19 DE ABRIL DE 2017 45 A ‘Comissão nacional para a biossegurança, as biotecnologias e as ciências da vida’ não tem representantes parlamentares.Para efeitos de cooperação transfronteiriça, o referido Tratado de Prüm prevê expressamente o compromisso das partes contratantes em criar ficheiros nacionais de análise de ADN, e compartilhar as informações contidas nesses arquivos, o compromisso de partilha de informações sobre dados datiloscópicos (impressões digitais), bem como o acesso aos dados inseridos nos arquivos informatizados dos registros de matrícula dos veículos. Para este fim, a medida prevê a criação da Base de Dados nacional de ADN (no Ministério do Interior – Departamento da Segurança Pública) e do Laboratório Central para a base de dados nacional de ADN (no Ministério da Justiça – Departamento da administração penitenciária). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria de alguma forma conexa, as seguintes iniciativas, cuja apreciação na generalidade se encontra agendada para a reunião Plenária de 20/04/2017: Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) (GOV) – Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE; Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a) (GOV) – Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Foi solicitada a 5 de abril de 2017 a emissão de pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, bem como à Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sendo que quer estes, quer os demais contributos que forem recebidos neste âmbito serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Considerando a alteração que a iniciativa sub judice pretende introduzir no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, permitindo o funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, quer em Coimbra, quer em Lisboa, e atendendo a que, de acordo com esta mesma disposição, cabe à Assembleia da República assegurar os meios indispensáveis ao cumprimento das atribuições e competências do Conselho (que de resto responde exclusivamente perante a AR, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o deste diploma), designadamente instalações adequadas, pessoal de secretariado e apoio logístico, sugere-se que seja também solicitado para o efeito a emissão de parecer escrito pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo em conta as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, na sua versão mais recente. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, é previsível que as isenções de pagamento previstas possam representar despesas para o Orçamento do Estado. ———