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É manifestamente evidente que há uma interpretação do Tribunal Constitucional que, pelos vistos e no entendimento de uma maioria especialmente qualificada da Assembleia da República, vai para além daquilo que é a interpretação que deveria ser consagrada no texto constitucional. E a alteração da Constituição, por contraponto com uma interpretação constitucional, não é um factor de crise, antes pelo contrário, é um factor de vitalidade do sistema político-constitucional. É exactamente assim que as coisas se devem fazer.
Por outro lado, acho que nos devemos orgulhar pelo facto de termos uma democracia consolidada onde esse diálogo entre os poderes do Estado existe e onde é possível que cada um assuma a sua responsabilidade. Nem cabe à Assembleia da República pedir ao Tribunal Constitucional que assuma a responsabilidade de fazer leituras correctivas da Constituição, nem cabe também ao Tribunal Constitucional nenhum poder de se sobrepor à interpretação do que é o sentido do programa normativo constitucional, o que cabe, em exclusivo, à Assembleia da República.
O segundo apontamento, que quase me dispensaria de fazer em virtude de o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ter saído da sala, mas que me parece importante ser feito, tem a ver com o facto de se saber se esta alteração constitucional é ou não ditada por compromissos na ordem externa.
Entendo que ela não é ditada exclusivamente por compromissos na ordem externa, não é um diktat exterior, mas é algo que tem a ver com a racionalidade do desenvolvimento do nosso próprio sistema jurídico-constitucional e dos valores a que somos fiéis e a que, em meu entender, nos mantemos fiéis, mesmo com uma alteração deste tipo. Mas, como disse o Sr. Ministro da Justiça e é particularmente proeminente, devo dizer, com sinceridade, que temos de antecipar um juízo de prognose sobre a evolução da situação no espaço europeu onde nos inserimos, designadamente no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, espaços vitais de integração política.
É que, quando falamos muito da visão funcionalista ou económico-social da integração europeia, por vezes, deixamos para trás as perspectivas da integração política e um dos elementos essenciais desta integração é, precisamente, o da cidadania europeia que se traduz em liberdade acrescida mas também tem de se traduzir em segurança acrescida. E estas duas faces da mesma moeda são indissociáveis.
De facto, parece-me preferível, com toda a sinceridade, que a estratégia do Estado português que é, por posição política, favorável ao reforço da integração política e ao aprofundamento da cidadania europeia, se faça mais por antecipação, através de uma estratégia preventiva, do que através de uma estratégia que nos obrigasse, depois, a introduzir alterações na Constituição ex post factum, isto é, cominados por decisões tomadas previamente no âmbito europeu e que pudessem ser suspeitas de inconstitucionalidade.
Portanto, a estratégia preventiva, em meu entender, é a mais correcta, no sentido não só de ser mais vantajoso, para um Estado como Portugal, que as alterações, no domínio da Justiça e dos Assuntos Europeus e da dinâmica de criação de um espaço judiciário europeu, sejam feitas no âmbito de convenções intergovernamentais, que concitam a vontade de todos os Estados e para as quais, previamente, preparamos o nosso ordenamento jurídico-constitucional, do que, amanhã, através da comunitarização de faixas desse terceiro pilar que estejam dotadas de carácter supranacional e que se imponham aos ordenamentos internos suscitando, inelutavelmente, difíceis e complexas questões de compatibilidade entre a força jurídica supranacional de normas comunitárias no domínio do terceiro pilar e regras fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Portanto, se pudermos poupar ao Estado português e à nossa democracia o desgaste de um debate desse género, que seria sempre travado em circunstâncias bastante mais difíceis e complexas, e se pudermos antecipar o que é o nosso próprio contributo para um espaço judiciário europeu, que reflicta mais liberdade e também mais segurança dos cidadãos europeus, creio que estaremos a andar no bom caminho.
Nesse sentido, diria que não vale a pena esperar e que é preferível antecipar. E este esforço de antecipação que está aqui a ser feito, que está ensejado pelo acordo entre o PS e o PSD, em meu entender, não é uma solução de desprotecção constitucional, pois há suficientes cláusulas de salvaguarda e de garantia no próprio texto constitucional, tal como ele, neste momento, se apresenta em cima da mesa como proposta, para garantir que continuamos fiéis aos mesmos valores e à mesma tradição humanista de que há pouco falava o Sr. Prof. Barbosa de Melo, muito adequadamente.
Com efeito, essa tradição humanista portuguesa, específica, é um dos grandes laços de partilha cultural que temos com os restantes países da União Europeia e define o espaço judiciário europeu que também queremos construir.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro da Presidência. O Sr. Deputado Marques Guedes pediu a palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer um pequeno pedido, mais de precisão do que de esclarecimento, ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa, até porque, penso, já houve clareza suficiente da sua parte, mas é uma pequena precisão que desejava colocar ao Sr. Ministro, o que me leva a recapitular apenas dois ou três aspectos que, de resto, foram marginalmente citados nesta reunião, que temos vindo a manter, por alguns dos Srs. Deputados presentes, do meu ponto de vista, de uma maneira algo infeliz.
Com efeito, recordo - e todos os Srs. Deputados que paticiparam activamente na primeira Comissão, e muitos deles estão presentes neste momento, sabem-no bem porque está gravado, está em actas, consta de documentos assinados e escritos -, recordo, dizia, que, na discussão mantida na primeira leitura, aconteceram duas coisas, face à questão da extradição de cidadãos portugueses.
Assim, o projecto inicial do Partido Socialista apontava apenas duas razões, aqui aduzidas na altura e que constam da acta, "desde que para Estados membros da União Europeia" ao que o PSD mostrou receptividade imediata, desde logo, explicitando apenas que tinha reservas, dado o carácter transfronteiriço e transnacional do crime organizado e do terrorismo internacional e que duvidava da eficácia da norma se se restringisse a "fora das fronteiras nacionais", mas, apesar de tudo, devia tentar marcar-se novas fronteiras, ainda que pudessem ser as da União Europeia.
É evidente, para nós, que o carácter transfronteiriço deste tipo de alta criminalidade rapidamente se encarregaria de tornar obsoleto um qualquer outro traçar de fronteiras. Foi, portanto, essa a única objecção que, de resto, consta, exemplarmente, do guião da primeira leitura, elaborado pelo então presidente da Comissão, Prof. Vital Moreira.
Quanto à segunda questão, também já aqui citada, que tem que ver com a problemática da abertura ou não da excepção à extradição no caso de pena de morte e de prisão perpétua por parte do Estado requisitante, queria lembrar também, para além daquilo que já foi explicitado e que também consta do guião do Prof. Vital Moreira, da primeira leitura, para quem tenha dúvidas, que isto foi tudo aqui debatido, com toda a abertura e com toda a transparência, pelos deputados da primeira leitura que, inclusive - e isto não foi aqui citado agora pelo que também o acrescento -, na altura, quando se procurou uma nova redacção, o Partido Social-Democrata, pela minha voz, lançou para o debate a hipótese de que essas garantias tivessem o valor máximo, de acordo com aquilo que o Sr. Ministro hoje, aqui, nos falou, digamos, dentro daquilo que se pode entender por "valor máximo ou absoluto" que era a celebração de uma convenção internacional.
O Partido Social-Democrata chegou a propor que a excepção fosse "salvo se com ele estiver vigente convenção internacional que expressamente proíba ou comute a aplicação desse tipo de penas", ao que o Partido Socialista, se bem me recordo, pelo voz do Sr. Deputado Alberto Martins aqui presente, expressou, na altura, para tanto, dando nota à Comissão de documentos internacionais que aqui citou profusamente que, hoje em dia, obrigar a convenções internacionais talvez fosse excessivo e que a terminologia já utilizada em vários documentos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa e de convenções, apontavam já para "especiais garantias ou garantias tidas por suficientes".
Penso que foi essa a terminologia e foi nessa sequência que o Partido Socialista, nesta Comissão, na primeira leitura, formalizou a proposta que consta das nossas actas de trabalho e que está assinada pelo Srs. Deputados António Reis e José Magalhães.
É bom que a verdade dos factos seja reposta para que não haja dúvidas sobre isso.
Por outro lado - e esta parte tem que ver mais directamente com o Sr. Ministro e entronca-se no pedido de precisão que lhe queria fazer -, o Sr. Ministro, certamente recordar-se-á bem de que, entre a primeira e a segunda leitura, foi encetado entre os nossos dois partidos um processo de negociação política, processo esse em que, quando colocamos a questão do artigo 33.o, foi feito aos não participantes nesta Comissão Eventual, como é o caso do Sr. Ministro, o relato do ponto a que o debate chegou na primeira leitura, e, face à grande aproximação que já havia entre os dois partidos, foi solicitado expressamente ao Sr. Ministro, atendendo às questões de Estado que estão necessariamente subjacentes a uma matéria como essa, que diligenciasse, junto do Governo de que o Sr. Ministro faz parte e dos Ministros directamente responsáveis, uma apreciação crítica ao texto que estava em gestação para que, da parte desse acordo político, com toda a segurança e com toda a perspectiva correcta em termos políticos, se avançasse para uma redacção que satisfizesse todos os interesses em presença, nomeadamente os do Estado português.
Isso aconteceu, pôde acontecer e chegou-se a uma formulação concreta, no âmbito das duas equipas negociais.
A partir daí, com toda a lealdade, queria recordar ao Sr. Ministro, do que, aliás, bem se recordará, que já depois de terminadas as conversações, embora antes ainda da assinatura formal e pública do acordo de revisão constitucional, foi feita uma diligência directamente, por parte do Partido Social-Democrata, face a algumas vozes que já se levantavam, fruto de notícias que "pululavam" nos jornais daquelas semanas, foi feita uma diligência por parte do Partido Social-Democrata, dizia, junto do Sr. Ministro, no sentido de averiguar até que ponto é que, da parte do Governo e da parte do Partido Socialista, mas em particular da parte do Governo, haveria ou não uma nova sensibilidade ou dados supervenientes que levassem a uma reponderação eventual da questão que tem que ver expressamente com a pena de morte, diligência à qual o Sr. Ministro, com toda a clareza - de resto, devo aqui dizer, com toda a frontalidade, que clareza, correcção e lealdade negocial foram apanágio indiscutível de ambas as partes ao longo de todo este processo, referindo-me, neste caso concreto, ao Partido Socialista e ao Partido Social-Democrata -, disse "que não, que a questão deveria ser mantida".
De resto, isso mesmo também se reflectiu na redacção concreta do acordo que foi assinado pelas duas partes, onde o Partido Social-Democrata começou por propor uma redacção mais mitigada, sobre o que o Partido Socialista explicitou que "nesta matéria da extradição não vamos poupar palavras, mas vamos, com clareza, frontalidade e lealdade política, colocar aqui exactamente aquilo que é pretendido para que não subsistam dúvidas".
De facto, foi isso o que aconteceu e, portanto, a minha questão, com toda a lealdade - e ouvi o Sr. Ministro atentamente -, parece-me poder concluir, com certeza, da intervenção que o Sr. Ministro aqui fez que pessoalmente mantém a opinião que tinha.
Face a isso, a precisão que lhe pedia era se, de facto, o Sr. Ministro entende ou não que há, para além da sua opinião pessoal, algum dado superveniente que ao nível das preocupações institucionais que o Sr. Ministro, neste momento,
por ser um dos titulares do órgão de soberania "Governo" possa, eventualmente, carrear para esta Comissão ou se há algum dado superveniente que leve a que a posição possa ser revista e deva ser alterada.
Apesar de já ter entendido a sua posição pessoal, era esta a pequena precisão que solicitava, uma vez que o Sr. Ministro, como se sabe, participou neste processo, para além da natureza pessoal, também com um carácter institucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro António Vitorino deseja responder?O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa: - Com todo o gosto, Sr. Presidente, até porque isso poupará alguns parágrafos nas minhas memórias e, portanto, embora estivesse a reservar partes das conversas de negociação para as memórias, posso já antecipá-las. Apesar de tudo, a história das conversas para este artigo não fica no ponto que o Sr. Deputado Marques Guedes se quis quedar. Mas, de todo o modo, como deve calcular, essa, aí, é a parte que vou mesmo reservar para as memórias porque convém sempre manter alguma parte, enfim, quanto mais não seja, para "efeitos promocionais".
Creio que o Sr. Ministro da Justiça tornou totalmente clara a visão que, enquanto membros do Governo, podíamos ter sobre esta matéria e, sobre isso, não há qualquer ambiguidade nem nenhuma posição férrea, nem inflexível, nem fechada. Daí a vantagem desta troca de impressões, à volta da mesa.
Não se trata de um problema de dogma. O Sr. Ministro da Justiça traduziu, com muita clareza, qual era a zona em relação à qual, efectivamente, há uma manifesta relevância em face dos compromissos internacionais que estamos a assumir e em face do que é a dinâmica da evolução do espaço judiciário europeu e quais são aqueles outros aspectos da proposta que podem ser considerados como fora do contexto dessa zona imprescindível e que estão na livre disponibilidade, naturalmente, do juízo valorativo de cada um, ou seja, aquele que o Sr. Ministro da Justiça aqui trouxe e aquele que eu também trouxe e que, em meu entender, são totalmente consonantes.
Contudo, percebo onde o Sr. Deputado quer chegar e não preconizo, falando agora a título estritamente pessoal, nenhuma leitura de excesso de zelo quanto a esta matéria. Portanto, é possível ser-se claro sem se sofrer de excesso de zelo e confio, acima de tudo, no juízo de prudência e de bom senso dos Srs. Deputados para encontrarem essa bissectriz entre a clareza, que evite o excesso de zelo, e uma solução que responda efectivamente aos desafios com que Portugal está confrontado no contexto internacional e, especificamente, no contexto europeu.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. A bon entendeur...
Srs. Deputados, agradecendo ao Srs. Ministros da Justiça e da Presidência a disponibilidade, vamos passar à fase seguinte da nossa audiência.
Peço aos Srs. Deputados que não se dispersem porque o Sr. Procurador-Geral da República, já, há muito tempo, aguarda a disponibilidade para vir à nossa reunião.
Vamos interromper a reunião por alguns minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 48 minutos.Agora, com a presença do Sr. Procurador-Geral da República, a quem agradeço toda a disponibilidade para contribuir para o processo de reflexão em curso, nesta Comissão, em torno do destino do artigo 33.o, que se reporta à temática da extradição, da expulsão e do direito de asilo. No entanto, a matéria que, neste momento, nos ocupa é essencialmente a da temática da extradição.
Tivemos ocasião de ouvir, neste processo de reflexão, os Srs. Ministros da Justiça e da Presidência, os quais nos deram conta da situação das relações do Estado português, no contexto internacional, em matéria de aplicação das convenções de extradição, das implicações do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e de algumas reservas a que o Estado português teve de recorrer no sentido de compatibilizar a vigência desses compromissos internacionais com o disposto na Constituição Portuguesa.
Já tivemos também ocasião de reflectir sobre as implicações interpretativas por parte do Tribunal Constitucional no que diz respeito ao regime da extradição decorrente de uma compreensão integrada e sistemática da Constituição Portuguesa, nesse domínio.
Há, no entanto, algumas disposições no sentido de rever aquele dispositivo que resultaram, designadamente, da primeira leitura ocorrida na Comissão de Revisão Constitucional sobre a matéria e justamente, Sr. Procurador-Geral, aquilo que era propósito da Comissão, nesta audição com V. Ex.a, tem, no essencial, que ver com o grau de implicação que a disposição constitucional vigente tem relativamente às possibilidades que se oferecem ao sistema judicial português no que diz respeito à sua contribuição, ou seja, ao Estado português para poder dar resposta adequada, no domínio internacional, ao combate à criminalidade sem prejuízo dos valores essenciais quanto à protecção dos direitos humanos, que são igualmente apanágio do nosso ordenamento constitucional.
Neste quadro e neste contexto, tomo a liberdade de pedir a contribuição do Sr. Procurador-Geral da República para a reflexão que tivesse por oportuna, sobre essa matéria.O Sr. Procurador-Geral da República (Cunha Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria começar por agradecer a honra que me conferem em estar aqui. Creio que não vou acrescentar nada àquilo que foi trazido pelos Srs. Ministros da Presidência e da Justiça. Farei um relato muito sucinto do problema no que toca à questão judicial.
Em Agosto do ano transacto, tive ocasião de propor ao Sr. Ministro da Justiça uma alteração da Constituição quanto ao problema da aplicação da prisão perpétua nas relações de extradição porque considerei esgotado o esforço jurisprudencial nesse sentido. Isto é, pareceu-me que não haveria perspectivas de uma evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido de admitir a extradição nos casos de aplicação da pena de prisão perpétua. Tanto mais que essa jurisprudência foi seguida pelo
Supremo Tribunal de Justiça e, em grande parte, pelas Relações.
E esgotado esse esforço da jurisprudência, pareceu-me indicado que se procedesse a uma alteração da Constituição nesse ponto, tornando claro aquilo que parecia, a mim e ao Ministério Público, de que é possível a extradição no caso de previsão da prisão perpétua, mesmo sob a égide da actual redacção da Constituição. Isto é, no entender do Ministério Público e no meu próprio entender, não seria necessário rever a Constituição porque ela mesma contempla ou, enfim , implicitamente autoriza a extradição no caso de ser prevista a aplicação da prisão perpétua.
Não é este o entendimento do Tribunal Constitucional, não foi este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça nem das Relações e, portanto, julguei esgotado o esforço que estávamos a fazer no sentido de motivar uma evolução da jurisprudência, solicitando ao Sr. Ministro que tivesse a amabilidade de apresentar à Assembleia uma proposta de revisão da Constituição, nesse ponto.
As reservas que fizemos, quer à Convenção Europeia sobre Extradição de 1957, quer ao Acordo que implicou a execução da Convenção de Schengen, quer àquela que nos propomos fazer à convenção que foi aprovada em 96, representam um esforço diplomático interessante. No entanto, colocaram-nos graves dificuldades no domínio das relações multilaterais porque há um obstáculo que, penso, será incontornável, pois não vejo que a jurisprudência vá evoluir no sentido de considerar possível a aplicação da extradição nos casos em que seja possível a prisão perpétua.
Por isso, veria com interesse, até porque representa, a meu ver, um pressuposto fundamental no combate à criminalidade transnacional e à criminalidade altamente organizada, que seja prevista a possibilidade de extraditar, mesmo nos casos em que é possível a aplicação da prisão perpétua, se o Estado requisitante der garantias consideradas suficientes pelo Estado requisitado de que não será aplicada, na prática, ou será, enfim, alterada, modificada ou comutada a prisão perpétua noutro tipo de pena.
Já não é esse o meu pensamento quanto à pena de morte. Sobre esse ponto não tomei qualquer iniciativa e não tenho qualquer rebuço em dizer que penso que a questão é totalmente diferente. Temos um património histórico e cultural que temos de preservar. Fomos dos primeiros países a abolir a pena de morte, a qual não é aplicada em Portugal para crimes políticos desde 1834, embora só abolida em 1852, e para os crimes comuns em 67. Por isso, pareceria-me, de facto, um mau contributo, não só para a formação da opinião pública internacional como para o próprio património europeu, se Portugal, neste momento, recuasse nesse ponto.
Tanto mais que, depois do protocolo do SEXTO à Convenção Europeia, o Conselho da Europa tem hoje praticamente resolvido o problema da pena de morte. E a questão coloca-se, nesse ponto, fundamentalmente, como uma questão histórica e simbólica.
Resumindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, proporia uma revisão da Constituição que clarificasse que é possível a extradição, ainda que seja aplicável prisão perpétua pelo Estado requisitante, desde que esse Estado dê garantias consideradas suficientes pelo Estado requisitado de que não será, efectivamente, executada a pena de prisão perpétua mas outra pena por comutação, por substituição ou por alteração.
Queria, finalmente, representar apenas a VV. Ex.as um dado empírico. É que, na prática, hoje, são pouquíssimos os Estados que executam penas de prisão perpétua. Dá-se até, enfim, este aspecto, que considero algo caricatural, de, em termos estatísticos, o Estado, na União Europeia, que manteve, até mais tarde, a prisão perpétua e a pena de morte ter sido a Bélgica e as penas de morte aplicadas por este país, nos últimos 10 anos, consubstanciarem-se, na prática, em penas que não vão além de 9, 10, 11 ou 12 anos. Isto é, há um ano em que confrontei estatísticas, salvo erro em 1982, em que os condenados a pena de morte apenas cumpriram nove anos de prisão, o que significa que nove anos depois, a comunidade viu o pretenso morto regressar a casa pelo seu pé.
Este é o sinal de que a prática dos países é muito diferente da sua configuração teórica, dogmática e positivista e que não haveria, enfim, grandes dificuldades em que assumíssemos essa posição que vai consubstanciar-se, na realidade, numa boa cooperação com outros países e representará, efectivamente, uma melhoria no combate à criminalidade e uma consequência dos programas que estão implícitos, quer nas duas Convenções sobre Extradição, quer no Acordo de Schengen.
E era isto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Procurador-Geral. Certamente V. Ex.a estará disponível para responder a algumas questões que os Srs. Deputados entendam por pertinentes, pelo que passaria a dar a palavra aos Srs. Deputados que desejem colocá-las.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral, como sempre ouvimos as suas exposições, muita claras, sobre estas questões. Queria começar por pedir desculpa em nome da Comissão e, no fundo, de nós todos, também. O Sr. Presidente com certeza que adiantará ou já adiantou o atraso com que começamos esta reunião com V. Ex.a mas, como calcula, o Parlamento tem sempre esta imprevisão relativa sobre os nossos trabalhos.
De facto, alongou-se um pouco mais a primeira audição com os Srs. Ministros, o que motivou o referido atraso. Pedimos, por isso, desculpa pelo tempo que o Sr. Procurador-Geral teve de esperar.
Queria ainda, em nome do PSD e em meu nome pessoal, agradecer mais uma vez a disponibilidade, que o Sr. Procurador-Geral sempre tem, de vir ao Parlamento, quer no âmbito da Primeira Comissão e de outras solicitações e, agora, concretamente, nesta questão da revisão constitucional e neste ponto particular da extradição.
Fiquei, portanto, com a informação das razões que são de todo pertinentes em relação à necessidade, fundamentalmente por razões da nossa jurisprudência constitucional, de aclarar este ponto da possibilidade de extradição em casos de aplicação da prisão perpétua, desde que, efectivamente, sejam dadas garantias, pelo Estado requisitante, da não execução daquela pena. Mas, do meu ponto de vista, ficou em branco uma questão, que não estaria, obviamente,
no âmbito das preocupações que o Sr. Procurador-Geral transmitiu ao Sr. Ministro, e que nos foram presentes no âmbito do nossos trabalhos de revisão, que é o problema da extradição de cidadãos nacionais.
Ou seja, se V. Ex.a, quando põe este problema relativamente à prisão perpétua, está a pensar já também na extradição, sem reserva ou sem exclusão, de cidadãos portugueses ou se, pelo contrário, entende que não colide com esta vertente da cooperação externa, com esta vertente de uma situação de determinado tipo de criminalidade internacionalmente organizada e mais grave, a manutenção do princípio constitucional, hoje vigente e decorrente também de algumas convenções de extradição, da reserva da não extradição de cidadãos portugueses.
Era esta a questão que desejava colocar a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agradeço também ao Sr. Procurador-Geral o facto de ter aceite prontamente o convite para vir a esta Comissão, por um lado, e, por outro, a clareza com que expressou aqui a sua opinião pessoal sobre a matéria.
Em qualquer circunstância, o pedido de esclarecimento que queria fazer a V. Ex.a, independentemente de ser, como é óbvio, bastante importante para esta Comissão, atendendo à personalidade que é, era mais no sentido de saber a sua opinião pessoal sobre alguns aspectos de natureza institucional que, enfim, não foram expressamente abordados na sua intervenção inicial e que são, de sobremaneira, interessantes para nós e que gostaria de ver algo precisados pelo Sr. Procurador-Geral.
Em primeiro lugar, sobre a expressão que utilizou relativamente ao assunto nuclear da extensão ou não destes mecanismos correctivos do actual texto constitucional, relativamente ao problema da existência da pena de morte nos Estados requisitantes da extradição. O Sr. Procurador-Geral utilizou, salvo erro, a expressão de que "do seu ponto de vista pessoal, veria mal ver Portugal recuar nesta matéria".
Ora, penso que a expressão "recuar" não é exactamente correcta e, por isso, colocava, desde já, a seguinte questão: entende o Sr. Procurador-Geral, daquilo que conhece - pelo menos não levantou qualquer dúvida sobre a formulação exacta do que nos traz aqui em discussão -, que, nessa redacção, não estão suficientemente salvaguardadas as garantias suficientes, dentro daquilo que é possível assegurar entre Estados de direito, de que a pena de morte nunca seria aplicada?
É que, a não ser assim - e permita-me "a laia" de alguma fundamentação deste pedido de esclarecimento -, haveria como que alguma contradição entre aquilo que o Sr. Procurador-Geral expressou relativamente à prisão perpétua, uma vez que, pelo menos no plano garantístico das relações entre Estados de direito e entre ordens jurídicas, o problema é perfeitamente idêntico.
Portanto, o Sr. Procurador-Geral entende, como expressou aqui - de resto, até revelando que tinha feito institucionalmente uma proposta ao Sr. Ministro da Justiça relativamente à questão das penas de prisão perpétua, aparentemente, por identidade de circunstâncias -, que as situações garantísticas, em termos de relacionamento de ordens jurídicas, tanto valem para uma coisa como para outra?
A segunda questão que desejava colocar era se o Sr. Procurador-Geral entende, da experiência natural que tem da cooperação judiciária internacional ou com múltiplos países, que, de facto, é possível hoje, ainda que de uma forma selectiva, relativamente a países com os quais se procuraria uma parceria em termos de reciprocidade, como é proposto para matérias como estas, que existem suficientes garantias de seriedade no cumprimento de compromissos no plano da cooperação judiciária internacional que possam tranquilizar, neste caso e num primeiro momento, o legislador constituinte, e, num segundo momento, o cidadão português, que verá reflectido um texto desta natureza na sua lei fundamental? Ou seja, que possam tranquilizar, em termos daquilo que são "garantias aceitáveis entre Estados de direito" para a celebração de mecanismos de reciprocidade de garantias tidas por suficientes e que possam velar por estas questões?
Por último, colocava a questão que ressaltou de uma preocupação que foi aqui explicitada na audição que esta Comissão manteve com o Sr. Ministro da Justiça e que é a seguinte: o Sr. Ministro da Justiça chamou a atenção para o facto de que, hoje, nomeadamente no tipo de criminalidade específica que é conhecida por "terrorismo ou criminalidade altamente organizada", existe uma vantagem no tratamento criminal dessas situações - uma vantagem manifesta, segundo o Ministro da Justiça -, no sentido de que os eventuais co-autores de determinado acto terrorista ou de participação em crime organizado possam ser julgados em conjunto e sob uma mesma jurisdição.
O Sr. Ministro da Justiça utilizou essa justificação como um dado, de algum modo, novo e fruto da evolução dessa mesma criminalidade e terrorismo internacional e, nessa realidade, fundamentou a defesa de que, de facto, devem as ordens jurídicas nacionais criar as condições para que se possa dar esse passo, em termos de ganhar não só alguma eficácia acrescida mas também equidade no tratamento de situações que devem ser consideradas iguais, nomeadamente nas co-autorias e participações em estruturas organizadas de criminalidade internacional.
Portanto, perguntava ao Sr. Procurador-Geral se também subscreve a leitura que o Sr. Ministro da Justiça faz, numa perspectiva técnica e de relacionamento institucional efectivo entre aquela que é, hoje , a realidade acusatória e de julgamento deste tipo de situações face à multiplicidade de envolvências que, também hoje, ela transporta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral da República, já estão colocadas duas das questões que, neste momento, estão em apreço na Comissão de Revisão Constitucional. Contudo, gostaria de lhe colocar uma pergunta sobre uma questão que tem sido objecto de particular atenção e que importa discutir até ao fim. Refiro-me à questão da alteração da norma constitucional aplicável ao regime da extradição quando o extraditando possa incorrer em pena abstracta de pena de morte.
Face à globalização do crime e à acrescida liberdade de circulação, não só europeia como mundial, estão em confronto duas possibilidades de actuação: ou se permite a extradição de quem possa incorrer nessa pena, mas por qualquer razão tenha conseguido achar-se em território nacional, embora obtendo garantias adequadas de que a pena não será consumada e aplicada, ou, num segundo cenário (são duas hipóteses de trabalho distintas, embora em nenhuma delas esteja em causa aplicar a pena de morte mas sim evitá-la e, nesse sentido, a proposta que esteve considerada na primeira leitura e depois disso, precisamente, não visava a aplicação da pena de morte mas, pelo contrário, visou sempre garantir que nunca houvesse aplicação da pena de morte, dentro de um cenário em que permitia a extradição). Num segundo cenário, dizia, os Estados reclamam e auto-atribuem-se uma espécie de capacidade punitiva reforçada. E, portanto, neste cenário, que é, de resto, antevisto na proposta do artigo 5.o revisto do Código penal, apresentado pelo Governo, há dias, na Assembleia da República, o Estado assume, como função sua, julgar essas pessoas que não extradita e, portanto, aplica um princípio que eu podia sintetizar assim: "Não extradito para que não seja julgado alhures mas julgo eu aquilo que Estado alheio não julgará e, portanto, se não se lhe aplica pena de morte, seguramente não ficas impune". É essa a regra básica.
A questão que se coloca para trabalharmos este segundo cenário é a de saber se o Estado português pode julgar eficazmente cidadãos que praticaram actos, noutros territórios, puníveis, em abstracto, com pena de morte, insusceptíveis de serem extraditados face ao quadro constitucional português mas sendo certo que há problemas de determinação do ilícito criminal exacto, uma vez que nem sempre há a sobreposição exacta das malhas punitivas e tipificadoras entre o direito português e o direito estrangeiro, sendo certo que estão em causa todos os direitos estrangeiros.
É que quando o Estado assume essa função punitiva reforçada assume que vai aplicar penas por ilícitos similares aos configurados em todos os outros Estados que não o próprio.
Para trabalharmos essa hipótese, que é a hipótese alternativa àquela que esteve, e está ainda, em cima da nossa mesa, na sequência da primeira leitura, é importante que tenhamos um olhar sobre as possibilidades de eficácia da aplicação deste segundo cenário porque, obviamente, Portugal não pode ser tido no mundo, com razão ou sem razão, pois não me interessa nada a propaganda dirigida contra Portugal mas interessa-me, seguramente, aquilo que nós somos capazes de julgar objectiva e rectamente sobre a eficácia do nosso sistema punitivo e, nessa matéria, acho que devemos ser nós o mais cruéis e exigentes possível, independentemente dos juízos de terceiros.
Portanto, a questão é de saber se o nosso sistema punitivo tem capacidade, nesse segundo cenário, para aplicar e punir aqueles que, por actos de terrorismo, de destruição, de homicídio ou outros, busquem em Portugal refúgio a que não têm direito em sítio nenhum do mundo, porque precisamos de ter garantia de que são julgados e condenados, eficazmente. Temos condições para isso, se o Estado português decidir enveredar por aí, através de uma decisão da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Procurador-Geral estivesse de acordo, ouvíamos ainda mais dois Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Procurador-Geral da República: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Procurador-Geral, se me permite, fazia-lhe o seguinte pedido de esclarecimento sobre uma questão que me parece fundamental nesta discussão e que é: a partir do momento em que se põe a hipótese de abrir a norma constitucional à possibilidade de extraditar cidadãos para Estados onde seja possível a prisão perpétua, a questão fundamental é garantir a existência de garantias e de garantias suficientes. Por isso, essa norma em branco das garantias suficientes parece ser, na minha opinião, a pedra de toque desta discussão. E de tal forma que não concordaria - e também pedia alguns esclarecimentos sobre isso - com o Sr. Procurador-Geral, quando reafirma que está de acordo com essa perspectiva relativamente à prisão perpétua mas já não relativamente à pena de morte, porque me parece que se nós entendemos que acreditamos no país estrangeiro, relativamente às garantias de não aplicação da pena de prisão perpétua, também acreditamos na garantia desse país terceiro relativamente à não aplicação da pena de morte.
Por isso, se as garantias são suficientes para a não aplicação da prisão perpétua, são também suficientes para a não aplicação da pena de morte. Portanto, ao admitir a abertura para um caso, penso que não teremos grandes argumentos para não admitir também relativamente ao outro caso, ou seja, à pena de morte.
Por isso, torna-se mais premente discutir a suficiência desta garantia, principalmente tendo em conta que não falamos só em países com o mesmo sistema jurídico que o nosso mas em todos os países que poderão pedir a extradição a Portugal, inclusivamente com sistemas jurídicos muito diversos dos nossos, com sistemas de protecção dos Direitos do Homem muito diferentes dos nossos, mas também relativamente aos seus sistemas políticos e qual a viabilidade de uma garantia dada por um órgão do Estado, que não é o aplicador da pena, e que garantia nos poderá servir a nós de que o outro órgão aplicador da pena vai cumprir a garantia dada por outro órgão terceiro.
Sobre esta questão, também pedia, claramente, um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para finalizar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Apenas faria uma pergunta muito breve na medida em que duas das três questões que queria colocar já estão colocadas, sendo que uma diz respeito á extradição de nacionais, já colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, e a outra diz respeito às "garantias aceitáveis de não aplicação da prisão perpétua".
Porém, a questão que gostaria de colocar diz respeito a outro tipo de penas que foi, aqui, abordado, na primeira leitura que fizemos dos projectos de revisão constitucional, com relação com a extradição, e que são as penas cruéis, degradantes ou desumanas, para utilizar uma formulação que constava de um projecto de revisão apresentado.
O Sr. Procurador-Geral deu-nos a sua opinião relativamente à extradição por crimes a que corresponde a pena de morte e a pena de prisão perpétua, segundo o direito do Estado requisitante. Agora, pedia que nos desse a sua opinião relativamente aos casos em que possa ser aplicável outro tipo de penas, designadamente aquelas que configuram situações de tortura ou outro tipo de penas como castigos corporais as quais não se enquadram na nossa tradição civilizacional e que, genericamente nos repugnam.
Portanto, gostaria de saber a sua opinião relativamente às situações em que possa estar em causa uma eventual extradição para um país que possa vir a aplicar penas dessa natureza.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que muito gostei de ouvir o Sr. Procurador-Geral da República expor, com concisão e rigor, a sua opinião sobre a temática que estamos a debater. Fê-lo com clareza, deixando bem claro o que pensa sobre o problema em geral.
Foi-lhe pedido, por parte do Sr. Deputado Guilherme Silva, que abordasse a questão da extradição de portugueses, que omitiu, seguramente por razões materiais.
Pedia também ao Sr. Procurador-Geral que, ao responder a isso, nos dilucidasse visto que está na instância que, directamente, lida com os casos, e nos desse, se possível, uma indicação de quantos são os portugueses em relação aos quais se poderia pôr, praticamente neste período, o problema da extradição por crimes cometidos no exterior.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Procurador-Geral da República.O Sr. Procurador-Geral da República: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar a explicação de que não abordei a questão dos nacionais porque admiti que não me tivesse sido colocada. O Sr. Presidente tinha referido, apenas, a questão da extradição, tendo-a ligado ao problema da prisão perpétua.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Procurador-Geral.O Sr. Procurador-Geral da República: - Mas tenho todo o gosto em adiantar o meu ponto de vista: creio que, no espaço da União Europeia, o problema da extradição de nacionais é fundamental por razões várias e devia colocar-se, em termos gerais, em regime de reciprocidade, com as garantias que a Constituição pudesse prever.
Este aspecto tem que ver com várias exigências de combate à criminalidade que passam, por um lado, pela gestão das provas, que só podem ser feitas correctamente no local onde é praticado o crime, com um problema, que começa a ser preocupante nas relações internacionais, que é o da repetição dos julgamentos e do princípio do non bis in idem, que o risco de julgamentos em países diferenciados coloca.
Por outro lado, tem a ver com aquilo que acharia de um espaço como o da União Europeia, enfim, uma evidência em que a circulação das pessoas dá uma grande fluidez aos problemas de repressão criminal.
Depois, há a questão da cidadania europeia, donde se devem extrair consequências. Se a cidadania existe para fins políticos, sociais e económicos, ela deve representar também alguma coisa de importante para efeitos de extradição.
Finalmente, há ainda aquilo que considero importante, ou seja, há hoje correcções no domínio das relações internacionais, no espaço europeu, que são significativas, como, por exemplo, o caso da transferência de reclusos. Isto é, os reclusos podem cumprir a pena no seu país de origem
Depois do exposto, parece-me que a extradição de nacionais não é nada que repugne a um sistema de relacionamento entre Estados, como são os Estados da União Europeia.
Esta é a resposta à pergunta que me colocou o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Deputado Marques Guedes fala-me na pena de morte e no problema que consistia num "recuo", palavra que não seria a exacta.
É evidente que aproveitava para responder também ao Sr. Deputado Moreira da Silva, nesta parte.
Não distingui o caso da pena de morte e da prisão perpétua em termos de garantias. Distingui, sim, em termos de uma filosofia que está a montante, a qual não posso abstrair da minha mundividência e das minhas concepções.
Sou contra a pena de morte. VV. Ex.as já notaram isso. E sou por razões que têm que ver com a essência da pena, que considero a mais degradante, e com aquilo que, diria, é uma concepção positivista da pena de morte. É que não está demonstrado, a meu ver, que a pena de morte responda a algum problema de criminalidade. Nem para as concepções retributivas, nem para as concepções de prevenção geral, nem para as concepções de prevenção especial.
Quanto às concepções retributivas, diria, por exemplo, embora não se tenha ainda demonstrado, que a pessoa que é executada pode até passar para uma vida melhor como é, de facto, para quem acredita no transcendente. Porque é que havemos de pensar que a pessoa não vai ter um prémio quando é executada?
Para quem fale nas concepções de prevenção especial, nós não podemos prevenir aquele delinquente porque ele morreu e, portanto, não tem nenhuma função na prevenção especial.
Quanto à prevenção geral, lembrava a VV. Ex.as que estudos sociológicos feitos demonstraram, por exemplo, que no princípio do século, na Inglaterra, entre cada 200 delinquentes executados, cerca de setenta por cento já tinha assistido a uma execução, o que significava que não tinha nenhum efeito de prevenção geral.
Há, de resto, um belíssimo quadro da Renascença, cujo autor neste momento não recordo, que tem esta cena: é uma execução por enforcamento de um carteirista, vê-se muita gente na assistência e está um carteirista a pôr a mão no bolso de alguém que está a assistir à execução. Este é o sinal de que, de facto, a prevenção geral da pena de morte é algo que está por demonstrar.
Temos também o caso recente do Irão, que estabeleceu a pena de morte para o tráfico de estupefacientes há uns anos e, nesse ano, duplicou o número de crimes de tráfico.
Não está demonstrado. Portanto, não é uma questão de garantias que, nesse plano, tenderia a não fazer um discurso tão radical mas é uma questão de concepção. É a pena mais degradante que há, não está demonstrado que ela responda a problemas de retribuição, prevenção geral ou prevenção especial e, depois, há ainda a velha questão - que já não traria para aqui - do erro judiciário, pois ainda que se repare o erro, a pessoa já não está cá para assistir à leitura da sentença de revisão.
Por tudo o exposto, tenderia a pensar que Portugal, tendo sido um país pioneiro, tendo tido um papel determinante no Protocolo SEXTO à Convenção Europeia, tendo tido intelectuais, como Torga, que, enfim, fizeram disso uma bandeira, fosse agora recuar - e aqui é que emprego a palavra -, desmobilizando o esforço que a comunidade deve fazer no sentido de que os países que ainda mantém a pena de morte a eliminem do seu quadro de sanções.
O Sr. Deputado Marques Guedes colocou também o problema das garantias.
É evidente, Sr. Deputado, que há garantias e garantias. Os Estados da União Europeia dão-nos mais garantias do que um Estado de outra latitude. E, portanto, considero que, numa previsão genérica, abstracta, em termos gerais, poderia receber a esse nível respostas diferentes quanto à consistência que o Estado português teria dessas garantias.
Quanto ao julgamento em comum, com a colaboração de outros Estados, é evidente que concordo com o pensamento do Sr. Ministro da Justiça. É conveniente que o julgamento se faça em comum, sobretudo em casos de crimes graves. Mas, há sempre um limite e esse limite, a meu ver, é a pena de morte, não por razões pragmáticas ou vertidas num processo em concreto mas por razões anteriores que passariam por uma mundividência, por uma concepção política e filosófica de Estado democrático de direito em que a pena de morte não deve existir.
O Sr. Deputado José Magalhães põe-me a questão das dificuldades que poderia haver numa realização do julgamento no nosso País.
Elas têm existido mas são hoje muito menores do que aquilo que foram outrora. Há convenções de cooperação judiciária, há hoje uma ligação entre Estados que não havia há 20 ou mesmo 10 anos. Penso que essas convenções podem ser melhoradas, quer no sentido de um reforço da articulação entre as polícias e de articulação entre as magistraturas, o que será tratado na próxima reunião de Chefes de Estado e de Primeiros-Ministros, em Haia, quer através daquilo, que acharia importante, que eram convenções sobre prestação e validação das provas. Isto é, não está excluído que provas prestadas no país em que o crime foi praticado tenham validade no país onde é feito o julgamento. Aliás, como aqui também já se observa, hoje, quanto a cartas rogatórias e quanto a cartas precatórias.
Portanto, se esse espaço é um espaço comum, ele deve ser um espaço comum também para a validação de provas. E, por aí, teríamos reforçado o arsenal de respostas, nesse domínio.
O Sr. Deputado António Filipe põe-me o problema da tortura e dos castigos corporais.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma formulação abstracta, no sentido de dizer que não é possível a extradição quanto se trate de penas degradantes, é uma formulação que pode causar riscos porque a doutrina divide-se muito sobre o que é uma pena degradante.
De facto, há hoje uma parte da doutrina que considera a prisão perpétua uma pena degradante; há doutrina que considera uma pena de 40 anos e as penas por acumulação real, que são praticadas pela maior parte dos Estados europeus, como penas degradantes.
Portanto, uma formulação abstracta poderia criar esse risco.
Porém, já estaria de acordo com uma formulação que enunciasse, em concreto, quais seriam as penas. E castigos corporais, sim; tortura, obviamente. Aliás, a tortura está hoje vedada por todas as convenções. Penso que não seria necessário acautelá-la, aqui. É o risco da formulação.