurso ideológico, mas tem nova pertinência o combate de valores numa vida política dominada por agentes tecnocráticos e valores éticos; já não é absoluta a clivagem entre políticas económicas keynesianas e liberais, mas tem cada vez mais importância a diferença entre os que fazem dos impostos o instrumento da socialização do País e os que, como nós, pretendem construir uma sociedade onde os direitos de propriedade, com a sua função social, sejam eficazmente protegidos e democratizados ao maior número; já não faz sentido consagrar o direito universal aos bens sociais, como a saúde, a educação e a segurança social, mas importa clarificar a alternativa entre o Estado assistencial e uma sociedade com efectiva liberdade de escolha; já é pouco provável o regresso dos agricultores portugueses ao perigo da colectivização, mas está em causa a transformação do homem da terra em pensionista forçado.» Citei, nestas palavras, os conceitos nucleares do novo programa.
O CDS/Partido Popular, como passa doravante a ser designado, assume, expressamente, um claro compromisso com a sua raiz democrata cristã, porque a defesa da democracia cristã em Portugal é, actualmente, um combate de valores e o repúdio da violência, da xenofobia, dos fundamentalismos ou dos integrismos religiosos, dos preconceitos rácicos. O CDS/Partido Popular assume-se
27 DE JANEIRO DE 1993	1203como partido nacional, sem confundir-se com formas erradas de internacionalismos, sempre solidário com todas as correntes de pensamento e partidos europeus que buscam, na solidariedade dos povos e nas suas nações, a paz, o progresso e o bem-estar do homem, da família, e das comunidades local, regional, nacional, europeia e internacional.
O CDS/Partido Popular assume-se como um partido colocado à direita do PSD, tanto no espectro nacional como no arco constitucional, e é uma alternativa para o Governo do País, com um diferente projecto político de mudança. Como partido democrata cristão, contribuirá para a realização plena de cada indivíduo e para a autonomia da sociedade perante o Estado e não admitirá o cerceamento às liberdades fundamentais, sejam elas políticas, económicas, sociais ou culturais. Defende que a verdadeira liberdade de expressão e de pensamento só existirá quando o Estado se retirar do aparelho ideológico, pondo fim ao Estado propaganda e ao Estado-cultura através da devolução à sociedade e à iniciativa privada ou cooperativa de todos os meios audiovisuais, sem excepção.
O sistema de liberdades passa, igualmente, pelo combate decidido às formas de contolo dos direitos individuais e da sociedade, vindas de autoridades políticas não democraticamente sufragadas. O partido quer reabilitar o papel da família na decisão social, especialmente nos domínios da educação, saúde e segurança social. O Estado tem a obrigação de apoiar, mas não deve chamar a si o poder de decidir. Só a sociedade será livre para escolher. Daí que o CDS/Partido Popular tenha um conceito do Estado, que é o conceito de Estado útil e não o de um Estado empresário, de um Estado gestor, de um Estado agricultor ou de um Estado comerciante. Pretendemos que o Estado defina uma clara estratégia nacional, repensando a sua defesa em função de um conceito estratégico novo e credível, prévio a qualquer reorganização de efectivos.
O Estado social, para nós, é o que garante a liberdade de escolha das famílias e presta serviços onde o sector privado não for suficiente. Queremos o Estado a reconhecer o património e o ambiente como valores superiores e instituindo prioridade para a sua preservação.
A Administração Pública precisa de dispor de racionalidade entre recursos e fins, pondo termo às clientelas partidárias. Por isso, como já sucedeu noutros países democráticos, propomos uma auditoria independente para apontar critérios de racionalidade. Um partido popular é um partido de mobilidade social e de elevação por mérito, seja em que domínio for.
Queremos pôr termo à confidencialização do processo político. Embora os partidos políticos sejam o susbtracto e os alicerces do Estado democrático, não podem fazer com que o Parlamento assuma o monopólio de todas as formas de expressão popular, em conformidade com o princípio da subsidiariedade na ordem interna com o reforço de todos os cornos independentes do Estado na decisão pública. Para nós o referendo deve ser um meio para conhecer a vontade popular nas grandes questões de soberania, nas questões estruturantes do regime e nas superiores questões de consciência. É importante a consagração do novo sistema eleitoral, de modo a individualizar a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir o pendor para a democracia dos directórios partidários.
Como partido europeísta, consideramos que o futuro de Portugal está, inequivocamente, associado ao processo de
construção, ao aprofundamento e ao alargamento da Comunidade Europeia como grande espaço de paz e de progresso.
A relação de Portugal com os PALOP e com o Brasil deve, por outro lado, fazer-se de Estado a Estado, mas o seu desenvolvimento deverá estar subordinado a rigorosa análise de três critérios importantes: o respeito pelos direitos humanos; a convergência de interesses entre Portugal e cada um deles; a salvaguarda da democracia e da liberdade. Somos firmes na defesa do atlantismo, que consideramos um elemento decisivo, não apenas de independência histórica do País como de definição permanente da sua doutrina diplomática e de conceito estratégico nacional.
A educação, como suporte de formação integral da personalidade, é um factor estratégico de desenvolvimento real, social e económico do País. E um bem, em si mesmo, que não está subordinado a meros critérios de rentabilidade. É o instrumento, por excelência, para assegurar a continuidade nacional. Não há identidade nem cultura nacionais sem o conhecimento do que fomos no passado e sem o código eficaz e distintivo da comunicação.
No domínio económico optamos pelo livre jogo económico do mercado porque ele. garante a liberdade individual e potencializa as capacidades produtivas, a necessidade de consumo de cada indivíduo. Mais economia de mercado e menos Estado na economia é o lema do partido, porque julgamos ser essa a única forma de conseguir o aumento sustentado da riqueza nacional e, por conseguinte, de todos e de cada um dos portugueses.
A questão fiscal é decisiva para o direito das liberdades e, por isso, uma das grandes prioridades é o combate à socialização de Portugal através do imposto.
Finalmente, de acordo com os princípios da democracia cristã, o CDS/Partido Popular defende a solidariedade com os novos pobres do mundo, que incluem os povos da geografia da fome, os povos tratados como dispensáveis, como sucede com os Timorenses e com os estratos sociais marginalizados pelo desenvolvimento.
Para a definição da nova ordem internacional adopta o CDS a Mensagem de Assis como ideal e a Nova Agenda para a Paz do Secretário-Geral da ONU como programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe dos radicalismos de que falam alguns, longe da procura de descontentamentos marginais de que falam outros, está aqui a prova de um esforço de renovação e de adaptação às novas realidades do País e do mundo. Esforço que, é bom salientá-lo, é empreendido por muitos que, se não têm no seu currículo longos anos de prisão nas cadeias do antigo regime, têm, no entanto, um longo passado, enquanto jovens, de defesa da democracia e de luta contra o totalitarismo, por vezes à custa do seu próprio corpo. A uns deixamos a esperança de terem quem os represente, a outros entregamos o ónus da prova de que, por sermos frontais, estamos fora do sistema.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maciel e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier: Na pessoa de V. Exa. cumprimento o CDS saído do seu último congresso e os seus novos dirigentes. Faço-o democrática e respeitosamente, como partido parlamentar que é.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de reflectir consigo sobre três conceitos que me parecem importantes no presente contexto político em que o CDS está a inserir-se: CDS, partido das liberdades; CDS, partido popular, e CDS, na minha opinião, em conflitualidade geracional.
Permita-me, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que reflicta sobre o conceito de conflitualidade geracional. Todos os partidos têm os seus espaços institucionais criados, para que as novas gerações consigam interactuar com as gerações políticas mais experientes. O PS tem esse espaço na Juventude Socialista e o PSD na Juventude Social-Democrata. E é perfeitamente legítimo que os políticos mais novos queiram unir esforços com políticos mais experientes para conduzir, com mais sucesso, os respectivos partidos. Todavia, no CDS, parece-me que está a ocorrer algo de muito grave: uma conflitualidade fratricida entre os jovens e os políticos mais experientes. Gostaria que o Sr. Deputado António Lobo Xavier se referisse a esse aspecto, porquanto não está a haver uma inserção salutar e sadia entre os vossos quadros políticos, mas, sim, uma guerrilha aberta entre os jovens políticos e outros políticos, que já deram muito ao País e que podiam continuar a dar muito ao CDS.
CDS, partido das liberdades. A expressão «partidos das liberdades» partiu, em Portugal, do PCP. Essa expressão tem um autor: o Dr. Álvaro Cunhal. E que liberdades, Sr. Deputado António Lobo Xavier? Pensa quê Portugal está carente de liberdade? Pensa que não há liberdade em Portugal? Que liberdades quer o CDS? Que liberdades pensa o CDS estarem em crise, em Portugal?
CDS/Partido Popular a palavra popular também já tem autor. Quererá o CDS apropriar-se da sigla PPD para conseguir o êxito que tivemos? Quererá o CDS, com a expressão popular, apenas popularidade? Será que, afinal, «partido popular» é uma alísia de popularidade, que tem de ser imediatamente traduzida em votos? Pensamos que a palavra popular é suficientemente importante e profunda para não ser mal utilizada. Portanto, gostaríamos que o CDS nos esclarecesse acerca dos intuitos que tem ao utilizar a expressão popular, porquanto, ao afirmar-se como partido de direita, como partido das liberdades, poderão instalar-se no nosso espírito algumas comparações que queremos rejeitar e que têm paralelo noutros países europeus.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conflitualidade entre gerações patente, partido de liberdades duvidosas e um partido popular com ânsia apenas de popularidade a todo o custo são questões que preocupam o PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, havendo mais um orador inscrito para pedir-lhe esclarecimentos, V. Exa. deseja responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, também quero dar as minhas saudações à nova direcção do CDS/PP.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, o problema subsiste: qual é verdadeiramente o novo CDS? Ao ouvi-lo, ao seguir o seu discurso, apresentado como um discurso que trazia as novas propostas do CDS, dei comigo na tentação de subscrever tudo o que o Sr. Deputado disse. Por isso, perguntamo-nos: afinal, qual é o novo CDS? O que é que o diferencia? O que é que o marca? É claro que o Sr. Deputado, possivelmente, não poderá responder a estas questões, porque, no meu modesto papel de observador político, presumo existir uma considerável diferença entre a direcção do CDS e outros dos seus militantes, mesmo os mais distintos, e, se me permite, admito essa hipótese relativamente ao Sr. Deputado - e, ao dizer isto, não estou a questionar a sua idoneidade ou a sua seriedade, mas somente a tentar interpretar os factos. Qual é o CDS? Qual é o seu discurso? Qual é a sua nova
A nova direcção do CDS tentou - e conseguiu-o no plano estritamente jornalístico - uns momentos de primeira página, uns momentos na boca do palco. E fê-lo
- tivemos oportunidade de comentá-lo- através da forma mais fácil, negativista e demagógica. Esperava-se que essa nova direcção do CDS entrasse numa fase afirmativa, mas isso é mais difícil. Por isso, perguntamos: qual é, afinal, a nova mensagem do CDS? A de V. Exa. não é nova, nem sequer pode ser especificamente do CDS - eu, modestamente, subscrevê-la-ia.
Aguardava-se - e, pessoalmente, segui o XI Congresso do CDS para ver o que daí saía de novo - o partido da direita e, como vê, Sr. Deputado, saiu ò partido de centro-direita, frustrando essa expectativa; aguardava-se o partido da austeridade contra a moleza da classe política, mas também desapareceu esse fulgor inicial e fiquei surpreendido que tão jovens dirigentes políticos se deixassem assimilar num tão curto espaço de tempo; esperava-se o partido corrector dos excessos, da supremacia da lógica partidária sobre o cidadão, o indivíduo e, inclusive, o Deputado, mas o que surgiu foi o ímpeto contrário, um ímpeto, se me permite, esquerdista - de facto, o que consegui reter de parte das declarações do líder do seu partido é que ele quer propor uma alteração legislativa que retire ao Deputado mesmo o último grão da sua individualidade e, sobretudo, da especificidade do seu mandato.
Posto isto, julgo que é legítima a minha questão: qual é, afinal, a mensagem do CDS? Esperava-se um partido antifederalista e nacionalista, mas, repentinamente, desapareceu o fulgor nacionalista e ficou-se a gaguejar perante a questão federalista.
Sr. Deputado, será excessivo da minha parte concluir que, afinal, a única coisa nova é o PP? E, mesmo aí, com que dificuldades interpretativas? O que quererá dizer esse PP?...Risos do PSD.Não vou ao ponto da malvadez de um jornalista, que alvitrou que esse PP quisesse dizer Paulo Portas, porque seria um comentário talvez descabido,... mas quererá dizer «partido pequeno»? Ou «partido partido»? Admito que esta última seja a interpretação mais razoável, porque, depois de tantos e tão variados discursos, o partido está muito longe de ficar inteiro!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
27 DE JANEIRO DE 1982	1205O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Mário Maciel.
O Sr Deputado Mário Maciel esteve pouco atento. V. Exa. saudou a eleição de uma nova direcção do meu partido e agradecemos-lhe, como se as coisas se tivessem passado assim -, mas, de facto, não houve eleições de novos dirigentes. No entanto, aproveito a oportunidade para dizer-lhe que um dos aspectos surpreendentes do XI Congresso foi a participação é o interesse contínuo dos militantes do partido por uma questão programática, de estatutos, sem haver cargos para distribuir, nem problemas de poder. Não sei se noutros congressos de outros partidos, designadamente do seu, poderia haver ordem, calma e sala cheia, se não houvesse lugares para atribuir a quem quer que fosse.
O segundo aspecto que quero focar é o seguinte: o Sr. Deputado queixa-se do facto de, na minha intervenção, eu ter falado nas liberdades, interrogando-me acerca da necessidade de referir isso, já que a liberdade não está ameaçada. Como se os programas dos partidos só tivessem de mencionar tudo o que está ameaçado! Não compreendo essa sua ideia!
É evidente que um partido, ao estabelecer o seu programa e afirmar os seus princípios, fala nas liberdades. E as liberdades, ao contrário do que o Sr. Deputado sugere, estão muitas vezes em crise, mesmo em momentos tranquilos do sistema democrático.
Na última Legislatura dissemos, amiúde, que havia diminuição das liberdades, designadamente da oposição, através da ocupação dos meios de comunicação social públicos. É que, apesar de haver um sistema democrático, em funcionamento normal, nunca é demais continuar a lutar pelas liberdades!
A terceira observação que quero fazer tem a ver com a tal questão do conflito gerational. O Sr. Deputado identifica a salda de três ou quatro militantes do partido que quiseram seguir a sua vida e que, porventura, em média, são mais velhos do que aqueles que hoje dirigem o partido com uma questão geracional. Essa é uma visão apressada e pouco cuidadosa, porque o Sr. Deputado não confronta os fundadores do partido e as pessoas de idade média - e não sei quais são os seus marcos de idade - que se mantêm no partido, para além dessas três ou quatro pessoas ilustres que resolveram seguir a sua própria vida privada. Não existe qualquer conflito de gerações! Porventura, se o Sr. Deputado quisesse incomodar-me, poderia dizer que existiu um conflito ideológico protagonizado por figuras políticas que marcaram a vida do CDS. Desse modo, talvez me embaraçasse. Agora, essa questão do conflito de gerações tem tão pouco significado no quadro da vida do meu partido que não merece grande resposta.
O Sr. Deputado perguntou, depois, qual o significado que atribuímos à expressão «partido popular». Ao Sr. Deputado Silva Marques - que também se referiu a esse aspecto - diria - se pudéssemos, de vez em quando, ser malcriados, nesta Câmara - que pode significar outras coisas, além daquelas que V. Exa. aqui mencionou, dirigidas a quem brinca com isso. Além do mais, devo dizer-lhe que, tanto quanto sei, não é costume, nesta Câmara, fazer chacota ou brincadeira com os nomes dos partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda a propósito da alteração do nome do meu partido, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Mário Maciel, que V. Exa. está completamente enganado no seguinte: julga que, por ter havido um PPD, é o dono da designação «partido popular» e que nós a fomos copiar só para termos êxito?! Deus nos livre de copiar algo do PPD/PSD! Aliás, se alguém copiou alguma coisa foi o PPD! É que a expressão partido popular é a designação clássica, na Europa, da democracia cristã. Portanto, esta alteração significa apenas o assumir dessa tradição clássica. O Sr. Deputado Silva Marques esperava muitas coisas. Não sei se de mim, se do CDS,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Do CDS!O Orador: -... mas ficou desiludido, porque nós não falámos contra o federalismo nem contra a Europa e não nos afirmámos radicais nem ultradireitistas. O Sr. Deputado, afinal, queria era «encher-se de gozo» com uma vaga de disparates e de insensatez que tivessem passado pelo meu partido. Mas isso não aconteceu, nem estava para acontecer. Quem desejava a ruptura ideológica e quem criou o ambiente para que se pudesse antever essa ruptura foram pessoas como o Sr. Deputado Silva Marques, mas ela não tinha de acontecer, não estava para acontecer e, nem por o senhor a querer muito, nós a fizemos no nosso congresso.
Houve modificações políticas? Se quiser referir-se a uma ruptura política e a uma modificação de estilo político, com certeza. Agora, tudo aquilo que esperava, graças a Deus, não se verificou! E, enquanto tudo o que o Sr. Deputado esperar do nosso partido não se verificar, estamos no melhor dos mundos!
Para finalizar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado também não ouviu com atenção o meu discurso. Falei da moralização da classe política, do fim dos directórios e do fim do poder sobre os directórios. Assim sendo, julgo que o Sr. Deputado estava à espera de ouvir coisas de mais.
Quanto ao problema do federalismo, pergunto-lhe qual o partido, de entre todos que têm assento nesta Câmara, que já o resolveu. Quem é que já decidiu qual a posição definitiva a tomar quanto à questão do federalismo? Por que razão teríamos de ser mais lestos na resolução de um problema que os senhores não resolveram?!
No entanto, julgo que, com o contributo do meu colega de bancada, Sr. Deputado Adriano Moreira, adiantámos muito nesse caminho, com êxito e com um motivo de esperança para nós.
De qualquer forma, agradeço as questões que ambos me colocaram.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados são designados por dois nomes - o meu primeiro nome é Mário, pelo que agradecia que a Mesa me tratasse por Mário Maciel, caso seja possível.O Sr. Presidente: - A Mesa terá isso em conta. No entanto, dado que a falha foi minha, peço desculpa por esse facto.
Terminou esta primeira fase do período antes da ordem do dia. Teremos agora de proceder a votações: há um voto que vem de uma sessão anterior, apresentado por Deputados do PS.
Sr. Deputado Duarte Lima, pede a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
1206	I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, creio que não terá sido solicitado à Mesa que fosse, como deveria ter sido, agendado este voto com um tempo mínimo para discussão, antes da respectiva votação.
Parece-nos que não se trata de um voto qualquer, porque se refere a uma comunicação escrita e publicada num jornal sobre uma situação tão delicada como é a de Angola, pelo que gostaria de poder - caso haja consenso da Câmara, se outros partidos tiverem idêntica vontade - ter oportunidade de expressar a opinião do meu partido quando emitir o nosso voto sobre esta matéria. Obviamente que sabemos que não terá sido pedido pêlos outros partidos tempo para esta discussão, mas proponho que seja concedido pelo menos o tempo mínimo, três minutos a cada partido, pois penso que se justificaria, numa matéria tão importante, saber da motivação de cada um de nós relativamente a este voto.O Sr. Presidente: - De facto, não houve debate sobre este voto, apresentado na sessão anterior. Assim, a Mesa propõe que sejam concedidos três minutos aos grupos parlamentares para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nestas coisas há um paralelismo e não vemos justificação, neste momento, para se debater um voto tão claro - cada um votará como entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, a nossa opinião é a de que se justificava porque o voto não é, de facto, claro nem a situação é clara. Achamos insólita, mas respeitamos, obviamente, nem poderia ser de outra forma, a posição do PS de ter apresentado tão rapidamente um voto sobre as declarações do Sr. Presidente da República e, agora, não querer fundamentá-las.
Nesse caso, faremos por escrito a fundamentação da nossa posição nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria apenas dizer que, dado que o voto passou da anterior sessão para esta, todos tiveram a oportunidade de reflectir sobre isto. Além disso, existe a figura da declaração de voto por escrito, através da qual todos poderão justificar a maneira como reagiram a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, face à solicitação feita pelo PSD, de tempo que necessitaria para explicitar a sua posição de voto e para analisar as motivações que levaram o PS a apresentar este voto, gostaria de dizer que, pela nossa parte, votaremos esta matéria pela sua parte conclusiva, independentemente das motivações, tal como fazemos em relação a todos os outros votos e às motivações que possam ter estado na base da respectiva apresentação.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Deixe-se de lirismos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, queria dizer que, de qualquer forma, independentemente do meu sentido de voto, que vai ser favorável, considero lamentável que o PS não permita o debate do voto proposto - deste ou de qualquer outro. Penso que é sempre adequado que, nesta Câmara, haja uma discussão clara sobre as motivações dos Deputados dos diversos partidos.O Sr. Presidente: - O problema que se coloca à Mesa, e que a Mesa coloca à Câmara, é o de que não dispõe de tempo no período antes da ordem do dia porque foi esgotado na fase anterior - aliás, quase todos tinham tempo negativo.
Em termos regimentais, o n.° 3 do artigo 77.°, uma vez que foi adiada a discussão e votação deste voto da sessão anterior, obrigava a Mesa a dar aos grupos parlamentares um tempo para intervir na discussão desta matéria - mas, segundo o Regimento, esse tempo é deduzido no tempo global disponível pêlos partidos.
Ora, dado que esse tempo global já não existe, somente com a concordância de todos a Mesa poderia proceder da forma solicitada.
Nestes termos, não havendo assentimento de todos, não haverá discussão porque não há tempo, pelo que passamos à votação, sem prejuízo de cada grupo parlamentar expressar por escrito o que entender sobre a posição que irá tomar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.° 58/VI, apresentado por Deputados do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era o seguinte:O Presidente da República acaba de publicar um apelo à paz em Angola.
Dificilmente poderia ter sido mais impressivo e veemente.
Portugal não pode de facto assumir uma postura resignada ou neutral em face do recomeço da guerra entre irmãos, agora mais injusta, porque mais dispendiosa em esperança e em vidas.
Angola não pode, com Portugal como espectador, ser afogada em sangue.
27 DE JANEIRO DE 1993	1207Na sequência da posição clara e responsável assumida pelo Presidente da República, a Assembleia da República não pode deixar de se associar aos esforços para uma paz rápida em Angola.
Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto:
A Assembleia da República, interpretando os sentimentos dos Portugueses, que legitimamente representa, deplora e condena o recomeço da guerra em Angola, em detrimento do projecto de democratização daquele grande país irmão, e faz um apelo veemente aos que lutam para que de novo deponham as armas e retomem o diálogo democrático no respeito dos acordos de paz e dos resultados das últimas eleições. Um apelo à liberdade e à vida em substituição da sujeição e da morte.
Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos começar pela leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Para o ler, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário da Mesa, Caio Roque.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Trata-se do relatório n ° 58, no qual foi observada a substituição, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Sr. Deputado Álvaro Barreto por Francisco José Fernandes Martins; foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis e, finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
Dado que não há pedidos de inscrição, vamos proceder à votação do relatório que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do
PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana, o PSD apresentou e fez aprovar um inquérito parlamentar que tem como objecto de facto as declarações de uma jornalista sobre eventuais actos de corrupção para os quais, segundo a própria, não existirão possibilidades de prova. Para justificar esse pedido de inquérito parlamentar, o PSD alegou, nomeadamente, a necessidade da «constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e da exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis».
Na oportunidade, o Grupo Parlamentar do PCP questionou, sustentadamente, que a motivação e o objectivo desse inquérito parlamentar assentassem, de facto, em genuínas preocupações de transparência da actuação da Administração e de moralização do Estado, fundamentalmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque o PSD escolheu para o efeito um facto «em que não há qualquer documentação, factos ou pistas de investigação, já que a única pessoa que referiu o caso diz, ela mesma, que não é possível demonstrá-lo».
Em segundo lugar, porque o PSD noutras ocasiões se tem oposto e tem inviabilizado inquéritos parlamentares suscitados por denúncias da comunicação social em que, aí sim, há factos e documentação que podem ser efectivamente averiguados e que indiciam fortemente a nebulosidade da actuação da Administração, a existência de compadrios económicos e políticos e de «fumos de corrupção».
Caso paradigmático de situações desta natureza e de posições obstrucionistas do PSD é o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP e tendo por objecto a «apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização. de empresas públicas». Esse inquérito parlamentar foi recusado pelo PSD em 25 de Junho de 1992. Julgamos oportuno, neste momento, repor esse mesmo pedido de inquérito. Porque aqui há factos que, suscitando legitimamente a questão da honestidade de processos e actuações, podem ser efectivamente investigados e analisados.
Vejamos alguns, e apenas alguns, desses factos.
Primeiro facto: na sua edição de 12 de Dezembro de 1990, o Semanário Económico escrevia - «a retoma do controlo da Tranquilidade pelo Grupo Espirito Santo custou 18 milhões de contos [...]. Ricardo Espírito Santo Silva Salgado explicou (ao Semanário Económico) que a seguradora tem potencialidades de crescimento, além de possuir reservas ocultas de valor superior a 2200$ por acção devido a uma subavaliação do património imobiliário (num montante global de 11 milhões de contos)».
Segundo facto: as declarações de António Champalimaud ao Expresso, após a aquisição da Mundial Confiança - «em termos de preço foi muito barato, porque paguei apenas 0,8 % a mais que o volume de prémios que a Companhia anualmente faz». E a notícia do Expresso continuava: «de facto, internacionalmente, o cálculo do valor das acções de uma seguradora representa, em média, duas vezes o valor anual dos seus prémios. Na prática, o novo accionista maioritário da Companhia pagou metade do valor considerado internacionalmente justo». Isto é, uma subavaliação da ordem dos 18 milhões de contos.
Terceiro facto: na sua edição de 7 de Novembro de 1992, o Semanário, sob o título «Império em saldo», denunciava - «a operação de privatização da maior seguradora portuguesa ameaça tornar-se num sucesso. Tudo porque a Império está subavaliada em 15 milhões de contos. São reservas ocultas que resultam da diferença, entre o valor real dos imóveis e o valor fixado pêlos avaliadores». Recorde-se aqui que o valor é fixado oficialmente pelo Governo.
Quarto facto: segundo múltiplos órgãos de comunicação social denunciaram no momento oportuno, incluindo entrevistas com os próprios, serviços do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, ainda nacionalizado, participaram activamente, durante as horas de expediente e aos seus balcões, na angariação junto dos clientes do (...)
1208	I SÉRIE - NÚMERO 33Banco de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo. O Governo nada disse!
Quinto facto: o grupo privado que adquiriu o Banco Fonsecas & Burnay foi precisamente o mesmo grupo que procedeu à avaliação do banco para efeitos de determinação do valor de privatização. Isto 6, julgou em causa própria. E o Governo achou normal!
Sexto facto: quer no caso da Tranquilidade quer no da primeira fase de privatização do Banco Português do Atlântico (BPA), o Governo fixou os valores base de privatização a níveis inferiores aos propostos pélas empresas avaliadoras. As razoes do Governo continuam desconhecidas.
Ainda em relação ao BPA, há cerca de 15 dias um conhecido empresário do norte declarava perante as câmaras de um dos canais dá Televisão que neste momento não tinha disponibilidades financeiras para intervir na 3.a fase de privatização do Banco, e que, por isso, esse processo deveria ser adiado. Poucos dias depois, os órgãos de comunicação social noticiavam que o Governo decidira adiar a 3.a fase de privatização do BPA.
Sétimo facto: na privatização do Banco Tona e Açores (BTA) foi legalmente fixado um limite de 10% à participação de estrangeiros. Sucede que o banco espanhol BANES TO se reclama oficialmente proprietário de cerca de 49% do capital do BTA, facto, aliás, comprovado pelo Tribunal das Comunidades Europeias. Perante esta ilegalidade assumida, o governo do PSD desde sempre adoptou unia posição de mudo e quedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi sete factos. Poderia referenciar muitos outros mais. Todos eles noticiados ou denunciados por jornalistas em órgãos da comunicação social. Mas todos eles se distinguindo do «caso da vírgula» num aspecto essencial: ao contrário, daquele, trata-se aqui de casos concretos cuja investigação é possível.
Para além do mais, com a reapresentação deste nosso pedido de inquérito, damos uma oportunidade ao PSD e ao Governo para emendarem a mão, para fazerem um acto de contrição por terem recusado este mesmo inquérito há cerca de um ano atrás.
E não precisam de nos agradecer a nova oportunidade que lhes oferecemos.
Porque o que motiva o Grupo Parlamentar do PCP é uma posição permanente ë coerentemente assumida de considerar a «constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e a exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis» como um «valor inestimável da democracia».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nas palavras, mas fundamentalmente nos factos e nos actos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, queremos deixar desde já bem claro que o Grupo Parlamentar do PCP pretende que este inquérito seja feito, também ele, com toda a transparência e responsabilidade, de modo que não haja possibilidade de bloquear as investigações e de manipular as conclusões, como tem sido prática do PSD em muitos outros inquéritos parlamentares.
Por isso mesmo propomos que o inquérito parlamentar n° 7/VI seja público! Isto é, que todas as reuniões e diligências efectuadas pela comissão de inquérito sejam abertas à comunicação social.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que quando o Partido Comunista resolve ter uma intervenção, mesmo desajeitada como é esta, contra as privatizações, a conclusão que podemos tirar é a de que o Governo está a actuar bem em matéria de privatizações.
Todos sabemos, Sr. Deputado, quem foi o instigador, o ideólogo do processo de nacionalizações ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!Q Orador: - ... desenvolvido em 1975 que destruíram o aparelho e todo o sistema produtivo português e que tantos milhares de milhões de contos custaram aos Portugueses e à própria capacidade de competição nacional.
Todos sabemos que foi um dos mais desastrosos processos da história de Portugal, o que se passou em 1975 em matéria de nacionalizações. É um bom sinal que os Deputados do PCP avancem neste domínio, porque significa que estão a perder um dos últimos, se não o último bastião ideológico da vossa intervenção em Portugal.Vozes do PCP: - Blá, blá, blá!O Sr. João Amaral (PCP): - Descobriu a careca ao PSD!O Orador: - Vou directamente às questões. Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Em primeiro lugar, conhece algum caso de impugnação judicial contra qualquer processo de privatização desenvolvido em Portugal até agora?
Em segundo lugar, é capaz de nos referir, aqui e agora, quando é que, no âmbito do que se passou durante o processo de apresentação do primeiro requerimento para um inquérito parlamentar, VV. Exas pediram ao Ministro das Finanças ou ao Secretário de Estado das Finanças para vir a esta Câmara falar sobre o processo das privatizações?
Desde já lhe digo que desconheço qualquer pedido do PCP, pelo menos na Comissão de Economia, Finanças e do Plano, para vir ao Parlamento qualquer membro do Ministério das Finanças explicar quaisquer dúvidas que V. Exas tenham sobre o processo das privatizações.
Outra questão é no sentido de saber se conhece algum cliente, algum eventual concorrente, de algum processo de privatização desenvolvido em Portugal que tenha dito que queria pagar mais, designadamente naqueles a que se referiu da Tranquilidade, da Mundial Confiança e, salvo erro, da 3.a fase de privatização do BPA.O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca ouviu dizer que foi tudo combinado?!O Orador: - Houve alguém que dissesse que até queria pagar mais e não o conseguiu pagar, sabendo nós (...)
27 DE JANEIRO DE 1993	1209(...) que todos esses processos se desenvolveram em concurso público - repito, em concurso público - ou em OPV, que são processos de privatização abertos?O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca ouviu falar no cambão!?O Orador: - Se VV. Exas me responderem concretamente, poderemos tomar uma atitude diferente daquela que tomámos quando, no ano passado, apresentaram (e esta é a minha observação final) um requerimento exactamente igual ao que apresentaram agora. Ou seja, VV. Exas tinham várias qualidades, poucas, mas tinham, e uma delas era a qualidade de trabalho. Agora, até preguiçosos já são, já nem sequer conseguiram apresentar um requerimento diferente.Vozes do PCP: - Os factos é que são mais!O Orador: - É exactamente igual, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao que apresentaram em Maio do ano passado. Portanto, VV. Exas até já estão preguiçosos. Será consequência da alteração da liderança no vosso partido!?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): nada!
Aos costumes disseO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, não tenho a mínima dúvida de que se há aqui alguma coisa desajeitada é a argumentação do Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como acabava de dizer há pouco um meu camarada de bancada, o Sr. Deputado Rui Carp acabou de destapar a careca ao Grupo. Parlamentar do PSD! Porque, de facto, tentou fugir à questão e isso é grave.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não responde é às minhas questões!O Orador: - O Sr. Deputado há-de verificar que no nosso pedido de inquérito, por um lado, assumimos publicamente que se tratava da representação do pedido de inquérito apresentado há um ano atrás - et pour cause. E foi de propósito, por razões muito claramente explicitadas.
Segunda questão. No próprio pedido de inquérito coloca-se a questão de que não está em causa o posicionamento político de cada força parlamentar perante o processo de prívatizações, perante a questão das privatizações - a nossa posição sobre isso é conhecida.
O que nos interessa aqui, e esta é a questão central, fundamental -a que o PSD tem de dar resposta- é o problema da transparência do processo que tem vindo a ser seguido no âmbito das privatizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqueles sete factos que referi indiciam não apenas nebulosidade, mas muito mais; indiciam, pelo menos; fortes e legítimas dúvidas sobre a honestidade com que tem estado a ser desencadeado o processo de prívatizações. É a essa questão que o Sr. Deputado Rui Carp e o PSD querem fugir. Ao fim e ao cabo, ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda às perguntas que lhe coloquei!O Orador: - ... não querem assumir claramente o argumento que utilizaram para a apresentação do outro inquérito, na passada semana, da transparência, da moralização do Estado, etc. Ora, o que os senhores querem é atingir outra coisa com aquele inquérito. O que efectivamente seja não sabemos.
Relativamente às questões da transparência, da moralização do Estado, como ás deste caso concreto, os Srs. Deputados do PSD não querem nada, não querem destapar nada, não querem ouvir não apenas os membros do Governo, mas também os próprios intervenientes nos processos de privatização - por exemplo, o Sr. António Champalimaud. Não querem ouvi-los publicamente sobre o porquê e como sucedeu aquilo que o Sr. Deputado há pouco referiu. Como é que para um processo de privatização subavaliadíssimo aparece apenas um concorrente! Como é. que isso sucede!?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não conhece a figura do cambão, Sr. Deputado? Não conhece a figura dos negócios de corredor, das combinações, que têm sido denunciadas pêlos órgãos de comunicação social?!
Esta é a questão fundamental a que o PSD tem de dar resposta, quer queira, quer não, porque tem de ficar muito claro se o PSD quer ou não a transparência.
A votação do PSD, relativamente à constituição desta comissão de inquérito, poderá mostrar se quer, de facto, fazer alguma coisa pela transparência neste país. Neste momento, continuamos a duvidar que o queira.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não respondeu a nenhuma das três questões que lhe coloquei!O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje solicitados a constituir uma comissão de inquérito para a «apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas».
Lendo os fundamentos do pedido de inquérito, no que respeita a «situações concretas», não podemos deixar de os associar ao já conhecido «caso da vírgula», igualmente objecto da constituição de uma comissão de inquérito.
É de consciência tranquila que estamos aqui a relembrar a participação do PS no processo das privatizações em curso.
Contribuímos decisivamente, através da revisão constitucional de 1988, para criar as condições institucionais à privatização das empresas nacionalizadas.
Defendemos uma lei quadro que obtivesse o mais largo consenso nesta Assembleia e tal só não foi possível pelo uso obstinado da regra da maioria - sem que poste- (...)
1210	I SÉRIE -NÚMERO 33(...) dormente tivéssemos adoptado qualquer posição de sistemática obstrução aos processos de privatização.