42 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — O responsável a quem foi concedido o benefício do pagamento faseado das custas remete ao tribunal, dentro do prazo do pagamento voluntário, um plano de pagamento que respeite as regras previstas no número anterior e realiza o pagamento da primeira prestação após notificação da sua aprovação.Artigo 35.o Incumprimento e direito de retenção1 — Passado o prazo para o pagamento voluntário sem que estejam pagas as custas, e não tendo sido apresentada reclamação ou até que esta seja alvo de decisão transitada em julgado, o tribunal tem o direito a reter qualquer bem na sua posse ou quantia depositada à sua ordem que:a) Provenha de caução depositada pelo responsável pelas custas; b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que seja titular o responsável pelas custas; c) Provenha da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados que fossem propriedade do responsável pelas custas; d) Deva ser entregue ao responsável pelas custas.2 — Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário:a) Taxa de justiça em falta; b) Reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP; c) Créditos do Estado; d) Reembolsos a outras entidades por força de colaboração ou intervenção no processo, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, que não seja oficial de justiça.3 — Sobre a totalidade das quantias contadas, com excepção das multas, incidem juros de mora à taxa legal máxima.4 — Sempre que as quantias disponíveis para o pagamento das custas se afigurem insuficientes, e realizados os pagamentos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior, o remanescente é rateado pelos restantes credores aí referidos e, sendo caso disso, pelos outros credores que sejam reconhecidos em sentença.Capítulo III ExecuçãoArtigo 36.o Execução1 — Não tendo sido possível obter-se o pagamento das custas de acordo com os artigos anteriores, é entregue certidão da liquidação da conta de custas ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhoráveis.2 — A certidão de liquidação, juntamente com a sentença transitada em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das custas aí discriminadas.3 — Quando se trate de custas relativas a actos avulsos que não se venham, previsivelmente, a integrar em qualquer processo, é emitida pela secretaria certidão de liquidação autónoma, com força executiva própria, a qual serve de suporte à execução a instaurar pelo Ministério Público.4 — O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de a instaurar quando a dívida seja de montante inferior aos custos da actividade e às despesas prováveis da execução.5 — Quando, estando em curso a execução, se verifique que o executado não possui mais bens penhoráveis e que os já penhorados não são suficientes para o pagamento das custas, o juiz, a requerimento do Ministério Público, dispensa o concurso de credores e manda proceder à imediata liquidação dos bens para serem pagas as custas.6 — Verificando-se que o executado não possui bens, é a execução imediatamente arquivada, sem prejuízo de ser retomada logo que sejam conhecidos bens seus.7 — Compete ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sedeados no estrangeiro, nos termos das disposições de direito comunitário aplicáveis, mediante a obtenção de Título Executivo Europeu.