21 DE OUTUBRO DE 2017 13 Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco. Ainda mais na situação em que este Governo governa, ou seja, é um Governo minoritário com um apoio parlamentar maioritário, em que os partidos que o apoiam no Parlamento não estão no Governo e escondem-se nesta dissimulação das cativações para manterem o discurso político. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se deu conta que há mais projetos de lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: Estamos abertos à discussão sobre a concretização deste tipo de instrumento. Dizemos, desde já, que aquilo que está no Orçamento do Estado (OE) não tem absolutamente nada a ver com aquilo que propõem CDS e PCP e, portanto, a discussão terá sempre de ser uma discussão sobre a Lei de Enquadramento Orçamental, sobre uma obrigação permanente e sobre uma transparência efetiva e não um artigo de Orçamento para, mais uma vez, «enganar português». Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma proposta de alteração à lei de enquadramento orçamental, visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental. Entende o PCP que a gestão orçamental, incluindo as cativações, não pode servir para satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições, condicionamentos e espartilhos à nossa soberania. Pelo contrário, a gestão orçamental deve ter como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos, as funções sociais do Estado, em particular as suas funções sociais na saúde, educação, cultura e proteção social. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A derrota do PSD e do CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015,... Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. ... significou a derrota da ideia de que não há alternativa aos cortes de direitos e de rendimentos. As medidas de reposição de direitos e rendimentos que desde então têm sido implementadas e o seu impacto positivo no crescimento económico e na criação de emprego confirmam a justeza da posição do PCP, que sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do País tem de ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores. Sabemos que a ação do anterior Governo PSD/CDS, de liquidação de direitos dos trabalhadores, de confisco dos seus rendimentos... Protestos do PSD. ... e de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado teve consequências e efeitos muito graves, que vão perdurar no tempo. Um tempo que será tanto mais longo quanto mais tarde se concretizar a rutura com as orientações e as opções que ditaram esta política de exploração e empobrecimento. O PCP valoriza os avanços registados nos últimos dois anos e aqueles que se perspetivam no Orçamento do Estado para 2018, mas não ignora que em muitas situações não se foi mais longe porque o Governo não rompeu com as opções da política de direita, designadamente em relação aos problemas estruturais do País, à dívida pública, à submissão ao euro e ao controlo privado da banca nacional. Estas opções do Governo deixam o País sujeito a fragilidades e vulnerabilidades face a fatores adversos e têm como consequência o avolumar de problemas sem resposta ou com resposta parcial. É uma evidência que