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37 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 17.o Actos proibidos aos funcionários1 - Aos funcionários em serviço no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é proibido substituir-se aos agentes oficiais ou outros mandatários, ou com eles ilegitimamente se relacionar, directa ou indirectamente, em matéria da competência do Instituto.  2 - A prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos, verbais ou escritos, estabelece a presunção do exercício da procuradoria, salvo quanto aos funcionários competentes para o efeito.Artigo 18.o Procuradores autorizados1 - São procuradores autorizados as pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial entre 1 de Junho de 1992 e 1 de Junho de 1995, mediante autorização especial.  2 - Os procuradores autorizados podem, nessa qualidade, praticar os actos e os termos do processo, juntando para o efeito procuração simples e com poderes especiais para cada processo.Artigo 19.o Regime sancionatórioO regime sancionatório da violação dos deveres profissionais dos agentes oficiais da propriedade industrial constará de diploma próprio.CAPÍTULO II Do Instituto Nacional da Propriedade IndustrialArtigo 20.o Acesso à informaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial fornece a informação relativa a todas as modalidades de propriedade industrial.Artigo 21.o Organização da informação1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá, obrigatoriamente, de informação organizada de modo a tornar possível a identificação e recuperação dos seguintes actos: a) A apresentação de quaisquer documentos relativos às diversas modalidades de propriedade industrial, em particular a data da apresentação dos pedidos;  b) Os despachos exarados pelos serviços nos requerimentos relativos aos actos e termos dos processos e os averbamentos nos títulos;  c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade industrial;  d) A recepção e expedição de correspondência;  e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados.2 - Além da informação organizada da forma indicada no presente artigo, poderá haver outros elementos informativos ou forma de organização destes elementos que se mostrem de reconhecida utilidade.
38 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 22.o Arquivo1 - No arquivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial serão guardados todos os documentos, por forma que seja fácil a respectiva consulta.  2 - Decorridos os prazos legalmente estabelecidos, os documentos referidos no número anterior poderão ser destruídos ou arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial em suporte adequado, que permita a sua reprodução integral sem perda de conteúdo informativo.Artigo 23.o Garantia de reserva1 - Os documentos arquivados ou pendentes não sairão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial por motivo ou pretexto algum, salvo os casos de remoção por motivo de força maior, devendo as diligências judiciais ou extrajudiciais que exijam a sua apresentação efectuar-se no próprio Instituto.2 - Exceptua-se também do disposto no número anterior a remessa do processo ao juízo competente para resolver o recurso interposto da decisão proferida.3 - A remessa do processo a juízo e depois o seu recebimento serão anotados no respectivo serviço na altura correspondente à apresentação.Artigo 24.o Registo de entradaOs pedidos de patente, modelo, desenho ou registo serão, no momento da sua apresentação, anotados segundo os processos legais, nos quais se indicará o número, o dia e a hora da recepção, o nome e a residência do requerente e do seu mandatário, se o houver e a categoria jurídica de propriedade industrial de que se tratar.Artigo 25.o Obrigações tributáriasNenhum acto submetido a registo e sujeito a direitos ou impostos devidos ao Estado Português pode ser definitivamente considerado registado sem que se mostrem pagos os direitos ou impostos já liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem.Artigo 26.o Restituição de documentos1 - Os documentos cujo original ou cópia autêntica estejam de um modo permanente em qualquer arquivo ou cartório público, nacionais, serão restituídos aos interessados depois de feito o registo; os outros documentos ficarão arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo os casos previstos neste diploma.  2 - Se os documentos e exemplares apresentados estiverem escritos ou desenhados por forma que ofereça grande dificuldade na sua leitura ou exame, pode exigir-se que o interessado apresente cópias que possam facilmente ler-se ou examinar-se.3 - Os documentos expedidos por autoridade ou repartições estrangeiras só serão admitidos, para quaisquer efeitos, depois da sua legalização, nos termos da lei do processo.4 - Da regra enunciada no número anterior exceptuam-se os casos em que as convenções internacionais em vigor expressamente dispensarem a legalização de certos documentos oriundos dos países a que as mesmas convenções sejam aplicáveis.
39 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 27.o Verificação dos pedidos1 - No momento da apresentação dos pedidos os funcionários encarregados da recepção de documentos limitar-se-ão a verificar se os mesmos estão correctamente dirigidos, devidamente assinados, a importância das taxas a satisfazer e se estão juntos aos requerimentos todos os documentos neles referidos.2 - Quaisquer faltas notadas posteriormente serão objecto de notificação.Artigo 28.o CertidõesAs certidões deverão ser passadas a tempo de poderem entregar-se aos que as solicitem no dia seguinte ao da apresentação do requerimento.Artigo 29.o FormuláriosOs requerimentos deverão ser apresentados em formulário próprio, sempre que sejam estabelecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 30.o BoletimNo Instituto Nacional da Propriedade Industrial será facultada ao público, para consulta, uma colecção completa do Boletim.Artigo 31.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1995.———PROPOSTA DE LEI N.o 21/XI (1.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DO NOTARIADO E O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 21/XI (1.a), que ―Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o estatuto da Ordem dos Notários‖.2. A apresentação da proposta de lei n.o 21/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 197.o alínea d) da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3. A proposta de lei n.o 21/XI (1.a) baixou, por determinação do PAR, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, como comissão competente, para emissão do competente relatório e parecer.
41 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Parte IV — AnexosNOTA TÉCNICAProposta de lei n.o 21/XI (1.a) (GOV) Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o estatuto da Ordem dos Notários Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas facultativasElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) Data: 09 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a proposta de lei em apreço – agendada para o Plenário de 18 de Junho -, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 4 de Maio de 2010, e do qual foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) em 12 de Maio, pretende o Governo ―dar cumprimento aos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia no sentido de se adaptar de forma expressa o regime jurídico do notariado ao Direito da União Europeia em matéria de acesso à profissão de notário em Portugal e, em simultâneo, perante a Ordem dos Notários, promovendo alterações essenciais ao bom funcionamento dos órgãos sociais, actualizando o estatuto funcional dos notários, consagrando a possibilidade de constituição de sociedades de notários e de alargamento das áreas de intervenção, permitindo-lhes o acesso a mais serviços digitais disponibilizados pela Administração Pública, confirmando assim a qualidade de parceiros de excelência na utilização dos mesmos em benefício dos cidadãos‖.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Respeita ainda o disposto nos artigos 187.o e 188.o do Regimento, uma vez que se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010 Projecto de Lei n.o 294/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência.V. Consultas facultativasDe acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Ordem dos Notários e promoveu a audição da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, embora não tenha facultado qualquer elemento a esse respeito, como estaria obrigado. É que, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, ―O Governo, quando tenha procedido a consultas põblicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matçria.‖———PROPOSTA DE LEI N.o 25/XI (1.a) (MODIFICA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, reuniu aos 17 dias do mês de Junho de 2010, pelas 11.00 horas, a fim de emitir parecer referente a proposta de lei acima mencionada, consubstanciada ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciada a proposta de lei acima referenciada, esta comissão deliberou propor a alteração à redacção do artigo 16.o da proposta de lei, evitando-se por desnecessária a aprovação do diploma regional que só poderá definir os órgãos competentes para o exercício da tutela administrativa.Assim, o referido artigo 16.o deverá ter a seguinte redacção: «1. O regime da presente lei aplica-se às Regiões Autónomas.2. A tutela administrativa compete, nas Regiões Autónomas, ao Governo Regional, sendo assegurada, de forma articulada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e autarquias locais».Funchal, 17 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, um conjunto de alterações cirúrgicas ao Regime Jurídico do Processo de Inventário.3. De entre as alterações propostas, destaque-se a atribuição de funções aos agentes de execução em matéria de apreensão e venda de bens; a consagração da possibilidade de os conservadores ou notários decidirem a remessa do processo para o tribunal, quando o valor do processo exceda a alçada da Relação e a complexidade das questões de facto ou de direito a decidir justifique a necessidade de uma tramitação judicial do processo; e a dilação da produção de efeitos do Regime Jurídico do Processo de Inventário, cuja entrada em vigor estava prevista para o dia 18 de Julho de 2010 (cfr. artigo 1.o da Lei n.o 1/2010, de 15 de Janeiro), para 90 dias após a publicação da portaria regulamentadora do processo e da interligação electrónica entre os vários intervenientes processuais.4. Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em apreço, revela-se essencial ouvir em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Câmara dos Solicitadores.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 27/XI (1.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 2010.O Deputado Relator, António Montalvão Machado — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 27/XI (1.a) (GOV) Procede à segunda alteração ao regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho Data de Admissão: 28 Maio 2010  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  Enquadramento internacional IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) Data: 7 de Junho de 2010 Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010também reforçado o investimento, designadamente para o reforço do acesso ao medicamento e produtos essenciais da saúde reprodutiva, que seja incluída a explicitação dos indicadores dos ODM 4 e 5 como essenciais ao reforço dos cuidados de saúde primários e que os documentos estratégicos e orientadores da Cooperação Portuguesa refiram estes cuidados de saúde e a especificidade dos relativos à saúde sexual e reprodutiva. Finalmente, deve também ser assegurado que os direitos e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo o género, os direitos das mulheres, a saúde materna, as medidas de anti-violência e discriminação, incluindo práticas tradicionais nefastas, como a mutilação genital feminina, sejam áreas explícitas na educação e cooperação para o desenvolvimento.A Deputada lembrou que Portugal tem tido bons resultados quanto a estes objectivos e que a presente recomendação tem um sentido positivo, para que o Governo continue o esforço. O projecto de resolução poderá ser também enviado para o Parlamento Europeu e outros Parlamentos.Não tendo havido outras intervenções sobre esta matéria, deu-se assim por concluída a discussão do projecto de resolução n.o 151/XI (1.a), que será remetido ao Presidente da AR para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 17 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XI (1.a) (INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS POR PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ÁREAS PROTEGIDAS)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaEm reunião da 12.a Comissão, realizada em 15 de Junho de 2010, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou o interesse de que se realize em Plenário da Assembleia da República a discussão do projecto de resolução n.o 160/XI (1.a) (PSD) ―Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas‖, da autoria do referido grupo parlamentar.Neste sentido, junto envio a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, a iniciativa legislativa em causa, que havia baixado a esta Comissão de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XI (1.a) (APROVA O RECESSO AO TRATADO QUE CRIA A UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL, ASSINADO A 17 DE MARÇO DE 1948 EM BRUXELAS, E AO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS, ASSINADO EM PARIS A 23 DE OUTUBRO DE 1954, E RESPECTIVOS ANEXOS)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia
64 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 20105. A UEO cumpriu assim os seus objectivos de desenvolvimento de uma cultura europeia de segurança e defesa, tendo as Partes do Tratado de Bruxelas considerado que o melhor seria a dissolução da própria organização; 6. No que diz respeito a Portugal, considera o Governo que, no presente contexto de contenção orçamental, a eliminação dos encargos associados à participação nesta organização concretiza um importante exercício de racionalização de recursos afectos à política externa e à política de defesa nacional.7. Assim, para as autoridades portuguesas e perante as garantias que decorrem da participação de Portugal na Organização do Tratado do Atlântico Norte a prática do recesso do Tratado de Bruxelas e dos instrumentos jurídicos internacionais que lhe estão associados não irão diminuir as garantias multilaterais de defesa nacional de que Portugal é actualmente beneficiário.8. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Mendes Bota — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 86 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 283 e 284/XI (1.a)]: N.o 283/XI (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (apresentado por Os Verdes).N.o 284/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (apresentado por Os Verdes).
3 | II Série A - Número: 086S1 | 22 de Maio de 2010Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece o direito de consumir local e aplica-se aos estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho, nos termos definidos no artigo 3.o do presente diploma, já instalados ou que venham a ser instalados.Artigo 2.o ObjectivoO direito de consumir local, ora instituído, visa:a) A valorização da produção agrícola nacional; b) A livre opção dos consumidores c) A relocalização da produção com vista ao combate às alterações climáticasArtigo 3.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por:a) Direito de consumir local – a disponibilização, para livre opção dos consumidores, de produtos alimentares nacionais; b) Estabelecimento de comércio por grosso ou a retalho – a unidade comercial que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo comercial, que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m2; c) Produtos alimentares nacionais – os géneros alimentícios produzidos em território português.Artigo 4.o Disponibilização de produtos alimentares nacionais1. Os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho devem colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares nacionais.2. O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:a) Comprovada inexistência de produção nacional significativa, permanente ou sazonal; b) Quando não for possível obter o produto no mercado agrícola nacional, pelo facto de se encontrar esgotado.Artigo 5.o FiscalizaçãoCompete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.Artigo 6.o Sanções1. A violação do estabelecido no artigo 4.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 20 000 a € 200 000.
Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 125 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 180, 183, 191 e 239/XI (1.a)]: N.o 180/XI (1.a) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro): —  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.N.o 183/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): —  Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).N.o 191/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): —  Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).N.o 239/XI (1.a) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): —  Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a). Proposta de lei n.o 14/XI (1.a) (Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro): —  Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010RELATÓRIO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  PROJECTO DE LEI No 180/XI (CDS-PP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro. PROJECTO DE LEI No 183/XI (PCP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro. PROJECTO DE LEI No 191/XI (PSD) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro. PROJECTO DE LEI No 239/XI (BE) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro. PROPOSTA DE LEI No 14/XI (GOV) –  Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro.  1 - Após aprovação na generalidade, baixaram à Comissão em 26 de Março as iniciativas do CDS-PP e do PSD e em 7 de Maio as do PCP, do BE e do Governo.   2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 7, 8, 13, 14, 15 e 16 de Julho de 2010, na qual se encontravam presentes deputados de todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, tendo sido gravada em suporte áudio. COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20103 -  Procedeu-se à votação artigo a artigo (salvo no caso das equipas multidisciplinares, em que foi feita a votação em bloco das propostas de cada Grupo Parlamentar), pela ordem de entrada das várias iniciativas e posteriores propostas de alteração, quando existiam, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro)« rtigo 2:o *.+   Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP. A proposta apresentada pelo Governo para este artigo ficou prejudicada. rtigo 3:o *.+   A proposta apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e BE e a abstenção do PCP. rtigo 4:o *.+   Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei: Foi ainda consensualizado que o texto do no 2 é o seguinte; “  escola é o espaço colectivo.”:   proposta conjunta foi aprovada com  os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP.«Artigo 4.a-A (Autoridade do professor)  Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de
4 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do BE e do PCP. rtigo 5:o *.+   No âmbito da proposta para o no 1, apresentada pelo PSD, foi deliberado adoptar o seguinte texto; “Os profe ssores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina, nas actividades na sala de aula e nas demais actividades da escola”:   A proposta com este texto foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDSPP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. Artigo 6.o (Responsabilidade dos pais e encarregados de educação)  A proposta do Governo para o no 1 foi aprovada por unanimidade. A proposta do Governo para a alínea b) do no 2 foi aprovada por unanimidade. A proposta do CDS-PP para a alínea c) - por lapso numerada como alínea d) - do no 2 “diligenciar para que o seu educando beneficie.” foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e o voto contra do PS. A proposta do Governo para a alínea c) do no 2 ficou prejudicada. A proposta do BE para a alínea g) do no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do Governo para a alínea g) do no 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do PS. As propostas do Governo para as alíneas h) e i) do no 2 foram aprovadas por unanimidade.
5 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do Governo para a alínea k) do no 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do PCP e a abstenção do BE. A proposta do CDS-PP para a alínea l) do no 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PCP, tendo registado os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE. A proposta do CDS-PP para o no 3 foi retirada. A proposta do PSD para o no 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. A proposta do BE para o no 3 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PSD. A proposta do CDS-PP para o no 4 foi rejeitada, como os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, registando os votos a favor do CDS-PP. As propostas do PSD para os nos 4 e 5, respeitantes a equipas multidisciplinares, foram votadas conjuntamente com as propostas para o artigo 6o-A, 6o-B e 6o-C, no 3 do artigo 21o, artigo 22o, no 7 do artigo 27o, no 4 do artigo 49o, artigo 55-A e 55-B, tendo sido rejeitadas com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PSD no sentido de que a epígrafe do artigo 6 tenha o seguinte texto;”Responsabilidade dos pais e encarregados de educação”, foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos contra do BE e do PCP.« Artigo 6.a-A (Equipas multidisciplinares)  A proposta do PSD para o artigo 6o-A foi votada conjuntamente com os restantes artigos respeitantes a equipas multidisciplinares (confronte-se votação dos nos 4 e 5 do artigo 6o), tendo sido rejeitada. A proposta do BE foi votada conjuntamente com a proposta respeitante à alínea c) do no 1 do artigo 22o e com a proposta para o artigo 44o-A, também
6 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010respeitantes a equipas multidisciplinares, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. rtigo 7:o *.+   A proposta do CDS-PP foi rejeitada com os votos contra do PSD, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS.   A proposta do PSD foi aprovada com os votos a favor do PSD, tendo registado os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PS e do CDS-PP.   A proposta do Governo ficou prejudicada. rtigo 8:o *.+   A proposta do PSD para o no 1 foi retirada pelo proponente.   O CDS-PP substituiu a sua proposta por uma nova apresentada em 15 de Julho, que foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD e a atenção do BE e do PCP. A proposta do PSD para os nos 2 e 3 ficou prejudicada. rtigo 9:o *.+   Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo ficou prejudicada.
7 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010rtigo 10:o *.+   Foi apresentada conjuntamente pelo PS, PSD e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado o voto contra do BE e a abstenção do PCP. A proposta do Governo ficou prejudicada.Artigo 11.o *.+   A proposta do CDS-PP para este artigo foi retirada pelo proponente. O PSD também retirou a sua proposta para este artigo.Artigo 12.o (Direitos e deveres de cidadania)  Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo-se registado a abstenção do PCP. A proposta do Governo ficou prejudicada. rtigo 13:o *.+   A proposta do CDS-PP, com a manutenção da alínea p) do regime actualmente em vigor e com alteração da redacção da alínea h) nos seguintes termos; “Poder usufruir de prémios que distingam o mérito”, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PS. Foi ainda consensualizado que a alínea q) passa a ter a seguinte redacção: “Ser informado sobre o regulamento interno da escola, por meios a definir por esta e, em termos adequados à sua idade.”
8 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 14:o *.+   Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada por unanimidade, tendo-se consensualizado a seguinte redacção para o no 2; “   associação de estudantes tem o direito de solicitar .”:   A proposta do Governo ficou prejudicada. rtigo 15:o *.+   A proposta do CDS-PP para as várias alíneas deste artigo, com excepção da proposta para a alínea g), foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente. A proposta do CDS-PP que numera como alínea g), com a redacção “Respeitar a autoridade do professor” foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do proponente, registando os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PS. Foi consensualizado que este inciso será numerado como alínea s), mantendo-se a alínea g) do regime actualmente em vigor. A proposta do PSD para a alínea c) foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, registando os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O PSD retirou a sua proposta para a alínea r). A proposta do Governo para as alíneas i) e j) foi aprovada por unanimidade. A proposta do Governo para a alínea o) foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo para a alínea q) foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado a abstenção do PSD, do BE e do PCP.
9 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 16:o *.+   A proposta do PCP para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do PSD para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do PSD e do CDS-PP. A proposta do BE para o no 2 ficou prejudicada. A proposta do CDS-PP para o no 3, que passou a ter a seguinte redacção, por proposta do PSD e do BE; ”O processo individual do aluno constitui -se como registo exclusivo em termos disciplinares”, foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, tendo registado os votos contra do PS e a abstenção do PCP. rtigo 17:o *.+   O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PCP e abstenção do BE. A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade. rtigo 18:o *.+   A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.Artigo 18.o-A (Natureza das faltas)  Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP.Artigo 19:o *.+   O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo.
10 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do Governo para a alínea c) do no 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP de alteração da alínea f) foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS. A proposta do BE de alteração da alínea g) foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado a abstenção do PS. A proposta do Governo para a alínea h) do no 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP, tendo registado a ausência do BE. Foi consensualizado que o texto passa a ter a seguinte redacção; “. a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais, quando esta seja considerada relevante.   A proposta do Governo para o no 3 foi aprovada por unanimidade.   A proposta do PSD para o no 4 é igual ao regime actual, pelo que foi retirada. A proposta do Governo de revogação do no 5 foi aprovada com os votos a favor do PS e do PCP, tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e ainda a ausência do BE. A proposta de alteração do PSD para este no ficou prejudicada. A proposta do Governo de alteração do no 6 foi aprovada por unanimidade.Artigo 19.o-A (Faltas injustificadas)  O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo, dado que entretanto apresentou uma proposta conjunta com o PS para o artigo 20o, que cobre toda a matéria. Foi consensualizado que a proposta do BE seria apreciada conjuntamente com as propostas para o artigo 20o (Faltas injustificadas).
11 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 19.o-B (Limite de faltas injustificadas)  O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo, dado que entretanto apresentou uma proposta conjunta com o PS para o artigo 20o, que cobre toda a matéria.Artigo 19.o-C (Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas)  O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo, dado que entretanto apresentou uma proposta conjunta com o PS para o artigo 20o, que cobre toda a matéria.Artigo 20.o (Faltas injustificadas)  A proposta do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do PCP. A proposta do Governo foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado a abstenção do PSD, do BE e do PCP. Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, que foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, tendo registado os votos contra do PSD, BE e PCP. Foi consensualizado que a alínea d) do no 1 fica com a seguinte redacção; “   marcação da falta resulte da aplicação .”:   A proposta apresentada pelo BE respeitante ao artigo 19o-A (Faltas injustificadas) ficou prejudicada.Artigo 21.o *.+   A proposta de revogação apresentada pelo CDS-PP foi retirada pelo autor, que apresentou uma proposta conjunta com o PS. A proposta do PSD para os nos 1 e 2 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente a abstenção do BE e do PCP.
12 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do BE para os nos 1, 2 e 3 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do PCP. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo registado a abstenção do PCP. A proposta conjunta do PS e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, tendo registado o voto contra do BE e a abstenção do PSD e do PCP. A proposta do PSD para o no 3 foi votada conjuntamente com as restantes propostas respeitantes às equipas multidisciplinares, tendo sido rejeitada (confronte-se votação dos nos 4 e 5 do artigo 6o). rtigo 22:o *.+   O CDS-PP retirou a proposta de revogação deste artigo constante do seu projecto de lei, dado que apresentou, entretanto, uma proposta de alteração conjunta com o PS em relação ao mesmo artigo. A proposta do PSD para a alínea c) do no 3 ficou prejudicada. A proposta do PSD para os restantes nos foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do BE e a abstenção do PCP. A proposta do BE para a alínea c) do no 1 votada conjuntamente com a proposta respeitante ao artigo 6o-A e 44o-A, também respeitantes a equipas multidisciplinares, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDSPP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP.   A proposta do BE em relação aos restantes nos foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD.
13 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta conjunta do PS e do CDS-PP, apresentada em 15 de Julho, foi aprovada, incluindo a respectiva epígrafe, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado o voto contra do PSD.   rtigo 23:o *.+   A proposta do CDS-PP para o no 1 foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD, BE e PCP. A proposta do CDS-PP para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, registando os votos a favor do proponente.  As propostas do PSD, PCP e BE foram consideradas prejudicadas.  Artigo 23.o-A (Participação de ocorrência)  A proposta do Governo para o no 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo para o no 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando a abstenção do BE e do PCP.  Artigo 24.o (Finalidades das medidas cautelares e das disciplinares sancionatórias)  As propostas do PCP para os nos 1, 2 e 3 foram rejeitadas com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do BE. A proposta do PSD foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta conjunta do PS e do PSD para os nos 1, 2 e 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os contra do BE e do PCP. A proposta conjunta do PS e do PSD para o no 4 foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD, tendo registado os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
14 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do BE para os nos 1, 2 e 4 foi considerada prejudicada. A proposta do BE para o no 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDSPP, tendo registado os votos a favor do proponente e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta do Governo foi considerada prejudicada. rtigo 25:o *.+   A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS e o PSD para este artigo. As propostas do PCP, PSD e BE foram consideradas prejudicadas. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o no 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o no 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo registado a abstenção do PCP. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o no 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP.Artigo 25.o-A (Competência na determinação da medida disciplinar)  A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do PCP.Artigo 26.o (Medidas correctivas)  A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do BE.
15 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do PSD para a alínea c) do no 2, com a seguinte redacção; ”  realização, na escola, de trabalho comunitário.” foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta do PSD para os restantes nos e alíneas foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e a abstenção do PSD e do PCP. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado a abstenção do PS. A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP para este artigo foi aprovada nos seguintes termos: - No 1 - Votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e PCP e a abstenção do PSD.- No 2 - Votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD e PCP e a abstenção do BE.- No 3 - Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.- No 4 - Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.- No 5 - Votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE.- No 6, com a seguinte redacção; “.previstas nas alíneas c), d) e e) do no 2.” - Votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e do PCP.- Nos 7, 8, 9 e 10 - Votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Foi ainda consensualizado que o no 9 tem a seguinte redacção; “medidas cautelares previstas na alínea d) do no 2” Artigo 26.o-A (Competência do professor e do professor titular de turma)  A proposta do BE foi considerada prejudicada.
16 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 26.o-B (Competência do director de turma)  A proposta do BE foi considerada prejudicada.Artigo 26.o-C (Competência do conselho de turma disciplinar)  A proposta do BE foi considerada prejudicada. rtigo 27:o *.+   A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PCP de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do BE. A proposta do BE de revogação do artigo foi considerada prejudicada. A proposta de alteração do PSD para todos os nos, com excepção dos nos 5 e 7, para os quais apresentaram posteriormente uma proposta de substituição, foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente. As propostas do PSD para os nos 5 e 7, respeitantes a equipas multidisciplinares, foram votadas conjuntamente com as propostas para os artigos 6o, nos 4 e 5, 6o-A, 6o-B e 6o-C, no 3 do artigo 21o, artigo 22o, no 7 do artigo 27o, no 4 do artigo 49o, artigo 55-A e 55-B, tendo sido rejeitadas com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado a abstenção do PS. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando os votos contra do PSD, do BE e do PCP.
17 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010rtigo 28:o *.+   A proposta do Governo de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do BE. A proposta do PSD para a eliminação do no 3, dado que se verificou que a redacção para o no 2 é igual à que se encontra em vigor, foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta do BE foi considerada prejudicada. Assim, o artigo 28o mantém-se, tendo sido consensualizado que a redacção do seu no 1 é ajustada, tendo em conta a alteração do arto 26o, passando a ser a seguinte; “.nas alíneas a) a e) do no 2, do arto 26o.”: Artigo 43.o (Competências disciplinares)  A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PCP de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do BE no mesmo sentido foi considerada prejudicada. A proposta do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando os votos a favor do proponente. A proposta do Governo para o no 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDSPP, BE e PCP, registando os votos a favor do PSD. A proposta do Governo para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDSPP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. A proposta do Governo em relação aos restantes números foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP e PCP, registando a abstenção do PSD e do BE.