8 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010A Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer sobre o Orçamento do Estado para 2010, tornou pública a sua posição contra mais esta isenção de IMI.O Governo revela, assim, dois pesos e duas medidas: por um lado, retira benefícios fiscais às empresas em geral e às famílias; por outro lado, em causa própria, concede mais benefícios fiscais.Não podemos compreender este benefício fiscal, que utiliza receitas que não são do Governo mas que pertencem, sim, às autarquias. Leva-me a afirmar que o Governo aplica o ditado «faz o que eu digo, não faças o que eu faço».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de referir-me à proposta 1179-P, subscrita por vários partidos, relativa ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre isenções.Trata-se de uma alteração que não tem qualquer implicação orçamental, prendendo-se com os imóveis classificados e com o reconhecimento de uma isenção que já existe no Código. O que está em causa é só a capacidade de resposta da Administração Pública e o encurtamento dos prazos em relação ao pedido e ao reconhecimento da isenção. Pretendem os partidos subscritores que esse reconhecimento se faça num prazo razoável de 60 ou 30 dias, consoante a comunicação seja feita por iniciativa da Administração ou a requerimento do contribuinte.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o CDS apresenta duas propostas em linha com a preocupação de criação de emprego.Alteramos o artigo 19.o, relativo à criação líquida de postos de trabalho, propondo uma alteração do montante de 150% para 175% contabilizado como custo efectivo.Importa notar que isto vem em linha também com uma alteração que fazemos destinada a salvaguardar que esta possibilidade não seja prejudicada por outros incentivos,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » ou seja, que ç cumulável com quaisquer outros incentivos ao apoio ao emprego previstos noutros diplomas. E isto — permitam-me notar — é tão mais importante quanto o Governo, na sua proposta, é bastante contraditório, uma vez que, por um lado, admite e mantém estes benefícios à criação líquida de postos de trabalho mas, por outro lado, através do artigo 92.o do Código do IRC, acaba por limitar muito o impacto destes benefícios quando aumenta a possibilidade da sua dedução, permitindo não os actuais 60% mas 75%, fazendo aquela comparação.Votámos, pois, contra essa norma e, agora, reforçamos estas regras que permitem apoiar o emprego.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de referir-me a duas questões, uma das quais é a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos. Quero dizer — já agora, dirigindo-me também ao Sr. Deputado Duarte Pacheco — que esta proposta também não nos foi apresentada para subscrição. Portanto, a proposta é subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do PS, mas