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3 - Os membros da comissão apenas poderão exercer funções docentes em universidades, desde que essa actividade não prejudique o normal exercício do cargo e seja autorizada pela CNPD.Artigo 5.o
Inamovibilidade1 - Os membros da CNPD são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;
Perda do mandato1 - Perdem o mandato os membros da CNPD que:a) Sejam abrangidos por qualquer das incompatibilidades previstas na lei;
b) Faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a incapacidades ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado;
c) Cometam violação do disposto na alínea c) do artigo 8.o, desde que judicialmente declarada.2 - A perda do mandato é objecto, conforme os casos, de deliberação ou declaração a publicar na II.a Série do Diário da República.Artigo 8.o
DeveresConstituem deveres dos membros da CNPD:a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência;
2221   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 2 - O presidente da CNPD tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% sobre o respectivo vencimento base.
3 - Os restantes membros da CNPD têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 15% sobre o respectivo vencimento base.
c) Quando à data do início do seu mandato se encontrem investidos em função pública de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;
d) Quando cessem funções, retomam as que exerciam à datada designação, nos termos da lei geral;
e) O período de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira de docente de ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários ou convidados.Artigo 11.o
Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos para cada reunião ordinária é fixada pelo presidente, com a antecedência mínima de dois dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização.
c) As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e I) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
Reclamações, queixas e petições1 - As reclamações, queixas e petições são dirigidas por escrito à CNPD, com indicação do nome e endereço
2222   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 dos seus autores, podendo ser exigida a confirmação da identidade destes.
2 - O direito de petição pode ser exercido por via postal, ou através de telégrafo, telex, telefax e outros meios de telecomunicação.
4 - Os pedidos de parecer sobre disposições legais devem ser remetidos à CNPD pelo titular da iniciativa legislativa em causa.Artigo 19.o
Competências e substituição do presidente1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
e) Ouvida a Comissão, autorizar a contratação do pessoal referido no n.o 3 do artigo 28.o;
Regime de receitas e despesas1 - As receitas e despesas da CNPD, que goza de autonomia administrativa e financeira, constam de orçamento anual.
2 - Além das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da Assembleia da República, constituem receitas da CNPD:a) O produto das taxas cobradas;
d) A parte que lhe cabe no produto das coimas, nos termos previstos no artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e no artigo 17.o da Lei n.o 69/98, de 28, de Outubro;
5 - As contas da CNPD ficam sujeitas, nos termos gerais, ao controlo do Tribunal de Contas.Artigo 21.o
b) Pelas autorizações concedidas ao abrigo do disposto no artigo 28.o da Lei 67/98, de 26 de Outubro, ou outras autorizações legalmente previstas.2 - O montante das taxas, que deve ser proporcional à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado pela CNPD e não pode ser superior a metade do salário mínimo nacional dos trabalhadores por conta de outrem.
2223   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 2 - Os serviços de apoio compreendem:a) Serviço Jurídico (SJ);
c) Serviço de Informática e Inspecção (SI I);
d) Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF).3 - Os serviços de apoio são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços.
Competências do secretário1 - Compete ao Secretário:a) Secretariar a Comissão;
e) Elaborar o projecto de relatório anual.2 - O secretário é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo técnico superior designado pelo presidente, obtido parecer favorável da Comissão.Artigo 24.o
e) Apoiar os membros da CNPD na participação em actividades de organizações comunitárias ou internacionais;
c) Propor e zelar pela aplicação de normas de segurança que garantam a fiabilidade, confidencialidade e durabilidade do sistema de informação;
Serviço de Apoio Administrativo e FinanceiroCompete ao SAAF apoiar a CNPD. na gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, designadamente:a) Promover o recrutamento, promoção e formação do pessoal, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade e a contratação de pessoal;
b) Organizar e manter actualizados os processos individuais, os registos e controlos de assiduidade e as listas de antiguidade;
2224   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 c) Preparar as propostas de orçamento e acompanhar a sua execução;
Recrutamento e provimento de pessoal1 - Ao pessoal da CNPD aplica-se o regime geral da função pública.
2 - O prazo previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, não é aplicável ao pessoal em regime de requisição ou destacamento nos serviços de apoio da CNPD.
3 - Quando a complexidade ou a especificidade dos assuntos o exija, pode o presidente autorizar a contratação de pessoal especializado, em regime de contrato de avença ou de prestação de serviços.Artigo 29.o
Transição do pessoal1 - Os funcionários requisitados ou destacados na CNPD à data da entrada em vigor da presente lei transitam para o novo quadro, mediante deliberação daquela, para a carreira e categoria que integre as funções que o funcionário efectivamente desempenhe, sem prejuízo das habilitações e qualificações legalmente exigidas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, ou, quando não houver coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processe a transição.
2 - A correspondência referida no número anterior fixa-se entre os índices remuneratórios definidos para o escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 - Aos funcionários que, nos termos do n.o 1, transitem para categoria diversa será contada, nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que no exercício de funções idênticas ou semelhantes às da nova carreira.
4 - A transição para os lugares do quadro da CNPD faz-se por despacho do presidente, independentemente de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo do disposto no n.o 1.
5 - A CNPD pode deliberar manter as comissões, requisições ou destacamentos do pessoal ao seu serviço à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 31.o
b) A Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto.Assembleia da República, 26 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Eugénio Marinho (PSD).
(ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAIS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 104/IX, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, em ofício datado de 5 de Fevereiro de 2004, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia nada tem a opor, na generalidade, à presente proposta de lei, entendendo propor, na especialidade, o aditamento do artigo 31.o-A no sentido de serem salvaguardadas as competências constitucionais e estatutárias dos órgãos próprios das regiões autónomas.
2225   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Assim, a Comissão propõe o aditamento nos seguintes termos:"Artigo 31.o-A
Regiões autónomas1 - A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio para a sua execução administrativa através dos respectivos serviços das administrações regionais autónomas, e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
2 - O produto das taxas e das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no presente diploma constitui receita própria das regiões autónomas quando aplicadas no seu território.Angra do Heroísmo, 23 de Fevereiro de 2004. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
(CRIA AS COMISSÕES MUNICIPAIS DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 1 de Abril de 2004, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise, na especialidade, da proposta de lei n.o 114/IX - Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Foram apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS propostas de alteração do artigo 5.o (Composição), bem como uma proposta do PS de aditamento de um artigo 6.o-A (Financiamento)
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas do PSD e CDS-PP relativas às alíneas c) a j).
Procedeu-se à votação em alternativa para a alínea b) das propostas do PSD e CDS-PP e do PS, tendo sido aprovada a primeira com os votos dos proponentes.
Relativamente à proposta do PS de aditamento de um artigo 6.o-A, foi este rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP.
O respectivo texto final foi aprovado na especialidade por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.
Em todas as votações realizadas não estiveram presentes o PCP, BE e Os Verdes.
Em consequência, e conforme o disposto no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, vai o referido texto final ser enviado ao Plenário para votação final global.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2004. O Presidente da Comissão, Jorge Coelho. Texto finalCapítulo I
ObjectoSão criadas as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, doravante designadas por Comissões.Capítulo II
Âmbito e naturezaAs Comissões são centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da câmara municipal.Artigo 3.o
2226   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 g) Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
b) Um presidente de junta de freguesia eleito pela respectiva assembleia municipal;
c) Um representante da autoridade militar do Exército na área do município;
e) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza, nos municípios que integram áreas protegidas;
f) Um representante dos corpos de bombeiros do concelho;
g) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
h) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
i) Um representante das organizações de produtores florestais;
j) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.2 - As Comissões podem agrupar-se em comissões intermunicipais, de preferência correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo Plano Regional de Ordenamento Florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
5 - As Comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
Dever de colaboraçãoOs órgãos e serviços da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios,  devem prestar às Comissões toda a colaboração que seja por estas solicitada. Artigo 7.o
b) As Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais (CEFF municipais), constituídas e implementadas pelo Despacho n.o 23, de 6 de Outubro de 1981 do Ministro da Administração Interna e previstas pelo n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.
(APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, reuniu no dia 1 de Abril de 2004, pelas 11.00 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 119/IX, que "Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março".
Após análise e discussão da proposta de lei, a Comissão deliberou, por unanimidade, que nada tem a opor ao diploma em epígrafe.Funchal, 1 de Abril de 2004. O Deputado Relator, Carmo Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
2227   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 120/IX
(APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESES)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cu1tura e Desporto, reuniu no dia 1 de Abril de 2004, pelas 11.00 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 120/IX, que "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses"
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES
Exposição de motivosA legislação em vigor relativa ao comércio e ao uso de armas encontra-se desactualizada e dispersa por vários diplomas, pelo que o actual Governo pretende aprovar um diploma que modernize e actualize o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de arma e suas munições, bem como o regime sancionatório adequado a desmotivar as práticas ilícitas associadas.
Desde 1974, e depois das profundas transformações políticas que Portugal conheceu, que se iniciou um vasto processo legislativo relativo à matéria do uso e porte de arma que, partindo do Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, procurou actualizá-lo e adaptá-lo à nova realidade sócio-política. É assim que surgem, entre outros, o Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, que também foi objecto de sucessivas alterações e jamais viu a publicação dos regulamentos necessários para a sua integral aplicação e, por último, a Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, que veio dispor sobre a matéria. Esta complexa teia legislativa tem proporcionado inúmeras dificuldades na interpretação e aplicação da lei.
Por outro lado, em 18 de Junho de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou a Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, tendo como objectivo a harmonização das legislações dos Estados-membros na matéria.
A concessão de uma licença de detenção ou uso e porte de arma deve criar, para além do momento inicial, o estabelecimento de uma relação permanente de confiança entre o cidadão e o Estado, sendo aquele sancionado, nomeadamente, com a cassação da sua licença e apreensão da arma, sempre que quebrar a sua idoneidade social ou prevaricar no seu comportamento.
Por se depositar nos armeiros e nas suas associações representativas uma grande expectativa para o contributo no controlo e fiscalização das armas levado a cabo pelo Estado, deve estabelecer-se a necessidade de um estrito cumprimento de todas as obrigações legais, com a consequente fixação de sanções para a violação das mesmas que podem, em última instância, conduzir à cassação do respectivo alvará e interdição do exercício da actividade.
Tendo em atenção a realidade comunitária afigura-se adequado contemplar a matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto, acolhendo
2228   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 e regulamentando práticas em vigor cuja experiência demonstrou estarem ajustadas às necessidades.
Do mesmo modo, impõe-se a clarificação do regime da autorização prévia de importação de armas, a regulamentação da guarda das mesmas enquanto depositadas nas instalações aduaneiras, bem como a criação de um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Na sequência da Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu de 15 de Dezembro de 2000, deverá acolher-se um regime especial na circulação de armas na posse de caçadores e atiradores desportivos, de modo a facilitar a circulação dos cidadãos comunitários quando e para o exercício daquelas actividades.
Preocupações de combate à violência no desporto, nomeadamente nos espectáculos desportivos onde o elevado número de assistentes coloca problemas de segurança particularmente delicados, justificam que se autonomize o crime de detenção de armas em recintos desportivos, bem como em todos os locais directa ou indirectamente relacionados com o evento e que devem constituir uma zona de exclusão ao uso e porte de arma.
No âmbito da fixação das penas abstractas para os diversos crimes julga-se que, sem prejuízo de se mostrarem integradas no sistema punitivo nacional, devem as penas ser ajustadas, atenta a sua amplitude, aos fins da punição e às necessidades de prevenção nesta matéria.
O novo regime jurídico deverá incluir, pela sua importância e relevo no controlo da detenção de armas, o regime de cassação das licenças de detenção, uso e porte de arma, ficando claro que ao obter uma licença de detenção ou uso e porte de arma o cidadão está obrigado a seguir escrupulosamente determinadas regras de conduta e de comportamento social, sob pena de perder o direito à detenção da arma.
Imperativos de prevenção e segurança determinam a consagração legal da cassação provisória imediata da licença e a consequente entrega da arma, sempre que se revelem fortes suspeitas da prática do crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado.
Com o objectivo de salvaguardar a ordem, segurança e tranquilidade públicas, estabelecendo as condições adequadas para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, pretende o Governo, através da presente
2229   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 proposta de lei de autorização legislativa, obter autorização da Assembleia da República para proceder à revisão do regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas e suas munições, bem como à consagração legal de uma específica tipificação criminal e contra-ordenacional, procedendo à revogação do artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, e adaptando o regime punitivo ao que resulta do novo Código de Justiça Militar.
2 - Ficam excluídas da presente lei de autorização legislativa as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, bem como de outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua.Artigo 2.o
l) Definir os tipos de alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou
2230   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 reparação de armas das classes referidas na alínea b) e suas munições e estabelecer o regime jurídico relativo à concessão, renovação, caducidade, cedência e cassação de alvarás para o fabrico e comércio daquelas armas;
vii) Punir com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, quem, sem estar especificamente autorizado pelo comandante da autoridade pública competente por força da lei pela segurança da área territorial onde ocorra manifestação ou espectáculo desportivo, transportar, detiver, usar ou for portador ou distribuir, em recinto desportivo ou dentro da zona de exclusão, qualquer uma das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G, reprodução de arma de fogo, bem como quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidas
2231   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 nas subalíneas i), ii) e iii), engenho explosivo civil ou de fabrico artesanal ou engenho pirotécnico;
ix) Estabelecer que o condenado pela prática dos crimes previstos nas alíneas i) a viii) é passível, para além da cassação da licença de uso e porte ou outra de que seja titular, e da perda das armas a favor do Estado, de uma medida de proibição de frequência, pelo período de um a dez anos, dos estabelecimentos de ensino ou recintos desportivos onde tenham ocorrido as condutas referidas, bem como das feiras ou mercados onde se exerça a venda ambulante e onde tenham ocorrido aquelas condutas, de quaisquer provas desportivas de tiro ou a interdição do direito de caçar pelo mesmo período;
2232   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 contra a realização do Estado de direito: alteração violenta do Estado de direito, incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito, atentado contra o Presidente da República, ofensa à honra do Presidente da República, sabotagem, incitamento à desobediência colectiva, ligações com o estrangeiro, ultraje de símbolos nacionais ou regionais, coacção contra órgãos constitucionais, perturbação do funcionamento de órgão constitucional. XIX - Crimes eleitorais: perturbação de assembleia eleitoral, coacção de eleitor. XX - Crimes contra a autoridade pública: resistência e coacção sobre funcionário, desobediência qualificada, tirada de presos. XXI - Crimes cometidos no exercício da caça ou acto venatório: exercício perigoso da caça, exercício da caça sob influência de álcool, crimes contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, violação de meios e processos permitidos, falta de habilitação para o exercício da caça, desobediência. XXII - Crimes de natureza estritamente militar.
x) Definir e estabelecer um regime jurídico específico relativo aos comportamentos ilícitos tidos como contra-ordenacionais, tipificando-os e fixando as coimas aplicáveis correspondentes, com observância do disposto no Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro;
bb) Proceder à revogação de todas as normas legais e diplomas que disponham em contrário ao regime jurídico a aprovar, designadamente: i) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949;
xiv) O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto.
2233   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. AnexoOlhando para a história dos países que hoje integram a União Europeia e para os sucessivos diplomas que estabeleceram o regime relativo ao uso e porte de arma por parte dos cidadãos, verifica-se que se trata de uma matéria particularmente delicada, em que as opções dos diversos Estados reflectiram sempre um especial cuidado de harmonia e rigor na conciliação entre a permissão para a detenção de uma arma e os perigos que o exercício desse direito acarreta para a organização social e para a segurança do próprio Estado.
Surge, pela primeira vez, em muitos Códigos Penais de países europeus a tipificação do crime do uso e porte de arma não autorizada pelo Estado.
Em Portugal o Código Penal de 1852 passou a punir o tiro com arma de fogo dirigido contra pessoa, independentemente de causar qualquer ferimento, e posteriormente o Código Penal de 1886 criminalizou o fabrico, importação, venda ou subministração de quaisquer armas brancas ou de fogo sem autorização da autoridade administrativa, bem como o seu uso sem licença ou sem autorização legal.
Por outro lado, em 18 de Junho de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou, relativamente ao controlo da aquisição e da detenção de armas, a Directiva 91/477/CEE, pretendendo harmonizar as legislações dos Estados-membros na matéria.
De acordo com a Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento e ao Conselho Europeu de 15 de Dezembro de 2000, o presente diploma estabelece regras que regulamentam também aquelas matérias, adaptando-as à especificidade do país.
Humaniza-se o regime legal do uso e porte de arma, afastando-se o diploma de um mero e extenso conjunto normativo técnico-administrativo, mediante a inserção de regras claras de comportamento para todos os detentores de armas, legislando-se desde a formação inicial do candidato
2234   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 para a detenção de uma arma, passando pela autorização de compra dessa mesma arma, a sua guarda no domicílio e fora dele e, finalmente, até ao uso em concreto que é possível dar-lhe.
Entende-se que o exercício do chamado direito à posse de uma arma deverá ser sempre devidamente justificado pelo interessado, cabendo ao Estado, através da Polícia de Segurança Pública, entidade que legalmente detém o controlo e fiscalização das armas, decidir, mediante a apreciação de requisitos objectivos, se o cidadão é suficientemente idóneo para ser merecedor de confiança para o efeito.
Em conformidade com a orientação da Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma os coleccionadores de armas cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, estabelecendo-se, à semelhança do que sucede noutras legislações dos Estados-membros, uma listagem de munições obsoletas que permitirá, com clareza, afastar determinadas armas deste regime, independentemente do seu ano de fabrico, permitindo-se assim a sua aquisição para efeitos de preservação em colecções ou museus públicos ou privados.
Por outro lado, afasta-se definitivamente a tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, bem como o critério, hoje reputado de descuidado e pouco rigoroso face ao desenvolvimento tecnológico, com que a legislação ora revogada as agrupava, nomeadamente e quanto às armas de fogo curtas, em função da fixação de um calibre e de um comprimento do cano máximos.
Na classe D classificaram-se as armas de cano de alma lisa, com um cano de comprimento superior a 60 centímetros, cuja
2235   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 aquisição não depende de autorização, ajustando-se, assim, a legislação nacional à directiva comunitária de 1991.
Cria-se uma nova classe de armas, a classe E, cujas características permitem a sua utilização na defesa de pessoas e bens sem que daí decorra, face a uma utilização normal, qualquer perigo de lesionar permanentemente a vida ou a integridade física do agressor. No que se refere aos aerossóis de defesa define-se com clareza o tipo de princípio activo permitido, sendo a capsaicina o único gás, face à oferta do mercado, que oferece maiores garantias de afastar qualquer tipo de lesão irreversível na integridade física do agressor.
O mesmo critério foi seguido para as armas eléctricas, limitando-se a sua capacidade a 200 mil volts, apesar de se reconhecer em ambos os casos a existência, em regime de venda livre noutros países da comunidade, de armas com outros princípios activos ou com capacidade até aos 600 mil volts.
Criam-se as licenças de coleccionador e de atirador desportivo, observando nesta parte a Directiva Comunitária 91/477/CEE e, no que se refere aos atiradores desportivos, permite-se às respectivas federações o acompanhamento do mérito dos seus praticantes, conferindo-se os mecanismos legais para o desenvolvimento de algumas disciplinas de tiro com expressão mundial.
Com a implementação de uma nova filosofia de controlo e rigor na atribuição dos alvarás para o exercício da actividade, com a clarificação das regras do comércio legal das armas e suas munições e o aumento significativo do leque de artigos cuja venda passará a ser permitida e, em
2236   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 muitos casos, até obrigatória, nomeadamente sistemas de segurança para todas as armas vendidas, criam-se condições para o desenvolvimento desta actividade económica.
Por outro lado, harmoniza-se a matéria criminal e contra-ordenacional relativa ao uso, porte e detenção de armas com o que surgiu com o novo Código de Justiça Militar aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.
Através do presente diploma cria-se um regime punitivo coerente e preciso na matéria, sendo necessário proceder ao recorte entre  equipamentos, meios militares e material de guerra, aí se incluindo as armas afectas ou pertença das Forças Armadas e outras forças militarizadas ou de segurança, e as armas permitidas aos civis, ficando as primeiras sujeitas ao regime próprio do referido Código de Justiça Militar.
2237   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Através do presente diploma, o Governo estabelece as condições adequadas para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, com o objectivo de salvaguardar a ordem, segurança e tranquilidade públicas.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o.   /   , de..........de........, e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, bem como de outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua.
3 - Ficam, ainda, excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, nomeadamente, as constantes do anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, e que pelo seu interesse histórico, técnico e artístico podem ser preservadas e conservadas em colecções públicas ou privadas.Artigo 2.o
Definições legaisPara efeitos do disposto no presente diploma e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 - Tipos de armas:a) "Aerossol de defesa", todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade motora humana;
c) "Arma de acção dupla", a arma de fogo com capacidade para produzir um disparo com apenas uma pressão do atirador sobre o gatilho;
d) "Arma de acção simples", a arma de fogo com capacidade para produzir um disparo mediante duas acções do atirador, constituídas pelo armar manual do cão ou o mecanismo de disparo e pela pressão sobre o gatilho;
f) "Arma de ar comprimido", a arma accionada por ar ou outros gases comprimidos, com cano de alma lisa ou estriada, destinada a lançar projécteis metálicos;
i) "Arma automática", a arma de fogo dotada de depósito fixo ou carregador amovível com capacidade de, mediante uma única pressão do atirador sobre o gatilho, fazer uma série contínua de vários disparos;
j) "Arma bacteriológica", o engenho susceptível de libertar ou de provocar contaminação por microrganismos nocivos ou letais para a vida humana;
m) "Arma de carregamento pela boca", a arma de fogo em que a culatra não pode ser aberta manualmente e o carregamento da pólvora e do projéctil só podem ser efectuados pela boca do cano, no caso das armas de um ou mais canos e pela boca das câmaras nas armas equipadas com tambor, considerando-se equiparadas às de carregamento pela boca as armas que, tendo uma culatra móvel, não podem disparar senão cartuchos combustíveis sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior da câmara;
n) "Arma eléctrica", todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e destinado unicamente a produzir descargas eléctricas momentaneamente neutralizantes da capacidade motora humana;
o) "Arma de fogo", todo o engenho ou mecanismo concebido para ser transportado e utilizado por apenas uma pessoa, destinado a provocar a explosão de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases quentes cuja expansão impele um ou mais projécteis ao longo de um cano;
q) "Arma de fogo inutilizada", a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo de projéctil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela direcção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP);
s) "Arma de fogo modificada", a arma de fogo que, mediante uma intervenção não autorizada de qualquer tipo, obteve características diferentes das do seu fabrico original, relativamente ao sistema ou mecanismo de disparo, comprimento do cano,
2238   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 calibre, configuração da coronha e às marcas e numerações de origem;
t) "Arma de fogo transformada", o dispositivo com a configuração de uma arma de fogo que, mediante uma intervenção mecânica, obteve características que lhe permitem disparar munições de armas de fogo com projecção de um ou mais projécteis ao longo de um cano;
u) "Arma lançadora de gases", o dispositivo portátil com a configuração de arma de fogo destinado a emitir gases por um cano, cujo princípio activo seja a capsaicina;
v) "Arma lança-cabos", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo, destinado unicamente a lançar linhas ou cabos;
x) "Arma química", o engenho que, quando accionado, liberta gases ou outros compostos nocivos ou letais para a vida humana;
z) "Arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear", o engenho susceptível de provocar uma explosão por fissão nuclear e consequente libertação de partículas radioactivas ou susceptível de, por outra forma, difundir tal tipo de partículas;
bb) "Arma semi-automática", a arma de fogo com depósito fixo ou com carregador amovível que, após cada disparo, se carrega automaticamente e que não pode, mediante uma única pressão sobre o gatilho, fazer mais do que um disparo;
cc) "Arma de sinalização", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo destinado a lançar um dispositivo pirotécnico de sinalização, cujas características excluem o tiro ou a conversão para o tiro de qualquer outro tipo de projéctil;
dd) "Arma de softair", o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integralmente pintado com cor amarela ou encarnada, apto unicamente a disparar esferas plásticas cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 joules;
ee) "Arma submarina", a arma branca destinada unicamente a disparar arpões, quando submersa em água;
gg) "Arma veterinária", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo, destinado unicamente a disparar projécteis de injecção de anestésicos ou outros produtos veterinários, sobre animais;
ii) "Besta", a arma branca dotada de mecanismo de disparo que se destina exclusivamente a lançar virotões;
jj) "Boxer", o instrumento metálico ou de outro material duro destinado a ser empunhado por uma mão quando são desferidos socos, de forma a ampliar o efeito destes;
oo) "Estrela de lançar", a arma branca em forma de estrela com pontas cortantes que se destina a ser arremessada manualmente à distância;
pp) "Faca de arremesso", a arma branca composta por uma lâmina integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente à distância;
rr) "Faca de abertura automática ou faca de ponta e mola", a arma branca composta por uma lâmina encerrada num cabo ou empunhadura cuja saída e disponibilidade pode ser obtida instantaneamente por acção de uma mola que projecta a lâmina por uma extremidade do compartimento onde está alojada;
tt) "Pistola-metralhadora", a arma automática concebida para disparar munições dos calibres geralmente usados em pistolas;
uu) "Réplica de arma de fogo", a arma de fogo de carregamento pela boca, de fabrico contemporâneo, apta a disparar projécteis utilizando carga de pólvora negra ou similar;
xx) "Revólver", a arma de fogo curta, de repetição, equipada com tambor contendo várias câmaras.2 - Partes das armas de fogo:a) "Alma do cano", a superfície lisa ou estriada do interior do cano, entre a câmara e a boca do mesmo;
b) "Alma estriada", a alma do cano com sulcos helicoidais ou outra configuração em espiral, que permite conferir uma grande velocidade de rotação aos projécteis, dotando-os de estabilidade giroscópica;
c) "Alma lisa", a alma do cano não dotada de qualquer dispositivo destinado a imprimir movimento de rotação aos projécteis;
d) "Boca do cano", a extremidade da alma do cano por onde saem os projécteis, completados os disparos;
e) "Caixa da culatra", a parte das armas em que no seu interior está contida e se movimenta a culatra;
f) "Câmara", a parte do cano ou, nos revólveres, a cavidade do tambor, onde se introduzem as munições durante a operação de carregar a arma;
2239   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 g) "Cano", a parte da arma constituída por um tubo de elevada resistência destinado a suster os gases produzidos pela carga propulsora das munições e a guiar os projécteis, durante os disparos;
h) "Cão", a peça de um mecanismo de percussão que contém ou bate no percutor com vista ao accionamento da munição;
i) "Carcaça", a peça das pistolas ou revólveres onde se fixa o seu punho e que encerra o mecanismo do disparo;
j) "Carregador", o contentor amovível com que se faz o municiamento das munições numa arma de fogo;
l) "Coronha", o componente de uma arma longa que se destina a permitir o seu apoio no ombro ou tronco do atirador;
m) "Corrediça", o componente das armas automáticas e semi-automáticas que contém a culatra e que durante o seu funcionamento se movimenta em calhas sobre a carcaça;
n) "Culatra ou bloco da culatra", o componente de uma arma de fogo que, durante o disparo, fecha a extremidade do cano onde se encontra a câmara, proporcionando suporte à base dos invólucros das munições e garantindo a obturação dos gases para trás;
o) "Depósito", o compartimento inamovível de uma arma de repetição destinado ao municionamento das munições;
p) "Gatilho ou cauda do gatilho", a peça do mecanismo de disparo pressionada pelo atirador, para efectuar um disparo;
r) "Mecanismo de disparo ou mecanismo do gatilho", o sistema mecânico ou outro que, quando o atirador pressiona o gatilho, provoca o funcionamento do mecanismo de percussão e accionamento da munição;
s) "Mecanismo de percussão", o sistema mecânico constituído por um percutor, um cão e uma mola ou apenas por um percutor e uma mola forte (ou mola real), que, quando activado pelo mecanismo de disparo, vai provocar o accionamento da munição;
t) "Mecanismo de travamento", o sistema de uma arma destinado a conservar a culatra na posição de fechada durante o disparo, a fim de garantir a apropriada obturação dos gases para trás;
u) "Partes essenciais da arma de fogo", nos revólveres o cano, o tambor, o mecanismo de disparo, o mecanismo de percussão e a carcaça, nas restantes armas de fogo o cano, a culatra, a caixa da culatra ou a corrediça, o mecanismo de disparo, o mecanismo de percussão e a carcaça;
v) "Percutor", o componente de um mecanismo de percussão que, por impacto na escorva ou fulminante da munição, acciona a mesma;
x) "Punho", o componente de uma arma curta destinado ao seu empunhamento ou a parte de algumas armas longas que serve para proporcionar apoio e estabilidade à mão do dedo que pressiona o gatilho;
z) "Silenciador", um engenho que se aplica sobre a boca do cano de uma arma, destinado a eliminar ou reduzir os estampidos resultantes dos disparos;
aa) "Tambor", a peça componente de um revólver que roda por detrás do cano e que contém as câmaras onde são municiadas as munições.3 - Tipos de munições das armas de fogo e seus componentes:a) "Bala ou projéctil", a parte componente de uma munição ou carregamento que se destina a ser lançada através do cano pelos gases resultantes da inflamação de uma carga propulsora ou outro sistema de propulsão;
c) "Calibre do cano", o diâmetro interior do cano, expresso em milímetros ou polegadas, correspondendo nos canos de alma estriada ao diâmetro de brocagem antes de abertas as estrias, ou equivalente a este diâmetro no caso de outros processos de fabrico;
d) "Carga propulsora ou carga de pólvora": a carga de pólvora química usada para carregar as munição modernas ou a carga de pólvora negra ou substância similar usada para carregar as armas de carregar pela boca;
e) "Cartucho", a caixa metálica, plástica ou de outros materiais, que contém o fulminante activo e a carga de pólvora ou composto equivalente não deflagrado;
f) "Cartucho de caça", a munição da arma de fogo longa de cano de alma lisa, própria para a actividade venatória ou desportiva;
g) "Chumbos de caça", os projécteis, com diâmetro até 4,5 milímetros, que fazem parte de um conjunto de múltiplos projécteis, para serem disparados em armas de fogo com cano de alma lisa;
h) "Componentes para recarga", os invólucros, escorvas, cargas propulsoras ou de pólvora e projécteis para munições de armas de fogo;
i) "Fulminante ou escorva", o componente da munição que contém uma cápsula com mistura explosiva que, quando activada pelo impacto do percutor, provoca uma chama intensa que resulta na deflagração da carga propulsora da munição, podendo também ser independente do invólucro em armas antigas ou réplicas;
j) "Invólucro", o componente da munição constituído por um recipiente feito de metal ou de outro material, onde se aloja o fulminante, a carga propulsora e o projéctil, podendo apresentar-se apenas com o fulminante já detonado;
l) "Munição de arma de fogo", o dispositivo composto por invólucro, fulminante, carga propulsora e bala ou projéctil;
m) "Munição com bala de caça", a munição com projéctil único, de forma aproximadamente cilíndrica, destinado à caça grossa;
o) "Munição com bala expansiva", a munição cujo projéctil é fabricado com o objectivo de expandir ao penetrar num corpo sólido;
2240   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 q) "Munição com bala incendiária", a munição com projéctil contendo uma mistura química que se inflama em contacto com o ar ou no momento do impacto;
r) "Munição com bala F.M.J", a munição com projéctil designado internacionalmente como Full Metal Jacket, com camisa metálica completa e em que a esta cobre o núcleo em toda a sua extensão, com excepção da base;
t) "Munição com bala tracejante", a munição com projéctil de que contém uma pequena quantidade de substância pirotécnica na sua base, destinada a produzir chama e fumo de forma a tornar visível a sua trajectória;
u) "Munição com bala wadcutter ou semi-wadcutter", a munição com projéctil de ponta achatada de munições usadas em competições de tiro, destinado a provocar no alvo um orifício de contorno bem definido;
z) "Percussão central", o sistema de ignição de uma munição em que o percutor actua sobre a escorva ou fulminante incrustado no centro da base do invólucro;
aa) "Zagalotes", os projécteis, com diâmetro superior a 4,5 milímetros, que fazem parte de um conjunto de múltiplos projécteis, para serem disparados em armas de fogo com cano de alma lisa.4 - Funcionamento das armas de fogo:a) "Arma de fogo carregada", a arma de fogo que tenha uma munição introduzida na câmara e a arma de carregar pela boca em que seja introduzida uma carga propulsora e um projéctil no ou num dos canos;
b) "Arma de fogo municiada", a arma de fogo de repetição com pelo menos uma munição introduzida no seu depósito, a arma de fogo semi-automática ou automática que tenha introduzido o carregador com pelos menos uma munição;
c) "Cook-off", o disparo ocorrido sem que seja accionado o mecanismo de disparar, provocado pelo sobreaquecimento do cano, normalmente após um elevado número de disparos em rápida sucessão, que resulta na ignição inopinada da carga propulsora das munições;
d) "Ciclo de fogo", o conjunto de operações realizadas sequencialmente que ocorrem durante o funcionamento das armas de fogo de carregar pela culatra;
e) "Culatra aberta", a posição em que a culatra ou a corrediça de uma arma se encontra retida na sua posição mais recuada;
f) "Culatra fechada", a posição em que a culatra ou corrediça de uma arma se encontra na sua posição mais avançada e encostada à câmara, eventualmente travada por um mecanismo de travamento;
g) "Disparar", o acto de pressionar, através do gatilho, o mecanismo de disparo da arma, de forma a provocar o lançamento dum projéctil;
h) "Disparo", o conjunto de operações e acontecimentos que ocorrem no interior de uma arma, desde a pressão do gatilho da arma até o projéctil ou projécteis saírem pela boca do cano.5 - Outras definições:a) "Armeiro", qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições;
b) "Campo de tiro", a instalação desportiva destinada unicamente à pratica de tiro com armas de cano com alma lisa, arco ou besta;
c) "Carreira de tiro", a instalação desportiva destinada à prática de tiro com armas de fogo que disparem projécteis de bala;