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2.o As matérias antes atribuídas à Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, referentes à igualdade de direitos são atribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e as matérias referentes à família são atribuídas à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 28 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 18/IX - Relativo à constituição de subcomissõesAo abrigo da faculdade que me confere o artigo 35.o, n.o 1, do Regimento, sob proposta das comissões em causa e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, autorizo a constituição das seguintes subcomissões, cujas presidências deverão caber a um membro do Parlamento do grupo parlamentar indicado a seguir a cada uma delas:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - PSD;
- Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social - PSD.Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
- Subcomissão das Comunidades Portuguesas - PSD.Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
- Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades - PS.Comissão de Economia e Finanças
- Subcomissão de Turismo - PSD.Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Subcomissão de Juventude e Desporto - PS.Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
- Subcomissão de Trabalho e Segurança Social - PS.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Subcomissão de Segurança Rodoviária - PS.Registe-se, notifique-se aos Srs. Presidentes de cada uma das Comissões em causa e publique-se.Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÕES PARLAMENTARESComissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório relativo à participação da delegação parlamentar na XXVI COSAC, realizada em Madrid, entre 12 e 14 de Maio de 2002Membros da delegação: Jaime Gama (Presidente); Maria Eduarda Azevedo (PSD); António Nazaré Pereira (PSD);
0111   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 António Almeida Henriques (PSD); Alberto Costa (PS); Basílio Horta (CDS/PP); Maria Teresa Paulo (assessora).A XXVI COSAC debateu os seguintes temas:1 - Mais Europa no mundo - relações externas e o alargamento na UE
O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Ramón de Miguel, referiu que o facto de "Mais Europa no mundo" constituir uma das prioridades da Presidência Espanhola da UE reflecte a vontade de atribuir uma maior dimensão à política externa da UE, cujo principal tópico é o alargamento, seguido da PESD, da parceria Euro-Mediterrânica, das relações com a Rússia e com a América Latina. Notou ainda que as questões do terceiro pilar são indissociáveis das acções de política externa, nomeadamente na vertente da imigração.
Entre as intervenções dos parlamentares salienta-se a preocupação com as consequências, no quadro da reforma da PAC, do aumento do apoio dos EUA ao sector agrícola; a necessidade de evitar a emergência de uma cortina de ferro entre a Europa e os países a sul do Mediterrâneo, a importância de "Mais Europa no mundo" significar também "Europa mais eficaz", "Europa dos cidadãos" e "Mais Europa na Europa"; a decisão acerca da situação dos 13 palestinianos que se encontram em Chipre; a questão da reforma do Conselho a ser tratada no CE de Sevilha; a questão das fronteiras da UE, do terrorismo e da imigração; a necessidade de aliar prosperidade económica a coesão; o papel da Europa nos Balcãs, no Afeganistão e no Médio Oriente.
O Deputado António Nazaré Pereira (PSD) salientou o contributo das Presidências Portuguesa, Francesa e Espanhola para o bom sucesso do alargamento e das relações externas da União Europeia, nomeadamente com os países do Mediterrâneo. Lembrou, no quadro das negociações tendo em vista o alargamento, que os capítulos relativos aos assuntos financeiros, regionais e agrícolas deverão ser abordados tendo em conta as negociações no quadro da OMC, da reforma da PAC e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Chamou, por fim, à atenção para a necessidade de se reforçar o conhecimento mútuo entre os povos dos Estados-membros e dos países candidatos, nomeadamente, através da participação conjunta em projectos europeus.2 - O papel dos parlamentos nacionais
Acerca deste tema, a delegação dinamarquesa informou que, durante a sua Presidência da União Europeia, actualizará o relatório que a Presidência sueca elaborou na sequência da reunião do grupo de trabalho da XXIV COSAC sobre esta matéria.
O Parlamento Europeu sublinhou o facto de, juntamente com os parlamentos nacionais, constituírem os parlamentos da União Europeia; advogou o reforço do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amsterdão; notou que, com o esbatimento dos segundo e terceiro pilares, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deveriam estreitar as suas relações; mostrou-se desfavorável à criação de uma segunda câmara, referindo que a COSAC poderá constituir a sede através da qual os parlamentos nacionais podem vir a participar no processo legislativo ou no processo de revisão dos tratados.
Questões como a segunda câmara, a legitimidade, a eficácia, o controlo e a responsabilização serviram de conteúdo às diversas intervenções que colocaram a tónica no reforço da COSAC e na visibilidade dos seus trabalhos, por exemplo, no controlo da aplicação da delimitação de competências, nas matérias dos segundo e terceiro pilares, na aplicação do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, anexo ao Tratado de Amsterdão e na apresentação de propostas à Convenção sobre este tema.
O Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama (PS), referiu que o papel dos parlamentos nacionais na UE se apresenta inversamente proporcional à sua dimensão real em cada Estado-membro, apoiando-se numa estrutura frágil centrada na troca de pontos de vista. Questionou, assim, se se poderia criar um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais ou, não os tendo representados institucionalmente, atribuindo-lhes um papel específico, considerando que actualmente nem papel consultivo têm. No que concerne a posição do Parlamento Europeu, salientou o seu carácter corporativo e auto-defensivo, próprio da posição de hegemonia que ocupa na sua hierarquia de instituições. Apelou para a necessidade de se debaterem as várias propostas sobre a futura participação dos parlamentos nacionais na construção europeia e lembrou que terá de se proceder à mesma discussão acerca do papel dos tribunais.3 - De Lisboa a Barcelona: uma Europa próspera e dinâmica ao serviço do cidadão.
O Ministro da Economia, Rodrigo de Rato, referiu o esforço de reforma estrutural levado a cabo pela economia europeia no quadro do processo de convergência encetado aquando do Tratado de Maastricht e do que a entrada em circulação do euro é exemplo. Lembrou ainda as questões ligadas ao Pacto de Estabilidade e ao processo de Barcelona, notando que o euro oferece oportunidades que devem ser acompanhadas por uma economia com capacidade de crescimento. Assinalou também o acordo estabelecido para a criação do mercado integrado de energia (electricidade e gás) e o céu único europeu, para 2004, assim como as decisões sobre a adopção do segundo pacote ferroviário, da directiva sobre abuso de mercado, sobre os conglomerados financeiros e da Carta Europeia das PME e sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, por um lado, e do branqueamento de capitais, por outro.
Nas intervenções que seguiram esta exposição, observou-se a necessidade de fazer participar nos CE da Primavera os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais ao lado dos do Conselho ECOFIN, e foram expressas algumas preocupações no que concerne a política de emprego, a coesão económica e social, a imigração ilegal, a necessidade de atrair mais investimento estrangeiro na Europa, a aplicação do Protocolo de Quioto, a inauguração de uma sucursal do BEI na zona Sul do Mediterrâneo e de uma filial na zona Norte, ou seja, no Sul da Europa, e a realização da II Cimeira UE/América Latina. No que se prende com a questão de compatibilizar o equilíbrio orçamental e as políticas de crescimento referiu que, num ambiente de globalização das economias, os países que tiverem défices mais elevados constatarão um encarecimento do financiamento da dívida e terão de recorrer ao aumento dos impostos.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) considerou positiva a acção da Presidência Espanhola no respeitante ao processo e Lisboa, que denominou de ambicioso e arrojado, tendo em conta o objectivo de uma União Europeia líder mundial a nível económico. Sobre este assunto chamou a atenção para o facto de o sucesso desta estratégia depender da capacidade que os Estados-membros tiverem para superarem a exclusiva preocupação pelos seus interesses nacionais. Notou que o CE de Barcelona espelhou
0112   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 uma Presidência ousada que desenvolveu progressos concretos significativos. Finalizou a sua intervenção expressando o voto de que a Presidência Dinamarquesa prossiga o caminha da apresentação de medidas concretas de forma a não defraudar as expectativas dos cidadãos e a não perder a oportunidade deste processo.
O Deputado Basílio Horta (CDS-PP) realçou a necessidade do crescimento da economia europeia, por um lado, como forma de diminuir o fosso existente entre esta e a economia dos EUA e, por outro lado, que se concretize num crescimento com alma, ao serviço das pessoas e das regiões mais desfavorecidas. Atentou ainda para o facto do equilíbrio das contas públicas implicar restrições sérias que afectam o consumo e, consequentemente, o investimento, questionando em que medida a ortodoxia financeira exigida é compatível com a necessidade de alguns países, nomeadamente, os chamados "da coesão", crescerem acima da média europeia e se o compromisso em torno de um défice "0" para 2004 é uma meta rígida ou se se aceitarão alguns ajustamentos. Por fim, notou a necessidade de compatibilizar estes objectivos com o processo de alargamento.4 - A luta contra o terrorismo na UE
O Secretário de Estado do Interior, Pedro Morenés, referiu o papel das novas tecnologias de informação e comunicação na organização dos comandos terroristas, notou a discussão actual na União Europeia em torno da definição de terrorismo, da sua tipificação penal nos 15 Estados-membros e na criação de equipas conjuntas de investigação entre os serviços de informação e de cooperação policial, e sublinhou que a luta contra o terrorismo tem de ser desenvolvida salvaguardando o princípio da liberdade dos cidadãos. Salientou ainda a eficácia do sistema de informação do espaço Schengen, a decisão-quadro sobre o embargo preventivo de bens, a directiva relativa ao financiamento do terrorismo, a cooperação estabelecida entre a União Europeia, os EUA e os países terceiros na luta contra o terrorismo.
As delegações que intervieram no debate referiram a questão do terrorismo informático e ambiental e a necessidade de se articularem as medidas anti-terroristas com a defesa da liberdade dos cidadãos.
O Deputado Alberto Costa (PS) considerou que a acção europeia anti-terrorista não se deverá concentrar somente nas medidas jurídico-penais e reactivas, actuando no fim da linha na esfera do direito penal, devendo-se dar maior importância à acção e à coordenação dos serviços de informação dos Estados-membros. Chamou também a atenção para a necessidade de se desenharem soluções de controlo e de validação democrática na luta contra o terrorismo e na cooperação entre os serviços de informação. Lembrou a experiência de Espanha neste domínio e quis saber que progressos e que medidas têm sido desenvolvidos e estão em preparação, em particular na sequência dos ataques de 11 de Setembro e dos problemas evidenciados.5 - Adopção do contributo
A discussão para a aprovação do contributo reflectiu as sensibilidades das várias delegações, culminando na reunião de um consenso em torno do contributo aprovado (ver anexo 1).
No que se refere à próxima COSAC, a delegação dinamarquesa informou que se dedicará ao tema do papel dos parlamentos nacionais na construção europeia e ao alargamento, e que se realizará:- Entre os dias 15 e 16 de Outubro, uma reunião com as delegações dos países candidatos (seis membros) e delegações dos Estados-membros (apenas com três membros);
- Entre os dias 17 e 18 de Outubro, a XXVII COSAC (seis membros por delegação).Acerca do papel dos parlamentos nacionais, constatou que ou se atribui um papel aos parlamentos nacionais na arquitectura europeia ou se assumem os assuntos europeus na política interna dos Estados-membros. Referiu também a necessidade de reformar a COSAC, aumentando a frequência das suas reuniões, ou promovendo reuniões de Presidentes das CAE ou estreitando a relação com o Parlamento Europeu, estudando a possibilidade do estabelecimento de um secretariado permanente, debruçando-se sobre matérias específicas, nomeadamente, acerca do papel dos parlamentos nacionais.
Por fim, apresentou a ideia dos debates a ocorrer na XXVII COSAC serem transmitidos pela televisão, referindo que, no início de Julho, se reunirá a troika para decidir sobre a agenda e assuntos afins.Assembleia da República, 20 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Anexo 1 - Contributo aprovado pela XXVI COSAC
Anexo 2 - Contributo enviado pela delegação da Assembleia da República à XXVI COSAC
12-14 de Maio de 2002Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da Europa
I - A COSAC congratula-se com o decorrer dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, desejando que esta promova um abrangente debate público europeu e que conclua atempadamente e pelo mais amplo consenso possível um projecto de tratado que seja tido em consideração pela próxima CIG e seja susceptível de ser ratificado pelos parlamentos nacionais.
II - A COSAC sublinha a importância do contributo dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos, assim como do PE, na discussão das opções políticas da EU a longo prazo.
III - A COSAC solicita à Convenção que considere os princípios da igualdade entre os Estados, da solidariedade, da coesão, da subsidiariedade e da proporcionalidade como pressupostos do seu trabalho.
IV - A COSAC regozija-se pelo facto de a Convenção sobre o Futuro da Europa constituir uma das prioridades da Presidência espanhola dedicada ao tema "Mais Europa".
V - A COSAC reitera o seu forte apoio ao processo de alargamento da União Europeia e apela aos governos dos Estados-membros para que o Tratado de Nice seja ratificado o mais rapidamente possível.Novo Objectivo Estratégico da União
VI - A COSAC, no espírito do Conselho Europeu de Lisboa, regozija-se pelo facto do Conselho Europeu de Barcelona ter acolhido as recomendações feitas nas XXII, XXIII e XXIV COSAC e ter tomado medidas no sentido da prossecução do novo objectivo estratégico da União de basear a sua economia numa sociedade de conhecimento, no quadro geral da defesa do modelo social europeu.A Europa no Mundo
VII - A COSAC considera que a União deve prosseguir os esforços no sentido de realçar a importância da sua ajuda pública aos países em vias de desenvolvimento no quadro do reforço do seu papel político no mundo.RECOMENDAÇÕES PARA FUTURAS COSACA COSAC apela a que o Grupo de Trabalho sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, criado na COSAC de Estocolmo, se volte a reunir no sentido de produzir um documento com opções claras a apresentar à Convenção sobre o Futuro da Europa.Debate about the Treaty of Nice and the future of the European Union
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0118   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 GRUPOS PARLAMENTARESGRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, o quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar é o seguinte:Chefe de Gabinete
- José Pedro da Fonseca Figueiredo Moreira AmaralTécnico de Sistema Informático
- Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco Teixeira QueirozSecretários de Apoio Parlamentar
- Ana Maria de Mello e Castro Guedes Costa Braga
- Paula Alexandra Monteiro Santos PiresAuxiliar de Serviço Externo
- Ricardo Jorge de Jesus DiasAssembleia da República, 28 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: Telmo Correia.
0119   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à II Conferência Parlamentar sobre Segurança no Sudoeste da Europa, realizada em Bucareste, nos dias 6 e 7 de Junho de 2002A Conferência em epígrafe, organizada sob os auspícios da troika parlamentar do Pacta de Estabilidade para o Sudeste da Europa, decorreu numa sala da Câmara dos Deputados da Roménia (Anexo I: Programa). Estiveram presentes 36 delegações representantes de parlamentos nacionais, assembleias parlamentares internacionais, organizações internacionais e organizações não-governamentais (ONG).
A delegação portuguesa foi composta pelos Srs. Deputados João Soares, Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Eugénio Marinho e António Almeida Henriques, membros efectivos desta mesma delegação.
O Sr. Severin destacou que, apesar dos avanços obtidos, muito ainda resta por fazer, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da inviolabilidade das fronteiras nos Balcãs Ocidentais (ex-repúblicas jugoslavas); à quase inexistência de projectos regionais comuns e de incentivos a esses mesmos projectos (um incentivo fundamental seria a criação de um programa com parâmetros precisos que tivesse como objectivo final a integração dos países da região nas estruturas europeias); a falta de confiança nas instituições estatais; e o desrespeito pelos direitos das minorias étnicas, sobretudo porque o quadro legal interno não está conforme à regulamentação internacional relevante.
O Sr. Iliescu sublinhou o fortalecimento da sociedade civil, a luta contra a corrupção, a implementação de um verdadeiro Estado de direito, a questão da violabilidade das fronteiras, a criação de uma zona de comércio livre, e, finalmente, a integração nas estruturas "auto-atlânticas", i.e., União Europeia (UE) e NATO, como os principais objectivos que devem animar a acção dos países da Europa central e oriental.
O Sr. Vacaroiu mencionou que o diálogo político regional e as reformas políticas no sudeste europeu são fundamentais para que todo o continente esteja em segurança. O crime organizado transfronteiriço e a corrupção são elementos que destabilizam o Estado, prejudicam o desenvolvimento económico e provocam uma crescente desconfiança dos cidadãos relativamente à classe política.
O Sr. Schieder afirmou que a Conferência deveria ter em conta que, das muitas acções propostas, seria essencial que estas se concretizassem no terreno. Relativamente à Jugoslávia, lembrou que sua adesão ao Conselho da Europa fechava um ciclo de 10 anos, inaugurado aquando da entrada dos primeiros Estados da Europa central e oriental, no início dos anos 90 do século XX.
A Baronesa de Winterbourne disse que o maior sucesso de todo o processo de integração europeia havia sido a paz e que este deveria ser o objectivo principal para esta região, através de medidas concretas na área da prevenção de conflitos. Recordou igualmente que toda a ajuda financeira da União Europeia destinada a esta região é definida pelo Parlamento Europeu.
O Sr. Busek definiu o actual quadro de concretização do Pacto de Estabilidade: dos 21 acordos necessários para a conclusão de uma zona de comércio livre regional, apenas nove estão assinados; estão em curso vários projectos de reconstrução (rede regional de electricidade e habitações); o programa de erradicação de pequenas armas está no bom caminho; o programa para a alteração de manuais escolares ainda não foi iniciado; estão em curso várias acções de treino das polícias nacionais; o combate ao crime organizado continua a ser um dos sectores mais frágeis e que mais prejudica o desenvolvimento económico (só em receitas fiscais não cobradas, a Roménia perde anualmente cerca de mil milhões de Euros devido ao contrabando de tabaco).
A 1.a sessão de trabalho "Aspectos Culturais da Segurança e Diálogo Intercultural no Sudeste da Europa" contou com a intervenção inicial da Sr.a Doris Pack, Deputada ao Parlamento Europeu, que sublinhou o papel dos agentes da educação e dos media no amenizar das tensões étnico-culturais existentes.
No campo da educação, defendeu concretamente a criação de programas comuns aos vários países; a mobilidade dos estudantes através de programas de intercâmbio; o estudo das línguas dos países vizinhos; o aprofundamento da dimensão europeia dos estudos; a revisão dos manuais de história; e o reforço da cooperação entre as universidades da região.
Durante o período de debate o Sr. Deputado João Soares realçou o papel dos media, da educação e da cultura como sendo os pontos mais relevante a formação da identidade dos mais jovens. Disse ainda que a transição dos países desta região para a democracia já tinha percorri o um longo caminho e que, durante os próximos anos, o apoio da comunidade internacional   Estados, Organizações Internacionais e ONG's   não poderia cessar.
A 2.a sessão de trabalho "Aspectos Económicos da Segurança no Sudeste da Europa" teve como orador principal o Sr. Evgeni Kirilov, Membro da APCE. Lembrou que a prosperidade económica e a segurança são factores que se reforçam mutuamente. O desenvolvimento económico baseado no respeito pela lei, na democracia multipartidária e no respeito pelos direitos humanos é um factor decisivo para a estabilidade e segurança da Europa central e oriental.
A comunidade internacional tem privilegiado uma abordagem regional aos problemas da região através de parcerias regionais que actuem como catalisador do desenvolvimento económico e de atracção ao investimento estrangeiro. A mais importante parceria regional é a criação de uma zona de comércio livre entre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Macedónia, a Roménia e a Sérvia e o Montenegro. Referiu-se ainda os Acordos de Estabilização e de Associação à UE e às iniciativas de instituições financeiras internacionais para a reconstrução de infra-estruturas fundamentais.
0120   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 O Sr. Deputado António Almeida Henriques concordou que a estabilidade política e económica é a melhor solução para combater a insegurança e promover um desenvolvimento económico homogéneo. Disse também que o diagnóstico estava feito e que era tempo de agir e que um factor fundamental para combater o crime organizado era o fim do segredo bancário nesta região.
A 3.a sessão de trabalho "Aspectos Políticos da Segurança no Sudeste da Europa" incluiu as alocuções do Prof. Mircea Malita, Presidente da Fundação da Universidade do Mar Negro, e do Dr. Alessandro Silj, Secretário-Geral do Conselho Italiano para as Ciências Sociais e Presidente do Etnobarómetro.
O Prof. Malita lembrou que os estudos académicos reconhecem a importância crescente dos aspectos não militares, e da dimensão política, nos actuais conflitos.
A região do sudeste europeu é um bom exemplo desta importância crescente, nomeadamente através das guerras na Bósnia e no Kosovo, onde factores não militares (identidade, etnia, religião, história) jogaram um papel crucial no acender e desenrolar das hostilidades.
Defendeu também que é essencial a existência de projectos de cooperação que envolvam todos os Estados da região e os países da Europa ocidental. Só assim é que esta "região periférica" do continente europeu poderá evitar a eclosão de novos conflitos devastadores.
O Dr. Silj afirmou que a identidade (nacional e individual) é o factor mais relevante nesta região. A percepção que cada um, e que cada comunidade, tem de si próprio(a) e do(s) outro(s) tem sido o elemento que motiva ódios religiosos e históricos e que, em última análise, desencadeia os conflitos.
A questão da identidade está intimamente ligada à interpretação que cada actor regional faz da história. A "mitologização" do passado faz com que determinadas reivindicações territoriais se baseiem em episódios históricos (é o caso das reivindicações sérvias e albanesas sobre o Kosovo),que motivam recriminações constantes e que, em muitos casos, originaram conflitos armados.
A única solução para este problema é a integração nas estruturas euro-atlânticas. O compromisso para ultrapassar as divisões do passado, e os conflitos que daí advieram, apenas pode ser obtido se os países da região forem integrados nas mesmas estruturas percebendo, desta forma, que os seus destinos estão intimamente ligados.
Durante o período de debate a delegação portuguesa propôs a inclusão, nas Conclusões da Conferência, de um ponto pelo qual a troika parlamentar ficaria encarregada de contactar a Comissão Europeia, através do comissário responsável pela Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, para que esta pudesse avaliar a possibilidade de a UE co-financiar o secretariado do Centro Regional para o Combate ao Crime Transfronteiriço (uma iniciativa da Southeast European Cooperative Initiative e que junta 11 países da região e nove países observadores) que tem a sua sede em Bucareste. Esta proposta foi adoptada na íntegra.
A sessão de encerramento esteve a cargo do Sr. Severin que apresentou as Conclusões da Presidência (Anexo II).Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Técnico Superior, Nuno Paixão.
0121   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0122   |   II Série C - Número 012   |   06 de Julho de 2002 Ao DAR II Série C - n.o 8, de 1 de Junho de 2002Na pág. 52, 2.a coluna, onde se lê:"Autorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Teresa Alves Pereira..."Deve ler-se:"Autorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Teresa Lopes Alves Pereira..."A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Junho de 2003           II Série-C - Número 46
Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio de 2003.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
Despacho do Vice-Presidente Lino de Carvalho relativo à nomeação, em regime de comissão de serviço, de uma secretária para o seu Gabinete.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXIX COSAC, realizada em Atenas, nos dias 5 e 6 de Maio de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto, realizada nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 4.a parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 23 a 27 de Setembro de 2002.
- Relatório referente à reunião da 1.a parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 27 a 31 de Janeiro de 2003.
0546   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio de 20031 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu reuniu em Atenas, Grécia, nos dias 23 e 24 de Maio do corrente. Estiveram presentes os próprios presidentes, em grande número e as delegações incluíam parlamentares e altos funcionários, não só dos Estados-membros mas também de todos os Estados do alargamento.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:Presidente da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - O principal tema da Conferência foi: Europe evolving.
No primeiro painel: "Os Parlamentos Nacionais e a Convenção sobre o Futuro da Europa", foram apresentados dois relatórios de introdução, um da autoria do Presidente da Assembleia Nacional de França, Jean-Louis Debré, e outro da autoria da Dr.a Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da Hungria. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República foi sustentada no papel dos parlamentos nacionais no processo de construção da União Europeia, na salvaguarda do princípio de subsidiariedade e nos mecanismos até agora propostos no seio da Convenção para o Futuro da Europa. Com a preocupação de aperfeiçoar e consolidar estes princípios, foi deixada a sugestão para que no texto da própria Constituição Europeia, e não em qualquer outro documento anexo, sejam estipuladas todas estas prerrogativas. (Anexo I)
No segundo painel: "O papel dos Parlamentos Nacionais numa Europa Alargada: A Dimensão Política e Institucional", foram apresentados dois relatórios, um da autoria do Presidente do Parlamento Europeu, Dr. Pat Cox, e outro da autoria do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, Dr. Pier Ferdinando Casini. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, podendo ser consultados.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República, lida pelo Vice-Presidente Dr. Lino de Carvalho, realçou o papel de legitimador democrático desempenhado pelos parlamentos nacionais, de acordo com o espírito da Declaração de Laeken. Reforçou a convicção da inutilidade de uma segunda câmara a nível europeu e defendeu o reforço da própria Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia. Nesse sentido, o Parlamento português apoiou a proposta de criação de um grupo de trabalho para a reflexão sobre as futuras formas de articulação dos parlamentos nacionais. (Anexo II).
4 - O debate permitiu verificar algumas convergências do ponto de vista que se exprimem nas conclusões da Presidência. (Anexo III).
5 - A hospitalidade grega foi excelente, bem como o clima de convívio entre as delegações presentes. A troca de impressões com homólogos europeus foi de extrema importância. Deve ser salientada a convergência verificada, em termos muito amplos, criticando o modo como têm decorrido os trabalhos da Convenção e os respectivos resultados; e ainda quanto à reclamação de que o projecto do Tratado Constitucional seja objecto de apreciação pelos parlamentos nacionais, antes de se passar à área da Conferência Intergovernamental.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IIntervenção na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu
Os Parlamentos Nacionais e a Convenção sobre o futuro da EuropaSr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Começo por felicitar o Presidente Apostolos Kaklamanis pela iniciativa desta Conferência que muito prestigia a milenar tradição parlamentar grega, berço das democracias ocidentais. Agradeço, particularmente, a excelente hospitalidade que a todos está proporcionando.
Cumprimento os Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros da União Europeia, bem como os respectivos secretários-gerais, mas permito-me especificar, num cumprimento ainda mais caloroso os altos dignitários dos novos Estados-membros, desta grande família europeia.
A adesão dos 10 países do centro e leste à União Europeia, como já tive oportunidade de vos dizer, na reunião realizada em Lisboa, no mês passado, constitui um sinal da vitalidade e da validade do projecto europeu. O clube, agora com 27 membros, não pode ser nunca uma instituição fechada, mas sim um imenso ágora, aberto a todas as gentes e nações do Continente, desde que comunguem dos ideais europeus e estejam dispostos a cumprir as inerentes obrigações.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os relatórios apresentados por esta conferência merecem um rasgado elogio e agradecimento da nossa parte. Um deles reflecte já, activamente, a visão própria de um dos membros dos novos parceiros da União.
Na revisão do quadro institucional da União Europeia, a decorrer no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, têm sido diversas as versões que temos conhecido sobre o papel dos parlamentos nacionais.
0547   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Todos temos consciência dos desafios que a legitimidade democrática da Europa enfrenta em cada um dos nossos Estados, sobretudo dos que há mais tempo são parte da União.
Deparamo-nos com a enorme responsabilidade de tornar o ideal europeu mais próximo das cidadãs e dos cidadãos, envolvendo-os e fazendo-os sentir o bem europeu como causa própria de cada um deles.
Este desafio é tanto maior quanto mais avançamos no tempo; e as novas gerações que não viveram as agruras da Segunda Grande Guerra, tomam a paz que a Europa vive há mais de meio século como um dado adquirido, sem perceberem verdadeiramente que este período atípico na história do Velho Continente se deve, sobretudo, ao sucesso da integração europeia.
Neste pressuposto, cabe aos representantes dos parlamentos nacionais na Convenção sobre o Futuro da Europa, baterem-se pelo princípio elementar da preservação e incentivo do papel dos parlamentos nacionais na futura arquitectura institucional da União, como condição da própria representatividade próxima e directa dos cidadãos e cidadãs e da igualdade dos Estados.
Em resposta à Declaração de Laeken, onde se sublinhava a necessidade de uma melhor repartição e definição das competências da União Europeia, defendendo-se um crescente envolvimento dos parlamentos nacionais para uma maior observância do princípio da subsidiariedade, foram deixadas no ar três grandes questões para a Convenção dar resposta. Em primeiro lugar, a criação ou não de uma instância europeia representando os próprios parlamentos nacionais; em segundo lugar, se deveriam ser alargadas as áreas de competência dos parlamentos nacionais em matérias europeias; e, por fim, como deveria ser feita a articulação de competências entre a União e os parlamentos nacionais dos Estados-membros.
No debate sobre as diferentes opções, e encontrando especial acolhimento na proposta do seu Presidente, a Convenção tem admitido a criação de uma nova instância de tipo parlamentar, ao mesmo tempo que reconhece a importância do papel dos parlamentos nacionais na legitimação democrática da própria União, nomeadamente pela crescente fiscalização aos governos nacionais em matérias europeias. Como já o ano passado, em Madrid, sustentei, julgo ser um caminho errado que em nada ajudará ao combate ao défice democrático que grassa na União.
A necessária complexização do processo legislativo que a nova instância acarretaria em nada iria contribuir para a clarificação do funcionamento da União, alimentando antes o alheamento face a um poder longínquo, desencarnado e obnubilado pela burocracia, afastando os cidadãos do projecto europeu.
No que respeita ao alargamento das áreas de competência dos parlamentos nacionais em matérias europeias, é de assinalar e aplaudir a expressão desse envolvimento em matérias como as liberdades fundamentais, a segurança e a justiça. Isto, sim, apresenta-se como um caminho apropriado ao envolvimento dos parlamentos nacionais no combate ao défice democrático, aproximando áreas fundamentais do poder de decisão directo e próximo dos cidadãos.
Por fim, em resposta à articulação de procedimentos na divisão de competências, foi proposto o mecanismo de alerta rápido (early alert system) que, ao abrigo de uma maior observância do princípio da subsidiariedade, prevê que num prazo de seis semanas a contar da data de envio de uma proposta legislativa da Comissão, os parlamentos nacionais possam dirigir às instituições europeias um parecer fundamentado, em que dariam conta de uma possível violação desse mesmo princípio. Tudo isto salvaguardado pelo direito de recurso ao Tribunal de Justiça, sempre que a subsidiariedade esteja em causa.
A fim de viabilizar o mecanismo proposto, os instrumentos de programação legislativa ou de estratégia política que a Comissão venha a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverão ser simultaneamente enviados, pela Comissão, a título de informação, aos parlamentos nacionais. Ao abrigo do mesmo princípio, também o Tribunal de Contas enviará o seu relatório anual.
Sem dúvida que estas propostas constituem avanços no envolvimento dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu. A serem incluídos nos tratados, mesmo que sob a forma de protocolos adicionais a uma futura Constituição Europeia, representam, sem dúvida, um passo em frente.
No entanto, permito-me lançar para discussão, enquanto ainda vamos podendo influir sobre o futuro da arquitectura constitucional europeia, se não seria preferível e avisado, reforçar mais ainda o papel dos parlamentos nacionais, para eficaz garantia do princípio da subsidiariedade, considerando-os como verdadeiras instituições europeias de pleno direito. Assim, em vez de num protocolo adicional, teríamos de incluir os princípios e mecanismos atrás referidos no próprio tratado constitucional, dando aos parlamentos nacionais o destaque que merecem no quadro institucional europeu.Anexo IIIntervenção na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu
O papel dos Parlamentos Nacionais numa Europa alargada: a dimensão política e institucionalSr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No funcionamento dos nossos regimes democráticos nacionais, o Parlamento tem uma função legitimadora insubstituível. A ele está confinado o poder de fazer leis e aprovar tratados que sejam fonte de direito internacional; é também o Parlamento que investe o poder executivo, que lhe aprova o orçamento e que fiscaliza a sua actuação. Como é do nosso conhecimento, um dos principais sinais do grau de evolução de uma democracia parlamentar consiste no grau de fiscalização que o Parlamento exerce sobre o Governo.
No actual quadro institucional da União Europeia, cabe ao Parlamento Europeu a representatividade dos povos da União. Mas algumas das tradicionais competências parlamentares não lhe estão atribuídas senão desde há pouco tempo e mesmo assim em termos limitados. A constatação de que os Governos nacionais mantêm no domínio intergovernamental a cooperação em matéria de política externa e de segurança comum tem por efeito afastar o Parlamento Europeu de algumas das questões de maior visibilidade que
0548   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 enfrenta a União, esvaziando com isso, o espaço público europeu.
O alargamento da União Europeia a 10 novos Estados-membros, de uma só vez, não deverá constituir pretexto para um ainda mais profundo esvaziamento desse espaço público europeu. A inerente reforma das instituições, se bem que sensível às necessidades de operacionalidade e celeridade dos mecanismos de decisão, não poderá beliscar princípios essenciais como o da igualdade entre os Estados ou o da representatividade de todos os membros nas estruturas directivas europeias.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os parlamentos nacionais, conforme reconheceu a Declaração de Laeken, têm um importante papel a desempenhar para consolidar a legitimidade da União. Eles deverão assumir uma crescente vigilância em relação às políticas europeias, da União e de cada um dos respectivos governos, controlando, designadamente, o respeito do princípio da subsidiariedade.
É fundamental que aos parlamentos nacionais seja facultada, de forma directa, toda a informação proveniente da Comissão, nomeadamente os documentos preparativos e propostas legislativas, bem como os programas legislativos e estratégicos anuais, ao mesmo tempo que estes são enviados ao Parlamento Europeu e aos diferentes governos nacionais via Conselho de Ministros da União.
Esta medida concreta facilitará o controle sobre o princípio da subsidiariedade, uma vez que garante aquilo que já comummente se designa pelo mecanismo de alerta precoce, dando prévia capacidade de acompanhamento e de fiscalização aos parlamentos nacionais.
Um outro plano de reforço da participação dos parlamentos nacionais na integração europeia passará pelo crescente intercâmbio de informação e pela concertação de posições dos diferentes parlamentos entre si.
A instância que melhor poderá articular estes contactos, como aliás já acontece, será a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia - a COSAC. A sua principal função será a de facilitar intercâmbios, conduzindo essa troca de informações a um sistema de boas práticas, criando uma espécie de road map para que os parlamentos nacionais possam harmonizar entre si os mecanismos de acompanhamento das políticas europeias.
Este tipo de articulação, vertical e horizontal, poderá garantir aos parlamentos nacionais uma participação reforçada no processo de construção europeia, dando real conteúdo ao seu papel político de garante da legitimidade democrática da União, ao mesmo tempo que se lhes confere o estatuto de verdadeiros órgãos na arquitectura institucional dessa mesma União.
Por muito que esta realidade possa perturbar os defensores mais entusiastas do federalismo no projecto europeu, tão fortemente representados na Convenção sobre o futuro da União Europeia, o fortalecimento do papel dos parlamentos nacionais será sempre uma garantia acrescida no combate ao défice democrático europeu.
Fala-se com insistência da reforma institucional da União e alguns propõem mesmo alterações substanciais, para não dizer revolucionárias. O pretexto invocado é o alargamento, como se a inclusão dos 10 novos Estados-membros e a abertura manifestada relativamente a outros ainda constituísse afinal uma ameaça para a União.
Ora, a solidez da construção europeia assenta no constante e muitas vezes difícil diálogo entre todos os participantes no projecto. A imposição de estatutos diferenciados entre membros de primeira classe e membros de segunda classe corresponderia à destruição do espírito europeu, que rejeita hegemonias e directórios.
Acresce que a adesão dos novos membros foi proposta e aceite num quadro determinado - e parece agora que se pretende mudar apressadamente as regras do jogo, quando este mal ainda começou...
Todos nós queremos, sinceramente, mais Europa, mas sem perder de vista o sentir dos povos europeus. Uma aceleração imprudente pode fazer derrapar o nosso projecto comum de paz, prosperidade e justiça social para toda a Europa.
0549   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0550   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoMaria Helena Crispim Prates Guerra - nomeada, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para exercer funções de secretária de apoio ao Gabinete do Vice-Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2003.Assembleia da República, 2 de Junho de 2003. - O Vice-Presidente, Lino de Carvalho.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXIX COSAC, realizada em Atenas, nos dias 5 e 6 de Maio de 2003Membros da delegação:
0551   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Gonçalo Breda Marques (PSD)
O Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, Dinos Vrettos e o Presidente do Parlamento Grego, Apóstolos Kaklamanis, proferiram o discurso de boas-vindas, prévio à discussão deste ponto da ordem de trabalhos.
Em simultâneo à discussão em curso, foram apresentadas oralmente propostas de emendas. Algumas delegações expressaram o seu protesto, solicitando que as propostas fossem distribuídas por escrito para que se pudessem ler e votar. Por esta razão a adopção do novo regulamento ficou adiado para o dia seguinte (ponto 6).2 - Perspectivas da Presidência Grega da União Europeia
O Primeiro-Ministro da Grécia, Constantinos Simitris, assinalou o momento de alargamento e de aprofundamento em curso na União Europeia, lembrando a assinatura dos Tratados de Adesão no dia 16 de Abril, em Atenas, e fazendo alusão ao calendário previsto para a adesão da Bulgária e da Roménia em 2007. Considerou que, em 2004, aquando da adesão dos 10 novos Estados-membros, se deverá decidir acerca da adesão da Turquia e, eventualmente, de outros candidatos, referindo a apresentação, por parte da Croácia, da sua candidatura à adesão à União Europeia.
Referiu a necessidade de os governos implementarem a Estratégia de Lisboa com o objectivo de, até 2010, fazer da União Europeia uma economia baseada no conhecimento.
Fez igualmente referência ao contributo da União Europeia na edificação da estabilidade mundial.
Congratulou-se com a adesão de Chipre e lamentou que, por intransigência turca, não se tivesse, porém, conseguido resolver o problema político antes da assinatura do Tratado de Adesão. Sublinhou que o problema deverá ser resolvido a partir das propostas da ONU, por intermédio do seu Secretário-Geral, Koffi Annan.
Fez referência às novas fronteiras que a União Europeia terá quando efectivado o alargamento, salientando a importância das questões subjacentes à relação da Europa alargada com os seus vizinhos. Citou uma série de questões de interesse comum que deverão impulsionar uma cooperação mais estreita, nomeadamente no que concerne questões de defesa, investimento, desenvolvimento, cooperação políticos e redes de transporte.
Prosseguiu, reportando-se ao futuro Tratado Constitucional da Europa. Considerou que muito já foi feito, muitas propostas têm sido apresentadas e que o projecto final deverá ser apresentado pelo Presidente da Convenção ao Conselho Europeu de Salónica.
Realçou a necessidade de, a partir de 1 de Maio de 2004, se iniciar a nova era da União Europeia alargada com uma Constituição.
Mencionou o problema à escala global criado pela transmissão do Síndroma Respiratório Agudo - Pneumonia atípica -, cuja transmissão se potencia com a livre circulação de pessoas, característica do mundo actual. Alertou para o facto de as questões de saúde não serem questões de âmbito meramente nacional, sublinhando a importância da cooperação internacional neste domínio.
Por fim, manifestou preocupação relativamente à questão da imigração clandestina, afirmando a necessidade de meios financeiros que suportem políticas comuns nesta matéria, lembrando a importância das relações euro-mediterrânicas.