II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROJETO DE LEI N.o 69/XV/1.a DETERMINA O FIM DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR PARTE DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS E POLÍTICOS DELAS BENEFICIÁRIOS Exposição de motivos O Chega tem combatido, desde a sua fundação, o perverso sistema de atribuição de subvenções vitalícias a alguns dos cargos políticos administrativos e judiciais, por entender que colidem frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da CRP, e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares. A par da definição legal e da atribuição das pensões acima referenciadas, há ainda o problema essencial da acumulação eventual de pensões por parte dos titulares. A legislação atualmente em vigor permite (por exemplo para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia da República) a acumulação de pensões de que os beneficiários sejam titulares. Esta possibilidade contraria não só o espírito das várias alterações legislativas que foram sendo feitas nos últimos anos, como é estruturalmente injusta, comparando com o sistema contributivo e de pensões da maior parte dos portugueses delas beneficiários. Mais: a possibilidade de acumulação perpetua a lógica de privilégios injustificados e benefícios de natureza económica sobre os titulares ou ex-titulares de cargos públicos e políticos, lógica que deve ser afastada definitivamente do sistema jurídico-constitucional português! Não se ignora, evidentemente, que poderemos estar perante um problema ou questão de retroatividade da lei. No entanto, mesmo face à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, deve ser entendido que estamos perante direitos e privilégios cujos efeitos se continuam a produzir, a ter impacto político-social e também, mensalmente, no erário público. Mesmo do ponto de vista estritamente jurídico, não se trata, por isso, de situações nascidas, consolidadas e esgotadas no passado, antes com uma raiz normativa-axiológica de efeitos contínuos. A par disso – e talvez mais importante do que qualquer outro considerando – trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas, sendo esse, naturalmente, um dever do legislador para com os seus eleitores e para com o povo português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina o fim da acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários, alterando o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Artigo 2.o Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro É revogado o artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.2 – Com a entrada em vigor da presente lei todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação de pensões nos termos da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, e da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, deixam de usufruir