Artigo 32.o Contratos-programa com o Turismo de Portugal I.P. 1 – O Turismo de Portugal, I.P., celebra, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o, contratos-programa com as Entidades Regionais de Turismo e ou, com as associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, através de verbas do Orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 – Nos contratos-programa referidos no número anterior são estabelecidos os objetivos, as metas e as prioridades para a atividade das Entidades Regionais de Turismo e das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o, assim como as respetivas condições e termos do financiamento através de verbas do Orçamento do Estado. 3 – Os objetivos e as metas estabelecidos nos contratos-programa devem ser quantificados e identificados nos projetos objeto de contratualização. 4 – As dotações afetas aos contratos-programa referidos no presente artigo, através do Turismo de Portugal, I.P., devem ser distribuídas pelas Entidades Regionais de Turismo da seguinte forma: a) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de camas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; b) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de dormidas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, verificadas em unidades existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; c) 20% do valor global, em razão direta e proporcional à área do território de cada Entidade Regional de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; d) 20% do valor global, em razão direta e proporcional ao número de  municípios que integram as comunidades intermunicipais que fazem parte  de cada Entidade Regional de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o 5 – Os contratos-programa devem prever a obrigatoriedade do envio ao Turismo de Portugal, I.P., dos documentos de prestação de contas, bem como de um dever genérico de informação e respetivas consequências para o incumprimento, em prazo a prever no quadro da contratualização. 6 – O incumprimento dos contratos-programa determina a aplicação de penalizações no ano seguinte ao do incumprimento, revertendo as receitas geradas para o Turismo de Portugal, I.P., para o financiamento de projetos de interesse comum com vista ao desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. Artigo 33.o Contratos-programa com as entidades intermunicipais e outras entidades 1 – As Entidades Regionais de Turismo podem, ainda, celebrar com as entidades intermunicipais contratos-programa para o desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. 2 – As Entidades Regionais de Turismo podem celebrar outros contratos interadministrativos com vista à realização de projetos de interesse comum. 3 – Em caso de celebração de contratos-programa nos termos do presente artigo, as Entidades Regionais de Turismo mantêm-se responsáveis pelo cumprimento dos contratos-programa celebrados com o Turismo de Portugal, I.P., conforme disposto no artigo anterior. Artigo 34.o Despesas 1 – Constituem despesas das Entidades Regionais de Turismo, as que resultem de encargos decorrentes II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________54