4 DE ABRIL DE 2014 13 Quanto ao processo especial de revitalização de empresas, entendemos necessário proceder à sua avaliação, em particular das suas consequências para os trabalhadores, realizando os ajustamentos que garantam que os direitos dos trabalhadores são integralmente respeitados. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dirimir, logo de início, qualquer dúvida que possa existir, quero dizer que acompanharemos a proposta agora em discussão. Contudo, não deixaremos de tecer algumas considerações sobre a matéria, porque, no seu preâmbulo, o diploma aponta, e várias vezes, o dedo à Autoridade Tributária, a qual não faz nada mais, nada menos, do que aplicar a lei. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, por isso, ao apontar o dedo à Autoridade Tributária, o Partido Socialista está a apontar o dedo a quem fez a lei, que foi o Governo do Partido Socialista. Bem, é o reconhecimento de um erro... Esperemos que esse reconhecimento seja positivo e que se emende a mão no sentido de resolver os problemas das pessoas. Sabemos também que a situação reportada pelo Partido Socialista não domina toda a problemática das insolvências no País. Sabemos que as insolvências decorrem dos problemas do mercado interno, decorrem de políticas de austeridade que destruíram e arrasaram esse mercado interno, tratando-se de uma realidade com a qual muitas famílias e muitos trabalhadores são confrontados quando as empresas ou as fábricas onde trabalham são votadas à insolvência, porque as dívidas se acumulam, os produtos não se escoam e, nessa situação, não há capacidade para manter a empresa. Todavia, entendamo-nos, este não é o busílis da questão no que concerne ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Dissemos, desde o início, que a defesa dos direitos dos trabalhadores se faz por via da manutenção em laboração das empresas — é óbvio que os postos de trabalho existem se as empresas estiverem a funcionar —, mas os direitos dos trabalhadores também são respeitados se, havendo, em última análise, insolvência da empresa, os direitos e os pagamentos aos trabalhadores forem das primeiras obrigações a terem de ser cumpridas, enquanto credores das empresas, coisa que não acontece com o atual Código da Insolvência. E isso não acontece porque o Partido Socialista e os partidos da maioria quiseram que assim fosse. Ora, a defesa dos direitos dos trabalhadores também passa por reconhecer que os seus direitos e os seus salários valem mais do que a dívida ao banco, do que a dívida a outros fornecedores, do que a dívida a outros privados. Ao nível destas escolhas, muito há a melhorar no Código da Insolvência, não escondemos isso, em todo o caso acompanharemos este pequeno passo que é dado com a proposta em debate, que achamos que é positiva, pelo menos para algumas situações que foram hoje identificadas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo para uma segunda intervenção. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar três breves notas. Sr. Deputado Cristóvão Norte, como é habitual por parte dos Deputados da maioria em muitos debates, o senhor foi ainda mais extremista do que o próprio Governo. Trouxe aqui uma visão ideológica de uma certa destruição criativa, de acabar com as empresas, de acabar com alguns setores. Não é essa a nossa visão da economia e das empresas.