952II SÉRIE-A — NÚMERO 572 — O chefe da repartição de finanças remete obrigatoriamente à câmara municipal e ao Ministério Público a relação mensal dos prédios rústicos relativamente aos quais haja sido pago imposto de sisa devido pela transmissão de quotas indivisas.3 — Para efeitos de declaração judicial de nulidade, o Ministério Público solicita semestralmente à câmara municipal informação sobre a realidade física dos prédios constantes da relação a que se refere o número anterior.Artigo 55.° Processos iniciados1 — A presente lei aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados, aproveitando-se os elementos úteis já existentes.2 — A assembleia da administração conjunta referida na alínea a) do n.° 2 do artigo 8.° pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconversão do prédio para exercer as funções da comissão de administração.Artigo 56.°Comparticipação nos custos das obras de urbanizaçãoO Estado e os municípios podem, mediante contrato de urbanização a celebrar com a comissão, comparticipar na realização das obras de urbanização em termos a regulamentar.Artigo 57.° Prazo de vigênciaCessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de título de reconversão até 31 de Dezembro de 1999.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 273/VIISENTA DO SERVIÇO MILITAR OS FILHOS OU IRMÃOS DE MILITARES FALECIDOS OU DE DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. O artigo 19." da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.° [...]1 — Pode requerer dispensa do cumprimento do serviço militar, sendo alistado directamente na reserva territorial, o cidadão filho ou irmão de militar falecido ou de cidadão considerado deficiente das Forças Armadas com uma percentagem de incapacidadeigual ou superior a 60 % cuja morte ou deficiêncialenha ocorrido;a) Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha ou como prisioneiro de guerra;b) Na manutenção da ordem pública;c) Na prática de actos humanitários ou de dedicação à causa pública;d) No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nas alíneas anteriores.2 —.....................................'....................................3 —.........................................................................Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 274/VIDIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULARA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 52.°, n.° 3, 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Âmbito da presente lei1 — A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos, e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.° 3 do artigo 52." da Constituição.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, são designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.Artigo 2.°Titularidade dos direitos de participação procedimental e do direito de acção popular1 — São titulares do direito procedimental de participação popular e do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda.2 — São igualmente titulares dos direitos referidos no número anterior as autarquias locais em relação aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respectiva circunscrição.