II SÉRIE-A — NÚMERO 17 48 O n.o 2 do artigo 145.o do Código Penal, no âmbito da «Ofensa à integridade física qualificada», estipula que «são suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o». O artigo 50.o do Código de Processo Penal13 contempla as normas relativas à «Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular»: «1 – Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituem assistentes e deduzam acusação particular. 2 – O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade e couberem na sua competência, participa em todos os atos processuais em que intervier a acusação particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais». O artigo 188.o do Código Penal é relativo ao procedimento criminal pelos crimes previstos no capítulo dos crimes contra a honra, entre os quais se inserem os crimes de ódio. O procedimento depende de acusação particular, ressalvados os casos: do artigo 184.o; e do artigo 187.o, sempre que o ofendido exerça autoridade pública; em que é suficiente a queixa ou a participação. O direito de acusação particular pelo crime previsto no artigo 185.o (Ofensa à memória de pessoa falecida) cabe às pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 113.o (Titulares do direito de queixa), pela ordem neste estabelecida. A Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, «Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem». Esta lei consagra os níveis mínimos de proteção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime jurídico que melhor garanta a não discriminação (artigo 5.o). A sua aplicação é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)14, que funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP). A CICDR «recomenda a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada»; «presta às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos»; «solicita informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação», e «elabora e publicita um relatório anual15 sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego»; entre outras competências (artigo 8.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto). A alteração do artigo 240.o do Código Penal — Discriminação e incitamento ao ódio e à violência — está prevista no Plano Nacional de Combate ao Racismo e Discriminação 2021-2025 e pretende ser alargada a «todo o tipo de discriminação», quer aconteça quer aconteça na Internet ou fora dela. Foi publicado, em Diário da República, no dia 28 de julho de 2021, o primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, a 15 de julho. O mesmo consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2021. No preâmbulo da referida resolução, o Governo afirma que «O Programa do XXII Governo Constitucional16 reconheceu a luta contra as desigualdades, através da promoção de «mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações», como um dos seus quatro desafios estratégicos pela coesão social e nacional. Assumiu que «Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos». E ainda que «O Governo reconhece que, não obstante o quadro legal existente, continuam a registar-se  13 Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro e sucessivas alterações (ver lista completa no sítio da PGDL em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis). 14 https://www.cicdr.pt/-/comissao-para-a-igualdade-e-contra-a-discriminacao-racial. 15 https://www.cicdr.pt/documents/57891/0/Relat%C3%B3rio+Anual+2020+-+CICDR.pdf/522f2ed5-9ca6-468e-b05d-f71e8711eb12. 16 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=programa-do-xxii-governo-constitucional, sítio oficial do XXII Governo Constitucional.