Esta uma problemática para a qual se não encontram também soluções satisfatórias 'nas cinco presentes propostas de lei.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Será legítimo continuar a privilegiar as cidades em detrimento dos campos? Será democrático perpetuar os desequilíbrios entre o litoral e o interior? Não será justo aumentar o número de representantes das regiões autónomas e de todas as regiões do interior cujas vozes tão pouco se fazem ouvir, aqui como noutros locais ou instituições? (Risos do PCP.) E não será paradoxal que, mau grado a Constituição indicar sem ambiguidades um novo figurino administrativo e regional - no qual a descentralização parece ser um pilar essencial-, venhamos agora consagrar de novo o distrito como círculo eleitoral? Que é feito das regiões Plano «que devem coincidir com as regiões administrativas?» Que é feito das sub-regiões das regiões Plano que poderiam perfeitamente constituir novas unidades territoriais e comunitárias com incidência eleitoral? Observo que a Constituição, que para tantos foi um limite ou um habitáculo à inovação do sistema eleitoral, neste capítulo da descentralização e da administração regional, não parece ter sido cabalmente respeitada ou, pelo menos, não terá sido fértil a sua inspiração. A propósito da Constituição, todos sabemos que esta, em diversos capítulos, consagra o princípio de legitimidade representativa e orgânica, assim como o da legitimidade popular de base. Consagra, digo bem, más não resolve as Contradições que cria. O sistema eleitoral agora em discussão teria sido um excelente pretexto para procurarmos formalizar e institucionalizar uma tentativa de fusão desses dois princípios ou dessas duas legitimidades. Ë nesse sentido, que chamei de uma «democracia aberta», que vão as propostas implícitas nas orientações que defini e que defendo. As propostas apresentadas petos grupos parlamentares esforçaram-se mais por conservar e terão como consequência a manutenção de uma democracia por procuração e de separação das duas legitimidades constitucionais. Mas, atendendo a que aqui ou ali surgiram algumas tentativas de inovação, aliás mal justificadas ou insuficientemente estudadas, são estas as razões por que não poderei votar favoravelmente nenhuma das cinco propostas. E nem se pode dizer que membros do Partido Socialista não tenham já repetidamente alertado para a necessária inovação no. domínio eleitoral. Cito em particular artigos de Medeiros Ferreira e Sousa Tavares, além das minhas próprias posições públicas há muito.Risos do PS e PCP.Voz do PCP: - Os Mateus Roses!O Orador: - Sei quais são os limites constitucionais à inovação do sistema eleitoral. Reconheço que algumas das minhas opiniões levadas ao extremo se revelariam inúteis, porque contradizem a Constituição.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - No entanto, o que pretendi afirmar e fundamentar foi uma vontade política de aprofundamento e consolidação da democracia, aproximando-a da sociedade civil; da dignificação e responsabilização do mandato de Deputado; a descentralização política, administrativa e cultural. Havendo vontade política, não seria difícil, com o tempo e reflexão, encontrar as soluções técnicas e jurídicas, no quadro cia Constituição vigente, e até à sua revisão.