II SÉRIE-B — NÚMERO 19 6 trágicas na sequência de um atentado enquanto participava num comício eleitoral. Este repugnante ataque atingiu mortalmente pelas costas o antigo primeiro-ministro de um Estado com quem Portugal nutre uma histórica relação de amizade. Shinzo Abe foi chefe do Governo do Japão em 2006 e entre 2012 e 2020, e encontrava-se, no momento do ataque, a participar num comício do Partido Liberal Democrático (PLD) para a campanha das eleições legislativas do próximo dia 10 de julho. Neste momento de dor e tristeza, o Parlamento expressa a sua solidariedade com o povo amigo do Japão, manifestando o seu profundo pesar por esta perda, e repudiando as bárbaras circunstâncias em que ocorreu. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento da antigo primeiro-ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Outras subscritoras: Susana Correia (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PETIÇÃO N.o 251/XIV/2.a PELA REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS DA DGRSP E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICO/A DE REINSERÇÃO A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem por missão «o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.» Na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exerciam funções, no final de 2019, técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes Unidades Orgânicas da DGRSP. Estes técnicos desempenham funções de primordial importância, críticas para a manutenção da ordem Constitucional através da prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções que se revestem de especial complexidade e exigência. Prestam assessoria técnica aos tribunais de elevado grau de qualificação e responsabilidade na avaliação de risco, reinserção de delinquentes e acompanham a execução de penas privativas da liberdade e medidas de internamento de jovens em centros educativos. Deslocam-se aos locais onde é executada a vigilância eletrónica, nos casos de confinamento na habitação e afastamento de vítimas, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando a monitorização e o acompanhamento psicossocial dos vigiados. De relevar a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada, e o especial risco inerente à natureza das atividades e tarefas concretamente cometidas. Não obstante, a respetiva carreira profissional não foi até à data revista, nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade dessa regulamentação decorra da Lei e tenha sido repetidas vezes reconhecida pelo Ministério da Justiça, sendo não só uma reivindicação destes profissionais, como uma necessidade em função da sua especificidade. É por isso manifesta a necessidade de criação de um corpo de funcionários que dominem os conhecimentos técnicos, a experiência e o treino necessário à prossecução dos fins atribuídos funcionalmente, no quadro do pessoal a exercer funções na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais.