II SÉRIE-A — NÚMERO 154 368 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1791/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA QUE AS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS NÃO SÃO FATOR DE EXCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS E SALVAGUARDE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DO PREVPAP O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria. Este processo culminou com a aprovação da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018. A versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás. No entanto, temos vindo a constatar que, com base em interpretações distorcidas da Lei n.o 112/2017, que não vão ao encontro da sua ratio legis, do fim para que foi elaborada (regularizar situações de precariedade criadas pela manutenção de trabalhadores numa situação de desadequação do seu vínculo laboral), alguns dirigentes têm vindo a fundamentar pareceres negativos ou a exclusão, já na fase dos procedimentos concursais, de trabalhadores cujo processo foi aprovado pelas Comissões de Avaliação. Nesse quadro, encontramos, por exemplo, vários trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste, que desempenham funções há muitos anos nesta instituição (alguns há mais de uma década) e que receberam notificação do júri de concurso com a informação de que não podem ser regularizados por não terem o 12.o ano, bem como vários casos na administração local. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou diretamente, a este propósito, o Ministro da Saúde, na audição em sede de Comissão de Saúde, em junho de 2018, sobre a exclusão de trabalhadores precários do CHO do âmbito do PREVPAP com base no critério das habilitações literárias. O Ministro afirmou então, sobre essa exclusão: «É uma irregularidade processual e é um incumprimento da lei que vai ter de ser corrigido». Sucede que, em resposta à Pergunta n.o 2702/XIII (3.a), de 21 de junho de 2018, sobre a existência de interpretações abusivas do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) que levaram à exclusão de precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) nos procedimentos concursais, o Ministério da Saúde afirmou que, consultada a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARS LVT): «O CHO considera que existem casos concretos em que o acesso a determinadas categorias da Administração Pública exige o cumprimento dos requisitos habilitacionais (esclarecimento prestado pela DGAEP), sendo esse, sem prejuízo do cumprimento de eventuais orientações em matéria de equivalências e qualificações académicas que venham a ser emanadas, o entendimento que se afigura adequado no âmbito dos procedimentos concursais em referência». Esta posição, veiculada pela Administração do Centro Hospitalar do Oeste, corresponde a uma interpretação abusiva, que não corresponde nem com a letra, nem com o espírito da lei e que contraria, de forma expressa, as declarações prestadas pelo Ministro da Saúde no Parlamento. O PREVPAP é um programa extraordinário de regularização de trabalhadores que já desempenham funções